2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 16 de junho de 2016
(quinta-feira)
Às 14 horas
97 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Queria cumprimentar a todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado.
Seguimos com a transmissão da Comissão que aprecia o pedido de impeachment da Senhora Presidente Dilma e agora funcionamos aqui do Plenário do Senado Federal. Vamos ter a lista de oradores.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Já, já eu vou para a tribuna, mas, cumprimentando os colegas e os servidores que nos ajudam, convido o Senador Lasier Martins, como orador inscrito, para fazer uso da tribuna.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente dos trabalhos, Senador Jorge Viana, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Radio Senado.
Sr. Presidente, uma situação constrangedora está criada no Estado do Paraná, entre inúmeros juízes de direito e o jornal Gazeta do Povo, de Curitiba, em razão de uma reportagem em que jornalistas da Gazeta do Povo revelaram a remuneração dos magistrados e representantes do Ministério Público daquele Estado.
Segundo essa matéria jornalística, estaria havendo privilégios remuneratórios dos juízes e promotores de justiça daquele Estado, com ultrapassagem dos valores do teto constitucional em mais de 20%. Também segundo essa mesma reportagem, há coisa de duas semanas, os jornalistas foram buscar esses dados em local confiável, nos portais de transparência do Tribunal de Justiça do Paraná e do Ministério Público, divulgando os salários e benefícios que diriam respeito a indenizações, auxílios e pagamentos retroativos. Algo que não se discutiu até agora: se há procedência ou não desses dados. Foi o que divulgaram os jornalistas.
Consequência dessa divulgação: inúmeros juízes, pelo que se tem lido na imprensa nacional, passaram a ingressar em juízo com uma série de ações individuais em diferentes comarcas do Estado do Paraná, muitas delas distantes entre si, e a ação contra o jornal Gazeta do Povo, um dos mais tradicionais do Paraná, e contra os cinco jornalistas responsáveis pela matéria.
Até a semana passada, já havia 44 ações protocoladas em cidades distantes do Paraná, aspecto que merece ênfase neste pronunciamento, porque essas localizações diversas e distantes têm motivado demorados afastamentos dos jornalistas requeridos, que têm que agir, têm que andar para atender às diferentes audiências e não cair na situação de revelia.
Ainda segundo notícias da Gazeta do Povo, seus jornalistas já viajaram até agora mais de seis mil quilômetros, de um lado para outro, dentro do Estado, atendendo a tais audiências com um curto espaço de tempo entre uma e outra, evidentemente perdendo dias de trabalho e vivendo sacrifícios pessoais compreensíveis.
De sua parte, a direção do jornal Gazeta do Povo observa que o texto dessas dezenas de ações tem sido igual para todas, o que identificaria o movimento orquestrado dos juízes.
Com essa atitude, os autores das ações dão a impressão de quererem punir os jornalistas, causando-lhes o transtorno das viagens com exíguo tempo entre uma audiência e outra.
A entidade dos magistrados paranaenses, que encampa esse movimento e responde pela sigla Amapar, atribui às reportagens uma classificação de ofensivas e equivocadas.
Este, Srs. Senadores, é o insólito caso que criou essa polêmica pública entre os magistrados paranaenses e a imprensa. E aí o maior problema que não leva nada de positivo, senão que, antes de tudo, provoca um estremecimento de relações entre a classe dos magistrados paranaenses e a imprensa, mas a imprensa de âmbito nacional, que tem falado, que tem verberado contra isso, imprensa que inclusive já se pronunciou pela entidade maior, a Associação Nacional dos Jornais - ANJ, verberando contra essa medida com caracteres de prepotência, mesmo reconhecendo o direito dos juízes de protestar em juízo.
Entretanto, vejam bem a que ponto chegamos. Para culminar a controvérsia, o Presidente Nacional dos Juízes pela AMB – Associação dos Magistrados do Brasil, Dr. João Ricardo Costa, entidade que tem sede aqui em Brasília, com toda a ponderação, com toda a autoridade de Presidente da AMB, pondera e define o ato dos magistrados paranaenses como, abrem-se aspas, "suicídio institucional".
É assim que o Presidente da entidade maior – Senador Requião, o problema que está vivendo o seu Estado – define a atitude dos juízes que foram para a Justiça contra os jornalistas, "um suicídio institucional, criticando o ato da Amapar, que é a Associação dos Juízes do Paraná, pela repercussão negativa que o caso vem alcançando em dezenas de órgãos de comunicação do Brasil.
Veja-se que inclusive a bem-circulante Folha de S. Paulo publicou, na semana passada, editorial crítico sob o título "Má-fé corporativa".
Concedo-lhe a palavra, Senador Requião.
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Eu mesmo já abordei algumas vezes o tema que os jornalistas abordaram. Quando assumi o Governo do Paraná – nós tínhamos saído daquele processo de grande inflação no País -, eu tive um problema com o Judiciário do Paraná. O Conselho Superior da Magistratura se reuniu e deu-se um aumento sem lei. A lei é um ato jurídico complexo, com a participação do Judiciário, que tem a iniciativa, do Legislativo e do Executivo. Eu achei que se concedesse um aumento sem lei eu estaria cometendo crime de responsabilidade. Senador, eu tive 38 processos nessa sequência contra mim. O meu mandato foi cassado posteriormente por uma sentença paranaense. Tudo isso morreu e foi liquidado aqui no Supremo Tribunal Federal. Posteriormente, nós regularizamos os salários no Brasil inteiro, mas, quando os Estados deram aumento à magistratura e, por via de consequência, ao Ministério Público também, nos aumentos nós não deixamos expressamente estabelecido, Senador Lasier, Senador Cristovam, que presta atenção a esse assunto e dele me chamou à atenção agora há pouco, que os aumentos que dávamos eram para compensar as perdas anteriores. A partir daí, administrativamente, sem autorização legal, eles passaram a se creditar um volume de recursos que supostamente era o valor do que eles tinham perdido. Como não havia caixa para tanto, eles transformaram isso numa hipotética massa que é corrigida mensalmente. Depois, à medida que eles captavam recursos do orçamento do Estado pela pressão em cima dos Deputados principalmente, eles pagavam parcelas. Quem me chamou a atenção para isso foi um Desembargador do Paraná, o Desembargador Munir Karam, que me disse: “Requião, você veja que maluquice, que absurdo! Eles conseguiram o moto-contínuo, o aumento perpétuo de recursos, porque sacam uma parcela e corrigem o suposto principal”. Foi isso que os jornalistas denunciaram. Se V. Exª der uma olhada, Senador, na folha de pagamento do Rio de Janeiro que tenho no meu gabinete, salários de 250, 300, 400, e eles dizem: ”Não, tudo legal, tudo conforme a lei”. Conforme as determinações administrativas deles mesmos, sem autorização e sem que a própria Assembleia Legislativa e o Poder Executivo tenham ideia do que está acontecendo. É, sim...
(Soa a campainha.)
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – ... um suicídio institucional. Não tenham nenhuma dúvida disso. Eles estão providenciando, com o aumento e com as atitudes de retaliação à denúncia do aumento, a desmoralização da categoria, que certamente, como o Congresso Nacional e o Senado Federal, tem muita gente que sai da linha - e deles tome conta a Lava Jato - e tem muita gente séria que acaba se desmoralizando por força de atitudes ridículas, absurdas e desnecessárias como essa do juiz do Paraná. Fica aqui a minha solidariedade absoluta aos jornalistas do meu Estado que estão sendo processados.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – E, Senador Requião, agradecendo a sua preciosa intervenção, jornalistas que foram buscar na internet, foram buscar as informações que não foram contrariadas até agora.
Nós não queremos aqui...
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR. Fora do microfone.) – Nem podem ser contrariadas, porque são verdadeiras.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – Pois é, nós não queremos conflito com o Judiciário, nós queremos harmonia, mas que as coisas corram de forma transparente, que é o que esses jornalistas saudavelmente fizeram, e por isso têm o nosso apoio.
E repita-se aqui, Senador Cristovam, que não se nega o direito dos magistrados de recorrer à sua própria instituição, o Judiciário, no qual talvez - até poderíamos cogitar isso - encontrem eco com as ações propostas, também por solidariedade corporativa. Mas não queremos pensar nisso. Preferimos acreditar na lisura, na independência dos juízes que vão julgar essas ações.
Concedo-lhe a palavra, Senador Cristovam, com muito prazer.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Senador Lasier, eu fico satisfeito que o senhor tenha trazido este assunto, porque essa não é uma questão apenas paranaense. Eu fico contente que tenha trazido porque essa é uma questão nacional. É preciso que esse assunto seja levado ao Brasil inteiro, tanto na dimensão dos excessos de privilégios que muitos temos aqui, no Legislativo, muito especialmente hoje em dia no Poder Judiciário, é verdade, e em outros lugares, como também pela liberdade de imprensa de divulgar toda a verdade. Toda a verdade. Ainda mais uma que está, como o senhor mesmo lembrou, nos computadores do serviço público por uma lei que obriga a divulgar os salários de todos que recebem recursos do setor público. Então, ao trazer essa notícia para cá, o senhor dá a dimensão nacional que ela merece. Eu gostaria que os jornais de outros Estados também fossem solidários, de repente, publicando também aquela notícia que saiu no Gazeta do Povo – é esse o nome do jornal, não é?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – É Gazeta do Povo do Paraná.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – E analisando também os outros setores da Justiça em cada Estado e nós também. Analisem a nós, analisem a todos. Vamos passar este País a limpo, porque a Lava Jato está fazendo um bom papel, mas ainda é pouco diante do que a gente precisa para passar este País a limpo. Então, parabéns por trazer um assunto que parece local, mas que, na verdade, é um assunto nacional.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – Perfeito. Muito obrigado pela sua intervenção. V. Exª recomenda bem, é hora de passarmos o País a limpo, em todas as esferas institucionais, inclusive no Judiciário. Por que não? Exatamente o que está acontecendo é no Paraná, onde nós temos um modelo de coragem, de altivez, de positivismo na atuação do já consagrado Juiz Sérgio Moro.
Senador Ricardo Ferraço, com muito prazer.
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Meu caro Senador Lasier, a minha manifestação é de solidariedade aos jornalistas...
(Soa a campainha.)
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... do jornal A Gazeta do Povo, do Estado do Paraná, e a todos os profissionais Brasil afora. V. Exª fez muito bem em trazer esse tema aqui para o plenário do Senado da República. Há alguns dias acompanho com enorme preocupação, até porque o Presidente da ANJ é capixaba de larga tradição, Dr. Carlos Fernando Lindenberg Neto. E, na condição de Presidente da ANJ, o Dr. Carlos Fernando Lindenberg Neto tem sido absolutamente firme na defesa da liberdade de expressão e do exercício profissional. Chama a atenção, inclusive, uma outra nota publicada pela ANJ estranhando o teor da nota da Associação dos Magistrados do Brasil, criticando – vejam V. Exªs –,criticando a outorga do Prêmio ANJ de Liberdade de Imprensa ao jornal Gazeta do Povo de Curitiba e a cinco dos seus profissionais por uma série de reportagens sobre a remuneração do Judiciário paranaense e de membros do Ministério Público do Paraná. Não há quem possa se julgar intocável nos tempos atuais. Não há Senador intocável. Não há ministro intocável. Não há magistrado intocável. Todos estamos submetidos à mesma regra ou deveríamos estar submetidos às mesmas leis e às mesmas condições.
Eu estranho que a Associação dos Magistrados do Brasil possa estar alinhada e associada a esse tipo de atitude. É evidente que todo aquele que se sente ofendido tem o direito de recorrer ou de tomar a iniciativa e as ações que considera adequadas. No entanto, o que nos parece é que, no caso do Paraná, há uma ação orquestrada, de modo a intimidar, de modo a inibir e, quem sabe, de modo até a criar parâmetros para que Brasil afora ninguém tome igual iniciativa. Eu acho, inclusive, que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça)...
(Soa a campainha.)
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... deve se pronunciar a respeito desses excessos que nós estamos observando por parte da magistratura do Estado do Paraná. De modo que eu me associo à manifestação de V. Exª e dos Senadores que me antecederam e trago aqui a minha manifestação de solidariedade à Associação Nacional de Jornais, ao seu Presidente, Dr. Carlos Fernando Lindenberg Neto, que eu conheço. Esse é capixaba e não se curvará diante dessas intimidações, pelo largo e tradicional compromisso que tem com a defesa da liberdade de expressão e do exercício da categoria. Cumprimentos a V. Exª.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – Muito obrigado, Senador Ricardo Ferraço.
Quero adicionar o nome do Sr. Ricardo Pedreira, da Associação Nacional de Jornais, que nos transmitiu mais informações sobre esse evento que estamos comentando aqui e é um dos responsáveis pela premiação dos jornalistas do jornal paranaense.
E me parece apenas, Senador Ricardo, que o Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Dr. João Ricardo Costa, que é um gaúcho, um gaúcho respeitado, de muita qualidade como magistrado, é quem verbera e classifica como suicídio institucional a atitude dos juízes do Paraná, mas que ele não teria gostado da premiação da ANJ aos jornalistas.
Concluindo, Senador Jorge Viana, pergunto: por que não uma atitude ponderada desses juízes antes de irem à Justiça? Por que não, por exemplo, a publicação de uma nota da entidade, da Amapar (Associação dos Magistrados do Paraná)? Por que não uma publicação nos jornais? Por que não um pedido de direito de resposta? Por que a diversidade de ações judiciais com o mesmo teor, o mesmo texto, em várias e várias comarcas distantes entre si? Parece que era para punir, de maneira prepotente – por que não? –, esses jornalistas.
Do modo como aconteceu, poderemos interpretar, então, como um propósito dos magistrados, com a força institucional que têm, e eles sabem que têm, de inibir a imprensa e intimidar os jornalistas. Observe-se, ainda, que os magistrados contrariados com a reportagem...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – Já estou concluindo, Sr. Presidente.
... não estão discutindo publicamente a veracidade dos fatos publicados, mas requerendo indenizações por danos morais, e já teria havido até uma ou duas sentenças prolatadas.
Portanto, em conclusão, lamente-se este conflito que está acontecendo no Paraná, que não é bom para duas importantes instituições democráticas como magistratura e imprensa, convindo assinalar, em conclusão, que a liberdade de expressão é um dos pilares básicos de nossa Constituição. Nestas circunstâncias, eventuais divergências em publicações podem ser resolvidas em clima mais amistoso e não de confronto, como está acontecendo, constrangendo todos nós e chegando, inclusive, a este debate aqui, no Senado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Eu queria cumprimentar V. Exª, cumprimentar os colegas que fizeram apartes. Como sempre, mas hoje especialmente, V. Exª traz um tema ao qual eu, mesmo aqui na condição de Presidente desta sessão e Vice-Presidente do Senado, quero me associar.
Olhe, Senador Lasier, quando assumi o Governo do Acre, a magistratura tinha um salário vergonhoso. E uma parte dele veio de um procedimento ilegal da assembleia. Eu trabalhei para dar uma remuneração adequada, porque acho que os que nos julgam a todos têm de ter uma independência, inclusive econômica, para cumprir essa função do Estado brasileiro, que é muito nobre.
Agora, não podemos calar diante de jornalistas estarem sendo condenados a pagar indenização por terem divulgado o salário de magistrados, de juízes. Isso, não.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Fora do microfone.) – Já estão passando dos limites.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Isso é inaceitável.
E adiciono uma componente, Senador Ferraço e Senador Cristovam. Ouvi outro dia um ministro do Supremo Tribunal Federal questionar sobre o Conselho Nacional de Justiça, que veio para ser um controle externo do Judiciário. O ministro do Supremo, cujo nome não vou citar para não criar nenhum constrangimento, me falou: "Foi criado para ter 60 cargos e tem 1.200 cargos." São 1.200 cargos! Ouvi isso de um ministro do Supremo.
E era o Conselho Nacional de Justiça e não V. Exª que deveria estar tomando uma atitude direta, objetiva, reta, contra os juízes que estão praticando... Espero que todos os veículos de comunicação possam agir fortemente, como o Senado está fazendo agora através de V. Exª: agir não contra os juízes, mas em favor dos jornalistas, que cumpriram um papel sublime. Não fizeram acusação de que os juízes estavam tendo procedimentos ilícitos. Eles apenas divulgaram que estavam tendo uma remuneração, conforme consta nos sites e nas informações do próprio Poder Judiciário, que eram daquele tamanho e daquele porte.
Então, eu, sinceramente, acho que V. Exª traz algo importantíssimo, e os colegas, não sem razão, manifestaram-se também, e são colegas que defendem o Judiciário, defendem a autonomia da Justiça, como V. Exª também o faz. Mas, aqui, não podemos calar diante dessa barbaridade de, usando a caneta e a espada da Justiça, cercear-se e criminalizar-se a livre manifestação de dois ou três jornalistas.
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – E esse tema que V. Exª traz, em concurso à manifestação do Senador Lasier e dos Senadores que me antecederam, Senador Requião e Senador Cristovam, é gravíssimo. E nós somos parte e temos responsabilidade com isso. Por quê? Porque somos nós, em parte, que sabatinamos aqui os indicados para o Conselho Nacional de Justiça. Portanto, somos correponsáveis pelo que está acontecendo e precisamos fazer uma análise e uma reflexão crítica sobre essa denúncia feita pelo Senador Jorge Viana, Vice-Presidente do Senado da República, que, numa conversa informal com o ministro do Supremo Tribunal Federal, ouviu o relato de que o CNJ foi criado com 60 cargos e que já está com mais de 1.200 cargos.
Portanto, isso tem que ser alvo de um debate e de um encaminhamento e que o seja, possivelmente, nas próximas sabatinas que houver na Comissão de Constituição e Justiça relacionadas a esse fato que traz o Senador Jorge Viana ao plenário do Senado, que é extremamente grave.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Fora do microfone.) – Permita-me ainda uma conclusão, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Sem dúvida, Senador.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – Só para concluir.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – V. Exª tem a palavra.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – Eu acho muito interessante essa manifestação do Senador Ferraço e queria encampar essa sugestão, Senador Ferraço, de solicitarmos, apelarmos ao Conselho Nacional de Justiça que se manifeste sobre o episódio do Paraná, porque o assunto é grave e diz respeito a duas instituições importantíssimas.
E os jornalistas, em conclusão, não estão trabalhando para eles; estão trabalhando para a sociedade brasileira, divulgando a realidade, dando notícias sem comentários. Eles fizeram uma reportagem noticiosa, não de crítica. E isso é que desagradou a certos juízes do Paraná.
Mas agora, sim, encerro, agradecendo a tolerância do Presidente dos trabalhos, Senador Jorge Viana.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Convido, então, o Senador Ricardo Ferraço, porque eu seria o próximo, mas V. Exª é o primeiro pela Liderança, e depois o Senador Cristovam.
Senador Ricardo Ferraço, V. Exª tem a palavra. O tempo é de cinco minutos, mas eu atenderei, dentro do possível, o tempo necessário para V. Exª.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Eu agradeço, Senador Jorge Viana, a delicadeza e a condescendência de V. Exª com o tempo, para que eu possa trazer para a tribuna do Senado da República mais uma vez, e retornarei à tribuna do Senado quantas vezes for necessário, Sr. Presidente, porque não consigo me calar, não consigo me curvar diante de manifesta injustiça que continua sendo perpetrada pelo Estado brasileiro. Os governos se sucedem e continuam atuando de igual forma.
Eu retomo este assunto porque foi editada medida provisória estabelecendo e criando condições para um conjunto de regras visando regular o tema relacionado a um dos mais perversos e antigos institutos em nosso País, que vem do tempo do Império, que são os chamados terrenos de marinha.
Esse instituto está presente em grande parte dos nossos Estados, mas de forma escandalosa presente no meu Estado, no Estado do Espírito Santo, de onde eu venho, sobretudo em nossa capital, Vitória, por ser uma ilha costeira, onde. E pasmem, Srªs e Srs. Senadores, dois terços do território da nossa capital é considerado terreno de marinha, e os nossos moradores são tributados não apenas pelos impostos municipais, mas são tributados por taxas, foros do Governo Federal, num verdadeiro absurdo.
Considerem, ainda, que a Emenda nº 46, de 2005, alterou o art. 20 da Constituição Federal, que trata dos bens da União, excluindo dessa lista, de forma objetiva – essa foi a decisão do Congresso brasileiro ao incorporar uma nova redação ao art. 20 da Constituição Federal –, dos bens da União, aqueles que fazem parte das ilhas oceânicas e costeiras que contenham sede de Município.
Essa é a realidade não apenas do meu Estado, Senador Dário Berger, mas também a situação do Estado de V. Exª, da ilha de Florianópolis, que não deveriam estar sendo tributados por taxas, foros, laudêmios, por parte do Governo Federal.
Ao arrepio daquilo que consagra a Constituição Federal, a Secretaria de Patrimônio da União e até mesmo a Advocacia-Geral da União entenderam não concordar com uma decisão do Congresso brasileiro, contando que essa emenda constitucional não afetaria, imagino, o direito da União de continuar cobrando foro e taxa de ocupação por tais bens que tivessem a sua situação patrimonial consolidada, invocando o princípio da irretroatividade da lei e o direito adquirido. Ou seja, a Constituição, no seu art. 20, decide, define, consagra a Lei Maior do nosso País, que não são patrimônio da União, que não pertencem ao patrimônio da União as terras ou as ilhas costeiras sede de Município. E, ainda assim, a União continua alcançando os moradores não apenas de Vitória, nossa capital...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... como também os de outras capitais.
Esses órgãos entenderam, de maneira equivocada, que os imóveis em questão continuam sendo patrimônio da União. Como podem continuar sendo patrimônio da União se há um artigo constitucional que exclui esses bens daqueles que possam ser considerados patrimônio da União?
Esse impasse tem provocado grave impacto social, pois afeta a vida de milhares de moradores em ilhas costeiras. É o caso da minha capital, Senador Jorge Viana. São para lá de 70 mil moradores que estão sendo taxados indevidamente pelo Governo Federal, não por este Governo, por todos os governos.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Com todo respeito, este é um tema que V. Exª estudou, e nós já tratamos dele há muito tempo. Está passando da hora, porque gera uma insegurança jurídica, gera prejuízo, de o Brasil, que um país costeiro, continental, encontrar uma maneira de, imediatamente, criar algo que possa ser bom para os moradores, para o Poder Público municipal, estadual e federal. Nós fizemos várias reuniões na SPU. Agora, é lamentável isso não ter um desfecho.
Cumprimento V. Exª pelo tema.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Trata-se, portanto, de uma apropriação indébita por parte do Governo Federal, do Governo central, em sua compulsão por arrecadar sem querer, sem desejar fazer justiça.
O questionamento pela manutenção daquilo que está consagrado na Constituição Federal foi feito contra as ações do Governo Federal por parte daquele que tem a responsabilidade de ser o guardião das leis, no caso específico, o Ministério Público Federal, que já obteve, inclusive, no Supremo Tribunal Federal, por parte de S. Exª Ministra Rosa Weber, Relatora desse caso, bem como na Suprema Corte, o reconhecimento da repercussão geral, requisito para acolher esse recurso extraordinário que foi protocolado pelo Ministério Público Federal.
Ou seja, entendeu a Ministra Rosa Weber ser esse o caso de ser abrigado e de se obter reconhecimento de forma geral. Apesar da clara intenção do Congresso brasileiro manifestada há mais de uma década da superação e condição dessa atividade retrógrada por parte da União, a Secretaria de Patrimônio da União e a AGU continuam praticando essas cobranças.
Ouço, com prazer, o Senador Dário Berger, que, como Prefeito por duas vezes, de Florianópolis, capital de Santa Catarina, conhece bem esse tema, o quanto incomoda, o quanto atrapalha, o quanto desorganiza o planejamento urbano da cidade. Veja bem, V. Exª, não sei o alcance e a dimensão disso em Florianópolis, mas, no caso da minha capital, Vitória, são terrenos de marinha dois terços da nossa capital, o que faz da União a maior corretora imobiliária do nosso Estado.
E ouço V. Exª com muita alegria porque é um parceiro neste debate que fazemos frequentemente aqui, no Senado Federal.
O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) – Bem, obrigado pelo aparte, Senador Ricardo Ferraço; obrigado, Presidente. Pedi o aparte, preliminarmente, para cumprimentá-lo pelo pronunciamento e enaltecer a sua conduta, o seu empenho, a sua dedicação, sobretudo, por ter estudado este tema profundamente. Acho que não é exagero afirmar aqui, sem demérito aos demais Senadores, que V. Exª é a maior autoridade hoje em terras de marinha, em ilhas costeiras, em ilhas oceânicas.
