2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 25 de abril de 2016
(segunda-feira)
Às 14 horas
57 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – Pela ordem, Srª Presidenta.
Peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – O.k., Senadora Angela.
V. Exª já está inscrita.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu também quero me inscrever, como Líder.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Como Líder.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Fora do microfone.) – Depois de mim, V. Exª pode falar.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Não há problema não, Senador.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – O Senador Humberto já está inscrito como Líder e, em seguida, V. Exª.
No horário destinado à comunicação inadiável, temos a Senadora Angela Portela, e eu também requeiro a palavra para uma comunicação inadiável, depois da Senadora Angela.
Agora, vamos conceder a palavra, com muita satisfação, ao primeiro orador, Senador Paim, em permuta com o Senador Hélio José.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senadora Fátima Bezerra, fui para o meu Estado. Eu estava com uma dúvida muito grande sobre se a população estava entendendo ou não o que está acontecendo no Congresso Nacional. Olhe, quem viver verá. A população brasileira não é boba e está entendendo muito bem o que está acontecendo. Alguns me perguntavam: "Mas, ouvindo aquilo no domingo, o Congresso é isso mesmo? É aquilo que nos deixou envergonhados perante o mundo?" Eu disse: "É, esse é o Congresso."
Não contente com tudo isso, Srª Presidente, analisei uma pesquisa divulgada pelo Ibope que mostra que 92% da população – 92% – não aceitam que o Vice-Presidente Michel Temer assuma o lugar da Presidenta e tive acesso a outra informação em relação ao vice de Temer, porque, se ele sai, por qualquer motivo, como a Presidenta agora foi falar na ONU, quem assume é Eduardo Cunha: daí, não chega a 2%. Todos sabem – não estou inventando nada, basta ver a capa dos principais jornais do mundo, nem falo dos jornais do Brasil – que ele é considerado o corrupto número um do Brasil.
"A que ponto chegamos?" – isso eu ouvi nas ruas, Srª Presidenta –, "É esse time que vai assumir com o afastamento Presidenta?" A impressão daquilo que ouvi do povo: "Mas, Paim, o País vai ser assaltado." Estou dizendo o que eu ouvi: "Vai ser assaltado, Paim." E vamos concordar com isso, Srª Presidenta? Em meu currículo, não entra isso nem que me matem. Prefiro morrer a que conste em meu currículo – tenho 30 anos de Parlamento – que ajudei a colocar esse time – que eu conheço, estou aqui há 30 anos, Presidenta.
Peguem a ficha corrida daqueles que capitaneiam o golpe. Se eles capitaneiam o golpe, eles vão capitanear a vida do País. É assustador desde o primeiro-tenente do time que está nessa articulação, que articulou por dentro do Palácio, durante um ano – porque tinham articulação política e trabalhavam com as emendas e com o mapa dos cargos –, este momento. Queiramos ou não, a palavra correta é traição. Traíram a Presidenta! Depois de ficar 13 anos no Governo, 13 anos no Governo! Faltavam só dois anos. Por que não esperar mais dois anos? Botaram o País nessa lambança. O mundo todo diz não a isso que estão querendo fazer aqui. Eu até nem falo muito na palavra golpe, mas, não adianta, por mais que eu fale com o povo e ouça, o povo me diz: "Mas é mesmo, Paim."
Quem diria? A conspiração veio de dentro do próprio Palácio, articulada pelo Vice-Presidente e pelos Ministros ligados a ele – tanto que um, do Rio Grande do Sul, no momento que entendeu adequado... Quando eu vi na televisão, não gosto de citar nomes, que aquele Ministro estava abrindo mão do cargo de Ministro, eu disse: "Está feita a confusão. Ele só vai sair para trabalhar na conspiração 24 horas por dia". E deu no que deu. E eles mesmos não acreditam no que estão fazendo. Duvido que eles acreditem que esse time – do qual eles fazem parte... Eles vão ser investigados, é natural, vão ser investigados. Se eu fosse eles, na situação em que se encontram, não me meteria nessa de jeito nenhum. Eles estão, na verdade, se apresentando ao País com o currículo deles. E o currículo deles é muito ruim, mas é muito ruim mesmo!
Srª Presidenta, eu sou daqueles que acredita no bom senso do nosso Senado da República. Aqui estão ex-Presidentes, ex-governadores, ex-Deputados Federais, ex-prefeitos, Senadores de três, quatro, cinco mandatos. Nós não vamos somente carimbar aqui o que a Câmara mandou para cá, até porque, se só carimbarmos, nós estaremos, queiramos ou não, nos aproximando da qualidade do debate que vimos lá: um debate que nos deixou envergonhados perante o mundo.
Líder Humberto Costa, eu tinha um evento agora, no dia 27, no Petrônio, para discutir previdência, que foi suspenso pelo Presidente Renan. Eu acho correto ele ter suspendido, sabe por quê? Mais de 900 jornalistas do estrangeiro vêm para cá para cobrir esse evento, porque é tão vergonhosa essa forma do dito impeachment...
Eu li aqui outro dia – e não vou ler hoje de novo – que 16 Estados deram a tal de pedalada: atrasaram pagamento, como fez o Governo, e depois pagaram. Se é motivo de impeachment, e a moda pega, vamos começar então, a partir do mês que vem, a partir de maio, a afastar os governadores, os 16, para que eles respondam em casa se são culpados ou não de terem atrasado um pagamento. Em tese, é isto, para simplificar para o senhor entender: é como se ela tivesse atrasado o repasse que tinha que fazer, pagou todos os programas sociais, e depois pagou. Foram pagos!
O Vice-Presidente está sendo investigado para todo lado também. A Presidenta não está sendo investigada. A única coisa que eles falam são essas duas questões.
Então, não quero aqui acusar ninguém. Quero fazer um apelo ao bom senso, sem essa forma truculenta com que a Câmara votou esse projeto lá. O Eduardo Cunha dizia, claramente, para o Brasil ouvir: "A não ser que garantam o meu mandato, eu vou provocar o impeachment". E fez com a turma dele.
Uma outra maioria foi na onda do populismo – não é nem do populismo, mas do oportunismo eleitoral –, mas o povo brasileiro, que é um povo inteligente, está percebendo, pessoal. Vejam as pesquisas, e haverão de sair outras, minha querida Senadora Rose de Freitas – temos conversado muito –, sairão outras pesquisas. Será que o povo não vai perceber o que está acontecendo? Vai assumir, em tese, durante alguns meses, porque, no fim do debate, eu duvido que continue lá. Poderá assumir? Poderá assumir, durante alguns meses, um Presidente com rejeição de 92% da população. Só 8% concordam que ele assuma. E quando perguntam: "Você acha que ele corresponderá à expectativa que foi gerada no povo brasileiro?" Não vai! Pelo time que o acompanha, não vai!
Outro dia, disse: "Cobrem-me, no futuro, se nós cometermos essa insanidade, porque acho que não vamos cometer." Estou falando aqui com muito carinho a todos os Senadores e a todas as Senadoras. Haveremos de refletir, haveremos de conversar, haveremos de achar um caminho. Esse não é o caminho! Duvido que haja algum Senador convicto de que o caminho seja esse!
Que caminho é esse de afastar uma Presidenta, pelos motivos que estão alegando? Essa é a solução? Essa é a solução para combater o desemprego? Essa é a solução para combater a taxa de juros? Essa é a solução para avançar nos programas sociais? Ou será que vale aquela carta, chamada para o futuro, que tenho dito, de forma muito respeitosa, "a carta para o inferno", porque ali se diz que não vai mais valer a CLT, vai valer o negociado.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Está ali escrito. É o negociado sobre o legislado. Então, não vai mais valer a CLT. Se eu digo que vale o negociado sobre o legislado, o que vai valer? Vai valer o negociado. Se ali diz que a terceirização da atividade-fim vai acontecer, se ali diz que eu vou desvincular as receitas da saúde e da educação?
Srª Presidenta, quero terminar já, porque sei que outros oradores vão usar da palavra, mas fiz questão de falar dessa pesquisa do Ibope. Este foi o eixo da minha fala: vamos ter um Presidente com uma aceitação popular de 8%; 92% são contra.
Deixo registrados dois artigos que escrevi, publicados em jornais de âmbito nacional: um deles é uma análise que faço da ponte para o precipício ou para o inferno, que foi publicada – e a população está percebendo isso; e o outro é para uma assembleia revisional, que não mexeria em nada, pois simplesmente usaríamos o momento das eleições para eleger um grupo de Parlamentares, que seria de 122, que iria debruçar-se especificamente sobre a discussão da reforma política, eleitoral e partidária. Trata-se da PEC nº 15, de 2016. Tudo ficaria na normalidade, e esse grupo ficaria elaborando. Aqui entre nós, não acredito que esta Câmara dos Deputados – que eu vi lá; vi a fala de mais de 400 Deputados – tenha condições de fazer uma reforma decente política, eleitoral e partidária.
Fica aqui todo o meu carinho a todos os Senadores.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Eu sei que nós vamos refletir bastante e haveremos de achar o caminho da decência, porque esse pedido de impeachment é indecente. É o mundo que está dizendo isso; não é só um ou outro Parlamentar, ou os intelectuais, ou os poetas, ou o pessoal da cultura, ou o movimento social. Até um setor do empresariado com o qual conversei disse: "Paim, vai ser um desastre pior do que agora."
Era isso, Srª Presidente. Agradeço pela tolerância. Fiquei dentro do meu tempo.
Coloque na íntegra os meus dois pronunciamentos.
SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Pois não, Senador Paim. O pronunciamento de V. Exª será acolhido na íntegra.
Mais uma vez, parabéns pela forma clara e a convicção com que defende os seus pontos de vista, no que diz respeito à defesa da democracia.
Passamos agora, imediatamente, ao horário destinado à comunicação inadiável.
Com a palavra a Senadora Angela Portela.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Srª Presidenta, Senadora Fátima, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, esta semana o Senado começa a exercer a importante tarefa, a importante missão que lhe destinou a Constituição de 1988, em um dos momentos mais graves que o nosso País vive na vida política nacional. Teremos a oportunidade de analisar as acusações que pesam sobre a Presidenta Dilma Rousseff. E, à luz da legislação em vigor e da Constituição, dizer se ela cometeu crime de responsabilidade, o que se exige para o impeachment.
Como Casa da moderação e do equilíbrio, acredito que o Senado saberá circunscrever o processo às acusações que constam da denúncia apresentada na Câmara dos Deputados. Diferentemente do que fizeram os Deputados, que basearam seus votos em desejos de vingança política e na necessidade desesperada de esfriar as investigações da Lava Jato, os Senadores certamente saberão agir dentro dos limites do processo.
Nesse sentido, nós, que, há meses, vimos denunciando a sanha golpista de forças políticas que não aceitaram a derrota de 2014, temos plena confiança de que restará comprovado que a Presidenta Dilma não cometeu crime de responsabilidade. Uma Presidenta honesta e legitimamente eleita não pode ser derrubada apenas porque a oposição não gosta dela.
Aliás, vale lembrar que as operações contábeis – as chamadas pedaladas – têm sido feitas já há muito tempo como forma que os governos encontram para honrar os seus compromissos. No caso da Presidenta Dilma, foram utilizados recursos para fazerem frente às despesas sociais fundamentais. Pelo menos 16 governos estaduais fizeram operações semelhantes em 2015. Será que eles sofrerão impeachment também? Posso afirmar que não. O objetivo do presente processo não é o controle das contas públicas, mas simplesmente apear do poder a Presidenta Dilma.
O espetáculo lamentável, protagonizado há dois domingos por Deputados favoráveis ao golpe, deixou claro a fragilidade dos argumentos apresentados pela oposição. Isso está exposto nas redes sociais e vem sendo apontado pelos mais importantes veículos de comunicação e pela imprensa do mundo inteiro. Foi também por essa razão que a Presidenta Dilma abordou o assunto em discurso na Organização das Nações Unidas.
Srª Presidenta, é importante que a comunidade internacional saiba a verdade sobre o que ocorre no Brasil, uma verdade que muitas vezes não é divulgada nos veículos de imprensa brasileiros. É preciso que saibam que o processo de impeachment foi comandado por um Deputado envolvido em casos gravíssimos de corrupção, em óbvio conluio com o Vice-Presidente da República. É preciso que saibam que esse Vice-Presidente foi citado diversas vezes como beneficiário do recebimento de propinas nas investigações da Lava Jato e que ele será o principal beneficiário da derrubada de uma Presidenta contra a qual não pesa acusação alguma de corrupção. É preciso explicar à comunidade internacional que já se arma um grande acordo para evitar a cassação do Deputado Eduardo Cunha e para diminuir o ritmo das investigações contra a corrupção.
(Soa a campainha.)
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – E, por fim, é preciso explicar que se arma a aprovação de uma pauta conservadora, destinada a retirar direitos duramente conquistados e a cortar políticas sociais.
A população não deve se iludir com discursos falsos de que não haverá cortes, porque, enquanto os golpistas dizem isso, articulam políticas recessivas com os grupos conservadores de sempre.
A comunidade internacional precisa saber que as velhas elites brasileiras trabalham fortemente pela tomada do poder ao arrepio da lei.
O impeachment é o fato mais grave que pode acontecer em uma República democrática. As repercussões são tão profundas e tão extensas que marcam não apenas quem é impedido, mas o próprio País.
Por isso mesmo, o impeachment é uma medida que só pode ser tomada quando há plena convicção de que ela é justa, legítima e totalmente legal. Definitivamente, esse não é o caso agora.
O impeachment da Presidenta Dilma não vai resolver nenhum dos nossos problemas políticos ou econômicos. Ao contrário, vai agravar. Vai agravar porque, hoje, temos um Governo paralisado, enfraquecido, mas, com o impeachment, nós teremos um governo ilegítimo, imposto ao País. Ilegítimo porque será um governo eleito indiretamente, apenas pelo voto dos Deputados e Senadores que apoiam a derrubada de Dilma.
Podem ter certeza de uma coisa: se está difícil com Dilma, com Temer tudo poderá ficar muito pior. Eu não quero ver isso. É muito triste tudo isso, infelizmente.
Era isso, Srª Presidenta.
Muito obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Passamos a mais um horário destinado aos oradores inscritos.
Senador José Medeiros, Senador Ronaldo Caiado, Senadora Lúcia Vânia, Senador Wellington Fagundes, Senador Telmário Mota, Senadora Fátima Bezerra.
Peço à Senadora Vanessa para presidir os trabalhos, enquanto vou fazer uso da tribuna.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Pois não, Senadora.
A Senadora Fátima Bezerra falará agora, no período dos oradores inscritos, e, na sequência, o Senador Humberto Costa, como Líder do PT.
Senadora Fátima Bezerra, com a palavra V. Exª pelo tempo regimental. Depois, voltará a dirigir os nossos trabalhos.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Senadora Vanessa, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, hoje iniciamos mais uma etapa desse processo que visa a usurpar o mandato de uma Presidenta legitimamente eleita, sem que contra ela pese nenhuma acusação de crimes, ao contrário, diga-se passagem, do que acontece com grande parte dos seus julgadores.
Foi um final de semana prolongado, e, como já se tem tornado rotina, mais uma vez, muito disse me disse pelos jornais, a mídia golpista, que tem assumido um verdadeiro papel de partido de oposição.
O fato é que a oposição e Ministros do Supremo Tribunal Federal vieram a público, neste fim de semana, criticar a Presidenta Dilma, fazendo discursos alarmistas, adiantando que ela iria denunciar da tribuna da ONU o golpe em curso no Brasil. No entanto, não foi isso o que aconteceu. Muito pelo contrário. A fala da Presidenta Dilma na ONU foi digna de uma estadista esperançosa de que a democracia vai prevalecer nesse processo injusto e ilegítimo a que ela está sendo submetida.
Portanto, quando a oposição viu que a Presidenta não fez o discurso que eles esperavam, mais uma vez eles insistem naquela narrativa de que, na verdade, não é golpe, que é um pedido de impeachment previsto na Constituição, como se nós tivéssemos discordância no tocante a isso. Não temos nenhuma discordância. É claro que o pedido de impeachment está na Constituição. Todos nós sabemos disso. Agora, um pedido de impeachment sem base legal, sem fundamentação jurídica, na medida em que não atende ao próprio comando constitucional, quando não há, de maneira nenhuma, comprovação de crime de responsabilidade direta da Presidenta, nós afirmamos e vamos continuar sempre afirmando que um pedido de impeachment nessas circunstâncias não passa de um golpe, ou seja, um golpe, portanto, travestido de impeachment.
A Presidenta, quero ainda aqui adiantar, foi elegante ao falar das dificuldades pelas quais o País passa e de sua confiança de que a população brasileira saberá evitar retrocessos. Ela foi sutil, mas parece que alguns não entendem essa forma de elegância.
Por outro lado, a imprensa internacional não se deixou enganar. Para os grandes jornais de boa parte do mundo, acontece no País o que a nossa imprensa tradicional teima em negar: impeachment sem crime de responsabilidade é golpe!
E é por isso, senhoras e senhores, que consideramos extremamente importante o papel do Senado neste exato momento. Logo mais, na sessão de hoje ainda, nós vamos dar início aqui à instalação da Comissão que terá como objetivo avaliar se devemos ou não dar prosseguimento a esse processo.
Aqui, senhoras e senhores, não podemos mais nos ater apenas aos ritos processuais. Claro que temos que respeitar os ritos – e, no Senado, não tenho nenhuma dúvida de que isso será respeitado –, mas nesta Casa temos que analisar fundamentalmente o mérito do processo. Aí, ao analisar o mérito do processo, confiantes de que não há comprovação de crime de responsabilidade direta por parte da Presidenta, nós entendemos que o caminho justo a ser adotado pelo Senado Federal deveria ser o de corrigir o equívoco histórico, jurídico, político e constitucional que a Câmara dos Deputados adotou quando aprovou a admissibilidade do processo.
Quero ainda dizer, Srª Presidente, que, no último fim de semana, escutamos alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal darem declarações políticas sobre o processo de impeachment. Tais Ministros e ex-Ministros rebatem as denúncias de golpe, dizendo reiteradamente que o processo destinado a apurar responsabilidade da Presidenta respeitou todas as fórmulas estabelecidas na Constituição.
Faço minhas as palavras do colunista da Folha de S.Paulo Jânio de Freitas, ao lembrar que, abre aspas:
O golpe não está na forma, está na essência, no argumento, que apenas se vale da forma. E esse argumento consiste em, de repente, considerar crime para efetivar o impeachment uma prática financeira aceita nos Governos anteriores e em atuais governos de Estados, as chamadas pedaladas. [Diz o colunista Jânio de Freitas]. Um casuísmo. Portanto, um expediente oportunista.
Fecha aspas.
Quero ainda aqui, Srª Presidente, trazer para reflexão nesta tarde o artigo do cientista político Wanderley Guilherme dos Santos, intitulado "A grande dúvida constitucional de que o Supremo fugirá".
Neste artigo, o Cientista Político Wanderley Guilherme dos Santos alerta para o fato de que aqueles que defendem o impeachment sem dispor de argumentos, buscam desesperadamente forjar evidências de que a Presidenta teria cometido crime de responsabilidade, pois, sem isso, não há justa causa para o impedimento.
Diz o Articulista Wanderley Guilherme dos Santos:
Dirão todos [os Ministros do Supremo], ou a maioria esmagadora deles, que o rito foi respeitado e não lhes cabe apreciar o mérito da decisão congressual. O dedo do demônio golpista está precisamente neste detalhe. Pode ser difícil encontrar fissura nos trâmites adotados pelo Presidente da Câmara dos Deputados. E não tenho segurança para julgar se é ilegal um réu de processo no Supremo presidir a votação de um pedido de impedimento da Presidenta da República, sendo, ademais de réu ele próprio, declarado inimigo político dela.
Prossegue o cientista Wanderley Guilherme dos Santos:
Mas a lisura do rito tem sido reivindicada, até com obsequiosa cautela, não obstante os espasmos alucinados que a TV registrou.
O atentado ao contrato social básico é outro, de cujo exame o Supremo fugirá corno lebre. Cabe a qualquer maioria interpretar como lhe convier a forma de aplicar preceitos constitucionais? O rito pode criar o objeto a que se aplica? Se dois terços da Câmara dos Deputados decidirem que as contas do atual presidente da Casa não são contas e que a Suíça não existe, vale a anistia com que pretendem presenteá-lo?
Pergunta o cientista Wanderley Guilherme dos Santos.
Se valer, para que serve um Supremo Tribunal Federal? Qualquer decisão majoritária seria constitucional. Esta é a mácula do processo de impedimento da presidente Dilma Rousseff: o rito criou o crime a ser punido. Vale? Não devia, pois a verdade de juízos de existência não é matéria plebiscitária. É matéria jurídica, de lógica e da fé contratual que funda as sociedades. Mas os eminentes Ministros vão fingir que ela não existe.
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Srª Presidente, eu queria só pedir cinco minutos. (Pausa.)
A seriedade das instituições republicanas se dilui no despudor de um Legislativo que convive com a propaganda da tortura e na prolixidade capciosa dos tribunais de Justiça. A República se esfarela e o amanhã promete ser violento.
Wanderley Guilherme dos Santos.
Mas, senhoras e senhores, eu quero aqui, Senadora Vanessa, dizer que não perdi a esperança, muito menos a confiança de que esta Casa, o Senado, vai saber agir com a sabedoria exigida para aqueles que compõem a Câmara Alta. Estou certa de que aqui saberemos barrar esse processo simplesmente porque reconhecemos que, apesar de respeitado o rito, não se pode condenar ninguém por um crime que não cometeu.
E não se enganem aqueles e aquelas que estão dispostos a apear do poder, de qualquer forma, a Presidenta legitimamente eleita. Vamos aos fatos. Pesquisa do Ibope divulgada ontem mostrou dados significativos: apenas 8% dos entrevistados acreditam que o impeachment da Presidenta Dilma, com a posse do Vice Michel Temer, seria a melhor forma para superar a crise política. Ao mesmo tempo, 25% dos entrevistados avaliam que Dilma deveria ficar onde está, seja porque acham que ela fez uma boa gestão, seja porque topariam um novo pacto entre Governo e oposição.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Isso demonstra, Srªs e Srs. Senadores, que não será fácil tirar do poder, rasgando a Constituição, violando a democracia, assassinando a soberania popular, desrespeitando o voto secreto, universal e legítimo de 54 milhões de eleitores e eleitoras que elegeram Dilma Rousseff, a Presidenta eleita, para que essa cadeira seja ocupada por alguém que não foi eleito para assumir os destinos do País na condição de Presidente.
Mais ainda, essa cadeira vir a ser ocupada por alguém que, infelizmente, não se ateve à liturgia do seu cargo, enquanto Vice-Presidente, e passou a fazer o papel de conspirador, tendo como parceiros o réu Eduardo Cunha, Presidente da Câmara, e a oposição conservadora, derrotada, que até hoje não se conformou com o resultado das eleições e que desde outubro de 2014 trama exatamente esse golpe contra a democracia, buscando um atalho para chegar ao poder.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Mas quero dizer, Srª Presidente, que a população continua reagindo, isso estamos vendo nas diversas manifestações que se sucederam por todo o País durante o final de semana prolongado. Por todo o País estão acontecendo manifestações espontâneas em defesa da democracia e do cumprimento do mandato da Presidenta Dilma, para o qual ela foi legitimamente eleita.
O último fim de semana foi marcado por escrachos pacíficos, de iniciativa do Levante Popular da Juventude, à frente da casa do Deputado Bolsonaro e do Vice-Presidente Michel Temer; piquenique e ato na Avenida Paulista, com a presença de famílias; painel humano no gramado do Congresso Nacional para denunciar o golpe; enfim, manifestações de artistas mulheres que se negam a aceitar que lugar de mulher é apenas no lar. Isso para citar só algumas.
Termino, Srª Presidente, dizendo que desde o início nós colocamos...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – ... quero só dizer que desde o início nós colocamos que não haveria golpe sem resistência e sem luta. O final de semana demonstrou mais uma vez que a juventude, as mulheres, os artistas, os trabalhadores, os setores médios, enfim, a maioria da sociedade brasileira continua se mobilizando.
As frentes Brasil Popular e Povo sem Medo estão realizando vários encontros e uma grande manifestação contra o golpe está sendo preparada e convocada para 1º de maio, o Dia do Trabalhador.
Portanto, Srª Presidente, terminamos falando não só da nossa confiança, mas da nossa esperança de que a soberania popular vai ser respeitada e esse golpe travestido de pedido de impeachment não passará no Senado. Vamos derrotar no Senado e vamos derrotar nas ruas.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Muito bem. A Mesa cumprimenta a Senadora Fátima Bezerra pelo pronunciamento.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A Presidência lembra ainda às Srªs e aos Srs. Senadores que o Senado Federal está convocado para uma sessão de debate temático a realizar-se amanhã, às 9 horas, destinada a discutir o tema Meio Ambiente e Estado – Desafios para o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A Presidência comunica ainda que estão abertas as inscrições para a referida sessão.
Dando continuidade à nossa sessão, convido o Senador Humberto Costa, para falar em nome da Liderança do Governo.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Srª Presidenta, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, nós daremos início, no dia de hoje, às discussões sobre o rito que o golpe parlamentar aplicado pela Câmara dos Deputados contra a Presidenta Dilma Rousseff tomará neste Senado Federal.
Obviamente nós iremos seguir denunciando essa tentativa ilegal, ilegítima de apear da Presidência da República uma mulher eleita pela maioria expressiva do povo brasileiro. Consideramos, por essas razões, esse processo absolutamente nulo, tendo em conta que não há qualquer crime de responsabilidade cometido pela Presidenta da República que justifique o seu impeachment. Mas, já que ele chegou ao Senado, vamos lutar para que todas as normas sejam aplicadas com rigor, em respeito aos direitos constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Todos acreditamos que assim será. Estaremos vigilantes para que, sendo esse impeachment por si só uma monstruosidade jurídica, não venha a ser mais maculado por decisões viciadas e tendenciosas que o tornem ainda mais aberrante à luz das noções básicas do Direito.
A decisão tomada pela Câmara dos Deputados, conduzida pela figura abjeta de Eduardo Cunha, foi uma ignomínia que entrou para as páginas da história deste País, que este Senado ainda tem a oportunidade – e acredito nisso – de reparar.
O que restou naquele domingo foi a ressaca da vergonha. Os defensores do golpe refluíram, indicando claramente o clima de constrangimento de que foram tomados ao assistir àquela sessão dantesca.
A Câmara dos Deputados, comandada por um réu, não tinha moral política para abrir qualquer procedimento dessa natureza contra uma Presidenta como Dilma. Mais de 70% dos que votaram "sim" respondem na Justiça por questões penais; outros tantos são investigados por improbidade administrativa; 452 dos 513 deputados federais têm pendências com tribunais de contas, justamente a origem do que a Câmara apontou como crime de responsabilidade da Presidenta; outros 75% dos que defenderam o impedimento estão pendurados com processos na Justiça Eleitoral. Então, que Câmara é essa que autorizou o impeachment contra a Presidenta?
Criou-se ali um tribunal de exceção, como frisou o The New York Times, decidindo autorizar um processo contra uma Presidente honesta. A isso, a imprensa nacional tem sido completamente cega, seja por conveniência seja por incompetência.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Presidenta, como Líder, tenho pelo menos dez minutos no dia de hoje, em que não há sessão deliberativa.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Com certeza, Líder Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Passado o impeachment na Câmara, já se fala sem pudor em anistia para Eduardo Cunha, e esse salteador segue sentado naquele que pode ser o primeiro posto da linha sucessória, caso o Senado confirme a atrocidade do afastamento de Dilma. Aliás, se o processo for realmente admitido por esta Casa, Eduardo Cunha assumirá o posto de Presidente do Brasil já em junho próximo, em razão de uma viagem internacional de Michel Temer. E aqueles que defendem o impeachment dizendo que lutam contra a corrupção serão diretamente responsáveis por essa humilhação ao nosso País.
É preciso o olhar verdadeiramente jornalístico da imprensa internacional para que se entenda o que ocorre no Brasil neste momento.
Felizmente, a internet está aí para que a gente, lendo os jornais de fora, tenha uma visão mais precisa do que acontece aqui dentro, o que é uma lástima para a imprensa nacional.
O espanhol El País chamou o que ocorreu na Câmara dos Deputados de "circo e constrangimento"; o americano New York Times reconhece a falta de embasamento jurídico do processo, aponta que os acusadores de Dilma respondem por crimes muito mais graves do que aqueles que lhe imputam e atesta que esse impeachment trará um dano duradouro à democracia brasileira; o ultraliberal britânico Financial Times afirmou que esse processo vai jogar o País no caos, levando-nos a adentrar em território desconhecido; o francês Le Monde reconheceu o pretexto que esse golpe político representa ao ser comandado por Eduardo Cunha, acusado de enriquecimento pessoal ilícito, contra uma mulher sem qualquer crime na sua vida, e lamentou ter se pautado na omissa imprensa brasileira para entender o processo, o que prejudicou a real compreensão do caso; The Guardian, também britânico, usou a sessão da Câmara para expor o que chama de aspectos farsescos da democracia brasileira, em que, segundo o jornal, uma presidenta honesta é julgada por notórios corruptos; e o mesmo jornal publicou também um duro editorial em que chama de tragédia e escândalo o impeachment autorizado pela Câmara. Mas a nossa imprensa é alheia a esses fatos, talvez porque convenha a seus interesses.
Li, com assombro, que Michel Temer teria mesmo mandado prepostos seus aos Estados Unidos para tentar mudar a visão dos jornais internacionais sobre o que se passa no Brasil. Talvez, o Vice-Presidente conspirador ache que possa oferecer cargos e ministérios ao New York Times ou ao Washington Post para que eles mudem de lado. Mas essa banca de feira pode funcionar no Palácio Jaburu, não no exterior.
Quem tem um mínimo de inteligência vê com clareza o que está se passando no Brasil. Então, aqueles que defendem esse golpe convivam com a vergonha de estarem transformando o Brasil numa república de bananas; convivam com a vergonha de estarem ombreados, lado a lado, com Jair Bolsonaro, o idiota funcional que arrumaram para arregimentar apoios fascistas e suas homenagens a torturadores; convivam com a vergonha de diminuir o nosso País e a democracia brasileira no cenário internacional; convivam com a vergonha dessa aliança que firmaram com o facínora Eduardo Cunha, o grande timoneiro desse processo, ao lado de Michel Temer.
Esses – Bolsonaro, Cunha, Temer – todos se merecem. Devem se atolar nesse mesmo lamaçal, nessa sujeira em que meteram o Brasil, porque, do lado de cá, nós vamos lutar com todas as nossas forças, para tirar o País dessa situação, preservar a Constituição e a ordem democrática e dizer "não" a essa vergonha que querem impor à nossa democracia.
Aqui no Senado, vamos tentar reverter essa aberração, na certeza de que os Senadores, que serão os julgadores, atentem para todos os erros e vícios que fulminam esse processo. Quero inclusive chamar a atenção para o fato de que alguns Senadores, ingenuamente, têm dito que poderão votar pela admissibilidade, mas que depois, no julgamento, a história é outra. Não! A admissibilidade não é um simples indiciamento. A admissibilidade é uma fase de um processo global. E o pior: que já representa uma punição ao governante, porque, a partir do momento da admissibilidade, a Presidenta será obrigada – se isso acontecer – a se afastar do cargo. Portanto, isso não é uma coisa inócua, não é uma decisão que tanto faz. Não! É uma decisão grave. A admissibilidade já é parte de um processo mais amplo, e admitir o processo já é dar possibilidade de início de um governo que todos nós,...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – ... sem exceção, inclusive o PSDB, sabemos que vai jogar o Brasil num grande abismo.
Segundo, nós sabemos que muitos querem votar contra o impeachment, porque sabem que não há crime, mas estão preocupados com a questão da popularidade e com a questão da pressão que vão sofrer nos seus Estados.
Quero, primeiro, dizer que os nordestinos e os nortistas daqui não precisam se preocupar com isso. No Nordeste e no Norte, o povo é maioria contra o impeachment. Façam uma pesquisa nas suas bases e vão ver que o povo do Norte e do Nordeste não quer o impeachment...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – ... de Dilma, nem quer dar o governo a esse traidor e conspirador que é o Vice-Presidente da República. Portanto, não se preocupem com a questão da popularidade. Lá nós seremos mais populares do que essa direita golpista.
Quantos Deputados de Pernambuco que traíram a memória de Frei Caneca, que traíram a memória de Miguel Arraes, que traíram a memória de Gregório Bezerra, que traíram a memória de Eduardo Campos agora estão sendo cobrados, nos seus Municípios, pelos eleitores de Pernambuco, por terem dado respaldo a esse golpe.
Mas nós vamos vencer. Primeiro, vamos fazer uma grande manifestação no domingo, 1º de maio. Vamos, em todo o Brasil,...
(Interrupção do som.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – ... os democratas verdadeiros, os setores de esquerda, os que amam o Brasil, aqueles que não aceitam a ruptura com a Constituição, vamos à rua, para uma grande manifestação contra o golpe, e, com certeza, isso influenciará o voto aqui, no Senado Federal.
E, em tudo que couber, não abriremos mão de recorrer também ao Supremo Tribunal Federal, para assegurar que a lei seja cumprida e que direitos sejam resguardados.
É preciso entender, afinal, que não estamos aqui defendendo uma pessoa, um governo, estamos defendendo fundamentalmente o Estado democrático de direito.
Muito obrigado pela tolerância, Srª Presidenta.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Cumprimentando o Senador Humberto pelo importante pronunciamento que acaba de fazer, passamos agora a palavra a mais uma oradora inscrita, a Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Pela ordem, Presidente. A Senhora poderia dizer as subsequentes inscrições, Senadora Fátima Bezerra?
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – A lista dos oradores, Senadora Ana Amélia, depois da Senadora Vanessa, é a seguinte: Senador Ataídes, Senador João Capiberibe, Senadora Ana Amélia; depois, Senador Hélio José, Senador Humberto, Senador Ricardo Ferraço, Senadora Rose de Freitas, Senador Reguffe, Senador Telmário Mota e Senador José Medeiros.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – É que ficou uma dúvida...
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Também, na fase destinada para uma comunicação inadiável, falou a Senadora Angela, e a próxima é a Senadora Gleisi.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Há vaga ainda?
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Não há mais. E a Senadora Rose de Freitas.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu queria só, porque há uma dúvida, Senadora...
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Só um momentinho. E no horário destinado à Liderança, temos também inscritos a Senadora Rose, o Senador Ricardo Ferraço, o Senador Telmário Mota e o Senador Alvaro Dias.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – É que foi levantada uma dúvida – a sessão de hoje é deliberativa, tanto que nós assim assinamos e o painel está lá "Sessão Deliberativa" – de como está sendo distribuído o tempo entre orador e comunicação.
Obrigada, Senadora.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – O.k., Senadora Ana Amélia. Estamos atentos a isso. Dado o momento especial que nós vivemos, estamos atentos para equilibrar mais o tempo, até porque há vários outros Senadores, inclusive a senhora, que também quer fazer uso da palavra.
Senadora Vanessa, com a palavra.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada.
Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, em plena segunda-feira, temos aqui um plenário com uma participação significativa das Srªs Senadoras e dos Srs. Senadores, porque, logo mais, deveremos ter a eleição para a Comissão Especial, que deverá dar início à análise, neste primeiro momento, da admissibilidade do processo de impeachment, votado há uma semana, praticamente, na Câmara dos Deputados.
Eu, Srª Presidente, quero dizer que esse pedido de impeachment, admitido pela Câmara dos Deputados, cuja instauração do processo está iniciando a sua apreciação por esta Casa, refere-se a processo que acusa a Presidente Dilma da prática de dois crimes de responsabilidade.
Eu quero aqui abordar o aspecto que oradores que me antecederam já abordaram: é a importância e o significado da fase desse momento que nós deveremos iniciar a partir da eleição e posterior instalação da Comissão Especial.
No último final de semana, obtive a notícia – e aqui já foi dito – de que alguns Senadores estariam adiantando o seu posicionamento, adiantando o voto, dizendo que o que está em análise agora não é o mérito, somente a admissibilidade ou não da denúncia remetida pela Câmara dos Deputados até aqui, o Senado Federal.
Entretanto, Srª Presidente, penso que essa é não só uma fase importante. Eu diria até que essa é uma fase decisiva, uma fase crucial do processo, Senadora Fátima, pela razão de que, se o processo for admitido pelo Senado Federal, a Presidente da República, Senadora Gleisi, eleita com mais de 54 milhões de votos, será automaticamente afastada por um período de até 180 dias. Então, essa não é uma fase qualquer, não é uma fase em que o juiz, o magistrado apenas aceita a denúncia vinda do Ministério Público. Não! É uma fase cujos efeitos são aplicados instantaneamente.
Por conta disso, Srª Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, a própria análise e visão do Supremo Tribunal Federal já fala da responsabilidade do Senado no processo da admissibilidade ou não do impeachment.
Cito aqui, Srª Presidente, o julgamento procedido no dia 17 e concluído no dia 18, salvo engano, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da DPF 378, que, aliás, foi uma ação impetrada pelo meu Partido, o PCdoB.
Diz o Ministro Roberto Barroso, que foi o ministro que teve o voto vencedor, no item 1.1:
Apresentada denúncia contra o Presidente da República por crime de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados autorizar a instauração do processo. A Câmara exerce, assim, um juízo eminentemente político sobre os fatos narrados, que constitui condição para o prosseguimento da denúncia. Ao Senado compete, privativamente, "processar e julgar" o Presidente (art. 52, I) [da Lei nº 1.079], locução que abrange a realização de um juízo inicial de instauração ou não do processo, isto é, de recebimento ou não da denúncia autorizada pela Câmara [dos Deputados].
Vejam, senhores: o processo começa desde o momento em que a Comissão é eleita, e a atribuição não só dos 21 membros da Comissão, mas a atribuição deste Plenário é analisar, sim, o conteúdo jurídico do processo e da denúncia recebida pela Câmara dos Deputados e enviada a esta Casa.
Eu digo isso, Srª Presidente, porque tenho certeza absoluta – e espero que assim seja – de que nesta Casa nós podemos, Senador Fernando Bezerra, travar um debate mais elevado, um debate diferente daquele que foi travado na Câmara dos Deputados.
Eu vim inúmeras vezes a esta tribuna para falar, não com apreensão, tampouco com surpresa, porque eu sabia, porque acompanhava, acompanhei, muito de perto, os debates da Câmara dos Deputados.
Solicitei que o meu Gabinete fizesse um levantamento de qual foi o conteúdo da fala de todos aqueles que falaram a favor da admissibilidade do processo na Comissão da Câmara dos Deputados. Dos 38 que se pronunciaram, somente seis Deputados Federais abordaram os aspectos que envolvem o processo de impeachment contra a Presidente Dilma. Dos 38, apenas seis abordaram esse aspecto.
Então, tenho certeza de que aqui, na Casa, assim não será. O debate não será um debate político. É político, porque a Casa é política, obviamente, mas o debate deverá ser estritamente jurídico, porque é isso que determina...
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Conceda-me um aparte, Senadora?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Pois não. Deixe-me só concluir o meu raciocínio, nobre Senador.
É isso que a Constituição determina. A Constituição da República Federativa do Brasil, Senador Capiberibe, em seus arts. 85 e 86, define claramente em que crimes pode ser inserido ou acusado o Presidente da República para que ele responda a processo, perca ou não o seu mandato. Lá estão os crimes de responsabilidade contra o orçamento, mas o crime tem que ser plenamente estabelecido.
É por isso que, desde o início do debate, nós estamos falando uma palavra que tem incomodado muitos e que tem surtido muito mais efeito, tem tomado muito mais corpo até mesmo fora do Brasil do que aqui no Brasil, por uma questão muito simples: porque aqui no Brasil, Senador Telmário, a imprensa não permite. Eu me refiro aqui à palavra "golpe", porque nós estamos diante de um processo que não é um processo de impeachment; é um processo que utiliza apenas essa forma constitucional, apenas o instituto do impeachment, que é constitucionalmente previsto, para, aí sim, impetrar um golpe, um golpe contra a democracia, contra o Estado de direito, porque, se não há o crime perfeitamente caracterizado, não há razão para o impeachment, mas, se o impeachment ocorre sem um crime caracterizado, deixa de ser impeachment e passa a ser crime.
Então, vejamos, quais foram as duas acusações feitas e aceitas pelo Presidente da Câmara dos Deputados? Somente duas, diferente daquilo que se fala, daquilo que o povo imagina. Isso não tem nada a ver com o combate à corrupção, aliás, exatamente nesse período, no período do Governo da Presidente Dilma, é que houve a maior ação de combate à corrupção de toda a nossa história. Então, que ninguém acuse a Presidente Dilma de obstrução às ações de combate à corrupção; pelo contrário: eu acho que está muito claro que aqueles que querem promover um golpe contra a Presidente têm, entre os seus principais objetivos, a necessidade e o intento de parar com a Operação Lava Jato. Esse é o objetivo maior.
