2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 21 de junho de 2016
(terça-feira)
Às 14 horas
100 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Faço a leitura também de matéria recebida da Câmara dos Deputados:
Substitutivo da Câmara nº 3, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 555, de 2015 (nº 4.918/2016 naquela Casa), da Comissão Mista destinada a apresentar projeto de lei de responsabilidade das estatais, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e revoga dispositivo das Leis 3.890-A, de 1961, e nº 9.478, de 1997.
Cumprimento as Senadoras e os Senadores e passo a palavra imediatamente, agradecendo a audiência de todos pela Rádio Senado, pela TV Senado e também por nossas redes sociais, cumprimentando todos os nossos servidores que nos ajudam a seguir os trabalhos da Casa, que começaram cedo nas Comissões e que agora também se somam ao trabalho do Plenário.
Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin, como oradora inscrita.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senador Valdir Raupp, como diz V. Exª, hoje o Senado Federal vive um momento bastante agitado. Temos em funcionamento a Comissão que analisa a questão do processo de impeachment contra a Presidente Dilma e a Comissão de Constituição e Justiça, que está promovendo um debate extremamente acalorado a respeito de uma proposta aprovada na Câmara dos Deputados sobre mudanças na Lei Maria da Penha. Entre esses dois debates nos quais estou envolvida, fiz questão de vir à tribuna para fazer este breve pronunciamento diante, principalmente, das notícias da noite de ontem.
Eu me refiro à reunião que aconteceu entre o Presidente interino, provisório Michel Temer e os Governadores de Estado, ou seja, o Presidente fez um acordo, no dia de ontem, com os Governadores dos Estado para, em troca – vejam bem as senhoras e os senhores – da renegociação das dívidas dos entes federados, ganhar o apoio das suas bancadas, das bancadas estaduais, para aprovar a PEC nº 241, de 2016, a chamada PEC da maldade, a PEC que atrela os gastos públicos à variação da inflação, aquela PEC, nobre Senador, que diz que, a partir do ano que vem...
Governador João Alberto, V. Exª que vem de um dos Estados mais carentes do Brasil, como eu, como o Senador Jorge Viana e o Senador Valdir Raupp, que aqui estão, somos todos do Norte e do Nordeste, de Estados que vivem problemas drásticos, não momentâneos, mas problemas históricos. Essa PEC, que ele encaminhou semana passada para cá, a respeito da qual acabou de selar o acordo com os Governadores para ter o número de votos necessários para a sua aprovação, é aquela que engessa, que diz que, a partir do ano que vem, o gasto público só poderá crescer de acordo com o índice inflacionário.
Veja, os medicamentos foram... Eu não digo reajustados. foram aumentados recentemente, subiram mais de três pontos além da inflação, mas o serviço público não vai poder subir. Isso significa o quê? Além de não poder garantir um serviço público de qualidade, significa desatrelar as verbas da saúde e da educação, significa promover uma diminuição significativa da aplicação dos recursos públicos nesse setor. Enquanto isso, o que acontece? Os juros vão lá para cima.
Todos tínhamos a previsão de que os juros já começassem a abaixar a partir de agora, vista a queda da inflação, mas o novo Presidente do Banco Central, que até ontem era sócio e economista-chefe do maior banco privado do Brasil, que é o Itaú Unibanco, disse que não, que, pelas condições do Brasil, os juros só poderão começar a cair lá para o final do ano. E quanto custa isso do ponto de vista de reais? Muitos bilhões, talvez muito mais do que eles fizeram.
Mas, enfim, eu considero esse acordo no mínimo lesivo, principalmente para os Estados mais pobres. Assim como para o Governo Federal, a proposta faz com que os Estados também limitem os seus gastos em áreas como saúde, educação e Previdência. Em contrapartida, o que o Governo Federal propôs, esse Governo provisório? Além de permitir que não haja nenhum pagamento da dívida por seis meses, ou seja, até o mês de dezembro, ele propõe o alongamento da dívida por 20 anos, além dessa carência, repito, de seis meses, o que, segundo os cálculos da imprensa, deverá custar, no mínimo, R$50 bilhões, mas nós sabemos que é muito mais do que esses R$50 bilhões por eles projetados inicialmente. Aliás, são useiros e vezeiros em errar as previsões, porque o impacto daquela lei do reajuste que foi aprovada, eles disseram que foi um, e foi a imprensa, o jornal Valor Econômico, salvo engano, que veio dizer e mostrar tecnicamente que o impacto era muito maior do que aquilo que o Governo estava anunciando.
Essa proposta ajuda muito os governos dos Estados ricos. Trago aqui, como fonte, o jornal O Globo do dia de hoje. Senador Jorge Viana, Senadores, está aqui o O Globo.
Da dívida que os Estados têm perante a União, o que mais deve é o Estado de São Paulo, que por acaso é o Estado mais rico, que por acaso é o Estado mais desenvolvido do Brasil. Ele deve mais de R$221 bilhões. Depois de São Paulo vem o Estado de Minas Gerais, que deve quase R$80 bilhões, seguido pelo Rio de Janeiro, outro Estado do Sudeste. Reparem que são os Estados do Sudeste, quase R$71 bilhões. Em seguida vem o Rio Grande do Sul, lá do sul do País, do extremo sul, que deve R$52 bilhões.
Vejam, está aqui um gráfico muito ilustrativo, bem interessante, que mostra que, depois destes quatro Estados – São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul –,os outros Estados devem muito pouco. Aí vem Paraná, Goiás, Santa Catarina, Rondônia. O Maranhão está aqui, nobre Senador, e deve R$1,7 bilhão. O Estado podia ter se endividado, como fizeram os outros, para fazer obra, obra, obra, aplicar nisso, naquilo e naquilo outro. Mas não, teve responsabilidade e não se endividou. O Estado do Acre é o antepenúltimo em termos de dívida, Senador Jorge Viana, e V. Exª foi Governador. O ex-Senador Tião Viana governa o Estado hoje e sabe da dificuldade para governar, mas não se endividou. Qual é a dívida do Estado do Acre? É R$484 milhões. O Meu Estado do Amazonas, senhores, é o último, é o que menos deve à União. Deve R$361 milhões somente.
Quer dizer que somos nós, os Estados pobres, que vamos pagar esse acordo feito pelo Sr. Michel Temer? Nós vamos pagar. Que beneficio nós estamos tendo com isso? Nenhum. O único benefício é do Governador do meu Estado, que vai ter todos os recursos desatrelados, inclusive os recursos da educação e da saúde.
É lamentável, lamentável que isso venha a ocorrer. E em cima de quê? Em cima dessa PEC que nós estamos chamando de PEC da maldade, porque ela provocará uma redução significativa dos investimentos na área de saúde e na área de educação. Até 2018, a projeção é de que deixe de ser aplicado algo em torno de R$170 bilhões. São recursos que poderiam retirar, por exemplo, o meu Estado da situação de calamidade pública nesse setor. Meu Estado está fechando as unidades de saúde, sobretudo as unidades especializadas. E essa medida vai fazer com que novamente sejam formadas as filas nos pronto-atendimentos e nos hospitais da cidade. Então é uma situação delicadíssima.
Os Parlamentares, no meu entendimento, que estão dando apoio a mais essa medida que considero draconiana, vão ter que falar, sim, para a sua gente por que essa medida tirará tantos recursos da saúde e por que concordam que esse acordo seja feito.
Não há dúvida nenhuma! Essa é mais uma investida neoliberal para desmantelar o Estado brasileiro. A proposta está na mesma linha da chamada Desvinculação das Receitas da União, a DRU, que veio para esta Casa e dá um cheque em branco para o Governo gastar aonde bem entender.
Solicitei um estudo da Consultoria do Senado Federal e o que me passaram é que a estimativa da desvinculação das receitas deverá alcançar um montante de 95 bilhões, o que corresponde, por exemplo, a todo o orçamento da saúde.
Ainda este ano, quero dizer que alertei os meus pares de que um dos alvos do provável Governo interino, provisório, mas que já se acha permanente, seria ataques à nossa Constituição Cidadã.
E é isso que está acontecendo...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... porque, quando mudam a Constituição por uma PEC e desvinculam receitas na área social, eles estão atacando os direitos sociais que foram direitos conquistados com muita luta.
Nossa Constituição é conhecida como Constituição Cidadã, porque avançou muito nos direitos sociais, sobretudo a um serviço público de qualidade, na assistência à saúde, nos benefícios da Previdência Social, mas a PEC vem e acaba com tudo isso. Acaba com uma luta de décadas, acaba com avanços que ainda não estão sendo aplicados da forma como deveriam.
Dizer que só pode aumentar de acordo com a inflação é lamentável, mas a PEC traz outro probleminha.
Eu não terei tempo de ler o meu pronunciamento como um todo, mas quero deixar à Mesa, para que seja incluído na sua integralidade nos Anais.
Veja, essa PEC diz que os entes que desrespeitaram e aplicarem recursos acima da variação da inflação serão punidos. Punidos com o quê, Senador Valdir Raupp? Punidos com a não possibilidade de dar qualquer reajuste aos servidores, punidos com a não possibilidade de contratação, mesmo que seja para substituir quem se aposentou ou quem faleceu.
É lamentável que estejamos vivendo dias assim, e tudo isso acontece em pleno processo de impeachment. E eles dizem o quê? Que o Brasil não pode continuar convivendo com dois Presidentes, que a Presidente Dilma, que está lá no Palácio da Alvorada, virou uma sombra. Sombra é quem chegou pelas portas do fundo no Palácio do Planalto; chegou provisoriamente, mas já mudou tudo, inclusive a política externa. Não sei em que País estamos vivendo. Chegou provisoriamente, mas está mudando tudo: as bases da política de Estado e dos programas sociais, a política externa. E lá na Comissão do Impeachment, o que estamos vendo? Eles dizem: "Nós só estamos aqui para cumprir uma formalidade. Se ela cometeu crime ou não, não importa."
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Senador.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Estou concluindo, Senadora.
Importa que, pelo conjunto da obra, ela tem que sair.
Eu lamento muito.
Senadora Ana Amélia, infelizmente já encerro o meu pronunciamento. E V. Exª sabe que estamos em dois debates.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Mas V. Exª terá a oportunidade de falar em momentos muito importantes para debater o assunto aqui.
Tenho que voltar para a nossa Comissão, para a CCJ, porque fui autora do pedido de audiência pública, e estou ausente há um tempo significativo.
Peço mil desculpas, Senadora.
V. Exª sabe o quanto prezo o debate.
Muito obrigada.
SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Lembro à Senadora Vanessa Grazziotin que, como ela, também fui demandada, como vários Senadores, pelas instituições que fazem o ordenamento jurídico do País: o Ministério Público, o Poder Judiciário, os delegados de Polícia e a Defensoria Pública.
Todos fomos demandados, e a Bancada representada pelas mulheres – a Senadora Vanessa Grazziotin é a Procuradora da Mulher – fez um requerimento para uma audiência pública, dada a controvérsia suscitada entre os diversos agentes para debater o PLC 7, que trata de proteção maior às mulheres vítimas de violência. Por conta desse fato, realmente presidi a reunião por muito tempo, e é esse o assunto.
Como a Senadora Vanessa fez um pronunciamento a respeito da questão da dívida dos Estados, quero falar como Senadora gaúcha. Não posso deixar de mencionar que, para o Rio Grande do Sul, foi um alívio. É um Estado que está numa situação, junto com o Rio de Janeiro, das piores do ponto de vista financeiro. Então, o que se buscou foi uma solução razoável para uma situação crítica.
Nós aqui não temos tido, digamos, o cuidado com a questão federativa, Presidente Jorge Viana. A questão federativa é gravíssima. A União quebrou, os Estados quebraram e os Municípios estão piores ainda. Então, dessa questão federativa nós temos que tratar de maneira muito séria e muito racional. E é preciso, sim, que aqueles Estados que tenham o benefício de fazer uma renegociação da dívida tenham compromissos de gestão.
Aqui se falou também da desvinculação das receitas da União, a famosa DRU. Pois veja só: saúde. Aqui se diz, de forma, digamos, a mudar o curso das coisas como elas são... O setor de saúde com vinculação da receita, neste ano, está tendo um déficit de R$20 bilhões – quer dizer, com a desvinculação de receita. A que a vinculação da receita tem obrigado, até porque a União não tem o mesmo comprometimento que os Estados, que têm que aplicar 12% da sua receita líquida em saúde. Muitos não fazem isso. Os Municípios são obrigados a aplicar 15% da receita líquida em saúde. E sabe quanto estão pagando em média, Senador Jorge Viana? V. Exª conhece e sabe, porque é um Senador que tem a vivência dos problemas do Estado do Acre e também da Prefeitura de Rio Branco; conhece perfeitamente. Pois os Municípios que deveriam, pela lei, aplicar 15% aplicam, na média, 23% do seu orçamento, da sua receita corrente líquida em saúde. Então, essa Federação quebrou também, Senador. Eu penso que é isso.
Por fim, não menos importante, fomos demandados, como a Senadora mencionou, pelas instituições que operaram o Direito em relação ao PLC 7, que trata das medidas protetivas. Não há, neste momento, entendimento a respeito desta matéria. E a longa audiência pública que nós tivemos, com a participação de todos, está tendo a oportunidade de encontrar um caminho pela negociação e o diálogo. Fora disso, nós não vamos produzir um projeto de qualidade que atenda a todos os seguimentos. Então, eu faço este apelo para que as Lideranças se envolvam nesse debate sobre o PLC 7.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Cumprimento V. Exª, Senadora Ana Amélia, e a Senadora Vanessa Grazziotin, pela luta que estão assumindo, e convido para fazer uso da palavra o Senador Valdir Raupp, nosso colega do Estado de Rondônia.
V. Exª tem a palavra. (Pausa.)
Senador Raupp, V. Exª tem a palavra.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, minhas senhoras e meus senhores, quando um economista do porte de Edmar Bacha dá uma entrevista, é preciso parar para ouvir. Bacha é doutor pela Universidade de Yale, nos Estados Unidos, onde defendeu tese sobre o mercado do café e foi um dos responsáveis por toda a vitoriosa engenharia que viabilizou o Plano Real, ainda durante o governo de Itamar Franco.
É professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e foi o criador da expressão "Belíndia", segundo a qual a política econômica do Brasil, durante o regime militar, oferecia aos ricos um padrão de vida belga e aos pobres uma condição indiana, considerando que, naquela época, a Índia vivia em extrema penúria e ainda não era a nação emergente e promissora de hoje, melhor que o Brasil em muitos aspectos.
Pois bem, Edmar Bacha concedeu, no dia 12 de junho último, entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, em que destrinchou os primeiros movimentos do Governo de Michel Temer no cenário político-econômico. Elogiou a equipe de ministros escolhida e a nova postura do Banco Central de perseguir obstinadamente o centro da meta de inflação e projetou um futuro alvissareiro para a nossa economia, caso o Governo Temer consiga implementar suas ideias.
Bacha apontou, entretanto, alguns perigos que ameaçam o sucesso da nova gestão. Um deles é a própria instabilidade política. A indefinição da votação do impeachment e a evolução da operação Lava Jato podem comprometer todo o projeto de recolocar a economia brasileira nos eixos.
O lado bom, nesses dois casos, é que, no curto e médio prazo, espera-se uma definição tanto do impeachment quanto da amplitude das investigações da Polícia Federal e do Ministério Público.
O perigo maior apontado por Bacha vem de outra fonte: a Constituição Federal. Justo a Constituição democrática de 1988, a Carta cidadã de Ulysses Guimarães, justo ela contém o melhor e o pior do nosso panorama institucional.
No final da década de 1980, com o Brasil recém-saído de uma ditadura militar cruel – inclusive sob aspectos econômicos e sociais, pois se acentuou a desigualdade na distribuição de renda –, é perfeitamente compreensível que a Assembleia Constituinte tenha tido, naquele momento histórico, a preocupação de garantir alguns direitos fundamentais tão negligenciados no período de exceção. E a melhor forma de garantir direitos era inscrevê-los na lei mais forte, mais difícil de ser alterada, na Lei Maior, a Constituição Federal.
Contudo, consolidada a democracia brasileira, constatamos que algumas daquelas garantias amarradas no texto constitucional são hoje mais prejudiciais que benéficas para a nossa economia.
Como bem lembra Edmar Bacha, a vinculação de diversas despesas públicas na Constituição faz com que o Governo fique engessado em suas políticas de investimento, e essa situação não pode mais perdurar. Todos os governos reclamaram disso e mandaram projetos para o Congresso, para que isso fosse modificado.
O economista alerta que é preciso desarmar, ainda que temporariamente, esse tipo de armadilha orçamentária e, apenas depois disso, fixar teto de gastos no setor público de acordo com a inflação do ano anterior, como quer o Governo Temer. Adotar o teto sem remover as vinculações constitucionais faria o Estado parar por completo, por não ter mais margem de manobra orçamentária.
Sr. Presidente, o País estava quebrando. Eu ouvi daqui desta tribuna hoje dizerem que o Governo Temer está com a política errada, que a política econômica está errada; pelo contrário, todos os planos, todos os programas, todos os projetos são para salvar a Nação que estava quebrando.
Senador Alvaro Dias, Senador João Alberto, Senador Cidinho Santos, o Brasil ia chegar daqui a dois anos quebrado, ia chegar à bancarrota. As empresas estavam falindo, estavam quebrando todas, 40% das empresas brasileiras já estavam quebradas, estavam falidas. Agora criou-se uma expectativa de melhora no mercado, de melhora na economia do nosso País.
Por fim, Bacha ainda chama a atenção para o fato de que o rombo das contas públicas, estimado pelo Governo Temer como de R$170 bilhões – o que já é um escândalo –, pode ser muito maior. Segundo os cálculos do professor da PUC do Rio de Janeiro, se levarmos em conta os juros da dívida pública, o déficit pode chegar a R$570 bilhões.
A entrevista de Edmar Bacha é reveladora e nos tira da zona de conforto de achar que basta um novo Governo competente, bem-intencionado e amparado pelo Congresso Nacional para que o Brasil volte a crescer. Bacha mostra, com a competência e a sinceridade habituais, que os desafios são ainda maiores do que os divulgados, e que há muito trabalho pela frente, do Governo, do Congresso e da sociedade, para, enfim, conseguirmos fazer com que o Brasil confirme sua vocação de País economicamente exuberante tanto no mercado interno quanto no contexto internacional.
Sr. Presidente, gostaria, nos três minutos que ainda me restam, de falar sobre o acordo que o Governo Temer e a sua equipe econômica fez com os governadores no dia de ontem. Acho que foi um acordo acertado. Talvez seja o início de um pacto federativo tão reclamado, tão questionado pelos prefeitos de todo o Brasil e pelos governadores já há décadas.
Então, eu creio que, com esse refresco de seis meses para os Estados deixarem de pagar suas contas, eles possam fazer a travessia dessa crise profunda que estão vivendo e para que o nosso País e os nossos Estados voltem a crescer positivamente, a partir do ano que vem. Foi acertado. E, já que o Governo tinha condições de fazer isso, por que não fizeram há mais tempo? Não adianta aqui ficar questionando se vai investir mais ou se vai investir menos. Não adianta querer, não adianta ter orçamento para querer investir mais, se o País não tinha receita para investir, se o País estava a cada ano sofrendo um rombo, um déficit orçamentário.
Eu quero aqui elogiar, Sr. Presidente, encerrando a minha fala, a atitude do Presidente Temer, a atitude da equipe econômica e, se depender do Congresso, se depender de nós, nós estaremos aqui para apoiar as medidas acertadas do Governo do Presidente Temer para tirar o Brasil da crise profunda em que se encontrava e ainda se encontra, porque não se tira um País de uma crise profunda da noite para o dia.
Era isso, Sr. Presidente, o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Cumprimento, V. Exª, Senador Valdir Raupp, e convido para fazer uso da tribuna o Senador Cidinho Santos.
V. Exª, Senador Cidinho, que está de volta à Casa, tem a palavra.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Senhoras e senhores (Fora do microfone.)
telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, venho hoje à tribuna para fazer uma reflexão sobre o momento que vive o nosso País.
É certo que a crise que atravessamos possui mais pontos negativos do que positivos. O Produto Interno Bruto retrocedeu cinco anos. A taxa de investimentos é a menor em 21 anos. A produção caiu 0,3% nesse período. O consumo das famílias, o principal estimulador do crescimento, recuou 1,7%, e a taxa de investimentos, 2,7%.
Mas, em meio a tanta queda, há também escondidos pontos positivos, nos quais devemos nos focar. As estatísticas do PIB nos mostram isto: a queda trimestral de 0,3% em relação ao trimestre anterior não foi tão ruim quanto esperávamos, visto que a previsão era de que houvesse um retrocesso de 1%.
Em maio, os índices de confiança da indústria, do comércio e dos consumidores melhoraram. Depois de três anos, o comércio voltou a apresentar resultado positivo em abril. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as vendas do varejo cresceram 0,5% na comparação entre o mês passado e março. Com esse desempenho, os comerciantes registraram alta no faturamento, que cresceu 1,2% no mês de abril.
Eu entendo que este é um momento importante e acredito que a nossa população tem que ser mais otimista, tem que acreditar que nós estamos em um novo momento. Estamos em fase de grandes mudanças governamentais, a política está sendo reestruturada – não só a política interna, mas também a política externa –, e os cidadãos precisam retomar a confiança no nosso País, para que possa realmente voltar a crescer, voltar a se desenvolver.
A recessão brasileira ainda é profunda, mas começa a perder força, e isso precisa ser destacado. Algumas atitudes eu entendo que devam ser tomadas no âmbito dos Poderes para que a retomada do País seja alavancada e quero justificar alguns dos itens.
Buscar a facilitação e a renegociação das dívidas das pessoas físicas e jurídicas usando depósitos compulsórios – ontem nós vimos o Governo do Presidente Michel Temer anunciar, junto com os governadores, uma carência para os governadores, a renegociação das dívidas estaduais, o que acredito ser de fundamental importância. Também entendo que ela deva ser estendida aos Municípios brasileiros, que são entes federados. Mas não podemos nos esquecer das pessoas físicas e das pessoas jurídicas. Quantas empresas, hoje, estão endividadas no nosso País, com débito com a Receita Federal, com o INSS, com o FGTS, e precisam de um socorro neste momento, de um Refis para refinanciar essas dívidas com prazo de 180 meses, com desconto de multas e de juros, a fim de que possam se inserir novamente no mercado e participar ativamente?
Manter a política cambial favorável às exportações é de fundamental importância. Houve um superávit comercial de US$20 bilhões só neste ano.
Incentivar a construção civil, setor que dá uma resposta muito rápida. Acredito que o Governo deve voltar a incentivar a construção civil.
Avançar nos programas de concessões públicas, que vão gerar novos negócios e empregos para o nosso Brasil.
Tenho certeza de que o Ministro Moreira Franco, que está encarregado dessa área de concessões públicas de aeroportos, de rodovias e ferrovias, está bastante ágil e com muita confiança de que neste ano teremos ainda grandes concessões, e isso será muito importante para gerar investimentos, gerar emprego e renda para o nosso País.
Nesta semana, nós devemos votar aqui a questão do novo Supersimples, o sistema tributário simplificado para micro e pequenas empresas. Creio que representa uma medida concreta para a retomada do desenvolvimento do nosso País. O texto do projeto abre, ainda, o Refis para micro e pequenas empresas de 120 meses, o dobro do prazo atual.
Em 2015, 150 mil empresas foram excluídas do Supersimples por dívidas tributárias. Por isso, defendo o Refis, para que essas empresas possam realmente voltar a se inserir no mercado.
Ainda entre esses pontos, Sr. Senador e Sr. Presidente, acredito que na reforma trabalhista alguns pontos são essenciais, como os acordos coletivos entre patrões e empregados. Há alguns pontos da reforma trabalhista que hoje colocam o patrão já como inimigo instantâneo de seus funcionários. E uma reforma vai fazer com que nós possamos gerar emprego e renda aqui. Fico triste ao ver empresas brasileiras se instalando no Paraguai, se instalando na China. Em vez de gerarmos emprego e renda no nosso País, estamos perdendo emprego e renda, devido à nossa incapacidade gerencial, devido à alta carga tributária, como também às questões trabalhistas, que hoje colocam a atividade de gerador de emprego, de empregador como uma atividade de alto risco.
Falando ainda sobre o Supersimples, outras novidades que constam no projeto são: o aumento do teto da receita anual das micro e pequenas empresas para adesão ao Supersimples, de R$3,6 milhões para R$4,8 milhões; e o limite de faturamento dos microempreendedores individuais, que salta de R$60 mil para R$72 mil. O Supersimples é uma medida instantânea, porque o Refis já passa a valer neste ano, assim que aprovado.
E, para o segmento, apresenta outras vantagens: além de ampliar o prazo de parcelamento dos débitos de 60 para 120 meses, haverá a redução de multas e juros de pelo menos 90% para os microempreendedores individuais e de pelo menos 50% para as micro e pequenas empresas. Isso é bastante significativo!
Não é preciso esperar nada, nem as reformas, nem a votação do impeachment e nem mesmo a redução dos juros, embora isso pudesse ajudar muito. Nós temos que ser proativos, aproveitar o bom momento em que o Governo Federal tem uma base parlamentar sólida para fazer as reformas e fazer a aprovação daquilo que realmente interessa ao País, que, a meu ver, é uma reforma tributária; uma reforma do sistema trabalhista; a questão das concessões de portos, aeroportos, rodovias; um pacto pela saúde do nosso Brasil – nós não podemos continuar da forma como estamos –; rediscutir o Pacto Federativo. Acredito que este momento é muito importante para que possamos amadurecer e pensar no Brasil como um todo
A crise nos obriga a fazer realmente uma reflexão, e, ainda que haja consequências graves, podemos dizer que ela antecipa, em alguns anos e de uma forma favorável, ajustes que teríamos que fazer num futuro próximo com custos muito mais elevados.
As chaves que efetivamente abrem o caminho do crescimento são a confiança, o otimismo e o desejo da sociedade. Ela precisa ser estimulada a querer e a buscar isso continuamente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Era o que eu tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Cumprimento V. Exª, Senador Cidinho.
Pergunto se o Senador João Alberto poderia presidir para que eu pudesse ir à tribuna e, depois, o Senador Alvaro Dias. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Com a palavra o Senador Jorge Viana, por 20 minutos
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, João Alberto, colegas Senadores, Senadoras, é com muita satisfação que venho à tribuna do Senado no dia de hoje, quando estamos tendo um dia de festa em nossa capital, Rio Branco, organizada pelo Governador Tião Viana, tendo à linha de frente o Prefeito Marcus Alexandre, com toda a sociedade de Rio Branco envolvida, é claro, para ver a passagem da Tocha Olímpica. Vi o desejo dos jovens, das crianças, de todos ligados ao esporte, de vários movimentos sociais, procurando fazer uma festa que contemple todos.
O momento que vivemos não é nada bom: temos, aí, uma crise econômica, que desemprega e gera insegurança, e uma crise política de proporções que não sabemos nem tipificar, que se agrava a cada dia.
Mas exatamente, neste período, vamos sediar os Jogos Olímpicos, o evento de maior audiência do Planeta. Não há nada que se compare aos Jogos Olímpicos, do ponto de vista do interesse da população do nosso Planeta. E é bom que se diga, foi um trabalho coletivo, é verdade, mas houve um empenho muito grande do Presidente Lula para que o Brasil pudesse, pela primeira vez, ter aqui, no nosso continente, as Olimpíadas. Houve o trabalho do Presidente Lula para termos a Copa do Mundo. Bons tempos em que o Brasil tinha a confiança do mundo inteiro para sediar os eventos de maior audiência!
Devo dizer também que tanto o Governador do Rio, à época, Sérgio Cabral, o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, o Vice-Governador, Pezão, um conjunto de entidades ligadas ao esporte cumpriram um papel importante para que o Brasil se candidatasse e a candidatura brasileira saísse vitoriosa.
Agora, estamos chegando muito próximos do início dos Jogos Olímpicos, que vão escrever uma nova página da história do Brasil, porque é a primeira vez que temos, na América Latina, uma Olimpíada. E é exatamente o nosso País que recebe, Presidente, essa Olimpíada.
E está sendo feito um trabalho muito bonito dessa passagem da Tocha Olímpica pelos diferentes recantos do nosso País, recebendo a manifestação cultural do nosso povo. Vai do forró ao São João, às festas desse período, passando por todos os cantos desse nosso País, mostrando para os brasileiros de toda parte, para o mundo inteiro, um pouco da história desse nosso povo e dessa nossa Terra.
Hoje, ela está no Acre. É uma extensa programação. Começou às 10h da manhã, horário do Acre, meio-dia, horário de Brasília, porque são duas horas a menos. Passou pelo Parque do Tucumã, próximo de onde eu moro, no Ipê; pela Escola de Música; pela Praça da Vila Betel; pela Praça da Semsur; pelo Skate Park; pelo Parque da Maternidade; pela Praça da Revolução; pelo centro da cidade; depois vai chegar ao Palácio Rio Branco; passar pelo Novo Mercado Velho; pela Praça da Juventude; e por fim vai até à Gameleira, na beira do Rio Acre, completando 24km e tendo 110 revezadores, entre homens e mulheres, pessoas que representam a nossa juventude e pessoas que representam aqueles que já deram uma grande parcela de contribuição com a história do Acre.
Então, eu queria aqui cumprimentar o Prefeito Marcus Alexandre, o Governador Tião Viana, e fazer esse registro, aqui no plenário do Senado Federal, sobre esse dia histórico, quando recebemos a Tocha Olímpica na nossa capital acriana, Rio Branco.
Sr. Presidente, queria também dizer que, na sexta-feira passada, nós tivemos uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Acre, proposta pelo Deputado Federal Alan Rick, da qual sou signatário. Nós tínhamos, então, um propósito, que conseguimos realizar, de debater em Rio Branco, na Assembleia Legislativa, com o Sr. Alberto Fajerman, Diretor de Relações Institucionais da GOL, o Sr. Sandro Lopes de Souza, Gerente de Projetos e Assuntos Regulatórios da LATAM, o Procurador da República Luiz Gustavo Mantovani, do Ministério Público Federal, o Promotor de Justiça Marco Aurélio Ribeiro, do Ministério Público do Estado, e tivemos também o Superintendente da Infraero, o Sr. Jailson Mendes, os presidentes das federações, representantes das agências de turismo, a Secretária do Turismo Raquel Moreira, representando o Governador Tião Viana, e o Prefeito de Rio Branco Marcus Alexandre.
A audiência era para debater a situação do transporte aéreo no Acre, os altos custos da passagem aérea, a escassez de voo, os horários dos voos. Penso que esse é um debate que diz respeito a todos nesse nosso País continental.
Hoje mesmo, na Comissão de Assuntos Econômicos, foi apreciado um requerimento, de autoria da Senadora Marta Suplicy, que propõe uma audiência pública para debater um projeto de resolução que o Senador Randolfe e eu apresentamos, projeto esse de que sou Relator, que altera as alíquotas de ICMS, muda, diminui a cobrança do ICMS para o combustível da aviação.
E lá, com o Senador José Aníbal, nós debatemos, porque São Paulo é contra, outros Estados também são contra, porque não dá para o Brasil seguir essa guerra fiscal, em que quem sai perdendo é o usuário de um serviço tão importante como o transporte aéreo.
O Brasil já teve, ainda no governo do Presidente Lula e no primeiro mandato da Presidente Dilma, 120 milhões de pessoas andando de avião, transporte aéreo, fazendo uso do transporte aéreo no Brasil. Esse número, no começo do ano 2000, era perto de 30 milhões de pessoas, aumentou em quase 100 milhões de pessoas. Nós vimos isso nos aeroportos, pessoas que nunca tinham andado de avião, famílias inteiras cruzando o céu do Brasil, de um lado para o outro.
E, agora, nós temos uma redução do número de pessoas andando de avião no Brasil. Um número que já chegou a mais de 120 milhões agora está perto de 100 milhões de pessoas andando de avião.
Nós devemos nos perguntar: por que isso está acontecendo? Por que as companhias aéreas estão diminuindo o número de voos no Nordeste, especialmente, e no Norte do País? Há uma crise? Há. Houve uma mudança no câmbio, no dólar no Brasil? Houve. Isso pesou para a viabilidade financeira das empresas aéreas? Pesou. Isso impede as empresas aéreas brasileiras de concorrerem com o mercado internacional? Impede.
Porque as pessoas se perguntam: Como pode ser tão cara uma passagem de avião no Brasil?
E é fato, eu estudo esse tema há muito tempo. Fizemos muitas audiências aqui no Senado. E a realidade não muda, aliás, piora.
O preço das passagens aéreas no Brasil segue sendo o mais alto do mundo. O quilômetro voado é muito caro; é quase proibitivo o preço que se cobra para muita gente que precisa, por questões de saúde, pelo direito de ir e vir, por questões de trabalho. E nós vamos atrás. Quando chegamos às companhias aéreas elas falam: "quarenta por cento dos nossos custos estão diretamente vinculados ao preço do combustível. É o custo de combustível.
Se nós formos mergulhar um pouco mais: há Estados que cobram 25% de ICMS no combustível da aviação, São Paulo é um deles. O Governador Tião Viana teve que baixar, e fez acertadamente, a cobrança do ICMS para uma companhia aérea que utilize dois aeroportos no Acre, Rio Branco e Cruzeiro do Sul, senão já tinham tirado o voo regular que nós temos, da Gol, para Cruzeiro do Sul. Foi a partir de uma ação do Governo, ele reduziu para 3% o ICMS. Ofereceu 7% de ICMS para a Azul, e, assim mesmo, a Azul retirou seus voos de Rio Branco a Porto Velho e Cuiabá.
E isso vai cerceando o direito de ir e vir da população. Quem quer ir para o Acre de avião só tem um horário, Sr. Presidente, João Alberto, é na madrugada, como fiz ontem. Uma hora da manhã pega o voo, chega às 6h30, 7h da manhã aqui em Brasília, com as duas horas de fuso horário. Faço isso toda semana, e não há escapatória, não há alternativa. É uma das capitais, como outras, do Norte do Brasil que quem não pega aquele voo, só no dia seguinte, ou seja, vinte e quatro horas depois.
Isso não é justo, isso não combina com o cumprimento da Constituição, que nos impõe reduzir as desigualdades e dar um tratamento igual para todos os brasileiros.
Foi nesse sentido que fizemos essa audiência pública. Tínhamos feito uma sobre os apagões, e deu bom resultado, porque mudamos as regras de geração de energia em Rondônia, nas hidrelétricas, e melhorou muito a situação do nosso Estado no fornecimento e na permanência do fornecimento de energia elétrica. A luta segue para termos uma tarifa de energia justa no Brasil, que ainda é muito cara. Agora seguimos com essa luta para termos um preço de passagem aérea que seja justo.
As pessoas se perguntam: por que é mais barato viajar para o exterior do que dentro do Brasil? É claro, a resposta é rápida: quando um avião abastece em São Paulo, que cobra 25% de ICMS sobre o combustível, e vai para Buenos Aires, vai para Montevidéu, vai para Santiago, para qualquer capital do mundo, o abastecimento não paga um único centavo de imposto. Só aí há 25% de cobrança de imposto a menos na hora em que vai abastecer o avião para fazer o voo internacional. Por quê? Coloca-se numa regra de que é uma exportação, e na exportação não cabe cobrança de ICMS. Com isso, o que é que acontece? É mais barato viajar para fora do Brasil do que dentro do nosso País.
Daí a proposta que eu apresentei, fixando em 12% – num projeto de resolução de autoria do Senador Randolfe, que eu subscrevi e que de sou Relator – a alíquota de ICMS, porque a maioria dos Estados do Brasil já têm uma flexibilização, e boa parte das capitais já cobram ICMS do combustível de avião abaixo de 12%.
Agora vai haver uma luta. Estados como São Paulo não querem. Rio de Janeiro já cobra isso. E aí nós temos uma segurança de voo, também um outro problema, porque às vezes o avião vai sair de uma cidade próxima, como o Rio ou São Paulo, abastece no Rio, vai com o tanque cheio para São Paulo, quarenta minutos de voo, se acontecer alguma coisa, pode causar um grande dano e um desastre de grandes proporções, dizem alguns, por conta de o avião estar carregando um excessivo de combustível para fazer alguns voos. Eu não sei. Isso tem que passar por uma posição dos órgãos de controle. Mas é um questionamento que a sociedade faz.
Dizem até que aquele avião que saiu do Rio Grande do Sul estava com o tanque cheio para descer em Congonhas, aquele avião da TAM; dizem que, quando houve o acidente, ele estava com o tanque cheio, e aquilo ajudou a agravar um problema. São questionamentos que a sociedade faz, que as autoridades têm que responder se houve ou não houve essa situação.
Mas eu fiz um apelo hoje para que rapidamente se possa fazer a audiência que a Senadora Marta e o Senador Aníbal propuseram, mas que se vote esse projeto de resolução, porque nós não podemos seguir como reféns. Não é possível.
Os taxistas lá em Rio Branco só trabalham de madrugada. Falam que é muito caro o transporte; é caro, sim, mas ele faz um transporte em 24 horas, uma única corrida, e de madrugada. Quer dizer, ele nunca tem uma noite em paz com sua família. Como é que uma pessoa idosa vai viajar na madrugada? As crianças? Eu vejo toda vez que venho, como ontem à noite, porque não há uma única alternativa de voo durante o dia, para que aqueles que possam e precisem, possam fazer alguma escolha. Isso não é justo. Isso não atende o direito básico de um cidadão que vive num país como o nosso. Então esse era o ponto.
