2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 7 de junho de 2016
(terça-feira)
Às 14 horas
89 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro, iniciamos os nossos trabalhos.
Há número regimental, declaramos aberta a presente sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Passamos à lista de oradores.
Como primeira oradora inscrita, S. Exª a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Caro Senador Davi Alcolumbre, que preside esta sessão, caros colegas Senadores, Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado.
Sou a primeira oradora desta tarde, porque me inscrevi para falar, Senador Moka, na segunda-feira. Como reza o Regimento Interno, há um livro de inscrições. Eu me inscrevi na terça-feira. Fui a terceira oradora na segunda-feira e, hoje, terça-feira, dia de sessão deliberativa, sou a primeira oradora inscrita a falar.
Coincidiu que hoje é uma dia muito tenso para todos nós, um dia de muita perplexidade para todos nós Senadores, independentemente do partido, porque houve a notícia, divulgada pela imprensa, de que o Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, havia pedido a prisão do ex-Presidente desta Casa, ex-Presidente da República, José Sarney, 87 anos; do Senador, nosso colega, Romero Jucá; e do Presidente da Casa, Senador Renan Calheiros.
Eu penso que, especialmente em relação ao Senador Renan Calheiros, que preside a instituição da qual fazemos parte, S. Exª precisa, com seus pares, ter um diálogo franco e aberto. Da mesma forma como expressou na nota oficial distribuída à imprensa, é preciso ter esse cuidado na relação com seus pares aqui, no Senado Federal.
Nós temos um rigor muito grande na preservação da instituição, mas também precisamos entender dos limites que cada Poder tem na expressão da sua autoridade.
Portanto, é na condição de uma Senadora que aqui, nesta Casa, tem se portado com a responsabilidade do mandato que me foi conferido pelos eleitores do Rio Grande do Sul que tenho procurado atuar com equilíbrio, com serenidade, mas, sobretudo, com muita responsabilidade, especialmente, Senador Moka, nesta hora grave da vida nacional.
Nós estamos atravessando um dos períodos mais sensíveis do País, uma crise que se junta à crise econômica, à inflação elevada, ao desemprego elevadíssimo, com mais de 11 milhões de brasileiros e brasileiras desempregados, com uma situação de déficit de R$170 bilhões, o que impede o prosseguimento de muitos programas essenciais no campo social, no campo da segurança pública, no campo da educação, no campo da saúde pública. Então, é uma crise econômica, que avança também no espectro da crise política sem precedentes – agora envolvendo Poder Executivo e Poder Legislativo –, e, de outro lado, uma crise moral, que estamos vendo a cada investigação e que, a cada notícia, essa já famosa internacionalmente Operação Lava Jato está desvendando.
Nós não gostaríamos de que o nosso País fosse visto lá fora, nas manchetes dos jornais do mundo, como o país líder em corrupção. Não é um título que nos agrada, e vamos fazer tudo nesta Casa para tirar do mapa, para tirar do dicionário essa conceituação do Brasil, porque há um povo trabalhador, lideranças políticas sérias, comprometidas com o País.
Então, é nessa medida que eu estou aqui, com muita preocupação e com muita tristeza também, num dia de grande perplexidade, usando a tribuna.
E com alegria, ou com honra, eu concedo o aparte ao Senador Waldemir Moka.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Senadora Ana Amélia, também compartilho com V. Exª sua preocupação, a tristeza de, ao assumir a tribuna, ter que tratar de um assunto como esse. Mas eu tenho certeza de que hoje teremos a Ordem do Dia. O Presidente Renan Calheiros, certamente, dará explicações a esse respeito. Agora, V. Exª tem toda a razão em colocar o que está fazendo aqui, afinal de contas nós estamos falando de um ex-Presidente e de dois Senadores, um deles Presidente desta Casa. É preciso que haja uma explicação para a instituição. E é o que V. Exª faz. Eu quero então dizer que o que V. Exª está trazendo à tribuna é, realmente, primeiro, alguma coisa importante; segundo, necessária; terceiro, corajosa.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Muito obrigada, Senador Moka. Eu tenho certeza de que os nossos telespectadores e os nossos ouvintes da Rádio Senado não entenderiam que o primeiro orador que ocupasse esta tribuna não abordasse esse tema, pela sensibilidade e, sobretudo, pela gravidade do momento e do fato.
A perplexidade do ex-Presidente José Sarney não é maior do que a nossa perplexidade, expressa através do seu advogado.
E eu queria dizer também que não só o Presidente Renan Calheiros deverá, como disse o Senador Waldemir Moka, oferecer aos seus pares hoje aqui, no plenário, a todos eles, indistintamente, um esclarecimento e uma informação sobre o seu ponto de vista e sobre a sua manifestação adequada a este momento grave. Mas é preciso também que o Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, a quem nós temos enorme respeito e admiração, também fundamente e oficie à Casa a respeito dessa manifestação.
É claro que, pela hierarquia, a manifestação dele é encaminhada ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministro Teori Zavascki, que está responsável pela coordenação das atividades da Operação Lava Jato, a operação comandada, em Curitiba, pelo juiz Sérgio Moro, que está desvendando um amplo esquema de relações promíscuas, para dizer o mínimo, entre o setor político e empresas estatais, como foi o caso da Petrobras e outras que, ao longo das investigações, têm aparecido neste cenário nebuloso das relações com o setor político.
Isso também remete à necessidade urgente de trazermos à luz a necessidade de fazermos uma verdadeira e ampla reforma no sistema político nacional, porque essa governabilidade através de pouca conveniência programática e mais conveniência pragmática, do interesse de alguns Partidos ou dos Partidos que integram as bases dos governos que se sucedem... É criar um ambiente mais saudável nesse relacionamento para evitar que tudo fique contaminado e já não se consiga mais separar o joio do trigo, ou seja, aqueles políticos que estão aqui trabalhando com rigor, com seriedade, com transparência, com honestidade e, sobretudo, com responsabilidade, daqueles que se submetem a um tipo de ilícito, a um tipo de relação promíscua, com o objetivo de levar vantagem nesse relacionamento.
Então, nós precisamos disso até para a clareza da sociedade, para que ela não olhe o Congresso Nacional como uma instituição que não tenha valor. Ela tem um enorme valor. Quando falamos e alguns membros da Casa estão relacionados com processos rumorosos, nós precisamos ter em mente que mais importante do que a figura de cada Parlamentar é a figura da instituição que representamos. A instituição vale mais que todos nós juntos – 81 Senadores e Senadoras. Esta instituição é que deve ser preservada. Foi assim que fizemos na cassação do mandato do Senador Demóstenes Torres e foi assim que fizemos na cassação do mandato do Senador Delcídio do Amaral, preservando a instituição do contágio dessas irregularidades.
Então, nós precisamos agora, da mesma forma, com a mesma serenidade, com a mesma responsabilidade, com o mesmo equilíbrio que nos confere o mandato, que o Presidente da Casa, Senador Renan Calheiros, explique e nos fale aqui, com toda a clareza, com toda a objetividade, afinal de contas, do que se trata. Da mesma forma, o Senador Romero Jucá e o ex-Presidente José Sarney, que tem outra condição, porque não está no exercício do mandato. Estamos falando dos Senadores com mandato e com essa responsabilidade.
Da mesma forma, eu repito a necessidade, Senador Davi Alcolumbre, de que o Procurador encaminhe, mesmo que já tenha feito a obrigação de encaminhar ao juiz, mas que encaminhe à instituição uma cópia do que foi proposto como forma de tomarmos um real conhecimento técnico da iniciativa que ele tomou, que trouxe enorme perplexidade.
Por outro lado, penso que foi salutar que, apesar do acontecido, apesar da gravidade da situação que enfrentamos, as comissões tenham funcionado hoje regularmente. A Comissão de Ciência e Tecnologia teve uma exposição ampla e muito serena do Ministro Gilberto Kassab, com a participação ativa de vários Senadores e Senadoras. Eu, inclusive, estive presente, mesmo não fazendo parte dessa Comissão, presidida pelo colega de Bancada Senador Lasier Martins.
Da mesma forma, a Comissão de Educação, presidida pelo Senador Romário, também realizou uma reunião movimentada, com alta quórum, para debater e votar projetos e também examinar requerimentos. E até agora a Comissão de Assuntos Econômicos está sabatinando o Dr. Ilan, que é o candidato à Presidência do Banco Central, cuja votação deverá ser confirmada pelo Plenário desta Casa. A sabatina começou pouco depois das 10h de hoje e se estende até este momento.
A Senadora Gleisi Hoffmann, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comanda essa sabatina na referida Comissão, que tem uma grande relevância.
Pelo menos um fator positivo foi que, à medida que se desenrolavam os questionamentos ao candidato à Presidência do Banco Central, a situação do câmbio caiu. E, quando o dólar cai de cotação, é significado de muita tranquilidade. Esse foi exatamente o resultado – imagina-se –, no mercado financeiro, da sabatina a que se submeteu o Dr. Ilan, que foi indicado à Presidência do Banco Central pelo Presidente Michel Temer e pelo Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
Isso prova que os Senadores, mesmo preocupados, mesmo apreensivos, mesmo perplexos, como eu, com as notícias do dia de hoje sob a iniciativa do Ministério Público Federal, trabalharam, em todas essas comissões, normal e regularmente. Penso que é dessa forma que nós também daremos à sociedade...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... uma resposta adequada às expectativas que o povo brasileiro tem em relação à Casa que nós pertencemos, o Senado Federal.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Dando prosseguimento à lista de oradores, convidamos agora para fazer uso da palavra, pela inscrição de Liderança partidária, S. Exª o Senador Cássio Cunha Lima, como Líder do PSDB.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu teria vários assuntos para abordar neste instante da tribuna do Senado, alguns de extrema gravidade, como o problema do abastecimento de água de Campina Grande, outros de felicitações ao povo da mesma cidade e da Paraíba inteira pelo início dos festejos de São João, sobretudo quando, na última sexta-feira, o Parque do Povo, com uma multidão incalculável, celebrou os seus 30 anos de existência, mas, por óbvio, é claro, não posso deixar de, na condição de Líder do PSDB, tratar do tema que monopoliza hoje a imprensa nacional e a opinião pública brasileira: a notícia de que a Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal, especificamente ao Ministro Teori Zavascki, a prisão do Presidente desta Casa, do Senador Romero Jucá e do ex-Presidente José Sarney, algo extremamente grave, que exige de nós, mais do que em qualquer outro momento, prudência, temperança, firmeza na análise do fato, clareza na observação das circunstâncias, para que possamos, a partir desse episódio, formular algumas perguntas que precisam ser respondidas.
A primeira delas: o pedido se fundamenta, única e exclusivamente, nas gravações que foram reveladas pela imprensa brasileira? Se for essa resposta positiva, devo antecipar que não há requisitos que possam justificar, nas gravações reveladas, um pedido de prisão, porque, afinal de contas, não se vê ali qualquer tentativa objetiva, concreta, de obstrução da Justiça, diferentemente do episódio do Senador Delcídio Amaral, em que, nas interceptações feitas, ficou claro o plano de obstrução, com um plano de fuga, contratação de um avião, pagamento de mensalidades para silenciar testemunhas. Até porque nós não podemos entender que opinião seja crime, mesmo que a opinião seja contrária a essa ou àquela investigação. Porque, se começarmos a criminalizar a manifestação livre de pensamento de quem quer que seja, poderemos enveredar para um Estado policialesco, que não interessa à sociedade brasileira.
Além do mais, pior do que dois pesos e duas medidas é uma medida tomada apenas dentro de uma óptica. O que quero dizer? Uma medida tomada apenas dentro de uma visão agrava a sensação de dois pesos e duas medidas. Porque nós tivemos episódios outros, como com o ex-Ministro Mercadante, em que não houve pedido de prisão – e não caberia, no meu entendimento; é um ato extremo um pedido de prisão –; e tivemos as gravações da ex-Presidente Dilma, ou da Presidente afastada, com o ex-Presidente Lula, em que não houve pedido de prisão – e, na minha opinião, também não caberia pedido de prisão por aquelas gravações.
Então, é aquela velha história: devagar com o andor, que o santo é de barro! Não é possível – repito e insisto – que, apenas em decorrência das gravações que foram reveladas, se peça a prisão de um ex-Presidente da República e do Presidente do Senado Federal, de quem não sou sequer aliado, todos sabem disso – não votei no Presidente Renan para Presidente desta Casa –, como também do próprio Senador Romero Jucá.
Então, neste instante, diante da gravidade do momento, acredito que algumas providências precisam ser tomadas. A primeira delas – acredito que a Senadora Ana Amélia cobrou de forma pertinente – é que o douto Procurador-Geral da República, que tem o nosso respeito e, mais do que o nosso respeito, tem tido o nosso apoio, não apenas ao trabalho que realiza, como chefe do Ministério Público Federal, como a Polícia Federal e todo o conjunto da Operação Lava Jato, para que não venham dizer que estamos aqui para criar qualquer obstáculo pela Lava Jato.
Mas é preciso que o Senado da República saiba as razões plenas, de forma clara, completa, porque na República não pode haver segredos, o porquê do pedido de prisão. Nós precisamos saber a motivação, qual a fundamentação, quais foram os requisitos encontrados pelo Ministério Público, especificamente, pelo Procurador-Geral da República para fundamentar pedido tão gravoso.
A segunda reflexão que nos impõe é que – diante destes últimos acontecimentos, em nome da transparência com que a República precisa conviver, porque repito, não há por que se sustentar como regra o segredo na República; a regra, na República, é a publicidade, é a transparência – possamos ter, talvez, a oportunidade de revelar na integralidade toda e qualquer gravação que seja revelada parcialmente, até para que se possa gerar igualdade d'armas, paridade que possa se estabelecer no debate. Porque, do contrário, você vaza apenas uma parte daquilo que está sob segredo, guarda o restante e fica uma enorme interrogação sobre a cabeça de muitas pessoas, lembrando que investigação não é sinônimo de condenação, já disse isso várias vezes aqui, na tribuna do Senado; lembrando também que nem sempre aquilo que o Ministério Público requer é acolhido pelo Poder Judiciário a quem cabe a decisão e a palavra final.
É importante que possamos compreender a gravidade do momento político, econômico e social vivido no Brasil. As relações estão cada vez mais tensionadas nas ruas. Assisti a uma cena deplorável. O Ministro Gilberto Kassab foi a Campina Grande, na última sexta-feira, receber um título de cidadão; existia ali um grupo pequeno, não mais do que 15, 20 jovens, protestando contra a presença do Ministro Kassab, contra a minha própria presença, até aí tudo bem; em plena execução do Hino Nacional, sequer foi respeitado o nosso Hino, jovens faziam suas palavras de ordem já conhecidas; e, depois que saíram espontaneamente do ambiente, agrediram Rubens Nascimento, que trabalha na Prefeitura de Campina Grande, de forma gratuita: um homem pacífico, ordeiro, calmo, cordato, um cavalheiro, um gentleman, que levou três bofetadas na cara de uma mulher, e que você sem saber como reagir por pura intolerância. É este o ambiente que estamos vivendo no Brasil, e é preciso ter muita prudência, porque não vamos apagar um incêndio com gasolina.
Então, o que se pretende, Senador Aloysio, e escuto V. Exª neste instante. Peço apenas a anuência do Presidente, já que uso o tempo da Liderança e, pelo Regimento, não é permitido apartes no...
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Desculpe-me, era apenas para corroborar e dizer que estou inteiramente de acordo com V. Exª, mas não quero interrompê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – A Presidência atende a solicitação de V. Exª, inclusive...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Não é interrupção. Pelo contrário, o pronunciamento de V. Exª só iria engrandecer, contribuir e enriquecer a minha fala. Apenas, porque o Regimento não permite, e, de forma disciplinada, consulto o Presidente se poderia conceder o aparte ou não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Claro, lógico, foi feito ainda há pouco na sessão anterior. O Senador Moka fez um aparte à Senadora Ana Amélia, e foi concedido da mesma forma.
Então, de igual forma, Senador...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Então, escuto com prazer o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Obrigado, Senador Cássio Cunha Lima, meu caro Líder. Eu vinha ouvindo o pronunciamento de V. Exª ainda quando estava lá, na Liderança do PSDB e, agora, aqui, no plenário, para dizer que estou plenamente de acordo com V. Exª em relação a vários pontos que levantou, aliás, todos eles.
O primeiro deles, mais imediato, é a questão do pedido de prisão do Presidente Renan Calheiros, do Senador Jucá e do ex-Presidente José Sarney. Eu – talvez o Dr. Janot com seus olhos de Promotor tenha visto – não vi naquelas gravações que foram divulgadas sequer tentativas, sequer atos preparatórios. A ideia de que seria conveniente mudar a legislação sobre delação premiada é algo que está sujeito evidentemente ao crivo do Congresso. Aliás, existe um projeto de lei tramitando na Câmara exatamente com esse objetivo, de impedir delação premiada de réus presos, ou de pessoas acusadas presas. O Autor desse projeto é o Deputado Wadih Damous, do PT, do Rio de Janeiro, que ecoa uma preocupação que existe em vários meios da advocacia no País, com a qual, aliás, eu não concordo. Estou plenamente de acordo com a forma como ela tem sido aplicada. Agora, não concordo também, não posso aceitar a ideia de vazamento por pílulas. Ainda quando foram divulgados trechos da gravação de Sérgio Machado, várias pessoas citadas naquela fita procuradas pela reportagem da televisão deram suas explicações. Quando o próprio Sérgio Machado foi procurado, ele alegou o quê? Alegou que não poderia falar sobre o assunto, porque estava em segredo de justiça, segredo de justiça difundido para o Brasil e para o mundo inteiro. Então, é preciso, em nome da transparência, que essas coisas, desde que evidentemente a divulgação não prejudique a investigação, elas sejam divulgadas in totum, para que nós possamos, para que os cidadãos possam julgar a respeito daquele episódio que está sendo objeto de tanta controvérsia ou da percepção policial ou criminal. De modo que quero concordar com V. Exª, em gênero, número e grau, com o discurso de V. Exª, inclusive com o tom. O tom de quem se preocupa com o grau de intolerância e de radicalização que tem havido de todos os lados – de todos os lados! Nunca concordei com a hostilização pessoal de alguém a quem eu me oponha politicamente. Acho que a cultura democrática exige a convivência civilizada entre os contrários. E, muitas vezes, seja do nosso lado, seja do lado do Governo, seja do PT e seus aliados, tem havido realmente infrações dessa norma elementar da convivência democrática. Obrigado.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Eu agradeço, Senador Aloysio, o aparte de V. Exª, que incorporo ao meu pronunciamento.
Para concluir e não extrapolar o tempo concedido pela Presidência, apenas faço essa reflexão, se não seria o caso de o Congresso Nacional discutir a elaboração de uma proposta em que, na hipótese de vazamento de uma investigação que automaticamente, ao ser vazada, esta investigação perca o seu sigilo ou o seu segredo de justiça. É algo que precisa ser mais bem aprimorado, punindo, também, de forma severa, quem, porventura, faça o vazamento, com objetivo de quebrar o sigilo, porque tem que se olhar esse outro lado da moeda. Há pessoas que fazem o vazamento apenas para pinçar partes que interessam e guardar o restante, mas a gente tem que imaginar, por obrigação, que, a partir de uma regra como essa, pode-se estimular pessoas que, com desejo de quebrar o sigilo, façam-no.
Mas o fato é que, como eu tenho dito, tantas e tantas vezes,...
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – ... na República não cabe segredo. O que não pode é segredo parcial; o que não pode é sigilo pela metade. E, sobretudo, em relação ao pedido de informação, porque, em última análise, quem autoriza a permanência de um Senador em cárcere é o Senado da República, como fizemos recentemente com o Senador Delcídio do Amaral, que, de forma pronta, imediata, no mesmo dia, no mesmo instante em que o Supremo Tribunal Federal decretou a prisão do Senador Delcídio, este Plenário se reuniu – não foi no dia seguinte, não; foi no mesmo dia – e manteve a decisão do Supremo, por entender que ali havia, sim, os requisitos que pudessem justificar a prisão de um Senador da República que estaria, em atitudes concretas, em atos...
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – ... objetivos, buscando a obstrução da justiça.
Não em opinião, até porque uma das nossas maiores imunidades é em relação às nossas opiniões e votos. Então, você ser contra esta ou aquela medida do Lava Jato não pode ser criminalizado. E, para que não seja mal-interpretado, desde o primeiro momento, não apenas este Senador, mas a Bancada, que tenho a honra de liderar no Senado Federal, sempre apoiou, estimulou, não apenas a Lava Jato, mas o funcionamento das instituições.
Este Senado precisa receber da Procuradoria-Geral da República esclarecimentos e informações precisas do fundamento dos pedidos que foram formulados, até porque a palavra final será nossa. E nós não podemos decidir sobre aquilo que não conhecemos. E, muito mais grave, não podemos ficar fazendo declarações à imprensa, porque somos instados...
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – ... a falar constantemente, apenas com uma informação parcial daquilo que já foi publicado. Se for em torno daquilo que foi publicado, não há requisitos que fundamentem os pedidos formulados, data maxima venia, com todo o respeito ao Ministério Público e à pessoa do Procurador-Geral da República, ao pedido formulado.
Eu escuto, se o Presidente assim permitir, encerrando o meu pronunciamento, o Senador José Medeiros.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Muito obrigado pelo aparte.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Senador Medeiros, V. Exª está inscrito como o primeiro orador em comunicação inadiável. Logo após a Senadora Vanessa, V. Exª terá a oportunidade de usar a tribuna do Senado Federal.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Então, eu agradeço ao Presidente e agradeço também à Senadora Vanessa, que tolerantemente permitiu o aparte do Senador Aloysio, e apenas deixo esta reflexão com a certeza de que todos nós vamos continuar apoiando...
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – ... as instituições, o trabalho do Supremo Tribunal Federal, do Juiz Sergio Moro, da força-tarefa da Polícia Federal, do Ministério Público, mas o Senado da República precisa ter esses esclarecimentos. Não é possível que estejamos dando entrevistas, fazendo comentários, nos relacionando com a opinião pública com uma informação imparcial. Os comentários que estão sendo feitos estão sendo realizados tão somente com base nas entrevistas ou nas gravações que já foram publicadas. Se o pedido foi lastreado apenas nestes aspectos, não há requisitos presentes para que se possa enquadrar como obstrução de justiça.
Portanto, porém, contudo, todavia, se outras informações estão à disposição do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal, este Senado Federal precisa tomar conhecimento da integralidade...
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – ... da fundamentação do pedido.
Era isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Agradeço a tolerância de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Nós que agradecemos a participação de V. Exª na tribuna do Senado.
Passamos agora, dando continuidade ao expediente, como oradora inscrita, a palavra para a Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o que me traz à tribuna neste momento diz respeito a mais uma das decisões adotadas por este Governo provisório. Mas, diante do que acabamos de ouvir aqui, diante das notícias recebidas hoje pela manhã, muito cedo, eu não poderia, vindo à tribuna, deixar de me pronunciar sobre o assunto, Sr. Presidente. Eu aqui me refiro ao que os oradores que me antecederam também abordaram: ao fato de que a imprensa brasileira publica, no dia de hoje, que há um pedido do Procurador-Geral da República, o Procurador Rodrigo Janot, para que se promova a prisão dos dois Presidentes, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; portanto, do Senador Renan Calheiros e do Deputado Eduardo Cunha, que já está afastado do exercício do mandato de Deputado Federal e da Presidência da Câmara dos Deputados; assim como solicita a prisão do Senador Romero Jucá e medidas de vigilância em relação ao ex-Presidente da República o Senador José Sarney.
Sr. Presidente, primeiro quero dizer que nós, Senadoras e Senadores, ficamos sabendo desse fato, como ficou sabendo todo o País e todo o mundo, pelos meios de comunicação. As notícias que temos, todas elas, são exatamente as notícias que estão sendo publicadas pela imprensa brasileira. Ou seja, que o pedido do Procurador Janot estaria baseado no fato de que possivelmente houve uma tentativa de obstrução de justiça, no que diz respeito aos encaminhamentos da Lava Jato, e algumas comparações com o caso recente do Senador Delcídio.
Eu só queria lembrar, Sr. Presidente, que em relação ao caso do Senador Delcídio, o Brasil ficou sabendo daquele fato formalmente, por uma liminar concedida pelo Ministro Teori – e que foi publicizada –, que na sequência solicitou uma reunião do Pleno do Supremo Tribunal Federal, que encaminhou ao Senado Federal um pedido de licença para que o Senador em exercício do seu mandato pudesse ser detido. O que ocorre agora é muito diferente. Nós não temos conhecimento, Sr. Presidente; nós não temos conhecimento do que é que está acontecendo, a não ser daquilo que divulga a imprensa.
Então, eu quero, seguindo o que falaram aqui os Parlamentares que me antecederam, eu também quero dizer que nós estamos a aguardar uma informação formal, oficial, por parte do Supremo Tribunal Federal. Eu acho que não há nem o que se discutir. Eu não me sinto à vontade de discutir absolutamente nada sem que tenhamos qualquer informação oficial, porque é grave o que está acontecendo – é muito grave!
É um pedido de prisão do Presidente do Senado e do Congresso Nacional, de outro Senador da República, do Presidente da Câmara dos Deputados. Então, nós Senadoras, assim como todos os Senadores, temos o direito de tomar conhecimento de tudo o que está acontecendo, até para que possamos opinar, Senadora Ana Amélia. Eu quero dizer que concordo com V. Exª nesse aspecto também. E eu não podia, vindo a esta tribuna, deixar de falar o que penso acerca desse assunto. Espero que isso seja visto como eu vi os pronunciamentos que me antecederam. Nós estamos aguardando por informações concretas, por informações oficiais. O Senado da República é muito maior que as Senadoras e os Senadores, é uma instituição, é uma instituição cujo Presidente está diretamente envolvido na divulgação da imprensa no dia de hoje.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje pela manhã, lendo alguns jornais, eu comecei lendo o jornal Folha de S.Paulo, li com muita atenção, primeiro, na matéria de capa, na manchete do jornal, o fato de que a Comissão do Impeachment do Senado Federal desistiu de acelerar o processo. Eu quero dizer que não é bem assim, Sr. Presidente. É óbvio que ontem todos nós e todas nós destacamos a importância da atitude adotada pelo nosso Presidente da Comissão, o Senador Raimundo Lira. Entretanto, o que foi noticiado ontem pelo Presidente Raimundo Lira foi apenas o retorno ao calendário oficial, o que significa a revisão de apenas uma das medidas que foram adotadas e tomadas por maioria de votos na reunião da Comissão da última quinta-feira, voltando-se ao prazo inicial, ao mesmo prazo estabelecido no rito do ex-Presidente Collor no que diz respeito às alegações finais da Senhora Presidente da República. Somente isso. Há inúmeras outras pendências que espero sejam resolvidas rapidamente.
Uma delas diz respeito à forma como o Relator analisou cada um dos requerimentos apresentados pelas Senadoras e Senadores, à forma como ele analisou o pedido de defesa da Presidente Dilma, acolhendo algumas coisas e rejeitando outras em um único relatório, sem que se fizesse uma análise item por item de todas as petições apresentadas. Aquela não é uma comissão especial que analisa nenhum projeto de lei, nenhum caso específico, porque não é uma CPI, é uma comissão de processamento. Portanto, cada propositura apresentada pelas Srªs e Srs. Parlamentares representa um item autônomo de diligência. E o que nós vimos foi o Presidente da Comissão negar a maior parte deles com uma única canetada, sem explicar, sem sequer escrever – que fossem duas ou três linhas – por que estava rejeitando, por exemplo, o Requerimento nº 65, de minha autoria, que pedia tão somente documentos do Tribunal de Contas da União. Eu não recebi sequer uma explicação por que o Relator deu o parecer contrário a essa matéria. Portanto, eu também me vi obrigada, não só na condição de Senadora da República, mas de magistrada – todos nós estamos investidos nessa condição quando analisamos esse processo –, a recorrer também ao Presidente do Supremo Tribunal Federal e questioná-lo acerca do motivo por que, sem nenhuma explicação, sem nenhuma possibilidade sequer de debater a matéria, o Relator rejeitou alguns dos pedidos de diligência por nós apresentados.
E veja a gravidade, Sr. Presidente: no início da reunião, foi-nos negado um pedido de vista baseado num artigo, pois, segundo nos disseram, aquilo não equivalia a nenhum projeto, a nenhum parecer, a nenhum substitutivo, mas, depois, votaram matérias diferentes tudo em globo, alegando o mesmo artigo, dizendo que aquele artigo – o mesmo citado para nos negar o pedido de vista – valia para justificar a votação de todos os requerimentos em globo. Esse fato é, na minha opinião, não só um equívoco, mas uma tendência de se acelerar indevidamente o processo. Indevidamente.
Sr. Presidente, além dessa notícia e da notícia dando conta de problemas vividos com outros Ministros como o Ministro do Turismo, a nova Secretária de Mulheres e o titular da Advocacia-Geral da União, eis que eu me deparo com a página A5 do jornal. Essa página divulga, Senadora Lúcia Vânia, que o Presidente Michel Temer teria suspendido a liberação de verbas autorizadas por Dilma. Eu fui atrás do Diário Oficial para confirmar a veracidade da matéria publicada na imprensa. E estão aqui cópias do Diário Oficial da União que confirmam a notícia dada pelo jornal Folha de S.Paulo no dia de hoje.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – E me chamou atenção o fato de que a Portaria nº 1.105, de 1º de junho de 2016, revoga várias outras portarias de liberação de recursos, todas elas assinadas pela Presidente Dilma. Eis que uma delas, a Portaria nº 961, liberava recursos na ordem de R$20 milhões para a saúde de alta complexidade do Estado do Maranhão. Olhem o que o jornal diz: "No caso da Saúde, suspendeu-se o empenho de R$ 40 milhões, dos quais metade" – portanto, R$20 milhões – "havia sido destinada somente ao Maranhão.O Estado é governado por Flávio Dino (PCdoB), aliado de Dilma". E, mais embaixo, diz que os recursos foram empenhados sem base técnica e que a ordem geral que foi chancelada por Temer teria sido dada pelo Ministro Geddel Vieira Lima, da Secretaria de Governo, sendo que, segundo ele, as medidas foram feitas às pressas. Isso não é verdade. Esse pedido do Governo do Maranhão já tramitava no Ministério havia bastante tempo. Era um pedido de repasse de recursos para a atenção de alta complexidade na área da saúde. Eu não tenho dúvida nenhuma de que esse gesto foi um gesto de retaliação – e a matéria mostra isso – contra o único Governador que o meu Partido tem, o Governador Flávio Dino, a quem eu quero apresentar uma moção de desagravo neste momento, mas não só a ele, ao povo do Maranhão também e principalmente. Com essa medida, este Presidente interino não prejudica o Governador Flávio Dino, ele prejudica a população do Estado mais pobre e carente do Brasil.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Isso é inadmissível.
Eu ainda estou procurando e estudando, porque me assustei com essa notícia, para ver se ele cortou alguma verba do meu Estado do Amazonas, para ver se há algum corte político nesse sentido em retaliação ao povo do meu Estado. Nós estamos investigando a partir do nosso gabinete.
Sr. Presidente, nesse tempo que V. Exª me concede para concluir, eu quero dizer que não somente estou aqui na tribuna fazendo essa denúncia, apresentando esse protesto – muito mais do que um protesto, é um repúdio, Senador Requião – ao corte de R$20 milhões, anulando a liberação para a área da saúde no Estado do Maranhão. Sr. Presidente, V. Exª vem lá do Amapá, vizinho do Maranhão, e sabe como é a assistência, como é a dificuldade de se promover uma assistência à saúde com um mínimo de qualidade no Brasil e, principalmente, nas nossas Regiões – no Norte, no Nordeste deste País.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu não estou só fazendo esse ato de desagravo ao povo do Maranhão e ao Governador Flávio Dino, que não mereciam essa desfeita e esse desrespeito por parte desse Presidente interino Michel Temer. Eu já conversei com o Senador Aloysio Nunes Ferreira e vou conversar novamente. O Senador Aloysio Nunes é o Líder do deste Governo provisório aqui, no Senado Federal. Eu mostrei ao Senador que não é o Governador Flávio Dino que está sendo atingido; quem está sendo atingida é a população do Maranhão. Então, eu já conversei com o Líder deste Governo provisório e voltarei a conversar. Depois, eu virei à tribuna, caso necessário, caso encontremos outras retaliações feitas pelo Presidente em exercício a outros Estados brasileiros.
Eu agradeço enormemente a benevolência de V. Exª, nobre Senador.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu espero dele, que teve, no mínimo, a hombridade de voltar atrás em algumas das nomeações que fez em relação a alguns Ministros – o Ministro do Planejamento, o titular do Ministério da Transparência –, que tenha também, no mínimo, a dignidade de voltar atrás em relação a esse ato de suspensão desses recursos, que deverão ser repassados para unidade da nossa Federação, o Estado brasileiro mais carente e, portanto, que mais ajuda e contribuição precisa do Governo Federal.
Quando se governa, não se olha quem governa; deve-se olhar somente para quem se governa. E o Flávio Dino está lá, porque foi eleito pelo povo do Maranhão para governar aquela gente e ajudar a resolver todos os seus problemas.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – A Presidência agradece o pronunciamento de V. Exª.
Passamos agora para uma comunicação inadiável, art. 14.
Concedo a palavra, para uma comunicação inadiável, ao Senador José Medeiros. V. Exª dispõe de cinco minutos, nobre Senador.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela Agência Senado, fomos tomados hoje pelas notícias dos jornais pela manhã sobre esse possível pedido de prisão.
Como disse aqui o Senador Cássio Cunha Lima, realmente não dá para falarmos muito a respeito. Eu estou recebendo várias ligações dos jornais do meu Estado perguntando o que eu tenho a falar. Eu não tenho nada para dizer, porque eu não tenho acesso aos autos, não sei o que aconteceu. O que eu tenho a dizer é o seguinte: se foi pelo teor das gravações, eu só digo que, se for por esse critério, falta gente nesse pedido de prisão. Falta o ex-Presidente Lula, falta a Presidente Dilma, falta boa parte dos seus ministérios e alguns Senadores também aqui da Base aliada do Governo. É isso que eu tenho a dizer.
No mais, eu não creio que o Procurador-Geral da República iria fazer um pedido de prisão ao Presidente de um Poder por aquelas gravações, até porque qualquer estagiário de Direito sabe que flagrante preparado não vale. E, naquilo lá, o sujeito foi à cama onde um dos acusados estava deitado, com telefone provocar e tirar declarações.
Não estou entrando no mérito da culpabilidade. O que estou dizendo é que não há muito o que se falar sobre o tema, porque não temos acesso ao pedido de prisão. Portanto, é isso que tenho a dizer, já respondendo a todos os jornalistas que têm ligado para o meu gabinete.
Sr. Presidente, eu quero falar de coisa boa aqui agora. Quero manifestar no dia de hoje a minha satisfação com a notícia de que um matemático brasileiro, Senador Ricardo Ferraço, ganhou o principal prêmio científico da França, o Grande Prêmio Científico Louis D. Trata-se do cientista Marcelo Viana, Diretor Geral do Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa). Essa instituição de pesquisa para os matemáticos significa muito, Senadora Ana Amélia. A minha primeira graduação foi em matemática, e o Impa é meio que a Meca, é como se fosse o Ita dos matemáticos.
Sr. Presidente, a área de estudo que rendeu o prêmio ao brasileiro é a chamada de sistemas dinâmicos, a mesma que fez com que Artur Avila ganhasse a Medalha Fields, espécie de Nobel da matemática, em agosto de 2014. Segundo Marcelo Viana, os sistema dinâmicos são as equações que descrevem as intervenções nos ambientes; com eles, é possível prever as consequências de um impacto de uma intervenção e buscar melhores saídas – aliás, acho que estamos precisando dessa área neste momento, para encontrar melhor saída para o País; talvez a matemática nos ajude se a economia não está nos salvando. O matemático explica que a precisão do tempo, por exemplo, é baseado em sistema dinâmicos.