Vejamos os dois fatos que foram aceitos pela Câmara dos Deputados e votados no plenário da Câmara dos Deputados. Duas acusações. Uma diz respeito ao inadimplemento em relação ao pagamento do Plano Safra pelo Governo Federal ao Banco do Brasil, que são as chamadas pedaladas fiscais. Nesse caso, não são nem as pedaladas, é a pedalada, Senadora Fátima Bezerra, porque apenas uma está incluída no rol e que foi praticada agora, no ano de 2015. E não é pedalada, é inadimplemento, foi um período em que o Banco do Brasil utilizou recursos próprios para pagar, o que não é nenhuma novidade, porque fatos e atos como esses aconteceram em todos os governos anteriores ao Governo da Presidente Dilma. Aconteceu – repito – com o Presidente Fernando Henrique, aconteceu – repito...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... com o ex-Presidente Lula, com todos.
E o outro fato que envolve a Presidente Dilma Rousseff diz respeito à assinatura de seis decretos de suplementação orçamentária, de abertura de crédito suplementar, alegando que a assinatura desses decretos levariam a uma mudança, levariam ao não cumprimento da meta fiscal.
Ora, senhores, de todos os decretos por ela assinados, R$93 bilhões foram de remanejamento, R$93 bilhões foram de remanejamento, e pouco mais de dois bilhões de créditos por excesso de arrecadação. E são créditos que dizem respeito à Justiça Eleitoral, que dizem respeito ao Ministério da Justiça, que dizem respeito ao Ministério da Educação e Cultura, que dizem respeito ao próprio Tribunal de Contas, ou seja, se a Presidente Dilma não tivesse assinado, por exemplo, Senadora Fátima...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... o decreto de suplementação para a Justiça Eleitoral brasileira, aí sim ela poderia ser acusada de ter praticado crime de responsabilidade, por não permitir o bom funcionamento de um outro poder, no caso, o Poder Judiciário.
Em relação ao inadimplemento quanto ao Plano Safra, esse caso é mais descarado ainda, Senadora Fátima, porque não há nenhum ato da Presidente Dilma, não há nenhuma assinatura da Presidente Dilma. Isso decorre de uma lei: uma lei que é aplicada pelo Banco do Brasil, que é aplicada pelo Ministério da Agricultura, sem nenhuma interferência do Governo Federal. Tanto é verdade que a própria denúncia, quando fala disso, diz e reconhece que, de fato, a Presidente...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... não tem nenhuma participação no processo, mas diz que ela conversava muito com membros do Banco do Brasil e determinou aos membros, aos diretores do Banco do Brasil que assim procedessem.
Ora, vejam os senhores a fragilidade dessa denúncia.
Senador Lindbergh, antes de conceder o aparte a V. Exª, eu concedo o aparte ao Senador Medeiros, que pediu anteriormente, e posteriormente a V. Exª, Senador Lindbergh.
Senador Medeiros.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Senadora Vanessa, muito obrigado pelo aparte. Senadora Vanessa, eu vejo que, ao mesmo tempo que V. Exª fala do processo, que há ilegitimidade, eu vejo V. Exª participando ativamente de todas as fases do processo. O Governo tem tido amplo direito de defesa, e nós estamos na fase da admissibilidade, portanto nem a oposição nem a situação, em tese, podem dizer se houve crime ou não, porque isso é o que vai se apurar. Então, não se pode dizer e chamar. Só num grande exercício de má-fé, pode-se dizer que um instrumento de investigação esculpido na Constituição brasileira é um processo de golpe, sendo que não se julgou o mérito. Depois de se julgar o mérito, eventualmente não havendo provas ou não se tendo achado crime, aí V. Exªs poderiam dizer isso, mas espalhar do jeito que estão fazendo pelo mundo afora é denegrir a imagem do Brasil. Falar o que o ex-Presidente Lula disse hoje, que esse impeachment está sendo julgado por uma quadrilha de Parlamentares, é extremamente ofensivo. Eu me sinto ofendido, porque, em que pese a ele estar sendo investigado, em que pese a várias pessoas do Partido dos Trabalhadores e de outros partidos estarem sendo investigadas, eu não me sinto à vontade para chamar ninguém de quadrilheiro ou de enxovalhar dessa forma. Várias pessoas, tanto aqui nesta Casa como na outra, eventualmente estão respondendo a inquéritos, mas isso não significa que o mérito dessas coisas tenha sido julgado. Portanto, não se pode emitir juízo de valor. Eu acho que a linha de defesa pode ser feita por outras formas. Agora, esse factoide criado de golpe é uma peça publicitária, porque não dá para admitir que um processo normal, como está sendo analisado pelo Parlamento brasileiro, possa ser tachado dessa forma. Eu acho um desrespeito. Acho um desrespeito, porque vejo que, no momento em que se faz isso, colocam-se todos os Parlamentares numa vala comum, como se fossem golpistas e conspiradores. Muito obrigado.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Senador, primeiro eu quero destacar a forma sempre elevada como V. Exª enfrenta esse debate. Reconheço isso da parte de V. Exª, que, muitas vezes, enfrentou o debate conosco, mesmo estando sozinho no plenário desta Casa.
Senador, o que eu estou tentando falar aqui, com meu pronunciamento, é que cabe a nós, exclusivamente a nós, Senadoras e Senadores da República, o julgamento, o processamento da matéria e, já nesta fase de admissibilidade, nós temos, sim, que ver o conteúdo, nós temos, sim, que analisar à luz do mérito, porque eu não posso, Senador – e tenho certeza de que V. Exª também –, levar a sério uma acusação que diz o seguinte em relação ao problema do Plano Safra, ao pagamento do Plano Safra, que eles chamam de pedaladas. A própria acusação é que diz. Ela reconhece que não há nenhum ato da Srª Presidenta Dilma Rousseff – veja, Senador Medeiros, a acusação, não sou eu que estou dizendo, está escrito lá na peça –, a acusação reconhece que não há nenhum ato assinado. E diz o seguinte: mesmo reconhecendo que não há nenhum ato praticado pela Presidente Dilma nesse caso, eles alegam que ela, Presidente da República, conversava muito com o chefe do Tesouro Nacional e que, por isso, ela o teria mandado determinar que o Banco do Brasil pagasse os agricultores. Veja, nós vamos aceitar? Será que um juiz – nós estaremos revestidos da condição de juiz, de magistrados –, Senador, aceitaria uma denúncia desse nível? Com esse nível de prova? Não. "O Senador Medeiros queria cometer o crime, ele não tem nada a ver com o assunto, mas ele falou com outro e determinou que o outro fizesse."
Então veja, Senador Medeiros, nós, diferentemente da Câmara, nós vamos ter que descer ao mérito da matéria. Nós não podemos enganar a população. Nós não podemos achar...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... que a população acha que nós estamos decidindo por uma coisa, mas, na realidade, nós estamos decidindo por outra.
Senador Lindbergh, se a Mesa me permite.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Senadora Vanessa, quero parabenizar pelo pronunciamento de V. Exª. Olhe, quem está dizendo que é um golpe articulado por uma quadrilha parlamentar liderada por Eduardo Cunha é a imprensa internacional. Quero dizer aqui, The New York Times, o maior jornal dos Estados Unidos, conservador. Há um consenso: Le Monde, inclusive, colocou a sua posição ontem...
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Sou um quadrilheiro, Senador Lindbergh?
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Eduardo Cunha é. É ele quem está liderando esse processo.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – V. Exª é um Parlamentar. V. Exª não pode chancelar uma coisa dessa.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Estou expressando aqui uma posição que é da imprensa internacional e minha também. É um escândalo um processo presidido por Eduardo Cunha daquela forma! Desvio de finalidade desde o começo! Agora, há mais, Senadora Gleisi! Não foi só vingança. Na defesa feita pelo Ministro José Eduardo Cardozo, ele disse que foi vingança, porque foi: foi no mesmo dia em que a Bancada do PT disse que ia votar pela cassação dele. Mas foi mais: é um desvio de qualidade continuado, porque ele estava querendo fugir da cassação pelo Conselho de Ética. E está fugindo, com acordo feito com a oposição!
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Vai ser anistiado.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Com o PSDB. Estão falando em anistia. É um desvio de finalidade continuado, porque ele está querendo paralisar as investigações. Está aqui, Folha de S.Paulo: "Cunha faz lobby por Alexandre de Moraes à frente da AGU". Alexandre Moraes foi advogado particular dele. Alguém tem dúvida de que Eduardo Cunha vai opinar sobre indicação para Ministro da Justiça? Alguém tem dúvida de que Eduardo Cunha vai opinar sobre indicação para Diretor da Polícia Federal? Não tenho dúvida alguma. Agora, mais grave, aqui no Senado, temos de ser juízes, temos de julgar, olhando o aspecto político e jurídico.
(Soa a campainha.)
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sinceramente, não podemos repetir aquela barbárie que foi a votação na Câmara dos Deputados. Aqui, quero insurgir-me contra essa tese de o relator ser o Senador Antonio Anastasia. Nada pessoalmente contra o Senador, mas ele é um representante do PSDB. Mais ainda: ele é o principal aliado do Senador Aécio Neves. Agora, é o Cunha quem preside lá na Câmara; aqui, vai ser quem? É o Aécio que vai relatar esse processo contra a Presidenta Dilma? O Aécio, que, desde o começo, não aceitou o resultado da eleição; desde o primeiro dia, questionou fraude de urna eletrônica, chegou a fazer o papel patético de pedir que o TSE o diplomasse em lugar da Presidenta Dilma. Então, sinceramente, esta Casa não pode ter um relator desse jeito. Não podemos começar com uma parte já completamente definida. Diria que o nome do Senador Anastasia e do PSDB é provocação.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Os dois condutores do golpe são Eduardo Cunha e Aécio Neves. Volto a repetir, Senadora Vanessa: acho que esta Casa, de hoje para amanhã, tem de ter serenidade de procurar um consenso, para achar um nome de consenso. Nós vamos denunciar o tempo inteiro, porque não há isenção.
O Senador Anastasia não vai ser um Relator isento, porque a posição do PSDB já é conhecida. Então, espero que, de hoje para amanhã, avancemos para achar um nome de consenso para a relatoria, assim como achamos para Presidente. E parabenizo o Líder do PMDB por ter indicado o Senador Raimundo Lira, que tem uma posição favorável ao impeachment, mas sabemos que é uma posição equilibrada e serena. Eu tenho certeza de que ele vai ser um excelente Presidente. Nós podemos, como achamos o Raimundo Lira para Presidente, achar também um relator que una toda a Casa, todo o Senado Federal.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Senador Lindbergh, é a mesma coisa. Eu quero comparar aqui a relatoria...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ...que já está sendo previamente anunciada... (Fora do microfone.)
...do Senador Antonio Anastasia.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Já estou concluindo, Senadora Fátima.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Perfeito.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – É como se o PT indicasse o relator e indicasse V. Exª para a relatoria, Senador Lindbergh. No paralelo, é exatamente isso. Não há necessidade de chegarmos a esses extremos. Não dá para o PSDB analisar e relatar um processo tão importante do nosso País.
Concordo plenamente, mas, daqui a alguns minutos, debateremos essa matéria.
Senadora Fátima, eu sei que V. Exª está preocupada com os demais oradores, mas o Senador Telmário me solicita um aparte. Eu gostaria de, rapidamente, apenas conceder ao Senador Telmário e concluir aqui minha participação.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Perfeito.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Senadora Vanessa, primeiro, quero parabenizar V. Exª por trazer a clareza daquilo que realmente está acontecendo no Estado brasileiro. Eu não tenho nenhuma dúvida. Ouvi ainda agora a fala do Senador Paulo Paim, que dizia: "Como essa gente vai governar este País sem o amparo popular?" Eles fizeram desvio para chegar ao poder; trazem na bagagem um projeto que é a ponte para o retrocesso." A ponte para o retrocesso, hoje, começa a clarear essa nuvem escura e tenebrosa que parecia tomar conta do céu brasileiro.
(Soa a campainha.)
O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Essa pesquisa que saiu é muito clara. O próprio conspirador Michel Temer disse, há tempos, já tramando a sua conspiração, que ninguém poderia governar por dois, três anos com uma popularidade de 10%, 12%. E ele quer tomar o mandato, a que ele nem foi eleito, com 8%.
Será que não é muita cara de pau? Então, esse camarada, esse conspirador quer ser Presidente da República sem o voto popular, com menos de 8%, ou seja, 92% da população não querem ele! Mas ele se acha no direito absoluto de ser o Presidente da República. Aí, quando dizem que é golpe, as pessoas se machucam. O que é isso? Qual é o nome disso?
(Interrupção do som.)
O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Como se dá o nome para uma pessoa que não teve voto e que está derrubando uma Presidenta? Vejam o cúmulo! Isso jamais aconteceria se não fosse a Presidente Dilma. Se fosse alguém da direita, não aconteceria nunca. O Tribunal de Contas nem julgou a conta de 2015. Ele nem pode julgar. Não deu nem seu parecer. Eles estão pulando uma quantidade enorme de etapas, etapas estas que não estão nem dentro da programação! Pegaram um parecer de 2014, analisaram isoladamente seis créditos e o Plano Safra e consideraram isso como crime responsabilidade, à luz de uma análise isolada de um órgão que não foi convidado, de pessoas que não estavam preparadas. Tanto é verdade que...
(Interrupção do som.)
O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – ...esse impeachment estava engavetado. Quando o PT se recusou a compor com eles, para que ele não tivesse o seu nome na análise de decoro parlamentar, ele, vingativamente, colocou-nos naquela posição. Então, não há nenhuma dúvida. Agora, as coisas vão ficando bem claras. A partir do momento em que a gente começa a ver o quadro que o conspirador Temer está fazendo para governar o País, ele está colocando pessoas que estão com seis, oito processos na Lava Jato. Ora, como é que vai colocar no Planejamento uma pessoa que tem oito processos por corrupção? Vai planejar o quê? Assalto? Onde? É complicado! E o povo brasileiro está acordado para isso. Agorinha, recebi um áudio de Roraima em que a pessoa disse: "Senador, estou te vendo aí no plenário. Diga que Roraima não quer esse conspirador."
(Interrupção do som.)
O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – "Que deve ser respeitada a democracia, que deve ser respeitado o ordenamento jurídico deste País". Então, à luz do Senado, deve haver imparcialidade.
(Soa a campainha.)
O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – E o relator tem de ser imparcial, para que levemos à exaustão os debates.
Vamos debater crédito por crédito. Vamos nos debruçar na LDO, na LOA, no PPA. Vamos para o Plano Safra. Vamos ver onde está a responsabilidade da Presidente, quem fez, como foi feito, quem foram os beneficiados. Aqui será esclarecido ponto a ponto para onde foi esse dinheiro. Foi para a Justiça? Foi para a educação? Foi para o agricultor? Para o pequeno? Para o grande? Daqui não vai sair no oba-oba, para o papai, para a mamãe, não. Aqui vai ser esclarecido isso.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Fora do microfone.) – Então, há indícios.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Antes de ser político, só concluindo, sou auditor e fui fundador do controle externo do Tribunal de Contas. Conheço bem essa parte. Então, vamos deixar as coisas bem claras. Há uma conspiração.
(Interrupção do som.)
O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Fora do microfone.) – O conspirador é o Sr. Michel Temer, que não tem apoio popular e está formando um governo com muitos citados na Lava Jato.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Senadora, apenas para concluir, quero agradecer ao nobre Senador Telmário pela contribuição que me dá e lembrar de algo que ele não falou.
Não é apenas o Vice-Presidente, Michel Temer, que, segundo pesquisa divulgada recentemente, tem apenas 8% de aceitação para substituir a Presidente Dilma Rousseff. Não é apenas ele. Creio que esse percentual extremamente baixo baixará ainda mais, Senadora Fátima, quando a população brasileira souber que o Vice-Presidente da República, no caso de afastamento da Presidente Dilma, será Eduardo Cunha. Eduardo Cunha, Vice-Presidente! Vejam, Srs. Senadores, diante de que o Brasil se encontra, diante de que nos encontramos.
Mas confio na capacidade e na lucidez desta Casa em debater o mérito da questão, como determina o Supremo Tribunal Federal, e não meras questões políticas, que não dizem respeito ao processo que a Presidente Dilma responde aqui, nesta Casa.
Obrigada, Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Cumprimento a Senadora Vanessa pelo importante pronunciamento que acaba de fazer.
Chamamos, agora, a Senadora Gleisi, que está inscrita para a fase de comunicação inadiável.
Ao tempo em que S. Exª se dirige à tribuna, quero, aqui, muito rapidamente, fazer um registro sobre um fato que muito nos entristeceu, neste último fim de semana, no meu Estado. Refiro-me ao falecimento, aos 73 anos, do livreiro Luiz Damasceno.
Luiz foi uma figura emblemática na cena cultural e política de Natal e da querida Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Nos últimos 50 anos, Luiz também exerceu um papel muito importante como produtor cultural, livreiro, na emblemática livraria universitária no centro de Natal. Depois, na livraria da Cooperativa Cultural da UFRN, onde atuou por mais de 30 anos.
Acrescento que Luiz foi uma figura marcante na vida cultural da cidade pela competência com que desempenhou o ofício de livreiro, pelo seu conhecimento do mundo dos livros e pela sua condição de animador cultural. Luiz Damasceno foi também militante político, tendo sido preso e perseguido pelo regime militar.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Portanto, quero aqui deixar o meu abraço à viúva de Luiz Damasceno, bem como a seus filhos, netos e à legião de admiradores que Luiz Damasceno tinha em Natal e no Rio Grande do Norte.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Senadora Fátima Bezerra.
Peço licença, Senadora Gleisi e Senadora Fátima Bezerra, mas quero apenas fazer um registro muito agradável da presença aqui no plenário do ex-Senador, nosso colega, hoje Vice-Presidente do Banco do Brasil para a Área de Crédito Rural, o ex-Senador Osmar Dias, que foi Senador nesta Casa pelo Paraná e é um dos políticos que honram a Casa. Foi autor de um projeto muito importante para a saúde pública, a chamada Lei dos Sessenta Dias, que já entrou em vigor com a sanção presidencial, para as pessoas portadores de câncer. E isso tudo graças a um projeto dele.
Faço questão de reconhecer este em especial, embora haja outros tantos, porque fui Relatora, Portanto, faço esta saudação em nome dos colegas. Tenho certeza de que a Senadora Gleisi Hoffmann também endossa, porque é do Paraná e conhece o trabalho do nosso sempre Senador Osmar Dias, agora Vice-Presidente do Banco do Brasil.
Muito obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Senadora Ana Amélia, a Mesa se associa a V. Exª na manifestação que faz aqui da presença honrosa entre nós do Senador Osmar Dias.
Com a palavra a Senadora Glesi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Srª Presidente.
Srªs e Srs. Senadores, quero também fazer uma saudação ao ex-Senador Osmar Dias, do meu Estado do Paraná. Quero dizer que acho bastante oportuna a vinda do Senador Osmar Dia aqui, Senadora Ana Amélia, porque um dos pontos que nós vamos discutir nesse processo de impeachment da Presidenta Dilma se refere exatamente ao Plano Safra, administrado pelo Banco do Brasil e pela Vice-Presidência a qual o ex-Senador Osmar hoje responde.
Acho que seria bem oportuno, inclusive, podermos contar com ele em outras ocasiões nesta Casa para nos explicar, porque o que veio para cá como denúncia em relação a isso é exatamente que a Presidenta Dilma usou o Plano Safra para fazer uma operação de crédito camuflada. Tenho certeza de que não é isso. E, como o Senador Osmar Dias conhece largamente o assunto, sei que também poderá nos dar o privilégio na CAS e, talvez, até no andamento dos trabalhos e da Comissão de vir aqui fazer uma exposição sobre esse tema.
Mas eu quero, Senadora Fátima, Srªs e Srs. Senadores, aqueles que nos ouvem pela TV Senado, pela Rádio Senado, reiniciar o meu diálogo com esta Casa e também com o público sobre o processo de impeachment. E qual é esse diálogo? Colocar para o convencimento dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras que não há base legal para o impeachment.
Eu queria chamar a atenção para um ponto, fazer aqui um destaque, que é sobre a admissibilidade. Eu vi vários Senadores falarem que a parte da admissibilidade não é a parte mais importante do processo, porque é onde nós não fazemos o julgamento, mas, sim, a parte posterior, que é a parte do julgamento. Eu quero contestar isso. Acho que, inclusive, é um erro nós termos um curto espaço de tempo para a admissibilidade, porque a votação da admissibilidade causa a situação mais violenta em relação à Presidência da República, que é o afastamento imediato da Presidenta. E a gente só pode julgar um crime se aceitar que crime houve. Então, na admissibilidade, nós também temos a obrigação de nos debruçar sobre se de fato nós estamos aqui julgando um crime de responsabilidade fiscal ou não.
Os Senadores precisam fazer uma análise crítica disso. E a primeira coisa que quero levantar é que não dá para aceitar, na discussão do Senado da República, a tese do conjunto da obra. Nós não podemos cair nisso. Se a Câmara fez essa discussão, se fez sem qualidade, se fez sem profundidade e votou um impeachment mais pela política do que pela base constitucional e jurídica, esta Casa, que tem Senadores que já foram Senadores, governadores, ministros, tem a obrigação de saber que nós não vamos estar aqui tratando de um voto de desconfiança à Presidenta da República, o que cabe no sistema parlamentarista, e não no presidencialista. No sistema parlamentarista, nós julgamos o chefe de governo pelo conjunto da obra, pelas questões políticas, mas, no sistema presidencialista, o julgamento eminentemente político e pelo conjunto das obras é pelo instituto das urnas, e não do impeachment.
Então, a primeira coisa que nós temos que respeitar na nossa Constituição, Senadores e Senadoras, é o sistema de governo que nós temos, que é um sistema presidencialista, e não parlamentarista. A segunda questão é de que o impeachment, que é o afastamento do Presidente da República por crime de responsabilidade, é um instituto excepcional previsto na nossa Constituição. Ele se assemelha ao estado de defesa e ao estado de sítio, porque é excepcional.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – O que isso quer dizer? Exige maioria absoluta dos Congressistas para sua implementação e fatos específicos graves e concretos para o seu início. Já pensou decretar estado de sítio ou mesmo estado de defesa? Isso tem um custo para a Nação, só se tiver muito bem fundamentado, senão não dá para fazer. E é por isso que impeachment se assemelha a isso, ou seja, é um instituto excepcional.
E, no caso, por se tratar de crime de responsabilidade, usamos subsidiariamente o processo penal nesse julgamento. Ora, no processo penal, exige-se, com rigor, a determinação dos crimes praticados, não pode ser ao léu, não pode ser o conjunto da obra, não pode ser discurso político. No processo penal, exige-se, com rigor, a previsão do crime praticado, tem que estar previsto no art. 85 e na Lei nº 10.079.
É importante dizer que, para se configurar como crime, o crime precisa de algumas coisas: tem de haver a conduta do agente; e a conduta do agente tem de ser ilícita e dolosa. O que queremos dizer com isso? Primeiro, tem de haver um ato ou uma omissão que justifique que se possa fazer uma avaliação sobre suas consequências; segundo, tem de ser ilícito, esse ato ou essa omissão tem de ferir um regramento, uma lei, não pode ser algo que não se caracterize como ilícito; e terceiro, tem de ser doloso, quem praticou tem de ter a intenção de causar aquele resultado que é irregular, que é ilegal, que é crime. Não existe, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, crime de responsabilidade culposo, tem de ser doloso.
A Presidenta da República, ela mesma, tem de ter praticado um ato no exercício de suas funções, esse ato tem de se configurar em ilícito contra as leis e as normas vigentes e tem de ser doloso, com a intenção de causar o resultado ilícito. Nada disso está configurado no relatório que veio da Câmara dos Deputados, que abriu o processo de impeachment, sequer os crimes tipificados estão lá abordados. Ou seja, não há tipificação dos crimes.
É importante deixar claro que não estão na peça acusatória recebida pela Câmara as chamadas pedaladas fiscais. Aquela discussão sobre o Tribunal de Contas, em 2014, que tivemos aqui, em que o relatório veio e ainda não foi julgado por esta Casa, não está em discussão, não foi admitida pela Câmara.
Por quê? Porque já havia encerrado o mandato da Presidenta Dilma. E, em 2015, não há pedalada fiscal. Os dois fatos que vieram para cá são referentes ao orçamento de 2015.
O que é mais grave, Senadora Rose de Freitas – V. Exª, que foi Presidenta da Comissão Mista de Orçamento –, é que nem o Tribunal de Contas da União avaliou as contas de 2015 e as mandou para cá nem esta Casa fez a discussão. Nós só podemos nos basear na ilicitude de atos de um orçamento depois que ele tem o parecer do Tribunal de Contas e é julgado pelo Congresso Nacional. Eu fico me perguntando: como, sem o julgamento do Congresso Nacional, a Câmara aceitou? Isso é preliminar! Portanto, se é preliminar, nós não podemos nem aceitar esse processo aqui. O correto seria devolvê-lo à Câmara, pedir que a Comissão Mista de Orçamento se instale, que o Tribunal de Contas mande o seu relatório, para que esta Casa possa fazer o julgamento das contas da Presidenta Dilma. Se esta Casa entender que aquelas contas realmente estão irregulares, provando por "a" mais "b", caberia um processo de impeachment.
Mas o pior de tudo, além disso, é que os dois fatos em que baseiam esse pedido não têm tipificação. Eu quero falar só de um deles hoje, que é o atraso no pagamento do Banco do Brasil, dentro do ano de 2015, nos subsídios aos juros praticados nos contratos do Plano Safra. Nós não estamos aqui falando de pedalada fiscal. O Plano Safra existe desde 1992 e é regido pela Lei nº 8.427. O que é o Plano Safra? É um programa do Governo que faz empréstimos aos agricultores, familiares ou empresariais...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – ... e tem subsídio de juro. O que quer dizer isso? Quer dizer que o juro praticado pelo banco com o agricultor não é o juro de mercado. O Governo paga o juro de mercado para o banco, mas o banco não cobra esse juro de mercado do agricultor. Como é feito esse processo do subsídio? Ele é apurado depois do pedido. Então, depois do pedido, ele é lançado, é apurado e há um tempo para que o Governo possa fazer a análise, para saber se efetivamente aquele crédito foi concedido dentro da legalidade. Só que, por uma portaria do Ministério da Fazenda, a contabilidade – e isso não é de agora – dessa operação é semestral. Então, quando se faz a contabilidade e se lança, às vezes, há um tempo para se fazerem os ajustes. Vocês vão dizer que isso é uma operação de crédito camuflada? Isso é uma barbaridade!
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Se eu atraso o meu aluguel, é uma operação de crédito que estou fazendo com o locador, eu, como locatária? Não. Eu não estou atentando ao meu contrato. Estou descumprindo cláusula contratual. Se eu atraso a minha conta de luz, se eu atraso a minha conta de água, é uma operação de crédito que eu estou fazendo com a empresa fornecedora? Não, porque ela me faz um contrato de prestação de serviço. Portanto, não há como caracterizar isso como uma operação de crédito camuflada.
Por último, nessa situação, não existe ato da Presidenta Dilma, Senadora Rose. Sabe por quê? Porque quem opera, gerencia, quem faz a gestão é o Conselho Monetário Nacional, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Agricultura e o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Então, falta uma condição básica para isso se configurar crime, que é a conduta do agente a quem está sendo imputado o crime. Qual é a conduta da Presidenta aí? Não há.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Ela não assinou nada, ela não fez nada. Então, qual é a conduta? Se não há conduta, não há ilícito por parte dela e não há dolo. Então, quem tem que responder? O CMN, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Agricultura?
É muito grave a forma superficial como se está fazendo essa discussão. Eu não quero nem entrar nos decretos, porque eu não tenho tempo hoje, mas amanhã eu virei a esta tribuna para falar dos decretos.
E eu gostaria de fazer um desafio a esta Casa: que algum dos Srs. Senadores da Comissão ou do Plenário pudessem comprovar que esse fato aqui, que esse fato citado é crime, que constitui um ilícito e é de responsabilidade da Presidenta Dilma.
Concedo um aparte ao Senador Ataídes. Rapidinho, porque já está acabando o nosso tempo.
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Vou ser bem breve, Senadora Gleisi. Parabenizo V. Exª por defender esta causa, que não é fácil. Eu acho que eu não daria, eu acho que eu não tenho competência...
(Soa a campainha.)
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) – ... para ir a essa tribuna e defender a Presidente Dilma com relação a esses empréstimos e também aos créditos suplementares. Mas V. Exª faz isso com muita desenvoltura. Senadora Gleisi, eu faço duas perguntinhas muito rápidas. A primeira é se V. Exª acha que a Presidente Dilma pode – ou qualquer outro Governo Federal – tomar dinheiro emprestado de estatal? Essa é a primeira pergunta. A segunda pergunta é se V. Exª está dizendo que esse dinheiro emprestado junto à Caixa Econômica, Banco do Brasil e FGTS, foi, então, tão somente para o Plano Safra, não é? E os 19,6 bilhões que foram destinados ao BNDES para o programa...
(Interrupção do som.)
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) – ... PSI? Então, pergunto a V. Exª (Fora do Microfone.)...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Eu entendi.
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) – A segunda pergunta (Fora do microfone.)...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Vou lhe responder.
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) – ... é se V. Exª tem conhecimento desses 19,6 bilhões que foram emprestados junto à Caixa Econômica para o BNDES, se V. Exª tem conhecimento desse valor e se acha que isso, então, não é crime, que o art. 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz que é proibido o ente federal tomar dinheiro emprestado de estatal... Faço, então, a V. Exª essas duas indagações.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Primeiro, Senador Ataídes, V. Exª não entendeu nada do que falei aqui, me perdoe, mas estou falando aqui é que a peça de pedido de impeachment que veio da Câmara traz essas duas questões, traz exatamente essa situação do atraso no pagamento ao Banco do Brasil e da edição dos seis decretos; não fala de BNDES, não fala de Caixa Econômica, não fala de pedalada.
Ou esta Casa vai ter a responsabilidade de discutir o impeachment em cima do que ele trouxe...
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Fala, sim, Senadora.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Não faz, não faz.
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Fala, sim.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Mas, então, o senhor tem que ler a peça e tem que ler a defesa, me desculpe.
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Mas como eu li, Senadora!
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – É importante o senhor ler a peça que veio da Câmara.
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Lá tem os 19,6 bilhões...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Não.
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) – ... das pedaladas.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Não, eles não foram aceitos pelo Presidente da Câmara. Eles não constam do processo de impeachment, constam da discussão política feita pelo Relator. Eles não constam como crime. Os dois itens que constam são esses.
Se V. Exªs quiserem ter o mesmo rumo da Câmara e fazer aquela discussão bonita, sem base constitucional e jurídica, essa é uma opção que V. Exªs têm. Agora, cabe a nós dizer aqui que os crimes pelos quais a Presidenta está sendo acusada e que vieram para esta Casa são esses dois pontos.
E, mais do que uma defesa da Presidenta aqui, faço uma defesa da democracia e da Constituição, porque, a partir de agora, se estivermos no caminho da Câmara...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – ... nós vamos banalizar o instituto de impeachment. Então, é melhor ter coragem e propor um novo plebiscito para este País, para trocar o sistema de governo, porque aí vamos estar fazendo um voto de desconfiança da Presidenta, e não um julgamento sobre um crime que ela tenha cometido. Até porque, vou falar de novo, eu desafio, do ponto de vista político-constitucional, qualquer Senador a provar que, além desses dois crimes – que, inclusive, foram definidos como circunscritos pelo Supremo Tribunal Federal –, há mais algum que esteja nessa peça.
Se V. Exª quer discutir pedaladas, BNDES, vai ter que abrir outro processo de impeachment.
Muito obrigada, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Dando continuidade aqui à inscrição dos oradores, chamamos agora o Senador Ataídes Oliveira.
Enquanto o Senador Ataídes se dirige à tribuna, quero aqui parabenizar o Prof. Wyllys Farkatt Tabosa, eleito e empossado o novo Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do meu Estado. Parabenizo o Wyllys e os novos diretores que tomam posse no dia de hoje, um dia muito especial e repleto de simbolismo, em razão também da inauguração de uma nova unidade do campus Cidade Alta, localizado no bairro histórico de Natal, o Bairro das Rocas.
A inauguração da unidade da IFRN do Bairro das Rocas é o resultado de um longo processo de valorização e expansão da educação profissional e tecnológica no Brasil, desencadeado nos Governos Lula e Dilma. Quero aqui também acrescentar que tenho muito orgulho de fazer parte dessa história, desde que exerci os três mandatos como Deputada Federal e hoje como Senadora, de saber que o meu querido Rio Grande do Norte foi o Estado proporcionalmente mais contemplado com o plano de expansão do Governo Federal, o que não aconteceria sem o trabalho e a dedicação dos profissionais que fazem o IFRN.
Para terminar, quero aqui também abraçar e parabenizar a gestão que se encerrou hoje, liderada pelo ex-reitor, Prof. Belchior de Oliveira Rocha, um parceiro de todas as horas. E digo ao Wyllys, ao Belchior, aos demais dirigentes empossados hoje, sobretudo aos servidores e aos estudantes, que seguiremos lutando em defesa da democracia e da educação pública, para que cada vez mais a juventude e os potiguares possam realizar o sonho de estudar em uma instituição como o IFRN.
Concedo a palavra agora ao Senador Ataídes, que tem o tempo regimental, inicialmente, de dez minutos.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Srª Presidente.
Na semana passada, eu estive aqui nesta tribuna falando sobre esses decretos de crédito suplementar, como também dos empréstimos contraídos pela Presidente da República junto à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e ao Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço. Ou seja: empréstimo junto a estatais. Eu deixei isso muito claro.
Mas percebo que o discurso do PT ainda é o mesmo, quando diz que a Presidente Dilma não cometera crime ao editar esses decretos de créditos suplementares nem ao fazer empréstimo junto à Caixa Econômica – as famosas pedaladas.
Agora, o discurso do PT é que esses empréstimos foram para o Plano Safra. O.k. Podem ter ido, sim, e foram, na importância, no valor de R$13,4 bilhões, mas também foram para o BNDES R$19,6 bilhões. Foram para o Bolsa Família, para o Bolsa Latifundiário, e essas pedaladas, Senador Cássio, também foram destinadas ao Bolsa Empresário. Eu inclusive disse aqui que, de 2008 a 2015, o custo desses subsídios concedidos pelo BNDES a meia dúzia de empresários causou um prejuízo ao povo brasileiro de R$123 bilhões. Portanto, essas pedaladas de R$19,6 bilhões foram para o Bolsa Empresário.
O art. 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é muitíssimo claro – eu deixei isto muito claro aqui –, diz o seguinte: "É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo [Lei de Responsabilidade Fiscal]."
Quem não dá conta de entender o que está escrito nesse artigo? "É proibida a operação de crédito entre uma instituição estatal" e o Governo Federal, mas o PT ainda continua a defender que isso não é errado, que isso não é crime.
Eu acredito que seria melhor se o PT viesse aqui e falasse: "Olha, contraímos, sim, esse empréstimo, indevidamente. Queremos corrigir a nossa falha". Agora, vir aqui e continuar enganando o povo brasileiro e, mais, enganando o Senado Federal, não é possível. Aqui há dezenas de ex-governadores, Senadores com três, quatro mandatos nesta Casa. Eu sou empresário – acabei de chegar – e há 30 anos administro empresas neste País. É uma barbaridade!
Concedo um aparte ao Senador Cássio Cunha Lima.
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Senador Ataídes, quero cumprimentá-lo, mais uma vez, pela bravura, pela coragem e pelo destemor que têm caracterizado o mandato de V. Exª, inclusive nessa quadra, com uma contribuição técnica, pela sua formação de contador, que vai poder colaborar, no plenário do Senado, de forma muito importante, para os esclarecimentos que precisam ser dados à opinião pública em relação à prática dos crimes.
Permito-me sugerir a V. Exª – e é uma sugestão que eu estendo a todos que compõem a Comissão e, depois, ao Plenário – que, doravante, a partir deste instante, nós possamos esquecer os apelidos que foram dados para esses crimes e tratá-los tecnicamente, pela tipificação que eles possuem, para desmontar o argumento frágil que o Governo traz de que as práticas criminosas não foram efetivadas. Nós estamos diante de uma fraude fiscal sem precedentes na história do Brasil; e fraude fiscal é crime de responsabilidade. De forma deliberada, de maneira proposital, a Presidente Dilma Rousseff contraiu empréstimos – e V. Exª acaba de ler o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe, que veda, que impede que órgãos controladores de bancos possam, com esses bancos, contrair operações de crédito. Foi por essa razão que praticamente todos os Estados brasileiros, na década de 90, perderam seus bancos. Eu me refiro, especificamente, ao meu Estado, a Paraíba, quando o Paraiban foi liquidado porque era usado para empréstimos e financiamentos irregulares aos governos da época. Então, querer comparar uma operação de crédito ilegal com o simples atraso de um pagamento de um aluguel, como fez há poucos instantes, na tribuna, a oradora que o antecedeu, é zombar da inteligência do nosso povo. Querem transformar empréstimos bancários de mais de R$52 bilhões em uma relação semelhante à de uma locação de um imóvel: locador e locatário. É muito! É demais em relação ao bom senso que deve presidir essa nossa discussão aqui no Senado. Hoje à tarde – e eu encerro meu aparte –, a Comissão processante será instalada. Vamos dar início, portanto, à primeira etapa do julgamento, que é a admissibilidade por parte do Plenário do Senado, e, para tanto, precisamos de maioria simples, ou seja, 41 Senadores. Mas, em síntese, nobre Senador Ataídes Oliveira – V. Exª, que é contador –, façamos aqui um compromisso, em nome da boa informação à opinião pública brasileira, de esquecer os apelidos, a alcunha, que é algo muito característico da nossa sociedade, da nossa cultura, e tratar os crimes pela sua tipificação. Estamos diante, portanto, de uma fraude fiscal gravíssima e de empréstimos bancários, créditos financeiros absolutamente ilegais, o que caracteriza de forma irrefutável o crime de responsabilidade.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Concede-me um aparte, Senador?
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Concedo, só um segundo?
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Sim.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Senador Cássio, agradeço a V. Exª essa interveniência e concordo, coaduno plenamente com V. Exª. Semana passada, eu estivesse nesta tribuna trazendo exatamente essas informações precisas ao nosso povo, inclusive, balizado sob a égide da lei. Aqui eu mencionei os artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº 101; também a Lei nº 1.079, de 1950; também o art. 167, V, da Carta Maior; como também o art. 85 da nossa Constituição.
Interessante, Senador Cássio, que dessas pedaladas, R$19,6 bilhões foram para o BNDES; R$13,4 bilhões para o Banco do Brasil, para a equalização de taxa de juro agrícola; R$7,6 milhões foram tirados do FGTS, do Minha Casa, Minha Vida; R$717 milhões foram para o Bolsa Família, através da Caixa Econômica Federal; R$936 milhões foram da Caixa Econômica para o abono salarial; R$87 milhões foram para o seguro-desemprego.
Mas hoje aqui eu vim a esta tribuna para falar, Srª Presidente, sobre uma bomba-relógio que o PT está deixando ao próximo Presidente da República; uma herança brutal e danosa ao nosso povo brasileiro: o desemprego, Senadora Ana Amélia. Esse é o grande problema que nós vamos ter que enfrentar.
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Nós temos hoje mais de 20 milhões de pais de família, Brasil afora, desempregados. Eu falo mais de 20 bilhões e provo isso aqui também. O Governo agora, recentemente, disse, através do IBGE, que o índice de desemprego é 10,2%. Não! Isso não é verdade.
Esta metodologia de cálculo do desemprego no Brasil é errática, eu tenho dito isto. Por quê? Muito rapidamente, desalentados, o Governo então criou a história do desalentado. O que é desalentado? Aqueles trabalhadores que perderam o emprego e durante 30 dias não conseguiram arrumar emprego. Ele sai da estatística de desempregado e vai para a estatística de desalentado, que hoje equivalem a 5 milhões de brasileiros.
Aí eu questionei o IBGE, que disse: "Nós seguimos a orientação da OIT (Organização Internacional do Trabalho)". Mas aí, então, eu fui a...
(Interrupção do som.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Obrigado, Srª Presidente.
Olha o desalentado... O Governo, então, tirou 5 milhões de pessoas do desemprego e jogou para essa rubrica de desalentado. O Governo diz o seguinte: "depois de 30 dias não quer mais trabalhar e não está mais procurando emprego". A OIT diz o seguinte:
Se ele estiver buscando emprego através de amigos, se estiver colocando o currículo em redes sociais, se estiver colocando anúncios, se estiver batendo em portas, procurando emprego e outros mais, ele não pode ser considerado desalentado; ele tem que ser considerado desempregado.
Então, aí são cinco milhões.
Vamos lá, seguro-desemprego. Seguro-desemprego: é considerada também uma pessoa empregada segundo a metodologia do IBGE. Hoje nós temos mais de 11 milhões de pessoas no seguro-desemprego, mais de 11 milhões.
