2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 11 de maio de 2016
(quarta-feira)
Às 9 horas
71 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
A presente sessão, como todos sabem, destina-se à apreciação do Parecer 475, de 2016, da Comissão Especial constituída para instituir a Denúncia nº 1, de 2016, por suposto crime de responsabilidade atribuído à Senhora Presidente da República, Dilma Rousseff.
A Presidência esclarece ao Plenário que adotará procedimentos na condução dos trabalhos da presente sessão. A sessão será iniciada pelos oradores inscritos, e a palavra será distribuída, rigorosamente, na ordem de inscrição, por até 15 minutos, para cada orador, que terá esse tempo dividido em dez minutos para a discussão e cinco minutos para encaminhamento, de forma que teremos uma só fase de discussão e encaminhamento. Para melhor ordenar os trabalhos, bem como para permitir aos Senadores que possam desenvolver melhor o seu raciocínio, não serão permitidos apartes aos oradores que estiverem na tribuna.
A sessão será suspensa, brevemente, por duas vezes, das 12h às 13h e das 18h às 19h, de forma que teremos três blocos de debates: um das 9h às 12h, outro das 13h às 18h, e o último bloco a partir das 19h até a conclusão da votação.
Ao final das manifestações dos oradores inscritos, será concedida a palavra por 15 minutos também ao Relator da Comissão Especial, Senador Antonio Anastasia, e, na sequência, por mais 15 minutos, ao defensor da Excelentíssima Senhora Presidente da República, o Advogado-Geral da União, José Eduardo Cardozo.
Não teremos, nesta fase da sessão, a participação dos Autores da denúncia no plenário. Não haverá orientação de bancada pelos Líderes. A votação será feita logo após a fala da defesa da Presidente, pelo sistema eletrônico, por maioria simples, conforme prevê o art. 47 da Lei nº 1.079, de 1950.
Eu quero deixar registrado ao Plenário que, na nossa política de modernização legislativa do Senado Federal, esta Casa já não publica mais em papel os avulsos das proposições legislativas que aqui tramitam.
Essa publicação de hoje é excepcional. Ela se dá exclusivamente em meio eletrônico, e hoje nós mantivemos os moldes regimentais que fizemos em 2014. Nós publicamos esses avulsos.
Prestados esses esclarecimentos e havendo concordância do Plenário, assim será feito.
Senhoras e senhores, antes de conceder a palavra aos Senadores para algumas questões de ordem... Eu disse, há pouco, à imprensa que eu tentei me preparar, mas nós nunca nos preparamos plenamente para as coisas, mas eu farei o possível, darei o máximo de mim para responder de pronto a qualquer questão de ordem formulada. Eu peço apenas a cada Senador que, na forma do Regimento, for utilizar de questão de ordem, que tem precedência, que, por favor, faça-o no tempo máximo de três minutos. E eu garanto que vou responder na metade desse tempo.
Antes de chamar à tribuna, portanto, a primeira oradora inscrita, eu gostaria de dizer duas pequenas palavras, Senador José Agripino.
A sessão de hoje coloca uma imensa responsabilidade sobre este Senado Federal. Decidiremos sobre o afastamento temporário ou a permanência em suas funções da Presidente da República, eleita pelo voto direto da população. O povo brasileiro lutou muito para reconquistar o direito de eleger diretamente o seu Presidente, e a nossa Constituição, como todos sabem, delegou ao Senado Federal a prerrogativa de processar e de julgar esse Presidente, caso, após a autorização da Câmara, esta Casa entenda por admitir processo por crime de responsabilidade do Presidente da República.
Neste momento em que estamos prestes a tomar uma decisão gravíssima, por suas consequências, claro, quero pedir mais uma vez, encarecidamente, a todos os Senadores que lancem mão daquilo que sei que têm de sobra: serenidade e espírito público. Tentem deixar de lado disputas regionais ou partidárias, evitem votar movidos por passionalidades oriundas dos momentos pretéritos ou presentes ou por mera motivação partidária.
A questão que se coloca é uma só: existem indícios de cometimento de crime de responsabilidade pela Senhora Presidente da República, no ano de 2015, que justifiquem a abertura de processo com o seu consequente afastamento? Se entenderem que sim, e esta Casa é soberana, e esta, inclusive, é a decisão do Supremo Tribunal Federal, com relação à soberania desta Casa, especialmente neste processo, se entenderem que sim, o processo será aberto, e a Presidente deve ser temporariamente afastada por até 180 dias.
Se entenderem que a denúncia é demasiadamente frágil, de modo a não autorizar a instauração, o voto majoritário nesse sentido conduzirá a matéria ao arquivo.
Desde o início, como todos acompanharam, preguei isenção e imparcialidade para, na condução deste processo, dar espaço a ambos os lados, respeitando prazos e garantindo a ampla defesa. Fixamos um ritmo que não foi nem tão célere que suprimisse as prerrogativas processuais da Presidente da República, nem tão lento que parecesse procrastinação.
A maior evidência disso é que, desde o dia 18 de abril, quando este processo chegou ao Senado Federal, até ontem, nenhum passo ou decisão tomada no âmbito do Senado Federal havia sido judicializada. Friso bem: nenhuma discussão judicial havia contestado o que se fez aqui no Senado Federal, o que é a prova de que o rito adotado foi um rito, sem dúvida nenhuma, equilibrado e justo. Somente ontem, em virtude de uma decisão, lamento, equivocada do Presidente interino da Câmara dos Deputados, e já revogada por parte da Câmara dos Deputados, gerou-se uma polêmica que levou à discussão no Supremo das decisões que aqui tomamos.
Enfim, na linha da isenção que preguei, não me manifestarei nesta discussão, nem deverei votar, por estar na Presidência do Senado Federal. O que devo fazer também por ocasião da pronúncia, ou da impronúncia, e mesmo no julgamento final, porque eu considero que qualquer ato passado ou futuro do Presidente desta Casa que se deve conduzir com imparcialidade e com isenção, significará tirá-lo da posição que com muita dificuldade ele tentou manter e tentou proteger.
Apenas peço calma, desnecessária, responsabilidade, serenidade e espírito público. Fazemos um rito para que a discussão e a decisão do Senado seja sóbria e rápida. É difícil garantir que seja uma decisão indolor, mas que, ao menos, e tenho absoluta certeza e convicção, será uma decisão absolutamente republicana. E é isso que o Brasil espera do Senado Federal.
Nós passaremos agora à fase da discussão.
Pede-nos a palavra para uma questão de ordem a Senadora Vanessa Grazziotin. Nós combinamos, e eu queria que essa questão de ordem se faça em até três minutos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Essa minha questão de ordem é apenas, Sr. Presidente, primeiro, para cumprimentá-lo; segundo, para deixar claro que nós concordamos com o que V. Exª acaba de expor. Sabemos que estamos diante de uma decisão muito dura, uma decisão que não é unânime.
Existe uma parcela significativa que tem um pensamento diferente, mas nós sabemos também da responsabilidade, como diz V. Exª, de encaminharmos esta sessão com a máxima tranquilidade e maturidade.
Sr. Presidente, eu apenas quero dizer a V. Exª que nós temos sobre a mesa várias questões de ordem, mas algumas delas com o mesmo teor. E, para evitar que todos peçam a palavra ao mesmo tempo, entre nós mesmos, os autores das questões de ordem, nós nos dividimos para definir qual questão cada qual irá defender. Então, até para colaborar com V. Exª e para que V. Exª possa, assim, abrir os microfones e conceder a palavra a quem a solicita, Presidente, nós o cumprimentamos.
Percebo que aqui há só uma pequena discordância em relação ao tempo: não seria possível aumentar de três para cinco minutos, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O apelo que fiz era para que V. Exªs usassem ao máximo o poder de síntese, para que nós tivéssemos essas questões de ordem em três minutos, apesar de o Regimento garantir cinco minutos.
Com a palavra a Senadora Gleisi, para uma questão de ordem.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras e quem nos acompanha pela TV Senado e também nos ouve pela Rádio Senado, eu quero começar o dia acompanhada hoje pelo Prof. Darcy Ribeiro, que disse: "Só há duas opções nesta vida: se resignar ou se indignar. E eu não vou me resignar nunca" – falou ele. E, dessa forma, também eu ajo.
Eu subo a esta tribuna com indignação. Indignação contra um julgamento injusto, por vícios e nulidades, da primeira Presidenta eleita neste País. Indignação contra um julgamento seletivo, porque os pressupostos jurídicos que vão ser utilizados hoje aqui para fazer o afastamento da Presidenta Dilma não serão usados para nenhum outro governante, morrerão aqui, serão enterrados hoje, foram criados exclusivamente para cancelar o resultado da última eleição, enfraquecer o voto popular, atingir o Presidente Lula e a Presidenta Dilma, revendo um mandato. E, efetivamente, querem cancelar o futuro daqueles que representam o povo neste País. Foi assim com Getúlio Vargas, foi assim com João Goulart, e está sendo assim com o mandato popular da Presidenta Dilma Rousseff, que é a continuidade do mandato do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, um mandato inclusivo. Infelizmente, a elite deste País tenta novamente chegar ao poder sem o voto.
Eu quero dizer que os crimes que estão sendo aqui colocados à conta da Presidenta Dilma nunca foram considerados irregularidades na gestão orçamentária deste País. A edição de seis decretos e o atraso de pagamento de subvenção aos juros do Plano Safra ao Banco do Brasil, as chamadas pedaladas, nunca foram julgados em razão de nenhum governante, e esses governantes nunca serão julgados e praticaram e praticam as mesmas modalidades de gestão orçamentárias das quais acusam a Presidenta Dilma.
O discurso do conjunto da obra, que nós ouvimos tanto durante esse processo de impeachment para afastar a Presidenta, serve a uma farsa histórica. Nenhum outro Presidente será medido pela mesma régua com que a Presidenta Dilma está sendo medida neste momento.
Falta à elite deste País um projeto de Nação. Por não ter generosidade para elaborar um projeto que contemple e conquiste votos na urna, escolheram o atalho para chegar ao poder por via indireta.
Falta aos seus líderes políticos um mínimo de paciência para respeitar o calendário eleitoral estabelecido consensual e democraticamente neste País. O sistema político e patriarcal intolerante vai arrancar do poder a primeira mulher eleita para presidir o nosso País.
É por isso, Sr. Presidente, considerando os vícios que maculam este processo desde o início, a começar pelo desvio de poder do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, que recebeu a denúncia e iniciou o processo por revanchismo e por vingança à Senhora Presidente da República, pelo cerceamento de defesa que teve a Presidenta naquela sessão da Câmara e também pela votação que foi orientada por bancada partidária, e considerando que está agora em análise no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, mandado de segurança impetrado pela Presidenta Dilma, solicito e apresento a esta Casa a questão de ordem, com base no art. 380, inciso I, do Regimento Interno, c/c com o art. 19 da Lei nº 1.079, solicitando a V. Exª que suspenda a votação, por este Senado da República, do pedido de impeachment até que haja manifestação do Supremo Tribunal Federal no mandado de segurança acima citado.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Portanto, Presidente, para que nós não incorramos em erros aqui, também em injustiças, peço a V. Exª que considere essa questão de ordem e que, até a deliberação pelo Supremo Tribunal Federal do mandado de segurança impetrado pela Presidente da República, ontem, e que está sob análise neste momento, nós possamos interromper os trabalhos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Para contraditar, eu concedo a palavra ao Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Para contraditar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tem sido uma prática reiterada da defesa e dos defensores do Governo a tentativa de obstruir e impedir o funcionamento do Senado Federal e, consequentemente, a realização deste julgamento histórico. E não tem sido apenas essa prática de obstrução no âmbito do Poder Legislativo. Nós temos visto atos semelhantes também na própria Justiça. Mas não creio que seja este o momento próprio para este debate.
Eu apenas me socorro do art. 407, Sr. Presidente, do nosso Regimento, que diz expressamente que nenhum Senador poderá falar na mesma sessão sobre questão de ordem já resolvida pela Presidência. Faço-o de forma preventiva, porque, durante a Comissão, uma tática e a estratégia usada pelos que defendem a Presidente Dilma Rousseff foi a reiteração de questões de ordem já resolvidas.
Então, antecipo, de maneira preventiva, o apelo a V. Exª para que seja aplicado o art. 407 do nosso Regimento para que mais uma manobra procrastinatória... Nós estamos aqui diante de um momento histórico, de um dia difícil para o Brasil, que, ao mesmo tempo, enche de esperança o País para que possamos virar essa página. E é impressionante como não se tem a compreensão da dimensão deste instante e se tenta, através de chicana, de obstrução, de manobras que não irão prosperar... Ganharão apenas alguns poucos minutos e tomarão mais ainda da paciência do povo brasileiro.
O Brasil inteiro está nos assistindo, seja pela TV Senado, seja pelos canais abertos, seja pelos canais fechados. O País inteiro está com os olhos voltados para este Plenário. Por que procrastinar? Por que adiar uma votação quando todos estão inscritos? São 68 Senadores inscritos.
A Senadora que usou a tribuna fez sua questão de ordem, é bem verdade, mas aproveitou o tempo para fazer toda a construção de sua defesa. Não acho que seja uma atitude construtiva.
Apelo a V. Exª para que, com sua autoridade, possa aplicar o art. 407 do nosso Regimento, evitando procrastinações e manobras, para que o julgamento comece.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Faremos isso, Senador Cássio Cunha Lima.
Concedo a palavra ao Senador Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) – Senador Renan, sigo a mesma linha do Senador Cássio.
Ontem, ficou estabelecido por V. Exª, pela Mesa Diretora, que nós iríamos nos inscrever e que seria estabelecido o tempo de 15 minutos para cada Senador. Foi divulgado pela imprensa nacional que a sessão começaria exatamente às 9 horas. Já são 10 horas da manhã.
A minha preocupação, Presidente, é porque sou o décimo segundo inscrito – inclusive, o Senador Telmário pediu que se fizesse uma inversão do décimo segundo para o décimo terceiro –, e, diante dessas essas questões de ordem... O senhor tinha previsto um intervalo no horário de 12 horas às 13 horas. Vai permanecer aquela sua proposta, que foi divulgada pela mídia nacional? As pessoas estão nessa expectativa. Ou vai haver mudança? Continua a sua proposta?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Não, não vai haver mudança. A sessão será conduzida com absoluta normalidade. Na medida em que os Senadores – nem preciso, pelo amor de Deus, dizer isso – se excedem nas suas intervenções, mais comprometem a duração da sessão. Isso significa dizer que nós, como consequência disso, podemos levar a conclusão da sessão para as últimas horas deste dia ou para as primeiras horas do dia de amanhã. Eu acho que isso, para a própria decisão, não será bom para o Brasil.
Senador José Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero fazer aqui a V. Exª um apelo. V. Exª iniciou esta sessão com palavras de absoluta moderação. Eu sou testemunha de que V. Exª, ao longo de todo este processo, tem se pautado pelo Regimento, pela Constituição. Houve consultas ao próprio Supremo Tribunal Federal para normatizar procedimentos. Não há nenhuma dúvida com relação à condução desta sessão que V. Exª está fazendo dentro do Regimento, dentro dos ditames constitucionais.
Quanto a essas questões de ordem, que são permitidas, faço um apelo para que V. Exª as acolha e decida logo, para que a gente comece esta sessão. Está clara a atitude do Governo. O Governo declarou, pelo próprio Advogado-Geral da União, que vai às últimas consequências em matéria de procrastinação. Pode procrastinar desta porta para fora, não aqui dentro. Aqui mandamos nós. Aqui manda o Regimento, mandam os ditames constitucionais.
Confiamos na condução serena de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Agradeço a V. Exª.
Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero só dizer que não é interesse nosso atrasar esta sessão. Acho que aqui a gente tem de ter serenidade. Nós não queremos repetir aquele festival da Câmara dos Deputados.
Eu só apelo para a oposição, porque temos direito de apresentar nossas questões de ordem, até porque, depois, se não forem aceitas, nós podemos fazer recurso ao Supremo Tribunal Federal.
Então, eu queria agora que começasse o meu tempo, porque quero apresentar minha questão de ordem, Sr. Presidente.
V. Exª quer decidir, primeiro, a da Senadora Gleisi?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Não, prefiro decidir conjuntamente, por favor.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, então, se me permite...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Com base, Sr. Presidente, no art. 380, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, e no art. 19 da Lei nº 1.079, venho formular a seguinte questão de ordem.
O Senador Anastasia tentou, sem êxito, dar uma roupagem jurídico constitucional ao seu relatório, fazendo um malabarismo para apontar a existência de crimes de responsabilidade em práticas jurídicas corriqueiras na Administração Pública, sem apontar materialidade, autoria e dolo aos atos da Presidente da República. Ocorre que, ao não encontrar a tipicidade com indício de autoria para crimes de responsabilidade com o devido respaldo constitucional e legal, o Senador Anastasia enveredou pela teoria dos chamados tipos abertos. Ao buscar sustentação teórica para afirmar que o enquadramento do impeachment permite a interpretação extensiva ou por analogia do art. 85 da Constituição Federal, cometeu o que se chama ato falho, foi infiel à fonte que citou.
O Senador Anastasia, na sua tese de tipos abertos, citou, Sr. Presidente, o texto escrito pelos Professores Lenio Luiz Streck, Marcelo Andrade Cattoni e Alexandre Bahia, na obra Comentários à Constituição do Brasil. Ocorre que os professores escreveram na sexta-feira, dois dias após a divulgação do relatório, um artigo no sítio jurídico Empório do Direito, negando e desautorizando a interpretação feita à sua obra pelo Senador Anastasia. E não pouparam críticas. Dizem os autores: "O Senador Anastasia assim nos cita para tirar uma conclusão com a qual não concordamos, pois pelo fato de o elenco do art. 85 ser exemplificativo não significa que esteja afastada a exigência de previsão legal taxativa dos crimes de responsabilidade." Sr. Presidente, os autores citados pelo Senador Anastasia continuam afirmando: "Não há crime de responsabilidade da Presidente da República, porque não há tipicidade exigida pelo art. 85 da Constituição Federal. Não há autoria de conduta que tenha representação legal para o Direito Penal." O relatório do Senador Anastasia, desse modo, padece de requisito central de fundamentação jurídica, para que se tenha a justa causa para o recebimento da denúncia. Não tem materialidade, não possui juridicidade em um ponto nevrálgico, que é a identificação do crime.
Sr. Presidente, aqui é importante dizer que a Presidenta está sendo denunciada não por corrupção, não pela Lava Jato, mas em cima de dois pontos, como as pedaladas. No caso das pedaladas em 2015, só se dá em cima do Plano Safra. E aqui está o grande absurdo: não há autoria da Presidente, não há assinatura. O Plano Safra foi criado em 1992 por este Congresso Nacional, que determinou que quem ia dirigir o Plano Safra era o Ministério da Fazenda...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – ...e mais três Ministérios, Sr. Presidente. Então, é o primeiro crime sem autoria. Não há autoria da Presidenta da República. Isso os senhores não conseguem nos responder.
O segundo motivo, Sr. Presidente, para concluir, é que são seis decretos de créditos suplementares, e aqui houve uma grande confusão da denúncia: eles confundem decreto de crédito suplementar, como se o crédito suplementar aumentasse gasto. Não aumenta um centavo de gasto, Sr. Presidente. Não aumenta um centavo. Quem controla os gastos – isto está no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal – é o decreto de contingenciamento.
E mais, houve uma mudança de entendimento do TCU em outubro de 2015, Sr. Presidente. Aqui, novamente, vou à Constituição. A mudança de entendimento se deu em outubro de 2015, e, depois, o Governo aceitou todas as recomendações...
(Interrupção do som.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Fora do microfone.) – ...do TCU.
Vou concluir.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós – ontem, eu avisei – vamos ter um problema de ordem operacional: é que, quando o tempo acaba, desliga-se automaticamente o microfone.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Fora do microfone.) – Quero só fazer um pedido. Serão mais 20 segundos, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Então, encerro em 20 segundos. Peço calma a todos. Serão mais 20 segundos. Hoje é um dia importante. Peço calma. Só quero 20 segundos.
É inadmissível que se sustente, em um Estado democrático de direito como o nosso, que alguém possa ser condenado sem prova da existência do crime assim imputado. O relatório do Senador Anastasia é, portanto, inepto e, como tal, nulo de pleno direito.
Essa é a questão de ordem que faço.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG. Para contraditar. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Para contraditar a questão de ordem, a despeito de não parecer uma questão de ordem, mas, de todo modo, eu gostaria de esclarecer aqui aos eminentes Senadores que, a propósito da crítica dos Professores Marcelo Cattoni, Lenio Streck, e Alexandre Bahia, é preciso esclarecer e bem o contexto em que a citação à obra dos autores foi realizada no parecer da Comissão Especial de Impeachment. Ao que parece, os eminentes autores ou não leram o documento ou não deram a ele a devida atenção. A citação à obra dos renomados mestres deu-se em um ponto específico em que se trata da discussão sobre a recepção ou não do art. 11 da Lei nº 1.079, de 1950, pela Constituição Federal de 1988. Mais precisamente, são citadas lições dos autores em uma lista de diversos autores que defendem ser o rol de bens jurídicos do art. 85 meramente exemplificativo, o que eles afirmam textualmente à p.1.247 da citada obra. Eu me permito, Sr. Presidente, fazer a leitura do livro deles na página citada: "O rol previsto no art. 85 é meramente exemplificativo, constatando sua atual definição completa naquela citada norma infraconstitucional". É expresso.
Aliás, em momento algum o parecer afirma que se pode punir o Presidente com impeachment sem previsão legal. Isso não é, ressalte-se, citado em nenhuma passagem, muito menos com referência à obra dos autores. Não houve citação fora do contexto, já que se trata de afirmação trazida pelos autores no final dos comentários do art. 85 da Constituição Federal, que era exatamente objeto do parecer nesse aspecto.
Não houve citação indevida, uma vez que não se discutia naquele ponto a tipicidade aberta ou fechada nem a natureza dos crimes de responsabilidade. Esses temas foram objeto de análise em outros pontos do parecer em que não há qualquer citação aos professores, que, aliás, na obra consultada, nada falam sobre esses assuntos.
Então, Sr. Presidente, esse é o esclarecimento que eu queria fazer sobre a absoluta improcedência dessa alegação.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Respondo à questão de ordem da Senadora Gleisi. Responderei logo às duas questões de ordem. Em seguida, darei a palavra a V. Exª, se for para fazer uma questão de ordem.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Para mim ou para ela?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Trata-se de questão de ordem da Senadora Gleisi Hoffmann, que alega a ocorrência de desvio de finalidade do Presidente da Câmara dos Deputados e que pede suspensão do processo até o julgamento da questão pelo Supremo Tribunal Federal. Informo que a AGU ajuizou mandado de segurança, pedindo a nulidade daquela deliberação e, por conseguinte, da própria deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados, que autorizou o processo e o julgamento da denúncia pelo Senado Federal, e pede sobrestamento da votação, até que o Supremo decida.
A questão de ordem não merece prosperar. O princípio constitucional da separação e independência dos Poderes assegura a esta Casa do Congresso Nacional o livre exercício de sua competência constitucional, fixada no art. 52, inciso I, da Constituição Federal. Tampouco é relevante a argumentação de que a instauração do processo teria sido motivada por vingança do Presidente da Câmara dos Deputados. É irrefutável que a Comissão Especial da Câmara dos Deputados opinou, por expressiva maioria, pela autorização do processamento, que, ao final, foi aprovada pelo Plenário por mais de dois terços de sua composição.
Rememore-se que, com o Mandado de Segurança nº 34.087, pleiteou-se ao Supremo Tribunal Federal paralisação do processo de impedimento instaurado contra a Presidente da República, tendo sido indeferido o pleito, ao argumento de que a tramitação contaria, àquela altura, com os atos de instrução formalizados.
Enfim, a Câmara dos Deputados já autorizou o processamento no âmbito do Senado Federal, e a Denúncia nº 1, de 2016, chega hoje à última etapa do juízo de admissibilidade, com a votação da matéria. Evidentemente, só cabe ao Senado Federal, neste momento, cumprir o seu múnus constitucional e não antecipar a eventual deliberação do Supremo Tribunal Federal, pois não se sabe sequer se ele acolherá as razões ou não da Senhora Presidente da República.
Com esses fundamentos, rejeito a questão de ordem.
Quanto à questão de ordem do Senador Lindbergh, trata-se de questão de ordem sobre preliminares de fundo da denúncia, relacionada com aspectos do juízo de admissibilidade, que se confunde, portanto, com o mérito da deliberação que tomaremos a seguir.
Nos termos do art. 47 da Lei nº 1.079, de 1950, compete privativamente ao Plenário deliberar sobre as preliminares e o mérito das questões relacionadas à admissibilidade da denúncia. O Presidente não tem competência, já disse aqui e queria repetir, para substituir o Plenário.
Com esses fundamentos, rejeito a questão de ordem do Senador Lindbergh.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Uma questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Para uma questão de ordem, concedo a palavra a V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) – Questão de ordem, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, eu tive a oportunidade, na sessão em que elegemos a Comissão Especial, de apresentar a questão de ordem que V. Exª remeteu à Comissão Especial. E, na Comissão Especial, tivemos a questão de ordem indeferida pelo Presidente Senador Raimundo Lira, e, posteriormente, a partir de um recurso que apresentamos, saímos derrotados da votação. Mas não poderia, Sr. Presidente, e nem posso, neste momento tão importante, deixar de apresentar a referida questão de ordem.
Com fulcro no art. 127 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 15, inciso III, da Resolução nº 20 do Senado, de 1993, formulo, portanto, esta questão de ordem.
O art. 127 do Regimento Interno, Sr. Presidente, estabelece que não poderá funcionar como relator de matéria o autor de proposição. Da mesma forma, a Resolução nº 20, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, no ponto de que trata do processo disciplinar, determina, em seu art. 15, inciso III, que a designação do relator, sempre que possível, excluirá os membros do partido do representante e do representado.
Conforme se depreende da Denúncia nº 1, Sr. Presidente, ora em exame, a denúncia contra a Presidente Dilma, os autores dessa denúncia são os Srs. Miguel Reale Júnior, Hélio Bicudo Pereira e Janaina Conceição Paschoal, além do advogado e subscritor da petição, o Sr. Flávio Henrique Costa Pereira.
Destaca-se, Sr. Presidente, que, conforme certidão do TSE, há aqui a comprovação da filiação partidária do Sr. Miguel Reale Júnior ao PSDB.
Segundo, também na questão de ordem que aqui relembro, eu relatei o fato de que o advogado Sr. Flávio Henrique Costa Pereira é nada mais, nada menos, que o Coordenador Nacional Jurídico do PSDB.
Portanto, Sr. Presidente, trago à baila ainda as declarações – e aí a novidade, Presidente Renan – feitas pela Srª Janaina Conceição Pascoal, no âmbito da Comissão Especial, no último dia 28 de abril. A denunciante confirmou a proximidade que tem com o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), tendo trabalhado nos governos de Fernando Henrique, de Geraldo Alckmin.
Por último e por fim, ela confirmou que recebeu do PSDB, Presidente Renan, R$45 mil para fazer um parecer que deu origem à peça que ela própria e os demais filiados do PSDB assinaram.
Além do mais, Sr. Presidente, a documentação anexada aos autos da denúncia traz, logo à primeira página dos anexos, folha 79, uma folha com o timbre do PSDB. Está aqui. Esta folha está nos autos. Eu não sei a que se refere. Eu questionei várias pessoas que foram falar na Comissão durante as nossas diligências e não recebi resposta de nenhuma sobre o que essa folha fazia ou faz, porque ela está aí, nos autos da denúncia. É um papel que tem o símbolo, o timbre do PSDB, Diretório Nacional, e dá endereço, e-mail e tudo o mais, Sr. Presidente.
Então, fica claro que, diferentemente de 1992, quando o Congresso brasileiro esteve diante de um processo, uma denúncia formulada pela sociedade brasileira, hoje, não. Estamos diante de um processo que saiu das gavetas de um diretório nacional de um partido político, o PSDB, de uma denúncia para a qual foram pagos R$45 mil, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Diante desse fato e com todo o apreço que tenho ao Senador Anastasia, tomo a questão de ordem levantando a suspeição não só do Senador Anastasia, mas de qualquer filiado ao PSDB, porque isto aqui mais parece um colégio eleitoral de inquisição, em que o acusador é o relator, Sr. Presidente, e isso não pode. Em tribunal nenhum, isso existe, muito menos no Parlamento brasileiro democrático. Portanto, formulo a questão de ordem a V. Exª porque considero fundamental para que possamos dar o mínimo de legalidade a este processo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Lasier.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Para contraditar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Em seguida. Em seguida darei a palavra a V. Exª.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Sem revisão do orador.) – Presidente Renan, quero pedir a V. Exª que restabeleça a ordem dos trabalhos, porque os argumentos que estão sendo trazidos pela defesa do Governo são fatos inteiramente superados e precluídos. Invocar nesta hora o relatório do Senador Anastasia é algo completamente fora de lugar. O relatório já foi votado, já veio aqui, já passou. Não podemos rever isso.
Por outro lado, V. Exª abriu os trabalhos, Presidente Renan, dizendo que as questões de ordem seriam de três minutos. V. Exª já passou para cinco minutos. Então, quero pedir a V. Exª que realmente passe a cumprir a ordem. Questão de ordem é para pedir esclarecimento ou corrigir algum engano da Presidência dos trabalhos. Não é isso que está acontecendo. O que estamos vendo é a recapitulação dos argumentos que já foram passados e repassados, vencidos e que não têm mais nada a ver.
Como o trabalho é muito longo, a previsão é que cheguemos à madrugada de amanhã, peço a V. Exª que dê início à chamada dos oradores inscritos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra o Senador Ricardo Ferraço para contestar a questão de ordem apresentada pela Senadora Vanessa Grazziotin.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Para contraditar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a questão de ordem trazida pela Senadora que me antecedeu foi superada e esgotada na Comissão do Impeachment. Não por uma vez, talvez por meia dúzia de vezes, os aliados da Presidente da República tentam fazer aquilo que se chama no campo do Direito de chicana, aquilo que fazem os chamados advogados chicaneiros, ou aquilo que se chama no futebol de catimba. O que se deseja, na prática, é evitar o julgamento dos atos criminosos que foram praticados pela Presidente da República por violar o art. 85 da Constituição Federal, por atentar contra as leis fiscais e a Lei Orçamentária do País, por atentar contra a probidade administrativa e, por isso mesmo, mergulhar o nosso País na mais profunda desorganização, com elevadas consequências sociais.
Essa questão de ordem é absolutamente infundada e rasa. É descabida a tentativa de desqualificação do Senador Anastasia como Relator dessa questão na Comissão do Impeachment, até porque, Sr. Presidente, a Lei nº 1.079, que regula o rito do processo de impeachment, que foi tão bem definido pelo Supremo Tribunal Federal a partir da ADPF 378, define os limites.
A Lei nº 1.079, no seu art. 36, estabelece, com clareza, com exatidão e de forma cristalina, em que casos qualquer um de nós poderia ser alegado como suspeito por operar como relator. Em nenhum desses casos, Sr. Presidente, se enquadra o Relator Anastasia.
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) – Então, com base no art. 36, peço a V. Exª que indefira, de plano, por absoluta falta de sustentação, essa questão de ordem, que, mais uma vez, é utilizada como estratégia, como atalho, como chicana, para impedir que o Senado da República possa cumprir com sua responsabilidade constitucional e fazer, sim, o processamento e o julgamento da Presidente da República pelos crimes que cometeu contra a sociedade brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Responderei.
Trata-se de questão de ordem sobre suspeição do Relator. Argumenta com a aplicação analógica do inciso III do art. 5º da Resolução nº 20, de 1993, que determina que a designação de relator, sempre que possível, excluirá os membros do partido do representante e do representado, bem como com o art. 127 do Regimento Interno, que veda o funcionamento, como Relator, do autor da proposição.
A questão de ordem não procede, evidentemente, tendo em vista que a aplicação subsidiária do Regimento Interno só tem incidência em caso de lacuna da Lei nº 1.079, de 1950.
As hipóteses de impedimento e suspeição... (Pausa.)
Eu acho que estamos tendo uma concorrência desleal.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Fora do microfone.) – Estou ouvindo mais a parte lá de cima.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com todo respeito, eu acho que nós estamos tendo uma concorrência desleal com a radialista, porque a sua voz é tão vibrante que está ecoando mais aqui no plenário do Congresso do que a minha voz. Eu peço apenas moderação.
As hipóteses de impedimento e suspeição estão expressamente previstas no art. 36 da Lei nº 1.079, de 1950, nos seguintes termos, como aqui foi dito pelo Senador Ricardo Ferraço. Art. 36 do Regimento... Perdão. Art. 36 da lei:
Art. 36. Não pode interferir, em nenhuma fase do processo de responsabilidade do Presidente da República ou dos Ministros de Estado, o deputado ou senador:
a) que tiver parentesco consanguíneo ou afim, com o acusado, em linha reta; em linha colateral, os irmãos cunhados, enquanto durar o cunhadio, e os primos coirmãos;
b) que, como testemunha do processo tiver deposto de ciência própria.
Ao definir o rito a ser observado para o processo de impeachment, na ADPF nº 378, o Supremo Tribunal Federal – e é importante que todos saibam disso – deliberou que o art. 36 dessa lei já cuida da matéria, conferindo tratamento especial, ainda que de maneira distinta do CPP. Portanto, não há lacuna legal acerca das hipóteses de impedimento e suspeição dos julgadores que pudesse justificar a incidência subsidiária do Código.
Deliberou também o Supremo Tribunal Federal, também unanimemente, que a aplicação subsidiária do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ao processamento e julgamento do impeachment não viola a reserva de lei especial imposta pelo art. 85, parágrafo único, da Constituição, desde que as normas regimentais sejam compatíveis com os preceitos legais e constitucionais pertinentes, limitando-se a disciplinar questões interna corporis.
Por fim, os filiados aos partidos políticos não falam pela agremiação, que é representada, nos termos da lei, por sua comissão executiva.
Com esse fundamento, respeitosamente, eu rejeito a questão de ordem apresentada pela Senadora Vanessa Grazziotin.
Senador Aécio Neves, pela ordem, eu concedo a palavra a V. Exª.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, V. Exª foi didático, já na resposta e no indeferimento a essa questão de ordem, a essa reiterada questão de ordem, ao listar aquilo que a Lei nº 1.079 determina: os casos em que a suspeição pode efetivamente ocorrer.
Mas a Senadora Vanessa insiste num ponto – vejo-me aqui na obrigação de falar, até para que possa dar a ela e a todos os Parlamentares uma tranquilidade maior, por mais que considere isso desnecessário – e cita de forma reiterada o fato de o PSDB – e falo, neste instante, como Presidente do PSDB – ter contratado a jurista Janaina Paschoal e pagado a ela por um parecer, como fizemos em inúmeras outras ocasiões, com outros juristas, sobre diversos outros temas, e como certamente todos os partidos políticos corriqueiramente fazem, quando buscam embasar as suas decisões através de pareceres de renomados juristas.
Na sua argumentação, a própria Senadora faz a contradita, pois é óbvio que, se a ilustre jurista foi contratada pelo PSDB – e o foi –, é porque ela não pertence ao PSDB. Pertencesse ela ao PSDB, fosse ela funcionária do PSDB, obviamente não haveria necessidade da sua contratação. Portanto, esse simples fato, ao contrário daquilo que propõe a Senadora, é a demonstração cabal de que ela – seja na peça Inicial que apresentou à Câmara dos Deputados ou seja nessa que hoje, ao lado das assinaturas de Hélio Bicudo e de Miguel Reale, chega à deliberação do Senado – o fez como jurista que é, independente que é e competente que é. Certamente por isso estamos todos nós aqui, hoje, para deliberar sobre esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Agradeço a V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Eu solicito a palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Palavra para?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Eu solicito a palavra, Sr. Presidente, se V. Exª preferir, pelo art. 14, porque eles puderam usar para apresentação da questão de ordem, tivemos a contradita e, agora, outra...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Olha, nós vamos ser pacientes porque, como todos sabem, cada precedente vai sendo utilizado para que nós não tenhamos a sua repetição.
O Regimento trata da possibilidade de se invocar a citação na forma do art. 14, quando injuriosa – que não foi o caso, que não foi o caso –, e nós, quando for o caso, concederemos a palavra, mas apenas duas vezes na sessão...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Então, me conceda uma aí. Me conceda uma aí...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – E eu queria ouvir os Senadores sobre a proposta que foi feita pelo Senador Lasier Martins, em boa hora, de que, em outras palavras, em português claro, Senador Lasier, de que cada intervenção que fosse feita por orador, esse tempo pudesse ser abatido dos 15 minutos globais a que têm direito.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Fora do microfone.) – Muito bem, Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Presidente...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Se não houver objeção da Casa, eu vou adotar o critério sugerido pelo Senador Lasier.
Senadora Vanessa.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Fora do microfone.) – O prazo da Vanessa já é vencido.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fora do microfone.) – É.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, muito obrigada.
Sr. Presidente, veja, eu compreendo a posição de V. Exª e a de meus pares aqui nesta Casa, mas houve a apresentação da questão de ordem que foi considerada apresentação e defesa; tivemos a contradita pelo Senador Ricardo Ferraço; em seguida, V. Exª leu já a sua decisão sobre ela, mas, na sequência, deu a palavra ao Senador Aécio.
Então, eu acho que, até pela paridade, Sr. Presidente, eu não quero falar os cinco minutos – eu anotei ali, ele falou três minutos – para mim, três minutos são o suficiente, até para a igualdade, a igualdade das posições aqui no Plenário. Então, são só três minutos que peço a V. Exª, e V. Exª já fica sem um art. 14, o que vai ajudar bastante a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Na forma do requerimento do Senador Lasier, V. Exª, quando chegar aos 15 minutos...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Não, Presidente. Não. Eu não vou descontar...Não, não...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – ... já estará devendo a esta Casa.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Fora do microfone.) – Ele não disse isso.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Fora do microfone.) – Ele não disse isso.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Não, mas V. Exª disse que era automático o som dos 15 minutos; nem vai poder cortar, Sr. Presidente.
Não, Sr. Presidente, estou amparada aqui no Regimento Interno e quero também, em relação às observações feitas pelo Senador Aécio, dizer que não há nenhum desrespeito, nenhum objetivo de desrespeitar qualquer partido que seja, muito menos a figura do Senador Anastasia, por quem, repito aqui, tenho um carinho profundo.
Mas a questão é política, Sr. Presidente. V. Exªs leram aqui o artigo da Lei 1.079, de 1950. Esse artigo fala do julgador, não fala do relator. O que eu quero que fique claro para todos aqui é que esse não é um processo de impeachment simples, esse foi um processo de impeachment – que não é impeachment, é golpe – construído! Construído por encomenda, construído por encomenda...
(Soa a campainha.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Fora do microfone.) – Aí não, Sr. Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... construído por encomenda do PSDB.
E eu repito: vou esperar pacientemente a resposta e a explicação para o que faz, numa denúncia, o papel timbrado desse Partido.
Então, Sr. Presidente, meus três minutinhos para concluir e dizer: eu nunca vi, na história deste País, nem nos tribunais de inquisição, o acuador servir como relator, Sr. Presidente. Lamento.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Fora do microfone.) – Sr. Presidente...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR. Fora do microfone.) – Sr. Presidente...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Fora do microfone.) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Todos aguardam pacientemente o anúncio da primeira oradora, e eu muito mais.
Eu vou conceder a palavra...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Fora do microfone.) – Eu vou explicar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Lindbergh.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Fora do microfone.) – Na Comissão foi a mesma coisa.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, eu tenho uma questão.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente, só para explicar aqui. Nós não temos interesse em atrasar esta sessão.
(Tumulto no recinto.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Vocês me escutem?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Presidente Renan, nós não temos interesse em atrasar. Para nós, é indiferente votar às 10h da noite ou meia-noite. Nós combinamos com V. Exª que tínhamos cinco questões de ordem, que levantamos por quê? Porque a nossa equipe jurídica disse que tínhamos que levantar essas cinco questões de ordem, porque, se for rejeitada, nós temos o direito de entrar no Supremo Tribunal Federal!
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fora do microfone.) – Claro.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Então, só quero dizer aos senhores isso. Não queremos procrastinar. Não queremos atrasar. O que queremos agora é apresentar as duas questões de ordem que faltam, estamos encerrados e começamos a lista de oradores. É isso, Sr. Presidente. Não queremos, volto a dizer, atrasar. Agora, temos o direito de apresentar essas questões.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fora do microfone.) – Muito bem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Agradeço ao Senador Lindbergh pelo bom senso.
Com a palavra a Senadora Fátima, para uma questão de ordem.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, primeiro, quero aqui colocar que, diante de um tema tão complexo, que é impor uma pena máxima a uma Presidenta legitimamente eleita, através de um processo espúrio de impeachment... Espúrio, sim, porque, embora previsto na Constituição, ele não encontra respaldo legal na medida em que, por mais esforço que tenha sido feito por parte do Relator, tanto da Câmara como do Senado, eles não conseguiram, de maneira nenhuma, comprovar que a Presidenta Dilma cometeu crime de responsabilidade, tanto política quanto fiscal.
Aliás, esse relatório não conseguiu responder a uma pergunta crucial: qual foi o crime que a Presidenta Dilma cometeu? Talvez, Presidente, o crime que ela tenha cometido tenha sido ir, pelas regras do processo democrático, para as ruas, ter feito o bom debate e ter conseguido o voto de mais de 54 milhões de eleitores e eleitoras neste País.
Portanto, Sr. Presidente, peço aqui, com base no art. 44 da Lei nº 1.079, de 1950, que diz que a tramitação dessa matéria se inicia no Senado Federal com o recebimento da denúncia – refiro-me à Denúncia nº 1, de 2015, na Casa de origem, aqui Denúncia nº 1, de 2016. Portanto, Sr. Presidente, a Câmara dos Deputados, ao se manifestar sobre matéria de caráter "político" – entre aspas –, notadamente quando decorrente de provocação por petição oriunda da sociedade civil, como é o presente caso, conforme art. 14 da Lei nº 1.079, de 1950, o faz por meio de resolução, consoante o disposto no art. 109, inciso II, alínea "e", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Indago, portanto, a V. Exª: qual é o número da resolução da Câmara dos Deputados pela qual o decreto de acusação, acompanhado da Denúncia nº 1, de 2015, na Casa de origem, foi encaminhado ao Senado Federal?
Indago ainda, Sr. Presidente: qual é o inteiro teor dessa resolução?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Alvaro Dias, para contestar a questão de ordem apresentada pela Senadora Fátima Bezerra.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR. Para contraditar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não há questão de ordem a contraditar; o que há é uma questão de desordem. Aliás, eu não encontro no Regimento dispositivo que possibilite questão de desordem. E o que nós estamos verificando, nesta manhã, é a criação do Regimento criativo. Nós estamos hoje aqui, no Senado Federal, inaugurando o Regimento criativo. Depois da contabilidade criativa, nós temos o Regimento criativo.
É um menosprezo à nossa inteligência, é uma ofensa a esta Instituição e ao País. Na verdade, o que desejam é procrastinar com questões de ordem que já foram respondidas, inclusive, pelo Presidente Raimundo Lira, que está ao lado de V. Exª, quando da realização dos trabalhos da Comissão Especial do Impeachment.
Portanto, Sr. Presidente, matéria vencida tem que ser respondida liminarmente. Nós temos que iniciar já com a Senadora Ana Amélia, que está aguardando como primeira oradora inscrita para se pronunciar nesta sessão.
O que nós estamos assistindo aqui é a discussão de mérito, com os Senadores do Governo alegando a inexistência do crime de responsabilidade, questão que já discutimos abundantemente durante os trabalhos da comissão e que certamente discutiremos durante o dia de hoje. Crime de responsabilidade é o que discutem aqui, se houve ou se não houve, os questionadores da ordem.
Por isso, Sr. Presidente, nós apelamos a V. Exª que imponha, nesta hora, a ordem para iniciarmos os trabalhos efetivamente. O que houve até agora, lastimavelmente, foi uma tentativa de procrastinação infeliz. Não há como tentar, através de questões de ordem, empurrar esta sessão para o dia de amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Trata-se de questão de ordem da Senadora Fátima Bezerra sobre suposta nulidade em face da ausência de resolução da Câmara dos Deputados, em sentido material, consubstanciando a autorização da Casa para o processamento de denúncia pelo Senado.
A Lei nº 1.079 não fixa forma especial para o ato da Câmara dos Deputados; fala apenas, como todos sabem, em autorização. Com efeito, o Ofício 526 comunicou autorização daquela Casa, fazendo-se acompanhar dos autos respectivos, que reúnem toda documentação da matéria, possibilitando o amplo exercício do direito de defesa e o seu regular processamento no Senado Federal.
Recorde-se, a propósito, que, no caso adotado como paradigma pela ADPF 378, a comunicação ao Senado deu-se da mesma forma que agora, mediante o Ofício SGM/P nº 1.388, de 30 de setembro de 1992. Se valeu em 1992, como não valeria – e eu disse ontem isso aqui – em 2016? Se valeu em 1992?
Com esse fundamento, eu rejeito mais essa questão de ordem.
Eu vou conceder a palavra ao Senador Lindbergh.
Todos nós estamos ansiosos para conceder a palavra à primeiríssima oradora inscrita, que é a Senadora Ana Amélia.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Lindbergh, para a última questão de ordem.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é a última questão de ordem. Eu vou ser econômico, não usarei o tempo todo, mas eu acho importante, porque este é um ponto central na nossa argumentação.
Com fulcro no art. 380, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, no art. 19 da Lei nº 1.079, de 1950, no art. 143 do Regimento Interno do Senado Federal e no art. 38 da Lei nº 1.079, venho formular a seguinte questão de ordem.
Sr. Presidente, o objeto da denúncia está delimitado ao ano de 2015: as pedaladas – no caso, o Plano Safra – e os seis decretos de créditos suplementares. Agora, nós estamos discutindo isso antes de o TCU examinar as contas de 2015! Na verdade, essa denúncia do Prof. Miguel Reale e da Drª Janaina Paschoal foi apresentada no ano passado, antes do fim do exercício orçamentário! Então, veja que loucura: a gente diz aqui que não há crime; não conseguem mostrar para nós o crime. No caso do Plano Safra, eu já falei, não há autoria. É o primeiro crime sem autoria! E eles não conseguem nos mostrar onde há crime.
Então, o que a gente pede aqui, Sr. Presidente? É que haja o julgamento das contas de 2015 pelo TCU, e depois pelo Congresso Nacional, porque, na verdade, o TCU é órgão auxiliar do Congresso. Então, nós estamos conduzindo... É isto que causa indignação a nós, que temos participado ativamente deste debate: estão querendo afastar uma Presidente antes que o Tribunal de Contas da União aprecie suas contas!
Então, em cima disso, Sr. Presidente, em respeito à ordem jurídica, formulo a presente questão de ordem, de tal modo que seja reconhecida a presente questão prejudicial à apreciação da acusação apresentada contra a Presidente da República, determinando-se a suspensão da tramitação desse processo até que o Congresso Nacional aprecie as contas da Presidência da República referentes ao exercício de 2015.
Estou formulando essa questão de ordem porque, se for rejeitada, adianto a todos que vamos recorrer ao Supremo Tribunal Federal. Volto a dizer: para nós, é inconcebível afastar uma Presidente no caso em que as contas de 2015 não foram nem avaliadas pelo Tribunal de Contas da União.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Cássio Cunha Lima, para contestar.
Com a palavra V. Exª.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Para contraditar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós estamos às 11h06 deste dia importante para a história do Brasil. Esta sessão foi aberta rigorosamente às 10h da manhã, e há mais de uma hora o Governo não faz outra coisa além de procrastinar o início desta sessão, numa deslealdade processual, tentando criar Senadores de primeira e de segunda categoria, antecipando a discussão do mérito do que está sendo julgado nesta manhã.
E não apenas isso: anunciando de forma prévia uma litigância de má-fé, ao dizer que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal para questões que já estão decididas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, estabelecidas na nossa Constituição Federal, na Lei nº 1.079.
Além da deslealdade processual, da litigância de má-fé, eles tomam a paciência do povo brasileiro, que, atento, vigilante, alerta, aguarda o início desta sessão. Usam esse tempo a pretexto de formular questões de ordem, que não são apresentadas, para antecipar discussão de mérito. Repito e insisto: numa postura desleal, num truque.
Apelo a V. Exª para que possamos iniciar esta sessão em respeito ao povo brasileiro, que nós aqui representamos.
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – A Nação está atenta, e foi com o povo nas ruas, o povo que está desvinculado de partidos políticos, desatrelado de governos, que nós chegamos até aqui. E será com a força do povo que hoje teremos uma República de novo, uma República que respeita as leis, que tenha compromisso com a transparência, com o uso regular do dinheiro público, com o combate efetivo à corrupção, que não aparelhe o Estado, uma República que cria oportunidades para todos, que não tenha segredos e que possa usar de procedimentos de lealdade nas relações políticas e nas relações pessoais.
Em nome de uma República de novo, em nome do povo brasileiro, peço que V. Exª inicie esta sessão de julgamento e não permita mais essas manobras procrastinatórias.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Resposta à questão de ordem.
Trata-se de questão de ordem acerca da incompetência do Senado Federal para apreciação da presente matéria e requerendo a suspensão de sua tramitação até a conclusão da apreciação das contas presidenciais do ano de 2015.
A questão de ordem – e há pouco foi dito aqui pelo Senador Cássio Cunha Lima que reclamou que ela serve, inclusive, como procrastinação para delongar a sessão –, portanto, não merece ser acolhida.
Registro ainda que a prejudicial levantada na questão de ordem é expressamente levantada no parecer aprovado pela Comissão, no item: "2.4.2.2. Descabimento da necessidade de se aguardar o julgamento das contas de 2015: independência das instâncias." Razões que acolho na presente questão de ordem.
Nesse sentido, destaco que o Senado Federal está exercendo privativamente sua competência constitucional, estabelecida nos termos do art. 52, inciso I, da Constituição Federal, que não prevê qualquer restrição ou exigência de análise prévia por outros órgãos.
Diante do exposto, indefiro a questão de ordem apresentada pelo Senador Lindbergh Farias.
Concedo, com muita satisfação...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, uma questão de ordem para encaminhamento pela Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Para uma questão de ordem? Eu tinha, Senador Paulo Rocha, combinado com alguns Senadores que nós concederíamos a palavra para cinco questões de ordem, mas não posso cercear o direito de V. Exª.
Tem a palavra V. Exª.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA. Sem revisão do orador.) – Eu só queria falar pelo Partido dos Trabalhadores aqui, para os nossos, de serenidade e tranquilidade, porque eu passei 20 anos lá, na Câmara dos Deputados, e sempre diziam para nós: "No Senado, é mais tranquilo. No Senado, só há homens de 60 anos, ex-governadores, ex-ministros."
E aqui nós estamos exercendo um direito de um partido democrático. Também entendemos de Regimento. Todas as questões de ordem são um direito, em todas as instâncias do funcionamento da Casa, na Comissão, na Comissão Especial, no plenário, etc. Não estamos procrastinando, estamos exercendo um papel tranquilo de um Partido que tem questionamentos no processo e que, portanto, não está procrastinando.
Nós também estamos lincados aos interesses do povo. Não é só um partido ou aquele Senador que representa o povo brasileiro, estamos aqui lincados aos problemas da Nação, aos problemas do povo. Nós não podemos ser acusados de estar aqui procrastinando. Aliás, como Partido de Governo, como Partido dos Trabalhadores, estamos também defendendo a nossa história, estamos também defendendo o nosso Governo. É um papel nosso, que ninguém pode nos tirar.
Então, o que quero dizer, Sr. Presidente, é que temos de iniciar os trabalhos com tranquilidade, porque, durante o dia, vão ser ditas palavras mais fortes de um lado e de outro. Eu sei que a palavra golpe provoca alguns, mas também provoca em nós acusações que insinuam que somos uma organização criminosa, que somos corruptos, que somos bandidos! Nós ficamos, há seis meses, ouvindo isso da oposição! A oposição se inscreveu aqui, nos encaminhamentos de projetos importantes para o País, e pediu votação de todas as formas, prejudicando o andamento dos trabalhos, de projetos importantes para o povo. Aqui Líderes da oposição pediam requerimentos para votar recursos item por item, de projetos, etc. Procrastinação também, direito da oposição. Então, não estamos procrastinando nada.
O que quero dizer, como Líder do Partido dos Trabalhadores, é que nós estamos serenos, tranquilos, para poder fazer um debate firme, democrático. Eu sei que já há uma maioria política estabelecida aqui, mas nós não vamos aceitar o rolo compressor só porque há um processo tranquilo, que estamos processando, Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra o Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é para contraditar. É importante que seja dito que todo Senador aqui sabe das regras, de como se comportar no plenário. E, como tal, cada um assumirá a sua responsabilidade com o que está falando. Não há nenhuma tutela aqui e muito menos querer delimitar a fala de cada um dos Senadores.
Agora, eu tenho de reconhecer, Sr. Presidente, que, em alguns momentos, na Comissão Especial do Impeachment, eu até me insurgi em momentos em que o Presidente Raimundo Lira era extremamente complacente e até repetitivo nas questões de ordem, mas tenho de confessar a V. Exª que estou com saudades do Senador Raimundo Lira. V. Exª tem sido até por demais complacente. Já são 11h15 da manhã e já há uma hora e meia de atraso em relação ao processo de discussão da matéria.
Cada um vai colocar as suas posições. As questões de ordem já foram respondidas pelo Senador Raimundo Lira, por V. Exª. Não há mais o que realmente buscar naquilo que o Supremo Tribunal Federal já determinou, naquilo que a Lei do Impeachment constitui como rito. Ou seja, não existe nenhum pecado original no trabalho do processo do impeachment da Presidente da República.
Se há um processo que está atendendo acima daquilo que foi dado como normas pela Lei do Impeachment e pela ADPF do Supremo, tem sido exatamente aqui, no Senado Federal, com o nosso Presidente Raimundo Lira e com V. Ex.ª.
Agora eu acho que chegou o ponto de realmente darmos início a esta discussão para termos aí a votação, que é o que a sociedade brasileira espera no momento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu quero, democraticamente, como sempre o faço, receber a intervenção do Senador Ronaldo Caiado, que é providencial no sentido de que nós possamos sintetizar os nossos trabalhos.
Eu confesso que exigi, desde a primeira hora desta sessão, aqui, ao meu lado, o Senador Raimundo Lira, para que ele possa me inspirar na condução, inclusive, que ele adotou na Comissão Especial.
E, há pouco, Ronaldo Caiado, V. Exª não estava aqui, eu reclamei da competição indevida da nossa amiga jornalista Aparecida, da Rádio Itatiaia. É que ela estava falando de uma forma tão vibrante, tão vibrante, que estava interagindo aqui com os trabalhos do Senado Federal, com sua voz tonitruante. Depois eu soube que isso é uma característica, uma marca da Aparecida, e nós vamos fazer o possível para compatibilizar o cumprimento do seu papel com o cumprimento constitucional aqui do nosso papel.
Eu vou conceder a palavra, com muita satisfação, à primeira oradora inscrita, Senadora Ana Amélia.
Eu quero só lembrar aos Senadores que, à medida que esta sessão se estenda, na forma do Regimento, se for o caso, eu aceitarei requerimento para que nós possamos encerrar a discussão e passarmos à votação. Eu farei o possível, eu serei o mais democrático possível, para garantir a palavra para todos, mas, se não houver bom senso, já que eu não posso pôr em prática o critério sugerido pelo Senador Lasier, de abater, ao final dos 15 minutos, o tempo somado de intervenção de cada um, nós poderemos receber um requerimento para encerrar a discussão e passarmos à votação.
Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia, por até 15 minutos.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Renan Calheiros; nosso Presidente da Comissão Especial do Impeachment, Raimundo Lira; Sr. Relator na Comissão Especial, Senador Antonio Anastasia; Srªs Senadoras; Srs. Senadores, toda a população está agora com a pressa necessária que a crise que atinge o nosso País está tendo, mas, nesta Casa, no momento em que estamos escrevendo uma página na história política brasileira, tão grave e tão especial, precisamos, sim, de paciência, de serenidade e de responsabilidade.
E é exatamente por isso que começo a falar, usando palavras de um líder espiritual que o mundo se encantou exatamente por ter um comportamento de humildade, de credibilidade, sintonizado com o seu tempo. Papa Francisco, nesta manhã, falando, na Praça de São Pedro, no Vaticano, aos milhares de fiéis do mundo inteiro, olhando para o Brasil, declarou que deseja que o Brasil "siga pelo caminho da harmonia e da paz", para superar os momentos de dificuldade por que atravessa.
E é exatamente da harmonia e da compreensão que nós precisamos. Aliás, essa mesma atitude pautou também uma declaração feita pelo líder Barack Obama, numa visita feita a Argentina, quando disse: "Cabe aos brasileiros soberanamente deliberar neste momento difícil da vida desse país."
A responsabilidade do que estamos fazendo hoje cabe tão somente e exclusivamente a nós Senadores, porque esta Casa, a partir de agora, é um tribunal político. Como tribunal político, Senador Renan Calheiros – a sua experiência sabe –, nós aqui não temos hoje, como não tivemos ontem, nenhuma alegria, nenhuma satisfação de estar decidindo e julgando um político. Não foi alegre a sessão de ontem, quando cassamos o mandato de um colega Senador, e não é feliz também o momento de hoje, mesmo sabendo da responsabilidade que paira sobre os nossos ombros e da cobrança da sociedade, que tem pressa, mas aqui nós temos que continuar combatendo o bom combate, debatendo democraticamente, respeitando o contraditório, o que foi feito, inclusive, na sessão desta manhã.
Não me incomoda, absolutamente, em nome da democracia, o direito de todas as questões de ordem levantadas aqui, de todos os posicionamentos, porque isso é a prova mais clara de que todo contraditório, toda ampla defesa foi respeitada pela Casa, não havendo e não abrindo possibilidade alguma para que a denunciada, a Senhora Presidente da República, ou seus advogados, defensores aqui com tanta lealdade... Eu, estando do outro lado, respeito aqui aqueles advogados que, com uma fidelidade exemplar, defenderam a Senhora Presidente, bem como a Senadora Gleisi Hoffmann, a Senadora Fátima Bezerra, a Senadora Vanessa Grazziotin, o Senador Lindbergh Farias, o Senador Telmário Mota, que estiveram na frente de batalha para defendê-la.
Esta é uma Casa democrática, contraditória. Posso não concordar com nada do que foi defendido aqui, mas respeito e respeitarei sempre o direito dessa manifestação. É assim que nós praticamos a democracia.
Eu queria dizer que reconheço que nós combatemos o bom combate, fizemos o bom debate. O rito desse processo, o rito do processo que estamos seguindo foi definido ali pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo à Presidente da República o amplo direito de defesa e também do contraditório. O rito seguido lá, na Câmara dos Deputados, está sendo respeitado aqui, no Senado.
Se não fosse assim, caberia ao próprio Supremo Tribunal Federal suspender este processo, se provocado. E não o fez, pois as leis e a Constituição, esta Carta, que é a nossa Bíblia, estão sendo cumpridas com muito rigor, e eu diria até religiosamente, porque esta é a nossa Bíblia. O Supremo Tribunal Federal é o guardião dela, o guardião da Constituição, escrita em 1988. E, de lá para cá, por duas vezes, esta é a segunda vez em que a Casa é transformada num tribunal político.
A acusação contra a Presidente da República lhe imputa crimes de responsabilidade: as chamadas pedaladas fiscais, ou fraudes fiscais – isto ofendeu o art. 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal –, financiando gastos de bilhões de reais, por intermédio de artifícios junto aos bancos públicos, o que é vedado expressamente por lei. Assinou também seis decretos, autorizando despesas não previstas no Orçamento, quantias que atingiram bilhões de reais, sem cobertura legal, ofendendo, nesse caso, a Lei Orçamentária nº 13.115, de 2015. Fez isso também sem a prévia autorização do Congresso Nacional, que é necessária quando o Governo gasta mais do que o previsto, colocando em risco o cumprimento das chamadas metas fiscais.
São graves, portanto, os fatos imputados contra a Senhora Presidente da República. Entendo, dentro e diante de todo esse material probatório produzido até aqui, que há, sim, enquadramento típico e lastro de provas suficientes para a admissibilidade do processo de impeachment para que a Presidente da República se defenda com todas as garantias previstas na Constituição e asseguradas pelo Supremo Tribunal Federal.
Mas o que são, no entendimento da população brasileira, que está nesta hora nos acompanhando, de norte a sul, de leste a oeste, em todos os rincões do nosso País, cobrando, fiscalizando e acompanhando? O que, na prática, significa para a população brasileira, que está acompanhando este processo com avidez, com interesse, e sabe que isto e esta decisão têm impacto no seu cotidiano? E o que são pedaladas fiscais, porque pode não haver a compreensão técnica, já que isso é uma questão usual e compreensiva para os especialistas? O que são pedaladas fiscais? O que é não respeitar a Lei Orçamentária do País? O que é fazer decretos sem autorização? O que isso provoca no dia a dia dos brasileiros?
O que isso provoca? A sociedade já poderia responder: 11 milhões de desempregados – 11 milhões de desempregados! –; a taxa de juros, a taxa básica de juros, está em quase 15%, 14,5%; a inflação está em 9,28%. E o que faz a inflação se elevada? Corrói o poder aquisitivo de toda a classe trabalhadora. Isso é sentido a cada dia em que uma dona de casa vai a um mercado, a uma feira, a uma quitanda, fazer uma compra de uma fruta, comprar os alimentos do seu dia a dia. É nessa hora – é nessa hora! – que a população sabe o preço e o custo das tais pedaladas fiscais, do tal não respeito à Lei Orçamentária; é nessa hora que o povo sente na pele.
Talvez não saiba traduzir que aquilo que ele está sentindo e pagando do seu próprio bolso, o seu desemprego, isso é causa e consequência das pedaladas fiscais, do não respeito à Lei Orçamentária, dos decretos sem autorização do Congresso, empresas fechando, endividamento elevado das famílias, dos Estados, dos Municípios, da própria União.
Só na saúde, o déficit deste ano é de R$20 bilhões no Orçamento, R$20 bilhões já contratados. E o que isso significa para o cidadão que bate à porta de um hospital e não encontra vaga para sua internação? E é exatamente por isso e por não estarem sendo sequer reajustadas as tabelas do SUS, por falta desse dinheiro. Vinte bilhões é o déficit na saúde; R$150 bilhões é o déficit geral, em 2016. Provocado por quê? Pelas pedaladas, pelo não cumprimento do Orçamento, pela não gestão adequada do dinheiro disponível, queda da receita. Vinte bilhões que faltam à saúde estão comprometendo o atendimento dos hospitais comunitários, dos hospitais filantrópicos, das santas casas espalhadas por todo o País, já não conseguem mais atender às demandas da população.
Essas dificuldades são cobradas no ativismo político, no ativismo da cidadania, no ativismo democrático de um fato novo que está permeando a sociedade brasileira: o ativismo das redes sociais. Diferente dos anos 90, no afastamento do ex-Presidente Fernando Collor, agora, em 2016, as redes sociais se transformaram no mais democrático palanque da sociedade. Cada cidadão, cada cidadã, em qualquer recanto, com qualquer poder aquisitivo, pega seu celular, usa o Facebook, usa o Twitter, usa os grupos do WhatsApp para manifestar ora o seu aplauso, ora a sua indignação com tudo que está acontecendo em nosso País. E é exatamente isso que reforça que o que estamos vivendo hoje é a consolidação democrática de nosso País, com as instituições funcionando no pleno vigor: o Supremo Tribunal Federal, o Executivo e o Poder Legislativo. E é exatamente essa consagração dos valores e dos princípios democráticos que nos anima a ter serenidade, responsabilidade e a certeza de estarmos hoje, Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, cumprindo com a nossa responsabilidade, com a expectativa que a sociedade brasileira inteira, voltada hoje para esta Casa, neste momento, aguarda de nós: serenidade, responsabilidade.
A sociedade tem pressa, Presidente, mas nós não podemos atropelar o processo que está em curso nesta Casa, no nosso Senado Federal, que está, como eu disse, transformado agora num tribunal político. É exatamente por conta disso que nós temos que zelar, continuar zelando, continuar trabalhando, como V. Exª ontem, na decisão que fez: com muita responsabilidade e altivez, negou aquela manifestação da Câmara, inadequada, inoportuna e, eu diria, até equivocada e esdrúxula para o momento que nós estamos vivendo. Então, V. Exª está aqui, sim, não apenas se pautando pelo que determina esta Constituição, que V. Exª ajudou a escrever em 1988, mas também seguindo o que determina o Regimento Interno da nossa Casa.
É por isso que a sociedade está aguardando de nós esta palavra. E o meu julgamento aqui será um julgamento no convencimento do que está contido no relatório do Senador Antonio Anastasia, feito com precisão, com conteúdo, com fundamentação inquestionáveis e qualidade para qualquer especialista, ao lê-lo, respeitá-lo, exatamente pela responsabilidade como fez esse relatório aprovado por 15 votos a 5 na Comissão Especial, presidida pelo Senador Raimundo Lira.
Este é um momento histórico, e nós não vamos dar as costas à sociedade brasileira. Ao contrário, de braços dados com a população, que nos acompanha neste momento, estamos dando uma resposta que, eu tenho certeza, é a que ela espera.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – E este fato e esta página da história estão mostrando mais uma vez que ninguém, nem a Presidente da República, nem o Vice-Presidente, nem o Presidente do Senado, nem o Presidente da Câmara, nenhum governador, nenhum prefeito, nenhum Senador, nenhum Deputado está acima da lei. A lei é para todos. E temos a obrigação e o dever de respeitar a lei.
É exatamente por isso que encaminho o meu voto favorável ao impedimento e à admissibilidade deste processo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador José Medeiros.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, só uma informação. É só uma informação. O senhor sabe que eu não...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Eu não faço obstrução, apenas me preocupei com a informação que V. Exª deu. O meu número é 56.
Eu sei como isso começa e como termina, pelos meus 30 anos no Congresso. Se entrar o requerimento para que a gente abra mão da palavra, alguns não poderão falar. Então, eu proponho a V. Exª: ou todos falam ou reduzem o tempo para 10 minutos. O que não pode é daqui a pouco entrarem com um requerimento.
Eu quero só assegurar, Sr. Presidente, que todos possam falar. É só esse pedido que eu faço a V. Exª. O meu número é 56.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu agradeço a V. Exª e agradeço sobretudo o chamamento que V. Exª faz pelo bom senso, para que nós possamos chegar a bom termo com esta sessão.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – É evidente que, na medida em que nós tenhamos o alongamento da discussão, é regimental que a qualquer momento alguém apresente um requerimento para o encerramento da discussão, mas eu sinceramente espero não ter que apreciar esse requerimento.
Eu queria até agradecer a presença de muitos Deputados Federais que estão aqui no plenário. E quero dizer aos Deputados Federais que as poltronas estão inteiramente à disposição dos senhores, mas é muito importante prestar atenção aos oradores. É muito importante prestar atenção aos oradores, para que nós não dispersemos esta sessão.
Concedo a palavra ao Senador José Medeiros.
Com a palavra V. Exª.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, cidadãos e cidadãs brasileiras, a presente sessão tem por objeto o exame de admissibilidade da denúncia oferecida contra a Presidente Dilma Rousseff por crimes de responsabilidade. Em outras palavras, o que compete ao Senado Federal julgar no dia de hoje é a existência de indícios suficientes, e não exatamente de provas prontas e acabadas de que a Presidente da República cometeu crime de responsabilidade quando abriu créditos suplementares sem a autorização do Congresso Nacional e quando passou a contrair dívidas com bancos públicos, indícios esses que, caso conhecidos por esta Casa, permitirão o prosseguimento do processo até o julgamento final de mérito.
Portanto, como em todo processo de impeachment, o presente debate gira em torno da responsabilidade, mais precisamente daquele tipo de responsabilidade que, numa República, se põe como pressuposto para todo e qualquer exercício de poder. E é exatamente por estar ligada ao poder que a figura da responsabilidade reveste-se, neste processo, de caráter essencialmente político, não propriamente penal ou criminal, ainda que o noticiário nacional, nos últimos tempos, tenha sido tomado pelas mais repugnantes notícias de corrupção e de sofisticados esquemas de desvio de dinheiro público por parte do Governo. Mas não é isso que estamos aqui a julgar.
Srªs e Srs. Senadores, brasileiras e brasileiros, faço essa observação inicial, pois acredito que, antes de qualquer outra coisa, é preciso deixar muito claro para o povo brasileiro que os tempos atuais são tão difíceis quanto democráticos. Com isso, eu quero dizer que é preciso aqui jogar o jogo da verdade com a consciência coletiva da Nação, sem chicana, sem manobras. Mais do que isso, é preciso enfatizar até não poder mais que se está jogando o jogo da verdade constitucional, que este Parlamento não tem, em hora alguma, arredado pé dos trilhos democráticos traçados soberanamente pela nossa Constituição da República, ainda que alguns tenham ido mundo afora – foram até o Papa – dizer que aqui existe um golpe. Mas não é o que acontece.
Isso tudo, Srªs e Srs. Senadores, naquela linha da mulher de César, a quem não compete ser só honesta, tem que parecer honesta sempre.
Pois bem, a dificuldade dos tempos atuais é evidente e de sabença generalizada. Nem mesmo se quiséssemos conseguiríamos dourar a pílula ou, ao contrário, poderíamos artificializar ou inflar os problemas. A realidade se impõe e é soberana. E o cenário atual não é outro senão de uma terrífica mescla de crise econômica e política. Esse é o momento: estamos numa terrível crise econômica e política.
Senhoras e senhores que nos acompanham em todo o Brasil, já não é de agora que testemunhamos a deterioração dos nossos pilares econômicos. Estamos em plena recessão. Nossa economia tem se retraído, diminuído, e menos riquezas têm sido geradas no País. O desemprego e a inflação, por suas vezes, parecem ter dado as mãos numa escalada da mais alta crueldade com o povo brasileiro, que a cada dia perde fonte de renda e poder de compra.
Quando todas essas manobras são feitas aqui no plenário, feitas na Casa coirmã, pela Base do Governo, essas pessoas não entendem o que está acontecendo nas ruas.
Há uma verdadeira irritação nas pessoas, porque, enquanto esse processo se delonga, a economia derrete e os empregos ficam cada vez mais escassos. Essas, Srªs e Srs. Senadores, são circunstâncias que não dá para esconder.
A crise política não fica atrás. Em verdade, o caos econômico bem revela a inaptidão do Governo para ditar os rumos do País. Essa é que é a verdade. O Governo acabou e está parado há mais de ano.
E olhem que a Presidente Dilma ultrapassou os limites já alargados do presidencialismo de coalizão. Sempre na linha de que os fins justificam os meios, tentou-se de tudo: foram liberadas emendas por decreto e a toque de caixa para alteração da meta fiscal; organizou-se uma verdadeira dança das cadeiras no comando da articulação política; fez-se reforma ministerial por encomenda, com delivery de cargos à minguada Base aliada, em total desrespeito à Nação; Ministros saiam dos Ministérios a toda hora, até para fazer votação e voltar, um desrespeito total. Contudo, nem em uma perspectiva pragmática, a estratégia deu o retorno esperado. O Governo continuou a experimentar o dessabor de frequentes derrotas neste Parlamento. A toda hora, apregoavam a paz, e, então, vinha repentina destruição.
O fato é que o Governo continuou a não funcionar; revelou-se uma verdadeira tragédia, sem conseguir apontar os rumos e saídas para os problemas nacionais, muitos dos quais ele próprio criou; permaneceu, enfim, num estado de paralisia típica das lideranças desprovidas de legitimação popular substancial.
Nesse ponto, nobres colegas, não se pode negar que todo processo de legitimação política começa pela voto, pelo sufrágio, pelas eleições, mas a sua consolidação se dá mesmo pela conquista permanente da confiança da população e, principalmente, pelo desempenho escorreito do poder. Daí se falar em legitimidade pelo exercício da função, que é aquela legitimidade posta à prova todos os dias, permanentemente, pois a nenhum governo é dado o direito de desviar-se, nem por um milímetro, da ordem constitucional, sem que o voto se traduza em uma espécie de blindagem ou salvo-conduto para que o governo eleito dê as costas para a Constituição. Dizer que 54 milhões de votos dão legitimidade à Presidente para fazer o que quiser não é verdade. A Presidente está adstrita a cumprir, ela está debaixo do guarda-chuva legal deste País, ao qual tem, no ápice, a Constituição Federal. É somente debaixo da Constituição que se percorre o mandato presidencial, tanto é assim que lá estão as figuras do crime de responsabilidade e do impeachment.
Nessa medida, Srªs e Srs. Senadores e demais brasileiros e brasileiras, a retórica de que haveria um golpe em curso não para em pé, não resiste a um minuto sequer de conversa séria e comprometida com o bem do País. Onde já se viu golpe num ambiente de imprensa livre, com pessoas nas ruas, intensa movimentação nas redes sociais e nos diversos foros de debates políticos e parlamentares, com plena possibilidade de atuação?
Como se falar em golpe, num quadro de normalidade institucional e de cidadania plenamente ativada? Como se falar em golpe, quando várias comissões foram montadas, quando houve liberalidade além do que pedia a lei? Mesmo agora, no início desta sessão, o Presidente, tendo toda paciência, dá amplo direito até para chicanas. Extrapolaram o direito de defesa.
Bem pensadas as coisas. Esse discurso de golpe apenas demonstra um novo episódio de irresponsabilidade institucional do Governo, que prefere inflamar aqueles que ainda lhe apoiam. Em vez de buscar acalmar os ânimos e debater com substância o mérito das imputações, apenas inflama o País, apenas busca irritar.
Essa tática do tumulto, da falácia ou da cortina de fumaça talvez se explique pela contundência da denúncia oferecida pelos juristas Miguel Reale, Janaina Paschoal e Hélio Bicudo. Estão lá muito bem descritas as aberturas de crédito suplementar sem autorização legislativa, bem como as pedaladas fiscais.
No primeiro ponto, dos decretos, o que se tem são evidências claras de que a Presidente Dilma pretendeu aumentar ou turbinar dotações orçamentárias sem que estivesse cumprindo a lei, a meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Vale dizer, o Governo já gastava mais do que a lei autorizava e decidiu gastar mais. Houve por bem suplementar gastos, que já eram excessivos, e, o que é pior, sem que pedisse autorização necessária para fazer isso. Teria que pedir autorização ao Parlamento, como determina a Constituição. Um acinte! De uma só vez, o Governo afrontou regras essenciais às finanças públicas e à própria separação dos Poderes.
Já as pedaladas significam nada mais nada menos do que a tentativa de esconder esse excessivo e ilegal gasto. Com as pedaladas, o Governo tentou varrer a sujeira para debaixo do tapete, contraindo, e não contabilizando, dívidas ilegais com bancos públicos. Desse modo, o Governo transferia sorrateiramente alguns dos seus encargos aos bancos públicos, que passavam a pagar por eles. Escondia, dessa forma, sua real situação de penúria fiscal, o que já é bastante para indicar que esse Governo solapava as bases da nossa economia e, mais do que isso, enganava descaradamente o povo pela maquiagem das contas.
Acontece que essas manobras espúrias e irresponsáveis não foram descritas e debatidas somente na denúncia. Não. Elas foram amplamente discutidas na Câmara dos Deputados, debaixo de regras e procedimentos fixados pelo STF, pelo Supremo Tribunal Federal. Houve manifestação de defesa na Comissão Especial e na sessão plenária da Câmara. Com a autorização acachapante dada pelos Deputados, formou-se aqui também uma Comissão Especial. Diferentemente do caso Collor, a Comissão do Senado ouviu e questionou a acusação, especialistas indicados por ambas as partes e, por duas vezes, o Advogado-Geral da União.
Por fim, como resultado dos trabalhos, a Comissão aprovou, pela sintomática maioria de dois terços de seus membros, o brilhante relatório do Senador Antonio Anastasia, este Parlamentar que concilia magistralmente o mais alto saber jurídico com a mais aflorada vocação política.
Por isso, parabenizo-o novamente, nobre Relator, pelo trabalho profícuo que produziu, ao mesmo tempo em que estendo os parabéns ao Presidente da Comissão, que tão bem conduziu os trabalhos.
O Senador Anastasia enfocou todos os pontos controvertidos.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Só para permitir o planejamento de V. Exª, V. Exª dispõe de um minuto e quarenta segundos.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Estarei dentro do tempo, Presidente.
Foi minudente e preciso, Senador Anastasia. O seu relatório foi impecável. Era necessário um Parlamentar da sua estatura conduzindo aqueles trabalhos. A necessidade de se admitir a denúncia contra a Presidente Dilma ficou cabal em seu relatório.
Senhoras e senhores, atendido o figurino legal, traçado pelo Supremo, chegamos a este momento decisivo; decisivo pois significará, com a admissibilidade da denúncia, o afastamento da Presidente Dilma.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Por um lado, não podemos ignorar a responsabilidade política envolvida num ato dessa magnitude. Por outro, devemos manter a consciência tranquila de que não chegamos a este ponto de um dia para outro, não fomos açodados no reconhecimento do problema e no encaminhamento da resposta adequada.
Recordo-me do artigo publicado no Estadão, há um ano, pelo ex-Ministro Ayres Britto, cujo título já veiculava uma advertência: "Reinventa-te ou te devoro", dizia o texto, numa paráfrase do famoso enigma da esfinge. Já naquele momento se reconhecia a necessidade de a Presidente elevar-se de Presidente a líder.
Mas, Sr. Presidente, é nos marcos da Constituição da República que esse processo se encerra, e, neste momento, esta Casa cumpriu todos os requisitos de que precisava. Prezaremos, com certeza, pela lei e aqui deixamos claro para a Nação que o processo foi bem conduzido.
Por isso, encaminho e declaro que vou votar pelo afastamento da Presidente da República.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador Aloysio Nunes Ferreira.
V. Exª dispõe de até 15 minutos.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, desde o início deste processo – que já dura muito tempo, mais de quatro meses –, a Base de sustentação do Governo, que vem, aliás, se reduzindo como uma cama de Procusto, vem sustentando, num argumento que eu considero meramente retórico, Sr. Presidente, que não existe nenhum artigo da lei ou da Constituição cuja transgressão possa ser atribuída à Senhora Presidente da República.
