2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 9 de maio de 2016
(segunda-feira)
Às 14 horas
66 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há Expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241, do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
É óbvio que, antes mesmo de dar a palavra para os colegas que estão pedindo pela ordem, eu queria agradecer a audiência de todos pela Rádio Senado e pela TV Senado. Todos nós fomos tomados por mais uma notícia, em uma manhã, em um começo de semana, assim como foi a do afastamento do Eduardo Cunha. Agora foi a manifestação do Presidente da Câmara, Waldir Maranhão. No que diz respeito ao Senado, acho que vários colegas aqui presentes e outros que não estão aqui estão ávidos para se posicionarem.
Acabei de ter uma reunião com o Presidente Renan, que mais tarde voltará a esta Casa, e achamos por bem realizar esta sessão não deliberativa de hoje, normalmente, seguindo a lista de oradores. Consultei os colegas Senadores que estavam no plenário. Não pude consultar a Senadora Ana Amélia, mas os demais concordaram plenamente. Eu queria que, dentro do possível, nós seguíssemos, então, a lista de oradores inscritos pela Liderança e para uma comunicação inadiável.
Senador Ataídes, com a palavra pela ordem, por gentileza.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Quero usar a tribuna, Presidente. (Fora do microfone.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu só queria...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – O primeiro orador...
Calma, pois tenho de seguir a lista de oradores. Por isso eu perguntava a V. Exª...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Então, pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – ... se V. Exª quer se inscrever para uma comunicação inadiável.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Pois não.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu queria apenas então, pela ordem, Sr. Presidente,...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Estou só fazendo a organização, Senador Ataídes. É rápido.
Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu queria apenas uma orientação de V. Exª, que está presidindo e é o Vice-Presidente desta Casa.
Diante do que aconteceu em relação à manifestação do Vice-Presidente, Presidente em exercício da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão, suspendendo as decisões da Câmara Federal, das sessões que deliberaram sobre a admissibilidade do processo de afastamento da Presidente da República, qual é a posição do Presidente? Que medidas tomará o Presidente Renan Calheiros? É preciso que a Mesa faça a leitura da decisão tomada pela Comissão Especial, que, na sexta-feira, deliberou sobre a matéria, em uma votação de 15 votos a 5.
Então, eu pediria a orientação de V. Exª para saber como o Senado da República reagirá à manifestação intempestiva da Câmara dos Deputados, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Sem nenhum juízo da manifestação da Câmara, até porque nós não podemos fazê-lo, mas na condição de Presidente da sessão e de Vice-Presidente da Casa, eu atendo à solicitação, pois eu me entendi com o Presidente Renan.
Neste momento, o Presidente Renan está fazendo aquilo que é certo: está consultando o Regimento da Casa, consultando todo o aparato que rege o processo de impeachment, para tomar uma decisão sobre a manifestação que ocorreu formalmente hoje por parte do Presidente da Câmara, mesmo interino, que assumiu a Presidência da Câmara no lugar do Sr. Eduardo Cunha.
O Presidente Renan deve chegar um pouco mais tarde. A princípio, estava marcada para as 16 horas a leitura do processado que veio da Comissão. Eu não estou afirmando que vai ser antecipado, que vai ser mantido ou que vai ser retardado.
O que teremos será uma manifestação, ainda hoje à tarde, daqui um pouco mais, por parte do Presidente Renan, que está buscando fundamentos para embasar a sua decisão, que eu não sei ainda qual é, porque ele é o Presidente da Casa.
Nós vamos dar sequência, então, à sessão, ouvindo os Senadores.
Ele assumiu comigo – ainda há pouco, eu me reuni com ele na sua residência: "Jorge, abra a sessão, como nós fazemos, e informe aos colegas Senadores que eu logo vou estar na Casa, um pouco mais à tarde, devo conversar com os Senadores e levar uma posição, para apresentar ao Plenário e ao País."
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Até porque, Senador, hoje, exatamente às 16h, se o horário for mantido, nós teremos uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal para apreciar a defesa do Senador Delcídio do Amaral que está em processo de análise...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Exato.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... de uma manifestação do Conselho de Ética, que foi favorável à cassação do mandato do Senador do PT do Mato Grosso do Sul.
Então, também temos esse compromisso e essa responsabilidade na Comissão de Constituição e Justiça, cuja reunião está marcada para as 16h de hoje, Senador Jorge Viana.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Penso que isso nós vamos ter que fazer paralelamente, porque é da maior importância, como bem frisou V. Exª, Senadora Ana Amélia, a apreciação, na Comissão de Constituição e Justiça, da deliberação do Conselho de Ética.
Houve um entendimento, que eu inclusive defendi – sou da Comissão de Constituição e Justiça –, para que déssemos esse prazo. E foi dado o prazo para não haver nenhum óbice. Nós vamos ter que seguir, talvez, com a sessão aqui e abrir a CCJ. Por isso, eu queria dar início à sessão com a lista de oradores. Só explicando ao Senador Ataídes...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Há uma lista de oradores. Se V. Exª, por exemplo, quiser se inscrever pela Liderança do seu Partido ou para uma comunicação inadiável, eu inscrevo V. Exª e vou chamando os oradores. Não há nenhum inscrito para comunicação inadiável. Seria V. Exª o primeiro.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Sr. Presidente, uma questão de ordem.
Vou mudar, então, o meu expediente e quero levantar uma questão de ordem.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Passo então... Senador Alvaro, eu posso esperar...
Pela ordem, V. Exª, e, em seguida, a questão de ordem do Senador Ataídes.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Fique tranquilo.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Pela ordem, Senador Alvaro Dias, e, em seguida, V. Exª.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, é muito grave o que nós temos pela frente: dar resposta a uma decisão estapafúrdia, monocrática do Presidente interino da Câmara dos Deputados, uma decisão que mais se parece com um golpe. Nos últimos dias, o debate do golpe se estabeleceu, mas o verdadeiro golpe é este: contra a instituição parlamentar.
Sr. Presidente, a decisão da Câmara dos Deputados guarda respeito com a Constituição, com o Supremo Tribunal Federal, com o Regimento Interno; foi transparente; ofereceu ampla oportunidade de defesa à acusada, e a deliberação foi democrática, alcançando 367 votos, uma decisão soberana, que teve o acompanhamento permanente e o aval reiterado, a cada passo, do Supremo Tribunal Federal.
Não há justificativa alguma para essa providência adotada pelo Presidente interino da Câmara dos Deputados, até porque o Regimento não lhe confere autoridade para essa providência. O Regimento não possibilita a anulação de sessões da Câmara dos Deputados.
O Presidente interino afirma que sustenta a sua decisão no fato de que a defesa da Presidente teria que se pronunciar depois, por último. E o que o Supremo Tribunal Federal decidiu, na ADPF proposta pelo PCdoB, foi que a defesa tem o direito de se manifestar após a acusação. E isso ocorreu; a defesa se manifestou após a acusação. De acordo com o registro da Ordem do Dia do plenário da Câmara, no dia 15/04, o Advogado-Geral da União falou após o autor da denúncia, Dr. Miguel Reale Júnior. Cumpriu-se, portanto, o que foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. Efetivamente, a defesa se manifestou após a acusação.
Com relação ao fechamento de questão pelos partidos, não há comando legal nem interpretação do Supremo Tribunal Federal impedindo que isso ocorra. Portanto, Sr. Presidente, é uma decisão estapafúrdia, que tem que ser ignorada pelo Senado Federal. No nosso modesto entendimento, cabe ao Presidente Renan Calheiros dar seguimento ao processo de impeachment. Afinal, a Câmara esgotou as suas atribuições em relação ao processo do impeachment. A matéria está vencida. Não há como declarar nulos os atos praticados, porque eles foram praticados na legalidade e na legitimidade. É matéria superada. O Senado iniciou os procedimentos, superou a primeira etapa e superará hoje, certamente, a segunda etapa para, na próxima quarta-feira, a terceira etapa se consumar. Não há nenhuma razão para o Senado Federal se orientar por uma decisão precipitada do Presidente interino, que deve ter as suas razões pessoais para agir dessa forma, mas as suas razões pessoais não se podem confundir com o interesse público, não se podem confundir com a soberania da instituição parlamentar, não se podem confundir com os pressupostos básicos constitucionais que foram o sustentáculo das decisões adotadas na Câmara dos Deputados e que se constituem, agora, em sustentáculo para as decisões adotadas pelo Senado Federal.
Portanto, Sr. Presidente, se o impasse perdurar, caberá ao Supremo Tribunal Federal superar o impasse. Mas, a meu ver, não compete ao Senado interromper os seus procedimentos em razão de uma atitude personalista, de uma decisão monocrática, que contraria uma decisão do colegiado, que, por 367 votos, decidiu pela admissibilidade do processo de impeachment.
Portanto, Sr. Presidente, esta é uma posição do meu Partido, o Partido Verde, que participou das deliberações na Câmara dos Deputados e que defende, agora, no Senado Federal, a continuidade desse itinerário, que haverá de percorrer esta Casa para a consumação de uma aspiração nacional de mudança, que começa pelo impeachment da Presidente da República.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Passo a palavra, então, para uma questão de ordem, para o Senador Ataídes.
Para uma questão de ordem, Senador, por favor. Mas fique tranquilo; nós temos aqui tempo, e V. Exª terá o tempo necessário para usar. Quero que não fique nenhuma dúvida disso.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) – Sr. Presidente, só quero consultar se estou inscrito como Líder, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Eu o inscrevi como Líder, Senador Blairo.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Por gentileza, Senador Moka, para uma comunicação inadiável?
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Uma comunicação inadiável, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Senador Moka, para uma comunicação inadiável.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Senadora Ana Amélia, eu dou uma sugestão à senhora, no espírito de colaborar mesmo.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – O primeiro orador inscrito é o Senador Lasier, que não está. A senhora ligue para ele; se ele fizer permuta com V. Exª, a senhora será a primeira oradora após o Senador Ataídes.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) – Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – É uma maneira de ajudar.
Senador Ataídes com a palavra.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, o Brasil foi surpreendido por essa decisão esdrúxula do Vice-Presidente da Câmara Federal, na manhã de hoje. Portanto, o povo, Sr. Presidente, está aguardando uma resposta o mais rápido possível desta câmara superior, o Senado Federal. E V. Exª, Senador Jorge Viana, Vice-Presidente desta Casa, tem deliberado, por diversas vezes, como Presidente em exercício em matérias importantíssimas para o nosso País.
Diante deste quadro em que se encontra hoje a Nação brasileira, eu vejo que V. Exª tem condições, neste momento, de responder a uma questão de ordem e dar uma resposta imediata para o povo brasileiro, que está incomodado, sem saber o que esta Casa está a decidir com relação à decisão de hoje, pela manhã.
Antes de ler a minha questão de ordem, Presidente Jorge Viana, eu gostaria que V. Exª desse uma palavra ao povo brasileiro, dando a ele um rumo, um norte do que esta Casa vai decidir ainda hoje sobre esta decisão, volto a repetir, sem cabimento e absurda desse Vice-Presidente Waldir Maranhão, que está em exercício na Câmara Federal.
Portanto, Sr. Presidente, sob a égide do art. 403 do Regimento Interno desta Casa, eu venho dizer o seguinte: o Senado Federal precisa reagir à altura da grave agressão que sofreu hoje. V. Exª, como Vice-Presidente desta Casa, tem o dever indeclinável de agir, para garantir a independência da câmara alta da República, dessa decisão, volto a repetir, esdrúxula, teratológica do Deputado e Presidente em exercício, Sr. Waldir Maranhão, que agride uma competência do Senado Federal extraída diretamente da Constituição Federal e afirmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 378.
Mais que isso, Sr. Presidente, aquela decisão agride diretamente a vontade popular, manifestada, de viva voz, nas manifestações que levaram milhões de pessoas às ruas e também nas dezenas de milhares de votos dados pelos 367 Deputados Federais que votaram a favor da abertura do processo de impeachment na Câmara Federal.
O Plenário da Câmara dos Deputados, por maioria – ou seja, mais de dois terços, porque foram 367 – de seus membros, autorizou o Senado Federal a instaurar o processo de impeachment contra a Presidente Dilma. Recebemos essa autorização soberana e temos o dever de prosseguir na tarefa que nos foi confiada.
Eu estou tranquilo, Sr. Presidente, eu quero estar tranquilo e estou, até certo ponto, tranquilo porque tenho a certeza absoluta de que V. Exª que está agora, no momento, no exercício da Presidência da Casa, não se dobrará – como também o Presidente do Congresso Nacional e Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, não se dobrará – à decisão, repito, esdrúxula e teratológica do Deputado Waldir Maranhão, que já está na lata de lixo da história do nosso País.
V. Exª, como sempre fez, saberá manter a altivez e a independência do Senado Federal, defendendo esta Casa da grave agressão vinda do Presidente em exercício da Câmara dos Deputados. Por isso mesmo, eu formulo essa questão de ordem, a fim de que V. Exª esclareça, de forma definitiva, que dará o andamento regular ao processo de impeachment no Senado Federal, ignorando completamente o absurdo cometido pelo Deputado Waldir Maranhão.
Sr. Presidente, todo o rito, determinado pela nossa Suprema Corte Federal, foi exaustivamente aqui discutido por todos os Senadores, principalmente na Comissão Especial do Impeachment, e cumprido literalmente, ou seja, ipsis litteris e in verbis, pela Câmara Federal. E aqui também, quando chegou, o Presidente Renan leu, constituiu, de acordo com o Regimento Interno, a Comissão Especial do Impeachment; a Comissão seguiu todo o rito; o julgamento lá correu com a maior clareza possível, com 15 votos a favor pelo andamento do impeachment da Presidente Dilma – tão somente cinco votos contra –, e hoje, conforme já está decidido, então, a Presidência, talvez V. Exª, vai ler este parecer da Comissão de Impeachment.
Portanto, Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exª, neste momento, desse uma palavra ao povo brasileiro: povo brasileiro, fique tranquilo, que isso que aconteceu na Câmara não procede, é absurdo. E nós aqui, no Senado Federal, vamos dar andamento,sim, a esse processo de impeachment, porque o que aconteceu na Câmara já passou, a lei não vai retroagir por causa de uma decisão absurda desta.
E eu tenho uma informação, Sr. Presidente, de uma questão levantada por um membro do PT, junto à Suprema Corte do nosso País, com relação ao painel, pedindo aos líderes do partido que façam encaminhamento, porque é com essa questão que estão querendo invalidar todo o processo de impeachment. Na verdade, isso é um absurdo, e agora, sim, o povo sabe quem é que está dando o golpe neste País. Agora, o povo está sabendo.
Eu gostaria, portanto, Sr. Presidente, que V. Exª me respondesse a essa questão de ordem e desse essa palavra ao povo brasileiro que está, neste momento – imagino eu, milhares de brasileiros –, aguardando uma palavra de V. Exª.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Senador Ataídes, obviamente eu fiz questão de permitir a V. Exª, que estava solicitando, desde o começo, a oportunidade de impor a sua opinião sobre o episódio de hoje que estamos vivendo.
Eu acolho a questão de ordem de V. Exª para apreciação. Ao longo desta sessão de hoje, até o final do dia, vamos nos manifestar formalmente sobre ela, porque eu tenho que apreciar, já que V. Exª fez. Eu até pediria, se fosse possível, que encaminhasse uma cópia dela para a Secretaria da Mesa.
No mais, hoje, certamente como estava marcado, no plenário do Senado, teremos uma deliberação sobre a leitura ou não do processado sobre o impeachment que veio da Comissão Especial. Estava marcado para as 16h, e acredito que, antes desse horário, nós já devemos ter aqui a Mesa Diretora, o Presidente Renan tomando uma deliberação, mas devo dizer a todos os colegas – e todos estão também compreendendo isso – que a manifestação por parte do Presidente em exercício da Câmara é algo que tomou, especialmente, o Senado de surpresa, eu mesmo e acho que todos os colegas.
Diante dela, eu informo mais uma vez a V. Exª, antes de passar à Senadora Ana Amélia, que é a primeira oradora inscrita em permuta com o Senador Lasier, que o Presidente Renan está com assessoramento da Mesa e também da Advocacia do Senado fazendo os estudos de que medidas podem ser adotadas em função da provocação do ofício, do expediente encaminhado pelo Presidente da Câmara solicitando a volta para a Câmara dos Deputados de todo o processo do impeachment.
Eu li a manifestação do Presidente da Câmara. Ele fala em processo viciado, em processo nulo, usa os argumentos dele, responde a uma questão que foi levantada na Comissão do Impeachment, e tudo isso está sendo apreciado pelo Presidente Renan, que chegará aqui por volta das 16h. Deve haver uma reunião com os Líderes, e haverá uma manifestação para o País a partir desse horário.
Lamento, mas o que devemos dizer é que se está estudando, com base no Regimento da Casa, com base na Constituição e na Lei do Impeachment, que medida o Presidente do Senado deve adotar diante da manifestação que tivemos hoje, que mudou esse noticiário do Brasil, por parte do Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente Maranhão.
Então, por enquanto, com o todo o respeito, é isso. E a questão de ordem nós vamos responder tão logo tenhamos aqui um posicionamento também, que tem que estar bem embasado, a respeito à manifestação de V. Exª.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Se eu entendi, então, Sr. Presidente, essa questão de ordem poderá ser respondida por V. Exª ou pelo Presidente Renan.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Ou pelo próprio Presidente Renan.
Eu só digo que vamos responder ao longo da sessão de hoje.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Eu gostaria, então, Sr. Presidente, que essa questão de ordem levantada por nós, uma vez decidida, fosse imediatamente respondida, porque imagino que deve haver outras também.
Eu gostaria que a nossa fosse, então, a primeira a ser respondida.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Muito bem. Ela entra na ordem como a primeira.
Senadora Ana Amélia, como oradora inscrita, por 20 minutos.
Eu sei que o tema é complexo, vários colegas pediram pela ordem, mas há também um número grande de colegas inscritos. Eu só pediria, já que o tema é complexo, que nós nos prendêssemos aos horários para que vários pudessem falar e, assim, atendermos ao maior número de oradores.
Então, Senadora Ana Amélia tem a palavra por 20 minutos.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Falarei menos do que 20 minutos para permitir que todos se manifestem, Senador Jorge Viana.
Caros colegas Senadores, Senadoras e Deputados Federais aqui presentes da mesma forma, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, servidores desta Casa que tão zelosamente nos acompanham aqui, seja na mesa, seja no tratamento que temos com as nossas assessorias.
Eu não tenho nenhuma dúvida a respeito da responsabilidade institucional com que o Presidente desta Casa, nesta tarde, chegará aqui, nesta mesa, e anunciará que o Senado prossegue com o andamento e o rito definido pelo Supremo Tribunal Federal relativamente ao processo de afastamento da Senhora Presidente Dilma Rousseff.
E por que eu acredito nessa manifestação? Primeiro, porque os Líderes das Bancadas no Senado Federal, em sua maioria, deverão confirmar aquilo que a Comissão Especial, na sexta-feira, deliberou por 15 votos a 5: o prosseguimento do processo da admissibilidade. Quarta-feira, 11 de maio, será por este Plenário, por maioria simples de 41 Senadores, deliberado sobre esta matéria, cujo rito foi definido pela Suprema Corte do nosso País.
Além do mais, o Sr. Deputado Waldir Maranhão, Presidente interino da Câmara dos Deputados, não pode anular uma decisão soberana do Plenário daquela Casa, tomada democraticamente por 367 Srs. Deputados.
Além do mais, não há decisão retroativa numa deliberação desta complexidade, Senador Waldemir Moka, com a experiência de quem, por muitos mandatos, ocupou a Câmara dos Deputados. Então, não há como pensar de maneira diferente.
E o Presidente do Senado não pode se curvar a uma decisão, ou a um capricho, ou a uma manobra inaceitável do Deputado Waldir Maranhão, com todo o respeito pela representação que ele tem na Câmara como Presidente interino da instituição, que nós todos respeitamos.
Agora, tudo no seu lugar, tudo na sua respectiva competência e, como diria lá na sua terra, Senador Moka, cada macaco no seu galho. Não podemos botar a carroça na frente dos bois. Esta Casa precisa agir com a serenidade e a responsabilidade que temos, respeitando aqueles que, no contraditório, não aceitam o processo, como nós não aceitamos que nos chamem de golpistas, porque não somos golpistas e estamos seguindo a Constituição no rito de exame e apreciação definido pela Suprema Corte do País.
Nós estamos cumprindo com a nossa obrigação legitimamente conferida pelo voto popular: eu, por 3,4 milhões eleitores do Rio Grande do Sul, que assim querem que eu aja e que eu decida.
Dizer, como na fundamentação do Deputado Waldir Maranhão, que não competiria, não poderiam os Líderes dos partidos orientar as suas Bancadas como deveriam votar naquela sessão é anular o princípio democrático da representação dos partidos políticos. Para que existe Líder? Para que existe bloco? Então, cada um é líder de si próprio, e está instalada a desordem. Como um Presidente do Senado ou da Câmara vai deliberar sobre pautas de votações, sobre agenda legislativa não tendo um colégio que represente as bancadas? Mas é inaceitável o que tem acontecido do ponto de vista institucional.
Então, fico muito perplexa com essa decisão do Deputado Waldir Maranhão, que é do meu Partido, mas o cargo que ele ocupa não é dele. O cargo que ele ocupa pertence exatamente ao Partido Progressista, porque foi o Partido que fez a composição na Câmara para que se chegasse àquela eleição do Sr. Eduardo Cunha.
Então, nós temos que tratar dessa questão com a serenidade e a responsabilidade. O que ele fez foi tumultuar, inclusive, a economia, porque hoje o dólar subiu, e a bolsa baixou. Esse é o maior sintoma de uma especulação financeira numa hora em que temos 11 milhões de desempregados e uma inflação chegando a quase 9%. Então, isso não é possível.
Eu concedo um aparte ao Senador Telmário Mota, em seguida, à Senadora Simone Tebet e ao Senador Waldemir Moka.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Senadora Ana Amélia, eu tenho um ponto de vista diferente de V. Exª.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Que eu respeito muito, Senador Telmário.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – É verdade. Porque veja V. Exª: todo mundo sabe que esse processo foi concebido ali por uma questão de ódio, uma questão de vingança do Presidente, que, por estar usando a Câmara tanto a favor dos seus objetivos, o Supremo afastou, porque ele não vinha obedecendo aos ritos naturais daquela Casa e tocava aquela Casa como se fosse uma empresa dele. Quanto ao rito, por exemplo, do processo, a vontade de ganhar tira o medo de perder. Então, ele, com muita vontade de concluir, de mostrar que era capaz de fazer esse ato de vingança, concebeu um processo cheio de vícios. Está cheio de vícios. Eles mandaram para cá através de ofício. Eles não fizeram, no final, sequer uma resolução, que é prevista. Nós fizemos a votação agora do Senador Delcídio na Comissão: foi mandado por resolução, como, por resolução, vai sair também ali do Conselho de Ética. É fato. Outra coisa: o Deputado, naquele momento, é um juiz. E como um juiz, uma pessoa que vai decidir a vida política de uma Presidente, que, democraticamente, ganhou nas urnas, vai ter que obedecer à disciplina partidária? Não é de Liderança. Errou o meu Partido quando fechou questão em ser contra, como erraram os outros partidos quando fecharam questão em ser a favor. Então, eu acho que ali o Parlamentar tem que tomar a sua decisão com a sua consciência, com resposta ao seu eleitor, principalmente porque ele representa a população. Então, são vários os vícios. Outra coisa: a imagem da Câmara ficou extremamente desgastada. O que vimos ali foi um show de hipocrisia, foi um carnaval de hipocrisia. Ninguém via as pessoas tratando de um processo tão grande como esse do impeachment, traumático e dramático. O cara ali deveria dizer: "Eu vim aqui votar, porque estou consciente de que ela cometeu um erro, ou estou consciente de que ela não cometeu." Agora não. Era um espetáculo. As pessoas faziam um show para a televisão. Isso não é uma imagem boa para o Congresso como um todo. E veja a razão maior: o Congresso brasileiro hoje tem menor popularidade do que a própria Presidente, que eles querem tirar. Então, acho que ali se está colocando o rio no seu leito normal. Eu acho que, mais tarde, menos tarde, dez ou cinco dias mais ou em cinco ou seis sessões, o Presidente Renan deveria ver, até porque isso não foi lido no plenário aqui, foi debatido numa comissão. Então, entendo que esse processo deveria retornar, para ele vir de lá sem vícios, para ele vir cumprindo o seu rito natural. Agora V. Exª falou que não acha que seja golpe. Ora, como vai haver um processo cheio de vícios, com duas acusações que não se fundamentam, porque não houve ato, não houve causa, não houve nada, e ainda não acha que se constitui um golpe? Então, eu respeito o ponto de vista de V. Exª. É uma pessoa que engrandece esta Casa. Sem nenhuma dúvida, é uma pessoa que enobrece esta Casa, mas eu só queria aproveitar este aparte para fazer essa colocação. Muito obrigado, Senadora.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu só queria fazer uma observação, Senador Telmário. Na verdade, eles não são juízes na Câmara. Nós é que somos juízes aqui do processo. Nós é que seremos um tribunal político. A Câmara fez apenas e tão somente a admissibilidade. Ali não havia nenhum problema do ponto de vista conceitual e da responsabilidade do julgamento propriamente dito. Julgar faremos nós aqui no Senado Federal, assim como aconteceu em relação ao impeachment de Fernando Collor há 24 anos.
Então, sobre o que aconteceu na Câmara, houve também Deputado que cuspiu na cara de outro, quer dizer, mais grave ainda do que simplesmente manifestar a sua posição contrária ou a favor daquilo. Agora negar a autoridade do Líder no sentido de orientar a sua bancada para votar assim ou assado é negar o próprio princípio e o funcionamento do sistema orgânico de uma Casa política e legislativa como a Câmara e como o Senado no sistema brasileiro, que é bicameral.
Com muita alegria, concedo o aparte à Senadora Simone Tebet.
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) – Obrigada, Senadora Ana Amelia. Eu não vou nem tratar do impeachment. Eu acho que há algo em curso muito mais grave do que isso, se é que se pode falar que há alguma coisa mais grave do que você estar analisando um possível crime de responsabilidade da Senhora Presidente da República Dilma Rousseff. Mas eu preciso falar aqui da questão da defesa da ordem, principalmente eu preciso falar em relação à defesa do direito no Estado que somos democrático de direito. Eu tive o cuidado de rapidamente olhar quais foram as justificativas apresentadas pelo Presidente interino, seja o nome que se dê ao atual Presidente da Câmara de Deputados, Waldir Maranhão. Primeiro, disse que partido político não podia ter fechado questão. Ora, nós sabemos qual é o papel de um partido político. Se fosse em qualquer outro país do mundo, isso seria motivo de piada. Nós é que, infelizmente, não temos partidos políticos fortes o suficiente. Isso não foi coação. Tanto é verdade que o Deputado Waldir Maranhão, não acatando a decisão do seu próprio partido, votou de forma contrária, e, nem por isso, houve ou vai haver provavelmente algum tipo de punição a ele. Segundo, teria argumentado que os Deputados não poderiam ter antecipado o voto. Ora, isto aqui não é um tribunal do júri, pelo menos lá na Câmara, e muito menos o impeachment tem a natureza jurídica: ela é político-administrativa. Ele tem indícios jurídicos de crime de responsabilidade. A partir daí, é uma decisão política. Então, nós podemos, sim, antecipar. Ou alguém duvida de qual seria o posicionamento dos Deputados do PSDB, do DEM e daí por diante? O terceiro item apontado aqui é que o relator não poderia falar na tribuna depois da posição da AGU. Ora, o rito foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal. Foi assim no caso Collor, e ninguém entrou com ação. Por fim, eu acho também até ridículo fazer esta observação: disse que o envio do processo para esta Casa não tem validade, porque foi feito através de um ofício e não de uma resolução. Trata-se de mera questão de técnica formal do direito. Todo mundo sabe o que é um vício por informalidade, e isso não tem, em princípio, apelo jurídico nenhum. Então, de forma muito definitiva, quero dizer que o que me preocupa aqui não é nem o processo de impeachment, é que estamos caminhando para uma anomia social em que as instituições não são sequer obedecidas, cumpridas, respeitadas por elas próprias, por seus membros, que somos nós. Quero, ao finalizar, parabenizar V. Exª pelo pronunciamento e dizer que entendo que essa decisão, infelizmente, do Presidente da Câmara é inconstitucional, é ilegal, é imoral e afronta não só o povo brasileiro, mas afronta a instituição Senado Federal. Muito obrigada e parabéns, Senadora Ana Amélia!
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Acrescento mais um adjetivo, inaceitável, Senadora Simone Tebet.
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) – Entre outros adjetivos, Senadora. Muito obrigada.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Apenas isso, para completar. E agradeço muito o aparte de V. Exª.