E eu queria, Sr. Presidente, encerrar dizendo que hoje fui Relator da proposta de reajuste do salário de todos os servidores do Judiciário e dos tribunais federais no Brasil, ou seja, servidores da Justiça da União, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Sei que é uma batalha já de mais de dois anos. É justa a batalha, a luta deles. Quanto aos servidores do Ministério Público Federal, também tivemos a apreciação.
Mas, no meu relatório, a partir de um estudo feito na Consultoria do Senado – e é bom que se diga que não é para protelar coisa nenhuma –, identificamos que o PLC 29, que tanta expectativa tem criado nos servidores da Justiça da União, tem uma carência gravíssima: não cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal nem os preceitos que a Constituição estabelece, que estão previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque não tem o devido cálculo e os números que mostram o impacto que se criará no Orçamento com o aumento dado.
Então, eu propus a aprovação do projeto e que a sua apreciação aqui no plenário ficasse sujeito à entrega, à apresentação de documentos que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige, com as planilhas, mostrando o impacto orçamentário ano a ano dessa matéria.
Eu sei, estudei e vi que, durante o governo do Presidente Lula, houve um aumento, um ganho real no salário dos servidores do Judiciário, da Justiça Federal, da União e que, de 2009 para cá, houve uma perda do poder de compra, do poder aquisitivo, mesmo tendo tido um aumento em 2012. E, agora, desde 2014, eles lutam pela reposição.
Eu afirmei lá no estudo que a Consultoria fez: eles só vão conseguir ter um valor de salário parecido com o que tinham na época do governo do Presidente Lula em 2019, quando a última parcela do reajuste sair.
Conversei com o Dr. Rodrigo Janot hoje. Conversei com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski. Pedi a eles que peçam ao Conselho Nacional de Justiça, que é quem tem a prerrogativa e a obrigação constitucional de mandar esses dados para o Senado, e também ao Conselho nacional do Ministério Público que mandem os informes, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que se possa anexar ao projeto. Isso chegando ainda esta semana, nós nos comprometemos de fazer a apreciação dessa matéria na próxima terça-feira na Comissão de Assuntos Econômicos. E aí, sim, poderíamos trazer na mesma terça-feira ou, no mais tardar, na quarta para apreciação aqui no plenário e resolver essa questão, que foi fruto de um acordo do governo da Presidente Dilma com o Presidente do Supremo – o Senador Moka estava lá – e também com o Governo interino do Presidente Itamar, que também concordou.
Então, se tudo correr bem, já falei com o Presidente do Supremo e com o Dr. Rodrigo Janot, essas informações vão chegar...
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Só uma correção: o Presidente interino é o Michel Temer e não o Itamar.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Desculpe, Presidente Michel Temer, que concorda também com a aprovação desse projeto. E nós esperamos que haja entendimento na Comissão, que ele possa ser apreciado na próxima terça-feira, Sr. Presidente, João Alberto, e, quem sabe, por acordo, trazermos já. Esse é o propósito. Eu vou propor isso. Acho que a maioria vai concordar, espero, com que possamos, na própria terça-feira, votar essa matéria aqui e virar essa página, que é muito importante que seja virada.
Eram essas as questões, Sr. Presidente.
Eu só queria dizer também, por último mesmo, por mais um minuto se possível, que trabalhei com o Ministro Henrique Alves. Ele era Ministro do Turismo do Governo da Presidente Dilma, esteve comigo no Acre e me ajudou a trabalhar uma obra do Shopping Popular em Rio Branco...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – ...que atende muito a nossa cidade. Foi comigo lá.
Depois, quando começou o conflito do impeachment, ele pediu afastamento, saiu do governo, renunciou ao mandato, ao cargo de Ministro do Turismo, mas tinha dado uma grande contribuição para a cidade de Rio Branco, para o Acre, encaminhando a liberação, com alguma regularidade, dos recursos para a obra do que chamamos de Shopping Popular, que vai fazer um trabalho muito importante com os ambulantes, com os pequenos comerciantes no centro Rio Branco.
Entrou um Ministro interino no Governo da Presidente Dilma, esse processo, a burocracia o consumiu, a obra andou um pouco, e o Ministro Henrique Alves voltou. Estive com ele, falei com ele, que retomou o projeto cujo compromisso havia assumido lá em Rio Branco, no Acre, mas, antes mesmo que pudesse retomar o empenho...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – ...e liberar R$800 mil daquilo que já foi executado, ele renunciou novamente ao mandato. Mas fica aqui o registo, o agradecimento a ele pela atenção e pelo respeito que teve nesse trato.
Ontem, eu estava em Rio Branco, junto com Prefeito Marcus Alexandre, e falei com o Ministro interino, que é o Secretário Executivo que nos ajuda há algum tempo, Alberto Alves, dando sequência ao compromisso do Ministro Henrique Alves. E ontem autorizou o empenho de R$1 milhão, que no fundo equivale a R$950 mil, porque uma parcela fica retida na Caixa, para que essa obra siga em frente. É uma obra importante para a cidade. O trabalho dela deve ser feito suprapartidariamente.
Alguns tentaram criar lá no Acre um certo conflito, mas há obras, há ações que não são conquista de uma ou de outra pessoa, de um ou de outro partido. São ações coletivas. Essa obra é algo fundamental para a cidade. O Prefeito Marcus Alexandre tem se empenhado, e eu estou me empenhando intensamente, porque estou desde o começo acompanhando essa obra, e só ontem nós conseguimos um empenho. O Ministro afirmou e cumpriu. Mandou empenhar.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Falou que iria cumprir.
Nós estamos esperando que, o mais tardar amanhã, haja a liberação dos recursos para que as pessoas que trabalharam possam receber, para que a obra possa ser retomada e para que, dentro das dificuldades, liberando dentro do possível os recursos, possa haver o andamento dessa obra que é fundamental para a nossa capital Rio Branco, que, volto a repetir, hoje está em festa porque recebe e faz a passagem da Tocha Olímpica pela nossa cidade, com mais de 100 pessoas fazendo revezamento da sua condução e pondo o nome da cidade de Rio Branco, do Acre, na construção, na realização da primeira Olimpíada que nós temos no nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente João Alberto.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de, pela ordem, uma inscrição para...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Pela ordem.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Uma inscrição para uma informação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Nós não temos mais vagas para esse horário.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Como?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Para esse horário, nós não temos mais vagas.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Já falaram três?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Não temos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Já?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Não, não temos.
Deveria falar agora, neste momento, o Senador Eduardo Amorim, mas eu já havia anunciado que falaria o Senador Alvaro Dias. Assim sendo, eu vou conceder a palavra ao Senador Alvaro Dias por dez minutos. Depois do Senador Alvaro Dias, eu concederei a palavra ao Senador Eduardo Amorim e, em seguida, eu irei dar a palavra ao Senador Wellington Fagundes.
Com a palavra V. Exª, Senador Alvaro Dias, por dez minutos.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente!
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente, fui eu que pedi...
(Interrupção do som.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – ... a inscrição (Fora do microfone.).
Só um minutinho!
Eu pedi a inscrição para uma comunicação inadiável e gostaria de me inscrever então, por favor.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador João Alberto,...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Um minutinho, Senador.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Deixe-me responder ao Senador Hélio José.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Abre uma vaga aqui com....
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Sim, desde que.... Porque, se chegar outro Senador na frente, ele fala. E nós não temos a vaga ainda.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Nós não temos a vaga. Poderemos ter, mas pode chegar outro Senador. Aí inscreverei o Senador Hélio José,
Com a palavra o Senador Alvaro Dias – desculpe-me, Senador –, por dez minutos, por gentileza.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o Presidente Temer cedeu à pressão dos Governadores e fez muito bem, no meu entendimento. Celebrou ontem um acordo sobre a dívida dos Estados junto à União.
Fez bem, porque o Governo da União tem sido perversamente egoísta em relação à receita pública. A concentração dos recursos públicos nos cofres da União transforma-se em verdadeiro drama para para os Estados e os Municípios brasileiros, um drama que vem, de forma crescente, se tornando insuportável a partir da Constituição de 1988, quando encargos foram repassados aos Estados e Municípios sem a contrapartida dos recursos que pudessem atender às novas demandas.
E tivemos, ao longo do tempo, a instituição das chamadas contribuições sociais, que não são compartilhadas para a constituição do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios. E essa contribuição corresponde a cerca de 56%, se não me falha a memória, do total da receita pública do País, integralmente depositada nos cofres da União. E o restante, compartilhado outra vez entre União, Estados e Municípios.
Portanto, há uma desproporcionalidade gritante que nos leva a concluir que chegamos a um momento de estrangulamento do sistema federativo, de esgarçamento do sistema federativo, com uma distribuição tremendamente injusta dos recursos arrecadados junto aos contribuintes brasileiros, através de uma carga tributária que esmaga os setores produtivos do País.
O Governo arrecada cada vez mais, aplica pessimamente os recursos, sem competência para estabelecer prioridades que levem em conta a relação custo e benefício dos investimentos que realiza, e, sobretudo com a concentração dos recursos, os Estados e Municípios ficam sobrecarregados.
Ontem, o Presidente Temer, ao anunciar esse acordo com os Estados, abordou a questão do pacto federativo. Disse que é preciso uma revisão do pacto federativo e que é complexo realizar uma reforma tributária sem um novo pacto federativo.
Tem razão o Presidente quando afirma que a reforma tributária tem que ocorrer paralelamente à reforma do sistema federativo, que é sem dúvida um grande desafio para o governante, uma vez que há interesses conflitantes num País continente como o nosso, com diferenças regionais expressivas.
Não há como se alcançar consenso. Muitas vezes nós ouvimos a afirmação de que a reforma ocorrerá se houver consenso. Temos que concluir que a reforma não ocorrerá, porque é difícil chegar-se a consenso em relação a essas questões que dizem respeito aos interesses das unidades federativas.
O Governo da União, além do seu perverso egoísmo, é imediatista, não realiza reformas, especialmente a do sistema federativo e a tributária, com receio de perder receitas no primeiro momento.
É possível que no primeiro momento a União perca receita se realizar reforma de profundidade, especialmente porque, ao reformar, terá que reduzir a carga tributária que impede o crescimento econômico do País ou que contém o processo de crescimento econômico do País, fazendo com que o Brasil cresça a percentuais de crescimento inferiores às suas extraordinárias potencialidades. Esse imediatismo, esse oportunismo é que sufoca as potencialidades nacionais. O País cresceria mais. É evidente que no médio prazo ganharia o Governo com uma receita maior.
Ao reduzir a carga tributária e promover uma distribuição mais equitativa dos tributos aos entes federados, certamente nós estaríamos dinamizando o processo econômico. A roda da economia giraria com mais força e, dessa forma, com os contribuintes pagando menos impostos, os governos arrecadariam mais tributos em razão do crescimento econômico do País.
Essa é uma questão para governante corajoso, que tem olhos voltados para o futuro, que não enxerga apenas o próprio umbigo e que não tem como horizonte temporal apenas a duração do seu mandato.
É preciso que o governante tenha como horizonte temporal muito mais do que seu próprio mandato. Há que se pensar sempre a médio e longo prazo.
É preciso repetir que o Congresso Nacional não pode ser responsabilizado pela ausência de reformas de profundidade, Presidente João Alberto, porque estamos sob a égide de um presidencialismo forte. E não há reforma estrutural ou de profundidade que possa ocorrer sem que a Presidência da República lidere o processo, propondo, buscando o consenso, se possível, articulando politicamente as forças de apoio ao Governo, tentando celebrar pacto entre as unidades federativas para a consumação da proposta, a transformação do projeto em lei, fazendo com que esse desejo reformista que toma conta do Brasil, que quer mudança, possa se tornar realidade.
O Brasil é um País à espera de reformas. Quando a população vai para as ruas, não vai pedir apenas o impeachment da Presidente da República. Na esteira desse pedido de impeachment, de mudança de quem preside o País, o povo brasileiro quer mesmo a mudança da cultura política, do conceito de gestão e, sobretudo, mudanças radicais na estrutura econômica que possam permitir um desenvolvimento maior do País. Certamente, esse é o desejo acalentado pelo povo brasileiro.
É preciso também reconhecer que essa é uma tarefa tão difícil, complexa, que não é uma tarefa para um governo provisório, para um governo interino. É uma tarefa para um governo legitimado pelas urnas, que possa obter apoio popular e, por consequência, o apoio do Congresso, porque o Congresso jamais irá remar contra a corrente de opinião pública.
O que se espera do Governo interino, desse Governo de transição, é a preparação do terreno para o grande salto de desenvolvimento econômico que deverá ser proposto por aquele que for eleito nas eleições de 2018. É o que, imagino, possa ocorrer: o Presidente interino, se seu mandato se tornar definitivo a partir de agosto com o provável impeachment da Presidente Dilma, lançando as bases para as reformas de profundidade que poderão ocorrer a partir da eleição de um Presidente da República sustentado pelos votos dos brasileiros e com as esperanças de mudança da nossa gente.
Esperamos que o Presidente Temer possa fazer essa preparação, possa lançar os alicerces básicos para essa construção...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – ... a fim de que a tarefa do próximo, Presidente João Alberto, seja facilitada.
O lançamento da semente haverá de germinar, sem dúvida. O Brasil tem que respirar a esperança. Nós não podemos jogar a toalha, desistir deste País. Temos que imaginar a possibilidade da construção de uma grande Nação, com solidariedade, com justiça e na democracia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Concedo a palavra ao Senador Eduardo Amorim, pelo prazo de dez minutos.
Com a palavra V. Exª, Senador Eduardo Amorim, do Partido Socialista Cristão de Sergipe.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, é dever de todos nós, Parlamentares, fazer denúncias, apontar soluções também, criar leis que melhorem a vida dos brasileiros e cobrar para que essas leis sejam, sobretudo, cumpridas. Entendo o exercício da política como uma ferramenta de verdadeira transformação social, nunca, absolutamente nunca de promoção pessoal.
Desde o início do meu mandato como Deputado Federal, venho lutando, com o mais absoluto empenho, para melhorar a saúde em Sergipe e, como não poderia deixar de ser, pela construção do Hospital do Câncer em Sergipe, luta essa que existe pela convicção de quem conhece de perto. Fui Coordenador do Centro de Oncologia do Hospital de Urgência de Sergipe e me especializei no tratamento da dor, especialmente a dor oncológica, a dor dos que padecem de uma doença que avança de maneira avassaladora em Sergipe, no Brasil e no mundo, e sei das reais necessidades de um diagnóstico preciso e precoce e de um tratamento adequado e eficiente.
Essa causa foi por mim abraçada, não por querer me beneficiar de um possível capital político. Essa causa, Sr. Presidente, é, sobretudo, humanitária, é cristã, é cidadã.
Falo com a convicção de quem vem destinando, ao longo de quase uma década, emendas de bancada para a construção desse hospital, para que vidas sejam salvas, para que a dor e o sofrimento de pacientes e de suas famílias sejam amenizados ou totalmente aliviados.
No ano passado, por um desses inexplicáveis acasos do destino, ou melhor, pela mão divina, conheci, no plenário desta Casa, o Sr. Henrique Prata, que, além de Diretor Presidente do Hospital do Câncer de Barretos, centro de referência mundial no diagnóstico e tratamento do câncer, é filho de um médico nascido no Município de Lagarto, vizinho à minha cidade, Itabaiana, em Sergipe.
Em novembro, visitando o Hospital em Barretos, vi um lugar onde a dura realidade de pessoas com câncer é tratada com excelência e sobretudo com humanidade e respeito.
Desse encontro, surgiu o convite para que o Hospital do Câncer de Barretos enviasse uma de suas unidades móveis de prevenção à Festa do Caminhoneiro em Itabaiana. O convite prontamente aceito e a permanência da unidade nas cidades de Itabaiana e Lagarto foram amplamente comemorados pelos cidadãos, que não suportam mais tanto descaso com a saúde pública em Sergipe.
O Governo da omissão que lá está, Sr. Presidente, trata o povo sergipano com deboche e desdém não apenas no que se refere à saúde – fato que, por si só, já é de extrema gravidade, principalmente levando-se em consideração que, em Sergipe, mais de 83% da população é completamente dependente do SUS; não há outro plano de saúde. O único plano de saúde é o SUS –, mas também atrasa, sem piedade, os salários dos servidores e aposentados.
Trata a segurança pública com total indiferença. Hoje somos, infelizmente, um dos Estados mais violentos do País.
E o que dizer da educação? Vergonhosamente, somos um dos Estados com maior índice de analfabetismo, em pleno século XXI, com péssimos resultados nas provas de avaliação.
Além de tudo isso, segundo o Banco Central, Sergipe tem um saldo devedor de mais de R$1 bilhão perante o Tesouro Nacional. Senador Elmano, a realidade do povo sergipano é muito triste!
Pois bem, além da crise federal, além da crise da União, temos que conviver diariamente com a crise estadual.
Senador Elmano, voltemos à questão da saúde em Sergipe, especificamente ao diagnóstico e tratamento do câncer. Graças à semente plantada no ano passado, sexta-feira última, dia 17, na Praça Filomeno Hora, em Lagarto, foi lançada a Unidade Móvel do Sesc Saúde Mulher, que é uma rede nacional de unidades móveis para o combate ao câncer de mama e de colo uterino, além de ações educativas em parceria com o Hospital do Câncer de Barretos.
Sr. Presidente, faço questão de cumprimentar o Presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac, o Deputado Federal Laercio Oliveira, e o Sr. Henrique Prata, pela iniciativa, além de parabenizar o povo de Lagarto pela conquista tão importante para aquele Município.
E, como não poderia deixar de ser, estive presente a essa solenidade, na qual também estava o Governador do Estado, que, com o atraso que é peculiar a sua gestão, entregou-me a ordem de serviço que aqui está para a construção do Hospital do Câncer de Sergipe.
Explico-lhes: embora o Sr. Governador tente justificar o atraso da licitação para o início da obra, esse é um fato que se justifica apenas pela ineficiência, pelo descaso que ele tem tido com o povo de Sergipe – aliás, marcas essas registradas do seu governo.
A licitação diz que é para a obra ser executada em 1.080 dias, aproximadamente três anos, ou seja, não será o governo dele que irá entregar essa obra, Senador Elmano, será o próximo governo. Até nisso é inoperante.
Pois bem, continuamos. Para explicar o imenso atraso desta licitação e de um programa de três anos para construir uma obra como essa, já foram seis anos de emendas consecutivas, mais três anos para a construção, nove anos, tempo superior ao que se gastou para se construírem, em Roma, monumentos que estão até hoje lá instalados como, por exemplo, o Coliseu. Acredite, em pleno século XXI!
De fato, Sr. Presidente, Srs. Senadores, depois de mais de uma década de governo, o que temos é um papel de uma licitação que ainda deverá acontecer e que, anteriormente, foi suspensa – acreditem! – por determinação do Tribunal de Contas da União. Adivinhe por que, Senador Elmano? Exatamente por apresentar ilicitudes.
Para que se entenda, precisamos retroagir no tempo. A primeira emenda que colocamos foi nos idos de 2010, ainda na Câmara Federal, quando foram destinados R$20,8 milhões. Esse dinheiro foi totalmente empenhado, ou seja, o governo federal deu sinal verde para que a obra fosse iniciada. Já, no segundo recurso, no ano seguinte, a emenda foi de R$29,5 milhões, dos quais apenas R$11,9 milhões foram empenhados – esse foi o sinal amarelo. Por mais que solicitássemos ao governo federal para liberar a totalidade da emenda, a justificativa na época era: "Eduardo, a obra nem começou. O dinheiro vai ficar depositado na conta por muito e muito tempo." Tinha razão o governo federal na época. Na segunda emenda, foram indicados mais R$33 milhões; na quarta emenda, R$35 milhões; na quinta emenda, R$25 milhões; e, no final do ano passado, colocamos no Orçamento da União mais R$37 milhões. Ao total, já foram disponibilizados – orçamentariamente falando, Senador Pedro Chaves – mais de R$180 milhões para o Governo de Sergipe construir um hospital. Na verdade, segundo o processo licitatório, daria para construir não um, Senador Elmano, mas, talvez, três grandes hospitais, o que demonstra, verdadeiramente, o descaso com a saúde pública no nosso Estado de Sergipe.
Entretanto, já que até o momento a obra não teve início, mais de R$110 milhões foram perdidos pela incompetência do Governo de Sergipe, dentre outras coisas, por não ter apresentado o projeto executivo da obra. Aqui vale ressaltar que só com o valor que foi perdido – como eu já disse – daria para ter construído não apenas o Hospital do Câncer, mas o Hospital de Ortopedia e o Hospital de Clínica. Quanto descaso! Quantas vidas foram perdidas ao longo desse tempo? Quantas vidas perderemos ao longo dos próximos três anos? Esse é o tempo a mais de que o Governo está necessitando para construir a obra.
O câncer é a segunda maior causa de morte no Brasil e, em Sergipe, não é diferente. Sr. Presidente, colegas Senadores, não consigo compreender os embates em prol da construção de um hospital tão importante no nosso Estado, como sendo uma disputa entre agrupamentos políticos antagônicos. Política não é um campo de batalha, não pode ser usada para penalizar o povo. É, sim, verdadeiramente, um instrumento de justiça e de transformação social.
Não vou à guerra, levo propostas, como as emendas que coloquei no Orçamento da União para que se construísse o hospital. Não sou amante do poder. No ambiente político, devem estar as pessoas de bem, os sonhadores, aqueles que sabem, mais do que nunca, materializar a esperança.
Pois bem, que trabalhem com seriedade para que os cidadãos tenham uma vida digna com saúde, educação, trabalho e segurança.
Sr. Presidente, não posso finalizar este pronunciamento sem denunciar, mais uma vez, no plenário desta Casa, a situação na qual se encontra também outra unidade hospitalar no nosso Estado. Desta vez, falo da Maternidade São José, em que trabalhei até os dias antes de estar no Parlamento. Com 57 anos de inestimáveis serviços prestados à comunidade de Itabaiana e a toda região circunvizinha, está com os dias de atendimento pelo SUS praticamente contados.
Para que os senhores tenham uma ideia da real dimensão da relevância dessa unidade hospitalar, no interior de Sergipe, o Hospital e Maternidade São José é referência na prestação de serviços cirúrgicos e de obstetrícia. São mais de 600 procedimentos realizados todos os meses; ou seja, são mais de 7,2 mil procedimentos realizados todos os anos; mais de 8 mil consultas realizadas todos os anos. E ele pode fechar, acreditem, por falta de pagamento ou por falta de ajuda, sobretudo do Governo do Estado.
Peço aqui, faço um apelo para que o Governo de Sergipe repense e faça os repasses necessários à Maternidade São José, que passa por dificuldades financeiras e está inviabilizada. Seu funcionamento está inviabilizado e sua manutenção também, em virtude de prejuízos mensais avaliados na ordem de R$200 mil, soma essa que já vem com um déficit superior a R$1,5 milhão ao longo de todo o ano.
Sr. Governador, já que estamos pautando as ações do seu Governo – e coloco-me aqui para ajudar o povo de Sergipe mais uma vez, como o que de fato aconteceu com a ida do Ministro dos Transportes e como o que aconteceu agora com a construção do Hospital do Câncer –, gostaria de sugerir-lhe mais duas pautas,apenas duas pautas: regularize, Sr. Governador, os repasses à Maternidade São José, em Itabaiana, e retome os transplantes em Sergipe. Sergipe foi pioneiro em fazer transplante no Norte e no Nordeste do Brasil. A forma como o senhor tem tratado a saúde no nosso Estado é semelhante a um genocídio porque vidas estão sendo perdidas, fruto da omissão e do descaso do seu Governo.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) – Termino o meu pronunciamento nesta tarde lembrando, Sr. Presidente, o art. 196 da nossa Constituição, que precisa de efetividade em muitos cantos deste País, e em Sergipe não é diferente.
Diz esse artigo:
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, [para sua] proteção e [sua] recuperação.
Portanto, Sr. Presidente, mais uma vez, apelo desta tribuna para que o Governo de Sergipe tenha sensibilidade para realmente dar ao povo sergipano a saúde digna, que é merecida.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Agradeço a V. Exª.
Concedo a palavra ao Senador Wellington Fagundes, para uma comunicação inadiável, por cinco minutos.
Com a palavra V. Exª.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, subo a esta tribuna, inicialmente, para registrar aqui, com muita tristeza, o falecimento do Vereador por Cuiabá, meu companheiro, Júlio Pinheiro. Isso ocorreu nesta segunda-feira. Ele ainda era muito jovem, com apenas 56 anos de idade, e ocupava a Presidência da Câmara Municipal da nossa capital, pela terceira vez, em cinco mandatos como Vereador.
Há 17 dias, lutava contra um quadro de infecção generalizada. No começo do mês, dia 6, submeteu-se a uma cirurgia para a retirada de uma inflamação na artéria aorta.
Júlio Pinheiro era meu conterrâneo, nascido na cidade de Rondonópolis; foi um Parlamentar muito respeitado e comprometido com os interesses de Cuiabá. Nos períodos em que exerceu a Presidência da Câmara, foi prefeito de Cuiabá, nos licenciamentos dos Prefeitos Francisco Galindo e também do atual Prefeito Mauro Mendes. O Júlio era uma pessoa muito simples e se notabilizava principalmente pelo seu jeito companheiro, sempre atento aos amigos e também aos seus eleitores, que fazia questão de atender, às vezes, o dia inteiro, na Câmara de Vereadores.
Quero aqui registrar que o seu primeiro mandato foi no quadriênio de 2000 a 2004, quando assumiu o mandato e, agora, nas eleições de 2012, conquistou, então, mais um mandato; galgou novamente a Presidência da Câmara entre 2013 e 2014, e, agora se reelegeu novamente. A expectativa era de que fosse candidato novamente neste ano, e, claro, ele conseguiria, sem dúvida nenhuma, uma das votações mais expressivas da sua vida.
Ele foi sempre um bom conselheiro e teve uma longa trajetória na vida pública. Funcionário licenciado do Tribunal de Contas, foi diretor da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; também diretor da extinta Companhia de Habitação de Mato Grosso, a Cohab; chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Educação; e também assessor parlamentar da Câmara, atuando como assessor no Senado. Mais recentemente, o Júlio Pinheiro presidiu a Agência Municipal de Habitação.
Com certeza, Cuiabá perde um grande político que, seguramente, trabalhou pelo desenvolvimento social e econômico da capital.
Expresso, assim, a minha solidariedade ao povo cuiabano. E quero aqui registrar que o Júlio Pinheiro deixa sua esposa Gisely Carolina e ainda quatro filhos.
Registro os meus sinceros sentimentos à família, rogando a Deus que os console neste momento de grande dor pela inestimável perda.
Sr. Presidente, também quero registrar que, ontem, a cidade de Sorriso, às margens da BR-163, teve um dia extremamente importante, pois foi inaugurado o aeroporto daquela cidade, já com homologação para voos comerciais. Ontem tivemos o primeiro voo comercial daquela cidade.
Quero destacar a minha história com a cidade de Sorriso, quando, ainda há 15 anos, como Deputado Federal, no meu segundo mandato, fui convidado pela Associação Comercial, Industrial da cidade, pelo Prefeito, à época, Ignácio Schevinski, que fora indicado pelo Dr. Marcos Machado, que é Desembargador no Estado de Mato Grosso.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Ele me conhecia da cidade de Rondonópolis, que não tinha ainda energia elétrica, e foi exatamente com uma luta nossa que conseguimos o rebaixamento, fazendo com que a cidade de Sorriso pudesse ter a energia elétrica do Linhão. Antigamente era só motor a diesel. Às 11 horas da noite, meia-noite acabava a luz, e isso era um impeditivo para o desenvolvimento daquele Município e de toda a região. E, assim, após essa ligação da energia elétrica, Sorriso vivenciou uma era muito grande de progresso e desenvolvimento. É uma das cidades que mais se desenvolve na região norte de Mato Grosso.
Ainda agora, na semana passada, estive aqui com o Prefeito Dilceu Rossato, com o Deputado Mauro Savi e com uma comitiva de vereadores.
Quero aqui destacar a companheira do meu Partido, Jane Delalibera e também o Fábio Gavasso, que integram a comissão pró-aeroporto, junto com o sindicato rural daquela cidade, e as obras importantes daquela cidade.
Como eu disse, venho empreendendo uma luta desde o meu segundo mandato pela melhoria da BR-163, porque ela praticamente é o troncal de todo o Estado de Mato Grosso. Tudo que demanda a Amazônia passa pela BR-163.
E, nessa audiência que tivemos aqui na semana passada, juntamente com o prefeito e essas autoridades, conseguimos, junto ao DNIT, com seu Diretor-Geral, Dr. Valter, e o Ministro dos Transportes, a liberação dos recursos para outra obra importante que é a iluminação da travessia urbana; travessia urbana esta, Senador Hélio, que conseguimos duplicar há pouco tempo, diminuindo muitos acidentes. Eu sempre tenho dito que toda passagem urbana é um ponto crítico.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – E claro que há sempre um risco maior de acidente.
Conseguimos agora também essa boa notícia, liberando recursos de quase R$4 milhões, que já estão na conta da prefeitura para que o Prefeito Dilceu Rossato possa agora fazer essa obra que é fundamental para a segurança, para o embelezamento, para a geração de emprego e para melhor a aparência da cidade.
Quero parabenizar a Administração, toda a Câmara de Vereadores, o Deputado Mauro Savi, a Associação Comercial e todos aqueles que lutam tanto para fazer de Sorriso uma cidade que orgulha a todos nós mato-grossenses.
Quero dar como lido, Sr. Presidente, o meu pronunciamento. Estou inscrito também como Líder, mas o Senador Dário Berger já estava inscrito antes. A Presidência ia chamá-lo, mas acho que ele teve que sair rapidamente e já está de volta. Acredito que, até por justiça, ele tenha o seu tempo de volta. Então, eu falarei depois, como Líder.
De qualquer forma, agradeço, Presidente Elmano, a oportunidade de registrar a cidade de Sorriso como uma das cidades que mais se desenvolvem no Brasil, juntamente com Sinop, que é vizinha de Sorriso.
Na semana passada, estivemos aqui com o Ministro da Educação, juntamente com uma comitiva de Mato Grosso, e estamos finalizando a criação da Universidade Federal de Rondonópolis. A Presidente Dilma já assinou. É um projeto de lei que está tramitando na Câmara dos Deputados. Já tivemos aprovação na Comissão de Educação e esperamos que esse projeto seja aprovado o mais rapidamente possível, que venha para o Senado, para que, aí sim, possamos criar a universidade Federal de Rondonópolis.
Dado o tamanho, o gigantismo de Mato Grosso – são 900 mil quilômetros quadrados –, eu creio...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – ... que, tão logo criemos a Universidade Federal de Rondonópolis, já vamos empreender a luta para a criação da Universidade de Sinop, atendendo toda a região norte de Mato Grosso, e a Universidade Federal de Barra do Garças, outra região mais próxima aqui de Goiás, na cidade de Barra do Garças, que atenderá todo o Vale do Araguaia.
Senador Elmano, só essa região tem 400 mil quilômetros quadrados, para o senhor ver o gigantismo que representa Mato Grosso. E tenho certeza de que, por serem três regiões bastante distintas, teremos no futuro a Universidade Federal de Cuiabá, a Universidade Federal de Rondonópolis – que eu disse aqui há pouco que está sendo criada; depois, a Universidade de Sinop e a Universidade de Barra do Garças.
Agradeço muito aqui a tolerância, Senador Elmano.
Com certeza, não pudemos hoje estar juntos em nossa reunião do Bloco, em nossa reunião no almoço, porque passo por uma gripe muito grande, mas fica aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – ... também a minha saudação a todos os companheiros do Bloco.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) – Espiritualmente...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Do Bloco moderador, temos que registrar também o nome.
SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR WELLINGTON FAGUNDES.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Sem apanhamento taquigráfico.) – Sr. Presidente, Srªs Senadores, Srs. Senadores, hoje quero me congratular com a cidade de Sorriso, no Norte de Mato Grosso. Sua população festeja o início da operacionalização do Aeroporto Regional que leva o nome de um dos seus pioneiros, "Adolino Bedin".
Na segunda-feira, a cidade passou a receber voos regulares, ligando essa importante cidade até a Capital, Cuiabá. Diariamente serão transportados até 70 passageiros.
Número que pode ser ampliado já que o terminal suporta uma demanda maior de movimentação, conta com uma instrumentalização adequada, devidamente atestada, que garantem segurança e condições para esses aviões serem usados em qualquer tempo e voos noturnos, e o que é mais importante: tem passageiro.
Dessa forma, cumprimento a população de Sorriso em nome do prefeito Dilceu Rossato, do vice-prefeito Ederson Dal Molin5 dos vereadores, a quem cumprimento nas pessoas dos vereadores Fabio Gevasso e Jane Delalibera, que integram a bancada do PR, do Sindicato Rural e da Comissão Pró-aeroporto. Todos trabalharam muito para que a cidade recebesse esse grande empreendimento.
Uma luta que vem desde 2006 e que agora tem essa brilhante coroação de esforços.
Sorriso, Sr. Presidente, é um dos municípios vibrantes de Mato Grosso.
Sua fundação deu-se através de um projeto de colonização privada, com a maioria absoluta da sua população constituída por migrantes provenientes da região Sul do País.
A cidade tem uma localização estratégica. Está situada às margens daBR-1635 que corta Mato Grosso de Norte a Sul. E em Sorriso está o entroncamento com a BR-242, que corta o Estado de Leste a Oeste.
Inclusive, ao lado do senador Cidinho dos Santos, conseguimos agora a liberação junto ao DNIT de quase R$ 4 milhões para a conclusão da implantação do projeto de iluminação pública ao longo dos 14 quilômetros da travessia urbana da BR-163. Uma obra importante porque, sobretudo, dará mais segurança a cidadão, e contribui para a valorização da cidade.
Aliás, registro que tenho um carinho muito grande para com essa cidade. Desde a sua fundação, estamos trabalhando para que ela possa crescer e se desenvolver. Cito aqui o trabalho que fizemos pelo rebaixamento da linha de transmissão de energia elétrica com a construção de uma subestação até a luta pela homologação do
Me orgulho de ter constituído ali grandes amigos.
Mas, continuando: importante ressaltar que a economia de Sorriso, senhor presidente, está diretamente relacionada ao agronegócio, sendo o cultivo da soja a principal atividade. É considerado o maior produtor de soja do país.
A cidade também se destaca na produção de algodão e milho. Possui dois abatedouros de aves, dois abatedouros de peixes e três de suínos.
Em Sorriso, colegas Senadoras e Senadores, encontram-se instaladas algumas multinacionais como a Archer Daniels Midland, mais conhecida como ADM, a Bunge, a Cargill, Dreyfus, Noble e Glencore, além de empresas regionais como Amaggi, Coacen, Fiagril, Multigrain, Ovetril entre outras. Verdadeiras potências do agronegócio.
Portanto, nada mais justo que um município com esse porte, com essa estrutura econômica fantástica, dispor com uma logística adequada para transporte mais rápido, já que temos ali um movimento intenso de executivos, técnicos, especialistas e profissionais das mais diversificadas áreas.
Faço esse registro, senhor presidente, porque, além de ser uma notícia importante, um fato relevante para a cidade de Sorriso e para Mato Grosso, essa ação empreendedora mostra a importância da aviação regional para o Brasil, para a democratização do transporte aéreo e, claro, por ajudar de forma objetiva a promover o desenvolvimento nacional com a integração entre todas as regiões.
Nesse sentido, quero dizer que, por minha iniciativa, apresentei requerimento junto a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo aqui do Senado para que pudéssemos, efetivamente, fazer a avaliação do Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional. Cumprimento, inclusive, o Senador Dalirio Beber, de Santa Catarina, que subscreveu o requerimento.
E fiz essa proposta, senhor presidente, por entender que esse é um programa que tem que ser tratado com prioridade, sem tropeços, sem riscos de sofrer paralisação. Mesmo diante das dificuldades fiscais do Governo, que acreditam que sejam temporárias, esse é um programa que se paralisado significará "um erro estratégico grave" para o nosso país.
O Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional é sustentado pela Polícia Nacional de Aviação Civil, que corresponde ao conjunto de diretrizes e estratégias que norteiam o planejamento das instituições responsáveis pelo desenvolvimento da aviação civil brasileira, estabelecendo objetivos e ações estratégicas para esse setor, e integra-se ao contexto das políticas nacionais brasileiras.
O principal propósito dela é justamente assegurar à sociedade brasileira o desenvolvimento de sistema de aviação civil amplo, seguro, eficiente, econômico, moderno, concorrencial, compatível com a sustentabilidade ambiental, integrado às demais modalidades de transporte e alicerçado na capacidade produtiva e de prestação de serviços nos âmbitos nacional, sul-americano e mundial.
Vale lembrar que os recursos investidos na aviação regional resultam, em curto prazo, em efeito positivo sobre o Produto Interno Bruto, dinamizando as economias do interior e estimulando o turismo.
Como disse, o Brasil tem dimensões continentais. Meu Estado, Mato Grosso, tem 900 mil quilômetros quadrados e, portanto, longas distancias para percorrer. O desenvolvimento da a aviação regional, nesse caso, é fundamental. Lá temos 13 aeródromos incluídos no programa, dos quais nove estão em fase de elaboração de anteprojeto, etapa que antecede a licitação das obras.
Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Juara, Rondonópolis, São Félix do Araguaia, Sinop, Tangará da Serra e Vila Rica. Juína, Matupá e Pontes e Lacerda estão com a análise de Estudos Preliminares concluídas. Lucas do Rio Verde, outra cidade importante do Estado, está em fase de Estudos de Viabilidade Técnica.
O Senado, portanto, terá um papel relevante, sobretudo neste momento de crise fiscal. Com debates, trabalharemos para buscar os meios de assegurar o avanço da aviação regional, no sentido de orientar o próprio Governo para que tenhamos uma aviação eficiente e que ela seja acessível a todas as camadas sociais.
Finalizando, quero mais uma vez cumprimentar a população de Sorriso, suas autoridades constituídas por esse ganho importante, que valoriza muito o município e a sua gente.
E dizer a população de Mato Grosso que, aqui no Senado, seguiremos envidando todos os esforços para ajudar a viabilizar projetos como esse, que valorizam o município, que venham ao encontro dos interesses coletivos, e que apontem nosso Estado como uma região de muita prosperidade social e econômica.
É o meu registro para o dia de hoje, senhor presidente. Meu muito obrigado!
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Sem apanhamento taquigráfico.) – Sr. Presidente, Srªs Senadores, Srs. Senadores, é com muita tristeza que comunico o falecimento do vereador de Cuiabá, Júlio Pinheiro, ocorrido na noite de segunda-feira. Muito jovem, com apenas 56 anos. Ele ocupava a presidência da Câmara Municipal pela terceira vez em cinco mandatos como vereador.
Há 17 dias, ele lutava contra quadro de infecção generalizada. No começo do mês, dia 6, submeteu-se a uma cirurgia para retirada de uma inflamação próxima à artéria aorta.
Conterrâneo, nascido na cidade de Rondonópolis, Júlio Pinheiro foi um parlamentar muito respeitado e comprometido com os interesses de Cuiabá. Nos períodos em que exerceu a presidência da Câmara foi prefeito de Cuiabá nos licenciamentos de Francisco Galindo e também do atual prefeito, Mauro Mendes.
Júlio se notabilizava, sobretudo; pela lealdade aos que o elegeram em Cuiabá.
A sua trajetória política é destacável também. Em 2000 foi candidato a vereador pela primeira vez e apesar de ter somado mais de três mil votos, ficou na suplência. Assumiu a vaga e atuou como vereador a maior parte do mandato, chegando a ocupar a vice-liderança do prefeito na época, Roberto França.
Em 2008, já pelo PTB – partido no qual continuou até morrer – voltou a ficar na suplência e novamente assumiu a titularidade, em decorrência de uma cassação. Entre 2010 e 2012 foi Presidente da Câmara de Vereadores pela primeira vez.
Nas eleições de 2012 conquistou seu quarto mandato como vereador. Galgou novamente a presidência da Câmara entre 2013/2014 e se reelegeu em para o biênio 2015/2016. A expectativa era que fosse candidato novamente e conseguisse uma das votações mais expressivas.
Bom conselheiro, Júlio Pinheiro tem uma longa trajetória na vida pública. Funcionário licenciado do Tribunal de Contas, foi diretor da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), diretor da extinta Companhia de Habitação de Mato Grosso (Cohab), chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), assessor parlamentar da Câmara e também aqui do Senado.
Mais recentemente, presidiu a Agência Municipal de Habitação.
Com certeza, Cuiabá perde um grande político que, seguramente, trabalhou pelo desenvolvimento social e econômico da Capital. Expresso assim, minha solidariedade ao povo cuiabano.
Júlio Pinheiro deixa a esposa Gisely Carolina e quatro filhos. Registro os meus sinceros sentimentos à família, rogando a Deus que os console neste momento de grande dor pela inestimável perda.
Meu muito obrigado!
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR WELLINGTON FAGUNDES EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Projeto em Tramitação LDO 2017.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) – Do Bloco Moderador.
Mas espiritualmente o companheiro Senador estava presente lá em nosso almoço. Foi muito bom.
Agradeço as palavras de V. Exª, ao tempo em que convido o Senador Hélio José para ocupar a tribuna para uma comunicação inadiável.
Antes, porém, Senador Hélio, queria registrar a presença, aqui no Senado da República, desses jovens estudantes do Colégio Couto Magalhães, da cidade de Anápolis.
Vocês sejam bem-vindos aqui ao Senado da República.
Com a palavra o Senador Hélio.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – O.k. Sr. Presidente, quero cumprimentar as nossas crianças, o futuro deste País, do meu Estado, porque sou de Corumbá de Goiás. Anápolis era uma cidade que chamava Rio das Antas antigamente. Lá no início, foram cedidas as terras de Corumbá de Goiás para fazer essa cidade, que é a segunda maior cidade do Estado de Goiás. E cumprimentamos o pessoal do Colégio Couto Magalhães. Eu sou Senador pelo Distrito Federal, mas sou goiano de nascimento, de Corumbá de Goiás. Um abraço para vocês.
Eu quero cumprimentar os nossos ouvintes da TV e Rádio Senado; quero cumprimentar os nossos Srs. Senadores e Srªs Senadoras aqui presentes e fazer uma comunicação inadiável.
A semana começou com uma ótima notícia para os Estados brasileiros. Foi acertado um acordo entre governadores e o Governo Federal que suspende o pagamento mensal referente às dívidas estaduais até o fim do corrente ano.
A reunião aconteceu no Palácio do Planalto, entre o Presidente Michel Temer, o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e representantes de 25 Estados e do Distrito Federal.
Com as contas no vermelho, o socorro financeiro aos cofres estaduais vem em caráter emergencial, porém não se trata de anistia. A diferença do desconto será somada ao saldo devedor, e a dívida será integralmente paga no fim. Isso só foi possível com a credibilidade da equipe econômica do atual Presidente Temer.
Acho que foi importante, vai dar um fôlego aos Estados, vai dar condição de volta de investimento, de volta da geração do emprego, de volta da geração de oportunidade. Então, quero parabenizar toda a equipe econômica e o Governo do Presidente Temer por esse acordo assinado ontem.
O pagamento fica suspenso por seis meses, e, a partir de janeiro de 2017, a parcela terá descontos regressivos, começando a ser pago 5,5% do que seria o normal, e esse montante vai aumentando gradualmente ao mês durante 18 meses.
Os 26 Estados e o Distrito Federal terão que seguir a regra da PEC de aumento de despesas até o limite da inflação do ano anterior. Ou seja, por dois anos os acordos salariais dos servidores só podem ser de, no máximo, a reposição da inflação.
Hoje conseguimos aprovar aqui, na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), – até que enfim – o ajuste do Ministério Público, e espero que ainda hoje, na Ordem do Dia, possamos votar e dar tranquilidade aos colegas servidores do Ministério Público, que precisam ter o seu ajuste.
Também fizemos um acerto de procedimento para a votação do ajuste dos servidores do Judiciário, em que o Relator, o nobre Senador Jorge Viana, tinha apontado a falta do estudo de impacto de 2016, questão que será sanada nestes próximos cinco dias, na Comissão de Assuntos Econômicos. E nós fizemos um acordo de votação para a próxima terça-feira, encaminhando para o plenário do Senado a votação do PL, consequentemente tentando fechar o mês de junho resolvendo essa questão desses dois importantes ajustes, tanto dos servidores do Ministério Público, quanto dos servidores do Judiciário.
Essa negociação que aconteceu é um alívio para o Distrito Federal, sim; mas espero que esse dinheiro possa ser usado para o pagamento das perdas inflacionárias dos servidores públicos e...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – ... de despesas com saúde e mobilidade urbana, como o VLT, por exemplo. Afinal será uma economia de 160 milhões em um ano e meio, conforme bem disse o Governador Rodrigo Rollemberg.
Portanto, no Distrito Federal, onde temos um fundo constitucional feito e criado para bancar as despesas da segurança pública e complementar as despesas da educação e da saúde, espero que o nosso Governador use esses recursos para podermos apresentar um projeto de ajuste justo para os servidores da área de segurança pública, que clamam pelo mesmo projeto apresentado pelo Governo Federal.
Então queremos deixar claro aqui, em alto e bom som – estou vendo aqui o Senador Cristovam, que também balançou a cabeça ali –, que nós temos um acordo por meio do qual o Executivo do DF precisa apresentar o projeto de lei solicitando esse ajuste, que foi concedido na esfera federal, para os nossos servidores da segurança pública, da educação e da saúde do Distrito Federal, naquilo que é pago complementarmente pelo fundo constitucional, fazendo justiça, portanto, aos nossos servidores do Distrito Federal.
Então fica aí o apelo ao Governador Rodrigo Rollemberg. Que ele faça essa apresentação. A nossa segurança pública, principalmente, está apreensiva, está nos procurando, está todo mundo ansioso, tanto a Polícia Militar do Distrito Federal quanto a Polícia Civil do Distrito Federal, quanto o Corpo de Bombeiros Militar, que são três instituições maravilhosas que trabalham de forma diuturna para ajudar o Distrito Federal, embora tenhamos uma Secretária de Segurança Pública incompetente, que não conhece o Distrito Federal, que não consegue unificar essas três polícias do Distrito Federal, que não consegue sentar para poder conversar. Semana passada, criou uma nova crise com a cúpula da Polícia Militar do DF, fazendo demissões aleatórias de pessoas da Secretaria de Segurança Pública ligadas às corporações de segurança no DF.
Então, essa Secretária de Segurança Pública que o Governador do Distrito Federal importou de outro Estado, que não tem nada a ver com a realidade do Distrito Federal e que está fazendo essas trapalhadas, que já deveria ter sido trocada há muito tempo, esperamos que articule junto ao Governador a imediata apresentação do PL, solicitando o ajuste para os servidores do Distrito Federal, da área de segurança.
Essa negociação que aconteceu, dos Estados e da Presidência da República, não é um acordo que altera a estrutura fiscal brasileira e não mexe com o Pacto Federativo.
É como uma aspirina para quem está com febre. Ajuda, mas não resolve. Mas ajuda. Este é um momento importante de ajuda.
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – O que precisamos é atualizar o Pacto Federativo da década de 80. As atribuições repassadas aos Estados e Municípios, em muitos casos, não são compatíveis com a estrutura de receitas desses entes federados. Ao longo dos anos, a União foi criando e aumentando fontes de receitas que não entram no conjunto do que é compartilhado com Estados e Municípios, o que equivale a uma nova centralização de receitas e poder nas mãos da União.
Além disso, colegas, nas últimas décadas, foram criados novos modelos de gestão e de transparência, que os entes da Federação não adotaram. Há desvios e prioridades invertidas, que os Estados precisam consertar para não termos esse rombo que estamos vendo agora. Precisamos melhorar a gestão, ajustar a máquina governamental aos reclames da população, reduzir privilégios e gastos inúteis.
O funcionalismo público deve ser valorizado tanto no respeito que devemos a eles, como nas condições de trabalho. Eu, que sou servidor público de carreira, tenho consciência disso e defendo isso, porque sabemos o quanto o servidor público é importante para o País, para as relações com a iniciativa privada, para o povo e o Estado. O funcionalismo público precisa ser valorizado. Não é caminho da solução da crise a desvalorização dos servidores, o atraso nos pagamentos de salários e de aposentadorias e o adiamento de reajustes salariais.
Há ameaças aqui no GDF de que o Governador pode não pagar os ajustes de final de ano. Então, é bom ficar esperto, porque os servidores públicos não vão deixar isso barato.
O funcionalismo é parte da solução da crise. É dele que depende nosso sistema de saúde, é dele que dependem nossas crianças e jovens que estão nas escolas públicas, fazendo aquilo que é mais importante, que é aprender, que é a educação.
Congratulo-me com o Governo Federal e com os governadores.
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Foi um acordo equilibrado. Mas espero que aproveitem esse momento de folga nos orçamentos para trabalharem por um acordo verdadeiro, que discuta a raiz dos problemas, e trazerem ao debate da sociedade um novo Pacto Federativo, que, realmente, resolva os nossos problemas nos Estados.
Queria agradecer a S. Exª nosso Presidente, Senador Elmano Férrer, e aos nossos colegas presentes, Senador Dário Berger, que vai falar daqui a pouquinho, nosso Senador Cristovam Buarque, nosso Senador Pedro Chaves, dando um abraço a cada um dos nossos ouvintes e fazendo mais um apelo: Rodrigo Rollemberg, apresente o PL de ajuste da segurança pública. Não espere a crise chegar à sua porta, por favor. Um forte abraço.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª.
Convido o Senador Dário Berger a ocupar a tribuna.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, hoje, para a minha alegria, preside os trabalhos o Senador Elmano Férrer, distinto e dileto amigo e um legítimo representante do nosso Piauí. Eu quero saudar ainda os demais Senadores e Senadoras desta Casa para fazer um registro que reputo da maior importância.
Eu gostaria de relatar, Srªs e Srs. Senadores, que, na última semana, mais precisamente na última sexta-feira, dia 17 agora passado, estive na Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, atendendo a um convite do Presidente da entidade, o Dr. Glauco José Côrte, para participar da reunião mensal daquela diretoria.
No evento, que contou com a presença dos empresários de todas as regiões do meu Estado, além de representantes sindicais, de vários segmentos empresariais, assisti, naquela oportunidade, a algumas apresentações interessantes de ações que estão sendo realizadas, como missões empresariais internacionais, em favor do Estado de Santa Catarina e da educação profissional.
O Presidente do Glauco José Côrte, na oportunidade, foi reconduzido a dirigir por mais um ano a Federação das Indústrias de Santa Catarina, em voto unânime da diretoria, para que possa terminar o seu trabalho em favor do desenvolvimento econômico e social de Santa Catarina.
No mesmo evento, foi lançado o Prêmio Fiesc de Jornalismo de 2016, que tem a finalidade de prestigiar a classe da imprensa, valorizando o seu trabalho e divulgando as ações da indústria e da economia catarinense.
No final, Sr. Presidente, coube a mim, coube a este Senador, como representante catarinense desta Casa legislativa, fazer uma avaliação do momento político e econômico que nós estamos vivendo no País. A minha sinceridade ao tratar o assunto, principalmente com uma plateia tão importante no processo econômico, não só de Santa Catarina como também do Brasil, foi fundamental para que eu pudesse trazer às Srªs e aos Srs. Senadores este breve pronunciamento de alerta.
Abordei, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, naquela oportunidade, que vivemos uma crise sem precedentes na nossa história. Há, inclusive, relatos de economistas de que esta é a maior crise que estamos vivendo desde a depressão de 1929-1930 e de que os indicadores econômicos não são muito promissores.
Relatei a questão também do desemprego. Ao passar por essa crise extraordinária, mais de 11 ou 12 milhões brasileiros já não têm mais emprego. E não há melhor política social, Senador Pedro Pedro Chaves, do que o emprego. O emprego traz dignidade ao ser humano, resgata a sua autoestima, mantém o orgulho forte e firme do cidadão brasileiro. O cidadão desempregado é um cidadão desassistido, é um cidadão que não tem esses valores que são inerentes à pessoa humana.
Evidentemente o tempo aqui passa rápido, Senador Pedro Chaves, mas conto com a benevolência de V. Exª.
Abordei também o tema das reformas.
Senador Elmano, Senador Pedro Chaves, Senador Cristovam, Senador Ricardo Ferraço, há quanto tempo nós ouvimos falar na necessidade de reformas estruturais no Brasil? Eu acho que desde quando me conheço por gente. A verdade é que o tempo vai passando e vai passando, e as reformas acabam não acontecendo no tempo em que deveriam acontecer.
Eu diria, sim, que nós chegamos aqui com a defesa de que a reforma das reformas era a reforma política. Aí fizemos um pequeno remendo e chegamos à conclusão de que precisamos fazer mais uma reforma política, porque aquele remendo não atendeu as nossas necessidades e as necessidades do povo brasileiro.
Inclusive, vamos estrear agora, na eleição de prefeitos e vereadores, um novo modelo com o fim do financiamento de pessoas jurídicas no sistema. E, evidentemente, estamos todos a perceber que esse é um novo desenho, esse é um novo modelo, esse é um novo modo de fazer política, no qual, inclusive, eu votei a favor para eliminar o financiamento de campanha por pessoa jurídica, que é, no fundo, o resultado de toda essa corrupção que percebemos hoje no Brasil, em função dessa relação político-empresarial que se estabeleceu.
Então, naquele momento, eu achei que nós tínhamos que dar um basta naquele modo de fazer política que era a contribuição empresarial para as campanhas políticas. Mas temos que perceber – e ter noção e consciência – de que essa nova forma vai ser a primeira vez que nós vamos enfrentar, e, com certeza, vamos enfrentar dificuldades com os nossos prefeitos e com os nossos vereadores.
A reforma tributária tão sonhada e tão desejada, Senador Pedro Chaves, Senador Elmano, V. Exªs sabem por que não sai? É porque a matemática não fecha: quando se fala em reforma tributária, a União quer arrecadar mais, os Estados querem arrecadar mais e os Municípios também querem arrecadar mais. Ora, é uma matemática que não fecha. Nós temos de ter a capacidade de entender o Brasil como uma Federação, para resolvermos essas questões estruturais; nós precisamos abrir mão de determinados privilégios – que conquistamos no passado em detrimento de outros Estados que precisam de mais recursos – para que, efetivamente, nós possamos reduzir e diminuir as desigualdades e as diferenças sociais.
E isso está, inclusive, escrito na Constituição Federal: é responsabilidade do Presidente da República lutar pelo desenvolvimento econômico e social – e, evidentemente, eu insiro aí também o desenvolvimento regional, que é muito importante –, sem os quais, nós não podemos ter vários brasis dentro de um Brasil. Nós precisamos fazer todo o esforço para que, efetivamente, possamos construir um cenário mais igual, com menos desigualdades.
A reforma trabalhista. Há quanto tempo nós ouvimos falar na reforma trabalhista? Eu acho que é necessário nós discutirmos, porque a Consolidação das Leis do Trabalho é de 1940 – se eu não estou equivocado. Ela teve alguns aperfeiçoamentos, mas chegou a hora de nós nos debruçarmos em cima de uma reforma trabalhista que possa privilegiar o emprego. E eu sou da iniciativa privada, eu sou empresário e eu sei quanto custa pagar um trabalhador no final do mês. E eu vou dizer como é, Senador Cristovam: nós pagamos um para o trabalhador e pagamos um para o Governo, e, lamentavelmente, essa é que é a grande realidade. E aí eu parto para a carga tributária, que já chega quase aos 40% do PIB, e os serviços que nós oferecemos é de péssima qualidade para a população.
A educação pela qual o Senador Cristovam Buarque zela – e daqui a pouco eu terei o prazer enorme de conceder um aparte a S. Exª –, os nossos alunos, os nossos jovens, os nossos adolescentes saem do ensino fundamental...
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – ... sem saber Matemática, sem ler e escrever, sem interpretar um texto básico, comum e elementar, o que demonstra a qualidade da educação que nós temos no Brasil. Parece que é um depósito de pessoas que não conseguem avançar no quesito educação.
Na saúde, vemos os nossos hospitais repletos de gente amontoada pelos corredores, de uma forma indigna e desesperadora, para ser atendida, porque o grande problema do Brasil hoje é quando o cidadão precisa fazer uma cirurgia. Ele vai para uma fila de espera muitas vezes interminável. Com a carga tributária que cobramos, nós tínhamos que ter uma estrutura capaz de atender...
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – ... ao cidadão brasileiro em tempo real, porque com saúde não se brinca, não se pode facilitar. Se não atendermos o cidadão em tempo real, quando formos atendê-lo talvez seja tarde demais. Por isso as reformas são emergenciais, elas são essenciais, elas são vitais para o futuro do Brasil.
Também há a reforma fiscal, sobre a qual eu poderia discorrer, mas eu sei que as sineta já tocou.
E a reforma da Previdência? Senador Cristovam Buarque, a Previdência...
Só um minutinho, porque eu concederei um aparte para V. Exª com imenso prazer, pelo orgulho que tenho de fazer parte da bancada chefiada por V. Exª, que promove sempre debates extraordinários.
Eu discorri para os nossos empresários de Santa Catarina sobre a Previdência Social. O déficit da Previdência Social do Brasil, do ano de 2015, é de quase R$160 bilhões.
Ora, se o rombo das contas públicas, que eu mencionei também na nossa reunião com a Fiesc, é de R$170,5 bilhões, levantado como a nova meta fiscal do Governo Michel Temer, se resolvermos o problema do déficit da Previdência Social, nós resolveremos praticamente todo o rombo orçamentário do Brasil, só que nós não enfrentamos aquilo que precisamos enfrentar.
Como fui Prefeito durante alguns anos consecutivos, basta pegarmos o demonstrativo de execução orçamentária de 2015 e observarmos as discrepâncias que existem ali. Não precisamos ser economistas nem ter uma inteligência muito diferenciada para perceber que efetivamente temos que atacar os pontos que estão consumindo o dinheirinho dos trabalhadores brasileiros e das trabalhadoras brasileiras, que estão exatamente no déficit da Previdência Social e nas taxas de juros.
Vamos pagar de juros este ano... No ano passado, pagamos, entre juros e rolagem da dívida, quase R$1 trilhão, enquanto investimos em saúde e educação 10% disso. Ora, essa também é uma matemática que infelizmente não fecha. Portanto, é uma questão que precisa ser enfrentada.
O que me preocupa na verdade – e essa não é uma frase minha, é uma frase do Senador Walter Pinheiro, que se encontra licenciado...
Ele disse aqui, desta tribuna, que o que o preocupava não era a crise propriamente dita, mas a falta de atitude para enfrentar a crise. Então, nós precisamos de atitudes. Nada acontece por acaso. Nós precisamos enfrentar os problemas de frente, com os pés no chão, evidentemente, mas com serenidade, com equilíbrio e com os olhos voltados para o futuro, para construirmos um País melhor do que este que recebemos, senão não terá valido a pena absolutamente em nada a minha vida pública e, sobretudo, a minha vida aqui no Senado Federal.
Para concluir o rol de reformas, o tão sonhado pacto federativo. Inclusive me atrasei para fazer a minha inscrição, porque estava dando uma entrevista sobre o pacto federativo. E eu preciso cumprimentar e enaltecer a liderança e a atitude do Presidente Michel Temer, que fez, pela primeira vez nos últimos anos, nas últimas décadas, um acordo em que os 27 Governadores concordaram e assinaram o acordo. Isso não é pouca coisa para nós. Esse é o princípio de um grande entendimento nacional. Esse é um princípio federativo que nós temos que aplaudir, porque é por aí que surgem as atitudes para começarmos a resolver os nossos problemas. E um dos grandes problemas que nós temos no Brasil é, sem dúvida nenhuma, o que diz respeito às relações entre União, Estados e Municípios.
Não há nenhuma dúvida de que, com o passar do tempo, desde a Constituição de 1988, a União concentrou, e concentra hoje, além do poder, os recursos em suas mãos de forma exagerada.
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – O Senador Luiz Henrique, Senador Cristovam Buarque, amigo de V. Exª e uma das maiores lideranças que nós tivemos aqui nesta Casa, era um apaixonado pela defesa de um novo pacto federativo. Entendia S. Exª que as coisas aconteciam e acontecem no Município. É no Município que nós precisamos ter uma escola de qualidade, um centro de saúde, um hospital para que possamos dar atendimento para a população. Só que com a concentração dos recursos nas mãos da União, com a concentração do poder nas mãos da União, o que a União faz? Em muitas questões, eu sei, como Prefeito que fui, que a União lava as mãos e deixa isso sob a responsabilidade dos prefeitos. E a prova cabal, definitiva disso está nos investimentos que os Municípios brasileiros ...
(Interrupção do som.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – ... estão fazendo em saúde (Fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. Bloco Moderador/PSC - MS) – Nós já demos seis minutos, Senador.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Só mais um minuto (Fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. Bloco Moderador/PSC - MS) – Um minuto, para encerrar.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Presidente...
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Nós temos poucos Senadores hoje no plenário.
Eu falava do Pacto Federativo.
A União lava as mãos, mas o prefeito não pode lavar as mãos. O prefeito tem que atender ao cidadão, essa é a grande realidade.
Eu ainda teria a percorrer um longo caminho, mas, se V. Exª me permitir, eu não posso deixar de ouvir um Senador da envergadura do Senador Cristovam Buarque.
V. Exª, Senador Pedro Chaves, que é também ligado à educação, pelo que sei, tenho certeza de que vai compreender e permitir que o Senador Cristovam Buarque faça um aparte ao meu discurso.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. Bloco Moderador/PSC - MS) – Com certeza.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Permita-me, Sr. Presidente? Creio que não pelo meu aparte, mas pelo que o discurso do Senador Dário provoca. E vou começar pelo finalzinho. Também quero felicitar o Presidente interino Temer pelo acordo com os Governadores, mas fiquei com um temor. É o temor de que, mais uma vez, a gente trabalha com as partes e não com o todo; a gente atende aos 27 Governadores, mas não ao Brasil. O Brasil, para a gente atender, além dos Governadores, essa dispensa de pagamento de 58 bilhões tem que não pressionar o déficit público. E há controvérsia se vai ou não pressionar. Agora, esse é apenas um ponto que, ao final, eu peguei a partir do seu discurso. Senador, o que o senhor trouxe aqui me faz lembrar uma conversa que tive esta semana com um professor de Economia, meu amigo, um chileno que mora aqui há 40 anos e que disse a frase que foi, para mim, mais forte do que todas as estatísticas, todas as notícias do últimos anos.
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Ele disse: "Eu tenho pena do Brasil." Senti um choque quando ouvi essa frase, mas o que me deu choque também é que pensei na pergunta que ele não fez, e deveria fazer: como vocês, políticos, deixaram o Brasil chegar a isso? E também fiquei chocado com a resposta que eu daria. É porque nós não temos pensado o Brasil. Aqui, não temos. Aqui nós temos Senadores dos professores, não da educação; Senadores da indústria, não da industrialização do Brasil. Nós temos Senadores dos evangélicos, dos católicos, dos aposentados e não dos que vão se aposentar daqui a 50 anos ainda. Nós, a Lava Jato está mostrando, temos políticos corruptos, há outros que não são corruptos, mas trabalhamos – e sou um deles, nós não podemos dizer os outros – para atender, com toda decência...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – ... a nossa categoria que nos elege. E o Brasil? Está faltando o Brasil na nossa reflexão! Estamos trabalhando para as partes. E aí vem esse desastre de gastar mais do que arrecada. Como a gente trabalha para cada pedaço do Brasil e quer atender a todos os pedaços em tudo que eles querem, o cobertor fica curto. Nós não conseguimos pensar o que interessa ao País. E aí, nessa hora, vai ter que trabalhar com o cobertor do tamanho que ele tem. E esse cobertor é curto. Nós perdemos a perspectiva de definir prioridades. Esta Casa não define prioridades, porque tudo virou prioritário. Queremos fazer tudo ao mesmo tempo, atender a todos. Assim, não pensamos o futuro e comprometemos o presente. Está na hora de descobrir o Brasil aqui dentro.
(Interrupção do som.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Enquanto não fizermos isso... Presidente, só para concluir. (Fora do microfone.) Está na hora de trazer o Brasil aqui para dentro, não só os pedaços do Brasil. Se não fizermos isso, não vamos dar saída para a crise. Essa crise não vem como se o País fosse um quebra-cabeça em que fôssemos colocando os pedacinhos. A solução só virá quando não formos mais uma soma de pedacinhos, quando formos um todo. E não apenas do presente, mas também com a perspectiva de futuro, mas está difícil conseguir isso. E o debate sobre o impeachment está mostrando essa limitação.
Dividimos em dois grupos: os que querem e os que não querem impeachment, e não estamos pensando: e depois, com ou sem impeachment, como vai ser o Brasil? Está faltando isso. Temo que esse acordo muito bom com os Governadores não tenha sido um bom acordo para o Brasil.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Sr. Presidente, só mais um minuto para concluir.
Um minuto para concluir. Perfeito.
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Agradeço o aparte de V. Exª, Senador Cristovam Buarque.
Acho que nós temos que debater mesmo os assuntos essenciais, entre eles...
Estou vendo aqui as crianças que vieram nos visitar, a quem eu quero prestar uma homenagem. Eles não foram saudados, exatamente porque eu exagerei no meu tempo aqui, na tribuna.
Então, recebam a minha carinhosa saudação e a certeza de que a nossa juventude tem que ser a esperança viva da construção de um novo Brasil.
Para concluir mesmo, de verdade, só quero relatar que nós não vamos, Senador Cristovam, resolver o problema do País com novas leis. Vamos resolver com o poder da nossa consciência, porque a revolução ética e moral que tanto defendemos para o nosso País começa em cada um de nós. Quando tivermos essa consciência, nós vamos começar a construção...
(Interrupção do som.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – ... de um novo País (Fora do microfone.).
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. Bloco Moderador/PSC - MS) – Obrigado, meu caro Senador Dário Berger.
Eu gostaria, mesmo tardiamente, de saudar os alunos do Colégio Couto Magalhães, Ensino Fundamental, de Anápolis, Goiás.
Esta é a melhor forma de educarmos as crianças: despertando a cidadania, mostrando que aqui é a Casa, realmente, do cidadão.
Parabenizo as professoras e diretoras por essa iniciativa sábia.
A seguir, convido meu querido Senador Elmano Férrer, do PTB do Piauí, para fazer uso da palavra.
O Senador dispõe de dez minutos.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no último dia 15 de março, ao aprovar o projeto de lei de responsabilidade das estatais, relatado pelo nobre Senador Tasso Jereissati, esta Casa foi ao encontro dos anseios da sociedade brasileira e dos preceitos do art. 37 da nossa Constituição.
O caput do art. 37 da Carta Cidadã diz que a Administração Pública deve se pautar pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Tais princípios foram amplamente contemplados pelo projeto de lei que aprovamos aqui, nesta Casa.
A sociedade brasileira clamava – e ainda clama – por transparência, eficiência e moralidade na gestão dos recursos públicos. E esse clamor se justifica plenamente, em face dos reiterados escândalos de corrupção revelados nos últimos tempos em empresas estatais.
As empresas estatais, sejam as empresas públicas, sejam as sociedades de economia mista, são imprescindíveis para o futuro do País. Elas compõem, apenas no âmbito federal, um universo de cerca de 140 empresas controladas direta ou indiretamente pela União. Atuam com destaque em setores fundamentais da nossa economia, como o setor financeiro e o setor de infraestrutura. Empregam, considerando apenas empregos diretos, quase 600 mil brasileiras e brasileiros e movimentam em seu conjunto recursos que ultrapassam R$1 trilhão. Um trilhão de reais são movimentados pelas 140 empresas estatais do nosso País.
Essas empresas, um patrimônio do povo brasileiro, como Petrobras, Eletrobras, Chesf, Furnas, Eletronuclear, Infraero, Companhia Docas, Correios, Dataprev, Serpro, Hemobras, Embrapa, Imbel, EBC, Banco do Brasil, BNDES, Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônia, Banco do Nordeste, Finep e uma infinidade de outras empresas estatais precisam ser direcionadas, por força de lei, a cumprir sua função social.
Essa função social, Sr. Presidente, reveste-se de uma dupla responsabilidade: gerir, de forma eficiente, proba, transparente, os recursos que lhe são confiados pela sociedade e retribuir sob a forma de serviços, de bons serviços, de excelentes serviços, essa confiança depositada.
O projeto de lei de responsabilidade das estatais, que aprovamos e enviamos para apreciação da Câmara dos Deputados, dispunha sobre o estatuto jurídico, o regime societário e a função social da empresa pública e da sociedade de economia mista e atendia, dessa forma, ao clamor da sociedade e aos pressupostos constitucionais.
Srªs e Srs. Senadores, a Câmara dos Deputados, no entanto, na madrugada do último dia 15 de junho, aprovou um substitutivo que alterou, de forma cirúrgica, mas mutiladora, alguns pontos cruciais de nosso projeto de lei, projeto de lei desta Casa, como os critérios para preenchimento das vagas nos conselhos de administração, presidências e diretorias das estatais, critérios estes que foram exaustivamente estudados e discutidos por esta Casa e pela comissão mista instituída para esse fim, que tinham o estrito objetivo de profissionalizar a gestão e de reduzir o aparelhamento e a corrupção nas empresas estatais. Esses critérios foram afrouxados.
No projeto original, exigia-se que fossem atendidos, ao menos, dois requisitos: experiência profissional de, no mínimo, 10 anos no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista, ou em área conexa àquela para a qual fossem indicados em função de direção superior; ou quatro anos ocupando cargos relevantes à função.
Retirou-se a exigência de preencher esses dois pré-requisitos e passou-se a exigir o preenchimento de apenas um deles. E ainda fora acrescentada uma terceira opção para os indicados: quatro anos de experiência como profissional liberal em área direta ou indiretamente vinculada à área de atuação da empresa – uma mutilação, Sr. Presidente, ao projeto original.
Sabemos que não é o suficiente, e que se trata, sem dúvida e no mínimo, de um atentado aos princípios da impessoalidade e da moralidade.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, outra intervenção realizada sobre o projeto de lei de responsabilidade das estatais diz respeito à obrigatoriedade, aprovada por esta Casa, de que 25% dos membros dos conselhos de administração das estatais sejam profissionais independentes. Esse percentual foi reduzido, entretanto, para 20%, incluídos nessa cota os representantes dos trabalhadores, o que acaba encolhendo ainda mais o percentual de conselheiros realmente independentes.
O Brasil está atravessando um momento crítico e decisivo de sua história. Escândalos de corrupção bilionários como os que têm sido revelados ultimamente nas empresas estatais — escândalos decorrentes, em grande parte, da falta de transparência e da ingerência política indevida — não serão mais tolerados pela sociedade.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Senado Federal, neste momento, tem a oportunidade e a responsabilidade de reforçar sua posição e de se mostrar intransigente na defesa do povo brasileiro e da gestão republicana do patrimônio público nacional. Perder, Sr. Presidente, tal oportunidade ou eximir-se de tal responsabilidade equivalerá a ignorar o clamor social e a descumprir um papel histórico no futuro do nosso País.
(Soa a campainha.)
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) – Eram essas as palavras que eu queria pronunciar na tarde de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. Bloco Moderador/PSC - MS) – Muito obrigado ao nosso Senador Elmano Férrer.
Com muito prazer, neste momento, convido o Senador Acir Gurgacz, do PDT de Roraima, para fazer uso da palavra. (Pausa.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu sou de Rondônia, e não de Roraima. Rondônia é o nosso Estado querido da Amazônia.
São notórios os fatos e as estatísticas que apontam e comprovam o sucesso da agropecuária brasileira. Entre 1990 e 2015, o saldo comercial total do Brasil, de todo o trabalho brasileiro, atingiu US$380 bilhões, Sr. Presidente. Mas somente foi positivo porque a agropecuária contribuiu com US$942 bilhões, enquanto a contribuição dos demais setores econômicos foi negativa, na ordem de US$562 bilhões. Portanto, o saldo se deve exatamente ao trabalho da agricultura familiar, da pecuária, enfim, de todo o agronegócio que movimenta a nossa economia.
Essa é uma das evidências que demonstram que a agropecuária brasileira é fortemente movida pela busca da produtividade, da excelência e da eficiência econômico-financeira. Mesmo assim, da porteira para fora o setor é ameaçado constantemente pela falta de investimento público na melhoria da logística e da infraestrutura do nosso País, na defesa da agropecuária e por outros fatores externos, como a crise política e econômica que se agrava neste momento.
Por isso, é oportuno que o Governo adote algumas medidas de fortalecimento do setor para que ele se mantenha forte e possa contribuir, de fato, para que o País supere com mais rapidez este momento de crise que atravessamos.
É evidente que a crise fiscal trouxe também a escassez de recursos para investimento no setor produtivo e principalmente na infraestrutura, limitando as perspectivas de expansão do agronegócio brasileiro.
Mesmo assim, a dinamização da agricultura tem que ser encarada como uma das principais vias de superação da atual crise econômica, por seus efeitos de capilaridade virtuosa em todo o restante da economia, influenciando positivamente outros setores e inúmeros Estados do nosso País. Isso já ocorre no nosso Estado de Rondônia, que vê sua economia crescer acima da média brasileira por conta exatamente do agronegócio, mas, principalmente, por conta da agricultura familiar, que é a base da economia do nosso Estado.
Portanto, a agropecuária pode ser, mais uma vez, a salvação da lavoura. Para isso, é necessário que o Governo e os produtores estabeleçam algumas prioridades de investimentos no setor.
Precisamos saber que obras realmente serão concluídas; qual será a política de apoio à construção de armazéns privados; o encaminhamento para a expansão da malha viária que liga o Centro-Oeste aos portos e pontos de embarque, principalmente no novo eixo de exportação, que é exatamente o Eixo Norte do nosso País, passando especificamente pela duplicação da BR-364. Essa é uma necessidade não só do Estado de Rondônia, mas também de toda a Região Norte do nosso País. E, finalmente, a construção de ferrovias e modernização dos portos de exportação.
Além disso, precisamos concretizar uma ação de colaboração estatal e privada efetivamente agressiva em relação aos mercados de exportação. Essa parceria começa na defesa agropecuária, no trabalho de fiscalização e vigilância...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – ... passa pela ampliação do crédito e da assistência técnica e termina na ampliação das frentes de exportação.
É preciso elevar a participação de produtos já industrializados na pauta de exportação, estimulando as cadeias produtivas, gerando mais emprego e renda para o nosso País.