O Senador Anastasia, com uma precisão milimétrica, na Comissão comanda por V. Exª, demonstrou a pertinência da aplicação da Lei nº 1.079, que define o que seja crime de responsabilidade, e da Constituição aos atos praticados pela Senhora Presidente da República. E com a mesma precisão, com tranquilidade demolidora, desconstruiu ponto por ponto da laboriosa defesa apresentada pelo Advogado-Geral da União.
Estou absolutamente tranquilo em relação ao enquadramento da Senhora Presidente da República, como passível de ser punida por crime de responsabilidade – art. 85 da Constituição e arts. 10 e 11 da Lei nº 1.079.
A Lei nº 1.079, de 1950, é calcada em dispositivos constitucionais que vêm de 1946. Não é uma legislação ad hoc, aplicável apenas à Senhora Presidente da República, como foi afirmado aqui. Não é uma invenção. É uma lei, aliás, a Lei nº 1.079, à qual foram acrescidos dispositivos que vêm da Lei de Responsabilidade Fiscal, exatamente pela compreensão do Congresso Nacional e da sociedade brasileira, de que a responsabilidade fiscal é um valor do povo brasileiro, arduamente conquistado pelo povo brasileiro e que, portanto, qualquer ação que vulnere essa responsabilidade é uma ação que se dirige contra os valores fundamentais sobre os quais se assenta a vida da nossa comunidade nacional.
Crimes praticados com dolo específico: o desejo imoderado de se manter no poder, valendo-se, para isso, da mentira, da fraude, da falsificação da realidade. Crimes qualificados pelo resultado, o resultado dessa crise profunda que nós estamos vivendo.
Eu venho, Sr. Presidente, de um Estado, o Estado de São Paulo, que foi descrito por Antonio Tavares de Almeida como uma usina de trabalho. Essa usina, meu caro Deputado Macris, que nos assiste, hoje está enterrada. Não é mais alimentada pela energia que vem de decisões corretas do Governo. As suas engrenagens estão desconjuntadas, e as consequências para o meu povo, para o nosso povo, podem ser vistas por todos aqueles que percorrem as ruas das nossas cidades: as lojas fechadas, os empregos se esvaindo, a desesperança, o desalento.
Esse é o resultado dos crimes praticados pela Presidente da República.
Sr. Presidente, desde o início desse processo, o Governo vem tentando criar obstáculos. É natural, é o direito, embora às vezes haja também abuso de direito.
Recorreram ao Supremo Tribunal Federal por duas vezes e, por duas vezes, deram com o nariz na porta. Foram buscar lã e saíram tosquiados, pois o Supremo Tribunal Federal legitimou, por duas vezes, o procedimento que transcorre à luz do dia, sob a vigilância do povo, transmitido pela televisão. Por duas vezes.
E, agora, Sr. Presidente, para dar a esse ato definitivo do nosso processo, pelo menos nesta fase, um tom de farsa, um tom burlesco, recorreram a Senhora Presidente da República e o Advogado-Geral da União a esta figura bizarra do Presidente interino da Câmara, que provocou com aquele despacho, em boa hora ignorado pelo Presidente Renan Calheiros, uma esperança de reviravolta, comemorada e celebrada por aquilo que resta da Base governista.
Aliás, Sr. Presidente, foi feita desta tribuna uma comparação absurda entre o impeachment da Presidente Dilma e a tentativa de golpe contra o Presidente Getúlio Vargas. Imagine, Sr. Presidente, se Getúlio Vargas iria se entregar a uma manobra como esta, que tentaram na undécima hora, cobrindo-se de um ridículo ato, como essa manobra em que tentaram instrumentalizar o Sr. Waldir Maranhão.
Sr. Presidente, não tenho dúvidas de que esta Casa vai permitir a instauração desse processo. A Presidente Dilma Rousseff será afastada do seu cargo, e o Vice-Presidente da República, como manda a Constituição, vai assumir as funções da Presidência. Esse processo é irreversível, não apenas pelo rigor da argumentação daqueles que defendem o enquadramento da Presidente Dilma nas leis que definem o crime de responsabilidade, não apenas pela decisão de políticos, Deputados e Senadores – alguns, desde o início, alinharam-se com essa tese, e outros vieram a assumí-la depois. Esse processo é irreversível, Sr. Presidente, porque a cidadania brasileira se levantou, porque a cidadania brasileira se reveste hoje de uma face inédita, autônoma, livre, muitas vezes desabusada, inconveniente, que se comunica por meios insuscetíveis de qualquer controle, que não obedece à tutela de chamados movimentos sociais que nada mais são do que correias de transmissão do Partido dos Trabalhadores, que são dirigidos por pessoas eleitas para encabeçá-los não se sabe como e que se utilizam da sua condição de pretensos líderes para viver sem trabalhar.
A sociedade brasileira acordou e não vai voltar à passividade de antes. Não há partido político, não há sindicato que consiga colocá-la num molde decidido por outrem. É um movimento espontâneo, que, ainda ontem, Sr. Presidente, fez com que a Medida Provisória nº 702 ou nº 703, que transformava os acordos de leniência em acordos de complacência, fosse enterrada aqui, no Congresso Nacional. É esse movimento, Sr. Presidente, que dá força às investigações da Lava Jato, é esse movimento que fez com que o Sr. Vice-Presidente da República, depois de ter cogitado em convidar um advogado honrado e ilustre para Ministro da Justiça, tivesse de desconvidá-lo em razão de uma declaração que ele havia feito em outro contexto a respeito das investigações da Lava Jato. Esse movimento é incoercível e veio para ficar. E ai de nós se não aprendermos com as lições das ruas. Ai de nós!
Por isso, Sr. Presidente, a Senhora Presidente da República vai ser afastada pela decisão de hoje e, por isso também, não voltará mais. Ela será afastada definitivamente, não tenho dúvida nenhuma, Sr. Presidente! Sabe por quê? Porque ela perdeu as condições de governar este País. Não há alguém que acredite, nem mesmo seus defensores, que se esmeram em um combate de retaguarda para cobrir a retirada de um exército derrotado, que ela tenha condições de voltar a presidir este País.
Ela perdeu todas as oportunidades. Perdeu a oportunidade de falar a verdade para o povo na campanha eleitoral. Perdeu a oportunidade de corrigir os rumos do seu Governo quando convidou Joaquim Levy, de um lado, para fazer o ajuste fiscal, para, de outro lado, estimular movimentos disruptivos, movimentos de contestação, movimentos do seu Partido que criavam todos os obstáculos para que o programa do Ministro Levy, apoiado por V. Exª, Senador Renan Calheiros, tivesse um desdobramento positivo. Ela perdeu as oportunidades lá atrás, em 2013, quando a primeira manifestação forte do despertar da sociedade civil foi respondida por ela com uma sucessão de slogans, os chamados pactos, que se esgotaram no seu pronunciamento de televisão e aos quais ela não deu nenhuma consequência. Perdeu as oportunidades quando, depois de afastar as pessoas que teriam cometido, segundo ela, malfeitos, em uma operação de faxina, trouxe de volta todos os faxinados, incorrendo assim naquele anátema do Profeta Isaías dirigido contra governantes corruptos de Israel: "Os teus príncipes são amigos de ladrões". Ela se aninhou nos braços da mais sórdida fisiologia, tentando salvar o seu Governo, não entendendo que ela se embrenhava em um mato sem saída. Perdeu as oportunidades, Sr. Presidente. Perdeu a primeira oportunidade quando o Senador Aécio Neves, no dia em que foi proclamada a vitória da Presidente Dilma nas eleições, telefonou para ela e lhe fez o apelo para que ela liderasse um processo de reunificação em um País dilacerado. Perdeu todas as oportunidades.
Agora, Sr. Presidente, é tarde, porque ninguém mais acredita que Dilma Rousseff, com as mesmas teimosias, com a mesma inépcia, com a mesma irresponsabilidade, amparada agora por não mais do que 137 Deputados Federais, escorada em movimentos sociais, nos chamados movimentos sociais, que são a expressão de um radicalismo que o povo brasileiro não admite, não aceita, e que ocupam, hoje, o Palácio do Planalto, colocando faixas e cartazes, proclamando o chamado golpe, a farsa do golpe.
Sr. Presidente, esse processo não tem mais volta!
Espero que o Sr. Vice-Presidente da República, ao assumir o cargo por força da Constituição, lembre-se de quem o fez Presidente da República. Quem fez e fará o Sr. Michel Temer Presidente da República é a sociedade civil brasileira, que quer decência, eficiência, responsabilidade e patriotismo. Tenho a certeza de que o Sr. Vice-Presidente não nos decepcionará.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra à Senadora Marta Suplicy.
V. Exª dispõe de até 15 minutos para fazer sua intervenção.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Obrigada.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras e todos que nos estão assistindo, os debates realizados ao longo dos trabalhos da Comissão Especial de Impeachment, o processo de discussão neste plenário e o relatório muito cuidadoso e excelente do Senador Anastasia confirmaram minha convicção quanto à admissibilidade da denúncia que recai sobre a Presidente da República.
Os crimes de responsabilidade são de natureza político-administrativa. O processo de impeachment é eminentemente político e submetido às regras constitucionais e legais. Cabe a cada um de nós Senadores, nesta primeira fase, analisar a admissibilidade, avaliando a existência de indícios de autoria ou de prova de materialidade, suficientes para a caracterização da justa causa.
Estou convencida de que há indícios mais do que suficientes dos crimes de responsabilidade cometidos pela Presidente da República que nos permitem o juízo jurídico. E aqui nos cabe também, primordialmente, emitir um julgamento político.
Somos representantes legítimos de nossos Estados, agentes políticos, e temos compromisso com a sociedade brasileira que representamos. A nossa decisão, neste momento, reveste-se de enorme responsabilidade e da maior gravidade, pois a admissibilidade do processo implica o afastamento de uma Presidente da República. Tão grave quanto é a situação pela qual passa o povo brasileiro, resultado de uma gestão que comprometeu irresponsavelmente as finanças públicas. Nossa responsabilidade coloca-se na mesma medida e dimensão do compromisso que todos nós temos de ter com os interesses maiores do Brasil.
Se, de um lado, temos uma grave e profunda crise política e econômica, é inegável que avança e cresce na população uma esperança: a esperança de podermos virar a página e de começarmos a recuperar o País. Os desafios não serão pequenos, tampouco fáceis, mas nosso compromisso com a Nação brasileira e a responsabilidade com o bem-estar do povo brasileiro são tão grandes ou maiores ainda. Unidos, temos tudo para vencer todos os desafios.
Nós estamos escolhendo, Presidente Renan, a esperança, e não o caos sem amanhã. Estamos preparados para viver e enfrentar todos os desafios que ora se impõem. Nossa capacidade de trabalho está intacta. A dedicação e o envolvimento dos vários setores e segmentos da sociedade por dias melhores têm ficado cada vez mais claros e cristalinos. A vontade e o compromisso da grande maioria da Nação brasileira nos fazem reiterar a convicção e a certeza de que vamos, sim, recuperar nosso País.
A gravíssima situação brasileira pede ações refletidas, porém rápidas. Temos de recuperar e criar empregos, investir em infraestrutura, em tecnologia e em educação de qualidade e incorporar milhões de jovens brasileiros ao mercado de trabalho.
Sr. Presidente, o desemprego na região da grande São Paulo, em meu Estado, já beira o escandaloso e lamentável índice de 18%.
As pessoas querem sentir que existe um Governo, e todos seremos julgados pelo que construímos e iremos construir.
Este é um momento de recuperação e será, com certeza, uma tarefa para muitos. Nossos desafios são, certamente, os maiores que o Brasil já enfrentou. Nossas ferramentas não são novas. O que vai fazer a diferença é a determinação de continuar o combate à corrupção e o compromisso com o interesse público acima de tudo, com o diálogo com a classe trabalhadora, com a juventude, com as minorias, com toda a sociedade e com as grandes aspirações brasileiras.
O Brasil está diante de uma real possibilidade de iniciar um processo de reversão de expectativas, em que a centralidade de uma nova política positiva poderá se dar por meio da retomada do ânimo, da confiança e da credibilidade, com a solução do impasse político, com o início de um novo tempo, em que prevaleça o diálogo, o respeito e a convergência agregadora em torno dos interesses do País.
Precisaremos, mais do que nunca, de juízo, de responsabilidade e de pacificação. A hora é de virarmos a página e de iniciarmos um processo de repactuação das forças políticas e sociais em torno do Brasil. Vamos unificar esforços para viabilizar as mudanças e reformas necessárias para uma nova política econômica. É uma agenda positiva e necessária.
Virá um novo amanhã, com a participação daqueles que têm vocação e capacidade de unir e agregar os diferentes ao redor das grandes causas. Esta transição deve nos levar aos encaminhamentos dos graves e sérios problemas que o País vive; aos desafios de enfrentar a necessidade de caminharmos juntos, para um País livre de radicalismos, da corrupção, forte e competitivo; à elaboração de um programa de mudanças que modernize e aponte novos caminhos para o Brasil, preservando o compromisso com os mais pobres, com os discriminados, com as crianças, com as mulheres, com os excluídos e com a juventude.
Procuro olhar o futuro com os faróis altos e posso verificar que as soluções e as saídas devem necessariamente passar pela unidade, pela amplitude das alianças das forças heterogêneas do progresso, da grandeza e da generosidade de saber conviver com diferentes, para, em cima de pontos de convergências e de causas comuns, conseguir fazer prevalecer o interesse maior, o interesse do Brasil.
A hora, Presidente, é de somar. É hora da democracia, da governabilidade, da legalidade, do desenvolvimento, do corte de gastos da máquina pública, do aumento da eficiência da Administração Federal.
Encontraremos o caminho. O caminho será democrático, pacífico, generoso e grande para o Brasil.
Forjaremos a união e a reintegração da sociedade num projeto nacional que estanque a deterioração de nossos valores e do patrimônio da Nação, colocando para todos um novo horizonte de esperança.
A sociedade não aceita mais sacrifícios sem uma perspectiva sólida, compreensível e crível de que estes sejam em nome de dias melhores.
Dignidade, transparência, bom senso, verdade, trabalho e esperança.
O que está em jogo, neste momento, Sr. Presidente, é a oportunidade de construirmos um grande pacto nacional, gerando otimismo e gerando credibilidade.
Confio na possibilidade de montarmos um amplo leque de forças e apoios sociais e políticos. Trabalhadores e empresários em torno de um governo de união nacional que possa, sim, dar os primeiros passos para a recuperação do país. Que devolva ao nosso povo a esperança de um Brasil melhor.
Nós brasileiros somos um povo criativo, compostos de mulheres e homens trabalhadores e honestos.
Tomo as palavras de Euclides da Cunha por ele aplicadas ao bravo e vigoroso povo nordestino para dizer: o brasileiro é antes de tudo um forte. Um forte que quer crescer, quer vencer na vida e que exige governantes experientes, agregadores e capazes.
Nossas dificuldades e problemas serão ultrapassados.
A esperança vencerá a desconfiança e a dúvida e trará o progresso e a recuperação do País.
Sinto-me honrada, neste instante, em representar milhões de paulistas, brasileiros e brasileiras que nasceram, que migraram, que trabalham, habitam e vivem no meu Estado e em minha cidade.
Por São Paulo e pelo Brasil, Sr. Presidente, o meu voto é "sim"!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu vou conceder a palavra ao último orador desta manhã, Senador Ataídes Oliveira. Em seguida, nós faremos uma pausa e retornaremos a sessão às 13h.
Com a palavra V. Exª por até 15 minutos.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente!
Srªs e Srs. Senadores, toda a Imprensa hoje aqui neste momento, chegou o grande dia. Chegou o grande dia! Chegou o grande dia! Hoje, esta Casa, o Senado Federal, vai devolver ao povo brasileiro o seu País, tirando da garra do PT esta gestão. Hoje, o Senado Federal, no final deste dia, talvez entrando para a madrugada do dia seguinte, repito, tirará das mãos do PT o País e devolverá ao povo brasileiro.
Pois bem, Sr. Presidente, a Presidente Dilma cometeu diversos, diversos crimes: abertura indevida de créditos suplementares; tomada de dinheiro emprestado de bancos estatais, Caixa Econômica, Banco do Brasil, economia mista, FGTS. Também cometeu outra falha gravíssima que foi a de ocultar esses dois crimes quando não registrou na sua contabilidade esses fatos contábeis.
Então, ausência de registro contábil, conivência com o desvio de recursos públicos e improbidade administrativa, prejuízo bilionário naquela compra da Refinaria de Pasadena, que é de conhecimento de todo o povo brasileiro e de todo o mundo, negócio pautado com muita irresponsabilidade e corrupção. Recebeu também na sua campanha de 2014 milhões de reais vindos da nossa falida e querida Petrobras.
E digo mais: desses crimes, também cometeu o crime de abuso de poder quando nomeou Ministro para o Superior Tribunal de Justiça, como também quis nomear o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ser protegido da Justiça.
Portanto, ela cometeu diversos crimes, mas eu tenho dito que o diabo mora nos detalhes. E é exatamente por isso que a Presidente Dilma vai cair nesses dois crimes, que – digo – são insignificantes diante de tantos outros aqui narrados e outros mais. Ela vai cair pela abertura indevida de créditos suplementares e dinheiro emprestado junto à estatal.
A Constituição Federal e as nossas leis deixam muito claro. A Constituição Federal, no seu art. 85, incisos V e VI, deixa muito claro, assim como o art. 167, inciso V, da nossa Constituição; também a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº 101, de 2000, no seu art. 36, em que diz que não pode tomar dinheiro emprestado de estatal, pois o gestor da União e desse banco é o mesmo – é muito claro –; também a Lei de Crimes de Responsabilidade, no seu art. 10, 4 e 6, e art. 11, 2 e 3; também a Lei Orçamentária (LOA), no seu art. 4º. Ou seja, não há o que se falar da legalidade desse processo. Não há como dizer que isso aqui... O que nós estamos fazendo é simplesmente usando a democracia. Nós estamos aqui a defender a nossa Carta maior, a Constituição Federal.
E, por diversas vezes, nesta tribuna, já disse, demonstrei detalhada e didaticamente, Senador Anastasia, a legalidade desse processo de impeachment.
E hoje não quero mais entrar nesse quesito, porque V. Exª, Senador Anastasia, no final do dia de hoje, vai trazer com muita clareza por que esse processo de impeachment é legal, é democrático. Então, prefiro ficar por aqui e aguardar que V. Exª traga para este Congresso Nacional, para o Senado Federal e para o povo brasileiro, como V. Exª faz com muita precisão e com muita competência, e acabe de informar ao povo brasileiro o rito, a juridicidade, a legalidade desse processo.
Pois bem. Resumidamente, quero mostrar aos brasileiros os estragos que esse Governo do PT causou ao povo brasileiro durante esses 14 anos de Governo. Esse é o maior crime que o Governo praticou.
Por exemplo: Taxa Selic, 14,25; inflação, 10,67; recessão; retração. Nós estamos, há 3 anos, com um PIB negativo, enquanto o mundo cresce em torno de 3%.
Poupança. Só nesse último Governo da Presidente Dilma, nós já perdemos R$85 bilhões, Sr. Presidente, de caderneta de poupança.
Petrobras. Essa nossa querida e orgulhosa empresa Petrobras foi simplesmente destruída pelo Governo do PT, especialmente pelo Sr. Luiz Inácio Lula da Silva. A Petrobras hoje tem uma dívida acima de R$500 bilhões. E digo mais: o patrimônio dessa empresa hoje não vale mais de R$130 bilhões. Não sei como eles deram conta de quebrar a nossa querida Petrobras.
Previdência Social. Estou fazendo aqui um ligeiro resumo do cenário econômico desse Governo do PT; dos estragos, Sr. Presidente, que o Governo do PT causou ao povo brasileiro. A Previdência Social: nós estamos com um déficit da Previdência hoje acima de R$95 bilhões.
Dívida pública. Aqui está o grande desastre desse Governo, a grande irresponsabilidade do Governo do PT. Em janeiro de 2003, o Brasil devia R$852 bilhões – em janeiro de 2003, o Brasil devia R$852 bilhões. Hoje está devendo R$4,17 trilhões – R$4 trilhões. Tão somente no ano passado, O Brasil pagou R$501 bilhões de reais só de juros dessa dívida.
E aqui está o grande problema do País; aqui está o grande desafio para o próximo governo: como é que o governo vai reduzir essa dívida?
"O Lula virou o cara no mundo" – o Lula virou o cara. Claro que ele virou "o cara", porque ele gastou R$3,3 trilhões, irresponsavelmente, do povo brasileiro. Lula gastou R$3 trilhões! E agora: como é que nós vamos fazer voltar esse dinheiro? Este ano, o juro vai dar mais de R$600 bilhões com a receita corrente de R$1,2 trilhão. O Lula e a Dilma quebraram o País.
E aí vem o desemprego. Nós hoje temos mais de 25 milhões de desempregados neste País. Essa metodologia aí não confere – de 11 milhões e poucos –, são mais de 25 milhões de brasileiros desempregados.
A corrupção tomou conta do País. Eles colocaram a corrupção em primeiro plano neste País. Olha que absurdo! Corrupção hoje tornou-se uma coisa relativa. Dentro das nossas casas, nós escutamos: "Não, mas ele roubou pouco; o fulano roubou mais." Isso é uma vergonha.
Perda de credibilidade: as agências, mundo afora, já rebaixaram – porque tinham que rebaixar – as nossas notas.
Nós somos colocados como caloteiros! Ou seja, além de ter destruído a nossa economia, destruiu também a nossa moral e a nossa esperança.
Cortes, cortes nos programas. Estão dizendo que esse governo que aí vai se implantar vai cortar esses programas; eles é que estão cortando. A construção de creches caiu; Minha Casa, Minha Vida caiu; Brasil Carinhoso – aquela coitada daquela mãe que tem filho de zero a seis anos, esperando que agora teria uma ajuda, não vai ter mais; o Pronatec, o maior programa criminoso que esse Governo implantou – mais de R$9 milhões de prejuízo; o tal do Crack, é Possível Vencer; reforma agrária; Rede Cegonha; Bolsa Família; Fies; que pena, seguro-defeso, que hoje está suspenso; Minha Casa Melhor; Unidades Básicas de Saúde; Farmácia Popular; Programa de Aquisição de Alimentos; Água para Todos; Ciência sem Fronteiras; e tantos outros! Derrubaram todos os programas. E agora querem jogar para cima do governo que está aí para se instalar ou em cima do PSDB. Não! Vocês destruíram os programas!
Pois bem, eu quero aqui neste momento falar: Lula – eu quero falar para você, Lula, porque você está nos assistindo, tenho certeza disso –, eu acredito que você está nos assistindo. Eu quero dizer a você que a culpa de todo esse desastre é sua, Lula! Foi você que botou essa criatura para governar o País! Foi você, Lula! Foi você que fez tudo! Que pena, Lula. Mas você, sim, Lula... A Dilma vai ser cassada; hoje ela vai ser afastada. A Dilma vai ser cassada, e você vai responder! Sergio Moro... Eu disse ano passado: o Sergio Moro vai convidá-lo tão logo, para vocês dois baterem um bom papo. Você vai responder por tudo que você fez ao nosso País.
Quero aproveitar também e falar com o nosso futuro Presidente, Michel Temer. Presidente Michel Temer, não decepcione o povo brasileiro, por favor. Não decepcione. E eu quero lhe dizer, futuro Presidente: seu governo terá meu apoio para implantar as medidas necessárias para tirar o País deste buraco negro, mas não abrirei mão de exercer a minha prerrogativa de fiscalizar e vigiar também V. Exª, pode ter certeza disso.
O Brasil, Sr. Presidente, é muito maior do que essa corja de malfeitores que está sendo tirada do poder hoje. O Brasil é muito maior. Temos um povo honesto e trabalhador, que merece um governo à altura de sua grandeza. O Brasil é um País abençoado por Deus e hoje começa a virar essa página triste da nossa história.
Vamos, a partir de agora, viver um novo momento. Vamos, povo brasileiro, vamos viver um novo momento. Este País é magnífico; é um País rico. Eu ainda continuo dizendo que é um gigante adormecido. Como empresário, eu posso dizer isso: é um gigante adormecido. Vamos continuar acreditando no nosso povo e no nosso País.
Finalizo, dizendo que o meu voto, Sr. Presidente e Srªs e Srs. Senadores, evidentemente, para o bem deste País, é "sim", pelo afastamento da Presidente Dilma do poder a partir de amanhã! O povo brasileiro não suporta mais essa corja administrando o nosso País! Nosso País, hoje, perdeu o moral, perdeu a credibilidade; nosso empresário não acredita mais neste Governo. Nós perdemos tudo. Perdemos tudo.
Mas tudo tem começo, meio e fim.
E este Governo, eu diria que hoje, não sei se até meia noite, até uma, duas ou três horas, chegará ao seu fim. A partir do momento em que nós tirarmos a caneta da mão dessa senhora, nós vamos restabelecer a confiança do nosso País e a esperança do povo brasileiro.
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Encerro, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: acredito em tudo isso e em muito mais: no nosso povo, no nosso País, nas nossas instituições, neste Congresso Nacional. Eu acredito porque Deus está no comando de tudo. Acredito porque Deus está no comando de tudo.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fazendo soar a campainha.) – Nós vamos suspender a sessão, como previsto.
Como todos veem, nós estamos tentando atuar neste dramático processo, neste processo longo e penoso, devotados à Constituição Federal, aos acórdãos da Suprema Corte brasileira, às leis escassas que regulamentam o tema e ao precedente de 1992. Nossos únicos faróis foram esses diplomas legais e não as preferências pessoais.
Aqui, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, sob a nossa Presidência, nesse primeiro bloco, a voz da oposição foi sagrada, como também foi o direito do contraditório e o amplo direito de defesa.
Adoto como prática o hábito de ouvir críticas, por isso eu reitero, e peço desculpas para reiterar: antes ser crivado pela crítica do que arruinado pela bajulação.
Está suspensa a sessão, e retomaremos os nossos trabalhos às 13h30.
(A sessão é suspensa às 12 horas e 30 minutos, e reaberta às 14 horas e 26 minutos sob a Presidência do Sr. Senador Renan Calheiros.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Peço aos Senadores que venham ao plenário. (Pausa.)
Peço aos Senadores que venham ao plenário. (Pausa.)
Sob a proteção de Deus, reiniciamos os nossos trabalhos.
Tenho a satisfação de conceder a palavra ao Senador Ronaldo Caiado.
V. Exª disporá de até 15 minutos para sua intervenção.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Sr. Presidente, já está correndo o cronômetro.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra V. Exª.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu quero iniciar meu pronunciamento com a notícia mais importante da tarde, já que o afastamento da Presidente da República se dará na madrugada de quinta-feira.
O Ministro Teori Zavascki, ao examinar o pedido de suspensão da tramitação do pedido de impeachment da Presidente da República, em resumo, proferiu o seguinte voto: é o Senado quem – entre aspas – "assume o papel de tribunal de instância definitiva, cuja decisão de mérito é insuscetível de reexame, mesmo pelo Supremo Tribunal Federal”.
Ou seja, é o cala-boca definitivo, é exatamente uma decisão dizendo claramente ao Advogado-Geral da União: "Basta!". Várias vezes o Supremo foi provocado e a resposta é a mesma. E agora, a decisão final do Ministro Teori deixa claro o quanto o processo de impeachment da Presidente da República está correndo dentro das normas preestabelecidas pela legislação.
Mas eu quero, Sr. Presidente, parabenizar também toda a população brasileira. Foi ela que, indiscutivelmente, que nesse novo modelo de exercer cidadania com interlocução direta com os movimentos sociais, com as redes sociais, produziu o que hoje chega ao Congresso Nacional. O Congresso foi provocado pelos cidadãos para se pronunciar diante de tanto desmando instalado nesses últimos anos.
Mas eu não posso também de enaltecer a figura do Senador Raimundo Lira, que teve muita habilidade, competência, espírito democrático e conciliador quando esteve à frente da Comissão, até chegarmos aqui com o relatório; do Senador Anastasia, que produziu, indiscutivelmente, uma peça que será referência em todos os processos que poderão vir, pelo conhecimento jurídico, pelo conteúdo e pela sua capacidade, o que mostrou claramente os indícios de materialidade como também de autoria da Presidente da República.
Sr. Presidente, quero também saudar o Presidente Renan Calheiros, que, numa decisão coerente com a posição e a liturgia do cargo que assume, rapidamente afastou o ofício encaminhado pelo Presidente da Câmara – o Presidente de plantão da Câmara –, que desrespeitou o princípio primeiro em que V. Exª baseou o seu parecer, que é o da colegialidade.
Mas eu passo, agora, a trazer rapidamente os pontos muito bem levantados pelo Senador Anastasia na Comissão, pontos esses que deixam claro, primeiro, em relação às pedaladas. O que nós podemos mostrar, com toda a tranquilidade, são verdadeiros atrasos sistemáticos e reiterados da Presidente da República.
O que é, na verdade, uma pedalada? Pedalada não é nada mais, Sr. Presidente, do que pagar com um único dinheiro duas dívidas. Para o povo entender, R$10 pagando uma dívida de R$20. Foi isso o que o Governo realmente patrocinou nessa reta de 2014, para, aí sim, atingir a sua reeleição, e em 2015 continuou aplicando o mesmo descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 36.
Mas nós temos também, Sr. Presidente, algo que é provocativo ao Congresso Nacional, praticado pela Presidente da República: os chamados decretos, esses créditos suplementares assinados pela Presidente da República, sem dúvida nenhuma, tratando o Congresso Nacional como se fosse um anexo do Palácio do Planalto, sem respeitar a necessidade de ter todos os PLNs aprovados antes de poder baixar seus decretos.
Vejam como o Governo brinca com o orçamento, desrespeita a opinião pública e o Congresso Nacional.
Vejam os senhores como é que um governo em que se exige um mínimo de organização e de respeito à opinião pública aprova a peça que para cá foi encaminhada, inicialmente projetando um superávit de R$86 bilhões e chegando, no final de 2015, a um déficit de R$118,9 bilhões. Quer dizer, isso é uma ficção, é uma total irresponsabilidade, sabendo o Governo que estava ali aplicando e assinando decretos que não tinham o menor respaldo do ponto de vista orçamentário.
Sr. Presidente, é importante que seja dito também que esse orçamento foi responsável por tentar anestesiar a sociedade brasileira, tentar vender para a sociedade brasileira uma realidade que não procede. Mas é muito comum, meus caros colegas, que a Base do Governo venha para o Senado Federal dizer: "Olha, umas pedaladas do crédito rural, apenas uns decretos que foram assinados. No mais, isso é inaceitável, porque é muito drástico, realmente, que a Presidente da República tenha que responder por isso".
Nós vamos mostrar aqui o verdadeiro golpe praticado pelo Governo do PT, iniciado pelo Presidente Lula e continuado pela Presidente Dilma. O verdadeiro golpe é exatamente o desemprego.
Alguns Senadores do PT dizem: "Olha, o próximo governo vai tirar direitos trabalhistas". Meus senhores, o PT assinou o AI-5 mais danoso no País, decretou o fim de 11,1 milhões de empregos. Vejam bem, que direito maior tem um cidadão que não o seu direito a um emprego? Foi tirado exatamente pelo PT nesses últimos 13 anos que está à frente do País.
Os programas sociais. Eles dizem: "Mas os programas sociais serão impedidos pelo próximo governo". Vamos ver o que diz o Siafi, vamos ver o que diz exatamente a previsão do atual Governo: baixou em 87% a creche; Pronatec, menos 62%; aqui, exatamente, o Minha Casa, Minha Vida, menos 74%; aqui, as rodovias e infraestrutura, menos 28%; saneamento básico, 74%; gestão de riscos e problemas de desastres, 79%; as UPAs e Unidades Básica de Saúde, menos 40%; e a segurança, menos 20%. Esse é o Governo do PT, que, com demagogia e populismo, se elegeu, prometendo para o cidadão céu de brigadeiro, sem inflação, sem desemprego.
Mas vamos mais, além dos programas sociais que todos aqui viram, nós vimos – e repito aqui – o que a Presidente Dilma se colocava como madrinha, que era o projeto Minha Casa, Minha Vida. Vocês sabem, senhores telespectadores e brasileiros, que o cidadão que pagava uma prestação mínima de R$25 agora vai pagar uma prestação mínima do Minha Casa, Minha Vida de R$80; e o que pagava R$80, vai pagar agora R$270, a partir de primeiro de julho. Ou seja, um aumento de 238%.
Então, eu pergunto aos brasileiros: quem é que está dilapidando o País, destruindo os programas sociais, inviabilizando o emprego, tirando o direito principal do cidadão de não ser submisso à vontade do Governo, tutelado por programas sociais, mas ter a sua independência em relação ao emprego e ao salário? É o próprio PT. Essa é a herança do PT em 13 anos à frente do Governo.
Mas vamos dizer mais: o Governo também, na campanha, prometia diminuir a conta de luz elétrica. "Olhe, nós teremos uma conta de energia que será menor – menos 29% – para todos os brasileiros". O que tem o brasileiro hoje? Um aumento de 64% de 2014 até agora.
A gasolina aumentou em 26,4%.
Houve também 116% de aumento naquilo que chamamos de recuperação judicial, ou seja, a pré-falência das empresas brasileiras; 303 mil empresas fecharam no País, nesses últimos 18 meses.
Nós estamos assistindo a um recuo na produção da indústria de 11%.
Nós estamos vendo a queda do PIB, nos dois anos, 2015 e 2016, de menos 8%. Como se diz no interior, cresceu para baixo. É o Governo do PT, nesses últimos anos à frente do Governo.
Mas eu concluiria, Presidente. Há também a tese dos aposentados. Eles dizem ser os defensores dos trabalhadores e dos aposentados, e vejam os senhores o que fizeram com os fundos de pensão, com o Postalis, dos Correios. Todo cidadão hoje, na ativa e aposentado, vai ter que ter um desconto obrigatório de quase 18% na sua folha de pagamento para ter a garantia da sobrevivência do fundo. Extorquiu, solapou, corrompeu todos os fundos responsáveis pela aposentadoria de milhões de brasileiros.
Sr. Presidente, a Petrobras se transformou da quarta maior empresa do mundo na maior devedora. Assume hoje uma dívida de R$490 bilhões. A Eletrobras, falida, quebrada em R$48 bilhões e sucateada.
E, para terminar, Sr. Presidente, o que nós estamos fazendo hoje, nesta tarde e na madrugada, é exatamente interromper esse ciclo danoso, esse ciclo em que começou a deterioração do processo populista demagógico bolivariano.
O que este Congresso está fazendo, o que a população brasileira fez foi nos alertar, foi sair num primeiro momento, dizendo em alto e bom som: "Não vamos deixar que aconteça com o Brasil o que está acontecendo com a Venezuela, um país que só funciona dois dias por semana, em que o cidadão só pode comprar e adquirir a sua cesta básica e que só tem energia em alguns pontos da capital". Enfim, é um processo que nós vimos acontecer na Argentina, estender-se para a Bolívia, chegar à Venezuela e a grande parte da América Latina.
Nós estamos interrompendo esse processo; interrompendo numa hora em que o brasileiro não admite assistir àquilo que nós estamos vendo: a Presidente querer transformar o Palácio do Planalto, o salão nobre do Palácio do Planalto, como se fosse um centro acadêmico pichado, com faixas realmente condizentes com aquele espírito menor de um partido e de uma Presidente que não conhece a liturgia do cargo de Presidente da República.
Sr. Presidente, é a interrupção das estradas, é o Brasil convivendo com o ódio, com a violência e com o terror implantado nas últimas horas, tentando trazer para o País a vontade de 578 mil fantasmas que recebem pelo Incra no País e que, no entanto, não trabalham e não participam da atividade do dia a dia.
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Para encerrar, Sr. Presidente, é exatamente com o objetivo de trazer a paz, a tranquilidade, unir o País, conciliar esta Nação é que nós votaremos hoje, com toda a tranquilidade, "sim" pela admissibilidade do afastamento da Presidente da República e por um novo governo que venha tirar o País desta situação de frangalhos que o PT nos impôs.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Era o tempo que eu tinha.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador Zeze Perrella.
V. Exª dispõe de até 15 minutos. Com a palavra V. Exª.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero, primeiramente, cumprimentar o Presidente da Comissão Especial, Senador Raimundo Lira, pelo brilhante trabalho, pelo equilíbrio, pela gentileza e pela firmeza com que conduziu os trabalhos.
Quero cumprimentar também o meu querido amigo, companheiro de Minas Gerais. Minas Gerais se orgulha muito de V. Exª, Senador Anastasia. Quando V. Exª foi escolhido para relatar este processo, nós tínhamos absoluta convicção de que sairia dali uma coisa muito brilhante, como tudo que o senhor sempre fez na vida, não só pelo seu conhecimento jurídico, mas por sua generosidade, pela sua sensatez e, acima de tudo, pelo seu conhecimento técnico. Então, ficou em muito boas mãos. O senhor produziu uma peça realmente brilhante. E nos orgulha a todos nós que somos seus conterrâneos.
Mas, senhoras e senhores, hoje é um momento triste na vida brasileira. Não há nenhuma alegria em estarmos aqui hoje participando disso. Acho que ninguém que tenha juízo se alegra com crises como esta que o País está atravessando. Mas estou certo de que esta Casa hoje cumpre dolorosamente, mas com responsabilidade, o seu dever perante a Nação brasileira.
Tudo foi feito respeitando-se o direito da oposição de se defender. O Ministro Chefe da Advocacia-Geral da União e os Senadores do PT fizeram a defesa, espernearam do jeito que puderam, e não podem alegar amanhã que foi cerceado o direito de defesa, porque eles tiveram todas as oportunidades.
E, Presidente Renan, com seu equilíbrio em todas as horas de dificuldade desta Casa, V. Exª mostrou por que realmente é o Presidente do Senado e soube conduzir este processo com muita serenidade, que lhe é bem peculiar.
Mas o que esse pessoal fez com o Brasil, gente, foi uma coisa inacreditável! Alguém disse, quando o PT assumiu o poder, que o Lula ia acabar com a esquerda brasileira. E foi realmente isso que aconteceu.
Os motivos para votar o impeachment não são só as pedaladas fiscais, que já seriam suficientes. Só nas pedaladas, temos vários motivos para votar o afastamento da Presidente. A maioria do povo brasileiro às vezes não sabe, Senador Anastasia, com todo o respeito, traduzir isto, o que são as pedaladas, mas o povo foi às ruas contra a roubalheira que esses partidos fizeram no Brasil.
O Senador Ricardo colocou bem: acabaram com a maior estatal do País. De quarta maior empresa do mundo, foi para uma empresa hoje completamente sucateada. O Governo segurou o preço dos combustíveis em nome de um projeto eleitoral – os combustíveis no mundo inteiro estavam subindo –, de maneira irresponsável, e quebrou a companhia. O Governo esculhambou o setor elétrico. Não se respeitaram os contratos. Abaixou a conta de luz para enganar o povo e quebrou o setor elétrico brasileiro. O Governo acabou com os empregos e está acabando com as empresas. Se o povo foi às ruas indignado foi realmente para dar um basta em tudo isso.
E hoje, aqui no Senado, estamos cumprindo o nosso dever e o nosso papel de pensar um País diferente, de pensar um País melhor. É o que todos nós queremos. Não se pode admitir o que esse pessoal fez com o Brasil nos últimos anos, com militância paga saindo nas ruas como baderneiros, tentando incendiar o Brasil. Se dependesse desse povo, estaríamos até numa guerra civil, porque eles não se entregam. E eu tenho respeito por muitos Senadores do PT aqui. Não estou generalizando. Está aqui o Senador Paulo Paim me ouvindo, que é uma figura extraordinária, um dos melhores Senadores que esta Casa tem. Então, quando falamos de PT, Senador Paim, não estamos generalizando. Sabemos que há pessoas boas também, mas eu falo dessa militância paga, desse pessoal que aparelhou o País para roubar o suado dinheiro do povo brasileiro. Isso é que nós não podemos admitir, e foi esse o motivo real do impeachment.
E preocupo-me muito com isto: já é o segundo Presidente que sofreu impeachment, entre os últimos quatro Presidentes. Temos que repensar. Acho que é o nosso modelo. É o nosso modelo partidário. Temos que brigar não só da boca para fora. Temos que explicar para o povo brasileiro o que é o parlamentarismo para que o pessoal do rincão conheça o que é o parlamentarismo. Se estivéssemos vivendo o parlamentarismo, nós não estaríamos hoje passando por essa situação de constrangimento, eu diria, para todos nós, Senadores, e para cada brasileiro responsável.
A Presidente pode não ter feito nada para ela pessoalmente, com vantagem pessoal, mas pergunto: é honesto o que fizeram com a Petrobras? É honesto Pasadena, e a Presidente disse que não sabia de nada? É isso que temos que verificar. Ela deixou que essa quadrilha tomasse o País e assaltasse o nosso País; ela permitiu isso a olhos vistos, em nome de um projeto de poder falido, porque, na verdade, ela nunca teve liderança, nem aqui dentro desta Casa, nem na Câmara. Quantas vezes nós vimos o próprio PT votar contra o Governo aqui dentro? Ela não conseguiu unidade nem dentro do seu próprio Partido. Por isso, está se despedindo.
Eles achavam que eram donos do Brasil. O Sr. Lula foi o Primeiro-Ministro nesses anos todos. Ou alguém acha que o Lula não dava os seus pitacos e que não era ele quem mandava também neste País? Mas ele escolheu mal. A D. Dilma não ganharia nem para vereadora em Porto Alegre, com todo o respeito à grande capital que é Porto Alegre. Tornou-se Presidente da República sem nenhuma ginga política, sem nenhum conhecimento. Diziam que era uma grande técnica. Técnica de quê? Técnica de quê? Só se for de time de futebol, cargo em que ela não foi testada ainda. Mas, como Presidente, uma lástima, uma lástima!
Por isso, D. Dilma, a senhora está saindo.
Amanhã, nós teremos pelo menos 30 mil trabalhadores desempregados, que é essa turma do PT que mama nas tetas do Governo.
Para ajudá-lo, Presidente, vou encerrar e usar só meus oito minutos.
Que Deus proteja todos nós, porque merecemos um País melhor!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu agradeço ao Senador Zeze Perrella.
Concedo a palavra à próxima oradora inscrita, que é a Senadora Lúcia Vânia. Com a palavra a Senadora Lúcia Vânia.
V. Exª dispõe de até 15 minutos.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, eu gostaria de cumprimentar o Presidente da Comissão Especial, Senador Raimundo Lira, pelo seu desempenho à frente daquela Comissão. Um Parlamentar experiente que prestou um serviço inestimável a esta Casa. Parabéns pela sua paciência, pela sua determinação e, acima de tudo, pelo respeito aos Parlamentares participantes daquela Comissão!
Cumprimento o Relator pelo seu trabalho, um trabalho eficiente. Ontem, pude aqui demonstrar o meu respeito e a minha admiração por V. Exª.
Sr. Presidente, o que nós estamos nos propondo a fazer aqui, nesta sessão, é opinar sobre a admissibilidade do processo de impeachment da Presidente Dilma. Apenas a admissibilidade. Em outras palavras, estamos opinando se o processo é cabível ou não. É um exame técnico, analítico, sem espaço para entrar nas polêmicas que têm dividido a nossa sociedade e o nosso Parlamento.
É tendo isso em mente que devemos apreciar o relatório do Senador Anastasia. E o texto, sem dúvida, é precioso, é copioso e é eloquente. Precioso em suas definições sobre o impeachment e sobre a natureza dos crimes de responsabilidade; copioso em termos de fatos e registros de irregularidades; eloquente nas refutações aos argumentos da defesa.
Em primeiro lugar, eu entendo que o trabalho do Sr. Relator se contrapõe, de maneira muito eficaz, às inúmeras filigranas processuais que a defesa invocou. Ele reconheceu que o processo de impeachment é um processo que, apesar de parecer jurídico, de ter forma jurisdicional, é um processo político. Supostas nulidades, como o encaminhamento da votação pelos Deputados ou a suspensão que quiseram colocar sobre o Relator, no Senado, terminam como o que de fato são: não se sustentam e soam como socos e chutes ao vento. Segundo, quanto às acusações propriamente ditas, o relatório apresenta de maneira pormenorizada cada uma delas e detalha os elementos que, segundo a acusação, servirão de prova.
A Presidente da República é acusada de dois crimes de responsabilidade: abertura de créditos suplementares sem autorização legislativa e contratação ilegal de operações de crédito com as instituições financeiras controladas pela União. Ambas as acusações estão fartamente documentadas. Senão, vejamos: quanto à abertura de créditos suplementares, estão lá, em uma lista, a infinidade de decretos que infringiram a regra da condicionante fiscal, decretos que chegaram a impactar o Orçamento em quase R$2 bilhões, Sr. Presidente, se contabilizado o impacto da recessão dos últimos tempos na receita do Governo.
É um princípio bastante evidente: as modificações no Orçamento precisam respeitar a meta de resultado primário, e isso não foi feito, tanto é que o Governo Federal precisou mobilizar a sua Bancada no Congresso, para ampliar, ampliar e ampliar a meta, jogando o País no atoleiro da dívida.
E, quanto à contratação ilegal de crédito, está lá: a União acumulou passivos com a Caixa, com o Banco do Brasil, com o BNDES, com o FGTS – passivos bilionários, contraídos à revelia do Parlamento, mostrando o desprezo às instituições e ao ordenamento jurídico do País. Igualmente relevante é o fato de o Poder Executivo ter ignorado, em 2015, ofícios do TCU que indicavam a edição de decretos de créditos suplementares incompatíveis com o cumprimento da meta de resultado primário, já em 2014, contrariando o art. 4º da Lei Orçamentária.
Além da má gestão do dinheiro público, por meio de transferência de recursos de programas, de forma indiscriminada e em desacordo com o espaço fiscal existente, os indícios sugerem irregularidades na contabilização dos passivos, configurando atentado à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei Orçamentária e à Constituição. De acordo com as informações do Banco Central, as pedaladas do Governo, ao final de cada ano, cresceram de R$2,3 bilhões, em 2008, a R$12,98 bilhões em 2011, saltando para R$58,68 bilhões, em 2015.
Como destaca o Senador Anastasia, em seu relatório, trata-se da admissibilidade de uma denúncia centrada em indícios de irregularidades...
(Soa a campainha.)
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) – ... que podem colocar em xeque o regime de responsabilidade fiscal conquistado há 16 anos. Está em jogo, portanto, um patrimônio caro aos brasileiros: a estabilidade fiscal e monetária do País.
As medidas governamentais citadas e documentadas na denúncia representam a violação sistemática da Lei de Responsabilidade Fiscal, o principal dos mecanismos jurídicos para a estabilidade da nossa economia. O sentido último desses crimes poderia ser resumido em duas observações ao administrador público: é proibido gastar mais do que se arrecada; é proibido comprometer o orçamento mais do que é autorizado pelo Poder Legislativo.
Durante o Governo Dilma, a União praticou o exato oposto do que deve ser um orçamento com responsabilidade fiscal, e as consequências estão aí: a inflação subiu dois dígitos, os juros subiram ao nível de dez anos passados, a perda do Produto Interno Bruto (PIB) deverá chegar perto de 8% somente em 2015 e 2016, as receitas de arrecadação de tributos ficaram seriamente comprometidas.
A trajetória de nossa dívida gerou uma crise de confiança na capacidade de o Governo honrar a sua dívida. Não é à toa que, em 2015, o País perdeu o selo de bom pagador junto às agências de classificação de risco. Os capitais estrangeiros fundamentais para realizar investimentos na nossa precária infraestrutura, por exemplo, tenderão a diminuir com a falta de confiança no País. O desemprego tem subido continuamente, desde o fim de 2014, e deverá continuar a piorar, nos próximos meses, refletindo em menores salários e aumento da informalidade no mercado de trabalho.
É certo que resolver a situação de nosso quadro fiscal é condição necessária, mas não suficiente, para a economia voltar a crescer de modo que o País volte a reduzir as enormes desigualdades e injustiças sociais. A evolução desses números indica a gravidade da situação, cujos efeitos para a economia e o bem-estar da população são nefastos.
Infelizmente, a irresponsabilidade do Poder Executivo, na gestão da política fiscal, imporá sacrifícios às nossas gerações futuras. Portanto, existem razões de sobra para investigarmos mais a fundo todos os indícios apontados pelo Relator e buscarmos a responsabilidade da mandatária da Nação.
É por isso que a minha posição é favorável à admissibilidade do processo de impeachment da Presidente Dilma Vana Rousseff.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Agradeço a V. Exª.
Concedo a palavra ao próximo orador inscrito. Tenho a satisfação de conceder a palavra ao Senador Magno Malta. V. Exª dispõe de até 15 minutos para sua intervenção.
Com a palavra V. Exª.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o Brasil que nos acompanha pela TV Senado, o Brasil que nos acompanha pelas redes sociais, espero que este momento seja ímpar na minha vida. Ímpar já não é na vida de muitos que passaram e viveram o impeachment do Presidente Collor. É verdade que este momento não traz satisfação nem um pouco de alegria dada a ruptura que acontecerá hoje à tarde, mas que é necessária, Senador Vicentinho.
E para explicar ao Brasil, às redes e às agências internacionais que aqui estão, para que reverberem para o mundo a real verdade deste momento, sem mentiras, sem factoides, sem invenções, a realidade de um País que tem uma democracia sólida como a nossa, é preciso evocar o conjunto da obra, tal qual o Governo, os Líderes e a Bancada do Governo precisam também evocar o conjunto da obra para fazer a defesa do Governo.
É verdade que nós estamos diante de um corpo febril e assaltado de taxas altíssimas de diabetes. O Brasil hoje é como um corpo diabético, um corpo febril, com uma taxa muito alta e com uma perna cheia de gangrena, já há muito tempo, pronta para ser amputada. E a lógica é esta: se amputarmos a perna, salvaremos o corpo; em não amputando a perna, comprometeremos todo o corpo. Eu sou filho de uma família de diabéticos. Tenho tias que morreram amputadas. Tenho tias amputadas que estão vivas e saudáveis, porque amputaram a perna apodrecida a tempo. Este País febril vai ter restituída a sua saúde, as suas energias no momento em que, de forma corajosa e ainda com sentimentos, amputarmos a perna apodrecida para salvarmos o corpo. E uma perna amputada debilita mais ainda o corpo. É preciso ter o tempo de recuperação, de cicatrização. Isso demanda cuidados, cuidados que temos que ter no pós-impeachment.
Sr. Presidente, para que o mundo entenda, é preciso falar desse projeto de poder, um projeto ideológico do Partido dos Trabalhadores. E só entendendo esse projeto ideológico... E passei a entender muito mais depois do que ouvi do Eduardo Jorge e do Fernando Gabeira, que eles, que fizeram a luta armada no Brasil, não tinham o mínimo interesse, Senador Anastasia, em democracia. Eles queriam uma ditadura do proletariado para enfrentar a ditadura militar. Preste atenção no que o Eduardo Jorge diz: "Olha, eles nos fizeram mal, mas nós também fizemos muito mal a eles. Eles nos fizeram mal, mas nós não queríamos a ditadura militar. Porém, decidimos comer pelas beiradas, entrar no jogo. E a decisão era esta: come-se pelas beiradas, chega-se ao poder e, em chegando ao poder, nós, então, colocaremos em prática, com o aparelhamento do Estado, o que nós pensamos e, ideologicamente, vamos governar." Isso é o Foro de São Paulo, que chega ao penúltimo momento de sua vida, porque o último será daqui a 180 dias.
Sr. Presidente, é verdade. Já de imediato, por conta do tempo, vou ao governo Fernando Henrique Cardoso. O PT, que não quis votar a Constituição Cidadã de 1988, o PT, que não votou a Lei de Responsabilidade Fiscal e se negou a votar o Plano Real, que nos tirou do fosso, do buraco horroroso onde nós estávamos, locupletou-se de tudo isso.
Com uma peça de marketing que me vem à mente, o Duda Mendonça criou o "Lulinha paz e amor" – que era tão rejeitado por sua truculência na televisão pela sociedade brasileira –, aparou a barba, mostrou as covinhas do rosto, tirou o vermelho do PT da camisa, vestiu roupa branca e fez ele dizer que era "paz e amor". A peça de marketing fez com que sonhássemos com esses; e nós fomos.
Fernando Henrique Cardoso governou este País e, se nada fez – e eles não são capazes de reconhecer e, olha, eu não sou do PSDB –, deu os fundamentos da economia. Os fundamentos da economia deste País foram dados por Fernando Henrique nos dois governos, ponto. Há uma outra coisa que eu ressalto que nem o PSDB fala – não sei se é porque esqueceu ou porque não sabe. O terceiro setor que o Brasil tem hoje, que esvaziou os asilos – e hoje o turismo sobre rodas do Brasil avança e cresce –, é porque a terceira idade deste País começou a ser valorizada a partir de uma iniciativa da saudosa Ruth Cardoso, que criou as chamadas OSCIPs, que facilitou a vida de quem faz atos de misericórdia neste País.
Dados os fundamentos da economia, o Lula veio. E alguém vai esquecer ou é capaz de negar a inclusão social que houve? Seria irresponsabilidade. Em nome do meu Estado, eu sei reconhecer que, ao assumir o governo, Lula fez o adiantamento dos royalties do petróleo e nos ajudou. Mas a mão, que deu com essa, tirou com essa. A economia do meu Estado, do Espírito Santo, passou 42 anos no incentivo fiscal chamado Fundap. E, de uma forma grosseira, como que se tira um filho de um pai, ela arrancou o Fundap de nós. Se não fôssemos um Estado pujante, pequeno, mas valente, já teriam destruído aquele Estado do Espírito Santo.
Agora, ao Brasil ele fez. Olha o Bolsa Família. E eu falo para o Temer: "Temer, mantenha o Bolsa Família e o melhore, mas ponha uma porta de saída." Porque o Bolsa Família só tem porta de entrada, e um bom programa social tem que ter duas portas. Ah, o Pronatec e o Fies, que coisa maravilhosa! Mas cadê o Fies e o Pronatec?
No processo eleitoral, para chegarmos ao conjunto da obra, com as pedaladas que ela fez, Sr. Presidente – com as pedaladas que ela fez –, ela teve a possibilidade de dar legitimidade ao seu discurso no processo eleitoral, quando dizia: "Esse Aécio ou essa Marina, se chegarem ao poder, vão aumentar juros, vão aumentar taxas, vão acabar com o Bolsa Família, vão acabar com o Pronatec, vão cortar dinheiro da educação." Isso foi tudo o que ela fez, no dia seguinte, após ganhar as eleições, com um maquiado orçamento, fruto das pedaladas fiscais.
O mundo entenda que este País tem ordenamento jurídico e que impeachment está previsto na Constituição. O mundo entenda que, após o governo dos trabalhadores chegar ao poder, o Brasil tem 1,1 mil quilômetros abertos de fronteira com o Paraguai; tem 700 abertos com a Bolívia; tem mais de 3 mil quilômetros abertos no entorno da Floresta Amazônica, fora os caminhos tortuosos dentro da própria floresta. A nossa violência aumentou.
Eles são contra valores de família. Eles querem matar a família, porque são ávidos por legalizar o aborto nesta terra. A família tradicional nada vale para eles! Redução da maioridade, nem falar. Para eles, se o sujeito conseguir sobreviver a um aborto, pode matar, pode estuprar, pode sequestrar, porque até 17 anos está protegido. Ora! Quem sequestra, mata e rouba! Não importa a faixa etária em que está, é preciso responder pelo crime que fez. Mas a violência aumentou neste País.
Dilaceraram com a nossa economia, e ao dilacerar a economia do País eles nos jogaram no fosso onde nós estamos, desclassificados por todas as agências de risco e que medem o risco de um País! Nós viramos chacota do mundo.
Eles avançaram e disseram que o Brasil é Pátria educadora. Como Pátria educadora se o primeiro corte feito foi na educação? Professores não reciclados, mal pagos; escolas vazias, pichadas; alunos amedrontando professores! Professores precisam ser bem pagos, porque educação é muito mais do que construir escola! Educação quem dá é pai e mãe; escola abre janela para o conhecimento. E para um professor ensinar meu filho o Estado precisa responsabilizar-se pela sua reciclagem, pelo seu salário, porque professor e professora, no máximo, têm obrigação, Senador Mota, de educar seus filhos e não os meus; os meus educo eu!
Mas eles, então, tiraram valores de família; eles destruíram a família e eles não querem a família dentro dessa participação. Mas é preciso chamar a família, que é o nascedouro de todas as coisas.
Sr. Presidente, é preciso trazer o conjunto da obra. E a Lava Jato? E os desvios da Petrobras? Quando os estudantes que ganharam bolsa – e é preciso investir na pesquisa – foram estudar lá fora, felizes com o novo programa da Presidente Dilma... Eles agora estão voltando. Um sujeito de terceiro escalão na Petrobras devolveu 200 milhões! Esses 200 milhões desse canalha dariam plenamente para que os nossos estudantes permanecessem lá onde eles estão, buscando a pesquisa para ajudar este País!
A saúde destruída. Ah, e a zika! Zika vírus! Os surtos instalados no País! Destruíram a nossa saúde!
É como se alguém pegasse a sua casa para tomar conta e deixasse entupir o vaso, não varresse a casa, sujasse as roupas de cama. Sumiram as luzes, roubou a geladeira e vendeu, o micro-ondas. Já não tem mais um sonzinho na sala. Quando você volta, aquela criatura para quem você deu seu cheque especial e seus cartões para cuidar da sua casa e dos seus filhos... Sua casa está depauperada e ele diz que não sai. Você vai à Justiça e com uma ordem de despejo você o põe para fora! Depois, para arrumar essa casa, a dificuldade é plenamente difícil. Nome sujo na praça, comprar como? Recuperar o nome! Limpar a casa, acertar a casa! E é isso que, com cuidado, nós temos de fazer com esse Brasil.
Sr. Presidente, eu quero falar em nome do futuro. O futuro de um Brasil que espera nossa ação e nossa reação hoje à tarde. Sr. Presidente, eu quero falar de um Brasil do futuro, mas do Brasil que me dá saudade. Eu presidi a CPI do Narcotráfico deste País, presidi a CPI da Pedofilia deste País. O Brasil que me dá saudade é o Brasil em que tínhamos OSPB e Estudos Sociais na escola e em que nós cantávamos o Hino Nacional antes de entrar, chovesse ou fizesse sol. É o Brasil onde nós éramos assaltados de um sentimento nativista e de amor por esta terra. Esse Brasil desapareceu.
Mas o Brasil que eu quero para a minha neta, Ester – embora o Governo não goste disso, eu vou votar em nome de Ester, que vai nascer este mês –, o legado que eu quero deixar para Ester é um Brasil que canta o Hino Nacional, é um Brasil de brasileiros que não roubam as suas riquezas.
Enquanto o Presidente Lula, com o seu discurso do Lulinha paz e amor, comia pão com salame com os pobres em praça pública, no sol de 10 horas e de 15 horas, na madrugada tomava uísque e comia caviar com as grandes empresas e as fortunas deste País, escondido num hotel.
Hoje ele vai às ruas, mais uma vez, mas só vai comer pão com salame com os pobres, porque os seus amigos, os ricos, as grandes fortunas estão presos. E lá estão dizendo que nunca pagaram uma palestra para ele.
A Bíblia diz que o pior da mentira é a hora da verdade e tudo que é feito nas trevas um dia virá à luz.
Na CPI da Pedofilia, um dia, um servidor da Infraero, pego aqui pela polícia do Senado, liga para esta Casa e diz: "Manda Magno Malta calar a boca com essa história de pedofilia ou vamos encher a boca dele de bala, vai amanhecer morto". Falou com um telefone descaracterizado. A polícia do Senado trabalhou e encontrou aquilo, e esse telefonema foi parar na mão do Datena. O Datena pôs aquilo no ar. E minhas filhas, ouvindo aquilo, disseram: "Pai, para". Minha filha, é a causa, é a vida.
Senadores, o Brasil é a nossa causa! O Brasil é a nossa vida! E se tiver que morrer pela vida, que morramos pela vida. Se tiver que morrer pela causa, que morramos pela causa. Porque eu disse a minhas filhas, e repito para o meu País o que todos nós temos que repetir na tarde de hoje: "Ou ficar a Pátria livre, ou morrer pelo Brasil." (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador Ricardo Ferraço.
V. Exª dispõe de até 15 minutos para sua intervenção.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srªs e Srs. Senadores, brasileiros e capixabas que nos acompanham nesta data definitiva e decisiva da nossa história, a eleição de um Presidente da República, Sr. Presidente, não lhe confere uma coroa. Confere-lhe, ao contrário, um diploma que é o reconhecimento de sua escolha pelo povo, além, evidentemente, de muita responsabilidade. Escolha essa que decorre dos compromissos assumidos durante a campanha eleitoral e de que realizará um governo de acordo com a lei, um governo decente e eficiente na condução dos interesses públicos e, evidentemente, no cuidado com a coisa pública.
Até nas monarquias constitucionais o poder decorre desse compromisso para com a lei que a todos submete e nos iguala. Numa República, a lei vale para todos. Nossa escolha é republicana. O lado certo da história é a democracia. Constituímos um Estado democrático de direito fundado num reconhecimento de que todo poder emana do povo e que seus representantes realizarão as decisões populares, observando as leis.
Nas repúblicas democráticas, por mais expressiva que seja a eleição dos governantes, o poder só se realiza conforme a lei. A lei é o nosso limite. A lei é o marco civilizatório. A eleição é um episódio conjuntural, a lei expressa uma vontade estável da sociedade. Por isso, a legitimidade dos governantes é construída dia a dia com muita atitude. O voto, Sr. Presidente, não é tampouco a eleição, como já disse da tribuna, um salvo-conduto, um cheque em branco que nos permita tudo. Permite-nos apenas o Governo, observando-se os limites, de novo, estabelecidos pela lei. O conteúdo democrático do nosso Estado vai além do simples reconhecimento de que a sua soberania decorre exclusivamente da decisão popular e de que os poderes de Estado são realizados por órgãos distintos e autônomos.
O presidencialismo não é uma monarquia absoluta, com prazo determinado, o que acabaria por fazer com que amargássemos por tempo determinado um mandato presidencial, assim como seus desmandos e a irresponsabilidade de um mau governo. E é nesse sistema de controle que se insere o impeachment, o mais amargo dos remédios para se afastar um mau governante, que pratica crimes cuja gravidade reside na agressão aos valores em que se funda o Estado e à ideia do bom governo.
Antes mesmo da República, mas realçado nela, surge o remédio extremo do impeachment. É no presidencialismo que o instituto do impeachment ganha relevo como instrumento de defesa do Estado contra o mau governante, que se desvia do compromisso de respeitar a lei. O presidencialismo sem a possibilidade do impeachment é a monarquia absoluta, é a ditadura, como bem frisou o nosso relator. O impeachment consiste em um julgamento político que tem como pressuposto o desrespeito à lei pelo governante e o reconhecimento social de que essa conduta o inabilita a continuar governando.
Político notável e eminente jurista, Paulo Brossard debruçou-se sobre o impeachment, produzindo uma obra memorável, que é referência, que precisa ser lida e relida – O Impeachment. Leciona Brossard que, antes de tudo, o interesse maior do impeachment é proteger o Estado, e não punir o delinquente. Uma vez afastado o governante do seu cargo, o processo já não tem mais sentido algum e não prosseguirá. O que motiva o processo é o governante que gere erroneamente a coisa pública, e sua condenação não tem caráter de pena, visando apenas que ele deixe a gestão. Bebemos dessa fonte, retiramos a lição de que o impeachment tem forte ingrediente político e só avança na medida em que o Governo que transgride os bens constitucionalmente protegidos por sua figura se distancia da sociedade.
Sua legitimidade se encontra no âmbito da Constituição e exige, além deste evidente ingrediente político, que tenha havido o chamado crime de responsabilidade, consistente no atentado aos valores basilares da República e da democracia, enunciados, em nosso caso, no art. 85 da Constituição Federal.
São crimes cuja gravidade faz com que eles sejam previstos na própria Constituição e cuja pena é o afastamento do governante de sua função pública.
Diferem dos crimes comuns por seus aspectos políticos que não denotam, necessariamente, a afetação, por exemplo, do caráter do governante. Por isso, a sua ocorrência não implica, necessariamente, julgamento do caráter do presidente. Não se julga a sua honorabilidade ou a sua honestidade. Julga-se, objetivamente, a transgressão aos valores tutelados na Constituição e tipificados na Lei nº 1.079 e a sua capacidade de continuar ou não governando o País.
E quais crimes foram atribuídos ou são atribuídos à Presidente da República? Os de atentar contra a Lei Orçamentária, por expedir decretos de suplementação orçamentária sem autorização do Congresso, e o de realizar operação de crédito com entidades públicas e contra a probidade administrativa ao contrair esses empréstimos sem autorização legal.
São crimes graves, os mais graves. Revelam o desrespeito da Presidente às leis e ao Congresso Nacional e denotam, evidentemente, a sua irresponsabilidade fiscal.
Para mim, está claro o desrespeito à Lei Orçamentária e a irresponsabilidade fiscal deste Governo. E mais, a lesão premeditada e dolosa do atentado à Lei Orçamentária, quando da alteração da meta fiscal proposta pela Presidente da República. O expediente usado foi criar, através da alteração da meta fiscal, um álibi para descaracterizar o ilícito, como se pudesse limpar a cena do crime.
O Governo utilizou bancos federais para financiar suas políticas, o que é vedado pela legislação, por configurar uma operação de crédito proibida.
Segundo o Tribunal de Contas da União, mais de R$31 bilhões de recursos de bancos públicos, por meio da Caixa, do Banco do Brasil e do BNDES, foram utilizados irregularmente pelo Governo em apenas um ano. Além disso, o Governo também passou a atrasar recursos aos Estados e Municípios de royalties, de compensação financeira pelo uso de recursos hídricos e até do salário-educação com o único objetivo de maquiar o seu resultado primário.
Ou seja, não satisfeito em desorganizar completamente as suas contas públicas, o Governo Federal, o Governo da Presidente Dilma, passou a contribuir para desorganizar as contas dos Estados e Municípios, ferindo o pacto federativo estabelecido na Constituição.
Segundo concluiu ainda o Tribunal de Contas da União, todas essas irregularidades apuradas superariam os R$100 bilhões.
O Governo mascarou a real situação das suas contas públicas de todas as formas e pelo maior tempo possível. E não foi um ato isolado, circunstancial. Foram vários atos, numa delituosidade contínua. Tudo para lhe garantir a reeleição e a preservação do poder a todo e qualquer custo. Não apenas em 2014, mas durante o exercício de 2015.
Essa conduta, reveladora de um mau Governo e que transgrediu a lei, está no centro da grave crise por que vive o nosso País.
Hoje, a sociedade e principalmente os mais pobres são os mais penalizados pela desorganização que o desequilíbrio das contas públicas provocou. E, aí, há que se perguntar: a quem interessa essa irresponsabilidade fiscal? Aos mais pobres, aos mais humildes, aos desprovidos materialmente é que não.
O reflexo dos crimes praticados se dá nos indicadores sociais que já reverteram todos os históricos ganhos que foram contabilizados nos últimos anos. Hoje, temos 11 milhões de desempregados em nosso País. Neste ano, se tudo continuar como está, haverá mais 1,5 milhão de trabalhadores perdendo a sua ocupação.
O desemprego não está afetando apenas os jovens e os trabalhadores em tempo parcial, mas já chegou a atingir milhares e milhões de chefes de família, pessoas que perderam a esperança de um futuro digno; milhares de empresas estão fechando, e a economia está se acabando. A inadimplência já atinge 60 milhões de brasileiros, que representam 40% da população adulta do nosso País. Não há programa social que sustente uma crescente massa de desempregados, empresas fechando e a economia se desintegrando. O Estado perde, portanto, a capacidade de financiar qualquer política pública. O mau uso, enfim, do dinheiro público é madrasta com os mais pobres, pelo simples fato de que são eles os mais pobres, os principais usuários e beneficiários dos programas sociais, dos hospitais e das escolas públicas.
Vejam os cortes que foram feitos nos programas sociais ao longo de 2015: o Pronatec teve uma redução de R$1,6 bilhão; o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, uma redução de R$1 bilhão; até mesmo a educação básica, uma redução de R$1,5 bilhão; o ensino profissional, uma redução de R$800 milhões; e até mesmo o saneamento básico, um dos grandes e mais importantes desafios do nosso País, uma redução de R$1 bilhão em seus investimentos.
Esse é o tamanho e o reflexo da irresponsabilidade do Governo da Presidente Dilma e dela própria; esse é o reflexo da irresponsabilidade de corte de programas que são fundamentais para o bem-estar da população, acompanhado da carestia que volta a sacrificar o orçamento das famílias brasileiras, da recessão.
Em 2015, o País pagou mais de R$500 bilhões de juros, o que corresponde a aproximadamente 20 anos do Programa Bolsa Família, um programa importantíssimo, que gerou a ascensão de milhões de pessoas na sociedade brasileira.
E, como ensina, Sr. Presidente, a futura Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Profª e Ministra Cármen Lúcia: "Sem responsabilidade não há democracia, sem democracia não há justiça, sem justiça não há dignidade, menos ainda cidadania." Ao Senado compete, pois, processar. Competência não é faculdade, é dever. Competência é obrigação.
É em face desses princípios e desses valores que, em nome dos capixabas, do meu querido Espírito Santo, manifesto minha convicção da necessidade inadiável do Presidente da República, no caso, da Presidente Dilma, para que nós possamos dar uma nova chance ao Brasil de uma reconstrução que seguramente vai exigir novas e importantes atitudes, sobretudo na mudança das práticas políticas, da incorporação do mérito e do resultado na prática e na gestão pública.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, não há outro caminho que não o impedimento da Presidente Dilma. É como me manifesto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador Romário.
V. Exª dispõe de até 15 minutos para a sua intervenção.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores e todos que nos acompanham.
Neste momento tão sério e decisivo da vida nacional, eu me senti na obrigação de vir a esta tribuna, trazendo um relato do papel que tenho cumprido neste processo de impeachment e explicando também o que me motivou ao voto.
Sr. Presidente, o trabalho de um Senador nunca é fácil e se torna ainda mais difícil em momentos como este, em que temos que fazer um julgamento político e técnico, ao mesmo tempo também ouvindo a população e tomando a decisão que represente o melhor para o nosso País.
Nenhum de nós esperava estar aqui tomando uma decisão que pode levar ao afastamento da Presidente da República, mas nenhum de nós também tem o direito de se esconder. O País inteiro está nos assistindo e cobrando, com toda a razão, que cumpramos o papel e a responsabilidade que a Constituição deu a cada Senador.
Tenho plena consciência da minha decisão e sei que alguns discordarão, mas o que eu quero deixar claro para os meus eleitores e para todos os brasileiros é que ela foi tomada com muita seriedade, com muito estudo e também com muita reflexão.
Sou membro da Comissão do Impeachment e participei de todos os debates. Acompanhei as manifestações da defesa e da acusação durante esses exaustivos dias de trabalho, que avançaram noite adentro. Ouvi as informações técnicas, os pareceres jurídicos e os posicionamentos políticos. Discuti com meus assessores e pares cada um dos pontos levantados.
Por tudo o que li, ouvi e entendi, cheguei à conclusão de que há, sim, indícios de crime de responsabilidade fiscal, cometidos pela Presidente da República, que precisam ser apurados.
(Soa a campainha.)
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) – Os decretos de créditos suplementares, editados pela Presidente da República em 2015, atentam contra o art. 4º da Lei Orçamentária Anual de 2015 e contra a própria Constituição, em seu art. 167, que veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa.
As pedaladas fiscais de 2015 são também indícios de crime de responsabilidade, previsto no art. 11 da Lei do Impeachment, que proíbe contrair empréstimo ou efetuar operação de crédito sem autorização legal.
Analisei com muito cuidado o relatório apresentado pelo Senador Anastasia e concluí que há indícios suficientes para admitir o processo. Por isso, votarei pela admissão do processo de impeachment.
O que votamos hoje é a possibilidade de conhecer melhor os fatos, que é o que faremos nos próximos meses, se esse entendimento se confirmar. Estaremos debruçados, com mais tempo e profundidade, sobre o processo e os argumentos de cada lado. O Senado tem sido justo em seu papel, e estarei novamente atento para que seja assegurado o amplo direito de defesa.
É inegável que o País atravessa uma crise muito grave. Essa crise tem um componente político, mas não se resume a isso. Então, qualquer que seja o resultado da votação de hoje, nós, Senadores, teremos outro papel urgente, que é o de cobrar do Governo as medidas emergenciais que apontem para a saída desta crise.
Nenhuma mágica vai nos tirar instantaneamente do atoleiro. São mais de 11 milhões de desempregados; indústrias e comércios paralisados, todo mundo tentando segurar o seu emprego e preocupado com a sua família. Tenho plena consciência e confiança de que o Brasil é forte o suficiente para dar a volta por cima, mas isso só acontecerá através de medidas firmes de redução de gastos do Governo e estímulo à economia.
Sr. Presidente, momentos de crise são também momentos de oportunidade. E não podemos desperdiçar esta oportunidade de repensar o País que queremos. Um novo Brasil passa por uma nova política. Temos que pôr fim a esta postura de "quanto pior, melhor", praticada infelizmente por muitos. Temos que pensar o Brasil para além dos nossos mandatos. Temos que unir forças para superar a crise sem causar prejuízo algum para a maior parte da população.
Nunca poderemos esquecer de que os mandatos acabam, os governos passam, e o País fica. Por isso, é importante registrar, neste momento, que eu, Senador Romário, não apoiarei nenhuma medida que retire garantias sociais ou direitos do trabalhador, conquistados com tanto suor. É pelas mãos dos trabalhadores que sairemos dessa crise, e não penalizando aqueles que mais fizeram e fazem pelo nosso País.
Por fim, Sr. Presidente, após explicar o meu voto, deixo um apelo e uma convocação a todos que nos assistem: é hora de juntar forças, superar diferenças e devolver ao Brasil toda a sua grandeza. A hora de começar é agora.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador Sérgio Petecão.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Fora do microfone.) – Não, sou eu!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Por permuta, o Senador Sérgio Petecão concede a prioridade para o Senador Telmário Mota. Portanto, V. Exª está com a palavra, Senador Telmário Mota. Em seguida, V. Exª.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, povo brasileiro, povo do meu Estado de Roraima, roraimenses, quando eu vim para esta Casa, eu vim para cumprir a Constituição brasileira e pautar o meu trabalho em cima da legalidade.
Estamos vivendo hoje um momento histórico e vergonhoso. Nunca se ouviu falar tanto em democracia, nunca se ouviu falar tanto na Constituição brasileira, e tanto fala o grupo da esquerda quanto fala o grupo do Governo. No entanto, essa democracia não está sendo respeitada, porque o voto democrático nas urnas, neste momento, está sendo retirado dos milhares e milhares de eleitores que fizeram uma opção.
Hoje, Sr. Presidente, ocorre verdadeiramente uma tentativa de tomada do poder. Essa tomada tem um apelido. Chama-se impeachment.
Tal decisão abrirá um precedente de fragilidade de todo o sistema político e constitucional brasileiro. Porém, afirmo: o prejuízo maior será da nossa população.
Esse processo de impeachment contra a Presidente Dilma começou pela ótica do revanchismo da oposição, principalmente do PSDB; passou pelo ódio e pela vingança do denunciado de corrupção, Sr. Eduardo Cunha; e hoje poderá ser concluído com a contribuição de muitos oportunistas e alguns traidores, pois a Presidente Dilma não roubou, a presidente Dilma não desviou dinheiro, a Presidente Dilma não cometeu crime de responsabilidade.
Os créditos que atribuem à Presidente Dilma foram... É bom lembrar que a meta fiscal tem um período de um ano, e mesmo que tivesse sido emitido em outra época, a pedido do Tribunal Superior Eleitoral, da Justiça brasileira, do Senado brasileiro, do próprio Tribunal de Contas, esta Casa, Sr. Presidente, Srs. Senadores e povo brasileiro, anistiou a Presidente da República.
Esta Casa não pode rasgar a lei que ela cria, esta Casa não pode trabalhar com pegadinhas, esta Casa é a Casa em que nascem as leis brasileiras.
Aqui, em dezembro, os créditos foram anistiados. E, quando falo de pedaladas, que é o Plano Safra, nem sequer há a digital da Presidente; nem sequer há a assinatura da Presidente. Quem determina essa parte contábil e financeira, quem a faz é o Conselho Monetário Nacional, é o Ministério da Fazenda, com mais outros Ministérios.
Disseram aqui que as pedaladas é que estão levando a situação econômica deste País às suas dificuldades, mas isso não procede. O Brasil, o Governo Federal colocou no Plano Safra 945 bilhões. Sabe qual foi, povo brasileiro, o retorno? Dois trilhões. Esse Plano Safra, motivo pelo qual eles querem cassar a Presidente, tomar o mandato da Presidente, é responsável por 53% da nossa exportação; é responsável por 30% do emprego formal deste País; é responsável por ter colocado no campo 60 mil novas máquinas, enquanto Fernando Henrique Cardoso colocou 27, e Lula colocou 37.
É bom lembrar ao povo brasileiro: quando o campo não planta, a cidade não janta.
Portanto, dizer que a Presidente Dilma cometeu qualquer ato de má-fé, qualquer dolo ou qualquer crime é, no mínimo, esconder a verdade.
E as digitais, Sr. Presidente? Quando eu falo que esse impeachment nasceu do revanchismo, do ódio e da vingança, nós temos os indícios bem encaminhados. Quem foi que assinou esse processo? Quem assinou esse processo foi o doutor, o grande advogado Flávio Henrique Costa Pereira, advogado paulista renomado, coordenador nacional jurídico do PSDB. O PSDB tem bons advogados, bons advogados! Mas esse Dr. Flávio é tão bom, é tão bom advogado, que é capaz de fazer de uma vírgula dois pontos, ou seja, da mentira a verdade. Mais do que isso, só foi o coordenador do PSDB que assinou? Não, houve mais um, mais um grande advogado! Quem foi esse outro grande advogado? Ah, sei! Foi o Dr. Miguel Reale Júnior. Mas esse aí tem digitais partidárias? Tem! Ele é filiado ao PSDB desde 1990.
