2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 9 de maio de 2016
(segunda-feira)
Às 19 horas e 40 minutos
67ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está reaberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Sobre a mesa, requerimento de urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, para Representação nº 1, de 2015,
Senador Randolfe Rodrigues, com a palavra V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer um apelo ao nosso querido Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador José Maranhão.
O Senador José Maranhão tem, principalmente para nós, com a sua experiência, nos ensinado muito. Tem feito uma condução exemplar à frente da Comissão de Constituição e Justiça. E eu sou testemunha da sua conduta nesse processo relativo à apreciação da cassação do mandato do Senador Delcídio do Amaral.
Eu sei que existe, e nós iremos apreciar, um requerimento do Senador Jucá para que o processo relativo ao Sr. Delcídio venha a plenário, mas considero justa e adequada, no meu entender, a Resolução nº 20, que rege os procedimentos da quebra do decoro parlamentar, que é clara em dizer que não cabe a apreciação desse processo sem que ela antes seja submetida à Comissão de Constituição e Justiça.
Então, eu queria aqui, Sr. Presidente, fazer um apelo a V. Exª, ao Plenário e ao Senador José Maranhão, para que a CCJ fosse convocada extraordinariamente, ou ainda hoje à noite, com a presença do Senador Delcídio, ou, o mais tardar, amanhã pela manhã.
Não é adequado, não é justo, não é correto fazer os dois encaminhamentos, seja o encaminhamento de trazer para cá, sem a devida apreciação da CCJ, o processo relativo ao Senador Delcídio, como também não me parece justo e adequado que nós apreciemos na quarta-feira o processo de impedimento da Presidente da República sem antes apreciar o processo relativo ao Senador Delcídio.
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Para suprir essas carências, para resolver essa questão, eu queria aqui fazer um apelo aos membros da CCJ e ao meu querido e inspirador de todos nós Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador José Maranhão, para que a CCJ fosse convocada extraordinariamente, Senador Maranhão, ainda hoje ou, mais tardar, amanhã, para que não se fizesse necessário - não considero necessário - este requerimento trazendo o processo para cá, o que, no meu sentir, Presidente Maranhão, fere a atribuição da CCJ, à luz da Resolução nº 20. É esse o apelo que faço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Maranhão, com a palavra V. Exª.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) - Eu queria informar ao Plenário e ao Presidente da Mesa que acabo de ter a informação de que o depoimento que seria adicionado ao processo de cassação do Senador Delcídio do Amaral corre em segredo de Justiça.Portanto, se essa circunstância está ocorrendo, nós podemos marcar uma reunião para amanhã e, amanhã mesmo, dar o parecer definitivo.
Eu volto a dizer que esse processo tem duas faces diferentes: a face da conduta do Senador Delcídio do Amaral, que levou à sua cassação, e a forma como nós tivemos de agir na Comissão de Constituição e Justiça. E eu entendo que a decisão da Presidência, acatando a decisão da maioria da Comissão, foi a mais correta, foi a mais certa, foi a mais honesta. Nós não podíamos contrariar, à quase unanimidade - e V. Exª é testemunha, porque foi o único voto discordante não somente na reunião de hoje mas na anterior também. Então, entre uma coisa e outra, nós resolvemos acatar, com toda a honestidade, a decisão da maioria; não tinha como. Assim como um simples Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Presidente do Senado também acata a decisão da maioria, e, se não fizesse assim, evidentemente, não estava obedecendo os ditames do Regimento. Afinal de contas, nós somos uma assembleia democrática.
Então, o que me deixou triste nesse episódio é que todo o nosso esforço foi no sentido de resolver a questão sem cerceamento de defesa. E foi por aí que nós acolhemos a decisão da maioria, não muito de acordo com o Regimento, porque isso é elementar. V. Exª tem toda a razão, e eu também continuo pensando assim. A Comissão de Constituição e Justiça simplesmente decide sobre os aspectos constitucionais, jurídicos, legais, regimentais, e não poderia decidir sobre questões fáticas, sobre os fatos em si. Todavia, a maioria da Comissão entendeu que deveria oferecer mais uma oportunidade de defesa ao acusado, e essa oportunidade de defesa foi atendida hoje.
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Agora, está configurada outra situação: o processo que o Senador queria adicionar ao processo original corre em segredo de justiça. Portanto, está além das informações do Judiciário.
Então, entendo que nós poderíamos convocar mais uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça para amanhã. Se, porventura, todos os membros da Comissão estiverem presentes aqui, aqui mesmo se deliberaria sobre isso.
