Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 26 de abril de 2016
(terça-feira)
Às 9 horas
58ª SESSÃO
(Sessão de Debates Temáticos)

Horário	Texto com revisão

09:16 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Eu queria, antes de mais nada, convidar o Ministro de Relações Exteriores do Brasil, o Embaixador Mauro Vieira para que possa compor a Mesa, o Ministro Herman Benjamin, o ex-Senador Cyro Miranda e o Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros João Ricardo dos Santos Costa, por gentileza, para participar da Mesa, da abertura dos trabalhos. Eu peço a todos os convidados que tomem assento. Não há impedimento, pois esse tipo de sessão permite que tenhamos os convidados no plenário. A presente sessão destina-se ao Debate Temático sobre Meio Ambiente e Estado: Desafios para o Executivo, Legislativo e Judiciário. Ela acontece nos termos do Requerimento nº 303, de 2016, que eu tive a honra de ser signatário com os demais colegas Senadores.
09:20 R	Eu queria agradecer também a presença das autoridades que nos visitam e que nos dão a satisfação de suas presenças aqui no plenário do Senado, nesta sessão, ao mesmo tempo em que felicito o Ministro Herman Benjamin, que é um entusiasta, e, como muitos de nós, ele não tem causa; é a causa que o tem. Refiro-me talvez a uma das mais importantes agendas que os governantes do mundo têm, que é a busca em equilibrar a relação da atividade do homem com a natureza. Nós tivemos recentemente um evento da maior importância, em que o nosso Ministro das Relações Exteriores, o Embaixador Mauro Vieira estava presente nas Nações Unidas, acompanhando a Presidenta Dilma, em que se assinou um documento, com a mais expressiva presença de chefes de Estado já registrada na história das Nações Unidas, dando sequência ao acordo na COP 21, firmado em Paris no ano passado. Esse evento, de certa forma, é um desdobramento, nós estamos aqui graças a um empenho de entidades - e aqui o Senado Federal se inclui, mas também o Judiciário brasileiro -, um conjunto de associações e entidades ligadas a essa causa. Nós estamos também dando sequência no Brasil a essa agenda estabelecida a partir deste acordo e do entendimento que nós tivemos na COP 21. Eu queria fazer uma fala de abertura nesse momento. Nós estamos aqui neste debate sobre Meio Ambiente e Estado: desafios para o Legislativo, Executivo e Judiciário. Estamos aqui para promover um debate que esperamos ser um dos mais férteis nas nossas Sessões de Debate Temático. O Senado brasileiro estabeleceu uma forma de trazer para o plenário temas de relevância para o Parlamento e para o nosso país. Foi com base nesse propósito que nós instituímos esta sessão.
09:24 R	Esta importante Sessão de Debate Temático, a sexta na história do Senado, foi aprovada por unanimidade dos Senadores e das Senadoras que integram esta Casa. Sua realização, não custa repetir, é resultado da soma de esforços de muitos, e eu aqui destaco o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin. Nesse espaço democrático iremos discutir a relação entre as questões ambientais e o Estado. Esse é um grande tema da agenda nacional e, podemos dizer, da agenda do planeta. Contamos aqui com a presença de convidados de renome nacional e internacional. Portanto, é legítimo esperar que tenhamos uma manhã enriquecedora e um debate do mais alto nível. Esta sessão exigirá de nós clareza, concisão, tolerância e uma grande capacidade de síntese. É quase certo que cada um dos debatedores conclua sua participação com a sensação de que muito ainda teria por dizer. Não é difícil prever esse fato, dada a elevada qualificação dos nossos convidados. Contudo, mesmo com eventuais limitações de tempo, não poderia ser mais estimulante a reunião no plenário do Senado Federal. Eu queria mais uma vez registrar que é raríssimo trazermos um debate, um tema para este plenário do Senado Federal. Isso nos dá esperança de que aqui ouviremos importantes sugestões para que possamos modificar estruturas, sejam elas legislativas, sejam administrativas, sejam ainda judiciais, buscando aprimorar a proteção de recursos naturais ameaçados, principalmente daqueles com caráter planetário como, por exemplo, o clima e a biodiversidade. Nesta especialíssima ocasião cabe-me a honra de saudar os representantes dos três Poderes, que sustentam o Estado, juntamente com os especialistas dos organismos internacionais, membros da Academia e os que representam a sociedade civil, desejando a todos um bom debate. Por fim, eu queria ainda dizer que, referindo-me mais uma vez ao evento das Nações Unidas, 171 países assinaram em 22 de abril de 2016, em Nova Iorque, na sede das Nações Unidas, o acordo sobre clima, concluído na COP 21 no final do ano passado. Nós ouvimos vários posicionamentos. A nossa Presidenta, o nosso país cumpriu um papel que o mundo tinha expectativa. Temos aqui o Embaixador Marcondes e outros que trabalharam, que foram operários desse processo. Do meu lado está o chanceler brasileiro, o Ministro Mauro. Temos também hoje o Embaixador do Brasil, o ex-chanceler Figueiredo e a nossa Ministra Izabella. Foi nessa soma de competências que o Brasil fez a Rio+20, conduzido também pela liderança da Presidenta Dilma Rousseff. O Brasil cumpriu um papel fundamental. Dali saíram os objetivos do desenvolvimento sustentável que estabelece alguma métrica para que as nações busquem consolidar o desenvolvimento sustentável e criou-se também as condições para o Acordo de Paris do ano passado. Eu concluo dizendo que esta agenda está apenas começando. O desafio é enorme. Mesmo se cumprirmos todo o estabelecido nos acordos - e, no caso brasileiro, numa posição voluntária -, assim mesmo, teremos extrema dificuldade de limitar a 2 ºC a mudança da temperatura do planeta. Por si só, isso já é um gravíssimo problema. Eu vivo na Amazônia, sou engenheiro florestal, fui gestor municipal e Governador de um dos principais Estados da Amazônia por oito anos. Sei do papel que a Amazônia tem a cumprir nessa agenda. Nós temos no nosso país quase 20% da biodiversidade do planeta. Somos guardiões, fiel depositário, de significativa parte do patrimônio da nossa biodiversidade. O Brasil fez algumas leis, nos últimos tempos, procurando estabelecer limites de uso de recursos naturais e, ao mesmo tempo, fazer a recomposição dos recursos naturais. Nós atualizamos o nosso Código Florestal, fizemos um novo Marco da Ciência e da Tecnologia e Inovação e também fizemos a nova Lei de Acesso à Biodiversidade. Em todas elas eu tive a honra de ser Relator. E quero dizer que foi sempre fundamental a colaboração voluntária e institucional do Ministro Herman Benjamin, um grande especialista nesta área no Brasil. Eu queria fazer também um registro do Senador Ferraço e do Senador Donizeti, que estão no plenário e mais uma vez agradecer o Senador Ciro pela presença. E só deixar mais uma frase - eu não tenho dúvida, morando talvez no país mais rico do planeta em água doce, em biodiversidade, que é o Brasil. O homem, a sociedade não vive sem a natureza. Mas a natureza vive sem o homem. O desafio que nós temos é enorme: de estabelecer uma nova relação, um novo padrão de consumo no planeta, e uma nova relação do homem, da sociedade, nos diferentes continentes do mundo com os recursos naturais. Em um evento como esse, num país como o Brasil, tem um papel enorme. E que bom que ele está acontecendo na Casa do Parlamento brasileiro, que é o Senado Federal. Sejam todos bem-vindos e que tenhamos uma boa sessão com um tema que é desafiador para todos nós nesse século XXI. Muito obrigado. (Soa a campainha.)
09:28 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vou passar então a palavra para o Ministro Herman Benjamin, um ajudador, um proponente desta sessão, que esteve aqui com o Presidente Renan Calheiros. Acho que é muito apropriado que ele possa fazer essa fala inaugural e, em nome, obviamente, de muitos que já estão aqui, já nos ir levando ao tema do debate.
09:32 R	Em seguida, vamos ouvir o Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. Com a palavra V. Exª, Ministro Herman Benjamin. O SR. ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN - Muito obrigado, Senador. Bom dia a todos. Eu queria, inicialmente, saudar o Embaixador Mauro Vieira, nosso Chanceler, que representa o Brasil tão bem, é um cartão de visitas do nosso Brasil. Queria saudar igualmente o Senador Cyro Miranda, que foi Presidente da Comissão de Educação desta Casa e, nesta condição, ajudou muito nos temas afeitos à educação ambiental, e saudar também meu colega, Juiz João Ricardo dos Santos Costa, que é Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, entidade anfitriã de uma série de atividades que estão ocorrendo nesta semana no Brasil, terminando num grande evento no Rio de Janeiro. Esse evento talvez mereça uma palavra, Senador Jorge Viana, para explicar a raridade com que esse tipo de encontro ocorre no plenário do Senado. Todas as discussões técnicas na estrutura do Parlamento brasileiro ocorrem nas comissões, nos committees, comitentes, e muito excepcionalmente um debate técnico é trazido para o plenário do Senado. Eu mesmo não me recordo de nenhuma ocasião, ate porque esse tipo de exceção exige a aprovação unânime de todos os Senadores. Por isso, eu queria agradecer, em primeiro lugar, ao Presidente da Mesa, Senador Jorge Viana, que é Vice-Presidente do Senado, ao Presidente Renan Calheiros, Presidente do Senado, e aos eminentes Senadores desta Casa. Vejo aqui o Senador Ricardo Ferraço, vejo o Senador Blairo Maggi e o Senador Donizeti, três dos subscritores desse pedido e três Senadores extremamente engajados com o tema da sustentabilidade, e agora entrando o Senador José Medeiros, além do Senador Fernando Bezerra, que é da minha região, o Sertão nordestino, e também da Comissão de Mudanças Climáticas do Senado. Então, esta é a primeira observação, Senador, se V. Exª me permite fazê-la, sobre o caráter excepcional deste encontro. Mas este encontro tem também um caráter de grande importância porque se propõe a discutir a posição do Estado diante de duas crises planetárias que nós enfrentamos. Em primeiro lugar, a crise das mudanças climáticas, e esta Casa, como a Câmara dos Deputados e o próprio Poder Judiciário, tem já se debruçado sobre esta matéria. A segunda grande questão é a crise planetária da perda de biodiversidade, perda crescente e perda irreversível, em muitos casos. Ninguém pode trazer de volta uma espécie que venha a desaparecer. E quantas estão desaparecendo sem sequer terem tido o privilégio de terem sido identificadas pela ciência?
09:36 R	O terceiro aspecto que eu gostaria de realçar é a presença de um mosaico de instituições aqui, meu caro Embaixador Marcondes. Nós temos o primeiro lugar a IUCN, representada pela sua Diretora-Geral, Inger Anderson. Temos o PNUMA, Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, com sua representação de Nairóbi. e o Diretor-Geral, que é amigo desta Casa estará no Rio de Janeiro na sexta-feira. Temos a organização dos Estados Americanos e temos a instituição que é mais próxima desta Casa, que é a Globe Internacional, aqui representada pela sua Diretora Executiva, Malini Mehra. Então, a todos os professores, a todos os especialistas, as várias instituições que estão aqui presentes, meus colegas magistrados de vários países, que estão presentes, quero, em nome da Comissão científica, dar as boas-vindas e agradecer mais uma vez ao Senado Federal, sobretudo ao Senador Jorge Viana, e também aos Senadores aqui presentes que subscreveram o pedido desta audiência pública, deste hearing, deste tecnical hearing no plenário do Senado Federal. A todos um excelente evento. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mais uma vez, agradeço a presença dos Senadores Fernando Bezerra, Blairo Maggi, Senador Ferraço, Senador Donizeti. Quero agora passar a palavra ao Ministro, nosso Chanceler Embaixador Mauro Vieira. Com a palavra V. Exª. O SR. MAURO LUIZ IECKER VIEIRA - Muito obrigado, Sr. Presidente da sessão, Ex^moSr. Senador Jorge Viana, Vice-Presidente do Senado Federal; Sr. Senador Cyro Miranda, que compõe a Mesa, Srs. Senadores, Sr. Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sr. Antonio Herman Benjamin, e Ex^mo Sr. Presidente das Associação de Magistrados Brasileiros, João Ricardo dos Santos Costa, Srs. Convidados especiais e expositores deste seminário. Eu gostaria, em primeiro lugar, de manifestar a minha grande satisfação em participar desta sessão de debates temáticos sobre Meio Ambiente e Estado - Desafios para o Executivo, Legislativo e Judiciário. Considero esse colóquio um exercício útil para o necessário aperfeiçoamento da coordenação entre os três Poderes e o fortalecimento do diálogo do Estado com especialistas e a sociedade civil, o que enriquece a formulação e a execução da política externa brasileira. O Brasil é um importante ator no cenário internacional, sobretudo no que diz respeito ao debate ambiental. País mais megabiodiverso do mundo e de dimensões continentais, dono da quinta maior população e da maior floresta tropical do Planeta, o Brasil tem participado ativamente de todas as negociações internacionais na área ambiental. Não por acaso a política externa brasileira tem como dois dos seus alicerces fundamentais a busca do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza. Essas dimensões, aliás, estão intimamente associadas. O desenvolvimento sustentável passa necessariamente pelo crescimento com inclusão social.
09:40 R	Não podemos dissociar os pilares social, econômico e ambiental do processo de desenvolvimento. E é essa visão que nos tem orientado nos debates nos diversos fóruns internacionais que discutem o tema. Todo o esforço dispendido pelo Brasil e por outros países em prol de condições mais propícias para o crescimento com justiça social resultou em dois frutos importantes em 2015. O primeiro deles foi a aprovação da Agenda 2030, que contempla os chamados Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. O Brasil foi um dos protagonistas dessa negociação, tendo sediado, em 2012, a Conferência Rio+20, que lançou as bases para a negociação desse importante instrumento internacional. O primeiro e mais fundamental dos objetivos é, aliás, um tema central da agenda brasileira: a erradicação da pobreza. Uma característica fundamental da Agenda 2030 é o fato de constituir um conjunto de compromissos de alcance universal, que vincula tanto os países desenvolvidos quanto os países em desenvolvimento. Existe, portanto, um reconhecimento de que todos, sem exceção, temos desafios a enfrentar na promoção do desenvolvimento sustentável. O segundo avanço importante foi a aprovação do Acordo de Paris sobre mudança do clima. O Brasil guiou-se, nesse processo, pela busca de um compromisso que fosse abrangente e, ao mesmo tempo, levasse em consideração a diferenciação entre países desenvolvidos e em desenvolvimento. Oferecemos uma contribuição nacional ambiciosa que refletiu a nossa determinação em diversificar a nossa matriz energética, combater o desmatamento e avançar em ações de reflorestamento. O Acordo de Paris constitui uma oportunidade para que todos nós sejamos mais ousados e possamos caminhar mais rapidamente em direção a um Planeta menos dependente de combustíveis fósseis. Ao mesmo tempo, não podemos deixar de reconhecer que os países em desenvolvimento e desenvolvidos devem ter responsabilidades diferentes, até porque as nações menos desenvolvidas tiveram, historicamente, menor participação no aquecimento global. Esses dois exemplos demonstram o potencial do multilateralismo em construir soluções para os graves problemas globais. Quando há disposição efetiva de se negociar, podemos superar mesmo as mais sérias diferenças de visão. Por isso, a Presidenta Dilma Rousseff definiu o acordo como uma histórica conquista da humanidade por haver refletido a capacidade da comunidade internacional de oferecer respostas, como disse ela em seu discurso em Paris, "respostas firmas e decisivas aos imensos desafios apresentados pela construção de um amplo consenso". Senhoras e senhores, independentemente dos compromissos assumidos internacionalmente, o Brasil vem avançando de maneira autônoma e concreta no que se refere à área ambiental. Esse é um trabalho realizado por todos nós. As metas e políticas internas em matéria ambiental sugeridas, aprovadas, implementadas, fiscalizadas e protegidas pelos três Poderes são, como disse, mais ambiciosas que aquelas negociadas no âmbito internacional. O Brasil é, por isso, um exemplo de como enfrentar os desafios ambientais. Somos uma das maiores economias do mundo, mas temos grandes lacunas a preencher no campo do desenvolvimento socioeconômico. Não obstante, estamos na vanguarda no que se refere à definição de metas claras e ousadas.