(Soa a campainha.)
O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) – Esse, Senador Ferraço, é um entulho autoritário da época do Império, de 1831, cujo objetivo maior estava relacionado ao aspecto da segurança nacional. Veja bem o seguinte, estamos no século XXI, em 2016, e as nossas famílias pioneiras, encarregadas de construir o desenvolvimento econômico e social das nossas regiões estão padecendo durante todo este tempo de uma regulamentação moderna, histórica, que os pudesse privilegiar com justiça social. Não estamos pedindo nada aqui. V. Exª não defende nada que não seja a justiça social para essas famílias, para essas pessoas, para providenciar e permitir um desenvolvimento econômico de ocupação do solo adequado à realidade das cidades litorâneas, que é o que não acontece com a ilha de Santa Catarina, com Florianópolis, e muito provavelmente com o Espírito Santo, pois são Estados muito parecidos. Até a geografia das nossas cidades, das nossas capitais são muito parecidas e muito semelhantes. O que acontece com isso? E o que é pior do que isso?
Este é um tema que me causa muita espécie, muita indignação e revolta porque veja, V. Exª, em Florianópolis, as áreas acrescidas de marinha – eu não quero nem me referir especificamente à orla, aos terrenos de marinha –, aquelas comunidades açorianas históricas, como Santo Antônio de Lisboa, em Florianópolis, que tem tudo a ver evidentemente com Portugal, com as ilhas dos Açores,...
(Soa a campainha.)
O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) – ... que são aqueles que construíram e desenvolveram Florianópolis, não têm hoje licença para reconstruir e para reformar as suas propriedades. Alguns já foram presos exatamente por isso, porque agora está na moda esta questão. E o que é pior, vou dar um exemplo para V. Exª: recentemente, o Prefeito atual de Florianópolis, Cesar Souza Junior, recebeu uma multa de R$180 mil aproximadamente, que equivale quase a duas receitas da capital do Estado, por um Município ocupar terras, um centro de convenção está na terra de marinha, o sambódromo de Florianópolis, Nego Quirido, está nas terras de marinha. E agora a União resolveu reaver as terras e aplicou uma multa porque o Município não devolve as terras para a União.
(Interrupção do som.)
O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) – Então, veja só o absurdo que nós estamos hoje vivendo com relação a este assunto. E V. Exª aborda este tema. Eu quero levantar a minha voz à alta voz de V. Exª neste assunto, pois entende como poucos as dificuldades das pessoas que estão nos ouvindo hoje, que estão nas ilhas costeiras, na região costeira e nas terras de marinha e que sabem efetivamente do que estamos falando. Haveremos de encontrar uma alternativa para alterar essa triste realidade que estamos vivendo também nessa área.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Muito obrigado, Senador Dário Berger.
Já caminhando para o encerramento, Sr. Presidente, na prática é isto: a Constituição Federal, aqui está a Constituição Federal, Senador Lasier, define no seu art. 20.
Art. 20. São bens da União:
[...]
IV – as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II [as que contenham a sede de Municípios];
É o que está consagrado na Constituição Federal.
Muito bem.
A Secretaria do Patrimônio da União, independentemente daquilo que está consagrado na Constituição Federal, resolve continuar tributando injusta, perversa e covardemente. O Ministério Público Federal, como guardião da Constituição Federal, entra em juízo, e este tema foi parar no Supremo Tribunal Federal.
E eu quero crer que nós passamos estar, Senador Jorge Vieira, muito próximos de uma decisão, porque a Relatora do processo, S. Exª Ministra Rosa Weber, está pronta para pedir pauta desta matéria. Ela já acolheu o pedido de repercussão geral, e,...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... portanto, desde novembro de 2015, este tema já está pronto para ir à pauta de S. Exªs os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Na próxima semana, eu quero crer, Senador Dário Berger, que chegou o momento de nós fazermos uma visita muito respeitosa ao Supremo Tribunal. Nós não queremos aqui emitir qualquer valor de juízo em relação à decisão e à autonomia de cada um dos Srs. Ministros e Ministras.
Mas o que nós estamos clamando é para que eles votem, para que eles decidam, para que eles interpretem, e, dessa forma, nós possamos dar uma satisfação à sociedade brasileira.
Por isso mesmo, na próxima semana, juntos com o Senador Dário Berger, estaremos no Supremo Tribunal Federal pedindo uma audiência à Ministra Rosa Weber e, quem sabe, ao Presidente Ricardo Lewandowski, para que possamos ter esse tema enfrentado para que se possa fazer justiça com relação a essa perversidade que vem na prática do Império e continua presente na agenda de milhares de brasileiros e, no caso específico, dos meus conterrâneos e moradores da nossa capital.
Portanto, na semana que vem, vamos fazer uma visita ao Supremo Tribunal Federal e esperamos que o Supremo possa pautar esse assunto para que possamos ter uma deliberação a respeito.
Muito obrigado, Senador Jorge Viana, Srªs e Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Eu, mais uma vez, cumprimento V. Exª, Senador Ricardo Ferraço, pelo tema, pela maneira como aborda e pelas razões apresentadas, porque é um tema da maior importância. Lembro-me bem também da luta de Luiz Henrique, como é do Senador Dário aqui, por essa causa.
Queria fazer um registro e agradecer a presença das alunas e dos alunos da Escola Desafio, de Goiânia.
Sejam bem-vindos a Brasília e ao Senado, professoras e professores! É um prazer recebê-los aqui no Senado Federal.
Convido para fazer uso da tribuna o Senador Cristovam Buarque. Em seguida, eu também, como orador inscrito, farei uso da tribuna. Com a palavra V. Exª, Senador Cristovam, meu querido colega e bom amigo.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Amigos antigos, que, entre muitas outras coisas, temos em comum a UnB, onde o senhor estudou.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Muitos, muitos. E imagino que também muito em algo que vou falar aqui, Senador, que é a preocupação com o presente.
Eu quero começar essa preocupação com uma frase que ouvi, nesta semana, de um amigo meu, professor da UnB, que preciso dizer que é chileno de nascimento, mas está aqui no Brasil há pelo menos 30 anos, embora, desses 30, Senador Lasier, ele ficou no Japão 20 anos.
Em um almoço nesta semana aqui, o Prof. Neantro Saavedra disse uma expressão que me deixou profundamente inquieto, mas que resume muitas das nossas angústias. Ele disse: "Tenho pena do Brasil." Isso veio de uma pessoa que se considera brasileira, embora tenha nascido no Chile. Então, ele tem um sentimento de quem olha de fora, embora seja aqui de dentro, esposa, filhos. Eu creio que resume muito bem. Essa é a imagem que hoje está pesando no exterior a respeito do Brasil por aqueles que simpatizam com nosso País. Eles estão com pena do Brasil, pena pelo caos político em que nos metemos por erros sucessivos de governos; pena pela crise econômica que atravessamos, crise pela imagem de corrupção, crise pelo vírus da zika nas vésperas das Olimpíadas. "Tenho pena do Brasil.", me disse o meu amigo Neantro Saavedra.
E como chegamos a isso? Como chegamos a isso, um país que tem a riqueza que o Brasil tem?
Eu creio, Senadores, que nós chegamos a isso por termos esquecido uma porção de coisas. Ao longo dos séculos, Senador Moka, esquecemo-nos dos pobres; esquecemo-nos das crianças que construiriam o futuro; esquecemo-nos daquilo que construirá o futuro que é educação, ciência e tecnologia; e esquecemo-nos de que não se pode gastar mais do que se arrecada. Esquecemos isso. Acostumamo-nos a gastar levianamente recursos e, por isso, nos esquecemos de definir prioridades. Este é um país que, na imaginação dos brasileiros, se pode fazer tudo ao mesmo tempo: estradas, esportes, escolas, tudo. E que também se pode gastar tudo e ainda vai haver dinheiro para a poupança. Não existe isso! Ou poupa ou consome. Mas nós temos, por alguma característica talvez da mente brasileira, essa ideia de que é preciso consumir ao máximo. Aí nos apequenamos no futuro.
Por isso, eu creio que é positiva a proposta que está enviando o Presidente Temer da ideia de limite de gastos. Mas é positiva, sobretudo, porque vai permitir um grande debate aqui dentro, Senador Moka. Nem deveria ser preciso falar que não se pode gastar mais do que a inflação permite naquele limite. Nem deveria precisar falar isso, Senador Dário. Isso é o óbvio, isso é aritmética, isso é como dizer que a gente não vai saltar do 10º andar. Ninguém precisa dizer isso. Mas, no Brasil, a Constituição vai ter que colocar algo parecido ao dizer que não se pode gastar mais do que o limite definido pelo que se gastou no ano anterior mais a inflação – que é a mesma coisa: não se gasta mais. Não deveria ser preciso, mas, no Brasil, é preciso colocar o óbvio. Mas o que é que vai ser bom disso? É o debate.
O primeiro debate é perceber que existe uma coisa chamada aritmética, muito antiga, que define quanto se arrecada e quanto se gasta. Trazer isso que se tentou e até se conseguiu com Fernando Henrique Cardoso ao discutir a responsabilidade fiscal – e que está abalada e é uma das causas da nossa tragédia atual. Então, a primeira coisa é esta: o choque de limites. Isso é bom.
Mas temos que discutir algumas coisas. Por exemplo, a necessidade de prioridades: não dá para gastar mais em tudo. E, aí, definirmos as prioridades, porque, ao haver um limite no gasto, nada impede que se gaste mais em um setor, desde que se gaste menos em outro, e a média fique igual. Vai ser a hora de definir prioridades. Por exemplo, se um professor se aposenta e ele continua recebendo do setor público na aposentadoria dele, aí, pela visão simples da lei, não se vai poder contratar outro professor, e a criança e o futuro do Brasil vão ser sacrificados.
Então, a grande pergunta aqui é: quem vai pagar por isso? Esta é a pergunta: quem vai pagar? Qual setor a gente vai sacrificar e em qual setor a gente vai ter que gastar mais do que a inflação permite? Não se pode gastar mais na soma, mas nos pontos pode, sim, desde que suba um e caia outro. Então, esse vai ser um debate que, a meu ver, é interessante.
Outro debate: eu ainda não tive acesso à PEC, mas, pelo que eu soube, há um ponto que permite que, em caso de calamidades, esse setor gaste mais.
Aí, a definição de calamidade: uma criança sem escola é calamidade? Eu acho que é, mas é um debate que se tem que fazer aqui. Se vier uma epidemia, vai se poder gastar mais no Instituto Oswaldo Cruz, por exemplo, que cuida disso, ou nas universidades?
Outro assunto: em que não podemos reduzir os gastos, porque aí sacrificamos o futuro? Porto, estrada, universidade. Esse pode vir a ser o grande debate, Senador Moka. E pode ser algo que engrandeça o Senado, se não cairmos na visão de alguns, que vão dizer "Isso é contra o povo, porque não vai permitir gastar mais do que o do ano anterior mais a inflação." Há gente que vai dizer isso. Acho que é contra o povo gastar muito mais ou mais do que se arrecada, porque se paga com a inflação. Então, vai haver esses.
E vai haver os outros radicais, no outro lado, que vão dizer: "Não importa prioridade, chegou a hora da realidade. Vamos tratar todo mundo da mesma forma. E se gastará, daqui para frente, por 20 anos, com nove, depois mais a revisão, tudo igualzinho."
Outros, como eu, vão achar que, sim, que se tem que fazer essa ideia, mas que não é gastar tudo igual: uns sobem, outros descem. Aí vou defender minhas prioridades. Outros vão defender suas prioridades. E nós podemos chegar ao final a algo que não vai resolver o Brasil.
Muito mais complexa a nossa situação, há pouco conversávamos aqui, mas é um ponto fundamental para desenvolver o problema do Brasil, que se chama verdade fiscal, verdade financeira.
Nós já ganhamos muito com a Comissão da Verdade, para descobrir quem torturou na ditadura, mas não fizemos a verdade financeira. Essa proposta pode ser, sim, que ajude a trazer para o Brasil, para a gestão do País a ideia de verdade fiscal, verdade financeira. E aí a gente vai começar a trabalhar outras coisas também, que não é o caso de se falar agora.
Por isso, passo a palavra ao Senador Moka, com muito prazer.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Senador, Professor Cristovam Buarque, na minha avaliação, o que aconteceu? Eu tenho isso comigo e já disse publicamente.
(Soa a campainha.)
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – A partir de 2011, 2012, quando houve um problema – aí havia, realmente – na economia mundial, o Brasil optou por uma política econômica denominada anticíclica. Quer dizer, aumentava-se crédito, ofertava-se mais, injetava-se dinheiro. Aí, realmente, não houve limite. Nós chegamos ao ponto – o que depois deu problema – de oferecer financiamento para caminhões, com dois anos de carência e com juros de 2% ao ano. E para gente que nunca mexeu com caminhão: profissionais liberais... Aí foi aquele mundaréu de caminhões. De repente, houve uma superoferta de transporte, e, na hora em que a economia caiu, diminuiu a demanda, e nós tivemos aquele problema dos caminhoneiros. Por que estou citando isso? Porque, na verdade, isso deu certo durante 2011, 2012, 2013, aí esgotou. Aí foi a hora em que o próprio pessoal do Tesouro dizia: "Olha, vamos parar com essa coisa de subsídio para todo mundo, vamos...". E eu me lembro de V. Exª aqui, quero lhe fazer justiça, dizendo: "Olha, a parte econômica vai bem, mas a economia vai mal." Eu me lembro. V. Exª, por duas vezes, no mínimo, alertou o Governo. E deu no que deu. Nós chegamos aqui, no final de 2014, 2015, eu não me lembro, para sanarmos o problema da meta fiscal. Raspou-se o dinheiro de tudo, inclusive da saúde e da educação, para pagar 57 bilhões, porque esse era o rombo, e para as contas, o que eu acho que não saneia. Porque, para você emitir um crédito suplementar, você tem que ter aquele superávit...
(Soa a campainha.)
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – ... compatível com o crédito suplementar que você está enviando para o Congresso, a menos que o Congresso autorize. Estou trazendo isso porque esse debate que está sendo travado agora na Comissão do Impeachment tem muito a ver com essa questão da economia. Agora, concordo com V. Exª. A PEC do Teto é importante porque ela vai colocar um freio de arrumação nos gastos. Mas nós vamos ter que discutir prioridades. Aí estou com V. Exª, porque V. Exª é um daqueles que briga muito pela educação. Eu também dei aula durante 15 anos, V. Exª sabe disso, e tenho como médico um compromisso com a saúde, que acho que são coisas básicas e que não podem e não devem ser esquecidas num debate de prioridade. Muito obrigado a V. Exª.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Concluindo, mesmo educação e saúde, Senador, em que temos que gastar mais provavelmente, temos que analisar até quanto mais, como reduzimos os gastos mantendo o funcionamento bom. Porque nossos setores precisam de mais recursos, mas precisam de mais eficiência.
Nós precisamos gastar mais em educação e saúde, mas precisamos gastar melhor em educação e saúde. Na medida em que vier o freio de arrumação, é possível que a gente comece a provocar uma melhoria nos gastos, não apenas um aumento nos gastos.
Para concluir, Senador, creio que essa PEC vai trazer o Brasil real aqui para dentro. Vai fazer com que entre aqui o Brasil dos seus limites fiscais, que tendemos a ignorar, e o Brasil real de problemas que precisam ser enfrentados com seriedade.
Creio que o único ponto mais a discutir é se de fato precisamos colocar na Constituição, o que vai dar uma camisa de força muito forte e perigosa, ou projetos de lei que a gente possa respeitar.
De qualquer maneira, está na hora, sim. Não é do freio de arrumação apenas que o Senador Moka falou, Senador Alvaro, é mais do que o freio de arrumação. Está na hora de um choque de realidade. E o choque de realidade implica a realidade do setor fiscal brasileiro, que tendemos a ignorar ao longo de décadas.
E tentamos – eu digo nós como Brasil –, com a responsabilidade fiscal que Fernando Henrique trouxe, mas lamentavelmente foi arrefecido, frustrado nos últimos anos. É duro colocar numa PEC algo óbvio: não se pode gastar mais do que se têm...
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Mas é necessário colocar.
Espero que seja um bom debate, Senador Jorge. Espero que isso traga um bom debate não só sobre o fisco, não só sobre finanças, mas sobre o Brasil inteiro, seus problemas e suas soluções através das suas prioridades.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Cumprimento V. Exª, Senador Cristovam Buarque.
Passo a Presidência dos trabalhos para o Senador Lasier Martins, para usar a tribuna. Depois falará o Senador Dário Berger, para uma comunicação inadiável, e o Senador Alvaro Dias como orador inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – Anuncio, com muito prazer, como orador inscrito, o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Lasier Martins, colegas Senadores, Senadoras, todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado, ontem eu tinha me organizado para fazer um breve registro. No dia de ontem foi feriado no meu Estado, porque o Acre celebrou 54 anos da sua autonomia administrativa, saindo da condição de território para a condição de Estado.
Aproveito para fazer constar dos Anais do Senado Federal essa minha manifestação. Fiz, na minha rede social, na minha página, um registro. Como Vice-Presidente do Senado, tenho um quadro histórico, Senador Lasier Martins e Senador Dário Berger. É uma fotografia em que temos Tancredo Neves, Primeiro Ministro, João Goulart, Presidente da República, em 62, e o Senador pelo Acre Guiomar Santos, um grande político, Governador. Inclusive nele me inspirei quando assumi o Governo do Acre. A fotografia é histórica, porque nós vivíamos ali o Parlamentarismo. E foi exatamente naquele ano que, por um projeto de iniciativa do Senador José Guiomar dos Santos – refiro-me a 15 de junho de 1962 –, houve a assinatura da lei que transformou o Acre em Estado. São 54 anos.
Eu fiz um registro em minha página, dizendo que devemos muito a Guiomar Santos, a Tancredo Neves e a João Goulart.
Essa fotografia, eu a tenho comigo. Ela traz a assinatura da Lei nº 4.070, em 15 de junho de 1962, que faz a transformação do Território do Acre em Estado, tirando-nos de uma situação que foi criada, é bom que se registre... E quem lê um pouco a história sabe, principalmente os gaúchos, que Plácido de Castro liderou a Revolução Acreana quando os nordestinos, os seringueiros e tantos outros viviam naquela região para a exploração da borracha, uma espécie de ouro negro naqueles tempos da Revolução Industrial, entre final do Século XIX e começo do Século XX.
Naquele período, pegando em armas, houve um enfrentamento com o exército regular da Bolívia, que nós chamamos de Revolução Acreana. Os brasileiros nordestinos saíram vitoriosos. E o Brasil, que tinha criado a sua república há pouco tempo, se viu diante de uma situação absolutamente atípica: tinha um território, uma parte era boliviana, outra parte era peruana - são fatos - e outra parte se reclamava como brasileira, com um exército armado, liderado por um gaúcho revolucionário, Plácido de Castro, que é um dos heróis da Pátria.
O que fazer para que o Acre se incorpore à República Federativa do Brasil? Criaram a figura do Território Federal. Foi assim que ela se criou, com a engenhosidade política da época: não podemos dar autonomia, não pode ser mais um Estado chegando. Vai virar um Território Federal.
O Acre passou, então, mais de 60 anos lutando por uma autonomia administrativa e política. Durante períodos, teve bons governadores, como Hugo Carneiro e outros, mas às vezes o Presidente da República queria dar um título para alguém de governador e dizia: vou nomeá-lo governador do Acre. Pegava um avião, dois dias de viagem, chegava ao Acre, ficava lá um mês, dois meses, e já voltava para o Rio de janeiro como ex-governador, como governador de um Estado. E assim foi feito durante muitos anos.
Houve um movimento autonomista e, quando Guiomar Santos encampou essa luta, nós chegamos à Lei nº 4.070, assinada pelo Presidente João Goulart, novamente um gaúcho, e por Tancredo Neves, então Primeiro-Ministro do Brasil naquele 15 de junho de 1962. E foi assim que o Acre passou da condição de Território Federal para Estado da Federação brasileira.
Então cumprimento e registro aqui os agradecimentos a todos que se envolveram, que foram sujeitos, autores e atores dessa história bonita do meu Estado, que pegou em armas para fazer parte do Brasil, um Estado que sofreu até o desprezo das autoridades brasileiras, a ponto de o Presidente do Estado Independente do Acre Luis Galvez, um espanhol que tentou também lutar pela independência do Acre, dizer uma frase marcante. Ele, espanhol, vivendo no Acre, liderando o Estado Independente. Houve inclusive uma minissérie da Globo. Na época eu era Governador e ajudei um pouco nessa mediação de autoria de Glória Perez, que é acriana e está escrevendo uma próxima novela que deve trazer a história dos índios ashaninkas, do Acre, nessa nova novela da Globo que eu não sei quando deve ocorrer. O Luis Galvez está lá na minissérie "De Galvez a Chico Mendes". Ele fundou o Estado Independente do Acre, porque o Brasil não aceitava. O Brasil não queria conflito nem com o Peru nem com a Bolívia.
Aquela região era a maior produtora de borracha e da castanha que alguns erradamente chamavam de castanha-do-pará, porque o Acre sempre foi o maior produtor de castanha do Brasil, e ainda é. A gente aceita o nome castanha do Brasil ou do Acre, mas do Pará, não, com todo o respeito aos nossos irmãos paraenses.
Galvez criou toda a estrutura do Estado Independente do Acre. Alguns o chamaram, como Márcio Souza, de "O Império do Acre" e caracterizaram. Foi um belo livro feito pelo Márcio Souza, mas carregado de humorismo, de um humor muito competente, eu diria, de Galvez, o imperador do Acre. Mas Galvez não foi imperador do Acre. Ele foi Chefe de Estado, do Estado Independente do Acre, é bom que se registre também, senão o Marcos Vinícius, que trabalha comigo, que é um dos maiores historiadores que nós temos, vai me cobrar, porque sabe que eu gosto de estudar a história do Acre e não posso errar em algo tão básico.
Galvez, Senador Lasier, que foi o Chefe do Estado Independente do Acre antes de Plácido de Castro, proferiu uma frase, um espanhol, líder de uma das revoluções acreanas. Quando o Brasil rejeitou incorporar o território acreano com os brasileiros que viviam ali, depois de uma guerra que Galvez liderou contra a Bolívia, fundando o Estado independente do Acre, o Brasil disse: “Não, isso aí não é território nosso. Nós não queremos”. Galvez disse: “Já que nossa pátria não nos quer, criemos outra”.
Ele era espanhol, mas era uma figura importante da nossa história. Eu sou um admirador da história que envolve Galvez. Há também um livro que é uma espécie de biografia dele e ganhou prêmio na Universidade de Salamanca, que se chama "La Estrella Solitaria". É um livro muito interessante, e nós estamos trabalhando, inclusive, para haver uma edição em português e fazermos o devido lançamento.
Quero fazer esse registro dos 54 anos, agradecendo...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – ... a todos que ajudaram na construção desse Estado que nós orgulha muito e que faz parte da história do Brasil, e uma parte bonita, por termos lutado para ser brasileiros. Enquanto em outros países as pessoas lutam para se separar, nós lutamos para fazer parte desta República cheia de problemas, cheia de desafios que é o nosso País, com união, com trabalho, com mais entendimento, sem ódio, sem rancor, mas com uma boa convivência. E convivência no sentido mais profundo da palavra conviver, viver com os outros, que é o que está faltando para todos nós. Assim nós certamente haveremos de vencer os desafios que temos.
Eu queria, por último - talvez mais dois ou três minutos –, referir-me à Medida Provisória nº 723, de 2 de maio de 2016. É uma medida provisória que foi assinada pela Presidente da República Dilma Rousseff, sobre a qual o Senador Randolfe fez uma questão de ordem ao Presidente Renan. Nós tratamos dela ontem, na reunião de Líderes em que eu estava presente. Trata-se da prorrogação do Mais Médicos.
Sei que é um programa que gerou uma certa polêmica, hoje há mais ou menos 15 mil médicos no Brasil, no Mais Médicos, dos quais 5 mil são brasileiros. Há uma tendência natural e crescente. Um terço do Mais Médicos é de profissionais brasileiros. Ainda existem muitos outros que estudaram fora e voltaram, mas de brasileiros são mais de 5 mil.
O que estamos vivendo? O Programa Mais Médicos foi criado, tinha um prazo, e esse prazo está expirando. A medida provisória prorroga por três anos o prazo do Mais Médicos.
Agora Senador Lasier, se não botarmos na Ordem do Dia, se não priorizarmos a apreciação dessa medida provisória, nós poderemos ter a retirada de 15 mil médicos que estão nos Municípios mais distantes do Brasil, para onde muitos nem com bons salários vão.
