2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 7 de abril de 2016
(quinta-feira)
Às 10 horas
46 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Cumprimento todos que nos acompanham pela Rádio e pela TV Senado.
Como anunciado ontem aqui, hoje nós estamos iniciando a sessão às 10h. São 10h09. Vamos ter a Ordem do Dia antecipada para as 11h.
Eu passo, então, a palavra ao Senador Blairo. V. Exª quer inscrição?
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Eu quero inscrição para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Então, Senadora Vanessa. Logo em seguida, V. Exª.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – A Senadora Vanessa hoje vai falar só cinco minutos, para dar um tempo maior para o Senador Blairo e para mim, que sou o segundo orador inscrito.
Com a palavra V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, companheiros e companheiras, antes de iniciar o assunto que me traz a esta tribuna, eu gostaria de comunicar que, também às 11h, nós teremos a realização, no Palácio do Planalto, de um ato das mulheres com a Presidente Dilma. Então, possivelmente, não apenas eu, mas um número significativo de Senadoras não devemos estar no início da Ordem do Dia, porque estaremos lá levando a nossa solidariedade, levando a nossa palavra à Presidente Dilma, que, diante de toda essa crise política instalada no Brasil, tem sofrido muito, não só pela sua condição de Presidente da República, mas principalmente pela sua condição de mulher.
Eu tenho ocupado esta tribuna, assim como outras Senadoras, para denunciar o desrespeito que infelizmente parte de alguns e se dirige à Presidente Dilma, tal qual a capa e a matéria principal de uma revista semanal desta semana, que questiona a capacidade mental, psicológica da Presidente Dilma. Nós costumamos dizer: certamente se fosse um homem, Senador Blairo, que estivesse à frente da Presidência da República, jamais nós teríamos uma matéria nesse sentido, porque o homem, quando fala alto, é sinônimo de coragem, de fortaleza, de autoridade; a mulher, quando fala alto, é sinônimo de histeria, não é?
Então nós estaremos lá, Senador Jorge Viana, com a nossa Presidente, levando a nossa solidariedade, e também para demonstrar que nós mulheres, apesar de termos muitas diferenças entre nós – ideológicas, políticas –, quando se refere à questão do gênero, a necessidade do respeito à condição feminina,nos unimos e, mais do que nunca, nos tornamos fortes, Sr. Presidente. Então, a partir de 11h estaremos lá.
Mas, Sr. Presidente, o que me faz vir à tribuna hoje é um assunto muito importante vinculado ao meu Estado do Amazonas e, diretamente, à minha cidade de Manaus. A cidade de Manaus, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é uma das maiores e mais importantes capitais brasileiras. Nós estamos entre as sete maiores cidades do País. Manaus abriga, em si, o polo industrial da Zona Franca de Manaus, que é o maior centro de produção de eletroeletrônicos da América Latina. Manaus, hoje, é uma cidade com quase 2 milhões de habitantes – na verdade, creio que já devemos ter passado a cifra dos 2 milhões de habitantes. Manaus está localizada no coração da Amazônia, mas, lamentavelmente, Sr. Presidente, tem um dos piores índices de saneamento básico do Brasil, em particular quando se trata do assunto relativo à coleta e ao tratamento de esgoto.
Uma pesquisa, Sr. Presidente, foi divulgada pelo Instituto Trata Brasil, que coloca o ranking das 100 maiores cidades brasileiras, um ranking do saneamento. Esse Instituto Trata Brasil baseia-se em dados publicados pelo Sistema Nacional de Informação sobre Saneamento do Ministério das Cidades. Então, é um dado seguro, um dado correto, sobre o qual não deve pairar qualquer tipo de dúvida – repito –, porque é o Sistema Nacional de Informação organizado e mantido pelo Ministério das Cidades.
A capital do Estado do Amazonas, a minha querida cidade de Manaus, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é simplesmente a 97ª em um ranking – repito – que reúne as 100 maiores cidades do Brasil.
Manaus só tem uma melhor situação de saneamento básico e coleta de esgoto do que três cidades, três capitais brasileiras: Macapá, que é a capital do Estado do Amapá; Porto Velho, capital do Estado de Rondônia; e Ananindeua. Ananindeua é uma cidade vizinha a Belém do Pará, a capital do Estado do Pará, e que compõe a região metropolitana do Pará, que envolve Belém e outras cidades.
Ou seja, Sr. Presidente, eu lamento muito ter que vir à tribuna deste Senado para falar de índices tão negativos, que envergonham todos, principalmente a nós que vivemos naquela que eu considero uma das mais belas cidades do Brasil. Além de ser uma vergonha, isso reflete, no meu entendimento, um descaso completo por parte da Prefeitura de Manaus, que não tem se preocupado com essa questão nos últimos tempos.
Eu vou dizer por que isso representa o descaso da administração municipal. Como divulgou a própria imprensa, Manaus está entre os seis Municípios das cem maiores cidades que não obtiveram nenhuma melhora na expansão do número de novas ligações de esgoto no ano de 2014, ano-base para o estudo realizado pelo Instituto Trata Brasil. E não é porque a população de Manaus esteja plenamente servida, é por falta, simplesmente, de gestão. Foi a falta de gestão que fez com que nós estivéssemos entre os piores Municípios, no que diz respeito a iniciativas novas tomadas para garantir o acesso da população à coleta de esgoto. Isso, no nosso entendimento, reflete a falta de compromisso da Prefeitura de Manaus e da empresa privada à qual a Prefeitura concedeu o serviço de água e esgoto, ou seja, a empresa Manaus Ambiental.
E aí, Sr. Presidente, eu quero abrir um parêntese, porque esse é um debate que nós precisamos tratar com profundidade. O que a gente sempre ouve falar é que as privatizações são necessárias por uma série de razões: primeiro, porque desocupa o Estado brasileiro de funções que não seriam as suas; segundo, porque livraria empresas importantes, vinculadas a setores importantes, da ação predatória da corrupção por parte de agentes públicos.
Pois bem, o exemplo pode ser utilizado na cidade de Manaus, que teve sua concessão de água e esgoto já feita há algum tempo, que hoje está a cargo de uma empresa privada, a Manaus Ambiental. Apesar e além do fato de, na lei da concessão do serviço, ser estabelecido todo um conjunto de regras, um conjunto de obrigações, o que na prática vem acontecendo é um completo desrespeito, não só descumprindo a lei, mas desrespeitando o conjunto da população de uma cidade que necessita, para ter melhores condições de vida, que essa empresa trabalhe melhor.
Segundo o estudo, em 2014, a capital do Amazonas, a cidade de Manaus precisava realizar em torno de 1,1 milhão ligações para coleta e tratamento de esgoto para atingir a universalização de serviços, o que não ocorreu e fez com que Manaus recebesse nota zero no indicador "novas ligações de esgoto sobre ligações faltantes". Não houve uma ligação nova. Necessitamos de 1,1 milhão ligações para a universalização de serviços, mas avançamos zero. Não houve uma nova ligação sequer.
Repito: quem toma conta do saneamento básico de Manaus é uma empresa privada que, além de não cumprir com sua obrigação legal, em nenhum momento é incomodada pela administração municipal, que já deveria ter entrado na Justiça obrigando que a empresa fizesse aquilo que a lei estabelece.
Estou falando de uma cidade em que somente 9,9% da população conta com coleta de esgoto. Em se tratando de abastecimento de água potável, 16% da população manauara ainda não conta com o serviço, isso se não considerarmos que outra parte da população, especialmente os que vivem nas zonas mais populosas da capital, ou seja, as zonas norte e leste, tem um abastecimento que não é contínuo. Em muitos casos, o abastecimento fica disponível apenas em algumas horas do dia, o que geralmente acontece de madrugada. Passam o dia inteiro sem água e, de madrugada, quando as torneiras jorram água, as pessoas têm que ficar enchendo baldes, camburões, como chamamos os tonéis de água, o que inclusive coloca em risco a saúde das pessoas nesses tempos de vírus zika...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – A falta de coleta, de tratamento de esgoto e de garantia de água potável na casa de famílias não é o único problema que a cidade de Manaus enfrenta, negligenciada pela concessionária Manaus Ambiental, com a conivência total e completa do Prefeito da nossa querida cidade de Manaus. Em tempos em que precisamos cuidar melhor dos recursos naturais, de toda água captada no Rio Negro que é tratada, as perdas na distribuição chegam praticamente a 50%. Ou seja, de toda a água tratada, metade se perde na distribuição, em vazamentos na rede e na tubulação que serve a nossa cidade.
Em nota distribuída à imprensa, a concessionária Manaus Ambiental disse que mantém seu plano de atender toda cidade com coleta e tratamento de esgoto e também com água tratada nos próximos anos.
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Diz ainda que lamenta a baixa adesão da população à rede atual de coleta e tratamento de esgoto. Ora, Sr. Presidente, a resposta seria cômica, se não fosse trágica!
Chega de promessas! Não acreditamos mais no que diz a empresa concessionária do saneamento básico na cidade de Manaus. O problema é urgente, é emergente, e precisamos avançar. Como chegamos a obter ganhos entre 2009 e 2013, ainda que tenham sido modestos? E o pior: pôr a culpa na população. O que a concessionária precisa fazer, com pulso firme – o que falta à gestão municipal –, é trabalhar a conscientização e a realização das ligações de esgoto e água. A população não acredita mais na empresa nem na Prefeitura. Ou seja...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Dois minutinhos... (Fora do microfone.)
... e encerro, Sr. Presidente.
A população não acredita mais nessas promessas. Por isso, faço um apelo aqui da tribuna do Senado Federal: sei que muitas ações, muitas ações judiciais já foram ingressadas contra a Prefeitura de Manaus e essa empresa privada, mas é necessário que novas ações entrem, porque não podemos mais, a cada ano, vir à tribuna registrar o fato de que somos as últimas cidades em qualidade de saneamento básico. Termos ligação de água e esgoto em apenas 9.9% numa cidade de 2 milhões de habitantes é uma vergonha completa. Então, vou debater muito isso e, sem dúvida nenhuma, vou me aliar aos Vereadores, aos Deputados Estaduais, para lutarmos judicialmente contra esse fato.
Muito obrigada, Senador.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Agradeço.
Pela ordem, Senador Pimentel.
Eu só queria passar a palavra ao Senador Pimentel, depois, faço as referências a um bom amigo, um grande Ministro, uma grande figura humana que está aqui do meu lado, mas, certamente, é disso que o Senador Pimentel vai falar.
Por favor.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, quero registrar a presença do nosso Ministro Patrus Ananias, do MDA, Ministério do Desenvolvimento Agrário, que foi convidado para uma audiência pública na Comissão de Agricultura do Senado Federal.
Ali chegou na fase primeira da audiência pública, presidida pela Senadora Ana Amélia, fez um debate muito importante para esclarecer problemas na reforma agrária, na agricultura familiar, com a participação de diversos Senadores, do nosso Senador Blairo Maggi, do Senador Wellington Fagundes, do Senador Donizete Nogueira e de uma série de outros Senadores.
A audiência conduzia-se na maior tranquilidade, que é a praxe do nosso Senado Federal, do Congresso Nacional e do Estado democrático de direito. Lamentavelmente, em seguida chega o Senador Ronaldo Caiado e passa a fazer uma intervenção idêntica à que ele fez com o Ministro Eduardo Braga, agressivo, desqualificado, provocador, o que é da sua natureza. O nosso Ministro não aceitou nenhuma provocação.
Em seguida a Senadora Ana Amélia cancela a audiência pública, por entender que não são razoáveis agressões daquele tipo a um indivíduo, a um cidadão, a um Ministro de Estado.
Por isso, Sr. Presidente, eu quero lamentar, em nome da Comissão, e parabenizar a Senadora Ana Amélia pela postura que teve no cancelamento da audiência, porque não é digno e nem condigno do Congresso Nacional assistir a um espetáculo deplorável do Sr. Ronaldo Caiado naquela Comissão, nessa audiência.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Muito bem, eu só queria poder cumprimentar uma pessoa, uma figura humana querida, amiga, que é o Ministro e ex-Deputado Patrus Ananias, do Desenvolvimento Agrário. É uma das figuras humanas mais incríveis e interessantes que eu conheci na vida e que tem, com sua sensibilidade e competência, ajudado este Brasil a vencer seus conflitos e também a se firmar como um país de justiça social.
O próximo orador é o Senador Blairo.
Eu passo, pela ordem, à Senadora Fátima Bezerra, para que eu dê sequência.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, bem rápido, eu quero me associar aqui ao que o Senador Pimentel, nosso Líder do Governo, já mencionou acerca do ocorrido agora lá na Comissão de Agricultura, ao tempo em que quero aqui também cumprimentar o Ministro.
Lamento, porque uma audiência pública que teria por finalidade fazer o debate acerca de um tema tão estratégico e tão importante para o povo brasileiro, que é o tema da reforma agrária, que é o tema do desenvolvimento rural, essa finalidade tenha sido desviada, em função, Senadora Vanessa, do comportamento agressivo, desqualificado, como já foi colocado aqui, do Senador Caiado, que começou a intervenção dele com acusações e mais acusações.
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – ... por exemplo, poderiam adentrar o Palácio do Planalto. Ora, essas entidades, o MST e a Contag, têm estatuto e legitimidade, assim como a CNA, a UDR, da qual, inclusive, ele é um dos fundadores. Ele infelizmente enveredou pelo caminho, Senador Blairo, de acusações e mais acusações. É evidente que, como Senador de oposição, ele tem todo o direito de ter visão crítica, de fazer os seus questionamentos, mas não de enveredar pelo caminho que enveredou, de acusações levianas e mentirosas. Ainda bem que a Senadora cancelou a reunião, infelizmente, não havia outra saída. Mas, fica aqui, portanto, o nosso registro de reprovação diante do comportamento que o colega teve agora há pouco na Comissão de Agricultura.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Nobre Senador, se o Senador Blairo me permite, é apenas uma observação rápida que entendo ser necessária. Primeiro, minha solidariedade a V. Exªs que estavam lá. Nós nos encontrávamos aqui, em plenário, eu, o Senador Blairo e outros Senadores, e não acompanhamos o que aconteceu, mas minha solidariedade principalmente à Senadora Ana Amélia, Presidente daquela Comissão. A gente conhece a postura da Senadora Ana Amélia. Creio que para ela suspender, encerrar, uma reunião, algo de muito grave deve ter acontecido.
Senador Donizeti, esta não é a primeira vez que o Senador Caiado age de forma desrespeitosa em relação a Ministros de Estado que vêm a nossa Casa. Eu creio que diante dessa reincidência, porque o que aconteceu, o que ele fez com o Ministro Eduardo Braga, Ministro de Minas e Energia, nosso colega, Senador da República, foi algo deplorável, e parece ter se repetido hoje. É preciso que tomemos uma atitude mais drástica em relação ao Senador. Ele não pode desrespeitar as pessoas, sobretudo Ministros convidados deste Poder, e ficar por isso mesmo. Não pode. Eu entendo que esse é um caso que o Conselho de Ética tem de analisar. Não pode, não é a primeira vez que ele faz isso, e faz propositadamente. Por quê? Porque, como a gente diz, a impunidade é a irmã de tudo o que de ruim acontece, porque, se faz uma vez e não sofre nenhuma punição, ele se acha no direito de desrespeitar todos aqueles que estejam ao seu redor.
Então, minha solidariedade a V. Exªs, à Senadora Ana Amélia, ao Ministro Patrus Ananias. A gente sabe da retidão e da forma até carinhosa como ele trata todas as pessoas, respeitosa, principalmente. É isso, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) – Obrigado, Senadora.
Vou passar a palavra ao Senador Blairo Maggi, que está inscrito aqui para uma comunicação inadiável.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Sr. Presidente, já que o Senador ainda não começou, eu também gostaria de fazer um registro, se V. Exª me permite.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Pois não. Fique à vontade, Senador. Para cada minuto de V. Exª, falarei três a mais aqui no púlpito. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) – Senador Humberto, com a palavra.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Se V. Exª quiser, eu lhe dou o tempo da Liderança do Governo. (Risos.)
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Obrigado.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu quero só dizer que, realmente, tem gerado um constrangimento para todos nós aqui, infelizmente, a maneira como, em vários momentos, tem procedido o Líder do DEM, o Senador Ronaldo Caiado.
Aqui já foram dados exemplos, como o ocorrido quando da vinda do nosso colega e Ministro Eduardo Braga, como este episódio de hoje, como episódios aqui no plenário, onde, muitas vezes, desrespeita e agride companheiros que estão usando da palavra ou contestando as posições que o Senador Caiado defenda ou apresente. Semana passada, uma sessão foi terminada pelo Presidente pelo fato de que ele simplesmente não conseguia respeitar o uso do microfone e o tempo de cada Senador.
Parece-me que o Senador Caiado ainda não absorveu que o Senado é uma Casa diferente. Aqui nós somos um número menor de pessoas. Aqui todos nós estamos acostumados a falar e a ouvir. Nós estamos acostumados a respeitar os demais companheiros. Eu não tributo isso a qualquer aspecto político-ideológico, mas a uma questão de educação e educação no trato parlamentar.
Eu gostaria que V. Exª transmitisse ao Presidente desta Casa – eu próprio vou fazê-lo – que alguma atitude precisa ser tomada: no mínimo, o Senador ser chamado à atenção. Nós não podemos reproduzir aqui o clima que acontece na Câmara dos Deputados hoje, onde o respeito é alguma coisa que não existe mais. Assim, nós esperamos que ou o Senador mude a sua atitude ou nós tenhamos uma decisão por parte da Mesa ou de quem caiba a responsabilidade, Conselho de Ética, quem quer que seja.
Agora, nenhum de nós vai aceitar que divergências políticas sejam tratadas de forma agressiva, de forma desrespeitosa, o que não condiz com o que é esta Casa e com o que somos todos nós. Nós representamos o povo brasileiro. O povo brasileiro é respeitoso, é pacífico. E nós aqui temos que retratar esse mesmo espírito que tem a população brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Pela ordem, Senador Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é importante que possamos esclarecer os fatos.
Pergunto a V. Exª: formular pergunta a Ministro é algum desrespeito? Onde está o desrespeito por parte do Senador Ronaldo Caiado quando perguntei ao Ministro como responder a um relatório do TCU – não é um relatório do Democratas – de que há 574 mil fantasmas no Incra? Eles estão usando quem? Quando há um fantasma em um gabinete de um Parlamentar, ele é obrigado a explicar quem é esse cidadão. Onde está o desrespeito em formular essa pergunta? Qual foi a palavra que teria ferido o decoro parlamentar, nobre Senador Humberto Costa? Qual?
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Fora do microfone.) – Art. 14, Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Pois não.
Qual é a palavra que eu usei? Eu disse: "V. Exª consegue identificar para mim quantos assentamentos emancipados há? V. Exª pode me responder qual é a produtividade nos assentamentos? V. Exª pode me responder se quem define a lista do Incra é o Presidente do Incra ou o MST, que invade e destrói os computadores quando não tem a cota atendida?" O que eu perguntei ao Ministro da Reforma Agrária foi por que, na hora em que a Contag fez o discurso lá no Palácio do Planalto... Aquilo, sim, é incitação ao crime. Incitação ao crime é o que o dirigente da Contag disse: "Vou invadir gabinetes, vou invadir propriedades rurais e vou invadir exatamente também as casas dos Deputados que votarem a favor do impeachment". Isso, sim, é incitar o crime e a violência. Quando o Presidente da CUT, aliado do PT como da Contag, fala que vai se entrincheirar e pegar em armas, aí, sim. O Ministro fugiu do debate – Ministro fujão –, porque não tem como responder.
Agora, o brasileiro, Sr. Presidente, é obrigado a pagar 574 mil fantasmas para seguir ordem do exército vermelho do Lula, do exército vermelho que o Lula instiga para dizer que quem for para a rua vai ter que enfrentar o exército do Stédile?
Onde está a falta de decoro na perguntas que eu formulei? Qual é que foi a palavra que desabonou o Ministro de Estado? A interrogação não é direito nosso?
Agora, a matéria está aqui, o jornal publica: são 574 mil fantasmas, 1.100 vereadores, prefeitos, primeiras-damas , empresários, proprietários de imóveis urbanos recebendo lotes de assentamento. Então, Sr. Presidente, onde é que está essa tese?
Agora, vem a Senadora Vanessa Grazziotin tentando me intimidar, que vai me levar para o Conselho de Ética?! Ora, levar para o Conselho de Ética por eu ter formulado essas perguntas? A que ponto chegou esta Casa, então, hein?! Quer dizer que um cidadão que pergunta aquilo que está noticiado como crime na imprensa nacional recebe ameaça de que poderá ser levado ao Conselho de Ética?! Aí, realmente, esta Casa mudou a posição; aí já não é mais Câmara Alta do Parlamento brasileiro; aí já, realmente, passa a ser uma Casa para abafar escândalos de corrupção do atual Governo. E não é a função do Senado Federal.
Toda a matéria está gravada. Não existiu em hora alguma, até porque eu tenho uma formação, sou um homem educado, tenho uma formação familiar, tenho uma formação religiosa, sou um médico, sou um profissional. Agora, eu sou veemente nas perguntas, eu não sou de apelidar as palavras, mas jamais uma palavra como do vocabulário do Lula. Eu não uso o vocabulário do Lula, o meu vocabulário é outro, o meu vocabulário é um vocabulário respeitoso, mas corajoso para botar o dedo na ferida, aquilo a que nós assistimos no Brasil hoje.
Como tal, Sr. Presidente, eu estou à inteira disposição. A televisão, a TV Senado, filmou tudo: vejam se existiu alguma palavra minha ofensiva ao Ministro. Agora, eu pedi a ele, sim, informações duras, que são informações que nós recebemos e que o TCU torna público hoje. Agora, se acha que vem aqui, que está acima de qualquer formulação de qualquer Senador da República, que é intocável...
Eu perguntei a ele:
Quando vocês cobram de um trabalhador rural numa propriedade rural o cumprimento de mais de 280 regras do Ministério do Trabalho, V. Exª autoriza com que, nos assentamentos – V. Exª que tem uma visão social, que diz ter a visão social –, essas pessoas possam viver em condições subumanas, no maior índice de tuberculose, de lepra, de hanseníase, como nós temos, exatamente, nos assentamentos? Mortalidade infantil, falta de produtividade? Então, dois pesos e duas medidas? V. Exª exige que seja cumprido isso na propriedade privada, agora, V. Exª, como Ministro de Estado, não cumpre isso nos seus assentamentos?
Onde é que está a agressão? Onde é que está a falta de decoro?
O PT e o PCdoB precisam de parar com essa tese, eles precisam de achar que vão intimidar as pessoas. Não vão me intimidar, não! Eu tenho o meu mandato pelo voto – pelo voto! Eu sou votado. Eu fui eleito pelo voto. E ele foi nomeado Ministro por vontade da Presidente da República. Eu, não; eu tenho titularidade no meu cargo. E a minha função é exatamente essa e não vou admitir tutela de quem quer que seja! A minha capacidade de expressar é prerrogativa minha, e não vai ser PT nem PCdoB que vai achar que vai me intimidar!