Esses são apenas alguns pontos da agenda positiva do agronegócio, que tem muitos outros desafios. Muitos deles poderemos tratar no âmbito da Agenda Brasil, que vamos retomar. Precisamos, de fato, retomar a Agenda Brasil no Senado Federal. O certo é que devemos começar pela defesa agropecuária e pela logística e infraestrutura, que são problemas sérios na nossa região do Estado de Rondônia. Não é um problema só do Estado de Rondônia; é um problema nacional. Mas, especificamente, na Região Norte, na Amazônia, em Rondônia, é um problema...
(Interrupção do som.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – ... sério a questão da infraestrutura. (Fora do microfone.)
Portanto, Sr. Presidente, já estamos fazendo há algum tempo a defesa do agronegócio, a defesa da produção, mas também a cobrança do Governo por investimento em infraestrutura. Não adianta nós aumentarmos a produção agrícola, batermos recordes em cima de recordes na produção de grãos, e o Governo não acompanhar esse investimento na infraestrutura para que nós possamos dar escoamento em toda essa produção e possamos exportar cada vez mais. Na medida em que se vai aumentando a produtividade, aumentando a produção, nós precisamos também fazer crescerem os investimentos em infraestrutura para que possamos dar cabo dessa produção grande. Isso, com certeza, será a salvação da lavoura do Brasil, exatamente através do agronegócio brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. Bloco Moderador/PSC - MS) – Queremos agradecer ao Senador Acir Gurgacz, do PDT de Rondônia.
A seguir, eu convidaria o Senador Cristovam Buarque para fazer uso da palavra.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Fora do microfone.) – Já fiz, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. Bloco Moderador/PSC - MS) – Com prazer, convido o Senador Roberto Muniz, do PP da Bahia, para fazer uso da palavra.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Senador Pedro Chaves, aqui dirigindo os trabalhos; Srs. Senadores presentes aqui no plenário e demais que me acompanham pelas emissoras da Casa, nos gabinetes e demais dependências da Casa; meus caros ouvintes da Rádio Senado e telespectadores da TV, no meu discurso, quando da minha posse, há cerca de duas semanas, ressaltei que navegar era preciso. Tenho para mim que, quando almejamos seguir navegando, também levamos os mesmos desejos de avançar e crescer. E para progredir precisamos, muitas vezes, empreender todos os nosso esforços.
Assim, aproveito esta tribuna para alertar: o País não pode parar. O Brasil precisa seguir seu curso na história e dar a devida atenção às necessidades de investir em áreas importantes, como nos diversos segmentos de infraestrutura, que se refletem, diretamente, na geração de emprego e renda.
Recentemente, matéria do jornal O Estado de S. Paulo mostra que a infraestrutura ruim do Brasil tira R$151 bilhões do País por ano. É essa a estimativa de perdas anuais da economia brasileira, apenas com a falta de investimentos nos setores de infraestrutura.
É isso mesmo. A reportagem de Renée Pereira, do dia quatro deste mês, traz que, a cada ano o Brasil deixa de investir o mínimo necessário para manter a infraestrutura existente, a economia perde R$151 bilhões. E estamos aqui falando de um número muito próximo ao nosso déficit primário, conhecido hoje por todo o País – que é algo também em torno de R$150 bilhões.
No estudo, também são apontadas consequências do baixo investimento em infraestrutura, além de um transporte de qualidade ruim – vemos nas ruas de nossas cidades –, restringindo à população o acesso ao serviço. O baixo investimento também reflete menos emprego, menos renda para os brasileiros e, consequentemente, menos dinheiro nos cofres públicos.
O estudo lista os diversos entraves para alavancar esse segmento – uma lista extensa que vai pela falta de confiança dos investidores, porque isso gera uma insegurança jurídica; um crédito cada dia mais curto e com juros cada vez maiores; os empreendimentos sofrem com o excesso de burocracia; problemas ambientais; desapropriações; e indefinições. Uma matriz de risco enorme para ser enfrentada a cada projeto em nosso País.
Diversos setores e a própria população brasileira clamam pela emergência em investimentos em obras de infraestrutura. E um dos maiores gargalos do Brasil, o setor de saneamento, carece também de maior rapidez nas análises, por exemplo, dos projetos de financiamento, muitos com tempo de análise de até dois anos. E muitos programas – ou muitos projetos – levando quase sete anos entre a autorização da iniciação do projeto até a água chegar à torneira do nosso cidadão.
Para avançar com a proposta de universalizar os serviços de saneamento do País, além de investimentos, é preciso maior agilidade nas propostas em curso.
Na Bahia, temos, como exemplo, a construção da Ferrovia Integração Oeste-Leste, hoje praticamente paralisada, faltando ainda o investimento de R$4,5 bilhões. Isso demonstra uma dificuldade enorme para conseguir levantar um empreendimento em nosso País.
Vale lembrar que, na última pesquisa da CNT, temos percentuais de 51% das rodovias analisadas em condições regular, ruim ou péssima. O Brasil tem 1,3 milhão de quilômetros de estradas sem pavimentação. E, Presidente, apenas 12% da malha nacional (213 mil quilômetros) é asfaltada, e cerca de apenas 20 mil quilômetros foram concedidas à iniciativa privada. Precisamos avançar!
Esse estudo reproduzido pelo jornal O Estado de São Paulo não pode ser apenas um alerta aos leitores dos diversos periódicos. Os gargalos nas áreas de infraestrutura refletem diretamente na nossa economia e no nosso desempenho. Nós Parlamentares devemos nos atentar sobre essas prioridades emergenciais.
E outro dado relevante, também objeto de outra matéria da mídia sobre infraestrutura, no periódico El País, na seção Termômetro Econômico e Social da América Latina, alerta para os riscos enfrentados pelo Brasil para combater a fome, com reflexos no nosso País e no mundo.
No Brasil, o maior produtor de alimentos da América Latina, a infraestrutura de transporte e logística pode encarecer os produtos desnecessariamente ou colocar a perder o trabalho no campo de um ano inteiro.
Reproduzo aqui parte da análise que utilizou o relatório: "Revisão Rápida e Integrada da Gestão de Riscos Agropecuários no Brasil", produzido pelo Banco Mundial, Embrapa e Ministério da Agricultura.
O estudo define risco como um elemento súbito, ou seja, climático, biológico, regulador ou do próprio mercado, e capaz de causar prejuízos no campo.
No Brasil, no setor agrícola, que responde por quase 23% do PIB, a imprevisibilidade leva a perdas relevantes: R$ 11 bilhões por ano ou 1% do PIB agrícola – dados de 2015 do IBGE.
Sobre os riscos associados ao setor, como o fechamento de rodovias e portos, na visão de quem trabalha com agropecuária, são as falhas mais preocupantes e os menos atendidos por políticas públicas.
No ranking 2015-2016 do Fórum Econômico Global, o Brasil ficou, entre 140 países, na posição de número 123, o centésimo vigésimo terceiro, em infraestrutura de transporte; e, no ranking de portos e rodovias, estávamos no número 122, centésimo vigésimo segundo lugar. Se fosse a Copa do Mundo, seriam diversos 7 x 1 na mesma partida.
Cerca de 60% da produção brasileira é transportada pelas estradas, e, no entanto, só 13,5% delas estão pavimentadas. Nesse cenário, uma interrupção na carga de produtos pode ocorrer a qualquer momento, baixando a competitividade e criando insegurança para o setor.
Também se deve levar em conta que, com a população global aumentando 34% até 2050, seremos entre 9 e 10 bilhões de pessoas no mundo – ou seja, sairemos de 7 bilhões para 9 ou 10 bilhões de pessoas –, a produção de alimentos precisará crescer 70%. E o mundo olha para nós como celeiro da produção desses alimentos para suprir essa necessidade futura.
A Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação destaca que a América Latina e a Ásia serão responsáveis por mais de 75% da produção agrícola mundial na próxima década; ou seja, esse desafio é também uma grande oportunidade para o nosso País.
Por outro lado, o atual Governo sinaliza que vai acelerar a renovação das concessões de ferrovias e rodovias, conforme reportagem do Estadão reproduzida pelo jornal A Tarde, do Estado da Bahia, no último domingo:
Com o plano de antecipação, que faz parte de estratégia para destravar os investimentos em logística, esperam-se aportes de pelo menos R$ 20 bilhões em obras nos próximos cinco anos. Se confirmado esse plano, o Governo não só vai injetar recursos na economia, mas também vai trazer benefícios diretos na logística para escoar a produção, mesmo com essas possíveis melhorias pontuais que ocorreriam em trechos de rodovias paulistas como a Fernão Dias e a Presidente Dutra, além do setor ferroviário, em malhas que ligam o Porto de Santos ao Mato Grosso. [cita a matéria]
São essas publicações citadas que me chamaram a atenção, e eu precisava compartilhar com V. Exªs essas percepções.
Saibam que o meu objetivo maior nesta Casa é buscar soluções para as áreas diversas do setor de infraestrutura...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – ... tão importantes para o avanço do nosso País e fundamentais como canal para a promoção de emprego e renda.
Foi nesse sentido que passei a integrar a Comissão de Infraestrutura, que já começa a discutir diversas matérias de interesse nesta Casa.
Foi neste sentido que passei a integrar a Comissão de Infraestrutura, que já começa a discutir diversas matérias de interesse nesta Casa.
Na semana passada, fizemos um diagnóstico sobre o setor de energia, durante a audiência com o Diretor-Geral Da Aneel, Dr. Romeu Donizete Rufino, ao lado do Presidente do colegiado, Senador Garibaldi Alves, dos colegas Eduardo Braga, ex-Ministro, que nos proporcionou uma palestra sobre as necessidades do setor de energia, do nosso Senador Waldemir Moka, Edison Lobão, Wilder Morais, Lasier Martins e demais colegas.
E naquele momento, tive...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – ... a oportunidade de colocar algumas coisas que acho que precisamos refletir: fazer um levantamento de quais são os pontos críticos por que passam todas as obras e contratos; saber por que esses contratos tem o mesmo tempo – e muitas vezes até maior – do de execução da obra. O tempo do planejamento do projeto de licenciamento é, às vezes, muito maior do que o da própria execução da obra. Gastamos muito mais tempo, às vezes, planejando, tirando as licenças, do que executando a obra, e, mesmo assim, não tiramos, Senador, as dificuldades operacionais para que essas obras cheguem ao seu final.
Quantas obras estão paradas por questões ambientais ou outras questões de inexistência de financiamento ou pela própria desqualificação das empresas envolvidas? É preciso identificar as dificuldades, não para...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – ... fazer sanções, mas para realizar um enfrentamento desses obstáculos.
Uma preocupação também colocada foi em relação ao efeito cascata das bandeiras tarifárias no custo de energia de outros segmentos importantes da economia. Claro que eu acho que foi de fundamental importância a colocação dessas bandeiras no setor da energia, fez com que os consumidores não levassem o custo do déficit do setor energético, naquele ano, que, consequentemente, foi financiado por juros de mercado, e só no outro ano esse custo foi para o preço da tarifa; fez com que os consumidores pudessem optar, naquele instante, quando tivemos o problema da escassez hídrica, por fazer um controle nos seus gastos. Mas os outros setores não estavam, Senador, aguardando...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – ... que os preços da energia subissem tanto!
Então, eu solicitei à Agência Nacional de Energia opções, soluções para que nós pudéssemos regular essa questão, para que esse aumento da tarifa flutuante, sem capacidade de provisionamento pelas empresas e também por outros setores, não impactasse nos custos da água, do saneamento e da logística, por exemplo. Diversas empresas tiveram seus custos aumentados e não puderam fazer esse repasse para os consumidores.
Lembrei ainda da importância da atuação plena da agência reguladora, com independência e autonomia, para que o País enfrente os principais desafios do setor elétrico. Precisamos ser muito criteriosos e decididos na defesa intransigente da autonomia das agências.
O Diretor da Aneel, o...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – ... Sr. Romeu Rufino, concordou com a proposta de realizar um amplo diagnóstico e ficou de disponibilizar um mapeamento sobre os principais entraves para os avanços desses projetos.
Só assim o Legislativo poderá contribuir de maneira efetiva como segmento, diante de um mapeamento sobre os principais entraves para o avanço do setor. E, assim que tiver acesso a essa matriz, trarei aqui, ao plenário, para o debate nesta Casa. E também só assim o Legislativo vai ajudar na geração de energia, sinônimo de desenvolvimento do País.
E, para finalizar, Sr. Presidente, quero dizer que gerar energia é sinônimo de desenvolvimento, mas a qualidade dessa energia, o tipo dessa matriz energética, também como foi ressaltado, é que nos leva a ter a percepção sobre o quão...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – ... também com um índice de desenvolvimento humano melhor.
Então, queria agradecer a V. Exªs, os Senadores aqui presentes, e a V. Exª, que está presidindo os trabalhos de hoje à tarde.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. Bloco Moderador/PSC - MS) – Muito obrigado, Senador Roberto Muniz, do PP da Bahia.
É com muito prazer que eu convido agora o Senador Benedito de Lira, do PP de Alagoas, para fazer uso da palavra.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no dia de ontem, o Presidente da República reuniu os governadores dos Estados e do Distrito Federal. Nós estamos passando por um momento de muitas dificuldades na economia. Isso não é segredo para ninguém.
Anteriormente, os governadores, ao longo dos anos, faziam esse mesmo apelo ao Governo Federal, no sentido de que ele pudesse reexaminar o custo das dívidas dos Estados, e não havia a menor possibilidade. O Presidente Michel Temer, no seu primeiro discurso, acenou para a possibilidade de reexaminar o Pacto Federativo, que é exatamente diminuir as dificuldades com os Estados e com os Municípios brasileiros.
Essa matéria ainda não está em discussão, não foi feito encaminhamento de nenhuma proposta para o Congresso Nacional, mas, na tarde de ontem, no dia de ontem, melhor dizendo, o Governo já acenou para essa possibilidade e suspendeu o pagamento dos juros da dívida para os diversos, para todos os Estados brasileiros, até dezembro de 2016, fazendo inclusive uma projeção para 2017 e 2018.
O Governo aceitou o pedido dos governadores, que propuseram a suspensão do pagamento das parcelas mensais das dívidas com a União até o fim de 2016.
O impacto total do acordo selado na renegociação da dívida dos Estados será de 50 bilhões neste e nos próximos dois anos, segundo afirma o Ministro da Fazenda Henrique Meirelles.
Pois bem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Senador Benedito, V. Exª tem muito tempo. Eu só queria, se V. Exª me permite, pedir aos colegas Senadores e Senadoras que estejam nas dependências do Senado que venham ao plenário, porque nós vamos ter já, já Ordem do Dia. Temos uma matéria importante, o Supersimples, e a Lei das Estatais. E é muito, muito importante que os colegas Senadores e Senadoras possam vir ao plenário para darmos início à Ordem do Dia.
Eu acabei de ter uma reunião com o Presidente da Casa, Renan Calheiros, com a Senadora Marta Suplicy, que já está aqui no plenário, e a intenção é essa. Eu peço, então, aos assessores que informem aos Srs. Senadores e Senadoras que vamos começar, daqui a pouco, a Ordem do Dia.
Obrigado pela colaboração.
Pode seguir, Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Sr. Presidente, V. Exª comanda e manda. Eu obedeço.
Pois bem, Sr. Presidente, como eu dizia, na tarde de ontem, os Governadores saíram de uma reunião com o Presidente, felizes, até porque alguns Estados que passam por dificuldades mais do que outros irão ter uma folga até dezembro deste ano para minimizar ou regularizar as suas dificuldades em cada Estado da Federação.
De acordo com o Ministro, serão 20 bilhões, em 2016; 15 bilhões, em 2017; e mais 15 bilhões, em 2018. Os principais pontos da negociação: nos primeiros seis meses, o desconto será de 100%, com vigência imediata, ou seja, valendo já para o pagamento de julho deste ano. A partir de janeiro de 2017, o pagamento das parcelas será reduzido gradualmente em 5,55% ao mês, até junho de 2018. Pelo acordo, os quatorze Estados que detêm liminares no Supremo Tribunal Federal suspenderão o pagamento das dívidas, retirarão as ações e pagarão esse resíduo ao longo dos 24 meses. A renegociação das dívidas também alonga em vinte anos os pagamentos dos débitos com a União.
Item 5º: o desconto será limitado a 300 milhões mensais para cada Estado, exceto o Estado de São Paulo, que pagará 400 milhões de sua vultosa parcela mensal do serviço da dívida. Será apresentada uma emenda à própria PEC, que foi enviada para o Congresso Nacional, fixando para os Estados uma limitação de crescimento das despesas equivalente à inflação do ano anterior.
Ou seja, será dado aos Estados, ou será acrescido, no decorrer da discussão e da votação da PEC, o mesmo tratamento que é dado para a União. Os Estados terão de se submeter a um limite de gastos. Isso realmente vai proporcionar a oportunidade de os Estados brasileiros poderem respirar um oxigênio diferente.
E eu dizia, Senadora Simone Tebet, que nós achamos extraordinárias, apesar das dificuldades da nossa economia e do que o País está passando, a sensibilidade do Governo e a ação desenvolvida pelo Ministério da Fazenda para admitir essa negociação com os governadores dos Estados brasileiros, em suspender até dezembro deste ano o pagamento dos serviços da dívida. Isso, irá, sem dúvida nenhuma, dar uma folga para os orçamentos deteriorados em cada Estado da Federação, particularmente para os Estados do Rio Grande do Sul e para o Estado do Rio de Janeiro.
E o Presidente Michel Temer, ao aceitar o decreto de emergência para o Rio de Janeiro, criou aí, na minha concepção, um precedente perigoso, até porque, de acordo com as regras da lei, emergência é para atender os desastres ecológicos, os desastres de maneira geral. Aí, Eunício, trata-se de emergência. O Nordeste brasileiro, por exemplo, convive ao longo dos anos com uma seca permanente. Aí cabe o decreto de emergência, e o governo chega com ações emergenciais. Mas eu nunca tinha visto um decreto de emergência para tratar de economia, de socorrer os Estados ou o Estado pela deficiência do seu caixa.
Isso aconteceu, o decreto foi baixado no Rio de Janeiro, e me parece que já há o compromisso do Governo de repassar para o Rio de Janeiro, Senador Cristovam, cerca de aproximadamente R$3 bilhões. E, agora, com a suspensão do serviço da dívida no acordo firmado entre o Governo Federal e os governos estaduais,...
(Soa a campainha.)
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – ... isso, realmente, é uma novidade, uma novidade que, até certo ponto, nós consideramos boa, até porque vai minimizar as dificuldades dos Estados brasileiros.
Eu não sei se isso vai ter algum impacto ou implicação – provavelmente terá – no Orçamento da União, nos ajustes que o Governo Federal está encaminhando para esta Casa, nas ações que têm sido desenvolvidas pelo Governo e respaldadas pelo Congresso Nacional no que diz respeito a limites e limitações de crescimento de gastos, bem como à meta fiscal que nós aprovamos recentemente, em relação a um déficit primário da ordem de R$170 bilhões.
Por isso, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, é algo assim plausível.
(Interrupção do som.)
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Fora do microfone.) – E ao mesmo tempo tem nos deixado uma preocupação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Não, Presidente, eu gostaria de conceder um aparte à Senadora Simone, que está ali há algum tempo com o microfone levantado, e ao Senador Cristovam Buarque.
Então, Senadora Simone, eu ouço V. Exª, com muito prazer, para participar deste debate, no que diz respeito à ação desenvolvida pelo Governo Federal do Presidente Michel Temer de socorrer os Estados brasileiros.
V. Exª tem o aparte.
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) – Obrigada, Senador Benedito de Lira. A honra é minha em poder apartear V. Exª, especialmente quando traz um tema tão sensível como este na Casa da Federação, portanto, na Casa dos Estados Brasileiros. Este é o nosso papel, entre outras atribuições: não só olhar pelo nosso Estado, mas olhar pelos 27 Estados da Federação brasileira, pelo nosso querido Distrito Federal e, consequentemente, pelo Brasil. Acredito que foi isso que o Governo Federal fez. Aqui rendo minhas homenagens ao Presidente Temer, um presidente que, embora esteja interinamente na Presidência, é Presidente de fato e de direito, até que esta Casa delibere de forma diferente. Agiu, pela primeira vez, a meu ver, começou realmente o seu Governo a partir de hoje ou a partir de ontem, quando já havia decidido. Senador Benedito de Lira, não há como imaginar o Brasil sair desta crise sem que os Estados brasileiros estejam com a saúde financeira e fiscal para poderem honrar os seus compromissos. Nós não estamos falando só do Rio de Janeiro ou do Rio Grande do Sul. Nós estamos falando de uma situação de extrema calamidade em relação a praticamente todos os Estados da Federação brasileira. O meu Estado Mato Grosso do Sul não era diferente. Nós pagávamos todo mês 15% da nossa receita corrente líquida apenas em juros de uma dívida, que jamais tinha o seu saldo diminuído.
(Soa a campainha.)
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) – Eram quase R$100 milhões. Recursos esses que agora estão suspensos e que vão poder ser utilizados pelos Estados para honrar seus compromissos, não só com a folha de pagamento, mas também com seus fornecedores; para colocar merenda nas escolas; para colocar remédio nos postos de saúde. Claro que esta conta tem que vir com uma contrapartida, e nós estaremos olhando, com muito critério, qual vai ser a imposição que estaremos exigindo de cada Estado. Concluo, dizendo que eu confesso que não tenho preocupação nenhuma. Sei que saberemos impor responsabilidade aos Estados de forma a chamá-los à responsabilidade fiscal, sem engessar também a vida financeira, econômica e administrativa de cada Estado, mas com a tranquilidade de saber que este Governo é diferente do governo que estava, que pelo menos teve a capacidade de dialogar. Fui Vice-Governadora e quantas vezes estive aqui com o Governador de Estado, e não conseguimos discutir este que era o maior problema de Mato Grosso do Sul, a renegociação da dívida. Este Governo teve a capacidade e a condição de ter a unanimidade dos governos, independentemente de partidos políticos unidos, dizendo: pode não ser o ideal, mas sabemos que é isso que temos, que o Governo Federal tem condições de oferecer a nós. Então, nós vamos aceitar e nós vamos fazer o dever de casa. Não vou tecer considerações em relação ao Rio de Janeiro, porque já ocupei muito do pronunciamento de V. Exª pelo meu aparte, mas quero parabenizá-lo por trazer um tema tão sensível, tão importante, tão atual e tão necessário: mostrar ao povo brasileiro que, independentemente da interinidade, este Governo é um governo de fato e de direito. O Presidente Temer é o Presidente da República, até que possamos dar um posicionamento definitivo em relação ao impeachment. Parabéns a V. Exª pelo pronunciamento.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Eu que agradeço a V. Exª pelas manifestações.
Dando sequência, concedo o aparte ao eminente Senador Cristovam Buarque.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Senador Benedito, fico feliz que o senhor tenha trazido esse assunto dessa maneira. Não há dúvida de que há o que comemorar quando se resolve uma crise imediata como a que estamos atravessando nos Estados, mas não basta comemorar a solução imediata, até mesmo porque muitas vezes a solução imediata cria problemas no longo prazo. O caso do Rio é especial. Cometemos o erro gravíssimo, e denunciei isso à época, de querer trazer essa tal de Olimpíadas. Fui contra trazer a Copa também, quase apanhava muitas vezes. Disseram que isso era um suicídio político. Está aí a prova de que a Copa foi um desastre para o Brasil. As Olimpíadas também não vão trazer nada que a gente possa dizer: olha aí, valeu a pena esse investimento todo. Mas agora ela é nossa, agora a gente tem que fazer com que ela dê certo. Se der errado será um problema para o Brasil inteiro. Nesse sentido, a emergência financeira é o reflexo de uma emergência na segurança, porque os policiais estão querendo deixar de trabalhar por falta de salário, da emergência do povo nas ruas se manifestando, professores e aposentados. Era preciso ajudar o Estado do Rio de Janeiro em nome do Brasil...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – ...não em nome do Rio de Janeiro. Mas é preciso ajudar os outros também. A minha preocupação é que a metodologia que estamos usando, mais uma vez, é aquela de querer resolver o problema de cada parte criando um problema para o todo. Resolvemos o problema de cada Estado e criamos um problema para o Brasil. A gente tem que se lembrar que a soma de todos os brasileiros não é o mesmo que o Brasil. O Brasil é a soma de todos os brasileiros de hoje e dos que virão depois, quando tivermos com inflação pelos erros de querer atender os brasileiros de hoje com aumento de salários, o que não é possível, porque provocaria inflação. Então, está faltando trazer o Brasil aqui para dentro. Foi isso o que falei mais cedo num aparte ao Senador Dário. É preciso trazer o Brasil para as nossas discussões, não apenas pedaços do Brasil, como tem sido a tradição nesta Casa, pelo menos em muitos anos recentes. O seu discurso tenta trazer um pouco o Brasil inteiro, levantando o problema que podemos criar com um déficit aumentado por perdoarmos as dívidas dos Estados. Reconheço que não tem como não perdoar, mas reconheço o problema que podemos estar criando ao dar esse perdão à dívida.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Muito obrigado ao nobre Senador Cristovam Buarque. Os apartes de V. Exª e da Senadora Simone vêm engrossar as manifestações que estava fazendo aqui.
Sr. Presidente, a ação desenvolvida pelo Governo, apesar das dificuldades, repito, que estamos passando, atravessando, é uma ação que deverá ser objeto de louvação por parte desta Casa da Federação, porque, na verdade, o que ficou definido ontem entre o Governo Federal e os governos dos Estados foi uma ação para atender aos Estados nessa situação emergencial. Não é uma emergência de decreto, mas uma emergência de acordo, de entendimento, chamando o Estado à responsabilidade para conter os seus gastos.
Vem para esta Casa a emenda que estabelece limites para os gastos do Governo Federal.
(Soa a campainha.)
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Agregada a isso, será feita uma emenda à emenda, para também colocar os Estados.
Vou dar um exemplo, Sr. Presidente, para encerrar. O meu Estado de Alagoas é o penúltimo Estado da Federação, paga a maior taxa de juros dessa dívida.
A maior taxa de juros é paga pelo Estado de Alagoas. O Estado de Alagoas tem um débito, segundo demonstrativo daqui, de pouco mais de R$2 bilhões. Já pagamos alguns bilhões. Nos últimos oito, nove ou dez anos, o Estado de Alagoas pagou mais de R$6 bilhões dos juros da dívida, nobre Senador, mais de R$6 bilhões. Se fizermos um comparativo, uma projeção, ele está colocado em oitavo lugar. O maior devedor é o Estado de São Paulo, seguido do Estado do Rio de Janeiro e de Minas Gerais...
(Interrupção do som.)
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – ... depois os outros. O meu Estado é o oitavo. (Fora do microfone.)
Mas, quando se faz uma projeção entre a dívida e o PIB, o Estado de Alagoas é o primeiro devedor, com cerca de 29% do seu PIB comprometido com juros dessa dívida.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é que nós deveremos, ao analisar as propostas que estão chegando ao Congresso... É lógico que nós teremos que ajudar o Governo a sair das dificuldades, ajudar o Governo a tirar o Brasil dessas dificuldades que estamos atravessando, dificuldades na área econômica, na área fiscal, na área social, fazer com que as coisas voltem a funcionar normalmente, fazer com que as empresas passem a reativar as suas atividades para a geração de emprego e diminuir essa taxa assustadora do desemprego no Brasil.
(Interrupção do som.)
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Para encerrar, agradecendo a V. Exª a tolerância - eu sei que você está querendo começar a Ordem do Dia -, eu queria, nesta oportunidade, Senador Flexa Ribeiro, agradecer, sem dúvida nenhuma, o esforço que o Governo está fazendo para minimizar as dificuldades, as dificuldades dos Estados.
Agora nós teremos que nos debruçar para também encontrar um caminho para as dificuldades dos Municípios brasileiros. Quantos e quantos prefeitos estão abdicando da reeleição porque não têm como tocar a sua gestão atual e não sabem o que virá no futuro? Por isso estão abrindo mão da reeleição, um significado importante para nós, para que fique consolidado que a reeleição deve acabar neste País a partir das eleições de 2020. Nesta nós teremos ainda, mas a partir de 2020, nobre Presidente Jorge Viana, nós não teremos mais reeleição. Isso, na verdade, vai ajudar a desenvolver e a melhorar a qualidade de vida, de trabalho e de ação do País.
Muito obrigado, Presidente. Desculpe-me por ter me alongado, mas V. Exª disse que eu tinha o tempo que quisesse. Então, cumpriu com o que previamente estabeleceu.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Cumprimento V. Exª, Senador Benedito de Lira.
Eu já tive uma conversa com o Presidente Renan. Podemos ouvir o Senador Flexa e, tão longo V. Exª conclua, Senador Flexa, faremos o Ordem do Dia. Fico no aguardo de V. Exª.
V. Exª tem a palavra.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, quero primeiro agradecer a V. Exª por me conceder a palavra antes de abrir a Ordem do Dia.
Srªs Senadoras e Srs. Senadores, venho à tribuna hoje para falar com os amigos e as amigas do Pará, pela TV Senado e pela Rádio Senado, de algo de grande importância para o Estado, que aconteceu na última quinta-feira, dia 16, nos Municípios de Itupiranga e Marabá, no sul do Pará, que foi a assinatura da ordem de serviço para os estudos, o projeto executivo, a licença ambiental e as obras do derrocamento do Pedral do Lourenço.
Essa obra era aguardada pelos paraenses desde o início da execução da Usina de Tucuruí. Isso já remonta a algo em torno de 25 a 30 anos, e lamentavelmente não acontecia, como não aconteceu a construção das eclusas, que levaram também 25 anos para ser feitas, e foram concluídas em 2011.
Eu disse ao Ministro Quintella, que, como Ministro dos Transportes, junto com o Diretor do DNIT, Dr. Valter Casimiro, esteve lá, assinando o termo de ordem de serviço, que essa era uma obra devida a todos os paraenses, porque toda a Bancada do Estado do Pará, Senador Jorge Viana... Não só o Senador Flexa Ribeiro usou a tribuna do Senado ou aprovou requerimento de audiências públicas em várias comissões, como a Comissão de Infraestrutura e a Comissão de Meio Ambiente, visando à execução dessa obra, sem a qual...
E isso foi dito um ano antes da inauguração da eclusa e repetido quando o ex-Presidente Lula foi, em uma ação midiática, inaugurar a eclusa, que ficou como um elemento de contemplação, porque, até hoje, cinco anos depois de inaugurada, ela não tem uso, Senadora Simone Tebet, uma vez que o rio não é navegável ao longo de todos os meses do ano. Então, nenhuma indústria vai usar um meio de transporte que só pode ser usado durante seis meses. Durante os outros seis meses, não há como usar.
Então, continuam transportando a soja de Mato Grosso, da parte do norte, do nordeste e do sudeste de Mato Grosso, pelas rodovias. Parte grande dessa soja, pior ainda, faz um trajeto, um passeio para os Portos de Paranaguá e de Santos, no sentido contrário ao do mercado consumidor.
Hoje, já entenderam que a saída mais econômica, de maior competitividade para o agronegócio brasileiro, para o produtor brasileiro é pelo Estado do Pará, pelo Porto de Barcarena, Porto de Miritituba, de Santa Terezinha ou Santarém, porque vem pela BR-163 e faz o transbordo em Miritituba, em balsas, e vai para Barcarena, para de lá passar para navios.
Deus foi generoso com o Pará. O Porto de Barcarena, em Vila do Conde, é o mais próximo dos mercados consumidores tanto da Europa quanto da América do Norte. E agora, com o Canal do Panamá duplicado, é só dobrar a esquina, Presidente Jorge Viana, que você fica de frente para a Ásia. Então, vai ganhar quatro, cinco dias de viagem, o que representa milhares de dólares e uma redução no custo do transporte, aumentando a competitividade dos produtos brasileiros.
E não é só isso, não. Nós estamos nos referindo às exportações, mas a hidrovia vai permitir que os insumos cheguem ao Centro-Oeste ou ao sul do nosso Estado com valores mais baratos e, com isso, também aumentar a competitividade dos produtos que lá são produzidos.
Como eu disse, nós queremos festejar aqui. Sei que vai demorar. E eu disse isso lá na cerimônia. Não vamos criar uma esperança para essa população que tem um trauma com relação a promessas que foram feitas no passado, a que vou me referir mais adiante, de verticalizar os nossos minérios, instalando uma siderúrgica em Marabá. O Presidente Lula foi lá em campanha e lançou a siderúrgica. Quatro anos depois, a Presidente Dilma foi lá em campanha, lançou de novo a mesma siderúrgica. Passados 12 anos, nada aconteceu até agora.
Com relação ao Pedral do Lourenço, eu quero dizer que foi uma vitória de todos os paraenses, de toda a Bancada, que lutou bravamente, durante décadas, para que pudéssemos ter essa solenidade. Como eu disse, não vai acontecer agora. Só a fase inicial, de estudos, projeto e licença ambiental, vai demorar mais de dois anos e para execução do projeto, mais três. Então, nós vamos ter o derrocamento e a navegabilidade de 500 quilômetros, que é o trecho que liga Marabá a Vila do Conde, em cinco a seis anos, mas pelo menos é uma luz que se abre para a população paraense.
Na mesma linha, uma notícia auspiciosa para os paraenses.
O Governador Simão Jatene, durante um ano e meio, tem trabalhado de forma silenciosa, sem pirotecnia. É importante que se diga, e que se lamente, Senador Cristovam Buarque, que os eventos que ocorreram em Itupiranga e em Marabá... Eu nunca tinha visto fazer dois eventos com o mesmo objetivo. Fizeram um em Itupiranga e fizeram o mesmo em Marabá. Fizeram palanque eleitoral. É campanha fora de época. Eu nunca vi isso, mas fizeram. Espero que o Presidente Temer não permita que se repita isso no seu Governo, usar ações de governo para fazer política eleitoral em qualquer Estado da federação.
Como eu dizia, durante um ano e meio, o Governador Simão Jatene, de forma silenciosa e competente, sem alarde, negociou com o grupo Cevital, o maior grupo privado da Argélia, um acordo firmado entre o Governo do Estado do Pará, a Companhia Vale e a Cevital para a instalação, em Marabá, de uma usina siderúrgica para produzir 2,5 milhões de toneladas de aço, um investimento no momento de crise por que passa nosso País, Presidente Renan Calheiros, um investimento de US$2 bilhões, que vai gerar três mil empregos diretos em Marabá, exatamente aquilo que foi prometido pelo Presidente Lula, depois pela Presidente Dilma, que levou os empresários de Marabá à euforia, a fazerem investimentos, e depois à depressão, porque a siderúrgica não saiu.
Hoje, o Secretário de Desenvolvimento, Mineração e Energia do Pará, Adnan Demachki, está com o Presidente da Cevital, com os diretores da Cevital, apresentando, em Marabá - devem estar, neste momento, fazendo ainda essa apresentação -, para o setor empresarial, para os vereadores, para o prefeito, para os trabalhadores, enfim, para a sociedade de Marabá, o acordo já firmado e as tratativas a ser ajustadas, de tal forma que a Cevital possa efetivamente dar início àquele que é o sonho de todos nós, paraenses, deixar de exportar os nossos produtos de forma primária – em especial me refiro ao minério de ferro -, para agregar valor a esse minério, gerando emprego e renda dentro do Estado do Pará.
A Cevital, como eu disse, o maior grupo privado argelino, além de laminados de aço que vão servir para a instalação de um polo metal mecânico em Marabá e região, vai produzir trilhos. Vai ser a primeira siderúrgica na América do Sul a produzir trilhos. Todos os trilhos usados nas ferrovias que estão sendo ou já foram construídas no Brasil vêm de fora, quase todos da China. A partir da implantação da siderúrgica da Cevital em Marabá, esses trilhos serão produzidos no Brasil, com o minério de ferro do Pará.
Então, quero festejar este momento.
É uma reunião de trabalho, de apresentação do projeto e do acordo já firmado com o Governo do Estado, com a Cia. Vale e com a Cevital, e que, terminados os entendimentos de financiamentos e de incentivos, possam, então, ser iniciadas efetivamente as obras de implantação – se Deus quiser, e Ele há de querer – dessa siderúrgica tão ansiosamente esperada por todos os paraenses.
Parabéns não ao Governador Simão Jatene; parabéns à Bancada do Pará; também não só à Bancada do Pará, mas parabéns a todos os 8,5 milhões de paraenses, porque, com a instalação dessa siderúrgica, nós começamos, na área do minério de ferro, um novo ciclo na economia do nosso Estado do Pará.
Eu vou retornar aqui, Senador Renan Calheiros, não querendo abusar do tempo que V. Exª me concede e que me foi concedido inicialmente pelo Senador Jorge Viana, mesmo querendo iniciar a Ordem do Dia, numa próxima oportunidade, para fazer referência ao acordo que foi ontem firmado entre o Presidente Temer e os Estados brasileiros com relação à dívida que esses Estados têm com a União. O Senador Benedito de Lira já usou da tribuna e já fez algumas referências a isso.
Quero dizer a V. Exª, Senador Benedito de Lira, que o Estado do Pará é um dos Estados que menos devem à União. O que foi concedido pelo Governo, essa ajuda importante para a retomada, para o reequilíbrio dos Estados... E V. Exª tem razão: isso tem que ser feito também com os Municípios, porque só vamos conseguir restabelecer o equilíbrio fiscal e econômico da União se os Estados e os Municípios estiverem restabelecidos. Não existem entes federados que possam estar desagregados na área econômica ou fiscal, em qualquer momento.