09:44 R	O Governo brasileiro anunciou, por exemplo, que pretende reduzir em 37% a emissão dos gases de efeito estufa até 2025 e em 43% até 2030, em ambos os casos com relação aos níveis de 2005. Queremos também aumentar a participação das fontes renováveis de energia, de modo que alcancem 45% de nossa matriz energética até 2030, ou seja, em menos de 15 anos almejamos que praticamente a metade de nossa matriz energética seja constituída por fontes de energia limpa. Outro aspecto relevante da contribuição nacional brasileira é a meta de alcançar o desmatamento zero na Amazônia, além de restaurar e reflorestar 12 milhões de hectares de florestas e outros 15 milhões de hectares de pastagens degradadas. A combinação da diversidade e riqueza natural do Brasil e a existência de políticas nacionais ambiciosas e de vanguarda fortalecem as credenciais do País nas negociações internacionais, tornando, como ressaltei, uma referência na promoção do desenvolvimento sustentável e inclusivo. A assinatura do Acordo de Paris na semana passada, em Nova York, dá início agora a uma segunda etapa igualmente importante: a de traduzir os compromissos assumidos em realidade. A principal vertente desse processo será o apoio aos países em desenvolvimento, alguns dos quais como o Brasil adotaram voluntariamente metas que vão além do que prevê o arcabouço normativo internacional. Esperamos, por isso, avanços em dois temas fundamentais. Em primeiro lugar, que o nível de ambição dos países desenvolvidos seja aumentado progressivamente, a exemplo do que países como o Brasil já têm feito. Não podemos nos contentar em cumprir metas nacionais voluntárias que não representem desafio maior em termos de redução da emissão de gases de efeito estufa. O sucesso do Acordo de Paris depende sempre de buscar novos patamares de mudança de perfil de geração e consumo de energia. Em segundo lugar, que se viabilizem, inclusive no plano financeiro, os meios adequados para que os países em desenvolvimento possam continuar com suas contribuições concretas para os esforços globais de mitigação e adaptação. O Acordo de Paris prevê apoio financeiro anual da ordem de US$100 bilhões, mas esperamos que esse montante seja ampliado progressivamente a partir da entrada em vigor do acordo. Esses valores devem contemplar também transferências de tecnologia que nos ajudem a tornar nossas economias cada vez menos dependentes de combustíveis fósseis. Caros Senadores, senhoras e senhores, é importante ter presente que esses instrumentos, recentemente aprovados, não apenas trazem desafios, mas também oferecem oportunidade para que as legislações e as políticas ambientais nacionais sejam continuamente aperfeiçoadas. As estreitas correlações entre compromissos nacionais e internacionais tornam ainda mais necessária a constante articulação entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, de maneira que possamos observar e cumprir plenamente as obrigações que assumimos. São vários os exemplos de avanço no Brasil no campo ambiental hoje reconhecidos internacionalmente. Isso se deve ao diálogo e à interação entre os diferentes Poderes.
09:48 R	Primeiro, o Novo Código Florestal e a Implantação do Cadastro Ambiental Rural, que constituem elementos potencialmente revolucionários para a conservação florestal e a gestão e o controle do desmatamento. Segundo, a Lei de Acesso ao Patrimônio Genético e ao Conhecimento Tradicional Associado e de Repartição de Benefícios, aprovados no ano passado.; Terceiro, as políticas de áreas protegidas que já garantem percentual de áreas protegidas superior ao estabelecido pelas chamadas Metas de Aichi da Convenção sobre Diversidade Biológica e pelos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e as ambiciosas metas estabelecidas nacionalmente para redução das emissões de carbono até 2030, que mencionei anteriormente. Não poderia deixar de ressaltar também o importante papel do Brasil em matéria de cooperação internacional, que reforça nosso protagonismo em questões ambientais no âmbito mundial. O desenvolvimento e a continuidade de tais políticas e iniciativas requerem, evidentemente, a atuação coordenada dos três Poderes da República. Acredito que a presente sessão de debate é uma iniciativa que vem ao encontro dessa necessidade de concertação, aproximando diferentes estruturas do Governo, organismos internacionais e a sociedade civil e contribuindo para a formulação da política interna e externa de forma representativa e integrada. Creio, também, que nosso diálogo é um exemplo do compromisso do Estado brasileiro em promover o desenvolvimento sustentável. Para isso, devemos continuar empenhados em reduzir a pobreza e a desigualdade, que representam, como estabelecido na Agenda 2030, o primeiro passo para que tenhamos um país mais justo e um meio ambiente mais equilibrado. Devemos nos manter fiéis ao lema "Incluir, Crescer, Conservar e Proteger", que guiou os trabalhos da Rio+20 e dá uma noção precisa da natureza integral e indivisível das diversas dimensões que compõem o processo de desenvolvimento de qualquer país. Eu gostaria de concluir desejando a todos um produtivo dia de debates e trabalhos e agradecendo, mais uma vez, a oportunidade oferecida ao Ministério das Relações Exteriores de participar desse importante exercício de diálogo com o Congresso Nacional e outros órgãos do Governo e da nossa sociedade civil. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu queria cumprimentar o Embaixador, nosso Chanceler, Mauro Vieira e dizer que todos nós temos orgulho de o nosso País poder apresentar o papel que tem desempenhado no sentido de estabelecer um limite para a mudança do clima e para o estabelecimento de políticas que visem ao desenvolvimento sustentável no mundo e que o Itamaraty, com seus técnicos, profissionais, tem cumprido um papel que muito nos orgulha. É muito importante. É o Estado brasileiro fazendo uma política junto com o Governo. Então, parabéns, Ministro Mauro Vieira! Eu vou, então, passar a palavra agora para o Senador Cyro Miranda, do Estado de Goiás, para que ele também possa oferecer sua contribuição. Em seguida, ouviremos o Dr. João Ricardo dos Santos, para encerrar os que estão compondo a Mesa, e passaremos a ouvir os que estão no plenário dentro da programação desta sessão. Com a palavra V. Exª. (Pausa.)
09:52 R	(Interrupção do som.) O SR. CYRO MIRANDA - Bom dia a todos e a todas. Quero cumprimentar o 1º Vice-Presidente desta Casa, Senador Jorge Viana, com quem tive o prazer de compartilhar durante quatro anos grandes projetos nesta Casa. Quero cumprimentar, em nome de todos os Senadores aqui presentes, um especial amigo, o Senador Blairo Maggi, que se tornou um amigo pessoal, que hoje presta seus serviços de enorme valor a esta Casa. Prazer em revê-lo, Senador. Quero cumprimentar também o Ministro de Estado e Relações Exteriores, Sr. Embaixador Mauro Vieira; o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antonio Herman Benjamin, com cujos ensinamentos tenho aprendido e aprendo muito, principalmente na área do meio ambiente; o Presidente da Associação de Magistrados Brasileiros, João Ricardo dos Santos. Quero também cumprimentar todos os expositores e senhores convidados que, nesta manhã, aqui se reúnem. Agradeço o convite, Senador Jorge e Ministro Herman, cumprimentando-os pelas iniciativas. Tenho uma grande emoção, que me oportunizam hoje, a emoção de voltar a esta Casa, onde estive por quatro anos. Quero enaltecer a participação do Senador Jorge Viana no Código Florestal, de cujas votações tive a grande oportunidade de participar quando S. Exª foi Relator; se não foi o melhor dos códigos que gostaríamos, foi o possível. Melhoramos e avançamos muito. Meus parabéns ainda, Ministro Hermann, pelo êxito do Seminário Internacional de Direito Ambiental Aprofundado, sediado em Goiânia neste último fim de semana, ou melhor, nos dias 22, 23 e 24 de abril, repleto de êxito e com muitas novidades. E vi naquele dia também, na sua exposição, a grande preocupação do Judiciário hoje. O senhor deixou para nós, já, o que está pacificado nas cortes no que diz respeito as responsabilidades, daqueles que detêm a propriedade hoje, seja herdando, ou se cometeram alguma coisa que não foi correta nos últimos 20 anos, continuam sendo responsáveis. Isso é uma lição que se deixa para as próximas gerações. Parabenizo pela coordenação dos trabalhos do Seminário Internacional.
09:56 R	O SR. CYRO MIRANDA - Ainda, destaco o apoio de Goiás vindo às atividades da AMB, tendo sediado no passado seu 22º Congresso. Sem Poder Judiciário forte, independente e respeitado, não é possível falar em verdadeiro Estado de Direito. A importância da criação do Instituto Judicial Global de Ambiente sob a liderança da UICN, da PNUMA, da OEA e da AMB, no momento em que o Planeta vive duas grandes crises, a crise de mudanças climáticas e a rápida perda de biodiversidade. Goiás, meu Estado, com suas belezas naturais, áreas protegidas que são patrimônios mundiais da Unesco, recebe os magistrados e especialistas estrangeiros de braços abertos. Que voltem não só para continuar o excelente trabalho, mas para aproveitar o riquíssimo patrimônio natural, cultural e turístico do Estado. Por último, quero aqui deixar a mensagem de que, quando presidi a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, tive um aprendizado muito grande com o Ministro Herman Benjamin, que teve o cuidado com a educação com o meio ambiental. No dia em que nós atingirmos esse objetivo de uma conscientização na educação que vem desde o ensino fundamental e médio, talvez as leis e o Código Florestal sejam poucos usados. Espero que esta Casa não perca a visão de apoiar sempre a educação dos nossos jovens quanto ao meio ambiental. Desejo a todos os senhores nesta manhã êxito, assim como tivemos êxito em Goiás na sessão de debates temáticos. Que tenham todos um bom dia e muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu cumprimento o colega Senador Cyro Miranda pelas palavras. Agradeço a cortesia e a gentileza dele, sempre muito querido na Casa. Passo imediatamente a palavra ao Dr. João Ricardo dos Santos Costa, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros. O SR. JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA - Saúdo o Senador Jorge Viana, Vice-Presidente do Senado Federal que gentilmente nos recebe neste momento. Saúdo também o Senador Cyro Miranda, que tem nos apoiado também na realização deste importante encontro aqui no Brasil. Saúdo o nosso Chanceler Embaixador Mauro Vieira e o nosso Ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin, que tem sido o nosso grande ícone aqui no Brasil no que diz respeito sobretudo às questões ambientais e que tem movimentado não só o sistema de Justiça brasileiro, mas também os três Poderes em relação a essa questão ambiental no sentido de avançarmos cada vez mais na apropriação desse importante tema, que é fundamental e que sai das fronteiras de qualquer Estado nacional. É realmente um assunto mundial na sua origem, o meio ambiente é uma questão globalizada. Também quero fazer uma saudação especial ao Senador Blairo, aqui presente, ao Senador Donizeti e também aos Senadores que estiveram antes aqui na Casa, Senador Ricardo Ferraço...
10:00 R	Senador Fernando Bezerra e Senadora Vanessa Grazziotin. Também uma saudação ao Embaixador Marcondes de Carvalho, que também tem nos acompanhado neste evento. A AMB congrega 14 mil magistrados no Brasil. Das entidades de juízes que compõem a União Internacional de Magistrados, é a entidade que tem o maior número de associados, é a maior entidade organizada de juízes do mundo. A AMB envolve uma magistratura plural que atua nas várias áreas do sistema de Justiça, com um foco hoje muito preocupado e muito determinado na questão do meio ambiente. O meio ambiente tem sido uma pauta da Magistratura brasileira, ao passo que vem sendo exigida do sistema de Justiça nacional uma capacitação cada vez maior, uma especialização cada vez maior nessas áreas; os juízes estão se envolvendo mais e se preparando mais para tratar dessas questões. E a parceria com o Legislativo e a parceria com Poder Executivo são fundamentais para que possamos, como três Poderes da República, ser efetivos nas questões ambientais. A reunião aqui no Brasil... E aí eu faço uma saudação especial a todos os juristas, a todos os juízes que aqui se fazem presentes, advogados do mundo todo, que nos dão a honra das suas presenças, que nos dão a honra honra de vir aqui trocar o seu conhecimento, a sua experiência nos seus países para que possamos construir um movimento global que hoje pode dizer que se reúne no Instituto Judicial Global, que é uma importante iniciativa para os sistemas de justiça do mundo todo no sentido de se construir um conceito de atuação do Poder Judicial em relação ao meio ambiente, na forma como o meio ambiente se apresenta, que é globalizado. Quer dizer, as questões que envolvem o meio ambiente devem ser tratadas por todos os países, por todas as autoridades de todos os países. Então, eu deixo aqui esse registro a todos dizendo que a AMB, a Magistratura brasileira, se sente muito honrada de poder sediar, de poder receber todos vocês neste evento. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu também agradeço a colaboração, porque, sem o envolvimento dos magistrados, nós não teríamos como trabalhar este tema, já que o Judiciário é peça fundamental. Temos muita satisfação de ter ouvido o Dr. João Ricardo dos Santos Costa, que é Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros. Quero também seguir agradecendo aos demais Senadores, ao Senador Magno Malta e ao Senador Hélio José.
10:04 R	E dizer que o Senado é uma das instituições mais transparentes do Brasil, como avaliado por instituições ou organizações da própria sociedade. Nós temos aqui um permanente contato. Estamos também com a internet ligada e temos a participação da sociedade, mesmo durante a sessão, pelo e-Cidadania. Queria agradecer a Letícia Gomes e a Anna Flávia, que estão acompanhando a nossa sessão, se manifestando também e valorizando o tema que estamos debatendo. Quero registrar também a presença do Senador Valdir Raupp. Há inclusive uma proposta de zerar o desmatamento no Brasil que, de certa forma, também foi assumida como meta pelo Brasil, pelo Estado brasileiro. Passo a palavra ao Senador Blairo Maggi, que pede para vir também fazer uma saudação ao evento. Obviamente, em seguida, nós vamos dar sequência à ordem de oradores. Com muita satisfação, ouvimos o Senador Blairo Maggi. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Jorge Viana. Cumprimento a Mesa, em nome do Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça; também do Embaixador Mauro Vieira, que é o nosso Ministro de Relações Exteriores; do nosso colega, Senador Cyro Miranda, que está de volta a esta Casa; do Sr. João Ricardo dos Santos, Presidente da AMB; e V. Exª, Presidente, que toca a sessão neste momento. Quero cumprimentar todos que participam deste evento e dizer que sou um representante do setor produtivo nesta Casa, assim como vários colegas Senadores que estão aqui. Trabalhamos muito no Código Florestal, junto com o Ministro Herman, que foi nosso assessor diário e permanente aqui. Construímos um Código Florestal, à época, como já disse o Senador Cyro na sua fala, que, se não foi o melhor, se não foi o excelente, foi o que de melhor nós pudemos fazer naquele momento. Penso que ele trouxe avanços significativos para a proteção do meio ambiente e também para a consolidação das atividades do agronegócio, da agricultura e da pecuária e da indústria madeireira no Brasil. Depois desse evento, nós tivemos um pouco mais de calma entre os vários atores que trabalham nesse setor no Brasil inteiro. Poderia até dizer que trouxemos um pouco de paz, um pouco de harmonia entre setores de fiscalização, setores conservacionistas e produtivos. E falar em produtivos não significa que os produtivos, esses que trabalham na terra, não sejam ambientalistas, também não sejam conservacionistas. Esse setor no qual eu milito tem certeza clara e plena de que sem um meio ambiente equilibrado não há possibilidade de produção. Nós já sentimos as diferenças de 20 anos atrás, 30 anos atrás para agora. Eu trabalho, milito no Centro-Oeste, no Estado do Mato Grosso, como no Estado de Goiás, do Senador Cyro, no Estado de Rondônia, do Senador Raupp. E a gente sente as mudanças muito fortes, muito fortes a ponto de se perguntar no dia a dia o que está acontecendo. Na verdade, a gente sabe o que está acontecendo, mas se pergunta: o que está acontecendo? Os regimes de chuvas se alteraram, as ondas de calor são imensas. Eu moro numa cidade que talvez seja uma das mais quentes do Brasil, que é a cidade de Cuiabá.
10:08 R	Mas mesmo um cuiabano, mesmo eu, que estou há 30 anos lá, tenho reclamado constantemente das ondas de calor que têm atingido aquele Estado, aquela cidade. E isso tem trazido, sim, resultados ruins para os setores produtivos, principalmente para a agricultura, as mudanças climáticas que estão acontecendo. Este ano mesmo, no meu Estado, regiões que tradicionalmente nunca tiveram problemas de clima, de seca, como o norte do Araguaia e o médio-norte mato-grossense, tiveram-nos, com quebras substanciais: onde os produtores tinham a possibilidade de colher sessenta, setenta sacos por hectare de soja, acabaram colhendo dez, quinze sacos de soja por hectare. São pontos localizados, mas se isso ainda tem uma tendência de crescer, significa que os problemas na agricultura, os problemas no agronegócio serão cada vez mais fortes e mais evidentes daqui para a frente. E o resultado disso, para um país que é um grande produtor de alimentos... Eu sempre nos comparo com a Arábia Saudita ou com os países da Opep: eles fazem petróleo, fazem combustível para os carros, para os aviões, os navios, e nós fazemos combustível para a vida. Exportamos para mais de 150 países, e dependem... (Soa a campainha.) O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - ... da nossa comida, depende da nossa produção haver paz nesses países. Então, senhores, as mudanças estão aí, e o enfrentamento deve ser feito. Agora, em relação ao Código Florestal, voltando um pouquinho, eu diria que a nossa legislação é uma legislação boa, que protege bastante o meio ambiente e que põe limites nos setores produtivos. Hoje o Brasil inteiro utiliza 8% do seu Território, apenas 8% de seu Território para fazer agricultura, de todo o Território brasileiro. Mais de 20% desse Território são utilizados para atividades pecuárias, e 68% do Território brasileiro ainda são da forma como foi feito, com algumas degenerações, como disse o Ministro Herman, que são degradações progressivas que temos nas florestas, mas ainda continuam lá. Então, a legislação brasileira prevê a manutenção desse status quo. Quando o Senador Valdir Raupp coloca que quer desmatamento zero na Amazônia, eu concordo com o Senador Raupp: eu quero desmatamento líquido zero, porque nós temos várias áreas que foram ocupadas na Amazônia, no meu Estado, que não deveriam ter sido ocupadas. Simplesmente foram ocupadas de forma errada porque, na época de 50, 60 ou 70, a atividade era uma atividade pecuária, e queriam as beiras dos rios, os córregos, para dar água aos animais. A agricultura quer outra situação, quer as áreas mais altas, onde não há água, onde há flora, mas não há fauna. Então, o desmatamento líquido, se ele vier a prosseguir... E as empresas, Ministro Herman, e eu também faço parte de um grupo junto com empresas esmagadoras de soja e a Abiove e outras entidades... (Soa a campainha.) O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - ... também defendem isso. Elas não são contra o desmatamento líquido zero. Então, nós devemos avançar nesse caminho, e teremos, no setor produtivo, nas indústrias, nos exportadores e nos consumidores o apoio para levar adiante uma ideia como essa. Eu quero saudar a todos e desejar um bom encontro. Sempre é muito importante debatermos esse assunto porque, como eu disse, os problemas já estão aí.