Eu enfrento esse povo há 30 anos, Sr. Presidente – 30 anos! Eu mostrei o caso da Lubeca, há 30 anos, na cara do Lula, e vocês já faziam caixa dois há 30 anos! O Lula dizia: "Ronaldo Caiado é latifundiário". Eu sou pequeno agricultor perto dele e dos filhos dele! Nunca fiz patrimônio com dinheiro público! Eu sou um médico, sou um homem que construí a minha vida dentro do trabalho e da honradez, não espoliei Petrobras, não destruí BNDES, não assaltei fundos de pensão, não destruí a vida de 10 milhões de brasileiros que estão desempregados hoje, não levei o País para a situação caótica em que se encontra!
E, agora, eles querem achar uma solução, achando que vão me ameaçar e que eu vou me intimidar? Ora, o que é isso, Sr. Presidente? É uma coisa... Eu não quero aqui reprisar Juscelino Kubitschek, mas, se existe algo que não me falta, é a coragem, Sr. Presidente.
Eu quero dizer ao PT e ao PCdoB: estou inteiramente à disposição – inteiramente. Agora, vocês podem montar o que vocês quiserem! Achar que vai calar o Caiado: "Vou botar no Conselho de Ética, vou não sei o quê..." Rapaz, isso comigo não funciona, não! Minha profissão não é política, não. Minha profissão: sou médico, sou cirurgião, eu ganho a minha vida com aquilo que Deus me deu, com capacidade e conhecimento. Eu tenho mandato aqui é para representar o meu Estado de Goiás. É para isso que eu faço. Eu não faço política para negócio. Eu não tenho empresa, eu não sou empresário. Eu não estou aqui para disputar com ninguém, eu estou aqui para lutar por aquilo que a sociedade brasileira exige dos políticos neste momento.
Eu encerro agradecendo e peço desculpas ao Senador por estar esse tempo já na tribuna, para poder atender aqui este aparte, em um momento em que fui duramente criticado, sem estar aqui presente.
Muito obrigado ao Senador Blairo Maggi.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo que me foi atendido, para que eu expressasse aqui todos os meus sentimentos.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Só a título de esclarecimento, eu leio o art. 14.
Art. 14. O Senador poderá fazer uso da palavra:
.............................................................................................................................................
VIII - para explicação pessoal, em qualquer fase da sessão, por cinco minutos, se
nominalmente citado na ocasião, para esclarecimento de ato ou fato que lhe tenha sido atribuído em discurso ou aparte, não sendo a palavra dada, com essa finalidade, a mais de dois oradores na mesma sessão;
Foi por essa razão, evidentemente, que concedi a palavra para V. Exª.
Eu só lembro que há orador inscrito, e o Senador Blairo Maggi já está na tribuna. Então, vou pedir ao Senador que possa ser rápido e objetivo...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Tudo bem. Eu concedo a palavra...
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs Senadores, eu estou aqui nesta Casa há pouco mais de um ano. Eu sou Senador suplente com muito orgulho, porque trabalhei para isso. Eu tenho 36 anos de luta na política, fazendo disputa, construindo coletivos. Então, estou aqui como suplente com muita honra e estou aqui como suplente de uma grande Ministra e de uma grande Senadora. Foi a nossa aliança que possibilitou que ela fosse Senadora e também Ministra, porque foi na soma de nossas forças que nós nos elegemos.
Por fim, o PT não precisa de fantasma. E não é verdade isso. São novecentos e poucos mil lotes de assentados. Não há quinhentos e poucos mil problemas. Há 1,5 mil CPFs, porque vai mudando de dono. Não é o Governo Federal que troca o lote. Quem troca o lote são as pessoas que vão vendendo. E essa venda de lotes têm sido coibida, trabalhada sistematicamente. A CGU, há mais tempo, fez a constatação pelo sistema de cruzamento de CPF, de investigação, para poder combater esse ato ilícito.
Agora, a situação precária dos assentamentos vem de outros governos. Não é deste Governo, não. Este Governo tem dado mais dignidade, mais respeito e mais condição de trabalho para os assentados. Não é a política bolivariana do PT, não. A política bolivariana é do Fernando Henrique Cardoso, porque nós temos levado, com o programa Luz para Todos, com os programas de fomento, mais dignidade para a terra, para o homem assentado.
O TCU publica, e as pessoas vêm acusar o PT, vêm agredir o PT. O que aconteceu, na Comissão de Agricultura, foi isto: foi agressão ao MST, agressão indiretamente ao ministro, desqualificando o ministro, dizendo que ele não tem autoridade, quem tem autoridade é o MST. Isso é desqualificar, é ofender o ministro. Então, se você participa, quer perguntar, seja educado nas perguntas, não seja deseducado.
Assim, a situação da reforma agrária, no Brasil, é muito melhor do que há 13 anos, e o nosso Governo está construindo, a partir do ministro, que já havia respondido a questão, um sistema igual ao CadÚnico do MDS, para poder ter controle da questão da reforma agrária. E aí acontece o que aconteceu.
Eu não tenho medo, eu não ameaço ninguém. Se eu tiver que fazer as coisas, antes de falar, eu faço. Eu não preciso ameaçar ninguém. Eu tenho uma vida e uma prática de que eu resolvo as coisas no diálogo, não faço ameaça. E o PT não tem ameaçado, não. Não é o PT, não é o MST que foi para a porta de juiz, de desembargador e de ministro do STF agredir o ministro. Não é o PT que colocou, nas redes sociais, agressão aos ministros, inclusive expondo a família do ministro lá, no Rio Grande do Sul. É o pessoal que está defendendo o golpe contra a Presidenta Dilma que fez isso. Não somos nós que estamos ameaçando. Nós estamos sendo ameaçados, e aqueles que se postam do lado da lei têm sido ameaçados sistematicamente por aqueles que são golpistas hoje.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Agradeço a V. Exª.
Com a permissão do Senador Blairo Maggi, concedo a palavra também ao Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Sem revisão do orador.) – Eu serei muito breve mesmo.
Apenas para dizer que, da mesma forma que o Senador que falou aqui há pouco disse que não se intimidará com atos, ações de outros Senadores ou do PT, nós também não vamos nos intimidar – nem com grito nem com cara feia. Então, o que for feito aqui nós vamos responder e buscar dentro do Regimento, cumprir o Regimento. O Regimento é claro, e não se trata do problema de fazer pergunta a ministro ou até mesmo ser indelicado com ministro, mas da indelicadeza com os próprios companheiros, com os próprios colegas, com os partidos que estão aqui representados.
Eu queria reafirmar a nossa reclamação. Espero que o citado Senador mude a sua postura, entenda que o Senado é uma Casa diferente. Não foi só ele que chegou aqui pelo voto. Todos chegaram aqui pelo voto, eleitos pelo seu eleitorado, pelo eleitorado do seu Estado. E representamos esse eleitorado. Quando se desrespeita outro Senador está se desrespeitando o próprio eleitorado.
Espero que esse episódio sirva para que não se reproduza em outros momentos novamente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Agradeço a V. Exª.
Agora, sim, vamos ao Senador Blairo Maggi. V. Exª tem a palavra.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Muito obrigado.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Fora do microfone.) – Obrigado, Blairo.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Não foi nada, não. Minha permuta foi: a cada minuto que eu fiquei aqui, na tribuna, sem falar, eu fico três podendo falar. Muito obrigado.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores presentes a esta sessão, também os telespectadores e ouvintes da TV e da Rádio Senado, há algum tempo venho alertando para a crise que toma conta do Brasil e que se agravou após o fim das eleições de 2014, quando os números catastróficos do Governo começaram a aparecer.
A crise vem paralisando a economia, a política, a sociedade, enfim, o País como um todo. Já atingiu quase todo o setor produtivo, devastando os empregos, a renda, o poder de consumo do brasileiro e, consequentemente, a arrecadação de impostos pelo Governo.
As empresas estão fechando suas portas. Está havendo uma verdadeira corrida à recuperação judicial, para não quebrar as empresas. Os empresários não têm mais como bancar os seus funcionários, as suas despesas e os seus credores. A sociedade está cada dia mais pobre e com mais dificuldades. Chefes de famílias estão perdendo os seus empregos e se veem na perspectiva da volta ao mercado de trabalho e de um futuro incerto.
Sr. Presidente, outro dia alertei aqui, em plenário, e volto a alertar, para o risco de que, até o final do ano, o Governo não tenha condições de honrar os seus compromissos mais triviais, como o salário dos servidores públicos. Temos casos já vistos, em vários Estados, como o Rio Grande do Sul, o Rio de Janeiro e até mesmo aqui, no Distrito Federal.
O mais grave é que essa situação não se deve limitar apenas ao Executivo. Os Poderes Legislativo e Judiciário e os órgãos auxiliares também correm o risco de serem atingidos, afinal, quando falta dinheiro, todos têm que pagar a conta e entram em dificuldades. Se não forem tomadas providências urgentes, corremos o risco de vermos os servidores públicos sem receber seus salários no final do mês, os fornecedores do Governo sem receber e os serviços básicos completamente inviabilizados.
Nobres colegas, Senadoras e Senadores, no setor privado, a situação vem se agravando desde o ano passado. Em uma rápida leitura, nos jornais diários, podemos comprovar que há uma quebradeira geral das empresas, inclusive grandes empresas e multinacionais. Há um ano, os jornais noticiavam o fechamento da Rhodia, fabricante do ramo têxtil, uma unidade em São Paulo. E o resultado imediato foi a demissão dos seus funcionários.
Na sequência, várias outras empresas têxteis também fecharam as portas, como a TBM e a Santana Têxtil, na cidade de Rondonópolis, a Sergifil, a Tritex, a Fiotex. Enfim, milhares de empregos do setor têxtil foram perdidos. Segundo palavras de pessoas desse setor, abre aspas: "Nunca vi algo igual." – fecha aspas. Na oportunidade, a empresa informou que decidiu concentrar a sua produção na unidade de Santo André, em São Paulo, por causa da queda do consumo de produtos, mas não conseguiu levar mais adiante.
Outra grande empresa que, há um ano, anunciou a demissão de centenas de trabalhadores e o corte da sua produção no Brasil foi a multinacional norte-americana Alcoa, líder global na produção de alumínio primário, alumínio transformado, assim como a maior mineradora de bauxita e refinadora de alumínio do mundo.
Na época, a empresa demitiu 650 funcionários na sua unidade em São Luís do Maranhão. Os cortes, na empresa, começaram se registrar, no Brasil, a partir de 2013, com o decréscimo na produção de 34 mil toneladas, na unidade de Poços de Caldas, em Minas Gerais, e 97 mil toneladas, na unidade de São Luís do Maranhão. Em março de 2014, um novo ajuste levou à redução de 85 mil toneladas, na planta maranhense, e de 62 mil toneladas, na unidade de Poços de Caldas, em Minas Gerais, levando à paralisação total da produção da planta mineira.
Em agosto passado, a fábrica de peças de alumínio Amplimatic anunciou a demissão de 57 funcionários e a suspensão das atividades na sua unidade de São José dos Campos. Há cerca de 10 anos, a empresa tinha 450 funcionários e foi reduzindo gradualmente seu quadro até este momento.
Sr. Presidente, notícias como essas continuaram sendo publicadas ao longo de 2015 e neste ano. Em fevereiro, por exemplo, uma das maiores empresas do Brasil, a Souza Cruz, anunciou o fechamento de parte da sua unidade no Município de Cachoeirinha, na Região Metropolitana de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, e foram demitidos 190 funcionários. No comunicado, a empresa alegou o excesso de carga tributária cobrado no País, além do contrabando de cigarros que vem do Paraguai.
Também em fevereiro deste ano, a Azul Linhas Aéreas Brasileiras enviou um comunicado aos seus funcionários sugerindo uma licença, sem remuneração, por um período que varia de seis meses a dois anos. Além da licença aos seus trabalhadores, a empresa anunciou a devolução de mais de 20 aeronaves ainda neste primeiro semestre de 2016.
Continuando nessa mesma linha, multinacionais como a Mabe, que fabrica eletrodomésticos, como fogões e geladeiras, teve sua falência decretada, no Brasil, pela Justiça de São Paulo. Desde dezembro do ano passado, a Mabe deixou de produzir peças das suas marcas, como Dako e Continental. Essa situação resultou no atraso do pagamento de mais de 2 mil funcionários.
Outra multinacional que vem anunciando o fechamento de suas lojas no Brasil é o Walmart, uma gigante americano e o terceiro maior grupo supermercadista do País, anunciou, em janeiro passado, o fechamento de 60 lojas no Brasil. É mais que o dobro do número anunciado em dezembro passado, quando a empresa disse que faria uma reestruturação.
Senhoras e senhores, os casos citados são apenas alguns dos inúmeros que estão ocorrendo diariamente no País. As empresas pequenas e médias são as que mais sofrem, e os anúncios de falência, fechamento ou redução de funcionários não são publicados nos jornais.
Sr. Presidente, só para citar, em Cuiabá, uma empresa de construção de torres telefônicas, em 2013 e 2014, tinha mais de 3 mil funcionários. Hoje tem apenas 40 funcionários. As revendas de automóveis e caminhões no Brasil, um terço delas está em grandes dificuldades, 14% do montante das brasileiras fecharam suas portas.
Então, a situação é grave, e não vemos uma saída em curto prazo. Por isso, é necessário que o Congresso brasileiro tome uma decisão política urgente em relação às questões que estão atingindo diretamente a economia nacional e o desenvolvimento do Brasil.
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Senador Blairo, oportunamente conceda-me um aparte?
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Farei isso com o maior prazer.
Já disse e repito: não podemos deixar o País sangrar meses a fio, porque isso trará consequências desastrosas, amplas e, quiçá, irremediáveis para o Brasil.
É preciso que tomemos as rédeas da situação e coloquemos um ponto final nessa crise, para o bem do desenvolvimento, da economia, da política, da população e também da democracia brasileira.
Concedo um aparte ao Senador Cássio.
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Senador Blairo, é para felicitá-lo pelo pronunciamento. V. Exª é um dos Senadores que tem uma atuação extremamente destacada nesta Casa, não apenas por sua experiência na vida pública como ex-Governador do seu Estado, como também empresário bem-sucedido. E ter sucesso empresarial no Brasil não é algo fácil, pela realidade que todos nós conhecemos. V. Exª traz toda essa preocupação com o quadro de desemprego, porque V. Exª, em outras palavras, fala de desemprego...
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Isso mesmo. É do pai que perdeu o emprego.
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) – ... das famílias que estão vivendo dias extremamente difíceis, com desesperança, com desalento. Outras tantas – e são milhões – estão com medo de perder os empregos, porque infelizmente a crise se agrava a cada dia, a cada instante. Com a permissão de V. Exª, além dessa palavra de preocupação com o quadro gravíssimo de desemprego – e no fundo há também uma expressão de solidariedade da parte de V. Exª em relação a esses brasileiros –, permita-me incluir outra grave preocupação.
Acho que o Brasil vive dois momentos de profunda gravidade, afora outros tantos, mas quero destacar, enaltecer e dar ênfase à questão do desemprego e do quadro da saúde pública do Brasil. Não sei se no Mato Grosso, Estado que V. Exª representa aqui com tanta competência, ao lado do Senador José Medeiros, ao lado Senador Wellington Fagundes – são os três representantes do Mato Grosso –, estamos verificando o surto de dengue, de zika e de chikungunya que constato no meu Estado, a Paraíba. Isso se dá não apenas nos Estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. São Paulo está enfrentando um surto, uma epidemia de H1N1, com mortes. Estamos falando, Senador Blairo, de mortes, de óbitos. As pessoas estão morrendo à míngua, porque o Governo Federal, paralisado que está, incompetente que é, não consegue sequer providenciar um fumacê para minimizar o drama de milhões e milhões de brasileiros. As pessoas estão morrendo. Vi hoje, pela internet, imagens dos hospitais de Belo Horizonte superlotados também com a epidemia de dengue na capital mineira. Nunca se registraram tantos...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) – ...casos dessas doenças como nos dias atuais. Então, que possamos fazer um apelo ao Governo Federal e, no caso específico da Paraíba, um apelo ao Governo do Estado, para que socorram essas populações. As populações precisam ser acolhidas, porque elas sofrem, elas estão penalizados pela dor. São doenças que castigam muito o ser humano, as pessoas ficam imobilizadas no leito de uma cama, precisando de um cuidador, de um tratador, de alguém da família que possa dar a mínima assistência. O que é mais grave, para concluir este meu aparte, as pessoas estão morrendo, jovens estão morrendo, idosos estão morrendo, crianças estão morrendo. Não estamos falando apenas de estatísticas, pelo amor de Deus! Estamos falando de vidas que estão sendo ceifadas pelo descaso, pela omissão, pelo descompromisso, pela incompetência...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) – ...pelo caos em que o Brasil vive e que assombra a população por inteiro com o desemprego e com todas essas epidemias. Agradeço o aparte que pude fazer ao discurso de V. Exª. Peço desculpas por introduzir mais outro drama de grande proporção, de imensa gravidade, no pronunciamento de V. Exª, no qual, como Líder do PSDB, manifesto minha preocupação e minha solidariedade a essas famílias que sofrem com o desemprego e a tantas outras que estão sofrendo com o abandono e com a desassistência diante desse surto, dessa epidemia de dengue, de zika, de chikungunya, que já atingiu milhões e milhões de brasileiros.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Muito obrigado, Senador Cássio.
Peço à Mesa que incorpore suas observações no meu discurso.
O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) – Peço-lhe só 30 segundos.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Pois não, Senador Caiado.
O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) – Senador Blairo, quero me solidarizar com V. Exª, com esse mapa que V. Exª acaba de descrever aqui. É uma situação catastrófica, uma radiografia da total desestruturação do País. Realmente, isso aí é um desmonte que vamos demorar muitos anos para tentar recompor. As informações que temos hoje é a de que os países também estão aí, de certa maneira, assistindo de camarote a esse desastre que ocorre hoje com o Brasil, um País que está aí, como alguns já escreveram, num processo de liquidação. Só quero acrescer algo à lista de V. Exª. A Votorantim explorou, durante 40 anos, níquel no meu Estado de Goiás, tanto é que há uma cidade no meu Estado chamada Niquelândia, pela riqueza que existe ali. Lá há uma das maiores minas do mundo. Hoje ela desativou 100% das suas atividades no meu Estado de Goiás, e tantas outras mineradoras também estão fechando as portas. As pequenas empresas... Ontem mesmo, um jovem empresário de linhas aéreas do interior, da Sete Táxi Aéreo, também teve de fechar as portas e de vender todas as aeronaves, está num processo de recuperação judicial. Enfim, tudo isso está acontecendo com o grande, o pequeno e o médio empresário. É esse descalabro que V. Exª acaba de citar. Eu o cumprimento pela competência e pelo conhecimento que retrata da realidade do Brasil na tribuna do Senado Federal. Meus cumprimentos pela competência com que V. Exª representa seu Estado, que foi muito bem governado por V. Exª!
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Muito obrigado, Senador Caiado, realmente, a crise que vivemos, que vivenciamos, é sem precedentes. O pior é que não sabemos onde ela vai desaguar, quando ela vai terminar. Por isso, as providências o Congresso as precisa tomar urgentemente.
Sr. Presidente, permita-me falar por mais alguns segundos.
Hoje é dia do jornalista, e nós aqui somos acompanhados diariamente por jornalistas. Na tribuna, há vários agora. Eu quero cumprimentar todos os jornalistas do Brasil que cobrem também o Senado. Quero ler uma pequena crônica, algumas palavras que um jornalista amigo meu João Pedro Marques, da cidade de Cuiabá, escreveu hoje pela manhã, quando me disse do dia do jornalista. Ele diz algo que é engraçado até. Ele diz assim:
Jornalista não fala, jornalista informa; jornalista não vai a festas, jornalista faz cobertura; jornalista não faz fofocas, jornalista transmite informações; jornalista não para, jornalista faz pausa; jornalista não mente, ele se equivoca; jornalista não chora, ele se emociona; jornalista não some do trabalho, ele fica em off; jornalista não lê, ele busca informações; jornalista não traz novidades, sempre dá furo de reportagem; jornalista não tem amigos, ele tem, sim, contatos; jornalista não briga, faz debates; jornalista não conversa, faz entrevistas; jornalista não faz lanche, ele almoça em horário incomum; jornalista não é chato, mas é crítico; jornalista não tem olheiras, tem marcas de guerra; jornalista não se confunde, perde a pauta; jornalista não se esquece de assinar, ele é anônimo; jornalista não se acha, ele já é reconhecido; jornalista não influencia, faz opinião; jornalista não pensa em trabalho, vive o trabalho; jornalista não é esquecido, é eternizado pela crítica; jornalista não morre, coloca um ponto final. Sem imprensa e sem jornalistas, a verdade e a denúncia não teriam sobrevida na sociedade.
Parabéns a todos!
Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Eu é que agradeço a V. Exª e me associo também às homenagens a todos os jornalistas do Brasil.
Com a palavra, na tribuna, a Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Começo minha fala fazendo um agradecimento especial ao Senador Walter Pinheiro, que, gentilmente, inverteu a ordem dos oradores para que eu pudesse me pronunciar primeiro, até porque minha fala poderia muito bem ser considerada uma continuidade do pronunciamento do ilustre Senador Blairo Maggi e também do aparte dado pelo Líder do PSDB, Senador Cássio Cunha Lima.
Ocupo, hoje, esta tribuna para falar de doença, ou melhor, de doenças. Sei que é um tema do qual não gostamos muito de falar. Não falamos muito das doenças físicas, talvez por medo delas, mas também venho falar da doença da alma, que chamo neste momento de doença ou doenças institucionais. Destas, muitas vezes, não falamos porque temos tendência a negá-las.
A doença institucional a que me refiro, ou as doenças institucionais que estão contaminando todo Brasil, a República Federativa, tem ameaçado nossa jovem democracia. Tem ameaçado a democracia, Sr. Presidente, porque está levando a nossa geração de jovens, nossos filhos, nossos netos a terem de conviver e de aprender com conceitos que considerávamos, até então, enterrados num passado, ainda que não muito longínquo. As doenças a que me refiro são doenças que não faziam mais parte do quotidiano e do vocabulário e que não eram sequer do conhecimento da nossa juventude.
Estou falando de doenças como, na ordem em que coloquei aqui, a inflação, a recessão, o desemprego, a segregação social e política. Quero utilizar esse termo de forma muito específica e trocar a palavra "segregação" pela palavra "intolerância". Essa intolerância tem dividido a sociedade brasileira. Ela já nos dividiu social e politicamente. Ainda não nos dividiu como povo, mas, hoje, já é uma febre generalizada, institucionalizada, como a febre zika. É uma epidemia como a da zika, mencionada pelo Líder do PSDB, e a de sua filha maldita, a microcefalia. Essa doença nos assusta, tem nos assustado, porque, na realidade, não só assombra as jovens mulheres e mães brasileiras que se preocupam com o futuro de seus futuros filhos, mas também nos preocupa e nos atinge como futuro, como Nação.
A microcefalia não apenas reduz o cérebro dos nossos bebês e causa com isso danos neurológicos irreparáveis, até mesmo doenças que nem sequer ainda conhecemos. Ela é mais grave. Tanto a febre zika quanto a microcefalia estão contaminando e atingindo todos os filhos não só dessas mães, mas toda uma geração futura. Srs. Senadores, Srªs Senadoras e todos que nos estão ouvindo, falo da próxima geração, que receberá de nós este projeto inacabado de Brasil, esta geração que terá a responsabilidade de fazer aquilo que não estamos tendo a coragem e a capacidade de fazer.