O Prof. Viana, nascido no Rio de Janeiro, radicado em Portugal há algum tempo, acredita que pesquisa e educação estão estritamente ligados e que o trabalho do Impa pode ajudar a impactar o ensino da matemática no Brasil. A pesquisa, segundo diz, traduz o motor e a melhora do ensino. Todos os países, Sr. Presidente, que são avançados em educação são avançados em pesquisa. Nesse sentido, Marcelo Viana diz categoricamente: "No Brasil, há um grande atraso".
Não posso deixar de concordar com ele, Sr. Presidente. Recentemente, durante a reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia, fiz um lamento por me deparar com a notícia de que a neurocientista Suzana Herculano estava deixando o Brasil. Ela trocou a Universidade Federal do Rio de Janeiro por uma universidade nos Estados Unidos, alegando falta de investimento e condições de pesquisa no Brasil.
Infelizmente, o Brasil mostra desprezo pelos nossos cientistas. Espero, senhoras e senhores, neste momento em que a esperança do brasileiro se renova, que o Governo brasileiro volte seu olhar para o campo da tecnologia e da pesquisa, valorizando principalmente a importância do pesquisador em todos os campos e áreas.
Eu hoje tive a oportunidade de participar, Sr. Presidente, de uma reunião para qual foi convidado o Ministro da Ciência e Tecnologia, Ministro Kassab, em que discutíamos justamente esses temas. Estou muito otimista, porque o Ministro Kassab é um técnico preparadíssimo, além de político – formado em duas faculdades na Universidade de São Paulo, na Politécnica e na Faculdade de Economia. À frente desse Ministério, esperamos que possa haver novo horizonte para a ciência no Brasil.
Mas, senhoras e senhores, o Inpa, dirigido por Marcelo Viana, é um órgão ligado aos Ministérios da Ciência e da Educação e abriga 43 pesquisadores e 175 alunos de mestrado e doutorado. Portanto, Sr. Presidente e futuro Governador do Amapá, Senador Davi Alcolumbre, o Instituto está preparadíssimo. É um Instituto de ponta e assinou recentemente acordo de cooperação para a formação de professores e alunos em vários Estados, entre eles Acre, Rondônia e Espírito Santo. Eu não tenho dúvida de que quando V. Exª for Governador do Amapá, também fará um convênio com o Inpa para que o ensino da Matemática e a formação de futuros cientistas possa também florescer nesse Estado.
Sobre a premiação concedida a Marcelo Viana, ele vai receber um prêmio no valor de 400 mil euros, cerca de R$1,8 milhão, que serão divididos com outro ganhador, o francês François Labourie, da Universidade de Nice. Eu até acho que esse prêmio devia ficar só com o brasileiro, porque quando a França ganhou a Copa não houve essa história de dividir conosco o título, não. A premiação acontece ainda neste mês de junho, em Paris. O dinheiro poderá ser empregado para custear pesquisa durante cinco anos.
O prêmio, caros colegas, é atribuído anualmente pela Academia de Ciências da França a um ou dois projetos na vanguarda da pesquisa, em qualquer área da ciência. Esta é a primeira vez que ele é concedido no campo da matemática.
Feito esse registro, quero lembrar aos colegas Senadores que tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 25, de 2016, que visa transformar os anos de 2017 e 2018 como o biênio da Matemática. A proposta está sob a tutela do homem da educação no Senado Federal – meu amigo e querido Senador Cristovam Buarque, que é o Relator dessa proposta na Comissão de Educação.
Sr. Presidente, finalizando, essa matéria vai ao encontro dos anseios da sociedade brasileira. Infelizmente, as pessoas não gostam, têm medo e não entendem a importância social que a Matemática tem para cada cidadão e também para o Brasil. Pelo projeto, serão dedicados dois anos à Matemática, o que deve, portanto, ajudar a mudar o panorama de ensino e de como as pessoas veem a Matemática.
Peço aos nobres pares celeridade para que esse projeto chegue o mais rápido possível a este plenário, para que possamos aprová-lo.
Finalizando, Sr. Presidente, digo que esse prêmio é para ser comemorado até mais do que uma medalha olímpica, até mais do que ganhar uma Copa do Mundo, porque, isso sim, é um ganho inenarrável – eu diria – para o nosso País. O Brasil se destacar, principalmente no campo da Matemática, se destacar na ciência, é ...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – ... mostrar à população que o País está caminhando para o rumo certo. Agora, precisamos multiplicar os Marcelos por aí, precisamos multiplicar esse tipo de conquista. Até agora houve apenas uma, mas esperamos que mais possam surgir e que em breve tenhamos estudantes saindo do Ensino Médio desejando fazer Matemática, fazer uma faculdade de Física, enfim, desejando serem cientistas, para criar conhecimento e desenvolver pesquisa aqui no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Agradeço as palavras de V. Exª, Senador José Medeiros.
Retornamos à lista de oradores inscritos.
Concedo a palavra à nobre Senadora Lúcia Vânia.
V. Exª terá até dez minutos para fazer o seu pronunciamento.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Pois não, Senador Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Antes da fala da nobre colega e Senadora Lúcia Vânia, quero cumprimentar o mais jovem Senador, o Senador Davi Alcolumbre, presidindo a sessão hoje da Casa, com muita honra.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – Agradeço o Senador Caiado, meu Líder neste Senado Federal.
Com muita honra, presido a sessão do Senado Federal, podendo participar da história desta Casa.
Concedo a palavra à Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, não poderia começar o meu discurso sem antes fazer um comentário sobre a notícia que deixou esta Casa perplexa.
Causa estranheza a matéria divulgada pela imprensa nacional a respeito do Presidente e ex-Presidente desta Casa. Por mais desgastado que esteja o Senado da República, a instituição exige formalidades que asseguram o respeito à independência dos poderes. Essa é uma exigência da democracia. Essa notícia, sem que o Senado tenha sido comunicado, é, sem dúvida, um descompasso perigoso para a retomada da normalidade política em nosso País. Cabe a esta Casa lastimar o episódio, que precisa ser explicado.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, o relatório do Banco Mundial denominado "Retomando o Caminho para a Inclusão, o Crescimento e a Sustentabilidade", divulgado no dia 24 de maio, considera que o ajuste fiscal e o progresso social são perfeitamente compatíveis. O documento defende que, mesmo com as dificuldades fiscais, o Brasil pode e deve manter os programas sociais que beneficiam as parcelas mais pobres da população; isso, porque o investimento nos programas sociais é relativamente barato. De acordo com o Banco Mundial, caros são os programas que beneficiam os ricos.
Como bem destacou o economista Ricardo Paes de Barros, em recente entrevista ao Valor Econômico, não faz sentido dizer que um Governo que gasta 40% do PIB tem um problema fiscal por gastar 0,5% do PIB com benefícios aos mais pobres. Em um País tão desigual como o Brasil, a política social, entendida como uma política para os 20%, 30%, ou até 40% mais pobres, nunca vai comprometer o orçamento da União.
A crise econômica atual e a necessidade de se reavaliar a estrutura da despesa pública aumentam as brigas por fatias do orçamento da União. Os instrumentos de política, no entanto, permitem ao Governo garantir que, na atual recessão, os pobres não percam renda, desde que as perdas sejam impostas às classes mais abastadas da população.
O orçamento mais apertado vai exigir do Governo uma mudança de foco na concessão dos benefícios sociais. Será necessário aumentar a eficiência da despesa, privilegiando os mais necessitados.
Na última década, o Brasil conseguiu reduzir enormemente a parcela da população que vive na extrema pobreza. Saímos de 18% em 2003 para 6% em 2013. Em outras palavras, conseguimos reduzir a extrema pobreza a um terço do que era em 2003.
Não se discute mais, no Brasil, a hipótese de os governos interromperem as políticas de assistência social. É de interesse dos governantes que a curva de pobreza continue a cair. No entanto, apesar dos avanços registrados nos últimos anos, o Brasil ainda está longe de países como a Turquia. Estima-se que precisaremos de mais 15 anos para alcançar o nível de desigualdade dessas nações.
O Bolsa Família, assim como o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), criado quando fui Secretária Nacional de Assistência Social, ajudaram a manter muitas crianças na escola. O Prouni facilitou o acesso dos jovens às faculdades. O Pronatec ampliou a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica em todo o País.
É de suma importância preservar a essência de cada um desses programas, visto que contribuem, de forma inestimável, para a restauração do nosso tecido social. Um dos papéis fundamentais do Estado é justamente o de corrigir desequilíbrios, reduzir desigualdades de oportunidades e promover condições mais igualitárias aos cidadãos. A criação e a manutenção dos programas sociais são as principais armas de que o Governo dispõe nessas circunstâncias, devendo vir seguidas de um rigoroso acompanhamento dos resultados obtidos, de modo a permitir a avaliação de sua eficácia na melhora do bem-estar social.
Com controle e recursos necessários, os programas sociais podem reduzir os impactos da crise para os mais carentes, até que ocorra a retomada do crescimento econômico e se alcance, finalmente, a estabilidade do ambiente político.
Sabemos que os desafios serão grandes. O déficit fiscal de 2016 deve superar os R$170 bilhões, exigindo medidas duras por parte do Governo para equilibrar as contas públicas e reverter as expectativas pessimistas com respeito à nossa economia.
O encaminhamento de uma solução para o nosso quadro fiscal é condição necessária para que os agentes retomem a confiança e para que a economia cresça em bases mais sólidas. Isso permitiria um avanço mais acelerado no combate à pobreza e poderia nos aproximar, de forma mais rápida, de países com características similares às nossas.
Permanecerei vigilante nesse processo de acomodação fiscal, econômica e política, contando sempre com a valorosa colaboração de todos os colegas Parlamentares e acreditando na boa-fé e na dignidade dos que liderarão o País no rumo da definitiva retomada do crescimento. Creio imensamente na capacidade de o Brasil se reerguer e contribuir para um futuro de maior igualdade e prosperidade para toda a população.
Portanto, Sr. Presidente, deixo aqui esta mensagem, sempre com a preocupação de que é necessário, realmente, fazer o reajuste fiscal. É necessário que tenhamos a compreensão de que as medidas serão duras e difíceis, mas também é necessário que entendamos que os programas sociais precisam permanecer, embora entenda também que devam ser acompanhados e fiscalizados, para que, realmente, tenham eficácia em um momento tão importante quanto este em que vivemos, esperando e torcendo para que haja novamente um crescimento econômico e geração de emprego e renda para a nossa gente.
Era o que tinha dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Esta Presidência agradece o pronunciamento da nobre Senadora Lúcia Vânia.
Passamos agora para uma comunicação inadiável.
O próximo Senador inscrito é o Senador Ricardo Ferraço.
V. Exª tem a palavra, Senador.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, brasileiros que nos acompanham pela TV Senado – brasileiros e capixabas, Estado que eu tenho a honra e a satisfação de representar aqui no Senado da República, ao lado do Senador Magno Malta e da Senadora Rose de Freitas, que, particularmente, está enfrentando um desafio em sua vida pessoal, enfrentando e superando dificuldades com a sua saúde. Todos nós estamos aqui orando e torcendo pelo o seu pleno restabelecimento, para que essa mulher guerreira, que é a Senadora Rose de Freitas, possa voltar para o nosso convívio e voltar para a trincheira da luta em favor do Estado do Espírito Santo e dos debates que nós travamos aqui no Senado da República.
Eu ouço V. Exª, Senadora Ana Amélia, com muito prazer, se o Presidente Davi me conceder essa condição, considerando que eu estou usando o espaço para uma comunicação inadiável.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Mesmo não havendo, Senador Ricardo Ferraço, a previsão regimental de aparte em comunicação inadiável ou comunicação de Liderança, Presidente Davi Alcolumbre, o meu registro é apenas para me associar à manifestação de solidariedade à Senadora Rose de Freitas, que está se recuperando de um problema de saúde e a ela desejar, em nome de todos os colegas Senadores, não só dos Senadores capixabas, do Espírito Santo, mas de todos os Senadores, que têm por ela um grande carinho, um grande respeito. A Senadora Rose presidiu a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional e foi a primeira mulher a ser Vice-Presidente na Câmera dos Deputados. Ela tem uma atuação parlamentar exemplar na Câmara e, aqui no Senado Federal, da mesma forma. Então, queria – nesta oportunidade, Senador Ricardo Ferraço, em que apresenta esse desejo de recuperação pronta – associar-me a V. Exª, desejando o mesmo à Senadora Rose de Freitas, combativa como sempre. O Senado precisa do retorno dela, o mais pronto possível. Muito obrigada e cumprimentos a V. Exª pela manifestação.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Com muita alegria, eu acolho a manifestação de V. Exª. Todos estamos em oração para que a Senadora Rose de Freitas possa se recuperar, o mais rápido possível, a sua saúde e retomar as atividades aqui no Senado da República.
Senadora Ana Amélia, tenho conhecimento que V. Exª se manifestou da tribuna do Senado, assim como outros Senadores o fizeram e eu também eu o faço.
Foi com extrema preocupação e perplexidade que, ao ler os jornais hoje, nós lemos uma matéria dando conta de que o Procurador-Geral da República solicitou ao Supremo Tribunal Federal, por prerrogativa de foro que têm aqueles que exercem mandato parlamentar ou aqui no Senado ou na Câmara, não apenas o afastamento do Presidente do Congresso, assim como sua prisão e, de igual forma, a prisão do Senador Romero Jucá e a prisão de um ex-Presidente da República, no caso o ex-Senador e ex-Presidente José Sarney.
É muito difícil emitir uma avaliação de mérito em relação às questões e às conclusões que levaram a Procuradoria-Geral da República a tomar tal decisão. Mas essa não é uma decisão qualquer. Todos nós passamos, mas a instituição fica.
Na verdade, faz-se necessário, de forma inadiável, Srªs e Srs. Senadores, que esse tema seja devidamente explicado – devidamente explicado, com as razões que levaram o Procurador-Geral da República a essa conclusão. Qualquer que seja a sua conclusão e o seu encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal, faz-se necessário que o Supremo Tribunal Federal possa decidir sobre esse fato com a máxima urgência. Não é possível manter a mais antiga instituição da República brasileira sob essa suspeita.
Como podemos trabalhar aqui tranquilamente, normalmente, como se nada tivesse acontecido? Não é possível fazermos cara de paisagem ou o adjetivo que se queira dar. Como podemos suportar a realidade de estarmos aqui, no Senado da República, havendo um mandado de prisão do Presidente do Congresso brasileiro e do Senado da República? Não cabe a mim – e quero crer que não cabe a qualquer um de nós – a emissão de juízo de valor, mas nós temos o direito e a obrigação de ter acesso ao conteúdo completo das interceptações telefônicas para que possamos firmar o nosso juízo de valor.
Há muito pouco tempo, nós afastamos, nós cassamos o mandato de um Senador da República por conta das interceptações telefônicas. Mas, naquele caso específico, houve uma decisão muito rápida por parte do Supremo Tribunal Federal.
Portanto, qualquer que seja a decisão do Supremo Tribunal Federal – não do ponto de vista pessoal, não –, a instituição brasileira, o Senado da República merece, por parte do Supremo Tribunal Federal, uma explicação e uma resposta acerca desse fato para lá de grave.
Quando eu imaginei que já tinha visto tudo na cena política brasileira, a cada momento todos nós nos surpreendemos com esses fatos que atentam contra a dignidade institucional do Senado da República. Portanto, não pode passar de hoje um esclarecimento, até porque todos nós estamos sendo provocados, estamos sendo demandados por entidades, pela sociedade, por amigos, por correligionários que perguntam o que está acontecendo e, ainda, adicionalmente, se o que está acontecendo tem algum tipo de implicação com os desdobramentos da Comissão Especial que está fazendo o julgamento do afastamento definitivo da Presidente Dilma.
E eu tenho afirmado que uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Até porque a Comissão Especial do Impeachment tem vida própria: é autônoma; tem Presidente e tem Relator; é regulada pela Lei nº 1.079, de 1950; é regulada pelo Código de Processo Penal. E nós, evidentemente, vamos estar alerta para qualquer tipo de manobra; qualquer tipo de manobra que dialogue ou que transija com qualquer tipo de manobra para turvar ou prejudicar os trabalhos da Comissão Especial de Impeachment, que está em curso aqui no Senado.
Ora, Sr. Presidente, nós estamos em meio a um processo para lá de complicado e complexo, qual seja o julgamento da Presidente da República pelos crimes que cometeu, por atentar contra as leis fiscais e orçamentárias, por atentar contra a probidade administrativa. E, nesse mesmo tempo, em processo, a decisão da Procuradoria-Geral da República não apenas de afastar o Presidente da Casa, mas de pedir a sua prisão, cai como uma bomba! E não é possível que o Senado da República continue funcionando naturalmente, como se nada tivesse acontecido. Não, isso não é possível! Até o fim do dia, quero crer que explicações terão que ser dadas aqui no Senado da República. Mas não apenas aqui. Faz-se necessário que a sociedade brasileira e nós todos possamos tomar conhecimento do inteiro teor, das razões, dos autos que fundamentaram uma decisão tão complexa como essa, para que não fiquemos criando ou fazendo exercícios de suposições, para que não possamos ser injustos com esse ou com aquele.
Agora, não é possível que um tema como esse possa continuar se desdobrando em segredo de Justiça. Isso é descabido! A sociedade brasileira necessita, clama, Senador Telmário, por parte do Ministério Público Federal e do Supremo Tribunal Federal, por explicações sobre as razões que levaram a essa decisão. Só após, somente após, qualquer um de nós poderá emitir um juízo de valor em relação a essa questão.
Portanto, fica aqui a minha manifestação, em linha com as anteriores também. Por aqui estiveram vários Senadores, e eu quero me associar, quero ser mais um Senador a manifestar a minha preocupação e a minha perplexidade para com esta quadra extremamente complexa e delicada que nós estamos vivendo.
Portanto, nós precisamos, imagino eu, coletivamente, em bloco, cobrar do Supremo Tribunal Federal uma solução imediata para esse caso. Nós estamos diante de um caso de elevado interesse da República brasileira, e o Supremo Tribunal Federal precisa se manifestar, seja lá qual for a sua manifestação. Mas nós não podemos continuar submetidos a essa banalização, submetidos a essa espada de Dâmocles, colocando na vala comum uma instituição que é a guardiã da República brasileira, que é a guardiã da democracia brasileira e, por isso mesmo, é a mais antiga instituição da sociedade brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Esta Presidência comunga, Senador Ferraço, com o pronunciamento de V. Exª. Com certeza, ainda hoje, o Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria-Geral da República deverão se manifestar diante deste fato relevante e preocupante na história do Senado Federal.
Continuando com o expediente, pela lista de inscrição, Senador Telmário Mota. V. Exª dispõe de até dez minutos para fazer o seu pronunciamento como orador inscrito – dez minutos.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, que muito bem representa o Estado do Amapá, coirmão do meu Estado de Roraima, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, antes de ir ao assunto que me traz a esta Casa, quero dizer que, neste final de semana, estive no meu Estado e visitei o Município de Pacaraima, que faz fronteira com a Venezuela, que nasceu também em minhas mãos – porque trabalhamos arduamente para transformar aquele pedaço de terra brasileiro em Município – e que é a porta de entrada do Brasil pela América Central, vindo da América do Sul. Ali tive um café da manhã na terceira maior comunidade do nosso Estado que é a Comunidade Indígena do Contão. Estivemos presentes com o Tuxaua Romeson, o Tuxaua Vitoriano, o Vice-Prefeito Jonas Marcolino, com o presidente da cooperativa produtora daquela localidade, companheiro Eliseu, visitando o companheiro Valdeildo, enfim, andamos ali conversando com vários companheiros naquela localidade em busca de debater as nossas emendas, a emenda parlamentar, para que possa atender de forma participativa a Comunidade do Contão. De lá, fomos também à Comunidade do São Jorge, ao Surumu, à Boca da Mata, e, ali de perto, pudemos observar a necessidade daquelas comunidades.
Mas, Sr. Presidente, hoje esta Casa vive um momento de expectativa, de grande expectativa. Sem nenhuma dúvida, o Procurador-Geral, Sr. Janot, não iria solicitar a prisão do Presidente do Senado, de mais um Senador, de um ex-Presidente da República, se não tivesse elementos tão fortes que o convencessem da necessidade de afastar de suas atribuições ou funções pessoas que pudessem paralisar a maior operação deste País no combate à corrupção que é a Operação Lava Jato.
Quando assumi aqui no Senado, eu disse muitas vezes ao Senador Renan, por quem tenho muito respeito, que esta Casa tem a obrigação moral, ética e o compromisso com a Nação de trabalhar com a maior transparência, com a maior lisura, trabalhar para a sociedade brasileira, para o povo brasileiro.
Eu estava lendo aqui Nelson Rodrigues, jornalista e dramaturgo dos melhores que o Brasil já teve, que disse, certa vez, para descrever uma frase da vida brasileira: "O mundo só se tornou viável porque antigamente as nossas leis, a nossa moral, a nossa conduta eram regidas pelos melhores. Agora a gente tem a impressão de que são os canalhas que estão fazendo a nossa vida, os nossos costumes, as nossas ideias."
É lamentável que esta Casa tenha um relator único para tudo, exatamente uma pessoa que carrega um currículo de uma vasta denúncia de corrupção. Está na hora de lavar a sujeira deste País.
Eu fui recentemente eleito. Graças a Deus não tenho nenhum processo – 58 anos de vida e comecei a trabalhar aos 9 anos. Trabalhei na iniciativa privada e na iniciativa pública. Não há um processo que macule o meu nome com a coisa pública ou mesmo com a coisa privada.
Esse meu mandato nasceu, de forma soberana, sem nenhum grupo financeiro, sem nenhum grupo político, sem nenhum grupo econômico por trás, do desejo e da vontade do povo de Roraima de mudar porque não aguentava mais viver sob a tutela da corrupção ou da denúncia da corrupção.
Mas esse meu mandato é um pingo d'água, comparando com o Brasil em que nós vivemos. O Brasil é muito maior, mas muito maior, e, num ato de demonstração de que é preciso lavar a sujeira deste País, eu abro mão dos meus sete anos que faltam para voltar às urnas, numa eleição geral direta, para limpar a corrupção da política brasileira.
É impossível, é impossível governar com essa onda de demandas que está aí! Tiraram, afastaram a Presidente Dilma, todo mundo sabe, sem nenhum crime. Não desviou dinheiro, não roubou, não há um crime nesse sentido, em nenhum outro sentido. Quando falam em pedaladas, não tem nem a digital dela. Quando falam em decretos, só o Fernando Henrique fez trinta iguais. O Lula fez mais uns seis iguais, e ninguém o afastou. Ela perdeu, sim, o apoio do Congresso e pode ter aí perdido a sua governabilidade.
Colocaram esse Governo interino que está aí. Cada movimento dele é uma demonstração de que ele está com os punhos amarrados. Fala uma coisa e procede a outra. Fala que o Brasil está quebrado e abre uma torneira para beneficiar talvez os servidores mais elitizados desta Nação.
Na verdade, o Sr. Temer tem na sua mão direita um homem chamado Cunha e, na mão esquerda, um homem chamado Romero Jucá. A mídia mesmo diz, a toda hora, que o Ministro de fato do Planejamento é o Sr. Romero Jucá, cuja prisão foi pedida hoje pela Procuradoria e sobre a qual cabe ao Supremo se pronunciar.
Aliás, o Supremo precisa se pronunciar já há dias, porque, quando saiu a fala do Senador Delcídio do Amaral, que esta Casa cassou – fui o Relator –, o Supremo agiu rápido, o Senado mais rápido ainda.
Eu acho que a fala do Senador Romero Jucá é muito mais grave do que a fala do Senador Delcídio. O Supremo se calou quando ele disse que tinha uma conversa com o Supremo, o Exército brasileiro se calou quando ele disse que tinha conversado com os militares.
Então, está na hora de o Supremo agora dar uma resposta imediata a essa matéria vazada na mídia de que o Sr. Janot pediu a prisão deles, do Presidente, do Senador e do ex-Presidente da República.
O Brasil não pode passar a mão na cabeça de ninguém agora, muito menos do Senado. Todos os nossos mandatos juntos são muito pequenos diante da dignidade do nosso País. Na hora em que eu errar – eu já disse várias vezes nesta tribuna –, não vou bater à porta de ninguém, não vou disparar telefone para ninguém, porque ninguém é eleito para roubar o povo brasileiro, nós somos eleitos para trabalhar.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – O nosso sistema, Sr. Presidente...
Por favor, dê-me mais um minuto, como V. Exª tem sido gentil com os demais.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Já dei dois.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Muito obrigado, por isso que é bom ser do Amapá.
Eu quero aqui, Sr. Presidente, dizer o seguinte: as pessoas elegem os candidatos para o Senado, para serem Senadores, fiscalizadores do Executivo, para representarem os Estados, ter qualidade de vida, mas a pessoa chega aqui e não quer ser Senador, quer ser Executivo, quer indicar cargo no Executivo, por isso essa onda de demanda de corrupção. O sistema está correto, a prática é que está errada!
Senador do Piauí, "Veín", ex-prefeito reconhecido nas urnas, a prática está errada. Quem foi eleito para legislar tem que legislar, não ir para o Executivo, não colocar a faca no pescoço.
Como é que o Sr. Temer pode governar com o Ministro da Justiça indicado pelo Sr. Cunha? Com os juristas que fazem as leis brasileiras, da Casa Civil, que fazem os decretos, indicados pelo Sr. Cunha?
O povo não foi para a rua para dar guarida e proteção a quem não respeita as leis brasileiras.
Sem nenhuma dúvida, o nosso Presidente Renan, que não é dono do Senado – como aqui não há dono, o dono do Senado é o povo, ele é apenas o gerente do Senado –, tem que responder rapidamente sim, vir a esta Casa, Senador Renan, convocar a imprensa, a mídia e responder sim. V. Exª tem a obrigação de fazer uma fala ao povo brasileiro. Eu espero isso, é o mínimo que esperamos do Presidente do Senado. Mais do que isso, Senador Renan, V. Exª sabe, quanto à segunda vaga da Mesa, da Vice-Presidência, ...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – ... que é do Senador Romero Jucá, o Regimento já diz que, se ocupar ministério, se ocupar prefeitura, se ocupar governo, deve-se renunciar. Eu fiz a questão de ordem, e V. Exª ainda não respondeu, obrigando-nos a ir ao Supremo.
São essas pequenas coisas que, talvez, hoje, coloquem o Senado de saia justa perante a Nação brasileira.
Portanto, faço aqui um apelo aos políticos e a quem tem compromisso com o Brasil: povo, vamos embora para a rua pedir eleições gerais já!
Em nome da honestidade do povo de Roraima, em nome da dignidade do povo de Roraima, em nome daqueles que me fizeram o Senador mais votado do meu Estado, eu topo ir para as ruas, para que o povo possa escolher democraticamente pessoas com as mãos limpas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Continuando a ordem de oradores, fará uso da palavra agora, no espaço de Liderança, em nome do PSB, o Senador Roberto Rocha. (Pausa.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, queridos amigos e amigas que nos ouvem e nos assistem pela TV Senado.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, permitam-me trazer a esta tribuna uma breve reflexão sobre um aspecto que, por inédito, ainda não sabemos aquilatar o seu alcance. Refiro-me aos efeitos que vêm sendo criados com o crescimento de certa mentalidade punitiva e justiceira que se criou nos últimos anos, a partir das ações desencadeadas por inúmeras operações policiais.
Partindo da opinião do Ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ayres Britto, de que as operações ganharam autonomia própria – o que é saudável e desejável –, vale dizer: nenhuma força política pode deter os avanços que a sociedade aplaude e apoia, mas devemos estar alerta para alguns efeitos que corroem valores da política, quando não criminalizam a própria política.
O combustível da política é o diálogo. Para haver diálogo, há que haver confiança. Temos assistido, nos últimos dias, à ruptura desse princípio elementar, com a divulgação de conversas reservadas, reveladas a partir do gesto mais abjeto de traição e quebra de confiança.
Ainda que essas revelações possam ser consumidas com júbilo no mercado da política, elas apontam para algo preocupante, que deveríamos cuidar com a atenção que dedicamos aos fundamentos da civilidade mínima que garante a sobrevivência das diferenças. Nenhuma animosidade, nenhuma disputa política, nenhum contraste entre adversários pode estar acima do valor fundamental da confiança.
Custa-me crer que tenha havido algum tipo de incentivo, Sr. Presidente, ainda que velado, de agentes da Justiça, para que um investigado incrimine outras pessoas com expedientes tão abjetos.
Que os delatores se arrependam e confessem os seus crimes, que apontem os cúmplices, tudo isso é desejável, mas não é cabível que, em nome de uma higienização da política, afrontem-se valores nos quais se assenta toda a nossa concepção de sociedade.
De tal modo, a traição é hedionda que o mais misericordioso dos homens, Jesus Cristo, afirmou sobre Judas que: "Ai daquele por intermédio de quem o Filho do Homem está sendo traído! Melhor lhe fora não haver nascido!"
Além disso, é bom que se diga, por mais moralizantes que sejam as intenções, ao se transformarem conversas privadas em espetáculo midiático, que o efeito acaba contribuindo para a maior desmoralização da vida pública, sem contar o flagrante desrespeito ao art. 5º da Constituição, que diz expressamente que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas".
Não admira que o índice de confiança social nas instituições políticas venha desabando a cada vez que é medido. Estamos criando um ambiente de desconfiança geral, que infelizmente já vem atingindo até mesmo o Judiciário.
Faz lembrar, Sr. Presidente, Davi Alcolumbre, o personagem Simão Bacamarte, do conto O Alienista, de Machado de Assis, que, ao investigar os limites entre a loucura e a razão, acabou concluindo que todo mundo, de uma forma ou de outra, carece de razão e, portanto, merece ser confinado. Ao final, na impossibilidade de internar toda a cidade, optou por internar-se ele próprio, como único representante da razão. Assim caminha nossa visão geral da política e das instituições.
A quem interessa alimentar esse cenário, senão àqueles que pregam saídas autoritárias? Quando permitimos que os valores da política sejam rebaixados, estamos abrindo as portas para soluções messiânicas, para o esgarçamento das relações sociais.
Repito: a política se faz com valores, não apenas com a administração de obras e projetos. Não pode haver política sem uma utopia partilhada e sem uma ética validada na experiência. O ambiente que estamos vivendo, infelizmente, corrói essas premissas. Precisamos devolver à política essa dimensão que a torna um imperativo da vida em sociedade.
Finalmente, digo para concluir, Sr. Presidente: não podemos nos regozijar com o clima punitivo, ainda que atinja adversários políticos, pois as vítimas somos todos nós cidadãos brasileiros. Ao afrouxarmos o respeito aos princípios constitucionais, estamos enfraquecendo o bem maior, que é a nossa democracia.
De tal modo, respeitosamente, contrariando aquilo que disse, há pouco, o meu antecessor, contrastando aquilo que disse, há pouco, o meu antecessor, por quem tenho muito respeito, Senador Telmário, que é adversário político do Senador Romero Jucá – lá no meu Maranhão, fazemos política também no campo oposto ao do Senador Sarney –, eu não me regozijo com o que está acontecendo. Os adversários têm que ser respeitar e podem até ser amigos. Política se constrói unindo as pessoas e não separando as pessoas.
Eu, sinceramente, do que eu vi, do que ouvi, como todo brasileiro, em relação àqueles áudios que envolvem o Senador Sarney e o Senador Renan, até onde eu ouvi, não vi nada que possa justificar medida tão drástica. Espero, sinceramente, que todos eles possam responder o quanto antes para provar suas inocências.
Agora, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, se já é grave essa prática de ouvir as pessoas de forma clandestina, comprometendo a confiança e, consequentemente, o diálogo, o que pode levar à negação da política – porque, como disse, política se faz com diálogo e, para haver diálogo, é preciso confiança –, se essa prática já é execrável, já é condenável, alguém poderia dizer que os fins justificam os meios e que, para se promover a higienização da política, é preciso fazer isso. Eu não concordo, mas vamos admitir por hipótese.
Agora, o mais hediondo de tudo, o que eu acho que é inaceitável sob todos os aspectos, muito mais do que a prática sobre a qual falamos há pouco, é exatamente o vazamento seletivo daquilo que é dito como segredo de Justiça, de processo que corre em segredo de Justiça. O próprio advogado da parte não tem acesso ao processo, mas a imprensa tem, parte da imprensa tem, muitas vezes. Aí, de forma seletiva, são divulgadas notícias que levam a essa sensação de constrangimento inclusive a esta Casa, como foi dito, a mais antiga e a mais importante da nossa República.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) – Desse modo, deixo aqui essa reflexão, deixo aqui essa visão conceitual. Aqui não vai defesa de ninguém, porque há Senadores, colegas que estão habilitados, aptos para fazer a sua própria defesa. Percebe-se claramente um ambiente de constrangimento no Senado Federal. Esperamos que este ambiente que está aí, levando a essa desconfiança, seja superado com os fatos que possam ser trazidos a público.
Agradeço a confiança e deixo aqui essa reflexão aos meus colegas Senadores e Senadoras e ao povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente, para uma comunicação inadiável. Estou inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Otto Alencar; em seguida, voltaremos para a ordem de inscrição.
Logo após o Senador Otto Alencar, está inscrito o Senador João Capiberibe.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, agradeço a oportunidade, Senador Davi Alcolumbre, que V. Exª me concede neste momento para desejar as boas-vindas ao Senador Roberto Muniz, da Bahia, que vem em substituição ao Senador Walter Pinheiro, que ontem assumiu a Secretaria de Educação do nosso Estado.
O Senador Walter Pinheiro fez uma trajetória de trabalho, de honra, de dignidade e de compromisso com o setor público; um Senador proativo, trabalhou em todas as comissões. Tivemos oportunidade de grandes debates nesse período que estou aqui. Mas ele traz o seu primeiro suplente, que está inteiramente à altura do Senador Walter Pinheiro pela sua correção, pelas suas qualidades e também pela sua experiência. Roberto Muniz é cria do atual Vice-Governador da Bahia, João Leão.
João Leão já foi Deputado Federal, hoje é Vice-Governador, e eu posso dizer que é um descobridor de talentos. Eu me lembro de que, no Jóquei Clube de Salvador ainda, ele me disse que ia colocar, como Prefeito de Lauro de Freitas, um de seus secretários – se não me engano, Secretário de Turismo ou alguma coisa dessa natureza –, que era o Roberto Muniz. João Leão via nele talento, capacidade e condições de ser um grande prefeito.
Ele foi eleito e foi um grande Prefeito de Lauro de Freitas; deixou a marca de trabalho na infraestrutura e, acima de tudo, com sua sensibilidade, no setor social; desenvolveu muito na área de educação, de saúde e de assistência social. Depois chegou a ser Deputado Estadual, Secretário de Estado de Trabalho e Ação Social na nossa querida Bahia e desenvolveu uma atividade política que honra as tradições mais dignas do povo baiano.
Portanto, eu vejo que Walter Pinheiro será substituído por um homem, por um político que está à altura das nossas tradições de grandes Senadores que por aqui passaram. E eu sei que ele vai dar uma grande contribuição ao Senado Federal, trabalhando – porque é trabalhador –, buscando sempre colocar o seu espírito público a serviço do Brasil no momento em que a vida nacional está muito conturbada.
Há pouco eu vi aqui o pronunciamento do Senador Telmário Mota, depois do Senador Roberto Rocha. Concordo plenamente com o que disse o Senador Roberto Rocha. Sei que este momento é o momento de se dar oportunidade a todas as pessoas que estão sendo denunciadas aqui, no Senado Federal.
Neste plenário, já foram eximidos três ou quatro Senadores que foram liminarmente denunciados, depois a denúncia foi retirada – Senador Randolfe, Senador Antonio Anastasia e outros Senadores também. E esse denuncismo exagerado, de alguma forma, pode até levar a uma situação de mais gravidade para o País. Eu faço essa observação como político que gosta do diálogo, do entendimento e de agir de acordo com a legislação e com a lei.
Foi exatamente observando a lei que, no dia 11 passado, no dia que se votou aqui o afastamento da Presidente Dilma – não me lembro se foi dia 11 ou dia 17 –, eu votei contra a admissibilidade, porque não vi crime de responsabilidade.