E o que diz, então, a OIT? Porque o IBGE diz que baliza tudo na OIT. O que diz a OIT? Que quem recebe alguma transferência em dinheiro ou em natura não pode ser considerada empregada. Ou seja, se nós, então, pegarmos os 5 milhões de desalentados, Senador José Medeiros, pegarmos mais 11 milhões de pessoas que estão hoje no seguro-desemprego – que este ano deve dar alguma coisa em torno de R$41 bilhões – e pegarmos mais o índice do Governo, que é algo em torno de 10,5 milhões de brasileiros do PEA – porque nós temos, hoje, uma população economicamente ativa na casa dos 101 milhões de brasileiros –, isso vai dar mais de 24% de desemprego no Brasil.
Então, essa é uma preocupação enorme que eu tenho. E esse governo que está chegando, esse novo governo, vai ter que encarar esse grande desafio.
Dois grandes desafios que o PT está deixando para o próximo governo: primeiro, esse desemprego acima de 24%; segundo, uma dívida interna e externa brutas acima de R$4 trilhões, mais de R$550 bilhões tão somente para pagar os juros dessa danada dessa dívida.
E eu volto a repetir, durante 500 anos, o Brasil, em janeiro de 2003, tinha uma dívida interna e externa bruta de R$852 bilhões. Treze anos de PT, essa dívida foi para R$4 trilhões. O Lula e a Dilma gastaram R$3 trilhões. Explodiu a economia do nosso País!
E quero saber agora como pagar essa conta. E o pior de tudo, gastaram irresponsavelmente e gastaram errado.
Então, esse próximo governo vai ter que pagar essa dívida de R$4 trilhões e resolver o problema do desemprego no Brasil, porque senão vamos ter uma catástrofe muito maior. Imaginem 25 mil pais de família rua afora, saqueando tudo neste País! Culpa desse Governo irresponsável.
Concedo um aparte à Senadora Gleisi.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Senador Ataídes, essa é uma boa discussão para se fazer num processo eleitoral, e não num processo de impeachment. De novo, é importante esclarecer aqui que estamos num sistema presidencialista e não parlamentarista. Podemos rever isso se votarmos novamente um plebiscito sobre o sistema que queremos. O último que foi feito foi em 1993 e ganhou o presidencialismo. Segundo, é importante dizer que quem está desvirtuando a informação são V. Exªs, que estão, inclusive, de má-fé com o público que nos assiste e com os próprios Senadores, porque é claro que venho da Câmara, são dois itens para serem julgados aqui. V. Exªs podem discutir sobre tudo, mas essa é uma matéria que julga crime de responsabilidade.
(Soa a campainha.)
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Portanto, se se fala crime, usa-se subsidiariamente o Código de Processo Penal. Só posso analisar aquilo que está no processo, as duas situações: a questão do pagamento atrasado ao Banco do Brasil, dos subsídios para os juros das operações do Plano Safra; e os seis decretos. Infelizmente, não vai poder ser sobre outra coisa. E vai ser muito importante V. Exªs comprovarem aqui que essa questão do Banco do Brasil foi uma operação de crédito camuflada e explicarem, principalmente para os agricultores, que deveríamos ter deixado de pagar e eles deixarem de receber juros subsidiados, e nós não termos o resultado da balança comercial que temos com a exportação agrícola. Então, meu desafio aqui continua, para a oposição, para aqueles que defendem o impeachment: provem e tipifiquem os crimes que vamos ter que julgar. Por que uma coisa é a discussão de oba oba na Câmara, que só recebeu o processo. Aqui, somos julgadores, temos que falar do mérito.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Queria só solicitar a V. Exª que finalizasse seu discurso, porque os oradores estão impacientes. Sei que V. Exª teve dez minutos, mais cinco, e lhe darei mais dois minutos.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Obrigado, Srª Presidente.
Senadora Gleisi, agradeço, mais uma vez, o aparte de V. Exª. E quero dizer que não estou aqui para discutir regime de governo. Na semana passada, fui muito claro.
Estamos aqui a discutir essa abertura indevida de créditos suplementares sem autorização legal do Congresso Nacional, como também esses empréstimos contraídos junto a banco estatal feitos pela Presidente Dilma, as famosas pedaladas. E ali a lei é insofismável, a lei é muito clara, tanto o art. 167, inciso V, da Constituição Federal, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101, de 2000, como a Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal, nos seus arts. 36 e 38.
Para consolidar toda essa legislação...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) – ... provar que realmente houve crime de responsabilidade fiscal, a Constituição Federal, no seu art. 85, é muito clara. Então, não há o que se discutir, isso é fato.
Agora, convencer aqui 60 Senadores de que isso não é crime eu vejo que é uma batalha difícil dos governistas. Eu não queria estar na pele dos senhores.
Concedo um aparte muito rapidamente ao Senador Alvaro Dias.
O Sr. Alvaro Dias (Bloco Oposição/PV - PR) – Senador Ataídes, apenas para cumprimentá-lo pelo pronunciamento e dizer que, dois anos antes de se iniciar essa discussão no Tribunal de Contas, técnicos do Governo já alertavam a Presidência da República para os riscos que o Governo corria ao adotar, através da contabilidade criativa, essa modalidade de pedaladas, aplicadas, como bem diz V. Exª...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Alvaro Dias (Bloco Oposição/PV - PR) – ... não só em relação ao Banco do Brasil, mas também ao BNDES etc. Esse é um assunto tão debatido e tão repetitivo, que se tornou cansativo. Não há mais por que reprisar esses fatos. Eu estranho que o PT tenha usado tanto o nome de Eduardo Cunha, como se fosse ele o responsável pelo impeachment. O PT deveria agradecer ao Presidente da Câmara, porque ele acolheu um pedido, esse que diz respeito às pedaladas, e deixou de acolher mais de 50, que dizem respeito a corrupção, ao conjunto da obra de imoralidade pública que se edificou neste País nos últimos anos. E adotou esse posicionamento como autoproteção. Portanto, essa história...
(Interrupção do som.)
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Eu queria solicitar aos nobres Senadores, porque os outros oradores estão reclamando. Se V. Exª atender...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO. Fora do microfone.) – Srª Presidente, a Senadora Vanessa ficou aqui mais de quarenta minutos, teve mais de dez apartes.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Eu não posso responder pelos outros, mas solicito a V. Exª – V. Exª usou por vinte minutos – por mais dois minutos, por favor.
O Sr. Alvaro Dias (Bloco Oposição/PV - PR) – Presidente, eu vou concluir este aparte, então, dizendo que eu estranho essa rebeldia da parte do PT em relação ao Presidente da Câmara. Nós que devemos estar revoltados com ele, porque ele deveria ter acolhido mais de 50 pedidos de impeachment, incluindo Lava Jato, petrolão, corrupção de modo geral, que afetam, direta ou indiretamente, a Presidência da República. Portanto, esse conjunto da obra de imoralidade foi desprezado, mas apenas essa questão das pedaladas já justifica o impeachment por se tratar de crime de responsabilidade.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Obrigado, Senador.
Agora, concluo, Srª Presidente. O maior crime que o Governo do PT cometeu e vai deixar para o povo brasileiro – eu quero aqui repetir – são os R$4 trilhões de dívida interna e externa do País...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) – ... e os 25 milhões de brasileiros hoje desempregados em todo o nosso País. Esse é o maior crime.
Muito obrigado, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Concedo a palavra ao Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Senadora Rose de Freitas, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, brasileiros e capixabas que nos acompanham neste dia que é muito importante, considerando que, em instantes, estaremos constituindo a Comissão Especial do Senado da República, que estará deliberando, nos próximos dez dias, como determina a Lei nº 1.079, a admissibilidade e o afastamento da Presidente da República, por ter cometido não apenas um, mas muitos, muitos crimes de responsabilidade, que estão todos consagrados no art. 85 da nossa Constituição Federal e também na Lei nº 1.079, que define e regula os crimes de responsabilidade.
Cometeu crime de responsabilidade a Presidente da República quando atentou contra a Lei Orçamentária e as leis fiscais do nosso País.
Quando o legislador consagrou na Constituição Federal que é crime de responsabilidade atentar contra a Lei Orçamentária e as leis fiscais do País, ele quis dimensionar algo extremamente grave e nocivo ao conjunto da Nação, porque – vejam bem, Srªs e Srs. Senadores – não é crime de responsabilidade se um Presidente da República atenta contra a vida de um semelhante. Por mais grave que seja, se atentar contra a vida de um semelhante, ele estará sendo julgado pelo Código Penal. Crime de responsabilidade é algo muito mais complexo, é algo muito mais grave, porque atenta contra o interesse da Nação inteira.
No núcleo dessa mais absoluta desorganização, no núcleo e no centro desse mais absoluto colapso vivido em nosso País, está exatamente o atentar contra as leis fiscais e a Lei Orçamentária. Essa é a origem da desorganização vivida em nosso País.
Operações de crédito foram feitas sem autorização legal, balanço do Banco Central foi fraudado, a realidade econômica e fiscal do nosso País foi escamoteada, tudo de forma determinada, revelando seguramente o dolo desse crime de responsabilidade cometido pela Presidente da República.
E atentou também não apenas porque fez operações de crédito com o Banco do Brasil, com a Caixa Econômica, com o BNDES, mas também porque publicou decretos de suplementação sem autorização legislativa e chegou ao limite da inconsequência e da irresponsabilidade de publicar decretos de suplementação sem número, atentando também contra a probidade administrativa, por ato próprio. Sem se falar, evidentemente, que a Presidente Dilma foi Ministra de Minas e Energia, foi Presidente do Conselho de Administração da Petrobras...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – ... e aquela quadrilha travestida de diretores da Petrobras esteve em seu Governo, parte deles, até 2014. Apropriaram-se da Petrobras como se a Petrobras fosse anexo, fosse um puxadinho do seu Partido e do interesse dos seus aliados. Portanto, crime de responsabilidade está absolutamente assegurado.
Nos últimos dias, chamaram mais atenção do mundo e também desta Casa matérias de importantes veículos de comunicação de todo mundo: Financial Times, The Washington Post, The Guardian, The Economist, todos chamando e bradando a preocupação relacionada aos desdobramentos da política brasileira, com críticas a partir, inclusive, de uma deformação, porque há, na origem e na base dessas informações, equívocos absurdos. Diversos Senadores da Base do Governo, aliados da Presidente Dilma, estiveram aqui, nesta tribuna, hoje, inclusive, bradando, em alto e bom som, esses editoriais, fruto da desinformação.
Sinceramente, entre esses editoriais, vou ficar com as manifestações dos nossos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Vejam a manifestação do Ministro Dias Toffoli. Srªs e Srs. Senadores, não se sustenta esse mantra de que há uma conspiração contra o Governo da Presidente Dilma.
(Soa a campainha.)
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – V. Exª me concede um aparte, Senador?
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Essa aliança da Presidente Dilma e do seu Partido com o PMDB não vem de hoje. Dilma Rousseff e Michel Temer foram para a urna eletrônica. Disputaram as eleições em parceria por dois mandatos, por duas eleições. Senador Medeiros, dos nossos onze Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos nossos onze Ministros da mais alta corte da República brasileira, oito Ministros foram indicados ou pela Presidente Dilma ou pelo Presidente Lula. Ora, também o Supremo Tribunal Federal estaria participando de uma farsa ou de um golpe? Não!
Esses que atentam contra as instituições, na verdade...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – ... deveriam fazer uma autocrítica limpa, correta e honesta de que todos os problemas que a Presidente Dilma e seu Governo estão vivendo são consequências das suas opções, das suas alianças, das suas escolhas, quando o PT e a Presidente Dilma se apropriaram do Estado brasileiro como se o Estado brasileiro fosse anexo do Partido dos Trabalhadores ou mesmo dos seus aliados.
Entre todos esses editoriais e as manifestações dos nossos Ministros do Supremo Tribunal Federal, eu, evidentemente, vou ficar com as manifestações dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Vejam o que afirmou o Ministro Dias Toffoli, que foi Advogado-Geral da União e foi, inclusive, Senador Cássio Cunha Lima, advogado do Partido dos Trabalhadores. Também estaria o Ministro Dias Toffoli participando de uma cruzada golpista? Claro que não! Nós estamos, portanto, diante de uma ficção. Querem, na prática, terceirizar um problema que tem endereço e tem CPF.
Afirmou o Ministro Dias Toffoli:
Falar que o processo de impeachment é um golpe depõe e contradiz a própria atuação da defesa da presidente, que tem se defendido na Câmara e agora vai se defender no Senado, que se socorreu do STF, que estabeleceu parâmetros e balizas garantindo a ampla defesa.
Alegar que há um golpe em andamento é uma ofensa às instituições brasileiras, e isso pode ter reflexos ruins inclusive no exterior, porque passa uma imagem ruim do Brasil.
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Na mesma direção, o Ministro decano do Supremo Tribunal Federal, Ministro Celso de Mello.
Ainda que a senhora presidente da República veja, a partir de uma perspectiva eminentemente pessoal, a existência de um golpe, na verdade, há um grande e gravíssimo equívoco, porque o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal deixaram muito claro que o procedimento destinado a apurar a responsabilidade política da presidente da República respeitou, até o presente momento, todas as fórmulas estabelecidas na Constituição. Até agora transcorreu tudo em mais perfeita ordem.
Essa é a manifestação do Ministro Celso de Mello. Estaria o Ministro Celso de Mello atentando contra a sua longa vida jurídica?
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Estaria o Ministro Celso de Mello atentando contra a Constituição que prometeu respeitar? Claro que não, Srªs e Srs. Senadores!
Ouço, com enorme prazer, a Senadora Gleisi Hoffmann.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Obrigada, Senador Ricardo. Eu, na realidade, também ouvi os três Ministros se pronunciarem e eles foram claros no pronunciamento em relação ao processo e ao rito do impeachment, e não em relação ao conteúdo do impeachment. Quando nós dizemos aqui que impeachment sem crime é golpe, nós não estamos falando do processo, até porque o Supremo Tribunal Federal já definiu isso anteriormente lá na Câmara. E é um rito que nós vamos seguir aqui também, inclusive tendo o Código de Processo Penal como subsidiário dessa conduta. Então, é importante deixar isto claro: não me consta que eles se manifestaram sobre o conteúdo. Se assim o fizeram, desrespeitaram uma função que eles têm junto ao Supremo, porque essa é uma matéria que pode cair para ser julgada.
(Soa a campainha.)
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Eu espero que, nesse caso, eles se declarem suspeitos para não avaliar. A segunda questão que eu queria colocar é que o seu discurso é perfeito para um processo eleitoral, em que o instituto é a eleição. Nós temos que conversar aqui, Senador, sobre quais são os crimes cometidos pela Presidenta Dilma. Não adianta falar em Petrobras, não adianta falar em conjunto da obra. São duas questões que a Câmara mandou. Eu queria muito que V. Exª pudesse tipificá-las, dizer qual o tipo penal que elas estão atingindo para se tornarem crimes, tendo em vista a Lei nº 1.079 e o que dispõe o art. 85 da Constituição Federal. Isso é muito importante. Eu não entrei nos decretos porque não havia tempo. Amanhã eu vou falar deles e vou falar de novo do atraso que houve no pagamento do Banco do Brasil. E, aí, se for para discutir contabilidade do Banco do Brasil, vamos discutir a contabilidade do Banco do Brasil, inclusive à luz da portaria do Ministério da Fazenda, que trata dessas operações. E não é agora, no Governo da Presidenta Dilma, que a contabilidade é semestral.
(Soa a campainha.)
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Nós vamos ter essa oportunidade na Comissão. Mas é importante dizer, e eu queria repetir, que esse discurso é ótimo, mas o instituto em que ele tem que ser usado é outro, que é o processo eleitoral.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Senadora Gleisi Hoffmann, agradeço a contribuição de V. Exª, mas divirjo plenamente da sua afirmação. Veja bem por quê. O processo de impedimento é um processo jurídico político. Ele é jurídico, ele é político. A Constituição da República brasileira delegou aos Senadores da República o papel de juiz natural. Somos nós, Senadores da República, não por capricho, mas porque assim delegou a Constituição, somos nós que seremos os juízes naturais do processo de impeachment da Presidente da República. Então, o juízo de valor é de cada um. Naturalmente que V. Exª tem um juízo de valor distante do meu e vice-versa.
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Como juiz, que todos nós seremos, porque nesse caso, no caso do impedimento, do impeachment de um Presidente da República, pelos graves crimes, pela violações constitucionais que a Presidente Dilma cometeu em seus mandatos, nós é que emitiremos o valor de juízo, se houve crime ou não.
Terei que respeitar a opinião de V. Exª, mas V. Exª terá que respeitar a minha opinião, porque, felizmente, não pensamos de forma igual; pensamos de forma muito diferente. Mas o meu juízo de valor está claro e evidente e, na condição de juiz natural, evidentemente, estarei trabalhando na direção do afastamento da Presidente da República, que perdeu a condição moral, que perdeu a condição política.
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Até porque, vamos aqui ser francos e diretos.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Aí é parlamentarismo ou eleição.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – O Deputado Eduardo Cunha hoje é criticado por V. Exªs, mas o Deputado Eduardo Cunha empoderou-se nos governos de V. Exªs. Foi durante o governo do Presidente Lula, durante o Governo da Presidente Dilma que o Eduardo Cunha se transformou no que é. Esse é um fato da vida real, e a vida é como ela é, e não como eu gostaria que ela fosse.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – V. Exª me conceda um aparte?
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Ouço, com prazer, o Senador Magno Malta.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – O Senador Lindbergh também pediu.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Ouço V. Exª mais adiante com muito prazer, assim como a Senadora Vanessa Grazziotin.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Senador Ricardo.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Inclusive o Senador Medeiros.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Agradeço a V. Exª. Senador Ricardo, acho que o debate tem que se dar é nessa esfera mesmo, com esse tom e com essa gentileza de conceder aparte aos seus colegas, ainda que sejam contrários e que pensem diferentemente de V. Exª ou de mim. O respeito é a regra da boa convivência. Os olhos do Brasil estão voltados para nós. Gostaria de falar uma coisa, porque essa insistência realmente é muito forte, e não podemos forçar muito a barra nisso porque precisamos ter consciência de que eles estão falando também para a base deles; estão fazendo discurso para a militância. A Presidente Dilma perdeu todas as condições de fazer discurso para a Nação. Não há discurso para a Nação. Ela fala para a militância. Essa insistência de golpe... Por exemplo, ouvimos n discursos aqui: a Câmara é golpista e o Senado não pode ser golpista, mas ninguém chama o Supremo de golpista. Ninguém dá nome a ministro chamando-o de golpista. Por que não?
(Soa a campainha.)
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Ora, quando V. Exª fala das manifestações dos Ministros, e onze deles foram nomeados pela Presidente...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Oito, de onze.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Oito, de onze. Certamente, se houvesse um golpe em curso, eles teriam legitimidade para se levantar.
A diferença é que, na Venezuela, Maduro manda no Supremo. Aqui, não! As nossas instituições estão sólidas. É isso que nós temos que entender. A segunda coisa é que o crime, realmente, é fiscal. Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse é o jurídico. Existe uma Lei de Responsabilidade Fiscal que nós entendemos que a Presidente violou. O impeachment está na Constituição. Esse também é o jurídico. Nós só temos que discutir isso. Como? Se nós não estamos assentados no Supremo, se nós não advogamos e nem somos julgadores de um crime jurídico? O crime é jurídico-político.
(Soa a campainha.)
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Pois bem, eu quero que o Brasil entenda. Vou tocar em nota de um real agora. Ninguém entende esse negócio que estão falando em euro e dólar. O crime é jurídico! Quero que o Brasil entenda. O que é político nisso? O crime é jurídico. Nós precisamos discutir o que é advindo do crime jurídico. Quais são as consequências do crime jurídico? Quais são as consequências da pedalada? Aí eu tenho que discutir: desarrumaram a economia, dez milhões de desempregados, trezentos por hora no Brasil, não temos segurança pública, a saúde do Brasil virou uma piada, corte na educação, corte na saúde. Bagunçaram a Nação! A partir do discurso para a base, alguns jornais começaram a reverberar essa história de golpe.
(Soa a campainha.)
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Mas esses jornais já zombavam e faziam do Brasil piada há dois anos, porque fomos desclassificados no mundo inteiro por todas as agências de risco. Por que fomos desclassificados? Porque a economia desarrumou. Advindo de quê? Do crime jurídico. O crime jurídico é qual? A pedalada. Então, a gente discute o jurídico e discute o político. O jurídico é a Lei de Responsabilidade Fiscal; o jurídico é a pedalada. O político é discutir a consequência; e a consequência é o sofrimento da população. Então, essa história de "os artistas assinaram!" Que pena que eles não votam aqui! "O Mercosul vai se manifestar!" Que se manifeste, até porque nós temos que começar a entender e a discutir, Senador Ricardo, se para nós vale a pena essa permanência. "A Unasul vai se manifestar!" Que Unasul? Que se manifeste!
(Soa a campainha.)
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – É Unasul!
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Muito obrigado.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Para quem diz que faz o diabo para ganhar eleição, manifestação pode ser manifestação demoníaca também. Pode ser. Então, nós precisamos questionar o nosso papel. Já encerro, agradecendo a V. Exª e dizendo que isso é jurídico e político! O jurídico é o impeachment; o jurídico é a pedalada. E o político é discutir as consequências disso.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Muito obrigado, Senador Magno Malta.
Eu consulto a Presidência: eu tenho ainda, por honra, a Senadora Vanessa Grazziotin, o Senador Alvaro Dias, o Senador Medeiros e o Senador Lindbergh, que me pedem aparte. Eu consulto V. Exª se eu posso conceder esses apartes.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Fique à vontade, Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – E agora o Senador Moka, com muita alegria para mim.
Com a palavra, com muito prazer, a Senadora Vanessa Grazziotin.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu é que agradeço. E quero dizer que vou colaborar não só com V. Exª, mas com os meus colegas, que também solicitam aparte, e com o Presidente Renan, que já está na direção dos trabalhos, certamente para iniciar a Ordem do Dia.
(Soa a campainha.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Senador Ferraço, primeiro, quero dizer a V. Exª que, a partir de hoje, nós estamos iniciando um debate que já vem sendo travado aqui, mas o estamos iniciando do ponto de vista formal. Um debate que, como V. Exª diz, é político, mas, sobretudo, jurídico.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Uma coisa e outra.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Exatamente, porque cabe tão somente ao Senado, exclusivamente ao Senado, o julgamento. E o julgamento se inicia, já na primeira fase, com a admissibilidade ou não, porque, dentro da análise da admissibilidade, diferentemente do que fez a Câmara, Senador, o próprio Supremo já determinou: nós temos que analisar os pressupostos jurídicos, se a denúncia cabe ou se a denúncia não cabe; se a denúncia é verídica ou se a denúncia não é verídica. O que nós não podemos fazer, Senador, é enganar a população, como tentou fazer um número significativo de Deputados, discutindo Lava Jato, discutindo coisas que não dizem respeito...
(Interrupção do som.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... ao processo, Senador. Aí, eu escuto do colega que acaba de fazer o aparte a V. Exª que nós temos, sim, que discutir as consequências dos crimes jurídicos. De fato, isso está correto. Vamos discutir as consequências. Por exemplo, são dois crimes pelos quais ela é acusada. Em um, não há nenhuma assinatura dela, que é o da questão que chamam de pedaladas, mas que trata da inadimplência em relação ao Plano Safra. Não há uma assinatura da Presidente Dilma, não há uma ação que envolve a Presidente Dilma. Mas, tudo bem, vamos discutir: que consequência teve isso? Isso causou o problema do desemprego, isso gerou o descontrole da economia? Claro que não! Isso não tem nada a ver. Pelo contrário, se não houvesse sido pago o Plano Safra aos agricultores, eles, sim, poderiam processar o Governo Federal por não estar cumprindo a lei. Então, isso nós precisamos debater, mas não podemos tergiversar; nós não podemos fugir do assunto.
Há dois crimes que imputam à Presidente, e nós vamos provar, por A mais B, que nenhum deles pode ser caracterizado como crime de responsabilidade. Portanto, Senador, o impeachment é golpe, porque, quando há impeachment, que é constitucional, previsto em lei, mas se nele não se caracteriza o crime... O Presidente do Senado já falou: impeachment sem crime é golpe. O Ministro Marco Aurélio também já falou: impeachment sem crime é golpe. Pergunte aos Ministros que falaram, a Gilmar Mendes. Impeachment sem crime o que é, na opinião dele? Pergunte! Ele vai dizer que é golpe, como os outros disseram. Obrigada, Senador.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Veja como as nossas diferenças estão expostas. Para mim, golpe é crime de responsabilidade sem impeachment. Isso, sim, é golpe. Golpe é quando você usurpa a prerrogativa do Poder Legislativo; golpe é quando você viola a Constituição Federal; golpe é quando você atenta contra a probidade administrativa e não quer ser punido.
Na República, a lei vale para todos. A lei tem que valer para a Presidente, como vale para todo e qualquer cidadão. O fato de ser Presidente da República não dá à Presidente Dilma o direito de aviltar a Constituição Federal.
Por isso, Senadora Vanessa Grazziotin, diferentemente de V. Exª, para mim golpe é crime de responsabilidade sem impedimento. Isso, sim, é um duro golpe no Estado democrático de direito. E é exatamente isto que o Senado fará. O Senado vai afastar a Presidente Dilma, porque não se acovardará diante da realidade da conjuntura brasileira.
Mas agradeço o aparte de V. Exª.
Ouço o Senador Medeiros com muito prazer e com muita alegria; em seguida, o Senador Alvaro Dias.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Senador Ferraço, eu o parabenizo pelo pronunciamento. Senador Ferraço, aqui tem sido constantemente... Aliás, há quase um ano, desde que começou esse processo, como se fosse um mantra. É repetido cotidianamente pela zaga do Governo, aqui, no Senado, como um pingo d'água, que o impeachment é golpe. Bem, nós já desmistificamos isso, já mostramos e esclarecemos. Mas agora vou fazer uma provocação contrária. Eu queria que mostrassem onde está o golpe desse impeachment, porque o impeachment é um instituto constitucional usado para justamente verificar quando o Presidente comete crimes. E é o que estamos fazendo aqui, se afastamos ou não. Segundo o Ministro Marco Aurélio de Mello, Eduardo Cunha não poderia nem sequer ter deixado de apreciar aqueles outros pedidos, aqueles outros 50 pedidos. No entender do Ministro do STF, ele teria que ter recepcionado todos, porque ele disse o seguinte, que, havendo o pedido de impeachment, ao ser protocolado, se ele cumprisse os requisitos, o Presidente não teria o poder discricionário de não acatá-lo. Bom, aqui, até, o Presidente Renan agiu diferentemente quando foi feito um pedido contra o próprio Ministro Marco Aurélio de Mello. Mas isso é só para mostrar que é um processo normal. Bem, um dos pedidos foi aceito pelo Presidente da Câmara, foi aceito, houve uma Comissão com amplo direito à defesa, depois, foi votado por 367 Deputados. E agora está vindo aqui para a Casa, para admissibilidade pelo Senado ou não. O processo está transcorrendo como manda a lei, como manda o rito processual, mas todos os dias vem a cantilena do golpe, essa peça de marketing, forjada ali, nos porões do Palácio do Planalto, trazida aqui para, de certa forma, enganar as pessoas. Temos que fazer esse contraponto, e por isso eu o parabenizo. Dizer que o impeachment é um golpe isso, sim, é golpe.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – É exatamente isso o que penso, Senador Medeiros. Quem está de mal a pior, em fase terminal, é o Governo da Presidente Dilma. A nossa democracia dá sinais visíveis de vitalidade e de dinamismo.
Mas eu ouço o Senador Lindbergh e, em seguida, o Senador Alvaro Dias, com muito prazer e honra.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Senador Ferraço, é importante entender o momento em que nós estamos aqui, no Senado, que é um momento diferente do da Câmara. Na verdade, agora, o Senado, nesse caso, nós temos que virar juízes. O impeachment é um processo político e jurídico. A partir da instalação da Comissão amanhã, nós vamos ter que dissecar se houve crime ou não houve crime, e vamos ter que dissecar em cima dos fatos concretos. Não adianta, nesse momento, esse momento não é o momento de dizer: "Ah!, eu quero o impeachment pelo conjunto da obra!" Não, porque com isso aí você cerceia o direito de defesa. Qualquer cidadão tem o direito de se defender em cima de pontos concretos. São dois os pontos... Eu vejo muita desinformação aqui, nesse debate, muita gente falando: "Ah!, 2014...!" São dois pontos muito concretos: pedaladas 2015, e pedaladas 2015 apenas o Plano Safra, e seis decretos de créditos suplementares em 2015. Senador Ferraço, sobre a pedalada de que falo, de 2015, do Plano Safra, não há nem assinatura da Presidente, não há ato da Presidente. Como vocês querem falar de crime de responsabilidade? A Lei do Plano Safra é de 1992 e dá o controle para quatro Ministérios do Conselho Monetário Nacional. Como dizer que há crime se não há ato? Não existe. Os seis decretos de créditos suplementares, isso surgiu de uma grande confusão, porque o controle da meta fiscal se faz, está lá escrito na Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo art. 9º, que fala decreto de contingenciamento. Esses seis créditos suplementares são apenas remanejamento interno. Então, os senhores estão com um problema: aliaram-se a Eduardo Cunha, para conduzir esse impeachment, mas não há crime. Nós vamos mostrar isso na Comissão. Não há crime. Eu já anuncio aqui, Sr. Presidente, e por isso que nós dizemos que é golpe: o centro do nosso trabalho, como juízes nesse momento, como juízes, tem que ser dizer se há crime ou não há crime, em cima dos artigos da Lei nº 1.079, vai ter que ser assim o debate. E eu já anuncio aqui: uma articulação nossa, Sr. Presidente, para chamar um acompanhamento internacional a esse processo. Na eventualidade de essa admissibilidade passar, a gente quer montar um tribunal paralelo com os maiores juristas do mundo de todas as universidades, para acompanhar passo a passo o trabalho nosso aqui, porque o fato, e eu repito, concluo dizendo isto, que impeachment sem crime de responsabilidade não tem jeito, Senador Ricardo Ferraço, é golpe. E eu espero que os senhores saiam desse discurso geral e genérico e venham com a gente, na Comissão, entrar nesses detalhes – o que é que é o Plano Safra, o que são esses decretos de créditos suplementares. Eu, um dia, aqui, fiz aparte a vários Senadores tucanos, e todos os governadores tucanos fizeram. Você sabe que o Governo de São Paulo, em 2015, enviou uma mudança de meta fiscal para a Assembleia Legislativa. Naquele período, até ser aprovada a mudança de meta fiscal, o Governo de São Paulo do Geraldo Alckmin apresentou 31 decretos de créditos suplementares. Então, é muito bom aqui ver a incoerência dos senhores. O Governador do Estado do Paraná, Beto Richa, no ano de 2015, nem meta cumpriu. No ano de 2014, ele foi mudar a meta do superávit primário já em 2015. Então, eu espero que a gente continue esse debate na Comissão Especial mais em cima de fatos concretos, porque V. Exª não consegue me apontar. Em cima de qual artigo? Qual é o crime que a Dilma cometeu? Nós estamos entrando nessa fase. Há características penais aqui, tem que haver tipificação. V. Exª não consegue aqui mostrar para a gente qual é o crime na pedalada. V. Exª faz um discurso genérico, e isso, na verdade, não se sustenta.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Senador Lindbergh, V. Exª está igual a um Ministro da Alta Corte.
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Está sempre ensinando. V. Exª está sempre ensinando, tirando da cartola um ensinamento que não tem sustentação em lugar algum – em lugar algum! V. Exª sabe que o Direito Administrativo define ato próprio por ação e omissão. Tudo o que o Governo de V. Exª fez até aqui foi de ato pensado e determinado. V. Exª sabe que, no processo do mensalão, que é mãe do processo do petrolão..., porque o Governo de V. Exª estabeleceu a delinquência e a corrupção como estratégia, como sistema de apropriação do patrimônio público. O Supremo Tribunal já julgou. E o mensalão foi julgado em torno da teoria do domínio do fato, segundo o qual, nesse conceito, o que se percebe claramente foi um grande estratagema constituído...
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – V. Exª vai querer domínio do fato agora?
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Um grande estratagema, para fraudar a realidade do País, e isso é o que aconteceu.
Então, me perdoe, mas V. Exª... Eu já disse a V. Exª e vou repetir: V. Exª me lembra muito um provérbio do Padre Antônio Vieira. Sabe por quê? Porque quem fala com palavras fala ao vento e quem fala com obras toca o coração. E V. Exª fala ao vento, porque fala com palavras que não se sustentam.
Mas esse debate nós vamos continuar dando aqui, porque V. Exª insiste em enxergar a vida sob a óptica de V. Exª. E aqui tanto V. Exª como eu seremos juízes. E aí V. Exª vai emitir o seu valor de juízo, e eu o meu. E seguramente nós estaremos em campos opostos.
Ouço com prazer o Senador Alvaro Dias.
O Sr. Alvaro Dias (Bloco Oposição/PV - PR) – Senador Ferraço, essa desvairada tentativa de convencer o País de que não houve crime de responsabilidade menospreza, ofende o Tribunal de Contas da União, que é uma Corte de Contas extraordinariamente qualificada tecnicamente e que julgou as contas públicas...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Julgou em 2014, Senador. Pelo amor de Deus!
O Sr. Alvaro Dias (Bloco Oposição/PV - PR) – ... e definiu como pedaladas os procedimentos adotados pelo Governo e pela Presidente Dilma. E mais, Senador Ricardo Ferraço: o Governo não precisaria adotar a contabilidade criativa das pedaladas se não tivesse...
(Soa a campainha.)
O Sr. Alvaro Dias (Bloco Oposição/PV - PR) – ... repassado ao BNDES, de 2008 a 2014, R$716 bilhões, para alimentar determinados grupos econômicos no País próximos dos governantes e alimentar nações, especialmente aquelas ideologicamente próximas, também, do Governo, alimentando algumas ditaduras corruptas e sanguinárias mundo afora. Foram R$716 bilhões do Tesouro, do FAT, do FGTS, portanto recursos dos trabalhadores brasileiros, repassados ao BNDES com essa finalidade. O Governo poderia dispensar as pedaladas se não tivesse agido dessa forma irresponsável, comprometedora e criminosa até. Mais uma vez, Senador Ferraço, é bom dizer que nós não estamos aqui julgando...
(Interrupção do som.)
O Sr. Alvaro Dias (Bloco Oposição/PV - PR) – Levo um azar danado. Toda vez que vou falar há uma interrupção! Senador Ferraço, mais uma vez, quero destacar que nós estamos realmente julgando o crime de responsabilidade, mas deveríamos estar julgando outros crimes. Não estamos, porque o Sr. Eduardo Cunha protegeu Dilma, protegeu o Governo, ao não acolher pedidos de impeachment que incluíam outros crimes. Por isso, faço referência, sempre, ao conjunto da obra de imoralidade pública edificada neste País. É o conjunto dessa obra que deveria estar sendo julgado agora. Não o estamos julgando, repito, porque o Sr. Eduardo Cunha protegeu Dilma Rousseff, para se autoproteger, porque, obviamente, são crimes praticados também por ele, como Presidente da Câmara. São os fatos estarrecedores revelados pela Operação Lava Jato...
(Soa a campainha.)
O Sr. Alvaro Dias (Bloco Oposição/PV - PR) – que consubstanciam crimes praticados à sombra do poder, no País, e que envolvem direta ou indiretamente a Presidência da República em vários deles. Portanto, não vamos minimizar essa ocorrência. Pode o PT trazer tribunal paralelo, já há Governo paralelo, haverá residência oficial paralela. É um paralelismo incrível! Aliás, esse é o Governo dos paralelismos desnecessários. Tragam um tribunal paralelo e certamente ele se curvará à realidade dos fatos, Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – E veja V. Exª, Senador Alvaro Dias, que o Governo e seus aliados inventaram até mesmo a propina internacional. No caso da operação de crédito, o BNDES financiou obras de infraestrutura na Venezuela, até mesmo na participação do financiamento de obras de infraestrutura no exterior. A criatividade é tanta, a sofisticação é tanta,...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – ... a compulsão é tanta pela delinquência, que inventaram o propinoduto internacional. É disso que se trata.
Agradeço o aparte de V. Exª.
Ouço o Senador Waldemir Moka, o Senador Aloysio Nunes e o Senador Ataídes Oliveira.
(Soa a campainha.)
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Senador Ricardo Ferraço, eu vou ser bem objetivo. Vou ler um trecho em que o Sr. Júlio Marcelo de Oliveira, que é Procurador de Justiça, membro do Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas da União, quando veio à audiência pública aqui na Comissão de Assuntos Econômicos. Estou repetindo sempre a mesma coisa, porque foi o cara que me convenceu. Eu perguntei para o Marcelo a respeito do que ele achava de tudo isso...
(Interrupção do som.)
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – ... achava um absurdo muito grave. E aí ele disse o seguinte: "Ouvi muito aqui... (Fora do microfone.)
... que isso era corriqueiro nos governos anteriores." Ele disse isso, está aqui nas notas taquigráficas. Ele disse que isso é uma grande mentira, porque ficava de 10 a 15 dias descoberta uma conta, no valor de no máximo 200, 300 milhões. Ficaram descobertos mais de 40 bilhões, só no Banco do Brasil, durante 13 meses – 13 meses! Eu acho isso uma coisa muito contundente. É muito forte isso. Querer dizer que isso é uma coisa normal, uma coisa igual? Outra coisa: governadores e prefeitos têm autorização da Assembleia Legislativa para fazer crédito suplementar. É diferente do Governo Federal. Usurpar as funções do Congresso Nacional é uma coisa extremamente grave.
(Soa a campainha.)
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Gastar dinheiro sem previsão orçamentária é crime de responsabilidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Muito obrigado a V. Exª.
Ouço com enorme prazer, o Senador Aloysio Nunes, e, em seguida, encerrando, o Senador Ataídes Oliveira.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Senador Ricardo Ferraço.
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Senador Ferraço, V. Exª é um dos membros mais destacados da Comissão de Relações Exteriores. Por isso, aproveito a ocasião de encontrar V. Exª na tribuna, para me referir a um tema que, ao mesmo tempo, é da nossa Comissão e é um tema intimamente relacionado com o debate de hoje. Falou-se aqui muito em crimes. Na semana passada, foram cometidos vários crimes aqui no plenário do Senado: o crime contra a inteligência do Senado, o crime contra a inteligência dos brasileiros. Ao me apresentarem, alguns colegas nossos, como alguém que tivesse...
(Interrupção do som.)
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Por favor. Como alguém que tivesse ido aos estados Unidos para conspirar contra o Brasil, para pedir apoio do império – como disso um Senador do PT, nosso colega – para que o império, os Estados Unidos, atuasse para destituir um Governo democrático. Esses foram os crimes cotra a inteligência e contra a verdade dos fatos. V. Exª é membro da Comissão de Relações Exteriores. infelizmente aqueles que me acusaram de conspiração no exterior não são tão assíduos quanto V. Exª. Se tivessem sido, teriam registrado que esse pedido de licença foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores antes de se fixar a data da votação na Câmara. Mais ainda: a minha passagem, o meu bilhete – Senador Lindbergh, V. Exª foi um desses que me acusaram de conspirador, por favor, ouça – para os Estados Unidos foi retirada no dia 10 de março – 10 de março! Nem eu, nem V. Exª nem a própria Presidente Dilma sabíamos que o impeachment seria julgado naquele domingo. E eu fui lá, sim, com missões já há muito tempo programadas na minha agenda e discutidas na Comissão de Relações Exteriores: uma reunião com o Presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado norte-americano e com o Líder dos Democratas naquela comissão. Sabe por quê? Porque eu já havia trabalhado com esse Senador norte-americano na elaboração de um manifesto envolvendo Parlamentares de toda a América em defesa da democracia da Venezuela contra o seu amigo Maduro, meu caro Senador Lindbergh. Esse Senador norte-americano aventou a ideia de termos reuniões continentais com todos os Parlamentares dos países membros da OEA para que a OEA tivesse uma participação mais forte dos Parlamentos.
(Soa a campainha.)
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Esse foi o meu encontro. Tive um encontro, também, com o ex-Embaixador dos Estados Unidos do Brasil, Thomas Shannon, que hoje, a partir da sexta-feira passada, é o principal conselheiro político de John Kerry – portanto, uma pessoa que tem uma voz ativa, importante na política norte-americana em relação à América, um dos articuladores da viagem do Presidente Obama a Cuba. Fui conversar com o Embaixador Shannon no interesse de ouvir a opinião dele sobre política externa norte-americana, especialmente a partir dos desdobramentos que se espera da viagem do Presidente Obama a Cuba. Esse foi o meu pecado! Essa foi a minha conspiração com o império. Tive, realmente, uma reunião promovida por um organismo, um escritório de lobby norte-americano – que é uma atividade perfeitamente legalizada – uma reunião com investidores, com empresas norte-americanas que investem no Brasil.
(Soa a campainha.)
