Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 24 de maio de 2016
(terça-feira)
Às 11 horas
6ª SESSÃO
(Sessão Conjunta)

Horário	Texto com revisão

11:28 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As listas de presença acusam o comparecimento de 27 Srªs e Srs. Senadores e de 289 Srªs e Srs. Deputados. Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª para uma questão de ordem. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - O quórum necessário tem que estar no painel, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para abertura é sempre de cada Casa. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Certo. Sim, Presidente, mas V. Exª me permite? A sessão estava marcada para as 11h. Portanto, nós tínhamos 30 minutos para alcançar o quórum no plenário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para abrir a sessão, na forma do Regimento, e mais 30 minutos para haver quórum para deliberação. É a interpretação de sempre, a mesmíssima que nós tomamos sempre. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Perfeitamente. Então, nós temos 30 minutos para ter quórum no painel, é isso? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Exatamente. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há sobre a mesa expedientes que serão lidos, despachados e publicados na forma regimental. Com a palavra V. Exª, Deputado Imbassahy. O SR. ANTONIO IMBASSAHY (PSDB - BA) - Sr. Presidente, com a permissão de V. Exª, eu quero convidar os nossos companheiros do PSDB, Deputados do PSDB, para que compareçam ao plenário da Câmara para esta importante sessão do Congresso Nacional, que vai tratar da votação das metas fiscais, de grande importância para o funcionamento do Governo. Mais uma vez, solicito a presença dos nossos amigos e companheiros. Deputados do PSDB, compareçam ao plenário da Casa. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL) - Sr. Presidente. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Solicitamos aos Parlamentares que venham ao plenário para que seja dado o quórum mais rapidamente possível na sessão do Congresso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Benedito de Lira, com a palavra V. Exª. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL) - Presidente, nós convidamos os Senadores do Partido Progressista para comparecerem ao plenário, porque nós estamos iniciando a sessão do Congresso Nacional, para darem a presença. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP) - Eu queria convidar os Deputados da Bancada do PMDB para que estejam presentes para garantir quórum rapidamente, para que possamos votar essas medidas que são importantes para o nosso País nesta sessão do Congresso Nacional.
11:32 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, gostaria apenas de fazer uma sugestão: há uma lista de inscrição sobre a mesa, e nós temos um momento de 30 minutos para os pronunciamentos, os breves comunicados. Enquanto isso, os Deputados e Senadores chegam ao plenário para marcar a sua presença. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Muito obrigado, Senadora Vanessa. Eu faço um apelo aos Senadores e aos Deputados que, por favor, venham ao plenário. Daqui a 30 minutos nós teremos, certamente, uma verificação. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento das seguintes Mensagens do excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República no exercício do cargo de Presidente da República, no dia 23 de abril do corrente: nº 277, Veto nº 18; e nº 278, Veto nº 19. O prazo previsto no §4º do art. 66 da Constituição Federal e no art.104, alínea "a", do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á no dia 21 de junho de 2016. Começaremos o período de Breves Comunicações. Eu tenho a satisfação de conceder a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. Com a palavra V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Srªs Deputadas e Srs. Deputados. Sr. Presidente, neste momento de Breves Comunicações, eu não abordarei nenhum assunto relativo aos vetos que nós deveremos apreciar nesta sessão do Congresso Nacional do dia de hoje, tampouco outro assunto que é a mudança das metas para este exercício de 2016. E não abordarei aqui porque estou inscrita para debater ambas as matérias. Eu quero aproveitar este momento, que é um momento muito rico em que as duas Casas debatem em conjunto, para abordar um dos temas que considero da mais extrema importância e um tema do qual nós não podemos, de forma nenhuma, fugir. Pelo contrário, temos, cada vez mais, que buscar informações sólidas que deem não só ao Parlamento brasileiro, mas à sociedade brasileira uma resposta e uma explicação que ela espera. Eu me refiro, Sr. Presidente, ao fato de que ontem o Brasil amanheceu com uma notícia bombástica. Essa notícia não partiu das ações da 29ª fase da Operação Lava Jato - aliás, a 30ª fase da Operação Lava Jato está em curso no dia de hoje. Eu aqui me refiro à publicação, no dia de ontem, pelo jornal Folha de S.Paulo, que é a matéria principal, a matéria de capa, e que mostra que, em gravação, o Senador Jucá, recente ex-Ministro do Planejamento, sugere que houve um pacto para deter a Lava Jato. Sr. Presidente, ontem nós já tínhamos um indicativo muito forte de que essa matéria não teria surgido de uma gravação ilegal feita por qualquer cidadão ou por qualquer cidadã. Não, o conteúdo dessa matéria divulgada com destaque no dia de ontem pelo jornal Folha de S.Paulo e no dia de hoje por todos os meios de comunicação é parte de uma investigação mais profunda, possivelmente, segundo as notícias da própria imprensa, todas elas apanhadas a partir de uma delação premiada em curso envolvendo o Sr. Sérgio Machado, ex-Senador da República e por 11 anos Diretor Presidente da Transpetro, uma empresa vinculada ao sistema Petrobras.
11:36 R	Então, veja, Sr. Presidente, essas gravações são extremamente graves, elas captam conversa entre o ex-Senador da República Sérgio Machado e o Senador Romero Jucá, nosso companheiro, nosso colega, por quem tenho pessoalmente um carinho muito profundo. Mas eu não posso deixar de vir aqui comentar esses fatos e a fala entre o Senador Jucá e o ex-Senador Sérgio Machado. O conteúdo da fala qual é, Sr. Presidente? O conteúdo da fala é exatamente buscar a paralisia da Operação Lava Jato. E melhor do que nós, Sr. Presidente, a matéria fala por si só. Há tempos nós estamos dizendo que o que está em curso no Brasil não é um processo de impeachment, o que está em curso no Brasil é um golpe. Querem tirar, e já afastaram, uma presidente que foi eleita democraticamente sem que ela tivesse cometido um crime sequer. E não me venham mais falar em crime de responsabilidade fiscal, em Orçamento. Porque, se fosse assim, não ficaria um governador no exercício do mandato; o Presidente Lula teria sido também impedido, assim como Fernando Henrique Cardoso. Aliás, essa foi a desculpa para eles aplicarem um golpe. E quem explica o golpe hoje, Sr. Presidente? Não precisamos nós mais explicar o golpe. Quem explicou o golpe perfeitamente, quem falou de todas as artimanhas do acordo e da única forma capaz de parar a operação Lava Jato foi o Senador Romero Jucá, conversando com seu companheiro de partido Sérgio Machado, que disse que só há uma forma de parar a Lava Jato: tirando a Presidente Dilma do poder. E disse que haveria uma acordão envolvendo inclusive o Supremo Tribunal Federal. Vejam, senhores, a gravidade da notícia. Eu acho que, desde que iniciou o processo da Lava Jato e as investigações, nós nunca estivemos diante de um fato tão grave. O ex-Senador Delcídio, cassado recentemente no Plenário do Senado Federal, deu uma entrevista... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu concluo, Sr. Presidente, neste tempo que V. Exª me concede e que, de pronto, agradeço. Vejam os senhores, o ex-Senador Delcídio do Amaral, que foi preso, que teve o seu mandato cassado sob a acusação de obstrução de justiça, no dia de ontem, concedeu uma entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo. O que o ex-Senador Delcídio disse ao jornal O Estado de S. Paulo? Que perto da gravação de Jucá a gravação dele é uma Disney - é uma brincadeira, portanto. Então, vejam, senhores, eu acho que está na hora de o Congresso Nacional enfrentar essas questões. Não adianta reclamar que nós estamos falando sobre golpe. Não adianta reclamar, porque continuaremos a falar sobre golpe. Se temos alguma dificuldade no Brasil, fora do País não temos. O mundo tem ciência de que o que está em curso no Brasil é um golpe. Então, não tenho dúvida de que, a partir das revelações do dia de hoje, o Brasil tomará outro caminho. O Brasil percebe que está sendo enganado. Ele também não aprovava a Presidente porque a situação da economia está ruim, mas ele vai tomando consciência de que o que eles querem é destruir o País e acabar com a Lava Jato. Muito obrigada, Sr. Presidente.
11:40 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares do Congresso, eu fiz questão de usar da palavra no início da sessão, para colocar e pontuar aqui algumas coisas. A primeira delas é que quero registrar que a minha conversa com o ex-Senador Sérgio Machado é uma conversa que tenho tido pela imprensa. O que eu disse ao Senador Sérgio Machado eu disse nas páginas amarelas da Veja, na IstoÉ, na revista Época, tenho dito a jornalistas e em discurso no plenário. Não fiz nenhuma ação para impedir a investigação da Lava Jato. Falei, naquele período, como Senador da República e como aspirante ao comando do PMDB. Esse assunto, que a Senadora Vanessa tratou aqui de forma tão irresponsável, quero dizer que tratarei amanhã, num discurso no plenário do Senado. E estarei à disposição para debater com todos: fundamentalistas, petistas, arrivistas, qualquer um que queira levantar qualquer tipo de questionamento. O que a Folha de S.Paulo fez foi dar uma interpretação errônea às minhas palavras, que vou defender e explicar amanhã. Não cometi nenhum ato de irregularidade. O Presidente Michel Temer pediu que eu continuasse no Ministério, mas entendi que, para que as coisas sejam esclarecidas e para evitar exatamente esse tipo de manifestação atrasada, irresponsável e babaca de algumas pessoas, encaminhei correspondência ao Sr. Rodrigo Janot, solicitando informação sobre se, na minha fala, que foi gravada à minha revelia - mas ali não há nada que me faça dizer e pensar diferente -, há algum crime ou alguma imputação de conduta irregular. Espero a resposta do Ministério Público Federal. E falei com o Presidente Michel: eu me afastei do Ministério enquanto a Procuradoria-Geral da República não responder a essa questão. Portanto, estou muito tranquilo. Nós vamos debater no Senado, que é o fórum apropriado para discutir essa questão da postura dos Senadores. E hoje, aqui, o que temos que discutir é exatamente uma mudança de paradigma de posição da diferença de um governo atrasado, que enganava a população e que fez um golpe não agora, mas na eleição, quando mentiu e imputou a Aécio Neves, a Marina Silva e a outros candidatos aquilo que ela faria depois. O golpe foi eleitoral, da mentira nas urnas, não foi a ação da Constituição e do Congresso Nacional. Então, estou aqui hoje para dizer que essa meta fiscal é um número realista, responsável, que tira da conta de um superávit fantasma que o governo anterior propôs, a criação da CPMF, que não é a pauta agora do Congresso Nacional, R$35 bilhões de recursos da repatriação, que não entraram no Governo, e outras receitas em que houve queda.
11:44 R	Além disso, a proposição permite retomar investimentos importantes no Brasil, como a transposição do São Francisco, como as adutoras de água no Nordeste, que passa por uma seca tremenda, a conclusão de obras importantes de estradas e mais recursos para a Saúde atender à população. É isto que há na proposta: um orçamento realista. Inclusive, é bom que os Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras saibam, nesta proposta de ajuste, está contemplada a renegociação das dívidas dos Estados e Municípios, algo extremamente importante para dar condição de funcionalidade em políticas públicas a Estados que estão hoje numa situação de penúria. Portanto, o que nós vamos discutir aqui são questões técnicas. A discussão política do Senado e da minha postura farei amanhã, no plenário do Senado. E convido aqueles que estão me acusando a irem lá debater. Nós faremos um enfrentamento democrático, duro e com responsabilidade sem fugir a nenhum tipo de resposta. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação da galeria.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, pela ordem. Sr. Presidente, pela ordem. Pela ordem, Sr. Presidente. (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu quero fazer uma questão de ordem, baseada no art. 14 do Senado Federal, combinado com o art. 74 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Eu imagino que o Senador que acaba de sair da tribuna tenha utilizado a palavra pelo mesmo princípio que eu agora estou solicitando, porque ele não estava inscrito. Ele fez uma citação agressiva e injuriosa contra a minha pessoa. Ele referiu-se a mim dizendo que eu acabei de proferir um pronunciamento irresponsável. Então, eu solicito novamente... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - ... a palavra, com base no art. 14, combinado com o art. 74 da Câmara dos Deputados, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu acho, Senadora Vanessa, desnecessário que, desde logo... (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... nós comecemos a elevar o tom aqui do debate desta sessão do Congresso Nacional. É muito... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - V. Exª me conhece. Eu serei muito cooperativa, não vou elevar o tom. Eu não posso ficar calada após ter sido chamada de irresponsável, Sr. Presidente. Eu só quero me defender, e o Regimento me garante esse direito. O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB - RS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Mauro Pereira. O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB - RS) - Sr. Presidente, seria muito importante se nós nos dedicássemos ao trabalho. O Brasil todo está de olho em nós esperando que nós façamos o nosso trabalho. (Manifestação da galeria.) O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB - RS) - E todo mundo sabe que o Partido dos Trabalhadores, ontem, atrapalhou a nossa sessão em cinco horas. Cinco horas o PT atrapalhou o nosso trabalho aqui ontem. E espero que hoje as pessoas do Senado, mais preparadas, não venham com esse trabalho novamente. (Manifestação da galeria.) O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB - RS) - É uma irresponsabilidade o que o PT e o PCdoB estão fazendo com o Brasil. Vamos trabalhar, vamos deixar de brincadeira. Vamos deixar de brincadeira. Era isso, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra ao próximo orador inscrito. Com a palavra o Deputado Heráclito Fortes. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu estou sem som, eu apelo a V. Exª, Sr. Presidente. V. Exª me conhece, eu não estou querendo colocar mais lenha na fogueira. Eu não posso... Aliás, é um direito regimental, Sr. Presidente, que eu tenho de utilizar...
11:48 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª já está novamente falando. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Inclusive, eu não preciso usar nem os cinco minutos. Três minutos, para mim, bastam, Sr. Presidente. Três minutos, para mim, bastam. Então, eu peço que V. Exª, por favor, garanta-me o direito que o Regimento prevê. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Já estou contando o tempo de V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Então, eu posso continuar, não é, Presidente? Vamos lá. Muito obrigada. Agradeço a V. Exª. Senador, eu não quero trazer esse assunto para cá, apesar de achar que esta Casa, o Congresso Nacional - não só Câmara, não só Senado -, tem que debater esse assunto. Primeiro, porque não é uma questão de um Senador individualmente. É uma questão que diz respeito à República Federativa do Brasil; é uma questão que diz respeito ao Estado democrático de direito. Nós não vivemos tempos comuns nem tempos tranquilos em nosso País. Sr. Presidente, há uma mulher, uma Presidente da República, votada e eleita por mais de 54 milhões de brasileiros e brasileiras, que está afastada do exercício do seu mandato. A alegação para isso são crimes contra o Orçamento do País. Ora, Sr. Presidente, desde que esse processo se iniciou - aliás, só se iniciou porque o PSDB, após ter perdido as eleições, contratou um grupo de advogados e pagou pela denúncia R$45 mil -, ou seja, após esse processo ter se iniciado, nós temos feito um grande esforço dentro do espaço democrático, com o respeito que temos a todos, inclusive àqueles dos quais discordamos. Nós temos travado uma grande discussão e temos mostrado à população brasileira que o que está em jogo no País não é o impeachment. O que está em curso é um golpe, um golpe que tem dois objetivos principais. O primeiro deles é mudar, sem o voto, a política econômica e social do nosso País, tirando direitos do trabalhador e acabando com todas as conquistas da última década. E o segundo objetivo era parar a Operação Lava Jato. Pois bem, se o Senador que me antecedeu na tribuna quer chamar alguém de irresponsável, que seja menos covarde, porque é muito fácil subir à tribuna e chamar uma mulher de irresponsável. Diga ele, então, se tiver coragem, que irresponsável é o jornal Folha de S.Paulo, porque, no meu pronunciamento, eu não disse nada além do que foi publicado, no dia de ontem, no jornal Folha de S.Paulo. Então, eu não tenho dúvida, Sr. Presidente, de que o País está de olho no Congresso Nacional. Não estava claro para o País aquilo que, para nós, estava claro há muito tempo: Dilma não cometeu nenhum crime. E esse golpe é para parar, para travar a Operação Lava Jato. Essas palavras não são minhas. Essas palavras são dele, gravadas por seu próprio correligionário, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Eu gostaria de convidar os Srs. Deputados e os Srs. Senadores. Nós já temos quórum para manter a sessão aberta. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - É muito importante que todos venham marcar a sua presença no plenário, para que possamos começar a deliberar, porque o Brasil necessita disso. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente, uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado Heráclito Fortes. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Uma questão de ordem, Sr. Presidente. Questão de ordem. O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - V. Exª pede a palavra para uma questão de ordem? O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sim, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta. PT - RS) - Pois não. O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB - PI) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Qual é a questão de ordem? O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Eu tenho direito, não tenho? Art. 166, §1º, da Constituição Federal. V. Exª é sabedor de que nós tivemos, há pouco tempo, um debate, no próprio Supremo Tribunal Federal, sobre o trâmite das medidas provisórias no Congresso Nacional.
11:52 R	V. Exª lembra, inclusive, que durante muito tempo foi uma prática do Congresso Nacional que medidas provisórias sem pareceres de Comissões Mistas fossem avocadas ao plenário, e fosse designado um Parlamentar no plenário, para que, exarado um parecer de um Relator ad hoc, essa matéria pudesse entrar na Ordem do Dia. O Supremo Tribunal Federal deliberou sobre isso e foi absolutamente taxativo de que é inconstitucional uma medida provisória vir ao plenário do Congresso Nacional sem ter sido aprovada em uma Comissão Mista. Este PLN (PLN 01) não foi aprovado em nenhuma Comissão Mista - no caso específico, por se tratar de medida orçamentária, pela CMO. Portanto, Sr. Presidente, baseado naquilo que dispõe a Constituição, subsidiado pela decisão do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu, de maneira absolutamente clara, o rito de tramitação e análise das medidas provisórias, solicito a V. Exª que retire da Ordem do Dia o PLN 01 por flagrante descumprimento da Constituição e daquilo que dispõe a decisão do Supremo Tribunal Federal. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Deputado Pimenta, vou responder a V. Exª a questão de ordem, porque foi suscitada também por outros Parlamentares e outros Senadores. Votação do Projeto de Lei Orçamentária sem o parecer da CMO. A Presidência esclarece que a matéria foi incluída em pauta, nos termos do art. 100 do Regimento Comum, combinado com o art. 126 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional. Regimento do Congresso Nacional, no seu art. 100: Art. 100. Se a Comissão, no prazo fixado, não apresentar o seu parecer, o Presidente do Senado, feita a publicação das emendas, convocará sessão conjunta para a apreciação da matéria, quando designará Relator que proferirá parecer oral. O célere rito empregado para as matérias orçamentárias, mais rápido que os projetos de urgência e com medida provisória, deve-se à sua estrita anualidade. E esse rito do Regimento Comum foi completamente recepcionado pela Constituição Federal, que a ele especificamente se refere. Constituição Federal, no art. 166: Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Isso é o que diz a Constituição Federal. Portanto, esta Presidência nada mais fez que cumprir estritamente o comando regimental. Tem a palavra Heráclito Fortes. O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB - PI) - Sr. Presidente... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente, V. Exª me permite... O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB - PI) - Sr. Presidente, é um microfone exclusivo de Paulo Pimenta... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - O art. 100... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra o orador. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - V. Exª me permite? O art. 100 se refere a quando o prazo for esgotado. Repito: quando o prazo for esgotado. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - V. Exª poderá recorrer. A Mesa do Congresso Nacional recebe a sua... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sim, mas V. Exª leu um artigo que diz respeito a quando há o esgotamento de prazo em uma Comissão Mista. O prazo... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Deputado Pimenta, não cabe agora nós discutirmos isso. A Mesa já tomou essa decisão. Eu pediria a V. Exª que recorresse.
11:56 R	O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Tenho outra questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra o Heráclito Fortes. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - A questão de ordem é precedente a qualquer outra questão. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Qual é a questão de ordem de V. Exª? O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - A questão de ordem é que o artigo citado por V. Exª não se enquadra no aspecto que estou levantando, porque diz respeito a comissões mistas que tiveram prazo esgotado e, no caso específico, essa matéria não está com prazo esgotado. Portanto, ela não pode ser avocada em plenário. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Para contraditar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Deputado Pimenta, V. Exª tem uma opinião... O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Para contraditar. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Ele já recorreu. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Gostaria que V. Exª recorresse à Mesa para dirimir dúvida. O senhor tem a palavra, Deputado Heráclito Fortes. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Eu recorro da decisão de V. Exª. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Corte o microfone, ele está com manobra! O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado Heráclito Fortes. O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, Srs. Congressistas, estamos tendo aqui uma mostra de como será essa luta daqui para frente. Veja como as coisas são colocadas, Senador Aloysio Nunes! O assunto tratado nesta Casa envolve o diretor da estatal mais cobiçada, talvez, do governo Dilma e Lula, que a dirigiu por dez anos; era o queridinho do Presidente Lula; era, por meio dele, que o Presidente Lula tramava a ação dos pixulecos. Esse Governo que assumiu anteontem não tem nada com isso. O Senador Romero tem uma virtude: foi a coragem de estancar a crise e pedir para sair, diferentemente do Sr. Mercadante e muitos outros que ficaram sangrando durante o Governo, e a Presidente sem coragem de demiti-los. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Congressistas, esse pessoal perdeu a razão. Senadora Ana Amélia, se o PT estava despreparado para ser poder, está menos preparado ainda para deixá-lo. Veja V. Exª: fala-se aqui em golpe, e a golpeada, ex-Presidente, está se refastelando no Palácio da Alvorada toda noite, levando uma trupe para jantar às custas do bolso do contribuinte, viajando para lá e para cá nos caríssimos aviões da FAB, com assessoria gigantesca, e vem se falar em golpe aqui. Gente, o Brasil está nos assistindo, vamos parar com esta palhaçada! Vamos reconhecer que o que promoveu a queda da Presidente não foram só as pedaladas, mas a corrupção sistemática em todos os setores! Esse pessoal não dorme. Antigamente, era o Japonês da Federal; agora, há um tal de O Antagonista, que antecipa tudo; esse pessoal, às 5h da manhã, começa a ver qual é o escândalo do dia.
12:00 R	Vamos ter calma, brasileiros! Esse Ministério completou uma semana. A parte econômica já mostrou para o que veio, já mostrou o que foi feito de errado no Brasil nesses 13 anos. O PT jogou o cesto de pedras para cima e se esqueceu de sair debaixo. Elas estão caindo em suas cabeças uma a uma. É preciso que se reconheça isso. A política externa brasileira passou a ter uma nova dimensão universal, deixou de ser uma política subserviente aos interesses da Venezuela e seus vizinhos. Tenham certeza, meus caros companheiros, que esse quadro rapidamente mudará! Não tenho dúvida nenhuma. O episódio do Senador Romero, que foi Líder do Governo Lula, foi Líder do Governo Dilma e eterno conselheiro do PT, é um episódio isolado. Ele teve, pelo menos, a hombridade de pedir para sair. Saiu e está aqui no dia seguinte. De forma, meus caros Senadores, meus caros Congressistas, que o Brasil precisa se conscientizar de que as coisas mudaram, e o que precisamos agora é trabalhar. Temos que recuperar o tempo perdido. Se essas medidas não forem aprovadas, haverá um nome e um responsável: Partido dos Trabalhadores, que não conseguiu votá-las, embora quisessem quando era governo, e agora tenta impedir que o Brasil se livre dessa carga maldita, gerada por 12 anos de irresponsabilidade contra o Brasil. Não vamos nos enganar! Não vamos ter... (Interrupção do som.) O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB - PI) - Essa técnica vai ser a mesma que eles usaram quando eram oposição. Eu me lembro do Michel Temer, Presidente da Câmara, e o esporte predileto do PT era vir para cá fazer apitaço. Desrespeitar este Plenário não é novidade. Desrespeitar a democracia não é fato novo; é a continuação. Portanto, meu caros brasileiros, meus caros representantes do povo deste País, vamos nos juntar, vamos nos unir e vamos defender este País! Temos que recuperá-lo, e essa recuperação é emergencial. Não deixemos nos enganar, tampouco nos intimidar por essas pressões... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Para encerrar. O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB - PI) - ... desesperadas que estamos vendo aqui neste plenário. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado Marcus Pestana. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Celso Fonseca. Deputado Celso Pansera. O SR. CELSO PANSERA (Bloco/PMDB - RJ) - Pansera, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Pansera. Eu falei isso. O SR. CELSO PANSERA (Bloco/PMDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente! Bom dia, queridos Senadores e Deputados! É claro que há uma crise política instalada neste País, e a deslegitimação do sistema político brasileiro é tão grande, que, a cada dia, vivemos uma crise nova. E eu duvido que saiamos desta sem novas eleições - duvido! É muito forte o questionamento da opinião pública, em relação aos políticos brasileiros.
12:04 R	Mas eu venho aqui falar sobre a nossa pauta de hoje. É importante que, depois desse longo período sem sessão do Congresso Nacional, que este Congresso Nacional se instale e cumpra a sua pauta. Há duas pautas importantes hoje a que nós vamos nos ater. A primeira, um conjunto de vetos, um grande número de vetos que estão pautados, todos com prazos já vencidos, para que o Senado e para que a Câmara dos Deputados avaliem a pertinência ou não. Eu queria me reter, Presidente, Deputados e Senadores, ao Veto nº 001/2016 e seus 12 subitens. Trata-se da Lei nº 13.243, de 2016, chamado de novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. Esse Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados no ano passado sob o nº 77/2015, num amplo debate com a comunidade científica brasileira e reitores de universidades. Depois de aprovado aqui na Câmara, seguiu para o Senado. Articulado também com o Senado, foi aprovado naquela Casa de leis sem nenhuma emenda e, posteriormente, sancionado pela Presidenta afastada Dilma, no dia 11 de janeiro deste ano. À época, nós negociamos com o Planejamento e demais ministérios um conjunto de vetos que havia sido solicitado principalmente por parte do Planejamento e retiramos mais de 20 vetos. Permaneceram 12 vetos. Eles tratam praticamente de um assunto: o recolhimento de impostos sobre Previdência e Imposto de Renda para bolsas de pesquisa para doutoramento, pós-doutoramento e mestrado. Eu venho solicitar aqui aos Senadores e Deputados que votem pela derrubada desses vetos. Ontem nós conversamos com as Lideranças partidárias. Estive com o Líder do Governo, André Moura; ele está agora discutindo com o Governo uma orientação do Governo sobre os vetos, mas estamos solicitando aos Deputados que votem pela derrubada do Veto nº 001, de 2016, e também dos 12 subitens que se seguem, para que aquela lei que foi discutida amplamente com a comunidade científica brasileira, aprovada aqui na Câmara e também no Senado tenha valor na sua totalidade e permita que o Brasil avance nesse setor tão importante para o nosso futuro que é o desenvolvimento de pesquisa aplicada, de pesquisa básica e que ajude a projetar o Brasil não mais como um país de commodities, mas, sim, como um país que agregue valor àquilo que produz. A segunda fala, Presidente, é sobre o PLN 01. Existem as Emendas nºs 04 e 14, apresentadas pela então Senadora Sandra Braga. Agora quem assumiu foi o Senador Eduardo Braga, titular da vaga.
12:08 R	Essas duas emendas tratam de uma ampliação do orçamento para o Ministério de Ciência, Tecnologia e Informação. Nós estamos pedindo aos Srs. Deputados e aos Srs. Senadores a aprovação de uma das duas emendas. Nós vamos conversar com o Relator, quando for escolhido em Plenário, porque nós precisamos que o Ministério de Ciência e Tecnologia consiga respirar no seu orçamento e volte a oferecer novas bolsas para estudante... (Interrupção do som.) O SR. CELSO PANSERA (Bloco/PMDB - RJ) - ... para que a Finep... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Para encerrar. O SR. CELSO PANSERA (Bloco/PMDB - RJ) - ... consiga manter suas linhas de financiamento na área de Ciência, Tecnologia e Inovação. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Eu queria convocar os Srs. Deputados e as Srªs Deputadas - nós temos 352 Parlamentares na Casa, 220 Deputados e Deputadas dentro do plenário, e 35 Senadores -, é muito importante que todos compareçam ao plenário para que nós possamos iniciar a Ordem do Dia. Tem a palavra o Deputado Afonso Florence. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Pepe Vargas. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra... O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB - SP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Duarte Nogueira. O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs.Parlamentares, chegamos a esta sessão para, basicamente, analisarmos o Projeto de Lei nº 001, de 2016, que foi encaminhado à Comissão Mista de Orçamento para pedir o alargamento da gastança do Governo Federal, fruto de um governo, que, ao longo de 13 anos, mais acentuadamente ao longo dos últimos dois anos, fez tudo aquilo que nenhuma nação desenvolvida que preza pela qualidade de vida da sua população faria: desarranjou a economia; deu subsídios para quem não precisava; ativou um corporativismo atroz e regressivo para os interesses do País; não realizou as reformas necessárias no campo político, no campo fiscal, no campo trabalhista; e realizou crimes contra a Constituição para poder viabilizar a continuidade da gastança, fazendo com que o cidadão, que a pretexto eles defendiam, fosse o maior prejudicado. Foram cozinheiros de despensa cheia. Torraram tudo que receberam e criaram um rombo enorme, não só para si, para o PT, para a Presidente Dilma, mas para todos os brasileiros e para quem vier depois deles em várias gerações. Cabe a quem tiver o mínimo de responsabilidade reconhecer as dificuldades que o Brasil hoje atravessa. Parece que o PT e alguns dos seus aliados não reconhecem que aqueles que estão nos assistindo, aqueles a quem juramos defender na Constituição, não estão sendo defendidos pelas senhoras e pelos senhores, porque nós deveríamos estar aqui analisando friamente o que aconteceu nestes últimos dois anos.
12:12 R	Quanto o governo mandou para cá o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, ele contava com um superávit de mais de R$100 bilhões. Ou seja, a poupança que o governo faz tomando dinheiro da sociedade na forma de impostos, para fazer essa poupança diminuir a pressão pela falta de credibilidade da nossa economia, para que possamos reduzir a taxa de juros, ativar a economia e retomar os empregos. Fizeram tudo errado: aumentaram a gastança em despesas correntes, atividades-meio, cabides de emprego, 39 ministérios, para poder manter o poder e, com isso, tentar garantir que a mentira fosse uma verdade. E aí o Brasil entrou num colapso. Nós precisamos, sim, votar o alargamento desse déficit fiscal para os R$170,5 bilhões. Mas não para gastar mais e sim para garantir que o Estado brasileiro funcione em cima de novas premissas: que as curvas positivas da economia, da geração de emprego, da redução da taxa de juros, do aumento da nossa atividade econômica, que a segurança jurídica faça com que o empreendedor possa ter previsibilidade, para que venham novos investimentos brasileiros e estrangeiros, para que possamos sair desse sufoco, dessa mentira, dessa enganação que o PT criou para todo o nosso País. Vocês não vão mais enganar os brasileiros. Não acreditam mais em vocês. A gritaria e o "quanto pior, melhor" não vão melhorar o nosso País. Vamos nos unir independente de quem estiver no comando do País - do ponto de vista constitucional, amparado pelo Supremo Tribunal Federal, neste momento, é o PMDB do Michel Temer, que não teve o meu voto, eu votei no Aécio Neves -, acho que o Brasil precisa ter a consciência, e nós, Congressistas, de que a nossa responsabilidade está no limite da paciência da sociedade brasileira. Façamos nós o que precisa ser feito e paremos com essa luta pelo poder que não leva nada nem ninguém a lugar algum. O Brasil é muito maior do que esse tipo de política pequena que o PT instalou na nossa Nação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra o Senador Lindbergh Farias. Quero convidar as Srªs e os Srs. Deputados, as Srªs e os Srs. Senadores para que marquem presença, para que possamos iniciar a nossa Ordem do Dia. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Senhores, esta sessão do Congresso para alterar a meta fiscal não podia acontecer no dia de hoje. E não podia acontecer por um motivo claro: é a primeira vez que haverá uma alteração da meta sem ser aprovada pela Comissão Mista do Orçamento e sem acordo de Líderes para o tema vir a plenário. E aqui quero chamar a atenção sobre a contradição. Nós vivenciamos o debate do impeachment e do afastamento da Presidenta Dilma Rousseff. Qual era o centro da argumentação dos senhores que votaram a favor do impeachment? "Ah, não houve respeito à responsabilidade fiscal." O Senador Anastasia, no seu relatório, disse o seguinte: "Daqui para frente, está expresso, ninguém pode gastar mais do que arrecada". O que a gente está vendo aqui é que, uma semana depois, esses argumentos não valem mais, porque a proposta apresentada pelo Governo do Presidente interino Michel Temer é de uma ampliação brutal de gastos. E aí tentam dizer o seguinte: "Ah, não, é herança maldita da Presidenta Dilma, um rombo de 170 bilhões".