Em que situação nós vamos deixar os prefeitos? Pior, em que situação nós vamos deixar o cidadão que mais precisa?
O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) – V. Exª me permite só um minutinho, Senador Jorge Viana?
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Sem dúvida.
O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) – Presidente, com a sua...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Sem dúvida, eu vou ouvi-lo.
Se nós quisermos, agora mesmo nessa medida que vai estabelecer teto de gasto – eu vou falar sobre ela em outro momento. Hoje dei entrevista para a Rádio Senado sobre isso –, uma das coisas que me preocupam é o risco. Hoje a Constituição diz que 15% dos gastos do orçamento do Brasil têm que ir para a saúde; 18% têm que ir para a educação. E nós precisamos de mais recursos, de um melhor financiamento para a saúde, de uma maior fiscalização, é verdade, para tampar o sangradouro do dinheiro público na saúde, que segue sendo um antro de desvio de recursos, como a gente vê na imprensa, na televisão, e fica chocado ao ver prefeitos, até governos fazendo desvio. Mas tem uma coisa, não dá para salvar metade de uma vida, não dá para calar o noticiário, vendo que falta muito recurso, seja aqui em Brasília, seja no meu Estado, seja em qualquer Estado rico.
Agora, veja só, no meu Estado, antes de passar para V. Exª, Senador Dário, nós tínhamos 151 médicos trabalhando. Em Acrelândia, quatro; o Bujari está esperando a renovação para repor um; em Capixaba, dois; no Jordão, um; Manoel Urbano, três; Plácido de Castro, um; Porto Acre, dois; Rio Branco, 53, com três aguardando recondução; Santa Rosa do Purus, um Município muito distante, que eu adoro, dois médicos; Sena Madureira, seis; Assis Brasil, três; Brasileia, nove; Epitaciolândia, quatro; Xapuri, cinco; Cruzeiro do Sul, 13; Feijó, cinco; Mâncio Lima, três; Marechal Thaumaturgo, três – são Municípios mais distantes de Rio Branco, a 700 km –, três médicos em um; Porto Walter, dois; Rodrigues Alves, dois; e Tarauacá, sete.
Se tirarmos esses médicos, nós vamos deixar simplesmente mais de um terço dos Municípios do Acre sem médico nenhum.
Então é muito grave. Eu acho que nisso temos um consenso. Esse programa veio na onda das manifestações de 2013. Nós precisamos, no mínimo, de mais três anos, aprovar urgentemente essa medida provisória, aperfeiçoá-la.
Eu sou daqueles que acham que, se o Brasil quiser fazer um entendimento com todos que trabalham na área médica e com as universidades e fazer o Mais Médicos ser quase que totalmente brasileiro num prazo de cinco anos ou até um pouco mais, nós conseguimos. Só não podemos matar um programa como esse, que é o único socorro que a maioria dos Municípios do Brasil - vou repetir, a maioria dos Municípios do Brasil - tem para dar um razoável ou um precário atendimento a quem precisa de socorro médico.
Ouço o Senador Dário Berger para poder concluir, mas eram essas as manifestações que eu tinha hoje, Sr. Presidente.
O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) – Senador Jorge Viana, obrigado pelo aparte. Esse assunto me causa especial interesse. A questão da saúde, sobretudo a saúde pública, é um tema com que não se pode brincar. E não se podem postergar as decisões. Portanto, o que não pode acontecer, Senador Jorge Viana, é a não renovação desse convênio. Ele pode até ser reanalisado. Isso é perfeitamente possível. Mas as nossas comunidades, sobretudo as mais carentes, as mais distantes, não podem ficar é sem médico. Se nós fizermos uma pesquisa hoje no Brasil, chegaremos à conclusão de que a prioridade das prioridades entre os brasileiros é a saúde pública. Saúde pública, a saúde, de uma maneira geral, a nossa saúde é um bem... E que bom que nós estamos com saúde! Porque, se não estivéssemos com saúde, não estaríamos aqui. E a saúde é um bem de expectativa infinita. As pessoas querem viver mais e melhor, e nós não podemos poupar recursos, nem investimentos, nem ações para que as pessoas sejam atendidas em tempo real, porque com saúde não se brinca. Se a gente não atender o cidadão na hora em que ele precisa, na hora em que ele foi diagnosticado, provavelmente, uma semana depois, um mês depois ou dois meses depois, talvez não seja mais necessário atendê-lo, porque a doença tomou conta de um irmão brasileiro ou da nossa irmã brasileira. E o Mais Médicos não recebeu só críticas; ele recebeu também elogios das comunidades, sobretudo daquelas que foram assistidas pelo Mais Médicos. Eu não quero entrar na forma, mas no fato de que existia uma carência de 15 mil ou 20 mil médicos no Brasil, a demanda nacional não atendia, porque muitos médicos não queriam se deslocar para os rincões mais distantes, e houve uma iniciativa. E administrar, Senador Lasier e Senador Jorge Viana, pressupõe estabelecer prioridades, e essa é uma prioridade da qual nós não podemos abrir mão. Portanto, esse tema que V. Exª aborda é importante, talvez o mais importante de todos a curto prazo. Eu quero levantar também a minha voz no sentido de que nós precisamos continuar atendendo a nossa população com o Mais Médicos, sobretudo a mais distante deste País.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Muito obrigado.
Concluindo, Senador Dário Berger, eu queria mais uma vez cumprimentar o Senador Randolfe Rodrigues pela questão de ordem que apresentou, pedindo que se modifique o trâmite dessa medida provisória. Eu tenho que anunciar aqui, porque participei da reunião de Líderes ontem, como Vice-Presidente da Casa, que os médicos...
O que está acontecendo? Como o prazo está se encerrando, eles não sabem se o programa vai seguir com essas trocas de governo. Então nós temos que dar segurança primeiro.
Não saiam dos Municípios! O programa, certamente, será renovado aqui, porque não acredito que o Plenário do Senado vá deliberar por uma matéria que retira 15 mil médicos dos Municípios brasileiros. Se for assim será o caos.
Esse é um programa que a Presidenta Dilma criou, que merece todos os elogios. Como foi na época do Ministro Padilha, pode haver um questionamento ou outro. Eu até compreendo, tanto que defendo que se faça um grande entendimento com as universidades brasileiras. Se for o caso, aumentar o número de vagas e garantir que todos passem pelo menos um ano, como o meu irmão, Senador Tião Viana, que é médico, apresentou um projeto aqui, pelo menos um ano trabalhando em algum Município que tenha carência, para resolvermos nós, brasileiros, os nossos problemas. Mas, por enquanto, essa é a melhor solução encontrada.
São 5.500 Municípios que não têm nenhuma condição de dar um básico atendimento sem o Mais Médicos. Sei que falo em nome de todos os prefeitos do Acre, de Cruzeiro do Sul a Rio Branco.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Independentemente do partido, todos eles estão clamando para que o Senado Federal renove o Mais Médicos, para que o Acre não perca 130 profissionais que ainda estão trabalhando, porque estamos esperando a reposição, a volta de mais outros 30 médicos para nos auxiliar a oferecer, com alguma dignidade, um atendimento médico nos 22 Municípios do meu Estado.
Então, esse é o posicionamento. A Medida Provisória nº 723, de 2016, encaminhada pela Presidente Dilma, está aqui e precisa entrar na Ordem do Dia. O Presidente Renan, ontem, inclusive assumiu esse compromisso, e nós temos de deliberar imediatamente, para dar segurança para os prefeitos, segurança para os profissionais e uma satisfação, um alento à população.
E faço aqui um apelo final. Vejo agora o Governo do Presidente Michel Temer mandar medidas, pondo em risco até um orçamento social. Eu lamento. Eu queria uma manifestação oficial do Governo interino dizendo: "Senado, Congresso, vote imediatamente essa medida do Mais Médicos, para que não se tenha o risco de tirar dos Municípios do Brasil 15 mil profissionais que estão nos ajudando...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – ...a salvar vidas todos os dias".
Esse é o meu posicionamento.
Agradeço muito, Senador Lasier, a colaboração e o tempo que V. Exª me ofereceu.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR JORGE VIANA EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Manifestação sobre os 54 anos do Estado do Acre.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – Cumprimento V. Exª, Senador Jorge Viana, porque o tema é oportuníssimo e diz respeito à saúde dos brasileiros.
Por ordem de inscrição, anuncio o nosso Senador catarinense Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exª como legítimo representante no Senado Federal do Estado vizinho de Santa Catarina, o Rio Grande do Sul. Aproveito também para cumprimentar o Senador Alvaro Dias, que é o vizinho do outro lado. E cumprimento também o Senador Ricardo Ferraço, porque nossas cidades-mães têm muitas semelhanças, sobretudo o Espírito Santo. Por fim, quero cumprimentar o Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Jorge Viana.
Quero fazer dois registros, Presidente.
O primeiro diz respeito ao destacado Senador Jorge Viana. Quero aproveitar esta oportunidade para cumprimentar V. Exª, nosso Vice-Presidente, pela entrevista que concedeu à Globo News, sobretudo ao jornalista Roberto D'Ávila.
Eu não assisti a toda a entrevista. Quando, pelo costume que nós temos de alterar os canais, percebi que V. Exª estava concedendo a entrevista, acompanhei-a até ao final. Quero expressar que V. Exª demonstrou aquilo que sempre demonstra aqui: equilíbrio e serenidade com os variados temas que hoje afligem a Nação brasileira. E eu quero aproveitar para parabenizá-lo por essa entrevista que V. Exª deu, sobretudo para dizer que nós não vamos sair da crise divididos. Nós só vamos sair da crise que estamos vivendo, que é grave e sem precedentes, com um entendimento nacional. E esse entendimento passa, evidentemente, por pessoas equilibradas como é V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Quebrando um pouco as regras regimentais, eu não poderia deixar de agradecer, Senador. Vindo de V. Exª aumenta a minha responsabilidade. Eu preferiria dizer a V. Exª que o entrevistador era muito bom. Faz toda a diferença, porque de fato o Roberto D'Ávila é um grande jornalista. Em programas de entrevista, ele está sempre entre os melhores, porque consegue tirar até aquilo que a gente acha que nem tem.
Eu acho que nós estamos vivendo um aprofundamento da crise, mas vamos ter que pensar. O Brasil não aguenta essa insegurança, essa incerteza, essa dúvida. E a responsabilidade tem que ser suprapartidária.
Pode ser que alguns fiquem até chateados comigo, alguns companheiros. Pode ser que outros que têm restrições e estão nesse clima de intolerância também fiquem, mas nós precisamos tentar estabelecer uma convivência neste País. Convivência que eu digo é o que a palavra estabelece mesmo, conviver uns com os outros, encontrar um jeito de retomar o crescimento econômico deste País, a geração de emprego. Só fazendo uns com os outros é que nós vamos.
Então eu agradeço. Às 7h30 da noite, horário de Brasília, vai ser passada novamente, mas vindo esse reconhecimento de V. Exª aumenta a minha responsabilidade. Desculpe tê-lo interrompido.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Nada.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Mas eu agradeço muito as palavras de V. Exª.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Com muito prazer ouvi V. Exª.
Só para complementar, quero dizer que a entrevista só é boa e eficaz, sobretudo, quando ambas as partes colaboram. E acho que V. Exª deu uma grande contribuição.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero fazer um novo registro sobre um tema que tenho abordado sistematicamente aqui no Senado Federal. Entre todos os objetivos de políticas públicas que têm por finalidade melhorar o bem-estar da população, o mais desejável certamente é o emprego. Muitos de nós, ou praticamente todos, temos nos referido a essa questão do desemprego no Brasil.
Hoje mais de 11 milhões de brasileiros, Deputado Federal Edinho Bez, de Santa Catarina, que nos honra com a sua presença aqui no Senado Federal, mais de 11 milhões de brasileiros e brasileiras estão desempregados. E o que é pior, nos últimos doze meses, mais de 1,8 milhão de pessoas perderam o emprego.
Então, a cada uma hora no Brasil, entre 200 e 240 pessoas continuam perdendo os seus empregos. Esse é um cenário dramático, que precisamos enfrentar com muita coragem, com muita dedicação. E entre todos os tributos cobrados do povo para financiar o Estado brasileiro, o mais perverso que pode existir, sem sombra de dúvida, é a inflação.
Então, Sr. Presidente, podemos estabelecer que há dois terríveis vilões da economia, vilões que temos que procurar combater com afinco e com todas as armas disponíveis: o desemprego e a inflação.
Por óbvio, o desemprego faz desaparecer a renda das famílias. O que decorre disso é a insegurança, a pobreza, por vezes a miséria e, no limite, até o desespero. Nada nos toca mais do que o desemprego. O emprego é sinônimo de autoestima, de orgulho próprio, sobretudo de dignidade.
Quanto à inflação, Sr. Presidente, como eu disse, é o tributo mais injusto que existe, porque diminui o poder aquisitivo dos cidadãos brasileiros, destrói os orçamentos domésticos, desestrutura a produção e contribui para a formação de um clima de pessimismo jamais visto na história do Brasil.
Mencionei o emprego e a inflação para falar também das elevadíssimas taxas de juros que praticamos no Brasil hoje.
Tenho me preocupado com as taxas de juros e tenho discorrido nesta tribuna e em outros lugares sobre esse tema. Eu diria mais. Sinto-me escandalizado com o nível que as taxas de juros atingiram no Brasil, inacreditáveis 14,25% ao ano, Deputado Edinho Bez, a famosa taxa Selic, Senador Alvaro Dias. E o que é mais difícil de entender, o cheque especial chega a 308% de juros. O cartão de crédito chega a quase 500%, certamente uma das maiores taxas do mundo, como a taxa Selic.
Eu não entendo, porque os Estados Unidos mantêm uma taxa de juros de 0,25%, a Alemanha, 0,25%, Portugal, país que tem com a nossa Pátria uma relação muito próxima, muito íntima, 0,25%, e o Japão, zero por cento. Pergunto: como é que o juro, remuneração paga pelo uso do dinheiro alheio, relaciona-se com o desemprego e com a inflação?
Nós sabemos que juro alto, como praticamos no Brasil, torna a produção mais cara, principalmente o investimento, que é financiado com recurso de terceiros. Com juro alto ninguém se arrisca a pegar dinheiro emprestado, e sem crédito não há investimento no Brasil. Sem investimento não há produção. E por aí vai a cadeia da economia, que não está funcionando no Brasil, uma vez que, por dois anos consecutivos, estamos amargando taxas negativas de crescimento econômico, provocando uma diminuição do poder aquisitivo de brasileiros e brasileiras.
Também torna mais caro o financiamento no mercado de consumo das famílias, que é o crédito ao consumo. Se não tem, não tem, lamentavelmente. E é isso o que está acontecendo na prática.
Isso gera menos investimentos, como já falei, menos consumo e aumenta o desemprego. Quando não há investimento, quando há menos consumo, aumenta o desemprego. Se as pessoas não estão vendendo nas suas vendas, nos seus armazéns, nos seus supermercados, nas suas lojas, evidentemente isso provoca o desemprego.
O que estou dizendo é o óbvio, que precisa ser evitado com uma atitude. E o que me preocupa muito no Brasil não é a crise em si; é a falta de atitude para combater a crise. Este é o grande problema que estamos enfrentando.
E mais dramático ainda é constatar, ao mesmo tempo, que o juro alto numa conjuntura como a nossa em que a inflação ameaça escapar do controle é um instrumento necessário que a autoridade monetária, ou seja, o Banco Central do Brasil pode usar com o objetivo de combater a inflação, que é o segundo mais terrível vilão da economia, como apontei.
Buscar fixar, portanto, uma taxa de juros - em nosso caso a Selic, taxa básica da economia que influencia todas as outras - de equilíbrio que nem cause um estrago muito grande no nível de emprego, nem permita que a inflação fuja do controle deve ser a meta diária vivida pela autoridade monetária nacional, ou seja, o Banco Central. Se o juro aumenta, favorece o desemprego, mas combate a inflação.
Como dizem os economistas, eu não defendo essa tese. A tese que eu defendo... Aliás, muitos economistas modernos defendem que essa tese é superada, é uma tese arcaica, que não atende mais às necessidades do combate à inflação, sobretudo com o aumento da taxa de juros.
Então, cada caso é um caso, precisa ser analisado e reanalisado, porque a inflação que estamos vivendo no Brasil não é uma inflação de demanda, é outra inflação, de inércia das atividades econômicas. E, evidentemente, não podemos deixar de pensar nessa circunstância, para que, efetivamente, possamos sair desta triste realidade que estamos vivendo no Brasil.
Se ela abaixa, melhora o nível de emprego, mas dá rédea larga à inflação para que ela possa galopar e pisar no bolso do cidadão, principalmente dos mais pobres.
Eu tenho me perguntado e tenho externado esta pergunta em discursos sistemáticos proferidos desta tribuna: por que o Brasil tem que ter uma taxa de juros de 14,25% ao ano...
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – ...enquanto nos Estados Unidos não é assim, no Japão não é assim, nem nos países desenvolvidos.
Até a China, onde a taxa de juros é de 4,2%, em 2005, diminuiu a taxa de juros quatro vezes no ano para facilitar o crédito e, com o crédito, facilitar o investimento para dinamizar a economia.
É difícil, sim, aceitar que a diferença das taxas, por um lado, no Brasil e, por outro, em países na sua maioria desenvolvidos seja tão grande, o que causa grande dificuldade para a retomada do crescimento econômico entre nós.
De fato, essa é uma realidade que precisa ser revista no País, senão vejamos: Taxa Selic de 14,25%; repito, cheque especial, Senador Requião, 308%, talvez mais; cartão de crédito, 448% a 450%.
O cidadão tem que guardar o cartão de crédito. Dou um conselho: não use o cartão de crédito, não use o limite, porque, se usar o limite, vai ficar insolvente, vai ficar inadimplente. E o custo dessa operação é inimaginável com as taxas que estão sendo praticadas hoje no Brasil.
Concedo o aparte, com muito prazer, a um Senador por quem tenho profunda admiração e respeito, que é o Senador Roberto Requião.
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Senador Dario, o assunto é o mais importante do País. O nosso Ministro da Fazenda anuncia a contenção dos orçamentos brasileiros em cima do processo inflacionário. Por que ele não faz uma contenção da dívida? Nós estamos arrecadando e do que nós arrecadamos vão 50% mais ou menos para o pagamento da dívida pública.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – É isso mesmo.
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Com juros estratosféricos estabelecidos pelo mercado. E o mercado é quem manda na Fazenda, porque o Sr. Meirelles é um representante do mercado, ex–Presidente do Banco de Boston, e no Banco Central está o Goldfajn, que era o chefe do setor de economistas do Banco Itaú. Então, nós estamos vivendo um drama. E a questão do cartão de crédito é mais séria ainda, porque a Taxa Selic é 14,25%, não é isso?
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Isso.
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – De 14,25%, são mais ou menos 7% de juros e 7,25% de spread. Agora, no cartão de crédito, o spread sai de 7% para 448% no seu índice. Pois muito bem. Eu coloquei uma proposta aqui no plenário do Senado – nós debatemos e votamos juntos nela, se me recordo - de permitir que quem fosse fazer uma compra numa loja e tivesse dinheiro no bolso pudesse pagar sem o custo do cartão de crédito. Quando se compra com o cartão de crédito, este cobra do comerciante algumas coisas, algumas taxas e eleva o preço. Foi uma guerra. E outro dia eu vi um desses sistemas de internet fazendo uma pesquisa em que perguntava: "Você concorda com o projeto do Senador Requião, que permite que quem compre com cartão de crédito pague mais caro"? Você veja a trampolinagem da canalha! Em vez de dizer que eu estava querendo desautorizar que quem paga em dinheiro pagasse o custo do cartão de crédito obrigatoriamente, como é estabelecido no contrato e por imposição do Banco Central, estavam dizendo que eu queria levantar o preço. Então, é o jogo dos bancos. E esse spread do cartão de crédito está em cima da previsão de inadimplência diante da crise que eles me provocam com a recessão, do risco de não receber. Você, se comprar sem o cartão de crédito, não tem que participar desse rateio de riscos. Então, nós estamos vivendo o domínio absoluto do capital financeiro. Quem governa o Brasil é a Febraban, e, atrás da Febraban, atrás dessa briga de bugios, Senador, dessa briga de bugios entre políticos corruptos de todos os partidos, se disputando de uma forma malcheirosa pelo poder, está a dominação dos bancos, a globalização, a transformação do Brasil em um mercado de mão de obra e de commodities baratas, o fim de um projeto nacional. Nós temos que dar um fim a isso porque não se enfrenta o problema do custo da dívida pública, mas se quer resolver o problema de pagar os custos absurdos, os juros fantásticos cortando saúde, educação, aposentadoria e diminuindo o investimento do Estado soberano e nacional para levantar a economia; ou seja, estão nos transformando em uma Grécia, é o mesmo que aconteceu com a Grécia, com a Itália, com Portugal, com a Espanha. Não deu certo lá, não vai dar certo aqui, mas eles vão enriquecer. E quem está comandando o Brasil nos últimos 10 anos, Senador? O Meirelles. Ele foi por oito anos o Ministro do Lula; depois, o Levy, no governo da Dilma, com um período em que o Mantega tentou um projeto desenvolvimentista que foi logo interrompido. O Governo não tem mudado. O que precisa mudar no Brasil é o comando do processo econômico que tem que ser nacional, voltado ao desenvolvimento. Eles estão acabando com o País. O seu pronunciamento sobre os juros é extremamente oportuno porque ninguém fala nisso. Por que o grito quando falam em recriar a CPMF, que é uma fraçãozinha? Por exemplo, neste juro de 448% do cartão de crédito, a CPMF significaria o quê? Zero vírgula trinta e oito por cento, nada, mas há uma grita na imprensa, nos jornais. É o Globo, o O Estadão, a Folha, a TV Globo, o SBT, a Record, o nosso Bispo Macedo sai do seu templo e bota sua televisão a bradar contra a CPMF, mas não gritam contra o juro. O que está por trás disso, Senador Berger? É o domínio da economia brasileira por esses pilantras.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Senador Requião, o tempo corre rapidamente – V. Exª sabe disso –; aliás, ele passa mais rapidamente do que nós gostaríamos que passasse. E, com o tempo, surgem novos conceitos, novas lideranças e necessidade de mudanças, e nós, quando necessário, precisamos mudar, precisamos mudar princípios e filosofias, porque princípios que eram consagrados, há 10, 20, 30 anos, hoje talvez não se enquadrem mais à realidade que nós estamos vivendo porque a realidade que nós estamos vivendo é uma crise sem precedente na nossa história, é a pior de todas as crises. Dizem que essa crise, inclusive, é maior do que a crise que nos levou a uma depressão econômica em 1929, em 1930. É um negócio impressionante.
Então, eu como representante do Estado catarinense, como V. Exª é representante do Estado do Paraná, tenho essa preocupação. Sou abordado nas ruas, nos restaurantes, nos encontros com empresários, com as comunidades, com os segmentos organizados da população, e quais são as atitudes que devemos tomar?
O Brasil precisa, efetivamente, de um novo tempo. Nós precisamos mudar. E nada muda se nós não mudarmos. Nós temos que ter essa consciência. Ulysses Guimarães já defendia essa tese da mudança. Mas essa mudança tem que vir através de um crescimento sustentável, em que o Brasil possa diminuir as desigualdades sociais.
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Crédito para a economia.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Crédito para a economia.
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Senador, me permite mais uma intervenção?
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Se o Presidente permitir, com muito prazer.
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Não estamos tratando de Temer e de Dilma.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Não.
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Que importa que seja o Temer ou a Dilma se continuam as "meirelladas" do Meirelles, as "levyandades" do Joaquim Levy, as "barbosidades" do Barbosa? E a banca mandando nisso tudo, e a geopolítica, que quer dominar o País e a América do Sul, por trás dessa briga de bugio, de políticos corruptos brasileiros. Nós precisamos passar a limpo o Brasil. Eu torço para que saia logo a delação premiada do Cunha, do Marcelo Odebrecht e que a gente passe isso tudo a limpo para que o povo brasileiro, informado e debatendo de forma aberta a situação do País, do mundo, da geopolítica, encontre um destino para o seu projeto nacional.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Pois então, Senador Roberto Requião, de certa forma, quem ousaria divergir de V. Exª? Mas vou divergir só um pouquinho assim.
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Dá-me a impressão de que a equipe econômica é o grande destaque do atual Governo.
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – É um desastre do Governo.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Pelo menos é o que nós temos observado pela mídia nacional.