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Essa organização é bipartidária – tem lá Democratas e Republicanos – para fazer uma exposição a respeito das perspectivas econômicas do Brasil, que hoje estão ameaçadas por uma crise conjuntural, mas que são importantes, são ricas. Fui falar sobre a economia brasileira, a potencialidade do Brasil, e dar a eles a segurança de que qualquer que fosse o desfecho dessa crise política, o Brasil continuaria sendo um País que cultiva as boas relações com os Estados Unidos desde o tempo do Império Brasileiro. A ideia de que os Estados Unidos possam estar interessados em interromper qualquer processo político brasileiro é uma fantasmagoria absurda, infantil, ginasiana – ginasiana! O Presidente Lula tinha relações quase carnais com o Presidente...
(Interrupção do som.)
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) – ... Bush. (Fora do microfone.)
Os governos do PT jamais representaram qualquer ameaça para os interesses norte-americanos no Brasil. Jamais! Houve sim aquele episódio do Snowden, em que a Presidente Dilma reagiu bem, positivamente, mas as relações foram restabelecidas em um alto nível. E a nossa Comissão de Relações Exteriores – V. Exª estava lá – contribuiu para o êxito da viagem da Presidente Dilma aos Estados Unidos, ao aprovarmos dois acordos internacionais que eram esperados com muito empenho pelo Presidente Obama e pela própria Presidente Dilma Rousseff. Depois fui ao México, a uma reunião com a Comissão de Relações Exteriores do México. Lá tive contato, Senador Humberto Costa, com uma Senadora mexicana, com quem V. Exª se encontrou ainda recentemente, e que me pediu que transmitisse a V. Exª, Senador Renan Calheiros, o apelo para que o nosso Senado possa receber e patrocinar uma reunião, no final do ano, daquela organização de Parlamentares americanos. Eu queria fazer esse aparte, talvez um pouco extemporâneo, porque estava com essa coisa atravessada aqui na garganta, as calúnias contra mim que foram proferidas aqui nesta tribuna. Inclusive, Senadora Gleisi Hoffmman, a senhora disse que eu é quem fui aos Estados Unidos e que eu coloquei o tema da crise política brasileira na imprensa internacional. Mentira! Foi a Presidente Dilma Rousseff que promoveu uma entrevista à imprensa aqui no Brasil, para, exatamente, alardear essa tese fantasmagórica, farsesca, do golpe. Quem vai fazer apelo para organizações internacionais, para outros países interferirem no processo brasileiro é a Presidente Dilma Rousseff, que mandou, para uma reunião da Unasul, seu Chanceler e o seu Conselheiro Internacional, Marco Aurélio Garcia, com o objetivo de pedir sanções contra seu próprio País. Felizmente, deram com a cara na porta.
(Soa a campainha.)
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Os únicos governos que deram ouvidos a essa lenga-lenga foram o governo da Venezuela e o governo da Bolívia. Esse é o esclarecimento que queria fazer a V. Exª e ao Plenário desta Casa, prestando contas de uma viagem que fiz, na linha da ação de muitos Parlamentares desta Casa, que também se esforçam para que o Senado brasileiro seja o interlocutor de outros senados, de outros Parlamentos, para fortalecer as relações entre os povos das Américas. Muito obrigado!
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Muito obrigado a V. Exª. Ouço, muito rapidamente, o Senador Ataídes. Mas penso que devo encerrar, porque estamos todos ávidos...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Sr. Presidente, peço o art. 14.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – ...pela eleição da Comissão que vai analisar o impedimento da Presidente Dilma. Eu jamais poderei ser aqui acusado, Presidente, de estar procrastinando uma decisão tão importante como essa.
Mas quero crer que V. Exª fará um aparte ligeiro...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Muito ligeiro.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – ...para que nós possamos instituir a Comissão.
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Obrigado, Senador Ferraço. Quero...
(Interrupção do som.)
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) – V. Exª, em um curto espaço de tempo, colocou, tão somente, esses dois crimes: os créditos suplementares e os empréstimos contraídos junto ao banco estatal, quando V. Exª disse que a Presidente Dilma cometeu improbidade administrativa e feriu a lei orçamentária. Quero parabenizá-lo, Senador, e dizer o seguinte: a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus arts. 36 e 38, bem como a Lei de Crimes de Responsabilidade, nos seu art. 11, incisos II, III e IV, como também o art. 167 da Constituição Federal, deixam muito claro. É uma pena que o Senador Lindbergh – é bom que a gente coloque isso –...
(Soa a campainha.)
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) – ...não tenha tirocínio de interpretar esses artigos da lei, porque, se ele ler esses artigos, eu tenho certeza de que ele vai entender quais foram os crimes cometidos pela Presidente Dilma. Espero que o Senador Lindbergh volte para a universidade, conclua um curso superior, porque, com certeza, ele vai poder interpretar a nossa legislação. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Eu que agradeço V. Exª.
Ouço com prazer, encerrando o meu pronunciamento, o Senador Flexa.
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Senador Ferraço, quero parabenizar V. Exª por esse pronunciamento de hoje, porque nós estamos sendo assistidos pela TV Senado, e ouvidos pela Rádio Senado pelo Brasil inteiro, pelo Brasil inteiro. Então, o que o PT vem fazendo ao longo desse tempo todo, de usar o mantra "é golpe, é golpe!" é um desrespeito à inteligência dos brasileiros. É um desrespeito. O Brasil por inteiro está aguardando exatamente que o Senado agora, como juiz, possa vir a fazer aquilo que o Brasil espera...
(Soa a campainha.)
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) – ... porque a prática da improbidade administrativa de ter descumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal está clara. Está clara. Só não enxerga quem não quer, e são poucos aqueles que não querem. O Senador Lindbergh disse que vai chamar o tribunal internacional, para acompanhar paralelamente. Vai ter um governo paralelo, vai ter um Palácio do Planalto paralelo. Só que, Senador Ferraço, eles esquecem que esse paralelismo não terá os 30 mil cargos comissionados para colocarem os apaniguados do Partido dos Trabalhadores que usaram o Governo, usaram o nosso País com um projeto de poder e não um projeto de Estado. Ou seja, não olharam o Brasil, olharam tão somente os interesses próprios e escusos...
(Interrupção do som.)
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Avançar, vamos avançar, porque se aproxima o dia 11 ou o dia 12, em que nós vamos voltar aqui, no plenário do Senado, a admissibilidade e o afastamento da Presidente que está no Poder, para que o Brasil volte – se Deus quiser e ele há de querer – a ter o seu caminho de progresso retomado.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Na prática – encerrando, Sr. Presidente –, essa tentativa de intimidação que faz o Senador Lindbergh não vai intimidar ninguém. Não vai intimidar o Congresso brasileiro.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Já há quatro art. 14 aqui, Sr. Presidente.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Não vai intimidar o Senado da República, não vai intimidar o Supremo Tribunal Federal, até porque nós sabemos, é um Senador bom de bravata, bom de retórica, mas nós sabemos que a democracia brasileira vai bem, e esses tribunais além-mar que ele quer trazer para o Brasil...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – ...não encontrarão eco nem guarida, porque quem vai mal aqui é o Governo dele, e quem vai muito bem aqui é a democracia brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Art. 14, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu vou conceder a palavra, na forma do art. 14, à Senadora Gleisi. Em seguida, nós vamos começar a Ordem do Dia.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente, eu fui citado quatro vezes, quatro citações! Eu tenho quatro art. 14 aqui.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra V. Exª.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Para uma explicação pessoal. Sem revisão da oradora.) – É rápido, e aí ele pode usar.
Eu só queria, Senador Renan, esclarecer. É uma pena que o Senador Aloysio não está aqui, mas primeiro digo que ninguém teve voto de censura ao Senador Aloysio e muito menos o quis repreender. Eu usei a tribuna – e esse debate veio a curso no Plenário – e o que eu disse foi que o Senador Aloysio tinha dado uma entrevista, porque eu vi a entrevista do Senador Aloysio para a Rede Globo. Deu uma entrevista falando sobre o impeachment e debatendo essa questão de golpe versus impeachment. E foi o que eu disse: que o Presidente da Comissão de Relações Exteriores estava lá, no exterior, aproveitando uma viagem que fez, para defender o processo que tinha se iniciado na Câmara.
Não menti a respeito disso; foi exatamente isso que ele fez lá. Como nós estamos no debate político aqui, ele tem que acatar também que nós temos posição divergente da dele. Não é porque é Presidente da Comissão de Relações Exteriores que ele pode ir para o exterior falar o que pretende falar e não ter contraditório.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Está bom. Eu estou aqui, Gleisi.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) –
ORDEM DO DIA
Como todos sabem, as sessões de segunda-feira, segundo o nosso Regimento Interno, não possuem Ordem do Dia. No entanto, convoquei a presente sessão com item único na pauta, em virtude dos entendimentos mantidos na última terça-feira, 19 de abril, após sugestão do Senador Aécio Neves, a fim de imprimir um ritmo adequado à apreciação de Denúncia nº 1, de 2016, na forma que não seja nem tão célere, a ponto de prejudicar direitos e garantias processuais, nem tão lento, a ponto de parecer procrastinação.
Sendo assim, hoje elegeremos a Comissão Especial destinada a dar parecer à Denúncia nº 1, de 2016, lida neste Senado na última terça-feira e cujo prazo para indicação pelos Líderes dos Blocos Partidários esgotou-se na última terça-feira.
Esta Presidência informa que recebeu de todas as Lideranças dos Blocos partidários os nomes dos candidatos que irão compor a Comissão Especial que proferirá parecer sobre a Denúncia nº 1, de 2016, referente ao processo e julgamento da Presidente da República por suposto crime de responsabilidade.
Eu peço ao Senador Gladson que, por favor, leia os nomes dos candidatos à Comissão Especial...
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Sr. Presidente Renan.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – ... indicados pelos Líderes partidários.
Em seguida, darei a palavra a V. Exª.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Em seguida, darei a palavra a V. Exª, Senador Capiberibe.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – São os seguintes os nomes indicados:
– pelo PMDB, S. Exas como titulares: Senador Raimundo Lira, Rose de Freitas, Simone Tebet, Dário Berger, Waldemir Moka; como suplentes: Hélio José, Marta Suplicy, Garibaldi Alves, João Alberto Souza;
– Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB-DEM-PV), como titulares: Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Anastasia, Cássio Cunha Lima, Ronaldo Caiado;como suplentes: Tasso Jereissati, Ricardo Ferraço, Paulo Bauer, Davi Alcolumbre;
– Bloco de Apoio ao Governo (PT-PDT): Gleisi Hoffmann, Lindbergh Farias, Telmário Mota; como suplentes, Humberto Costa, Fátima Bezerra e João Capiberibe;
– Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB-PPS-PCdoB-REDE), como titulares, Fernando Bezerra Coelho, Romário, Vanessa Grazziotin; como suplentes, Roberto Rocha, Randolfe Rodrigues, Cristovam Buarque;
– Bloco Moderador (PTB-PR-PSC-PRB-PTC), titulares: Wellington Fagundes, Zeze Perrela; como suplentes, Eduardo Amorim, Magno Malta;
– Bloco Parlamentar Democracia Progressista (PP-PSD), Senadora Ana Amélia, José Medeiros, Gladson Cameli; como suplentes, Sérgio Petecão, Wilder Morais e Otto Alencar.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Segundo o acórdão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 378, não serão admitidas candidaturas avulsas, de modo que restará ao Plenário homologar ou não a chapa única fruto da indicação dos Líderes dos Blocos partidários.
O Regimento não prevê discussão da chapa, de modo que vou conceder a palavra que nos pede o Senador João Capiberibe para uma questão de ordem, e, tão logo, passaremos imediatamente à votação que, se não houver objeção do Plenário, será realizada por procedimento simbólico.
Com a palavra V. Exª para uma questão de ordem.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado e telespectadores, eu trago aqui uma questão de ordem assinada por sete Senadores exatamente para dirimir a dúvida que uns chamam de golpe e outros não. Então, a questão de ordem é no sentido de afastar essa possibilidade de que esse processo que nós estamos conduzindo seja chamado de golpe.
Vimos, nos termos do art. 403 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, formular a seguinte questão de ordem.
O art. 377, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal dispõe que compete privativamente a esta Casa "processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República, nos crimes de responsabilidade (...)". Já o art. 382 do mesmo Regimento estatui que no processo e julgamento se aplicará, no que couber, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que, por sua vez, no seu art. 38, prevê aplicação subsidiária do Código de Processo Penal no processo de impeachment.
Foi apresentada na Câmara dos Deputados denúncia de crime de responsabilidade contra o Vice-Presidente da República na qual se sustentou que o denunciado teria praticado atos de igual natureza daqueles que motivaram a decisão do Plenário da Câmara dos Deputados no sentido de autorizar abertura de processo de crime de responsabilidade contra a Presidente da República. Tais atos consistiram em decretos de abertura de créditos suplementares, assinado pelo Vice-Presidente da República, em 2015, no exercício da Presidência, que, na visão do denunciante, teriam infringido a Lei Orçamentária Anual. O Presidente da Câmara dos Deputados negou seguimento à denúncia, muito embora tivesse, meses atrás, determinado processamento de denúncia formulada contra Presidente da República pela prática de atos da mesma natureza. Impetrado o Mandado de Segurança nº 34.087, no Supremo Tribunal Federal, contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que mandou arquivar denúncia contra o Vice-Presidente, foi deferido liminar pelo Ministro Marco Aurélio no sentido de determinar o seguimento da denúncia com a constituição de comissão especial para emitir parecer sobre ela. Há, portanto, a autorização, pela Câmara dos Deputados, da instauração de processo de crime de responsabilidade contra a Presidente da República e a determinação judicial para que seja examinado pela mesma Câmara denúncia contra o Vice-Presidente da República, fundada em atos de mesma natureza daqueles praticados pela Presidente.
O processo e o julgamento em ambos os casos dão-se no Senado Federal. Na hipótese de crimes conexos de mesma natureza, tanto o Regimento Interno do Senado Federal quanto a própria Constituição preveem o julgamento simultâneo (art. 377, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal e art. 52, inciso I, da Constituição). Essa referência é feita em relação aos Ministros de Estado para deixar claro que o foro do seu julgamento nesses casos é o Senado Federal. Quando a conduta de Ministros de Estado...
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – ... não é conexa a atos do Presidente qualificados como crime de responsabilidade, o julgamento dos Ministros se dá pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso I, "c", da Constituição. De qualquer modo, a Carta Magna e o art. 377, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal anunciam que, havendo conexão, o julgamento dos acusados deve ser feito no mesmo processo. Igual lógica se aplica em relação a crimes conexos de mesma natureza praticados por Presidente e Vice-Presidente da República.
O art. 382 do Regimento Interno do Senado Federal combinado com o art. 38 da Lei 1.079, de 1950, determinam a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal (CPP) ao processo de crime de responsabilidade.
(Interrupção do som.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – O art. 76, inciso I, desse Código estipula que há conexão quando, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras. Já o art. 79 do Código de Processo Penal reza que a conexão importa a unidade de processo e julgamento. Conforme leciona Fernando da Costa Tourinho Filho, "a conexão é o nexo, a dependência recíproca que os fatos e as coisas guardam entre si. Quando as infrações são conexas, devem ser apreciadas num só processo, inclusive por economia processual" (Prática do Processo Penal, São Paulo, 1998).
À luz do exposto, Sr. Presidente, entendemos que os arts. 377, inciso I, e 382 do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com o art. 52, inciso I, da Constituição Federal, o art. 38 da Lei nº 1.079, de 1950, e os arts. 76, inciso I, e 78 do Código de Processo Penal devem ser interpretados de forma a se garantir que os processos de impedimento da Presidente Dilma Rousseff e do Vice-Presidente Michel Temer sejam julgados aqui no Senado a um só tempo, entendendo que a simultaneidade de julgamento não deve interromper o processo específico já em andamento nesta Casa relacionado à Presidente Dilma. Este é o nosso entendimento: que não se suspenda o processo em andamento.
Ressalte-se que, sem essa providência, o disposto no art. 382 do Regimento Interno do Senado Federal resultará descumprido, na medida em que...
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – ... não serão aplicadas subsidiariamente ao processo as normas fixadas no Código de Processo Penal para os casos de conexão de crimes.
Em síntese, formulamos a presente questão de ordem quanto à aplicação dos arts. 377, inciso I, e 382 do Regimento Interno, solicitando resposta ao Presidente da Casa, a qual, em nosso juízo, não pode ser outra senão a de que, por força desses dispositivos regimentais, a decisão final sobre ambos os procedimentos de impedimento (da Presidência e do Vice) deverá ser tomada em conjunto, em obediência ao disposto na legislação processual penal.
Era essa a questão de ordem, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, subsidiariamente...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Sr. Presidente, para contraditar, Sr. Presidente. Para contraditar a palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Subsidiariamente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu vou conceder a palavra para o Senador Cássio Cunha Lima para contraditar a questão de ordem...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Se V. Exª permitir...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – ... em seguida, eu darei a palavra a V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – É só para completar a questão de ordem do Senador Capiberibe.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente, depois do Senador Randolfe.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O Senador Randolfe é um dos autores da questão de ordem. Então, com a aquiescência do Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Agradeço V. Exª, Presidente.
Presidente, rapidamente, até para poder ouvir a contradita do Senador Cássio Cunha Lima, me permita só ler um parágrafo do Mandado de Segurança nº 34087, concedido pelo Ministro Marco Aurélio, que determinou que o Presidente da Câmara desse seguimento ao procedimento de impedimento do Vice-Presidente da República pelas mesmas razões das quais está sendo acusada a Srª Presidente da República. Diz S. Exª o Ministro Marco Aurélio:
Nota-se que, após declarar-se perfeita a peça inicial – sob o ângulo formal –, adentrou-se o fundo, assentando-se a insubsistência do que articulado, muito embora, no fecho, de modo impróprio, haja sido utilizada figura ligada à preliminar, reconhecendo-se inepta a denúncia, em vez de improcedente, mero erro no emprego da expressão, o que não afasta o vício.
Nessa decisão de S. Exª o Ministro Marco Aurélio, ele declara que o Presidente da Câmara dos Deputados não poderia, Sr. Presidente, adentrar o mérito da denúncia em relação ao Vice-Presidente da República. O Presidente da Câmara dos Deputados declarou que a peça movida contra o Vice-Presidente era perfeita, mas rejeitou-a, adentrando no mérito da denúncia. Descabido, despropositado, e tanto é despropositado que foi objeto de um mandado de segurança concedido pelo Ministro Marco Aurélio contra o Presidente da Câmara.
É esse o impasse que o Senador Capiberibe, como nosso porta-voz, apresenta em plenário. Veja: a decisão do Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, não está sendo cumprida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, não tem sido dado sequência ao procedimento que pede também o impedimento do Vice-Presidente da República, ao passo que o processo em relação à Presidente da República foi dado sequência célere por parte da Câmara dos Deputados.
Presidente, cabe a este Plenário do Senado Federal, que, além de ter o juízo de admissibilidade sobre o processo de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, cumpre o papel também de ser tribunal jurisforme sobre essas denúncias. Nós julgaremos, nós seremos os julgadores desse processo.
E cabe, obviamente – e é por isso que arguimos, recorremos e pedimos socorro a V. Exª –, a V. Exª, como Presidente do Congresso Nacional, restabelecer a ordem e o direito nesta questão, determinando, obviamente, que, o quanto antes, a Câmara dos Deputados dê sequência a esse procedimento de impedimento por uma razão simples: são as mesmas razões que levaram a Câmara dos Deputados a ter o juízo de admissibilidade em relação à Presidente da República.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra o Senador Cássio Cunha Lima, para contraditar a questão de ordem.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Para contraditar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, apenas para lembrar aquilo que é do conhecimento de todos – e, muitas vezes, o óbvio precisa ser dito –, no nosso comando legal, na hierarquia das nossas leis, o topo é a Constituição. Não podemos, sob hipótese nenhuma, confundir uma recomendação do Regimento Interno do Senado Federal com o Texto Constitucional.
A Constituição é muito clara no seu art. 85. Apenas para ser didático, farei a leitura do que está disposto no art. 85, da nossa Constituição: "São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e especialmente contra [...]." E aí há o enunciado de sete incisos e de um parágrafo único. Portanto, na leitura simples e direta do art. 85, da Constituição, nós não temos referência à figura do Vice-Presidente da República.
A Constituição tão somente recomenda que o Congresso Nacional, em suas duas Casas, apure os crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República. A Constituição não faz nenhuma referência ao Vice-Presidente da República. Portanto, não há como, data maxima venia, respeitando a iniciativa dos autores da questão de ordem, a Mesa acolher os argumentos trazidos, porque não encontramos sequer nexo causal nos dois pedidos, como se tivéssemos aqui que aplicar um efeito suspensivo ao processo instalado para que a outra Casa possa deliberar sobre um pedido de impeachment contra o Vice-Presidente. Não há como impedir o funcionamento dessa comissão e, sobretudo, aplicar à questão de ordem levantada um efeito suspensivo à luz da Constituição e mesmo lastreado em nosso Regimento.
É essa a contradita, Sr. Presidente, que eu gostaria de trazer a V. Exª, à Mesa Diretora e ao Plenário do Senado Federal.
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Sr. Presidente, só para esclarecer.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente, muito rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Eu gostaria de esclarecer que não há pedido de paralisação desse processo no Senado. A questão de ordem não pede isso, só para esclarecer.
Outra questão é que Presidente e Vice-Presidente foram eleitos juntos. Esse é outro esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Pedem-nos a palavra, pela ordem, o Senador Lindbergh, o Senador Caiado e o Senador Alvaro Dias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Fora do microfone.) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – E o Senador Reguffe.
Quero propor a inversão da ordem para que nós possamos atingir o objetivo colimado para esta convocação.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Vou ser muito breve, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Em seguida, darei a palavra a V. Exª. Eu queria só guardar os precedentes para a questão de ordem.
Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, muito rapidamente, quero dizer que, a meu ver, essa questão de ordem é pertinente. Já há uma decisão, há mais de três semanas, do Ministro Marco Aurélio, para que se instale a comissão do impeachment do Temer, mas infelizmente o Sr. Eduardo Cunha não aceita as orientações do Supremo. Vale dizer que, neste caso, apoiado pelo PSDB. Há três semanas, o PSDB e o DEM não indicam os seus membros para aquela comissão.
V. Exª sabe que nós temos uma visão de que a assinatura desses decretos de créditos suplementares não significa crime. Mas o fato é que o Vice-Presidente Michel Temer assinou quatro também, em 2015. Se vai ser julgada a Presidente Dilma, nada mais natural que seja também o Vice-Presidente Michel Temer.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Então, nós achamos que a questão de ordem feita pelo Senador Capiberibe é pertinente e pode muito bem ser analisada por V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, além do embasamento trazido aqui pelo Senador Cássio Cunha Lima em relação especificamente a atos praticados pela Presidente da República, é importante que possamos mostrar a toda a população que essa questão de ordem é simplesmente procrastinatória, para tentar dificultar aquilo que é o início dos trabalhos.
Veja bem, Sr. Presidente, o que o Ministro Marco Aurélio relatou quando foi instigado a se pronunciar em relação à tese da junção dos dois processos:
Como fiz ver ao implementar a medida acauteladora no mandado de segurança nº 34.087, da minha relatoria, descabe a paralisação do processo de impedimento instaurado contra a Chefe do Poder Executivo, considerada a denúncia formalizada contra o Vice-Presidente da República.
Foi a decisão do Ministro. Descabe, não se pode hora alguma vincular uma denúncia a outra.
No caso, há de observar-se a autonomia das apurações e dos atos praticados pelos agentes políticos. O procedimento em trâmite na Câmara dos Deputados já conta com instrução finalizada, parecer da Comissão Especial e votação do Plenário marcada para a tarde do dia de hoje – 17 de abril de 2016.
Sr. Presidente, fica claro e evidente que essa questão de ordem não tem a menor procedência, até porque o Ministro do Supremo já disse que são duas situações distintas. Esta Casa só pode acolher uma matéria se ela tem a admissibilidade da outra. O Senado federal tem de dar continuidade no processo que a Presidente da República está respondendo. E assim o Ministro Marco Aurélio, do Supremo, respondeu à pergunta que foi feita pelo Deputado do PT no mandado de segurança.
Eu acho, Sr. Presidente, que essa é matéria vencida. O Supremo Tribunal Federal já deu o parecer e, como tal, nós precisamos colocar em votação imediatamente os 21 membros que compõem a comissão. Esperamos que hoje também, já que o Governo procrastinou os cinco dias da decisão, possamos votar o Presidente e o relator e começarmos a trabalhar naquilo que o Brasil todo espera de nós.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, também para asseverar, do meu ponto de vista, a improcedência dessa questão de ordem. Se desejam reivindicar o impeachment de Michel Temer, devem aguardar que ele assuma a Presidência para fazê-lo, já que a Constituição do País é clara: o impeachment cabe apenas ao Presidente da República.
De outro lado, Sr. Presidente, essa é uma questão que deve se cingir ao debate entre Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal. Se já há uma manifestação do Supremo Tribunal Federal que possa ser questionada, que ela seja questionada no foro adequado, que é o da Câmara dos Deputados. Essa é uma questão controversa. O Ministro Júlio do Tribunal de Contas já destacou que não cabe ao Vice-Presidente da República responsabilidade por decretos por ele assinados na ausência da Presidência da República. É possível até que isso seja contestado, mas que seja contestado no devido espaço, no local adequado e no momento adequado.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – A nós cabe deliberar sobre matéria de fato, pendente, entregue a nós para deliberação, que é o impeachment da Presidente Dilma, sem protelação, sem expedientes protelatórios, sem nenhum tipo de esperteza, porque isso afronta o desejo majoritário do povo brasileiro, que é de superar esse impasse o mais rapidamente possível, virando essa página da nossa história. Portanto, Sr. Presidente, a improcedência dessa questão de ordem é visível, é tão clara quanto a luz do sol.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero apenas informar ao Plenário que eu requeri hoje ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Dias Toffoli, que ele dê prioridade ao julgamento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo nº 761, que se encontra no Tribunal Superior Eleitoral.
Toda a população e todo este Plenário sabem o momento que o País vive hoje. Não pode existir uma ação no Tribunal Superior Eleitoral tramitando e o tribunal simplesmente dar prioridade a outras coisas. Não posso acreditar que esse não seja um tema que deveria ter a prioridade do Tribunal Superior Eleitoral. Então, entrei com esse requerimento hoje solicitando prioridade nesse julgamento, já que, se esse julgamento ocorrer após 31 de dezembro deste ano, de acordo como §1º do art. 81 da Constituição Federal e caso seja vitoriosa essa ação de impugnação, a eleição passaria a ser indireta. Portanto, venho aqui informar que fiz esse requerimento e espero que o Tribunal Superior Eleitoral dê a celeridade necessária a esse caso, já que toda a população espera um posicionamento do tribunal.
Eu defendo eleições diretas. Acho que esse é o melhor caminho para se sair dessa crise, entregar para a população decidir, porque parece que, às vezes, as pessoas têm medo da decisão soberana da população, do voto. E uma coisa não tem nada a ver com a outra, não tem nada a ver com o processo de impeachment que aqui está. Aqui vai se dar continuidade ao processo de impeachment. São duas coisas distintas. O meu voto é favorável à abertura do processo de impeachment.
Agora eu considero importante que o tribunal julgue o que está lá. É uma ação importante essa Ação de Impugnação de Mandato Eletivo nº 761, e eu espero que o tribunal dê prioridade a esse caso, porque é isso que toda a população brasileira espera do tribunal, assim como a população brasileira espera que o Senado Federal hoje vote a comissão e julgue essa ação aqui. Agora o tribunal não pode se omitir, porque essa ação não pode ficar dormitando, no tribunal, até o ao que vem.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Humberto Costa.
Nós vamos, pela ordem, conceder a palavra após a intervenção do Humberto Costa, ao Senador José Agripino, à Senadora Simone Tebet, à Senadora Gleisi, ao Senador Cristovam Buarque e ao Senador José Medeiros.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero aqui me associar àqueles que defendem a pertinência dessa questão de ordem, inclusive porque o art. 52 da Constituição diz, diferentemente do que foi dito aqui, que compete privativamente ao Senado Federal, e aqui estão elencadas várias emendas constitucionais que foram aprovadas ao longo do tempo:
I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
Portanto, é procedente esse nível de preocupação, tanto é que um dos Senadores que me antecedeu aqui apresentou um pedido ao Tribunal de Contas da União, pedido esse que foi aprovado no dia 17 de dezembro, para que o tribunal auditasse aqueles decretos que foram publicados, assinados e autorizados pelo Vice-Presidente da República.
E pasmem, a Presidenta da República, nesse processo que chegou aqui, está sendo processada porque assinou seis decretos entre maio e novembro de 2015. E o Vice-Presidente da República assinou quatro desses decretos – quatro decretos foram assinados. Então, parece-me absolutamente claro que, se ela cometeu um crime, o Vice-Presidente cometeu também, e nada mais justo que esse processo possa tramitar em conjunto.
Eu queria registrar isso.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador José Agripino. Com a palavra V. Exª.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a sessão de hoje, que é uma sessão extraordinária, foi convocada para que a indicação dos 21 membros, feita na sexta-feira, pelos diversos partidos ou blocos, pudesse ser votada, e a comissão pudesse começar a trabalhar.
Foi um longo processo de negociação, em que a capacidade dos partidos de se entenderem foi levada ao extremo, e conseguiu-se chegar ao objetivo, que V. Exª conduziu com muita propriedade, para que, na sexta-feira, todos os partidos estivessem com as suas indicações entregues à Mesa.
O que nos cabe agora? Não é discutir mérito. O mérito é a etapa seguinte. Nós estamos atropelando, com discussões inócuas para o momento, a discussão antecipada de mérito. O que nós temos que fazer é valorizar o esforço de negociação que foi feito, para que os nomes fossem indicados, para que os 21 nomes sejam eleitos, para que os 21 nomes possam se reunir, sob a condução do mais idoso, e eleger o Presidente e o relator. A partir daí, a questão do mérito será discutida na hora oportuna, porque essa comissão vai garantir ou não a admissibilidade. Nós estamos na prévia da discussão da admissibilidade.
E já se discute por antecipação, numa atitude que me parece procrastinatória, que a sociedade brasileira não vai aceitar, uma questão de mérito que vai ser discutida depois de eleito o Presidente e o relator, depois de o relator apresentar o seu parecer, o seu voto pela admissibilidade ou não, e este plenário votar e der 41 votos para a admissibilidade e o início do processo.
Fora disso, Sr. Presidente, eu pediria a V. Exª que cumpríssemos pragmaticamente o rito que foi discutido, gastando muita energia, muita capacidade negocial para que nós votássemos e elegêssemos os 21 membros de governo e de oposição e esta comissão pudesse finalmente começar a trabalhar.
É o apelo que faço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Agradeço ao Senador José Agripino.
O Senador José Agripino realmente tem razão, tem muita razão.
O Senado tem que fazer a sua parte, cumprir a Constituição Federal, seguir o rito que foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal e fazer um esforço no sentido de não colaborar com prejulgamentos. Se nós prejulgarmos, nós vamos agravar a crise, aprofundar a recessão econômica. E esse sinceramente não é o nosso papel.
Eu vou conceder a palavra à Senadora Simone Tebet. Em seguida, nós, rapidamente também, ouviremos a Senadora Gleisi e o Senador Cristovam Buarque. E passamos à votação da comissão especial.
Senadora Simone.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Com todo respeito a essa questão de ordem, eu respeito muito o Senador Capiberibe. Mas eu acho que a questão de ordem é até procedente, mas não é este o foro competente. O foro competente é a Câmara dos Deputados.
Cabe a esta Casa, pela Constituição Federal – e foi muito bem colocado pelo Senador Capiberibe no art. 52 –, processar e julgar Presidente e Vice-Presidente da República. Isso é fato. É Constituição. Só que, para que nós possamos processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente, nós precisamos antes ser autorizados por dois terços dos Deputados Federais. É o que diz o art. 51, que diz que "Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços, a instauração de um processo por crime de responsabilidade contra o Presidente ou vice-presidente".
Portanto, Sr. Presidente, como preliminar, espero que essa Mesa não acate essa questão de ordem. E, se o autor assim desejar, que faça essa questão de ordem lá na Câmara dos Deputados. Se o Presidente da Câmara receber, se a Comissão Especial acatar a denúncia contra o Vice-Presidente, e nós, quando estivermos no juízo de julgamento, se a Comissão Especial assim o determinar, nós poderemos, aí sim, fazer uma conexão entre os possíveis crimes praticados pela Presidente e pelo Vice-Presidente e começar da estaca zero aqui no Senado.
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – No mais, Sr. Presidente, para encerrar, eu acho que realmente essa questão de ordem não procede quanto à preliminar e é mais grave do que isso. Nós não podemos esquecer que o Brasil não está parando. O Brasil já está parado. Por três anos consecutivos, PIB negativo. Já chegamos a 10% de inflação no acumulado dos últimos 12 meses. Nós temos mais de 10 milhões de pessoas desempregadas. A crise econômica, se não foi causada por nós, está sendo exacerbada, acrescida e exagerada em função da inércia do Legislativo. Nós precisamos dar uma resposta urgente ao povo brasileiro.
Quem quiser, vote "sim", a favor do juízo de admissibilidade na comissão especial e depois no Plenário. Quem não quiser não o faça. O que nós não podemos mais é ficar com questões de ordem infundadas, protelando esse processo. Estamos, com isso, inviabilizando o futuro deste País.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Senador Renan Calheiros.
Eu queria contraditar a Senadora Simone, com todo o respeito que lhe tenho.
Nós temos uma decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou à Câmara que fizesse esse processo em relação ao Vice-Presidente da República. E nós sabemos que, por medidas protelatórias políticas, isso não foi feito naquela Casa.
Então me parece que esta, como Casa julgadora, tem, sim, a responsabilidade, por conexão, de receber a questão de ordem que foi aqui colocada pelo Senador Capiberibe.
Queria, só para reforçar, Senador Renan Calheiros, dizer que, além de o art. 52 dizer que é passível de responsabilização o Vice-Presidente da República, falar ao Senador Cássio Cunha Lima que a nossa doutrina também traz exposição importante sobre isso.
Aliás, temos um livro, Elementos de Direito Constitucional, do próprio Vice-Presidente Michel Temer, como constitucionalista, que, à página 167, respondendo a uma questão, diz claramente que quem responde por crime de responsabilidade é o Presidente da República e o Vice-Presidente da República.
Então, penso que há, claramente, condições de nós debatemos e de ser acatada questão de ordem ora colocada.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Com autorização da Câmara dos Deputados, Senadora Gleisi.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador José Medeiros.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Presidente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, neste momento o País inteiro está de olho aqui, no Senado Federal da República, justamente para saber que decisão este Senado vai tomar e qual o nível de celeridade que vai dar ao anseio de milhões de brasileiros.
A respeito dessa decisão do Ministro Marco Aurélio Mello, vale salientar aqui e frisar muito bem que não é uma decisão pacífica.
Aliás, essa decisão do Ministro Marco Aurélio Mello é um ponto fora da curva. No outro dia, inclusive, o Ministro Celso de Mello, num mandado de segurança, deu provimento em contrário. Essa decisão ainda está para ser revista, olhada novamente pela Corte. Então, é um imbróglio que está lá na Câmara, em relação à Câmara e ao STF.
Portanto, ao Senado, neste momento, cabe se ater ao que nós temos aqui. E eu creio que V. Exª, com a serenidade e também com a forma clara com que está tocando esse processo, há de conduzir da forma como ele vem sendo, aos passos, por etapas. E, neste momento, nós estamos na etapa de montar a comissão e, conforme acordado semana passada, de eleger o presidente e o relator.
A questão de ordem, se acatada, ela jogará por terra toda a decisão dos 367 Deputados, já que isso vai ficar parado, vai ficar judicializado. E aí vamos, na verdade, na prática, inviabilizar esse procedimento que até agora tem transcorrido da forma normal que a lei exige.
Muito obrigado.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Sem revisão do orador.) – Apenas para dizer que a proposta que o Senador Capiberibe apresentou diz claramente que entende que a simultaneidade de julgamentos não deve interromper o processo específico, já em andamento nesta Casa, relacionado à Presidente Dilma. Portanto, não vamos procrastinar, nem é a intenção.
Vamos começar já. Elejamos a comissão e comecemos a trabalhar ainda esta noite. Essa é a melhor resposta, enquanto o senhor fica com a questão de ordem para fazer o julgamento que o senhor considere correto.
Vamos trabalhar.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Aécio Neves.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu peço vênia ao ilustre Senador Capiberibe para discordar das argumentações que ele traz à sua questão de ordem, por uma questão absolutamente cristalina.
A decisão liminar do ilustre Ministro Marco Aurélio, por quem tenho enorme respeito, foi objeto de um recurso impetrado pela Câmara dos Deputados, e esse recurso ainda não foi submetido ao plenário do Supremo Tribunal Federal. Essa foi a interpretação da Câmara.
Mesmo que quiséssemos, estaríamos nós aqui impedidos de atender a essa questão de ordem, pois, como disse corretamente a Senadora Simone Tebet, só após dois terços dos Srs. Parlamentares aprovarem a admissibilidade da denúncia é que nós poderíamos nos manifestar, como estamos fazendo aqui, agora.
E o Ministro Marco Aurélio foi extremamente correto ao afirmar na sua decisão que não há vinculação entre a tramitação do processo em relação à Senhora Presidente da República e aquela decisão que ele tomava, instado por uma proposta que também denunciava o Vice-Presidente da República.
Eu aqui tenho que deixar o testemunho, Senador Renan, da intenção de V. Exª em dar a celeridade adequada, sem açodamentos, mas a celeridade adequada a um processo que é objeto de acompanhamento de toda a sociedade brasileira.
Nós vamos ter certamente, na sequência, outras questões de ordem que buscam apenas procrastinar, de alguma forma, adiar uma decisão que virá.
Seria muito mais adequado, Senador Renan Calheiros, Srªs e Srs. Senadores, se aqueles que não concordam com os termos aprovados pela Câmara dos Deputados, que ora serão submetidos a esta Casa, que se preparem para defesa no campo jurídico. Nós queremos que esse debate se dê no campo jurídico.
As denúncias estão colocadas. No entendimento da maioria da Câmara dos Deputados e de uma parcela expressiva desta Casa, houve o cometimento de crime de responsabilidade. E o amplo direito de defesa deverá ser preservado, deverá ser dado. Mas vamos aos trabalhos.
E eu agradeço o atendimento de V. Exª a uma proposta que fiz na última semana. Deveríamos, então, imediatamente, iniciar a votação para, a partir da indicação dos Srs. Líderes, compormos a Comissão Especial e, se possível, ainda hoje indicarmos quem serão os dirigentes dessa Comissão, para que ela possa fazer aquilo que dela espera a sociedade brasileira: julgar.
Esse é o papel do Senado Federal. E todos terão oportunidade de se manifestar contra ou a favor ou mesmo de se abster. O que nós não podemos, neste instante, aceitar é um adiamento sucessivo através de questões de ordem que, na verdade, não atendem nem àquilo que determina a Constituição e, muito menos, ao Regimento do Senado Federal.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O Senador Capiberibe, que é o autor da questão de ordem, pede-nos a palavra rapidamente. Em seguida ouviremos V. Exª e vamos começar a votação.
Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Sem revisão do orador.) – V. Exª, Sr. Presidente, acaba de esclarecer ao plenário que não há protelação na questão de ordem, dizendo que daqui a pouco nós vamos votar, instalar e prosseguir o processo no Senado.
O que nós estamos de fato protelando – e eu quero deixar bem claro -, nós estamos protelando a solução da crise econômica, política e ética do nosso País, porque era para nós estarmos discutindo aqui alternativas. O impeachment é a solução do confronto, interessa os dois grupos que estão se engalfinhando pelo poder, não interessa à sociedade. O que interessa à sociedade – e a voz rouca da rua tem que influenciar este plenário –, o que interessa é a eleição.
O povo, o Ibope vem de soltar uma pesquisa em que 62% da população brasileira quer uma nova eleição, porque sabe que nós não temos condições hoje de conduzir esse processo. E entre os jovens, Sr. Presidente, o índice é de 70% dos jovens. Os jovens querem nova eleição. E nós temos que ir ao encontro da voz que vem das ruas.
Então, não há protelação. Há debate. Eu quero debater a crise política. E nós vamos debater isso, sim, ao longo desse processo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a decisão do Ministro Marco Aurélio não teve efeito suspensivo. E todos nós sabemos que uma decisão, enquanto não for revogada ou tenha os seus efeitos suspensos, deve ser cumprida por todos os brasileiros.
Lamentavelmente, nós temos um Presidente da Câmara que, além de ser denunciado e de agir por vingança, não cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal. Aqueles que, aqui, estão fazendo essa defesa deveriam compreender que o Brasil é muito maior do que uma disputa pontual política, embora o seu alcance seja muito forte.