Senador Moka e Senador Ataídes. O Senador Moka levantou primeiro o microfone para pedir um aparte. O Senador Ferraço também e o Senador...
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Eu gostaria só de prestar um esclarecimento, Senadora.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pois não.
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) – É só um esclarecimento. Sobre a minha questão de ordem levantada no início dos trabalhos da Casa, hoje, ao Presidente em exercício, nosso Vice-Presidente aqui hoje, Jorge Viana, e também ao Presidente Renan...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Zeloso e atento Vice-Presidente.
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) – ... com relação à resposta ao povo brasileiro, acabo de ver na CBN que o Presidente Renan Calheiros disse que mantém a sessão para leitura do parecer favorável ao impeachment, hoje, às 16 horas, aqui no plenário. Então, a minha questão de ordem, via CBN, está respondida ao povo brasileiro. O Presidente Renan disse que vai fazer a leitura e dar andamento ao processo de impeachment da Presidente Dilma. Fico muito feliz. Obrigado, Sr. Presidente.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Então, a confirmar-se a informação, Senador Ataídes Oliveira, não seria outra a atitude do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros. Ao abrir a minha fala nesta tribuna, eu disse que tinha convicção e certeza de que esta seria a posição do Presidente, respeitada a manifestação dos Líderes das Bancadas, ouvida a Mesa do Senado Federal. É assim que se faz. Creio que, a confirmar-se essa informação, isso é auspicioso para a manutenção da ordem, como bem mencionou a Senadora Simone Tebet em seu aparte.
Senador Moka.
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) – E foi às 13h29, Sr. Presidente e Senadora Ana Amélia. Peço desculpas ao nobre amigo e Senador Molka.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Não pode ter sido às 13h29, porque, agora, são 13h06.
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Então, vamos lá, deixe-me checar.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Quinze horas.
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Às 13h29 – mas somente agora eu vi – de hoje, ele, então, afirmou que vai fazer a leitura e que vai dar andamento ao processo.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Muito obrigada, Senador Ataídes.
Senador Moka.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Só quero esclarecer que falei, após esse horário, com o Presidente Renan. Até acho que fui claro o suficiente. O Presidente Renan vai vir. Está estudando a matéria, vai conversar com os Senadores – inclusive o Senador Jucá estava lá – e aqui se manifestará. É mais uma notícia que sai na CBN. Não há... O que esclareci foi a pedido do Presidente Renan. Ele só se manifestará aqui...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Formalmente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – ... sobre o que adotará depois de conversar e depois de estudar, inclusive como está fazendo a assessoria, o Regimento, o rito do impeachment. Era só um esclarecimento, sem prejuízo do aparte do Senador Ataídes.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – É necessário o formalismo dessa manifestação à Mesa do Senado pelo próprio Presidente Renan Calheiros, a despeito de termos um Vice-Presidente tão atento e tão zeloso como o Senador Jorge Viana.
Senador Moka.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Senadora Ana Amélia, eu vejo essa decisão do Presidente interino Waldir Maranhão de uma irresponsabilidade sem tamanho...
(Soa a campainha.)
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – ... porque é uma decisão monocrática, ou seja, ele a tomou sozinho, não ouviu nem o Colegiado da Mesa e nem os seus assessores, já que a informação que eu tenho é que a assessoria da Câmara não concorda com essa decisão. E o pior, querer tomar uma decisão de retroagir depois que a Câmara, por mais de dois terços, tomou uma decisão favorável. E o processo está aqui no Senado já iniciado, com uma Comissão que já votou, a Comissão já votou, vai ser lido hoje aqui para ser votado na quarta-feira. Quer dizer, não tem sentido isto. Isso só tem um sentido: o de procrastinar. Porque ninguém, ninguém – e tenho certeza – do mundo jurídico vai dar razão a isto. O mínimo que ele poderia...
(Interrupção do som.)
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – ... da sua Mesa Diretora, reunir os seus técnicos da Mesa Diretora e aí, sim, ter uma posição, e uma posição que não é pessoal, mas uma posição... Até porque, ao fazê-lo, ele desrespeitou 366 – estou excluindo S. Exª – Deputados que votaram pela admissibilidade. De forma que eu acho isso... Veja o prejuízo que isso traz para a economia do País, para as pessoas. Veja que a instabilidade, que já é grande, fica ainda maior. Então, nós estamos diante de um fato inusitado, que, eu tenho certeza, não vai prosperar, porque o Senado não se curvará a essa medida monocrática de um Deputado que hoje, interinamente, ocupa a Presidência da Câmara.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Muito obrigada, Senador Moka, que completa aqui o meu raciocínio a respeito desse lamentável episódio sob todos os aspectos.
Concedo o aparte ao Senador Ricardo Ferraço e, depois, ao Senador Zeze Perrella...
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Senadora Ana Amélia...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Desculpe... Depois ao Senador João Capiberibe.
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Senadora Ana Amélia, cumprimento V. Exª pela oportunidade da manifestação e agradeço a possibilidade do aparte. Assim como V. Exª, participei ativamente da Comissão do Impeachment. Foram dias de um forte embate, ouvindo todos os lados, estabelecendo um contraditório e, ao fim, não apenas V. Exª como eu próprio criamos o firme convencimento e o juízo de valor do acerto que foi a indicação do Senador Antonio Anastasia como Relator, que, ao longo das suas 126 páginas, pôde enfrentar de forma objetiva e pôde apresentar a materialidade dos crimes de responsabilidade cometidos não apenas pela Presidente da República, como pelo seu Governo, por ter atentado contra as leis orçamentárias do nosso País. E a consequência disso foi mergulhar o Brasil no mais absoluto colapso, com elevadas consequências sociais, sendo a mais perversa delas esse desemprego extraordinário acima de 10,5 milhões de brasileiros. Mas não apenas isso, atentou também contra a probidade administrativa. Portanto, nós concluímos o nosso trabalho na Comissão. E essa atitude desse Deputado Federal Presidente em exercício da Câmara dos Deputados é uma decisão absolutamente descabida. Esse senhor precisa ser interditado. Isso só revela, na prática, o quanto...
(Interrupção do som.)
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Oposição/PSDB - ES) – ... o nosso País está à deriva, sem rumo, sem norte, a ponto de este Presidente em exercício da Câmara dos Deputados tomar uma decisão como essa, desprovida de qualquer fundamento jurídico, desprovida de responsabilidade, desprovida de consequência. Portanto, eu estou absolutamente seguro: o caminho é o caminho que já estava programado, qual seja a leitura do relatório da Comissão do Impeachment, como determina a Lei nº 10.079, de 1950. E 48 horas após, portanto, na quarta-feira, nós precisamos estar aqui, no plenário do Senado, definindo o afastamento da Presidente da República, para que nós possamos dar uma chance e uma oportunidade de o nosso País sair desta situação colapsada. Na prática, o Deputado...
(Soa a campainha.)
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Oposição/PSDB - ES) – ... Maranhão precisa ser interditado por suas inconsequências e irresponsabilidades. E o Senado não pode se curvar, não pode se acovardar diante de uma decisão tão inconsequente como essa. Eu agradeço a V. Exª.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu queria agradecer ao Senador Ferraço e dizer, Senador Jorge Viana, que vários Senadores sairemos daqui. O Senador Ferraço é o Relator, na Comissão de Constituição e Justiça, do processo de cassação do Senador Delcídio do Amaral. Eu sou membro da CCJ e irei para lá também. Então, muitos Senadores sairão daqui do plenário para essa reunião. V. Exª também.
Então, eu só queria ouvir os apartes. Não vou fazer manifestação.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Eu tenho um problema, porque eu mesmo sou o próximo orador inscrito. Acho que nós merecemos ter o contraditório. Este é um momento muito especial. Senão, vamos ter só uma versão. Vamos ouvir... Eu só faço o apelo porque falei no começo. Eu pedi no começo, ou seja, vamos apartear uns aos outros, mas seguir com a lista de oradores. É o apelo que eu faço.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu só quero dizer que ...
(Interrupção do som.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... já tinha encerrado, e os apartes começaram.
Então, Senador Zeze Perrella, por favor, se for breve.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Estamos há mais de meia hora... Eu só queria ter o direito de fazer o contraditório.
O Sr. Zeze Perrella (Bloco Moderador/PTB - MG) – Obrigado, Senadora Ana Amélia. Eu acho que o festival de maluquices deste Governo parece que não tem fim. Para mim, o Deputado Waldir Maranhão teve um surto de psicopatia. Só pode ser isso ou está querendo aparecer, já que até então ninguém sabia nem quem era ele. Tomar uma decisão dessa envergadura, monocrática! Isso é um escândalo às vésperas da votação do impedimento da Presidente, atropelando o Senado! Ele está achando que o Senado é quintal dele, é quintal da Câmara! Nós temos simplesmente que ignorar essa manifestação, jogar esse papelzinho dele no lixo – no lixo! – e seguir com a nossa vida. Depois o Supremo decide se o que nós fizemos foi legítimo ou se não foi. É simples assim. E tem que ser assim, Senadora Ana Amélia. Muito obrigado.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu agradeço a brevidade.
Eu vou encerrar, em respeito ao Presidente desta sessão, e agradecer imensamente. Eu queria que todos os apartes sejam acrescidos, anotados ao meu pronunciamento – Senador Telmário, Senadora Simone, Senador Ataídes – nesta tarde, Senador Jorge Viana. V. Exª, como um democrata, ocupa a tribuna para, no contraditório, também ter os seus argumentos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Obrigado.
Eu passo a Presidência para o Senador Wellington Fagundes para que eu, como orador inscrito, em permuta com a Senadora Fátima, possa usar a tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) – Com a palavra o Senador Jorge Viana, por 20 minutos.
V. Exª tem a palavra.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Eu queria cumprimentar os colegas Senadores. O que estamos vendo não é comum. Primeiro, a preocupação dos colegas Senadores mostra a perplexidade de todos nós diante de mais um capítulo que estamos vendo nesse processo de impeachment.
O Brasil foi pego de surpresa? É verdade. Eu ouvi e não estou mais aqui, porque, quando ocupo a Vice-Presidência, procuro, com justeza, cumprir bem aquele papel. E agradeço o respeito que todos os colegas têm. Aqui, na tribuna, não! Sou só mais um Senador ocupando este espaço.
E devo dizer que, por quase meia hora... E eu tomei a iniciativa, porque achava que havia um maior número de Senadores querendo colocar essa posição. Sugeri à Senadora Ana Amélia que fizesse a permuta com o Senador Lasier, para que aqueles que se sentem atingidos por essa medida do Presidente da Câmara pudessem inclusive se manifestar primeiro. Foi o que nós ouvimos aqui. Mas eu quero ter a oportunidade de apresentar o contraditório, como é próprio do Parlamento e da democracia.
A pergunta que mais ouvi agora, no final, foi: "Como o Presidente da Câmara pode tomar monocraticamente uma medida?" E a medida que o Sr. Eduardo Cunha tomou, deixando de lado o Sr. Vice-Presidente Michel Temer e encaminhando o impeachment da Presidenta Dilma, foi de colegiado? Foi monocrática! É assim que prevê a Lei do Impeachment. Portanto, o primeiro argumento que eu queria deixar claro: usem outro, este não funciona.
O Sr. Waldir Maranhão era o melhor homem do mundo quando estava mancomunado com Sr. Eduardo Cunha, articulando o impeachment que, quando, lá na Comissão, no Conselho de Ética da Câmara, não se deu, não se materializou o tal do acordo para livrar o Presidente Eduardo Cunha...
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – V. Exª me dá um aparte, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Já, já, meu querido colega Senador Waldemir Moka. Eu só queria ter a oportunidade de falar uns minutinhos sobre esse documento que o Senado recebeu hoje.
Quando ele não foi acolhido no entendimento para livrá-lo da cassação, ele foi lá e monocraticamente abriu o processo de impeachment contra a Presidente – já havia negado alguns –, estabeleceu quais eram os dois motivadores do impeachment, e tão somente dois, desprezou todo o resto. E é isso que temos hoje para apreciar no Plenário do Senado. Vamos apreciar isso, provavelmente, daqui a pouco.
Mas, Senadores, Senador Moka, que me pede um aparte, eu só queria um pouquinho de tempo para desenvolver um pouco mais o meu raciocínio. Nós estamos vivendo uma espécie de marcha da insensatez no nosso País. De maneira vulgarizada... Eu não estou aqui acusando meus colegas Senadores, porque foram para uma comissão cumprir um rito do Regimento, mas estou falando que esse processo de impeachment tem vício de origem, ele vem por vingança.
Como a História vai explicar, como os historiadores, estudando os documentos vão explicar que pôde haver um processo de impeachment conduzido, implementado, manipulado pelo Presidente da Câmara?
Neste ano, quando o Supremo, por 11 votos a zero... Agora, estão aqui querendo interditar, eu ouvi a palavra: "Vamos interditar o Presidente da Câmara!" Outro? O Supremo já interditou um; o Supremo, na semana passada, interditou o mandato e a Presidência do Sr. Eduardo Cunha, por 11 a zero – 11 a zero! O Brasil bateu palmas; os que apoiam o impeachment e o golpe bateram palmas. Tudo bem.
Agora, assumiu, de fato, o Vice-Presidente, Waldir Maranhão. Ele é o Presidente da Câmara, porque o outro – o que foi eleito – está afastado, inclusive, do mandato de Deputado Federal. E sabe por que o Supremo afastou o Sr. Eduardo Cunha? Pelos atos que ele tomou antes de dezembro do ano passado. Então tudo que o Sr. Eduardo Cunha fez, de dezembro para trás, motivou o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot.
Vejam bem a motivação: o Sr. Eduardo Cunha deixou de ser Presidente da Câmara e deixou de ter a plenitude de seu mandato, semana passada, por 11 votos a zero, com base no acolhimento de uma denúncia, de uma provocação da Procuradoria-Geral da República, do Ministério Público Federal, que falou que tudo que o Sr. Eduardo Cunha fez, de dezembro para trás, foi manipular a Presidência da Câmara em seu mandato, para impedir que justiça fosse feita, para salvar o seu mandato.
Então, se tudo que ele adotou, de dezembro para trás, não tem validade... Eu não estou aqui querendo anular e questionar voto de 360 Deputados. Não! Mas o que é ilegal não gera direitos – isso é básico.
Um ato ilegal: se alguém assalta um banco, ninguém sabe como foi aquele assalto, nem provar quem foi. Depois de assaltar um banco, aquele assaltante, que ficou à margem da força da Justiça e da polícia, começa a comprar um monte de imóveis. Seis meses depois, descobrem que ele foi o assaltante, que aquele dinheiro era ilícito, e todos aqueles imóveis têm que ser devolvidos, têm que ser tomados daquela pessoa.
O Sr. Eduardo Cunha foi tirado da Presidência da Câmara por seus atos anteriores a dezembro. E foi, de dezembro para cá, que ele conduziu o processo de impeachment. Eu não estou acusando oposição, situação; eu estou lamentando.
Nós estamos às vésperas de ter um novo governo, mas eu nunca vi um governo começar assim. Eu sempre fiquei imaginando: um governo que vem das urnas, nós sabemos como começa, mas não sabemos como termina. Esse não sabemos como começa.
Foi mais um capítulo hoje. E estão querendo dizer que é culpa minha ou dos colegas que estão aqui, apenas questionando a soberania do voto? Gente, eu nunca vi tanto ministro ter sido demitido antes sequer de ser convidado oficialmente. E agora há a eminência de haver uma renúncia coletiva dos ministros.
Que julgamento é esse que o Senado vai fazer? No rito do impeachment, hoje, teríamos que fazer – e é até possível que aconteça – a leitura do que veio da Comissão, que é a admissibilidade. Com a admissibilidade, 48 horas depois, nós teríamos uma sessão, para ver se o Plenário, por maioria simples, afasta ou não a Presidenta.
Depois, no outro dia, provavelmente, teríamos a comunicação à Srª Presidenta, que seria afastada, para, aí sim, haver um julgamento. Mas não: os Ministros já estão convidados, demitidos, e demitidos de novo. Isso é uma vergonha. Isso é um governo que quer entrar, num momento crítico da vida nacional, entrar pela porta dos fundos do Palácio do Planalto.
Não acredito...
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – V. Exª me concede um aparte, Senador?
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Eu ouço V. Exª, Senador Moka, com satisfação.
E, depois, o Senador Capiberibe.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Senador Jorge Viana, eu vejo V. Exª na tribuna e quero questionar, da mesma forma, da forma mais gentil possível, e não vai, nas minhas palavras, nenhum demérito a V. Exª, mas o Deputado Waldir Maranhão sequer ouviu os seus colegas da Mesa Diretora. Ele não ouviu nem a sua Assessoria, a Assessoria Jurídica, que, aliás, está dando declaração de que é contra. E o pior: ele afronta 366 – estou excluindo S. Exª –, porque, quando ele faz isso, ele quer anular a sessão em que ele votou. E, diga-se de passagem, votou contra o impeachment. O que foi uma coisa também inusitada, porque diziam que ele era parceiro, ligado ao Presidente Eduardo Cunha, mas, na hora de votar, ele votou contra o impeachment. Então, na verdade, nós não sabemos realmente qual é a ligação política, se é que há ligação política. Agora, o que nos surpreende é que isso veio para o Senado, o Senado tomou ciência, montou uma Comissão do Impeachment, eu pertenci à Comissão e dei o meu voto com convicção. Eu não me sinto golpista, Senador Jorge Viana. Eu tenho uma história, uma história que remonta a 1969 e que pode ser colocada à prova, na hora em que quiserem. Então, na verdade, nós estamos vivendo um momento difícil. É natural que as pessoas tenham posições divergentes – e eu respeito a de V. Exª –, mas o que eu questiono é uma decisão. E, quando eu digo decisão monocrática, eu o estou dizendo porque ele sequer ouviu os seus colegas de Mesa Diretora. Olhe o que faz o Senador Renan: está reunido com os Líderes, com a sua consultoria jurídica, para trazer, a esta Casa, exatamente, uma decisão consolidada, baseada e com um parecer jurídico. Eu acho que isso é, aí sim, uma questão de bom senso. E acho, para finalizar, que o Senado deve ignorar esse pedido, porque ele é intempestivo, ele não tem nenhuma consistência jurídica. E outra coisa: o processo já está em curso aqui no Senado da República. Muito obrigado a V. Exª.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Eu agradeço, querido colega Senador Moka, o respeito e a maneira gentil com que V. Exª trata a todos nós aqui. E eu fico feliz em me incluir nessa conta, porque eu também tenho o mesmo respeito por V. Exª.
Quando eu falo de golpe, eu não estou querendo caracterizar colegas que eu conheço aqui, democratas, como golpistas. É que, na minha percepção, nós estamos vivendo um golpe parlamentar que tem origem na Câmara, montado com aquela quantidade de votos que nós vimos, mas que é fruto daquele espetáculo que também nós vimos.
E é exatamente isso que o Waldir Maranhão está dizendo que quer anular, ele, como Deputado.
Eu não sei, Senador Moka, se ele tomou a decisão sozinho, sem pensar. Falam que ele conversou com o Governador do Maranhão, Flávio Dino; não há problema. Falam que ele recepcionou a manifestação da Advocacia-Geral da União; também é um direito nosso buscar a defesa. Mas também há fotos nos jornais, há dois dias, de ele saindo da casa do ex-Presidente Eduardo Cunha. Está lá.
Será que é um entendimento dele e do Eduardo Cunha? Pode ser. E, se ele ouviu o Eduardo Cunha, o Eduardo Cunha era Presidente da Câmara e, até outro dia, a pessoa mais querida para os que defendem essa tese de tirar a Presidenta Dilma de qualquer jeito.
Eu só tenho uma convicção: acho que esse é um caminho péssimo para o Brasil. Hoje o noticiário internacional, de novo, diminui o nosso País. E não diminui por conta da Presidenta Dilma, não diminui por conta dos brasileiros, diminui por esse desrespeito, que estamos vendo, à Constituição e às leis, no mínimo.
Agora, desqualificar o Presidente da Câmara? Ele foi eleito também para ser Vice-Presidente da Câmara. O Supremo tirou...
Olhe a marcha da insensatez! O Supremo tira o Presidente, e o que assume, o Vice: "Não, esse não presta!" "Ele não pode ser Vice?"
Ele foi eleito pelo mesmo Plenário da Câmara, que aprovou o impeachment. Aliás, ele era do mesmo grupo, e era muito querido por isso. E agora não presta mais, não serve mais?
Eu nunca vi o Waldir Maranhão ser tão atacado, como está sendo hoje. Não estou fazendo a defesa dele, não. Eu nem o conheço pessoalmente, com detalhes; não conheço. Mas, gente, ele é o Presidente da Câmara dos Deputados, sim – ele é o Presidente da Câmara dos Deputados, sim!
Mais do que isso, se o Michel Temer assumir, daqui a alguns poucos dias, como defendem muitos, vai virar Vice-Presidente, até que se eleja o novo Presidente da Câmara. É assim que funciona.
Olhe! Eu não sei, não. Nessa quadra vexatória em que estamos metidos, em que o Supremo tira o Presidente da Câmara num dia, impede a Presidenta Dilma de nomear Ministro no outro, agora estão querendo interditar o outro Presidente da Câmara? Nessa quadra vexatória, a Justiça é que está certa, porque, no símbolo da Justiça, a deusa está lá com uma venda nos olhos.
Eu tenho pena de Rui Barbosa, que está bem ali. Eu acho que nós deveríamos pôr uma venda nos olhos dele, para ele não ver o que está acontecendo no Parlamento brasileiro, porque ele estaria com vergonha. Rui Barbosa estaria com vergonha do que está passando no Parlamento brasileiro.
Nós não temos o respeito da opinião pública. Talvez estejamos abaixo da popularidade da Presidenta Dilma, porque também as pesquisas neste País sumiram. Não há mais pesquisa, e dizem que as decisões estão sendo tomadas com base na opinião pública.
Eu não tenho nenhuma dúvida, porque sou daqueles que assume que o nosso Governo vive extrema dificuldade no Parlamento; que o nosso Governo cometeu erros e perdeu a popularidade. Mas isso é próprio da democracia. Nenhum governo pode ser apeado do poder – nenhum, nenhum! –, pode ser apeado do poder, porque está impopular. Tem que haver crime tipificado. E, essa história do impeachment pode seguir em frente do jeito que seguir, mas jamais será provado que houve crime de responsabilidade.
Olhe! Aqui, neste plenário, há pelos menos uns seis colegas que foram Ministros da Presidenta Dilma. Se um deles, um deles – faço o desafio, como fez Humberto Costa –, só um deles, tão somente um daqueles que a elogiavam, daqueles que foram aliados, qualquer Presidente de partido, eu falo de qualquer um que esteve em nossa Base...
Eu pediria a um desses ex-Ministros que viesse aqui, na tribuna, e dissesse, depois de ter convivido tantos anos, como alguns conviveram e que agora vão votar, como diz a imprensa, a favor do impeachment: "Um dia, em tal lugar, a Presidenta Dilma me propôs algum mal feito."
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Oposição/PSDB - ES) – V. Exª me permite um aparte?
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Permita-me um aparte?
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – "A Presidenta Dilma me chamou e propôs que eu cometesse algum crime." Se algum deles viesse aqui, eu mudaria o meu voto.
Ouço o Senador Capiberibe, pela ordem.
Depois os colegas, porque eu também não posso dar mau exemplo. Mas ouço o Senador Capiberibe.
Eu só faço um apelo: nós não podemos seguir com essa marcha da insensatez. Antes de passar para ele, colegas Senadores, no mínimo, a manifestação do Presidente da Câmara, no mínimo – eu não estou me posicionando como Vice-Presidente; estou me posicionando como colega, Senador –, no mínimo, a manifestação do Presidente da Câmara, que é o Presidente de fato e de direito da Câmara dos Deputados hoje, no mínimo, ela deveria ser levada ao Supremo Tribunal Federal para ouvir a sua opinião. No mínimo, porque foi o Supremo que fez o rito do impeachment.
Foi o Supremo que tirou as dúvidas, quando nós tínhamos dúvidas sobre como é que se conduziria o impeachment na Câmara dos Deputados. No mínimo, a manifestação do Presidente da Câmara, Waldir Maranhão, nós temos de respeitar, até a hora em que os Deputados e as Deputadas o tirem dessa função. Ele tem de ser respeitado como tal. Deveria levar ao Senado, sem perigo da prudência, gente!
Por que essa marcha da insensatez? Por que essa coisa de hora marcada? "Ah!, é a crise do Brasil."
A crise... Eu vi hoje o artigo do Senador Aécio Neves, na Folha: é uma crise tão grande que o pessoal acha que vai resolver colocando, até outro dia, Michel Temer e Eduardo Cunha. Uma crise desse tamanho tem de ter decisão popular, a soberania do voto preservada, a democracia fortalecida, e não enfraquecida, como está indo.
Senador Capi.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Senador Jorge Viana, V. Exª conhece a minha posição – e eu repito – de que o impeachment é a negação da política. E essa é uma opção que não resolve a crise; é uma opção que empurra cada dia o País para o fundo do poço. A crise começou com a crise política, que terminou pressionando a economia e levou à paralisação...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Agora jurídica.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – ... à crise ética. E eu acredito na solução política dos problemas do País. Não devemos nos entregar ao confronto. Essa não é a solução para nada. O confronto esgarça relações entre as pessoas, entre os amigos e até mesmo nos colegiados, como no Parlamento, aprofunda o ressentimento. E, qualquer que seja o resultado do impeachment, a crise vai avançar. Depois, há uma questão de fundo com a qual nós poderíamos e deveríamos nos preocupar que é o esgotamento do modelo do presidencialismo...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – ... de coalizão.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – ... de coalizão. De onde vem o presidencialismo de coalizão? Vamos retroceder, porque, veja, eu não tenho nenhuma razão para me posicionar ou de um lado ou do outro dos dois Partidos que nos enfiaram nesse beco, que é o PT e o PMDB. São os dois partidos. Governaram até o mês passado de mãos dadas. Depois se engalfinharam e levaram o conjunto da representação política por razões cujo mérito não vou discutir, mas o Supremo acaba de afastar o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Não vou entrar nesse mérito, mas vou entrar no mérito do esgotamento do presidencialismo de coalizão, que vem da Nova República. A Nova República o que fez? Eu conheço muito bem, porque até diretoria de hospital era ocupada por oficiais das Forças Armadas, assim como a presidência do Incra. Os cargos públicos eram rateados entre as Forças Armadas. Com a Nova República, PMDB e PFL lotearam – no jargão da política – com porteira fechada: o que era do PMDB era do PMDB; o que era do PFL era do PFL. Isso foi o que levou a Presidente Dilma ao insucesso de seu governo. Esse loteamento não nos permite mais governar. O que eu posso lhe assegurar, pelo que estou lendo, pelo que estou vendo, é que, com a possibilidade de o Vice-Presidente assumir a Presidência, ele está usando o mesmo esquema do fracasso. Ele está tentando construir uma maioria no Parlamento, distribuindo os pedaços do orçamento público. Isso não vai funcionar. Isso é um passaporte para o fracasso. Do mesmo jeito que a Presidente Dilma não conseguiu governar, tampouco Michel Temer vai governar. Então, esta era a hora. Eu faço um apelo a V. Exª: vamos pedir a Dilma e a Michel Temer que sentem à mesa, deem uma solução para o País, mandem para cá um projeto de eleições já. Por que não fazer uma eleição para debater a crise política, a crise econômica, a crise ética, durante três meses, para o eleito, então, promover as mudanças? Ele entraria, Senador Jorge Viana, com um poder que nenhum outro Presidente teve: o poder de discutir, de dizer que a reforma política vai constar de vários pontos – um, dois, três, quatro – que serão enviados, no dia 1º de janeiro, ao Congresso. E ai do Congresso se não desse sequência a essa decisão do Presidente, eleito pelo voto direto do cidadão em meio à maior crise política da história do País!
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Obrigado, Senador Capiberibe.
Para apressar, vou ouvir – eu tenho que seguir um pouco a ordem – o Senador José Medeiros, que pediu um aparte. Vou tentar conceder, mas sem extrapolar o tempo.
Senador José Medeiros, por favor. Não estou nem perdendo tempo em comentar, para poder conceder os apartes.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Obrigado, Senador Jorge Viana. O Brasil ficou perplexo hoje pela manhã. Vi várias pessoas se pronunciando como se o impeachment tivesse findado com essa decisão do Vice-Presidente Waldir Maranhão, decisão, aliás, que não me surpreendeu. É impossível que uma árvore má dê frutos bons, e Waldir Maranhão, há muito tempo, já se pronuncia desse jeito. Encerra a sessão com Parlamentar na tribuna, o que é bem a cara dele. Então, não vou nem discutir isso. Atenho-me tão somente à defesa entregue nesta Casa pelo advogado José Eduardo Cardozo, que disse: "Entendo que esse impeachment deve ser findado, porque ele é nulo, tem nulidades, tem vício." Mas é competência do Senado. Ele próprio disse isso aqui na Comissão do Impeachment. Então, resolvido. A própria defesa da Presidente da República entende que o momento e a Casa que deve se pronunciar sobre isso é o Senado Federal. Precluiu à Câmara dos Deputados fazer qualquer decisão nesse sentido. No mais, é falarmos de uma decisão de um homem que apequenou o Parlamento e que apequena e enxovalha o Brasil. Fico imaginando hoje a imagem do Brasil perante o mundo. Ele teve os seus cinco minutos de fama, e o Brasil, um prejuízo imenso na sua imagem. Muito obrigado, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Obrigado.