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Mas não é a mesma equipe do Lula? O Goldfajn estava aí com o Fernando Henrique. O Meirelles estava com o Lula. E a política é a mesma.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Pois então, Senador Requião, mas eu quero depositar aqui as minhas fontes de fé e de esperança em que possamos encontrar uma alternativa para buscar novamente o crescimento econômico e o desenvolvimento para que os nossos brasileiros e brasileiras não continuem perdendo seus empregos, porque não há política social maior do que o emprego.
Bem, voltando aqui à taxa de juros, eu queria fazer uma pequena simulação, Sr. Presidente. E já vou concluindo e agradecendo, Senador Paulo Rocha, a benevolência de V. Exª com relação ao tema, mas é um tema que suscita profundo interesse, sobretudo porque, se analisarmos os dados de demonstrativos contábeis de execução orçamentária do Governo Federal, Senador Requião, vamos chegar à conclusão, como V. Exª disse, de que 50% de tudo o que é produzido hoje no País nós estamos destinando...
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Banca.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – ... aos juros e à rolagem da dívida, que chega a quase R$1 trilhão. Ora, tudo bem. R$1 trilhão. Agora, se nós fizermos uma relação disso ao que investimos – eu não quero nem voltar a falar em saúde e em educação; quero falar em transporte – em transporte no ano passado, investimos – pense bem, preste atenção – 1% em transportes do que nós pagamos de juros e de rolagem da dívida no ano passado.
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Mas dívida que não foi auditada e que ninguém sabe se é real.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – É verdade.
Ora, por isso é que as nossas estradas estão esburacadas; por isso é que buracos estão esperando no acostamento para entrar para a rodovia; por isso é que as nossas estradas não se desenvolvem; por isso é que as nossas duplicações não acontecem; e é por isso que o frete é tão caro, porque a nossa infraestrutura, a logística de transporte, está alicerçada fundamentalmente no sistema rodoviário, que transporta a riqueza deste País e que, para transportar uma saca de milho do Mato Grosso para Chapecó, em Santa Catarina, Senador Requião, o preço do frete, por incrível que pareça, é mais caro do que a commodity. O senhor pode acreditar num negócio desse? Então, a saca de milho você compra por R$23,00 no Mato Grosso, e para transportar essa saca de milho para Chapecó, Deputado Edinho Bez, ela vai chegar em Chapecó por R$52,00, aproximadamente. Olha só o custo do atraso do nosso sistema rodoviário, da nossa logística! Estamos atrasados 20, 30, 40, 50 anos!
Mais, dito isso e provocado pelo aparte de V. Exª, eu quero fazer uma pequena simulação com relação às taxas de juros praticadas pelo cartão de crédito. Suponhamos, Senador Requião, que o senhor utilize hoje R$1 mil do limite do cartão de crédito. Então, o senhor ultrapassou. Eu quero destacar isso para que todos que estão nos assistindo possam entender essa simulação que eu quero fazer, e para que sintam, na prática, a realidade do que uma taxa de juros de 448% pode representar ao nosso bolso, ao bolso do trabalhador brasileiro. Então, pegamos um empréstimo no cheque ou no cartão de crédito de R$1 mil. Daqui a 12 meses, no ano que vem, nesta mesma data, esses R$1 mil estarão custando para nós R$4.081,00. Se nós formos para a data de 2021, pois de 2016 para 2021 dão cinco anos, nós vamos ter uma dívida de R$1.131.549,00.
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – E se essa dívida for para dez anos – hoje nós estamos aqui no dia 16 de junho de 2016 –, no dia 16 de junho de 2026, esse cidadão que precisou de R$1 mil há dez anos estaria devendo R$1.280.402.991,00. Ora, isso dá a dimensão do que uma taxa de juros de 448% provoca à economia do Brasil, sobretudo à economia de brasileiros e de brasileiras!
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Senador Dário, eu achei perfeita a sua simulação. Agora, imagine o conselho que...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Mais um minuto para V. Exª concluir.
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – ... o Meirelles, Ministro da Fazenda do Governo provisório, daria a esse cidadão que gastou R$1 mil no cartão de crédito: "Agora, você vai pagar essa conta: corte a educação e a saúde dos seus filhos, e desista da sua aposentadoria." Isso é canalhice, Senador!
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – É isso aí.
Bem, o Senador Requião é realmente agressivo nos temas que estão relacionados, sobretudo, aos direitos sociais, à sobrevivência dos que são mais pobres, aos quais, evidentemente, eu me associo.
Agradeço o aparte de V. Exª. Receba, novamente, a minha profunda admiração e respeito.
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Só registrando que não chamei o Meirelles de canalha. Eu disse que uma atitude dessa natureza seria canalhice. Mas acho que é uma canalhice o que estão fazendo com o Brasil, com as medidas propostas.
(Soa a campainha.)
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – A do Serra, de evitar o endividamento necessário ao crescimento da economia, e a emenda constitucional do Meirelles, para congelar por dez anos, prorrogar por mais dez anos o Orçamento público. Querem acabar com o País.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Presidente Paulo Rocha, eu vou ficando por aqui, agradecendo, de uma maneira muito especial, a tolerância que V. Exª me permitiu, para abordar esse tema, que julgo extremamente importante para o Brasil e para o meu Estado, o Estado de Santa Catarina.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Parabéns pela intervenção. Parabéns.
Dando prosseguimento aos oradores inscritos, convoco o Senador Alvaro Dias.
V. Exª dispõe de dez minutos inicialmente.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, inicialmente registro uma manifestação das associações do Ministério Público brasileiro, apoiando a atuação do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot: Associação Nacional dos Procuradores, Associação dos Membros do Ministério Público, Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Associação Nacional do Ministério Público e Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Essas associações vêm, a público, repudiar as tentativas de desqualificar a atuação do Ministério Público Federal, sobretudo as dirigidas ao Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot.
Em um Estado democrático de direito é imperativa a necessidade de a Constituição ser respeitada. E é nesse sentido que atuam agentes públicos e instituições com o dever de aplicar o direito a todos indistintamente.
Nós somos solidários a essa manifestação. Eu peço ao Presidente que autorize a publicação nos Anais da Casa.
É importante impedir que golpeiem a Operação Lava Jato. E, quando há uma tentativa de desqualificar o Procurador-Geral da República, certamente o objetivo é comprometer as investigações em curso.
E o Brasil não vai aceitar. A Operação Lava Jato é definitiva, vai alcançar, sim, os seus objetivos. Ela não será contida por quem quer que seja.
Temos que apoiar o Ministério Público, a Polícia Federal. Temos que apoiar a Justiça Federal, porque esse é o desejo de todo o povo brasileiro.
Peço a V. Exª que registre nos Anais essa manifestação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Conforme o Regimento Interno, determino, portanto, o registro nos Anais da Casa.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Muito obrigado.
Hoje, Sr. Presidente, estou protocolando um projeto de lei que propõe nova regulamentação do processo de impeachment, exatamente com a experiência que estamos adquirindo no processo em curso.
O art. 52, incisos I e II, da Constituição Federal, com as modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n° 23/1999 e n° 45/2004, atribui competência privativa ao Senado Federal processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, as seguintes autoridades: o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.
Não é de hoje que se lamenta a caducidade de vários dispositivos da atual Lei de Crimes de Responsabilidade – Lei n° 1.079 –, que é de abril de 1950. Diversos artigos desta norma não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988 e estão, por conseguinte, tacitamente revogados – conforme, inclusive, já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em diversos julgados. Cita-se, apenas, a título de exemplo, a famosa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, cujo redator para o acórdão foi o Ministro Roberto Barroso.
Justamente por isso, projetos de lei tramitam nesta Casa, para atualizar a citada lei. E nós estamos pretendendo oferecer uma alteração mais abrangente e sistêmica com esse projeto.
Pensamos ser necessário não apenas atualizar, mas verdadeiramente reformular a lei que trata do impeachment, propondo um novo marco normativo, que colha as boas experiências das instituições nos processos de impeachment já conduzidos, observe o entendimento já conhecido do Supremo Tribunal Federal e incorpore os avanços da legislação atual, mas que vá além, inclusive suprindo lacunas e compatibilizando-a com os modernos paradigmas processuais.
Cremos que, dessa forma, poderemos suscitar o proveitoso debate sobre o aperfeiçoamento da Lei de Crimes de Responsabilidade, de forma abrangente, suprapartidária e tecnicamente embasada, com um ponto de partida que nos parece já bastante avançado, do ponto de vista político e jurídico.
Por todo o exposto, apresentamos este projeto, esperando contar com o decisivo apoio de todos os pares para o seu aperfeiçoamento e para a sua aprovação.
É uma mudança estrutural. Em vez de se normatizarem os temas por autoridade, prevendo tanto as condutas quanto o rito processual a elas relativo, julgamos tecnicamente mais adequado trazer para a lei quatro capítulos: I - Disposições Gerais; II - Das Condutas; III - Do Processo e Julgamento; IV - Das Disposições Transitórias e Finais.
Os principais são o segundo e o terceiro, em que trazemos, respectivamente, a descrição típica das condutas que importam crime de responsabilidade de todas as autoridades e as normas de processo e julgamento delas.
O projeto tipifica crimes de responsabilidade de todas as autoridades referidas na Constituição Federal.
Nominamos a autoridade e, ao lado da nominação da autoridade, os crimes que podem ser previstos na legislação.
Procuramos expurgar dispositivos anacrônicos, como é o caso do libelo, previsto na fase de pronúncia da Lei do Impeachment atual, mas que foi revogado do Código de Processo Penal, justamente por ser considerado instituto verdadeiramente inútil.
Incorporamos ao processo, figuras adotadas posteriormente na Legislação Processual Penal e que se mostraram frutíferas, como é o caso da citação por hora certa.
Em vez de perguntas feitas pelos Senadores por meio do Presidente do STF – portanto, reperguntas –, adotamos o rito mais célere e racional das perguntas feitas diretamente, o que está ocorrendo atualmente por decisão já do Supremo Tribunal Federal.
Também em relação à fase de instrução probatória, trouxemos regra importante prevista no Código de Processo Penal, relativa à possibilidade de indeferimento de provas nitidamente protelatórias ou estranhas ao objeto do processo. Nós estamos verificando isso atualmente com a apresentação de testemunhas desnecessárias em primeiro plano e também com o requerimento e provas nitidamente protelatórias.
O projeto prevê expressamente que, da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que negar liminarmente o seguimento da denúncia por crime de responsabilidade, caberá recurso ao plenário da Casa. Hoje não cabe esse recurso. O Presidente manda arquivar o pedido de Impeachment. Não há a possibilidade de recurso. O projeto prevê expressamente, portanto, que caberá recurso ao plenário da Casa.
Também se atualiza o prazo de defesa após o juízo de admissibilidade, dos atuais dez para vinte dias, atendendo à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No momento das alegações finais, previmos o prazo comum de dez dias, atualmente adotado no processo penal comum.
Nós vamos fazer referência rapidamente à Justificação. Creio ser desnecessário até ler a justificativa, porque meu tempo está se esgotando.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – À vontade, Senador.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Senador Requião, obrigado.
Nossa preocupação é de colmatar as problemáticas lacunas da Lei atual, especialmente no que diz respeito aos sujeitos ativos dos crimes de responsabilidade. Basta ver que, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça já deixou de punir desembargador, por atipicidade da conduta, vez que não havia lei que definisse seus crimes de responsabilidade. E nós estamos procurando, com este projeto, definir os crimes de responsabilidade do desembargador.
Para resolver essa inaceitável omissão, o projeto tipifica crimes de responsabilidade de todas as autoridades em relação a eles referidas na Constituição Federal, inclusive conselheiros, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e dos Tribunais de Contas Estaduais; juízes de todas as instâncias; e membros do Ministério Público.
Por fim, no próprio âmago da legislação – a definição das condutas típicas –, promovemos reformulações pontuais.
Veja que, com essa tipificação para as autoridades, nós não teríamos qualquer dificuldade; o Presidente Renan Calheiros não teria qualquer dificuldade nesse momento de julgar e mandar arquivar, peremptoriamente, esse pedido de impeachment do Procurador-Geral da República, porque embasado em argumentos inconsistentes, insuficientes e, de certo modo, até irresponsáveis. Uma tentativa de golpear a Operação Lava Jato ao desqualificar o Procurador-Geral da República, e isso não interessa ao País.
Portanto, essa legislação vem exatamente clarear uma situação de impasse como esse que nós estamos vivenciando no Senado, porque estarão tipificados os crimes relativamente à atuação de um Procurador da República.
Portanto, nós estamos simplificando também e tornando mais direta a redação de alguns tipos; fundimos dispositivos redundantes; excluímos aqueles que não eram graves o suficiente para configurarem crime de responsabilidade ou em que a figura não era necessária, como no caso da ausência do País sem autorização congressual, o que já importa a perda de mandato, como observado por Themístocles Brandão Cavalcanti, em A Constituição Federal Comentada.
E previmos genericamente a punibilidade da tentativa, salvo quando expressamente excluída por algum dispositivo, solucionando a redundância que já era apontada, em 1960, por Raul Chaves, em Crimes de Responsabilidade.
Cremos que, dessa forma, poderemos suscitar o proveitoso debate sobre o aperfeiçoamento da lei sobre crimes de responsabilidade, de forma abrangente, suprapartidária e tecnicamente embasada, com um ponto de partida que nos parece já bastante avançado, do ponto de vista político e jurídico.
Por todo o exposto, apresentamos esse projeto, esperando contar, portanto, com o decisivo apoio dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ALVARO DIAS EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Associações do Ministério Público brasileiro apoiam atuação do Procurador-Geral da República Rodrigo Jantot.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Obrigado, Senador Alvaro Dias.
Os próximos inscritos, os Senadores Paulo Rocha e Elmano Férrer, cedem, pela ordem, a inscrição ao Senador Roberto Requião.
Tem a palavra V. Exª.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Antes de mais nada, Sr. Presidente, um registro.
Desde que cheguei ao Senado da República tenho sido um crítico implacável do projeto econômico dos governos petistas. Mas quero fazer um registro: um funcionário do meu gabinete, um dos bons consultores do Senado da República, tem se debruçado sobre essa questão das chamadas pedaladas.
Ele é imparcial. Ele não é petista, mas tem uma cabeça como a minha, de oposição à política econômica. E ele se dispôs a prestar um depoimento e foi convocado ontem por alguns Senadores. Ele foi impedido de dar um depoimento como testemunha da tese que defende a Presidente da República pelos Senadores da oposição.
Isso mostra, Presidente, que não temos uma comissão de impeachment. Nós temos uma farsa, em que os argumentos são desnecessários. Eles estão ali para cumprir um papel. É um referendo revogatório. Não há nada com impeachment, não há crime de responsabilidade algum. Isso virou uma verdadeira brincadeira.
Portanto, fica claro o motivo pelo qual, quando o Líder da minha Bancada, o Senador Eunício, me convidou para fazer parte da Comissão do Impeachment, recusei o convite, dizendo a ele que não queria participar porque não participava de farsa alguma.
É uma farsa. E essa farsa inconsistente está desmoralizando o Senado da República.
Mas, hoje, o motivo da minha vinda à tribuna é outro. Eu quero conversar sobre essas limitações arbitrárias ao gasto público e a corrosão dos vínculos de solidariedade nacional para a entrega do País a interesses geopolíticos das grandes potências.
Voltamos ao velho dilema soberania nacional versus recolonização e submissão nacional.
É disso que realmente se trata em todos os projetos que estabelecem limites fixos e arbitrários sobre a dívida e o gasto público. O Estado é a única expressão realmente legítima e unificadora da ação coletiva de um povo. Ou seja, um povo só é independente de fato ou protagonista do próprio destino, da própria história se pode controlar as atividades de seu próprio Estado.
O povo que tem seu destino na mão através da ação coletiva do Estado, chama-se Nação e seu Estado chama-se Estado-Nação, pois Estado e Nação são entidades indissociáveis.
O controle democrático do povo, incluindo os mais humildes, sobre os destinos de seu Estado nacional soberano através de lideranças legítimas e comprometidas com esse povo é o que mais incomoda, Senador Elmano, o grande capital internacional, as potências imperialistas, seus capatazes e as pessoas fanatizadas pelo seu discurso de ódio ao Estado soberano e democrático.
Especialmente se for um povo moreno, mestiço e herdeiro de uma grande riqueza, como o povo brasileiro. Novo fundo, a supremacia racial, ética ou classista ainda permeia as motivações daqueles que desejam subjugar povos ou classes consideradas inferiores.
Toda ação coletiva do Estado é realizada através do gasto público. Não existe soberania sem democrática liberdade de gasto estatal e, portanto, de endividamento e emissão de moeda pelo Estado Nacional.
Um Estado-Nação que não pode gastar quando for necessário não consegue construir forças armadas para se defender, não consegue educar seu povo, mantê-lo saudável e alimentado.
Se não pode fazer isso, perde a legitimidade frente a seu próprio povo e destrói-se, assim, destruindo o vínculo fundamental do Estado com a Nação, do Estado com os seus cidadãos.
Esse povo perde a capacidade de ter ação coletiva. Fica abandonado, sem controle do seu próprio destino e à mercê da ganância dos mais poderosos entre seus conterrâneos e, principalmente, em relação à ganância das potências imperialistas e do grande capital internacional.
Historicamente, quando se deseja submeter um povo a um regime colonialista sem fazer guerra, busca-se convencer o povo ou sua elite de que é bom para ele limitar a ação do seu Estado através de limitações legislativas arbitrárias sobre os gastos públicos, endividamento público ou emissão de moeda, Senador Presidente.
É isso que temos visto na Europa. Por séculos, uma grande potência tentou dominar todo o continente submetendo as outras. França, Inglaterra, Espanha, Império Germânico e Alemanha tentaram fazer isso em muitas guerras sanguinárias. Duas delas se tornaram guerras mundiais. Para buscar a paz, propuseram a criação da União Europeia e da união monetária através da criação do euro. Mas o belo projeto não resistiu a seu primeiro teste.
Como na fábula do sapo e do escorpião, o segundo sempre acaba picando o primeiro, mesmo quando isso possa lhe trazer um grande prejuízo. É o clássico suicídio pela ganância. A união monetária acabou com a soberania de emissão de moeda e, portanto, sobre a própria dívida na periferia do euro. Essa perda de independência econômica foi feita em troca de um suposto ganho coletivo pelo compartilhamento de uma moeda comum forte e estável. E, também, pela esperança de existência de solidariedade fiscal como a que existe nas grandes nações federadas, como o Brasil e os Estados Unidos. A solidariedade fiscal é a única forma de legitimar a unidade territorial, pois o sistema capitalista tende necessariamente a concentrar o capital, a renda e os melhores empregos em pequenos pontos do Território.
Faço aqui um parêntese para examinar por que não querem a solidariedade fiscal no Parlasul, no Conisul, no Mercosul. O motivo é este: inviabilizar a unidade e a força comum das nossas nações.
Quando a crise econômica, por meio da dívida pública, colocou as pequenas nações da periferia europeia, colocou as pequenas nações na mão do Banco Central Europeu, Senador Paim, o escorpião, que ainda existe dentro das grandes potências, outrora guerreiras e imperialistas, como a Alemanha, não resistiu e picou as pequenas nações endividadas do mediterrâneo. Na Grécia, o veneno foi mais forte e seu povo foi submetido à pobreza e à humilhação através de limitações ao gasto e ao endividamento público revestidas de um verniz tecnocrático.
Se isso é grave em países pequenos e que podem contar com a cobertura de uma união confederada com liberdade de movimentação de pessoas, em um país grande e soberano o desastre pode ser muito maior, mais violento do que na Grécia.
Nos países pequenos, a exportação geralmente é o principal componente do que os economistas chamam de demanda autônoma. Nestes, o valor das exportações é geralmente um múltiplo do valor dos gastos públicos. Assim, em países pequenos como a Grécia, a redução acentuada dos gastos públicos não afeta tanto a economia, pois ele não é um componente tão importante da demanda autônoma.
Já em países grandes, como Brasil e Estados Unidos, o gasto público é, por larga diferença, a principal demanda autônoma. Se, na Grécia, o ajuste fiscal não funcionou, em um país grande certamente funcionará muito menos.
Em um país grande, uma pequena redução dos gastos públicos vai certamente causar uma profunda recessão e, portanto, desestabilizar a confiança do povo em seu Estado e em si próprio, pois o Estado e suas realizações são a expressão da ação e da autoestima coletiva do povo, que, dessa forma, se deteriora, se estiola.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Três pequenas amostras na história brasileira de quebra de confiança entre o Estado e o povo através de limitações ao gasto público ocorreram. Primeiro, no final da ditadura militar, quando se submeteu aos cortes de gastos exigidos pelo FMI; segundo, no Governo Fernando Henrique, também por exigência do FMI; e, terceiro, no segundo mandato do Governo Dilma, pela nomeação de um ministro da Fazenda, Joaquim Levy, um ex-funcionário do FMI.
Quando isso acontece, perde-se o vínculo de solidariedade entre o Estado e os seus cidadãos e entre os próprios cidadãos, e o País fica à mercê de um conflito civil. Aí está a raiz da rejeição que o Governo da Presidente Dilma teve em função do descumprimento dos objetivos claramente definidos no processo eleitoral.
Esse processo destruiu as bases de sustentação política da ditadura militar, e o povo e a elite apostaram suas esperanças na democracia, evitando o conflito civil. Voltamos à situação pós-ditadura.
No fim do Governo FHC, a esperança depositada sobre a eleição do Lula e do PT preservou o País do conflito. O Lula foi a salvação, foi o caminho da esperança. Hoje, a situação é mais grave, pois o povo ainda não reconhece ninguém como capaz de empunhar a bandeira da união nacional. E, pior, o Governo interino está buscando alucinadamente conseguir alguma legitimidade ou sustentação por meio da servidão ao mercado financeiro. Para isso, está entregando todos os instrumentos de soberania econômica nacional aos dogmas do mercado.
Vou me ater especificamente à iniciativa de limitar arbitrariamente o endividamento público e o gasto público em dois projetos legislativos diferentes. O primeiro, já tramitando no Senado desde o ano passado, por iniciativa do Senador e atual Ministro José Serra; e o segundo de iniciativa do Ministro Henrique Meirelles.
Em primeiro lugar, devemos lembrar que esses projetos não têm a seu favor nenhum exemplo internacional bem-sucedido. São uma jabuticaba estragada. Isso não é bom, porque, em um tema que pode afetar a vida de milhões de pessoas, precisamos ser muito cuidadosos e usar o máximo dos exemplos históricos para evitarmos os erros.
Em segundo lugar, devemos lembrar que quase certamente nenhuma das grandes potências do mundo hoje se enquadrariam nesses limites. Nos termos das propostas, nós teríamos as políticas fiscal, monetária e cambial paralisadas ou fortemente constrangidas em razão desses limites. Em termos práticos, esses países seriam obrigados a sofrer grave recessão e conflito social por muitos anos para poder adequar as demandas democráticas de governabilidade e legitimidade a limites de endividamento como esses.
Qual seria o grande benefício desse projeto que poderia compensar esse desastre? Uma suposta redução da dívida pública? É a pergunta que eu faço!
Nem se fosse possível tal redução ela seria um benefício, porque o valor total da dívida é apenas um indicador contábil com pequeno efeito econômico. Por exemplo, Senador Paim, que assume agora a Presidência, o Japão tem uma dívida pública de 250% do PIB e os Estados Unidos, 110% do PIB. São muito maiores do que a brasileira, e em nada afetam a economia, porque as suas taxas de juros são mínimas. Mas como os nossos juros, para agradar os banqueiros, são os mais altos do mundo, o impacto fiscal aqui é extraordinariamente maior.
O que importa não é o tamanho da dívida. O que importa é o tamanho dos juros.
O pior é que não apenas a redução da dívida é uma panaceia que não resolve nada. A redução da dívida por meio de limitação dos gastos é impossível em um país grande. Completamente impossível! Em países grandes, só o crescimento econômico pode reduzir a dívida. E isso já seria verdade, mesmo se nossas taxas de juros fossem civilizadas, e não são.
Com as atuais taxas de juros irracionalmente altas é impossível reduzir a dívida pública sem crescimento, em qualquer hipótese teórica, por mais lunática que seja a proposta no momento.
Nessa situação, é evidente que o objetivo verdadeiro desses projetos é destruir a soberania e os vínculos de solidariedade nacional que nos dão unidade e capacidade de defender nossas riquezas, como o pré-sal, a Amazônia, as nossas estatais, como a Petrobras, e o petróleo de nosso subsolo e os nossos minérios.