Por isso, seria muito melhor que o PSDB e o DEM indicassem os seus nomes na Comissão Especial da Câmara Federal, como nós fizemos aqui no Senado Federal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – Presidente, como nós precisamos reforçar a tese aqui... Não quero ser repetitivo, mas o que o Ministro mandou a Câmara está fazendo, ou seja, a abertura também do processo, discutindo o assunto da denúncia contra o Vice-Presidente Michel Temer.
Agora, o que é importante que seja dito é que o próprio Ministro disse, está aqui escrito: "Descabe a paralisação do processo de impedimento instaurado contra a Chefe do Poder Executivo, considerada a denúncia formalizada contra o Vice-Presidente da República".
Então, é importante que não seja colocado na boca do Ministro o que ele não escreveu. O que ele escreveu é que um é um processo que vai ser instalado também; o outro já foi admitido, está aqui no Senado, a quem cabe, neste momento, ser juiz e, como tal, discutir o mérito.
Agora, Sr. Presidente, é importante que não deixemos para mais tarde, até porque acredito que, sendo votados os 21 membros, o Sr. Presidente que deverá assumir a Presidência, Senador Raimundo Lira, já deverá nos convocar para uma sessão hoje mesmo, para deliberarmos sobre o Presidente e o Relator e iniciarmos esse processo. Afinal de contas, essa é uma matéria que já deveria ter sido votada na terça-feira. Nós estamos na segunda-feira. Foi lida na terça-feira, conforme manda a lei, deveria ter sido votada na mesma terça-feira e ter sido instalada na sexta-feira.
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Estamos agora na segunda-feira, sem sequer votarmos a comissão. Acho que a matéria principal é essa, a questão de ordem já é matéria vencida, até por decisões do Supremo e por prerrogativa do Senado Federal, que não pode discutir uma matéria a ser apensada, que sequer aqui chegou, e nem admissibilidade foi votada.
Sr. Presidente, agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Tasso Jereissati, com a palavra V. Exª.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) – Presidente Renan, gostaria apenas de lembrar alguma coisa com relação à qual, com certeza, V. Exª deve estar atento: o Brasil está literalmente parado. Enquanto estamos discutindo aqui, de hoje para amanhã, devem ficar desempregados mais milhares de pessoas e algumas dezenas de milhares de famílias. Cada dia que passa são mais desempregados rodando este País, sem saber o seu futuro e como vão sustentar os seus filhos, ansiosos.
Essa discussão aqui, neste momento, só faz atrasar o nosso País. Vamos pensar hoje, neste momento, nesses desempregados, no momento em que ninguém compra, ninguém investe, ninguém vende, porque simplesmente ninguém sabe o que vai acontecer amanhã. E, se ninguém sabe o que vai acontecer amanhã, o País fica paralisado.
Temos obrigação, hoje, Sr. Presidente, de dar uma resposta a esse povo brasileiro, principalmente às empresas que estão fechando e às pessoas que estão sendo desempregadas.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu não iria nem pedir a palavra pela ordem, mas me vejo obrigada a falar, primeiro, para repetir o que vários já disseram. Aqui no Senado, não está havendo protelação de absolutamente nada. Aliás, acho que nunca vimos um processo andar tão rápido como esse processo de golpe, que chamam de impeachment, contra a Presidente Dilma.
Os mesmos partidos que vêm aqui ao microfone dizer que era para terça-feira passada ter sido tudo analisado são os partidos que desobedecem, na Câmara dos Deputados...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... uma decisão judicial, e não indicam os membros...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Já estou concluindo, Senador Renan – já estou concluindo!
Lembro, semana passada, que o Líder do PSDB correu à Mesa e pediu que fossem lidos os partidos que haviam indicado. Foi feita a leitura, ou seja, aqui não há procrastinação.
Se o País está parado, senhores, não é por causa do Poder Executivo; é porque o Sr. Eduardo Cunha já disse, do microfone da Presidência, que não vai mais haver Ordem do Dia enquanto a Presidente Dilma não for afastada.
Se alguém está parando o Brasil, não é a Presidente do nosso País; chama-se Eduardo Cunha, e, infelizmente, Sr. Presidente, com a complacência de muitos que aqui estão.
Obrigada.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Sr. Presidente, podemos votar?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Um minuto, Sr. Presidente. Sr. Presidente, um minuto.
Sr. Presidente, uma questão de ordem foi feita. Ela não tem amparo. É só V. Exª decidir, porque o resto que está acontecendo aqui é perfumaria, é moldura, é chover no molhado o tempo inteiro.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – V. Exª decide se acata ou não a questão de ordem. Certamente, no nosso entendimento, V. Exª não vai acatar, porque não há amparo, para que nós possamos, imediatamente... E aí fica a sugestão ao nosso querido indicado do PMDB, Raimundo Lira, para ser Presidente da Comissão,...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ... para que convoque imediatamente para nós votarmos, instalarmos a Comissão, porque há um país lá fora ansioso, cheio de perspectiva, esperando que essa Comissão seja instalada, Sr. Presidente. O resto aqui é tudo perfumaria.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O Regimento não prevê discussão da chapa. De modo que passaremos imediatamente à votação, que, se não houver objeção do Plenário, será realizada por procedimento simbólico.
Senador Blairo Maggi, V. Exª pede-nos a palavra.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) – Presidente Renan, é apenas para deixar a minha posição também. V. Exª já está encaminhando, depois de muita discussão. A sociedade brasileira espera a decisão deste Plenário para que nós possamos iniciar os trabalhos.
Vários colegas que me antecederam falaram da preocupação com a economia. A minha preocupação é com a economia. Eu sei que aqui temos vários Parlamentares advogados, têm o dom da palavra, conseguem argumentar.
E em Direito, há os dois lados. Temos visto, ouvido, todos os dias: para que lado você quer o parecer, para o lado o direito, para o lado esquerdo? Há pareceres para tudo, mas nós, da vida real, da economia, dos empregos, do trabalho, do dia a dia do País, precisamos avançar; não podemos ficar do jeito que está.
A pior decisão que o Senado pode tomar é não fazer nada. E isso nós não queremos, eu não concordo. E, portanto, como V. Exª já está encaminhando a votação, vamos em frente!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Em votação a chapa indicada.
As Senadoras e os Senadores que aprovam os nomes indicados pelas Lideranças dos Blocos Partidários para a Comissão Especial destinada a dar parecer à Denúncia nº 1, de 2016, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Declaro eleita a chapa proposta pelos Líderes Partidários.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Sr. Presidente, para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu vou, primeiro, responder à questão de ordem colocada pelo Senador Capiberibe, que ensejou esta discussão, embora, e ele próprio ressaltou isso, sem ter efeito suspensivo. Não era esse o objetivo da questão de ordem.
Trata-se, Srs. Senadores, de questão de ordem formulada pelo nobre Senador João Capiberibe e outros Srs. e Srªs Senadoras aduzindo a ocorrência de conexão entre a Denúncia nº 1, de 2016, apresentada contra a Exma Sra Presidente da República em curso nesta Casa e outra apresentada contra o Exmo Sr. Vice-Presidente da República, cujo seguimento foi negado pelo Presidente da Câmara dos Deputados e o objeto de liminar para segurar o seu processamento.
Argumenta, a questão de ordem, haver conexão em face do disposto no art. 78 do Código de Processo Penal e que, assim sendo, deveria haver a suspensão desse processo até que chegue ao Senado Federal o processo relativo ao Vice-Presidente, sob pena de configurar vício processual.
Concluem requerendo a suspensão do julgamento do processo de impedimento da Presidente da República até que haja pronunciamento da Câmara sobre a admissibilidade de denúncia por suposta infração da mesma ordem praticada pelo Vice-Presidente, ocasião em que se decidirá pela necessidade de julgamento em conjunto de ambas as autoridades.
A questão de ordem, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, não merece prosperar...
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Constituição...
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – V. Exª... Eu tenho impressão de que V. Exª está lendo a questão de ordem que não foi a que eu apresentei da tribuna, com certeza. Nós não pedimos...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Não foi a questão de ordem que V. Exª mandou por escrito à Mesa do Senado?
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Não, não. A questão de ordem que eu apresentei na tribuna. Essa é que é...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Então, nós estamos respondendo à que chegou por escrito, apresentada por V. Exª, retificada pela intervenção que V. Exª fez na tribuna. Oportunamente, nós responderemos a outra questão apresentada.
A Constituição Federal, em seu art. 52, inciso I, prevê a conexão pretendida na questão de ordem tão somente nos crimes de responsabilidades cometidos por Ministros de Estado e Comandantes das Forças Armadas em conexão objetiva com aqueles cometidos pela Presidência da República. Tampouco o Código de Processo Penal admite a interpretação pretendida pelos Autores. E, ainda que se pudesse utilizar interpretação analógica ou extensiva das normas penais de conexão, elas não ultrapassariam a supracitada regra constitucional.
Na Denúncia nº 1, de 2016, há, em tese, decretos de créditos e operações de créditos supostamente praticados, ao arrepio da lei, pela Presidente da República. E, por outro lado, a denúncia apresentada contra o Vice-Presidente refere-se a decretos por ele assinados. Assim, os atos praticados por cada uma das autoridades são atos específicos e atos autônomos, não havendo que se falar em identidade de infrações, tentativa de acobertamento, nem mesmo influência da prova de uns em relação aos outros.
Tampouco é relevante a argumentação de que a instauração do processo teria sido motivada por vingança do Presidente da Câmara. Com efeito, a autorização do processamento foi aprovada em Comissão Especial e no plenário da Câmara por mais de dois terços de sua composição. Não fora isso suficiente, rememore-se que, por meio do Mandado de Segurança nº 34.087, pleiteou-se ao Supremo Tribunal Federal a paralisação do processo de impedimento instaurado contra a Presidente da República, a ele vinculado, por conexão e acervo probatório, e a determinação do processamento da denúncia contra o Vice-Presidente da República, ou seja, o mesmo objeto da questão de ordem em análise.
Naquele mandado de segurança, o eminente Ministro Marco Aurélio Mello concedeu parcialmente a liminar para determinar o processamento da denúncia. Entretanto, negou o pedido de paralisação do processo de impedimento da Presidente da República, cuja tramitação contaria, àquela altura, com atos de instrução formalizados.
Pois bem, hoje a Câmara dos Deputados já autorizou o processamento no âmbito do Senado Federal. E a Denúncia nº 1, de 2016, lida no último dia 19, deve ter regular processamento nesta Casa. O Senado da República, como todos sabem, foi chamado a cumprir uma de duas mais graves competências constitucionais, sob a ótica de seus efeitos, e vai fazê-lo consciente da missão institucional que lhe cabe na Federação, no regime da Constituição de 1988. O assunto, como todos sabem, é grave e, como afirmei na sessão do dia 19, e reitero agora, não admite atropelos tampouco procrastinação.
Com esses fundamentos, e ausentes violações à Constituição e à legislação pertinente, com o perdão da divergência antiargumentação, deixo de deferir a questão de ordem apresentada pelo Senador Capiberibe e por outros Senadores e Senadoras.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Sr. Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Presidente, tenho uma questão de ordem.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Quero uma questão de ordem também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Independentemente do encerramento da Ordem do Dia, pode ser apresentada questão de ordem.
Concedo a palavra a V. Exª...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Não, a Senadora Gleisi pediu primeiro. Peço após ela, Sr. Presidente.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Senadora Gleisi, para uma questão de ordem.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Em funcionamento parlamentar, Sr. Presidente.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – E eu me inscrevo para contraditar, Sr. Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Se o Sr. Presidente também já indicar horário em que nós poderíamos votar na eleição do Presidente e do Relator neste momento, já que nós temos aqui...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Não, não.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – É o mais idoso.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O Senador Raimundo Lira, que, de todos os nomes da Comissão, é o que acumulou mais juventude, vai convocar...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Parece-me que é o José Maranhão.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – ... a sessão da Comissão Especial.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Parece-me que é o José Maranhão, Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Convoque agora, Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Então, Raimundo Lira.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Convoque agora.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o art. 45 da Lei 1.079, de 1950, que estabelece o rito do processo de impeachment, diz que, após a eleição dos membros da Comissão, os membros titulares e suplentes, há 48 horas para ser instalada a Comissão, até 48 horas para ser instalada a Comissão. Se eu instalasse hoje a Comissão, seria zero hora; se eu instalasse na quarta-feira, seriam 48 horas. Então, eu tomei a decisão salomônica de instalar a Comissão amanhã, a partir das 10h, na Sala nº 2 da Ala das Comissões, porque precisamos que essa instalação seja feita num ambiente próprio, que foi preparado exclusivamente para o funcionamento da Comissão.
Portanto, eu peço a compreensão dos meus companheiros, Senadores e Senadoras, para amanhã, às 10h, instalarmos a Comissão Especial do Impeachment.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra a Senadora Gleisi para uma questão de ordem.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) – Obrigada.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, apresento ao Plenário desta Casa e a V. Exª uma questão de ordem sobre a suspeição do Relator indicado na Comissão Especial do Impeachment. Com base no art. 127 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 15, inciso III, da Resolução do Senado nº 20, de 1993, apresento a seguinte questão de ordem.
O Regimento Interno do Senado Federal estabelece, em seu art. 127, sobre as proposições legislativas, que seu autor não poderá funcionar como relator de matéria. De igual modo, a Resolução n° 20, de 1993, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, no ponto que trata do Processo Disciplinar, determina, em seu art. 15, inciso III, que a designação de relator, sempre que possível, excluirá os membros do partido do representante e do representado.
A toda evidência buscam os dispositivos resguardar minimamente situação que denote falta de imparcialidade na análise posta ao crivo do relator. E se tal se mostra razoável em se tratando de processo legislativo, na forma do art. 127 do Regimento desta Casa, mais ainda se apresenta quando se trata de julgamentos em que está em jogo a cassação de mandatos legitimamente eleitos pelo voto popular. Tanto é assim que a Resolução n° 20, de 1993, cuidou de excluir os membros dos partidos do representante e do representado da relatoria nos casos de Processo Disciplinar.
Ocorre que a referida suspeição também pode decorrer, por evidente analogia, da posição pública e prévia do partido do Senador sobre o julgamento ou, ainda, quando for abertamente adversário ou aliado político, com evidente interesse no desfecho da votação.
A propósito, foi esse o entendimento esposado pelos membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal no dia 24 de fevereiro de 2016, na reunião destinada à apreciação da Representação n° 1, de 2015 – pedido de impedimento do Senador Delcídio do Amaral – quando decidiu que o Senador Ataídes Oliveira não seria o relator do processo. Em resposta ao pedido de impedimento apresentado pela defesa do Senador Delcídio, justamente em virtude de manifestação pública, a decisão fora tomada com respaldo do próprio PSDB, Partido do Senador em questão.
Interessante transcrever, daquela reunião, trecho da fala do ilustre Senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB, Partido do Senador Ataídes, cujo impedimento fora pedido pela defesa do representado. Disse o Senador Aloysio Nunes Ferreira:
Só para lembrar aos colegas que talvez não estivessem aqui. Eu, realmente, fui o primeiro sorteado, e o Presidente do Conselho, naquele momento, fez uma observação que me pareceu pertinente: S. Exª observou que o meu Partido, o PSDB, embora não fosse autor da representação, apoiou-a de maneira ostensiva, com a presença do Líder do Partido, no momento em que a representação foi protocolada. E eu, para impedir, para não dar ensejo a nulidades, a procrastinações, a eventuais impugnações, a incidentes processuais que pudessem retardar o andamento do processo, achei prudente declinar da indicação para a relatoria. Esse foi o meu sentimento, e o mantenho até hoje.
Sr. Presidente, a hipótese do impeachment da Presidenta Dilma é idêntica àquela...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – ... tratada no Conselho de Ética há dois meses – talvez mais grave, já que se trata do mandato da Chefe do Poder Executivo, e a ele não se pode dar tratamento diverso.
Pelo que se infere tanto dos dispositivos regimentais quanto da analogia com o processo penal (Código de Processo Penal, art. 254, inciso I) ou Processo Civil, (Código de Processo Civil, art. 145, incisos I e IV) e no entendimento dos membros do Senado Federal, deve-se buscar Senadores de partidos que não tenham posição definida nesta Casa, pelo pedido de impeachment da Srª Presidenta da República, sob pena de ensejar a nulidade de todo o processo.
No caso em tela, o relator a ser indicado pertence ao principal Partido de oposição nesta Casa. Assume a relatoria quando todos têm absoluta certeza das conclusões de seu parecer.
(Interrupção do som.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Há declarações públicas da posição do PSDB sobre o processo de impeachment da Presidenta Dilma. Aliás, há declaração do próprio Senador Anastasia, proferida no dia 29 de março de 2016, no Plenário desta Casa, em que afirma, no encerramento: "Até porque, no caso concreto ora sob exame, nós temos uma decisão do Tribunal de Contas da União que aponta, de maneira cabal, às mãos cheias, o rol de infrações que foram cometidas e que dão sustentação a essa figura."
Note-se que há uma clara antecipação de juízo de valor sobre culpa, sustentando a existência inclusive de infrações que sequer podem ser objeto de análise nesta Casa, que é a decisão do Tribunal de Contas sobre as chamadas "pedaladas 2014", que não foi admitida no despacho de admissibilidade feito pelo Presidente da Câmara dos Deputados e que estão fora do âmbito de julgamento, pelo disposto no julgamento do Mandado de Segurança nº 34.130.
Por fim, para agregar, pontuo que a preocupação que reina nesta Casa com a isenção para tratar dos temas é tamanha que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) possui o procedimento de, nos processos de autorização para operação de crédito não distribuir relatoria a Senador do Estado interessado.
Submeto, portanto, a presente questão de ordem ao crivo de V. Exª, solicitando os devidos esclarecimentos sobre os dispositivos violados e aqui indicados para arguir a suspeição do Senador Antonio Anastasia e, por consequência, de qualquer Senador indicado pelo PSDB, para relatar o pedido de impeachment da Srª Presidenta da República – não por qualquer motivo pessoal sobre o ilustre Senador, a quem muito respeitamos, mas apenas e tão somente por não ter, nesse caso, a condição de isenção essencial à ocupação do cargo de Relator.
Obrigada, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Por economia processual e...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Para contraditar, Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Para complementar.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – ...e tendo aqui vários pedidos de inscrição para conceder a palavra, e para, também, não chover no molhado, eu queria rapidamente responder a questão de ordem apresentada pela Senadora Gleisi.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, eu tenho uma questão de ordem...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ...que vai no mesmo sentido, Sr. Presidente. Eu gostaria que V. Exª pudesse ouvir minha questão de ordem e quem sabe respondesse as duas.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Não, não. O Regimento não...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – O conteúdo é diferente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O Regimento não permite duas questões de ordem sobre o mesmo assunto. Ou V. Exª assina e divide a questão de ordem apresentada pela Senadora Gleisi, que vou responder agora... Se for sobre outro assunto, outro artigo do Regimento ou da Constituição...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu tenho uma complementação, Sr. Presidente. A questão de ordem está assinada, eu até peço desculpas por não ter encaminhado anteriormente à Mesa. A minha é muito simples, é rápida, eu farei a leitura rapidamente, Sr. Presidente. Faço isso até para economia processual, se V. Exª me permitir.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Não, mas... Permita que eu responda, em seguida eu recebo a questão de ordem de V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Após, V. Exª responderá a minha questão de ordem também, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Também, também.
Trata-se de questão de ordem formulada pela Senadora Gleisi Hoffmann e outros Senadores e Senadoras, aduzindo a impossibilidade de candidatura de Senadores que já tenham manifestado opinião sobre o processo. Argumenta com aplicação analógica do inciso III do art. 15 da Resolução nº 20 de 1993, que determina que a designação de Relator, sempre que possível, excluirá os membros do partido do representante e do representado. Acrescenta que a referida suspeição pode decorrer, por analogia, da posição pública e prévia do Partido do Senador sobre o julgamento ou ainda quando for abertamente adversário ou aliado político com evidente interesse no desfecho da votação, sob pena de nulidade da decisão.
A questão de ordem, sintetizando, não pode ser decidida neste momento. Ela é da competência da comissão que acabamos de eleger, da Comissão Especial. Uma vez eleita a Comissão Especial, nos termos do art. 45 da Lei nº 10.079, de 1950, competirá apenas a ela eleger o seu Presidente e Relator e mesmo responder a esta ou a qualquer outra questão de ordem que diga respeito ao seu funcionamento.
Nesse sentido, compete, também exclusivamente, à mesma comissão resolver as questões de ordem – todas as questões de ordem – decorrentes do referido processo de impedimento.
Com esse fundamento, recebo a questão de ordem, porém, para decisão de mérito, encaminho-a à comissão especial.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, se V. Exª me permite, eu gostaria de ler aqui a questão de ordem que faço, apresentando-a a V. Exª. Ela vai no mesmo sentido, entretanto as argumentações são completamente diferentes, Sr. Presidente.
Com fulcro no art. 127 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 15, inciso III, da Resolução do Senado nº 20, de 1993, formulo a V. Exª a seguinte questão de ordem:
O art. 127 Regimento Interno do Senado Federal estabelece que:
Art. 127. Não poderá funcionar como relator [de matéria] o autor da proposição.
De igual modo, a Resolução nº 20, de 1993, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, no ponto que trata do processo disciplinar, determina, em seu art. 15, inciso III, que a designação do relator, sempre que possível, excluirá os membros do partido do representante e do representado.
Conforme se depreende da Denúncia nº 1, de 2016, ora em exame, Sr. Presidente, são autores os Srs. Hélio Pereira Bicudo e Miguel Reale Júnior, a Srª Janaína Conceição Paschoal, além do advogado e subscritor da petição, o Sr. Flávio Henrique Costa Pereira, assumindo uma posição de autor da Denúncia nº 1 e de advogado do feito.
Ora, Sr. Presidente, ocorre que o Sr. Flávio Henrique Costa Pereira é tão somente, Presidente Renan, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, o Coordenador Jurídico Nacional do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), sendo o patrono do candidato derrotado nas eleições de 2014, Senador Aécio Neves – Presidente Nacional da Legenda –, e do próprio PSDB na impugnação da prestação de contas da Presidente Dilma Rousseff.
É evidente, Sr. Presidente, que paira sobre o PSDB, dessa forma, toda sorte de suspensão para a relatoria do procedimento sob exame. Vê-se, com toda a clareza, as digitais do PSDB no pedido de impeachment da Srª Presidente da República. Sendo assim, Sr. Presidente, não poderá o Senador Antonio Anastasia ou qualquer outro membro do Partido funcionar como relator da Comissão Especial.
Os dispositivos mencionados almejam resguardar o mínimo de imparcialidade na análise posta ao crivo do relator. Sendo o processo de impeachment um procedimento de natureza político-administrativa, cujas consequências podem redundar em um ato de profunda repercussão ao Estado democrático, a isenção do relator é providência essencial à legitimidade do processo. Portanto, recai sobre qualquer Senador que tenha sabidamente emitido prejulgamentos acerca dos fatos a serem apurados, a presunção objetiva de que poderá se manifestar conforme os posicionamentos já conhecidos.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Dessa forma, o disposto no art. 15, III, da Resolução nº 20, de 1993, cuidou de excluir os membros dos partidos do representante e do representado.
Então, nós estamos diante de um senhor que é o representante contra a Presidente Dilma.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu tenho todos os documentos que vão encaminhar à Mesa, Sr. Presidente, todos os documentos. Tenho aqui a filiação partidária dele – que eu acho que não teria problema nenhum –, mas tenho aqui o ato de impugnação das contas apresentadas por Dilma Rousseff, assinada pelo Sr. Flávio Henrique Costa Pereira, OAB nº 131.364 – SP. Enfim, é parte, ele é o denunciante, membro do Partido do Senador que, pelo que eu vi na imprensa, está sendo indicado como relator da matéria.
Por analogia, Sr. Presidente, não resta dúvida, portanto, de que um dos autores da denúncia, e que assina também na qualidade de advogado, é importante membro da estrutura partidária do PSDB, tornando-o manifestamente coautor da denúncia.
Ademais, são notórias as posições do PSDB e de seus membros a favor do entendimento da Presidente Dilma, o que, nos exatos termos dos dispositivos acima referidos, se constitui em óbice intransponível à designação de relator da agremiação referida.
Submeto, Sr. Presidente, a presente questão de ordem ao crivo de V. Exª, solicitando os devidos esclarecimentos sobre os dispositivos violados aqui indicados, para arguir a suspeição do Senador Antonio Carlos Anastasia e dos demais Senadores do PSDB para relatar o pedido...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... do impedimento da Senhora Presidente da República, por lhes faltar a necessária isenção para o desempenho do cargo, visto que um advogado, membro e patrono do candidato a Presidente da República, do próprio PSDB, é autor da denúncia.
Eu até achei isso estranho, não acreditando quando o meu gabinete me passou, porque, até então, ouvimos pela imprensa que os autores eram Hélio Bicudo, Janaína e Miguel Reale Júnior.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Mas há outro além desses. Está aqui a petição, está aqui a denúncia, em que estão Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior, Janaína Conceição Paschoal e ainda, subscrevendo a petição, o advogado Flávio Henrique Costa Pereira.
Sr. Presidente, por se tratar de alguém que patrocina ações do Partido, eu creio que não tem condições, não tem isenção. Eu não tenho nada pessoal contra o Senador Anastasia, uma pessoa que tem o respeito e, muito mais do que isso, Senador, o...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... carinho de todos nós.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Muito obrigado.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Mas, pela sua condição, pela condição de um dos autores da denúncia, eu creio que, pelo Regimento da Casa e por toda a lei do processo penal, não cabe a relatoria ao Partido que é o próprio autor da denúncia contra a Presidente da República.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Sr. Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Era essa a questão de ordem.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Só uma retificação mínima.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Lembro à Senadora Vanessa que meu nome não é Antonio Carlos, mas, com muito orgulho, Antonio Augusto Anastasia.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só complementando.
Eu queria chamar a atenção dos Srs. Senadores. É uma provocação colocar como Relator um membro do PSDB, que não só é membro do PSDB, mas o maior aliado do candidato a Presidente da República derrotado, o Senador Aécio Neves, que, por ressentimento, desde o primeiro dia depois do...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – ... resultado, não reconheceu o resultado da eleição. Vocês sabem que, dois dias depois de derrotado, ele entrou na Justiça questionando o uso da máquina pública; depois, pediu recontagem de votos; depois, fez o papel, na minha avaliação, ridículo, de pedir que fosse nomeada não a Dilma, mas a chapa do Senador Aécio Neves. Então, Sr. Presidente, é uma provocação.
No momento atual, nós estamos virando juízes. Na escolha do Presidente, o Líder do PMDB acertou e escolheu um Presidente que toda a Casa aplaudiu. No caso do PSDB, eles têm 11 Senadores. Nós do PT também temos 11 Senadores e não estamos pedindo a relatoria, mas queríamos que o mesmo critério de escolha do Presidente Raimundo Lira pesasse nesse caso aqui. Não é justo. Como é que se coloca um relator do PSDB, o maior aliado do Senador Aécio Neves? Qual é a isenção para discutir se há crime ou não? Então, é um apelo político que faço a esta Casa, para que, até o dia de amanhã, encontre um relator que seja aplaudido por toda a Casa. Se colocarem o Senador Anastasia, nós já sabemos qual voto ele vai proferir.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Sr. Presidente, art. 14.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Sr. Presidente, para contraditar a questão de ordem.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) – Apenas para uma rapidíssima consideração, até porque argumentos falaciosos como esse não merecem a minha resposta.
O que fez o PSDB, depois das eleições e depois de eu ter assumido a derrota eleitoral em ligação à Presidente da República, foi entrar com uma ação junto ao TSE que foi acolhida por esse tribunal, mostrando que ilicitudes haviam sido cometidas durante o período eleitoral.
Não vou polemizar com o Senador, porque seria talvez dar-lhe uma dimensão que ele não tem. Apenas me ocorre aqui...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Você está na delação do Delcídio.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Até como uma – não é o que ele tem dito...
Esse nível de debate não interessa ao Senado. Eu apenas digo algo ao ilustre Senador lembrando aqui Platão, que, há mais de 2 mil anos, nos ensinava algumas coisas. Uma dessas coisas sempre me vem à mente, quando escuto este Senador na tribuna. Platão dizia – e viveu 400 anos antes de Cristo – que as pessoas comuns falam de coisas, as pessoas brilhantes falam de ideias, e as pessoas medíocres falam de pessoas. Então, o Senador só vem à tribuna, talvez pela ausência de argumentos, para atacar pessoas. O que nós estamos propondo é algo que vai ser discutido na Comissão, no foro adequado, de forma democrática, sem necessidade de ofensa a quem quer que seja.
O Senador Antonio Augusto Anastasia é reconhecido nesta Casa como dos mais qualificados Senadores: professor de direito constitucional, equilibrado, ameno no trato. E cumpre-se o Regimento: indicado pelo segundo maior Bloco. Não é possível que, numa questão como esta, já vamos, aqui, fazer um debate pessoal, de um nível que a sociedade brasileira não quer mais.
Concordo com V. Exª que, no âmbito da Comissão Especial, será dirimida essa questão. Eu acho que o Senado Federal estará extremamente bem representado pelo Senador Antonio Augusto Anastasia, como estará pelo Raimundo Lira e pelos demais membros da Comissão.
É hora de travarmos o debate em torno dos temas centrais, as acusações que são feitas à Presidente da República, e tirarmos isso desse Fla-Flu, dessa discussão entre partidos, porque ela em nada atende às expectativas do Brasil, que vive o momento de uma crise extremamente aguda e profunda.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Cássio Cunha Lima, para contraditar.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Sr. Presidente...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente, Platão é que dizia que as aparências enganam. A máscara desse Senador já caiu no País.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Sr. Presidente, apenas para contraditar a questão de ordem apresentada pela Senadora Vanessa, que seguramente, por analogia, V. Exª irá remeter à Comissão que foi eleita há poucos instantes.
O argumento da Senadora Vanessa começa pela citação do art. 127, do nosso Regimento Interno, que afirma: "Não poderá funcionar como relator o autor da proposição". Mais adiante, no art. 211 do mesmo Regimento, estabelece-se o que vem a ser uma proposição: proposta de emenda à Constituição, projetos, requerimentos, indicações, pareceres, emendas. Portanto, pedido de impeachment não é proposição. Portanto, não há como usar o Regimento como força de argumento para esse sentido.
Além do mais...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – É curioso, mas ela falou o tempo inteiro e eu, disciplinadamente, fiquei calado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Não, você está soprando, tentando... Eu concluo o meu raciocínio. Eu escutei V. Exª educada e civilizadamente e peço que V. Exª também me escute, para que eu possa responder também utilizando a ADPF 378, que esclareceu as normas para julgamento do Senado Federal, da Câmara, que diz que:
Embora o art. 38 da Lei nº 1.079/1950 reconheça aplicação subsidiária do Código de Processo Penal ao processo e julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade, somente estarão impedidos de funcionar nesse processo os parlamentares que se encontram nas situações previstas no art. 36 da mesma lei, não se aplicando subsidiariamente as hipóteses de impedimento e suspeição prevista no CPP. E isso por três razões.
Prossigo na leitura da ADPF:
Em primeiro lugar, é incabível a equiparação entre magistrados, dos quais se deve exigir plena imparcialidade, e parlamentares, que devem exercer suas funções com base em suas convicções político-partidárias e pessoais e buscar realizar a vontade dos representados.
É o próprio Supremo Tribunal Federal que, de forma nítida, garante o Senador Antonio Augusto Anastasia, como se não bastassem os seus méritos pessoais, o seu saber jurídico, a sua sólida formação como professor de direito constitucional, o seu caráter, a sua honradez, a sua temperança, o seu equilíbrio, o seu tirocínio, o seu bom senso, para relatar essa matéria. O que a Bancada do PT enxerga como provocação nós enxergamos como implicância. É uma mera implicância, uma birra, uma quizila que se faz contra alguém que se pode encontrar no Plenário do Senado com capacidade igual, mas é impossível encontrar alguém mais capacitado que o Senador Anastasia no Plenário deste Senado.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Eles têm medo da competência do Senador Anastasia. Não é da filiação partidária, não; é da competência.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – É exatamente isso o que incomoda.
Sr. Presidente, não há como encontrar, no aspecto legal, no Regimento, mesmo que possamos usar subsidiariamente o Código de Processo Penal, amparo à argumentação que não passa de implicância. É uma implicância do PT em relação a um quadro qualificado do PSDB, que tem todas as condições para exercer essa função em nome não apenas da Comissão recém-eleita, mas do Senado Federal, por toda a sua trajetória de honradez e decência e pelo que está consignado e afirmado na decisão da ADPF 378 pelo Supremo Tribunal Federal para que possamos, portanto, amanhã, cumprindo o disposto na Lei nº 1.079, proceder à eleição do presidente e do relator da referida Comissão, dando, assim, início ao trabalho que o Brasil aguarda de forma ansiosa. Há uma grande expectativa no País inteiro para que a Comissão possa iniciar as suas atividades, os seus trabalhos, e virarmos essa página em caráter definitivo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Ana Amélia.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Sr. Presidente, pela ordem.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sr. Presidente.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu estou aqui na frente, Senadora Vanessa.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu estou com a palavra, Senador. Muito obrigada.
Presidente Renan Calheiros, nós estamos tangenciando sobre um tema central. Esta Casa é uma Casa política. É natural esse jus sperniandi que faz o Governo. Só não podemos retardar um pouco mais isso e questionar uma tradição da Casa de que, por acordo pelo tamanho das Bancadas, escolhe-se. Escolheu-se o critério do tamanho do Bloco que escolheu o presidente. O segundo Bloco maior escolhe o relator. Então, essa é a essência desse processo. Como Casa política, todos aqui têm lado, todos têm lado.
Quando o meu nome, com muita honra, foi citado, veio o Senador Lindbergh e disse: "O PT não aceita, porque a Senadora" – não era contra mim, eu agradeço – "pertence ao Partido Progressista, que definiu fechar questão em favor do impeachment na votação na Câmara". A Câmara deu 38 votos do meu Partido. Agradeço as posições tomadas pelo nosso Senador Ciro Nogueira com o Líder na Câmara dos Deputados, o ex-Ministro Aguinaldo Ribeiro. E foi essa também a suspeição levantada. Qualquer Senador aqui vai ter a suspeição a ser levantada. Só que nós aqui temos que decidir, porque todos sabemos que todos nós temos posição, e todo mundo já sabe quais são as posições do Senado Federal.
Não vamos perder tempo. O País tem pressa. Os desempregados têm pressa, os aposentados têm pressa. O País está sangrando, Presidente. Desemprego, inflação alta, uma situação realmente grave no País. Então, nós aqui estamos apenas tangenciando sobre o essencial.
E, como foi dito aqui, na verdade, o temor maior não é ele ser do PSDB, porque o Senador Anastasia, que eu comecei a acompanhar aqui no Senado, é uma das pessoas mais qualificadas, um professor de direito constitucional. Se em algumas mãos adequadas e corretas estão esse encargo e essa missão, são as do Senador Anastasia.
Muito obrigada.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, me garanta a palavra.
Sr. Presidente, é impressionante como o PT não quer sequer aceitar a decisão do Supremo Tribunal Federal. O que a ADPF diz? Diz que, embora o art. 38 da Lei nº 1.079 preveja aplicação subsidiária do Código de Processo Penal no julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade, o art. 36 dessa lei já cuida da matéria, conferindo tratamento especial, ainda que de maneira distinta do CPP. Portanto, não há lacuna legal acerca das hipóteses de impedimento e suspeição do julgadores que pudesse justificar a incidência subsidiária do Código.
Sr. Presidente, o que diz a lei? Diz o art. 36 da Lei do Impeachment:
Art. 36. Não pode interferir, em nenhuma fase do processo de responsabilidade do Presidente da República ou dos Ministros de Estado, o deputado ou senador:
a) que tiver parentesco consanguíneo ou afim... [Qual é o parentesco do Senador Anastasia com a Presidente Dilma? Está aqui.] ... em linha colateral, os irmãos cunhados, enquanto durar o cunhado, e os primos coirmãos".
A lei é clara e diz exatamente em que condições a pessoa não pode ocupar o cargo de relator, bem como se foi testemunha também no caso. Veja bem, o PT quer porque quer revogar a decisão do Supremo, desconsiderar a Lei do Impeachment, que diz quais são as condicionantes que impedem que o cidadão seja ou não relator.
Está claro que não há nenhuma ligação familiar, não é coirmão, não é cunhado. Então, por que não pode ser ele o relator, sendo que a Casa toda reconhece, no Senador Anastasia, as qualificações indiscutíveis que ele tem? É um homem sensato e equilibrado e, além de tudo, tem profundo conhecimento jurídico. É um conceito nacional. É um homem que, hoje em dia, é uma referência na política brasileira.
Ora, de repente, o PT vem e quer descumprir a ADPF e quer descumprir o art. 36. Eu pediria ao Senador Lindbergh que lesse o art. 36, que lesse o artigo.
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – A condicionante não é porque o cidadão é do partido A ou do partido B. O impedimento é pelo grau de parentesco. Está claro. Então, não existe outra condicionante que não seja essa.
Como tal, acredito que essa matéria deveria ter sido apresentada na Comissão Especial. E nós sabemos que, numa comissão especial, como é nas comissões, às vezes, aqui, a indicação do relator é do Presidente. Na comissão especial, não. Na comissão especial, tanto o Presidente da comissão tem que ser votado, como o relator tem que ser votado. Então, não é uma indicação só do PSDB. É uma indicação do Bloco do qual o Democratas faz parte, com muita honra, e o PV. E nós vamos votar exatamente no candidato para assumir a relatoria. Votaremos no Senador Anastasia e ele será o relator da matéria por ter o respeito e o reconhecimento da grande maioria, acredito que só com exceção do PT aqui, na Casa, Srª Presidente.
Muito obrigado.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Pela ordem, Srª Presidente. Eu pedi uma questão de ordem.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Com a palavra, pela ordem, a Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Senadora, sei que amanhã vamos debater esse assunto, na Comissão, com profundidade. Agora, eu gostaria, primeiro, de destacar que a minha questão de ordem, Senadora Rose, diferente do que disse aqui o Líder do PSDB, Senador Cássio Cunha Lima, não se ampara apenas no art. 127, do nosso Regimento Interno. Ela se ampara também no art. 15, inciso III, da Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993, que trata da escolha de relatores e Presidentes para o Conselho de Ética.
Veja bem, Srª Presidente, primeiro, ela tem amparo. Segundo, quero dizer que não sou do Partido dos Trabalhadores. Não haveria problema nenhum, mas não sou, meu Partido é o PCdoB, Srª Presidente. Terceiro, fiz essa questão de ordem, Srª Presidente, porque entendo que há impedimento legal.
Nem mesmo todos os itens lidos aqui da ADPF, que foi uma decisão aprovada a partir uma ação impetrada pelo meu Partido, o PCdoB... Portanto, conheço plenamente essa decisão. Também disse o Supremo Tribunal Federal, na mesma ADPF, que os Regimentos do Senado e da Câmara funcionam como auxiliares. E o Regimento é muito claro.
O Senador Líder do PSDB disse que essa matéria não se trata de proposição, porque não é nenhum projeto de lei. Precisa o Senador conhecer melhor o Regimento e ler o que está escrito no art. 228, que diz o seguinte: "Constitui proposição o parecer que deva ser discutido e votado pelo Plenário, quando não concluir pela apresentação de projeto, requerimento ou emenda". Então, o que estamos discutindo é uma proposição. Tudo o que vier para ser votado e deliberado, no plenário, é uma proposição, Srª Presidente. Então, baseada nisso, mantenho a questão de ordem.
Eu quero dizer, Srª Presidente, que o Regimento, as leis e a Constituição têm que ser respeitados. Repito, não há aqui nenhuma suspeição sobre a pessoa do Senador Anastasia, mas há, sim, todo impedimento de qualquer membro do seu Partido, por uma única e simples razão, o PSDB é também autor da denúncia contra a Presidente Dilma. Portanto, não pode um membro do partido de um dos autores da denúncia funcionar como relator da matéria, Srª Presidente.
Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigada.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Srª Presidente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Pela ordem, Srª Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Só para depois...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Pela ordem.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Srª Presidente...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Depois da Senadora Fátima e do Senador Telmário, eu queria pelo art. 14, depois dos dois...
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Com a palavra, pela ordem, a Senadora Fátima. Em seguida...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Pois não.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Srª Presidente, eu quero aqui ressaltar que a Mesa, este Plenário e o Plenário da Comissão têm o dever de avaliar a proposição, a questão de ordem aqui apresentada pela Senadora Vanessa e pela Senadora Gleisi, com todo o respeito e com toda a seriedade, porque, na verdade, a questão de ordem que a Senadora Vanessa apresentou aqui não tem nenhum componente absolutamente de natureza pessoal. Todos nós temos respeito aqui pelo Senador Anastasia, pelo preparo que ele tem.