Confesso que não sei qual é a epidemia ou a febre mais nefasta, se a febre zika ou a institucional. Sobre esta, a institucional, na forma de segregação, de intolerância, que lança essa nuvem escura sobre o nosso projeto futuro de Nação, ela hoje pode ser vista não mais de forma oculta, sem rosto e sem face, pela internet, pelo WhatsApp, pelos meios de comunicação eletrônica. Essa febre generalizada da intolerância é vista nas ruas, nas discussões dos almoços de domingo e dos aniversários, nas discussões entre pais, entre amigos, entre conhecidos, entre irmãos brasileiros. Ela chega às raias da agressão e do ódio, do ódio de um povo que tinha orgulho de dizer que era o povo mais pacífico do globo terrestre.
E, se hoje tanto os filhos da zika quanto os nossos filhos e irmãos brasileiros se encontram ameaçados, como estão ameaçados todos os doentes, como foi bem lembrado aqui num aparte, que, infelizmente, quando precisam da saúde pública, encontram-na de forma precária e omissa, se eles estão ameaçados, Srs. Senadores e Srªs Senadoras – este é o cerne da minha fala –, isso é uma prova cabal de que falhamos. É preciso reconhecer esse erro. É preciso reconhecer essa falha.
Com muito prazer, ouço o Senador Cássio.
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Senadora Simone Tebet, agradeço a oportunidade do aparte que V. Exª me concede, para, mais uma vez, em primeiro lugar, registrar o trabalho sempre muito competente, sereno, firme, dedicado, capaz e qualificado que V. Exª vem exercendo no Senado da República. Não é difícil para mim admirá-la, porque conhecemos nós dois a relação de fraternidade e de amizade que uniu nossos pais, e isso transborda na nossa relação no Senado. Eu gostaria de, publicamente, mais uma vez, fazer a consignação da admiração do trabalho que V. Exª realiza, com muita altivez, com muita independência, com muita firmeza, num momento grave da vida nacional. O tema que V. Exª traz à tribuna do Senado mais uma vez precisa ser, de fato, incorporado à agenda diária do Congresso Nacional, da imprensa brasileira, porque os brasileiros estão sofrendo, estão morrendo numa proporção jamais vista na história recente deste País. É claro que problemas na área de saúde nós tivemos sempre. Sempre tivemos dificuldades no modelo arrojado, criado na Constituição de 1988, do Sistema Único de Saúde. Talvez, sejamos o único País do mundo com a nossa dimensão territorial de um verdadeiro continente e com uma população expressiva que optou por um regime ou um sistema universal de atendimento em saúde.
Então, o atendimento em saúde pública sempre foi um grave problema. Só que agora estamos vivendo uma calamidade pública. Não é apenas a falta de um medicamento ou a ausência de humanização em um atendimento ou a inexistência de vagas em um hospital; estamos falando de mortes em proporções jamais vistas. É duro dizer isso, mas as pessoas estão morrendo abandonadas; as pessoas estão morrendo entregues à própria sorte. As que conseguem sobreviver sofrem barbaridades, sofrem dores físicas, limitações extremas. É um quadro caótico, um quadro de calamidade pública. Eu não estou sendo dramático na minha fala, mas é preciso que o Senado Federal possa cobrar das autoridades, dos Governos estaduais, e aqui não há crítica dirigida a esse ou àquele partido, mas a todos os governantes do Brasil, que precisam adotar uma providência. Não é possível que um País como o nosso não consiga comprar um fumacê para as cidades, para os Estados! Os Estados não tomam providências! Eu estive, Senadora Simone – não quero me alongar muito no meu aparte –, como faço com muita frequência, como V. Exª faz, seguramente, no Mato Grosso do Sul, visitando algumas cidades da Paraíba, notadamente do Vale do Piancó. Estive em Conceição, passei por Ibiara, Diamante, Itaporanga, fui a Monteiro, Sumé. Especificamente em Itaporanga, praticamente toda a população daquela cidade já foi contaminada ou pela dengue, ou pelo zika, zia ou pelo chikungunya. Falava, há poucos instantes, com o Prefeito Fábio Moura – registrei isso ontem, aqui no Senado – da cidade de Riachão. Praticamente a metade daquela população já foi contaminada. Eu estou citando apenas dois exemplos, mas isso pode ser generalizado. As mortes estão ocorrendo, e as pessoas não sabem a quem recorrer. É um estado de calamidade verdadeiro, que se soma àquilo que o Senador Blairo disse há poucos instantes na tribuna, com esse quadro de desemprego. Ou seja, o Brasil caiu num abismo. Não é que estamos à beira do precipício. Não, nós já caímos no abismo. É preciso, com urgência e com a emergência que a situação nos impõe, adotarmos providências para ontem, para que pelo menos nesses quadros agudos de emergência e urgência o Estado brasileiro possa agir.
E aí eu me refiro especificamente a esse drama da população atingida com a gripe H1N1, com o zika, com o chikungunya, com a dengue, nesse verdadeiro estágio de calamidade pública em que o Brasil vive. É isso mesmo. Estamos diante de uma calamidade pública, com um governo omisso, incompetente, insensível, desumano, que permite que milhões e milhões de brasileiros não apenas sofram terríveis dores físicas, limitações de toda ordem, mas percam suas vidas. Vidas estão sendo ceifadas. É preciso que se dê um basta urgente nessa situação e que possamos tomar providências para salvar aquelas vidas que podem ainda ser salvas, lamentando aquelas que já perdemos pela omissão, pela incompetência, pelo desgoverno que impera hoje no Brasil. Agradeço a V. Exª pelo aparte e cumprimento-a mais uma vez não apenas pelo pronunciamento, mas por sua atuação digna e honrada no Senado da República.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Obrigada, Senador Cássio, pelas palavras gentis. Eu que agradeço o seu aparte, se me permitir incorporá-lo ao meu pronunciamento, porque V. Exª só engrandece e enriquece a minha fala, neste que é o Dia Mundial da Saúde. E eu não iria nem mencioná-lo, porque, na realidade, seria mundial lá fora, em homenagem à saúde ou à saúde pública que é feita mundo afora. Aqui nós podíamos muito bem dizer que este dia 7 de abril é o dia nacional da falta dela, dia da falta de saúde pública no Brasil.
Muito bem lembrou o Senador Cássio, fazendo um paralelo com a fala do Senador Blairo, com relação ao zika e a todas as consequências trazidas pelo vetor aedes aegyti:aegypti: microcefalia, dengue, chikungunya, febre amarela, que ouvi falar agora que é uma preocupação, uma vez que ela ainda é uma epidemia em alguns países da África, de voltar a sê-lo aqui também no Brasil.
Aliado a essa microcefalia física e às doenças endêmicas que o Brasil vive, não só de hoje, também do passado, nós hoje temos uma outra microcefalia que precisa ser analisada. Essa, talvez, seja a grande responsável pela microcefalia física. Eu me refiro à microcefalia política. Se a microcefalia física significa a redução do cérebro dos nossos bebês e das nossas crianças, causando, como eu disse, danos neurológicos irreparáveis, a microcefalia política atrofia, é a miopia da classe política de conseguir enxergar além do hoje. Isso é a miopia. Eu sou míope e sei muito bem. Eu enxergo muito bem até uma determinada distância; depois, fica tudo embaçado. Mas enxergo tão bem de perto que ainda não preciso, apesar de ter passado dos 40 anos, de óculos para perto. É isso que a nossa classe política está vivendo.
Nós estamos conseguindo ver o hoje, e não conseguimos nem virar a página e resolver o problema do agora. Em compensação, o amanhã e o depois de amanhã parecem estar a uma distância! E parece haver uma nuvem gravíssima perante a nossa visão.
Essa microcefalia política levou à intolerância, leva ao descaso com a educação, leva à violência urbana, leva à falta de planejamento e de combate às desigualdades sociais e regionais. É desse futuro muito próximo que estou falando. E estamos, infelizmente, por essa microcefalia política, essa doença institucional, essa febre que acometeu todos nós, inertes, apáticos, sem saber para onde ir, aguardando um acontecimento político, como se, depois do acontecido, com ou sem impeachment, nós tivéssemos um outro Brasil. Não teremos um Brasil melhor com ou sem impeachment. Nós teremos um Brasil com problemas imensos, que ficaram se acumulando, sem ações permanentes e constantes, e teremos um problema ainda muito maior a ser resolvido.
Mas, como eu disse, cabe a cada um de nós assumir a responsabilidade, mas também agir e ter a certeza de que esse descalabro não é fruto do acaso ou do acidente. O Aedes aegypti, que já foi erradicado no século passado por duas vezes – no início do século passado e, depois, na década de 50 –, voltou na década de 70. A pergunta é: por quê? Por causa do descaso, da omissão, da má gestão, da incompetência e, por que não dizer, principalmente, por causa da corrupção, Sr. Presidente, da falta de reformas estruturantes.
Da mesma forma que faltou e falta uma reforma urbana para resolver os problemas caóticos das nossas cidades, falta uma reforma política para reformar a classe política e todos nós. Resta saber – e já indo para a fase final da minha fala – se conseguiremos, Senador Walter, fazer a reforma urbana necessária para fazer uma limpeza, a começar pelo saneamento básico nas nossas cidades, fonte principal dessa endemia, dessa epidemia de dengue, zika e chikungunya.
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Resta saber se conseguiremos fazer um planejamento urbano para as nossas cidades, que cresceram de forma desordenada, fruto do êxodo rural do final do século passado e do crescimento populacional, que acabou sendo acelerado, chegando a cidades totalmente despreparadas, sem instrumentos públicos eficientes para acolher toda essa população, de forma igual e com serviços públicos de qualidade.
Mas, principalmente, resta saber se nós teremos a coragem e a capacidade de fazer as reformas estruturantes, a começar pela mãe de todas elas, que é a reforma política.
Não há outra saída. Eu aqui, já finalizando, quero ler uma frase que me chama muito a atenção e que é muito pertinente ao momento.
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Hegel, filósofo alemão, disse certa vez: "um organismo fica doente, quando um ou mais órgãos deixam de trabalhar em benefício do conjunto, o que cria um sistema de desequilíbrio, que, no limite, levará à morte o organismo como um todo. Se o coração ou o cérebro para, o corpo morre."
E pergunto se não é isto o que está acontecendo com o País: um desequilíbrio desordenado, a começar dos Poderes, que ainda são independentes, ainda, mas não mais harmônicos; um presidencialismo atual diferente do que preceitua o Texto Constitucional, um presidencialismo de coalizão que realmente, infelizmente, não une coisa alguma ao interesse público, mas que, ao contrário, hoje serve para barganhas de cargos e ministérios da forma mais agressiva possível.
Antes eram oferecidos cargos e ministérios em nome da governabilidade, e num limite isso é razoável, porque ninguém governa sozinho. Mas hoje esse presidencialismo de coalizão passou a ter outro nome, essa barganha, que hoje muitos dizem com o nome bonito de repactuação, tem um nome muito claro: chama-se balcão de negócios, fisiologismo, da forma mais nefasta e endêmica, esse fisiologismo que está fazendo com que se entreguem cargos e ministérios por conta de voto, voto contra o impeachment.
Esse desequilíbrio não é só dos Poderes, mas também partidário. E esse é um grande dilema que sempre vivi dentro do meu Partido e que espero que o atual Presidente, Romero Jucá, tenha a capacidade de mudar.
Que o meu Partido, o PMDB, possa voltar a ouvir as bases, e não fazer, num sistema de ditadura partidária...
(Interrupção do som.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Já estou concluindo, Sr. Presidente. Não preciso mais do que os dois minutos colocados no painel.
Espero, sinceramente, que o nosso Partido, a partir de agora, com a Presidência do Senador Romero Jucá, virando uma página, possa voltar a ouvir as bases deste Partido, que não é nacional, mas um Partido regional; e que, através das bases, nós possamos voltar a ser o partido de Ulysses Guimarães.
Na minha fala final, ao agradecer a paciência de todos, quero finalizar, Senador Dário – V. Exª também é do meu Partido e sei que tem a mesma linha de pensamento –, dizendo que o Brasil está doente. O Brasil está numa febre endêmica generalizada.
E nós não podemos deixar que essa febre, Senadores, vire uma convulsão. É preciso que voltemos a ter uma instituição forte.
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Que possamos fortificar as instituições e fortalecer a democracia, sob pena de matar a nossa querida democracia e os ideais democráticos da justiça social.
É preciso restabelecer o equilíbrio. Mas é preciso restabelecer o equilíbrio não apenas com base nos princípios legais; sim, através de pilares sólidos como o da legalidade, como também através dos princípios da publicidade, da impessoalidade, da eficiência, mas, acima de tudo, em cima de pilares sólidos como o da moralidade e o da ética.
Eu sei, Srs. Senadores, que estou pedindo muito, porque é preciso coragem. É preciso coragem para mudar, mas é preciso mudar.
Muito obrigada, Sr. Presidente, pela paciência.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Pela ordem, Senador Capiberibe; em seguida, V. Exª, Senador Cássio.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Solicito minha inscrição para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Já há três inscritos.
V. Exª está inscrito, é o terceiro.
Vou procurar manter os horários, porque vamos fazer a Ordem do Dia tão logo completemos ali os 41 Senadores.
Peço que hoje cumpramos o tempo, para não haver nenhum mal-estar, porque há vários oradores vindo aqui me pedir.
Realmente, faço um apelo ao Líder Cássio, que sempre tem colaborado nesse sentido.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores e ouvintes da Rádio Senado, respectivamente, hoje, Dia do Jornalista – ou dos jornalistas – e Dia Mundial da Saúde.
Quero, portanto, de forma muito objetiva, para me restringir aos cinco minutos que a Liderança do PSDB tem neste instante que antecede a Ordem do Dia, enquanto completamos o quórum para deliberação, requerer desde já à Mesa Diretora a inscrição nos Anais do Senado Federal do Editorial do jornal O Estado de S. Paulo, do dia de hoje, intitulado Voto de Cabresto.
Faço a leitura apenas do primeiro parágrafo desse editorial, pedindo – repito – a sua inscrição nos Anais na sua integralidade, que diz:
A Presidente Dilma Rousseff conseguiu se superar. Não bastasse ter feito a economia retroceder 25 anos e trabalhar com afinco para que o recuo da atividade produtiva se equipare ao da época da Grande Depressão, nos anos 30, ela agora faz de tudo para que também a política regrida aos tempos dos “coronéis”.
Prossegue o Estadão na sua lúcida análise, em sua opinião, publicada de forma democrática, de que efetivamente o que faz a Presidente Dilma Rousseff é um retrocesso sem precedentes na história do Brasil, como se não bastasse termos retroagido 25 anos na nossa economia. Basta verificar o quadro de desalento do desemprego: são milhões de desempregados e o desemprego não para de crescer em nosso País, aquilo que já pude pontuar também nos apartes que fiz há poucos instantes à Senadora Simone Tebet e ao Senador Blairo Maggi, nesse quadro de calamidade pública – porque não há outra expressão – que o Brasil vive no Dia da Saúde. Hoje, estamos comemorando do Dia Mundial da Saúde, e o Senado não pode silenciar dentro dessa realidade do sofrimento e morte que o Brasil vive.
É um País que tem medo, medo do desemprego, medo da desassistência, medo da morte. É muito grave o que está acontecendo no País neste instante. E, ao mesmo tempo, o que se vê é uma prática política deplorável que se via na década de 30, fazendo um paralelo com o que se pratica à luz do dia, com a imprensa noticiando a tentativa de compra de votos escancarada, despudorada, aética, indecente, imoral que se faz no Brasil. Nós temos que fazer um paralelo histórico. Tenho que fazer o paralelo histórico entre a postura que teve o Presidente Collor, que enfrentou igual processo de impeachment e que nunca teve nenhuma interferência ou tentou interferir no resultado do seu impeachment, comprando Deputados, aliciando votos, praticando corrupção, com o que vem sendo feito com a Presidente Dilma.
É preciso ser dito: como se não bastassem todos os outros crimes de responsabilidade praticados até aqui pela Presidente Dilma Rousseff, do PT, ela também pratica crime de responsabilidade ao tentar salvar o seu mandato, comprando votos no Congresso Nacional, especificamente na Câmara, leiloando Ministérios, distribuindo cargos públicos. É uma vergonha o que está acontecendo no Brasil neste instante.
O que nos resta, o que sobra para a cidadania brasileira é você, que está me vendo pela TV Senado e ouvindo pela Rádio Senado, cobrar do seu Deputado. Cobre do seu Deputado, porque todos eles, quando participam de uma campanha eleitoral, juram de pés juntos representar o povo, e hoje mais de 80%...
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – ... da população do Brasil clama, implora, pede e exige o impeachment da Presidente Dilma Rousseff do PT.
Então, que você possa cobrar do seu Deputado nas redes sociais, nos programas de rádio, nos contatos pessoais, para que nós possamos, nessa reta final do julgamento do impeachment da Presidente Dilma, na Câmara dos Deputados, ter o número de votos necessários para que esse processo aqui chegue, ao Senado Federal, e possamos pôr fim a esta gravíssima crise de desgoverno, de corrupção, de abandono, de incompetência, de dor e de morte que vive o povo brasileiro.
Rigorosamente dentro do tempo, Sr. Presidente – faltam 16 segundos para a minha fala, para que eu possa servir talvez como exemplo para os que me sucederão no plenário, nesse instante –, rigorosamente, encerro o meu pronunciamento dentro dos cinco minutos regimentais.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Senador!
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Tempo encerrado.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR CÁSSIO CUNHA LIMA EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– "Voto de Cabresto", editorial do Estadão.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Perdi a chance.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Não, mas estava usando o tempo de Liderança. Estamos hoje cumprindo o Regimento, e eu parabenizo o Senador Cássio pela colaboração. V. Exª está inscrito, Senador Lindbergh.
Próximo orador. Como orador inscrito, Senador Walter Pinheiro tem a palavra.
Com a palavra V. Exª, Senador Walter Pinheiro.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero aqui, Sr. Presidente, tocar em um tema que, na realidade, até foi muito bem provocado aqui pelo Senador Blairo Maggi, aproveitando o dia de hoje, Senador Blairo. Mas quero dizer, inclusive, que esse é um processo que a gente vai identificando a partir exatamente de um acúmulo histórico de ausências, o que é lamentável. Não é um debate que nós possamos dizer que acontece de forma esporádica aqui, no Senado da República. Não é um debate que a gente possa dizer que acontece aqui só nos momentos de epidemias. Ele acontece constantemente, ele acontece todos os dias.
Em 2006, Senador Blairo Maggi, eu fiz uma grande batalha que iniciei em 1997, na Câmara dos Deputados, pelo reconhecimento da atividade de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias. Esse projeto começou no País muito patrocinado pela Igreja, em um trabalho de D. Zilda Arns nas comunidades eclesiásticas de base. Fazer as visitas em cada canto, chegar a cada casa era exatamente para ter a oportunidade de orientar. Era a oportunidade de levar algo que o Poder Público não conseguia – ou melhor, à luz do que está acontecendo hoje, o Poder Público não consegue levar a cada canto.
Naquele ano de 1997, eu resgatei, junto com o Senador Paulo Rocha, que está aqui hoje no Senado, um projeto do então Deputado Augusto Viveiros. Em 1997, Senador Blairo! A gente alertava para o risco que o Brasil enfrentava, exatamente pela ausência desse exército capaz de mapear, de orientar, de indicar às pessoas procedimentos e, ao mesmo tempo, provocar a esfera pública para as medidas necessárias.
Em 2006, Senador Senador Blairo Maggi – portanto, quase dez anos depois –, nós terminamos por ganhar a aprovação de uma emenda à Constituição, regulamentada em 2007. Todos os Municípios tinham de implantar o programa e absorver de forma imediata uma outra parcela, que eram os agentes comunitários, os agentes de combate às endemias.
Fomos ao Ministério da Saúde e, portanto, fizemos diversas cruzadas nisso. Busquei, Senador Blairo Maggi, a partir da parceria que estabeleci ao longo de toda uma trajetória aqui no Congresso Nacional, de novo com a Fiocruz, tentar encontrar as saídas. No ano retrasado, em 2014, Senador Blairo, em conjunto com a Fiocruz, prevendo exatamente essa escalada, instalamos no Parque Tecnológico da Bahia, em Salvador, uma unidade para desenvolver produtos como aplicativos e outras iniciativas para irmos cercando essas epidemias; para criar as condições, até, para ampliar a capacidade de orientar as pessoas em cada casa. Não fomos ouvidos.
Cheguei até a produzir, Senador Blairo, a partir da minha profissão, um aplicativo – e, ao mesmo tempo, pegar o desenvolvimento que a Fiocruz teve – para poder convencer o Ministério da Saúde e governos de Estados que aquela era uma medida importante, antevendo esse momento. No entanto, não fomos ouvidos.
Senador Blairo, se eu tivesse procurando alguém para vender um software, talvez até fosse bem recebido, mas não para entregar um software, ou entregar toda uma lógica de funcionamento gratuitamente. Foi por isso que procurei a Fiocruz, para não permitir que houvesse nenhum tipo de iniciativa comercial. Talvez, se alternativa fosse outra, eu tivesse sido atendido.
Então Senador, o mapa que a gente encontra hoje é muito resultante da ausência de políticas, da ligação de pontas que a gente tem no País. Eu desconheço coisa no mundo que tenha capacidade tão superior à Fiocruz. Pode haver igual, mas a nossa Fiocruz tem experiência e tem capacidade para atuar em casos como este, e poucas vezes a nossa Fiocruz foi chamada. Talvez agora, no afogadilho, esteja sendo chamada para dar resposta para algo que ela mesmo já havia alertado e que agora se alastra pelo País.
Eu chamo a atenção para isso, Senador Blairo, para dizer que o cerne dessa questão não se encontra como resultante de uma pesquisa, ou o cerne dessa questão está exatamente em um debate que muitos tentaram fazer, que é a ausência da CPMF, a redução dos custos, ou melhor, a redução da arrecadação para a saúde. Todas essas coisas contribuíram para a crise que nós estamos enfrentando. Eu diria que foi a má gestão, meu caro Capiberibe. Esse, sim, talvez seja o elemento de maior explicação, porque quando temos poucos recursos precisamos cada vez mais usar os recursos humanos; quando nós temos carência material é que entra a capacidade de juntarmos as pontas e fazermos disso a grande saída, usarmos de forma criativa, usarmos de forma seletiva de onde devemos deslocar e para onde devemos deslocar os recursos. Esse é o processo diante desse cenário.
A mesma coisa enfrentamos em outros setores. Programas e programas foram lançados nos últimos anos, e agora nós estamos diante de uma situação em que a gente não encontra respostas da noite para o dia. Ao mesmo tempo, a gente vai olhando os programas que foram lançados em período anterior e que talvez guardem pouca relação com isso.
Vi até, Senador Capi, o dia da chamada da mobilização nacional, botar o Exército na rua. Não sei se para acertar o mosquito o canhão do Exército resolve, mas o exército que já deveria estar na rua há muito tempo era o exército de agentes comunitários e agentes de combate às endemias, com a experiência, com o trato.