10:12 R	O tamanho deles pela frente ainda não sabemos, mas temos que aprender a contornar porque alimentos são necessários assim como a gasolina no carro das pessoas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Agradeço o depoimento. Não é nenhuma intervenção o depoimento do Senador Blairo Maggi, porque eu comentava com o Ministro Herman Benjamim e com o Ministro Mauro que o Senador Blairo Maggi é produtor há muito tempo e, com sua, família, é um dos maiores plantadores de soja do mundo. Quando estávamos debatendo o Código Florestal, a revisão do Código, fomos à propriedade dele para ver um estudo de caso. Estava ocorrendo a recuperação de margem de rio, de nascente, e ele propunha fazer esta inversão. Durante décadas, a ocupação se deu de maneira equivocada à margem dos rios, nas nascentes, e isso ia em confronto direto com a biodiversidade, com a própria fauna. E, se tivesse ocorrido dentro de um planejamento, poder-se-iam ocupar áreas que não causassem tantos danos tal como os danos decorrentes da maneira como ocupamos o Brasil. Então, é um depoimento muito rico de alguém que vive a realidade. O Brasil é um dos maiores produtores de alimentos do mundo e caminha sempre para o topo dessa produção. Nós todos temos que entender que o maior aliado de quem produz alimentos, de quem trabalha a agricultura é o meio ambiente. Até há algum tempo, no Brasil, o meio ambiente era tido como um adversário. As políticas e as leis ambientais eram tidas como adversárias dos produtores, e o Brasil pacificou isso com o novo Código Florestal, com o Cadastro Ambiental Rural e um programa de recomposição, de recuperação de áreas degradadas, que o Ministro Mauro tão bem explicitou na sua fala. O Ministro Herman Benajmim quer dar uma palavrinha, acho que enriquece. O SR. ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN - Presidente, esta é uma sessão de debates, embora estejamos... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN - Esta é uma sessão de debates e evidentemente estamos muito mais interessados em ouvir os nossos expositores, mas eu gostaria de dizer uma palavra sobre o Senador Blairo Maggi. O Senador Jorge Viana disse que ele é um dos maiores produtores de soja do mundo. Não é. É o maior! Então, essa é uma pequena retificação. Quando falamos de proteção do meio ambiente, a voz do Senador Blairo Maggi é ouvida por quem diretamente precisa ouvir. Todos nós temos um profundo orgulho, Senador, de contar com a sua voz - nós, brasileiros; nós, juízes, mas como brasileiros antes de mais nada - abalizada de quem conhece e de quem é respeitado pelos seus pares. Eu, se convidado para um evento, como o sou frequentemente, de agricultura e meio ambiente, o que falo certamente em boa medida entra de um lado e sai de outro, como dizemos no Brasil.
10:16 R	E eu vejo a atenção com que todos ouvem o que V. Exª diz. E o mesmo se aplica ao Senador Valdir Raupp, que está sentado ao seu lado, que vem de um Estado da Amazônia, Rondônia, vizinho do Senador Jorge Viana, que, quando fala em Amazônia, quando fala em floresta, é porque conhece a floresta. E esse tipo de credibilidade nos dá grande esperança no sentido de que nós vamos conseguir manter essa biodiversidade brasileira para as gerações futuras. Então, aqui, não é como juiz, não é como professor, é como cidadão que eu festejo a voz abalizada de parlamentares como V. Exªs, Senador Blairo e Senador Raupp. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem. Eu agradeço as palavras do Ministro Herman Benjamin. Agora, entramos propriamente nos temas que esta sessão pretende vencer. Situação atual da conservação da natureza. Eu convido, então, para fazer uso da palavra, a Diretoria-Geral da UCN, a União Internacional para a Conservação da Natureza, a Drª Inger Andersen, a quem, desde já, agradeço a participação nesta sessão. Pode ser daí mesmo ou da tribuna. Como a senhora queira. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Então, pode ser daí mesmo, sentada. A SRª INGER ANDERSEN (Tradução simultânea.) - S. Exª, Senador Jorge Viana, 1º Vice-Presidente do Senado Federal; S. Exª Ministro Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores; claro, o Ministro Antônio Herman Benjamin; todas as S. Exªs Senadores, Ministros e Embaixadores, senhoras e senhores aqui presentes, é uma grande honra para todos nós termos a oportunidade de participar deste evento único, um evento excepcional, como já foi dito aqui, no plenário do Senado do Brasil. Nós, do movimento do meio ambiente, sentimo-nos muito honrados, porque nós aprendemos com os Senadores, com todos os presentes que já possuem alguma influência nesse campo, e nós esperamos que, quando nós compartilharmos ajuda, esta seja de interesse para os nossos parceiros aqui. E eu venho aqui para dar mensagens bem simples, mas no sentido de que elas, claro, são essenciais. A primeira mensagem é muito simples: nós estamos enfrentando diversas crises no mundo, e o Brasil é a capital da diversidade. Vocês são este país único, o país mais biodiverso no mundo, e são um enorme produtor de alimentos para o mundo. Vocês têm 70% dos animais e plantas catalogados. Essa é uma riqueza enorme que vocês possuem! E o conhecimento da biodiversidade sempre está se expandindo a cada ano. Em torno de 70 espécies são descobertas no seu país a cada ano.
10:20 R	Neste momento, descobriram uma barreira de corais que vai até o Brasil. Foi descoberta nesse momento, não se sabia antes. Então, esse mundo que vocês têm é extraordinário, mas, Excelências, na escala global, nós estamos perdendo espécies mil vezes mais. Nós temos muitas espécies que vão ser extintas. Quando nós estamos perdendo as espécies e as florestas, isso é uma crise. Eu não estou falando só do Brasil. Globalmente, perde-se um campo de futebol a cada segundo. Então, quando nós pensamos nesses números enormes, sempre temos que pensar na unicidade do Brasil e como produzir os alimentos para o mundo. Então, aqui, temos o tema de como podemos equilibrar, de que forma nós podemos alimentar esse mundo e como vamos deixar esse mundo sem a pobreza, e, da mesma forma, com o vamos proteger isso. É nisso que nós temos que pensar. Essa é a discussão de hoje. É como já disse: temos as mudanças climáticas, esse é o ponto principal. Vocês são campeões. O Brasil está liderando todo o pacote e fazendo um ótimo trabalho. O segundo ponto que eu gostaria de mencionar aqui é a Agenda de 2030, que foi aprovada para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Esses acordos que estamos celebrando e assinamos anteontem, em Nova Iorque, não terão sentido se não tivermos a legislação e se já não abrirmos os sistemas legais sobre acordos globais. Portanto, a legislação é muito importante. Já temos uma plataforma, que já conhecemos muito bem. Temos 139 constituições no mundo que contêm o direito a um mundo seguro e a um ambiente também, porque a proteção do meio ambiente é necessária. Digamos que é um pré-requisito para a justiça e uma pré-condição para gozar desses direitos de proteção. É muito importante reconhecer isso. Mas quando nós vemos alguns números e vemos que já temos todos aqueles compromissos ao assinarmos os acordos - o Acordo de Versalhes -, de todos esses compromissos globais, nós somamos todos e digamos que temos 90 grandes acordos e apenas quatro com progresso significativo. Nós assinamos um monte de acordos, uma variedade de acordos, mas apenas quatro tiveram algum tipo de progresso. Portanto, na nossa lista de afazeres globais, temos algumas questões que devemos atacar. E se nós vamos cumprir com os requisitos, se queremos conseguir alcançar as metas para 2030, a legislação deve fortalecer os tribunais, as cortes, também as agências de vistoria, auditoria, para poder ter os meios de fazer um trabalho de baixo para cima. Isso tem que ser em âmbito internacional, regional, local e, também, global. É por isso que o fato de realizar esse evento tem muito significado, e o Senado, de uma forma muito transparente, tem mostrado isso neste evento.
10:24 R	Portanto, o meu segundo ponto para lidar com isso. Nós teremos êxito se nós temos a legislação aplicável, mas estamos vendo que o Brasil é o líder nesse movimento, porque nós desejamos estudar o caso do Brasil. É por isso que estamos aqui presentes, no Brasil. Nós entendemos que o Brasil é o país da América do Sul que adotou completamente a estratégia de biodiversidade. Vocês têm a estratégia e fizeram a adoção completamente. Em 2009, vocês tinham um número grande de legislações que estavam relacionando como vocês iriam implementar a estratégia de biodiversidade. Esse é um compromisso extraordinário de um país de tamanho continental, e assim nós estamos fazendo... Vocês estão conseguindo aplicar isso no nível federal e municipal e já estão fazendo uma série de atividades que falam também dos objetivos sobre a Convenção de Biodiversidade que foi estabelecida... Os corredores ecológicos, onde esses países podem se conectar, isso evita a fragmentação dos ecossistemas. Vocês têm um mosaico das áreas protegidas e também criaram o grande número das áreas protegidas no mundo no período de 2006 a 2010. Eu conheço muito bem porque eu tive o prazer de visitar o ICMBio, que já tem muitos planos para avançar e nós desejamos muita sorte, e que vocês consigam fazer isso rapidamente. Mas o que é essencial é que o Brasil está liderando para salvaguardar toda essa herança natural e o que é importante é que nós vemos grupos como o que encontramos neste lugar, e esse diálogo é muito importante para a África, para a Ásia, para a América do Sul, para a Europa, para todos nós. Estamos provocando esse diálogo. E o fato de misturar Senadores, Ministros, Embaixadores, Parlamentares, membros do sistema judiciário, acadêmicos e especialistas de organizações internacionais... Esse é o debate que nós precisamos ter em nível global e esse é o tipo de conversa que precisamos ter em todos os Senados do mundo e também em em todos os Parlamentos do mundo. Portanto, amanhã, nós deveremos ter o primeiro congresso que foi realizado no Brasil para poder colocar juntos e para avançar na legislação e para obter soluções inovadoras que podem assegurar a sustentabilidade. Portanto, também o Instituto Global do Meio Ambiente vai ser lançado no Congresso. Essa é uma excelente conquista. Temos todas as instituições envolvidas, associações, a ABM, todas as participantes, também a Corte Suprema do Estado e outros parceiros-chave que dizem que conhecem e sabem que precisam ajudar, colaborar com todo o sistema para poder implementar e aplicar a legislação ambiental.
10:28 R	Portanto, colocar juntos os especialistas, os juízes, isso ajuda a construir a capacidade dessa legislação ambiental. Como o senhor sabe, nós precisamos da natureza, como foi dito, e a natureza não precisa de nós. Isso é o que nos está levando a mostrar esse caminho, e nos sentimos muito honrados por estar aqui. Agradecemos muito por esse privilégio. Muito obrigado, Sr. Vice-Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O nosso Embaixador, Ministro de Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira, precisar seguir para outro compromisso, mas eu queria, em nome de todos que organizaram esta sessão e do Senado Federal, agradecer a presença de V. Exª. Aproveito para agradecer e fazer o registro do apoio, sem o qual não teríamos condição de realizar esse encontro, do PNUMA, da OEA, da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), do Ministério do Meio Ambiente, do Governo do Distrito Federal, do Governo de Goiás e da UCN (União Internacional para a Conservação da Natureza), cuja diretora acabou de fazer uso da palavra. E, claro, queria também agradecer à Globe, que também dá um importante apoio para que tenhamos Parlamentares e a realização desta sessão. O Ministro Mauro Vieira se retira neste momento. Convido, agora, para falar sobre o tema Estado de Direito Ambiental, o Prof. Michael Bothe, Professor Emérito da Johann Wolfgang Goethe University, da Alemanha. Peço, então, que ele possa fazer sua exposição. O SR. MICHAEL BOTHE (Tradução simultânea.) - Muito obrigado, Presidente desta sessão, Senadores, Ministros e pessoas que defendem o meio ambiente. É uma honra estar aqui para compartilhar alguns pensamentos em relação a esse tema tão fundamental para o mundo inteiro. Como legislador de um país que tenta promover a causa de proteção do meio ambiente, eu combino algumas palavras de gratidão aos esforços que estão sendo feitos neste evento, que serão feitos nos próximos eventos, e também à hospitalidade brasileira. Está havendo uma degeneração gigante do meio ambiente, e a lei de meio ambiente internacional irá diminuir e, talvez, retardar esse processo. Ela já disse que, no PNUD, estão tentando fazer isso e também nas outras associações internacionais. E, nos anos 60 e 70 do último século, houve realmente uma implementação dessas políticas para proteger o meio ambiente.
10:32 R	Isso significa que a lei de meio ambiente é muito importante. E isso acontece em muitos países em nível internacional. Mas quais são os pré-requisitos para essa lei de meio ambiente? Isso tem que ultrapassar algumas dificuldades e vou falar de algumas delas. Essa lei tem que ter uma praticidade de aplicação. Então, tem que ter procedimentos apropriados para reforçar essa lei. Tem que ser de acordo com a Declaração de 1992 em relação aos objetivos de meio ambiente e sustentabilidade até 2015. E, como a Europa já estipulou em tratado internacional, nós temos três pilares importantes: informação, participação do público e acesso à Justiça. Esses requisitos são formais e também não são tão formais assim, porque as leis de meio ambiente têm algumas demandas em relação ao meio ambiente e esses pré-requisitos são essenciais para a equidade e para que possa haver uma justiça do meio ambiente. Esses requisitos também levam a outro problema que é essencialmente político, o problema de competição entre poderes. Por que a lei de meio ambiente não é respeitada? Alguns atores têm interesses egoísticos em relação ao meio ambiente. Você pode ver isso em muitos casos e em muitas situações em que alguns objetivos são egoístas. A corrupção é apenas um exemplo em relação a esse antagonismo entre a economia e as metas de curto prazo que acontece em cada um dos países. Esse é um problema para o meio ambiente. Então, como isso pode ser contornado para preservar o meio ambiente? Com certeza, com o tempo, precisamos... A preparação do mundo em relação ao meio ambiente não pode ser feita sem a coabitação mundial, e, sim, tem que ser subjugada à lei internacional, e isso tem a ver também com... Como essa lei pode existir? Existem alguns fatores:
10:36 R	os atores têm que ser convencidos, têm que ser estabelecidos exemplos para mostrar a significância disso. Por exemplo, o Ministro do Brasil que tem que mostrar a importância para a sociedade civil. Então, a formação da sociedade civil é muito importante também, como o debate que está sendo feito no momento também é muito importante. Vocês me chamaram para ser parte disso, então, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Foram as palavras do Prof. Michael Bothe. Eu queria pedir para que pudesse também fazer sua exposição o ex-Presidente da Comissão Mundial de Direito Ambiental do Paquistão, Parvez Hassan, para fazer uso da palavra. O SR. PARVEZ HASSAN (Tradução simultânea.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer a V.Exª, neste evento, por me fornecer um dos momentos mais memoráveis da minha vida. Por duas décadas da minha vida eu tento muito fazer parte desse processo político do Paquistão. Eu fiz parte dessa organização política no meu país e eu tento trazer honestidade e transparência. Contem com o nosso país internacionalmente. Eu já fui o Presidente da Comissão Mundial e as pessoas têm feito muitas greves para que se mude essa situação e eu fui candidato também para a Assembleia do Paquistão em relação ao meio ambiente. Tudo estava indo muito bem, mas, quando o partido não conseguiu ir à frente, não consegui ser eleito e isso é um grande sonho meu. Então, hoje vocês fizeram um dos meus sonhos virar realidade. Eu acho que acabei de fazer com que a minha presença aqui fosse algo que eu sempre quis, e vocês fizeram esse meu sonho se realizar. Muito obrigado. A minha gratidão ao Brasil se estende além deste dia especial. Eu também fui ao Rio em 1992 e vi como aquele evento mudou o mundo. O que houve lá em relação aos problemas do meio ambiente também ressoou no mundo inteiro. No Paquistão, nós recebemos muito do que aconteceu no Rio como algo que fazia parte do nosso comprometimento mundial.