A questão tem que ser analisada do ponto de vista do contexto político. Ora, como desconhecer que o PT e o PSDB polarizaram, inclusive, as últimas eleições? Como desconhecer aquilo que a Senadora Vanessa traz aqui, nos autos, na fundamentação da questão de ordem dela, que o pedido de impeachment tem, inclusive, a assinatura digital do próprio PSDB?
Na verdade, não se trata aqui de implicância, de maneira nenhuma. Até porque, se se tratasse de implicância, o PT também teria o mesmo direito de reivindicar que um dos seus quadros pudesse assumir a relatoria, visto que é tradição, nesta Casa, essas funções serem definidas em nível de partido e não por Bancadas. E, se fosse por partido, o PSDB tem o mesmo número de integrantes de Senadores e Senadoras, nesta Casa, que o PT.
Então, não é questão de implicância, picuinha, não é nada disso. É uma questão de bom senso. Assim como o colegiado teve o bom senso de acatar, por unanimidade, o nome do Senador Raimundo Lira, essa mesma lógica, Srª Presidente, deveria prevalecer agora quando da escolha da relatoria, pelo papel estratégico que tem não só a Presidência, mas a relatoria numa comissão dessas, tratando-se de uma situação excepcional, como é a questão exatamente do pedido de afastamento da Presidência da República.
Fica aqui o nosso apelo. Nós somos 81 Senadores e Senadoras aqui, nesta Casa. Fica o nosso apelo para que possamos ter alguém na relatoria que, independentemente da posição pessoal que tenha – e todos nós aqui a temos –, reúna as condições de mais isenção, de mais imparcialidade, para cumprir – vou concluir, Senadora Rose – um papel tão estratégico como é o papel da relatoria. Repito, não é questão de natureza pessoal.
A Senadora Vanessa tem toda razão quando alega aqui a questão do elemento suspeição. Suspeição, sim, pelo PSDB ser um Partido militante na defesa da questão do impeachment. O PSDB infelizmente através de seu candidato... Faltou a grandeza a esse candidato de reconhecer a soberania popular, de reconhecer o voto das urnas, em 2014. Desde lá, infelizmente vem liderando uma oposição quanto pior melhor – melhor para eles e pior para o Brasil –, o que agravou, sem dúvida nenhuma, e muito, a situação do quadro da economia que o País vive. Termino com a esperança de que a sensatez prevaleça.
Quero aqui lamentar a postura do candidato derrotado, o Presidente Nacional do PSDB, quando recentemente se referiu aqui ao Senador Lindbergh, dizendo que não ia dialogar com S. Exª. Portanto, revelando seu lado arrogante e, ao mesmo tempo, mais uma vez, revelando a falta de grandeza do Senador Aécio Neves.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Srª Presidente, nessa mesma linha...
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Antes de conceder a palavra a V. Exª, eu queria só esclarecer à querida Senadora Fátima Bezerra que esse processo se deu dessa forma devido às reuniões de Liderança que foram realizadas. Através do voto, estabeleceu-se o critério de bloco para a escolha de Presidente e relator, tendo 41 Senadores votado a favor dessa proposta e 29 contra.
Eu só queria que todos nós lembrássemos que esse assunto relativo à questão de se eleger ou não o Senador Anastasia é do amplo entendimento de todos e passa pela Comissão. A Comissão foi eleita, nesta Casa, hoje à tarde. Não é mais um assunto que deverá ser tratado por esta Presidência. No entanto, eu gostaria de responder à Senadora Vanessa Grazziotin. S. Exª levantou uma questão de ordem fundamentada...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Srª Presidente, eu estava inscrito e estou aguardando a minha oportunidade.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – V. Exª pode respeitar, ainda que provisoriamente, a palavra da Presidente? Logo em seguida, concederei a palavra a V. Exª e ao Senador Lindbergh, mas, enquanto eu estiver falando, eu gostaria que V. Exª ouvisse, como é da sua atitude muito gentil.
S. Exª fundamentou o seu pedido no fato de que o advogado dos denunciantes também foi patrono em diversas causas do PSDB e que esse fato, por aplicação analógica do Código de Ética, que é do conhecimento de todos que estão na vida política, destina-se aos Senadores e não a advogados privados. Há uma diferença substancial. Se fosse daquela maneira, Senadora, todos os Senadores do PSDB estariam impedidos de funcionar na relatoria.
Nós entendemos que, na questão anterior, levantada por V. Exª, esse assunto é da competência da Comissão Especial. Vamos deixar claro que todas essas questões serão encaminhadas à Comissão e tratadas, amanhã, na reunião das 10h. Estamos todos entendidos? No âmbito desta sessão, fica resolvida apenas essa questão do encaminhamento. É muito bom o debate democrático, a riqueza dos detalhes trazidos por V. Exª, mas infelizmente eles são de foro privado daquela Comissão Especial.
Com a palavra o Senador Telmário Mota. Em seguida, os Senadores Lindbergh Farias e Magno Malta. Vamos depois passar aos oradores.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Sem revisão do orador.) – Senadora Rose de Freitas, apesar do esforço de V. Exª, que eu reconheço, insisto que nada há contra o Senador Anastasia. Pelo contrário, é um homem que enobrece esta Casa e é de um conhecimento fantástico. Não tenho nenhuma dúvida quanto a S. Exª. Mas a história não vai nos perdoar, Srª Presidente.
O próprio PT tem a mesma quantidade de membros que o PSDB. E todos sabemos que os membros são escolhidos pelos blocos, mas a direção, tanto a relatoria quanto a Presidência, é exatamente definida pela quantidade de membros. E o PT abre mão, por uma questão de ética, dessa indicação. Seria, sem dúvida, um exemplar procedimento do PSDB também abrir mão disso.
Não se trata aqui de conhecimento. Ninguém aqui tem mais do que o outro. Penso que, à altura do Senador Anastasia, há tantos outros Senadores que aqui representam o seu povo, a sua gente e o Senado brasileiro.
Portanto, eu defendo o que prevê o art. 127 do Regimento Interno, que, na mesma linha, pode não ser o próprio Senador, mas é o partido. Isso aconteceu na Comissão de Ética. Diz o seguinte: não poderá funcionar como relator o autor da proposição.
O PSDB foi representado como autor e, assim, ele também... Eu entendo que, na relatoria, ele teria interesses pessoais.
Eu acho importante, para a lisura, para o melhor que esse Senado possa oferecer dentro desse processo, uma escolha de consenso de uma pessoa que não tivesse ligação próxima nem com o PT, muito menos com o PSDB. E aqui nós conhecemos muitos Senadores nessa linha, pessoas que vão ter a imparcialidade, vão poder fazer uma análise profunda da proposição de todos.
Não há como negar a proximidade e a fidelidade do Senador Anastasia ao seu Partido, aos seus princípios, aos seus ideais, aos seus objetivos. E esses vêm sendo delimitados, vêm sendo expostos ao longo de todo esse ano e pouco de campanha.
Então, é fundamental, sem nenhuma dúvida, é para este Senado dar a este Senado uma história que amanhã não seja maculada pela parcialidade, e sim pela imparcialidade.
Eu defendo, sim, o nome de uma pessoa que possa não estar ligada a nenhum grupo, mas que tenha... E aqui há muitos Senadores que podem ser o relator e conduzir isso com maestria, de forma que não haja a visão a olho nu, a total parcialidade.
Defendo isso, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, no dia de amanhã, nós vamos começar os trabalhos dessa comissão.
Eu acho que nós vamos ter a oportunidade aqui de fazer um debate com profundidade. O Senado tem a obrigação de fazer diferente da Câmara dos Deputados, completamente diferente, até porque o momento é diferente.
O Supremo Tribunal Federal, na decisão da ADPF nº 378, diz que esse é o momento, praticamente, de recebimento da denúncia. Então, é aquele momento em que nós viramos juízes. Esta é uma Casa política, mas, no momento, nós vamos atuar como juízes. Por isso é importante perceber que o processo de impeachment é político e é jurídico.
A gente vai começar, Srª Presidente, mostrando desvio de finalidade do Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que, na verdade, recebeu esse pedido do impeachment no mesmo dia em que a Bancada dos Deputados do PT disse que ia votar pela cassação dele.
Foi um gesto de vingança.
Agora, é um desvio de finalidade continuado, porque o Presidente Eduardo Cunha aproveitou-se da votação do impeachment para fazer uma aliança com o PSDB e outros partidos e hoje ele já tem maioria na Comissão de Ética. Já há gente falando em anistiar o Presidente Eduardo Cunha.
O mais grave, Srª Presidente, está aqui: Eduardo Cunha interferindo na formação do eventual governo de Michel Temer. Folha de S.Paulo: "Cunha faz lobby por Alexandre de Moraes à frente da AGU." Alexandre de Moraes foi advogado particular dele.
Será que o próximo Ministro da Justiça vai ter interferência do Eduardo Cunha? E o diretor da Polícia Federal?
Mas há mais, Srª Presidente. Nós vamos para os pontos concretos. Na verdade, há uma desinformação aqui no Senado. Falo sobre tudo, sobre a eleição da Dilma. Mas é importante observar que o Supremo Tribunal Federal delimitou a denúncia que foi feita pelos advogados. Primeiro o Presidente da Câmara delimitou, e agora o Supremo, também0 em dois pontos: pedaladas de 2015 e seis decretos de créditos suplementares.
Sobre as pedaladas de 2015, só há um fato: Plano Safra. Banco do Brasil e o Plano Safra. Agora, pasmem: não há assinatura da Presidente. A Presidente não participou em nenhum momento, porque sobre o Plano Safra... Há uma lei de 1992 que diz o seguinte: quem dirige o projeto são quatro ministérios e o Conselho Monetário Nacional. Então como dizer se há crime se não há participação, se não há ato? Não dá para dizer que tem dolo, porque, de qualquer jeito, não há ato. É antes disso.
A segunda acusação: os seis decretos de créditos suplementares. Aqui foi feita uma grande confusão, como se esses decretos aumentassem gastos.
Não aumentam, Sr. Presidente. Esses decretos de créditos suplementares simplesmente remanejam verbas naquele órgão. É mudança de rubrica. Na verdade, o instrumento que existe para controlar gastos é o decreto de contingenciamento.
Mas há um ponto mais grave ainda: o TCU só mudou de entendimento em outubro de 2015. Antes o TCU, em várias posições, deixou claro que aqueles decretos são decretos legais. A Presidenta Dilma, depois da mudança de posicionamento do TCU, não editou mais decretos – não editou mais decretos. Nós estamos querendo que uma lei retroaja para prejudicar?
É a mesma coisa... Este exemplo foi dado pelo Ministro José Eduardo Cardozo: é como se hoje nós tivéssemos uma redução da velocidade máxima de 80km/h para 60km/h, e pudéssemos multar as pessoas que tinham feito antes dessa alteração.
Então, não se sustenta. É por isso que eu tenho dito que está havendo uma grande articulação internacional de juristas do mundo inteiro, para acompanhar esse processo aqui no Brasil. A imprensa mundial está chamando isso de golpe, não somos nós. O The New York Times...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Presidente, o Senador Lindbergh está com alucinação. Ele está querendo discutir o mérito.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Eu estou inscrito, Sr. Presidente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Aqui não é para discutir mérito. Amanhã...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Eu estou inscrito e tenho mais um minuto.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Mas está com alucinação.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Eu chamo a atenção dos Srs. Senadores sobre este momento, a repercussão internacional em toda a imprensa. Não é imprensa de esquerda, não. O The New York Times, maior jornal dos Estados Unidos, um jornal conservador, fala de golpe e de uma quadrilha liderada por Eduardo Cunha que está querendo afastar uma Presidente honesta. É isso o que está dizendo a imprensa do mundo inteiro.
Então, eu espero que a gente caia nesse trabalho da comissão para dissecar o crime. Houve crime ou não? Esse é o ponto central. E nós temos certeza de que não houve crime.
Nós esperamos que as Srªs e os Srs. Senadores que participam dessa comissão façam um trabalho sério, um debate de alto nível sobre se houve crime ou não. Ou seja, a gente tem que fazer um trabalho completamente diferente do que foi feito pela Câmara dos Deputados, aquele festival de horror. Ver o Deputado Jair Bolsonaro falando de um torturador como o Brilhante Ustra. Eu chamo a atenção do PSDB para a gravidade do momento que a gente está vivendo.
Os senhores talvez não saibam, mas, na última pesquisa do Datafolha, entre os que ganhavam acima de 10 salários mínimos, entre os 5% mais ricos, sabe quem esteve à frente das pesquisas, com 23%? O Deputado Jair Bolsonaro! O Senador Tucano Aécio Neves teve só 13%, se comparado a ele. Que País é este em que a elite brasileira pensa em Jair Bolsonaro para Presidente da República?
Os senhores estão colocando o Brasil em uma grave crise, e não adianta – eu encerro, Presidente, dizendo isso – colocar a culpa no fato de o País estar parado. Está parado porque os senhores não respeitaram o resultado das eleições. Há gente aqui que deveria se espelhar em Tancredo Neves, que ficou do lado do Jango, que ficou do lado do Juscelino, que ficou do lado de Getúlio Vargas em toda sua vida, contra o golpismo.
O PSDB está jogando sua história na lata do lixo. Eu fico pensando em como homens como Mário Covas, como Teotônio Vilela estariam se sentindo neste momento em que o PSDB virou linha auxiliar. Na verdade, vai participar do governo Temer como aliado minoritário.
É isso que sobrou.
Eu penso que os Senadores têm que ter responsabilidade, porque a crise que vai existir se houver esse golpe é gigantesca, porque o Temer não tem popularidade. O Temer não tem legitimidade. O Temer não tem condições de unir este País.
Eu falei aqui para o Senador Romero Jucá: se derem esse golpe, esse Vice-Presidente Michel Temer não se segura três meses na cadeira, porque o povo vai para as ruas pedir eleição e sua saída do cargo de Presidente da República.
É essa a minha fala, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Pois não.
Passo a palavra ao Senador Magno Malta e, em seguida, à Senadora Lúcia Vânia.
Simone... É porque V. Exª está...
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Não, mas ela pediu primeiro. Ela pediu primeiro. Eu falo depois.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Então, vamos dar a palavra à Senadora Lúcia Vânia e, em seguida, à Senadora Simone e ao Senador Moka.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Pois não, V. Exª tem a palavra.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, hoje, neste plenário, fizemos a recepção do processo. Amanhã, às 10 horas, a Comissão será instalada, que era uma expectativa grande do País. O debate foi em torno dessa questão e em torno de uma questão de ordem do Senador Capiberibe, que é uma proposta de seis Senadores, alguns com posição definida e outros, não. E semana passada eu disse que essa proposta seria acender uma vela para Deus e outra para o diabo, que essa proposta era uma no cravo, outra na ferradura de quem tem medo de estar no plenário e votar, assumir a sua posição diante dos olhos da nação brasileira.
Mas, Srª Presidente, esse desmonte... Quando os Senadores vão à tribuna e dizem: "Essa mulher foi legitimada com 54 milhões de votos e estão querendo tirar uma mulher de vida limpa, de mãos limpas"...
O que está ocorrendo no Brasil não é uma gincana de crimes, eu disse semana passada, entre Dilma e Eduardo Cunha. Ele tem dinheiro na Suíça, ela não tem; ele tem conta em paraíso fiscal, ela não tem; ele roubou no Rio, ela não roubou; ela tem mão limpa, ele não tem. Não é uma gincana. O problema de Eduardo Cunha...
Eduardo Cunha é problema da polícia e do Supremo.
Ela cometeu crime de responsabilidade fiscal. E eu dizia que me assusta uma coisa, Senador Paim. São agora os discursos que falam mal de Romero, falam mal de Temer, falam mal do PMDB.
Mas, no ano passado, no final do ano, eu fiz um discurso indignado no Parlamento da Câmara, numa sessão histórica do Congresso Nacional em que Romero, o Senador Renan, o PMDB, todos sentados à Mesa, esticavam a Lei de Responsabilidade Fiscal na marra, para caber um ano e quatro meses de pedaladas de Dilma. Ali o PMDB era bom?
Temer não tem voto. O cara tem oito mandatos. Se botarem cem mil votos, um pelo outro, pelo menos 800 mil votos ele levou para ela. O cara não tem? E o montante de votos desse PMDB? Eu dizia, na semana passada: então, por que ela não foi buscar Levy Fidelix para ser o vice dela? Por que ela não foi buscar Luciana Genro? Pastor Everaldo? Por que ela não foi? Foi buscar Temer. Por que Temer não tem voto? Ora, mamãe me acode! Não é assim que a banda toca!
Este País tem ordenamento jurídico. Esses jornais de hoje e esses países que estão sobressaltados com o Brasil que saibam que nós temos ordenamento jurídico e que a democracia neste País está em vigor.
Srª Presidente, eu estava vendo no YouTube uma entrevista de José Jorge, que foi candidato a presidente pelo PV. E, depois, li uma de Fernando Gabeira. Senador Hélio, Senadora Simone, interessante o que eles disseram. O Gabeira disse: olha, nós somos da luta armada. O José Jorge disse a mesma coisa. E nós, que pertencíamos à luta armada...
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – José Jorge ou Eduardo Jorge?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Eduardo Jorge, desculpe. Muito obrigado.
Nós, que pertencemos à luta armada, nós não estávamos defendendo democracia, não. Dilma nunca defendeu a democracia. Ela era da luta armada. Nós estávamos defendendo a ditadura do proletariado. Nós éramos contra a ditadura militar, mas defendíamos a ditadura do proletariado, tanto que Cuba tornou-se o nosso quartel de treinamento. Está lá no YouTube.
Quando ela diz que defendia a democracia, são os líderes daqueles movimentos que estão falando isso hoje. Ela nunca defendeu a democracia. Ele disse: então, chegou o momento em que se entendeu que pela arma não se tomava aqui no Brasil. Decidiu-se então comer pelas beiradas até chegar ao poder. Depois que chegar ao poder, aparelha o Estado e aí faz o que nós queremos.
É só entrar no YouTube. Pelo amor de Deus!
Eu fiquei sobressaltado com isso! Fui ver lá o Eduardo Jorge, fui ver o Gabeira falando, e quando a Presidente Dilma disse que lutou pela democracia, eles disseram: não, não, a gente queria a ditadura do proletariado mesmo contra a ditadura militar.
E o Eduardo Jorge diz uma coisa: "Eles fizeram muita maldade conosco, a ditadura militar, mas nós também fizemos muita coisa, nós não éramos fáceis não!", na entrevista dele. Então, essa história de posar de Madre Teresa Dilma de Calcutá, neste momento, afirmando: "Eu estou sendo injustiçada. Estão tirando uma mulher de mãos limpas!"... Ei, doutora, nós não estamos falando de crime penal; nós estamos falando de crime de responsabilidade fiscal, que fez de milhares de prefeitos neste País, que nunca mandaram matar ninguém, ficha suja, porque tiraram dinheiro da educação, para pagar salário! Pronto, cometeu um crime.
Srª Presidente, Srs. Senadores, há outra coisa a que eu quero chamar a atenção neste momento. Quando eles dizem: "É, mas Fernando Henrique também fez; o Lula também fez!"... Alguns Senadores, quando o TCU votou que houve crime, que houve pedalada, eles resolveram assumir; fizeram esse discurso, e, nesse primeiro momento, assumiram.
Eu vi o meu amigo, Senador Lindbergh, na tribuna, dizendo assim: "Não, realmente ela fez as pedaladas mesmo, mas foi para pagar os programas sociais, foi para pagar o Bolsa Família." O Lula fez um discurso em São Paulo dizendo: "Não, Dilma fez pedalada, ela fez, mas foi para pagar os programas sociais, Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida!" Todos os Senadores da Base disseram isso.
Deixe eu falar uma coisa para a senhora: desses 53 bilhões do primeiro furo – V. Exª era a Presidente da Comissão de Orçamento –, só 1,5 foi para Bolsa Família. Isso é brincadeira – isso é brincadeira, isso é brincadeira !
Agora eu quero encerrar a minha fala, dizendo o seguinte, Senadora Rose, Senador Paim: quando o Presidente Lula, em um dos seus telefonemas dos que vazaram por aí, disse que os Ministros do Supremo não tinham saco, não eram homens, mas o processo dele estava na mão de Rosa Weber. "Eu espero que ela tenha saco", ele falou.
Eu não vi nenhuma Senadora aqui ir para a tribuna – a Senadora Vanessa, que é tão atuante – dizer que o Lula afrontou as mulheres, que ele ofendeu as mulheres do Brasil. Porque, se fosse eu ou um Bolsonaro, se fosse qualquer outro cidadão comum... Eu não vi um discurso, nenhum.
Em seguida, a gente ouve essa pantomima toda dos votos na Câmara: votaram em nome de Deus! Quer dizer, nome de Deus só presta na hora da eleição. Zombaram, fizeram anarquia.
Não vi ninguém falar aqui da cusparada que Jean Wyllys deu no rosto de Bolsonaro. Agora, imaginem o contrário, se Bolsonaro é que tivesse cuspido na cara de Jean Wyllys: aí o circo estava armado!
Eles iriam para o Supremo contra ele, iriam para o Janot contra ele, Comissão de Ética: "Vamos tirar o mandato desse troglodita!"
O Senador Lindbergh estava admirado com o que estava acontecendo nas pesquisas com o Bolsonaro. É o efeito Donald Trump nos Estados Unidos: o povo cansou de quem mente; o povo cansou de ser usado pelas pessoas, depois que descobriu que foi usado, para levar para o Poder, pessoas que queriam aparelhar o País, para tirar proveito para si e para a sua própria família. É por isso que ele está crescendo nas pesquisas – é por isso! –; o povo se cansou de mentira.
Quero falar outra coisa agora: eu acreditei nesse projeto. Viajei este País, defendendo o Lula e, depois, a Dilma; o Brasil sabe disso. Quando Dilma ganhou a eleição, no segundo turno do primeiro mandato, aqueles e-mails do Efeito Marina Silva, que levou Serra para o segundo turno, cruzei este País. Quando encerrou, estava aqui em Brasília; eu estava lá do lado dela na hora em que faz o seu primeiro discurso como Presidente da República, e eu, como milhões de brasileiros.
Como eles dizem: "Não, ela representa 54 milhões." Então, pegue estes 54 milhões, e mande todo mundo ir para a rua defendê-la. Não tem cinquenta... Ela já recebeu votos de 54 milhões; hoje, pelo menos, destes, 35, 40 são absolutamente contra, e querem vê-la pelas costas.
É por isso que eles só falam para a militância. Não têm discurso para falar com a Nação, porque não têm discurso de Nação. A Nação descobriu a farsa.
Agora, quando terminou a eleição, eu, crédulo – crédulo! –, larguei minhas filhas em casa. V. Exª é do meu Estado, aliás, sempre me apoiou, sabe que morei 29 dias dentro de um jato, defendendo Dilma País afora. E, depois, a minha decepção, a minha vergonha, porque descobri que estavam escondidos atrás de um biombo. Eles nos usavam, para preparar um país, para que pudessem tirar o leite, tirar o suco, e deixar esta bucha, que estamos vivendo hoje.
Então, é a decepção de milhões de brasileiros. Vai melhorar o Brasil com a saída dela? Não. Vai piorar? Vai. Estamos em queda livre, ainda vamos chegar ao fundo do poço.
É preciso que haja uma unidade, uma união nacional. Que o Presidente, ao assumir no lugar dela, com o afastamento dela, como está previsto, que o Temer diga à Nação que não é candidata à reeleição. Que convide os melhores quadros deste País sem lotear Ministérios, os melhores quadros até do PT, para eles dizerem que não querem aceitar, mas tem que convidar, porque onde há joio, há trigo, e lá há gente de bem também. Convidar gente com capacidade, gestores, gente íntegra, todos nós, para tirar o Brasil deste fosso, tirar o Brasil deste esgoto em que eles nos meteram.
Semana passada, Lula gravou um vídeo, que está na internet. Em determinado momento, Senador Paim, que ele fala assim: "De que adianta tirar a Dilma? Se tirar a Dilma, vai consertar alguma coisa?"
Ei, eles estão cansados de dizer que não fizeram nada contra o Brasil. Vai consertar alguma coisa? Como assim? Não há nada para consertar. Eles não quebraram nada, nunca assumiram nada.
Quero perguntar ao Advogado da AGU José Eduardo Cardozo, com pureza d'alma: A Dilma falou a verdade no processo eleitoral? Se ele disser que ela falou, que as peças publicitárias eram verdadeiras e que o que ela disse ela não fez, terá o meu voto – estou assumindo o compromisso, terá o meu voto!
Mas ele jamais falará. O diabo, no processo eleitoral, é o pai da mentira. E, no processo eleitoral, a Dilma era a mãe.
Vou dizer uma coisa para a senhora. No encerramento de tudo isso, o José de Abreu estava lá também; foi quando eu conheci esse ator, que só via na televisão, e gostamos de conhecer pessoas que vemos na televisão. Eu peguei na mão dele, um ator por quem sempre tive muito respeito por ele como artista.
Mas, no final de semana próximo passado, ele cuspiu na cara de uma senhora, dentro de um restaurante – cuspiu no prato e na cara dela! Não importa; eu não vi um discurso aqui da Base do Governo. Senadora Vanessa Grazziotin, cadê a senhora?
Não ouvi discurso de ninguém. Cuspiu numa mulher! Seja lá o que tenha acontecido, não se bate em uma mulher nem com uma flor, porque a mulher é vítima. No dia 8 de março, há cada discurso de que a mulher tem que encher isso aqui, de que tem que se dar vagas para mulheres... Tem, mas quem vota é o povo.
Não sei o que o marido dela falou para Zé de Abreu, não sei o que ela falou para Zé de Abreu, mas seja o que ela tenha falado, ele não tem o direito de cuspir no rosto de uma mulher, ele não tem o direito de cuspir no prato de uma mulher. E não vemos nenhum discurso aqui. Imaginem se fosse o Bolsonaro que tivesse cuspido no rosto de alguém do PT! Imaginem se um pobre mortal, feito eu, um pé-rapado cuspido, esse é José – que é mais pé-rapado do que eu – e Cristovam, que é mais do que nós todos juntos, tivesse cuspido no prato de uma mulher! (Risos.)
E você está rindo de quê? Você é pé-rapado também. Vocês todos aqui, porque elite e riqueza só quem tem é Lula e os filhos dele. Nós somos todos pés-rapados.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Ele ainda chamou o Senador Cristovam de velhinho babaca.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Aí, o Cristovam vai se manifestar na defesa das mulheres, como faz sempre, e o José de Abreu chamou ele de velhinho babaca!
Eu acho que os velhinhos do Brasil, os aposentados de Paim, estão todos ofendidos com isso.
Senhora, quero ver, porque vou provocar amanhã, na sessão, as Senadoras, principalmente a Senadora Vanessa Grazziotin, que é incisiva. Nessa questão da mulher, ela não deixa por menos. Ela não defendeu Rosa Weber, mas eu acho que ela vai aproveitar para defendê-la. Sabe por quê? Ela não falou nada da cusparada de Jean Wyllys.
Sabe por que eles não falaram nada da cusparada de Jean Wyllys nem da cusparada do José de Abreu? É porque eles estão cuspindo no Brasil sem dó.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Concedo a palavra à Senadora Simone Tebet, se ainda quiser fazer uso da palavra.
Em seguida, à Senadora Lúcia Vânia.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Srª Presidente.
Apenas gostaria de deixar registrado, não poderia deixar de me manifestar, ouvindo as colocações de todos os meus colegas Senadores. Cheguei a esta Casa há um ano e três meses. Se há uma pessoa a quem aprendi a conhecer e a admirar é o meu colega da Bancada, que senta à minha direita, o Senador Antonio Anastasia.
Não me interessa a coloração partidária do Senador Antonio Anastasia, mas eu conheço não só a sua capacidade, como foi muito bem lembrado aqui, o maior jurista entre os Senadores presentes nesta Legislatura, mas conheço, acima de tudo, a sua imparcialidade, o seu bom senso, o seu equilíbrio, a sua temperança – um homem de postura, um homem equilibrado! Aí me veio a seguinte colocação, que tenho de deixar muito clara aqui no plenário, não somente na comissão. É importante lembrar que o impeachment no Brasil, pela sua natureza mista, tem, sim, a natureza jurídica de um crime político-administrativo.
No plenário, o nosso julgamento é político. Na comissão, a partir de amanhã, teremos dez dias, para fazer uma avaliação sobre o juízo de admissibilidade do processo. Então, quem somos nós, a partir de amanhã, esses 21 Senadores e Senadoras eleitos, a partir de hoje, para participar dessa Comissão nesses dez dias úteis? Quem somos nós?
Não somos políticos do PMDB, do PSDB ou do PT; não somos testemunhas do processo; não somos parte do processo. Nesse juízo de admissibilidade, nós seremos todos juízes. E, como tal, temos, sim, de ter imparcialidade.
E, nesse caso específico, a arguição de suspeição, como querem alguns, a meu ver apenas com o efeito dilatório, portanto, protelatório desse processo, que não pode ser protelado, porque o Regimento é claro, são dez dias úteis, nós teremos de analisar o relatório, votar o relatório, para trazer para o plenário. A meu ver, o que estamos fazendo como juízes, numa análise muito isenta, são apenas duas coisas: ver se a denúncia que a Câmara dos Deputados autorizou, e veio para esta Casa, tem todo o lastro de indícios de crime de materialidade, de crime de responsabilidade da Srª Presidente da República; e se estão presentes os requisitos formais.
Em sendo ambos, todos juízes, inclusive o Senador Anastasia, se for eleito amanhã Relator, é importante dizer que a arguição de suspeição no caso de juízes só cabe em dois momentos, além do fato do parentesco, já elencado pelo Senador Caiado. Quando o juiz for amigo íntimo da parte, no caso da denunciada, ou inimigo capital. O Senador Anastasia não é uma coisa nem outra, nem somos nós.
Ali serão 21 Srs. Senadores, naquele momento com imparcialidade, apenas para analisar a parte processual na sua formalidade e ver se há apenas lastro, mínimos indícios, de que a Presidente Dilma – ao baixar o decreto sem autorização desta Casa ou ao cometer, entre aspas, "as pedaladas fiscais", que nada mais são do que operações de crédito com bancos públicos, aí nesse caso, havendo indícios de que tenha isso acontecido – poderia estar cometendo ou tenha cometido crime de responsabilidade. Portanto, não vejo como seja possível arguir a suspeição do Senador Anastasia. Do contrário, somos todos nós os 21 Srs. Senadores e Srªs Senadoras suspeitos, porque já temos a nossa posição de uma forma ou de outra.
E aqui eu quero terminar, Senadora Rose, dizendo que – em que pese o meu Estado de Mato Grosso do Sul e muitos no Brasil saberem do meu posicionamento, eu como advogada que sou, professora que fui por algum tempo, por 12 anos, de Direito Público – eu vou, com muita imparcialidade, com uma lupa, analisar apenas os aspectos processuais no que se refere ao juízo de admissibilidade. O meu posicionamento aqui é um; lá na comissão, a partir de amanhã, será outro. Procurarei, com técnica, com imparcialidade, dando direito inclusive à defesa in dubio pro reo, em dúvida a favor do réu, de analisar esse processo. E não tenho dúvida de que o Senador Anastasia assim também o fará.
Muito obrigada, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Concedo a palavra à Senadora Lúcia Vânia.
Em seguida, ao Senador Moka, para encerrarmos esta sessão.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Sem revisão da oradora.) – Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu acredito que a discussão que foi feita aqui hoje é uma discussão importante, mas que, naturalmente, a partir de amanhã, será intensificada na Comissão Especial.
Mas eu queria, Srª Presidente – V. Exª foi Presidente da Comissão de Orçamento –, chamar a atenção para dois momentos que estamos vivendo paralelamente à questão da admissibilidade do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff.
Em primeiro lugar, eu gostaria de saber se ao lado da Comissão Especial nós vamos ter os trabalhos normais, nas comissões e no plenário. Por que que eu pergunto isso? Eu acredito que nós estamos tendo duas situações que não podem ser adiadas: a primeira, eu me refiro especificamente à possibilidade de ocorrência de um contingenciamento nas despesas da União que pode afetar a oferta ou mesmo interromper alguns serviços à população.
Trata-se, naturalmente, da necessidade de se rever a meta fiscal, a meta de superávit. Essa meta de superávit deverá ser definida ainda esse mês. Se não se definir, só tem dois caminhos: ou repetir as pedaladas, o que seria um absurdo, ou o Congresso Nacional alterar essa meta. Se não alterar a meta, dentro de 15 dias nós estaremos com o orçamento inteiramente contingenciado e estaremos com a paralisia total de todos os serviços. E eu queria chamar a atenção para o projeto enviado ao Congresso, que pressupõe – todos nós sabemos aqui – que já deveria estar constituída a Comissão de Orçamento ou a sessão do Congresso Nacional para definir esse problema.
O segundo problema, que eu reputo da mais alta gravidade, seria a questão que nós já votamos aqui em primeiro turno que é a questão da DREM. Nós precisamos flexibilizar esse orçamento de maneira que os governos estaduais e os governos municipais possam governar, porque, se houver o condicionamento, a flexibilização do orçamento ainda não foi feita, como é que nós vamos enfrentar o que nós estamos enfrentando hoje que são grandes surtos de gripe H1N1? Como é que vamos enfrentar a questão da microcefalia?
Então, é preciso que ao lado da nossa responsabilidade de definir a questão do impeachment – e por isso tem uma Comissão Especial que vai se dedicar em aprofundar as questões de forma serena, sem paixão, com o contraditório, como foi colocado aqui, com respeito –, é preciso que, ao lado da Comissão, funcione o Senado da República, funcionem as comissões, funcione o Plenário, porque a situação econômica do País é caótica, e nós temos que fazer uma definição em relação a isso.
Agora, segundo a imprensa relata, o Ministro da Fazenda procurou o Senador Renan, Presidente desta Casa, para convocar uma sessão do Congresso Nacional para que a gente pudesse votar a alteração da meta. No entanto, o Presidente da Câmara, o Deputado Eduardo Cunha, se nega a trabalhar na Câmara durante esse período em que está em discussão o processo de impeachment. Eu acredito que nós temos que ter um instrumento capaz de superar essa rivalidade e essa dificuldade criada pelo Presidente da Câmara, que não pode continuar levando o País a essa situação que nós estamos vivendo.
Portanto, a minha vinda à tribuna hoje é para dizer que espero que a Comissão Especial que analisa a admissibilidade do processo que trata do impeachment da Presidente continue com todo o respeito na Comissão Especial, aprofundando os problemas, sabendo que essa questão do ajuste fiscal é uma questão séria. É preciso fazer uma jurisprudência em relação a essa situação.
Acho que toda essa questão do impeachment é importante, principalmente, porque, após esse advento, jamais os governos terão a capacidade de fazer o que foi feito: utilizar cerca de R$60 bilhões a mais no Orçamento, como um cheque especial, sem que haja a aprovação da Comissão de Orçamento e a aprovação do Congresso. Então, essa Comissão vai aprofundar nisso, e nós – nós, que vamos ficar aqui no plenário, Senador Paim – temos que ter a responsabilidade de tocar esses projetos que possam facilitar essa transição, e que não se penalizem mais ainda os trabalhadores desempregados, que são hoje 10 milhões de pais de família desempregados, e que também se possa dar condições para que a saúde pública, a educação, a segurança não sofram mais do que já estão sofrendo com a crise dos Estados. O repasse desse recurso para os Estados é fundamental para que a gente possa dar prosseguimento a esses serviços que são vitais para a sociedade brasileira.
Deixo aqui o meu alerta e gostaria, Srª Presidente, que V. Exª chegasse até o Presidente da Casa para que houvesse um pronunciamento de como será tocada a agenda que nós vamos ter aqui, nas comissões e no plenário do Senado da República.
Muito obrigada, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Parabenizando V. Exª pelas colocações feitas, em resposta ao pedido de esclarecimento de V. Exª, gostaria de dizer que o Presidente disse que a Casa funcionará normalmente, com todas as comissões se reunindo e trabalhando conjuntamente com a Comissão Especial.
E também registrar aqui que V. Exª traz um assunto que deve ser abordado por todos, especialmente pelo Presidente do Congresso Nacional, sobre a paralisia da Comissão de Orçamentos, que tantos prejuízos traz hoje ao País e trará, pela falta da sua composição, sobretudo, e ainda por uma questão da meta fiscal, que se encontra desde o ano passado, ao término da nossa comissão, ainda sem o funcionamento devido e sem relatores que possam fazê-lo.
Com a palavra o Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, duas coisas rapidamente.
A minha assessoria me traz aqui que Ministro do Supremo Tribunal Federal nega instalação imediata de processo de impeachment de Temer.
Então, é uma decisão que o próprio Ministro Marco Aurélio havia, ele mesmo, determinado, chegando à conclusão de que o Vice-Presidente não deve sofrer pedido de impeachment. Está aqui.
Eu acho que, com isso, se encerra também... Hoje nós ficamos aqui, perdendo duas horas com uma questão de ordem. Eu digo assim: se tem gente que quer votar "sim", vote "sim"; se quer votar "não", vote "não". Agora, querer ficar aí, nem "sim" nem "não", criar alguma coisa, PEC... Vamos ser sinceros aqui: quanto tempo demoraria para passar uma PEC aqui, no Senado, e para passar uma PEC lá na Câmara? A população precisa saber disso. O que é que resta? A população está desesperada para gerar emprego, para que a economia volte a rodar. É isso. O que tem de concreto, de imediato, é realmente você instalar um governo capaz de trazer confiança, credibilidade e novos investimentos.
"Ah, mas não vai dar certo por isso e por aquilo!". Eu defendo um Governo enxuto, com redução de ministérios, de cargos comissionados, com ministros notáveis. Acho que o Vice-Presidente, Michel Temer, tem capacidade para isso. É isso o que acho que o Brasil requer. O resto é esperar. "Ah, mas o TSE pode votar!" Poder votar pode, mas isso depende do Poder Judiciário. E se não for votado este ano, no ano que vem a votação será indireta.
Então, na verdade, o que cabe a nós aqui, neste momento, é exatamente... Graças a Deus, a partir de amanhã... Espero, sinceramente, que não haja protelação porque foi definido no colégio de Líderes – V. Exª sabe disso – que a composição seria feita por blocos. O PMDB sozinho é um bloco, e ele tem o maior número de Senadores. Daí, fez a escolha de indicar o Presidente. Do segundo maior Bloco o PSDB faz parte, com o Democratas e com outros Partidos. Chegaram ao nome do Senador Anastasia, que é um Senador altamente respeitado, seja pelo seu conhecimento jurídico seja por sua determinação. Isso daí, o que se tentou travar aqui, já tinha hora marcada para decidir. Vai ser amanhã, na Comissão. O Presidente, normalmente, escolhe quem vai ser o relator – claro, em um acordo. Se aquelas pessoas que compõem a comissão não concordarem é muito simples: indiquem um candidato e a comissão vai decidir, no voto, quem será o relator. É simples assim.
Acho que não precisamos ficar nos digladiando. Como disse a lúcida Senadora Lúcia Vânia, o País precisa de continuidade. Precisamos que este País continue, que volte a crescer, a gerar empregos. Se nós, aqui, não dermos vazão a isso, vamos ficar protelando, protelando, protelando, até que chegue o final do ano.
Então, queria, aqui, primeiro, hipotecar a minha total e irrestrita solidariedade a um homem que conheci aqui, ao Senador Anastasia, e que, até o presente momento, sempre agiu com muita lisura, com muita determinação. É um operador do Direito, parece-me que é professor de Direito Constitucional.
Então, nada melhor, em um processo em que a parte jurídica também é importante –mas e há também a parte política –, do que ter como Relator um Senador do nível, do porte, do gabarito do Senador Anastasia.
É isso, Srª Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Passamos a palavra a nossa querida amiga Senadora Rose de Freitas, que fez um brilhante trabalho desde a Constituinte e um brilhante trabalho na peça orçamentária.
Permita-me, Senadora Rose, apenas dizer isso: meus parabéns à Senadora Lúcia Vânia, que aqui trouxe à tona – e V. Exª conhece muito bem a matéria – essa questão. O Presidente da Câmara está com a Casa parada, totalmente parada. A Comissão de Orçamento não existe, nenhuma comissão está funcionando e os Deputados não fazem nada. É brincadeira isso!
A palavra está com V. Exª.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – E lembrando, já que V. Exª deu continuidade a esse assunto tão importante, que quando tratamos das questões orçamentárias que estão paralisando o País e das outras que, por consequência, também carregam de inquietude o nosso Congresso Nacional e o nosso País, quero dizer a V. Exª que já estamos terminando o mês de abril e ainda não foi votada, até agora, a meta fiscal, Senador Garibaldi Alves.
Isso é um absurdo! É inconcebível que alguém, por ter aquele espaço de poder,determine que nada funcionará na Câmara, que nada será aceito para que se convoque o Congresso Nacional. Não poderemos, na urgência em que estamos vivendo, ter a premissa de que teremos uma votação para se estabelecer a mínima ordem, para que tenhamos os recursos financeiros e orçamentários para pagar imediatamente os compromissos que o Governo já assumiu.