Então, o revanchismo do PSDB não é contra a Dilma, não é contra o PT, mas é contra o povo brasileiro, porque não está respeitando a decisão das urnas.
Mas espere aí! Alguém mais assinou isso? Assinou! Assinou a Drª Janaína Paschoal. Opa! Mas ela disse na Comissão que assinou pelo amor ao Brasil, pela Pátria! Mas espere aí! Ela também disse que ganhou R$45 mil para fazer isso. Opa, R$45 mil! Esse número tem alguma coisa: é o número do PSDB! O PSDB vai colocando suas marcas em toda essa caminhada, em toda essa caminhada!
Mas o processo saiu da Câmara, o processo veio para cá! Bom, agora, o Relator é uma pessoa neutra. Ah, não! O Relator é o nobre Senador que orgulha esta Casa, o competente Senador Antonio Anastasia, do PSDB! Espere! O relatório dele trouxe fato novo? Foram acostadas coisas novas? Não, nada de novo. Ficou na retórica. Ele está eivado de ingredientes políticos, mas não conseguiu caracterizar o crime de responsabilidade da nossa Presidente. Portanto, faltou-lhe isenção, faltou-lhe imparcialidade! Quando se trata de um processo de tamanha repercussão política para o destino do País, não poderia haver esse caminho, esse destino e essa condução.
Mas, Sr. Presidente, vamos mais longe!
Portanto, aqui está se tomando um mandato. É o que eu chamo de golpe branco. Por que é golpe branco? Porque, para o golpe, não estão usando armas de fogo, Senador Paulo Paim. Estão usando aqui a caneta, os conchavos, os acordos, o oportunismo, as traições! E a Presidente está perdendo o mandato que ela conseguiu democraticamente na disputa das urnas.
Em 1987, Renato Russo lançou a música "Que País é Este?". Que País é este? Até hoje, nós não sabemos. Este é o País que toma no tapetão o mandato de uma Presidente. Este é o País que condena quem resgatou as políticas sociais. Que País é este? Que País é este? Vamos responder à pergunta de Renato Russo! Este é o País que estamos reservando para nosso futuro, para nossas gerações futuras? Não! Nós queremos um país que respeite a lei, que respeite a Constituição, que fale de democracia e que faça cumprir a democracia. Que País é este? Este é o País dos nossos sonhos? É um País que não tem a capacidade de enfrentar nossos problemas econômicos, políticos e morais, que não foram causados pela Presidente Dilma, não! Hoje, o Congresso tem menos popularidade do que a Presidente Dilma, mas é ela que vai ter de pagar tudo, exatamente ela, que tem enfrentado coisas que nós sabemos, que tem ido de frente contra os poderosos.
Hoje, o que estamos vendo é uma verdadeira repartição já para o futuro governo, assim eles pensam. Saiu hoje no jornal O Globo a relação de 14 prováveis ministros, provavelmente, de 22 Ministérios. São 14 homens. Eles ficaram com tanta raiva das mulheres que nem mulheres colocaram lá ainda. Eu vi aqui Senador dizendo "vamos acabar com a corrupção, vamos dar outro norte, vamos trazer o sonho, vamos trazer a esperança, vamos dar ao povo oportunidade!", mas, desses 14, sete Ministros estão envolvidos em corrupção.
É esse o futuro? É esse o futuro? Nunca é esse o futuro do Brasil! Quem foi para a rua? Quero falar com você, professor, enfermeiro, médico, dentista, estudante, pai de família, empregada doméstica, que a Dilma valorizou. Vocês foram para a rua pedir um País diferente. Nós estamos vendo um País que está montando a ponte para a desgraça, e não para o futuro.
Prepare a mala aí! Vamos preparar a nossa mala aí! Vamos voltar às ruas! Vamos gritar o que realmente nós queremos! Não vamos deixar o povo brasileiro ser enganado!
Eu tenho razão de estar aqui, sim, porque estou vendo que a Presidente Dilma está sendo tirada por uma grande injustiça.
Eu já estou concluindo, sim.
No meu Estado de Roraima, ela foi muito importante, porque, se hoje há creche, se hoje há ciclovias, se hoje há pavimentação, se hoje há saneamento, se hoje há Luz para Todos, se hoje há...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – ...Minha Casa, Minha Vida, se hoje foi tirado, em Roraima, o Parque Anauá, o Parque do Lavrado, que inviabilizava o setor produtivo, colocado pelo PSDB e pelo PMDB, agradecemos, sim, à Presidente Dilma! No meu Estado de Roraima, o PSDB e o PMDB afundaram meu Estado, roubaram tudo que havia! É graças ao Governo Federal que nós estamos reconstruindo a história de Roraima.
Concluindo minha fala, quero dizer que eles espalharam, no dia da votação, a expressão "tchau, querida". Foi o que botaram aqui: "Tchau, querida!". Pois é, tchau, querida, tchau à democracia, tchau às urnas e tchau à falta de respeito à Constituição brasileira!
Meu muito obrigado. (Palmas.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Muito bem, Telmário!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador Sérgio Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, primeiramente, eu queria parabenizá-lo pela condução desse processo.
Na segunda-feira, eu estava em Rio Branco e passei no centro da cidade, em frente ao Palácio do Governo, em frente à Assembleia Legislativa. Na nossa capital, há uma fonte luminosa que embeleza a nossa Rio Branco. Passei ali e vi vários companheiros tomando banho naquela fonte luminosa, o que é proibido. O Governo não permite que ninguém chegue nem perto a essa fonte luminosa, mas havia vários companheiros tomando banho nessa fonte luminosa, comemorando. Na verdade, eles lançavam este grito de ordem: "Não vai haver golpe". Parei o carro e fiquei olhando, dizendo: "Meu Deus, o que foi que aconteceu?" Liguei para o meu gabinete em Brasília, e o Dr. João, meu assessor, disse: "O Deputado Waldir Maranhão, Vice-Presidente, indeferiu o processo de votação da Câmara". Eu disse: "Como é que é?" Ele disse: "O Deputado Waldir Maranhão indeferiu o processo de votação na Câmara." Ou seja, ele tinha acabado com tudo.
Aqui, quero parabenizá-lo, Senador Renan, por V. Exª ter tido a coragem de preservar o nome desta instituição, Senado da República, o que nos garantiu esse processo, dando prosseguimento a ele. Então, de público, eu queria parabenizá-lo.
Eu queria parabenizar o Senador Raimundo Lira, Presidente da Comissão de Impeachment.
Eu já estou há quase 30 anos na política e vi um gesto de V. Exª naquela Comissão, um gesto de uma pessoa humilde, porque a humildade a gente mostra com gestos, com atitudes. O senhor saiu da sua mesa e visitou todos os Senadores, titulares e suplentes, desejando boa sorte e pedindo a todos prudência e muita calma naquele momento. Para mim foi um gesto grande, um gesto de um cidadão brasileiro que está preocupado com este momento que estamos atravessando.
Quero parabenizar o nosso Relator, Senador Antonio Anastasia. Sinceramente, eu o conheci no Senado. Para mim, com todo o respeito aos demais Senadores, é uma das pessoas mais preparadas que conheço neste País. Depois, eu vim a entender por que os colegas que fazem parte da Base do Governo não queriam que V. Exª fosse o Relator. No decorrer dos trabalhos da Comissão foi que entendi por que as pessoas, alguns colegas, não queriam V. Exª como Relator: pela sua competência, pela sua tranquilidade. E olha que V. Exª foi, de todas as formas, insultado e provocado! V. Exª manteve a postura, postura de um Relator que iria se pronunciar no final dos trabalhos. Então, eu queria parabenizá-lo.
Eu queria também agradecer ao nosso Líder, Senador Omar Aziz, que nos deu oportunidade, a mim e ao Senador José Medeiros, que foi o titular. Eu já queria parabenizar também o Senador José Medeiros pelo trabalho que fez nesta Comissão, Senador jovem, novo, que está chegando agora, mas que fez um excelente trabalho.
Parabéns, Senador José Medeiros!
Eu queria saudar a sociedade brasileira, os profissionais da nossa imprensa nacional que estão aqui e também os da imprensa internacional que nos dão o prazer de cobrir os trabalhos na nossa Casa.
Quero saudar nossos guerreiros servidores do Senado.
Srs. Senadores e Senadoras, hoje é um dia histórico que marca o auge de um momento da maior gravidade na história da República brasileira, um dia que, com certeza, ficará marcado na história desta Casa. Votaremos o processo que impede a continuação do exercício do mandato da Presidente da República.
Todos nós sabemos que o impeachment é um processo traumático e doloroso para todos nós, para a sociedade, ainda que seja um instrumento democrático, previsto na Constituição e nas leis do nosso País.
Seria fácil para mim, hoje, utilizar este momento para tripudiar, Presidente, do Partido a que faço oposição em meu Estado. E olhem que, lá no meu Estado, não há governo e oposição. Lá, o Governo nos trata como verdadeiros adversários, inimigos.
Não só eu – o Senador Gladson é testemunha disso –, mas também os membros da oposição somos vítimas de um governo truculento, de um governo perseguidor, um governo que, em momento algum, se preocupou com o futuro do Governo Federal. Nunca fez questão de criar uma relação, sempre privilegiou os interesses pequenos, os interesses pessoais, os interesses partidários. Nunca pensou nos interesses do povo acriano.
Não sou daqueles que, hoje, Senador Paim, como vi alguns colegas aqui, se dirige de uma forma que não acho correta, tratando o PT de corja. Eu não acho correta porque eu, há muitos anos, fui aliado também da Frente Popular no meu Estado, não só do PT, mas também dos partidos que formavam a Frente Popular. Posso dizer que V. Exª é um exemplo de um companheiro verdadeiro, assim como o Senador Pimentel, outro companheiro, pessoas que se preocupam com este País.
Eu estou preocupado, não posso negar. Estou muito preocupado com a situação por que o nosso País atravessa hoje, principalmente o meu Estado. Nós temos problemas gravíssimos. Nós temos uma BR-364, Presidente Renan – e está aqui o Senador Gladson –, que está praticamente isolando uma região. E eu posso dizer isso porque nesta semana estive lá. Mas não é culpa da Presidente Dilma. Eu estaria aqui sendo injusto, responsabilizando a Presidente Dilma, porque as condições foram criadas. Mas nós não podemos deixar de dizer aqui, nesta oportunidade, que temos ali...
Eu conversava hoje com alguns amigos da região, que pediram que nós não perdêssemos esta oportunidade de dizer para o Brasil, de dizer para o povo do Acre que estamos aqui prestes a fazer uma mudança de governo. Eu não estou aqui, de forma alguma, criando uma expectativa de que nós iremos resolver todos os problemas do Brasil. Eu não estou. Estou falando do fundo do meu coração. Mas eu queria fazer um apelo às pessoas que venham a assumir este Governo que possam dar uma atenção àquele povo do Juruá, àquele povo que está isolado por uma BR que está lá há quase 20 anos e não foi concluída.
Quero pedir aqui, em nome dos prefeitos municipais... Sabemos que o Brasil todo passa por dificuldade, mas no meu estado a situação é muito pior, a situação é de penúria, e aqui eu estou falando dos 22 Municípios, onde há os companheiros, onde há os camaradas. Esses são os piores, porque a situação é grave e eles sequer têm o direito de se manifestar, têm o direito de fazer crítica.
A minha preocupação é da nossa relação com o governo boliviano. O governo boliviano é recebido no meu Estado com tapete vermelho, e nós sabemos que nesse país que tem todas as regalias daqui do Governo brasileiro, a recíproca não é verdadeira. Eles tomaram uma refinaria nossa de petróleo; foi ali onde começou a primeira roubalheira da Petrobras. O governo Evo tomou uma refinaria nossa.
É de cortar o coração, pois nós sabemos que foi votada aqui, nesta Casa, uma lei que cria o adicional de fronteira dos nossos policias federais da região, que é um incentivo para que os policiais federais, os servidores da Receita Federal possam estar ali naquela região fiscalizando. Mas essa lei foi aprovada aqui e até hoje não foi regulamentada.
Então, meus amigos, não é desse tipo de política que o Brasil precisa, aliás, é exatamente isso que o País não quer mais. A Presidente Dilma Rousseff sofre hoje um processo em razão de ter cometido um crime de responsabilidade fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas leis orçamentárias.
Além do mais, o processo que ora analisamos não foi iniciado pela oposição, como é dito aqui por alguns oradores; o orador que me antecedeu falou muito disso. O processo que ora analisamos não foi iniciado pela oposição, mas por um ex-fundador do Partido dos Trabalhadores, Dr. Hélio Bicudo, como também pelo Dr. Miguel Reale Júnior e pela Drª Janaina Paschoal. E se fala muito que a Drª Janaina, que eu só conheço pela mídia, pelos meios de comunicação, recebeu R$45 mil do PSDB. O meu voto não tem nada a ver com o PSDB, não tenho vínculo com o PSDB; eu sou do PSD, do 55. E se a Drª Janaina...
Esse argumento é um argumento pífio. A população brasileira não está preocupada com isso; a população brasileira está preocupada com os escândalos que estão, todos os dias, vindo à tona no nosso País.
(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – A população não está preocupada por conta de R$45 mil, porque os escândalos que estão vindo à tona falam em milhões, em bilhões. É isso que quebrou o nosso País.
Tivemos a oportunidade de ouvir diversos especialistas de defesa e de acusação, ao longo de dias e horas, na Comissão presidida, como já disse aqui, com maestria, pelo nobre Senador Raimundo Lira, homem ponderado, tranquilo. Os fatos foram atentamente estudados, e um relatório brilhante foi feito pelo Senador, como já citei – e mais uma vez quero parabenizá-lo –, Antonio Anastasia.
(Interrupção do som.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Fora do microfone.) – As longas horas de trabalho na Comissão fizeram com que eu me tornasse mais convencido...
Quero finalizar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O tempo de V. Exª infelizmente acabou, e não tenho competência para ampliá-lo.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Fora do microfone.) – Então, eu quero finalizar, encaminhando meu voto.
Estou na metade do meu pronunciamento, mas finalizo, Presidente, mais uma vez, dizendo ao povo do Acre que estou convencido, nas caminhadas que fiz, principalmente conversando com as pessoas mais humildes e com aqueles que foram feridos na alma, perdendo seu emprego, que nós vamos encaminhar o nosso voto a favor do impeachment.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador Dário Berger.
V. Exª dispõe de até 15 minutos para a sua intervenção.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, dirijo-me a V. Exªs com o espírito lúcido e tranquilo, com a consciência firme e equilibrada, onde as paixões se amortecem e deixam íntegro e inabalável meu senso de análise, justiça e responsabilidade.
Estamos hoje, neste momento, apreciando mais uma etapa de um processo histórico para o Brasil. Foram semanas de muito trabalho, período em que ouvimos, discutimos, debatemos, avaliamos as teses que envolveram o processo de impeachment da Presidente da República.
Quero aproveitar esta oportunidade, para cumprimentar os membros da Comissão Especial, todos indistintamente, situação e oposição, os que divergiram e os que convergiram.
Quero colocar em relevo e enaltecer os trabalhos do Senador Raimundo Lira e do Senador Antonio Anastasia, Presidente e Relator da Comissão Especial de Impeachment, e, sobretudo, Senador Anastasia, levar a bom termo a difícil, porém honrosa, missão de demonstrar, dentro das suas competências, os atos, os fatos que revelaram a admissibilidade do processo.
Não resta nenhuma dúvida, como demonstrou o relatório do Senador Anastasia, quanto ao descumprimento da norma constitucional.
Porém, não há como dissociar o formalismo desses trabalhos da dura realidade vivida pelos brasileiros no presente.
Sr. Presidente, o mesmo princípio que legitima o poder através do voto soberano e popular exige também dos governantes decisões firmes, fortes e equilibradas, sobretudo na observância das leis e na preservação dos direitos fundamentais do cidadão brasileiro, tais como, emprego, saúde, educação e segurança, elementos indispensáveis à qualidade de vida de um povo.
Não por acaso, nem por outro motivo, que a Carta Magna, em seu art. 3º, inciso II, define como objetivo fundamental da República garantir o desenvolvimento nacional.
Sr. Presidente, Sr. Relator, Srªs e Srs. Senadores, eu pergunto: que desenvolvimento é esse que estamos observando hoje no Brasil? Que País é este em que estamos vivendo? Não há como ficar indiferente a tudo o que está acontecendo na vida política e econômica do Brasil.
Temos que dar um basta nesse ciclo de notícias ruins, que só trazem descrenças, dúvidas, incertezas e desesperanças ao povo.
A triste realidade do presente é que o Brasil vive um momento de profunda crise econômica. Nunca tivemos uma recessão na economia tão duradoura e prolongada. Nunca tivemos tanta falta de perspectiva, deixando empresários inseguros e pais e mães aflitos com o futuro de seus filhos.
O desemprego já bateu à porta de mais de 11 milhões de brasileiros e brasileiras. É triste, Srªs e Srs. Senadores, ver milhares de catarinenses e brasileiros perdendo o emprego todos os dias.
A verdade mesmo é que a Presidente da República não possui mais as mínimas condições de governabilidade: perdeu o apoio da sociedade; perdeu o apoio do Congresso Nacional; perdeu a confiança dos agentes econômicos; e as suas sucessivas decisões equivocadas estão levando o setor público à falência.
O certo é que, como está, não podemos ficar!
Portanto, Sr. Presidente, é chegada a hora de decisões corajosas em favor do povo brasileiro. E, nos momentos agitados e decisivos, como estes que estamos vivendo no momento, só boa intenção não basta. É quando a vida nos cobra uma atitude, cobra-nos coragem, cobra-nos arrojo e um inabalável espírito de coragem, justiça e responsabilidade.
Viver é estar preparado para situações difíceis. Essa situação não é uma situação fácil. Não estou fazendo o que estou fazendo com prazer. Estou fazendo com absoluta tristeza. Gostaria que o Brasil hoje estivesse em outra situação, situação de crescimento econômico, de desenvolvimento, de valorização das pessoas, de crescimento das pessoas, mas não é o que observamos no momento. Pois o modo como encaramos as dificuldades é que vai fazer a diferença. Pois a vida é como uma sucessão de batalhas. O que fizemos agora com certeza no presente ecoará para a eternidade!
Sr. Presidente, não há dúvida de que estamos diante de um momento histórico em que a necessidade de mudanças é eminente. É preciso coragem para mudar. Fomos eleitos para fazer, para realizar, para mudar. Ou mudamos ou merecemos ser mudados. Não podemos deixar que se arraste por mais tempo este sentimento de inferioridade que se espalha pelo País. Todo o País está atento às nossas palavras e às nossas atitudes. Todo o País está dependendo de nós para resgatar a autoestima dos brasileiros e para fazer com que o orgulho de ser brasileiro volte a bater mais forte em nossos corações.
Não podemos estacionar, muito menos retroagir. Temos que olhar para frente, com os pés no chão, é verdade, mas com os olhos voltados para o futuro.
Neste momento, Srªs e Srs. Senadores, volto meus sentimentos para o lado de fora desta Casa, pois é lá, de fora, que busco sentir o que eles sentem e o que eles querem de nós. Percebam, então, Srªs e Srs. Senadores, o recado que vem das ruas. Percebam o tamanho da nossa responsabilidade e da total urgência de mudanças nos rumos do nosso País.
O patriotismo verdadeiro é o ato de se levantar contra o governo quando ele está errado. Como dizia Ulysses Guimarães: "O poder não corrompe o homem. É o homem que corrompe o poder"; E o Governo ofendeu gravemente a dignidade do povo brasileiro. Essa é a grande verdade. Ninguém, absolutamente ninguém, está acima da lei, muito menos quem deveria dar o exemplo.
A economia, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é movida por muitas forças, das quais quero destacar os fundamentos e as expectativas. Os fundamentos brasileiros não podiam estar piores, tão ruins que muitos acreditam estarmos no fundo do poço. Por outro lado, a esperança funciona como a força motriz da própria economia. E, quem não tem esperança não tem futuro.
Por isso, Sr. Presidente, reitero aqui a minha proposição para mudar o que precisa ser mudado, refazer o que precisa ser refeito, construir o que precisa ser construído e reconstruir o que precisa ser reconstruído. Portanto, encaminho o meu voto. Atendendo a minha consciência e a vontade da ampla maioria dos catarinenses e dos brasileiros, em respeito à sabedoria popular, em respeito à Constituição Brasileira, acolho o relatório do Senador Anastasia. Voto "sim", para dar prosseguimento ao processo.
É como voto, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra à Senadora Simone Tebet.
V. Exª, Senadora Simone, dispõe de até 15 minutos.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, população brasileira que nos assiste neste momento, eu os cumprimento em nome da população do meu querido Estado de Mato Grosso do Sul.
Ocupo esta tribuna hoje com a consciência da responsabilidade que pesa sobre os meus ombros, com a consciência da responsabilidade que pesa sobre os ombros de cada um dos senhores e de cada uma das senhoras. Por isso mesmo, ocupo esta tribuna com a coragem e com o equilíbrio que o momento exige, porque não há como exagerar a gravidade da situação brasileira.
Vivemos um dos mais difíceis, talvez até perigosos e sensíveis momentos da história deste País. O Brasil, senhoras e senhores, não está parando. O Brasil está parado. Vivemos numa paralisia econômica. O PIB, por dois anos consecutivos negativo, fechará, neste ano, em menos 3,8%. A inflação, em novembro do ano passado, fechou em 10% no acumulado dos últimos doze meses. O significado de tudo isso foi uma taxa de desemprego recorde, passando os 10%. São mais de 11 milhões de brasileiros na fila do desemprego. Poderíamos continuar com a taxa de juros, uma das maiores do mundo, na ordem de 14,25%, que desanima qualquer um a investir no País. Desemprego mais inflação: sinônimo de diminuição da renda do trabalhador brasileiro. Poderíamos explicar para a dona de casa de uma forma mais simples: ela vai hoje ao supermercado e não enche mais o carrinho. O Brasil hoje vive essa paralisia social.
Os programas sociais dos mais diversos foram atingidos: Prouni, Fies, Pronatec, Ciência sem Fronteiras, apenas para ficar nos investimentos ligados à educação.
Mas há algo que me preocupa mais, que é o pior de todos os mundos num regime democrático: aquilo que a sociologia chama da anomia social.
Chamo a atenção para o que está acontecendo no País hoje. Vivemos um estado de anomia social, que é onde e quando as pessoas não mais acreditam nos seus homens públicos. Mas isso é fácil, a eleição é periódica e resolve o problema. Mais grave que isso é quando as pessoas, os cidadãos não mais acreditam em suas instituições.
Tão grave como o que vemos hoje é a ingerência de Poderes: um Poder, voluntariamente, às vezes, de boa-fé, mas, às vezes, de má-fé, tentando ingerir e atropelar o outro, como recentemente aconteceu por um ato unilateral do Presidente da Câmara, Presidente interino, querendo ditar regras para o Senado e para a democracia brasileira.
Alguém pode me perguntar: o que tem tudo isso a ver com o processo de impeachment da Senhora Presidente da República? E eu respondo: tudo, absolutamente tudo.
A denúncia por crime de responsabilidade é a respeito de gestão fiscal, ou melhor, de irresponsabilidade fiscal com dinheiro público, com dinheiro alheio, porque é dinheiro do povo.
Infelizmente, nós não poderemos analisar, no juízo de julgamento, o exercício de 2013/2014 para aí fazer uma conexão com o que eu chamo de fraude fiscal e fraude eleitoral.
Por dois anos, maquiaram-se as contas públicas. Fez-se a contabilidade criativa para esconder os desmandos com o dinheiro público, para maquiar e esconder o gasto excessivo, além do limite. É como se o Governo, além de ter gastado o dinheiro que vem do tributo e do imposto do povo brasileiro, tivesse entrado no cheque especial. E mais grave que isso: pegou dinheiro não emprestado com bancos públicos, porque ele é o que opera, ele tem o controle desses bancos. Então, ele não pegou um empréstimo. Embora se fale em operação de crédito ilegal, o que houve foi uma coação, porque os bancos públicos não podiam dizer "não" para o Governo Federal.
O resultado de tudo isso é uma conta astronômica a ser paga por todos nós. O resultado de tudo isso significa que se gastou o que podia e o que não podia, em período eleitoral e também no ano de 2015. Abriram-se créditos suplementares sem autorização desta Casa. Até aí, não há um grande problema, mas isso foi feito em descumprimento da meta fiscal.
E, aí, pós-eleição, para se cobrir as contas, foi preciso contingenciar. Para que aqueles que estão nos assistindo nos entendam, contingenciamento significa corte, parar de gastar. Isso é bom. Infelizmente, o corte veio do lado errado. Tinham que contingenciar naquilo que se gasta de forma errada, cortando-se ministérios, cargos públicos, aluguéis milionários de prédios que hoje são utilizados para as repartições públicas. Contingenciou-se – como se está contingenciando – na realização de obras públicas dos serviços públicos mais essenciais, como saúde, educação, segurança, moradia, enfim.
É disso que nós estamos tratando. É por esse crime que nós estamos julgando a Senhora Presidente da República. Mas o Presidente Eduardo Cunha não me permitiu, tirou o meu direito, como Senadora, e o direito desta Casa de fazer essa ilação com os anos anteriores. Podemos ficar com 2015, porque aqui também houve pedalada fiscal. Aqui também houve criação de decretos suplementares que não cumpriram a meta fiscal.
E aqui eu gostaria de dizer que eu não usei esta tribuna uma única vez para falar desse assunto em respeito ao Direito e à Constituição, porque o processo de impeachment estava na Câmara dos Deputados e, depois, na Comissão Especial. Ouvi muitas teses e discursos, alguns exagerados. Aquele que mais me incomodou e incomoda, e sei que ainda vai ser dito aqui e que foi dito recentemente: "Este processo de impeachment é golpe". Pois eu afirmo, com convicção: processo de impeachment é previsto na Constituição. E este, em especial, não é golpe. Ele é constitucional. Ele foi regido nos mais amplos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Mais do que isso: ele é democrático. O que nós estamos vendo aqui não é golpe, é democracia, porque assim disse o Supremo Tribunal Federal. Ele é democracia, porque é isso que diz todo dia, nas ruas, a população brasileira.
E é por isso que eu venho com convicção, depois de duas semanas na Comissão Especial, analisando atentamente a defesa, a acusação, o relatório irretocável do Senador Anastasia, nosso querido amigo, afirmar ao Brasil que eu voto "sim" pelo juízo de admissibilidade deste processo porque também, em 2015, há indícios muito sérios de crime de responsabilidade com a materialidade do fato e com a a autoria da Senhora Presidente da República. Houve crime nos dois casos elencados aqui na denúncia apontada. Os pressupostos processuais foram cumpridos, a ampla defesa foi dada, há um lastro comprobatório muito claro a respeito desse assunto.
Antes de encerrar, quero dizer que não posso aqui ouvir aquilo que foi dito e que de alguma forma me atinge e não responder. Aqui foi dito que o PLN nº 5, aprovado em dezembro de 2015 nesta Casa, foi uma pegadinha realizada contra a Senhora Presidente da República. Eu digo por mim que votei favorável: não foi. Isso é mentira. E se ela apresentasse esse mesmo PLN nº 5 nesta Casa hoje, eu votaria de olhos fechados.
O que eu fiz ali foi dar um voto de confiança. Mais do que isso, eu quis com isso não engessar o futuro deste País. Eu dei a ela uma carta para o futuro, através da meta fiscal que eu aprovei, negativa, de menos R$112 bilhões, para que ela pudesse continuar tocando minimamente este País, sob pena de não poder abrir nenhum crédito suplementar, dar nenhum tipo de programa social na saúde ou na educação neste País. É isso o que significa o PLN nº 5. porque nós não temos o poder soberano, acima da Constituição, de aprovar leis aqui para retroagir e cobrir desmandos ou nulidades absolutas realizadas por governos, seja ele qual for.
Na minha fala final, quero dizer que, da minha parte, eu me sinto no dever constitucional de admitir o processo de impeachment contra a Senhora Presidente da República. Estarei votando não apenas o destino de uma pessoa, mas o destino do País, do Brasil.
Hoje, todos os segmentos da sociedade brasileira estão paralisados, em compasso de espera, à espera de melhores climas, de um clima político mais propício ao que eu chamo de semeadura. É importante um bom clima para semear. É isto que investidores e consumidores estão aguardando: o tempo certo para voltar a ajudar o Brasil a crescer.
Voto a favor do impeachment porque acho que este Governo, infelizmente, não semeou, ou, se semeou, semeou joio e não trigo. E nós sabemos que quando não há semeadura, o que se planta é um sonoro nada ou, na falta de semeadura,o que se planta é desemprego, é inflação, é falta de serviços públicos mínimos essenciais à população brasileira.
Sr. Presidente, não poderia encerrar a minha fala sem antes fazer um desabafo: vi, durante todo esse tempo, muros a separar este País, muros reais como o da Esplanada dos Ministérios e muros imaginários que hoje povoam as mentes do povo brasileiro, mas que, tenho certeza, ainda não chegaram a povoar o coração da nossa gente. Esses muros são apenas imaginários. Todos somos sabedores de que somos frutos de uma mesma raça e de um mesmo sangue.
Portanto, neste momento em que estamos vendo essa divisão de muros, eu também tenho que dizer que há um número muito grande a separar o povo brasileiro de seu futuro, e é esse muro que venho hoje, a partir de hoje, derrubar: é o muro da crise econômica, social, institucional, da instabilidade e da insegurança jurídica.
Por isso, Sr. Presidente, para que possamos derrubar esses muros, o muro do futuro, para que o povo brasileiro encontre o seu destino, encerro numa oração: peço a Deus que nos ilumine, que ilumine o povo brasileiro. Faço uma prece: que haja paz aos homens de boa vontade, que haja paz em terras brasileiras.
Mais preocupada do que com o hoje, eu estou preocupada é com o amanhã. Portanto, que este processo não seja apenas um fim em si mesmo; que ele seja um recomeço, um recomeço do povo brasileiro, um recomeço do País, um recomeço para o nosso querido e amado Brasil.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador Cristovam Buarque.
V. Exª dispõe de até 15 minutos para a sua intervenção.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, deixe-me dizer, inicialmente, que este é um discurso que não eu gostaria de fazer. Este é um momento que eu preferia não viver, Senador Aloysio. Eu preferia estar debatendo outras coisas para o futuro do meu País, mas são estes momentos que dão grandeza à atividade política quando a gente enfrenta com respeito...
Presidente, estão dizendo que não há som. E eu vinha sentindo isso também antes.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Som, Presidente.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Fora do microfone.) – O som dele está baixo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – É que todos são convidados, mas é preciso ouvir o orador.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Mas é que não estamos ouvindo. Está baixo.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Não há som.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Fora do microfone.) – O som dele está baixo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra V. Exª.
E eu recomendo a todos nós ouvirmos o orador.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Fora do microfone.) – Eu estou querendo ouvi-lo, mas não há som.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – O som melhorou ou continua ruim?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Melhorou. Melhorou.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Sr. Presidente, eu dizia que este é um momento que a gente prefere não viver na política. Há outras coisas, Senador Moka, que gratificam muito mais, mas, ao mesmo tempo, são estes momentos que engrandecem quando você toma a posição que é correta, necessária, embora incômoda.
Eu lembrava, quando surgiu a hora de falar neste discurso, que minha primeira manifestação política foi cercando o palácio do Governador Miguel Arraes, para não deixar que ele fosse derrubado pelo golpe militar. Esse foi o meu primeiro gesto. E, de repente, aqui estou eu, 50 anos depois, um pouco mais, para discutir a necessidade ou não da destituição, do impeachment de uma Presidente.
Mas, Senador Renan, por incrível que pareça, eu voto pela admissibilidade com a mesma convicção com que fiz, ao redor do palácio do Governador Arraes, o movimento para que ele não fosse derrubado.
Ali, Senador Aloysio, caíram dois colegas nossos, mortos, adolescentes. E hoje, Senador Anastasia, por incrível que pareça, sem risco de balas, eu sinto riscos ainda maiores quando eu vejo a reação de forças que aí estão e que não querem aceitar a necessidade da admissibilidade deste processo de impeachment.
Mas não fui eu que mudei; foi a esquerda que envelheceu, não eu. A esquerda que está há 13 anos no poder, o que demonstra um desapego à democracia, manipulando, cooptando, criando narrativas em vez de análises; com a preferência pelo assistencialismo em vez de uma preferência pela transformação social; com um apego ao poder que consegue, inclusive, driblar a Constituição, fazendo com que o Presidente Lula tenha quatro mandatos: dois em seu nome e dois em nome da Presidente Dilma Rousseff; com o vício de corrupção, que nenhum de nós imaginava; com a incompetência gerencial, cujos resultados são nefastos e visíveis; com o aparelhamento do Estado; e com gosto por narrativas como essa de que o que estamos fazendo aqui, dentro de todo o rigor constitucional, é golpe.
As consequências desses 13 anos estão aí. Basta olhar ao redor, basta ver o noticiário, basta nós participarmos da vida deste País. Tudo isso não justifica, em si, um golpe, porque não estamos no parlamentarismo. No parlamentarismo, o voto de desconfiança passava aqui rápido; mas não basta. Só que, de repente, percebe-se um processo de impeachment com base em crimes que foram – ou pelo menos há indícios – cometidos. Nós estamos aqui para discutir a abertura do impeachment. E eu não entendo como votar contra a admissibilidade.
Votar contra a admissibilidade é ignorar que há indícios de não atendimento à Lei Orçamentária, que há evidências de que houve incorreção jurídica no Governo Federal ao editar decretos de contingenciamento sem autorização do Congresso.
Há indicações de que houve relacionamento espúrio entre banco estatal e o Tesouro Nacional, em contradição com o que é explicitamente proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda mais grave, com a finalidade de manipular resultados eleitorais. Há indícios de que os atos tratados na denúncia foram feitos de forma deliberada, sistemática, intencional, para melhorar os resultados do Tesouro em seu resultado primário, sem contrapor, sem mostrar, sem alertar sobre os malefícios que isso traria, certamente, à sociedade brasileira.
Esses pontos me levam a votar, baseado em um argumento robusto, pela admissibilidade da denúncia, acompanhando o voto do Relator. Falta muito ainda para votarmos o impeachment ou não; mas, quanto à admissibilidade, eu creio que o Brasil quer, o Brasil precisa.
Este é um voto para que o Brasil seja passado a limpo. A Presidente não nos deixou outro caminho, não aceitou os alertas dos riscos econômicos, feitos em discursos e artigos desde 2011, inclusive por mim desta tribuna. Não considerou o cuidadoso trabalho de uma audiência que fizemos, em 2014, sobre a contabilidade criativa, mostrando já ali, Senadora Marta, o crime de responsabilidade em execução desde o seu início.
Isso está publicado, Deputado Jungmann. Não ouviu quando, em 2015, junto com outros Senadores, fomos a ela e lhe dissemos pessoalmente que ela precisava mudar. Nada disso adiantou. Ela não nos deixou outro caminho. Tampouco levou em conta que sua eleição comprometeu as finanças e a economia do País – e o Senador Ferraço é um dos que alertou para isso muitas vezes.
Este meu voto é um voto técnico, pela incompetência como a economia e a gestão foram administradas. É um voto político, pela análise dos rumos tomados pelo País no passado e do destino que nos ameaça no futuro. É um voto contra o estelionato eleitoral e a arrogância no exercício do poder, no lugar daquilo que deveria ser diálogo. É um voto moral, contra a corrupção generalizada, contra o saqueio da Petrobras e dos fundos de pensão. Mas é sobretudo, para ficar restrito à Constituição, um voto jurídico, pela abertura do julgamento de crimes de responsabilidade.
O Brasil precisa sair da marcha da decadência em que está. A abertura do processo de impeachment pode ser o momento, durante 180 dias, para debatermos não apenas os crimes que temos indícios de que a Presidente cometeu, mas para debatermos nossa crise, em toda a sua profundidade. Ontem o Senador Tasso falava sobre isso. Não podemos ficar presos apenas a analisar crimes cometidos pela Presidente atual. É preciso levar adiante a ideia do impeachment a todo modelo social, político e econômico que rege o País nos dias de hoje.
A esquerda fora do Governo poderá usar esse tempo para refletir onde errou. Os brasileiros todos podem pensar onde todos nós erramos.
Por que não fomos capazes de transformar um Território rico e uma população sem divisões em uma Nação rica, feliz, saudável?
Por que não fizemos as reformas necessárias na política, no fisco, na educação?
Por que não fortalecemos a democracia, preferindo comprar Parlamentares com mensalão e movimentos sociais com financiamento de projeto?
Por que não realizamos as transformações sociais, estruturais, preferindo a assistência, com propósitos generosos, mas também fisiológicos, em troca de votos?
Por que não pusemos o Estado a serviço do povo? Ao contrário, entregamos os órgãos públicos aos partidos, porteira fechada; os fundos de pensão aos grupos sindicais e até mesmo ao financiamento de carteiras de governos estrangeiros aliados; os bancos estatais entregamos a negociatas, visando ao financiamento de campanhas eleitorais.
Não investimos como se deveria na educação de base, e ainda criamos um falso slogan de Pátria Educadora. Sobretudo, não fizemos avançar a consciência popular. Fizemos consumidores, não cidadãos.
Isso trouxe a este momento. Trouxe ao momento em que temos de fazer algo que eu creio que nenhum de nós deseja: avaliar, analisar, julgar e, talvez, fazer o impeachment. Nenhum deve querer isso, até porque é um fracasso de todos nós, e não só da Presidente em seu Governo.
Erramos muito. Creio que o erro já começou quando fizemos a tal da reeleição e transformamos cada presidente, cada governador e cada prefeito, desde seu primeiro dia, em candidato, e não em estadista.
O modelo se esgotou pelo excesso de gasto, pelo cansaço com slogans sem substância, como PAC, Pré-Sal, Pátria Educadora; pela indignação com o estelionato eleitoral e pelos indícios de crimes descobertos pela Operação Lava Jato e consubstanciados, do ponto de vista de responsabilidade, por essa figura maravilhosa que é o Dr. Hélio Bicudo.
Há um clamor público contra o Governo, mas há um sentimento profundo de que nosso modelo social, econômico e político se esgotou.
A máquina pública está paralisada, em alguns casos, destruída; levará anos ou décadas para se refazer. A corrupção está generalizada, levando ao clamor o povo por ver o Partido que se elegeu como símbolo da ética tendo agora seus dirigentes suspeitos e presos por corrupção. A pobreza persiste, e, apesar de bons programas assistenciais, nenhuma reforma estrutural foi realizada para dar uma nova cara social ao Brasil. O Governo atual – tanto quanto os anteriores – deixou o Brasil em decadência educacional, científica e tecnológica em relação ao resto do mundo.
Nenhuma reforma foi proposta com a finalidade de mudar o vergonhoso quadro da vida política sem partidos, de fato, e com excesso de siglas, sem utopias, com campanhas milionárias, com um sistema legislativo inoperante e inconfiável. O resultado é um processo de judicialização que desorganiza o processo democrático e envergonha todos nós, como nesses últimos dias.
Voto hoje pela necessidade de fazer renascer as propostas de uma revolução social que foi corrompida e soterrada por uma esquerda que se acomodou, que se acovardou, que vive de narrativas ilusórias e não da verdade transformadora.
E não me venham dizer que mudei, daquela passeata para salvar Miguel Arraes da cassação, para o meu discurso de hoje, de aceitar a abertura do processo. O mundo mudou, a esquerda envelheceu, mas eu continuo com os mesmos sonhos.
Desta vez, nenhuma bala passará perto de mim, como naquele dia; não terei de me esconder por dias, nem me exilar fora do País por quase uma década; as liberdades continuarão plenas, mas o risco, Senador Renan, pode ser até maior: é o risco de perder apoios, simpatias, reconhecimento das pessoas que formavam – e já começo a falar no plural – o meu círculo mais próximo de apoio político. Não haverá balas, mas tem havido agressões, mentiras, infâmias.
O Senado é dividido por bancadas. Há bancadas de empresários, de religiosos, há bancadas de sindicalistas. A minha Bancada é a Bancada dos professores, dos estudantes, dos cineastas, dos cientistas, dos artistas, dos intelectuais. A minha Bancada é a Bancada da inteligência. Lamentavelmente, a inteligência brasileira não está querendo usar a inteligência para pensar o novo; está viciada, comprometida e sem querer avançar.
Eu voto com a tristeza do momento, mas voto com a esperança de que nós possamos, a partir desta catástrofe produtiva, criativa, debater o futuro do Brasil, o futuro das forças progressistas, e não das siglas que se dizem progressistas, e não das pessoas que fazem parte de uma esquerda...
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – ... antiquada, superada e saudosista.
Eu voto pela abertura do processo, deixando em aberto qual vai ser a decisão quando nós analisarmos o centro do assunto e chegarmos a uma conclusão. Mas, se entendermos que houve crime, vamos saber explicar esse crime para o povo entender, porque, se não formos capazes disso, de nenhuma maneira será golpe – está na Constituição –, mas, se não explicarmos bem, vai ter um cheirinho de golpe, e isso não é bom para a democracia.
Senador, hoje não é o fim de um processo, hoje é o começo. Vou continuar nele com a mesma responsabilidade de todos esses anos em que a vida, por alguma circunstância, levou-me à política.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Cumprimento V. Exª pela grande intervenção que acaba de fazer na tribuna desta Casa do Congresso Nacional.
Eu vou conceder a palavra à próxima oradora inscrita, a Senadora Angela Portela. Há, no entanto, Senadora Angela, um requerimento sobre a mesa, assinado por vários Srs. Senadores, para que nós possamos encurtar o prazo da intervenção dos oradores para dez minutos. Eu já expliquei isso no início da sessão. Por decisão do Plenário, Senador Valdir Raupp, nós poderemos fazer tudo, mas apenas por decisão do Plenário. Eu já assumi muitas responsabilidades, mas eu sinceramente não gostaria de assumir a responsabilidade de atrasar ou adiantar o relógio da história.
Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu apresentei, juntamente com outras Srªs e Srs. Senadores, esse requerimento, porque já está se passando o dia e só falaram 16 Srªs e Srs. Senadores. Nós temos ainda mais de 50, 53, se não me falha a memória, para falar. Vai amanhecer o dia. Muitos usaram apenas 4 ou 5 minutos. Se todos fizessem isso, não haveria necessidade do requerimento, mas a maioria usa os 15 minutos e, às vezes, fica, na tribuna, depois dos 15 minutos. Então, acho que seria razoável que se pudesse aprovar, com todo respeito aos que ainda não falaram, aos que já usaram os 15 minutos, que se passasse para 5 a 10 minutos, no máximo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós não podemos concordar. Primeiro, porque se trata de Regimento. Para que se possa aceitar uma mudança no Regimento, é preciso que haja acordo.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Eu quero dizer que não concordo e tenho certeza de que há outros Senadores que não concordam. Segundo, foi amplamente divulgado que seriam concedidos 15 minutos a todos os Senadores que quisessem falar. Eu, por exemplo, escolhi me inscrever entre os últimos, porque eu queria ouvir a fala de todos os Senadores.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Não é justo que agora, no meio do jogo, a regra mude, e eu, que poderia ter me inscrito entre os primeiros e falar por 15 minutos, agora seja obrigado a falar 10 ou 5 minutos. Até agora V. Exª, assim como o Presidente da Comissão, deram seguimento aos trabalhos aqui garantindo a plena igualdade de condições para todos. Então, nós não temos como aceitar.
Eu sugeriria outra coisa, que nós pudéssemos trabalhar até mais tarde hoje, pudéssemos suspender e recomeçar amanhã, mas nós não podemos aqui cortar a palavra de ninguém. Eu não concordo que se corte ou reduza o tempo de ninguém.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – É evidente que não há consenso. Portanto, nós não vamos submeter... (Palmas.)
Nós não vamos submeter, como eu disse anteriormente, a não ser que haja consenso, o requerimento à votação. Eu guardarei aqui o tempo que for necessário para que nós possamos hoje, na sessão de hoje, deliberar sobre esta matéria, que é muito importante para a vida nacional.
Nós estamos chegando a um impasse. Esse impasse não interessa a ninguém e, portanto, é muito importante que nós tenhamos uma solução hoje, seja qual for a solução. E eu garantirei o espaço de cada Senador e de cada Senadora e queria repetir aqui: não cabe a mim nem adiantar nem atrasar o relógio da história. Hoje nós vamos ter uma decisão sobre a admissibilidade do impedimento da Senhora Presidente da República.
Com a palavra a Senadora Angela Portela.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fora do microfone.) – Presidente, por favor, permita-me só um pouquinho antes da Senadora Angela. É rápido, muito rápido, três segundos. O Senador fez o requerimento, eu só queria três segundos para falar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Já foi resolvida a questão do requerimento. Nós temos toda boa vontade com V. Exª.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fora do microfone.) – Eu sei que tem boa vontade, o problema é que V. Exª está dizendo que, até meia-noite, todos terão que falar para resolver o problema.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu não estou dizendo isso.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fora do microfone.) – Foi o que eu entendi. Eu queria esclarecer.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Longe de mim, pelo amor de Deus! Eu disse que não queria assumir mais a responsabilidade de atrasar ou adiantar esta sessão, porque ninguém tem o direito de fazer isso com a história. O que eu disse foi isso.
Com a palavra V. Exª.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada.
Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, hoje, sem dúvida nenhuma, é um dia muito triste para a nossa democracia. Pela primeira vez, nós tivemos uma mulher na Presidência da República e vemos hoje um desfecho do provável, do eventual afastamento dessa mulher.
Já temos, em nosso Congresso Nacional brasileiro, uma baixa representação feminina, no Executivo também, no Judiciário também. Por essa razão, manifesto aqui a minha imensa tristeza com este momento que estamos vivendo, em que esta Casa vota o impedimento da Presidenta Dilma Rousseff. Aliás, esta Casa se prepara para votar o afastamento de um Presidente da República pela segunda vez, em pouco mais de 30 anos, desde o regime militar.
Ao contrário do que muitos repetem, na tentativa de convencer a opinião pública, este processo tem apenas uma legalidade formal, uma única legalidade formal. Cumpre os ritos previstos na Constituição Federal, mas afronta o seu espírito democrático ao usá-la como biombo, uma indisfarçável manobra política de remoção de uma adversária.Não houve até agora demonstração clara, inequívoca, do cometimento de crime de responsabilidade, condição necessária para que uma Presidenta legitimamente eleita pelo voto de 54 milhões de brasileiros seja impedida de exercer as suas prerrogativas institucionais.
O relatório do Senador Anastasia acusa a Presidenta de ter feito empréstimos sem autorização a bancos oficiais, no que vem sendo chamado de pedalada fiscal. Ora, Sr. Presidente, o que houve foram meros atrasos em pagamentos, que, de modo algum, podem se configurar como empréstimos. Além disso, foram feitos para custear programas sociais importantes para o povo brasileiro. Junte-se a isso o fato de que o Tribunal de Contas da União nem sequer se manifestou a respeito. Vejam, portanto: estamos diante da situação absurda de cassar uma Presidenta sem que tenha havido a rejeição de suas contas pelo órgão competente, e, ainda que houvesse algo de errado, falta o requisito do dolo, não houve má-fé.
Na tentativa de dar aspecto de legalidade à evidente ruptura institucional, acusa-se a Presidente de violar a Lei Orçamentária. A acusação não se sustenta, já que não houve ampliação dos gastos previstos na lei aprovada pelo Congresso, mas apenas remanejamento de despesas a pedido de órgãos que nem fazem parte da administração direta.
Só mesmo um desejo incontrolável de subverter a vontade das urnas, em nome de um projeto político, que a maioria dos brasileiros rechaçou em 2014, pode explicar o uso de justificativas tão frágeis contra a Presidenta Dilma. Estamos, portanto, diante de um julgamento político. Na verdade, um prejulgamento político, porque a decisão dos julgadores já está tomada desde antes de ele começar. O verdadeiro juízo deste impeachment será a história, e estou certa de que a sentença não será favorável a esta Casa.
Aprovado hoje o pedido da Câmara Federal, estaremos afastando da Presidência da República uma mulher honrada, que se elegeu e governa com transparência, com seriedade, que nunca se envolveu em nenhum ato de corrupção, é uma mulher de bem. O respeito ao voto e o reconhecimento da vontade majoritária são princípios basilares da democracia prestes a ser pisoteados. Pretende-se ferir de morte um mandato legítimo por meras suposições.
Por que não se aguarda o julgamento das contas da Presidenta? Talvez porque saibam que as razões apresentadas na denúncia não param em pé. Se admitirmos a deposição de uma Presidenta sem que haja base legal, estaremos criando um grave precedente, capaz de conferir instabilidade jurídica, inclusive, aos próximos governantes. Isso é algo que talvez não esteja sendo avaliado pela oposição, preocupada apenas em retirar do poder o Partido vitorioso nas últimas quatro eleições presidenciais.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, para agravar, a abertura do processo contra a Presidenta Dilma levará ao Poder Central da República uma série de figuras nebulosas que muito têm a explicar à Justiça. Há um número considerável de políticos implicados em processos judiciais, apontados em investigação da Polícia Federal, que articulam livremente a deposição da Presidenta e que se preparam para assumir posições importantes no governo interino. Por isso, lanço aqui um apelo para que a mais alta Corte de Justiça dê mostras à sociedade de que não aceita a impunidade. Certamente, o Brasil será outro após a decisão que aqui tomarmos, mas lamentavelmente não teremos um País melhor.
Não estaremos apenas afastando uma mulher escolhida pela maioria do povo brasileiro. Estaremos afastando também uma proposta de governo vitoriosa nas urnas e, com ele, um projeto generoso de redesenho da sociedade. É um projeto que prevê inclusão, proteção das minorias, redução das desigualdades, crescimento econômico com justiça social. Institutos tão caros à democracia, como a soberania do voto popular e a separação dos Poderes estão sendo gravemente feridos neste momento. E isso pode trazer consequências sérias para o País, afetando as próximas gerações.
Penso, por tudo isso, nas crianças que poderão ver-se forçadas a deixar a escola, em função de cortes drásticos no Bolsa Família. Penso nos efeitos que terá sobre o processo de universalização do ensino, a desvinculação das verbas obrigatórias para os investimentos em educação. A redução das dotações orçamentárias para outras finalidades essenciais, como a merenda escolar ou o transporte escolar, também terá consequências trágicas sobre a nossa infância.
Penso nos jovens de famílias pobres que puderam, pela primeira vez, em gerações, frequentar um curso universitário. Penso nos pedreiros que viraram doutores, nos excluídos das periferias que conseguiram chegar ao ensino superior, ao contrário dos pais, dos avós, de todos os que os antecederam, que nunca tiveram essa grande oportunidade. Essas portas se fecharão, devido ao abandono gradual de programas, como o Prouni, como o Fies.
Penso nos agricultores familiares, que conseguiram alívio nas suas finanças, graças a programas governamentais implantados por esses governos. Penso nos moradores de nossas áreas rurais, que passaram a ter vida melhor com o Programa Luz para Todos ou com o acesso à água, por meio da extensão da rede de saneamento e da rede de abastecimento. O que acontecerá com suas vidas? Uma vez mais é o Bolsa Família, que, mutilado, deixará de atendê-los. Que garantia podem ter de futuro de um governo que nem se instalou e já anuncia verdadeiro salto ao passado?
Penso nos trabalhadores do nosso País, que terão ameaçados direitos reconhecidos há décadas. Aqui mesmo, no Senado, vimos projetos que propõem a eliminação até do horário de almoço dos trabalhadores. É apenas um exemplo de golpes contra a legislação trabalhista. Há muitos outros exemplos, até mais sérios, caso da gradativa erosão dos direitos consagrados na CLT, vigentes há mais de 70 anos, para que prevaleçam, com o aval do Legislativo, acordos setoriais entre patrões poderosos e sindicatos espoliados.
Penso em nossas mulheres, nas mulheres pobres principalmente, que deixarão de merecer a atenção prioritária de órgãos governamentais criados justamente para protegê-las por força de uma reforma ministerial já anunciada, que irá certamente afetar a sua gestão.
Penso em nossos índios, forçados a conviver com a má vontade do Estado, e nos negros, sem projetos concretos que mantenham o processo de inclusão social vivido pelo Brasil nos últimos anos.
Penso, enfim, na proteção aos direitos humanos, marco essencial dos governos desde 2003, com Lula. O que esperar de positivo nessa área de uma gestão que chega ao poder com o apoio de setores até mesmo simpáticos à tortura?
Falo também do meu querido Estado de Roraima, muitas vezes esquecido pelo poder central.
Deve-se fazer justiça à Presidenta Dilma. Em seu governo, nós obtivemos projetos importantes para o nosso desenvolvimento econômico, para a superação de programas importantes para que a gente possa ter uma vida econômica saudável, para que a gente possa ter as famílias de Roraima nas condições mínimas de ter energia elétrica, estradas confiáveis e condição de vida melhor.
Obtivemos da Presidente Dilma a liberação das obras do Linhão de Tucuruí para interligar Roraima ao Sistema Elétrico Nacional. Imagina-se que hoje nós somos o único Estado da Federação isolado do sistema nacional que sofre profundamente com apagões que duram até cinco horas. A Presidenta Dilma fez os encaminhamentos necessários para que essa obra tenha continuidade e o nosso Estado possa ter energia limpa, confiável e segura.
Avançamos ainda no repasse das terras da União para o Estado. Decreto assinado pela Presidenta Dilma eliminou medidas que impunham restrições na área produtiva do nosso Estado. Agora nós podemos desenvolver um grande projeto, um grande programa de regularização fundiária e ambiental em nosso Estado tão sofrido.
Também em seu Governo, obtive o aval para correções no Código Florestal que se revelaram essenciais para o nosso Estado de Roraima.
Sr. Presidente, devemos lutar contra as ameaças aos avanços sociais e devemos, antes de mais nada, lutar em defesa da nossa jovem democracia e sua Constituição generosa, inclusiva e solidária.
Seja qual for a decisão que esta Casa venha a tomar no dia de hoje, eu asseguro aos brasileiros de Roraima e de toda parte: vou continuar lutando para garantir e aprofundar as conquistas do governo popular nos últimos 13 anos.
Antes de encerrar, eu gostaria de lembrar as palavras do Papa Francisco, que disse que o Brasil precisa de harmonia. Disse estar rezando para que o Senhor derrame abundantemente os dons do seu espírito para que o País, neste momento de dificuldades, siga por estradas de harmonia e de paz.
A harmonia só virá com o respeito ao devido processo legal, o direito à ampla defesa e a vontade soberana da população.
Por isso, Sr. Presidente, digo "não" ao processo que considero ilegítimo, um atentado ao voto popular. Eu digo "sim" à democracia, à justiça social e à soberania do povo brasileiro.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador José Maranhão.
V. Exª dispõe de até 15 minutos para a sua intervenção. Com a palavra V. Exª.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, público ouvinte da Rádio Senado que está nos acompanhando em todo o Brasil, eu preferi fazer o meu discurso escrito para evitar empolgação e até cansar os colegas, já que eu notei que os discursos, no que diz respeito ao essencial, são repetidos. O que destaca um discurso do outro é o lado ao qual o Senador está alinhado. Os discursos do lado do Governo são uniformes entre si, assim como os de oposição. A diferença é a eloquência de cada um. Evidentemente, eu não pretendia disputar no campo da eloquência com nenhum dos colegas.
Eu estou aqui hoje lamentando, porque, pela segunda vez na minha vida pública, estou participando do julgamento de um Presidente da República no processo de impeachment. Eu vi que esse sentimento permeia todas as consciências aqui presentes. Ninguém gostaria que o Brasil estivesse vivendo o que está vivendo efetivamente.
Eu fui testemunha presencial, por conta da minha longevidade e presença constante na vida política nacional, das últimas quatro crises que assolaram a vida pública nacional: aquela que resultou no suicídio de Getúlio; aquela outra da deposição de João Goulart; o retorno ao governo com o parlamentarismo; e depois retrocedendo novamente para o presidencialismo.
Hoje eu vejo com certa desconfiança os discursos que estão clamando, nesta hora, pela volta de um parlamentarismo, que, aliás, teve uma vida muito efêmera no Brasil, porque nunca funcionou bem a instituição política, que é imposta como solução conveniente para crises. Nós temos de encontrar dentro do próprio presidencialismo a solução para nos tirar da crise que estamos vivendo.
Depois, eu assisti à renúncia de Jânio Quadros, época em que eu era também político com mandato. Finalmente, houve o processo de impeachment do Presidente Collor de Mello. Todos esses episódios guardaram sempre uma memória muito triste, porque sentimos que, se, por um lado, há os conflitos pessoais decorrentes de nossas posições políticas, o Brasil tem um sofrimento muito maior, porque, no final, é o povo que vai pagar essa conta.
Neste momento, o País atravessa uma das suas piores crises – e eu confirmo que é uma das piores crises de todas essas outras que eu já testemunhei historicamente. É uma crise que tem repercussões profundas na nossa economia, destroçando uma posição que parecia definitiva para o nosso País, e que está, neste momento, caminhando para uma solução, mas que, repito, é traumática. Porém, na política, como na vida fisiológica, quando se tem um quisto ou um tumor, não há solução sem sangue. O sangue aqui é a contrariedade do povo brasileiro, que está nas ruas reclamando, porque sofrendo e pagando a maior conta. São as pessoas que perderam emprego e atribuem, com toda razão, a perda de seus empregos às consequências de uma política econômica que não deu certo. As consequências sociais são evidentes, com programas que foram instituídos debaixo do aplauso de toda a Nação brasileira e que, de repente, estão se esvaindo e deixando as pessoas frustradas.
Agora, o Senado da República é chamado a apreciar a Denúncia nº 1, de 2016, sobre crime de responsabilidade em desfavor da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, em decorrência da abertura de créditos suplementares por decretos presidenciais sem autorização do Congresso Nacional (contrariando dispositivo da Constituição Federal) e da contratação ilegal de operações de crédito em desfavor da lei vigente no País.
Eu tenho ouvido muitos argumentos, como o argumento de que é golpe se cassar o mandato de uma Presidente legitimamente eleita. Eu sou insuspeito para isso, porque votei no primeiro e no segundo turno da Presidente Dilma Rousseff, estando, inclusive, no meu Estado, disputando uma eleição de Senador, depois da quebra de um acordo processado entre o meu Partido, o PMDB, e o Partido da Presidente Dilma Rousseff. Quebraram o acordo faltando poucos dias para a realização das convenções. Mas, mesmo assim, mantive os compromissos que havia firmado com a direção nacional do meu Partido e do PT.
É bem verdade que todos que votamos estamos tristes, porque não se vota em um candidato sem confiar nele, não se vota em um candidato sem ter a certeza de que a causa é justa. E depois de tudo o que houve, eu já não posso dizer a mesma coisa. Mas aqui eu aproveito, mais uma vez, para pedir minhas desculpas aos eleitores da Paraíba que me ouviram e por isso sufragaram o nome da Presidente Dilma Rousseff.
Analisei cuidadosamente os argumentos constantes da denúncia, as alegações de defesa e o parecer do Senador Anastasia, que todos reconhecem como uma peça de grande força jurídica e também de grande responsabilidade moral. Dessa análise, concluí que há indícios suficientes que caracterizam a justa causa para o prosseguimento do processo de impeachment, dentre os quais destaco:
1 – abertura de crédito suplementar, mediante decreto, infringindo dispositivo expresso da lei orçamentária, configurando os crimes previstos nos arts. 10 e 11 da Lei nº 1.079, de 2015, e ofensa aos arts. 85 e 167 da Constituição Federal;
2 – contratação ilegal de operação de crédito com instituições financeiras controladas pela União, em desacordo com o art. 11 da Lei nº 1.079, de 1950.
Eu já ouvi muitas considerações, algumas de inteligência indiscutível, sobre esses fatos aqui apontados. Eu já ouvi muito a análise da causa e do efeito desses erros que foram cometidos pela Administração Federal. E já ouvi muitas vezes o argumento, que eu acredito falacioso, de que não se podia cassar, suprimir, tirar o mandato de uma Presidente que teve uma votação de mais de 43 milhões de votos. Esse é um argumento que só pode servir às ditaduras – as ditaduras começam sempre por uma eleição. Porque quando o eleitor vota em algum candidato para algum cargo, o eleitor não está dando uma procuração em branco para esse candidato se desviar de seus compromissos, sobretudo o compromisso maior com a lei e com a Constituição do País, e fazer do mandato tudo aquilo que ele entende; não é como se ele estivesse com essa procuração em branco para seguir os caminhos que lhe aprouvessem.
Então, esse é um argumento com o qual eu não concordo. Aliás, o senso jurídico e o senso político da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição brasileira, que é a Lei Maior, não concordam com esse tipo de argumento nem autorizam ninguém, por maior que tenha sido a sua vitória, por mais expressiva que tenha sido a sua votação num pleito, a desviar-se do caminho da democracia e do caminho da Constituição.
Por essas razões, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, eu quero aqui, sem maiores considerações, dizer que acolho o parecer do Senador Anastasia e a forma como ele colocou as questões sobre as quais nós estamos sendo chamados para um julgamento final. É evidente que não será hoje, mas eu creio que o Senado da República, no momento certo, vai dar o seu veredito definitivo, cumprindo com a nossa responsabilidade democrática, cumprindo com o nosso dever de guardiões da Constituição e da lei e, sobretudo, com o nosso dever de fidelidade ao povo que nós representamos nesta Casa do Senado da República.
Era só isso que eu tinha a dizer.
Não há dúvida de que há uma relação de causa e efeito entre aquilo que está acontecendo com as finanças do Brasil, com a inflação que já está batendo às portas com uma força muito grande e que, se não for detida, nós vamos viver dias piores do que aqueles que vivemos antes do governo Sarney.
Quase 12 milhões de desempregados! Os sistemas de saúde e de educação começam a se desorganizar de uma forma que incomoda muito a população.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) – A população que está na rua clamando por mudanças e que, certamente, tem a consciência social do que está acontecendo pode até não entender de Ciência Política, de ciências econômicas, mas ela está sentindo os efeitos mais gravosos desta crise e, legitimamente, é essa população que tem o direito de clamar por mudanças na vida econômica, na vida social e, sobretudo, na vida política brasileira.
Com essas considerações, Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu quero afirmar aqui, mais uma vez, que voto pelo prosseguimento do processo de impeachment, do qual já destaquei os principais fatos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador José Agripino.
V. Exª dispõe de até 15 minutos para a sua intervenção.
Com a palavra V. Exª.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, claro que esta é uma sessão singularmente importante, mas, Senador Fernando Coelho, fiz questão de chegar aqui na hora em que o Presidente aprazou para começar os trabalhos, às 9h da manhã. Pouco depois das 9h, eu estava aqui.
Eu assisti à primeira das questões de ordem, que colocou um fato que para mim significou muito, porque eu percebi que, para alguns neste plenário, o que se está discutindo aqui não é a história do equilíbrio das contas públicas, porque ela questionou: "Por que só agora está se discutindo esse assunto?" Esse assunto vem sendo discutido há anos.
E eu quero aqui, Presidente Renan, ser uma espécie de repórter da história. Senador Antonio Carlos Valadares, V. Exª foi governador, como eu fui. Eu fui duas vezes e acho que V. Exª foi várias vezes ou uma vez só.
Quando eu vi aquela manifestação, na minha memória correu a fita gravada de um pedaço recente da minha vida pública. Enquanto eu corria a vista, eu dava de cara, Senador Tasso, com o Senador Cássio Cunha Lima, que tem para mim um significado especial, porque ele é filho de Ronaldo Cunha Lima. Eu fui duas vezes governador e, na segunda vez, eu fui colega de vários governadores, mas eu tinha o meu preferido, que era o pai dele.
Naquela época, Senador Davi Alcolumbre, no começo do meu segundo governo, na década de 90, em 1991, ocorria um fato que chocou os Estados, e a mim, particularmente, chocou muito: foi o fechamento dos bancos estaduais. Senador Aloysio Nunes, quem viveu aquele momento sabe das aflições. O Senador Tasso foi governador do Ceará. Quando eu assumi, o Bandern estava fechado. Foi uma comoção. Fecharam um banco que empregava milhares de pessoas. Isso deixava ao desemprego milhares de pessoas qualificadas. Senador Raimundo Lira, o que fechou não foi só o Bandern, não foi o Paraiban; fechou o Banco do Estado de São Paulo, fechou o Banco do Estado do Rio de Janeiro, o Banco do Estado de Minas Gerais. Fecharam 23 bancos. Dez fecharam e dez terminaram privatizados. Com que objetivo? Aí é onde entra a minha preocupação com o desinteresse dessas pessoas em conhecer a história do equilíbrio fiscal neste País.
A atitude dolorosa do governo de então, do governo central, Banco Central, Ministério da Fazenda, Presidência da República, foi cortar o ralo. Alguns Estados – e o banco não fechou no meu governo – usavam os bancos como ralos, como uma espécie de caixa, onde se sacava cheque sem fundo. Os bancos recorriam ao Banco Central com redesconto e, de forma artificial, financiavam os Estados que acumulavam dívidas ao longo do tempo. Fecharam 23 bancos.
O assunto que nós estamos conversando hoje, tratando hoje, as pedaladas fiscais começaram nos anos 90 com um ato traumático: o fechamento de 23 bancos. Eu me lembro, e aí vai a minha lembrança do Senador Cássio Cunha Lima, da inveja que eu tive do então Governador Ronaldo Cunha Lima.
Ronaldo, diferentemente de mim... Eu não consegui. Eu achei que não valia a pena o esforço financeiro para reabrir o Bandern, que tinha sido fechado para evitar rombo nas contas públicas do País como um todo, passando-se Estado por Estado. Eu fiz um sobre-esforço, mas vi que não havia finanças no meu Estado para cobrir o que era preciso para reabrir o Bandern. Ele fez das tripas coração e exibiu como um troféu a reabertura do Paraiban. Eu perguntei a Cássio: valeu a pena, Cássio? Ele disse: "Não valeu." Foi dinheiro demais para um benefício que, ao longo do tempo, perdeu-se. Mas ele exibiu o troféu. Ele teve mais mérito do que eu. Ele foi um guerreiro e conseguiu reabrir. Os outros fecharam. Mas o objetivo, que era o de conter déficits públicos, foi atingido.
Muito bem, qual foi o ato seguinte? Depois do trauma do fechamento dos bancos estaduais, ocorreu outro fato, do qual eu sou testemunha. Dez anos depois do fechamento dos bancos, Deputado Onyx Lorenzoni, ocorreu uma coisa chamada votação da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Presidente da República era Fernando Henrique Cardoso; o Ministro do Planejamento, Martus Tavares; o Presidente da Comissão da Constituição e Justiça do Senado era José Agripino Maia. Eu participei diretamente da formulação, do andamento, da discussão, da aprovação, da sanção e da festa de sanção, no Palácio do Planalto, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
De que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal? Eu acho que é importante ler o objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, Senador Cristovam Buarque, tinha o mesmo objetivo da atitude drástica de fechar os bancos. Era conter o déficit público. Mas aí era uma lei para o País inteiro, que se remetia a obrigações – claro, que nunca foram regulamentadas – da União federal.
Na Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 36, está dito: "É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo."
Portanto, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica, o BNDES jamais poderiam emprestar dinheiro à União. Nunca. Está aqui dito na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para fazer aquilo que foi feito com o Bandern, com o Paraiban, com o BEMGE e com o Banespa, se era para punir, era para fechar o Banco do Brasil, a Caixa Econômica e o BNDES. Já imaginaram? Já imaginaram curar a febre, quebrando-se o termômetro? Mas, para ser justo e igual, era para ter feito isso. Não fecharam o Bando do Estado do Rio Grande do Norte? Não fecharam o Banco do Estado de São Paulo? Constatada a agressão explícita à Lei de Responsabilidade Fiscal, por que não fecharam? E fica nisso, numa lei só? Não. Há ferimento à Constituição Federal. Depois dizem que é golpe, é golpe, é golpe! É golpe à Constituição!
A Constituição diz, no seu art. 85:
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição e, especialmente, contra:
........................................
VI – a lei orçamentária;
........................................
Diz a Lei nº 1.079, de 1950, no seu art. 11:
Art. 11. São crimes contra [...] emprego dos dinheiros públicos:
..........................................
3 - Contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal;
..........................................
Muito bem, são dispositivos constitucionais e legais. O que aconteceu em matéria de orçamento? Está aqui falado, claramente, em orçamento. Senador Elmano Férrer, para ficarmos só em 2015, que o tempo é curto, e eu preciso chegar ao final da minha fala. O que aconteceu em 2015? Uma coisa inédita. O orçamento mandado para esta Casa previa um superávit de 55 bilhões. No final do ano, a proposta de revisão do superávit caiu para 119,9 de déficit. Eu nunca vi, ao longo de vários anos do Senado, nunca vi você sair de um superávit de 53 para um déficit de 120 bilhões. Por conta de quê? Aí entram as pedaladas fiscais, porque esse déficit aconteceu porque o Governo precisou de última hora providenciar fundos para pagar as pedaladas fiscais; precisava pagar à Caixa Econômica, ao Banco do Brasil, ao BNDES. E impôs ao Congresso, não com o nosso voto – com o nosso voto, não! – votar uma sujeira, que foi uma arrumação da cena do crime. Praticaram o crime e obrigaram o Congresso, não com o nosso voto, a limpar a cena do crime, oferecendo o atestado de que eles tinham cumprido a Lei Orçamentária. Cumpriram depois de praticar o delito.
A pedalada fiscal está contida dentro dessa coisa inédita, que foi você propôr um superávit de 55 bilhões no começo do ano e, no final do ano, depois de várias mudanças, propor 120 bilhões de déficit. Uma coisa vergonhosa!
Muito bem, o que aconteceu? Um pedido de impeachment. Motivado por quê? Por um fato também singular. O Tribunal de Contas da União reprovou as contas. Nunca houve anteriormente um fato como esse, rumoroso. O Tribunal de Contas da União claramente reprovou as contas da Presidente. As pedaladas estão ligadas diretamente ao ferimento de um maltrato com o orçamento da República, claramente.
O que aconteceu de lá para cá? O Governo perdeu o controle da economia. Senador Ricardo Ferraço, este é um Governo que se habituou à gastança. É um hábito, é um cacoete, adquiriu o cacoete. As pedaladas fiscais estão dentro daquilo que acabei de mostrar: são 55 bilhões de superávit para 120 de déficit. Eles se habituaram à gastança. Enquanto o País ia bem, aguentava a gastança. Eles não perceberam que, num dado momento, o País tinha quebrado, e eles continuaram com a gastança. E para ganhar uma eleição, e aí é de onde vem o pecado maior, além das pedaladas fiscais que tiveram a motivação de gastar sem ter dinheiro para ganhar eleição, ainda "imundiçaram" a Petrobras, o sistema elétrico brasileiro.
A Petrobras que era uma empresa modelo, por razões de ordem de corrupção e de má gestão, hoje é a empresa que mais deve no mundo, é a empresa mais endividada do mundo. Por quê? Só pelo petrolão? Não. Muito e muito por conta de gestão. Fizeram controle de inflação operando preço do combustível, praticando uma loucura, enquanto o preço do petróleo do mundo inteiro caía, o preço da gasolina aqui subia para salvar a Petrobras, que tinha sido "imundiçada" durante o período pré-eleitoral para vende combustível por preço incompatível com a realidade para ganhar eleição.
Em relação à Eletrobras, quem é que não viu neste País o discurso da Presidente Dilma propondo que ia baixar em 30% a tarifa da energia elétrica? Ganhou a eleição por conta disso.
Energia elétrica é consumida por cada brasileiro. Ela entra na casa de cada brasileiro. Se entra uma coisa boa, as pessoas se movem positivamente para quem é responsável pelo ato. Só que é um ato irresponsável. O Brasil não poderia nunca fazer aquilo que ela, Dilma, fez. Tanto não podia que, passada a eleição, apareceu a malfadada, famigerada bandeira vermelha: a tarifa de energia elétrica carimbada com a bandeira vermelha, pior do que o racionamento. Não houve racionamento de energia no Brasil, porque entramos em recessão. Senão, teria havido recessão com racionamento de energia, e energia mais cara. Teria sido o caos completo, mais do que é atualmente.
Eu gostaria, até porque caminho para o término da minha fala, de repetir uma coisa: eu vou votar com toda a consciência, por razões de ordem legal, como acabei de falar, e por razões de ordem política, a favor do impeachment.
Se nós tivéssemos, Senador Davi Alcolumbre, o regime parlamentarista, o voto de desconfiança já teria sido dado há muito tempo. Há muito tempo. Os Parlamentares teriam se reunido, o Governo já não governa mais, não há Chefe da Casa Civil, não há Ministro da Saúde, não há Ministro da Integração Nacional, não há mais nada, acabou-se. O Governo não governa mais. Já teria havido o voto de desconfiança, e o Governo teria caído.
Como não é parlamentarista, é presidencialista, existe na Constituição um item – está previsto, legal – que é o impeachment.
Eu vou votar pelo impeachment por muitas razões. Primeiro de tudo, por razões de ordem legal.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) – E depois porque o impeachment é a única oportunidade que nós temos de repor com um governo novo. Vai ser governo de salvação nacional? Não sei. Agora, um governo de emergência, com melhores condições do que o atual, eu não tenho nenhuma dúvida.
Vai enfrentar uma pedreira para consertar os malfeitos que os Governos do PT fizeram? Vai enfrentar uma pedreira. Agora, conta com o apoio de partidos políticos que têm compromisso com a sociedade e que sabem ouvir a grande novidade deste País em matéria de política, que é a voz das ruas. O fato novo da política do Brasil é a voz das ruas, que vai continuar vigiando. Como vigiou o atual Governo, vai vigiar o futuro governo. E com quem pretendemos continuar sintonizados, para que o espírito público prevaleça e para que o impeachment que eu vou votar...
(Interrupção do som.)
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN. Fora do microfone.) – ... seja um fato a favor do Brasil. Fazer o impeachment, Sr. Presidente, me desculpe, é cumprir a lei e fazer a vontade do...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Cumprimento V. Exª, Senador José Agripino.
Eu tenho a satisfação de conceder a palavra ao Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente, Renan Calheiros.
Senadoras, Senadores, eu queria cumprimentar todos que nos acompanham nesta sessão que é transmitida ao vivo para todo o Brasil e uma boa parte do mundo.
Sr. Presidente, lamento muito estarmos vivendo uma sessão como esta. Eu não queria estar aqui, não fui eleito para isso; fui eleito para, junto com os colegas, produzir leis, ajudar o Brasil a seguir em frente. E não fazer sessão que pode incorrer em um gravíssimo erro, que é empurrar o Brasil para trás, do ponto de vista da sua democracia, informação e do ponto de vista da busca de soluções para a crise que vivemos.
Esta instituição é a mais antiga da República, completou, mês passado, 190 anos, tem como patrono Rui Barbosa, que está ali, e nós temos hoje a missão de apreciar a admissibilidade, é bom que se diga, ou não do processo de impeachment contra a Presidenta Dilma.
É bom que se diga, a aprovação dessa admissibilidade implica o imediato afastamento da Presidenta, que chegou ao Palácio do Planalto por decisão de 54 milhões de brasileiras e de brasileiros.
Sr. Presidente, alguns dizem que nós estamos vivendo a normalidade institucional, e eu queria a atenção do Presidente Renan, porque eu sei que V. Exª tem tentado manter a normalidade institucional como Presidente do Congresso.
Mas eu discordo. Nós estamos vivendo um momento de muita gravidade,...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – ... estamos vivendo um momento crítico. Um Senador foi preso, há pouco tempo, sem autorização do Congresso do Senado Federal; foi cassado ontem por este Plenário. O Presidente da Câmara foi afastado outro dia sem que a Câmara tivesse sido ouvida.
Nós, hoje, estamos apreciando uma matéria que, se aprovada, cassa o voto de 54 milhões de brasileiros e brasileiras e afasta do poder, por maioria simples do Plenário do Senado, a Presidenta da República. E alguns se arvoram a dizer que estamos vivendo a normalidade institucional no País. Nós estamos vivendo, e falo para quem quiser ouvir, a anarquia institucional neste País.
Os arquitetos, urbanistas respeitados no mundo inteiro não fizeram essa Praça dos Três Poderes por acaso, não; eles olharam a Constituição do Brasil: o Palácio do Planalto, o Executivo; o Supremo Tribunal; e o Congresso Nacional um pouco mais à frente e mais ao alto. É o equilíbrio dos poderes que estamos vivendo. Quando eu falo que estamos vivendo uma anarquia institucional é porque não é possível que alguém que tenha apreço por democracia não entenda o momento que estamos vivendo.
Ouvi de um catedrático professor da USP, outro dia: a divisão dos três Poderes – Senador Cristovam – não foi feita para dar governabilidade a governo de ninguém; foi feita para evitar um superpoder. E nós, hoje, estamos vivendo uma situação em que se desmoraliza o Poder Executivo, avacalha-se com o Legislativo. Vejam, se eu não tenho razão? Está-se propondo um processo de impeachment, pegar o Vice-Presidente e transformá-lo por voto de minoria do Senado em Presidente da República.
E o vice do Presidente que querem empossar? Quem será? Era o Eduardo Cunha até semana passada. Hoje é o José Maranhão. E amanhã, quem será? Que País é este? Um País com 200 milhões de habitantes; um País continental, com a maior biodiversidade do Planeta. É o País que o mundo põe nas nossas costas a possibilidade de matar a fome no mundo produzindo comida, alimentos. O Brasil, que, junto com os Estados Unidos, era – porque não é mais – a referência de democracia no continente. É esse ambiente que nós estamos vendo.
Eu queria, Sr. Presidente, dizer, compartilhando também com os colegas, que, ao longo do processo de apreciação desse pedido de impeachment, que por si só é injusto, temos ouvido muitas injustiças, muitas inverdades contra o Presidente Lula e também contra o primeiro Governo da Presidenta Dilma. E eu não posso vir à tribuna e não repor a verdade, pelo menos naquilo que o tempo me permite.
O Presidente Lula foi quase uma unanimidade nacional, uma referência para o mundo, mudou este País, gerou 20 milhões de empregos, fez brasileiro andar mundo afora orgulhoso de ser brasileiro, fez o mundo ter inveja do nosso País. Implantou o Luz para Todos para 15 milhões de pessoas que viviam na escuridão há duzentos anos.
