2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 18 de maio de 2016
(quarta-feira)
Às 14 horas
76 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há sobre a mesa Expediente, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A Presidência comunica ainda ao Plenário que todos os projetos de resolução que alterem o Regimento Interno e que se encontrem em tramitação deverão ser encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, que institui o novo Regimento Interno do Senado Federal.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pois não, Senadora Angela Portela.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Peço a minha inscrição para fazer ruma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Está assegurada a fala de V. Exª, na sequência. Por ordem de chegada, falarão o Senador Paulo Paim e V. Exª. Mas não terei problema nenhum, se for necessário, em inverter com V. Exª.
Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Na mesma linha da Senadora Angela Portela, solicito minha inscrição para fazer uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem!
Convido para usar a tribuna, como primeira oradora inscrita, a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Senador Paulo Paim, que preside esta sessão; Senadoras e Senadores; nossos telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, tenho prestado atenção a vários pronunciamentos na Casa e fico pensando, quando passo na frente das agências de emprego, Senador Capiberibe, que estamos desconectados inteiramente do drama social que vivem hoje os 11 milhões de desempregados. Acho que estamos desconectados.
A minha convicção é a de viver o dia a dia, a de ter nascido no interior, a de saber conviver com a realidade, a de olhar a realidade como ela é, não como eu gostaria que ela fosse. Se fosse como eu desejo, não teríamos desemprego, estaríamos com desenvolvimento, mas há 11 milhões de desempregados, Senador Paulo Paim, 10,9% da população economicamente ativa! No mesmo período, no ano passado, no primeiro trimestre, de janeiro a março, 7,9% da população economicamente ativa estavam desempregados. Sabe o que pode acontecer, lamentavelmente, até o final do ano? Pode-se chegar a 14 milhões de pessoas desempregadas!
E nós aqui estamos discutindo o sexo dos anjos, estamos discutindo se o Ministério A ou B é mais importante do que o Ministério C. Ficamos nos perguntando: saindo o Ministério, o que é que vai acontecer?
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Perdemos não somente os empregos, que é a coisa mais importante para a cidadania. Vinte e três mil leitos hospitalares foram fechados no País, gente!
Mas o que é mais importante? Falar sobre troca de Ministério, sobre fusão de Ministério, sobre redução de gastos ou cuidar dessas questões? Eu gostaria muito que a mobilização pelo não fechamento do Ministério A, B ou C fosse a mesma para defender a saúde dos brasileiros, fosse a mesma para defender o aumento do emprego de jovens que estão nas filas, fazendo volta nos quarteirões das agências de emprego ou dos organismos ligados às centrais sindicais. Essa é a emergência! Essa é a urgência da população jovem e daquelas pessoas de mais idade, de mais de 50 anos, que também estão perdendo o emprego e voltando para a fila! Jovens, mulheres e homens que perderam o emprego formal na indústria ou no comércio estão indo trabalhar no serviço doméstico, porque agora há uma lei, há uma garantia, há carteira assinada. Eles vão trabalhar como diaristas para superar um grave problema.
Hoje se mostrou que, no Rio de Janeiro, as pessoas estão indo para a feira no seu fim, porque, no fim da feira, os produtos ficam mais baratos. É o que resta da feira. Os produtos são bons, mas o que resta não é o mais bonito. É que as pessoas estão sentindo na pele. Ninguém está prestando atenção às conversas que houve na fila do supermercado ou na fila de uma feira popular. Todas as pessoas estão se queixando de uma inflação que está beirando os 10%. Isso significa perda do poder aquisitivo do salário de quem ainda está trabalhando.
Nós ficamos aqui falando "ah, não se pode fechar o Ministério tal, porque o Ministério tal tem de ter independência" e não discutimos a situação dos 11 milhões de desempregados, não discutimos a saúde. Houve o fechamento de 23 mil leitos, não há hemodiálise, não reajustam as tabelas do SUS, os Estados não repassam o dinheiro para atender os hospitais filantrópicos comunitários e as santas casas. Não o repassam, Senador Capiberibe! Aí fecham as portas. A Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre perdeu 500 funcionários e fechou 113 leitos em Porto Alegre. E é ela que atende a capital, a região metropolitana e o interior. E o SUS, os 60%, 70% do SUS? Não dá para entender!
As UPAs estão fechando por quê? O Governo Federal faz uma festa grandiosa, dizendo que está espalhando UPAs por todo o Brasil. O que são as UPAs? São as Unidades de Pronto Atendimento na saúde. Mas o Governo Federal só constrói o prédio. É até barato fazer isso. Caro é contratar o médico, o enfermeiro e o assistente e comprar todo o material necessário para fazer funcionar o hospital, os medicamentos, todo o tratamento. Isso é caro. E as prefeituras não estão tendo fôlego, porque o dinheiro não chega e não é suficiente na arrecadação de uma economia que está caindo. A economia está caindo, está se desmilinguindo, está se desmantelando, e estamos aqui discutindo o Ministério A ou B.
É uma situação absolutamente alarmante. A inflação, Senador Lasier Martins, está chegando a quase 10%. São dois dígitos de inflação! Quatorze por cento da população economicamente ativa podem perder o emprego. O número vai chegar a 14 milhões de pessoas; hoje, são 11 milhões. É muito séria a situação social, a perversidade em que nos encontramos neste País fantástico.
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A situação não está pior, Senador Lasier, que é do Rio Grande do Sul, como eu e o Senador Paim, que aqui está presidindo a sessão, porque somos um Estado agrícola. Só o que está salvando o Brasil hoje é exatamente o campo, a lavoura. Não é a salvação da lavoura, não! A salvação da economia é a lavoura. Temos a garantia do abastecimento interno de carne de frango, carne suína e carne bovina e também a garantia do abastecimento de frutas e de verduras. Por isso, a balança comercial teve um saldo muito importante. Só não foi, no conjunto, negativa porque a lavoura, o campo, esse campo perseguido, que sofre preconceito por parte de alguns setores, produziu o suficiente para deixar um superávit comercial relevante e significativo. Não fosse isso, nós estávamos também mergulhados em um déficit cambial e em um déficit de comércio extraordinário.
Então, eu queria dizer o que estamos vendo aqui, o que se vê hoje: graças ao dinamismo no campo, a balança comercial brasileira apresentou um superávit de US$13,2 bilhões no período de janeiro até abril, garantindo a estabilidade das nossas contas externas, numa fase muito crítica da nossa economia.
Com prazer, concedo um aparte ao Senador Lasier Martins.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Obrigado, Senadora Ana Amélia. Congratulações, embora seja duríssimo o tema, o relato que a Senadora está fazendo sobre esse conjunto de problemas. Quero citar rapidamente um fato que é o próprio retrato do caos na assistência à saúde pública no Rio Grande do Sul e, particularmente, em Porto Alegre. No sábado, pela manhã, eu estava em Porto Alegre e recebi um telefonema de uma senhora que se identificou e que me disse: "Senador, o senhor é minha última esperança. Estou com um irmão sentado numa cadeira desconfortável na emergência do Hospital Conceição." O Hospital Conceição faz parte do maior grupo hospitalar de Porto Alegre. Digo isso para aqueles que nos ouvem e não sabem disso.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É um hospital público federal.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - É um hospital público federal. Imediatamente, liguei para lá e falei com o chefe do setor social, que me disse: "Olha, Senador, o senhor me desculpe, mas todos estão nessa situação. A enfermaria, a emergência está lotada, e todo mundo está sentadinho, pois não há leito." Eu disse: "Mas quem sabe consegue um colchonete para essa pessoa, um homem de 56 anos, cheio de problemas de saúde?" Ele disse: "Olha, o senhor fale com a chefe da enfermaria." Falei com a chefe da enfermaria, que disse: "Não dá, nós não temos nem colchão, não temos nada, temos de esperar. Ele está na fila." Eu disse: "Mas ele está na fila desde ontem, às quatro horas da tarde". Isso ocorreu no sábado de manhã. Procurei falar com o chefe de plantão, que disse: "Não, não vou atender, porque não tenho como resolver." Não me atendeu. Eram 16h de sábado, e, completando 24 horas, essa mesma senhora me telefonou, para dizer: "Só quero comunicar que meu irmão continua lá. Há hora em que ele sai da cadeira e deita no chão."
(Soa a campainha.)
O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Ficou por 24 horas numa cadeira desconfortável na enfermaria do Hospital Conceição, sem leito, sem colchonete, sem nada. Sabe-se lá até que horas ele ficou lá, Senadora! Obrigado.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu lhe agradeço, Senador Lasier.
Lamentavelmente, parte desses problemas acontece também por que, naquele hospital, também houve loteamento de cargos. Aquilo pertence ao PCdoB! É dramático! Nós temos de falar as coisas como elas são, Senador. Os mesmos partidos que criticam o loteamento são donos desse hospital. É o PCdoB, como todo mundo sabe. O Partido deveria responder a isso que o senhor está falando, Senador.
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Agora, quem paga imposto, o cidadão que paga imposto não quer saber se o Grupo Hospitalar Conceição, que tem núcleos de excelência fantásticos, maravilhosos, como o da Mastologia e o da Cardiologia, é uma instituição federal, estadual ou municipal. Ele tem direito a isso, até porque o SUS é um sistema universal de cobertura à saúde da população, o único no mundo.
Nós fizemos isso. O Governo fez isso. Esse, eu diria, é um patrimônio, entre aspas, dominado pela indicação do PCdoB. Por que o Partido não explica quando critica essas coisas aqui? Por que não se esforçou para melhorar o atendimento a milhares e milhares de pessoas? Eu tive duas irmãs que foram operadas de câncer de mama pelo Dr. Pedrini no Grupo Hospitalar Conceição. À época, foram muito bem atendidas. É uma instituição com funcionários, com servidores muito dedicados, mas o comando tem uma cabeça partidária. Lamento, mas é isso.
Então, estamos aqui discutindo fusão de ministério e não estamos vendo nenhuma mobilização em favor desse povo que bate no hospital e que tem de ficar no corredor do hospital sem maca, sem cadeira, sem atendimento, sem UTI - as UTIs também fecharam -, sem hemodiálise, quando precisam, condenados a receber o atestado de óbito, e não o de uma pessoa que está pronta para sair do hospital.
Eu queria apenas dizer que as empresas estão fechando, a inflação está aumentando, o endividamento está elevado. E nós, em vez de cuidarmos aqui das epidemias...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - As epidemias estão grassando e estão nos preocupando. A dengue está alarmando a população. Agora, chegamos ao período de inverno e precisamos fazer vacinas para a gripe. Ainda bem que as vacinas agora começaram a ser disponibilizadas!
Mas eu queria fazer um apelo para que olhássemos o nosso entorno, as esquinas das agências de emprego, a situação dos hospitais filantrópicos comunitários ou das santas casas, que dão atendimento, preferencialmente e majoritariamente, ao SUS, e também a dos hospitais públicos, para que essa tragédia tenha um fim ou, pelo menos, seja mitigada. Não é correto de nossa parte discutirmos aqui o sexo dos anjos, quando o País está mergulhado nessa crise extremamente profunda.
Eu queria também agradecer ao Governo pela sanção sem vetos de um projeto que nasceu aqui, no Senado, de minha autoria, o chamado projeto do Marco Regulatório dos Integrados.
(Interrupção do som.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Já estou terminando, Senador Paim (Fora do microfone.).
Esse projeto é muito importante, porque cria um marco regulatório, dando segurança jurídica a um dos setores mais dinâmicos do agronegócio brasileiro, na produção que envolve os integrados, os pequenos e médios criadores de frangos, de suínos, de laticínios, de leite e também de tabaco, e a agroindústria, que processa o abate desses animais e os vende. Havia um limbo nessa relação de parceria entre um e outro setor, integrados e integradores, e isso era lesivo ao interesse, porque sempre a corda arrebenta do lado mais fraco. Sempre o integrado sofria as consequências. Uma indústria fechava, e ele não recebia nenhuma indenização, não recebia nada.
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O que acontece agora?
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Com muito prazer, darei o aparte ao Senador Capiberibe.
Esse projeto deu segurança, porque as responsabilidades serão compartilhadas. Se o integrado, aquele que produz para entregar para a indústria, fizer o investimento que a indústria pediu, a indústria tem que compartilhar a responsabilidade. Não vai deixar o integrado pendurado no pincel.
Então, penso que nós demos uma contribuição. O Relator deste meu projeto, que passou na Câmara - veio um substitutivo -, foi o Senador Dário Berger, de Santa Catarina, que é um Estado onde o sistema integrado é muito forte, como é no Rio Grande do Sul, no Paraná e em vários Estados brasileiros.
Mas, com muita alegria, concedo um aparte ao Senador Capiberibe.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Senadora Ana Amélia, concordo plenamente com V. Exª. Na hora, V. Exª critica duramente a inércia, o imobilismo e a inoperância do Congresso Nacional. Eu, ultimamente, em função da crise - eu, não; creio que todos nós - estou catando para realizar um diagnóstico, para saber o que aconteceu. Como nós, brasileiros, costumamos procurar ou apontar o dedo para saber quem é o culpado... O culpado é a Presidente Dilma; o culpado é o Presidente interino, Temer; o culpado é o PT, é o PMDB, é o Supremo Tribunal Federal, e por aí vamos.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Se isso resolvesse, poderíamos continuar nessa...
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Agora, o culpado é a corrupção. É verdade, a corrupção é um mal congênito da sociedade brasileira, mas é um mal congênito em função daquilo que V. Exª acaba de apontar: em função da nossa irresponsabilidade em relação à função que deveríamos exercer. Cabe ao Congresso Nacional a fiscalização. Ora, se existe corrupção no Executivo, só há uma razão: nós não exercemos a função fiscalizadora. Então, a responsabilidade pela crise é do Congresso Nacional. Quanto a isso, nós temos que fazer uma autocrítica, para que possamos definitivamente construir uma saída para o País. Sem essa função precípua, essa função decisiva, que é a função fiscalizadora, a corrupção vai continuar. E, se ela continua, ou nós somos omissos, ou participamos dela. Então, essa é a realidade. Eu acho que a corrupção campeia livremente, porque nós não fiscalizamos.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu agradeço imensamente.
V. Exª me dá também margem para falar, antes de encerrar, Senador. V. Exª toca num ponto nevrálgico fundamental: essa falta de fiscalização levou um dos programas mais importantes existentes no País, que se chama Bolsa Família... Esse é um dos programas do eixo social, que nós todos defendemos.
Veja só, a falta de fiscalização e de controle fez com que nesse programa estivessem incluídos 17 mil funcionários públicos - 17 mil funcionários públicos recebendo o Bolsa Família, Senador! O Bolsa Família é para a pessoa que precisa se alimentar, que precisa ter pelo menos um acréscimo na renda, numa situação em que esteja desabrigada do emprego, da Carteira de Trabalho. Não é possível que 17 mil servidores públicos estivessem recebendo o Bolsa Família.
Então, por essa falta de controle dos programas que têm relevância social, como esse, como o próprio seguro-desemprego, nós temos que ter essa vigilância, para não prejudicar quem está exatamente precisando mais.
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E, hoje, no caso do seguro-desemprego, que foi cortado, agora são as filas que aumentam a cada dia. As pessoas buscam uma oportunidade de trabalho.
Agradeço imensamente ao Senador Capiberibe, ao Senador Lasier e ao Senador Paulo Paim pela ampliação do meu tempo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senadora Ana Amélia.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Passo a palavra, para uma comunicação inadiável, à Senadora Angela Portela.
(Interrupção do som.)
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, neste momento de incerteza, quando o País ainda tenta digerir a ruptura institucional ocorrida na última semana, reafirmo aqui a necessidade de manter o alerta em relação à integridade dos programas sociais construídos nos últimos treze anos. Alerta total, cuidado total para que esses programas não sejam prejudicados e não afetem a população mais pobre.
A declaração do Presidente interino, dada logo após a tomada do poder, de que não mudará os programas sociais já vem sendo posta em dúvida a partir de afirmações dos seus próprios Ministros. A formação do gabinete, recheado de figuras com pouco ou nenhum apreço por políticas sociais, permite-nos supor qual é a real intenção dos que assumiram na semana passada o poder central. As piores previsões começam a se confirmar, infelizmente.
Numa demonstração de total falta de sensibilidade social, o Governo interino anunciou o cancelamento de uma portaria que a Presidenta Dilma havia assinado, autorizando a contratação de 11.250 unidades do programa Minha Casa, Minha Vida. São residências que iriam beneficiar a parcela mais pobre da população, famílias com renda mensal de até R$1.800,00. Isso porque o Vice-Presidente havia garantido, com todas as letras, que não mexeria no Minha Casa, Minha Vida.
O Ministério interino, em pouco tempo, tem se especializado em demonstrações de falta de apreço pelas políticas sociais. Não foi outra coisa o que fez o Ministro da Saúde, Ricardo Barros, que defendeu a diminuição do tamanho do Sistema Único de Saúde.
Ora, Sr. Presidente, o SUS é uma conquista de 20 anos do povo brasileiro. Um modelo de sistema universal de saúde, respeitado internacionalmente. Obviamente que temos problemas, ocasionados principalmente pelas dificuldades orçamentárias, mas nunca pelo modelo de atendimento universalizado.
O SUS atende mais de 15 milhões de pessoas por semana em todo o Brasil. São pessoas, em sua maioria, que não têm outra forma de atendimento. É o SUS e apenas o SUS. Não têm plano de saúde, não têm alternativa.
O que o Ministro deveria tentar, durante sua interinidade, que espero seja curta, é investir em políticas que diminuirão a pressão sobre o SUS. Foi o que fez o Governo da Presidenta Dilma, ao criar o Mais Médicos e estimular o Farmácia Popular e o Programa Saúde da Família.
Mas não parece ser esse o objetivo do Governo interino. O Ministro interino se apressou em desdizer o que havia dito. Afirmou que foi mal-entendido e que a intenção não é essa.
Só que o Ministro defendeu um outro corte, também em uma área de grande alcance social. Dessa vez foi a Previdência Social. Assim, eliminou qualquer traço de dúvida sobre sua falta de sensibilidade social.
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É sabido que os integrantes do Governo interino nutrem verdadeira ojeriza à política de recomposição dos benefícios previdenciários. Mas não vamos admitir que se penalizem os mais pobres, sejam eles aposentados ou usuários do SUS, em busca de equilíbrios fiscais momentâneos. Eles não podem ser penalizados por isso.
(Soa a campainha.)
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Sr. presidente, outro ponto que me traz enorme preocupação, eu que sou oriunda da área de educação, são as perspectivas sombrias para essa área, talvez a mais importante para o futuro do Brasil.
O Ministério da Educação foi entregue ao Democratas, Partido, como se sabe, contrário a políticas de inclusão na área de educação, a política de cotas, por exemplo. Em 1997, durante o governo do PSDB e do DEM, apenas 4% de negros e pardos, entre 18 e 24 anos, cursavam ou tinham concluído um curso de graduação no Brasil. O baixo índice indicava que algo precisava ser feito. Iniciativas isoladas foram sendo feitas, com o objetivo de resolver essa dívida histórica; universidades brasileiras afora adotaram cotas, o que fez o índice subir para cerca de 20%.
Um novo fôlego surgiu com a adoção da Lei nº 12.711, de 2012, que reservou 50% das vagas em instituições federais de ensino superior, a partir de critérios sociorraciais. Como resultado, em 2014, o número chegou a 40%, e continua subindo rumo à meta de 50%, conferindo justiça social e igualdade racial ao ambiente universitário.
E os indicadores positivos, Sr. Presidente, foram conseguidos sem nenhum prejuízo à qualidade acadêmica. Todos os levantamentos indicam que a performance dos alunos cotistas é compatível com a dos não cotistas. Mas o Partido do Ministro da Educação é contra.
O Prouni, que fornece bolsas integrais e parciais a estudantes de baixa renda, já atendeu mais de um milhão de jovens em todo Brasil. Cursar uma universidade, o que nunca passou de um sonho para gerações de brasileiros, tornou-se uma realidade nos últimos anos.
(Soa a campainha.)
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Pois bem, o Partido do Ministro da Educação também é contra.
O mesmo ocorre em relação ao Fies, programa de financiamento do ensino superior, que já beneficiou mais de dois milhões de estudantes. O programa recebeu oposição do Partido do Ministro, que também é contra a destinação de uma parcela dos recursos do pré-sal para a educação.
Eu poderia citar outros exemplos de políticas inclusivas que receberam oposição ferrenha do Partido do atual Ministro da Educação.
As tentativas de promover um resgate histórico das desigualdades brasileiras no setor, igualando oportunidades, só prosperaram pela persistência do Governo dos presidentes Lula e Dilma. Receberam duros ataques do então deputado Mendonça Filho e de seu Partido o DEM.
Pois é exatamente essa corrente de pensamento, retrógrada, que ainda pensa o País e o Estado como privilégio de poucos, que assume agora uma área tão importante como a educação.
Por isso, Sr. Presidente, repito aqui que estaremos atentos. Cortes no Minha Casa, Minha Vida, atendimento universal pelo SUS, benefícios previdenciários em valores dignos, política de cotas, financiamento estudantil aos mais pobres e educação inclusiva são conquistas do povo brasileiro que não podemos permitir que sejam ameaçadas em momento algum da crise política em que vivemos agora.
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Nós não vamos aceitar, Sr. Presidente, que os mais pobres paguem pelo ajuste nas contas públicas, paguem por um momento difícil por que o País de crise política. Não poderemos permitir isso jamais. As conquistas sociais dos últimos 13 anos precisam ser preservadas, em nome do povo mais pobre do nosso País.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senadora Angela Portela.
Eu vou inverter, fazendo permuta com o Senador Lasier Martins. V. Exª fala em permuta com a Senadora Fátima Bezerra.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Paulo Paim, meu ilustre e estimado conterrâneo, Presidente dos trabalhos; Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes, nós estamos todos na expectativa das primeiras medidas concretas do novo Presidente da República, o Presidente interino, Michel Temer. Por enquanto, apresentou ainda muito pouco, mas ao menos está sendo muito elogiado pela composição da nova equipe econômica, que é realmente de muito boa qualidade, pelo retrospecto que se conhece. E é justamente a área onde reside o maior drama do País, com a realidade bem conhecida, e agora essa urgente necessidade da transição do caos para a recuperação, que é o que se deseja, Senador Capiberibe.
Mas, nesse grande redemoinho de problemas, Sr. Presidente, que estamos vivendo e que queremos que sejam resolvidos, quero trazer aqui uma preocupação que nos diz respeito e que tem a ver com o futuro do País, tem a ver com o Brasil do empreendedorismo, das inovações tecnológicas, das pesquisas científicas, dos ambientes de inovações em que precisamos ingressar de uma vez por todas e de onde temos só nos distanciado cada vez mais, por causa de um notório descaso nos últimos governos. Refiro-me à área da ciência e tecnologia. Prova disso está na falta de transparência dos recursos financeiros que caberiam a este setor desenvolvimentista, que não tem sido incentivado por falta de recursos: as áreas da ciência, tecnologia e inovações, que têm um Ministério para isso. Um Ministério que, agora, tememos nós seja enfraquecido com a fusão anunciada junto ao Ministério das Comunicações. Mas quero falar mais sobre isso logo adiante.
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Nós estamos fazendo uma apuração, Sr. Presidente, na Comissão que temos a honra de presidir, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, de uma realidade eu não diria desanimadora, porque nós não vamos desanimar, mas já é uma área desanimada, uma área abandonada, paralisada. As verbas deveriam ser destinadas para o Ministério da Ciência e Tecnologia e dali serem objeto de licitações das empresas interessadas que fazem pesquisas tecnológicas e científicas.
Por isso a Comissão de Ciência e Tecnologia deliberou e aprovou, como escolha para a avaliação dessa área na política do Governo, a avaliação da política pública para a Ciência, Tecnologia e Inovação. Queremos ver a gestão que vem ocorrendo ou que vai ocorrer principalmente daqui para adiante e a aplicação dos recursos dos fundos, vultosos fundos, do desenvolvimento científico e tecnológico e do Funttel, que é o Fundo das Comunicações e Telecomunicações.
O primeiro, que é o fundo maior, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, foi criado em 1969, mas só se estabeleceu, já com um verdadeiro fluxo financeiro, a partir de 1990, e destina-se ao financiamento da inovação e do desenvolvimento econômico e social do País. Tem como objetivos - é bom recapitular porque muito pouco ou quase nada tem se falado sobre a necessidade de valorizar a pesquisa científica e tecnológica no Governo brasileiro, muito pouco se fala, é um verdadeiro desprezo por esta área fundamental para o futuro do País - o apoio a programas, projetos e atividades de ciência, tecnologia e inovação, compreendendo pesquisa básica, pesquisa aplicada, transferência de tecnologia, desenvolvimento de novas tecnologias de produtos e processos, de bens e serviços, a capacitação de recursos humanos, o intercâmbio científico e tecnológico e a implementação, manutenção e recuperação de infraestrutura de pesquisa, de ciência, tecnologia e inovações.
Esse fundo, que é muito forte, deveria ser forte, recebe muito, mas dali sai pouco para o que interessa, o chamado Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Ele é administrado por um conselho vinculado a várias entidades públicas, entre elas, representantes dos ministérios, o Ministério da Ciência e Tecnologia, o Ministério do Planejamento, o da Defesa, o da Fazenda, o Finep, CNPq, BNDES, Embrapa e outros; muitas entidades e pouco resultado.
Esses fundos, senhores, vejam os números, têm arrecadado cerca de R$4 bilhões a R$5 bilhões por ano. Fomos pesquisar - obtivemos em uma audiência pública realizada na semana passada também esses dados -, de 2009 a 2014, esses fundos setoriais para o desenvolvimento e a pesquisa, com contribuições dos setores - que setores são esses, de onde vem o dinheiro? - aeronáutico, do agronegócio, de biotecnologia, energia, do setor espacial, etc., nesse período, em cinco anos, houve uma arrecadação, Sr. Presidente, de R$21 bilhões. Estou falando de bilhões, de R$21,535 bilhões.
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No entanto, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico conseguiu reter apenas R$2 bilhões. De R$21 bilhões, reteve R$2.800.056.000,00. Isto é, foram gastos em pesquisa científica e tecnológica apenas 13%.
Ora, a pergunta elementar e óbvia desde logo: então, por que essa arrecadação de R$21 bilhões em cinco anos se se aplica apenas 13%? Ora, porque esse incentivo que deveria ir para ciência e tecnologia é desviado, essa verba é desviada, é levada para outros setores, é levada para o caixa do Governo, para o superávit primário, etc.
Essa é a denúncia que quero fazer desta tribuna, representando a Comissão de Ciência e Tecnologia, Senador Capiberibe.
Por isso, há poucos dias, trouxemos para uma audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia a Diretora de Estudos e Políticas Setoriais, de Inovação, Regulação e Infraestrutura do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), Drª Fernanda De Negri. Também esteve na audiência e falou para nós o Sr. Alexandre Fuscaldi, da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. Ambos descreveram um quadro tétrico, um quadro caótico sobre a utilização dos recursos para a investigação tecnológica e científica,...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ... com falta de transparência na destinação dos recursos desses fundos - dito pelos depoentes do Ipea e do TCU que lá estiveram -, com falta de pessoal capacitado para lidar com o assunto, falta de foco, etc.
Essa é a política de ciência e tecnologia que existe no Governo há vários anos. E são 14 fundos setoriais criados para dar uma receita equilibrada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Os recursos vêm de 14 setores para o FNDCT. Mas a receita não é repassada. É isso que quero salientar bem aqui. Estava indo para contas do Governo, para superávit primário, repito. E com isso, a Lei nº 11.540, de 2007, que estabeleceu os objetivos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, vem sendo flagrantemente descumprida. Essas verbas deveriam ser colocadas em editais, por parte do Ministério, para habilitação das empresas, das instituições estatais, das universidades, de todos aqueles que querem pesquisar e que têm condições de entrar com uma contrapartida, porque é assim que se procede, é assim a formalidade.
Isso, no entanto, só ocorre, como se viu, minimamente: 13% da verba que chega; 87% vai para outros lados, para outros setores, valores ínfimos, portanto.
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E aí o que nós temos? Os projetos de pesquisa vêm decaindo cada vez mais.
Quero mostrar aqui um quadro exemplar. Em 2011, foram 3.255 projetos apoiados pelo fundo - 3.255 em 2011. Em 2012, baixou para 1.925. Em 2.013, caiu para 1.016. De 2015 não temos ainda, porque é uma barafunda impressionante nas planilhas desse ministério no que diz respeito à ciência e tecnologia. Mas, em 2014 - nós tínhamos 3.255 projetos apoiados em 2011 -, em 2014, que é o último que nós temos tabulado, baixou para 242 projetos apoiados. Estão acabando com a investigação tecnológica e científica. Esse fundo vem desmoronando nas últimas gestões.
Acrescente-se a esse fato - é bom lembrar aqui - o perfil dos últimos Ministros de Ciência e Tecnologia do Governo. São pessoas respeitáveis, homens públicos, mas completamente alheios à ciência e à tecnologia, não têm nada a ver com isso, não são afeitos ao setor científico e tecnológico, numa área em que é essencial, é indispensável ter vivência, conhecimento, vocação para ciência, tecnologia e ambientes de inovação.
Este tem sido um triste vício, aliás, não só nesse setor, mas principalmente nesse setor: é o vício das administrações públicas, a colocação de gestores em áreas importantes da Administração Pública sem competência, sem experiência, sem preparo para os ramos designados. O caso exemplar é o da ciência e tecnologia.
E parece que corremos, agora, um novo risco. Sr. Presidente, recém-empossado o novo Presidente da República, saltam às comunidades científicas, em seus manifestos, as preocupações.
Ontem, por exemplo, na reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia,...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - V. Exª me permita mais alguns minutos.
Ontem, por exemplo, na reunião da CCT, veio o alarme da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e da Academia Brasileira de Ciências, com suas direções irresignadas com os dois fatos conhecidos. Primeiro, a fusão do Ministério de Ciência e Tecnologia com o Ministério das Comunicações, algo que não inspira credibilidade, porque, se com um ministério já não havia uma boa administração, com dois... E não serão as verbas repartidas, quando nem mesmo para ciência e tecnologia elas eram direcionadas. E a nomeação não de um cientista para o ministério, mas de um político, o Dr. Kassab, que nós vamos trazer à Comissão nos próximos dias. Já mandamos um ofício para lá convidando-o - esperamos que V. Exª nos atenda -, para saber dele quais são as prioridades, o que ele pretende fazer com o setor da ciência e tecnologia, que está falido.
Por essas razões e ainda com aquele objetivo que traçamos desde que assumimos a Presidência da Comissão há dois meses, estamos fazendo um rastreamento para saber para onde estão indo os recursos recolhidos dos fundos setoriais, o que vem nos motivando também para a série de audiências públicas que estamos realizando para questionamentos.