Vou seguindo aqui a rota: Senador Telmário e, em seguida, o Senador Ataídes, por gentileza – já não estou comentando, que é para poder não tomar tempo dos colegas.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Senador, primeiro, eu queria...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Obrigado, Senador José Medeiros, pelo aparte.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Eu conversei com o Senador Renan e quero aqui reiterar o que V. Exª já falou da tribuna: que o Senador Renan vai trazer a posição com relação a esse fato aqui para o plenário no sentido de debater com os Senadores. Agora, eu vejo que o Deputado Waldir Maranhão quis restabelecer, naquela Casa, a imagem negativa que aquela Casa construiu naquela votação. Essa imagem negativa não foi construída pelo Deputado Waldir Maranhão, não; muito pelo contrário. Muito pelo contrário! Ele está querendo recuperar aquele vexame, aquele carnaval de hipocrisia que ali foi feito no dia. Então, se alguém maculou o Congresso, não foi o Deputado Waldir Maranhão; foram aqueles Deputados que foram declinar seus votos sem mostrar a causa. Houve uma Deputada que votou dizendo...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – E, agora, estão acusando o fato de a Presidenta Dilma, que é a grande vítima – é dela que estão querendo tirar o mandato dado por 54 milhões –, procurar defesa, como se fosse golpe. Ela tem que procurar defesa, em todos os espaços, daquilo que foi dado a ela pelas urnas.
Então, fica parecendo... Até ouvi comentários, comentaristas falando: "Não, isso aí..." Não pode entrar e reclamar, entrar com uma representação na Câmara? Nós estamos diante de um posicionamento do Presidente da Câmara! E, olha, mais do que nunca, essas questões precisam ter o aval e precisam ter a consulta ao Supremo. Pelo menos, é a minha visão.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Eu acho que o Deputado Waldir Maranhão teve uma atitude aplausível, no sentido de buscar o equilíbrio de um processo dessa ordem, um processo – eu também penso como V. Exª – cuja decisão ele não tomou sozinho. Ele não fez isso para ter cinco ou dez minutos de holofotes, não. Ele já o tem, pelo cargo que está ocupando. Deus quis que ele fosse; ele é o Presidente da Câmara. Ele é o Presidente. Então, reclamam quanto às decisões que ele vai tomar – só um pouquinho, porque eu quero concluir. E eu fico questionando: será que o Michel Temer, que vai assumir interinamente, teria também condições de mudar os Ministérios? Está fazendo – aqui o Senador Capiberibe disse muito bem – um loteamento enorme! Se um interino não pode tomar uma decisão como a que o Senador Waldir Maranhão tomou, muito menos o Sr. Michel Temer, então, vai poder tomar. Ele também não vai poder fazer o loteamento que está sendo feito dos Ministérios e dos cargos. Agora, se o mercado não reage positivamente é porque ninguém está vendo nada positivo. Toda hora que sai uma lista dos prováveis ministros do Michel Temer, balança a cadeia lá em Curitiba. Ela começa a balançar porque não se sabe se vão tirar da cadeia direto para ser ministro ou se vão pegar ministro da relação do Janot e botar para ser ministro. Qual é a credibilidade que eles estão formatando para o Brasil? Então, não há... A expectativa não existe porque são nuvens negras que virão.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Obrigado, Senador Telmário.
Senador Ataídes, com satisfação eu ouço V. Exª, para que não fique nenhuma dúvida de que eu quero compartilhar o tempo com os colegas.
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Obrigado, Senador. Senador Jorge Viana, com toda vênia, fazer uma comparação entre a decisão que o ex-Presidente da Câmara Eduardo Cunha tomou com relação ao impeachment e essa decisão de hoje tomada pelo Vice em exercício, Waldir Maranhão, é zombar da inteligência e do tirocínio do povo brasileiro, Senador. O Cunha...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Eu tenho muito respeito pelo povo brasileiro para zombar dele.
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Eu também tenho por V. Exª. Eu tenho muita...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Não é, não. É apenas uma visão, Senador, como a sua também é diferente.
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) – O ato praticado pelo Presidente Cunha – não tenho nenhuma inimizade nem por um, nem por outro –, a decisão tomada pelo Cunha foi um ato jurídico perfeito. Quando ele começou a cometer alguns erros...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – O Deputado Eduardo Cunha nunca tomou um ato jurídico perfeito.
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Permita-me. Eu vou concluir muito rapidamente, Senador. Quando ele começou a tomar algumas decisões erradas, o Supremo Tribunal Federal disse: "Não, esse não é o caminho. O rito é este." E ele seguiu, ipsis litteris, todo o rito. Lá se a comissão processante, com 65 membros; lá foi votado, 38 contra 27; depois ele levou exaustivamente esse relatório à decisão do Plenário da Câmara, com seus 513 Deputados, e ali, então, houve a votação de 367 contra 127. Nós sabemos que o Plenário é soberano. Esse processo veio para cá, Senador Jorge Viana, foi recebido por esta Casa; foi criada a Comissão Especial do Impeachment, foi discutido; lá também foi votado, 15 a 5. Ou seja, esse processo está seguindo todo o rito. Não quero aqui dizer que o Maranhão não tem legitimidade – não, de forma alguma! Ele tem, sim. Agora, essa decisão é esdrúxula, e nós não podemos, de forma alguma, admitir que essas duas decisões são aceitáveis. Uma é ato jurídico perfeito; a outra é um absurdo absolutamente perfeito. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Agradeço, Senador Ataídes, e até acho bom. Nós podemos até adjetivar, como foi feito aqui pela Senadora Simone e pela Senadora Ana Amélia, a decisão do Presidente Maranhão. Vamos chamá-lo de Presidente! Ele é o Presidente da Câmara! Quem o colocou lá foi o Supremo!
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Waldir Maranhão, estou falando do Deputado. Câmara dos Deputados.
Nós temos um Presidente importante que é o José Maranhão, mas é da nossa Comissão de Constituição e Justiça.
Veja bem, quem colocou...
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Este é o único Presidente Maranhão que nós reconhecemos aqui...
(Soa a campainha.)
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Oposição/PSDB - ES) – ... o Senador Maranhão.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Mas é o único aqui do Senado, é verdade. Nós temos que respeitar o Presidente...
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Este nós reconhecemos, o outro, não.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – ... da Câmara, e acho que o Senador Ataídes fez isso muito bem, quando reconheceu, porque quem o colocou lá foi o Supremo, na hora que afastou o Eduardo Cunha.
Agora, Senador Ataídes, com todo o respeito, dizer que o Eduardo Cunha fez um ato jurídico perfeito? Foi exatamente pelas imperfeições dos atos dele, todos, que o Supremo tirou-o por 11 a 0.
Eu ouço a Senadora Simone Tebet, o Senador Donizeti, e encerro a minha fala, para não atrapalhar muito.
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) – Obrigada.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Mas estamos de acordo neste Maranhão aqui.
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) – Obrigada, Senador Jorge Viana. Eu volto a dizer aqui, sem querer ser repetitiva, que neste momento, muito menos do que a questão do processo do impeachment ou o destino de um agente político como a Senhora Presidente da República,...
(Soa a campainha.)
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) – ... nós temos que olhar com atenção o que foi feito. Nós precisamos aqui – e o meu pronunciamento é em relação a isso –, independentemente da votação que teremos sobre o impeachment, observar a questão da defesa da ordem e do direito. V. Exª citou Rui Barbosa; confesso que não concordo com o que V. Exª disse, mas ele é o nosso patrono, deixe-o olhando pelo Brasil; quem sabe lá de cima ele possa colocar algumas algumas luzes sobre nós, que, infelizmente, comandamos este País, conseguimos ver as mazelas que o País tem e atravessa, mas não conseguimos dar o encaminhamento devido e a solução para os problemas do País. Saudades de Rui Barbosa, como tenho saudades de grandes homens públicos que já nos deixaram. Mas até invocando Rui Barbosa é que eu faço a defesa aqui do direito e das instituições. O que foi atingido com o ato do Deputado Waldir Maranhão não foi o direito da Presidente da República, ou o direito de um Deputado, de quem quer que seja...
(Soa a campainha.)
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) – ... foi a instituição Senado Federal que foi atingida, independentemente do mérito. Nesse aspecto, o Senador Ataídes tem razão: no Direito, no aspecto jurídico, aquilo que foi feito pelo Eduardo Cunha – e eu não tenho absolutamente procuração nenhuma para defendê-lo e não o faria – foi um ato jurídico perfeito. O que é ato jurídico perfeito no Direito? É um ato que tem um sujeito, que tem objeto, que tem a competência e assim por diante. E todos os itens foram atendidos. Se o ato jurídico foi válido ou não, aí V. Exª pode divergir da minha opinião, mas, de qualquer forma, o rito foi ditado pelo Supremo Tribunal Federal, houve uma preclusão do direito. Se é uma preclusão lógica, se é uma preclusão temporal, pouco importa. Eu digo até mais: há uma prescrição em qualquer ato praticado lá pela Câmara dos Deputados. Por isso é que nós não podemos comparar o ato do Presidente Cunha com o ato do Presidente Maranhão. São dois momentos distantes...
(Soa a campainha.)
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) – ... e este último atingiu a instituição Senado Federal. E, mais grave do que isso, eu quero dizer, já que V. Exª invocou Rui Barbosa: eu prefiro a força do direito ao direito da força. E é isso que ele fez. A força do direito tem que prevalecer sempre, ela está pautada na Constituição Federal. E eu encerro, Senador Jorge Viana, com todo o respeito a V. Exª: eu também divirjo do Presidente Eduardo Cunha como condutor do impeachment, mas por razões diferentes de V. Exª; eu divirjo pelo fato de ele ter conduzido de forma errada o impeachment, ao cercear – e já disse isso mais de uma vez – o meu direito como Senadora e o direito do Senado Federal de analisar todo o conteúdo da denúncia, inclusive 2013 e 2014, inclusive os atos de improbidade administrativa da Petrobras, envolvendo, num primeiro momento, muito precariamente, começando por baixo, algo em torno de R$6 bilhões.
(Soa a campainha.)
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) – É apenas por isso que eu divirjo de V. Exª, que neste ponto tem razão: o condutor do impeachment foi infeliz, porque restringiu o meu direito de defender o povo brasileiro e de acatar a denúncia na integralidade. Muito obrigada.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Agradeço, Senadora Simone Tebet. V. Exª tem formação em Direito e sabe muito bem que não existe impeachment de alguém exercendo o cargo por ato praticado em outro mandato. Não há essa possibilidade.
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) – Em 2013 e 2104 ela era Presidente.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Não, mas era outro mandato. Nós a elegemos. Ela foi reeleita.
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) – Não vou discutir, mas não é essa a decisão correta.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Pois é. A senhora veja que são normais os pontos de vista, mas devemos nos respeitar uns aos outros nesse aspecto.
Para concluir, então, Senador Donizete, ouço V. Exª, mas agradeço os apartes.
O Sr. Donizeti Nogueira (Bloco Apoio Governo/PT - TO) – Sr. Presidente, Wellington Fagundes, Senador Jorge Viana, obrigado pelo aparte. Eu não vejo e não tenho como ver que a decisão do Presidente da Câmara, Waldir Maranhão, está atingindo o Senado. Pode estar retardando o que o Senado tem que fazer, mas não vejo que está atingindo o Senado. Pode estar atingindo a Câmara, de onde ele é membro e é hoje o Presidente, porque a decisão foi da Câmara. O fato é que, se não for modificada a decisão que o Deputado Waldir Maranhão, Presidente da Câmara, tomou hoje, nós não teremos o que fazer aqui, porque perdeu o objeto. Há uma perda de objeto do impeachment, porque ele anulou a sessão que tomou a decisão. Se a sessão não existiu, não há decisão. Sob esse aspecto, nós precisamos, ambos os lados, tanto nós que somos da área do Governo, como os da oposição, aqui no Senado, acompanhar os próximos passos, os que forem dados na Câmara e os que forem dados no Supremo Tribunal Federal, para podermos nos conduzir aqui. Isso é o que me parece razoável e que precisa ser colocado. Repito: não vejo que ele tenha atingido o Senado. Ele pode ter atingido a Câmara, que tomou a decisão lá, mas o Senado não. O Senado está em processo. Pode retardar, mas se for validada na Câmara a decisão anterior, o Senado continua a apreciação. Obrigado.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Muito obrigado.
Eu queria mais uma vez pedir desculpas aos colegas por ter me alongado e agradecer a todos que me apartearam.
Quero dizer que estamos vivendo uma situação em que está se quebrando o equilíbrio e a harmonia entre os Poderes. Rui Barbosa deve estar envergonhado com os episódios que estão ocorrendo na Câmara e que hoje tiveram repercussão aqui, com posicionamentos duros contra o atual Presidente da Câmara, que, segundo consta, vai ter que mudar de Presidente novamente nos próximos dias, e isso é muito grave.
Durante anos nós vivemos a situação dos chamados governos de coalizão, em que quem ganhava o Executivo ficava refém do Legislativo. E agora estamos tendo o Executivo não podendo mais cumprir o mandato por uma decisão do Legislativo. Eu queria pedir aos meus colegas que atentemos bem para isso.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Nós hoje estamos dependendo do Supremo, de grandes ministros do Judiciário, a fim de tirar o Brasil da crise, porque eu não tenho dúvida de que as medidas adotadas e que estão nesse cometa, que passa como um foguete destruindo o País, chamado impeachment, e que para nós é um golpe bem arquitetado contra um Governo legitimamente eleito, não trará solução, agravará a crise econômica e levará ao fundo do poço a crise política.
Muito obrigado.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) – Gostaria de convidar o Senador Moka para fazer uso da palavra, para uma comunicação inadiável, por cinco minutos.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) – Pois não.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Quero apenas fazer um registro rápido, e peço mais uma vez escusas, agradecendo antecipadamente ao querido Senador Moka.
Sr. Presidente, o Deputado Paulo Teixeira impetrou um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal pedindo que anulasse a sessão de votação do impeachment na Câmara dos Deputados, alegando como pressupostos, Sr. Presidente e Senador Moka, os mesmos pré-requisitos ou os mesmos pressupostos com que o Vice-Presidente, hoje Presidente em exercício na Câmara Federal, Waldir Maranhão, suspendeu o impeachment.
Veja o registro, Sr. Presidente, que quero fazer aqui em primeira mão. Sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, o Mandado de Segurança nº 34.181 deixa claro que não existiram essas supostas nulidades apontadas pelo Deputado Waldir Maranhão. Além de ser um absurdo lógico, jurídico e moral, essa anulação ofende decisão do Supremo Tribunal Federal, e certamente não vai prevalecer.
Ou seja, quanto à decisão com relação às possíveis irregularidades causadas pelo processo de impeachment na Câmara Federal, o Supremo Tribunal Federal, hoje, no Mandado de Segurança nº 34.181, de relatoria do Ministro Luiz Fux, já deixou claro que não há pré-requisito ou pressuposto nenhum que venha anular esse ato jurídico perfeito.
Estou aqui, Sr. Presidente, fazendo mais esse registro sobre a decisão proferida hoje pela manhã pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Ministro Relator Luiz Fux.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de ter a mesma boa vontade em relação ao tempo que tiveram os oradores que me antecederam.
Eu falo para uma comunicação...
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) – Esclareço que os outros oradores estavam inscritos com o tempo de vinte minutos, e V. Exª tem cinco, mas sempre, claro, com tolerância.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – De antemão, quero avisar aos colegas que não são permitidos apartes em comunicação inadiável.
Sr. Presidente, dificilmente eu uso o expediente da comunicação inadiável, mas hoje fui surpreendido, assim como os demais colegas e o Brasil inteiro, com uma decisão que não tem nenhuma sustentação, porque foi tomada tardiamente. O momento de se fazer qualquer contestação era durante a votação. Como diz a Senadora Simone, essa é uma matéria que já tramitou. Tanto já tramitou que foi encaminhada ao Senado. Está prescrito isso, e agora nós somos surpreendidos pelo Presidente interino da Câmara, o Deputado Waldir Maranhão, dizendo que o Presidente do Senado tem que remeter o processo para a Câmara, como se isso fosse possível, e não é. O processo já se encontra no Senado, já se criou aqui uma comissão para tratar do impeachment. Os Senadores já se manifestaram: o resultado foi de 15 a 5. Agora aguardamos a leitura e, na quarta-feira, a votação, o "sim" ou "não" dos que são favoráveis ao impeachment e dos que são contra. Para usar uma expressão do meu Estado, aforante isso, não há mais nada. Aqui, os Senadores têm que se posicionar se são a favor ou contra. Temos que respeitar posições divergentes de quem é a favor e de quem é contra, e vai se estabelecer uma maioria, diga-se de passagem, maioria simples, e terá início o julgamento em si da Presidente Dilma.
Está ocorrendo toda essa confusão porque a decisão de quarta-feira vai afastar a Presidente Dilma por 180 dias. E não fomos nós que fizemos isso, foi o Constituinte, em 1988, talvez porque não quisesse que alguém ficasse no poder a tomar decisões no sentido de inviabilizar o próximo governo.
É engraçado como as pessoas se revezam aqui – claro, pessoas da oposição – para falar de ministro que foi convidado, de ministro que foi demitido. Eu não conheço ninguém que tenha dito: "Sim, eu fui convidado". Ora, não existe isso, até porque o processo vai se legitimar ou não na quarta-feira. Agora, o que...
(Soa a campainha.)
O Sr. Alvaro Dias (Bloco Oposição/PV - PR) – Permita-me um aparte, Senador?
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Eu não posso, infelizmente, Senador. Eu estou falando para uma comunicação inadiável, não posso conceder apartes, V. Exª sabe disso. Eu teria a maior honra em ouvi-lo, mas fui advertido.
O Sr. Alvaro Dias (Bloco Oposição/PV - PR) – A honra seria minha, Senador. Obrigado.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Dessa forma, Sr. Presidente, eu quero chamar atenção para o fato de que nós aqui temos que seguir exatamente o rito do Senado, que tem um calendário, que está sendo obedecido. Nós ouvimos aqui acusação e defesa. Aliás, o Advogado-Geral da União esteve aqui por duas vezes. E nem era prevista a presença dele nessa fase. Veja o quanto o Senado foi democrático.
(Soa a campainha.)
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Na verdade, o Senador Raimundo Lira, a quem cumprimento, estendendo também os cumprimentos ao Relator, Senador Antonio Anastasia.
Então, para finalizar, Sr. Presidente, infeliz e lamentavelmente, a decisão de S. Exª o Presidente da Câmara, Deputado Waldir Maranhão, foi uma decisão, sim, monocrática. Ele sequer ouviu seus colegas de Mesa. Ele sequer ouviu a sua assessoria. É uma decisão irresponsável, porque só traz instabilidade política, que agrava a crise e a situação do País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) – Como próximo orador inscrito, o Senador Telmário Mota, pelo PDT. (Pausa.)
Ausente.
Convidamos agora o próximo orador, o Senador Blairo Maggi, do PR, do Mato Grosso, pela Liderança do PR.
Eu quero aproveitar, enquanto o Senador se dirige à tribuna, para cumprimentar também o nosso primeiro suplente, o Senador Jorge Yanai, que também foi suplente do Senador Jonas Pinheiro e aqui assumiu como Senador da República. Hoje tenho a honra de tê-lo como meu primeiro suplente, representando principalmente o nortão de Mato Grosso, que tem Sinop como cidade principal.
Com a palavra o Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Presidente Wellington Fagundes, que preside a sessão do Senado neste momento. Aproveito, Senador, para fazer um cumprimento oficial a V. Exª e ao Senador José Medeiros pela criação da Universidade Federal de Rondonópolis, que V. Exª prestigiou hoje, junto com a Presidente Dilma. Foi uma luta antiga de V. Exª e de outros Parlamentares que já passaram pelo Senado e pela Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) – De todos nós.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) – Depois de muitos anos, Rondonópolis consegue conquistar, então, sua independência, com uma universidade federal autônoma.
Quero cumprimentar V. Exª porque sei que foi uma luta desde o seu primeiro mandato como Deputado Federal – já se vão 20, 25 anos. Então, parabéns à cidade de Rondonópolis, a V. Exª, a todos os Parlamentares que integraram esse pleito, assim como às lideranças do campus da universidade: as lojas maçônicas, os clubes de serviços, os alunos, os professores, o falecido Prof. Tati, que foi muito importante. Todos aqueles que fizeram parte desse pleito, dessa história estão sendo recompensados hoje pelo anúncio, se bem que ainda temos uma tarefa, Senador, pois ainda tem que passar pela Câmara e, depois, pelo Senado. Mas agora tudo é mais fácil, tudo é mais tranquilo, porque temos Parlamentares de Mato Grosso e da cidade de Rondonópolis na Câmara e temos aqui também, três Senadores da cidade de Rondonópolis. Tenho certeza de que não faltarão apoios dos nossos colegas aqui do Senado no momento em que essa matéria tão importante chegar aqui.
Feito isso, Presidente, eu...
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) – Senador, gostaria de registrar também, já que estamos falando deste assunto, a importância de V. Exª como Governador, porque também liberou recursos, mesmo não sendo um compromisso do Estado, para ampliar a infraestrutura. Se hoje o campus tem a possibilidade de ser uma universidade, é exatamente porque todos nós, cada um a seu modo, no seu momento, pudemos ajudar a infraestrutura daquele campus, os prefeitos, enfim. Registro isso, já que V. Exª está na tribuna.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Wellington.
Então, eu quero dar sequência à minha fala rapidamente e também me manifestar aqui sobre o que está acontecendo, neste momento, com a decisão do Presidente da Câmara de anular a sessão que deu as condições necessárias para que a gente pudesse continuar com o processo de impeachment.
Penso eu que, num devaneio, numa loucura, numa insanidade – posso dizer assim –, o Presidente da Câmara toma essa atitude unilateralmente. Tenho certeza de que não consultou os seus pares – temos aqui vários Deputados Federais no nosso plenário neste momento, como o Mauro, a Maria Tereza e outros, que sequer foram consultados, sequer foi aventada essa possibilidade na Câmara de o Presidente fazer isso. Quer dizer, então, é uma coisa que não faz sentido, pegou o Brasil inteiro desprevenido. Cria um caos na sociedade, todos ficam muito preocupados, porque nem todos têm a informação que nós temos aqui ou que as assessorias nos prestam no momento em que saem essas notícias. E a impressão que se tem é de que tudo realmente está acabado, tudo está terminado, que vamos começar da estaca zero e que este Governo que está findando renasce e vai ter força para seguir pela frente.
Então, eu quero deixar aqui o meu posicionamento também contrário e dizer que é um prejuízo o que isso traz para a Nação, para um País que já vem numa dificuldade enorme na economia, em que as pessoas já não sabem mais o que fazer, não sabem mais em quem acreditar, não sabem mais em quem se apegar para que o País pare de descer essa ladeira, uma ladeira comprida, íngreme. Que possa parar com tudo isso e recomeçar, como nós queremos recomeçar, numa tentativa a partir de quarta-feira, quando efetivamente deveremos votar o parecer aqui no Senado Federal, pois não quero crer que o Presidente Renan, que nós mesmos como Senadores e que os Líderes desta Casa vamos concordar em parar com este processo.
Acho que o Senado Federal tem de simplesmente ignorar o que está ali colocado, seguir em frente e tentar ajudar o País a sair da dificuldade em que nos encontramos, Presidente. Essa dificuldade é incalculável em relação ao prejuízo das pessoas. Ela é incalculável no sentido da esperança das pessoas. Onze milhões de pessoas desempregadas; quantos milhões de pais de família ou mães de família que mantêm as suas casas perderam os seus empregos, perderam a sua esperança, perderam a esperança no dia de amanhã, de ter um dia melhor. Olham para esse dia de amanhã e dizem assim "puxa vida, eu amanha não tenho dinheiro, eu não tenho condições", Senador Medeiros, "de pagar a conta de luz, de fazer o enfrentamento na escola, de comprar o leite, de fazer as coisas andarem."
Isso é uma coisa que choca muito o brasileiro e todos nós. E eu penso que o processo de impeachment não é o remédio para tudo. Nós teremos grandes dificuldades para sair. Mas, pelo menos, no meu ponto de vista, ele é o ponto final dessa derrocada, dessa descida, para que nós possamos pensar novamente em um futuro, começar a pensar que há saída e que o dia que vai amanhecer é um dia melhor do que o dia de hoje.
Portanto, eu quero deixar aqui, Presidente, registrado este meu ponto de vista: nós não devemos dar bola para isso; nós temos de olhar para frente. Não é possível que um Presidente da Câmara vá contrariar 367 votos colocados naquele plenário para abertura desse processo, para que viesse para o Senado. Não é possível que ele sozinho possa fazer isso.
Eu conversei hoje com vários juristas, conversei com Ministros do Supremo Tribunal Federal para quem posso ligar e conversar, e simplesmente eles me disseram o seguinte: isso não pode e não acontece nem em grêmio estudantil. Imaginem em uma Câmara de Deputados, com a responsabilidade que tem com o País, com os seus Parlamentares. Não é possível que isso aconteça!
Portanto, é tão chocante essa decisão que não cabe mais nenhuma palavra, a não dizer o seguinte: temos de ignorar isso e seguir em frente. Temos um procedimento na quarta-feira para fazer, devemos fazê-lo e devemos levar adiante. O País não pode mais esperar. Nós não temos o direito de fazer esse País sangrar mais do que está sangrando neste momento.
Meu posicionamento é esse. Quando chegar o momento correto de nos posicionarmos aqui no Senado sobre essa matéria, tenho certeza de que o meu Líder pelo PR, Senador Wellington Fagundes, irá encaminhar nesse sentido, porque é o sentido correto, é o sentido que o Brasil precisa.
Ouço o Senador Medeiros, que deseja fazer um aparte.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Senador Blairo Maggi, muito obrigado pelo aparte. Quero parabenizá-lo por essa fala porque aqui se tem discutido de tudo, tem se falado de vários temas, mas pouco tem se falado da tragédia social que está acontecendo no Brasil; da tragédia que está acometendo milhares de brasileiros que, neste momento, estão desempregados. E V. Exª, quando faz essa fala, de certa forma, até faz uma homenagem a esses que, neste momento, não têm ninguém por eles. Neste momento, com certeza, o Governo não está preocupado com essas pessoas. Temos visto aqui, constantemente, o Governo preocupado em fazer chicana, o Governo preocupado em fazer essas coisas no meio da noite, como agora se mostra e se revela neste ato do Presidente interino da Câmara, que, pelo que conhecemos, com certeza, não teria – vamos dizer assim – coragem para fazer um ato desse; está bem calçado, bem orientado pela defesa do Governo, pelo Governador do seu Estado, o Maranhão, que, vergonhosamente, começa jogar a história no lixo também... Então, V. Exª traz aqui essa lembrança de que temos que, além desse processo, nos preocupar imensamente em tirar o País deste atoleiro. Espero inclusive e torço de forma muito convicta para que V. Exª seja uma dessas pilastras que vai ajudar a sustentar este País no próximo Governo. Tenho visto aqui demonizarem a atitude dos Deputados naquela votação. Quero dizer aqui que, naquele momento, os Deputados estavam simplesmente retratando o sentimento da população brasileira. Agora me pasma ver o Partido dos Trabalhadores e os governistas tentarem demonizar aquele comportamento, sendo que, no impeachment do Collor, da mesma forma eles votaram. Então, dizer que tem de anular e que o impeachment é nulo porque o Deputado votou assim ou assado, porque um partido fechou questão ou orientou voto dessa forma, é querer negar a funcionalidade e o funcionamento normal do Parlamento. No mais, quero só agradecer a V. Exª por este aparte e dizer que Mato Grosso está com uma expectativa muito grande de que V. Exª possa assumir o Ministério da Agricultura e ajudar a tirar os gargalos que ainda imperam no Estado que V. Exª conhece muito bem.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Medeiros.
Quero, antes de finalizar, cumprimentar o Senador Jorge Yanai, que já assumiu aqui, no Senado, o mandato por um período, quando suplente do Senador falecido e nosso querido Líder, Senador Jonas Pinheiro. Seja bem-vindo! Hoje, ele é suplente do nosso Senador Wellington Fagundes.