12:16 R	Senhores, sabem qual o déficit nos três primeiros meses do ano, janeiro, fevereiro e março? Quinze bilhões. Sabem qual é a previsão de abril? Cinco bilhões. Nos quatro primeiros meses deste ano, o déficit vai ser de 20 bilhões. E eles colocam 150 bilhões para os outros oito meses, um crescimento de 300%. Os senhores estão dando um cheque em branco. E estão dando um cheque em branco para ampliação de gastos, não como a Dilma fez, que foi para ampliar programas sociais; aqui, infelizmente, os senhores estão dando um cheque em branco para pagarem uma conta do impeachment, com negociação com Parlamentares, Governadores e empreiteiras. É para isso que quero chamar a atenção dos senhores. E mais. Esta sessão do Congresso não podia estar acontecendo depois do episódio do dia de ontem, que não é episódio menor. Nós sabemos que quem conduziu o processo do impeachment aqui na Câmara dos Deputados foi o Deputado Eduardo Cunha, que começou por vingança, mas queria se livrar, todo mundo sabe, das investigações. O maior articulador do impeachment no Senado Federal foi o Senador Romero Jucá, que negociava um a um com os Parlamentares. Naquele diálogo de ontem, não ouvi, em nenhum momento, o Senador Romero Jucá falando de pedaladas fiscais, falando de edição de créditos suplementares; só ouvíamos o tempo todo a discussão de paralisação das investigações, inclusive citando Ministro do Supremo Tribunal Federal. Então, eu quero fazer um apelo aqui a este Plenário, para que tenhamos responsabilidade e façamos uma discussão a fundo da mudança da meta fiscal, porque volto a dizer aos senhores e concluo desta forma: o que estamos dando é um cheque em branco, inclusive, porque não está especificado o gasto que vai ser feito com a ampliação dessa meta fiscal. Peço responsabilidade e coerência a este Congresso Nacional, porque é muito cinismo afastar uma Presidente em cima de um discurso e, na outra semana, ampliar irresponsavelmente os gastos por parte da União. O melhor seria que este Congresso Nacional adiasse esta discussão de hoje e marcasse uma reunião da Comissão Mista de Orçamento para a próxima semana, para que votássemos, antes, essa alteração da meta na Comissão Mista de Orçamento. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra a Senadora Gleisi Hoffmann. (Pausa.) Tem a palavra o Senador Roberto Requião. (Pausa.) Tem a palavra a Senadora Regina Sousa. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, é a primeira vez que o Congresso se reúne após a admissibilidade do processo de impeachment da Presidente Dilma. O Presidente Michel Temer, Vice-Presidente da República, eleito junto com Dilma Rousseff, na mesma chapa 13, assume a Presidência da República interinamente, enquanto o Senado da República, sob a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, vai julgar os crimes de lesa-pátria, os crimes de responsabilidade caracterizados já pelo Tribunal de Contas da União, num rito legal, constitucional, chancelado pelo Supremo Tribunal Federal.
12:20 R	Agora estamos numa nova etapa, reconstruir o País, reconstruir o Governo, reconstruir os Estados, reconstruir os Municípios, reconstruir o parque industrial que foi sucateado, reconstruir todos os setores que foram afetados, reconstruir a renda das famílias que foram endividadas, conduzidas pelo mau exemplo desse governo lamentável que terminou dia 17 último. É a hora de recompor. Ali um grupo se formou como oposição, 100 Deputados e 20 Senadores. Os 400 Deputados, os 60 Senadores, a população brasileira, os governadores, os prefeitos, as famílias, os 11 milhões de desempregados, os 60 milhões de inadimplentes, os 5 milhões de empresas inadimplentes querem uma solução do Congresso Nacional e do novo Governo. E agora nós vamos ficar rendidos ao choro dos derrotados, que foram derrotados por não terem maioria no Parlamento, por terem um governo de péssima qualidade, por terem destruído as finanças, por terem destruído a economia, por terem permitido a corrupção em larga escala? Vamos reconstruir, vamos aprovar uma agenda de reformas, porque não basta trocar os membros do Governo, não basta ter um novo Presidente da República, não basta ter novos ministros. É importante que, a partir de agora, haja uma nova dinâmica: ministro, Deputado, Senador, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, governadores, prefeitos, vereadores, Deputados estaduais, quem tiver culpa no cartório deve ficar submetido à Justiça. Quem não tiver, fica aqui, faz o seu trabalho no Estado, no Município, na União. Queremos a reforma do sistema tributário completa. Não queremos meia-sola. Queremos a moralização do País. Queremos discutir seriamente a Previdência sob a base científica do cálculo atuarial. Previdência não é brincadeira de jogo de números. Previdência é sério. Fiscalizar, fazer uma devassa no Banco do Brasil, na Caixa Econômica, no BNDES, no Fundo de Garantia, no PIS/Pasep, em todos os fundos, na Petrobras, na Eletrobras e pôr na cadeia todos os ladrões. É chegada a hora do divisor de águas. Acabar com o empreguismo, com o peleguismo. É hora de endireitar e consertar o País. Aqueles que querem chorar, aqueles que querem ficar gritando, fiquem com a sua retórica fascista, nazista, de Hitler e de Goebbels.
12:24 R	Nós queremos reconstruir o Brasil, homens e mulheres de bem. Se é de esquerda, se é de direita, se é de centro, não importa; se é negro, se é branco, se é índio, não importa; se é rico, se é pobre ou se é remediado... O que nós queremos é reconstruir o Brasil e, para reconstruir o Brasil, precisamos de todas as pessoas de bem. Daqui em diante, essa manobra retórica só serve para destruir mais o Brasil. Se querem continuar... (Interrupção do som.) O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Se querem continuar com esse processo... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Para encerrar. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - ... destrutivo, vai para a Venezuela. Nós emprestamos todos os 22 mil demitidos do PT e seus aliados. Vão fazer o Mais PT na Venezuela, vão ajudar lá o Maduro a consertar o estrago, que é o estágio seguinte a que chegaria o Brasil se este ficasse nas mãos da Dilma, do Lula e do PT. O caminho é aquele, não tem nem papel higiênico, não tem comida no supermercado, tem que ser vendido... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Para encerrar, Deputado Hauly. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - ... com o número final do RG. Nós queremos que esse povo fique na oposição por 200, 300 anos, porque tiveram 13 anos no governo e destruíram o nosso País, o nosso governo, as empresas e as famílias. Fiquem na oposição, rateiem e chorem. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Há número suficiente de Srs. Deputados, Srªs Deputadas, Srs. Senadores e Srªs Senadoras para início da Ordem do Dia. Está iniciada a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Discussão em globo dos vetos nºs 53 a 64, de 2015. E 1 a 12, de 2016. Para discutir, Celso Pansera, PMDB, do Rio de Janeiro. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Questão de ordem, Presidente. Sr. Presidente, há um requerimento sobre a mesa com pedido de inversão da Ordem do Dia. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Logo após os vetos, nós vamos discutir os requerimentos. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Não, Sr. Presidente. Inversão de pauta é antes de começar a pauta. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, só para comunicar, Sr. Presidente,... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - ... que foi iniciada a Ordem do Dia nas comissões, porque há comissões em funcionamento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - V. Exª fez um requerimento em que está escrito: "após a deliberação dos vetos". O requerimento que V. Exª... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente, a deliberação após... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Após a deliberação dos vetos. Vou ler para V. Exª o requerimento que V. Exª escreveu. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente, eu quero que seja votado o requerimento sobre a inversão da Ordem do Dia, que ocorrerá após a votação dos vetos. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Não cabe. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Dos ritos... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Não cabe, só quando chegar o momento. V. Exª fez um requerimento em que diz: "Requeremos, nos termos do art. 34, parágrafo único do Regimento Comum do Congresso Nacional,... O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Para contraditar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - ... que a pauta da presente sessão seja apreciada após a deliberação dos vetos na seguinte ordem". O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - E aí V. Exª pede inversão de pauta. V. Exª assinou e está pedindo depois da deliberação do veto. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Presidente, ... O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Presidente, para contraditar. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - ... o momento de análise do meu requerimento. O que eu estou questionando é o momento de análise do meu requerimento. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Depois dos vetos. O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/PRB - BA) - Depois de apreciar os vetos. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Presidente, deixe-me contraditar. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Nós vamos procurar seguir o requerimento que V. Exª fez. Ele está na mesa... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - V. Exª tem certeza de que, depois dos vetos, vai ser analisado o meu requerimento? O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Depois dos vetos, depois da votação dos vetos, nós vamos discutir o requerimento de V. Exª. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Presidente, eu sempre aprendo muito com as interpretações de V. Exª.
12:28 R	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra Celso Pansera. (Pausa.) Para discutir, é outra fase. Tem a palavra Afonso Florence. (Pausa.) Tem a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin. Senadora Vanessa Grazziotin, V. Exª está inscrita para discutir os vetos. V. Exª tem cinco minutos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Deputadas e Deputados, nós vamos, aqui nesta sessão, votar alguns vetos que são da mais extrema importância. Um deles, salvo engano, já foi aqui debatido e relatado pelo Deputado Pansera, ex-Ministro da Ciência e Tecnologia, que relata sobre a importância de uma matéria que é conhecida no Brasil inteiro como "a Lei do Bem." Ou seja, garante incentivos para aquelas empresas que invistam na inovação e no desenvolvimento da ciência e da tecnologia. Esse veto, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Deputados, foi proferido; entretanto, eu tenho a mais absoluta convicção de que é pior, até mesmo economicamente, para o futuro do Brasil a manutenção à sua derrubada. Então eu quero dizer que nós estamos lutando e trabalhando pela derrubada desse veto. Um outro veto ao qual eu pude apresentar um destaque, através do Bloco Socialismo e Democracia, um bloco do Senado Federal, diz respeito ao projeto de lei que trata da anistia aos policiais. Algum tempo atrás, o País já aprovou a anistia a vários policiais que realizaram movimentos reivindicatórios pelo Brasil afora. E essa anistia recentemente, através de um projeto de lei, foi ampliada para os policiais de alguns Estados brasileiros. E entre esses Estados do País está o meu Estado do Amazonas. Pois bem, essa matéria foi vetada. Então nós temos o entendimento de que é importante, é muito importante que a gente possa também derrubar esse veto. E por uma questão muito simples, por uma questão de isonomia, por uma questão de justiça, Deputado Marcos Rotta, V. Exª que vem lá do meu Estado do Amazonas, porque não é justo que dos policiais que desenvolveram movimentos reivindicatórios parecidos, entre vários Estados brasileiros diferentes, alguns sejam beneficiados com a anistia, e outros não. Considero isso muito importante e quero chamar a atenção aqui dos meus pares, Senadoras e Senadores, para que a gente possa derrubar esse veto. E um terceiro veto, Sr. Presidente, razão pela qual eu solicitei a minha inscrição, diz respeito à auditoria da dívida brasileira.
12:32 R	Este é um instrumento previsto na Constituição Federal: a realização de uma auditoria do endividamento do nosso País, Sr. Presidente. Infelizmente, esse item também foi vetado em decorrência de uma série de pressões que ocorreram em relação à Presidência da República. É muito importante por inúmeras razões, mas uma delas, Sr. Presidente: é necessário que o Brasil, que todos nós possamos ter acesso, com garantia da veracidade dos fatos, a por que o endividamento brasileiro chegou ao ponto a que chegou. O Brasil não tem, é verdade, uma das maiores dívidas comparada ao Produto Interno Bruto se relacionarmos a outros países, mas temos, sim, uma dívida significativa. E grande parte dela foi uma dívida acumulada em decorrência da manutenção de altas e elevadíssimas taxas de juros. Então, Sr. Presidente, quero aqui dizer que, para um médico poder prescrever um tratamento para a recuperação da saúde do paciente, é, em primeiro lugar, necessário que o médico conheça os sintomas e a doença do paciente. Pois bem, a auditoria da dívida brasileira funcionará mais ou menos dessa forma. Vamos conhecer a fundo para poder adotar medidas que não sejam aquelas de cortes nos investimentos públicos, de cortes no setor público para diminuir endividamento. Temos que ter essa auditoria para centrar no item correto, que são as altas e elevadíssimas taxas de juros praticadas no Brasil. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado Duarte Nogueira, do PSDB. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Parlamentares, antes de entrar propriamente na discussão dos vetos, quero registrar aqui o sentimento que a sociedade teve ontem ao acordar e dar de frente com a matéria da Folha de S.Paulo. Sinceramente, ontem me pareceu adequado que muitos Parlamentares tivessem vergonha de vir ao plenário, tanto no Senado como na Câmara. Espero que hoje, no debate que vamos fazer aqui, algumas explicações sejam dadas, porque é inacreditável que saia uma matéria como aquela, que as pessoas achem que as explicações do Senador e ex-Ministro Romero Jucá sejam suficientes e mais ninguém diga nada, nem o PMDB, nem o PSDB, nem todos aqueles que se envolveram em uma grande artimanha, em uma grande articulação, inclusive acusando os Ministros do Supremo, que têm a obrigação de falar também, de que todos se envolveram no afastamento e no golpe travestido de impeachment da Presidenta Dilma para parar a sangria - essa foi a palavra - e as investigações da Operação Lava Jato. Inclusive as palavras de Sérgio Machado eram muito claras em conversa com o Senador Romero Jucá, conversas essas que deixaram claro para a sociedade brasileira que o que estava em questão não era crime de responsabilidade nenhum, não era pedalada fiscal nenhuma, não era nenhum crédito orçamentário suplementar.
12:36 R	O que estava em jogo era tirar a Presidente Dilma para paralisar a sangria que vai pegar todos. Inclusive disseram: "O primeiro a ser comido será o Senador Aécio Neves." Depois ele disse que estava fora de contexto. Eu não sei em que contexto se fala uma frase dessa se não for no contexto da política. E ninguém explica; ficam todos em silencio; ninguém consegue dizer à sociedade brasileira e reconhecer de fato a articulação que aqui foi construída com muitas mãos, várias mãos, que, na verdade, aqui só queriam valorizar e fortalecer Cunha para servir de anteparo ao restante do PMDB, para garantir que o impeachment fosse feito e que todas as negociatas, os esquemas de corrupção que envolviam Parlamentares do PMDB e do PSDB ficassem encobertos. Era uma nuvem. Essa questão ontem ficou revelada. O golpe foi absolutamente revelado ontem pela Folha de S.Paulo a partir do vazamento que foi feito das conversas de Sérgio Machado, ex-Presidente da Transpetro, com o ex-Ministro de 12 dias e Senador, Romero Jucá. Ora, será possível que o Supremo Tribunal Federal não vai falar? Não vai dizer que não havia nenhum Ministro do Supremo Tribunal Federal envolvido com isso? Será que a dignidade deste Parlamento não vai ser reposta? Será que a sociedade brasileira vai ter que aguentar mais essa "pilantragem" - entre aspas - do que se faz por aqui? E do que se faz articulado fora daqui, denunciando outro Poder, e esse Poder não fala? Sinceramente, ontem o golpe foi revelado. É claro que há outras questões por trás desse golpe, e nós estamos vendo pela agenda proposta pelo Presidente ilegítimo, usurpador de cadeiras, Michel Temer. É a Petrobras, são direitos sociais, é uma agressão direta às mulheres, aos negros, aos homossexuais, aos direitos sociais. Bipartiram, acabaram com o Ministério da Previdência para entregar parte da Previdência, particularmente fundos de pensão, aos bancos. É isso que tem que ser dito. Isso tem que ser revelado cada vez mais. Eu espero sinceramente que, por um mínimo de dignidade, isso venha a público, com mais gente abrindo o seu coração e impedindo que esse impeachment tenha passagem. Faço esse apelo direto aos Senadores, particularmente àqueles que falaram que iam admitir, mas que no mérito iam ver melhor: que esses Senadores que não têm vinculo direto com essa negociata e com esse golpe possam salvar a democracia brasileira e devolver a cadeira à Presidenta Dilma Rousseff. Em relação à discussão em globo dos vetos, há quatro questões fundamentais para nós, incluindo a auditoria da dívida e a ciência e tecnologia. Muito obrigada, Presidente. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Presidente. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra o... O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - ... Deputado Pepe Vargas. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Um minuto, Presidente. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Uma rápida questão de ordem. O painel não pode colocar dois Deputados com o mesmo nome, meu nome e o de outro Deputado iguais. Eu solicito que seja corrigido, porque, na hora de aparecer qualquer voto, não pode estar o mesmo nome. Dois José Carlos não é possível. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Presidente, por favor um minuto. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Queria que corrigisse isso. Se não pode ter o nome completo, que tire o Carlos e coloque José Aleluia e o outro nome. Não podem constar dois Deputados com o mesmo nome. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Está registrado. Vamos consertar.
12:40 R	O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Sr. Presidente, por favor, um minuto. Eu quero dizer a V. Exª ... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - V. Exª está inscrito? O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Eu só quero um minuto. Eu posso, inclusive, usar o art. 96 da Câmara. Um minuto, só para dizer ao Brasil que, pela primeira vez, eu vou concordar com o Presidente provisório Michel Temer. Ele acabou de dar uma entrevista dizendo que está acostumado a lidar com bandidos. Realmente, eu concordo com ele: ele está acostumado a lidar com bandidos. Não é por acaso que ele foi Presidente do PMDB várias vezes, pois se existe uma coisa que não falta é bandido no PMDB. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra a Senadora Gleisi Hoffmann, para discutir, dentro da Ordem do Dia, Vetos nºs 53 a 64 e nºs 1 a 12. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Congressistas, nós estamos vivendo uma situação inusitada em nosso País. Há dez dias, a Presidenta Dilma Rousseff foi afastada por decisão deste Congresso Nacional. Os argumentos para afastá-la - tirando o "conjunto da obra" -, aqueles que deram base ao seu processo dizendo que era crime de responsabilidade, foram relativos à administração financeira e orçamentária, de que a Presidenta tinha editado decretos de suplementação orçamentária sem autorização do Congresso Nacional e em contradição com a meta fiscal estipulada para o Orçamento de 2015. Também falava-se das pedaladas fiscais. Ora, a Presidenta fez todas as ações em relação ao Orçamento baseada no que o Tribunal de Contas da União, até então, tinha como orientação e na legislação brasileira vigente sobre a matéria. A mudança de entendimento foi a posteriori das ações tomadas pela Presidenta Dilma. Mas a Presidenta Dilma, para o exercício de 2016, já prevendo dificuldades orçamentárias, mandou para este Congresso Nacional, no início do mês de março, um projeto de lei dizendo que não teria condições de cumprir o resultado primário e, portanto, propondo uma alteração da meta para que essa meta fosse negativa e tivéssemos um déficit de R$96,7 bilhões. Para fazer isso, a Presidenta justificou e mostrou onde os recursos seriam gastos, quais as despesas, o que poderia ser retirado da meta fiscal. Fez isso de maneira detalhada. Pois bem, desde março - desde março! - esse projeto está na Comissão Mista de Orçamento. Não nomearam a Comissão Mista de Orçamento, e nada foi feito nesta Casa para que o projeto fosse votado. Despesas não puderam ser pagas, tivemos problemas com fornecedores, mas o Congresso não votou. E não votou por quê? Porque queria, exatamente, deixar a situação mais trágica, mais drástica, para poder afastar a Presidenta Dilma, e afastá-la com o argumento de irresponsabilidade fiscal. Agora, o surpreendente é que esta sessão do Congresso Nacional em que nós estamos avaliando esses vetos foi marcada, única e exclusivamente, para votar o projeto de lei encaminhado ontem a esta Casa, ao Congresso Nacional, que amplia o déficit previsto em março, de R$96,7 bilhões, para R$170 bilhões.
12:44 R	Quem afastou a Presidenta Dilma, quem disse que ela era irresponsável fiscalmente, quem tinha críticas toda vez que se tinha que mudar a meta de superávit primário ou de resultado primário, é quem está mandando para o Congresso Nacional agora um pedido de cheque em branco para gastar até R$170 bilhões sem fazer nenhuma medida de ajuste no orçamento em vigor. É isso que este Congresso vai votar, uma matéria que chegou ontem à Casa, que não tem explicação de qual despesa será custeada por esse déficit. Nós não sabemos porquê a previsão de receita caiu como está colocado aqui. Nós não tivemos audiência pública com o Ministro da Fazenda, com o Ministro do Planejamento para explicarem ao Congresso Nacional porque se dobra um déficit orçamentário nesse sentido. Logo este Congresso que, quando votou o afastamento da Presidenta Dilma, votou porque dizia-se que ela era irresponsável fiscalmente. Qual é a moral que este Congresso vai ter para votar esse projeto hoje? Primeiro, que ele não tem base no Regimento Interno. Nós não tivemos condições de discutir, não foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento; e, segundo, porque ele é contrário a tudo que se discutiu nos últimos dias no Congresso Nacional. Eu espero sinceramente, senhores, se os senhores querem fazer uma proposta de flexibilização fiscal tem que ser a proposta enviada aqui em março em que sabemos o que vamos votar e por que vamos votar e não esse cheque em branco que é para pagar a conta do impeachment. É essa a realidade: para pagar a conta do impeachment, porque não diz onde se vai gastar. Eu espero que os Srs. Congressistas tenham a responsabilidade de não votar ou o Presidente de não colocar em votação esse projeto de lei que amplia o déficit fiscal, o rombo nas contas públicas. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, um minuto. Queria lamentar aqui as declarações do Deputado Silvio Costa, irresponsáveis contra o PMDB e contra o Presidente Michel Temer. Nós exigimos respeito ao Presidente da República, que é um homem digno, que está lá por força da Constituição Federal e tem uma vida ilibada como Deputado Federal,... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Golpista! Um Presidente golpista, Presidente golpista, Presidente golpista, Presidente golpista biônico, golpista! O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP) - ...como Presidente da Câmara dos Deputados, como homem público, como professor e como constitucionalista. Não vamos aceitar esses ataques pessoas rasteiros neste Congresso. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado Celso Pansera. O SR. CELSO PANSERA (Bloco/PMDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também quero falar ao Deputado Silvio que em todos os lugares há bandidos e gente boa. A generalização sobre a militância e os Parlamentares do PMDB não ajuda em nada na relação dentro deste Congresso, no trato com os demais colegas e na ação política que a gente faz aqui dentro do Congresso. Então, é importante esse cuidado no uso das palavras e, particularmente, nas acusações que se referem às pessoas e às organizações às quais elas pertencem. Segundo, acho importante a votação da nova meta fiscal. É o tempo dessa crise econômica, é o tempo dessa crise política que não para neste País, não para de sangrar este País, mas é o tempo necessário para que o Estado funcione.
12:48 R	Não votar a nova meta fiscal significa talvez ter que paralisar, no próximo mês, medidas essenciais para a vida deste País, como a área de saúde, a de educação, o salário dos funcionários, enfim, tudo aquilo que depende do funcionamento do Estado nacional, da União. Também queria retomar o debate sobre a questão dos vetos dos subitens do veto 001, 2016. Falei, anteriormente, sobre isso, e, enquanto não temos um posicionamento de Governo, estamos conversando com as bancadas. É importante que peguem os documentos, orientando a votação, para ler o conjunto dos vetos, para nos ajudar a derrubá-los. A maior parte deles se refere a questões tributárias, particularmente ao recolhimento de impostos previdenciários para as bolsas de estudo. Nós estamos pedindo aos Deputados e Senadores que atentem para esse detalhe. Nós não podemos colocar agora cobrança de impostos previdenciários sobre bolsas de mestrado, doutoramento, sobre bolsas de pós-doutorado, sob o risco de bitributar aqueles pesquisadores que já são servidores públicos, professores universitários, em geral, professores que têm uma renda de salário acima das faixas mais elevadas do Imposto de Renda, e fazer o recolhimento desse imposto. Outro item importante, que temos que observar, é a questão do direito dos Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTs), nos seus convênios de pesquisa, de cobrar taxas administrativas. Esse detalhe, o qual o planejamento do Governo anterior foi contra, é importante, porque ajuda a financiar o funcionamento desses institutos e reduz a sua dependência do dinheiro que vem do Governo, torna esses ICTs, que são públicos em sua grande maioria, mais autônomos na busca de recursos para o seu funcionamento. Em momentos de crise e contingenciamento de orçamento como este, essa questão se torna ainda mais relevante. Por isso, é muito importante que se observe esse veto e que nos ajudem a derrubar. Há outro veto importante - e alguns Parlamentares tem nos colocado -, que é a questão da dispensa de licitação para encomendas públicas de produtos ou serviços que necessitem de aplicação sistemática e contínua de inovação tecnológica e de investimento tecnológico. A lei prevê que pequenas, micro e médias empresas, com faturamento de até R$90 milhões no exercício anterior, possam ser dispensadas de licitação, para encomenda de serviços ou produtos que apliquem grande investimento continuado em ciência e tecnologia. Então, nós queremos esclarecer que isso é importante. Foi discutido exaustivamente com as universidades, com os institutos de pesquisa e com as fundações de pesquisa, e nós achamos e avaliamos, no momento, que era uma forma, sim, de incentivar que empresas de ponta tecnológica brasileira tenham mais um recurso, mais condições de disputar a pesquisa, a inovação e de recolocar o Brasil, de colocar o Brasil... (Interrupção do som.) O SR. CELSO PANSERA (Bloco/PMDB - RJ) - ... no lugar que ele merece, que é o de uma (Fora do microfone.) Nação de alto desenvolvimento tecnológico. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Para encerrar, por favor. O SR. CELSO PANSERA (Bloco/PMDB - RJ) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra a Senadora Ana Amélia. (Pausa.) Senadora Ana Amélia.
12:52 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras, nós estamos encaminhando um projeto da maior relevância para o País. Vou sair do debate político, porque ele não ajuda muito neste momento em que 11 milhões de brasileiros e brasileiras estão sem emprego, podendo chegar até o final do ano a 14 milhões de pessoas desempregadas. Além disso, estamos pagando um juro elevadíssimo - quase 15% de taxa básica Selic -, mais inflação, beirando os dois dígitos, o que corrói o poder aquisitivo dos assalariados. Eu acho que só esses números bastariam para que todos nós, aqui nesta Casa e nesta sessão do Congresso Nacional, entendêssemos a urgência e a emergência de votar matéria dessa relevância. Qual é o objetivo, em última análise? Recolocar o País nos trilhos, que é o que se precisa fazer, e é a expectativa de quem está desempregado ou que está numa fila em busca de uma nova oportunidade no mercado de trabalho; ou daquela dona de casa que vai ao mercado, à feira, ao supermercado e não compra na semana seguinte o mesmo que comprava, por conta da inflação elevada, do comportamento dos preços. Temos que entender este momento. A sociedade que foi às ruas não quer aqui um debate vazio, de agressões, de ataques, de violência, de achincalhes. O que a sociedade espera de todos nós é responsabilidade, muita responsabilidade com quem mais está precisando. Nós estamos com 23 mil leitos fechados por falta de recursos para os hospitais, Senador Ronaldo Caiado. Fecharam os leitos por falta de recurso público. O SUS está na UTI pela falta de leitos. E quando nos acompanham nesta sessão, eles não gostam, a população não gosta desta gritaria, desta briga, mas quer saber o que nós aqui podemos fazer para arrumar um leito de hospital para um parente que está precisando e que fica no corredor do hospital, porque não tem medicamento, não tem UTI, não tem nada. É isso que a população espera de nós. Então, não adianta ficarmos aqui discutindo se o Ministério A vai se fundir com o Ministério B, se vai ter mais ou menos valor. Nós temos que tratar do dia a dia, do quotidiano das pessoas. É isso o que importa. Por isso que eu venho aqui pedir pela aprovação desta proposta, trazida pelo Governo. É isso o que a sociedade quer de nós. Nada de um debate que vem aqui apenas desrespeitar quem está nos ouvindo e que fica pasmo e surpreso. Estaríamos perdendo tempo se continuássemos alimentando um debate que não constrói, que não ajuda e que não resolve os problemas brasileiros. Eu queria, por antecipação, dizer que esta é uma matéria extremamente relevante para a economia do Rio Grande do Sul, que trata do IPI dos vinhos e dos destilados. Uma matéria relevante para um setor que é formado, basicamente, por pequenas e médias empresas.
12:56 R	Também queria defender - faço um apelo ao João Derly, nosso Deputado, um grande campeão de judô -, já que vamos começar as nossas Olimpíadas em agosto, o item 21, que se refere ao veto que foi aposto para a importação de um produto usado pelos atletas olímpicos. Esse produto só existe na Alemanha, e não há similar no Brasil. Então, João Derly, estou usando a tribuna para dizer que sou favorável, em homenagem aos nossos atletas olímpicos que estão demonstrando, apesar de toda a crise, capacidade e talento extraordinários, haja vista as medalhas obtidas. É mirando neles, nesses atletas maravilhosos, que nós temos que aqui decidir. Portanto, João Derly, conte com o meu apoio na derrubada desse veto - item 21. Em relação ao veto sobre ciência e tecnologia, na hora oportuna do debate e do encaminhamento, estaremos aqui para defender. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, Senadores e Senadoras, eu quero, mais uma vez, explicar, desta tribuna, não só aos Parlamentares desta Casa, mas especialmente ao povo brasileiro, a cada cidadão e a cada cidadã que nos acompanham por que estamos travando, aqui no Congresso Nacional, um debate em que, para nós, o legítimo, o democrático instrumento da obstrução é muito relevante. Nós queremos, a cada momento, demonstrar à sociedade brasileira que nós não estamos vivendo um processo de normalidade democrática, Sr. Presidente. É preciso que, a todo instante, a sociedade brasileira seja lembrada de que o processo de impeachment se iniciou nesta Casa por um ato de vingança de um indivíduo que se encontra afastado da Presidência da Casa, afastado do seu mandato, porque, segundo o Ministro Teori Zavascki, chefiava uma organização criminosa. Eduardo Cunha articulou um esquema criminoso nesta Casa e, por isso, foi afastado do seu mandato parlamentar. É preciso lembrar sempre, Sr. Presidente, que Eduardo Cunha, no momento em que não tinha os votos necessários para ser absolvido no Conselho de Ética, negociou a abertura do processo de impeachment em troca de votos para a sua absolvição. Portanto, há um vício de origem, há um pecado original na abertura do processo de impeachment, que foi o desvio de finalidade, o ato de vingança. Portanto, ele é nulo.
13:00 R	Em segundo lugar, Sr. Presidente, fico perplexo quando vejo o silêncio, o absoluto silêncio constrangido dos Parlamentares que hoje compõem a Base do Governo, ilegítimo e ilegal, de Michel Temer, com a gravidade das informações que vieram a público ontem, após a revelação da conversa entre o Presidente do PMDB, até ontem Ministro do Planejamento, e um importante integrante do seu Partido, em que é revelado, sem qualquer constrangimento, que o objetivo do impeachment não era, Sr. Presidente, retomar a atividade econômica, não era gerar emprego, não era qualquer coisa diferente do que a necessidade de promover uma situação política que justificasse o grande acordo, segundo Jucá, com o próprio STF, com integrantes do STF, para que as investigações da Lava Jato e outras investigações de corrupção que envolvem Parlamentares pudessem sair da pauta principal do País. Ora, Sr. Presidente, na medida em que o impeachment foi oferecido como moeda de troca, para buscar votos na Câmara e no Senado para afastamento da Presidenta, nós não podemos esperar que possamos tratar este Plenário como se estivéssemos vivendo um ambiente de normalidade democrática, porque nós não estamos, porque nós não reconhecemos a legitimidade de um Governo que é fruto de um golpe, um golpe parlamentar, um golpe jurídico e midiático que tem um único objetivo: oferecer proteção a Parlamentares da Câmara e do Senado objetos de investigações, aos seus partidos, ao seu passado, como ontem foi dito pelo Jucá. É por isso que nós estamos em obstrução, e vamos continuar em obstrução, para que o povo brasileiro saiba que nós não reconhecemos este Governo ilegítimo. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra o Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, esta sessão é emblemática, até porque é a primeira sessão de um novo Governo. É uma sessão em que nós vamos ter contato com a realidade, vamos poder ter noção daquilo em que o governo da ex-Presidente Dilma espoliou este País. A Senadora que me antecedeu, Ana Amélia, colocou muito bem. A sociedade brasileira deseja saber, neste momento, como sair desse impasse, como sair dessa situação de fragmentação que o PT produziu no País, transformando o País em frangalhos, criando um sentimento de falta de harmonia, cizânia, disseminando o ódio e a luta de classes, implantando o desemprego em proporções jamais vistas no País, com prognóstico de atingir 14 milhões de brasileiros, e alguns do PT chegam à tribuna e dizem: "Somos defensores dos direitos dos trabalhadores", quando eles estão cortando, bloqueando, impedindo que o trabalhador tenha o seu direito principal, que é o emprego.