Então, o Pará vai ter uma redução da ordem de 20 a 25 milhões mensais, o que não representa um grande apoio numa situação como essa. É uma ajuda, mas – e aí é que eu vou, Senador Renan, usar da tribuna – é preciso tratar desigualmente os desiguais. O que o Brasil passa hoje, Senador Pimentel, é a ressaca de uma grande farra que este País cometeu durante 13,5 anos. Essa farra que foi feita durante esses 13,5 anos, Senador Benedito Lira, levou à ressaca que está acontecendo hoje no Brasil. Ora, não é possível que aqueles que participaram da farra tenham o mesmo tratamento daqueles que, durante essa fase, fizeram o dever de casa, tiveram as suas contas equilibradas.
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – E eu vou me referir a outros pontos que precisam também ser adotados pelo Governo Federal, para incentivar a economia dos Municípios e dos Estados, e, com isso, do Brasil.
Era o que eu tinha a dizer, Senador Renan Calheiros.
Obrigado, Senador Jorge Viana, por ter me concedido a palavra antes da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Há, sobre a mesa, um requerimento.
Requeremos, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o substitutivo da Câmara dos Deputados nº 3, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 555, de 2015, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.890, de 25 de abril de 1961, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.
O requerimento é assinado por diversos Líderes e um grande número de Senadores.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Início da Ordem do Dia
ORDEM DO DIA
Substitutivo da Câmara nº 3, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 555, de 2015, da Comissão Mista destinada a apresentar Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.890, de 1961, e 9.478, de 1997:
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA Nº 3, DE 2016, AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 555, DE 2015
(Em urgência - Requerimento nº 461, de 2016)
Substitutivo da Câmara nº 3, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 555, de 2015 (nº 4.918/2016, naquela Casa), da Comissão Mista destinada a apresentar Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.890-A, de 1961; e 9.478, de 1997.
Tenho a satisfação de conceder a palavra ao Senador Tasso Jereissati para proferir parecer sobre as emendas aprovadas na Câmara dos Deputados. (Pausa.)
Com a palavra o Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Renan, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu gostaria de pedir a V. Exª, Presidente, para ser o mais sucinto possível e não descrever todos as emendas e modificações, já que esta matéria foi tema de discussões intensas aqui, durante vários dias e vários meses. Por isso vou me ater àquilo que é fundamental ou àquelas emendas da Câmara que nós estamos aceitando.
Queria louvar, inicialmente, os trabalhos que foram feitos pelos Srs. Deputados, na Câmara Federal, trabalhos realmente feitos com muito afinco, mas, infelizmente, não pudemos acatar todas as emendas ali colocadas.
Em alguns casos, algumas dessas emendas, em lugar de aperfeiçoar o texto aprovado pelo Senado, muitas vezes, as alterações garantiriam a continuidade de situações que o projeto em exame teve o claro objeto de coibir; outras afastam-se do espírito que inspirou o PLS. Esse anseio das mudanças que nós fizemos no PLS é vocalizado pela imprensa, em especial, à luz dos escândalos de corrupção e uso político daquelas empresas estatais, objeto de investigação do Ministério Público e da Polícia Federal.
Em minha visão, portanto, os dispositivos do substitutivo da Câmara dos Deputados que se divorciam das diretrizes inspiradoras do projeto não devem prevalecer sobre o texto aprovado pelo Senado Federal. Dessa maneira, Sr. Presidente, aconselhamos que algumas emendas da Câmara sejam aproveitadas.
Nesse contexto, proponho que sejam acatadas as modificações propostas no §1º do art. 4º, que trata da responsabilidade dos entes controladores das empresas, aperfeiçoando a redação para afastar qualquer possibilidade de choque com o disposto na Lei das Sociedades Anônimas.
Também acato a modificação proposta pela Câmara no caput do art. 17, esclarecendo que o candidato a membro do conselho de administração e da diretoria deve atender a um dos requisitos do inciso I e, cumulativamente, aos dispostos nos incisos II e III.
Acato também a inclusão da alínea "c" no inciso I do caput do art. 17, que considera a experiência como profissional liberal no rol das atividades válidas para investidura em cargos na gestão das empresas.
Sr. Presidente, como resta claro em minha argumentação, meu Parecer é pela rejeição da emenda substitutiva global da Casa revisora, salvo quanto às redações propostas para o §1º do art. 4º, bem assim do caput do art. 17, e a inclusão da nova alínea "c" do inciso I do mesmo art. 17.
Mantenho, de resto, o texto do Projeto de Lei do Senado nº 555, de 2015, por entender que as alterações não aproveitadas foram de encontro aos objetivos que nortearam a elaboração do projeto, em especial a profissionalização da gestão das empresas públicas e sociedades de economia mista.
Nestes termos, Sr. Presidente, peço o apoio dos Srs Senadores e das Senadoras para a aprovação do meu Parecer para entregarmos ao Presidente da República um instrumento poderoso de modernização da gestão das nossas estatais, que têm tido um papel fundamental no processo de desenvolvimento do Brasil.
É esse o meu Parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O parecer do Senador Tasso Jereissati é pela rejeição do substitutivo da Câmara dos Deputados, exceto quanto ao §1º do art. 4º, caput do art. 17, e a inclusão da alínea "c" no inciso I do mesmo art. 17, Senador Ricardo Ferraço, mantendo-se, de resto, o texto do projeto de lei do Senado.
Completa a instrução da matéria, passa-se à discussão do substitutivo. (Pausa.)
Não havendo quem queria discutir o substitutivo, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação.
A Presidência esclarece que, nos termos do art. 287, do Regimento Interno, substitutivo da Câmara a projeto do Senado será considerada série de emendas e votada separadamente por artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens, Senador Romero Jucá, em correspondência aos do projeto emendado, salvo aprovação de requerimento para votação em globo ou por grupos de dispositivos.
Nesse sentido, foi encaminhado à Mesa requerimento.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, queria propor que pudéssemos votar em globo os que têm parecer favorável do Relator, e em globo os que têm parecer contrário do Relator. Portanto, restringiríamos a duas votações.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Como será feito.
Agradecemos a V. Exª.
Votação do requerimento para votação em globo dos dispositivos do Substitutivo nº 3, Senador Reguffe, nos termos do parecer do Relator.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Votação, em globo, do §1º do art. 4º, caput do art. 17, e a inclusão da nova alínea "c" no inciso I do mesmo art. 17 do substitutivo da Câmara, também de parecer favorável do Senador Tasso Jereissati.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Votação, em globo, dos dispositivos do substitutivo da Câmara de parecer contrário.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitados.
Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-la, nós passamos à votação da redação final.
As Senadoras e os Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Senador Reguffe, com a palavra V. Exª.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero apenas parabenizar o Senador Tasso Jereissati, que fez um trabalho brilhante neste projeto, restabelecendo o que nós aprovamos aqui no Senado e que a Câmara alterou.
Na minha concepção, a permissão que a Câmara deu para que dirigentes de partidos políticos e de sindicatos pudessem dirigir as estatais não é o que melhor defende o interesse do contribuinte deste País, o interesse do cidadão deste País.
Então, eu quero aqui parabenizar o Senador Tasso Jereissati, o Relator, e este Plenário...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... por restituir o texto original, aprovado por este Plenário do Senado Federal.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador José Agripino, com a palavra V. Exª.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu não poderia deixar que esta matéria fosse aprovada sem uma palavra que eu diria de exaltação, porque essa matéria consumiu horas e horas de reflexão, de apreciação e de proposição por parte do Relator, o Senador Tasso Jereissati.
A matéria, na origem, já era de muito boa qualidade, e, ao longo do tempo, ela foi sendo melhorada, polida e aperfeiçoada. É uma matéria da maior importância porque ela vai disciplinar, daqui para a frente, a ocupação das estatais por critérios de meritocracia.
Eu quero fazer uma observação só. A Itália, que é um país de povo muito alegre e até parecido com o Brasil, que já passou por inúmeras crises de troca de governo, é um país parlamentarista. Os governos se sucedem, os partidos se sucedem, e a burocracia estável da República italiana mantêm a qualidade e o desempenho do governo, porque lá se estabeleceu, ao longo do tempo, um pacto pela meritocracia. As pessoas são convocadas e são alocadas nas diversas funções de gestão por qualificação pessoal e profissional.
A matéria que nós acabamos de votar proporciona o ingresso do Brasil num patamar semelhante a esse. Deus queira que nós possamos, em um espaço de tempo curto, ter a chance de implantar a meritocracia, principalmente nas empresas estatais, na administração indireta da República, para que casos, como aos que estamos assistindo, de corrupção não aconteçam mais, e casos de má gestão, que estão ocorrendo, também não aconteçam mais.
Por essa razão é que eu fiz questão de, em nome de meu Partido e em meu próprio nome, dar essa palavra de exaltação e de congratulações, muito mais do que ao autor, ao Relator da matéria, ao País, que está de parabéns hoje, ao País, que amadurece na sua democracia e na sua capacidade de gerir os negócios da República de forma competente e honesta. É a palavra que dou, declarando enfaticamente o voto a favor da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós queríamos, a exemplo do que faz o Senador José Agripino, mais uma vez, cumprimentar o Senador Tasso Jereissati pelo brilhantismo do parecer e pela coerência com que conduziu a tramitação dessa matéria, como disse o Senador José Agripino, em todos os momentos. Essa matéria é muito importante, é a melhor resposta que o Parlamento pode dar para a circunstância que nós vivemos no Brasil.
Ontem à tarde, por ocasião da reunião com os governadores para tratar da negociação da dívida, o Presidente Michel Temer pedia que nós priorizássemos a tramitação dessa matéria, até para que pudesse ter à mão um critério que norteasse a nomeação de pessoas para exercer essas funções.
E foi exatamente graças ao trabalho da Comissão Especial e do Senador Tasso Jereissati, como Relator, à sua coerência – repito – para retomar toda vez que alguém tentava tirar o curso da matéria como uma resposta do Parlamento à conjuntura que nós vivemos hoje, no Brasil.
De modo que eu quero, mais uma vez, cumprimentar o Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – Presidente, eu queria dois minutos.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) – Eu não posso deixar aqui de ressaltar a importância que V. Exª teve nesse projeto. Se não fosse o apoio firme e constante em todas as dificuldades, que são normais em um projeto como este, nas duas Casas, com certeza, nós ainda não teríamos chegado ao ponto a que nós chegamos.
Por isso, eu queria agradecer-lhe e parabenizá-lo pelo apoio firme.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Aloysio Nunes Ferreira, com a palavra V. Exª.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) – Obrigado.
Sr. Presidente. A votação deste projeto de lei, na tarde de hoje, é uma ilustração de que, mesmo num momento de grande turbulência política, num momento de radicalização, em que há dificuldades de diálogo, num momento em que uma série de eventos de investigações, de denúncias, de turbulências na área do Judiciário, o Congresso Nacional, especialmente o Senado Federal, tem cumprido a sua missão, e cumprido a sua missão de uma maneira pontual, eficiente, sempre sob a condução de V. Exª.
Quero exaltar, Sr. Presidente, o fato de que esta matéria, tão bem relatada pelo Senador Tasso Jereissati – e, que, aliás, tem a marca de Tasso Jereissati em toda a sua longa tramitação –, foi um dos temas a que se referiu o Presidente Michel Temer na primeira reunião ministerial que fez, elencando-a entre as mudanças legislativas que ele, o Presidente, considera absolutamente essenciais para o desenvolvimento do nosso País e para o aprimoramento das nossas instituições.
Quero também, neste momento, Sr. Presidente, reafirmar aquilo que agora há pouco disse o Senador Tasso Jereissati.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Assim que o projeto veio da Câmara para o Senado, V. Exª foi o primeiro a defender a integralidade do projeto, tal como ele havia sido aprovado pelo Senado, para que mantivesse exatamente o seu espírito e alcançasse o seu escopo, com exceção de uma pequena alteração amplamente negociada com o Senador Tasso Jereissati e com o Governo.
De modo que hoje é um dia em que nós devemos exaltar a qualidade do trabalho que está sendo feito nesta Casa e dizer que, apesar de tudo, com todos os problemas, o Senado da República e o Congresso Nacional estão cumprimento a sua missão.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Aécio Neves.
Na sequência, Senador Lindbergh Farias.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na verdade, esse projeto que o Senado acaba de aprovar, relatado pelo Senador Tasso – V. Exª se lembrará disso –, faz parte de um conjunto de propostas que, há alguns meses, foi entregue a V. Exª pelo PSDB como prioridades naquilo que nós compreendíamos que o Senado poderia contribuir para esse novo momento por que passa o País.
A proposta recebeu modificações no Senado, que foram – desculpe-me –, na Câmara dos Deputados, que acabaram por ser corrigidas aqui no Senado.
Eu chamo apenas a atenção de V. Exª, no momento em que cumprimento o Senador Tasso, para o fato que ocorre agora na Câmara. Um outro projeto, que veio na sequência desse e, na verdade, com a mesma inspiração, diz respeito também à composição dos quadros dirigentes dos fundos de pensão, grande parte deles, para não dizer a totalidade deles, aviltados nos últimos anos com déficits enormes, em prejuízo dos seus contribuintes.
Algumas modificações estão ocorrendo na Câmara dos Deputados. Eu gostaria que, chegando ao Senado, o que deverá ocorrer rapidamente, já que lá estão sendo feitas modificações, nós pudéssemos ter esse mesmo empenho, para que, rapidamente, esse projeto, sendo também corrigidos alguns equívocos, seja aprovado pelo Senado Federal, porque eu percebo que o Presidente em exercício Michel Temer aguarda a aprovação de ambos os projetos, para fazer uma ocupação, vamos chamar assim, profissionalizada, ou indicações que sigam a meritocracia, seja nas nossas empresas estatais, seja nos fundos de pensão.
Eu peço a V. Exª apenas a prioridade, para que esse projeto dos fundos de pensão possa ser votado já na próxima semana, logo que chegar da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Faremos exatamente o que recomenda V. Exª, Senador Aécio.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente, eu quero aqui protestar.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Lindbergh, com a palavra V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – O que me resta aqui é protestar contra o atropelo. Aqui, na construção da pauta, tem de haver o mínimo de lealdade entre nós. Nós votamos esse projeto, relatado pelo Senador Tasso Jereissati, aqui, votamos em conjunto o projeto, apresentamos destaques, fizemos o bom debate. Perdemos alguns destaques.
O projeto foi para a Câmara dos Deputados, onde foi aperfeiçoado. Envolveu vários partidos. Não estava na pauta do dia de hoje. Eu estava na Comissão Especial do Impeachment e me falaram que estavam votando o PL 555. Saí correndo. Cheguei aqui e descobri que votaram a urgência. Quando se vota a urgência, Sr. Presidente, tem que dar duas sessões deliberativas para haver a votação. Não era nada impossível de se chegar a um acordo. Foi ruim porque nos pegaram sem discutir, sem nos avisar. Esse é o tipo de procedimento que não ajuda. E, aqui, acho que existia, sim, o espaço para o diálogo. Este Senado Federal construiu um diálogo com o Senador Tasso Jereissati, um diálogo difícil, e conseguimos votar juntos o projeto.
Então, quero protestar porque acho que esse método não foi um método bom. Volto a dizer que havia avanços lá na Câmara dos Deputados e eu queria defender, na tribuna, os avanços que teve o projeto na Câmara. Poderíamos chegar a um acordo.
Só quero aqui fazer esta reclamação: acho que este método não é um método bom. Nós temos de saber o que está na pauta. Eu teria me preparado. Nós todos que participamos daquele debate, se soubéssemos que era o PL 555, estaríamos aqui. Articularíamos, faríamos discurso.
Então, quero trazer este protesto, a minha reclamação quanto à forma como foi tratado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu recebo democraticamente o protesto que V. Exª faz. Eu queria só dizer que o Senador Tasso Jereissati aceitou três das sugestões aprovadas pela Câmara dos Deputados, e nós votamos a urgência. E V. Exª tem toda a razão...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Só não foi consultado ninguém da nova oposição. Nenhum Senador da nova oposição foi consultado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Não, eu sei, mas exatamente por isto é que nós votamos: porque não houve objeção do Plenário. E eu me penitencio. Na próxima oportunidade que nós tivermos de votar uma urgência, eu, mais detalhadamente, indagarei do Plenário se haverá alguma... Quer dizer, nós votamos, mais ou menos, às 17h30. Chamamos durante algum tempo; por mais de meia hora, a campainha tocou...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – É que aquela Comissão do Impeachment é quase uma prisão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu sei. A propósito, a respeito disso, eu queria comunicar aos Senadores que amanhã nós estaremos designando novos nomes para a composição das seguintes comissões especiais: da Comissão do Pacto Federativo, que priorizou uma pauta e deu respostas que os Estados e os Municípios cobravam, a União também, como aqui falou hoje o Senador Benedito de Lira.
Nós vamos indicar novos nomes para a Comissão de Regulamentação da Constituição. Nós já regulamentamos, nos últimos meses, seis artigos da Constituição, e outros 120 artigos aguardam ainda a regulamentação. Nós precisamos agilizar a tramitação da regulamentação de alguns artigos. Um deles que eu defendo é a regulamentação da greve no serviço público. Até hoje esse artigo da Constituição não foi regulamentado. Talvez seja o caso de nós fazermos uma rápida regulamentação desse artigo importante da Constituição Federal.
Vamos também renovar a Comissão de Desenvolvimento Nacional.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Na terça-feira, às 20h30, na residência oficial, nós vamos ter um jantar com a presença honrosa do Ministro da Fazenda Henrique Meirelles.
Eu queria convidar de logo todos os Senadores e as Senadoras para que nós possamos fazer com o Ministro da Fazenda uma conversa sobre a conjuntura econômica, perspectivas, com o tempo que for necessário para que possamos aprofundar essa conversa, esse debate, essa discussão.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente, regulamentação da greve no serviço público. É isso que eu escutei? Eu estou assustado, Sr. Presidente, aqui. Entre esse Governo do Presidente interino Michel Temer e essa regulamentação da greve no serviço público, que nunca houve aqui nesse tempo. Vamos fazer uma rápida regulamentação de greve de servidores públicos!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Não, nós temos ainda, Senador...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Acho que é uma medida que pode indicar um caminho de criminalização de ações dos movimentos sociais.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Não, pelo contrário. Nós temos ainda mais de 120 artigos da Constituição, mais de 120, que precisam ser regulamentados. Nós temos uma comissão aqui no Senado Federal que, nesses últimos meses, já regulamentou seis artigos da Constituição, inclusive o do empregado doméstico, com grandes resultados com relação à formalização, à geração de empregos e à equiparação de direitos dos trabalhadores.
Nós temos ainda mais de 120 artigos e um deles – sou muito cobrado por isso onde ando – é a necessidade de nós regulamentarmos a greve no serviço público. Até hoje o Legislativo não regulamentou essa matéria. Eu acho que é o caso de regulamentarmos essa matéria, para que não haja dúvida com relação a quem pode exercer esse direito constitucional ou não pode no serviço público.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente, só para acabar minha fala. Queria questionar também sobre a Comissão, a CDN. O que V. Exª pretende agora em relação...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Só dois membros da Comissão Desenvolvimento Nacional, exatamente o Senador Otto Alencar e o Senador Omar Aziz, não estão participando da Comissão do Impeachment.
Então, como nós precisamos reoxigenar a Comissão e resguardar a participação dos Senadores na Comissão do Impeachment, que tem se reunido quase que diariamente, é fundamental renovarmos a composição dessa Comissão.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Só para encerrar a minha participação, Sr. Presidente.
Eu faço um pedido a V. Exª: que seja respeitado o critério de proporcionalidade partidária e que os partidos possam indicar. Eu até aceito o critério de que quem estiver na Comissão do Impeachment não possa estar na Comissão de Desenvolvimento Nacional, mas acho fundamental que V. Exª deixe claro que as Lideranças partidárias possam indicar, porque da última vez foi indicação direta da Presidência do Senado Federal. Não sei se V. Exª conseguiu prestar atenção. Muito rapidamente, reforço aquele pleito antigo, concordo que os membros da Comissão do Impeachment não participem, mas que as Lideranças partidárias indiquem os novos membros.
Era o que queria dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Esse é um fundamental compromisso que renovo com V. Exª e com os partidos.
Eu queria comunicar aos Senadores que o Presidente Michel Temer indicou a Senadora Rose de Freitas para exercer o cargo de Líder do Governo no Congresso Nacional.
Eu queria, em nome dos Senadores, cumprimentar a Senadora Rose de Freitas. (Palmas.)
Quero felicitar o Presidente da República pela oportuna escolha. Todos os Senadores, sem exceção, colaboram no dia a dia dos nossos trabalhos, mas, com certeza, nenhum Senador ou Senadora colabora mais do que a Senadora Rose de Freitas.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador José Medeiros, Senador Ricardo Ferraço, Senador Moka.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o Presidente Michel Temer pela feliz escolha dessa mulher guerreira que conheço há muitos anos – militamos juntos na política capixaba – e que seguramente dará conta do recado, como tem dado conta do recado ao longo de todos esses anos em que assumiu enormes e complexos desafios no Congresso brasileiro, mais recentemente no Senado.
Mas a minha alegria é muito maior: ver a saúde da minha companheira e da minha colega Senadora Rose de Freitas restabelecida após um período em que ela enfrentou enormes desafios na sua vida pessoal. Os desafios materiais são efêmeros, passam, mas ver a Senadora Rose de Freitas com a saúde restabelecida, com esse largo sorriso na sua face, isso, sim, é que me dá alegria, que renova a minha esperança em torno dos novos desafios que juntos estaremos aqui enfrentando, ao lado da Senadora Rose de Freitas e também do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que recentemente assumiu a Liderança do Governo no Senado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Sem revisão do orador.) – Em primeiro lugar, todas as homenagens à nossa nova Líder. Para todos nós é uma grata satisfação ter de volta a Senadora Rose de Freitas, após um grave problema de saúde que teve e que enfrentou bravamente.
Mas, Sr. Presidente, queria aproveitar a oportunidade para lamentar. Existe uma tese de que decisão judicial não se discute, se cumpre, mas, eu tenho de lamentar a decisão do STF.
Creio que a nossa principal atividade é falar, é emitir opinião. A imunidade parlamentar é material, é constitucional e muito clara. Está existindo uma criminalização da opinião.
E hoje o STF acabou de matar, jogar por terra a imunidade parlamentar. Então, todos nós, a partir de agora, têm que ter muito cuidado quando subir naquela tribuna ou porventura dar uma entrevista, porque o STF, em um caso específico, decidiu que um Parlamentar vai ser punido por uma opinião.
Não estou entrando no caso concreto, mas estou entrando no que isso representa para todo o Parlamento. O meu entendimento é de que a Constituição deixou bem claro que é inviolável o Parlamentar, pelas opiniões, pelos votos. E isso ficou bem claro hoje com o voto contrário do Ministro Marco Aurélio que se posicionou contra.
A minha preocupação – repito – não é com o caso concreto julgado ali, é com o que isso representa para o Parlamento e para a atividade parlamentar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Waldemir Moka.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ao parabenizar a Senadora Rose de Freitas pela feliz escolha do Presidente Michel Temer de conduzi-la à condição de Líder do Governo no Congresso, eu gostaria apenas e tão somente de dizer que a nossa Líder estreou hoje já promovendo um acordo, hoje, que permite a votação do parecer preliminar da LDO.
Todos nós sabemos que sem a votação do parecer preliminar da LDO não se abre espaço para que as Bancadas possam promover as suas emendas. Então, eu quero dizer que a escolha foi tão feliz que a Líder já estreou promovendo um acordo hoje na Comissão Mista do Orçamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para destacar, para ficar também bem entendido aqui o tema que o meu querido amigo Senador José Medeiros aqui ainda há pouco expôs. Faço questão de citar, porque, vejam, com a devida vênia, com a devida permissão do Senador, tenho uma opinião distinta.
A Constituição diz que o Parlamentar é inviolável por suas opiniões, palavras e votos na tribuna. Mas me permita, declarar, na tribuna da Câmara dos Deputados, que só não estupra aquela pessoa porque ela não merece, isso aí é crime de ódio, e isso não é abraçado pela imunidade parlamentar.
Repito: a compreensão da imunidade parlamentar é clara sobre as opiniões políticas, o instituto da imunidade parlamentar existe e deve existir, sim, para, naquela tribuna, neste microfone, Sr. Presidente, nós proferirmos opiniões políticas sobre o exercício do nosso mandato. A apologia ao estupro nunca foi, nunca será, assim como a corrupção e outras definições similares, abarcada e protegida pela imunidade parlamentar.
Nesse sentido, a decisão, ainda há pouco, do Supremo Tribunal Federal, em relação ao Deputado Jair Bolsonaro, deve merecer de nós e da sociedade brasileira o nosso mais total e irrestrito aplauso.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu gostaria também de cumprimentar o Presidente Temer pela escolha da Senadora Rose.
A Senadora Rose é sensata, é cordial, é articuladora de primeira linha. E eu tenho certeza de que teve o dedo também de V. Exª, que conhece profundamente esta Casa e sabia que a escolha dela agradaria a todos os Senadores e Senadoras desta Casa.
Portanto, receba os meus cumprimentos, estendidos também ao Presidente da República, e um abraço muito afetivo a Rose, que volta completamente restabelecida, após um longo período em que esteve sob cuidados médicos. Portanto, Rose, receba o meu abraço, o meu carinho e, acima de tudo, a minha colaboração para que seja um sucesso nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Primeiro, registrando as nossas divergências com esse Governo interino – todos sabem – e a preocupação que nós temos com o momento político que vivemos, não posso deixar de cumprimentar a nossa querida Senadora Rose de Freitas, que tem sido uma aliada.
Para nós é muito importante que ela seja Líder. E mais, Sr. Presidente. Eu tenho dito que talvez ela convença no que os outros não foram capazes de mostrar, que é preciso ter ministras, é preciso ter mulheres no primeiro escalão. Nós, no Brasil, que temos pouca participação, caímos muito com essa decisão.
Enfim, abraçando e cumprimentando a Senadora Rose de Freitas, eu quero também me referir, Presidente Renan, à decisão adotada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, uma decisão que eu entendo que o Senado tem parte, Presidente.
V. Exª me indicou, há algum tempo, como uma das representantes do Senado Federal junto ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que, na época do acontecido, discutiu muito a matéria, porque do Conselho participa não só a sociedade, mas o Ministério Público e representantes do Poder Judiciário. E o Conselho, de forma inédita, decidiu encaminhar ao Ministério Público uma representação em relação ao Deputado Bolsonaro. Foi muito polêmica a questão da imunidade parlamentar na expressão de suas opiniões, palavras e tudo mais, porém a opinião quase unânime foi de encaminhar a provocação ao Ministério Público Federal, que fez a denúncia perante o Supremo, e o resultado nós estamos vendo hoje.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Presidente, primeiro, eu quero dizer que o Deputado não apenas falou com a Deputada no local do Parlamento. Ele esteve, por exemplo, no Rio Grande do Sul, Estado da Deputada Maria do Rosário, foi à Rádio Gaúcha e, na Rádio Gaúcha, repetiu tudo o que havia dito no Plenário, numa verdadeira apologia à violência e ao crime. Foi assim que entendeu o Supremo.
Então, eu quero aplaudir a decisão e espero que estejamos vivendo novos tempos, em que aqueles que praticam crimes, sobretudo contra mulheres e minorias, não passem impunes, porque a impunidade é irmã gêmea, é a melhor amiga da violência.
Então, eu quero fazer este registro e dizer que todas nós, Sr. Presidente, estamos de alma lavada com a decisão tomada há pouco pelo Supremo Tribunal Federal.
Muito obrigada.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, da mesma forma, eu quero parabenizar o Supremo Tribunal Federal, que hoje transformou o Deputado Jair Bolsonaro em réu. Essa decisão do Supremo tem um alto impacto civilizatório. Ele foi transformado em réu por incitação ao estupro, aquela violência contra a Deputada Maria do Rosário, mas não é só isso. De quinze em quinze dias acontece uma coisa diferente. Na votação do próprio processo do impeachment, naquele momento em que se votava o impeachment lembrar do torturador Brilhante Ustra?
Chamo a atenção de que essa decisão do Supremo mostra que as instruções não estão a deixar passar práticas fascistas.
Semana passada, Senador Capiberibe, aconteceu um episódio do qual nós não podemos diminuir a importância. Um grupo de seguidores do Bolsonaro foram à UnB armados de porretes - e isso está em todos os jornais do nosso País -, gritando palavras de ordem homofóbicas, racistas e contra nordestinos. Houve pancadaria na UnB.
Então, eu acho que uma decisão com essa, dessa importância, é fundamental. É para dizer o seguinte: as instituições brasileiras prezam a democracia. As instituições brasileiras não vão aceitar o crescimento de discurso de ódio, de práticas fascistas.
Na minha avaliação, essa decisão de hoje é histórica, com alto grau de impacto civilizatório. Então, é dessa forma, Sr. Presidente, que eu parabenizo o Supremo Tribunal Federal. A partir de hoje, o Deputado Jair Bolsonaro é réu!
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Sr. Presidente, quero fazer um esclarecimento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para fazer um esclarecimento, Presidente.
Eu estava falando de imunidade material. Estou falando de um tema grande, de um tema maior. Essa discussão que o Senador Lindbergh traz é, pelo que eu vejo, paroquiana, local, de uma rixa local.
Não me interessa o caso concreto. Eu disse que estamos falando sobre o Parlamentar, a segurança daqui para frente. Repito: a inviolabilidade das palavras agora fica à mercê do julgamento do juiz que estiver de plantão.
Semana passada, a Deputada Jandira Feghali insinuou que o nosso Senador Aécio Neves seria traficante. O que fez o STF? Se fosse comigo, eu me sentiria extremamente ofendido. O que o STF fez? Disse que isso fazia parte da opinião. Agora, em um caso parecido, julgou de outra forma.
Essa é a discussão que eu estou dizendo que é uma discussão maior. Nós temos que começar a fazer este debate: nós temos imunidade ou não?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Em seguida, o Senador Benedito de Lira.
Senador Aloysio, com a palavra V. Exª.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Presidente, aqui, Aloysio.
Sr. Presidente, eu vou colocar esta minha breve fala no terreno menos polêmico, no terreno da unanimidade, mesmo porque eu não conheço o teor da decisão do Supremo Tribunal Federal a que se referiram os nossos colegas.
Minha palavra é para dizer também da minha alegria com a indicação da Senadora Rose de Freitas para a Liderança do Governo.
Todos nós compartilhamos, Senadora, um sentimento de angústia quando soubemos que a senhora tinha adoecido. Todos nós. Era prática corrente entre nós perguntar como é que está a Rose? E torcendo pela senhora.
Fico feliz em vê-la inteiramente restabelecida, com a garra e a disposição de sempre para assumir essa Liderança que, seguramente, será um dos pilares da gestão Michel Temer aqui no Congresso Nacional.
Parabéns ao Presidente Michel Temer.
Parabéns à senhora.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Sr. Presidente, eu não poderia deixar de me manifestar a respeito da indicação da Senadora Rose de Freitas. E eu tomei conhecimento hoje, através da imprensa, de que o Presidente Michel a indicou como Líder no Congresso Nacional.
A Rose tem sido uma referência no que diz respeito às ações que tem desenvolvido como Deputada e como Senadora. Ela deu demonstração de capacidade de articulação quando foi Presidente da Comissão de Orçamento. Por mais discussões que nós tivéssemos, ela sempre encontrava o caminho para conciliar.
Por isso, queria cumprimentar o Presidente Michel pela indicação dessa extraordinária Parlamentar que vai ajudar o Governo a articular as ações de interesse do País e, particularmente, do próprio Governo.
Senadora Rose, eu me coloco à disposição de V. Exª para ajudá-la no que for possível, com o apoio do meu Partido, nas ações que V. Exª vai desenvolver aqui dentro.
Parabéns.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Mais uma vez nós estamos, em nome da Mesa Diretora, cumprimentando a Senadora Rose de Freitas. Ter uma mulher liderando o Governo no Congresso Nacional é um privilégio que nós não víamos desde Ivete Vargas. Depois tivemos a Senadora Roseana Sarney, que foi Líder do Governo no Congresso.
Mais uma vez, quero elogiar redundantemente as qualidades da Senadora Rose de Freitas.
Com a palavra V. Exª.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) – Presidente, por certo não é um momento em que eu vou estar tão preparada para falar a esta Casa, mas eu não posso deixar de fazê-lo, até mesmo olhando para a galeria e vendo o jornalista que ali se encontra, que me deu o braço no corredor para que eu pudesse chegar ao Serviço Médico.
Mas eu tenho agradecimentos a fazer, primeiro a Deus, por permitir esta nova oportunidade; segundo, a V. Exª, pelo apoio, pela confiança, ao Senador Eunício, que, para quem não sabe, ao lado da Senadora Lúcia Vânia, salvou a minha vida, porque disse ao médico que mandava em mim. E me mandou internar e ficar calada, e eu acabei tendo a oportunidade de estar aqui.
Quero que todos os Senadores saibam, e V. Exª, que essa é uma luta renhida, não só a que eu travei pela vida, mas a que nós travamos pelo Brasil. Ainda quando V. Exª me consultava, eu estava no período de licença médica e perguntei qual era a escolha. A escolha que me pareceu mais óbvia foi de que eu tivesse essa dedicação com a saúde, mas que eu pudesse, destemidamente, perfilar ao lado de V. Exª, ao lado do Presidente Michel Temer, ao lado desta Casa, ao lado do Senador Aloysio, ao lado do nosso querido Senador Biu, todos que aqui estão, para dizer que o Brasil, sobretudo, precisa que nós estejamos olhando numa só direção.
Alguém disse assim: "Mas a senhora ajudou tanto a Presidente Dilma!" Eu ajudei tanto o Presidente Itamar. Eu ajudei tanto ao Presidente Fernando Henrique. Eu ajudei o meu País. Eu ajudei tanto o Presidente Lula, porque é meu dever. Eu escolhi a vida pública. Na vida pública, o partido tem importância, mas o seu país está acima de todas as outras importâncias que nós possamos julgar que possam construir barreiras, Senador Otto, que possam nos impedir de caminhar juntos.
Não será num só momento que vamos travar grandes discussões aqui, mas será num único momento que todos nós, se olharmos na mesma direção, teremos algo, Senador Vicentinho, a fazer pelo Brasil.
Então, quero agradecer, permitam-me, mais uma vez, ao jornalista Leandro, que ali se encontra, que me deu seu braço, ao Senador Eunício, a V. Exª, que dizia: quando falar direito, quando conseguir pronunciar adequadamente, a Casa estará lhe esperando.
Muito obrigada a todos.
Mas permita-me fazer um agradecimento também ao Senador Tasso, porque acho que, quando faltava alguma coisa naquele quarto, vinha um buquê de flores que se juntava sempre com algumas palavras assim: "Acredite".
E quero agradecer muito a todos, todos, a vocês, meus queridos amigos, a todos, à Taquigrafia, às meninas, a todos, e dizer que na vida a palavra "obrigado" foi a palavra mais difícil de pronunciar quando comecei a falar.
Quero que vocês todos levem no coração o meu obrigada pelo carinho com a minha vida. O carinho com a política, tenho certeza de que todos têm.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Estou às ordens.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) – Eu ouvia com atenção o que falou aqui a Senadora Rose de Freitas.
Concordo com ela, tenho uma admiração muito grande, queridíssima colega Senadora. E vou resumir o que V. Exª falou aqui: governo é governo, oposição é oposição, mas a crise é de responsabilidade de todos nós.
Então, pode contar comigo no que for para a solução da crise que o País atravessa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Presidente Renan.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Sem revisão do orador.) – Quero, na mesma linha, Presidente Renan, parabenizar o Presidente Michel Temer pela escolha da Senadora Rose de Freitas para ser a Líder do Governo no Congresso Nacional.
Não poderia ter uma escolha melhor, Senadora Rose de Freitas. V. Exª tem competência, equilíbrio e sensibilidade para conduzir no Congresso Nacional os projetos de tamanha importância para que o nosso País possa sair dessa crise em que se encontra, com desemprego em taxa de dois dígitos, levando as famílias brasileiras a uma situação, diria, quase que de calamidade pública, como lamentavelmente está o Estado do Rio de Janeiro, que é o segundo Estado de todos os brasileiros.
Quero parabenizá-la, Senadora Rose de Freitas, e que Deus a abençoe nessa nova missão que tenho certeza absoluta de que será tão bem levada a termo quanto todas as outras que V. Exª já teve na sua vida parlamentar.
Parabéns. E parabéns ao Presidente Michel Temer.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Item 2 da pauta.
Matéria recebida da Câmara dos Deputados.
Projeto de Conversão nº 12, proveniente da Medida Provisória 713.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para a apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 30 de abril de 2016. E o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de junho.
A matéria será incluída na Ordem do Dia.
Item 2 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara 125, de 2015 - Complementar, na Casa de origem, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, e dá outras providências:
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 125, DE 2015 - COMPLEMENTAR
(Em urgência)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2015 Complementar (nº 25/2007-Complementar, na Casa de origem), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
Pareceres sob nºs:
- 1.142, de 2015, da CAE, Relatora: Senadora Marta Suplicy, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1, 2, 4 e 5, nos termos da Emenda nº 9-CAE (Substitutivo), que oferece; e contrário às demais emendas, apresentadas perante a Comissão; e
- 557, de 2016, de Plenário, Relatora: Senadora Marta Suplicy, sobre as Emendas nºs 10 a 15-Plen, favorável às Emendas nºs 12 e 15, parcialmente à Emenda nº 13, nos termos da Emenda nº 16 (Substitutivo), que oferece, e contrário às demais emendas.