Os agentes comunitários, meu caro Capi, conhecem como ninguém. O trabalho deles é visitar todo dia a mesma rua e as mesmas casas. Portanto, já criam uma relação inclusive de intimidade com cada pessoa. Os agentes de combate às endemias... Aliás, até era bom a gente refrescar a memória. Eles até não gostam muito de serem chamados assim, porque, no passado, tínhamos aqueles funcionários da Funasa que eram chamados de mata-mosquito. Isso foi instinto com a ascensão do agente de combate às endemias, mas isso tinha que ser feito de forma a se alastrar, a constituir um verdadeiro exército cotidiano. Esse era o povo que devia ser chamado numa grande cruzada entre União, Estados e Municípios, e não ficar fazendo algo só em um dia. Está bem, o Exército foi à rua naquele dia da luta, meu caro Blairo, com boa vontade. A Marinha até está produzindo um material muito interessante. Eles dizem: "queremos mostrar em um vídeo que a nossa guerra aqui também é pela paz. Só nos chamam no momento de guerra. Nós fazemos isso no dia a dia. O Exército faz isso". Fez bem, mas não tem a expertise. Fez naquele dia; no outro dia, o Exército estava no quartel, quando nós precisávamos ter a continuidade de exércitos de combate na rua. Isso é fruto exatamente de uma ausência de algo que tem que ser planejado, se antever, algo que tem que ser trabalhado e algo que tem que ser feito juntando quem efetivamente tenha expertise.
Não adianta buscar a Fiocruz agora, aliás, ela está respondendo, mas ela não pode responder por coisas que não foram tocadas no passado.
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – A Fiocruz tem se virado – podemos usar essa expressão – para tentar apresentar as respostas mais rápidas possíveis neste momento, mas, talvez, se ela tivesse sido pelo menos ouvida no passado, a gente agora não estava tentando correr atrás de algo, para tentar dar uma solução quando uma crise já se instalou. E ela se instala de diversas formas: pelo sistema de abastecimento de água, que é completamente irregular, e as pessoas começam a armazenar água em casa; pela falta de saneamento; pela ausência de um processo de estruturação urbana que permita, inclusive, criar novas condições com o esgotamento sanitário. Portanto, é uma política que tem que ser encaixada, e não uma política tratada só num afogadilho, só em um momento de desespero.
É isso, Senador Jorge Viana, que acho importante.
Fica a lição, mas fica também o desafio para a gente tomar atitudes para solucionar esse problema: talvez a vacina agora, os medicamentos, o atendimento, a ampliação da rede hospitalar efetivamente. Isso tem que ser a condição essencial para tratarmos essa questão.
Mas fica de novo o aprendizado, para que possamos tratar isso de forma muito mais consequente e não sermos chamados só como bombeiros, exclusivamente como bombeiros para tentar apagar um fogo. Só que, nesse caso, especificamente no caso dessa epidemia, meu caro Capi, quanto mais água jogar – agora é o contrário – mais facilidade para a procriação, vai terminar resultando nas dificuldades para solucionar esse grave problema que o Brasil atravessa.
Era isso, Senador Jorge Viana.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Muito bem, Senador Walter Pinheiro.
Eu convido para fazer uso da tribuna, para uma comunicação inadiável, o Senador Capiberibe.
Nós estamos aguardando a chegada de mais dois colegas que possam registrar presença – já estão na Casa, certamente – para iniciarmos a Ordem do Dia.
Com a palavra V. Exª, Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Jorge Viana, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, volto à tribuna para abordar, pela terceira vez, um tema que está no cotidiano de todos os brasileiros e brasileiras: a crise política, a crise econômica e ética que vive o nosso País.
Eu gostaria de começar dizendo que não admito qualquer alternativa para crise fora da Constituição e da lei. É inadmissível qualquer possibilidade que não corresponda à Constituição e às leis do nosso País. Tampouco admito que o enfrentamento seja a solução para a crise.
E o que se viu esse tempo todo é a discussão do impedimento ou não da Presidência da República. A sociedade se dividiu em dois blocos, o sectarismo político tomou conta do debate, e a cegueira política não nos permite encontrar outra alternativa. Mas, aos poucos, está acontecendo algo novo. Há uma possibilidade nova, há um debate que, aos poucos, vai sendo pautado pelos meios de comunicação, que é a possibilidade de uma nova eleição, a possibilidade de apelarmos à sociedade para que se manifeste definitivamente em relação à crise.
E, nesse sentido, nós fizemos um levantamento, até porque, convenhamos, os desempregados, os empresários que estão com suas empresas falindo em função da crise econômica, têm pressa em uma solução definitiva. Mais do que a representação política, a sociedade tem pressa, e a gente tem obrigação de procurar novos caminhos que não sejam o caminho do confronto.
Portanto, nós apresentamos ontem, depois de muita discussão, contando com o apoio da Consultoria do Senado, na figura do Consultor Renato Rezende, fizemos um exaustivo levantamento em todas as propostas que tramitam na Casa, permitindo referendos revogatórios dos mandatos de Presidente e de Vice-Presidente da República. Nós chegamos à conclusão de que era importante apresentar também uma proposta para que se junte ao conjunto que já tramita na Casa. A nossa proposta prevê a possibilidade, sim, de revogação do mandato de Presidente e Vice-Presidente da República mediante referendo. São cinco as propostas que tramitam na Casa.
Eu conversei com o Senador Renan Calheiros sobre a possibilidade de nomear uma comissão especial, logo depois, evidentemente, de concluído o processo que está tramitando na Câmara, que deve ir à votação em plenário dentro de poucos dias, para que esta comissão comece a analisar a possibilidade de termos um referendo revogatório, um plebiscito para consultar a sociedade sobre que caminho seguir. Até porque, seja qual for o resultado deste confronto que o impeachment provoca, é um instrumento constitucional, sem a menor dúvida, legítimo, mas ele é traumático, o resultado vai acirrar e aprofundar a crise. Eu não tenho a menor dúvida de que esse não é o caminho para solucionar a crise política, econômica e ética.
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Há uma reconcentração de renda no País de 2013 para cá. Isso certamente, Sr. Presidente, Srs. Senadores, vai chegar a uma convulsão social, a uma perda de direitos.
O Brasil, nesses anos pós-Constituinte, construiu uma teia de seguridade aos brasileiros e brasileiras e o risco é grande. Algumas das propostas em curso retiram o direito dos trabalhadores, retiram os direitos sociais conquistados na Constituição de 1988. Essa é a minha grande preocupação. Nós não podemos esperar para ter uma alternativa apenas depois dessa decisão do impedimento ou não da Presidente da República. Nós temos que começar a debater logo.
Eu, como todo mundo sabe, ando de táxi aqui em Brasília e eu tenho consultado os motoristas de táxi.
(Interrupção do som.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Eu tenho perguntado a eles: "Olha, nós vamos ter que decidir sobre o impedimento da Presidente Dilma, o que é que vocês acham? "Já deveria ter ido há muito tempo". Eu digo: "Mas vai assumir o PMDB". Aí eles me respondem invariavelmente: "Isso é trocar seis por meia dúzia". Ou seja, ainda nem se concluiu o processo e já há um pedido também de impedimento do Vice-Presidente. Nós estamos empurrando a crise com a barriga. Nós estamos prolongando o sofrimento da sociedade brasileira.
É hora de sentarmos à mesa, de estabelecermos um pacto, até porque, quando o esgarçamento da sociedade chega ao nível que chegou, quando o sectarismo político chega ao nível que chegou...
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – ... nós só temos duas saídas: o confronto – e esse confronto pode se dar na rua – ou o pacto, o entendimento que inclui a questão econômica, que inclui a crise política. O entendimento não pode ser feito, o pacto não pode ser feito sem que nós pactuemos também uma saída para a economia, para o retorno do crescimento econômico. Então, está nas nossas mãos.
É verdade que a sociedade tem uma certa desconfiança em relação aos seus representantes políticos. Aliás, uma grande desconfiança, mas cabe à representação política promover esse reencontro com a sociedade e pactuar uma saída definitiva para a crise.
A proposta que eu apresentei ontem a esta Casa é a Emenda Constitucional nº 16, de 2016, que permite o referendo revogatório.
(Interrupção do som.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Esse trabalho foi feito exatamente para dar uma resposta imediata e para servir de instrumento de negociação política, de debate e negociação política. Portanto, fica mais uma proposta, que se soma às quatro outras que já tramitam na Casa. Que possamos constituir uma comissão para debater e decidir o que fazer para solucionar a crise política, ética e econômica que abate o povo brasileiro e que está nos tornando depressivos e angustiados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Eu queria chamar a atenção do Presidente Renan só para dar presença, para eu começar a Ordem do Dia. V. Exª vem presidir. (Pausa.)
Estamos aguardando a chegada de V. Exª.
Aliás, eu quero, na condição de Presidente da sessão, parabenizar V. Exª pela presteza da resposta a uma consulta muito séria que foi feita ao Senado ontem, em relação ao Ministro Marco Aurélio Mello. V. Exª agiu no tempo em que o Parlamento deve agir, em relação a um tema tão sério como aquele, uma proposta de impeachment extemporânea de um Ministro do Supremo Tribunal. Quanto ao conteúdo da resposta que V. Exª leu aqui ontem, eu quero, como Vice-Presidente da Casa, assinar embaixo da manifestação e da resposta pronta de V. Exª.
Início da Ordem do Dia
ORDEM DO DIA
Temos um conjunto de itens e, obviamente, uma medida provisória que tranca a pauta.
Passamos à apreciação do item nº 1.
Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016, que altera as Leis nºs 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e Lei 13.146, de 2015, proveniente da Medida Provisória 699, de 2015, (aumenta a pena para infração de trânsito relativa à obstrução deliberada de via pública).
Parecer sob nº 4, de 2016, da Comissão Mista. Relator: Senador Acir Gurgacz e Relator revisor: Deputado Ságuas Moraes.
Favorável à Medida Provisória, com o acolhimento total ou parcial das Emendas 4, 11, 12, 14, 17, 23, 27 a 31, 34, 35, 38 a 40, 43 a 45, 47, 50, 53, 54, 56, 61, 62, 71 e 72, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016, que oferece; e pela rejeição das demais emendas:
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 4, DE 2016
(proveniente da Medida Provisória nº 699, de 2015)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016, que altera as Leis nºs 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e 13.146, de 2015 (aumenta a pena para infração de trânsito relativa à obstrução deliberada de via pública).
Parecer sob nº 4, de 2016, da Comissão Mista, Relator: Senador Acir Gurgacz e Relator revisor: Deputado Ságuas Moraes, favorável à Medida Provisória, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 4, 11, 12, 14, 17, 23, 27 a 31, 34, 35, 38 a 40, 43 a 45, 47, 50, 53, 54, 56, 61, 62, 71 e 72, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016, que oferece; e pela rejeição das demais emendas.
Antes de submeter a matéria ao Plenário, a Presidência presta os seguintes esclarecimentos: foram apresentadas 83 emendas à medida provisória. O Projeto de Lei de Conversão foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 22 de março, com impugnação de ofício, pelo Presidente da Câmara, dos arts. 6º e 7º do Projeto de Lei de Conversão, por não guardar relação temática com a medida provisória.
O prazo de vigência de 60 dias foi prorrogado por igual período pelo ato do Presidente da Mesa do Congresso nº 2, de 2016, e se esgotará no dia 19 de abril.
O Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016, foi lido no Senado no dia 31 de março, oportunidade em que passou a sobrestar a pauta.
Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria.
Antes de passarmos à apreciação da matéria, esta Presidência esclarece ao Plenário que, nos termos da ADI 5.127, do Supremo Tribunal Federal, e da questão de ordem decidida na sessão do dia 27 de outubro, submeterá preliminarmente à deliberação do Plenário, junto com os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária – chamo a atenção dos Líderes – a pertinência temática da matéria, oportunidade em que qualquer Senador poderá oferecer requerimento para impugnação de dispositivo estranho à medida provisória.
Há sobre a mesa requerimento de impugnação de matéria estranha ao projeto.
Peço ao 1º Secretário, Vicentinho, que faça a leitura.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco União e Força/PR - TO) – Requerimento.
Nos termos da questão de ordem decidida em 27/10/2015, requeiro que seja submetida ao Plenário a presente impugnação ao art. 231 da Lei nº 9.503/97, alterado pelo art. 3º do PLV nº 4, de 2016, proveniente da Medida Provisória nº 699, de 2015, por ser considerada matéria estranha ao texto da medida provisória.
Assina Senador Cássio Cunha Lima, Líder do PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Eu consultei alguns Líderes, e está formalizado esse apelo de retirarmos uma emenda, Senador Cássio, que é estranha ao texto, que trata da proibição do Uber no Brasil, uma matéria que requer um debate, uma apreciação.
Eu passo a palavra ao Líder Cássio Cunha Lima, autor do requerimento.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, de forma muito rápida e sucinta, apenas renovo ao Plenário o acordo firmado entre as Lideranças para que deixemos de fora esse tópico do relatório...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Essa emenda, no caso.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – A emenda, no caso, para ser mais preciso, do Relator, o Senador Acir, por exigir uma discussão muito mais profunda.
Aqui, na tradução mais direta e aberta do texto, nós, na prática, sem nenhum debate maior, proibiríamos, por exemplo, o sistema de transporte Uber, que é polêmico, sim, que tem pontos positivos, pontos negativos, mas não acho que este seja o ambiente para vedação sem nenhum debate mais profundo, numa Casa que tem se notabilizado pelos debates aprofundados dos grandes temas. Então, com base, inclusive, na ADI já julgada pelo Supremo, pela impertinência do tema original, apresentei o destaque e rogo a todos os Líderes e todos os Senadores e Senadoras que possamos discutir a questão do Uber em outro ambiente, com a maior profundidade que o tema exige.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Eu ia pôr em apreciação a retirada. E aí penso que há acordo na medida provisória, e faríamos a apreciação do texto. Não sei se V. Exª quer fazer uso...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu quero apenas reforçar, ainda que o nosso Líder tenha sido absolutamente cirúrgico e preciso.
Eu sou autor de uma matéria que regulamenta esse tipo de transporte nas nossas cidades. Portanto, é absolutamente estranho a esse tema impedirmos que um avanço como esse possa deixar de estar disponível para a sociedade brasileira. Então, o encaminhamento feito pelo Líder Cássio Cunha Lima é também alvo de um destaque que eu tinha feito, em razão dessa matéria, por considerar que nós temos a necessidade de fazermos, Sr. Presidente, o que outros países estão fazendo: no lugar de proibir, colocando foco naquilo que é o interesse da sociedade, o bom atendimento, a qualidade, a boa competição, nós precisamos regulamentar, disciplinar o seu funcionamento. Nós precisamos fazer isso e não proibir. Na prática, essa emenda a esse projeto proibiria a existência desse tipo de serviço que dialoga com a satisfação do usuário brasileiro. Portanto, quero apenas me associar à manifestação do Líder Cássio Cunha Lima.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, para que possamos, logo que superado isso, votar o mérito, o Relator, o Senador Acir Gurgacz, encaminhou à Mesa uma emenda de redação do art. 3º do PLV, inciso VIII, letra "a". Ele faz uma emenda de redação já apresentada à Mesa e analisada pela própria Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Walter Pinheiro.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o encaminhamento é em relação a essa questão da retirada. Vamos votar a matéria.
Acho que a discussão, mesmo com ponderações contra e a favor... Acho que nós precisamos fazer o debate sobre o Uber, mas não dessa forma, nem com a exclusão nem tampouco com a aprovação de forma açodada, sem que todas as condições sejam colocadas para que tratemos desse tema aqui na Casa.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Faremos isso, Senador Walter.
Em votação o art. 231 da Lei 9.503, de 1997, alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016, da comissão mista, impugnado por não guardar conexão com o texto da medida provisória.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a impugnação, o dispositivo é considerado como não escrito no texto do projeto de lei de conversão.
Em votação os pressupostos de relevância, urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é apenas para fazer um registro.
O Governo, realmente, não pode reclamar da boa vontade da oposição quando se trata de matéria do interesse do próprio Governo que tenha sintonia com o interesse público. Imagine se pedíssemos hoje verificação nominal, votação nominal. Com 46 Senadores presentes, certamente, nós não teríamos quórum para aprovação. Então, fica o registro. A oposição, quando pode, colabora com o Governo, quando o objetivo é o interesse público.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – É exatamente isso, Senador Alvaro Dias.
Mais uma vez, eu quero fazer justiça. Apesar das dificuldades do quadro político e da conturbação política que vive hoje o Brasil, o Senado, graças ao papel muito bem exercido pela oposição, pela Bancada aliada do Governo também e por setores que mantêm uma certa independência, tem funcionado e, como diz o Senador Alvaro Dias, preservado o interesse nacional.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Sem revisão do orador.) – É só para complementar.
Tanto é verdade que, nesse caldo emocional todo, V. Exª ontem, diante daquele pedido de impeachment, se fosse pra agir pela lógica das emoções, teria aceitado o pedido de impeachment contra o Ministro Marco Aurélio. Se fosse para levar em conta que está havendo interferência no Poder Legislativo, poderia pagar com a mesma moeda. Porém V. Exª, com muita sensatez e serenidade, mostrou que a realidade se impõe, porque, se a cada processo que um Ministro julgar, o Presidente do Senado for aceitar um pedido de impeachment contra ele, esta Casa para. Então, isso demonstrou muito bem que o Senado, desde o Sr. Presidente até os seus Senadores, está caminhando acima das discussões menores.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Agradeço a V. Exª.
Em votação os pressupostos.
As Senadores e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Passa-se, agora, à apreciação do mérito da matéria.
Discussão do projeto de lei de conversão da medida provisória e das emendas.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Ressalvados os destaques, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Há sobre a mesa emenda de redação do Senador Acir Gurgacz, que será relatada pelo Senador José Pimentel.
Em seguida, nós daremos a palavra ao Senador Ronaldo Caiado.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, esta emenda de redação diz respeito à letra "a" do inciso VIII do art. 231, objeto do art. 3º deste PLV. É uma emenda apresentada pelo Deputado José Carlos Aleluia, com a concordância da ANTT, e acolhida pelo Relator como emenda de redação, para esclarecer nesses termos a apreensão do veículo que ali se encontra.
É essa a emenda de redação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador Ronaldo Caiado, para discutir a matéria.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu solicitei a palavra, porque existe um requerimento sobre a mesa de um destaque, até de autoria do Deputado José Carlos Aleluia.
O que eu gostaria de ponderar aos colegas é exatamente a exigência que está sendo imposta neste projeto da obrigatoriedade de aulas em simulador de direção veicular como requisito para obtenção de carteira nacional nas categorias A e B. Ora, Sr. Presidente, isso é aceitável – e regulamentado pelo Contran – às categorias C, D e E, pois se tratam de veículos com maior dificuldade de serem utilizados ou até mesmo com maior complexidade. Aí se usa um simulador. Agora, exigir que essas autoescolas tenham um simulador para as categorias A e B é algo que realmente vai encarecer enormemente a vida do cidadão. Ao mesmo tempo, poucas vão conseguir adquirir um simulador para poder fazer as aulas práticas. Eu não vejo como e por que o simulador na carteira tipo A e B, que são os veículos de pequeno porte. Não há isso em lugar nenhum do mundo. Há simuladores para voos de avião, e só o comercial, porque nós que pilotamos não temos que fazer simulador em avião pequeno. Então, para avião de caça ou avião de grande porte, precisa-se de um simulador. Agora, a obrigatoriedade de cada autoescola ter um simulador é um custo. E não entendi como esta matéria pôde ter sido aprovada na Câmara dos Deputados, exigindo esse equipamento, cujo custo vai – nós sabemos muito bem – ser repassado ao cidadão brasileiro no momento da prova.
É a ponderação que faço. Eu sei que a medida provisória já está sendo votada em fase terminativa aqui no Senado, mas eu não poderia, de maneira alguma, deixar de apresentar esse destaque a essa emenda, que eu acho oportuna e que seria uma maneira de nós diminuirmos essa burocratização ao se tirar uma carteira de motorista no Brasil, cada vez mais, encarecendo o preço e dificultando ao cidadão ter acesso àquilo que é a sua carteira.
Como tal, não vejo também uma explicação lógica. Se houvesse uma explicação lógica: "Vai se trazer um resultado positivo. É melhor o simulador em pequenos carros do que realmente fazer as aulas com uma pessoa dirigindo diretamente o carro"...
Sr. Presidente, eu acho que isso é algo mais criado para ser um jabuti e criar uma cobrança desnecessária ao consumidor do que realmente uma norma de segurança. Isso não está nada demonstrado como segurança, tanto é que eu acabo de colocar a V. Exª que um cidadão hoje pilota um avião – até bimotor – sem ter que passar por um simulador. Agora, se falarem: "Mas é um veículo de grande porte", tudo bem para carteira C, D e E. É por isso que existe uma classificação: nem todas as carteiras de motoristas deixam com que você possa dirigir todos os veículos. Se você tem a categoria A e B, elas são apenas para veículos leves; se você tem a C, D e E, aí, sim, já é para um outro porte de carteira. Daqui a alguns dias, vão querer também o simulador para andar de moto.
Realmente, eu não entendi essa obrigatoriedade. Eu acho que isso só vem onerar e não traz nenhum resultado prático.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Para discutir a matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador João Capiberibe, para discutir a matéria.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Eu queria lembrar que houve uma exigência do kit de primeiros socorros que onerou os motoristas do Brasil todo. E, depois de vários estudos, ele se revelou inútil.
Para dizer a verdade, eu acho que é um esquema que está por trás disso. Eu acho até que já existe a empresa que vai produzir o protótipo. Então, é melhor sermos claro nessa questão.
Eu sei que o Governo tem interesse em aprovar essa medida provisória, mas nós não podemos aprovar. Nós não podemos colocar a nossa digital numa negociata desse tipo. Então, eu recomendo que alteremos essa medida provisória e que retiremos isso, porque a sociedade brasileira não vai nos desculpar. Essa é a grande verdade. Como vamos aumentar mais o custo para tirar uma carteira de motorista?
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Alvaro Dias, com a palavra V. Exª.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, por uma questão de coerência, devo fazer referência a críticas que formulei a essa medida provisória, no dia 11 de novembro de 2015.
O Governo editou essa medida provisória, para tentar arrefecer movimento dos caminhoneiros, ou seja, incapaz de dialogar e resolver impasses, o Governo lança mão de uma medida provisória, para desestimular o bloqueio nas estradas do País, naquela oportunidade. Foi a razão do protesto que lavramos desta tribuna.
Agora ela chega na forma de um projeto de lei de conversão, com alterações no Código de Trânsito. Não bastasse o conteúdo repressivo da Medida nº 699, de 2015, o texto agora incorpora mais de 20 páginas. Ele chegou ao Congresso Nacional como medida provisória de pouco mais de uma página e chega ao Senado com 20 páginas de texto aproximadamente. Uma alteração pontual da lei se transformou em uma verdadeira reforma do Código de Trânsito Brasileiro, realizada por meio de carona em uma medida provisória, modalidade de processo que passou a ser regra no Parlamento federal.