Como qualquer economista sabe que é impossível colocar em prática esses projetos de limitação da dívida e do gasto público, a solução que os poderosos que controlam, de fato, o Governo interino nos colocarão na mesa é a de sempre. Não vão poder pagar nada com o País em recessão e sem arrecadação. Vão querer vender tudo: pré-sal, Petrobras, estatais, grandes grupos nacionais, como Embraer, construtoras e, finalmente, a Amazônia.
Mas esses projetos legislativos não se limitam apenas a ser o truque, o jogo malicioso, a armadilha que nos obrigará a entregar o pré-sal, a Petrobras, nossas empresas e, no futuro, muito provavelmente as riquezas da Amazônia. No processo, até para dar legitimidade política a esse entreguismo, esses projetos, se virarem lei ou emenda constitucional, irão destruir a saúde pública, a educação, a assistência social e a legislação do trabalho. Como sempre, sobre terra arrasada se constroem os alicerces da dominação.
Levando em consideração todas essas reflexões, propomos a rejeição dos projetos de limitação do gasto público e da dívida pública capitaneados por Henrique Meirelles e José Serra e pedimos que nossos colegas estudem a fundo as possíveis consequências, que podem ser muito mais graves do que aparentam à primeira vista.
Só com muito patriotismo, coragem e consciência poderemos resistir ao massacre que planejam contra o nosso povo e o nosso projeto nacional.
O Sr. Elmano Férrer (Bloco Moderador/PTB - PI) – Senador, queria apartear V. Exª.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Em seguida, Senador.
Sr. Presidente, queria que o texto completo desse meu pronunciamento, que foi elaborado por mim e pela minha vigorosa assessoria de Gabinete, fosse enviado, com cópia integral, ao Presidente interino Michel Temer e à Presidente de fato eleita com o voto da população brasileira, Dilma Rousseff.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – V. Exª será atendido.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – E, com a vossa complacência, cedo um aparte ao Senador Elmano Férrer.
O Sr. Elmano Férrer (Bloco Moderador/PTB - PI) – Senador Requião, eu queria cumprimentar V. Exª pela grandeza e profundidade do vosso pronunciamento. Entretanto, ele nos leva a fazer uma reflexão sobre a situação do Estado brasileiro. V. Exª começou fazendo uma conceituação de Estado versus Nação, nação como o povo politicamente organizado do nosso Território.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – As mesmas tradições, o mesmo território, a mesma cultura.
O Sr. Elmano Férrer (Bloco Moderador/PTB - PI) – Mesmas tradições, mesmos costumes, etc. E o Estado, o território, a sua população.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Um instrumento soberano da nação.
O Sr. Elmano Férrer (Bloco Moderador/PTB - PI) – Muito profundo o pronunciamento de V. Exª, principalmente quando atenta para aspectos relacionados aos gastos públicos e à limitação deles. E, de outro lado, eu colocaria também aí as receitas públicas. Permita o meu nobre e estimado Senador, Srªs e Srs. Senadores, porque nós vivemos num Estado em crise profunda...
(Soa a campainha.)
O Sr. Elmano Férrer (Bloco Moderador/PTB - PI) – ...um Estado que considero autofágico, um Estado que arrecada o tudo para gastar o tudo, ficando as questões sociais sem os recursos necessários. Então, vejo que o tema que V. Exª traz a esta Casa é um tema profundo. E, no meu entendimento, cabe ao Senado da República, como Casa da Federação, se debruçar sobre a situação do Estado brasileiro, inserindo dentro dele a questão do pacto federativo.
A realidade é que hoje nós vivemos com os Municípios, os 5.500 Municípios do Brasil, em situação falimentar. De outra parte, os Estados membros da Federação, e temos como exemplo o Estado do Rio Grande do Sul, o Estado do Rio de Janeiro, o Estado de Minas Gerais e outros que virão amanhã, em situação também falimentar. E a União não está mais satisfazendo as demandas. Quando falo em União é o Governo Federal, que não está mais satisfazendo as demandas da própria sociedade para a qual o Estado foi criado. Então, vejo que é um tema profundo sobre o qual esta Casa tem que se debruçar, sobretudo buscando a reinvenção do Estado brasileiro. Considero que o nosso Estado se esgotou, um Estado que não atende mais... E não me refiro a governo, mas ao Estado cuja concepção, no meu entendimento, esgotou-se. Nós temos que reinventá-lo. E V. Exª, pela experiência - ex-Governador por três mandatos, nesta Casa há muito tempo -, uma experiência muito grande na questão da gestão pública, poderá dar uma contribuição, juntamente com outros governadores que têm assento nesta Casa hoje. Vejo e repito, o tema que V. Exª traz é de uma profundidade muito grande, mas requer que todos nós, acima dos partidos e das nossas convicções político-ideológicas, coloquemos o Estado brasileiro acima dessas questões todas e busquemos uma saída...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Nacional.
O Sr. Elmano Férrer (Bloco Moderador/PTB - PI) – Uma saída nacional. Vejo que a cada dia se agrava a situação do nosso País de forma injustificável. Somos um País de uma riqueza extraordinária, como V. Exª expôs nesse brilhante pronunciamento. Eu me associo às colocações de V. Exª e aproveito a oportunidade para parabenizá-lo pela grandeza do pronunciamento e para convocar a todos, pois temos que discutir o Estado brasileiro e, dentro dos problemas do Estado, a situação da nossa federação. Parabenizo V. Exª pelo oportuno pronunciamento que faz nesta Casa hoje.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Obrigado pelo aparte.
V. Exª estava me aparteando, e eu estava aqui pensando na interferência externa na política brasileira, o José Serra pretendendo entregar o petróleo para as multinacionais, propondo o fim do apoio brasileiro à criação do Estado Palestino, o que é uma tolice completa. O Brasil apoia o Estado Palestino de uma forma concreta, dizendo: não queremos a guerra entre Israel e a Palestina. Nós queremos um acordo. Nós queremos a paz.
O que o Serra pretende com isso? Pretende instalar fornos crematórios, câmaras de gás, a solução final para a Palestina, e não o entendimento, que é o que todos desejam, judeus ou não, desde que lúcidos, conscientes e inteligentes?
Mas eu falava também que nós estamos numa briga de bugio. E nessa briga de bugio, interesses externos interferem nas soluções brasileiras. A meu ver, o Serra é um porta-voz desses interesses geopolíticos de dominação, de fim da hegemonia brasileira no Cone Sul e fim da convivência harmônica e fraterna com os nossos vizinhos.
Eu falava em guerra de bugio. Um conjunto de bugios é uma capela. E eu lembro agora uma frase lá do meu Estado do Paraná, da região de Guarapuava, uma frase muito apropriada para o momento em que nós, brasileiros, vivemos com os nossos bugios que se emporcalham nessa luta suicida de um sistema político extremamente corrompido. A frase...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – ... é a seguinte: na nossa capela, bugio de fora não entra.
Nós temos que resolver isso com uma discussão entre brasileiros, um projeto de salvação nacional, de retomada do desenvolvimento. Não se trata de "fora Temer", nem de "volta querida". Trata-se de um caminho para o Brasil. Esse caminho é o plebiscito, esse caminho é a reforma política, esse caminho são novas eleições ou talvez uma assembleia nacional constituinte.
Muito obrigado pelo aparte, Senador Elmano.
Muito obrigado pela tolerância do tempo, Senador Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Requião, primeiro, meus cumprimentos. Tenho certeza de que esses três Parlamentares que estão no plenário, se pudessem, assinariam embaixo do seu discurso, pelo conteúdo, pela grandeza, pela diplomacia e pela forma como aponta caminhos para uma crise nunca vista, como esta que o País está passando. Meus cumprimentos.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – E uma crise já conhecida no mundo, onde insistem em repetir os erros.
Senador Paim, o Senador Dário Berger falava agora há pouco (Fora do microfone.) do que significa hoje uma dívida de R$1 mil, em dez anos, num cartão de crédito. Vai para mais de R$1 milhão. E eu aparteava, dizendo: se o Meirelles fosse aconselhar esse devedor, ele ia sugerir ao sujeito abrir mão do salário, do almoço, do jantar e do lanche, contentar-se com um chá pela manhã e desistir da saúde e da educação dos seus filhos.
Não é esse o caminho do Brasil. Eu tenho certeza de que essa não é a proposta da cabeça do Temer. Ele está enlevado com essa possibilidade de ser Presidente do nosso País, coisa porreta, Presidente da República! E está embalado por interesses que não são os brasileiros.
Abra os olhos, Michel Temer! Você é brasileiro e não pode entrar nesse barco de destruição do Estado nacional.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – De imediato, eu passo a palavra para o Líder do Partido dos Trabalhadores, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, queria aproveitar esta minha intervenção para falar de dois temas. Um deles é um registro sobre um projeto de lei que apresentei, provocado pela realidade do meu Estado do Pará, Senador Paulo Paim, que trata da exploração do trabalho infantil.
De acordo com os dados oficiais, entre 2012 e 2013, o Brasil registrou uma queda de 12,3% no número de trabalhadores entre 5 e 17 anos de idade. Entretanto, pelos dados das pesquisas, ainda restam 3,1 milhões de crianças exploradas na faixa etária, ocorrendo, inclusive, um aumento do trabalho infantil entre 2013 e 2014, com cerca de 3,3 milhões de crianças e adolescentes trabalhando, sendo que cerca de 486 mil eram menores de 13 anos, a maioria deles, 62%, no campo.
Tivemos uma atuação muito forte como Deputado Federal na Comissão do Trabalho. Foi a partir da nossa militância que conseguimos aprovar leis mais duras, de minha autoria, para o combate ao trabalho escravo. Então, estou trazendo para esta Casa a iniciativa e a discussão, através de um projeto de lei, da questão do trabalho infantil.
Chamo a atenção, portanto, desta Casa e dos meus pares para me ajudar a fazer esse debate nas comissões e aprovarmos esse projeto tão importante para a dignidade e a cidadania da nossa juventude e das nossas crianças.
Quanto ao segundo assunto, queria falar exatamente sobre o momento atual que estamos vivendo no País e a situação que ora traz ao debate a chamada crise política que perpassa o nosso País.
Srªs e Srs. Senadores, cidadãs e cidadãos que nos ouvem e que nos veem pelo Rádio e pela TV Senado, eu quero iniciar o meu pronunciamento de hoje com uma frase atribuída a Abraham Lincoln, o Presidente que governou os Estados Unidos durante a guerra civil, que até hoje é tida como a maior crise interna da História norte-americana: "Pode-se enganar a todos por algum tempo – disse ele –, pode-se enganar alguns por todo o tempo, mas não se pode enganar a todos durante todo o tempo."
Esses dizeres se encaixam como uma luva nas circunstâncias que o Brasil enfrenta nos dias atuais. Parlamentares, mulheres e homens de boa-fé estão sendo levados por uma maré de conspiração e mentiras que culminou com a violação da nossa Constituição e a instalação no poder de um grupo de políticos sem votos.
Sem compromisso com a população, esse grupo agora ameaça a maior parte das famílias brasileiras com medidas antipopulares e antipatrióticas, ao mesmo tempo em que não toca nos interesses das classes mais abastadas.
A justificativa para a investida contra o orçamento das famílias mais pobres é a necessidade de se equilibrarem as finanças do País. Com números manipulados, um rombo fictício nas contas nacionais fora apresentado para justificar a adoção de medidas que empobrecerão a classe média e levarão os pobres à miséria, com a eliminação de direitos básicos como o acesso à saúde e à educação, esforço que estava sendo feito há muito tempo pelo governo anterior, iniciado pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, que buscava, através de uma política de distribuição de renda, com uma política de valorização das nossas riquezas, enfrentar esse acúmulo de diferenças entre o rico e o pobre e entre as regiões do País. Buscava um esforço para resolver esse problema.
Com a interrupção de governos democráticos, estão ameaçadas essas conquistas e esses direitos.
Esses que se enganam e desejam espontaneamente o direito de continuar desdobram-se em tentativas para justificar a violência que se pretende praticar contra a maioria do povo brasileiro, sem, no entanto, esclarecer por que nenhuma das medidas pretendidas vai exigir sacrifício correspondente das classes mais abastadas.
O mesmo grupo sem voto, repito, conseguiu enganar a todos por algum tempo, quando nas sombras conspirava, com a cumplicidade de Eduardo Cunha e suas pautas bombas. O objetivo era claro: chantagear a Presidência da República para que fosse dado um termo à Operação Lava Jato.
Um dos partidos que eu respeito muito – partido democrático como o PSDB – transformou-se em cúmplice nessa questão, estendendo apoio irrestrito a Cunha. Alguns, depois da desaprovação de vários Senadores, pediram desculpa à população por ter apoiado as chantagens de Eduardo Cunha. O pedido de perdão veio tarde demais. O mal já estava consumado.
Não podemos também deixar de apontar o papel determinante da mídia em sua pregação do caos, que ajudou a criar a crise atual, dando voz a meia dúzia de especialistas escolhidos a dedo pelo oligopólio da mídia que controla a produção e a circulação de informações no Brasil diariamente. Ela semeou que o colapso era iminente, mesmo quando não havia a menor razão para esse tipo de questionamento.
Os senhores hão de se lembrar que, um dia, parte desta mídia previa apagões generalizados no fornecimento de energia elétrica, com as mesmas leviandades que sempre acresciam um porém às notícias positivas sobre a economia do País. Da mesma forma, anunciava que o colapso nos aeroportos era iminente e que alguns estádios empregados para a Copa do Mundo iriam ficar prontos só depois da disputa.
Um dos principais porta-vozes da instalação do ódio político e dos insultos que hoje permeiam qualquer diálogo político, uma renomada revista, a revista Veja, chegou a prever que as obras do Maracanã seriam concluídas apenas em 2032.
É importante lembrar ainda, para aqueles que esqueceram ou que se fazem de esquecidos, que a chantagem de Cunha ocorreu no começo do segundo semestre do ano passado, quando a Presidenta Dilma Rousseff se preparava para enviar ao Congresso sua proposta de orçamento para este ano. Havia a ameaça de criação de novas despesas, segundo a reportagem, naquela época, do jornal O Estado de S.Paulo, que somavam R$84 bilhões. Está aqui uma página do jornal da época, que anunciava este caos. O golpe completava a sua primeira etapa.
Em 6 de agosto do ano passado, o mesmo Estadão trouxe a reportagem: "A Câmara impõe nova derrota ao Governo." Abro aspas...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) – "Mesmo com o apelo do Vice-Presidente a seus aliados, Deputados aprovam reajustes que custarão R$2,4 bilhões à União." Fecho aspas.
Em outras palavras, a missão de bloquear as pautas bombas havia sido confiada e entregue a quem já estava conspirando contra a Presidenta Dilma.
Os senhores vão se lembrar, mesmo porque faz menos de um ano. Pressionada, por um lado, pela crise financeira global e, por outro, pela turbulência fabricada na Câmara, que a suposta inabilidade de seu Vice, hoje confirmada como mais abjeta traição, não havia conseguido debelar, a Presidência da República enviou a este Congresso a proposta de lei orçamentária prevendo déficit de R$30,5 bilhões.
Aconteceu um grande alvoroço. Jamais um ocupante da Presidência da República havia enviado um orçamento deficitário ao Congresso. Em tempo algum, nenhum presidente havia enfrentado um movimento organizado que visava inviabilizá-lo mediante a criação de gastos acima da capacidade do Estado de pagá-los.
Em meio à turbulência, como mostra este registro da Agência Senado do dia 1º de setembro, representantes dos partidos reprovados nas urnas nas quatro últimas eleições presidenciais acorreram ao Presidente do Senado, Renan Calheiros, para que ele devolvesse a proposta orçamentária – olhe aqui a foto da reunião – ao Poder Executivo. Figuram nessa foto que registra oficialmente a conspiração os líderes do PSDB e do DEM no Senado e na Câmara, ambos aquinhoados hoje com ministérios do Governo como prêmio por acompanharem Eduardo Cunha e Michel Temer na questão da conspiração. O eleitor não os esquecerá quando for votar nas próximas eleições.
Cunha exigia que o Governo barrasse as investigações da operação Lava Jato. Sem sucesso, contou com a anuência do Vice-Presidente da República, que se mostrou inepto para controlar a Bancada de seu próprio Partido na Câmara.
Cunha agora é réu no STF, com seis inquéritos penais para responder, a um passo da cassação do mandato e, em seguida, talvez da prisão. Entre os crimes a que responde estão corrupção e evasão de divisas, mas, no momento do julgamento, os juízes também podem puni-lo com a agravante de tentar levar o País à insolvência motivado por objetivos espúrios.
Quanto ao Governo Dilma, que não cedeu à chantagem, agora está na iminência de ser definitivamente afastada sob a alegação de um crime que a população não consegue identificar. Sem processo penal para responder, sem dinheiro depositado em contas no exterior, a Presidente Dilma tem seu mandato ameaçado por um amontoado de mentiras. Vou repetir: não há crime comprovado que justifique o impeachment montado pela oposição.
O Governo golpista e seus articuladores nas sombras conseguiram enganar alguns por todo o tempo, como pode ser comprovado ainda hoje nos discursos e intervenções que se escutam neste plenário e na Comissão Especial do Impeachment.
Antes, indignaram-se contra o Orçamento com déficit de R$30,5 bilhões que Dilma enviou ao Congresso; agora, alegam patriotismo e senso de realidade ao defenderem a aprovação de um Orçamento com déficit de mais de 190 bilhões de reais. Antes, atribuíam a crise econômica única e exclusivamente à Presidenta afastada e aos governos do PT, como se todos os países do mundo não estivessem empenhando seus recursos para evitar a crise. Mal informados e mal intencionados, diziam que o mundo ia bem, enquanto o Brasil ia mal. Agora, atribuem as dificuldades à crise financeira internacional.
Passados os primeiros trinta dias do governo entronizado pelo movimento golpista encabeçado por Cunha, pelos áulicos seguidamente derrotados nas eleições, já se pode dizer que eles não estão conseguindo enganar todos por todo o tempo.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Uma calada mudança de opinião avança entre os cidadãos de boa-fé que foram enganados com a desinformação propagada pelo oligopólio de mídia que tanto ansiava por uma crise que pudesse abater o governo do PT.
Esses cidadãos e cidadãs que foram às ruas, enganados pela corrente publicitária alimentada com projeções negativas que se renovavam a cada dia na mídia, agora gritam "Fora Temer!". Eles perceberam que o golpe desapeou uma Presidenta honesta, que não é corrupta nem é conivente com a corrupção e que não usou seu poder para deter qualquer investigação em curso. Eles perceberam que foram ludibriados, porque agora vão ser chamados para pagar a conta provocada pela irresponsabilidade dos políticos que apoiaram Cunha e que agora apoiam Temer.
Temer causa medo e desconfiança por méritos próprios. Temer espanta porque quer governar o Brasil com a marca da exclusão, ignorando mulheres e negros para se cercar de oportunistas que querem tirar proveito da crise que eles próprios ajudaram a criar. Temer retribui favores prestados pelos especuladores internacionais ao seu propósito escuso com o anúncio de que pretende vender o pré-sal para companhias estrangeiras. Para isso, conta com os entreguistas de sempre.
O pré-sal, o maior patrimônio das futuras gerações, será entregue a preço de banana, comprometendo não apenas as destinações constitucionais dos royalties para a saúde e a educação, mas também os orçamentos dos Estados produtores e de dezenas de Municípios nas áreas vizinhas à mega reserva de petróleo descoberta pela Petrobras.
Muitos dos que, com boa-fé, foram às ruas protestar contra a Presidenta Dilma hoje estão convictos de que a corrupção venceu e continua dando as cartas com os donos transitórios do poder.
O Governo provisório do interino Temer e os entreguistas e adesistas que veem no processo de impeachment a oportunidade para manterem-se no poder são o espelho da mesma velha elite carcomida que sempre bateu às portas dos militares na triste história de quarteladas que nossa história registra. Seus aliados são os mesmos que, ao longo da história brasileira, deixaram como herança a fome, a exclusão social, o racismo contra os negros, o preconceito social, a violência contra as mulheres, a repressão desenfreada contra os estudantes e os movimentos sociais e a mesma vassalagem aos mais ricos, os únicos que sairão ganhando com a crise política e econômica que estamos atravessando.
Ao completar um mês, o rastro deixado pelo desgoverno dos conspiradores é a hipocrisia e a covardia. Essas são as marcas mais evidentes desse triste período da nossa história.
O desgoverno não obteve reconhecimento internacional. Pelo contrário. Seus representantes são expostos à execração pública por onde quer que passem.
O Governo sustentado pelo golpe parlamentar iniciado na Câmara Federal por Cunha e finalizado na Comissão Especial do Impeachment é hipócrita, porque, enquanto divulgou que havia ordenado que as fotografias da Presidenta Dilma Rousseff fossem mantidas nos gabinetes federais, ao mesmo tempo se esmerou em mesquinharias de todas as grandezas.
Primeiro, foi o cerco de tropas do Palácio da Alvorada dificultando o acesso dos que pretendiam ver ou se encontrar com a Presidenta. Depois, vieram os cortes de direitos que afetaram a alimentação da equipe da Presidenta Dilma e suas viagens pelo Brasil, em seguida o rebaixamento do salário de sua equipe de assessores – todos direitos garantidos pela Constituição Federal.
O Governo interino é cínico, porque garantiu que não haveria caça às bruxas, mas paralisou ministérios inteiros com demissões a granel, não se preocupando com a perda de técnicos de altíssima capacidade, para substituí-los por indicados pelos Parlamentares que participaram do golpe parlamentar.
Temer, ao se dizer guardião da liberdade de expressão, ao mesmo tempo em que decide afastar o Presidente da Empresa Brasileira de Comunicação porque ele não segue a cartilha, é derrotado no Supremo...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) – ... Tribunal Federal pelo ato autoritário e de desprezo à diversidade de opiniões. Temer atenta contra a liberdade de imprensa quando ordena a retirada da publicidade federal nos sites e blogs independentes.
Eu poderia passar horas descrevendo as iniquidades de um Governo que já não engana ninguém, cujo principal nome aproxima-se a cada dia do alvo da Lava Jato. Mas a pior delas é tentar destruir um modelo de Brasil projetado pela Constituição de 1988. O Governo pretende destruir direitos garantidos por lei desde a década de 50 do século passado em troca de uma suposta produtividade que beneficia os barões da indústria e pune a classe trabalhadora.
Temer é hipócrita, porque garantiu a integridade dos programas de inclusão e proteção social, mas permite que seus prepostos à frente de ministérios anunciem supostas revisões e cortes de despesas que vão inviabilizar sua continuidade.
O ministério nomeado pelo Governo provisório, instalado pelo golpe parlamentar, traz de volta preconceitos que já se imaginavam enterrados, como a misoginia dos responsáveis pela República e o preconceito racial. Além de não convocar mulheres nem negros para conduzir o Brasil, os golpistas não escondem a intenção de destruir o Bolsa Família, eleito como referência pela ONU no combate à fome e à miséria. Agora, sob o mesmo argumento surrado de que precisa cortar verbas, ameaça a continuidade do Programa Mais Médicos, em mais um gesto de desprezo pelos que mais necessitam.
Nosso estimado Senador Cristovam Buarque denunciou aqui mesmo, neste Senado, mais uma intenção criminosa, dizendo que – abro aspas: "Parar este programa, sem algo que o substitua, nos mais remotos pontos do Brasil, é genocídio" – fecho aspas.
Vejam a que ponto chegamos, a que ponto chega a desumanidade dos conspiradores e oportunistas que tomaram o poder de assalto.
A esperança, porém, é a última que morre. Por isso, acreditamos que um número cada vez maior de senadoras e senadores vai perceber que interesses nada republicanos estão em jogo.
Vejam a que ponto chegamos e a que ponto chega a desumanidade dos conspiradores e oportunistas que tomaram de assalto o Poder.
A esperança, porém, é a última que morre. Por isso, Sr. Presidente, companheiro Paulo Paim, acreditamos que um número cada vez maior de Senadores e Senadoras vai perceber que interesses nada republicanos estão em jogo e que a perspectiva da retomada normal, processada pelo resultado das urnas de 2014, fará com que interrompamos, através da boa vontade de democratas e patriotas Senadores brasileiros, e possamos estancar esse jogo de um golpe parlamentar e retomemos o processo normal da nossa democracia, do nosso País.
Nós da Bancada do PT continuamos firmes ao lado dos colegas que já enxergaram os enormes danos que os interinos podem causar ao povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem. O Senador Paulo Rocha fez uma retrospectiva histórica fiel e real de como se deu todo esse processo do momento em que nos encontramos.