A matéria, como todos sabem, tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.409, de 2015.
A Presidência comunica que foram apresentadas as Emendas nºs 17 a 30 ao Substitutivo da Relatora, que se encontram disponibilizadas no site da tramitação da matéria e que, não havendo objeção do Plenário, serão objeto de deliberação nesta oportunidade.
Tenho a satisfação de conceder a palavra à Senadora Marta Suplicy, Relatora da matéria.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) – Hoje nós vamos de novo apreciar e colocar em votação o PLC nº 125, de 2015.
Na última terça-feira, apresentei neste plenário os principais argumentos de defesa do Simples Nacional. O tripé está mantido da mesma forma: a simplificação, a tributação diferenciada e o estímulo ao emprego. A maior preocupação do projeto é exatamente permitir aos pequenos e microempresários, hoje em extrema dificuldade no País, não fechar as portas e ter uma condição de sobrevivência. Eles empregam a maior parte dos brasileiros, e é isso que nós temos a intenção de manter.
Quanto ao mérito, o projeto traz importantes alterações em relação ao Simples Nacional. Nós mantivemos importantes contribuições do texto aprovado na Câmara. Nessas últimas semanas, foram muito intensas as negociações e tivemos a oportunidade de aprofundar a discussão do texto e reunir as colaborações de Parlamentares, de entidades representativas do setor, do Sebrae, de servidores do Programa Bem Mais Simples Brasil, da Receita Federal, da Secretaria de Governo, da Casa Civil da Presidência da República e também conversamos com os prefeitos. Hoje de manhã recebi um telefonema do Marcio Lacerda, dos governadores... O Governador do DF ficou responsável por conversar com todos os governadores. Hoje também entrou em contato com o Senador Renan, Presidente da Casa, para dizer que estavam de acordo, secretários estaduais de fazenda, entre outros parceiros. Foi intensamente discutido, algumas modificações foram acatadas, e outras, não, nessa última semana.
Quero colocar que todas essas negociações permitiram-nos aperfeiçoar o texto. Está melhor. Na última semana, recebemos inúmeras sugestões, inclusive em plenário, com as emendas apresentadas pelos nobres pares. Nós consolidamos um novo texto, que reflete esse esforço, mas, sobretudo, reduz significativamente os impactos na arrecadação.
Com os ajustes no texto, conforme cálculo da Receita Federal, nós reduzimos o impacto potencial que foi levantado aqui na última terça-feira, numa previsão de R$5 bilhões, para um R$1,087 bilhão.
Eu ressalto que somente o impacto das tabelas era de R$2,38 bilhões, valor que conseguimos reduzir para R$927 milhões, resultado de longa e produtiva negociação nos últimos dias – grande parte delas.
As principais alterações em relação ao texto apresentado na semana passada que permitiram esse resultado foram as seguintes:
1) ISS mais favorável – §§ 1º-A e 1º-B do art. 13. O projeto previa, para garantir a autonomia municipal, um dispositivo que permitisse aos Municípios estabelecer regime de ISS mais favorável que o previsto no Simples. Por solicitação da Frente Nacional dos Prefeitos, nós suprimimos essa possibilidade de ISS mais favorável;
2) Novas tabelas de alíquotas – art. 18, Anexos I a V. Acolhemos a proposta de emenda do Senador Aloysio Nunes Ferreira que reflete a proposta de tabelas da Receita Federal, o que permitiu uma significativa redução dos impactos na arrecadação;
3) Advocatícios – art. 18, §5º-B. Acolhemos a sugestão de destaque apresentada na semana passada pelo Senador Requião, com o apoio de vários Parlamentares, para retornar os serviços advocatícios onde estavam, que era a Tabela 4;
4) Fator emprego – §5º, j, 24, art. 18. Ampliamos o percentual do fator emprego de 22,5% para 35% e incluímos o pró-labore no cálculo do fator emprego, com o objetivo de diminuir o impacto da medida na arrecadação. O fator emprego é um instrumento relevante de incentivo à geração de emprego e é um critério para a migração de categorias profissionais que estavam na Tabela 5, que é pior, porque lá se paga mais imposto, de forma que fossem para a Tabela 3, na medida em que tiverem 33,5% de funcionários nesse fator emprego;
5) Contribuição previdenciária do mês – §11, art. 18-A. Por sugestão do Senador José Pimentel, suprimimos dispositivo do texto com o objetivo de preservar a vinculação da contribuição previdenciária do mês sobre o salário mínimo, o que poderia resultar em uma contribuição do mês inferior ao do próprio piso previdenciário, onerando a Previdência, ou numa contribuição muito superior, onerando aí o microempreendedor individual;
6) Parcelamento normal do Simples – §§17-A e 18-A. Suprimimos todas as alterações no parcelamento normal já previsto na Lei do Simples. Fica, portanto, inalterado o critério de parcelamento e o valor mínimo das parcelas. Tais ajustes atendem as Emendas nºs 19 e 21, propostas pelo Senador José Aníbal;
7) Investidor-anjo – art. 61-A e os §§ 1º e 10. Retiramos a previsão de regulamentação do investidor-anjo do caput e incluímos o §10 para dispor que o Ministério da Fazenda poderá regulamentar a tributação sobre a retirada do capital investido. Além disso, definimos que o contrato de participação não poderá ser superior a sete anos;
8) Parcelamento especial – art. 9º. Em vez de modificar o parcelamento já previsto na Lei do Simples, propomos a criação de um parcelamento especial de até 120 meses, com prazo de adesão de 90 dias, a partir da regulamentação pelo CGSN.
Definimos como o valor mínimo das parcelas: R$300 para as micro e pequenas empresas, e R$150 para o MEI. Não haverá redução de juros e multas. Essa alteração do texto atende as emendas propostas pelos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e José Aníbal.
Vigência da Lei, art. 10. Por fim, definimos que a Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que o parcelamento especial produzirá efeitos imediatamente. O restante da Lei Complementar produzirá efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2018. Tal medida dialoga com as solicitações de Municípios, Estados e União e atende as emendas dos Senadores Aloysio Nunes e José Aníbal.
No plenário do Senado Federal foram apresentadas 18 emendas. Com relação às seis primeiras, já nos manifestamos na última terça-feira, e parecer não mudou, continua o mesmo. Passo a emitir parecer sobre as demais emendas.
A Emenda de Plenário nº 17, do Senador José Aníbal, pretende suprimir todas as alterações feitas no substitutivo com relação ao MEI. O argumento usado é que o projeto aumenta exageradamente os limites do MEI, levando-se em conta que a proposta prevê aumento de 20% sobre valores atuais, passando o MEI de R$60 mil para R$72 mil anuais. Acredito que está bem menos do que inflação. Então, não pode ser considerado exagerado, pois não chega a constituir nem aumento real, já que a última alteração do MEI se deu em 2011. Portanto, manifestamos a nossa rejeição.
A Emenda de Plenário nº 18, também do Senador Aníbal, exclui a definição do Simples Nacional como regime tributário. Não é possível afastar a principal alteração conceitual do Simples proposta pelo substitutivo, pois corrige o entendimento atual de que o tratamento oferecido às micro e empresas seria gasto tributário. Pelo exposto, manifestamos pela rejeição da emenda.
A Emenda de Plenário nº 19, do Senador Aníbal, pretende suprimir o §17, "a", do art. 21, da Lei Complementar nº 123, de 2006, na forma do artigo 1º do substitutivo, que estabelecia o valor mínimo de R$100 ou 0,5% do faturamento mensal, o que for maior, para o parcelamento geral de débito. Acolhemos a emenda, pois não promoveremos nenhuma alteração no Regime Geral de Parcelamento do Simples em favor da criação de um parcelamento especial.
A Emenda de Plenário nº 20, do Senador José Aníbal, suprime a possibilidade de opção pelo Simples de micro e pequenos produtores de bebidas alcoólicas. Rejeitamos a emenda, pois o estímulo a esse setor, além de dinamizar a economia, promoverá o turismo regional, a agricultura familiar de insumos para a atividade econômica do setor, como amplamente defendido por outros Senadores.
A Emenda de Plenário nº 21, do Senador José Aníbal, pretende suprimir o parcelamento especial, na forma prevista no art. 9º, do substitutivo, ao argumento de que seria uma prerrogativa dos entes federados no exercício de sua competência constitucional. Não acolhemos a emenda, tendo em vista a forte crise porque passam os micro e pequenos negócios e o tratamento favorecido que a Constituição lhes garante.
Considerando o pedido de Municípios e Estados e levando em conta a preocupação do Senador, adotamos um prazo de adesão de 90 dias, em vez de 36 meses, como era a proposta original.
A Emenda de Plenário nº 22, do Senador Anibal, pretende suprimir o adiamento da entrada em vigor do projeto de 1º de julho de 2017 para 1º de janeiro de 2018. Acolhemos parcialmente a emenda, porém, mantendo a vigência imediata para o parcelamento especial proposto na forma do substitutivo.
A Emenda de Plenário nº 23, do Senador Aníbal, pretende suprimir os incisos XIX, do §5º-b e §5º-d e o inciso VI do §5º-I, todos do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, na forma prevista no art. 1º do substitutivo. Manifestamos pela rejeição da emenda, visto que teria repercussões sobre a nova sistemática de tributação proposta, desestruturando-a.
A Emenda de Plenário nº 24, do Senador Humberto Costa, pretende incluir o texto com o objetivo de mudar o enquadramento das empresas de prestação de serviços na área de Terapia Ocupacional, para que sejam tributadas pela tabela do Anexo nº 3, a exemplo do que já ocorre com categoria correlata, que é a Fisioterapia. No mérito, concordamos que o pleito é justo. As duas profissões são regulamentadas pela mesma legislação e vinculadas ao mesmo conselho federal, que é o Coffito. No entanto, mantemos nosso Parecer pela rejeição da presente emenda em atenção à negociação com as Fazendas municipal, estadual e federal, em razão de significativos impactos na arrecadação, que, no atual contexto econômico, desaconselha a mudança sugerida.
A Emenda de Plenário nº 25, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que propõe um parcelamento especial de 120 parcelas, sem redução de juros e multas, com adesão de três meses, com prestação mensal não inferior a R$300 e detalha os procedimentos e alcance do parcelamento especial. Acolhemos parcialmente a emenda, promovendo alguns ajustes pontuais no texto, porém mantendo o número de parcelas, o prazo de adesão de três meses e a não incidência de redução de juros e multas.
Novas emendas que foram recebidas pela Mesa.
Após a publicação do presente Parecer, foram apresentadas duas novas emendas. A Emenda de Plenário nº 29, do Senador Anibal, que pretende suprimir o inciso XVIII do §5º-B, o §5º-D e inciso VI do §5º-I, todos do art. 18, da Lei Complementar nº 123, na forma prevista no art. 1º do substitutivo. A presente emenda é semelhante à Emenda de Plenário nº 23, apenas corrigindo a referência aos dispositivos a serem suprimidos. De igual maneira, manifestamos pela rejeição da emenda, visto que teria repercussões sobre a nova sistemática de tributação proposta, desestruturando-a.
E a emenda do Senador Ferraço, feita agora, que tem o objetivo de excluir das revogações determinadas pelo substitutivo ao PLC 125, de 2015, o dispositivo que veda a possibilidade de que venham a inscrever-se como MEI aqueles que exercem atividades intelectuais. Essa emenda é aceita.
São essas as emendas e a posição da Relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O parecer da Senadora Marta Suplicy é favorável às Emendas 12, 15, 19 e 26 de Plenário, parcialmente às Emendas nºs 13, 22, 25 e 27, nos termos da Emenda nº 31, substitutivo, que oferece contrário às Emendas 10, 11, 14, 17, 18, 20, 21, 23, 24 e 28 de Plenário.
Quanto às Emendas nºs 29 e 30, o parecer é pela aprovação da Emenda nº 30 e rejeição da Emenda nº 29.
Discussão do projeto e das emendas em turno único.
Concedo a palavra ao Senador Ricardo Ferraço.
Com a palavra V. Exª para discutir a matéria, Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a minha primeira palavra é uma palavra de reconhecimento à condução do debate e do diálogo democrático que foi liderado pela Senadora Marta Suplicy, na condição de Relatora deste projeto de lei complementar, que, ao longo dos últimos dias, recebeu importantes aperfeiçoamentos naquilo que é essencial – fez o processo avançar e evoluir –, e algumas questões acessórias – que não conseguimos evoluir de forma convergente – nós teremos que disputar no voto. É assim que a vida democrática nos determina. Mas há o reconhecimento do papel da Senadora Marta Suplicy, até porque, Sr. Presidente, as micro e as pequenas empresas são responsáveis por mais de um quarto, portanto 25% do conjunto das nossas riquezas no Brasil. Os dados do Sebrae indicam que há mais de nove milhões de micro e pequenas empresas no País, o que representa para além de 25% do nosso Produto Interno Bruto.
E essa é uma participação que vem crescendo em razão do elevado potencial e da capacidade empreendedora do povo brasileiro. Os pequenos negócios também empregam mais de 50% de toda a mão de obra formal e respondem por 40% aproximadamente de toda a massa salarial brasileira.
No setor de comércio, sobretudo, essas empresas, esses micro e médio empreendedores brasileiros chegam a responder por até 70% da geração de oportunidades em nosso País.
A micro e a pequena empresa são as principais geradoras, portanto, de riqueza no comércio do nosso País, já que respondem por mais de 50% do nosso Produto Interno Bruto.
No PIB da indústria, a participação da micro e da pequena empresa representa aproximadamente 23%, já se aproximando da taxa das médias empresas, e, no setor de serviços, mais de um terço da produção nacional tem origem nos pequenos negócios desses bravos empreendedores brasileiros.
Uma parte significativa do crescimento, da importância dos pequenos negócios na economia brasileira é explicada pela melhoria do ambiente de negócios, em especial após a criação do Supersimples, que reduziu o imposto e unificou vários tributos em um único boleto, facilitando muito a burocracia para os nossos micro e pequenos empreendedores. A própria Constituição Federal, no seu art. 146, prevê que deverá ser estabelecido tratamento diferenciado e favorecido para o micro e o pequeno empresário.
De fato, a adoção de tratamento diferenciado voltado para pequena e micro empresa é prática comum em diversos países – não é, portanto, uma invenção brasileira. É o reconhecimento para a necessidade de nós facilitarmos, simplificarmos, criarmos uma condição para que a capacidade empreendedora do povo brasileiro, do povo capixaba – Estado que eu tenho o prazer de representar nesta Casa – possa refletir.
Nesse sentido, há que se louvar a capacidade, eu reitero, da Senadora Marta Suplicy, que, na condição de Relatora deste projeto, incorporou um conjunto de avanços e aperfeiçoamentos ao longo dos últimos dias, que, evidentemente, amadureceram o debate para que nós pudéssemos, Sr. Presidente, estar enfrentando a deliberação.
É evidente que não conseguimos acordo em tudo, mas, naquilo que é essencial, esse acordo foi desenvolvido. Outros aprimoramentos também foram introduzidos. Eu mesmo já tinha externado, no debate feito na Comissão de Assuntos Econômicos, a necessidade de melhorarmos a figura criada no parecer da Empresa Simples de Crédito, sem uma clara definição de sua regulamentação e fiscalização por parte do Banco Central, o que poderia se tornar uma fonte de riscos e de incertezas.
A Relatora acatou a nossa emenda, e agora a redação atual deixa claro que a existência da chamada Empresa Simples de Crédito deve seguir a regulamentação emanada do Banco Central, na medida em que essa empresa tem um enorme potencial, mas não seria razoável nós estimarmos a existência desse tipo de atividade sem que ele pudesse ser regulado pelo Banco Central.
Portanto, acreditamos que, com os aprimoramentos incorporados no parecer da Relatora, as alterações em torno do Simples Nacional efetivamente trarão benefícios importantes. E, no particular, aquilo que nós não conseguimos convergir, vamos ter que disputar no voto.
Há uma questão muito cara que faz parte de uma emenda apresentada, por exemplo, pelo Senador Pimentel – talvez, de nós todos aqui, aquele que mais tenha conhecimento técnico e detalhado sobre essa questão.
E é preciso que façamos aqui esse reconhecimento não apenas da sua dedicação e devoção, como Senador da República, mas já como Deputado Federal, participando, liderando e presidindo a importante Frente da Micro e Pequena Empresa.
Uma dessas questões que julgo, Líder Aloysio Nunes Ferreira, que não deva merecer o nosso apoio é elevar ou acolher o que está no parecer da Relatora – e o Senador Pimentel, em bom tempo, apresentou um destaque nessa direção –, que é incorporar o micro e pequeno empresário no Sistema S, o que poderia...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... a partir do teto de R$3,6 milhões para R$4,8 milhões.
Nós estamos, portanto, corrigindo esse teto em razão da inflação nos últimos anos. Se o micro e o pequeno empresário já eram imunes a essa cobrança, não faz sentido que nós possamos incorporar, nesse projeto, algum tipo de adicional ou de ônus que vá dificultar o micro e o pequeno empresário.
Vamos ter aqui um conjunto de emendas que nós vamos ter que discutir, debater e deliberar no voto. Mas, no essencial, o projeto da Senadora Marta Suplicy, que foi alvo do seu relato, foi efetivamente debatido ao longo dos últimos dias.
Eu, portanto, Sr. Presidente, na condição de Senador que na sessão passada pedi mais prazo, estou retornando à tribuna...
(Interrupção do som.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... que esse prazo foi importante, que o diálogo se estabeleceu e que a Senadora Marta Suplicy foi extraordinária ao longo dos últimos dias.
Portanto, estamos todos maduros para fazer a deliberação dessa importante proposta, que vai, sobretudo, no básico, ampliar o teto. Ou seja, até o momento, a micro e pequena empresa é aquela que fatura até R$3,6 milhões, por ano. Vamos agora ampliar esse teto para R$4,8 milhões. Dessa forma, vamos abrir janelas de oportunidades para que a capacidade empreendedora brasileira possa florescer e se multiplicar ainda mais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador Jorge Viana. Com a palavra o Senador Jorge Viana, para discutir a matéria.
Em seguida, daremos a palavra ao Senador José Aníbal.
Com a palavra V. Exª.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu só quero, neste momento de crise econômica, de dificuldade em que muitos brasileiros se encontram, registrar que o Senado Federal dá hoje uma contribuição importante, fazendo esse ajuste no Supersimples.
Não é uma matéria fácil. Eu sei. Acompanhei, na condição de Vice-Presidente do Senado, muitos debates para que pudéssemos chegar a esse entendimento. Para isso, eu queria cumprimentar a Senadora Marta Suplicy pelo esforço. Ela fazia uma proposta; não havia entendimento. Voltava, fazia outra. Reunia-se com a Receita. Eu quero cumprimentar o Senador Pimentel, que também nos ajudou, pelo nosso lado, com conhecimento de causa que tem, a criar um ambiente para que pudéssemos chegar hoje e deliberar sobre essa matéria.
Quero cumprimentar o Presidente do Sebrae, que está aqui, Afif Domingos, que tem, ao longo de muitos meses, trabalhado nesse propósito.
Então, na figura desses três, eu queria fazer este registro e dizer mais uma vez que, como já disse aqui o colega, Senador Ricardo Ferraço: nós temos quase 9 milhões de micro e pequenas empresas neste País; o PIB do Brasil, perto de um terço. Então, Senador Armando – V. Exª, que é muito vinculado a este tema, presidiu a CNI, foi Ministro do Desenvolvimento e ajudou o País a se encontrar com o superávit nas contas, sabe disso –, um eventual superávit de R$50 bilhões são uma espécie de tábua de salvação para o Brasil sair da crise. Acho que, quanto mais nós fizermos pelos pequenos, por aqueles que estão tomando uma iniciativa na busca de se transformar em empreendedores, mais vamos estar fazendo pelo conjunto do País.
E o Supersimples, que foi criado em 2007, ainda no governo do Presidente Lula, veio e mudou a lógica do empreendedorismo no Brasil. Ele ampliou a força de um Sebrae e trouxe para a atividade econômica quase 9 milhões de homens e mulheres, jovens, pessoas já com idade avançada que trabalham e sustentam suas famílias em atividades simplificadas. Ele veio desburocratizar, quando simplifica a possibilidade de se ter uma atividade econômica reconhecida.
Acho que foi num debate – não sei se foi o Senador Armando, mas penso que sim: um dos maiores desafios do Brasil, da economia brasileira, das empresas, não é só pagar os impostos, a carga tributária. Acho que foi V. Exª. É a complexidade de se fazer esse pagamento. É quase impossível para um empreendedor, para alguém que tenta desenvolver uma atividade econômica, ele tem de se pegar em um, dois, três contadores para poder cumprir o aparato legal que se estabelece no entorno de uma atividade econômica.
O Supersimples resolveu para uma parcela, mas ainda temos muito o que avançar.
Então, faço aqui um registro, um pedido que também veio assinado pelo Adriano Ribeiro, Presidente da Fieac (Federação das Indústrias do Estado do Acre), para que se apoie essa matéria. Sei que também o Presidente do Sebrae-AC, Mâncio Lima Cordeiro, tem todo interesse em que essa matéria seja aprovada. E, mais do que isso, todos os micro e pequenos empresários estão na expectativa de que se possa seguir aperfeiçoando o Supersimples.
Então, eu só concluo, agradecendo a todos os colegas que estão colaborando para que se possa fazer a apreciação desta matéria e, mais uma vez, cumprimento a Senadora Marta Suplicy, o Presidente do Sebrae, Afif Domingos, e o Presidente Renan Calheiros, que insistiu também para que as correções no projeto fossem feitas; para que as distorções que levavam a preocupação aos governadores e aos outros gestores fossem superadas.
Mas não quero deixar de concluir, cumprimentando meu colega José Pimentel, cearense, Senador, pelo trabalho também que desenvolveu junto a essa matéria, nos possibilitando, Sr. Presidente, assim concluo, que se possa dar esse instrumento de incentivo à retomada econômica das atividades que geram emprego a partir dos pequenos e microempreendedores.
É essa a colaboração que o Senado da República, nesta noite, está dando para o Brasil enfrentar esse momento de crise política, mas essencialmente de crise econômica.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador José Pimentel.
Em seguida, perdão, é que me atrapalhei aqui. Em seguida, falará o Senador José Aníbal e depois o Senador Ataídes.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu quero começar registrando a forma como a Senadora Marta Suplicy construiu o seu parecer, um parecer com ajustes, com entendimentos, envolvendo os vários setores da micro, da pequena empresa e do empreendedor individual.
Portanto, o texto hoje apresentado aos nossos Senadores está muito mais próximo das reivindicações do movimento do que o que nós tínhamos iniciado logo após a CAE. Eu quero registrar que essa é a oitava atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, de 2006 para cá. Esse processo permitiu que o Brasil chegasse a mais de 10,8 milhões de empreendedores individuais, micro e pequenas empresas formais no Brasil.
Esse sistema, na oitava atualização, tem algumas características diferentes das anteriores: a primeira delas é que nós estamos trazendo os micro e pequenos produtores de vinho, de cachaça e de licores para dentro do Simples. Isso tem um impacto muito forte, particularmente na economia da Região Sul e do Estado do Pernambuco, em cujas economias esse setor tem uma presença significativa. Já no Estado de Minas Gerais e outros Estados do Nordeste da mesma forma.
Esse projeto está sendo apresentado num momento de dificuldades econômicas. Exatamente por isso, pela tentativa de atualizar as tabelas pela inflação acumulada de 2012 a 2015, nós não tivemos êxito. Foi uma luta coletiva de todos nós na Frente Parlamentar, mas junto às receitas, em especial à Receita Federal, nós não estamos conseguindo atualizar a tabela em 31,27%, que é a inflação acumulada de 2012 a 2015. A última atualização que nós fizemos foi em 2011, fixando em R$3,6 milhões o teto e atualizando as faixas intermediárias.
Mas, em contrapartida, as negociações feitas pelo Sebrae,...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – ... pela Frente Parlamentar, coordenada aqui pelo Deputado Jorginho, nosso companheiro de Santa Catarina, permitiram resolver outro problema, que era exatamente os chamados degraus entre as várias faixas, que permitiu agora termos algo parecido com o Imposto de Renda: a chamada rampa, ao invés dos degraus. Mas, não podemos esquecer que a inflação acumulada continua em aberto para tratativas futuras.
Quero registrar também que, por conta desse sistema, nós tivemos uma atualização nas tabelas. Essa atualização terminou contribuindo para que tivéssemos o aumento da carga tributária nas últimas faixas do hoje existente. Eu faço isso porque a última faixa está sendo elevada de R$3,6 milhões para R$4,8 milhões, mas isso é exatamente a inflação de 2012 a 2015, que, aplicada sobre R$3,6 milhões, elevaria para R$4,875 milhões, e a Senhora Relatora arredondou para R$ 4,8 milhões.
No entanto, é preciso deixar claro para o nosso Plenário, para que possamos reparar em data mais adequada, que a última faixa do comércio, na tabela ora vigente, é de 11,61%, atendendo os oitos tributos do Governo Federal...
(Interrupção do som.)
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – ... que os seis tributos do Governo Federal mais o ICMS.
Sei do esforço da nossa Relatora, mas a Receita Federal nos obrigou a elevar a última faixa de R$3,6 milhões para R$4,8 milhões, saindo de 11,61% para 19%. É um crescimento muito grande nessa última faixa. Nós queremos aqui registrar para que na próxima negociação possamos resolver essa pendência.
No setor da indústria, a última faixa era de 12,11%. Na proposta que a Receita nos encaminha, está elevando para 30%. Portanto, na indústria, a última faixa está ficando pior do que o lucro presumido nas tabelas apresentadas pela Receita Federal. A penúltima faixa, que era de 12,11%, foi para 14,70%. Aí estava razoável, mas de R$3,6 milhões para R$4,8 milhões, sair de 14,7% para 30%, é inviabilizar toda e qualquer adesão a essa faixa.
No setor de serviços, a tabela 3, que era considerada a mais vantajosa do setor de serviços, os seus efeitos, o que é uma posição histórica da Receita Federal, está neutralizando todos os seus ganhos. À última faixa hoje vigente, de R$3,6 milhões, paga-se 17,42%. Na faixa que vai de R$3,6 milhões para R$4,8 milhões, está sendo elevada para 33%. Portanto, é pior do que o lucro presumido.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Nós estamos aceitando em face do momento político para que possamos depois fazer esse ajuste.
Na tabela 4, onde estão os advogados, que era uma faixa relativamente razoável...porque a contribuição para a Previdência Social não estava aqui incluída, até R$3,6 milhões, na Tabela IV anterior era 16,85%, está sendo elevado para 33%. Portanto, pior do que o lucro presumido.
E na Tabela V, que agrupa todos os demais prestadores de serviços, a tabela última, hoje vigente, é de 22,9% e está sendo elevado para 30%. A Tabela IV, que era uma tabela relativamente razoável, está sendo feito um ajuste que torna impraticável e eu espero que a gente consiga, na Câmara Federal, ter uma mudança nisso.
E fiz um diálogo com os nossos pares, com a nossa Relatora, mostrando que não fazia sentido acrescermos a cobrança do Sistema S no Simples Nacional. E pedi a nossa Relatora, Senadora Marta Suplicy – a redação dada ao § 3º, do art. 13, prevê a cobrança do Sistema S acima de R$3,6 milhões, além de tudo isso que aqui nós dissemos, ainda teria um acréscimo de 7,2%, – que acolha a supressão do § 3º, do art. 13, para que não tenha um acréscimo no Sistema S.
Dialoguei com os nossos líderes, dialoguei com a nossa Relatora para que nós pudéssemos ter um acordo de votação sem destaque e que ela, se possível, acolhesse a supressão do § 3º, do art. 13, e com isso nós desistiríamos do destaque de votação em separado, em nome de uma grande composição.
Srª Relatora.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Sem revisão da oradora.) – Senador Pimentel, primeiro, eu quero agradecer a colaboração desde o primeiro momento de V. Exª, que nos prestigiou com o seu conhecimento profundo sobre essa questão de larga experiência e que nos ajudou muito.
E quero dizer que acolho a sugestão...
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – ... feita agora por V. Exª. V. Exª está fazendo agora uma emenda, mas o Senador Ataídes está propondo a mesma coisa.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Claro.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – E eu vou acolher no meu parecer, no § 3º, do art. 13, está acolhido.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em face do acolhimento, por parte da Srª Relatora, da supressão do § 3º, do art. 13, eu estou retirando o nosso destaque e o Senador Ataídes Oliveira também fará o mesmo pronunciamento logo em seguida.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Parabéns, Srª Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador José Aníbal.
Com a palavra V. Exª para discutir a matéria.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, mais no propósito de fazer um registro de uma história que está completando 20 anos.
A primeira legislação sobre Simples foi feita em 1996. Eu não vou dizer qual era o governo. Todos nós sabemos qual era, mas, enfim, foi uma primeira iniciativa para criar um sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições e significou um avanço a partir do qual um conjunto de leis foram sendo produzidas para estimular, simplificar e reconhecer na pequena e microempresa uma alavanca, um fator importante na nossa economia.
Em 1999, foi feito o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que passou a receber tratamento favorecido e teve um estímulo de tal natureza que em 21 Estados foram criados sistemas de simplificação para tributos estaduais no âmbito de suas competências. Já não mais apenas no âmbito federal, mas também no âmbito estadual.
Limite de enquadramento e as alíquotas de recolhimento eram bastante diferenciadas entre os Estados e, para solucionar essa distorção, em 2003 um novo acréscimo: PEC nº 41, de 2003, propondo a implantação do Supersimples. Essa matéria se transformou em uma emenda constitucional, no projeto de lei complementar do Deputado Hauly, que deu origem à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, com vigência a partir de julho de 2007. Simplificou o recolhimento de oito impostos.
Posteriormente, ainda por iniciativa de um Parlamentar, coincidentemente do PSDB, o Deputado Vaz de Lima, foi apresentada em 2012 e transformada em lei complementar em agosto de 2014 lei que alterou o Supersimples, estendendo os benefícios para 140 novas atividades.
Agora, estamos com o Projeto nº 125, de 2015, muito bem relatado pela Senadora Marta Suplicy, que na semana passada inclusive concordou em trazermos a votação para esta semana, no sentido de um aprimoramento adicional ao projeto.
Eu queria, Presidente, pela oportunidade, e vejo que aqui há pessoas muito interessadas nessa matéria, que pudéssemos ousar mais no momento seguinte e pensar em alguma coisa para as pequenas, micro e médias empresas no Brasil no sentido de estimular a inovação, a criatividade. Aqui já está se dando um tratamento especial ao anjo, que é o investidor de startups, investidor de empresas que inovam, que criam novos procedimentos, novos aplicativos, que inovam tecnologias na área aeroespacial ou em qualquer outra área.
Em São Paulo nós fizemos um programa de estímulo através da agência de fomento à pesquisa, a Fapesp, um programa de estímulo à inovação tecnológica, que financiou inclusive profissionais sem nenhum título. Não precisava ter curso superior, ser pós-graduado, nada. Bastava que ele apresentasse um projeto viável ou que tivesse condições de adquirir viabilidade econômica.
Eu me recordo bem de um flexível de um trabalhador da Embraer, desenvolvido por ele, que passou a substituir o produto equivalente importado.
Nós falamos tanto da pequena e micro empresa, sempre pensando em facilitar do ponto de vista tributário e, o que é importante, em facilitar do ponto de vista da busca de um posicionamento melhor com relação a diversos tipos de tratamento, na relação com o Poder Público, mas é preciso pensá-la do ponto de vista da inovação, porque a pequena empresa – e eu próprio, Presidente, estou vivendo um processo dessa natureza – é muito capaz de pegar os talentos, de atrair os talentos que se dispõem à inovação. Esses também deveriam ser objeto de um tratamento especial.
Com muita satisfação, eu registro que no que foi apresentado aqui hoje pela Senadora Marta está previsto que os investidores anjos terão uma condição preferencial e poderão firmar contratos de participação com vigência não superior a sete anos. O investidor anjo tem que ser bem acolhido, com todo um tratamento preferencial que estamos procurando dar e aprimorar nessa nova legislação para a pequena e microempresa no Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador Ataídes Oliveira.
Com a palavra V. Exª.
Em seguida, falarão a Senadora Simone Tebet, a Senadora Lúcia Vânia e a Senadora Ana Amélia.
As últimas serão as primeiras.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Sr. Presidente, eu vou...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Sr. Presidente, eu vou falar aqui mesmo, de baixo...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra V. Exª.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Sem revisão do orador.) – ... porque eu quero ser mais rápido para votarmos o mais rapidamente possível esse projeto.
Primeiro eu quero agradecer a Senadora Marta, como sempre muito equânime, muito prudente. Nós conversamos, e ela já disse que iria suprimir esse §3º do art. 13 do Substitutivo. Isso já me agrada, porque, Sr. Presidente, dar dinheiro para o Sebrae na altura em que se encontra a economia do nosso País, na situação em que se encontram os nossos pequenos e microempresários é uma barbaridade, Sr. Presidente.
Este Congresso sabe da minha luta para aprimorar o famoso Sistema "S". Inclusive cheguei a escrever um livro, porque sou a favor do Sistema "S", mas nós precisamos aprimorar esse sistema. Esse sistema está trabalhando erradamente.
E aqui, Sr. Presidente, essa cobrança que estava se propondo neste Projeto de Lei de nº 125, de relatoria da Senadora Marta, não poderia realmente prosperar. Veja só, Sr. Presidente, essa cobrança dos R$3,6 milhões para 4,8, que eu imagino que vai ser aprovada por este Senado Federal e também pela Câmara, não poderia mesmo prosperar.
O Sebrae tem uma arrecadação anual... E quero prestar essa informação aos Senadores e Senadoras aqui presentes, porque o Sistema "S", como já disse no meu livro, é uma caixa-preta. O Sebrae arrecadou, em 2015, R$4.200 bilhões. O Sebrae hoje tem aplicados no mercado financeiro mais de R$3 bilhões.
Veja essa informação, Sr. Presidente. O Sebrae hoje tem mais de R$3 bilhões aplicados no mercado financeiro. Eu pergunto se existe alguma empresa hoje no Brasil que tenha uma disponibilidade financeira de R$3 bilhões. E aí? Por que o Sebrae tem esses R$3 bilhões aplicados no mercado financeiro? Porque não está utilizando o dinheiro como deveria ser utilizado, ou seja, para dar suporte aos nossos pequenos, micro e médios empresários.
Mas não está dando suporte? Não. E provo isso aqui no livro A Caixa Preta do Sistema S. Eu provo. S.
Uma auditoria verificada pelo Tribunal de Contas da União, em 2013, disse o seguinte sobre a gratuidade do Sebrae: que em 2008, o Sebrae teve uma gratuidade de 4,8%; em 2009, o Sebrae teve uma gratuidade de 5,2%; em 2010, uma gratuidade de 4,9%; em 2011, de 4,7%. Ou seja, durante esses quatro anos, de 2008 a 2011, o Sebrae teve uma gratuidade média de 4,9%. Uma gratuidade que tinha que ser de 100%, o Sebrae não passou de 5% de gratuidade no Brasil.
O nosso pequeno empresário... E lá no Tocantins eu digo que estão fechando por hora várias pequenas e microempresas. Já é sabido por todos nós que elas são as grandes geradoras de emprego e renda no nosso País. Quando o microempresário bate à porta do Sebrae, a primeira coisa que eles fazem é cobrar uma mensalidade ou cobrar por inscrição. Então, Sr. Presidente, é uma injustiça.
Mais uma vez, agradeço à Senadora Marta Suplicy, que, sensível, competente e sábia como é, percebeu que realmente não poderia prosperar esta cobrança para o Sebrae e para o Sistema "S" dessas pequenas e microempresas.
Também parabenizo o Senador Pimentel, que fez a sua emenda pedindo que realmente não prosperasse esse § 3º.
Portanto, Sr. Presidente, para agilizar eu encerro, mais uma vez parabenizando a Senadora Marta Suplicy.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra à Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Não poderia deixar, neste momento, de usar a palavra para parabenizar a Senadora Marta Suplicy não apenas pela sua capacidade, pelo tempo de que dispôs para chegar a esse consenso, mas pela sensibilidade que teve, pela capacidade de ouvir e de ceder em alguns momentos, quando convencida de que o projeto poderia ser melhorado.
Quero parabenizar V. Exª, Senadora Marta, porque esse é um projeto polêmico. Temos muitas categorias e interesses envolvidos, e V. Exª teve a capacidade de chegar a um consenso.
Tenho certeza de que o plenário está pronto e maduro para votar este projeto da mais alta relevância, principalmente no momento que vivemos, um momento de crise, um momento em que cada vez mais se faz necessário termos o micro e o pequeno empresário assistidos, para que eles possam assistir ao Brasil.
Que nós possamos atualizar essa tabela, para evitar que milhares de micro e pequenos empresários saiam do sistema unificado de tributação que é o Supersimples, responsável por unificar mais de oito impostos e por diminuir a carga tributária do micro e pequeno empresário na ordem de quase 40%. Que nós possamos dar as condições mínimas para que o empresariado, especialmente o pequeno e o micro, possa voltar a gerar emprego, fazer a economia girar e, assim, possamos sair o mais rápido possível dessa crise.
Portanto, parabéns mais uma vez a V. Exª.