V. Exª acabou sendo um grande vitorioso nessa querela.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só dizer, antes de dar a palavra ao Senador Jucá, que toda desculpa que eu pedi ao Senador Maranhão será pouco em função do apreço, do respeito, da consideração, da lealdade que tenho a V. Exª.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Quero dizer a V. Ex que eu nutro esse mesmo sentimento por V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Muito obrigado, Senador Maranhão.
Eu queria dizer só da dificuldade desse calendário, em função do que aconteceu. Se nós fizermos a sessão da Comissão de Constituição e Justiça amanhã, nós não teremos prazo para intimar o Senador. E nós estaríamos, na forma daquela argumentação esposada anteriormente, raciocinando com a sessão para quinta-feira. Acho que é melhor nós prevenirmos uma solução que atenda a todas as partes nisso.
Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, era exatamente essa questão...
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB. Fora do microfone.) - Se a maioria da Comissão, que está aqui presente, concordar, podemos fazer aqui.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, era exatamente esta questão que eu ia falar: nós temos uma questão de prazo regimental não só de notificação, como também de publicação. Se estiver em regime de urgência, isso cai; se não estiver em regime de urgência e for no trâmite da CCJ, teremos que ter os prazos, e não dará para votar essa matéria amanhã à tarde no Plenário.
Portanto - V. Exª lembrou bem -, eu queria alertar...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª propõe?
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu proponho que se faça hoje à noite a reunião ou se faça em urgência amanhã, porque a urgência elide os prazos, e nós temos condição de votar a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira; Senador Ricardo Ferraço, que é o Relator da matéria; e Senador Reguffe. Darei a palavra a todos, peço só desculpas.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Presidente, se o Presidente Maranhão está aqui e os membros da CCJ, na sua maioria, também estão aqui presentes, se o Presidente Maranhão concordar, porque não faríamos como se fosse uma sessão, votando na própria CCJ, agora, aqui no Plenário? Se não houver objeção de V. Exª nem do Presidente Maranhão, eu sugiro que façamos aqui, agora. Se V. Exª e o Presidente Maranhão, que é o Presidente da CCJ, concordarem.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Quanto a mim, não há nenhuma objeção. O Relator está aqui presente. Ele estudou profundamente essa matéria, conhece todos os seus meandros e poderá dar o seu parecer oral aqui.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero dar aqui o meu testemunho, como outros fizeram, sobre a correção e a forma equilibrada, madura com que o Senador José Maranhão vem conduzindo a Comissão de Constituição e Justiça. Isso é fruto, evidentemente, da sua experiência, da sua capacidade de trabalho e de agregação. Ele é, de fato, um grande Presidente que nós temos na Comissão de Constituição e Justiça, haja vista a diligente informação que ele trouxe - ao consultar S. Exª o Ministro Teori Zavascki - de que esse aditamento corre em segredo de justiça. Consequentemente, nós estamos com um requerimento de autoria do Senador Romero Jucá para que nós possamos aprovar a urgência e fazer outra sessão. Em seguida, a Comissão de Constituição e Justiça reúne-se no Plenário. Na condição de Relator, estou pronto para apresentar e confirmar - ou reiterar - as minhas convicções em relação ao trabalho que foi conduzido pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
É como me manifesto.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço a V. Exª.
Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tive de me ausentar em uma parte da tarde. Estou com um filho na UTI e tive de ir ao hospital, mas fiz questão de vir agora na parte da noite. Quero apenas aqui - como eu não estava nessa parte da tarde em que houve a discussão - parabenizar V. Exª pelo prosseguimento do processo de impeachment nesta Casa e pela votação na quarta-feira. Penso que é isso que V. Exª deve fazer. Essa é a melhor decisão que esta Casa pode tomar.
Em segundo lugar, quero aqui me posicionar favoravelmente ao requerimento de urgência, para que nós votemos o caso Delcídio aqui. Penso que o mais prático é fazer uma reunião da CCJ agora - e o Plenário espera aqui - ou fazer, no próprio Plenário, uma reunião da CCJ. Isso já houve diversas vezes aqui neste Plenário e, na minha concepção, é o procedimento mais prático e mais objetivo que podemos ter, a fim de agilizar essa questão.
Mais uma vez, parabenizo V. Exª por manter a votação do processo de impeachment na quarta-feira e por dar prosseguimento ao processo de impeachment.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço a V. Exª.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam o requerimento do Senador Romero Jucá permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 55 minutos.)