13:04 R	Depois dizem da preocupação com a parte social, em que, só nesses últimos anos da ex-Presidente Dilma, foram cortados 25 mil leitos na saúde do SUS. Se há um movimento que desestruturou a saúde no País, sem dúvida nenhuma, foi essa ação da ex-Presidente Dilma, em total irresponsabilidade com o setor, fazendo uma politicagem baixa e financiando a ditadura cubana, em vez de melhorar a saúde no País. Mas vou mais adiante. Agora, totalmente perdidos, eles voltam, num momento como esse, em vez de discutirem um assunto momentoso, atual, que é exatamente a radiografia que foi apresentada hoje ao Brasil. Para o cidadão entender: é aquele cidadão que projetou, durante um ano, gastar no cheque especial R$96 bilhões. Na verdade, quando tudo ali foi trazido à tona, todos os déficits de todas as áreas do Governo, o que nos foi apresentado hoje é exatamente um cheque especial de R$170 bilhões. Vejam os senhores o grau de demagogia e populismo da ex-Presidente. Às vésperas do afastamento da Presidente Dilma do seu cargo, ela ainda ocupava a televisão e dizia: "Vou reajustar aqui o Bolsa Família, vou trazer incentivos." Mas, como, se ela não tinha orçamento sequer para poder aprovar aquilo que estava dentro da meta fiscal? Quer dizer, propor novas pedaladas? Desrespeito ao Congresso Nacional? Iludir a população brasileira? Hoje, o que estamos trazendo à tona, Sr. Presidente, é o Brasil real, é o Brasil sem maquiagem, é o Brasil sem pano de fundo, é o Brasil sem cortina de fumaça, é o Brasil claro, transparente, para poder dizer que esses são os nossos problemas, e vamos tratá-los com total competência e capacidade para estancar essa sangria e, sem dúvida nenhuma, inverter o processo de desemprego, trazendo a expectativa para o Brasil poder crescer e os brasileiros poderem, amanhã, sonhar com mais tranquilidade e com um governo que tem respeito pelo País, que quer trazer harmonia, a paz e o combate à corrupção. Sr. Presidente, nosso encaminhamento não só é favorável ao PLN 1 como também é favorável a todas as outras medidas que virão acompanhadas. Muito obrigado pelo tempo que me foi concedido, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly.
13:08 R	O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, evidentemente, em algumas emendas votaremos pela manutenção dos vetos e em outras votaremos pela derrubada dos vetos. Estamos selecionando esse conjunto de vetos. A verdade é que quero aproveitar o momento na discussão desses vetos para lembrar àqueles que votaram favoravelmente pela abertura do processo de impeachment da Presidente Dilma, 367 Deputados e 55 Senadores, o compromisso de reconstrução que temos com a Nação brasileira. O Governo interino Michel Temer - espero que se torne definitivo ao final do processo - está tendo um imenso desafio. O Ministro da Fazenda anunciou o déficit primário. Quero explicar à Casa e à Nação que o déficit primário é diferente do déficit real, que é o chamado déficit nominal. O déficit nominal, no ano passado, não foi de R$70 bilhões, R$80 bilhões, como está na imprensa o déficit primário, mas de R$613 bilhões. O que é o déficit nominal, real? Pega a arrecadação e pega a despesa. Na hora que fecha a conta da União... O próprio Banco Central... Quem quiser pesquisar, coloque no Google, Dr. Google, "notas do Banco Central". Lá, clique no item "contas públicas", "finanças públicas". Na nota, há a dívida e o déficit. Há o déficit do mês, há o déficit do ano e dos últimos 12 meses. Imaginem, a Presidente Dilma gastou, no ano passado, 10% do PIB a mais do que arrecadou, um PIB de R$6 trilhões. O Brasil tem o pior, o mais iníquo, o mais injusto sistema tributário do mundo; a maior carga tributária sobre os pobres do mundo; a maior taxa de juros sobre os pobres, sobre a população, no mundo; e tem os piores serviços públicos do mundo. Eu proponho um pacto pela reconstrução. Estou criando um grupo, um bloco de Deputados e Senadores que queiram participar para discutir, pensar e votar as reformas estruturantes do País, começando pela mãe das reformas, que é a reforma tributária, a reforma do Estado brasileiro, para redimensionar o gasto do setor público federal, estadual e municipal; se possível, reescrever as competências dos Estados, da União e dos Municípios, recalculando o SUS, recalculando a educação a partir do Município, do Estado e da União; verificar se os recursos alocados pela União, Estados e Municípios são suficientes. Nós aqui sabemos que, por exemplo, no período Lula, Dilma e PT, foram tirados 20% dos recursos do Sistema Único de Saúde. A deficiência do Sistema Único de Saúde não é culpa dos Estados, não é culpa dos Municípios, é culpa única e exclusiva do Lula, da Dilma e do PT, que tiraram R$50 bilhões por ano do Sistema Único de Saúde.
13:12 R	Eu tenho duas propostas para resolver essa questão. Uma delas é tirar o imposto de medicamentos, máquinas e equipamentos para a saúde, reduzir a zero, e a segunda é usar o mesmo sistema do Prouni para os impostos e contribuições pagos pelos prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde. Igual ao Prouni, em que a universidade paga com bolsa os seus tributos, o prestador de serviços ao SUS pagaria com prestação de serviço a dívida e a contribuição tributária mês a mês. Nós teríamos, com isso, R$50 bilhões de ganhos, que foram tirados da União, do Sistema Único de Saúde. Temos proposta, por exemplo, na área da reforma agrária, que é capitalista, não é socialista, na área da habitação social. Então, esse bloco está para vir e vai ser montado para ajudar o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado Caetano. O SR. CAETANO (PT - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, só para restabelecer aqui a verdade, essa matéria da qual o Senador que me antecedeu falou chegou ontem à CMO, foi enviada pelo Presidente provisório Michel Temer. Ela não foi discutida na CMO, na Comissão Mista do Orçamento. Ela não foi debatida. Foi um pacote enviado não para diminuir o déficit, mas para ampliar o déficit público, na verdade, aumentando de R$96 bilhões para R$170 bilhões, qualquer coisa em torno de R$70 bilhões em cheque branco - em cheque - para que possa o atual impostor na Presidência da República fazer o que quiser, ampliando o déficit público. É para ampliar os gastos, não para diminuir os gastos. Então, não é verdade o que foi dito aqui. A maquiagem está aí sendo apresentada. Daqui a pouco, eu volto para falar desse tema. Mas eu quero falar, sim, Sr. Presidente, neste espaço aqui, agora, de uma situação complicada. Ontem pela manhã, o Brasil acordou com a conversa gravada entre o Senador Romero Jucá e o ex-Senador Sérgio Machado, ex-Presidente da Transpetro. Só para que o povo possa entender o caso, primeiro, Michel Temer era Presidente Nacional do PMDB. Afastou-se, na articulação do golpe contra a Presidenta Dilma, e colocou no seu lugar Romero Jucá, que hoje é Presidente Nacional do PMDB e era Ministro do Planejamento indicado e nomeado pelo o Presidente impostor Michel Temer. Obviamente, não é um caso qualquer. Foi um Senador, um ministro do Planejamento, mesmo provisório, mas era ministro, Presidente Nacional do PMDB, que foi flagrado numa conversa gravada, Sr. Presidente, gravada, assumindo na conversa que era preciso afastar a Presidenta Dilma para estancar a Lava Jato. Jucá, Sr. Presidente, expôs a nomenclatura da trama ilegal e criminosa envolvendo, inclusive, segundo ele próprio revelou, as Forças Armadas e o STF. É grave! É grave!
13:16 R	Hoje pela manhã, esse senhor veio aqui a esta Casa com a maior cara de pau. Eu pensei que ele iria usar o microfone para pedir desculpas ao Brasil, para se afastar do seu mandato de Senador, para deixar as investigações correrem. Não, ele veio aqui dizer que não tem nada grave no que ele disse e que ele já havia dito em outros momentos. Mas, Sr. Presidente, as gravações estão aí, foram expostas pela Folha de S.Paulo. Olha, ele expõe os personagens do golpe que aconteceu contra a Presidenta Dilma. Ele disse que Michel Temer articularia um grande acordo nacional, com o Supremo, inclusive, segundo ele, para parar a Lava Jato. Parar a Lava Jato! Ele disse que a imprensa não daria sossego na cobertura da Lava Jato enquanto Dilma não caísse. É grave, senhoras e senhores! É grave, povo brasileiro! Ele disse que os ministros do Supremo, a sua maioria, seria de fácil acesso para Jucá, com poucas exceções, e que as Forças Armadas teriam garantido a Jucá que controlariam as forças populares que se opusessem ao golpe. É grave! Isso precisa ser imediatamente apurado pelo STF e pela Procuradoria-Geral da República. Nós estamos falando do presidente nacional do PMDB, de Romero Jucá, ex-ministro provisório. Olha, também compromete Sarney e Renan. Eduardo Cunha, ele diz que esse está morto, e que Aécio Neves é um político cujos esquemas todo mundo conhece. Segundo Machado, seria, ainda, o primeiro tucano comido pela Lava Jato. O Brasil quer saber agora, Sr. Presidente, que esquema é esse de Aécio Neves, que nós não sabemos aqui ainda profundamente, mas o Jucá sabe. Ele disse que... (Interrupção do som.) O SR. CAETANO (PT - BA) - ... vai fazer um pronunciamento à Nação amanhã. Será que ele vai dizer qual é o esquema, o esquemão de Aécio Neves? De Eduardo Cunha? Que ele falou aqui do Sarney, do Renan? O que ele montou, segundo ele, junto ao STF? Com as Forças Armadas? Então, não é coisa simples. É um fato grave neste País, que esta Casa precisa ajudar a desvendar, a clarear, para que seja apurado. Por muito menos que isso gente foi presa na Lava Jato. Ele está solto e esteve aqui hoje desafiando todo mundo. Trouxe a imprensa para cá, fez aqui o carnaval que ele queria fazer e caiu fora. Não deu satisfação ao povo brasileiro. Portanto, nós queremos, sim, apuração, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. V. Exª, Deputado Arnaldo, é o último orador inscrito antes de começarmos a votação. Em seguida à intervenção do Deputado Arnaldo Faria de Sá, nós vamos começar definitivamente a votação, a apreciação dos vetos.
13:20 R	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, Srªs e Srs. Senadores, Srªs e Srs. Deputados, nós iremos votar matéria extremamente importante, mas, para votá-la, temos que desobstruir a pauta dos vetos. E certamente faremos isso já a partir de agora, para depois podermos votar a nova meta fiscal, que vai lamentavelmente mostrar o tamanho do rombo, o descalabro, o descontrole de R$170,5 bilhões. É um dinheiro incalculável. Na verdade, isso não é para poder dispor desse dinheiro, não, como uma Congressista acabou de falar há pouco, que precisava aprovar isso para poder dispor de recursos. Santa ingenuidade! Na verdade, isso é para tapar os buracos que foram deixados. Buracos que certamente não terão mais a possibilidade de serem resolvidos se não for aprovada essa nova meta fiscal. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Congressistas, é lamentável que o País tenha chegado a esse tamanho rombo de mais de R$170 bilhões. Sem contar o desemprego, porque se falava em 10, 11, 12, 13 milhões, e agora já chega a 14 milhões de pessoas desempregadas. E são essas pessoas desempregadas que acabam prejudicando as contas da Previdência Social, porque, se esse contingente todo estivesse empregado, estaria contribuindo com a Previdência, e as empresas nas quais viessem a trabalhar também teriam a cota-parte de contribuição. Certamente não teríamos esse descalabro. Aliás, ao apoiar a nova meta, quero discordar frontalmente da questão da reforma da Previdência proposta por quem não entende nada de Previdência. A prova de que não entende é que a Previdência Social foi para a Fazenda e o INSS foi para o MDS. Não pode continuar assim. Isso é um corpo só: Previdência e INSS. Ou vai tudo para lá ou vem tudo para cá. Na verdade, já apresentamos emenda no sentido de que isso possa ser corrigido. E aí, sem dúvida alguma, a Previdência Social tem que ser discutida com os trabalhadores, com os sindicatos, com as federações, com as confederações e com as centrais. Não é o Ipea que sabe tudo, não. O Ipea só quer saber de número. E eles querem na verdade é matar o trabalhador brasileiro mais cedo para não dar custo para o Tesouro. Que absurdo! Estão preocupados com a longevidade do brasileiro. Deveriam saudar a longevidade do brasileiro, e não reclamar que o brasileiro está vivendo muito. Tem que viver muito e com qualidade de vida. Esta é a nossa preocupação. Nós estaremos aqui para defender essa tese. Vamos exigir, sim, que a reforma da Previdência só possa ser atendida depois de discutida com todos os setores e para os futuros casos, sem prejudicar o chamado direito adquirido. Não adianta expectativa de direito, direito adquirido, essa confusão, que é normal do Ipea. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada só quer matar a previdência pública para fazer o jogo da previdência privada. E nós não deixaremos que isso possa acontecer. Mesmo - chamo atenção - lutando pela aprovação da nova meta, estaremos determinados contra essa situação, até porque a média do que recebe o aposentado da Previdência Social é pouco mais de 1,5 salário mínimo. Não é essa conta toda que esses aloprados estão falando. Desafio o Ipea a vir aqui. Vou convocá-los, na Comissão de Seguridade Social, para desmascará-los. Porque, com todos os problemas, a Seguridade Social ainda foi superavitária no ano passado. Muito mais nos anos anteriores, porque, no ano passado, já sofreu o efeito tremendo da crise.
13:24 R	Portanto, Sr. Presidente, estaremos aqui lutando pela defesa da Previdência Social pública. Ainda, no ano passado, conseguimos um grande avanço com a fórmula 85/95, e, agora, querem jogar tudo na lata do lixo. Em relação aos vetos, quero trabalhar para a derrubada do Veto nº 10, que altera o item 22 da pauta, aquela medida provisória que garante que os trabalhadores da seguridade social, quando da criação da Super-Receita foram para a Receita, e não têm a sua situação definida até hoje. Derrubar esse veto é fazer justiça com os servidores da extinta Secretaria da Receita Previdenciária que foram redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando da criação da Super-Receita. Não se trata de criação de cargos, esses servidores já são do quadro da Previdência e estão a serviço da Receita Federal. Isso está em desacordo com a própria Constituição, pois ela prevê que a administração tributária é exercida por servidores de carreiras específicas. Ocorre que, mesmo no quadro da Receita, esses servidores integram a carreira do seguro social. Precisamos resolver essa situação para dar sequência jurídica aos atos praticados por esses servidores da Receita Federal. Esclarecemos que estes servidores são responsáveis pela arrecadação previdenciária em nosso País. E estamos falando de uma arrecadação de mais de R$370 bilhões. Portanto, tenho certeza de que a Socorro, lá, no atendimento público da Receita Federal, em Santo Amaro, São Paulo, junto com todos os seus companheiros esperam essa solução. Aprova, e veta - aprova, e veta! Vamos resolver esta situação, derrubando o veto já e agora. Essa é a solução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Foram recebidos os seguintes requerimentos de destaque. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Pepe Vargas. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - V. Exª anunciou que iniciaria o processo de votação. Entretanto, a questão de ordem, com amparo no art. 106-A, do §2º, do Regimento Comum, diz que, após a discussão, poderão os Líderes orientar as suas Bancadas por até um minuto. Eu queria saber se V. Exª preservará esse entendimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sim. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - O.k. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos fazer, agora, como dizia, a leitura dos destaques. Primeiro, é um destaque do DEM do Senado Federal; itens 1.001 a 1.009 da cédula; Veto 53, de 2015; dívidas do Proálcool. Segundo destaque, do PT da Câmara dos Deputados, PDT da Câmara dos Deputados e PP da Câmara dos Deputados; itens 3.001 a 3.003, e 3.005 a 3.008; Veto 55, de 2015; apólices de seguro rural. Terceiro, Socialismo e Democracia do Senado Federal e PR da Câmara dos Deputados; item 4 da cédula; Veto 56, de 2015; anistia a policiais e bombeiros. Quarto destaque, PDT Senado; item 9 da cédula; Veto 61, de 2015; uso de línguas indígenas na educação. Quinto destaque, PPS Câmara e PP Câmara; item 10.005 da cédula; Veto 62, de 2015; repasse a Municípios de receita advinda da alienação de imóveis da União.
13:28 R	Sexto Veto, PP da Câmara, PR da Câmara, PT do Senado; itens da cédula, 11.001 a 11.003, 11.008 e 11.013; Veto 63, de 2015; alíquota de IPI para bebidas quentes, programa de inclusão digital e prazo para efeitos da norma. Sétimo Veto, PPS da Câmara; item da cédula, 12.021; Veto 64, de 2015; piso de recursos para a saúde. Oitavo destaque, PT da Câmara; item 13 da cédula; Veto nº 1, de 2016; ciência e tecnologia. Destaque nono, PMDB da Câmara e PSOL da Câmara dos Deputados; itens da cédula, 15.012 e 15.051; Veto 3, de 2016; construção e implantação da Embrapa Cocais e auditoria da dívida pública. Destaque décimo, PT da Câmara, PCdoB da Câmara e PP da Câmara; item da cédula, 16.011; quarto Veto, de 2016; destinação da arrecadação de multa tributária. Destaque 11º, PDT do Senado; item da cédula, 18.001; Veto 6, de 2016; tipo penal referente a terrorismo. Destaque 12º, PT da Câmara, PTB da Câmara e PCdoB da Câmara dos Deputados; itens da cédula, 22.002, 22.004 e 22.005; Veto 10, de 2016; organização da estrutura do Poder Executivo. Último destaque, PDT da Câmara; item 24 da cédula; Veto 12, de 2016; ato de revista íntima prisional. A Presidência esclarece que, nos termos do art. 334, inciso I, do Regimento do Senado Federal, o Veto Parcial nº 54, de 2015, está prejudicado, pois pretendia alterar o Anexo V da Lei Orçamentária de 2015, exercício financeiro já encerrado. Portanto, não será apurado. A cédula eletrônica de votação dos vetos foi disponibilizada no Portal do Congresso Nacional. Os postos para entrega dos votos encontram-se distribuídos no plenário, identificados por placas, com as letras iniciais dos nomes das Srªs e dos Srs. Parlamentares.
13:32 R	O Parlamentar deve entregar o voto devidamente assinado e acompanhar a sua identificação por meio de etiqueta com foto e código de barras. Os votos das Srªs e dos Srs. Parlamentares serão, posteriormente, armazenados em tablets institucionais em cada um dos postos de votação. Somente após o encerramento da votação, os dados contidos nos tablets serão apurados. Os votos entregues pelos Parlamentares serão destruídos no quinto dia útil contado a partir da divulgação do resultado final da votação dos vetos. Fim da apuração, o resultado simplificado será divulgado no painel do plenário e o completo no Portal do Congresso Nacional. Eu faço um apelo aos Deputados e Senadores, às Deputadas e Senadoras, que estão em outras dependências da Casa, que, por favor, venham ao plenário. Nós vamos iniciar o processo de votação. O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Sr. Presidente. Por gentileza, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Muito obrigado. Eu gostaria de fazer um apelo especial à atenção de todos os Líderes da Base do Governo no Senado da República. Atenção, assessores dos Líderes! (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu faço um apelo, mais uma vez, aos Deputados e as Deputadas, que venham ao plenário. Aos Senadores e as Senadoras que, por favor, venham ao plenário. Nós vamos iniciar o processo de votação. Deputado Otavio. O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - O Governo aquiesceu em rejeitar o Veto nº 5. Atenção, cédulas, assessores. É indispensável que se corrija. Veto nº 5, a orientação não é mais “sim”. A orientação é "não" ao veto. Trata-se de um veto importantíssimo em defesa da cultura brasileira, dos músicos brasileiros, que já foram contemplados no mandato anterior com uma grande conquista que foi a PEC da Música, que introduziu a imunidade tributária... (Interrupção do som.) O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Sr. Presidente, V. Exª vai abrir a votação e depois vai deixar fazer encaminhamento. Não é assim? O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT - PB) - Sr. Presidente. Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos, como colocado aqui pelo Deputado Pepe Vargas, abrir a votação e conceder aos Líderes um minuto para que eles encaminhem as votações das suas Bancadas. Declaro aberto o processo de votação e solicito aos Deputados e Senadores que se dirijam aos postos de votação. Deputado Otavio, com a palavra V. Exª. O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - O Veto nº 5 diz respeito à Condecine. Condecine é uma contribuição que é recolhida para o fundo de audiovisual, que no Brasil perfaz cerca de 400 milhões/ano. Todos os músicos, ao tentar levar ao mercado um produto, tem que registrar a sua obra na Condecine. Isso custa... Aliás, o valor foi reajustado para R$600. As nossas emendas... Uma propunha que até 2 mil cópias, ou seja, os músicos que estão iniciando, os músicos que precisam de alguma maneira se estabelecer de maneira formal, que eles tenham a diminuição para 20% dessa taxa. Isso já vinha sendo praticado, mas houve uma alteração.
13:36 R	Dois. É fundamental que o Fundo do Audiovisual também possa ser acessado pela música brasileira. Hoje, só é acessado pelo cinema nacional. Então, esse item 5, se rejeitado, vai produzir justiça para a música brasileira. Então, mais uma vez, atenção, Bancada de Base do Governo no Senado e na Câmara: item 5, 1 e 2, voto "não". Obrigado, Presidente. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/PMDB - MA) - Sr. Presidente. (Pausa.) Presidente, gostaria de fazer uma colocação breve. O Veto nº 3 tem o item 15, 12, que foi um veto que podemos dizer que é errado, da Presidência da República, que cria as instalações da Embrapa no Maranhão. E esse veto foi trabalhado com a Presidência, para ser retirado o veto. Como houve a mudança de Governo, não tivemos a oportunidade de fazer essa mudança. Então, gostaria de pedir aos Congressistas, aos Srs. Deputados e às Srªs Deputadas que votassem "não" ao Veto nº 3, item 15, subitem 012, que é a Embrapa do Maranhão. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. JOÃO DERLY (REDE - RS) - Sr. Presidente, peço encarecidamente aos Deputados e Senadores a derrubada do Veto nº 9, item 21, que trata de isenção de IPI para a importação de material esportivo. Estão no movimento Emanuel Rego, Lars Grael, Ana Moser, Moacir Rodrigues. Diversos atletas sabem da importância que tem essa isenção. Nós temos o atleta Cássio aqui, que mandou e-mail há pouco, dizendo que está aguardando munição, para poder fazer o seu treinamento para os Jogos Olímpicos. E isso encareceria 120% para adquirir esse material, um material que não tem produção no nosso País. É de extrema importância para que a gente possa dar competitividade aos nossos atletas para as Olimpíadas e pós-Olimpíadas. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Sibá Machado, com a palavra V. Exª. O SR. SIBÁ MACHADO (PT - AC) - Sr. Presidente, eu quero aqui cumprimentar os Líderes das Bancadas, porque nós fizemos um entendimento e chegamos quase à unanimidade das Bancadas, de que esse veto que trata sobre ciência e tecnologia, nós derrubaremos, praticamente na unanimidade das Bancadas. Então, quero fazer esse apelo, porque entendemos que, já no momento com a Presidenta Dilma, já tínhamos fechado um entendimento com ela de derrubar esses vetos. Então, nesse caso, esse destaque é importantíssimo, que a gente possa garantir essa derrubada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço a V. Exª. (Pausa.) Os Líderes, se desejarem poderão orientar suas bancadas. (Pausa.) O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Presidente Renan, teremos a... Boa tarde! Teremos a orientação dos Líderes agora? Um minuto?
13:40 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É, um minuto. Os Líderes que desejarem poderão orientar as suas Bancadas. Seria muito importante. Com a palavra V. Exª. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - O PSOL já fez a sua discussão prévia. É muito bom que os vetos tenham voltado à sua condição de apreciação e sejam abertos. Entendemos que temos de pensar, no que diz respeito a veto, obviamente, no interesse público e no sentido do que foi colocado pelo Executivo, independente de quem esteja lá. Por isso, nós temos muito cuidado, em especial, com a auditoria da dúvida. Há destaques em relação a isso, porque é algo que não só está indicado como preceito constitucional, mas também é algo que tem a ver com a questão do nosso modelo econômico, paraíso dos juros do capital financeiro. Os outros destaques que queremos ressaltar são em relação à Lei Antiterrorismo, para que ela... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os Líderes que desejarem poderão orientar suas Bancadas. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente Renan, por gentileza, um esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Tem a palavra V. Exª. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Do ponto de vista regimental, nós vamos votar, ressalvados os destaques? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Exato. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Aí teremos destaques de Bancada, com orientação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Que já foram lidos. Exatamente. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Aí as Bancadas terão também a possibilidade de orientação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Exatamente. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Essa concessão cedida por V. Exª de um minuto para orientação de votações é distinta dessa orientação posterior nos destaques. É agora livre para cada Bancada, digamos assim, na votação geral em curso. É isso? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Exatamente. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Só para entender. Muito obrigado. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, Senador Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Deputado Domingos Sávio. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo aos demais pares, até em nome da Frente Parlamentar do Cooperativismo, para que possamos, no item 11, dizer "não" ao veto. Trata-se de uma matéria que atende aos pequenos produtores, aos produtores artesanais de vinho, aos produtores artesanais de aguardente, que representam uma geração de emprego importante no Brasil. O Brasil não pode continuar sendo um importador de vinhos se temos capacidade de produção nacional. O Rio Grande do Sul - a Senadora Ana Amélia, por sinal, me diz aqui, e eu sei - produz um grande vinho. A região de Salinas, em Minas Gerais, produz uma aguardente que é melhor que uísque 12 anos. (Interrupção do som.)
13:44 R	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Concluo, Presidente. No entanto, o Brasil fica importando bebida, sendo que pode ser, sim, um produtor que não só abasteça o mercado interno. Às vezes, cria-se um preconceito com essas matérias, como se aqui estivéssemos fazendo apologia ao alcoolismo. Não é nada disso - não é nada disso! Nós estamos falando de algo que gera emprego, estamos falando de algo que gera renda, de algo que faz parte da cultura, das tradições. Aliás, o vinho estava presente na Santa Ceia. Portanto, não se pode ter esse preconceito e prejudicar o trabalhador brasileiro, prejudicar o microempresário brasileiro. Lembra-me aqui meu colega que cachaças e licores são bebidas que, se usadas de maneira moderada - como nós sempre defendemos -, fazem parte da nossa tradição. E mais do que isso, volto a lembrar: geram emprego, geram renda. Se nós não defendermos o que é do Brasil, quem vai defender? (Interrupção do som.) O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR) - Presidente. Presidente. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Eu concluo. Vamos ficar importando uísque, importando vinho, importando vodca,enquanto o Brasil tem que incentivar a geração de emprego e renda aqui para vencer esta crise? Portanto, nós temos que dizer "não" ao item 11, ao veto que tira do produtor de vinho artesanal, do produtor de cachaça lá de Minas Gerais e de tantos Estados do Brasil a possibilidade de gerar emprego, de gerar renda. "Não" ao veto do item 11. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Presidente. O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria chamar atenção aqui para três destaques que a Bancada do Partido dos Trabalhadores está fazendo, seja a Bancada no Senado, seja a nossa Bancada na Câmara dos Deputados. O primeiro deles diz respeito à possibilidade - vamos votar favoravelmente a esse destaque - de que os Municípios sejam beneficiários dos recursos originários da repatriação e da alienação de bens da União, como forma de reforçar a arrecadação e o caixa dos Municípios brasileiros, que tanto precisam desse reforço de caixa. Quero fazer uma referência aqui à proposta que o Deputado Esperidião Amin vem fazendo em torno disso, e assumimos esse compromisso. Segundo, nós votaremos também pela derrubada do veto que diz respeito ao projeto de lei que trata do novo Marco Legal da Ciência e Tecnologia. (Interrupção do som.) O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - E, por fim, Presidente, também entendemos que devem ser derrubados os vetos no que diz respeito aos vinhos e às cachaças artesanais. São dois setores cujas matérias-primas têm origem na agricultura familiar brasileira. Obviamente que tais bebidas, utilizadas com moderação, não causam problemas à saúde e geram emprego e renda para milhares de agricultores familiares no Brasil, em cadeias produtivas adensadas em todo Território nacional. O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR) - Sr. Presidente. O SR. MAJOR OLIMPIO (SD - SP. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Apenas para pedir o apoio do Congresso nesse item 11, para derrubarmos esse veto em relação aos vinhos, aos licores e às cachaças. Quero lembrar a todos os pares que foi construído um amplo acordo entre o Deputado Pauderney Avelino e o Senador José Pimentel quando da votação na comissão. José Pimentel, até conversando com o governo, construiu um acordo para que não houvesse veto.
13:48 R	E aí, lamentavelmente, em 30 de dezembro, apresentou-se um veto. Mais de meio milhão de empregos já estão perdidos! Nós não podemos fazer isso com a cadeia produtiva! Então, nós precisamos, neste momento, nos unir... (Interrupção do som.) O SR. MAJOR OLIMPIO (SD - SP) - ... pela derrubada desse veto (Fora do microfone.). Não é jogar contra Governo ou a favor de Governo: é a favor de um amplo acordo que foi construído. O próprio Senador José Pimentel pode ratificar aqui a construção que ele fez, por um lado, e Pauderney Avelino, por outro, naquele momento, para que não houvesse nem discussão. Então, peço a todos os partidos: não é para ser Governo ou contra Governo, é em prol de um setor que vai ficar completamente esfacelado, gerando mais desemprego ainda no País. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Pela ordem! Pela ordem! Pela ordem! Para encaminhar. O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Aliel em seguida. Obrigado, Sr. Presidente, eu gostaria apenas de pedir um destaque ao Plenário... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - É um Deputado e uma Senadora. O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR) - ... pedir a observação de todos os Srs. Deputados e as Srªs Deputadas: nós temos o Veto nº 9, item 21, que trata sobre a isenção para a importação de produtos esportivos. Nós estamos prestes a sediar agora, no ano de 2016, as Olimpíadas, o maior evento esportivo do Planeta, mas nós precisamos deixar um legado aos nossos atletas, àquelas pessoas que dependem de instrumentos para poder praticar os seus esportes e que não têm as condições financeiras necessárias. E esse projeto de autoria do Deputado João Derly visa trazer condições para que a nossa juventude tenha acesso. São materiais esportivos importados que não têm fabricação em nosso País, que não têm a possibilidade de serem comprados em nosso País. Por isso, a importância da derrubada do Veto nº 9, do item 21. Peço a colaboração... (Interrupção do som.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Pela ordem! Agora é a minha vez. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Ana Amélia, com a palavra V. Exª. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Pela relevância do tema do item 11, o Veto nº 63, já abordado aqui por vários Deputados de vários partidos, eu quero voltar a esse tema - pela relevância e pela unanimidade aqui no entendimento favorável à derrubada desse Veto nº 63. Lembro que não só aqui na Câmara, como foi citado há pouco nos pronunciamentos dos Deputados, também no Senado Federal houve um trabalho exemplar do Relator da MP 690, Senador Humberto Costa, que foi o Relator dessa MP. Também no entendimento com o Senador José Pimentel, foi acordado que haveria um entendimento para que derrubássemos esse veto apensado pela Presidente Dilma Rousseff. (Interrupção do som.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Então, como confio muito não só na posição sempre responsável e comprometida do Senador Pimentel, como também na do próprio Senador Humberto Costa na manutenção daquele acordo, já que se trata de um setor para o Rio Grande do Sul - e, como Senadora do Rio Grande do Sul, tenho a responsabilidade de falar sobre isso -, porque a economia gerada por pequenas cooperativas, por pequenas produtoras de vinho e de destilados, também no meu Estado, é extremamente relevante, do ponto de vista social, para geração de emprego e de renda. E também para estimular um setor e evitar o contrabando, que lesa não só o interesse da arrecadação, mas também o próprio interesse nacional.