Portanto, Presidente, finalizando mais uma vez: não é possível, em nome de todos os mato-grossenses, de todos os brasileiros que querem uma mudança, que não concordam mais com o que está aí, que o Senado Federal, agora presidido pelo nosso Jucá, não tome a atitude correta. Que o Senado não se dobre à vontade de uma única pessoa que tomou uma decisão intempestiva, insana, louca, com a qual nós não concordamos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) – Antes de passar a palavra ao Senador Wellington Fagundes, quero saudar aqui da mesa o retorno ao Senado do Senador Armando Monteiro, um Senador competente que representa tão bem o Estado de Pernambuco e que fez um brilhante trabalho no Ministério da Indústria e Comércio.
Com a palavra o Senador Wellington Fagundes. V. Exª dispõe de até 20 minutos.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na verdade, não vou abusar neste momento porque estou inscrito para uma comunicação inadiável, depois falarei, quando da minha inscrição, mais tarde.
Sr. Presidente, as falas até agora foram em relação à decisão tomada pelo Presidente da Câmara. Eu não vou, neste momento, abordar este aspecto, porque entendo que a decisão da Mesa do Senado, do Presidente Renan é que vai nos orientar sobre o que deveremos fazer e as medidas a serem tomadas. Portanto, não quero aqui, neste momento, polemizar sem saber ainda a decisão da Mesa e, principalmente, do Presidente Renan.
Quero aqui, Sr. Presidente, falar de um momento, hoje, que, para minha cidade natal, a cidade de Rondonópolis, foi um marco histórico. Tivemos agora há pouco, na parte da manhã, às 11h, um evento no Palácio do Planalto que tornou realidade aquilo que era um sonho da cidade de Rondonópolis, da região sudeste do Mato Grosso: a criação da Universidade Federal de Rondonópolis, a universidade federal da região sudeste.
Isso foi uma luta, como já foi falado aqui pelo Senador Blairo. Desde o meu primeiro mandato, sempre acreditamos, trabalhamos e lutamos por esse momento ao qual chegamos hoje. A Presidente Dilma assinou o projeto de lei que, ainda hoje, deverá ser enviado à Câmara dos Deputados e, depois, consequentemente, ao Senado da República.
Já tive oportunidade de falar com o Senador Renan da necessidade de aprovarmos isso em regime de urgência, urgentíssima. Aliás, foram cinco universidades criadas hoje por essa mensagem da Presidente da República, e espero, claro, que possamos aprovar o mais rápido possível aqui no Senado.
Quero destacar que Rondonópolis é a primeira cidade do interior do Mato Grosso, a cidade polo da região sudeste, com uma população bastante crescente. Temos hoje uma força na economia, principalmente calcada na agricultura, na pecuária e na agroindústria. Há pouco tempo a Presidente Dilma lá esteve para inaugurar o maior terminal ferroviário da América Latina. E, portanto, essa decisão de hoje foi um compromisso que a Presidente assumiu conosco. Inclusive, na última audiência, de uma forma muito clara, ela colocou que, independente da turbulência política, independente do momento em que passamos, assumiria o compromisso de assinar esse projeto de lei.
Felizmente, hoje, pudemos então estar presentes a essa audiência, nesse evento junto com a Reitora Maria Lúcia Cavali, que representou todos os reitores do Brasil.
O Senador Medeiros quer um fazer aparte, mas, infelizmente, Senador Medeiros, neste momento eu não posso permitir o aparte. Gostaria imensamente que V. Exª pudesse falar, porque também é um representante de Rondonópolis, como eu, como o Senador Blairo; três Senadores da mesma cidade, e, sem dúvida nenhuma, esse é um compromisso de todos nós. Ainda vamos aqui trabalhar junto com toda a Bancada do Mato Grosso.
Queremos aproveitar, Senador Renan, para dizer que V. Exª, que assume, neste momento, num momento difícil deste País... V. Exª daqui a pouco estará anunciando a decisão que todo o País espera, uma decisão complexa.
Eu quero aqui, então, agradecer; agradecer a todos aquelas pessoas, principalmente, da Universidade Federal, ao Comitê Pró-Universidade Federal de Rondonópolis, a toda a imprensa. Quero registrar agradecimentos, em nome do jornal A Tribuna, da Rádio Clube, enfim de todas as emissoras de televisão, a todos os professores, profissionais da educação, e não posso deixar de falar em nome do ex-Reitor Paulo Speller e da atual Reitora Maria Lúcia Cavalli, bem como de todo o Comitê. Quero, em nome da Profª Lindalva, registrar o nome de todos aqueles que estiveram trabalhando, enfim a sociedade organizada.
Tenho certeza de que Rondonópolis, hoje, comemora, junto com Mato Grosso, o aniversário do meu Estado. São mais de 260 anos de história, e Mato Grosso é o Estado campeão na produção nacional das commodities agrícolas, dos produtos agropecuários. Com certeza, com essa universidade, não vamos tirar recursos da Universidade Federal de Mato Grosso. Ao contrário, vamos buscar mais recursos aqui do bolo nacional e, a partir da criação da Universidade Federal de Rondonópolis, Mato Grosso terá praticamente o dobro dos recursos para aplicar no ensino universitário.
Quando a gente consegue vencer uma luta, já vai trabalhar por outras. Já fiz um projeto, como Deputado Federal, para a criação da Universidade Federal da região norte de Mato Grosso, com sede na cidade de Sinop – está aqui o meu suplente, Senador Jorge Yanai –, e também, no futuro, a criação da Universidade Federal do Vale do Araguaia, com sede em Barra do Garças.
Portanto, Senador, agradeço a tolerância – e está aqui o Senador Vicentinho. Hoje também tivemos a criação de mais uma universidade federal no Tocantins. Gostaria, mais uma vez aqui, de público, Senador Renan, de pedir a V. Exª para que a gente possa tramitar, em regime de urgência, urgentíssima, a criação dessas universidades.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu faço um apelo aos Senadores e às Senadoras que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário, porque daqui a pouquinho, teremos uma importante comunicação a fazer ao Senado e à Nação. Portanto, mais uma vez, peço a todos que venham ao plenário.
Eu vou conceder a palavra ao próximo orador inscrito.
Senador Perrella, com a palavra V. Exª.
E mais uma vez faço um apelo aos Senadores e às Senadoras para que venham ao plenário, pois, daqui a pouquinho, nós vamos fazer uma importante comunicação à Casa.
Concedo a palavra ao Senador Zeze Perrella.
Com a palavra V. Exª.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Presidente, hoje, mais uma vez, este Governo conseguiu estarrecer a todos novamente. Parece que o festival de besteiras não tem fim.
A Presidente Dilma, para vender a imagem de que sairia lutando, apelou para uma força perigosa e usou o incrível Waldir Maranhão para isso.
Olhe só o que esse cidadão provocou no mercado: o dólar chegou à cotação máxima, batendo a R$3,70; as ações preferenciais da Petrobras caíram 12,3%; os papéis ordinários caíram 9,8%. E, ainda, ficam aumentando os programas sociais com o País quebrado, ou seja, dando esmola com o chapéu alheio. Falando das ações, as da Vale também tiveram uma queda espetacular.
E o mais incrível é que a área técnica da Câmara disse, com as seguintes palavras: "Uma canetada do Presidente interino da Câmara dos Deputados não tem o poder de revogar uma decisão tomada, em votação aberta, por 367 Deputados dos 513".
Para mim, esse ato do Presidente Waldir Maranhão, Sr. Presidente, desrespeitando a maioria dos componentes daquela Casa, é crime de decoro parlamentar e tem que ser visto sob esse prisma no meu entendimento; digno até de cassação.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – V. Exª me concede um aparte.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – Concedo daqui a pouco.
Estamos vivendo uma situação gravíssima no País: sair atirando, botando fogo no País, tentando o que com isso? Acho que o Presidente Renan deveria pegar esse papel da Câmara e jogar no lugar que merece: no lixo, com todo o respeito à Câmara dos Deputados.
Como é que o cidadão desrespeita 367 companheiros dessa maneira? Para mim, ele teve um surto de psicopatia mesmo, só pode ser entendido assim. Inacreditável!
Pode falar, Senador Lindbergh.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Senador, na verdade, quem desrespeitou o País foi o Deputado Eduardo Cunha, que foi afastado da Presidência, e sabe por quê? Por desvio de finalidade, por desvio de poder, por vários outros atos. Agora, o primeiro ato, o maior ato de desvio de finalidade foi o recebimento da denúncia. A decisão do Vice-Presidente, do Presidente interino Waldir Maranhão, está fundamentada em decisões da Corte Interamericana dos Direitos Humanos, não poderia haver encaminhamento pelos partidos. Tenho certeza de que o Presidente Renan Calheiros vai devolver o processado para a Câmara Federal.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – Mas, com todo respeito, o próprio PT encaminhou.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Há uma decisão de um Presidente da Câmara, há um ato, não podemos passar por cima de um ato do Presidente da Câmara. Espero que o Presidente Renan aja de acordo com a lei, ele anulou aquela sessão do dia 17 de dezembro. Esse é um aparte que faço, dirigindo-me um pouco ao Presidente Renan, para que mantenha a isenção e a imparcialidade, porque não podemos deliberar sobre um tema que foi anulado; foi anulado pelo Presidente da Câmara. Se a Câmara reverter amanhã ou se o Supremo decidir de forma contrária, tudo bem, o fato é que hoje não podemos ler, aqui no Plenário do Senado Federal, porque é ato de outro Poder, anulando aquela sessão que autorizou a abertura do processo de impeachment.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – Intempestivo, Senador Lindbergh, com todo respeito. Fora de hora e fora de propósito.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Senador.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – Isso que nós temos que discutir. A matéria já está tramitando no Senado.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Senador Zeze.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Foi no prazo.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – A Câmara não pode achar que o Senado é quintal da Câmara, com todo respeito a V. Exª.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Não. Quem não decidiu foi o Presidente Eduardo Cunha. Foi no prazo. A AGU entrou no prazo legal que ela tinha. Quem não decidiu foi o Presidente Eduardo Cunha, porque não queria decidir.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – Eu vou dar um aparte para o Senador José Medeiros, depois para o Senador Moka.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu quero um aparte também, Senador Zeze Perrella.
O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) – Nobre Senador.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Senador Zeze Perrella, muito obrigado pelo aparte. Este momento infeliz por que o Parlamento, na Casa coirmã, passa – e não por culpa dos Deputados, mas, sim, pelos infortúnios do destino – também nos leva a fazer uma reflexão. A que ponto chegou a Base governista, e a que ponto chegou o PT: o grande ídolo do Partido dos Trabalhadores, neste momento, chama-se Waldir Maranhão. Triste fim de um projeto que outrora foi o sonho de muita gente. Muito obrigado, Senador.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – E o de vocês, Eduardo Cunha. O de vocês, Eduardo Cunha; o herói de vocês.
O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) – Senador Zeze Perrella, conceda-me um aparte, por favor. Senador Zeze Perrella, conceda-me um aparte.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – Senador Caiado, o Senador Moka pediu na frente; em seguida, V. Exª, pode ser?
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu pedi...
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – Vanessa, desculpe-me.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Ah, obrigada.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – Vanessa, depois o... Eu vou deixar V. Exª por último, Caiado.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Senador Zeze Perrella, eu quero dizer que já, por duas vezes, tive oportunidade de falar sobre esse assunto, mas o aparte do Senador que me antecedeu eu não posso ouvir calado. Não é possível: uma matéria prescrita, uma matéria que foi votada por 367 Srs. Deputados, que está aqui no Senado, numa comissão de 21 Srs. Senadores, com resultado de 15 a 5, e que tem um calendário para ser lida hoje e votada quarta-feira. Aí vem um Deputado Presidente interino com uma decisão monocrática, sem ouvir sequer os seus colegas de Mesa, sem ouvir a sua assessoria técnica, que já deu informações de que é contra. Isso aqui não pode prosperar. Ele está ofendendo a instituição. Primeiro, os seus colegas, 366 – estou excluindo S. Exª o Presidente interino. E aqui ele está ofendendo a instituição do Senado da República. Ele não tem essa competência, até porque a matéria é prescrita. O que tinha que ser feito na Câmara foi feito. Os Srs. Deputados cumpriram seu dever. Está agora aqui na mão do Senado, e é o Senado que tem que tomar essa decisão. Muito obrigado a V. Exª pelo aparte.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – Senador Moka, é exatamente esse o entendimento que eu tenho, com todo respeito. Você querer botar fogo no País num momento desse, para mim, é de uma absoluta irresponsabilidade. Já acabou; a Dilma vai cair. Não adianta, Senadora Vanessa, com todo respeito. E acho que o Eduardo Cunha foi muito benevolente. Ele poderia ter aceitado a denúncia no todo, que envolve petrolão, mensalão e um monte de sujeira por aí. Ele aceitou só as pedaladas, mas todo mundo sabe que ela não está caindo por causa das pedaladas só.
Com a palavra V. Exª, Senadora Vanessa.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu agradeço, nobre Senador Zeze Perrella. Em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo pela sinceridade. V. Exª, Senador Zeze Perrella, tem uma sinceridade que falta à maioria daqueles que aqui estão, que insistem em dizer que há crime onde o crime não existe. V. Exª acabou de dizer e tem repetido isso constantemente, repetiu na comissão.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – Eu disse que não são apenas as pedaladas.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – A Presidente não está sendo julgada por conta das pedaladas...
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – Não é "apenas" que eu quis dizer.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Pelo conjunto da obra.
Mas, Senador Zezé Perrella, primeiro apenas o cumprimento...
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – Obrigado.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... pela sua sinceridade. Repito aqui, meus cumprimentos e reconhecimento pela sinceridade de V. Exª, que, repito, falta a muitos aqui neste plenário. Mas, Senador, vamos debater, não tenho dúvida nenhuma, esse que será o assunto da sessão de hoje: a decisão adotada pelo Presidente da Câmara dos Deputados em exercício, Deputado Waldir Maranhão. Primeiro, deixar claro que ele é Presidente da Câmara dos Deputados, porque o outro Presidente, cujas decisões monocráticas nunca receberam nenhuma crítica, nem nesta Casa – fora a gente obviamente –, mas não recebeu nenhuma crítica nem da Câmara dos Deputados.
(Soa a campainha.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – E ele foi afastado por quais razões? A mais forte, Senador Zezé Perrella, V. Exª sabe, foi desvio de poder. Ele se utilizava do cargo de Presidente da Câmara para se vingar do Governo Federal e se proteger da sua própria cassação. Por isso, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal, o afastou. Aí o que vem? O Presidente em exercício, Deputado Waldir Maranhão, respondendo – veja, não foi do nada – a um ofício que foi encaminhado pelo Presidente da Comissão Especial do Senado Federal, Senador Raimundo Lira. Ele responde aos questionamentos feitos pelo Senador Raimundo Lira, vez que esse foi provocado pela Senadora Gleisi Hoffmann, e, ao mesmo tempo, comunica sua decisão,...
(Interrupção do som.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... a decisão de anular a sessão da Câmara – não só a do dia 17 porque a sessão se iniciou no dia 15 – que acolheu o processo de impeachment. E por que ele fez isso? Por uma série de razões. Se muitos aqui não leram, eu acredito que deveria ser lida a correspondência,...
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Porque Flávio Dino mandou.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... o ofício que ele mandou de lá para cá. E vamos debater isso. Ora, acho que não dá, com todo respeito que tenho a V. Exª, para subirmos à tribuna e pregarmos aqui a desordem, o descumprimento da legislação, porque, a partir do momento em que esta Casa deixa de reconhecer uma decisão do Presidente da outra Casa, certa ou errada, mas é a decisão que está em vigor, aí sim, é pregar a desordem jurídica do País. E acho que nós, Senador Zezé Perrella, temos a obrigação número um de defender a lei, que foi esta Casa, ao lado da Câmara, o Congresso Nacional que aprovou: a Constituição Federal. E se a decisão está tomada, independentemente de ser certa ou errada, não quero entrar no mérito, a minha opinião é de que se cumpra. Decisão judicial é a mesma coisa, ninguém discute o mérito, primeiro se cumpre. Se alguém for contrário ao mérito, que recorra. Para isso existe o Poder Judiciário, para isso existe o Plenário da Câmara dos Deputados. O que acho que não podemos fazer, e nem devemos fazer, nobre Senador, é desconhecer uma decisão que foi encaminhada oficialmente pelo Presidente da Câmara dos Deputados, que anulou todo um processo.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – Perderam o prazo para fazer isso.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Não perdeu o prazo, Senador. Não perdeu. Quem não fez por vingança, quem não respondeu por vingança, foi o ex-Presidente Eduardo Cunha, esse que não respondeu tempestivamente, porque o recurso foi tempestivo. Então, no grito, as coisas não podem caminhar. V. Exª vem dizer que o Brasil não pode pegar fogo. O Brasil já está pegando fogo, infelizmente. O que temos que fazer é apagar a fogueira, e nós não vamos apagar essa fogueira descumprindo decisão de outro poder.
Não importa se seja monocrática ou colegiado, não importa, é decisão de outro poder que não nos deixa outro caminho a ser seguido, ao Senado Federal, a não ser cumpri-la.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Conceda-me um aparte, Senador...
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – Só um minuto.
Ora, eu respeito, e eu entendo os seus motivos. V. Exª é uma batalhadora e está sendo coerente desde o primeiro dia. Não sei se os motivos deles são os mesmos seus. Isso é muito discutido...
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Senador Zeze, conceda-me um aparte, Senador?
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – Com a palavra o Senador Caiado. Depois, Cássio Cunha Lima.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Conceda-me um aparte, Senador Perrella?
O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) – Senador Zeze Perrella, quero cumprimentá-lo pela linha de raciocínio que V. Exª está colocando aqui; sua posição é muito clara. Mas, ao mesmo tempo, nobre colega, eu gostaria de saber dos Parlamentares da Base do Governo onde foi que eles ouviram do Supremo Tribunal Federal, em que voto eles leram a tese de que houve desvio de finalidade no caso específico de ter recebido a denúncia contra a Presidente Dilma? O Supremo deixou claro que ali ele estava dizendo que era interferência do Presidente no levantamento de provas. Nada a ver uma coisa com a outra. Não há motivo algum de tentar trazer uma matéria como se tivesse havido lá o parecer do Supremo, porque não existe. O Supremo não discutiu, no momento em que as provas foram apresentadas...
(Soa a campainha.)
O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) – ... e os indícios foram levantados de materialidade e também de autoria da Presidente da República. Como tal, essa decisão é extemporânea, é ilegítima. Isso é um verdadeiro escárnio institucional. Como tal, esta Casa não pode ficar aqui subjugada como nenhuma outra, nem a Câmara subjugada ao Senado, muito menos esta Casa subjugada à Câmara dos Deputados e, menos ainda, a uma decisão depois de 20 dias da matéria tramitando no Senado Federal, de uma decisão de Waldir Maranhão. Seria o fim do Senado Federal realmente nos submetermos a uma matéria sobre cujo teor da redação ele sequer tem conhecimento e que foi encaminhada aqui para o Sendo Federal. Agradeço o aparte que V. Exª me concede. Eu tenho a certeza absoluta de que nós continuaremos, de acordo com o que o Supremo determinou, com a leitura, a discussão e a votação, na quarta-feira e, a seguir, na fase de julgamento.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu quero só colaborar com o planejamento mínimo do Senador José Perrella.
V. Exª dispõe de mais dois minutos para dividi-los com os aparteantes.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – Em seguida, o Senador Cássio Cunha Lima.
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Agradeço, Senador Zeze Perrella. Apenas para esclarecer, sobretudo aos que nos acompanham pela TV Senado, que nós estamos diante de uma matéria preclusa de cujo processo, que já está sob a competência do Senado Federal, a Câmara não tem mais instância para deliberação. Portanto, é um ato inexistente, Senador Perrella. Não há como o Senado abdicar de suas prerrogativas e de sua competência constitucional diante de uma matéria preclusa, que está fora da instância de deliberação da Câmara dos Deputados. Nós poderíamos classificar isso como um trânsito em julgado administrativo, mais uma tentativa de procrastinação, de obstrução do julgamento, mais uma chicana daqueles que são aliados do Governo e do Deputado Waldir Maranhão, conhecido aliado de Eduardo Cunha, que recebeu o pedido de impeachment apenas parcialmente, retirando a Lava Jato.
Vale lembrar que Eduardo Cunha foi afastado de suas funções por abuso de poder, a mesma representação que o Procurador-Geral da República fez em relação à Presidente Dilma Rousseff. Portanto, cioso, como sempre foi, e cônscio das atribuições que tem como Presidente do Senado, vamos aguardar a manifestação do Presidente Renan Calheiros sobre esse ato inexistente da Câmara dos Deputados ou, melhor dizendo, de um ato inexistente do Presidente interino da Câmara dos Deputados, onde não há mais instância de deliberação, não há competência. É como se nós tivéssemos, Senador Perrella, para concluir o meu aparte, um juiz de primeiro grau, depois que o processo subiu para segunda instância, decidindo sobre um processo que já não é mais da sua competência. É como se, para mencionar um magistrado conhecido em todo o Brasil, o Juiz Sérgio Moro, depois de fazer subir à segunda instância da Justiça Federal um processo, continuasse decidindo sobre esse mesmo processo. É um ato inexistente, precluso. A Câmara não tem instância, não tem competência; a competência é exclusiva do Senado Federal, que fará valer as suas prerrogativas e a sua competência constitucional neste instante.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – Foi realmente um ato falho.
Sr. Presidente, Renan, eu encerro com a Senadora Gleisi.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Obrigada. Eu agradeço ao Senador Perrella,...
(Interrupção do som.)
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – ... ao Presidente, Renan Calheiros. Eu queria só dizer que esse ato não é intempestivo, não é improcedente e não é precluso. Por quê? Porque nós levantamos, na Comissão Especial, no primeiro dia de sessão, esse assunto. Se nada tivéssemos falado quando se abriu o trabalho da Comissão Especial, V. Exªs poderiam ter razão nas alegações que estão fazendo aqui. Mas não é verdade. Por iniciativa minha, pedi pela ordem e fiz uma consulta ao Presidente da Comissão, Senador Raimundo Lira, sobre o recurso interposto pela Advocacia-Geral da União, em nome da Presidenta, no dia 25 de abril – portanto, dentro do prazo para recurso junto à Câmara dos Deputados. O Presidente da Câmara teria que ter processado esse recurso. Poderia ter negado, poderia ter apresentado ao Plenário, poderia ter aceitado. O que o Presidente da Câmara fez? Nada. Eu lembro muito bem o que disse no dia da Comissão: nós não podemos seguir em frente com esse processo, sob pena de termos uma nulidade. Porque, se o processo não teve duplo grau de jurisdição na Câmara e foram alegadas nulidades graves,...
(Soa a campainha.)
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – ... como poderia o Senado da República continuar o processo? O Senado não podia sanear as irregularidades. E, por conta de argumentos como esses que eu ouvi agora de que é chicana, de que nós queremos procrastinar o processo, de que nós queremos salvar a Presidenta Dilma, ninguém na Comissão apoiou a suspensão ali para consultarmos a Câmara. Insisti, e o Senador Raimundo Lira, Presidente daquela Comissão, de posse da minha – não era nem uma questão de ordem, era um comunicado – solicitação, oficiou o Presidente da Câmara, exatamente perguntando qual seria o destino do recurso impetrado pela Advocacia-Geral da União. E foi em cima disso que o Presidente atual da Câmara decidiu. Aliás, isso é tão claro que há uma nota do ex-Presidente Eduardo Cunha, hoje, na imprensa, dizendo que ele estava pronto para assinar a denegação do recurso na quinta-feira. Ele tinha...
(Interrupção do som.)
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – ... esse entendimento. (Fora do microfone.)
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Obrigada Sr. Presidente. Ele tinha esse entendimento. Ora, se ele estava pronto para denegar, outro poderia estar pronto para acolher. Ele não deixou os fundamentos da denegação. Então, o que acontece? Ele disse: "Mas, na quinta-feira, eu fui afastado do cargo." Ele estava respondendo a algo que estava no processo. Por favor, não venham com intempestivo, improcedente, preclusão, porque não há! Haveria se não tivéssemos levantado essa situação no primeiro dia em que nos reunimos na Comissão. E a prova é esta: tanto da minha leitura – pela ordem, que pedi – como do ofício que, depois, encaminhei ao Presidente Raimundo Lira e do ofício que o Presidente Raimundo Lira encaminhou ao Presidente da Casa. Portanto, não há nada de precluso aqui. A decisão do Presidente da Câmara está correta. Se não há concordância, tem que se fazer recurso lá. O Senado não tem condições de rever essa posição.
(Soa a campainha.)
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Nós não temos autoridade para sanear nulidades. Não temos! Pelo art. 51, inciso I, da Constituição Federal, esse processo de recepção tem que ser esgotado na Câmara. E temos que ter o duplo grau de jurisdição. Portanto, não tem que se alegar aqui intempestividade e improcedência do pedido.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) – Foi esgotado, no meu entendimento, por 367 votos. Para mim, isso aí, a galinha já está morta.
Agora é o seguinte, Presidente, o que sugiro é que cumpramos nosso papel. Essa matéria vai ficar sub judice. Óbvio! Vamos votar aqui e cumprir o nosso papel de Senadores. Não vamos ficar submissos à Câmara. Depois o Supremo decide, Senadora Gleisi. É lá que essa questão vai morrer, no meu entendimento.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Srs. Deputados que estão presentes à sessão, Srªs Deputadas, esta Presidência recebeu, na manhã desta segunda-feira, 09/05, o Ofício nº 635/2016, subscrito pelo Presidente em exercício da Câmara dos Deputados, no qual S. Exª registrou o deferimento do recurso apresentado pelo Advogado-Geral da União contra deliberação da Câmara dos Deputados havida no domingo 17 de abril do corrente ano.
Em seu expediente, o Deputado Waldir Maranhão, Senador Perrella, teceu várias considerações sobre a forma como se deu a manifestação pelos Deputados Federais, bem como o instrumento formal por meio do qual a autorização para processar a Presidente da República foi comunicada ao Senado Federal, nos termos do art. 51, inciso I, da Constituição Federal.
Ora, como todos sabemos, a palavra do Parlamentar proferida em plenário é livre, nos termos do Regimento Interno. Não caberia a mim interferir no conteúdo dos discursos proferidos pelos Parlamentares, para, avaliando seu teor, decidir se poderiam ou não anular a deliberação que se seguiu a eles.
Vou além, Srs. Senadores, Srªs Senadoras. Para tratar do argumento da forma como se deu a comunicação ao Senado, como anular uma deliberação tendo por fundamento o instrumento pelo qual ela foi comunicada ao Senado Federal? Ora, a comunicação é etapa posterior ao ato já concluído. Não poderia a formalidade tornar nulo ato prévio. Mais ainda, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, que aceitássemos tal argumento, ou seja, que a autorização da Câmara deveria ter sido veiculada por meio de resolução, e não de ofício, como foi, eu sou obrigado a rememorar as palavras que proferi aqui, neste plenário, na terça-feira, 19 de abril, sempre procurando me manter na isenção, na imparcialidade e tendo todos os cuidados com a democracia brasileira, conhecendo as dificuldades que historicamente nós enfrentamos na construção desse processo democrático.
Na ocasião, na condução deste processo, seguiremos fielmente a Constituição Federal, os acórdãos do Supremo Tribunal Federal, em especial o da ADPF nº 378, a Lei nº 10.079, de 1950, e o precedente de 1992. Ora, o precedente de 1992, como podemos verificar, no Diário Oficial do Congresso Nacional do dia 29 de setembro de 1992, ocorreu exatamente com a comunicação da autorização da Câmara ao Senado Federal, por meio de um ofício, e não por meio de uma resolução. Como poderíamos dizer que aquela comunicação de 1992 valeu e que a atual comunicação de 2016 não teria valido?
Aliás, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, é importante ressaltar que a lei de 1950, a Lei do Impeachment, é, por si só, um fator de desestabilização política. Da edição da lei para cá, todos os Presidentes eleitos sofreram esse tipo de assédio, com pedidos de impeachment oferecidos perante a Câmara dos Deputados – todos, sem exceção. Um pedido com tais consequências poder ser articulado por qualquer cidadão, sem nenhum tipo de legitimação popular, é uma porta permanentemente aberta para crises, impasses e turbulências, ao estalar de dedos da autoridade de plantão. Independentemente do desfecho deste processo atual, caberá – e tenho dito e queria aqui repetir – uma revisão urgente das previsões da Lei nº 10.079, de 1950, que coloca esse instituto do impeachment na raiz de todos os retrocessos, que, aliás, não foram poucos.
Finalmente, e igualmente relevante, cabe assinalar a extemporaneidade de tal decisão. O Senado já está com este assunto, há várias semanas, sendo discutido diariamente na imprensa nacional. Já houve leitura da autorização no plenário; indicação pelos Líderes; eleição dos membros aqui, no plenário do Senado Federal; instalação da Comissão Especial, que fez nove reuniões presididas pelo Senador Raimundo Lira, totalizando quase 70 horas de trabalho; apresentação; discussão; defesa; acusação; e votação do seu parecer. Essa decisão do Presidente em exercício da Câmara agora, portanto, é absolutamente intempestiva.