10:40 R	Nós mudamos as nossas leis e as nossas instituições, tudo o que foi requisitado no Rio naquela época. Depois de dois anos, em 1994, a Suprema Corte do Paquistão, com a declaração do Rio de Janeiro... Eu tive o privilégio de fazer parte disso. Uma lei foi feita para mudar a vida do meu país e isso tem ressoado no Paquistão. Eu também gostaria de fazer parte da História ao mudar a lei do meio ambiente lá também. Nós tentamos fazer isso em 1994. Nós abrimos todos os tribunais lá para tentar mudar essas leis. No Paquistão falaram que a lei de meio ambiente fazia parte da sociedade toda, era estendida para todo o público. Eu gostaria de compartilhar uma história com vocês que aconteceu nos últimos meses. O país: Paquistão. Em relação à justiça do meio ambiente, cada história tem um herói. E o herói dessa história é um amigo nosso desta sala, todos nós gostamos dele e vamos falar com ele no Rio esta tarde. Essa história heroica mostra que, há um ano, nós tivemos uma petição que foi feita. Um cidadão paquistanês tinha o direito fundamental de que as prioridades do meio ambiente do Paquistão fossem implementadas de acordo com a consistência do que era feito no Paquistão e no mundo inteiro. O juiz que fez essa mudança, em 1992, tentava mudar a justiça em relação ao meio ambiente, e todas essas mudanças foram feitas para que essa jornada fosse realizada. Isso é algo que nós fazemos muito no Paquistão. E eu gostaria de falar sobre isso nesta reunião. Ele fez uma comissão, pediu que eu fizesse parte e me deu um mandato. Ele pediu que eu garantisse que as políticas do meio ambiente que fossem feitas no Paquistão em 2010 fossem implementadas para efetuar as leis ambientais e de forma correta.
10:44 R	Então, o que ele fez foi que 60 participantes fizessem parte dessa mudança climática para planejar melhor nos governos de todos os territórios do Paquistão, que todos os chefes, universidades e a sociedade civil fizessem parte disso. Durante seis meses fizemos isso e descobrimos que, enquanto o país estava sob a impressão de que iria ser feita uma mudança ambiental, cada departamento, cada município lá fez um progresso muito grande em relação a essa implementação da lei lá, no Paquistão. Acredito que isto será falado no próximo congresso no Rio, mas eu só gostaria de realmente mostrar esse progresso que foi feito no Paquistão desde o ano passado, o tanto de coisas positivas que foram adquiridas com essas mudanças com a implementação da lei ambiental no Paquistão. Eu também gostaria de compartilhar com vocês que essa tentativa de criar mecanismos em todos os municípios, em todos os governos de cada estado foi muito importante, e eu gostaria de falar que isso seria bom, talvez, que fosse feito nos outros países também, porque foi uma experiência muito boa que eu tive lá no Paquistão. Muito obrigado por essa oportunidade, Sr. Presidente. Eu sei que 1992 vai continuar ecoando no futuro para a sustentabilidade no Paquistão. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu o cumprimento e queria também cumprimentar o Deputado Federal Zequinha Sarney. Vou agora anunciar o próximo orador, em seguida, será V. Exª. Convido, então, para fazer uso da palavra, para fazer sua exposição, o Dr. Arnold Kreilhuber. Com a palavra V. Sª. O SR. ARNOLD KREILHUBER (Tradução simultânea.) - Muito obrigado, Senador Viana. É uma honra fazer parte disso hoje e estar aqui hoje. O Brasil é muito importante no mundo inteiro porque foi um dos gestores dessas mudanças e da Constituição, o que nós apreciamos bastante mundialmente e que também é um crescimento muito grande em relação ao meio ambiente. Os legisladores deveriam realmente ter muito orgulho disso, porque o desenvolvimento do meio ambiente cresceu bastante durante os anos, e isso é algo que eu acredito que é muito importante.
10:48 R	O Sr. Senador tem já mencionado é que não só temos ligado para a emissão de gases na atmosfera, mas também o desflorestamento e todos os problemas em relação ao meio ambiente. Os desafios que vocês têm enfrentado também têm a ver com a igualdade social, o combate á fome. Os seus princípios e a adoção desses direitos ambientais é muito importante. Também recentemente, o acordo de Paris que foi firmado agora para a emissão de mercúrio mostra que temos que trabalhar mais como fazedores de leis e como comitê internacional para continuar indo para a frente, continuar progredindo. Existem muitas pessoas que ainda morrem devido às consequências de um meio ambiente poluído, de uma água contaminada, e há problemas de desnutrição devido aos recursos naturais que não crescem em ambientes poluídos. Então, isso também necessita de energia extra para ser combatido. Estamos tentando realmente ter leis internacionais, tentando ter, nas constituições, a implementação de melhoria na vida das pessoas. Nós realmente deveríamos pensar em uma disciplina que fosse alcançada em todos os países. Para fazer isso, a lei internacional... Em 2015, na convenção que tivemos, houve uma decisão para a sustentabilidade ambiental, e isso foi a primeira negociação intergovernamental feita. Nessa decisão, os governos viram a importância da lei do meio ambiente internacionalmente. Poder-se-ia melhorar ainda mais a promoção de uma lei internacional do meio ambiente. É claro que isso tem sido desenvolvido desde 1992 e, claro, o passado tem sido apenas um rascunho para o futuro. Mas a governança deste País e dos outros países tem realmente melhorado os nosso conceitos em relação ao nosso sucesso para as décadas futuras no que se refere ao meio ambiente. Claro, a lei ambiental e as comunidades têm, muitas vezes, deixado de ver o valor dessas leis ambientais na prática. Então, o que deveríamos fazer para o futuro? Bom, deveríamos mostrar a importância dessas leis ambientais internacionais e saber quais são os métodos da implementação disso nas outras constituições mundiais, na prática, para mostrarmos com clareza o que acontece quando fazemos essas mudanças e quais os benefícios disso no futuro.
10:52 R	Devemos reconhecer a importância disso para todos os países a fim de mostrar a compensação que existe depois de combater problemas no meio ambiente e a poluição em nível internacional. Por exemplo, nós não temos, ainda, uma terminologia internacional em relação ao meio ambiente. Assim, os cidadãos também não têm visto a compensação como algo que pode realmente fazer alguma coisa em prol do do meio ambiente. Então, nessa área, muito deve ser feito para termos mais justiça em relação aos danos ambientais que têm que ser combatidos, para podermos eliminar essas barreiras, para termos mais acesso à justiça e mostrar como isso pode mudar o mundo inteiro. Mais de 50 Estados têm implementado isso, como nos Estados Unidos, e ainda cada cidadão vê isso de uma forma diferente em cada país. Essas barreiras têm que ser removidas e os tribunais têm que mostrar a importância disso para o país. Gostaria de destacar uma questão que também foi reconhecida recentemente no Acordo de Paris: a relação entre os direitos humanos e o meio ambiente. Nas últimas duas décadas, já há uma consciência sobre essa relação entre o meio ambiente e gozo dos direitos humanos. Nós precisamos capitalizar essa relação no futuro. Por último, nós gostaríamos de ter essa responsabilidade sobre a integridade das instituições que tomam as decisões, porque, assim, nós poderemos utilizar essa comunidade de auditoria para envolvê-los na implementação da legislação e, também, para assegurar que eles possam avaliar o dano ambiental. A Agenda 2030, com relação ao Acordo de Paris, nos dá uma noção de como foi baseada a legislação e também que foi baseada em direitos. Nós precisamos desenvolver e promover os programas que possam melhorar, para que a legislação funcione. É por isso que nós estamos aqui presentes. E, ainda, o Congresso que nós vamos inaugurar amanhã, no Rio de Janeiro, tratará dos resultados ambientais e também daqueles que estão em situação de vulnerabilidade por desastres extremos, isso é importante para todos a fim de operacionalizarmos o constitucionalismos e a legislação. Então, o Estado legisla sobre práticas ambientais em todos os lugares e para todos. Esse é o ambiente de legislação que pode fazer a diferença, e é por isso que é muito importante para nós. Agradeço muito esta oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado. Queria, neste momento, já mudando o enfoque, passar a palavra para debatermos o tema: "Legisladores e ambiente: desafios e perspectivas". Eu queria convidar para fazer uso da palavra - e, se assim o desejar, poderá fazer uso da palavra - o ex-ministro do Meio Ambiente do Brasil, Deputado Sarney Filho. Em seguida, vamos ouvir a Diretora Executiva da Globe. Deputado Sarney Filho, ex-ministro do Meio Ambiente, V. Exª tem a palavra.
10:56 R	O SR. SARNEY FILHO (PV - MA) - Obrigado, Senador Jorge Viana, Vice-Presidente do Senado, ex-Governador do Estado do Acre e um parceiro da causa ambiental, tanto aqui no Congresso quanto no Executivo. A mim foi pedido que falasse hoje sobre legisladores e ambientes, desafios e perspectivas. Começo dizendo que participei na semana passada, a convite do Ministro do Supremo Tribunal Luiz Fux, de uma audiência pública sobre o Novo Código Florestal. O objetivo da audiência foi reunir subsídios para que o Ministro formasse seu juízo sobre as ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Socialismo e Liberdade. Trata-se de um assunto emblemático, no que tange ao tema que aqui debatemos, devido à amplitude do alcance de suas determinações. Fui um crítico contumaz dos argumentos que moveram o processo de revisão da Lei 4.771, de 1965, o antigo Código Florestal, os quais se basearam, segundo meu entendimento, em um modelo de desenvolvimento arcaico, centrado nas mesmas diretrizes que orientaram a ocupação da Mata Atlântica no período colonial e no século XIX. Naquela época, não se tinha noção clara dos efeitos do desmatamento sobre a biodiversidade, os solos, as nascentes e os rios, mas hoje, como sabemos, não é mais assim. A ciência já demonstrou a importância da vegetação nativa para a manutenção dos serviços ecossistêmicos. A vegetação nativa, especialmente aquela situada nas Áreas de Preservação Permanente, é fundamental para a segurança das populações e a ocupação irregular de encostas íngremes das áreas de inundação do rio são o principal fator pelas inúmeras mortes observadas todos os anos, na época das chuvas, em decorrência dos desastres. O descumprimento da legislação florestal gera consequências que vão além da propriedade privada e atinge toda a sociedade brasileira. Recuperar os ecossistemas degradados tem custos muito mais altos do que a manutenção da vegetação nativa, além de não propiciar a restauração plena dos serviços ecossistêmicos. Descumprir a legislação traz lucros de curto prazo para quem desmata, mas causa prejuízos de longo prazo, senão permanentes, para toda a sociedade, o que me parece ainda pior para as futuras gerações. Diversos dispositivos possibilitam a redução da vegetação nativa protegida. Por exemplo, na nova lei, as Áreas de Preservação Permanente de cursos d'água são delimitadas a partir da calha por onde correm regularmente as águas e não a partir do leito maior, como ocorria antes. No lugar de valorizar a biodiversidade como patrimônio da Nação, como determina a Constituição Federal, a nova lei não apenas consolidou desmatamentos ilegais como diminuiu a proteção da vegetação nativa em terras privadas.
11:00 R	A revisão do Código Florestal não foi motivada por um melhor ordenamento do Território nacional que propiciasse a implantação de uma agricultura pautada em critérios de sustentabilidade ecológica. Tenho dito, reiteradas vezes, que não se trata de demonizar os agricultores. Muito pelo contrário. Respeitamos o setor agropecuário e reconhecemos sua enorme importância para a economia nacional. Entretanto, não podemos ficar reféns de argumentos econômicos e ignorar os impactos de ordem ecológica e social decorrentes do modelo agropecuário adotado por parte dos produtores. Os cientistas brasileiros já demonstraram que é possível elevar a produção agropecuária com o aumento da produtividade e a incorporação de pastagens degradadas e de novas tecnologias para diminuir a ocupação do solo. Hoje, uma cabeça de gado consome 1,1 hectare de terra. Se nós pudéssemos, como ocorre em outros países, colocar três ou quatro cabeças de gado por hectare, já sobraria terra suficiente para fazermos a agricultura necessária. É absolutamente inconcebível o argumento de que a produção de alimentos ainda depende da expansão da fronteira agrícola. A economia não pode continuar sujeita a esse modelo de produção no país que é o mais biodiverso do mundo. Houve um tempo em que as civilizações floresceram se utilizando fortemente dos nossos recursos naturais. A foz e as beiras dos rios eram o principal local de desenvolvimento da agricultura, e, portanto, todas as grandes civilizações passaram por esse modelo. Hoje, com mais de sete bilhões de habitantes, a Terra já não consegue mais repor o que dela se retira no atual processo civilizatório. É importante recuperar áreas degradadas, contribuir para a conservação, a biodiversidade, melhorar as condições hídricas das bacias hidrográficas, diminuir o risco de desastre, reduzir a contribuição brasileira das emissões de gases do efeito estufa e movimentar a economia com sustentabilidade. Na COP21, o País se comprometeu com metas que visam exatamente a esses objetivos, compromisso reiterado na semana passada pela Presidente da República, ao assinar oficialmente o Acordo de Paris na sede das Nações Unidas, em Nova York. Há pouco tempo, senhoras e senhores, nós tivemos uma crise hídrica na Região Sudeste. Essa crise ameaçou as grandes metrópoles do Brasil, inclusive São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, e, seguramente, se deu por causa do aquecimento global. Mas ficou constatado que as bacias hidrográficas que geram e que fornecem águas a essas cidades são as mais desmatadas, as que têm menos cobertura vegetal. O que eu digo é que, mesmo com o aquecimento global, se nós tivéssemos essas bacias protegidas, ocorreria a crise, mas em muito menor proporção do que a que ocorreu.
11:04 R	O clima é um bem comum, um bem de todos e para todos. Em nível global, é um sistema complexo que tem a ver com muitas condições essenciais para a vida humana, como nos ensina o Papa Francisco em sua bela carta Laudato Si. O País apresenta plenas condições para o desenvolvimento sustentável, sendo possível uma drástica redução de suas emissões. A realidade, porém, é complexa, como afirma o Pontífice, e, para conquistar um perfil de baixo carbono, devemos lidar com questões tanto técnicas quanto políticas. Assim, é primordial e urgente a conciliação do setor ruralista com os interesses do conjunto da sociedade. É preciso que se perceba com clareza que, sem água, não há produção, assim como não há produção em terras inférteis. (Soa a campainha.) O SR. SARNEY FILHO (PV - MA) - E, aqui, é importante, Presidente Jorge Viana, que façamos um registro sobre o que a ciência, agora, nos aponta, da importância do Bioma Amazônico para a produção de chuvas em todo o resto do continente sul-americano. Hoje, já se sabe que a floresta não só mantém como acrescenta umidade e, quando essa umidade bate nos Andes, ela se espalha por todo o resto do continente e contribui enormemente para o regime de chuvas no Brasil e nos Estados brasileiros, como os Estados da Região Sul e da Região Centro-Oeste, que são produtores de soja, de grãos, Estados essencialmente agrícolas. Para que a chuva possa chegar lá, é fundamental a existência da Floresta Amazônica. A Floresta Amazônica funciona como uma bomba d'água, jogando água para o resto do continente. E nós hoje estamos vendo que a Amazônia pode, sim, infelizmente, perder essa possibilidade de continuar sendo essa bomba d'água para o resto do País, porque, cada vez mais, vê-se que, de uma forma ou de outra, a devastação da Floresta Amazônica está se dando, agora, não só mais no arco do desmatamento, mas também na parte central e na parte que vem do norte para o sul. Então, é fundamental que tenhamos noção da importância da Amazônia não só para o ecossistema global, não só funcionando como um ar condicionado do clima, um dos ares-condicionados do mundo, mas também fornecendo e gerando água, chuvas para a produção agrícola. É importante que os produtores tenham noção de que conservar a Amazônia hoje, cientificamente, está provado que não vai ser só conservar variedades de vida e possibilidades de cura através de remédios da bioprospecção, mas também dos serviços ambientais fundamentais para a existência da segurança alimentar no nosso País e no mundo. (Soa a campainha.) O SR. SARNEY FILHO (PV - MA) - Assim, é primordial e urgente a conciliação dos ruralistas com o interesse do conjunto da sociedade. O instrumento talhado para regular essa ocupação, o Cadastro Ambiental Rural, um dos poucos aportes positivos do Novo Código Florestal, precisa ser efetivamente implementado.