13:52 R	Então, somos pela derrubada do Veto nº 63, do item 11, que estamos deliberando agora. Eu não gostaria que esse item em especial fosse incluído numa discussão de bloco. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Davidson Magalhães. O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, do ponto de vista do PCdoB, o primeiro registro importante é a derrubada do veto que garante exatamente a auditoria da dívida interna brasileira. A auditoria da dívida por parte da população é fundamental, porque esse é um dos principais escoadouros dos recursos públicos no Brasil. Se um grande déficit existe no Brasil, se há um grande desequilíbrio fiscal, é proveniente exatamente da forma como o setor financeira se apossa, se apropria dos grandes recursos gerados por este País. Portanto, este é um dos primeiros destaques que o PCdoB faz. O segundo diz respeito à anistia aos militares que foram punidos. Já foi feita essa anistia em vários Estados, em uma parte desses Estados ainda não obtivemos essa anistia, o que causa exatamente um tratamento desigual para esses funcionários públicos. Portanto, essa é uma das posições do PCdoB. E, o segundo, diz respeito ao item 10... (Interrupção do som.) O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, 16.011, que dá destinação da arrecadação da multa tributária para garantir aos Municípios e aos Estados também participação nessa arrecadação, que é fundamental para a ampliação das receitas dos Municípios e dos Estados que vivem dificuldades neste momento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu queria lembrar que o Destaque de ordem nº 7, que foi apresentado pelo PPS na Câmara dos Deputados, na verdade, faz parte de um acordo com todos os partidos e com o governo legítimo da Presidenta Dilma, em relação ao debate da PEC 001 da Saúde, Presidente. Quando foi votada a PEC, em primeiro turno, na Câmara dos Deputados, foi acordado que, além da aprovação da PEC 001, nós teríamos a derrubada desse veto. Então, ele surgiu como destaque do PPS, mas quero registrar que é um destaque que passou por acordo com a Liderança do Governo, com a Liderança da oposição, com todos os partidos. E agora eu queria também aproveitar e lembrar a nossos companheiros Deputados que estão aqui presentes que a PEC 001, votada e aprovada em primeiro turno, precisa entrar em pauta, precisa ser votada e precisa ser aprovada em segundo turno. Nós não podemos mudar... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Por favor. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Obrigado, Presidente. Nós não podemos mudar agora a compreensão. Eu queria fazer um apelo a todos os Deputados, especialmente àqueles que capitanearam a PEC 001, para que a gente derrube o veto, paute na Câmara dos Deputados em segundo turno e aprove a PEC 001, principalmente, depois de hoje, quando o interventor Michel Temer anunciou que vai mandar uma PEC para acabar com os limites atuais de financiamento. Ele quer criar tetos para que saúde e educação passem a ter, pasmem vocês, apenas os recursos do ano anterior e a inflação do período. Nós queremos e temos de aprovar a PEC 001, temos de reprovar a PEC dos golpistas, que querem derrubar os recursos para a saúde. Pasme, Presidente: eles querem, em três anos, reduzir dois pontos percentuais no investimento público em relação ao PIB. Contra a PEC dos golpistas, a favor da 001! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Subtenente Gonzaga.
13:56 R	O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Srªs e Srs. Deputados, eu venho aqui pedir o apoio à derrubada do Veto nº 56, para garantir anistia aos policiais e bombeiros militares de vários Estados, que estão sendo punidos criminalmente com o risco da demissão, pelo simples fato de terem reivindicado salários e melhores condições de vida. Esse projeto, na verdade, suprapartidário, com a participação, a compreensão e o apoio dos líderes e das bancadas de todos os partidos, foi aprovado por unanimidade aqui na Câmara, por unanimidade no Senado e foi vetado incompreensivelmente pela Presidente Dilma, sem nenhuma argumentação jurídica, apenas se argumentando o interesse público pela pressão do conjunto do colegiado de Secretários de Segurança... (Interrupção do som.) O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente! Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Domingos Sávio, com a palavra V. Exª. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acabo de conversar com o Líder do PSDB. Trago, aqui, a V. Exª e aos demais pares, uma posição, também, em nome do meu Partido, porque há um destaque, o de nº 6, que atende à matéria sobre a qual acabei de me manifestar, que são as bebidas artesanais, os vinhos artesanais, as cachaças, os licores artesanais, que têm importância na microempresa brasileira, gerando emprego, renda, e que passam a ter um tratamento tributário adequado à condição de microempresa. Isso terá o apoio do PSDB. Portanto, apenas quero ressaltar com V. Exª a segurança de que, na cédula em que votaremos, não serão sequer computados os votos no item 11 e de que, sim, valerá o destaque. Faço um apelo a todos, para que possamos votar "não" ao Destaque nº 6, "não" ao veto e garantir... (Interrupção do som.) O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - ... esse benefício tributário para os vinhos artesanais, para os licores, para as cachaças artesanais, que geram emprego, renda e que estimulam a indústria nacional, acabando com esse estigma de que estamos discutindo uma matéria que incentiva o alcoolismo. Não é nada disso, é com moderação, com respeito. Mas, em vez de importar vinho, vamos estimular a indústria brasileira, gerar emprego, gerar renda, aqui, no Brasil. O mesmo vale para a cachaça artesanal, tão importante na economia de Minas Gerais. Muito obrigado, Presidente. O SR. SILAS FREIRE (PR - PI. Sem revisão do orador.) - Presidente! Presidente! Presidente, aqui. Presidente Renan, eu queria aproveitar a sua presença e a dos Senadores aqui. Exatamente há um ano, aconteceu no meu Estado, o Piauí, a tragédia de um estupro coletivo com algumas menores, no qual os acusados eram menores de idade, o que ficou conhecido como o caso Daniele, que levou a menina de Castelo do Piauí à morte. Nós, da Câmara Federal, aprovamos a redução da maioridade penal, mas não sabemos por que o Senado não avança. Respeitamos, mas nos intriga saber por que os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras não votam a redução da maioridade penal, ou a favor ou contra! O Brasil quer uma decisão, Presidente Renan Calheiros. Nesta semana, já aconteceu outro estupro coletivo em Bom Jesus do Gurgueia, no Piauí. Menores são acusados... (Interrupção do som.) O SR. SILAS FREIRE (PR - PI) - ... absolutamente nada para nenhum deles. Então, Presidente Renan, quero lhe fazer um apelo, em nome da Daniele, que perdeu a vida em Castelo do Piauí: coloque para votar a redução da maioridade penal no Senado. Há mais de um ano, estamos aguardando. O Brasil aguarda. Ou "sim" ou "não", o Brasil precisa de uma decisão. Muito obrigado.
14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço aos Deputados e Deputadas, aos Senadores e Senadoras que, por favor, venham ao plenário. Nós estamos em votação. Estamos apreciando os vetos. O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas pedir um pouco de paciência a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - As cédulas estão chegando cada uma de acordo com o voto dos Deputados. Elas estão acabando de chegar em posse dos Deputados, então, que tenha um pouquinho mais de paciência... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Toda. O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Com todas as Bancadas. O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR) - Gostaria de fazer o apoio ao veto parcial, ao Veto nº 9/2016, da isenção do IPI para equipamentos esportivos, de materiais esportivos. O esporte no Brasil pede socorro, pede auxílio para que realmente facilite a aquisição, tanto das federações quanto das prefeituras, na iniciação esportiva, bem como do alto rendimento. Então, votamos "não" realmente a esse veto. Obrigado. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria pedir a atenção do Plenário, o apoio para um veto muito importante. Muitas famílias estão precisando que esta Casa se sensibilize e derrube o veto contra a anistia dos policiais e bombeiros militares do Brasil inteiro. Nós votamos o projeto aqui. Foi quase unanimidade. Todos entenderam que os policiais militares e bombeiros que fizeram movimentos reivindicatórios foram para buscar melhorias salarias. E o entendimento, por unanimidade, foi aprovado. Nós esperamos, então, a sensibilidade do Senado e da Câmara dos Deputados para a gente derrubar o item 3 da pauta, que é o Veto nº 56. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Edmilson. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - A iniciativa do projeto de anistia para os policiais militares que reivindicavam direito à dignidade é deste Deputado paraense e só no Pará seriam, pelo menos, 200 policiais, pais de família, que seriam prejudicados se o veto fosse mantido. Então, Deputado Fraga, Subtenente Gonzaga, essa é uma causa de todos os Deputados e Senadores. Tenho certeza de que vamos derrubar o veto. Mas, Presidente, apenas para dar como lido um apelo aos órgãos federais e à solidariedade também, aos auditores do trabalho, procuradores do trabalho, que têm combatido o trabalho escravo. Em São Félix do Xingu, na semana passada, foram recebidos a bala policiais rodoviários federais, auditores do trabalho e um procurador federal. Foram recebidos a bala...
14:04 R	(Interrupção do som.) O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Permita-me concluir. Isso é inadmissível! Unaí está de exemplo. Servidores públicos, em serviço, foram assassinados em Minas Gerais. E, no Pará, há várias situações de risco para quem cumpre essa obrigação para fazer justiça. Não é possível achar justo que os fazendeiros desrespeitem as leis trabalhistas, perpetrem o trabalho escravo e ainda se deem ao direito de atirar em funcionários federais, inclusive em procuradores federais. Obrigado. O SR. JAIR BOLSONARO (Bloco/PSC - RJ) - Sr. Presidente. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Valdir Colatto, com a palavra V. Exª. O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB - SC. Sem revisão do orador.) - Estou aqui fazendo um apelo aos Srs. Deputados e Senadores para votarem contra o Veto nº 55, de 2015, que trata das apólices do seguro rural, que é a famosa venda casada, para que os agricultores que vão fazer seu seguro possam escolher onde vão fazer o seguro e para que as apólices sejam feitas com o menor custo. Há bancos do sistema financeiro que exigem seguros de vida, exigem depósito em caderneta de poupança, na Previdência, etc. Nós já denunciamos isso ao Banco do Brasil e à Febraban e não aceitamos esse tipo de venda casada. As duas Casas aprovaram a proibição da venda casada, que é ilegal, mas, mesmo assim, a nossa Presidente licenciada, substituída, Dilma Rousseff, vetou esse artigo que proibia a venda casada quando o agricultor vai fazer a sua apólice de seguro. Acho que esta Casa tem que fazer justiça - a Câmara e o Senado - e votar contra esse veto, para que possamos fazer com que as seguradoras não tenham o controle nem o domínio de onde o agricultor deve fazer o seu seguro e também para que o nosso agricultor não tenha que fazer outros tipos de compra de serviços dos bancos que possam onerá-lo. Por isso, pedimos o voto "não" ao Veto nº 55, Sr. Presidente. (Interrupção do som.) O SR. JAIR BOLSONARO (Bloco/PSC - RJ) - Sr. Presidente. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ana Amélia. Em seguida, V. Exª. Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Renan Calheiros. Quero fazer um apelo aos Deputados e às Deputadas, às Senadoras e aos Senadores. Aqui estão muitos ex-prefeitos municipais, ex-prefeitas municipais, vice-prefeitas ou alguns que serão candidatos nas eleições deste ano. O item 16, Veto nº 4, de 2016, trata de isentar do Imposto de Renda aquele recurso repatriado para internalizar o nosso País, formando uma poupança relevante para o desenvolvimento nacional. Esse foi um tema relevante, discutido amplamente nas duas Casas. Foi uma iniciativa realmente necessária e oportuna. Mas eu trago a questão relacionada a essa desoneração do Imposto de Renda nessa repatriação... (Interrupção do som.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - ... porque o Imposto de Renda, Sr. Presidente, e o IPI são as duas únicas fontes de receita do FPM e do FPE (Fundo de Participação dos Municípios e Fundo de Participação dos Estados.)
14:08 R	Portanto, se essa receita não vier acrescida do imposto devido, Estados e Municípios não terão acrescida uma receita, neste momento, crucial. Alguns Estados, como o meu, Rio Grande do Sul, e Rio de Janeiro, não conseguem pagar em dia a folha de pagamento dos funcionários. As prefeituras não estão conseguindo fechar o balanço no fim do ano; não vão poder pagar o décimo terceiro. É exatamente o apelo que faço aos Deputados, às Deputadas, às Senadoras e aos Senadores: que derrubem o Veto nº 4, item 16, que trata dessa desoneração O SR. JAIR BOLSONARO (Bloco/PSC - RJ) - Sr. Presidente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Essa matéria é muito relevante. Falo em nome do municipalismo, da Federação e do espírito republicano, para dizer a V. Exª que queria cumprimentá-lo pela frase que disse, Presidente. Esta sessão é isto: não está em jogo o interesse de Dilma nem de Temer; está em jogo o interesse do Brasil. Cumprimentos a V. Exª. E é isso que temos que fazer na tarde de hoje. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Passo a palavra ao Deputado Ivan Valente; em seguida, ao Deputado Jair Bolsonaro; e, em seguida, ao Deputado Esperidião Amin. Com a palavra V. Exª. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, antes, fazer um registro, nesta sessão do Congresso Nacional, do nosso pronunciamento: avançar na luta pela igualdade e respeito, tratando da 20ª Parada LGBT, que reúne centenas de milhares de pessoas todo ano em São Paulo, sabendo que essa população LGBT é a que sofre o maior número de violências cotidianas, uma vez que sua identidade sexual está inscrita e em embate com concepções arcaicas e religiosas que instituíram uma lógica binária e biologizante para a definição das identidades de gênero. Tramitam neste Congresso Nacional projetos de lei importantíssimos sobre o direito à identidade de gênero. Eu queria aproveitar, Sr. Presidente, também, para dizer que o PSOL tem um destaque aqui colocado, que é o veto da Presidente da República a uma proposta nossa, do PSOL, aprovada na CMO, que é a auditoria da dívida pública brasileira. Nós pedimos o apoio e a compreensão de todos os Parlamentares e partidos. Nós não podemos mais deixar que o País pague R$1,3 trilhão de juros, amortizações e rolagem da dívida pública, que cerca a política econômica brasileira, torna o País dependente, inviabiliza qualquer maneira de priorizar gastos sociais no nosso País, e é o principal responsável por o País não sair desse círculo vicioso da dependência do capital financeiro internacional. Pela derrubada do veto à auditoria da dívida pública! Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Jair Bolsonaro. O SR. JAIR BOLSONARO (Bloco/PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito aqui, fazendo coro com a Bancada das polícias militares - estou aqui com os Deputados Cabo Sabino, Capitão Augusto, Major Olimpio, Coronel Fraga, Subtenente Gonzaga -, para apelar para o item 56 da pauta, que é a derrubada de um veto que concedeu anistia não a grevistas, mas a movimentos reivindicatórios de policiais militares pelo Brasil.
14:12 R	O que está errado, Sr. Presidente, são alguns governadores se prevalecerem da disciplina dos militares para subjugá-los. E agora me dirijo a V. Exª. Temos uma Medida Provisória, Sr. Presidente, de nº 2.215, de dezembro de 2000, que até hoje não foi votada ainda e que trata da lei de remuneração dos militares. São os dois apelos que eu faço, primeiro a V. Exª, sobre essa medida provisória. Compete a V. Exª botar em votação a Medida Provisória nº 2.215, de dezembro de 2000, que trata da nossa lei de remuneração. E o apelo aos colegas aqui, em nome da Bancada das Polícias Militares, para a derrubada do Veto do item 56. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Espiridião Amin, com a palavra V. Exª. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero pedir uma atenção muito especial para essa questão relacionada a terrenos de marinha, em que houve um equívoco, da parte do Governo, ao promover dois vetos. Quero chamar a atenção do Deputado Lelo Coimbra para que ele faça essa diligência junto à Bancada do PMDB e apelar para a memória do Senador José Pimentel e do Deputado José Guimarães, que então debateram a Medida Provisória nº 691. E fazer um apelo em favor da derrubada dos vetos 10004 e 10005. Por quê? Porque foi acordado com o Governo - para concluir - que os Municípios teriam 20% de participação na taxa de ocupação, no laudêmio e no produto da venda dos terrenos, que a Lei nº 13.240, decorrente da Medida Provisória nº 691, estabeleceu no seio do ajuste fiscal do ano passado. Igualmente, nos Municípios que têm plano diretor anterior a 2010, a transferência da gestão da área litorânea seria automática quando o plano diretor fosse de 2010 para trás. Faço um apelo para a derrubada dos vetos 10004 e 10005. Muito obrigado. O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Lasier e, em seguida, a V. Exª. O SR. LASIER MARTINS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela derrubada do Veto 63, o chamado veto do vinho. O produto tem uma extraordinária importância para o Rio Grande do Sul, que é o maior produtor de vinhos do País. E um produto que já paga mais de 42% de impostos. Então, eu invoco aos meus colegas que derrubem esse veto, que, inclusive surpreendentemente, apesar de ter o apoio do Relator da medida Provisória, Senador Humberto Costa, e, depois, do Líder do Governo no Congresso, José Pimentel, a Presidente da República vetou. Então, não há dúvida de que nós precisamos ser, em nome de uma categoria que produz e que emprega muito, pelo Veto 63, o veto do vinho. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Delegado Éder Mauro, com a palavra V. Exª. O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu gostaria de fazer um apelo a todos os Deputados e a todos os Senadores aqui presentes, nesta reunião do Congresso, para que nós todos pudéssemos estar unidos, inclusive em relação ao Veto 56, para que ele fosse derrubado. É um veto que trata da questão da anistia dos policiais e bombeiros militares de todo o País, policiais esses que toda a comunidade brasileira sabe do sacrifício em que eles são colocados. Eles são os para-choques da população brasileira na rua, para defender os cidadãos de bem, para defender a família desse mundo de drogas que está aí.
14:16 R	No nosso Estado, já são dois policiais por mês que morrem em combate, nessa defesa. Em São Paulo, ainda hoje tivemos a notícia de que vários policiais militares também estão sendo mortos. Então, como aqui, nesta Casa, foi por unanimidade passada a anistia, nós... (Interrupção do som.) O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Só para concluir, Sr. Presidente. Nós solicitamos a todos que derrubem o veto em favor dos policiais de todo o Brasil! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos voltar à lista de oradores. Deputada Carmen Zanotto. A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, nós temos um conjunto de vetos destacados no dia de hoje, que são fundamentais. Mas eu vou me deter, Sr. Presidente, em dois vetos. O veto que está no item 8, que trata do PLC nº 77, de 2015, que trata do Marco Regulatório de Ciência e Tecnologia. Sr. Presidente, se nós não derrubarmos os vetos desse PLC, nós vamos estar absolutamente comprometendo cinco anos de trabalho, a aprovação, nas duas Casas, com a participação efetiva das universidades, das agências de fomento e dos pesquisadores. O País já é um acidente de percurso em pesquisa. Poderíamos ter muito mais pesquisas País afora. E, para poder implementar mais as pesquisas, nós precisamos da derrubada desse veto. Eu sei que está sendo construído um acordo, mas quero fazer aqui um apelo, reforçando esse acordo: que nós efetivamente possamos derrubar esse veto. O outro veto, Sr. Presidente, é do meu Partido, do PPS, que trata do piso da saúde. O que é que aconteceu na LDO? A partir da Emenda Constitucional nº 86, para este ano de 2016, nós temos menos recursos do que tivemos no ano passado. Srªs e Srs. Deputados, Srªs e Srs. Senadores da República, nós sabemos o caos que está vivendo a saúde no País. Se nós não derrubarmos esse veto, que... (Interrupção do som.) A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Só para concluir. ... assegura que, neste ano, não apliquemos menos recursos do que no ano passado, nós efetivamente não vamos ter orçamento para que o Ministério da Saúde faça frente aos serviços já contratados. E não estou falando em nenhuma nova cirurgia, em nenhum novo credenciamento de serviço de quimio ou de radioterapia. Estou falando na manutenção daquilo que já foi ofertado no ano de 2015. Portanto, todos nós - homens e mulheres, Câmara e Senado - precisamos derrubar o Veto 64, que é o item 7 da nossa pauta. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, chamo a atenção dos nobres Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, para nos ajudar no veto da questão específica do vinho e da cachaça. É o veto ligado a pequenas empresas que existem no Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, à cachaça de Minas Gerais e de outros Estados da Federação para nós derrubarmos. É uma grande quantidade de empregos, além dos produtores rurais que estão por detrás dessas pequenas empresas. Não são megaempresas ligadas ao vinho e à cachaça. E também, Sr. Presidente, com relação ao Seguro Rural. Nós não podemos admitir essa tal de venda casada. Foi vetada. Nós havíamos negociado, na medida provisória, e, infelizmente, a Presidente Dilma vetou essa matéria.
14:20 R	Um produtor rural, se quer comprar um trator, escolhe a marca que quiser; se quer comprar um fertilizante, um defensivo, escolhe a marca que quiser. Agora, não pode, no seguro agrícola, obrigar aquela seguradora a ser vinculada ao banco A ou ao banco B. Ele vai ao Banco do Brasil e, se quiser fazer com a Allianz, que ele faça, se quiser fazer com qualquer outra seguradora, que ele faça. Isso ajuda o produtor rural porque se faz concorrência. Portanto, nós pedimos aos colegas Parlamentares, Deputados e Senadores, que possamos derrubar esse veto. Em segundo, Sr. Presidente, eu quero lamentar. Ontem, o Deputado Alceu Moreira, eu e outros Parlamentares estivemos lá no Rio Grande do Sul para fazer uma audiência pública da CPI da Funai. Infelizmente, um grupo de baderneiros ligados ao MST, à questão indígena, à questão quilombola invadiu a sede onde faríamos o plenário, onde faríamos o evento, e tivemos de suspender a sessão. Um deputado estadual acabou sendo agredido. O Deputado Elton Weber, Deputado estadual lá do Rio Grande do Sul, ex-Presidente da Federação Agrícola, Deputado Peninha, teve o seu casaco rasgado na hora em que saía para entrar no plenário onde iríamos fazer a sessão. O Deputado Alceu teve de suspender a sessão porque fizeram uma verdadeira baderna, meia dúzia de pessoas. Estávamos em uma sessão da Câmara dos Deputados, ligada à CPI. O que nós vimos ontem lá é ao que estamos assistindo no Brasil inteiro. Isso tem de acabar! Tem de haver ordem, tem de haver moralidade, não se pode fazer isso. Nós estamos investigando as falcatruas que o MST fez, os assentamentos dentro do Incra, as barbaridades que o Tribunal de Contas da União apresentou. Na questão da Funai, nós estamos fazendo a mesma coisa. Portanto, é dinheiro público. Deputado Domingos Sávio, só na questão que o Tribunal de Contas apontou, dá quase 3 bilhões para os cofres da Nação. Pelo amor de Deus! Então, esse é o papel da CPI, e nós fomos impedidos de fazer uma audiência pública ontem, no Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Afonso Florence. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Renan Calheiros, Srªs Parlamentares, Srs. Parlamentares, esta sessão do Congresso se debruça sobre temas fundamentais para o País. Nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara, assim como já foi destacado pelo Deputado Pepe Vargas, apresentamos, nesta pauta de votação de vetos, seis destaques que consideramos muito importantes. Eles, de forma resumida, podem ser apresentados como destaques para garantir que o fundo de investimento e compensação da área agrária permaneça no lugar institucional onde está. Ele é importante para a continuidade das políticas da agricultura familiar e da reforma agrária. Além disso, apresentamos um destaque na lei que sancionou a medida provisória que tramitou aqui, no Congresso Nacional, e que extinguiu o Ministério da Pesca, a Secretaria Nacional da Pesca. Consideramos que essa é uma estrutura de política pública muito importante, que permitiu, com o apoio do Pronaf e do fomento executado pelo Governo Federal, incluir a cadeia da pesca artesanal, aquicultores artesanais e familiares, marisqueiras, pescadores, nessa cadeia produtiva, garantindo sustentabilidade ambiental e renda para essas famílias.
14:24 R	E, nesse período das políticas públicas do Governo do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, milhares e milhares, centenas de milhares de famílias desse segmento econômico saíram da faixa da extrema pobreza. Por isso, para nós, a derrubada do veto que fazia a restituição da existência do Ministério da Pesca - o veto da Presidenta Dilma - é muito importante. Além disso, indicamos a derrubada do veto que estabeleceu alíquotas, específicas mas módicas, para o cooperativismo e a produção de vinho e das cachaças, que são segmentos econômicos de produção artesanal e sustentável. Por último, esta sessão do Congresso também vai se debruçar sobre o PLN nº 01. O Governo da Presidenta Dilma tinha enviado ao Congresso um PLN, Presidente Renan, em que estava previsto o déficit de 93 bilhões, com a identificação da destinação de gastos de cada rubrica orçamentária. E havia uma previsão de realização de receita. Era uma previsão de déficit muito criticada pela oposição. Entretanto, agora esse Governo interino, oriundo do afastamento da Presidenta sem crime de responsabilidade, um governo caracterizado hoje, por todo o movimento da democracia brasileira, como o do golpe, que golpeou a democracia, que está golpeando as conquistas do povo pobre, do povo trabalhador, na Previdência, no Minha Casa Minha Vida, no Água para Todos, levando os benefícios da Previdência para se subordinar à Fazenda, só tem agenda negativa. A derrota do Governo anunciada, que tem de ser formalizada, de retornar o extinto Ministério da Cultura precisa seguir. Este Governo precisa ser sucessivamente derrotado para que o povo brasileiro tenha as suas conquistas econômicas e sociais garantidas. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Presidente! O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - O PLN enviado pelo Vice-Presidente Michel Temer, apresentado hoje de manhã pela equipe econômica, não estabelece o gasto, não identifica rubricas orçamentárias para o gasto; ele incrementa o déficit, prevê frustração de receita a ser realizada no final do exercício. Portanto, esse PLN, que não foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento e está vindo direto para o plenário, é caracterizado por irresponsabilidade fiscal, por aumento de déficit e por não prever o gasto nas rubricas orçamentárias que garantem as políticas públicas. Por isso, nós vamos objetar a esse PLN, Senador Renan Calheiros. Muito obrigado.
14:28 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Pedro Uczai, com a palavra V. Exª. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Senador Renan Calheiros, Deputados e Senadores, quero chamar a atenção: dentro dos vários vetos, há o da auditoria da dívida pública, mas eu quero destacar o item 13, que trata da ciência e tecnologia. O nosso colega Sibá, da nossa Bancada, fez um amplo esforço para sensibilizar os nobres pares para derrubar esse veto do item 13.001, 13.002, 03, 04 e 05, porque, depois que o Governo ilegítimo Michel Temer juntou o Ministério das Comunicações com o Ministério da Ciência e Tecnologia, isso deslegitima a ciência e tecnologia como instrumento estratégico do desenvolvimento brasileiro. Consequentemente, permite-nos imaginar que produzir conhecimento, transformá-lo em tecnologia, agregar valor a um projeto de desenvolvimento e de Nação vai ser desqualificado, deslegitimado por este Governo ilegítimo e golpista, que não só vai demostrando, na prática, que vai dando o golpe à democracia e à Constituição, aos direitos sociais e aos direitos trabalhistas, como a um setor estratégico, que é a produção do conhecimento autônomo, soberano e independente do Brasil. Consequentemente, quando se misturam ministérios para teoricamente reduzir gasto público, não há outra razão do que desqualificar os pesquisadores, os doutores, a ciência e a tecnologia para internacionalizar a dependência, para pagar royalties para os estrangeiros. Não é à toa que querem privatizar o que se tem destacado mundialmente como a melhor experiência científica e tecnológica no Brasil, que é a tecnologia do pré-sal, a tecnologia do petróleo, premiada mundialmente nos últimos três anos como a melhor tecnologia em águas profundas. Agora, o Ministro das Relações Exteriores entrega este conhecimento para os estrangeiros, para as petroleiras, não só privatizando o patrimônio, mas privatizando e transferindo o que há de mais nobre neste País, que é o conhecimento, a ciência, a tecnologia em áreas estratégicas, como o setor do petróleo e da energia elétrica, em que temos amplo desenvolvimento, como em outros setores da biotecnologia, da nanotecnologia e em outras áreas do conhecimento humano brasileiro. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, pedimos o apoio para que possamos valorizar o conhecimento brasileiro, a ciência do povo e dos pesquisadores brasileiros e a tecnologia, que se vai transformando em valor, em emprego, em desenvolvimento e em soberania nacional. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Carlos Marun, com a palavra V. Exª. O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ouvi atentamente os oradores que me antecederam, em especial o Líder do PT, Deputado Afonso Florence, e destaco alguns aspectos. Primeiro, o Governo constitucional do Presidente Michel Temer não se recusa a ouvir a sociedade. Ele tem, sim, a humildade de, em determinadas questões, respeitar argumentos que são apresentados e, no caso desses argumentos serem considerados efetivamente válidos, ele tem, sim, inclusive a humildade de reavaliar algumas questões, e isso se estabeleceu em relação ao Ministério da Cultura. Todavia, não se pode atender ao que quer o PT. Pelo PT, haveria Ministério da Pesca no mar, mais um Ministério da Pesca em rio, mais um Ministério da Pesca em lago. Todo mundo andando para cima e para baixo de jatinho, autorizado a fazer tudo, menos a fazer alguma coisa, porque ministro não era autorizado a falar com a Presidente da República.
14:32 R	Houve Ministros que só falaram com a Presidente na posse e no momento da demissão. E não é isso o que queremos. Nós respeitamos todos os segmentos da vida social e da vida econômica, porque essa é uma exigência da sociedade brasileira, agrupando setores correlatos em torno do contexto de ministérios específicos. É isso que eu queria esclarecer, em contradita ao que falaram os oradores que me antecederam, Sr. Presidente. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Bohn Gass e, em seguida, o Deputado Alberto Fraga. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Renan. Primeiro, quero dizer que, de fato, referindo-me ao Deputado que falou agora, do PMDB, os ministros, talvez, falem muito com o Presidente, mas falam também, como o Senador Romero Jucá, com os operadores daqueles que estão fazendo um plano maquiavélico, dizendo "com a Dilma não dá, porque a investigação da Lava Jato, da corrupção, está chegando nos caciques do PMDB". Essa é a questão mais séria que o Brasil acompanhou, essa interceptação telefônica, combinando o golpe para a saída da Presidenta, para que a Lava Jato não chegasse aos caciques. Neste caso, ministros do Governo interino do PMDB, do Temer. Querem continuar a roubar, e não investigar, porque, agora, há investigação. Essa foi a fala do Senador Romero Jucá nesse telefonema. O que eu queria registrar aqui é que nós, sim, queremos, Senador Renan, que se derrube o veto a respeito da agricultura artesanal e da agroindústria. A produção artesanal faz o nosso bom vinho, faz a boa cachaça, gerando emprego. E eu queria aproveitar para registrar que eu fiz duas emendas sobre a Medida Provisória nº 726. O MDA é o espaço da agricultura familiar, e o Temer o extinguiu. Era inimaginável que isso pudesse acontecer. Eu apresentei uma emenda para que se repusesse o MDA. E a segunda: colocar a Previdência, que foi a exigência do Ministro Meirelles, interino também, para que fosse para a Fazenda. Todos os fundos de pensão, de previdência foram para a Fazenda. Isso vai prejudicar os aposentados do País. E nós tivemos ontem, na Fetag, no Rio Grande do Sul, uma reunião em que a diretoria da Fetag, que é a base da Contag, disse o seguinte: retorna o MDA e não mexer na previdência do agricultor, segurado especial. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Alberto Fraga. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria comunicar a esta Casa que, amanhã, vamos protocolizar a CPI da Lei Rouanet. Nós não somos contra a cultura, não. Nós somos contra o fato de um país quebrado como o Brasil... A Lei Rouanet pegou nada mais, nada menos, nesses últimos dez, doze anos, R$15 bilhões, que foram parar nas mãos dos artistas. No meu entender, são artistas mesmo. Não se justifica que artistas famosos, como, por exemplo, Claudia Leitte, receba quase seis milhões da Lei Rouanet e ainda tenha a cara de pau de cobrar ingressos a R$300,00, R$400,00.