Quando recebi o Presidente afastado da Câmara dos Deputados, que pediu celeridade e comunicou, na oportunidade, que aquela Casa não deliberaria enquanto o Senado não ultimasse a deliberação quanto à admissibilidade, reagi, todos lembram, chamei a atenção para as fragilidades das democracias e disse ainda que a tramitação não seria tão célere de modo que parecesse apressado nem tão demorada de modo que parecesse procrastinação. Aceitar essa brincadeira com a democracia seria ficar pessoalmente comprometido com o atraso do processo. (Palmas.)
E, ao fim e ao cabo, não cabe ao Presidente do Senado Federal dizer se o processo é justo ou injusto, mas ao Plenário do Senado, ao conjunto dos Senadores – foi esta exatamente a decisão do Supremo Tribunal Federal –, sem falar, por último, do princípio mais sagrado do Parlamento, o da colegialidade. Nenhuma decisão monocrática pode se sobrepor à decisão colegiada, tanto mais quando essa decisão foi tomada pelo mais relevante colegiado da Casa, o próprio Plenário, e ainda mais, pelo quórum verificado.
Por todo o exposto, deixo de conhecer do Ofício nº 635, de 2016... (Palmas.)
... da Câmara dos Deputados, e determino sua juntada aos autos da Denúncia nº 1, de 2016, com esta decisão.
Passo, em consequência, à leitura das conclusões do parecer da Comissão Especial sobre a Denúncia nº 1, de 2016.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Fora do microfone.) – Questão de ordem.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Fora do microfone.) – Para uma questão de ordem, Sr. Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Antes de conceder a palavra...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Sr. Presidente. Para uma questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Antes de conceder a palavra ao Senador Vicentinho, quero conceder a palavra e queria que os representantes do Governo estabelecessem as prioridades para que um ou dois possam formular questões de ordem, um ou dois. Se houver repetição da questão de ordem já resolvida, eu não a considerarei uma questão de ordem.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fora do microfone.) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra o Senador José Pimentel.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, para um esclarecimento...
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra o Senador José Pimentel.
São duas questões de ordem. Se houver repetição da questão de ordem, na forma do Regimento, eu não... São duas questões de ordem. Se houver a reprodução da questão de ordem formulada anteriormente, eu não considerarei questão de ordem.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra o Senador José Pimentel.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra o Senador José Pimentel.
Com a palavra o Senador Pimentel.
Se o Senador Pimentel não usar a palavra, eu vou determinar...
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Por favor, não gritem, não gritem, não gritem, não gritem, não gritem.
Isso foi um erro de avaliação. A democracia não se faz com gritos.
Há um orador na tribuna.
Com a palavra V. Exª.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – E nem tenho semelhança geográfica com a representação dele.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fora do microfone.) – Nós levantamos a nulidade na Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Vou suspender a sessão por dois minutos, para que V. Exªs gritem em paz.
Está suspensa a sessão por dois minutos.
(A sessão é suspensa às 16 horas e 58 minutos, e reaberta às 17 horas sob a Presidência do Sr. Senador Renan Calheiros.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós vamos reiniciar a sessão.
Eu concedo a palavra ao Senador José Pimentel.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fora do microfone.) – E nós queremos depois a garantia de palavra, Sr. Presidente, antes da leitura do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra o Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra V. Exª.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – ... devolva nosso tempo, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores...
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra o Senador Pimentel. Se V. Exª não falar, eu vou pedir ao Secretário da Mesa...
Com a palavra o Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, após a questão de ordem, nossos pares inscrever-se-ão e eu tenho clareza de que o nosso Presidente concederá a palavra a todos.
Sr. Presidente, a nossa questão de ordem é fundamentada no art. 403, combinado com o art. 412, inciso VI, do Regimento Interno do Senado Federal. Como já notório, o Presidente em exercício da Câmara dos Deputados, Deputado Waldir Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 do Regimento Interno daquela Casa, na manhã de hoje:
1 – Decretou nulidade, não é anulabilidade. Decretou nulidade – e ato nulo surte seus efeitos desde aquele momento –, para todos os fins de direito, da sessão da Câmara dos Deputados em que foi decidida a autorização para que o Senado Federal aprecie denúncia por crime de responsabilidade contra a Senhora Presidente da República, nos termos do art. 51, inciso I, da Constituição Federal, realizada nos dias 15 e 16, de debate, e 17 de abril do corrente ano, de votação;
2 – Determinou que se expedisse ofício para dar ciência ao Presidente do Senado Federal dessa decisão, solicitando-lhe que fossem devolvidos os autos do referido processo, para continuidade e regular processamento na Câmara dos Deputados;
3 – Estabeleceu o prazo de cinco sessões, contado do momento em que se der a devolução dos autos à Câmara dos Deputados, para realização de nova sessão em que será deliberada a aprovação do relatório encaminhado pela Comissão Especial acerca da procedência das denúncias por crime de responsabilidade da Senhora Presidenta da República;
4 – Dispôs que a decisão a ser tomada deverá ser formalizada por resolução, na conformidade do estabelecido no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assim, Sr. Presidente, tem-se que a denúncia que chega a esta Casa está viciada e é nula de pleno direito.
Deve-se, no caso, observar, com base no art. 412, inciso VI, do Regimento Interno do Senado Federal, o disposto no art. 326 do Estatuto Regimental desta Casa e no art. 199 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, segundo os quais, em autógrafo recebido da Câmara, havendo erro manifesto, será sustada a apreciação da matéria para consulta à Câmara dos Deputados, cujos esclarecimentos serão dados a conhecer ao Senado antes da votação, voltando a matéria às Comissões para novo exame se do vício houver resultado alteração de sentido do texto.
Note-se que a aplicação, na hipótese, se dá por recurso à analogia, simplesmente porque o texto da necessária resolução a que se refere o Presidente da Câmara dos Deputados inexiste. Se existisse eventual erro sobre o autógrafo propriamente dito, incidiria diretamente sobre a própria resolução.
Aliás, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 24.831, houve por bem determinar que o Senado Federal recorresse, por analogia, ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para obrigar o Presidente do Senado Federal a designar membros de CPI em face de recalcitrância de Lideranças, ante a omissão do Regimento Interno do próprio Senado.
De fato, a defesa...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – ... e o Voto em Separado do Senador Humberto Costa, no âmbito da Comissão Especial de Impedimento nesta Casa, já haviam chamado a atenção para a inobservância do que dispõe o art. 109, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, segundo o qual a Câmara dos Deputados se manifesta em matérias de caráter político, como é o que dispõe o art. 51, inciso I, da Constituição Federal, por meio de resolução. Mas a Comissão fez ouvidos moucos a essa impugnação.
Assim, Sr. Presidente, nada mais resta à Presidência senão abster-se de determinar a leitura do parecer da Comissão Especial de Impedimento e, por consequência, sustar a realização de sessão deliberativa do Senado Federal para a sua apreciação, determinado, em razão disso, o retorno da Denúncia nº 1, de 2016, à Câmara dos Deputados...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – ... para que sejam cumpridos os expedientes arrolados pelo Presidente em exercício daquela Casa, a título de diligências imprescindíveis, para que se tenha por observado o devido processo legal e a ampla defesa da denúncia.
Eu faço, Sr. Presidente, esta questão de ordem, porque o ato do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados declara a nulidade. E, por ser nulo, tudo o que foi praticado a partir dali também é irrecuperável.
Por isso, Sr. Presidente, eu peço a V. Exª, e aos nossos pares, que acolha a presente questão de ordem.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Antes de conceder a palavra ao Senador Cássio Cunha Lima para contraditar, eu concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin para formular uma questão de ordem.
Em seguida, darei a palavra a V. Exª.
V. Exª dispõe de até cinco minutos para formular uma questão de ordem.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu vou ser obrigada a utilizar uma boa parte desses cinco minutos para lamentar o acontecido nesse momento.
Sr. Presidente, eu, sinceramente, não queria ter feito as observações que fiz a V. Exª, mas eu me obriguei a fazer essas observações, porque nunca vi, Sr. Presidente, desde o momento em que estou nesta Casa, as pessoas serem tolhidas e a elas não ser permitido sequer o direito de pedir uma questão de ordem, de pedir para falar.
E o mais grave, Sr. Presidente, V. Exª ouviu perfeitamente o questionamento que eu faria ao microfone, tanto que respondeu. V. Exª respondeu ao microfone, mas me obrigou a fazer o questionamento fora do microfone. Essa, Sr. Presidente, V. Exª me desculpe, não é a postura de um presidente democrático como tem sido V. Exª. Muito menos a prática...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – V. Exª ...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu estou com a palavra, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – V. Exª está com a palavra e está reclamando porque não teve a palavra?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Exatamente, Sr. Presidente, porque o Brasil inteiro assistiu. O Brasil inteiro assistiu o vexame que foi ali, Sr. Presidente, porque, antes de fazer a questão de ordem – antes de fazer a questão de ordem! – que vai no mesmo sentido da questão de ordem que acabou de fazer o Senador Pimentel, eu queria formular outra, verbalmente, a V. Exª e fui impedida.
A questão de ordem que eu faço a V. Exª, primeiro, Sr. Presidente, destacando que aqui nós não estamos discutindo um projeto de lei, nós não não estamos discutindo sequer uma emenda à Constituição da República do Brasil... Aqui nós estamos discutindo sobre um processo de impeachment que pretende tirar o mandato de uma Presidente democraticamente eleita por mais de 54 milhões de brasileiras e brasileiros. Portanto, Sr. Presidente, o mínimo – o mínimo! – que nós precisamos, mesmo sendo minoria, é a garantia do uso da palavra, a garantia democrática.
V. Exª leu, e eu ouvi com muita atenção V. Exª não reconhecendo a decisão e a solicitação do Presidente da outra Casa, da Casa ali ao lado, da Câmara dos Deputados, que, junto com esta Casa, Senado Federal, compõe o Congresso Nacional do Brasil. V. Exª toma essa decisão sem sequer ler na íntegra – sem sequer ler na íntegra! – o que o Presidente da Câmara dos Deputados enviou para o Senado Federal.
Então, o que eu ia solicitar e solicito neste momento é que V. Exª determine que seja procedida a leitura, porque aqui eu estou ouvindo muita besteira, Sr. Presidente, dizendo que é intempestiva a decisão, dizendo isso e dizendo aquilo.
Como os Srs. Senadores vão tomar uma decisão ou com ela concordar se nem sequer conhecem a decisão proferida pelo Presidente da Câmara dos Deputados?
E eu aqui faço um desafio a qualquer Senador, a qualquer Senadora, que venha e fale dessa decisão! Não falarão porque não a conhecem, Sr. Presidente, porque não conhecem essa decisão. Então, em primeiro lugar, nós precisamos tomar conhecimento.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, para deixar claro que não há nada de intempestivo.
V. Exª acaba de proferir uma decisão – e espero que através da nossa questão de ordem V. Exª volte atrás –, dizendo que não vai cumprir a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados. E amanhã, Sr. Presidente, se o Presidente da Câmara dos Deputados disser: "Não vou cumprir a decisão do Presidente do Senado Federal", qual deverá ser a nossa postura? Qual deverá ser a postura de V. Exª, Senador Renan Calheiros? Qual será? Porque é isso que V. Exª acabou de fazer: não reconhece uma decisão tomada por um Presidente da Casa vizinha, da Câmara dos Deputados!
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – E se o Presidente da Câmara dos Deputados adotar a mesma medida, como é que nós ficaremos? Mas não somos nós. Como ficará a democracia do Brasil, Presidente Renan Calheiros?
Não ficará, porque é a nossa Constituição que estão rasgando.
Então eu faço um primeiro apelo a V. Exª: determine a leitura. Determine a leitura da decisão, na íntegra, do Presidente da Câmara dos Deputados. Depois disso vamos discutir a questão de ordem do Senador Pimentel.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Agradeço a V. Exª.
Concedo a palavra ao Senador Cássio Cunha Lima. Em seguida, darei a palavra à Senadora Gleisi, ao Senador Lindbergh, ao Senador Humberto Costa e ao Senador Ronaldo Caiado.
Eu peço apenas ao Senador Cássio Cunha Lima e aos demais Senadores que pedem a palavra que, por favor, façam uma rápida intervenção, para que nós possamos dar continuidade a essa sessão.
Com a palavra V. Exª.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Para contraditar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu serei sintético, objetivo, na contradita à questão de ordem apresentada e o farei de forma serena, sem nenhum tipo de desespero, muito menos histerismo. O momento político do Brasil é muito grave para destemperos e tentativas de vencer no grito, mesmo tendo o direito do uso da palavra.
A decisão do Presidente da Câmara, do Presidente interino da Câmara, é inexistente e, portanto, não é possível decidir sobre aquilo que não existe. Além de uma decisão, como bem já decidiu o Presidente Renan Calheiros, intempestiva, fora de prazo, ela é preclusa por não existir instância de deliberação sobre a matéria por parte da Câmara dos Deputados.
O processo de impeachment, eu lembrava esse aspecto semelhante na Comissão Especial, parece muito com a estrutura do júri popular, onde o Ministério Público faz a denúncia e, mutatis mutandis, o Ministério Público é a Câmara dos Deputados, que vem para que o juiz faça a pronúncia, que é o ato subsequente que este Senado da República estará procedendo. E, portanto, não há mais competência da Câmara dos Deputados para falar sobre esse processo. Não há mais instância de ação da Câmara. É como se um juiz de primeiro grau tivesse decidido sobre um feito, sobre um processo, esse processo sobe à segunda instância, ao segundo grau e, depois de subir, o juiz de primeiro grau tenta decidir novamente sobre aquilo que já está em outro grau de deliberação. Portanto, matéria preclusa, intempestiva, sem instância de deliberação, sem competência para falar mais nesse processo.
Falta ao Presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão, competência para falar sobre este processo. Não há mais instância para a Câmara dos Deputados falar sobre uma matéria reconhecidamente preclusa e intempestiva.
E para socorrer de forma definitiva o meu argumento, Sr. Presidente, em contradita à questão de ordem do eminente Senador José Pimentel, socorro-me, por derradeiro, da decisão do Ministro Fux no Mandado de Segurança nº 34.181, impetrado pelo Deputado Luiz Paulo Teixeira Ferreira com os mesmos argumentos, rigorosamente os mesmos argumentos que estão agora sendo levantados.
E S. Exª o digno Ministro Luiz Fux negou seguimento ao mandado de segurança por não encontrar mais competência e instância na Câmara dos Deputados para tratar dessa matéria, ou seja, o que se está vendo neste instante é a repetição de mais uma atitude procrastinatória.
Desde o início desse processo de julgamento, o Governo, sobretudo o Partido dos Trabalhadores e seus aliados, tenta obstruir o funcionamento do Senado Federal, da mesma forma que hoje a Presidente Dilma está sendo denunciada pela Procuradoria-Geral da República por ter tentado obstruir o funcionamento da Justiça. É o mesmo modus operandi. Não conseguindo responder às graves acusações de crime de responsabilidade, dos atentados que foram praticados contra a Constituição, do desrespeito verificado à Lei nº 1.079, não podendo se defender das graves acusações, o Governo trilha o caminho mais fácil, de tentar impedir o seu julgamento. E é isso que se faz, com chicana, com procrastinação, com obstrução. Essa é apenas mais uma atitude, dentre várias outras praticadas, para tentar impedir que o julgamento ocorra.
Cumprimento e felicito V. Exª pela defesa da democracia, pelo respeito à Constituição e pela firmeza. Nesses momentos da história é que se conhece quem realmente tem compromisso com a República, com os valores da democracia. Tenha certeza de que a decisão sábia, correta e legal de V. Exª tem o respaldo não apenas da maioria do plenário do Senado Federal, mas, com absoluta convicção, da maioria esmagadora do povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Agradeço a V. Exª.
Concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann.
Com a palavra V. Exª por até cinco minutos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Não posso nem registrar um protesto daqui de baixo? Não posso?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu peço a V. Exª que...
Há uma oradora na tribuna.
Talvez seja o caso de nós escutarmos a oradora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Mas, Sr. Presidente, o orador anterior, sem citar o meu nome, dirigiu-se à minha pessoa.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Dirigiu-se a todas as mulheres que estavam protestando aqui.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – É assim: homem é bravo; mulher é histérica.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Há uma oradora na tribuna.
Eu lembro à Senadora Vanessa que, mais do que nunca, é importante que nós tenhamos humildade para aprendermos os ensinamentos que as crises querem nos transferir. É fundamental. No Brasil, a história demonstra que quando todos brigam todos perdem. Mais do que nunca, é preciso garantir o equilíbrio das instituições.
Com a palavra V. Exª.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Gostaria só que restituísse meu tempo, Senador Presidente, em cinco minutos, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra V. Exª.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, acho que tem momentos na vida em que a gente tem de lutar pelo que acredita e por aquilo que nós conduziu no caminho da política. E nós estamos fazendo isso hoje, aqui: lutando pela democracia e pela Constituição.
Quero falar que aqui não tem destempero nem histerismo. Aliás, isso é típico de quando se perde o argumento: acusar aquele com quem se está debatendo. Lamento muito que tenha acontecido. E geralmente se direciona às mulheres.
O que eu quero falar aqui, Sr. Presidente, é que nós estamos tirando da Presidenta Dilma o direito ao duplo grau de jurisdição.
Entrou um recurso na Câmara dos Deputados, no dia 25 de abril, por sua defesa. Portanto, prazo, sim, tempestivo. A defesa entrou com um recurso para colocar algumas nulidades. E quero dizer a V. Exª que não foram as que V. Exª citou aqui. Há menos de uma.
Embora esteja no recurso, não foi decidido pelo Presidente da Câmara anular a sessão por que os Deputados opinaram pessoalmente nela. A decisão do Presidente da Câmara sobre o que foi pedido pelo Advogado-Geral da União foi de anular a sessão pela orientação inconstitucional dos líderes dos partidos, que direcionaram os votos na sessão deliberativa de 17 de abril, o que foi reafirmado e classificado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos como imparcial. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, cujo Presidente está hoje nesta Casa e esteve na Comissão de Direitos Humanos, junto com o Secretário-Geral da OEA, em um debate que fizemos pela manhã, deixou claro isto: que, em julgamentos políticos realizados pelo Congresso, estão também obrigados a respeitar a imparcialidade, que é uma garantia derivada do princípio do devido processo legal. Nesse sentido, ter-se um posicionamento derivado de orientação partidária antes das alegações ofende o devido processo legal e nulifica o julgamento, por impedir a imparcialidade.
O outro quesito que o Presidente da Câmara utilizou para decretar a nulidade daquelas sessões foi o cerceamento de defesa por parte da defesa da Senhora Presidenta. Não deixaram o Advogado-Geral da União usar da palavra, cercearam-no. Mas deixaram o Deputado Relator do caso, Jovair Arantes, fazer uso da palavra em momento imediatamente anterior à defesa. Isso é grave, Sr. Presidente! É tão grave, que coube recurso à defesa da Senhora Presidenta. No primeiro dia da discussões que nós tivemos na Comissão Especial do Impeachment no Senado da República, eu levantei essa questão. Entramos com uma questão de ordem, mas todo mundo disse que era chicana, que nós queríamos atrasar o processo. Não deixaram sequer que discutíssemos com profundidade. Pedi, então, ao Presidente da Comissão, já que não ia aceitar a questão de ordem e já que nós íamos perder, porque estavam dados os votos, que encaminhasse um ofício ao Presidente da Câmara, para que este pudesse responder a esta Casa, Sr. Presidente. Tinha de responder a esta Casa sobre como estava o julgamento do recurso interposto pela defesa da Senhora Presidenta. E o que nós recebemos hoje, Sr. Presidente, é exatamente a resposta daquele ofício.
Portanto, aqui não há nada de intempestivo, não há nada de improcedente, não é procrastinação. Se nós não tivéssemos falado na Comissão naquele período, V. Exªs poderiam vir aqui dizer que estávamos procrastinando agora. V. Exªs poderiam vir aqui e dizer que era intempestivo. Nós falamos, protocolamos uma questão de ordem, pedimos que fosse feito um ofício. O Presidente da Câmara respondeu esse ofício, dizendo que é nula aquela sessão. Por quê? Porque houve encaminhamento de líderes. Não podia haver encaminhamento de líderes, porque foi cerceada a defesa da Srª Presidenta.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Este Senado da República não tem o condão de decretar que não é nulo aquele processo. Nós não podemos estabelecer isso.
Portanto, Sr. Presidente, quero aqui, logo depois que V. Exª decidir a primeira questão de ordem, formular outra, porque, se alguém tem de decidir sobre a decisão do Presidente da Câmara, é o Plenário da Câmara dos Deputados, e não o Senado da República nem V. Exª, em um entendimento sobre o poder da outra Casa.
Quero dizer a todos que estão nos ouvindo que temos o direito de fazer a defesa da Senhora Presidenta. Já chega um processo viciado, onde não há crime determinado! Estão aqui aplicando uma pena de morte à Presidenta da República. É como se puníssemos com pena de morte uma infração de trânsito, porque, até agora, não conseguiram provar qual é o crime de responsabilidade.
E agora não querem sequer deixar a gente fazer a defesa da Presidenta e do processo, para que não haja nulidade.
Eu espero que o Senado da República...
(Interrupção do som.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fora do microfone.) – ...faça diferente do que fez a Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra o Senador Lindbergh Farias.
Em seguida, darei a palavra rapidamente ao Senador Humberto Costa, ao Senador Ronaldo Caiado, ao Senador Waldemir Moka e ao Senador Capiberibe.
Com a palavra o Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Quero só ver o tempo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o que estamos cometendo aqui é uma ilegalidade – V. Exª sabe disso –, porque houve uma decisão do Presidente da Câmara dos Deputados. É Presidente interino, mas é Presidente. E qual foi a decisão dele? Anulou as três sessões: as dos dias 15, 16 e 17. V. Exª pode discordar da posição do Presidente interino, mas não pode atropelar, não pode passar por cima. O que V. Exª teria de fazer? Esperar a Câmara resolver, o Plenário resolver ou o Supremo Tribunal Federal resolver.
V. Exª está cometendo uma ilegalidade num processo que já começou viciado, porque começou com Eduardo Cunha com desvio de finalidade. O Supremo Tribunal Federal afastou Eduardo Cunha da Presidência da Câmara e do seu mandato por desvio de finalidade. Agora, o maior de todos os desvios de finalidade foi o recebimento daquele pedido de impeachment por vingança. Continuou depois com desvio de finalidade, porque o Presidente Eduardo Cunha se articulou com o PSDB e com o DEM para fugir do Conselho de Ética e estava montando o Governo de Michel Temer. Todo mundo sabe que o Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, Secretário de Segurança Pública de São Paulo, foi advogado particular dele. Então, ele estava agindo dessa forma para fugir das investigações.
Agora, Sr. Presidente, a decisão do Vice-Presidente, do Presidente interino Waldir Maranhão, deu-se em cima da Lei nº 1.079. Está claro o art. 23: "Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido à votação nominal, não sendo permitidas, então, questões de ordem, nem encaminhamento de votação". Foi essa a decisão do Presidente interino Waldir Maranhão. Os partidos não poderiam ter encaminhado voto.
Eu quero dizer ao Presidente Renan Calheiros que, hoje, na Comissão de Direitos Humanos, esteve o Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Presidente daquela Corte trouxe a jurisprudência da Corte em cima de um julgamento de três juízes peruanos. No caso, diz a decisão da Corte que, "quanto ao exercício das atribuições do Congresso para levar a cabo o julgamento político do qual derivará a responsabilidade de um funcionário público, a Corte estima necessário recordar que toda pessoa sujeita a julgamento de qualquer natureza ante um órgão de Estado deverá contar com a garantia que dito órgão seja competente, independente e imparcial". Imparcial, Sr. Presidente, é o que diz a Corte Interamericana de Direitos Humanos! E por que eles anularam esse julgamento? Porque os partidos políticos, no caso do Peru, encaminharam voto pelo pedido do impeachment, o que não poderia ter ocorrido. Foi essa a base da decisão do Presidente interino Waldir Maranhão.
Ouvi gente aqui falando hoje de uma decisão do Ministro Fux. O Ministro Fux tomou uma decisão hoje justamente sobre esse tema. O Deputado Paulo Teixeira entrou com mandado de segurança pedindo a suspensão da votação, alegando que os partidos encaminharam. O que disse o Ministro Fux? Ele disse o seguinte: "Deve-se destacar que já se assentou que os atos classificados como interna corporis não estão sujeitos ao controle judicial, tendo em vista sua apreciação estar restrita ao âmbito do Poder Legislativo".
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – E continua: " A base é decisão interna corporis".
Pois bem, o Presidente da Câmara tomou a decisão. É interna corporis, Presidente. V. Exª está errando muito, Presidente Renan Calheiros. Digo a V. Exª, e V. Exª sabe do meu respeito, que está errando muito, porque V. Exª está indo pelo caminho do Presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, que, desde o começo, usou de má-fé na condução desse processo de impeachment. O que V. Exª tinha de fazer hoje aqui era suspender esta sessão e dizer à Câmara dos Deputados: resolvam os seus problemas, ou o Supremo Tribunal Federal! E, depois, a gente faria essa leitura aqui.
Digo aqui a V. Exª, por quem tenho estima: V. Exª está cometendo um erro histórico, está manchando sua biografia ao colocar suas mãos num golpe, porque isso que está acontecendo aqui...
(Interrupção do som.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – ...é um golpe contra uma Presidenta honesta e honrada! E os senhores sabem disso.
Não há crime de responsabilidade. Sabem do que acusam a Presidenta? Pedaladas fiscais, Plano Safra em 2015. Não existe nem autoria dela. Ela nem assina! Quem controla o Plano Safra são quatro Ministérios e o Ministério da Fazenda. Como falar de crime sem autoria? E falam de seis decretos de créditos suplementares, que a gente já mostrou, o que não aumenta um centavo de gasto. Eles confundiram tudo, gestão orçamentária com gestão fiscal.
Encerro aqui, dizendo aos Srs. Senadores que, se lermos esse relatório hoje, se fizermos essa atrocidade contra o Regimento da Câmara dos Deputados, nós seremos cúmplices de uma ilegalidade que está sendo cometida contra a Senhora Presidenta Dilma Rousseff.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Quando o Senador Lindbergh assomou a esta tribuna, esperei que pudesse ser dito pelo Senador Lindbergh, é legítimo, qualquer coisa, menos que eu estivesse errando por seguir o ex-Presidente da Câmara dos Deputados.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Fora do microfone.) – Não! Não seguiu o Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu não vou seguir senão a Constituição Federal, a ADPF, o Regimento da Casa, os precedentes de 1992. Eu não vou sair da imparcialidade. Esta sessão, sobretudo, assegura minha isenção e minha imparcialidade. Decidir de acordo com o atual Presidente da Câmara seria sair dessa imparcialidade. E eu não sairei da imparcialidade. Não adianta, não adianta, eu não sairei da imparcialidade.
Aquele com quem conversei na semana que passou me perguntava: "Olha, você está indo bem, tem mantido a isenção e a imparcialidade." Eu dizia para as pessoas assim: "Falta uma semana. Vamos esperar mais uma semana, porque a história é plural". Esta Casa é uma Casa plural também. E a história permitirá de todos nós muitas interpretações.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Mas, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Saiba V. Exª, Senadora Vanessa...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – ...nós estamos descumprindo...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – ...que ninguém nesta Casa está mais à vontade com sua consciência e com a fidelidade aos postulados da democracia do que o Presidente do Senado Federal. Pode estar igual, mas ninguém tem convicção maior do que eu. Ninguém, ninguém! (Palmas.)
Senador Humberto Costa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, estamos descumprindo uma decisão do Presidente da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Mas não estou descumprindo com satisfação nem com prazer...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Mas está descumprindo. Não pode, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – ...como não estou presidindo esta sessão por prazer. Eu estou presidindo esta sessão por dever histórico, institucional.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Mas não pode! Não nos cabe julgar...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, mais do que julgar a atitude de quem quer que seja, quero levantar aqui alguns argumentos que demonstram claramente o erro de avaliação que S. Exª o Presidente do Senado está cometendo neste momento.
O primeiro aspecto é a tempestividade. O recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União na Câmara dos Deputados aconteceu exatamente dentro do prazo previsto para a apresentação de recursos. Se o então Presidente da Câmara queria atropelar prazos e, já no dia seguinte, trazer para cá o resultado da decisão tomada na Câmara, é um problema dele. Isso não tira o direito de quem apresentou o recurso dentro do prazo. Esse recurso foi apresentado dentro do prazo. O próprio ex-Presidente, na nota que tirou hoje, reconhece isso e diz, inclusive, que se posicionaria sobre o pedido de anulação, só que se posicionaria por outro caminho. O outro Presidente que assumiu depois do afastamento de Eduardo Cunha recebeu o mesmo recurso e tomou uma decisão, mas no rumo oposto. Então, na verdade, o argumento da intempestividade não existe. O recurso foi feito no prazo correto, no prazo adequado.