Por essa razão, Sr. Presidente, quero registrar o meu voto contrário a esse projeto. Como anunciamos antes, não vamos pedir votação nominal, mas registramos o nosso voto contrário à aprovação desse projeto de lei de conversão, que teve origem na Medida Provisória nº 699.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Pimentel, com a palavra V. Exª.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, essa matéria que estamos discutindo, objeto do destaque, esse tema não está no texto. O texto não trata dessa matéria. Essa matéria esteve presente na comissão mista. Por acordo, inclusive com a participação do Deputado José Carlos Aleluia, nós não incluímos nem resolvemos modificar o que é a decisão do Supremo Tribunal Federal.
O que acontece? Há uma portaria do Denatran que trata dessa matéria. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a portaria que exigia esses exames, porque teria que ser matéria de lei. Veio uma emenda, também de um Deputado da Bahia, que pretendia inserir, na medida provisória, esse item. O Relator deu parecer contrário. E havia a emenda do Deputado José Carlos Aleluia, que queria inserir, na medida provisória, essa emenda, proibindo.
A comissão mista, por unanimidade, por acordo político, nem incluiu a que exigia esses exames nem incluiu a que proibia, deixando como está. E a decisão do Supremo Tribunal Federal determina que não é exigido, até porque os pequenos e médios Municípios não têm condição de bancar um equipamento desses. E, se bancarem, vai ficar basicamente nos grandes centros urbanos a formação dos novos motoristas, dificultando a vida.
Essa foi a fundamentação, na comissão mista, para não acolher nem uma nem outra e deixar as coisas como estão hoje. A Câmara manteve esse entendimento. Aqui, no Senado, o destaque tem como objetivo incluir, no texto da medida provisória, a proibição. Isso acontecendo, a medida provisória tem que voltar para a Câmara. E lá, na Câmara, eles tinham incluído essa questão do Uber. Portanto, voltando, não tenho dúvida de que a Câmara vai reincluir o Uber e vai retirar isso, porque foi acordo na comissão mista e na Câmara Federal.
Esta inclusão – que aparenta uma boa emenda para proibir –, na verdade, vai trazer um problema grave: a questão do Uber. Como não está, na medida provisória, essa matéria e como foi feito acordo, na comissão mista, mantido na Câmara, de que nós não vamos tratar desse tema, encaminho de forma contrária a esse destaque, para que esse tema não venha para o corpo da medida provisória.
Não há nada, na medida provisória, sobre esse tema, fruto da divergência que existe entre os que querem tornar esse sistema de exame obrigatório e aqueles que querem proibir. Como temos uma decisão do Supremo Tribunal Federal proibindo exigência desse equipamento, vamos ficar com a decisão do Supremo Tribunal Federal e não tratar dessa matéria.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Ronaldo Caiado, com a palavra V. Exª.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, do que estamos tendo conhecimento e como o Contran está trabalhando, é exatamente para criar essa exigência. Nós estamos, nesta hora, exatamente dizendo: olha, para A e B, não pode ser exigido isso. Isso é o que o Contran quer. O Contran está legislando!
Nós estamos querendo incluir, no texto, que, para A e B, não pode. E que, para C, D e E, poderá amanhã se for um veículo de grande porte, se houver transporte de pessoas. Tudo bem, pode ser que haja esse lado. O que não podemos admitir é aguardar apenas essa decisão que demora no Supremo Tribunal Federal e o Contran já estar legitimando tudo isso. Ou seja, as fiscalizações veiculares não estão legisladas por nós, e o Contran está cobrando do cidadão hoje que tem que ir lá levar o carro para fazer a autorização de emplacamento.
O que estamos tentando, Líder, é poder, já de antemão, antecipar a legislação, não deixando que o Contran imponha a norma que ele deseja para as carteiras A e B. Esse é o fato. Agora, é uma atitude preventiva àquilo que nós assistimos. O cidadão hoje... Nós já estamos no Supremo Tribunal Federal – eu mesmo entrei com uma ação – para derrubar essas vistorias veiculares. Essa matéria está, no Supremo, há mais de ano. No entanto, todo cidadão que vai emplacar um carro tem que ser submetido a uma fiscalização veicular.
Então, esse é o lado em que nós estamos tomando uma atitude aqui preventiva, é uma vacina ao Contran, que quer, cada vez mais, sinalizar para algumas autoescolas essa prerrogativa de poder liberar a carteira, tendo um simulador. Não sabemos nem o preço de um simulador como esse, muito menos a capacidade de a autoescola poder adquiri-lo e, muito menos, se o cidadão pode pagar para amanhã ter uma carteira A e B.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, são duas coisas. Uma coisa é o simulador, e a portaria do Contran já foi declarada inconstitucional pelo Supremo. Havia duas propostas. Havia uma proposta para trazer para a medida provisoria a obrigatoriedade, que foi rejeitada. E havia outra proposta para impedir as duas e, por acordo de Liderança, na comissão mista, não a acolhemos, porque o Supremo está tratando e já declarou inconstitucional.
Outra coisa é a inspeção veicular, e não tratamos dessa matéria. Esse destaque trata da questão do simulador, que não está na medida provisória, e há a decisão do Supremo proibindo a utilização do simulador. Portanto, sobre a capacidade do Contran alterar isso, teria que haver uma lei federal para, a partir daí, ter essas condições.
Como nós acordamos com os dois Deputados que tinham interesses divergentes na matéria, não veio para o corpo da medida provisória. Nós estamos aplicando o princípio do Supremo Tribunal Federal de retirar matéria estranha. Eu não tenho dúvida de que, voltando para a Câmara, esse item que estamos saneando aqui volta para a medida provisória. Como não autoriza nem veta, a minha tese é, Senador Ronaldo Caiado, que não tratássemos dessa matéria. Vamos ficar com a decisão do Supremo Tribunal Federal que proíbe a utilização do instrumento de teste.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Acho que a iniciativa do Senador...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – ... Ronaldo Caiado é, do ponto de vista do mérito, uma boa iniciativa, porque exatamente previne que a obrigatoriedade do simulador se faça na legislação brasileira, vacina essa possibilidade, apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal.
Nós temos, do ponto de vista processual, uma dificuldade para implementar essa ideia do Senador Caiado, que, repito, é boa. Se nós alterarmos a medida provisória, certamente a Câmara vai recolocar esse dispositivo lá e o outro dispositivo cuja retirada também foi acordada aqui.
Nós poderemos, Senador Caiado – e era esse o apelo que eu gostaria de fazer –, assumir um compromisso veemente de que todos nós, independentemente da condição partidária, assumiríamos o compromisso de que qualquer coisa que houver em direção contrária àquilo que pretende V. Exª, nós tomaríamos, de pronto, uma decisão legislativa, de modo a impedir. Eu acho que é uma boa solução.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Concordo, Sr. Presidente. Eu só... (Fora do microfone.)
... gostaria de dizer que essa medida provisória tinha apenas, como tema principal, o problema de reprimir manifestação de caminhoneiros. Aí incluíram: mudança na velocidade de via rural, inspeção técnica veicular, desburocratização, apreensão de veículos, diminuição de multa...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Fora do microfone.) – Proibição de Uber.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – ... teste de bafômetro, vaga de reserva para idoso, transporte clandestino...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Fora do microfone.) – Proibição do Uber.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – ... proibição do Uber, uso de celular, punição para bloqueio de via com veículo, punição para bloqueio de via com pedestre.
Então, Presidente, realmente não foi só a emenda. A emenda que estávamos discutindo e que eu apresentei não é minha, é de autoria do Deputado José Carlos Aleluia. Eu fiz o destaque para mostrar que eu não trouxe nenhum corpo estranho. O corpo estranho veio realmente da Câmara dos Deputados, da comissão mista. Há mais de 20 temas estranhos a essa medida provisória.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Registramos, com muita satisfação, a presença honrosa dos alunos de ensino médio do Colégio Palmares, do Estado de São Paulo. É uma honra muito grande tê-los aqui, no Senado Federal.
Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o projeto de lei de conversão na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Emenda de redação, não é?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Registro meu voto contrário, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, salvo a emenda de redação acordada.
Senador Reguffe.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Presidente, apenas para registrar meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Registramos o voto contrário do Senador Alvaro Dias...
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Quero registrar meu voto contrário também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – ... e do Senador Reguffe.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – O meu também é contrário, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – E do Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Contrário.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – O meu também é contrário, Sr. Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Contrário, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – E do Senador Capiberibe.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – O meu também é contrário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – De V. Exª também.
Item 2 da pauta...
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – O meu também, Presidente! O meu também.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – Sr. Presidente, eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Walter.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Sem revisão do orador.) – Antes do item 2, eu queria indagar a V. Exª se... Nós havíamos feito uma solicitação a V. Exª, na sessão de terça-feira, para que o Projeto de Lei nº 430, de 2011, de origem nesta Casa, que é, inclusive, da Senadora Ana Amélia... Esse projeto nós discutimos exaustivamente aqui, diferentemente até dessas árvores de Natal que apareceram aqui de lá pra cá.
Portanto, por quatro anos, ou melhor, por cinco anos, discutimos o projeto de eficiência energética, e o projeto retornou da Câmara dos Deputados, agora sob o número de Substitutivo da Câmara nº 24. É um projeto de suma importância. Pedi a V. Exª que o pudesse pautar na sessão de terça. V. Exª assegurou que ele está pautado para hoje. Eu gostaria de ver essa matéria votada, porque o processo está paralisado.
Só para recordar, para trazer isso à memória das Srªs e Srs. Senadores, quero dizer que a eficiência energética tem dois desdobramentos importantes: o investimento na pesquisa e no desenvolvimento e o atendimento à tarifa social, às comunidades carentes, à zona rural. Portanto, é um projeto de suma importância. E, para este momento de crise, é um projeto fundamental para a indústria.
Volto a lembrar que discutimos isto aqui por quatro anos. Foi exaustivamente debatido na Comissão de Infraestrutura, foi para a Câmara e voltou. Aí estou fazendo esse apelo aqui.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu quero...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, quero agradecer a insistência do Senador, porque ele conhece muito bem a área. Eu sou até leiga. Mas trabalhamos muito, envolvendo todos os protagonistas da indústria, o Ministério de Minas e Energia, a Eletrobras, todos os agentes. E foi uma costura muito, muito trabalhada. Imagine que é de 2011 e que, só agora, está retornando, passando pela Câmara. Então, ele vem pronto, acabado, sem nenhum óbice, sem nenhum entrave, sem nenhuma disputa, com o apoio do Governo e de todas as áreas.
Agradeço ao Senador Walter, que havia pedido isso, e também a V. Exª, porque o nosso Secretário Bandeira acabou confirmando que ele entra na Ordem do Dia de hoje.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Quero dizer ao Senador Walter Pinheiro que seus apelos são sempre muito bem recebidos e ajudam a mobilizar o processo legislativo no Senado Federal. O de hoje, no entanto, é desnecessário, porque essa matéria já consta da pauta, é o item 8 da pauta.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – É muito bom que V. Exª fale isso, porque o Senador Pinheiro tem reclamado que não tem prestígio com V. Exª, e V. Exª comprova o contrário.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – Isso não é verdade! Prestígio é chocolate. Acho que com V. Exª eu tenho inclusive... Faço isso, Sr. Presidente, porque essa é uma matéria...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Desse modo, estamos esperando outros apelos, porque esse já foi atendido.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – V. Exª sabe que todas essas matérias em que eu me envolvo do ponto de vista não só da relatoria... Neste caso particular, Sr. Presidente, como disse a Senadora Ana Amélia, é uma matéria que está muito associada à minha atuação no Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Sem dúvida.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – Essa é uma área decisiva tanto do ponto de vista da pesquisa quanto do atendimento. Nessa área de energia, encontramos problemas seriíssimos. Esse foi um dos nossos grandes programas. Talvez, seja um dos programas que mais tenha dado certo no Brasil.
Só para traduzir aqui para os Senadores, Senador Renan Calheiros, ele tem muito a ver com o atendimento à população mais pobre, que usa isso em subcondições, e até com a troca de geladeiras, para melhorar a questão da eficiência energética. Então, essa não é uma coisa qualquer. Não é também nenhum programa com caráter assistencialista, mas é um programa que vai ao encontro de todo um debate que estamos fazendo sobre as melhorias das condições e da eficiência energética no Brasil.
Ele é importante e está paralisado. Nós começamos a discutir isso em 2011, Senador Renan. V. Exª sabe que não faço isso na perna, tampouco faço algo da noite para o dia. É um processo que venho acompanhando. Fiz esse apelo exatamente por isso. A gente vota tanta coisa aqui! Aparece o do Uber de uma hora para outra e o de um simulador que vem como jabuti, que nem sei se é simulador. E um projeto dessa magnitude a gente arrasta por um período enorme e ficamos sem apreciar uma matéria dessa grandeza.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra, o Senador Capiberibe.
O Senador Ricardo Ferraço fala na sequência.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Sem revisão do orador.) – Antes de abordar o tema que quero expor a V. Exª, para fazer um apelo, eu queria cumprimentar os jornalistas. Hoje está na pauta o Dia do Jornalista. Eu queria cumprimentar todos os jornalistas que cobrem nossas atividades e que levam à sociedade informações importantes sobre todas as questões que dizem respeito ao Estado brasileiro, ao Congresso, enfim. Parabéns aos jornalistas!
Eu gostaria de apelar a V. Exª ainda sobre a questão do seguro-defeso. Há uma portaria suspendendo o seguro-defeso que esta Casa sustou. Terminou sendo judicializada, e o Governo entrou com uma ADI, e ela foi para as mãos do Ministro Barroso. O Ministro Barroso revogou a cautelar anteriormente definida e restabeleceu o seguro-defeso, mas o restabeleceu a partir da decisão dele, dizendo que não havia como retroagir. Essa decisão terminou prejudicando os pescadores que ficaram sem receber aquilo que lhes era de direito.
Como o Congresso Nacional é parte, eu solicitaria a V. Exª para que a Advocacia do Senado recorresse dessa decisão, no sentido de haver uma modificação e de restabelecer o direito dos pescadores de receber o que estava para trás. A decisão é ex nunc, ou seja, daqui para frente. Nós queremos que o Ministro reveja essa posição, para que autorize o pagamento daquilo que é direito dos pescadores.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Faremos isso, Senador Capiberibe.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) – Há sobre a mesa, Sr. Presidente, requerimento de minha autoria solicitando apensamento de projetos que tratam de temas análogos. Eu me refiro ao Projeto de Lei do Senado nº 726, para disciplinar o serviço de transporte privado individual de passageiros. O que estou requerendo a V. Exª é que esse projeto passe a tramitar em conjunto com o PLS 530, uma vez que ambos tratam do mesmo assunto, têm o mesmo escopo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Não havendo objeção da Casa, nós vamos submeter à apreciação o requerimento sugerido pelo Senador Ricardo Ferraço.
As Senadoras e os Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só reforço o apelo feito aqui pelo Senador Capiberibe sobre os efeitos da decisão do Ministro Barroso do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, embora a decisão tenha atendido o reclame que todos nós tínhamos em relação ao seguro-defeso, o efeito dessa decisão foi ex nunc, e boa parte dos pescadores, principalmente da Amazônia, continuam prejudicados no seu direito.
A solicitação, reiterando o que foi aqui apresentado pelo Senador Capiberibe, que fazemos a V. Exª é para que a Advocacia do Senado agrave a decisão do Ministro Barroso, no sentido de levá-la ao plenário do Supremo Tribunal Federal, para, dessa forma, ser garantido o pleno direito dos pescadores da Amazônia e, principalmente, dos Estados – como é o caso do nosso Estado do Amapá – que não foram atendidos pelo efeito da decisão.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Agradeço as intervenções do Senador Capiberibe e do Senador Randolfe Rodrigues. Nós já fizemos essa orientação à Advocacia-Geral do Senado, e, hoje mesmo, eu cobrarei a agilização dessa providência, que considero salutar.
Item 2 da pauta.
Projeto de Lei de Conversão nº 6, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$37.579.334.525,00, para os fins que especifica.
O Parecer nº 7, da Comissão Mista, que teve como Relator o Senador Hélio José e Relator revisor o Deputado Hildo Rocha, é favorável à medida provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 6.
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 6, DE 2016
(Proveniente da Medida Provisória nº 702, de 2015)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2016, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de trinta e sete bilhões, quinhentos e setenta e nove milhões, trezentos e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais, para os fins que especifica.
Parecer sob nº 7, de 2016, da CMO, Relator: Senador Hélio José e Relator revisor: Deputado Hildo Rocha, favorável à Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2016, que oferece; pela inadmissão das Emendas nºs 1, 2, 4 a 10; e pela rejeição da Emenda nº 3.
Antes de submeter a matéria ao Plenário, a Presidência presta alguns esclarecimentos.
Foram apresentadas dez emendas à medida provisória.
O Projeto de Lei de Conversão foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 28 de março.
O prazo de vigência de 60 dias foi prorrogado por igual período pelo ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional no dia 26 de maio.
O Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2016, foi lido no Senado Federal no dia 31 de março, oportunidade em que passou a sobrestar a pauta.
Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria.
Concedo a palavra ao Senador Cássio Cunha Lima.
Com a palavra, V. Exª.
Senador Randolfe, na sequência, e o Senador Medeiros.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, para que possamos discutir a Medida Provisória nº 702, de 2015, é importante esclarecer ao Plenário e a todos que nos acompanham pela TV Senado que a referida medida provisória abre crédito extraordinário no valor de R$37,5 bilhões – estamos falando de R$37,5 bilhões! – em favor do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério das Cidades e dos encargos financeiros da União. Ao final, destacarei a suplementação, o crédito extraordinário dos encargos financeiros da União.
No Ministério da Saúde, Sr. Presidente, o crédito, que é o de menor valor, pouco mais de R$2 bilhões, destina-se ao reforço da intensificação dos serviços de atenção à saúde da população nos Estados e nos Municípios que apresentam alta incidência das epidemias de dengue, chikungunya e zika vírus. Praticamente, será todo o Brasil. Os recursos que estão sendo destinados, nesta medida provisória, para o atendimento à população, repito, não chegam a 10% do valor do crédito extraordinário que totaliza R$37,5 bilhões. Nesse drama nacional, estamos nos deparando com uma verdadeira calamidade pública.
V. Exª não havia ainda chegado ao plenário, cumprindo outros afazeres, e eu fazia apartes ao Senador Blairo e à Senadora Simone e fiz meu pronunciamento de hoje. Tenho a certeza de que V. Exª, com a sensibilidade que tem, haverá de cobrar das autoridades no Brasil, do Governo Federal, providências em relação a esta verdadeira calamidade que o Brasil vive e enfrenta com os surtos e epidemias do vírus zíka, da dengue, do chikungunya, da gripe H1N1. Óbitos, mortes estão sendo registradas em todo o País. É preciso uma ação muito urgente.
Então, em primeiro lugar, vamos votar, desde já, a favor da medida provisória, principalmente por esse item, em que pesem divergências e reparos que fazemos a outros aspectos da medida provisória. Mas, seguramente, Sr. Presidente, os recursos aqui aportados não serão suficientes para o enfrentamento do tamanho da gravidade do problema que estamos enfrentando. O Brasil sempre teve problemas e deficiências no seu sistema público de saúde, só que agora estamos nos deparando com situações de calamidade completa. São populações inteiras. Não acho que isso esteja ocorrendo apenas na Paraíba, onde cidades inteiras estão sendo contaminadas pelo zika vírus, pela dengue e pela chikungunya, que causam dor, que provocam limitações físicas e trazem morte.
Então, Sr. Presidente, votaremos a favor da medida provisória, rogando que maior atenção por parte do Governo Federal possa ser dada a essa – repito e insisto – verdadeira calamidade pública que o Brasil vive, com milhões e milhões de brasileiros sofrendo com doenças graves, que deixam sequelas permanentes, sem falar na microcefalia, que já atingiu tantas crianças e tantos bebês do nosso País.
No caso do Ministério do Trabalho e Emprego, o crédito possibilitará o pagamento de passivos e valores devidos relativos ao complemento da atualização monetária do FGTS e, com relação ao Ministério das Cidades, viabilizará o pagamento de passivos relacionados ao programa Minha Casa, Minha Vida.
Então, veja sempre a posição responsável e criteriosa que a oposição do Brasil tem, ao permitir que o Governo faça pagamentos de passivos de parcelas em atraso de um programa que reputamos importante, como é o caso do Minha Casa, Minha Vida, e também das questões relativas ao FGTS.
Por fim, quanto aos encargos financeiros da União, o crédito visa a garantir o pagamento de passivos ao BNDES, a título de equalização de taxas de juros no âmbito de programas de estruturação de investimentos. Em outras palavras, trata-se de tapar o buraco das pedaladas fiscais. Aqui está o comprimento do rombo que foi feito com as pedaladas fiscais, que é motivo, inclusive, para um pedido de impeachment da Presidente Dilma Rousseff.
Então, veja que, ao enviar a medida provisória, o Governo se contradiz, porque toda a linha de defesa em relação ao impeachment da Presidente Dilma aponta para as pedaladas como mera prestação de serviço. Eu nunca ouvi falar que emprestar dinheiro a quem quer que seja possa ser caracterizado como prestação de serviço.
No extremo da criatividade, o Governo Federal encontrou essa única linha de defesa, que é fazer de conta que empréstimos ilegais que ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal foram prestação de serviço dos bancos ao próprio Governo Federal. Se for uma prestação de serviço, os bancos terão que ter recolhido ISS sobre esses procedimentos. Se o Governo apresentar o pagamento do ISS, que é o imposto próprio para quem presta serviço, pode até convencer alguém que, no empréstimo, houve uma prestação de serviço.
Portanto, a medida provisória, no que diz respeito ao item dos encargos financeiros da União, na verdade, cumpre a etapa de tapar o rombo das pedaladas fiscais. A própria medida provisória foi editada para abrir o crédito extraordinário em discussão no Orçamento, que vai permitir esse pagamento das pedaladas, em determinação ao que disse o Tribunal de Contas da União, de forma expressa, nos Acórdãos nº 825 e nº 992.
Esses acórdãos, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para concluir, tratam da representação formulada pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público, junto ao TCU, acerca das irregularidades relacionadas ao atraso no repasse das instituições financeiras dos valores destinados ao pagamento de despesas de responsabilidade da União, tais como Bolsa Família, abono salarial, seguro-desemprego, subsídios de financiamento agrícola e benefícios penitenciários.
De acordo com nota técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, abro aspas: "Há reparos quanto ao atendimento do pressuposto constitucional [art. 167, §3º] da imprevisibilidade das despesas relacionadas no crédito." Isso porque são recursos destinados a cumprir determinações do Tribunal de Contas da União, prolatadas em abril de 2015.
Portanto, à exceção dos créditos direcionados ao Ministério da Saúde, tendo em vista a proliferação do vírus zika pelo País e outras doenças, não há nenhuma justificativa acerca da imprevisibilidade das demais despesas, apenas o único argumento de imprevisibilidade que poderia ser acolhido seria o surto e a epidemia de zika e chikungunya. Nem a dengue mais poderia ser considerada imprevisível no Brasil, porque vem ocorrendo com frequência.