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Antes de ouvir o Ministro, convidamos, na próxima terça-feira pela manhã, a partir das 8h45, na Comissão de Ciência e Tecnologia, personalidades representativas da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, da Academia Brasileira de Ciências, da Andifes, que é uma associação nacional de docentes, e da Confederação das Fundações Estaduais de Apoio à Pesquisa. Queremos ouvir dessas entidades o que elas querem, o que elas sabem, as suas críticas e as suas reivindicações. E encaminhamos, ainda ontem, um convite para o Ministro Kassab, para nos dispensar o seu tempo em uma audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia. Se não vier nesta segunda, quando vamos receber as comunidades científicas, que venha na reunião subsequente, para nos responder o que é que vai fazer.
Em suma, se quisermos competir de maneira próxima aos países desenvolvidos, que valorizam a pesquisa científica e tecnológica, isso significa criar inovações, criar novas soluções, novos produtos, novos empregos, mais renda e rendas mais significativas, porque virão de produtos de alta tecnologia e que têm proporcionado o êxito em outros países. Nós precisamos entrar nessa competição. Por isso, a nossa Comissão tem procurado estimular, cobrar, fiscalizar - e é isso o que eu quero, cada vez mais, a partir de agora - as verbas para a investigação desse setor. E nisso estaremos, sempre que possível, aqui nesta tribuna, para transmitir aquilo que a nossa Comissão vem acompanhando.
E, para arrematar, leio apenas uma notícia que está no nosso boletim da CCT, que diz o seguinte: "A neurocientista Suzana Herculano comunicou que não dá para fazer ciência de ponta no Brasil". Ela cansou. Desistiu. Está indo embora do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Está indo para a Universidade de Vanderbilt, em Nashville, nos Estados Unidos. Quanta gente mais fará a mesma coisa?
É isto que nós queremos: que se volte os olhos para o Ministério de Ciência e Tecnologia e se estimule a investigação tecnológica e científica, porque o futuro do Brasil está aí.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Passo a Presidência à Senadora Fátima, para que eu possa fazer o meu pronunciamento.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Com muito prazer, vamos passar a palavra agora ao Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Senadora Fátima, eu, com muito carinho, quero hoje registrar aqui uma iniciativa, Senador Capiberibe, que tem muito a ver com bandeiras em que V. Exª também toca.
Registro ofício que recebi, cuja cópia foi encaminhada ao Presidente do Senado Federal e à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, produzido pela Câmara de Vereadores de um pequeno Município do Rio Grande do Sul.
Esse Município, Senador Capiberibe, está localizado na região do Alto da Serra de Botucaraí, distante 296km de Porto Alegre. E conta hoje, segundo o Censo do IBGE, com uma população de 3,7 mil habitantes. O que isso tem a ver com V. Exª, Senador? O que é que diz o ofício?
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Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Campos Borges, no uso de suas atribuições legais, atendendo requerimento do vereador Jaime Clóvis Verner da bancada do PDT, vem à presença de V. Exª manifestar o apoio desta Casa Legislativa à proposta de emenda à Constituição nº 15/2016 [que trata da reforma política, eleitoral e partidária, mas também] a de nº 20/2016, que prevê eleições presidenciais em outubro deste ano [junto com as eleições municipais].
Com a aprovação destas proposições estaremos dando uma resposta efetiva ao povo brasileiro, que espera renovação no comando político do país.
Esta Casa Legislativa espera que seja atendido o clamor do povo [...].
O documento é assinado por Ivo Tiarajú de Oliveira, Presidente da Câmara de Vereadores de Campos Borges.
Senhores e senhoras, Srª Presidenta Senadora Fátima, V. Exª, que também tem discursado sobre esse tema, fiz questão de fazer este registro, porque entendo que os dois assuntos, reforma política, eleitoral e partidária e eleições presidenciais, são fundamentais e caminham juntos para que a gente possa, então, em 2018, ter eleições gerais para Governador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Senador e Presidente da República, sob o novo marco político já feito por essa assembleia revisional que também aconteceria.
Eu quero cumprimentar essa iniciativa e também o sistema de comunicação do Senado, que colocou uma pesquisa junto à opinião pública. Já percebemos que a aceitação é cinco por um - cinco por um. A última vez em que vi já estava em torno de quase sete mil e somente mil e poucos...
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Trinta mil.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Já está em 30 mil e é no mínimo cinco por um ou mais, dá para dizer até dez por um, mostrando que há uma aceitação enorme da população brasileira, não aceitando a situação em que nos encontramos.
Lamentamos muito a forma da composição deste Governo. Olhem só como foi o palco do debate hoje pela manhã, na Comissão de Direitos Humanos, de todas as entidades que estavam lá, relatando as suas preocupações com questões do direito dos trabalhadores, a flexibilização, a terceirização, o trabalho escravo, o negociado sobre o legislado. Terminaram com o Ministério da Previdência. Por isso, a população já está se manifestando nessas pesquisas, querendo eleições. Vamos, então, para as eleições, para mudar o quadro que se encontra aí.
Quero também, Srª Presidenta, fazer outro registro rápido. Recebi um convite para a posse, segunda-feira, no plenário do Tribunal Regional da 4ª Região de Porto Alegre, dos Desembargadores Roger Raupp Rios e Salise Monteiro Sanchotene. Como não pude estar na posse desses dois grandes desembargadores, eu faço aqui um registro, desejando a eles eficiência - competência eu sei que eles têm -, para o bem de toda a nossa população.
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Por fim, Srª Presidenta, eu quero falar um pouco sobre um projeto de nossa autoria que foi aprovado na Câmara dos Deputados e se encontra aqui no Senado, que trata sobre a desaposentação. Eu entrei com esse projeto há muito tempo. Felizmente, a Câmara aprovou e agora está no Senado.
Embora tenhamos lutado pela desaposentação durante anos, vale ressaltar que ainda não conseguimos trazer o instituto para a lei, positivando-o em norma e concedendo assim o direito a todos os trabalhadores, para que, a exemplo do servidor público, possam optar pela melhor aposentadoria.
Lembro aqui que os tribunais têm se pronunciado favorável à matéria, tanto que a tese chegou ao Supremo mediante o Processo RE 661.256.
A desaposentação surgiu a partir de teses de especialistas em Direito Previdenciário e baseia-se no fato de que o trabalhador aposentado que volta a trabalhar e continua a contribuir tem direito a escolher a sua melhor aposentadoria.
Primeiramente, quero dizer que a desaposentação não morreu aqui no Congresso Nacional. Além da tão esperada decisão da Corte Suprema, temos três frentes de atuação no Senado Federal: 1º - o projeto de lei que apresentei e tramita nesta Casa Legislativa, PLS 91/2010, com inúmeros requerimentos, que, infelizmente, foram encaminhados por setores que são contra o interesse do trabalhador, atrasando a matéria; 2º - o PLS 172/2014, também de nossa autoria, com requerimento para apensar o projeto a outros tantos daqueles que assim o fizeram, para retardar a decisão; 3º - o PLC 76/2015, já aprovado pela Câmara dos Deputados e aguardando designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais desta Casa Legislativa.
Já de pronto digo que, se cair nas mãos da Senadora Fátima Bezerra ou do Senador Capiberibe, sei que estaria em boas mãos para que o trabalhador possa, se ele se aposentou, voltou a trabalhar e a contribuir, entrar com o pedido da revisão do benefício, mediante o instituto da desaposentadoria.
Em relação aos projetos apresentados, temos trabalhado incansavelmente para sua aprovação, bem como com emendas a medidas provisórias com o mesmo objetivo. Resultado desse trabalho foi a emenda incorporada pela Câmara dos Deputados à MP 676, que contou com nosso apoio no Senado, mas, infelizmente, foi vetada.
É importante ressaltar que o projeto de minha autoria encaminhado e votado na Câmara dos Deputados e tramitando aqui no Senado Federal foi apresentado em 1996. Desde lá, há exatamente 20 anos, venho lutando nessa direção. São 20 anos. Apresentei quando era Deputado e 20 anos depois chega ao Senado.
Por esse motivo, precisamos do clamor social e do apoio da população, que será fundamental para a aprovação desse projeto.
Pretendemos, um grupo de Senadores e Deputados, viajar novamente pelo País para discutir democracia, discutir eleições, discutir reforma política eleitoral e partidária, discutir a nossa posição firme contra o negociado estar acima do legislado, discutir aquilo que é um absurdo: regulamentar o trabalho escravo; quando entendo que se tem de proibir o trabalho escravo.
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Pretendemos também discutir que não dá para enveredarmos para a terceirização da atividade-fim, como já se manifestou o Ministro do Trabalho, pela terceirização de tudo.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Fiquei também muito preocupado. E em defesa da Previdência, não aceitando - fiz emenda nesse sentido - que ela seja simplesmente incorporada como uma secretaria ao Ministério da Fazenda.
Srª Presidenta, nesse caminho, eu queria dizer que tal princípio é baseado no fato de que o nosso sistema previdenciário se funda na regra de que as contribuições feitas pelo trabalhador devem obrigatoriamente refletir em benefício. Por isso, tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já se manifestaram favoráveis a essa minha proposta. Aguardamos, então, a decisão do Supremo, que acredito não deve se retardar, pois milhares de processos aguardam tal manifestação.
Recentemente, tivemos uma pequena, mas importante vitória. Segundo divulgado pela imprensa, a Justiça Federal de São Paulo garantiu a um segurado do Instituto Nacional...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... do Seguro Social (Fora do microfone.) de São José dos Campos o direito de receber uma nova aposentadoria no prazo de 45 dias, pois levou em conta um novo mecanismo jurídico constante do atual Código de Processo Civil chamado tutela de evidência. Com base na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os juízes federais têm concedido o benefício, muito embora a ação no Supremo ainda se arraste.
Por fim, Srª Presidenta, a desaposentação continua na mesma situação em que sempre esteve, aguardando a aprovação final dos projetos de minha autoria aqui na Casa ou uma decisão Supremo Tribunal Federal.
Precisamos mudar esse quadro, sair desse marasmo. Isso somente vai ocorrer, no meu entendimento, com o rufar dos tambores nas ruas, com um intenso clamor popular, uma grande mobilização em prol desses projetos que aqui eu listei, entre eles, o instituto da desaposentadoria.
Lembrem-se de que toda conquista inicia com a decisão pessoal de cada homem e de cada mulher de alcançar a vitória. A maneira como cada um de nós enfrenta suas lutas e seus sonhos encoraja outros a prosseguirem na mesma batalha. Neste momento, clamo a todos que nos ouvem que venham conosco nessa luta, que se engajem nessa batalha, que não é minha, é de todos nós, é de vocês, para buscar um amanhã com uma aposentadoria decente, para que a gente continue contribuindo esperando um benefício melhor.
Termino essa fala com a frase do Santo Agostinho, Srª Presidenta, que inspira as nossas ações: "Enquanto houver vontade de lutar haverá esperança de vencer".
Era isso, Srª Presidenta, agradeço a V. Exª.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Considere na íntegra os meus pronunciamentos.
Parabéns a V. Exª e a todos aqueles Senadores e Senadoras que assinaram a Frente Parlamentar em defesa dos trabalhadores e trabalhadoras, no momento tão difícil que a nossa gente se encontra.
Obrigada, Presidenta.
SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Paim (Fora do microfone.), quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento, ao mesmo tempo em que quero também fazer aqui uma saudação especial pelo papel que V. Exª mais uma vez desempenhou hoje na luta em defesa dos interesses da classe trabalhadora brasileira. V. Exª liderou esse movimento, do ponto de vista aqui do Parlamento, na condição de Presidente da Comissão de Direitos Humanos, que foi um sucesso.
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A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Trabalhistas nasceu forte, porque nasceu com legitimidade, com muita representatividade, tanto do ponto de vista dos movimentos sociais, de instituições respeitadíssimas que lá compareceram, como o Diap, o Dieese, as Centrais Sindicais, os sindicatos, bem como a presença do Parlamento. Muitos Deputados e Deputadas, assim como muitos Senadores e Senadoras. Ou seja, com certeza, a Frente cumprirá um papel muito importante na interlocução com a sociedade, na defesa da agenda no que diz respeito a zelar pelos direitos sociais dos trabalhadores e trabalhadoras do nosso País.
Passo agora a palavra, com muito prazer, ao Senador Capiberibe, que fará uso da tribuna no horário destinado às comunicações inadiáveis.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, hoje vou começar lá detrás, colocando na roda do mundo presente o Marechal Deodoro da Fonseca, que, no dia 15 de novembro de 1889, liderou uma quartelada e destronou o amigo, o Imperador do Brasil Dom Pedro II.
Senador Humberto, é aquele barbudo sisudo que aparecia nos compêndios de História quando éramos crianças. Dizem os historiadores que isso lhe aconteceu porque sua filha, a Princesa Isabel, contrariando a turma do agronegócio daquela época, assinou uma lei apelidada de Lei Áurea, que pôs fim à escravidão no Brasil. A turma do agronegócio daquela época não gostou.
Um dia desses, ao saber que a primeira Constituição Republicana, a de 1891, tinha proibido o voto aos analfabetos, fiquei curioso, fui à cata de informação. Quis saber quantos eram os analfabetos que naqueles idos perderam os seus direitos políticos, em 1891. Vejam só que achado! Primeiro descobri que, no tempo do Brasil Colônia e durante quase todo o tempo do Império, eles votaram, os analfabetos. Verdade, era-lhes assegurado esse direito. Isso já me deixou ensimesmado, afinal passei um tempão da minha vida acreditando que a República era mais democrática que a Monarquia. Segundo, descobri que os letrados naquele período eram pouquíssimos! O censo demográfico de 1890, o segundo realizado no Brasil, revela-nos a existência de 14.333.915 milhões de brasileiros e brasileiras vivendo por essas belas paisagens tropicais.
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Desse total, informa-nos o censo que apenas 14%, ou seja, 2.006.748 de habitantes, eram alfabetizados - apenas 14% eram alfabetizados. Considerando que metade eram mulheres - portanto, sem direito a voto -, restaram apenas 1.003.374 ou 7% de homens letrados, todos brancos. Na primeira eleição popular, na primeira eleição pelo voto popular para Presidente da República, realizada em 1894, votaram 356.000 eleitores ou 2,2% da população. Prudente de Morais, sabe Deus como, deu um banho de votos em seus adversários, obtendo 290.883 votos ou 88,38%. É um banho de votos. Acho que nunca mais aconteceu isso. Agora, como ele fez isso só Deus sabe. Bom, eu digo Deus, mas a história conta.
Pois bem, foram esses poucos homens brancos e letrados que se ocuparam da vida política. Foram eles e somente eles que, zelosamente, organizaram a governança da Nação brasileira, para si e para os seus, excluindo os demais. Não é de se admirar que até hoje se sintam senhores absolutos dos anéis...
(Interrupção do som.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Não é de se admirar que até hoje se sintam senhores absolutos dos anéis, com direito a se apropriar do que é público de maneira privada, como se tivessem ordenamento divino para assim proceder.
No entretempo que se estende do final do século XIX aos nossos dias, tendo o Marechal Deodoro como marco inicial, exaltando a ordem e o progresso na alvorada da República, e, na outra ponta, na ponta de hoje, Michel Temer, ameaçando pôr ordem no progresso, muita água rolou por debaixo da ponte. Nesse ínterim, os excluídos foram à luta. As mulheres, Srª Presidente, em 1932, conquistaram direitos políticos plenos, passaram a votar e ser votadas. Já os analfabetos tiveram que aguardar, digamos assim, um pouco mais, cerca de meio século depois das mulheres, para influenciar os destinos da Nação, ainda assim, meia boca, pois a Emenda Constitucional nº 25, de 15 de maio de 1985 - não faz tempo -, garantiu-lhes o direito de votar, mas não o de ser votado. Vejam só, isso se passou 97 anos depois da abolição da escravatura - 97 anos depois, com relação aos analfabetos - e, como se sabe, os escravos excluídos da política atravessaram o século XX, os negros.
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Nos últimos dias, pelo menos eu, noto um aperto de mão inusitado entre Temer e Deodoro. A aproximação não fica apenas no slogan coincidente, exaltando a ordem e o progresso. Sem muito esforço, outras afinidades serão identificadas. Por exemplo, o Marechal não queria ver mulher por perto, pelo menos compondo sua equipe ministerial. É, sim, Presidenta, nenhuma mulher na equipe ministerial do Marechal Deodoro da Fonseca. Temer, sem tirar nem pôr, imitou o presidente militar nesse quesito, com uma diferença: ele admite que elas sejam belas, recatadas e do lar.
Não são poucas as semelhanças, a começar pelos atalhos para chegar ao Poder. Tanto um como o outro não precisaram de votos para sentar-se no trono de ferro da Presidência, ou no trono dourado da Presidência, enfim. O Marechal, além do apoio irrestrito da poderosa oligarquia rural da época, que jamais perdoou o imperador por tê-los deixado sem seus escravos, dispunha de outro argumento convincente: a força das armas. Nesse aspecto, Temer se diferencia, não precisou delas - menos mal. No entanto, contou e conta com o irrestrito apoio do mesmo setor social que seu colega sem voto do passado obteve. Também recebeu integral apoio, a adesão da sua representação política aqui do Parlamento, daqueles que hoje certamente não pretendem, claro, revogar a Lei Áurea, mas tentarão por todos os meios fragilizar direitos sociais e trabalhistas, regras ambientais, impedir as investigações sobre corrupção em curso e se preparam para avançar sobre as Terras Indígenas.
São tantas as semelhanças entre Deodoro e sua turma, lá do século XIX, e a turma do Temer, aqui do século XXI, que fico sem entender quem cruzou a barreira do tempo, se o Marechal, que chegou de volta ao futuro, ou o Temer, que mergulhou profundamente no passado.
Fica aí a dúvida com os senhores e as senhoras.
Muito obrigado, Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Quero parabenizar o Senador Capiberibe pelo belo pronunciamento que acaba de fazer, uma verdadeira aula de História.
Parabéns, Senador.
Em virtude da permuta comigo, que estou inscrita agora para o horário destinado a oradores, eu quero chamar o Senador Cidinho Santos.
(Soa a campainha.)
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Chamar o Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu venho a esta tribuna na tarde de hoje para colocar aqui, mais uma vez, a minha posição sobre a recriação da CPMF.
Ouvi uma fala do Ministro da Fazenda, o Sr. Henrique Meirelles, dizendo que não dá para descartar a volta da CPMF e que, num primeiro momento, é importante discutir aumento da arrecadação.
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Quero dizer mais uma vez, desta tribuna, que meu voto será contrário à recriação da CPMF, seja no governo do PT, seja no governo do PMDB, seja em que governo for. Na minha concepção, o que temos que fazer neste País é o oposto: é reduzir a carga tributária. O Brasil tem uma carga tributária de 36% do Produto Interno Bruto, a maior entre os países emergentes, a maior dos BRICS - maior que a da Rússia, maior que a da Índia, maior que a da China, maior que a da África do Sul. Eu não posso entender que todos esses países consigam dar conta das suas responsabilidades com uma carga tributária menor do que a brasileira, e o Brasil, com uma carga tributária desse tamanho, não consiga dar conta das suas responsabilidades.
O que o Governo deveria fazer é reduzir os gastos públicos, é reduzir a sua despesa. Na casa de qualquer um, as despesas têm que caber no salário. No Brasil é diferente. No Brasil se veem as despesas, depois se vê como arrumar recursos, prejudicando-se quem? O contribuinte. E é esse contribuinte que represento nesta Casa, é a ele que meu mandato aqui serve e representa.
O Governo poderia, por exemplo, reduzir a taxa de juros. Cada 1% que o Governo reduz na taxa de juros significa que economiza R$17 bilhões por ano do dinheiro do contribuinte. Mas, quando reduz a carga tributária e a taxa de juros, incentiva as pessoas a empreender, a gerar emprego e renda. É isso que vai fazer o País se desenvolver. Agora, não dá para reduzir a taxa de juros por decreto, sem reduzir os gastos públicos de forma concomitante. Se não se reduzirem os gastos públicos de forma concomitante, se só se reduzir a taxa de juros, vai haver um impacto na inflação, que é o pior dos impostos para as pessoas mais humildes. Então, é preciso reduzir a taxa de juros, mas, de forma concomitante, reduzir os gastos públicos também, para não impactar a inflação, que é o pior dos impostos, principalmente para as pessoas mais humildes, que não conseguem defender o seu salário.
Quero reiterar aqui que meu voto será contrário à recriação da CPMF. Meu lado - já falei aqui, diversas vezes, nesta tribuna - não é partido, não é governo; meu lado é o do contribuinte deste País. É esse que eu represento. E, na minha concepção, o que deve ser feito é uma profunda reforma do Estado, que introduza a meritocracia no serviço público, que introduza um sistema de metas e resultados, com a redução do seu tamanho, mas para torná-lo eficiente...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... reduzindo-se a carga tributária e incentivando-se as pessoas a empreender, a gerar emprego e renda.
Não posso aceitar que esse novo Governo coloque isso como pauta, aqui nesta Casa. Meu voto vai ser contrário.
O que o Governo tem que fazer é reduzir as suas despesas. "Ah, mas ele reduziu o número de ministérios para 22." O que é isso? O Governo de Juscelino Kubitschek tinha 11 ministérios.
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Uma redução muito pequena e distribuindo os ministérios pelos partidos. Um para o partido A, outro para o partido B.
Não, o Governo tem que reduzir as suas despesas, tem que ter compromisso com o contribuinte deste País e não tem que pensar em gerar mais impostos para o contribuinte deste País pagar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Convido, para fazer uso da palavra, a Senadora Fátima Bezerra, pelo Partido dos Trabalhadores, do Rio Grande do Norte.
V. Exª tem 10 minutos.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiro quero aqui fazer um registro, expressando o meu total repúdio a qualquer medida que venha na direção de retirar recursos de áreas fundamentais para a sociedade brasileira, como a saúde e a educação.
Está em pauta, aqui no Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição nº 143, que trata da desvinculação, Senador Reguffe, dos recursos para a área da saúde e para a área da educação. V. Exª inclusive tem participado intensamente desse debate.
Nós conseguimos, com muita luta, nessa famigerada PEC 143, garantir que os recursos vinculados da educação não fossem atingidos. Nós conseguimos preservar a área da educação, repito, na PEC 143, que está em tramitação aqui no Senado, inclusive consta da pauta de hoje.
Contudo, Senador Telmário, no que diz respeito à área da saúde, permanece a gravidade, porque, se essa PEC for aprovada, a saúde do Brasil vai perder recursos, vai perder dinheiro, uma área que todos nós sabemos fundamental do ponto de vista da assistência à população, uma área extremamente frágil. Todos nós sabemos como é o retrato da saúde pública no geral, pelos Estados e pelos Municípios afora.
Por isso que nós queremos aqui colocar que temos recebido a manifestação preocupada dos gestores, tanto no âmbito municipal como estadual, de pessoas ligadas à saúde como o Conselho Nacional de Saúde, que é a principal referência da luta em defesa do SUS, em defesa da saúde no nosso País.
Por exemplo, os mantenedores de santas casas estão pedindo que nós, Senadores e Senadoras, não aprovemos a PEC 143. Por quê? Porque, se essa PEC for aprovada da maneira como está, vai reduzir recursos para a saúde, uma área já tão precarizada!
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Por isso, Sr. Presidente, queremos aqui dizer que recebemos, com muita preocupação, os primeiros sinais, infelizmente, dessa PEC que, ao vir para votação, volto a dizer, vai significar um prejuízo grande para a área da saúde, de forma que queremos aqui dizer ao Conselho Nacional de Saúde, aos mantenedores das Santas Casas, enfim, às diversas entidades e instituições que lutam em defesa do SUS, em defesa da saúde pública em nosso País e queremos deixar muito claro que, na primeira votação - ela vai à votação no segundo turno -, votamos "não" e vamos votar "não" novamente à PEC 143 e, portanto, dizer "sim" à saúde. Mais do que votar "não" - essa será, inclusive, a posição da Bancada do PT -, esperamos que tenhamos aqui, Senador Reguffe, os votos necessários para derrotar essa PEC, para que ela não seja aprovada.
Segundo, Senador Telmário - e já passo a palava a V. Exª -, quero só rapidamente também fazer um registro do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Classe Trabalhadora, que ocorreu hoje na Comissão de Direitos Humanos. A frente será presidida pelo Senador Paulo Paim, que tem uma história, uma trajetória de luta em defesa dos interesses, dos direitos sociais dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.
O Senador Paulo Paim preside essa frente, lançada hoje, com um objetivo muito claro, especialmente neste momento dramático pelo qual passa o País, com um Governo golpista, um Governo usurpador, um Governo que infelizmente é fruto de um golpe parlamentar, de um golpe de Estado, que apresenta ao Brasil um projeto, um plano em que há várias iniciativas que atacam os direitos sociais dos trabalhadores.
Então, mais do que nunca, temos que saudar o nascimento de mais essa frente parlamentar, que tem o objetivo muito claro de enfrentar os retrocessos sociais, previdenciários e trabalhistas que estão sendo, inclusive, colocados em prática agora em uma velocidade grande pelo Governo provisório, interino, golpista do Sr. Michel Temer.
A instalação da frente hoje foi saudada por todos nós pela legitimidade, pela representatividade. Lá estavam instituições de grande credibilidade e respeito em todo o País como o DIAP, como o Dieese, além das centrais sindicais lideradas pela CUT, pela CTB, Conlutas, Nova Central.
Enfim, o lançamento da frente se deu em um ato muito representativo e contou naturalmente com a presença de entidades como a Anamatra e, de forma muito especial, com uma presença muito expressiva de Parlamentares, tanto de Deputadas e Deputados como de Senadores e Senadoras.
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Uma vez que a frente parlamentar é mista, a Frente Parlamentar em Defesa da Classe Trabalhadora tem o objetivo de enfrentar os retrocessos sociais, previdenciários e trabalhistas que estão sendo já colocados em prática, repito, pelo Governo que nós julgamos ilegítimo, que é o Governo do Michel Temer.
Quero lembrar, Sr. Presidente, que, entre as medidas já anunciadas pelo Governo golpista de Michel Temer, tiradas de um plano, de um projeto, de um programa chamado Uma Ponte para o Futuro, que não passou por debate nenhum com a sociedade brasileira, que não passou pelo crivo da urna de maneira nenhuma, muito pelo contrário, a agenda que o Governo golpista apresenta, neste momento, para a sociedade brasileira é uma agenda derrotada nas urnas quatro vezes.
Refiro-me, por exemplo, à agenda de uma reforma previdenciária que quer aumentar a idade mínima para a aposentadoria - um grande ataque para o conjunto dos trabalhadores, especialmente para as mulheres. Refiro-me, por exemplo, à agenda que traz a defesa do negociado acima do legislado. Refiro-me, por exemplo, à agenda que quer agora, a toque de caixa, trazer a terceirização e com isso a precarização das relações de trabalho. Refiro-me, por exemplo, à agenda que está colocada de revogar a política de valorização do salário mínimo do trabalhador e da trabalhadora no nosso País, entre outras várias propostas, como, por exemplo, desvincular as receitas para a área da saúde e da educação.
Então, queremos dizer aqui, com muita calma, mas com muita firmeza: essa agenda foi derrotada pelo povo. Eu duvido que houvesse um candidato ou candidata que se elegesse com uma agenda dessas. Essa agenda, na verdade, é um desserviço ao Brasil, porque ela representa um ataque brutal à história de lutas, conquistas e direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, que vem desde a época...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... da Constituição, que vem desde a época da CLT, passando pela era Vargas e depois chegando, nesses últimos 13 anos, pelos governos de Lula e da Presidenta Dilma.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senadora Fátima, permite um aparte?
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Olha, meu tempo já se esgotou, mas concedo o aparte a V. Exª com toda certeza. É só o Presidente dos trabalhos permitir.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Eu agradeço ao Senador Reguffe. É apenas para lembrar à minha conterrânea, Senadora Fátima Bezerra, que as mobilizações populares trouxeram outra agenda, que ela está desconsiderando na tribuna: é a agenda de combate ao desemprego, por exemplo. Vou só ficar nesse ponto, pois o País está aí com mais de 11 milhões de desempregados. Então, é preciso, em matéria de agenda, ter sempre presente a atualização da agenda. Desculpe, Senadora Fátima, se interrompi o seu pronunciamento já no final.
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A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - De maneira nenhuma, Senador. Agradeço e respeito o aparte que V. Exª me faz, primeiro dizendo que claro que o combate ao desemprego é uma luta essencial.
Agora, quero dizer que não se faz combate ao desemprego adotando medidas que vêm exatamente no sentido de retirar direito dos trabalhadores. Não se combate o desemprego dessa forma, apresentando uma agenda para subtrair direitos dos trabalhadores, com terceirização, com revogação da política de valorização do salário mínimo, com desvinculação das receitas para a área da educação e da saúde, com, por exemplo, aumento da idade mínima de aposentadoria. Na verdade, há aqui um contrassenso fenomenal. Uma coisa é combater o desemprego, outra coisa é combater o desemprego, repito, lançando mão de uma agenda que representa um brutal ataque à história de luta, conquistas e direitos dos trabalhadores.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Por fim, para concluir, Sr. Presidente, quero também dizer que é evidente que essa agenda do desemprego, repito, tem que ser encarada. Todos nós sabemos que o desemprego se agravou no nosso País não só em decorrência da crise monumental que nós temos no plano internacional, crise essa que começou a partir de 2008. E os reflexos dessa crise só vieram a se fazer fortemente no Brasil recentemente. Para completar esse quadro, o que nós tivemos, ao longo desse período, foi uma oposição conservadora, uma oposição que não soube respeitar o resultado das urnas e que, desde que a Presidenta Dilma assumiu, fez uma oposição irresponsável, sabotou...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... na medida em que fez uso das chamadas pautas bombas, que agravaram a crise no nosso País do ponto de vista político. Essa crise, ao se agravar do ponto de vista político, contaminou o quadro da economia. Essa verdade precisa ser dita.
Eu quero conceder bem rapidamente um aparte ao Senador Telmário e, em seguida, encerro, Sr. Presidente.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Senadora Fátima, primeiro faço minhas as observações de V. Exª. Com relação à questão da saúde é uma preocupação pertinente. Essa PEC realmente vai retirar um recurso importante para a saúde brasileira, uma conquista do povo brasileiro. Apenso a isso, essa questão de o Ministro da Saúde querer acabar com o SUS e dizer que...
(Soa a campainha.)
O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - ... cada cidadão deve ter o seu plano privado. Se hoje o SUS já não está atendendo à demanda das necessidades das pessoas na rede pública, imagine sem o SUS. Então, ele vai implantando um caos. Nesse sentido, também fica aqui o meu registro de o Ministro das Cidades ter cancelado essas 11.250 unidades de moradia que naturalmente iam dar alegria e conforto para quem tem o sonho da casa própria. Por último, eu quero aqui registrar que o Governo interino, a cada dois atos, erra três. Agora ele resolveu discriminar o Estado de Roraima, está discriminando o Estado de Roraima em todo canto. Primeiro, ele nomeia um representante do Estado de Roraima envolvido até o bigode em corrupção.