Acho que o Senado Federal tem que se impor. Creio e confio na direção do Senado Federal; confio e sei do compromisso do Senador Renan Calheiros pelo trabalho dele, pela atuação dele. Desde que começou essa crise, o Presidente Renan Calheiros sempre buscou alternativas para sair da crise, estimulando os projetos, a aprovação dos projetos.
Portanto, Senador Renan Calheiros, creio que houve um abuso de poder por parte do Ministério Público quando atuou de forma preliminar, agindo da natureza como agiu hoje contra V. Exª, que eu respeito muito, e contra também o ex-Presidente José Sarney.
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Não estou aqui, de maneira alguma, sendo um advogado de alguma causa, mas é importante que se dê o direito de resposta a todos aqueles que atuam aqui no Senado Federal e na Câmara Federal.
Presidente, eu queria apresentar a V. Exª o Senador Roberto Muniz e convidá-lo para que venha à frente do plenário, para que eu possa apresentar um grande amigo, por quem tenho grande admiração, grande respeito, que vai substituir à altura o Senador Walter Pinheiro. (Palmas.)
Seja bem-vindo. Vamos trabalhar juntos pela Bahia, que é o nosso Estado, nosso terreiro, e também pelo Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós agradecemos ao Senador Otto Alencar.
E faço um apelo aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário. Nós vamos começar a Ordem do Dia.
Hoje nós temos matérias importantes para serem apreciadas.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A primeira delas é o projeto do Senador Tasso Jereissati, de 2009, que melhora a gestão fiscal. Nós já aprovamos aqui, como todos sabem, com a ampla maioria da Casa, a Lei de Responsabilidade das Estatais. E na mesma direção, vamos aprovar uma lei, hoje, aqui no Senado Federal, que aprimora a gestão fiscal.
Eu tive a oportunidade de, rapidamente, ali, conversar com a imprensa. Fiz questão de dizer uma coisa que eu queria repetir antes de começarmos a Ordem do Dia: não adianta, o Senado Federal não é parte da crise. O Senado Federal é a solução da crise. E nós não vamos, em nenhum momento, exacerbar da nossa competência absolutamente. Nós não vamos elevar, aumentar a temperatura institucional.
Nós vamos aguardar a manifestação da Suprema Corte. E eu sei e compreendo que, em todos os momentos de desproporcionalidade, de excesso, expressões como democracia, liberdade de expressão, separação dos Poderes se desgastam muito. Mas o Senado Federal, pela sua importância ao longo da história do Brasil, não pode verdadeiramente colaborar com isso.
De modo que, mais uma vez, faço um apelo aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário, que nós vamos começar a Ordem do Dia.
Antes de começar a Ordem do Dia, queríamos comunicar aos Senadores e às Senadoras que se encontra na Casa o Sr. Roberto Oliveira Muniz, primeiro suplente do Senador Walter Pinheiro, da representação do Estado da Bahia, convocado em virtude do afastamento do titular. S. Exª encaminhou à Mesa o original do Diploma, que será publicado na forma regimental, e demais documentos exigidos por lei.
Eu tenho a satisfação de designar a Senadora Ana Amélia, a Senadora Lídice da Mata e o Senador José Medeiros para conduzirem S. Exª ao plenário, a fim de prestar compromisso regimental.
Senador Otto, convido V. Exª.
(O Sr. Roberto Oliveira Muniz é conduzido ao plenário e presta, perante a Mesa, o compromisso.)
Registro, com satisfação, a honrosa presença do Vice-Governador da Bahia, João Leão.
João Leão, Deputados Federais, é uma honra muito grande tê-los aqui.
A Presidência solicita a todos que permaneçam em posição de respeito.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do País, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senador que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Declaro empossado no mandato de Senador da República o nobre Senador Roberto Muniz, que, a partir deste momento, passa a participar dos trabalhos do Senado Federal. (Palmas.)
Seja bem-vindo à Casa.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Sobre a mesa, comunicação de filiação partidária e nome parlamentar.
Passo a ler:
Tenho a honra de comunicar a V. Exª, em conformidade com art. 7º do Regimento Interno, que, assumindo nesta data a representação do Estado da Bahia, em substituição ao Senador Walter Pinheiro, adotarei o nome abaixo consignado e integrarei a Bancada do Partido Progressista.
Nome parlamentar: Roberto Muniz.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Antes de conceder a palavra, eu vou conceder a palavra rapidamente ao empossado, para que ele possa dirigir algumas palavras aos Srs. Senadores.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Presidente, eu queria que V. Exª pudesse me inscrever porque entendo que devo fazer um comunicado à Casa e, portanto, gostaria de usar rapidamente da palavra. Não vou perturbar a votação, mas quero me manifestar para toda a Casa e para toda a sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra V. Exª.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Sem revisão do orador.) – Exmo Sr. Presidente Renan Calheiros, nobres Senadores e Senadoras, autoridades presentes, meus familiares, amigos da Bahia que muito me honram com suas presenças, faço aqui meus cumprimentos nominais ao Senador Ciro Nogueira, Presidente do Partido Progressista, ao Governo da Bahia, aqui representado pelo meu amigo, com quem iniciei os primeiros passos, Vice-Governador João Leão.
Eu gostaria de saudar os companheiros também de caminhada, os Deputados Federais Cacá Leão, Mário Negromonte Jr., aqui representando seu pai, ex-Deputado, ex-ministro e também conselheiro do Tribunal de Contas Mário Negromonte, o Deputado Federal Roberto Britto, o Deputado Ronaldo Carletto, o ex-Secretário de Estado Carlos Costa. Gostaria de saudá-los e de dizer que hoje para mim é uma honra muito grande fazer parte dessa Bancada combativa aqui, no Senado, Bancada do Estado da Bahia, junto com a Senadora Lídice da Mata e com o Senador Otto Alencar. Quero saudar também os Senadores amigos do Partido Progressista, a Senadora Ana Amélia e o Senador Gladson Cameli.
Aproveito também para cumprimentar os servidores da Casa, os profissionais da imprensa, assim como os ouvintes da Rádio Senado e os telespectadores da TV Senado que acompanham esta sessão.
É com muita responsabilidade que, cumprindo a previsão constitucional, Presidente, assumo hoje o lugar na mais alta Casa legislativa do País, após a saída do amigo e grande legislador Walter Pinheiro, que se afastou do Senado para assumir, a convite especial do Governador Rui Costa, a Secretaria de Educação do Estado da Bahia.
Srs. e Srªs Parlamentares, navegar é preciso!
Iniciei minha vida política na cidade de Lauro de Freitas, onde tive a confiança do eleitor para ser secretário municipal, vice-prefeito e prefeito. Carrego comigo traços da capital, Salvador – minha cidade natal. Mas trago ainda o aprendizado do povo empreendedor de Lauro de Freitas, cidade que me acolheu no meu primeiro mandato como político, minha eterna "cidade cidadã", marca de um governo que finalizou com uma excelente avaliação popular.
Em mais de 20 anos de vida pública, umas das lições mais relevantes e nobres que aprendi é que não se caminha, não se navega e não se alcança sozinho os objetivos comuns.
A vontade pessoal é determinante para que o homem possa entrar na política, mas a sua manutenção e, especialmente, o alcançar do exercício de relevantes funções públicas são uma resultante da combinação de diversos fatores, nutrida por uma força coletiva e também do seu próprio destino.
Nos dois mandatos como Deputado Estadual na Bahia, e em dois momentos, quando assumi as Secretarias do Governo do Estado, nas Pastas do Trabalho e Ação Social, tive a oportunidade de aprofundar o conhecimento no imenso desafio das palavras: "Inclusão social" e a importância de implementar as redes de proteção à cidadania.
Na Secretaria Estadual de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, conheci de perto as potencialidades do nosso Estado, Senador Otto Alencar, desde agricultura familiar ao agronegócio, tendo trabalhado as cadeias produtivas como eixos vitais para o desenvolvimento socioeconômico do País.
Mesmo na breve passagem pelo Ministério das Cidades, reforcei a minha convicção sobre a importância da infraestrutura urbana como setor promotor da qualidade de vida, de geração de empregos e de desenvolvimento.
Navegando, percebi que se pode ganhar uma eleição até com promessas extremas, mas não se governa sem se aliar ao constante diálogo com as lideranças políticas e com o povo.
(Interrupção do som.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Defini para mim que o maior desafio de um homem é nada mais nada menos que colocar os seus próprios sonhos e os sonhos dos cidadãos dentro do orçamento público. (Fora do microfone.)
É árdua a missão de condensar todas as necessidades essenciais, as expectativas infinitas e difusas do povo a um orçamento público de natureza cada vez mais finita.
Nesses últimos anos, afastei-me da política partidária e me dediquei a projetos no segmento privado. Nessa nova etapa, pude voltar a exercer a engenharia diretamente a serviço das pessoas. Como engenheiro civil, com especialização em engenharia econômica, assumo hoje o Senado, após deixar a Presidência Executiva da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto, em que consolidamos o processo de profissionalização da gestão da entidade. Feliz e empolgado com aquela nova missão na vida profissional, seguia o meu caminho.
Tomado de surpresa pelo convite ao retorno à vida pública, Presidente – afinal, não era o meu plano –, tive que analisar o cenário, não sem antes consultar minha família, meus amigos próximos e analisar todo o contexto. Dos amigos e familiares, tive o apoio, como também reflexões sobre o difícil cenário político nacional. Da minha análise, posso afirmar que o desafio de voltar à cena política, em um momento tão importante da história da República, é o combustível que me direciona para pensar no futuro da Nação brasileira.
Quem me conhece sabe que gosto do trabalho, da dedicação, do estudo permanente e de encarar e superar desafios. Sei que enfrentamos um momento de turbulência e, neste cenário, nada é mais importante do que fazer desta crise a oportunidade para construção e o compartilhamento de soluções inovadoras para os cidadãos brasileiros e, em especial, a população baiana. Destaca-se, como exemplo de demanda atual, o enfrentamento das mazelas decorrentes dos programas de infraestrutura, como a proliferação das doenças transmitidas pelos Aedes aegypti, como zika, chikungunya, além da já conhecida dengue. Acredito que tais mazelas podem ser vencidas com o empenho do Legislativo, do Executivo, da cooperação da iniciativa privada e da participação decisiva da população brasileira.
Estou certo da contribuição de atividades inovadoras que precisam ser mais estimuladas. O Brasil está ávido por investimentos em infraestrutura e o saneamento básico deve entrar definitivamente na agenda de investimentos prioritários de um novo Brasil.
Desde quando conquistei meu primeiro mandato eletivo, tive a oportunidade de trabalhar sempre com o intuito de colaborar para a construção de uma sociedade em que o progresso beneficia a todos os cidadãos de forma coletiva – trabalhadores, empreendedores e, principalmente, aqueles que necessitam de uma rede de proteção à cidadania –, todos com o mesmo propósito de atingir uma sociedade mais justa e igualitária. Acredito, portanto, que podemos alcançar um ambiente econômico...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – ... de crescimento sustentável, em que produzir e distribuir riquezas sejam uma responsabilidade permanente de toda a sociedade.
Reconheço na História brasileira que o diálogo sempre foi o melhor instrumento para o enfrentamento de desafios. Nossa jovem democracia, associada à edição da Constituição cidadã, é fruto dessa incansável busca da utopia, na consolidação dos direitos e dos deveres – regramentos para um bom convívio social, na construção dessa uma sociedade digna e justa, fundamentada por esse diálogo permanente.
Além disso, a necessidade da superação de graves crises institucionais e econômicas levou o nosso País, Senador Benedito de Lira, à elaboração do Plano Real, com a criação de uma forte moeda nacional; à edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, um marco importante para o desenvolvimento do Estado brasileiro; à singularidade do Sistema Único de Saúde; e à capilaridade dos programas sociais. São todos esses fatos históricos, que revelam a característica pacifista e virtuosa de nosso povo, fundamentada no diálogo e na perseverança da utopia da plena justiça social.
Não podemos nos furtar de fazer uso desses elementos no momento atual; devemos ter orgulho da nossa História. Não precisamos esquecer políticas públicas exitosas, para continuarmos o aperfeiçoamento da nossa recente trajetória democrática. É necessário fazer com que as duas agendas políticas, uma relativa ao Estado eficiente e outra relativa ao Estado de Bem-Estar Social, superem as diferenças, cooperem e dialoguem.
Que todos assumam um papel colaborativo! Um Estado eficiente não é sinônimo de um Estado sem programas sociais, muito menos o contrário. O estabelecimento dessa comunicação é fundamental e de suma importância para elidir o manifesto conflito ideológico, cujas premissas básicas devem desaguar na desburocratização da Administração Pública, na segurança jurídica, na pacificação social, no desenvolvimento econômico sustentável, na distribuição de renda e na superação das mazelas sociais.
Não podemos permitir que o Estado sufoque a produção de riquezas, como também não podemos negar nossa humanizada alma brasileira, dotando o Poder Público...
(Interrupção do som.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – ... de instrumentos para debelar a miséria e ofertar o mínimo de dignidade ao cidadão. A mediação (Fora do microfone.)
das agendas, Presidente, é o caminho. A formulação de um ambiente empresarial competitivo e de um ambiente socialmente justo e equilibrado são nossos objetivos aqui, nesta Casa.
Acredito que o Senado Federal é uma instituição importante para catalisar essas forças democráticas e republicanas, e para promover esse debate e o consenso nacional, consenso este que revele soluções aos homens e mulheres de grande espírito público e de vasta experiência política nesta Casa. E que, com isso, possamos, junto com a sociedade, guiar o País para um desfecho breve dessa grande crise!
Entendo que precisamos avançar com legislações que fortaleçam a promoção do desenvolvimento regional, Senador Otto, leis que empoderem Estados e Municípios e possam preencher lacunas que ainda dificultam a chegada dos benefícios lá da ponta, em que está o cidadão. Tenho convicção de que o legislador deve estar sensível às mudanças sociais. Se o legislador também envelhecer, não se adaptar, ele passa a não exercer a função para a qual foi criado. É indispensável ser atuante, ser atualizado e promover mudanças.
Ainda no primário da Escola Nossa Senhora da Soledade, no ginásio e no secundário do Colégio 2 de Julho, assim como, também durante o curso de engenharia civil da Universidade Federal da Bahia, em Salvador, já observava a capacidade daqueles que superam as adversidades, daqueles que convivem com as diferenças e buscam, com base no conhecimento e na capacitação continuada, os pilares para uma vida exitosa.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Embora com algum conhecimento – Presidente, já para finalizar –, estou certo de que preciso aprender mais e, com muita honra, coloco-me na linha do aprendizado com os que compõem esta Casa, para construir um País melhor para todos os brasileiros. Estamos vivendo momentos de turbulências gravíssimas na vida em sociedade. Muitos neste momento direcionam suas energias para o agora, para o imediato, e isso é muito importante! Mas também é muito importante pensar nas estruturas que permitirão que a pauta atual, que tanto aflige e deixa perplexa a sociedade, sejam amanhã apenas páginas dos livros de história de tempos pretéritos.
Quero contribuir na elaboração de propostas para aproveitar todas as potencialidades deste belo País. Sou um otimista e espero contribuir com o Brasil, neste momento difícil muitas vezes tensionado pelos extremismos e pelo esgarçamento das relações sociais. Mas acredito, definitivamente, no futuro da nossa Nação.
Quero, acima de tudo, agradecer, em primeiro lugar, a Deus, e o fundamental apoio da minha família,...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – ... aqui representada pela minha esposa, Maria Tereza. Agradeço aos amigos, pela felicidade de saber que as amizades ultrapassam as circunstâncias de momento, já que vêm se estendendo por toda uma vida, e aos milhares de eleitores, que ao longo da minha trajetória política, acreditaram nas minhas ideias e apoiaram as minhas ações.
Agradeço a todas as manifestações de apoio e carinho, assim como, às inúmeras orações que recebi, durante esses últimos dias, quando das tratativas sobre a possibilidade de posse no Senado Federal.
Não poderia jamais, neste momento, deixar de registrar o carinho com que fui recebido, nesta Casa, em especial, pelos assessores do ex-Senador Walter Pinheiro.
Dedico este mandato para contribuições, que possam tornar o nosso Brasil melhor e a nossa Bahia cada vez mais pujante e feliz. Uma missão desafiadora, mas, acima de tudo, estimulante para poder legislar com dedicação pelo meu País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) –
ORDEM DO DIA.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Romero Jucá, com a palavra V. Exª, para uma rápida comunicação.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu não quero atrapalhar a Ordem do Dia, mas eu me sinto no dever de fazer um pequeno comunicado. Primeiro, gostaria de dizer a todos que me acompanham e sabem que eu sou Senador há três mandatos, neste Senado Federal, que tenho trabalhado muito, com muito respeito. Infelizmente, esses fatos nos levam a ser vítimas de um processo que, até agora, eu não posso, porque, até hoje, eu não consegui acesso nem às gravações, nem à delação do Sr. Sérgio Machado...
(Soa a campainha.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Portanto, eu quero dizer que ontem emiti uma nota oficial sobre essa questão e hoje emiti outra nota sobre essa questão. Vou aguardar com a tranquilidade de quem fala a verdade; vou aguardar com a tranquilidade de quem confia na Justiça. E espero que essa situação absurda possa ser efetivamente resolvida a curto prazo.
Sei que as Senadoras e os Senadores merecem um posicionamento, mas só posso me posicionar na medida em que tiver conhecimento de qual é a situação. E, infelizmente, isso ainda não é possível, apesar dos reiterados pedidos do meu advogado. Portanto, eu quero dar essa informação, prestar esses esclarecimentos e agradecer a todas as Senadoras e Senadores, agradecer a todas as pessoas, jornalistas que nos têm manifestado palavras de apoio e de confiança.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu já me manifestei aqui no plenário, na sequência do pronunciamento de vários Senadores, fiz comentários sobre este episódio e já tive até ocasião de falar com o senhor. Eu sou modesto advogado, há muito tempo, distante das lides forenses, mas, quanto àquilo que foi divulgado, sinceramente não vejo o menor fundamento para uma medida dessa natureza.
Queria dizer também aos colegas que hoje liguei para o Presidente Renan, o qual me indagou: "Líder, o que vamos votar hoje?" Ou seja, vamos tocar a vida pra frente! Vamos fazer o Senado funcionar, como tem funcionado, aliás, sob sua direção!
Temos aprovado matérias da maior relevância, que já estão na Câmara dos Deputados. E outras ainda virão, graças à iniciativa que o senhor tomou de constituir aqui a Comissão da Agenda Brasil. De modo que gostaria de dizer isso de viva voz e, na frente dos meus colegas, dar esse depoimento.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Agradecemos a V. Exª.
Senador Hélio José.
Senador Perrella, na sequência.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores aqui presentes, é, com muita satisfação, que faço das palavras do Senador Aloysio as minhas palavras. A Casa está funcionando em perfeita situação.
Acabo de ler, agora, o relatório final da Medida Provisória 714. Vamos amanhã aprová-la. É uma medida provisória importante para esta Casa que traz uma tranquilidade para a Infraero, para a política aeroportuária e as taxas aeroportuárias em geral deste País.
Quero dizer a V. Exª, ao nosso querido Senador Romero Jucá e aos demais que contem com a nossa solidariedade. O Brasil está no rumo certo e vai dar tudo certo. Nós não vamos ficar assustados com algumas coisas que venham a querer nos incomodar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Zeze Perrella.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG. Sem revisão do orador.) – Presidente Renan, nós estamos chegando a uma situação, no Brasil, que realmente é muito preocupante. Nós estamos sendo governados, na verdade, por delatores – por delatores.
Esta Casa tem uma grande missão. Nós estamos às vésperas de votar o impedimento da Presidente Dilma ou a sua volta e acordamos de manhã vendo estas coisas todas acontecendo pela TV: pessoas sendo julgadas pela mídia, sem sequer serem julgadas pelo Judiciário. Acho que nós Parlamentares merecemos o mínimo de respeito do Judiciário. Eu reconheço o trabalho que o Judiciário vem fazendo, que a Polícia Federal vem fazendo, mas agora isso virou um negócio impressionante, um Big Brother. O Big Brother deve até estar perdendo ibope, porque, ao ligar a televisão de manhã, já se pensa em quem vai ser preso hoje, em quem vai pedir a prisão de quem, e o Brasil, enquanto isso, está parado. O Brasil está parado!
Nós não somos contra a Operação Lava Jato, contra operação nenhuma, mas isso tem que ser feito com um mínimo de responsabilidade. Para que expor as pessoas dessa maneira, se elas não foram sequer julgadas? Nós temos que partir do princípio de que todo mundo tem o direito de se defender e de ser julgado culpado somente quando efetivamente ficar comprovada a participação de quem quer que seja.
Os delatores viraram santos, e os delatados, bandidos. Amanhã, se não conseguirem provar – e eu tenho certeza de que a grande maioria não vai conseguir provar... Não estou defendendo ninguém, não sou advogado de ninguém. Eu estou preocupado com o País, porque, a cada manifestação dessas, a cada pedido de prisão desses, a cada operação dessas, o País para. Poderiam continuar, até o ano de 2050, com a Operação Lava Jato, mas que fizessem isso com o sigilo que essas operações merecem, sem esse estardalhaço, sem essa pirotecnia.
Nós respeitamos, obviamente, todos os Poderes, mas acho que o Congresso Nacional também merece respeito, e, no meu entendimento, nós não estamos sendo respeitados.
Era o que eu tinha a dizer.
Minha solidariedade, Presidente Renan, Romero Jucá. Eu espero, sinceramente, e tenho certeza... Vocês já passaram por situações piores do que que esta e conseguiram sair por cima, tanto é que V. Exª dirige o Senado com o apoio de todos nós e com o prestígio que sua atuação política fez com que merecesse. O nosso abraço, a nossa solidariedade. Tenho certeza de que tudo isso vai passar.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Agradeço a V. Exª.
Eu queria dizer ao Senador Romero Jucá que nós não devemos ter preocupação com os excessos que cometem contra nós. Eu, como Presidente do Senado, toda vez que cometem excessos contra os Senadores, fico preocupado, preocupado sobretudo com a soberania dos mandatos dos Senadores, mas isso não importa. Não precisamos ter tanta preocupação. Nós temos que ter, sim, preocupação, quando cometem excessos contra a instituição, porque aí não haverá quem corrija esse excesso.
Eu queria dizer aos Senadores e às Senadoras que nós temos a mais aberta compreensão da separação dos Poderes. Mais do que nunca, é preciso exercitar a separação dos Poderes – mais do que nunca – e aguardar, com tranquilidade, com serenidade, com responsabilidade, a decisão da Suprema Corte. A decisão da Suprema Corte é que tem que ser aguardada. Qualquer movimento que nós fizermos a mais fará parecer que nós estamos danificando a separação dos Poderes, que é fundamental para o equilíbrio neste momento dramático da vida nacional. Então, mais do que nunca, é preciso falar pelo silêncio. Eu acabei de dizer para a imprensa que o meu silêncio será uma manifestação retumbante. Eu falarei pelo meu silêncio e aguardarei a manifestação do Supremo Tribunal Federal.
Ordem do Dia.
Item 1 da pauta.
Projeto de Lei do Senado 229, de 2009-Complementar, do Senador Tasso Jereissati, que estabelece normas gerais sobre o plano de responsabilidade no processo orçamentário, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável.
Pareceres nºs 503 a 505, de 2016: da CCJ, que teve como Relator o Senador Arthur Virgílio, o então Senador Arthur Virgílio – esse projeto, repito, portanto, é de 2009 –, favorável ao PLS 229, de 2009, com a Emenda nº 1 da CCJ (Substitutivo), que oferece, e pela prejudicialidade do PLS 248, de 2009, com o qual tramitava em conjunto; também da CCJ, Senador Ricardo Ferraço, 2º pronunciamento, do Relator, então Deputado Arthur Virgílio, favorável ao PLS 229, de 2009, com a Emenda nº 2 (Substitutivo), que oferece, e pela prejudicialidade dos PLS 175, 248 e 450, de 2009, com os quais tramitava em conjunto; e da CAE, que teve como Relator o Senador Ricardo Ferraço, favorável, nos termos da Emenda nº 3, que oferece:
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 229, DE 2009 - COMPLEMENTAR
Projeto de Lei do Senado nº 229, de 2009-Complementar, do Senador Tasso Jereissati, que estabelece normas gerais sobre plano de responsabilidade no processo orçamentário, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável.
Pareceres sob nºs 503 a 505, de 2016:
- da CCJ, 1º pronunciamento: Relator: Senador Arthur Virgílio, favorável ao PLS 229, de 2009, com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela prejudicalidade do PLS 248, de 2009, com o qual tramitava em conjunto;
- da CCJ, 2º pronunciamento: Relator: Senador Arthur Virgílio, favorável ao PLS 229, de 2009, com a Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela prejudicalidade dos PLS 175, 248 e 450, de 2009, com os quais tramitava em conjunto; e
- da CAE, Relator: Senador Ricardo Ferraço, favorável, nos termos da Emenda nº 3-CAE (Substitutivo), que oferece.
A Presidência esclarece ao Plenário que, nos termos do requerimento...
Senadora Vanessa, Senadora Lídice... Eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que ofereça um café às duas Senadoras.
Foi desapensado das demais matérias, uma vez que já se encontrava instruído pela CCJ. O projeto seguiu ao exame da CAE, conforme despacho inicial.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto e das emendas, em turno único.
Vou conceder a palavra ao Senador Ricardo Ferraço.
Esta, Senador Ricardo Ferraço, Srªs e Srs. Senadores, é uma boa hora para nós aprimorarmos a gestão fiscal. Nós tivemos uma experiência que não dá para ser ocultada: há dias, nós votamos a redução do superávit primário e um déficit de R$170 milhões. Na semana seguinte, o Governo aprovou, na Câmara dos Deputados – como sempre acontece –, um projeto de lei dando aumento aos servidores públicos. Das duas uma – eu acho que esta é uma oportunidade para que a gente esclareça definitivamente –: ou nós não fomos suficientemente convencidos com relação ao déficit e, por isso, o aprovamos e não podemos dar aumento salarial, nem criar cargos, nem aumentar tetos; ou nós aprovamos um déficit que não existia e aí podemos dar aumento de salário. Eu acho que essa responsabilidade fiscal, mais do que nunca, neste momento conturbado nacional, é preciso que se tenha.
Com a palavra V. Exª.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Como Relator. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes, me permita manifestar a concordância deste Relator com esta manifestação de V. Exª, Sr. Presidente, até porque esse aumento concedido pela Câmara Deputados é um aumento que, pelo caráter e pelo efeito das vinculações salariais, tem um enorme efeito em cascata e impactará os Estados federados. Daí porque o Senado da República, na condição de Casa da Federação brasileira, terá que fazer uma profunda reflexão e uma análise muito bem sustentada sobre as consequências dessa medida, Líder Aloysio Nunes. Por conta disso, nós aprovaremos, na próxima terça-feira, na Comissão de Assuntos Econômicos, convite para que o Ministro do Planejamento – não apenas ele, também o Coordenador do Confaz, que representa as finanças estaduais – possa iniciar um debate, um diálogo com esta Casa a respeito das consequências dessa medida.
Sobre o projeto, Sr. Presidente, sua tramitação é longa. Desde o ano passado, quando assumimos a relatoria do projeto, foram feitas inúmeras reuniões, não apenas com as consultorias do Senado e com as consultorias da Câmara, pois, de igual forma, nós procuramos ouvir os técnicos do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, da Controladoria-Geral da União, enfim, de ministérios setoriais, para que todos pudessem nos ajudar na arquitetura deste projeto. O projeto é, na sua origem, ainda em 2009, de autoria do Senador Tasso Jereissati – esse é o tempo que este projeto tramita nesta Casa.
Este projeto tem por objetivo atualizar o marco legal das finanças públicas, ou seja, a Lei nº 4.320, que é de 1964 e está completando 52 anos de existência em nosso País. Este projeto de autoria do Senador Tasso Jereissati, que estou tendo a oportunidade de relatar e pude incorporar como substitutivo, insere-se no contexto do aperfeiçoamento do marco legal para o exercício eficiente das atividades de todo o setor público brasileiro, ou seja, ele não é, Senador Armando Monteiro, apenas uma lei para o Governo Federal, ele é uma lei para todos os nossos entes federados. Ele vale para os nossos Estados e vale para os nossos Municípios, de modo que nós possamos criar uma uniformização em toda a nossa República.
Atualmente, considero que, além deste projeto, também o projeto votado aqui, pelo Senado, e que aguarda deliberação da Câmara Federal criando a nova Lei das Estatais é de fundamental importância para que nós possamos disciplinar a governança das estatais brasileiras, para que nós possamos dar transparência e incorporar novos métodos à governança das estatais brasileiras e, sobretudo, para que possamos impor restrições a essas indicações, que precisam ser indicações técnicas e qualificadas e que possam, sobretudo, oferecer resultado à sociedade brasileira.
Este projeto da nova Lei das Finanças Públicas se insere ainda no conjunto de outras medidas. Por exemplo, há a necessidade de nós reforçamos a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedarmos as brechas que foram utilizadas nos últimos anos e geraram interpretações distorcidas dos dispositivos e causaram graves danos à economia brasileira. De igual forma, Sr. Presidente, há o projeto que se encontra na Mesa e estabelece limite para o endividamento da União, como os nossos Estados. Também temos que revisitar os critérios, os procedimentos e os limites dos endividamentos dos Estados e Municípios nas resoluções do Senado, além de regulamentar e implantar, no âmbito do Senado Federal, a instituição fiscal independente que trabalhará – para usar uma linguagem coloquial – como cão de guarda para avaliar as medidas fiscais adotadas pelo Executivo.
Quero ressaltar inicialmente que este projeto não está sendo pensado por conta da conjuntura ou da circunstância que o País está atravessando – e é uma circunstância das mais dramáticas. Trata-se de um aperfeiçoamento do marco legal, fundamental para o exercício eficiente das atividades de todo o setor público do País. Acredito que não vamos encontrar algum especialista no Brasil que defenda que a manutenção da Lei nº 4.320 está em linha, na verdade, com a necessidade de organização.
Esta proposta de lei é longa e complexa. Ao todo, o substitutivo do relatório contém 81 artigos, que tratam de todas as etapas de planejamento, da elaboração e da execução do Orçamento, da contabilidade e do controle. O substitutivo teve a preocupação de endereçar medidas para resolver os seguintes desafios: primeiro, a desarticulação do planejamento público para a locação da despesa pública, considerando critérios de médio prazo; Orçamento irrealista com despesas para além da capacidade fiscal do Estado; gestão fiscal na boca do caixa, com acúmulo elevado de restos a pagar; baixa qualidade dos gastos públicos, notadamente nos investimentos; insegurança jurídica com legislação de caráter permanente, sendo repetida anualmente nas Leis de Diretrizes Orçamentárias; falta de convergência da contabilidade e da avaliação das políticas públicas aos padrões das melhores práticas internacionais.
Estamos passando por um momento singular de nossa história. Nunca, nunca um Orçamento se transformou numa peça tão importante para a sociedade brasileira. Não é por acaso que temos hoje uma Presidente afastada, enfrentando um processo de impeachment, justamente em razão de crimes cometidos contra a Lei Orçamentária e contra a disciplina fiscal.
Se eu tivesse que elencar o principal problema que essa proposta pretende endereçar, eu diria que é o chamado irrealismo orçamentário. Em maior ou menor escala, os governos – no plural, de uma forma geral – adoram e exercitam um orçamento fictício. A verdade é que a conjuntura fiscal e esse irrealismo orçamentário, agora, estão além do limite que qualquer um de nós poderia imaginar. Recentemente, apreciamos a proposta de alteração da meta fiscal que irá alterar um superávit fixado inicialmente em R$25 bilhões para um déficit de R$170,5 bilhões.
O montante de restos a pagar do Governo Federal – aquelas despesas em que o Governo está em atraso – atinge valores superiores a R$186 bilhões em 2016, Senador Pimentel. No nível estadual, o montante de restos a pagar chega a R$63 bilhões, tamanha a desorganização que impera na construção e na arquitetura das leis orçamentárias em nosso País e, naturalmente, na sua execução. Trata-se de um verdadeiro orçamento paralelo, que fere o princípio da anualidade orçamentária previsto em nossa Constituição.
Essa nova lei exige que o PPA seja simplificado e compatível com o programa do candidato eleito a cargo do Executivo. A lei prevê a criação de normas para disciplinar a avaliação e a execução dos projetos de investimento público. A ideia é trazer critérios técnicos e meritocráticos para avaliação dos projetos de investimentos, trazendo informações que permitam o monitoramento desses investimentos e seu estado da arte. Com isso, espera-se que os projetos sejam melhor planejados e organizados antes de serem inseridos no orçamento ou terem sua execução iniciada.
Vamos fazer um gesto de absoluta sinceridade e humildade. O povo brasileiro não vai aguentar por mais muito tempo conviver com uma carga tributária dessa dimensão e com serviços de péssima qualidade.
Exige-se, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o quadro fiscal de médio prazo, indicando o espaço fiscal para novos gastos, de forma a impedir que se assumam novas obrigações sem haver a previsão de como financiá-las. Além disso, a LDO definirá a previsão de receita que deverá constar na Lei Orçamentária, quebrando os incentivos que existem hoje, em que os congressistas elevam artificialmente a previsão de receita para colocar suas emendas. Essa medida traz maior realismo ao orçamento. Sem receitas artificiais, espera-se o amadurecimento das discussões do Orçamento entre os Poderes, cabendo ao Parlamento apontar onde se deve cortar despesas para que as metas fiscais sejam consideradas, levadas a sério e alcançadas.
Quanto à Lei Orçamentária, passa-se a exigir um quadro anexo que contenha as estimativas de desembolso para cada projeto de investimento plurianual, demonstrando o efetivo impacto futuro das decisões ora aprovadas.
Atualmente, os projetos de investimentos novos competem no Orçamento com os projetos em execução, gerando as chamadas obras inacabadas, interrompidas por falta de recursos, que sinalizam o mais perverso desperdício do recurso recolhido com enorme esforço por parte da população brasileira, Senador Omar Aziz.
Nesse substitutivo, exige-se que as obras já em execução tenham prioridade sobre as obras iniciadas, para que possamos eliminar da realidade brasileira esse monumental cemitério de obras inacabadas. Na execução orçamentária, exige-se o fortalecimento do mecanismo criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal que restringe a inscrição de despesas em restos a pagar. Está previsto que o governante só poderá fazer a inscrição se tiver saldo suficiente em caixa em todos os anos do seu exercício, e não apenas no último ano. O objetivo é claro: restringir a assunção de obrigações sem que haja disponibilidade financeira para honrá-las, Senador e Ministro Eduardo Braga.
Dessa forma, Srªs e Srs. Senadores, está claro que esse projeto tem um caráter estruturante para melhorar a gestão das finanças públicas em todo o País – portanto, deve ser visto dentro dessa perspectiva suprapartidária –, para melhor organizar os recursos públicos, que não pertencem a nenhum governante de plantão, mas são produto e resultado de muito trabalho do contribuinte brasileiro.
O setor público em nosso País está absolutamente desorganizado e é de envergonhar a todos nós. Não estamos justificando a existência do Estado brasileiro, que sequer, Senadora Lúcia Vânia, reúne capacidade de investimento para melhorar a condição de vida da nossa gente e do nosso povo. Por óbvio, estamos consumindo praticamente tudo o que arrecadamos para a manutenção do Estado brasileiro, e não têm sobrado recursos suficientes para os contribuintes brasileiros de todos os nossos Estados.
O Estado brasileiro tem dívidas altíssimas com a sociedade. Nós não estamos propondo, evidentemente, que esse projeto seja uma bala de prata para a conjuntura fiscal. Não, não é isso. Nós estamos propondo uma forma de melhorar a organização das finanças públicas em nosso País em todo o seu ciclo – do planejamento à aplicação, assim como o controle e o monitoramento e, portanto, os resultados desses investimentos.