Foi o Presidente que mais criou universidades públicas neste País. O Presidente Lula, que era cantado em verso e prosa como o grande líder nacional, agora é desprezado por aqueles que o elogiavam. Mas a história há de registrar.
O mesmo fazem com o primeiro mandato da Presidenta Dilma. O combate à fome. Cadê o apreço por ética, por estender a mão por quem passa fome? Foi o nosso Governo, o Governo do PT, do Presidente Lula que tirou o Brasil do mapa da fome. Reconhecido pela FAO, reconhecido pelas Nações Unidas. E é esse Governo, é esse Presidente que é satanizado pela oposição. Isso tem muito de ingratidão. Isso tem até traição. Tem gente da sociedade nossa que adora uma traição, mas tem horror ao traidor.
Eu queria também dizer, Sr. Presidente, que outra inverdade que eu ouvi hoje e tenho ouvido ao longo dos dias é que, neste golpe institucional que estão aplicando, o Brasil que a Presidenta Dilma está entregando é o Brasil do caos. Parem para pensar, reflitam um pouco. Eu vou dar alguns números do Brasil que nós recebemos do PSDB e o Brasil que está sendo tomado de nós, do nosso Governo hoje. Tomado, neste golpe.
Quando nós assumimos o Governo, não venham aqui mentir, o desemprego era de 12%. Na metodologia antiga, hoje estaria em torno de 8%. Eu não estou dizendo que nós não estamos vivendo um gravíssimo problema de desemprego. E agora o desemprego chega a 10,9%, na nova metodologia do PNAD. Esse é o País. Recebemos de um jeito, estamos entregando – porque nos está sendo tomado – de uma outra maneira bem diferente.
Poderia citar outros números. Querem falar, por exemplo, do tal risco Brasil? Quando nós assumimos o Governo, o risco Brasil era de 1.400%, agora é de 400%. Chegamos a elevar o Brasil ao grau de investimento. Caiu agora, sim, mas mesmo com a queda está muito melhor do que quando o recebemos do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Querem falar da taxa de juros? Era de 23%. Vi um Senador, hoje aqui na tribuna, dizendo que nós temos os juros maiores do mundo. É mentira! A inflação era de dois dígitos, já está caindo agora para os 5%. Está em plena queda, a taxa de juros também.
A Petrobras, que é a origem de tudo. Quando nós recebemos a Petrobras – e é bom que me ouçam -, ela valia US$15 bilhões, no Governo do PSDB, o Governo que privatizou este Brasil. A Petrobras vale hoje, com escândalo e tudo – que tem de ser combatido, enfrentado –, US$149 bilhões. Foi obra do Governo do PT, foi uma ação do Presidente Lula.
Agora há uma coisa que nos une: o combate à corrupção. Acho que o Judiciário tem uma missão extraordinária. Isso pacifica e une o Brasil: o combate à corrupção. Mas pergunto: por que os ex-Presidentes da Petrobras não estão presos? Por quê? Não é lá a fonte da corrupção? Por que Graça Foster, Gabrielli e o atual Presidente não estão presos? Sabem por quê? Porque foram tragados, porque a Petrobras foi tragada por esse modus operandi que nós temos no Brasil, que envolve políticos, partidos e empresas. É isso o que tem de ser entendido: não começou e não termina com o PT. O PT cometeu erros – e temos de assumi-los – graves, no Governo e no Partido. Temos de assumi-los, mas essa herança nós já pegamos, essa maneira de operar. Só que eram UR$15 bilhões e agora é de centenas de bilhões de dólares.
Queria, Sr. Presidente, passar um pouco mais adiante.
Nós podemos falar um pouco de impeachment. Foram 132 pedidos de impeachment até agora, no Brasil. Dois foram efetivados: um do Presidente Collor e esse, agora, da Presidenta Dilma. Com Collor foram 29; com Itamar foram 4 pedidos de impeachment; com Fernando Henrique, no primeiro mandato, 1, no segundo mandato, 16; no Governo Lula, no primeiro mandato foram 25 pedidos de impeachment, no segundo 9; com a Presidenta Dilma, no primeiro mantado, 14 e no segundo, 50 pedidos de impeachment. Esse, agora, foi acolhido pelo Sr. Ex-Presidente, ex-Vice-Presidente da República, Sr. Eduardo Cunha. É dele que nós estamos tratando aqui hoje.
O interessante é que, em 99, num pedido de impeachment contra o Presidente Fernando Henrique Cardoso, alegava-se que tínhamos vivido um estelionato eleitoral. Vejam essa frase, que é contra os que estavam pedindo o impeachment, que eram oposição: "Na verdade, o que presumo é que existe ainda uma frustração enorme na alma e no peito desses ilustres Parlamentares da oposição, que não concordam ou não aceitam a deliberação majoritária das urnas da sociedade brasileira." Sabem quem falou isso? Aécio Neves, em 1999, contra o pedido de impeachment do Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Naquele tempo, nós tínhamos no Acre, em meu Estado, a compra dos votos comprovada. O Governo deu um carão no Ministério Público e na Polícia Federal, recolheram as falas, o Ministério Público e a Polícia Federal, e a Justiça, comprovada a compra de votos, e não virou impeachment, não virou sequer uma CPI, porque naqueles tempos tudo era acobertado pelo Ministério Público Federal na pessoa do Dr. Brindeiro, porque eu ressalvo os grandes Membros do Ministério Público desde aquela época.
Sr. Presidente, nós estamos aqui diante de uma sessão que vai entrar para a história. O Senado Federal tem que decidir agora se assina embaixo da obra do Sr. Eduardo Cunha. Os senhores já pararam para pensar que, de todos que vieram – 19 aqui, eu tiro os colegas que nos apoiam nessa tese –, nenhum citou o nome do Presidente Eduardo Cunha? Quer dizer, ele já fez o serviço sujo, não serve mais para nada?
Tinham que vir aqui agradecer, porque foi ele que botou essa matéria em pauta no Congresso Nacional. Mas, não, o Sr. Eduardo Cunha já não serve mais para nada, não pode ser o Vice-Presidente da República. Mas era o maior aliado, junto com o PSDB, desse projeto de fazer o impeachment da Presidenta Dilma.
O Senado Federal tem uma oportunidade de dizer "não" ao golpe, de dizer "sim" à Constituição.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – O Senado Federal tem que tomar uma atitude que esteja à altura dos seus 190 anos. Não é justo fazer o que estão tentando fazer com a democracia brasileira. Não é justo. Não é justo, porque não estão cassando a Presidenta Dilma, estão cassando a soberania do voto popular. E esse governo ilegítimo não governará, não porque o PT não quer, porque não vai ter legitimidade.
Estão fazendo uma rampa atrás do Palácio do Planalto. Tomara que seja para mobilidade – que eu apoio –, porque, se for para entrada de um governo ilegítimo, é a única rampa que ele pode subir, porque a da frente é para os eleitos.
Sinceramente, eu quero dizer, Sr. Presidente, vou estar amanhã, junto com a Presidenta Dilma, na saída, certamente – é um jogo de carta marcada –, mas o Senado está escrevendo uma das páginas mais tristes dos seus 190 anos, dando o aval ao golpe do Eduardo Cunha e do...
(Interrupção do som.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Fora do microfone.) – ... PSDB.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu vou conceder a palavra ao Senador Acir Gurgacz.
Eu queria apenas dar algumas informações aos Senadores e aos telespectadores também. Como todos sabem, os olhares estão voltados para o Senado Federal, para as manifestações de cada um dos nossos Senadores e das nossas Senadoras.
Nós, como todos acompanham, estamos trabalhando para ampliar a transparência e a divulgação que já oferecemos nos veículos de comunicação, seja pela internet ou seja para receber a imprensa nessa Casa, utilizando os recursos já disponíveis sem criar nova despesa.
Desde o dia 18 – é importante que todos atentem para isso –, desde o dia 18, nós recebemos 613 novos pedidos de credenciamento de profissionais de comunicação, somando hoje 1,3 mil. Emissoras de televisão, de rádio, imprensa escrita, fotógrafos do Brasil e de diversos países nos acompanham.
O sinal da TV Senado, oferecido gratuitamente, é retransmitido pelas emissoras ao vivo, como também pelos portais de notícias da internet.
Nas redes sociais, o Senado lidera também o interesse da população. No Twitter, o Senado figura como o assunto mais citado do dia. No YouTube, em tempo real, a transmissão já bateu todos os recordes de audiência, atingindo, no início desta tarde, um pico de quase 62 mil visualizações simultâneas, um público 14 vezes maior do que no mesmo período do ano passado.
O Portal de Notícias do Senado está com quatro vezes mais visualizações do que o normal. As fotos desta sessão, tiradas também aqui pela Agência Senado, chegaram a um número recorde, ultrapassando 99 mil visualizações nesta tarde e estão sendo reproduzidas em sites e agências de notícias do Brasil e do mundo.
No Facebook, somente hoje, 1,2 milhão pessoas leram as publicações do Senado Federal. No Twitter, onde 336 mil internautas seguem as notícias do Senado, hoje, mais de 1 milhão de pessoas já buscaram informações.
Finalmente, e seguindo nossa política de levar o Senado à sociedade, de aproximar o Senado cada vez mais da sociedade, eu tenho a satisfação de anunciar que, nesta quarta-feira, a TV Senado iniciou, em caráter experimental, as transmissões de seu canal aberto digital, em Maceió, e, até o final de maio, iniciará as transmissões na capital do Estado de Sergipe, Aracaju.
Concedo a palavra ao Senador Acir Gurgacz.
V. Exª dispõe de até 15 minutos para a sua intervenção.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, nossos amigos Parlamentares que nos visitam, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, inicialmente, eu o parabenizo, Sr. Presidente, pela maneira equilibrada e imparcial com que V. Exª vem conduzindo todo esse processo, dando-nos total segurança para trabalhar nesse importante e conturbado momento da história do nosso País. Portanto, meus cumprimentos ao nosso Presidente, Senador Renan Calheiros.
A sociedade nos chama à responsabilidade para conduzir o País nos caminhos da democracia e da retomada do crescimento econômico.
Como eu sempre digo, quando os políticos brigam, quem perde é a população. E, desde as eleições de 2014, por conta destas brigas, o Brasil está praticamente parado.
Tenho feito um esforço enorme para continuar trabalhando e, confesso, tem sido difícil. Nada anda na velocidade que eu gostaria, na velocidade que a população brasileira e, principalmente, a população do meu Estado de Rondônia gostaria que andasse.
A crise política contamina a economia e paralisa o nosso País.
Esta crise vem se arrastando há muito tempo, e a população não aguenta mais e nos cobra respostas e ações para as questões de saúde pública, da educação, do transporte, da moradia, da inflação e, principalmente, do emprego e de todas as outras questões. Essas, sim, são reais, que afetam a vida de todos, afetam o dia a dia de todas as famílias do nosso País.
Os brasileiros e as brasileiras, com toda a razão, querem saber dos resultados práticos do nosso trabalho para melhorar a vida de cada um. O Brasil quer voltar a crescer, precisa de paz e tranquilidade para continuar produzindo nas lavouras, nas indústrias, no comércio, no setor de serviços e em todas as atividades que fazem girar a nossa economia e, principalmente, gerar empregos.
Os brasileiros já não suportam mais essa crise política, moral, ética e econômica.
E aqui lembro nosso saudoso Leonel Brizola, fundador do PDT, que dizia: "Quando tiveres dúvida para que lado seguir, siga o povo." E o povo do meu Estado de Rondônia e do Brasil quer essa mudança, uma mudança pautada na redução dos juros, numa reforma tributária para valer, com a redução real da carga de impostos, numa reforma política ampla, aperfeiçoando os mecanismos eleitorais, que traga mais eficiência na gestão pública, com mais resultados, sem desvio de recursos e, principalmente, sem corrupção. Essa é a mudança que eu venho cobrando há muito tempo do Governo e que infelizmente não acontece.
Reconheço o esforço do Governo para melhorar a nossa economia; também as obras e as ações realizadas no nosso Estado de Rondônia. Entretanto, não há mais como repactuar a governabilidade entre o atual Governo e o Congresso Nacional. Infelizmente, este cabo de guerra entre a oposição e o Governo está levando nossa economia para uma perigosa recessão que ameaça o setor produtivo e traz de volta a inflação e o desemprego.
Por isso, na atual fase do julgamento do processo de impeachment, voto pela abertura aqui, no Senado. Dessa forma, vamos, junto com o Supremo Tribunal Federal, assegurar o direito de defesa da Presidente Dilma Rousseff e julgar com calma e critérios técnicos para que possamos virar esta página e tirar o Brasil desta crise.
Esta é uma das funções mais nobres do Senado, Sr. Presidente, a de, em momentos de crise, ser o poder moderador, a câmara alta onde as questões mais importantes do nosso País são julgadas e resolvidas, de maneira justa e equilibrada.
Vamos mostrar ao Brasil e ao mundo que, no Senado, todos têm direito de defesa, que as leis são respeitadas, e a população pode ter a certeza de que os valores morais, éticos e democráticos são preservados. Vamos trabalhar duro para virar esta página e tirar o Brasil desta encruzilhada. O Brasil é bem maior que todas as crises e vamos juntos superar este momento.
Portanto, Sr. Presidente, expresso, neste momento, o sentimento majoritário da população brasileira, em particular, da população do meu Estado de Rondônia, que clama por esta mudança. Ao mesmo tempo, renovo o desejo de podermos apresentar à população um novo projeto político para a Nação, pautado nas bandeiras históricas do nosso PDT, que tem o ser humano como medida de todas as coisas. Um novo projeto político que junto com cada brasileira e brasileiro possamos trabalhar e construir um presente e um futuro melhor para nós, nossos filhos e nossos netos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Acir, cumprimento V. Exª pelo equilíbrio, pelo bom-senso, especialmente, pela economia de tempo que nos possibilitou. V. Exª foi conciso, e alguém falou há pouco aqui da diferença do discurso escrito e do discurso de improviso. Eu brinquei com ele que a diferença não é se é escrito, que será lido, ou de improviso, que será de improviso pronunciado. A diferença é não dizer duas palavras onde cabe somente uma palavra.
Parabéns a V. Exª.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra à última oradora deste bloco, que é a Senadora Fátima Bezerra.
Com a palavra V. Exª.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Exmo Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, querido povo brasileiro, tragédia e farsa é o que País enfrenta no momento; é o que presenciamos no Congresso Nacional no dia de hoje. Os golpistas buscam tirar do poder a Presidenta Dilma Rousseff, democraticamente eleita, e, para tanto, usam todos os artifícios possíveis para tentar cobrir com o manto da legalidade o que, de fato, é um golpe de Estado. Um golpe que prescinde da presença de tanques de guerra nas ruas, mas que se utiliza dos mesmos ataques aos direitos humanos.
Sabemos, Sr. Presidente, que este processo de impeachment é apenas a fantasia que oculta um projeto político que foi derrotado nas eleições democráticas, como denunciou Adolfo Pérez Esquivel, Prêmio Nobel da Paz, em 1980, aqui mesmo neste plenário.
É golpe de Estado porque a Presidenta Dilma não cometeu nenhum crime de responsabilidade, como preconiza a Constituição brasileira. Se as ações da Presidenta não configuram crime e se não há dolo, o Senado Federal está se transformando, neste exato momento, a exemplo da Câmara dos Deputados, no dia 17 de abril, em um tribunal de exceção. E a Presidenta Dilma, uma mulher íntegra, honesta, poderá ser afastada da Presidência da República como se criminosa fosse. Justamente ela, que foi presa e torturada durante a ditadura militar, é submetida novamente a um tribunal de exceção.
O fato, Sr. Presidente, é que, na ausência de crimes de responsabilidade, praticados diretamente pela Presidenta Dilma, a oposição, derrotada quatro vezes seguidas nas eleições presidenciais e que busca agora tomar o poder de assalto, se viu obrigada a inventar tais crimes, recorrendo ao argumento de que práticas contábeis usuais agora se configuram como crimes de responsabilidade. Eu me refiro às chamadas pedaladas fiscais e aos decretos de suplementação orçamentária.
O desmonte crítico dessa aberração jurídica foi efetuado, de forma competente, não só pelo Advogado-Geral da União, José Eduardo Cardozo, mas também por juristas notáveis, como Fábio Comparato e Dalmo Dallari.
A imprensa e os organismos internacionais têm denunciado amplamente o golpe de Estado em curso em nosso País. O Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, Luis Almagro, afirmou que não há qualquer base legal para o impedimento da Presidenta Dilma. Nas palavras de Almagro – abre aspas –: "Não se pode trocar a soberania popular por um oportunismo político-partidário."
Já Roberto Caldas, Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, afirmou, com base em farta jurisprudência daquela Corte, que o processo de impeachment da Presidenta da República está repleto de nulidades e tem assustado o mundo jurídico internacional tamanha a parcialidade dos julgadores e o prejulgamento anunciado às claras.
Mas fazemos questão de deixar claro, Sr. Presidente, que este golpe, este golpe de Estado teve início quando o PSDB e seu candidato à Presidência, Aécio Neves, derrotado nas eleições presidenciais, não tiveram a grandeza de acatar a escolha da maioria da população brasileira e se rebelaram contra o resultado das eleições democráticas.
Este golpe ganhou um aliado importante quando o então Presidente da Câmara dos Deputados, o Sr. Eduardo Cunha, réu perante o Supremo, respondendo a vários inquéritos por crime de corrupção, decidiu se vingar do PT e do Governo da Presidenta Dilma, acatando o pedido de impeachment encomendado pelo PSDB, em nítido desvio de finalidade.
Este golpe, Sr. Presidente, acumulou força quando a maioria conservadora do Congresso Nacional sabotou o Governo da Presidenta Dilma, com as chamadas pautas-bomba, apostando no quanto pior, melhor, num período de grave crise econômica internacional.
Este golpe segue em curso, pois o Sr. Michel Temer, Vice-Presidente da República, não teve nenhum pudor de operar tenebrosas transações para assumir a cadeira da Presidenta da República.
Este golpe é espúrio, é indecoroso, é antipovo, é um desrespeito à população, pois Uma Ponte para o Futuro nada mais é do que a plataforma da elite, o programa da Fiesp, daqueles que querem precarizar os direitos assegurados na CLT e na Constituição cidadã.
Mas quero dizer, Sr. Presidente, que dentro desse contexto político é de se esperar que um Partido como o Democratas, que traz em seu DNA a marca de ter sustentado a ditadura militar, fizesse parte do consórcio golpista. Era de se esperar também que a mídia conservadora, que apoiou o golpe de 1964, se transformasse em instrumento de agitação e propaganda do movimento golpista.
Mas é lastimável, é lamentável ver o PSDB, por sua tradição, adentrar a lata de lixo da história dessa maneira, liderando este golpe de Estado travestido de impeachment. O PSDB e o Sr. Aécio Neves entram, neste momento, para a história como os coveiros da democracia!
Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, nós somos parte de uma longa trajetória de lutas, que começou antes de nós e que, sem dúvida alguma, vai nos ultrapassar. O PT foi a organização que construímos, durante a transição da ditadura civil-militar à democracia, para organizar os nossos sonhos. Foi a ferramenta construída para organizar quem estava à margem da política, à margem da cidadania, à margem da sociedade. Não é a primeira vez que o nosso Partido é criminalizado. Não se trata aqui de negar os erros e equívocos que também carregamos conosco, mas de deixar claro que a casa grande nunca aceitou ser governada pelos filhos da senzala, o que explica muito, Senador Pimentel, do que estamos vivendo nos dias de hoje, em nosso País.
No ano em que Luiz Inácio Lula da Silva tomou posse como o primeiro operário eleito Presidente do Brasil, eu iniciava o meu mandato de Deputada Federal, graças à generosidade do povo potiguar. Sabia que não estava chegando ao Congresso Nacional sozinha, sabia que carregava comigo os sonhos de milhares de pessoas comuns que, vindo de onde eu vim, esperavam de mim uma atuação séria e comprometida com as necessidades do povo mais humilde, do povo que constrói, no dia a dia do seu trabalho, a imensa riqueza do nosso País.
Aqui, no Congresso Nacional, tive a oportunidade de trabalhar incansavelmente, seja na condição de Deputada Federal ou de Senadora, por um País melhor para quem nele vive e para quem nele trabalha. Ninguém será capaz de apagar o imenso legado dos Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma Rousseff.
Eu poderia passar horas e horas falando sobre esse legado de avanços e conquistas, mas eu quero falar aqui, com muita ênfase, de um legado que toca muito o meu coração de professora, que é o legado, Senadora Gleisi, que nós construímos em prol da educação brasileira.
O Fundeb, o Piso Salarial Nacional representam marcos históricos da luta em defesa da educação pública de qualidade, mas eu vou mais além, quero aqui registrar que foi o Presidente Lula que revogou o dispositivo que interditava a expansão da educação profissional e tecnológica, tornando possível a expansão dos institutos federais de educação, que hoje estão espalhados pelos mais diversos recantos do Brasil.
Vocês não imaginam a emoção que me invade, quando ando pelo interior do meu Estado, o Rio Grande do Norte, e sou abordada por pais e mães de estudantes do IFRN, que, comovidos, me abraçam agradecendo a oportunidade que foi dada aos seus filhos.
Destaco ainda os avanços no acesso ao ensino superior, por meio do Prouni, do Fies, da Lei de Cotas e do Reuni, que possibilitaram a criação de 18 novas universidades federais e de mais de uma centena de novos campi.
Mas eu arriscaria também dizer, Sr. Presidente, que o PNE, o Plano Nacional de Educação, que destina 10% do PIB para o setor, somado à lei, que reserva 75% dos royalties do petróleo para a educação e 50% do Fundo Social do pré-sal para educação e saúde, foram as duas principais conquistas da sociedade brasileira desde a promulgação da Constituição de 1988.
E é exatamente por isso que lutar contra este golpe de Estado em curso no Brasil é lutar em defesa da educação brasileira.
Estou segura, senhoras e senhores, de que todas essas conquistas correm grande risco com o afastamento da Presidenta Dilma. Portanto, é com muita convicção, é com muito senso de justiça, que votarei contra esta farsa.
Farei do meu voto um tributo à memória de bravos lutadores potiguares, à memória de Djalma Maranhão, de Emmanuel Bezerra, de Anatália Alves e de Rubens Lemos, vítimas da ditadura.
Farei do meu voto uma homenagem a Paulo Freire, Anísio Teixeira, Darcy Ribeiro e Florestan Fernandes, que dedicaram suas vidas à luta em defesa da educação.
Farei do meu voto uma convocatória aos estudantes, aos meus colegas professores, juristas, artistas, intelectuais e a cada trabalhador e trabalhadora brasileira, para que não desistam da luta em defesa da democracia.
Viva Luiz Inácio Lula da Silva! Viva Dilma Vana Rousseff!
Sairemos deste jogo de cartas marcadas de cabeça erguida, com mais disposição ainda para a luta, pois não há derrota definitiva para quem assume o lado certo da história.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Os golpistas não serão perdoados jamais!
Não ao golpe! Em defesa da democracia, ousar lutar, ousar vencer! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Cumprimento a Senadora Fátima Bezerra.
Nós vamos encerrar esse segundo bloco e retomaremos os nossos trabalhos...
Senador Garibaldi.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Sr. Presidente, não sei se eu estou sendo impertinente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Não, absolutamente.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Mas eu gostaria de fazer um apelo a V. Exª.
V. Exª vai agora decretar um intervalo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – De uma hora impreterivelmente. Uma hora, não...
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Eu sei, Sr. Presidente, que a fome é má conselheira e que este intervalo ia permitir que os Senadores e todos que estão aqui pudessem fazer um lanche, mas eu acredito que, se a sessão pudesse continuar sem a interrupção, nós ganharíamos muito tempo, Sr. Presidente.
Desculpe se eu estou sendo impertinente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Não está.
Nós vamos, como estava previsto, com a concordância de todos, fazer este intervalo, que não será nem de uma hora, e nós vamos voltar impreterivelmente às 19h.
Eu peço a todos muita paciência, muita paciência, porque nós precisamos levar esta sessão até o final, com a deliberação sobre a admissibilidade ou a inadmissibilidade, para nós sairmos deste impasse.
A Nação cobra que nós tenhamos hoje uma saída, haja o que houver, para este impasse. Este País, sem dúvida nenhuma, precisa de um plano estratégico de desenvolvimento, precisa de um projeto de nação, e nós não vamos sair deste impasse se não por esse caminho.
Se não houver esse encaminhamento, haja o que houver hoje à noite, eu não tenho absolutamente nenhuma dúvida de que esse erro será um erro que não vai poder, mais adiante, ser consertado.
Está suspensa a sessão.
(A sessão é suspensa às 18 horas e 18 minutos, e reaberta às 19 horas e 25 minutos sob a Presidência do Sr. Senador Renan Calheiros .)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Está reiniciada a sessão.
Sob a proteção de Deus, retomamos os nossos trabalhos.
Tenho a satisfação de conceder a palavra ao Senador Eduardo Amorim.
Senador Eduardo Amorim, V. Exª dispõe de até 15 minutos para a sua intervenção.
Com a palavra V. Exª.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais.
O Senado Federal vota hoje a admissibilidade do pedido do impeachment da Presidente. Entretanto, faz-se necessária a compreensão do porquê de haver a possibilidade de afastamento do Chefe do Poder Executivo de um país, situação pela qual já passamos uma vez sem nenhum risco de desajuste institucional.
A nossa Constituição, Sr. Presidente, diz, no seu art. 2º, que "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário." Pois bem, embora o Poder Executivo possa editar normas para gerir sua administração, a Presidente extrapolou sua competência, desrespeitando a Lei Orçamentária e, consequentemente, a nossa Constituição.
É neste momento que surge a importância do instrumento do impeachment, o instituto capaz de afastar o mau Presidente e de trazer de volta o equilíbrio entre os Poderes.
Cito aqui um pequeno trecho da conclusão do relatório do Senador Antonio Anastasia, em que ele lê, abro aspas: "A demissão do Presidente irresponsável, por meio do processo de impedimento, é justamente uma forma de se responsabilizar o Chefe de Estado e de Governo, que já goza, no presidencialismo, de posição muito mais estável e confortável que no parlamentarismo", fecho aspas. E arremata mais adiante:
Na verdade, a responsabilização faz parte da própria ideia de Estado de Direito e de República. Senão, teríamos um poder absoluto do governante. O impeachment é mecanismo que dá ao presidencialismo uma possibilidade [...] de responsabilização política do Presidente, sem rupturas institucionais.
Portanto, o processo de afastamento da Presidente cumpre todas as exigências constitucionais e legais mencionadas para a sua apresentação, processamento e julgamento. Houve, sim, os crimes de responsabilidade por ela praticados de abertura de créditos suplementares por decretos presidenciais, sem a devida autorização do Congresso Nacional, tipificados na nossa Constituição, no art. 85, inciso VI, no art. 167, inciso V; e na Lei nº 1.079, de 1950, no seu art. 10, item 4, e no art. 11, item 2. Da mesma forma, ocorreram, sim, as chamadas pedaladas fiscais, ou seja, a contratação ilegal de operações de crédito, tipificada na Lei nº 1.079, art. 11, item 3.
A materialidade e o dolo são claros, foram publicados no Diário Oficial da União e foram mais do que intencionais: foram feitos de forma milimetricamente planejada, continuada no tempo, já que, mesmo ciente da recomendação da Suprema Corte de Contas do País, o TCU – e como o TCU avisou, já em 2014 –, reiterou a Presidente o mesmo delito orçamentário e fiscal durante o ano de 2015, voltando a editar seis decretos de crédito suplementar e a realizar operações financeiras com bancos públicos, com o objetivo de maquiar a verdadeira situação das contas públicas do nosso País, praticando, como mencionou o Procurador do TCU, Dr. Júlio Marcelo de Oliveira, a contabilidade destrutiva, Sr. Presidente; infelizmente, a contabilidade destrutiva.
Essas práticas, Srªs e Srs. Senadores, demonstram o descaso da Presidente para com a nossa Constituição cidadã e para com as leis brasileiras. Mostraram e mostram, inequivocamente, seu desapreço pelos Poderes da República.
Integrei aqui, no Senado Federal, a Comissão Especial do Impeachment. Ouvi, com grande atenção, os que foram convidados para apresentar seus pontos de vista. Formei ali a minha convicção, bem fundamentada, totalmente isenta de qualquer paixão, e fui convencido de que a Presidente da República cometeu, sim, os crimes a ela atribuídos.
Os crimes de responsabilidade praticados pela Presidente Dilma Rousseff trouxeram as piores consequências para o País e para o povo brasileiro. O País está quebrado, Sr. Presidente, está sem credibilidade e foi rebaixado inúmeras vezes pelas principais agências de classificação de risco.
Mais que isso, a população brasileira, sobretudo os mais humildes, está sofrendo o descaso do Estado brasileiro cada vez que necessita de qualquer serviço público. Para citar a saúde – área em que trabalho –, como exemplo, a maioria dos brasileiros não é acolhida com dignidade em um hospital público na maioria das vezes, Senador Aloysio Nunes.
Outra consequência grave dessa má gestão está na imensa dor social, a dor coletiva, a dor de milhões de brasileiros, provocada pelo desemprego. Quase 12 milhões de brasileiros, Sr. Presidente, perderam seus postos de trabalho e estão sem perspectiva de encontrar uma nova colocação num mercado em que, a cada dia, inúmeras empresas fecham suas portas, indústrias diminuem a produção e reduzem investimentos. Não dá mais para acreditar no Governo que aí está.
Em Sergipe, meu Estado, a situação não é diferente. Lá, a cada mês, contabilizam-se, Senadores, mais 5 mil novos desempregados, com grande redução do número de vagas oferecidas, o que é muito triste.
No setor da educação, o quadro também tornou-se muito grave neste Governo, que se autodenomina "Pátria Educadora". No Brasil, lamentavelmente, a grande maioria das escolas públicas não oferecem um ensino de qualidade, a evasão escolar é muito alta, o número de analfabetos é assustador em pleno século XI, e milhares de estudantes, Sr. Presidente, ficaram desamparados pela perda do financiamento estudantil.
Assim, Sr. Presidente, colegas Senadores, esse quadro de absoluto caos ético, social e econômico completa o meu convencimento em votar pela admissibilidade do impeachment da Presidente Dilma, e o meu Partido, o PSC, assim entende também.
O que mais o povo brasileiro quer, hoje, é respeito: respeito ao suor do seu trabalho, respeito a cada centavo de tributo que se paga – e como se paga neste País, Senadora Marta Suplicy! –; respeito à coisa pública – e coisa pública não é coisa sem dono: coisa pública, ao contrário, é coisa de milhões de donos neste País –; respeito ao seu direito de sonhar com um futuro digno para si, e não só para si; respeito às famílias brasileiras.
Este impeachment só está ocorrendo, porque a Presidente não soube respeitar a Constituição e as leis brasileiras; não soube respeitar os demais Poderes; não soube respeitar, sobretudo, o povo brasileiro.
Quero aproveitar para cumprimentar o colega Senador Anastasia por seu relatório sensato, equilibrado, absolutamente fiel aos fatos e às normas jurídicas que envolvem o assunto. Seu relatório é a indicação de um novo destino para o nosso País. E é para isto, Sr. Presidente, colegas Senadores, que nossos olhos têm que se voltar agora: para o amanhã, para o futuro que ora se inicia.
Gostaria, pois, de dizer ao atual Vice-Presidente, Michel Temer, que possivelmente irá governar o Brasil nos próximos anos, que, se isso vier a se confirmar, ele precisará, tal qual um maestro, reger, de fato, a orquestra com firmeza, com harmonia e com respeito, para fazer um grande concerto em torno dos objetivos fundamentais de nossa República, em busca do reequilíbrio das contas públicas, da retomada do desenvolvimento, da erradicação, de fato, da pobreza brasileira e da promoção do bem comum.
Para isso, terá a confiança de boa parte do Congresso Nacional e, com certeza, dos trabalhadores e do empresariado, mas precisará sair à frente e construir, desde já, um governo com nomes respeitados e capazes de inspirar a confiança de que o povo brasileiro tanto precisa neste momento.
Sou um daqueles, Sr. Presidente, que acredita em quanto melhor, melhor. E V. Exª é testemunha de que nesta Casa, mesmo não participando do Governo, sempre apoiei e votei os bons projetos vindos do Executivo, mas sempre disse não aos maus projetos, sempre disse não à falta de cuidado, à perseguição aos trabalhadores e à falta de zelo com a coisa pública, Sr. Presidente.
A política, Sr. Presidente, é verdadeiramente um instrumento legítimo de transformação social, não se pode pensar diferente. É o ofício de servir e de se posicionar em favor do que for melhor para a nossa sociedade.
Por isso, aqui, no Senado da República, estarei atento e vigilante, disposto a continuar votando e me posicionando sempre, absolutamente sempre, a favor daquilo que for o melhor para o povo brasileiro, para o povo sergipano, respeitando e respaldando o voto de confiança que me foi dado pelo meu povo, pelo povo do Estado de Sergipe.
Espero que nós possamos recolher os ensinamentos deste triste período que estamos vivendo, deste triste período da nossa história e trago em mim a certeza de que superaremos este momento e construiremos juntos um novo País, à altura das aspirações do povo brasileiro, tão sofrido, tão enganado, entretanto incapaz de voltar as costas à Nação.
Para finalizar, Sr. Presidente, terminando bem antes do tempo garantido para a nossa fala, gostaria de citar um trecho do discurso de posse do sempre Ministro do Supremo Tribunal Federal, o ilustre sergipano Carlos Ayres Britto, na Presidência daquela Corte, Sr. Presidente, abro aspas: "Não basta aos parlamentares e aos chefes de Poder Executivo a legitimidade pela investidura. É preciso [Sr. Presidente, muito mais] ainda a legitimidade pelo exercício", fecho aspas, Sr. Presidente.
Por isso, espero que neste País aprendamos com tudo isso, e pedaladas fiscais espero que nunca mais aconteçam na história deste País, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu concedo a palavra, com os cumprimentos ao Senador Eduardo Amorim, ao próximo orador inscrito.
Com a palavra o Senador Aécio Neves.
Peço aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário, nós já reiniciamos a nossa sessão.
Com a palavra o Senador Aécio Neves.
V. Exª dispõe de até 15 minutos.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, brasileiros e brasileiras que, em todos os cantos do País, acompanham esta sessão histórica do Senado da República.
Presidente Renan Calheiros, nós não estamos aqui hoje na tribuna do Senado Federal para votar contra uma pessoa. Não estou eu e não estão os demais Senadores da República hoje nesta tribuna para votar a favor ou contra um partido político. Nós estamos aqui hoje para cumprir com o nosso dever constitucional de analisar a admissibilidade de um processo contra a Senhora Presidente da República, que foi aprovado por mais de dois terços da Câmara dos Deputados e, depois, a partir de uma comissão constituída por V. Exª, também nela aprovado por ampla maioria.
Com cumprimento especial ao Senador Raimundo Lira, que presidiu com serenidade, mas com extrema vitalidade, os trabalhos daquela comissão.
E me permitam uma palavra especial, neste início, ao meu correligionário, amigo, irmão Senador Antonio Augusto Anastasia.
Na verdade, Senador Anastasia, ao ver, ao perceber, ao ouvir as análises feitas não apenas pelos políticos, mas pelos cidadãos brasileiros a partir do trabalho desenvolvido por V. Exª nesta histórica missão, encontrei, numa frase ou numa citação de um outro conterrâneo nosso, Afonso Arinos de Melo Franco, algo que resume com exatidão o que para tantos brasileiros, e mineiros em especial, se transformou V. Exª.
Disse certa vez Afonso Arinos, que foi nosso colega na Constituinte, na Câmara dos Deputados. E abro para ele aspas, Presidente Renan Calheiros. Disse o grande mestre: "Minas é o centro, e o centro não quer dizer imobilidade, porém peso, densidade, nucleação, vigilância atenta, ação refletida, mas fatal e decisiva".
V. Exª, Senador Anastasia, foi Minas na sua grandeza e na sua integridade em cada um dos passos que deu para apresentar ao Brasil, através dos seus representantes no Senado Federal, uma histórica peça jurídica e política que dá a todos nós o conforto necessário para tomarmos uma decisão dessa grandeza, dessa dimensão e dessas consequências.
Seria oportuno, Srªs e Srs. Senadores, que fizéssemos um rápido passeio pela história, para que compreendamos de forma mais clara aquilo que estamos aqui efetivamente fazendo.
No regime presidencialista, diferente, ilustres Senadores, do que ocorre no parlamentarismo ou mesmo no semipresidencialismo, os poderes e as atribuições são claramente distintos. São claramente perceptíveis as diferenças de atribuição e as complementariedades entre aquelas que são as do Poder Executivo e aquelas que são as do Poder Legislativo.
No presidencialismo, que é o nosso caso, Srªs e Srs. Senadores, Senador e Líder Cássio Cunha Lima, o chefe do poder reúne, sob o seu comando, uma gama imensa de poderes. É ele o chefe de Estado a representar a nação nos seus interesses internos e principalmente externos. É o chefe do governo ao estabelecer as políticas públicas necessárias a melhorar a qualidade de vida da gente que representa. É o chefe das Forças Armadas ao garantir, através do comando do nosso arsenal bélico, a paz social e as nossas fronteiras por exemplo. E é, além de tudo isso, o chefe da administração pública, cabendo a ele, através da delegação que dá àqueles por ele nomeados, exercer as funções que a cada um caiba, para melhorar a qualidade do atendimento à saúde pública, à mobilidade urbana, à educação, à segurança, enfim, um conjunto de atribuições que ele delega, não transfere, delega aos seus subordinados.
E, por isso, o art. 76 da nossa Constituição, combinado com o 87, diz que é discricionária a composição do ministério por parte do Presidente da República. Pode ele escolher quantos ministros quiser, pode ele indicar quem bem entender. Portanto, pode, sim, o Presidente da República delegar aos seus auxiliares atribuições, mas jamais pode transferir a eles responsabilidades que são eminentemente suas. Se fosse assim, não seria, como acabo de dizer, discricionária essa indicação ou essa composição do seu governo.
E aqui volto à questão central, objeto da discussão que hoje ocorre no Senado da República. A responsabilidade pela condução das finanças públicas e da execução orçamentária é absolutamente intransferível. O nosso regime, o nosso sistema, Senador Anastasia, funciona, como disse V. Exª no seu relatório, com freios e contrapesos. E é por isso que o Congresso Nacional, que, diferente do Poder Executivo, age de forma colegiada, tem a função fundamental, prioritária de examinar as contas presidenciais, aprovar e garantir a execução orçamentária e fiscalizar o Governo no conjunto das suas ações.
Na Constituição – não apenas na nossa – de qualquer país democrático do mundo, em qualquer uma, os senhores e as senhoras encontrarão a previsão do eventual afastamento da Presidente da República ou do Presidente da República em caso de crimes cometidos.
(Soa a campainha.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Na verdade, o que nós estamos fazendo aqui, neste instante, é exercer na plenitude as prerrogativas do Congresso Nacional, como o fez, com autonomia e com grandeza, a Câmara dos Deputados.
E não foi um conjunto de Parlamentares – e vejo vários aqui, cuja presença agradeço – que decidiu, por conta própria, retirar da Presidente da República a imunidade que só eles poderiam retirar para que ela pudesse eventualmente estar sendo julgada a partir da eventual admissibilidade desse processo pelo Senado Federal. Foi o povo que fez isso. Foram os brasileiros, em primeiro lugar, que foram às ruas de todas as partes do Brasil, sem exceção, para dizer um basta definitivo a tanto desprezo à verdade, à ética e à correção na gestão da coisa pública. Mas foi o povo brasileiro, através de cada um de vocês, na Câmara dos Deputados, que o representa, porque, gostem ou não do Congresso Nacional, em especial da Câmara, representação da população brasileira, é ela que representa, de forma mais clara e melhor, os vários extratos da sociedade brasileira. E ali os senhores fizeram o que deviam fazer. Discutiram e aprovaram, na Comissão Especial, o relatório do Deputado Jovair Arantes e, depois, permitiram ao Congresso Nacional, agora ao Senado Federal, cumprir com as suas funções.
Srªs e Srs. Parlamentares, brasileiros e brasileiras, o voto exemplar do Senador Anastasia dá a todos nós a absoluta tranquilidade em votarmos pelo prosseguimento desta ação.
Mas muitos brasileiros perguntam, também em todas as partes do País, o que o eventual crime de responsabilidade ou a tão conhecida pedalada fiscal ou mesmo o descumprimento da lei orçamentária têm a ver com a vida cotidiana de cada brasileiro, de cada família que nos ouve neste instante? Têm tudo a ver, porque é exatamente o desequilíbrio das finanças públicas que gera instabilidade num país, que faz com que os investimentos deixem de vir e o desemprego passe a florescer.
Na verdade, foi exatamente o descontrole da economia, conduzido pelo Governo da atual Presidente da República, que levou o Brasil a dois anos de queda expressiva de seu produto interno e à maior recessão de toda a nossa história republicana. Foram os atos conscientes da Presidente da República que nos trouxeram a maior inflação desde 2002, de quase 10%. Foi a irresponsabilidade deste Governo no descumprimento da legislação à qual ele estava submetido que levou o Brasil a ter hoje cerca de 11 milhões de desempregados, Senador Aloizio, três milhões em apenas um ano.
Foi a irresponsabilidade deste Governo que levou à queda de 24% dos investimentos desde o início de 2014, a uma queda de 25% da nossa produção industrial, a 303 mil empresas fechadas apenas no ano de 2015.
E o que isso tem a ver com a vida cotidiana dos brasileiros? Tudo. São 59 milhões de brasileiros e brasileiras que nos ouvem neste instante com suas prestações atrasadas, não porque são maus pagadores, ao contrário, porque perderam as condições de honrar os seus compromissos pela recessão profunda na qual a irresponsabilidade deste Governo nos mergulhou. Foi essa mesma irresponsabilidade que levou ao aumento da nossa dívida pública em pelo menos 14% do PIB desde 2013.
Portanto, foi, sim, a irresponsabilidade da atual Presidente da República e do seu Governo ao conduzir as finanças públicas que está fazendo com que 7,8 milhões de brasileiros estejam retornando às classes D e E apenas entre o ano de 2015 e 2016. Foi, sim, essa irresponsabilidade que levou à primeira queda de renda e ao aumento simultâneo da desigualdade desde 1992; cortes de mais de 80% nos tão propagandeados programas sociais Minha Casa, Minha Vida, de mais de 70%, construção de creches, de mais de 90%, além do Fies, do ProUni e do Ciência sem Fronteiras.
Aliás, esta é uma marca dos governos populistas: sempre agem com irresponsabilidade fiscal e, quando fracassam, usam sempre o velho discurso da divisão do país entre nós e eles. E, ao final, quem paga o preço? São sempre, sempre os mais pobres, aqueles que mais precisam da ação do Estado e que são costumeiramente manipulados por este Governo.
Mas nada disso, Srªs e Srs. Senadores, começou agora. Disputei, senhoras e senhores, as eleições presidenciais com a atual Presidente da República, ao lado do honrado Senador Aloysio Nunes Ferreira. Tentamos, em todos os instantes, estabelecer um debate altivo e republicano para que pudéssemos encontrar saídas em favor do povo brasileiro e para a superação da nossa grave crise que já se anunciava. Falava de queda do PIB. Éramos derrotistas, temerários, terroristas. Falávamos da ameaça ao emprego. Não conhecíamos o Brasil. Falávamos da intervenção absurda no setor elétrico. Éramos, Senador Aloysio, os pessimistas de sempre torcendo contra o Brasil.
Eu me lembro que, nos últimos debates presidenciais, um no dia 19 de outubro e outro no dia 24 de outubro, há pouquíssimos dias das eleições, já no segundo turno, eu alertava a Senhora Presidente da República, em cadeia de rádio e de televisão, para as pedaladas fiscais que estavam sendo feitas. Com a Caixa Econômica, o Governo tinha um débito de 10 bilhões; com o Banco do Brasil, de 8 bilhões. Alertei a Presidente da República, que, por não compreender aquilo naquele instante, sequer respondeu a essas indagações.
Fez isso o Governo para quê? Para que pudesse, com os recursos do Tesouro, ampliar os seus gastos e vencer as eleições. O ano de 2014 não está sendo discutido neste instante, mas seria como retirar o ar que nós respiramos deixar de trazer a história como ela é.
Foi lá atrás, com irresponsabilidade, com a sensação absoluta de impunidade, de que estava este Governo acima da lei e da ordem que foram tomadas medidas atentatórias à estabilidade da economia e à melhoria da qualidade de vida dos brasileiros.
Portanto, Srªs e Srs. Senadores, vamos cumprir o nosso dever com altivez, com serenidade. Teremos um dia diferente amanhã, duro para enfrentarmos.
Lembro, neste momento, permita-me, Senador Renan, um bravo brasileiro que ocupou por diversas vezes esta tribuna.
(Soa a campainha.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) – E eu, ainda menino, o assistia dessa galeria. Disse, há cerca de 30 anos, aqui mesmo, o meu avô Tancredo Neves. Abro aspas para ele: "Nesse momento alto da história, orgulhamo-nos de pertencer a um povo que não seja abate, que sabe afastar o medo e não aceita acolher o ódio. "
Esse é o povo brasileiro. E esse povo brasileiro se reencontra com esta instituição a partir de amanhã cedo para que, juntos, sem ódio, sem rancores, olhando para o futuro, possamos tomar as medidas necessárias a permitir que os brasileiros resgatem aquilo de mais valioso que lhes foi furtado por este Governo: a sua esperança, a capacidade de sonhar com um futuro melhor.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Cumprimentamos o Senador Aécio Neves.
Com muita satisfação, concedo a palavra ao Senador Wilder Morais.
Senador Wilder Morais, V. Exª dispõe de até 15 minutos.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente.
Srªs e Srs. Senadores, o Brasil vive um momento importante de sua história. E nós, Senadores, somos chamados a decidir a questão da maior relevância para a sociedade: instaurar o processo por crime de responsabilidade da Presidente da República.
Ao longo de mais de um ano, temos assistido, horrorizados, a uma sucessão interminável de denúncias de corrupção. O Brasil vive uma crise política e econômica sem precedentes. Mais do que isso, uma inédita crise de confiança e de representatividade. A maioria esmagadora da população brasileira rejeita a sua governante. Ela se tornou impopular pela falta de respeito à moralidade. E por isso estamos votando o relatório do Senador Antonio Anastasia, ponto alto do momento político que vive o Brasil.
Tive o cuidado de ler com atenção o relatório. Quanto mais eu lia e acompanhava as discussões da Comissão Especial do Impeachment mais pude ter certeza de que sempre estive do lado certo do debate, o lado que preserva a soberania popular em detrimento de um projeto de poder que se revelou ruim para os interesses do Brasil.
Alguém propaga que este processo é um golpe. Acreditar nessa mentira é o mesmo que defender que quem tem mandato está autorizado a praticar arbitrariedade sem lhe atribuir qualquer responsabilidade.
Todo agente público, inclusive a Presidente da República, deve completa obediência à ordem jurídica. Ninguém pode se afastar da legalidade, seja qual for a justificativa para o desvio de conduta.
Cada conduta ilícita presente no relatório ilustra o Estado de desordem...
(Soa a campainha.)
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – ... que tomou conta do País. É tudo de extrema gravidade. Irresponsabilidade total na gestão fiscal e orçamentária brasileira.
Quem primeiro comprovou a ilegalidade foi o Deputado Federal Jovair Arantes – grande coordenador da Bancada do meu Estado de Goiás –, no seu relatório aprovado pela Câmara. Parabenizo também o Senador Raimundo Lira, que mostrou equilíbrio e competência ao presidir a Comissão do Impeachment no Senado.
Por mais que a Presidente da República tente defender sua gestão, o Senador Antonio Anastasia também mostrou o conjunto de irregularidades. A denúncia tem todo o requisito necessário para instalação do processo de impedimento da Presidente.
Além do mar de legalidade, a economia brasileira pagou um alto preço, agoniza e pede socorro. Porém, as instituições se mostraram fortes, o empresariado resistiu como pôde, o trabalhador sobreviveu, mesmo perdendo o poder de compra e até mesmo seu emprego. Ou seja, o brasileiro continua de pé, graças à própria luta, apesar da maior carga tributária do mundo e da volta da inflação.
O emprego é o melhor programa social. O empreendedorismo é o melhor projeto para a vida, para mudar de vida. Não há nada mais indigno e humilhante para uma pessoa do que não conseguir sustentar sua família.
De País seguro para investimento, o Brasil passou a ser visto com total desconfiança no cenário internacional. Agências avaliam que é um risco em investir no Brasil. Isso afugentou o capital estrangeiro. A confiança externa só não é menor do que a interna.
A Presidente dá demonstrações claras de que não tem prestígio, nem força, nem respaldo político. Nem se ela quisesse, conseguiria efetuar a mudança de que o Brasil precisa. O isolamento fez dela uma ilha, cercada de problemas para todos os lados.
Tamanha crise só pode ser resolvida com uma coalizão que restaure a governabilidade e traga a confiança, o que só será possível através do imediato afastamento da Presidente da República.
O Brasil necessita urgentemente de um governante capaz de dialogar com toda corrente política do Congresso, resgatar o Brasil dessa vergonhosa gestão, extinguir os avanços de esquerda, romper com as mentalidades retrógradas, premiar o mérito, e não a militância.
Ao Congresso caberá fazer as reformas de que o Brasil precisa: a reforma política, a reforma tributária, fiscal, trabalhista, e também o novo pacto federativo. É hora de iniciativas modernas, como a terceirização, as organizações sociais. Precisamos avançar, Presidente.
É também hora de discutir as leis penais. A violência tomou conta de tudo, acabou a paz até em pequenas cidades. O Congresso é obrigado a fazer a sua parte: exigir do Governo Federal recursos para a segurança pública. Os Estados e os Municípios não aguentam mais.
Outro motivo da criminalização é a droga, mal do século. Precisamos jogar duro contra o tráfico, retomar o controle das ruas, devolver as praças para as famílias, acabar com a cracolândia e com a boca de fumo, confiscar os bens do tráfico, investir na recuperação dos dependentes químicos e também combater o desvio do dinheiro público.
O Ministério Público Federal liderou a campanha 10 Medidas contra a Corrupção. O Congresso precisa assinar embaixo de cada uma delas. Ao Presidente Temer basta cumprir essas medidas e também a Constituição.
Para combater a recessão, foi publicado o documento Uma Ponte para o Futuro. Nele se restaura a fé na vocação empreendedora do brasileiro. O que falta ao nosso povo é oportunidade. Falta ao novo Presidente dar essa oportunidade aos brasileiros. No documento, Temer aponta um caminho para superar a estagnação econômica, que traz tanta dor e sofrimento ao nosso povo.
Na contramão da crise, o meu Estado de Goiás, Presidente, dá um bom exemplo. Na gestão competente do Governador Marconi Perillo, Goiás cresce acima da média nacional. Um dos motivos é que o Governador visita os 246 Municípios goianos a cada mandato. E é disto que um governante precisa: entender a realidade local e suas desigualdades, e não gerar mais dificuldades que piorem a realidade.
Deposito em Michel Temer a minha confiança e a minha esperança de que dias melhores virão. Acredito em sua capacidade de diálogo com toda a classe política, sem observar bandeira partidária, e com toda a sociedade civil organizada.
Temer precisa integrar a Presidência da República a este País continental. A exemplo de Marconi Perillo, Temer deve percorrer o Brasil acompanhado de seus Ministros. Não adianta ficar em Brasília. A agenda deve ser pelo Brasil adentro. Longe de gabinete, perto da dificuldade do povo.
Outro ilustre goiano, Henrique Meirelles, provavelmente assumirá o Ministério da Fazenda. Meirelles foi excelente na iniciativa privada e também no Banco Central. Vai enfrentar desafios enormes. Seu brilho estará em fazer o óbvio: manter dentro do orçamento tudo o que gastar. Gastar só o que tem e não quebrar os contribuintes.
Meirelles é um técnico com sensibilidade política. Sabe que o problema está no Município, sabe que não se pode dar atribuição à prefeitura sem lhe destinar recursos.
A população acha que pedalada fiscal foi o mínimo que a Presidente cometeu. Por esse ângulo, o voto deve ser técnico, mas também político pelo conjunto da obra da Presidente, que transformou a maior empresa brasileira numa central de escândalo, pela má gestão nas estatais, principalmente na Petrobras e na Eletrobras, pelo arrombamento nos fundos de pensão, por aparelhar o setor público e pelo dinheiro do BNDES gasto em outros países.
A voz rouca das ruas exige uma providência. Da parte do Senado, vamos virar essa página, deixar na História este dia de recomeço.
Não voto com alegria, mas com o dever. Nada pessoal contra a Presidente. Sou igual à maioria dos Parlamentares: nunca tive contato com ela. A Presidente sempre evitou o Congresso. Portanto, não julgo a pessoa, mas analiso o relatório. Vamos deixar ao novo Presidente a esperança de que sua primeira obra seja derrubar o muro usado para dividir o Brasil e construir a ponte para o futuro.
O Brasil não vai mais perder tempo. O tempo a ser perdido já acabou.
Voto "sim" ao relatório do Senador Antonio Anastasia; "sim" ao prosseguimento do processo de impeachment da Presidente, por entender que ela cometeu, sim, um conjunto de crimes apontados na denúncia.
Para encerrar, Presidente, sugiro ao novo Presidente Michel Temer que acabe com mais um erro do Governo que termina nesta noite: percorra o Brasil, junto com seus Ministros; fique no mínimo dois dias por ano em cada Estado. Só assim para conhecer de perto o Brasil. Ao saber da realidade em cada lugar, Temer vai evitar programas genéricos. A necessidade de um Estado é diferente da do outro, e o único detalhe que une o País é lutar pelo fim do atraso.
Era esse o meu pronunciamento, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao próximo orador. Tenho a honra de conceder a palavra ao Senador Alvaro Dias.
Eu queria dizer...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu queria dizer da imensa satisfação de recebermos a todos, desde que prestando atenção ao que os oradores dizem. Na medida em que V. Exªs conversam – e é democrático que todos conversem –, mas nós vamos ajudar dispersando o orador. Então, todos são muito bem-vindos ao Senado Federal, mas é importante que se mantenham em silêncio. Em silêncio. Silêncio!
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra o Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Deputados aqui presentes, visitantes, debatemos à exaustão, nos últimos dias, as questões referentes à juridicidade, à constitucionalidade e à regimentalidade do processo de impeachment da Presidente da República. E, certamente, aqueles que nos acompanham encontram-se exaustos dos argumentos na defesa do processo de impeachment como consequência do crime de responsabilidade praticado ao ferirem, de forma visível, os alicerces básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) – Crime de responsabilidade fiscal praticado com dolo, uma vez que a Presidente da República, em várias oportunidades, fora alertada da irregularidade da prática denominada de pedaladas fiscais, além da fraude dos decretos, assinados sem aprovação do Congresso Nacional.
Não creio ser necessária a repetição dos argumentos, já fartamente reiterados nos últimos dias. Entendo, no entanto, que é preciso destacar: esse processo do impeachment não começou agora. Esse processo do impeachment começou há alguns anos.
Em 2005, em meio ao escândalo do mensalão, na CPI dos Correios, sugeri o impeachment do Presidente Lula, e, naquele momento, em alta popularidade, não houve apoio – fiquei só. Depois, os escândalos se sucederam, uma série de escândalos intermináveis: CPI's, auditorias, representações ao Ministério Público Federal. Somente em relação à Petrobras, Senador Anastasia, foram 19 representações protocoladas pela oposição.
Certamente, se as providências adequadas fossem adotadas no tempo devido, hoje o País não estaria assistindo a esse monumental e histórico rombo nos cofres públicos da Nação. E, certamente, o povo brasileiro não seria vítima desta crise sem precedentes, da inflação, da recessão, do desemprego que se alarga, empobrecendo o povo do País. Aliás, a Universidade de Oxford afirma: levaremos dez anos para voltarmos ao padrão de vida de dez anos passados. Não é a oposição que afirma.
Como consequência desse desastre administrativo, na esteira de uma organização criminosa, no dizer do Ministério Público, promoveu-se a consagração da incompetência administrativa nos últimos anos. Na investigação judiciária se definiu, já no mensalão, um complexo e sofisticado esquema de corrupção, em nome de um projeto de poder de longo prazo, arquitetado por uma organização criminosa. Mas, depois, veio a Operação Lava Jato, que informa o País que houve muito mais.
Na esteira desses escândalos, a insatisfação popular. O maior desserviço que se prestou à Nação, nos últimos anos, foi a banalização da corrupção. Mas agora eu vejo a fotografia do País com duas faces: de um lado, a indignação; e do outro lado, a esperança.
De um lado, a indignação, a revolta e o protesto, fazendo com que o Brasil seja uma Nação em mudança. E essa mudança começa nas ruas, com multidões indignadas pedindo o impeachment da Presidente da República. E, no embalo das multidões, a mudança chega a instituições essenciais ao Estado de direito democrático, em que estão fincados os alicerces básicos da democracia: Ministério Público, Polícia Federal e Justiça Federal.
E nós assistimos ao nascimento de uma nova Nação, com a capacidade de indignação e a exigência de mudanças. E assistimos ao surgimento de uma nova Justiça, substituindo aquele conceito arraigado de que a Justiça, no Brasil, alcançava apenas os pobres.
Agora, a partir da chamada República de Curitiba, nasce a nova justiça que alcança os poderosos: lideranças políticas, grandes empresários e empreiteiros, enfim, poderosos da Nação, inclusive ex-presidentes da República são investigados, na demonstração de que surge uma nova justiça como esperança de mudança para este País.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Senadores, a mudança não se esgota aí. O povo mudou, recuperou a sua capacidade de indignação e de exigência; as instituições fundamentais mudaram, e a mudança tem que chegar agora à política. Ou nós, os políticos, mudamos ou seremos atropelados por essa exigência implacável do povo brasileiro. Ou mudamos ou seremos também apeados da atividade pública como apeada será certamente neste processo de impeachment a Presidente Dilma Rousseff.
Mas que mudança é essa que exige o povo deste País? A mudança desse sistema de governança, que é a matriz dos governos corruptos e incompetentes, que é a usina dos grandes escândalos de corrupção que instalou o balcão de negócios, que aparelhou o Estado brasileiro, que loteou os cargos públicos, abrindo as portas para a corrupção. Esse sistema promíscuo, que não se justifica e que é, sim, a razão direta desse processo de impeachment em curso agora no Senado Federal. Matriz de governos corruptos e incompetentes, porque se alargou, foi clonado, repetido em Estados e Municípios e tornou-se suprapartidário.
Esse sistema tem que ser substituído ou o Brasil não vai alcançar os índices de crescimento econômico compatíveis com as suas potencialidades e com a grandeza do seu povo. Esse sistema não se justifica, porque ele esgota a capacidade financeira do Estado brasileiro de investir em setores essenciais, como saúde, educação, segurança pública, desenvolvimento, enfim.
A quem interessa esse sistema? Não interessa aos brasileiros; esse sistema interessa aos mensaleiros, aos gafanhotos, aos sanguessugas, aos filhos do petrolão, aos chupins da República.
Não, não me conformo com a tese de que promiscuidade tem que rimar com governabilidade. Que é impossível governar o País sem um balcão de negócios.
É possível, sim, governar o País sem um balcão de negócios, substituindo a barganha política pela decência e pela dignidade, adotando medidas que provoquem impacto na opinião pública, promovendo reformas essenciais, insubstituíveis que ressuscitem as esperanças da nossa gente de um futuro melhor. Um governo que promove mudanças consegue o apoio popular, e governo que tem apoio popular tem o apoio do Congresso, porque o Congresso não rema contra a correnteza de opinião pública.
A substituição desse sistema de governança é a esperança de um futuro melhor para este País.
Certamente o aparelhamento do Estado foi responsável pela destruição desta grande empresa, a Petrobras. Certamente esse sistema de governança promoveu a descrença no povo brasileiro e que, no embalo dos seus sonhos e das suas esperanças, na grande mobilização popular, histórica, a maior de todos os tempos, maior do que a mobilização por eleições diretas, impulsionou instituições que se reabilitam sobre os escombros da desesperança do povo.
E essas instituições nos asseguram a possibilidade de mudança real neste País, desde que a classe política assuma sua responsabilidade de também mudar.
Represento aqui um pequeno partido de grandes causas, o Partido Verde, que sustenta causas imprescindíveis para o futuro. E, por isso, Srs. Senadores, devo concluir esse pronunciamento em nome do Partido Verde, com a conclamação que diz respeito ao debate sobre o nosso futuro.
Devemos debater o nosso futuro para ressuscitarmos as esperanças de multidões de jovens brasileiros agora desesperançados diante desta crise que assola o País. Muitos deles jogando a toalha, desistindo do Brasil. Mas, na verdade, o que querem não é morar em outro país, viver em outro país, como já se disse e já se repetiu. O que eles desejam é viver em um outro Brasil.
E, Sr. Presidente, creio que, para concluir, devo buscar, nas palavras do Papa Francisco, o apelo aos jovens brasileiros. Ele disse, no Rio de Janeiro, e eu o parafraseio agora: "Já nos roubaram muito, já nos roubaram demais, não permitam que lhes roubem a esperança de um futuro melhor."
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Cumprimento o Senador Alvaro Dias.
Senador Randolfe Rodrigues.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Sr. Presidente, permita-me. Estamos no plenário do Senado, no dia de hoje, tomando uma das decisões mais graves da história da República dos últimos 20 anos pelo menos.
Está praticamente impossível ouvir os oradores.
Eu peço a V. Exª que chame a devida atenção do Plenário, sob o prejuízo de nós termos dificuldades até na própria continuação da sessão.
É o apelo que faço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu agradeço a intervenção do Senador Randolfe Rodrigues.
Eu já pedi, encarecidamente, várias vezes; os Deputados são muito bem-vindos ao Senado. Eles podem sentar, eles podem assistir, eles não podem é conversar.
O Senado é uma instituição de 190 anos, nós não vamos transformar o Senado em uma feira do passarinho.
Por favor, isso não é uma desatenção com o orador apenas, como acabamos de ver com o Senador Alvaro Dias, isso é uma desatenção com a sessão que nós estamos realizando, que é histórica. Ela pode, dentre outras coisas, afastar, impedir – temporariamente, mas pode – uma Presidente da República. O mundo todo está com os olhos voltados para o Senado Federal, e nós não vamos – desculpem-me, eu não quero ser deselegante – repetir o espetáculo que nós tivemos na Câmara dos Deputados.
Todos são muito bem-vindos, mas, por favor, calados, sem conversar, na forma regimental.
Concedo a palavra ao próximo orador.
Com a palavra, o Senador Waldemir Moka.
Se não mantiverem o silêncio, se não guardarem os seus telefones, eu vou suspender a sessão.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Fora do microfone.) – Muito bem, Presidente, muito bem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Vou suspender a sessão.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, cumprimento todos os brasileiros que acompanham esta sessão, na certeza de que a decisão que for tomada aqui deverá ser respeitada porque representará a vontade da maioria desta Casa.
Antes de iniciar propriamente o meu pronunciamento, peço permissão aos nobres Senadores para mencionar parte da decisão do Ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, ao negar, no dia de hoje, recurso da Advocacia-Geral da União para anular o processo de impeachment.
Diz S. Exª o Ministro Teori Zavascki – abro aspas:
O juiz constitucional desta matéria é o Senado Federal, que, previamente autorizado pela Câmara dos Deputados, assume o papel de tribunal de instância definitiva, cuja decisão de mérito é insuscetível de reexame, mesmo pelo Supremo Tribunal Federal. Admitir-se a possibilidade de controle judicial do mérito da deliberação do Legislativo pelo Poder Judiciário significaria transformar em letra morta o art. 86 da Constituição Federal, que atribui, não ao Supremo, mas ao Senado Federal, autorizado pela Câmara dos Deputados, a competência para julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
Fecha aspas.
Essa é, em parte, Sr. Presidente, a decisão tomada hoje pelo Ministro Teori Zavascki, dizendo que o Senado é, sem dúvida nenhuma, a instituição soberana para essa decisão.
Dito isso, Sr. Presidente, nobres pares, confesso que hoje é um dia importante nesses 36 anos de carreira política, que remonta desde 1982, quando fui eleito, ainda muito jovem, vereador em Campo Grande, a capital de Mato Grosso do Sul. De lá para cá, conquistei outros sete mandatos populares: três de Deputado Estadual, três de Deputado Federal e agora Senador da República pelo meu querido Estado do Mato Grosso do Sul.
Hoje, em especial, estou aqui para participar desta sessão, convicto de que meu voto está alicerçado em cima de evidências robustas, o que me leva a concluir que há elementos suficientes para abrir processo contra a Presidente Dilma Rousseff por crime de responsabilidade. E faço isso embasado no extraordinário relatório desse extraordinário homem público que é o Senador Antonio Anastasia.
O histórico de irregularidades cometidas pela Presidente começou em 2013, uma espécie de ensaio para o que viria a ser feito em 2014, o ano eleitoral. As tais pedaladas fiscais – na verdade, para mim, um eufemismo de fraudes fiscais – geraram desvio no resultado das eleições de 2014. E isso fica claro quando acessamos dados disponíveis sobre as contas do Governo de 2013 a 2015.
Os crimes fiscais cometidos pela Presidente estão claros para a população brasileira. O que poucos sabem é que essas fraudes fiscais são responsáveis pelo aprofundamento da crise econômica do País, situação única desde 1929, quando ocorreu a quebra da Bolsa de Valores de Nova York, evento conhecido como a Grande Depressão Mundial.
Após a reeleição da Presidente Dilma, os números reais começaram a aparecer, sinalizando que o País já estava quebrado antes mesmo da disputa eleitoral. Já em 2014, o País fechou o ano com um rombo de R$32,5 bilhões em suas contas.
Desde então, os dados econômicos e sociais foram os piores das últimas décadas. No ano passado, o buraco foi ainda pior: R$115 bilhões.
Estamos, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, diante de um Governo negligente, que não reconhece seus erros e ainda tem o capricho de atribuir a culpa a fatores políticos ou mesmo à oposição no Congresso Nacional.
O descontrole das contas públicas resultou em um círculo vicioso sem precedentes na história do Brasil. A combinação de juros altos, inflação alta, enorme paralisia da atividade econômica, refletida em uma recessão sem precedentes, minou a credibilidade, a previsibilidade e a confiabilidade do Governo tanto perante os agentes econômicos externos quanto a nossa população brasileira.
O superávit primário é apenas um componente para a estabilização da dívida em relação ao PIB. Além dos déficits expressivos, a persistência do impacto dos juros no resultado nominal é um instrumento primordial para esse desempenho desastroso.
E os juros altos, é bom frisar, foram consequências de uma política monetária também equivocada, que consistia em controlar a inflação no topo da meta. Somente até março, a dívida bruta cresceu...
(Soa a campainha.)
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – ...0,7% do PIB. Passou de 51,7% do PIB em 2013 para 67,3% em março de 2016, ou de R$2,9 trilhões para R$4 trilhões, com tendência de crescimento. Isso significa um incremento de dívida em inimagináveis R$1,1 trilhão, cinco vezes toda a despesa discricionária do Governo para 2016.
Nunca é demais lembrar que o PT recebeu das mãos do Presidente Fernando Henrique Cardoso um País com a situação normalizada. Isso possibilitou ao Presidente Lula dar início, em 2003, a um Governo que tinha a seu favor o respeito internacional e indicadores econômicos estabilizados. Havia, naquele momento, uma economia em ascensão, após décadas de resultados ruins, com a inflação sob controle, os juros em patamares reais e a oferta de emprego em alta.
Tanto isso é verdade que, ao assumir o Ministério da Fazenda, o então Ministro Antonio Palocci afirmou à imprensa que ele não teria muito a fazer, a não ser manter a política econômica de Pedro Malan, seu antecessor.
Caso esta Casa aprove hoje o afastamento da Presidente Dilma Rousseff, ela entregará a seu sucessor um País com esqueletos da ordem de R$250 bilhões, segundo projeções conservadoras, podendo atingir a expressiva cifra de R$600 bilhões. Repito: o futuro Presidente – se esta Casa assim o decidir - assumirá o Governo com uma herança de mais de R$250 bilhões, com os piores indicadores econômicos dos últimos 30 anos.
É esse, Sr. Presidente, nobres colegas Senadores, o resultado de 13 anos e meio da administração deste Governo. O que conquistamos a duras penas, de 1994 até 2002, foi jogado fora na última década. E os reflexos da má gestão serão sentidos nos próximos 5, 10 ou até 15 anos. Ou seja, o Brasil vai recomeçar do zero para reconquistar os avanços obtidos a partir da edição do Plano Real.
Enfim, estamos aqui hoje para julgar o populismo incompetente, perdulário e arrogante dos governos petistas, governo que deu de ombros às legislações que tratam da responsabilidade fiscal e orçamentária.
Mas, Sr. Presidente, que não percamos de vista os maus exemplos deixados por este Governo a fim de evitar que o Brasil passe novamente por igual sofrimento e que possamos olhar para a frente na expectativa de que dias melhores virão sob o comando do futuro Presidente Michel Temer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Tenho a honra de conceder a palavra ao Senador Roberto Requião.
Senador Roberto Requião, V. Exª disporá de até 15 minutos para a sua intervenção. Com a palavra V. Exª.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Há minutos, Presidente, recebi pelo telefone celular um apelo que transmito a V. Exª e ao Plenário do Senado Federal; um apelo de mulheres que participavam e participaram de um encontro em Brasília, reclamando da agressividade despropositada da Polícia Militar de Brasília, na Esplanada dos Ministérios. Faço aqui o registro. Não é isso o que queremos e não é isso o que esperamos neste momento delicado por que passa o nosso País.
Presidente, dezenas de vezes vim a esta tribuna criticar a política econômica do Governo Federal. Talvez eu tenha sido o único Senador persistente e insistente na crítica, anunciando um déficit que chegava a mais de 3%, quase 5%, diante do silêncio do Plenário e da concordância dos Senadores que disciplinadamente votavam as medidas do arrocho fiscal, da despropositada política de contenção.
Então, eu me sinto muito confortável hoje para conversar sobre este processo de impeachment, que tem duas naturezas: uma política e outra legal. No aspecto político, nós temos que observar que o arrocho fiscal, somado à crise internacional e a uma série de erros na condução da política econômica do Governo brasileiro, levaram a uma brutal insatisfação popular; uma insatisfação potencializada pela extraordinária agressão da imprensa, embalada por interesses geopolíticos dos países que disputam no mundo a hegemonia, o desespero pela posse das reservas minerais do Brasil, do petróleo, a utopia neoliberal, que é a moderna fantasia que toma conta da nossa mídia e que embala alegremente uma boa parte do Congresso Nacional. Essa insatisfação foi também alicerçada por uma relativa inabilidade da nossa Presidente da República nos seus contatos com o Congresso Nacional.
Então, em determinado momento, surge esse movimento político do impedimento, que é uma espécie de referendo revogatório por parte do Congresso Nacional e que, como referendo revogatório, não está previsto na nossa legislação.
A visão liberal sempre quis aprofundar o arrocho fiscal. Não há a menor sombra de dúvida de que se contrapõem, de uma forma programática, filosófica e decisiva, as políticas anticíclicas que surgem a partir do Keynes, e que tiveram início, na verdade, com Hjalmar Schacht, na República do Weimar, e depois, mesmo, na Alemanha de Hitler, resolvendo, por exemplo, o problema inflacionário numa semana.
É a intervenção e a participação do Estado na contenção do processo inflacionário, o que na Alemanha se resolveu com as letras avalizadas pelo Banco Central em uma semana.
Então, os remédios anticíclicos são os remédios que deveriam ser aplicados no Brasil, mas toda essa visão liberal que repousa no Congresso Nacional, no Senado e que estava incrustada no Governo da República, de uma hora para outra, Senador Anastasia, se transforma no suporte decisivo do impedimento da Presidente da República.
Eu lembro que eu protestava aqui e os Ministros do meu Partido defendiam a política do arrocho. Tinham como única solução o aperto, que, num processo recessivo, só poderia levar o Brasil aonde levou: ao aumento da recessão, à queda do Produto Interno Bruto e a uma crise de insatisfação popular realmente de proporções enormes.
Mas o que acontece é que a solução disso era a mudança da política econômica. E o presidencialismo brasileiro não contempla o remédio do recall ou do referendo revogatório.
Outro aspecto é o aspecto legal. O impeachment está inscrito na Constituição brasileira, mas ele depende de um crime de responsabilidade. E é evidente, Senadores, que esse crime de responsabilidade não ocorreu e, se ele tivesse ocorrido, teria ocorrido em 16 Estados brasileiros, inclusive no Estado do Relator. Mas não ocorreu, e o Tribunal de Contas de Minas Gerais convalida todos os decretos de suplementação de verba emitidos pelo Governo, e, a meu ver, convalida legalmente, porque isso não se constituiu em nada mais que um artifício contábil para resolver um problema num momento de dificuldade. O Senado Federal solicita o mesmo tipo de decreto. O mesmo faz o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Contas.
Então, é uma prática consolidada no Brasil, feita anteriormente por muitos presidentes da República, mas se utiliza o artifício do impeachment constitucional para estabelecer o recall de um governo, que – ai eu acho que nós concordamos todos, Senador Jeressati –, tem uma dificuldade enorme de subsistir por falta de apoio, por falta de apoio pelos seus erros, por falta de apoio pela circunstância política internacional, por falta de apoio pelo arrocho fiscal fundamentalmente e pela falta rigorosa de habilidade na condução das coisas da República.
Então, nós estamos diante de um impasse, mas esse impasse pode ser resolvido por um processo de impedimento sem base legal, pela quebra de um processo democrático que se consolida nos últimos anos? A mim parece que não. Mas eu fico mais preocupado ainda, a minha preocupação se magnifica quando eu vejo que nós estamos num processo sem esperança. Qual é a alternativa do sucesso do impeachment? O meu amigo Michel Temer, Vice-Presidente da República, Presidente do meu Partido, assume a condução dos negócios da República – Presidente Michel Temer –, mas assume suportado por uma série de ideias que foram publicadas em Uma Ponte para o Futuro e reveladas em entrevistas dos seus auxiliares mais próximos, que são as ideias vinculadas à utopia neoliberal: vamos reduzir a idade para a aposentadoria! Magnífico, Senador Renan! Eles propõem 65 anos para viabilizar uma aposentadoria. Sabem vocês, Senadores, qual é a idade média dos homens no Estado do Presidente Renan, em Alagoas? É 65 anos e 8 meses. Então, os alagoanos estariam condenados, se sobrevivessem, na média, a terem 8 meses de uma aposentadoria depois de uma contribuição na vida inteira.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Requião, sem interrupção.
Já que V. Exª citou o meu Estado de Alagoas, eu queria, em favor do Senado Federal, fazer um registro histórico: o Senado não assina esse tipo de decreto.
O Senado, todos os anos, nos últimos anos, tem devolvido dinheiro, inclusive à própria Presidente da República, para que ela possa fazer uso desse dinheiro em programas do Governo, inclusive em programas sociais.
Em 1997, o Senado Federal – só um registro para a história – gastava exatamente igual à Câmara dos Deputados. Hoje o Senado Federal, com absoluta transparência, gasta apenas 70% do que gasta a Câmara Federal. E nós aqui fizemos o dever de casa, cortamos despesas, e talvez seja o Senado a única instituição da República, nesse quadro de fanatismo, de ódios, de corporativismo, de seitas, de grupos, que tem feito a sua parte com relação ao controle do seu gasto público.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – E nesse triste episódio aqui, no Senado, eu não vi ninguém invocar a mãe, o cachorro e a madrinha, pelo menos até agora. Além disso, o Senado permite que um orador na tribuna consiga conversar com o Plenário, mantendo um relativo silêncio e uma atenção respeitosa, o que dificilmente acontece na Câmara. E quando os Deputados chegam aqui nos obrigam a ver o Presidente do Senado pedir um pouco de silêncio respeitoso. Tem vantagens o poder moderador da República, e essas vantagens provavelmente derivam da idade média dos Senadores, com exceção do menino Randolph Frederich, que está aqui na primeira fila.
Mas vejam vocês, então, toda a proposta arquitetada pela assessoria do Michel Temer é uma proposta neoliberal, que fala em cortes. É a mesma proposta que desgraçou a Europa, que trouxe a crise na Itália, em Portugal, na Espanha e que praticamente liquidou a Grécia. Senador Tasso, em 2010, quando a Grécia utilizou esse remédio neoliberal, da forma como é proposto para o Brasil agora, o déficit público era 104% do PIB. Era um desespero para os gregos e o temor de toda a Europa. Privatizaram tudo, cortaram na saúde, cortaram na educação, cortaram na previdência, liquidaram aposentadorias. Em 2015, que é o último dado oficial que eu tenho, o déficit tinha ido para 184% do PIB, e a crise havia se aprofundado.
Anunciam: "Não. Derrubamos a Dilma nesse recall parlamentar, e o Temer tomará medidas para abrir a economia", como deseja e sonha o meu velho amigo Blairo Maggi. Não vai acontecer isso, não. O Michel Temer tem uma história de conciliação; ele foi Presidente da Câmara três vezes porque ele concilia os interesses. Não é um radical, embora as propostas colocadas tenham sido até agora propostas radicais para encantar o mercado, viabilizar a fascinação dos banqueiros e dos rentistas. Não vai acontecer isso no Brasil.
E as soluções que nós tínhamos que tomar são as antigas e conhecidas soluções anticíclicas. Não podemos revogar Keynes. Temos que aprender com Hjalmar Horace Greeley Schacht e com o que ele fez na Alemanha. Temos que retomar um processo de desenvolvimento com financiamento das empresas brasileiras, com proteção do mercado interno. Essa abertura, esse sonho de abertura total é o sonho que desgraçou a Europa.
Precisamos construir um projeto de nação, mas esse projeto, apesar de qualidades e defeitos que têm os nossos últimos governos, porque são nossos, sou do PMDB do Paraná, fui cabo eleitoral da Presidente Dilma e eu me sinto igualmente frustrado pelo fato puro e simples de que os compromissos de campanha não foram cumpridos. Mas ela cumpriu o quê? O compromisso de campanha de nossos adversários do PSDB. O Governo da Dilma é o Governo do arrocho fiscal prometido pelo PSDB na campanha eleitoral. Mas hoje vejo todo o grupo de oposição dizendo: "Não, a Dilma errou, quebrou o Brasil, e vamos consertá-lo com os remédios". Quais são os remédios? São os remédios da Dilma, que são iguais aos remédios do PSDB, elevados à décima potência. Isso só pode nos levar a um desastre muito maior.