Parabéns pelo seu pronunciamento.
Eu chamo o Senador Elmano Férrer para usar a tribuna. Depois, eu sei que, gentilmente, ele há de ficar para que eu faça uma fala rápida.
Enquanto V. Exª vai à tribuna, eu leio dois requerimentos.
Requerimento nº 457, de 2016, do Senador Sérgio Petecão, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar da Conferência Mundial sobre o Parlamento Eletrônico em Valparaíso, Chile, no período de 28 a 30 de junho deste ano; e comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no mesmo período.
O requerimento será publicado na forma do Regimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Requerimento nº 458, de 2016, do Senador Paulo Bauer, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 424, de 2016, licença dos trabalhos da Casa, no dia 23 de junho do corrente ano; e comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no mesmo período.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Senador Elmano Férrer.
Meus cumprimentos, mais uma vez, ao Senador Paulo Rocha.
Senador Elmano, com a palavra.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o dia 15 de junho, transcorrido ontem, tornou-se, desde 2006, o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. A data foi instituída pela Organização Mundial da Saúde com o propósito de denunciar essa grave violação aos direitos humanos e de sensibilizar povos e comunidades, de todo o Planeta, para o combate a esse tipo de violência.
As agressões aos idosos, infelizmente, têm-se revelado uma prática frequente, não apenas no Brasil, mas em todo o mundo, em que pesem os esforços no sentido de garantir a esse segmento da população uma vida digna e saudável.
Sr. Presidente, a violência contra os idosos, entretanto, não se restringe à agressão física. Os abusos, os maus-tratos e as agressões são a forma de violência mais visível, culminando muitas vezes no homicídio de idosos, no homicídio de idosas. As estatísticas do Ministério da Saúde revelam que 10% dos idosos brasileiros morrem vítimas de homicídios, um índice estarrecedor.
Outros tipos de violência contra o idoso incluem a negligência e o abandono, que ocorrem quando os familiares ou as instituições responsáveis se descuidam das atenções básicas, como higiene, alimentação, medicação e proteção contra o frio e o calor; a violência sexual, que acontece quando o idoso é coagido a praticar ou presenciar atos libidinosos; a violência econômico-financeira e patrimonial, que consiste no usufruto ou na subtração de recursos – inclusive pensões e aposentadorias – dos idosos, por meio de ardil, fraude ou coação; a violência psicológica, que, na forma de preconceito, desprezo e discriminação, tem o objetivo de humilhar, amedrontar ou isolar o idoso do convívio social.
As situações de violência que envolvem os idosos tornaram-se críticas nas últimas décadas, Sr. Presidente, porque a composição demográfica mundial sofreu rápidas transformações. O envelhecimento da população mundial – mercê de fatores como melhores condições de vida e de saneamento, maior acesso à informação e recursos tecnológicos mais avançados em saúde – tem preocupado governantes, legisladores e estudiosos, notadamente no que concerne à qualidade de vida e à seguridade social.
No Brasil, essa mudança no perfil etário da população tem ocorrido de forma muito acelerada. O Censo de 2011 revelou a existência de 23,5 milhões de idosos em nosso País, um número que se previa alcançar somente em 2020. Hoje, o número de pessoas com mais de 60 anos, no Brasil, beirando os 25 milhões supera o contingente equivalente de idosos de vários países europeus como a França, a Inglaterra e a Itália.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Manual de Enfrentamento – publicação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República que orienta ações para proteger as minorias – lembra, citando estimativa das Nações Unidas, que a cada mês 1 milhão de pessoas, em todo o mundo, cruza a barreira dos 60 anos de idade.
Na América Latina a estimativa do número de idosos aponta para um crescimento, entre 1980 e 2025, de 217%. Mas no Brasil esse incremento deverá ser ainda maior – nada menos do que 412% –, quando, então, teremos a sexta maior população de idosos do Planeta, isso em números absolutos.
É interessante observar, Srªs e Srs. Senadores, que os idosos, um dos segmentos mais vulneráveis da população brasileira, têm uma participação muito expressiva na renda familiar e na economia nacional. Em 53% dos domicílios, eles respondem por mais da metade da renda familiar, índice que chega a 63,5% na minha região, a Região Nordeste.
Ainda assim, em face de sua fragilidade física, do cansaço, da lentidão dos reflexos, dos problemas de saúde adquiridos ou acumulados ao longo do tempo, eles – os idosos – sofrem com a discriminação ou a violência de outros grupamentos.
Para mudar esse paradigma, a Organização Mundial de Saúde preconiza ações urgentes que contribuam para melhorar a qualidade de vida dos envelhecidos e daqueles que venham a envelhecer. Além de propor ações nas áreas de saúde e segurança, aquele organismo enfatiza a necessidade de incluir os idosos no processo de desenvolvimento, aproveitando suas potencialidades, sua competência, sua experiência e sua sabedoria, adquiridas ao longo do tempo.
Apesar de uma realidade cruel, que constatamos cotidianamente, temos a comemorar, no Brasil, alguns avanços recentes da maior importância, no que respeita ao tratamento aos idosos.
De pronto, podemos citar a Constituição de 1988, que incluiu a pessoa idosa no capítulo da seguridade social, expandindo a rede de proteção social.
A Lei Orgânica da Assistência Social, pouco depois, viria garantir o benefício mensal de um salário-mínimo ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção, caso a família, igualmente, não disponha dos recursos necessários. Os avanços continuariam com a edição da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa e com a aprovação em 2003, após sete anos de tramitação, da Lei n° 10.741, conhecida como o Estatuto do Idoso.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, os vários tipos de violência que persistem contra a população idosa, entretanto, são um revoltante contraponto aos avanços jurídicos e às políticas sociais. O serviço Disque 100, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, teve, no ano passado, um aumento de 16% no registro de violações dos direitos da pessoa idosa.
Os casos de negligência, violência psicológica, abuso econômico-financeiro e patrimonial e a violência física foram, pela ordem de importância, os registros mais frequentes.
Na classificação das vítimas por gênero, percebe-se que as mulheres idosas, com 63% dos casos, são muito mais discriminadas que os homens idosos, que aparecem em 29% dos relatos. Em 8% das ocorrências, o gênero não foi informado.
É lícito supor, Sr. Presidente, que a violência contra os idosos,...
(Soa a campainha.)
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) – ... a exemplo do que ocorre com os ilícitos em geral, em nosso País, permanecem elevados, apesar dos avanços jurídicos e institucionais, em razão da sensação de impunidade. Não raro, vemos casos escabrosos, de agressões, de lesões corporais graves, que terminam em morte, ou mesmo de homicídios de idosos, aí incluídos os casos de latrocínio.
Em muitos casos, a violência contra os idosos acontece no âmbito familiar, acontece no âmbito da família, por questões financeiras ou patrimoniais. Mas, em todos eles, é certo, os idosos são vítimas de um comportamento discriminatório e violento, que infelizmente permeia nossa cultura, em todas as classes sociais.
Com a intenção de pelo menos reduzir a incidência desses casos mais graves, apresentei, no ano passado, o Projeto de Lei do Senado nº 373, que, alterando dispositivos do Código Penal, inclui o idosicídio, o homicídio praticado contra a pessoa idosa, e, portanto, frágil, com dificuldades para se defender, entre os crimes hediondos.
O projeto, em tramitação nesta Casa, obteve parecer favorável no relatório do ilustre e caro Senador José Maranhão, que igualmente enfatizou a vulnerabilidade da pessoa idosa para oferecer resistência ao agressor. Entre aspas, "assim, o homicídio praticado contra uma pessoa idosa – destacou ele entre aspas também, Sr. Presidente – deve ser considerado como crime qualificado, não podendo ser equiparado a um homicídio comum, perpetrado em face de uma pessoa capaz de proporcionar resistência ao agressor", fecha aspas.
Acrescenta o Senador José Maranhão em seu relatório, abre aspas: "Tal entendimento foi considerado ao se tipificar o crime de feminicídio e considerá-lo homicídio qualificado."
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não obstante as conquistas jurídicas e os avanços sociais, os índices de violência contra os idosos continuam a nos estarrecer. O projeto de minha autoria, para o qual peço a consideração de V. Exªs, não se propõe a acabar com esse tipo de violência, embora essa fosse a situação ideal, mas pretende ser mais um instrumento na defesa e na proteção das idosas e dos idosos do nosso País.
Paralelamente à adoção de medidas como essa, que trago à apreciação de V. Exªs, quero fazer um apelo aos nossos governantes, formuladores e executores das políticas públicas para que privilegiem programas de atendimento aos idosos, como os centros de convivência, os centros-dia e as instituições de longa permanência, que vêm, cada um a seu modo, contribuindo para melhorar a qualidade de vida dos nossos idosos.
Essas instituições, ao acolherem os idosos, reconhecerem suas potencialidades e conferirem tratamento diferenciado conforme as condições e características individuais, fazem um trabalho louvável, não apenas para eles, os idosos, mas também para suas famílias, pelas comunidades e pelo Brasil.
No momento em que combatemos a discriminação e a violência de que os idosos são vítimas, queremos dizer a todo o Brasil que não basta protegê-los. Queremos ampará-los, garantir sua dignidade e trazê-los de volta ao nosso convívio social, à vida participativa e aos nossos projetos...
(Soa a campainha.)
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) – ... de desenvolvimento e de paz social.
Era esse, Sr. Presidente, o pronunciamento que queríamos fazer na tarde de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Muito bem, Senador Elmano. Eu o parabenizo pela sua intervenção hoje no plenário desta Casa, ao tempo em que chamo para a sua intervenção, como orador inscrito, o Senador Paulo Paim.
Peço ao Senador Elmano Férrer que assuma a Presidência e a continuidade dos trabalhos.
Tem a palavra V. Exª, Senador Paulo Paim.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Presidente, depois do Senador Paulo Paim, qual será o próximo orador?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Do Acre. Obrigado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito bem. Sr. Presidente Senador Paulo Rocha, eu quero fazer aqui alguns registros. E o primeiro deles que faço, Sr. Presidente, é sobre o movimento que estão fazendo tanto os trabalhadores da Previdência como também os movimentos sociais.
Nos últimos dias, vários postos do INSS de todo o País foram ocupados por entidades sindicais, trabalhadores da Previdência, aposentados, pensionistas, estudantes e militantes sociais. Segundo os defensores do Ministério da Previdência para que ele retorne aos trabalhadores, mais de cem postos foram ocupados nas últimas duas semanas. Eles exigem a volta do Ministério da Previdência Social e não aceitam as propostas de reforma da Previdência e reforma trabalhista.
Hoje pela manhã, cerca de dez mil manifestantes liderados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) tomaram Brasília, as ruas principais, ocuparam o prédio do Ministério da Fazenda e também o prédio do antigo Ministério do Desenvolvimento Agrário. Eles exigem a volta do Ministério do Desenvolvimento Agrário e também a volta do Ministério da Previdência Social.
Como eles dizem, Sr. Presidente, a Previdência é nossa, não é do Governo. O Governo é o gestor, simplesmente. A Previdência deveria ser administrada pelo conselho que eu chamo quadripartite, onde estariam lá representantes dos empregados, dos empregadores, dos aposentados e também o representante do Governo.
Por isso, mais uma vez, eu aproveito aqui para falar no mesmo tom: devolvam para os trabalhadores o Ministério da Previdência. Ao longo desses meus trinta anos aqui no Parlamento, eu já discuti, interpelei e questionei todos os ex-Presidentes da República, mas nunca pensei que eu teria que, um dia, vir à tribuna interpelar, questionar e exigir que o atual Presidente da República revogue a decisão que ele tomou e devolva aos trabalhadores o Ministério da Previdência.
Os trabalhadores rurais cobram a definição de políticas habitacionais no campo e a própria reforma agrária. Da mesma forma, também são contra, repito, o anúncio, como está na Ponte para o Futuro – que eu chamo Ponte para o Precipício –, da dita reforma trabalhista e previdenciária. As informações que circulam nas redes sociais dão conta de que a Contag mobilizou hoje mais de cem mil trabalhadores em todo o País.
Sr. Presidente, esse é o primeiro registro que faço, cumprimentando a Contag.
Sr. Presidente, quero, ainda, fazer um outro registro sobre a importância das agendas que os trabalhadores estão fazendo em todo o País, se mobilizando e mostrando seu descontentamento com a situação atual. Vamos começar amanhã, sexta, um grande movimento nacional pelo direito dos trabalhadores contra a reforma da Previdência, contra o trabalho escravo, contra o negociado sobre o legislado e também contra a terceirização.
Vamos coordenar uma frente nacional chamada Frente Ampla Brasil. Que é composta por quem, Sr. Presidente? Não é por nenhum partido, não é nada; é pela frente de que V. Exª faz parte, que é a frente em defesa do idoso, que é a frente em defesa da Previdência, que é a frente em defesa dos trabalhadores, que é a frente contra o trabalho escravo, que é a frente dos trabalhadores rurais.
Então, essas frentes todas articuladas aqui no Congresso, das quais a maioria, V. Exª e o Senador Sérgio Petecão fazem parte, porque sempre têm lado nessas questões sociais, o que não nos divide, com certeza absoluta, se articularam numa coordenação, Senadora Vanessa, chamada Frente Ampla Brasil, que visa percorrer o Brasil, realizando audiências públicas, principalmente nas assembleias ou em outros espaços, para debater questões como essas que aqui listei.
Vamos começar amanhã, em Santa Catarina, vai ser na Assembleia Legislativa, às 14h, depois vamos ter um evento semelhante, em Canoas, Rio Grande do Sul. Vou participar do Congresso dos Vigilantes, no domingo. E na segunda, de novo, essa Frente Ampla Brasil, que é suprapartidária, intersindical e luta por causas, se reúne num grande evento, em Porto Alegre, na chamada Casa do Gaúcho, onde se espera mais de 2 mil pessoas, líderes de todos os Estados.
Depois, vamos fazer encontros regionais, tudo nessa ótica. Àqueles que defenderem causas, como a Previdência, interesse do trabalhador, combate do trabalho escravo, que não aceitam o negociado acima do legislado e defendem os trabalhadores rurais e os servidores públicos, estaremos juntos.
Destaco ainda que, em julho, o debate será no Ceará; Alagoas será também em junho, no dia 8; Espírito Santo, dia 11; em São Paulo, no dia 22; nos dias 5, 12 e 19 de agosto, respectivamente, será no Pará, Goiás e Tocantins, respectivamente. Em Minas Gerais, o debate deverá acontecer no dia 2 de setembro; no Maranhão, no dia 19 do mesmo mês; no Rio de janeiro, dia 7 de outubro; em Mato Grosso, no dia 21 de outubro; na Bahia, dia 28 de outubro; e provavelmente no Rio Grande do Norte, dia 11 de novembro.
Sr. Presidente, nessas audiências dessa Frente Ampla, que contará com a participação de Deputados, Senadores, homens e mulheres de todas as idades, pessoas de cabelos brancos ou não, de mãos calejadas ou não, participarão também jovens, com sede de conhecer a realidade do País. Trabalhadores dispostos a gritar, com toda a plenitude de seus pulmões, por seus direitos.
Todos sabemos que o Brasil está vivendo uma situação alarmante. E a história já nos deu provas suficientes de que, sempre que o País passa por dificuldades, os sacrifícios recaem sobre os aposentados e os assalariados.
É ela, a classe trabalhadora, que sempre é chamada, como dizem, a pagar o pato. Aliás, já estão pagando o pato, quando vimos transformarem o Ministério da Previdência Social em um puxadinho do Ministério da Fazenda. E é ela que vai pagar o pato se passar aqui o negociado sobre o legislado, que é um ataque mortal à CLT.
Sr. Presidente, se esse ataque acontecer, teremos dúvida se o negociado não vai anular o que manda a lei, por exemplo, no 13° salário, nas férias, no Fundo de Garantia, no horário do almoço, nas horas-extras, na jornada de trabalho. Se o negociado vale, não vale a lei. E a pressão do capital sobre os trabalhadores em época de desemprego, todo mundo sabe que é forte. E, para não perder o emprego, muitas vezes o trabalhador acaba aceitando uma negociação que lhe traz prejuízo.
Por isso, Sr. Presidente, queremos, mais uma vez, dizer que vamos fazer o bom combate para defender os assalariados, do campo e da cidade, seja da área pública ou da área privada; seja da área rural ou os aposentados e pensionistas. Vamos fazer o bom combate para defender que o salário mínimo continue crescendo inflação mais PIB, porque querem tirar o PIB.
Quero fazer o bom combate para defender o Fundo de Garantia, pois sei que já há propostas para mexer no Fundo de Garantia, como também no aviso prévio de 30 dias, enfraquecendo, assim, os sindicatos e as centrais sindicais.
Não vamos permitir nenhuma barbárie contra os trabalhadores do nosso País. Por isso essas diligências, que poderão acontecer por todas as regiões do País, só têm um único objetivo: mobilizar a população no geral, sejam idosos, estudantes, trabalhadores, movimento sindical, enfim, as mais variadas frentes, para que juntos possamos barrar esse ataque aos direitos da nossa gente, direitos estes que foram conquistados com muita luta, desde antes de Getúlio Vargas, passando por João Goulart, por Brizola, por Pasqualini. V. Exª, Senador Elmano Férrer, que é do PTB, sabe que, queiram ou não, PTB e PDT têm uma marca forte quando foram escritos os direitos dos trabalhadores. E como alguém já disse, queiram ou não, no dia em que forem escrever a história deste País e olharem para os trabalhadores terão que molhar a pena, isto é, a caneta no sangue de Getúlio Vargas, porque ele foi o grande articulador das leis trabalhistas.
Enfim, não aceitaremos que seja retirado nenhum direito dos trabalhadores e dos aposentados, como por exemplo mexer na CLT e fazer uma reforma da Previdência. Não aceitaremos também o que querem fazer, que é regulamentar o trabalho escravo. O trabalho escravo tem que ser proibido.
Por isso, Sr. Presidente, faço estes registros na segurança de que esta Casa haverá de corresponder à expectativa de milhões de brasileiros.
Termino, Sr. Presidente, fazendo mais um registro.
A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) registrou, segundo eles, uma queda de 4,89% na receita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no 1° trimestre de 2016.
De acordo com o estudo da entidade, as prefeituras gaúchas registraram uma perda de R$59,4 milhões em comparação ao mesmo período do ano passado.
Nos três primeiros meses de 2015, a receita do FPM das cidades gaúchas totalizou R$1.216.049.821,52. Porém, entre janeiro e março deste ano, o montante foi de R$1.156.627.186,69. Ou seja, perdemos praticamente R$60 milhões.
Conforme o estudo da Famurs, esta é a primeira queda nos últimos sete anos. Desde 2009, o FPM registrava sucessivas altas em comparação aos anos anteriores. Segundo a Famurs, o resultado deve-se à queda na arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que compõem o FPM.
O estudo da Famurs identificou que a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) acumulou uma alta de 2,02% no primeiro trimestre de 2016, em relação ao mesmo período no ano passado.
Por fim, Sr. Presidente, o Fundo de Participação dos Municípios é uma importante fonte de receita dos Municípios brasileiros, da nossa gente.
Composto por 24,5% de toda a arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR), o Fundo é recolhido pelo Governo Federal e distribuído a todos os Municípios, de acordo com o número da população. A receita do FPM chega a representar mais de 80% de todos os recursos de algumas cidades gaúchas, por exemplo: São Pedro das Missões, 84,3%; Lajeado do Bugre, 83,5%.
Sr. Presidente, eu deixo à disposição de V. Exª esse outro documento que fala da crise econômica, mas não está distante de tudo que eu aqui falei. Aqui nós enfatizamos que não há motivo nenhum de se fazer a reforma da Previdência. Com dados e números que eu vou deixar nas mãos de V. Exª, se nós cobrarmos as dívidas daqueles que estão defendo de fato, e não me refiro a dívidas do tempo da Ponte Rio-Niterói, da Transamazônica, de Volta Redonda, da construção de Brasília, não, mas a dívidas recentes. Se cobrarem como deve ser cobrado, dá para arrecadar R$1,45 trilhão. Vejam bem, R$1,5 trilhão praticamente! Daria para arrecadar ainda R$500 bilhões, por ano, se fosse feita a cobrança devida, inclusive nos contrabandos.
Outro tema, Sr. Presidente, que tem preocupado muito o Brasil – e os dados aqui são do Dieese – é quanto à flexibilização da CLT e a todos aqueles artigos que aqui eu falava, que estão unindo os trabalhadores de todas as centrais, de todas as centrais. Não há uma que esteja fora nessa caminhada em nível nacional, quando nós deveríamos estar preocupados em diminuir as taxas de juros e taxar, por exemplo, as grandes heranças ou grandes fortunas e buscar fiscalizar, arrecadar, combater as fraudes daqueles que não pagam corretamente o que devem em matéria de impostos e tributos.
É este, Sr. Presidente, o documento que eu deixo nas mãos de V. Exª. Não vou lê-lo porque na verdade reúne tudo aquilo que aqui eu falei, demonstrando as minhas preocupações. Por isso, essa Frente Ampla, da qual faço parte, repito, porque às vezes cria-se uma confusão achando que está se criando um outro órgão. Ninguém está criando nada, as frentes existem: a frente da Previdência, a frente do trabalhador, a frente do trabalhador rural, a frente do aposentado, a frente contra o desemprego, a frente contra o trabalho escravo. Então, o nome Frente Ampla é porque ela unifica todas essas frentes nessa caminhada em nível nacional, em defesa do povo brasileiro.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado. Eu agradeço a tolerância de V. Exª
E peço que considera na íntegra os meus pronunciamentos.
SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) – Perfeito, acato a solicitação de V. Exª.
Agradeço as suas palavras.
Passo à
ORDEM DO DIA
Para apreciar apenas duas matérias.
A primeira trata-se do Requerimento nº 442, do corrente ano, do Senador Paulo Bauer, solicitando que sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 140, de 2015, seja ouvida também a CTG.
REQUERIMENTO Nº 442, DE 2016
Votação, em turno único, do Requerimento nº 442, de 2016, do Senador Paulo Bauer, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 140, de 2015, seja ouvida a CTG.
Em votação o presente requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
Encaminho à Comissão de Constituição e Justiça a matéria, que vai à CTG.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) – Último item da Ordem do Dia.
Trata-se dos Requerimentos nºs 438, 439 e 440, do corrente ano, do Senador Cristovam Buarque, solicitando a retirada, em caráter definitivo, dos Projetos de Lei do Senado nºs 191 e 319, de 2008, e o de nº 2, de 2010, de sua autoria.
REQUERIMENTO Nº 438, DE 2016
Votação, em turno único, do Requerimento nº 438, de 2016, do Senador Cristovam Buarque, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 191, de 2008, de sua autoria (cria a Agência Federal para a Coordenação da Segurança Escolar).
REQUERIMENTO Nº 439, DE 2016
Votação, em turno único, do Requerimento nº 439, de 2016, do Senador Cristovam Buarque, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 319, de 2008, de sua autoria (décimo-quarto salários para profissionais de educação da rede pública).
REQUERIMENTO Nº 440, DE 2016
Votação, em turno único, do Requerimento nº 440, de 2016, do Senador Cristovam Buarque, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 2, de 2010, de sua autoria (cria o royalty-criança e o Fundo Nacional da educaçao Básica).
Votação, em globo, dos dois requerimentos.
As Srªs e o Srs. Senadores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
Os projetos de lei do Senado vão definitivamente ao Arquivo.
Passo novamente aos oradores inscritos. Antes, porém, declaro encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) – Convido o nobre Senador Paulo Paim para me substituir na Presidência desta sessão e passo, incontinente, a palavra ao Senador Sérgio Petecão, do PSD do Acre.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Com a palavra V. Exª.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Do Estado do Acre, Presidente. Obrigado. Obrigado, Paim.
Sr. Presidente, primeiramente, agradecer ao nobre Senador Paulo Paim a gentileza por nos dar o prazer de vir presidir a sessão para que pudéssemos fazer uso da palavra na tribuna, nesta tarde-noite de hoje.
Queria fazer um registro que entendo que é muito importante para mim, principalmente. Tive o prazer de receber aqueles dois jovens ali – se a TV Senado puder, estão ali nas nossas galerias –, que é meu amigo Ailson Mendonça, lá de Xapuri, filho do Deputado Estadual Antônio Pedro. Seja bem-vindo, Ailson, um jovem pré-candidato a prefeito da cidade de Xapuri, lá no nosso Estado.