Mas, repito, para concluir definitivamente, Sr. Presidente: em nome da responsabilidade que sempre permeou os nossos gestos, em nome do compromisso do Brasil, que sempre presidiu as nossas atitudes, o PSDB encaminhará o voto "sim" a esta medida provisória, sobretudo pelo repasse de recursos ao Ministério da Saúde, mas que fique claro que, aqui, o Governo apresenta um libelo em relação ao que está sendo discutido, neste instante, na Câmara dos Deputados, no processo de impeachment.
Aqui, nesta MP, o Governo assume que tomou dinheiro emprestado, sim, aos bancos e que o discurso frágil, pueril e insustentável que o Governo vem tentando trazer, de que não se tratava de empréstimos, mas, sim, de uma mera prestação de serviço aos bancos... E não conheço, na razão social de nenhum banco, a possibilidade de prestação de serviços de emprestar dinheiro como se fazer empréstimos financeiros pudessem se transformar em prestação de serviço. Aqui, nesta medida provisória, o Governo assina definitivamente o seu reconhecimento de culpa do crime de responsabilidade de empréstimos contraídos ao arrepio da lei, contrário à Constituição e que resultará no impeachment, em breve, da Presidente Dilma Rousseff.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Vamos conceder a palavra...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – ...pela ordem de inscrição, ao Senador Randolfe, José Medeiros, Senador Lindbergh e Senadora Simone Tebet.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, declino a inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador José Medeiros, com a palavra V. Exª.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na mesma linha do Senador Cássio, a Medida Provisória nº 702, de 2015, convertida no PLV 6, de 2016, destina R$37,7 bilhões para vários Ministérios e para encargos financeiros da União, a fim de solucionar as pedaladas fiscais. Esta, em tese, é o bojo dela, mas vem recheada também; vamos dizer, a cereja do bolo está aqui, o glacê.
A medida provisória destina R$2,5 bilhões ao Ministério da Saúde e 8,9 bilhões ao Ministério das Cidades para as ações que especifica. Do montante, também destina R$10,9 bilhões ao complemento da atualização monetária dos recursos do FGTS e 15,1 bilhões para o BNDES.
Esses pagamentos seguem a recomendação feita pelo TCU. Aí, quero frisar, Sr. Presidente, que essa recomendação foi feita em abril de 2015, por meio dos Acórdãos nº 825 e nº 992, que também foram citados aqui pelo Líder Cássio. No entanto, Sr. Presidente, há reparos, também o faço, quanto ao atendimento do pressuposto constitucional da imprevisibilidade, porque foi em 2015 que isso foi feito, lá no início de 2015, ferindo o art. 167, §3º, da Constituição, que expressa que a abertura de crédito extraordinário somente será permitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
No caso do Ministério da Saúde, pode-se entender que está presente o critério da imprevisibilidade, tendo em vista especialmente a proliferação do vírus zika. No entanto, quanto aos demais recursos suplementados no crédito, não há como se cogitar a existência da imprevisibilidade. Isso porque são recursos destinados a cumprir determinação do Tribunal de Contas da União, prolatado em abril de 2015.
Em reforço a essa tese, cite-se que na Exposição de Motivos nº 218, não há nenhuma justificativa acerca da imprevisibilidade dessas despesas.
Por isso, Sr. Presidente, essa medida provisória, sem querer ser jocoso, poderia ser comparada àquele caso que nós tivemos, um tenebroso caso que nós tivemos aqui no Brasil, que ficou conhecido como "caso Yoki", em que a esposa daquele senhor japonês o matou, esquartejou, guardou numa mala e foi soltando aos poucos o corpo. Aqui nós temos um pedaço desse corpo das pedaladas, disfarçado no meio desta medida. Então, nós temos aqui, na verdade, o que foi negado o tempo inteiro. Está aqui. Acabamos de achar um pedaço do corpo.
Lógico que temos agora um impasse: o Governo, sabidamente, colocou aqui que não chegam nem a 10% do valor os recursos para atender à questão do vírus zika. E, aí, a oposição fica num dilema: nós atendemos à questão legal, ou vamos atender ao dinheiro, para combate o vírus zika? Esse é o grande dilema que nós temos que decidir hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Simone Tebet, com a palavra V. Exª.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Na mesma linha e justificando o meu voto favorável a essa medida provisória.
Com todos os senões que possamos fazer a ela, não podemos esquecer que hoje é o Dia Mundial da Saúde. É o Dia Mundial da Saúde, porque, se fosse o dia nacional, infelizmente seria o "dia nacional da falta de uma saúde pública eficiente, eficaz e de qualidade no Brasil". Nós não podemos jamais esquecer os doentes, os milhares, para não dizer os milhões de doentes neste País.
Mas eu voto favoravelmente, até no sentido de apelo ao Governo Federal e ao Ministro Marcelo Castro, para que esse dinheiro seja efetivamente bem aplicado, chegue à ponta e seja devidamente fiscalizado.
Sr. Presidente, os números em relação a essa epidemia, causada pelo vetor Aedes aegypti, é assustadora. Antes, o mosquito causava dor de cabeça, dores nas articulações, febre, até uma convulsão, levando excepcionalmente, muito excepcionalmente, à morte.
Hoje, nós não estamos mais preocupados com a dengue ou com a chikungunya apenas; nós temos a febre zika e a sua filha maldita, de que falei agora há pouco na tribuna, a microcefalia física, que tem causado danos irreparáveis não só aos filhos e futuros filhos e filhas das mães que hoje os esperam ou das futuras mães que virão a esperar esses filhos. Essa microcefalia tem causado e vai causar um mal na futura geração de brasileiros e brasileiras. A média de microcefalia registrada no Brasil nos últimos anos, das crianças registradas, porque há muitas crianças que ainda não têm sequer uma certidão de nascimento em pleno século XXI neste País, era de 150 casos por ano, em média. O último dado do boletim do Ministério da Justiça, só nos últimos seis meses, é de mais de mil casos registrados de microcefalia contra 150 anuais.
Então, não dá nem para saber o percentual desse crescimento. O que dá para saber é que paira sobre nós uma nuvem muito escura e nebulosa, e parece que não estamos conseguindo enxergar que não são filhos dessas mães; são filhos e filhas biológicos dessas mães, mas são filhos de todos nós, como cidadãos brasileiros.
Espero, efetivamente, que, através desse recurso extraordinário, tenhamos políticas públicas voltadas ao combate das doenças endêmicas, porque hoje os nossos maiores inimigos, no que se refere às doenças físicas, não são aqueles corpos estranhos que vemos; são hoje os micro-organismos, que estão disseminados, frutos não de um acidente, mas do descaso, da omissão, da má gestão, da incompetência e da corrupção que paira na gestão pública deste País.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias. Em seguida, ao Senador Alvaro Dias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente, eu fico impressionado como a oposição consegue, em todas as discussões, até numa medida provisória, puxar o debate para o impeachment e para as pedaladas fiscais.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Não, não foi o caso da Senadora Simone. De jeito nenhum, Senadora Simone!
É impressionante! Eu só queria que todos os Senadores lessem a peça do relatório.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – V. Exª quer que eu peça verificação de votação? Eu faço isso. Não há problema. Eu estou ajudando, estou contribuindo para aprovar.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Se isso é uma ameaça, eu vou parar de falar aqui! (Risos.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Se quiser, eu peço verificação e deixamos o debate para a semana que vem. Não tem problema!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Se quiser eu falo depois. Eu não quero atrapalhar, Senador Cássio, de jeito nenhum! Estou só querendo lançar alguns argumentos. Se for o caso, eu o faço depois. (Risos.)
E o Líder do Congresso, Senador Pimentel, fala depois!
Senador Renan, com todo respeito ao Senador Cássio, estou achando que está faltando a leitura do relatório do Deputado Jovair Arantes, Presidente. Está faltando a leitura mesmo. Esse relatório foi feito, inclusive, com a ajuda de um advogado chamado Renato Oliveira Ramos – está na Folha de S. Paulo de hoje –, que é o advogado pessoal de Eduardo Cunha e de Michel Temer.
O que fala o relatório do Deputado Jovair Arantes? Ele fala das pedaladas. Só há um fato. O único fato das pedaladas é o Plano Safra. Banco do Brasil e Plano Safra.
O que acontecia ali? O Plano Safra existe há muito e muito tempo. Está aqui na nossa legislação. E o que acontece? Os empréstimos são feitos. De seis em seis meses, é feita uma contabilidade para saber o que foi gasto. Aí, o Governo Federal paga ao Banco do Brasil.
Então, só queria que os senhores soubessem disso. Ao falarem de pedaladas fiscais de forma genérica, é importante ir para a peça e entender que é só sobre o Plano Safra.
Eu encerro a minha fala, dizendo que a lei do Plano Safra, no seu art. 3º, estabelece o seguinte: "a concessão de subvenção econômica, sob forma de equalização de preço, obedecerá aos limites, às condições, aos critérios e à forma estabelecida em conjunto pelos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Agricultura." Não há ato da Presidência da República. Não há dolo. Está estabelecido em lei.
Então, sinceramente, eu só queria aqui, de forma leal, fazer este debate com a oposição.
A fragilidade desse pedido de impeachment, no relatório do Deputado Jovair Arantes, é impressionante! Então, os senhores, quando falarem de pedaladas fiscais, se atenham ao Plano Safra. Vamos conversar sobre isso. É isso aqui que está no pedido. É um absurdo completo. Eu acho que eles queriam que o Governo pagasse mês a mês, Sr. Presidente. É impossível! Há um sistema de checagem, de auditorias.
É impressionante a falta de argumentos! E me impressiona muito o desconhecimento dos Senadores neste debate aqui, porque a gente fala de forma geral e não se atém ao que está na peça do relatório do Deputado Jovair Arantes.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Sr. Presidente, pela ordem ou pelo art. 14, como queira.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Eu não citei nome não, viu, Cássio?
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Citou. Acabou de citar! (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a aquiescência do Senador Alvaro Dias, nós vamos conceder a palavra. Em seguida, ouviremos V. Exª.
Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) – Serei muito rápido, Sr. Presidente.
Apenas para deixar claro que as observações que fiz estão dentro do meu convencimento, do convencimento da assessoria do PSDB e, acredito, de um número expressivo de Senadores e Senadoras. E vamos ter oportunidade, caso o processo de impeachment chegue até ao Senado, de analisar todas essas questões.
Eu queria apenas complementar a observação feita há poucos instantes e fazer a leitura mais completa do relatório do Deputado Jovair Arantes.
O Sr. Relator, na Comissão de Impeachment, deixou claro – e isso está expresso no seu relatório – que o Senado poderá analisar, por óbvio, todos e quaisquer temas que foram incluídos na peça inicial do pedido de afastamento da Presidente Dilma Rousseff, por uma razão simples: a Câmara cumpre, pela regra constitucional, apenas o juízo de admissibilidade, e nós, Senadores e Senadoras, estaremos com a competência constitucional, reafirmando a admissibilidade, em um primeiro plano, como deixou claro e determinou o Supremo Tribunal Federal, e analisando todas e quaisquer questões, porque crimes de responsabilidade continuam sendo praticados pela Presidente Dilma Rousseff.
É uma ação criminosa que não cessa. Ela é contínua. O processo que estamos vivendo agora de tentativa de compra de votos, de forma escancarada, na Câmara dos Deputados, de oferta de cargos públicos – que não podem se transformar em moeda de troca, porque isso também é crime de responsabilidade – é mais um crime de responsabilidade. Então, não cessa.
Nós não vamos discutir apenas pedaladas, créditos suplementares. Vai chegar o momento em que será preciso discutir, inclusive, toda essa estratégia que a Presidente Dilma passou a adotar, muito diferente – justiça seja feita – do Presidente Collor, que, quando enfrentou o processo de impeachment, não ofereceu Ministérios a Deputados, não ofereceu Ministérios a partidos. De forma republicana – justiça seja feita –, com espirito democrático, o Presidente Collor soube se portar em respeito ao Congresso Nacional no seu processo de impeachment, coisa que não se verifica no procedimento que vem sendo adotado pela Presidente Dilma e todo o Governo, não apenas com esse, mas com outros exemplos de abuso de poder político, ao transformar, inclusive, o Palácio do Planalto em um palco de ameaça ao cidadão e à cidadã brasileira, à integridade física dos brasileiros de bem neste País.
Mas nós teremos – o momento não é este; quero agradecer a tolerância de V. Exª – oportunidade de discutir esses temas todos.
Apenas lembrando que o relatório da Comissão de Impeachment da Câmara prevê, na palavra expressa pelo Relator, que o Senado poderá analisar todas as questões que foram pré-levantadas no pedido da inicial.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Presidente, Renan.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Alvaro Dias e Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Não, é só uma brincadeira: porque estão falando em Plano Safra, e os colegas olharam para mim. Eu quero dizer: eu não tenho financiamento de custeio no Banco do Brasil; que não sobre para mim essa brincadeira, então. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. e Srªs Senadoras, é evidente que essa medida provisória é reveladora da desorganização do Governo, da incompetência de gestão. É um sistema anárquico de Administração Pública, porque nós estamos, sim, corrigindo desvios anteriores, que podemos chamar de pedaladas ou podemos apelidar de outra forma. Mas que há aqui a configuração daquilo que se chama de pedaladas, não há dúvida.
O que ressalto é que talvez seja, mais do que incompetência administrativa, nesse caso, esperteza do Governo, porque ele coloca a oposição no canto do ringue. O que pode fazer a oposição quando, junto às pedaladas, à correção de equívocos administrativos anteriores ou de deficiência administrativa, o Governo coloca, no mesmo documento legal, na mesma medida provisória, recursos para combate ao vírus da zika? O que fazemos nós?
É evidente que temos que aprovar – não vamos ser acusados, de forma alguma, de impedirmos o combate ao vírus da zika no País, que está matando brasileiros.
Mas, Sr. Presidente, o Governo teve tempo de aprender. Já são 14 anos de Governo do PT, e, portanto, não é falta de tempo para o aprendizado. O que há é irresponsabilidade de gestão; o que há é incompetência administrativa; o que há é ausência de escrúpulos.
E nós não estamos aqui discutindo o processo de impeachment, até porque – é a oportunidade que tenho de confessar – não votarei favoravelmente ao impeachment única e exclusivamente em razão das pedaladas. Elas seriam suficientes porque configuram crime de responsabilidade da Presidente, mas não é por elas, sobretudo, que voto favoravelmente ao processo de impeachment. Voto porque o Brasil foi assaltado; voto em razão do conjunto da obra de imoralidade pública, que é histórica e descomunal: os fatos estarrecedores revelados pela Operação Lava Jato ao redor de quem comanda o País e que, de forma direta ou indireta, participou desse processo.
Enfim, vamos encurtar o discurso em relação a esse assunto, porque teremos a oportunidade aqui, no dia fatal do julgamento, se o processo de impeachment chegar até o Senado.
É bom registrar: a discussão em torno das pedaladas é, a meu ver, suplementar. O que é essencial é a discussão do conjunto da obra de imoralidade pública, a que lastimavelmente o Brasil assistiu nos últimos anos.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Em votação os pressupostos constitucionais.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Passa-se à apreciação do mérito da matéria.
Discussão do projeto de lei de conversão, da medida provisória e das emendas, já sobejamente discutidos. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir a matéria, declaramos encerrada a discussão e passamos à votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002.
Item 3º da pauta.
Medida Provisória 710, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$1.472.650.000,00 para os fins que especifica.
O Parecer nº 6 teve como Relator o Senador Elmano Férrer e Relator revisor o Deputado Zé Geraldo, pela aprovação da medida provisória, não admitindo as Emendas nºs 1 a 5, nºs 9 e 10, e contrário às demais.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 710, DE 2016
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 710, de 2016, que que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de um bilhão, quatrocentos e setenta dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais, para os fins que especifica.
Parecer sob nº 6, de 2016, da CMO, Relator: Senador Elmano Férrer; e Relator Revisor: Deputado Zé Geraldo, pela aprovação da Medida Provisória, não admissão das Emendas nºs 1 a 5, 9 e 10; e contrário às demais.
Antes de submeter a matéria, algumas informações.
Foram apresentadas dez emendas à medida provisória. Ela foi aprovada na Câmara dos Deputados – a medida provisória –, no dia 29 de março, com a supressão da expressão "parcialmente", constante do parecer da CMO, referente aos preceitos constitucionais da matéria.
O prazo de vigência de 60 dias foi prorrogado por igual período, pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 15. A medida provisória foi lida no Senado Federal no dia 31 de março, oportunidade que passou a sobrestar a pauta.
Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Para discutir, muito rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – Senador Cássio Cunha Lima, com a palavra V. Exª para discutir a matéria.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Serei muito mais econômico do que o Governo tem conseguido ser em suas imprevisibilidades. E esta...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – Mais uma vez, aproveitamos a oportunidade para parabenizar o Senador Aécio Neves, que ontem produziu um grande consenso aqui nesta Casa em uma matéria muito importante para o nosso aperfeiçoamento institucional. Eu ontem dizia ao Senador Aécio que, nesta circunstância política, muito mais vamos precisar de sua participação como Relator de matérias complicadas e que precisam avançar.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) – Agradeço a V. Exª. E, obviamente, o obviamente que o agradecimento é extensivo a todos os Senadores que participaram desse esforço que vem, Senador Renan, na direção daquilo que o Brasil almeja: qualificação do serviço público, meritocracia substituindo o aparelhamento da máquina pública, resultados que impactem positivamente na vida das pessoas.
Devo registrar que, neste semestre, mesmo em um ambiente conturbado como este em que vive o Brasil, avançamos em matérias relevantes: seja o projeto do Senador Serra em relação à questão da Petrobras, possibilitando que outras parcerias possam se estabelecer – e a Petrobras não tenha obrigatoriedade de ser a operadora única de todas as áreas do pré-sal; seja o projeto capitaneado pelo Senador Tasso, que estabeleceu uma nova possibilidade de gestão das empresas estatais, também qualificando essas gestões com metas e com responsabilização dos gestores; e este que tive, ao lado da Senadora Ana Amélia, a oportunidade de relatar, que estabelece, também, para os fundos de pensão, meritocracia no ocupação dos cargos, transparência na definição das suas prioridades de investimentos e responsabilização por eventuais dolos cometidos.
Portanto, agradeço a V. Exª a prioridade que deu. E lembrando que, naquela conversa inicial que tivemos neste ano, três projetos elencados pelo PSDB – que eram importantes em nossa visão; estavam em condições de serem votados –, todos os três foram votados e aprovados nesta Casa. Esperamos que a Câmara tenha a mesma diligência, tenha o mesmo empenho que V. Exª teve, para que eles possam ser efetivamente aprovados.
Agradeço de público o empenho de V. Exª para a aprovação desses projetos.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Cássio Cunha Lima, com a palavra V. Exª para discutir a matéria.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a Medida Provisória nº 710, em discussão, abre crédito extraordinário para uma série de ministérios, sobretudo para despesas em relação às Olimpíadas.
Mais uma vez, as oposições do Brasil – e no caso especificamente o PSDB – estarão votando favoravelmente à medida provisória, porque não queremos o insucesso, de forma alguma, das Olimpíadas no sempre querido e amado Estado do Rio de Janeiro, mais especificamente, na cidade do Rio de Janeiro, e vamos também dar uma contribuição a esse desgoverno, que não conseguiu prever as despesas das Olimpíadas.
Vejam só, parte dos créditos que estão agora votados dizem respeito às despesas vinculadas às Olimpíadas, que já estavam previstas desde o ano de 2009.
Portanto, passo a fazer a leitura do art. 167, §3º, da nossa Constituição Federal, que estabelece o seguinte:
Art. 167. ............................................................................................
...................................................................................................................................................
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
Ou seja, o que estamos votando aqui nada mais é do que mais um atestado da incompetência, da incapacidade, da falta de planejamento do Governo Federal, uma vez que as Olimpíadas estão previstas em um calendário mundial desde 2009, e o Governo usa o argumento da imprevisibilidade para justificar essas despesas.
Apesar disso, com a responsabilidade que temos e, naturalmente, com a contribuição e, mais do que isso, a torcida que fazemos, apesar de todo esse desgoverno e de tanta incompetência, para que o Brasil consiga realizar uma grande Olimpíada, o PSDB votará "sim" à medida provisória, mas sem deixar de registrar mais uma vez esse gesto de descaso, de imprevisibilidade, de incompetência, de incapacidade de gestão, de administração da Presidente Dilma Rousseff.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Ronaldo Caiado, com a palavra V. Exª.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós estamos hoje aprovando todas as medidas provisórias de liberação de crédito e, no entanto, o Democratas entrou hoje no Supremo Tribunal Federal com um Mandado de Segurança preventivo.
Sr. Presidente, o que nós identificamos é que o Governo utilizou agora, no dia 4 – é atípico –, uma edição do Diário Oficial extra, em que ele, logo após a decisão do PMDB de desembarcar do Governo, baixa o Decreto nº 8.700/2016, em que se constata claramente que a Presidente da República e o Ministro da Fazenda optaram por não contingenciar mais de R$6,6 bilhões, montante esse destinado às emendas individuais de Parlamentares, ou seja, todo o contingenciamento foi feito na saúde, na educação, na área de defesa, ciência e tecnologia. Esse contingenciamento, só na educação, foi de R$4,2 bilhões; na saúde, mais R$2,3 bilhões. E a Presidente da República publica, no dia em que o PMDB se declara fora do Governo, no dia seguinte, baixa um decreto em que o Governo autoriza que essas emendas sejam empenhadas e pagas. Ora, empenhadas e pagas – R$6,6 bilhões – na semana que antecede o impeachment?
Nós já tivemos vários casos em que ficou identificado o processo do mensalão. Agora, vão querer atribuir essa nova metodologia, com essa verba do Orçamento. Mas é importante, e V. Exª promulgou aqui, nesta Casa, o Orçamento impositivo.
Qual é a base desse mandado de segurança preventivo? É que se cumpra o que está exatamente na Constituição, ou seja, eu estou pedindo que o Supremo defina, para que a distribuição das emendas não seja seletiva, que seja equânime, como determina a Constituição brasileira. Não sejam apenas aqueles que se colocaram à disposição de mudar o voto ou de votar contra o impeachment da Presidente da República.
É exatamente com esse embasamento que entramos no Supremo Tribunal Federal para que ele exija o cumprimento da norma constitucional e que as emendas não sejam utilizadas para esta banca de negócios com cargos públicos tão denunciada hoje.
E pedimos mais: que o Supremo exija equidade na distribuição do que já foi liberado até o momento – que não tenha havido uma tendenciosidade ou uma ação seletiva de quais Deputados ou Senadores deveriam merecer essas autorizações de empenho e de pagamento das suas emendas.
Então, Sr. Presidente, diante de tantos créditos que estão sendo feitos aqui, nós temos de colocar também, para que a sociedade brasileira conheça, os absurdos que nós vimos aqui serem praticados, que nós assistimos aqui serem praticados pelo Ministro da Fazenda, com a anuência da Presidente da República, ao contingenciar emendas no valor de quase R$21 bilhões para atender áreas de educação e saúde e, no entanto, liberar, com autorização de empenho de pagamento, R$6,6 bilhões para as emendas individuais dos Parlamentares.
Esse é o comunicado que eu quero fazer à Casa, porque vejo que, neste período, o Congresso Nacional não pode deixar de manter a sua posição fiscalizadora. Que a Constituição seja cumprida.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Randolfe Rodrigues, com a palavra V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a Constituição é clara no seu art. 167, inciso III, sobre quais são as hipóteses de concessão de crédito extraordinário – como já foi citado aqui anteriormente pelo Senador Cássio.