Agora, perdoe-me, Presidente Renan, mas não pode V. Exª dizer qual decisão de qual Presidente V. Exª considera que é correto cumprir. Nós temos a decisão de alguém que está colocado no cargo de Presidente da Câmara. Não somos nós aqui que vamos discutir se cumprimos a decisão dele, se cumprimos a decisão de quem virá amanhã ou se cumprimos a decisão de quem quer que seja. Nós temos de cumprir a decisão institucional da Câmara dos Deputados. E, hoje, o que está colocado é a anulação da decisão da sessão que levou à decisão de afastar a Presidente da República ou de receber aquele que foi o pedido do impedimento.
Hoje, eu vi dezenas de pessoas aqui, Parlamentares, Senadores e Deputados desqualificando o atual Presidente da Câmara. Não o desqualificaram quando ele tomou duas ou três decisões para impedir a continuidade do processo de cassação de Eduardo Cunha. E não fizeram isso porque sabem que sem Eduardo Cunha esse processo de impeachment jamais prosperaria. Então, em vez de estarmos desqualificando o Presidente, que está lá abordando questões até de ordem pessoal, o que nós temos que fazer é cumprir a decisão que a Câmara dos Deputados tomou.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Além do mais, não há esgotamento de instâncias. Foi essa a decisão do Ministro Fux, do Supremo Tribunal Federal. Ele diz que, na verdade, esse é um tema que quem tem que resolver é o Congresso Nacional. E, por que o Senado não está aceitando uma decisão da Câmara dos Deputados?
Portanto, Sr. Presidente, eu quero lamentar o teor da decisão de V. Exª, mas quero aqui repetir, até porque, como vamos ficar, se a decisão for confirmada? E se a Câmara confirmar a decisão do Presidente que lá está? Ou, e se o Supremo Tribunal Federal confirmar a decisão do Presidente que lá está?
Seria muito mais prudente, seria muito mais...
(Interrupção do som.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – ...que V. Exª suspendesse esse processo de tramitação até que nós tivéssemos uma decisão definitiva. E não foi por falta de aviso, de alerta. Eu me lembro que o Senador Capiberibe, juntamente ao Senador Randolfe, pediu a V. Exª, numa questão de ordem, que nós suspendêssemos a tramitação até que a Câmara decidisse também sobre o impedimento do Vice-Presidente, Michel Temer, que estava começando a tramitar.
Então, Presidente, eu quero fazer aqui um apelo a V. Exª, que tem se mostrado, ao longo desse período, não apenas um Presidente democrata, mas um Presidente cauteloso no cumprimento à lei.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – E V. Exª hoje adota uma interpretação que, no meu ponto de vista, leva ao descumprimento da lei e que nos vai levar obrigatoriamente também à judicialização, no sentido de que o nosso direito seja efetivamente mantido.
Alguns aqui acham que nós estamos brincando de tirar uma Presidente da República eleita pelo povo. Não, não podemos fazer isso, não. Essa é uma decisão muito grave, e se essa decisão for tomada da forma como está sendo, de maneira errada, ilegal e ilegítima, quem vai sofrer é o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Ronaldo Caiado, Senador Capiberibe, Senadora Ana Amélia, Senadora Fátima Bezerra, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Alvaro Dias, Senador Moka.
Senador Moka, perdoe-me a omissão. É que V. Exª é um nome tão familiarizado aqui com esta Mesa que o Bandeira insiste em omitir toda vez que tem que inscrevê-lo.
Com a palavra o Senador Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, os Senadores da Base do Governo que me antecederam tentaram buscar aqui alguns pontos que já foram por demais discutidos na Comissão Especial do Impeachment, sob a Presidência do Senador Raimundo Lira, que teve o cuidado de responder a cada questão de ordem colocada, para que não pairasse nenhuma dúvida na tramitação do processo na Comissão Especial.
Sr. Presidente, nós temos que aplaudir não só a paciência, mas também o preparo e o cuidado do Senador Raimundo Lira em fazer com que, durante todo aquele período, mais de 70 horas de reunião, não houvesse ali um fato sequer que tivesse omissão por parte da Mesa; e o Relator, pelo preparo do seu texto.
Mas trazem aqui novamente a tese de que deveria ser a matéria encaminhada ao Senado Federal por uma resolução, e não por ofício. Isso é matéria vencida há tanto tempo! Isso constava do rito de 1950 e na Constituição anterior. Diferentemente da época antes da nova Constituição, a Câmara dos Deputados fazia todo o processamento e mandava para o Senado Federal julgar. Hoje, não. A Câmara faz apenas admissibilidade e manda para o Senado Federal em forma de ofício, sim, já que, aqui, há a responsabilidade de se fazer novamente a admissibilidade, construir provas, produzir diligências, para podermos chegar à conclusão final. Ou seja, depois da primeira etapa, a Presidente ainda tem mais 180 dias.
Sr. Presidente, V. Exª foi extremamente cuidadoso quando alguns também tentaram rever a posição de dizer que os Senadores e os Deputados Federais não podiam se pronunciar. Quer dizer, é interessante: a Base do Governo pode se pronunciar contra o impeachment, mas a oposição não pode se pronunciar a favor do impeachment?
Além disso, Sr. Presidente, o Supremo Tribunal Federal deixou claro também que a diferença de disciplina se justifica, de todo modo, pela distinção entre magistrados, dos quais se deve exigir plena imparcialidade, e Parlamentares, que podem exercer suas funções, inclusive de fiscalização e julgamento, com base em suas convicções político-partidárias. Esta é a ADPF do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, nós, Parlamentares, temos a prerrogativa, sim, de nos pronunciarmos, de colocarmos nossas opiniões, como fez a Base do Governo, que tanto foi contra o impeachment. No entanto, nenhum voto da Base do Governo está sendo contestado.
Agora, vamos exatamente para um fato que realmente nos preocupa sobremaneira: a interpretação do voto do Ministro Fux. O que ocorreu? O Deputado Paulo Teixeira, do PT, entrou com a Representação nº 34.181, no Supremo Tribunal Federal. Coube exatamente ao Ministro Fux. Qual era a motivação? Suspender a deliberação do impeachment.
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – O que foi que o Ministro Fux respondeu? Respondeu com toda a tranquilidade: "É matéria interna corporis." E, como tal, negou seguimento a essa ação. Negou seguimento.
Isso não é assunto para ser tratado aqui. A matéria já foi aceita e, como tal, vai tramitar, cumprindo o rito que o Supremo preestabeleceu.
Então, Sr. Presidente, é importante dizer – não quero ser repetitivo – que o voto de V. Exª deixou muito claro um princípio que é básico, que é exatamente o princípio da colegialidade.
Sr. Presidente, pense bem o Presidente do Supremo revogando uma decisão do Pleno. O que nós assistimos é a um presidente, com todo o respeito, mas, se nós perguntarmos ao Waldir Maranhão o que ele assinou, quais são os argumentos...
(Interrupção do som.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – ...ele não sabe. Ele não sabe por quê? (Falha na gravação.)
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Porque ele recebeu pronto. Isso foi construído à noite, com a vinda do Governador do Maranhão junto com o Advogado-Geral da União. Foi construído à noite. Ele não sabe! Se nós perguntarmos para ele: "o que o senhor assinou?" Até porque foi à revelia da Mesa e à revelia da assessoria da Presidência.
Esta Casa não pode ficar tutelada pela Câmara e nem a Câmara tutelada pelo Senado Federal.
Então, neste momento, Sr. Presidente, a decisão de V. Exª foi correta, ou seja, a posição agora é do Senado Federal. Essa matéria já está tramitando aqui há 20 dias. Depois de 20 dias que o Presidente da Câmara dos Deputados, aí, sim, acorda e diz: "Olha, agora eu vou revogar aquela decisão, como ...
(Interrupção do som.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) – ...se ele fosse maior do que 267 Deputados Federais.
Veja bem que petulância da...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – ...tutela de quem não respeita, não conhece o Regimento da Casa e não tem a noção mínima do que seja a independência entre o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.
Eu agradeço, Sr. Presidente, e V. Exª fundamentou muito bem a decisão aqui trazida ao conhecimento. Matéria vencida, sobre a qual não mais dá oportunidade à apresentação de novas questões de ordem, já que a matéria está decidida por V. Exª.
Muito obrigado pelo tempo que me concede, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra o Senador João Capiberibe.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, pelo art. 18 do nosso Regimento Interno, eu peço a palavra para uma reclamação.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu darei a palavra logo em seguida a V. Exª quantas vezes V. Exª entender que seja necessário.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Pelo art. 18 do Regimento Interno. Sem som eu não posso falar, Sr. Presidente. Eu quero fazer uma reclamação de acordo com o que determina o art. 18 do Regimento Interno do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O Senador Capiberibe, com legitimidade, cobra-me o cumprimento da ordem de inscrição, Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Mas, Sr. Presidente, questão de ordem tem precedência. Eu quero fazer uma reclamação, de acordo com o que determina o art. 18 do Regimento Interno do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Sr. Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Se V. Exª não me permitir, Sr. Presidente, eu vou ter que falar sem som...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Capiberibe, eu peço só a sua paciência um pouquinho, Senadora Vanessa.
O meu pai, que era um grande relações públicas, mas um homem que não teve a oportunidade de estudar, me ensinava sempre que o segredo da vida é comer pouco, dormir muito e não brigar com mulher.
Com a palavra V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente. Só lamento que nem todos tenham esse mesmo respeito às mulheres. Mulher não pode ser contrariada porque já virou histérica.
Mas, Sr. Presidente, eu me socorro no art. 18 do nosso Regimento Interno para fazer aqui uma reclamação e um protesto.
O Senador que acaba de deixar a tribuna, primeiro, referiu-se ao Presidente da Câmara dos Deputados de forma desrespeitosa, porque nenhum ser humano merece ser referido da forma como o Senador que me antecedeu se referiu a ele. Além disso, trata-se de um Presidente da Câmara dos Deputados. E mais: o Senador que acaba de deixar a tribuna insinuou, de forma direta, clara, porque falou alto e bom som, que não teria sido o Presidente da Câmara dos Deputados a redigir a decisão; que teria havido a participação do Governador do Estado do Maranhão.
Quero dizer que o Governador do Estado do Maranhão, o ex-Deputado Federal Flávio Dino, é uma pessoa altamente respeitada, e ele saberá, sem que ninguém o oriente, tomar atitudes em relação ao que foi dito ali.
Só quero, Sr. Presidente, que doravante os Senadores sejam mais corretos nas suas palavras. Quando acusarem alguém, acusem diretamente, mas não só acusem, apresentem provas. A forma como ele se referiu ao Advogado-Geral da União e ao Governador do Maranhão foi leviana, Sr. Presidente, além de desrespeitosa.
Fica aqui consignado o meu protesto em relação a essa fala.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador Capiberibe.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, uma questão de ordem.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Fora do microfone.) – Ele não foi citado, Sr. Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, quero aqui dizer que não foi leviano, tanto é que a parte foi reconhecida. O próprio Governador do Maranhão já disse que foi consultado. Pelo contrário. Pelo conteúdo do texto, ficou nítido que foi exatamente o Governador...
(Ininteligível.)
O que estou dizendo é que Presidente da Câmara não sabe o que assinou, até porque não conhece mesmo... (Ininteligível.)
...foi redigido por mãos hábeis...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Capiberibe, com a palavra V. Exª.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, serei muito breve.
Apenas não poderia deixar de reafirmar nossa posição diante de um quadro tão preocupante que todos estamos vivendo, do acirramento político e do sectarismo que estamos presenciando nas ruas, aqui dentro do plenário, nas relações das nossas famílias. Isso é algo que me preocupa e não consigo enxergar a porta de saída para a crise.
O impeachment, vou repetir, não é a opção que resolva a crise. É a opção pelo confronto. Numa crise das dimensões da crise econômica, com 11 milhões de desempregados, com milhares de empresas fechando as portas... E eles estão nos assistindo e sabem que o que estamos fazendo aqui não é a melhor condução para resolver a crise. Esta é a minha grande preocupação.
Eu acho que esse era o momento. Eu, na semana passada, me expus e estou me expondo, e me expondo com absoluta coragem e decisão de quem quer solução para o País. Eu não considero que o confronto resolva absolutamente nada. Nós vamos, daqui a um mês, dois meses, estar profundamente mergulhados na crise, buscando alternativas. Independe do resultado do impeachment, se a Presidente sai, se não sai, isso aí não resolve o nosso problema. O que pode, a única salvação neste momento seria... Já com essas decisões estapafúrdias, a decisão do Presidente da Câmara, que é uma decisão que surpreendeu a todos e que não nos parece adequada. E depois, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, esta é uma briga pelo poder, é uma briga entre dois partidos que governaram durante cinco anos juntos. Estavam de mãos dadas passeando pela Esplanada dos Ministérios, ocupando os espaços; de repente, confrontam-se e levam-nos a essa situação sem esperança. Eu não tenho esperança de saída da crise pela condução que nós estamos dando. Nós só temos uma saída: é convencer Dilma e convencer Temer a chamar novas eleições. Precisamos do povo como juiz, mediador e árbitro definitivo. Não é o Supremo, não é o Senado, não é a Câmara. Nós perdemos a capacidade de resolver os problemas do País. Nós estamos tratando com desigualdade profunda aqui esses casos que nós estamos conduzindo.
Portanto, eu queria fazer um apelo, Sr. Presidente, um apelo a V. Exª, um apelo à Presidente Dilma, a Michel Temer, porque esse modelo está esgotado, V. Exª sabe e eu sei. Nós estivemos juntos desde 1985, construindo a aliança democrática, um pacto das elites, que dividiu, que loteou os espaços públicos e que continua até hoje. Dilma fracassou porque fez isso, e Temer vai fracassar porque vai pelo mesmo caminho: está dividindo os espaços públicos com os partidos políticos, na esperança de tourear a crise; não vai tourear. Nós vamos, infelizmente, continuar olhando para o cidadão desempregado, para os empresários falidos, sem dar uma resposta para eles.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu cumprimento o Senador Capiberibe, mais uma vez, pelo equilíbrio, pelo bom senso. Realmente, este momento que nós vivemos é um momento preocupante. Nós estamos talvez no maior impasse que este País já viveu. E eu concordo com V. Exª: se nós não construirmos saídas na democracia, nós vamos, cada vez mais, ficar expostos a intolerâncias, a ódios, a corporações autônomas, a fanatismos, a grupos, a seitas. Sinceramente, a sociedade brasileira já está no seu limite também, não está querendo mais conviver com isso.
Eu concedo a palavra ao Senador Waldemir Moka. Com a palavra V. Exª.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvi muitos Parlamentares aqui dizendo assim: V. Exª não está respeitando a decisão da Câmara. Eu gostaria de iniciar dizendo o seguinte: essa não foi a decisão da Câmara. A decisão da Câmara foi de 367 Srs. Deputados. Essa decisão é uma decisão isolada do Presidente, que sequer – sequer – reuniu a Mesa Diretora.
Então, como é que V. Exª pode estar desrespeitando uma decisão da Câmara? V. Exª, na verdade, está exatamente fazendo aquilo que o Ministro disse: essa é uma decisão interna corporis. E onde está o processo? Está aqui no Senado, está aqui no Senado há mais de 20 dias. Já passou por uma Comissão Especial do Impeachment, já recebeu uma votação de 15 a 5, como é que V. Exª pode retroceder? Não há mais clima para isso, não há como retroceder. Então, V. Exª está exatamente fazendo aquilo que o Regimento diz, que a Constituição manda fazer. Apesar do seu espírito democrático, dando espaço e conversando, na verdade, essa é uma decisão que V. Exª teria de ter tomado, ainda que não quisesse, mas foi obrigado a tomar. Ora, o que é isso?
Ouvi falar assim: "Está contrariando a decisão da Câmara". Que Câmara? Ele submeteu isso a alguma votação? Não submeteu. Ele tomou uma decisão monocrática e mandou sabe-se lá o quê, para quem, com que interesse!
Não vamos nos submeter a esse vexame que seria o Senado abrir mão das suas prerrogativas, que já tem um calendário e que já está prenunciado na quarta-feira. Aqueles que forem contra vão votar contra; aqueles que são a favor votarão a favor. E vamos respeitar os pontos de vista. Isso é democracia. Quando a sociedade não tem consenso, só há um jeito de resolver esse conflito: é democraticamente, é no voto. E V. Exª quer fazer isso, decidir no voto democraticamente.
Para isso, V. Exª nomeou uma Comissão Especial. O Senador Raimundo Lira tem uma paciência enorme, ouviu todos, respondeu todas as questões de ordem, fazia questão de responder por escrito, através da sua assessoria. Então, não há que se falar que V. Exª está contrariando ou não está obedecendo. V. Exª está agindo corretamente. Se consultar o Plenário deste Senado, V. Exª tem muito mais do que a maioria dos votos aqui. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras foram, discutiram e se empenharam. Aí, sim, seria realmente desmerecer a Comissão que ficou quatro, cinco dias debatendo, seis, sete, oito, dez horas para chegar a uma votação.
Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu agradeço ao Senador Waldemir Moka. Darei a palavra a todos os inscritos.
V. Exª tem razão, absoluta razão: essa decisão não é uma decisão da Câmara dos Deputados. É uma decisão relevante, claro, mas não é uma decisão da Câmara dos Deputados. O Deputado Waldir Maranhão não substitui a Câmara, da mesma forma que o Presidente do Senado Federal não substitui o conjunto de Senadores.
Senadora Ana Amélia, com a palavra V. Exª.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente Renan Calheiros, caro Presidente da Comissão Especial Raimundo Lira, Senador Vicentinho, que é membro da Mesa, Senador Wilder Morais, caros colegas Senadores e Senadoras, ontem foi Dia das Mães, e muitas das mensagens que eu recebi eram de mães desempregadas dizendo que apostavam que o Senado iria dar uma esperança às novas gerações. Hoje, assustadas, essas mães mandavam mensagens dizendo: "O que vai acontecer? Que atitude o Presidente Renan Calheiros vai tomar?" A todas eu respondi: "A atitude correta e adequada, tenho a convicção disso".
Amanhã fará um ano da morte de um grande Senador, Luiz Henrique da Silveira. Eu tenho certeza, de onde estiver, que está muito orgulhoso com a posição que V. Exª tomou, assim como eu estou. V. Exª, com altivez, com senso de responsabilidade, respeitando o rito definido pelo Supremo Tribunal Federal e não se submetendo a uma interferência indevida de outra Casa nas ações do Senado da República. V. Exª sempre tem tido, no relacionamento bicameral, um respeito adequado nessa relação com o ex-Presidente e com o atual, que também é uma relação institucional.
O Plenário da Câmara, por maioria de 367 Deputados e Deputadas, decidiu soberanamente por uma decisão de admissibilidade. A Câmara não foi juiz, a Câmara não julgou; a Câmara apenas encaminhou o processo a esta Casa, que, sim, será tribunal político de julgamento. Então, não pode o Sr. Waldir Maranhão, Vice-Presidente interino, anular uma decisão do Plenário da Câmara assim num canetaço, não pode, não pode atropelar. Mais ainda: o fundamento alegado foi exatamente de que os Líderes das Bancadas não poderiam orientar os seus liderados como votar naquela decisão histórica, Presidente. Mas onde estamos? Que mundo é este? Para que temos Colégio de Líderes se não é para organizar minimamente uma pauta da Câmara ou do Senado?
Como V. Exª aqui, com 81 Senadores de diversos partidos, trabalharia, tendo que fazer uma sessão no plenário, para decidir, no plenário, se o líder não tem autoridade para orientar suas bancadas? Que desordem político-legislativo-administrativa seria essa?
Então, Senador Renan Calheiros, eu quero hoje aqui, com a independência que eu tive – não votei em V. Exª, não votei, V. Exª sabe –, eu quero aqui, de maneira especialíssima, dizer que V. Exª representa esta Casa com altivez e com responsabilidade.
Eu pediria, por fim, ao descer essa tribuna, que, por favor, faça a leitura do relatório que veio do Senador Raimundo Lira, do relatório que votamos sexta-feira, por 15 votos a 5.
Então, parabéns Senador Renan Calheiros.
V. Exª me representa nesta decisão.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra.
Com a palavra V. Exª por até 5 minutos.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu quero começar dizendo que, infelizmente, temos visto hoje aqui muita hipocrisia.
Não tenho procuração para defender o Deputado Waldir Maranhão. Inclusive conheço, fui Deputada durante três mandatos com ele na Câmara dos Deputados, mas quero fazer o registro das humilhações que têm sido feitas ao Deputado Waldir Maranhão, por parte de uma oposição que nunca se conformou com a derrota; uma oposição que apostou no quanto pior, melhor; uma oposição que, infelizmente, até hoje não teve competência para ganhar através do debate, através das urnas. Mais do que nunca, Senador Renan, mostra a ansiedade, a pressa de consumar exatamente esse golpe. Eu volto a dizer: eu não tenho procuração para defender o Deputado Waldir Maranhão, que, inclusive, Senador Jorge Viana, foi reitor da Universidade Estadual do Maranhão. Repito, está naquela Casa há três mandatos.
É interessante, porque, quando o Deputado Waldir Maranhão se coloca como avalista de Eduardo Cunha, ele é o melhor Parlamentar do mundo, Senadora Vanessa. É claro que tem de ser reiterado aqui que o Deputado Waldir Maranhão está sentado hoje naquela cadeira de Presidente da Casa por uma decisão soberana do STF, que afastou o Sr. Eduardo Cunha – o Brasil inteiro sabe – por desvio de finalidade. Ele é réu, está sendo acusado, está respondendo a crime de corrupção, ocultação de bens, etc., etc. O mesmo Deputado que, de repente, usou a caneta para, num gesto puramente de vingança, instaurar o processo de impeachment contra a Presidenta Dilma, porque o Partido dos Trabalhadores, o Partido da Presidenta não aceitou fazer parte da operação abafa, que era para livrar exatamente a cara dele no Conselho de Ética. Então, é interessante, porque, de repente, o Sr. Eduardo Cunha, quando é para atender os interesses dos golpistas, dos que não prezam a democracia, ele é um deus é um deus, porque, repito, o Deputado Waldir Maranhão toma uma decisão hoje, à luz da prerrogativa que ele tem enquanto Presidente interino daquela Casa... E eu quero concluir.
O que nós estamos aqui, Senador Renan, a pedir a V. Exª, somando ao que foi apresentado pelo Senador Pimentel? Que V. Exª possa acatar a questão de ordem no sentido de suspender a leitura desse relatório. Por quê? Porque entendemos que os arts. 51 e 52 da Constituição deixam claro que compete à Câmara dos Deputados autorizar o processo de impeachment. Depois, queremos aqui, mais uma vez, refutar os argumentos que aqui colocam de que a decisão do Presidente da Câmara foi intempestiva. Não foi. Ela foi tomada no prazo previsto. Segundo, Sr. Presidente, nós queremos aqui colocar que o sensato seria exatamente neste momento...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – ... o Senado Federal não atropelar a Constituição e, portanto, esperar a decisão da Câmara. Quem vai decidir o que será feito daqui por diante, uma vez que o Presidente da Câmara considerou nulas as três sessões, é o próprio Plenário da Câmara dos Deputados, que vai exatamente decidir qual rumo terá esse processo.
Por fim, Sr. Presidente, para concluir, eu quero aqui dizer que um processo viciado como este, sem fundamentação legal, que não foi capaz de comprovar os crimes de responsabilidade praticados pela Presidenta Dilma, por mais que tenha sido respaldado pelo voto de 367 Deputados e Deputadas, não pode anular o voto de mais de 54 milhões de brasileiros. Portanto, ele não pode anular a soberania do voto popular. Não...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – O mais sensato, Senador Renan, repito, em respeito, inclusive, ao Senado Federal e em respeito ao povo brasileiro, seria V. Exª respeitar a decisão que veio da Câmara dos Deputados pedindo a nulidade desse processo chamado de impeachment, que nós nunca vamos nos cansar de repetir que, na verdade, é um golpe de Estado travestido de pedido de impeachment, pelo quanto ele não se sustenta do ponto de vista de embasamento jurídico, de embasamento legal.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador Antonio Carlos Valadares. Com a palavra V. Exª.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, inicialmente, eu quero enaltecer e exaltar, por um dever de justiça, a decisão do Senador Presidente desta Casa, Renan Calheiros.
Se a Constituição transformou esta Casa, na questão do impeachment, em uma Casa de decisão para o julgamento de um Presidente da República, ela também nos transformou em juízes. E o Presidente do Senado, ao negar o bloqueio do prosseguimento do processo de impeachment e não acolher a decisão do Presidente interino da Câmara dos Deputados, agiu como verdadeiro magistrado. E, neste ponto, ele representa não só a Mesa como, tenho certeza, a maioria esmagadora desta Casa.
Todos que compõem o Senado Federal sabem da discrição, do cuidado e da cautela com que eu tenho agido ao longo desse processo como Líder do PSB nesta Casa. Logicamente, eu não me neguei – nem recusei o direito que tenho como Líder de fazer isto – a escolher os representantes do nosso Partido junto à Comissão Especial e o fiz nas pessoas de Fernando Bezerra, Romário e Roberto Rocha, na certeza de que eles cumprirão com o seu papel e que fizeram e farão justiça ao longo desse processo.
Sr. Presidente, também quero aproveitar a oportunidade para dizer que, quando o Senador Capiberibe fala em eleições para resolver essa questão, eu me recordo de que, desde 2003, há aqui uma PEC da minha autoria que fala no recall, que é a destituição de mandato eletivo pelo voto direto do povo. E, apesar dos esforços que eu tenho despendido no sentido de aprovar a matéria, até agora, ela sequer foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça. Então, eu acho interessante que, quando nós temos uma crise como esta, há uma PEC na Comissão de Justiça desde 2003, e agora estão falando de eleições diretas, quando eu já falei desde 2003, e ninguém levou em consideração, lamentavelmente.
Sr. Presidente, eu quero também aproveitar a oportunidade para dizer o seguinte: algumas sandices têm sido cometidas, e uma delas foi cometida pelo Presidente interino durante o andamento desse processo, o Deputado Federal Waldir Maranhão.
E, aí, eu me recordo daquele gênio da música, grande compositor, Cartola. Ele vivia no meio musical, teve um desgosto, uma contrariedade, abandonou o meio musical...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – ... e passou quase à indigência, lavando carros no Rio de Janeiro. Foi quando aquele que se tornaria um dos grandes escritores, humoristas do Brasil, Stanislaw Ponte Preta, Sérgio Porto, casualmente, encontrou, lavando um carro, o Cartola, e disse: "Você não pode estar aqui. Você tem que estar no nosso meio, no meio musical". E Cartola voltou. E nós sabemos quantas músicas maravilhosas foram produzidas por aquele gênio da cultura nacional que era Cartola, inclusive O Mundo é um Moinho, uma das grandes músicas de Cartola, e As Rosas não Falam. Pois bem. Se esse homem que descobriu Cartola lavando um carro, Stanislaw Ponte Preta, estivesse vivo, Sr. Presidente, eu tenho certeza que ele...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Valadares, com a palavra V. Exª.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Ele escreveu vários livros e uma coletânea de sandices do povo brasileiro, dos vários segmentos do povo brasileiro, que se chamou Febeapá - Festival de Besteira que Assola o País. Se ele estivesse vivo, eu tenho certeza absoluta de que essa decisão tomada pelo Presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão, poderia produzir mais uma das obras de Stanislaw Ponte Preta.
Ao encerrar estas minhas palavras, Sr. Presidente, é lamentável que, em um assunto como este, que não tenha tido o beneplácito da Câmara dos Deputados, sobre o qual sequer o Plenário da Câmara tenha sido...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – ... ouvido, o Presidente da Câmara, arvorando-se de juiz, de forma monocrática, tenha tomado uma decisão que obrigue o Senado Federal, através de um Presidente que se portou como magistrado, a repudiar uma decisão intempestiva, inócua, inoportuna que foi produzida por uma mente política, a meu ver, provinciana, porque esse assunto não nasceu na Câmara dos Deputados, nasceu em função de interesses paroquiais no Maranhão.
Agradeço a V. Exª.
Com todo o respeito, Sr. Presidente, que eu tenho pelo Presidente Lula, que é meu amigo, a Presidenta da República, realmente, não está sendo julgada por desonestidade, porque ela é uma pessoa honesta; ela está sendo julgada por outros motivos que estão apontados na denúncia que chegou à Câmara dos Deputados, cujo mérito ainda nós não discutimos.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador Alvaro Dias.