A solução para esse problema, na minha forma de ver, não é o referendo revogatório, não é esse recall parlamentar. A solução seria o entendimento, um governo de coalizão nacional ou a discussão pelos partidos políticos, primeiro internamente, de um programa de recuperação do Brasil, de desenvolvimento econômico, social, perfeitamente inteligível, factível e de fácil realização. Depois, esse programa seria oferecido à população num referendo ou numa nova eleição. Estamos todos num caminho absolutamente errado.
Quando vejo o entusiasmo de pessoas mais inocentes e desinformadas da economia com o que vai acontecer no dia seguinte da derrubada da Dilma, eu fico imaginando que são todos uma espécie de meninos a aprender a jogar xadrez pela primeira vez, não conseguindo raciocinar sobre um segundo, um terceiro ou um quarto lance. Vejo a inocência do meu amigo Ferraço, o seu ânimo na mudança, a sua esperança na modificação, mas vejo o desastre se aproximando, porque ninguém conserta este País com o liberalismo que arrebentou a economia da Europa.
Nós estamos no fim de um ciclo: o ciclo da soja e o desenvolvimento econômico, e a satisfação da população viabilizada pelo Lula, com seu financiamento, com seus empréstimos consignados e o aproveitamento de um excedente da economia das commodities, que se encerra com a retração da China. Mas estamos com um entusiasmo que não sei de onde vem, a não ser que venha realmente da ignorância sobre a economia e sobre o que acontece no mundo, imaginando que vamos derrubar a Presidente da República e iniciar uma mudança com um Ministério que tem algumas figuras notáveis, mas uma maioria de pessoas absolutamente inadequadas para o comando da República.
O meu voto, que anuncio neste momento, em nome do País, dos meus eleitores, dos 75 anos de vida e dos anos que me debrucei sobre o estudo da economia no mundo, é contra a besteira, a monumental asneira do impeachment da Presidente da República neste momento.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador Marcelo Crivella.
Senador Marcelo Crivella, V. Exª dispõe de até 15 minutos para a sua intervenção.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, brasileiros que nos assistem pela TV Senado, que nos ouvem pela Rádio Senado, que nos acompanham pela internet, Sr. Presidente, que fique consignado nos Anais do Senado Federal o meu pesar em votar a favor da abertura do processo para investigar se a Presidenta da República cometeu atos de crime de responsabilidade durante a sua gestão. Eu não queria e não quero, eu não desejava e não desejo; cumpro aqui um duro dever, diante dos fatos, a que me impõe o povo brasileiro, sobretudo a minha gente sofrida e valente – o povo fluminense.
Muito obrigado.
Se, de um lado, não resta sombra de dúvida de que a Presidenta é honesta e tem relevantes serviços prestados à Nação, também não resta dúvida de que há indícios de crimes de responsabilidade cometidos em sua gestão e de uma grave crise econômica, política e social, em tese, advinda dela.
Sr. Presidente, que fiquem também consignados os riscos do voluntarismo compulsivo dos governos, sobretudo em ano eleitoral, que consiste no exorbitante aumento do gasto público, ainda que em projetos sociais de inegável relevância, sobretudo num País de persistente e oprobriosa desigualdade como o nosso, mas que, à frente, cobram altíssimo preço à estabilidade econômica da Nação.
O voto que profiro agora, Sr. Presidente, não é de condenação da Presidenta, não é de afastamento definitivo, mas de abertura do processo que passa a ser conduzido pelo Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal e que vai apurar se os indícios darão luz às provas, aos crimes de responsabilidade previstos na Constituição Federal, arts. 67 e 68, e na Lei nº 1.079, de 1950, garantidos os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal.
Sr. Presidente, vou concluir com as palavras imortais do Padre Antônio Vieira. Ele dizia que humanidade é o que a justiça espera. Entre o justo e o justiceiro, há uma diferença: ambos castigam, mas o justo castiga e isso lhe pesa; o justiceiro castiga e se regozija. O justo castiga por imposição da justiça; o justiceiro por inclinação do sadismo. O justo com mais vontade absolve do que condena; o justiceiro com mais vontade condena do que absolve. A justiça fica entre a piedade e a crueldade: os justos se inclinam para a piedade; o justiceiro para a crueldade.
Sr. Presidente, se esse processo, que parece será instaurado nesta Casa a partir de agora, deve buscar a Justiça, peço a Deus que sejamos justos e não justiceiros.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Cumprimento V. Exª e tenho a satisfação em convidar o próximo Senador inscrito.
Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. Senador Randolfe, V. Exª dispõe de até 15 minutos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Agradeço a V. Exª, Presidente Renan.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, povo brasileiro, que, nesta noite e no decorrer desta sessão, nos assiste, permitam-me, antes de expressar aqui a minha posição sobre este processo, destacar aqui do meu pronunciamento a posição do meu Partido, a Rede Sustentabilidade.
Em nota pública a Rede recentemente manifestou o seguinte:
[...] PT e PMDB são [...] irmãos siameses da crise, faces de uma mesma moeda. [...] A solução da crise passa pela Justiça eleitoral [...] precisa ter o sentido de URGÊNCIA que o momento exige e julgar com celeridade os processos que estão em apreciação [para a cassação da chapa Dilma/Temer e a consequente organização de novas eleições presidenciais].
[...] Existem fortes argumentos jurídicos pró e contra o [impeachment, que] se expressaram nos debates de altíssimo nível feitos por renomados juristas, controvérsia que se refletiu nos debates internos do Partido.
Como fruto destes debates e conforme a maioria dos membros de sua instância nacional dirigente, a Rede entende que existem elementos que justificam a admissibilidade do processo contra a presidente [da República] [...].
É importante ressaltar que a REDE tem como princípio fundante primar pelo respeito à pluralidade das posições e opiniões [e nesse caso não agirá de modo diferente].
Voltamos a salientar que o processo de cassação da presidente [...], caso aprovado pelo Senado, cumpre com a finalidade de afastá-la do Governo, mas não irá alcançar a finalidade de afastar do Governo [...] aqueles que se apropriaram da máquina pública em benefício próprio.
Por isso, a [...] Lava Jato precisa receber todo apoio [...] É para seu arrefecimento que a maioria da oposição e do governo convergem [...]
Os mesmos fatos presentes no pedido de [impedimento] da Presidente [da República] sustentam a admissibilidade de um processo contra o Vice-Presidente [...] Temer.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, felizmente, o meu Partido garante a liberdade e a pluralidade das opiniões existentes no seu interior. É por isso que os Deputados do nosso Partido, dois se manifestaram favoravelmente ao impeachment e dois se posicionaram contrários ao impeachment na Câmara Federal.
Eu quero aqui, Sr. Presidente, trazer um pouco da minha trajetória política, que foi embalada pela formação nas mobilizações sociais dos anos 90, meu caro Lindbergh, no Partido dos Trabalhadores. É em nome desta formação política que aprendi cedo que a corrupção, venha de onde vier, é um crime contra os mais pobres que degenera os valores morais da sociedade.
A minha ruptura e a de centenas de militantes políticos com o PT, a partir de 2003 e 2005, também foi, para ser fiel a essas convicções, ensinada pela luta política.
O atual Governo e os 13 anos de governo petista estão sendo vítimas, no dia de hoje, dos algozes que, ao longo do tempo, acalentaram como aliados. Essa experiência de governo que poderia ter se destacado no tempo com a ruptura com as velhas oligarquias políticas e com o modelo de concentração de renda em nosso País transformou-se, lamentavelmente, em uma conversão e concessão de partilha do poder com essa mesma carcomida elite política.
Rompi com o PT especialmente pelas alianças e conversões que cometeu. Não aceito que me falem aqui de oposição. No primeiro dia do meu mandato, neste Senado, enfrentei o Senador José Sarney, que era o candidato de um consenso total à Presidência desta Casa. Quando o enfrentei, tive oito votos, celebrei os oito, porque naquele momento era para apresentar uma resistência à paz de cemitério que aqui se celebrava.
Não sou cúmplice de nenhuma das medidas recessivas que foram encaminhadas para este Parlamento pelo então Ministro Joaquim Levy. As escolhas estratégicas desses anos feitas pelo Governo foram todas para priorizar a aliança fisiológica e atrasada com os setores carcomidos e corruptos da elite política brasileira e com o próprio PMDB, que hoje está afastando este Governo do Poder.
Em nome desta aliança e de outros setores atrasados, sacrificaram a permanência, neste Parlamento, de um dos melhores quadros da esquerda brasileira e um dos melhores quadros da política brasileira, que foi Heloísa Helena. Sacrificaram em nome dessa aliança, sacrificaram em nome desses acordos.
O Sr. Henrique Meirelles, que nos próximos dias assumirá o Ministério da Fazenda do futuro governo Temer, foi presidente do Banco Central do primeiro governo petista. Foi ele representante de uma política econômica antipovo e antinação a que pretende agora dar continuidade. É a política econômica dos juros elevados, combinada com isenções fiscais absurdas, que nos levaram ao grave problema fiscal que hoje temos. Temos hoje esse problema fiscal representado nas altíssimas taxas de desemprego. O País – o nosso País – chegou a essa situação não pelo bem que foi feito aos de baixo, mas pela proteção que foi dada aos de cima.
O Governo não combateu os esquemas de corrupção que surgiram exatamente para garantir a tal governabilidade, dividida esta governabilidade com esses setores. Quem denunciava, quem da esquerda denunciava essa vanguarda do atraso era logo tachado e atacado.
A crítica ética foi rotulada, lamentavelmente, como um desprezível moralismo pequeno-burguês e a corrupção passou a ser tolerada, se ela viesse dos setores que estavam no Governo.
Ora, por tudo isso, no Brasil de hoje, a tarefa número um é recusar e combater a corrupção, venha de onde vier; é recusar o crime organizado de colarinho branco e adesivo partidário; é apoiar a Operação Lava Jato, que marca uma passagem célebre do combate à corrupção em nosso País.
O atual Governo subestimou a questão climática, ridicularizou os desafios ambientais, negligenciou a sustentabilidade, e isso é expressado dramaticamente no que ocorre com as populações tradicionais em Belo Monte.
É verdade que tivemos, nesse período, conquistas sociais. Milhões ascenderam socialmente, mas essas próprias conquistas sociais hoje estão ameaçadas. Tudo isso poderia ter se convertido em mudanças estruturais. Era este período de governo que deveria fazer reforma urbana, reforma agrária radical, reforma tributária e reforma política. A opção de governabilidade lamentavelmente foi outra.
Passei a minha trajetória política lutando contra as alianças que o atual Governo fez. Não seria coerente, através do meu voto, chancelar a ascensão ao poder desses setores, dessa aliança que eu sempre combati. Não posso, principalmente devido às medidas que estão sendo anunciadas para o futuro, que é um salto para o passado. São medidas que aprofundarão a recessão, aumentarão o desemprego, e terão, aqui neste plenário, o nosso mais firme combate.
Além do mais, é importante destacar que o impeachment, em nosso ordenamento jurídico-constitucional, não é um processo de caráter exclusivamente político. Ao contrário dos países que adotam a forma de governo parlamentarista, nossa Constituição não estabelece mecanismos de controle políticos primários entre o Chefe do Poder Executivo e o Poder Legislativo. O Presidente da República não tem o poder de determinar a dissolução do Congresso Nacional, da mesma forma que não pode ser desligado de sua função por uma mera avaliação política.
Permita-me aqui abrir aspas para trazer a contribuição de um eminente jurista destacado no combate à corrupção neste País. Diz esse jurista:
Sinto um mal-estar com esse fundamento. A alegação é fraca e causa desconforto. Descumprimento de regra orçamentária é regra de todos os governos da Nação. Não é por outro motivo que os Estados estão quebrados. Há um problema sério de proporcionalidade. Não estou dizendo que ela não descumpriu as regras orçamentárias. O que estou querendo dizer é que é desproporcional tirar uma Presidente sob esse fundamento num País como o nosso. Vão aparecer dúvidas sobre a justeza dessa discussão. Mais do que isso, essa dúvida se transformará em ódio entre parcelas da população. Quanto à justeza e o acerto político dessa medida, tenho dúvidas sinceras.
Isso não foi dito por nenhum jurista ligado ao atual Governo ou ligado à esquerda. Essas palavras são de uma referência deste País no combate à corrupção, que é o Ministro Joaquim Barbosa.
Minhas Srªs Senadoras e meus Srs. Senadores, estamos aqui diante de um grave incoerência, e aqui quero apresentá-la. Na madrugada de hoje, afastaremos a Presidente da República por seis decretos, Senador Jorge Viana, que totalizaram crédito suplementar de R$2,5 bilhões.
Vejam este quadro. O vermelho é a atual Presidente da República. O azul é o Vice-Presidente Michel Temer. O Vice-Presidente Michel Temer, entre novembro de 2014 e junho de 2015, assinou nove decretos com uma suplementação orçamentária de R$10,807 bilhões.
A pergunta que faço: onde está o processo de impedimento do Vice-Presidente Michel Temer? Por que ele não tramita na Câmara dos Deputados? Por que ele não é debatido nesta Casa? Afinal de contas, são duas as razões aqui levadas para impitimar a Presidente da República: a primeira, os decretos suplementares; a segunda, as chamadas pedaladas fiscais. Quanto à primeira, se é crime e, se na noite de hoje, o Congresso Nacional decidir por crime, há mais razões para afastar o Vice-Presidente do que a Presidente. Não me digam que o Vice-Presidente da República agiu delegadamente, pois isso não cabe ao Vice-Presidente da República.
Vejam: chamo o art. 52 da Constituição da República, que diz que "compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República." Não diz a Constituição da República que pode um e não pode o outro. Diz a Constituição da República que pode processar e julgar ambos.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, a opinião auferida nas ruas indica que o povo brasileiro pode não querer a continuação do atual Governo Dilma, mas muito menos quer a posse do Vice-Presidente Michel Temer. As ruas nos levam a dizer que a solução para esta dramática crise política era a realização, ainda neste ano, de novas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República. Esta era a melhor alternativa, e é por isso que conclamo o Tribunal Superior Eleitoral para dar celeridade ao julgamento da Impugnação de Mandato Eletivo de nº 761, que, obviamente, respeitando o devido processo legal, já está mais do que provado, nas colaborações premiadas da Andrade Gutierrez, da Odebrecht e do próprio Senador Delcídio do Amaral, que houve captação ilícita de sufrágio. Então, por que retardar esse processo que tramita no Tribunal Superior Eleitoral?
A resposta, neste grave momento da vida nacional, Sr. Presidente, não pode ser tomada por 513 Deputados e 81 Senadores. Só a soberania do voto popular pode, só a soberania e a sabedoria do voto popular poderão, neste momento, devolvido o poder ao povo, dar a resposta a esta crise política. Não será nesta noite/madrugada ou no amanhecer de amanhã, com o meu voto, que chancelarei a continuação desta crise e chancelarei também o retorno de velhas e corruptas e carcomidas elites políticas ao poder da República. Tenham certeza de que medidas antipovo e antinação, de nossa parte...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – ...aqui, no plenário deste Congresso, no plenário do Senado, terão o firme combate. Não aceitaremos retrocessos nas conquistas sociais que o povo brasileiro já teve. Não aceitaremos! Não será com o meu voto que será chancelado o retorno ao atraso no dia de hoje. Por isso que o meu voto será "não". (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins. O Senador Lasier Martins disporá de até 15 minutos para a sua intervenção.
Com a palavra V. Exª.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes, vivemos um momento histórico, mas histórico porque vivemos crises. E crises, na maioria das vezes, Presidente, significam mudanças.
Os fundamentos jurídicos para o afastamento da Presidente vêm sendo exaustivamente dissecados, comentados e contextualizados. Mas, para quem vai votar pelo afastamento, convém ao menos repetir, Sr. Presidente.
Houve o crime de responsabilidade contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma lei que, à época, início deste século, há 15 anos, 16 anos, foi extremamente festejada, porque foi uma lei que veio para controlar os gastos dos gestores públicos. A Presidente da República cometeu o crime de responsabilidade porque atropelou a Lei de Responsabilidade ao transferir recursos dos bancos oficiais para o Tesouro, que já estava exaurido por seus gastos. E cometeu também outra infração ao emitir créditos suplementares porque havia gasto demais. Foi o Governo da gastança: emitiu créditos suplementares sem autorização legislativa e ultrapassou a meta fiscal. Ora, o que querem mais?
Infrações nítidas. Foram crimes político-administrativos, como bem acentuou, em seu magnífico relatório, o eminente Senador Antonio Anastasia. Crimes político-administrativos, não contra o Código Penal porque insinuam alguns, mas crimes político-administrativos.
Houve uma sequência de avaliações que não sei por que continuamos falando tanto. Depois que opinou por crime o Tribunal de Contas da União, o Procurador do Ministério Público do Tribunal de Contas, em brilhantes pronunciamentos, Júlio Marcelo de Oliveira, pronunciou-se a Câmara dos Deputados por 367 votos, pronunciou-se a Comissão do Senado, pronunciaram-se os juristas promotores do impeachment. Uma diversificada série de opiniões a respeito do crime de responsabilidade. Portanto, temos fundamento, Srs. Senadores, para o afastamento da Presidente da República e, logo lá adiante, o provável impeachment.
Falam, Sr. Presidente, que está se destituindo uma Presidente que conseguiu, que conquistou 54 milhões de votos. Ora, mas será que não veem que as pesquisas de opinião, repetidamente, têm mostrado que a Presidente hoje tem aprovação apenas de 10% da população? Portanto, a Presidente eleita com 54 milhões hoje teria, quando muito, 10 milhões de votos porque frustrou as expectativas, frustrou o eleitorado, escondeu a realidade econômica do Brasil e se valeu de uma campanha extremamente rica, uma campanha sedutora por uma propaganda de televisão incomparável. As pessoas diziam: "Eu quero viver no país da propaganda da Dilma!" De fato, teve a disponibilidade de milhões e milhões do caixa dois.
Foram carreados para a campanha da Presidente eleita recursos das empreiteiras, recursos dos empresários amigos e isso teve uma natural repercussão na sua eleição.
Esses dados não estão sendo trazidos por mim aqui nesta tribuna do Senado, esses dados foram repetidos por incontáveis delações premiadas, verbas que foram achacadas dos empreiteiros, de empresários camaradas, que facilitaram essa eleição e receberam, em retribuição, as negociatas dos superfaturamentos.
Afora a fartura de recursos para campanha tão rica do País da propaganda, Dilma prometia também na sua campanha que teríamos o ano de 2015 com superávit primário. Não foi o que aconteceu. Terminamos o ano passado com um déficit de R$119 bilhões.
Portanto, as consequências estão aqui hoje para serem julgadas, e não apenas o crime de responsabilidade. Eu entendo que o Brasil está desejando a análise do conjunto da obra, como se convencionou chamar. Dilma lançou o Brasil ao descrédito. Hoje estamos, na América do Sul, Sr. Presidente, apenas à frente da Venezuela – e a América do Sul possui dez países. Sofremos o rebaixamento do crédito, sofremos o desprestígio internacional, sofremos um desemprego que, no momento, é de 11 milhões de brasileiros, com tendência, ainda, a aumentar muito. Temos inflação, temos empresas fechando todos os dias, temos o Brasil do PIB abaixo de zero.
Portanto, afora os fundamentos jurídicos para a admissibilidade à qual vou aderir, encampando por inteiro o brilhante relatório do Senador Anastasia, sobram razões, Sr. Presidente, sobram razões de cunho político para o exame que estamos fazendo.
No Governo Dilma, aliado ao Governo Lula, tivemos a ruína da Petrobras, que, se fosse uma empresa privada, hoje estaria falida. Dilma era Presidente do Conselho de Administração da Petrobras. Será que não viu o que estava fazendo? Será que nunca perguntou ao seu criador quem eram aqueles diretores que negociavam o tempo todo superfaturamento na Petrobras, aquele grupo delinquente de Paulo Roberto Costa, Pedro Barusco, Nestor Cerveró, Renato Duque, Vaccari Neto, o tesoureiro do PT, que seguia a linha de Delúbio Soares, também tesoureiro do PT no período do mensalão? Houve também José Carlos Bumlai, aquele do banco Schahin, e os navios-sonda, com as verbas para o PT. Nada disso foi visto, foi enfrentado publicamente, ao menos publicamente, pela Presidente da República.
Dilma não viu o superfaturamento na Refinaria Abreu e Lima, de Pernambuco; não viu o superfaturamento no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro e em Angra III; não viu o superfaturamento na Usina Belo Monte, no Pará; concordou com a absurda compra da obsoleta refinaria de Pasadena, no Texas. E sobre tudo isso... Não fosse a intervenção do Sergio Moro, juiz de Curitiba, para trazer a público todas essas verdades depois das investigações da Polícia Federal na Operação Lava Jato!
E digo, entre parênteses: tomara que o novo governo, que está por assumir amanhã ou depois, não ameace de qualquer interferência o trabalho brilhante da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e que continuemos festejando o corajoso o trabalho do Juiz Sergio Moro na Operação Lava Jato.
Hoje é patrimônio do Brasil essa Operação. Não pode ser truncada, precisa ser levada às últimas consequências. E nós, aqui no Senado, deveremos estar vigilantes, para que não haja nada contra essa Operação tão importante para a transparência do Brasil daqui para diante.
Srs. Senadores, Dilma aniquilou a economia nacional. A Presidente Dilma hoje não tem credibilidade, não tem apoio do Congresso Nacional, não tem planos, só coleciona déficits – e ainda há quem queira sua continuação. Ora, só se for para sepultar o País na decadência.
Hoje o Brasil está esvaído em impostos, juros altos, desemprego e sem investimentos. Disse – e disse com razão – que Dilma não roubou, mas negligenciou aqueles que roubavam. Seus vínculos são comprometedores, seus vínculos conspiram. Guido Mantega, seu Ministro da Fazenda, sofreu condução coercitiva na semana passada. Seu Líder no Senado, Delcídio do Amaral, ontem, aqui, teve o seu mandato cassado, porque surpreendeu o Brasil, há poucos meses, quando conversava, em uma gravação de Bernardo Cerveró, que tentava promover a fuga do seu pai, para que não falasse, para que não abrisse a boca. Delcídio do Amaral sabia de tudo, das falcatruas do Governo – e nós aqui convivíamos com ele sem nada desconfiar. Delcídio sabia que Cerveró conhecia tudo a respeito dos desvios da Petrobras. E ele, Delcídio, Líder da Presidente Dilma aqui no Senado, deixava implícito, primeiro na gravação e depois na delação premiada, seu profundo envolvimento com os desvios e as propinas.
Pergunte-se e repita-se sempre: será que só Dilma não sabia de nada? Repetia Lula do mensalão, mais tarde desmascarado, inclusive por Roberto Jefferson, que dizia, há poucos dias, na entrevista do Roda Viva, que se enganou quando, durante o mensalão, entrou na sala de Lula para dizer que ele estava sendo enganado. Mas veio a dizer, há poucos dias, que não tem dúvidas de que Lula sabia de tudo. Será que a Presidente Dilma não sabia de nada?
Lula, o líder maior do Partido, do Governo, protagonista do encaminhamento de Dilma para a Presidência da República, na semana passada, passou a ser alvo de requerimento do Procurador Rodrigo Janot, que assinalou que Lula fora o principal beneficiário do esquema. O Lula agora começa a entrar no radar da Polícia Federal. Lula, o homem das falsas palestras milionárias, mas, na verdade, conhecedor do vasto propinoduto com as empreiteiras, a quem ajudava na colocação de obras de infraestrutura em países semiditatoriais, como Venezuela, Cuba, Bolívia, Moçambique, Angola, entre outros.
Lula se transformara num relações públicas de luxo dos grandes empreiteiros, anunciando obras no exterior e intermediando financiamentos do BNDES – naturalmente não fazia nada disso de graça –, e constante companheiro de Marcelo Odebrecht, o que já diz muito.
Um grande esquema, muitas interligações, uma sequência de crimes em mais de uma década que não seriam descobertos se não houvesse a famosa Operação Lava Jato, quando foi preso Alberto Youssef, o doleiro que lavava dinheiro dos assaltantes da Petrobras.
Hoje cabe perguntar: quanto custou ao Brasil tantos descaminhos, abusos, desvios e roubos? E nem falamos aqui, por falta de tempo, nas obras e nos estádios da Copa do Mundo.
Esperamos, no entanto, Srs. Senadores, que este evento de hoje,...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – do impeachment, signifique um marco, com suas lições, de que estamos vivendo a abertura de uma nova era, uma era de transparência, de um Brasil mais justo. E que nós, no Senado Federal, cumpramos o nosso papel, pois temos muita responsabilidade com este novo Brasil que esperamos surja lá adiante.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Cumprimentamos o Senador Lasier Martins.
Senadora Vanessa, V. Exª disporá de até 15 minutos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Srs. Senadores e Srªs Senadoras, quero aqui fazer um cumprimento especial à Bancada do meu Partido, na Câmara dos Deputados, os Deputados do PCdoB. Cumprimento todas e todos na pessoa da Deputada Luciana Santos, que é uma mulher guerreira, Presidente nacional do nosso Partido, o PCdoB.
E, Sr. Presidente, quero fazer um breve registro, antes de iniciar o meu pronunciamento, de que ouvimos aqui desta tribuna o protesto do Senador Requião em relação à violência que está acontecendo ali do lado de fora. Quero dizer que, de fato, olhamos as fotografias, olhamos as mensagens recebidas e, infelizmente, a violência parece ser crescente do lado de fora. Mas já conversamos com o Senador Capiberibe, que ligou para o Governador Rodrigo Rollemberg, que está tomando providências para que, imediatamente, cesse a violência desnecessária que está acontecendo ali do lado de fora.
Srs. Senadores e Srªs Senadoras: "A falta de justiça, Srs. Senadores, é o grande mal da nossa terra, o mal dos males, a origem de todas as nossas infelicidades, a fonte de todo nosso descrédito, é a miséria suprema desta pobre Nação". Essa frase, essas palavras que acabo de reproduzir foram ditas por Rui Barbosa nesta Casa, em 1914, e permanecem atuais até nos dias de hoje.
O Senado da República, cujo patrono tanto nos orgulha, está prestes a cometer nesta noite uma grande injustiça com a história e, principalmente, com o povo brasileiro. Não podemos ser justos sem trilharmos o caminho da verdade. E a verdade que se avizinha é a aventura política, o personalismo em excesso, a ambição partidária desmedida e sem limites, que subverte a nobreza da própria política.
Hoje, a Nação inteira aguarda a manifestação desta Casa sobre o afastamento ou não da Presidenta da República, cuja denúncia, frágil e manifestamente ilegítima, acusa-a de práticas de ilícitos de natureza administrativa-penal, práticas essas adotadas pelos ex-Presidentes Lula e Fernando Henrique Cardoso, assim como por grande parte dos governadores, sem que nenhum deles nunca tivesse recebido qualquer reprimenda dos tribunais de contas.
Dilma Vana Rousseff, quando jovem estudante, foi torturada, julgada e condenada por um tribunal de exceção ditatorial. Quis o destino que os ventos da democracia a transformassem na primeira mulher Presidente da República do Brasil. E, hoje, essa destemida, brava e combativa Presidenta Dilma Rousseff é novamente submetida a julgamento, desta vez em um colégio que teria por obrigação defender o substrato da sua própria existência, ou seja, a democracia, mas que se revela, a um só tempo, desprovido da necessidade e seriedade e tomado por uma maioria de ocasião, transformando-se, portanto, em um colégio eleitoral de exceção, cujo objetivo é retirar a Presidente legitimamente eleita e colocar em seu lugar um Presidente que não obteve um voto sequer da população brasileira.
Vimos e ouvimos, aqui, no desfile de pronunciamentos que se seguem e que deverão seguir-se à madrugada, Srªs e Srs. Senadores tentando justificar suas posições a favor do afastamento da Presidenta da República. Fala-se de tudo – e nós acabamos de ouvir o último pronunciamento. Fala-se de tudo: da crise econômica, da corrupção, da Lava Jato. Só não falam do crime. E por que não falam do crime? Porque crime não há, senhoras e senhores.
Pois bem, é essa peça, contaminada pelo ódio e desprovida dos mais elementares fundamentos jurídicos, o que analisamos nesta noite. E digo, Srªs e Srs. Senadores, que, após extenuantes reuniões de mais de dez horas, eu saí da Comissão do Impeachment mais convencida do que entrei. O impeachment, sem a fundamentação jurídica que lhe dê legitimidade, é golpe.
Valho-me de um saudoso tribuno, de suas sábias palavras, em um momento igualmente trágico da nossa história republicana – abro aspas: "É a própria debilidade da tese, é o próprio absurdo da pretensão que lhes anula os argumentos, lhes minimiza a presunção, lhes condiciona a formulação jurídica", fecho aspas. Essas foram as palavras do então Deputado Mário Covas, ao defender que a Câmara dos Deputados não se dobrasse ao peso e à força do arbítrio, em 12 de dezembro de 1968, na véspera da decretação do Ato Institucional nº 5 (AI-5). Covas, então Líder da oposição, sabia que a recusa ao irrefreável apetite autoritário do governo militar traria consequências políticas a ele e ao País. Mas ele, corajosamente, teve brios para enfrentar a sanha daqueles insaciáveis de poder, que sepultavam a esperança de um país livre, de um país democrático.
Muitos acreditam que o sabor da aprovação popular momentânea pode suplantar o império da lei, mas saibam esses que jamais sepultará o julgamento da história.
Srªs e Srs. Senadores, fora o princípio do Estado democrático de direito, nos restarão, Senador Renan Calheiros, somente o arbítrio, a intolerância e a insegurança institucional.
Como bem destacou o Prof. Geraldo Luiz Prado ao citar o importante pensador brasileiro Nilo Batista – abre aspas –, "nesse tipo de situação em que o processo é mero ritual, em que questões podem estar previamente definidas, a acusação é só um pretexto" – fecha aspas. Senão, vejamos. A denúncia que resultou na autorização da Câmara dos Deputados para processar e julgar a Presidente da República por impeachment é um corolário de impressões, convicções e opiniões políticas. Tanto ali quanto no relatório do Senador Anastasia, falta a subsunção dos fatos aos elementos jurídicos, de que resulte, sem qualquer dúvida, a ocorrência de crimes de responsabilidade, na forma descrita na Constituição de 1988 e na Lei nº 1.079, de 1950.
Caso este Plenário aprove a instauração do processo, estaremos diante de uma das maiores afrontas perpetradas à Constituição brasileira, uma das maiores fraudes ao Estado democrático de direito, um verdadeiro golpe parlamentar destinado a atender a interesses pouco republicanos de uma elite inconformada com o resultado das urnas em 2014.
Presidente Renan – e aí vou repetir uma citação que V. Exª sempre faz, dirigindo esta Casa –, temos viva em nossa memória a figura do Senador Auro de Moura Andrade, que declarou vaga a cadeira de Presidente da República enquanto tínhamos o Presidente João Goulart em Território nacional. Sua atuação naquela triste noite de 1º de abril de 1964 não só ofendeu a sua memória, como manchou a história deste Senado Federal, o que redundou em 21 anos de ditadura militar.
A nossa responsabilidade é avaliar se as denúncias elencadas se lastreiam ou não na realidade e no nosso ordenamento político e jurídico. Temos que decidir sobre esse parecer, oriundo de um processo viciado desde a sua origem, nascido a partir de uma denúncia encomendada pelo PSDB, que pagou R$45 mil, assinado por advogados e membros do PSDB, e aqui, no Senado, relatado por um Senador do mesmo Partido, o PSDB. Portanto, além da ilegitimidade que é patente, não há indícios mínimos sequer do cometimento de crimes de responsabilidade pela Presidente da República.
Srs. Senadores, após me debruçar com atenção e afinco sobre a denúncia, sobre a defesa e o relatório, não tenho dúvidas nenhuma em afirmar, e o faço em alto e bom som: não há crime de responsabilidade. Senão, vejamos. Imputam dois fatos à Presidente Dilma.
O primeiro são as pedaladas fiscais de um único programa, o Plano Safra, que é o pagamento de subvenção à agricultura para equalizar os juros em relação aos juros internacionais. Nesse ato, que ocorre por força de uma lei de 1992, não há uma assinatura da Presidente Dilma, não há a menor participação da Presidente, mas eles tinham que incluir a Presidente nesse tal crime que eles forjaram. E o que eles fizeram? Mudaram, criaram uma nova figura jurídica e passaram a dizer, afirmaram, escreveram e assinaram no relatório que contrato de prestação de serviço não é mais contrato de prestação de serviço, é operação de crédito. Vejam os senhores.
O segundo item são quatro decretos – não são seis, Sr. Presidente, são quatro decretos, porque a Câmara dos Deputados já disse que dois dos seis não têm problema nenhum – de suplementação orçamentária. Primeiro, nenhum deles causou qualquer impacto ou feriu as metas estabelecidas para 2015, porque as metas são anuais, mas tinham que colocar a Presidente nesse crime. E o que fizeram nesse tal crime, pseudocrime? Novamente, criam uma nova figura jurídica. Metas, agora, Presidente Renan Calheiros, não são anuais, conforme diz a Constituição, conforme dizem todas as leis infraconstitucionais. As metas, agora, têm que ser quadrimestrais, têm que ser semestrais.
Vejam os senhores: um relatório tão frágil e inconsistente que os próprios juristas citados vieram a público contestar o seu conteúdo, destacando que o Relator publicou, de forma deturpada, as suas citações aos comentários do art. nº 85 da nossa Constituição.
Os juristas Lenio Streck, Marcelo Cattoni de Oliveira e Alexandre Bahia destacam – abro aspas:
O que se faz, ao fim e ao cabo, revela, justamente o que nós, e os demais autores aqui citados, temos dito desde o início: trata-se de uma flagrante inconstitucionalidade que sacrifica o caráter jurídico-político, portanto, constitucional, do instituto do impeachment para reduzi-lo apenas à vontade de uma maioria tardiamente formada.
Avançar nesse processo, com a evidente falta de respaldo jurídico, é, sem dúvida alguma, um golpe de Estado, tão grave quanto aquele experimentado em 1964.
E, para a realização desse objetivo, pouco importam os argumentos e se eles encontram respaldo na realidade. Esse arremedo de processo que começa nessa noite é um mero ritual, Srªs e Srs. Senadores, é um pretexto para que o Estado brasileiro abandone as políticas sociais e volte aos tempos do neoliberalismo, em que o patrimônio público, as empresas públicas eram vendidas a preços imorais, em que os direitos dos trabalhadores eram subtraídos e usurpados; um pretexto para que se restabeleçam as políticas de apartheid social, tão bem descritas no documento "Uma ponte para o futuro" que nós chamamos de "Um túnel para o passado" – uma versão contemporânea do "ame-o ou deixe-o", que contempla as propostas de governo de Michel Temer de retirada do direito dos trabalhadores, das mulheres e da juventude e de dilapidação do patrimônio nacional
Apesar do incômodo, que eu sei que causa a tantos aqui presentes, não há outro nome a denominar o que pode ser feito esta noite. Tentar escamotear ou mudar o nome não muda a ação. A imprensa internacional já percebeu do que se trata. Há em curso a tentativa espúria de retirada de uma Presidente honesta, proba, legitimamente eleita em nosso País. Isso é um golpe, isso caracteriza um golpe. Quanto hipocrisia, quanta mentira!
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – O que eles querem, Sr. Presidente, é também acabar com a Lava Jato, porque disseram que a Presidente não teve pulso para acabar com isso que está atingindo frentes poderosas.
O Senado deve assumir, neste momento extremamente delicado para a democracia, a sua missão histórica da Casa Legislativa de moderação e do equilíbrio e se negar a admitir esse processo falso, que não aponta nenhum crime. Não podemos permitir e nem fazer o que fizeram os Deputados. Temos que parar aqui esse verdadeiro ataque à democracia, esse verdadeiro ataque ao povo brasileiro, esse verdadeiro ataque às mulheres e à nossa juventude.
Por isso, Sr. Presidente, também falo pelo meu Estado, que nunca viu tantas ações positivas como agora, e me posiciono a favor do povo brasileiro, a favor da democracia, contra o golpe.
Muito obrigada. (Palmas.)
(Soa a campainha.)
SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem apanhamento taquigráfico.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, “a falta de Justiça, Srs. Senadores, é o grande mal da nossa terra, o mal dos males, a origem de todas as nossas infelicidades, a fonte de todo o nosso descrédito, é a miséria suprema desta pobre nação.”
Esta frase, que acabo de reproduzir, foi dita por Rui Barbosa nesta casa em 1914 e permanece atual até os nossos dias.
O Senado da República, cujo patrono tanto nos orgulha, está prestes a cometer nesta noite uma grande injustiça com a história e principalmente com o povo brasileiro!
Não podemos ser justos sem trilharmos o caminho da verdade. E a verdade que se avizinha, é a aventura política, o personalismo em excesso, a ambição partidária desmedida e sem limites, que subverte a nobreza da própria política.
Hoje a nação inteira aguarda a manifestação desta Casa sobre o afastamento ou não da Presidenta da República, cuja denúncia, frágil e manifestamente ilegítima, acusa-a de práticas de ilícitos de natureza administrativo-penal, práticas essas adotadas pelos ex-presidentes Lula e FHC, assim como grande parte dos governadores, sem que nenhum tivesse recebido qualquer reprimenda dos Tribunais de Contas.
Dilma Vana Rousseff, torturada, julgada e condenada por um tribunal de exceção ditatorial. Quis o destino que os ventos da democracia a transformasse na primeira mulher Presidente da República do Brasil.
Hoje, esta destemida e combativa Presidenta Dilma Rousseff é novamente submetida a julgamento, desta vez em um colegiado que teria por obrigação defender o substrato da sua própria existência - a democracia -, mas que se revela a um só tempo, desprovido da necessária serenidade e tomado por uma maioria de ocasião, transformando-se , portanto, num colégio eleitoral de exceção, cujo objetivo é retirar a presidente legitimamente eleita e colocar em seu lugar um presidente sem voto.
Vimos e ouvimos, aqui no desfile dos pronunciamentos que se seguem, Senhoras e Senhores Senadores tentando justificar suas posições a favor do afastamento da presidenta da República. Fala-se de tudo, da crise econômica, corrupção, mas não falam do crime. Por quê? Porque crime não há.
Pois bem, é essa peça, contaminada pelo ódio e desprovida dos mais elementares fundamentos jurídicos, o que analisamos esta noite.
E digo, Srªs e Srs. Senadores, que após extenuantes reuniões de mais de 10 horas, sai da comissão do impeachment mais convencida do que entrei: o impeachment, sem a fundamentação jurídica que lhe dá legitimidade, é golpe!
Valho-me de um saudoso tribuno, de suas sábias palavras em um momento igualmente trágico de nossa história republicana:
"É a própria debilidade da tese, é o próprio absurdo da pretensão que lhes anuía os argumentos, lhes minimiza a presunção que lhes condicionam a formulação jurídica".
Estas foram as palavras do então deputado Mário Covas ao defender que a Câmara dos Deputados não se dobrasse ao peso e à força do arbítrio em 12 de dezembro de 1968, na véspera da decretação do famigerado AI-5
Covas, então líder da oposição, sabia que a recusa ao irrefreável apetite autoritário do governo militar traria consequências políticas a ele e ao país. Mas ele corajosamente teve brios para enfrentar a sanha daqueles insaciáveis de poder, que sepultavam a esperança de um país livre e democrático.
Muitos acreditam que o sabor da aprovação popular momentânea pode suplantar o império da lei, mas saibam que jamais suplantará o julgamento da história.
Srªs e Srs. Senadores, fora o princípio do Estado Democrático de Direito nos restará somente o arbítrio, a intolerância e a insegurança institucional.
Como bem destacou o professor Geraldo Luiz Prado, ao citar o importante pensador brasileiro Nilo Batista, "nesse tipo de situação em que o processo é mero ritual, em que questões podem estar previamente definidas, a acusação é só pretexto".
Senão vejamos: a denúncia que resultou na autorização da Câmara dos Deputados para processar e julgar a Presidenta da República por impeachment é um corolário de impressões, convicções e opiniões políticas.
Tanto ali quanto no relatório do senador Anastasia, falta a subsunção dos fatos aos elementos jurídicos, de que resultem, sem qualquer dúvida, a ocorrência de crimes de responsabilidade, na forma descrita na Constituição de 1988 e na lei 1079/50.
Caso este plenário aprove a instauração do processo, estaremos diante de uma das maiores afrontas perpetradas à Constituição Brasileira, uma das maiores fraudes ao Estado Democrático de Direito, um verdadeiro golpe parlamentar, destinado a atender a interesses pouco republicanos de uma elite inconformada com o resultado das urnas em 2014.
Temos viva em nossa memória a figura do senador Auro de Moura Andrade, que declarou vaga a cadeira de Presidente da República, enquanto tínhamos o presidente João Goulart em território nacional.
Sua atuação naquela triste noite de 1o de abril de 1964, não só ofendeu sua memória como manchou a história deste Senado, redundando em 21 anos de ditadura.
A nossa responsabilidade é avaliar se as denúncias elencadas se lastreiam ou não na realidade e no nosso ordenamento jurídico.
Temos que decidir se este parecer, oriundo de um processo viciado desde a origem, nascido a partir de uma denúncia encomendada pelo PSDB, que pagou 45 mil reais, assinado por advogados e membros do PSDB e aqui no Senado relatado por um senador do mesmo partido, o PSDB. Portanto, além da ilegitimidade que é patente, não há os indícios mínimos do cometimento de crimes de responsabilidade pela Presidenta da República.
Após me debruçar com atenção e afinco sobre a denúncia, a defesa e o relatório, não tenho dúvidas: não há crime de responsabilidade.
Senão vejamos:
1. Pedaladas Fiscais (Plano Safra, Lei 1992, MF e MA sem participação da PR.
• nova figura jurídica - contrato de prestação de serviço = operação de crédito.
2. 4 Decretos de suplementação orçamentária
• não alteraram metas
• nova figura jurídica - metas não são anuais, são bimestrais ou quadrimestrais.
Um relatório tão frágil e inconsistente, que os próprios juristas citados vieram a público contestar seu conteúdo, destacando que o relator publicou de forma deturpada as suas citações aos comentários ao art. 85 da Constituição.
Os juristas Lenio Streck, Marcelo Cattoni de Oliveira e Alexandre Bahia destacam: "O que se faz, ao fim e ao cabo, revela, justamente o que nós, e os demais autores aqui citados, temos dito desde o início: trata-se de uma flagrante inconstitucionalidade que sacrifica o caráter jurídico-político, portanto, constitucional, do instituto do impeachment para reduzi-lo apenas à vontade de uma maioria tardiamente formada".
Avançar nesse processo, com a evidente falta de respaldo jurídico é sem dúvida alguma, um golpe de Estado, tão grave quanto aquele experimentado em 1964,
E para a realização desse objetivo pouco importam os argumentos e se eles encontram respaldo na realidade. Este arremedo de processo que começa nesta noite é um mero ritual.
É um pretexto para que o Estado brasileiro abandone as políticas sociais e volte aos tempos do neoliberalismo onde o patrimônio público e as empresas públicas eram vendidas a preços imorais, onde os direitos dos trabalhadores eram subtraídos e usurpados.
Um pretexto para que se restabeleçam as políticas de apartheid social tão bem descritas no documento "Ponte para o Futuro". Uma versão contemporânea do Ame-o ou Deixe-o, que contempla as propostas de Governo de Michel Temer.
Apesar do incômodo que causa a tantos aqui presentes, não há outro nome a denominar o que pode ser feito esta noite. Tentar escamotear ou mudar o nome, não muda a ação.
A imprensa internacional já percebeu do que se trata.
Há em curso a tentativa espúria de retirada de uma Presidenta honesta, proba, legitimamente eleita, por questiúnculas contábeis que sequer caracterizam ilícitos fiscais, ou seja, está em curso não um processo de impeachment, mas um GOLPE.
Tentativa essa em curso desde o fim das eleições de 2014. Não ganharam no voto mas seguiram seu propósito de tomar o poder a qualquer custo, aproveitando-se do momento de fragilidade do país, da dificuldade na economia, das revelações de atos de corrupção para tirar a presidenta Dilma. Espalham mentiras e vendem ilusões de que tudo é culpa da presidenta e sua saída vai melhorar a situação do país.
Quanta hipocrisia, quanta mentira! O que eles querem é também acabar com a Lava Jato.
O Senado deve assumir, nesse momento extremamente delicado para a democracia, sua missão histórica de Casa Legislativa da moderação e do equilíbrio e se negar a admitir a tramitação da Denúncia n° 1, de 2016, evitando-se assim uma ruptura institucional e o desrespeito à soberania popular.
A aprovação deste relatório significará a abertura de precedente gravíssimo.
Cassar um mandato dado pelo povo, outorgando a um Vice-Presidente por meio de um processo ilegítimo e repleto de vícios, certamente vai provocar uma fratura na democracia e na sociedade brasileira.
O povo não aceitará um presidente ilegítimo, um presidente biônico. Temo que haverá uma ampla resistência popular e a inconcebível divisão do país.
Gostaria de fazer um último apelo aos Senhores e Senhoras Senadores e Senadoras. Nestas horas que nos separam da votação, recolham-se alguns minutos, reflitam em silêncio e busquem olhar para além dessa disputa fraticida em que estamos envolvidos.
É possível que o dia de hoje seja o mais importante da trajetória política de todos os que estão aqui.
Ele estará nos livros de história de nossos netos e bisnetos. Pensem bem: de que lado vossas excelências irão ficar? Ao lado dos que defendem a soberania popular ou ao lado dos que menosprezam o voto e o sufrágio!
Srªs e Srs. Senadores, reafirmo meu compromisso inalienável com a democracia e com a defesa intransigente dos direitos de nosso povo.
Não voto apenas por lealdade a um governo que ajudamos a construir, com todos os seus acertos e seus erros, mas que sem dúvida é um governo que sempre procurou colocar os direitos do povo no centro das políticas públicas.
Voto por compromisso com o novo projeto de Brasil que construímos ao longo dos últimos 13 anos, a favor dos mais pobres, das regiões menos desenvolvidas, a favor da Zona Franca de Manaus, da nossa Amazônia, do meu Amazonas.
Antes dos governos Lula e Dilma a situação econômica no nosso Estado era de penúria. A mão-de-obra nas indústrias locais chegava ao patamar mais baixo: apenas 30 mil empregos contra a média atual de 100 mil. Os incentivos fiscais eram reduzidos periodicamente e apesar do apelo de todos não conseguimos prorrogar nosso modelo e que só veio com Lula e Dilma quando garantiram a prorrogação por mais 50 anos da Zona Franca. Avançamos na exploração do gás natural, em programas importantes como o Minha Casa Minha Vida, Luz Para Todos, Bolsa Família, Mais Médicos, a melhoria da qualidade de vida dos ribeirinhos, dos extrativistas, o respeito aos povos indígenas.
A Universidade Pública e os Institutos Tecnológicos avançam cada vez mais para o interior do meu Amazonas: Coari, Parintins, Itacoatiara, Benjamin Constant, Humaitá, Eirunepé, Maués, Tabatinga, Tefé, Presidente Figueiredo, São Gabriel da Cachoeira, entre tantos outros.
Tudo isso está em risco, pois existe a disposição desses que se arvoram ao poder de cassar todas essas conquistas.
Iremos enfrentar de cabeça erguida todas as dificuldades vindouras. Não temos receio. Temos a certeza de que estamos do lado certo da história.
As palavras do hino do Amazonas nos servem para ilustrar nossa disposição e nossa capacidade de luta:
"Amazonas de bravos que doam Sem orgulho, nem falsa nobreza Aos que sonham, teu canto de lenda Aos que lutam, mais vida e riqueza!".
E por fim, quero aqui ler uma mensagem que recebi hoje do Orlando Silva que sei não é só para mim, mas serve para todos nós, parlamentares e militantes do PCdoB que estão nas ruas defendendo a democracia, dizendo não ao retrocesso ao lado do povo brasileiro:
Camarada Vanessa Grazziotin,
Hoje será um dia duro, difícil.
Você foi brava nos embates contra o golpe. Você encheu de orgulho o nosso Partido, e honrou nossa história.
A sua voz no Plenário do Senado Federal será a de milhões de brasileiros que defendem a democracia. A sua voz será de Renato Rabelo, João Amazonas, Luís Carlos Prestes, Astrojildo Pereira.
Você chegará à Tribuna conduzida pela energia dos nossos jovens que ocupam escolas nesse momento, com a força dos trabalhadores da cidade e do campo que constroem o Brasil, com o heroísmo de Maurício Grabois, Helenira Rezende, Osvaldão e tantos que tombaram no Araguaia.
A história haverá de manter os comunistas no lugar de honra, e devemos isso a militantes como você.
Bom combate, camarada!
Deputado Orlando Silva
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu concedo a palavra ao Senador Reguffe. V. Exª, Senador Reguffe, dispõe de até 15 minutos para a sua intervenção. Com a palavra V. Exª.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu tenho visto aqui muitas pessoas falarem em democracia e em Estado democrático de direito. Na democracia e no Estado democrático de direito, quem ganha a eleição governa, mas esse governante não tem o direito de fazer o que quiser. Ele não tem uma carta em branco para fazer o que quiser, ele tem que respeitar a legislação vigente do País e, dentro dessa legislação, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orçamentária Anual – inclusive, faz parte da Constituição Federal, no seu art. 85, inciso VI, como crime de responsabilidade, o seu descumprimento.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma conquista deste País. Alguns disseram aqui que a Lei de Responsabilidade Fiscal retira dinheiro da educação, da saúde; é o oposto. O cumprimento rigoroso da Lei de Responsabilidade Fiscal é que vai fazer haver dinheiro para investir na saúde, na educação. Isso não é uma questão pequena, como alguns quiseram fazer ver aqui.
E eu falo isso com a maior tranquilidade, porque, no final do ano de 2014, eu era Deputado Federal, e o Governo mandou para o Congresso Nacional o PLN 36, de 2014, que alterava a meta fiscal. E eu, como Deputado Federal, votei contra o PLN 36, de 2014. Como Senador da República, no final do ano de 2015, o Governo mandou para o Congresso Nacional o PLN 5, de 2015, que alterava a meta fiscal de 2015, alterando uma meta de superávit de R$55,3 bilhões para um déficit de R$119,9 bilhões. Volto a dizer: um superávit de R$55,3 bilhões para um déficit de R$119,9 bilhões. Aqui, houve um acordo do Governo com uma parte da oposição para aprovar o PLN 5 no final de 2015, mas eu, como Senador, votei contra esse projeto que alterava a meta fiscal.
Um governo não pode gastar mais do que arrecada – isso para mim é princípio –, do mesmo jeito que, na casa de qualquer um, a pessoa não pode ter um gasto mensal maior do que o seu salário. Quando um governo gasta mais do que arrecada, quem paga o preço disso num ponto futuro é o contribuinte, com aumento de impostos. Alguém tem que pagar esse déficit que o governo produziu. E quem paga esse déficit? Paga o contribuinte no ponto futuro com aumento de impostos. E é esse contribuinte que eu estou nesta Casa para representar, é esse contribuinte que o meu mandato aqui representa. Meu lado não é partido, não é Governo; meu lado é o lado do contribuinte brasileiro. É esse que eu estou aqui para representar, e é esse que o meu mandato representa aqui.
Além disso, Sr. Presidente, o Governo editou seis decretos de créditos suplementares sem autorização legislativa, descumprindo a Lei Orçamentária Anual, sem serem compatíveis com a meta fiscal vigente.
O Orçamento público surgiu no ano de 1215 na Inglaterra. O rei gastava demais, e alguém tinha que dar um freio nos gastos do rei. A partir da Magna Carta inglesa, o rei, para fazer qualquer gasto, tinha que pedir autorização ao Parlamento, tinha que ter autorização prévia do Grande Conselho, que é o poder originário do Parlamento inglês.
No Brasil, 800 anos depois, a Presidência da República edita decretos de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional, o que fere a Lei Orçamentária Anual e o que está tipificado na Constituição Federal, no seu art. 85, inciso VI, como crime de responsabilidade.
E, Sr. Presidente, o art. 167, inciso V, da Constituição Federal, é claro. E ele diz:
Art. 167. São vedados:
...............................................................................................................................
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
...............................................................................................................................
É a Constituição Federal, no seu art. 167, inciso V. Se, todo final de ano, alterarem a meta fiscal, para que meta fiscal, então? Colocam uma meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não cumprem a meta e, no final do ano, mudam a meta. Isso não é sério. Isso não é coisa de país sério. Meta é para ser cumprida.
Tem que haver respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Tem que haver respeito à Lei Orçamentária Anual. Tem que haver respeito à legislação vigente do País.
O nome do regime em que um governante pode fazer o que quiser é ditadura. Na democracia, no Estado democrático de direito, quem tem mais votos governa, mas esse governante não tem liberdade para fazer o que quiser não. Ele tem que respeitar a legislação vigente do País.
Além disso, Sr. Presidente, são as pedaladas, as famosas pedaladas fiscais, e o efeito delas que mexem na vida real do brasileiro, que geraram uma inflação, segundo o IPCA, no ano passado, de 10,67%, que geraram 10,4 milhões de desempregados, segundo o IBGE. E pedaladas que envolvem o BNDES.
O Presidente do BNDES, o Sr. Luciano Coutinho, disse nesta Casa, no dia 14 de abril de 2015, numa audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos, que, só nos anos de 2013 e 2014, o BNDES aplicou R$3 bilhões do dinheiro público brasileiro na Venezuela, outros R$3 bilhões em Angola, mais R$800 milhões em Cuba.
Eu apresentei nesta Casa um projeto de lei, o PLS nº 261, de 2015, que proíbe que o BNDES aplique o dinheiro do contribuinte brasileiro no exterior, que proíbe o BNDES de financiar projetos no exterior. O dinheiro do contribuinte brasileiro tem que ser gasto no Brasil.
E a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 36, é clara. Ela diz: "É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo." É isso que foi descumprido pelo Governo Federal, dando dinheiro, inclusive, para o BNDES.
Nós não podemos aceitar que o dinheiro do contribuinte brasileiro seja aplicado no exterior. Não me interessa se o erro é do PT, do PSDB, do PMDB ou de que partido seja – ninguém é melhor do que ninguém nessa vida –, mas, se há um erro e algo que lese o contribuinte, isso tem que ter uma punição sim. Corrupção existe em todos os países do mundo, o que não pode haver é impunidade, é a pessoa cometer um ato ilícito e não haver uma punibilidade sobre ela no ponto futuro.
Eu queria estar aqui discutindo o futuro do Brasil, discutindo uma reforma do Estado. O Estado brasileiro hoje está dominado pelas máquinas dos partidos políticos. Parece que ele existe não para servir o contribuinte, parece que ele existe para servir os partidos políticos e as suas máquinas, a construção e perpetuação de máquinas políticas.
Enquanto a França possui 4.800 cargos comissionados; os Estados Unidos inteiros, 8.000; o Brasil, 23.941, de acordo com uma resposta formal do Ministério do Planejamento a um requerimento de informações que fiz como Parlamentar.
O Brasil precisa discutir uma reforma do Estado que introduza a meritocracia no serviço público, que introduza um sistema de metas e resultados; precisa discutir uma reforma política em que o acesso do cidadão comum à política seja facilitado, que introduza uma nova forma de se fazer política, porque a atual está falida; e precisa discutir uma reforma tributária que simplifique esse modelo e que reduza a carga tributária deste País.
O Brasil tem uma carga tributária de 36% do Produto Interno Bruto, a maior dos BRICS, maior do que a da Rússia, maior do que a da Índia, maior do que a da China, maior do que a da África do Sul. Não posso acreditar que todos esses países consigam dar conta das suas responsabilidades com uma carga tributária menor do que a brasileira e que o Brasil, com uma carga tributária desse tamanho, não consiga.
Gostaria de estar aqui discutindo essas reformas, uma reforma do Estado, uma reforma política, uma reforma tributária, mas estou aqui cumprindo a minha responsabilidade ao ver o descumprimento, por parte de um Governo, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orçamentária Anual.
Quero, Sr. Presidente, aproveitar que esta sessão está sendo vista pelo Brasil inteiro e dizer uma coisa: com essa crise, vi alguns veículos de comunicação, nos últimos dias, e alguns Parlamentares aqui, no Congresso Nacional, dizerem que Brasília é uma cidade corrupta. Brasília não é uma cidade corrupta. Corruptos são os governos, são os políticos, são os Parlamentares, mas não a cidade. A maioria esmagadora da população do Distrito Federal, a maioria esmagadora da população de Brasília é formada de pessoas honestas, pessoas de bem, de pessoas trabalhadoras, que não merecem ser chamadas de corruptas Brasil afora. Isso tenho de dizer aqui. Aliás, esta cidade recebe tão bem vocês aqui, acolhe tão bem cada um de vocês! Brasília não é uma cidade corrupta, Brasília é uma cidade que tem a maioria da sua população formada por pessoas de bem, por pessoas honestas. Corruptos são os governos, são os políticos, são os Parlamentares, mas não a cidade.
Diante disso, Sr. Presidente, dos argumentos que expus aqui, meu voto, em face do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e do descumprimento da Lei Orçamentária Anual – que, na Constituição Federal, no seu art. 85, inciso VI, se constitui crime de responsabilidade –, é pela admissibilidade do processo...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... é a favor da abertura do processo de impeachment.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao próximo orador inscrito.
Com a palavra o Senador Hélio José.
Senador Hélio José, V. Exª dispõe de até 15 minutos para a sua intervenção.
Com a palavra V. Exª.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Quero cumprimentar V. Exª, Senador Renan Calheiros, pelo trabalho, pela excelência, pela isenção com que está conduzindo todo o processo, nos orgulhando de ser Senador nesta Casa pela sua posição e pelas colocações aqui encaminhadas.
Quero também cumprimentar o nosso nobre Senador Raimundo Lira, pela trabalho excepcional que fez na Comissão de admissibilidade, sempre atuando de forma isenta e de forma tranquila.
Quero cumprimentar os nossos ouvintes da Rádio Senado e telespectadores da TV Senado, meus amigos, companheiros daqui, de Brasília, do Entorno do Distrito Federal, que estão todos sintonizados conosco, e dizer que é com muito orgulho, muita serenidade e tranquilidade que vimos aqui pronunciar algumas palavras sobre este momento importante por que passamos em nosso País.
Brasília é a cidade da integração nacional. Aqui, recebemos pessoas de todos os Estados brasileiros. Por isso, eu quero concordar com a palavra do meu antecessor, o Senador Reguffe, porque Brasília é uma cidade aberta, de braços abertos a todos; aqui não é uma cidade corrupta. Quem são corruptos, como ele falou, são alguns políticos, malfeitores, que não fazem o seu dever de casa. Então, estamos tranquilos em relação a isso, e eu concordo com V. Exª, nobre Senador Reguffe.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, o Senado Federal tem hoje, nesta sessão histórica, a grave responsabilidade de decidir sobre a admissão ou não do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff, já aprovado pela Câmara dos Deputados e por Comissão Especial constituída para esse fim nesta Casa Legislativa.
Trata-se, evidentemente, de uma decisão difícil, nobre Presidente, na qual os compromissos com a vida democrática, com os ideais republicanos e com os interesses coletivos devem prevalecer sobre as preferências pessoais, sobre as disputas partidárias e sobre as questões efêmeras.
Sobre nós, neste momento, repousam os olhos de toda a Nação, os olhos de milhões de brasileiros que anseiam pelo crescimento econômico, pela geração de empregos e por um futuro melhor, nobre Presidente.
Entretanto, Sr. Presidente, há algo mais em jogo no âmago desse processo do impeachment, que é a observância aos ditames constitucionais e, consequentemente, a manutenção da ordem democrática.
Em outros termos, compete-nos agora julgar se há ou não indícios de crime de responsabilidade nas ações ou omissões da Presidente Dilma Rousseff no exercício de suas funções.
Na verdade, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o voto pela admissão ou não do processo de impeachment deve ser estudado com muita cautela, pelos desdobramentos que pode gerar na vida política e no futuro da Nação.
Antes de mais nada, devo confessar que tinha certeza absoluta de que, neste debate sobre a análise do juízo de admissibilidade da denúncia que versa sobre o crime de responsabilidade em desfavor da Presidente Dilma Vana Rousseff, todas as minhas dúvidas seriam sanadas, e, ao final, após apreciar os argumentos da denúncia e as teses da defesa, poderia proferir, com tranquilidade, o meu veredito, colocar a cabeça no travesseiro e ter a convicção do dever cívico cumprido e de que fui justo ao proferir o meu voto.
Ledo engano, nobres senhores e senhoras presentes. Encontro-me diante de um caloroso e complexo debate, cujo roteiro foi dividido e apresentado em dois atos.
No primeiro ato, trata-se da denúncia de crime de responsabilidade contra a Presidente da República, embalada pela transcrição impecável oferecida por um conjunto de notáveis juristas e operadores do Direito, protagonizado pela envergadura dos Ilmºs Srs. Miguel Reale Júnior, Hélio Bicudo e Janaina Paschoal.
Tal ato teve a coadjuvação dos respeitados Srs. convidados Júlio Marcelo de Oliveira, José Maurício Conti e Fábio Medina Osório, que aqui estiveram prestando esclarecimentos.
O segundo ato refere-se à contestação apresentada pelos defensores da Presidente da República, carregada de teses e dispositivos constitucionais e infraconstitucionais legítimos, protagonizado pelos Exmos Srs. José Eduardo Cardozo, Nelson Barbosa e Kátia Abreu. O aludido ato também registrou a participação especial dos coadjuvantes e Ilmos Srs. convidados Geraldo Mascarenhas Prado, Ricardo Lodi e Marcello Lavenère.
Os debates, nobre Sr. Presidente, foram travados, e o que se observou foi um espetacular duelo de titãs, digno das grandes batalhas medievais, em que, ao final, ficou demonstrado um verdadeiro equilíbrio de forças entre as teses apresentadas tanto pela denúncia, quanto pela defesa.
Acontece, Sr. Presidente, que o nível do debate foi tão elevado, tão intenso, tão brilhante e tão equilibrado, que a expertise e a genialidade dos debatedores criaram em mim uma dúvida cruel.
A complexidade da opção que precisa ser feita deixou-me diante da escolha de Sofia. Qual das duas teses deverá ser exterminada? A brilhante e emocionante denúncia apresentada ou a fabulosa e segura tese de defesa demonstrada?
Considerando a linha temporal dos debates – se uma janela de tempo fosse aberta durante a emocionante denúncia oferecida –, teria a certeza de que, naquele flash, a Presidente da República seria a principal responsável pelos crimes de responsabilidade fiscal. Isso porque os argumentos de acusação, naquele lapso temporal, foram robustos, contundentes e convincentes.
Considerando, ainda, a mesma linha de tempo dos debates – se outra janela de tempo fosse aberta durante a robusta apresentação da defesa –, poderia garantir, com segurança, naquele flash, que a Presidente da República seria inocente das acusações que lhe estão sendo imputadas. Aqui, os argumentos da defesa igualmente também foram robustos, incontestes e convincentes.
Prestados os devidos esclarecimentos por parte dos palestrantes e convidados, eis que surgem os nobres Senadores Lindbergh Farias, Gleisi Hoffmann, Telmário Mota, Fátima Bezerra, Vanessa Grazziotin, Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, para não dizer outros, e se apresentam com teses robustas e documentações consistentes, argumentando de forma segura e intransigente, nesses dias de fervorosos debates, em favor da defesa.
Sr. Presidente, do outro lado, em favor da denúncia, outras argumentações se apresentaram e também se mostraram tão poderosas e lógicas quanto, todas bem documentadas, com avaliações consistentes, seguras, graficamente ilustradas, coloridas e em alta definição, demonstradas pelos notáveis Senadores Ronaldo Caiado, Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, Aloysio Nunes, José Medeiros e outros.
Aí, Sr. Presidente, posso afiançar, com extrema segurança, que, depois das intervenções esfuziantes dos nobres líderes Senadores, o debate se apresentou muito equilibrado, e as dúvidas aumentaram ainda mais. Todavia, declinei-me pela robustez e grande força jurídica constantes no relatório do nobre Senador Antonio Anastasia, que ali está e que, com muita tranquilidade, com a sua sabedoria de professor de Direito Constitucional, fez um relatório aqui para nos trazer uma posição.
Neste momento, Sr. Presidente, devo dizer que votarei pela admissibilidade do processo do impeachment da Senhora Presidente da República e vou posicionar-me dessa maneira por duas razões básicas. Em primeiro lugar, por todo o respeito que tenho à instituição Câmara dos Deputados, que aprovou a admissibilidade do processo com o voto de mais de dois terços dos seus componentes.
Não há como negar, Senador Renan Calheiros, a contundência do placar registrado na Câmara dos Deputados. Os representantes do povo brasileiro, por 367 votos contra 137, aprovaram o relatório do nobre Deputado Jovair Arantes, que admite a abertura do processo contra a Presidente Dilma Rousseff.
Ora, se nos posicionarmos aqui, no Senado Federal, contra essa manifesta vontade da população do nosso País, evidenciada na atitude daqueles que ela mesma escolheu para falar em seu nome, estaremos seguindo por um caminho muito perigoso: estamos quebrando o poder institucional.
O segundo motivo que me leva a optar pelo "sim", Srªs e Srs. Senadores, é o fato de que existe uma enorme e nítida diferença entre a admissibilidade do processo e o julgamento do mérito.
Nesta primeira etapa, vejam bem, não estamos fazendo nenhum prejulgamento, não estamos emitindo nenhum juízo de valor, não estamos colocando na testa da Presidente a pecha de culpada ou de inocente. O que ocorre simplesmente é que a Câmara dos Deputados encontrou indícios de que a nossa principal mandatária pode ter praticado crime de responsabilidade, indícios, Sr. Presidente, que não são provas. São indícios. E, se há indícios, evidentemente há de se julgar com muita tranquilidade, com muito senso de responsabilidade, sem posições preestabelecidas, considerando apenas e tão somente os argumentos contrários e favoráveis às ações questionadas, para verificar se elas configuram ou não o tal crime de responsabilidade.
Como juiz da questão, quero deixar claro, nenhum juiz de direito anuncia seu veredito, o seu voto sobre isso ou aquilo do impeachment ou sobre um processo antes do julgamento. Só direi o meu voto no dia do julgamento final, depois do período de 180 dias, ou menos, que o Presidente da República vai assumir. Então, ouvirei com contundência todo o conteúdo do processo. Verificarei, analisarei e, depois, no tempo correto de um juiz pronunciar seu voto, pronunciarei meu voto no dia do julgamento final aqui, nesta Casa.
Tão cristalino me parece esse entendimento, Srªs e Srs. Senadores – e já tive a oportunidade de externar este ponto de vista em outras ocasiões –, que acredito que a admissibilidade do processo, Sr. Presidente, deveria ser aprovada tanto na Comissão Especial como neste Plenário, por consenso entre todos nós, em respeito à instituição Câmara dos Deputados. Mas, ainda que esse consenso não seja possível, ainda que as facções políticas se encarreguem de torná-lo inviável, penso que poderemos fazer um esforço para tornar mais fecundos esses próximos 180 dias ou menos em que a Presidente provavelmente estará afastada do cargo.
Precisamos aqui, no Senado Federal, trabalhar em paz, com serenidade, dissecando, repito, todos os argumentos apresentados por acusadores e defensores, para chegarmos ao mais justo veredito possível, um veredito que será ditado por nossas consciências e, é claro, também pelas conclusões que vierem a ser assumidas no âmbito de nossos partidos.
Sou do PMDB, e o nosso partido irá discutir e verificar a melhor posição que deveremos tomar no momento correto e adequado sobre este processo.
Quero dizer, nobre Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ao mesmo tempo que, na eventualidade de o Vice-Presidente Michel Temer assumir a Presidência da República, penso que devemos prestar-lhe todo o nosso apoio e solidariedade.
Encontrei-me com ele dias atrás e fiquei extremamente impressionado com a sua postura. Embora, pelas circunstâncias, o Vice-Presidente venha se movimentando com bastante cautela e discrição, a verdade, Sr. Senador Renan Calheiros, é que ele está totalmente preparado para assumir as responsabilidades que o destino colocar em suas mãos.
Alçado à Presidência, ele irá dedicar-se, é óbvio, à gigantesca tarefa de recolocar a nossa economia nos trilhos, retomar o crescimento, investir na infraestrutura de energia e de transportes, apoiar as concessões públicas, gerar empregos. Essas e muitas outras são medidas inadiáveis que por certo serão adotadas.
Mas o Vice-Presidente também me garantiu numa conversa, Srªs e Srs. Senadores, que as conquistas sociais alcançadas pela população brasileira ao longo das últimas décadas...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – ...serão preservadas e até ampliadas. Os direitos dos aposentados, dos servidores públicos e principalmente dos menos favorecidos serão respeitados, segundo o nosso Vice-Presidente Temer.
Essa garantia de que não haverá retrocesso na área social deixou-me particularmente entusiasmado. Afinal, Sr. Presidente, devo lembrar que sou servidor público concursado e que sempre adotei como uma das bandeiras de minha atividade política a defesa dos menos favorecidos.
Por tudo isso, o que podemos esperar do Vice-Presidente Michel Temer, caso assuma a Presidência da República, é muita serenidade, muito equilíbrio, mas ao mesmo tempo muita determinação e muito trabalho, visando ao desenvolvimento econômico e social de nosso País.
Essas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, são as rápidas considerações que eu gostaria de fazer neste momento tão decisivo da vida nacional.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – É que não tenho como...
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Fora do microfone.) – Só falta um parágrafo, e quero concluir.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Lamento dizer ao nosso querido Senador Hélio José que nós não temos o controle da alteração do tempo.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Fora do microfone.) – Então vou falar ao vivo e a cores aqui.
Voto "sim" à admissibilidade do processo de impeachment da Senhora Presidente da República, em respeito à população de Brasília, que, na sua maioria, se posiciona assim, com a convicção de que, apesar dos embates político-partidários, somente a paz, a tolerância e o entendimento poderão conduzir o Brasil e Brasília a seu grandioso destino.
Muito obrigado, Sr. Presidente, nobres colegas!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Cumprimento o Senador Hélio José.
Tenho a satisfação de conceder a palavra ao Senador Cássio Cunha Lima.
V. Exª, Senador Cássio Cunha Lima, dispõe de até 15 minutos para a sua intervenção.
Com a palavra V. Exª.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, das emissoras abertas e fechadas de televisão que transmitem esta sessão, a minha saudação aos brasileiros, aos paraibanos, nesse instante grave da vida nacional.
Os desígnios de Deus nos trouxeram até aqui, ao lado do povo livre e independente do nosso País, do povo desvinculado de partidos políticos, desatrelado de governos, de máquinas públicas que com profunda indignação, cidadania, crença no futuro e de maneira espontânea ocupou as ruas do Brasil.
A imprensa livre do nosso País nos trouxe até aqui. Apesar das tentativas de cerceá-la, de silenciá-la, foi a imprensa livre do nosso País que mostrou à nação inteira o que estava acontecendo espontaneamente nas ruas do Brasil, para que pudéssemos compreender esse instante a partir do seu início.
E o começo desse capítulo importante da história do Brasil infelizmente foi escrito através de mentiras, porque foi essa a opção escolhida de maneira deliberada pela Presidente Dilma Rousseff: mentir ao povo brasileiro, enganar a nossa gente, usar a boa-fé do povo humilde, sobretudo, deste País para que pudesse ganhar a eleição a todo preço, a todo custo, fazendo o diabo se fosse preciso, na expressão dela própria. E nós sabemos, a vida nos ensina que, nas relações pessoais, nas relações públicas sobretudo, a mentira tem um preço, e o preço é alto.
Precisamos explicar mais uma vez, para que fique definitivamente comprovado que os crimes de responsabilidade foram, sim, praticados pela Presidente Dilma Rousseff.
A Presidente da República atentou contra o art. 85, inciso VI, da nossa Constituição. A Presidente Dilma descumpriu os arts. 10 e 11 da Lei nº 1.079. A Presidente Dilma promoveu a maior fraude fiscal já vista no nosso País. E, cada vez mais, as pessoas começam a vincular, a associar esta que é a mais grave e profunda crise do nosso País com os delitos por ela praticados. Está cada vez mais visível, nítido ao olhar do povo brasileiro que foram os crimes de responsabilidade, ou seja, a irresponsabilidade da Presidente Dilma que empurrou o Brasil para a gravidade do quadro atual.
São 11 milhões de desempregados, inflação que começa a dar sinais de controle a um custo altíssimo para a economia, juros na estratosfera, retração econômica, comércio cerrando as portas, indústria sendo liquidada, pessoas desassistidas, centenas de milhares morrendo pela omissão e a incompetência do Governo.
As pessoas estão sofrendo neste País. Não é uma crise comum, não é uma crise banal. Precisamos interpretar esta crise com a sua dimensão e profundidade. E tudo o que está acontecendo no Brasil de hoje está umbilicalmente vinculado às atitudes irresponsáveis, aos crimes que foram praticados pela Presidente Dilma Rousseff.
O resultado da sessão de hoje já é conhecido. Temos no painel 75 presentes. Acredito que teremos mais dois registros. Faremos 77 Senadores e Senadoras, provavelmente um placar de 56 a 21, alcançando já nesta primeira etapa o quórum qualificado para que viremos a página e possamos dar posse ao Vice-Presidente da República, mesmo que temporariamente, porque o Vice-Presidente Michel Temer tem, sim, legitimidade para exercer essa função.
Os mesmos 54 milhões de votos obtidos pela Presidente Dilma foram os votos obtidos pelo Vice-Presidente. Não é à toa, não é de graça que na telinha da urna eletrônica, de forma proposital, expõe-se a foto do candidato majoritário e do seu vice, exatamente para que o eleitor não alegue desconhecimento, dizendo "votei no vice sem saber quem era".
A legislação é sábia neste aspecto. Se alguém pudesse rejeitar o Vice-Presidente que não votasse na chapa, porque todos nós sabemos, sobretudo no Brasil, que o Vice pode assumir o mandato.
E é, portanto, o momento de olharmos para o futuro. Não adianta mais falar de impeachment, ficar discutindo o mandato desastroso da Presidente Dilma Rousseff, um mandato que termina hoje sem sequer ter começado – um mandato que termina hoje sem sequer ter começado –, porque o que está havendo hoje no Brasil é muito grave.
Mas não podemos nos iludir que a partir desse instante se encerra um ciclo. Não! Pelo contrário, estamos apenas diante do começo, o começo de um caminho que será árduo, difícil, complexo, duro e que exige grandeza, espírito público, patriotismo e amor ao Brasil.
Preocupa ver setores do Partido dos Trabalhadores tentando aprofundar a crise que eles próprios provocaram para que, no aprofundamento da crise, diante de um quadro de instabilidade social – basta ver o que o País testemunhou ontem –, num quadro de caos econômico, eles possam sobreviver na oposição.
Não há nesse gesto declaração de amor ao Brasil.
E nós do PSDB teremos a responsabilidade que sempre tivemos com este País, para contribuir com este momento grave da vida nacional, oferecendo a nossa ajuda para que se forme um governo de salvação nacional. Essa é a expressão correta, sem exagero, nem tom dramático. Salvar o País do atoleiro, socorrer e resgatar o Brasil do abismo para o qual ele foi empurrado, mas também não podemos nos enganar, achando que as panelas serão guardadas, que a população voltará para casa, porque esse ciclo terminou. Será um ledo engano. As panelas voltarão a ser usadas, se não tivermos a exata dimensão da transformação que a sociedade exige.
Não há mais como fazer política nas bases do passado. Não há mais como construir coalizão de governo no toma lá, dá cá; no balcão de negócios. E a primeira exigência que o PSDB fez, no documento apresentado ao Vice-Presidente da República, é que nós possamos cortar Ministérios, reduzir drasticamente o número de cargos comissionados, diminuir o tamanho deste Estado pesado, perdulário, incapaz de servir com um mínimo de qualidade a população e introduzir meritocracia, qualidade de gestão e, ao mesmo tempo, promover produtividade, competitividade para a nossa economia, para que nós tenhamos uma sequência de recuperação de investimento, retomada do desenvolvimento e geração de empregos.
É esse o desafio que está posto, e não é um desafio pequeno, mas que exigirá de todos nós compromisso, porque estamos diante de uma tarefa que não deve ser entregue a um só homem, mas uma missão que deve ser depositada para toda a sociedade. E aqueles que amam de verdade o Brasil, que têm compromisso com este País, haverão de compreender a importância deste instante.
E, nesta noite, que avançará madrugada adentro, provavelmente estaremos encerrando esta sessão, já com o raiar do sol. E há simbolismo nisso, porque sou daqueles que acredita, Deputado Pedro Cunha Lima, que, por mais longa que seja a noite, amanhecerá – por mais longa que seja a noite, amanhecerá!
E o Senado Federal, hoje, faz justiça, ao tomar a decisão de afastar temporariamente a Presidente Dilma Rousseff de suas funções de Presidente, mais do que qualquer outra coisa, o Senado Federal fará justiça à luz da Constituição, em respeito à nossa legislação, votando "sim" ao relatório do Senador Antonio Anastasia.
E, nesta palavra derradeira, a minha homenagem ao Senador Anastasia tão duramente e injustamente atacado. Compreende-se agora por que o PT levantou a suspeição de V. Exª. É por que sabia da qualidade técnica do seu relatório. Já antevia a dificuldade de promover a defesa diante de relatório tão robusto, irrefutável, consistente, que impediu que a defesa conseguisse responder às acusações e passasse a usar como técnica a tentativa de assumir o papel de juiz, o que é impossível, ou de procrastinar, de adiar o julgamento.
Não conseguindo responder às acusações, o Governo tentou impedir o julgamento. Mas o julgamento está em curso, e será feito, Senador Anastasia, sob a sua batuta, sob o seu comando, sereno, firme, de um brasileiro extraordinário que V. Exª é e que nos orgulha a todos. O Brasil o aplaude, o Brasil o estimula, para que nós possamos ter a dimensão da competência que V. Exª tem para desempenhar esta tarefa.