Está de parabéns o Senado Federal, que, toda vez que chamado a resolver problemas de relevância para os interesses nacionais, se une, independentemente de coloração partidária, e dá uma demonstração de que esta é a Casa da Federação brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra à Senadora Lúcia Vânia.
Ainda falarão a Senadora Ana Amélia e o Senador Cristovam Buarque.
Em seguida, nós vamos ter que votar algumas emendas para as quais não há ainda acordo.
Com a palavra a Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no momento em que o Senado Federal aprecia o Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2015, destaco a importância da matéria que trata da simplificação, tributação diferenciada e estímulo ao emprego das micro e pequenas empresas.
O agravamento da crise econômica atingiu essas empresas em cheio. De acordo com a Relatora da matéria, Senadora Marta Suplicy, em média, 33 mil pequenas empresas foram fechadas, por mês, em 2014. Este número saltou para 55 mil em 2015 e, em 2016, alcançou o patamar de 62 mil, contribuindo para manter o desemprego em trajetória de elevação.
É fato que o quadro fiscal da nossa economia não oferece espaço para a adoção de políticas de desoneração tributária. Um dos principais elementos causadores do desarranjo atual das contas públicas foi justamente a concessão de benefícios tributários de maneira desordenada nos últimos anos. O impacto fiscal a ser gerado pelo projeto em discussão seria da ordem de R$1,8 bilhão por ano. É pouco, comparado, por exemplo, a outras matérias com impacto fiscal, como o reajuste dos salários de algumas categorias.
Considero a aprovação dessa matéria importante, em razão da gravidade da crise econômica por que passa o País. É urgente que o crescimento seja retomado, de modo que o desemprego deixe de subir e a arrecadação de impostos possa ser normalizada.
Quero aproveitar este encaminhamento favorável para destacar a importância da discussão de projetos que envolvam renúncias tributárias. O PLC nº 125, de 2015, poderá ensejar o debate acerca da efetividade desse tipo de renúncia tributária sobre a atividade econômica.
Do ponto de vista da simplificação do sistema tributário para as pequenas empresas, o Simples é justificável. A burocracia no ambiente de negócios configura uma dificuldade muito maior para as pequenas empresas do que para as médias e grandes.
De todo modo, o estímulo à atividade econômica por meio de incentivos fiscais, nos últimos anos, teve resultado bastante limitado. Ainda que seja oportuno o foco à tributação de pequenas e médias empresas, não se podem deixar de intensificar os estudos acerca dos aperfeiçoamentos possíveis do nosso sistema tributário, tornando as regras mais horizontais para incentivar a concorrência e melhorar o bem-estar dos consumidores.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Encerro as minhas palavras cumprimentando a Senadora Marta Suplicy pela sua determinação, pela sua aplicação e, acima de tudo, pela sua paciência em dialogar, em buscar caminhos para que o projeto pudesse atender a todos, sem que haja um impacto negativo para os Estados, que neste momento passam por grandes dificuldades.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente Renan Calheiros, caros colegas Senadores e Senadoras, serei breve, Senador João Alberto, porque todos nós queremos pressa na votação dessa matéria.
Quero, primeiro, cumprimentar o Presidente Renan Calheiros por ter entendido a relevância dessa iniciativa legislativa no momento em que o País está atravessando, quando precisa estimular os empreendedores a aumentar a produção e a crença de que vamos superar a crise.
Essa é uma matéria que não tem partido. É o partido do País, é o partido do desenvolvimento social e econômico, dos empreendedores.
Queria cumprimentar também a Senadora Marta Suplicy pela capacidade que teve na articulação. Não posso deixar, Senador José Pimentel, de reconhecer o seu empenho e o seu trabalho sempre nessa causa. Sou testemunha pessoal disso. Esta é a hora de fazermos o reconhecimento de todos aqueles que, de maneira direta ou indireta, sobretudo os que, como V. Exª e a Senadora Marta Suplicy, além das lideranças do Governo e da Oposição nessa matéria, tiveram o consenso e o entendimento da sua relevância.
Então, é nessa condição, Presidente Renan Calheiros, que subo à tribuna para fazer a ponderação de que a Confederação Nacional dos Municípios, presidida por um gaúcho, Paulo Ziulkoski, havia me encaminhado a proposta de uma emenda de plenário, um destaque para colocar bem explicitado que as empresas, as micro e pequenas empresas não estivessem isentas em caso de débito, cadastro ou licença irregular com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ou com a Fazenda Pública federal, estadual ou municipal. Quero dizer que isso já está previsto na lei. Então não há necessidade de fazer mais uma definição.
A minha presença aqui é para agradecer à Senadora Marta Suplicy por ter acolhido no seu relatório, no seu Substitutivo ao PLS nº 125, o famoso Supersimples, uma demanda que para os Estados do Sul do País é extremamente relevante: a proteção às pequenas produtoras de aguardente – as nossas cachaças –, de licores, de vinhos e também das cervejas artesanais.
Quero dizer que, no caso das cervejarias artesanais, e também para o vinho, para os licores e aguardentes... Qual é o Estado brasileiro que não tem uma produção artesanal de aguardente? Qual é o Estado que não tem? Creio que até no Mato Grosso do Sul há uma produção boa de aguardente, Senador Moka, porque lá hoje há uma produção de cana de boa qualidade. Mas, no meu Estado, existem aguardentes hoje classificadas entre as melhores do País, com classificação e categoria internacionais, assim como no Nordeste, no Centro-Oeste, em Minas Gerais, em São Paulo, e em Santa Catarina.
Mas eu também queria dizer que essa produção artesanal de vinhos, de espumantes, de licores, de aguardentes e de cervejas, Senador Dalírio Beber, no seu Estado, Senador Dário Berger, no Estado do Senador Paulo Bauer, Santa Catarina, e no meu Estado, o Rio Grande do Sul, Senadora Marta, essas cervejarias artesanais, as microcervejarias, como as pequenas cantinas de vinho, se transformaram em um ponto de atração para os turistas que querem tomar aquela cerveja – porque a água daquele pequeno Município de Palmito, Dalírio Beber, em Santa Catarina, é muito boa – e o Município ganha com isso. E aquela microcervejaria, que é familiar, com meia dúzia de pessoas trabalhando, vai da informalidade passar à formalidade. Veja só o ganho que isso dá para a economia, para o localismo e para a valorização regional dos empreendedores!
E é exatamente por isso, Presidente Renan Calheiros, que eu faço um apelo ao Senador José Aníbal – que chegou a esta Casa, arregaçou as mangas e está trabalhando muito –, em nome de todos os produtores, das microcervejarias, dos pequenos produtores de vinho, de espumantes, de aguardentes e de licores: Senador, seria muito bom se não houvesse uma emenda sua para retirar as microcervejarias. Nós estamos torcendo. Eu tenho certeza de que V. Exª tem muita sensibilidade e vai entender a argumentação, sobretudo neste aspecto da informalidade, porque essas empresas, com essa lei passarão da informalidade para a formalidade. E será esse o primeiro passo para crescerem, para serem pequenas, médias e, quiçá, grandes.É o apelo que faço em nome da microcervejarias do meu Estado. Há muitas delas na Serra Gaúcha, em Passo Fundo, em vários lugares.
E, por fim, mas não menos importante, quero agradecer ao Sebrae no Rio Grande do Sul, que tem feito um programa, o Líder, que tem mostrado ao Brasil uma forma inteligente e competente de fazer o desenvolvimento local e regional.
Muito obrigado, Sr. Presidente, e apelo, mais uma vez, à sensibilidade do Senador José Aníbal.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Cristovam Buarque, Senador Lasier e Senadora Kátia.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Senador Renan.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra V. Exª
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Apenas para manifestar a minha satisfação em dizer que esta Casa, ontem pela manhã, segunda-feira, fez aqui um evento para a sanção de uma lei do Senador José Agripino sobre o empreendedorismo jovem.
Aquela solenidade casa muito bem com esta aqui, Senadora Marta. São dois momentos que têm a ver com libertar a energia do empreendedor brasileiro – ali, dos jovens; aqui, de todos. E é disto que precisamos: precisamos libertar o empreendedorismo.
Pela educação, eu não deixo de dizer, é uma maneira, mas também por mecanismo como este que desburocratiza, simplifica.
Eu fico muito feliz, em primeiro lugar, porque não aumenta o ISS, não aumenta o ICMS; introduz a progressividade real da tributação, criando 20 faixas de renda; altera a tabela para profissionais liberais, médicos, advogados, engenheiros, arquitetos; possibilita ao prestador de serviço rural entrar no Simples; gera mais renda e emprego; e há uma pequena perda, que estimamos em R$1,9 bilhão na arrecadação da União. Eu creio que essa redução será perfeitamente compensada com a dinâmica que a lei vai trazer.
Por isso, em nome do PPS e em meu nome pessoal, nós aprovamos e parabenizamos a Senadora Marta pelo projeto.
E aproveito para dar boas-vindas e para dizer da minha alegria de ver a Rose aqui conosco.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente.
Em primeiro lugar, Presidente Renan, cumprimentar a Senadora Marta Suplicy pelo competente relatório que nos apresentou há poucos instantes.
Em segundo lugar, na mesma linha da minha colega Ana Amélia, apelar ao Senador José Aníbal para que não exclua as minicervejarias que se disseminam pelo Rio Grande do Sul e que oferecem empregos.
Eu quero dar uma ideia, Presidente e Srs. Senadores, de que, neste ano, só no meu Estado – e isso talvez seja uma síntese do Brasil –, fecharam 13.075 empresas entre grandes, médias, micro e pequenas. E dizer que, no Rio Grande do Sul, Srs. Senadores, nós temos ativas, presentemente, 1.375.812 empresas, dados fornecidos pelo Sebrae. Repito: 1.375.812 empresas, sendo que, destas, 1.270.756 são micro e pequenas. Isso significa que 96% das empresas do Rio Grande do Sul – 1.270.757 – são pequenas e micro empresas.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Nós não estamos em hora de prejudicar essas empresas. Nós estamos em época de poupar e estimular os empregos.
Então, Senador José Aníbal, V. Exª não vai fazer isso conosco, principalmente com o Rio Grande do Sul. São micro e pequenas cervejarias, que, quando crescerem, serão engolfadas pelas grandes empresas, e nós não podemos causar esse desemprego nesta hora em que se dissemina pelo Brasil afora o desemprego. Então, é hora de sensatez, é hora de proteger o que está aí e não fechar mais empresa. Repito: neste ano, só no Rio Grande do Sul, foram 13.075 empresas fechadas.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Presidente, eu também gostaria de, primeiro, parabenizar a...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra V. Exª.
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) – ... Senadora Marta Suplicy pelo trabalho de relatar uma importante matéria.
Foram muitas versões; todas elas, digamos, foram discutidas com preocupação para atender não só os microempresários, mas, sobretudo, para também reconhecer os direitos dos Municípios e dos Estados brasileiros.
E também gostaria de me associar aqui ao apelo feito pela Senadora Ana Amélia no sentido de solicitar ao Senador José Aníbal que entenda que o setor das microcervejarias de Santa Catarina e do Sul do País, de fato, têm muita importância, especialmente no fortalecimento do turismo em nossos Estados. E, com certeza, a inclusão das microcervejarias vai proporcionar com que muitas delas entrem na formalidade. E, aí sim, através de uma ação muito mais concreta, elas se estruturem e possam crescer para fortalecer a economia dos nossos Estados e, a partir daí, gerarem oportunidades mil. Lasier, o faturamento das microcervejarias representa menos de 0,15% do faturamento de todo o setor de cervejarias no Brasil.
Por isso seria louvável, se for possível, o Senador José Aníbal retirar essa emenda para permitir que as microcervejarias de todo o Brasil possam, de fato, ser incluídas neste projeto de lei, fazendo justiça com os Estados do Sul, sobremaneira.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra à Senadora Kátia Abreu. Em seguida, o Senador Reguffe, Senador Telmário e Senador Dário Berger.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu também gostaria de cumprimentar os colegas Senadores que se debruçaram sobre esta matéria: Marta Suplicy, Pimentel, José Aníbal, entre outros, que apresentaram suas emendas, e dizer da importância desta matéria aprovada aqui hoje para os microempreendedores e também para os MEIs.
Quero destacar, Sr. Presidente, a importância que foi a inclusão que possibilita ao prestador de serviço rural entrar no Simples. E também quero louvar aqui a mudança da tabela para os profissionais médicos. É da maior importância que isso possa ser aprovado.
Gostaria de fazer justiça, Sr. Presidente, com relação ao Sebrae, que deu todo o apoio e toda a sustentação de argumentos técnicos para a formatação e aprovação desta matéria. Não é justo que não reconhecemos o trabalho do Sebrae.
O Sebrae, Sr. Presidente, não tem R$3 bilhões em caixa, como foi mencionado agora há pouco. O Sebrae arrecada R$3,2 bilhões e guarda, deixa depositada uma reserva para emergências – o que é normal em qualquer instituição ou empresa – no valor de 6% dessa arrecadação. Ou seja, o Sebrae, hoje, tem 6% de reserva técnica no valor de R$700 milhões. Agora, os outros R$700 milhões que estão depositados em um fundo de aval não podem ser considerados como um acúmulo de recursos depositados no Sebrae. Fundo de aval é fundo de aval. São R$700 milhões. Os outros R$700 milhões são apenas uma reserva técnica – repito.
E quero lembrar aqui que o Sebrae, portanto, gasta – com seis milhões de microempreendedores individuais e 4,8 milhões de micro e pequenas empresas – R$2,9 bilhões ao ano, atendendo quase três milhões de empresas, Sr. Presidente. Isso apenas com uma folha de servidores, de funcionários, de técnicos que movimentam R$3,2 bilhões, num total de seis mil funcionários que o Sebrae tem.
Quero lembrar que, até o ano de 2015, antes de nós termos o aprofundamento da crise, nós dobramos a sobrevida das micro e pequenas empresas do País. Claro que nós devemos aplaudir as micro e pequenas empresas que se profissionalizaram, que se obstinaram a buscar o crédito, a trabalhar pelo Brasil e a gerar emprego, mas nós não podemos desprezar o trabalho extraordinário do Sebrae, que hoje é uma referência no Brasil e no mundo, referência para os outros do Sistema S – e eu tive o prazer de presidir o Sistema Senar.
Então, o Sebrae tem aqui o meu respeito, o meu aplauso pelo seu magnífico trabalho, pelas micro e pequenas empresas do País, no campo e nas cidades.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Reguffe, com a palavra V. Exª. Em seguida, o Senador Telmário.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meu voto será favorável a este projeto. Eu considero que o que este projeto diz é o que este País precisa: é reduzir a carga tributária para incentivar a geração de emprego e renda, principalmente facilitando a vida das pequenas e das micro empresas. Isto é de suma importância: simplificar esse modelo e reduzir a carga tributária para as pequenas e micro empresas.
E aqui eu também tenho que lembrar, Sr. Presidente, o papel do BNDES neste País, que, nos últimos anos, parece que serve muito mais para atender as grandes empresas do que o pequeno e micro empreendedor. Com um único investimento de R$20 bilhões que o BNDES faz poder-se-iam financiar milhares de pequenos empreendedores com R$100 mil. Eu acho que o BNDES, que tem "s" no nome, deveria se atentar para isso e investir mais para ajudar o micro e o pequeno empreendedor do que grandes empresários deste País.
E, com relação a este projeto, o meu voto é favorável. Eu considero que é isto que tem que ser feito por esta Casa e por este País: reduzir a carga tributária para incentivar a geração de emprego e renda. Isso é que vai impulsionar o crescimento econômico, retomar o crescimento econômico, além de facilitar aquele que quer abrir o seu empreendimento, que quer gerar empregos neste País.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Telmário, Senador Aloysio, Senador Ataídes e Senador José Agripino.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – E Senadora Fátima Bezerra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – E Senadora Fátima Bezerra.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero, inicialmente, parabenizar a Senadora Rose por essa nova missão e, naturalmente, o Temer tinha que ir ao Espírito Santo buscar uma pessoa para poder conduzir estes trabalhos aqui. V. Exª, com certeza, tem capacidade, e hoje já fiz um gesto em prol do trabalho de V. Exª em ir lá atender o chamado na CMO.
Então, quero desejar sucesso, porque quem ganha é o País, quem ganha é o Brasil com isso. Quero parabenizá-la, V. Exª merece, até porque vem na esteira do Senador Renan. Com certeza, V. Exª vai fazer um bom trabalho.
Sr. Presidente, o projeto é de suma importância para os micro empresários e para as empresas de pequeno porte.
O Brasil avança com a produção deste projeto. Mais do que isso, Sr. Presidente, amplia o prazo do Refis, do Simples, de 60 para 120 meses nas parcelas dos débitos tributários para as micro e pequenas empresas; há o aumento do teto da receita anual das micro e pequenas empresas para adesão ao Supersimples de R$3,6 milhões para R$4,8 milhões; o limite do faturamento dos microempreendedores individuais salta de R$60 mil para R$72 mil; o pagamento do ICMS, do ISS será realizado por fora do guia do Simples Nacional na parte da receita bruta anual que excede de R$3,6 milhões, ou seja, o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal, continuarão sendo balizados pelo limite atual de R$3,6 milhões, proposta aceita com os governadores e prefeitos; altera o limite para os microempreendedores individuais de R$60 mil de renda para R$90 mil, o que valerá a partir de 2017; abre, ainda neste ano, o Refis para micro e pequenas empresas com parcelamentos de débitos tributários em 120 meses, o dobro do atual, com redução de multas e juros pelo menos em 90% para o microempreendedor individual; a criação de uma rampa para as empresas que estão prestes a sair do Supersimples, criando nova faixa de faturamento. Hoje, uma empresa que fatura mais de R$3,6 milhões precisa deixar o Simples e migrar para o Lucro Presumido. Essa passagem significa um aumento de 54% da carga tributária.
Portanto, quero parabenizar a Senadora Marta Suplicy pelo grande relatório que fez, com as ajudas de diversos Parlamentares, especialmente do Senador Pimentel.
Parabéns, Sr. Presidente.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Aloysio e Senador Ataídes, na sequência.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de encaminhar à nossa Relatora, a Senadora Marta Suplicy, uma sugestão que poderia ser acatada por ela em uma complementação do seu voto, que visa basicamente equilibrar a repartição dos tributos arrecadados pelo Simples entre Estados e Municípios, de modo a manter o equilíbrio, porque "em casa que falta pão, todos brigam, e ninguém tem razão". Então, é preciso buscar um equilíbrio maior entre os dois entes federativos.
Eu passo, então, à Senadora Marta Suplicy para que ela possa analisar.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Marta.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Sem revisão da oradora.) – Presidente, é uma última contribuição da Receita feita há poucas horas. E nós chegamos ao acordo de que é bastante interessante para Estados e Municípios, porque faz mais equitativa um pouco a perda eventual tanto para Estado quanto para Município.
Então, eu quero dizer que acolho, no meu parecer, na forma de um complemento de voto, a sugestão vinda através do Líder do Governo, Aloysio Nunes.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Ataídes.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu disse há poucos minutos que o Sebrae tem algo em torno de R$3 bilhões aplicados no mercado financeiro. E há poucos minutos uma Senadora disse que o Sebrae não tem mais do que R$700 milhões aplicados no mercado financeiro.
Eu jamais prestei alguma informação ao povo brasileiro e a este Congresso sem que eu tivesse absoluta certeza, Sr. Presidente. E aqui estou com um acórdão do Tribunal de Contas da União em que o próprio Sebrae presta a informação; ou seja, o próprio Sebrae disse que, em 31/12/2013, tinha aplicado no mercado financeiro R$ 2,566 bilhões.
Em 2014, o próprio Sebrae disse que tinha aplicado R$2,322 bilhões, e aqui eu tenho um outro acórdão do Tribunal de Contas da União, que diz que essas aplicações financeiras do Sebrae têm aumentado ano após ano algo em torno de 25%. Mas, curiosamente, de 2013 para 2014, Senador Reguffe, houve uma pequena queda nessa aplicação financeira. Por quê? Nós um dia vamos descobrir: 2014, ano de eleição.
Eu repito: ninguém neste País conhece mais sobre o Sistema S do que eu! Eu escrevi um livro sobre o Sistema S; sou um defensor do Sistema S. Agora, não há gratuidade. Há um desvio de finalidade monstruoso dentro do Sistema S. O Sistema S foi criado para qualificar a mão de obra e levar lazer e saúde ao trabalhador, como o Sebrae foi criado em 1992 para dar suporte aos nossos pequenos, micro e médios empreendedores. No entanto, a gratuidade não passa de 5%. Não passa de 5%; cobra-se tudo, além de uma arrecadação que, neste ano, deve atingir R$5 bilhões. Ou seja, é muita ganância! É muita ganância desse sistema diante desse quadro.
E eu pergunto: que empresa neste País tem R$3 bilhões aplicados no mercado financeiro? E o Presidente também disse...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – ... que não há mais de R$700 milhões aplicados no mercado. Isso é mentira! Isso não pode acontecer no nosso País, principalmente dentro deste Parlamento.
Portanto, Sr. Presidente, está aqui o documento do TCU, com informações do próprio Sebrae, de que, em 2014, havia R$2,322 bilhões aplicados no mercado financeiro. Ainda quer sugar dinheiro desses pequenos, micro e médios empresários do nosso País, que não estão dando conta de sobreviver! E são eles a locomotiva da distribuição de renda e emprego neste País. Eu nunca vi tamanha ganância. Vai acontecer com o Sistema S pior do que aconteceu com a Petrobras.
Eu já disse isso e repito. Lamentavelmente, o Sistema S foi criado magnificamente na década de 40. Magnificamente. Mas essa garota linda e maravilhosa cresceu e prostitui-se. E eles não querem consertar o rumo do Sistema S. Querem botar mais dinheiro e acham que o empresário vai pagar. Empresário não paga contribuição para o Sistema S! Quem paga é o contribuinte, a quem você sempre se refere aqui, Reguffe. Quem paga isso aqui que estão querendo não é o empresário não; é aquele mais pobre, que vai à mercearia comprar um quilo de arroz, no qual está embutida essa contribuição de 0,6% sobre todas as folhas de pagamento do País. Eu nunca vi tamanha ganância, Sr. Presidente!
Então, eu jamais... No dia em que eu tiver de falar um número, e que eu não estiver estribado, eu jamais falarei. Então, eu não sou um mentiroso. Mentiroso é quem está falando que R$700 milhões são o que o Sebrae tem hoje aplicado em banco. Isso é mentira, e eu desafio o Sebrae!
Inclusive, as nossas LDOs, desde 2008, determinam que o Sistema S publique trimestralmente os seus balanços, na internet, só que ninguém publica. O Sebrae é o único que ainda chega a colocar alguma coisa, mas não coloca a disponibilidade; os demais nem colocam.
Peço, então, aqui, Sr. Presidente, que o Sebrae envie a este Congresso, a este plenário, a este Senado Federal a verdadeira disponibilidade dele, ou que alguém vá ali e fale que a disponibilidade é de R$700 milhões mesmo e prove. Aí, então, eu vou aceitar. Mas essa informação é do próprio Sebrae.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador José Agripino e Senador Dário Berger.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Sr. Presidente, vou procurar...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Sr. Presidente, pela ordem. Podemos abrir o painel, porque depois ainda temos que votar os destaques e aí vota-se o principal.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – É que vamos ter, na sequência, algumas votações nominais que definirão a aprovação ou rejeição de algumas emendas, mesmo que apreciadas em globo.
Então, é melhor aguardarmos. Faltam somente dois oradores...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Fora do microfone.) – Eu também pedi.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Senadora Fátima Bezerra também.
Senador José Agripino.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ontem, segunda-feira, às 11 da manhã, ocorreu, neste plenário, uma sessão especial de comemoração à sanção de uma lei de minha autoria, que é a Lei das Empresas Juniores, que, na verdade, significa a colocação dentro das universidades do Brasil do tema empreendedorismo.
Os jovens estudantes de medicina, de enfermagem, de contabilidade se organizam e sem fins lucrativos prestam serviços, orientados por professores, que têm carga horária convenientemente aplicada à sua atuação e colocam a atividade do empreendedorismo dentro da universidade.
Fiquei muito feliz, porque foram quatro anos de luta que culminaram com aprovação e sanção de uma lei que finalmente foi aprovada e está em vigência. Este plenário estava cheio de jovens, lotado de jovens universitários.
Então, esta semana é a semana do empreendedorismo. Hoje está aqui no plenário o Presidente do Sebrae. Tenho certeza, aliás, o Dr. Guilherme Afif é, e de muito tempo, um batalhador por aquilo que significa, de forma genuína, o empreendedorismo brasileiro, que é a pequena e microempresa.
Há anos – esse é o meu quarto mandato de Senador –, há anos que o Dr. Guilherme Afif peregrina pelos gabinetes de Brasília em busca de vantagens legítimas, lícitas para o crescimento das pequenas e micro empresas do Brasil.
Eu quero aqui fazer um registro da pertinácia da Senadora Marta Suplicy. Ela foi uma operária na tessitura do acordo. Ela às vezes se exasperava, ficava nervosa, até agressiva algumas vezes, mas cumpriu seu papel: ela arredondou o texto. Está conseguindo levar a aprovação do texto com maestria, porque ela conseguiu dirimir praticamente todas as dúvidas. O que resta são coisas residuais.
Quem é que vai ganhar com isso? O empreendedorismo brasileiro, aquele que tem um empregado, dois, três, quatro; aquele que gera o seu próprio emprego com a sua atividade, com a sua microempresa, que através do incentivo tributário vai ter cada vez mais a oportunidade de crescer, de se consolidar e de gerar lucro e, com o lucro, mais um, dois, três, quatro empregos.
Todas as nações capitalistas exitosas do mundo têm sua base em cima da pequena e da microempresa. De modo que nós estamos homenageando a capacidade empreendedora dos brasileiros de gerarem produção, e, com a produção, ocupação e renda para o Brasil.
Com os meus cumprimentos à Senadora Marta Suplicy, o meu voto será, entusiasticamente, a favor desta matéria mais uma vez. Quando Governador, fui adepto de um programa chamado Balcão de Ferramentas, que gerou milhares de empregos com pequenos financiamentos. E aqui, no Senado, estou dando a minha contribuição, com o meu voto ao prosseguimento de uma luta, a luta do empreendedorismo no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós já tivemos oportunidade hoje, logo cedo, de cumprimentar o Senador José Agripino pelo projeto do Jovem Empreendedor e pela sessão realizada ontem, aqui. E queria comunicar a V. Exª e aos Senadores que amanhã, por iniciativa do Senador José Agripino, vamos criar, no Senado Federal, o Prêmio Jovem Empreendedor.
Aproveito para registrar, com muita satisfação, a honrosa presença aqui, no plenário do Senado Federal, do Presidente do Sebrae, Afif Domingos. Afif, é uma honra muito grande tê-lo aqui.
Antes de conceder a palavra aos demais Senadores, eu queria, Afif, fazer um registro de memória: foi este Congresso Nacional que criou uma comissão especial e propôs a criação do Simples no Brasil. Havia um projeto do Sebrae, projeto que até então não havia sido adotado pelo Governo Federal. Nós criamos uma comissão no Congresso, com a presença de todos, e essa matéria foi aprovada, sancionada. E depois tivemos de fazer uma reunião, com a presença de todos os líderes – na época com a presença do Ministro Mantega –, para fazermos um acordo com relação à implantação no ano seguinte, em janeiro do ano seguinte, do Supersimples.
De modo que o Senado sente muita satisfação em poder estar colaborando para a atualização do Supersimples.
Com a palavra o Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu também quero cumprimentar e parabenizar a Senadora Marta Suplicy, por ter chegado ao fim desse projeto de lei que eu julgo da maior importância para o Brasil, sobretudo para Santa Catarina.
Sr. Presidente, inegavelmente, as micro e pequenas empresas do Brasil inteiro representam e exercem um papel estratégico no desenvolvimento econômico e social do Brasil. Econômico por quê? Porque gera milhares e milhares de empregos. E, evidentemente, sem emprego não existem condições de desenvolvimento econômico, de prosperidade, de trabalho, razão pela qual quero mencionar que a economia de Santa Catarina é forte e diversificada, mas é alicerçada nas pequenas, micro e médias empresas.
Portanto, esse projeto de lei atinge de forma peculiar o Estado de Santa Catarina. E eu, a exemplo do que já fez a maioria dos Senadores que me antecederam, evidentemente vou dar meu voto favorável a essa matéria.
Porém, Sr. Presidente, não posso concordar com o destaque apresentado pelo Senador José Aníbal, por subtrair desse texto, desse projeto de lei as cervejarias artesanais de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul, do Paraná, onde essa atividade, nos últimos anos, vem exercendo um destaque impressionante.
Por que eu defendo a subtração desse destaque do Senador José Aníbal? Porque ele representa apenas 0,1%. E, olha, a minha defesa é a defesa que já formulou aqui o Senador Lasier Martins, o Senador Dalirio Beber e a Senadora Ana Amélia, uma vez que a nossa solicitação, o nosso pedido, a nossa argumentação é apenas para manter no texto as cervejarias artesanais, que não representam praticamente nada no cenário econômico e financeiro do País.
Portanto, eu quero aqui, evidentemente, concordar com o projeto – acho que ele merece prosperar e tem o meu voto favorável –; entretanto, quero discordar do destaque do Senador José Aníbal. E quero pedir aos nobres companheiros, aos nobres Senadores e Senadoras para votarem contrário a esse projeto, uma vez que ele prejudica substancialmente o Estado de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e do Paraná.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Citado, o Senador José Aníbal pede-nos a palavra.
Eu vou dar a palavra ao Senador Armando, à Senadora Fátima, ao Senador Garibaldi e ao Senador Elmano Férrer.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Presidente!
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Capiberibe.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) – Apenas para fazer um registro e, em seguida, manifestar uma posição com relação ao aspecto da fala do Senador Dário Berger, quando ele diz que essa minha emenda prejudica as cervejarias artesanais de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.
Não prejudica cervejaria artesanal nenhuma, mas é claro que impacta as cervejarias artesanais de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul, de São Paulo, de Minas, do Ceará, do Brasil inteiro.
A minha ideia, a motivação da minha ideia foi que, sendo a cerveja uma bebida nacional do Brasil – não comportando muitas distinções do ponto de vista do público, a não ser pelo gosto, que é praticamente unânime –, não caberia estabelecer regime especial para as cervejarias artesanais. Tanto é que eu mantenho o regime especial para as micro e pequenas vinícolas, para os produtores de licores e para as micro e pequenas destilarias.
Há outras considerações, mas não quero me alongar. E dizer que, em função do que foi dito aqui pela Bancada do Rio Grande do Sul, Senadora Ana Amélia, Senador Lasier, Dário Berger e Dalirio Beber, também de Santa Catarina, e para que não fiquem eles em uma posição de Sul do Brasil, sendo eventualmente penalizados por uma decisão nossa aqui, eu vou retirar a emenda, Senador Renan Calheiros, que é a Emenda nº 32.
E eu espero que isso faça bem à economia dos Estados do Sul do Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Armando Monteiro.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Sem revisão do orador.) – Presidente, é só para cumprimentar a grandeza da atitude do Senador José Aníbal, que realmente soube compreender as peculiaridades regionais, porque a cervejaria artesanal se destaca sobretudo no Sul do País. Mas sobretudo também porque, se hoje eles são artesanais e são pequenos, este é o objetivo principal do Supersimples: é de criar uma nomenclatura toda própria e especial para que eles possam crescer, prosperar e um dia se tornarem grandes. A partir do momento em que uma cervejaria artesanal vira uma grande empresa, evidentemente que ela perderá os benefícios do Supersimples.
Mas eu acho que a atitude foi uma atitude louvável. Eu tenho apreço e admiração pelo Senador José Aníbal, por tudo que ele já representou e representa aqui no Senado Federal. E não esperaria dele outra atitude, senão a retirada desse destaque ou dessa emenda, que, não há dúvida nenhuma, prejudica sobretudo os Estados do Sul.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu queria manifestar aqui, não poderia deixar de fazê-lo...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Eu não poderia deixar de fazê-lo.
Eu queria me congratular com a Senadora Marta por esse trabalho paciente, obstinado que a Senadora, com muito sucesso, conclui hoje, no sentido de promover uma negociação que resultou em uma solução equilibrada. Ou seja, nesses tempos de ajuste fiscal, nós estamos proporcionando, nesse ambiente de operação das micro e pequenas empresas, uma melhoria muito significativa, com um impacto fiscal reduzido. Ou seja, uma relação custo-benefício que justifica perfeitamente esse projeto.
O projeto atualiza o Simples, o projeto introduz um sistema em que não se faz, não se desestimula o crescimento – porque, se há algo que representa uma distorção, é um sistema que ao final pune a empresa quando cresce. E, com esse Supersimples, nós passamos a ter uma rampa, um processo em que o aumento da tributação se dá de maneira suave.
Portanto, é um projeto que, a meu ver, se compatibiliza com a racionalidade econômica e oferece às micro e pequenas empresas um melhor ambiente, o que irá contribuir para esse processo de recuperação da economia brasileira.
Então, eu quero me congratular com a Senadora Marta Suplicy e manifestar o nosso apoio ao projeto. Lembrando ao Presidente Renan que eu tive a oportunidade na época, quando o Simples foi aprovado – e eu quero dar um testemunho da participação de V. Exª, e dizer que eu era Deputado à época e Presidente da Confederação Nacional da Indústria –, de participar desse amplo processo de mobilização empresarial que resultou nessa grande conquista ao tempo do governo do Presidente Lula.
Portanto, eu quero também consignar e registrar a participação de V. Exª à época.
Era esse o registro.
Muito obrigado.
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) – Presidente Renan, apenas para agradecer a retirada da emenda do Senador José Aníbal, que, de fato, contribuiu enormemente para o bem-estar de todas as microcervejarias não só de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, mas também de todo o País. Nós sabemos que existem iniciativas em vários Estados, no sentido de fortalecer as microcervejarias como iniciativa de uma atividade empreendedora que pode, ao crescer, tornar-se grande e gerar muitas oportunidades de emprego.
Então, destaco a sensibilidade do Senador José Aníbal de acatar esse apelo por parte dos Senadores do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Fátima Bezerra, com a palavra V. Exª.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Presidente!
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, quero inicialmente dizer da nossa alegria de finalmente aprovarmos hoje o PLC 125. Na verdade, se trata da oitava mudança na lei que instituiu o Simples Nacional.
Ao falarmos do Simples Nacional, nós não estamos falando de um tema qualquer, Sr. Presidente. Nós estamos falando da importância das micro e pequenas empresas. Nós estamos falando da importância dos pequenos negócios no Brasil, simplesmente porque representam 99% das empresas brasileiras. Nós já temos 4,9 milhões de MPEs, 5,5 milhões de microempreendedores individuais. No meu Estado do Rio Grande do Norte, nós já somos mais de 135 mil. Elas representam 27% da participação do Produto Interno Bruto, respondem por 52% dos empregos gerados no Brasil – diga-se de passagem, empregos com carteira assinada –, representam, portanto, 41% da massa salarial e 93% das novas vagas de emprego na última década.
Portanto, ao aprovarmos o PLC 125 hoje, nós vamos possibilitar, ampliar e fortalecer cada vez mais a presença das micro e pequenas empresas no nosso País.
Eu quero, mais uma vez, saudar a Senadora Marta pelo competente e dedicado trabalho que ela fez como Relatora. Quero também aqui saudar o Senador Pimentel, que, desde a época em que era Deputado Federal, tem sido uma das principais referências no Congresso Nacional em prol do fortalecimento do empreendedorismo das micro e pequenas empresas em nosso País. Saúdo também o Sebrae, por dever de justiça, por quanto o Sebrae tem contribuído para avançar a presença das micro e pequenas empresas no nosso País. E também, Sr. Presidente, deixo aqui uma saudação à Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional.
Finalmente, somo-me aqui aos que já saudaram o hoje Senador José Aníbal por ele ter retirado a emenda. E, no mais, renovo, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a nossa alegria de darmos o voto favorável a uma matéria que, sem dúvida nenhuma, vem na direção de promover a geração de emprego no nosso País, na direção, portanto, de promover o desenvolvimento nacional, com geração de emprego e inclusão social.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Presidente Renan!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador Garibaldi Alves.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero congratular-me com a Senadora Marta Suplicy pelo seu trabalho eficiente, criterioso, obstinado em favor das pequenas e microempresas brasileiras.
Quero dizer que, com relação ao Nordeste, esse projeto tem uma importância muito grande porque, no caso do meu Estado, o Estado do Rio Grande do Norte, segundo dados da Federação do Comércio, 45 empregados ou trabalhadores são demitidos hoje diariamente, e a solução que pode ser encontrada é fomentar realmente a pequena e a microempresa.
Não posso deixar de assinalar: nós, que conhecemos a região nordestina, sabemos o quanto é difícil atrair um empreendimento industrial. Por isso mesmo, nós devemos valer-nos, Senadora Marta, cada vez mais da pequena e microempresa.
Daí por que eu quero parabenizar V. Exª pelo seu trabalho, parabenizar o Senador José Aníbal pelo gesto de ter retirado a sua emenda e parabenizar o Senador José Pimentel, que vem fazendo um trabalho obstinado, desde quando Deputado Federal, em favor das micro e pequenas empresas.
E é essa a palavra que eu queria trazer.
Parabéns, Senadora!