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E, por último, ele está usando aqui um logotipo do Governo, excluindo os Estados do Amapá, Tocantins, Roraima, Rondônia. É o logotipo da bandeira de 1960. Quero aqui, inclusive, falar com o povo de Roraima que está nos ouvindo. Enquanto a Presidente Dilma foi a Roraima entregar casa, Luz para Todos, tirar o Parque do Lavrado, que foi colocado pelo PMDB e PSDB para atrapalhar o desenvolvimento do nosso Estado, foi levar a linha de Tucuruí, que estava parada por quatro anos - ela foi duas vezes no ano fazer isso -, o Governo da interinidade tira do mapa do Brasil quatro Estados: Tocantins, Amapá, Rondônia e Roraima. Fica o meu protesto. Eu queria dizer que é verdade, ele está ali por uma força de uma conjuntura que não foi pelo voto popular, mas ele deveria respeitar as unidades federativas do País. Ele não tem o direito de usar um logotipo para tirar, excluir esses Estados, que são federativos e fazem parte da composição federativa do Brasil.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador, agradeço o aparte de V. Exª, com o qual me solidarizo.
Termino, Senador Reguffe, saudando a instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Classe Trabalhadora, porque será uma trincheira, na medida em que vai articular...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... a luta no campo institucional com os movimentos sociais, com os movimentos populares, para derrotarmos essa agenda aqui dentro, essa agenda que nós conhecemos muito bem.
A agenda do Michel Temer, o Governo golpista, repito, é uma agenda que já foi derrotada, é uma agenda que nós conhecemos, agenda dos anos 90, agenda que, na verdade, está aí para atender os interesses do grande capital, para atender os interesses dos banqueiros e, ao mesmo tempo, atacar os trabalhadores e trabalhadoras com sucateamento do papel do Estado, com arrocho salarial cruel, brutal, e com a precarização das relações de trabalho.
É essa agenda que está colocada pelo Governo golpista, e nós vamos aqui, vigilantes, lutar incansavelmente para derrotá-la.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Obrigado, Senadora Fátima.
Apenas quero colocar, Senadora Fátima, que, com relação à PEC 143, cujo primeiro turno foi votado, neste plenário, no dia 13 de abril, o meu voto foi contrário, pois considero que, apesar de ressalvar a área de educação, não ressalva a área de saúde e retira o patamar mínimo de investimento nessa área, ou seja, vai reduzir o investimento público nessa área. É o oposto do que eu defendo. Por isso, votei contrário ao primeiro turno dessa PEC aqui, nesta Casa.
O próximo orador é o Senador Humberto Costa, de Pernambuco; depois a Senadora Lúcia Vânia, de Goiás; e, em seguida, o Senador Acir, de Rondônia.
Senador Humberto Costa, V. Exª tem dez minutos.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, hoje é forçoso que eu venha reconhecer um erro de avaliação que nós cometemos, durante algumas semanas, em denúncias que fizemos aqui desta tribuna do Senado.
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Nós dizíamos aqui que, se consumado o golpe contra a Presidente Dilma, Eduardo Cunha, o Presidente afastado da Câmara dos Deputados, a quem o Procurador-Geral da República classifica como delinquente, ocuparia o posto equivalente ao de Vice-Presidente do Brasil. Erramos. De fato, Eduardo Cunha, afastado do mandato de Deputado e da Presidência da Casa pelo Supremo Tribunal Federal, é quem está mandando no Brasil. Ele é o verdadeiro Presidente interino do País, que continua dando as cartas mesmo suspenso, manietando o golpista Michel Temer, que não passa de um títere em suas mãos.
Esse chantagista tentou extorquir o PT e a Presidenta Dilma, exigindo que nós livrássemos sua cara no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Como nos recusamos a aceitar esse tipo de manobra vil, e sem esconder o seu ódio e o seu sentimento de vingança, ele anunciou, no mesmo dia em que dissemos "não" à sua barganha, que estava aceitando o pedido de impeachment da Presidenta Dilma.
Daí nós sempre termos dito que esse processo que resultou no afastamento da Presidenta pelo Senado estava maculado desde o início, era irremediavelmente viciado, fruto de uma clara vendeta desse facínora Eduardo Cunha, com o qual jamais aceitamos negociar, ao contrário do PSDB, do DEM e do próprio Presidente interino, sem voto, Michel Temer, que o utilizaram como um idiota funcional para a consecução dos seus objetivos de derrubar Dilma do cargo. Só que aqueles que o consideraram um idiota funcional, que depois de usado poderia ser descartado como lixo, agora observam o poder descomunal que ele exerce sobre esse Governo ilegítimo, que tomou o Palácio do Planalto.
Cunha, que é um dos principais arquitetos desse golpe vergonhoso perpetrado contra uma governante legitimamente eleita, tem mandado e desmandado em Michel Temer, o chefe da junta provisória, a quem ele submete suas chantagens, afinal Temer não estaria hoje, sem votos e sem legitimidade, sentado na cadeira a que Dilma chegou pelo voto se não fosse pelas mãos sujas de Eduardo Cunha, que operou a matula de Parlamentares sob suas ordens para fazer avançar o golpe na Câmara.
Os jornais de hoje escancaram essa condição de refém de Temer e a condição de capitão-mor do Brasil de Eduardo Cunha. Ainda que proibido de pisar as dependências da Câmara, esse sujeito pérfido organizou um centrão naquela Casa, que congrega cerca de 350 Deputados de 13 partidos, para meter pressão sobre esse Governo atrapalhado, fraco e perdido.
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E conseguiu o que queria: nomeou um grande aliado seu, o Deputado sergipano André Moura, do PSC, como Líder do Governo na Câmara dos Deputados. André Moura, para que todos conheçam sua ficha corrida, é réu no STF em pelo menos três inquéritos, cujos crimes vão de apropriação indébita de dinheiro público a envolvimento em uma tentativa de homicídio. Pois é esse, agora, o Líder do Presidente sem voto Michel Temer na Câmara dos Deputados, por exigência de Eduardo Cunha, que, entre outras coisas, vai usar esse seu testa de ferro para livrar a própria cara de uma eventual cassação pelo Plenário da Casa.
É assim que está funcionando o Governo provisório de Michel Temer: aos tropeços, aos trancos e barrancos, num barata-voa absoluto. E, não bastando a completa desorientação, está cedendo às mais baixas chantagens de Eduardo Cunha, que tem mandado e desmandado no Palácio do Planalto.
Além do Líder do Governo na Câmara, é preciso dizer que Eduardo Cunha nomeou ainda o próprio advogado para a Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, um dos postos mais importantes da Administração, a quem cabe o controle primário de todas as leis e medidas provisórias, as mesmas, aliás, que Cunha enchia dos chamados "jabutis", para achacar alguns empresários e beneficiar outros, sempre em busca de propinas, com as quais cativava Parlamentares e irrigava diversas contas ilegais que mantém no exterior. São crimes, entre outros, pelos quais hoje responde no STF.
Nomeou ainda um assessor pessoal para a chefia de gabinete da Casa Civil, ou seja, para o coração do Governo, onde pode comandar detidamente os processos a partir de um ponto político privilegiado dentro do Palácio do Planalto.
Então, volto a dar parabéns aos que foram às ruas com o argumento de que era preciso tirar Dilma para acabar com a corrupção no Brasil, de que era preciso golpear e interromper um governo que deu todas as condições para que todas as instituições funcionassem plenamente no combate aos malfeitos, com a finalidade de substituí-lo por outro melhor. Está aí o que essas pessoas colocaram de melhor no comando do País: Eduardo Cunha de ventríloquo e Michel Temer, o Presidente sem voto, de marionete. Que bela troca, caros golpistas! Está aí o Governo que V. Sªs deram ao Brasil: tão limpo quanto a consciência de quem foi lutar por essa bandeira.
As portas do Governo Federal foram abertas ao que há de mais temerário no País. O golpe dado em Dilma colocou Eduardo Cunha como a grande eminência parda do Brasil, que manda no Presidente provisório, ilegítimo e sem voto.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador Humberto Costa, V. Exª me permite um aparte?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Pois não, com o maior prazer.
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O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador Humberto Costa, confesso a V. Exª que, é claro, esperava que os Srs. Líderes do PT e integrantes da Bancada continuassem a fazer críticas ao novo Governo, continuassem a fazer críticas ao processo de impeachment. Eu só não contava que um Líder, como V. Exª, ficasse marcando passo, eu diria assim, ficasse realmente preso a uma linguagem, a uma oratória, preso a uma situação, a uma realidade, a um passado. V. Exª deveria encarar, se me permite, o futuro do País, a contribuição que o PT pode dar - posso estar sendo ingênuo - para o futuro deste País do ponto de vista das reformas, e aguardar a medidas do Governo, que ainda não as tomou. Não estou querendo tutelar o discurso de um Senador como o Senador Humberto Costa, longe de mim! Estou dizendo da minha expectativa com relação ao discurso que V. Exª poderia pronunciar.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Agradeço o aparte de V. Exª. Vou ouvir o aparte do Senador Randolfe Rodrigues e, depois, comentarei as colocações de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Senador Humberto Costa, quero só avisar ao Plenário que não cabe aparte em pronunciamento de Liderança.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente, essa é a lei mais desrespeitada neste Senado Federal. Portanto, não vai ser em meu discurso...
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Se o Plenário decidir, para mim não há problema.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ...que V. Exª vai querer colocar ordem. Não é possível, não acredito.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - A Senadora Lúcia Vânia e o Senador Acir estão aguardando, mas, com a concordância dos dois...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Eu não serei mal-educado em não conceder o aparte.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Serei breve, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Humberto, quero só destacar o seguinte: a questão é que, por pior que fosse a nossa expectativa em relação ao começo do Governo interino, não imaginávamos que o começo ia ser tão desgraçado. Veja as notícias de hoje: ele indica alguém da cozinha de Eduardo Cunha para ser Líder do Governo na Câmara dos Deputados. Antes, acabou com a Controladoria-Geral da União, Senador Reguffe, que é o órgão mais importante do Estado brasileiro de combate à corrupção. O novo nome que quer dar, inclusive, é sugestivo: Ministério do Tráfico, Transparência, Controle e alguma outra coisa. Não fosse somente isso, hoje os artistas e produtores culturais em todo País estão ocupando as instalações da Funarte e do Minc, pois ele extinguiu o Ministério da Cultura. As medidas que anuncia são medidas recessivas e medidas que, claramente, aumentam o arrocho sobre os trabalhadores. O Ministro da Saúde, anteontem, dá uma declaração de que o SUS não é direito absoluto. Veja que o Ministro da Saúde é alçado à Pasta e é eleito Deputado Federal com financiamento e plano de saúde privados. Não bastasse tudo isso, até a própria marca do Governo exclui cinco Estados da Federação, inclusive o meu, é uma marca do período da ditadura, sem contar o fato de ter iniciado o Governo sem nenhum representante negro e sem nenhuma mulher na equipe da composição inicial do Governo. Ou seja, não é só a forma ofensiva que ascende ao poder, mas as primeiras medidas são um retrocesso civilizatório e institucional no Brasil.
(Soa a campainha.)
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Estamos retornando a uma condição anterior à Constituição de 1988. Isso, com certeza, não vai passar neste plenário sem a nossa resistência e sem o nosso combate.
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O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Senador Randolfe, incorporo integralmente o discurso, o aparte de V. Exª ao meu pronunciamento e respondo em poucas palavras ao meu nobre amigo, Senador Garibaldi Alves, no sentido de colocar que não estou falando de passado. Estou falando de presente, exatamente porque temos condição de reescrever o nosso futuro. Temos de mostrar o que esse Governo representa, para que, daqui a quatro, cinco ou seis meses, possamos devolver o Sr. Presidente sem voto Michel Temer ao Palácio do Jaburu, para que S. Exª ali permaneça na condição de Vice, de onde não deveria nunca ter saído.
Entendo a posição de V. Exª. Sei como é difícil ser Líder do Governo. Aliás, V. Exª me parece ser o Líder do Governo, numa liderança informal.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Não, Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sei como é difícil.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Não estou fazendo isso na condição de Líder nenhum.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Não, não, sei disso. É que me estranha o fato de que tantos falavam aqui contra a Dilma, faziam uma fila para ocupar a tribuna e bater, bater e bater, mas não aparecem aqui para defender o Governo que eles mesmos colocaram lá. Estão todos caladinhos, com a boquinha fechada. Ninguém diz nada. Parece que não é com eles. Então, admiro a coragem de V. Exª, porque, mesmo sem ser Líder formal do Governo, está defendendo-o. É o único que eu vejo. Não vi outro até agora, não.
Vou concluir, Sr. Presidente.
Aliás, nunca é demais lembrar que, na última eleição que disputou antes de integrar a chapa de Dilma, Temer só chegou à Câmara dos Deputados graças ao quociente eleitoral do PMDB de São Paulo, porque não teve votos suficientes para chegar lá sozinho.
É essa figura fragilizada que hoje temos sentado na cadeira de Presidente do Brasil, um devedor de obediência a Eduardo Cunha, que lhe possibilitou chegar ao cargo e pode destruí-lo rapidamente, operando seu imenso bloco de asseclas na Câmara para votar contra o Governo, da mesma forma como fez com Dilma, que não aceitou se submeter a essa bandidagem. Temos um Presidente interino fraco, que participa do jogo sujo de alguém que o Ministério Público Federal considera um delinquente e que, há seis dias consecutivos, tem sobressaltado o Brasil com uma série de atos escandalosos, misóginos, racistas e absolutamente orientados contra as políticas sociais exitosas dos últimos anos.
Nós avisamos aqui, reiteradamente, que iam destruir o Minha Casa, Minha Vida, e já começaram; que iam esfacelar o Bolsa Família, e já estão esfacelando-o; que iam acabar com o Sistema Único de Saúde, e já estão prometendo; e que iam agir contra a cultura e os movimentos sociais, e tudo isso já está em marcha.
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(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - A única coisa - vou concluir - que eles têm ampliado desde que chegaram ao Planalto é o espaço para desmantelar os órgãos de controle, agir contra o Ministério Público Federal e dotar de todo o poder uma criatura nefasta como Eduardo Cunha.
Foi para isso que tiraram Dilma. Espero que agora isso fique mais claro para todos os que foram às ruas pedir a derrubada de um governo democraticamente eleito. Reflitam detidamente sobre o que fizeram, porque, como diria Brecht, "não há pior analfabeto que o analfabeto político".
Muito obrigado a todos e a todas.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Muito obrigado, Senador Humberto Costa.
A próxima inscrita é a Senadora Lúcia Vânia, de Goiás; após a Senadora Lúcia Vânia, o Senador Acir, de Rondônia; depois, o Senador Garibaldi Alves e, depois, o Senador Benedito de Lira.
Senadora Lúcia Vânia, V. Exª tem dez minutos.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu não tenho a prerrogativa de aqui defender o Governo, mas eu gostaria de colocar algumas observações a respeito do que a área econômica tem sinalizado.
Os discursos proferidos, até o momento, pelos integrantes da área econômica do Governo interino deixam claro que três eixos nortearão as ações do Poder Executivo no curto prazo: estabilidade macroeconômica, investimento em infraestrutura e comércio exterior.
A melhora do quadro fiscal é condição necessária para a estabilidade do ambiente macroeconômico. Cálculos preliminares dão conta que o déficit primário do Governo poderá alcançar um montante de R$160 bilhões em 2016. Esse é o quadro deixado pelo Governo anterior. Tudo indica que o novo Governo terá o comprometimento necessário com algumas medidas para recuperar o crescimento econômico ao estimular, principalmente, os investimentos e a exportação.
A sinalização emitida pelo Presidente interino sugere que a política econômica a ser perseguida consistirá em recuperar as metas de inflação, a geração de superávits primários, que reduzam o endividamento do País, e a taxa de câmbio flutuante. O ajuste fiscal deverá ter um papel central na condução da política econômica.
O fato de um novo Governo abrigar a Previdência Social no Ministério da Fazenda, por exemplo, indica o compromisso com o encaminhamento de uma solução definitiva para uma das principais fontes de desequilíbrio das contas públicas.
As mudanças nos padrões demográficos da população brasileira impõem a necessidade de aperfeiçoamento de regras de concessão de benefícios previdenciários. Além de equilibrar o orçamento público, é também uma questão de justiça social.
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Uma segunda reforma sugerida pela equipe econômica é a trabalhista. Não se trata aqui de subtrair direitos dos trabalhadores, mas, sim, de aperfeiçoar a nossa legislação, seguindo a experiência internacional. As negociações transparentes entre trabalhadores e empresários, sob a supervisão dos sindicatos, podem acomodar melhor os interesses das partes envolvidas, beneficiando toda a economia.
As vinculações de receita do Orçamento ignoram as mudanças de prioridade das necessidades públicas. Quase trinta anos após a promulgação da Constituição, não faz mais sentido manter as vinculações orçamentárias no montante observado. O Orçamento deve ser flexível e refletir as prioridades da população para a estrutura da despesa pública.
As desonerações tributárias constituem outro pilar de desordem do quadro fiscal. A redução da base de arrecadação, promovida pelas medidas anteriores, compromete a recuperação das receitas governamentais no curto prazo.
Saliento que o ajuste fiscal deve ser considerado como uma agenda de toda a sociedade. Isto implica que as regras de crescimento da despesa pública devem ser revistas por todos. Se a sociedade não estiver disposta a revisar a estrutura do gasto público, é importante que seja informada de que a única forma de se realizar o ajuste é reduzir o gasto público ou, então, partir para a via que esta Casa e a sociedade brasileira não aceitam, que é o aumento da carga tributária. Caso a população não queira revisar a estrutura da despesa pública e tampouco aceite o aumento da carga tributária, o ajuste da economia será feito de maneira desorganizada, com mais inflação e aprofundamento da crise econômica. Esta opção seria terrível e comprometeria todos os avanços institucionais alcançados pelo País desde o Plano Real.
O segundo pilar a nortear as ações do Governo interino consiste em uma agenda de investimentos. O Governo interino editou a Medida Provisória nº 727, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos. Trata-se de um mecanismo para destravar os investimentos necessários na nossa infraestrutura, propiciando a melhora na oferta dos serviços.
O Brasil tem um espaço enorme para expandir a economia via aumento de investimentos em infraestrutura de transportes, saneamento, setor elétrico e fontes de energia. São áreas que concentram muitos gargalos, travam o crescimento de longo prazo e acentuam as desigualdades em nosso País.
O terceiro e não menos importante pilar norteador das ações do Governo interino é o comércio exterior. A nomeação do Senador José Serra, que tomou posse hoje, às 14h, para o Ministério das Relações Exteriores, ressalta a importância que o novo Governo dará para a área.
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É fundamental que o País reavalie sua inserção no comércio internacional, voltando às mesas de discussão de tratados de comércio bilateral que possam elevar as exportações no médio e longo prazo. Este parece ser o caminho a ser adotado pelo Governo, ao assistir hoje ao discurso conciso, sério, comprometido do Senador José Serra.
Nunca é demais lembrar que muitas das medidas anunciadas pelo novo Governo dependem do aval do Congresso Nacional. Isto impõe ao Poder Executivo a necessidade de uma base de sustentação sólida no Legislativo. A experiência acumulada pela maior parte dos ministros nomeados minimiza as chances de repetição dos erros de articulação política cometidos pelo Governo anterior.
Ainda que muitas das medidas anunciadas exijam um aprofundamento da discussão com a sociedade, o discurso emitido pelos integrantes da área econômica do Governo é harmonioso e indica que o País deverá adotar as medidas necessárias para retomar o caminho do crescimento econômico sustentável.
Eram essas as minhas palavras, Sr. Presidente.
Espero e desejo aqui desta tribuna que o novo Governo reencontre realmente o caminho da prosperidade, da geração de emprego e renda do povo brasileiro.
Quero aqui também dizer que brevemente voltarei a esta tribuna para comentar as conquistas sociais que deverão ser mantidas e que serão, sem dúvida nenhuma, uma parede para estancar este momento de grandes dificuldades por que passa todo o povo brasileiro, principalmente aqueles que são mais carentes.
(Soa a campainha.)
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Muito obrigado, Senadora Lúcia Vânia.
O próximo inscrito é o Senador Acir Gurgacz, de Rondônia.
V. Exª tem dez minutos.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, o tema recorrente que eu trago a esta tribuna, Sr. Presidente, é a questão da reforma agrária na Amazônia Legal e a regularização fundiária.
A reforma agrária na Amazônia Legal ganhou novo fôlego após a destinação de quase três milhões de hectares para o desenvolvimento de ações de reforma agrária e de regularização fundiária através do Programa Terra Legal, além da destinação de 1,3 milhão de hectares para a conservação do meio ambiente.
A destinação dessas terras foi oficializada em ato do Programa Terra Legal, em Brasília, no último dia 10 de maio, no Ministério do Desenvolvimento Agrário. As ações fazem parte do 6º Ato da Câmara de Destinação de Terras Públicas Federais na Amazônia Legal.
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Integram esse ato, que compõe a transferência de terras da União, 602 mil hectares para o Estado de Rondônia da Gleba Corumbiara, no Cone Sul, onde está sendo feita a regularização fundiária.
Essa destinação de terras é uma grande conquista para os pequenos agricultores, assentados e posseiros de terras devolutas da Amazônia, em especial para os nossos agricultores do nosso Estado de Rondônia.
A Gleba Corumbiara é uma área marcada por conflitos fundiários no sul do Estado, onde estão situados diversos assentamentos e acampamentos da reforma agrária e muitas propriedades rurais, onde temos uma forte pecuária de corte e uma forte bacia leiteira, onde cresce a cada dia também a produção de grãos, como soja, milho, café e feijão, além da produção de pescado e da produção de diversas hortaliças e outras atividades provenientes da agricultura familiar no Estado de Rondônia, principalmente nessa região da Gleba Corumbiara.
A luta pela regularização fundiária da gleba e a justa divisão de terras entre comunidades indígenas, colonizadores, assentados e produtores rurais remontam o início da colonização do nosso Estado.
Essa luta pela terra tem alguns capítulos de violência, como o conhecido massacre de Corumbiara, ocorrido em 1995, quando agricultores, indígenas e policiais se enfrentaram, resultando na morte de 12 pessoas. Essa é uma página da história que temos que corrigir justamente com ações como esta, que é a regularização fundiária de toda a Gleba Corumbiara e de todo o nosso Estado de Rondônia.
Alguns agricultores dessa gleba já receberam o título definitivo de propriedade da terra. Agora, queremos avançar mais uma etapa, beneficiando milhares de famílias, definindo o uso da terra e fomentando o desenvolvimento da agricultura familiar em diversos Municípios do Cone Sul do nosso Estado de Rondônia.
Esse trabalho, que foi feito pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, desde 2009, mapeou as áreas da gleba de acordo com sua ocupação, função e interesse social, atividade econômica e também proteção ambiental. Esse mapeamento feito pelo Programa Terra Legal vem colocar uma luz sobre a situação fundiária na região. Agora, de acordo com esse mapeamento, sabemos o que poderá ser feito em cada área. Isso facilitará muito a organização do trabalho de regularização e titulação que já está sendo feito e deve ser intensificado pelo Governo Federal.
Boa parte dessas terras é coberta pela Floresta Amazônica e será preservada para que possamos promover o encontro do desenvolvimento econômico e social que o País precisa, com o desenvolvimento ambiental, com a conservação dos recursos naturais. Esse ato, portanto, reforça o nosso compromisso em promover a reforma agrária, a regularização fundiária e a agricultura familiar com respeito ao meio ambiente.
Aproveito a oportunidade para reconhecer o trabalho feito pelos Ministros Patrus Ananias, Miguel Rossetto, Pepe Vargas e Afonso Florence, que estiveram à frente do Ministério do Desenvolvimento Agrário nos últimos seis anos, quando estabelecemos uma via de diálogo para acelerar a reforma agrária e o processo de regularização fundiária na Amazônia, em especial através da agricultura familiar no nosso Estado de Rondônia.
Espero que esses compromissos assumidos com a Amazônia e, em especial, com o nosso Estado de Rondônia sejam mantidos pelo atual Governo interino, para que não tenhamos nenhuma pausa na execução da política fundiária do País.
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Esta é uma política que tem que continuar. Não é uma política de governo, mas uma política de Estado. É para o bem da população do nosso País.
Portanto, vamos estreitar ainda mais o nosso diálogo com os assentados e produtores rurais de Rondônia, especialmente os agricultores da Gleba Corumbiara, no sentido de orientá-los sobre os procedimentos que devem tomar para regularizar suas posses e ter o documento das suas propriedades.
Os nossos agricultores devem procurar as equipes do Terra Legal e do Incra, em Rondônia, para saber exatamente quais os procedimentos que devem ser feitos, devem ser tomados daqui para frente, para que essas famílias possam ter, em definitivo, o documento das suas terras.
Um dos pré-requisitos é que o agricultor tenha comprovado a ocupação da terra anteriormente a dezembro de 2004. O atual ocupante pode ter chegado depois dessa data e requerer a regularização se ele conseguir provar que a ocupação já existia antes da data limite, antes de ele mesmo chegar.
Estamos trabalhando para simplificar toda a burocracia exigida pelo Programa Terra Legal. De todo modo, existem regras legais que precisam ser cumpridas e vamos entrar em contato com a equipe do Governo interino para que possamos avançar sobre esse tema nesse período de transição.
Essa é uma grande conquista para Rondônia e não podemos esperar mais para que ela seja executada. Temos que avançar.
Aproveito a oportunidade para divulgar a realização da 5ª edição da Rondônia Rural Show, feira de inovação tecnológica e agropecuária que ocorrerá, nos próximos dias 25 a 28 de maio, na cidade de Ji-Paraná, no coração do Estado de Rondônia.
A busca direta por novos mercados é uma estratégia de Rondônia para que a economia do Estado não seja contaminada pela crise política e econômica que prejudica todo o País.
E essa política tem dado certo, pois, apesar da crise nacional, Rondônia tem mantido seu PIB positivo nos últimos anos e projeção de crescer 5% este ano.
Em Rondônia, não temos crise política, nem crise econômica e essa condição tem facilitado o contato direto com novos mercados no exterior e também estamos conseguindo atrair investimentos estrangeiros para o nosso Estado de Rondônia.
Por conta disso, nossa Feira também ganha uma projeção internacional e, neste ano, teremos a participação de vários países na nossa feira.
Neste sentido, o Governo do Estado, através do Governador Confúcio Moura e do Vice-Governador Daniel Pereira, está fazendo um trabalho muito positivo junto às embaixadas de diversos países que já compram a nossa carne, a nossa soja, os grãos de forma geral e diversos outros produtos produzidos no nosso Estado de Rondônia, que vão participar da nossa Feira.
No dia 6 de abril,...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - ... foi feita a apresentação da Rondônia Rural Show para representantes de todos os Estados da Federação e Embaixadores de diversos países aqui, em Brasília, no auditório da Confederação Nacional da Agricultura (CNA).
Agora, na próxima sexta-feira, nesta semana, dia 20, teremos uma espécie de pré-abertura da Rondônia Rural Show aqui, no Senado Federal, através do ciclo de debates e palestras da nossa Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
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Vamos discutir com os Senadores e representantes do Governo do Estado, da OCB, da CNA e do Governo Federal a economia de Rondônia, além de apresentar para os demais Senadores e para todo o Brasil, através da TV Senado e da Rádio Senado, a nossa feira e as potencialidades e oportunidades de Rondônia. Vamos apresentar o trabalho realizado aqui, no Senado, em parceria com o Governo do Estado e com o Governo Federal, em prol do desenvolvimento da nossa agricultura.
Convido os Senadores e todos os rondonienses e brasileiros que nos acompanham pela TV Senado para participar do debate, que será interativo,...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - ... através do portal e-Cidadania e do Alô Senado e também das redes sociais do Senado.
Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para dar as boas-vindas ao nosso amigo, colega, Prof. Pedro Chaves, que assume o Senado. É importante ter mais um professor conosco, defendendo a nossa educação.
Então, seja bem-vindo, nosso colega Senador, Prof. Pedro Chaves. Vamos juntos trabalhar, para melhorar o nosso País, principalmente com relação à educação. O ensino precisa sempre de uma atenção especial, e sei que V. Exª...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - ... tem esse compromisso. Conte com nosso apoio, para que possamos avançar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eram essas as minhas colocações.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Obrigado, Senador Acir Gurgacz.
Como orador inscrito, convido para fazer uso da palavra o nobre e ínclito Senador Garibaldi Alves Filho, pelo prazo regimental de dez minutos.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero, neste instante em que ocupo a tribuna do Senado Federal, fazer uma cobrança que, na verdade, tem razão de ser, mas que, ao mesmo tempo, me leva à reflexão de que a Petrobras também está enfrentando um período de transição.
Ora, a Petrobras anunciou, no dia 4 de março passado, a venda dos direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural de 98 concessões de produção, além de seis blocos exploratórios, todos em campos terrestres localizados nos Estados do Ceará, do Rio Grande do Norte, de Sergipe, da Bahia e do Espírito Santo.
Sr. Presidente, a produção total de óleo desses ativos é, segundo a empresa, de aproximadamente 35 mil barris/dia, o que corresponde a menos de 2% da sua produção total.
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Nós já chegamos a produzir, Sr. Presidente, terrestre, cerca de 100 mil barris por dia. E essa produção se localizava, sobretudo, na chamada Bacia Potiguar, que compreendia a exploração no Rio Grande do Norte e no Ceará.
Entretanto, a Petrobras passou a fazer uma opção pela produção offshore, produção e exploração de petróleo em alto- mar. E foi deixando de lado esse plano de negócios e gestão que priorizava realmente a produção terrestre.
Venho a esta tribuna, diante dessa realidade, para fazer um apelo à empresa. Eu posso realmente constatar aqui que a empresa inclusive está justamente agora mudando de presidência, mas venho fazer um apelo para que logo que a situação se regularize na Petrobras possamos ter a concretização dessa medida de venda dos direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural nos Estados do Rio Grande do Norte, do Ceará, do Espírito Santo, da Bahia e alguns outros Estados.
Eu sei que a Petrobras, claro, todos nós sabemos, enfrenta momentos difíceis. E ela tenta, de todas as maneiras, se reorganizar.
Então, dentro desse novo plano de gestão da Petrobras, nós teríamos essa concretização dessa medida que é indispensável, Sr. Presidente, para que a Petrobras possa superar a sua situação de dificuldades. Claro, nós não vamos ter nessa medida a solução salvacionista da Petrobras, mas a Petrobras ganharia alguma coisa, enquanto que os Estados dependentes da venda dessas concessões ganhariam muito, muito mesmo. Porque a decisão de venda dessas concessões quebra um movimento negativo para os nossos Estados, como eu já falei aqui.