A única certeza que eu tenho, Sr. Presidente, é de que nós não temos o direito de continuar como estamos, porque nós estamos muito mal! E esse projeto de iniciativa do Senador Tasso Jereissati propõe uma oportunidade para que, a partir desses debates e diálogos que estabelecemos com diversas áreas técnicas do Poder Executivo, possamos dar ao Brasil uma chance, a chance de uma nova organização das nossas finanças públicas. Reiterando: esse não é apenas um projeto que dialoga com os desafios do Governo Federal, mas que se insere também numa nova organização para Estados e Municípios.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Antes de encerrar, quero agradecer a todos os técnicos – não apenas do Senado, mas também do Poder Executivo – que trabalharam conosco nessa construção; agradecer a designação que me foi dada na Comissão de Assuntos Econômicos; agradecer a presença permanente do Senador José Pimentel, que foi interlocutor, para que pudéssemos trocar com a área técnica da meritocracia brasileira sugestões, contribuições e críticas que nos ajudaram a chegar até aqui. Foi por esse processo de convergência a muitas mãos que chegamos até aqui. Quero reconhecer, Senador Pimentel, o trabalho, o esforço, a dedicação de V. Exª, ao lado do Senador Tasso Jereissati, dois Senadores do Ceará que tiveram uma participação muito importante – ele por ser o autor e V. Exª por ter nos ajudado nessa ponte e nesse diálogo com a área técnica do Poder Executivo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador Omar Aziz.
Com a palavra V. Exª para discutir a matéria.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ouvi atentamente o relatório do Senador Ricardo Ferraço.
Quando se criou a Lei de Responsabilidade Fiscal, no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, ao mesmo tempo se criou a reeleição. Com a reeleição veio a irresponsabilidade fiscal, porque muitos gestores, na ânsia de se reeleger, começaram a meter os pés pelas mãos. A partir do momento em que você é candidato à reeleição, você começa a fazer obras, que terão seu custeio lá na frente; você começa a endividar o Estado; você começa a fazer uma série de ações que prejudicam futuramente o próprio Estado, os Municípios e agora o Governo Federal.
Essa lei que estabelece uma ordem orçamentária vem num momento em que se discute as pedaladas fiscais, se discute algo que não poderia ter sido feito no Brasil, mas que foi feito no Brasil. Por isso, vamos encaminhar, Sr. Presidente, o voto favorável à Lei de Responsabilidade Fiscal, essa lei orçamentária que foi muito bem relatada pelo Senador Ricardo Ferraço. Nós nos posicionamos a favor do PLS 5, aliás, PLS 229.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador José Pimentel.
V. Exª tem a palavra para discutir a matéria.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, nossos pares, Senadores e Senadoras, quero começar registrando a forma como o nosso Relator, o Senador Ricardo Ferraço, conduziu esse processo – dialogando, aprimorando e construindo um texto que dará conta da atualização das nossas finanças públicas, atualizando a nossa legislação, que vem de 1964, e, ao mesmo tempo, ouvindo o autor e os pares da CAE, ...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – ... sempre aberto para inovar no sentido de tornar mais pública e mais transparente toda a nossa contabilidade.
Senador Ricardo Ferraço, todos nós estamos hoje dando mais um passo na atualização da nossa legislação, para construir um País mais transparente, com mais controle e que dê conta da nova realidade. Por isso, o nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores, em particular este Senador, acompanhará o relatório do Senador Ricardo Ferraço.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Romero Jucá e Senador Jorge Viana, na sequência.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo às Srªs e aos Srs. Senadores no sentido de que viessem ao plenário, porque esse projeto é extremamente importante, melhora os procedimentos orçamentários do País e é um Projeto de Lei Complementar – para ter aprovação, precisa de 41 votos "sim". É muito importante a presença das Srªs e dos Srs. Senadores para que possamos votar. É mais uma mudança estrutural que faz o Senado da República. Nós já votamos aqui a melhoria das questões de funcionamento dos fundos de pensão e também das empresas estatais; agora, estamos modernizando a relação do Orçamento e a confecção da peça orçamentária. Então, vou encaminhar o voto favorável – é uma matéria importante –, mas faço um apelo pela presença de todos para que possamos aprovar essa matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador Jorge Viana. Com a palavra V. Exª.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria, cumprimentando V. Exª, fazer referência a um requerimento que apresento, com homenagem de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento de uma acriana muito querida, a Srª Yolanda Sousa e Silva. Em homenagem à querida Yolanda, mais conhecida como D. Yolanda, falecida em Rio Branco no dia 6, ontem, aos 91 anos, estou requerendo, nos termos do Regimento Interno, esta homenagem de pesar.
D. Yolanda, filha do Sr. Manoel Julião de Sousa e da Srª Raimunda Pereira de Souza, nasceu no dia 9 de janeiro de 1925, em Rio Branco; na década de 1960 foi fundadora do grupo Anos Dourados, formado exclusivamente por mulheres membros de famílias tradicionais do Acre. Ficou muito conhecida também como Madrinha Yolanda por ter sido fundadora e símbolo do Clube Atlético Juventus.
D. Yolanda foi uma das figuras mais queridas do nosso Acre. Era amiga dos meus pais e viveu conosco as boas transformações do nosso Estado. Sempre me estimulou e, com sua alegria contagiante, cativava a todos. Fico triste por não estar no Acre nesta hora, mas daqui queria agradecer a amizade sincera que ela tinha por mim e por todos da minha família.
D. Yolanda foi casada com o Sr. Antão Manoel da Silva, já falecido, e teve quatro filhos: Severina Maria Sousa e Silva, já falecida; Lauro Julião, ex-Reitor da Universidade; Humberto Antão e Andreia de Sousa e Silva. Deixa doze netos e seis bisnetos. D. Yolanda, por tudo que foi e fez, merece as mais elevadas homenagens desta Casa Legislativa. É nesse sentido, Sr. Presidente, que apresento este requerimento de homenagem de pesar. Agradeço a V. Exª.
Queria também, Sr. Presidente, ...
(Interrupção do som.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – ... cumprimentá-lo – eu ouvi pelo rádio enquanto estava me dirigindo para cá – pelo posicionamento à altura da responsabilidade que o cargo de Presidente do Senado e do Congresso lhe impõe.
Eu queria cumprimentar V. Exª pela serenidade, firmeza e senso de responsabilidade com que V. Exª, ainda há pouco, se dirigiu à Nação e a todos nós, seus colegas aqui no Senado.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente. Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Muito obrigado. Senador Aécio Neves. Senador Flexa pede-nos para, se for o caso, abrirmos a Ordem do Dia.
Eu consulto os Líderes partidários se há alguma objeção: o Senador Flexa Ribeiro pede-nos para abrirmos a votação.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Isso, Sr. Presidente. Abrir a votação, o painel. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Faremos isso. Senador Aécio Neves.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Pela ordem. Sr. Presidente, eu apresentei algumas emendas que foram acolhidas...
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria, ao lado do Senador Anastasia e também do Senador Zezé Perrella, de registrar aqui os nossos votos do mais profundo pesar pelo falecimento ontem, em Minas Gerais, do ex-Vice-Governador, ex-Prefeito da capital e ex-Governador do Estado Hélio Garcia.
Hélio Garcia teve um papel extremamente relevante no momento final da transição democrática como vice-governador de Tancredo Neves, cabendo a ele – V. Exª o conheceu tão de perto e tantos que estão aqui com ele também compartilharam os momentos de expectativa pela concretização do processo de transição no País, de transição democrática –, foi ele o responsável pelo cumprimento de missões estratégicas naquele instante, tendo depois oportunidade, por mais de uma vez, de governar Minas Gerais.
Tive a oportunidade de ontem levar à sua família o nosso abraço, o nosso sentimento. E acho que seria mais do que natural e até importante que aqui ficasse, no Senado Federal, em razão da relevância da sua carreira política, Parlamentar por inúmeros mandatos, o voto de pesar que, tenho certeza, não é apenas meu.
Fica aqui o registro da importante trajetória do homem público, do cidadão, mas, sobretudo, de um dos artífices da transição democrática neste País, repito, o ex-Governador Hélio Garcia.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Mesa se solidariza com o Senador Aécio Neves, com o povo de Minas Gerais, com o Senador Anastasia pela perda desse grande homem público, ex-Governador Hélio Garcia. Senador Anastasia, com a palavra V. Exª.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente. Pela ordem, Presidente.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
É um minuto, Senador Flexa. Eu queria também endossar as palavras do Senador Aécio Neves, tendo em vista que ingressei na vida política mineira como secretário de Estado do ex-Governador Hélio Garcia, no seu segundo mandato. E, na data de ontem, em razão dos trabalhos da Comissão de impedimento, não pude estar em Belo Horizonte para as exéquias de S. Exa.
Quero fazer o registro de pesar à família, ao povo mineiro. Perdemos uma grande liderança política, mas, mais do que isso, um homem com imenso coração com quem tive a oportunidade de conviver de maneira muito próxima. Aos mineiros e à sua família, a minha solidariedade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente. Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nossa solidariedade também ao Senador Anastasia, que, a exemplo do Senador Aécio Neves, foi governador de Minas Gerais e conhece, sobretudo, o papel que o Governador Hélio Garcia exerceu na transição democrática do nosso País.
Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Sem revisão do orador.) – Presidente Senador Renan, eu, na mesma linha, lamentavelmente...
Presidente Renan.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Presidente Renan, na mesma linha, eu quero aqui também apresentar voto de pesar pelo falecimento do ex-Governador, Senador, Ministro, por várias vezes, Jarbas Gonçalves Passarinho, que foi Presidente do Senado Federal. Que esse voto de pesar de todos os paraenses seja estendido aos familiares do Senador Jarbas Passarinho, que honrou o Estado do Pará por três mandatos no Senado Federal. Ele foi Ministro do Trabalho, da Educação e da Previdência Social no governo militar...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Ministro da ditadura.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – ... e também Ministro da Justiça no Governo...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Ministro da ditadura, é preciso que se diga.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – ... Fernando Collor.
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Recebeu inúmeras condecorações e 17 títulos de doutor honoris causa das Universidades Federais do Rio de Janeiro, Pará, Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba; e Católicas do Rio Grande do Sul, Campinas, Petrópolis, Bahia, Recife e Goiás, entre outras.
Além de sua atuação política, Jarbas era um homem das letras, decano da Academia Paraense de Letras. O imortal foi autor de dezenas de livros, artigos e textos relacionados à política e à Amazônia, região que defendia com toda firmeza e segurança de quem dominava a pluralidade da floresta tropical.
Nosso querido Jarbas Passarinho deixa, além de uma grande saudade, cinco filhos: Carlos Passarinho, Jarbas Passarinho Junior, Angélica Passarinho, Eleonora Passarinho e Julia Maria Passarinho.
Senador Renan, o Senador Jarbas Passarinho disse à sua família que não queria as honras a que teria direito, tendo sido Presidente do Senado, de ser velado no Salão Negro. Fez questão de ser velado na capela militar, de forma simples, como encaminhou toda sua vida.
Então, é com pesar que o Estado do Pará e o Brasil perdem um homem da qualidade do Senador Jarbas Passarinho.
Lamento que o Senador tenha feito referências indevidas quando eu fazia o voto de pesar. Inclusive quero dizer que é total falta de respeito à memória de um homem que trabalhou muito pelo Brasil e pelo Pará.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente, só quero protestar aqui quanto a homenagens a Ministros que serviram à ditadura militar, que participaram ativamente, inclusive, da construção do AI-5, ato responsável por várias mortes de estudantes e de democratas brasileiros. Quero registrar aqui o meu protesto.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Protesto indevido, Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – ... e desrespeitoso. O Senador tem memória fraca...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – ... porque ele devia estar preocupado...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Flexa, eu quero...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – ... com o apoio que o Governo que ele defende deu a governos ditatoriais.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Flexa, nós estamos na Ordem do Dia.
Eu quero comunicar aos Senadores e às Senadoras, tendo em vista o falecimento do ex–Senador Jarbas Passarinho, que ocupou diversos cargos de grande relevância na República, que está convocada uma sessão solene do Senado Federal para o dia 15 de junho do corrente, quarta-feira, às 12h, no plenário do Senado Federal, destinada a homenagear a sua memória.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Sr. Presidente, quero apenas lembrar a todos os colegas que estamos com o painel de votação aberto, e até agora apenas 17 votaram. Inclusive, eu vou votar agora.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Perfeito.
Mais uma vez: votação da Emenda nº 3 da CAE, Substitutivo, que tem preferência regimental.
Mais uma vez, quero chamar os Senadores que estão em outras dependências da Casa, Senadora Lúcia Vânia, para que venham ao plenário. Nós vamos fazer, pelo menos, duas importantíssimas votações. Portanto, é fundamental a presença de todos.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) – Presidente, para encaminhar.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – O Partido dos Trabalhadores vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O Partido dos Trabalhadores vota "sim".
Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu gostaria de registrar aqui os meus cumprimentos ao Senador Ferraço e ao Senador Tasso Jereissati por esse projeto de extrema importância, principalmente num momento como este em que discutimos os gargalos na Lei Orçamentária, na Lei de Responsabilidade Fiscal, que provocaram todos esses desacertos responsáveis pelo afastamento da Presidente da República.
O estabelecimento de uma norma legal que vá restabelecer os ritos, os procedimentos, o planejamento, o acompanhamento e a fiscalização do Orçamento, fazendo com que seja mais realista é, sem dúvida, um grande benefício que esta Casa presta ao País.
Portanto, quero aqui registrar o meu voto favorável, em meu nome e em nome do meu Partido, o PSB. "Sim", Sr. Presidente.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Sr. Presidente Renan.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Em votação.
Senador Aloysio, com a palavra V. Exª.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Demoracia/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) – Apenas quero fazer um registro, Sr. Presidente, sobre a ausência do Senador Tasso Jereissati.
V. Exª sabe que o Senador Tasso, já em uma legislatura anterior, apresentou esse projeto e tem trabalhado muito intensamente na sua aprovação, contando com a colaboração inestimável do Senador Ferraço, dialogando com vários órgãos do Governo anterior e deste. Ele não pôde estar presente hoje por uma razão familiar, por uma moléstia na família, mas está acompanhando a nossa sessão com muito interesse.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Capiberibe, com a palavra V. Exª.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Sem revisão do orador.) – Apenas gostaria de justificar o meu voto.
No primeiro turno votei "não" porque acho que se administra muito mal o dinheiro dos impostos que o povo paga. Aí, quando se vai para o fundo do poço, procura-se buscar alternativas como essas dos precatórios. Mas houve uma redução para 20% e recebi dois telefonemas que me sensibilizaram. Um telefonema do Prefeito Marcio Lacerda, Presidente da Frente Nacional de Prefeitos, que me disse: "Olha, nós, aqui em Minas Gerais, não somos parte, porque já temos uma lei própria". Depois recebi outro telefone do Governo Rodrigo Rollemberg, que também me explicou a importância de aprovarmos essa emenda constitucional. Em função desses apelos, então, estou votando favoravelmente à emenda, Sr. Presidente. Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Até agora votaram 47 Senadores.
Senador Aécio Neves. Esse projeto é um projeto de lei complementar e exige para sua votação, para sua aprovação, melhor dizendo, maioria absoluta.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Demoracia/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) – Peço a palavra apenas para reiterar a importância desse projeto. Já fez aqui o Líder Aloysio Nunes as ressalvas com relação à ausência do Senador Tasso. Apenas para orientar o voto "sim" da Bancada do PSDB e solicitar aos Srs. Senadores que ainda não estejam em plenário, dada a necessidade de quórum qualificado, que possam vir a plenário cumprir com o seu dever. O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Moka e Senador Cristovam Buarque.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) – Senador Renan, eu queria, nesta oportunidade, parabenizar o autor, Senador Tasso Jereissati, lamentar que ele esteja ausente do Plenário, mas fica aqui a nossa homenagem pelo belo trabalho.
Quero cumprimentar também esse extraordinário homem público que é o amigo Ricardo Ferraço, que fez um brilhante trabalho, um grande relatório. Tenho certeza de que, aprovado esse relatório, essas questões, essas leis hoje, tanto a LDO como a LOA, sofrerão mudanças importantes que vão ajudar daqui para frente, principalmente, a construirmos, na hora do Orçamento, um Orçamento melhor e mais compatível com a nossa realidade atual.
Parabenizo o Senador Tasso Jereissati e o Relator, o Senador Ricardo Ferraço.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero apenas manifestar o meu apoio, o apoio do PPS a esse projeto, que, a nosso ver, é uma proposta que monitora e avalia a política pública sendo realizada, de forma contínua, com o objetivo de evitar desperdício de recursos públicos, talvez o maior dos pecados brasileiros – o desperdício de recursos públicos.
Então, o nosso voto é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Peço aos Senadores que venham ao Plenário.
Senador Edison Lobão, Senador Cassol.
Estamos votando uma matéria muito importante neste conturbado momento econômico que nós vivemos no Brasil.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Demoracia/PSDB - PA) – Presidente Renan.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós já votamos também a Lei de Responsabilidade das Estatais, que está tramitando, assim espero, na Câmara dos Deputados, e estamos votando hoje uma lei que melhora o processo orçamentário e a gestão contábil, financeira e patrimonial de todas as administrações públicas do País.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Demoracia/PSDB - PA) – Presidente Renan, aqui.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Simone Tebet, com a palavra V. Exª.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Obrigada, Sr. Presidente.
Apenas para parabenizar o autor da proposição, Senador Tasso Jereissati, e o Relator, Senador Ferraço, que teve a capacidade de aprimorar o projeto inicial, inclusive enxugando os quase 180 artigos e conseguindo a proeza de colocá-los em apenas 80 dispositivos legais.
Quero dizer que este é mais um marco legal no que se refere à Lei de Finanças Públicas, e esta Casa dá uma demonstração de que está preocupada, sim, com a responsabilidade fiscal. Esta lei vai passar a ser um divisor de águas, para que nós tenhamos mais responsabilidade não só na aprovação do PPA, que estabelece metas, não só da LDO, que dá as diretrizes orçamentárias, mas principalmente que nós tenhamos mais responsabilidade quando aprovamos e votamos o orçamento anual nesta Casa.
Há alguns anos, nós temos visto que, infelizmente, é uma peça fictícia. Nós aprovamos o PPA para os próximos quatro anos, essas metas não são cumpridas devido a algumas intempéries, frustração de receitas; aprovamos a LDO, que direciona o caminho do recurso público e dos impostos que a população paga, mas, infelizmente, quando vamos aplicar o orçamento, ele se torna uma peça fictícia, porque não tivemos a capacidade de colocar na lei a realidade concreta.
Está na hora de mostrarmos para a população brasileira não só de onde vêm os recursos, mas como estamos aplicando esses recursos. E provar, por A mais B, por que passamos de um superávit, há dez anos, de 3,5% do PIB brasileiro a um déficit orçamentário, déficit fiscal, no ano de 2015, de 2% do PIB. Essa diferença, muitas vezes de meses, confunde o eleitor.
Esta lei vem não só exigir mais rigor dos gestores públicos, mas também responsabilizar todos os gestores por falhas pessoais como gestores.
Então, está de parabéns esta Casa por colocar em regime de urgência este projeto. Eu não tenho dúvida de que a lei vai ser aprovada, e nós estaremos dando uma resposta à população brasileira de como se deve, como estaremos conduzindo as finanças públicas neste País.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Demoracia/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Flexa e Senador Eunício Oliveira, Líder da Bancada do PMDB.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, na mesma linha, eu queria parabenizar o Senador Tasso Jereissati, autor do PLS 229/2009-Complementar, e o Senador Ricardo Ferraço, que foi o Relator.
Esse projeto, como bem disse a Senadora Simone Tebet, estabelece normas gerais sobre o plano de responsabilidade no processo orçamentário, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável. Ele é da maior importância. Ele vem ao encontro da Lei de Responsabilidade Fiscal e a complementa, regulamentando, na sua amplitude, as normas gerais sobre planejamento, orçamento, fundos, dívida, contabilidade, controle e avaliação na Administração Pública.
E, sobre a abrangência de seus efeitos, seria importante que todos os brasileiros tivessem o conhecimento de que se estende, além da União, aos Estados e Municípios.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Presidente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Demoracia/PSDB - PA) – Então, parabéns ao Senado Federal, que coloca em regime de urgência este projeto da maior importância neste momento de crise por que passa o nosso País.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Eunício Oliveira; Senadora Lídice, na sequência.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) – Presidente Renan, primeiro eu quero parabenizar V. Exª porque V. Exª pauta hoje um dos projetos mais importantes no momento em que vivemos em relação a essa discussão orçamentária no País.
Há poucos dias, nós aprovamos aqui a Lei de Responsabilidade das Estatais, encaminhamos para a Câmara dos Deputados, e esperamos que a Câmara tome providências e aprove essa matéria, que é extremamente importante para o País.
V. Exª pauta hoje outra matéria extremamente importante, de autoria do Senador cearense Tasso Jereissati, aqui tão bem relatada e com a discussão ampliada pelo Senador Ricardo Ferraço. Essa matéria, Sr. Presidente, é extremamente importante na questão do esforço da responsabilidade da gestão pública. No momento em que o Brasil passa por tantas dificuldades econômicas, no momento em que nós temos um déficit de cerca de R$171 bilhões, e quando as pessoas não querem ter responsabilidade com o dinheiro público, com a gestão pública, eu parabenizo V. Exª por pautar essa importante matéria e forçar até a sua aprovação, porque ela é lei complementar e, portanto, precisa de um quórum qualificado.
Além disso, quero parabenizar o Senador Tasso Jereissati pela autoria de importante matéria, que foi tão bem relatada, como disse, pelo Senador Ricardo Ferraço. É a segunda vez que vejo aqui o Senador Tasso Jereissati, que foi extremamente responsável com o orçamento público quando assumiu, por várias vezes, o Governo do Estado do Ceará.
Então, está de parabéns V. Exª, por pautar essa matéria; e o Senador Tasso Jereissati, o Senador Ricardo Ferraço e o Brasil, que ganha mais uma lei que disciplina o Orçamento Geral da União nas suas mais diversas instâncias: federal, estadual e municipal.
Portanto, Presidente, com muito orgulho, o PMDB encaminha a matéria "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O PMDB encaminha o voto "sim", orienta a sua Bancada para votar "sim".
Senadora Lídice da Mata, com a palavra V. Exª.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, como o meu Partido já teve seu voto encaminhado através da Senadora Lúcia Vânia, que o fez muitíssimo bem, eu uso da palavra para convocar os membros do nosso Bloco, os Senadores da Rede, do PCdoB e do PPS, para que venham votar positivamente a essa matéria para a qual nós precisamos de um quórum mais alto. Eu tenho certeza de que, de forma unânime, votaremos para dar mais transparência, mais efetividade, mais garantias ao Orçamento da União com a proposta do Senador Tasso Jereissati.
Por isso, Sr. Presidente, o Bloco Socialismo e Democracia vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Aécio Neves, com a palavra V. Exª.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vejo que V. Exª ainda aguarda que tenhamos um quórum um pouco mais qualificado para a votação dessa relevante matéria.
Na verdade, o que propôs o Senador Tasso – até para que aqueles que não acompanharam essa discussão em maior profundidade possam saber exatamente o que se vota aqui –, o que se busca é um aprimoramento efetivo no nosso processo orçamentário, com o objetivo claro de fortalecer a gestão fiscal responsável no País.
São oito aspectos, Senador Renan – e é bom que fique aqui consignado de forma bastante direta – que possibilitam, ou possibilitarão, a partir da aprovação deste projeto, nós termos uma discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias feita com muito mais responsabilidade e transparência.
Primeiro, ela faz uma adequação em relação ao orçamento impositivo e estabelece, por exemplo, a cumulatividade da obrigatoriedade do empenho e do pagamento de emendas – isso é muito relevante – e a observância, que não existia até há pouco, de critérios universais e objetivos para a execução das emendas, sobretudo as emendas parlamentares.
Isso passa a ser uma obrigatoriedade, um critério universal que garante a equidade nessa execução.
Por outro lado, propõe a exclusão de título do texto anteriormente aprovado que alterava a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante a regras de gestão fiscal e transparência. Na verdade, há um entendimento de que isso deveria ser tratado em projeto específico.
O projeto também reformula o PPA, simplificando e antecipando o prazo de seu envio, para na verdade igualá-lo à LDO. Garante um prazo maior. Portanto, o PPA passa a tramitar conjuntamente com a LDO, corrigindo aí uma inconsistência temporal que há muito já era aqui denunciada, no Congresso Nacional.
A proposta do Senador Tasso cria também um Sistema Nacional de Projetos de Investimentos, reunindo todos os sistemas dos entes federados, nas cidades com mais de 200 mil habitantes. Na verdade, esse novo sistema tem como objetivo melhorar, obviamente, a execução e a eficácia no uso dos recursos públicos.
O projeto do Senador Tasso, por outro lado, fixa a previsão de receitas – isso é extremamente bem-vindo –, a ser usada durante a tramitação do projeto de LOA no Legislativo.
Além disso, ele muda os classificadores, buscando tornar a informação mais compreensível para o cidadão. Ele tem um conjunto de medidas que permitem mesmo a um leigo que vier a ler o orçamento compreender exatamente o que é uma rubrica, qual é a fonte, qual é a origem daquele recurso e para onde ele está indo. Portanto, aproxima o cidadão comum da compreensão daquilo que aqui é feito.
Também há ali a incumbência do Conselho Federal de Contabilidade de estabelecer princípios a serem observados por todos os entes federativos e pelo órgão central de contabilidade do Poder Executivo Federal, para que possa haver, também nos orçamentos estaduais e municipais, a compreensão de que essas mesmas práticas devem ser observadas.
E, por fim, garante a incumbência ao Poder Executivo da instituição de um Sistema Nacional de Monitoramento e Avaliação das Políticas Públicas.
É um projeto, repito, que vem sendo discutido há anos nesta Casa e que chega agora, felizmente – pelo que posso observar no encaminhamento da votação em plenário –, com uma grande convergência. Isso não serve ao governo A ou ao governo B. Isso serve à transparência, à modernidade e à conexão cada vez maior da ação de elaboração do orçamento com a sociedade brasileira, que dela deve ser beneficiária.
Portanto, Presidente Renan Calheiros, eu acredito que, com esse quórum de 67 Srs. Senadores, nós já estamos em condições de votar, já que há unanimidade e encaminhamento favorável – pelo menos até aqui –, para que possamos concluir a votação.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
Nós estamos apreciando um projeto de lei complementar e vamos ter, logo em seguida, a votação do turno suplementar, quando serão observadas e apreciadas as emendas que foram apresentadas.
Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – SIM, 64; nenhum voto NÃO.
Houve duas abstenções.
Está, portanto, aprovada a Emenda nº 3 da CAE, Substitutivo.
Ficam prejudicados o projeto e as Emendas nºs 1 e 2 da CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final do vencido, para o turno suplementar, que será publicado na forma regimental.
Antes de passar à discussão do substitutivo em turno suplementar, mais uma vez, quero cumprimentar os Senadores e as Senadoras e dizer-lhes que o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, no livro Direito Financeiro na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, diz o seguinte: "A prevalência da democracia condiciona a atividade financeira do Estado, porquanto o respeito pelas regras do jogo se revela fonte de legitimidade permanente".
A realidade brasileira, como todos disseram aqui, requer um ordenamento jurídico financeiro que aprimore o tratamento dado ao orçamento, possibilitando que a gestão fiscal responsável ocorra de forma efetiva.
Dessa maneira, louvo a brilhante iniciativa do Senador Tasso Jereissati. O Senador Tasso Jereissati, que tem qualificado os debates e o funcionamento do Senado Federal, não está ausente; mesmo quando está fora, ele nos premia com matéria dessa qualidade. De modo que quero cumprimentar, mais uma vez, o Senador Tasso Jereissati, quero cumprimentar todos os Senadores, bem como cumprimento o Senador Ricardo Ferraço pelo brilhante parecer que apresentou neste dia ao Senado Federal.
Ora, Srs. Senadores, se o Brasil muito avançou e ganhou reconhecimento internacional ao adotar um regime dito de responsabilidade fiscal, é imperioso, todos sabem, que se aplique o mesmo princípio ao processo orçamentário e à gestão contábil, financeira e patrimonial de todas as Administrações Públicas do País.
Discussão do substitutivo em turno único.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Há, sobre a mesa, emendas que serão publicadas nos termos regimentais.
Concedo a palavra, com satisfação, ao Senador Ricardo Ferraço, para proferir parecer sobre as emendas em substituição à CCJ e à CAE.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, são cinco emendas que foram oferecidas pelo Líder do Governo, Senador Aloysio Nunes Ferreira, e todas elas retificam e oferecem importante aperfeiçoamento.
De modo que, na condição de Relator, acolho todas as emendas e requeiro a V. Exª que façamos a votação global das emendas que foram apresentadas pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, por reconhecer a qualidade, o mérito e a contribuição que elas oferecem, aperfeiçoando este projeto, que tive o prazer de relatar, mas que, na origem, recebeu a assinatura do notável e extraordinário Senador Tasso Jereissati. Quis o destino que o Senador não pudesse estar fisicamente conosco, mas seguramente ele está entre nós, em função da boa qualidade do seu mandato.
Portanto, estamos acolhendo as emendas que foram apresentadas pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O parecer do Senador Ricardo Ferraço é favorável.
Em discussão o substitutivo e as emendas. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir o substitutivo e as emendas, nós declaramos encerrada discussão e passamos à votação em globo do substitutivo e das emendas de parecer favorável.
As Senadoras e os Senadores já podem votar.
Eu, mais uma vez, faço um apelo aos Senadores e às Senadoras que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao Plenário. Nós estamos apreciando uma matéria importantíssima, fundamental para aprimorar o processo orçamentário e fiscal no Brasil.
(Procede-se à votação.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) – O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O PSDB vota "sim".
Senador Ronaldo Caiado, como vota o DEM?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Democratas vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Democratas votam "sim".
Senador Eunício Oliveira, como vota o PMDB?
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) – O PMDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA. Fora do microfone.) – Senador Paulo Rocha, PT, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O PT vota "sim".
Senador Randolfe Rodrigues, como vota a Rede?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Rede vota "sim".
Senador Alvaro Dias, como vota o PV?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – O PV vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O PV vota "sim".
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu peço aos Senadores que venham ao plenário. Nós estamos concluindo uma votação importante.
Logo em seguida, nós vamos apreciar a indicação para o Banco Central.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Presidente Renan, o PSD vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O PSD recomenda o voto "sim".
Se todos já votaram, nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
Senador Waldemir Moka. (Pausa.)
Senador Ricardo Ferraço, consulto V. Exª, que é o Relator da matéria, se podemos encerrar a votação e proclamar o resultado.
Senadora Vanessa Grazziotin. (Pausa.)
Senador Jorge Viana. (Pausa.)
Senador Roberto Requião. (Pausa.)
Nós vamos, daqui a pouquinho, apreciar a indicação para Presidente do Banco Central.
Com absoluta isenção, como os Senadores sabem e as Senadoras sabem também, eu sempre defendi a independência formal do Banco Central, com mandato, para que, em circunstâncias como esta, não haja, venha de onde vier, influência nenhuma sobre a política monetária, nem do setor público, nem do Poder Executivo, nem do Poder Legislativo, nem do Poder Judiciário, nem tampouco do sistema financeiro e da iniciativa privada.
Portanto, com absoluta isenção, nós vamos apreciar a indicação para o Banco Central.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, enquanto nós concluímos a votação, eu gostaria de cumprimentar a determinação de V. Exª, a convergência que V. Exª construiu em torno deste projeto.
Trata-se de um projeto que tramita desde 2009.
Nós estamos em 2016.
A construção das convergências e da maturidade em torno desse projeto, que cria um conjunto de disciplina, critérios, regras, estabelece uma governança muito mais profissional e racional, sobretudo na aplicação dos escassos recursos que são disponibilizados não apenas para o Governo Federal, mas também para os governos estaduais e municipais.
Nós estamos também aperfeiçoando e trazendo a valor presente as regras contábeis na Administração Pública, porque as vigentes são da Lei nº 4.320, de 1964.
É disso que trata esse aperfeiçoamento, que vai incorporar... Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal incorporou novas diretrizes, disciplinas e limites na aplicação das questões fiscais, nós agora estamos como que implantando uma lei de responsabilidade fiscal para as leis financeiras. Daqui para a frente, a LDO, o PPA e a Lei Orçamentária serão construídas com disciplina, com critério, o que significa, ao fim e ao cabo, respeito ao dinheiro público.
Quero cumprimentar V. Exª, que, na condição de Presidente desta Casa, construiu a convergência para que nós pudéssemos ter esta votação. Agora vamos ter que merecer, por parte da Câmara, a mesma posição diligente. Acho que será de fundamental importância o apoio do Presidente interino Michel Temer, com sua base política lá na Câmara, para que esse projeto possa ser uma resposta do Congresso brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Agradeço a V. Exª.
Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – SIM, 52, nenhum voto NÃO e duas abstenções.
Estão, portanto, aprovadas as emendas.
Sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final do Substitutivo, que será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final.
Senador Aloysio Nunes. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaramos encerrada a discussão da redação final e passamos à sua votação.
Senador Omar.
As Senadoras e os Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
Peço aos Senadores que venham ao Plenário. Nós vamos ter, na sequência, uma votação muito importante.
Está aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Próximo item da pauta.
Parecer 533, de 2016, que teve como Relator o Senador Raimundo Lira, sobre a Mensagem 51, de 2016, pela qual o Vice-Presidente no exercício da Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor ILAN GOLDFAJN para exercer o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil:
Parecer nº 533, de 2016
Discussão, em turno único, do Parecer nº 533, de 2016, da CAE, Relator: Senador Raimundo Lira, sobre a Mensagem nº 51, de 2016 (nº 271/2016, na origem), pela qual o Vice-Presidente no exercício da Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor ILAN GOLDFAJN para exercer o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil.
Discussão do parecer.
Senador Raimundo Lira, com a palavra V. Exª.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, é importante informar que o Sr. Ilan Goldfajn há 16 anos havia sido sabatinado aqui no Senado Federal, na condição de indicado como Diretor de Política Econômica do Banco Central do Brasil, função que exerceu de 2000 a 2003. Portanto, é importante rememorar que o futuro Presidente do Banco Central já tem conhecimento e vivência nesse órgão.
O curriculum vitae evidencia a formação acadêmica e a experiência profissional do Sr. Ilan Goldfjan.
Graduou-se em Economia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, em 1988, obteve o grau de Mestre pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, em 1991, e de PhD em Economia pelo Massachussets Institute of Technology, nos Estados Unidos da América, em 1995.
O indicado possui longa experiência profissional nos setores público e privado. Além de ter sido professor de Economia na Universidade Brandels, nos Estados Unidos da América, e na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e diretor de institutos de debates e pesquisas em políticas econômicas, foi economista do Fundo Monetário Internacional – FMI, de outubro de 1996 a janeiro de 1999, consultor de organismos internacionais, tais como o FMI, Banco Mundial e Nações Unidas, bem como de bancos, de fevereiro de 1999 a setembro de 2000, e Diretor de Política Econômica do Banco Central do Brasil, como já falei, de setembro de 2000 a julho de 2003.
Portanto, com as funções e as atividades desempenhadas, demonstrados o nível de qualificação profissional e a formação técnica e acadêmica do indicado, fica, assim, este plenário em condições de deliberar sobre a indicação do Sr. Ilan Goldfajn para ser conduzido ao cargo Presidente do Banco Central.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Lindbergh, Senador Humberto e, na sequência, Senador Cristovam.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Na votação anterior, Sr. Presidente, eu não estava presente.