Ainda temos inscritos Senador Jorge Viana, Senador José Medeiros, Senador Donizeti, Senador Cristovam, Senadora Lúcia Vânia e Senador Telmário.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros; Presidente da Comissão Especial do Impeachment, Senador Raimundo Lira; Secretário Vicentinho; Senador Wilder Morais; Srs. Senadores; Srªs Senadoras; eu estava até há pouco participando dos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça, mas não poderia deixar de comparecer a esta sessão para aplaudir a sábia decisão de V. Exª.
Não poderia ser outra a atitude que preserva a soberania desta Casa, a atitude que ressalta a independência do Senado Federal diante de uma estapafúrdia decisão que guarda relação com o desespero daqueles que, impossibilitados de vencer no campo do jogo – na linguagem futebolística –, tentam ganhar no tapetão. É uma decisão que desrespeita, que afronta e que se constitui em verdadeiro golpe contra a instituição Parlamentar, porque ignora uma decisão democrática do Colegiado com 367 votos, num ato jurídico perfeito, já que os procedimentos adotados na Câmara dos Deputados seguem rigorosamente os ditames da Constituição Federal, do Regimento da Casa e do rito estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. Todos os passos, todos os atos, todos os momentos foram avalizados pelo Supremo Tribunal Federal, que teve a oportunidade de julgar questionamentos interpostos pelos partidos ligados à Presidente Dilma, especialmente o PCdoB, o que produziu a ADPF e resultou num julgado do Supremo Tribunal Federal, que nos possibilita afirmar: além de não ter respaldo regimental, o Regimento Interno da Câmara não reserva competência ao seu Presidente para anular sessões já realizadas.
Além de não ter o respaldo regimental, os argumentos utilizados pelo Presidente Waldir Maranhão são desmentidos pelas ações desenvolvidas pela própria Câmara e são desmentidos esses argumentos pelo próprio Supremo Tribunal Federal, já que o principal argumento de que a defesa deveria se pronunciar por último não se sustenta, porque a decisão do Supremo Tribunal Federal diz que a defesa tem o direito de se manifestar após a acusação – e isso ocorreu. O defensor da Presidente, o competente advogado José Eduardo Cardozo, se manifestou depois da manifestação do advogado Miguel Reale Júnior. Portanto, esse argumento não se sustenta exatamente em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal.
Quanto ao argumento, Sr. Presidente, de que os partidos políticos fecharam questão, não há, com relação ao fechamento de questão pelos partidos, qualquer comando legal...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – ... nem interpretação do Supremo Tribunal Federal. Portanto, os argumentos utilizados se constituem em verdadeira sandice diante dos fatos e dos atos praticados. Não há nenhuma possibilidade de declarar a nulidade de atos praticados sob a égide da legislação e em respeito à Constituição Federal e ao Supremo Tribunal Federal. Ampla possibilidade de defesa da acusada, transparência absoluta e uma decisão democrática do Colegiado de 367 votos, portanto, rigorosamente majoritária e incontestável.
Na verdade, Sr. Presidente, essa atitude nasceu, segundo informações, de uma reunião na sexta-feira na residência do Presidente interino da Câmara dos Deputados...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra V. Exª.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – ... com a presença de um Parlamentar – evito citar o seu nome – e a presença do Advogado-Geral da União, Dr. José Eduardo Cardozo.
Lá nasceu essa decisão estapafúrdia que tenta atropelar o Senado Federal, que iniciou aqui procedimentos transformando a decisão da Câmara num fato consumado. A matéria está, portanto, superada. A decisão do Presidente da Câmara se dá em razão de matéria vencida. Portanto, não há sustentação jurídica para essa decisão esdrúxula que nós temos de rejeitar. O Presidente do Senado Federal, com sabedoria, o faz nesta hora, determinando a continuidade dos procedimentos que levarão a Presidente da República ao impeachment, inevitavelmente.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Agradecemos a V. Exª.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Nosso apoio a V. Exª, o apoio do Partido Verde, que participou das decisões na Câmara dos Deputados e avaliza, sim, a decisão de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Queria, antes de chamar o próximo orador, Senador Jorge Viana, dizer que nós estamos vivendo, neste momento conturbado da vida brasileira, mais um impasse no Parlamento.
Há um processo de julgamento de Senador tramitando na Casa. Compreendo as razões do PSDB de fazer requerimentos para procrastinar a tramitação do julgamento, compreendo. Mas queria dizer que não é competência da Comissão de Constituição e Justiça produzir provas. A competência da Comissão de Constituição e Justiça é dizer se foi legal, regular o trâmite do processo.
Quero dizer ao PSDB, com todo o respeito – e mais uma vez compreendo as razões do Senador Aloysio –, que, apesar de ler, terei muita dificuldade de convocar a sessão de afastamento da Presidente antes do julgamento do Senador Delcídio do Amaral. Porque essa matéria é anterior, está há mais tempo tramitando aqui no Senado Federal, e não é competência da CCJ. Não é competência da CCJ. A competência da CCJ é falar sobre o rito, sobre a legalidade do processo. Como esse processo é anterior, não vamos repetir a Câmara dos Deputados. Estou dizendo, Senador Aloysio, que compreendo as razões da CCJ. Até respeito a prioridade do requerimento que foi apresentado, mas não é competência da CCJ produzir prova em julgamento de ninguém nesta Casa, de ninguém. Até compreendo as razões do PSDB, mas terei muita dificuldade de marcar a sessão de afastamento da Presidente da República antes de resolver esse problema do Delcídio do Amaral, que é um problema anterior, anterior. Não posso ser isento, imparcial se agir de outra maneira com relação a isso.
Já disse ao Senador Maranhão que a CCJ não tem competência para isso. Qualquer medida para produzir prova entendo como procrastinação. Esse papel é do Conselho de Ética.
Com a palavra V. Exª. Com a palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Sr. Presidente, meus caros colegas que acabaram de ouvir essa afirmação tão apaixonada do Presidente Renan Calheiros a respeito do que ocorreu agora na Comissão de Constituição e Justiça, nós tínhamos hoje uma reunião da Comissão com a finalidade de ouvirmos a defesa do Senador Delcídio Amaral...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Não é essa a competência da CCJ. Está na Resolução...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Não é? Então, V. Exª... Mas o meu papel é o seguinte: garantir o direito de defesa, e o direito de defesa é constitucional, faz parte da Constituição brasileira...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O papel de V. Exª, infelizmente, não é esse...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – V. Exª não venha me dizer qual é o meu papel...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O papel de V. Exª, pelo que tem passado, é procrastinar o julgamento.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Não. V. Exª não vai dizer qual é o meu papel.
Eu defendo o direito de defesa. Não só eu, mas a Comissão toda deliberou, com apenas um voto em contrário.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Mas não é papel da CCJ. Ela não pode produzir prova. V. Exª é um ex-Ministro da Justiça e, mais do que qualquer um nesta Casa, sabe disso.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Assim como V. Exª.
Eu não estou pedindo produção de novas provas na Comissão de Constituição e Justiça. Apenas foi alegado, hoje, pela defesa do Senador Delcídio, que havia fato novo, ocorrido depois que o Senador Ferraço havia produzido o seu parecer. E esse fato novo seria um aditamento da denúncia concernente aos fatos sobre os quais o Senador Delcídio é sindicado.
Eu penso, é minha opinião, que para eu poder votar, em sã consciência, eu precisaria ter conhecimento desses fatos. Apenas isso. Por isso que eu requeri que a Comissão de Justiça oficiasse a Procuradoria da República para que nos enviasse o conteúdo desse aditamento.
Fatos novos que ocorreram! É isso que eu quero saber. Não há prejuízo nenhum para ninguém; pelo contrário, há o benefício da instrução...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Há prejuízo. Eu fiz questão de, com todas as letras, dizer qual era o prejuízo.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – V. Exª paute no dia em que quiser, eu não tenho nada com isso...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com todas as letras. Mas nós não podemos deixar o processo legislativo entregue a manobras para delongar julgamento.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Eu não vou aqui aceitar censura de V. Exª. V. Exª não tem como me censurar aqui, não. Eu exerço o meu papel na Comissão em sã consciência.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu não vou censurar V. Exª. Eu estou falando com a mesma autoridade com que falei no dia em que foi decretada a prisão dele.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Eu também falei.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu falei. Eu estou falando com a mesma autoridade. Se esta Casa procrastinar como a outra Casa procrastinou o julgamento, não vai contar com a minha boa vontade para marcar a sessão de quarta-feira, e a responsabilidade...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – A sessão de quarta-feira não depende da boa vontade de V. Exª. V. Exª paute a hora em que quiser.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra o Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar V. Exª por esse sentimento.
Não há nenhuma dúvida de que ali estava para serem analisadas as questões jurídicas, constitucionais e as questões voltadas exclusivamente para a legalidade. Agora, fizeram um acordão para mandar buscar – são cinco sessões; amanhã termina, é a última –, para fazer um requerimento que ele já havia perdido. Esse requerimento, Sr. Presidente, ele já havia perdido quando ele entrou com uma ação no Supremo. O Supremo indeferiu. E aí fazem uma solicitação para entrar no mérito.
Não há fato novo; há nome novo. Fato novo, não. E ali está se julgando o decoro, e não o crime.
E lá, o próprio Senador Delcídio assumiu a sua responsabilidade.
Portanto, V. Exª tem toda razão. Estão mudando o procedimento da CCJ, rasgando a resolução que determina. Não podem fazer isso, Sr. Presidente. É um absurdo esta Casa concordar com isso.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu quero tranquilizar V. Exª, eu estava desde o início na Comissão de Constituição e Justiça.
Primeiro, quero deixar claro que não há procrastinação. Nós estamos dentro do prazo. O prazo se encerra na quinta-feira. Eu estou aqui tentando dirimir qualquer tipo de aresta, eu acho que aqui é momento de equilíbrio e sensatez.
Eu acho que eu sou a pessoa que tem mais condições de falar a respeito disso, porque o Senador Delcídio é do meu Estado, eu sou, conhecidamente, pelo Estado de Mato Grosso do Sul, adversária política, ele fez campanha contra mim, que era candidata ao Senado, pedindo voto para o candidato ao Senado dele. Então, assim, eu tenho toda a tranquilidade de falar com todo equilíbrio e sensatez.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Mas não é só por isso.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Eu estava na Comissão...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Simone, só um minuto.
Não é só pelas coisas que V. Exª elencou que V. Exª tem toda condição de falar. V. Exª tem toda condição de falar porque V. Exª, como jurista, como uma das Senadoras que tem a melhor formação jurídica aqui da Casa, sabe que não é competência da CCJ – e vejo ali o meu querido amigo José Maranhão, que é o Presidente – produzir provas.
Quem quiser produzir provas, a essa altura, está, de uma forma ou de outra, procrastinando o julgamento.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Isso foi levantado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – É essa leitura, infelizmente, que todo mundo vai fazer.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Sim. Se eu concluir, V. Exª vai entender o que aconteceu. Vou rapidamente, até para que o Senador Lindbergh também possa fazer as suas ilações.
O que foi feito foi o seguinte. Foi aberto, nesta sessão de hoje, um prazo, por deliberação unânime da Comissão, para que o Senador Delcídio do Amaral, um colega desta Casa, pudesse fazer a sua defesa, ainda que por dez minutos. Eu tenho o meu juízo de valor. Acho que o que foi feito pelo Senador Delcídio do Amaral é gravíssimo, só que surgiu um fato novo.
E deixe-me dizer uma coisa: a Comissão não vai produzir provas. Nós demos um prazo até quinta-feira, se a Procuradoria-Geral trouxer o aditamento ou não trouxer, na quinta-feira nós vamos deliberar.
O que seria esse aditamento, Sr. Presidente? Não é a produção de provas, é que há um preceito, que qualquer jurista e bom entendedor de Direito sabe, que se chama direito de defesa. Para que se evitasse qualquer nulidade dentro da Comissão e se caracterizasse um cerceamento de defesa, nós abrimos esse prazo apenas para que o documento venha. E o nosso juízo de valor vai ser feito com ou sem esse documento, segundo o Presidente José Maranhão, na própria quinta-feira, que é o último dia que a Comissão tem para deliberar sobre o assunto.
Então, não vejo de que forma isso possa atrapalhar qualquer outro processo em andamento dentro desta Casa, muito menos o processo de impeachment. E não foi da minha parte, Sr. Presidente, em nenhum momento... Eu não recebo isso e não aceito receber esse puxão de orelha como procrastinação. Eu estava lá como jurista e advogada, procurando ser imparcial. Por mais que seja adversária do Senador Delcídio, procuro ser isenta e justa com qualquer colega que fosse, e foi dessa maneira que eu entendi o requerimento do Senador Aloysio Nunes.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Muito bom V. Exª ter falado, porque se V. Exª não falasse pareceria exatamente isso. Porque – eu já vou dar a palavra a todos como sempre – o art. 17, "o", §2º diz o seguinte:
Em caso de pena de perda do mandato, o parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para exame do aspecto constitucional, legal e jurídico, o que deverá ser feito no prazo de 5 (cinco) dias de sessões ordinárias.
Como a CCJ, embora tendo a competência, insistiu em requisitar informações do que já havia sido feito pelo Conselho de Ética, eu quero dizer que, pela antecedência do fato, Senador José Maranhão, eu terei muita dificuldade de marcar a sessão de admissibilidade do impeachment enquanto essa matéria, que é anterior, não chegar aqui no Senado Federal, para manter a coerência e a imparcialidade.
Senador Romero Jucá, com a palavra V. Exª.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria só registrar a V. Exª e aos colegas que eu acabo de entregar à Mesa um requerimento de urgência para que possamos votar amanhã o parecer da CCJ em plenário, porque esse parecer é um parecer de constitucionalidade.
Então, se V. Exª entender e os Líderes também, podemos votar esse requerimento hoje, amanhã, votamos aqui o parecer e, em seguida, se o parecer for aprovado, votamos a matéria que é objeto da sessão.
Portanto, fica aqui a sugestão para resolver essa questão do impasse.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, 30 segundos.
Sr. Presidente, serei bem breve, 30 segundos. Só quero dizer o que todo mundo já sabe o que está por trás, o que está por trás desse acordão do PSDB com o Senador Delcídio, porque é isto que estão construindo: é para o Senador Delcídio tentar relativizar as graves denúncias feitas contra o Senador Aécio Neves, de propina de Furnas, do caso do Mensalão.
Eu só queria deixar isso claro. Não enganam ninguém. O que está por trás é isso. O PSDB está construindo um acordo, querendo defender o Senador Delcídio, que, em troca, relativizaria, dizendo que escutou só de ouvir falar. Só que isso não cola.
É uma vergonha para o Brasil o que o PSDB tenta fazer neste caso.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Alvaro Dias, com a palavra, V. Exª.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR. Sem revisão do orador.) – Primeiramente, devo lembrar que não integro hoje os quadros do PSDB, assim como a Senadora Simone Tebet, da mesma forma, não integra os quadros do PSDB.
Eu quero rechaçar essa acusação indevida de que está havendo um acordo do PSDB com o Senador Delcídio, para livrá-lo de uma eventual cassação de mandato.
Não há, não há esse acordo. Nós somos testemunhas de que não há esse acordo.
O que houve na Comissão...
(Tumulto no recinto.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Sr. Presidente, eu peço a V. Exª que me garanta o direito de falar.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Asseguro a palavra ao Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – O que houve na Comissão foi uma discussão que diz respeito a amplo direito de defesa e diz respeito também aos cuidados que se devem adotar para evitar uma hipótese de nulidade de atos praticados por motivação da defesa do acusado.
Portanto, Sr. Presidente, o que se procurou foi adotar um procedimento republicano, que nada tem a ver com acordo, com acordão.
Eu sei, Sr. Presidente, que V. Exª tem tido um comportamento exemplar na Presidência desta Casa e não haverá de misturar as coisas, porque nós temos dois procedimentos diferentes: o que está na Comissão de Constituição e Justiça tem o seu trâmite já desenhado, e o que está no plenário do Senado, com a leitura de hoje, para a votação na próxima quarta-feira, tem também o seu itinerário já proposto e definido. Portanto, nós apelamos a V. Exª que, com a sua capacidade de presidir imparcialmente esta Casa, possa separar devidamente os dois episódios.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu agradeço a lúcida intervenção do Senador Alvaro Dias, mas considero mais pertinente o apelo à Comissão de Constituição e Justiça, cujo Presidente terá a palavra, neste momento, para falar.
Com a palavra o Senador José Maranhão.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) – Eu quero rechaçar essa informação que V. Exª mesmo acabou de dar. Não vi e nem senti...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Esta é uma oportunidade para nós desfazermos qualquer dúvida.
Com a palavra o Senador Maranhão.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) – ... na Comissão, nenhuma intenção secundária, inclusive essa que falou o Senador Lindbergh, com todo o respeito e amizade que eu tenho por ele. Nada disso aconteceu lá, tanto é assim que integrantes da Bancada do PMDB votaram. Só quem votou contra o encaminhamento dessa solução foi o Senador Randolfe Rodrigues, num voto inteligente, que respeito. Eu o respeito muito pela sua altivez. Mas eu tive que aceitar a decisão da quase unanimidade, à exceção honrosa feita pelo Senador Randolfe Rodrigues. A preocupação dos membros da Comissão é com a questão da ampla defesa. Essa foi a alegação que fizeram tanto o Senador quanto os seus advogados lá. E eu achei por bem tolerar isso, até porque nós estamos vivendo momentos atípicos no Brasil.
V. Exª, que é um homem que tem uma história democrática muito longa, não passou ainda pela experiência por que eu passei. Eu fui cassado pelo regime militar de 1964, porque fiz o manifesto da Frente Parlamentar Nacionalista, defendendo a autodeterminação dos povos, defendendo a soberania nacional. E dizia-se, naquela época, que era um manifesto pró-Cuba. Fomos cassados sem direito a uma só palavra de defesa. Eu trago, no meu espírito, essas marcas, que não haverei de esquecer nunca. No ano passado, eu recebi uma cópia da ata do Conselho de Segurança Nacional, que cassou o meu mandato por dez anos, impedido de viver até como cidadão, porque aquele que fosse cassado não tinha direito nem a andar em uma calçada na rua. Essa é a realidade. Então, eu tenho esse sentimento da necessidade de, na democracia, ter-se ampla defesa...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu concordo com V. Exª.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) – ... e eu não achei errado a Comissão ter dado o prazo que está na lei, que é de cinco sessões, e que termina na quinta-feira.
Outra coisa: eu quero dizer também ao Senador Romero Jucá, meu amigo, meu correligionário, que não concordo com essa história de o Plenário do Senado votar o parecer, o relatório do Senador Ferraço antes de a Comissão aprovar. A Comissão é que aprova esse relatório, e vem para cá. Agora, se a Mesa do Senado, sob a orientação do Senador Romero Jucá, quer exercer a sua soberania, que o faça. E se assim proceder, eu renuncio, no mesmo dia, à Comissão de Constituição e Justiça e reviso todos meus compromissos.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu queria dizer ao Senador José Maranhão o seguinte: a sua biografia, Senador Maranhão, é incomparável, como incomparável é a sua cassação com a cassação do Senador Delcídio. São questões completamente diferentes, não tem nada a ver.
Eu quero dizer que o §2º diz que, em caso de pena de perda de mandato, o parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame do aspecto constitucional – exame do aspecto constitucional. Apenas ao fazer isso, a comissão, seja por maioria, seja por unanimidade, seja pelo que for, desborda do seu papel e, ao desbordar do seu papel, coloca o Presidente do Senado em dificuldade, já que tenho me esforçado aqui para ser isento e independente, de marcar o impedimento da Presidente antes do julgamento do processo do Senador Delcídio do Amaral, porque é anterior. E, ao decidir dessa forma, a Comissão de Constituição e Justiça decidiu pela consequência que eu estou anunciando.
Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, em apoio ao encaminhamento de V. Exª, como já foi dito pelo Senador José Maranhão, fui voto vencido na Comissão de Constituição e Justiça, mas me parece – e eu concordo com V. Exª – descabido um processo que iniciou antes do impedimento da Presidente da República ser decidido posteriormente. Parece-me descabido. E, como é descabido, Presidente, fui voto vencido agora na CCJ. Alertei para os riscos da decisão, porque estava claro, desde a última quinta, o que V. Exª alerta para todos nós aqui, em plenário: só caberia à CCJ decidir sobre as questões relativas ao rito regimental, à constitucionalidade e pronto, em relação a isso. A CCJ abriu um sério precedente, no meu entender, afrontando o Plenário do Senado e afrontando os processos que estão em curso aqui.
Sr. Presidente, o que é urgente para o Brasil, neste momento, é que todas essas questões sejam resolvidas, todas essas questões, mas é urgente também, é necessário, não pode ser aceita, em hipótese alguma, medida protelatória, seja em relação ao processo de impedimento da Presidente da República, seja em relação ao processo envolvendo o Senador Delcídio do Amaral.
Então, quero apoiar o encaminhamento de V. Exª, porque eu considero inadmissível, inaceitável aqui que um processo anterior, que um processo que se iniciou anteriormente ao processo de impedimento da Presidente da República seja apreciado por este Plenário por conta de uma circunstância em que a própria Comissão de Constituição e Justiça – e aqui eu digo e faço o testemunho: não por obra do seu Presidente, o Senador José Maranhão, que advertiu várias vezes nessa reunião, mas por obra da maioria – toma uma decisão que é contrária ao Regimento e contrária às próprias atribuições dessa comissão.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu vou conceder, Senador Cássio, a palavra ao Senador Jorge Viana, inclusive darei a palavra a V. Exª.
Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Eu queria indagar à Mesa se o relatório que iria ser lido pelo Senador Vicentinho já foi lido.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Essa é uma decisão já tomada.
Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria, em primeiro ligar, cumprimentar V. Exª por essa medida que põe em risco, aí sim, o rito de apreciação de uma das matérias mais graves que o Senado pode apreciar, que é a cassação ou não de um colega Senador.
Com todo o respeito, não posso sequer apontar o dedo dizendo que há uma intenção de um acordão. Mas que isso foge ao rito legal que a Comissão de Constituição e Justiça deve seguir, isso foge. E V. Exª tem toda razão nesse sentido. Acho que a proposta do Senador Romero Jucá é uma boa proposta. Teria que haver um entendimento com o Presidente da Comissão, Senador Maranhão.
Sr. Presidente, eu até queria dizer que hoje, com a decisão de V. Exª e também com a leitura que V. Exª assumiu que se fará daqui a pouco, o Senado Federal começa a pôr seu nome, a sua digital nesse processo de impeachment. É um momento que a história vai registrar.
Houve um episódio hoje importantíssimo: o Presidente da Câmara dos Deputados – não é um interino nem um Deputado, ele é Presidente da Câmara dos Deputados – fez uma manifestação embasada nas provocações que recebeu, pedindo de volta o processo de impeachment e assumindo, na sua manifestação, que ele é nulo, por vício de origem. E aqui dizem: "É uma decisão monocrática." A decisão do Sr. Eduardo Cunha, na abertura do impeachment, foi monocrática. E a decisão de V. Exª, Senador Renan, que sabe o quanto eu o respeito, de não aceitar que pudéssemos encontrar outro caminho também foi monocrática.
Eu quero ir mais adiante: eu fiquei chocado de ver os adjetivos, Senador Renan – eu abri esta sessão às 14h30 –, contra o Deputado Waldir Maranhão. Eu nunca vi. Beirou o preconceito. Aliás, foi preconceito puro de muitos, tentando desqualificar o Presidente da Câmara. Sabe quem botou o Presidente da Câmara lá? Foi o Supremo Tribunal Federal, quando tirou os poderes do Sr. Eduardo Cunha de Presidente da Câmara e até de simples Deputado. Foi o Supremo que fez Waldir Maranhão ser Presidente da Câmara. E eu acho que ele merece respeito. Só tentaram falar aqui que ele era um analfabeto – como se analfabeto não merecesse respeito –, que ele era uma pessoa desqualificada. Um ex-Reitor da Universidade do Estado do Maranhão merece respeito, sim! Que Senado é este que tenta aqui, no grito, desqualificando as pessoas, dar uma condução adequada para esse rito do impeachment. Esse processo é viciado de origem, é ilegal, na origem, por quem o promoveu. O Supremo cassou o mandato de Presidente da Câmara do Eduardo Cunha pelos atos praticados por ele antes de dezembro. Mas os depois de dezembro valem? A história está registrando.
Eu queria dizer, Presidente, que também fico chocado de ver agora uma frase jogada para o público: "No processo de impeachment da Câmara, tivemos um ato jurídico perfeito." Que ato jurídico perfeito comandado por Eduardo Cunha nós tivemos? Cheio de vícios, de contradições e de ilegalidades! Sr. Presidente, a situação é tão grave que já nós vamos ter o terceiro Presidente da Câmara durante o processo de impeachment – o terceiro, já estamos no segundo. Isso deve ter estarrecido Rui Barbosa.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Haverá o terceiro Presidente da Câmara, porque esse, com o ato de hoje, deve cair proximamente. E nós vamos ter três Presidentes da Câmara, o segundo na linha sucessória.
Eu queria, Sr. Presidente, pelo menos ouvir com paciência, pelo menos dois ou três minutos para poder concluir a minha fala.
Na democracia, Sr. Presidente, nós sabemos como os governos eleitos começam.Agora, estamos diante, no momento de dificuldade do nosso País... Há o risco de termos um governo que não veio das urnas, que nós não sabemos, diferente da democracia que sabemos como começa e não sabemos como termina. Nós vamos poder ter um governo, daqui alguns dias, que não sabemos como começa. Eu nunca vi um governo demitir tanto ministro convidado antes de assumir como esse. Eu nunca vi tanta gente sendo convidada e desconvidada para assumir um governo como eu estou vendo agora. E hoje parece que, de manhã, todos foram demitidos.
Eu queria só, Sr. Presidente, referir-me ao ato de V. Exª. Não custa repetir, V. Exª sabe, o respeito que eu tenho pelos seus atos, como administrador do Senado, como o que rege a nossa pauta, e o esforço de V. Exª de bem representar o Parlamento.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Acabou de tomar uma medida aqui que poucos teriam a coragem de tomar, como essa em relação à apreciação da cassação do Senador Delcídio. Mas eu não poderia terminar, Sr. Presidente, sem antes tomar a liberdade de divergir de V. Exª. V. Exª tomou, com a autoridade que essa cadeira lhe dá, a decisão de não acatar o pedido de devolução do processo de impeachment para o Presidente da Câmara.
Eu compreendo, mas eu queria dizer que, além de Presidente do Senado, que eu conheço bem e sei o quanto luta para preservar a autonomia, a autoridade do Poder Legislativo, V. Exª é Presidente do Senado, mas é Presidente do Congresso também. Nós não podemos aceitar uma desmoralização. É um ato da Câmara dos Deputados. E aí eu queria fazer um apelo. É um apelo. O certo, Sr. Presidente, neste processo de impeachment tão conturbado, é a ponderação, é a...
(Interrupção do som.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – ... desde a origem.
O ideal, Sr. Presidente, era que nós pegássemos esse processado agora, parássemos uns dois ou três dias e encaminhássemos ao Supremo Tribunal Federal um parecer sobre a manifestação da Câmara dos Deputados, que veio monocrática, como foi a abertura do impeachment. Com isso, nós estaríamos salvaguardados na Constituição, na interpretação da Constituição. Esse poderia ser o caminho.
Lamento sinceramente...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – ... e concluo com isso, que tenhamos chegado a este momento. Sinceramente, o Congresso, o Parlamento, o Senado e a Câmara não vivem seus melhores dias, apesar do esforço de V. Exª. Lamento e acho que ainda dá tempo de o Senado não copiar a Câmara, fazendo parte da pior página do Parlamento brasileiro que a história há de registrar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu quero só lembrar ao Senador Jorge e aos Senadores que a nossa preocupação, Senador Cássio – a quem darei a palavra na sequência –, é com a defesa das instituições, com a clara definição do papel de cada um dos Poderes.
Eu tenho me esforçado para que o Legislativo cumpra esse receituário com relação aos seus Senadores aqui, no Senado Federal, com relação aos Deputados, no Congresso Nacional, que também presido. Isso é absolutamente regimental, normal, democrático.
Eu até acho que algumas pessoas – e não digo que é o Senador Aloysio –, que querem que o Senador Delcídio do Amaral participe da histórica sessão de impedimento da Presidente da República... Ele pode participar, mas ele não pode participar por decisão do Senador Renan Calheiros nem por decisão da Comissão de Constituição e Justiça, porque ela desbordou do seu papel regimental. Então, ele pode participar, mas se o plenário do Senado disser que ele pode participar. Agora, ele não vai participar porque eu estou querendo ter um gesto de boa vontade com ele, como tantos que já tive! Eu não me exporei a isso, manterei a minha isenção.