A decisão, Srªs e Srs. Senadores, provocou uma queda na produção de óleo e gás nas bacias terrestres, em razão da redução dos investimentos nesse tipo de exploração, o que prejudicou bastante aqueles Estados, inclusive o meu Estado, o Rio Grande do Norte.
Nos campos operados diretamente pela Petrobras, tem havido um declínio médio de produção de 1,2% ao ano, decorrência natural do subinvestimento.
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Em decorrência ainda da redução de investimentos, deixou-se de produzir, nos últimos cinco anos, 150 milhões de barris de petróleo nessas bacias maduras, de menor capacidade de produção.
O que acontece é que aqueles pequenos poços são subestimados na sua capacidade de produção, e, de acordo com estudo da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (ABPIP), essa é uma cifra que se junta a outra porque deixaram de ser criados 193 mil postos de trabalho nos últimos dez anos, segundo esse estudo.
Houve, assim, um prejuízo equivalente a R$3,9 bilhões de reais em royalties para os Estados e Municípios produtores, de acordo com a associação.
Ora, Sr. Presidente, em um momento como esse, quando Estados e Municípios estão de pires na mão; quando estão desesperadamente tentando renegociar as suas dívidas, os Estados se veem sem condições de ter essa arrecadação dos royalties do petróleo. São cinco Estados, para ser mais exato: Rio Grande do Norte, Ceará, Sergipe, Bahia e Espírito Santo.
Apenas a arrecadação de royalties representa mais de R$50 milhões por mês para os cofres desses Municípios, o equivalente a mais de 30% do montante do Fundo de Participação dos Municípios a que fazem jus, o que indica a grande dependência desses Municípios da indústria petrolífera. Ela ocorre em 70 Municípios, onde vivem 4,3 milhões de pessoas, quase 15% da população desses Estados.
Claro que temos de levar em conta o que disse Charles Chaplin: "A vida é, sobretudo, um fator local." É como se diz, não se vive na União, não se vive nos Estados, e sim nos Municípios. E não estamos falando ainda da arrecadação direta de ISS, relevante nesse tipo de indústria, uma vez que as operadoras contratam serviço de sonda, perfuração, construção e montagem, em montantes bastante expressivos.
Em resumo, a exploração dessas concessões por empresas independentes dará partida a um ciclo virtuoso nesses Estados e Municípios. Seus investimentos novos - estimados em R$10 bilhões - incrementarão a atividade econômica, revigorando a cadeia de fornecedores locais de bens e serviços, gerando emprego, renda, arrecadação e royalties em benefício de todos.
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Os números são inequívocos. Nós temos de assinalar que, segundo estudo da Federação das Indústrias do Estado da Bahia, a cada barril de petróleo...
(Soa a campainha.)
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - ... produzido são gerados R$26 de royalties, repartidos entre Estados, 53%; e Municípios, 47%.
Daí, Sr. Presidente, o meu apelo para que a Petrobras possa, de imediato, lançar o leilão que vai possibilitar a exploração dos chamados poços maduros de petróleo. A Petrobras fez esse comunicado oficial no dia 4 de março passado, mas até agora, além de troca de informações, de documentos solicitados, ainda não tivemos o anúncio da data do leilão que tanto virá beneficiar os Estados e Municípios onde temos esses poços maduros.
Sr. Presidente, fica aqui o nosso apelo à Petrobras.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Parabenizo V. Exª, Senador Garibaldi, por esse belíssimo pronunciamento, e aguardamos que o novo Governo Temer venha ressuscitar, reestruturar essa nossa grande Petrobras.
Concedo a palavra, pela Liderança, ao Senador Benedito de Lira.
Senador Cidinho Santos. Com a palavra, o Senador Cidinho Santos, pela Liderança do PR Mato Grosso.
Com a palavra o Senador Cidinho.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Senador Ataídes.
Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, volto à tribuna hoje para, em primeiro lugar, registrar o falecimento do ex-Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado do Mato Grosso, Dr. Ênio Arruda, com pesar. Quero aqui deixar, em nome do Senado Federal, os nossos sentimentos a toda a família do Dr. Ênio, que contribuiu muito para a defesa agropecuária do Estado do Mato Grosso.
Quero também, Sr. Presidente, dizer que estamos apresentando hoje uma emenda à medida provisória em que foi feita a reestruturação do Governo Federal em 23 Ministérios.
Como disse aqui ontem, considero talvez um equívoco por parte do Governo Federal, para a agricultura familiar, terem fundido o MDA com o MDS.
Considero a agricultura familiar um segmento importante, que responde por 70% da produção do que vai à mesa da população brasileira, e, ao relegar esse segmento ao Ministério do Desenvolvimento Social - sem nenhum demérito a esse Ministério -, estamos colocando a agricultura familiar num patamar que, de repente, não merece.
Nós temos de tratar da agricultura familiar no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. É para lá que os pequenos produtores rurais devem ser encaminhados, assim como os Pronafs A, B, C e o Pronaf Mais Alimentos, que são programas muito interessantes.
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Lá no MDS, eu acredito que devamos ter reforma agrária, programa de alimentação escolar, muitos programas que são de ordem social e que têm tudo a ver com o Ministério de Desenvolvimento Social, mas a agricultura familiar eu entendo que deva ficar no Ministério da Agricultura e Pecuária. Por isso estamos apresentando essa nossa emenda hoje.
Tenho certeza de que o Presidente Michel Temer como também o Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, vão entender essa nossa solicitação, uma solicitação que vem de vários segmentos de produtores rurais do Brasil que nos procuram pelo nosso relacionamento com a agricultura familiar. Acredito que essa nossa emenda vai ter o apoio dos demais Parlamentares aqui do Senado Federal.
Acredito que a agricultura familiar, já discuti isso outras vezes em que eu estive aqui no Senado, seja um modelo errado de reforma agrária no Brasil. Eu fui prefeito de uma cidade chamada Nova Marilândia e lá, ainda no ano de 2001, eu comecei um programa de reforma agrária municipalizada. Eu comprei várias áreas, dividi em chácaras de 5 hectares, fiz um programa de avicultura de corte, colocamos lá inicialmente 150 famílias com produção de aves, com fruticultura, e esse empreendimento nosso gerou frutos. Hoje é uma empresa que tem mais de mil funcionários, abate 150.000 aves por dia e foi um modelo de reforma agrária que, a meu ver, deu certo.
Eu entendo que a reforma agrária no Brasil só vai ter sucesso e êxito quando nós municipalizarmos a reforma agrária. Enquanto nós ficarmos aí comprando áreas, fazendo assentamento com o MST, com outras entidades, nós não vamos conseguir. Quem sabe a realidade e a necessidade de assentamento são os Municípios, são os prefeitos. Cada Município hoje tem o seu Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, e acredito que tenha chegado a hora de nós discutirmos a reforma agrária no Brasil. Com certeza está se gastando muito dinheiro, mas não se está tendo um efeito prático. Eu acredito que seja a hora de o novo Governo discutir com governadores, com prefeitos a municipalização da reforma agrária no Brasil.
(Soa a campainha.)
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Eu entendo, das outras vezes que eu coloquei aqui algumas pessoas do Incra me questionaram, mas eu tenho certeza de que o Incra, como órgão de regularização fundiária, deve continuar da mesma forma que está prestando o seu trabalho. Mas a reforma agrária, os assentamentos novos deveriam ser municipalizados porque cada Município sabe da sua necessidade, sabe quem está lá e que tem perfil econômico para ser um assentado, para ser um agricultor familiar.
É com esse modelo que eu acho que nós podemos caminhar para discutir novamente um Brasil, gastando muito menos do que se gasta hoje com reforma agrária, mas tendo um resultado muito mais efetivo e realmente fazendo aquilo que é o objetivo da reforma agrária no Brasil: assentar pessoas que têm perfil para ser agricultor familiar, para gerar renda para a sua comunidade e para a sua família.
Eu queria deixar esse tema colocado aqui hoje, Presidente, e agradecer a oportunidade.
Ao encerrar, registro a vinda do Governador do Mato Grosso em exercício, hoje, a Brasília, o Governador Carlos Fávaro, juntamente com a sua equipe. Tivemos uma reunião muito produtiva com o Ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, e também com o Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, tratando da questão do Cadastro Ambiental Rural do Estado do Mato Grosso.
(Soa a campainha.)
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Demos ao Governador a notícia da aprovação aqui ontem da prorrogação do CAR para 2017, para 2018. Essa reunião foi muito produtiva para a questão ambiental do Estado de Mato Grosso.
(Soa a campainha.)
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Queria parabenizar o Governador Carlos Fávaro, toda sua comitiva que esteve aqui hoje e também o Senador, e agora Ministro, Blairo Maggi, por todo o apoio que tem dado ao Estado de Mato Grosso e ao Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª.
Convido para fazer uso da palavra a Senadora Regina Sousa.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, quero inicialmente me congratular com os produtores rurais do meu Estado e do Brasil inteiro pela aprovação ontem da Medida Provisória nº 702, que refinancia suas dívidas, assim como a dos caminhoneiros.
Em segundo lugar, queria me manifestar aqui ainda em relação ao dia 11 de maio. Enquanto eu estava usando da palavra, um apresentador do SBT, Danilo Gentili, fazia um comentário racista, preconceituoso, a meu respeito. Quando eu vim para a tribuna, ele disse: "Senadora? Pensei que era a tia do cafezinho."
Esse moço tem feito muitos comentários maldosos, principalmente em relação às mulheres. Ele expressa aí um racismo sem tamanho, porque, para ele, Senadora tem que ter cara de Senadora, eu não tenho cara de Senadora. Meu cabelo é pixaim. Para ele, eu deveria alisar os cabelos certamente.
Então, não podia deixar aqui de fazer esse comentário, dizer da infelicidade. Felizmente a população inteira, os seguidores dele reagiram mal ao que ele disse. Ele se deu muito mal, porque foram poucos os seguidores que o apoiaram. Mas não vou deixar barato para o Danilo Gentili. Não é questão de indenização, mas vou representá-lo em nome das tias do cafezinho, em nome de todas as mulheres que servem cafezinho, vou representar contra o Sr. Danilo Gentili, porque não é a primeira vez que ele faz esses comentários com mulheres principalmente.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senadora Regina, V. Exª me concede um aparte?
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Pois não.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senadora, quero primeiramente manifestar minha total solidariedade a V. Exª. Em segundo lugar, quero manifestar também meu mais veemente repúdio a essa declaração fascista. É abominável, Senadora Regina, no século XXI, termos que ouvir, nas redes sociais, manifestação de alguém que, por ser formador de opinião, deveria ter a responsabilidade de resguardar, de preservar direitos fundamentais assegurados pela Constituição e, mais do que pela Constituição, assegurados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Esse tipo de declaração é uma declaração típica de fascistas e racistas, que querem, a todo custo, triunfar na sociedade brasileira. Não triunfarão, não passarão, Senadora Regina, porque este País é o País da diversidade. Como dizia Darcy Ribeiro, o maior orgulho deste País é termos esta mistura étnica, plural: brancos, negros, indígenas. Eu sei que alguns preferem ter governos à semelhança do primeiro governo-geral de Tomé de Sousa, só com brancos e idosos em sua composição. Felizmente a luta do povo brasileiro conquistou espaços neste Parlamento para pessoas como V. Exª - felizmente e para tristeza de alguns fascistas que lamentavelmente convivem conosco na sociedade brasileira e têm declarações repugnantes como essa. Felizmente foi a luta histórica dos trabalhadores e do povo brasileiro que assegurou que alguém como V. Exª, vinda das camadas mais humildes, do povo pobre deste País, pudesse, com muito orgulho, colocar os seus pés neste tapete azul e fazer com que o povo do Piauí olhasse para V. Exª e tivesse orgulho de ter V. Exª como representante dos interesses do sagrado povo do Piauí. Senadora Regina, desde que eu vi essa declaração, minha reação foi de choque, foi de abominar esse tipo de comportamento. E só tenho, para concluir, três questões para lhe dizer: primeira, nossa total e irrestrita solidariedade; segunda, conte com minha assinatura, se assim quiser, nessa representação; terceira, os senhores do fascismo não passarão: não passarão pelas ruas, nem passarão aqui pelo Parlamento.
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A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Obrigada, Senador.
O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senadora Regina, gostaria de aparteá-la.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Pois não, Senador Antonio Carlos Valadares.
O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senadora, eu fiquei realmente impressionado com a falta de respeito desse comunicador, que trabalha num órgão de comunicação que é concessão da União, isto é, uma concessão do povo brasileiro. As declarações infelizes que foram levadas ao ar, declarações preconceituosas, não condizem com a índole do povo brasileiro, quanto mais em obediência àquilo que está registrado na nossa Constituição, na nossa Carta Magna, em que não há lugar para diferenciar brasileiros e brasileiras, homens, mulheres, índios, pretos, brancos. Somos todos iguais, e não há, portanto, alguém, usando do poder da comunicação, proferir palavras que venham, sem dúvida alguma, contrariar o que está inscrito na Constituição. V. Exª tem toda a razão quando diz que vai fazer uma representação contra esse repórter, e o faz bem, porque isso servirá de lição para qualquer outro que venha cometer essa desdita, essa infelicidade de atingir não só uma Senadora da República, mas uma pessoa do povo, que nasceu nas camadas mais humildes da população, que veio lá do Piauí dar aqui o seu recado, e bem dado, em defesa do povo brasileiro. Portanto, a minha palavra de solidariedade total a V. Exª e a tantas outras que se encontram na mesma situação. V. Exª foi atingida por pessoas inescrupulosas, que não sabem usar a palavra para informar, para dizer o que é bom para o povo brasileiro, trazer uma mensagem de otimismo no momento como este que estamos vivendo em nosso País, uma crise avassaladora, política, econômica, social, e que se aproveitam de um simples documentário, procurando diminuir as pessoas. Eu quero dizer a V. Exª que V. Exª não sai diminuída desse episódio: V. Exª sai engrandecida, porque tem o apoio da Nação, o apoio de todos nós que fazemos o Senado Federal e que aqui trabalhamos pela igualdade.
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A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Obrigada, Senador Valadares, sem dúvida é muito gratificante ouvi-lo.
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Senadora.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Eu pediria ao Presidente que me fosse benevolente com o tempo, em função dos apartes. Eu nem comecei ainda a falar, essa é uma das partes do discurso, porque realmente é inominável o que o Danilo Gentili fez.
Quero dizer que não me atingiu negativamente me comparar com a tia do cafezinho. Eu teria muita honra de servir café, porque eu fui menina quebradeira de coco babaçu, lá no meu Estado. Eu comecei minha vida assim e passei por rodo. Minha mãe é zeladora de escola, então não tenho por que me envergonhar das minhas origens, nem de servir cafezinho. Se for preciso, eu servirei cafezinho.
(Soa a campainha.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - O que vier desta ação que vou fazer será dedicada às mulheres que servem cafezinho.
Senadora Simone.
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Por favor, Senadora Regina, eu ouvi o início de sua fala e corri do meu gabinete. Estava indo para outra agenda, mas não tinha como deixar de vir a este plenário. Eu só quero dizer que V. Exª não tem a minha solidariedade, porque V. Exª não precisa dela. V. Exª é muito maior do que tudo isso. V. Exª é mais do que muitas mulheres que passaram, ou que passam pelos Parlamentos, ou que passam pela vida pública no Brasil, e merece estar nessa tribuna, porque V. Exª, mais do que ninguém, representa a mulher brasileira, e não é pela cor da pele, é pela sua história de vida. V. Exª representa as professoras deste País, mal reconhecidas nos seus salários - mais de 90% dos professores em sala de aula são mulheres. V. Exª representa os servidores públicos, porque sei que V. Exª foi servidora, funcionária também, se não me engano, de um banco. V. Exª representa a diversidade tão bela deste País. Este País não é grande apenas pelo seu tamanho, nós não somos apenas o quinto maior País do mundo em dimensão ou em população, a nossa maior riqueza vem da nossa diversidade, das cores distintas da nossa pele, da diversidade cultural, da diversidade de pensamento. Então, independentemente, eu não quero nem citar, nem saber o nome de quem quer que tenha dito isso. Sinta-se honrada quando está aí incorporando a mulher mais simples deste País, a mulher mais vitimizada deste País, que é a mulher negra e nordestina. Eu acho que o seu Estado está de parabéns por ter eleito uma Senadora que briga pelos direitos sociais, pela luta contra o racismo e contra as diferenças. Posso ter a minha divergência político-partidária ou de pensamento com V. Exª, mas eu a respeito. E aqui utilizo, para encerrar a minha fala, uma frase de que gosto muito de Voltaire, porque representa tudo o que para mim há de mais caro numa democracia: "Eu posso não concordar com nenhuma palavra de V. Exª, mas vou defender, até a morte, o direito de V. Exª poder dizê-la." Então, independentemente do que V. Exª tem a dizer nessa tribuna, V. Exª tem o reconhecimento desta Casa e do Plenário. E eu posso falar, como Presidente da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher, que V. Exª tem o apoio e o respaldo de todas as mulheres do Congresso Nacional, Deputadas Federais e Senadoras.
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A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Obrigada, Senadora Simone.
Queria aproveitar também para cumprimentar uma plateia linda que está ali. São meninos e meninas e professores e professoras de Monteiro Lobato que estão conhecendo o Senado. Eu tive a honra de conversar com eles e de falar um pouco da minha história e como funciona esta Casa.
Sejam bem-vindos e bem-vindas a este Plenário!
Eu queria agora citar, apesar do pouco tempo, algumas coisas do que eu pude observar do novo Governo interino.
Primeiro, podemos observar como era um governo viver 24 horas do dia espancado pela grande mídia, como era o Governo da Dilma, e, agora, como é um governo viver 24 horas acariciado pela grande mídia, apesar das trapalhadas que já vem fazendo.
Extinguir ministérios que são simbólicos, como o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, foi uma trapalhada. Não podia, não devia, até por conta disso tudo que acabei de relatar aqui. Nesse ministério, as minorias, que não são minorias, mas são chamadas assim, se enxergavam. Vão se enxergar onde agora?
(Soa a campainha.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - No Ministério da Justiça, com um Ministro que, quando foi Secretário de Segurança, era um xerife? Todo mundo sabe como ele tratava os direitos humanos em São Paulo. É lá que vamos nos enxergar, mulheres, negros, LGBTs, índios, pessoal de religião de matriz africana? Nós vamos buscar amparo nesse Ministério?
O Ministério da Cultura já está sendo alvo de chacota. Cinco pessoas foram convidadas, porque tinha que ser uma mulher. Agora, convidou-se um homem, que aceitou - parece que é o Secretário de Cultura do Rio de Janeiro -, mas cinco mulheres rejeitaram o convite, porque se sentiram agredidas com a extinção do Ministério e com a questão da mulher. A mulher só serve para o segundo escalão; para o primeiro, não. "No segundo escalão, nós vamos colocar mulheres." E convidaram, entre elas, Marília Gabriela, Bruna Lombardi, Daniela Mercury, mas ninguém aceitou, porque é um desrespeito total com a pessoal da cultura e com as mulheres deste País.
(Soa a campainha.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Destituiu o Presidente da EBC, que tinha um mandato.
Quer dizer, é mancada, é trapalhada por cima de trapalhada, mas a grande mídia está aplaudindo e não diz nada.
Também estamos vendo dois pesos e duas medidas no Judiciário, como sempre dizemos. Proibiram o Lula de ser Ministro, mas ninguém diz um ai sobre a quantidade de gente investigada na Lava Jato que assumiu ministério. E ainda dizem que não há dois pesos e duas medidas no Judiciário brasileiro!
Houve a extinção do Ministério da Previdência, incorporado ao da Fazenda. Viram a Previdência apenas do ponto de vista fiscal, contábil. E o caráter solidário da Previdência vai ser discutido onde? Como vai ser? Será que nós vamos voltar ao tempo da caridade, da cesta básica?
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Não duvido. Já se está falando de retorno do primeiro-damismo: a primeira-dama que vai recolher donativos dos empresários bondosos para combater a pobreza. E aí, trabalhador rural, tu não vais ter salário mínimo no teu benefício, não! Mas tu vais ter compensação, com uma cestinha básica entregue pelas mãos do prefeito, que vai te olhar nos olhos...
(Soa a campainha.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - ... para tu seres grato para o resto da vida.
Então, é isso a novidade do Governo interino?
Eu não sei como estão se sentindo as pessoas que apoiaram o impeachment da Dilma com o que está acontecendo, porque esse Governo está mostrando...
(Soa a campainha.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - ... a preferência pelos ricos. Ao agronegócio, um Ministério, um Ministro; ao pequeno agricultor, ao agricultor familiar, um nominho "agrário" lá no finalzinho do nome de um Ministério. Como é que o agricultor familiar vai se ver ali? Vai tratar das suas questões ali?
Isso, do ponto de vista interno.
O Ministro da Saúde fala em acabar Samu, acabar Farmácia Popular e outras coisas, o Mais Médicos.
Revogaram uma portaria que ia construir 11 mil casas, a maioria do programa rural, para atender quilombolas, para atender indígenas com uma moradia digna. Revogaram. Um recurso mínimo, que não é desembolsado de uma única vez.
(Interrupção do som.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - E revoga-se. O pessoal já tinha comemorado. (Fora do microfone.)
Não sei como vai ser para os quilombolas, aonde fui, que comemoraram e, agora, vão ter que "descomemorar".
Externamente, também já fez sua opção pelos ricos. O Ministro das Relações Exteriores bate boca toda hora com os países que se manifestam em relação à situação brasileira, que se manifestam contra o que está acontecendo, contra a derrubada de uma Presidenta.
Agora mesmo, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos acabou de lançar uma nota. Certamente, vai ser novamente massacrada pelo Ministro.
Então, essa opção pelos ricos...
Vai fechar as representações brasileiras. Onde? Na África e no Caribe. Mais uma opção pelos ricos. Só falta agora dizer que...
(Soa a campainha.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - ... que o Brasil vai sair dos BRICS. Já deve ter tido essa recomendação do Tio Sam.
Então, senhoras e senhores, acho que está começando muito mal um Governo que disse que ia consertar, que era de salvação nacional. Por enquanto, salvação de alguns, de serem investigados, até de serem presos. Mas a população conseguiu o feito de acordar para se manifestar. Nem nós, nem eles esperavam tanta manifestação. E não venham dizer que é de movimento ligado ao PT, porque não é. Aqueles artistas que se manifestaram não são do PT. Mas estão lá se manifestando, porque o descontentamento é grande. E, se continuar nesse ritmo, não sei se esse Governo dura pelo menos o tanto que vai durar o processo de impeachment da Presidenta, os 180 dias em que esta Casa vai...
(Soa a campainha.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - ... apreciar esse processo.
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Eu vou finalizar, Sr. Presidente, porque eu sei que eu cedi muitos apartes. Mas seja um pouco tolerante, porque, às vezes, há gente aqui que fala meia hora, e há pouca gente no plenário para falar.
Então, eu quero chamar atenção para isso e dizer que vamos aplaudir o que for bom para o País, mas até agora não saiu nada bom para o povo. Aqui, quando a Dilma mandava medida de ajuste, nós ouvíamos discurso sindicalista numas bocas que nem cabiam. Mas cadê as medidas para o andar de cima? Só estão massacrando os trabalhadores. E aí eu pergunto: cadê as medidas para o andar de cima que este Governo interino mandou? Nenhuma até agora. Conseguiu fazer o desmonte do Estado, porque, claro, é defensor do Estado mínimo. E consegue ser motivo de chacota quando faz um símbolo...
(Soa a campainha.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - ... que parece mais o símbolo da Globo, só falta o plim-plim. E ainda bota com cinco estrelas a menos. Deve ser o Estado mínimo, vai diminuir o tamanho do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Obrigado, Senadora Regina.
Agradecemos aqui a presença dos alunos, dos estudantes do ensino médio do Colégio Jardim das Nações, de Taubaté, São Paulo. Sejam bem-vindos.
Concedo a palavra, como Senadora inscrita, e com todo prazer, à Senadora Kátia Abreu, do meu querido Estado do Tocantins, nossa ex-Ministra e sempre Ministra da Agricultura. E é bom se dizer que fez um belíssimo trabalho, e, com certeza, vai continuar com seus préstimos, com seu trabalho, prestando serviços ainda mais aqui ao Senado Federal e ao nosso povo do Tocantins.
Com todo prazer, com a palavra a Senadora Kátia Abreu.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Ataídes, do meu Estado do Tocantins. É um prazer voltar a esta Casa, que, de fato, é a minha Casa, para a qual fui eleita pelo Estado do Tocantins.
Já estou no meu segundo mandato, e, no Ministério da Agricultura, estivemos à frente por um ano e quatro meses. E voltando para junto dos meus colegas Senadores e Senadoras, sinto-me na obrigação, não só diante do Senado, mas também daqueles que nos assistem neste momento, o povo brasileiro, de prestar contas sobre meu trabalho à frente do Ministério da Agricultura, que é, para mim, um dos Ministérios mais importantes para o País, pois o Brasil escolheu, fez a sua opção por uma vocação acertada, um País que tem a sua vocação natural, dada por Deus, pela natureza, que é a produção de alimentos.
Então, Sr. Presidente, eu trago aqui hoje, e já distribuí para todo o País, para todos os líderes do País do agronegócio, do Congresso Nacional, das entidades de classe, o livro de prestação de contas, a revista de prestação de contas do nosso trabalho à frente do Ministério. E também estamos distribuindo toda uma atividade regulatória. Nós estamos chamando essa atividade regulatória de portarização do MAPA.
Qual foi a intenção desse caderno? Todos os atos normativos que foram modificados e que nós pensamos, a bem da sociedade, que possam ser fiscalizados por todos. E se algum desses atos puderem ser modificados, que sejam para melhorar ainda mais o setor agropecuário, que não sofram nenhuma retração e que não sofram nenhum retrocesso.
Quando a Presidente Dilma me fez um convite honroso para assumir e ser uma colaboradora do seu governo, ela me deu apenas uma determinação:
Senadora Kátia Abreu, eu gostaria que você, no Ministério da Agricultura, provocasse uma verdadeira revolução. Eu não gostaria que você trabalhasse apenas um Plano Safra todos os anos, como é de costume do Ministério da Agricultura. Eu acho [disse a Presidente Dilma] que o agronegócio cresceu muito, expandiu fronteiras do Brasil, mas o Ministério da Agricultura, a instituição precisa ser modernizada nos seus processos. Apesar do esforço de todos os colegas Ministros que por ali passaram, desempenhando um grande papel, a estrutura do Ministério da Agricultura estava e ainda está um pouco envelhecida e precisa de uma grande renovação.
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Então, a Presidente Dilma só me pediu isto: quebre paradigmas, enfrente corporações e modernize o Ministério da Agricultura.
Portanto, nós elegemos alguns pilares para trabalhar nesse período, pois não saberíamos por quanto tempo ficaríamos, porque não somos eleitos para sermos Ministros, mas sim nomeados. Elegemos a questão da gestão do Ministério da Agricultura, Senador Ataídes, V. Exª que é um grande empresário e conhece isso bem. Nós gostaríamos muito que o Ministério da Agricultura pudesse se aproximar ao máximo do tratamento da gestão moderna do que se faz na iniciativa privada. Por que temos que nos acostumar com o fato de que o serviço público é ruim e o serviço privado é bom? Por que o atendimento de saúde no setor privado é um e, no setor público, é outro? Nas escolas, as mesmas coisas. Nas autarquias e nas empresas, a diferença é brutal. E talvez este seja um dos grandes motivos pelos quais hoje a sociedade está tão entristecida e afastada da política e dos Poderes e dos Governos, pelo atendimento não profissionalizado, pelo inchaço da máquina e pela falta talvez de objetividade, de modernização dos próprios líderes. Porque, no Ministério da Agricultura, eu encontrei uma disposição total dos servidores para que pudéssemos empreender essa modernização. Então, na gestão do Ministério, o nosso ponto principal foi modernizar e aproximar essa atividade da empresa pública, no que diz respeito à sua eficiência, à da empresa privada. Redução de custos, transparência, eficiência com monitoramento dos resultados dos nossos projetos e dos gastos do dinheiro público.
Para se ter uma ideia, chegamos ao Ministério e encontramos 4.936 processos que estavam nas gavetas, nas mesas, desde 2006, um acúmulo de alguns anos, oito anos de acúmulo de processos. Em 100 dias, Sr. Presidente, colegas, limpamos as gavetas em 80%. Não foi possível fazer 100% porque o Ministério da Agricultura, pela grandeza que tinha e que tem, tinha apenas um químico trabalhando no Ministério para analisar os agroquímicos. Nós tivemos que fazer um remanejamento de outros órgãos para, enfim, limpar os 700 processos mais antigos com relação a essa área.
Nós saímos, no que diz respeito ao Sistema de Monitoramento e Controle de Convênios, do 20º lugar na Esplanada, pois gastávamos 652 dias para prestar conta. Hoje, somos o 4º lugar da Esplanada e levamos apenas 197 dias para prestarmos contas dos nossos convênios.
Estabelecemos portarias com limite de empenhos para as unidades, porque era livre para que cada um fizesse o que quisesse. E, na verdade, o Ministro imaginava que havia um limite orçamentário, um limite financeiro; e quando ia acordar, no final da semana, já não havia mais nada de limite, porque isso era aberto num limite bastante amplo do ponto de vista administrativo.
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Diárias, passagens, redução de secretárias executivas. Cada secretário, às vezes, tinha quatro ou cinco secretárias para atendê-lo, um pool de carros e secretários. Nós fizemos e otimizamos como se fosse uma empresa privada. Não me cansei de dizer aos secretários: feche os olhos; quando acordar, de manhã cedo, pense que está indo para a sua empresa, que o dinheiro é seu e que, se der errado, é você que vai quebrar, é você que vai ter de exonerar os seus servidores. Não imagine que aquilo é da viúva. Não imagine que aquilo é do povo e que o povo aguenta tudo. Então, tentamos implementar - e com muita receptividade dos nossos servidores - esse sentimento de que a "empresa é minha".
Reduzimos e eliminamos contratos ou fizemos sua redução. Implementamos um Ministério sem papel, um MAPA sem papel. Aquele acúmulo de quase 5 mil processos, Sr. Presidente, acredite se quiser, era porque o Ministério da Agricultura não era informatizado. Oitenta por cento dos restos a pagar nós pagamos todos, de 2014, da gestão anterior. A nossa execução orçamentária chegou a quase 100%, em 2015. Fizemos a implantação da telefonia VoIP, via Internet, economizando, por ano, R$1,8 milhão.
O ponto eletrônico. Numa casa onde há 11 mil servidores, nós não tínhamos ponto eletrônico. Fazíamos tudo de forma manual, gastando R$3 milhões.