Gostaria que registrasse o meu voto "Sim", junto com o PT.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Ata registrará, com satisfação, a manifestação de V. Exª, Senador Humberto.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero explicar aqui e manifestar nosso voto contra a indicação, por um motivo muito claro: para nós é um absurdo haver a substituição do Presidente do Banco Central no Governo interino. Daqui a dois ou três meses, vamos ter o julgamento no Senado Federal. Imaginem a Presidente Dilma voltando! Vamos alterar novamente o Presidente do Banco Central? Chamo a atenção para a incoerência, inclusive, dos que defendem a independência com mandato fixo. Veja bem, há projeto no Senado Federal falando em mandato fixo de quatro anos para Presidente do Banco Central, dois anos com um Presidente e dois anos com outro Presidente. Ou seja, o Presidente eleito não teria condições de indicar o Presidente do Banco Central. Aqui, não! Cadê a coerência desse pessoal? Altera o nome do Presidente do Banco Central no período de interinidade.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, V. Exª falou de independência do Banco Central. Nesse caso, na nossa avaliação, por conflito de interesse, o nome do Sr. Ilan Goldfajn não vai ter independência em relação às instituições financeiras. Estão lá as missões do Banco Central: fiscalizar as instituições financeiras. Até a semana passada, ele era o economista chefe do Banco Itaú, era sócio do banco. Como vai ser ele o fiscalizador das instituições financeiras? Essas instituições financeiras, Sr. Presidente, como todos nós brasileiros sabemos, estão cobrando mais de 430% de juros no cartão de crédito.
Então, infelizmente, para nós, não vai haver independência com a Febraban e com o sistema financeiro. Por isso, o nosso voto, nesse caso, vai ser o voto contra a indicação do Sr. Ilan Goldfajn.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Sr. Presidente, eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Cristovam Buarque.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Quero encaminhar, Sr. Presidente, pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Ana Amélia e, em seguida, Senador Moka e Senador Medeiros.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, peço que conste meu voto favorável no projeto anterior, por favor. Por questão de minutos, não cheguei aqui.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Não posso fugir de fazer uma referência à fala do Senador Lindbergh. Primeiro, quero dizer que o Presidente do Banco Central, durante oito anos do Governo Lula, era um ex-Presidente do Banco do Boston. Pelo que eu saiba, foi um ótimo Presidente do Banco Central, apesar de vir do setor financeiro. Segundo, acho que o Dr. Ilan pode ser tão bom, que, se voltar, a Presidenta Dilma o manterá. Por que não? Esse aí não é um problema. Acho, inclusive, que não deveria haver essa liberdade de Presidente mudar o Presidente do Banco Central. Defendo os mandatos de dois anos e de dois anos. O Presidente do Banco Central é uma entidade à parte do Governo, não é governo, pertence ao Estado. A moeda é do País, não é do governo do momento.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Sr. Presidente, quero encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, quando o Senador Cristovam começou a falar, levantei a mão exatamente para dar uma refrescada na memória, porque um dos grandes acertos elogiados do ex-Presidente Lula, ao assumir, além da Carta aos Brasileiros, foi o de ter chamado para a Presidência do Banco Central – veja só! – um Deputado Federal eleito pelo PSDB do Estado de Goiás, o mais votado, diga-se de passagem. Mas não foi só isso: ele vinha do comando de um banco americano, o Banco de Boston, e exerceu, durante os dois mandatos de Lula, um excelente comando do Banco Central do Brasil. Henrique Meirelles é nome conhecido internacionalmente e também em nosso País. Então, não houve, naquele momento, nenhuma objeção à escolha do Presidente Lula, que foi uma escolha inteligente. Pessoalmente, eu não o conheço, nunca conversei com o ex-Presidente do Banco Central, agora Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
Portanto, esse argumento parece descabido de razões e de fundamentações, pelo menos em matéria de coerência política e de posições.
O Partido Progressista encaminha, com a autorização do meu Líder, Senador Benedito de Lira, o apoio ao Presidente do Banco Central escolhido, Dr. Ilan.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não quero ser repetitivo, depois de ouvir o Prof. Cristovam Buarque e a Senadora Ana Amélia. Mas ele foi muito claro, ele não é sócio do Banco. Ele recebia parte dos proventos em ações das quais se desfez, até porque há uma exigência legal para ser aprovado. Então, Sr. Presidente, são essas coisas que nos deixam... Não é que a pessoa não possa exercer... Ele foi Diretor do Banco Central e já demonstrou, na prática, que tem competência para isso. Agora, fica um viés o tempo todo, como se isso fosse apagar, sem falar em outros diretores que vieram da iniciativa privada.
Portanto, não tenho receio nenhum em votar, acho que é um bom nome. Vamos esperar terminar a interinidade. O País precisa urgentemente de soluções financeiras! Ele ajudará, certamente, a equipe econômica a encontrá-las.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Medeiros, Senador Aécio, Senador Aloysio, Senadora Vanessa, Senadora Lúcia Vânia.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria, de público, aqui elogiar o Presidente Temer e o Ministro Henrique Meirelles pela felicidade, pelo currículo que está trazendo para o Banco Central. Ele tem formação sólida no MIT, na PUC, na UFRJ.
Esses argumentos de alguns Parlamentares fogem à lógica normal. Talvez, a Física Quântica consiga explicar. Se é do Bradesco, pode; se é do Itaú, não! Há poucos dias, louvava-se o Ministro Joaquim Levy, mas o Ilan, porque era ligado ao Itaú...
Só tenho a dizer que, para mim, é um currículo cinco estrelas. Vou dizer mais, Sr. Presidente: estamos precisando, neste momento, compartilhar a ideia de que não é bom que se mude a toda hora o Presidente do Banco Central, mas, neste momento, o que todo mundo espera é uma luz no final do túnel. Com certeza, essas mudanças são necessárias, para que o mercado volte a confiar no Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Aécio Neves.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, como disse V. Exª, é uma votação extremamente importante! Em determinados momentos, devemos fazer um enorme esforço para superar as divergências partidárias, exercer nosso papel legítimo e importante de oposição ao Governo e tratar do País.
O que faz o Vice-Presidente e Presidente interino, Michel Temer, ao encaminhar a esta Casa o nome do Dr. Ilan como futuro Presidente do Banco Central, é aquilo que exatamente se espera de um Presidente interino. Espera-se que ele governe, não fique à sombra, a aguardar o desfecho de um processo que aqui vem seguindo o rito constitucional.
Pouquíssimas indicações deste Governo, Sr. Presidente, tiveram o consenso, a convergência e o aplauso, inclusive, de membros do Governo que saía como a indicação do Dr. Ilan. Ele, sem dúvida alguma, pelo currículo que apresentou, pela clareza daquilo que representa, será importante não para o Governo Michel, não para os seus apoiadores, mas para o Brasil. Isso é que é relevante.
Criarmos aqui estereótipos por que ele teria atuado em determinada instituição financeira, como atuou recentemente um ex-Ministro da Fazenda ou outro Presidente do Banco Central, seria limitar, seria restringir as opções para cargos dessa relevância a um conjunto ínfimo de pessoas que não tiveram, no pretérito, no passado, função relevante alguma. Os grandes nomes, os mais qualificados, quando não no Governo, obviamente estarão, sim, no setor privado, prestando serviços com eficiência, com transparência, como fez o Dr. Ilan.
A aprovação do seu nome por este Senado Federal, a meu ver, é uma sinalização extremamente positiva no caminho daquilo que é essencial na nossa política econômica e que havíamos perdido ao longo dos últimos anos: previsibilidade, clareza de qual é o rumo, de qual é o caminho que deveremos percorrer na condução do guardião da nossa moeda, na condução do Banco Central.
Portanto, o PSDB encaminha, com extrema satisfação, favoravelmente à aprovação do nome do Dr. Ilan, reconhecendo que essa, sem dúvida alguma, foi uma das mais felizes escolhas do Presidente Michel e, obviamente, da equipe econômica.
O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apenas quero enfatizar a felicidade da escolha do Dr. Ilan Goldfajn para a Presidência do Banco Central. Apoio pessoalmente e em nome do Governo, entusiasticamente, essa indicação. Ele vem completar uma equipe econômica brilhante e, seguramente, sob a orientação do Presidente Temer, vai nos ajudar a encontrar as saídas para a crise que nós vivemos.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Lúcia Vânia.
Nós estamos seguindo uma ordem aqui preestabelecida. Chegaremos lá já, já!
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) – Quer abrir o painel?
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu gostaria aqui de ressaltar a importância dessa indicação, dizendo que o Dr. Ilan tem uma carreira acadêmica sólida. É uma pessoa que já se revelou competente tanto no setor público, quanto no setor privado. Hoje, pela manhã, na Comissão de Assuntos Econômicos, ele respondeu a todas as perguntas com muita serenidade, com muita paciência. Além de tudo, pôde demonstrar sua competência no sentido da retomada do crescimento econômico do País.
Não tenho dúvida de que o Presidente Interino Michel Temer fez uma excelente escolha, que honra o País e que honra principalmente aqueles que desejam que o País retome o rumo do crescimento, da geração de emprego e de renda para o nosso povo. Ao votar no Dr. Ilan, deixamos claro que temos uma preocupação com a retomada do crescimento e, principalmente, com a geração de emprego e de renda para o nosso povo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Peço à Secretaria-Geral da Mesa que, por favor, disponibilize o painel.
Senadora Vanessa, Senador Requião, Senador Caiado, Senador Ricardo Ferraço e Senador Romero.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Senadores do PSDB, por favor, venham ao plenário.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Posso iniciar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Vanessa, com a palavra V. Exª.
O Senador Telmário falará na sequência.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, primeiro, quero destacar o importante debate que nós tivemos hoje durante a sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos, um debate que, segundo informações da nossa Presidente Senadora Gleisi, seguiu até as 15h. Tivemos a oportunidade, portanto, de falar acerca do que pensamos e de ouvir também do indicado para o Banco Central qual o seu pensamento sobre temas importantes relacionados ao Banco Central.
Quero dizer que, de minha parte, Sr. Presidente, tenho uma convicção plena, uma convicção absoluta. Além de estarmos sob a direção de um Governo que é provisório, mas que faz tudo como se fosse um Governo permanente, além desse fato, há outro aspecto: em 2013, aprovamos uma lei que trata das incompatibilidades, que trata do problema de confronto entre a iniciativa privada e o Poder Público. Não tenho dúvida nenhuma, Sr. Presidente, de que, lendo detidamente essa lei e o conjunto da legislação brasileira sobre algumas agências, há incompatibilidade do ex-Presidente – ele deixou recentemente o cargo de economista chefe – do Unibanco Itaú. Acho que há conflito de interesses – não tenho dúvida –, tanto que, apenas no dia de hoje, estamos informadas de que várias ações populares tiveram ingresso no Poder Judiciário contra isso.
Lamento muito, Sr. Presidente, que estejamos assim. O que ouvimos na Comissão é que antigamente se fazia isso. Mas não é por que se fazia errado no passado que devemos continuar e permanecer com o erro. Então, lamento muito que isso esteja acontecendo.
O voto aqui é um voto secreto, porque estamos votando nome de autoridade. Por isso, não falarei. Mas minha opinião já a expressei sobre todo o conteúdo durante a sabatina hoje, pela manhã. Faço questão de repeti-la aqui. Não estou questionando currículo. Acho que, para o segmento que representa, ele tem um excelente currículo, é uma pessoa extremamente preparada, mas não para estar adiante, à frente do Banco Central do Brasil.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Roberto Requião.
Nós vamos seguir esta ordem: Senador Requião, Senador Ronaldo Caiado, Senadora Simone Tebet, Senador Romero Jucá, Senador Randolfe Rodrigues e Senador José Agripino.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero, na realidade, fazer à Mesa uma consulta.
Quando Meirelles foi Presidente do Banco Central, eu não era Senador. Ele era Presidente do Banco de Boston, foi eleito no Senado. Eu não participei. O resultado não me agradou, porque Meirelles se dedicou à moeda e ao extraordinário lucro dos bancos, e, durante esse período, o Brasil se esqueceu do desenvolvimento industrial e se esqueceu da sua economia. Depois, veio o Tombini. Eu estava aqui e votei contra exatamente por essa preocupação exclusiva com a estabilidade da moeda e pela despreocupação com o crescimento industrial e com o emprego.
Mas, hoje, a questão é outra. Em primeiro lugar, não entendo o porquê de os partidos encaminharem o o voto. O voto é secreto. Como no impeachment, é um voto de consciência.
Então, não cabe encaminhamento. O encaminhamento é um despropósito. Mas o Ilan Goldfajn é funcionário do Banco Itaú. Eu não sei como se vota no Ilam Goldfajn. Nós temos que votar diretamente aqui, no sistema do Senado, ou podemos acessar o site do Banco Itaú e votar diretamente no banco, Presidente? Nós estamos colocando um representante da Febraban, um banqueiro para cuidar da economia brasileira, e o Banco Central é infinitamente mais importante que o Ministério da Fazenda.
Mais um brutal equívoco do meu amigo Michel Temer no início deste Governo, que, desta forma, sem dúvida, será muito curto. Acho também uma irresponsabilidade do Ilan Goldfajn ser nomeado para dirigir o Banco Central numa provisoriedade absoluta, sem saber se o impeachment se mantém ou não. Então, uma irresponsabilidade enorme.
Mas, afinal, Presidente, posso votar no site do Itaú, ou tenho que utilizar o sistema do Senado?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, se tem algo que o Governo tem acertado e em relação ao qual tem tido o reconhecimento da população brasileira é exatamente na indicação do Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, dos Presidentes dos bancos oficiais e, hoje, na indicação de Ilam para a Presidência do Banco Central do Brasil.
Mas é triste ouvir, ainda nos dias de hoje, essas posições maniqueístas, ou seja, se alguém serve a uma instituição financeira ou se alguém serve à iniciativa privada não teria credenciais nem competência para servir ao Estado nem teria espírito público. Pelo contrário. Eu acho que nós, nesta Casa, temos que reverenciar a inteligência, o mérito, a competência das pessoas que mostraram isso na iniciativa privada e que podem muito bem mostrar também, ceder parte da sua inteligência e da sua capacidade de gestão na máquina pública, no Estado, que foi totalmente destruído, inviabilizado, assaltado nesses últimos anos. A estrutura anterior de governo fez foi aparelhar o governo, aí, sim, para se votar em qualquer pretendente. Não tinha que ir à rede social de um órgão, não; tinha que ser filiação partidária. Aquele filiado ao partido. Mas, ali, não havia conhecimento, não havia mérito, não havia currículo para ocupar o cargo. A única condição de ele poder exercer aquele cargo era estar filiado, era poder montar estrutura de financiamento de campanha, era poder atender aos seus apaniguados, era levar o Brasil a essa situação calamitosa em que se encontra.
É lógico, Sr. Presidente, que, agora, o Presidente Michel Temer, ao ter que desmamar todos esses que estavam pendurados na máquina de governo sem fazer nada, só sugando da máquina, e trazer pessoas que acreditam na meritocracia, na competência de resultados, num resultado para o cidadão brasileiro, que é a perspectiva de crescer, sair da trajetória de 14 milhões de desempregados, é lógico que isso irrita todos aqueles que eram muito bem irrigados e mantidos pela estrutura que aqui estava. Essa é a pauta que a população brasileira solicitou e priorizou nas ruas.
Como tal, Sr. Presidente, o Democratas vota "sim", consciente de que nós teremos, à frente do Banco Central, um homem capaz, com currículo, com seriedade e com competência para tirar o Brasil dessa queda livre em que se encontra e que lhe foi imposta nesses últimos 13 anos.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, apenas para restabelecer uma verdade.
Realmente, esta Casa aprovou uma lei, em 2013, a Lei nº 12.813. É importante explicar que essa lei não se aplica ao atual indicado para o Banco Central. Quando ela fala de conflito de interesses, ela trata do conflito de interesses no exercício do cargo ou impedimentos posteriores, que é a quarentena de 6 meses para quem sai da Administração Pública e não pode levar informações privilegiadas para a iniciativa privada. Nada contra trazer da iniciativa privada informações valiosas para ajudar o País, para ajudar, em nome do interesse público, o Município, o Estado, o Governo Federal.
Então, para restabelecer aqui a verdade. Sei que é muito difícil. Há uma diferença entre ler a lei e interpretá-la. A lei é muito clara; dispõe sobre conflito de interesses no exercício ou emprego do Poder Público, e não sobre conflito de interesses para o exercício de cargo ou emprego.
Tanto é verdade que existe um projeto nesta Casa, de iniciativa, salvo engano, da Senadora Vanessa, que está discutindo essa questão da quarentena e justamente essa questão do conflito de interesses. Não vejo, em hipótese nenhuma, qualquer tipo de conflito de interesses ou impedimento. Podemos votar a favor ou contra por outras razões, mas não pela razão legal.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a Constituição Federal reserva exclusivamente ao Senado da República uma das mais importantes prerrogativas, qual seja, a de sabatinar o indicado para o Banco Central.
Assim como outros colegas, também quero cumprimentar o Presidente interino, Michel Temer, pela felicidade da escolha do Dr. Ilan, um currículo notável, uma experiência comprovada não apenas na academia, mas também na vida prática.
Hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos, todos aqueles que quiseram questioná-lo, que quiseram inqueri-lo puderam observar, de viva voz, a competência técnica, o compromisso do Dr. Ilan com a construção de uma política monetária compatível com a necessidade do nosso País.
Agora, o Presidente do Banco Central, Sr. Presidente, não é mágico. Para que nós possamos reduzir a taxa de juros... O Presidente Ilan foi absolutamente afirmativo em relação ao seu compromisso fundamental de trazer a inflação para o centro da meta, e não como teto da meta, como ao que nós assistimos nos últimos anos. Chegam a soar patéticos, Sr. Presidente, aqueles que querem fazer algum tipo de ilação à ausência de integridade e de compromisso ético do Presidente Ilan.
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Demoracia/PSDB - ES) – Sr. Presidente, o nosso País pagou, em 2015, mais de R$500 bilhões de juros. Mais de 70% do crédito hoje disponibilizado no mercado são disputados pelo setor público. A desorganização fiscal, deixada como maior legado pela Presidente Dilma, não apenas subtrai recursos dos mais importantes programas sociais; a desorganização fiscal do Governo da Presidente Dilma é a grande responsável pela elevada taxa de juros. A combinação da política fiscal responsável com a política monetária adequada vai nos levar, no médio prazo, à redução da taxa de juros, que é de fundamental importância para a atividade empreendedora, geradora de oportunidades em nosso País.
Eu chamo a atenção para a responsabilidade do Congresso brasileiro, do Senado da República, na medida em que nós, nos próximos dias ou semanas, estaremos avaliando o projeto aprovado pela Câmara Federal, que gera um rombo de R$60 bilhões nas contas públicas, gerando impacto aos nossos Estados e trabalhando aquilo, Sr. Presidente, que é impensável: o aumento do teto do salário dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Demoracia/PSDB - ES) – E, ao fazer isso, pela vinculação e pelo efeito em cascata, abrindo condição, inclusive, para que nós possamos aumentar os nossos próprios salários.
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Demoracia/PSDB - ES) – Não. Não faremos isso, Sr. Presidente! Estaremos atuando aqui em linha com a solidariedade necessária aos mais de 11 milhões de brasileiros que têm carteira de trabalho, mas que não têm o que fazer com sua carteira de trabalho, em função dessa recessão profunda na qual o Governo da Presidente Dilma mergulhou o nosso País.
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Demoracia/PSDB - ES) – Por isso mesmo, como eu estive pessoalmente, do princípio ao fim, na sabatina do Presidente Ilan, sei que estamos diante de um brasileiro com competência atestada na academia e na vida prática para conduzir os elevados e estratégicos posicionamentos do Banco Central brasileiro.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Sr. Presidente, quero encaminhar o meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador José Agripino.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Sr. Presidente, quais são os próximos?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Está aqui. Vamos seguir esta ordem: Senador José Agripino, Senador Telmário Mota, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Hélio José e, na sequência, antes de encerrar a votação, vou dar a palavra ao Senador Magno Malta, ao Senador João Capiberibe e ao Senador Romero Jucá.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Demoracia/DEM - RN. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu estive, hoje, quase que na sessão inteira de sabatina do Dr. Ilan Goldfajn. Eu havia estado com ele antes e era assíduo leitor dos artigos de S. Sª. Eu gostava e gosto de ler os artigos dele, porque ele é claro nas opiniões. Ele se faz entender. É um economista de fácil compreensão.
O que me impressionou, mais do que na conversa pessoal que tive com ele há poucos dias, foi a serenidade com que ele respondeu a todas as perguntas que foram feitas. Eu até imaginava que fosse ocorrer uma sabatina agressiva, com algumas manifestações ácidas por parte dos Senadores, mas, não. Isso não aconteceu. Foi uma sabatina respeitosa. Devo fazer justiça. E a serenidade, a concisão das repostas dele, para mim dão a garantia de que a escolha do Presidente do Banco Central foi um tiro na mosca.
O que eu avalio? O Presidente Michel Temer compôs um Governo possível. Ele precisa aprovar as reformas estruturais na Câmara e no Senado, precisa do apoio dos partidos e das Lideranças e procurou fazê-lo mediante a composição do Ministério. Mas, na área econômica, ele compôs, na minha opinião, o melhor Ministério – e precisava fazê-lo – dos últimos 20 anos: Ministro da Fazenda, Presidente do Banco Central, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco Central, BNDES e, mais do que tudo, uma equipe unida. Não há dissenso entre eles, que é o que de pior pode acontecer, ou seja, o Ministro da Fazenda puxar para um lado, e o Presidente do Banco Central puxar para o outro. Isso seria impossível diante do tamanho do problema que eles vão enfrentar.
Eu disse ao Dr. Ilan, para não ser longo, que a relação dívida/PIB do Brasil no começo do Governo Dilma era de 53%. No final do Governo Dilma, 67% – subiu 14 pontos. E, com a aprovação da nova meta fiscal de 170 bilhões de déficit, essa relação dívida/PIB vai chegar a 73%. É uma luz amarela acesa em matéria de risco Brasil, em matéria de queda, de downgrade no risco Brasil. O perigo é perdemos o grau investimento; não termos investimento externo.
O segundo ponto, que é a minha preocupação igualmente enorme, é o sequestro da poupança; é nós termos uma perspectiva de bancarrota, de saque dos depósitos. Aí, a herança maldita que o Governo de transição herdou seria irrecuperável.
Eu disse a S. Sª: "A sua missão é transformar o serviço da dívida de R$600 bilhões por ano em uma coisa civilizada e compatível com a perspectiva de retomada do crescimento."
Eu acredito que o Dr. Ilan tenha suficiente capacidade, suporte, apoio dos agentes econômicos, credibilidade dos agentes empregadores para levar a missão dele à frente. Acredito que o voto que eu vou dar, que é um voto consciente, será uma grande contribuição à retomada do crescimento do País e ao equilíbrio das contas públicas, à promoção do ajuste fiscal, que é o caminho certo para que o Brasil ressurja das cinzas.
O meu voto, seguramente, será favorável à retomada do crescimento do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Telmário Mota, peço desculpas a V. Exª.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Quero, primeiro, parabenizar V. Exª por ter vindo a esta Casa e por ter dado uma resposta à Nação brasileira. É isso que esperávamos de V. Exª. Sem nenhuma dúvida, V. Exª foi muito feliz na ponderação. Quero parabenizá-lo.
Mas quero mais, quero dizer que Amador Aguiar – eu fui bancário – dizia que, se ele não fosse banqueiro, ele não ficaria debaixo nem da marquise do banco nem para passar a chuva, porque banco é uma coisa que foi feita para ganhar muito dinheiro.
Esse atual modelo de política monetária que nós adotamos no País desde 1999 é totalmente falido, é o tripé da submissão ao rentismo, que é a meta da inflação, superávit primário e câmbio flutuante. Todo mundo sabe que esse sistema faz a sangria da riqueza da sociedade para o capital financeiro.
E, sem nenhuma dúvida, ouvindo o estudioso Senador Ricardo Ferraço falando que o Brasil hoje passa por uma grande crise exatamente porque esse sistema não foi bem conduzido... Basta você fazer uma retrospectiva para saber que ele foi conduzido pelos banqueiros.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Então, estava na hora de tirar da mão dos banqueiros a política monetária brasileira.
Não tenho nenhuma dúvida de que esse servidor do Itaú vai continuar fazendo uma política para servir ao capital financeiro e sangrar a riqueza da sociedade. E eu perguntei isso dele: se ele mudaria esse sistema adotado desde 1999 pelo PSDB e que, infelizmente, o Presidente Lula adotou e a Presidente Dilma também – e com o Levy ela errou muito mais.
O Brasil não pode continuar na mão dos banqueiros. Ele terá o meu voto negativo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o sistema financeiro praticado aqui no País tem a mais alta taxa de juros do planeta. Nenhum sistema econômico-financeiro é tão favorável aos bancos quanto o do nosso País. Onde os bancos lucram no Brasil? Eles lucram com a prática da maior taxa de juros do planeta. Essa é a realidade. Se não fosse, se nós não praticássemos a maior taxa de juros do planeta, os bancos não teriam, mesmo em momentos de crise, lucros seguidos. O banco do Sr. Ilan Goldfajn teve o maior lucro no último trimestre, enquanto todo o País vive a mais grave crise econômica na indústria e em todos os setores da atividade econômica.
Eu quero lembrar, Sr. Presidente, que nós aprovamos aqui, há pouco tempo, um projeto de lei que vedava a participação de sindicalistas em conselhos de empresas estatais. Ora, nós aprovamos um projeto vedando a participação de sindicalistas em conselhos de empresas estatais e não vedamos a participação de...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – ... banqueiros à frente do Banco Central, que tem como uma de suas funções primordiais a fiscalização da atividade bancária no País! Sr. Presidente, nos Estados Unidos é impensável que um banqueiro ou um acionista do Bank of America possa assumir a presidência do banco central, e nós estamos tratando da maior economia liberal do planeta!
O Sr. Ilan Goldfajn sequer teve o cuidado, Senador Capiberibe, de atualizar o seu currículo no LinkedIn. No currículo do Sr. Ilan Goldfajn no LinkedIn ainda está: economista-chefe do Itaú Unibanco. O currículo dele ainda apresenta a sua função de acionista do Itaú Unibanco, tamanha a contradição do que nós estamos votando, Sr. Presidente. Nós estamos votando a indicação de alguém que vai regular o sistema financeiro, regular a política da taxa de juros e que, durante os últimos anos, lucrou com a alta taxa de juros. Não há situação mais completa de raposa tomando conta do galinheiro do que essa, Sr. Presidente.
É por isso que, obviamente, vamos votar "não" – pela incompatibilidade total, incompatibilidade ética que está, inclusive, estabelecida na legislação. É impossível. É inaceitável que um acionista de banco seja o Diretor-Presidente do Banco Central!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é absolutamente inacreditável a política monetária brasileira; ela difere da de todos os países do mundo. Aqui foi dito que nós pagamos, no ano passado, mais de R$500 bilhões só de juros e serviços da dívida, o que corresponde a 8% do PIB. Isso não existe, não há nada igual ao que nós fazemos no Brasil. E o pior e o mais grave é que todo mundo continua do mesmo jeito. A política do Presidente Lula, do Fernando Henrique, da Dilma e do interino, o Presidente Temer, é exatamente a mesma. Só muda o nome. Uma tem o nome mais aportuguesado, a outra o nome mais alemão, mas a política é rigorosamente a mesma, essa política que penaliza o desenvolvimento brasileiro. Como é que nós vamos ter desenvolvimento com uma taxa de 14,25% de juros? Isso é impossível.
Se eu morasse fora do Brasil, se eu tivesse dinheiro fora do Brasil, eu iria aplicar aqui, porque lá não rende nada – os juros são até negativos! Eu iria trazer tudo para aplicar no Brasil, porque não há uma maneira mais fácil de ganhar dinheiro. Depois, há o seguinte: a moeda circulante no Brasil tem um limite de 5%. O limite da moeda dos americanos é de 40%. E o Banco Central diz... Aliás, eu acho que não existe quem minta mais para a sociedade brasileira do que o Banco Central, porque ele diz o seguinte: "Olhem, nós temos que enxugar o dinheiro do mercado, para evitar a inflação." A inflação continua igual, não é? "É preciso subir a taxa de juros, para impedir a inflação." E a inflação continua subindo. Então, veja bem, é o jogo do faz de conta. Inacreditável. E nós engolimos isso aqui no Senado. Nós, que deveríamos ter autoridade para definir o que é melhor para o nosso País, aceitamos qualquer coisa.
Eu ouço críticas, por aí, de que nós gastamos 5% do PIB para custear programas sociais – ou seja, um programa social consome 5% – e direcionamos 8% do PIB para os juros da dívida. É só diminuir esses juros da dívida.
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Não é possível continuarmos desse jeito, aceitando esse jogo absurdo de sugar dinheiro das empresas, porque não há empresário no mundo que consiga sobreviver, investir e ter lucro pagando juros dessa forma.
Portanto, Sr. Presidente, tanto faz como tanto fez: vai dar igual.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, participando, na CAE, da oitiva do nosso Presidente do Banco Central, eu senti profunda felicidade, porque eu vi um homem público preparado, uma pessoa que passou pelo Banco Central como Diretor desse banco, uma pessoa do mercado – que, consequentemente, pode consertar uma série de questões fundamentais para o nosso País. Eu vi uma pessoa serena, dando respostas serenas às perguntas que lá eram feitas. Eu mesmo fiz algumas perguntas importantes com relação à retomada do crescimento, com relação à retomada do investimento e com relação à queda de juros, algo tão importante para que esses investimentos voltem ao nosso País.
Estou bastante feliz de saber que hoje poderei votar "sim" para uma pessoa preparada ser Presidente do Banco Central – e olha que sou colega de turma do Tombini e também não tinha nada contra o Tombini, que estava fazendo um excelente trabalho na presidência do Banco Central. Estou muito feliz e quero registrar, enquanto servidor público concursado, que vai me honrar muito poder votar no Sr. Ilan Goldfajn para a presidência do Banco Central do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Sr. Presidente, por ser o último, V. Exª me permite...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Sem interromper V. Exª, queria só lembrar aos Senadores que, por favor, não se ausentem do plenário porque vamos ter, na sequência, uma votação também muito importante. Precisamos concluir uma votação. Ela já está para ser concluída, Senador Fernando Bezerra, há alguns dias, e seria importante que fizéssemos isso hoje.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente, só para chamar a atenção para o fato de que o quórum está muito baixo para votarmos uma PEC.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Mas eles vão voltar. Estou fazendo exatamente um apelo...
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – ... para que os Senadores venham ao plenário.
Senador Magno Malta.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Sr. Presidente, pela ordem.
Queria que registrassem meus votos nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Wilder Morais, a Ata registrará as manifestações de V. Exª.
Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) – Rapidamente, Sr. Presidente, trato de dois assuntos. O primeiro é a indicação do Sr. Ilan Goldfajn, que tem um currículo e foi indicado pelo Presidente em exercício, Michel Temer.
Quando entrei nesta Casa, ouvi discursando aquele Senador do Rio de Janeiro, aquele guerrilheiro, aquele que é jovem e que fala forte, ex-triatleta – não vou falar o nome dele para ele não pedir art. 14. Ele estava dizendo o seguinte: um governo interino, que vai sair daqui a pouco... Agora Temer vai governar com o inimigo ao lado. E para o Brasil ficar tranquilo, ele só é interino pela questão do tempo, porque há um rito a se cumprir. Mas ninguém tira ele até 2018. Dilma não volta ao governo nunca mais! A gente precisa ter lucidez, responsabilidade. Aqui não tem nem um doido, aqui não tem nem um abilolado, aqui não tem nem um tonto, aqui não tem nem um inconsequente. Agora, por causa dessa confusão toda, eles vão mudar meu voto? Vai, me engana que eu gosto! Eles vão mudar meu voto? Vão mudar o voto de quem?
Todos os Senadores que aqui estão sabem que eles jamais poderão tirar a corda do pescoço de Dilma e colocar no deles, porque nem o PT nem esse governo que acabou de ser defenestrado lhes deram um voto para chegar a esta Casa. E a Base, onde eu resido, onde V. Exª reside, onde nós residimos, exige que eles sejam definitivamente banidos da vida pública deste País. Para tanto, o País que está assistindo a isso...
Ouvi também o Senador Randolfe dizer aqui: "Não, porque o cara é ligado ao Itaú." Senador Randolfe – me esqueci e falei o nome –, Harry Potter, deixe-me falar uma coisa para você: lembra-se do Mister M na campanha, o ilusionista João Santana, que está preso? Do dossiê desconstruindo a Marina? A primeira coisa que ele falou, Randolfe, foi que ela era ligada ao Itaú, para desmoralizá-la. Agora você está usando a mesma arma que usaram contra a Marina para poder falar sobre o rapaz? Não entendi você, Harry Potter. Com sua inteligência, com sua capacidade, você deveria ter se lembrado desse fato.
O Sr. Ilan vai permanecer até 2018, a não ser que ele faça uma besteira muito grande, porque Temer só sairá em 2018.
E tem uma outra conversa fiada agora: "Não, vamos reconduzir a Dilma, porque ela só vem para poder convocar eleição." Deus que me defenda! Vamos trazer de volta, é?
Não tem um doido aqui. Ninguém pense isso, pelo amor de Deus! Não voltará. Nós teremos um rito, um tempo,...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ... as reuniões. Eles vão gastar a paciência desse senhor da Paraíba, ele vai sair de cabelo branco, ele vai endoidar. Eles vão tentar endoidar o Anastasia. O Anastasia, que tem essa carinha de menino, de adolescente, vai ficar velho ali, mas ela não voltará. De maneira, Sr. Presidente, que esse é o primeiro assunto de que eu queria tratar.
O segundo é o seguinte: eu não posso fazer juízo de valor. Quem sou eu? Quem somos nós para fazer juízo de valor? Tenho respeito por V. Exª; pelo Senador Sarney, ex-Presidente; pelo Romero; pelo Delcídio, que foi cassado; pelos outros colegas que também são investigados hoje na Lava Jato. Eu tenho que ser solidário, mas não posso fazer juízo de valor. Não posso fazer juízo de valor, até porque, depois daquela porta, eu não tenho convivência com a vida pessoal de ninguém. A minha convivência de amizade é aqui – não tenho o direito.
O que eu sei do episódio do pedido de afastamento, de prisão, do Presidente do Congresso Nacional, do Senador Romero e do ex-Presidente da República José Sarney eu li nos jornais, eu ouvi nos telejornais. Como dizia o Senador Ricardo Ferraço, quando muito bem se pronunciou em nome do Espírito Santo hoje, esta Casa é um poder. E necessário se fazia que nós tivéssemos sido informados do fato como tal. Mas o que a imprensa dá é que o pedido de afastamento – com todo o respeito ao Dr. Janot, até porque eu sou um dos seus defensores e defensor das suas ações... O que a mídia conta é que é a gravação do Sérgio Machado.
Ora, se uma gravação é fundamento sólido para se pedir prisão, por que ele não prendeu Mercadante ainda? Por que ele não prendeu Lula ainda? Por que ele não prendeu Jaques Wagner ainda? Por que ele não prendeu o Presidente do PT? Todos foram pegos em gravação.
O Sr. Cerveró, que pediu desculpas à Nação hoje – eu aceito suas desculpas, Sr. Cerveró; meta o ferro, vá fundo –, contou aí as estripulias dele com D. Dilma.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – E o Sr. Marcelo Odebrecht? É farta, a mesa está cheia. A mesa está cheia? Ora, se isso não é fundamento, se isso não é solidez para prender essas pessoas... Aliás, a gravação de Mercadante é tão gritante quanto a de Delcídio.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – E olha que Delcídio estava no exercício do mandato, e não foi dessa forma. Já veio do Supremo a ordem de prisão para ele, no exercício do mandato. Ora, dois pesos, duas medidas?
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – É como se todo mundo estivesse sendo tratado como a lata e o lixo. O que me estranha é que estão pedindo a prisão da lata, mas se esqueceram de prender o lixo. É preciso prender o lixo, se esse é o fundamento.
Discuto: é preciso que se faça investigação. Eu conheço esse processo. Embora eu tenha feito vestibular de Direito três vezes e não tenha passado em nenhum, eu não sou besta. Ora, eu conheço esse processo. Na delação premiada o sujeito não pode mentir, porque, se ele mente, ele comete um crime contra ele mesmo, porque falsa comunicação de crime é crime, não é isso, Dr. Aloysio, o senhor que é um advogado fora do exercício?