11:08 R	O que é o Cadastro Ambiental Rural? Vou ser bem breve, Ministro Herman Benjamin, porque já estamos com o nosso tempo bem adiantado. O Cadastro Ambiental Rural é o georreferenciamento de todas as propriedades do Brasil. Esse cadastro também vai apontar aquelas propriedades que não cumpriram a legislação e, dentro de um programa dos Estados, vão se comprometer a recuperar as áreas que estão degradadas. Esse cadastro, que está sendo implementado, é um cadastro ambicioso. É o georreferenciamento, como já disse, de todas as propriedades. Isso vai baratear enormemente a fiscalização e vai dar instrumentos de gestão para que os governantes possam apontar quais os caminhos melhores para que não percamos os serviços ecossistêmicos tão importantes no mundo de hoje. Infelizmente, já se fala na prorrogação do prazo para esse cadastramento. Falei do Código Florestal - já estou me encaminhando para o final - devido ao seu alcance e importância, e penso que esta exposição dá uma boa perspectiva da dimensão de nossos desafios. Precisamos melhorar muito, tanto em termos de legislação quanto de gestão, em todos os aspectos que cercam a questão ambiental. Tenho, pessoalmente, aqui no Congresso vários projetos que buscam lidar com esses desafios. Um deles, que visa corrigir distorções no Novo Código Florestal, diz respeito à efetiva proteção das nascentes intermitentes e ao aumento da proteção das Áreas de Preservação Permanente, vitais para a saúde hídrica do nosso País. Como diz o Ministro Herman Benjamin, as nascentes são o útero da água. Se você mata as nascentes, você mata a produção de água. Proposições de minha autoria também tratam da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), conservação e uso sustentável do Cerrado, conservação e uso sustentável do bioma marinho brasileiro, educação ambiental e tantos outros. Apoio, ainda, projetos igualmente significativos dos meus companheiros de luta da Frente Parlamentar Ambientalista, que coordeno. Dois projetos merecem destaque e estão entre minhas prioridades para este ano legislativo. Um deles propõe a incorporação do INDC à Política Nacional sobre Mudança do Clima. O Senador Jorge Viana é autor de um projeto semelhante a esse. É, mais do que nunca, importante que consolidemos aquilo que foi acordado em Paris através de uma legislação nacional. O outro que abracei com grande entusiasmo determina o desmatamento zero. De iniciativa popular, essa proposta, apresentada à Comissão de Legislação Participativa com mais de 1,4 milhão de assinaturas, é de suma importância. Nós não podemos protelar mais ainda a questão do desmatamento. Temos que buscar o desmatamento zero imediatamente e não daqui a 10, 15, 20 anos. A iniciativa popular pelo fim do desmatamento alimenta a esperança.
11:12 R	Somente com a mobilização da sociedade conseguiremos as mudanças legislativas necessárias e uma gestão efetiva e comprometida com o desenvolvimento sustentável no País. Só assim conseguiremos fazer do Brasil a terra e também as águas e o ar, as matas e os bichos que o nosso povo merece e que o mundo espera. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu queria então concluir esta etapa de Legisladores e Ambiente: Desafios e Perspectivas, convidando para encerrar este tópico da nossa sessão a Srª Malini Mehra, amiga que tenho a satisfação de receber no Brasil, já nos recebeu tão bem em outros eventos. Ela é Diretora-Executiva da Globe International. Com a palavra V. Sª. A SRª MALINI MEHRA (Tradução simultânea.) - Muito obrigada, Sr. Presidente da sessão, excelências, senhoras e senhores, bom dia a todos. É minha honra estar falando aqui com vocês hoje sobre as instituições do meio ambiente. Eu estou aqui representando a Globe International. Globe é uma rede mundial que é devotada à mudança climática e ao meio ambiente de forma sustentável nacional e internacional. Nós temos Senadores e legisladores distintos no Brasil que têm lutado por isso nos últimos 25 anos. A mudança climática tem sido muito importante nos últimos anos, por isso que nós temos que incluir nas nossas legislações, nos estudos de cada um dos países e nas constituições para a cada cinco anos fazermos debates em relação a isso. Desde 1997, nós tínhamos mais ou menos 54 leis em relação ao meio ambiente e à energia. Tínhamos mais de 800 leis no mundo inteiro desde então. Isso quer dizer que os políticos de todos os países têm ficado cada vez mais preocupados com isso. Nós temos agora uma arquitetura de mudança climática mundial e uma esperança para melhoria disso no futuro. Desde 2015, vi que isso é muito importante e que houve muitas mudanças desde então, na redução de risco climático, sobre o que foi feito o debate no ano passado, em Nova York. E, claro, o acordo sobre clima de Paris, que também tem trazido algumas questões e alguns legisladores, o Judiciário também tem falado disso. Mas há uma nova perspectiva desse marco legal em relação ao meio ambiente que foi realmente mudada nos últimos anos. Em segundo lugar, esses acordos também mostram uma nova complexidade para os países e novas formas de trabalhar em relação à competência técnica no Parlamento, fugindo de um comitê que tenha uma agenda mais interligada.
11:16 R	De uma forma mais importante elas também representam a ambição do meio ambiente, de forma mundial, em relação à mudança climática. Também novos esforços foram feitos para a mudança climática para 38º Celsius. Essas contribuições que foram feitas e outros objetivos que foram determinados em relação ao Acordo de Paris começaram a tomar maior forma desde 2015, com uma nova forma de pensar dos legisladores no mundo inteiro para mudar o clima no mundo. Então, é importante pensar nessa revisão que foi feita em Beijing nos últimos anos. Esse é o nosso foco do Acordo de Paris. Nós estávamos muito felizes em ter os Senadores do Brasil e outros legisladores do mundo inteiro. Houve alguns desafios que nós tivemos de enfrentar em relação a esses tópicos, principalmente usando a tecnologia e maior transparência com a sociedade civil e outras partes numa agenda que pode ser publicamente aceita. E aqui é importante ver que os Parlamentos se tornaram os primeiros que publicaram uma declaração dos Objetivos de Desenvolvimento e também a implementação desses objetivos para os próximos, os futuros 15 anos, embora as mudanças do Governo devessem revisar... (Interrupção do som.) Temos um debate público. O atendimento dessas agendas é necessário, com certeza, nas diferentes partes do Governo. E eu recomendo esse debate exatamente como é necessário. Senador, muito obrigado pela sua liderança. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu gostaria de agradecer a Malini Mehra, Diretora-Executiva da Globe, que traz uma contribuição muito importante para esta sessão. Logo nós vamos ter a presença também da Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que já está em deslocamento para esta sessão. Antes de passar para o outro tópico, Justiça e Ambiente, eu gostaria de passar a palavra, para que possa fazer uso da tribuna, ao Senador Donizeti, para que faça também uma manifestação. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Jorge Viana, Ministro Herman Benjamin, nossos convidados e participantes deste importante evento, eu queria tecer alguns comentários. Eu sou mais otimista em relação ao Código Florestal Brasileiro porque ele pega uma situação que de fato existia e transforma em uma situação de direito para que possa ser aplicado.
11:20 R	Quando tomei possei aqui no Senado, há um ano e quatro meses, eu disse, no meu discurso de posse, que o Poder Executivo, Judiciário e Legislativo precisavam sair da condição de normatizar, disciplinar, fiscalizar e punir os crimes de meio ambiente, precisavam ter uma ação proativa e uma ação de fomentar a recuperação daquilo que havia perdido. E o Código Florestal, que venho estudando desde que tomei possei aqui, penso que aponta para isso aqui no Brasil, porque ele disciplinou, e o Governo Federal vem aplicando os instrumentos previstos no Código Florestal para dar conta da tarefa definida por esse marco legal. Uma das tarefas é o CAR. O CAR é uma tarefa extraordinária. Nós vamos, do meu ponto de vista, ter que prorrogar por mais um ano a execução do cadastramento, porque considero que ele já é bem sucedido, embora já esteja vencendo o prazo agora em 5 de maio, porque já cadastramos mais de 70% das propriedades no Brasil. Isso significa que, em mais um ano, podemos chegar muito próximo dos 100%, ou até aos 100% do cadastramento. Mas há alguns atores envolvidos que, do meu ponto de vista, Ministro Hermes Benjamin, estão faltando. Boa parte dos Estados ainda não atualizaram a lei florestal estadual. Isso não é por acaso. Isso é porque há coisas que estão acontecendo nos Estados que os governantes não querem enfrentar e que o Parlamento não quer discutir. É preciso que nos mobilizemos a partir do Governo Federal, a partir das instituições, das organizações não governamentais e pressionemos os Parlamentos estaduais e os governos estaduais para atualizar essa lei estadual, porque senão nós vamos concretizar o CAR, essa ferramenta extraordinária que o Brasil está construindo, que tem um sistema que vai nos permitir olhar dia a dia, propriedade por propriedade, o que está acontecendo, vai facilitar o licenciamento de maneira extraordinária, vai permitir fazer troca de reservas na propriedade para aquilo que tem por construção de uma outra floresta, para poder utilizar aquela que existe de forma muito bem fiscalizada e muito perceptível... Então, penso que, se não atualizarmos as leis estaduais, nós não vamos poder fazer o PRA, que é o Projeto de Regularização Ambiental estadual, não vamos poder fazer... (Soa a campainha.) O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - ... essa parte que vai permitir aos proprietários terem acesso ao programa do Governo, o Planaveg, que pode ajudar na recuperação daquele passivo ambiental que os produtores têm. De fato, do meu ponto de vista, o Código Florestal é uma ferramenta extraordinária que vem colocar de direito aquilo que existia de fato e nós não tínhamos como executar, não tínhamos como cumprir a legislação anterior. Agora eu penso que nós temos, até porque o desenvolvimento tecnológico que se pode lançar mão hoje, de forma a fiscalizar isso de uma sala em qualquer ponto do País, vai permitir, muito melhor, a regularização disso.
11:24 R	Por fim, Senador Jorge Viana, precisamos colocar .... (Interrupção do som.) O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Por quê? Só esse INDC apresentado em Paris, no que ouvimos e pudemos discutir lá, não é suficiente para que possamos alcançar a meta estabelecida. Precisamos, como eu digo, colocar o dedo na ferida, e, para isso, temos que fazer duas coisas no meu ponto de vista: reconceituar o consumo. Estamos dispostos, em um país tropical como o nosso, usar menos roupas para trabalhar, para economizar água, detergente etc? Estamos dispostos a consumir de forma diferente para economizar e ajudar o meio ambiente? Se não reconceituarmos o consumo, se não mudarmos nossa forma de consumir, não vamos dar conta da tarefa de preservação do Planeta. Por fim, também precisamos reconceituar o sistema de drenagem... (Soa a campainha.) O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - ...das grandes cidades. A impermeabilização das grandes cidades é um problema seriíssimo: falta água na cidade, mas, quando vem chuva, inunda a cidade. Por quê? Porque está tudo impermeabilizado, a água não infiltra para o lençol freático, vai faltar água nos reservatórios, mas vai inundar as cidades no tempo das chuvas. Então, é preciso ter coragem, tanto o Legislativo quanto o Executivo e o Judiciário, para enfrentar esse desafio no mundo para podermos dar conta da tarefa. Termino, Presidente Jorge Viana, mais trinta segundos, dizendo que o Brasil, aplicando nossa legislação, terá consolidado 2.994.343 km² de unidades de conservação e terras indígenas. Reserva legal: 2.685.542 km². Áreas de preservação permanente: 1.442.544 km². Isso dá um total de 6.059.526 km², que representam 71% do nosso território. Ou seja: podemos contribuir com isso para o mundo, mas nós temos déficit para financiar a consolidação das nossas áreas. Assim, penso que precisamos encontrar uma maneira de financiar isso tanto instituindo pagamento por serviços.... (Soa a campainha.) O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - ...um marco legal que possa garantir o pagamento por serviços ambientais no nosso País. Também precisamos ter, no mundo, uma contribuição para isso, por parte dos países desenvolvidos, que não terão como ter 70% dos seus territórios de floresta, como podemos ter, em Cerrado ou Caatinga. Penso que a nossa legislação dá conta de cumprir uma tarefa muito importante para o Brasil e para o Planeta, porque, nós, com 30% do nosso território, vamos abastecer o Brasil e ajudar a abastecer o mundo, com tranquilidade, com tecnologias desenvolvidas. Esses dados são da Embrapa, que nos apresentou. Sou otimista com a aplicação do Código Florestal, não sou pessimista.
11:28 R	Penso que ele é um instrumento fundamental para o Brasil cumprir as suas tarefas para evitar a emissão dos gases de efeito estufa. Muito obrigado. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu agradeço V. Exª e o convido, Senador Donizete, a permanecer aqui à Mesa junto conosco. Eu queria, agora, iniciar a outra parte da nossa sessão, com o tema: "Justiça e Meio Ambiente: a importância da criação do Instituto Judicial Global do Meio Ambiente". Convido, então, para fazer uso da palavra, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça do Brasil, Antônio Herman Benjamin. Com a palavra V. Exª. O SR. ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, eu agradeço muito o convite para estar hoje aqui. Agradeço a presença do Senador Donizete, que vem do Estado de Tocantins. E, para aqueles convidados que não conhecem bem os Estados brasileiros, Tocantins tem algumas das mais extraordinárias belezas naturais do Brasil. Eu mesmo - e posso fazer essa confissão de público - passei as minhas férias de janeiro em dois parques nacionais de Tocantins - o Parque do Cantão e o Parque do Jalapão - e posso dizer que estou pronto para voltar a qualquer momento, Senador, agradecendo muitíssimo a acolhida que o Estado me deu. O meu tema é "Justiça e Ambiente". Eu vou me limitar a falar menos de cinco minutos, porque estou muito mais interessado em ouvir os nossos colegas de outros países. Assim, vou me limitar a dizer uma palavra sobre o Instituto Judicial Global do Ambiente (The Global Judicial Institute for the Environment), que será lançado no Rio de Janeiro, como aqui o disse a Diretora-Geral da UCN, Inger Andersen, nesta semana, e que representa o coroamento de um esforço de capacitação de juízes e de trabalho com juízes de todo o mundo por várias décadas, especialmente desde o Congresso Mundial da UCN em Jeju, na Coreia do Sul, aí sim, como uma proposta específica, já não mais de capacitação de juízes apenas, mas de criação de um novo organismo, um instituto com esse nome, ou seja, o Instituto Judicial Global do Meio Ambiente. Os meus colegas de painel, a começar pelo Professor Nicholas Robinson, e todos os outros juízes que vão falar, como o Juiz Samson Okong'o, Presidente do Tribunal Ambiental do Quênia, o Juiz Emmanuel Ugirashebuja, Presidente do Tribunal da África do Leste, o Desembargador Michael Wilson, do Tribunal de Justiça do Havaí, e minha colega Irum Ahsan, do Bando de Desenvolvimento da Ásia, eles terão oportunidade de melhor analisar e aprofundar esse tema.
11:32 R	Portanto, Senadores, é apenas uma notícia curtíssima que eu trago a este Parlamento. Já tivemos oportunidades, aqui mesmo no Senado, há dois anos, naquele momento ainda, de tratar do conceito idealizado desse instituto, mas neste momento, agora, a oportunidade é de anunciar que finalmente o filho ou filha está para nascer. Aproveito também este momento para agradecer ao Parlamento brasileiro o apoio que vem dando a todas as instituições que são parceiras dessa iniciativa - IUCN, Unep, PNUMA, Globe, também a Organização dos Estados Americanos e o próprio Asian Development Bank, que tem um programa extraordinário de capacitação dos juízes. Agradeço finalmente aos participantes, a todos os meus colegas que se propuseram a cruzar oceanos para estar em Brasília e no Rio de Janeiro com o intuito de lançar este Instituto Judicial Global do Ambiente. Então, agradeço muitíssimo ao Senado mais uma vez e a V. Exª, Sr. Presidente Jorge Viana. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado, Ministro Herman Benjamin. Eu pediria agora que se manifestasse o Prof. Nicholas A. Robinson, da Pace University. O SR. NICHOLAS A. ROBINSON (Tradução simultânea.) - Muito obrigado, Senador, Excelências e colegas. É ótimo estar aqui no Senado. É uma honra porque eu tenho um respeito muito grande pelos Líderes do Congresso e pelos Senadores do Brasil em relação ao meio ambiente. A Universidade de Nova York recebe estudantes do Brasil todos os anos para estudar o meio ambiente. Nós temos feito isso há décadas. Então, nós realmente consideramos bastante as pessoas aqui do Brasil. É uma honra. Nós realmente agradecemos ao Sr. Figueiredo pela sua liderança. É simbólico o que tem acontecido nos últimos anos no Brasil, nós entendermos melhor como proteger o meio ambiente. Temos um simpósio no Banco de Desenvolvimento Asiático. Nós tivemos um simpósio também em todas as regiões do mundo para realmente fazer essa instituição jurídica. Nós temos mais de 800 tribunais em mais de 50 países e o número está crescendo cada dia. O Brasil, claro, tem a liderança nisso já há algum tempo. Os simpósios, no mundo inteiro, têm confirmado que as cortes de todo o mundo têm um foro de cooperação para melhorar a capacidade deles, para saber como usar as melhores fórmulas e para ter um sucesso maior em relação à legislação ambiental.