14:36 R	Sr. Presidente, vamos, realmente, colocar as coisas nos seus devidos lugares. Esta Lei Rouanet precisa, no mínimo, ser melhor avaliada. Vou dar um exemplo a V. Exª: justifica, por exemplo, a Lei Rouanet contemplar apenas as Igrejas Católicas e não contemplar os templos evangélicos? É assim que está acontecendo. Hoje, só se faz filme neste Brasil se se passar pelo crivo da Globo Filmes. É uma máfia, é uma panela de meia dúzia que está aí, mamando nas tetas do Governo. E confesso a V. Exª que, como brasileiro, prefiro que esses 15 bilhões sigam para a saúde do que para a mão de poucos artistas. Então, Sr. Presidente, que fique muito claro, antes que comecem a me rotular e ao Deputado Sóstenes. Ontem, só ontem, aqui, neste plenário, conseguimos 192 assinaturas. Isso mostra que há uma indignação com relação a esta Lei Rouanet. Repito: não somos contra, mas esta Lei Rouanet foi feita para ajudar um artista principiante, um artista que tem dificuldade para gravar o seu primeiro CD, e não para colocar na mão de alguns petistas artistas, que criaram uma confraria e fizeram uma verdadeira farra. Veja V. Exª: eles propuseram 111 bilhões, aprovaram 61 bilhões, e só foram executados 15 bilhões. É um escárnio, é uma vergonha o que está acontecendo. Talvez isso justifique a meia dúzia de artistas que fizeram manifestos contra o Michel Temer, porque sabem que essa mamata vai acabar. Acho que o dinheiro tem que ir para o destino certo, e o destino certo é aqueles que não têm espaço e que não conseguem gravar um CD, ou não conseguem levar qualquer coisa de aspecto cultural para o povo brasileiro. Por isso, Sr. Presidente, agradeço esta oportunidade e quero dizer que essa CPI vai dar muito o que falar. Não adianta fazerem rotulagem. Eu não tenho medo de quem quer que seja, Globo ou artista que se utiliza dos meios de comunicação para intimidar o Congresso Nacional. A CPI vai ser aberta, vai ser instalada, e vamos mostrar as feridas e as maracutaias que existiram no Governo do PT nestes 13 anos. Muito obrigado. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Sr. Presidente, questão de ordem, art. 106-D. Presidente, Deputado Weverton, Líder do PDT, questão de ordem, art. 106-D, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra a V. Exª para uma questão de ordem. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Presidente, eu queria dizer a V. Exª que, no art. 106-D, está muito claro: Art. 106-D. Até o início da Ordem do Dia, poderá ser apresentado destaque de dispositivos individuais ou conexos para apreciação no painel eletrônico a requerimento de Líderes, que independerá da aprovação pelo Plenário, observada a seguinte proporcionalidade: I - na Câmara dos Deputados: de 5 (cinco) a 24 (vinte e quatro) Deputados, um destaque por cédula.
14:40 R	Sr. Presidente, o PDT gostaria de levantar questão de ordem para V. Exª no sentido de pedir à Mesa do Congresso que faça uma cédula por matéria. Claro que não dá mais para hoje, mas para as próximas sessões do Congresso. E por quê? Porque, em várias matérias que são aprovadas nesta Casa, podem vir dois, três, quatro, cinco vetos em um projeto de lei só. E, aí, se o partido quiser fazer o destaque daquela matéria, eu vou escolher qual é o destaque que eu vou fazer. Agora, o senhor imagine eu pegar 26 matérias totalmente distintas, diferentes e importantes. Você tem desde a anistia dos policiais militares até a auditagem da dívida pública, ou seja, eu coloco tudo numa cédula só e só tenho o direito de fazer dois destaques, porque há mais de oito itens. Portanto, não é razoável para o bom debate. A análise de um veto é terminativa; não tem mais para onde ir. Então, nós precisamos ser exaustivos, mesmo que seja um pouco mais cansativo, mas que, no futuro, possamos analisar cada veto, Sr. Presidente, em sua cédula separada, para que a decisão da Casa seja justa e bem debatida. Era essa a questão de ordem. Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sinceramente, agradeço muito a questão de ordem levantada por V. Exª. Nós limitamos os destaques exatamente para favorecer a evolução da própria apreciação dos vetos, mas eu me comprometo, na medida do possível, de, na próxima sessão do Congresso Nacional, previamente conversarmos com V. Exª e levar em consideração as ponderações de V. Exª. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - E o senhor inclui na minha questão de ordem, para ser analisada, o art. 66 da nossa Constituição Federal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Recolho a questão de ordem levantada por V. Exª e brevemente a responderemos. Concedo a palavra ao Deputado Evandro Gussi. Nós temos aqui uma lista de inscritos. Em seguida, está o Deputado Sóstenes Cavalcante, o Senador Magno Malta, o Deputado Marco Feliciano. O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB - RS) - Sr. Presidente, só um minutinho. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª já teve a oportunidade de falar. O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB - RS) - É sobre a votação que vai ter agora. É importante. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Deputado Evandro Gussi. O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para fazer um importante esclarecimento aos Srs. Líderes e aos Srs. e às Srªs Deputadas. A Direção Nacional do Partido Verde fez ontem uma manifestação no sentido de que o ingresso do Ministro Sarney Filho ao Governo do Presidente Temer não era uma deliberação da Executiva, não era um pedido do órgão de direção partidária. Realmente, a posição e a escolha do Ministro Sarney Filho para o Ministério do Meio Ambiente foi uma escolha pessoal do Presidente Temer. E por que ele foi escolhido? Pelos relevantes serviços que já prestara ao Ministério de Meio Ambiente na época do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Dada a sua competência pessoal, dados os seus serviços prestados e o compromisso de diálogo tanto com aqueles que defendem de maneira mais efetiva as questões da sustentabilidade quanto com a produção e o desenvolvimento do Brasil, o Ministro Sarney Filho foi escolhido por ser efetivamente considerado o melhor quadro para a função.
14:44 R	Quando do convite ao Ministro Sarney Filho pelo Presidente Temer, a Bancada do Partido Verde reuniu-se com ele e foi comunicada sobre essa possibilidade. A reação da Bancada, antes de ele assumir o Ministério de Meio Ambiente, foi de total e incondicional apoio ao Ministro Sarney Filho nessa missão tão importante, nesse momento delicado do Brasil. Venho à essa tribuna para dizer, em nome da Bancada do Partido Verde, que o Ministro Sarney Filho continua com o mesmo apoio que a Bancada lhe conferiu para assumir o cargo. Terá de nossa Bancada apoio incondicional e irrestrito à missão e à gestão que está desenvolvendo já. Digo ainda que, antes mesmo de despachar o primeiro dia no Ministério, o Ministro Sarney Filho já esteve em Mariana cuidando e vendo com atitudes extremamente importantes aquele grande problema ambiental e de sustentabilidade que verificamos lá em toda a bacia do Rio Doce. Por via de consequência, apoiando toda a gestão do Ministro Sarney Filho à frente do Ministério de Meio Ambiente, nós queremos também contribuir com todo o projeto de salvação nacional que tem sido elaborado pelo Presidente Temer. Inclusive registro que saímos extremamente satisfeitos, hoje, da reunião com os Líderes realizada no Palácio do Planalto, porque ali nós falamos de corte de gastos públicos, que é uma medida fundamental e essencial para a retomada do crescimento no Brasil. Nós falamos ali de governança, de seriedade para os fundos de pensão e para as empresas públicas brasileiras. Nós precisamos que o realismo dê lugar ao ilusionismo que conduziu a nossa vida econômica até esses dias. Isto é importante que se repita, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados: este é o momento em que o realismo na economia e na política deve dar lugar ao ilusionismo que nos guiou. Então, ratifico aqui a posição da Bancada do Partido Verde, respeitando a posição da Executiva, respeitando a posição do Senador Alvaro Dias. Mas é importante que fique aqui constado que a Bancada do Partido Verde na Câmara dos Deputados continuará onde sempre esteve, ao lado do Ministro Sarney Filho e ao lado do projeto de reconstrução e de salvação nacional que tem diariamente proposto e ratificado o Presidente Michel Temer. Nesses desejos, nessa intenção de retirar o Brasil do momento trágico que vivemos para levá-lo ao momento de desenvolvimento com sustentabilidade, o Partido Verde não se negará a essa missão, porque a história não reserva um bom lugar aos que lavam as mãos. Nós não faremos isso, temos compromisso com o Brasil. Obrigado, Presidente. O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB - RS) - Sr. Presidente. O SR. JONES MARTINS (Bloco/PMDB - RS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra ao Deputado Sóstenes Cavalcante. Em seguida, nós vamos encerrar a votação. O SR. JONES MARTINS (Bloco/PMDB - RS) - Sr. Presidente. O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB - RS) - Um minuto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço aos Senadores e às Senadoras, aos Deputados e às Deputadas que venham ao plenário. O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB - RS) - Permita-me um minuto, Sr. Presidente. Só um minuto, Presidente. O SR. JONES MARTINS (Bloco/PMDB - RS) - Presidente, um minuto.
14:48 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Sóstenes Cavalcante. Nós temos inscritos também o Senador Magno Malta, o Deputado Marco Feliciano, o Deputado Edinho Bez, o Deputado Mauro Pereira, o Senador Zezé Perrella, a Deputada Luciana Santos e outros. Com a palavra V. Exª. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas do Congresso Nacional, Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras, nós estamos num recomeço do nosso País. O Governo interino do Presidente Michel Temer hoje convocou os Líderes da Câmara dos Deputados, do Senado, Líderes da Base deste Governo, para, com diálogo, com respeito a esta Casa e ao Congresso Nacional, comunicar as primeiras medidas no âmbito econômico. Já são noticiados por toda a imprensa todos os itens por ele abordados, mas eu gostaria de registrar um importante item, que é trazer ao Tesouro Nacional divisas do BNDES. O BNDES, nos últimos treze anos do governo afastado, emprestou dinheiro para se construir porto em Cuba, emprestou dinheiro para a Bolívia, emprestou dinheiro para países que tinham o mesmo viés ideológico da esquerda e, lamentavelmente, se esqueceu do Brasil e o abandonou. Hoje nós estamos aqui votando vetos dados pela Presidente afastada Dilma Rousseff inclusive a recursos para a saúde. A saúde no nosso País está numa agonia total, numa angústia. Por quê? Porque faltam recursos. Em alguns casos, a gestão não é eficiente. É lamentável nós vermos que o Brasil chegou aonde chegou porque tivemos um governo que se pautou pela corrupção em primeiro lugar. E quando não eram corruptos, eles eram maus gestores. Levaram à bancarrota nossa saúde, e hoje nós temos que derrubar o Veto nº 58, que está prejudicando Santas Casas e hospitais. E nós vamos derrubar esses vetos, lamentavelmente. Eu quero aqui parabenizar este Governo que ora se inicia, porque o dinheiro do BNDES realmente não é para ir para porto de Cuba e nem para esses países cujas bandeiras eles sempre substituem pela vermelha. Não, o dinheiro do BNDES é para ficar aqui com os brasileiros, com o povo que mais sofre, com a senhora dona de casa que precisa, com cada trabalhador deste País que precisa de uma saúde e de uma educação digna e, em especial, do combate à violência, que é assustadora em todos os Municípios do nosso País. Então, estou aqui para parabenizar essas primeiras medidas econômicas. Estamos pedindo que surtam realmente os efeitos no mercado, para que nós possamos retomar o crescimento do nosso País e, em especial, retomar o emprego, que é o que causa o maior desespero a cada cidadão do Brasil.
14:52 R	Para encerrar, Sr. Presidente, eu gostaria de, com muita satisfação, registrar aqui que eu e o Deputado Alberto Fraga já temos as assinaturas suficientes e, amanhã, às 11 horas, vamos protocolizar junto à Secretaria da Câmara dos Deputados o pedido de CPI da Lei Rouanet. É um absurdo o que aconteceu com essa lei nos últimos anos, uma lei louvável, uma lei que incentivaria a verdadeira cultura deste País, que é feita pelos membros de circos; a verdadeira cultura deste País, que é feita pelos artistas de rua, em especial no meu Estado, com vários corais. E eu, com muita tristeza, tenho que registrar que, este ano, as atividades do Coral dos Meninos de Petrópolis, um coral com 40 anos de história, tiveram que se encerrar por falta de incentivo, porque, lamentavelmente, essa lei, que poderia e deveria beneficiar a verdadeira cultura deste País, estava indo para os artistas milionários, enquanto aqueles que fazem cultura de verdade no País não tinham esse benefício. Portanto, quero registrar que a Lei Rouanet vai passar a limpo para onde estão indo os recursos da saúde do nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, questão de ordem, nos termos do art. 131, por favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª para uma questão de ordem, que tem precedência. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço. Todos os brasileiros, na verdade, a imprensa mundial noticiou um fato importante ontem: a gravação, mesmo que não tenha sido autorizada, de uma conversa não negada pelo Senador Romero Jucá, então no exercício do Ministério do Planejamento, com o ex-Presidente da Transpetro, Sérgio Machado. Bem, não há nada de pessoal nisso. O Regimento Comum do Congresso Nacional, Presidente Renan, não prevê, é omisso sobre o que fazer nessas situações em que o Ministro se afastou mas apenas pediu licença do Ministério e, ao mesmo tempo, tenta exercer o mandato como Senador e, com isso, o exercício do voto em questões muito importantes que estão na nossa pauta do Congresso. O Regimento Comum do Congresso é omisso e o art. 151 deste regimento interno indica a prevalência do Regimento Interno do Senado nos casos de omissão. O art. 43 do Regimento Interno do Senado, no seu §3º, diz que o Senador afastado poderá voltar a qualquer tempo, salvo se haja sido convocado suplente. E o suplente deve permanecer no mandato por 120 dias. Nesse sentido, o Senador Wirlande da Luz, que foi convocado e está no exercício do Senado, deve permanecer, na minha avaliação pessoal, no mandato, o que prejudicaria o voto do Senador, sim, mas Ministro licenciado, porque é assim que ele anunciou pela imprensa e é assim que foi aceito pelo Presidente interino Michel Temer. Nesse sentido, acho que é ilegítimo. Eu queria, então, manifestar essa questão de ordem para que não haja injustiça. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu recolho a questão de ordem levantada por V. Exª, mas não é o artigo referido. É o art. 39, que diz exatamente o seguinte: Art. 39. O Senador deverá comunicar ao Presidente sempre que: I - ausentar-se do País; II - assumir cargo de Ministro de Estado, de Governador de Território, de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou de chefe de missão diplomática temporária (...).
14:56 R	Não há impedimento. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Mas, Presidente, o art. 43, §3º, fala que ele pode voltar a qualquer tempo, no entanto... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não. Se for licença, mas não é o caso de licença; é afastamento. É afastamento, Deputado Edmilson. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - É afastamento para exercício do cargo de ministro, não é isso? O que foi anunciado... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sim, mas o art. 39 é textual, diz que deve comunicar ao Presidente sempre que assumir cargo de Ministro de Estado. É outra hipótese, é outro artigo. Agradeço a V. Exª. Senador Magno Malta, com a palavra V. Exª. O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srs. Deputados, Srªs Senadoras, Srªs Deputadas, muitas são as razões que me fazem vir à tribuna hoje. Mas é verdade que o tempo é meu inimigo, e, por ser meu inimigo, eu não poderei dele me utilizar para todos os assuntos que eu gostaria de tratar. Mas eu gostaria de tratar da revolta dos artistas - artistas - do Brasil, lá em Cannes, com as suas placas falando do golpe. No primeiro momento, revoltei-me; no segundo momento, refleti. Eles estavam certos, sofreram um golpe - não o Brasil, eles -, porque aquilo não é um Ministério da Cultura, é um "mamatório" da cultura, em que se faz empréstimo seletivamente, em longo prazo, para uma casta de meia dúzia, em detrimento do que de fato seja cultura. Presta atenção, Brasil: show de um artista com seu veio artístico e seu estilo musical necessariamente não se caracteriza cultura, porque a nossa música sertaneja é quase que a mesma cultura da música mexicana ou de uma música americana, os chamados country. De quem é essa cultura? Financiar... (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES) - ... artistas selecionados, nesse "mamatório" da cultura, é renegar a cultura. Cultura é mambembe; cultura é bumba meu boi; cultura é a cultura do congo no Estado do Espírito Santo. Cada Estado com a sua. Estado de origem indígena ensinar as crianças o que é cultura de um povo, a cultura alimentar, a cultura esportiva de um povo, nada tem a ver com shows em que um artista, devidamente alinhado doutrinariamente, filosoficamente, ideologicamente com um governo que foi desapeado do poder, levanta dez, doze, quinze, dois, um milhão e meio. Devo informar que renúncia fiscal é dinheiro. Sr. Presidente, renúncia fiscal... Se os atletas deste País tivessem incentivo fiscal no mesmo nível e seletividade que tem a Lei Rouanet, certamente nós não estaríamos tão preocupados com as Olimpíadas, porque certamente já estaríamos no Primeiro Mundo.
15:00 R	Eu não quero aqui, Sr. Presidente, hoje tratar do assunto Romero Jucá, tratarei amanhã no Senado. Até porque envolve a tal cultura da música, pois a música que Romero cantou não passa de um plágio. Romero tem que ser processado pelos artistas que vieram antes dele, porque a música que Romero cantou, Delcídio já tinha gravado, Lula já tinha gravado. Ou os senhores se esqueceram do diálogo de Lula com Dilma falando sobre o Supremo? Ou os senhores se esqueceram da gravação maravilhosa de Lula... (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES) - ... falando (Fora do microfone.) com Jaques Wagner a respeito da Lava Jato, sobre parar a Lava Jato? Ou os senhores se esqueceram da referência, que não é musical, que o Lula faz na sua gravação a Rosa Weber perguntando se ela "tinha saco"? Se fosse com a... E não vi nenhuma Senadora ir à tribuna defender essa mulher. Não vi. A música que Romero cantou é plágio - é plágio! Romero tem de ser processado por plágio, porque os outros já cantaram a música. Eu hoje protocolo no Senado dois pedidos de informação: um ao "mamatório" da cultura, a respeito da seletividade; e outro a respeito da Petrobras, porque 90% da renúncia fiscal que foi feita pelo "mamatório" da cultura é dinheiro da Petrobras. Eu volto a falar nisso, Sr. Presidente, no Senado, quando me derem tempo para que eu possa falar. Muito obrigado. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente! Presidente Renan, uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Marco Feliciano. Com a palavra V. Exª. O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PSC - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, Brasil que nos assiste através da TV Câmara, eu venho a este microfone, neste momento, para corroborar aqui as palavras ditas pelo Senador que me antecedeu, Magno Malta, a respeito da sua indignação com o Ministério da Cultura e com os últimos acontecimentos que envolvem essa pasta do Governo. Quero também aqui parabenizar o Deputado Fraga e o Deputado Sóstenes Cavalcante pela iniciativa dessa poderosa CPI, que há de trazer luz ao nosso País a respeito da Lei Rouanet. E peço vênia a V. Exªs, porque eu também estou colhendo assinaturas para uma CPI que pode ser aditada à de V. Exªs. A CPI de V. Exªs visa apenas à Lei Rouanet, mas existe uma série de convênios feitos entre o Ministério da Cultura e ONGs que são, no mínimo, escuros e obscuros, que precisam ser passados a limpo também. Eu ouvi aqui o Senador dizer, agora há pouco, sobre a manifestação que houve em Cannes. Para a minha surpresa, o líder daquela manifestação naquele país... (Interrupção do som.) O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PSC - SP) - ... o Sr. Kleber Mendonça, é funcionário do Governo - funcionário do Governo! Por isso, então, levantou aquela manifestação. E não foi só ele, Sr. Presidente. A imprensa divulga que o esposo da atriz Marieta Severo, que é contra o movimento de impeachment que transcorre em nosso País, até alguns dias atrás, recebia R$91 mil por mês de um órgão ligado ao Ministério da Cultura. Fico imaginando como é que alguns artistas - como já foi citado aqui, Claudia Leitte e Luan Santana - que recebem cinco milhões, seis milhões de incentivo da Lei Rouanet e cobram por seus cachês cerca de R$500 mil por show, como é que essas pessoas conseguem ter tanta habilidade em levantar tanto dinheiro assim da Lei Rouanet, enquanto outros setores da cultura nada conseguem levantar, Sr. Presidente? Então, eu quero aqui parabenizar esses Deputados e me somar a eles, pedindo apoio ao Deputado Fraga e ao Deputado Sóstenes para que possamos colher essas assinaturas... (Interrupção do som.)
15:04 R	O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente Renan, por gentileza, para uma questão de ordem, com base no art. 92 da Resolução nº 1... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há um orador na tribuna. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Desculpe-me, eu pensei que ele tinha terminado. Desculpe-me, Deputado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PSC - SP) - Eu não sei qual é o tempo, porque, de minuto em minuto, fica cortando. Quantos minutos eu tenho? Um minuto para terminar, já termino aqui. Srªs e Srs. Deputados, Deputado Fraga e Deputado Sóstenes Cavalcante, se V. Exªs puderem se somar a mim e tomarmos mais assinaturas, a CPI será muito mais complexa e muito mais formalizada, por causa das ONGs que estão filiadas ao Ministério da Cultura. O Brasil precisa ser passado a limpo. Peço também, Sr. Presidente, que o Presidente da Câmara dos Deputados faça o trabalho dele para que a CPI da UNE seja instalada urgentemente, na próxima semana. Há alguns partidos aqui em obstrução à CPI da UNE (União Nacional dos Estudantes), não estão indicando os seus Deputados. Pelo Regimento Interno, caso os Líderes partidários não os indiquem, o Presidente da Casa tem a prerrogativa de indicar essas pessoas, para que possamos também passar a limpo esse puxadinho do governo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Edinho Bez. Nós estamos seguindo aqui uma lista de inscrição que foi feita pela Secretaria-Geral da Mesa. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, quando for oportuno, por gentileza, eu tenho uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em seguida, darei a palavra a V. Exª para uma questão de ordem. O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Renan Calheiros, fui relator de um projeto que regulamentou a Medicina no Brasil, projeto que nasceu no Senado Federal. Tive a oportunidade de conviver com as dificuldades e as necessidades profissionais dessa categoria. Juntos conseguimos regulamentar, pelo menos aqui na Câmara dos Deputados, as atividades privativas, com apoio de 12 profissões da área da saúde. Fui informado pela Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia que a fabricação da medicação fludrocortisona foi suspensa, o que me preocupa seriamente, em função da urgência e extrema importância da medicação em questão. (Interrupção do som.) O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB - SC) - Só para encerrar, Sr. Presidente. Para se ter uma ideia, existem médicos dividindo os comprimidos, para que a quantidade ainda existente de medicamentos no mercado dure mais alguns dias. Caros colegas, estamos falando de um remédio tão vital que sua ausência pode levar pacientes a óbito. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e conclamar o resultado... O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD - SP) - Sr. Presidente, por gentileza, há ainda alguns Deputados do PSD que estão se dirigindo à Casa, gostaríamos que aguardasse por alguns minutos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós já atingimos o quórum e é fundamental evoluirmos na sessão do Congresso Nacional. O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD - SP) - Na verdade, Sr. Presidente, foi uma orientação equivocada no veto em relação à questão do aborto e nós estamos trocando essa cédula de votação. Por gentileza, mais alguns minutos para que a gente possa... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Infelizmente, eu não posso ficar indefinidamente aguardando a presença de Deputados. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente... O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB - RS) - Sr. Presidente, talvez se eu puder apresentar... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Presidência anuncia que está encerrada a votação. O resultado da votação dos vetos, ressalvados os destaques, será apresentado logo após a apuração. Passamos agora aos destaques. Eu vou dar a palavra a V. Exªs.
15:08 R	Passa-se agora à apreciação dos subitens 1001 a 1009 da cédula Dívidas do Proálcool, referente ao Veto Parcial nº 53, de 2015, destacado para deliberação no painel eletrônico. Antes de conceder a palavra para encaminhar, eu recolho a questão de ordem levantada pelo Deputado Afonso Florence. Com a palavra V. Exª, para a questão de ordem. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Senador Renan Calheiros. Fundamentada no art. 92 da Resolução nº 1, de 2006, no art. 412 do Regimento Interno do Senado Federal, no art. 166, §1º, da Constituição e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029, a questão de ordem diz respeito ao PLN 1. O PLN 1 foi encaminhado pela Presidenta Dilma no dia 28/03/2016; foi encerrado o prazo de emendamento no dia 10/04/2016. No dia 23/05/2016, foi enviada uma mensagem pelo Vice-Presidente Michel Temer, Presidente em exercício, modificando o PLN 1, e não houve abertura de prazo para emendamento. Nesse mesmo dia, foi apresentado um relatório, e também não foi aberto prazo para emendamento. Na Comissão Mista de Orçamento, não houve quórum, portanto, não houve discussão da matéria, e o parecer não foi deliberado. Não há, portanto, o cumprimento do interstício regimental, para incluir a matéria na Ordem do Dia. Portanto, requeiro a V. Exª a abertura do prazo regimental previsto para emendamento e a retirada imediata do PLN da pauta de hoje, para podermos cumprir as fases do processo legislativo, como eu disse, previstas no art. 412 do Regimento Interno do Senado Federal, também em respeito ao que estabelece a Constituição para apreciação do parecer prévio da respectiva Comissão Mista, no art. 116, §1º, e, a seguir, à ADI 4.029 por mim citada. Para concluir, estou encaminhando à Mesa um requerimento de convocação do Ministro do Planejamento em exercício, o que talvez facilite para que ele possa vir a uma sessão do Congresso Nacional apresentar o PLN e para procedermos à discussão então prevista para a CMO. É esse o meu requerimento. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Rapidamente, respondendo à questão de ordem levantada pelo Deputado Afonso Florence, não são os prazos do art. 92 - os prazos do art. 92 se aplicam à LDO -, são os prazos do art. 112. Na tramitação dos demais projetos, serão observados os seguintes prazos do art. 112... Os prazos publicados são estes aqui, que dizem o seguinte: o dia 30/04/2016 é o prazo final para apresentação do parecer. Como passou esse prazo e, em vários momentos, com relação à convocação desta sessão, eu tinha admitido que poderia haver essa possibilidade, porque regimental...
15:12 R	O art. 100 do CN diz o seguinte: Art. 100 Se a comissão, no prazo fixado, não apresentar o seu parecer [que é o caso, desde o dia 30/4 esse prazo se esgotou], o Presidente do Senado, feita a publicação das emendas, convocará sessão conjunta para apreciação da matéria, quando designará relator, que proferirá parecer oral. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, permita-me rapidamente. Nós temos o texto substitutivo, as emendas hoje existentes são em relação ao PLN 1, apresentado pela Presidenta Dilma. Na medida em que houve uma substituição integral do texto, no seu mérito, nós entendemos que se aplica o art. 92, que está referente à LDO. Esse texto que foi para o plenário não foi apreciado, e agora tem um relatório, nem o texto foi submetido a um prazo de emenda, nem o próprio relatório. Permita-me, encerrando, entendemos que isso é possível rapidamente ser sanado, sem prejuízo da tramitação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mais uma vez, eu agradeço a V. Exª, mas a Presidência esclarece que a proposta de modificação do projeto não tem o condão de reiniciar a tramitação da matéria ou mesmo de reabrir o prazo de emendas. Não se trata, evidentemente, de novo projeto, mas somente de proposta para modificar projeto existente. A mensagem presidencial é, portanto, como que uma emenda qualificada. Tanto a mensagem presidencial quanto as emendas são propostas modificativas, sobre as quais o Plenário deve necessariamente se manifestar. Não cabe, pois, falar sobre reabertura de prazos de emendas já exauridos. Por isso, na forma do art. 112 do Regimento, nós convocamos esta sessão do Congresso Nacional. O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR) - Sr. Presidente, questão de ordem. Questão de ordem, Sr. Presidente. Deputado Aliel aqui, questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Só para registrar para encerrar, Sr. Presidente, a nossa preocupação, para deixar registrado e encerrar, sem querer obstruir, mas... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sem dúvida. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - É porque na nossa interpretação, além do art. 166 da comissão, que se refere aos procedimentos de Comissões Mistas, também há essa ADI 4029 citada. Como há mudança de mérito no texto recém-enviado, porque ele retira alusão a rubricas específicas, ele prevê a não realização de receita até o final do exercício e incrementa demasiadamente a previsão de déficit. Portanto, num ambiente que nós consideramos de absoluto risco fiscal, nós consideramos que a devida tramitação é conveniente. Eu gostaria de registrar que consideramos que fere a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4029 e o art. 166 da Constituição Federal. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O art. 133 diz o seguinte... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Art. 166. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Art. 133. Nenhum Congressista poderá renovar, na mesma sessão, questão de ordem resolvida pela Presidência. Eu queria só fazer esse registro para que nós possamos evoluir na sessão. Com a palavra o Deputado Aliel para uma questão de ordem.
15:16 R	O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, art. 57, da Câmara dos Deputados, que não tem previsão no Regimento Interno do Senado. Está havendo uma reunião deliberativa da CPI do HSBC no Senado Federal, inclusive com requerimentos de deliberação. Isso atrapalha o andamento da sessão do Congresso. Na Câmara dos Deputados, há a previsão... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não atrapalha, não atrapalha. É o inverso: nenhuma deliberação concomitante com a sessão do Congresso Nacional valerá. Então, é preciso advertir aqueles que estão reunidos nesta CPI ou em qualquer outra CPI que, havendo deliberação concomitante com a sessão do Congresso, ela será anulada. O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR) - É justamente esse pedido que faço a V. Exª, não só pela questão das deliberações que vão ser inócuas dentro da CPI, mas também pela não participação dos Srs. Senadores, das Srªs e dos Srs. Deputados que podem estar acompanhando essa reunião da CPI, o que atrapalha o andamento do processo nesta sessão do Congresso Nacional. Então, peço a V. Exª que, no entendimento do art. 57 da Câmara dos Deputados, solicite a paralisação ou a suspensão dos trabalhos da CPI, principalmente porque está havendo deliberações, inclusive com votações de requerimentos naquela CPI, para que possamos dar continuidade ao andamento dos trabalhos aqui na sessão do Congresso. Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecendo a intervenção do Deputado Aliel, eu queria só lembrar que, na forma do Regimento, qualquer deliberação que acontecer concomitantemente com a Ordem do Dia do Congresso Nacional está nula. O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR) - Mas V. Exª tem que determinar o encerramento dos trabalhos da CPI, Sr. Presidente. Está havendo deliberação. Cabe a V. Exª, como Presidente não só do Congresso, mas também daquela Casa de Leis, pedir, é claro, com toda a gentileza e a experiência de V. Exª, que haja o encerramento dos trabalhos daquela Comissão, cuja reunião está deliberativa neste momento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas é uma redundância. Ela não pode deliberar. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, V. Exª me concede uma questão de ordem com base no art. 166? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra, V. Exª, para uma questão de ordem. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Renan Calheiros. A sua condução dos trabalhos é sempre importante e tranquilizadora. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Obrigado, Ministra. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, sobre a matéria que estamos analisando, o art. 166 da Constituição Federal, como V. Exª leu, define o exame e a emissão de parecer sobre projetos referidos neste artigo sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República, dizendo que isso caberá a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados. Mas V. Exª também se referiu ao art. 100 do Regimento Comum. No entanto, pelos estudos que promovemos no âmbito da nossa Bancada, o art. 100 do Regimento Comum não foi recepcionado pela Constituição de 1988. Então, ele não tem validade, quando estabelece que o Presidente poderá designar um Relator que proferirá parecer oral, sem um parecer prévio. Então, nós queremos, dialogando com V. Exª numa questão de ordem, fazer-lhe um pedido. Por óbvio, a Constituição prevalece em relação ao Regimento Interno em todos os sentidos. Mas, de toda forma, esse art. 100, particularmente, não sendo recepcionado pela Constituição de 1988, não está em validade. Sendo assim, V. Exª, do nosso ponto de vista, teria que responder sobre como atuarmos, e só poderemos votar essa matéria com um parecer prévio da Comissão. Portanto, essa é a questão de ordem a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Presidência esclarece que a matéria foi incluída em pauta - já disse isso aqui rapidamente, e, logo cedo, o Deputado Beto Mansur fez o mesmo -, nos termos do art. 100 do Regimento Comum, combinado com o art. 126 da Resolução nº 1, de 2016.