Pois bem, mas só a gravação do Sérgio Machado é o fundamento? Porque o que nós sabemos, o que eu sei, o que eu li na mídia, que está nos telejornais não é nada mais do que isto: com base nas gravações do Sérgio Machado e com base nas outras gravações. Até desrespeito a Ministro do Supremo...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ... dando toda a dica da insatisfação com o ex-Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, que faz tanta valentia quando vem à Comissão, com relação à tentativa de barrar a Lava Jato.
A nomeação de Lula foi para livrá-lo das garras do Moro ou não? E a gravação do Presidente do PT com Jaques Wagner? Eu tenho o direito de me indignar.
Ora, tenho uma relação de respeito, de solidariedade e de cordialidade até com eles, até com o Mercadante, que não dá bom dia a ninguém, mas eu preciso ter, porque sou cristão. Mas é preciso que haja fatos, é preciso que haja provas. A partir das provas...
"É tempo de murici, cada um cuide de si", dizia um para-choque de caminhão que li ontem. “É tempo de murici, cada qual cuide de si e o diabo carregue o último", dizia o para-choque do caminhão. Mas eu estou absolutamente estarrecido, porque estão pedindo a prisão da lata, mas esqueceram de prender o lixo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, pelo art. 14.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Ataídes e Senador Randolfe Rodrigues.
E vamos encerrar a votação.
Eu, mais uma vez, faço um apelo aos Senadores para que venham ao plenário. É muito importante. Nós vamos ter, na sequência, outra votação também muito importante.
Senador Ataídes.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente Renan.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Ataídes.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Quero manifestar, Sr. Presidente, o meu voto favorável ao PLS 229, de autoria do nosso companheiro e amigo Tasso Jereissati. Quero parabenizar também o Relator, tão competente como sempre, Senador Ricardo Ferraço.
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Portanto, peço a V. Exª que faça o registro, se possível.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Pelo art. 14, Presidente, rapidamente. Há poucos meses, Presidente...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Só um minuto. Eu não conclui, Sr. Presidente.
Jovem Senador, permite-me a conclusão?
Sr. Presidente, na mesma linha dos meus pares, do PSDB em especial, quanto à indicação do Dr. Ilan Goldfajn à direção do Banco Central, hoje também participei atentamente, ouvindo todas as respostas do Ministro – já posso colocar assim –, o Dr. Ilan. Não há dúvida nenhuma de que é um profissional da mais alta qualificação. Eu inclusive quero novamente parabenizá-lo por abrir mão da sua vida pessoal e profissional para dar ao nosso País, neste momento tão delicado, todo o seu trabalho e toda a sua experiência conquistada ao longo dos anos.
Como é sabido por todos, o nosso País está no fundo do poço. O Governo do PT quebrou a nossa economia, destruiu a nossa confiança, a nossa moral. E eu acredito que essa equipe do Presidente Michel Temer...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) – ... tem todas as condições para restabelecer a nossa credibilidade e fazer voltar o crescimento do nosso País, gerando emprego e renda.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Romero...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, só para concluir.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Randolfe, na forma do art. 14.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Agradeço a V. Exª.
Presidente, há alguns meses, eu mudei de Partido. Mudei de Partido, mas não mudei de lado. Sou contra acionista de banco assumir a direção do Banco Central seja no governo Lula, no Governo Dilma, no governo Marina, no Governo Temer, em qualquer governo que seja. Sou contra isso e acredito que uma coisa que todos devem prezar na política é a coerência de suas posições políticas.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Para um fato relevante, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Romero Jucá antes.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero, rapidamente, registrar a importância da nomeação do Dr. Ilan para o Banco Central, registrar que ele fez uma excelente sabatina hoje e dizer que ele vem complementar uma equipe que o Presidente Michel Temer está construindo com muita competência. Nós temos a Maria Silvia no BNDES, temos o Dr. Caffarelli no Banco do Brasil, temos agora o Dr. Ilan no Banco Central, temos o Gilberto Occhi na Caixa Econômica, temos o Pedro Parente na Petrobras. Portanto, são pessoas que vão ajudar a resgatar a condição de investimento e de direcionamento econômico importante para gerar empregos e crescimento neste País.
Por tudo isso e por termos aprovado – o que já está priorizado na Câmara dos Deputados – uma lei que exige dez anos de experiência na área para ser dirigente de estatal: o Dr. Ilan e essas pessoas que eu mencionei são gestores públicos e dirigentes experimentados. Não há nenhum dirigente sindicalista, não há nenhum dirigente partidário, não há ninguém "entrando pela janela". Todo mundo está chegando com experiência comprovada para ajudar a resgatar o Brasil.
Por isso, quero dizer aqui que voto com muita tranquilidade, consciente da responsabilidade que o Senado tem hoje de indicar um excelente Presidente para o Banco Central.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Vou encerrar a votação. Em seguida, darei a palavra ao Senador Ricardo Ferraço.
Lembro aos Senadores e às Senadoras que estão em outras dependências da Casa que é muito importante que todos venham ao plenário, pois vamos ter uma última votação. Precisamos complementar a tramitação de uma proposta relevante para o Brasil, sobretudo neste momento de desequilíbrio fiscal dos entes federativos.
Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Sr. Presidente, para um fato relevante.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – SIM, 56; NÃO, 13.
Uma abstenção.
Eu queria cumprimentar o Presidente em exercício Michel Temer pela indicação do novo Presidente do Banco Central, agora aprovado pelo Senado Federal. Há duas questões. Permitam-me pensar, pois pensar é livre. São duas questões: o indicado é, indiscutivelmente, competente. Com relação à independência formal do Banco Central, eu sempre defendi e continuo a defender – acho que essa posição não é majoritária aqui, no Plenário – que nós só teremos uma blindagem com relação à influência, seja que influência for, quando restaurarmos o mandato do Banco Central. O Banco Central do Brasil foi criado com mandato; o primeiro ato da ditadura militar foi exatamente retirar o mandato do Banco Central.
Então, é uma indicação realmente coerente, consistente, e eu queria, em nome de todos os Senadores, cumprimentar o Presidente Michel Temer.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu vou dar a palavra ao Senador Ricardo Ferraço. Antes, porém...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu vou dar a palavra a todos. Antes, porém, vou anunciar a matéria...
Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Sr. Presidente, eu tenho um requerimento de renúncia da minha presença na Comissão Especial do Impeachment e minha substituição pelo Senador Ferraço.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Exatamente, eu vou fazer isso. Eu vou só anunciar a matéria.
Proposta de Emenda à Constituição 159, que altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos:
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 159, DE 2015
(Calendário Especial - Requerimento nº 270, de 2016)
Primeira sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 159, de 2015 (nº 74/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o art. 100 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais (precatórios), para os casos em mora.
Parecer nº 526, de 2016, da Comissão Diretora, Relator: Senador Jorge Viana, oferecendo a redação para o segundo turno.
É essa a matéria que nós vamos votar na sequência.
Antes, porém, eu queria dizer que há sobre a mesa expediente do Senador Aloysio Nunes Ferreira, comunicando sua renúncia como integrante da Comissão Especial do Impeachment e da Liderança do PSDB, indicando os Senadores Ricardo Ferraço como titular da Comissão do Impeachment e Ataídes Oliveira, como suplente, para a citada Comissão.
Nesses termos, submeto à deliberação do Plenário as indicações, se não houver objeção da Casa, como temos feito.
As Senadoras e os Senadores que aprovarem as indicações permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Voltamos ao item 3 da pauta.
A Presidência esclarece que foi aprovado calendário especial de tramitação para a proposta.
Passa-se à apreciação da proposta em segundo turno. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Aliás, a discussão já foi encerrada. Tentamos votar a matéria em turno suplementar, e não conseguimos em função do quórum baixo.
Votação da proposta em segundo turno. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que, por favor, prepare o painel de votação.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Pois é, Presidente. Eu queria solicitar que abrisse o painel. Todos falam encaminhando a votação, já com o painel aberto.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – As Senadoras e Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) – Apenas para fazer um registro, Presidente, comunicando a V. Exª e à Casa que a ausência do Senador Antonio Carlos Valadares na votação anterior se deu por motivo de licença de saúde. Eu gostaria, como Líder do nosso Bloco, de registrar isso, para que não haja nenhuma outra interpretação.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Ata registrará as manifestações sobre o Senador Antonio Carlos Valadares.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) – O PT libera a Bancada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O PT libera a Bancada.
As Senadoras e os Senadores já podem votar.
Senador Aécio Neves.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) – O PSDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O PSDB encaminha o voto "sim".
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – O Governo, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O Governo encaminha o voto "sim".
Senador Eunício Oliveira. Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – O PSB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) – O PMDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O PSB encaminha o voto "sim".
O PMDB encaminha o voto "sim".
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) – O PTB, Sr. Presidente, libera a Bancada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O PTB libera a Bancada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O PTB libera a Bancada.
Senadora Marta Suplicy, com a palavra V. Exª.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Sem revisão da oradora.) – É urgente. Eu apoio a aprovação da PEC 159/15, a PEC dos Precatórios. Fizemos intensos e proveitosos debates; aprovamos em primeiro turno; agora vamos ao segundo.
É uma proposta que permite que parte dos depósitos judiciais seja usada para o pagamento de precatórios. No caso dos depósitos judiciais administrativos, aqueles nos quais o ente público – Município, Estado ou União – é parte, a Administração Pública poderá tratar como dinheiro em caixa até 75% do dinheiro depositado na Justiça para esse fim. Em vez de ficar nos bancos, sem uma aplicação mais eficiente em prol da sociedade, o dinheiro vai passar a circular.
Mas também estamos assegurando na proposta que os credores vão receber. Estamos aqui evitando que se arrastem mais as dívidas com irracionalidade. Se é difícil receber um precatório, na outra ponta, para o gestor que herdou a despesa, muitas vezes bem acima do imaginado, agora agravada pela crise econômica e política em que estamos mergulhados, o assunto o leva a escolhas dramáticas. Como prefeita de São Paulo, eu vivi essa situação com a espada na cabeça: pagar precatórios ou cortar serviços essenciais à população.
Fora a questão dos precatórios, em paralelo, temos também governadores divididos entre pagar à União ou pagar aos servidores, que, por sua vez, também precisam quitar suas dívidas: aluguel para pagar, luz, gás, alimentar sua família.
Nossa proposta aqui visa, portanto, organizar cautelosamente as condições e estabelecer que os precatórios a cargo de Estados e Municípios, pendentes até 25 de março de 2015 e a vencer até 31 de dezembro de 2020, poderão ser pagos. Antes, já aprovamos a PEC 152, de 2015, e a PEC 128, de 2015. Essas PECs aguardam análise na Câmara dos Deputados.
São propostas que permitem, primeiro, criar um novo regime especial de pagamento de precatórios, com prazo máximo de dez anos; segundo, impedir a criação de leis que imponham ou transfiram encargos financeiros para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal sem fonte de receita ou respectiva transferência de recursos por parte do Governo Federal. São medidas que se complementam.
O Senado vem cumprindo sua parte para desafogar governadores e prefeitos às voltas com superendividamentos. Se não fizermos isso, em relação a precatórios e a mais medidas de ajustes, estaremos de fato permitindo que o tal "cenário de colapso" se instaure.
Cumprimento a firme disposição do Senador Fernando Bezerra Coelho, que propôs emenda e, assim, em vez de 1,5% da Receita Corrente Líquida para os Estados e para os Municípios do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o percentual mínimo foi reduzido para 0,5% da Receita Corrente Líquida.
O Líder do Governo, Senador Aloysio Nunes, colocou, com muita propriedade, que essa emenda deu mais equilíbrio à proposta, pois, a partir dela, cada ente federativo passa a despender recursos de acordo com o volume de precatórios que paga.
Há consenso. Todo consenso que se alcança no Legislativo deve ser respeitado e representa o avanço e o ajuste necessário para resolvermos na política os nossos problemas, sem ativismo judicial.
Está claro, no texto da PEC 159, que, caso haja atraso na liberação dos recursos, o Chefe do Poder Executivo responderá, sim, por crime de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa. E assim se sinaliza à sociedade que haverá cumprimento dos pagamentos. Conforme apurou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até junho de 2014, os três entes públicos deviam R$97,3 bilhões em precatórios emitidos pelas justiças estaduais, federal e trabalhista. O que queremos, portanto, é diminuir o estoque de precatórios pendentes, agilizar os pagamentos.
Demorou, mas, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dessa emenda na questão de ordem da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357. Ficou mantido o regime especial de pagamento de precatórios por cinco anos, a contar de primeiro de janeiro deste ano. Os órgãos públicos ficaram obrigados a destinar, no mínimo, o valor equivalente a 1% ou 1,5% de suas respectivas receitas líquidas para o pagamento de dívidas reconhecidas pelo Poder Judiciário. Mas eu tenho certeza de que a responsabilidade do Judiciário se limita ao ponto que possamos, dentro da constitucionalidade, que é o caso aqui, resolver os problemas de gestão.
Temos apoio dos prefeitos reunidos na Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), de Governadores, de Senadores que se debruçaram sobre o tema, como fez o Senador Anastasia, em exercício de relatoria na CCJ. Creio que estaremos dando mais solidez para o trabalho de prefeitos e governadores.
Essa medida faz parte de um pacote com mais ajustes que estamos discutindo no Pacto Federativo, com muita disposição por parte do Presidente Renan Calheiros, e com a presença amanhã dos governadores aqui. Além desse avanço, espero que possamos trabalhar, sem mais demora, e aprovar também amanhã o aperfeiçoamento do Supersimples. Vamos reduzir a carga tributária com responsabilidade, sem comprometer finanças, sem comprometer Municípios e Estados. Tirar do sufoco os micro e pequenos empreendedores, que são os que mais empregam no País.
Há governadores que também reivindicam autorização urgente para contratação de novas operações de crédito como forma de retomada dos investimentos e geração de emprego. Há a questão do alongamento da dívida dos Estados com a União. Estamos com muito cuidado nos debruçando sobre isso, porque o Brasil não pode parar.
Por fim, mas não menos importante, pois este tema é muito caro para mim: sou Relatora do Supersimples; assim como apoio a PEC 159 e me coloco à disposição nesta Casa para debater todos os necessários ajustes para recolocar nosso País no trilho da recuperação econômica e política, venho apelar à sensibilidade de todos os Senadores e Senadoras para que votemos agora a questão dos precatórios para que, amanhã, consigamos dar uma ajuda ao País, votando o Supersimples, ajudando os pequenos e microempresários, que estão quebrando neste País todos os dias, em número muito alto.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu peço aos Senadores que venham ao plenário. Senador Flexa Ribeiro, Senador Paulo Bauer, Senador Dário Berger.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Sem revisão do orador.) – Eu só queria aproveitar a oportunidade aqui, enquanto nós aguardamos a votação dos demais Senadores: está aqui conosco um pioneiro nosso que ajudou a desbravar o Estado de Rondônia, o Décio Adão Lira. Foi meu Secretário de Estado, de Vigilância Sanitária, da Idaron. Foi na gestão dele que nós conseguimos conquistas extraordinárias, e é um grande empreendedor. E é um dos fundadores da cidade de Rolim de Moura. Estão ele e a esposa aqui no Senado...
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – ... aqui em Brasília. Então, eu quero deixar meu abraço aqui e registrar a presença do Décio Lira, esse grande empreendedor que ajudou a desbravar Rondônia. É um guerreiro que merece meu respeito e a nossa luta. Então, eu deixo aqui meu abraço e o reconhecimento. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Seja muito bem-vindo, com as saudações da Mesa Diretora.
Senador Roberto Rocha.
Eu queria só comunicar aos Senadores que, amanhã, nós vamos receber uma representação de governadores porque combinamos esse procedimento na última reunião de Líderes. Nós temos uma matéria importante, que é a atualização do Supersimples. E combinamos que nós receberíamos uma representação de governadores para uma exposição rápida da Senadora Marta Suplicy, de modo a prepararmos a apreciação dessa matéria, que é muito importante.
E, na quinta-feira, nós vamos fazer o preenchimento dos cargos vagos das comissões especiais, em função da saída de alguns Senadores para ocuparem outras funções na Casa. Já combinei com o Senador Otto Alencar e quero fazer um apelo aos Senadores que participam da comissão especial para que, na quinta-feira, às 11 horas, estejam lá na Presidência, pois vamos fazer uma reunião para encaminhar providências com relação à ocupação desses cargos.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Sr. Presidente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Wellington.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) – Eu queria apenas fazer um registo aqui, Sr. Presidente. Hoje o principal jornal da região sul de Mato Grosso, sudeste de Mato Grosso, um dos principais do Centro-Oeste, o jornal A Tribuna, do Município de Rondonópolis, completa 46 anos. E eu queria aqui registrar, em nome do seu fundador, Aroldo Marmo de Souza, e de toda a família, através do Samuel Logrado, a importância que representa esse jornal para o desenvolvimento da região sul de Mato Grosso.
Hoje estamos aqui já na fase final da conquista da Universidade Federal de Rondonópolis, e também esse periódico, esse jornal diário foi um dos órgãos que sustentou esse trabalho e principalmente a defesa. Portanto, é um órgão que promove o desenvolvimento socioeconômico e ambiental da nossa região.
Fica aqui o registro. Parabéns à família Logrado e ao jornal A Tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Agradeço a comunicação de V. Exª.
Eu convido o Senador Paulo Paim para que dê prosseguimento à sessão.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Fernando Bezerra, Senador José Medeiros, Senadora Simone Tebet, Senador Ataídes.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) – Antes de V. Exª passar a Presidência, eu queria aqui registrar a iniciativa sempre oportuna de V. Exª, ao promover a reunião, no dia de amanhã, com os governadores de diversos Estados brasileiros, para mais uma vez discutirem uma pauta de assuntos urgentes e relevantes que possam atenuar a grave crise fiscal que se abate sobre as unidades da Federação. Nós estamos vendo situações caóticas já em alguns Estados, como é o caso do Rio Grande do Sul, como é o caso do Rio de Janeiro, com dificuldade de pagarem em dia os seus servidores públicos estaduais. Estamos vendo a dificuldade de Estados e Municípios em honrarem as suas obrigações com as despesas de saúde, educação e segurança.
E V. Exª, assim como fez no primeiro semestre, agora, na entrada do novo Governo do Presidente Michel Temer, abre o Senado Federal para mais uma pauta de reivindicações, procurando orientar os trabalhos desta Casa, mas sobretudo os trabalhos das comissões especiais – a Comissão da Agenda Brasil e a Comissão Especial do Pacto Federativo –, para que nós possamos dar a nossa contribuição na superação da crise econômica e da crise fiscal em que nós estamos mergulhados.
Queria também dizer do esforço de V. Exª em pautar esta matéria que nós agora estamos apreciando. Diversos Senadores que se encontram nos seus gabinetes já estão se deslocando para completarem aqui o quórum suficiente para que nós possamos concluir essa matéria tão importante e tão relevante. Essa pauta que estamos aqui deliberando, que diz respeito aos depósitos judiciais entre privados, os precatórios entre privados, como está sendo comumente chamada, abre também uma possibilidade, um instrumento para que os Estados possam se valer de recursos para fazerem face a suas obrigações mais iminentes.
É evidente que há uma discussão, que há uma polêmica sobre a interpretação, sobre a constitucionalidade, mas é dever do Senado apontar caminhos de superação para essa crise. E acredito que esta votação, na tarde de hoje, demonstra a sensibilidade do Congresso Nacional, sobretudo do Senado Federal, de emprestar mais um remédio para atenuação desta grave crise.
E não poderia deixar de registrar o papel de V. Exª, a liderança de V. Exª na pauta dessas matérias, que, de certa forma, dão esperança aos que foram legitimamente eleitos pela nossa população, para liderarem os seus Estados e os seus Municípios, de que possam, de certa forma, fazer face aos seus compromissos assumidos em praça pública.
Portanto, Presidente Renan Calheiros, em momento de tanta turbulência, é importante que registremos a sua serenidade e a sua conduta à frente da Presidência do Senado Federal, para ser uma voz que dá eco aos reclamos da sociedade brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós é que agradecemos, Senador Fernando Bezerra, a sua participação com muitos resultados. V. Exª, na Comissão de Assuntos Federativos, no encaminhamento de matérias no dia a dia, tem colaborado fundamentalmente para que nós possamos avançar.
Queria dizer a V. Exª e ao Plenário que nós sugerimos ao Presidente Michel Temer que faça uma ampla reunião com a presença de todos os governadores, com a participação dos dois outros Poderes da República, para que nós possamos exatamente, a partir dos resultados obtidos nas diferentes comissões do Senado Federal, retomar essa agenda de interesse do Brasil, essa agenda suprapartidária de interesse nacional. Muito obrigado a V. Exª.
Vou ouvir o Senador José Medeiros; em seguida, a Senadora Simone Tebet. E vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, muito rapidamente, quero também homenagear o jornal A Tribuna, da cidade de Rondonópolis. É o único jornal diário. A cidade de Rondonópolis é uma cidade do interior de Mato Grosso, tem 212 mil habitantes, e é um polo importante. A história do jornal se confunde com a história da cidade. É um jornal que tem sido protagonista de muitas causas em defesa da cidade do Estado de Mato Grosso. Eu não poderia deixar de registrar esse aniversário tão importante para a cidade de Rondonópolis, homenageando aqui a família Logrado, que, com todas as dificuldades que há hoje para se fazer um jornal impresso, mantém o histórico jornal A Tribuna funcionando.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, na mesma linha do Senador Fernando Bezerra, quero dizer que não tenho dúvidas de que V. Exª vai estar na reunião dos governadores, representando todos nós. Mesmo aqueles que porventura não puderem estar presentes terão V. Exª, que estará falando em nome dos 80 Senadores, levando não só a palavra de solidariedade desta Casa, com a dificuldade econômica e fiscal em que vivem os nossos Estados, mas, acima de tudo, levando a nossa disposição de aprovar projetos relevantes e importantes para tirar Estados e Municípios dessa crise econômica e fiscal em que se encontram.
Nesse sentido, quero dizer que, como membro da Comissão de Desenvolvimento Nacional, criada por V. Exª com o intuito de acelerar os projetos relevantes para a Nação brasileira, já tenho alguns projetos que foram aprovados e que atendem e beneficiam Estados e Municípios. Esse projetos já estão em condições de serem aprovados pelo plenário desta Casa.
E, já que estamos falando tanto de Estados, há um projeto de relevância, muito significativo para os Municípios brasileiros, que já foi relatado pelo Senador Roberto Rocha e que trata do ISS em relação a algumas atividades econômicas sobre as quais ainda não é imputado esse imposto. Esse projeto pode muito bem servir de alento aos Municípios brasileiros. Acredito que já temos condições de votá-lo, se não esta semana, na semana que vem.
Estamos lá na Comissão de Desenvolvimento Nacional, criada por V. Exª para receber projetos importantes que possam solucionar essa grave crise econômica e fiscal em que Estados e Municípios hoje estão vivendo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Agradecemos muito a intervenção de V. Exª.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Fátima Bezerra, V. Exª é a próxima oradora.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Sem revisão da oradora.) – Perfeito.
Quero me somar a vários Senadores que me antecederam no sentido, Presidente, de saudar a realização da reunião com os Governadores nesta quarta-feira, iniciativa de V. Exª, ao mesmo tempo em que quero reforçar o que já foi colocado pela Senadora Marta Suplicy, que vem a ser a Relatora do PLC nº 125, que trata do Super Simples.
Portanto, quero reforçar, Senador Renan Calheiros, até porque acredito que uma das saídas para enfrentar a crise pela qual passam os governos estaduais e as prefeituras, acredito piamente que uma dessas medidas é aprovar o quanto antes as alterações no Super Simples, pelo que ele significa no que diz respeito a promover o empreendedorismo, a micro e a pequena empresa no Brasil.
Desejo fortemente que o texto que vai ser apresentado amanhã, no que diz respeito ao Super Simples, possa contemplar o debate com os Governadores, para que essa medida venha a voto aqui no plenário o mais urgentemente possível.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
Antes, porém, quero só lembrar aos Senadores que amanhã, às 14h30min, haverá reunião com a Comissão de Governadores na Presidência do Senado Federal. Logo em seguida, às 16 horas, vamos ter um discurso – e eu gostaria de convidar a todos – para este Plenário, do Senador José Anibal. Eu faço questão de estar aqui e peço a presença de todos. Será a estreia do Senador na Casa.
Se todos já votaram, consulto os Líderes se podemos encerrar a votação.
Faço um apelo àqueles que ainda não votaram de que, por favor, participem da votação.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Demoracia/DEM - AP) – Presidente Renan.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Davi Alcolumbre.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Demoracia/DEM - AP) – Eu acabei de falar agora por telefone com o Senador Gladson Cameli.
S. Exª está chegando de uma audiência e pediu que, se pudéssemos aguardar cinco minutos, ele chegaria aqui para votar.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com satisfação.
Muito obrigado, Senador Davi Alcolumbre.
Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, enquanto chega o próximo Senador para garantir uma votação maior, eu queria registrar para esta Casa e para V. Exª que tive a oportunidade, nesses dois últimos fins de semana, de visitar cidades importantes do Estado da Bahia, levando a todas elas, com o Governador Rui Costa, uma importante ação do Governo, mesmo uma obra importante.
Nessa direção, estive na cidade de Caetité, que é administrada pelo Prefeito Zé Barreira, do meu Partido. Tivemos lá um grande movimento. Na cidade de Caetité temos um importante parque eólico que, após a sua implantação, certamente será o maior parque eólico de toda a América do Sul e dará, portanto, uma importante contribuição ao mundo da energia sustentável neste País.
Temos lá um Prefeito muito bem avaliado. E o Governador Rui Costa foi àquele Município para inaugurar uma importante rodovia que liga a sede de Caetité ao Distrito de Brejinho das Ametistas.
Esse nome bonito é exatamente porque lá é um lugar onde se localiza uma grande...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Jorge Viana.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – ...mina de ametista, belíssimas pedras que fazem a riqueza da cidade e da Bahia.
Está chegando o Senador Jorge Viana. Enquanto ele vota, Presidente, eu também quero dizer que estive neste fim de semana, na sexta-feira passada, na cidade de Irecê. Não, no sábado, melhor dizendo. Aliás, foi ontem que eu fui para Irecê, Presidente. Eu me atrapalhei um pouco, porque ontem participei da posse do nosso querido Senador Walter Pinheiro, que assumiu a Secretaria de Educação no Estado, uma posse muito concorrida. Cheguei a tempo para a posse, depois de ter passado a manhã na cidade de Irecê, uma importante cidade do nosso Estado também, onde o Governador Rui Costa lançou a pedra fundamental da policlínica, que é um programa de organização de policlínicas em todo o Estado da Bahia de maneira regionalizada. É a quarta policlínica do nosso Estado que vai ser instalada em Irecê.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu quero cumprimentar V. Exª, evidentemente sem interrompê-la, e cumprimentar a população baiana, o povo daquele Estado tão querido, porque é um privilégio muito grande ter o Senador Walter Pinheiro como Secretário de Educação. O Brasil precisa de muitas mudanças na área da educação, e a Bahia, sem dúvida nenhuma.
Nós conhecemos o Senador Walter Pinheiro, sabemos da sua competência, dos seus compromissos com o País, com a Bahia. É um privilégio muito grande para um Estado ter Walter Pinheiro como Secretário da Educação.
Eu gostaria muito que os outros Estados do Brasil, sobretudo o Estado de Alagoas pudesse ter também esse privilégio.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Sem dúvida, Sr. Presidente.
Quero agradecer, em nome da Bahia, os elogios que faz ao Senador Walter Pinheiro. Para nós é uma grande alegria. Mas tenho certeza de que, no seu Estado, o Governador de Alagoas tem sido muito bem avaliado pela sua população, estando no ranking como o Governador mais bem avaliado.
É claro que o nosso Governador também está muito próximo disso. Essa é uma concorrência muito legítima, que faz bem ao povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) – A Senadora Rose de Freitas, que está internada e vivendo um momento não muito fácil – ela foi acometida de uma enfermidade e vem lutando, e nós estamos torcendo por ela, orando por ela –, pede para justificar por não estar aqui para esta votação que ela julga muito importante para os governos do nosso País, os governos estaduais.
De maneira que eu justifico e reitero o pedido de oração pela saúde e pelo restabelecimento da nossa querida Senadora Rose de Freitas.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Magno Malta, muito obrigado pela lembrança.
Realmente a Senadora Rose de Freitas está fazendo muita falta ao dia a dia dos nossos trabalhos aqui no Senado Federal.
Senador José Anibal.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de fazer o registro da alegria que nós estamos experimentando diante da iminente visita do Presidente em exercício Michel Temer – sua primeira visita – à Região Nordeste, que deverá ser feita no próximo dia 14.
A Casa Civil da Presidência da República ainda está definindo o roteiro e a agenda, mas é possível que o Presidente Michel Temer possa visitar os Estados de Alagoas e Pernambuco. E, nessa ocasião, o Presidente deverá sancionar uma matéria importantíssima que foi votada e apreciada pelo Senado Federal, sobre a renegociação das dívidas do setor rural do Nordeste brasileiro, mas de forma particular dos produtores, dos agricultores e dos criadores do Semiárido do Nordeste brasileiro.
Não só estamos criando condições exequíveis para que mais de um milhão de produtores rurais e criadores possam liquidar as suas dívidas contraídas junto ao Banco do Nordeste e ao Banco do Brasil, mas estamos possibilitando, sobretudo, que eles possam recuperar o seu crédito e passem a operar de novo com o Banco do Nordeste e com Banco do Brasil, a fim de dispor de recursos para investir em suas propriedades e, com isso, gerar emprego e renda.
Era o que eu tinha a registrar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – SIM, 57; NÃO, 09.
Nenhuma abstenção.
Está, portanto, aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição nº 159.
Com emendas à matéria, retorna à Câmara dos Deputados.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Eu tenho a satisfação de transferir a condução dos nossos trabalhos ao Senador Paulo Paim.
Concedo a palavra à primeira oradora inscrita, Senadora Fátima Bezerra.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, se estivesse aqui, eu teria votado pela indicação do Presidente do Banco Central. Eu teria votado "sim". Quero registrar isso nos Anais da Casa.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Sr. Presidente Paulo Paim, eu gostaria de saber a ordem dos inscritos. (Pausa.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente Paim, V. Exª poderia me inscrever, por gentileza, pela Liderança?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Já vou providenciar para V. Exª falar como Líder. Depois da Senadora Fátima Bezerra, será o Senador João Capiberibe.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, eu quero, inicialmente, fazer um registro do episódio ocorrido hoje, na Comissão de Educação e Cultura da nossa Casa, da qual eu sou Vice-Presidente.
Começo, Sr. Presidente, lamentando que um requerimento de nossa autoria, importante para promover o debate acerca do presente e do futuro da educação brasileira, tenha sido rejeitado pelos Senadores aliados do governo golpista, do governo biônico, do Governo Michel Temer, o governo provisório.
Do que se trata, Sr. Presidente? Trata-se do seguinte: a imprensa já divulgou fartamente, até porque essa notícia foi veiculada numa coletiva, numa entrevista dada numa coletiva de imprensa, com a presença do Ministro Meirelles e do Presidente biônico Michel Temer, quando eles colocaram claramente que é preciso limitar gastos em saúde e em educação.
Para tanto, o que eles estão propondo? Eles estão propondo uma Proposta de Emenda à Constituição que tem por objetivo limitar os gastos nas áreas sociais ao patamar da inflação do ano anterior. O Ministro Meirelles já afirmou várias vezes que é necessária uma outra medida adicional, que é desvincular as receitas para as áreas sociais, no caso, a área da educação e da saúde.
Portanto, ao tomar conhecimento de medidas dessa natureza, que têm um forte impacto para a educação, o que foi que fiz? Fiz o que é meu dever. De pronto, apresentei um requerimento na Comissão de Educação da nossa Casa, convidando o Ministro da Educação, o Ministro da Fazenda e o Ministro do Planejamento, bem como as entidades representativas dos gestores, secretários municipais de educação e secretários estaduais, as entidades representativas dos professores e, é claro, dos estudantes e do Fórum Nacional de Educação, para que pudéssemos fazer o debate acerca dessas medidas, ou seja, quais impactos – repito, Senador Jorge Viana – tal medida terá no que diz respeito ao orçamento da educação.
Quero dizer que esse debate que propusemos na Comissão de Educação, que infelizmente foi abortado, foi interditado por absoluta falta de sensibilidade dos Senadores aliados do governo golpista, esse debate vem na direção de zelar pelos interesses da educação no nosso País.
Eu fiz inclusive sob a forma de convite. O Senador Randolfe estava lá. Eu não fiz nem sob a forma de convocação. Portanto, fiz sob a forma de convite para que, no momento oportuno, a gente ajustasse a agenda dos Ministros ou dos seus representantes.
Esse é um tema, Sr. Presidente, em que, questões partidárias à parte, o olhar nosso tem que se voltar para os interesses da educação.
Eu fiquei, confesso, estarrecida.
Há muito tempo, estou no Parlamento – foram 12 anos na Câmara dos Deputados, e, agora, honrosamente, represento o povo potiguar no Senado Federal – e nunca tinha visto, diante um requerimento sob a forma de convite, uma fúria daquela, uma pressa daquela dos Senadores aliados do Governo golpista em derrubar, em rejeitar o nosso requerimento. Quero dizer aqui que, na verdade, quem foi derrotado neste momento não foi o requerimento da Senadora Fátima Bezerra, mas foi um debate importante, que é o debate sobre o presente e o futuro da educação brasileira.
Sr. Presidente, por que é necessário discutir esse tema, ou seja, essas medidas anunciadas pelo Governo, que não tem legitimidade, de limitar gastos nas áreas sociais, condicionando-os ao patamar da inflação do ano anterior, como também de desvincular receitas para área da educação? Por que é necessário se fazer esse debate, Sr. Presidente? É necessário fazê-lo porque, se isso for implementado, isso significa cortar dinheiro da educação das crianças, dos jovens e do povo brasileiro.
Tenho aqui uma tabela, Sr. Presidente, que foi feita pelo renomado professor e ex-Diretor do Ipea Sr. João Sicsú. Ele fez uma simulação e mostrou que, se essa regra Temer-Meirelles de contenção de gastos nas áreas sociais, limitados ao patamar da inflação do ano anterior, Senadora Regina, tivesse sido aplicada no Brasil de 2007 – portanto, ainda no primeiro mandato do Presidente Lula – até 2015, simplesmente teríamos tido um prejuízo na educação de R$321 bilhões. O governo do Presidente Lula, em 2006, aplicou R$19 bilhões na área da educação. Em 2015, já no Governo da Presidenta Dilma, nós chegamos a R$103 bilhões. É claro que foi um crescimento fantástico da receita, embora ainda não suficiente para corrigirmos o passivo que o Estado brasileiro tem no que diz respeito ao direito à educação do nosso povo. Mas foram passos extraordinários. Em 2006, investia-se algo em torno de 3,2% do PIB na educação. Lula e Dilma entregam ao País – e ela vai voltar, se Deus quiser; ela está afastada temporariamente –, no final do segundo mandato do Presidente Lula, uma elevação no investimento na educação na faixa de quase 6% do Produto Interno Bruto.
Agora, quero, portanto, chamar a atenção da população brasileira, da sociedade brasileira: se essa famigerada fórmula Temer-Meirelles de cortar gastos nas áreas sociais, de conter gastos nas áreas sociais, tivesse sido aprovada, a educação teria tido, no período de 2006 a 2015, uma perda de R$321 bilhões.
Aqui fica uma pergunta. Pergunto: se essa fórmula famigerada que o Governo biônico quer implementar agora para tirar dinheiro da saúde e da educação, que é o tema aqui em tela, se essa fórmula tivesse sido adotada, Senadora Regina, teria sido possível avançarmos, por exemplo, na aprovação do Fundeb; na aprovação e implementação de programas como o ProInfância, que levou milhares de creches para as nossas crianças pelo País afora; ou, por exemplo, no Programa Caminho para a Escola, que levou os amarelinhos para transportar, com dignidade e com segurança, os estudantes da zona rural para a zona urbana? Se essa fórmula famigerada Temer-Meirelles de cortar gastos nas áreas sociais, limitando-os ao patamar da inflação do ano anterior, tivesse sido implementada desde 2006, Senador Jorge Viana, teria sido possível fazer a revolução que nós fizemos no campo da educação profissional e sair de 144 escolas, que foi a marca que os governos anteriores ao Governo do PT deixaram? Em cem anos, eram 144 escolas. Em dez anos, nós já chegamos a quase 600 escolas.