Criamos a Escola Nacional de Gestão Agropecuária, que era um sonho antigo dos servidores do Ministério da Agricultura. Em um ano e três meses, temos já 12 mil servidores treinados, presencialmente e à distância, apenas em gestão, no Ministério da Agricultura, avaliando e modernizando processos e atualizando os nossos servidores.
Deixamos, finalmente, sendo implantado o pool de impressoras. O Ministério da Agricultura tem 3.600 impressoras, com modelos diferentes, trazendo R$14 milhões, ao ano, de despesa para o Erário. Nós implementamos - e com certeza o próximo Ministro vai continuar - uma redução de 50%.
A implantação da tecnologia e da digitalização dos nossos processos foi da maior importância para que nós pudéssemos dar transparência, em primeiro lugar, e agilidade aos processos do Ministério da Agricultura. São três prédios alugados, a um custo altíssimo, para guardar arquivos de papel, porque o Ministério ainda não tinha implementado o Programa SEI, que é o Sistema Eletrônico de Informações, hoje 100% implantado no Ministério e para todo o País.
Fizemos a fusão da Pesca com o Ministério da Agricultura. Dos 1.150 servidores que vieram da Pesca para o Ministério da Agricultura, hoje, nós temos 254. Nós fizemos uma redução de 78% do pessoal da Pesca que veio para o Ministério da Agricultura porque julgamentos que não era necessário um volume de servidores, contratos especiais...
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ... para administrar. Apenas nessa redução, nós fizemos uma economia de R$48 milhões.
Os valores, Sr. Presidente, podem parecer pequenos, mas quem não dá valor a um tostão não sabe o que é um milhão. Quando nós vamos juntando cada tostão... No final do ano, eu pude fazer convênios com os Estados, em defesa agropecuária, no valor de quase R$80 milhões para que os Estados possam combater a febre aftosa, a mosca do chifre, a gripe aviária, a peste suína clássica.
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Enfim, qualquer recurso que se economizar, com certeza isso trará benefícios para a nossa sociedade.
Com relação à questão da Conab, que é vinculada ao Ministério da Agricultura, com medidas simples, Sr. Presidente... Se continuar como está, sem uma redução - nós já deixamos implementado um estudo profundo sobre isso -, a Conab poderá ter dificuldades de implementar a sua folha. Por isso a modernização da Conab... Recebi carta branca da Presidente para que nós pudéssemos implementar essa modernização. Mais uma vez os servidores, a grande maioria, foram atentos e também apoiaram a nossa situação.
Nós tínhamos, Sr. Presidente, alguns sistemas que foram economizados, no valor de R$25 milhões, na Conab, uma economia importante para esse setor. A economia mais a receita dão o valor de quase R$60 milhões.
Eu gostaria agora de sair da parte da gestão e falar um pouco de um assunto que todos os brasileiros conhecem, as nossas exportações.
Quando chegamos ao Ministério da Agricultura, vários países embargavam a carne bovina brasileira. Nós conseguimos, em um ano e três meses, derrubar o embargo da carne bovina brasileira em todos os países que ainda mantinham um embargo injusto.
Nós conseguimos abrir o mercado para carne bovina nos Estados Unidos, em um ano e três meses, Sr. Presidente, com a ajuda de todos servidores, além da China, da Rússia, da Arábia Saudita, da Malásia, da África do Sul, do Japão, de Myanmar, da Argentina, do Iraque, do Paquistão e da Turquia. Dei três voltas ao mundo praticamente, Sr. Presidente, em um ano. Isso gerou uma consequência terrível para a hérnia de disco, mas valeu a pena, porque nós aumentamos as nossas exportações em R$1,9 bilhão apenas em 2015, com a abertura desses mercados.
Deixamos um grande planejamento detalhado, minucioso das nossas perspectivas, das hipóteses de que nós podemos correr atrás em 2016, que poderão, se efetivadas, aumentar as exportações em quase R$2,5 bilhões.
Em 2014, nós tivemos US$16,5 bilhões em exportações. Em 2015, US$1,9 bilhão a mais. Mas o mais interessante, Sr. Presidente, de que me orgulho muito, é que o Ministério da Agricultura não tinha ainda a cultura de ampliar a habilitação de frigoríficos, seja de bovinos, seja de suínos e aves, em número mais diversificado, em vários lugares do País. Eram poucas empresas que exportavam no País. Hoje nós temos habilitados na área de bovinos, de carne bovina... Nós habilitamos, em um ano e três meses, 242 empresas de bovinos. Habilitamos 221 empresas na área de aves e suínos. E, na área de lácteos, que é a grande novidade do País...
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Nós nunca exportamos leite. A exportação de leite do País é quase ínfima, não tem nenhuma significação. Mas nós conseguimos, pela primeira vez, abrir o mercado da China e da Rússia. Os dois juntos compram 26% de todo o leite consumido no mundo.
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Nós já habilitamos 30 empresas para exportar para a Rússia e temos 26 empresas em via de ser habilitadas, finalizando documentação para então exportar para a China.
A consequência disso é que agora, no mês de março deste ano de 2016, 52,2% de tudo o que este País exportou veio do agronegócio, com um recorde histórico, um recorde nunca visto no País, nos últimos anos.
Ainda tivemos a oportunidade de publicar um decreto preciosíssimo para o País. Nós temos oito adidos agrícolas espalhados pelo mundo. Só os Estados Unidos, na China, têm 30. Nós temos oito para o mundo inteiro. Agora temos 25 adidos agrícolas, pois a Presidente encaminhou o decreto, o Ministério da Agricultura tem recurso, tem orçamento e nós vamos, então, ampliar os adidos agrícolas de 8 para 25, com uma diferença importante: no decreto anterior, pela contratação de cada adido, eu poderia contratar três locais, chineses ou europeus ou africanos ou americanos. Agora o decreto foi alterado e nós poderemos contratar até cinco locais para ajudar nesse exército de desembaraçar as exportações do Brasil. Há problemas todos os dias, um detalhismo enorme. E os nossos servidores do Mapa que deverão concorrer a essa adidância estarão preparados para enfrentar essas dificuldades.
Portanto, serão 25 novos adidos em 17 países, pois só na China nós teremos 3. Aos poucos nós vamos chegar lá e aumentar o número de nossos adidos.
Nós demos prioridade para 22 mercados. Vinte e dois países concentram a compra de 75% de tudo o que é importado do agronegócio no mundo, mas o Brasil participa com apenas 7,7%. Se eu pudesse resumir, só de agro, só de alimentos, fibras e oleaginosas, o mundo inteiro comercializa R$1,170 trilhão. Vinte e dois países representam 885 bilhões, e o Brasil participa com 68,4 bilhões. Então são 7,7% do mercado mundial inteiro. E nós somos um dos maiores, um gigante produtor de alimento. Eu digo isso para que possamos entender o quanto nós ainda temos de mercado para abrir.
Para os americanos, que são um dos cinco maiores comerciantes de alimentos no mundo, nós só participamos de 3% das importações, de tudo que os americanos compram. E eles são o segundo do mundo, atrás apenas da Europa. Isso demonstra que mais acordos comerciais e políticas externas precisam ser feitos para sermos mais agressivos e alcançarmos este mercado.
Qual foi o segredo do Ministério da Agricultura para que pudéssemos abrir esses mercados mundo afora? Em primeiro lugar, agilidade para responder aos questionários, para responder à certificação, para habilitar empresas e permitir que as nossas empresas pudessem fazer o seu comércio e o seu negócio.
No que é permitido pela OMC, há somente três tipos de acordos comerciais internacionais que nós podemos fazer. O número um é o acordo de livre comércio, é aquele amplo acordo em que se zeram todas as tarifas, todas as quotas e um país pode vender e comprar entre países livremente.
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O segundo tipo de acordo é de tarifas preferenciais. Um país em desenvolvimento, com outro país em desenvolvimento, resolve abrir cotas e diminuir os impostos de alguns produtos.
Nós podemos fazer esse tipo de acordo com os americanos? Não, porque eles são desenvolvidos e nós somos um país em desenvolvimento. Com a China, nós podemos fazer? Sim. A China é considerada um país em desenvolvimento. Então, escolhem-se os produtos e nós podemos comercializar cotas com tarifas mais baixas.
Agora, antes de passar para a terceira modalidade, eu quero lembrar que essas duas modalidades não dependem só do Ministério da Agricultura. Dependem também da Camex, do MDIC, do Itamaraty, de outros órgãos que possam autorizar esses grandes acordos.
O terceiro tipo, que são os acordos de SPS, de equivalência de controles, acordos sanitários e fitossanitários, todos que o Ministério da Agricultura pôde fazer nesse período nós fizemos. Só para lembrar, em 1998, apenas 20% do comércio mundial era feito sem acordos comerciais. Em 2009, no último controle, na última análise, 40% de todo o comércio mundial é feito hoje através de acordos comerciais.
Sr. Presidente, agora passo para a questão da defesa agropecuária, já caminhando para o fim.
A defesa agropecuária é um dos pilares mais importantes do Ministério da Agricultura. Não adianta mercado, não adianta estrada, não adianta porto, não adianta nada se nós não tivermos uma defesa agropecuária que cuide dos nossos produtos, da saúde dos alimentos, porque assim nós vamos cuidar da saúde das pessoas. Por isso o Brasil é conhecido no mundo inteiro pela qualidade dos alimentos que produz.
Hoje nós somos não só reconhecidos, mas temidos no mundo inteiro pela força da produção nacional, pela capacidade de produção dos nossos produtores, pela capacidade e a competência da agroindústria brasileira e pela força da defesa agropecuária do País.
Nós temos oito milhões de quilômetros quadrados, temos 15 mil quilômetros de fronteira. E aumentamos muito as nossas exportações nos últimos anos. Portanto, nós implementamos o Plano Nacional de Defesa Agropecuária, para integrar as ações de defesa, gerar mais credibilidade no mundo e demonstrar que o País está preparado para o que der e vier, que o País está preparado para o caso de percalços que possam inclusive vir de outros países.
Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, durante esse curto tempo em que nós ficamos no Ministério, apesar dos ajustes fiscais e dos cortes que sofremos no Ministério, não permitimos cortar um real sequer da defesa agropecuária, para sinalizar ao povo brasileiro e sinalizar aos nossos compradores lá fora que defesa agropecuária no Brasil é levada a sério.
Implementamos o monitoramento das metas e a desburocratização, alteramos marcos regulatórios que foram muito importantes, simplificamos a vida da pequena agroindústria do País, que antes não podia vender de um Estado para outro, porque a burocracia impedia que a pequena agroindústria do Nordeste, do Sul do País, do meu Tocantins pudesse comercializar entre Estados. E, com a simplificação desse sistema, nós conseguimos melhorar a vida também dos pequenos e médios agroindustriais do nosso País.
Simplificamos as regras, Sr. Presidente, dando transparência. Regulamentamos os genéricos veterinários, que tinham sido aprovados por esta Casa desde 2012 e não tinham sido regulamentados.
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Nós sabemos o que significam os genéricos para o País. E eu quero aqui lembrar o Senador Benedito de Lira, que foi autor desse importante projeto aprovado e sancionado pela Presidente Dilma, mas só regulamentado no ano passado pelo Ministério da Agricultura.
Inovamos e regulamentamos a forma de apresentação das marcas comerciais de agroquímicos. Eram filas intermináveis, em uma burocracia que atrasava o emprego, que atrasava as empresas. Diminuímos até em 40% as filas.
Inovamos com a lista geral de estabelecimentos exportadores. Todas as empresas do País hoje, são quase 3.800 que têm o carimbo do SIF, que têm o reconhecimento do carimbo do nosso Ministério da Agricultura, do Sistema de Inspeção Federal, e não precisam de autorização para exportar. Se nós autorizamos uma empresa a vender para o povo brasileiro comer, por que em outros países também não podem vender? Por que essas empresas tinham que ter outra autorização para exportar? Se algum país fizer uma exigência diferenciada, nós teremos que cumprir, mas as 3.800 empresas brasileiras que têm o SIF, desde o início deste ano, estão todas autorizadas a exportar livremente.
Para a minha surpresa, este ano baixamos uma portaria que deu uma repercussão nacional enorme. Eu não imaginava que fosse tamanha. Aqueles que gostam de viajar e voltar do exterior trazendo em sua bagagem algumas comprinhas alimentícias passavam um certo aperto nos aeroportos. Agora, Senador Aloysio, eles podem trazer doce de leite, podem trazer queijo, podem trazer carnes embutidas, até cinco quilos, sem risco para o País. Talvez, de tudo o que eu tenha feito no Ministério, essa seja uma das ações que mais agradaram à população. E eu dou razão a todos, porque aquele doce de leite que vem... Aqui também tem muita coisa boa! O doce de leite de Viçosa, eu recomendo!
Autorizamos o algodão transgênico a ser produzido em Roraima, porque estava excluída essa possibilidade.
Implementamos o conceito moderníssimo de análise de risco como ferramenta para gerenciar o risco. Qual é a forma mais fácil de se fazer quando se tem preguiça? Tudo é ariscado, tudo é perigoso, nada pode ser feito, mas nós retiramos essa possibilidade...
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ...do medo, do temor. É mais fácil proibir. Implementamos a análise de risco para que os servidores possam usar a sua inteligência e ter risco na avaliação que de fato possa trazer prejuízo para a sociedade. Aqueles produtos, aquelas empresas que não oferecem riscos precisam ter um tratamento diferenciado. Aquelas com risco maior... Agora, dá, trabalho! Dá trabalho, mas os nossos servidores querem trabalhar, estão trabalhando e estão inovando.
O Senador Aloysio me pede um aparte. Eu o faço com prazer.
O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - Senador Raupp, também, Senadora Kátia.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu estou na fila, Senadora Kátia Abreu.
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Senadora Kátia Abreu, também não sei se a senhora sabe, mas eu sou um modestíssimo produtor rural no Estado de São Paulo. Eu tenho seringueira, produzo látex.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Esse é um ótimo negócio.
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu sempre paguei com certa má vontade as minhas contribuições para a CNA, porque eu não via muito serviço prestado pela entidade, mas quando a senhora dirigiu a CNA eu passei a pagar com gosto, porque vi ali uma pessoa, uma dirigente ativa, muito conectada à vida prática dos agricultores, preocupada em prestar serviço para aqueles que produzem, com uma agenda internacional importante de abertura de mercados, de luta contra restrições que pesam em vários mercados sobre as nossas importações, especialmente de carne. De modo que a senhora fez um excelente trabalho.
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A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Obrigada.
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - O depoimento que a senhora faz agora sobre a sua passagem pelo Ministério só reforça a opinião - que é geral aqui na sua Casa e que é minha opinião também - de que a senhora foi uma excelente Ministra da Agricultura.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Muito obrigada.
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Quero lhe dar os parabéns e registrar também o fato de que a senhora sempre tratou os seus colegas, qualquer que fosse o partido a que pertencessem, com muita cortesia e muita distinção, vendo, em cada um de nós, aquilo que somos...
(Soa a campainha.)
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... que somos representantes do povo. Fui beneficiário também dessa sua solicitude, uma vez que tive que encaminhar à senhora um pleito relativo ao Ceagesp, em São Paulo. Muito obrigado.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Obrigada, Senador Aloysio. Suas palavras são muito importantes neste momento e me dão muito orgulho.
Muito obrigada.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senadora Kátia Abreu.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Senador Garibaldi Alves.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senadora Kátia Abreu, quero parabenizar V. Exª pela ação que empreendeu à frente do Ministério da Agricultura. V. Exª provou uma coisa: esteve de um lado do balcão, quando era Presidente da Confederação Nacional da Agricultura, e, agora, no Governo, provou, patenteou que a sua passagem pelo Ministério da Agricultura não será esquecida, pela gestão, como V. Exª bem disse, e pelo fato de que a nossa agricultura tornou-se cada vez mais competitiva. Quero saudá-la sobretudo por esse aspecto, e dizer, Senadora Kátia Abreu, que V. Exª também não esqueceu o agricultor do semiárido, o produtor do semiárido, porque, sempre que estivemos no seu gabinete, para pedir, inclusive, uma ação mais decisiva da Conab, V. Exª sempre nos atendeu. Daí porque parabenizo a passagem de V. Exª pelo Ministério da Agricultura.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Obrigada, Senador Garibaldi.
Fico muito feliz e parabenizo o Congresso Nacional pela aprovação da MP nº 707, que trata exatamente do endividamento do Nordeste por conta da seca de cinco anos seguidos, que castiga aquela região. E o Ministério da Agricultura teve o privilégio de aprofundar os estudos para apresentar à Casa Civil, ao Planejamento e à Fazenda, os argumentos necessários...
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ... que produziram a MP nº 707, em homenagem aos produtores, em respeito aos produtores do Nordeste.
Muito obrigada.
Senadora Ana Amélia.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Tenho certeza de que não foi por desatenção que eu, tendo levantado o microfone pela primeira vez aqui, para me manifestar, mas tenho certeza de que São Paulo, Rio Grande do Norte e, logo, Rondônia e talvez Pernambuco sejam muito valiosos no cenário da produção, caro Senador Sr. França. Queria dizer, Senadora Kátia Abreu, que V. Exª deu ênfase a uma questão que é crucial para um País, como o Brasil, que é um dos maiores protagonistas na produção agropecuária. E lhe faço esse aparte na condição de Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que tenho a honra de presidir nesta Casa, para dizer-lhe que a questão relacionada à defesa agropecuária...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fora do microfone.) - Por favor.
Por favor.
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A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora, eu queria informá-la que, pela relevância do tema, a Comissão escolheu, neste ano, para estudo de planejamento estratégico da Comissão o relatório da Comissão de Agricultura, que exatamente versa sobre defesa agropecuária, e as medidas necessárias para, do Plano Plurianual, termos um direcionamento. O Senador Dário Berger foi escolhido Relator desse tema. Fizemos uma audiência pública em Santa Catarina, em Chapecó, uma zona de alta produção para exportação. Então, toda a agenda desenvolvida no Ministério teve a ver também com o trabalho feito na Comissão de Agricultura. Inclusive, tivemos o prazer de estar numa audiência pública em Palmas, a capital do seu Estado, Tocantins, discutindo a agricultura de baixo carbono e a aquicultura, numa iniciativa do Senador Donizeti Nogueira, seu suplente. Estivemos também em Petrolina, por iniciativa do Senador Fernando Bezerra, discutindo a questão da fruticultura irrigada; em Ilhéus, com a Senadora Lídice da Mata, discutindo a questão do cacau; em Belém do Pará, com o Senador Flexa Ribeiro; e, em Rondônia, em Porto Velho, com o Senador Valdir Raupp, com o Senador Cassol e com o Senador Acir Gurgacz, que foi o Autor do requerimento, discutindo, precisamente, a questão da defesa agropecuária; assim como no Rio Grande do Sul, a questão do seguro agrícola, e outros temas. E V. Exª, na própria Comissão, ajudou muito no prazo de registro no CAR, o Cadastro Ambiental Rural - a sua posição de ter entendido que era necessária a prorrogação, tendo conversado, inclusive, com a Ministra Izabella Teixeira para que fosse possível a prorrogação. Então, todas essas iniciativas, nós reconhecemos, e a Comissão de Agricultura espera contar com o seu apoio agora no seu retorno ao Senado Federal. Então, cumprimento as iniciativas feitas, sobretudo a garantia da internacionalização do agronegócio brasileiro.
(Soa a campainha.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimentos, Senadora.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Muito obrigada, Senadora Ana Amélia.
Quero dizer que tenho muito a agradecê-la pela cordialidade com que me recebeu na Comissão de Agricultura como Ministra; nas audiências que teve comigo, acompanhando seus colegas de vários setores do Rio Grande do Sul, com o maior interesse e profissionalismo. Confesso que tenho aprendido muito com V. Exª.
E quero dizer que o Rio Grande do Sul é um dos Estados mais importantes do País, porque, se não fossem os produtores do Rio Grande, não haveria agricultura no Centro-Oeste, e no centro-norte do País. Então, quero lhe agradecer toda a sua atenção.
Senador Fernando Bezerra.
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Senadora Kátia Abreu, eu venho a esta tribuna de aparte para dar um testemunho do brilhante trabalho que V. Exª desenvolveu à frente do Ministério da Agricultura, trabalho dedicado, sobretudo, à fruticultura do Nordeste brasileiro. V. Exª teve a oportunidade de visitar a minha cidade, Petrolina, e conhecer, de perto, o desafio daquela região, que é a maior produtora de uva e de manga, a maior exportadora de uva e de manga do nosso País. V. Exª foi muito sensível em receber os produtores, em receber a associação, em conhecer as questões que dificultavam essa exportação, sobretudo para os principais mercados, como Europa e Estados e Unidos. E nós tivemos, no ano de 2015, o melhor ano da exportação de frutas da nossa região. V. Exª colaborou, ajudou, apoiou, incentivou e estimulou. E queria trazer aqui outra palavra também que acho que terá a maior repercussão no setor rural do Nordeste brasileiro: a sua sensibilidade, através da Medida Provisória nº 707. Nós, ontem, votamos esta medida aqui no Senado Federal.
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(Soa a campainha.)
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - E temos grandes expectativas de que ela possa ser sancionada pelo Presidente Michel Temer. Mas é preciso fazer um registro: V. Exª, no Governo da Presidenta Dilma, foi quem capitaneou, para sensibilizar as áreas do Planejamento, da Fazenda, da Casa Civil de que não poderíamos perder essa oportunidade, para poder fazer um recomeço do setor rural no Nordeste brasileiro, notadamente no semiárido do Nordeste brasileiro, que vem de quatro anos consecutivos de seca. As propriedades ficaram descapitalizadas, os pequenos agricultores, sobretudo os da agricultura familiar, estão impedidos de passar até na porta do banco. E o trabalho de V. Exª, o apoio que V. Exª deu a um grande movimento que nós fizemos aqui no Congresso Nacional tinha que ficar registrado, neste dia em que V. Exª volta a esta Casa. E, aqui nesta Casa, vai continuar levando...
(Interrupção do som.)
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Fora do microfone.) - Parabéns pelo seu trabalho! Seja muito bem-vinda ao Senado Federal!
O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - Tempo, Sr. Presidente.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Muito obrigada, Senador Fernando Bezerra por suas palavras. De fato, o senhor menciona que uma das regiões mais ricas do País que é a região de Juazeiro, na Bahia, e Petrolina, em Pernambuco, um dos orgulhos do País na exportação de frutas, de frutas com aparência e aspecto extraordinário, de sabor também igualmente extraordinário.
E nós implementamos o programa para exterminar a mosca-das-frutas, que, infelizmente, entra pelas nossas divisas, em Roraima e Amapá, que são o foco e os locais onde nós estamos trabalhando, e descem para o Vale do São Francisco, prejudicando nossas exportações e o nosso consumo interno. Então, nós queremos e objetivamos, desde o ano passado, alcançar os patamares de mosca-das-frutas aceitável pela comunidade internacional, para não dar prejuízo aos nossos produtores do Brasil. Então, em Petrolina, Pernambuco e Juazeiro, na Bahia, todos os produtores aderiram ao nosso programa e aplaudiram, estão trabalhando com muito afinco, para exterminar essa mosca que nos dá tanto prejuízo.
Antes de dar o aparte aos Senadores Raupp e Cidinho Santos, eu queria mencionar os dois Planos Safras. Nós tivemos oportunidade de lançar dois Planos Safra, um de R$187 bilhões, com aumento de 20%, apesar de um ano de ajuste fiscal; conseguimos quitar todos os atrasos do nosso seguro agrícola e, neste Plano Safra de agora, agindo com responsabilidade, não querendo deixar nada errado para ninguém, nós colocamos, e a Presidente Dilma aprovou o Plano Safra de R$202 bilhões, com uma redução, sim, nos investimentos, porque nós calculamos que, num ano de ajuste fiscal, as pessoas recuam mais nos investimentos, mas aumentamos os recursos subvencionados de custeio, de juro controlado em 20%, e há muitos anos isso não era feito. Então, foram dois Planos Safras que tiveram responsabilidade fiscal e que estavam ao alcance, que estão à altura da agropecuária brasileira com um desempenho extraordinário.
Mas quero lembrar aos colegas Senadores, porque essa matéria virá para cá, a MP do CRA - Certificado de Recebíveis do Agronegócio. É um dos instrumentos mais revolucionários para a agricultura brasileira no que diz respeito a dinheiro, a crédito, a recursos internacionais. O CRA sempre existiu, mas não podia ser lastreado em dólar.
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E isso prejudicava, ou impedia, que recursos internacionais a juros menores do exterior pudessem entrar através da nossa agroindústria exportadora.
Então, conseguimos convencer, primeiro, Joaquim Levy e, depois, Nelson Barbosa, e, claro, a Presidente Dilma foi decisiva em aprovar o CRA, o Certificado de Recebíveis do Agronegócio, lastreado em dólar, porque o cidadão investidor lá de fora não quer lastrear em reais; ele quer lastrear em dólar. E, como as nossas empresas são exportadoras e, portanto, recebem em dólar, elas não terão nenhum problema, caso o dólar suba, ou caso o dólar baixe. Isso poderá dar quase R$100 bilhões por ano, a pleno vapor, entre o próximo ano e o ano seguinte.
Eu gostaria de dar um aparte ao Senador Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia.
O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - Senadora Kátia Abreu, ex-Ministra da Agricultura, V. Exª não me surpreendeu, porque eu tinha certeza de que V. Exª seria uma boa Ministra, uma ótima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Pelo que eu vi aqui, todas as Regiões brasileiras estão satisfeitas: o Norte, o Nordeste, o Sul, o Sudeste, o Centro-Oeste, e eu falo aqui por Rondônia, daqui a pouco vai falar o Cidinho também pelo Mato Grosso. E V. Exª foi uma Ministra completa. Soube projetar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento tanto internamente como externamente. Vendeu bem a imagem do Brasil, a imagem do agronegócio em todo o mundo. Visitou vários continentes, levando uma boa imagem da agricultura, do agronegócio brasileiro. Parabéns a V. Exª. Feliz do Senador Blairo Maggi, que assume um Ministério redondo, um Ministério com as engrenagens todas funcionando, para que ele possa continuar esse trabalho que V. Exª fez frente ao Ministério. Parabéns a V. Exª.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Obrigada, Senador Raupp. Quero aqui registrar a sua atuação junto ao Ministério da Agricultura, sempre muito presente junto com a sua esposa, Deputada Marinha Raupp, sempre resolvendo os problemas do agronegócio de Rondônia, sempre discutindo e conhecendo a fundo todas as questões do seu Estado.
Eu quero lhe agradecer as suas palavras e dizer que, com muito prazer e orgulho, deixei para o Senador Blairo Maggi, agora Ministro da Agricultura, uma transição à altura do que o próximo Ministro merece, à altura do que o agronegócio merece e o Ministério da Agricultura. Tudo com muita transparência, com todos os nossos cargos de confiança à sua disposição.
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Todos já se retiraram do órgão, deixando ele bastante à vontade para mudar a sua equipe, para montar a sua equipe, e entregamos a ele tudo o que o Ministério produziu em um ano e quatro meses, em detalhes.
E eu fico muito feliz com o agradecimento do Senador Blairo Maggi, que me fez de viva voz, pois gostou muito do nosso trabalho entregue. Falei para ele que, se eu soubesse que ele era o Ministro, eu não tinha detalhado tanto, porque ele conhece muito mais do que eu. Achei que pudesse ser um que conhecesse menos, e aí me preocupei em deixar mais detalhado, mas ainda bem para o Brasil que é um Senador que conhece do setor agropecuário.
Por favor, Senador Cidinho Santos, que substitui aqui Blairo Maggi.
O Sr. Cidinho Santos (Bloco Moderador/PR - MT) - Senadora Kátia, eu quero, rapidamente, parabenizar seu trabalho e também ser testemunha. Eu sou empresário do setor de agroindústria e sou testemunha da evolução da Secretaria de Defesa Sanitária Animal, da SDA, do Dipoa.
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Como a senhora falou aqui hoje, houve essa evolução. As empresas brasileiras frigoríficas - até então, apenas 800 podiam, mesmo estando habilitadas com o SIF - teriam que se habilitar para os países em lista geral, país por país. Essa evolução de que o frigorífico que tem um SIF, automaticamente, já está habilitado para os países em lista geral, levou de 800 para 3.330 frigoríficos aptos a habilitarem para esses países. Então, isso é uma evolução, é uma reivindicação de muitos e muitos anos do setor, da ABPA, do setor de suinocultura, do setor de aves, do setor de bovinos. Parabéns pela evolução, pela sua coragem de quebrar essa barreira e também na questão China, em que foi muito importante a sua participação, as suas viagens, a evolução de várias plantas que foram habilitadas. Hoje, em função da dificuldade momentânea da questão do milho, algumas plantas só estão sobrevivendo graças a essas exportações que há hoje para a China, senão, de repente, muitas estariam fechando suas portas e com mais desemprego.
Então, eu quero registrar, mais uma vez, meus parabéns e dizer - como a senhora mesmo falou - que Senador Blairo, agora Ministro, é muito entusiasmado com o seu trabalho lá e tenho certeza de que vai dar continuidade da mesma forma que são duas pessoas que são do ramo, que conhecem e que querem o bem da agricultura e do agronegócio no Brasil. Parabéns.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Muito obrigada, Senador Cidinho. É um prazer ouvi-lo e quero lhe agradecer imensamente por suas palavras.
Ainda tenho dois aparates, mas eu gostaria de registrar, aproveitando a oportunidade das menções que foram feitas aqui, com generosidade, a respeito da defesa agropecuária, a respeito - como falou o Senador Cidinho - da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária, eu quero registrar que nós protocolamos um decreto muito importante para a defesa agropecuária do País.
Esse decreto permite que apenas servidores do quadro do Ministério da Agricultura possam ser superintendentes da agricultura nos Estados, a exemplo da Conab, a exemplo da Polícia Federal, a exemplo da Receita Federal, pois isso estava e está prejudicando o andamento com os servidores externos. Talvez muitos tenham boas intenções, mas não têm a continuidade do trabalho. Mudanças muito repentinas, mudanças subsequentes, interrompem o trabalho do Ministério da Agricultura, mas o decreto prevê que nós daremos um ano para que a classe política se organize, para que, então, essa exigência possa valer, mas, para a Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária, que é uma das mais importantes secretarias do Ministério, sem desmerecer as demais, nós implementamos o imediato... Quero dizer ao Senador Blairo Maggi, que não é falta de confiança em suas escolhas, mas o futuro a Deus pertence e nós não saberemos como será no futuro.
O Secretário Nacional de Defesa Agropecuária deverá ser um especialista do Ministério da Agricultura em defesa ou um especialista em defesa dos Estados, que já tenha praticado esse trabalho nos Estados de forma eficiente. Isso é para garantir que nem um experimento possa ser feito nesse local, que pessoas habilitadas, que pessoas que conhecem do ramo e que são de carreira dessa ação, possam tomar conta de uma secretaria que abre fábrica, fecha fábrica, exporta, impede de exportar, habilita, desabilita. Então, nós precisamos de pessoas muito comprometidas e conhecedoras deste ramo.