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Aécio.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Nós estamos percebendo aqui que já entramos naquele momento da sessão quando as justas homenagens ao Relator e aos que participaram da construção desse grande entendimento já começaram a ser feitas – e merecidas – à Senadora Marta, ao Senador Pimentel e a todos que participaram desse encontro, mas nós teremos provavelmente ainda outras votações em razão de destaques que foram apresentados.
Eu sugiro a V. Exª que abra o painel, permita que a votação seja feita. E os Parlamentares que quiserem manifestar as suas – repito – justas homenagens à Senadora Marta e a todos que participaram desse encontro poderão fazê-lo.
Vamos ganhando um pouco de tempo porque essa votação é tão importante, que os nos assistem querem que ela seja concluída o mais rapidamente possível, Sr. Presidente.
É a sugestão que faço.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – É que nós não podemos colocar em votação antes de estabelecermos os destaques. Essa é que é a dificuldade na implementação.
Eu queria conceder a palavra ao Senador Sérgio Petecão...
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – ... ao Senador Capiberibe também, ao Senador Omar Aziz...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – ... e a Elmano Férrer.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) – Presidente Renan, na verdade, eu gostaria de, com poucas palavras, também prestar uma homenagem à Senadora Marta Suplicy.
Vou-lhe dar um exemplo da importância desse projeto. Nesse final de semana, eu estava no Município de Manoel Urbano, junto com o nosso pré-candidato a Prefeito Pastor Ademar, que trouxe uma mensagem de um pequeno empresário que queria conversar comigo, que tinha um assunto muito sério para conversar comigo, o Sr. Branco.
E eu me dirigi até o comércio dele, um pequeno empresário bem estabelecido. E ele me fez um apelo: "Senador Petecão, por favor, neste momento de muita dificuldade que o nosso País está atravessando, principalmente os pequenos empresários, gostaria que você desse um voto favorável a esse projeto".
Então, eu queria parabenizar a todos, à Senadora Marta, a todos aqueles que, de forma direta ou indireta, ajudaram, e a V. Exªs, que também foram pessoas importantes nesse processo. E, para mim, aquele depoimento daquele pequeno empresário no Município de Manoel Urbano, lá no nosso querido Estado do Acre, teve um significado muito importante, porque representa o sentimento do nosso microempresário.
Obrigado, Presidente Renan.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Capiberibe.
Senador Omar na sequência, Senador Elmano, e vamos começar a votação.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu não poderia deixar de manifestar o meu voto favorável ao projeto, por uma razão muito simples: aumentar a carga tributária significa premiar a má gestão do dinheiro público no nosso País.
Olhe, a carga tributária já atinge 35% do PIB. Se compararmos com países cuja carga tributária é semelhante à do Brasil e compararmos com os serviços realizados com esse dinheiro público, salta aos olhos que nós não podemos aumentar, de maneira nenhuma, a carga tributária, porque é entregar dinheiro para mau gastador.
Eu tenho o caso do Canadá. A carga tributária do Canadá é semelhante à brasileira, em torno de 34%, 34,5%. No entanto, o Canadá é um país cujo teto de pobreza é infinitamente... A vida no Canadá, não existe miséria, a população é inteiramente assistida, os serviços públicos funcionam, a saúde funciona, a educação é pública e gratuita, a Justiça também é pública. E é a mesma carga tributária, com a diferença dos PIBs. Por que é que nós, aqui, temos que aumentar carga tributária? Nós temos que reduzir a carga tributária e apertar a fiscalização para que se use corretamente o recurso do cidadão. É de leis que protegem a sociedade que nós precisamos amparar e apoiar aqui nesta Casa.
Portanto, o nosso voto é favorável, porque isso faz com que a pequena indústria, os pequenos e microempresários possam ofertar mais serviço, possam ofertar maior produção e mais emprego.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Elmano Férrer. (Pausa.)
Senador Omar Aziz.
Por favor, Omar.
Elmano na sequência e Randolfe Rodrigues.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu fui procurado por um Deputado Federal do meu Partido que é arquiteto – eu sou engenheiro –, e haveria uma mexida na tabela: sairia da Tabela III para a Tabela V, e isso prejudicaria os profissionais liberais em relação ao Supersimples que nós estamos aprovando. Mas a Senadora Marta Suplicy e o Senador Aníbal estão me dizendo que não há mudança do que veio da Câmara.
Eu só queria ter essa certeza, porque houve, por parte do Senador Aníbal, várias emendas fazendo modificações.
Inclusive há pouco foi debatido em relação ao Rio Grande do Sul e à Santa Catarina, especificamente, mas não são só esses Estados; há outros Estados também onde pequenos e microempresários se beneficiam. Mas se estiver da mesma forma que foi aprovado na Câmara, nós nos damos por satisfeitos. Senão, eu pediria para que não houvesse, que fosse suprimida essa emenda feita pelo Senador Aníbal em relação aos arquitetos brasileiros, que também, como qualquer outro setor, passam por dificuldades.
A partir do momento em que não há investimento na economia, os serviços, para aqueles que são autônomos, também têm dificuldade natural. E se trata de pessoa física, aliás, de empresa, de pequena empresa, de microempresa: muitas vezes é um arquiteto, um técnico em Arquitetura, quer dizer, são coisas pequenas. E é o labutar do dia a dia.
Por isso, Sr. Presidente, a Senadora Marta poderia até me explicar, para garantir essa questão, e nós nos daremos por satisfeitos.
E quero parabenizar a Senadora Marta pelo belíssimo trabalho feito, e ao companheiro de partido, que tem história na luta pela pequena e microempresa, que é meu companheiro Afif Domingos, que vem lutando por isso há muitos anos. E ele tem muito mérito na aprovação dessa matéria, porque ajudou muitos Deputados e Senadores a terem a compreensão necessária, até porque é uma pessoa muito ligada a isso. E à Senadora Marta, não diferente de uma pessoa que já foi gestora, uma ótima gestora da cidade de São Paulo, pelo conhecimento da atividade por que passam as pequenas e microempresas.
Por isso, Senadora Marta, parabéns pelo seu trabalho. E ao companheiro, amigo Afif, também parabéns pela ajuda e pela colaboração que deu a esta Casa e à Câmara dos Deputados.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
Eu queria esclarecer que os arquitetos permanecem na mesma Tabela III do Projeto que veio da Câmara: não foi mexida, no meu relatório.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Randolfe Rodrigues, com a palavra V. Exª, como último orador.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, chega a ser redundante, mas quero cumprimentar a Senadora Marta pelo trabalho feito nessa relatoria.
De vários atributos, de várias qualidades que tem o relatório da Senadora Marta e o projeto do seu texto final, o mais importante, o primeiro deles é a simplificação da contribuição, é de fato tornar o Simples um Sistema de tributação simplificado. O chamado Simples tinha 20 faixas na ordem, na legislação atual. Com a nova matéria, o enquadramento reduz para seis faixas. Além disso, é necessário dizer, estamos dando aqui cumprimento a um princípio previsto na Constituição sobre a proteção à pequena e à média empresa.
A pequena e a média empresa, Sr. Presidente, é responsável por um quarto do Produto Interno Brasileiro. Hoje, as cerca de 9 milhões de micro e pequenas empresas no País representam 27% do Produto Interno Bruto, um resultado que, a cada ano, vem crescendo.
A Constituição da República já estabelece a necessidade de o Estado brasileiro proteger a pequena e a microempresa. Não era proteção efetiva e não era de fato simples um sistema que contava com 20 faixas para a contribuição e para a tributação. A simplificação e a ampliação do leque de pequenas e médias empresas nesse sistema é a grande qualidade, sem dúvida alguma, dessa matéria.
Se, por um lado, há uma argumentação da Receita Federal sobre as eventuais perdas que Estados e Municípios venham a ter, essas perdas não ocorrerão, principalmente, nos Estados mais carentes da Federação – como é o caso do Estado do Amapá, como é o caso dos demais Estados e Municípios da Amazônia e da Região Nordeste.
Por todas essas razões e pelo mérito de beneficiar em um momento de crise principalmente quem mais precisa – que são as médias e pequenas empresas brasileiras –, é que, sem dúvida alguma, o nosso voto será favorável.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Elmano Férrer.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) – Sr. Presidente, a exemplo dos demais Senadores, gostaria de me congratular não só com a Relatora deste projeto – a nossa estimada companheira Marta Suplicy –, mas, também, com a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, sob a presidência do Deputado presente a esta seção, o nosso Jorginho Mello.
E também estenderia, Sr. Presidente, ao ex-Ministro Guilherme Afif Domingos, aqui presente, que tem sido um pioneiro na defesa da micro e pequena empresa. E que nós nesse instante, aqui nesta Casa, estamos voltados para os interesses de 96% das empresas brasileiras (que são micro e pequenas empresas), responsáveis – eu tenho aqui os dados –, segundo o Sebrae, grande instituição, temos aqui o ex-presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae, ex-presidente da CNI, o nosso Armando Monteiro. Queremos dar esses dados. Estamos aqui criando o melhor ambiente para o nascimento e sobrevivência das micro e pequenas empresas, que são responsáveis, segundo dados do Sebrae, por 27% do Produto Interno Bruto do nosso País, 52% dos empregos gerados com carteira assinada e 40% dos salários pagos.
Isso é importante, sobretudo se consideramos que mais de R$600 bilhões, nos últimos dez anos, foram gerados pelas micro e pequenas empresas do nosso País.
Estamos aqui tratando da pequena e da microempresa, e não da grande empresa. Isso é importante para o nosso País e essa é uma grande contribuição que esta Casa está dando, criando um melhor ambiente de trabalho para as micro e pequenas empresas do nosso País.
O PTB, Sr. Presidente, um Partido voltado para o emprego, para a geração de renda, soma-se a todos aqueles que contribuíram para a materialização da reforma, da ampliação, da melhoria dessa legislação que trata da simplificação do recolhimento de impostos das micro e pequenas empresas.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Sobre a mesa, requerimentos que serão lidos pelo Senador João Alberto.
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) – Requerimento de autoria da Senadora Marta Suplicy:
Requeiro, nos termos do art. 311, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, preferência para votação do substitutivo, de Plenário, ao PLC nº 125/2015, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optante do Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; revoga dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências".
Destaque de Bancada:
Autoria do Senador José Aníbal:
Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 2006, na forma prevista pelo art. 1º do Substitutivo ao PLC nº 125, de 2015, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Destaque de Bancada.
Requerimento de autoria do Senador José Aníbal:
Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado do inciso XVIII dos §5º-B e §5º-D e do inciso VI do §5º-I, todos do art. 18, da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Requerimento de autoria do Senador Ronaldo Caiado:
Requeremos a V. Exª, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 10, de Plenário, ao PLC nº 125, de 2015.
Requerimento de autoria do Senador José Aníbal:
Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 14, de Plenário, do PLC 125/2015.
Requerimento de autoria do Senador José Aníbal:
Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 17, de Plenário, ao PLC nº 125/2015.
Requerimento de autoria do Senador José Aníbal:
Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 18, de Plenário, ao PLC nº 125/2015.
Requerimento de autoria do Senador Roberto Requião e outros senhores Senadores:
Nos termos do art. 312, inciso II, requeiro destaque para a votação em separado do art. 18, §5º-B", inciso XVIII, constante do art. 1 do texto do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2015.
Requerimento de autoria do Senador José Pimentel:
Nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requemos destaque para votação em separado da alteração ao §11, do art. 18-A, da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Este está retirando...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Sr. Presidente, estou retirando também esse destaque.
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) – Está retirando.
Requerimento de autoria da Senadora Marta Suplicy.
Requeiro, nos termos regimentais, votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados ao Substitutivo do Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2015.
Eram esses, Sr. Presidente, os requerimentos apresentados.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Os três primeiros requerimentos apresentados pelos Senadores Ronaldo Caiado e José Aníbal, Líderes de Bancadas, independentemente de aprovação, nos termos do art. 312, serão votados destacadamente.
Senador José Aníbal.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Presidente, é para retirar essa Emenda nº 18, em virtude de entendimentos e diálogos abertos com a Senadora Marta Suplicy.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Só consulto o Senador José Aníbal se é emenda ao inciso XVIII, do § 5º-B?...5º-D e 5º-E?
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Não. É a Emenda nº 18.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – É a Emenda nº 18. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Da lei ...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Está ótimo. Está claro.
Em votação o requerimento de preferência para a votação da Emenda nº 31, substitutivo da Senadora Marta Suplicy.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.).
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Há, sobre a mesa, requerimento de votação em globo dos requerimentos de destaque.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.).
Aprovado.
Votação, em globo, dos requerimentos de destaque.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitados.
Agora, nós passaremos à votação do projeto.
Senador Edison Lobão...
A Presidência esclarece ao Plenário que, nos termos do disposto no art. 288, inciso III, letra a, do Regimento Interno, a matéria depende para sua aprovação do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico. (Pausa.)
Votação da Emenda nº 31, substitutivo da Senadora Marta Suplicy.
As Senadora e os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – O Governo recomenda o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O Governo recomenda o voto "sim".
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – O PDT encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – O PSD encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O PDT encaminha o voto "sim".
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – O PT encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O PT encaminha o voto "sim".
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) – Sr. Presidente, o PMDB...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Eunício.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PMDB compreende que essa matéria é extremamente importante. Nesse momento em que o País tem quase 14 milhões de brasileiros desempregados, talvez esse seja um projeto extremamente importante para essa expectativa que o Brasil todo tem em relação ao retorno da geração de emprego e renda.
Por isso, eu queria aqui, homenageando a Senadora Marta Suplicy, que é a Relatora desta matéria, homenageando o Congresso Nacional, que, desde 1996, trata e aprimora essa matéria. Acho que esse é, se não me engano, a oitava mudança no aprimoramento dessa matéria tão importante.
Eu queria aqui registrar também que o Senador José Pimentel, que sempre foi um defensor intransigente da micro e pequena empresa, merece todas as homenagens nesta noite, parabenizando a Senadora Marta Suplicy.
A todos os microempresários brasileiros, o PMDB encaminha com muita alegria o voto "sim", Sr. Presidente,à matéria.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Sr. Presidente, a Rede encaminha o voto "sim".
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, aproveitando para fazer justiça e homenagem a um grande brasileiro Guilherme Afif Domingos, que luta por esse projeto há muito tempo, talvez o precursor de todo esse trabalho para melhorar as condições da micro e pequena empresa, eu queria começar homenageando-o e também dizer que a Senadora Marta Suplicy fez um trabalho primoroso, melhorou muito o projeto.
Portanto, fico muito feliz em estar hoje votando "sim" para a aprovação desse projeto.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Sr. Presidente, o PR encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Cássio Cunha Lima, Senador Benedito de Lira, Senador Aloysio.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSDB encaminha o voto "sim". E, nesse instante, eu gostaria de, em nome da nossa Bancada, cumprimentar o Senador José Aníbal que, mais uma vez em uma postura de conciliação, acolheu a ponderações feitas em um ambiente de discussão sobre a matéria; trazer de forma justa as felicitações à Senadora Marta Suplicy, ao Senador José Pimentel e, de forma histórica, porque não dizer, ao Deputado Constituinte Afif Domingos, que, durante toda a sua trajetória de vida, sempre foi uma voz em defesa da micro e pequena empresa brasileira.
O Senado Federal mais uma vez, como realizou na sessão de hoje, aprovando a relatoria do Senador Tasso Jereissati no que diz respeito à regulamentação das estatais, como fez em matérias outras de iniciativa também do PSDB, contribui de forma importante para essa virada de página que o Brasil precisa.
Mais do que qualquer outra coisa, o Brasil precisa voltar a crescer, a destravar a sua atividade econômica, a gerar empregos, a sair de uma pauta negativa e lançar um olhar para o futuro com perspectiva de crescimento. O que estamos fazendo nesta tarde e noite seguramente aponta para esse caminho, principalmente em respeito a todos os micro e pequenos empresários do nosso País.
Na Paraíba, recebi apelo dos produtores de cachaça, como aconteceu no Rio Grande do Sul com a Senadora Ana Amélia em relação aos produtores de vinho e espumante.
Enfim, felicitar a todos pela capacidade de negociação, mas, de forma muito particular, à Senadora Marta Suplicy, que foi uma verdadeira tecelã, ponto a ponto deste projeto, com perseverança invejável, com disciplina admirável, para que nós pudéssemos chegar até esse ponto com a aprovação que acredito ser unânime da proposta, com compromisso com o Brasil, com o futuro melhor que queremos para o nosso País.
Em respeito a quem produz, trabalha e gera empregos, o PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O PSDB vota "sim".
Senador Benedito de Lira, como vota o PP?
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Senado Federal, na noite de hoje, está aprovando uma matéria que é da maior relevância para o atual momento que nós estamos vivendo no País, porque são os pequenos, médios e microempresários os maiores geradores de emprego deste País.
Consequentemente, o Senado está dando a sua contribuição para que possamos realmente revitalizar o emprego no Brasil, considerando que o número de desempregados é assustador.
No que diz respeito ao nosso Estado de Alagoas, que é um Estado pequeno aonde a geração de emprego está aliada à ação dos pequenos e dos médios empresários, por essa razão, Sr. Presidente, o Partido Progressista encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSB encaminha o voto favorável a este projeto, que tramita aqui no Congresso Nacional desde 2007.
Queremos cumprimentar o autor deste projeto, Deputado Barbosa Neto, cumprimentar a Relatora, Senadora Marta Suplicy, cumprimentar a todos os Senadores que de uma forma ou de outra contribuíram para a votação deste texto.
Cumprimento, é claro, o Senador Pimentel, porque conheço desde a Câmara a luta que ele empreende em favor das pequenas e microempresas.
Nós queremos saudar a iniciativa do Senador José Aníbal, que, com um gesto de grandeza, retirou a sua emenda para atender aos interesses aqui colocados das pequenas cervejarias.
Destacamos três questões básicas neste projeto: a ampliação do limite do enquadramento dos atuais 3,6 milhões para 4,8 milhões; a supressão do dispositivo que exigia, para o ingresso do Simples, a adimplência apenas de tributos do Governo Federal. Agora também tem que ser adimplente com todos os fiscos, municipal, estadual e federal.
E, por fim, aquela inovação que a Relatora acrescentou, que permite aos empreendedores fazer a opção pelo regime de ISS, se for mais favorável o do Município.
De tal modo de nós cumprimentamos a Relatora pelo trabalho e valorizamos muito esse momento em que o Brasil cria um ambiente favorável aos negócios, aos pequenos negócios, que é do que efetivamente este País precisa.
Finalmente, eu quero pedir permissão para, em nome do nosso Partido e da Bancada do Maranhão, do Senador Lobão e do Senador João Alberto, saudar o Deputado Ildon Marques, que assumiu hoje o mandato de Deputado Federal em substituição ao Deputado André Fufuca, que também recebe as nossas homenagens.
Ildon Marques, empresário do Maranhão que atua nos Estados do Maranhão, Pará, Tocantis e Piauí, com milhares de empregados, tem uma larga experiência e serviços prestados ao nosso Estado, em particular à cidade Imperatriz, de onde já foi prefeito por duas vezes.
De modo que cumprimentamos o Deputado Ildon Marques e desejamos a ele muito sucesso nessa nova missão que o povo do Maranhão lhe delegou.
Muito obrigado.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Wellington Fagundes, como vota o PR?
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) – O PR também indica o voto "sim", até porque a grande maioria dos empregos gerados neste País, mais de 90% são exatamente da pequena e microempresa. E também, é claro, há aqueles que têm iniciativa, no seu talento, de começar um pequeno negócio, tendo a coragem de empreender no Brasil.
Portanto, votamos favorável, voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu quero, neste momento, parabenizar a Senadora Marta Suplicy pelo trabalho e pela habilidade da condução. E chegamos a esta votação.
Quero lembrar também a participação do Deputado José Pimentel, que trabalha há muito tempo realmente, é preciso reconhecer. Agora há pouco, o Líder falava do Deputado Federal Barbosa Neto. Mas eu queria também, com a permissão da Senadora Marta Suplicy, dizer que hoje é um dia muito feliz, porque nós estamos votando certamente um projeto que estimulará muito a economia. Nós estamos falando de microempresários, mas são os grandes geradores de emprego. E quando nós votamos isso no plenário do Senado, o Presidente Michel Temer atende a 27 Estados, fazendo um grande acordo e possibilitando, neste momento, com a sua sensibilidade, que os Estados possam também respirar um pouco mais aliviados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Amorim.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Partido Social Cristão, PSC, com o apoio do Senador Pedro Chaves, que pertence ao nosso Partido, dá o "sim" a este momento tão histórico, tão importante para a classe empresarial menor do nosso País. Os pequenos empresários passam por dificuldades enormes, mas de fato são eles os grandes geradores os grandes geradores de emprego e de riqueza deste País.
Então, o PSC diz "sim", porque entende que este projeto, com toda a certeza, vai ajudar muito a reduzir o desemprego neste País e vai melhorar a nossa economia.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Sr. Presidente.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador José Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Sem revisão do orador.) – O Democratas vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O Democratas vota "sim".
Senador Cristovam.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu já me manifestei favoravelmente aqui. Quero apenas encaminhar, pelo PPS, o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Da mesma forma, Sr. Presidente, cumprimentando a Relatora, encaminho o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Elmano Férrer.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, encaminho o voto "sim".
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Sr. Presidente, podíamos abrir o painel....
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Podemos.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – ...e abrir a outra votação. Os colegas que queiram se manifestar o fariam na sequência.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – SIM, 65; nenhum voto NÃO.
Nenhuma abstenção.
Está aprovado o texto base.
Nós vamos ter ainda pelo menos a votação de três destaques.
Há pouco me telefonava aqui, insistentemente, o Senador José Perrella, com quem nós temos, logo mais, um encontro.
Votação da Emenda nº 10, destacada.
Senador Ronaldo Caiado, para defender a emenda.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu quero primeiramente cumprimentar a Senadora Marta Suplicy por esse trabalho articulado, essa dedicação toda, mas não menos também fazer referência a uma pessoa por quem tenho uma admiração especial pela luta que temos, de muitos anos, na política desse País afora, que é o meu colega Deputado Afif Domingos, que está aqui conosco e que também vem acompanhando esse trabalho há muitos anos, e sempre se destacou na defesa também do pequeno e do micro empresário.
Nós recebemos uma notícia hoje muito alvissareira que foi a indicação da nossa colega, a Senadora Rose de Freitas, como Líder, no Congresso Nacional, do Governo do Presidente Michel Temer. É uma Parlamentar que consegue cativar a todos nós pela sua maneira firme, mas, ao mesmo tempo, articulada, para poder construir os acordos nas comissões mais problemáticas como, por exemplo, a Comissão do Orçamento. Eu a saúdo também.
E agora, Sr. Presidente, em relação a essa emenda que foi destacada por nós, a Emenda nº 10, cujo objetivo é exatamente atender aos médicos e também a toda a área de enfermagem. É uma demanda antiga em que esse segmento vem sendo discriminado há muitos anos.
Desde o início da discussão da pequena e da micro empresa, com a inclusão do médico, da enfermagem e de exames laboratoriais, sempre, na última hora, vem o veto: "Ah, porque a Receita Federal não concorda"; "Ah, porque a Receita Federal acha que estaremos perdendo muitos impostos que serão arrecadados".
Eu não entendo por que, sendo que tantas outras são atendidas. A importância de atender o médico neste momento... Imaginem os colegas: um médico formado, se ele tem, amanhã, uma isenção até R$3,6 milhões em toda a tributação dos Estados, mas se ele pode atingir até R$4,8 milhões, isentos também da tributação federal, ele vai se animar. Em vez de estar ali simplesmente vinculado a um convênio ou tendo que se submeter às estruturas hospitalares existentes, ele cria sua própria clínica, ele monta sua própria estrutura, ele cresce com sua própria competência. Isso é exatamente fomentar a capacidade de um médico recém-formado, de um médico formado. Hoje, por questões tributárias, ele tem de ficar muitas vezes tutelado por uma estrutura, porque não tem como sobreviver.
O que eu peço, Sr. Presidente, é a compreensão dos nobres pares. Que possamos fazer justiça a esse setor que tem uma importância ímpar não só na economia do País, mas exatamente por poder ampliar cada vez mais a atuação médica e também poder ter a expectativa de, amanhã, montar a sua própria clínica. O Brasil pede, nesta hora, que possamos interiorizar os especialistas. É o grande desafio que nós temos, Sr. Presidente: é interiorizar especialistas.
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Para concluir, Presidente.
É dar ao cidadão do interior a oportunidade de ter o seu cardiologista; de ter, amanhã, um atendimento médico de qualidade às mulheres, na área da ginecologia, da obstetrícia; de poder dar cirurgiões qualificados, especialistas.
Veja bem: esse médico recém-formado, já podendo estar nesta tabela do Anexo III, já poderá exatamente se arvorar a fazer um investimento, iniciar a sua clínica, avançar no processo de melhoria da saúde naquela região, fomentar o investimento da saúde nos Municípios mais distantes do Brasil.
Então, nesta hora, eu não sei por que esse preconceito da Receita, todas as vezes, em cima da área da saúde, principalmente dos médicos, da enfermagem e dos exames laboratoriais.
Então, Sr. Presidente, agradeço o tempo que V. Exª me concedeu, mas eu pediria neste momento a todos os colegas, Senadores e Senadoras, independentemente de sigla partidária, numa visão na área da saúde, numa visão de expansão do setor saúde no interior do Brasil, na expectativa de o cidadão poder viabilizar o seu investimento, o voto "sim" a essa emenda destacada, Emenda nº 10.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Era o que tinha a dizer.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Aloysio Nunes Ferreira, com a palavra V. Exª.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós estamos chegando ao fim de uma laboriosa negociação a respeito da reformulação proposta pela Câmara dos Deputados para termos uma mudança substancial no Simples.
Eu creio que todos os aspectos positivos desta proposta já foram ressaltados da tribuna do Senado. Nós estamos agora nas duas últimas deliberações: uma emenda proposta pelo Senador José Aníbal, que tem por objetivo colocar, na mesma tabela de classificação das empresas por ramo de atividade, empresas que geram emprego e que, na medida em que gerarem mais emprego, poderão se beneficiar de uma tributação mais benéfica, uma fórmula que consiste em estabelecer um índice entre o faturamento e a folha de pagamento. Quando esse índice ultrapassar 35%, a empresa de pequeno porte que está na Tabela 5, passa para a Tabela 3 e, portanto, terá uma tributação muito mais favorável. Eu penso que é uma das propostas mais inovadoras e importantes que podemos adotar neste momento: estímulo à geração de empregos, uma vez que a pequena empresa, como todos disseram, é, digamos, o batalhão precursor da retomada do emprego em qualquer país.
Eu, neste momento, Sr. Presidente, estou aqui para falar da emenda proposta e destacada pelo Senador Ronaldo Caiado. Quero dizer a todos os colegas o quanto me custa me apartar do entendimento do meu querido amigo e Líder Ronaldo Caiado, mas eu tenho que levar em conta, no exame desta proposta – e não só eu, mas todos nós –, uma das vertentes que conduziram essa negociação. Essa negociação foi conduzida segundo duas duas vertentes: primeiro, modernizar a Lei do Simples; permitir que os empresários de pequeno porte possam crescer sem serem castigados por isso. Essa é uma ideia muito antiga que eu cheguei a sustentar na minha campanha eleitoral para o Senado ao lado do Guilherme Afif Domingos, em frente à Associação Comercial de São Paulo. Nós estamos atingindo esse objetivo.
A outra vertente é a vertente da preservação da receita pública, uma preocupação que deve ser permanente, de todos nós e em todos os momentos, mas que, neste momento, deve estar mais presente ainda em razão da profunda crise fiscal, que não é apenas a crise fiscal da União, é a crise fiscal do setor público consolidado como um todo, União, Estados e Municípios.
Foi por isto – não para atender uma idiossincrasia da Receita ou uma ânsia arrecadatória –, foi para compatibilizar a generosidade, a inovação, a mudança positiva que o projeto trás com a preservação da receita pública. Essa é a preocupação dos governadores de Estado, de todos eles, manifestada ainda ontem, é a preocupação dos prefeitos, e é também a preocupação da União.
Chegamos a um entendimento, meu caro Presidente, que permitia reduzir – e muito – a enorme renúncia fiscal que num determinado momento a Câmara dos Deputados aprovou.
Conseguimos, ao longo desse tempo, sem desfigurar o projeto e, pelo contrário, aperfeiçoando-o, reduzir substancialmente a renúncia fiscal a um volume que, se aprovada a emenda do Senador José Aníbal, atingiria R$1,8 bilhão.
Pois bem, a emenda proposta pelo meu querido Senador Caiado faria com que essa renúncia ampliasse muito mais. Seria uma ampliação de quase R$1 bilhão para beneficiar um setor que precisa ser beneficiado, sem dúvida. Ele pretende que as empresas médicas – e não se trata de um médico recém-formado – que faturem de R$360 mil a R$4,8 bilhões possam ter o mesmo sistema de tributação que as dos advogados, possam ir para o mesmo sistema de tributação em que os escritórios de advocacia não deveriam ter sido colocados. Essa é a realidade dos fatos. A inclusão dos escritórios de advocacia, geralmente empresas advocatícias prósperas, não mereceriam um tratamento tributário privilegiado, não fosse o lobby dos advogados do nosso País. Essa é a realidade dos fatos. Mas eu não quero agravar esse mal com outro. O que eu gostaria é que os médicos permanecessem onde estão e pudessem ser beneficiados com esse sistema proposto pela emenda do Senador José Aníbal, que foi acatada pela Senadora Marta Suplicy. Ficam onde estão e, à medida que eles cresçam, eles possam, sim, beneficiar-se desse redutor de imposto que será decorrente da criação desses empregos.
Portanto, Sr. Presidente, com essas considerações, eu me permito sugerir o voto contrário a esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – As Senadores e os Senadores já podem votar.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Sr. Presidente, o PDT encaminha o voto "sim" em apoio à classe médica brasileira, Sr. Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – O Democratas encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O PDT encaminha o voto "sim".
Senador Amorim.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Sr. Presidente, o PT vota "sim".
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o setor de saúde do nosso País corresponde a 10%. As pequenas clínicas, os pequenos laboratórios, que muito ajudam o nosso SUS, com certeza, com uma proposta como esta, estariam tendo justiça nesta noite. Se outras categorias conseguiram, por que não a área da saúde? Por que não os profissionais da saúde? Os pequenos empresários que geram emprego, que geram riqueza, que geram saúde! Então, o apelo que nós fazemos aos colegas Senadores é no sentido do "sim" à proposta do Senador Ronaldo Caiado, a essa emenda que faz justiça à área da saúde, especialmente num momento tão difícil como o que estamos vivendo, não somente na economia, mas também na área da saúde.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Para encaminhar o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Para encaminhar o voto "sim".
Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de pedir às Srªs e aos Srs. Senadores o voto "sim". Não é justo isso com os médicos, com os bioquímicos, com as enfermeiras. Eu não vejo diferença, nosso Líder, dos advogados. E os médicos estão de fora. Eu não vejo essa diferença. Então, eu acho que se comete, realmente, uma injustiça para com os médicos. Eu queria pedir às Srªs e aos Srs. Senadores que dessem o voto "sim", que é um voto de justiça. Não é um voto injusto. é um voto que faz justiça. Quantos de nós aqui – é bom lembrar – já não tivemos um médico do nosso lado? Então, eu acho que é um voto, realmente, de justiça.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Sr. Presidente, pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Se todos já votaram, nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Sr. Presidente, registre meu voto "sim" na votação anterior?
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Apenas para liberar a bancada do PSDB, Sr. Presidente. Peço a palavra, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O PSDB libera a bancada.
Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Presidente.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) – O PSDB está liberando sua Bancada por uma razão de fácil entendimento: um dos nossos melhores quadros – se não o melhor quadro da Bancada, o Senador Aloysio – é o Líder do Governo. E zeloso, claro, que sempre será com a sua atribuição de Líder do Governo e...
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – ... preocupado, obviamente, com o desempenho da receita, fez o encaminhamento contrário à emenda do Senador Caiado, que também merece todo o nosso respeito.
Então, o PSDB libera a sua Bancada, pedindo a compreensão do Líder Aloysio, a tolerância, a capacidade de entender essa nossa posição sem que isso possa ser qualquer gesto, obviamente, de desapreço ao Líder, em primeiro lugar, longe disso, e sobretudo ao mérito da preocupação da Liderança do Governo em relação ao desempenho das receitas.
O PSDB libera a sua bancada para que também possamos demonstrar a parceria com um aliado permanente nos nossos embates em plenário que é o Senador Ronaldo Caiado.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Presidente.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Presidente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Só para registrar meu voto "sim" na primeira (Fora do microfone.)
votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A ata registrará a manifestação de V. Exª.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Sr. Presidente, o Partido Progressista encaminha o voto "sim" considerando que...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O Partido Progressista encaminha o voto "sim".
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – ... a atividade médica, na verdade, precisa ter a oportunidade de crescer e ajudar a gerar emprego. Por isso o PP encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O PP encaminha o voto "sim".
Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente, apenas para registrar, o meu voto será favorável. Considero justo que os médicos possam participar também do Simples.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Flexa, Senador Petecão.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Sem revisão do orador.) – Presidente Renan, eu não costumo divergir do meu Líder, Senador Aloysio Nunes, que encaminhou, como Líder do Governo, contrariamente. Mas o Líder da Bancada, Senador Cássio, liberou a Bancada, e eu acho da maior justeza que os médicos também participem do Sistema Simples, como colocaram aqui o Senador Moka e o Senador Caiado.
Então, eu vou acompanhar o voto "sim" para que eles possam também ser atendidos na tributação simplificada.
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador João Alberto.
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero encaminhar "sim" no meu nome...
(Interrupção do som.)
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) – ... do Maranhão, composta pelo Senador Lobão e pelo Senador Roberto Rocha.
No meu entender, não pode haver discriminação – uma categoria semelhante ter os benefícios e a outra não ter.
Agora mesmo eu recebi um telefonema da ex-Governadora do Maranhão, Roseana Sarney, pedindo a nós que tomássemos essa posição, uma posição que nós já havíamos anunciado. E daí é que eu quero encaminhar o voto da Bancada do Maranhão pelo "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Pedi aqui autorização ao meu Líder, Senador Omar Aziz, para que eu possa encaminhar meu voto "sim", em apoio a esse grande Líder, nosso Senador Caiado. O meu voto é "sim", Presidente.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) – Presidente, o PTB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) – O PSD encaminha o voto "sim", na mesma linha do Senador João Alberto, porque você não pode dizer o que é mais importante. Nós temos um limite para pequena e microempresa. Não é um limite que extrapola. Se você pegar uma cooperativa médica, por exemplo, que trabalha no Estado do Amazonas, com certeza, o faturamento é maior do que R$4 milhões/ano; isso para algumas cooperativas; para outras, não. Mas, quando se trata do profissional liberal que monta uma pequena empresa para poder ser beneficiado pelas leis e não ser taxado acima da média... E mais, pelo que nós temos conhecimento, Sr. Presidente – vamos deixar claro –, isso vai melhorar a arrecadação porque nós temos conhecimento – eu não tenho provas, mas ouvimos falar – de que há médicos que falam: "Olha, você quer com nota ou sem nota? Sem nota, é tanto."
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Vamos acabar com isso. Nós vamos acabar com a hipocrisia. Faz de conta que está tudo bem e não está tudo bem. Ou alguém aqui no Senado, ou na Câmara ou no Brasil não ouviu falar na história de que você chega ao médico e ele diz: "Olha, se for para dar nota, eu vou cobrar tanto; sem a nota, é tanto". Aí, faz de conta que está bem para mim, e perde a população brasileira, perde a arrecadação.
Com isso, nós estamos dando um limite. E aí, talvez, não haja perda como a Receita está falando. Haverá ganho a médio e longo prazo. É o meu pensamento, da mesma forma que o Senador João Alberto acabou de colocar: não podemos discriminar categorias.
Assim também, Senador Renan, eu coloquei em relação aos engenheiros e arquitetos, que estavam sendo, de uma forma... Houve um pedido do Senador José Aníbal que foi retirado, no meu entendimento, mas eu ouvi dizer que nós vamos votar novamente essa matéria. E já peço o encaminhamento, caso isso entre, para também votarmos "sim", tirando essa discriminação às categorias.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Sem revisão da oradora.) – O PSB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O PSB vota "sim". Nós vamos encerrar a votação...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – ... e proclamar o resultado.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PR também indica o voto "sim", só que estamos apresentando uma emenda agora para o turno complementar porque entendemos que, ao tratar do ser humano, se o médico tem uma condição, os odontólogos também poderão ter a mesma condição.
Por isso nós estamos apresentando ainda, orientados até pela Mesa, um requerimento para ser apresentado agora no turno suplementar. E gostaria também de pedir aqui a todos os companheiros que tivessem o mesmo tratamento com os médicos e os odontólogos do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu vou propor ao Plenário nós encerrarmos a votação quando concluirmos essa votação aqui e deixarmos as próximas votações para a próxima semana, terça-feira.
Podemos votar amanhã, porque nós vamos ter mais votações. Inclusive no turno suplementar todos desejam falar, e é natural, portanto,...
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Apoiado, Sr. Presidente. O PDT concorda.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – ... que nós concluamos essa votação amanhã à tarde.
Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – SIM, 47; NÃO, 08.
Nenhuma abstenção.
Está aprovada a Emenda 10.
Está encerrada a Ordem do Dia, e amanhã nós voltaremos a tratar desta matéria, com novas votações.
Fim da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Está encerrada a sessão também.
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 40 minutos.)