E encerro, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, lembrando o que disse hoje, logo cedo, na Audiência Geral, o Papa Francisco, já lembrado, inclusive, pela primeira oradora, desta tarde, desta sessão, que foi a Senadora Ana Amélia. Disse o Papa Francisco, na Audiência Geral do dia 11:
Ao saudar vocês, peregrinos brasileiros, o meu pensamento vai à sua amada Nação. Nesses dias em que nos preparamos para Pentecostes, peço ao Senhor que inunde abundantemente os dons do Espírito Santo, para que, nestes momentos de dificuldades, o País caminhe pelas sendas da harmonia e da paz, com a ajuda da oração e do diálogo.
E é isso que conclamamos, pelo amor que possamos ter à nossa Pátria, pelo amor que temos ao Brasil, que, através do diálogo, num ambiente de paz, nós possamos construir um novo tempo, um novo tempo que virá com...
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – ... a força do povo, uma República de novo – com a força do povo, uma República de novo! –, uma República com os seus valores de ausência de segredos, com lisura, com decência, com dignidade, com oportunidades iguais, com respeito à lei, com transparência, para que esse novo tempo surja, apesar das dificuldades, e, novamente, nós possamos olhar para o amanhã do Brasil com esperança.
Com a força do povo, uma República de novo! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Cumprimento o Senador Cássio Cunha Lima.
E tenho a satisfação de conceder a palavra à Senadora Regina Sousa. Senadora Regina, V. Exª disporá de 15 minutos para o seu discurso.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs Senadores, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, antes de tudo, eu quero manifestar aqui o meu repúdio ao tratamento que a polícia está dando lá fora à manifestação, uma manifestação essencialmente de mulheres. Uma delegada do meu Estado, Elisângela, foi ao hospital com suspeita de fratura na perna.
Nós fizemos manifestações imensas nesse local, duas adversárias ao mesmo tempo, e não houve nenhum conflito. Será que esse já é o jeito Temer de tratar manifestação? Porque até agora não tinha havido isso.
Eu não vou, aqui, falar de pedaladas ou de decreto; se houve crime, ou se não houve crime – para nós não houve. Eu vou falar de política, porque este processo é essencialmente político.
Foi a política que decidiu que a Presidenta Dilma não governaria. Tomada a decisão, ou seja, depois de apontar quem seria a criminosa, partiu-se para achar o crime. E não venham apontar aqui a economia, porque este País já passou por várias crises graves, e não se depôs governante.
Quantas vezes o Brasil foi ao FMI de 1998 a 2002, para poder fechar as contas? De quanto era a inflação? A taxa de juros? Alguém disse que o Lula pegou um país redondinho. Taxa de juros de 25,5%. Era um país redondinho?
O desemprego? E os saques dos famintos nas estradas, saqueando caminhões? Esqueceram? Ou será que eu estava em outro país?
Havia grau de investimento? Aqui há os viúvos do grau de investimento. Que eu saiba, não havia. Houve com o Lula. Perdemos, lamentavelmente. Estamos perdendo, e vamos recuperar.
Valia tudo no propósito de derrubar a Dilma. Dizia-se da necessidade de um ajuste fiscal. Quando ele veio, dificultou-se a sua aprovação. Discurso sindicalista na boca de escravocratas cheirava mal. Diziam que era preciso combater a corrupção. A Presidenta enviou para o Congresso um pacote anticorrupção, que sequer foi lido. Não aprovaram, em 2014, o orçamento; boicotaram. Foram aprovar no começo de abril de 2015.
Aproveitavam o quanto podiam da Operação Lava Jato, para paralisar o País, com o devido apoio de setores do Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Federal, dos empresários e principalmente de uma grande rede de TV, além de jornais e revistas conhecidamente golpistas.
Os vazamentos seletivos eram direcionados a um único partido, o Partido dos Trabalhadores.
Acabou-se o segredo de justiça. Os depoimentos, na mesma hora, estavam na Rede Globo – depoimentos em segredo de justiça.
Grampeou-se e divulgou-se a vida pessoal de um ex-Presidente, expondo-o na sua intimidade. Grampeou-se a Presidenta da República, mas ninguém quis saber da lista do HSBC. Está aí uma finada CPI que vai acabar melancolicamente.
O listão da Odebrecht, ou o Panama Papers. O Juiz Sergio Moro chegou a celebrizar uma frase: "Não vem ao caso." E eu completo essa frase: "Não vem ao caso o Lula não estar lá." Porque ele é encegueirado no Lula. Encegueirado é uma expressão nordestina, viu?
O direcionamento dos interrogatórios é de envergonhar uma magistratura que se diz isenta. Não vou usar a palavra golpe, porque sei o quanto alguns aqui se incomodam e se constrangem por estarem contribuindo para o que um golpista de primeira linhagem chamou de golpe democrático, lá na Câmara. O Deputado Heráclito Fortes, um dos mentores da conspiração, palavra que usarei daqui para a frente.
Aliás, a história da humanidade está cheia de golpes travestidos de democráticos. Quem não ouviu, na ditadura, que iriam implantar a ditadura para preservar a democracia?
Pois bem, a conspiração começou a tomar forma em meados de abril de 2015, três meses depois da posse. No mês seguinte, o PSDB encomendou o parecer da Drª Janaína Paschoal, que recebeu R$45 mil.
Reuniões semanais aconteciam no QG do impeachment para construir o processo de afastamento da Presidenta, três meses depois, com direito à aula de estratégias dada pelo Senador Nelson Jobim, que orientava as ações nas três vertentes, que eu suponho que seriam as vertentes jurídica-judiciária, política e midiática, porque esses setores trabalharam tão em sintonia pelo impeachment da Presidente com uma sincronia digna de ginastas bem treinados.
Nas reuniões, recebiam visitas especiais: Armínio Fraga, Senador José Serra e a mais importante delas, o Vice-Presidente Temer. O que ia fazer lá o Vice-Presidente, senão dar a sua contribuição para a conspiração?
O comando da conspiração, intitulado de G8, era formado pelos Deputados Heráclito Fortes, Jarbas Vasconcelos, José Carlos Aleluia, Raul Jungmann, Marcus Pestana, Tadeu Alencar, Rubens Bueno e Mendonça Filho, que era chamado o cérebro da conspiração. Isso não sou eu que está dizendo, não, foi a entrevista do Heráclito no Estadão, e, talvez, por isso, ele vá ser Ministro da Educação. Não é?
Mensalmente, havia reuniões ampliadas, chegando ao pleno de, mais ou menos, 80 pessoas. "Lá, não teve vazamento", gaba-se o anfitrião. Semanalmente, a reunião; mensalmente, a plenária.
Incitaram a classe média a ir às ruas bater panelas sob a bandeira do combate à corrupção. Pura falácia. O que havia de gente corrupta naquelas manifestações não dá nem para contar: vestiram a camisa da corrupta CBF; dono de posto de gasolina que adultera combustível; médico que cobra cirurgia do SUS e do paciente; empresário que adulterou leite, o leite que a gente bebe; o líder do Movimento Brasil Livre, que tem 60 processos nas costas, inclusive de sonegação fiscal; e políticos muitos com um histórico, com um passado que se condena.
Fez parte do jogo também manter Eduardo Cunha, reconhecidamente sem condições de dirigir a Câmara, até que ele cumprisse a tarefa que lhe cabia na conspiração. A votação do impeachment na Câmara, resultado dessa conspiração, foi aquele espetáculo dantesco de que o Brasil e o mundo se envergonharam. Com raras exceções, o voto não foi pelo País, o voto foi pelos filhos e filhas, pelos parentes e aderentes. Certamente, alguns desses se envergonham. Só faltou o voto pelo direito da cachorrinha comer ração importada dos Estados Unidos. O debate de ideias foi o que menos importou.
Na Comissão do Senado, também, apesar do debate mais qualificado, tivemos vários momentos de desdém beirando o deboche. Alguns repetiam o mesmo discurso cada vez que se manifestavam. Outros usavam de metáforas risíveis. Pesquisando o passado de alguns, confirma-se o dito popular: macaco não olha para o rabo.
Não poderia deixar de mencionar o componente sexista e misógino dessa conspiração. É como se nos dissessem que mulher não pode, principalmente a Dilma. Imaginem uma terrorista presidindo o Brasil! Foi assim que rotularam ela os torturadores.
Reafirmo que esse era, desde o início, um jogo jogado, decidido. Já estava escrito que a casa-grande, por descuido, deixou os escravos chegarem à sala, mas ia devolvê-los à senzala.
Existe aquela fábula do lobo e do cordeiro. O lobo tinha decidido comer o cordeiro. E, aí, foi buscar motivo. Chegou ao riacho, o cordeiro estava bebendo, e ele disse:
– Cordeiro, eu vou te comer!
– Por que, Seu Lobo?
– Porque você está sujando a minha água.
– Não, eu estou aqui embaixo, Seu Lobo, e você está em cima. E a água vem daí.
– Ah! Então, foi ontem.
– Não, ontem eu não estive aqui.
– Ah! Então, foi o seu pai.
– Eu não tenho mais pai.
– Não interessa, eu vou te comer!
Porque é da natureza do lobo comer o cordeiro. Não adianta oficina técnica de convivência, não adianta colocar o lobo no Ministério. Ele vai, cedo ou tarde, criar motivo para comer o cordeiro.
Esse golpe democrático não é pela moral, não é pela ética, não é contra a corrupção, não é pela boa prática de governança. Que boa prática de governança, se ainda agora um Senador daqui teve que sair para se filiar a outro partido para poder assumir um ministério? Se fosse boa prática de governança, ele assumiria o ministério no partido em que ele está. Então, foi um rateio, ele não podia assumir.
Os atores desse golpe não afiançam esses motivos. É, sim, para a elite retomar o poder sob a batuta de setores do grande empresariado, simbolizado na Fiesp, nos banqueiros, no agronegócio e na mídia para reimplantar o seu projeto de exclusão social: o Brasil para poucos.
Logo, logo vai ficar claro quem vai pagar o pato: negros, indígenas, mulheres, população LGBT, religiões de matriz africana, política de quotas, Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida, Luz para Todos. Aguardem. Não faz parte do programa dos que estão usurpando do poder subsidiar programa para mais pobre.
A Lava Jato acaba para alguns, faz parte da negociação. Vai continuar, sim, para o PT, para tirar Lula do jogo, porque a elite conservadora brasileira neste País não se sente capaz de jogar e ganhar no campo aberto no tempo regulamentar. Seremos, nos próximos 180 dias, oposição responsável. Isso não significa oposição boazinha. Sabemos que o nosso voto não será necessário diante do bloco aparentemente hegemônico que se forma, mas é bom não nos subestimar.
Temos a certeza de que, em algum momento, a postura do Ministério Público, da Justiça Federal, da Polícia Federal e de outros vai mudar. A população vai cobrar a parcialidade, os dois pesos e duas medidas. Uma hora dessas, os Demóstenes, os Carlinhos Cachoeiras, os Jovelinos, os Olavinhos e outros, os pilotos de helicóptero vão falar.
O Juiz Sergio Moro foi o Juiz do Banestado, junto com o mesmo Procurador que persegue Lula em São Paulo, um escândalo maior que a Lava Jato, dizem alguns, e ele engavetou. É também o juiz de um processo de um Senador nesta Casa, a famosa operação Concórdia, uma chuva de dinheiro que aconteceu na capital deste País. Está há quatro anos sem se pronunciar – a Ministra Rosa Weber tinha dado 90 dias desde 2012.
Ontem, noticiou-se uma fazenda que o Michel Temer usa, 1,5 mil hectares – cabem seis sítios de Atibaia lá dentro. É de um amigo, coronel João Batista Lima, o mesmo a quem o delator da Engevix disse ter entregue R$1 milhão para Temer.
Olha o destino começando a conspirar! Por fim, quero dizer que nesses 180 dias estaremos aqui combatendo um bom combate e também estaremos no nosso front original, as ruas. Lutaremos para recolocar as coisas no seu lugar certo e original e vamos recontar a história como de fato ela aconteceu. Se há algo que aprendemos é que a deslealdade e traição não tem perdão. Dilma foi traída pelos que compartilharam o poder com ela. Dilma estará conosco dando força com o seu coração valente.
No tempo que me resta eu queria me dirigir a dois companheiros da minha Bancada: Ciro, não sei se está aqui, meu ex-aluno, a quem dei muita nota 10, merecidas. Era um excelente aluno.
Quero te dar outra nota dez, Ciro. Por favor, vote com a gente.
Meu "veinho" trabalhador, que está ali, Senador Elmano, caminheiro de longas caminhadas. Quero continuar caminheira com o senhor, Dr. Elmano, por muito tempo ainda.
Espero o seu voto com a gente.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Era o que eu tinha a dizer. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Cumprimento a Senadora Regina Sousa.
Tenho a honra de conceder a palavra ao próximo orador inscrito.
Tem a palavra, por até 15 minutos, o Senador Armando Monteiro, mais uma vez, com os cumprimentos de todos os Senadores por sua volta ao Senado Federal.
Com a palavra, o Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, fiz muita questão de reassumir o meu mandato a tempo de poder participar desta sessão.
Estive, como todos sabem, durante 15 meses, servindo ao País, graças ao honroso convite que recebi da Presidente Dilma. Não poderia, nunca, Sr. Presidente, nessa hora, me furtar a defender o Governo. Não aprendi a poder participar de um governo como o fiz até ontem, e não poder, agora, defendê-lo.
Quero, com isso, homenagear uma figura que é uma referência fundamental na minha vida política: o meu pai. Ele não fez políticas a partir de cálculos ou de um pragmatismo rasteiro. Seguramente, Sr. Presidente, deixou de conquistar posições, na vida pública, mas não perdeu, em nenhum momento, a coerência, a lealdade que são atributos que eu gostaria de, neste momento, homenagear.
Por tudo isso, Sr. Presidente, não poderia deixar de, nesta hora, destacar e oferecer um testemunho do apoio que recebi irrestrito da Presidente Dilma, para que pudesse, ao longo desse período, promover um esforço importante na área de exportação, que se traduziu, inclusive, na celebração de importantes acordos que contribuirão para aumentar e ampliar a inserção externa do Brasil. Acordos esses que se deram, não apenas da perspectiva da melhoria do acesso a mercados, da desgravação tarifária, mas acordos até de nova geração que focaram novas disciplinas, como investimento, serviços, propriedade intelectual, convergência regulatória, tendo como foco mercados importantes, como os Estados Unidos, os países da bacia do Pacífico, especialmente México, Chile, Colômbia e Peru. Portanto, em nenhum momento, nos faltou o apoio incondicional da Presidente Dilma.
Mas, Srªs e Srs. Senadores, por integrar a equipe econômica do Governo, eu quero também homenagear os Ministros Levy e Nelson Barbosa, que ofereceram, cada um a seu tempo, uma extraordinária contribuição para que, nesse período, o Governo pudesse promover um conjunto de importantes iniciativas que, a meu ver, se conformam ao modelo de gestão fiscal responsável.
Gostaria, por exemplo, de destacar medidas que, de alguma maneira, impactaram o próprio setor produtivo, quando o Governo teve a coragem de eliminar drasticamente subsídios, de promover um forte contingenciamento que representou, no ano de 2015, uma redução de quase 10% nos gastos discricionários do Governo Federal; quando pôde rever um amplo elenco de desonerações; e quando, pela primeira vez, de maneira corajosa, pôde reduzir gastos obrigatórios, sobretudo gastos relacionados com a área assistencial e previdenciária, em que foram identificadas, claramente, algumas distorções.
Portanto, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de dar esse testemunho agora, quando se justifica a iniciativa do processo de impeachment, centrando toda a argumentação na questão fiscal. Eu não poderia deixar de destacar um conjunto de importantes medidas que o Governo adotou nesse período e também de dizer que algumas não se completaram, exatamente pelo clima de forte disputa e polarização que também esteve, em todos os momentos, presente aqui no Congresso Nacional.
Eu destacaria o aumento da TJLP, com redução dos subsídios das novas operações do PSI; a redução do repasse para subsídios na conta de energia; a recomposição do IPI sobre automóveis; a revisão das regras de benefícios do seguro-desemprego, do abono salarial e das pensões do INSS; a alteração – como já referido – da sistemática de desoneração da folha de pagamento e, até mesmo, a redução de incentivos que eram oferecidos à exportação, como, por exemplo, o regime do Reintegra, que oferece ao exportador uma compensação pelos resíduos tributários, que não são desonerados ao longo da cadeia exportadora.
Fui voto vencido em alguns momentos. Sei o que custou à Presidente Dilma ter que arbitrar em alguns momentos. E o testemunho que posso oferecer é que, nesse período, ela sempre se inclinou por uma posição que, ainda que pudesse desagradar alguns setores, pudesse corresponder à medida mais responsável, do ponto de vista fiscal.
Mas, Sr. Presidente, a responsabilidade fiscal não é algo que apenas decorre de uma postura do Executivo. A responsabilidade fiscal tem que ser algo também presente nas decisões do Congresso Nacional. E o que nós verificamos é que o Congresso Nacional, ainda que tenha oferecido uma contribuição importante a algumas dessas medidas, em alguns momentos, como decorrência desse processo de luta e de disputa política tão presente, teve, por exemplo, posições que não se conformam com esse imperativo da responsabilidade fiscal.
Eu destacaria, por exemplo, a pauta bomba, que ficou caracterizada como tal e que obrigou o Governo da Presidente Dilma a vetar uma série de projetos que foram aprovados no Congresso Nacional. Eu destacaria, por exemplo, o reajuste do Judiciário, que teria um impacto de R$25 bilhões, se aprovado fosse. O efeito, em 4 anos, alcançaria R$25 bilhões.
A extensão da regra de reajuste do salário mínimo para todos os aposentados e pensionistas do INSS impactaria em R$9 bilhões as contas de 2015. As mudanças nas regras do fator previdenciário. E vejam que essas mudanças, de alguma maneira, essa posição marcava uma claríssima contradição em relação a posições que foram historicamente defendidas por alguns setores da oposição. E ainda uma medida que garantia a possibilidade de desaposentadoria, ou seja, a possibilidade de cancelar uma aposentadoria de modo a que se pudesse pleitear um novo regime.
Portanto, é de se constatar que, hoje, ao perceber nos discursos uma seriíssima preocupação, uma centralidade do debate da questão fiscal, o que nós registramos em muitos momentos é que a postura do Congresso Nacional não se conformou a essa posição que hoje é tão trazida no debate do impeachment da Presidente Dilma.
Eu gostaria de dizer, Sr. Presidente, que o Brasil terá agora, e neste momento o Congresso Nacional e o Senado, o poder de decidir sobre uma questão gravíssima. Afastar uma Presidente da República é um fato que, por si só, se constitui num gravíssimo precedente. Nós estaremos, sim, promovendo uma ruptura na ordem institucional do País. E aí, Sr. Presidente, há um debate que está instalado e que divide a comunidade jurídica do Brasil.
É importante registrar que, neste debate, há opiniões de respeitáveis juristas neste Brasil que apontam claramente a inexistência do pressuposto jurídico que pudesse justificar essa iniciativa. Portanto, claro está que se utiliza o argumento jurídico, mas o que se promoveu até agora foi um juízo eminentemente político, juízo este que de alguma maneira foi possível graças, a meu ver, à inadequação da Lei do Impeachment, da Lei nº 1.079, que foi criada e que foi editada num contexto histórico que precisa ser lembrado: em 1950, quando no Governo de Getúlio Vargas, já se percebia uma crise política de graves proporções. Portanto, hoje a Lei do Impeachment representa um fator de instabilidade do sistema político brasileiro.
Creio, Sr. Presidente, que qualquer que seja o desfecho desta crise, nós teremos que discutir imperiosamente a necessidade de promover aperfeiçoamentos institucionais que, de resto, possam contribuir ou para fortalecer o sistema presidencialista ou, ainda, para que se possa discutir um outro modelo. Porque a prevalecer o juízo eminentemente político que aqui se constata, o que se está promovendo, na realidade, é um voto de desconfiança, que é algo próprio do sistema parlamentarista e não do sistema presidencialista.
Essa é uma decisão gravíssima que se vai produzir. E o entendimento, Sr. Presidente, é de que essas condições, esses pressupostos jurídicos não estão claramente colocados. O atraso do Tesouro no repasse, por exemplo, para pagamento das subvenções econômicas aos bancos públicos não constitui operação de crédito. A edição dos decretos com abertura de créditos suplementares foi absolutamente neutra do ponto de vista do seu impacto na meta de superávit, tendo em vista os decretos de contingenciamento que foram feitos.
Portanto, Sr. Presidente, onde identificar o pressuposto jurídico que exige, claramente, a vinculação da Presidente da República a esses atos; que exige, ainda, que haja claramente configurado crime de responsabilidade; ou que ainda aponte uma grave lesão de natureza jurídica que possa ter atentado à Constituição da República?
Esse é um debate que está aí colocado e que divide a comunidade jurídica do País. Eu não teria aqui a pretensão de promover um juízo peremptório, mas posso afirmar que não há uma interpretação uniforme, inequívoca, inquestionável, que possa, ao final, promover um julgamento sobre essa questão.
Creio, Sr. Presidente, que, ao rediscutir o ordenamento jurídico que se relaciona com essa questão, me ocorre, por exemplo, lembrar aqui, para uma reflexão dos companheiros: será, Sr. Presidente, que, ao iniciar, ao acatar a denúncia na origem, de forma monocrática, imperial, como, por exemplo, nesse processo, nós identificamos lá na Câmara; será, Sr. Presidente, que, pela exigência...
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – ... do pressuposto de natureza jurídica, não seria necessário que o Poder Judiciário se pronunciasse, em algum momento, sobre o atendimento desse pressuposto jurídico para que, a partir daí, o processo pudesse ter curso no Congresso Nacional, e aí, sim, se promovesse um juízo de natureza política? Temo que as maiorias circunstanciais aqui do Congresso Nacional, a partir desse grave precedente, contribuam para instabilizar a ordem jurídica no Brasil, com gravíssimas consequências.
Portanto, para encerrar, Sr. Presidente, eu queria dizer que este grave momento deve ser um momento de reflexão sobre a necessidade de que este País promova reformas; discutir a questão fiscal, à luz dessa visão do ajuste, meramente do ajuste de curto prazo.
(Interrupção do som.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) – O Brasil precisa promover um novo regime fiscal; precisa completar a agenda da reforma, que negligenciamos todos. E precisamos discutir o aperfeiçoamento das nossas instituições políticas, para que não tenhamos hoje o constrangimento de poder aqui promover uma decisão tão grave, sem que se configure notadamente a responsabilidade da Presidente da República.
Portanto, Sr. Presidente, eu quero aqui dizer que hoje votarei, com muita convicção, contra o impeachment da Presidente da República. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Tenho a satisfação de conceder a palavra ao próximo orador inscrito, que é o Senador Fernando Collor de Mello.
Senador Fernando Collor, V. Exª disporá de até 15 minutos para a sua intervenção.
Com a palavra V. Exª.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC - AL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, Srªs e Srs. Senadores, Ruínas de um Governo, esse é o título de uma obra clássica de Rui Barbosa, de 1931.
Nela o autor afirma:
Todas as crises, portanto, que pelo Brasil estão passando, e que dia-a-dia sentimos crescer aceleradamente, a crise política, a crise econômica, a crise financeira, não vêm a ser mais do que sintomas, exteriorizações parciais, manifestações reveladoras de um estado mais profundo, uma suprema crise: a crise moral.
Em 1992, esse trecho foi utilizado por Barbosa Lima Sobrinho como introito à denúncia que apresentou contra mim. Ruínas de um Governo é a expressão de Rui Barbosa para invocar as crises que atingiram o Brasil nos anos 30.
Sr. Presidente, jamais o Brasil passou, como hoje, por uma confluência tão clara, tão entrelaçada e aguda de crises na política, na economia, na moralidade e na institucionalidade. Chegamos ao ápice de todas as crises. Chegamos às ruínas de um governo, às ruínas de um país. Esse é o motivo pelo qual aqui e agora discutimos possíveis crimes de responsabilidade da Presidente da República. Não discutimos crimes comuns. Isso é pacífico. A esses a Constituição reserva o juízo do Supremo Tribunal Federal. Ao Senado da República, cabem a pronúncia e o julgamento quanto aos crime de responsabilidade. Essa é uma diferenciação importante. Aqui, julga-se responsabilidade.
Em 1992, em processo análogo, bastaram menos de quatro meses entre a apresentação da denúncia até a decisão de renunciar no dia do último julgamento. No atual processo, já se foram mais de oito meses. A depender do resultado de hoje, mais seis meses são previstos até o julgamento final. O rito é o mesmo, mas o ritmo e o rigor não. Basta lembrar: entre a chegada no Senado da autorização da Câmara até o meu afastamento provisório, transcorreram 48 horas. Hoje, estamos há 23 dias somente na fase inicial nesta Casa. O parecer da Comissão Especial, que hoje discutimos, possui 128 páginas. O mesmo parecer de 1992, elaborado a toque de caixa, continha meia página, com apenas dois parágrafos – isso mesmo, dois parágrafos. O tempo é outro, Sr. Presidente.
Em 1992, fui instado a renunciar na suposição de que as acusações contra mim fossem verdadeiras.
Mesmo sem a garantia da ampla defesa pelo Congresso, em todas as fases, me utilizei de advogados particulares. Dois anos depois, fui absolvido de todas as acusações do Supremo Tribunal Federal. Portanto, dito pela mais alta Corte de Justiça do País, não houve crime.
Mesmo assim, perdi meu mandato e não recebi qualquer tipo de reparação. Pelo contrário, depois da renúncia, recorri ao próprio Supremo Tribunal para ao menos reaver os direitos políticos que me cassaram. Mesmo se tratando de matéria eminentemente constitucional – direitos políticos –, alheia ao mérito do impeachment, o Supremo negou o mandado de segurança sob a alegação de que não cabia à Corte se pronunciar sobre decisão do Senado, ainda que tomada após minha renúncia.
À época dessa apreciação, o Ministro Paulo Brossard chegou a ser interpelado pelo Ministro Moreira Alves. Este chamou atenção para a incoerência do voto de Brossard, já que, em seu livro sobre impeachment, o Ministro defendia a impossibilidade do julgamento após a renúncia. E, em seu voto, se manifestava de forma inversa. Ao se defender, Brossard se limitou a dizer: "Ministro Moreira Alves, livro é livro, voto é voto."
E para se justificar assinalou: "Absolutória ou condenatória, justa ou injusta, sábia ou errônea, da decisão do Senado não cabe recurso, direto ou indireto. Mas isso não é novidade. Todo órgão, seja de que natureza for, que decide em única ou última instância, decide inapelavelmente, acerte ou erre" – encerra Brossard.
Desculpem-me por voltar no tempo, mas o momento exige.
Ainda na denúncia de 1992, Lima Sobrinho pregava, e até profetizava.
Escreveu ele:
Nos regimes democráticos, o grande juiz dos governantes é o próprio povo. Representar o povo significa, nos processos de impeachment, interpretar e exprimir o sentido ético dominante diante dos atos de abuso ou traição da confiança nacional.
A suprema prevaricação que podem cometer os representantes do povo, em processos de crime de responsabilidade, consiste em atuar sob pressão de influências espúrias ou para satisfação de interesses pessoais ou partidários. Em suma, o presidente há de ser julgado com base nos largos e sólidos princípios da moralidade política [encerra Lima Sobrinho].
Pois bem, Sr. Presidente. Todas as tragédias que se podem imaginar reduzem-se a uma mesma e única tragédia: o transcorrer do tempo. É o mesmo tempo imperioso do mundo que nos traz à razão.
É nesta quadra, de adversidade para uns e tragédias para outros, que constatamos que o maior crime de responsabilidade está na irresponsabilidade pelo desleixo com a política; na irresponsabilidade pela deterioração econômica de um país; na irresponsabilidade pelos sucessivos e acachapantes déficits fiscais e orçamentários; na irresponsabilidade pelo aparelhamento desenfreado do Estado que o torna inchado, arrogante e ineficaz; na irresponsabilidade pela ação ou omissão perante obstruções da justiça.
É crime de responsabilidade, Sr. Presidente, a mera irresponsabilidade com o país, seja por incompetência, negligência ou má-fé.
Mas não foi por falta de aviso. Desde o início deste Governo, fui, ao longo dos anos, a diversos interlocutores da Presidente para mostrar os problemas que eu antevia e que desembocaram nesta crise sem precedentes.
Falei, dentro da minha convicção, dos erros na economia, na excessiva intervenção estatal, nas imprudentes renúncias fiscais, falei da falta de diálogo com o Parlamento. Nos raros momentos com a Presidente, externei minhas preocupações, especialmente após a sua reeleição, quando sugeri a ela uma reconciliação de seu novo Governo com seus eleitores e com a classe política.
Sugeri que fosse à televisão pedir desculpas por tudo que se falou na campanha eleitoral, desmentido depois por seus próprios atos, nos primeiros meses do atual mandato.
Alertei-a sobre a possibilidade de sofrer impeachment, mas não me escutaram. Coloquei-me à disposição, ouvidos de mercador. Desconsideraram minhas ponderações, relegaram minha experiência. A autossuficiência pairava sobre a razão.
Contudo, Sr. Presidente, reafirmo que, em amplo contexto, o todo dessa obra em ruína da atual administração tem também um pano de fundo ainda invisível para muitos: o sistema presidencialista adotado por nossa República.
Lá se vão 127 anos de crises e insurreições, de revoltas e conflagrações, de golpes e revoluções. Suplantada a aristocracia imperial, superarmos a oligarquia republicana. Convivemos com o estado de sítio, com o estado de exceção. Enfrentamos ditaduras, civil e militar. E, ainda hoje, estamos em processo de redemocratização.
Sob o presidencialismo usufruímos tão somente de espasmos de democracia. Não há mais como sustentar um sistema anacrônico, contaminado e deteriorado em sua essência, em sua prática e nos exemplos traumáticos de nossa República. Basta dizer que de 1926, com Artur Bernardes, até 2011, com Lula, nenhum Presidente da República transmitiu o cargo a seu sucessor sob as mesmas regras que recebeu do antecessor, tendo eles cumprido integralmente seus respectivos mandatos. Pelo visto, aquelas exceções serão mais uma vez quebradas, recomeçando novo ciclo de instabilidades. Não podemos mais rechear nossa história com deposições, suicídios, renúncias e impedimentos. Não existe fórmula mágica dentro do nosso presidencialismo, ainda mais com uma lei nos moldes da 1.079, a "ressurrecta", que dá margem a permanentes ameaças a qualquer governo. Não há como recuperar esse modelo de coalizão, de cooptação e fisiologismo, que envergonham a classe política.
Enfim, não há como continuar tentando formar um número salvador simplesmente somando zeros. Os partidos, mais do que votar, precisam formular políticas. Por tudo isso, o sistema está em ruínas. E ruínas, Sr. Presidente, demandam reconstrução. Reconstrução requer determinação que, por sua vez, exige conscientização e admissão da verdade.
Há 11 anos vimos o choro de Parlamentares decepcionados com as agruras e a verdade crua de um partido. Hoje, envoltos em tormentos muito piores, não vemos sequer uma lágrima, uma lágrima de constrangimento que seja. Ao contrário, o que se vê é a defesa rouca, cega, mouca e intransigente.
Entre retóricas e evidências; entre quimeras e realidades; entre golpe e a farsa do golpe, apesar de tudo e por tudo isso, a população brasileira evoluiu na participação política. Mas admitamos, Srªs e Srs. Senadores, regredimos no agir da política.
Reafirmo: uma Nova Política precisa se estabelecer. Seja qual for o resultado de hoje, precisamos virar esta página, repensar e instituir a política pela qual a sociedade clama. O atual processo de impeachment nada mais é do que a tentativa de, a partir do passado, aplainar o presente para decantar o futuro. Um futuro em que precisaremos conciliar uma altiva e corajosa voz de comando do Executivo com a moderadora e conciliadora voz do Legislativo.
Para concluir, reproduzo trecho do livro Collor Presidente, do Historiador Marco Antonio Villa, que está prestes a lançá-lo. Novamente, peço a compreensão por retornar a 1992. Mas a lucidez do texto reflete o que aqui vivemos. Diz o autor – e aqui abro aspas:
Fatos posteriores, já no século 21, amplificaram o significado da ação (ou inanição) de Fernando Collor no auge da CPI e da denúncia na Câmara dos Deputados por crime de responsabilidade.
Ele respeitou as solicitações dos parlamentares, encaminhou, através do Banco Central e da Receita Federal, toda a documentação solicitada, cumpriu as determinações legais, não coagiu o Supremo Tribunal Federal e respeitou a Constituição, isso tudo em meio ao maior bombardeio midiático da nossa história e tendo de conviver com uma acelerada tramitação da denúncia – e depois do processo – que criou obstáculos à plena defesa. Aceitou o afastamento e se preparou para a defesa no Senado. Perdeu. Buscou reparações na Justiça, defendeu-se em vários processos e acabou absolvido em todos eles – os que envolviam atos quando do exercício da Presidência da República.
A renúncia de Fernando Collor – o impeachment nunca ocorreu – deu a ilusão de que as instituições forjadas pela Constituição de 1988 tinham passado no teste. Ledo engano. Acontecimentos posteriores – e mais graves – demonstraram que a consolidação do estado democrático de direito...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC - AL) –
... é um longo processo, tarefa de várias gerações. A crise de 1992 não passou de um momento de ampla e complexa rearticulação das elites política e econômica no interior do Estado, posicionando-se para embates que acabaram sendo travados, ainda na última década do século 20 e no início do século [21] [...], por aqueles que tinham quadros – mais do que programas – para gerir a coisa pública.
Encerro, Sr. Presidente, dizendo: a História me reservou este momento. Devo vivê-lo no estrito cumprimento de um dever. Porém, inspiro-me no ensinamento de Holbach: "Tudo nos prova que a cada dia nossos costumes se abrandam, os espíritos se esclarecem e a razão conquista terreno".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Cumprimento o Senador Fernando Collor pelo grande registro histórico que proporciona a esta histórica sessão. Eu ontem, me permitam lembrar, fiz questão de dizer aqui da tribuna da Presidência do Senado Federal que essa Lei do Impeachment, essa Lei nº 1.079, é por si só um fator de desestabilização. Eu acho que esse é o ensinamento que a crise tenta, mais uma vez, fazer.
Nós não entendemos, o Legislativo entendeu menos, o Executivo entendeu menos ainda o que aconteceu em 2013. E hoje generalizar esse discurso, generalizar a responsabilidade é um erro, é um erro histórico, é um erro histórico de todos nós.
O que houve com a repetição de erros é que o Governo perdeu a centralidade da Nação, perdeu a defesa do interesse nacional. Nós deixamos de fazer aqui, ao longo dos anos, o aperfeiçoamento institucional, inclusive, mudando essa lei, fazendo a reforma política e demonstrando, sobretudo, o quanto é difícil esse processo de construção democrática.
Eu, mais uma vez, quero cumprimentar o Senador Fernando Collor pelo histórico depoimento e quero cumprimentar todos os Senadores pelo altíssimo nível com que esta sessão está sendo levada.
Eu tenho a satisfação de conceder a palavra ao Senador Antonio Carlos Valadares.
O Senador Antonio Carlos Valadares já está presente na nossa tribuna. Com a palavra V. Exª por até quinze minutos.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pela segunda vez, desde a promulgação da Constituição de 1988, o Senado tem a missão de conduzir um processo de impeachment de um Presidente da República.
Como ponto de partida, precisamos compreender que a crise em que nos encontramos hoje decorre fundamentalmente da desorganização de nosso sistema político. Com certeza, não estaríamos mergulhados nessa situação se, após a Constituição de 1988, tivéssemos priorizado uma reforma política com regras que barrassem a corrupção eleitoral e evitassem negociações espúrias em favor de empresas dos donos do poder ou das elites governantes.
Estamos vendo aqui e em todo o Brasil divisionismos e ânimos exaltados por esse processo de impeachment. Tudo isso porque o presidencialismo é um sistema rígido, que estimula a radicalização, a radicalização das posições políticas entre governo e oposição. O parlamentarismo ou ainda o semipresidencialismo, como proponho que adotemos para manter as eleições diretas para Presidente, é um sistema flexível e, sem dúvidas, já teríamos superado essa crise política com a substituição do Governo sem maiores traumas.
Não foram poucas as vezes, Sr. Presidente, em que alertei desta tribuna que o nosso presidencialismo de coalizão estava falido, que precisávamos urgentemente de um sucedâneo para dar estabilidade ao Governo e assegurar a paz social.
Cheguei até a apresentar, ainda em 2003, a PEC para introduzir o recall ou o voto destituinte, que é mais um instrumento de democracia participativa em que o mandato eletivo pode ser revogado diretamente pelo voto popular.
Se essa proposta já tivesse sido aprovada, Sr. Presidente, o próprio eleitorado estaria votando hoje o afastamento ou não da Presidente da República.
O Partido Socialista Brasileiro neste processo de impeachment atua de forma coerente com a sua história e com os valores que abraça. Assim temos agido desde que ajudamos a eleger o Presidente Lula. Reconhecemos que o governo do Presidente Lula foi responsável por avanços importantes para o País, sobretudo no campo social: deu prioridade máxima a políticas e ações que retiraram o Brasil do mapa da fome das Nações Unidas; fez valer o direito humano à alimentação adequada, direito esse que foi incluído entre os direitos sociais da Constituição, por meio da PEC da alimentação, de que fui autor, promulgada pelo Congresso Nacional.
Sr. Presidente, essas ações transformaram o Brasil, com apoio do PSB, e deram dignidade à classe trabalhadora. Fomentaram a convicção não só entre os mais pobres, mas em todos os brasileiros, de que finalmente o País havia encontrado o ramo do desenvolvimento econômico e social, o caminho que nos levaria à construção de uma sociedade mais justa. Vivíamos naqueles anos um momento de euforia. Nosso povo seguramente estava mais feliz, estávamos mostrando que o Brasil podia de fato trabalhar para os que mais precisavam e promover o desenvolvimento inteiro da Nação.
Da mesma forma que ajudou a implantar e conduzir essas políticas, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) começou a alertar o Governo para os equívocos na condução da política econômica, já no início da administração da Presidenta Dilma. Ela se manteve fechada, no entanto, ao diálogo com os aliados e insistiu em medidas que levaram o País ao descalabro fiscal. De tanto pregarmos no deserto, o PSB decidiu deixar a Base de Apoio ao Governo em 2013. E fizemos isso de forma transparente.
Nosso então Presidente do Partido, o Governador Eduardo Campos, advertiu Dilma sobre a crise que a sua forma de governar estava gerando. Lamentavelmente, nenhuma mudança de rumo, Sr. Presidente, foi realizada. Eduardo Campos nunca se cansou de dizer que é preciso coragem para mudar e "Não vamos desistir do Brasil".
Na entrevista ao Jornal Nacional, no dia 12 de agosto de 2014, às vésperas do acidente que lhe tirou a vida, Eduardo Campos descreveu as razões da saída do PSB do Governo da Presidenta Dilma.
Disse ele – abro aspas:
Já em 2012 [...] vínhamos num processo de afastamento claro do Governo. Por quê? Porque esse governo é o único governo que vai entregar o Brasil pior do que recebeu. Nós vamos estar pior na economia, pior na questão da violência [estaremos] pior na logística, [pior] na relação externa com o resto do mundo.
Um governo que deixou a inflação voltar, um governo que está fazendo derreter os empregos.
Foi o que disse em 2012 o saudoso Eduardo Campos, um dia antes de morrer.
Eduardo Campos ressaltava a necessidade de unir o País em torno de um projeto de desenvolvimento, e ele liderou, de forma corajosa, a construção de uma alternativa de governo.
Desde então, o PSB mantém uma posição de independência no Congresso Nacional. No entanto, votamos a favor de vários projetos para dar governabilidade.
Recupero, Sr. Presidente, esses fatos para demonstrar de forma cabal que o PSB sempre agiu e continuará agindo com coerência e responsabilidade.
Eu gostaria de trazer ao Plenário um trecho da célebre obra intitulada O Impeachment, do ex-Senador e ex-Ministro do Supremo, o Jurista Paulo Brossard. Disse ele:
Entre nós, como no direito norte-americano e argentino, o impeachment tem feição política, não se origina senão de causas políticas, objetiva resultados políticos, é instaurado sob considerações de ordem política e é julgado segundo critérios políticos, julgamento que não exclui, antes supõe, é óbvio, a adoção de critérios jurídicos. Isto ocorre mesmo quando o fato que o motive possua iniludível colorido penal e possa, a seu tempo, sujeitar a autoridade por ele responsável a sanções criminais, estas porém, aplicáveis exclusivamente pelo Poder Judiciário.
Disse, finalmente, Paulo Brossard. As palavras dele nos dão segurança quanto à constitucionalidade e, sobretudo, quanto à legitimidade deste processo de impeachment.
O impeachment é um mecanismo de defesa da Constituição, de proteção dos valores nela cristalizados, contra o exercício abusivo do poder titulado do Poder Executivo. Ele existe para apurar uma infração político-administrativa do Presidente da República, que é o crime de responsabilidade, de índole constitucional.
O impeachment não serve para aplicar ao governante uma pena de multa, de reclusão ou de devolução de dinheiro público. Isso seria da competência do Supremo. Mas não há indício de que a Presidente tenha praticado crime comum.
No impeachment, o Senado faz o juízo político. O processo pode resultar na aplicação de sanções políticas: perda do cargo e inabilitação para o exercício de função política depois do julgamento final.
A denúncia que deu origem a todo este processo chega ao Senado com a delimitação das acusações: abertura de créditos suplementares por decreto presidencial sem autorização do Congresso Nacional e contratação ilegal de operações de crédito. Portanto, é sobre esses fatos que iremos nos debruçar durante o processo de investigação, caso o Senado aprove a sua admissibilidade.
Ainda não estamos julgando. Neste momento, atuamos à semelhança do juiz que analisa uma denúncia oferecida pelo Ministério Público em um processo penal comum. O Senado Federal decidirá se estão presentes os requisitos para a abertura do processo de impeachment.
Quero afirmar que em nosso entendimento a denúncia descreve adequadamente fatos que podem configurar crimes de responsabilidade, com todas as suas circunstâncias. Foram apresentados indícios suficientes da materialidade e autoria. Os documentos mostram que há o lastro probatório mínimo indispensável para a abertura do processo de impeachment a respeito de ilegalidades na abertura de créditos suplementares e na contratação de operações de crédito.
Estão preenchidos, portanto, os requisitos para a instauração do processo de impeachment, conforme evidenciou no seu relatório o Senador Antônio Anastasia.
Vivemos em um País democrático, com instituições sólidas e um Judiciário independente. Se a Presidente da República – e eu a trato com todo o respeito –, se a Presidente da República Dilma Rousseff considera este processo sem base legal e constitucional, e que ela está sendo injustiçada e perseguida, como tem afirmado e repetido por aí, por que, então, não provoca o Supremo Tribunal Federal para dizer que não há justa causa para o impeachment? Por que não provoca a Suprema Corte? Até agora, a Advocacia-Geral da União procurou barrar o processo alegando apenas questões formais ou procedimentais. E o Supremo, repetidas vezes, considerou que tudo está transcorrendo normalmente.
Aliás, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, já declarou, publicamente, que, se provocado, o Tribunal não fecharia as portas para uma eventual análise da justa causa, ou seja, do mérito do impeachment.
Quero revelar a minha estranheza e a minha suspeita com o fato de que, até agora, o único recurso que o Governo não levou ao conhecimento do Supremo é aquele que poderia anular o processo de impeachment na sua raiz, com o reconhecimento, pela Corte, de que os atos da Presidente da República foram praticados, claramente, de acordo com a lei, em obediência à lei e à Constituição. E eu pergunto: será que o Governo tem medo de que o Supremo lhe dê uma decisão contrária e acabe com o discurso do golpe?
A decisão do Senado, hoje, não significa um afastamento definitivo da Presidente da República. Não é uma sentença final condenatória, como se diz nos julgamentos que ocorrem na Justiça. Claro que entendemos ser de extrema gravidade tirar do poder um presidente, mesmo que temporariamente. Mas a Constituição Federal, ao dar essa prerrogativa ao Senado, assim o fez para que durante esse período, de até 6 meses, seja feita uma investigação dos fatos citados na denúncia e a Presidente, fora do poder temporariamente e sem a influência do cargo, tenha o direito de demonstrar a conformidade de seus atos com o nosso ordenamento jurídico.
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Ao final desse processo, o Senado terá condições de formular um juízo definitivo, e dizer ao povo brasileiro se esta Casa considera que a Presidente da República praticou ato atentatório à Constituição Federal e cometeu alguma ilegalidade ou crime de responsabilidade.
O PSB, Sr. Presidente, vai trabalhar até o final deste processo para que ele seja conduzido na observância rigorosa dos princípios constitucionais, como o da ampla defesa e o do contraditório.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Cumprimento o Senador Antonio Carlos Valadares e concedo a palavra, com muita satisfação, ao próximo orador inscrito, o Senador Valdir Raupp. Senador Valdir Raupp, V. Exª disporá de 15 minutos para a sua intervenção.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores ouvintes e telespectadores, em especial do meu Estado, o Estado de Rondônia, antes de inciar o meu pronunciamento, gostaria de fazer uma defesa do Presidente Temer.
Diferentemente do que foi dito por Senadores que me antecederam, quero esclarecer que os decretos assinados pelo Vice-Presidente da República, Michel Temer, foram anteriores à decisão do TCU, do Tribunal de Contas de União, que reconheceu como irregulares a edição de decretos após o envio da alteração da meta fiscal de 2015, constante do PLN nº 5. Portanto, o Vice-Presidente da República, Michel Temer, não cometeu nenhuma irregularidade.
Sr. Presidente, hoje é um dia dos mais importantes na história do Senado Federal e do Brasil. Estamos reunidos na presente sessão, que vai entrar madrugada adentro, para deliberar sobre a admissibilidade do impeachment da Presidente da República.
Analisei com muito cuidado o impecável parecer apresentado pelo Relator da Comissão Especial do Impeachment, Senador Anastasia, que me convenceu da existência de indícios que permitem a instauração da fase instrutória do processo de impeachment. Nesse sentido, a nossa decisão deverá estar moldada pelo que há de mais profundo em matéria de responsabilidade.
Como Parlamentar que defende os interesses do Estado de Rondônia e da sua população, não posso agir de modo diverso. Entre tantos desafios, o Brasil precisa, acima de tudo, retomar o crescimento econômico e o desenvolvimento social. Não podemos, Sr. Presidente, deixar que a desesperança tome conta do povo brasileiro, pois já são mais de 11 milhões os desempregados em todo o País, e com a continuidade de empresas fechando e postos de trabalho sendo desativados, se assim continuasse. Em Rondônia não é diferente. Embora a crise seja de proporções menores , os rondonienses convivem diariamente com problema nas áreas de saúde, de segurança pública e do desemprego, ou seja, problemas que são decorrentes das dificuldades existentes em razão do cenário econômico atual.
O novo governo terá um enorme desafio ao assumir o comando do País, principalmente em pacificar os ânimos e reunificar o País.
Estou convencido de que, com tolerância, respeitando a opinião do próximo, todos nós poderemos, unidos, dialogar, para construir um projeto de um País melhor.
O Vice-Presidente, Michel Temer, terá capacidade de colocar o País no rumo da estabilidade e atingir os seus destinos. Acredito que o Governo que se instalará, se a maioria das Srªs Senadoras e Srs. Senadores assim decidirem, retomará os investimentos em todas as áreas essenciais e que travam o desenvolvimento nacional, bem como manterá e aperfeiçoará os programas sociais.
Em Rondônia, como no País todo, uma das áreas mais sensíveis e que afeta diretamente toda a população é a da infraestrutura, rodovias, pontes, energia, portos, hidrovia, ferrovia e aeroportos. Assim como tenho feito, desde que assumi o mandato de Senador há mais de 13 anos, me empenharei ao máximo junto às autoridades competentes para que sejam realizadas as importantes obras do Estado de Rondônia.
Dessa forma, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não medirei esforços também, para que as demais áreas de Rondônia recebam toda a atenção devida e necessária pelo futuro Governo.
Hoje, não tenho dúvidas de que a minha missão nesta Casa deve corresponder aos anseios dos rondonienses, que me concederam a nobre missão de aqui representá-los, e de todos aqueles que desejam um País melhor.
Que, a partir de amanhã, uma nova página de progresso e pacificação possa começar a ser escrita na história do Brasil.
Portanto, Sr. Presidente, o meu voto será "sim", pela admissibilidade do processo de impeachment.
Era isso, Sr. Presidente, o que tinha a dizer ao povo brasileiro, em especial ao querido povo do meu Estado, o Estado de Rondônia.
E, para cumprir o que propus aqui recentemente, que teve o meu requerimento rejeitado, para diminuir o tempo, quero deixar aqui parte do meu tempo para os próximos oradores.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Cumprimento o Senador Valdir Raupp e convido, com muita satisfação, o próximo orador inscrito.
Tem a palavra o Senador Paulo Bauer.
V. Exª dispõe de até 15 minutos, Senador Paulo Bauer. Com a palavra V. Exª.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Cumprimentando os Srs. Senadores, as Srªs Senadoras presentes à sessão e também os que estão presentes na Casa, assistindo a esta sessão dos seus gabinetes, cumprimento todos os brasileiros que assistem aos trabalhos do Senado, através da TV Senado, da Rádio Senado, registrando que, sem dúvida alguma, vivemos um dia muito tenso, mas, ao mesmo tempo, um dia muito importante para a vida política e para a vida pública do nosso País.
Quero dizer, Sr. Presidente, Renan Calheiros, que vem conduzindo esta sessão com muita qualidade, com muita competência, que, sem dúvida nenhuma, preferiria aqui me manifestar sobre grandes problemas nacionais, sobre projetos de desenvolvimento, sobre melhoria da qualidade dos serviços públicos. Entretanto, estamos aqui hoje reunidos para decidir sobre a admissibilidade do processo de impeachment no Senado Federal.
A partir da votação que haveremos de fazer ao término dos pronunciamentos, vamos ter conhecimento e a decisão de continuar o processo de impeachment e julgar o mérito da denúncia oferecida na Câmara dos Deputados e que poderá terminar com a votação final nesta Casa, decidindo pelo encerramento do mandato da Presidente da República ou pela sua continuidade.
Estou certo, pelas manifestações que ouvi de vários Srs. Senadores até a presente oportunidade, de que cada um aqui votará não apenas com a sua consciência, mas também com a responsabilidade e com a certeza de que representa aqui milhares e milhões de brasileiros que querem, acima de tudo, que prevaleça em nosso País a lei e a ordem, a ordem e o progresso.
Certamente o relatório do Senador Antonio Anastasia, apresentado com brilhantismo e com qualidade perante a Comissão Especial, diz tudo o que eu desejaria aqui apresentar a V. Exªs. Por ser desnecessário, basta dizer que o relatório mereceu a apreciação na Comissão e, numa votação de dez votos favoráveis e cinco contrários, teve aprovação e pôde seguir para a apreciação neste momento.
Tenho certeza, Senador Antonio Anastasia, de que V. Exª prestou um relevante serviço ao Senado, à democracia e à política brasileira.
Também devemos reconhecer que a votação na Câmara dos Deputados, com 367 votos favoráveis ao prosseguimento do processo de impeachment, não é outra coisa senão a manifestação da sociedade brasileira, tendo em vista que a Câmara dos Deputados é a representação do povo do nosso País.
E se, lá, Deputados que integram as bancadas que fizeram e ainda fazem oposição ao Governo – e também tivemos os votos daqueles representantes da sociedade, que, inclusive, participavam da Base de apoio do Governo até dias atrás – se manifestaram a favor do processo de impeachment, não há como duvidar do acerto e da necessidade de dar continuidade ao processo aqui, no Senado.
O processo foi debatido porque é também político. O processo foi divulgado para todo o País, principalmente com a contribuição e a colaboração da imprensa brasileira, imprensa livre, imprensa que conhece e entende os valores democráticos do nosso País e, por isso mesmo, prestou um grande serviço à cidadania, fazendo com que cada brasileiro, em todos os quadrantes do País, conhecesse e conheça as razões do impeachment, os fundamentos que estão hoje aqui em discussão.
Também é preciso dizer que o processo de impeachment começou de forma tímida – até silenciosa, se assim podemos chamar –, e foi ganhando importância e expressão, na medida em que todos os Deputados, toda a classe política e a sociedade brasileira foram tomando conhecimento dos fatos que determinaram a sua instalação ou o início do processo.
Posso dizer a V. Exªs que hoje quase todos os brasileiros sabem perfeitamente o que está acontecendo e por que está acontecendo a reunião desta noite e o que o Brasil vai vivenciar nos próximos dias a partir da votação que faremos aqui.
É preciso também dizer que eu me manifestei várias vezes aqui na tribuna do Senado. Como sou contador de profissão e auditor de profissão e de formação, eu pude aqui abordar, de maneira técnica, de maneira efetivamente profissional, todas as questões inerentes às pedaladas fiscais, aos decretos de suplementação orçamentária que, não há dúvidas, se constituem crime de responsabilidade praticados pela Presidente da República e que precisam ser julgados por esta Casa.
Não há dúvidas de que a Presidente da República, ao descumprir a Lei Orçamentária e ao induzir órgãos do Governo a praticarem atos como aqueles chamados de pedaladas fiscais incorreu em desrespeito à legislação e à Constituição da República. Assim se manifestou o Tribunal de Contas da União, assim entendeu a maioria dos integrantes da Comissão Mista de Orçamento, que eu também integrava até o ano passado. Nós não temos dúvida: houve ofensa à lei, houve ofensa à Constituição. Por isso, houve crime de responsabilidade e, se há denúncia por crime de responsabilidade, há de ocorrer o processo de julgamento pelo crime praticado.
Impeachment, Sr. Presidente, é um dispositivo da nossa Constituição e é um mecanismo legal e constitucional existente e disponível não só no Brasil, mas em todo os países onde o regime de governo é presidencialista.
Muitas vezes ouvi aqui na tribuna Senadores da Base do Governo, especialmente do PT e de outros Partidos que se associam ao Governo, dizerem que nós estávamos aqui praticando um golpe contra a democracia, um golpe contra o Governo. Não é verdade. Impeachment existe há muitas décadas, há mais de um século, senão vejamos: em 1868, ocorreu um processo de impeachment nos Estados Unidos para julgar atos do Presidente Andrew Jonhson. Ele foi absolvido de seus crimes porque faltou um voto no Senado da República daquele País. Houve um outro processo de impeachment em 1974, também nos Estados Unidos, para julgar atos do Presidente Richard Nixon. A Câmara dos Deputados deu andamento ao processo e, antes de ser votado no Senado daquele País, Richard Nixon renunciou ao mandato. Também houve, em 1999, um processo de impeachment nos Estados Unidos para julgar a afirmação do Presidente Bill Clinton. O Senado dos Estados Unidos não aceitou a recomendação de extinção do mandato do Presidente Clinton. Na Africa do Sul, há poucas semanas, mais precisamente no dia 05 de abril deste ano, houve o arquivamento de um processo de impeachment, porque lá o sistema também é presidencialista.
Nós vimos no Paraguai, no ano de 2012, um processo de impeachment ser conduzido, e resultou no encerramento do mandato do presidente daquele país. Aqui no Brasil também tivemos um processo de impeachment, do qual já falou aqui, com profundidade e com detalhamento, o nosso Senador Fernando Collor, então Presidente do País à época.
Portanto, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, impeachment não é golpe, não. Impeachment é assunto constitucional, é assunto legal e, por esse mecanismo legal e constitucional e também pela decisão do Supremo Tribunal Federal em nosso País, ele está seguindo o seu trâmite e nós estamos absolutamente dentro da lei, praticando o que a lei manda e não praticando golpe algum.
Por outro lado, é preciso mencionar que a questão toda a que se refere o processo e a discussão do impeachment estão fundamentadas em fatos que precisam ser colocados num momento como este. O Governo da Presidenta Dilma é um Governo fraco, é um Governo frágil, é um Governo surdo, mudo e talvez até cego, no verdadeiro sentido da palavra, porque é um Governo que não ouviu a voz das ruas, que começou em 2013. É um Governo que não prestou atenção e não deu atenção às grandes manifestações populares de 2015 e 2016. É um Governo que não trouxe para o Parlamento, para o Congresso, para o Senado e para a Câmara propostas de mudanças de que o Brasil está precisando e que está pedindo que aconteçam com a maior brevidade. É um Governo que não ouviu a sociedade e também não produziu providências que dessem atenção às carências do povo brasileiro na área da saúde, na área da educação, na área da segurança pública principalmente.
Existem obras no meu Estado, Santa Catarina, que começaram há mais de 12 anos e ainda não terminaram, e, certamente, nos Estados que V. Exªs representam, acontece o mesmo, basta olhar as nossas rodovias em Santa Catarina. Existem obras que não andaram, começaram e não terminam, e aquelas que prometeram não foram sequer começadas.
De outro lado, nós vemos hoje o desemprego, a inflação tomarem conta de todos os debates e de todos os momentos de tristeza da vida e da família brasileira, porque nada é mais triste do que perder um emprego, do que ter um integrante da família desempregado.
Ao mesmo tempo em que a inflação incomoda, o desemprego atormenta, existe um outro fato e um outro problema que não para de aparecer no noticiário nacional: a corrupção, o malfeito, o errado, aquilo que efetivamente assusta e machuca o coração de cada brasileiro trabalhador, honesto, sério e dedicado ao seu País.
Quando há notícias diárias de desemprego, de inflação, de corrupção, de falta de governo, de governo que não ouve, de governo que não fala, de governo que não tem articulação política, de governo que não tem interlocução com o Parlamento nem com a sociedade, é óbvio que nós temos razões suficientes para valorizar um processo de impeachment que vai julgar crimes de responsabilidade.
Há quem diga que esses processos ou que esses procedimentos feitos pela Presidente são coisas poucas, são coisas pequenas, são coisas que não têm tanto significado. Mas o que está em torno disso tem grande significado. E mais significado tem, ainda, o golpe praticado nas eleições de 2014, quando a Presidente da República disse ao País que as contas estavam em dia, que o País continuaria progredindo, que nós teríamos momentos de grande felicidade.
A economia no mundo sofreu um grande abalo em 2008, 2009, mas a Europa voltou a crescer, a América do Norte voltou a crescer, e o Brasil cresce, mas cresce como rabo de cavalo, cresce para baixo, não cresce para cima. E este Governo quer se perpetuar e se manter, prometendo fazer melhor. Não vai fazer. Por não fazer melhor e não conseguir fazer mais, tenho certeza disso, nós devemos dar sequência ao processo de impeachment, Sr. Presidente. Devemos fazer o julgamento dando oportunidade à Presidente para fazer a sua defesa,...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – ...defesa legítima que o Estado democrático de direito lhe assegura.
Mas, ao final de tudo, nós já teremos um Brasil diferente, porque, sob o comando do Vice-Presidente e com a unidade da política e dos bons políticos, certamente nós vamos tirar o Brasil das crises que ele vive, a crise ética, a crise econômica, a crise política, e vamos fazer com que o nosso País outra vez se erga e enxergue o futuro e possa trazer para cada coração, de cada brasileiro, de cada trabalhador, outra vez, aquilo que conseguiram roubar dele: a esperança de viver num Brasil mais feliz, maior e mais justo.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Cumprimento o Senador Paulo Bauer e tenho a satisfação de conceder a palavra ao próximo orador inscrito.
Tem a palavra o Senador Gladson Cameli.
V. Exª dispõe de até 15 minutos.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, todos que nos assistem pela TV Senado, que estão acompanhando este momento histórico, querida população do meu querido Estado do Acre, Srªs e Srs. Senadores, o Congresso e a Nação vêm discutindo o impeachment da Presidente Dilma Rousseff já há um bom tempo. Agora é chegada a vez de esta Casa se pronunciar sobre a admissibilidade do processo já votado na Câmara dos Deputados, em obediência ao rito estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal.
O momento de hoje não é para festa, Sr. Presidente, mas, sim, para julgar e fazer cumprir a nossa Constituição à luz do rito ditado pela guardiã da nossa Lei Maior, a Suprema Corte.
O PT não pode mais administrar a coisa pública como se fosse um bem particular. Precisamos recuperar a confiança econômica e devolver os empregos aos pais de famílias.
O relatório de S. Exª o Senador Anastasia abordou com muita riqueza de argumentos todos os pontos que precisavam ser analisados e se contrapôs, de maneira muito eficaz, às inúmeras miudezas processuais que a defesa invocou, como o encaminhamento de votação pelos Deputados ou a suspeição do próprio relator da matéria, e atacou com profundidade as acusações que pesam contra a Presidenta da República.
A Presidente Dilma Rousseff é acusada de dois crimes de responsabilidade: a abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional e a contratação ilegal de operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União. Ambas as acusações estão fartamente expostas e documentadas no relatório do Senador Anastasia.
Sob o aspecto estritamente legal, a abertura de crédito suplementar por decreto presidencial sem autorização do Congresso Nacional é ação proibida pela Constituição Federal, art. 85, inciso I, c/c com o art. 167, inciso V; e pela Lei n° 1.079, de 1950, art. 10, item 4, c/c ainda com o art. 11, item 2. A contratação ilegal de operações de crédito, por sua vez, é vedada pela Lei n° 1.079, de 1950, art. 11, item 3.
No primeiro caso, a Constituição estabelece que a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, atenta contra a lei orçamentária. Foi o que fez a Presidenta Dilma Rousseff, desrespeitando, inclusive, determinação prévia do Congresso sobre o tema, constante da Lei Orçamentária de 2015.
Senador Anastasia, quanto à edição de decretos ampliando despesas, isso somente seria admissível sob a condição inafastável de que a gestão fiscal e financeira estivesse orientada para a obtenção da meta fiscal aprovada pelo Legislativo.
Essa condição, prevista no art 4º da Lei Orçamentária Anual de 2015, como já dito, foi adotada em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal e busca forçar o Executivo a adotar, durante a execução do orçamento, as ações necessárias à obtenção do resultado fiscal previsto.
Esses atos mostraram sérios indícios de graves e repetidos atentados a princípios da Constituição Federal, no caso, a separação dos Poderes, o controle parlamentar das finanças públicas, a boa gestão do dinheiro público e o respeito às leis orçamentárias, elementos imprescindíveis da boa governança e da democracia.
Não custa reprisar, como disse o Deputado Jovair Arantes em seu relatório, que o controle das finanças públicas pelo Poder Legislativo é pedra fundamental da democracia moderna, conquistada historicamente à custa de guerras e revoluções. O governante não pode poder tudo, e o Congresso Nacional não pode e não deve, de forma alguma, arredar pé das suas obrigações de controle.
Assim, em nome do meu Estado, o Acre, Sr. Presidente Renan Calheiros, voto pela admissibilidade e continuidade do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff.
Era o que eu tinha a dizer, Srªs e Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu cumprimento o Senador Gladson Cameli e tenho a satisfação de conceder a palavra ao próximo orador inscrito.
Tem a palavra o Senador Garibaldi Alves Filho.
Senador Garibaldi, V. Exª disporá de 15 minutos para sua intervenção. Com a palavra V. Exª.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, norte-rio-grandenses, vivemos um momento de grande apreensão, já que estamos a ponto de instaurar o processo de impeachment da Presidente da República.
Não é ocasião para agir apaixonadamente nem para lançar mão de meras frases de efeito, ataques pessoais e partidários ou eloquência vazia. Objetividade e cautela é o que se espera de nós para decidirmos os rumos políticos da Nação, com a consciência dos profundos e duradouros impactos que essa decisão terá para o Brasil. Não é nada produtivo apelar para o "nós contra eles", ensejar um maniqueísmo que nada vai contribuir para que essa decisão seja uma decisão serena, seja uma decisão respeitada, seja uma decisão legítima.
Nos últimos dias, assistimos a longas e exaustivas reuniões na Comissão Especial, durante as quais foram ouvidos juristas, mestres, procuradores, defensores, opositores do atual Governo; foram levantadas questões diversas e prestados esclarecimentos sobre muitos pontos relativos às denúncias que hoje pesam contra a Senhora Presidente da República.
Faço justiça, Sr. Presidente Renan Calheiros, pois o que eu adverti no início realmente não está acontecendo neste plenário. Este Plenário hoje está voltado para o exame sereno do que iremos decidir. Por quê, Sr. Presidente? Porque, na verdade, neste primeiro momento de deliberação do Senado Federal, por força da Constituição e da lei, vamos aceitar ou rejeitar em termos ainda preliminares a acusação que nos chega da Câmara dos Deputados contra a Presidente da República.
E quero dizer que acolho o minucioso parecer do Senador Antonio Anastasia proferido na Comissão Especial e que voto pelo prosseguimento do processo por crime de responsabilidade. Penso, Sr. Presidente, haver consistentes indícios de atos da Presidente da República que atentam e que atentaram contra a Constituição.
E o crime de responsabilidade nada mais é do que um atentado à Constituição, conforme está em seu art. 85. A Presidente da República atentou contra a Constituição, porque violou as prerrogativas do Legislativo, no caso da abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional, e desrespeitou a Lei Orçamentária e a legislação de controle fiscal. O descumprimento dessas leis, também conforme o texto da Constituição, importa, Srs. Senadores, em crime de responsabilidade.
Por isso, eu digo que é o quanto basta – e isso está com toda a precisão exposto no parecer do Senador Antonio Anastasia – para, neste primeiro momento, o Senado Federal instaurar o processo, passando, então, a funcionar como órgão judiciário. Nessa qualidade, o Senado haverá de aprofundar seu exame da acusação e da defesa, para proferir seu julgamento, impondo ou não à Presidente da República a perda de seu mandato e as demais penalidades constitucionalmente previstas.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, voto pela instauração do processo, mas não posso deixar de registrar ser este o segundo processo de impeachment que tramita no Senado em menos de 25 anos. Para as instituições democráticas, cuja permanência e estabilidade têm o impeachment como severa exceção, é tempo curto demais para, por duas vezes, ser posto à prova o nosso sistema de governo.
O nosso presidencialismo – devemos dizer isto bem claramente –, herdado das instituições norte-americanas na fundação da República, tem dado provas, Srs. Senadores, de não se haver adaptado aos trópicos políticos brasileiros. Em rápida síntese, se, na República Velha, ele foi causa constante de violência política, com derramamento de sangue e graves retrocessos, agora, parece que, para persistir em seus estertores de agonia, tem gerado, Srs. Senadores, o véu da corrupção, com que financiam, em perverso círculo vicioso, sua manutenção, desde as campanhas eleitorais até à formação de coalizações partidárias no Congresso.
Sr. Presidente Renan Calheiros, posso dar o meu testemunho, pois acredito que, deste Plenário, apenas eu e o Senador Raimundo Lira, se não me engano, participamos dos dois impeachments – perdoe-me, Senador Fernando Bezerra –: o de 1992 e o atual. Creio ser chegada a hora de, rapidamente, afastado o trauma – porque não deixa de ser traumático – que certamente nossa decisão de hoje vai gerar, debruçar-se o Senado, o Congresso e toda a sociedade sobre as causas dessa anomalia que hoje estamos vivendo, para, de vez, erradicá-la da vida nacional.
O Senador Renan Calheiros deu uma entrevista hoje patenteando a necessidade de uma reforma política profunda. Eu penso, como V. Exª e como tantos outros Senadores, que nós devemos começar essa reforma, inclusive, pela reforma partidária. Essa, sim, apresenta-se como mais urgente. Os atos da Presidência da República que hoje estamos começando a julgar não são graves em si como violadores da Constituição e da lei, mas refletem uma realidade mais assustadora, como ameaça à democracia: o início de sua prática – que me perdoem os companheiros do Partido dos Trabalhadores – se deu para conquistar a reeleição e manter o aparente apoio no Congresso, às custas da desordem nas contas públicas, dolorosamente assumida, e da destruição das bases da economia nacional.
Vai daí, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não ser excessivo afirmar que, se essa prática política que outrora derramou sangue dos brasileiros, agora amargura os lares com o desemprego, gerando carência de toda ordem, fechando pequenas lojas e indústrias, afugentando os investimentos e, sobretudo, inoculando o desalento. Isto é que é mais grave: inoculando o desalento e a desesperança no coração e na alma dos mesmos brasileiros.
Faço essas considerações, com a autenticidade de quem foi Ministro de Estado da Presidente Dilma Rousseff por quatro anos, à frente da pasta da Previdência Social. Cumpri ali uma missão partidária – missão que não busquei, mas que me foi delegada por meu Partido, o PMDB, com o apoio da Bancada no Senado.
Quando eu assumi o Ministério, eu disse logo de saída: "Vou assumir um abacaxi". E esse abacaxi permanece, de tal maneira que a Previdência ora se funde com o Trabalho e, agora, se procura acolher a Previdência no próprio Ministério da Fazenda, mas não é hora de fazer esses comentários. O que interessa e o que importa é que, desde então, eu pude me aprofundar na reflexão de quanto distorcida estava e está – devemos reconhecer que está – a nossa atividade política.
Sr. Presidente, só aqui no Senado, eu já estou no terceiro mandato; já estive na Assembleia Legislativa do meu Estado durante quatro mandatos; depois, fui guindado na primeira eleição democrática para Prefeito da capital – após 20 anos de prefeitos nomeados, fui eleito Prefeito –; depois, vim para o Senado; depois, retornei para o Governo do Estado. Isso me dá a oportunidade de fazer a reflexão de quanto, repito, estamos enfrentando distorções no que toca à atividade política.
(Soa a campainha.)
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Sr. Presidente, clamamos por essa reforma radical que mude hábitos, que mude costumes, que mude práticas, mas não se faça como remendos. As últimas reformas políticas não passaram de meros remendos na nossa legislação. Não podemos perder as oportunidades que já se perderam. E eu não posso deixar de registrar desencanto por líderes populares, como o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que poderia ter lançado mão de sua popularidade para chamar a sociedade e o Congresso à grande obra de reforma de nossa ação partidária e política.
(Interrupção do som.)
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – ... ao tempo que me foi destinado.
E peço a Deus que ilumine o Vice-Presidente Michel Temer para que ele, no seu eventual governo, possa abrir uma perspectiva inovadora para o nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Cumprimento o Senador Garibaldi Alves Filho pelo importante e histórico pronunciamento que faz, ele que é um valoroso Senador, foi Governador do seu Estado, foi por três vezes Senador representando o Rio Grande do Norte e foi, inclusive, um importante Presidente desta Casa. Cumprimento V. Exª.
Concedo a palavra ao próximo orador inscrito. Tem a palavra o Senador Omar Aziz. Senador Omar, V. Exª dispõe de até 15 minutos.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro, parabenizo V. Exª pela condução desse processo todo. Muitas vezes, o cargo nos exige, em momentos históricos, paciência, e V. Exª teve tudo isso nesses dias. Não foi açodado e também não foi moroso; foi dentro da lei. E hoje deveremos culminar esse processo, que não é um processo bom para nós; é um processo dolorido.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, quero aqui, primeiro, cumprimentar o povo brasileiro, mas especialmente cumprimentar o povo do meu Estado, o Amazonas, que, como o resto do Brasil, está muito ansioso e muito preocupado com a situação econômica.
No meu entendimento, Srªs e Srs. Senadores, o Senado, como o Congresso Nacional, é uma Casa política. Não acredito que nós fomos feitos para julgar. Nós fomos feitos e eleitos para promover leis, benefícios, e não fazer julgamento. Por isso, quero parabenizar o Senador Anastasia pelo brilhante parecer que deu, pelo relatório que fez, mas eu não acredito que isso estivesse acontecendo se a Presidenta Dilma tivesse uma popularidade. Ela podia pedalar a manhã toda, pedalar a tarde toda, pedalar a noite toda, e o Congresso Nacional não estaria fazendo o impedimento dela hoje. Não estaria! Não podemos nos iludir, porque o maior problema da Presidenta Dilma foram as consequências que estão acontecendo no Brasil hoje.
E hoje vou falar aqui, Senador Otto – que é do meu Partido, e eu o respeito muito –, vou falar muito mais, contar episódios e falar algumas coisas que muitos membros do Partido dos Trabalhadores teriam vontade de dizer à Presidenta, mas ou não tiveram oportunidade, ou talvez ela não tenha deixado nas conversas que tiveram.
O impedimento da Presidenta Dilma não se iniciou há cinco meses, quando Eduardo Cunha o acolheu. Começou o impedimento da Senhora Presidenta da República logo após as eleições de 2014, quando este Senado cometeu já uma irregularidade quando diminuiu as metas para que a Lei de Responsabilidade Fiscal fosse cumprida em 2014 – e o Senado ficou até de manhã para votar aquela lei aqui encaminhada para redução de metas e redução do ajuste fiscal do Governo em 2014.
Como era início de Governo e ninguém aqui, no Congresso, queria enfrentar a Presidenta eleita naquele momento, o Congresso teve um comportamento: "Não, estamos fazendo isso para demonstrar claramente que queremos ajudar". Daí em diante, começou o inferno astral da Presidenta Dilma, acuada, sem querer fazer autocrítica. E eu digo isso, porque eu, pessoalmente, logo após as manifestações de março de 2015, numa reunião de Líderes – e a Presidente Dilma e alguns Líderes que estavam presentes hão de se lembrar...
Como a gente chega novo aqui, e há quem esteja há mais de 20 anos, eu aprendi uma coisa em pouco tempo: quem tem muito tempo de Senado fala pouco, quer ouvir mais. Aqui, esta Casa faz com que os Senadores se recolham, com que os políticos não expressem a sua ideia para não magoar, porque política no Brasil, hoje, não é expor suas ideias; é ficar calado e tramar.
Presidenta Dilma, a senhora errou quando a senhora não cumpriu um negócio básico: falar a verdade. Esse foi o seu grande pecado. Se a senhora tivesse tido humildade... E, naquele dia, eu lhe disse: "Presidenta, faça a autocrítica, lidere o Brasil, lidere os políticos brasileiros. Vá à televisão e diga ao povo brasileiro qual é a real situação da nossa economia. O povo brasileiro é bom. Ele é compreensível. Vai perdoá-la e vai lhe dar apoio." Começou o impeachment da Presidenta Dilma a partir do momento em que ela não teve humildade, e, sim, a soberba da reeleição. E muitos membros aqui... E eu não estou feliz com isso. Estou triste, porque lutei a minha vida toda pela democratização deste País, fui às ruas, não me omiti.
E aqui quero fazer um parêntesis. Eu e a Senadora Vanessa estamos de lados opostos. Os únicos dois Senadores do Estado do Amazonas presentes aqui respeitam a sua posição, Senadora Vanessa. Apesar de discordar, a senhora está tendo a coragem de emitir a sua opinião, isso que é valoroso no politico. Isso que é valoroso, para que a gente não continue cometendo erros, Presidente Renan Calheiros.
Presidente Michel Temer, daqui a pouco, V. Exª será Presidente do Brasil. Espero, assim como o povo brasileiro, como os brasileiros amazonenses, que V. Exª não cometa os pecados da Presidenta Dilma.
Ninguém aqui, nenhum partido político, nenhum político no Congresso, tem o direito de querer exigir cargos para a gente melhorar o Brasil. Escolha um Ministério seu, independentemente de partido político. E o PMDB, Presidente Renan, do qual V. Exª faz parte, tem de ter altivez para saber que agora ele não é mais aliado do PT, agora ele é governo. Para isso, é necessário se reduzir o número de Ministérios, demonstrando claramente, a partir de amanhã, que o Brasil vai mudar, que o Brasil está mudando, mas, pelo que a gente vê e ouve nas conversas, parece que vai ficar tudo da mesma forma. E isso me preocupa.
Confio muito que o Presidente Michel Temer possa denunciar o político ou os partidos políticos que estejam chantageando, até porque, nos próximos seis meses, para quem não sabe, o julgamento será aqui no Senado. E, para manter mais do que os 54 votos, muita gente vai achar que o seu voto é valioso para manter o Presidente Michel Temer. Contem comigo para que isso não aconteça, e independentemente: não quero cargo politico, não quero Ministério. Se meu Partido tiver que participar do governo, tem que levar propostas para o Governo; não é para arranjar emprego para desempregado e não é para arranjar emprego para políticos que perderam eleições nos seus Estados. O Ministério tem que ser técnico – não é político, é técnico –, para que a gente possa fazer as mudanças necessárias no País.
Dito isso, Sr. Presidente, e ainda faltando alguns minutos, quero aqui dizer principalmente ao povo do Amazonas que tenho uma preocupação redobrada. A nossa economia, nos últimos dois anos, teve um desemprego acima de 30% só no polo industrial de Manaus. Isso nos preocupa bastante.
Por isso, quero dizer aos amazonenses que estaremos aqui na trincheira lutando pelo Brasil e sabendo que, se o Brasil melhorar, o Amazonas também vai melhorar.
Por isso, quero dizer que meu voto é a favor do relatório do Senador Anastasia.
Senador Anastasia, parabéns! Parabéns à Comissão, que teve um comportamento, uma discussão política de alto nível.
Voto com seu parecer, a favor do impedimento da Presidenta Dilma por até 180 dias.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Cumprimento o Senador Omar Aziz e concedo a palavra ao próximo orador.
Tem a palavra o Senador João Capiberibe.
V. Exª dispõe de até 15 minutos.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, por onde começar?
O Brasil vive um quadro extremamente preocupante. Todos nós presenciamos o acirramento político, o sectarismo que se alastra nas escolas, nas ruas, nos ambientes de trabalho, aqui mesmo, no Plenário do Senado, e até em nossas relações familiares e de amizades.
Não consigo enxergar uma porta aberta para sairmos da crise. O impeachment não é a solução, é a opção pelo confronto; não resolve, só aprofunda a crise.
Quando o Presidente desta Casa abrir o painel e revelar o resultado da votação, teremos um foguetório em todo o País, e também vencedores e vencidos. Aí a situação se complica de vez.
Não se sai de uma crise tão grave quanto essa pelo confronto. É preciso aplainar as arestas, buscar uma saída pela política, negociar e compatibilizar interesses em busca de uma solução pactuada e definitiva. O País tem hoje 10,4 milhões de desempregados e milhares de empresas fechando as portas. É para trabalhar por esses cidadãos e para o povo brasileiro que ganhamos nossos salários. Buscar solução racional e duradoura para a crise deveria ser nossa maior preocupação.