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Mas ainda lembro que nós criamos um grande sonho, através de um decreto da Presidente Dilma, que foi a Embrapatec. Aliás, é um projeto de lei - desculpe -, e vai poder tramitar nesta Casa. A Embrapatec, Senador Anastasia, é uma subsidiária da Embrapa, que será criada pelos nossos colegas, por todos vocês, se assim entenderem, para servir como um espaço de comercialização da Embrapa. A Embrapa, se fosse hoje vendida e transformada em uma multinacional, seria a maior do mundo na área de pesquisa. Mas ela não será vendida. Queremos é que ela produza mais dinheiro para ela própria aumentar os seus pesquisadores, aumentar os seus laboratórios. A Embrapa sabe pesquisar. Pesquisador não sabe mexer com negócio.
Queremos a Embrapatec, essa subsidiária, para que possa haver profissionalismo, para que possa haver gestores capturados no mercado para comercializar esses produtos, que são tão valorosos e que possam trazer esse retorno e essa independência para a Embrapa.
A Embrapa, em um futuro bem próximo, precisará de quase nada de recursos do orçamento da União, se os senhores entenderem que devemos aprovar esse projeto de lei para estabelecer a Embrapatec como esse instrumento poderoso de independência financeira da nossa grande Embrapa, à qual devemos tanto por ter chegado até aqui.
Além disso, no novo decreto do Estatuto da Embrapa, também apertamos bastante com relação à escolha dos diretores da Embrapa. Não queremos fazer com isso um feudo, mas precisamos de profissionalismo, a exemplo das instituições de pesquisa no mundo inteiro, que também são públicas e mistas. São pessoas altamente profissionais, com larga experiência em pesquisa agropecuária, que podem tomar conta da nossa Embrapa.
Não é só servidor de carreira, não é corporativismo, mas pode ser um servidor de universidades federais do Brasil, de universidades estaduais, desde que atendam aos requisitos dessa mudança no Estatuto que fizemos agora, por último, com a Presidente Dilma.
Gostaria de conceder um aparte ao Senador Antonio Augusto Anastasia, de Minas Gerais.
O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Muito obrigado, eminente Senadora Kátia Abreu. Gostaria de felicitar V. Exª por esse seu pronunciamento de retorno ao Senado Federal, sua Casa, após o desempenho brilhante à frente da pasta da Agricultura. Ainda que como Senador da oposição, fui testemunha da dedicação, do empenho, do esmero com que V. Exª conduziu a pasta da Agricultura. Na realidade, desde o primeiro momento, V. Exª se preocupou em se cercar de uma equipe altamente qualificada, se preocupou com o planejamento da pasta, se preocupou com as políticas públicas inerentes a esse tema tão importante para o Brasil que, aliás, tem sido o grande sustentáculo de nossa economia nesses momentos de crise. Meu Estado de Minas Gerais, como V. Exª bem conhece, é um Estado de grande vocação na agropecuária. E tivemos a dedicação - como disse -, o esforço e a responsabilidade de V. Exª no exercício do cargo de Ministra de Estado da Agricultura. Queria fazer aqui esse registro por justiça e dizer que V. Exª engrandeceu, em muito, o cargo de Ministra de Estado da Agricultura, o que dará até dificuldades ao nosso colega, Senador Blairo Maggi, que vai sucedê-la, porque sabe que será um grande desafio, que é bom para ele também porque, como foi dito pelo Senador Valdir Raupp, que me antecedeu, ele encontrará o Ministério bem organizado, em boas condições, já que V. Exª revolucionou aquela pasta. Queria cumprimentá-la. Certamente ficará registrado na história o seu desempenho exemplar à frente da pasta da Agricultura. Parabéns, Senadora Kátia Abreu.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Obrigada, Senador Anastasia. Devo confessar, aqui de público, que seus conselhos com relação à gestão foram muito importantes para que eu implementasse no Ministério da Agricultura. Todo o Brasil conhece sua forma de fazer gestão, sua forma de governar, sua organização. Quero aqui agradecer por todo seu apoio, por toda sua ajuda durante esse período.
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Senador Telmário Mota.
Aproveito, Senador Telmário e Senador Anastasia, para lembrar às Minas Gerais que o Plano Safra deste ano teve um ponto importante para os produtores de café: nós ampliamos o limite até R$360 mil para que possam renovar os seus secadores, para que possam fazer os seus terreiros, as suas fornalhas, com todo equipamento necessário para dar qualidade à torrefação do café. Às vezes, o produtor produz bem, colhe bem, mas, na hora de agregar valor, na hora de industrializar, peca por equipamentos inadequados. Então, agora, nós colocamos, na linha de armazenagem, juros menores, prazo maior e uma carência mais adequada, assim como no caso dos produtores de leite - o Estado de Minas Gerais também é um dos maiores produtores. Nós criamos uma nova linha para a armazenagem metálica de leite em pó e também líquido.
Senador Telmário Mota.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Senadora Kátia, eu estava no meu gabinete com outras atribuições, mas fiz questão de vir para cá para cumprimentar V. Exª e, principalmente, os eleitores de Tocantins. V. Exª faz esta Casa crescer. Talvez o tempo que o Senador Renan está lhe concedendo seja pequeno para aquilo que V. Exª precisa dizer hoje, ao prestar conta desse serviço maravilhoso que fez para o Brasil. No momento em que o Brasil vivia uma crise em quase todos os setores, o setor que V. Exª estava atendendo - a pecuária e a agricultura - representou 53% da exportação do Brasil em relação à safra anterior e gerou 30% dos empregos naturais no mercado. V. Exª estava abrindo fronteira e dando garantia, inclusive contribuindo para o PIB, na casa de 1,40. Então, V. Exª, sem nenhuma dúvida, ocupou aquele cargo com muita maestria, com muito conhecimento. V. Exª é uma profunda conhecedora do assunto. Sem nenhuma dúvida, a Presidente Dilma acertou ao convidá-la, e V. Exª contribuiu muito para este País. Está de parabéns V. Exª! Como eu falei, foram muitas as atividades. Só no meu Estado, houve a questão do algodão transgênico, que foi permitido e é muito importante; o combate à mosca da carambola, que engessa a exportação das frutas do nosso Estado; o combate à febre aftosa, que acho que até mudou de categoria, de grande risco para médio risco.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Exatamente.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Se deixassem um pouquinho mais V. Exª lá, zerava. Então, não tenho nenhuma dúvida, Senadora Kátia, de que V. Exª trabalhou com uma mão firme, com uma mão de conhecimento, sobretudo de compromisso com a Nação brasileira. Sem nenhuma dúvida, o Senador Blairo é uma pessoa que tem conhecimento e produz, mas ele vai ter que se virar nos 30, como dizem, para que possa dar continuidade ao trabalho que V. Exª implementou naquela Casa. Foram várias as conquistas, como as regulamentações que estavam pendentes há muito tempo. Com seu conhecimento, V. Exª chegou àquela Casa, teve o apoio da Presidente Dilma e deixou o setor produtivo, o setor da agropecuária do Brasil... Hoje, por exemplo, a carne brasileira já não tem restrição no mundo inteiro. Tudo isso, sem nenhuma dúvida, Senadora Kátia, está registrado. Um dia desses, eu ouvi o Cristovam dizer: "Já valeu a pena." Só em um ano e meio, V. Exª, de retorno a esta Casa como Senadora por Tocantins, contribuiu muito para o Brasil. Parabéns! Seja bem-vinda a esta Casa!
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Muito obrigada, Senador Telmário.
A Srª Marta Suplicy (PMDB - SP) - Senadora.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Agradeço a lembrança com relação ao combate à mosca das frutas e com relação ao algodão transgênico. De fato, só faltam três Estados do Brasil para que possamos ficar 100% livres da febre aftosa com vacinação: o Estado do Amapá, o Estado de Roraima e o Estado do Amazonas.
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Nós pretendemos finalizar as vistorias e as auditorias para reconhecer, agora em maio, mais tardar em junho, esses três Estados - eu espero que isso aconteça na continuidade do novo Ministro, porque é interesse de todos nós - livres da febre aftosa, para que no ano que vem, em maio, na OIE, em Paris, nós tenhamos a chance de ser reconhecidos, internacionalmente, livres da febre aftosa com vacinação.
Muito obrigada, Senador Telmário.
Senadora Marta Suplicy.
A Srª Marta Suplicy (PMDB - SP) - Cara Senadora Kátia, quero desejar-lhe as boas-vindas de retorno à Casa. V. Exª fez falta, nossa Bancada feminina ficou desfalcada, e agora estamos todas felizes com a sua volta. Quero dizer que seu trabalho foi, realmente, espetacular - de todas as áreas, pelo que ouvimos e pelo que chega a nós, seu trabalho foi de excelência - e dizer quer isso nos engrandece, a todas as mulheres e também ao Senado, por ter essa Senadora. Obrigada.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Muito obrigada, Senadora. Suas palavras para mim são um alento e me emocionam muito. Fico muito feliz de poder restabelecer a Bancada feminina e de estarmos aqui no Senado juntas. Muito obrigada.
Senador Humberto Costa.
O Sr. Humberto Costa (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Senadora Kátia Abreu, eu queria, inicialmente, também saudar o retorno de V. Exª a esta Casa, para contribuir com a sua experiência, o seu trabalho, a sua competência, para que possamos, aqui no Parlamento, avançar em uma série de temas nos quais V. Exª se destaca. Eu queria aqui registrar, com muita satisfação, a excelente surpresa da revelação do trabalho de V. Exª. Essa experiência no Executivo sempre é algo muito difícil, e só as pessoas que realmente são criativas, são dedicadas, são perseverantes conseguem obter resultados em um espaço de tempo tão curto. Então, quero ressaltar isso também. E quero ressaltar outro aspecto que, para mim, é extremamente importante: a lealdade, a fidelidade de V. Exª. Todos nós sabemos. Eu disse aqui também ontem ao Ministro Armando Monteiro que os setores aos quais V. Exª e ele próprio são ligados tinham uma posição muito firme em relação a esse episódio que vivemos aqui, do impeachment. No entanto, tanto a posição de V. Exª quanto a posição do Senador Armando Monteiro foram de muita firmeza, e isso vale muito mais do que uma série de outras coisas que nós na política cultuamos. Então, seja bem-vinda e tenha o meu respeito, a minha admiração. Espero que possamos aqui, quem sabe, reverter o que aconteceu, e que a senhora possa, quem sabe, voltar a estar lá à frente do Ministério da Agricultura. Muito obrigado.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Muito obrigada, Senador Humberto Costa, do nosso grande Estado de Pernambuco. Muito obrigada pelo apoio que recebi de V. Exª, como Senador do PT, do partido do Governo. Em todos os momentos em que precisei, o senhor sempre estendeu a mão para o Ministério da Agricultura. Quero agradecer-lhe a honra de ter convivido nesse período no Ministério, e continuaremos juntos aqui no Senado Federal.
Para encerrar, Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer ao meu suplente, Senador Donizeti Nogueira, do Estado do Tocantins, do PT, que cumpriu aqui a sua missão no período em que eu estive no Ministério da Agricultura; agradecer pela sua lealdade, pela sua amizade, mas principalmente parabenizá-lo pela sua atuação no Senado Federal. Com certeza, o senhor deu orgulho ao Tocantins, como Senador da República, e continuará dando, agora, retornando às suas bases.
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Mas finalizo agradecendo também a pessoa que me deu a oportunidade de estar no Ministério e que me deu todo o apoio para que eu pudesse realizar esse trabalho. Enfrentar corporações, enfrentar grandes desafios, resistências, paradigmas antigos, envelhecidos não é fácil se não houver um apoio político muito forte. E eu quero, de público, agradecer à Presidente Dilma, em primeiro lugar, a confiança de ter depositado em minhas mãos um dos Ministérios mais importante do Brasil, e com carta branca, para que pudesse fazer a modernização com o apoio dos seus Ministros, da Fazenda, do Planejamento, da Casa Civil, do Meio Ambiente. A todos aqueles que estiveram juntos nesse um ano e quatro meses eu agradeço o apoio, e à Presidente Dilma, por tudo que ela tem feito ao agronegócio brasileiro.
Alguns, por vezes, não entendem, sou incompreendida, como disse o Senador Humberto Costa, posso não ter a compreensão dos meus colegas, dos meus amigos produtores rurais de todo o Brasil, companheiros de trabalho, mas eu sinceramente - posso até me importar, porque gosto de todos e admiro a profissão de todos - fiz tudo e faria tudo novamente, pois eu aqui, próxima, sei o que essa mulher fez pelo setor e eu jamais seria capaz de virar-lhe as costas neste momento.
Posso sofrer e sofrer calada, mas eu tenho muita fé, sou muito temente a Deus, de que tudo isso ainda vai se reverter, e as pessoas, no futuro, vão reconhecer o que o agronegócio significou nesses cinco anos. O Ministério da Agricultura passou a ser um Ministério, enfim, do primeiro escalão da Esplanada dos Ministérios pela primeira vez.
Muito obrigado a todos e boa tarde.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimento a Senadora Kátia Abreu, comemoro, em nome da Mesa Diretora, a sua volta ao Senado Federal e a parabenizo, sobretudo, pelo grande trabalho que empreendeu à frente do Ministério da Agricultura. Tanto lá quanto aqui sua participação é fundamental. Esta Casa também conta com a sua participação de sempre, para que nós possamos avançar no cumprimento do papel de fazer, no Brasil, o aprimoramento institucional.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Muito obrigada, Senador Renan, pelo tempo concedido, pela tolerância, e, para mim, é um prazer e uma alegria poder receber essa deferência.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Parabéns.
Concedo a palavra ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, em seguida ao Senador Waldemir Moka e peço aos Senadores que venham ao plenário, porque nós vamos, imediatamente, começar a Ordem do Dia.
Senador Moka, com a aquiescência do Senador Aloysio.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Rapidamente, Senador Aloysio.
Senadora Kátia Abreu, V. Exª estava na tribuna e precisei ir a uma audiência. Na minha volta, percebi que V. Exª já estava encerrando, mas eu não poderia deixar de dar aqui o meu testemunho da eficiência, da forma com que V. Exª conduziu o Ministério da Agricultura.
V. Exª tem o meu respeito, sabe disso; mais do que isso, admiração pelo que fez pelo agronegócio. Então, não pude aparteá-la a tempo, mas não poderia deixar de cumprimentá-la aqui publicamente.
Parabéns, Senadora.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira, com a palavra V. Exª.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço ao Líder Cássio Cunha Lima essa oportunidade de falar pela nossa Bancada, em seu nome.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, o Presidente Michel Temer está investido das funções de Presidente da República há apenas cinco dias e, hoje, para minha surpresa, eu recebi uma publicação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que expressa - leio - "profunda preocupação ante as decisões adotadas pelo Presidente interino do Brasil, que representam um retrocesso, um impacto negativo na proteção e na promoção dos direitos humanos do País."
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Não sei de que país essa Comissão está falando, de que governo ela está falando. Se é do Governo Michel Temer, seguramente, não é. Vejam, a prova ou a pretensa prova de que o Governo Michel Temer promove um retrocesso nos direitos humanos no Brasil, Srs. Senadores, é o fato de não ter uma mulher entre os Ministros e o fato de o Ministério da Mulher, Igualdade Racial e Direitos Humanos estar, hoje, colocado, segundo o novo organograma, no Ministério da Justiça. Isso, segundo esse órgão, representa um grave retrocesso na proteção dos direitos humanos no Brasil, pela simples mudança do grau hierárquico de um órgão público que existiu durante muitos anos e cujo resultado, em matéria de defesa dos direitos humanos, é, no mínimo, raquítico, mesmo em relação às mulheres.
De 2003 até hoje, o número de mulheres assassinadas no Brasil aumentou em 20%, o número absoluto; o índice por 100 mil habitantes aumentou em 7%. Quero saber qual é a eficiência desse tipo de arranjo, a não ser abrir espaço para prestigiar companheiros políticos?
Até acho que seria importante o Presidente Michel Temer ter uma mulher no seu ministério, mas é preciso que se compreenda também as circunstâncias em que este Governo veio à luz. Montar um governo é sempre complicado e difícil em um País tão heterogêneo, tão fragmentado politicamente como o Brasil. Imaginem os senhores, e os senhores imaginam, o que é isso nas circunstâncias em que o Governo vem à luz, a partir de uma votação de impeachment.
Se criar ministérios tivesse o condão de resolver todos os problemas do Brasil, ah, Srs. Senadores, com 39 Ministérios...
(Soa a campainha.)
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ...como chegou a ter o Governo Dilma, uma boa parte dos nossos problemas já estariam resolvidos. É óbvio que criar ministérios não resolve coisa nenhuma em si, é preciso que esses ministérios funcionem, que deem resultados, resultados que se espera do dinheiro público que se gasta para mantê-los.
Diz a Comissão que tomou conhecimento de que o Governo interino vai aplicar uma redução de fundos destinados aos programas sociais de habitação, educação e combate à pobreza. Esse seria, também, um novo sinal de alerta para o desrespeito aos direitos humanos no Brasil. Ora, quem criou o maior problema social no Brasil, hoje, foi o Governo que acabou, pelo índice de desemprego que promoveu, a partir da ruína da economia brasileira que patrocinou. As verbas para...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio, com a palavra V. Exª.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... a educação, (Fora do microfone.) para o Programa Minha Casa Minha Vida já estavam sendo reduzidas neste ano e no ano passado também.
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Logo depois da eleição, o Governo cortou recursos que havia prometido para programas de educação, como o Fies, como o ProUni. O Minha Casa Minha Vida, que será mantido pelo atual Governo, teve também uma expressiva redução nos seus orçamentos. O Bolsa Família também passou um largo tempo sem o reajuste das suas prestações, tendo a Presidente Dilma sucessivamente vetado as iniciativas da oposição que visavam à correção, pelo menos pela inflação, desse gasto social.
Tem também essa Comissão a audácia de fazer um chamado ao Poder Legislativo, a nós, para que cumpramos a Constituição. Ora, senhores, esse processo está sendo acompanhado, supervisionado, pelo Tribunal que julga a constitucionalidade e o respeito à Constituição, que é o Supremo Tribunal Federal do Brasil, que, por três vezes, se pronunciou pela regularidade desse processo.
De modo, Sr. Presidente, que venho à tribuna para expressar meu inconformismo...
O Sr. José Agripino (Bloco Oposição/DEM - RN) - Permite-me um aparte, Senador?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Infelizmente não posso, Senador, porque estou falando pela liderança. Infelizmente não posso.
O Sr. José Agripino (Bloco Oposição/DEM - RN) - Desculpe-me.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Meu inconformismo com a manifestação desse órgão, que, talvez o nosso telespectador não saiba, é um órgão consultivo da OEA (Organização dos Estados Americanos) e que é integrado por sete membros independentes. Sabem os senhores quem é um membro independente que representa o Brasil? O Sr. Paulo Vannuchi, que é um militante petista de uma convicção arraigada, de longa militância, um dos interlocutores desses telefonemas que o Presidente Lula fez para amigos seus e cujo teor foi divulgado para o Brasil inteiro tomar conhecimento. Este é um independente, o Sr. Paulo Vannuchi, que seguramente transmitiu aos seus colegas as informações errôneas, as informações falsas que emanam de setores da política latino-americana que não se conformam com o fato de que, no Brasil, as coisas estão andando conforme a Constituição e que governos autoritários, governos populistas, não têm mais vez no nosso continente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimento o Senador Aloysio Nunes Ferreira e peço aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que venham ao plenário. Nós vamos começar a Ordem do Dia.
Emenda da Câmara dos Deputados nº 4 ao Projeto de Lei do Senado de 2000.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Presidente, para uma reclamação.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Pimentel, com a palavra V. Exª.
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O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, Srªs e Srs. Senadores, venho por meio desta, Sr. Presidente, externar a V. Exª minha preocupação com a atividade panfletária que está ocorrendo, neste momento, nos corredores do Senado Federal.
A reclamação que dirijo a V. Exª tem por fundamentação o art. 1º, §3º, inciso II, da Resolução do Senado Federal nº 40, de 1995, que assim reza:
A Mesa promoverá a defesa perante a sociedade, do Senado, de suas funções institucionais e de seus órgãos e integrantes, quando atingidos em sua honra ou imagem em razão do exercício do mandato, cabendo:
(...)
II - promover e instalar, por meio do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União, da Advocacia do Senado ou de mandatários advocatícios, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, inclusive aquela a que se refere o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.
O objeto de minha reclamação, Sr. Presidente, é o panfleto, anexo a este expediente, apócrifo e mentiroso, com o seguinte teor - abre aspas:
Pede-se a devolução ao novo Governo para reanálise da indicação pelos motivos:
I - a Lei Complementar nº 80/94 estabelece lista tríplice, com indicação do residente da República, aprovação do Senado Federal e nomeação;
II - os dois últimos mandatos de dois anos foram exercidos pelo Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova, mais votado na lista tríplice;
III - de acordo com a apuração, a lista foi composta por Gabriel Faria Oliveira, Santa Catarina, com 455 votos; Carlos Eduardo Paes, Ceará, com 331 votos; e Rômulo Plácido, Piauí, com 184;
IV - o indicado, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paes, foi o segundo colocado na lista tríplice da Defensoria, com 331 votos;
V - em 15 de janeiro de 2016, terminou o mandato do Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova, tendo a Presidente Dilma Rousseff realizado a indicação quase 90 dias depois, em 12 de abril de 2016, apenas uma semana antes da votação do impedimento na Câmara, em período onde houve fortes indícios de nomeação e indicações em troca de apoio político contra o impedimento;
VI - o candidato indicado é do Estado do Ceará, Fortaleza, e com lotação no Estado do Maranhão, tendo como principais e condicionantes apoiadores a escolha para contrariar o voto dos membros da carreira da Defensoria Pública da União, segundo fontes do antigo governo, os irmãos Ciro e Cid Gomes, Ceará, e o Governador Flávio Dino, do Maranhão;
VII - durante a sabatina na CCJ, em 4/6/16, 12ª Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, houve indicação a erro dos Senadores, eis que pelo Exmº Relator, Senador José Pimentel, foi dito, de modo equívoco a realidade dos fatos, sem oposição por parte do arguido, que o mesmo seria o mais votado.
Quero registrar, Sr. Presidente, que aqui está o parecer apresentado à CCJ, publicado, divulgado, analisado, discutido, debatido e votado.
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Em momento algum este parecer fala sobre votação. Portanto, no que diz respeito ao parecer, é mais uma inverdade desse documento apócrifo.
Continua:
8. Em seguida, a Exma Srª Fátima Bezerra manifesta o equívoco: [e transcreve aqui].
[...]
A Srª Fátima Bezerra é membro da CCJ e tem o direito de emitir as suas opiniões. Eu sou um daqueles que aprendeu que os Senadores têm a liberdade de emitir suas opiniões, independentemente daquele com quem não concorda.
[...]
Diante do exposto, Exmo Senador da República, e considerando especialmente a existência de um novo governo, diante do impedimento da Presidente da República, Dilma Rousseff, e do período pré-impedimento, em que foi realizada a escolha do Exmo Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz para o cargo de Defensor Público-Geral Federal, pede-se que haja votação, para devolução ao novo Governo, da Mensagem nº 36, de 2016, para ratificação ou redefinição da indicação do nome para Defensor Público Federal.
Quero registrar, Sr. Presidente, que esses panfletários são servidores públicos que lamentavelmente não têm a coragem e a honradez de assinar o documento. É um documento apócrifo, panfletado neste momento.
Pelos indícios que tenho, Sr. Presidente, são todos defensores públicos da União, que deveriam estar trabalhando na sua repartição, defendendo a sua tarefa, para a qual são remunerados. Lamentavelmente, saem e vêm a esta Casa em uma atitude de covardia, porque não assinam o documento e difamam a Comissão de Constituição e Justiça, que, presidida pelo Senador José Maranhão, realizou, com transparência, o seu trabalho até o final. Eles dizem que nós fraudamos a votação, que houve troca de votos a favor do impeachment e que é preciso cancelar e devolver o processo.
Por isso, Sr. Presidente, peço a V. Exª para tomar as seguintes...
Pois não, Senador Aloysio Nunes.
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Senador Pimentel, todos sabem que entre nós já houve, muitas vezes, embates políticos. Mas quero dizer que, da minha parte e da parte de toda a nossa Bancada, V. Exª sempre mereceu o mais absoluto respeito pela maneira correta, leal e competente com que conduz seu trabalho. V. Exª seria incapaz de fazer isso de que está sendo acusado; seria absolutamente incapaz. É uma acusação inverossímil, que não merece a menor guarida. Quero dizer também que o indicado teve uma excelente sabatina perante a Comissão de Constituição e Justiça, tanto que foi aprovado - creio eu - por unanimidade.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Foi por unanimidade, V. Exª tem razão.
Quero agradecer, Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela forma como V. Exª desempenha o seu mandato. Temos, sim, divergências na política, mas nos fatos, nas informações nós nunca tivemos diferença. Por isso, em várias matérias eu acompanho V. Exª. Em algumas delas também tenho tido a mesma conduta. Por isso, fico muito grato pelo seu testemunho.
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Sr. Presidente, portanto, a Constituição Federal garante a liberdade de expressão, mas veda o anonimato, como no caso concreto. Acredito que, à luz dessa difamação contra este Parlamentar e esta Casa, caberá adoção de providências, notadamente:
I - solicitação à Polícia Legislativa para que abra inquérito a fim de identificar os responsáveis por essa conduta;
II - encaminhamento à Advocacia do Senado Federal para as providências judiciais cabíveis contra os agressores;
III - comunicação ao Defensor Público-Geral interino de que esses cidadãos,...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - ... aparentemente integrantes da carreira de Defensores Públicos Federais, uma vez identificados, sejam chamados a responder do ponto de vista disciplinar por estarem em horário de expediente tratando de interesses alheios às suas obrigações funcionais.
É o que requeiro, Sr. Presidente.
Muito obrigado aos nossos pares.
O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senador Pimentel. Aqui Tasso, Senador Tasso aqui. À sua esquerda, que não é muito comum, mas à sua esquerda.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Com a liberdade com que nós sempre nos tratamos, Senador Tasso, a esquerda é uma mera posição da mesa em que estamos sentados.
O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senador Pimentel, eu só queria reafirmar o que o Senador Aloysio aqui repetiu. Apesar de sermos opositores no Estado do Ceará, primamos sempre a nossa relação pelo respeito. Conheço V. Exª e tenho absoluta convicção de que não existe qualquer fundamento em qualquer especulação que tenha sido feita em relação à postura de V. Exª na indicação do nobre Defensor Geral da República. Conheço também o jovem Defensor Geral da República, homem que merece o nosso maior respeito e que teve aprovação da maioria da Comissão de Constituição e Justiça. Não sou da Comissão, mas tive o testemunho de vários Senadores, como o próprio Senador Aloysio, sobre a absoluta legitimidade e lisura com que foi feito aquele pleito. Também não estou entendendo, Senador Pimentel, o que está acontecendo para que se complemente, como é praxe aqui no Senado sempre, imediatamente a votação aqui no plenário. Não estou entendendo exatamente o que está ocorrendo: se existe algum problema para colocar o nome dele em votação na pauta, a indicação dele na pauta; e quais seriam as razões outras que pudessem impedir essa indicação. Trata-se de um cearense que tem um trabalho respeitado no Estado do Ceará, é um profissional respeitado no Estado do Ceará, e não vejo nenhuma razão para que se cause essa celeuma aqui. Gostaria até de perguntar ao próprio Senador Renan se existe algum empecilho, se existe algum problema para colocar em votação o nome do Defensor Geral da República, desse cearense. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Eu que agradeço, Senador Tasso Jereissati.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não existe. Essa matéria está pronta para ser apreciada. Agradeço a intervenção.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Senador Fernando Bezerra e Senadora Ana Amélia, com a concordância de V. Exª, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Por favor.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Senador Fernando Bezerra.
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Senador José Pimentel, apenas para trazer também a nossa palavra, não de solidariedade, mas uma palavra de repúdio a essa tentativa de querer lhe assacar o posicionamento que sempre teve aqui no Senado Federal: reto, transparente, claro, sempre se pautando por uma conduta que tem o reconhecimento de todos os seus pares.
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É lamentável que servidores públicos federais tenham feito essa tentativa, por interesses contrariados ou por interesses inconfessáveis de querer colocar V. Exª na situação da distribuição de um documento apócrifo, como V. Exª bem colocou. Isso precisa ser investigado, e providências devem ser tomadas para que possamos dar um basta, um basta a essas situações de corporações, de servidores que vêm para dentro da Casa Legislativa e não medem consequências dos seus posicionamentos e das suas atitudes. Portanto, eu quero trazer uma palavra de apoio a essa reação. Eu estava no gabinete do Presidente do Senado, estava na companhia do Senador Renan Calheiros, quando V. Exª chegou e V. Exª vinha indignado. V. Exª se expressou da forma mais transparente possível, pedindo providências à Presidência do Senado Federal para que possamos impedir que situações como essa se repitam aqui na nossa Casa. Portanto, V. Exª tem o apoio, tem a compreensão, tem a solidariedade de toda a Bancada do Partido Socialista Brasileiro.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra.
Nossa Senadora Ana Amélia.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Caro Senador José Pimentel, eu queria tão somente reafirmar aqui o respeito que todos os Senadores têm por V. Exª. Na condução de várias missões delicadas aqui, como Líder do Governo, como Líder de Bancada, como responsável em assuntos muito relevantes no campo da Previdência, no campo social, no campo econômico, nunca, nunca V. Exª faltou com o cumprimento dos acordos firmados com as Bancadas, sempre dialogando do ponto de vista do respeito, da democracia, que são marcas da personalidade de V. Exª. É um político, uma Liderança que tem o senso da responsabilidade e, mais do que tudo, o respeito no relacionamento com os colegas, exatamente no cumprimento da palavra. Em nenhum momento, em nenhum relatório de V. Exª, houve qualquer, digamos, má-fé ou qualquer tentativa de fazer diferente daquele princípio que norteou sempre a sua vida e a sua relação desde que eu estou aqui no Senado Federal. Eu tenho o prazer de dar esse depoimento porque tenho um enorme respeito por V. Exª. Então, mesmo nas horas em que estivemos em lados opostos, eu tenho que reconhecer, por dever de ofício, pela admiração pessoal que tenho por V. Exª, essa conduta ilibada, essa conduta íntegra e essa conduta responsável de V. Exª, sobretudo solidária e democrática em todos os momentos. Cumprimento, Senador.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Obrigado, Senadora Ana Amélia. Portanto, Sr. Presidente, eu quero agradecer o espaço concedido e peço a V. Exª o encaminhamento dessa reclamação. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Pimentel, Srs. Senadores, nos termos do art. 1º, §3º, inciso II, da Resolução do Senado nº 40, de 1995, e atendendo a justo requerimento do Senador José Pimentel, eu determino que se proceda, com urgência e imediatamente, às diligências requeridas, quais sejam:
I - determinar à Polícia Legislativa para que abra inquérito, a fim de identificar os responsáveis por essa conduta, utilizando-se, para isso, dos registros nas portarias, das imagens do sistema interno de câmeras de vídeo e dos testemunhos que se fizerem necessários;
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II - encaminhar à Advocacia do Senado Federal as conclusões da investigação para as providências judiciais cabíveis contra os agressores;
III - comunicar ao Defensor Público-Geral interino os nomes desses cidadãos, aparentemente integrantes da carreira de Defensores Públicos Federais, para que sejam chamados a responder, do ponto de vista disciplinar, por estarem em horário de expediente tratando de interesses alheios às suas obrigações funcionais.