Quero dizer que eu estou extremamente preocupada. Agradeço a V. Exª a oportunidade de poder falar nesse horário – inclusive, talvez tirando-lhe até algum espaço –, mas quero dizer que venho a esta tribuna registrar, nesta semana, o início desta Comissão processante, que acabou de ser escolhida e que amanhã, com certeza, elegerá o seu Presidente e o seu relator e que vai analisar a admissibilidade do processo de impeachment, que pode levar ao afastamento da Presidente Dilma Rousseff por 180 dias.
Pela Lei do Impeachment e pelo que foi definido pelo STF, a Câmara decidiu que havia motivos, Senadores, para exarar um processo de impeachment – e o Senado, agora, vai julgar esse processo –, ao aprovar o processo de impeachment da Presidente Dilma no último dia 17 de abril, quando a Câmara se reuniu e, por 367 votos a favor, 137 contra, 7 abstenções e 2 ausências, repassou para esta Casa a importante tarefa que não será nem fácil nem agradável de admitir, processar e julgar o afastamento da Presidente.
Nós sabemos – eu sinto isto fisicamente até – da tensão que nós passamos a viver desde então. Alguns acham que é uma questão meramente de se posicionar diante do País por ter conseguido um espaço para sentar na comissão. Eu roguei a Deus que eu gostaria de estar ausente desse quadro. Então, fui intimada pelo meu Líder e, com certeza, vou desempenhar essa tarefa da vida pública, mas eu não posso deixar de evitar de sentir esse constrangimento, esse mal-estar.
Eu acho que, no mundo político, nesse clima político em que nós estamos, uma coisa que devemos evitar – eu já vi aqui e em outros lugares – a todo custo, fazendo aquilo que for possível para evitar, é a troca de acusações, o tumulto e qualquer coisa parecido com o que nós vimos bem recentemente. Eu defendo que nós temos que votar atentos, prestando atenção, estritamente na análise de todos os fatos e sem paixões políticas. É difícil dizer – a política tem suas paixões –, mas, nessa hora, se transformar em julgador, em juiz não é uma tarefa fácil. Tem que se ter maturidade para fazer isso, tem que se ter capacidade de deixar de lado essas paixões e fazer um trabalho sério, responsável, profícuo, um trabalho que será um instrumento para defender o que é justo e a democracia.
A democracia não pode estar ausente em nenhum momento na parcela ou no todo desses debates quando estivermos tratando da admissibilidade do processo e não do mérito. É a primeira etapa; depois, teremos uma votação. Nesse momento, com maioria simples, nós vamos oferecer o nosso voto na comissão, que virá ao Plenário para exercer essa maioria simples e tratar desse indício de crime de responsabilidade. Não estaremos tratando, absolutamente, do mérito da denúncia, mas só vamos tratar desse indício com base na denúncia de que a Presidente colocou a sua assinatura em seis decretos de crédito suplementar em 2015 sem autorização do Congresso. Então, caberá a este Senado, em outras duas etapas, o julgamento dessa questão.
Esses decretos foram emitidos quando o Governo já sabia que não conseguiria cumprir a meta fiscal. É o caso citado há pouco pela Senadora Lúcia Vânia. E, desta vez, não por vontade da Presidente em si, mas até pelo instrumento da obstrução que o Presidente desta Casa está fazendo, nós vamos viver, outra vez, essa mesma incômoda cena e atitude por parte do Governo Federal. E, segundo parecer que foi dado, na época, sobre a questão desses decretos, há um desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal – de 2000, aliás –, o que passou a fazer parte do objetivo da Lei de Impeachment ligado aos arts. 10 e 11. Eu faço essa explicação, porque é aí que se define o crime de responsabilidade: atentar contra a Lei Orçamentária, ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei – que são itens diferenciados, pelo que está escrito na Constituição Federal –, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída... São esses os caracterizados crimes de responsabilidade. O Governo, no entanto, avalia que esses decretos, no valor de R$96 bilhões, não ampliaram gastos. O argumento é que todos os gastos foram remanejados e que os decretos teriam sido editados por solicitação do órgão do Judiciário e do Tribunal de Contas.
Outro ponto que eu gostaria de evocar, como sabemos, é o atraso que fica caracterizado no repasse de R$3,5 bilhões ao Banco do Brasil para pagamento do programa de crédito agrícola do Plano Safra. Por conta desse atraso, o Banco do Brasil usou recursos próprios, o que, segundo a acusação, configuraria uma nova pedalada fiscal, porque o Governo, exatamente nesse entendimento, teria, dessa forma, tomado empréstimo de um banco...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Desculpe. Eu fiz uma pausa para não confundir com as falas externas.
O Governo teria, dessa forma, tomado empréstimo de banco estatal, e isso é proibido por lei, e todos nós que estamos neste Parlamento sabemos.
Segundo o art. 11, 3, da Lei de Impeachment, é crime de responsabilidade atentar contra a lei orçamentária, contrair empréstimos, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal. O Governo avalia, no entanto, que os atrasos em pagamentos não configuram operações nem de crédito, nem de empréstimo camuflado.
O Tribunal de Contas da União ainda não julgou as contas – e esta é a razão do embate permanente aqui nesta Casa: as contas de 2015. Portanto, ele ainda não se manifestou sobre as pedaladas, como no caso de 2014. Quando eu estava presidindo a Comissão de Orçamento, nós entendemos que precisaríamos, depois de nomear o relator, que essas contas e o parecer do Tribunal de Contas fossem votados. O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Legislativo. Quando ele emitiu o seu parecer pela rejeição, enviou-o a esta Casa. Nós nomeamos um relator – o Senador Acir Gurgacz –, que, inclusive, elaborou esse parecer, em cuja votação nós insistimos. O País precisa cumprir os prazos que são determinados, Senador Medeiros, pelo nosso Regimento e pela nossa Constituição. Sabemos, no entanto, que seria preciso que esse parecer, elaborado pelo relator designado, fosse votado e apreciado na comissão. Foi de muita insistência que nós mostramos que precisávamos, antes de entregar o trabalho da comissão, que essa nova meta fiscal fosse analisada por essa comissão. Infelizmente, não deu tempo, pelo prazo regimental. A iniciativa de mandar a meta foi publicada, mas a meta, infelizmente, não veio a tempo para ser analisada.
O que acontece agora? Com essa crise política instalada dentro do Congresso Nacional – e é uma crise eminentemente política –, o que obriga o Presidente da Câmara a nomear os membros da comissão? Por que faz isso? Ninguém pode obrigá-lo a fazer. Quando o Presidente do Senado quer convocar sessão do Congresso em regime de urgência, como é o caso de agora, ele diz que não o fará. Nenhuma comissão está funcionando na Câmara. Essa é uma crise política de responsabilidade única e exclusiva das duas Casas. Neste momento, o que nós temos a temer são as consequências ainda maiores que virão dessa crise que se amplia a cada dia.
O Tribunal de Contas não julgou as contas? Certo. Ainda ainda não se manifestou sobre as pedaladas? Também está certo. O que nós temos é o dever de analisar esse processo como um todo e esclarecer à opinião pública de forma imparcial, o que foi realmente realizado e feito até agora.
Julgar com discernimento, nós vamos fazer, daqui a pouco, a partir de amanhã às 10h, Senador Medeiros, e nós vamos procurar – nem todos nós aqui somos advogados – o embasamento jurídico para que possamos fazer a análise, primeiro, do processo de admissibilidade e, depois, da denúncia e depois o julgamento. Se essa posição será contra ou a favor do processo, isso será tema de debate entre nós da Comissão. Nós precisamos, inclusive, ouvir juristas respeitados que tenham suas opiniões que divirjam das nossas e que possam aqui trazer subsídios para que possamos nos conduzir nesse veredito que diz respeito ao Brasil e a uma Presidenta eleita pelo povo.
Eu queria dizer aqui que eu fiquei refletindo bastante sobre o que está acontecendo. Eu estou nesta Casa desde 1987 e jamais vi alguma parte desta Casa (Senado ou Câmara) boicotar o País. Estou vendo agora. Como é que você pode determinar os rumos do andamento do trabalho desta Casa, se ela diz respeito à Nação, em todas as suas fases, em todas as suas instituições? Não podemos. Há pouco, nós estávamos levantando o que tem que ser pago, e o País daqui a pouco não poderá pagar a luz, a água, porque alguém, no alto do seu poder, diz assim: "Não faremos isso". Eu pergunto se não há uma iniciativa qualquer da parte até do Presidente do Congresso Nacional em recorrer da decisão. Na Casa aqui, nós temos um Poder do outro lado – do outro lado que eu digo é a Câmara dos Deputados – que, se não tiver aquiescendo à convocação do Congresso Nacional, essa sessão não poderá ser realizada. Nós estamos, então, engessados por uma posição, tanto que, se o contrário também acontecer, não haverá a sessão do Congresso, se, por acaso, o Presidente decidir não convocá-la. Mas não é justo com o Brasil. Isso não tem nada a ver com a política.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – É uma irresponsabilidade total.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Exatamente.
Isso não tem nada a ver com a política, aquela que tenho certeza de que foi apregoada por esses que concordam com a atitude do Presidente da Câmara.
Eu me pergunto se não há recurso jurídico com o qual possamos trabalhar para evitar essa tragédia, porque nós teremos que votar essas metas até o final deste mês agora. É tão trágico isso que, sendo oposição ou sendo situação, isso não diz respeito a partido político, isso não diz respeito à ideologia, isso é uma covardia que se faz com o povo brasileiro.
Eu já ouvi a opinião sobre a questão do impeachment, ouvi as correntes políticas e respeito aqueles que querem lutar, dizendo que estamos atingindo a democracia. O que atinge a democracia, o que insulta a Constituição é atitude como esta que nós estamos vendo, que, até agora, não foi confrontada por nenhum dos Deputados e Senadores desta Casa. Então, não adianta só ficarmos presos à questão maior, pois essa é diligente, essa questão vai decidir o destino do Brasil.
E eu encaro essas coisas como se eu estivesse enfrentando a maior maratona cívica da minha vida, porque estarei ali como uma juíza. Dentro de mim, eu tenho que derrubar todas as visões de parede que possa haver nesse processo. Eu tenho que agir como uma brasileira, uma cidadã, uma mãe de família, preocupada com os destinos deste País, que, por honra, está aqui, hoje, dentro do Congresso Nacional.
Essas opiniões divergentes a favor ou contra terão que estar alicerçadas em cima dessas questões jurídicas, técnicas e, sobretudo, políticas. Eu entendo que nós tivemos muitas oportunidades de analisar essa admissibilidade com mais calma, mas sabíamos que chegaríamos a isso. E a consequência está naquilo de que nós já falamos mil vezes: o afastamento.
Eu me vejo um pouco como se houvesse uma névoa na minha frente. Afastar a Presidente, outro Presidente assumir... Embora seja o Presidente do meu Partido, embora seja o Vice-Presidente da República, que nós levamos para essa composição, eu não tenho clareza do que será o amanhã. Eu não tenho clareza, eu não sei que proposta está sendo debatida sobre a questão de economia. Como dizem alguns que não basta a honestidade da Presidente para dizer se ela fica ou não, também não bastam as boas intenções de todos que querem assumir o Governo se não explicarem, Senador Garibaldi, qual é a proposta que virá. Não temos que caminhar nessa estrada com toda essa neblina diante dos olhos. Nós precisamos ouvir. Não é antecipar discurso de alguém que supostamente seja o algoz da Presidente e que, ardilosamente, construiu esse panorama do impeachment. Não, é mais do que isso; é um País desassossegado, angustiado, inseguro, que precisa ouvir alguma palavra para saber se é possível experimentar essa esperança que se avizinha e que alguns querem abraçar como se fosse a salvação da nossa Pátria.
E digo mais: se nós chegarmos ao afastamento da Presidente, nós precisamos também ir além dessa discussão do processo de impeachment. É uma constatação o fato de que o País não pode ficar paralisado nem engessado – e, em compasso de espera, muito menos. A questão é de uma resolução final que pode não estar necessariamente recheada de todas as propostas. Colocar todos os encaminhamentos, não é possível.
Profundamente, posso dizer que, tendo presidido a Comissão de Orçamento, durante um ano, estudado o Orçamento e construído aquilo que, há 3 anos, negavam dar a este País, a peça orçamentária perfeita e acabada, também construímos saídas para algumas inquietudes que eram exatamente esse confinamento de receitas sobre o que o Orçamento poderia ser para atender ao País.
Acho que a maior definição política que poderíamos pensar, neste momento, é que tudo o que vier supostamente do próximo Presidente da República teria que ser para pensar na economia com mais fôlego, pensar no País com mais ideias e ser mais plural nas suas atitudes. Procurar nomes ilustres sem ter a ideia e a clareza de que programa é esse é apenas ficar enfeitando o bolo com cerejas. Precisamos saber o que é que afinal esses senhores, esses ilustres, esses brilhantes pensadores do nosso País, em várias áreas, têm a dizer para o Brasil de hoje, este Brasil combalido na sua economia, desestruturado completamente na política, para retomar investimento.
Para falar que teremos novamente o tal do PIL (Programa de Investimento em Logística), precisamos falar de retomada em emprego, investimento em políticas públicas, tudo o que sabemos de cor. Mas como fazer isso?
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Como fazer isso principalmente na área de educação, Senador Garibaldi, e de saúde? Também temos que brigar pela redução desses juros, que são insuportáveis e que não aguentamos mais falar sobre isso.
Bandeiras todos temos. Todos estamos aqui. Está ali, sentado à mesa, um dos homens ilustres desta Casa, que mais lutou pelos aposentados, pelos trabalhadores. Estamos atravessando esta crise grave e aqui, nesta Casa, não há uma proposta definida que queiramos levar àquele que poderá ser amanhã o Presidente da República.Ele tem que atravessar esse túnel, mas nada impede que estejamos pensando sobre o Brasil.
É necessário pensar, propor, debater e, se possível, também encostar contra a parede para dizer: só apoiaremos se estivermos aqui contentados nas premissas básicas para tirar o País desta angústia que vive e também para ver uma luz no final do túnel. Esta talvez seja a fase mais inquietante: você saber que vai passar de um lugar para o outro, possivelmente com outros personagens, outros atores no processo, sem saber qual é a proposta.
Nós estamos vendo tantos episódios lamentáveis na história do Brasil, como, dentro da Câmara dos Deputados, alguém cuspir no rosto de outro Parlamentar. Estamos vendo, na rua, a manifestação doída das pessoas, que pode ter, como teve, no gesto do ator, um desrespeito muito grande. Se eu divergir de alguém e não puder explicitar em palavras, não será com atitudes grosseiras que nós poderemos demonstrar a nossa ira e inquietude.
Mantendo a estimativa de economistas, que, toda hora, estão falando exatamente sobre essa recessão, sobre como sair dela, nós precisamos enfrentar a retomada e propor sobre ela com confiança, mas precisamos que alguém diga isso. Não será o Presidente Paulo Paim, que aqui está, que vai dizer que ele propõe para o País essa saída, pois os protagonistas, os agentes dessa mudança ou a aplicação dessas propostas será feita por outros personagens, mas é preciso que esta Casa saiba falar. Nós precisamos colocar o nosso pensamento. Nós fomos eleitos pelo povo brasileiro para que estejamos aqui debatendo a situação do Brasil e propondo. Senão, será sempre goela adentro, como o brasileiro está vivendo nesta crise de agora.
Precisamos enfrentar e, sobretudo, ser debatedores com os agentes econômicos, porque, na época do Ministro Levy, ele vinha a esta Casa, por iniciativa nossa ou dele, numa linha de ação para fazer evoluir o pensamento que ele trouxe de ajuste para a economia. Ali nós tínhamos com quem conversar. Dali para cá, nada temos. Ninguém pode dizer que foi incluída a redução de prazos e pontos percentuais, que caiu por causa disso, que amanhã vai ser melhor por causa daquilo.
Esses economistas todos que falam têm linhas divergentes. Às vezes, eu me prendo na televisão ouvindo os debates, durante a madrugada, para ver em qual das ideias desses segmentos eu me acalentaria dentro dela, eu me abrigaria dentro dela para acreditar que aquilo vai mudar o Brasil, mas vejo que há uma confusão enorme. Quatro economistas, em um debate, em um canal de TV, e todos caminhavam em direções diferentes. O que todos diziam era que o País precisaria de 10 a 12 anos para recuperar sua economia, a confiança interna e a confiança internacional. Ora, em 10, 12 anos, uma mulher já pariu o seu filho e ele já está na escola, no primeiro grau, estudando. Como podemos ver o tempo tão indiferentes àquilo que a Pátria precisa e, sobretudo, que o povo precisa.
Eu disse uma vez aqui, Senador Garibaldi, e V. Exª me aparteou, que o tempo do político não é o tempo do povo. Se fosse o tempo do povo, esta Câmara não estaria parada, este Congresso não estaria parado, seria outra a realidade. E nós estamos aqui falando, relembrando o empréstimo da Caixa, do BNDES, do fundo de garantia...Tudo isso aconteceu, mas nós precisamos ir para o momento seguinte. Aí dizem: "Rose, amanhã de manhã vai começar." Muito bem, começa amanhã, mas não vamos nos esquecer de que depois dessa votação de maioria simples, no Plenário, se passar a admissibilidade do impeachment, a Presidente será afastada. Serão 180 dias em que a Presidente estará no Alvorada e o Vice-Presidente, Michel Temer, estará no Planalto.
Nós temos esse cenário político. E qual é o cenário econômico? Nós sabemos que isso está na regra do processo de impeachment, aí teremos outra votação, que será a da denúncia, por maioria simples, e depois o Presidente do Supremo Tribunal Federal senta à Mesa do Congresso para presidir a sessão final, que é a do julgamento.
Eu imagino que, se alguém nos ouve, pergunta: "Onde é que o povo participa disso?" Ele participou quando ele foi para as ruas e disse que queria o impeachment, o outro participou quando disse que não queria o impeachment. Mas o que pode frequentar o nível da razão, da razoabilidade das ideias? São simplesmente os sinais de que essa população política que se une, em duas Casas, em determinado momento, vai decidir.
Nós estamos decidindo o futuro da Presidência da República, mas não estamos decidindo os rumos do País. Em que momento esse item vai estar na pauta do Congresso Nacional? Em que momento alguém que é do Pará, do Amapá, do Piauí, de Roraima, do Rio Grande do Norte vai chegar e dizer: "Nós queremos, sim, afastar a Presidente, porque nós queremos que a economia mude nessa direção para ter isso ou aquilo?" Não existe essa conversa nesta Casa.
Nós perdemos duas horas debatendo se o relator dever ser ou não do PSDB. Todos falaram de democracia dia após dia. Estão quebrando o rito? Ameaçando a democracia por um relator que vai sentar, representando o segundo maior Partido do Senado? Fizeram esse escarcéu que vimos. Quanto tempo nós perdemos?
Eu gostava tanto de usar a tribuna, nesta Casa. No entanto, parei de usar a tribuna por economia processual. Eu acho que, se eu trabalhar mais, mais problemas eu resolverei no meu Estado. E, se eu me dedicar muito a esta Casa, pode ser que, no conjunto do pensamento, eu encontre parceiros que têm a mesma preocupação, como tem V. Exª, como tem o Capiberibe, como tem o Senador Medeiros.
É essa a angústia do País. Se você parar no ponto de ônibus, se você sentar em um restaurante, se você for a uma igreja, se estiver no sindicato, todos têm a mesma perplexidade: o que será deste País amanhã. Não importa o nome.
Senador Medeiros, houve a votação final, porque o processo é esse. Amanhã poderá ser V. Exª o Presidente da República, de forma indireta, escolhido dentro desta Casa. Mas o silêncio que antecede a tudo isso é o que é mais comprometedor, com a ausência das políticas boas, claras e evidentes, para que a população entenda do que nós estamos falando.
Eu quero também registrar que uma das coisas que me ocorre pensar sempre que nós estamos discutindo questão de juros é o que os economistas estão sempre falando sobre uma redução da economia de R$30 bilhões, em doze meses, que é necessário pensar na criação de linhas de crédito, pequenas e médias empresas no BNDES, o Banco Nacional, tão importante para o fomento econômico e social, a melhora de tributação do Simples Nacional, a reforma do PIS/Cofins, todas as propostas que nós estamos em um grupo de estudo trazendo.
Hoje nós temos um cenário econômico, Presidente, turbulento, que pede uma tomada de decisões políticas com olhar no futuro, esse futuro pelo qual eu estou clamando aqui. Sabemos que não há forma de fazer previsão. É através de todos os elementos que nós temos e que estão aí na mão dos economistas, dos nossos ministros é que nós poderemos tentar fazer um relatório, oferecer isso como subsídio para a política nacional.
É um relatório. Inclusive, eu quero registrar e tenho aqui no meu pronunciamento. O relatório Focus do Banco Central, por exemplo, que reflete a média das expectativas dos economistas dos bancos, mostrava que a expectativa de 2015 era uma inflação medida pelo IPCA de 4,5% e crescimento do PIB em 4%. Tivemos uma inflação de 10,8% e o PIB caiu para -3,8%.
Nesta semana, esse relatório, que estima uma inflação menor e redução de um ponto percentual na taxa de juros ainda em 2016, é uma notícia alvissareira. A média das expectativas para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo recuou pela sétima semana consecutiva, de 7,08% para 6,98%, ficando, pela primeira vez, desde o mês de janeiro, abaixo da marca de 7%. Esse, sim, pode ser um alento naquilo que nós estamos falando. Por outro lado, outros dados, no entanto, também divulgados nos últimos dias, mostram um quadro mais sombrio do mercado de trabalho e no desemprego, que aumentou para 10,2 milhões em todo o País, além da queda na arrecadação federal.
Segundo a Receita Federal, Sr. Presidente, a arrecadação do Governo caiu 7% em março e 8,2%, em comparação com 2015. Esse é o nosso cenário de hoje. As atenções da política se voltam para nós, para o Congresso, para o processo de impedimento da Presidente, mas e os setores estratégicos do País? E o bem-estar e o desenvolvimento da sociedade? A sociedade tem seu próprio tempo e não dispõe desse tempo que a política acha que tem e que quer fazer o povo esperar. É um tempo longo demais até agora e poderá ser maior ainda.
Esse processo de impeachment que passamos a analisar e julgar não pode afetar, por exemplo, Presidente, as ações do Ministério da Saúde. Olha o quadro que nós estamos vivendo. O Ministério da Saúde é responsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), os investimentos, a regularidade do custeio dos hospitais. Na educação, uma área que deveria ser prioritária, absolutamente prioridade, que, nos últimos anos, conheceu uma evolução com a instituição de programas, como o Ciência sem Fronteiras, o Pronatec, nós também estamos correndo riscos, riscos de prejuízos.
Tivemos, ao longo de 14 anos, alguma melhoria para os estudantes brasileiros, mas infelizmente escolas continuam com infraestrutura precária e baixa remuneração dos professores. No momento em que nós acreditamos que o País possa evoluir mais, temos uma crise desse tamanho, que desmonta toda a expectativa que nós tínhamos das boas políticas públicas. Sr. Presidente, com a crise política, o temor de poucas ações mais significativas existe em todas as áreas. E é verdade, nós não temos mais esse tempo para perder.
Recentemente, neste Senado, foi retirada a área de educação de proposta da emenda constitucional que permite aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal aplicarem, em outras despesas, parte dos recursos que hoje são destinados às áreas específicas. Eu considero isso, Sr. Presidente, um retrocesso.
O substitutivo à PEC 143, de 2015, foi aprovado em primeiro turno aqui, neste plenário, no último dia 13. Hoje Estados, Municípios e Distrito Federal são obrigados a destinar parte do que arrecadam para as áreas de saúde, educação, tecnologia e pesquisa, entre outras áreas. A PEC 143, de 2015, define que 25% do total desta destinação obrigatória poderão ser aplicada em outras áreas. Na prática, funciona como uma desvinculação de receitas para Estados e Municípios.
Mas o texto determina, entretanto, que os recursos vinculados ao salário educação e as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino são desconsideradas. Isso é bom para a educação obviamente; não positivo pode dispor de menos recursos.
Por outro lado, áreas prioritárias como a saúde ainda estão na PEC. Temos de estar – inclusive é uma coisa que temos debatido bastante – mais atentos para não comprometer os recursos da saúde e reduzir o valor efetivamente aplicado na área, como alertou o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde.
No relatório aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da nossa Casa, o argumento foi de que a adoção de limites mínimos para a execução de despesas com educação e saúde, sem levar em conta a demografia e o grau de desenvolvimento regional e local, leva a dois problemas: diminuição não desejável de outras despesas e incentivo ao mau uso dos escassos recursos públicos.
Por isso, as regras para a execução de gastos sociais deveriam ser mais relaxadas parcialmente, pois as demandas da população não são estáticas. A votação da PEC em segundo turno pode acontecer ainda essa semana, e os Ministérios da Saúde e Educação foram justamente os mais afetados pelo contingenciamento de recursos anunciado pelo Governo em março, em valores absolutos. Eu me lembro até que na Comissão de Orçamento nós fizemos um grande esforço para que, naquela repatriação de recursos, pudéssemos aumentar a receita e colocar mais recursos para investimento na área da saúde.
Os Ministérios da Saúde e Educação foram justamente os mais afetados. Portanto, na educação foram represados R$4 bilhões; na saúde, R$2,4 bilhões. E esse bloqueio que estamos citando, essa limitação de gastos no valor total de R$21,2 bilhões, deverá ser revogado quando o Congresso aprovar a revisão da meta fiscal de 2016, essa mesma que nós citamos há pouco. Esse valor se soma ao bloqueio dos R$23,4 bilhões que haviam sido autorizados em fevereiro. Com isso, o corte total do Orçamento de 2016 chega a R$44 bilhões.
Esse corte foi feito para cumprir a meta de superávit primário que é a economia necessária para pagar juros da dívida pública. Realmente dói registrar isso aqui, nesse momento em que fazemos uma reflexão sobre o Brasil.
Srªs e Srs. Parlamentares, nós temos que estar, e estaremos, atentos ao desbloqueio dos recursos. Todos os Ministérios, principalmente os que eu citei, ficam alarmados em saber que não poderão cumprir os compromissos nem fazer o ajuste dos seus programas para pagar inclusive os compromissos anteriormente assumidos quando for alterada a meta fiscal, sobretudo a de 2016.
Na Comissão Mista de Orçamento, nós trabalhamos muito duramente para debater e votar um orçamento possível e realista para o País. Essa foi a primeira premissa colocada quando nós fomos eleitas para presidir a Comissão. Não queremos maquiagem, não queremos dados flutuantes à luz da verdade de um dia e da verdade de outro dia.
Conseguimos debater e votar um orçamento que foi importante para o País. Agora, não podemos mais retroceder. Não se conquista a democracia e depois se querem restrições de liberdade. Não combateremos a inércia do País se não realizarmos um orçamento adequado. Depois que o construímos de uma maneira essencial, respeitosa, nós não podemos mais retroceder.
Retroceder seria sacrificar uma população que começa a acreditar em métodos mais transparentes e adequados para se votar uma peça tão importante quanto o Orçamento da União.
A crise política deste País, por fim, Sr. Presidente, nós sabemos que ela existe. E ela é responsável também pela paralisia da economia. Esse é um fato concreto. Mas nós não podemos prolongar esse processo nem adiar para um futuro distante as medidas e os investimentos que permitam a retomada da nossa vida nacional, vida que nós esperamos que não seja em detrimento das necessidades da nossa população.
O povo tem pressa, Sr. Presidente. É preciso que o político entenda que a pressa do povo é mais importante do que o pit stop que está sendo feito politicamente, dentro desta Casa e no âmbito da administração pública.
Era o que queria dizer. Agradeço a V. Exª, mais uma vez, a gentileza de permanecer até essa hora para me dar o direito à palavra.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Senadora Rose de Freitas, permita-me, antes de V. Exª encerrar.
Quero, primeiro, cumprimentar V. Exª pelo pronunciamento, um pronunciamento generoso, que aponta na linha do diálogo.
Tenho visto o esforço que V. Exª tem feito para não ficarmos aqui só naquela linha de quem é contra ou a favor o impeachment, mas de quem quer, de fato, construir uma proposta para o País.
Tenho dito que vejo o que o atual Presidente da Câmara está fazendo lá, inclusive boicotando o trabalho das comissões e da própria comissão que deveria analisar, organizar e votar as verbas para a União. E nada se faz! E aqueles que, aqui no Senado, ficam nessa divisão de um lado para o outro deixam que isso role, porque o Cunha, em tese, é aliado de alguém.
Eu não consigo concordar com isso. Respeito aqueles que pensam diferente em matéria do impeachment. É um direito democrático também, é o direito de cada um expressar o seu ponto de vista. Mas não haver um movimento aqui no Senado, levantado por V. Exª e pela Senadora Lúcia Vânia... V. Exªs trouxeram. Nem eu estava a par do que estava acontecendo. É da maior gravidade! Isso é contra o País! Como as verbas serão destinadas para os Ministérios correspondentes se não votarmos a matéria?
Eu fico assustado, muito mais preocupado ainda, porque me parece que aqui só vale a disputa do poder pelo poder. Enquanto um grupo de Senadores levanta a possibilidade de um debate fraternal, generoso, grandioso, de acharmos o caminho que a população quer... E nós sabemos o que é. A população brasileira está descontente com tudo isso.
Eu diria que o mundo político fracassou. Não adianta dizerem que é esse ou aquele. O mundo político fracassou! Eu estou aqui há 30 anos e nunca vi uma barbárie como essa de que eu ouvi hoje V. Exª e a Senadora Lúcia Vânia falarem aqui. Nenhuma comissão da Câmara está funcionando, porque o Presidente de lá resolveu dizer que enquanto não se votar aqui, na visão dele, o impeachment, a Câmara ficará totalmente parada.
Eu queria fazer esse aparte, cumprimentando-a, porque eu sei da sua posição, que seria de uma grande concertação, de um grande acordo para o bem, e não para o mal. Mas parece que quem fala nisso está cometendo um crime. Não se pode falar em acordo, não se pode falar em entendimento. Não se pode falar pelo bem do Brasil. Só se pode falar em ódio de Temer ou em ódio para o lado da Dilma.
É isso o que eu não entendo. Não sei se já estou meio calejado. Há uma música que diz: "Ando devagar porque já tive pressa". Eu prefiro esse andar devagar, porque já tive pressa do que, de forma açodada, ir para uma posição, como ouvi alguém dizer, do confronto pelo confronto, porque é isso o que interessa, quando o que deveria interessar aqui... Nós, homens e mulheres calejados, sofridos, sabemos como isso começa e como termina. Sabemos muito bem como termina.
Permita, Senadora, que eu aproveite esses minutos para dizer: vejam bem os dois cenários.
Cenário nº 1. Digamos que passe a admissibilidade e o Vice assuma por seis meses. No fim de seis meses... Ninguém tem 54 votos nesta Casa. Olhem o que eu estou dizendo, ninguém tem 54 votos nesta Casa.
Muitos Senadores que vão votar pela admissibilidade, no mínimo uns dez que eu conheço disseram: "Paim, admissibilidade é uma coisa. Depois nós vamos votar em cima de dois pontos".
São só dois pontos que estão no processo: as peladas e os tais de decretos. Eu não vou entrar no mérito para não defender a tese.
Mas digamos que não passe.
Dali a seis meses, a Presidenta volta e daí o Sr. Eduardo Cunha já avisou: "Eu vou instalar quantos processos eu entender melhor." Diz ele que são nove, que vai instalar um, instalar, outro, instalar outro, instalar outro. O Brasil vai ficar nessa lambança generalizada e tudo parado.
O cenário nº 2 agora. Digamos que, daqui a seis meses, o Vice-Presidente em exercício... Se passar... Eu falei em duas hipóteses. Se passar, o que vai acontecer? Com certeza, diretas já na rua no outro dia. Esse é o cenário que eu estou vendo: diretas já no outro dia. E o País, como fica? Serão grandes comícios em todo o País exigindo, em nome da democracia, diretas já.
Esses são os dois cenários. Os dois, no meu entendimento, são de preocupar a todos.
Nós não queremos isso para o País. Nós queremos um acordo, um entendimento. Nós queremos que essa política do ódio... E as pesquisas mostram: a população, para o Eduardo Cunha, dá 2%, que poderá ser o vice. Para o atual vice, que poderá ser o Presidente, 8%. Nessa mesma pesquisa – tem que ser realista –, para a atual Presidenta, 25%; para uma mudança pela via democrática vai aumentar, vai subir. Pode ser que as próximas pesquisas vão apontar 70%, 80%. E daí? Como é que nós ficamos?
Eu quero que essa reflexão se faça de forma coletiva, de alguém que tem lado. Todos sabem como eu vou votar. Vou votar contra o impeachment, mas nem por isso não me dou... Não é nem o direito. Eu chamo a mim mesmo à responsabilidade: "Não te acovarde. Tenha coragem. Apresente uma proposta para o debate.". Não eu apresentar, um grupo de Senadores para dialogar, conversar. Qual é a melhor saída para o País? É claro que é a conversa, é claro que é diálogo, claro que é a concentração do lado do povo.
Duzentos e dez milhões de brasileiros sabem indicar o caminho. Depende agora de os políticos saberem ouvir o que dizem as ruas.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – O povo, Presidente, sabe o caminho das ruas. E, se alguém acha que aprisionou o povo por impedir o funcionamento de uma das Casas ou reter o processo em suas mãos só porque tem uma parcela do poder que lhe foi conferido, que é tão temporário, tão passageiro, não vai perceber quando essas ruas estiverem tomadas de ponta a ponta e o povo tomar o seu destino nas mãos, porque desse jeito não é possível.
Eu até penso que meu pai, se estivesse vivo, estaria inteiramente aterrorizado com o que está vendo. Um homem do interior, trabalhador, criou dez filhos, ele sabe que viver é lutar. Ele dizia sempre: "Viver é lutar. A luta é um combate que aos fracos abate e aos fortes só faz exaltar." Então V. Exª é um forte.
Vamos continuar fortes e caminhar do lado do povo, porque nós vamos encontrar uma saída para esse processo. E não será por atitudes covardes que nós termos que ficar simplesmente calados. Eu acho que chegou a hora de dizer chega por parte daqueles que acreditam que a política é um compromisso indestrutível, inalienável, que não pode ser jamais desrespeitado por quem quer que seja.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem. Não podemos seguir só carimbando o que a Câmara faz. É um absurdo.
Senadora Fátima Bezerra com a palavra agora.
Só carimbar o que a Câmara faz. E ficamos em uma situação como a que nos encontramos agora. É o momento de se pensar no povo brasileiro e não no poder pelo poder, numa luta fratricida.
Permita que eu diga, só para terminar, Senadora Fátima Bezerra. Eu tenho certeza de que, lá de cima, os homens que lutaram pela democracia – e vou começar por Covas e vou para Ulysses Guimarães, vou para Leonel Brizola –, esses homens que marcaram a sua vida e deram a sua vida para a democracia estão vendo a democracia ser jogada ao léu pela irresponsabilidade dos políticos brasileiros.
Senadora Fátima Bezerra, com a palavra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Senador Paim, quero dizer da satisfação de, ocupando a tribuna do Senado da República, dar conhecimento ao Senado, dar conhecimento ao Brasil de um manifesto pela democracia, assinado por membros do Ministério Público brasileiro, membros da Associação Juízes para a Democracia, magistradas e magistrados, defensoras e defensores públicos brasileiros e advogadas e advogados públicos, signatários e membros da APD - Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia.
Veja bem esse manifesto em defesa da democracia, que passo a ler neste exato momento:
Visando ao respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado democrático de direito, à ordem jurídica e ao regime democrático, comprometidos com a construção de uma sociedade justa, fraterna e solidária, em busca de plena efetivação de valores sociais e proteção de direitos humanos, dirigem-se [os abaixo-assinados, aqui já mencionados por mim, que são membros do Ministério Público brasileiro, Associação Juízes para a Democracia, defensoras e defensores públicos, magistrados, etc.] a V. Exªs, como Senadores [e Senadoras] da República, e aos brasileiros como detentores da soberania nacional, neste momento em que o pedido de impedimento da Presidenta da República, Dilma Vana Rousseff, se encontra sob apreciação, para dizer [o seguinte]:
Desde o advento da Constituição de 1988, o País escolhe seus presidentes por meio de eleições livres e o afastamento de um presidente legitimamente eleito por impeachment tem caráter absolutamente excepcional. Dentro do Estado democrático de direito, a medida somente será constitucional se confirmada a prática de crime de responsabilidade, consoante tipificação legal e disposição do art. 85 da Constituição da República.
É sabido que o juízo de impeachment a versar crime de responsabilidade imputado à Presidenta ou Presidente da República perfaz-se em juízo jurídico político, que não dispensa a caracterização, pelos membros do Congresso Nacional, de quadro de certeza sobre a prática delituosa que se imputa à autoridade assim questionada.
Ausente o juízo de certeza, de que se viu nitidamente carecer a Câmara dos Deputados na votação pela abertura do processo, a deliberação positiva do impeachment constitui-se em ato de flagrante ilegalidade, de ruptura da ordem democrática, de trauma constitucional, que marcará a história do País de forma indelével e irreparável.
Com efeito, a edição de decretos de crédito suplementar, para remanejar limites de gastos em determinadas políticas públicas autorizados em lei, e os atrasos nos repasses de subsídio da União a bancos públicos para cobrir gastos dessas instituições com empréstimos realizados a terceiros por meio de programas de governos são, ambos, procedimentos embasados em lei formal (vez que a Lei nº 13.115/2015 os ratificou, posteriormente, com a ampliação da meta fiscal), pareceres jurídicos e entendimentos do TCU, que sempre considerou [sempre considerou!] tais medidas legais, até o final do ano de 2015, quando houve mudança de entendimento do referido tribunal [no caso o TCU].
Registre-se que os fatos, que ora são imputados à Srª Presidenta da República foram praticados anteriormente por outros Chefes de Poder Executivo, federal e estaduais.
Assim, revela-se contrário ao regime democrático e à ordem jurídica vigente o impedimento da Srª Presidenta da República, Dilma Vana Rousseff, eleita pelo povo brasileiro com 54.501.118 votos, por não ter ela praticado crime de responsabilidade, observados os limites do respectivo pedido. A crise econômica atual do País, fortemente alimentada pela crise política sem precedentes, não é fundamento para a decisão de seu impedimento para o cargo.
As manifestações públicas recentes, protagonizadas pelos diversos segmentos da sociedade brasileira, têm demonstrado que a insatisfação popular é generalizada e clama por encaminhamento consistente das questões postas, o que não será obtido com o afastamento ilegítimo da Chefe do Executivo, medida que, em verdade, não resolverá os impasses nacionais, mas, sim, distanciará o País do almejado caminho de pacificação e de retomada do desenvolvimento.
A repercussão internacional dos últimos acontecimentos envolvendo o processo de impeachment não pode ser desconsiderada, pois revela que a deposição da Presidenta Dilma Rousseff, no contexto já claramente desenhado até aqui e, portanto, sem motivação, representará irreparável risco à imagem e ao respeito conquistado pelo Brasil perante a comunidade internacional. Por sua relevância, nesse cenário, o País se encontra sob a observação atenta do mundo, o que, somado ao direito da sociedade brasileira a uma decisão que respeite as instituições democráticas do País, impõe às Srªs Senadoras e Srs. Senadores elevada responsabilidade.
Pelas razões apresentadas, conscientes as subscritoras e os subscritores desta nota e na estrita e impostergável obediência à missão constitucional, que lhes é atribuída, todas e todos confiam que as Srªs e os Srs. Senadores não aprovarão o impedimento da Presidenta da República.
Por isso, conclamamos V. Exªs a votarem contra o processo de impeachment da Presidenta da República e envidar todos os esforços para que seus pares de legenda igualmente rejeitem aquele pedido.
Assina, Senador Paim, assina a Associação Juízes pela Democracia, dezenas; assinam também membros da magistratura, inclusive do meu Estado, o Rio Grande do Norte, e de todo o País; assinam membros de carreiras jurídicas de Estado, do meu Estado, do seu Estado e de todo o País; assinam ainda também o manifesto defensores públicos federais e estaduais, dezenas e dezenas de assinaturas; membros também do Ministério Público, Senador Paim.
Ou seja, eu quero solicitar, Senador Paim, que esse belo manifesto seja inscrito nos Anais da nossa Casa. E mais do que isso, Senador Paim, V. Exª, que preside os trabalhos neste exato momento, que cópia desse manifesto seja entregue nos gabinetes dos 81 Senadores. Não é um segmento qualquer – não é um segmento qualquer!
Aqui, são os magistrados e magistradas, advogados, carreiras jurídicas de Estado, Ministério Público, defensores públicos, que, simplesmente, apresentam ao Senado do Brasil e, vale dizer, também ao povo brasileiro, detentor que é do direito sagrado, conforme a própria Constituição, através do voto secreto e universal, de escolher os seus representantes... Pois bem, é a eles também que este manifesto se dirige, neste exato momento, para solicitar ao Senado da República que possa não acolher a admissibilidade do pedido de impeachment aprovada na Câmara dos Deputados, por tudo, como diz aqui o manifesto, que este pedido de admissibilidade não tem, do ponto de vista de legalidade e de fundamentação jurídica.