11:36 R	Em relação a essas cortes, talvez nós não consigamos chegar a esse objetivo final no momento. Sr. Sarney e S. Exª Sr. Jorge Viana, essa é a razão pela qual nós precisamos de uma instituição jurídica. Nós temos umas discussões com alguns juízes e mais... Tivemos algumas reuniões em São Paulo, Foz do Iguaçu, Rio de Janeiro, Brasília, Belém, Porto Velho, Goiânia... Alguns de nossos amigos têm se preparado para isso, para propor aos institutos internacionais e a alguns institutos ambientais, e nós esperamos que nossos colegas do mundo inteiro melhorem suas leis ambientais que a Europa tem articulado e, mais importante, que os 177 países que têm em suas constituições o direito ao meio ambiente, que nós possamos compartilhar essas experiências para poder melhorar as operações em todos os aspectos da sociedade. É muito honroso para mim falar disso, dessas consultas que eu fiz no mundo inteiro. Nós estamos num momento de realmente ter uma nova criação de uma lei internacional. Eu estou muito otimista em relação a essa nova instituição que vai ser criada. Muito obrigado. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Sr. Samson Odhiambo Okong'o. O SR. SAMSON ODHIAMBO OKONG'O - Vice-Presidente do Senado, Srs. Senadores presentes... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu pediria atenção de V. Exª, um pouquinho... Já convido a Ministra Isabella Teixeira que está nos dando a honra de sua presença, que ela possa vir à Mesa e compor... Estou anunciando a chegada da Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, amiga querida e competente e uma das responsáveis pelo fato de o Brasil ter assumido o protagonismo que assumiu nesse tema ambiental na Rio+20, no Acordo de Paris e, mais recentemente, na ratificação em Nova York, em Londres. É um prazer tê-la aqui, Ministra. Ela, em breve, certamente, vai dirigir a palavra a todos nós. Retorno a palavra ao Sr. Okong'o. O SR. SAMSON ODHIAMBO OKONG'O - Sr. Vice-Presidente do Senado, Senadores e Ministros presentes, senhoras e senhores, é um grande prazer e um privilégio estar aqui presente.
11:40 R	Eu sou da República do Quênia e não do Congo. Eu gostaria de agradecer ao Senado pela oportunidade de estar nesta sessão. Muito obrigado pela formação dessa instituição global jurídica em relação ao meio ambiente. Todos os palestrantes que vieram antes de mim falaram sobre essa organização. O objetivo deste debate era encontrar formas de encontrar a justiça ambiental. Eu não posso falar muitas coisas, mas realmente compartilhar minha experiência em relação ao que vocês precisam, em relação ao Instituto Judicial Global do Meio Ambiente. Eu acho que nós somos um ou dois países especialistas nesse instituto judicial. A nossa corte, o nosso tribunal foi estabelecido em 2010, e eu sou seu chefe. Então, basicamente temos somente seis anos. Foi uma demanda dos quenianos, porque eles precisavam de especialistas, de uma instituição formal para determinar as disputas ambientais, e a Constituição criou esse tribunal. Então, eu gostaria de dizer que não estávamos preparados para esse tribunal, pois não tínhamos estrutura ou pessoas experientes para lidar com isso. Mas, em todo caso, eu posso dizer que a lei ambiental não foi estudada nas nossas universidades até meados de 1990. Por isso, posso dizer que o Instituto Judicial Global do Meio Ambiente vai nos ajudar bastante, porque daí podemos tirar nossas leis, o que vai facilitar bastante esse compartilhamento de informações em relação à capacidade técnica das pessoas. Também vai ser uma plataforma mentora para as pessoas enfrentarem os desafios que virão disso. Então, eu realmente estou a favor de que seja feito o Instituto Judicial Global do Meio Ambiente. Muito obrigado.
11:44 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - (Falha na gravação.) ...Emmanuel Ugirashebuja, Presidente do Tribunal da África do Leste. Com a palavra V. Exª. O SR. EMMANUEL UGIRASHEBUJA (Tradução simultânea.) - Muito obrigado, Senador Viana, por me dar esta oportunidade de falar sobre esse assunto aqui no Senado. Gostaria realmente de agradecer por todo esse apoio ao meio ambiente e pela oportunidade de, pessoalmente... O Senador Viana foi uma das poucas pessoas que falou meu nome de forma mais correta. Muito obrigado por isso. Eu gostaria de trazer à tona uma visão geral do lugar de onde venho, para que vocês saibam o que acontece lá. Nas últimas cinco décadas têm demorado a acontecer essas leis no meu país. Em nossas cidades e em algumas das cidades que têm estabelecido essas leis... (Falha na gravação.) Nós também temos alguns megaprojetos que estão sendo desenvolvidos neste momento e, como resultado, a sociedade civil tem alguns desafios a serem enfrentados, assim como seus governantes. Realmente abriu nossos olhos ouvir falar desse Instituto Global. Eu acho que realmente será muito importante que ele seja instaurado amanhã. Isso vai deixar nossas vidas muito mais fáceis. Então, realmente estou ansioso para ver esse instituto formado. Acho que a conservação do ambiente não pode ser deixada de lado. Sei que meus amigos já falaram que esse instituto realmente terá um papel fundamental na jurisprudência de todos os países em relação ao meio ambiente. A ideia é realmente ajudar o Senado a dar apoio à formação desse instituto. Eu acredito que já passou o tempo de os juízes verem isso de uma forma diferente. Esse instituto realmente terá um papel fundamental para adaptar-se a essa nova proteção do meio ambiente.
11:48 R	Eu não gostaria de falar muito, porque os nossos amigos já falaram bastante e já mostraram como isso vai ser importante. Mas gostaria de realmente reforçar o meu agradecimento ao Senado por essas conquistas. Muito obrigado por isso realmente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu vou, temporariamente, por não mais que cinco ou dez minutos, passar a Presidência ao Senador Donizeti, e estarei aqui na hora em que a Ministra fizer uso da palavra. Agora, eu convocaria o Desembargador Michael Wilson, do Tribunal de Justiça do Havaí, para poder fazer sua intervenção. Agradeço a presença de V. Exª aqui. O SR. MICHAEL WILSON (Tradução simultânea.) - Senador Viana, Senador Donizeti e também Embaixador Marcondes, com quem também tive o prazer de estar, e meus caros colegas, foi um prazer ouvi-los nesta manhã. Eu venho do Havaí e posso dizer que gostaria de me desculpar pelo entusiasmo que vou expressar neste momento. O meu extraordinário colega Parvez Hassan falou sobre os momentos importantes da sua vida, e eu gostaria de oferecer a perspectiva de uma pessoa que vem do Havaí. Este é um dos momentos mais importantes dos quais eu já fui parte e eu virei também aos Jogos Olímpicos, é o lugar em que eu gostaria de estar presente. Eu gostaria também de dar uma saudação do nosso Estado tão pequeno, que é o Havaí. Eu gostaria também de falar sobre a história do Havaí com o Brasil, que eu acredito que seja muito importante para o meu Estado. É um país que tem em torno de 200 milhões de habitantes e vocês propiciaram a liderança para todos os Estados, isso pode mostrar o valor do Instituto Judicial Global do Meio Ambiente. Nós nos consideramos uma capital em perigo de extinção das espécies. Nós também consideramos que somos a partir do território muito mais distantes, porque nós estamos trabalhando sempre com as agências nesses momentos. Também temos o oceano mais limpo, mas nós também temos muitos desafios que são comuns para todos, as mudanças climáticas. Nossa comunidade também mudará no futuro - os nossos lençóis freáticos, nossa água, porque também estamos passando pelas mudanças climáticas e também temos desafios que lidam com a legislação. Isso me leva ao Brasil, porque tem sido um líder também no mundo da ciência.
11:52 R	O Brasil também tem carregado o mundo, inclusive nos oferecendo o conceito da biodiversidade. E também nos dá a liderança - como o diretor-geral falou muito também sobre a liderança na mudança climática - para o futuro que temos, que é tão extraordinário como a ciência. Então, nós estamos indo para outras áreas em nível global, onde a ciência não é adequada e não funcionará. Assim como o meu caro colega, Sr. Kreilhuber, disse, nós agora precisamos da legislação. Isso nos leva à segunda liderança, que é do Brasil, sobretudo para o Havaí, porque nós temos uma corte ambiental. Talvez nós provavelmente sejamos o único Estado que tem uma corte ambiental. E nós temos também todas as questões relacionadas: criminais, com relação a água, a ar, porque nós não temos o tipo de legisladores responsáveis. Nós não tínhamos a liderança, que poderia ser representada por um vice-presidente, como o que foi governador de um Estado do Amazonas, ou um embaixador como o Marcondes, que também reservou um tempo, foi muito gentil e nos encontrou com a minha delegação no pequeno Estado do Havaí. Mas a liderança está representada com uma jurisprudência internacional ambiental, como a que já tivemos nesse novo ambiente, e também nos trouxe esse conceito de ter a legislação. E isso deve ser abraçado pela comunidade. Então, em nível institucional, temos a legislação que fala com o braço judiciário e também com o juiz. Assim, temos uma combinação entre a ciência e a legislação que nos leva ao ponto, que não está baseado apenas na ciência, onde temos esses processos deliberativos como homens e mulheres que estão treinados a estarem atentos, inclusive, até às desvantagens para poder lidar com os temas - temas em que o Brasil foi tão poderoso. Nós temos que ter essa produção de agricultura, mas, ao mesmo tempo, precisamos pensar na saúde ambiental do Planeta. Portanto, no Havaí nós temos a participação direta do Brasil. Por quê? Porque o Ministro Benjamin foi para o Havaí, fizemos esse treinamento e isso deu a inspiração para toda a nossa comunidade. Embora nós tenhamos esses desafios, a especialização da legislação que nós temos, também podemos ter essa esperança e nos beneficiar dessa Corte Ambiental que já está funcionando há mais ou menos um ano. Todos os nossos juízes pensam no Brasil, com certeza, pela liderança do Ministro Benjamin, porque ele já propiciou e proporcionou muitos exemplos. Assim, nós estamos instituindo esse instituto judicial global do ambiente. E, claro, tem como seu próprio coração ser o Brasil. Então, a ideia de estarmos aqui presentes... Nós temos gratidão por poder ter essa instituição poderosa, porque, quando falamos de ambiente, isso representa um exemplo do que pode acontecer.
11:56 R	O que pode acontecer com esses institutos? Nós desejamos muito a sua liderança e agradecemos muito por fazer essa diferença. Vocês oferecem essa liderança sofisticada para a comunidade global, mas nós podemos oferecer essa esperança porque temos uma Corte ambiental. Mas nós aprendemos que podemos continuar sendo esse tesouro para vocês e para todos, e também participando nessa liderança e nesse instituto judicial global do ambiente. Então, agradeço muito. E vou dizer aloha de novo, que para nós representa a vida. E, no Brasil, podemos dizer que representa muito a vida e todas as pessoas que eu conheci nesses dias. O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Nós temos a satisfação de convidar agora a Srª Irum Ahsan, advogada do Banco de Desenvolvimento da Ásia, para fazer uso da palavra e nos trazer mais conhecimentos, inclusive sobre a instituição financeira. A SRª IRUM AHSAN (Tradução simultânea.) - Eu gostaria de agradecer a todos. Sinto-me muito feliz pelo fato de saber que o Brasil, que a Ministra é líder dessa iniciativa. Eu gostaria de agradecer muito por poder estar aqui e ter essa parceria com o Senado. Venho da Ásia e vou falar em nome da Ásia e dar uma perspectiva asiática do momento da comunidade. Nós nos movemos dos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável e o acesso igual para a justiça, portanto, os objetivos e a comunidade global já admitiram que o papel do Judiciário é crucial para qualquer tipo de desenvolvimento, seja ele sustentável ou não. Como diretora geral, eu gostaria de dizer que eu vi que esses não são os momentos normais, normalmente nós vemos que o Executivo e os legisladores são suficientes para lidar com esses temas no cenário global e desde essa perspectiva. Mas isso não é um ponto, esse é um momento de crise, esse é um momento onde todo o mundo está encarando essa crise ambiental. Então, vou dar algumas estatísticas breves para entender a dimensão dessa crise. Entre 1992 e 2008, em torno de 78 milhões de pessoas na Ásia foram atingidas por um desastre natural, e o resultado foram 230 mil mortes. Mas, quanto ao ambiente, mais de 200 mil em Butão, Bangladesh, Maldivas, Nepal, Índia e Sri Lanka estão ameaçados pela perda de neve, e as emissões de lixo sólido alcançam mais de 6 milhões, o que nos leva a 24% da economia do sudeste da Ásia.
12:00 R	Portanto, essa é a crise que estamos vivendo. Nós precisamos dos juízes para atuar, porque é um momento em que devemos combinar o desejo do Governo. Todos têm que trabalhar em conjunto. O Poder Judiciário é importante para a aplicação da legislação porque os juízes diretamente emitem regras, decisões, estabelecem as prevenções e lideram todo o sistema legal, todo o sistema judiciário para poder ter esse desenvolvimento sustentável. Então, o que está acontecendo? Os juízes estão influenciando todo o sistema legal, como esses marcos jurídicos são interpretados. Isso atinge também todos os investimentos privados. E aí temos essa parte do desenvolvimento sustentável. Portanto, os juízes são a parte da frente. No passado, as pessoas viam o Judiciário como último recurso, mas, com esse trabalho proativo e criando esse tipo de ambiente, os juízes começaram a estar na liderança. Porque a metodologia tradicional de advogar a proteção inovou o processo de investigação, como já foi dito esta manhã, ao estabelecer as comissões que envolvem todos os especialistas que se sentam em uma mesma sala para encontrar soluções. Portanto, o Judiciário já fez essa inovação e, através da experiência, mudou radicalmente todo o sistema de tomada de decisões. Portanto, devo dizer que este é o momento em que precisamos de um instituto judicial global do meio ambiente. E o nosso banco sente-se muito satisfeito pelo fato de que essa instituição nasce no Brasil. Agradeço muito ao Estado do Brasil, a todos vocês, S. Exªs, e agradeço muito essa oportunidade de poder falar com todos vocês hoje. O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Então vamos seguir para a temática seguinte, que é sinergia entre convenções internacionais. O nosso orador convidado é o Sr. Bradnee Chambers, Secretário-Executivo da Convenção das Espécies Migratórias, que fará sua exposição neste importante evento que discute o mundo. Por favor.
12:04 R	O SR. BRADNEE CHAMBERS (Tradução simultânea.) - Muito obrigado, Senador. É uma grande honra estar aqui hoje. Eu vou falar sobre a sinergia entre os acordos multilaterais. Eu falo sobre as espécies as quais o Brasil fez parte dessa convenção no ano passado, e as espécies que estão tendo problemas e que, talvez estejam em extinção. Nós tentamos proteger os animais, desde borboletas até elefantes e baleias azuis. Nós também tentamos ajudar os albatrozes, os golfinhos e vários outros animais, como os flamingos e as tartarugas. E nós também tentamos lidar com os sistemas independentes para serem incluídos no Apêndice I. Também devemos cuidar dessas espécies de forma nacional, para que não sejam extintas. Se todas as partes concordarem, a espécie nº 2 será colocada nesse sistema para, realmente, conservá-la. O sistema já tem mais de mil espécies, e 150, ou seja, 10% dessa parcela, vêm sendo cuidadas. Na primeira convenção em que falamos sobre esse processo, havia algumas convenções que foram tratadas na Rio+20, no parágrafo 29, que falava sobre essa melhoria de relações entre os países. E o parágrafo fala sobre essa preocupação dos instrumentos em relação ao meio ambiente. Basicamente 40 dos instrumentos foram relacionados aos países individualmente. Esse acordo multilateral aconteceu depois de muitas discussões, e a nossa sabedoria em relação ao assunto, internacionalmente, foi debatido desde então. E faz parte do sistema de governança de todos os países muitos atores e pessoas que fazem parte desse debate e que falam sobre o uso da terra, a biodiversidade e a poluição.