Adianto que, independentemente do resultado do impeachment, daqui a dois ou três meses, vamos continuar mergulhados na crise. Esta é uma briga pelo poder, é uma briga entre dois Partidos que governaram juntos durante cinco anos. Andavam de mãos dadas pela Esplanada dos Ministérios, ocupando os espaços de poder. De repente, confrontam-se e levam-nos a essa situação sem esperança. Repito: eu não tenho esperança em sair da crise pela condução que nós estamos dando nesse momento.
É importante que todos saibam: nossa decisão de hoje pelo afastamento da Presidente Dilma vai criar uma situação inusitada, para não dizer absurda, beirando a ficção. O Brasil vai acordar amanhã com dois Presidentes: Dilma Rousseff, afastada, possivelmente entrincheirada no Palácio da Alvorada; e Michel Temer, interino, sob desconfiança geral, tentando governar no Palácio do Planalto. Isso é solução que se apresente? Claro que não, só existe uma saída. Os responsáveis pela situação atual, ou seja, a Presidente Dilma e o Vice-Presidente Temer, o PT e o PMDB deveriam reconhecer que fracassaram e apoiar novas eleições.
A partir da decisão de hoje, a meu ver, encolhe nossa capacidade de resolver o problema do País. O Supremo Tribunal Federal, o Senado e a Câmara Federal deixaram escapar a oportunidade para debelar a crise. Agora precisamos do povo como juiz mediador e árbitro definitivo no desentendimento que sua representação política provocou.
Lembro, aqui, a crise política que levou a transição da ditadura para a democracia. No dia 25 de abril de 1984, com a rejeição da Emenda Dante de Oliveira pela Câmara Federal, que propunha eleições diretas, o povo ficou fora do acordo de bastidores das elites que levou à formação da aliança democrática, reunindo a Frente Liberal, que apoiava a ditadura, e o PMDB, que lutava pela democracia. Essa estranha aliança, sustentada no loteamento de cargos públicos, atravessou o tempo, chegou aos nossos dias, e tudo indica que vai continuar. Esse presidencialismo franciscano, inaugurado na transição, apodreceu nas mãos da Presidente Dilma, e ela não se deu conta. E o Vice-Presidente Michel Temer, tudo indica, não aprendeu a lição. Pelo que se lê e se ouve na imprensa, ele também caminha na direção do fracasso, com um agravante: além de compor o seu governo na base do é dando que se recebe, provocou críticas duras da OAB, que apoiou o impeachment, mas não aceita uma equipe de ministros investigados na Lava Jato.
Por essas razões, volto a repetir o que tenho dito em vários pronunciamentos aqui desta tribuna: um impeachment fundamentado numa lei quase senil é a opção pelo confronto, promove sectarismo político, ressentimento e aprofunda a divisão na sociedade.
Nós, aqui, infelizmente, vamos continuar olhando para o cidadão desempregado e para os empresários falidos sem lhes dar uma resposta capaz de lhes devolver a esperança.
Ao apelar para a negociação e o entendimento em torno da soberania do voto popular, não o faço apenas por desacreditar na eficácia do processo de impeachment. Na verdade, trato de reverberar neste plenário a voz rouca das ruas, desejosa em decidir pelo voto o impasse criado por sua representação política.
Segundo pesquisa realizada pelo instituto Ipsos, publicada ontem na coluna "Radar", sete em cada dez brasileiros desejam um novo processo eleitoral. Repito: 70% dos brasileiros e das brasileiras querem uma nova eleição. Esse desejo da sociedade confirma a desconfiança em relação ao encaminhamento que estamos dando à crise, daí por que insisto em considerarmos a urgência do pacto por nova eleição para Presidente e Vice-Presidente da República a ser realizada em outubro, junto com as eleições municipais.
Estou convencido de que em pouco tempo o povo vem bater em nossa porta, exigindo a sua participação como juiz imparcial dessa disputa. Afinal, o povo não é bobo, o povo não quer trocar seis por meia dúzia, o povo quer escolher.
Não posso deixar de lhes falar de uma doença congênita das instituições públicas brasileiras: a corrupção. Sobretudo, quero falar de como combatê-la. Para tanto, permitam-me antes uma palavrinha sobre as instituições republicanas encarregadas de fiscalizar a aplicação dos nossos impostos, que, aliás, cresceram muito nos últimos anos. Batemos em um pouco mais de 35% do PIB, ou seja, quase cinco meses de tudo o que ganhamos termina nas mãos do governo, aliás nas mãos do Estado.
Dessas instituições, cito especialmente os onerosos Legislativos municipais, estaduais e federal e seus braços técnicos, também caríssimos, autodenominados tribunais de contas, que, ressalvadas as exceções, fazem qualquer coisa, menos cumprir sua função de fiscalizar e garantir a correta aplicação do dinheiro dos impostos que pagamos.
As pesquisas de opinião e o envolvimento em escândalos de corrupção levaram a sociedade a não mais confiar nessas instituições. Por isso aproveito para lembrar que a cidadania dispõe de outros mecanismos de controle.
Temos leis que nos permitem acompanhar e controlar os gastos públicos com muita eficiência. Entre outras, cito a Lei Complementar nº 131/2009, de minha autoria, conhecida como Lei da Transparência. Essa lei obriga a exposição, em tempo real, pela rede mundial de computadores, das receitas e despesas de todos os entes públicos brasileiros, seja municipal, estadual ou federal, do Executivo, Legislativo e do Judiciário.
Portanto, temos a nossa disposição um verdadeiro antídoto contra a corrupção. Mas não basta a lei. É preciso que você, cidadão, você que nos acompanha neste momento dramático da vida política brasileira, é preciso que você, cidadão, se mobilize e se organize em pequenos grupos para acompanhar, pelos portais da transparência, os gastos de sua prefeitura, da escola ou da universidade pública em que seu filho ou você estuda. Experimente entrar no portal da transparência da Assembleia Legislativa do seu Estado ou mesmo aqui do Senado e saiba quanto e em que é gasta uma parcela dos impostos que você paga. Isto posto, retomo o fio da meada.
A acusação de que a Presidente incorreu em crime de responsabilidade, do meu ponto de vista, não se sustenta. Na verdade, a acusação que deu origem ao processo carece de comprovação, mas nada disso interessa neste momento. O julgamento é político. O formalismo processual funciona como uma espécie de cortina de fumaça para tentar justificar a rebelião política que deverá levar, ainda esta noite, ao afastamento da Presidente Dilma por até 180 dias.
Concluo reafirmando que esse processo nos empurra para o confronto, a profunda crise política e econômica e poderá inclusive comprometer as investigações em curso que pela primeira vez alcançam a elite política e econômica do nosso País.
Por isso, meu voto é contra a admissibilidade do impeachment, na esperança – e renovo sempre essa esperança – de que a Presidente Dilma, na condução, possa nos levar à mais importante das decisões, que é a realização de novas eleições. O mesmo apelo faço ao Vice-Presidente Michel Temer. Ao tornar-se Presidente, que chame novas eleições. Esse é o único caminho que temos para resolver essa crise histórica que o nosso País está vivendo.
Por último, o povo, repito, não quer trocar seis por meia dúzia. O povo quer escolher. O povo decide eleições já.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Cumprimento o Senador João Capiberibe pelo discurso e concedo a palavra à próxima oradora.
Tem a palavra a Senadora Lídice da Mata.
V. Exª, Senadora Lídice, disporá de até quinze minutos para a sua intervenção.
Com a palavra V. Exª.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Srªs e Srs. Senadores, é, sem dúvida nenhuma, muito grave o momento que nós estamos vivendo no País e no Senado hoje. Mais do que grave, o Senado se prepara para uma tomada de decisão no mínimo dramática. Nós nos preparamos para uma decisão que poderá afastar uma Presidente da República eleita pelo voto de 54 milhões de brasileiros, que ninguém, por mais esforço que tenha havido ao longo desta sessão e em todo o processo anterior na Câmara dos Deputados, conseguiu até o momento comprovar de forma cristalina e juridicamente incontestável ter cometido crime de responsabilidade.
Em vários discursos e manifestações dos favoráveis à admissibilidade do impedimento, o que menos se ouve é a comprovação do cometimento de crime de responsabilidade, a essa altura já substituído pelo falacioso argumento do conjunto da obra, aí incluída a crise econômica, o cruel desemprego, a difícil personalidade, a falta de humor e de diálogo da Presidente da República, entre outros motivos, num flagrante desrespeito aos princípios constitucionais, até porque, tratando-se do chamado crime de responsabilidade, igualzinho àquele que se acusa a Presidente de ter cometido, todos os outros presidentes cometeram e dezenas de governadores, incluindo o nosso respeitado e querido Relator desse processo no Senado.
O processo, no entanto, é político. E, além de político, contaminado por um grave e irreparável pecado original, o de ter sido urdido, iniciado, conduzido por um gesto de vingança pessoal pelo Presidente afastado da Câmara dos Deputados, réu no Supremo Tribunal Federal por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, num flagrante e evidente desvio de finalidade, e aprovado num clima de euforia por um Parlamento onde Parlamentares e partidos são citados na já famosa Operação Lava Jato.
Assistimos na Câmara a um espetáculo dantesco, de arrivismo, traições, em que ministros ainda ontem no Governo de Dilma e Parlamentares que integravam a chamada Base do Governo desde sempre apareciam em plenário com discursos inflamados e indignados por atos dos quais eles mesmos foram autores ou partícipes.
Nunca, é verdade, um governo foi tão sordidamente traído como este por Deputados e partidos que até ontem dele participavam e usufruíam de suas benesses e cargos, como alguém que tritura a cana, tira todo o seu sumo e joga o bagaço fora.
Queiram ou não admitir os defensores da admissibilidade do impeachment, este processo se caracteriza como um golpe jurídico, parlamentar e midiático.
Para os defensores do impedimento da Presidente, no entanto, isso pouco está importando. O que importa é aproveitar o momento político e econômico grave e difícil, a fragilidade política e gerencial do Governo, a sua eventual impopularidade para, neste dito momento, usurpar-lhe o poder e redividi-lo com seus aliados. Aliás, os mesmos aliados que compunham o governo que se pretende destronar.
O presente processo tem outro componente igualmente corrosivo da atividade política e condenável, o da conspiração, a mais aberta.
Ao contrário do que fez no passado, há 24 anos, o Vice-Presidente Itamar Franco quando do impeachment do Presidente Collor, que se recolheu ao silêncio e à discrição até o julgamento final do Senado Federal, o Vice-Presidente atual transformou o Palácio do Jaburu num comitê eleitoral pró-impeachment, arregimentando votos de Deputados a favor da admissibilidade do processo em troca de promessas, de benesses, espaços e cargos, como hoje nós assistimos nos jornais e nos meios de comunicação.
Os anúncios de montagem deste novo governo, uma verdadeira e escandalosa feira de cargos antes mesmo da manifestação desta Casa é uma clara atitude reveladora da conspiração que faria corar o famoso personagem Frank Underwood da série House of Cards, em que um Vice-Presidente dos Estados Unidos conspira nas sombras para derrubar o Presidente eleito e tomar-lhe o lugar.
Aqui, diferentemente, tudo se dá às claras. Grande parte desse amplo movimento, que envolve e envolveu o bastião do reacionarismo brasileiro representado por entidades empresariais, pelo monopólio da mídia, por políticos com amplo histórico de envolvimento em escândalos, malfeitos e também de velhos golpes, incluindo o Golpe de 64, representa, sim, uma velha e surrada pauta neoliberal derrotada nas últimas quatro eleições e de eficácia duvidosa no resto do mundo. Significa uma reação, sim, às conquistas sociais obtidas no Governo Lula/Dilma, que reduziram a desigualdade social, ampliaram o direito dos trabalhadores, tiraram 33 milhões de brasileiros da pobreza, ampliaram o acesso das camadas mais pobres da população à universidade, aumentaram os recursos para investimento no Nordeste e no Norte deste País e significaram políticas de inclusão e empoderamento para mulheres, negros e outros segmentos marginalizados pela ordem conservadora.
Ao contrário de muitos Srs. e Srªs Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas que hoje se pronunciaram aqui e ontem, na Câmara dos Deputados, ovacionaram uns aos outros, convictos, condenatórios e plenos de retórica constitucional, eu nunca indiquei ou exerci cargos no Governo da Presidente Dilma. E, apesar das críticas que tenho ao Governo, que tornei públicas, que o meu Partido tornou públicas desde a campanha de Eduardo Campos para Presidente em 2013, posições reafirmadas em novembro de 2014, quando o PSB reiterou sua posição de independência propositiva, não deixamos de votar no que achávamos correto.
E alertamos o Governo Dilma sobre a necessidade de mudanças na condução, principalmente, de uma política econômica que tinha como centro o ajuste fiscal e, portanto, não apontava para a retomada do crescimento econômico em nosso País.
Chegamos, inclusive, com um grupo de Senadores independentes, a ir visitar e entregar à Presidente Dilma sugestões para o seu Governo e saídas para a crise. Fizemos críticas às alianças, como foram feitas, quem foram os privilegiados e a forma como foi feito esse processo de troca partidária com a combinação de ocupação dos espaços de poder, Senador Capi, Senador Randolfe, que estavam conosco nesse processo. No entanto, de nada adiantou.
Mas não será, por isso, nem por outra razão que se equipare a isso, que vou adotar uma tese de um crime claramente não cometido e, se cometido, partilhado pelo Vice-Presidente da República, rasgando a minha história, a minha trajetória política e ideológica. Sempre fui uma defensora da democracia, uma militante da esquerda brasileira, eleita a primeira mulher Senadora pela Bahia, numa coligação com o PT e outros partidos que libertaram a Bahia do atraso e do coronelismo político. Todas as críticas – e as tenho muitas – não podem me fazer abraçar uma posição adotada e promovida pelo pensamento conservador e de direita, que não aceita, nem a perda das eleições, nem as conquistas realizadas pelo povo brasileiro.
As elites empresariais do Brasil, elites preconceituosas, incapazes, ao longo da nossa História, de resolver minimamente as desigualdades sociais; não suportam a ideia de uma sociedade que combata o racismo, com cotas, permitindo que os negros acessem à universidade. As elites empresariais do Brasil, não acreditam, Sr. Presidente, caras Srªs e Srs. Senadores, ser possível o chamado equilíbrio das contas públicas, mantendo os custos dessas conquistas sociais. E, agora, num golpe de mão, preparam-se para reduzi-las, e um golpe de mão tipicamente daqueles em que um juiz que não é sério faz para tirar a diferença de um time que pode ser ganhador.
A quantas partidas nós não assistimos, torcendo pelo nosso time, em que se gritou: "Esse juiz é ladrão!"? É isso que acontece neste momento; é isso que acontece popularmente neste momento. O que há é um pretexto jurídico, para dar continuidade a um processo que é absolutamente político, porque se aliaram e chegaram à conclusão a elite empresarial e a grande mídia desta Nação, com parte do Parlamento brasileiro, de que era necessário tirar a Presidente da República. Essa que é a verdade dura e crua!
E eu sinto muito que alguns Senadores aqui, ingênuos ou menos ingênuos, alguns Senadores que estão, na verdade, Senador Paim, verdadeiramente preocupados com o destino do nosso povo e com a economia nacional, pensem, Senador Capi, que o impeachment pode ser a solução, e, como muitos aqui dizem, amanhã todos os problemas da economia do País estarão resolvidos. Isso não é verdade. O impeachment é a opção pelo caminho do confronto, como aqui ressaltou o Senador João Alberto Capiberibe,...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – ... jamais o do entendimento – já vou finalizar, Sr. Presidente – e da conciliação nacional.
Os defensores do impedimento argumentam que o fazem, mas também o fazem em respeito à voz das ruas. Desconhecem, no entanto, que as ruas, desta vez, não são uníssonas; reverberam um País dividido, onde parte considerável da população condena o impeachment. As ruas sempre, não é novidade, sempre foram presentes na cena política brasileira e no famoso movimento de milhões de pessoas pelas Diretas Já, em que foram traídas pelo Congresso Nacional naquele momento.
A crise política só se resolverá, Sr. Presidente, buscando os caminhos de uma nova pactuação social, que só a legitimidade da soberania popular poderá nos devolver. Por isso, a saída da crise não é o...
(Interrupção do som.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Fora do microfone.) – ... impeachment, mas a autorização de novas eleições presidenciais. Num contexto de um presidencialismo absolutamente esgotado, em que não há reformas políticas que realmente transformem o Estado brasileiro, votar e aceitar o impedimento da Presidente, como solução para a crise, é uma mentira, é uma falácia.
E, por isso, voto “não” à falácia de aceitar o impeachment da Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao próximo orador inscrito.
Tem a palavra o Senador Fernando Bezerra. V. Exª dispõe de até 15 minutos para a sua intervenção.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, depois de mais de 20 dias, após o início dos trabalhos da Comissão Especial do Impeachment, aqui, no Senado, chegamos hoje, neste momento tão importante da vida nacional, ao momento de nos posicionarmos sobre a admissibilidade da denúncia por crime de responsabilidade apresentada em desfavor da Presidente da República.
Em primeiro lugar, acusa-se a Presidente da República de abrir créditos suplementares por decretos presidenciais sem autorização prévia do Congresso Nacional, fato que infringe, em tese, as normas do art. 85, inciso VI, e do art. 167, inciso V, da Constituição Federal, além do art. 10, item 4, e do art. 11, item 2, da Lei nº 1.079, de 1950.
A Presidente da República, Srªs e Srs. Senadores, publicou seis decretos não numerados de abertura de créditos suplementares nos meses de julho e de agosto de 2015. Todos nós sabemos que abertura de créditos suplementares, ao contrário dos créditos especiais, pode ser previamente autorizada na Lei Orçamentária Anual, não sendo necessário que sua abertura se dê por meios de envio de projeto de lei ao Congresso Nacional. A explicação para essa sistemática chega a ser óbvia, já que os créditos suplementares têm justamente a finalidade de reforçar dotações orçamentárias preexistentes, mas que se revelaram insuficientes.
Nessa linha, a Lei Orçamentária Anual para o ano de 2015, a Lei nº 13.115, em seu art. 4º, autorizou, é verdade, a abertura de créditos suplementares, mas não o fez de maneira irrestrita. Pelo contrário, a lei somente permitiu a abertura de créditos, caso observadas algumas condições fiscais, entre as quais a de que as alterações promovidas, na programação orçamentária, fossem compatíveis com a obtenção do resultado primário de 2015.
E foi, exatamente nesse ponto, que houve a violação da Lei Orçamentária. Quando a Presidente publicou os decretos, o cenário fiscal já demonstrava, de modo inequívoco, a impossibilidade de se atingir o resultado primário previsto na Lei Orçamentária Anual de 2015, o que se confirmou ao final do exercício financeiro.
Conforme robustamente demonstrado nos trabalhos da Comissão Especial, o cenário daquela época já era de clara e profunda frustração de receitas públicas. O quadro de recessão econômica era tanto do conhecimento do Poder Executivo, naqueles meses de julho e agosto de 2015, que, no próprio mês de julho de 2015, a Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 5/2015, com a finalidade de reduzir o superávit de R$55,3 bilhões para aproximadamente R$6 bilhões.
E todos nós aqui lembramos que, após novos pedidos da Presidenta da República, a meta foi ainda mais reduzida pela Lei 13.199, de 3 de dezembro de 2015, que estabeleceu como meta de resultado primário da União para 2015 um déficit de quase R$52 bilhões, que poderia chegar a quase R$120 bilhões. Ao final do exercício, esse desastre na condução da política fiscal se confirmou, e chegamos à expressiva cifra de R$118,4 bilhões de déficit.
Ora, como era possível, na contramão de todos esses elementos negativos, de toda a realidade fiscal de déficit, editar legitimamente os seis decretos presidenciais? Simplesmente, não era possível. Em outras palavras, a Presidente da República fez exatamente o contrário do que impõe a legislação.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, o segundo ponto analisado na Comissão do Impeachment diz respeito à denúncia de contratação ilegal de operações de crédito pela União, imputando à Presidente da República a prática do crime de responsabilidade, tipificado no art. 11, item 3, da Lei nº 1.079, de 1950, isto é, contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices ou efetuar operação de crédito sem autorização legal.
As contratações de operações de crédito se referem a financiamentos obtidos pela União junto ao Banco do Brasil, ao BNDES e à Caixa Econômica. Nesses empréstimos, quanto à ilegalidade da operação de crédito, para mim, fica clara, pois o art. 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que o ente da Federação seja beneficiário de operação de crédito junto à instituição financeira estatal por ele controlada. E aqui evidenciamos as operações de crédito da União, justamente com o Banco do Brasil, o BNDES e a Caixa Econômica.
Essas operações de crédito, além de ilegais, distorceram significativamente as estatísticas fiscais oficiais relativas à dívida e ao déficit público, uma prática que ficou conhecida popularmente como pedaladas fiscais. Para se ter noção do quão nociva para a contabilidade pública é essa prática, o Tribunal de Contas da União apontou que as pedaladas fiscais ocasionaram um subdimensionamento de aproximadamente R$40 bilhões na dívida da União e de aproximadamente R$7 bilhões no resultado primário do exercício, ao final de 2014.
Tudo isso ficou oculto, mascarando as contas públicas. Exemplo disso são os financiamentos feitos pela União junto ao Banco do Brasil, que diferiu os pagamentos devidos no âmbito do Plano Safra. Nesse caso, o Governo editou a Portaria nº 315, de 2014, que definiu que o período de apuração seria semestral, mas, deixou em aberto a data do pagamento, ou seja, o Governo paga quando puder.
Segundo o TCU, desde 2013, a União não vinha efetuando seus pagamentos em prazos razoáveis. Em termos práticos, isso significa que o Banco do Brasil vinha financiando a União, também em ofensa ao art. 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para piorar, a União sequer registrava tempestivamente o seu endividamento junto ao Banco do Brasil, que, de quase R$11 bilhões, em dezembro de 2014, chegou a R$12,5 bilhões em 2015. Todas essas práticas são verdadeiras operações de crédito, empréstimos que ofendem claramente a Lei de Responsabilidade Fiscal, enquadráveis, na minha opinião, portanto, como crimes de responsabilidade.
Como se não bastasse a tentativa de mascarar a verdadeira contabilidade do Governo, a falta de diálogo político levou o País a um cenário de ingovernabilidade, tendo a Presidente da República perdido autoridade e o apoio político. A Presidente da República, tenho certeza, continuará a exercer, como o fez até agora, a sua ampla defesa numa próxima fase. A Casa, sob a Presidência do Senador Renan Calheiros, garantirá o devido processo legal.
Aproveito, Sr. Presidente, para cumprimentá-lo pela condução de V. Exª desde que o processo de impeachment chegou ao Senado Federal, procurando, de forma equilibrada, isenta, dar oportunidade tanto aos que acusam como, sobretudo, àqueles que defendem a Senhora Presidente da República. V. Exª está à altura da tradição do Senado Federal da República do Brasil, que, neste ano, completa 190 anos.
Mas, neste momento, Srªs e Srs. Senadores, não há como não me posicionar pela admissibilidade da denúncia. O relatório da Comissão Especial do Impeachment, de autoria do Senador Antonio Anastasia, deixa claro que existem indícios suficientes de autoria e materialidade, que a denúncia é plausível e que foram devidamente atendidos os pressupostos formais do processo.
Não bastasse isso, ressalto ainda que o País também precisa avançar para a superação do impasse político, precisa buscar uma alternativa que torne possível enfrentar o atual cenário de crise política e econômica, algo que o atual Governo já se mostrou incapaz de fazer.
Concluo, Sr. Presidente.
Por tudo isso, o meu voto é favorável à admissibilidade da denúncia apresentada em desfavor da Presidente da República.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Cumprimento o Senador Fernando Bezerra.
Parabéns pelo pronunciamento.
Convido o próximo orador.
Tem a palavra o Senador Otto Alencar.
Senador Otto, V. Exª dispõe de até 15 minutos.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senadores e Senadoras, eu começo, Sr. Presidente, destacando a condução dos trabalhos nesta Casa por V. Exª.
Quero destacar a firmeza que V. Exª teve no momento em que decidiu que se deveria, ontem, se julgar a cassação do Senador Delcídio do Amaral. Foi importante a afirmação de V. Exª, corrigindo um equívoco da Comissão de Constituição e Justiça, que decidiu, ao contrário, por postergar aquela decisão.
Venho à tribuna, Sr. Presidente, primeiro, para, de alguma forma, relembrar a história desses 16 meses que estou no Senado Federal. Aqui cheguei em fevereiro de 2015; estamos agora em maio de 2016, e, nesse período, não se discute, no Congresso Nacional, outra coisa que não seja a crise política que se abateu no nosso País, mais na Câmara Federal.
E eu creio que a Presidente Dilma fez todo o esforço na tentativa de conduzir e resolver essa questão. Mas acho que, na história desses 16 meses, não haveria como ela romper o cerco que foi feito na Câmara Federal pelo Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Eduardo Cunha. Não havia como se romper o cerco, fazer reformas ou aprovar projetos que pudessem trazer solução para o Brasil.
Há pouco, eu ouvi aqui o discurso do Senador Armando Monteiro e quero destacar a fala eficiente, coerente do Senador Armando Monteiro, mostrando as dificuldades que encontrou para desenvolver um trabalho no Ministério da Indústria e Comércio. Mostrou também todas as pautas bombas que foram levadas através da Câmara dos Deputados para que fossem votadas lá e viessem até aqui, trazendo de alguma forma dificuldades para a gestão do Governo Federal.
Não creio que a Presidente Dilma ou qualquer outro Presidente pudesse fazer melhor. E não venho aqui, de maneira alguma, deixar de reconhecer – eu que já apoio o Governo há algum tempo – que aconteceram erros políticos, administrativos, como qualquer um pode errar. Não se pode governar um País como o Brasil e não cometer, aqui ou ali, equívocos administrativos e erros.
Mas tenho absoluta certeza de que um erro, que uma falha a Presidente Dilma não cometeu: a falha moral. Ela absolutamente, em nenhum momento, a pessoa física, cometeu falha moral.
Claro que em uma estrutura organizacional como essa que tem o Brasil, com vários Ministérios, com várias órgãos, autarquias e estatais pode acontecer aqui ou ali problemas. Mas esses problemas, na hora em que foram detectados, foram saneados através da ação do Governo e também das instituições.
Creio que uma das maiores falhas, Sr. Presidente, que aconteceram, inclusive em outros governos, em governos anteriores, nos governos do Presidente Lula, no governo de Fernando Henrique Cardoso e no Governo da Presidente Dilma, um dos maiores erros que aconteceu foi se nomearem ministros ou diretores de empresas com carteira assinada por partido político, que foram para os Ministérios para fazer exatamente o que o partido político desejava e queria.
Estou aqui há 16 meses. Tentei em dois ministérios, durante seis meses, uma audiência, não do meu interesse, mas do meu Estado, do Rio São Francisco, e não consegui a audiência. Tive que falar com um dos membros do Partido que indicou o Ministro para conseguir a audiência. Ele ligou na mesma hora e fui atendido. Não resolveu, mas fui atendido.
Esse foi o grande erro que se cometeu. E não há como se jogar na responsabilidade da Presidente Dilma o que aconteceu na Petrobras. Não foi ela quem indicou o Paulo Roberto Costa; foi indicado pelo PP, o Partido Progressista. Não foi ela quem indicou o Renato Duque; foi o Partido dos Trabalhadores, que tem de assumir a sua responsabilidade.
Não foi ela que indicou o Cerveró, o Zelada, foi o PMDB que indicou. O outro lá, o Pedro Barusco vinha até da época do Fernando Henrique Cardoso.
Então, existe um conjunto de fatos que aconteceram pelos quais não se pode culpar, absolutamente, só a Presidente Dilma. Eu vejo isso e fui aqui um expectador silencioso, vendo o que tinha acontecido no Brasil.
Eu tenho que registrar esses 16 meses desse fato histórico como uma coisa em que se discutiu muito mais política, em que se pregou aqui muito mais o ódio implacável na disputa e na querela política para desmontar o Governo, o ressentimento incontido, a mágoa que não passou em momento nenhum por uma eleição que foi decidida pelo voto e cuja seleção se quer decidir agora no tapetão.
Não venho aqui para fazer crítica a quem mudou instantaneamente de lado: quem estava até o dia 15 de abril com o Governo e, no dia 17, após a admissibilidade, mudou de lado e veio para o Governo que vai chegar novo. Não vou fazer essa crítica até porque essa é uma decisão de cada um.
O meu Partido, no dia 15, liberou a Bancada. O Presidente Kassab não teve como conduzir os 38 votos. A maioria dos Deputados queria votar pela admissibilidade lá na Câmara dos Deputados. Tanto é que, na Bahia, os cinco Deputados Federais do PSD votaram contra a admissibilidade. Eu quero agradecer a cada um deles que fez isso, com mais três que fizeram isso.
Venho aqui hoje, também liberado pelo Presidente do meu Partido, para declarar meu voto contra a admissibilidade do impeachment da Presidente Dilma, do processo que se deve abrir aqui contra a Presidente Dilma.
Mas o que aconteceu, rápida e instantaneamente, da mudança de posição eu jamais faria, primeiro, por educação familiar; segundo, por tradição política. Em terceiro lugar, se eu tivesse que mudar de posição, na pior hora do Governo, quando ele estava mais fraco, depois de apoiar o Governo durante cinco anos e meio, eu não me consideraria um homem, seria um serralho de homem. Ainda mais depois de o meu Estado ter recebido tantas obras deste Governo, que foram a Presidente Dilma que fez em cinco anos e meio; ela fez mais pela Bahia do que Lula em oito, do que Fernando Henrique também em oito anos. Ajudou ao ex-Governador Wagner, que foi um grande Governador e o atual Governador Rui Costa.
Então, eu vou até o fim nas minhas posições políticas, porque essa é uma determinação do meu caráter e da minha dignidade forjada dentro da minha família.
Portanto, a minha condição de estar aqui hoje é, será e ficará sendo sempre firme, porque reconheço, primeiro, que não há crime de responsabilidade. Fui Conselheiro do Tribunal de Contas e rejeitei tantas contas de prefeitos de grandes cidades na Bahia que descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal e não foram cassados, que publicaram decreto de suplementação orçamentária e não foram cassados. Levantei no Brasil 18 governadores que fizeram isso e não foram cassados, pedalando e publicando decreto de suplementação orçamentária.
Aqui perto há um, em Tocantins: o Governador Marcelo Miranda, do PMDB, duas vezes com contas rejeitadas, pedalando e publicando decreto. Não foram cassados.
O Presidente Lula também fez a mesma coisa, o Presidente Fernando Henrique também a mesma coisa. Mas escolheram a Presidente Dilma, num momento político de perda de popularidade, porque, se estivesse com popularidade alta, não estaria acontecendo essa situação que está acontecendo aqui hoje. Eu tenho absoluta certeza disso, porque, lá atrás, no mensalão, ninguém tomou a iniciativa de afastar o Presidente Lula porque sabia que tinha popularidade. As eleições estavam na boca da urna e, se ficassem contra Lula, perderiam eleição, como perderam em 2010 e perderam em 2014.
Então, essa é uma coisa muito de oportunismo, e aos que deixaram a Presidente, escapismo, escapismo explícito o que aconteceu, neste momento, no meu País. Não há como se cassar uma Presidente da República porque descumpriu dois artigos de uma lei complementar.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, Sr. Presidente, é uma lei complementar. A Lei 101 de 2000, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, descumpriu os arts. 35 e 36, que dizem que não se pode recurso de bancos oficiais para programas da administração centralizada. Vai ser punida porque tirou o dinheiro da Caixa, do Banco do Brasil e não deixou de pagar o Bolsa Família, que tinha que pagar para atender as populações economicamente mais fracas do Brasil.
Tirou dinheiro para não deixar parar o Programa Bolsa Família, que, no meu Estado, deu moradia a 200 mil famílias. Tirou dinheiro para manter o Fies e também, quando fez o decreto de suplementação orçamentária, foi para atender a agricultura familiar, foi para atender, como falou a Janaina Paschoal, o rei da soja, e se dirigiu ao Senador Blairo Maggi, que não estava presente, com subsídios. Ela nomeou V. Exª.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Pois é, a Janaina Paschoal nomeou V. Exª, que não estava presente, mas nomeou V. Exª. Para manter o quê? A produção agrícola e rurícola do País, que gera tantos dividendos para o nosso País.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – V. Exª não estava presente, eu quase tomo a palavra para defendê-lo, mas, como o senhor não me deu a procuração de advogado, não o fiz.
Portanto, Sr. Presidente, não há como querer dizer que há crime de responsabilidade por descumprimento de uma lei complementar. E outra coisa, remete para a Constituição Federal e diz: o art. 85 da Constituição Federal, inciso VI, diz que não pode atentar contra a Lei Orçamentária. E ela atentou contra a Lei Orçamentária? Em 2014, quem foi o relator para corrigir a meta é o atual Presidente do PMDB, o Senador Romero Jucá, em 2014. Em 2015, o Congresso Nacional corrigiu a meta e, consequentemente, sanou o problema.
Então, eu digo que esse é um momento delicado do Brasil. As consequências do ato que poderá ser tomado aqui por maioria desta Casa, e, sinceramente, se a maioria tomar essa decisão, a maioria não vai estar com a lei nem com a virtude, vai estar contra a lei e contra a virtude, porque eu tenho absoluta certeza desse ato que vai ser tomado aqui. As consequências dele serão consequências que vão gerar jurisprudência. Por quê? Amanhã vai se poder cassar prefeito que descumpriu os arts. 35 e 36 e que nunca foram cassados. O governador da mesma forma. O governador que publicar um decreto e tiver minoria na Assembleia, da mesma forma pode ser cassado.
Vão virar uma regra geral as consequências desse ato que poderá ser tomado aqui hoje.
Eu peguei, aqui, meu celular e estava olhando duas frases do jurista, do filósofo que escreveu um livro antigo, mas de que gosto muito: O Espírito das Leis, que é de Montesquieu. Ele diz, na primeira frase, que todo castigo cuja necessidade não seja absoluta – ou seja, imperiosa – é tirânico, é opressor, é cruel, é desnecessário, é injusto. E toda injustiça, Sr. Presidente,...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ...que se faz contra um pode virar ameaça para todos. É essa ameaça para todos que, hoje, se se aprovar aqui a admissibilidade e, amanhã, a cassação, vai valer para prefeitos e governadores, que estarão submetidos a uma lei retrógrada que veio depois da Constituição de 1946, que é a Lei nº 1.079, de 1950, uma lei que precisa ser modificada para não ceifar, de forma liminar, quem foi eleito nas urnas livres e soberanas do Brasil.
Meu voto é contra o impeachment, com toda a segurança. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Cumprimento o Senador Otto Alencar e concedo a palavra ao próximo orador inscrito. Tem a palavra o Senador Lindbergh Farias.
Senador Lindbergh, V. Exª dispõe de até 15 minutos para o seu discurso.
Com a palavra V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, as elites deste País nunca tiveram compromisso verdadeiro com a democracia. Repito de outra forma: as elites deste País jamais tiveram compromisso democrático. Basta olhar a nossa história, olhar para Getúlio, olhar para Juscelino Kubitschek, olhar para João Goulart. A frase de Carlos Lacerda está na história: “Getúlio não pode ser candidato; se for, não pode ser eleito; se eleito, não pode tomar posse; se tomar posse, não pode governar.” E a gente sabe o que fizeram com Getúlio, principalmente depois que ele criou a Petrobras, em 1953, e o monopólio estatal do petróleo. A história todos sabemos como terminou.
Mas, com Juscelino Kubitschek, foi a mesma coisa: venceu a eleição em 1955; argumentaram que ele não conquistou maioria absoluta, e queriam impedir Juscelino Kubitschek de tomar posse. Se não fosse o General Lott, que era Ministro da Guerra, que tivesse se antecipado, eles não teriam permitido a Juscelino Kubitschek tomar posse.
Depois, acusaram Juscelino e queriam o seu impeachment por ter tido o apoio do Partido Comunista, que era ilegal.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – A história de 1964 todo mundo conhece; a Marcha da Família com Deus pela Liberdade, antes do golpe de 1º de abril de 1964; aquela marcha, em São Paulo, com milhares de pessoas de classe média lutando contra a corrupção e contra o comunismo. E houve o golpe! E eles tentaram legitimar aquele golpe, como se fosse democrático, porque hoje todo mundo diz que foi uma ditadura, mas lá, naquele momento, não.
Eu trago aqui a capa do Estado de S. Paulo do dia 2 de abril: “Vitorioso movimento democrático.” Era assim que eles tentavam legitimar o golpe.
Trago a capa de O Globo do dia 2 de abril também. O que diz O Globo: “Empossado Mazzilli na Presidência. Ressurge a democracia.” Era assim que eles vendiam o golpe. Olhem aqui o editorial de O Globo:
Ressurge a Democracia.
Vive a Nação dias gloriosos. Porque souberam unir-se todos os patriotas, independentemente das vinculações políticas, simpatias ou opinião sobre problemas isolados, para salvar o que é essencial: a democracia, a lei e a ordem. Graças à decisão e ao heroísmo das Forças Armadas[...]
Foi assim que a imprensa, que a mídia tentava legitimar um golpe como se fosse democrático. Mas não foi só a mídia, o Congresso Nacional, naquele dia que ficou conhecido como o Dia da Infâmia, o Presidente do Congresso Nacional, Senador Auro de Moura Andrade, declarou vago o cargo de Presidente da República quando o João Goulart estava no Brasil, estava em Porto Alegre – e vou falar depois do Senador Randolfe nesse caso.
Naquele momento, Tancredo Neves – porque muitos não aprenderam com a lição de Tancredo Neves, mas Tancredo Neves sempre esteve contra os golpes; esteve com Getúlio, esteve com Juscelino, esteve com João Goulart –, sabe o que Tancredo Neves disse para Auro de Moura Andrade? “Canalha! Canalha!” Foi isso o que Tancredo Neves disse.
E o Supremo Tribunal Federal? Sabe o que fez o então Presidente do STF, Alvaro Ribeiro da Costa? Foi ao Palácio do Planalto como Chefe do Poder Judiciário para legitimar a posse de Ranieri Mazzilli.
Senhores, não se enganem! Eu quero falar aqui para cada Senador: eu não tenho a menor dúvida que, para a história do nosso País, isso aqui vai passar como um golpe parlamentar contra a democracia brasileira.
Neste momento, os senhores têm de olhar para a história, têm de olhar para as suas biografias; não podem manchar sua biografia apenas pelo humor momentâneo porque, no seu Estado, a pesquisa de opinião está dando, no momento, que a maior parte quer o impeachment. Eu tenho certeza que esses humores mudarão e que a maioria da população em breve vai reconhecer este momento como momento de golpe contra a nossa democracia.
Sr. Presidente, eu queria citar aqui um cientista político chamado Juan Linz, que é autor de um clássico: Autoritarismo e Democracia. Ele foi citado pelo Professor Geraldo Prado na Comissão do impeachment. Ele diz o seguinte: a tragédia das repúblicas acontece quando se perde o que ele chama de lealdade à Constituição. Diz ele que o que garante a estabilidade dos governos é a lealdade que a oposição tem à Constituição. Se a oposição não tem lealdade à Constituição, ela não garante processos justos e ela não garante a soberania popular. Abre-se assim um período de instabilidade e de crise política na República.
Aqui, a oposição não teve lealdade à Constituição: 48 horas depois da vitória da Presidenta Dilma, o PSDB recorreu ao TSE pedindo auditoria especial na contagem de votos.
Seis dias depois de a Presidenta Dilma vencer a eleição, fizeram um ato em São Paulo, com 2,5 mil pessoas, pedindo o impeachment da Presidenta Dilma. Depois, entraram na justiça, falando de fraude nas urnas eletrônicas. Depois de um papel ridículo – porque é ridículo –, pediu o PSDB para que fosse diplomado pelo TSE o Aécio no lugar da Presidenta Dilma.
O fato é que eles decidiram antes que queriam afastá-la, decidiram antes que queriam seu impeachment, e foram atrás de fatos, e não acharam um fato que ferisse a honra da nossa Presidenta Dilma, porque eles reconhecem, na verdade, que a Presidenta Dilma é uma mulher honrada e uma mulher honesta.
Foram para onde, então? Foram para pedaladas de 2015, decretos de créditos suplementares. Vamos falar a verdade aqui, eu participei de todo o debate na Comissão. Os senhores sabem que não há crime de responsabilidade. Estão votando a favor do impeachment, mas sabem que não há crime de responsabilidade.
Presidente Renan, é um debate pobre. Eles estão querendo criminalizar qualquer possibilidade de política fiscal anticíclica. Um debate que, no mundo inteiro, é aberto, e está acontecendo aqui dessa forma. E eu falo que o PSDB no fundo se aliou com Cunha e Temer – porque esses são os capitães do golpe. Há capitães do golpe: o primeiro é Eduardo Cunha, Michel Temer e o Senador Aécio, que simboliza o PSDB nesse movimento.
E o que eles queriam, Senador Jorge Viana? Eles diziam que, com esse movimento, eles achavam que iriam desmoralizar o PT e a esquerda. Não! Nós estamos aqui na luta, com altivez, sabendo que a Presidenta Dilma está sofrendo uma injustiça. Nós estamos lutando de cabeça erguida, sabe por quê? Porque nós temos uma causa. E sabe qual é a nossa causa? É inclusão, são os mais pobres. A nossa causa é o povo trabalhador.
Eles sabem, nós não estamos... Estão afastando a Presidenta Dilma, não pelos nossos erros. Nós erramos! Nós tínhamos que ter feito a reforma política no primeiro ano do governo Lula, quando tínhamos força; nós deveríamos ter acabado com o financiamento empresarial no primeiro ano; nós deveríamos ter feito democratização dos meios de comunicação.
Mas, Presidente Lula, eles querem fazer isso contra a Presidenta Dilma, por outros motivos. Eles não engolem o salário mínimo do trabalhador, eles não engolem o pré-sal, o regime de partilha que as multinacionais do petróleo nunca aceitaram. Presidente Lula, eles nunca aceitaram a política de cotas, ver essa juventude negra, da perifeira, estudando medicina nas universidades públicas brasileiras. Essa elite preconceituosa nunca engoliu o que nós fizemos com as empregadas domésticas, libertando desse regime de semiescravidão.
Agora, há uma ironia da história, e a história é implacável. Não fomos nós. O maior derrotado nesse processo do impeachment se chama PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira). É o maior derrotado. O Senador Aécio, em julho, tinha 35% das intenções de voto. Sabe quanto tem agora? Dezessete por cento. E sabe por que isso? Eles não tiveram coragem e altivez de demarcar campo com aqueles que defendiam a intervenção militar. Ficaram de braços dados com Bolsonaro. Não demarcaram um campo. Não demarcaram um campo com aqueles que, nas ruas, no campo dos valores, faziam um discurso preconceituoso, contra gays, contra lésbicas, um discurso machista, um discurso racista. Eles se perderam nisso tudo.
Na verdade, estão acabando numa situação que é uma situação de sócio minoritário de um governo falido que vai ser esse governo de Michel Temer. Lamento, mas essa foi a postura, e eles abriram caminho para o fascismo aqui no País, com essa aliança que fizeram com esse pessoal.
Agora, Sr. Presidente, por que existe esse golpe? O que eles querem com isso? Eles querem esse golpe por um motivo: eles querem, nessa crise, jogar a conta para ser paga pelos mais pobres e pelos trabalhadores.
Paulo Skaf, da Fiesp: CPMF não. Você tem que mexer nos benefícios previdenciários, na política de valorização do salário mínimo. Está aqui: Uma ponte para o Futuro. Basta ler: fim da política de valorização do salário mínimo; terceirização; o negociado na frente do legislado – isso é rasgar a CLT –; fim das vinculações constitucionais à saúde e educação. Eles estão rasgando o legado do Lula, o legado de Ulysses Guimarães e o legado de Getúlio Vargas, Sr. Presidente. É isso que estão fazendo. Por que o golpe? Porque, com um programa como esse, nunca ninguém ganharia uma eleição presidencial.
A restauração do neoliberalismo que eles querem só pode ser possível por um golpe, e foi assim. O primeiro país do mundo a aplicar o neoliberalismo foi o Chile, quando os economistas, discípulos de Milton Friedman, da Universidade de Chicago, foram para o Chile. Então é por isso que eles estão dando esse golpe aqui.
Só quero... Finalizando, para concluir, Sr. Presidente, que nós vamos dizer aqui – nós sabemos o resultado de hoje. –, nós vamos fazer uma dura oposição, porque não vamos aceitar a retirada de direito de trabalhadores, não vamos aceitar perda dessas conquistas e dizemos também a esse que não vou me referir nunca como Presidente da República: nós não vamos reconhecer Temer como Presidente da República. Ele não passa de um golpista, um golpista, inclusive – a imprensa não divulga –, é o primeiro Presidente da história do País que vai assumir ficha suja inelegível. Está montando um Ministério com a cara da velha política. Nós não vamos reconhecer esse governo! É um governo fruto de um golpe. Michel Temer, por onde andar neste País, vai haver estudantes, professores, trabalhadores a levantar a voz e dizer: não aceitamos um governo com essas características.
Acabo minha fala, Sr. Presidente...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Fora do microfone.) – Tem dois minutos ainda. Manda pau!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Eu sei.
Dirigindo-me novamente à Presidenta Dilma Rousseff. Eu quero me dirigir diretamente à Presidenta Dilma Rousseff, como fiz na Comissão: Presidenta Dilma Rousseff, saia amanhã daquele Palácio com a cabeça erguida, porque a história lhe absolverá com toda a certeza, como a história deu razão a Getúlio Vargas, como a história deu razão a Juscelino Kubitschek, como a história deu razão a João Goulart. Estão eles hoje no panteão dos heróis nacionais.
Agora, eu pergunto: onde estão os Parlamentares que chancelaram aquele golpe? Como está o nome de Auro de Moura Andrade, de Ranieri Mazzilli, a que o Senador Randolfe, junto com o Senador Pedro Simon, teve a iniciativa fantástica, apoiado pelo Presidente Renan Calheiros, de anular aquela sessão vergonhosa do Congresso Nacional que deixou o cargo do Presidente João Goulart, que estava no Brasil, vago. Eles estão sabe onde, Sr. Presidente? Na lata do lixo da história.
(Soa a campainha.)
Eu saio daqui com uma certeza... A nossa Bancada do PT, do PCdoB, do PDT – e eu vejo Senadores do PSB, da Rede –, nós vamos sair de cabeça erguida, nós vamos sair com muita força para continuar a nossa luta. E falo para a nossa militância, para as pessoas que estão nos Estados: a luta está só começando, pessoal. Não vamos desistir. Nós perdemos uma batalha, mas nós temos muita luta pela frente.
E digo mais, eu tenho uma certeza: esse governo do Temer vai ser um governo de crise, um governo que vai retirar direitos dos trabalhadores. Se a popularidade dele... Porque a popularidade dele hoje é a seguinte: de 1% a 2% aprovam o possível governo Michel Temer; 58% rejeitam. Eu conheço este Senado Federal. Não durará. Daqui a três ou quatro meses, na hora do julgamento definitivo, nós colocaremos Temer, esse impostor, para fora do Palácio do Planalto.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao próximo orador inscrito.
Tem a palavra o Senador Paulo Rocha. Senador Paulo Rocha, V. Exª dispõe de até 15 minutos.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu também não pretendia escrever o meu discurso, porque eu queria deixar a minha emoção se soltar neste momento, mas eu trouxe por escrito.
Mas antes disso eu queria me dirigir ao Presidente Renan. Estou há um ano e poucos meses aqui como Senador da República do País. Passei 20 anos na Câmara dos Deputados e vivi os grandes momentos pós-ditadura militar, lá na Câmara Federal, desde a famosa CPI do Orçamento, na questão dos anões; o processo de impeachment do então Presidente Fernando Collor de Mello; vivi e fui envolvido na chamada CPI dos Correios, que depois se transformou, apelidada pela grande mídia, no processo do mensalão.
Fui investigado, fui julgado e fui inocentado pelo Supremo Tribunal Federal. Depois, graças à generosidade do povo do Pará, voltei novamente para o Parlamento como Senador da República do Pais, com 46% dos votos do meu Estado, do povo do meu Estado.
Já naquele momento do julgamento do chamado mensalão, usaram uma lei, o chamado domínio do fato, para condenar as principais lideranças do meu Partido por causa – e aí foi o nosso erro – do uso do chamado caixa dois nas eleições. Isso é um problema do nosso arcabouço jurídico das eleições, o financiamento de campanha, que todos os partidos, que a classe política usa no processo da disputa política do nosso País.
Então, quero colocar isso aqui para poder iniciar o meu processo, porque a chamada Lava Jato é um processo cuja origem advém dos problemas desse arcabouço jurídico das eleições, que financia campanha, financia campanha de todos – de todos os partidos. Mas a Lava Jato está sendo usada em um processo sofisticado de alianças políticas, usando uma parte do braço judiciário do Ministério Público para criminalizar a política e criminalizar quem está no poder político do País. E antecipo: a narrativa política usada pela grande imprensa, pela imprensa monopolista, é para condenar aqueles que estão no poder, principalmente o Partido dos Trabalhadores, as suas principais lideranças, o que envolve a disputa de poder no nosso País.
Por isso, Sr. Presidente, as cartas já estão dadas na admissão do impeachment da Presidente Dilma Rousseff, que será aprovada pela maioria deste Plenário, apesar do seu vício de origem e da manipulação com que foi conduzida na Câmara. Aqui no Senado, como denunciamos – e pedimos que isso fosse evitado –, tivemos parcialidade no relatório, que impôs rigores inéditos nas contas fiscais da União.
A Presidenta da República não cometeu crime de responsabilidade, mas isso não tem a menor importância para servir e justificar o golpe. O que vale, como estamos cansados de ouvir, é "o conjunto da obra". A primeira etapa dessa batalha tende a terminar como os golpistas e os conspiradores planejaram: o conjunto da obra. Mas a verdade é que se prepara punição para a Presidente Dilma Rousseff, primeiro, porque ela não cedeu à chantagem de Eduardo Cunha, que foi afastado tardiamente da Presidência da Câmara pelo Supremo Tribunal Federal, depois de ter sua intenção frustrada de contar com a interferência da Presidenta da República no inquérito da Lava Jato para escapar do cerco da Justiça.
O Cunha chantageou a Presidenta, cobrando o impossível. Queria a impunidade. Não lhe sendo atendida, sabotou o Governo com suas pautas bombas, para minar a confiança de um Governo comandado por uma pessoa reconhecidamente honesta, uma pessoa contra a qual não pesa nenhuma acusação, nenhum indício de improbidade, nenhuma presença nas listas de contas no exterior com o dinheiro da corrupção. Nada, absolutamente nada de ilegal pode ser atribuído à Presidenta.
Dilma Rousseff poderá pagar por ter sido honesta com a pior pena que se pode aplicar a uma pessoa pública: o afastamento do cargo para o qual foi eleita pelo voto livre de mais de 54 milhões de pessoas. Dilma poderá pagar, a partir desta sessão no Senado, com a perda temporária do cargo, mas quem mais perderá, na realidade, serão as nossas instituições, será a integridade da nossa Constituição, será a democracia, serão milhões de eleitores que acreditaram na proposta de um país mais justo e solidário, em um Brasil para todos.
Dilma poderá pagar, sobretudo, pelo isolamento político a que foi submetida por se recusar a praticar o toma lá, dá cá de apoio político, em troca de vistas grossas aos erros e desvios que foi obrigada a aceitar por força do nosso falido modelo, o presidencialismo de coalizão.
Vários desses mesmos aliados, que, até bem pouco tempo atrás, ocupavam postos importantes no Governo, agora estão entre os seus maiores algozes. Transformaram em pó os benefícios e a confiança de que usufruíram, colocando em seu lugar discursos carregados de mentiras, de cinismo e de hipocrisia. A sua maior motivação é dar o troco contra a ex-chefe, dura na cobrança por resultados, intransigente com o malfeito e inflexível no trato com o bem público.
Alguns manifestaram apenas ressentimento pelo rigor do comando a que estiveram submetidos, muito embora tenham sido eleitos justamente para exercer cargo público, cumprindo exatamente o que havia sido determinado pela Presidenta. Outros são apenas oportunistas que agora se assanham com os futuros cargos e dotações orçamentárias que terão com o governo surgido da conspiração e da traição.
A história registrará cada voto dos Senadores presentes a esta reunião extraordinária do Senado, que sinaliza a concretização da primeira fase do golpe. O futuro mostrará que a votação de hoje representa a conquista de um mandato que as urnas lhes negaram. Esses são os golpistas da primeira hora, que não esperaram completar 48 horas da votação para questionar o resultado das urnas, colocando em dúvida até mesmo a reputação da Justiça Eleitoral.
Haverá também os que serão descritos como os que se deixaram levar pelo estouro da manada provocado pela ideia preconcebida, pelo julgamento apressado, pela opinião da mídia que incentivou a perda da confiança, o descrédito, além de omitir muitas realizações que, dentro de muito pouco tempo, cada um de nós haverá de reconhecer.
A batalha de hoje é apenas o início. Nossa luta vai continuar dentro e fora do Congresso. As ruas continuarão gritando: "Não vai ter golpe!" e "Vai ter luta!" e terão o nosso mais irrestrito apoio e participação.
Aqui, neste Senado, insistiremos na apresentação dos fatos que terminarão por comprovar a injustiça da acusação de crime de responsabilidade. A violência ora cometida contra uma Presidente eleita legitimamente pelas urnas, contra a Constituição, será denunciada quantas vezes forem necessárias. Ao mesmo tempo, ao contrário do que muitos Senadores esperam ao votar hoje pela admissibilidade do impedimento, será comprovado que não há crime algum nos atos hoje imputados à Presidenta.
A batalha que nos espera será longa e árdua, mas todo o empenho será compensado. Essa compensação será a democracia. Mas eu pergunto: o que significa a democracia para nós? Para alguns, eu sei que não significa muita coisa. Querem apenas chegar ao poder, e não importa por quais meios – inclusive golpes.
Aliás, é assim que atua e sempre atuou a elite brasileira quando perde o poder. Retorna sempre através dos golpes. É assim hoje com a armação deste golpe parlamentar que envergonha o Brasil no exterior; foi assim no passado, quando batiam nas portas dos quartéis para a instalação de ditaduras que ampliavam seus privilégios através da minoração de salários de fome e nenhuma proteção social para dar suporte aos mais pobres.
O golpe que estamos denunciando é uma conspiração mais sofisticada. No lugar da baioneta, seus autores foram buscar cúmplices no Judiciário e no Ministério Público, com apoio das mesmas empresas de mídia que atentaram contra Getúlio Vargas, contra Juscelino Kubitschek, contra João Goulart, e agora contra Lula e contra a Dilma. Em todos as vezes, ao lado dos que não conquistaram o poder pelo voto e a favor do golpe.
Essas são as forças rejeitadas pelo eleitor, que buscam criminalizar o Partido dos Trabalhadores. Essa é a aliança de derrotados, golpistas, corruptos e traidores, que agora estão tentando construir um eventual governo Michel Temer.
Um governo que, desde seu nascedouro, é ilegítimo, porque não tem respaldo popular.
Um governo ilegal, porque violenta a Constituição para tomar o poder sob a falsa acusação de que a Presidenta cometeu crime de responsabilidade.
Um governo imoral, porque tem sua origem na aliança espúria de aproveitadores que querem tirar vantagem dos efeitos da crise financeira global no Brasil.
Um governo entreguista, que já se apressa em anunciar a entrega do nosso patrimônio para o grande capital, a começar pelo nosso pré-sal.
Um governo antipopular, que antecipa seus propósitos com a retirada de direitos dos trabalhadores e com a redução das políticas públicas que levaram um pouco de esperança e dignidade para as classes menos favorecidas nos últimos 13 anos.
Nós continuaremos na trincheira contra os golpes, porque, para nós do Partido dos Trabalhadores, a democracia é estratégica para a sociedade, para um país como o Brasil, que almeja ser uma Nação soberana.
Foi com autonomia que alcançamos com a democracia que o Brasil deixou de falar fino com os Estados Unidos e falar grosso com a Bolívia. Foi graças à democracia que um operário metalúrgico chegou ao Palácio do Planalto para se tornar um dos maiores presidentes da República que o Brasil já teve em toda a sua história. Estou falando de Luiz Inácio Lula da Silva, que hoje tem um cerco político para poder cassar sua história e sua liderança.
E é por causa da democracia que os golpistas querem incriminar o PT, que incluiu na agenda do País, pela primeira vez, os pobres, os miseráveis e as prioridades do Brasil. Nós temos muito orgulho de afirmar que somos os responsáveis pelo surgimento da nova classe média, que ampliou nosso mercado interno como nunca havia acontecido antes.
Nós, de fato, reduzimos a pobreza. Nosso Governo foi o que tirou o Brasil do mapa da fome. Fomos nós que oportunizamos e demos mais oportunidade ao pobre para ter acesso às universidades. Hoje nós podemos dizer que o filho do operário, o filho do trabalhador... (Falha na gravação.) (Fora do microfone.)
... Pode ser doutor neste País.
Os golpistas utilizam o tão repetido "conjunto da obra" para justificar a violação da nossa Constituição, mas se esquecem das realizações fundamentais dos governos do PT. Foram os nossos governos que se empenharam em levar mais dignidade para milhões de homens e mulheres com propostas que levaram mais dignidade e cidadania para quem mais precisava. Foi o nosso conjunto da obra que criou a lei de combate ao trabalho escravo e a lei dos empregados domésticos, para não deixar de falar de tantas leis de conquista da cidadania.
Qual é o conjunto da obra? O conjunto da obra foi que as reservas internacionais líquidas do Brasil hoje somam US$ 376,3 bilhões; e eram apenas US$16 bilhões em 2002.
A dívida pública líquida é de 38,9% do PIB; era de 60,4% do PIB em 2002;
Os investimentos externos produtivos no Brasil foram de US$78,9 bilhões nos últimos 12 meses, ou 4,56% do PIB;
O Brasil, hoje, tem o sétimo maior PIB mundial, tinha o décimo terceiro em 2002.
A renda per capita do Brasil é de US$10.000; era de US$2.500 em 2002.
O salário mínimo, hoje, é de R$880,00, equivalente a cerca de US$250. Era de apenas US$55 em 2002;
Esses são os números do conjunto da obra que os golpistas omitem.
Portanto, nesse processo que agora estamos realizando no Senado, não há crime de responsabilidade, é golpe! É uma maioria parlamentar interessada em golpear a democracia do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra à próxima oradora inscrita.
Tenho a satisfação de conceder a palavra à Senadora Maria do Carmo Alves.
Senadora Maria do Carmo, a senhora disporá de até 15 minutos.
A SRª MARIA DO CARMO ALVES (Bloco Oposição/DEM - SE. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estou de volta a esta Casa para participar deste momento histórico em nosso País, em que decidiremos, logo mais, sobre o impeachment da Presidente da República e sobre o futuro próximo do nosso País.
Meses de discussões e acusações fragilizaram o Governo Federal e paralisaram o Brasil. A falta de governabilidade neste momento de grave crise econômica atingiu em cheio a classe trabalhadora brasileira, e hoje mais de 11 milhões de desempregados perambulam pelas ruas sem saber como voltar para casa sem o sustento de suas famílias. É, portanto, com muita esperança que as atenções de todos os brasileiros estão voltadas para este Plenário, para que possamos corrigir constitucionalmente os erros do Governo Federal e promover a retomada do progresso e do crescimento econômico do nosso País.
Neste momento seriíssimo para todos os brasileiros, especialmente para o povo de Sergipe, depositamos nossas esperanças para que vença a democracia e o fortalecimento das instituições democráticas brasileiras. Portanto, Sr. Presidente, votaremos pela admissibilidade do processo de impeachment à Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Cumprimento a Senadora Maria do Carmo, saúdo a sua volta ao Senado Federal.
Tenho a satisfação de convidar o próximo orador inscrito.
Tem a palavra o Senador Tasso Jereissati.
Senador Tasso, V. Exª disporá de até 15 minutos.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiramente me permita, Senador Renan, antes de iniciar propriamente o meu discurso, fazer dois registros: um, louvar a dignidade do discurso do Senador Armando Monteiro, que demonstrou muita firmeza de caráter. E, aliás, também aproveitar para elogiar o conteúdo do seu discurso, profundamente liberal na economia. E lamentar o discurso feito por alguns que me antecederam, cheio de ofensas, raiva, rancor e ofendendo, inclusive, Senadores ausentes. Lamento profundamente que essa discussão passe para as ofensas e saia dos argumentos.
Pela segunda vez na vida participo de um processo de impeachment. Hoje, como em 92, vislumbro que, independentemente da inquestionável responsabilidade dos Presidentes, há nos dois episódios um elemento comum: o fracasso do modelo político, um modelo que se exauriu e está na raiz das diversas crises que nos atingem.
Não deixa de ser constrangedor estarmos aqui, pela segunda vez em menos de um quarto de século, reunidos para julgar um Presidente da República. Diga-se de passagem que, se por um lado vivemos uma época de instabilidade, também é reconfortante perceber que as instituições têm dado prova de sua solidez.
Como disse, a atual crise, assim como aquela que levou ao impeachment do Presidente Collor, é resultado, entre outras razões, das imperfeições graves do nosso sistema político. Findo esse processo, seja qual for o seu resultado, o Congresso Nacional tem o dever de se debruçar sobre formas de corrigir o modelo.
Precisamos encontrar mecanismos que confiram maior representatividade aos nossos representantes. Apenas para exemplificar, um dos problemas é a multiplicidade de partidos. A pretexto de estimular a pluralidade de pensamento – o que é saudável na democracia –, as distorções acabam por deslegitimar boa parte dos eleitos, que, graças a um anacrônico sistema de eleição proporcional, pegam carona nos mais votados, desqualificando a representação parlamentar.
Sejamos sinceros. Os pequenos partidos, as chamadas legendas de aluguel – não me refiro aqui, Sr. Presidente, a partidos comprovadamente ideológicos, que apesar de pequenos contemplam importante vertente da nossa política –, esses chamados partidos pequenos já representam uma parcela considerável da Câmara dos Deputados, uma bancada que acaba sendo relevante na construção da chamada governabilidade.
Assim, qualquer Presidente da República se vê obrigado a formar um governo de coalizão, com o único objetivo de obter sustentação no Congresso, premido por acordos firmados em torno dos interesses dos grupos de poder assim formados. Essa sistemática tem gerado, ao longo dos tempos, enormes e irremediáveis prejuízos ao nosso País.
Para atender a esses interesses, os governos têm que recorrer, por exemplo, à famigerada prática do "ministério de porta fechada". Isso gera, inevitavelmente, a fragmentação e descontinuidade das políticas públicas, na medida em que não existe integração entre os diversos órgãos do Governo. Além disso, a cada crise, trocam-se os seus titulares por critérios exclusivamente políticos.
Não resta dúvida de que o apoio parlamentar é essencial a qualquer governo. Mas é basilar, é regra fundamental em qualquer manual de boa política que as alianças têm que ser construídas em bases programáticas, tendo em vista os interesses maiores da população, e não para consolidar o poder de grupelhos que se apoderam de nacos do aparelho estatal.
A constatação da realidade não exime de culpar, de forma alguma, a Presidente da República. Ela conhece muito bem os meandros do sistema, assim como conhece seus personagens. Ninguém mais que a Presidente da República dispõe dos elementos para transformar o modelo. Dilma não apenas cedeu ao sistema, pior que isso, tirou benefício dele, permitiu a continuidade dessa prática em troca de se manter no poder.
Dito isso, volto-me a este momento histórico. E o nosso dever, por mais doloroso que seja, é de julgar uma Presidente da República que não cumpriu com os seus deveres. Se é verdade que foi legitimamente eleita, é também inegável que ela própria forneceu todos os motivos para ser legalmente impedida. Pavimentou, passo a passo, o seu caminho até aqui. Parafraseando o imortal Cartola, "cavou sobre os seus pés" não apenas um abismo entre ela e a sua frágil base parlamentar, mas entre ela e a maioria do povo brasileiro.
Por limitação do tempo, não vou me ater aqui aos aspectos jurídicos dos atos praticados pela Presidente. Neste momento, que é de admissibilidade da denúncia e o prosseguimento do impeachment no Senado Federal, me bastam os argumentos trazidos pelo brilhante relatório do Senador Anastasia.
Tratando-se, portanto, de um processo político, o que estaremos aqui julgando? Qual teria sido, por assim dizer, o pecado político da Senhora Presidente?
Afirmo que, movida pela tentação de manter-se no poder a qualquer custo, cometeu o maior pecado que possa ser atribuído a um governante: mentiu para seu povo.
A partir deste pecado original, muitos outros foram cometidos. As chamadas pedaladas fiscais são apenas as ferramentas utilizadas para enganar a população brasileira, mascarando a realidade da economia, fraudando os dados das contas públicas, agindo com a consciente, dolosa e única intenção de ganhar as eleições de 2014.
Eis aí o dolo, o inegável e premeditado propósito de esconder não apenas da população, mas dos agentes econômicos, do mercado em geral e dos órgãos de controle a real situação da economia. Isso acabou minando irremediavelmente o que um governo tem de mais precioso: a credibilidade.
Ensinam os juristas que o que é notório prescinde de provas, pois as consequências deste rosário de pecados são notórias. Há mais de dois anos, o Brasil está mergulhado em profunda crise político-econômica, que se retroalimentam mutuamente, paralisando o País. Sem investimento, não há emprego. Sem emprego, não há renda, gerando queda na arrecadação de tributos, refletindo diretamente na capacidade do Governo de responder às necessidades mais elementares da população.
A Presidente peca ainda pela arrogância e falta de humildade. Em vez de reconhecer os próprios erros, prefere esconder-se no papel de vítima, atribuindo às elites, à mão invisível do mercado, à imprensa a construção de um golpe. Insiste agora, como já fazia nas eleições, na perigosa estratégia de dividir o País entre ricos contra pobres, o "nós" contra "eles", repetido à exaustão, e aqui novamente repetido por seus defensores.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não bastasse isso tudo para justificar o seguimento do processo de impeachment, avançando para a fase de julgamento propriamente dito, há um fato incontestável da realidade política: infelizmente, a Senhora Presidente da República não mais reúne o mínimo de condições necessárias para governar o País. Não dispõe de credibilidade interna ou externa, não conta com sustentabilidade política, não consegue hoje nem ao menos atrair lideranças políticas ou quadros técnicos para compor um ministério minimamente capacitado.
A realidade é que este Governo chegou ao fim, antes mesmo do julgamento final do processo pelo Senado Federal.
É bom que se reconheça que não recai na figura da Presidente Dilma toda a responsabilidade por este quadro trágico. É bem verdade que, aqui e agora, é a Presidente que está sendo julgada. Mas não podemos nos esquecer de que ela faz parte de um projeto de poder muito mais amplo, um projeto que aparelhou o Estado, promoveu o maior escândalo de corrupção da história e afundou o País em uma crise moral, econômica, fiscal e social sem precedentes.
Finalizando, Sr. Presidente, virada a página da história, o nosso maior desafio, a partir de amanhã, será a construção de um novo modelo político. O que está aí se exauriu completamente e está na raiz das sucessivas crises, como a que estamos vivendo hoje.
Por isso, conclamo todos os partidos, independente de posição ideológica, mesmo aqueles partidos diametralmente opostos, a unirem esforços nessa obra, que começa a partir de uma reforma política, uma reforma ampla, que não se limite a remendos na legislação eleitoral, acomodando os interesses dos políticos.
Além disso, é urgente uma transformação radical do Estado brasileiro, tornando-o finalmente capaz de promover o bem-estar comum, em que prevaleça sempre o interesse público, e não deste ou daquele grupo de poder.
Não se trata de ingenuidade. Continuo acreditando firmemente que é possível fazer política com ética, transparência, decência e dignidade. Os fins não justificam os meios.
Portanto, mãos à obra. Sem as reformas, novas crises virão. Se não as fizermos, estaremos confessando a nossa incompetência. Se não as fizermos, estaremos diante do risco de que o povo brasileiro, cansado de tantos fracassos, passe a descrer da democracia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Cumprimento o Senador Tasso Jereissati e convido o próximo orador inscrito.
Eu tenho a satisfação de conceder a palavra ao Senador Wellington Fagundes.
O Senador Wellington Fagundes disporá também de até 15 minutos.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Renan Calheiros, já aproveito para cumprimentá-lo pela sua competência, paciência, equilíbrio para estar dirigindo aqui, principalmente nos momentos de crise, esta Casa. Também quero cumprimentar todos os companheiros, Senadores e Senadoras, e dizer, Sr. Presidente, que o Parlamento é um espaço para que temas de relevância sejam discutidos exaustivamente até que se encontre o melhor caminho a seguir.
População brasileira, que nos acompanha pela Rádio e TV Senado, Agência Senado e demais veículos de comunicação, que transmitem ao vivo este Plenário com uma audiência recorde, o que demonstra claramente o interesse da população por esta sessão histórica, quero dizer que o povo de Mato Grosso, minha terra natal, me deu a oportunidade de estar aqui no Parlamento por seis mandatos consecutivos como Deputado Federal e agora como Senador.
Quero dizer que, nesses 25 anos como Parlamentar no Congresso Nacional, já vivenciei muitas dificuldades. Este é o segundo processo de impeachment de que participo. Vi o País enfrentar crises políticas e econômicas, mas nunca as duas ao mesmo tempo, como acontece agora. Isso, por si só, já torna a situação atual especialmente grave e preocupante.
O Brasil precisa da reforma política, com a qual nós todos nos comprometemos nas últimas eleições. Ela, sem dúvida nenhuma, é a mãe de todas as reformas. E dela virão, o devido apoio popular para as reformas tributária, previdenciária, trabalhista e, ainda, um novo Pacto Federativo, que prefeitos e vereadores tanto reivindicam, principalmente em suas marchas, como a 19ª edição, que acontece aqui nesta semana.
A crise atual trouxe o maior número de prefeitos a Brasília. Hoje lá estive, ouvindo-os falar das mais variadas dificuldades, pois a maior parte do que se arrecada fica concentrada nas mãos do Governo Federal e do governo do Estado. A cada dia o Governo cria programas, e as responsabilidades são imputadas ao prefeito. E ele não tem para onde fugir, pois está lá sendo cobrado no dia a dia por toda a população.
Por isso quero dizer que apresentei a PEC nº 1 deste mandato, em que proponho a redivisão da Cide. De tudo que se arrecada hoje no Brasil, só 7,2% da Cide vão diretamente para os Municípios. E a nossa proposta, que já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, prevê que um terço fique com o Governo Federal, um terço com os governos dos Estados e um terço com os Municípios, trazendo condição igualitária. E o ideal seria que fizéssemos isso com todo o bolo tributário, ou seja, que pudéssemos fazer com que os Municípios tivessem mais condições financeiras para atender às necessidades da população. Afinal, é nos Municípios onde vive o cidadão. É lá que estão depositadas todas as expectativas da população e onde estão as demandas que clamam por soluções.
Estou certo de que precisamos promover o reordenamento institucional.
Nos debates, na Comissão Especial do Impeachment, onde represento o bloco moderador, alertei e reforço o que disse: precisamos urgentemente fortalecer o diálogo entre os governos, o Parlamento e o povo, para a boa execução das políticas públicas e controle dos recursos.
Sr. Presidente, luto e trabalho para ver ideias concretizadas e projeto realizados. São esses projetos que melhoram as condições de vida da nossa população, trazendo mais saúde, educação e segurança, necessidades que tanto o povo reivindica, com todo o direito, pois paga impostos e quer vê-los aplicados com eficiência. São os projetos que permitem às pessoas encontrar seus sonhos. Afinal, quem está em uma fila em um posto de saúde ou na fila por um emprego tem pressa, tem muita pressa.
E, nesse momento de crise, nossas respostas têm que se adequar a este tempo de necessidade.
O Brasil não pode parar!
E este Senado, pelo conhecimento e experiência dos nobres Senadores, por ser a Casa do diálogo e da moderação, tem reais condições de resgatar a esperança aos brasileiros, de forma muito mais efetiva, garantindo assim a soberania popular.
Venho, portanto, fazer um apelo: precisamos nos dedicar às reformas com total prioridade. O cidadão nos cobra no dia a dia e até nos pergunta: "Por que vocês, os políticos, tanto falam delas e não as fazem?" Isso tem levado a classe política a um descrédito que é muito ruim para a nossa democracia.
Trago comigo uma certeza: a de que, independente das paixões político-partidárias, o País não tem dado respostas a contento ao pai de família, à mãe que quer ver o seu filho sendo bem assistido, ao empregador, que ajuda a mover a economia e a gerar empregos. Mas eu sou um homem de fé e carrego comigo muito otimismo. Eu creio no trabalho como forma de superar a crise e, com esforço e dedicação do Parlamento, mesmo com tantas particularidades, ela será superada. E vamos trabalhar para isso.
O Brasil é um país grande, formado por um povo ordeiro, que foi às ruas se manifestar de forma pacífica e sem causar qualquer incidente grave. Tanto os que defendem o impeachment quanto os que são contra, todos merecem nossa admiração e respeito, porque isso representa o fortalecimento da nossa democracia.
E quero aqui destacar, Sr. Presidente, a participação dos jovens, das famílias em todos os movimentos organizados.
Destaco ainda que é momento de nos dedicarmos a um projeto que leve em consideração a soberania popular, onde o Congresso tenha papel de protagonista na condução desta nova fase da política brasileira.
Que esta experiência sirva, portanto, para aprimorar e fortalecer nossas instituições.
O Brasil é um País rico, uma das principais economias do mundo, e ainda com um potencial incrível, capaz de produzir e gerar riquezas que poderão fazer com que a Nação assuma, de fato, o seu grande protagonismo perante o mundo.
Peço a todos que façam essa reflexão, e rogo a Deus que nos ilumine nos desafios que iremos enfrentar.
Sr. Presidente, assim como votei na Comissão Especial, na semana passada, pela aprovação do relatório, voto agora pela admissibilidade do processo.
E quero aqui também, mais uma vez, não só parabenizar V. Exª, como todos aqueles que estão conduzindo este processo, o nosso Presidente, Raimundo Lira, da Comissão, também o Relator Anastasia, pelo equilíbrio.
Tenho certeza de que, nesses dias, após a admissibilidade, haveremos, na Comissão Especial, de analisar o processo com toda a cautela, principalmente sob o rito processual, obedecendo a nossa Constituição brasileira.
Espero que o Brasil encontre os caminhos, os caminhos que toda a população espera, que são o do desenvolvimento, que são o do progresso, que são o da geração de oportunidades, principalmente por ser de um Estado como o Mato Grosso, um Estado de 900.000km², ainda com uma população pequena, de 3,5 milhões de habitantes, mas que, com certeza, precisa de investimentos e, principalmente, do equilíbrio para que a gente possa aqui votar os ajustes necessários.
Não é possível, Sr. Presidente, que, ainda neste momento, não tenhamos a Comissão de Orçamento funcionando. Anteontem estivemos reunidos e também na terça-feira, e ainda estamos discutindo a eleição do Presidente da Comissão de Orçamento. Portanto, independente de quem seja Presidente, se o Congresso não fizer a sua parte, não votar as matérias necessárias, dificilmente tiraremos o Brasil desta crise. Como sou de centro, tenho dito: a nossa maior crise não é econômica; a nossa maior crise, sem dúvida nenhuma, é a crise política.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Tenho a satisfação de conceder a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann.
V. Exª dispõe de até 15 minutos.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos assiste pela TV Senado, nos ouve pela Rádio Senado, trinta anos nos separam do fim da ditadura militar, do início da nossa jovem democracia, jovem sim, mas uma democracia que nos proporcionou conquistas importantes, a começar pela Constituição Cidadã, que estabeleceu direitos e definiu deveres, a começar pela conquista do voto direto, com a campanha das Diretas Já, a eleição do primeiro operário, do primeiro trabalhador como Presidente da República, a eleição da primeira mulher para presidir o País.
No reinício da democracia, Sr. Presidente, nós começamos a conviver com os diferentes e com as diferenças. Começamos ou recomeçamos a exercitar a tolerância, mas talvez ainda não na profundidade em que deveríamos fazer, porque devo confessar que, hoje, me assusta a forma como as pessoas estão se manifestando nas redes sociais, nas ruas, externando suas posições relativas à violência, ao enfrentamento das diferenças.
Nós não temos a conquista suficiente do exercício da tolerância para deixar no passado o autoritarismo, a ignorância fascista, e, infelizmente, cresce entre nós aqueles que acham que a violência e a força devem prevalecer. Líderes de direita incitam manifestações contra minorias, contra negros, contra homossexuais, contra mulheres, contra os pobres. Mas também nós aprendemos, na nossa jovem democracia, a ouvir reivindicações, garantir, conquistar direitos, a ser mais exigentes, inclusive com a própria democracia.
Nós aprendemos a cobrar mais, a fiscalizar, a exigir explicação, a exigir responsabilização de agentes públicos e políticos. Foi esse processo que nos trouxe até aqui. E é importante falar da democracia, porque ela não é um valor abstrato, ela é a condição, a base para os direitos conquistados. Sem ela, as reivindicações e as conquistas não seriam possíveis.
Agora nós podemos estar à beira de um abismo. A radicalização da conduta pode significar a desestabilização da democracia. Se utilizarmos de maneira errada os instrumentos constitucionais que temos, com certeza, vamos levar a uma desestabilização.
Tirar uma Presidenta eleita pelo voto popular através do impeachment sem crime de responsabilidade pode parecer democrático, mas não é, pode parecer atender à maioria, mas não trará a solução que ela tanto anseia. Impeachment é um instituto excepcional previsto na Constituição. É como o Estado de defesa, o Estado de sítio. Ele suspende direitos, ele interfere na decisão popular e tem que ser usado apenas em situações excepcionalíssimas.
O uso não é para fazer disputa política, não é para questionar programas de Governo, não é para discutir o chamado conjunto da obra. Essa discussão e esse debate se fazem num processo eleitoral. Aliás, o Brasil tem eleições a cada dois anos, eleições consensuadas democraticamente. Não temos por que, para resolver problemas políticos neste País, lançar mão de um instituto tão excepcional como é o impeachment.