E também registrar a presença desse outro jovem, um grande entusiasta e pré-candidato também a prefeito da nossa querida Sena Madureira, que é meu amigo particular, Carlos Vale. Carlos é um batalhador, está lutando com muita dificuldade, mas está lá, tentando melhorar a vida do povo de Sena Madureira.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Vou dar um aparte a ele, para cumprimentar vocês dois também. Sejam bem-vindos! Estão acompanhando um grande Senador.
Quando estive no Estado, com esse debate e tudo isso que falei aqui, ele estava lá junto, fazendo o debate e me acompanhou. Grande Senador!
Portanto, cumprimento V. Exªs que o acompanham nesse momento.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Obrigado, Paim.
Ontem, o meu Estado, Estado do Acre, reconhecido como terra de pessoas acolhedoras e amigas, completou 54 anos de história como Estado brasileiro, deixando de ser somente território. Por isso, quero parabenizar todos os acrianos nascidos e os que adotaram nossa terra como seu lar de conquistas e realizações. Na verdade, ontem foi um dia muito importante na história do nosso Estado.
Mas, Presidente, o tema que trago à tribuna, nesta tarde de hoje, é um tema que, na verdade, já tive a oportunidade de falar várias vezes. Semana retrasada, estive com o Ministro da Justiça, fiz um relato da situação que vive o nosso Estado, fiz um relato da segurança do nosso Estado.
A situação é muito difícil. Vivemos numa área de fronteira, com o Peru e com a Bolívia, e tentei sensibilizar o Ministro, para que ele pudesse ajudar o Governo do nosso Estado, ajudar a Polícia Federal, ajudar a Polícia Rodoviária Federal – que são duas polícias importantes na nossa região –, mas eu, sinceramente...
Ontem me ligou uma senhora e fez o relato de uma situação. Era uma pessoa simples, que havia sido assaltada e havia perdido todos os seus bens. Ela passou uma mensagem para mim, e eu, no Facebook, prestei uma solidariedade a ela. Ela disse que já estava de saco cheio de tanta solidariedade e queria que eu fizesse alguma coisa. Fazer o quê? Fazer o quê? A única ferramenta que eu tenho é esta tribuna, é vir à tribuna e fazer, aqui, um breve relato da total insegurança que reina no nosso Estado hoje. Eu sempre tenho dito – e disse para ela – que eu reconheço o estado de medo e o estado de insegurança. Nós estamos perdendo a guerra para os bandidos no Estado do Acre. Isso, não sou eu que estou dizendo, não são os jornais, a mídia... A cidade está em pânico.
Então, Sr. Presidente, eu vou fazer aqui uma fala bem resumida, já que as informações públicas, lá no nosso Estado, são, de uma certa forma, mascaradas.
Se V. Exª vir um jornal do Governo, se V. Exª assistir a um programa daqueles que são pagos pelo Governo, V. Exª pensa que a realidade é outra. Mas eu vou dar aqui os números. Eu pedi para a minha Assessoria, lá em Rio Branco, fazer um levantamento. Eu estou falando de 48 homicídios, no período que vai do dia 1º de maio a 15 de junho. Foram 48 homicídios, 107 assaltos e 68 apreensões de drogas. Cinquenta e duas armas foram presas. Houve ainda 77 tentativas de homicídio, oito suicídios... Eu não estou falando do Rio de Janeiro não. Eu estou falando do Estado do Acre, do meu Estado, que tem uma população de pouco mais de 800 mil habitantes. Para ser mais preciso, são 803 mil habitantes, de acordo com o último censo. Eu não tenho essas informações, mas eu não tenho dúvida de que Rio Branco, hoje, se você fizer um comparativo com as grandes metrópoles, as grandes capitais, é uma das cidades mais violentas do nosso País. E tem uma população pequena, uma população de 370 mil habitantes.
Então, meus amigos, eu vou fazer aqui um breve relato, até porque já disse que as informações são guardadas a sete chaves pela Gestão que lá se encontra: o quadro de violência instalado em nosso Estado é assustador. Para que os senhores tenham uma ideia, o Governo Tião Viana é o terceiro pior entre os governos estaduais, em transparência de informações, segundo o ranking nacional patrocinado pela Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal.
Vejam bem, não sou eu que estou dizendo. Quem está dizendo é o Ministério Público Federal.
Sr. Presidente Paim, quero que V. Exª tenha a dimensão do problema gravíssimo que se instalou em nosso Estado, deixando a gestão do governo perder o controle das ações da segurança pública.
Quero aqui destacar principalmente os crimes, assaltos e homicídios que vêm sendo noticiários rotineiros nos meios de comunicação em nosso pacato e tranquilo Estado do Acre.
Para que as senhoras e os senhores tenham ideia, somente no mês de maio até 15 de junho, como inclusive já disse, tivemos 48 homicídios e 77 tentativas, além de 107 assaltos, um dado nunca antes visto no nosso Estado, quase o dobro do ano anterior e três vezes mais do ano de 2014.
Essa situação ficou insustentável para os nossos pobres comerciantes, que todos os dias reclamam de grandes e pequenos assaltos. Pasmem, outro dia, duas crianças – uma de 12 anos e uma de 13 anos – entraram em um comércio e fizeram um assalto com arma de fogo em punho.
Hoje, eu lia um dos jornais mais acessados no nosso Estado, que é o Ac24Horas. Eu nunca tinha ouvido falar disso no meu Estado: sequestro relâmpago. Pegaram o presidente do sindicato dos bancos com o seu filho, levaram-nos até a Vila Campinas, sequestraram-nos, deixaram-nos amarrados e levaram a sua caminhonete.
Ora, hoje, quem ousar andar de camionete em Rio Branco está correndo um risco altíssimo, porque a caminhonete é o carro mais visado na nossa região. Por quê? Porque é um carro que tem valor para os traficantes na Bolívia, é um carro que eles dão prioridade. Então, hoje, em Rio Branco, o número de caminhonetes roubadas é assustador.
Sr. Presidente, o que mais nos choca é que as crianças que deveriam estar nas escolas, hoje são essas crianças que amedrontam, são essas crianças que afrontam as nossas polícias. O número de assaltos em residências, o número de pequenos assaltos é assustador. Às vezes, pode até parecer que é um problema pessoal com o Governador, mas não é, não. É que a população insegura apela para nós, Parlamentares. E o que nós vamos fazer? O espaço que nós temos é este.
E confesso: sinceramente, eu, que nunca tive essa sensação de medo, que nunca ouvi uma certa indignação por conta da população, eu começo a me preocupar. Eu tenho família, tenho filhos. E as pessoas simples? Eu posso dizer que tenho uma situação de certa forma confortável, ando com pessoas do meu lado.
E aquelas pessoas que moram nas periferias, nos bairros mais humildes, que estão entregues à própria sorte? Esse sentimento de que estou falando não é só o sentimento da capital, não. Hoje, quando nós chegamos ao interior, existe essa mesma preocupação. Os números que acabei de citar aqui são muito fortes.
Então, quero, mais uma vez, fazer um apelo às autoridades federais, quero fazer um apelo ao Ministro da Justiça, independente de sigla partidária, independente de partido, que nós possamos – eu sugeri isso ao Ministro – criar um evento com todas as instituições, com a Polícia Federal, com a Polícia Militar, com a Polícia Civil em nosso Estado, para dizer aos bandidos, dizer a essas pessoas que estão aterrorizando... Com a Força Nacional. O Governador deveria ter a humildade de pedir o apoio da Força Nacional, para mostrar para a população, levar o mínimo de segurança para a nossa população.
Ontem, quando aquela senhora me passou a mensagem, eu me senti fragilizado por não poder fazer nada. Agi como um cidadão comum, prestei a minha solidariedade a ela. E ela disse: "Senador, faça alguma coisa. Eu já estou cheia de solidariedade. Eu sou uma mãe de família, uma pessoa simples que foi assaltada. Levaram tudo o que eu tinha, e agora dificilmente vou conseguir reconquistar o meu patrimônio".
Então, meus amigos, fica aqui – eu precisava fazer esse registro na tribuna – um apelo às autoridades federais, fica aqui um apelo ao nosso Ministro, para que ele tenha sensibilidade, e que nosso Governador tenha a humildade de reconhecer a situação em que nós nos encontramos. Nós temos que acabar...
Hoje ouvi o Senador Jorge Viana falando dessa união que é preciso ter, mas o Governador tem que ter humildade. Hoje mandaram uma mensagem para o meu Facebook: o Governador do Estado – pasmem! – fazendo gracinha por conta dessa denúncia contra o Presidente Michel. O Governador Tião Viana: "Cadê vocês, coxinhas? E agora, coxinhas?"
Isso é papel de governador? O Governador deveria reunir a Bancada Federal, os Deputados do PT, os Deputados do PMDB, porque agora o PMDB está no Governo. Eu já me coloquei à disposição. Reunir toda a Bancada, chamar o coordenador da Bancada, o Deputado Angelim: "Olha, o momento político é outro. Vamos mudar a estratégia. Como é que nós vamos fazer?"
Estou acompanhando pelos jornais, pelos meios de comunicação. Nós temos uma obra importante na nossa capital, que, com certeza, vai melhorar, e muito, a imagem do centro da nossa cidade, que é aquele shopping popular. Está lá. E o Governador, com os seus aliados, cria um fato, dizendo: "Olha, as emendas foram cortadas pelo Governo do PMDB". Aí os do PMDB vão lá fazer vídeo dizendo que a obra parou.
Nós temos que parar com isso. Se nós estamos vivendo um momento de dificuldade, vamos reunir toda a Bancada, porque aquela obra não é de interesse do PT nem do PMDB,
Aquela obra vai beneficiar centenas de camelôs. Vamos gerar empregos. Essa violência que reina em Rio Branco hoje é porque nós temos um Governo de vinte anos do PT que parou o nosso Estado. A nossa juventude não tem perspectiva.
Então, meus amigos, fica aqui mais uma vez o meu repúdio, a minha indignação, o meu protesto contra essa onda de violência que assola o meu Estado e principalmente a minha capital. Hoje, a violência não está só na capital. A violência invadiu todo o nosso Estado. Agora, é preciso ter uma mão forte, um braço forte. Nós vivemos numa área de fronteira e queremos um tratamento diferenciado. Não é privilégio, não. Não é privilégio que o Ministro da Justiça veja o Acre como fronteira com os dois maiores países produtores de droga do mundo, que são o Peru e a Bolívia.
É por lá que entra arma. Não adianta. Ele pode botar a polícia lá no Rio de Janeiro, pode botar a polícia nas favelas de São Paulo, mas se nós não contivermos o contrabando de armas nas nossas fronteiras, se nós não colocarmos uma estrutura para conter a entrada de droga neste País, não vai diminuir a violência.
Então, mais uma vez estou registrando na tribuna do Senado, para que fique registrado nos Anais desta Casa o meu repúdio e a minha indignação contra a violência que reina no nosso Estado.
Obrigado, Presidente Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem, Senador Sérgio Petecão, que faz um apelo para que se diminua a violência no seu Estado, no País e no mundo. A violência, de fato, todos nós condenamos.
Senador Capiberibe, Líder do PSB.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente, cumprimento a todos. Cumprimento os ouvintes da Rádio Senado e os telespectadores da TV Senado.
Sr. Presidente, vou repetir o que venho falando desde março: o impeachment, na verdade, não resolve a crise. Venho repetindo insistentemente que nós teremos de construir uma saída pactuada, negociada e com o aval da sociedade através das urnas. No entanto, a Câmara Federal decidiu pelo afastamento da Presidente, decidiu abrir o processo do impeachment, e o Senado seguiu na mesma linha, afastando-a para dar início, então, ao processo de cassação do seu mandato, na expectativa de que isso gerasse, digamos, uma situação nova no País, capaz de avançar na solução da crise política, da crise econômica e da crise ética.
No entanto, o que nós estamos observando é exatamente o contrário. Há um aprofundamento da crise política, até porque um dos objetivos – parece cada vez mais claro – do afastamento da Presidente Dilma seria paralisar a ação investigativa no nosso País, parar principalmente a Lava Jato. E isso não aconteceu. As investigações avançaram e concretamente a crise política, também.
Vejam que o Presidente interino, que havia se comprometido com a ética, com a composição de um Governo que pudesse corresponder aos anseios coletivos, àquele desejo da sociedade de transformação, àquele desejo da sociedade de um Governo cujos componentes, cujos ministros não tivessem qualquer tipo de relação com as investigações em curso. Mas o Presidente interino compôs o seu Ministério com personalidades políticas investigadas pela Operação Lava Jato e por outros tipos de investigação.
A conclusão é que, na primeira semana, teve que demitir o Ministro do Planejamento, nosso colega de Parlamento Romero Jucá, em função de aparecer em delações do processo de investigação. Uma semana depois, foi o Ministro da Transparência e agora o Ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves, deixa o Governo.
Mais do que isso: ontem veio à tona, liberada pelo Ministro do Supremo, Teori Zavascki, a delação premiada de Sérgio Machado, que envolve representantes do Senado e da Câmara e traz para dentro do Senado a crise política. Tanto é que ainda hoje tivemos a repercussão dessas delações com o pedido de demissão do Ministro Henrique Eduardo Alves, o que mostra claramente que nós estávamos certos em alertar que o processo de impeachment posterga a solução para crise.
Mas ainda é tempo de tomarmos uma decisão e trazermos para o debate a necessidade urgente, já que a representação política está sendo duramente atingida por essas investigações. Componentes do Congresso Nacional, membros do Congresso Nacional a cada dia somam-se cada vez mais nas delações premiadas, nas investigações, nas denúncias, respondendo a inquéritos criminais junto ao Supremo Tribunal Federal. Uma situação realmente preocupante.
Nós, representantes, precisamos acelerar o debate de uma saída política. Vejo que a única saída para atalhar a crise política é consultar o povo.
Tramitam na Casa propostas de consulta, de plebiscito para consultar o povo brasileiro, porque nós, representantes, diante da situação que estamos vivendo, com o avanço das investigações, não temos condição de dar alternativa à crise.
O processo avança, aqui no Senado, de impeachment da Presidente, de cassação do seu mandato, mas isso já começa a perder ressonância na sociedade, porque a sociedade quer soluções objetivas, claras, e não consegue mais ver na representação política os elementos fundamentais, a legitimidade para resolver o problema.
Portanto, só nos cabe agora consultar a sociedade, através de um plebiscito seguido de eleição, para dar legitimidade à condução da crise política brasileira e da crise econômica.
Essa é, me parece, a pauta que deveria nortear, porque o próprio Presidente interino vai ter muitas dificuldades. Ele está propondo alguns projetos, na tentativa de buscar uma solução para a economia, que não me parece vão alterar o ritmo do desemprego. Nós já temos 11,4 milhões de desempregados, e a expectativa é de que, até o final do ano, tenhamos 14 milhões de desempregados.
Os programas sociais, eu os estava observando no Portal da Transparência. O Programa Bolsa Família do mês de maio, até três dias atrás, não tinha sido pago. E essas famílias, muitas delas esperam esse recurso para alimentar a si e a seus filhos. E o Governo ainda não pagou.
Nós temos outro problema grave: a medida provisória renovando o contrato do Programa Mais Médicos também está na iminência de não ser renovada, e isso vai retirar a assistência que, pela primeira vez, milhões de brasileiros tiveram a partir desse programa. Isto eu classifico como uma crueldade: retirar essa assistência para os pobres. Eu falo pelo meu Estado. Ali, nos lugares mais longínquos, mais afastados, isolados que se possa imaginar deste País, lá na foz do Rio Amazonas, pela primeira vez chegou assistência médica, o médico está lá. Eles nunca tiveram! É uma comunidade de 12 mil habitantes que só veio a ter assistência médica a partir do Programa Mais Médicos. Isso não pode acabar.
Então, além deste apelo à representação política para que chame o povo para decidir – porque nós, eu asseguro isso, não temos condições, e a sociedade não nos vê com legitimidade para dar a condução de que a crise aguda que estamos vivendo precisa. Então, este é o momento de nós retomarmos o debate sobre eleições, sobre o plebiscito seguido de eleição, já em outubro.
Isso poderia ser, essa situação difícil de aprofundamento da crise poderia ser um alerta para a Presidente afastada, Dilma Rousseff, e para o Presidente interino, Michel Temer, sentarem para conversar. Nada impede que eles também encampem essa solução vinda da sociedade para poder atenuar o sofrimento do povo brasileiro.
Sr. Presidente, as investigações estão revelando a estrutura apodrecida do sistema político.
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – É o sistema político que está sendo revelado e que não é alternativa para nada. Então, nós temos que repensar esse modelo, esse sistema político.
E as investigações mostram que praticamente todos os partidos, de uma maneira ou de outra, estão envolvidos nesse sistema de financiamento. Mas não é mais um sistema de financiamento, é de desvio sistemático, porque não é apenas nas vésperas de eleições que isso acontece; isso acontece todos os dias, inclusive com mensalidades, com pensões permanentes, com doações mensais. É uma coisa absurda! E as instituições públicas brasileiras estão sem condições de controlar isso.
É por isso, Sr. Presidente, que nós estamos trabalhando em um grande movimento, a partir da Transparência – que é uma situação concreta no País hoje, pois as informações estão disponíveis nos Portais de Transparência –, a partir dessas informações, nós estamos trabalhando o movimento pelo controle social dos gastos públicos e da participação popular. E aqui falo de um exemplo claro e concreto. Se nós formos às páginas do Facebook – veja só –, um instrumento poderosíssimo de comunicação são as redes sociais hoje, não dá para negar. E o Estado brasileiro se nega a usar as redes sociais como correia de transmissão das ações públicas. É preciso que o Estado brasileiro compreenda que as redes sociais são fundamentais para a transmissão da informação.
Nós estamos trabalhando com nossas emendas parlamentares. As nossas emendas hoje são acompanhadas a cada passo, desde a emissão do empenho. O Governo Federal empenha a despesa para as prefeituras. O caso desse exemplo que eu vou dar é para a Prefeitura de Macapá. Nossa emenda foi empenhada para a Prefeitura de Macapá, a Prefeitura preparou o projeto, chamou para uma licitação. Ontem aconteceu essa licitação, transmitida ao vivo pelo Facebook. A comunidade se organizou em uma rede de WhatsApp. Então, ela participa ativamente de todo o processo por essa rede de WhatsApp e também do acompanhamento local desse projeto. Agora, com uma página no Facebook, qualquer cidadão que está nos ouvindo pode acompanhar esse exemplo detalhado. Basta acessar De Olho na Emenda/Conjunto Embrapa – que é o bairro onde essa licitação de ontem que aconteceu diante dos olhos de todo o mundo, onde vai acontecer a pavimentação de ruas. Portanto, De Olho na Emenda é um exemplo claro que é possível fazer da participação popular, do controle social a partir dos Portais de Transparência, que passaram a ser obrigatórios com a Lei Complementar nº 131, a Lei da Transparência.
Portanto, eu acho que nós precisamos fazer uma mudança no modelo de controle das ações do Estado, das instituições. Porque se vê o seguinte: nós, que temos a função de fiscalizar o Parlamento, temos dezenas de representantes aqui envolvidos em investigações. No Tribunal de Contas, também há Ministro do Tribunal de Contas investigado; Ministro do STJ investigado. Nos Estados é a mesma coisa. Portanto, há uma certa podridão geral. E, aí, o cidadão, para não ficar distante desse processo; pode, sim, mobilizar-se, organizar a base para acompanhar.
Por exemplo, emenda parlamentar é muito fácil. Hoje as informações estão aí disponíveis. Mas disto eu falarei na próxima semana: como acompanhar as emendas dos Parlamentares. Nós temos direito a 16 milhões de emendas, metade das quais é impositiva, vai para a saúde; a outra metade, para projetos diversificados. E cada Estado brasileiro, cada comunidade que é beneficiada com um projeto de emenda parlamentar pode acompanhar, passo a passo, pelo sistema de informação eletrônico disponibilizado pelo Governo Federal, pelos Governos estaduais e pelas prefeituras. Mas disso eu falarei na próxima semana.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem, Senador Capiberibe, defendendo plebiscito, eleições gerais e transparência absoluta, em todos os níveis. Tem o meu acompanhamento, como sempre, nessa sua posição.
Senadora Vanessa Grazziotin, que está fazendo um trabalho brilhante, um debate de alto nível lá na Comissão que discute a questão do impeachment.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Aproveito este tempo, antes que se encerre a sessão, Sr. Presidente, para, neste plenário, fazer um pronunciamento que já estou para fazer há alguns dias e que considero imprescindível.
Preciso eu, daqui deste plenário, denunciar o crescimento dos casos de violência contra mulheres, contra crianças e adolescentes no Brasil, sobretudo no meu Estado, o Amazonas. São lamentáveis os últimos fatos.
Se V. Exª me permitir, ao final deste pronunciamento que passarei a ler, gostaria de tecer alguns comentários sobre o dia político de hoje. Na realidade, temos mudanças no cenário político não a cada dia, mas, sim, a cada hora.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Informaram-me agora aqui – confirma? – que caiu mais um Ministro.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Caiu. Estávamos na Comissão quando obtivemos a notícia de que o Ministro do Turismo pediu demissão. Certamente por conta do seu envolvimento na divulgação dos últimos fatos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – É o ex-Presidente da Câmara, o Henrique Alves.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Exatamente, o ex-Presidente da Câmara, Ministro do Turismo, cujo nome aparece nessa relação do acordo de delação premiada do Sr. Sérgio Machado e que, por decisão do Supremo Tribunal Federal, teve o seu sigilo derrubado. O Supremo Tribunal Federal levantou o sigilo. Ou seja, não são denúncias que vazaram ilicitamente; são denúncias concretas que tomam parte de todo um procedimento em curso no Supremo Tribunal Federal e que, aliás, envolvem diretamente o Presidente em exercício, Michel Temer, capa de quase todos os jornais do País hoje.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, companheiros e companheiras, hoje venho à tribuna chamar a atenção para um tema extremamente negativo e para o qual este Senado precisa se voltar diuturnamente, ao lado de órgãos públicos, dos meios de comunicação e entidades da sociedade civil, em busca de denunciar os abusos e de criar formas de proteger as vítimas, com garantia de rigorosa punição aos agressores. Refiro-me ao aumento do número de casos de estupro e de violência doméstica envolvendo mulheres, crianças e adolescentes no Brasil, mas, sobretudo, no meu Estado, o Amazonas.
O alerta foi dado no dia 14 de junho pela Delegada Juliana Tuma, da Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente. Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas, 1.283 casos de violação de menores de 18 anos foram registrados de janeiro a maio deste ano de 2016. Ou seja, Sr. Presidente, quase 1.500 casos de violação a crianças menores de 18 anos aconteceram entre os meses de janeiro e maio no meu Estado, o Amazonas. Em quase 750 deles, as vítimas tinham menos de 11 anos de idade.
E o levantamento apontou ainda o total de 551 registros de estupros com vítimas entre 12 e 17 anos de idade.
Os atos de perversão, tortura física e sexual, como mordidas, espancamentos, entre outras atitudes deprimentes como atesta a própria delegada, são dirigidos, em sua maioria, a crianças de zero a seis anos e, em grande parte, praticados por algum familiar em quem a vítima confia e com quem convive no seu dia a dia – o que torna mais difícil o registro da denúncia, por se tratar de vulneráveis.
O noticiário dos últimos dias, Sr. Presidente, foi de embrulhar o estômago, de fazer chorar, absolutamente repugnante, e mostra o quanto nossa sociedade está desorientada.
Segundo informações da página G1, no último dia 12 de junho, uma criança de um ano e quatro meses foi levada pela avó ao Pronto-Socorro João Lúcio, na Zona Oeste da nossa capital, a cidade de Manaus.
De acordo com a equipe médica, a criança tinha marcas de agressão, como mordidas em todo o corpo, muitos hematomas e graves lesões indicativas de agressão sexual. As investigações estão dando conta de que o agressor era o padrasto da vítima, um rapaz de 17 anos de idade – repito, padrasto da vítima –, que teria cometido esse ato bárbaro em um momento em que estaria drogado, juntamente – pasme V. Exª, Senador – com a mãe da criança. Com a mãe da criança! Essa senhora foi detida e levada para o Centro de Detenção Provisória Feminino, e lá deverá responder pelos crimes de omissão e estupro de vulnerável.
É tão grave a situação desse menino, que ele corre o risco de ter o seu órgão sexual amputado, tamanha a barbaridade, tamanha a gravidade!
Outra notícia que circulou nos meios de comunicação da nossa cidade, Sr. Presidente, dá conta também de que uma menina de sete anos de idade – sete anos de idade! – teria sido estuprada pelo vizinho – esse, de 26 anos, também sob efeito de drogas –, que, depois de estuprar a menina, matou-a e enterrou-a no quintal da sua casa.