12:08 R	O parágrafo 89 fala sobre esses acordos para promover, em todos os níveis, para melhorar a eficácia, a duplicação e cooperação entre os países desde a Convenção Rio+20. Em termos práticos, o que está por trás desse parágrafo, o que nós vemos aqui é que são países que tentam seguir esses guias estabelecidos na convenção, como US$29 milhões têm sido gastos para implementar acordos e assistência técnica em relação ao meio ambiente. E ter uma maior coerência internacional porque a política é internacional, então as obrigações também são internacionais. Desde o Rio, nós fizemos algum progresso em relação à sinergia. O grupo que tem feito essa convenção regularmente tem posicionamentos que tem notificações mundiais em todas as reuniões com todos os seus membros. Outro grande exemplo tem a ver com as convenções do Aichi e os objetivos que têm sido atingidos desde o COP 10 para diminuir a perda de biodiversidade até 2020. A herança da biodiversidade que tem sido levada ao mundo inteiro para diminuir essa perda de biodiversidade e alguns dos objetivos foram adotados pela assembleia e são alinhados com os objetivos do Aichi Targets e têm a ver com essas convenções que foram estabelecidas desde então. (Soa a campainha.) O SR. BRADNEE CHAMBERS - Os países têm que olhar para esses objetivos do Aichi Targets e olhar para cada uma dessas convenções com isso em mente. Se nós fizermos isso, poderemos progredir bastante para diminuir a perda de biodiversidade. Eu trabalho com isso há duas décadas como líder de uma convenção internacional. Na Convention on the Conservation of Migratory Species of Wild Animals (CMS), nós fizemos um acordo com a sinergia interna e as convenções internacionais, e vendo o que foi feito de forma internacional, eu fiz perguntas. O que será feito no futuro? Sem entrar em reformas públicas que poderiam ser feitas nos últimos anos, de uma forma multilateral, eu poderia dizer que há algumas lacunas que devem ser passadas, mas isso tem que ser feito nacionalmente, e não internacionalmente porque isso tem que ser feito por cada país, projetos têm que ser realmente melhorados nacionalmente, a capacidade técnica tem que ser melhorada e a implementação dos objetivos Aichi Targets. Também em relação ao nível nacional, também precisamos de melhores formatos de leis para poder coletar dados e monitorar de uma forma mais eficaz. Também é comum ter a Estratégia de Biodiversidade, que pode ser implementada desde o Convention on Biologial Diversity (CBD) e pode ser útil para as próximas convenções.
12:12 R	O marco legal em relação a essa biodiversidade pode levar à força na implementação das prioridades internacionais. Todos esses instrumentos já existem, mas são organizados e usados separadamente, enquanto deveriam ser usados sinergicamente. Mas, além disso, temos que realmente combater a mudança climática, porque, sem dúvida, isso deveria ser uma reforma feita com as Secretarias de forma conjunta como a capacidade técnica e o aumento de recursos para isso, que é similar ao CBD, em relação à natureza. Então, as convenções sempre mencionam essas funções, e outras convenções, como a CITES, são regulatórias e requerem o serviço comum em relação a esses serviços e ao MBA. E o marco legal, também, dessa convenção é que eles compartilham da organização de biodiversidade internacional. Isso, em teoria, é muito bonito, mas, infelizmente, nem sempre acontece na prática. Também há o risco de que essas negociações também distraiam as secretarias dos objetivos principais de perda de biodiversidade. Em conclusão, Ministros, colegas e Senadores, nós estamos tentando fazer uma sinergia entre o MBA e também em todas as secretarias para que eles possam olhar de uma forma nacional como melhorar essa sinergia da qual eles fazem parte em vez de pensar em responsabilidades pequenas e separadas do resto. Tudo tem que ser feito de uma forma unificada, e os países que requerem isso deveriam ser apoiados de forma multilateral. Nós temos os instrumentos, eles já existem. Então, nós somente temos que fazer uso desses instrumentos, porque, senão, não vamos ter um resultado eficaz, porque nós temos que começar a pensar de uma forma estrutural no sistema que nós já temos. E isso requer que os legisladores e as pessoas que tomam decisões no País realmente tomem a melhor decisão no parágrafo 89 para que os países sejam mais coerentes com o que é estabelecido internacionalmente e tenha um compartilhamento desses objetivos. Muito obrigado.
12:16 R	O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Nós que agradecemos a sua contribuição. Nós vamos passar agora para outro tema, que é O Brasil e o Meio Ambiente. Com a palavra o nosso Embaixador José Antônio Marcondes Gadelha, do Ministério das Relações Exteriores do Brasil. O SR. JOSÉ ANTÔNIO MARCONDES DE CARVALHO - Muito obrigado, Senador, Srª Ministra, Sr. Ministro Antonio Herman Benjamin, caros amigos e amigas. Vou tentar ser mais sintético do que eu pretendia, até porque eu acho importante não apenas poder ouvir vocês, como também podermos ouvir a nossa Ministra Izabella Teixeira, que acaba de retornar da cerimônia de assinatura do Acordo de Paris, em Nova York, na semana passada. Eu queria dizer sobre a enorme satisfação de encontrar vocês e estar aqui no plenário desta Casa participando de um encontro dessa magnitude e dessa importância. Eu gostaria de lançar alguns pontos, algumas ideias, alguns temas. Em primeiro lugar, mencionar o fato de que, no ano de 2015, como vários já mencionaram aqui, a agenda internacional foi marcada pela conclusão de dois importantíssimos instrumentos: o Acordo de Paris e a Agenda 2030. Do lado do Brasil, nós preferimos pensar essa agenda não como uma agenda ambiental stricto sensu. Preferimos pensar nela como uma agenda do desenvolvimento sustentável mais do que negociações ambientais stricto sensu. Um segundo ponto que eu gostaria de observar é uma posição histórica reiterada que o Brasil vem defendendo em várias dessas negociações. O Brasil tem se pautado pela defesa do binômio desenvolvimento sustentável e conservação do meio ambiente. Isso tem sido uma posição que o Brasil vem defendendo, justamente para termos a condição de valorizar o uso racional e sustentável dos nossos imensos recursos naturais aqui no Brasil e podermos justamente ter essa possibilidade. Um terceiro elemento que eu gostaria de mencionar agora nesta rápida intervenção é o fato de que, nos últimos 20 anos, desde a Conferência do Rio de Janeiro em 1992, nós avançamos muito. Os países, a comunidade internacional avançou muito na construção de arcabouços jurídicos e, internamente, normativos nos seus próprios países. Não vou aqui citar a lista enorme de acordos assinados desde 1992. É uma quantidade bastante considerável. Vários desses pontos já foram citados.
12:20 R	Um outro elemento que eu gostaria de mencionar aqui para nossa reflexão é que nós vemos, nesse conjunto recente desembocando no ano 2015, uma mudança de paradigma internacional, a construção de um novo paradigma internacional, de como serão as relações entre os países e como serão as relações da humanidade com o seu meio ambiente. Nós estamos aqui justamente para debater os desafios para os Poderes da União - Legislativo, Executivo e Judiciário -, e eu queria aqui fazer algumas rápidas observações. Acho que um dos principais desafios que nós temos - começo pelo Executivo, Poder ao qual pertenço -, nesse ambiente de temas de desenvolvimento sustentável e legislação ambiental, é aprofundar e refinar constantemente a governança de clima e de meio ambiente no nosso País. Esse é um primeiro aspecto que é muito importante como um desafio do Executivo. O segundo desafio importante que vejo para o Executivo é buscar a definição de políticas públicas, evidentemente com a participação de entes governamentais, da sociedade, do meio empresarial, da sociedade civil, que possibilitem levar adiante e implementar compromissos nacionais e internacionais. Refiro-me, como já foi mencionado aqui, à INDC, aos compromissos de Aichi e aos objetivos do desenvolvimento sustentável, para citar alguns. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ANTÔNIO MARCONDES DE CARVALHO - Um terceiro desafio que considero muito importante para o Executivo Federal é continuar buscando articular com entidades subnacionais as políticas públicas locais com o mesmo fim, de implementar os compromissos nacionais e internacionais. Um último ponto é que políticas públicas que o Executivo venha a desenhar com ampla participação possam permitir a criação de condições para a consecução de objetivos, e isso vai depender muito de podermos aliar vontade política com conhecimento técnico específico em cada uma das matérias. Com relação ao Judiciário, depois de ter ouvido aqui várias observações extremamente interessantes, eu gostaria de mencionar um ponto e deixá-lo para nossa reflexão. No caso específico brasileiro, a nossa Constituição deixa muito claro que aqueles que cometerem ações lesivas ao meio ambiente deverão reparar os danos causados. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ANTÔNIO MARCONDES DE CARVALHO - Na base do entendimento, poluidor paga. Eu me pergunto, Ministro Benjamin, se já há algum entendimento, ou se começa a se desenhar um entendimento, ou se haverá em algum momento isso? Do mesmo modo que poluidor paga, se as cortes nacionais já começam a pensar num conceito análogo de que emissor paga, se vamos falar da questão do clima.
12:24 R	Então, eu deixo esta provocação: seguramente, como V. Exª sempre menciona, cabe ao Judiciário velar pelo cumprimento das leis. E como a nossa Presidente do Brasil acaba de assinar, em Nova York, o Acordo de Paris, vamos imediatamente iniciar seu processo de ratificação interno, e a nossa Ministra Izabella seguramente vai abundar mais sobre isso. Eu gostaria de botar um pouco o foco no Legislativo, Senador Jorge Viana, que continuará com um objetivo permanente, com um desafio permanente que é a elaboração das leis necessárias para a consecução do desenvolvimento sustentável e a proteção ambiental. Mas, também como parte, como determinação constitucional, o Legislativo tem o papel fiscalizador das ações do Executivo. Seguramente, nessa área, nesses aspectos que nós estamos aqui tratando hoje de manhã, como o Legislativo vai melhor se capacitar, melhor se preparar para cumprir essa função constitucional de fiscalização do Executivo. Um outro elemento que é um desafio importante que nós temos para o Legislativo, além do processo de elaboração de leis, é a questão da internalização de normas externas, de normas internacionais, com a celeridade necessária, para que o Brasil, o Executivo possa, havendo o consenso do Congresso Nacional, ratificar esses acordos que estamos hoje construindo. Enfim, vejo esses como os grandes desafios que nós temos para os três Poderes. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ANTÔNIO MARCONDES DE CARVALHO - Já tentando concluir esta intervenção, evidentemente que não vou me deter em aspectos específicos do Acordo de Paris ou do compromisso de ODS. Mas eu gostaria de mencionar que hoje no País essas negociações internacionais têm um sentido de urgência, elas têm uma importância ainda maior e deixaram já, há algum tempo, de ser negociações apenas restritas a diplomatas, apenas restritas ao Ministério de Relações Exteriores; elas estão permeadas na sociedade e vão muito além. Essa maior capilaridade e maior participação de outros entes de Governo e também do meio empresarial é um tema ao qual tem que ser dada continuidade, apesar de hoje ser maior, mas temos que ainda aprofundar esse tipo de situação.
12:28 R	Eu não poderia acabar esta minha intervenção, Sr. Presidente, sem aqui reiterar o que eu já disse em outras oportunidades, não necessariamente aqui nesta Casa, sem fazer o reconhecimento público da grande liderança que a nossa Ministra Izabella Teixeira teve nesses processos não apenas dos DDSs, a partir da conferência do Rio de Janeiro, Rio +20, mas também no processo da UNFCCC, do Acordo de Paris, já desde o ano de 2011, na Conferência das Partes em Durban. Então, eu queria fazer aqui esse reconhecimento público do papel de liderança desempenhado pela nossa Ministra e dizer da enorme satisfação que a minha equipe e eu pessoalmente temos de poder trabalhar com ela num sentido de estreita parceria. Enfim, Sr. Presidente, essas seriam as observações que eu queria fazer a respeito de como nós vemos as negociações internacionais, quais os desafios que nós, prima facie, vemos para os três Poderes nessa área de desenvolvimento sustentável, mais do que especificamente de meio ambiente, e o papel dos três Poderes constitucionais. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu que agradeço. Cumprimento o Embaixador José Antônio Marcondes, que também foi um dos engenheiros dessa contribuição que o Brasil deu ao longo desses anos todos, trabalhando com o Embaixador Figueiredo e com a chefia do Itamaraty sempre, mas com a coordenação da Ministra Izabella Teixeira, a quem o Brasil deve muito, não tenho nenhuma dúvida, e o próprio mundo, nesse tema, pela contribuição que ela deu ocupando, ao longo desses anos, o cargo de Ministra do Meio Ambiente do Brasil. É exatamente com ela, e não poderia haver maneira melhor, que encerraremos esta sessão temática que trata do tema: Meio Ambiente e Estado: desafios para o Legislativo, Executivo e Judiciário, que contou com a presença honrosa de tantos colaboradores. É com ela que nós vamos fazer a última exposição e, dessa forma, encerraremos esta sessão temática. Com a palavra V. Exª, Srª Ministra Izabella Teixeira, que é uma querida amiga. A SRª IZABELLA MÔNICA VIEIRA TEIXEIRA - Inicialmente eu gostaria de cumprimentar todos, saudando a presença do Nicholas Robinson e da Inger Andersen, em nome deles, saudar todos os que estão participando deste evento e, obviamente, além de saudá-los, desejar sempre que sejam bem-vindos ao Brasil! Eu quero cumprimentar com especial carinho o meu amigo Senador Jorge Viana, meu amigo Ministro Herman Benjamin, também meu amigo, querido amigo Embaixador José Marcondes de Carvalho e, em nome dos senhores, saudar os brasileiros que aqui estiveram.
12:32 R	Eu fui informada da participação de outros Senadores e de outros brasileiros durante o evento e me desculpo pelo fato de ter chegado somente no final, mas eu acabei de desembarcar, vindo de Nova York. Eu não dormi no avião. Então, peço desculpas, não estou na minha melhor frequência, o que, segundo o Ministro Hermes Benjamin, pode ser bom, porque sou muito acelerada. (Risos.) Mas fiz questão de aqui estar, mesmo chegando de Nova York, da reunião do Acordo de Paris, da reunião das OCDEs, e da reunião do MEF (Major Economies Forum), exatamente pelo caráter deste evento e do evento que nós teremos sexta-feira, no Rio de Janeiro, que, na realidade, busca dar especial foco na questão do Judiciário, na sua inserção com o Legislativo e com o Executivo nas políticas de Estado. Portanto, a política ambiental, no meu entendimento, é uma política de Estado consolidada no Brasil, particularmente nos últimos 15, 20 anos, sem sombra de dúvida. Sou funcionária de carreira do Ministério do Meio Ambiente, então posso dizer isso com muita tranquilidade, entendendo, olhando, nos últimos 30, 32 anos, o que o Brasil avançou em termos de políticas, de jurisprudência, de políticas ambientais, de políticas públicas, com um engajamento cada vez maior e com a necessidade de maior integração entre Legislativo, Executivo e Judiciário nos temas que envolvem a questão de meio ambiente e desenvolvimento sustentável. Pediram-me que eu falasse um pouco sobre os aspectos relacionados a essa nova agenda global, que, na realidade, está muito estruturada no Brasil, envolvendo, de um lado, a questão climática, que, com o Acordo de Paris, determinará um novo arranjo político ou geopolítico das relações de clima e desenvolvimento no mundo. Eu vou falar um pouquinho sobre isso. Trata-se de uma nova agenda associada à questão do desenvolvimento sustentável em função do legado da Rio+20, da tradução dessa nova agenda na Agenda 2030 e nos seus objetivos de desenvolvimento sustentável - e acabei de participar de um dia inteiro em Nova York dedicado a isso, um painel discutindo como implementá-los. E, na questão da biodiversidade, eu vou dar um upgrade, embora eu não esteja convencida disso, de que as Metas de Aichi sejam suficientes para assegurar no mesmo patamar a integração, o novo paradigma de conservação de biodiversidade com o clima e com desenvolvimento sustentável. E talvez aqui venha minha primeira preocupação de natureza política: não é sustentável, se podemos dizer assim, que tenhamos um gap ou um distanciamento entre essas convenções. A Convenção de Clima ganhou outro patamar de natureza geopolítica e política, e a convenção de biodiversidade deverá fazê-lo agora, na Conferência das Partes do México. E, nos debates de natureza política envolvendo a questão de clima, a questão de biodiversidade vem muito associada a vulnerabilidades, mas não necessariamente como um ativo de desenvolvimento sustentável. Há uma discussão que entendo necessária, e estou olhando aqui para a Presidente da IUCN, de aproximação desses mundos e de construção de novas pontes de natureza política entre as duas convenções, porque assim elas foram pensadas em 1992.