O Senador José Pimentel, como todos sabem, tem a total solidariedade da Mesa Diretora desta Casa, na defesa das suas prerrogativas parlamentares, em face dessas condutas odiosas, novamente movidas por corporações que não entendem, não aceitam o debate público democrático. Qualquer um pode defender as posições que desejar, desde que o faça com respeito ao próximo e assumindo a autoria de suas mensagens.
Quanto à deliberação de um ou outro nome de autoridade, cabe ao Plenário do Senado Federal - e a mais ninguém - a atribuição constitucional ou não de aprovar ou não aprovar, pelo voto da maioria de seus membros, as indicações feitas pela Presidência da República.
Senador Eunício Oliveira.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Capiberibe e Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria prestar aqui a minha solidariedade ao Senador José Pimentel. Eu sou do mesmo Estado do Senador José Pimentel. Já fizemos campanha ombreados e já fizemos campanhas afastados, mas eu conheço o comportamento ético, de decência, de transparência, de honestidade e de comportamento que tem o Senador José Pimentel.
Portanto, não paira na minha cabeça nenhuma espécie de dúvida em relação a qualquer documento que possa ter sido apresentado nesta Casa, principalmente pelo fato de se tratar de um documento que não é verdadeiro, pelo menos é o que se coloca aqui, apócrifo, sem carimbo, sem assinatura, covardemente apresentado por alguém que...
(Soa a campainha.)
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - ... talvez esteja contrariado com essa posição. Esse é o primeiro item.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, cabe ao Presidente da República, no exercício pleno do seu mandato, fazer os encaminhamentos a esta Casa, e cabe a esta Casa do Congresso Nacional aprovar ou rejeitar nomes. Nós já rejeitamos nomes aqui, nós já aprovamos nomes aqui, de posições das mais diversas possível: de gente indicada para agência com que este Plenário não concordou, a que não anuiu; de gente indicada para o Conselho Nacional do Ministério Público a que este Plenário não anuiu, e cujo processo não teve sequência; de gente que foi para o CNJ, e este Congresso, e esta Casa não anuiu, não concordou, e foi para o arquivo.
Agora, Sr. Presidente, cabe a esta Casa do Congresso Nacional tomar as medidas de sequência de um processo em que é legítimo a esta Casa pela Senhora Presidente da República. Quando se coloca uma lista tríplice, é exatamente para que nela seja escolhido um dos nomes. Não cabe a nós fazer a primeira escolha; cabe a nós aprovarmos ou rejeitarmos o nome.
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Portanto, Sr. Presidente, o projeto do processo é legítimo, e deve ser dada sequência a todos os processos que legitimamente chegam ao plenário desta Casa.
Cabe ao Plenário, cabe aos Senadores aprovar ou rejeitar os nomes indicados pela Senhora Presidente da República ou pelo Senhor Presidente da República.
Era isso que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço a V. Exª.
Senador Capiberibe; Senador Randolfe, na sequência; e Senador Benedito de Lira.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um apelo a V. Exª. O Portal e-Cidadania está fazendo uma consulta pública sobre a PEC nº 20, a PEC das Eleições, para o dia 2 de outubro.
Eu entrei agora, porque queria manifestar a minha opinião, e está fora do ar; já faz algum tempo que está fora do ar. Há muita gente me ligando, deu overbooking, houve uma demanda enorme - é uma questão técnica -, o que mostra que a sociedade brasileira quer votar, sim, para resolver a crise. Já há mais de 40 mil opiniões colocadas lá. De cada cinco que querem eleição já, há um que não quer, então há uma diferença enorme. Gostaria de que V. Exª recorresse a quem de direito - ao Prodasen, que cuida do portal -, para ver se o retorna para o ar.
Por último, gostaria de fazer um registro. Hoje o Tribunal de Justiça lá do meu Estado do Amapá julgou e condenou três deputados estaduais à prisão, um longo processo que envolve quase o conjunto daquela Casa de leis, e isso, para os olhos do cidadão, é muito importante, porque chega de impunidade. A sociedade quer, de fato, combater a corrupção e exige que o Judiciário se comporte deste jeito: punindo aqueles que têm que ser punidos, inocentando aqueles que têm que ser inocentados.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero reiterar também a solidariedade com o Senador Pimentel, recebi agora a informação do ocorrido em relação a ele; nossa total solidariedade.
Sr. Presidente, encontra-se, sobre a mesa, requerimento de minha autoria que necessita de leitura. Nesse requerimento, peço leitura e posterior apreciação. Peço o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 65 com a Proposta de Emenda à Constituição nº 153, em decorrência de ambas se tratarem de matérias correlatas.
Solicito a V. Exª a leitura do requerimento e a posterior deliberação na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso com muita satisfação.
Senador Benedito de Lira, com a palavra V. Exª pela ordem.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estava voltando de audiência e ouvindo, pela Rádio Senado, como se fosse um desabafo do Senador Pimentel. Ao chegar aqui, percebi que se tratava de um documento apócrifo que circulou nesta Casa no que diz respeito à indicação do Defensor Público-Geral.
Pois bem, Sr. Presidente, queria dizer à Casa que hipoteco total solidariedade ao Pimentel pela sua história, pelo seu passado, pela sua conduta, pelo companheiro e cidadão que é. Além do mais, o seguinte: participei daquela audiência pública do começo ao término, inclusive votando favoravelmente à indicação de Sua Excelência a Senhora Presidente da República no representante, para que pudesse vir a este plenário.
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É preciso que V. Exª tome as providências requeridas pelo Senador para que esse tipo de procedimento não possa prosperar nesta Casa, Sr. Presidente, ao tempo que, hipoteco solidariedade ao Senador pela convivência que nós temos com ele - e eu, muito próximo dele, participando de diversas medidas provisórias.
Eu queria abrir um parêntese aqui para cumprimentar esta jovem senhora, minha querida Senadora Kátia Abreu, e dizer que o Senado não só se rejubila com o seu retorno, mas queria dizer aqui publicamente, Senadora, que, a cada dia, V. Exª merece o respeito do País e particularmente dos seus colegas, pela sua postura, pela sua conduta, pela sua responsabilidade ao tocar o Ministério da Agricultura.
Eu sou autor de um projeto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que tramitou nas duas Casas do Congresso Nacional há mais de doze anos. Ao chegar à frente do Ministério da Agricultura, eu pedi uma audiência a S. Exª, a Senadora Kátia Abreu, para que nós pudéssemos tratar do projeto que estava dormindo naquele Ministério há mais de três anos, para que ela exatamente desse seguimento ao projeto, Walter, da criação do genérico para produtos veterinários, para atender a pecuária deste País. Ela, automaticamente, chamou o seu corpo técnico e determinou - não pediu que fizesse, determinou -, porque havia um prazo para que ela pudesse levar a Sua Excelência a Senhora Presidenta da República, a Presidenta Dilma, a regulamentação. "Eu quero levar esta regulamentação no dia 6 de abril." E assim o fez.
Por isso, Sr. Presidente, eu queria, nesta oportunidade, fazer este registro, com a presença da Senadora aqui no plenário da Casa.
Meus cumprimentos, Kátia. Que Deus a proteja! Que V. Exª continue essa mulher guerreira, essa mulher competente e essa Senadora que dignifica a galeria das Senadoras deste País.
Um grande abraço, e que Deus a proteja!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Voltamos ao Item 4 da pauta.
Projeto de Lei do Senado nº 12, da Senadora Luzia Toledo, que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.608, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
O parecer é do nobre Senador Flexa Ribeiro.
EMENDA DA CÂMARA Nº 4, DE 2015, AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 12, DE 2000
Discussão, em turno único, da Emenda da Câmara nº 4, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 12, de 2000 (nº 3.984/2000, naquela Casa), da Senadora Luzia Toledo, que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.608, de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
Parecer favorável, sob nº 104, de 2016, da CAS, Relator: Senador Flexa Ribeiro.
Discussão da emenda da Câmara. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada, com os cumprimentos ao Senador Flexa Ribeiro pela brilhante relatoria que empreendeu a respeito desse projeto que trata do serviço voluntário.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Flexa.
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O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, o projeto que acabamos de aprovar é de uma importância bastante grande, porque amplia a questão do serviço voluntário para assistência à pessoa. Então, é um projeto que veio da Câmara e recebeu uma emenda na Câmara da Senadora Luzia Toledo, de 2000, que estamos aprovando agora, ampliando e dando maiores condições para o serviço voluntário, para atendimento às pessoas.
Quero agradecer aos meus pares pela aprovação do projeto.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Rapidamente, Presidente.
V. Exª pretende colocar a voto quais temas da nossa Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos concluir a votação desse projeto.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Que é o item?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Que é o item 4. Vamos votar a indicação de Carlos Eduardo Barbosa Paz para ocupar o cargo de Defensor Público-Geral Federal e vamos votar a proposta de emenda à Constituição que tem, como Relator, o Senador Fernando Bezerra e que trata, numa nova versão, dos depósitos judiciais.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Então, o item 4, a PEC e mais a indicação de uma autoridade?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Exatamente, Senador.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós é que agradecemos.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a redação final, nós declaramos encerrada a discussão da redação final e passamos à votação da redação final.
As Senadoras e Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e a matéria irá à sanção, Senador Flexa Ribeiro.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Parecer nº 474, que teve como Relator o Senador José Pimentel, sobre a Mensagem nº 36, pela qual a Senhora Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz para ocupar o cargo de Defensor Público-Geral Federal, na vaga decorrente do término do mandato do Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova.
PARECER Nº 474, DE 2016
Discussão, em turno único, do Parecer nº 474, de 2016 da CCJ, Relator: Senador José Pimentel, sobre Mensagem nº 36, de 2016 (nº 135/2016, na origem), pela qual a Senhora Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Doutor CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ para ocupar o cargo de Defensor Público-Geral Federal, na vaga decorrente do término do mandato do Doutor Haman Tabosa de Moraes e Córdova.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Eu peço aos Senadores e às Senadoras que estão em outras dependências da Casa que venham ao plenário.
Nós vamos começar uma votação nominal para aferir o quórum...
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Sr. Presidente, pela ordem, para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Paulo Bauer, com a palavra V. Exª.
Senador Paulo Bauer, com a palavra V. Exª.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Obrigado, Sr. Presidente.
Saudando os Srs. Senadores, as Srªs Senadoras...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sem interromper V. Exª, eu queria registrar, com muita satisfação, a presença honrosa, no plenário do Senado Federal, do Ministro Romero Jucá.
Amanhã, às 11h, o Ministro Romero Jucá virá fazer uma visita oficial ao Senado Federal, e eu aproveito a oportunidade, Senador Paulo Bauer, para convidar todos os Senadores para que nós possamos ter, Ministro Romero, uma conversa direta sobre a nossa circunstância econômica e sobre aspectos do planejamento nacional.
Desde já, nós cumprimentamos V. Exª pela posse, e, em nome dos Senadores, mais uma vez, digo da satisfação e da confiança que temos com a presença de V. Exª no Ministério.
Com a palavra o Senador Paulo Bauer.
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O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Aproveito para cumprimentar o Senador Romero Jucá pela posse no Ministério do Planejamento. Eu tenho certeza de que V. Exª será um grande e eficaz intérprete do pensamento de todos os seus colegas aqui do Senado Federal nessa importante missão que tem junto ao Presidente Michel Temer.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, sabemos que não é muito comum termos orador presente na tribuna quando se encontra em votação a indicação de uma autoridade que já tenha passado pelo processo de sabatina nas comissões temáticas da Casa, mas devo dizer, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, que, neste momento, não me vi na possibilidade e na condição de permanecer em silêncio e apenas acompanhar o processo de votação. Eu precisava - e preciso - trazer ao conhecimento dos senhores e das senhoras que, neste caso específico da designação do chefe da Defensoria Pública Federal para o cargo de Defensor Público-Geral Federal, nós temos a necessidade de fazer um esclarecimento.
A Defensoria da União, do Governo Federal, funciona em todo o Brasil. É um órgão relativamente novo na Administração Pública. Tem, ao todo, setecentos ou oitocentos funcionários em todo o Brasil. Obviamente cumprindo a determinação legal, a Presidente da República Dilma Rousseff encaminhou ao Senado Federal um nome para ocupar o cargo vago de Defensor Público-Geral. Fez isso a partir de uma lista tríplice que foi encaminhada a ela e, como chefe do Governo, cumpriu, portanto, a sua missão, escolhendo um nome. Não há o que dizer e não há contestação a fazer, porque, quando os nomes são apresentados e submetidos à decisão presidencial, a Presidente ou o Presidente pode escolher o primeiro, o segundo, o terceiro colocado, de acordo com a sua conveniência e entendimento. Nada contra.
O nome escolhido pela Presidente da República foi o de Carlos Eduardo Paz. Esse nome veio para o Senado, e a Comissão de Constituição e Justiça, também cumprindo todo o Regimento Interno da Casa, fez a reunião na qual o indicado pôde apresentar-se e ser sabatinado. Até aí também tudo correto, não há nenhuma contestação.
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Acontece, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, que, na audiência, na sabatina que se fez na CCJ, foi informado aos presentes, naquela reunião, que o indicado teria sido o mais votado dentre os seus pares defensores públicos de todo o País. E, obviamente, depois da sabatina, os nossos Senadores e Senadoras, com a maior boa vontade, dentro de um processo absolutamente correto, se manifestaram pela aprovação do nome do indicado.
Acontece, Sr. Presidente, que o nome indicado não foi o mais votado dentre os seus pares, colegas, na Defensoria Pública da União. O indicado - pelas informações que eu tenho - alcançou algo em torno de 200 votos. E um catarinense, que eu quero exatamente aqui apresentar a V. Exªs, de nome Gabriel Faria Oliveira, alcançou, no total, quase 500 votos de seus pares.
Portanto, Sr. Presidente, mesmo que a Presidente da República tenha optado pelo segundo nome em termos de número de apoios, mesmo que a Presidente da República tenha encaminhado esse nome para o Senado da República, mesmo que a CCJ tenha feito a sabatina e encontrado nessa pessoa todas as qualidades e qualificações necessárias para o desempenho do cargo, ainda assim, eu me senti na obrigação de dizer a V. Exªs que, efetivamente, naquela reunião, naquela sessão da Comissão, se deu uma informação que não é verdadeira.
Portanto, os senhores, obviamente, têm o dever de julgar e de votar. O Plenário é soberano. O Plenário decide. O Plenário, inclusive, pode convalidar a decisão da Comissão, como pode reformá-la. É absolutamente democrático, Senador José Pimentel, por quem eu tenho grande apreço e admiração pessoal. Mas eu não poderia deixar de fazer este registro aqui, uma vez que se trata de um cargo que a pessoa ocupará por dois anos. E obviamente nós queremos que a Defensoria funcione, e funcione muito bem, com harmonia, com bom entendimento, com boa forma, com boa condução e bom comando.
Então, dizendo isso a V. Exªs, obviamente, justifico aqui que o meu voto será contrário à indicação de Carlos Eduardo Paz. E peço que os Senadores que considerarem essa situação da mesma forma que eu considero também se posicionem em contrário. E faço isso, Sr. Presidente, com mais uma observação: não se trata aqui de política partidária, porque me disse o Senador Tasso Jereissati, meu colega do Ceará, que a pessoa que veio indicada, inclusive, é conhecida sua do Ceará. Não estamos aqui fazendo uma disputa política, partidária, nem eu estou aqui criticando a Presidente Dilma, nem tampouco quem apoiou a indicação que hoje estamos analisando. Mas deixo clara e consignada essa minha manifestação.
Aliás, eu acho, Sr. Presidente, que nós deveríamos reformar a lei que rege essa matéria, porque a indicação que se faz de três nomes para o Chefe do Poder Executivo, dando a ele a condição de escolher o terceiro ou o quinto - e já vivemos isso no passado, inclusive, chegando à escolha do sétimo nome para determinados cargos, para o Senado referendar -, deveria ser modificado. Assim como deveria ser modificada a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça.
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Inclusive há um projeto de emenda à Constituição de minha autoria tramitando na Casa que propõe que o Senado não deveria fazer a sabatina somente do nome indicado pelo Presidente. Deveria sabatinar os três nomes...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - ... e encaminhar ao Presidente aquele que o Senado considerasse mais preparado e mais adequado. Aí, sim, nós teríamos tribunais com ministros absolutamente comprometidos com a sociedade, e não com o Presidente que, eventualmente, fez a indicação do seu nome.
Era o que eu tinha a dizer.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, manifestando, mais uma vez, o meu apreço a todos os que, na Comissão de Constituição e Justiça, se manifestaram, embora faça aqui o registro com relação ao fato que me trouxe à tribuna.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª.
Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso querido Defensor Público indicado, Carlos Eduardo Paz, é um servidor público ilibado, com um passado muito íntegro, aprovado com mérito no concurso. É uma pessoa que chega a esta indicação depois de ser aprovada com louvor na CCJ e por todos os seus colegas representantes da Defensoria Pública da União.
Então, eu, também como servidor concursado nesta Casa, quero deixar claro, para todos os meus pares, Senadores da República, que votando no nosso querido Carlos Eduardo Paz estamos realmente definindo um servidor público de passado ilibado, com experiência e capacidade para representar, no mais alto posto, o defensor dos pobres na Defensoria Pública da União. Portanto, eu queria recomendar a todos que dessem esse voto de confiança ao nosso querido Carlos Eduardo Paz, uma pessoa nordestina, uma pessoa de luta, que merece todo o nosso apoio.
Muito obrigado.
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Dário Berger e Senador Alvaro Dias.
As Senadoras e os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Presidente! Presidente!
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não se trata aqui de analisar o mérito da capacidade dos candidatos.
O Senador Paulo Bauer fez uma descrição exata do modo como essa operação se realizou.
Eu quero insistir aqui com os nossos Senadores que inclusive o Presidente da República tem se manifestado sempre, preferencialmente, pelo candidato mais votado, ou seja, o primeiro da lista.
Quero que fique consignado nesta Casa que o Dr. Carlos Eduardo Paz, que tem um currículo extraordinário e reconhecido - não há nenhuma dúvida quanto a isso -, não foi o primeiro colocado para ser indicado Defensor Público-Geral da União. Quem foi indicado foi o Dr. Gabriel, de Santa Catarina, que fez praticamente o dobro dos votos do segundo colocado. Isso pode induzir - vamos dizer assim - os Senadores a que estariam votando aqui convalidando o ato de que o Dr. Carlos Eduardo seria o mais votado, o que não ocorreu.
Portanto, eu também não posso me calar diante dessa situação, porque não estamos operando desse modo ao longo da nossa história e da nossa trajetória.
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Não me lembro, aqui no Senado, neste um ano e tantos meses que estou aqui, de ter votado em alguém que não tenha sido indicado o primeiro da lista e que tenha sido sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Portanto, não posso votar favorável, reconhecendo que não tenho nada, absolutamente nada contra o Dr. Carlos Eduardo. Mas eu queria pedir a reflexão dos Srs. Senadores para que não incorram numa injustiça que foi formulada pelo relatório apresentado, como se o Dr. Carlos Eduardo fosse o mais votado, o que, na verdade, não foi.
Por isso, eu também quero pedir aos Srs. Senadores que, se puderem, reconheçam esse ato, porque eu não posso votar favorável a esse projeto.
(Soa a campainha.)
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Dalírio Beber.
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Associo-me às palavras do Senador Paulo Bauer e do Senador Dário Berger, que expressam verdadeiramente o sentimento dos catarinenses, uma vez que têm no defensor público que fez 455 sufrágios, votos, a indicação que deveria ser merecedora da aprovação por parte da Comissão de Constituição e Justiça e por parte do Governo Federal.
Vejo que, em determinadas oportunidades, aqui nesta Casa, inclusive na segunda-feira, diante das manifestações do Ministro da Justiça de que não seria necessário aprovar o primeiro colocado, e sim qualquer um da lista tríplice, insurgiram-se vozes aqui do Senado Federal no sentido de dizer que a prática adotada no Governo da Presidente Dilma era no sentido de sempre acolher o mais votado. E o mais votado, no caso da Defensoria Pública, foi o candidato de Santa Catarina, Gabriel.
Por outro lado, eu quero também protestar e fazer um apelo aos Senadores e Senadoras no sentido de que revejam suas posições para prestigiar, ou seja, para votar contra, uma vez que as notas taquigráficas atestam que o indicado e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça era o mais votado. É uma inverdade com a qual o Senado não pode concordar.
Por isso, fazemos um apelo aos Senadores e Senadoras no sentido de que rejeitem essa indicação.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, ainda ontem, nós ocupamos a tribuna para enaltecer uma decisão do Presidente Michel Temer ao desautorizar o Ministro da Justiça a proclamar que mudaria a prática de nomear o mais votado pelo Ministério Público.
Eu não conheço o Sr. Carlos Eduardo Paz, portanto, o voto "não" não o desmerece. Mas é uma questão de princípio. Há muitos anos, defendo a nomeação do mais votado. Se há eleição, se há voto no jogo, como escolher o segundo colocado? Então, não se faça a eleição. Se a eleição se fez, há que se respeitar a vontade soberana dos que votam.
Portanto, Sr. Presidente, acompanho os colegas que já se manifestaram anteriormente e voto "não", contrariando essa indicação, repito, sem desmerecer o indicado, que não conheço - por não conhecê-lo, não posso desmerecê-lo -, mas adotando o princípio coerentemente de defender sempre o primeiro colocado nas listas que se apresentam como resultado de votações.
O nosso voto, portanto, é "não".
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma ponderação e pedir aos Srs. Senadores que pensem nessa questão. A lista tríplice, que sempre foi discutida nesta Casa, no meio jurídico, existe realmente para que o Chefe do Poder Executivo possa decidir entre o primeiro, o segundo ou o terceiro colocado. Escolhem, normalmente, 99% das vezes, o primeiro colocado, porque há uma praxe de se analisar apenas se há alguns indícios ou não de irregularidades em relação a esse primeiro colocado.
Eu quero dizer que, se nós pensarmos dessa forma, que sempre temos que escolher o primeiro colocado - e eu concordo com isso -, nós temos que mudar a lei para dizer que a lista tríplice existe, mas para que nós não escolhamos o primeiro colocado única exclusivamente quando houver um impedimento jurídico, e aí escolhemos o segundo colocado em detrimento do primeiro. Isso eu não discuto. É assim que deveria ser. Acontece que não é assim que diz a lei.
Quando a Presidente Dilma mandou para cá o nome do defensor público para ser o defensor-geral, eu não vi nem no relatório do Senador Pimentel nem na fala ali, antes da votação, nada nesse sentido de que o Senador Pimentel teria induzido os Senadores a erro, no sentido de ter dito, no parecer, que ele era o primeiro escolhido no critério da votação.
Então, peço aqui apenas aos Srs. Senadores que ponderem essa questão, porque, afinal de contas, a Presidente mandou o nome...
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... e ele foi sabatinado. Eu estava na sabatina, apesar de ter que fazer aquele jogo junto com a Comissão Especial. Trata-se de um defensor público gabaritado, com experiência. Foi o segundo colocado, não o primeiro, mas nenhum Senador foi induzido a erro, porque não havia, em nenhum momento, no relatório do Senador Pimentel, essa indução. Depois da votação é que, enaltecendo a figura do defensor, eu ouvi realmente um outro Senador dizendo: "V. Exª foi o primeiro colocado".
Então, eu gostaria apenas de ponderar, e, de repente, desse erro nosso, saia daqui uma solução. Vamos aprovar o nome e vamos alterar a Constituição e a lei no seguinte sentido: escolhe-se o primeiro, em uma lista tríplice, e não será o primeiro apenas quando houver erro técnico ou jurídico.
Então, eu vou votar favoravelmente ao nome do indicado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu cumprimento a Senadora Simone Tebet.
Em defesa das prerrogativas do Parlamento, eu queria dizer que, se nós nos obrigarmos a aprovar sempre o primeiro colocado, nós estaremos abrindo mão ou transferindo uma responsabilidade que é do Parlamento. Não há legislação para isso. Quando coincide de o mais votado ser o melhor, ótimo; quando não coincide, cabe ao Presidente do Congresso resguardar a prerrogativa do Congresso - do Senado, especificamente, nesse caso - para escolher. Senão, estaremos abrindo mão e transferindo a responsabilidade, que é do Parlamento.
Eu acho que, se há uma coisa que marca o Brasil neste momento que nós vivemos, são essas corporações autônomas. Não é culpa de ninguém. É culpa de todos nós. Mas, se há uma coisa que a sociedade reclama hoje é dessas corporações autônomas. Se é para abrir mão da prerrogativa do Congresso, temos que estabelecer regras para o processo eleitoral de cada corporação.
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Eles têm que se submeter a regras eleitorais, evitar o abuso do poder econômico, a utilização do cargo que se ocupa, para que se equilibre. Aí o Parlamento e o Presidente da República abrem mão das suas prerrogativas. Eu acho que nós não podemos involuir e não podemos ceder o papel do Congresso Nacional. E, como Presidente...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ...eu assumo a defesa, porque entendo que é dever funcional.
Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Apenas, Presidente, com todo o respeito a V. Exª, dizer que, neste caso, não se trata de legislação. Trata-se de critério, de princípio, de comportamento reiterado, histórico e proclamado, insistentemente proclamado pelo governo de que o governo nomeia sempre o primeiro colocado. É uma questão de coerência apenas.
Realmente não há legislação que obrigue o Parlamento a votar no primeiro ou no segundo colocado, o Presidente a nomear o primeiro, o segundo ou o terceiro colocado, mas é uma questão de critério e de respeito ao voto. O voto é a essência da democracia. Se nós constituímos...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas com regras isonômicas que garantam a todos os candidatos a mesma participação.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - É uma questão de interpretação e de opinião pessoal, mas eu advogo o respeito ao voto sempre. Se nós convocamos...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu, sempre também.
Senador, com todo o respeito, saiba V. Exª que nem sempre o primeiro é o melhor. E se nós invertermos essa...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - É evidente. Nem sempre os eleitos são os melhores. Isso é da democracia. É o risco da democracia a eleição do que não é melhor. Isso tem ocorrido. Por exemplo, na última eleição para a Presidência da República, na minha convicção pessoal, não ganhou a melhor. É evidente. Aqui no Senado, muitos de nós podemos não ser os melhores, mas vencemos. É da democracia, Presidente. Esse é o risco que devemos correr, valorizando o voto e o sistema democrático.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço a V. Exª.
Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu queria dizer a V. Exª que realmente eu não estou entendendo absolutamente nada deste debate.
Existe uma prerrogativa estabelecida em que, ao se nomearem determinadas posições, inclusive da Defensoria, como a do procurador, é enviada uma lista tríplice. Essa lista tríplice é justamente para ou o Executivo ou o Legislativo usar a sua prerrogativa de escolher, dentre os três votados por determinada corporação, aquele que considera mais adequado ao cargo. Isso, sim, é próprio da democracia. Em nenhum lugar se estabelece que, ao se mandar uma lista tríplice, é considerado melhor o primeiro. Os três estão absolutamente em igualdade de condições.
Vários governadores aqui eu conheço. O Senador Lobão foi governador, o Senador Aécio foi governador, outros tantos foram governadores, O Senador Valadares foi governador. Não me lembro de nenhum com certeza... E eu mesmo fui governador três vezes, doze anos, e não vou dizer que nunca, mas sempre escolhi, dentro do critério que considerava o melhor, dentre os três que me foram levados ou pela Procuradoria ou pela Defensoria, até para a escolha de desembargador, por exemplo.
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Se o governador parar, acabar, cessar essa prerrogativa, nós vamos entrar, Presidente Renan, no sistema corporativo. Nós vamos fixar como corporativo o sistema brasileiro, no qual a corporação é que designa cada um dos seus representantes em determinados cargos. Portanto, não existe.
E ainda há mais, Presidente. Nós temos aqui um candidato que passou na CCJ, foi sabatinado na CCJ. E, usando um argumento que, a meu ver... Com todo o respeito que tenho pelo meu querido amigo, Senador Paulo Bauer, por todos aqueles que defendem o candidato de Santa Catarina com toda a justiça, com toda a legitimidade, não é praxe aqui voltar a discutir sob o argumento de que a lista tríplice não é válida. Se ela não for válida, Senador Alvaro, Senador Paulo, vamos fazer o seguinte: vamos fazer um projeto para acabar com a lista tríplice e implantar aqui no Brasil, de uma vez por todas, porque está quase sendo assim, o sistema corporativo. As corporações é que vão resolver, vão indicar e vão até defender os seus interesses próprios, independente de qualquer outro poder.
Portanto, é essa a palavra que eu queria dizer, em respeito até à postura que o Senado tem tido até aqui.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Presidente Renan.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Dário Berger e Senador Paulo Bauer.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Bem, Presidente, na verdade, o Senador que me antecedeu tem completa e total razão a respeito do que afirmou. Só não cabe razão ao eminente Senador Tasso Jereissati quando a CCJ aprovou e sabatinou o Procurador, alegando que ele teria sido o mais votado. Na verdade ele não foi o mais votado.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Então, essa é a questão.
Agora, quanto à questão da autonomia do Presidente da República ou do Governador de nomear através de uma lista tríplice, é evidente que nós não precisamos nem argumentar sobre esse assunto, porque, se há a lista tríplice, significa que o órgão executivo pode optar tanto pelo terceiro quanto pelo segundo ou pelo primeiro colocado.
Então, quero que fique registrado que essa situação não precisa de lei. A lei já existe. O que nós temos que fazer valer é o compromisso de que é realmente esse cidadão, Dr. Carlos Eduardo da Paz. Se for aprovado hoje, ele será aprovado com a máxima de que foi aprovado como sendo o primeiro colocado da lista quando, na verdade, fez a metade dos votos do primeiro colocado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome da verdade, o parecer que indicou a aprovação do Sr. Carlos Eduardo não fala no mais votado. Eu desafio os 81 Senadores desta Casa a encontrar isso no parecer da minha autoria. Não há, no meu parecer, nada sobre aquele que teve mais ou menos votos. O nosso parecer se limita a cumprir a parte regimental, a idoneidade e a capacidade de quem está sendo indicado.