Pergunto mais ainda: se essa fórmula famigerada Temer-Meirelles de conter gastos nas áreas sociais tivesse sido implementada, teria sido possível fazer a expansão que nós fizemos no ensino superior, com 14 novas universidades, com mais de 160 novos campi? Pergunto ainda: se tivesse sido aplicada a fórmula Temer-Meirelles de cortar gastos nas áreas sociais, teria sido possível aprovar a Lei nº 11.738, que institui o piso salarial nacional do magistério, como o primeiro passo para uma política pública de valorização dos profissionais da educação?
Então, Sr. Presidente, quero, portanto, dizer que é disso que trata o debate. Ao trazer a reflexão desse tema para a Comissão de Educação, queremos fazer com que a Comissão de Educação dê sua contribuição, no sentido de que tenhamos uma mobilização no Parlamento e uma mobilização na sociedade, para que propostas como essas sejam rejeitadas, porque, se essas propostas vierem a ser aprovadas pelo Congresso Nacional, colocaremos na lata do lixo uma das agendas mais virtuosas, mais importantes e mais estratégicas para o País, que é o novo Plano Nacional da Educação.
Senador Jorge Viana, como realizar as metas do novo Plano Nacional da Educação com medidas de cunho econômico de impacto demolidor para o financiamento da educação, como são as medidas, enfim, anunciadas por este Governo? Não há como! Não há como, de maneira nenhuma, viabilizar, Senador Benedito, o Plano Nacional de Educação, que está no seu segundo ano de vigência, com proposta dessa natureza, cortando os recursos para a área da educação.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Desvincular receita? Muito pelo contrário! A vinculação das receitas é uma conquista da sociedade que vem já de muito tempo. Ela está na Constituição de 1988.
Em 2010, demos outro passo importante quando tiramos a DRU da Educação, tanto é que a DRU que está em debate aqui e na Câmara não traz prejuízo para a educação, Senadora Regina. Houve um grande movimento neste País com a presença das entidades que representam os movimentos sociais, com a presença das entidades que representam os gestores, a Undime, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o movimento estudantil, a CNTE. Em 2010, tivemos uma conquista extraordinária, que foi, através da aprovação da Emenda nº 59, a retirada da DRU da Educação. E nós queremos agora derrotar essa DRU.
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Queremos agora também derrotar a DRU, porque, infelizmente, se ela for aprovada tal como está em discussão, haverá um impacto negativo muito forte na área da saúde.
Então, quero aqui, Sr. Presidente, chamar a atenção dos meus colegas professores, dos estudantes e da sociedade em geral para o fato de que nós não podemos, de maneira nenhuma, deixar que medidas dessa natureza prosperem.
Quero aqui, mais uma vez, lamentar a falta de sensibilidade e a falta de compromisso dos Senadores da Base governista por terem rejeitado a nossa proposição de promover esse debate. Mas não vão calar nossa voz, de maneira nenhuma! Não nos vão calar.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Eu quero, desde já, dizer que vamos reapresentar o requerimento, porque entendo que é uma obrigação, um dever do Congresso Nacional, especialmente da Comissão de Educação, antecipar-se nesse debate, trazer esse debate, pela magnitude do que ele representa para o presente e para o futuro da educação brasileira.
Não sou eu que estou dizendo isso, Senador Paim, mas quem está dizendo que vai cortar gasto nas áreas sociais é o Governo biônico que está aí, que já anuncia essas medidas. A Comissão de Educação não pode ficar omissa, de maneira nenhuma. Portanto, vamos insistir.
Repito: não vão calar a nossa voz na luta em defesa da escola pública, em defesa da educação, em defesa do novo Plano Nacional de Educação. Junto com outros Senadores que não comungam de maneira nenhuma...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Junto com outros Senadores – o Senador Randolfe, a Senadora Lídice, a Senadora Regina, que lá estava, a Senadora Angela, o Senador Paim e outros –, vamos reapresentar o requerimento, porque é papel do Parlamento promover o debate. Quanto mais debate, quanto mais diálogo, melhor!
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Muito bem, Senadora Fátima Bezerra! Cumprimento V. Exª.
Antes de conceder a palavra ao próximo orador, o Senador Capiberibe, eu só quero fazer o encaminhamento de alguns requerimentos.
Requerimento nº 382, de 2016, do Senador Hélio José, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar de reunião da Comissão de Saúde e Educação do Parlatino, que vai ocorrer nos dias 17 e 18 de junho, em Havana.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Requerimento nº 405, do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar das sessões do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, de 19 a 26 de junho do corrente ano.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Requerimento nº 406, de 2016, do Senador Roberto Requião, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar das reuniões do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, no período de 20 a 22 de junho do corrente ano.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Requerimento nº 408, de 2016, do Senador Cidinho Santos, solicitando aditamento ao Requerimento nº 370, de 2016, de licença dos trabalhos da Casa para representar o Senado Federal na República Popular da China, anteriormente concedido entre os dias 30 de maio e 4 de junho de 2016, para os dias 30 de maio a 8 de junho do mesmo ano.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Requerimento nº 414, de 2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar das sessões ordinárias do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, no período de 20 a 22 de junho do corrente ano.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Sr. Presidente, V. Exª pode comunicar minha ordem na lista de oradores.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Está inscrito aqui o Senador Benedito de Lira, Líder, e, em seguida, V. Exª, como segundo Líder inscrito.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – O Senador Capiberibe está com a palavra.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente Jorge Viana, Srªs Senadoras, Srs. Senadores.
Com esta expressão "sem meter advogado no meio", foi assim que o ex-Senador José Sarney, em gravações feitas pelo ex-Presidente da Transpetro Sérgio Machado, comprometeu-se a ajudar o amigo investigado a escapar da primeira instância, a se evadir do juiz Sérgio Moro e finalmente se safar da cadeia.
José Sarney foi Governador do Maranhão, Presidente da República e Senador pelo Amapá por três mandatos, entre outros cargos ocupados, e também se notabilizou por ter enorme prestígio, poder político e uma longevidade única no exercício do poder. Nada parecia atingi-Io, até que, nessa manhã de terça-feira, 7 de junho de 2016, o jornal O Globo deu conhecimento à Nação de que o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, finalmente o encontrou e pretende vê-lo usando uma tornozeleira eletrônica.
No dia 1º de abril de 2004, eu e minha companheira de vida e de luta, Janete Capiberibe, tomamos conhecimento desses movimentos do hoje investigado José Sarney de buscar soluções judiciais desprovidas de advogados para seus problemas políticos. Naquele dia, sentimos toda a força de sua influência no julgamento que cassou nossos mandatos, o meu, de Senador, e o dela, de então Deputada Federal mais votada da história do Amapá, acusados de comprar dois votos por R$26,00 cada um, pagos em duas prestações.
Sr. Presidente, tenho o acórdão do TSE, mandei emoldurá-lo e o pendurei na sala da minha casa. Nós fomos cassados com base em duas testemunhas que, mais tarde, descobrimos que haviam sido compradas para depor contra nós.
Assim, a minha vaga no Senado foi entregue para um afilhado político do hoje investigado e com prisão pedida pela PGR José Sarney. Isso já teria sido suficiente para revelar ao Brasil a extensão do poder e da influência do Senador Sarney perante os tribunais e dentro das instituições, mas, em 16 de abril de 2009, outra demonstração objetiva disso foi dada ao País quando o TSE cassou o mandato de governador e médico Jackson Lago, histórico opositor e primeiro líder político a conseguir derrotá-lo no Maranhão, seu Estado natal, em mais de 40 anos. Naquele dia, o TSE não apenas cassou o mandato do governador do Maranhão, mas determinou a posse imediata da filha do ex-Senador Sarney, Roseana Sarney, derrotada nas urnas, o que se configura, para qualquer observador desatento, como uma clara impressão digital.
Diante desses fatos eloquentes e de resultados políticos tão objetivos, não é absurdo supor que, de fato, Sarney acreditasse que poderia, entre aspas, "sem advogado", evitar a investigação de Sérgio Machado na primeira instância, também sua prisão e mais a negociação de uma possível – tanto que já realizada e homologada – delação premiada.
Por que o plano não deu certo? É evidente que o Brasil continua sendo um País dividido, onde um grupo minoritário comanda e continua, não obstante os avanços evidentes, confiante na impunidade.
Ocorre, Sr. Presidente, que algo está em movimento em nosso Brasil. O encarceramento dos maiores empresários, empreiteiros do País, já era um sintoma disso, mas agora o pedido de prisão feito pelo Procurador-Geral da República, não só do ex-Senador maranhense, mas de Senadores do PMDB e do próprio Presidente desta Casa, por recear, legitimamente, como pôde ser constatado por todo o Brasil no conteúdo dos áudios gravados por Sérgio Machado, uma tentativa de solução por fora das instituições, é claro, e tentar livrar a pele de Machado e assim de todos, é prova cabal de que, se o Brasil ainda merece a medalha de ouro em corrupção, como escreveu ontem o prestigioso jornal americano The Th New York Times, isso não acontece sem uma reação firme das instituições e da sociedade.
O Brasil inteiro espera que esse movimento tenha um único sentido: para frente e para o fundo nas investigações. É isso que o Brasil espera. O Brasil espera que se passe a limpo definitivamente e que se dobre essa página tenebrosa da vida política brasileira, em que uns poucos se apropriam do esforço coletivo, da energia produzida pelo País.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Muito obrigado, Senador Capiberibe, que termina e que nos ajuda.
Senador Benedito de Lira. Em seguida, sou eu; depois, o Senador Randolfe.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – E V. Exª também, Senador Paim. Só que eu não estou achando V. Exª.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – É verdade, Senador Paim, já, já. Não tenho que avisar o pessoal do Rio Grande; tenho que avisar o pessoal do Brasil inteiro, porque todo mundo fica numa expectativa muito grande quando V. Exª usa a tribuna.
Senador Benedito de Lira, com satisfação, passo a tribuna para V. Exª.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – É uma honra subir à tribuna desta Casa numa sessão presidida por V. Exª.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, minha presença na tribuna na tarde de hoje não é para tratar dos assuntos mais recorrentes neste País. Eu vim aqui para, numa manifestação muito rápida, conversar a respeito do que nós precisamos fazer para ajudar o Brasil a se desenvolver.
Há 22 dias, nós vivenciamos um momento de muita tensão para todos os brasileiros e de muita turbulência política que certamente entrará para a história como um momento crítico do nosso País. Nossas instituições passaram por um forte abalo, mas as pessoas que as conduzem e a população mostraram maturidade para enfrentar a instabilidade política.
É importante que se diga que a Presidenta ainda não foi julgada em definitivo. Ela ficará afastada pelo tempo que durar o julgamento do impeachment, e haverá mais chances para que ela se explique sobre as provas colhidas, em clara observância, mais uma vez, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Todavia, o País não pode parar. Temos de trabalhar para superar de uma vez a crise política e os obstáculos ao crescimento econômico, em grande parte criados pela desconfiança na política.
Não há dúvida de que o Brasil atravessa hoje, Sr. Presidente, sua pior crise econômica. São contabilizados mais de 11 milhões de desempregados, inflação de dois dígitos, R$170 bilhões que apontam que estamos numa profunda recessão. Esse é o déficit fiscal. Nosso maior desafio é estancar o processo de queda desenfreada na atividade econômica, que tem levado ao aumento do desemprego e à perda do poder de consumo. Somente a partir da estabilização política e econômica é que poderemos reunir todas as condições necessárias para voltar a crescer.
São muitas as dificuldades para o enfrentamento da crise. O Estado brasileiro está obeso e carece de ações urgentes e eficazes, políticas austeras para reduzir o seu tamanho, sem, contudo, comprometer sua eficiência. Em ambiente de crise, a transparência é essencial. O povo deve ser informado por um diagnóstico preciso, fiel à realidade, sob o risco de gerar maior desconfiança. Foi ao que assistimos recentemente, à fala do Presidente, lúcida, comunicando à população os reais problemas do País sem romantismo populista. O pronunciamento do Presidente Michel Temer foi cauteloso quanto aos objetivos, audacioso quanto às propostas e pautou-se pelo resgate da credibilidade.
As primeiras medidas anunciadas pelo Presidente sinalizam no sentido de reduzir o número de ministérios, conclamar à realização de estudos para o corte de cargos em comissão e em funções de confiança, em um número que pode atingir entre 4 e 5 mil postos. Essa medida tem um viés duplo. Primeiro, porque reduz despesas do Governo; segundo, porque mitiga um sistema de loteamento de cargos.
Eu queria aqui fazer uma observação, Sr. Presidente, considerando a manifestação última do Presidente, quando diz "que para determinadas empresas estatais, não haverá mais indicação de caráter político". Isso é absolutamente promissor e eficaz para que o Brasil não passe pelo que está passando atualmente. Assim, como todos os brasileiros, com esperança renovada, desejo que o Presidente consiga realizar um bom Governo e alcançar os objetivos anunciados em seu primeiro discurso.
Em nosso entendimento, a história de ter presidido por três vezes a Câmara dos Deputados lhe fornece todos os pressupostos a referendar a sua opção pelo diálogo com o Congresso Nacional. Não resta dúvida de que o diálogo é a melhor estratégia para avançar as medidas de ajuste e de reformas estruturantes, das quais o Estado brasileiro tanto precisa.
Não será fácil conduzir o anunciado, o aguardado ajuste, pois, ao se implantar um programa austero, vários grupos de interesse tenderão a resistir às mudanças, mas, em nome do retorno do círculo virtuoso da economia, considero plenamente possível alcançarmos um novo consenso, ao qual várias classes aceitem fazer concessões em favor do crescimento sustentável. Do modo como as coisas estão hoje, todos saem perdendo. A cada dia as despesas do Governo consomem mais da produção interna, e o serviço da dívida pública está solapando as condições de projeção para o futuro.
Em razão do descuido com as finanças, saltamos de um endividamento de 53% para um patamar de 66% do PIB em apenas quatro anos. A dívida pública escalou 13 pontos percentuais e tornou-se o problema central da nossa política econômica.
Contudo, sinto-me confortado ao ler e ouvir que a equipe econômica, chefiada pelo Ministro Henrique Meirelles, identificou essas questões e traçou um mecanismo para superá-las. Percebemos, na montagem do Governo, as marcas de uma personalidade serena, prudente, conciliadora.
O Presidente Temer, com sua larga experiência política, sabe que ninguém governa sozinho. Nosso modelo de presidencialismo reivindica a costura de uma base política sólida, como tem sido construída pelos novos atores do Executivo. Temos pressa. É preciso vencer os gargalos da infraestrutura, da energia, do transporte, de forma a reduzir o custo Brasil e a tornar o País mais competitivo. Sem apoio, fica difícil aprovar no Congresso os projetos essenciais ao desenvolvimento, as reformas estruturantes e a questão que, talvez, seja a mais sensível de todas: a redefinição do Pacto Federativo, com vistas a reduzir as desigualdades regionais e dar mais espaço aos entes federados na captação de recursos, hoje muito concentrados na União.
Acredito, Sr. Presidente, que, diante da fase aguda que atravessamos neste momento, cabe a todos – sociedade organizada, setores produtivos, entidades como CNI, Fiesp, Anfavea, Fenabrave, Abimaq, Febraban, ou seja, a todas as entidades do setor privado e órgãos do setor público – dedicar total atenção às ações do Executivo, mas, principalmente, dar a sua contribuição efetiva para a retomada do desenvolvimento e crescimento do País, sobretudo no combate ao desemprego.
(Soa a campainha.)
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – É chegada a hora de todos nós assumirmos nossas responsabilidades e darmos a nossa contribuição.
Sr. Presidente, como temos visto, o trabalho para devolver o País aos trilhos da estabilidade e da retomada do crescimento econômico e social será penoso, mas espero que, ao final, traga-nos resultados positivos. E o papel do Parlamento é fundamental, pois compete ao Senado e à Câmara dos Deputados, assumindo suas prerrogativas constitucionais e políticas, dar sua contribuição, estabelecendo uma parceria independente e autônoma, mas de forma harmoniosa, com o Poder Executivo, visando a remover as pedras no caminho.
Nesse sentido, o Senado deve atuar para aperfeiçoar os projetos de lei, as medidas provisórias e outros instrumentos legais que o Governo Federal...
Sr. Presidente, estou terminando. É a última parte.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Senador, V. Exª tem tempo. Eu errei a contagem do tempo. Pode terminar o discurso no tempo em que V. Exª achar conveniente.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Eu não quis cobrar isso de V. Exª, mas sei que V. Exª me daria o tempo necessário para concluir.
Muito obrigado a V. Exª.
Pois bem, Sr. Presidente, a esperança dos brasileiros é que todos nós trabalhemos com afinco e obstinação pelo bem do País e do seu povo; que trabalhemos pelo desenvolvimento econômico com inclusão social e ampliação da cidadania, combatendo desigualdades sociais em todas as regiões. Como bem discursou o Presidente, não há razões para se cancelar medidas e programas que estejam dando certo e que foram conquistados pelos brasileiros.
Sobre a manutenção ou não de programas sociais que mostraram seu valor nos últimos anos, penso que não há motivo para pânico, pois o Presidente Michel Temer já se comprometeu a manter programas tão relevantes à subsistência do brasileiro, como o Bolsa Família, o Minha Casa, Minha Vida, e a manter programas que devolvem dignidade às pessoas, como o Pronatec, o Fies, o Prouni, entre outros que se mostraram eficazes.
Sr. Presidente, em nosso entendimento é premente a necessidade de nos unirmos, em primeiro lugar, pelo bem do País e dos brasileiros, objetivo maior que deve estar acima de nossas naturais divergências políticas e distintas visões de mundo. Conforme afirmou o Presidente Temer, "é urgente pacificar a Nação e unificar o Brasil".
Pois bem, Sr. Presidente. Agora há pouco eu ouvi a Senadora Fátima fazer uma manifestação sobre o Plano Nacional de Educação, que é uma preocupação de todos nós. Tocar na educação, sem dúvida nenhuma, é fragilizar o desenvolvimento do nosso País. Na última reunião pública que o Presidente Michel Temer realizou, no momento em que dava posse aos membros da equipe econômica, ao Presidente da Caixa Econômica, do Banco do Brasil, do Inep e do BNDES, eu ouvi Sua Excelência dizer claramente: recursos para a educação e a saúde não sofrerão cortes no ajuste fiscal, que está sendo levado a sério pelo Governo. Por isso, Sr. Presidente, eu queria dizer, para encerrar: é preciso que esta Casa e a outra Casa do Congresso Nacional se debrucem agora, a partir de agora, aproveitando a oportunidade e o discurso do Presidente da República... Ninguém é obrigado a assumir compromisso; à proporção que assume, é obrigado a cumprir.
O Presidente Michel, no seu primeiro discurso como Presidente empossado interinamente, declarou que o próximo passo seria cuidar do Pacto Federativo. Há uma coisa dolorosa, Senador Paim. No meu Estado, por exemplo, eu conversei nesta semana, nobre Senador Presidente Viana, com muitos prefeitos que têm condições e direito à reeleição. Eles estão totalmente desestimulados, sem a menor intenção e sem coragem – não há como! Por quê? Porque o Município brasileiro está inviabilizado. Hoje, ser prefeito está sendo uma coisa muito difícil. Eu ouvi muito dos companheiros do meu Estado a possível abdicação da reeleição. Por quê? Não porque estejam mal avaliados, não porque não tenham condições, mas porque não acreditam que possam conduzir os destinos do Município como fizeram antes. Porque, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores,...
(Soa a campainha.)
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – ... é preciso que tenhamos todos essa consciência: ninguém mora no País, ninguém mora no Estado – as pessoas moram no Município, e precisam ter as condições necessárias para sobreviver com dignidade. O Governo Federal transferiu uma série de encargos para o Município, mas não mandou em paralelo os recursos para cuidar da gestão pública do Município brasileiro.
Sr. Presidente, agradeço a V. Exª e queria, mais uma vez... Brevemente estarei aqui tratando especificamente deste tema, Pacto Federativo.
Um grande abraço.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Cumprimento V. Exª, Senador Benedito de Lira.
Volto para a Lista de Oradores. Eu sou o próximo inscrito, depois o Senador Randolfe e provavelmente o Senador Paulo Paim, a quem eu peço que assuma a Presidência para que eu possa ir à tribuna.
Antes, faço a seguinte leitura: em sessão anterior, foram lidos os Requerimentos nºs 19, 416, de 2016, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial no dia 24 de novembro, às 11h, destinada a comemorar o Dia Nacional da Consciência Negra e a entrega da Comenda Senador Abdias Nascimento.
Votação em globo dos requerimentos.
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Passamos a palavra ao 1º Vice-Presidente da Casa, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Paulo Paim, colegas Senadores, hoje cheguei cedo. Foi um dia difícil para todos nós – aliás, não tem sido fácil esta fase que todos nós vivemos na vida pública nacional. Acho que a cada dia fica mais evidente o fracasso desse modelo que nós temos e vivenciamos no nosso País, desse amontoado de partidos políticos, da maneira como ocorrem as eleições, que atinge a todos indistintamente, independentemente de partidos – uns em maior gravidade, outros em menor gravidade. E é lamentável que, na hora em que vivemos esta crise econômica e política, o Congresso passe por momentos tão difíceis.
Creio que se aproxima – ou senão, passou – a hora em que temos todos, de maneira suprapartidária, que pensar em algo que possa se configurar em atitudes que estejam à altura dos desafios que o Brasil requer de todos nós. Temos que enfrentar diariamente situações de turbulência que se agravam a cada dia, mas espero que possamos, buscando sempre na democracia, encontrar o melhor caminho para levar nosso Brasil em frente.
Sr. Presidente, hoje cedo participei de uma audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia com o Ministro Gilberto Kassab, que agora, com a extinção do Ministério da Ciência e Tecnologia, é o Ministro das Comunicações e da Ciência e Tecnologia.
Eu quero mais uma vez reafirmar que o desenho do organograma de governo do Brasil é terrível; está com a validade vencida. Há um consenso nacional – e não é sem razão – de que o número de Ministérios e a maneira como eles são trabalhados necessitam de uma profunda reformulação.
Mas acho que isso não pode ser feito para atender acordos políticos, arranjos partidários, votações como aquela do dia 17 de maio, a da admissibilidade do processo de impeachment pela Câmara dos Deputados.
O certo é que a área de ciência e tecnologia é estratégica para o País; foi criada por Tancredo Neves, quando fundava a Nova República. O Presidente Sarney foi quem implementou, pela primeira vez, o Ministério da Ciência e Tecnologia em nosso País, com o Ministro Renato Archer, um grande brasileiro. Depois houve um outro colega, também um brasileiro do maior quilate, Luiz Henrique da Silveira, como Ministro de Ciência e Tecnologia. Agora nós estamos vivendo um momento em que o Brasil vai anunciar para o mundo que não tem mais o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Não sei como se pode fazer algo, Senador Presidente Paulo Paim, sem levar em conta um mundo mudado. Não existe a menor possibilidade de um País como o nosso, que tem 20% da biodiversidade do Planeta, uma população de 200 milhões de habitantes, uma dimensão territorial, uma influência regional como a nossa, desprezar o setor da ciência, tecnologia e inovação.
Até o começo do Governo do Presidente Lula, o Brasil não alcançava 1% da produção científica mundial. Começou a ocorrer uma série de ações a partir do Governo do Presidente Lula – Eduardo Campos, do PSB, foi Ministro da Ciência e Tecnologia, foi parceiro. O resultado, Senador Paim, foi a criação de dezenas de universidades, o fortalecimento da atividade científica com bolsas de estudo. O Brasil passou a ter, Senadora Regina, mais de 2,5% da produção científica mundial. Isso nós devemos à comunidade científica e à política pública estabelecida pelo Presidente Lula.
Havia uma carência enorme. O Brasil tinha de fazer uma modificação na Constituição – ou seja, uma PEC, uma proposta de emenda à constituição – e fazer a estruturação do marco legal da ciência, tecnologia e inovação. O mundo mudou, é um outro mundo em relação àquele em que Tancredo Neves – na compreensão de Renato Archer – fundou, pela primeira vez, o Ministério da Ciência e Tecnologia. Refiro-me ao começo dos anos 1980.
O certo é que um dos trabalhos mais interessantes, uma verdadeira pedagogia de como se deve construir uma lei para que ela possa pegar, para que ela possa, realmente, atender o interesse nacional, o interesse público, foi feito. A Academia Brasileira de Ciência, a SBPC, todas as fundações estaduais, os centros de pesquisa – toda a comunidade científica começou a se reunir, a debater, a discutir, a ver como alguns países estruturavam a sua legislação e, num trabalho suprapartidário na Câmara e também no Senado, aprovamos uma das leis mais modernas e interessantes do mundo; refiro-me ao Projeto de Lei da Câmara nº 77.
Por conta de uma ação pouco pensada da equipe econômica, a Presidente Dilma foi levada a fazer oito vetos. Lamentavelmente, esses vetos não foram derrubados, por conta da madrugada, quando apreciávamos matérias naquela última reunião do Congresso Nacional. Mas devo dizer que, passado esse período todo, o Brasil agora tem uma lei, tem o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, mas não tem mais o Ministério. Os vetos feitos foram sobre bolsas de estudo, em cima de uma autonomia para se desenvolver pesquisa. E tudo isso em um País que tem a Amazônia, que tem 20% da biodiversidade do planeta.
Tínhamos Ministério, orçamento escasso e não tínhamos o aparato legal. Agora temos a lei, não temos dinheiro e não temos mais o Ministério – mas a medida provisória está tramitando aqui. Por que não discutir, fechar outros dois ministérios, mas ter o Ministério da Ciência e Tecnologia? É ele que, com apoio orçamentário... E não queremos tanto, perto de 2% para ciência, tecnologia e inovação. Isso não é gasto, é investimento.
Há 30 anos a Coreia do Sul era um dos países mais atrasados do mundo. Investiu em educação, em ciência, tecnologia e inovação. Eu estive lá no ano passado. Qualquer economia poderosa do mundo tem que suar a camisa para concorrer com a Coreia do Sul, porque eles investiram em educação, ciência, tecnologia e inovação! A China não é diferente, os Estados Unidos não são diferentes.
A Califórnia, um dos maiores PIBs do mundo, mesmo sendo apenas um Estado dos Estados Unidos, viveu a transformação de um deserto em um dos maiores centros de indústria moderna e competitiva porque apostou no conhecimento. Implantou a Universidade de San Diego, a Universidade da Califórnia, a Universidade de São Francisco. Criou uma lei na década de 1970 e, a partir daí, começou a virar uma referência para o mundo. Hoje, a indústria de maior exigência do ponto de vista tecnológico, a indústria dos fármacos, está se mudando para a Califórnia. A qualidade de vida naquele Estado é algo fora dos padrões globais, porque houve investimento em ciência, tecnologia e em educação. E a fórmula deles é uma só: transformar conhecimento em negócios. Foi assim que eles transformaram um deserto em uma das áreas mais desenvolvidas do ponto de vista econômico na maior economia do mundo, que são os Estados Unidos.
E nós, quando vamos fazer isso com a Amazônia? Que país tem as possibilidades que o Brasil tem? Ou os senhores que me acompanham na Rádio e na TV Senado acham que o Brasil, hoje a terceira força em produção de alimentos do mundo, faz isso jogando sementes ao vento?
Não. É por conta de uma Embrapa. É por conta de tecnologia que desenvolvemos que o Brasil é uma potência que pode e que vai passar a Europa. Mas, dando as costas para a ciência e tecnologia, nós não vamos fincar os dois pés no século XXI.
Eu queria, Sr. Presidente, para concluir, dizer que fiz uma assembleia, uma audiência pública com a comunidade científica no Acre. Mais de cem pesquisadores das mais diferentes visões. Eles queriam duas coisas basicamente. Primeiro, deixar claro o descontentamento, que é um equívoco, que é um erro a extinção do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Está aqui o que eles fizeram: "Carta aberta produzida pela comunidade científica acriana em desfavor da fusão entre o Ministério da Ciência e Tecnologia e o Ministério das Comunicações e a favor da alteração dos artigos vetados na Lei nº 13.243, de 2016".
Senador Paulo Paim, quando se fala em Comunicação, o pessoal pensa logo que se está juntando essa coisa moderna de internet, de telefonia com o Ministério da Ciência e Tecnologia. Não é nada disso. O Ministério das Comunicações no Brasil cuida mais de concessão de rádio e televisão do que qualquer outra coisa.
Aliás, hoje eu provei para o Ministro Gilberto Kassab que a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, no ano de 2014, recebeu 250 processos de concessão de rádios e, no ano de 2015, quase 180 processos de concessão de rádio. Para esta indústria que se criou no Brasil: políticos pegando rádio em nome de laranjas para ganhar eleição, para distorcer os fatos e transformar esse poder em moeda de troca com os que passam pelas urnas e ganham prefeituras, governos ou a Presidência da República. Isso é uma vergonha!
Na carta, eles deixam bem claro o porquê da importância de estabelecermos de volta o Ministério da Ciência e Tecnologia:
1. O desenvolvimento sustentável do País passa, necessariamente, pelo aumento dos investimentos em ciência e tecnologia, a exemplo dos resultados obtidos por Estados Unidos, China, Coreia do Sul e países da Europa;
2. O Brasil não pode continuar a conviver com o flagrante mapa da desigualdade científica regional, em que a Amazônia – a despeito de possuir a maior biodiversidade e etnodiversidade, é bom que se diga, do Planeta, pelas populações que temos – tem menos de 5% dos pesquisadores doutores do País;
E aí citam uma série de pontos, que vão constar nos Anais do Senado. No final, eles dizem aqui:
7. Por isso, reivindicamos a imediata recriação e fortalecimento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, ao tempo em que defendemos alteração dos artigos vetados na Lei 13.243, de 2016, recuperando o texto originalmente aprovado pelo Congresso.
Por fim, diz o coletivo da comunidade científica do Acre:
8. Reivindicamos ainda o estabelecimento em lei pertinente de uma elevação gradual dos investimentos públicos federais em ciência, tecnologia e inovação para a meta de 2% do PIB até 2030.
E pedem que eu dê ciência, como fiz hoje, ao Ministro da Ciência e Tecnologia e Comunicação, e faço aqui, neste momento, constar nos Anais do Senado esse documento.
Ontem, Senador Paulo Paim, nós tivemos a primeira doutora, Drª Márcia Elizabeth, primeira pessoa a defender um doutorado no Acre – uma conquista. No coletivo de ciência e tecnologia da comunidade científica do Acre e de técnicos, estava lá o Reitor Minoru; estava lá o diretor da Embrapa; estavam lá o Dr. Mauro Ribeiro, Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa; a Drª Renata, Secretária de Ciência e Tecnologia do Acre; e mais de cem profissionais que dedicam a vida à ciência, à tecnologia e à inovação.
É nesse espírito de dar uma contribuição para o País que eu faço o apelo para que o Senado Federal revise, reveja essa medida provisória e faça os ajustes necessários para que a comunidade científica, para que o Brasil não perca a competitividade deixando de ter, dentro da estrutura do Estado brasileiro, adequadamente posto, um setor que é estratégico para a vida nacional.
A última questão é dizer que eu tomei uma iniciativa, Senador Paulo Paim, que preside a sessão: eu apresentei um projeto de lei do Senado, que hoje foi acolhido pelo próprio Ministro Kassab, pelo Líder do Governo interino, Senador Aloysio Nunes, de todo o coletivo da Comissão de Ciência e Tecnologia. Apresentei o Projeto de Lei do Senado nº 226, de 2016, no qual eu recoloco os oito pontos que foram vetados no projeto original da Lei de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Acho que nós vamos aprovar rapidamente essa matéria aqui – por unanimidade, confio –, porque estou apenas repondo aquilo que nós já votamos. Eu fui Relator aqui no Senado em duas comissões, o Senador Cristovam em outra. Acredito que, com uma boa negociação, nós vamos ter essa matéria também votada por unanimidade na Câmara dos Deputados.
Assumo esse compromisso com a comunidade científica brasileira, agradeço a luta e acho que todos nós temos que ser convocados a lutar para que tenhamos o Ministério da Ciência e Tecnologia do Brasil como algo estratégico para o Brasil se consolidar como uma grande nação do século XXI. E que o Ministério das Comunicações possa ser fundido em uma área com a qual tenha afinidade.
Era esse o pronunciamento, Sr. Presidente. Mais uma vez, eu peço para constar nos Anais esse documento que me foi passado às mãos pela comunidade científica do meu Estado do Acre.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR JORGE VIANA EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Carta aberta produzida pela Comunidade Científica Acreana.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Senador Jorge Viana, V. Exª será atendido na forma do Regimento.
Senador Randolfe Rodrigues, com a palavra pelo seu Partido, a Rede Sustentabilidade.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, agradeço a V. Exª; senhores e senhoras que nos assistem e nos ouvem pela Rádio Senado, de todas as situações dramáticas que vivemos hoje no País, a dos serviços públicos afetados pela crise econômica é a que mais salta aos olhos, em especial a situação da educação pública.
Mais detalhadamente, Sr. Presidente, a situação das universidades públicas é, pelo menos, dramática. E não é unicamente porque estamos em crise. A situação das universidades públicas é dramática, em especial, pelo descaso do atual Ministro da Educação no trato com as universidades públicas. Essa crise não começou agora, neste Governo, mas tem se aprofundado no último mês deste Governo, pela forma como o Sr. Ministro da Educação tem encarado os problemas das universidades públicas brasileiras.
O Governo interino, por intermédio do Sr. Ministro da Educação, não tem dado nenhuma resposta à situação do ensino público superior hoje no País. Imaginem, senhoras e senhores, que, vivendo a mais profunda crise econômica de nossa história recente, com atrasos em repasses, situação de verdadeira insolvência, o Ministro interino da Educação, Sr. Presidente, ainda não nomeou o Secretário Nacional de Educação Superior. Já se passou quase um mês, já estamos a um mês do início do Governo do Sr. Michel Temer, a um mês da posse do atual Ministro da Educação, e há um mês o ensino superior brasileiro está sem Secretário Nacional de Educação Superior.
Os reitores das universidades federais do País esperam, assim como o vigia espera a aurora, o momento em que o Ministro da Educação os receba – os receba! – para dialogar sobre a situação de crise. E os reitores só tiveram ontem a informação de que, no próximo dia 22 de junho, quando está prevista inclusive a vinda do Sr. Ministro da Educação à Comissão de Educação do Senado, eles serão recebidos.
Paradoxalmente, Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Educação tira um tempo valiosíssimo de sua agenda para receber o Sr. Alexandre Frota, mas não tira o mesmo tempo para receber os reitores das universidades federais brasileiras. Parece-me que, na agenda, a reunião com o Sr. Alexandre Frota foi para tratar de assuntos de um – abro aspas: "importantíssimo grupo social" – fecho aspas, denominado Revoltados on Line. Foi essa a agenda. Não foi para discutir a situação do ensino superior no País, não foi para discutir a situação do ensino médio no País, não foi para debater o currículo escolar, não foi para debater o número de analfabetos que nós temos no País.
Veja, Sr. Presidente, a que ponto nós chegamos: o Ministro da Educação abre a sua agenda para receber o representante do Revoltados on Line. Um conhecido ator de filmes adultos senta à mesa do Ministro da Educação, e este mesmo Ministro não dispõe de espaço na sua agenda para se reunir com os reitores das universidades brasileiras. Bom, cada um, Senadora Regina, coloca na frente o que quer, coloca na frente suas prioridades. Parece-me que, no caso do atual Ministro da Educação, ele resolveu colocar na frente Alexandre Frota, e não o debate da educação superior brasileira.