Veja, Sr. Presidente, não há nem palavras para caracterizar esses fatos. E eu repito: eu me vejo obrigada a vir a esta tribuna, porque é assustador o crescimento do número de casos de violência em todo o País – e no meu Estado sobremaneira, o que levou, repito, a delegada da Criança e do Adolescente a chamar uma entrevista coletiva e fazer esse alerta público, porque graves são os problemas e, pior ainda, a tendência de crescimento ainda mais.
Então, nós precisamos, Sr.Presidente, deixar claro que fatos como aquele ocorrido no Rio de Janeiro recentemente, em que também uma jovem de 16 anos de idade foi estuprada possivelmente por um número aproximado de 30 homens, têm se repetido, infelizmente, a cada dia. E o que mais nos preocupa é, por exemplo, a forma como foi encarado esse crime no Rio de Janeiro.
Em um primeiro momento, o delegado que estava com o caso ouviu duas das pessoas envolvidas, dos rapazes maiores de idade – todos os dois –, ouviu-os e imediatamente liberou os rapazes, que, diante das câmaras de televisão, deram adeusinho para o povo, saíram da delegacia sorridentes. E só foram detidos dias depois, quando o caso passou para uma delegada, a delegada da Criança e do Adolescente, que também considerou o caso extremamente grave.
De nossa parte, da parte do Congresso Nacional – do Senado principalmente –, posso falar com muita convicção, com muita certeza que o Senado tem procurado enfrentar esses problemas. Entretanto, nós sabemos que esse é um problema social que será resolvido com ações sociais profundas.
Então, diante disso, Senador Paim, quero dizer que me preocupam algumas notícias que estamos recebendo vindas desse Governo provisório, entre as quais a proposta de emenda constitucional encaminhada hoje ao Congresso Nacional, proposta que determina que os gastos públicos, daqui para a frente, tenham um crescimento somente nos níveis da inflação.
Vejam a gravidade disto: significa colocar uma camisa de força no Estado brasileiro, uma camisa de força nos gastos, sobretudo os sociais – na saúde, na educação –, que perderão a possibilidade de ver os recursos aumentados. E perderá a capacidade o Estado brasileiro de desenvolver mais políticas sociais de inclusão, de combate à violência, políticas preventivas. É lamentável que isso esteja acontecendo. É lamentável!
Olha, nós temos dito com muita firmeza, não somente na comissão, mas também no plenário, em todas as ruas de todas as cidades brasileiras, que o que está em curso no Brasil não é um processo de impeachment contra uma Presidente da República, eleita pela maioria dos brasileiros e das brasileiras, porque teria ela cometido crime de responsabilidade; não. Mesmo porque estamos, há vários dias já, debatendo com muitos detalhes, na Comissão Especial, esse fato. E a cada testemunha que nós ouvimos fica mais claro que não há como enquadrar os quatro decretos como medidas que feriram, assim como o débito do Governo, da União perante o Banco do Brasil no âmbito do Plano Safra, como possíveis crimes de responsabilidade. Não há! Eles estão forçando a barra, estão mudando conceitos legais para enquadrar atos corriqueiros, praticados não somente pela Presidente Dilma, mas por todos os presidentes anteriores. Eles mudam conceitos, eles mudam leis, eles mudam entendimentos para dizer que a Presidente Dilma cometeu crime.
Veja, Senador Paim: ela, que nunca apareceu em nenhuma lista, ela, que nunca figurou em nenhuma capa de jornal, está sendo acusada de ter recebido em aeroportos recursos de propina para financiar campanhas eleitorais. Ela, Sr. Presidente, é que está sendo arrancada do Governo brasileiro, enquanto hoje – somente hoje, fora o que virá –, as notícias dão conta não só do envolvimento de vários Ministros desse Governo interino, desse Governo ilegítimo, mas também do envolvimento do próprio Presidente da República.
Para nós isso não é novidade. Agora, não é novidade para nós também e para as pessoas, para os brasileiros e brasileiras – rapidamente isso será do senso comum, do conhecimento de todos –, que os únicos objetivos da retirada da Presidente Dilma, da sua substituição pelo Michel Temer é acabar com a Operação Lava Jato, que ia muito bem até não atingir o partido deles; mas agora não pode mais. Agora não pode, isso não mais é permitido.
É verdade também, Sr. Presidente, que o outro objetivo – e dito por eles, não por mim – é promover essas reformas, reformas impopulares, reformas contra o País, contra os trabalhadores. Terceiro Ministro pediu demissão hoje. Até quando vai ficar no poder o Sr. Michel Temer? Não sei.
Aí, dizem eles, e continuam com o mesmo discurso, que o Brasil está perdendo a credibilidade. E eu pergunto: que credibilidade é essa que eles estão tentando restabelecer, com um Governo cujos membros, quase na sua totalidade, estão sendo denunciados? Eu aqui repito: as informações publicadas nos últimos dias não são informações inconsistentes, como disse o Senhor Presidente da República interino, que iria fazer um pronunciamento à Nação, mas desistiu. Trocou o pronunciamento por uma entrevista.
E o que é que ele fez na entrevista? Somente acusou quem o acusa. É óbvio. Essa é a velha tática. Essa é a velha tática da defesa, porque a melhor defesa é o ataque. Então, procura ele desqualificar. Não, Sr. Temer! O que a imprensa vem publicando não é fruto de interceptações ilegais, não é fruto de uma denúncia vazia feita em qualquer esquina das ruas do nosso País, das cidades brasileiras, não. É fruto de uma delação premiada homologada pelo Poder Judiciário, feita por uma das principais figuras do Partido do Sr. Michel Temer que até recentemente ocupava um dos principais cargos ocupados por integrantes do PMDB, que era a presidência da Transpetro.
Então, é lamentável, Sr. Presidente. É lamentável! Por isso é que eu quero aqui parabenizar, cumprimentar V. Exª, cumprimentar o Senador Capiberibe porque, quando eu cheguei aqui, ele estava concluindo o seu pensamento, o seu pronunciamento, um pronunciamento falando da necessidade de termos um plebiscito e ouvirmos a população acerca da antecipação ou não das eleições presidenciais.
Essa é a única forma que temos de tirar o Brasil da crise. É a única forma, pois que moral têm essas pessoas que estão tentando tirar definitivamente o mandato de quem foi eleita para deixar que lá permaneça alguém que está sendo denunciado? É o terceiro Ministro em um mês, Sr. Presidente.
Então, eu lamento muito. Mas ao tempo em que lamento, digo: continuamos a luta. Não só a luta da resistência, mas a luta pela defesa da democracia brasileira.
Senador Medeiros, infelizmente eu vou... V. Exª poderá falar, mas eu tenho que deixar a tribuna neste momento porque, como V. Exª, eu saí rapidamente da comissão e irei até lá. Mas V. Exª terá a oportunidade e todo o tempo para fazer o seu pronunciamento.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Essa foi a Senadora Vanessa Grazziotin, que faz o seu pronunciamento e volta para o trabalho da comissão que debate o impeachment. Meus cumprimentos.
Senador Medeiros com a palavra.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, a todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado, eu não tinha como não fazer o contraponto ao discurso da Senadora Vanessa, Senadora a qual respeito muito, mas, dito isso, também é imprescindível que, no debate político, sejam restabelecidos fatos para que não paire nenhuma dúvida, nenhuma cortina de fumaça e também que não fique apenas uma versão dos fatos.
É certo que ninguém se orgulha, é certo que ninguém está feliz com o que está acontecendo no Brasil. Não creio que, neste momento, qualquer agente político diga que esteja confortável, que esteja satisfeito com o que está acontecendo na política brasileira. Não tenho dúvida.
E quando digo isso, imagino V. Exª, que tem décadas de atividade política, de vida política, que sempre pautou sua vida política pela probidade e que defende a boa política e que sonhou, como eu também sonhei, um sonho para este País. Então, essas coisas que estão acontecendo nos afligem. Agora, o que não podemos ter é indignação seletiva. E olha, Senador Paim, que eu não sou daqueles que gostam de apontar o dedo. Não sou.
Gosto muito daquela parábola de Jesus Cristo que dizia que, certa vez, Ele, sentado na areia da praia, e chegaram vários fariseus com a mulher – e a lei da época dizia que quando uma mulher cometesse adultério deveria ser apedrejada e morta –, trouxeram a Ele essa mulher e disseram: "Mestre, ela foi pega em flagrante adultério, o que faremos?" eles sabiam o que fariam, queriam testar o mestre. Ele, sem olhar para a multidão, continuou escrevendo na areia e disse: "quem não tiver pecado que atire a primeira pedra", e disse que, aos poucos, foram saindo e ficou a mulher somente e Ele falou: "cadê os teus acusadores?", e ela disse: "se foram", e Ele falou: "então, vai-te em paz e não peques mais, nem eu te condeno".
Obviamente que aqui nós temos leis e quem cometeu pecado na política irá responder perante as instituições, mas eu digo isso porque não gosto, não é do meu feitio apontar, ficar apontando. Cobro, sim, que a lei seja cumprida e quem fez mal feito que responda.
Agora, não posso admitir também que, no mesmo caso, veja bem, a Senadora que me antecedeu acabou de dizer aqui o seguinte: que fulano, beltrano foi acusado pelo Sérgio Machado, da Transpetro. O mesmo Sérgio Machado, que querendo se livrar, querendo vender uma delação, foi a um leito de hospital para tentar arrancar alguma declaração de um dos acusados, do ex-Presidente Sarney, esse mesmo Sérgio Machado disse que passou dinheiro de propina para Jandira Feghali, Deputada do Partido Comunista, Deputada do partido da Senadora que me antecedeu. E eu não vi, até agora, o Partido Comunista, que tanto acusa, falar uma palavra. Então, não podemos ter essa... E mais do que depressa teimam incessantemente em acusar o Presidente em exercício.
Ali na Comissão do Impeachment, que estamos trabalhando, buscando a verdade real de um processo que também aflige o Brasil, deixaram de defender a Presidente que está sendo denunciada. O tempo inteiro só se fala em Michel Temer. Michel Temer não é réu nesse processo de impeachment. Se quiserem tratar de Michel Temer precisam entrar com um pedido de impeachment. Mas ele não é réu. Deixaram a Presidente de lado, deixaram a defesa. O tempo inteiro é um discurso político em cima de Michel Temer.
Então, essa indignação seletiva, as pessoas estão vendo, as pessoas estão acompanhando. Hoje não adianta o político tentar fazer manobras, cortinas de fumaça, porque, ao mesmo tempo, em tempo real que as coisas estão acontecendo, tem alguém no WhatsApp, tem alguém do Facebook, no twitter, as redes sociais de hoje são instantâneas.
Para esse momento difícil pelo qual o Brasil está passando nós temos que, na verdade, buscar saídas. E por isso é que – não é confete – sempre falo aqui do Senador Paulo Paim, do Senador Cristóvam, de vários Senadores que, além desse debate tacanho, desse debate menor, buscam saídas.
Nesse momento, o que o povo brasileiro está preocupado, na verdade, é com os 11 milhões de brasileiros desempregados. Quem causou isso é o de menos. A Dilma causou 11 milhões de desempregados. Se a Dilma cometeu crime, ela vai responder. Mas, nesse momento, o essencial é buscarmos essa saída. E de que jeito buscamos essa saída? Olha, buscando fazer o debate com honestidade de proposta. Por que o mundo inteiro está nos olhando e, acima de tudo, vendo de que jeito está se comportando a política e a economia aqui.
Investidores, neste momento, que têm potencial de diminuir o nosso desemprego estão observando de que jeito seus agentes políticos estão se comportando. E da forma que nos comportarmos, e principalmente essa Casa que neste momento conduz esse impeachment, é a forma como virão investimentos ou não.
Esse discurso de golpe, por exemplo, é extremamente pernicioso ao Brasil. Por quê? Senador Roberto Rocha, se V. Exª for um empresário que está na Europa, e ouve esse discurso contínuo de que aqui existe um golpe, V. Exª vai vir investir aqui no Brasil? Não vem. V. Exª vai dizer: olha, eu vou esperar as coisas se acalmarem por lá e depois eu vou investir.
E não é isso que está acontecendo. Realmente nós temos aqui um processo político que estamos tratando internamente. Mas as instituições estão funcionando, o Senado Federal da República está funcionando, a Câmara, o Ministério Público, a Polícia, o STF está funcionando. Nada tem a ver com a economia. O empresário pode vir aqui, investir no Brasil, o ambiente negocial está aberto. Lá no Rio Grande do Sul está aberto para receber empresários;no meu Mato Grosso, com certeza; e lá no Maranhão, do Senador Roberto Rocha, não tenho dúvida.
Então, nesse momento, o que a gente precisa passar é que temos nossos problemas, sim, mas que nós temos, acima de tudo, acima dos nossos problemas, temos capacidade para resolvê-los. Nós não precisamos, neste momento, que ninguém venha resolver nossos problemas.
Há poucos dias, se defendia que viesse uma comissão do exterior para nos acompanhar aqui. Não precisamos, não é necessário. Vi recentemente o governador da Venezuela, de um dos Estados da Venezuela, e opositor, Henrique Capriles, e ele conversava conosco, porque na Venezuela está tendo um processo muito conturbado politicamente.
Ele dizia: vocês estão no céu se comparado com a Venezuela. É óbvio que não estamos tranquilos também. São momentos difíceis, mas precisamos buscar saídas.
Ontem, eu ouvi a Senadora Lúcia Vânia justamente dizendo isto: nós precisamos propor. Nós precisamos de gente que proponha, porque é isso que as pessoas estão querendo dos seus agentes políticos.
Estive em Mato Grosso no final de semana. Mato Grosso é um dos Estados brasileiros que está, eu diria, em termos de infraestrutura, muito atrás dos outros. Mas, ao mesmo tempo, Senador Paim, é um Estado que está com um desenvolvimento em ebulição. Enquanto o Brasil, por exemplo, está crescendo a menos 4%, ou seja, está decrescendo, o crescimento da economia de Mato Grosso está em torno de 4% a 5%.
E aqui devo fazer justiça aos sulistas, aos gaúchos, aos chamados matuchos que para ali foram e que, em conjunto com muitos outros brasileiros, como nordestinos, assim como minha família que foi para o Mato Grosso, ajudaram a desenvolver o Estado.
Mas é um Estado que está em pleno momento de ebulição econômica. E vejo todos os que ali investem muito preocupados e buscando saídas. Mas eu vi que todos os empresários, durante o período conturbado do Governo da Presidente Dilma, tinham puxado os flaps, tinham se recolhido, não estavam se sentindo seguros para investir. Isso era plenamente observado e o Estado já começava a sofrer com isto. E creio que em todo o Brasil também era essa a realidade.
Mas com essa mudança, e dizem que toda mudança, toda crise pressupõe uma oportunidade, e toda mudança também tende a trazer algo de bom, um dos acertos deste Governo do Presidente Temer tem sido sinalizar um rumo. Obviamente que poderá sofrer ajustes. E esta Casa está aqui justamente para propor. Mas o que se sente é que já existe uma luz no horizonte. Já vemos os empresários querendo investir. E aí a Casa tem que ir junto, o Senado Federal brasileiro precisa passar esta mensagem: olha, ali por 20 de agosto vamos terminar este processo de impeachment. Fique Presidente Michel Temer ou volte a Presidente Dilma, nós precisamos caminhar. E é por isso que refuto, e da forma mais veemente possível, esse discurso "eles, eles", como se o outro que discorda de mim fosse o meu inimigo.
Vou contar rapidamente o que aconteceu em Mato Grosso. Nós fomos fazer um debate da terceirização. O Senador Paim passou por todos os 27 Estados da Federação ouvindo as pessoas sobre a terceirização. E o Senador Paim tem feito o contraponto, ele tem dito que é contra o projeto da terceirização. E lá em Mato Grosso fomos fazer o debate. O plenário da Assembleia Legislativa estava cheio e o Senador Paim fez a sua fala contra o projeto da terceirização. Eu fiz uma fala dizendo que nós precisamos votar o projeto a favor de que possamos melhorar essa lei e melhorar a vida desses 12 milhões. Ou seja, um discurso a favor da terceirização. Tive todo o respeito da parte dele e do público que estava ali notoriamente contrário à terceirização.
O debate político precisa ter honestidade de propósitos e respeito pelo oponente. Quando a gente começa a combater o dono dos argumentos e não os argumentos, isso é pernicioso para o mundo político, é pernicioso para toda a sociedade, porque começa a divisão entre nós e eles. Aliás, esse é um discurso que foi muito feito por algumas pessoas do PT. E falo isso não é porque estou na frente do Senador Paim. Mas toda a vida vi os discursos dele e nunca foram de atacar o adversário, de ser contra, de querer a destruição do outro. Não!
Mas aqui eu estou vendo que, neste processo de impeachment, começou de novo essa polarização, essa divisão, eu diria até infantil, parecendo grêmio de escola. Se um argumento é do Senador Paim, e eu não concordo com ele, então, mesmo que eu concorde com ele, mas como foi o Senador Paim que argumentou, eu vou discordar; não, então, eu sou contra. É mais ou menos como aquele ditado em que se diz: Se hay gobierno, soy contra. Governo, sou contra. Ou seja, se foi o outro que disse, sou contra. O debate precisa ser acima de tudo honesto. Tudo o que o Brasil está precisando neste momento é que seus agentes políticos ajam com a maior honestidade intelectual possível.
Estou na Comissão do Impeachment e tenho visto coisas horrendas. Tenho visto, em alguns momentos, cenas que dão vergonha alheia. E creio que quem está nos assistindo também fica. Por quê? Resolveram demonizar o Governo que está neste momento conduzindo o Brasil. Se o debate fosse em prol do Brasil, se a preocupação fosse pelo Brasil, o raciocínio seria o seguinte: olha, eu vou defender a Presidente afastada e vou proteger este Governo que está aí, porque quando a Presidente voltar, se voltar, vai pegar um governo saneado, um governo que vai estar caminhando bem. Mas, não, a política tem sido a do quanto pior, melhor. Sabem para quê? Incendiar o País, tocar fogo no País, mostrar que o Governo não tem capacidade, como se isso fosse fazer com que todos os erros do governo passado pudessem ser apagados e voltasse. Eu tenho visto aqui.
Faz menos de 30 dias que o Presidente Michel Temer está no cargo, mas estão pregando o caos, como se tudo que tivesse acontecido até agora no Brasil fosse culpa do Governo que aí está. Apagou-se, de repente, o rombo que há neste País.
Eu conversava, há poucos dias, com um prefeito e ele dizia: "Eu não sei o que vou fazer com os esqueletos de obras que estão aqui". E conversando com outros prefeitos, aqui em Brasília, eles falavam que está cheio de esqueletos de obras por todo este Brasil, obras que foram iniciadas e que não conseguiram terminar. Em todo o Pais, há projetos que foram iniciados, que criaram esperanças, e cito um aqui, Rio Grande, no Rio Grande do Sul. Visitei o Município de Rio Grande, em determinado momento, e havia uma verdadeira aura de esperança, porque ali tinham começado a fazer obras no Porto, um empreendimento através da Petrobras, e a cidade estava em regozijo. Há pouco tempo, fui a Rio Grande e havia um verdadeiro luto porque nada daquilo se concretizou. Em Pernambuco, a situação é a mesma, no Maranhão também. e em muitos outros lugares. Mas isso é apagado, jogado para debaixo do tapete. Estão tentando canonizar a Presidente.
E eu tenho dito, havia alguns mitos em relação à Presidente Dilma. Um dos mitos era a capacidade gerencial; outro mito era de que era uma verdadeira aura de santidade. Não é verdade! Não se pode jogar todos os pecados para cima do ex-Presidente Lula e dizer: "Olha, tudo que isso que aconteceu foi culpa do Lula". Não, a Presidente Dilma sempre foi o braço direito, era a Chefe da Casa Civil. Quando aconteceram todas aquelas coisas na Petrobras, sabe quem era a Presidente do Conselho Administrativo? A Presidente Dilma. Então, esse mito cai por terra.
Aí vem o mito da capacidade gerencial. Bem, o mito da capacidade gerencial, acho que não preciso dizer; o mito da gerentona, da mãe do PAC, caiu, porque o PAC não andou.
E, já me encaminhando para o final, Sr. Presidente, o que se vê é que é praticamente impossível fazer uma defesa do Governo da Presidente, embora se tente. O Advogado-Geral da União, o ex-Ministro José Eduardo Cardozo, tem feito malabarismo, feito uma retórica, tem construído sofismas, mas a grande verdade é que o que aconteceu no governo da Presidenta Dilma foi quase como aquela barreira lá de Mariana, da Samarco: ela explodiu, derramou e a coisa não tem como esconder. Não há como dizer que ali não houve um crime ambiental, porque desceu rio afora e manchou até o oceano. Esse é o retrato do que aconteceu com as pedaladas e com os decretos.
E tenho visto repetidamente o Senador Lindbergh dizer: "Mas vão afastar uma Presidente por causa de quatro decretos?" Ele repete isso cotidianamente, é quase como se, lá no Nordeste, na época da peixeira – hoje já não há mais isso, mas, no Nordeste, houve uma época que acontecia muito crime, a peixeirada –, o sujeito dá uma facada no coração e o advogado dizia assim: "Mas vai condenar esse réu só por causa de uma facadinha no coração?" Porque foi isto: foi uma faca! Foi uma, não, foram quatro facadas no coração da economia brasileira. Foi isso que aconteceu.
A economia brasileira derreteu. Por quê? Foram maquiados os números. E tenho sempre dito: geralmente aquele sujeito que gosta de jogar e de beber, gosta de esconder da mulher que ele faz isso. E comparo a situação como aquele sujeito que vai tomando dinheiro emprestado para tapar as dívidas para ela não saber que ele está jogando, que ele está bebendo. Mas um dia a conta chega, e foi isso que chegou.
A gravidade disso se dá, porque, na eleição de 2014, a população brasileira não sabia que estava aquele rombo todo, logo depois da eleição se soube que a economia estava arrombada. Foi o que aconteceu; por isso, a frustração.
Não foi a oposição, não foi ninguém que foi contra...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – ... E já encerro, Presidente.
Não foi a oposição que derrubou esse governo; ele caiu por si, se implodiu, porque, além disso, há muita coisa que a população brasileira não sabe: havia um racha interno das forças políticas que sustentavam, briga do PT com o PMDB e até dentro do próprio PT. Havia uma ala da Presidente Dilma e outra do ex-Presidente Lula; então foi isso, este foi o resultado: a Presidente foi responsável pela sua construção e pela sua própria destruição. Tenho dito: o PT se construiu pelas suas condutas e também caiu pelos seus próprios atos. Ninguém foi responsável por isso.
Agora, isso é um pouco de cultura nacional, de algumas alas mais ideológicas.
Os erros nunca são nossos. A nossa culpa, pela nossa derrocada, é sempre assim: "Olha, foram as duas polegadas que faltaram para a Martha Rocha se tornar Miss Mundo." "Olha, foi o juiz que não deixou que nós ganhássemos a Copa." "Olha, puxaram a camisa do Zico." A única situação em que não houve como dar desculpa foi a de sete a um da Alemanha, porque não havia como dar desculpa. Mas eu vejo, de vez em quando, alguns culpando... "Não, está acontecendo tudo isso com a nossa economia porque o império norte-americano..." Agora mesmo, na Comissão do Impeachment, havia muita gente culpando o "império" norte-americano pelas nossas mazelas.
Não. Nós precisamos começar a encarar os nossos problemas de frente e tentar resolvê-los. Precisamos mudar essa cultura. Nós somos responsáveis pelo nosso futuro. Precisamos tomar pé, sair da cultura do "coitadinho". E, muitas vezes, esse negócio é usado para se dar bem. Agora mesmo: muita gente que estava de nariz em pé, agora, para tentar se livrar das consequências, virou coitadinho. Tenta se vitimizar. É uma estratégia, mas que não constrói e nos torna pequenos. Eu espero que isso seja varrido, juntamente com esse impeachment, dia 20, quando nos livrarmos dessa situação toda. Que possamos ter um novo horizonte e começar a construir um Brasil sem esses recalques, um Brasil que busque ser grande na educação, na produção de conhecimento... Um Brasil que pense grande. E um Brasil que, acima de tudo, faça um debate político, honestamente, intelectualmente honesto e, acima de tudo, grande.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem, Senador Medeiros.
Com a sua fala, nós encerramos a sessão de hoje.
Que Deus ilumine a todos nós e que nós consigamos sair dessa crise econômica, social, ética e, eu diria, até moral e política.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 2 minutos.)