12:36 R	E os objetivos do movimento sustentável, na realidade, trazem, com a Agenda 2030, uma nova agenda, como foi dito aqui pelo Embaixador, que trate da agenda de desenvolvimento. Então, a primeira observação é de natureza mais estratégica. Por onde vamos com a biodiversidade para que ela tenha esse scale up, esse incremento, essa mudança de patamar de natureza política no diálogo global sobre as novas agendas globais e de geopolíticas de desenvolvimento sustentável? Lembro que os países detentores de biodiversidade, muitos deles, são países os mais vulneráveis do ponto de vista de mudança do clima e lembro também que a agenda de mudança de clima não está circunscrita à mitigação, mas também à adaptação. É um desenho importante sobre o qual o próprio Brasil terá que se debruçar, a que terá que se dedicar, quando formos falar de clima. Vou falar um pouco da referência de clima, rapidamente, que fiz no início. O Brasil vive um momento extremamente interessante do ponto de vista de mudança do clima, porque fizemos um trabalho, nos últimos anos - e por isso fiz referência a uma política de Estado -, de real engajamento da sociedade brasileira com uma leitura de trazer clima como um assunto estratégico do nosso desenvolvimento. Isso está bem expresso com a redução das taxas de desmatamento, com a mudança do desmatamento da Amazônia e com a mudança de patamar de emissões do Brasil, associados ao uso da terra. É óbvio que é intolerável o desmatamento na Amazônia, o desmatamento legal e é óbvio que o Brasil tem o compromisso de acabar com esse desmatamento. Mas também é importante entender que, quando você tira o desmatamento, as emissões brasileiras estão associadas à agricultura predominantemente e à energia, embora o Brasil detenha a matriz energética mais renovável do Planeta. Ambições de países desenvolvidos são alcançar na matriz elétrica em 2050 o que o Brasil já tem hoje. Mesmo assim, você tem, dentro de conceitos de segurança energética e outros conceitos, a necessidade de fazer uma transição de uma matriz que é ou que já foi predominantemente renovável - hoje é 40% renovável e 60% fóssil e não fóssil - para chegar a 50% e 50%. E o Brasil sinalizou isso com muita clareza na sua INDC; mais do que isso: assumiu uma INDC a mais ambiciosa do Planeta, com 43% de emissões. E mais ainda: em uma leitura de economy wide. É o primeiro País em desenvolvimento que assume, de fato, a partir de 2020, a abordagem de economy wide para a redução de emissões. Isso vai mudar completamente a posição do Brasil e as condições que teremos que implementar na política nacional de mudança do clima. Paralelamente a isso, o Brasil terá que se preparar, nos próximos quatro anos, para lidar com um cenário de economy wide, capacitar todos os setores da sua economia, mesmo que não sejam grandes emissores, a lidarem com a economy wide e mudança do clima. Mais do que isso: na nossa ambição, queremos deixar de ser emissores para sermos sumidores de carbono, associando a restauração e reflorestamento com o desenvolvimento da agricultura e da agricultura de baixo carbono no Brasil, em que se traz produção e proteção como ações convergentes, e não mais divergentes numa leitura econômica. Isso determinará, e gosto sempre de provocar o Ministro Herman Benjamim com isso, novas regras, novas leis.
12:40 R	Possivelmente, o Brasil deverá caminhar no mercado de carbono. O Brasil terá que discutir, eventualmente, uma nova tributação sobre a questão do carbono. Isso significa tratar do Direito Ambiental junto com o Direito Tributário,... (Soa a campainha.) A SRª IZABELLA MÔNICA VIEIRA TEIXEIRA - ... junto com os direitos de acesso ao bem comum, que é o meio ambiente, e com a própria questão de viabilidade econômica, no curto e no médio prazos, da indústria brasileira, das ações de desenvolvimento do País. Essa é uma nova plataforma legal que o Brasil terá de debater, além de dizer como é que isso vai ser implantado, considerando que também o Brasil tem hoje áreas expressivas, do ponto de vista de ativos ambientais ou da biodiversidade, em propriedades privadas. Esse é o segundo aspecto que eu gostaria de destacar aqui. O clima vem com um aspecto inovador, em que ele trabalha a mitigação e a adaptação. O Brasil lança, agora, o I Plano Nacional de Adaptação. Estamos nos preparando; temos uma política voluntária que é compulsória, porque é lei, porque esta Casa aprovou uma lei, reduzindo emissões, e teremos de estar capacitados, com métrica, com accountability, com tudo... (Interrupção do som.) A SRª IZABELLA MÔNICA VIEIRA TEIXEIRA - Isso é importante, quando olhamos para a biodiversidade, e tenho certeza de que aqui deve ter sido mencionado o Novo Código Florestal, e o Cadastro Ambiental Rural que está sendo feito. O Cadastro Ambiental Rural é um instrumento extremamente poderoso para a gestão ambiental e para a gestão do desenvolvimento rural neste País. Novamente, concebido onde você converge proteção ambiental com produção sustentável de alimentos. Isso nos permite hoje fazer uma projeção da área agrícola do Brasil. Estima-se que essa área seja de cerca de 380 milhões de hectares - 394 milhões, corrigindo, porque nós corrigimos isso. Hoje, nós estamos com 300 milhões de hectares na base, chegando, possivelmente, a 85%, de acordo com a projeção da área agrícola do Brasil sob o controle do cadastro até o final deste mês. O que nós já estamos identificando? Uma coisa é falar sobre os passivos, isto é, o que tem que ser recuperado, se há nascente, se tem que recuperar isso... O Código Florestal, do ponto de vista do passivo, é construído na leitura da agricultura, não na leitura, por exemplo, da economia florestal. Isso é importante porque ele é um código reativo no que diz respeito à regularização. Mas, no que diz respeito à proteção, ele não só manteve - e o Ministro Herman Benjamin foi um ator estratégico para isso, para as áreas de preservação permanente, para o estatuto da reserva legal... Esta Casa queria acabar com a reserva legal. Se voltarmos no tempo, no debate, veremos isso. E tudo foi preservado graças a uma grande aliança feita com o Legislativo, com a sociedade e com o Judiciário. O Judiciário nos ajudou a permanecer com os chamados instrumentos estratégicos do Código Florestal, como a questão da reserva legal, lembrando aos senhores que tudo isso é em propriedades privadas. O Brasil é o único país do mundo que impõe ao proprietário privado dono de uma fazenda na Amazônia que 80% da sua área não pode ser desmatada; pode ser manejada, se você tiver vocação florestal - ainda há isso -, e mais as áreas de preservação permanente. Isso dá um patamar de conflito potencial, de conflito de disputa, em que o Judiciário brasileiro tem sido um aliado da proteção e da conservação ambiental desde o primeiro momento. E é óbvio que, quando você fala de regularização, você tem uma lógica que foi discutida e viabilizada politicamente, mas você tem o que está em pé, e o que está em pé... É aí que eu quero dar uma notícia aos senhores. O Código manda não desmatar; tem que ficar em pé. Todavia, quando você faz o Cadastro Ambiental Rural do que está em pé, da vegetação nativa, você tem mais vegetação nativa, hoje, em propriedades privadas do que em todo o sistema de unidades de conservação de terras públicas do Brasil.
12:44 R	Esse é o novo sistema nacional de áreas protegidas. Nós teremos que saber gerir, quando se fala de novas governanças etc, as áreas públicas do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e as áreas privadas que estão sob o domínio privado - e eu não estou falando de reserva particular de proteção da natureza. Estou falando de áreas de vegetação nativa preservadas que existem em propriedades privadas sem nenhum tipo de controle ambiental sobre elas, ou seja, passíveis de supressão, o que vai exigir, certamente, um incremento tecnológico para que você possa produzir mais numa área menor, preservando aquilo. Isso se chama agricultura de baixo carbono; isso se chama novas tecnologias de produção de alimentos no Brasil, em que você traça a redução de emissões, em que essa vegetação passa a fixar carbono também. Além do valor da biodiversidade, você contabiliza como fixadora de carbono. Essa é uma nova agenda. Quatro anos atrás, ninguém sabia o tanto que havia. Aliás, falava-se muito mais dos passivos do que dos ativos. Há mais ativo do que passivo. É o inverso. Quando você faz a tecnologia, monitora, com a tecnologia de 5 mega, imagem de satélites comprada anualmente... O Brasil fez a maior compra de imagem de satélites do mundo, além dos Estados Unidos, com quem não dá para se comparar. Anualmente, nós estamos acompanhando. É um novo instrumento que vai literalmente mexer com a lógica de tomar a decisão sobre o uso de território quando se envolve a agricultura. Isso vai, certamente, sugerir conflitos, sugerir disputas, como também convergências, soluções. Essa é uma agenda que as metas de Aichi, por exemplo, não sabem. Analisando, vamos ter que trazer para a Comissão Nacional de Biodiversidade e discutir quais serão os novos encaminhamentos sobre isso e como trabalhar com o setor privado para assegurar que isso seja viável. O proprietário privado. Estamos fazendo um primeiro teste agora, num projeto aprovado pelo Global Environment Facility, com fundo mundial, em que se financia a expansão da soja. Com a expansão da soja brasileira no Cerrado, os proprietários privados dobram a reserva legal no mínimo. Então, você protege mais e tem tecnologia para produzir na expansão da fronteira agrícola com menor impacto ambiental. Esse projeto foi aprovado e foi lançado já em parceria com o agronegócio aqui no Brasil. Vejam que interessante: a mentalidade de uma nova geração que vem querendo preservar e produzir ao mesmo tempo. Isso, certamente, se refletirá na própria governança de biodiversidade. Não será suficiente você querer proteger somente as áreas públicas, as unidades de conservação como nós chamamos. Temos novos instrumentos, novas linguagens, novos ativos políticos para preservar e dar valor àquilo que está preservado. E isso, obviamente, não é somente pelo pagamento de serviços ambientais. Qual é a fonte disso? Você tem negócios, nova estrutura e vem associado a um outro avanço no Brasil, que é a Lei de Acesso a Recursos Genéticos, pela qual você viabiliza agora a bioindústria, pela qual, de forma eventual, você vai ter do agricultor, possivelmente nas suas terras, o potencial de exploração e acesso a recursos genéticos. Isso tudo está pronto do ponto de vista de leis, e agora da aplicação das leis; daí os conflitos, as decisões, aquilo sobre o que os juízes terão que se manifestar e aquilo que o Parlamento terá que eventualmente aprimorar, rever. Então, essas novas questões que estão colocadas no Brasil dialogam totalmente com um acordo global de clima.
12:48 R	Para construirmos a NDC do Brasil, nós nos baseamos nisso, e fomos conservadores, e em outras agendas. Baseamo-nos também em uma ampla consulta à sociedade brasileira, não só à sociedade, mas também aos atores políticos consolidados, inclusive à oposição política ao Governo, pensando exatamente numa visão de Estado em que a política ambiental se assume como uma política de Estado e não mais como uma política circunscrita a governos. E isso está construído. Quando se fala de novas governanças, nós teremos que fazer esse enfrentamento, muito possivelmente: quais são os ministérios que terão capacidade de coordenar, de fato, a implementação de todas as ações? A implementação da agricultura de baixo carbono, num primeiro momento, é agricultura, mas você tem outros ministérios que vão estar associados, por exemplo: à infraestrutura de baixo carbono associada à expansão da agricultura brasileira. Herman, tudo vem na contabilidade do clima. Tudo terá que vir também numa nova contabilidade de conservação da biodiversidade. Tudo terá que vir nos bancos de desenvolvimento que financiam isso, e o setor de financing - eu estava ouvindo a senhora do Banco Asiático com cuidado - também tem uma responsabilidade estratégica sobre isso, porque a tomada de decisão sobre investimentos no Brasil terá que ser feita também considerando a sua ambição do ponto de vista do carbono e a sua ambição de conservação da biodiversidade. É uma nova maneira de abordar o tema e uma nova maneira de tomar decisão sobre os temas, o que também não é trivial numa nova cultura política para a qual o Brasil terá que se preparar nos próximos quatro anos. Indo para a minha parte final, a mesma coisa eu digo em relação à questão da Convenção da Diversidade Biológica. Eu estava, cuidadosamente, ouvindo aqui sobre a questão da Convenção das Espécies Migratórias e o tempo que o Brasil levou para ratificar. Eu a acho uma das convenções mais lindas que temos, na minha opinião, mas talvez seja meu lado de bióloga que fica ainda tentando voltar no tempo. Mas vejam o tempo que esta Casa, o Congresso Nacional, levou para ratificar essa convenção! As convenções de conservação da biodiversidade, não só a CDB, mas todas elas, das espécies migratórias, das espécies ameaçadas de extinção, terão que ter um novo arranjo político para dialogar com as questões de clima. Não pode haver esse gap. Não pode nem na natureza política nem na natureza econômica. Não são mundos distintos. E é preciso se buscarem mecanismos inovadores em que essa questão seja determinante do ponto de vista do multilateralismo e das relações bilaterais em países detentores de ativos de biodiversidade e vulneráveis ou não ou ativos de questão de carbono. Então, há um debate de natureza política que precisa ser feito e que eu ainda acho muito incipiente tanto no guarda-chuva do clima quanto no guarda-chuva da conservação da biodiversidade. E o Embaixador falou bem: a diplomacia se especializa cada vez mais nesse debate. O Brasil tem uma excelência na sua diplomacia do carbono. O Brasil tem uma excelência na sua diplomacia da biodiversidade. Nós precisamos entender como os atores econômicos e como os atores sociais estarão, nesses dois universos, trabalhando nacional e internacionalmente. A fronteira do internacional e do nacional é cada vez mais tênue e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável deixam isso de maneira muito clara.
12:52 R	Então, há desafio enorme neste País, de prover seus novos fundamentos legais, seus novos fundamentos políticos em torno de uma agenda de meio ambiente. Na realidade, estaremos falando de qualidade de vida, estaremos falando de desenvolvimento sustentável. Nenhum país no mundo renuncia ao desenvolvimento. O que estamos renunciando são aos chamados caminhos do desenvolvimento que já se revelam insustentáveis. Por outro lado, não dá para falar de biodiversidade stricto sensu, como vimos falando nos últimos anos, como não dá para falar de clima como uma ameça exclusivamente. Clima virou hoje um ativo geopolítico. Hoje, tem-se a geopolítica do clima associada à geopolítica do desenvolvimento, à geopolítica do comércio. Biodiversidade vai ocupar que papel? Então, é óbvio que é um debate que, espero, na Conferência do México, pelo menos nos espaços políticos, isso possa ser debatido. Na reunião de que acabei de participar, sábado e domingo, das maiores economias do mundo, estávamos discutindo exatamente a questão de como antecipar Paris; como viabilizar Paris mais rápido; como preparar os países do mundo. E acho que fui a única Ministra que falou que tínhamos de nos preparar também para a biodiversidade. Então, isto é absolutamente importante. Quero dizer para os senhores que há um timing político novo na mesa, e temos de fazer com que as duas convenções, ou o conjunto de convenções da conservação da biodiversidade, estejam mais alinhadas a esse novo momento político sobre a questão que Paris pauta como um marco. Mas Paris terá de ser trabalhado em muitas coisas ainda. As próprias relações das entidades não governamentais com a tomada de decisão deverão ser influenciadas... (Interrupção do som.) Quero, com isso, encerrar a minha breve fala, dizendo que muito foi feito. Agradeço as palavras elogiosas tanto do Senador Jorge Viana quanto do Embaixador Carvalho e todas as homenagens que recebi agora em Nova Iorque, enfim. O sentimento que tenho é o seguinte: tem muito trabalho pela frente, e estamos apenas começando. Demos um passo audacioso no mundo sobre Paris, e eu peço a vocês que deem um passo audacioso no México. Não apequenem o debate político no México. E, para isso, tem que ampliar a constituency de biodiversidade. Clima fez isso: ampliou a constituency política de clima. Se biodiversidade tem de ampliar a sua constituency. Gosto muito de falar uma frase que marcou um pouco a minha gestão quando tive de fazer as rupturas políticas para enfrentar as disputas nesta Casa: não adianta pregar para os convertidos. Teremos de buscar aqueles que estão fora da caixa. Esses são os atores políticos que vão fazer a diferença, como estão fazendo a diferença na questão de clima. E eu sugeriria que fosse um debate político não de ameaça: que o mundo vai acabar, que a espécie A vai sumir. Não façam isso. Convençam da oportunidade que a conservação da biodiversidade nos oferece para que tenhamos de fato um desenvolvimento mais inclusivo, mais sustentável e novos estilos de vida, em que o mundo possa ser mais justo. Aí, talvez, a questão política da conservação seja mais alinhada com os debates políticos que temos hoje tanto de desenvolvimento sustentável como de mudança do clima. No mais, quero muito agradecer mais uma vez a chance de aqui estar, pedir desculpas pelo meu cansaço.
12:56 R	Dormi pouquíssimo no avião, e ainda assisti a um filme que me apavorou muito - achei que era uma história de amor, mas se tratava de um serial killer! (Risos.) Inacreditável! Mas quero dizer o seguinte. Eu gosto muito dessas iniciativas do Herman, que junta todo mundo para mostrar que podemos ir do Havaí à Ásia dizendo que estamos defendendo um mundo mais justo. Eu tenho plena convicção de que essa é a agenda do presente. Se clima é o futuro no presente, a biodiversidade é o presente no futuro. Tratemos de trazer isso de outro jeito. Muito obrigada a todos. Sejam bem-vindos ao Brasil. Bebam caipirinha, curtam o Herman, porque ele é muito legal, mas, mais do que isso, trabalhem por uma nova convenção de diversidade biológica. Obrigada a todos. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Bem rapidamente, mais uma vez,cumprimento a Ministra Izabella Teixeira, que acho que nos deu o fecho desta sessão temática da melhor maneira e com a visão adequada, ela que tem conduzido todo esse processo de negociação do Brasil nessa quadra que o mundo vive e que nos impõe um tremendo desafio, que é estabelecer o equilíbrio entre a atividade humana e a conservação e a preservação dos recursos naturais no Planeta. Cumprida a finalidade da sessão, agradeço às personalidades que nos honraram com suas presenças e suas manifestações. Declaro encerrada a presente sessão, agradecendo e pedindo que saudemos com uma salva de palmas o Ministro Herman Benjamin. Sem ele esta sessão não teria acontecido. (Palmas.) Está encerrada a sessão. (Levanta-se sessão às 12 horas e 58 minutos.)

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