15:20 R	O art. 100 diz o seguinte: Art. 100. Se a Comissão, no prazo fixado, não apresentar o seu parecer, o Presidente do Senado, feita a publicação das emendas, convocará sessão conjunta para a apreciação da matéria, quando designará Relator que proferirá parecer oral. O célere rito empregado para as matérias orçamentárias, mais rápido do que, como todos sabem, os projetos de urgência e também com medida provisória, deve-se à sua estrita anualidade. Esse rito do Regimento Comum foi completamente recepcionado pela Constituição Federal, que a ele especificamente se refere, no art. 66... Perdão; art. 166 da Constituição Federal: Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. O que é exatamente o caso do art. 100. Portanto, esta Presidência nada mais fez do que cumprir estritamente o comando regimental. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, sem querer contestar V. Exª na sua decisão, mas numa ponderação, porque as suas decisões ficam, também, para os períodos posteriores, o art. 171, este em vigor, do Regimento Interno do Senado Federal, indica que a "matéria dependente de exame das comissões só será incluída em Ordem do Dia depois de emitidos os pareceres". Eu lhe perguntaria: esse art. 100 do Regimento Comum, que não foi recepcionado pela Constituição de 1988 e que é de 1970, fala em prazo. Qual seria, então, Presidente, o prazo fixado? Porque ele não tem lei, não está em vigor. Então, que prazo é esse? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os prazos do art. 112. Eu já também tive oportunidade de, respondendo a uma questão de ordem levantada pelo Deputado Afonso Florence, dizer exatamente isto: não são os prazos do art. 99; são os prazos do art. 112. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, depois... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - ... com todo o respeito a V. Exª, quero só registrar que, na interpretação que V. Exª está construindo, o art. 100 do Regimento acaba se sobrepondo à Constituição. Nós temos entendimento diverso, e eu gostaria de recorrer... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Constituição diz que se aplica o Regimento Comum. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/PMDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um pedido de esclarecimento. Aqui, o Destaque nº 9 foi apensado à derrubada do Veto nº 3, que é o subitem 15012, que é da Embrapa Cocais, do Maranhão, e foi apensado à derrubada também do veto da auditoria da dívida pública. Eu queria saber por que está com o mesmo destaque, porque um diz respeito ao PPA, aqui, com relação a haver um investimento do Governo Federal no Estado do Maranhão, e a auditoria da dívida pública não tem nada a ver com esse investimento aqui, mas foi juntada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É que ambos faziam parte do mesmo veto. E, para simplificar o processo de votação, a Mesa sugeriu essa fusão de destaques. Só para simplificar. Mas eu, sinceramente, acredito que uma coisa não vai influir diretamente na outra. Nós vamos... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Sr. Presidente...
15:24 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação, e eu darei a palavra preferencialmente para a questão de ordem. O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA) - Sr. Presidente, a votação já foi encerrada ou não foi encerrada? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Presidente, eu só gostaria... Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos proclamar o resultado. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Presidente, antes de V. Exª... Eu gostaria de solicitar um período, Presidente Renan, para fazer um aditamento à questão de ordem da Deputada Maria do Rosário, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Já foi respondida pela terceira vez,... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Não, Presidente, veja... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... respeitosamente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Se V. Exª me permitir, eu gostaria muito, porque o que nós temos, Sr. Presidente, são apenas duas Comissões do Congresso Nacional, cujo rito está estabelecido pela Constituição Federal - somente duas! E são duas Comissões Mistas: uma que trata do Orçamento da União, e a outra que trata de medidas provisórias. Então, nós não podemos alegar qualquer artigo, nem do Regimento, nem de qualquer lei interna, regulamentação interna, para justificar um não parecer de uma comissão, no caso, a Comissão Mista de Orçamento, que está previsto na Constituição Federal. Eu tenho em mãos, aqui, Sr. Presidente, eu tenho em mãos a decisão à Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.029, cujo Relator foi o Ministro Luiz Fux. Há um questionamento, nessa ação direta inconstitucionalidade, pela mudança, na criação do Instituto Chico Mendes, de dois artigos dessa lei, porque não houve constituição de Comissão Mista. Portanto, não houve parecer. E o que diz, na sua decisão, o Ministro Fux? Diz que a magnitude das Comissões Mistas, no processo de conversão de medida provisória, não pode ser amesquinhada. E aí eu pego a similaridade com a Comissão Mista de Orçamento. A Carta Magna assegura uma reflexão mais devida sobre o ato normativo primário demandado pelo Executivo, evitando que a apreciação pelo Plenário seja feita de maneira... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu já estou concluindo. Percebe-se, assim, que o parecer da Comissão Mista, em vez da formalidade desimportante, representa uma garantia de que o Legislativo seja efetivamente fiscal do exercício atípico da função legiferante pelo Executivo. Em razão disso, há de se reconhecer a inconstitucionalidade dos citados arts. 5º e 6º da Resolução nº tal do Congresso Nacional. Por qual razão? Por não ter recebido o parecer prévio da Comissão Mista de Orçamento. Presidente, em nenhum momento - em nenhum momento!-, o Plenário do Congresso Nacional votou uma lei que trata de Orçamento, sem que tivesse o parecer da Comissão Mista; em nenhum momento. Então, eu gostaria sinceramente que V. Exª recolhesse esse aditamento - nós ainda estamos na discussão dos vetos -, para que, posteriormente, V. Exª pudesse, com uma análise,... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Acabou o som. ... com uma análise mais detida, Sr. Presidente, dar uma resposta mais segura a este Plenário. Eu repito: não houve nenhum momento em que votamos matéria similar, sem o parecer da Comissão Mista de Orçamento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria, respeitosamente... Essa questão de ordem já foi colocada aqui... O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... e já foi respondida. Todos os anos - todos os anos! -, nós votamos matérias orçamentárias com parecer oral do Plenário do Congresso Nacional. E a decisão do Supremo Tribunal Federal é específica para medidas provisórias: é, com relação a medidas provisórias, que se exige o parecer prévio; apenas com relação a isso.
15:28 R	O que nós invocamos, para convocar esta sessão, foi exatamente o art. 112, e não o art. 96, como referido aqui em outra questão de ordem. Finalizada a apuração... O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Presidente. Presidente. Presidente. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Presidente. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Só para comunicar, Presidente. Mesmo divergindo da posição de V. Exª, nós queremos recorrer, com base no art. 132 do Regimento Comum, que diz que salvo... O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Presidente. Eu quero contraditar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu... O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Eu tenho garantia da minha palavra. Então, com base no art. 132, nós queremos recorrer da decisão de V. Exª, porque se trata, na nossa opinião, de matéria relacionada com dispositivo constitucional. Então, formalizo aqui o requerimento,... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu aceito o recurso. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - ... para fazer o recurso. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu aceito o recurso... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... apresentado por V. Exª e mando a matéria para a CCJ. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sr. Presidente. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Sr. Presidente. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Eu gostaria de levantar uma questão de ordem a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Presidente. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - O art. 112, inciso I... O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Presidente, não olhe só para a sua direita, olhe para a sua esquerda também e me dê a palavra, por favor! O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu sei que nós estamos ideologicamente invertendo aqui a concepção. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na medida em que os prazos para a análise se encerravam no dia 30, na medida em que nós tivemos ontem o recebimento de uma mensagem que veio para cá, foi entregue em suas mãos, e o art. 112, inciso I, estabelece um prazo para apresentação de emendas, após o recebimento, como que nós podemos fazer emendas àquela mensagem que alterou substancialmente o projeto original, que foi entregue ontem a V. Exª, se o prazo para apresentação de emendas já se encerrou? Então, o que nós queremos pedir a V. Exª é que nos seja garantido o direito subjetivo de qualquer Parlamentar: o direito de apresentar emendas. Como essa mensagem foi entregue ontem a V. Exª, queremos que o senhor nos garanta o tempo necessário, previsto no Regimento, no art. 112, inciso I, para isso. Como é que V. Exª pretende resolver essa questão? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Essa mensagem poderá ou não ser incluída no parecer do Relator, que será proferido oralmente, mas vai depender do relator que será designado para proferir oralmente esse parecer, na forma do art. 112 do Regimento. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Presidente, V. Exª não entende que seja necessário que não seja garantida a oportunidade de apresentar emendas a esta mensagem, que, na realidade, é uma modificação do projeto original, que foi trazida ontem, no mérito? Nós queremos fazer emenda. Nós temos emendas que queremos apresentar. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Presidente. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Presidente. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Foi entregue ontem. Como que nós devemos proceder para fazer essa emenda? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO. Para contraditar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente. Sr. Presidente. Sr. Presidente, é matéria conhecida, V. Exª já decidiu a questão de ordem, V. Exª já recolheu a questão de ordem, o Regimento é claro. Quanto a isso, não cabe sequer discussão sobre a matéria, já foi decidido por V. Exª, Sr. Presidente. Vamos ter o cumprimento do Regimento aqui e vamos adiante.
15:32 R	Nós temos um destaque para ser votado. E solicito a V. Exª que me dê oportunidade, para que possa encaminhá-lo. É o primeiro item da pauta. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Darei com muita satisfação. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Pauderney. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Eu aguardo a sua resposta, Presidente. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é impressionante a desfaçatez com que estamos vendo os Deputados do Partido dos Trabalhadores e dos comunistas ainda remanescentes do Brasil... (Soa a campainha.) O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - ... tentarem obstruir a sessão, em que deveria estar sendo votado - talvez seja esse o motivo por que eles estejam obstruindo - o PLN 1, que trouxe, originalmente, um rombo de R$96,5 bilhões do governo deles, do PT, da ex-Presidente Dilma; R$96,5 bilhões! Agora, o Governo do Presidente Michel Temer tirou todos aqueles gastos, tirou todas as despesas que estavam ocultas e deu transparência. Um rombo de R$170 bilhões! É uma vergonha o que o Partido dos Trabalhadores, o Partido dos comunistas remanescentes do Brasil estão tentando fazer com o nosso País. Nós estamos tentando dar uma sobrevida ao Brasil, tirar o País do atoleiro. (Soa a campainha.) O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - E é isto que nós queremos fazer: botar o Brasil, de novo, nos trilhos. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Presidente. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Portanto, essa obstrução chinfrim que estão querendo fazer não vai dar certo, porque essa matéria já está decidida. E, portanto, vamos em frente com a votação dos vetos! O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Presidente, estou aguardando a sua resposta. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Presidente. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Como que nós devemos proceder para fazer emendas ao projeto que foi apresentado ontem a V. Exª e que vai ser incluído na Ordem do Dia? (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós já respondemos. As emendas são as emendas já apresentadas. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Mas, Presidente, o prazo acabou dia 19, e veio outro texto ontem. Como iríamos emendar um texto que não conhecemos? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O §5º, Deputado Paulo Pimenta, diz exatamente o seguinte: § 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional, para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação na Comissão mista,... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Correto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... da parte cuja alteração é proposta. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sim, Presidente, eu entendo a posição de V. Exª. Agora, eu quero que V. Exª entenda a minha posição. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só lembrar a V. Exªs, antes da exacerbação deste debate, que o meu papel aqui é o mais difícil. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Eu só gostaria que V. Exª nos garantisse direito... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nos últimos dois anos, essa é a terceira redução que nós fazemos. E, na terceira, eu não vou conduzir o Congresso Nacional diferentemente da forma como o conduzi nas duas vezes anteriores. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente, nós só queremos o direito de apresentar emenda, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Apresentar emendas... Já foram feitas, já foram apresentadas. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A mensagem será incluída ou não, a depender do parecer oral que o Relator vai proferir aqui em plenário. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Presidente. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É o que manda o Regimento Comum. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sim, Presidente, mas como eu apresento uma emenda a algo... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É o que manda o Regimento Comum, infelizmente. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - O artigo 133 do... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Ontem eu tive a oportunidade de dizer que eu compreendo esse debate, a exacerbação, a repetição de questões de ordem. Tudo isso é legítimo no processo legislativo. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Presidente. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas eu vou me conduzir à frente do Congresso Nacional, com a mesmíssima isenção com que conduzi as sessões anteriores de veto. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Questão de ordem, de acordo com o Regimento Comum.
15:36 R	O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente, eu estou pedindo a palavra aqui, Sr. Presidente. O pessoal não para de falar ali do outro lado. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Presidente. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Eu estou pedindo a palavra respeitosamente. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos dar a palavra ao Senador Moka. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Mas, antes, quero fazer questão de ordem, porque a questão de ordem tem precedência. A minha questão de ordem, art. 128 do Regimento Comum... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente, por favor. Eu vou falar agora. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se V. Exª quiser falar, por favor, o microfone está aberto. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V. Exª já respondeu isso, pela quarta vez. É evidente que, nisso daí, só há uma forma. Agora, V. Exª disse que vai ser colocado aqui, vai ser nomeado um relator, e o relator pode ou não acatar a emenda. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - É que os cientistas não têm criatividade nem para fazer... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Por favor, vamos ter respeito. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Os remanescentes da UDN e da Arena... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Vamos ter respeito parlamentar aqui? (Soa a campainha.) O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Então, por favor, se V. Exª presidir, de forma diferente das outras vezes em que V. Exª presidiu, aí, sim, V. Exª... Quantas e quantas vezes já foi apresentado o parecer aqui, com o orador dando o seu parecer oral, com o relator dando o seu parecer oral? Pelo amor de Deus! Vamos acabar com isso. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu invoco a paciência de todos. Nós precisamos evoluir na sessão do Congresso Nacional. Nós temos que apreciar esses vetos que estão na Ordem do Dia. E, logo em seguida, nós vamos apreciar a redução da meta. Eu queria só lembrar aos Deputado e às Deputadas, aos Senadores e às Senadoras que a Presidente Dilma Rousseff mandou duas mensagens como esta, nos PLNs 22 e 23, do ano passado. E o prazo de emendas não foi reaberto. Nós agimos da mesmíssima maneira. E, para o bom andamento da sessão, eu peço aos Senadores e Deputados que estão aliados do lado de cá que tenham a mesma paciência que eu pedi aos Deputados e Senadores que estão aliados do lado de cá, quando nós apreciamos as duas reduções anteriores de meta. Não se trata aqui nem de Presidente Dilma, nem de Presidente Michel; trata-se de interesse do Brasil. E o Congresso Nacional tem responsabilidade com isso. Com a palavra V. Exª. (Soa a campainha.) O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Por favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª para uma questão de ordem. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Art. 128 do Regimento Interno. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Artigo? O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Art. 128 do Regimento Comum. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE. Sem revisão do orador.) - E eu tenho cinco minutos. Eu quero começar dizendo a essa Base do Governo temporária... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª tem direito à questão de ordem. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Pronto. Art. 128 do Regimento Comum. Então, eu quero começar dizendo a essa Base do Governo provisória, evidentemente tanto do Senado como da Câmara, que quem passou dois anos atrapalhando o País foi exatamente essa Base. Por exemplo: esse povo aprovou aquela pauta bomba de R$100 bilhões; esse povo aprovou o fim do fator previdenciário, para fazer demagogia com o aposentado; e, agora, esse povo está tentando criar o discurso da herança maldita, o que a gente não vai aceitar. Até porque, nessa revisão da meta fiscal, ele mexeu no contingenciamento, ele mexeu na CPMF, ele mexeu na falta de arrecadação do INSS. Então, não há nada de novo e não há nada de herança maldita. Quem quer diálogo... O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Questão de ordem, Presidente. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Tenho cinco minutos. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Qual é a questão de ordem? O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - A questão de ordem é a seguinte. (Soa a campainha.)
15:40 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para concluir a questão de ordem. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - ... de petrolão a Delcídio do Amaral. Essa que foi a agenda negativa do Brasil. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Presidente, eu tenho cinco minutos. Eu posso formular questão de ordem nos 30 segundos finais. A questão é a seguinte, Presidente, está muito claro: a apreciação dos relatórios poderá ocorrer três dias úteis após a distribuição nos casos do relator geral. O PLN 1, a rigor, e V. Exª sabe disso, é uma modificação na LDO, e o seu assessor, o seu treinador sabe disso. Na medida em que o PLN modifica a LDO, tem que abrir os prazos da LDO. Agora, se V. Exª quiser, atropele, mas V. Exª sabe que tem que ter prazo para emenda. V. Exª sabe disso. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Senador Renan, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não há questão de ordem a ser respondida. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, permita-me, só um minuto. Não é obstrução. Com todo o respeito ao Deputado Pauderney, ao Senador Moka, eu vou só registrar qual o nosso interesse, que não é de obstrução. O texto substituto retirou a identificação de funcionais programáticas do gasto autorizado com o déficit. Isso estava no PLN 1, houve as emendas. De fato, V. Exª conduziu corretamente. É uma condução imparcial, mas o texto substituto retira a locação dos gastos na saúde, no PAC, no Minha Casa, Minha Vida. Nós queremos reinserir. Se não vier do texto do Relator, queremos ter a oportunidade de apresentar emenda de identificação. O Minha Casa, Minha Vida, o PAC devem ter alocação dos gastos autorizados. É só isso para ficar registrado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só dizer o seguinte: esta prática, nós tivemos a utilização dela duas vezes pela Presidente Dilma, no ano passado. E agi da mesmíssima maneira que vou continuar agindo agora na Presidência da sessão do Congresso Nacional. Finalizada a apuração, a Presidência comunica que será apresentado o resultado da votação dos vetos no painel eletrônico, ressalvados os destaques. (Pausa.) Os vetos estão todos mantidos, ressalvados os destaques. Primeiro destaque ao Veto nº 53, de 2015. Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado Paulo Pimenta. Com a palavra V. Exª. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Deputado Givaldo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo ao Deputado Givaldo Vieira.
15:44 R	O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Presidente Renan, Srªs e Srs. Congressistas, o Veto 53 é um veto a alguns dispositivos que foram incluídos no Projeto de Conversão 17, oriundo da Medida Provisória 678. A Medida Provisória 678, Sr. Presidente, tratava do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), com o objetivo de estender esse regime à administração de estabelecimentos penais, o que, naturalmente, poderia e pode agilizar e tornar mais efetivas as gestões e todo o processo então da estruturação dos estabelecimentos penais por esse Regime Diferenciado de Contratação, que é um regime mais simplificado e mais ágil para a contratação no setor público. Ocorre que alguns jabutis, matérias estranhas completamente ao texto, ao objeto desta medida provisória, como, infelizmente, vem virando praxe no Parlamento brasileiro, foram incluídos na tramitação da medida provisória e no momento da votação do Projeto de Conversão 17. Um deles, que é objeto de veto, é um jabuti para beneficiar o setor sucroalcooleiro do País. Esse setor já é beneficiado por diversos programas do Governo Federal, de extensões de prazos e prorrogações de dívidas, de descontos, medidas para fazer estoque, medidas de proteção ao comércio. E, sendo matéria estranha o que, por si só, seria inconstitucional, segundo avaliação do Supremo, também, no mérito, não faz sentido mais benefícios a esse setor. Outro jabuti foi em direção ao registro de títulos e documentos, atividades cartoriais, buscando estabelecer o princípio da territorialidade. Isso retira do cidadão a livre escolha de onde fazer o registro do seu documento, e é também uma matéria estranha. Portanto, correto o veto. Outro jabuti foi a introdução de um dispositivo tratando sobre créditos da não cumulatividade vinculados a vendas com alíquota zero com o objetivo de permitir a transferência desses créditos a terceiros para pagamento de dívidas tributárias. Mais uma matéria estranha e que, no mérito, pode comprometer a atividade do fisco no acompanhamento dessas transferências, o que pode facilitar em muitas fraudes. E outro jabuti completamente estranho foi mais uma tentativa de dilatar o prazo do fim dos lixões nos Municípios brasileiros. Recorrentemente, essa tentativa vem aqui à Casa, e, neste caso, a Presidenta, à época, vetou corretamente porque mais de 2 mil Municípios já se adequaram e não é correto estender. Por isso, somos favoráveis à manutenção do veto a esses dispositivos por serem matéria estranha e, no mérito, não fazerem sentido aos interesses do País.
15:48 R	Por fim, Presidente, saliento que o debate que faremos daqui a pouco sobre a meta fiscal coloca mais uma vez o Brasil para enxergar a grande fraude desse Governo golpista. Foi uma fraude para tomar o Governo de assalto para se livrar da Lava Jato. E agora querem fazer uma fraude inflando essa meta fiscal, que já estava clara no projeto anterior, encaminhado pela Presidente Dilma. Agora eles querem inflar e dar um cheque em branco para esse Governo temerário gastar da forma que quiser. Isso é nocivo ao Brasil, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Ronaldo Caiado, para falar contra o veto. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, fica nítido o total desconhecimento do nobre Parlamentar que fez a defesa do veto da Presidente da República a um programa que foi destinado, dentro do Proálcool, aos pequenos agricultores. Essa é a meta e o objetivo específico dessa emenda que foi apresentada e aprovada na Câmara dos Deputados, como também foi aprovada, por acordo, dentro do Senado Federal. A tese de que é uma matéria a mais que foi acrescida ao texto original... Nós sabemos que essa matéria só produziu efeito depois que nós provocamos o Supremo Tribunal Federal, até porque quem é especialista em jabuti é exatamente o PT, que usou dessa prerrogativa durante todos os seus anos à frente do governo, incluindo aquilo que desejava em matérias totalmente desconexas com aquelas que vinham. Essa não é a matéria e nem é o objetivo, como nós trabalhamos naquela época. O segundo ponto. Eu entendo o desespero do PT ao realmente cair a ficha e entender que hoje vai ser um dia importante para a sociedade brasileira tomar conhecimento do tamanho do desfalque, do tamanho do assalto que foi praticado no País. Essa aprovação hoje da nova meta de R$170 bilhões de prejuízo, de meta negativa para o País explicita, mostra a irresponsabilidade do atual Governo. Isso escancara a maneira com que o Governo enganava a população. Enganava o cidadão mais humilde, aquele que achava que estava acobertado por um Governo que se preocupava com os mais carentes. Na verdade, foi o Governo que se ocupou exatamente dos grandes cartéis, dos campeões, com dinheiro do BNDES. Só para a população ter a noção hoje, o Presidente Michel Temer e o Ministro Henrique Meirelles mandaram exatamente o BNDES retornar R$100 bilhões para o Tesouro Nacional. Isso, só de subsídio, vai dar uma economia para o País de mais de R$7 bilhões, aquela mordomia que o PT usava e de que se beneficiava, para financiar as grandes empreiteiras, para criar aqui os grandes cartéis no Brasil, e, com isso, cada vez mais a população pagando por esses juros subsidiados que iam para o BNDES.
15:52 R	Só para se ter uma ideia e os mais humildes saberem, o programa da merenda, o programa da cesta básica hoje custa para os cofres R$29 bilhões. Só de subsídio para as grandes empresas no Brasil e também para financiar as ditaduras da América Latina, nós gastamos, por ano, R$32 bilhões. Então, para vocês terem uma ideia, essa é a verdade que está vindo à tona e está desesperando o PT. Eu noto, nas questões de ordem repetitivas, essa maneira de querer procrastinar aquilo que a sociedade vai tomar conhecimento daqui a poucas horas. Ou seja, a ex-Presidente Dilma tem um Governo tão irresponsável que usou um cheque especial, que quem paga não é ela, quem paga não é o PT. Quem paga o cheque especial é a população brasileira, em R$170 bilhões. Essa herança não é nem maldita, ela não tem como ser sequer diagnosticada e muito menos adjetivada. É algo muito mais complexo e muito mais grave. Mas antes de encerrar, Sr. Presidente, eu pediria a todos os colegas e pares, porque esse veto trata especificamente, única e exclusivamente, de pequenos agricultores que aderiram ao projeto do Proálcool, montaram uma cooperativa, depois o PT teve o cuidado de desativar o Proálcool, estimular aqui o uso de combustível fóssil e, com isso, cada vez mais fazendo uma política contrária ao que ele pregava em termos de meio ambiente, e essas pessoas hoje... (Interrupção do som.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Só para concluir. Presidente, são pequenos agricultores, na maioria das vezes pessoas que têm no máximo entre 20 e 50 hectares em uma grande região do Estado de Goiás, de minifúndio, e outros Estados da Federação, e o pedido foi exatamente esse: que nós não deixássemos que o Banco do Brasil leiloasse essas propriedades, ali retirasse milhares de produtores rurais que são cooperados e que não tiveram condições de sobreviver pela falta de apoio que foi feita ao Proálcool. Com isso, Sr. Presidente, eu peço que votem contrários a este veto. Isto foi um acordo construído na Câmara, no Senado Federal e, como tal, é para atender, principalmente, àqueles que não foram atendidos hoje e vão ver as suas propriedades leiloadas pelo Banco do Brasil. Como tal, eu peço o voto "não" a esse... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu concedo a palavra à Deputada Luciana Santos. V. Exª tem a palavra para encaminhar contrariamente ao veto. A SRª LUCIANA SANTOS (PCdoB - PE. Sem revisão da oradora.) - O debate de que esse destaque ao veto trata é exatamente das renegociações de dívidas das operações de crédito e agroindústria no Programa Nacional do Proálcool, e também da postergação dos prazos de rejeito de resíduos sólidos e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
15:56 R	Esses são dois assuntos. Um é muito afeito às questões urbanas, quando todos nós sabemos dos desafios dos Municípios para a gestão do destino dos resíduos sólidos. De fato é necessário que os gestores municipais, pelas dificuldades objetivas que acumulam e pelas atribuições que a Constituição de 1988 lhes deu, é preciso que a gente de fato dê mais tempo aos Municípios na perspectiva de cuidar de algo que tem um impacto tão importante no meio ambiente e para a qualidade de vida nas cidades, elevando o padrão de urbanização que as cidades do nosso País tanto merecem. Quanto ao Proálcool, por opiniões bem diferentes da do Senador Ronaldo Caiado, eu penso que o Governo Federal, ao fazer isso, se refere a uma questão não de mérito, mas apenas a uma questão de não caber dentro de uma medida provisória, o que é um costume que nós precisamos banir aqui nesta Casa. Não se podem misturar assuntos diferentes na mesma medida provisória, e essa é a questão que levou a Presidenta Dilma a fazer o veto, por ele não ser compatível com a medida provisória. Mas do ponto de vista do mérito, de fato hoje é preciso que se dê o devido lugar estratégico ao Programa Nacional do Álcool no nosso País. O bioetanol hoje é, sem dúvida, a grande estrela de uma matriz energética sustentável. Nós, em Pernambuco e na Região Nordeste, temos um papel muito grande na produção dessa matéria-prima e desse bem tão impactante na qualidade de vida, na medida em que esse mesmo governo Dilma conseguiu avançar nas políticas para misturar o combustível e garantir que a produção de etanol chegasse a patamares bem mais elevados. Deve-se hoje a grande produção do etanol às políticas de incentivo de diversas maneiras, desde isenção a principalmente a mistura do combustível, às políticas implantadas pelos governos Lula e Dilma. Por fim, não posso deixar de também me referir a esse debate em relação ao BNDES, a que também aqui o Senador Ronaldo Caiado se referiu. Ora, o BNDES agora, no anúncio de hoje da equipe econômica, decide, com essa medida, fazer - aí sim - uma mega pedalada fiscal. Nós estamos agora diante de rasgar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi tão propalada por essas mesmas forças que agora estão no Governo interino de Michel Temer. Ora, nós estamos diante de antecipação de dívidas do Tesouro com o banco, que vai ser drenado. Não é para o Tesouro, não é para aquecer e incentivar o Programa Minha Casa Minha Vida, não é para o ProUni, não é para o Fies, não é para o Plano Safra. É para quê? É para o rentismo, é para fazer valer o compromisso desse conluio e desse acordo espúrio que foi feito para impor esse golpe fraudulento. Nós vamos ter R$100 bilhões, e não é para o Tesouro, é para aliviar a dívida pública brasileira, que todos nós já sabemos para onde vão drenar os recursos dos R$100 bilhões, que poderiam servir para incentivar a produção, para poder fomentar o setor produtivo do nosso País. Nós estamos vendo, portanto, a velha fórmula e a velha política. É dinheiro que vai ser drenado para o mercado financeiro. Por isso, nós vamos denunciar com muita força essa meta fiscal, que também tem a ver, que discutiremos mais tarde, que vai nessa mesma direção.
16:00 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador José Pimentel. Em seguida, nós votaremos. Passamos à votação... Com a palavra, o Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Srªs e Srs. Deputados, eu quero começar registrando que esta matéria de que trata a Medida Provisória nº 678 foi uma matéria de muita polêmica no Senado Federal. Essa polêmica levou o Senador Alvaro Dias ao Supremo Tribunal Federal, argumentando sobre os jabutis que foram incluídos na Medida Provisória nº 678. Esse é o Mandado de Segurança nº 33.889, que teve como Relator o Ministro Roberto Barroso, que acolheu integralmente a retirada dos jabutis que foram incluídos nessa medida provisória. Essa medida provisória trata e tratava da construção de presídios e do regime diferenciado para a licitação desses itens. Nela foram incluídos os arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º. E o Senador Alvaro Dias pediu que esses artigos fossem excluídos da medida provisória. O nobre Ministro do Supremo Tribunal Federal concedeu a liminar, dizendo que, se a Presidência da República já tivesse sancionado esses artigos, eles deveriam ter os seus efeitos suspensos e, caso a Senhora Presidenta da República ainda não tivesse sancionado a lei, deveria vetar os arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º. Portanto, o veto é resultado da decisão do Supremo Tribunal Federal no mandado de segurança de autoria do Senador Alvaro Dias. Este Senador José Pimentel e vários outros Senadores, naquela histórica sessão do Senado Federal, votaram contra e diziam que, desde a decisão de 15 de outubro de 2015, o Supremo Tribunal Federal tinha determinado que não se admitiriam mais jabutis em medida provisória. Lamentavelmente, o Senado Federal, por maioria de votos, resolveu acolher os jabutis, e o Senador Alvaro Dias foi ao Supremo Tribunal Federal, o qual mandou suspender se tivesse sancionado. E o art. 3º é exatamente o que trata do Proálcool.
16:04 R	Eu me lembro muito bem que, naquela sessão, eu propus aos nossos pares que retirássemos essa matéria estranha da medida provisória e procurássemos construir um entendimento para que resolvêssemos o problema do Proálcool, de 1975. Lamentavelmente, esses que hoje, aqui, dizem que se deve derrubar o veto lá diziam: "Nós não queremos fazer acordo, nós queremos incluir na medida provisória, porque queremos derrotar essa Presidência da República." Assim procederam. O Supremo Tribunal Federal proibiu, em mandato de segurança de autoria do Senador Alvaro Dias, que essa estupidez fosse feita nessa medida provisória. Portanto, em nome da verdade, eu peço aos meus pares que respeitem a decisão do Supremo Tribunal Federal. Vamos construir uma saída para encontrar uma solução para os devedores do Proálcool, que vêm de 1975. Quero registrar que nós tínhamos um problema grave com a agricultura familiar, com os agricultores do Nordeste. Construímos um entendimento e, na Medida Provisória nº 707, resolvemos esse problema. Agora, temos a obrigação de construir uma saída para o Proálcool, de 1975. Eu peço aqui a manutenção do veto, porque há uma decisão do Supremo Tribunal Federal... (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Para concluir, Sr. Presidente. ... determinando que esta matéria é nula. E eu não quero enganar os pequenos, como alguns fazem durante sua vida profissional e sua vida política. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos começar a votar. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Não, Presidente. Há encaminhamento de votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Desses 13 destaques, apenas o quarto destaque terá sua votação iniciada pelo Senado Federal. Esse é, portanto, o primeiro destaque de 13 destaques. Deles, apenas o quarto destaque terá sua votação começada pelo Senado Federal, por se tratar de projeto de lei de iniciativa daquela Casa, o PLS 186, de 2008, que permite o uso de línguas indígenas na educação. Todos os outros terão a votação, portanto, iniciada pela Câmara dos Deputados. Lembramos que a segunda Casa só votará em caso de rejeição do veto na primeira Casa. Para orientar a Bancada, Deputado Silvio. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Não, não, não. Para encaminhar o destaque. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Orientar. A fase de encaminhamento já passou. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Orientar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Orientar a Bancada. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Então, coloque a Bancada lá, por favor, no painel. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço a V. Exª. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Porque nós não definimos ainda quem é Líder da Minoria, quem não é. Está tudo provisório aqui, mas coloque lá, para começar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Presidência solicita às Srªs e aos Srs. Deputados que ocupem seus lugares para darmos início ao processo de votação no painel eletrônico. O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - Para orientar pelo PT. O SR. JOÃO FERNANDO COUTINHO (PSB - PE) - Para orientar pelo PSB, Sr. Presidente.