Portanto, esses Senadores que aqui estão dizendo que no meu parecer há essa palavra não o leram, porque não há.
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Durante a votação - podem pegar as notas taquigráficas -, quando se estava concluindo a votação, foi dada essa informação, mas não consta, Sr. Presidente, do relatório deste Senador nada sobre o mais votado. Portanto, estão equivocados os nobres Senadores que atribuem ao parecer publicado, ao parecer votado a citação dessa matéria.
Com todo o respeito que tenho ao Senador Dário Berger, peço a S. Exª que leia o parecer e retifique a sua posição, que não pode ser ratificada, porque lá não consta nada sobre o mais votado. Portanto, podem rejeitar um nordestino, podem rejeitar um defensor público por outros motivos. Por esse é falta da verdade por aqueles que passaram, Dário Berger, para V. Exª essa informação.
No parecer - leiam, analisem, vejam - não há uma única nota sobre essa matéria. O que nós votamos foi o parecer com as informações que colhemos na sabatina. Em momento algum o sabatinado disse que era o mais votado. Portanto eu peço essa retificação, essa forma transparente de fazer política, para que nós não faltemos com a verdade nos fatos ali registrados.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Paulo Bauer e Senador Lobão.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ouvi atentamente as observações de V. Exª com relação às prerrogativas do Parlamento.
Quero dizer a V. Exª e a todos os pares que concordo plenamente com a manifestação e com a posição de V. Exª. Aliás, na tribuna, eu observei e registrei isso.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Obrigado, Paulo.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - De outra forma, quero dizer a V. Exªs que quando um funcionário público é indicado pela Presidente da República para ocupar um cargo tão importante quanto o de Defensor Público Geral Federal, com o preparo que tem, aprovado em concurso público, inclusive depois de ter feito o pedido de apoio aos seus colegas em todas as seccionais da Defensoria Pública da União, conhecendo a legislação como conhece e se propondo a chefiar uma equipe de 700 defensores em todo o Brasil, este cidadão, no dia da sua sabatina, ao ouvir dois Senadores dizerem não ao relatório do Senador José Pimentel, que, devo registrar, falou absolutamente a verdade quando aqui disse que do seu relatório não consta nenhuma vez a palavra ou a informação sobre aquele indicado ser o mais votado.
O Senador Pimentel é um homem digno. Nós o conhecemos bem e não temos nenhuma crítica a fazer ao seu relatório, mas nas notas taquigráficas das manifestações dos Senadores, em duas ocasiões, está registrado. Uma vez, uma Senadora disse o seguinte: "Não foi à toa que V. Exª foi o mais votado". Em outro momento das notas taquigráficas outro Senador disse: "Por isso foi o mais votado não apenas uma única vez, mas mais de uma vez na sua categoria, a categoria dos Defensores Públicos".
O que está em jogo aqui não é o relatório. O que está em jogo aqui é a escolha de um Defensor Público que tem que prestar atenção ao que os Senadores dizem durante a sessão. E, nesse momento, deveria, pelo cargo que quer ocupar, dizer aos Senadores da CCJ que aquela informação não era verdadeira.
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Aí sim, ele automaticamente se credenciaria para assumir a chefia de uma instituição tão importante quanto a Defensoria.
Nós não estamos aqui fazendo nenhuma acusação, não estamos contestando ninguém, nem tampouco a lei e a Constituição. Nós apenas queremos dizer que, em uma sabatina, deve-se prezar e valorizar a verdade: a verdade do sabatinado e a verdade das informações que são apresentadas.
Por isso eu pleiteei de todas as formas que essa matéria fosse postergada, para termos tempo de analisar. Mas já que ela veio a Plenário não há condições, querido Senador Tasso Jereissati. E não se trata de uma disputa deste com aquele, daquele Estado com esse Estado ou de um partido contra o outro. Apenas se quer que a verdade efetivamente seja o conceito para a escolha de uma autoridade pelo Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Edison Lobão, com a palavra V. Exª.
O SR. EDISON LOBÃO (PMDB - MA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando a lei estabeleceu o princípio da lista tríplice foi para garantir que a instituição tivesse responsabilidade de escolher, a juízo dela, os três melhores.
Segundo, para responsabilizar também o Presidente da República ou o Governador ou a Mesa do Congresso Nacional quanto à decisão que teria que tomar.
A lei não mandou que essas autoridades tivessem o conforto de escolher sempre o primeiro da lista. Não foi essa a intenção da lei.
O Senador Tasso Jereissati, a Senadora Simone e V. Exª têm toda razão quando se levantam, quando se insurgem contra essa interpretação defeituosa de que se há de escolher sempre o primeiro da lista. Não está em lugar nenhum da lei essa definição, essa interpretação. O que a lei desejou foi que se escolhesse sempre o melhor, e não o primeiro ou o segundo ou o terceiro da lista.
Por consequência, V. Exª tem toda razão quando faz, na Presidência do Senado, a interpretação correta da lei e da justificação dela, para que não se cometa o equívoco e para que as autoridades superiores não se demitam da sua importante função de escolher o melhor.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se todos já votaram, nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 48; NÃO, 09.
Uma abstenção. (Palmas.)
Está, portanto, aprovado o nome de Carlos Eduardo Paz, Defensor Público-Geral da União.
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, eu queria só registrar que o Sr. Carlos Eduardo Paz é um homem probo, honesto e preparado para ser o DPU.
Muito obrigado a todos que votaram a favor.
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Item 2 da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 159, que altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Os Pareceres nºs 337, da CCJ, e 422, de 2016, que teve como Relator o Senador Antonio Anastasia, é favorável à proposta e contrário às Emendas nºs 1 a 3, de Plenário.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 159, DE 2015
(Calendário Especial - Requerimento nº 270, de 2016)
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 159, de 2015 (nº 74/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o art. 100 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais (precatórios), para os casos em mora.
Pareceres sob nºs 337, de 2016-CCJ; e 422, de 2016-PLEN, Relator: Senador Antonio Anastasia, favorável à proposta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Pendente de parecer sobre as Emendas nºs 4 e 5-PLEN.
A discussão da proposta, em primeiro turno, foi encerrada em 12 de abril, com apresentação nesta data das Emendas nºs 4 e 5 de, Plenário, que dependem, evidentemente, de parecer.
Concedo a palavra ao Senador Antonio Anastasia, para proferir parecer sobre as Emendas nºs 4 e 5 de Plenário, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, trata-se daquela PEC que foi extremamente debatida na sessão anterior, PEC nº 159, de 2015, que trata da questão dos precatórios.
A polêmica centrou-se, basicamente, no tema relativo à destinação de parcelas dos depósitos judiciais que não são vinculados à ordem administrativa ou à parcela do poder público para fazer um fundo que permitiria o pagamento desses precatórios. A matéria foi exaustivamente debatida naquele momento. Foram apresentadas pelo eminente Senador Randolfe Rodrigues duas emendas, às quais eu não tinha dado ainda parecer, 4 e 5.
A Emenda nº 4 nós apresentamos parecer pela rejeição. Todavia, a Emenda nº 5, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, nós acolhemos na forma de uma subemenda, também acolhendo nessa subemenda uma ideia que permeou basicamente todo o Plenário, na diminuição do percentual da destinação relativa às verbas, digamos, das partes privadas, originalmente 40%.
Desse modo, se V. Exª me permitir, leria como o dispositivo ficou na subemenda de nossa autoria, acolhendo a sugestão do Senador Randolfe e também a sugestão que percebemos dos debates no plenário.
Art. 101.
..................…………………………………………………
§2º
..................................................................................
II - até vinte por cento dos demais depósitos judiciais da localidade, sob jurisdição do respectivo Justiça de Justiça, excetuados os destinados à quitação de créditos de natureza alimentícia, mediante instituição de fundo garantidor composto pela parcela restante dos depósitos judiciais, destinando-se [...].
Segue o mesmo texto.
A alteração aqui, Sr. Presidente: primeiro, reduz de 40 para 20; depois, exclui todos os valores da Justiça Federal, tanto a Justiça Federal comum, quanto a Justiça Federal especializada, do Trabalho, Militar, Eleitoral. E também exclui, por sugestão do Senador Randolfe, aqueles créditos de natureza alimentícia, que são normalmente de menor valor, e os trabalhistas, que já estariam excluídos.
Essa, portanto, é a proposta que apresento neste parecer com a subemenda que acolho, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero aqui manifestar a minha alegria com essa decisão do Senador Antonio Anastasia para o acolhimento da emenda do Senador Randolfe, que traduziu um sentimento durante o debate da primeira apreciação da matéria aqui em plenário de que era importante a gente equilibrar o percentual dos depósitos judiciais de recursos privados não no percentual sugerido pelo Senador José Serra, de 40%, mas em torno de 20%, para que isso pudesse fazer mais justiça com todos os Estados da Federação brasileira, já que esses depósitos judiciais privados estão em muito maior monta nos Estados mais desenvolvidos. E não seria justo, através de uma iniciativa como essa, que a gente, de certa forma, fizesse um esforço considerável para aliviar a situação dos Estados mais desenvolvidos, e não tivesse um olhar mais atento para os Estados mais pobres da Federação.
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Portanto, quero agradecer, neste exato momento, a todas as Lideranças que eu procurei, para que a gente pudesse votar essa matéria por acordo. Agradecer ao Líder Eunício Oliveira, ao Líder Senador Agripino, agradecer ao Senador Benedito de Lira, agradecer ao Senador Cássio Cunha Lima, ao Senador Randolfe, ao Senador Antonio Carlos Valadares, a todos que manifestaram a sua concordância em relação a essa iniciativa.
E, de forma particular, eu queria agradecer a dois Senadores. Ao Senador Ronaldo Caiado, que não está presente nesta sessão, mas que se posicionou contrário, quando do primeiro debate, da primeira apreciação, mas que me comunicou de que liberaria, para que essa matéria pudesse tramitar e pudesse votar. E também, de igual forma, à Senadora Simone Tebet, que participou do debate, que colocou as suas dúvidas em relação à constitucionalidade da matéria, mas entendendo que precisamos fazer sinais neste momento em que se inaugura uma nova administração federal, um sinal para os governadores e para os prefeitos de Estado, no sentido de dizer que a repactuação das responsabilidades entre os entes da Federação é algo que precisa ser encarado de forma urgente, em função da grave crise fiscal que se abate sobre todos os entes federativos.
Portanto, quero aqui parabenizar a sensibilidade do Senador Antonio Anastasia e dizer que acredito que este Plenário deverá votar por um amplo consenso essa matéria, que é muito importante.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Simone Tebet, com a palavra V. Exª.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, só para deixar bem claro que não houve mudança de lado. Eu havia me posicionado em relação a essa matéria. A preocupação em relação à constitucionalidade do levantamento dos depósitos privados, não dos depósitos em que o Estado ou o Município ou a União sejam partes. Havia levantado a preocupação com os créditos trabalhistas, alimentares, enfim.
Diante do conhecimento que tenho da situação econômico-fiscal dificílima por que passam os Estados e principalmente os Municípios brasileiros, tendo eu já tendo sido prefeita por duas vezes, sabendo das dificuldades dos prefeitos, fazendo aí poupança com centavos, diante da situação anormal que o País está vivendo, e entendendo que nós conseguimos avançar com a emenda apresentada pelo Senador Randolfe e acatada pelo Senador Anastasia, no que se refere a retirar os créditos trabalhistas, alimentares, deixando apenas os depósitos do Tribunal de Justiça, ainda na dúvida em relação aos depósitos particulares, mas sem nenhuma dúvida em relação aos depósitos públicos, eu voto favoravelmente, torcendo para que esse dinheiro possa chegar rapidamente às mãos dos governos estaduais e municipais, e que eles possam honrar seus compromissos, não só com o pagamento da folha de servidor, mas com os investimentos primordiais da saúde, da educação e da segurança pública.
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há, sobre a mesa, requerimentos de destaque. Mas, ausentes seus autores, não cabe leitura dos requerimentos, nos termos regimentais.
Votação da proposta, das emendas e da subemenda, nos termos do parecer do Relator, em primeiro turno.
As Senadoras e Senadores já podem votar.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - O PSDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSDB encaminha o voto "sim".
As Senadoras e Senadores já podem votar.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos fazer duas votações nominais.
Senador Antonio Carlos Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - O PSB vota "sim", Presidente.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSB vota "sim".
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Presidente, pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, o PDT encaminha "sim", porque esse é o anseio de muitas pessoas, e, com certeza, esse recurso é importante para aqueles que estão esperando as suas precatórias.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) - Presidente, o PTB encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PTB encaminha "não".
Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - O PP encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PP encaminha "sim".
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - O PT, Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, a Rede Sustentabilidade encaminha...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PT?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - O PT libera a Bancada, porque não há consenso, embora a maioria entenda por uma posição... Libera, mas a Liderança vai votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PT libera a Bancada.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Rede encaminha o voto "sim", com os cumprimentos ao primeiro signatário a essa proposta de emenda constitucional, Senador Fernando Bezerra, e, em especial, ao Senador Anastasia, pela competência, mais uma vez, do trabalho, o agradecimento por ter reconhecido e acatado a emenda de autoria deste Parlamentar. Mas o trabalho do Senador Anastasia, como vários que ele tem feito aqui, no plenário desta Casa, tem sido impecável, contribuiu e aprimorou a proposta de emenda constitucional.
A Rede encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Rede encaminha o voto "sim".
Se todos já votaram...
Senadora Lúcia Vânia.
Waldemir Moka.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Presidente, o PRB encaminha o voto "sim".
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Fora do microfone.) - O PMDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB vota "sim".
O PSDB vota "sim".
Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - O PR indica o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PR, "não".
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos...
Pedimos aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário. Estamos votando uma proposta de emenda à Constituição, para a qual precisamos de quórum qualificado.
(Pausa.).
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Fernando Bezerra, Senador Cássio Cunha Lima.
Há uma evidente preocupação com o quórum baixo.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Esta matéria é uma matéria...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - ...consultar - tendo em vista que parece que alguns Senadores que estavam presentes na votação anterior estão impossibilitados de chegar até o plenário do Senado - se seria possível haver a suspensão desta votação para uma apreciação numa próxima sessão. Eu consultaria porque a matéria é demais importante para o interesse dos Estados e Municípios brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para ponderar em relação ao quórum, como já foi feito.
Trata-se de proposta de emenda à Constituição, que exige um quórum qualificado e, dada a relevância da matéria para todos os Estados e Municípios brasileiros, apenas para deliberação superior de V. Exª quanto à manutenção da votação neste instante, aproveitando - enquanto outros Senadores possam se dirigir ao plenário, talvez na expectativa de aumentar o quórum - este momento mais tranquilo da sessão para dirigir um apelo às autoridades do Governo Federal.
Estivemos hoje numa reunião de Líderes, no Palácio Jaburu, com o Presidente em exercício Michel Temer. Amanhã já temos uma audiência, que foi recomendada pelo próprio Presidente da República, com o Ministro Helder Barbalho para que possamos tratar dos problemas de abastecimento de água na Paraíba. São várias cidades e regiões que enfrentam problemas gravíssimos de abastecimento de água, com maior preocupação para a região de Campina Grande, onde temos mais de um milhão de brasileiros em situação de risco, com a eminente ocorrência de uma calamidade de grandes proporções, uma vez que o Açude Epitácio Pessoa, o conhecido Açude Boqueirão, encontra-se com menos de 10%, já caindo para os 9% de sua capacidade de acumulação.
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Como todos nós sabemos, uma das principais características do Semiárido é a concentração do período chuvoso. Não há uma boa distribuição de chuvas na região semiárida do Nordeste brasileiro. Infelizmente, o período chuvoso já passou, e a tendência é que o açude Boqueirão entre em colapso absoluto. Como também, lamentavelmente, a transposição do São Francisco, que é a solução definitiva para o problema, notadamente do eixo Leste, está com suas obras atrasadas, é preciso a apresentação de um plano de contingência, de um plano emergencial. Foi por isso que, aproveitando a sensibilidade e a boa vontade dos demais Senadores que participaram dessa reunião matinal, tive a iniciativa de tratar do assunto com S. Exª o Presidente da República que, de pronto, recomendou ao Ministro Helder Barbalho que nos receba.
Eu espero que a Bancada da Paraíba possa estar amanhã dentro da possibilidade de agenda já que foi confirmada apenas hoje a tarde e tenhamos alternativas, plano emergencial, plano B, plano de contingência, qualquer que seja a expressão usada para trazer um mínimo de tranquilidade para uma população muito expressiva de Campina Grande, de toda a região abastecida pelo Açude Boqueirão. Esse é um comunicado importante e relevante que trago ao Plenário do Senado Federal em nome da Paraíba, em nome da população do Estado que aqui representamos, tanto eu, quanto o Senador Raimundo Lira e o Senador José Maranhão, engajados que estão também na solução desse problema.
Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós é que agradecemos a V. Exª, Senador Cássio Cunha Lima e, na forma do art. 303 e, obviamente, atendendo às ponderações do Senador Cássio Cunha Lima e do Senador Fernando Bezerra, nós vamos interromper a votação por falta de quórum, observado o disposto nos arts. 178 e 179 do Regimento Interno do Senado Federal e consideramos encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Requerimentos dos Senadores Walter Pinheiro e Jorge Viana que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participarem do evento Digital Enterprise Show, em Madrid, Espanha no período de 24 a 26 de Maio do corrente ano e comunicam, nos termos do art. 39, I do Regimento Interno que estarão ausentes do País no período de 20 a 30 de maio.
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Voltamos à lista de oradores.
Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues, como Líder.
V. Exª, Senador Randolfe, dispõe de até 20 minutos.
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores. Sr. Presidente, na semana passada, no primeiro pronunciamento do Presidente Michel Temer à Nação, ele fez uma profissão de fé legalista. Assim como Eurico Gaspar Dutra, Presidente do País entre 1946 e 1951, disse o Senhor Presidente Michel Temer que iria governar com o livrinho na mão, que seria a Constituição Federal. Entretanto, Sr. Presidente, faltou isso ser combinado com o Sr. Ricardo Barros, Deputado Federal indicado que assumiu o estratégico Ministério da Saúde.
Eu já tinha, ainda ontem, reclamado aqui, expressado minha indignação com as manifestações do Sr. Ministro da Saúde sobre um direito inalienável, conquistado por todos os brasileiros, que é o Sistema Único de Saúde. Pois bem, a declaração do Ministro - só reiterando -, na sua primeira entrevista, é sinteticamente o seguinte: "Nós não vamos conseguir sustentar o nível de direitos que a Constituição determina". A pergunta que se faz ao Ministro: nós, quem? Porque o Estado brasileiro assumiu um compromisso político através do pacto social da Constituição de 1988 em garantir o Sistema Único de Saúde público, gratuito e de qualidade para todos. O dispositivo constitucional assegurado no art. 6º da Constituição, "Dos direitos sociais", é que a saúde é um direito fundamental. O dispositivo constitucional que assegura a Constituição é que "a saúde é direito de todos e dever do Estado" - Estado que o Sr. Ministro Ricardo Barros hoje representa.
Na aterradora declaração, na aterradora e inconstitucional entrevista do Ministro ao jornal Folha de S.Paulo, entre outras coisas, ele diz que o Brasil não conseguiria mais sustentar os direitos que a Constituição garante, como é o caso da universalidade da saúde pública. Ora, o pior é que o Ministro foi, já, Relator do Orçamento de 2016 e demonstra uma insensibilidade matemática para ter atenção maior aos números do que atenção devida às pessoas, do que atenção devida à gente, que é a obrigação de um Ministro da Saúde. Não tem outra atribuição um Ministro da Saúde que não esta: proteger e garantir a vida das pessoas; assegurar um sistema de saúde, como preceitua a Constituição.
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Talvez essa contradição em si ocorra porque, conforme revelou a reportagem recente da revista Época, um dos principais financiadores da campanha do Ministro da Saúde para Deputado Federal tenha sido um plano de saúde privado, para ser mais exato, um plano de saúde, a contribuição do Sr. Elon Gomes de Almeida, sócio do Grupo Aliança, um dos principais planos de saúde privado do País, que contribuiu com R$100 mil com a última candidatura e campanha do atual Ministro da Saúde a Deputado Federal. Aí fica fácil nós entendermos por que é alçado alguém dos planos de saúde privado ao posto de Ministro da Saúde e uma das principais medidas dele, como Ministro da Saúde, é falar da inviabilidade do Sistema Único de Saúde.
É importante lembrar ao Ministro que, em 1988, o Brasil assumiu um compromisso inédito com mais de 200 milhões de brasileiros, de criação do Sistema Único de Saúde. Assumiu o compromisso inédito de que a saúde, como eu já disse, deveria ser direito de todos, dever de Estado. Portanto, nesse cenário é alarmante que a direção apontada pela autoridade máxima do SUS, ao invés de ampliar o SUS para garantir o atendimento cada vez a mais brasileiros, seja no sentido contrário, seja de reduzir o SUS, não enfrentar os desafios constantes para o fortalecimento e ampliação do Sistema Único de Saúde.
O momento, Sr. Presidente, que o Brasil precisa discutir hoje é a mobilização para reduzir a carga tributária sobre os trabalhadores; ampliar a participação tributária, principalmente dos setores mais ricos, para que estes financiem o Sistema Único de Saúde; garantir que donos de helicópteros, de iates, de aviões, das grandes heranças possam ter seus ganhos e dividendos tributados, porque só o Brasil não tributa esse tipo de grandes fortunas.
Sr. Presidente, o SUS é uma conquista civilizatória institucional do Estado Brasileiro. Não pode ser aceito que um emissário representante dos planos de saúde privado advogue a sua redução quando nós precisamos da sua ampliação.
Sr. Presidente, os avanços do SUS não permitem qualquer afirmação no sentido de reduzir o seu tamanho. O acesso à saúde em nosso País, lamentavelmente, ainda é muito desigual. Mesmo com a conquista do Estado Brasileiro que tem sido, que foi a conquista do Mais Médicos, que garantiu médicos compondo equipes na atenção primária para mais de 60 milhões de habitantes, ainda estamos longe de parâmetros de coberturas de similares sistemas universais europeus, que nos inspiraram, porque essa história de sistema único universal de saúde público gratuito e de boa qualidade não é uma invenção do Brasil, já existe na França, já existe nos modelos de Estado, de bem-estar social existente na Europa.
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O nosso País ainda é muito desigual e impõe a necessidade de ampliação do SUS ao invés da sua redução, como disse o Sr. Ministro da Saúde.
Veja: o Brasil é dividido em 436 regiões de saúde. Dessas 436 regiões, 103 possuem serviços de atendimento integral a mulheres com câncer de mama. Apenas 15 unidades federativas, Sr. Presidente, têm serviços especializados para todos os procedimentos cirúrgicos de tratamento para a coluna. Somente 21 Estados têm serviços especializados para todos os tratamentos e para as cirurgias. O meu Estado do Amapá é um dos que estão excluídos.
Hoje, o SUS atende 75% dos brasileiros, e só 25% têm plano de saúde privado. Esses 25% são aqueles que têm recursos para bancar o seu plano de saúde privado. A desastrosa declaração do Ministro da Saúde é inverter, excluir esses 75% do acesso à saúde pública. Na verdade, o que deve existir, como eu já disse, é a ampliação do SUS, o seu melhoramento.
Em vez de estar combatendo o SUS... Vou dar um exemplo ao Ministro do que tem ocorrido na minha cidade de Macapá. A Administração Pública municipal, dirigida pelo Prefeito Clécio, do meu Partido Rede Sustentabilidade, no último período, já reformou, recuperou e ampliou 22 das 25 Unidades Básicas de Saúde. Dessas 22 que ampliou e reformou, somente três foram com recursos compartilhados da União. As outras 19 foram, única e exclusivamente, com recursos do Município.
Em Macapá, por exemplo, antes da administração municipal, havia 23 médicos. Hoje, inclusive com o Programa Mais Médicos, existem 84 médicos. E 54 médicos intercambistas do chamado Programa Mais Médicos atendem comunidades do interior do Município, como o Arquipélago do Bailique, na foz do Rio Amazonas com o Oceano Atlântico, a 12 horas de barco. Comunidades como essa, em que não havia nenhum médico há três anos, hoje contam com cinco médicos. Ou seja, o direito que quer se retirar, pela declaração do Ministro, é o direito dos moradores do Arquipélago do Bailique, por exemplo, de contarem com cinco médicos para o atendimento diário deles. É a isso que o Ministro se propõe com essa declaração contra o SUS.
O SUS, como tem ocorrido na capital do meu Estado, mostra que deve ser ampliado e melhorado sempre, e não ser reduzido com medidas que querem propor aqui, como a Proposta de Emenda à Constituição nº 143, a chamada Drem, que retira, pelo menos, R$40 milhões da saúde.
Repito, Sr. Presidente, o SUS é uma das principais conquistas sociais, fruto da luta do povo brasileiro. Todos os esforços de gestores, trabalhadores e usuários desse sistema, nos últimos anos, têm sido para o cumprimento do mandamento constitucional da saúde: a saúde é direito de todos e dever do Estado.
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O povo brasileiro tem direito a ter mais saúde e a ter SUS de qualidade. O SUS, entre outras conquistas, introduz um sistema único de democracia participativa através de conselhos de saúde. É parte das conquistas que integram esse sistema; um sistema de movimentos populares da reforma sanitária que escreveram na Constituição de 1988; um sistema de acesso universal de atenção integral e público; um sistema que retirou milhões de brasileiros da indigência e lhes trouxe cidadania. Foi contra esse sistema que se declarou o Ministro da Saúde, financiado pelos planos de saúde privados na sua última campanha. Foi contra esse sistema, que é uma conquista dos brasileiros e que tem de ser ampliado e melhorado.
O que o Congresso Nacional tem de fazer é aprovar a Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2015, para aumentar os recursos do SUS até atingirem 19,4% da receita corrente líquida a partir do sétimo ano de aprovação. Essa proposta já foi votada em primeiro turno na Câmara dos Deputados.
Temos - repito - é que rejeitar, em definitivo, aqui no plenário do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição nº 143, que, se aprovada, retira de R$40 bilhões a R$80 bilhões dos recursos do SUS provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O que precisamos, o que precisa o Plenário deste Congresso Nacional é rejeitar a Proposta de Emenda à Constituição nº 451, que é de autoria de ninguém menos que o Sr. Eduardo Cunha, o principal representante de lóbis privatistas neste Congresso Nacional. Essa PEC 451, que está na Câmara, estabelece e remodela o sistema de saúde como o Sr. Ricardo Barros, Ministro da Saúde, quer, ou seja, um sistema de saúde baseado nos planos privados de saúde, em benefício dos planos privados de saúde, em benefício de uma meia dúzia e para que só parte da sociedade brasileira, aqueles que podem ter poder aquisitivo, tenha acesso à saúde.
Se é para citar experiências internacionais, a história econômica registra a resistência da oposição conservadora à política de aumento dos gastos públicos no Governo democrático de Franklin Delano Roosevelt, nos Estados Unidos, no enfrentamento da depressão da década de 30, conhecida como A Grande Depressão. Ali se mostrou como uma crise econômica deve ser enfrentada: é com mais investimentos, principalmente naquilo que é finalidade do Estado.
Sr. Presidente, falo isto já para concluir: a declaração do Sr. Ricardo Barros, Ministro de Estado da Saúde do Governo interino, não foi somente desastrosa na Folha de S.Paulo esta semana. A manifestação dele é profundamente de má-fé com a principal conquista da sociedade e do Estado brasileiro dos últimos 30 anos pelo menos. É mais grave que isso! Essa declaração do Sr. Ricardo Barros, Ministro de Estado da Saúde, só tem um objetivo: é uma declaração a serviço dos planos privados de saúde, da privatização da saúde pública, de um modelo de saúde para alguns poucos.
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Essa é uma declaração para tentar aprovar a Proposta de Emenda à Constituição nº 451, do Sr. Eduardo Cunha, que tramita na Câmara dos Deputados, para ofender, atacar essa conquista civilizatória, essa conquista democrática, que tem de ser ampliada, que tem de ser melhorada, ao invés de ser restringida, como se pensa e se propõe este Governo nos seus primeiros dias.
Então, quero deixar aqui, Sr. Presidente, para concluir, meu mais veemente repúdio a esse tipo de declaração e o compromisso de que aqui ofereceremos resistência. Não aceitaremos que conquistas como o direito a médicos que o povo brasileiro teve nos últimos anos, que conquistas como da universalização da saúde e necessidades como a ampliação do SUS e a ampliação dos seus investimentos sejam ofendidas e retiradas por um interventor a serviço dos interesses mais indevidos, mais impropérios do comércio brasileiro.
Não aceitamos que a saúde pública seja tratada como comércio, assim como pretende o atual Sr. Ministro da Saúde.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pela ordem, Líder Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Apenas para registrar meu voto na votação do Defensor da República, que foi aqui indicado.
O meu voto é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Constará em ata.
Requerimento nº 351, de 2016, da Senadora Fátima Bezerra, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 22 a 24 de maio de 2016, para participar de sessão ordinária do Parlamento do Mercosul, na cidade de Montevidéu, Uruguai. E comunica nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno que estará ausente do País nesse período.
É o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Sr. Presidente, encontra-se sobre a mesa o Requerimento nº 94, de 2016, do Senador Eduardo Amorim e outros Senadores, solicitando a realização de sessão plenária no Senado Federal, no dia 29 de novembro de 2016, terça-feira, às 11h, destinada à sessão de posse dos Jovens Senadores e eleição da Mesa Jovem. Duração prevista: uma hora e trinta. E também no dia 2 de dezembro de 2016, sexta, às 13h, destinada à sessão plenária de votação. Duração prevista: quatro horas, conforme Resolução nº 42, de 2010.
Em votação o requerimento.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.Será cumprida a deliberação do Plenário.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Randolfe Rodrigues, com a palavra, pela ordem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bem breve, Presidente. É que eu já havia requerido à Mesa e queria aproveitar a carona, dizendo que, já que V. Exª está colocando requerimentos ainda em apreciação, há um requerimento de minha autoria que pede o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 65 à Proposta de Emenda à Constituição nº 153, por se tratar de matérias correlatas.
Eu queria que V. Exª fizesse a leitura e, se possível, colocasse para apreciação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Segundo informação aqui da assessoria da Mesa, esse tipo de requerimento tem de ser votado durante a Ordem do Dia.
Então, será colocado na Ordem do Dia de amanhã.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, seria possível fazer a leitura para já entrar na Ordem do Dia de amanhã?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Já foi dado como lido. Já foi feita a leitura.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Então, entra na Ordem do Dia de amanhã?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ok.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Randolfe Rodrigues.
Pergunto se alguém mais vai usar da palavra, senão vamos encerrar a sessão. (Pausa.)
Está encerrada a sessão.
Que Deus ilumine todos nós!
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 56 minutos.)