Obviamente, não é o caso do conjunto dessa medida provisória. Veja, Sr. Presidente: embora o primeiro dispositivo da medida provisória até se justifique pelo dispositivo constitucional – que é a concessão do crédito para disponibilização de cestas básicas, kits para higiene e promoção de abastecimento de água para consumo a partir de situações de calamidade nacional –, no bojo da medida provisória – e aí é completamente inadequado –, espertamente são colocados os dispositivos para concessão de crédito suplementar para as despesas dos Jogos Olímpicos de 2016.
Veja: são disponibilizados R$300 milhões para o Ministério da Justiça, R$85 milhões para o Ministério da Cultura, além de R$382 milhões para o Ministério da Defesa.
Esse aspecto em especial, Sr. Presidente – a concessão de crédito de quase R$800 milhões para a realização dos Jogos Olímpicos – parece-me completamente inadequado em um momento de crise e em que se discute a contenção dos gastos do Governo em um conjunto de outras áreas.
Veja, quase R$1 bilhão disponibilizados para um evento que vai ser realizado em nosso País, mas que vai ser realizado por uma entidade estrangeira. Primeiro, há a falta de planejamento, que aqui já foi citada, não ter a disposição disso. Segundo, é o contrário do que foi argumentado originalmente em relação aos Jogos Olímpicos sobre as despesas que ficariam a cargo do Estado brasileiro. Com certeza não estava previsto, na época da realização dos Jogos Olímpicos, que o País estivesse atravessando a mais grave recessão dos últimos 80 anos e, ao mesmo tempo, não foi dito que os Jogos Olímpicos acarretariam custos para o Estado nacional superiores a R$1 bilhão, quando, no momento, precisamos notadamente fazer contenção dos gastos públicos.
Sr. Presidente, em decorrência disso, por não se justificar essa despesa – repito – de quase R$1 bilhão com os gastos dos Jogos Olímpicos em um momento dramático da economia nacional, não irei cair na cilada apresentada por essa medida provisória: argumentar calamidade nacional para atender o dispositivo constitucional que estabelece a possibilidade de crédito extraordinário, mas, ao mesmo tempo, dispor de mais de R$800 milhões para realização das Olimpíadas.
É por conta disso que o nosso voto será contrário.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente, só para esclarecer.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – A abertura de créditos extraordinários não significa mais gastos, e, sim, um remanejamento interno nas rubricas. A Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu artigo 9º, indica que o instrumento para você controlar a questão fiscal é o decreto de contingenciamento. Existe, na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, que tem que ser apresentado bimestralmente. É o decreto de contingenciamento que faz esse controle. Então, essa questão dos créditos é um remanejamento.
E por que medida provisória, Senador Randolfe? Porque, no ano passado, o Tribunal de Contas, em outubro, teve o entendimento que não se poderia fazer a edição de decretos pela Presidência da República. Até antes, o entendimento do TCU era outro. Inclusive, os seis decretos que falam da Presidenta Dilma acontecem de junho a agosto, antes da decisão de outubro do TCU. Depois da decisão do TCU, o Governo fechou um acordo com aquele Tribunal e, a partir de agora, está enviando medidas provisórias a partir do novo entendimento do Tribunal de Contas da União.
Eu só queria deixar claro que não houve gasto a mais, é uma mudança interna de rubrica. O Ministro Nelson Barbosa foi muito claro em sua exposição na Comissão do Impeachment. Ele citou que é o mesmo caso da pessoa ir ao supermercado com R$100,00 e mexer na lista. Em vez de comprar dois quilos de feijão, comprar um quilo de feijão e um quilo de arroz.
Quanto à intervenção do Senador Ronaldo Caiado sobre as emendas, todos nós sabemos que agora temos um orçamento impositivo. As emendas que forem liberadas serão liberadas para todos os Parlamentares, da situação ou da oposição. Então, é um equívoco ele falar em seletividade, porque já houve essa mudança aprovada pelo Congresso Nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Donizeti e, em seguida, o Senador Alvaro.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) – Eu queria aproveitar para fazer um pedido, Presidente.
Temos o PLS nº 426, de 2015, que já foi aprovado e está pronto para ser votado aqui no plenário. Trata-se do programa Jovens Senadores. Eu tive a oportunidade de relatá-lo em duas comissões. Queria saber se é possível o colocarmos para votar. É o PLS nº 426, de 2015, que trata de teste vocacional no ensino médio.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Vamos mandar buscar o projeto e envidaremos esforços no sentido de atender a sugestão de V. Exª.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Votação dos pressupostos constitucionais.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Discussão da medida provisória e da emendas. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir a matéria, declaramos encerrada a discussão e passamos à votação.
Votação da medida provisória sem prejuízo das emendas.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Votação em globo das emendas de parecer contrário.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Só para registrar o nosso voto contrário, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª.
Votação em globo das emendas de parecer contrário.
As Senadoras e os Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitadas.
A matéria vai à promulgação e será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Há três propostas de emenda à Constituição para contar prazos, na forma do acordo assinado pelos Líderes partidários. Em seguida, nós vamos ler o requerimento de calendário especial, que se encontra sobre a mesa, assinado por todos os Líderes.
Item 4º da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 127, do Senador José Pimentel e outros Senadores, que altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da Justiça Federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas:
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 127, DE 2015
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 127, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador José Pimentel, que altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas.
Parecer sob nº 23, de 2016, da CCJ, Relator: Senador José Maranhão, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
Esta é a quarta sessão de discussão da proposta e das emendas em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
Proposta de Emenda à Constituição nº 159, que altera o art. 100 da Constituição Federal, que tem como Relator o Senador Antonio Anastasia:
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 159, DE 2015
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 159, de 2015 (nº 74/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora (precatórios).
Parecer favorável, sob nº 337, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia.
Esta é a quarta sessão de discussão da proposta e da emenda em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Para essa matéria, como falei anteriormente, e para a matéria seguinte, há uma proposta de calendário especial, um requerimento de calendário especial.
Eu vou ler a próxima proposta. Em seguida, lerei o requerimento e apreciaremos o requerimento.
Proposta de Emenda à Constituição 152, do Senador José Serra, que institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
O parecer da CCJ é favorável e teve, como Relator, o Senador Aloysio Nunes Ferreira:
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 152, DE 2015
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 152, de 2015, do Senador José Serra e outros, que institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Parecer favorável da CCJ, sob nº 390, de 2016, Relator: Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Esta é a segunda sessão de discussão da proposta em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Requerimento de calendário especial assinado pelos Líderes Cássio Cunha Lima, Ronaldo Caiado, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Benedito de Lira, Eduardo Amorim, Blairo Maggi, Omar Aziz, Humberto Costa, Acir Gurgacz, João Capiberibe, José Medeiros, Fernando Collor, José Pimentel, Alvaro Dias, Vanessa Grazziotin.
Senador Pimentel, com a palavra V. Exª.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a intenção nossa, com esse calendário especial de todos os Líderes, é que nós possamos votar na próxima semana as duas PECs.
A PEC 159 conta hoje a quarta sessão, completa a quinta sessão na terça-feira e fica pronta para ser votada. Como elas são complementares, nós estamos pedindo a V. Exª e aos nossos pares para aprovar o calendário especial, para que a 152 também possa ser votada em seguida. O compromisso nosso, que estamos assumindo, Sr. Presidente, é que votaremos a 159 primeiro e, em seguida, a 152.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – Agradeço a sugestão de V. Exª de encaminhamento, inclusive da ordem de votação das propostas.
Em votação o calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 159.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação o requerimento para calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 152.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário com relação às duas matérias.
Item 7, a pedido do Senador Cristovam Buarque, na oportunidade, fizemos um compromisso de inclusão dessa importante matéria na Ordem do Dia.
Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 14 ao Projeto de Lei nº 337, do Senador Roberto Saturnino, que altera o §6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 1996 (Lei de diretrizes e bases da educação), referente ao ensino de arte. O parecer é favorável, sob o nº 53, de 2016, da CAE, que tem como Relator o Senador Cristovam Buarque:
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA Nº 14, DE 2015, AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 337, DE 2006
Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara nº 14, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 337, de 2006 (nº 7.032/2010, naquela Casa), do Senador Roberto Saturnino, que altera o § 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 1996 (Lei de diretrizes e bases da educação), referente ao ensino da arte.
Parecer favorável, sob nº 53, de 2016, da CE, Relator: Senador Cristovam Buarque.
Nós passamos à discussão do Substitutivo da Câmara, em turno único.
Antes, concedemos a palavra ao Senador Cristovam Buarque.
Com a palavra V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, pela ordem, rapidamente, antes mesmo de o Senador Cristovam entrar no mérito da matéria que V. Exª anunciou.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – É que tem mais um requerimento de calendário especial em relação à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, que altera o art. 37 da Constituição da República, incluindo o inciso XXIII e dispondo sobre a autonomia funcional da CGU (Controladoria-Geral da União). Essa proposta foi apreciada e votada na CCJ, com o relatório do Senador Roberto Rocha, e temos o calendário especial com a assinatura dos Líderes.
Quero solicitar a V. Exª, no momento oportuno, que coloque em votação o calendário especial.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Faremos isso com muita satisfação.
Senador Cristovam Buarque, com a palavra V. Exª.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Sem revisão do orador.) – Senador, apenas para agradecer mais uma vez o seu cumprimento rigoroso de tudo o que diz que vai fazer aqui.
Esse é um projeto que, a meu ver, só traz vantagens, que é incluir o ensino da Arte no currículo das nossas escolas. Sem isso, a gente não vai conseguir criar uma consciência nem ensinar os nossos jovens a se deslumbrarem com as belezas do mundo, que é tão importante quanto fazê-los entender a realidade do mundo pela ciência.
É um projeto antigo que vem da Câmara, que eu tive o prazer de relatar.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Parabenizamos V. Exª, inclusive, pela oportunidade que cria, para que nós possamos votar essa importante matéria, objetivando o aprimoramento da educação no Brasil.
Discussão do substitutivo da Câmara. (Pausa.)
Não havendo quem queira mais discuti-lo, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação.
A Presidência esclarece que, nos termos do art. 287 do Regimento Interno, o substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto do Senado será considerado série de emendas e votado separadamente, por artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens, em correspondência aos do projeto emendado, salvo aprovação de requerimento para votação em globo ou por grupo de dispositivos.
Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) – Não, eu estou esperando o item 8.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nesse sentido, foi encaminhado à Mesa requerimento que será lido pelo Senador Raimundo Lira.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) –
REQUERIMENTO
Requeiro, nos termos do art. 287 do Regimento Interno, votação em globo do Substitutivo da Câmara nº 14, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 337, de 2006.
Sala das sessões, em 7 de abril de 2016.
Senador Cristovam Buarque.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Votação do requerimento para votação em globo do substitutivo.
As Senadoras e Senadores que o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Passa-se à votação do substitutivo da Câmara dos Deputados, cumprindo a deliberação do Plenário.
As Senadoras e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, com os cumprimentos a todos.
A matéria vai à sanção e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item 8 da pauta, atendendo a um pedido da Senadora Ana Amélia e do Senador Walter Pinheiro.
É o Substitutivo da Câmara nº 24, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 430, de 2011 (nº 3.672/2012, na Câmara dos Deputados), da Senadora Ana Amélia, que altera a Lei nº 9.991, de 2000, disciplinando a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.
Pareceres nºs 215 e 216, de 2016, das Comissões:
- CCT, que teve como Relator o Senador Hélio José, favorável, exceto quanto ao art. 1º do Substitutivo e ao parágrafo único inserido no art. 5º da Lei nº 9.901, de 2000, pelo art. 2º do Substitutivo; e
- CI, que teve como Relator o Senador Blairo Maggi, favorável, nos termos do parecer da CCT:
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA Nº 24, DE 2015, AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 430, DE 2011
Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara nº 24, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 430, de 2011 (nº 3.672/2012, na Câmara dos Deputados), da Senadora Ana Amélia, que altera a Lei nº 9.991, de 2000, disciplinando a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.
Pareceres sob nºs 215 e 216, de 2016, das Comissões:
- CCT, Relator ad hoc: Senador Hélio José, favorável, exceto quanto ao art. 1º do Substitutivo; e ao parágrafo único inserido no art. 5º da Lei nº 9.991, de 2000, pelo art. 2º do Substitutivo; e
- CI, Relator ad hoc: Senador Blairo Maggi, favorável, nos termos do parecer da CCT.
Discussão do Substitutivo da Câmara, em turno único.
Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Caro Presidente Renan Calheiros, caros colegas Senadores e Senadoras, como bem antecipou o Senador Walter Pinheiro ao renovar a solicitação, agradeço antecipadamente a V. Exª por ter incluído na pauta de hoje, na Ordem do Dia, esta matéria que se arrasta desde 2011.
Esta matéria tem um valor especial porque, neste momento de crise também com aspectos econômicos, o desaquecimento da economia, o aumento do desemprego, pode ser um fator essencial para estimular o aumento do crescimento econômico e industrial, já que impacta vários programas não só de inovação, mas de investimentos na eficiência energética para o setor industrial e para aqueles programas sociais da renovação de uma geladeira velha que consome muita energia por uma nova que consome menos energia, dentro de programas sociais, dentro da própria previsão deste projeto de eficiência energética. Então, existem vários fatores econômicos, sociais e também de sustentabilidade, porque, quanto menos energia se consome mais criam-se condições para haver energia disponível e não haver risco de um novo apagão, mesmo que hoje as condições climáticas sejam mais favoráveis.
Na verdade, esse projeto de lei, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, disciplina os investimentos em pesquisa e desenvolvimento em eficiência energética pelas empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica.
No que tange às atividades de pesquisa e desenvolvimento, a lei determina que as instituições receptoras de recursos deverão ser nacionais e reconhecidas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. Contudo, a lei não contém dispositivo análogo destinado aos programas de eficiência energética.
Com isso, o Poder Público, acertadamente, estimula as entidades nacionais voltadas para a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, mas desperdiça importante oportunidade de, dentro dos limites do possível, estimular igualmente a indústria brasileira, sendo oportuno e conveniente conferir prioridade às iniciativas da indústria nacional quando dos investimentos em programas de eficiência energética feitos por empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica.
Então, é uma contribuição que estamos dando. Como já houve ampla discussão aqui no Senado e na Câmara dos Deputados, ela vem praticamente em consenso. Espero que os Líderes da oposição, da Base do Governo e o Senador Pimentel nos deem apoio para votarmos esta matéria sem demora, porque ela é importante, diante da crise que o País está vivendo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com os cumprimentos à Senadora Ana Amélia, que, tanto ontem quanto hoje, nos ajuda a concluirmos a apreciação de grandes matérias, de importantes matérias para o nosso País.
Não havendo mais quem queira discutir...
Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Sem revisão do orador.) – Não é para discutir, é para aplaudir. Pode ser, Senador?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Pode.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Mais uma vez, a Senadora Ana Amélia traz uma proposta, que, a meu ver, tem grandes vantagens e consegue fazer com que esse grupo gestor melhore a eficiência no uso dos recursos que vêm do Procel. Eu fiquei muito contente, Senadora, quando excepciona as cooperativas permissionárias de serviço público. Com isso, a gente vai ter um ganho para essas cooperativas, que prestam um serviço tão importante.
Parabéns pelo projeto!
Fico feliz de estar aqui na hora da sua aprovação.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Cristovam...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) – Apenas agradecer especialmente essa referência dele às cooperativas – porque esse é um setor muito importante para todo o País, especialmente no setor de energia elétrica –, que são fornecedores de uma energia de qualidade, que chegam aonde as grandes empresas não chegam. Nas pequenas propriedades de difícil acesso, lá também estão as cooperativas de eletrificação.
Muito obrigada, Senador Cristovam Buarque.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Não havendo mais quem queira discutir a matéria, declaramos encerrada a discussão e passamos à votação.
A Presidência esclarece que, nos termos do art. 287 do Regimento Interno, o substitutivo da Câmara dos Deputados será considerado série de emendas e votado separadamente por artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens em correspondência aos do projeto emendado, salvo aprovação de requerimento para votação em globo ou por grupos de dispositivos.
Nesse sentido, foi encaminhado o requerimento que será lido pelo Senador Raimundo Lira.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – Requerimento.
Requeiro, nos termos do art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal, votação por grupos de dispositivos, conforme o parecer favorável ou contrário das Comissões do substitutivo da Câmara nº 24, de 2015 ao Projeto de Lei do Senado 430, de 2011.
Sala das sessões, em 7 de abril de 2016.
Senador Cristovam Buarque e Senadora Ana Amélia.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Votação do requerimento para votação do substitutivo por grupo de dispositivos.
As Senadoras e Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Passa-se à votação, em globo, dos dispositivos de parecer favorável do substitutivo da Câmara, nos termos dos pareceres.
As Senadoras e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Passamos agora à votação em globo dos dispositivos de parecer contrário do substitutivo da Câmara, nos termos dos pareceres.
Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – Vou discutir o próximo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Perfeito.
Votação, em globo, dos dispositivos de parecer contrário do substitutivo da Câmara.
As Senadoras e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado.
Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final da matéria que será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a redação final, declaramos encerrada a discussão da redação final e passamos à votação da redação final.
Em votação a redação final. (Pausa.)
Aprovada a redação final, a matéria vai à sanção e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Quero agradecer, Presidente, a V. Exª novamente, especialmente ao Senador Walter Pinheiro, que se empenhou tanto por esta matéria, ao Senador José Pimentel, em nome do Governo, e aos Líderes da Oposição, que também colaboraram para este fato que não tem partido e é de interesse do Brasil.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós que agradecemos a V. Exª.
Eu quero também dizer que hoje o Secretário-Geral da Mesa está completando dois anos no cargo. (Palmas.)
O Bandeira tem sido muito importante na organização deste nosso processo legislativo e subsidiado, do ponto de vista técnico, do ponto de vista regimental, as decisões da Mesa Diretora, o que significa dizer, em outras palavras, que ele está vencendo muito bem esta etapa do estágio probatório. (Risos.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente, eu queria cumprimentar...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Lindbergh e Senador Cássio.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria cumprimentar nosso Bandeira pela capacidade técnica, mas também pela capacidade de diálogo. Ele sempre está pronto para atender, conversar e dialogar com os Senadores, de forma que é uma pessoa que vive entre nós aqui, neste plenário do Senado, sendo muito respeitado por todos.
Eu falo isso com toda a sinceridade, Bandeira. Acho que o senhor presta um grande trabalho aqui ao Senado Federal.
Muito obrigado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Finalmente uma convergência com o Senador Lindbergh. (Risos.)
Quero fazer minhas as palavras do Senador em relação ao Secretário-Geral da Mesa, Bandeira.
Eu peço máxima vênia, Presidente, aproveitando o ensejo em que todos nós em uníssono felicitamos o Bandeira, para suscitar um tema que foi alvo de minha reflexão há dois dias, quando, antes de dormir, eu me lembrei de que, quando fui Deputado Constituinte – já se vão aí 30 anos –, o Secretário-Geral da Mesa na Câmara dos Deputados trabalhava, tal qual ocorre hoje no Senado, em pé. Um trabalho penoso, sofrido, algumas vezes, talvez até insalubre. Eu percebo que, na atualidade, o Secretário-Geral da Mesa da Câmara por justiça trabalha sentado ao lado do Presidente. Eu quero crer, numa suposição direta, que a Câmara deve ter alterado o Regimento da Câmara dos Deputados, permitindo isso ao Secretário-Geral da Mesa. Já que Bandeira passa pelo estágio probatório de dois anos, e é um esforço físico enorme, fica a sugestão. E falo de forma muito justa.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Sem dúvida.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Não deve ser fácil para ele e para os outros auxiliares da Mesa...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Sem dúvida, sem dúvida.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – ... passarem as sessões de cinco ou, às vezes, seis horas que temos aqui em pé permanentemente. E, como sempre há uma vaga à mesa, fica a sugestão.
E não foi combinado nada com o Bandeira. Não vá puxar a orelha dele, não, porque não foi ele que me fez... (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Faremos isso com muita satisfação.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Eu acho que é justo. O trabalho...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – É justo.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Acho que era tradição trabalhar em pé junto ao Presidente, mas, como a Câmara já fez essa mudança, acho que é correto o Secretário-Geral da Mesa ao lado do Presidente, para fazer um trabalho com um pouco mais de conforto. Com certeza, ele estará produzindo mais, sem tanto esforço físico.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Faremos isso.
Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, um consenso absoluto em plenário, numa sessão em que tivemos vários dissensos.
Supere logo o estágio probatório do nosso querido Bandeira. Assim, o Plenário roga ao Senhor por conta disso, porque ele, realmente, tem atendido, de forma republicana, todos os membros deste Senado Federal com competência. Quero lembrar que o Bandeira teve a difícil tarefa de suceder aqui a Cláudia Lyra. Aqui, tenha em nós o aprovo do Plenário de que ele foi bem-sucedido no estágio probatório.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Muito obrigado.
Item 9 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 2, de iniciativa da Presidência da República, que dispõe sobre medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, que serão realizados no Brasil; e altera a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico no âmbito da Administração Pública Federal.
Há sobre a mesa pareceres que serão publicados na forma regimental: da CCJ, que teve como Relator o Senador Marcelo Crivella, com a Emenda nº 2, de redação; da CCT, do Senador Lasier Martins, favorável; e da Comissão de Educação, parecer do Senador Antonio Anastasia, favorável, com as Emendas de nºs 3 a 5, de redação:
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 2, DE 2016
(Em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, e parágrafo único do art. 353, do RISF)
(Sobrestando a pauta a partir de 15/04/2016)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2016 (nº 3.221/2016, na Casa de origem), de iniciativa da Presidência da República, que dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que serão realizados no Brasil; e altera as Leis nºs 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, e 12.780, de 2013.
Pareceres sob nºs 377 a 379, de 2016:
- da CCJ, Relator: Senador Marcelo Crivella, favorável, com a Emenda nº 2-CCJ, de redação; e
- da CCT, Relator: Senador Lasier Martins, favorável.
- da CE, Relator ad hoc: Senador Antonio Anastasia, favorável com as Emendas nºs 3 a 5-CE, de redação.
A matéria tramita em regime de urgência constitucional e foi incluída na Ordem do Dia, nos termos do art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno.
A Presidência comunica ao Plenário que não foram apresentadas emendas durante o prazo único previsto no art. 122, inciso II, "b", combinado com o art. 375, inciso I do Regimento Interno.
Discussão do projeto e das emendas em turno único.
Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, também saúdo o nosso Dr. Bandeira, sempre prestimoso, diplomático e eficiente.
Com relação a esse projeto de lei, vindo da Presidência da República, ele foi fragmentado conforme as competências das várias comissões. A mim, na CCT, coube a parte referente à comunicação social, às transmissões de rádio e televisão, à transmissão de imagens e ao marketing. Não houve emendas, não houve discussão. Passou essa matéria pacificamente. Como V. Exª já disse, houve uma emenda na CCJ e outra na CE.