Então, quero aqui, neste momento, sei que faço em meu nome e no do Senador Paim, que deverá falar também, agradecer pelo belo manifesto, agradecer aos magistrados e magistradas do meu País, aos membros do Ministério Público, aos defensores e defensoras públicas, aos de carreiras jurídicas do Estado, quero agradecer a vocês pela corajosa posição que estão tomando neste exato momento, voltados unicamente para o compromisso inalienável de defesa da Constituição, de defesa da democracia, de defesa do Estado democrático de direito.
Esse manifesto que acabei de ler é um manifesto muito, muito, muito importante que vai, com certeza, Senador Paim, fundamentar, reforçar e reafirmar mais ainda a nossa convicção de que o pedido de impeachment ora em discussão aqui, no Senado da República não se aplica à Presidenta Dilma, por aquilo que não tem, de acordo com a própria Constituição, que é a comprovação de crime de responsabilidade direta por parte do Presidente, portanto, por parte da Presidenta.
Esse manifesto – digo mais – é um manifesto muito importante para nós, tem um simbolismo muito grande, porque, afinal de contas, é um manifesto assinado por aqueles que lidam com direito, por aqueles exatamente que passaram pelas academias, pelas universidades da vida e, portanto, por aqueles que são os operadores de direito e aqueles, mais do que qualquer um, que têm o compromisso, a obrigação, de respeitar a Constituição.
Então, parabenizo aqui a todos que subscreveram esse belo manifesto pela democracia. A nossa esperança e confiança é de que o Senado vai corrigir, repito, o grave erro, o equívoco histórico, político, jurídico que a Câmara dos Deputados realizou, quando, infelizmente, naquele domingo trágico, naquele circo de horrores, aprovou o pedido de admissibilidade com relação ao impedimento da Presidente Dilma.
Senador Paim, muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Senadora Fátima Bezerra, primeiro os meus cumprimentos pelo seu pronunciamento.
Quero já convidar V. Exª e o Senador Medeiros para fazer um ciclo de debate sobre a democracia. O ciclo de debate sobre a democracia visa a trazer grandes juristas, grandes personalidades da vida pública brasileira para debater esse momento que estamos vivendo. Vamos debater economia? Vamos. Vamos debater direitos sociais? Vamos. Vamos apontar qual é a alternativa. Tenho certeza de que essa é uma iniciativa que tomamos com objetivo de ouvir a todos, olhando para a vida, olhando para 210 milhões de brasileiros, olhando para a democracia, olhando para a liberdade, olhando para a justiça e olhando pelos direitos humanos.
Então, Senador Medeiros, quem tiver grandes nomes para apresentar, nós iniciaremos um ciclo de debate neste sentido, com objetivo de ajudar o País a encontrar uma saída diante da situação que nos encontramos, porque – permita-me, Senadora Fátima Bezerra, dizer isso – não dá, não dá para achar que um partido, que estava há 13 anos governando junto com o atual Governo, uma composição, Senador Medeiros, de quase 20 partidos, e o PP esteve lá nesses 13 anos, o PMDB esteve lá nesses 13 anos.
Não quero lembrar outros aqui para não cometer nenhuma indiscrição, ou até mesmo errar, mas a maioria esteve lá, a não ser os partidos que, historicamente, sempre estiveram na oposição. O seu sempre esteve na oposição, por exemplo. Até respeito os que sempre estiveram na oposição, porque fizeram o seu papel. Pobre daquele país que não tem oposição. O PSDB sempre esteve na oposição, o próprio DEM sempre esteve na oposição, mas os partidos que estiveram lá mamando nas tetas do Governo durante 13 anos, na última hora, conspiram o combate à democracia e se apresentam como salvadores da Pátria. Isso não existe! O povo não é bobo. É por isso que as pesquisas já vão chegar. A próxima – estou sabendo – vai ultrapassar 70% do povo dizendo não, dizendo que quer novas eleições. Mas, aceitar que o Vice-Presidente da República a partir de agora, do dia 11 de maio, vai se chamar Eduardo Cunha? Esse que está parando totalmente a Câmara dos Deputados? E os Deputados não fazem nada. Isso não existe! Não teremos dinheiro para nada já a partir do mês que vem, se a Câmara não votar o correspondente às verbas da União, que têm de votar, pois são da peça orçamentária.
Então, levanto essas preocupações. E neste momento, em que se faz crítica a um e a outro, só dou o exemplo de que a Casa está parada. A Câmara não pode continuar parada! Eduardo Cunha, com toda a divergência que a gente tem, eu faço um apelo a V. Exª: a Câmara tem de voltar a funcionar. O povo brasileiro não pode ficar nesse debate do impeachment sem que as comissões e a própria Comissão do Orçamento voltem a funcionar, senão amanhã ou depois não teremos dinheiro para pagar nada. Será o caos total mesmo! Então, eu que caminho, que travo o combate em uma trincheira diferente da sua, digo isso: assim também não dá. Essa não é a melhor forma de fazer política, deixando a Câmara parada.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Senador Paim, mais uma vez eu o parabenizo pela reflexão de V. Exª, que o faz não somente com sabedoria, mas com muita responsabilidade, com muita sensibilidade. Eu quero mais uma vez reafirmar aqui, Senador Paim, que não perdi a esperança. Mais do que a esperança, eu não perdi a confiança de que nós vamos, enfim, superar essa página dramática que vive a história de luta, de resistência do povo brasileiro – dramática, porque não se pode conceber que, de repente, a Constituição esteja sendo violada da maneira como está sendo. Eu espero, Senador Paim, que aqui, no Senado, nós possamos fazer um debate pautado pela seriedade, pautado pela responsabilidade. Eu espero que aqui não ocorra o circo de horrores que aconteceu na Câmara dos Deputados.
Os Senadores e Senadoras aqui, para além de suas posições ideológicas, partidárias... Isso é normal, faz parte da democracia. Mas nós não podemos, de maneira nenhuma, para além das nossas diferenças partidárias, fazer um debate histérico, fazer um debate aqui inclusive sem se ater àquilo que de fato está no processo, que é infelizmente – pasmem – quererem apear do poder uma Presidenta da República por tecnicalidades, ou seja, uma pedalada fiscal feita em 2015 e edição de decretos-leis.
Não é à toa que o manifesto aqui pela democracia, assinado inclusive pelos operadores de Direito no nosso País, coloca aqui com toda a clareza, com toda a convicção, que o pedido de impeachment carece exatamente de embasamento, de fundamentação legal. Por isso, eles fazem um apelo ao Senado da República para que corrija o equívoco histórico, político de maior gravidade que o Congresso Nacional na história contemporânea cometeu, que foi no último domingo votar pela admissibilidade.
Mais ainda, Senador Paim, eu espero que não tenhamos aqui também no Senado um debate oportunista porque, sinceramente, é muito cinismo. Eu aqui não generalizo, mas é muito cinismo de repente ver hoje Líderes da oposição com posturas arrogantes aqui dentro, Líderes da oposição dizendo: "não, nós vamos ter que agora analisar pelo conjunto da obra... não, porque o Brasil parou, porque o desemprego chegou a 10 milhões, enfim, porque o País vive um caos".
Por favor, façam um exame de suas consciências! Façam um exame de suas consciências para ter o mínimo de gesto de grandeza e, portanto, fazer uma autocrítica e reconhecer que boa parte dessa oposição contribuiu e muito para agravar a situação pela qual passa o nosso País hoje, na medida em que não se conformou com o resultado eleitoral, fez uma oposição irresponsável, apostou o tempo todo no "quanto pior, melhor" – pior para o povo e melhor para o Brasil.
Depois, não venham agora aqui extrapolar o que está lá no pedido contra a Presidenta Dilma, que é uma pedalada fiscal e a edição de decretos-leis, tudo isso amparado pela LOA, pela LDO, etc., etc.
Não venham agora extrapolar esse debate para vir fazer o debate da ética. Se quiserem vir, então, vamos fazer, Paim, vamos fazer, porque esse é um debate de que nós do Partido dos Trabalhadores não temos medo, muito pelo contrário, até porque temos clareza de que se há um Governo e um Partido que não têm medo de serem investigados é o Governo do PT e o próprio Partido dos Trabalhadores, por tudo que se investiu do ponto de vista dos instrumentos para combater exatamente a corrupção e combater a impunidade.
Agora, eu quero dizer uma coisa, meu querido companheiro, Paim, que me assiste nesse exato momento: eu não vou me calar nunca – nunca, nunca. Eu estou aqui nesta tribuna, representando o povo do meu Estado, o Rio Grande do Norte, e o povo brasileiro.
Portanto, essa voz aqui não vai se calar nunca diante de farsa, diante de fraude e diante de cinismo. O que é que eu chamo inclusive de cinismo neste exato momento? É, de repente, ver um tribunal em que, como Parlamentares que somos, alçados neste momento à condição de juízes, vemos juízes que têm, infelizmente, uma biografia e uma trajetória manchada pela corrupção quererem tirar do poder uma Presidente honesta.
Não, não, Paim. Nós não vamos nos calar diante desse debate. Já basta o que aconteceu exatamente na Câmara dos Deputados. Aquilo traumatizou as gerações presentes e vai traumatizar as gerações futuras – repito –, o circo de horrores que a gente viu lá. De 342 que votaram contra a Presidenta, 157 estão respondendo a processos de investigação na polícia, sem contar o Presidente da Câmara, réu – réu! –, respondendo a vários inquéritos. Tanto é que, naquela sessão, os Parlamentares que não concordam com essa inquisição que está sendo feita contra a Presidenta Dilma não conseguiam conter a insatisfação e a revolta deles. Muitos deles se dirigiram ao Presidente da Câmara como chefe de quadrilha.
Então, pelo amor de Deus! O Brasil não merece isso de maneira nenhuma e eu acredito piamente que o debate vai se aprofundar no Senado e que nós vamos corrigir isso, porque não é esse o legado que o Congresso Nacional deve deixar para as gerações presentes e para as gerações futuras. O legado que o Congresso Nacional deve deixar é, acima de tudo, de respeito à Constituição, de respeito à soberania popular, de respeito à democracia para que a gente possa avançar cada vez mais na luta em prol da cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem, Senadora.
Para encerrar a sessão, guardem bem o que eu disse: ninguém tem 54 votos. A Base do Governo pode não ter 28, mas ninguém tem 54. O último levantamento da Folha deu 39 a 20: 39 por um lado e em torno de 20 do outro. Então, pessoal, o caminho é do bom senso, do diálogo. Teremos meses muito difíceis pela frente. O Senador Medeiros sabe disso, temos conversado muito, temos posições diferentes com certeza, neste momento, mas sabemos que ninguém tem. Não adianta vir com tabelinha para cá e tabelinha para lá. Ninguém me diga que tem 28, porque não tem, porque é a votação final, e na votação final ninguém tem 54.
A água há de rolar por baixo da ponte durante seis meses, se necessário. E vamos ver quais os caminhos. Eu acho que tínhamos que construir algum acordo muito antes, na linha do bom senso, na linha de pensar não no poder pelo poder, mas sim na linha do interesse de 210 milhões de brasileiros.
Que Deus ilumine a todos nós. Eu não gostaria nunca, nunca, de ver o meu País liderado por aquela turma que eu vi votar no domingo lá na Câmara dos Deputados. Aqui no Senado eu sei que o debate será diferente.
Que Deus ilumine a todos, ilumine mesmo.
Está encerrada a sessão. Até amanhã. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Está inscrito? Não, eu retomo. Não, não. O Senador Medeiros está aqui. Não, não, de jeito nenhum. O Senador Medeiros está aqui, acompanhou todo o debate e ele estava inscrito. Eu quase que encerro. Ainda bem que ele, em tempo, lembrou lá de baixo que eu não estava encerrando, porque ele está inscrito.
Senador Medeiros, é uma enorme satisfação ouvi-lo aqui na tribuna. V. Exª tem sido aí presente em todos os debates, tanto nas Comissões como aqui no Plenário.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Agradeço o Senador Paim.
Senador Paim, o debate realmente está acalorado, nós estamos passando por um processo, neste momento, um momento histórico do Brasil. O País todo está acompanhando muito de perto o Parlamento. Neste momento, gostaria de cumprimentar todos os que nos assistem pela TV Senado e por todos os outros meios de comunicação. Hoje, no Brasil, vários meios de comunicação transmitiram a sessão do plenário, ao vivo. As pessoas todas querem, na verdade, encontrar o que nós todos estamos procurando: uma saída. É obvio que, neste momento, se voltam para o plenário do Senado Federal buscando essa saída.
Senador Paim, no domingo, a Rede Globo de Televisão, durante boa parte da tarde, mostrou uma entrevista com um dos seus atores. Ao falar da Rede Globo, quero fazer um parêntese para dizer que não me filio àqueles que demonizam a TV Globo. Ao contrário, a Rede Globo de Televisão, a meu ver, dá uma bela contribuição ao Brasil, principalmente no que se refere à integração nacional. Essa emissora brasileira, do Oiapoque ao Chuí, de canto a canto do Brasil, tem contribuído para este País, e muito. Então, não faço parte daqueles que dizem que a Rede Globo é um mal, que é o grande demônio que afronta a vida neste País. Como toda corporação, defende os seus interesses e ora contribui. Pode ser que tenha seus erros, também, e é assim que a vida segue.
No domingo anterior, tinha feito uma entrevista com um de seus atores que era a favor do impeachment. No domingo passado, fez uma entrevista, também, com outro ator que é contra o impeachment. No outro domingo, a entrevista foi com um ator que admiro muito, o Ary Fontoura. Neste domingo, foi com o ator José de Abreu, um grande ator, embora nós tenhamos pensamentos totalmente diferentes. Fiquei perplexo com a entrevista dele. No meio da semana, ele tinha tido um entrevero num restaurante, nesse momento de debates muito acirrados. Ele cuspiu no rosto de uma mulher, que estava no restaurante, cuspiu no seu prato e também no seu marido. Bem, achei que naquele espaço que a Rede Globo de Televisão estava dando ao ator que ele fosse se retratar, pedir desculpas, ou dizer que em um momento de nervosismo talvez tivesse exagerado, que pediria desculpas, mas não. Ele, além de ter ido para as redes sociais defender essa conduta, disse que o fazia em homenagem a Jean Wyllys.
Eu fiquei perplexo, porque é um grande ator – não se tiram aqui os méritos do profissional –, mas ele deveria ter, a meu ver, o entendimento de que um ator, principalmente um ator desse naipe, da Rede Globo de Televisão, é um formador de opinião muito importante.
Ao se referir ao Senador Cristovam Buarque, ele se referiu ao "velhinho babaca". Então, eu faço esse reparo para fazer até um desagravo ao Senador Cristovam Buarque, um dos grandes políticos brasileiros, um dos homens mais serenos no debate e que tem muito a ensinar a Zé de Abreu e a muitos outros que não conseguem entender o debate neste momento.
Eu, por exemplo, me filio entre aqueles que votam pelo impeachment e o tenho defendido acirradamente aqui. O Senador Paulo Paim é um dos que são contra o impeachment e é um dos Senadores com quem tenho aqui mais vinculo e por quem tenho mais respeito. Ele consegue fazer aqui um debate sobre qualquer assunto, dos assuntos mais polêmicos. E cito aqui o debate da terceirização, com o qual ele conseguiu rodar o País inteiro. E, pelo que eu saiba, em nenhum dos Estados, ele foi desrespeitado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Em nenhum, isso ocorreu. Eu quero aqui dar o testemunho a V. Exª de que todos, independentemente de partido, me trataram com muito carinho – no seu Estado, então, com a sua companhia... Isso se deu sempre na Assembleia Legislativa, que ficava lotada. Percebi o que V. Exª fala. Mesmo nesse debate, veja que eu tento apontar um caminho, construir um caminho junto com todos os Senadores e Deputados. Inclusive, dialogamos muito com V. Exª, independentemente das posições com as quais teremos de votar no dia 12. E ninguém vai esconder a sua posição, o que nós dois francamente fizemos. Por isso, meus cumprimentos a V. Exª.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Exatamente, essa tem sido a linha.
E mais: além de fazer debates sobre temas polêmicos, ele tem andado por este País inteiro e, ao que eu saiba, não tem sido hostilizado nem nas redes sociais nem nos aeroportos. Pelo contrário. Tenho visto várias pessoas que pensam o contrário dizer: "Eu respeito o Senador Paulo Paim". E eu pergunto por que, entre pessoas que defendem a mesma posição, umas são hostilizadas e outras não. Isso depende muito de como se portam com os contrários. E o Senador Paulo Paim recebe e colhe respeito, principalmente porque planta o tempo inteiro. Aqui, eu creio que, desde os funcionários até o Presidente da Casa, ninguém pode dizer o contrário, porque é o que eu vejo no um ano e pouco que estou aqui, no Senado Federal.
Senador Paulo Paim, quando um ator do naipe do José de Abreu se refere aos contrários dessa forma, é um debate que não ajuda nem a contribuir nem a construir o caminho que ele diz tanto querer, que é o de uma sociedade melhor. Quando você chega ao ponto de se referir às pessoas idosas, às mulheres... E nós temos que falar isso, sim, não é demagogia. Eu fui a alguns Estados com a Procuradoria da Mulher fazendo esse debate, que alguns minimizam, mas é muito importante que as mulheres participem mais do processo político. E é muito importante também que façamos essa afirmação, porque não adianta jogar embaixo do tapete. As mulheres ainda são muito injustiçadas neste País. É importante fazer esse debate. Agora, quando o formador de opinião vai contra... Não importa se ela é coxinha ou petralha, como ele diz, nesse debate pequeno, raso, que não ajuda a construir nada e não ajuda a apontar caminhos. Não importa; temos que respeitar.
Eu fiz esse preâmbulo, Senador Paulo Paim, porque creio que nós precisamos. Esta Casa é um amplificador e precisa também fazer esse contraponto.
Dito isso, eu também quero me pronunciar a respeito do – hoje muito citado aqui – constitucionalista Alexandre de Moraes, de quem se fez uma desconstrução, porque ele teria sido apontado como, em um possível governo do Presidente Michel Temer, Advogado-Geral da União. E desconstruíram a pessoa dele aqui hoje, dizendo que ele não teria estatura moral para participar do governo ou de ser ministro, porque fora, em determinado momento, advogado de Eduardo Cunha.
Eu quero fazer um reparo, Senador Paulo Paim, que ora preside esta sessão. Eu pergunto: se o Alexandre de Moraes, eventualmente, tivesse sido o Procurador da República que tivesse acusado Eduardo Cunha, estaria sendo feito o mesmo comentário a respeito dele? Ou, se, eventualmente, ele tivesse sido um juiz que recebesse alguma acusação contra Eduardo Cunha, ele estaria sofrendo essa mesma desconstrução?
Eu digo isso, Senador Paulo Paim, porque o processo, no Brasil, para se desenvolver precisa de três pilastras. Ele precisa da acusação, que é o promotor público, precisa do juiz e precisa de um advogado. Sem a ampla defesa, sem a defesa, não tem como decorrer esse processo. Por exemplo, se esse processo de impeachment contra a Presidente da República não tivesse a defesa, ele não teria como ir à frente, porque faltaria a defesa. Mas, em determinado momento, parece que endeusamos a acusação e o juiz e demonizamos o advogado daquele que defende o réu. Todo réu precisa de um advogado. E não se pode confundir, em momento algum, a conduta do acusado com a do advogado.
É possível que, na sua vida jurídica, Alexandre de Moraes tenha tido inúmeros clientes. E não dá para confundir a conduta e tentar enxovalhar a postura desse grande advogado por causa dos seus clientes. Ele é um dos maiores constitucionalistas, independentemente se vai ser indicado ou não. Eu queria fazer essa ressalva, porque, nesse momento do debate acirrado, o debate vai ficando menor, vai apequenando, e, às vezes, biografias que demoraram vidas inteiras para serem construídas são destruídas em minutos – e desta tribuna. Talvez as pessoas não saibam, mas esta tribuna aqui tem um poder imenso. Isso vai a todos os cantos do País, ressoa e serve também de fonte para inúmeros órgãos de imprensa pelo País afora.
Feita essa ressalva, Senador Paulo Paim, eu também quero falar sobre aquela sessão em que os 367 Deputados votaram sobre o impeachment, no domingo, na Câmara dos Deputados. Eu tenho visto a própria imprensa internacional – não sei se um pouco contaminada – demonizando muito as reações dos Deputados, porque votaram pelo seu Estado ou porque votaram pela família ou porque votaram por Deus. Eu faço o raciocínio da seguinte forma: os Deputados tinham 15 segundos para se pronunciarem. Eles poderiam simplesmente pegar o microfone e dizer "sim" ou "não". Alguns falaram: "Eu votei pelo meu Estado". E nada mais do que justo; ele é representante do Estado e, então, votou pelo Estado dele. Não era o momento de fazer um debate jurídico, era o momento de dar o voto. Aliás, aconselhável seria que simplesmente dissessem "sim" ou "não" ao parecer da comissão, mas votaram – uns pela família, outros pelos filhos, outros por Deus, outros enrolados na bandeira. Eu digo que foi um momento de ebulição da nossa democracia, um momento em que os Deputados foram ali e votaram. Eles poderiam ter votado a favor da Presidente Dilma – eu não sei se seriam demonizados dessa forma ou não. O certo é que houve ali a votação, e eles se expressaram da forma que bem entenderam. E o Parlamento é livre. O Parlamentar tem a liberdade de se pronunciar como queira. Houve momentos de, vamos dizer assim, maior exaltação; houve momentos de infelicidade, eu não tenho dúvida. Creio que o voto do Deputado do Rio de Janeiro, que elogiou o Coronel Ustra, conseguiu a desaprovação de mais de 70% dos que ouviram.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Eu diria quase unanimidade. O senhor foi generoso. Vamos ficar nos 80%, então.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Por aí. Creio que ele conseguiu desagradar a gregos e troianos, mas está ali. Ele o fez publicamente e, com certeza, terá consequências – a favor ou contra – do seu voto.
O certo é que eu não vejo que a forma como os Parlamentares votaram ou declararam seu voto possa comprometer aquele momento.
Dito isso, Sr. Presidente, eu tenho visto também aqui uma desconstrução muito forte do Vice-Presidente. E aqui eu não vou me ater à pessoa do Vice-Presidente Michel Temer, mas, sim, à instituição do Vice-Presidente da República. O que é essa figura? E a pergunta: para que serve um Vice-Presidente? Em primeiro lugar, como a nossa Constituição Federal declara, no art. 79, o Vice-Presidente é o substituto do Presidente nos seus impedimentos e deve sucedê-lo no caso de vacância do cargo.
Diferentemente do período democrático entre 1946 e 1964, em que eram independentes as candidaturas do Presidente e do Vice-Presidente da República, nosso ordenamento jurídico atual estabelece que ambos são eleitos conjuntamente na mesma chapa. Vou repetir: ambos são eleitos conjuntamente na mesma chapa.
É o que prescreve o §1º do art. 77 da nossa Carta política, nos seguintes termos:
Art. 77......................................................................................................................
§1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
Além disso, para que se compreenda a significância simbólica da Vice-Presidência, cito o art. 78 da Carta Magna brasileira:
Art. 78 O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
E por que menciono isso aqui? Por que menciono a Constituição brasileira neste momento? Eu faço isso para afastar de modo contundente qualquer argumento no sentido de que o atual Vice-Presidente não teria legitimidade para assumir, no caso de se concretizar o impeachment Presidenta Dilma Rousseff. Tais argumentos carecem de conteúdo, Sr. Presidente, sem qualquer fundamento jurídico, os quais só me dou ao trabalho de rebater, porque há aqui e ali algumas vozes irresponsáveis e oportunistas que insistem em repeti-los como se fosse um mantra.
A verdade é cristalina e irrefutável: o Vice-Presidente é eleito juntamente com o Presidente da República, o que faz com que os mais de 54 milhões de votos recebidos pela Presidente Dilma nas ultimas eleições sejam também do Vice-Presidente Michel Temer. Ele é tão legítimo quanto ela no cargo que ocupa.
Dessa forma, Srªs e Srs. Senadores, considero que a mera insinuação de uma suposta falta de legitimidade por parte do atual Vice seja, por si só, um ato que não contribui com a Pátria brasileira, um verdadeiro atentado contra a nossa democracia, razão pela qual manifesto aqui, nesta tribuna, o meu completo repúdio a esse tipo de estratégia política.
Pois bem. Na semana passada, aqui no Senado – e creio que já estimulado por esse tipo de debate de falta de legitimidade –, foi apresentada a PEC 20, de 2016, que propõe a antecipação das eleições presidenciais para outubro próximo, mês em que se realizariam juntamente com as eleições municipais. Com todo o respeito aos signatários dessa proposta e considerando que haja da parte deles, de fato, boa intenção, registro aqui minha total oposição a ela. Não podemos mudar as regras no meio do jogo. Sou contra a PEC 20, de 2016, porque, no plano jurídico, convocar novas eleições fora do prazo previsto na Constituição atenta contra o princípio republicano, que prevê a periodicidade dos mandatos. Entendo-a, portanto, flagrantemente inconstitucional.
Sr. Presidente, daqui a, mais ou menos, no máximo, 15 dias, mas propriamente pelo dia 11 ou 12, teremos um desfecho aqui do pedido de admissibilidade do impeachment da Presidente Dilma. Pelo que vejo aqui, na Casa, e pelo sentimento, o pedido será aceito. E aí a pergunta que fica: a quem interessa um...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – ... Vice-Presidente assumir, mesmo que seja por apenas 180 dias, o Governo de forma enfraquecida? Ele é o legítimo Vice-Presidente da República, eleito com mais de 54 milhões de votos, que deverá substituir a Presidente em seus impedimentos e sucedê-la em caso de vacância do cargo. Sendo bastante franco, qualquer coisa diferente disso ou é um grave equívoco, ou cheira a golpe de Estado, típico de republiquetas, pois representa uma quebra indevida da normalidade inconstitucional do Estado democrático de direito.
Quero fazer aqui uma necessária digressão histórica para demonstrar a enorme correlação entre o respeito ao instituto da Vice-Presidência da República e a normalidade institucional nesses nossos 127 anos da República. Em nossa história republicana, o cargo só deixou de existir durante o regime de exceção da era Vargas, quando as Constituições de 1934 e 1937 deram mais poderes ao Presidente da República. Vejam os senhores que até na ditadura militar havia Vice-Presidentes da República.
Ademais, ao longo de todos esses anos, sempre que, por qualquer razão, o Presidente não pôde completar o mandato e se respeitou a institucionalidade, mesmo nos momentos mais difíceis, o Brasil navegou por águas mais tranquilas. Foi assim quando assumiram Nilo Peçanha e Delfim Moreira na República Velha. Foi assim também com José Sarney e Itamar Franco na Nova República.
Diferentemente, quando se adotaram soluções paralelas à legalidade, quando não se respeitaram as regras constitucionais, isso deu ensejo a golpes de Estado ou graves desequilíbrios institucionais. Foi o que ocorreu com o Vice-Presidente Vital Soares, que não assumiu por causa da Revolução de 1930. Foi o que quase ocorreu em 1955, quando o Presidente Café Filho licenciou-se do cargo por motivos de saúde, e o Presidente da Câmara, Carlos Luz, tentou impedir a posse do candidato já eleito à Presidência, Juscelino Kubitschek, felizmente sem sucesso.
Também houve convulsão no cenário político, quando Jânio Quadros renunciou e os militares não permitiram a posse do Vice eleito, João Goulart, o que levou ao Golpe Civil Militar de 1964. E, por fim, pouco lembrado, mas muito importante, foi o episódio da morte do Presidente Costa e Silva, em 1969. Seu Vice-Presidente, Pedro Aleixo, que era civil e, apesar de ter apoiado o Golpe de 1964, tinha se posicionado contra o Ato Institucional nº 5, em 1968, foi impedido de tomar posse pelos generais da ditadura.
Eles formaram a Junta Governativa Provisória, que comandou o País por dois meses até a posse de Garrastazu Médici. E este Presidente, com os poderes conferidos pelos atos institucionais, governou o Brasil, com mão de ferro, na primeira metade da década de 1970, reconhecidamente, os anos mais obscuros da ditadura militar.
Por essas razões, Sr. Presidente, acredito que este é o momento de formarmos uma coalizão, de buscarmos uma saída pelo Brasil, mas da forma institucional e constitucional que esta, que seria copiarmos o modelo que fizemos após o término do mandato do ex-Presidente Collor.
Diferentemente do impeachment, que não é golpe, como alguns gostam de repetir até a exaustão... O impeachment é um instrumento absolutamente legítimo, previsto em lei e na Constituição da Republica, que já foi utilizado com sucesso em 1992, cujo rito, inclusive, foi recentemente esclarecido pelo STF.
Tudo isso dito e devidamente esclarecido, eu gostaria de lembrar àqueles que tentam desconstruir a imagem do Vice-Presidente de que o nome de Michel Temer foi uma escolha do próprio Partido que hoje governa o País. Escolha, até hoje, que considero excelente. Foi escolhido, aliás, por duas vezes. Digo isso, porque evidentemente Michel Temer é um homem público de visão com história pessoal de absoluto respeito às instituições democráticas e possuí todas as condições necessárias para assumir a Presidência da República.
O Vice-Presidente da República é um político experiente e um jurista renomado, bacharel e doutor em Direito, com diversas obras publicadas. Além da experiência como Vice...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Já me encaminho para o final, Sr. Presidente.
Além da experiência como Vice...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Darei o tempo necessário para o seu pronunciamento, como dei para todos os outros. V. Exª elegantemente assistiu a mais de sete Senadores colocarem posição contrária a sua, inclusive eu, tranquilamente. Agora é a sua vez.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – V. Exª é um gentleman. Muito obrigado.
Como dizia, Sr. Presidente, o Vice-Presidente da República é um experiente jurista, um renomado constitucionalista, doutor em Direito, com diversas obras publicadas. Além da experiência como Vice nos últimos cinco anos, na seara legislativa, participou da Assembleia Nacional Constituinte e foi Deputado Federal em seis legislaturas, tendo ocupado a Presidência da Câmara dos Deputados em três ocasiões.
Iniciou a vida profissional na década de 1960, como advogado, e ingressou, no serviço público, em 1970, como Procurador do Estado de São Paulo. Na década de 80, chegou a Procurador-Geral do Estado de São Paulo, e foi também Secretário de Segurança Pública do governo de Franco Montoro, em que criou, em 1985, a primeira Delegacia da Mulher do Brasil e instituiu a Delegacia de Proteção aos Direitos Autorais.
Neste momento difícil que atravessamos, de aguda crise econômica, instabilidade política e desagregação social, não devemos flertar com outras soluções que não seja a que Constituição nos apresenta. Ao contrário, é justamente na adversidade que se testa o nosso espírito democrático e que se pode provar a solidez das nossas instituições.
Felizmente, caso a Presidente Dilma venha a ser afastada por decisão do Senado, não tenho dúvida de que o Vice-Presidente Michel Temer será um excelente Presidente da República, com visão de Estado, habilidade política, conhecimento jurídico e serenidade suficiente para formar uma grande equipe ministerial e um governo de coalizão capaz de reunificar o País em torno de um projeto nacional.
Não tenho dúvida, Senador Paulo Paim, de que esse caminho é o que nós todos esperamos. Não conheço pessoalmente o Vice-Presidente da República. Faço isso por entender que a melhor saída para o País é construirmos, neste momento, uma coalizão e que o Presidente, o Vice-Presidente ou o futuro Presidente possam ter também habilidade de conversar com o Parlamento, habilidade essa que, com todo o respeito que tenho pela Presidente da República, com a Presidente Dilma – já falei isso em outras oportunidades –, tentamos por várias vezes. Aliás, boa parte dos Senadores que hoje tentam encontrar um caminho apresentando a PEC de novas eleições, vem tentando, há algum tempo, o diálogo.
Eu me lembro de que, no ano passado, um grupo de nove Senadores, Senador Paulo Paim, do qual eu era signatário, reuniu-se. Eu me lembro: Senadora Ana Amélia, Senador Capiberibe, Senador Reguffe, Senador Romário, Senador Moka... Sei que era um grupo de nove Senadores. Chegamos à conclusão de que precisávamos encontrar uma saída para aquela polarização, para aquele Fla-Flu, esse mesmo raciocínio que se apresenta hoje com a apresentação da PEC.
Atravessamos a rua e fomos ao Palácio do Planalto nos oferecer. Mas há o ditado que diz que oferecido não tem preço. Os nove Senadores foram recebidos pelo secretário do secretário do Ministro, que nos ouviu, fez cara de quem achou bonitinha, legalzinha, bacana a nossa proposta. Ele nos deu um cartão e ficou de dar um retorno ao Senador Cristovam e ao Senador Capiberibe, que lideravam aquele movimento. Estamos esperando até hoje. Não houve o interesse.
Senador Paulo Paim, eram nove Senadores. Nove Senadores de um total de 81 é alguma coisa, mas não foi possível o diálogo. Cada um sabe a dor e o prazer do que é se portar da forma... Talvez o raciocínio da Casa Civil, naquele momento, fosse esse. Não sei nem se a Presidente da República chegou a saber que fizemos essa proposta. O certo é que não foi um Governo aberto.
Eu tenho ouvido dizerem que a oposição é a culpada, que a oposição travou este País, que a oposição não se contentou com a derrota. Pode até não ter se contentado com a derrota, mas não se contentar com a derrota é próprio dos que perdem.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Nem por isso os governos são inviabilizados. A oposição é muito pequena para conseguir inviabilizar qualquer coisa. Na verdade, o Governo se construiu e se desconstruiu por si só. Eu vejo que foi mais uma guerra fratricida, política, entre a própria Base, o Partido do Governo e o Governo, do que propriamente a ajuda da oposição.
Neste momento em que encerro, Senador Paulo Paim, já agradecendo a sua benevolência pelo tempo que me concedeu, digo que nós temos uma saída. Precisamos encontrá-la, porque, até agora, o que se nota é que todos procuram, mas sabemos que ela é urgente, necessária. Agora há pouco, foi falado aqui da dificuldade dos Estados e Municípios, que estão quebrando. Agora de uma coisa eu sei: que não sei a saída ainda, mas sei que, dentro da minha linha de raciocínio, do que tenho visto, do que tenho acompanhado aqui, a saída não está na permanência da Presidente da República.
Muito obrigado, Senador Paulo Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – O Senador Medeiros expressou o seu ponto de vista, como sempre, com aquela tranquilidade que lhe é peculiar.
Eu sou um dos signatários da Emenda nº 20. V. Exª, de forma respeitosa, discordou pelo seu ponto de vista. E nós achamos que ela talvez fosse um caminho, Senador Medeiros, se houvesse acordo geral. Se não houver, V. Exª tem razão, ela é inconstitucional, a menos que houvesse um grande acordo e a própria Presidenta mandasse uma mensagem nesse sentido.
Senador Reguffe com a palavra, um Senador que tem contribuído muito para o debate na busca de soluções também.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu entrei hoje com um requerimento, no Tribunal Superior Eleitoral, requerendo ao Presidente do TSE, Ministro Dias Toffoli, a prioridade no julgamento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo nº 761, o processo que está parado lá, no Tribunal Superior Eleitoral, e que versa sobre a chapa da Presidente Dilma Rousseff e do Vice-Presidente Michel Temer.
O art. 81, da Constituição Federal, Sr. Presidente, é muito claro, no seu parágrafo primeiro, quando diz que, se a vacância ocorrer, ou seja, se a cassação do mandato eletivo da Presidente e do Vice ocorrer após 31 de dezembro, haverá uma eleição indireta dentro do Congresso Nacional, ou seja, a população não terá o direito de escolher quem ela quer e quem ela não quer na Presidência da República.
Eu não posso crer, eu não posso acreditar que haja temas mais importantes do que esse para serem examinados pelo Tribunal Superior Eleitoral. Sei que aqui alguns, às vezes, não querem confusão com o TSE, evitam falar disso, mas o fato é que existe um processo no TSE, a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo nº 761, que está lá. E cabe ao TSE, na minha opinião, julgar essa ação com a maior celeridade possível. O Brasil inteiro debate esse tema. É importante que o TSE se pronuncie e diga se houve ilicitude ou se não houve ilicitude durante a campanha da Presidente e do Vice, em 2014.
Isso precisa ser dito. O TSE tem que dar essa resposta para a sociedade brasileira. Não pode essa ação ficar dormitando no TSE.
Eu considero que as eleições seriam o melhor caminho para solucionar esse grande impasse que a gente vive. A população ia decidir, ou as pessoas têm medo do voto da população? A população vai decidir. Agora, isso não exclui o processo de impedimento da Presidente, que está aqui, nesta Casa.
Meu voto será pela abertura do processo. Eu já falei isso aqui na tribuna desde o ano passado. Considero os fatos gravíssimos. E não estou nem discutindo o grande escândalo de corrupção que a gente tem, em que um único e simples gerente da Petrobras devolveu R$182 milhões.
Eu tenho ouvido muita gente falar em democracia, em Estado democrático de direito. Quando uma pessoa ganha uma eleição, ela deve assumir e ela deve governar, mas isso não dá a ela o direito de fazer o que quiser. Ela tem que respeitar a legislação vigente do país. Ela não recebe uma carta em branco. E entre a legislação vigente do país está a Lei de Responsabilidade Fiscal, está a Lei Orçamentária Anual.
Na Inglaterra, no ano de 1215, surgiu a Carta Magna e com ela o orçamento público. O rei gastava demais e precisava alguém impor algum controle aos gastos do rei. Aí surgiu a Carta Magna e, a partir daí, o rei, para fazer qualquer despesa, tinha que ter autorização do Parlamento.
Oitocentos anos depois, no Brasil, a Presidência da República gasta, emite decretos de créditos suplementares sem o consentimento e a autorização do Congresso Nacional. Isso não está certo. Uma das funções do Congresso Nacional é essa. Tem-se que respeitar a legislação vigente do País – lá é o Poder Executivo, como o próprio nome diz, ele executa – e também a Lei de Responsabilidade Fiscal.
E eu falo com toda a tranquilidade, porque votei contra o PLN nº 5 no final do ano passado, que alterou a meta fiscal do Governo. Ali, muitos Parlamentares, num meio acordo entre o Governo e a Oposição, votaram favorável. Eu votei contrário, porque, se tem uma meta, essa meta tem que ser cumprida. Depois, não cumprindo a meta, no último mês do ano, no finalzinho, muda a meta.
Não pode. Isso não é sério. Um governo não pode gastar mais do que arrecada. Quando um governo gasta mais do que arrecada, quem paga por isso é o contribuinte, num ponto futuro, porque vai ter que aumentar imposto. E aí quem paga esse aumento de imposto? O contribuinte. E é esse que eu defendo aqui. Então se alterou uma meta fiscal de superávit de R$53 bilhões para um déficit de R$119 bilhões. Isso não é correto!
Na democracia, no Estado democrático de direito, quem ganha eleição deve governar. Agora, isso não dá a esse governante a liberdade para fazer o que ele quiser. Ele tem que respeitar a legislação vigente do País, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque um governante não pode gastar mais do que arrecada. Se o fizer, quem vai pagar por isso num ponto futuro é o contribuinte. Então não está autorizado a fazê-lo. E é esse contribuinte que eu represento nesta Casa e é com ele o meu compromisso. Por isso vou votar a favor da abertura do processo de impeachment, como já falei desde o ano passado aqui, nesta tribuna.
Agora, na minha concepção – e uma coisa não exclui a outra, elas correm paralelas –, o ideal são novas eleições, deixar a população decidir, até porque as denúncias sobre o que ocorreu no processo eleitoral, na campanha, envolvem ambos, tanto a candidata a Presidente da chapa quanto o candidato a Vice. Cabe ao TSE julgar. E essa é a forma constitucional, legal, para que nós possamos fazer novas eleições esse ano.
Se o TSE deixar para julgar no ano que vem fica até parecendo que é um acordo com a cúpula do Congresso para fazer uma eleição indireta. Por isso eu fiz o requerimento. Requeri hoje a prioridade no julgamento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo nº 761.
Eu espero que o Tribunal Superior Eleitoral entenda o momento que o País vive, entenda o que está ocorrendo hoje no País, entenda que esse tema deve ter precedência sobre os outros e julgue essa ação, que é tão importante para a população deste País, para o contribuinte honesto deste País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem, Senador Reguffe.
O seu ponto de vista é favorável às eleições gerais, mas deixa claro o seu voto neste primeiro momento, dando-se o direito legítimo – e falamos nisso hoje à tarde – de, julgando-se o processo nesse período, termos, aí sim, a decisão final.
O que eu dizia ao iniciar é que hoje ninguém tem 54 e ninguém tem 28. Então, muita água vai rolar ainda. Queira Deus que a gente encontre o melhor caminho para o povo brasileiro.
Um abraço a todos.
Está encerrada a sessão.
Que Deus nos ilumine.
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 21 minutos.)