16:08 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos fazer a chamada. Concedo a palavra ao Deputado Baleia Rossi para orientar a Bancada PMDB/PEN. O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP) - O PMDB encaminha a acolhida do veto. Voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB vota "sim". Como vota o Bloco PP/PTB/PSC? O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP - RS) - O Bloco PP/PTB/PSC também vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PT, Deputado Givaldo? O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. O PT vota "sim", pela manutenção do veto, conforme já encaminhamos. Nós queremos fazer um alerta, Sr. Presidente: a discussão que se seguirá ao longo da sessão, em torno da meta fiscal, é uma discussão importante para o Brasil, para que tenhamos claro os vários golpes e fraudes que este Governo provisório tem cometido. Já é um governo especialista em demonstrar como se aplica golpe e, agora, apresenta uma meta fiscal inflada, pois mexeram na previsão da arrecadação das receitas, mexeram na previsão da definição das despesas, com o intuito de transparecer para o Brasil que há um rombo fiscal de um tamanho que não existe e, assim, levar um cheque em branco para destinar esses recursos da forma que quiserem. Por isso o PT está... (Interrupção do som.) (Intervenção fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As Srªs e os Srs. Deputados já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente. O SR. JOÃO FERNANDO COUTINHO (PSB - PE) - Sr. Presidente, orientar o PSB. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSDB orienta "sim". O SR. DR. JOÃO (PR - RJ) - O PR, Sr. Presidente, orienta "sim" também. O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PTN - TO) - O PTN, o PTdoB.... ORADOR NÃO IDENTIFICADO - O PRB orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PRB orienta "sim". ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Solidariedade orienta "sim" . O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - O PPS orienta "sim". O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD - SP) - O PSD orienta "sim". O SR. JOÃO FERNANDO COUTINHO (PSB - PE) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não". O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - O PPS, "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PPS, "sim". O SR. JOÃO FERNANDO COUTINHO (PSB - PE) - A flexibilidade desse pagamento vai ajudar os pequenos produtores. Portanto, o PSB orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSB orienta "não". ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Sr. Presidente, o Governo orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Governo orienta "sim". O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Sr. Presidente, Democratas. O SR. RONALDO LESSA (PDT - AL) - O PDT, "sim". O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - O Democratas, em respeito à posição do Senador Ronaldo Caiado, nós vamos liberar a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Democratas libera a Bancada. Deputado Ronaldo Lessa, como vota o PDT? O SR. RONALDO LESSA (PDT - AL) - O PDT, "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PDT, "sim". O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PTN - TO) - O PTN/PTdoB/PSL, "sim", Sr. Presidente. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - O PRB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PRB, "sim". O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O PSOL, Sr. Presidente. O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PHS - AL) - Sr. Presidente, o PHS também vota "sim". O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sr. Presidente, o PSD, "sim". (Soa a campainha.) O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O PSOL, Sr. Presidente! O PSOL, nessa matéria, vai orientar pela manutenção do veto. O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sr. Presidente, o Deputado João pediu para colocar "sim". O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Respeito, por favor. O PSOL vai orientar pela manutenção do veto, exatamente porque a medida é a representação de um jabuti.
16:12 R	Ela é algo que foi colocado e que não guarda pertinência com a medida original, e como já existem medidas, decisões de tribunais dizendo que esse tipo de ação não cabe no processo legislativo, por esse motivo, o PSOL vota a favor da manutenção do veto. O SR. DR. JOÃO (PR - RJ) - Sr. Presidente, o PR vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PR vota "sim". O SR. JOÃO FERNANDO COUTINHO (PSB - PE) - O PSB "sim", Sr. Presidente. Não consta lá ainda. A SRª LUCIANA SANTOS (PCdoB - PE. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB, Sr. Presidente, reforça a opinião de que, de fato, embora a medida provisória não tenha relacionamento com o debate, com o conteúdo desse destaque, nós achamos que, em nome do Programa Nacional do Álcool e da possibilidade de adiamento dos Municípios para o cuidado do destino dos resíduos sólidos, e voltando ao debate do Proálcool, esse é, sem dúvida, um aspecto estratégico para a economia nacional e do Nordeste, inclusive pela sua importância do impacto ambiental, na medida em que foi exatamente nos Governos Lula e Dilma que houve decisão política na perspectiva de aumentar a mistura do álcool no combustível utilizado nos postos de gasolina em nosso País. Foi exatamente essa decisão e essa vontade política que fizeram com que a produção do álcool nas usinas de produção de açúcar no nosso País elevassem ao patamar em que hoje está colocado. O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR) - Pela Rede, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Aliel. O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Nós vamos também fazer o encaminhamento pelo "sim" simplesmente, Sr. Presidente, porque não é apenas a vontade da discussão de mérito que tem que ser levada em consideração. Existe muita importância de nós nos atermos à questão da legalidade. Imagine um governo que tenta governar, que manda medidas no sentido de fazer correções, no sentido de fazer incentivos dentro da previsão governamental, do planejamento do governo, e a Casa de leis faz a introdução dessas propostas de jabutis, propostas alheias à proposta original. Nós temos que ter responsabilidade em relação a isso, não apenas à política pela politicagem e, sim, pela responsabilidade do ato. Portanto, nós votamos pela manutenção do veto. O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - O PCdoB é "não", Sr. Presidente. Vou pedir para alterar. Já alterou. O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Sr. Presidente, o PV quer orientar o voto "sim", pela manutenção do veto. O SR. GENECIAS NORONHA (SD - CE) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "sim". Não foi registrado ainda no painel. (Pausa.) O SR. WELITON PRADO (PMB - MG. Sem revisão do orador.) - O PMB, Sr. Presidente. O PMB gostaria de orientar "não". Deve-se valorizar os pequenos produtores de álcool. Nós sabemos, inclusive, que a tributação é muito pesada. É um combustível limpo. Então, o posicionamento do PMB é a favor dos pequenos produtores, a favor do progresso do País. O PMB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMB vota "não".
16:16 R	O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria fazer um apelo aos que nos ouvem. Ontem, ficamos aqui até as 2 horas da manhã, enfrentando essa obstrução que, mais uma vez, parece-me estar sendo realizada. Nesse andamento, temos ainda 13 destaques mais, depois a meta fiscal. Com certeza, no final da noite, começa a faltar o quórum. Então, aqueles que estão nos ouvindo em seus gabinetes que venham, para que possamos atingir logo o quórum de votação e enfrentar essa obstrução, que não é uma obstrução simplesmente de plenário, é uma obstrução ao Brasil. Nós queremos votar logo, votar a meta fiscal, o reajuste, para que o Brasil volte a ter o crescimento. É o apelo que faço aos que estão nos ouvindo, àqueles que estão em plenário e que ainda não votaram, para que possamos atingir rapidamente esse quórum. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu me uno ao colega que me antecedeu, fazendo um apelo a toda a Bancada do PSDB, para que venha votar. Temos a preocupação de concluir a votação dos vetos, para que possamos votar essa nova meta fiscal, que, aliás, é algo que merece uma reflexão. Nós votamos isso com tristeza. Reconhecer que o Brasil caminha para fechar o ano com um déficit fiscal primário de mais de R$170 bilhões é algo extremamente preocupante. Por outro lado, é preferível enfrentar a realidade a ser vítima dela. É preferível, a partir de agora, ter um governo que trabalhe com a verdade e que busque recuperar o Brasil a termos um absoluto descontrole dos gastos públicos como regra. É fundamental que possamos enfrentar o desafio do ajuste fiscal. É importante também que tenhamos a capacidade de corrigir equívocos. Aí, Presidente, faço referência a algo que chamou a atenção do Brasil inteiro, o episódio do Ministério da Cultura. Eu entendo que o Presidente Temer tem, sim, que reduzir ao máximo os gastos públicos, mas sou absoluto defensor de que a cultura é um dos fundamentos de um povo. E acho uma atitude de grandeza do Presidente, ao contrário do que alguns tentam dizer: recuo, insegurança. Não. A capacidade de dialogar com a sociedade é algo que se percebe neste Presidente, que assume com a consciência de que alguém que governa não é um imperador soberano, inatingível, mas alguém que tem que se relacionar com a realidade do País. Mas deixo aqui uma consideração: é indubitável que se tem que rever a Lei Rouanet; é indiscutível que se tem que rever a estrutura de Governo, não como um cabide ou um privilégio de alguns. É necessário que a cultura seja beneficiária da existência de uma Pasta, e não algumas pessoas. Eu fui um dos Deputados autores da lei que criaram a Comissão de Cultura nesta Casa e me deparei com uma realidade, Senador Presidente, Renan Calheiros... (Interrupção do som.) O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Mais alguns minutos. Nós víamos, para nossa surpresa, que praticamente 100% do orçamento do Ministério da Cultura era para custeio.
16:20 R	E não dava para o custeio; era para bancar os servidores da cultura e alguns gastos operacionais do Ministério da Cultura. Fora isso, era a Lei Rouanet. E a Lei Rouanet virou o ambiente de privilégio dos famosos. A Lei Rouanet, que é a lei de incentivo à cultura, acaba sendo aquela lei pela qual só as grandes corporações, e muitas das vezes públicas, como a Petrobras, financiam. E financiam quem? Os famosos, os que de alguma forma passam uma imagem de ampla divulgação para a empresa que entrou como parceira. Mas é o dinheiro da empresa? Não, é dinheiro público. Aliás, um grande ator global, falando um monte de asneiras em um programa de rede nacional, o Sr. José de Abreu, começou dizendo, para se dizer injustiçado por alguém que o criticava por ser beneficiário da Lei Rouanet: "Olha, é bom que fique claro que a Lei Rouanet é dinheiro que a gente busca com as empresas". Ora, santa ignorância ou má-fé dele! Má-fé! Porque o dinheiro da Lei Rouanet é dinheiro dos impostos. É dinheiro dos brasileiros. É injeção na veia. Em vez de a empresa recolher o imposto, já passa direto para aquele que detém o certificado da Lei Rouanet. Portanto, é dinheiro público, só que é um dinheiro público que hoje vai para grandes projetos, para shows dos famosos, que, às vezes, ainda cobram na bilheteria, portanto fazendo uso inadequado do dinheiro público. O Ministério da Cultura é necessário, mas para fazer com que a cultura chegue a todos os brasileiros, para a cultura de raiz, para os artistas iniciantes. Por isso, pretendemos apresentar uma proposta de aprimoramento da Lei Rouanet, como fizemos com a Lei de... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente, V. Exª me permite? O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - ... Incentivo à Cultura - só para encerrar - quando eu era Deputado Estadual em Minas. Criamos lá o Fundo Estadual de Cultura, um fundo que faz aplicação direta, sem depender de incentivo fiscal. Portanto, parabéns ao Presidente Michel Temer, que está tendo a capacidade de ouvir o povo brasileiro e tendo a humildade de corrigir equívocos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em seguida, nós vamos proclamar o resultado. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar essa oportunidade de aproximadamente cinco minutos que o senhor concedeu para colega do Governo para responder aqui a duas questões. Primeira delas: esse número que está sendo divulgado pelo Governo como parâmetro para a discussão da meta do déficit é um número absolutamente artificial e incorreto. Esse é um discurso por demais conhecido, o discurso que busca justificar um cenário de terra arrasada para, a partir desse cenário de terra arrasada, buscar junto à opinião pública e junto ao Congresso Nacional justificativa para medidas que visam sempre atingir os servidores, atingir os programas sociais do governo. Nós conhecemos por demais essa história. Mas quero dar um exemplo, de tantos que nós pretendemos dar durante o dia de hoje, para demonstrar a V. Exªs como esse número é irreal.
16:24 R	Por exemplo, a nova metodologia utilizada para chegar ao número do déficit, Deputado Glauber, retira do Orçamento todas as receitas das chamadas medidas não votadas. Então, por exemplo, a CPMF tinha uma previsão de receita, foi tirada do Orçamento; o teto salarial tinha uma previsão de receita, foi tirado do Orçamento; a repatriação tinha uma previsão de receita, que ainda não se realizou, foi tirada do orçamento. Portanto, na medida em que você retira essas receitas, você amplia a expectativa de déficit. Por outro lado, os projetos de reajustes salariais, que também não foram votados, a expectativa de despesa com pessoal, que ainda não foi votada, foi mantida no Orçamento. Portanto, você mantém uma expectativa de despesa não votada e retira uma expectativa de receita não votada. Você aumenta quatro e diminui quatro, portanto, você apura um déficit de oito. Então, é uma metodologia contraditória, que não tem racionalidade. E nós vamos demonstrar, no momento da discussão da meta, que esses números não são verdadeiros e que é um discurso para criar um cenário de terra arrasada, que não é o cenário da economia brasileira hoje. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Manifestação da galeria.) (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Deputado Carimbão. SIM, 245; NÃO, 43. Está mantido o veto. Não segue para o Senado. Segundo destaque. Passa-se agora à apreciação dos subitens 3.001 a 3.003, 3.005 a 3.008 da cédula Apólices de Seguro Rural, referente ao Veto Parcial nº 55, de 2015. Para falar contra o veto, eu concedo a palavra ao Deputado Givaldo Vieira. Com a palavra V. Exª, para falar contra o veto. O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Renan, Srªs Congressistas, Srs. Congressistas, o veto em questão diz respeito ao Projeto de Conversão nº 19. É oriundo da Medida Provisória nº 682, de 2015, que trata de estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias - ABGF, ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural até a completa liquidação das obrigações deste fundo.
16:28 R	Ocorre que, na tramitação desse tema, dois artigos foram incluídos e depois vetados. Esses artigos, em primeiro lugar, são pertinentes à matéria; não são objeto estranho, diferentemente da situação anterior. Um deles, o art. 4º, propôs alteração no art. 25 da Lei nº 4.829, de 1965, visando impedir a exigência da contratação de apólice de seguro rural como garantia para a concessão do crédito. No direito do consumidor, nós chamamos essa exigência de venda casada. Essa apólice de seguro vai, obrigatoriamente, àquele que contrata a operação de crédito rural. Então, na nossa avaliação, portanto, contrária ao veto, está correta a manutenção desse artigo para impedir essa exigência na contratação do crédito rural. O art. 5º, complementando a situação, preserva o direito de livre escolha dos produtores rurais pelas apólices. O agente financeiro fica obrigado a oferecer pelo menos duas apólices diferentes para que o tomador de crédito, o produtor rural tenha condições de fazer a escolha, o que nos parece justo no mérito. Dessa forma, como não há contestação quanto à juridicidade desses dispositivos e considerando, no mérito, a relevância desses dois artigos pelas questões que expus, a Bancada do PT encaminha no sentido do voto "não", contrário ao veto, para manter esses artigos que inovaram positivamente e aprimoraram a medida provisória no momento em que se tornou o PLC 19. Então, esse é o encaminhamento que a Bancada faz, Sr. Presidente. Aproveito para frisar o que tenho falado e o que acabou de falar o meu colega Paulo Pimenta a respeito do assunto de maior polêmica para esta data: a tentativa de uma nova fraude ao Brasil ao se apresentar aqui uma nova meta fiscal completamente maquiada. O Governo golpista e provisório Temer, com seu especialista em construir golpes, o então Ministro Jucá, oferece aqui uma nova meta fiscal completamente inflada.
16:32 R	Eles ampliam a perspectiva de redução da receita, ampliam as perspectivas de gastos, das despesas, de forma a mascarar um déficit mais elevado do que o já apresentado anteriormente pelo Governo Dilma. E pior: apresentam uma meta fiscal que dá direito a um gasto em branco, porque, na proposta anterior, da Presidenta Dilma, esse déficit era distribuído de forma clara e transparente para cada área. Por isso é que nós seremos contrários a essa matéria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado Afonso Florence, que vai falar a favor do veto. Eu queria informar aos nossos queridos Deputados e Senadores que nós vamos manter rigorosamente o Regimento. Nós vamos manter o tempo dos Deputados e Senadores, mas não daremos mais espaço, até porque temos aí um grande número de vetos para serem votados e também questões importantes para a economia do Brasil. Tem a palavra V. Exª. (Pausa.) Weverton Rocha, autor do destaque. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o meu destaque tenta evitar a venda casada. Nós precisamos manter a soberania do nosso Código de Defesa do Consumidor. A derrubada desse veto proporcionará ao agricultor rural a opção, no ato da contratação de um crédito que exigir apólice de seguro rural como garantia, de pelo menos duas apólices diferentes de seguradoras. Tal ação é justificada, porque hoje os agricultores, ao solicitarem a concessão de crédito rural a juros controlados, eles se veem na obrigação de comprar uma apólice de seguro agrícola oferecida pela seguradora vinculada ao banco, que, muitas vezes, é mais cara que outras apólices do mercado. Então, aqui não é uma proposta de partidos ou de governo, de oposição, não é isso. Aqui é uma proposta, primeiro, para você garantir a soberania do nosso Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de dar mais condições para o nosso produtor rural e para o nosso agricultor de, ao adquirir ou ao fazer a solicitação de um empréstimo, oferecer uma ou duas mais opções de apólice. E ela não poder ser vinculada, como hoje é feito pelos bancos. Então, é uma medida que fará justiça para o meio dos nossos produtores e agricultores, e eu tenho certeza de que os nossos colegas, Deputados e Senadores, vão acompanhar esse destaque que nós estamos apoiando. Era essa a nossa contribuição. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente Beto Mansur, V. Exª me chamou e, quando eu estava me deslocando, V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Com todo o respeito a V. Exª, mas eu vou manter rigorosamente a chamada. Se o Parlamentar não estiver presente no plenário, eu vou passar para outro orador. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Não, eu estava no plenário, só me desloquei do fundo do plenário para o microfone. Aí, V. Exª chamou o Deputado... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Vamos lá... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Eu vou à votação. Desculpe, mas eu vou manter. A Presidência solicita às Srªs e aos Srs. Deputados que ocupem os seus lugares para darmos início ao processo de votação no painel eletrônico.
16:36 R	As Srªs e os Srs. Deputados já podem votar. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Orientação de Bancada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Para orientar o PT. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero registrar o meu protesto. Se for assim, ninguém que está no fundo conseguirá votar e encaminhar. Quero registrar que somos pela derrubada do veto, porque a agricultura familiar e a agricultura empresarial têm a mesma posição. A contratação de um crédito não pode obrigar que o seguro seja feito obrigatoriamente com aquele agente financeiro. Deve ser dada ao produtor e à produtora a alternativa de buscar, no mercado, seguradoras que ofereçam condições mais atrativas para a contratação do seguro rural. Portanto, nós consideramos que para a segurança jurídica e para a modicidade da contratação do seguro, convém a derrubada do veto. Com isso, a agricultora e o agricultor, ao contraíram um empréstimo, podem contratar o seguro na seguradora que oferecer melhores condições. Por isso, somos pela derrubada. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Presidente, só um esclarecimento. Para esse destaque que acabei de apresentar, quem votar "sim" está sendo pela derrubada do veto. Não é isso? O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Não. Quem vota pelo veto vota "não". Quem derruba o veto vota "não". Quem quiser derrubar o veto o voto é "não". Quem quiser manter o veto vota "sim". O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - O.k. Então, para o meu destaque o voto é "não". Para o destaque que defendi o voto é "não". É para derrubar. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Se V. Exª destacou para derrubar o que está no texto é "não". O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - O.k. Então, quem é a favor do produtor rural vote "não". ORADOR NÃO IDENTIFICADO - A Bancada do Partido Progressista é "não". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Para orientar a votação. V. Exª tem a palavra pelo PP. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - A Bancada do Partido Progressista, autoria do destaque, orienta pela votação "não", para fortalecermos o nosso produtor e o nosso seguro agrícola. O SR. MARCOS MONTES (PSD - MG) - Presidente, em nome do PSD e também em nome da Frente Parlamentar da Agropecuária, fortalecendo o agricultor e dando a ele a prerrogativa da escolha, encaminhamos o voto "não". Peço a todos os Parlamentares da Frente Parlamentar que encaminhem o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Só para lembrar aos Srs. Parlamentares: quem votar "não" vai estar votando pela rejeição do veto. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Presidente, o Democratas vai orientar o voto "não", porque nós sabemos que isso vai ajudar o produtor rural, até mesmo pela Frente Parlamentar da Agricultura. É um veto que precisa ser derrubado para não prejudicar aquele que faz o empréstimo bancário. Por isso, o Democratas, seguindo a orientação da Frente Parlamentar da Agricultura, vai votar "não".
16:40 R	O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PHS - AL) - PHS, "não", Sr. Presidente. PHS, "não". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - PHS, "não". A SRª TEREZA CRISTINA (PSB - MS) - O PSB, Sr. Presidente, vota "não", porque entende que esse é um assunto de fundamental importância para o produtor brasileiro, que tem a oportunidade e a concorrência de escolher a sua seguradora. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PSOL vota como? O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - O PSOL encaminha "não", Presidente, porque, na verdade, em todos os financiamentos hoje, o cidadão que necessita de crédito é obrigado a pagar um seguro, que, em geral, é muito elevado. É quase uma punição por estar precisando de um empréstimo. E, no caso de um produtor rural, é a verdadeira desgraça, porque há riscos enormes, particularmente para os pequenos produtores rurais. Ora, se a instituição financeira exige apólice de seguro, ela não pode estabelecer um monopólio de uma seguradora ligada a ela. Tem que dar pelo menos outra opção e tem que aceitar uma terceira opção, se já houver uma contratação feita pelo produtor rural. Dá mais liberdade de concorrência. Por isso, é "não". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Deputado Jordy, PPS. O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS vota "não", entendendo que a liberdade de escolha do produtor, principalmente daquele pequeno produtor que depende dessas instituições de crédito e de fomento, não pode ficar obrigado àquilo que a instituição exige. Ele precisa ter a faculdade de poder optar, de acordo com os seus interesses, naquelas condições mais favoráveis a sua atividade. Por isso, o PPS vota "não". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Só lembrando aos Srs. Parlamentares que nós já estamos em processo de votação, e o painel já está aberto. PSDB. O SR. DANIEL COELHO (PSDB - PE) - O PSDB, sempre atento às dificuldades dos agricultores brasileiros... Neste momento, este Plenário já demonstra, pelo painel, que quer, mais uma vez, derrubar o veto da ex-Presidente Dilma, que não mantinha diálogo com a sociedade, com este Parlamento, vetando projetos importantes aprovados por este Poder. O PT evidentemente, que era contra e vetou o projeto, agora tem uma posição diferente, o que demonstra a sua falta de coerência, mas o Plenário vai derrubar, sim, mais este erro da Presidente Dilma O PSDB é "não. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Diretamente do Rio Grande do Sul, como vota o PRB? O SR. CARLOS GOMES (Bloco/PRB - RS) - Sr. Presidente, o PRB orienta "não", por entender que precisa, sim, flexibilizar o seguro para o agricultor. Então, ele é obrigado a ter seguro. Mas ele tem o direito de escolher a seguradora. Por isso, o PRB orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Minas Gerais, como vota? O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Sr. Presidente, seguindo orientação do Bilac Pinto e da Zenaide, é "não". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - E o PMB? O SR. WELITON PRADO (PMB - MG) - O PMB vota com os produtores, com os agricultores. Tem de haver liberdade, não pode haver cerceamento de maneira alguma, em uma área tão sensível, que é fundamental para o desenvolvimento do nosso País. Sem dúvida alguma, o PMB vota com os agricultores, com os produtores rurais. O PMB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PV como vota? O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - O PV vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PROS como vota? (Pausa.) O PCdoB como vota? ORADORA NÃO IDENTIFICADA - O PCdoB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O Solidariedade como vota? O SR. MAJOR OLIMPIO (SD - SP) - O Solidariedade, Presidente, vai orientar pela derrubada do veto, pelo "não", favorecendo os pequenos agricultores, favorecendo a agricultura familiar, favorecendo o fomento à agricultura. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Eu gostaria de convocar os Srs. Deputados e as Srªs Deputadas, como estamos em processo de votação, para que votem. Temos um número elevado de destaques e precisamos votar matérias importantes hoje. O PTN como vota? O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente, o PMDB. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PP já encaminhou? O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB - SC) - O PMDB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PMDB como encaminha? O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB - SC) - O PMDB, Sr. Presidente, vota "não", porque essa é uma venda casada em que os bancos exigem daquele agricultor que vai fazer o seguro a reciprocidade, ou seja, seguro pessoal, poupança e outros penduricalhos que oneram o nosso agricultor. Esta Casa e o Senado votaram favoravelmente a este projeto, vetado pela Presidente, o que está prejudicando os agricultores do Brasil, que não podem escolher qual a seguradora que vai fazer o seu seguro, porque o Governo pagou 400 milhões neste ano, 700 milhões no ano passado de subsídios, e as seguradoras ficam com esses recursos, em detrimento dos agricultores, que não têm nem o direito de escolher a seguradora que vai fazer. Com isso, nós queremos que os agricultores voltem a ter opção de escolher e não haver a exigência da venda casada, porque é ilegal, Sr. Presidente. O PMDB vota "não".
16:44 R	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PTN como vota? O SR. LUIZ CARLOS RAMOS (Bloco/PTN - RJ) - O PTN vota "não", com todas as exclamações que tiveram os nossos Líderes aí, acompanhando. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - A representação da Rede como vota? (Pausa.) O PRP como vota? (Pausa.) A minoria do Governo como vota? ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Governo vota "não". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Governo vota "não". Deputado Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero chamar a atenção dos colegas Parlamentares. Nós temos que ter concorrência. Se nós votarmos "não", isso vai possibilitar que produtores brasileiros, quando chegarem para fazer o seguro da soja, do arroz, do trigo, do milho, da agricultura ou da pecuária, possam escolher a seguradora. Ele não é obrigado a fazer com a seguradora que o banco está lhe impondo. Ele chega lá e diz que tem a seguradora. Isso fará baixar o preço do seguro aos produtores rurais no processo que nós estamos fazendo. Cooperativas do Estado do Paraná têm feito já um processo em que uma grande cooperativa pega lá mil produtores e ela impõe o preço para a seguradora, porque ela tem um grupo grande de produtores. Então, nós podemos fazer a concorrência usando o modelo que grandes cooperativas, como a Coopervale, do Paraná, a Coopavel, do Paraná, e a Coamo, já estão fazendo. Que esse exemplo que eles fazem, em que eles utilizam o grande número de produtores que têm associados, e elas... (Interrupção do som.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP - RS) - ... podem colocar um preço, negociar com as próprias seguradoras. Não é um produtor individual que vai fazer. O exemplo que essas cooperativas que eu citei do Paraná estão fazendo é um exemplo que cada Estado pode fazer para baratear o custo, Deputado Beto. Não é V. Exª ou qualquer produtor que vai contratar o seguro. Então, você tem opção. Por isso, nós votamos "não" neste projeto, com a derrubada do veto. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Muito bem. Eu queria convocar os Srs. Deputados e as Srªs Deputadas para a votação. Em breve, vamos encerrar a votação. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - PDT. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - ... agradece todos os partidos que, de forma unânime, vão nos ajudar a derrubar o veto e que estão acompanhando o nosso destaque. Da mesma forma, nós fazemos aqui o pedido e o apelo ao Senado Federal para que nos acompanhe e nos ajude a derrubar o veto para que garantamos o direito do nosso consumidor de ter direito a escolher, a ter opção, e, segundo, que fortaleçamos ainda mais o nosso agricultor que está precisando de incentivo. E aí você não está gastando dinheiro, você só está dando opção para que ele procure uma apólice mais barata e procure condições para que ele possa fazer um bom negócio, para que ele possa produzir. Obrigado, Presidente. O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR) - Encaminhamento pela Rede. Pela Rede, Sr. Presidente, encaminhamento. O SR. EVAIR DE MELO (PV - ES) - Sr. Presidente, além de o seguro trazer tranquilidade ao produtor rural, ele traz a garantia que o Brasil vai ter alimento, o Brasil vai ter produto para poder exportar, ajudando a sua balança comercial. Tão importante quanto essa questão de nós tratarmos o seguro com respeito aos produtores e aos consumidores é também uma PEC nossa que tramita, nesta Casa, para não haver contingenciamento de recurso para pesquisa agropecuária. É um absurdo o que se faz neste País, contingenciando e paralisando projeto de pesquisa agropecuária. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Para encaminhar pela Rede. O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR) - Sr. Presidente, nós também vamos fazer o encaminhamento contrário a esse veto. Por quê? Porque este veto não traz qualquer tipo de outra obrigatoriedade que irá trazer problemas ao Governo. Pelo contrário, ele traz a possibilidade de um seguro de apólices que vai ajudar o nosso agricultor, o nosso produtor. Portanto, ao Deputado Weverton Rocha, ao PDT, os nossos parabéns.
16:48 R	Pedimos às Srªs e aos Srs. Deputados que nos acompanhem no painel, contrários a esse veto. Também fazemos um apelo, como muito bem já explicou os motivos o PDT, o Deputado Weverton, para que se posicionem contrários a esse veto. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente. Presidente. O SR. RONALDO FONSECA (PROS - DF) - Sr. Presidente, pelo PROS. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Sim. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Eu só queria também fazer a minha manifestação em relação à questão da derrubada desse veto, porque, na verdade, o financiamento que é feito ao produtor não pode e não deve vincular qual é a fonte seguradora. Isso, na verdade, cria um vínculo, uma obrigatoriedade e, consequentemente, um custo maior. Por isso é que nós estamos brigando, buscando que o agricultor primeiro tenha o seguro da sua produção e, inclusive, não só do crédito, que ele tenha o seguro da sua renda, da expectativa de rentabilidade da sua atividade, que pode ser a produção de grãos, pode ser a atividade pecuária e, fundamentalmente, a área da fruticultura e da horticultura, que são de alto risco e que precisam exatamente de um componente de liberdade para um custo menor. Portanto, nós temos que derrubar esse veto. Essa é a orientação e o pedido a todos os colegas Deputados, votando "não". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PROS? O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - Uma questão de ordem, Presidente. O SR. RONALDO FONSECA (PROS - DF) - O PROS, Sr. Presidente, vai orientar o voto "não" para que façamos também justiça ao agricultor no Brasil, que já sofre tanto, para que ele tenha liberdade para fazer contratação com o banco que ele bem entender, o qual lhe possa dar vantagens também. Vamos derrubar esse veto hoje. Portanto, o PROS vota "não". O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - Questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Qual é o artigo? O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é o art. 106-A, § 2º. O art. 106 trata da discussão dos vetos constantes da pauta e, no § 2º, diz: "Após a discussão por 4 (quatro) Senadores e 6 (seis) Deputados, iniciar-se-á o processo de votação por cédula [o que já foi feito], podendo os líderes orientar as bancadas por até 1 (um) minuto." Qual é a questão, Presidente? V. Exª iniciou, abriu a votação antes das orientações. Então, as Bancadas menores, sobretudo, ficam prejudicadas, porque ficam para o final para fazer a sua orientação e isso causa uma dificuldade no posicionamento correto dos Parlamentares que compõem essas Bancadas. O processo já está em curso, mas eu queria apelar a V. Exª, mediante esta questão de ordem, que, para os procedimentos seguintes, V. Exª, antes de abrir a votação, permitisse que todos os encaminhamentos fossem feitos corretamente, sem confusão, para que cada Parlamentar, seguindo a orientação da sua Bancada, possa se posicionar. É essa a questão que formulo respeitosamente a V. Exª, que, neste momento, conduz os trabalhos. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Com todo o respeito a V. Exª, os Parlamentares sabem muito bem como votar. É lógico que é muito importante o encaminhamento dos Líderes, mas o Regimento do Congresso Nacional não estipula que nós devamos ouvir os Líderes primeiro para depois abrir a votação. Para agilizar o processo, nós estamos abrindo a votação... O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB - RS) - Vamos encerrar a votação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - ... para que os Parlamentares possam votar, e, em seguida, estamos abrindo aos Líderes para os encaminhamentos. O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB - RS) - Sr. Presidente. Sr. Presidente. O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA) - Sr. Presidente, V. Exª tem todo o apoio da Liderança do Governo, V. Exª está corretíssimo. O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB - RS) - Vamos encerrar a votação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Posso encerrar? Todos já votaram? O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB - RS) - Sr. Presidente, eu gostaria de convidar os peemedebistas para virem votar - está um quórum baixo ainda -, os Deputados do PMDB para votar "não". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Presidente, para uma reclamação de acordo com o art. 96 da Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Art. 96?