Pela relevância do tema, em razão da proximidade do evento – afinal, daqui a quatro meses, haverá este que vai ser um dos maiores eventos da história do Brasil que serão os Jogos Olímpicos e Paralímpicos –, nos parece que, diante da expectativa dos organizadores, cabe a aprovação para facilitar o trabalho de conclusão desses preparativos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Cumprimentamos o Senador Lasier.
O relatório que foi produzido na comissão possibilita exatamente uma convergência em torno desta matéria que é muito importante para o Brasil.
Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, este projeto de lei que tramita aqui em regime de urgência constitucional de autoria da Presidência da República estabelece obrigações do Estado brasileiro junto ao Comitê Olímpico Internacional.
Vou votar de forma contrária por precaução. Anteriormente, no cumprimento de obrigações do Estado brasileiro com a Federação Internacional das Associações de Futebol, foi demonstrado cabalmente, aqui neste plenário também, que o Brasil cedeu a um conjunto de pressões em relação à FIFA a que outra nações que sediaram Copas do Mundo não haviam cedido. No caso da FIFA e da realização da Copa do Mundo aqui, o que estamos vendo na CPI com sede nesta Casa de que tenho participado, que é a CPI sobre os negócios do futebol brasileiro e sobre o contexto da realização da Copa do Mundo aqui no Brasil, é que, com base nas isenções e favores que o Estado brasileiro concedeu à FIFA, estabeleceram-se indícios de um esquema de corrupção entre o Comitê Organizador da Copa do Mundo e a Federação Internacional das Associações de Futebol. O que nós vimos depois foi um esquema de corrupção denunciado no funcionamento da FIFA e um conjunto de favores na realização da Copa do Mundo do Brasil.
Para mim, não estão claros quais são os termos das isenções que vão ser prestadas pelo Estado brasileiro ao Comitê Olímpico Internacional. Eu só sei que aqui estão, entre outros aspectos, isenções tributárias, isenções de taxas. Eu, por precaução, vou votar de forma contrária, porque não me surpreenderia se, daqui a pouco, em uma CPI aqui no Senado ou na Câmara dos Deputados, nós encontrarmos favores e esquemas montados a partir das concessões que o Estado brasileiro viabilizou, cedendo a pressões de um organismo internacional.
Por fim, Sr. Presidente, eu não considero adequado o Estado nacional fazer concessões a partir de pressões de organismos internacionais. Não me consta que as pressões do COI oportunizaram concessões por parte do Estado britânico para a realização das Olimpíadas de Londres. Então, por conta de que nós temos que conceder favores ao Comitê Olímpico Internacional, a essa instituição internacional? Temos que conceder favores tributários e isenções de taxas pela mera razão da realização dos Jogos Olímpicos em nosso País, que é um evento internacional, patrocinado por essa entidade?
Nós já votamos aqui um crédito suplementar extraordinário para a realização dos Jogos Olímpicos e, agora, estamos votando a concessão de favores a uma entidade internacional, curvando aspectos da nossa legislação por conta dessa entidade internacional. Para mim, é inadequado, Sr. Presidente.
Nosso voto será contrário.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) – É também para registrar, a exemplo do que faz o Senador Randolfe, posição contrária, sobretudo em razão do precedente que foi a realização da Copa do Mundo, com todos os benefícios, vantagens e concessões feitas pelo Governo brasileiro a uma entidade corrupta, notadamente corrupta, reconhecidamente corrupta, que foi a FIFA.
No momento em que o País vive uma crise brutal, em que o Governo insiste em recriar a CPMF – o seu sonho sempre foi recriar a CPMF –, fazem-se concessões, que consideramos exageradas, para a realização de um evento que, certamente, não trará o retorno que se espera, a exemplo do que ocorreu com a realização da Copa do Mundo no Brasil.
Nós temos exemplos – e eu poderia citar a Grécia como o exemplo mais notável – do desastre em que se constituiu uma Olimpíada realizada à custa de benefícios concedidos, de exageros conferidos.
Em que pese o fato de ter esta matéria a relatoria de Senadores competentes, qualificados e extraordinários, que procuraram contribuir para que o Governo tivesse esse documento legal para a realização das Olimpíadas, eu também tenho essa preocupação e quero adotar a precaução, votando contrariamente a essa proposta do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Ronaldo Caiado, com a palavra V. Exª.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Não?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – Não havendo mais quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão.
E passamos à votação do projeto, sem prejuízo das emendas.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Votação em globo das Emendas nº 2, da CCJ, e nºs 3, 4 e 5, da Comissão de Educação, todas de redação.
As Senadoras e os Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Registro voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Aprovadas, contra os votos dos Senadores Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias e outros Senadores.
Há sobre a mesa parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final da matéria, que será publicada na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, declaramos encerrada a discussão da redação final.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – E passamos à votação da redação final.
Em votação. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu gostaria de destacar que hoje, dia 7 de abril de 2016, é o dia em que se completam cinco anos da tragédia da chacina de Realengo, no Estado do Rio de Janeiro, em que um jovem de 23 anos de idade feriu várias pessoas – estudantes, professores – e tirou a vida de dez meninas e de dois meninos, com idades entre 13 e 16 anos. Eu acho que esta é uma data de triste memória, Sr. Presidente, entretanto, uma data que nós precisamos utilizar para refletir sobre o problema crescente da violência no Brasil e, sobretudo, da violência entre os jovens.
Sr. Presidente, eu relatei, há algum tempo, um projeto de lei de autoria do Deputado Artur Bruno, um projeto que transforma a data de 7 de abril no Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência nas Escolas. Eu creio que, desde o momento em que aconteceu esse grave fato no Rio de Janeiro até hoje, o Parlamento brasileiro tem se mobilizado muito, e nós já aprovamos várias leis e programas de combate ao bullying e à violência nas escolas, mas eu acho que esse projeto, pelo seu significado e pela data de hoje, seria uma homenagem a esses jovens que se foram e, principalmente, a suas famílias e a seus amigos, que ficaram.
Se houver concordância de V. Exª, dos meus pares e dos Líderes, que possamos – não há polêmica, penso eu – votar o projeto no dia de hoje, uma vez que ele está pronto para a pauta.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu agradeço a sugestão de pauta que V. Exª faz e faço uma ponderação ao Plenário, para nós votarmos três matérias ainda e concluirmos, assim, esta sessão bastante produtiva, que tem priorizado o interesse do Brasil.
Uma é o calendário especial para uma proposta de emenda à Constituição, que está sendo feito pelo Senador Randolfe Rodrigues. O outro é o Projeto de Lei da Câmara nº 87, que institui o dia 3 de março como o Dia Nacional da Igreja O Brasil para Cristo, uma sugestão do Senador Alvaro Dias. E o outro é o Projeto de Lei nº 7, que institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu queria cogitar também a possibilidade, já que está desobstruída a pauta, conforme requerimento que fiz aqui ontem para os PLCs 114 e 117, de 2015, que criam duas varas federais em duas cidades populosas do Rio Grande do Sul, Gravataí e Ijuí, que vêm sobrecarregando os Municípios vizinhos. Se houver essa possibilidade...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Se não houver objeção da Casa, nós pautaremos essa matéria para terça-feira.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a aquiescência de V. Exª e de todos, faço isso com muita satisfação.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Democratas não tem nenhuma obstrução à votação desses três temas apresentados por V. Exª. Agora realmente volto a insistir, Sr. Presidente: V. Exª sabe que, nesta Casa, é importante que haja também algumas conclusões de matérias que são urgentes. Eu faço, mais uma vez, a formulação à Mesa em relação a uma questão de ordem apresentada. A questão de ordem diz respeito exatamente à Medida Provisória nº 717.
Sr. Presidente, acho que, quando o fato é tão explícito, claro, e não dá margem a nenhuma outra interpretação, esta Casa também não pode se calar diante de uma afronta praticada à Constituição brasileira pela Presidente Dilma, para criar um espaço para o ex-Presidente Lula, ou seja, para criar um cargo de Ministro para o Jaques Wagner, que foi desalojado da Casa Civil, criou-se o inédito cargo chamado Ministro-Chefe de Gabinete, ou seja, é algo que nunca se viu.
Além desse escândalo, o que a Constituição deixa claro é exatamente que "é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria", dois pontos, "inciso IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República". Ou seja, ela editou nova medida provisória antes de sancionar ou vetar o projeto de lei de conversão que foi para a Presidente analisar.
Como tal, Sr. Presidente, acho que, independente de posições políticas, temos regras. A medida provisória tem um regramento constitucional. Então, não é questão de ser contra ou a favor, é questão do cumprimento. Não temos como tergiversar sobre um fato que é tão claro e explícito quanto este, porque, do contrário, não há mais como haver regra para a medida provisória.
O texto constitucional diz onde ela é vedada, especificamente é vedada. Ora, a Presidente da República e sua assessoria não tiveram a preocupação de se debruçar sobre as normas constitucionais e, no afã de poder atender ao ex-Presidente Lula para ter um foro qualificado, em um ato claro de desvio de finalidade, buscaram uma saída criando outro ministério, sendo que havíamos votado a reforma ministerial há exatamente dez dias antes, estava no prazo de veto e a Presidente nem vetou nem sancionou.
Então, eu acho que essa é uma matéria tranquila, não há como sequer ser contestada, até pela Base do Governo não há como ser contestada. Quer dizer, isso está explicitado. É o português claro, óbvio e não dá margem a outra interpretação. Como tal, Sr. Presidente, eu pediria à Mesa que pudesse futuramente nos dar uma resposta à matéria.
Eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu concordo com o argumento defendido por V. Exª e asseguro a V. Exª e ao Plenário que, na quarta-feira, responderemos a essa questão de ordem.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós vamos, então, não havendo objeção da Casa, apreciar as três propostas sobre a mesa.
Projeto de Lei da Câmara nº 7, que institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola, que teve como Relatora a Senadora Vanessa Grazziotin:
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 7, DE 2014
Discussão, em turno único, Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2014 (nº 3.015/2011, na Casa de origem), que institui o dia 7 de abril como Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola.
Parecer favorável, sob nº 1.087, de 2014, da CE, Relatora: Senadora Vanessa Grazziotin.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir mais o projeto, declaramos encerrada a discussão e passamos à votação.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei da Câmara nº 87, que institui o dia 3 de março como o Dia Nacional da Igreja O Brasil para Cristo.
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 87, DE 2014
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2014 (nº 4.811/2012, na Casa de origem), que institui o dia 3 de março como o Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo.
Parecer favorável, sob nº 1.094, de 2014, da CE, Relator: Senador Eduardo Braga.
O parecer do Senador Eduardo Braga é favorável.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, declaramos encerrada a discussão e passamos à votação.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Proposta de calendário especial para a PEC 45, de 2009.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Nós temos vários requerimentos.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Ana Amélia e Senador Pimentel.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) – Eu queria pedir a V. Exª a possibilidade, já que está encerrada a Ordem do Dia, de apreciação de um requerimento que fizemos. O Senador Dário Berger está aqui, foi designado Relator de Plenário para uma matéria que tem o mesmo teor da relevância, nesta hora de crise, de ser uma contribuição positiva do Congresso Nacional à economia brasileira.
É um projeto que faz um marco regulatório dos integrados e dos integradores de um sistema relevante para toda a economia brasileira, que é avicultura, suinocultura, laticínios, todo o setor. A Câmara o aprovou depois de um grande entendimento com vários setores. Eu, então, estou com esse requerimento propondo que venha para plenário, já que passou por todas as comissões no Senado também. É um substitutivo, é um projeto da maior relevância. O requerimento está sobre a mesa, caro Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Ontem, nós conversamos sobre essa matéria com a Senadora Ana Amélia e com o Senador Dário Berger. Vamos colocar o requerimento em votação e pautar essa matéria para a próxima terça-feira.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Ótimo. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Em votação o requerimento.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu vou pedir a atenção dos Senadores e das Senadoras para responder rapidamente uma questão de ordem que foi formulada ontem pelo Senador Ciro Nogueira aqui, no plenário do Senado Federal.
Resposta à questão de ordem do Senador Ciro Nogueira:
Trata-se de resposta à questão de ordem apresentada pelo Senador Ciro Nogueira, alegando que foram deliberados vários requerimentos de convocações na reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito do Futebol, no dia 6 de abril do corrente ano, sem que houvesse quórum e requerendo à Mesa o cancelamento da referida reunião.
O deslinde da questão apresentada está no cerne da aplicação das normas regimentais desta Casa. São dois os critérios de aferição de quórum, quais sejam, o registro de presenças e a possibilidade de verificação de votação. Esses instrumentos regimentais devem ser utilizados pelos Senadores como forma de garantir a lisura do procedimento e a efetiva participação dos Parlamentares nos trabalhos e debates travados no âmbito da Comissão.
Primeiramente, destaco que esta Presidência teve o cuidado de verificar, por meio do sistema interno de vídeo, que as assinaturas foram devidamente colhidas na sala da Comissão, e não em suas adjacências.
É sempre importante lembrar que as reuniões das comissões do Senado Federal devem se pautar pelos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da transparência. Destaco que o prestígio a tais princípios se torna mais sensível no caso dos procedimentos desenvolvidos em comissões parlamentares de inquérito, dada a dimensão de seus resultados e seus poderes, próprios das autoridades judiciais, conforme constitucionalmente estabelecido. Dessa forma, temos que todas as cautelas se fazem necessárias para nortear a verificação do quórum para deliberação das comissões parlamentares de inquérito.
Diante das razões acima citadas, em face da não ocorrência de violação frontal à norma regimental, eu deixo de deferir a questão de ordem apresentada pelo Senador Ciro Nogueira, ao tempo em que, em respeito às cautelas de necessidade de garantia do quórum, determino que a Comissão Parlamentar de Inquérito realize nova reunião para a discussão e deliberação dos requerimentos impugnados da última reunião, a fim de que não restem dúvidas sobre a lisura e a transparência dos trabalhos parlamentares naquela Comissão, fazendo-se tudo às claras, como é da vontade deste Congresso Nacional e, com certeza, do colegiado, da Comissão Parlamentar de Inquérito, e, assim, evitar futuras alegações de nulidade, conforme arguida na questão de ordem apresentada pelo Senador Ciro Nogueira.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Presidente, quero cumprimentar V. Exª pela primeira parte da decisão, porque, de fato, ficou claro, na reunião de ontem, que o quórum foi alcançado. Entretanto, Presidente, eu também, ao mesmo tempo, rogo a V. Exª a segunda parte, sobre a necessidade de nova votação na Comissão Parlamentar de Inquérito.
Eu rogo em relação a esse quesito a possibilidade de V. Exª rever essa decisão, ou ainda, subliminarmente... Perdão, consequentemente, encaminhar a decisão para deliberação do Plenário aqui do Senado. E vou lhe dizer o porquê, Sr. Presidente. Veja, a Comissão Parlamentar de Inquérito do Futebol se reuniu ontem. Estava em curso um claro movimento de obstrução por parte de alguns Parlamentares membros dessa CPI, Senador Ronaldo Caiado. O movimento de obstrução fracassou, porque se alcançou o quórum da Comissão Parlamentar de Inquérito e foram aprovados os requerimentos de convocação de oitivas que lá estavam previstos.
Ora, é o princípio elementar do Direito que serve para o Parlamento também. O Direito não socorre aquele que dorme. Houve uma tentativa de obstrução. A obstrução foi derrotada pela maioria dos membros da CPI, que viabilizaram o quórum. Então, dessa natureza, parece-me que não há por que ser anulada essa decisão da Comissão Parlamentar de Inquérito do Futebol do dia de ontem.
Eu rogo a V. Exª e faço aqui esse testemunho sobre o que ocorreu na reunião de ontem, para que seja validada essa reunião e, caso não seja possível, que seja submetida, no momento mais adequado, por V. Exª, tal deliberação, a resposta à questão de ordem do Senador Ciro Nogueira, ao Plenário do Senado.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra, o Senador Ronaldo Caiado e, depois, o Senador Alvaro Dias.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, acho que se abre um precedente gravíssimo. Dentro daquilo que ouvi de outros Parlamentares que estavam presentes e do Senador Randolfe, que realmente se atingiu o quórum e que todos aqueles requerimentos foram aprovados, a partir daí, acho que se vai criar uma situação difícil para as comissões, principalmente para as CPIs e para as comissões permanentes da Casa, poderem trabalhar. Se essa alegação for convalidada, amanhã todo e qualquer requerimento será colocado sub judice.
Então, sinceramente, Sr. Presidente, também solicito a V. Exª e pondero que, se possível, consulte o Plenário no momento em que houver quórum, para que possamos debater essa matéria e trazer dados e, talvez, um relato mais claro também do momento em que esses requerimentos foram votados na CPI.
Sinceramente, preocupa-me a resposta de V. Exª, a decisão de V. Exª sobre a questão de ordem em relação a precedentes. A partir daí, todo aquele que não se sentir contemplado amanhã poderá derrubá-la por situações como as que foram explicitadas pelo Senador Ciro.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Alvaro Dias.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Minha posição é essa, Sr. Presidente. Acho que, se o Plenário fosse ouvido, realmente poderia haver um sentimento maior, já que V. Exª vai tomar uma decisão que será o regramento de todas as CPIs e de todas as comissões permanentes da Casa.
Essa é minha ponderação, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Renan, na esteira do que disseram os colegas que me antecederam, quero formular um apelo a V. Exª para que ou submeta isso ao Plenário ou reconsidere sua decisão de renovar uma deliberação já ocorrida, uma deliberação que atendeu a todos os pressupostos regimentais e que é da prática do Senado Federal. Isso ocorre todos os dias em todas as comissões da Casa, até em função do excesso de trabalho, do número elevado de comissões. Exige-se a participação de Senadores em várias comissões ao mesmo tempo. Uma CPI é um instrumento fundamental, que deveria ser considerado um instrumento prioritário na Casa, uma prioridade, portanto, para a atuação parlamentar. Aqueles que não compareceram, certamente, estavam aceitando a deliberação da maioria presente, uma vez que subscreveram a lista de presença. Ao subscrever a lista de presença, o Senador está subscrevendo eventuais decisões adotadas na forma de consenso entre os presentes.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu agradeço.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Então, não há, Senador Renan..
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Agradeço muito as ponderações do Senador Alvaro Dias, do Senador Ronaldo Caiado, do Senador Randolfe, da Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Mas eu não falei ainda, Sr. Presidente. Se V. Exª me permitisse...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu vou responder, para não delongarmos muito essa discussão.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Eu serei breve, Sr. Presidente. V. Exª me permite? Serei breve. (Fora do microfone.)
Acho que essa decisão não é uma decisão qualquer. Eu nem conheço o mérito das convocações, não sei quais são as pessoas que estão sendo convocadas, mas quero entrar na forma, no que aconteceu no dia de ontem.
Temos a informação de que a CPI, numa reunião regular, fez uma votação também regular, com assinaturas, com algumas presenças, e ninguém pediu verificação. Se fomos rever essa decisão hoje, Presidente, concordo com o Senador Caiado, vamos abrir um precedente muito grave. Será um precedente muito grave, Sr. Presidente. Concordo com essa ponderação, mas, se for o caso, podemos encaminhar isso à Comissão de Constituição Justiça, para que apresente outra solução.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Vanessa, com a abertura que todos conhecem, eu queria dizer o seguinte. É que o artigo 58, §3º, da Constituição Federal diz:
Art. 58. [...]
§3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Então, todas as Comissão Parlamentar de Inquérito, sem exceção, esta inclusive, têm poderes e responsabilidades, na forma da Constituição Federal. O processo legislativo diz que, em toda votação, é assegurado o direito do pedido de verificação. Não podemos simular uma votação com uma lista de presença, não podemos simulá-la.
Não deferi a questão de ordem, não anulei a decisão, mas mando que se faça a reprodução da votação, para que se garanta o direito daqueles que divergem de verificar a presença dos Senadores – é o que diz o Regimento, é o que diz o Regimento –, para que não haja gol de mão. É importante essa decisão, para que não haja gol de mão, senão, no Senado, vamos banalizar, como se faz em algumas instâncias da institucionalidade, a convocação de pessoas, a condução de pessoas. Isso, é claro, pode-se fazer, deve-se fazer. Defendo a iniciativa de todos os que fizeram isso, mas precisamos assegurar o direito daqueles que não queriam a aprovação do requerimento, para garantir a verificação.
Em todo caso, aceito as ponderações, mantenho a decisão, recebo o recurso da decisão da Mesa e faço o pedido na forma do art. 408: "Art. 408. Havendo recurso para o Plenário, sobre decisão da Presidência em questão de ordem, é lícito a esta solicitar a audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a matéria, quando se tratar de interpretação de texto constitucional."
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – V. Exª encaminha para a CCJ, portanto?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Para que não haja um precedente de lado a lado, para que, em uma CPI, nunca mais as pessoas peguem assinaturas em um requerimento sem colocá-los em votação, defiro, para que possamos discutir isso, em primeiro lugar, na Comissão de Constituição e Justiça e, depois, no plenário do Senado Federal. Mas, antes disso, para que tenha validade a decisão, é preciso haver a votação, garantindo o direito regimental daqueles que poderiam pedir a verificação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Sr. Presidente...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – O recurso que fizemos V. Exª o encaminha à CCJ? Perfeito? V. Exª encaminha o recurso que fizemos da decisão de V. Exª à CCJ?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Encaminho o recurso à CCJ e suspendo os efeitos da aprovação dos requerimentos.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Sr. Presidente, faço uma pergunta apenas: o Senador Romário, que é o Presidente, foi escutado sobre isso?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Ontem, a questão de ordem foi feita aqui no plenário. Eu disse, na oportunidade, que iria levantar todos os fatos. Através da Secretaria-Geral da Mesa, levantamos todos os fatos, inclusive vídeos. Não houve a votação. Colheram-se assinaturas dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito. Quer dizer, numa matéria dessa importância, onde o investigado vai servir como primeira etapa do processo judicial, porque tudo será remetido ao Ministério Público, mais do que nunca, nessas condições, nas Comissões Parlamentares de Inquérito, é importante seguir os procedimentos do Regimento, da Constituição e da legislação federal.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Sr. Presidente, quero...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Mas estamos dando com o recurso, que acolho, uma oportunidade para se discutir mais esse fato.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Perfeitamente, Presidente. Acho que vai ficar bastante claro qual é o procedimento. Em outras oportunidades, já aconteceu isso na Casa também. Coletam-se as assinaturas, e, na hora da votação, há muito poucos Parlamentares. Até hoje, não havia sido feita uma reclamação para cá. Mas, a partir dessa reclamação....
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Exatamente, Senador.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – ...temos de esclarecer como é o procedimento daqui para frente. Então, concordo com V. Exª, vamos discutir isso na CCJ.
Quero aproveitar, Sr. Presidente, antes de finalizar, para fazer o registro de que, amanhã, a cidade de Cuiabá completará 297 anos. A capital do Estado de Mato Grosso estará de aniversário no dia 8. Na semana que vem, farei um pronunciamento específico sobre a nossa capital do Estado de Mato Grosso. Eu queria só deixar registrada a data.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Sr. Presidente, na mesma linha do Senador Blairo Maggi, também quero registrar o aniversário da capital histórica Cuiabá, os seus 297 anos, e parabenizar todos os mato-grossenses e cuiabanos.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Agradecemos a todos os Senadores.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 14 horas e 24 minutos.)