O impeachment exige crime de responsabilidade, ato ilícito praticado pela Presidenta da República. O impeachment exige que tipifiquemos o crime. Não há nenhum ato de corrupção praticado pela Presidenta. Se houvesse, não seria esta Casa que julgaria, porque, como crime comum, seria julgado no Supremo Tribunal Federal. Aliás, são o Judiciário, o Ministério Público e a Polícia Federal que estão processando, julgando e investigando todas denúncias de corrupção deste País, permitidos, inclusive, pela Presidenta Dilma, que foi uma das mulheres que mais ousou no combate e no enfrentamento à corrupção, dando total liberdade e autonomia para a Polícia Federal, para o Ministério Público e para o Poder Judiciário.
Para caracterizar o crime e tentar afastar a Presidenta Dilma, foram buscar no Orçamento público aquilo que estão dizendo que significa a infração e o crime de responsabilidade. Querem afastar a Presidenta Dilma por seis, ou melhor, quatro decretos de créditos suplementares ao Orçamento de 2015. Nunca decreto de crédito suplementar significou irregularidade nem para o Governo Federal nem para os governos estaduais. Eles nunca foram irregulares à visão do TCU; apenas em outubro de 2015 que foram considerados irregulares na análise de contas da Senhora Presidenta da República, mas temos que lembrar que os decretos que são objetos desse processo de impeachment foram editados em julho e agosto do mesmo ano. Portanto, estão usando, para caracterizar crime, algo que era prática regular na gestão orçamentária. O ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso editou 101 decretos de créditos suplementares; o Presidente Lula editou 32; vários governadores fazem esses decretos. Aliás, o Senador Anastasia, que é Relator deste processo de impeachment, quando Governador de Minas Gerais, durante a sua gestão, editou mais de 5 mil decretos de crédito suplementar.
Querem afastar uma Presidenta da República por atrasar seis meses no pagamento de subvenção de juros ao Plano Safra, no Banco do Brasil. Essa ajuda que o Governo dá aos agricultores é regulamentada por uma lei de 1992. Não há uma assinatura sequer da Presidenta nesse processo, um ato, um despacho, mas estão usando isso para justificar o crime. É desproporcional. É como se quiséssemos penalizar com pena de morte uma infração de trânsito, mas, se não achassem isso, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, população que nos ouve, não conseguiriam abrir o impeachment.
Os pressupostos jurídicos que estão usando hoje para julgar a Presidenta Dilma não valerão para mais ninguém. Essa régua com que medem a Presidenta, com que medem os governos do PT não medirá mais nenhum outro governante, não medirá e não está medindo nenhum outro partido. Esse instrumento foi concebido agora para cancelar o resultado das eleições de 2014, o que, aliás, se tenta desde 2015. Por isso, dizemos que é uma farsa política, que é uma fraude jurídica.
E é um processo que se iniciou com ilegalidades, com vícios. Houve desvio de poder, sim, do Presidente da Câmara, do Sr. Eduardo Cunha. Todos aqui lembram das pautas bombas e das declarações que o ex-Presidente da Câmara fazia em relação à Presidenta Dilma, de que era oposição. Todos lembram das manobras que havia para que não se votassem as medidas provisórias, para que as medidas para melhorar a economia não tramitassem na Câmara. Como não dizer, então, que não houve desvio de poder?
E muito me admira que, para sustentar essa ação, houvesse o apoio do PSDB, prestando-se a esse papel, porque foi o PSDB que apresentou a denúncia na Câmara dos Deputados. Sim, foi o seu filiado, o dito jurista Dr. Miguel Reale Júnior, que apresentou a denúncia, apoiado pela Srª Janaína Paschoal, que recebeu do PSDB recursos para fazer esse parecer. E aqui, no Senado, completou-se o circuíto. Entrou o Senador Anastasia, do PSDB, militante pela causa do impeachment, fazendo o parecer, pedindo que este Senado admita o processo de impeachment da Presidente Dilma.
Para dar mais força ao que estão falando e para dar mais força a esse processo, agregaram a ele a crítica do "conjunto da obra" e disseram que foram essas intervenções orçamentárias que causaram a crise econômica por que estamos passando. Ora, essa é uma grande deslealdade política! A crise econômica que estamos vivendo tem essencialmente a sua raiz na crise econômica mundial. Ou será que os senhores não viram por que passaram a Grécia, a Espanha, a Itália, a França, o próprio Estados Unidos, a China, parceiros comerciais do Brasil? Os países da Europa chegaram a ter índices três vezes maiores do que os do Brasil em termos de desemprego. A nossa inflação e os nossos juros vieram em decorrência exatamente dessa política internacional perversa com a economia.
Nós conseguimos aqui proteger a nossa população, proteger a nossa população mais pobre. Nós tivemos aqui para enfrentar essa crise o Bolsa Família, o salário mínimo decente, a Previdência que agregou mais de 30 milhões de pessoas nesses últimos 13 anos, programas como o Minha Casa, Minha Vida e o Mais Médicos e creches, que deram e estão dando sustentação à nossa população para enfrentar essa crise grave pela qual estamos passando. É uma crise maior do que a da década de 80 e do que da década de 90, mas, com esses programas e com uma intervenção voltada aos direitos e interesses populares, nós conseguimos fazer o enfrentamento.
Infelizmente, há uma elite neste País que não tem um projeto comprometido com o desenvolvimento nacional. É uma elite que, desde o descobrimento do Brasil, tem como cultura se apropriar dos seus bens. Está certo o Prof. Bresser Pereira ao explicar a nossa diferença, em termos de desenvolvimento, com os Estados Unidos. Fala ele: "Lá nós tivemos uma ocupação de território com projeto de desenvolvimento de nação. Aqui, nós tivemos uma exploração de território e das riquezas nacionais para levar para fora do Brasil". Até hoje, é essa a concepção que essa elite tem. Ela não tem generosidade suficiente para ter um projeto para contemplar o povo, criminaliza a pobreza. Foi por isso que eu disse hoje de manhã: depois de Getúlio, depois de Jango, é esse projeto popular, iniciado por Lula e continuado por Dilma, que tem que ser derrotado.
Eu não tenho dúvidas nenhuma de que esse impeachment não é por crime de responsabilidade. É um impeachment proposto pela direita e pela elite para que seu projeto prevaleça sem submetê-lo ao voto popular, porque, se o submetesse, não teria condições de ser aprovado, já que para essa elite não há programa que contemple a maioria do povo. É uma elite preconceituosa: "Pobre não pode andar de avião; pobre e negro não podem ter cota na universidade; pobre não pode fazer curso superior; pobre não pode comprar carro, não pode ter acesso aos bens de consumo". É isso que incomoda tanto essa elite. Incomoda ter que pagar os direitos trabalhistas para as empregadas de casa. Incomoda também o protagonismo das mulheres. A política ainda é um espaço majoritariamente masculino com seus códigos, tapinhas nas costas, com seus encontros comensais, com as suas articulações feitas fora dos espaços constitucionais, dos espaços institucionais.
A Presidenta sofreu uma enorme desconstrução na sua imagem, na sua imagem pessoal e política de Presidenta, mas, sobretudo, na sua condição de mulher, com mentiras, calúnias, difamação, falso moralismo, um desrespeito total pelo fato de ser mulher.
E estão tentando vender agora para o povo brasileiro que o afastamento, o impeachment da Presidenta é a solução de todos os problemas. Não, não é. Não é a solução de nenhum problema. Pior do que isso: é o agravamento dos problemas. Não há esperança popular no governo do Vice-Presidente Temer. Não há o que esperar a não ser perdas de direito e de retrocesso. O que estão querendo vender para o Brasil é uma mentira de que, tirando a Presidenta Dilma, todos os problemas estão resolvidos. Isso não é verdade, e nós temos que deixar claro isso aqui. Por isso, nós temos repetido que esse impeachment, por não ter base constitucional, por ser exatamente um instrumento para que a elite e a direita coloquem o seu projeto de governo no Poder sem passar pelo voto, é um golpe. Não temos o que esperar desse futuro.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Termino aqui o dia ou começo um novo dia da mesma forma que comecei o de ontem, na companhia do Prof. Darcy Ribeiro: sou uma mulher de causas, sou uma mulher de lutas. Detestaria, não suportaria estar no lugar de quem me vencerá hoje.
Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) – Concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro. V. Exª dispõe de até 15 minutos.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, Senador Vicentinho, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, meus amigos e minhas amigas do meu querido Estado do Pará e do nosso Brasil, hoje é um dia histórico no Senado Federal, um dia que talvez não precisássemos estar vivendo se não fosse o desrespeito do Governo do PT com o povo brasileiro ao longo desses treze anos e meio de mandato.
Aqui, há pouco, a Senadora se referiu à Constituição cidadã, a Constituição que nós e a Presidente juramos cumprir e fazer cumprir. E é isto que estamos fazendo aqui no Senado Federal no dia de hoje: cumprindo a Constituição e fazendo cumprir a Constituição, porque o ato de impedimento da Presidente é constitucional. Agora, o PT, que a chama de Constituição cidadã, se negou a assinar a Constituição em 1988, como se negou a assinar a Lei de Responsabilidade Fiscal lá em 2000. Parece que, naquela altura, já sabiam que, no DNA do Partido e de seus Parlamentares, havia a condição de não cumprir aquilo que não queriam assinar: a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Eu quero aqui parabenizar o Senador Anastasia, porque foi um relatório feito com competência, uma peça consistente, abrangente, juridicamente perfeita e profundamente embasada nos preceitos legais constitucionais.
A Constituição, no seu art. 85, inciso VI, diz:
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
...............................................................................................................................
VI - a lei orçamentária;
...............................................................................................................................
É o crime por não cumprir a meta fiscal, por editar os decretos de crédito suplementar sem aprovação do Congresso Nacional. Também não cumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal, que completou, agora, recentemente, na semana passada, no dia 4 de maio, 16 anos. A peça mais importante, eu diria, do legado do governo do PSDB, o Plano Real e a Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe o equilíbrio das contas públicas dos entes federados. Não se pode gastar mais do que se arrecada. Essa era a prática antes da Lei de Responsabilidade Fiscal. E esta foi a prática do Governo do PT: gastar mais do que arrecada.
É por isso que está respondendo pelo crime de responsabilidade fiscal e está sujeita, como bem colocou o Senador Anastasia, no seu relatório, ao impeachment. Lá na Lei de Responsabilidade Fiscal, nos arts. 35 e 36, há a vedação explícita de que o Governo não pode contrair empréstimos de instituições financeiras de que ele é controlador. E foi isto que o Governo fez: quando deixou de ter arrecadação, fez com que os bancos federais – Caixa Econômica e Banco do Brasil – cobrissem os encargos que tinham que ser cobertos pelo Tesouro.
Ora, minha gente, aqui o PT, ao longo desse tempo todo, usou um mantra do golpe: "É golpe! É golpe!" Golpe? Golpe foi o que foi dado na Nação brasileira nas eleições de 2014. Foi aqui citado, várias vezes, que a Presidente foi eleita por 54 milhões de votos e que o Vice-Presidente Michel Temer não teve voto. A chapa foi única! Foi uma chapa única! Quem votou na Presidente votou no Vice-Presidente, então os votos dela são os votos dele.
Agora, a grande maioria desses 54 milhões de eleitores foram enganados, porque, durante o processo eleitoral, a candidata Dilma mentiu para os brasileiros, e não mentiu só lá no processo eleitoral: ela continuou mentindo ao longo de todo o tempo e continua mentindo até hoje, quando deu declaração sobre aquele absurdo que foi feito contra a democracia lá na Câmara Federal, com o Presidente em exercício anulando todos os atos praticados pelo Plenário da Câmara. Ela disse que foi surpreendida, que não tinha conhecimento, quando a imprensa divulga que ela se reuniu com o Presidente em exercício no domingo, ou seja, antes de ter assinado o ato anulando a sessão.
Ora, dessa forma, o que ela está fazendo, na realidade, é pagando à sociedade brasileira, que não suporta mais a situação para que o Governo dela, o Governo do PT, ao longo desses 13 anos e meio, levou o País.
Eu quero dizer que, no jornal O Globo de hoje, o artigo do jornalista e economista Carlos Alberto Sardenberg se inicia dizendo o seguinte: "Imaginem a situação de um médico legista diante de um corpo crivado de balas e que é questionado pelo promotor: 'Qual foi o tiro fatal?'" Qual foi o tiro que levou a óbito aquele indivíduo que foi crivado de balas? "É a mesma situação", diz Carlos Alberto Sardenberg. "Quando se pergunta: qual foi o erro fatal da Presidente Dilma Rousseff? A economia brasileira foi atingida de tantas maneiras que se chegou a um quadro inédito: recessão com inflação; preços subindo mesmo com juros elevados; e contas públicas exauridas", diz, no início do seu artigo, o economista Carlos Alberto Sardenberg. Esse foi um erro da Presidente Dilma.
Qual o legado que o PT vai deixar nos seus 13 anos e meio de Governo ao Brasil? Qual o legado? Vai nos deixar com um PIB do ano passado, de 2015, de -3,8%; e a estimativa para 2016 é também queda do PIB, PIB negativo de 3,9%. Dois anos seguidos de PIB negativo. E 2017 também há previsão de PIB negativo. Isso não acontecia no Brasil há quase 30 anos, há mais de 25 anos.
O resultado primário das contas públicas foi que levou a Presidente Dilma ao processo de impeachment. Em 2015, nós, no Congresso Nacional, aprovamos o PLN nº 5 para corrigir, exatamente, as questões dos gastos sem cobertura do Tesouro Nacional. Tivemos um déficit de R$116 bilhões, quando a Lei Orçamentária previa um superávit, mas não aprenderam a lição, não aprenderam a lição e continuaram enganando o povo brasileiro. O Orçamento de 2016 prevê um superávit nas contas públicas de R$24 bilhões. Pasmem, brasileiros e brasileiras que nos assistem a esta hora da madrugada! Se o Congresso Nacional não aprovar o PLN nº 1, que foi encaminhado para a Comissão Mista de Orçamento – que, como foi dito aqui, foi instalada e ainda não elegeu a sua Mesa Diretora: o seu Presidente, o seu Relator, os seus Vice-Presidentes –, se o Congresso Nacional e a CMO antecipadamente não aprovarem o PLN nº 1...
O que é que faz o PLN nº 1? Muda o superávit previsto e aprovado pelo Congresso na Lei Orçamentária para 2016 de R$24 bilhões para um déficit de até R$96 bilhões. Se isso não for feito até o próximo dia 22 de maio, o Governo brasileiro, o governo do Presidente em exercício Michel Temer, por 180 dias – e depois definitivamente, Presidente Temer –, não vai poder fazer nenhum gasto, porque, se o fizer, vai descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, vai cometer crime de responsabilidade fiscal.
Então, temos que corrigir novamente aquilo que foi colocado pelo Executivo, aprovado pela Base do Governo no Congresso Nacional, que era o rolo compressor.
Aqui foi falado em medidas provisórias que não foram aprovadas, porque o Congresso deixou que elas caducassem. Na verdade, nós aprovamos – nós, oposição, não –, o Governo fez aprovar medidas provisórias que levaram ao caos que está instalado em nosso País. Medidas provisórias que não tinham nenhum sentido de urgência e emergência. Cito uma que é emblemática...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – ... a do trem-bala. Era necessário aprovar naquele instante, porque, senão, não se colocaria em prática o trem-bala. Está aí. Há cinco, seis anos ou mais, foi aprovada a medida provisória, e o trem-bala continua no papel.
Há a medida provisória que foi aqui colocada e por que a Presidente Dilma desorganizou o setor elétrico, dizendo aos brasileiros que iria reduzir a conta em 18%, quando, na realidade, teve um aumento de mais de 50% e desequilibrou a Eletrobras e as distribuidoras.
O meu tempo está terminando. Eu quero concluir dizendo que vou votar pela admissibilidade do processo de impeachment da Presidente Dilma. Não podemos mudar o passado, mas podemos construir o futuro.
Vamos construir o futuro para a Nação brasileira a partir desta página virada do Governo do PT.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) – Com a palavra o Senador Paim, Paulo Paim.
V. Exª dispõe de até 15 minutos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senador Vicentinho, Senador Requião, Senadores e Senadoras, de fato, hoje, como foi dito, é um dia histórico.
Estou há 30 anos no Parlamento, talvez seja um dos poucos que aqui entrou na Constituinte e continua até hoje: quatro mandatos de Federal e dois de Senador.
Confesso que nunca vivi um momento tão constrangedor como este: uma Presidenta eleita pelo voto popular ser afastada de forma tão truculenta.
Sr. Presidente, viajei os 27 Estados, um por um, discutindo terceirização, que está vindo aí – e eu sabia disso –, trabalho escravo, porque querem no Brasil regulamentar o trabalho escravo. Trabalho escravo a gente não regulamenta, a gente proíbe. Ainda bem que eu peguei a relatoria. Da terceirização, Senador Otto, felizmente, também peguei a relatoria.
Queriam aprovar – eu estive nos debates – o tal do negociado sobre o legislado, que está na carta do Temer. E o que significa negociado sobre legislado? Significa rasgar a CLT, que construímos com muita luta durante as nossas vidas.
Mas não é só isso. Querem mexer com profundidade na nossa a Previdência. E sabe o que é que diz a carta para o futuro ou carta para o precipício? Diz que a idade mínima será 65 ou 67 anos, mas, depois, aqui, eu aprofundo mais.
Também nos Estados, eu defendi a democracia, e fomos aplaudidos – eu diria –, por unanimidade, em todas as Assembleias Legislativas. O povo não aceita ataque à democracia.
Por isso, eu digo: Vice-Presidente Michel Temer, eu estive com V. Exª na Mesa da Câmara dos Deputados. V. Exª era Presidente, eu era Secretário – nem sei se 1º ou 2º.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Fora do microfone.) – 3º Secretário.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – 3º Secretário.
Sabe que, naquele período, eu respeitava V. Exª. Estou agora muito chocado, indignado e, eu diria, muito triste. Eu queria, meu querido Vice-Presidente, dar-lhe um conselho: é legítimo que qualquer brasileiro sonhe um dia em chegar à Presidência da República – é legítimo! –, mas não o faça desta forma, atacando democracia e entrando pela porta dos fundos. Submeta-se ao voto popular, e V. Exª pode ser Presidente da República. (Palmas.)
Senhores, parece-me que há uma onda muito grande, Senadora Ana Amélia, sobre os homens que vêm do Sul, lá do nosso Rio Grande. Se olharmos para a história, vamos ver que não deixaram Getúlio Vargas concluir seu mandato; João Goulart também não deixaram.
Dilma Rousseff nasceu em Minas, mas escreveu a sua bela vida política lá no solo gaúcho. Também não querem, porque esses todos foram líderes que chegaram à Presidência pelo voto, eram candidatos não militares, pelo regime civil.
Ela chegou e, se depender de nós, ela não sairá. Os senhores poderão ter uma vitória num certo momento, mas eu tenho dito, eu tenho dito, com a experiência que eu aprendi com os senhores no Parlamento: ninguém tem 54 votos hoje, como ninguém sabe se nós temos 28. Será um bom debate – seis meses.
Vamos andar de novo pelo nosso País, conversando com o nosso povo, discutindo a democracia, se é legitimo ou não um Presidente chegar aonde ele quer estar pela via indireta. O nosso povo é sábio, é inteligente, e faremos esse bom debate.
Sr. Presidente, eu fui mais nesse período.
Eu realizei mais de 20 audiências públicas só nesse período, discutindo democracia e juventude, democracia e os trabalhadores, democracia e os artistas, os atores, os poetas, os cantores, as mais variadas religiões. Na última delas, tive a alegria de recebe o Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Juiz Roberto de Figueiredo Caldas. O que ele disse, Sr. Presidente?
Para eu não ficar nessa história de pedaladas e decretos, que todo mundo faz e nós sabemos... Olhem nos meus olhos e me digam qual governador não deu pedalada, qual prefeito não deu pedalada, inclusive no meu Estado. Nem quero falar do Relator, de quem já falaram aqui e por quem tenho até muito carinho, mas foram mais de 16 que deram pedaladas. Se vale para um por que não vale para o outro? Não dá para entender. Não é sério. Para mim, beira a irresponsabilidade a forma como está sendo colocada.
Sr. Presidente, o que disse o Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos? "Não podemos olhar para o lado quando surgem ameaças à estabilidade institucional através de situações anômalas que podem terminar com a legalidade".
Lembrei do meu querido Leonel Brizola, meus amigos do PDT, da Rede da Legalidade.
E disse mais: "Hoje não se põe fim à democracia com a intervenção das Forças Armadas; agora isso acontece por meio de outros mecanismos. A situação do Brasil preocupa muito os povos latino-americanos".
Ouvi também Luis Almagro Lemes, Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos – OEA. Veja o que ele disse em relação a se é ou não crime de responsabilidade: "(...) qualquer juízo de indício de crimes de responsabilidade, quanto mais de certeza (...)", não passa nem perto das acusações que fazem à Presidenta. Ele disse "(...) qualquer juízo de indício de crimes de responsabilidade, quanto mais de certeza (...)”, não passa nem perto da Presidenta.
"Desrespeitar os limites determinados no sistema constitucional brasileiro afeta a estrutura de funcionamento desse sistema e distorce a força da Constituição e das leis.”
Sr. Presidente, ele disse: "Estamos no sistema presidencialista. Existe um contrato entre as pessoas e o presidente eleito. Isso tem que ser respeitado, com a máxima certeza jurídica que embasa a democracia, para garantir o cumprimento do mandato".
Sr. Presidente, um dos revolucionários do meu Rio Grande disse um dia: eu quero leis que governem homens; não quero homens que mandem, distorçam e queiram mandar nas leis.
Esta frase é minha, mas vou colocar aqui: as ondas do mar refletem a vida. Elas vêm e voltam para as profundezas do seu leito natural.
Ninguém fica surfando na crista da onda eternamente. Quem não entender a força da natureza e das águas acabará afogado.
Por que eu digo isso? Assim foi com Jacques Danton, que, na fase mais popular da Revolução Francesa, contribuiu para que diversos adversários tivessem a cabeça cortada. Só que depois, Sr. Presidente... Ele só dizia: "Isso é um processo político". Só que ele também, em seguida, acabou na guilhotina.
Enfim, eu digo agora: a quem interessa o impeachment?
Olha, eu achei bonito hoje, aqui. Armando Monteiro esteve nesta tribuna. Ele é ex-Presidente da CNI - Confederação Nacional da Indústria e é contra o impeachment. Se os próprios empresários são contra o impeachment, afinal quem está por trás desse impeachment? Está aqui, repito. E ele usou a tribuna. Armando Monteiro, que até ontem foi Ministro, fez questão de vir aqui e dizer, como ex-Presidente da CNI – Confederação Nacional da Indústria, que é contra o impeachment.
Na Comissão, eu assisti, eu assisti! Esteve aqui a Ministra da Agricultura, Kátia Abreu, Presidente da CNA – Confederação Nacional da Agricultura. Não estou falando do MST, não estou falando dos pequenos agricultores. Estou falando da Senadora Kátia Abreu, Presidente da CNA – Confederação Nacional da Agricultura, que veio aqui dizer que é contra o impeachment.
Os poetas são contra o impeachment; os trabalhadores são contra o impeachment; os artistas, os constituintes, grande parte das mulheres com o movimento de cinco mil mulheres em Brasília, a juventude, aqueles que são contra os preconceitos, os deficientes. Enfim, quem quer esse impeachment? Vamos nos olhar claramente e perguntar a nós mesmos, olho no olho: quem quer o impeachment?
E é preciso lembrar: como nasceu a história do impeachment? Eu conheço a Câmara e conheço o Senado. Só surgiu a história do impeachment porque o Sr. Eduardo Cunha chegou e disse o seguinte: "Ou os três votos do PT na Comissão de Ética ficam do meu lado para me salvar ou, no mesmo dia, eu abro a proposta do impeachment". E o PT muito bem fez e disse: "Não há chantagem. Você vai para a Comissão de Ética. E, se depender dos três votos do PT, você vai perder o mandato". E palmas para o PT! Fez certo, tinha que fazer isso mesmo. Não tinha que se intimidar. E ele, então, deu uma coletiva – eu estava assistindo: "Olha, agora resolvi que vou aplicar o impeachment". E o impeachment chegou aqui por obra dele.
Enfim, senhores, eu não consigo, de jeito nenhum, aceitar tudo isso que está acontecendo. E há outra coisa que tenho que dizer antes que eu termine. Vi que o meu tempo é pouco, e eu tenho muito para falar.
Ora, meus amigos e minhas amigas, aprendi na minha vida a respeitar acordos e compromissos que eu firmo. Eu não consigo entender que aqueles partidos que até ontem estavam dentro do Governo, queiramos ou não, desfrutando do poder por dentro do Governo, de repente saiam do Governo e, no outro dia, façam uma oposição ferrenha, como se não tivessem nada a ver com aquilo.
Eu não consigo fazer isso. Uma que, graças a Deus, eu nunca dependi de favor de governo nenhum, ao longo de toda a minha vida, ao longo desses trinta anos. Falo com tranquilidade. Não tenho cargo, nunca vou a ministério, faço o meu mandato aqui, defendendo causas, as causas que dão energia para a minha vida. E por isso estou aqui. E esta é a causa maior. É a democracia. Não tem causa maior do que essa. A democracia é a causa que dirige a liberdade, a igualdade, a justiça, os direitos humanos.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – É pela democracia que eu tenho a saúde, que tenho a educação, que eu posso estar nesta tribuna, senão eu não estaria aqui falando para vocês.
Por isso eu sou um amante da democracia e, pela democracia, eu dou a minha própria vida. Alguém disse: "Não se exponha, não. Não vá para a tribuna." Venho para a tribuna sim, porque a minha alma, o meu coração, o meu sentimento, a minha energia tem que estar aqui para dizer: com a democracia, tudo! Sem a democracia, nada!
Dizer para vocês, com enorme satisfação, que, ao longo da minha vida, eu aprendi que nas horas mais duras nós temos de ser fortes. Vocês não sabem o que é para um menino negro, nascido no interior do Estado, quando um dia uma professora disse: "Lugar de negro é arrancando paralelepípedo". Eu disse para ele que não. E hoje ele é obrigado a...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – ...bater palmas, porque o negro é hoje Senador da República. E dou a minha vida pela liberdade, pela democracia.
Não, não, não ao impeachment!
Obrigado, Sr. Presidente. (Fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) – Concedo a palavra ao Senador Roberto Rocha, do PSB do Maranhão.
V. Exª dispõe de até quinze minutos.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, inicio a minha fala cumprimentando o Presidente Renan Calheiros pela firmeza com que obstruiu a tentativa bisonha de um conterrâneo meu invalidar a vontade soberana do Parlamento brasileiro.
Afirmo sem medo de errar que o Presidente da Câmara pode até carregar o Maranhão em seu nome, mas não traduz, em seus atos, o sentimento do nosso povo. O Maranhão, Sr. Presidente, foi o Estado que deu a maior votação proporcional à Presidente Dilma. Portanto, foi o Estado que nela depositou as maiores esperanças.
O meu Estado foi o que recebeu menos investimentos em todos os governos do PT. Em treze anos, nenhuma obra pública de infraestrutura foi inaugurada em nosso território, sem desmerecer as outras unidades da Federação.
Afirmo com clareza que o povo do Maranhão é o maior credor do governo que aqui estamos a julgar.
Entendo que o processo de impeachment nasce de um fundamento jurídico. Contudo, o processo é político, tanto que ele corre no Congresso Nacional. Não fosse assim, ele seria nos tribunais.
A denúncia que chega a esta Casa, amparada por 367 votos dos Srs. Deputados Federais, por si só já configura um veredito político que nós, Senadores, pelo menos nessa etapa do processo, não podemos ignorar.
O aspecto jurídico, deveremos enfrentar na votação subsequente, com mais detalhado parecer sobre o reconhecimento dos três requisitos básicos que possam caracterizar a responsabilidade da Presidente, quais sejam: o elemento objetivo, o elemento subjetivo e a materialidade ou relevância.
Registro, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para a história, que a minha posição não implica qualquer censura à conduta e à dignidade pessoal da Senhora Presidente da República, de quem sempre recebi tratamento republicano marcado pela civilidade e respeito mútuo. A decisão que tomei envolve apenas a crítica política que manifestei pessoalmente à própria Presidente, quando tive oportunidade.
Minha decisão está fundamentada em minucioso estudo realizado tecnicamente por minha assessoria, abordando os aspectos legais imputados na denúncia. Peço ao Presidente da Casa que faça registrar nos Anais desta sessão esse estudo sobre o qual assentei meu voto, que encaminho à mesa.
Voto, Sr. Presidente, pela admissibilidade da denúncia, na expectativa de que o Senado conduza o processo de forma límpida, amparado na Constituição Federal e animado pelo senso de Justiça.
Muito obrigado.
SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR ROBERTO ROCHA.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA. Sem apanhamento taquigráfico.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, uso da palavra para me filiar ao cuidado de outros que me antecederam por deixar a discussão nessa sessão plenária adstrita ao seu objeto, qual seja a admissibilidade do processo de impedimento contra a Excelentíssima Senhora Presidente da República. Não cabe aqui adiantar qualquer discussão de mérito, pois não se trata de um processo em curso, em que eu me sinta compelido a contraditar argumentações, aferir a validade e a integridade de provas que adiante teriam de ser repetidas ou, por ora, a formar livre convencimento motivado exigido do julgador, seguindo a mais consagrada doutrina processualística.
Não, essa sessão cuida tão somente da aferição de indícios bastantes sobre a concorrência de três requisitos básicos ao reconhecimento da denúncia:
1) O cometimento de conduta defesa, em virtude de descumprimento de princípios ou de regras constitucionais ou legais. Trata-se da subsunção dos fatos sob apuração a uma hipótese jurídica que prevê imputação, a constituir o elemento objetivo da conduta ilícita;
2) Que o aludido cometimento tenha por autoria a Senhora Presidente ou alguém sob sua responsabilidade direta, a configurar o elemento subjetivo;
3) E que da conduta defesa decorra relevante repercussão sobre as contas públicas, a caracterizara materialidade ou relevância.
Com essa bússola, debrucei-me sobre a denúncia, o memorial de defesa e o rico debate ocorrido na Comissão Especial do impeachment, buscando avaliar em especial o escopo acusatório referendado pelo Supremo no julgamento da ADPF n2 348: cumpre-nos julgar, se assim referendar este Plenário, as assim denominadas "pedaladas fiscais" e a abertura de créditos suplementares por meio dos seis decretos arrolados nos autos.
A primeira alegação, pois, é concernente às "pedaladas fiscais". Quanto a elas, reconheço os indícios objetivos de cometimento de conduta imprópria: não é exaustiva a relação de casos que caracterizam as operações de crédito ao art. 29, III, da LRF, que acolhe "operações assemelhadas" em seu bojo. Por outro lado, se a despesa não havia percorrido o curso regular, há de se apurar se não terá sido ela honrada materialmente por meio de Reconhecimento de Dívida, ainda que a forma possa divergir. Nesse caso, estaria a confissão dos débitos equiparada a operação de crédito, nos termos do art. 29, § 1$, da LRF.
Como as operações teriam envolvido banco público controlado e ente político controlador, este na condição de tomador do empréstimo, ter-se-ia uma operação expressamente vedada pelo art. 36 da LRF, que não admite empréstimo de banco público para o ente que o controla. Isso configuraria, em tese, o crime de responsabilidade capitulado no art. 11, item 3, da Lei n2 1.079, de 1950.
Um argumento robusto da Defesa, que merece ser investigado caso a denúncia seja acolhida, é respeitante à natureza das operações, em especial sobre eventual distinção entre os empréstimos dos quais haveria indícios em 2013 e 2014 e as operações relativas ao Plano Safra em 2015. Ademais, não por acolher a tese de continuidade delitiva, que só poderia ser invocada em benefício do réu, e não em seu prejuízo, preocupam-me não as operações cuja apuração foi obstada por força da ADPF 348, mas as consequências financeiras em 2015 do saldo devedor: os juros de permanência, o descontrole fiscal e o falseamento das contas públicas.
Haver-se-ia, inclusive, de dar oportunidade para a Presidente, em defesa, de comprovar que as alegadas operações de crédito não contabilizadas (receitas de capital) não foram de tal monta a ofender a chamada regra de ouro das finanças públicas insculpida no art. 167, III, da Constituição Federal. Este dispositivo veda que as operações de crédito tomadas em globo excedam o montante de despesas de capital, independentemente das fontes de financiamento destas. Não foi possível, em um mero exame de admissibilidade, destrinçarmos as contas públicas para aferir se houve descapitalização da União. Creio que não, mas trata-se de apreciação sobre a qual não foi juntado elemento probante para formação de convicção, até porque prova se produz no processo, e não na denúncia, para a qual se requer não mais do que indícios contundentes.
No tocante ao elemento subjetivo, a Advocacia Geral da União alegou que os atos concernentes aos pagamentos são de responsabilidade direta do Ministério da Fazenda. Pareceu-me um argumento frágil, pois a responsabilização poderia ocorrer, ao menos, por culpa in elegendo e por culpa in vigilando da agente política imputada, caso sejam confirmados o elemento objetivos e a materialidade da infração. De qualquer forma, as Contas Anuais são assinadas pela mandatária. Não se há, pois, de afastar a responsabilidade da Presidente sobre os erros em que o seu governo possa ter incorrido na condução da Política Econômica, como também não seria justo se lhe afastar os méritos que seguramente há.
Na vereda da materialidade, em se confirmando os elementos objetivo e subjetivo, há de avaliar o impacto preciso das operações contestadas no resultado fiscal brutalmente frustrado em 2015. A transmutação de uma meta superavitária de R$ 55,3 bilhões para um déficit primário de até R$ 119,9 bilhões em 2015, um desvio de R$ 175,2 bilhões, deve ser creditado apenas a questões conjunturais?
Pelas razões expendidas, entendo pelo acolhimento da denúncia em relação às denominadas "pedaladas fiscais", por reconhecer presentes indícios bastantes de materialidade e autoria a recomendar uma avaliação mais detida, inclusive por meio do contraditório e da garantia de ampla defesa.
Sobre os decretos, acho prudente uma análise mais detida, mesmo em sede pré-processual. A alegação é de que não haveria autorização legislativa para a edição dos créditos, e que isso confrontaria os arts. 10, item 4, e 11, item 2, da Lei n^ 1.079, de 1950. Sob o prisma subjetivo, não restam dúvidas de que se atribua a conduta à Presidente, porquanto tenha ela assinado os certificados infralegais sob impugnação. Do ponto de vista objetivo, contudo, tenho dificuldade de acolher o impacto real da sua abertura na geração de resultado primário desconforme com as metas previstas na LDO. Passo a compartilhar minhas dúvidas com os nobres pares.
Primeiramente, a autorização orçamentária per si não constitui dispêndio de recursos. As despesas podem nem sequer ser empenhadas no exercício, mas apenas servirem para a feitura e publicação de editais de licitação de obra, serviços públicos ou mesmo aquisição de material. O art. 7^, § 25, III, da Lei nº 8.666, de 1993, expressamente demanda que haja previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes do certame. Além disso, uma vez que a discussão que ora se trava orbita em torno da LRF, convém rememorar que o art. 16, II, desta lei complementar o reforça, ao reclamar ao ordenador de despesas declaração de que a expansão dos gastos tenha adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
Tome-se por hipótese que o globo das dotações resultantes dos créditos suplementares ou fosse destinado a financiar despesas em andamento, ou que a licitações residuais fossem ultimadas nos cerca de cinco meses, em média, entre a abertura dos créditos - de 27 de julho a 20 de agosto - e o final do exercício. Nesse caso, poder-se-ia emitir as notas de empenho ainda em 2015. Entretanto, haver-se-ia de aguardar o implemento das condições contratuais para, em vista da liquidação, realizar o efetivo pagamento. Apenas então resultar-se-ia em uma despesa primária (um conceito financeiro, e não orçamentário) a compor o resultado.
Nessa mesma linha, informe-se que o volume de Restos a Pagar (RAP) inscritos e reinscritos de um exercício para o outro denota que a assunção de compromissos requer uma maturação temporal. O estoque de RAP inscrito no final de 2014 era de R$ 227,1 bilhões. Logo, alegado excesso de autorização orçamentária em 2015 não tem o condão, isoladamente, de comprometer a gestão fiscal responsável. Repiso isso porque da leitura do art. 42 da LOA 2014, nutro convicção de que a relação causai deve ser a de que o crédito suplementar não pudesse comprometer o resultado fiscal e não o contrário, que em vista do resultado fiscal comprometido não se admitisse a abertura de crédito por decreto.
Essa pode parecer uma diferença meramente sintática, mas é o que esteia a segunda razão porque não vislumbro elemento objetivo a tipificar o ilícito político-administrativo. Entre as alegações favoráveis ao Impeachment, consta que a abertura de créditos suplementares para realização de despesas primárias mediante decreto somente seria compatível com a obtenção da meta de superávit primário vigente se as alterações promovidas na programação orçamentária se valessem de cancelamentos compensatórios. Ora, os seis decretos impugnados montaram R$ 96 bilhões, dos quais R$ 93,4 bilhões foram oriundos de cancelamento de outras despesas. Logo, majoritária mente, não se tratou da expansão de autorizações, mas da redefinição de prioridades para o gasto público. Adiante voltarei a esses valores, mas, antes, tentarei esgotar a questão objetiva.
Valho-me de um terceiro argumento para afastar a denúncia sob esse aspecto, de fácil percepção por todos, conquanto alguém possa a ela não se filiar. A meta de Resultado Primário foi mudada, e por decisão do Congresso Nacional! Poderíamos tê-las contestado, mas acolhemos as alegações da Presidente no exercício da nossa função legiferante e, agora, no nosso papel judicante, iremos denegá-las e reformar o entendimento que firmamos e que resultou na Lei n^ 13.199, de 2015?
O descumprimento da meta fixada é que caracterizaria infração a um dispositivo da lei orçamentária, tipificada como crime de responsabilidade no art. 10, item 4, da Lei n^ 1.079, de 1950. Se para alguém há dúvida de que a lei mais benéfica deveria retroagir em benefício do réu, nutre-me, acima de tudo, um sentimento de justiça e de coerência lógica. Votei pela revisão da meta, entendendo as dificuldades por que passava o País, e que infelizmente ainda nos assola. Por isso, não exigiria atitude menos do que proporcional do Governo com relação aos fatos de então.
Ainda que ignoremos a diferença entre a natureza orçamentária e a financeira na despesa pública, ao retomar os valores dos decretos de créditos suplementares que não gozam de amparo em cancelamentos compensatórios, o que se discute é o saldo de R$ 2,52 bilhões. Deste, R$ 780 milhões foram destinados a cumprir despesas financeiras e, portanto, não impactaram o resultado primário. Isso me leva ao questionamento acerca da materialidade da conduta, para justificara interrupção do mandato da Presidente.
Terá o cerca de R$ 1,8 bilhão o condão de provocar relevante repercussão sobre as contas públicas? Parece-me que não. O valor corresponde a cerca de 0,13% das despesas originalmente orçadas na LOA 2015, e a 126 vezes menos do que o volume de Restos a Pagar inscritos no final do exercício de 2014. Portanto, independentemente da situação de execução dos decretos, não vislumbrei nada que se lhes pudesse imputar pelo desequilíbrio que caracterizou a condução da política fiscal no exercício de 2015.
Por essas razões, não reconheço da denúncia contra os decretos de crédito suplementar, tenham sido eles editados pela Presidente ou mesmo pelo Excelentíssimo Senhor Michel Temer, no efetivo exercício da Presidência quando de afastamento ou licença da mandatária. Com isso, adianto posicionamento sobre a discussão incidental havida na Comissão Especial de Impeachment, que buscou alcançar agente político externo à denúncia que ora poderá ser apurada, caso confirmada a sua admissibilidade.
Apesar dos argumentos que aduzi, importa aclarar que não me filio à tese simplória de busca da meta anual. O art. 9e, caput, da LRF determina expressamente que os Poderes e o Ministério Público, por ato próprio e nos montantes adequados, promovam limitação ao empenho e à movimentação financeira quando a avaliação bimestral da receita indicar a necessidade para alcance das metas fiscais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Se o contingenciamento não foi proporcionai à meta em vigor, parece-me ter havido flagrante descumprimento da norma fiscal. E o art. 73 da LRF endereça as infrações aos dispositivos da mesma lei à apuração e à punição segundo a Lei n^ 1.079, de 1950. Ou seja, infrações à LRF poderiam ser julgadas como crime de responsabilidade.
Logo, parece-me que é preciso refletir se cabe responsabilização a esse respeito, contra quais autoridades e em que foro? A indicação de valor menor do que o necessário pelo Executivo para que, proporcionalmente à participação de cada órgão orçamentário dos Poderes, na forma do art. 52, caput e §1º, da LDO 2015, procedam estes ao contingenciamento é excludente de ilicitude dos seus titulares? Se os balanços orçamentários são claros para atestar o não cumprimento da meta pelo Poder Executivo, não seriam também para atestar que os demais Poderes deveriam limitar o empenho e a movimentação financeira?
Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Pares, não estou convencido do afastamento dos indícios sobre a integralidade das imputações contra a Presidente na Denúncia nº 1, de 2016, e instruo o voto pela admissão do processo de impeachment.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) – Concedo a palavra ao Senador Blairo Maggi.
V. Exª dispõe de até quinze minutos.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meus colegas Senadores e Senadoras, aqueles que nos assistem em casa, às 3 horas da manhã. Nunca pensei em fazer um discurso aqui neste plenário às 3 horas da manhã, mas as circunstâncias nos trouxeram até aqui e nós vamos levar adiante.
Tenho acompanhado os discursos dos colegas e gostaria de dizer que não sou um político que vive da politica ou que vive para a política. Eu sou uma pessoa que vive para os resultados. Vivo sempre pensando no bem da população, nos negócios do país, no progresso, no desenvolvimento, na geração de renda, na geração de emprego, onde as pessoas possam, todas elas, participar da riqueza do país que todos nós construímos e queremos construir.
Portanto, a discussão política ou a discussão jurídica desse debate a mim não interessa muito e não pesa muito. Eu defendo e defendi, por um longo tempo, a possibilidade de um impeachment, ou, inicialmente, a votação de um impeachment, porque entendia que nós tínhamos, e disse isso aqui nesta tribuna, um cadáver insepulto que não deixava o País andar, que não deixava o País pensar e que a discussão era sobre esse fato.
Portanto, eu pensava que se a Câmara e o Governo, no momento correto, tivessem deixado o processo de impeachment correr, talvez, a Presidenta, naquele momento, alcançasse na Câmara dos Deputados votos suficientes para que esse processo não viesse até aqui. Que tivesse lá na Câmara 200 votos, 250 votos e que esse processo pudesse ter sido enterrado lá e, com essa quantidade de votos, ela pudesse reorganizar o Governo politicamente e economicamente.
Disse aqui nesta tribuna que, se isso acontecesse, nós que estávamos na oposição e que criticávamos o Governo, deveríamos recolher as nossas armas, deveríamos dar um tempo e ajudar o próprio Governo, porque ajudar o Governo é ajudar a sociedade a sair da crise que estávamos. Mas não foi o que aconteceu, a Presidente não conseguiu reunir os votos necessários para escapar do processo de impeachment na Câmara. E, portanto, nós só estamos hoje aqui legitimando aquilo que a Câmara fez.
E, como disse, os aspectos políticos ou jurídicos, que para mim não dizem muita coisa, mas o que diz muita coisa para mim é que o Brasil desandou, o Brasil se desorganizou, o Brasil perdeu a oportunidade e o bonde da história econômica, para ter um projeto político sustentado na mentira, na enganação das contas públicas. O Brasil se perdeu de 2012/2013, para poder fazer uma eleição em 2014, esse é o fato, esse é o fato.
Passadas as eleições a conta chegou. A conta chegou e nós estamos aqui hoje discutindo esse impeachment, por causa dessas contas. Por causa dessas contas, 11 milhões de pessoas perderam o emprego no Brasil; milhares de empresas foram fechadas, milhares de empresas entraram em recuperação judicial, outras milhares de empresas virão pela frente com processo de recuperação judicial, porque não conseguem mais dar a volta, porque a economia descambou.
Se não há produção, não há quem compre, não há quem venda e não há impostos, e, cada dia que passa, o Brasil se afunda mais, os Estados se afundam mais e, muito provavelmente – e muito provavelmente! –, até o final do ano, se não revertermos o que está aqui, a grande maioria dos Estados da Federação brasileira e os Municípios brasileiros não terão recursos, não terão dinheiro em caixa, para fazer frente aos seus compromissos mínimos, como pagamento da folha de salários e encargos.
Então, quando eu subo a essa tribuna e venho aqui declarar o meu voto favorável ao impeachment ou favorável à admissibilidade, eu quero, como brasileiro e como Parlamentar, ter uma oportunidade; uma oportunidade de mudar o status quo, de mudar a situação que aí está. E, veja bem, é uma oportunidade. Eu não estou aqui garantindo e dizendo que todos os males serão dissipados amanhã ou depois de amanhã. Não, meus amigos; não, aqueles que escutam e me veem em casa. Nós apenas estaremos abreviando um processo que, naturalmente, se não fosse o processo de impeachment, iria ocorrer em 2018.
Portanto, esse processo que discutimos hoje aqui é uma janela e é uma oportunidade. É uma janela e uma oportunidade para a gente começar a buscar de volta esses 11 milhões de pessoas que foram mandadas embora, e um pai de família, uma mãe de família que chega em casa, olha para os seus filhos, olha para a sua esposa, ou vice-versa, e pensa, e age como alguém que não tem dinheiro suficiente para dar de comer para os seus filhos, manter as despesas básicas de uma família. Isso é a pior desgraça que há na vida de alguém. Isso não deve ser fácil para ninguém. E devem passar na cabeça das pessoas muitas situações: "Por que estou aqui? Por que estou desse jeito?"
E aí eu ouço meus colegas que subiram à tribuna e tentam dividir o Brasil, como se as pessoas pobres, os mais necessitados, fossem propriedade do Partido dos Trabalhadores. Não são propriedade de vocês. Eu, como agricultor, como empresário, como político, também defendo o trabalhador.
E não defendo só no discurso. Eu defendo na prática. Eu defendo, fazendo, pagando bons salários, dando condições de trabalhar, pagando bônus para 100% das pessoas que trabalham na minha empresa – isso é ajudar o trabalhador.
E eu não quero que nada aconteça com os trabalhadores. Eu quero que o cidadão negro, o cidadão necessitado possa pegar um avião e andar para onde quiser. Ora, como é que podem dizer que uma elite branca ou não sei que é contra isso, gente?
Isso é querer dividir o País, isso é querer se apropriar de uma coisa que não é de vocês. O Brasil é de todos nós. E todos nós temos a responsabilidade de conduzir este País dessa forma, criando e gerando oportunidade para todos.
Então, meus amigos, minhas amigas, meus colegas, para mim é claro: o que nós estamos fazendo hoje é criar as condições necessárias para começar a tentar sair de onde nós nos encontramos. E é, pela irresponsabilidade do Governo, que nós estamos neste momento.
É lamentável dizer isso – é lamentável dizer isso –, mas é a situação em que nos encontramos e não temos alternativa diferente a esta.
Portanto, o meu voto, Sr. Presidente e meus colegas, é pela admissibilidade. E digo mais, os próximos meses que virão pela frente, como já dito aqui por meus colegas que defendem o não impeachment, e posicionam-se como alguém que vai para a rua, alguém que vai infernizar a vida do brasileiro, alguém que vai fazer baderna, alguém que vai fazer oposição responsável e também oposição irresponsável. E é isso que nós não podemos admitir.
Temos que fazer os nossos discursos, as nossas brigas dentro do Parlamento. Não tem o direito quem está sendo afastado do Governo de provocar as ruas, de fazer baderna, de atrapalhar ainda mais a economia do País, infernizar ainda mais a vida daqueles que estão com problemas, daqueles que precisam trabalhar e das empresas que precisam produzir para se salvar.
Quando eu falo salvar uma empresa, é salvar o emprego. Salvar o emprego significa salvar a economia do País, porque governo não produz nada. Governo cobra imposto. E o imposto vem da economia que todos nós geramos, trabalhando, sendo empregado, seja empregador, seja profissional liberal ou qualquer um.
Todos nós fizemos parte de um País, de um País chamado Brasil, que precisa nesse momento reorganizar as suas forças e, mais uma vez, tentar – veja bem! –, tentar sair de onde nós estamos sem criar mais confusão, sem mandar mais pessoas embora, sem que mais trabalhadores percam seus empregos.
Portanto, Sr. Presidente, o meu voto teoricamente aqui é o número 41, e teoricamente, e já aconteceu, nós temos o afastamento da Presidente para processar o impeachment.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) – Concedo a palavra ao Senador Donizeti, PT do nosso Tocantins. V. Exª dispõe de 15 minutos.
E esta Presidência registra como lidos os pronunciamentos, na íntegra, do Senador Roberto Rocha, também da Senadora Vanessa Grazziotin, e Eunício Oliveira (Fora do microfone.).
São 15 minutos, Senador Donizeti.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Vicentinho Alves, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu não requeiro para mim a prepotência nem a arrogância de falar em nome de Deus, mas quero pedir orientação para Ele, para que as minhas palavras sejam certeiras para os adversários e que ecoem junto ao soberano, que é o povo brasileiro, como verdade. Pelo menos é a minha tentativa.
Eu sou filho de trabalhador rural, sou hoje pequeno burguês. De muito, adquiri essa condição, porque acredito no trabalho e sou apaixonado pelo trabalho e sou apaixonado pela política, pela democracia, porque, fora da democracia e da política, só há barbárie.
Este dia, Srªs e Srs. Senadores, vai ficar marcado na História do nosso País. E hoje vivenciamos o ápice de uma conspiração engendrada pelo Vice-Presidente da República, auxiliado por alguns ex-Ministros do atual Governo da Presidenta Dilma, cujo produto final é esse golpe frio – para seguir o que pronunciam os alemães sobre golpe frio ou golpe quente, golpe quente é com a força das armas, golpe frio é com a força do Parlamento –, com o qual os derrotados da eleição de 2014 infelizmente colaboram.
Esse golpe, no seu conteúdo, tem uma semelhança com outros momentos da nossa História, que dão origem à sanha golpista atual, cujo desejo é sempre o mesmo: combate à corrupção, crise econômica, governos populares democráticos ou de esquerda. É esse o combate que se faz para se praticar os golpes no Brasil. Foi assim com Getúlio Vargas, foi assim a tentativa com Juscelino, foi assim com João Goulart.
Essa semelhança também está carimbada nos signatários desse golpe, que são as grandes corporações midiáticas, o grande empresariado ou parte do grande empresariado nacional, representado pela Fiesp, pela CNI e pelos derrotados nas eleições. Sempre foi assim. Os signatários sempre são os mesmos. Quem acompanha os meus discursos já me ouviu falar sobre as semelhanças que a situação enfrentada pela Presidenta Dilma tem com o que viveu Getúlio Vargas, Juscelino Kubitschek e João Goulart.
Eu ouvi de vários Senadores e quero dizer que o relatório do Senador Anastasia seria consistente, teria substância jurídica se não partisse de premissas falsas.
Porque parte de premissas falsas, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras. Porque a Presidenta Dilma não cometeu crime de responsabilidade. Falam dos decretos... Ela não cometeu crime de responsabilidade, não quero nem falar do número deles, do que fez o Presidente Lula, do que fez o Presidente Fernando Henrique, cada um a seu tempo.
Ela não cometeu porque o art. 4º da Lei Orçamentária de 2015 autorizava a suplementação. E até 7 de outubro, quando o Tribunal de Contas publicou o acórdão que dizia que não podia mais fazer, poderia fazer, e ela o fez. A partir daí, ela não fez mais. Então, ela não cometeu o crime dos decretos.
Falam das pedaladas fiscais. Vejam o absurdo. E aí eu quero dialogar, sobretudo, com o povo do agronegócio. A Presidenta Dilma, nos cinco anos do seu mandato, foi a presidente da República que mais contribui para o desenvolvimento da agricultura, da pecuária do nosso País. Seja da grande agricultura, seja da agricultura familiar.
O testemunho disso está dado. No governo Fernando Henrique, vendia-se cerca de 26 mil máquinas por ano; no governo do Presidente Lula, vendia-se cerca de 37 mil máquinas por ano; nos Governos da Presidenta Dilma, venderam-se 60 mil máquinas por ano.
Então, a subvenção, nos cinco anos, seis anos, dos seis planos Safra, é de 43 bi; e, nesses cinco anos, esses apenas 43 bi de subvenção renderam quase 3 trilhões de faturamento para o País, para o povo brasileiro; milhares, centenas de empregos, seja na cadeia da indústria, nas máquinas, seja no campo, seja no comércio interno e nas exportações, apenas 43 bi para gerar para o País. Aí, dizer que Governo não gera riqueza não é verdade, me desculpem! Porque o Governo, a partir de uma política keynesiana, fomenta o desenvolvimento. Agora, querem impitimar também o Keynes, como tem reafirmado o Senador Lindbergh.
Então, a senhora, o senhor que está nos ouvido pela Rádio Senado ou nos vendo pela TV Senado saiba que o crime que querem imputar à Presidenta Dilma de decretos orçamentárias é mentira. Por isso que o relatório do Senador Anastasia não tem consistência jurídica, não tem consistência e não é verdadeiro, porque parte de premissas falsas.
Sobre as pedaladas fiscais, não é verdade, não cometeu pedalada fiscal; equalização de taxa de juro é um negócio que não é empréstimo. O Governo não pega dinheiro emprestado dos bancos, o Governo estabelece uma política de desenvolvimento da economia, sobretudo rural, e até para a indústria. E, para isso, ele oferece juros mais baixos depois que conclui o processo em que o banco emprestou o dinheiro para o agricultor, para o industrial ou para o pecuarista. Quando ele paga o banco, aí é hora de o Governo comparecer com a diferença da taxa de juro. E isso não é possível fazer diariamente, porque são milhares e milhares de contratos, tem que fazer equalização, e o banco precisa de tempo para apresentar as contas. Por isso, convencionou-se que faz o levantamento em um semestre e paga no outro.
Dizer que decretos comprometem a meta fiscal é outra mentira, é falsear, é enganar o povo brasileiro, porque não compromete. E outra coisa, se comprometesse e nós tivéssemos que comprometer meta fiscal para garantir emprego, para garantir a continuidade da produção agrícola e pecuária, para garantir o Minha Casa Minha Vida, o Bolsa Família, deveria ser feito, porque senão seria uma irracionalidade. É por isso que, ao final do ano, altera-se a meta fiscal. O governo Fernando Henrique, no primeiro ano da execução da Lei de responsabilidade Fiscal, alterou a meta três meses, fez 101 decretos, e não era crime.
Será que é porque o Lula ganhou a eleição e pensaram que ele não ia governar? Ele governou bem. Será que é porque o Lula foi reeleito e fez a sucessora, e a sucessora foi reeleita? E precisa repetir 1954, porque não ganha no voto, tem que puxar o tapete, tem que dar o golpe.
É por isso.
Não querem afastar a Presidenta Dilma pelos seus erros. Querem afastar a Presidenta Dilma, o projeto desenvolvimentista deste País por causa dos acertos.
Quero seguir o meu pronunciamento para dizer: eu ouço aqui, sobretudo, o PSDB dizer que o PT quebrou o País, Presidente Vicentinho. Mentira. Quem quebrou o País três vezes foi o Fernando Henrique. O PIB de 8 anos do governo Fernando Henrique foi menor do que o PIB de 1994 do Itamar. O PIB do Itamar foi US$534 bilhões; o PIB do Fernando Henrique foi US$504 bilhões. Cresceu para baixo, como rabo de cavalo, como alguém disse aqui.
É mentira também que esse Governo não recuperou as estradas, que não fez investimentos no saneamento. Quando o governo Lula assumiu, havia trezentos e poucos milhões para investimentos. Esse Governo investe agora bilhões e bilhões.
Alguns dados: o PIB do Fernando Henrique, em 2002, foi R$1,4 trilhão. Em 2015, o PIB do Governo do PT é de R$5,9 trilhões.
Nós passamos da 13ª economia para a sétima. A dívida líquida representa apenas 38%. No governo Fernando Henrique representava 60%. O lucro do BNDES foi de 550 milhões; o lucro do BNDES, em 2015, foi de R$6,2 bilhões. O lucro do Banco do Brasil era de R$2 bilhões no governo Fernando Henrique. Agora, em 2015, foi de R$14 bilhões.
Nós não quebramos o País. Pelo contrário, nós fizemos este País crescer, gerar oportunidades de emprego.
Outra falácia que eu ouvi, repetida, aqui, hoje é que existem 10 milhões de desempregados gerados pelo Governo do PT. É uma mentira – é uma mentira.
No governo Fernando Henrique, o desemprego era 12,5%. Isso significava R$13 milhões. O Governo do PT, até o momento, depois de gerar 23 milhões de empregos, tem um desemprego hoje da ordem de mais ou menos 3,5 milhões de desempregados, consequência dessa crise que não pode, não deve ser aceita como responsabilidade desse Governo. É um conjunto de fatores da economia internacional, mais o boicote feito pela Câmara Federal através do seu Presidente Eduardo Cunha.
Então, eu quero seguir para terminar.
Uma outra coisa. Estão mentindo para o povo brasileiro dizendo que o impedimento, o afastamento da Presidenta vai resolver o problema.
Isso não é verdade. Não vai resolver o problema. Vai aprofundar o problema, porque a democracia está sendo solapada, está sendo usurpada. Não podemos aceitar isso.
E aí eu quero lembrar de Geraldo Vandré para esses que propalam para todos os cantos que a solução é o impedimento da Presidenta Dilma. Na música de Geraldo Vandré chamada Aroeira, há um verso do qual eu gosto muito e que eu quero repetir aqui para concluir a minha fala.
Mas antes disso eu quero dizer que eu sou contra o impeachment porque ele é uma farsa mais uma vez montada por aqueles que não conseguem ganhar no voto e querem ganhar no golpe. É golpe porque não existe o crime. Desde o final de 2014 que estão impitimando a Presidenta Dilma. Estavam procurando o crime, não acharam o crime, mas inventaram o crime. Mas para esses que mentem...
(Soa a campainha.)
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) – ... para o povo brasileiro dizendo que a solução é o impedimento, eu quero lembrar Geraldo Vandré, na música Aroeira:
[...]
Madeira de dar em doido
Vai descer até quebrar
É a volta do cipó de aroeira
No lombo de quem mandou dar
[...]
Vocês que hoje promovem o afastamento ilegal, inconstitucional da Presidenta Dilma vão ter nas costas o retorno do povo brasileiro, como está dito nessa música. Em muito curto espaço de tempo: popularidade zero, geração de emprego zero, incompetência para administrar como ficou provado no governo do PSDB, zero, uma incompetência de 1.000%.
Então, a volta do cipó de aroeira no lombo de quem mandou dar, no lombo de quem está mentindo para o povo brasileiro.
Contra o impeachment e a favor da democracia! (Palmas.)
SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR DONIZETI NOGUEIRA.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO. Sem apanhamento taquigráfico.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, povo brasileiro que neste dia tão importante nos acompanham através da TV, do rádio e da internet.
Esse dia, senhoras e senhores, ficará para sempre marcado na história da nossa nação. Hoje vivenciamos o ápice de uma conspiração engendrada pelo vice-presidente da República, auxiliado por alguns ex-ministros do atual governo, cujo produto final é um golpe frio, com o qual os derrotados da eleição presidencial de 2014 vem colaborando.
Este golpe no seu conteúdo tem muita semelhança com outros momentos da nossa história, que dão origem a sanha golpista atual, cujo desenho é sempre o mesmo: combate à corrupção, crise econômica e governos de esquerda, com o mesmo tripé signatário: as corporações midiáticas, o alto empresariado, representados pela Fiesp e pela CNI, e os derrotados nas eleições.
Quem acompanha meus discursos, já me ouviu falar sobre as semelhanças que a situação enfrentada pela presidenta Duma tem com o que viveu Getúlio Vargas, Juscelino Kubitscheck e João Goulart.
Todo esse processo armado para tomar à força o mandato de uma presidenta democraticamente eleita por 54 milhões de brasileiros, contra quem não há uma única denúncia de corrupção e que não cometeu nenhum crime de responsabilidade que justifique o impeachment, é golpe.
Não há outra palavra para descrever. É golpe.
Em todo esse processo, nenhum acusador conseguiu provar que os atos assinados pela presidenta Dilma, atos iguais aos assinados pelos presidentes FHC e Lula, configuram crime.
A defesa da ministra Kátia Abreu, que brilhantemente discursou na Comissão Especial do Impeachment mostra claramente que os atos atribuídos à presidenta Diima geraram riquezas para o nosso país.
Como criminalizar as subvenções que o Governo Federal deu ao agronegócio, que totalizaram nesses seis anos cerca de 43 bilhões de reais e devolveram ao país 3 trilhões?
Os ministros José Eduardo Cardozo e Nelson Barbosa também deixaram claro que não há crime, não existiram irregularidades, nem prejuízo financeiro.
Tão logo o Tribunal de Contas da União passou a considerar irregulares a assinatura de decretos, por meio do Acórdão n° 2461/2015, no mês de outubro do ano passado, o governo Dilma Rousseff deixou de fazê-los,
Eu questiono às senhoras senadoras e aos senhores senadores: como aplicar a pena máxima a um gestor, que é o seu afastamento, se não há nenhuma prova contra ele?
Como condenar um presidente que cumpriu o que foi definido pelo Tribunal de Contas da União?
Como justificar o desprezo à escolha das urnas se não há contra a presidenta Diima algo concreto que a culpe?
Vimos aqui em vários discursos o argumento do voto pelo "conjunto da obra".
Meu voto também poderia se basear no conjunto da obra: a política de valorização do salário mínimo, os programas sociais, como o Bolsa Família e o Luz para Todos, que transformaram a vida do povo brasileiro, a Pátria Educadora, que criou o Plano Nacional da Educação, o Enem, o Prouni, o Fies, o Ciência Sem Fronteiras.
Eu poderia usar como justificativa não "a minha família", mas a política de Estado que tirou 36 milhões de pessoas da miséria extrema e se tornou exemplo para o mundo.
Hoje ouvimos em vários discursos aqui nesse plenário que o PT quebrou o Brasil, o que é uma inverdade: em 2002, o nosso PIB era de R$ 1,4 trilhão, chegamos ao final de 2015 com R$ 5,9 trilhões. Passamos da 13a posição no ranking mundial para a sétima. O PIB per capita era de US$ 2.860 e hoje passa dos quinze mil dólares.
Passamos de devedores a credores do FMI. Hoje, a dívida líquida representa 38% do PIB, antes era mais de 60%. Nos governos do PT, o lucro do BNDES saiu da casa dos R$ 550 milhões e chegou a R$ 6,2 bilhões. O Banco do Brasil também saltou dos R$ 2 bilhões para R$ 14,4 bilhões.
Nossas reservas cambiais nos governos tucanos eram de R$ 16 bilhões, hoje passam dos R$ 376 bilhões.
Poderia ficar, senhor presidente, o dia todo citando o conjunto da obra dos governos petistas que colocaram o Brasil entre as sete maiores economias do mundo.
Mas eu quero me ater aos pontos citados na acusação: os decretos de crédito adicional, e as chamadas "pedaladas fiscais" do ano de 2015.
A abertura dos créditos suplementares por meio dos decretos, como sustenta a denúncia contra a presidenta Dilma, possui expressa previsão legal e constitucional, não havendo que se faiar em qualquer irregularidade.
Todos os atos mencionados foram praticados com a sustentação de pareceres e manifestações jurídicas, expressas em atos administrativos expedidos pelos órgãos técnicos do governo e, portanto, se encontram inteiramente protegidos pela presunção de legitimidade.
As chamadas "pedaladas fiscais", nome propositalmente criado para confundir a população do que realmente representam, são pagamentos de subvenções econômicas no âmbito do crédito rural.
Ou seja, os bancos oficiais emprestam ao produtor rural, com juros menores que os praticados pelo mercado e o Governo Federal paga a diferença. Qualquer pessoa entende que isso não é uma operação de crédito e sim um contrato de prestação de serviços.
A oposição, em consórcio com setores da mídia, cunhou um termo que não era comum à população justamente para criar esse sentimento de incerteza no coração dos brasileiros.
Essa oposição, que perdeu as eleições em 2014, investiu no "quanto pior melhor", chantageando o Governo Federal, aprovando pautas-bomba para evitar que a presidenta Dilma continuasse a boa gestão de seu primeiro mandato, adiando a votação do ajuste fiscal porque conhecem a competência da presidenta em criar políticas econômicas que suprimiriam os efeitos da crise internacional.
Essa oposição, que sabe que muito provavelmente perderá novamente as eleições, já se alia aos golpistas para tomar seu naco de poder e voltar à sua política neoliberal, conhecida por entregar nossas maiores riquezas a preço de banana, como aconteceu com a Vale do Rio Doce, que estava avaliada em 100 bilhões de dólares e foi vendida por US$ 3,3 bilhões.
Senadores e deputados que participaram ativamente do governo Dilma Rousseff, que foram eleitos no mesmo palanque que ela, que assumiram cargos de confiança em ministérios, e agora, viram as costas como se não fossem parte integrante dessa gestão, encampando um golpe parlamentar contra a presidenta.
Por esses motivos, temos vivido, talvez, a maior descrença com a classe política da história. A mesma impopularidade da presidenta Dilma é experimentada pelo Congresso Nacional e pelos golpistas, que tentam subir sem merecimento a rampa do Palácio do Planalto.
Isso me entristece profundamente.
A política é um instrumento extraordinário que a humanidade criou para gerar concordância em seus conflitos de interesse.
Tenho uma vida dedicada à política, mais de 30 anos na política partidária, por amor e por convicção, por acreditar que fazemos política diariamente em nossas famílias, no nosso trabalho, nos nossos círculos sociais.
Em âmbito institucional, é a política que garante que todos sejam representados, que injustiças sejam reparadas, que garante direitos constitucionais, o cumprimento da lei e o crescimento da nação.
Fora da política só existe a barbárie.
Eu estou cada dia mais convencido, senhoras e senhores, que a solução para o nosso país só se dará com uma reforma política profunda.
Desses 15 meses de mandato nesta Casa, lamento apenas uma coisa: que não tenhamos conseguido aprovar medidas importantes na Comissão Especial da Reforma Política.
Apresentei uma Proposta de Emenda à Constituição para unificação das eleições, de presidente a vereador, com um mandato de seis anos, sem reeleição.
Defendo o financiamento democrático de campanha, nos moldes do fundo partidário, para evitar que o poder econômico seja soberano no nosso processo eleitoral.
Também assinei a PEC para que tenhamos eleições diretas neste ano para a Presidência da República. Não há, senhor presidente, senadoras e senadores, outra solução para pacificar o nosso país.
Devemos entregar novamente o destino do nosso país ao povo brasileiro, que pelo poder soberano do voto, deve escolher quem será o nosso governante.
É lamentável que esse processo contra a presidenta Dilma tenha avançado a ponto de hoje estarmos discutindo seu afastamento, mas se chegamos até aqui, marcados pela vergonha de ver a praça que deveria ser de todos os brasileiros dividida por um muro, é necessário que tenhamos a grandeza de devolver aos brasileiros o poder de escolha de seu representante maior.
É tempo de honrar a premissa da nossa Constituição que diz que todo poder emana do povo.
Eu encerro minha fala, senhor presidente, senhoras e senhores, lembrando Geraldo Vandré, citando um de seus versos para ilustrar a situação atual, em que escutamos dizer que o golpe é a solução para os nossos problemas:
"É a volta do cipó de aroeira no lombo de quem mandou dar".
Eu voto contra o impeachment da presidenta Dilma! A marca de golpista, eu não carregarei em minha biografia.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) – Com a palavra o Senador José Pimentel, do PT do Ceará.
V. Exª dispõe de até 15 minutos.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente desta sessão, Senador Vicentinho Alves, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu tenho ouvido bastante os nossos oradores, principalmente aqueles que são favoráveis ao impeachment, e fico observando o seu discurso para ver se eles falam dos crimes que são imputados à Senhora Presidente da República. Falam do geral da obra, como eles chamam aqui, ou seja, o conjunto da obra, mas não há essa figura jurídica nem na Constituição nem na Lei nº 1.079, de 1950, nem no Código Penal, em nenhuma legislação brasileira, porque ninguém é punido ou é condenado pelo conjunto da obra.
A Senhora Presidente, Sr. Presidente Vicentinho Alves, é denunciada, é acusada de cometer dois crimes, um deles é o que diz respeito à equalização da taxa de juros do financiamento da agricultura brasileira no ano de 2015. É essa sistemática de equalização da taxa de juros, de subsídios à nossa agricultura que permite, hoje, ao Brasil ser o segundo maior produtor de grãos do Planeta e ter na agricultura uma das principais fontes de riqueza e de geração de trabalho.
Essa política vem desde 1992. Portanto, desde 92 que nós temos a política de subsídio à agricultura brasileira. É a Lei nº 8.427, e nesta matéria não tem participação do Senhor Presidente ou da Senhora Presidente da República; é um ato feito pelo Ministro da Fazenda, cumprindo as regulamentações do Conselho Monetário Nacional.
Portanto, falar de pedalada nessa matéria é, no mínimo, tentar enganar 205 milhões de brasileiros. E eu sou um daqueles que aprendi que a verdade precisa ser dita, porque, quanto mais clara essa verdade, mais consciente a nossa população. Eu aprendi na vida também que a elite brasileira, ao longo da sua história, sempre viveu enganando os mais pobres e os trabalhadores brasileiros, mas essa fase está passando.
Não esqueçamos que essa elite foi a última elite das Américas a libertar os escravos, e na época diziam: "Não podemos libertar os escravos, porque eles não sabem trabalhar, eles não têm como sobreviver." Esses negros sobreviveram e estão hoje nas universidades, mostrando ao Brasil que eles são tão inteligentes quanto os brancos de ontem, que diziam que eles não tinham condições de assim agir.
Um subsídio da política agrícola brasileira. Em 2015, 60% dele foi voltado para a agricultura familiar, para aquele que produz 70% do arroz, do feijão, da farinha de mandioca que alimentam nós que vivemos nas cidades. E é essa crítica que exatamente eles querem evitar e o fazem de uma maneira atravessada, para diminuir a agricultura familiar e levar para o agronegócio.
Nós apoiamos o agronegócio e a agricultura familiar; não tem diferença. E é exatamente por isso que aqueles que defendem o próximo "governo", entre aspas, do Sr. Michel Temer, a primeira coisa que fazem é acabar com o MDA, o Ministério do Desenvolvimento Agrário. E nós sabemos que, até o final dos anos 90, tínhamos muitos conflitos na agricultura brasileira, tínhamos muitas dificuldades, mas, na hora em que nós organizamos o agronegócio no Mapa e a agricultura familiar no MDA, nós conseguimos desenvolver os dois setores, assegurar crédito.
Estamos chegando neste 2016 a R$32 bilhões para a agricultura familiar, e somando R$202 bilhões para a agricultura brasileira, seja agricultura familiar ou agronegócio. E aqueles que querem patrocinar esse impeachment não aceitam que a agricultura familiar se desenvolva no Brasil, porque, até ontem, antes do governo Lula, esse pessoal era massa de manobra para vender para aqueles que efetivamente desenvolvem os grandes negócios no Brasil.
Nós temos agora uma novela chamada Velho Chico. É bom olhar a cara do coronel, que faz, comprando dos pequenos, a sua produção. E diz mais: "Nós não vamos plantar um pé de nada, porque temos pobres produzindo, me vendendo para que eu possa ganhar nas costas deles."
Aquela novela do Velho Chico calha como uma luva nesse debate do impeachment.
E fico aqui muito triste quando vejo vários Senadores que conhecem a agricultura familiar, é decisivo nos seus Estados, votando num projeto para impedir uma Senhora Presidenta que alavanque a agricultura familiar, mas, nos seus Estados, fazem outro discurso. E aquele que vai votar pelo impedimento da Dilma estará votando para acabar com o MDA, como está no projeto de governo do Sr. Michel Temer, que está chegando pelas portas do fundo.
Sou um daqueles que entendo que todos têm o direito de ser Presidente da República; o Lula foi eleito para isso, para mostrar que o pobre, o peão, o trabalhador, o agronegócio, todos têm direito, mas esta elite que trata os trabalhadores desta forma – é só ver a novela do Velho Chico, que, ali, representa exatamente a região mais sofrida do Brasil, que é a minha Região, a Região Nordeste, lá do nosso Ceará, e só no Governo Lula é que o projeto do São Francisco começou a ser feito, projeto este que foi desenvolvido em 1847, ainda antes da metade do 2º Império. Este projeto ficou na gaveta, e foi com Lula e com Dilma que, hoje, temos 87% desse projeto ali feito.
Lembro muito bem do ensinamento do Padre Cícero em que dizia: "Quem nega um copo de água ao cristão não merece o reino do céu." E foi desta forma que Padre Cícero se firmou na Caatinga e no Nordeste. Só com Lula é que as águas do São Francisco estão chegando no Ceará, na Paraíba, no Rio Grande do Norte, no chamado Nordeste setentrional, e são esses projetos que essa elite não aceita.
Assistimos, Sr. Presidente, Vicentinho Alves, ao longo da nossa história, aos retirantes, aos famintos ocupando as estradas, as cidades para sobreviver. Isso veio até 2002. De 2003 para cá, a seca continua existindo, os pobres continuam existindo, mas não houve mais nenhuma ocupação de nenhuma cidade do Nordeste, nunca mais. Levamos famílias para dar sustentação a grandes negócios do Estados de São Paulo – aliás, desde 1906, há 110 anos que o Estado de São Paulo não elege um Presidente da República. Portanto, este que está chegando quer chegar pela porta dos fundos, mas não disputando o voto democrático de todo o território nacional.
Quero registrar também que a segunda acusação que faz à Senhora Presidente da República são seis decretos acolhidos pelo ex-Presidente da Câmara dos Deputados, que, hoje, está afastado do seu mandato, está afastado da Presidência da Câmara; que, até ontem, quase todos aqui eram Cunha, agora esquecem de falar, porque ele já prestou o seu papel e foi descartado como chupa de laranja da Presidência e das tarefas que ele tinha na Câmara Federal. Quando você olha do que ele é acusado, parece muito mais um conjunto de normas feito pelo médico do que propriamente denúncia, porque não cabe na sua ficha corrida o que ali está. E os seis decretos que ele acolheu estão na página 99 do parecer do Relator, foram aprovados por maioria de voto e que, hoje, estamos analisando.
Desses seis decretos, em três deles – e que nós aprovamos –, o Relator diz: "Não teve nenhuma alteração na meta primária"; e esses três decretos, segundo o Relator, somam R$93,4 bilhões e foram remanejamento. Ele, aqui na coluna que trata do impacto primário, coloca zero.
Portanto, estamos afastando uma Presidenta que não cometeu nenhum crime, e quem diz isso não sou eu, é o próprio Relator – quem quiser ter o cuidado olhe, está na página 99 do seu parecer, distribuído para todos os Senadores e Senadoras da República.
Isso aqui foi também o que a Câmara dos Deputados, os 367 Deputados Federais nos mandaram, dizendo que, dos seis decretos, três deles não têm nenhuma irregularidade e os três outros, diz o Relator, diz o Eduardo Cunha, têm irregularidades. Um deles diz respeito a remanejamento de recurso da Justiça brasileira, que pediu à Presidência da República que fosse feito o seu remanejamento, porque tiveram receitas a mais de concurso público e só pode ser aplicado dentro do próprio Poder Judiciário. Não entendo que o Poder Judiciário brasileiro iria levar a Senhora Presidenta a praticar erros.
O outro decreto diz respeito ao remanejamento de excesso de receitas das universidades brasileiras que fizeram o Enem, fizeram concurso público, houve saldo positivo, e eles pediram autorização para investir na própria universidade.
E o terceiro decreto trata do pagamento de R$700 milhões de juros da dívida pública interna que termina contribuindo para melhorar o desempenho primário do Brasil. É disso que a Senhora Presidenta é acusada e é, por isso, que todos nós dizemos: não há crime, há previsão na Lei Orçamentária para assim proceder. Há o PLN nº 5, que aprovamos no Congresso Nacional, por ampla maioria de votos, como fizemos sempre ao longo da nossa história.
Por isso que tenho clareza de que estamos cometendo uma das maiores injustiças a que já assisti quando se procura atribuir um crime de responsabilidade ou qualquer outro crime a qualquer pessoa. E, sobre isso, é bom compreender que esse processo inicia pela compra de um parecer, por R$45 mil, da Srª Janaína Pascoal, lá em maio de 2015.
Em seguida, não conseguiu ter o apoio do principal jurista que queria que subscrevesse essa peça, e ela própria resolve, no dia 1º de setembro de 2015, fazer a sua apresentação lá na Câmara Federal.
Esse processo de pedido de impeachment, avaliado pelo próprio Presidente da Câmara, o Sr. Eduardo Cunha, chega à conclusão de que era inaceitável, porque tratava do exercício de 2014, o mandato anterior.
No dia 4 de outubro, é feita uma reunião no Rio de Janeiro,entre o Sr. Eduardo Cunha, o Líder Carlos Sampaio e mais o Líder Rodrigo Maia, para que eles ajustassem o texto. A partir dali, é feito o aditivo e, no dia 15 de outubro, aí sim, com a assinatura do professor que ela tanto queria que subscrevesse, é apresentado como aditivo à Câmara dos Deputados.
Fica na prateleira e, no dia 03 de dezembro, quando a Bancada do nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – ...diz que não ia aceitar chantagem do Sr. Eduardo Cunha no Conselho de Ética, meia hora depois, ele apresenta o pedido de impeachment. E é esse projeto de impeachment que nós estamos aqui discutindo, resultado de uma chantagem, de um parecer comprado com o claro objeto de tentar tirar da Presidência da República uma senhora, uma mulher honesta, séria e que não tem nenhum crime por ela praticado.
Aqui, o que estamos fazendo é uma das maiores injustiças a que já assisti na minha vida. Sou advogado, acompanhei muitos casos, mas igual a esse só uma coisa assiste: a frustração, a vontade de ser governo, que disputou quatro eleições nacionais com o Partido dos Trabalhadores e que perdeu.
E agora quer pela porta...
(Interrupção do som.)
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Fora do microfone.) – ...quer chegar à Presidência da República. O Brasil não vai aceitar... (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) – Esta Presidência autoriza a transcrição, na íntegra, do pronunciamento do eminente Senador Donizeti Nogueira, do nosso Tocantins.
S. Exª será atendid