Pergunto como contornar essa crise e como enfrentá-la se sequer temos um Secretário Nacional de Educação Superior? E falo isso para aqui especificar sobre a situação da minha, da nossa, da Universidade Federal do meu Estado, que é a Universidade Federal do Amapá. A situação de abandono que a Universidade Federal do meu Estado vem enfrentando, a despeito do esforço de professores, do esforço do corpo administrativo, do esforço da reitoria da Universidade.
Mas, se a reitoria e a administração da Universidade sequer têm espaço de dialogar com o Ministério da Educação, não pode ter resposta às necessidades prementes da Universidade Federal do Amapá.
Veja, desde janeiro deste ano, a Universidade recebe recursos financeiros liberados pelo Governo Federal uma única vez ao mês. O valor recebido, Sr. Presidente, no caso da Universidade Federal do Amapá, corresponde em média a 30% do orçamento mensal da universidade. Traduzindo, Sr. Presidente, a cada R$10,00 que a Universidade Federal do Amapá precisa gastar, R$7,00 a Unifap pega emprestado ou simplesmente pendura, fica devendo, e tem que fazer isso, senão o campus principal da universidade e os cursos terão que ser fechados.
A dívida da Universidade Federal do Amapá está em R$2.8 milhões. Bolsas de alunos – e alunos, estudantes que não têm outro caminho, outro mecanismo para ir à universidade a não ser através dessas bolsas, ou seja, sem a bolsa, os estudantes vão desistir de continuar frequentando a escola? – estão atrasadas, e os contratos de terceirizados, vários contratos estão atrasados há pelo menos três meses.
Com essa situação dramática, a Universidade do meu Estado, Senador Paim, corre o risco de fechar dois dos seus cinco campi. Vejam o crime de lesa-pátria que o atual Ministério da Educação está cometendo: fechar sala de aula, fechar escola de educação superior. Isso é abortar o futuro, isso significa amputar a possibilidade de uma geração ter um futuro decente.
A Universidade Federal do Amapá, Senador Paulo Paim, tem cinco unidades, cinco campi. O campus principal é em Macapá; o de Santana, onde está o curso de Arquitetura, é o segundo maior do Estado; o de Mazagão abriga cursos que atendem a zona rural e funciona de maneira intermitente, em alguns meses do ano; em Laranjal do Jari, cidade localizada no sudoeste do Amapá, em uma importante região denominada Vale do Jari; e o último campus, que é o de Oiapoque, no extremo norte do Amapá e extremo norte do nosso País.
Pois bem, são os campus das duas maiores cidades, depois de Macapá, que estão correndo risco de serem fechados: o campus de Oiapoque e o de Laranjal do Jari. Se não estancarem a sangria dos recursos públicos para a Unifap, ou seja, se o Ministério da Educação não fizer o aporte de recursos necessários à Universidade Federal do Amapá, eles serão fechados.
Esses campi, senhores e senhoras, oferecem, por exemplo, os cursos de Licenciatura em Educação, oferecem Licenciatura Intercultural Indígena, por exemplo, no campus de Oiapoque. Esses dois cursos têm relação de desenvolvimento regional com suas regiões.
Em Oiapoque, Sr. Presidente, vivem povos indígenas de tradição milenar – 23% da área do Município de Oiapoque é composta por terras indígenas demarcadas e homologadas. Existe, lá no Município de Oiapoque, o curso inovador de Licenciatura Intercultural Indígena. Esse curso é oferecido no Campus Binacional do Oiapoque, que produz um intenso intercâmbio com a Guiana Francesa, o protetorado francês ao norte do continente sul-americano, local da nossa fronteira entre Brasil e França. Pois esse local de intercâmbio, uma fronteira que deveria ser motivo de orgulho, corre o risco de ser motivo de vergonha, sob o risco do fechamento de cursos do campus de Oiapoque.
Pouca gente se dá conta do que representa essa nossa fronteira com a França. E nós estamos diante de pagar mais um mico internacional tendo o campus de Oiapoque ou cursos do campus de Oiapoque fechados, devido à forma irresponsável com que o Ministério da Educação tem tratado as universidades federais.
Laranjal do Jari, ao sul do Estado, a cidade que sedia o outro campus, está sob ameaça maior – a cidade de Laranjal do Jari, a principal cidade do Vale do Jari, uma região de cerca de cem mil habitantes. Em Laranjal se produzem arroz, abacaxi, cupuaçu, feijão, laranja, milho, melancia, mandioca e castanha, que é a marca cultural da região há pelo menos um século.
O curso de Educação do Campo, além de capacitar para o aumento dessa produtividade agrícola, auxiliaria no manejo sustentável e na conscientização ambiental dos produtores e futuros produtores. Perder esses cursos, Sr. Presidente, é também perder a oportunidade, perder a chance de fortalecer a nossa cultura, de fortalecer a economia amapaense. É perder também as relações internacionais, as relações do nosso País em um importante ambiente de diálogo que hoje mantemos com a França. É retroceder em conquistas de que o Brasil deveria se orgulhar, por já ter firmado um conjunto de tratados com o governo francês e com a fronteira comum.
Então, eu faço aqui um apelo ao Presidente interino da República e ao Sr. Ministro da Educação para que revejam suas prioridades. Não é aceitável, não é admissível perder a agenda, tratar a agenda com futilidades – sim, futilidades. Não me digam que houve um tema relevante no debate com o Sr. Alexandre Frota, porque nada me convence ter se reunido com esse senhor, e não ter se reunido com os reitores das universidades brasileiras.
Eu apelo: sente-se com o espaço do saber, da ciência, da tecnologia, do futuro do País – que são os reitores das universidades federais. Apresente uma proposta de dialogar com as universidades federais. Ao contrário disso, não: o Sr. Ministro deu uma declaração à imprensa, dizendo que ensino superior em nosso País deveria ser pago. Bom, ele já está no caminho de fazer isso. Levando as universidades à insolvência, só falta entregar para a privatização o ensino superior.
Eu insisto, Sr. Presidente: é necessário que o Sr. Ministro da Educação reveja essas prioridades. A não ser que ele complete a sua declaração sobre a necessidade de o ensino superior ser pago – e complete dizendo que o projeto dele à frente do Ministério da Educação é afundar o ensino superior no País.
Não é de agora, é verdade, a crise do ensino superior brasileiro. É desde antes. É desde o Governo da Presidente Dilma. Mas o descaso e a irresponsabilidade têm sido afirmados nesse quase um mês do atual Ministro interino da Educação. Nesse quase um mês do Ministro interino é que não houve a nomeação de um Secretário Nacional de Ensino Superior e é quando as universidades foram entregues à própria sorte. Antes, pelo menos existia espaço de diálogo e a compreensão de que a universidade é prioridade em qualquer sociedade, em qualquer país que quer ter futuro.
É isto que eu peço: eu peço um plano para as universidades públicas brasileiras não fecharem as portas. Sem isso, como já disse, Sr. Presidente, fica bem entendido o recado: saberemos ao certo onde o atual Ministro interino do Governo interino quer levar a educação superior no Brasil.
Eu alerto aqui – e faço um chamado – as entidades de estudantes das universidades brasileiras, a União Nacional dos Estudantes, a Associação Nacional dos Estudantes de Pós-Graduação, as entidades de docentes, a Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior, a Fasubra, entidade do corpo técnico: não é aceitável o abandono que a universidade pública brasileira está sofrendo. É criminoso. É no mínimo criminoso o desleixo com que têm sido tratados, o desrespeito com que têm sido tratados os reitores das universidades brasileiras.
Eu ilustrei aqui com um caso, que é o caso da universidade do meu Estado. Mas é só um caso dramático entre centenas de outros dramáticos casos que vivem as universidades brasileiras hoje. Pelo menos que as entidades representativas de docentes, as entidades representativas do corpo técnico-administrativo, que a União Nacional dos Estudantes iniciem, desde logo, uma jornada nacional de lutas e de mobilização, porque do que se trata hoje concretamente é se as universidades públicas brasileiras vão aceitar caladas, vão aceitar padecer em silêncio, ou se pelo menos vão partir para a resistência contra esse Governo que está praticando um crime de lesa-educação, de lesa-pátria, de lesa-futuro.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) – Obrigada, Senador Randolfe.
Eu passo a palavra agora, como orador inscrito, ao Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senadora Regina Sousa, nós realizamos, na semana passada, uma grande atividade aqui, no Petrônio Portella, para desmascarar a farsa do déficit da Previdência.
Eu assumi o compromisso, naquela oportunidade, de ler uma carta à Nação escrita por especialistas, por economistas, por auditores, por advogados que conhecem, com profundidade, essa questão. O título da carta, Srª Presidenta, é "Carta de Lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social. Queremos o Ministério da Previdência de volta!"
O Ministério da Previdência é nosso. Ele é dos trabalhadores.
No dia 31 de maio de 2016, estiveram reunidas 56 entidades, entre elas todas as centrais, sindicatos, associações, organizações classistas e institutos de especialistas, apoiando o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, o que, com o apoio da sociedade, lotou o Auditório Petrônio Portella do Senado Federal com mais de mil dirigentes.
Entre as palestras, uma irresignação imperou: o grave ato do Presidente em exercício de, por fim, extinguir um dos mais importantes e antigos órgãos do Poder Executivo federal, o Ministério da Previdência Social, responsável pelas políticas de direitos sociais nacionais [regionais e até municipais, pelo impacto do pagamento dos benefícios dos aposentados, dos pensionistas e de outros]. Agora, os trabalhadores segurados da Previdência e os aposentados e pensionistas perderam a força política que tinham para a manutenção dos seus direitos.
Mais grave ainda se torna a extinção desse Ministério quando da iminência de uma possível reforma previdenciária, na qual propostas circundam apenas a restrição e a extinção de direitos, sem citar ou explicar as razões de gestão dos recursos da Seguridade Social para a manutenção dos direitos por ela geridos.
[...]
Outro ponto que restou muito claro é que o argumento do déficit é um mito irresponsável, um engodo político que induz a erro o Estado e a população, com efeitos nefastos para a sociedade, que a cada dia perde mais confiança na Previdência Social e acredita que a mesma está "quebrada".
Acredita até mesmo, por ser uma mentira dita tantas vezes, que ela está quebrada. Isso interessa somente ao sistema financeiro, ou seja, àqueles que querem a privatização da Previdência.
Estudos realizados por especialistas nacionais demonstram claramente que não há déficit na Previdência Social, provando que a falácia surge do ato inconstitucional do Governo Federal ao desrespeitar o art. 195 da nossa Constituição e desconsiderar que a Previdência e o seu consequente custeio fazem parte do sistema integrado da Seguridade Social, o qual, analisado de forma ampla, demonstra que há um superávit médio de R$50 bilhões anuais. Onde foi parar esse superávit [... ]? [Srª Presidenta, é de R$50 bilhões por ano! E esse acumulado onde ficou?]
Ainda mais preocupante é o fato de os governos omitirem nos cálculos o rombo causado por suas políticas econômicas, que apenas favorecem o lucro do sistema financeiro, em especial no pagamento dos juros da [famosa] dívida pública. As renúncias e isenções fiscais geram aos caixas da Seguridade Social um decréscimo de arrecadação enorme, que beneficia apenas os grandes conglomerados, colocando em risco todo o sistema.
Mas, em vez de reformar a gestão de recursos mediante uma reforma das políticas de governo, pretendem atacar, como sempre, [a classe média e] os mais pobres, retirando destes direitos necessários à mínima manutenção existencial, enquanto a Constituição resguarda que o Estado brasileiro deve tutelar o bem-estar social, o que vai muito além da simples manutenção da vida.
Essa Frente, Srª Presidente, que tenho a satisfação de coordenar junto com um grupo de entidades e também junto com Deputados, tem de ser o meio de interlocução, debate e diálogos técnicos, sociais e políticos em defesa da manutenção dos direitos sociais, da busca de uma gestão transparente das receitas e despesas da Seguridade Social, sempre objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social, pública e solidária.
Essa plenária de que V. Exª participou, Srª Presidente, como sempre apoiando, reafirmou a nossa indicação como coordenador dessa Frente Mista. Por que mista? Porque são Deputados, Senadores, entidades e associações. Também ratificou o nome do Deputado Arnaldo Faria de Sá como coordenador na Câmara dos Deputados.
Enfim, foi deliberado, no evento de lançamento, que as políticas da reforma devem se ater aos seguintes pontos:
1. revisão do financiamento da Seguridade Social, especialmente quanto à desoneração da folha de pagamentos sem o correspondente repasse dos recursos da contribuição substitutiva [que seria, no mínimo, em torno de 4% a 4,5%, e não 1% ou 2%, como muitos querem];
2, revisão das renúncias e desonerações fiscais;
3. revisão da DRU [...] [Por isso, votaremos contra essa iniciativa de que os recursos da União possam ser retirados até 30% da própria Seguridade Social;
4. revisão do modelo administrativo-judicial de cobrança de dívidas ativas das contribuições sociais e previdenciárias, que desvia recursos da destinação constitucional específica da Seguridade Social, [que pode chegar, Srª Presidenta, a R$1,5 trilhão];
5. implantar educação previdenciária no nível médio e básico junto à educação financeira; em âmbito superior, tornar obrigatória a cátedra de Direito Previdenciário nas faculdades de Direito;
A Previdência Social deve deixar de ser política de governo para tornar-se política de Estado, com segurança jurídica, respeito ao direito adquirido e a sua consequente expectativa e perenidade na legislação, sem reformas impensadas a cada mandato [e, eu diria, irresponsáveis].
A seguridade social é superavitária!
Queremos, de imediato, o retorno do nosso Ministério da Previdência Social.
Srª Presidente, a conta dessa leniência para com os devedores da Seguridade Social e com as políticas de renúncias e desonerações não pode ser jogada nos ombros, mais uma vez, dos trabalhadores, dos aposentados, dos pensionistas.
Por mais que esses ditos arautos do déficit da Previdência possam reafirmar, a sociedade brasileira sabe que isso é uma farsa.
Basta, basta!
Queremos a nossa Previdência de volta.
Srª Presidenta, com essa mesma visão eu informo que nós viajaremos mais uma vez pelo Brasil – e vamos ao seu Piauí com certeza – com dois objetivos: garantir a Previdência Social pública – por isso, a Frente Parlamentar Mista – e também garantir todos os direitos dos trabalhadores, ou seja, nenhum direito a menos, já que eles querem revogar a CLT, principalmente com a frase do negociado sobre o legislado.
Neste sentido, estarei, no sábado de manhã, em São Paulo, para participar de um evento com esse objetivo; na sexta-feira à tarde estarei em Minas Gerais; no sábado pela manhã estarei em Goiás com o mesmo objetivo. Em Goiás, num ato promovido pela Anfip; em Minas Gerais, promovido pela Cobap; em São Paulo, um ato nesse sentido promovido pela Central, que tem como Presidente o líder Patah, que também me ligou hoje ainda, dizendo que eu posso contar com todas as centrais, todas, em relação a essa luta em defesa dos trabalhadores e da nossa Previdência.
Deixo aqui, junto ao pronunciamento, um documento da Anfip com o título bem grande: "A falácia do rombo da Previdência".
A quem interessa uma nova reforma de uma Previdência que é superavitária?
A Anfip deixa dados e números de onde nós construímos essas informações. Fonte: Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), extração Siga Brasil, para os dados do RGPS, fluxo de caixa do próprio Ministério da Previdência Social. Então, fica claro que a nossa Previdência não é deficitária.
Queria ainda, Srª Presidenta, aproveitando os últimos dez minutos, deixar registrado um pequeno balanço desses primeiros meses da Comissão de Direitos Humanos.
Fechamos o primeiro semestre deste ano. Antes mesmo de fechá-lo, podemos informar que a Comissão de Direitos Humanos realizou 77 reuniões: 45 foram audiências públicas; 11 reuniões deliberativas com projetos; mais outras tantas reuniões para aprovar requerimentos; três reuniões para debater a Frente Parlamentar Mista da Previdência, em que também entraram as reuniões para discutir a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Trabalhadores; sete diligências nos Estados; uma no DF, onde o eixo principal foi a terceirização.
Srª Presidenta, queremos afirmar que esse ato no Petrônio Portela que eu discorri, com a presença de mil dirigentes, foi fruto desse trabalho coletivo de Senadores, de Deputados e do movimento social.
Informo também que já estamos marcando para este ano mais 15 diligências nos Estados, para debater direito dos trabalhadores, Previdência Social, trabalho escravo, terceirização, negociado acima do legislado, direitos das mulheres, combate da violência em relação às mulheres e à própria democracia.
Já estão marcadas as três primeiras diligências. A primeira delas vai acontecer em Curitiba, Paraná, no dia 16, na Assembleia Legislativa; no dia 17, em Santa Catarina, Florianópolis, também na Assembleia Legislativa; no dia 20 de junho, vai ser no Rio Grande do Sul, capital, no grande espaço público que lá temos chamado Centro de Eventos Casa do Gaúcho.
Até o fechamento do mês de julho, já temos agendadas outras tantas reuniões e audiências públicas com que pretendemos completar, ainda este ano, a passagem por mais de 20 Estados debatendo o que aqui eu falei: direito dos trabalhadores na sua amplitude, a Previdência Social e a própria democracia.
Por fim, Srª Presidenta, eu ainda quero aproveitar esse encerramento, os meus últimos cinco minutos, para falar do dia 5 – cinco minutos, dia cinco.
Domingo, 5 de junho, foi celebrado o Dia Mundial do Meio Ambiente e da Ecologia.
Essas agendas deveriam também discutir essa questão do desenvolvimento sustentável.
Srª Presidenta, nas grandes, médias e pequenas cidades, nas mais distantes localidades, de uma forma ou de outra, de maneira peculiar, ocorreram debates e atividades com a finalidade de reflexão sobre a condição da natureza: dos nossos rios, oceanos, campos, florestas, montanhas, tendo os seres vivos como centro do universo e a responsabilidade da raça humana, principalmente na preservação ambiental, de tomada de atitudes que possam servir de modelo para as presentes e futuras gerações.
A humanidade e o meio ambiente foram sonhados, esculturados e pintados com as mais puras cores que Deus reservou para uma aquarela num pequeno espaço do nosso Cosmos. Um faz parte do outro, um é o espelho do outro. Eles se entrelaçam, se abraçam, são matéria e energia, comungam a mesma existência, a existência do vento balançando as palmeiras e das crianças se balançando no parque ou nos quintais das casas.
Se há toda essa relação, por que então o mundo anda tão triste, tão calado quanto aos crimes que devastam o verde, poluem as águas e matam de fome cerca de 30 mil pessoas todos os dias?
Segundo a FAO, hoje há cerca de um bilhão de pessoas no mundo passando fome pelo desrespeito ao meio ambiente, porque se acariciassem, se amassem, se tocassem, se soubessem fecundar a terra, daí nós tiraríamos alimentação para toda a população do mundo.
Quando a gente ama, a gente se envolve; quando a gente gosta, a gente cuida e, assim, falamos que, quando a felicidade é tão grande, é impossível guardá-la somente dentro do nosso peito.
É assim que nós tínhamos de tratar o Planeta Terra em toda a sua amplitude e a todo o seu ecossistema.
É, se isso fosse feito, tudo seria diferente.
Srª Presidenta, para mim, a humanidade perdeu um pouco da sua consciência, do seu destino traçado por Aquele que está no Alto. Esse pouco é capaz de gerar muitos medos e desilusões e pregar, nos anos vindouros, muitos arrependimentos pela própria mão do homem, apesar da orientação daquele que com a sua energia ilumina a todos nós aqui embaixo.
Somente nos últimos dez anos, 13 milhões de hectares de florestas nativas foram devastados no mundo, o que representa 17% das emissões globais de gás e de efeito estufa, um número maior do que o do setor de transporte. As maiores perdas de áreas verdes, entre 2000 e 2010, foram registradas na América do Sul e na África, registrando 4 e 3,4 milhões de hectares perdidos respectivamente.
A Oceania também teve uma grande perda de florestas e rios, mas por motivos naturais, devido à grande seca que atingiu a Austrália desde o ano de 2000. Por outro lado, a Ásia ganhou 2,2 milhões de hectares ao ano na última década, em função das ações sábias, inteligentes, competentes de reflorestamento em grande escala na China, na Índia e no próprio Vietnã...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – ...aumentando assim a sua superfície florestal em cerca de 4 milhões de hectares por ano nos últimos cinco anos.
Nos Estados Unidos e na América Central a superfície florestal permaneceu estável. Na Europa houve crescimento da área verde. Mesmo o Brasil diminuindo as áreas desmatadas, processo iniciado na década passada, continuamos em primeiro lugar, infelizmente, no ranking do desmatamento no mundo. Entre 2000 e 2005, foram desmatados 165 mil quilômetros quadrados de florestas, o equivalente a 3,6% das perdas de floresta no mundo todo.
É importante frisar que a Amazônia Legal tem o menor desmatamento dos últimos vinte e três anos.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Mesmo assim, Srª Presidenta, é da maior gravidade o que aconteceu entre agosto de 2009 e julho de 2010. Foram cerca 6,4 mil quilômetros quadrados que perdemos! Esse número antecipa em cinco anos a meta, o que nos deixa muito preocupados com as mudanças climáticas.
Na Região da Operação Arco Verde, que levou 2,2 mil ações aos 43 Municípios que mais desmatam a Amazônia, a taxa é de 23% menor em relação ao período anterior, de 2008 a 2009. O Poder Público e o setor privado são responsáveis pela elaboração de agenda de sustentabilidade e articulação econômica e social, pois é através desses planos e metas que podemos esboçar um mundo melhor para todos. Porém, o homem...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – ...consciente da sua responsabilidade de habitante do Planeta Terra é o mais importante em todo esse processo.
A consciência para o pensador Juan Luís Lorda não é a decisão de como devemos agir. A decisão vem depois e consiste em seguir ou não o juízo da consciência. A consciência não é a decisão da vontade. E eu me atrevo a dizer, para encerrar, Srª Presidenta, que a consciência é o desejo que nasce do coração.
Um agricultor, Delton Luiz Lucca, de 75 anos plantou ao logo de sua vida mais de 11 mil árvores às margens do rio que banha a sua pequena propriedade no interior de Santo Ângelo, região missioneira lá do meu Rio Grande.
Ele tem por hábito acordar cedinho, às seis da manhã, e chamar a companheira, Marta Corsa Lucca, de 74 anos, para tomar chimarrão. Em seguida, os dois tomam café e vão cuidar das árvores...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – ...plantações e animais.
Delton estudou até a quarta série do Ensino Fundamental, mas tem uma consciência que inveja muitos intelectuais. "Muita gente questiona o porquê de eu não derrubar as árvores, poderia ganhar muito dinheiro. Isso não me interessa. Eu quero é defender o meio ambiente, eu quero é defender o meu planeta, olhando para as gerações futuras".
O meu exemplo, eu gostaria que muitos seguissem. Um pode dar o exemplo para o outro; um deve ser o espelho do outro. E assim nós caminharemos na construção de um mundo melhor para todos.
Srª Presidenta, a última citação.
Nós acreditamos que sempre devemos olhar para o horizonte e deixar que o sol nos atinja com seus fachos de luz. Buscar o entendimento para que todos, independentemente de suas origens, tenham oportunidades e direitos iguais assegurados.
Foi-se o tempo dos extremos das ideias, da guerra fria. Ou você era a favor ou contra. Temos que conversar, dialogar, discutir e apontar caminhos para melhorar a vida de todos.
Cabe a nós termos altivez, pensamento, avançarmos para olharmos o Brasil como uma grande Nação. Essas condições estão em nossas mãos, em nossas mãos, em nossas mãos. O presente e também o passado e o futuro, nós é que vamos construir. É bom olhar para o passado, insculpir a pedra crua para olhar para o futuro.
Srª Presidenta, aqui eu termino, até porque ninguém pode ser contra o barulho das águas abrindo caminho por cascatas e vertentes. Ninguém é contra o canto dos pássaros nos labirintos matagais. Ninguém é contra olhar o lindo bailar do nadar dos peixes. Nenhum de nós é insano ao ponto de não reconhecer o valor daqueles que têm as mãos calejadas, a pele queimada pelo sol e abrem sulcos, semeiam a terra para que o fruto possa nascer.
Srª Presidenta, obrigado pela tolerância de V. Exª. Considere na íntegra os meus pronunciamentos. E eu, com muita satisfação, agora vou presidir para ouvir a grande Senadora Regina Sousa.
SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.
DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)
Matérias referidas:
– Carta de Lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social;
– Atividades da CDH;
– A falácia do rombo na Previdência.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) – Obrigada, Senador. Parabéns pelo discurso, principalmente esse do meio ambiente. É quase um poema. Parabéns.
Será anexado conforme o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Passamos a palavra à nobre Senadora do Piauí Regina Sousa.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, quero, primeiramente, fazer dois registros que já estão meio atrasados, mas prometi que os faria porque são importantes. No primeiro deles, quero falar de um programa que vi, que testemunhei, que é o chamado Olhar Brasil, um programa do Ministério da Saúde que leva atendimento em Oftalmologia onde a população está. Vi acontecer esse programa de um jeito tão maravilhoso, que poderia ser o jeito de atender a população. Eles montam uma estrutura de primeiro mundo numa cidade central, para atender toda a redondeza, da consulta à cirurgia. Em três dias, num fim de semana, chegam a fazer duas mil cirurgias de catarata. Vi uma pessoa que chegou conduzida por uma neta e que, quando saiu da cirurgia, disse: "Solta-me, que agora estou enxergando". Foi uma emoção grandiosíssima. A cirurgia dura dez minutos. Elas saem com os óculos, com o colírio e com a volta marcada, para se ver como é que está a cirurgia.
Já foram feitas mais de seis mil cirurgias no Piauí, todas com muito sucesso, sem problema. A estrutura é montada ali rapidamente durante a semana. Fica parecendo um hospital de primeiro mundo, mas é tudo removível, leva-se de uma cidade para outra. Espero que o Governo interino não acabe com esse programa do Ministério da Saúde. As pessoas ficavam cegas no interior, nas cidades pequenas, porque não tinham condições de ir para a cidade grande fazerem a cirurgia. Ficavam cegas pela catarata.
Esse programa tem de ser louvado, tem de ser repetido, com uma equipe fantástica. É de uma rapidez! Ninguém faz fila, não há tumulto, todo mundo espera sentado a sua hora, a sua vez, desde o atendimento até o final, se precisar fazer consulta. Se não precisar fazer consulta, ele encaminha os óculos, encaminha para outros atendimentos.
Então, é um exemplo, é um modelo a ser seguido, de atendimento ao público. Atendem-se três mil pessoas num fim de semana. Isso é fantástico!
Outro registro que eu queria fazer é de um festival que aconteceu em Pedro II. No meu Piauí, há a cidade Pedro II, que, há 13 anos, realiza o Festival de Inverno. É uma cidade em cima de uma serra, onde, então, há um clima diferente. São quatro dias, sempre no feriado de Corpus Christi.
O senhor está convidado a ir lá no próximo ano. É uma cidade que tem belezas naturais fantásticas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Os homens e as mulheres não devem só trabalhar, trabalhar, trabalhar, trabalhar. Então, quando eu for ao Piauí, para participar desse debate do direito dos trabalhadores e também da reforma da Previdência, da dita reforma que não quero que aconteça, eu me comprometo a visitar essa cidade no alto da serra, que deve lembrar um pouco o clima do Sul, porque lá é muito frio.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) – Há coisas maravilhosas para se verem lá. Há cachoeiras. Há uma mina de uma pedra preciosa que só existe no Piauí, nessa cidade lá, e na Austrália, que é a opala. Inclusive, este brinquinho que estou usando é de opala. É uma pedra muito bonita, que gera uma renda fantástica lá.
Nesses três ou quatro dias de festival, há geração de renda. É fantástico!
A cidade tem 37 mil habitantes. A população dobra no período do festival. Todas as casas viram hotéis, hospedarias. Todo mundo coloca suas casas à disposição para hospedagem, pagando, é claro. As pessoas pagam pela hospedagem. As pessoas vão para lá com barracas. Na praça, 50 mil pessoas assistem aos shows. Este ano, foram para lá Geraldo Azevedo, Elba Ramalho, Gal Costa, Paralamas do Sucesso e mais os artistas locais. Durante o dia inteiro e a noite toda, há geração de renda. Muitos restaurantes são criados só para o festival. Há muitas atrações durante o dia. Então, é um festival que vale a pena ser visto. Vale a pena, inclusive, que ele conste do calendário nacional de eventos do Ministério do Turismo.
Eu queria fazer esses dois registros.
Eu queria voltar, Senador Paim, a um assunto que não é agradável, mas, às vezes, quando a gente não fala, as coisas são esquecidas. Trato ainda das gravações. Não vou aqui entrar no mérito de quem é culpado, de quem não o é, se merece prisão ou se não a merece. Mas há perguntas e constatações que se tiram daquelas gravações feitas pelo Sr. Machado – eu me esqueci do seu primeiro nome – com Senadores desta Casa. Há perguntas que precisam de respostas, senão a gente vai ficar em um situação delicada.
Por exemplo, diz lá que isso faz parte da história da construção da conspiração. Inclusive, no meu discurso do dia da votação, contei uma parte dela. Era sobre a montagem da estratégia de como se construiu o impeachment. Esse também, tudo indica, faz parte dessa narrativa.
Disseram que conversaram com os militares. Para que mesmo essa conversa? Está dito lá: "Conversei com os comandantes militares". Era para que mesmo essa conversa?
Depois, fala do monitoramento do MST. Isso é sério, é grave. Voltamos aos anos de 1970? Não é possível! Aliás, ouvi dizer que um Estado já aplicou a Lei Antiterror no MST, enquadrando-o com organização criminosa. No dia em que votaram aquela lei, eu disse aqui: "Essa lei tem endereço." Não tem a ver com nada uma Lei Antiterrorismo no Brasil! Tinha endereço, e já está começando a aparecer essa história. Então, essas perguntas têm de ser respondidas.
Ele chamou Curitiba de Torre de Londres. Isso vem ao encontro de uma suspeita que a gente tinha: a tortura psicológica que pode acontecer em Curitiba. Deixam a pessoa confinada lá, até ela dizer o que eles querem ouvir. Na semana passada, saiu na Folha de S.Paulo que Leo Pinheiro fez uma delação que não foi levada em conta porque ele não incriminou Lula. Ele vai fazer outra. Certamente, vai envolver Lula, para que ela possa valer. Ela ficou na geladeira lá. Então, isso é grave. Isso foi dito por um Senador que a chamou de Torre de Londres. Todo mundo sabe o que acontecia na Torre de Londres.
Falou que conversou com um Ministro do STF sobre a solução para os problemas. Ninguém se manifesta, ninguém do STF se manifesta. Aliás, só Gilmar Mendes disse que não via nada demais. Agora, é sério. Suponho que uma das razões que levaram à prisão de Delcídio foi o fato de ele dizer que havia conversado com Ministro tal e tal. Então, é a mesma situação para mim. Como é que a gente fica diante de Delcídio, de quem a gente acabou de cassar o mandato?
Está dito lá: "Conversamos com os Ministros do STF". Eles disseram que com Dilma não dá. Isso tudo faz parte de uma preparação para alguma coisa acontecer, o que, no caso, a gente chama de golpe.
Falam também em "boi de piranha", que tinham de pegar um "boi de piranha". Quem seria esse "boi de piranha"? Isso seria feito para dar uma satisfação à sociedade. Isso está dito lá também.
Houve outra questão: eles dizem que a condução coercitiva de Lula foi feita para inviabilizar que ele fosse Ministro. Isso está dito com todas as letras. Não havia nenhuma razão... Houve uma interferência de um Poder sobre o outro. Não havia razão para Lula não ser Ministro. E ele acabou confirmando que o que aconteceu se deu para que ele não fosse Ministro, não fosse nomeado.
Mas uma coisa mais grave aconteceu depois: uma fala do Presidente interino Michel Temer que convocou a Abin para investigar se havia novas gravações. E, se houvesse novas gravações, eles iam fazer o quê? Iriam tomá-las? Iriam escondê-las? Isso é sério também. São coisas que foram ditas e escritas e para as quais ninguém dá importância. As pessoas ficam falando só o que lhes interessa. Nós precisamos, queremos respostas para essas questões.
Aqui, só se fala do Bolsa Família, que tem um rombo de R$2,5 bilhões, porque há servidores públicos recebendo, porque há morto recebendo, porque há doador de campanha recebendo. No meu Estado, houve um doador de campanha. O juiz a chamou, mas ela comprou uma feijoada de R$20,00. É claro que entra como doação, mas ela comprou a feijoada de R$20,00. Mas o juiz a interpelou, para que ela explicasse por que estava no Bolsa Família. Será que estão se referindo a esse caso?
Quanto ao servidor público, todo mundo sabe que o servidor de prefeitura muitas vezes ganha salário mínimo, muitas vezes sem carteira assinada. Então, se tiver quatro filhos, ele se enquadra nos critérios para receber o Bolsa Família.
Então, isso é propaganda contra o Bolsa Família para justificar o corte.
Quantos aos mortos, há sempre pessoas que, por má-fé ou não, quando alguém morre no interior, não vão sequer ao cartório tirar o Atestado de Óbito. Enterram o morto lá mesmo naquele interior e, enquanto o cartão tiver valendo, vão recebendo.
Então, essas coisas acontecem em qualquer programa, em qualquer situação. Não é de agora. Mas entendo que todas essas denúncias que estão sendo feitas e, inclusive, as que foram feitas aqui da tribuna são para desqualificar o programa para fazerem os cortes que estão querendo fazer.
Assim, o TCU suspendeu o programa de reforma agrária por que há políticos recebendo, por que eles têm transporte. Ora, os assentados neste País, graças a Deus, progrediram. Eu visito assentamentos onde entramos em casas que dão gosto. Há casas de alvenaria, com água. As pessoas têm sua moto e, às vezes, um carrinho bom que anda. Nem por isso, virou rico. Ele vai deixar de ser assentado por isso?
Político? Ora, um assentamento que tem duas mil famílias elege um vereador tranquilamente em uma cidade pequena ou média, e nem por isso deixa de ser assentado. Talvez, seja a eleição mais legítima do que muitos que se elegem só porque tem o nome do pai. Põem o mesmo nome do pai e se elegem. A pessoa nunca viu, nunca fez nada por ninguém, mas se elege porque herdou do pai o nome e a carreira. É mais legítimo eleger um vereador em um assentamento do que as que se elegem com o nome do pai.
Então, eu queria fazer esses registros aqui, porque precisamos rebater essas coisas. Não podemos ficar, como oposição, apanhando, ouvindo essas coisas.
Ouvi aqui o Senador Moka, indignado, dizendo que a gente está atrapalhando o Governo. Pelo contrário, estamos exercendo nosso papel de oposição, nossa prerrogativa. Eles têm maioria e aprovam o que quiserem. Agora, não vão nos calar. A gente não vai deixar de falar. Eles aprovam o que quiserem. Ele, aqui, estava indignado, dizendo que a gente não dá trégua. E qual a trégua que Dilma teve? Ela tomou posse, e, três meses depois, já estavam construindo um golpe contra ela.
Então, era isso que eu queria registrar. Deixo aqui minha preocupação com as respostas não dadas àquelas gravações. A gente precisa analisá-las com mais cautela, com mais profundidade, inclusive para a gente exigir essas respostas, senão fica como se não tivesse acontecido. E aconteceu.
O Senador Jucá, inclusive, no discurso dele aqui na noite do dia 11, falou: "Quantas impressões digitais precisariam para denunciar um criminoso?" No caso, ele estava falando da Dilma. Aí ele disse que era só uma. Então, eu queria dizer para ele que as impressões digitais dele estão definitivamente coladas nesse processo da Lava Jato. Não há jeito, ele tem de explicar. Está devendo explicações nesta Casa.
Muito obrigada, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem, Senadora Regina Sousa, pelo seu pronunciamento franco, tranquilo, honesto, sem nenhuma agressão, mas, de forma contundente, colocando o seu ponto de vista. Foi uma satisfação ouvir seu pronunciamento.
Assim, encerramos a sessão do dia de hoje.
Que Deus ilumine todos!
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 9 minutos.)