E, mais uma vez, queria lamentar com o Senador José Maranhão, que é o Presidente da Comissão e que lembrou aqui o seu passado, a sua injusta cassação. Todos nós temos o maior carinho, o maior respeito pelo Senador Maranhão, pela biografia do Senador Maranhão. Eu só não concordo que o Senador Maranhão compare a sua circunstância e a sua cassação com a circunstância e a cassação do Senador Delcídio do Amaral. Aí, em função da amizade e da lealdade que eu sempre lhe tive, eu jamais concordaria com essa comparação, por mais consideração que tenhamos ao Senador Maranhão.
Senador Cássio Cunha Lima e Senador Romero Jucá.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Sr. Presidente, senhora...
Pois não.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) – ...que a proposta que fiz não é nenhum demérito à Comissão de Constituição e Justiça e muito menos ao Senador José Maranhão. Nós já tivemos aqui, em momentos excepcionais, pareceres dados pela CCJ, por outras comissões em plenário. E como esse é um caso relevante, extremamente grave, porque não é possível também nós definirmos futuramente, na próxima quarta-feira. Hoje, com essa lambança feita pelo Presidente da Câmara interino, a Bolsa caiu, o mercado, os empregos, e é insustentável...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Romero, mas não tenha dúvida de que o espetáculo de botar o Senador Delcídio do Amaral aqui, para afastar a Presidente da República, é tão grande quanto este do Presidente interino da Câmara dos Deputados.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) – Também acho. Concordo com V. Exª, tanto que está sobre a Mesa o meu requerimento, que dá urgência. Se houver a aprovação, amanhã poderá ser votado aqui tanto o parecer da CCJ quanto o resultado final (Inaudível.)
Portanto eu reitero a minha proposta, que está sobre a Mesa, da questão da urgência, como uma solução, e não como uma afronta à CCJ ou ao Presidente José Maranhão ou ao Relator Ricardo Ferraço ou a qualquer pessoa. O que eu estou fazendo é no sentido de ajudar na convergência para que este Senado possa claramente exercer os seus dois papeis: julgar o Senador Delcídio e julgar a admissibilidade da Presidente Dilma
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) – Em primeiro lugar, eu gostaria de deixar consignado nos Anais desta Casa e perante toda a audiência que a TV Senado e outras emissoras de televisão nos concedem neste instante, com a transmissão ao vivo desta sessão, que em nenhum instante o Presidente interino da Câmara dos Deputados foi tratado por qualquer um dos Senadores ou Senadoras como analfabeto.
Não, ex-Reitor de universidade, formado em Veterinária, nós nunca tivemos nenhuma atitude desairosa, desrespeitosa à figura do Deputado Waldir Maranhão. Apenas foi dito, de forma muito clara, que o ato por ele praticado é inexistente.
A Câmara dos Deputados, muito menos o seu Presidente, tem jurisdição mais sobre esse processo. Perdeu a jurisdição. No momento em que o Plenário da Câmara, por mais de 367 votos, autorizou a abertura do processo e esse processo foi encaminhado ao Senado da República, a Câmara não tem mais competência, não tem mais instância para sobre este processo deliberar. Então, não adianta trazer o debate político para este campo, como se estivéssemos aqui para desqualificar qualquer Deputado ou Deputada, qualquer Senador ou Senadora.
Não se trata de desqualificação pessoal, de trazer o debate para um terreno raso, diante de um momento tão grave e tão agudo da vida nacional. O que estamos vivenciando neste instante é a reafirmação dos preceitos constitucionais, do império da lei, da autonomia que deve existir entre Câmara e Senado Federal.
Portanto, é um ato precluso, inexistente. Não há base jurídica para se rever um ato jurídico perfeito praticado pela Câmara dos Deputados, que, por maioria de mais de dois terços dos seus membros, encaminhou um processo autorizando a abertura de um procedimento investigatório contra a Presidente Dilma Rousseff.
Então, esse é um ponto pacífico. E fica aqui o nosso repúdio contra a tentativa de desclassificar os argumentos que foram trazidos por todos nós, concordando com a decisão de V. Exª, como se estivéssemos tratando de maneira pejorativa o Presidente interino da Câmara que terá, claro, a nossa posição de respeito, a despeito da discordância da decisão.
Quanto ao que está sendo debatido neste instante, Sr. Presidente, V. Exª que tem tido uma postura de muito equilíbrio, de muita temperança num momento tão grave da vida do Brasil, acredito que dois procedimentos podem ser adotados e, máxima vênia, peço que V. Exª analise...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu estou totalmente à disposição para ouvir as sugestões de V. Exª.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – ...a sugestão que trago para a deliberação, que pode ser uma solução conciliatória e de bom senso.
A leitura do parecer ou o resumo da leitura do parecer procedido nesta sessão... E fica a instância e a deliberação de V. Exª como prerrogativa do Presidente da Casa de formar a pauta para que, feita a leitura, fique ao juízo, ao cabo, ao discernimento, à decisão, ao tirocínio de V. Exª, porque é uma decisão discricionária, colocar ou não da pauta. A não leitura hoje inviabiliza a manutenção de um calendário que...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Cássio...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A leitura já foi decidida. Ela será feita...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Ok.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – ...incondicionalmente. Não tem nada a ver com essa discussão.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Então, para concluir, só para concluir, recebemos uma informação de que o que foi solicitado hoje, através da Comissão de Constituição e Justiça, tramita em segredo de justiça. Portanto, não poderá ser enviado à CCJ. Então, temos o requerimento do Senador Romero Jucá, que poderá ser votado ainda nesta sessão, aprovando a decisão de trazer ao plenário, já que há concordância por parte da própria CCJ.
Aqui ao meu lado, o Senador José Maranhão. E vou usar os mesmos argumentos que a Senadora Simone usou há poucos instantes em relação ao Senador Delcídio.
Já fomos aliados, mas ficamos em campos opostos na política da Paraíba, mas eu posso trazer o testemunho dessa postura correta, altiva que o Senador José Maranhão tem. E não há nenhuma intenção, tenho certeza, nem da parte do PMDB, que é muito bem representado pelo Senador Maranhão, do PSDB, com o Senador Aloysio, ou do PV, do Senador Alvaro, e todos os demais partidos com assento na CCJ, à exceção do Senador Randolfe, que foi o voto discrepante – e o único voto discrepante –, de procrastinar.
Portanto, V. Exª tem, a partir do requerimento apresentado pelo Senador Romero Jucá, a solução para o problema, a solução para esse conflito que se estabeleceu.
Votemos o requerimento. O requerimento seguramente será aprovado.
Confirmada a informação que trago, de maneira oficiosa, que o que foi solicitado pela CCJ tramita em segredo de justiça, e acredito que a informação é verdadeira, amanhã mesmo, neste plenário, nós poderemos fazer o julgamento.
Então, V. Exª dará a oportunidade, dentro do prazo que a CCJ tem, até quinta-feira, porque o prazo não está sendo extrapolado. Confirmada a informação de que o pedido não pode ser atendido por estar sob a proteção de segredo de justiça, o plenário do Senado estará apto a fazer o julgamento, atendendo ao requerimento do Senador Romero Jucá.
É a sugestão que tomo a liberdade e peço vênia para encaminhar a V. Exª, que saberá, mais uma vez, com tirocínio e discernimento, tomar a decisão correta em nome do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Mais uma vez, agradeço a V. Exª, Senador Cássio.
Vou conceder a palavra ao Senador José Agripino e ao Senador Pimentel. Em seguida, nós vamos ter a leitura, pelo Secretário da Mesa, do Parecer da Comissão Especial.
Se a vontade da Câmara... Se a vontade do plenário, melhor dizendo, for no sentido de que é importante votar o requerimento do Senador Romero Jucá, nós vamos encerrar a sessão, que é sessão não deliberativa, e convocar uma sessão extraordinária para cinco minutos depois.
Senador José Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, esta é uma Casa de debate, mas é uma Casa de definição por maiorias. E hoje é claro que estamos vivendo um dia muito tenso, por razões óbvias: o conflito da Câmara com o Senado, a apreciação do processo de cassação do Senador Delcídio, a iminência da apreciação do impeachment. É muita coisa junta para não provocar estresse. Estresse que chegou ao ponto de provocar um mal entendido ou uma relação fraturada que, pela minha contribuição, será completamente recomposta entre V. Exª e uma figura que tem o apreço da Casa toda, que é o Senador José Maranhão.
Eu, como membro da Comissão de Constituição e Justiça, me sinto no dever... Eu nem ia falar, Presidente, mas me sinto no dever de fazer justiça ao comportamento de S. Exª.
O Senador Maranhão, ao longo das discussões na CCJ, da discussão do assunto Delcídio do Amaral, ele sempre se comportou com isenção completa, completa isenção. O que ele respeitou foi a posição de maiorias que existem para decidir matérias da CCJ e existem para decidir matérias aqui no plenário.
Ele foi movido pela maioria de Senadores do PMDB, do PV, do PSDB, do Democratas, de praticamente todos os partidos, à exceção, na presença do Senador Randolfe, do voto do Senador Randolfe.
O que eu pessoalmente defendi? Eu assumo. Que a Comissão de Constituição e Justiça, que é a Comissão que examina a legalidade e a constitucionalidade das matérias que tramitam, não corresse o risco de ser questionada no que diz respeito à legalidade de sua atuação, que pudesse haver uma demanda judicial pelo fato de não ter sido dado ao Senador Delcídio o direito de ampla defesa. Era o temor. Eu levantei este assunto e este assunto foi apreciado e aprovado pela maioria, tanto que se decidiu pela maioria, com a condução do Senador Maranhão, que hora nenhuma tomou partido por um lado ou pelo outro, de que se trouxesse Delcídio do Amaral com os seus advogados, o que aconteceu hoje.
Na reunião de hoje, ocorreu o anúncio de um fato que a Comissão não conhecia: o aditamento de certas informações que não passaram pelo Conselho de Ética. Aí, por maioria também, decidiu-se... E quero fazer um reparo ao Senador Aloysio Nunes, que apresentou um requerimento que foi votado por Senadores de diversos partidos. Não foi do PSDB só, não foi do Democratas. Foi do PMDB, foi do PV, foi de vários partidos, abrindo a perspectiva ou a oportunidade para que o aditamento chegasse e fizesse parte do julgamento para a reflexão dos Senadores, dentro do prazo.
Muito bem. O fato trazido – e aqui eu quero deixar consignado – com lealdade pelo Senador Aloysio Nunes, que fez questão de comunicar à Casa o requerimento que ele havia apresentado, discutido e merecido aprovação por parte da maioria, gerou esse atrito todo que produziu um mal-estar, por exemplo, entre V. Exª e o Senador Maranhão.
O Senador Maranhão foi completamente isento do começo ao fim. O que ele quer é conduzir a Comissão que ele preside com isenção, mas movido por decisões tomadas por maioria, como V. Exª neste plenário vai, a partir daquilo que Romero Jucá apresentou, submeter e decidir por maioria.
Esta é uma Casa de opiniões divergentes onde, pelo voto, se resolve tudo. Sempre foi e vai ser assim.
Quero cumprimentar V. Exª, que está vivendo, é claro, a oportunidade de administrar tensões, mas com muito equilíbrio – quero deixar de público consignado –, com muito equilíbrio, manifestar a V. Exª, como repórter dos fatos da CCJ, aquilo que realmente aconteceu e fazer o reparo devido: a isenção absoluta do Presidente da Comissão e a isenção absoluta do Senador Aloysio Nunes, que apresentou um requerimento por convicção, que foi votado por convicção pela maioria da Comissão de Constituição e Justiça.
É o que tinha a dizer, agradecendo a V. Exª a oportunidade de me manifestar.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador José Agripino, nós é que agradecemos, porque a intervenção que V. Exª acaba de fazer cria condições para que nós possamos, do ponto de vista da sociedade, da opinião pública, dos Senadores e das Senadoras, fazer uma revisão de tudo o que aqui se falou com relação não ao Senador José Maranhão.
Eu acho que aqui nós não poderemos, de forma nenhuma, fazer nenhuma avaliação pessoal. Eu acho que esse processo se caracteriza exatamente pelo cumprimento do papel de cada um. Eu tenho me esforçado bastante por isso.
V. Exª sabe, os Senadores sabem que eu apoiei, com muita satisfação, a candidatura do Senador José Maranhão à Presidência da Comissão de Constituição e Justiça. Eu conversei, em algumas oportunidades, com o Senador Maranhão a respeito da importância do que significa esse emblemático processo. Invoquei aqui, em todos os momentos, que não faltaria lealdade ao Senador José Maranhão. Eu só não poderia concordar, e não concordo, com o desbordamento do papel da Comissão de Constituição e Justiça, porque à Comissão de Constituição e Justiça cabe, unicamente, falar sobre o rito adotado no Conselho de Ética e nada mais, nada mais.
Sei – não vou assumir este compromisso perante a história – que é um espetáculo triste para o Senado nós trazermos aqui o Senador Delcídio do Amaral por decisão da Comissão de Constituição e Justiça, pela maioria ou seja pelo que for, para votar no afastamento da Senhora Presidente da República. Eu acho, e disse isso ao Senador Romero, que seria um fato comparável à decisão do Presidente interino da Câmara dos Deputados.
Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Renan Calheiros, Srªs e Srs. Senadores, quero começar registrando a forma correta com que o Senador José Maranhão tem conduzido os trabalhos da CCJ, e aqui o Senador Renan Calheiros é testemunha desse processo. No entanto, nessa questão do Delcídio do Amaral, há uma extrapolação grande do que diz o Regimento, e não é somente na sessão de hoje. Nós tivemos toda a instrução no Conselho de Ética. Eu sou um daqueles, ao lado de vários outros Senadores, que não faltaram a nenhuma reunião.
Ali foram dadas várias oportunidades ao Senador Delcídio do Amaral para fazer sua defesa. Ele pediu a juntada desse mesmo documento no Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal indeferiu essa questão. É inegável que há um movimento para trazer o Sr. Delcídio do Amaral à sessão de cassação da Senhora Presidenta da República. Isso é claro, é notório.
Quero dizer que, na sessão de hoje da CCJ, não havia nenhum membro do Partido dos Trabalhadores, nem tão pouco este Vice-Presidente, porque nós estávamos, Sr. Presidente, no plenário, no mesmo horário, conduzindo este debate da leitura do parecer da Comissão Especial do Impedimento.
Portanto, acho que o nosso erro, Sr. Presidente, foi o de não ter suspendido os trabalhos da CCJ, para que pudéssemos nos dedicar à sessão do Senado Federal em que se discute essa importante matéria. É evidente que esta sessão não é deliberativa. Foi por isso que ninguém questionou o funcionamento da CCJ no mesmo horário.
Portanto, aquela reunião tem muitos vícios. O primeiro deles é que boa parte dos Senadores não conseguiu ali estar presente, porque estava no plenário do Senado Federal discutindo essa matéria. Na mesma hora em que a CCJ tomava essa decisão, aqui no plenário nós fazíamos a questão de ordem sobre a leitura do resultado da Comissão Especial, fundamentado em que a decisão do Presidente da Câmara Federal é um ato que declara nulo o que foi feito nos dias 15, 16 e 17. E ato nulo não valida qualquer ato posterior.
A questão de ordem está com V. Exª, e nós esperamos que, antes da leitura, seja feita a sua votação, até porque é legítimo a qualquer membro do Senado Federal, aos 81 membros do Senado Federal, fazer questão de ordem, que não é chicana. Portanto, não se trata de ato ridículo, como um Líder terminou aqui de qualificar a questão de ordem feita a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu vou responder à questão de ordem formulada pelo Senador José Pimentel e pela Senadora Vanessa Grazziotin.
O Senador José Pimentel e a Senadora Vanessa Grazziotin formulam questão de ordem para, tomando por base a decisão do Presidente em exercício da Câmara dos Deputados, determinar a suspensão da leitura do parecer da Comissão Especial sobre a Denúncia nº 1, de 2016.
Ora, essa decisão do Deputado Waldir Maranhão foi objeto de longas considerações que acabo de trazer ao conhecimento deste Plenário do Senado Federal, antes mesmo de que os Senadores José Pimentel e Vanessa Grazziotin subissem à tribuna.
Sendo assim, indefiro as questões de ordem, pelos mesmos argumentos que aqui expus, para não conhecer do Ofício nº 635/2016.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fora do microfone.) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Passa-se à leitura.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fora do microfone.) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Passa-se à leitura.
Senadora Gleisi, eu já ouvi...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fora do microfone.) – Eu tinha dito na tribuna que eu ia apresentar uma segunda questão de ordem, porque V. Exª teria de decidir essa primeiro. Então, eu queria, como estou falando, pedir para V. Exª me permitir falar. Eu gostaria que V. Exª a analisasse.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra V. Exª.
Em seguida, faremos a leitura do parecer da Comissão Especial.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Com base no art. 380, I, do Regimento Interno do Senado Federal e também no art. 326, submeto a V. Exª a seguinte questão de ordem.
A decisão que V. Exª acaba de proferir entra em confronto com os princípios gerais processuais, haja vista que esta Casa Legislativa não poderia colocar em andamento um processo de impedimento contra a Presidenta da República quando outra Casa Legislativa suspendeu ou cancelou a decisão.
Decisão idêntica foi proferida neste plenário quando o Senador Capiberibe, junto com outros Senadores, pediram que o processo fosse suspenso para apensar o pedido de impeachment do Vice-Presidente Michel Temer.
Desse modo, essa questão de ordem é para que V. Exª, nos termos regimentais, suspenda a decisão proferida até que o Plenário da Câmara se pronuncie a respeito, com base no art. 326 do Regimento Interno, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O art. 407 do Regimento Interno diz que nenhum Senador poderá falar na mesma sessão sobre questão de ordem já resolvida pela Presidência.
Peço ao Senador Vicentinho para, por favor, fazer a leitura do parecer da Comissão Especial sobre a Denúncia nº 1, de 2016.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, não é igual. Desculpa, Presidente. É só para deixar isso claro. Pode me dar o som?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Sr. Presidente, não é igual.
Na realidade, a questão de ordem anterior era para que se remetesse o processo de volta à Câmara dos Deputados, conforme tinha sido solicitado pelo Presidente. Nesta questão de ordem, peço para sustar a tramitação até que aquela Casa possa consultar o seu Plenário, porque há recurso lá. E faço isso pelo art. 326. Por isso, estou solicitando a V. Exª que se manifeste sobre essa questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador Vicentinho Alves, 1º Secretário do Senado Federal, para fazer a leitura do parecer.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Conclusão do parecer da Comissão Especial de Impeachment:
Preliminarmente às considerações finais deste Relatório, cabe refutar as insistentes e irresponsáveis alegações, por parte da denunciada, de que este processo de impeachment configuraria um "golpe". Em primeiro lugar, nunca se viu golpe com direito à ampla defesa, contraditório, com reuniões às claras, transmitidas ao vivo, com direito à fala por membros de todos os matizes políticos e com procedimento ditado pela Constituição e pelo STF.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fora do microfone.) – Esse não é o relatório que foi aprovado na Comissão. Nós gostaríamos, então, se vai ler, que lesse o relatório inteiro.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Esse não é o relatório, não!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Asseguro a palavra ao 1º Secretário para concluir a leitura.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Estou lendo a conclusão e o voto, porque todos os Srs. Senadores e Srªs Senadoras têm o relatório.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fora do microfone.) – Mas o art. 47...
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Eu estou lendo a partir da conclusão, por economicidade.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Por favor, por favor, Senadora!
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fora do microfone.) – Mas é importante ler o relatório todo aqui.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – V. Exªs têm o relatório.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Asseguro a palavra ao Senador Vicentinho!
Por favor, Senador Vicentinho!
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) –
Demais disso, o que se quer é deslegitimar a própria figura do impeachment, como se ela fosse estranha ao presidencialismo, ou sua antítese, o que é objetivamente falso.
A demissão do Presidente irresponsável, por meio do processo de impedimento, é justamente uma forma de se responsabilizar o Chefe de Estado e de Governo, que já goza, no presidencialismo, de posição muito mais estável e confortável que no parlamentarismo.
(Tumulto no recinto.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Fora do microfone.) – Vai ter de ser no grito?
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) –
Daí o processo rigidamente previsto na Constituição...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Fora do microfone.) – O Regimento deve ser respeitado!
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) –
...e nas leis, além do quórum elevadíssimo para a destituição...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Fora do microfone.) – A Lei nº 1.079 diz que se tem de fazer a leitura na íntegra desse relatório!
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) –
...(registre-se: o quórum mais alto de todos os casos previstos na Carta Magna).
Na verdade, a responsabilização faz parte da própria ideia de Estado de Direito e da República. Se não, teríamos um poder absoluto do governante. O impeachment é mecanismo que dá ao presidencialismo uma possibilidade – ainda que tímida, na visão de Rui Barbosa (A Imprensa e o Dever de Verdade, p. 21) – de responsabilização política do Presidente, sem rupturas institucionais. Querer defender o presidencialismo sem impeachment é querer, mais uma vez, o melhor [...] de dois mundos: o Executivo forte do presidencialismo, mas sem a possibilidade de retirada do Poder em caso de abuso. Presidencialismo sem possibilidade de impeachment é monarquia absoluta, é ditadura, por isso que o mecanismo foi previsto em todas as nossas Constituições e, inclusive, já utilizado sem traumas institucionais.
No processo de impeachment, cabe aos Senadores, na condição de julgadores, dar a última palavra sobre a subsunção dos fatos narrados na denúncia à norma – tanto formal quanto material. Uma vez [...]instaurado o processo, a denunciada deverá se defender dos fatos narrados, e não da tipificação jurídica proposta na denúncia e aceita pela Câmara dos Deputados. Como já referido (item 2.3.1), durante a instrução probatória, o julgador pode, conforme previsão expressa do CPP (art. 383)...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fora do microfone.) – Art. 48 do Regimento Interno!
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) –
... alterar essa tipificação, propor distinta classificação jurídica para os fatos postos.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fora do microfone.) – Art. 48 do Regimento Interno!
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) –
Dado todo o contexto e análise dos fatos, identificamos plausibilidade na denúncia...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fora do microfone.) – Art. 48 do Regimento Interno!
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) –
... que aponta para a irresponsabilidade do Chefe de Governo e de Estado na forma como executou a política fiscal. Conforme Montesquieu, em seu clássico O Espírito das Leis, a gestão do dinheiro público é o “ponto mais importante da legislação”. Não é, importante repetir, apenas um problema de governo, mas de Estado, pois tem potencial para afetar as futuras gerações.
A possibilidade jurídica de julgamento político é a razão de ser da previsão dos crimes de responsabilidade em nosso ordenamento, repetimos, e o impeachment pode e deve ser considerado uma das maiores expressões da Democracia. O Estado é desafiado pelo cidadão comum e chamado a dar explicações. Afinal, já escreveu Paulo Brossard: “A só eleição, ainda que isenta, periódica e lisamente apurada, não esgota a realidade democrática, pois, além de mediata ou imediatamente resultante de sufrágio popular, as autoridades designadas para exercitar o governo devem responder pelo uso que dele fizeram, uma vez que governo irresponsável, embora originário de eleição popular, pode ser tudo, menos governo democrático” [...].
É um mecanismo que também paga seu tributo ao princípio federativo. Em suma, permite-se que a Casa Política que representa os Estados da Federação, o Senado Federal, julgue a gestão pública do Chefe da União, e, se for o caso, o destitua por irresponsabilidade, uma vez praticadas condutas ofensivas a bens jurídicos caros para a existência e a viabilidade do Estado, elencados na Lei Maior.
Não se trata, por fim, de “criminalização da política fiscal”, como registrou a denunciada em sua defesa escrita apresentada a esta Comissão, mas da forma como a política foi executada, mediante o uso irresponsável de instrumentos orçamentário-financeiros.
'Em face do exposto, consideramos que os fatos criminosos estão devidamente descritos, com indícios suficientes de autoria e materialidade' [...].
Há plausibilidade na denúncia e atendimento aos pressupostos formais, restando, portanto, atendidos os requisitos exigidos pela lei para que a denunciada responda ao processo de impeachment com base na tipificação submetida e admitida pela Câmara dos Deputados:
a) ofensa aos art. 85, inciso VI, e art. 167, inciso V, da Constituição Federal; e aos art. 10, item 4, e art. 11, item 2, da Lei nº 1.079, de 1950, pela abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional; e
b) ofensa aos art. 85, inciso VI, e art. 11, item 3, da Lei nº 1.079, de 1950, pela contratação ilegal de operações de crédito com instituição financeira controlada pela União.
Voto.
Em face do exposto, a denúncia apresenta os requisitos formais exigidos pela legislação de vigência, especialmente pela Constituição Federal, para o seu recebimento. O voto é pela admissibilidade da denúncia, com a consequente instauração do processo de impeachment, a abertura de prazo para a denunciada responder à acusação e o início da fase instrutória, em atendimento ao disposto no art. 49 da Lei nº 1.079, de 1950.
Sala da Comissão, 6 de maio de 2016.
Senador Raimundo Lira, Presidente.
Senador Antonio Anastasia, Relator.
Esses são a conclusão e o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O parecer da Comissão Especial acaba de ser lido.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fora do microfone.) – Não, Sr. Presidente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Fora do microfone.) – Não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Ouvi todos.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fora do microfone.) – Por favor, a gente quer apresentar questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu darei a palavra para questões de ordem. Ouvi todos. Por favor, um minutinho só de atenção.
O parecer da Comissão Especial acaba de ser lido.
O art. 54 do Regimento Interno diz que:
Compete ao 1º Secretário ler em plenário, na íntegra ou em resumo, os pareceres das comissões, as proposições apresentadas quando os seus autores não as tiverem lido e quaisquer outros documentos que devam constar do expediente da sessão.
Portanto, determino a publicação da parecer e a distribuição aos Senadores do parecer da Comissão Especial, dos votos em separado da denúncia original e dos demais documentos que instruem os autos recebidos da Câmara dos Deputados, nos termos do que determina o art. 46 da Lei nº 1.079, de 1950.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, a gente está sem som. Fica difícil.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente, como falaram a Senadora Gleisi, a Senadora Vanessa e a Senadora Fátima, primeiro é a Constituição, no caso do impeachment; depois, a Lei nº 1.709. O Regimento Interno do Senado vem depois.
O que diz a Lei nº 1.709, no seu art. 46?
Art. 46 O parecer da comissão, com a denúncia e os documentos que a instruírem, será lido no expediente de sessão do Senado, publicado no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, que deverão ser distribuídos entre os Senadores, e dado para Ordem do Dia da sessão seguinte.
Aqui fala o seguinte: "[...] a denúncia e os documentos que a instruírem será lida no expediente do Senado." Ninguém fala em resumo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – "Será lido", mas o Regimento detalha: "em todo ou em parte".
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Só para concluir: no art. 46 da Lei nº 1.079, que está acima do Regimento, fica claro que é toda a denúncia; toda a denúncia tem que ser lida.
Esse é o questionamento que eu faço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu queria mais uma vez dizer a V. Exªs do constrangimento do Presidente do Senado Federal de, nessas circunstâncias, estar aqui sentado nesta cadeira, mas eu não posso deixar de cumprir o meu dever institucional de cumprir as obrigações que eu tenho com a instituição. Lamento muito. Todos sabem do que estou dizendo, mas não tenho outra decisão a tomar, a não ser a que estou tomando exatamente.
Senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Sem revisão da oradora.) – Na realidade, Sr. Presidente, nós também estamos em uma situação difícil. Podemos compreender o seu constrangimento, mas nós queremos que as coisas se deem da maneira certa, correta.
Nós estamos levantando e levantamos a questão de ordem que V. Exª não acatou. Eu levantei uma segunda questão de ordem, que V. Exª entendeu que já tinha decidido sobre ela, e não era. V. Exª pediu ao Secretário da Casa para ler o relatório. Ele leu um resumo.
O Regimento Interno fala de processos corriqueiros desta Casa. Nós estamos tratando do impeachment da Senhora Presidenta da República. Sequer o relatório foi lido na íntegra! Não é possível que, nesta Casa, não tenha condições de todos se sentarem neste plenário e escutar o relatório que saiu da Comissão Especial do Senado.
É isso que nós pedimos. A lei é superior ao Regimento. O Regimento não detalha a lei, Sr. Presidente.
Nós estamos pedindo para que as coisas se façam como é demonstrado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Hoje ainda, cada Senador receberá em seu gabinete uma cópia inteira de tudo o que aconteceu na Comissão.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Sr. Presidente, é uma questão processual e de rito, é uma questão processual e de rito.
Não é possível que esse processo desde o início tenha essas falhas e esses problemas! Qual é a rapidez? Por que tanta pressa? E não dar direito à defesa?
Tem que se ler o relatório aqui, Sr. Presidente, com base na Lei nº 1.079.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu peço ao Senador Vicentinho que, por favor, faça a leitura do requerimento do Senador Romero Jucá, que se encontra sobre a mesa.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Requerimento.
"Sr. Presidente, requeremos urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno para a Representação nº 01, de 2015."
Assinam diversos Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós vamos encerrar a sessão e convocar uma outra para 19h40.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 36 minutos.)