16:52 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Art. 96, Presidente. Eu estava sentada, participando e ouvindo atentamente a nossa sessão, quando o Deputado fez uma questão de ordem a V. Exª para que só iniciasse o processo de votação a partir da orientação das bancadas, Sr. Presidente. V. Exª respondeu ao nobre Parlamentar, Deputado Federal, que não há, em nenhum artigo do Regimento Interno, nada que indique a necessidade de a votação ser aberta, somente a orientação da bancada. Obviamente não haverá, Sr. Presidente, porque isso não é um dicionário. V. Exª não dispõe de um dicionário na mão. V. Exª dispõe de um Regimento Interno. E, obviamente, a orientação de bancada é para os Líderes terem a oportunidade de orientar os seus liderados. Portanto, não pode, não é essa a prática nem da Câmara dos Deputados nem do Senado Federal, muito menos do Congresso Nacional, Sr. Presidente. O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Para contraditar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Senadora Grazziotin, para concluir. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Para concluir, Presidente. Já estou concluindo. Em todas as sessões de que nós temos aqui participado, o Presidente ou quem esteja na direção dos trabalhos espera pacientemente. Por isso o Regimento diz que é um minuto, até um minuto, para que a sessão não se delongue, Presidente. Então, não haveria razão da orientação se o painel fosse aberto com antecedência. Solicito de V. Exª mais uma vez, Presidente, para que não haja atropelos, porque é desnecessário isso. Nós podemos debater, discutir sobre outros aspectos, menos sobre esse. Essa é uma questão pacificada. É preciso, primeiro, orientar para, depois, abrir o painel de votações, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Com todo o respeito a V. Exª, a Mesa está seguindo o Regimento do Congresso Nacional, porque nós estamos numa sessão do Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados tem o seu Regimento, o Senado, outro, e o Congresso, outro. E, no Regimento do Congresso Nacional, eu posso abrir a votação. Há tempo para que as partes possam falar a favor ou contra determinado... O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - Sr. Presidente. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Só um minuto. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Há um artigo que permite a V. Exª abrir antes da orientação. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Só um minuto, o tema é importante, com todo respeito à Senadora. É o art. 106, "a", do Regimento do Congresso Nacional. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Regimento único, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Eu posso abrir a votação... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Poderia ler o artigo para nós, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Com muito prazer. O SR. MARCO TEBALDI (PSDB - SC) - Isso é obstrução, Sr. Presidente. Vamos votar. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Com todo respeito à Senadora, que já foi Deputada e conhece o Regimento: § 2º Após a discussão por 4 (quatro) Senadores e 6 (seis) Deputados, iniciar-se-á o processo de votação por cédula, podendo os líderes orientar suas bancadas por até 1 (um) minuto. Não existe aqui, não se diz absolutamente nada de que o Parlamentar deva somente votar depois do encaminhamento das Lideranças. Posso encerrar a votação? O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA) - Vamos encerrar. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Vou encerrar a votação. O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - Presidente, quero recorrer da decisão de V. Exª.
16:56 R	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Está encerrada a votação. O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - Presidente! A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Presidente, Deputado Beto! ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Voto do PRB, Sr. Presidente. O PRB vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Encerrada a votação. Rejeitado na Câmara. Passa-se à votação... O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - Presidente, quero recorrer de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Só um minuto. Passa-se à votação no Senado Federal. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, eu apelo a V. Exª - nós somos um número menor de partidos - que primeiro colha a orientação das bancadas, para que depois inicie a votação. Esse é o nosso procedimento. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - A Presidência solicita às Srªs e aos Srs. Senadores que ocupem os seus lugares, para darmos início ao processo de votação no painel eletrônico. As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - Sr. Presidente. O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Senadora Grazziotin, pode completar. O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - Presidente. O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA) - Sobre o tema na sequência, Presidente. O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - Quero recorrer da decisão de V. Exª ao Plenário e pedir a V. Exª que verifique se há o apoiamento de um terço para a reversão da decisão, para a suspensão da decisão de V. Exª. O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA) - Matéria preclusa, Presidente! Matéria preclusa! O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - Eu pedi e fiquei aguardando pacientemente. V. Exª me fez um sinal para que aguardasse. Eu disse que era um recurso. Então, aguardei sob orientação de V. Exª. O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA) - Matéria preclusa, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - A matéria já está vencida. O que eu quero dizer a V. Exªs é que nós temos... Estudamos... O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - Presidente, antes de vencer a matéria, eu pedi a oportunidade de recorrer. V. Exª me estendeu a mão, pedindo para aguardar. Então, V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Porque nós estávamos em processo de votação. V. Exª agora pediu para recorrer, a Mesa até aceita as suas ponderações, mas a matéria já é matéria vencida. O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA) - Sr. Presidente, a Liderança do Governo solicita a todos os Srs. Senadores que venham a plenário votar "não" a este veto que está agora em votação. Votar "não". Essa é a orientação da Bancada do Governo. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como é que orienta o PMDB? (Pausa.) Orientado o "não." O PSDB, como é que orienta? Senadores do PSDB. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo a V. Exª. Nunca aconteceu isso, Sr. Presidente, em sessão do Congresso Nacional. Não há necessidade. O SR. LOBBE NETO (PSDB - SP) - Não. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Como vai orientar a bancada? Para quê? Qual é o objetivo de orientar a bancada se todos já votaram? Para que acontece a orientação? O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Senadora Grazziotin, V. Exª tem plena consciência do que está votando. Inclusive V. Exª exerce a Liderança do seu Partido dentro do Senado. V. Exª pode encaminhar e votar, até porque os Senadores que estão aqui presentes têm plena consciência do que irão votar. É lógico que nós não estamos atropelando o Regimento, até porque o Regimento é omisso, do Congresso Nacional, nesses termos. Nós já decidimos isso. Então, V. Exª pode encaminhar e pode votar. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, eu quero... O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Sobre o tema, para contraditar, Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Sr. Presidente. O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - ... para dar atenção à Mesa. A interpretação de V. Exª está extremamente correta. Cada Parlamentar tem o direito de votar de acordo com a sua convicção. O que V. Exª não pode fazer, e não faz, é encerrar a votação sem ouvir todos os Líderes, para que aquele Parlamentar que deseje mudar de opinião conforme alguma orientação o faça. Como V. Exª espera todos os Líderes orientarem, cada Deputado tem o direito de votar com a sua convicção, de ouvir a sua Liderança e, assim, ter o melhor juízo de valor sobre o voto. Está correta, de V. Exª, a interpretação que está sendo dada. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PT? Como votam os Senadores do Partido dos Trabalhadores. Como vota o PR, o PTB, o PRB e o PS?
17:00 R	Para encaminhar, como vota o PSB? Como encaminha o PP? Senador Benedito de Lira. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - O PP, Sr. Presidente, considerando a necessidade de atender aos pequenos produtores e agricultores deste País, particularmente do semiárido brasileiro, votará "não". Encaminho o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PP encaminha o voto "não". Como vota o DEM? Senador Ronaldo Caiado, como vota? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O Senador Caiado vota "não", representando o DEM. PSD, como vota? PDT, como vota? PCdoB, como vota? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de falar rapidamente. Primeiro, dizer que obviamente, assim como a nossa Bancada na Câmara dos Deputados, nós também encaminhamos o voto "não", porque é uma questão fundamental, importante para a agricultura do nosso País. Mas quero, Sr. Presidente, fazer um apelo. E digo desde já que quando o Presidente do Senado voltar à direção dos trabalhos falaremos novamente. Tenho a consciência plena e absoluta, Sr. Presidente, de que não dá para iniciarmos a votação antes da orientação, porque seria inócuo. Não creio que seja objetivo ou que tenha sido objetivo, dos Senadores e Deputados, aprovar algo do Regimento Interno que fosse inócuo. E passa a ser inócuo a partir do momento em que a votação é aberta antes que se efetive a orientação de bancada. É óbvio que a orientação passa a ser algo inócuo, sem nenhuma necessidade. Então, fica aqui meu protesto. E mais uma vez fazer um apelo. Conheço V. Exª, sei do seu espírito democrático. Repito, não é essa questão tão pequena que vai prejudicar o andamento dos trabalhos no dia de hoje. Acho que isso é mais um respeito ao conjunto dos Líderes e dos partidos políticos que têm assento nesta Casa. Mas eu encaminho o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota a Rede? O SR. EVAIR DE MELO (PV - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Nós estamos em processo de votação no Senado Federal do Veto Parcial nº 55/2015. O PT está presente? Se o PT estiver presente, como vota o PT no Senado? O SR. EVAIR DE MELO (PV - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - V. Exª tem a palavra. O SR. EVAIR DE MELO (PV - ES. Sem revisão do orador.) - Só queria que o senhor me desse a oportunidade de convidar as Srªs e os Srs. Deputados e o Brasil, na próxima quinta-feira, para visitar a cidade de Castelo, no Espírito Santo, na maior, mais brilhante e mais bonita festa de Corpus Christi que este País faz. Aproveitando a oportunidade para que os ânimos possam se acalmar, com certeza essa festa abrilhanta a tradição, a cultura e a história do povo capixaba. Vai ser um orgulho e uma alegria poder receber o Brasil, como eu disse, nessa que é a maior, mais bonita e mais bem organizada festa de Corpus Christi, com a fé e a tradição do povo capixaba expressada nos tapetes, na religiosidade do povo capixaba. Muito obrigado. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Tem V. Exª a palavra. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, encontra-se aqui no recinto, e quero que dê uma acolhida ao Senador que está no exílio no Brasil, Roger Pinto Molina, da Bolívia, líder das oposições, na Bolívia, a Evo Morales, que se soma a 800 exilados. Peço uma acolhida e uma salva de palmas ao Senador Roger Molina, que está aqui conosco, visitando a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional. (Palmas.)
17:04 R	Somos aliados pela democracia, pela liberdade, pela justiça, pela paz. Onde houver um exilado, um migrante ou um imigrante no mundo, nós o acolheremos. Somos a pátria da conciliação, Senador. Sinta-se como se estivesse na Bolívia, aqui no Brasil. Espero que a liberdade volte e o senhor possa voltar a exercer o seu mandato de Senador, fazendo a oposição como nós fazemos. Ontem, na oposição. Hoje, em outro momento. A democracia... (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA. Sem revisão do orador.) - ... acima de tudo. Parabéns, Senador. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Eu queria convocar os Srs. Senadores. Nós estamos em processo de votação para manter ou derrubar o veto, e a votação, agora, está se dando no Senado. Como vota o PSB? Senador do PSB... Como vota? O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Senador Moka, tem V. Exª a palavra. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Eu só queria confirmar a orientação do PMDB pelo voto "não". Quero convocar os Srs. Senadores do PMDB para que venham ao plenário, para que nós possamos realmente contribuir para a derrubada desse veto. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/PRB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB vota "não". O PRB, o partido de V. Exª, vota "não". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PRB vota "não". Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, eu estou agora falando como Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, porque o nosso Partido, com o nosso Líder Benedito de Lira, já colocou ali o voto "não", pelo Partido Progressista. O que eu quero lembrar é que o Banco do Brasil, que é o principal agente financeiro, através do Dr. Osmar Dias, alertou a Liderança quanto à possibilidade de um risco ao agricultor, porque isso poderá não ser um benefício para ele na hora da renegociação do seguro, mas um prejuízo. Independentemente dessa posição, eu queria agradecer ao Dr. Osmar Dias este alerta que fez, mas temos um compromisso político. O alerta do banco poderia ter sido feito um pouco antes, para que nós pudéssemos avaliar. Essa matéria passou por votações na Câmara, no Senado e foi amplamente discutida. Agora a Câmara também decidiu e nós estamos deliberando. Então, é na condição de Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado que eu também reafirmo o voto "não", pela derrubada do veto. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Junior Marreca. O SR. JUNIOR MARRECA (Bloco/PEN - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de registrar neste momento a presença do Biné, pré-candidato a prefeito da cidade de São Félix de Balsas, com a sua filha Daniela, que veio aqui dar uma volta, conhecer a Câmara dos Deputados. Está vivendo esse momento histórico conosco. Ele é uma das grandes esperanças do sul do Maranhão, e eu tenho certeza de que fará uma brilhante gestão à frente daquele Município. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Senadores e Senadoras, é importante a votação. Nós estamos convocando os Srs. Parlamentares, para que venham votar pela derrubada ou não do Veto Parcial nº 55, de 2015. O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança do Governo reitera o pedido aos Srs. Senadores, de que compareçam ao plenário para votar "não" a esse veto.
17:08 R	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Posso encerrar a votação? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Fora do microfone.) - Não há quórum, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - A Senadora Gleisi Hoffmann quer falar alguma coisa pelo PT, quer encaminhar? (Pausa.) O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB - RS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Tem V. Exª a palavra. O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar, agora, em que estamos aguardando a presença dos nossos colegas Senadores, para parabenizar o Senado Federal, todos os Senadores e as Senadoras, pela maneira democrática com que foi conduzido e está sendo conduzido o processo de impeachment naquela Casa. A democracia está sendo respeitada a pleno, com direito a falar, a pedir a palavra, a falar de novo. Foi uma coisa fantástica a maneira com que o Senado Federal, conduzido pelo Senador Renan, orientou o processo de impeachment, o que foi feito também nas Comissões pelo Senador Raimundo Lira e pelo nosso Relator, Senador Anastasia. Foi uma maneira muito democrática, importante. Com certeza, o Brasil sente-se orgulhoso de ver a democracia respeitada na forma com que o Senado agiu. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, temos de pedir para o Senado dar uma agilizada na questão da presença dos Senadores, porque não está aqui nem a metade. Estamos com vários vetos a serem votados. É uma decisão importante, em função dos vetos, da qualidade aqui da pauta que temos, do prosseguimento. Na verdade, nós precisamos da presença dos Senadores aqui, na sessão do Congresso, não é, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Já pedimos para ligar a tradicional campainha do Senado, que todos nós que estamos aqui há bastante tempo conhecemos muito bem. Os Senadores estão sendo convocados pela tradicional campainha do Senado. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Então, pedimos a V. Exª que dê mais um prazo, mais um tempinho, pois o Senado fica muito longe da Câmara. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Daremos prazo, pelo menos para aqui chegar a maioria dos nossos queridos Senadores. Faltam três votos para termos a maioria. O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB - PI) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Tem V. Ex ª a palavra. O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB - PI) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo aos Srs. Senadores que estão em seus gabinetes ou em outras dependências do Senado ou desta Casa, para que venham ao plenário, ajudar o Brasil a obter mais essa vitória. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Tem V. Exª a palavra. O SR. SEVERINO NINHO (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, o Constituinte de 1988, sabiamente, determinou a auditoria da dívida pública. Naquela época, a dívida não era este escândalo que é hoje: trilhões de reais, com aumento diário de R$2 bilhões.
17:12 R	O Congresso Nacional, sabiamente, também determinou, agora, depois de 28 anos, essa auditoria. No entanto, a Presidente Dilma vetou essa proposição do Congresso, e nós precisamos, hoje, no destaque, votar pela derrubada desse veto. Sem resolver esse problema da dívida pública brasileira, não há ajuste fiscal que resolva a crise no País, porque uma sangria desse porte não vai permitir nunca que haja recursos para a educação, para a saúde e para a infraestrutura. Então, fica o apelo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar para cumprimentar os Estados... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O Deputado Esperidião Amin tem a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - ...que estão com 100% de presença, de voto, os Estados que estão com todos os seus Senadores presentes: Santa Catarina, evidentemente; Rio Grande do Sul; Paraná; Mato Grosso do Sul; Pernambuco. São Estados que deram 100% de presença e de votos. Mas estranho a não convocação dos nossos queridos Senadores do Acre e da Bahia, que ainda não compareceram. Como dizia Antônio Carlos Magalhães, se a Bahia não está presente, não há quórum. O SR. CAETANO (PT - BA) - Sr. Presidente, vamos encerrar a votação. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Vamos esperar um pouquinho mais. Vamos esperar os nossos Senadores que estão prontos para votar. O SR. CAETANO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ainda temos de votar os vetos da ciência e tecnologia, da anistia, dos policiais, do repasse aos Municípios. Inclusive, vou votar contra esse veto, para que os Municípios tenham direito a esses repasses em função da receita advinda da alienação dos imóveis da União. Também temos de votar o da auditoria da dívida brasileira. Tudo isso vamos ter de fazer ainda hoje. É importante que os Senadores venham ao plenário, para concluirmos a votação - não só os Senadores, mas também os Deputados -, para que possamos ter hoje um dia produtivo aqui, nesta sessão do Congresso Nacional. Portanto, vamos apressar para podermos votar tudo hoje. O SR. DANIEL COELHO (PSDB - PE) - Sr. Presidente, com 49 Senadores, eu acho que já podemos encerrar. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Deputado Edinho Araújo, V. Exª tem a palavra. O SR. EDINHO ARAÚJO (Bloco/PMDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Congressistas, o Presidente da República em exercício Michel Temer deu hoje o tom do que se deve esperar deste seu período à frente do Governo. Ao invés de mera retórica, o Presidente veio hoje a público e tocou fundo nas feridas que levaram o Brasil ao abismo econômico em que se encontra neste momento, com desemprego em alta, com inflação sem controle e com descrença popular nas instituições e na classe política. A proposta de limitar os gastos públicos aos níveis da inflação do ano anterior, o uso de recursos do Fundo Soberano para cobrir o déficit, a devolução de R$100 bilhões do BNDES para o Tesouro, entre outras medidas que ainda virão, apontam na direção da austeridade. Esse é o caminho, Sr. Presidente, que a sociedade brasileira exige para o bom uso do dinheiro público. A aprovação da meta fiscal... O SR. SEVERINO NINHO (PSB - PE) - Vamos encerrar a votação, Sr. Presidente.
17:16 R	O SR. EDINHO ARAÚJO (Bloco/PMDB - SP) - A aprovação da meta fiscal por esta Casa é uma medida extremamente necessária. Portanto, Sr. Presidente, queremos cumprimentar o Presidente Michel Temer, porque o Brasil inteiro espera o apoio a este Governo, para que possamos sair desta crise sem precedentes na história brasileira. O SR. CAETANO (PT - BA) - Esse Governo já acabou. Esse Governo já acabou! O SR. SEVERINO NINHO (PSB - PE) - Vamos encerrar a votação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Há alguém mais para votar? (Pausa.) Quem, eventualmente, não conseguir votar pelo sistema eletrônico pode declinar seu voto no microfone. O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Deputado Colatto, tem V. Exª a palavra. O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB - SC. Sem revisão do orador.) - Quero registrar nesta Casa, no Congresso Nacional, a dificuldade em que anda o agronegócio, a agroindústria brasileira, por falta de milho. Temos preço alto e, além disso, não temos estoque para abastecer nossos rebanhos, principalmente na agroindústria, dos pequenos produtores de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e de outros Estados. Acho que houve um erro da Conab em não manter estoques no Brasil para, agora, tê-los disponíveis e fornecê-los principalmente para os pequenos agricultores e para as indústrias. Houve falta de planejamento. Havia recursos na política de preços mínimos, mas o Governo não utilizou esses recursos para fazer estoque. Agora, elevaria para o mercado, equilibrando o preço e abastecendo o mercado. A indústria de suínos, de aves e do gado leiteiro, Sr. Presidente, passa por uma crise sem precedentes. Há demissões em massa, e nós precisamos realmente fazer alguma coisa. Falamos com o Ministro Blairo Maggi, para que realmente faça uma operação... (Interrupção do som.) O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB - SC) - ...de emergência, a fim de que possamos passar por este período crítico, até que venha a safrinha do Centro-Oeste e do Mato Grosso, para que possamos abastecer nossas indústrias, sem que haja mais demissões ainda, porque isso está ocorrendo. Se houver demissões e se os rebanhos forem abatidos, vamos ter crise de carne lá para os meses de setembro ou outubro, o que será muito ruim para o produtor, para a indústria, mas principalmente para o consumidor, que irá pagar um preço alto pela alimentação, pela carne, no Brasil. Por isso, é o apelo que faço a todos que puderem ajudar, para que possamos resolver o problema de abastecimento de milho na nossa agroindústria brasileira. É o apelo que faço aos Senadores e aos Deputados. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Senador Magno Malta, posso encerrar a votação? (Pausa.) V. Exª tem a palavra. A SRª ANGELA ALBINO (PCdoB - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu queria registrar, Presidente, que hoje, ao meio-dia, na Justiça do Trabalho, no TRT de Santa Catarina, foi feito um ato contra o corte de 30% no custeio e de 90% no investimento. A Justiça do Trabalho protege o trabalhador. Quero aqui, como servidora de carreira que sou da Justiça do Trabalho, dar minha solidariedade a quem esteve hoje nesse ato. Que a gente vá buscar unir forças para reverter esse quadro! Peço a V. Exª que isso possa também constar em A Voz do Brasil, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Deputado Afonso Hamm. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria só aproveitar, enquanto ocorre a votação, para deixar aqui um convite. Contaremos com a presença do Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, na quinta-feira próxima, no Estado do Rio Grande do Sul - ele foi convidado pela Federação da Agricultura, pelas federações, pelas representações dos produtores -, por ocasião da Feira Nacional do Arroz (Fenarroz), em Cachoeira. Faremos uma audiência pública exatamente na chegada do nosso Ministro e contaremos também com a presença do Secretário de Política Agrícola, Neri Geller, que, de 9h até as 11h30, acompanhará exatamente o debate com as entidades, com os sindicatos, com os produtores, focando muito a questão dos prejuízos em relação às chuvas e às enchentes, que comprometeram, em especial, a metade sul do Rio Grande do Sul, com perdas no arroz, na soja e em outros produtos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:20 R	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Posso encerrar a votação? O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB - PA) - Sr. Presidente, Josué Bengtson votou com o PTB nas votações anteriores. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Pausa.) (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Rejeitada também no Senado Federal, a matéria vai à promulgação. Será feita a comunicação ao Senhor Presidente da República em exercício. Passa-se agora à apreciação do item 4 da cédula, anistia a policiais e bombeiros, referente ao Veto Total nº 56, de 2015, destacado para deliberação no painel eletrônico. O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ) - Na votação anterior, o Deputado Julio Lopes votou "não". O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Zé Geraldo. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Essa votação não começa pelo Senado, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - A próxima. Zé Geraldo. (Pausa.) Deputada Maria do Rosário. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Srªs Deputadas e Deputados... Sr. Presidente, o som está sempre mais baixo do que eu gostaria. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Solicito ao pessoal do som que o aumente, por favor, principalmente para as nossas queridas Deputadas. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Module o som para as mulheres e para os homens. Muito obrigada. Senhores e senhoras, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Srªs Deputadas e Srs. Deputados, esse veto trata da anistia aos policiais militares. Talvez, alguns dos senhores e senhoras se perguntem sobre o porquê de algumas pessoas que estão entre os defensores dos direitos humanos se posicionarem aqui contrárias ao veto, como eu faço, e favoráveis à anistia dos policiais militares que participaram de movimentos. Isso ocorre por uma simples razão: é absolutamente falso se dizer que os defensores e defensoras de direitos humanos são contra aqueles que atuam no âmbito das polícias. Simplesmente o que buscamos é atuação profissional coerente, capaz, cidadã, altiva e próxima da população, para possibilitar que se proteja integralmente a vida e que as polícias sejam menos patrimonialistas, cuidem mais da vida, tenham como meta impedir as mortes e jamais se envolvam com crime, jamais se misturem com a ação das milícias e dos grupos de extermínio, com a ação paraestatal.
17:24 R	Neste momento, nós nos posicionamos favoráveis ao destaque que suprime, portanto, contrários ao veto, como um símbolo de que podemos alcançar no Brasil, seja na desmilitarização, mas, sobretudo, com hierarquias justas, treinamentos adequados e não violentos, o objetivo de aproximarmos a segurança pública e fazermos dela, efetivamente, o que ela deve ser: um direito humano do cidadão, da cidadã, uma estrutura de Estado que é a única que tem o direito pleno ao uso da força em nome de todos nós, em nome da sociedade. Há conceitos em torno desse tema. Esses conceitos nos orientam neste momento a nos posicionar contrários ao veto, veto que foi dado pela Presidente Dilma não ao acaso, mas por pedido de governadores e secretários de segurança. O gesto que fazemos - e explico - não é contrário à posição que a Presidente tomou, mas é favorável a que as manifestações dos policiais existam, respeitada a hierarquia e produzida, nessas manifestações, a reflexão de que o serviço público estatal da segurança deve atender a um único objetivo, o direito à vida, e, portanto, estar orientado pelos direitos humanos. Senhores e senhoras, eu uso esse um minuto e trinta final para dizer que o Senado e a Câmara não podem viver esses dias como se eles fossem normais. Há um interventor no Palácio do Planalto, há um Senador que, depois de cinco ou seis dias ocupando o Ministério do Planejamento, foi obrigado a sair desse lugar, porque reconheceu, em uma condição absurda para um interlocutor, que o objetivo do golpe era salvar bandidos da Lava Jato, era impedir a continuidade das investigações. Senhores e senhoras, o Parlamento brasileiro sabe que o povo brasileiro não acatará tal desrespeito a si, sabe que não tem condições de estabilizar a Nação esse que tomou de assalto, por um golpe no ambiente institucional parlamentar armado em diferentes lugares, mas que não é nada democrático diante da Constituição e do Estado democrático de direito. Eu ocupo esta tribuna para dizer: fora, Temer! Não nos basta Jucá numa bandeja... (Palmas.) ... o que nós temos que ter é este Governo... O SR. VALMIR PRASCIDELLI (PT - SP) - Sr. Presidente, nas votações anteriores... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Para falar pelo Senado, contrariamente, Senadora Lídice da Mata. O SR. VALMIR PRASCIDELLI (PT - SP) - Sr. Presidente, nas votações anteriores, o Deputado Valmir Prascidelli votou com a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Senadora Vanessa Grazziotin, para falar contrariamente à matéria. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Deputado Beto Mansur. Srs. Deputados, Srªs Deputadas, Senadoras e Senadores, eu gostaria, Sr. Presidente, em primeiro lugar, de registrar e, de público, fazer um agradecimento ao Bloco, que permitiu que fizéssemos a apresentação desse destaque para a votação em separado do Veto nº 56, de 2015, Sr. Presidente. Primeiro, por questão de justiça: o que nós estamos discutindo aqui é a anistia a bombeiros militares de alguns Estados brasileiros que organizaram, possivelmente, movimentos reivindicatórios, movimentos que, em que pese terem sido breves, foram pacíficos e tudo mais, e uma lei anterior já concedeu anistia a vários bombeiros militares de vários Estados. Vejamos: foram anistiados os militares bombeiros dos Estados de Alagoas, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Tocantins e Distrito Federal.
17:28 R	A lei que nós aprovamos recentemente e que é objeto do veto que agora analisamos estende esse benefício, ou seja, a concessão da anistia, aos bombeiros militares dos seguintes Estados: do meu Estado do Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul e do Paraná. Portanto, Sr. Presidente, como disse aqui a Deputada Maria do Rosário, eu acho que é uma questão de justiça. Não é porque são militares que não merecem e não têm o direito de fazer movimentos que sejam movimentos pacíficos. A razão do veto, como também aqui já registrado, foi um pedido dos conselhos estaduais de segurança, que temem pela perda da hierarquia, pela perda do poder. Entretanto, como Parlamentares brasileiros, Senadores e Deputados, já anistiaram anteriormente, não há por que, Srs. Senadores, também, agora, não garantir a anistia para bombeiros militares de cinco Estados mais: Paraná, Mato Grosso do Sul, Acre, Pará e Amazonas. Então, eu estou aqui não só fazendo o encaminhamento, mas pedindo o voto dos meus companheiros, colegas, Senadores, Senadoras e Deputados também. Sr. Presidente, nestes dois minutos que me restam, eu quero aqui fazer um comentário. Há poucos instantes, o Presidente interino - que eu prefiro chamar de Presidente biônico - acaba de, juntamente com o Ministro da Fazenda, anunciar algumas medidas de contenção dos gastos públicos. Medidas essas que, segundo ele, são as primeiras medidas, logo em seguida virão outras. Por exemplo, a questão da reforma da Previdência, ele disse que ainda não será agora anunciada, levará mais um pouquinho de tempo, mas ele anunciará. E o que ele pretende na reforma da Previdência nós já sabemos, não é apenas aumentar a idade mínima, é retirar também um dos poucos direitos e uma das poucas grandes conquistas das mulheres trabalhadoras brasileiras, que se aposentam antes, não por um privilégio, mas por um reconhecimento do Estado, da Nação brasileira de que ela trabalha mais do que o homem, porque desenvolve, no seu dia a dia, uma dupla, uma tripla jornada de trabalho. O que ele anunciou hoje? Que deverá encaminhar uma emenda à constituição para acabar com o Fundo Soberano; uma emenda para antecipar o pagamento ao BNDES pela União; um outro projeto também, que eu considero mais grave, que limita os gastos públicos. Ele vai encaminhar uma proposta para aprovação dos Parlamentares, Sr. Presidente, uma emenda constitucional, limitando os gastos públicos até o limite da inflação. O que significa dizer: não haverá mais aumento salarial para os servidores públicos, não haverá novas contratações para os servidores públicos, não haverá novos beneficiários do Bolsa Família, não haverá reajuste do Bolsa Família.
17:32 R	Veja, Sr. Presidente, é isto que esse Presidente interino, que não recebeu um voto, está fazendo: trabalhando contra o Brasil e contra o povo brasileiro. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra o Subtenente Gonzaga, para falar contrariamente à matéria. O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Srªs e Srs. Deputados, eu me escrevi para falar contrariamente ao veto a essa matéria. É preciso resgatar a construção desse texto, que foi aprovado por unanimidade aqui na Câmara, por unanimidade no Senado. São projetos suprapartidários, de autoria do Deputado Edmilson, de autoria do Deputado Pauderney Avelino, que foi relatado pela Deputada Simone Morgado lá na Comissão de Segurança Pública, foi relatado pelo Coronel Alberto Fraga lá na Comissão de Relações Exteriores e foi relatado, na CCJ e em plenário, pelo Deputado João Campos; no Senado, foi relatado pelo Senador Jader Barbalho. Portanto, fica evidente que é uma decisão suprapartidária, em que o que se busca - e este Congresso tem a grande chance neste momento - é resgatar a cidadania, o direito à dignidade de um conjunto de trabalhadores que são proibidos constitucionalmente, por decisão desta Câmara, por decisão deste Congresso, de se manifestar, são proibidos de se sindicalizar, são proibidos de fazer greve, mas não podemos admitir, sob hipótese alguma, que essa vedação constitucional seja a proteção para os nossos comandantes, para os nossos governadores transformarem esses trabalhadores à condição análoga à de escravo, condicionar esses trabalhadores a cidadãos de segunda, terceira e quarta categorias. É necessário que esta Câmara, que este Congresso, mais uma vez... Como já foi dito aqui pela Deputada Maria do Rosário, pela Senadora, foram três projetos anteriores em que esta Casa teve a compreensão, três leis sancionadas, ou seja, já está pacificado aqui nesta Casa que há, sim, a necessidade de respeitar o direito de reivindicação dos policiais e bombeiros militares. Todas as nossas reivindicações - e foram várias - neste País tiveram apenas um condão: garantir condições salariais minimamente dignas, de garantir condições de trabalho minimamente dignas. Para quê? Para que nós possamos, como trabalhadores da Segurança Pública, enfrentar essa criminalidade crescente no Brasil, uma criminalidade que já nos deixa em uma situação vergonhosa no mundo, de 60 mil homicídios, mas não pode ser, Srªs e Srs. Deputados, Srªs e Srs. Senadores, à custa da cidadania, à custa da dignidade desses trabalhadores.
17:36 R	Portanto, considerando que essa construção suprapartidária teve o acolhimento aqui nesta Casa, teve o acolhimento no Senado Federal, por unanimidade, é que pedimos, em nome desses trabalhadores, em nome dos policiais e bombeiros militares, que são proibidos de fazer manifestação, que são proibidos de se sindicalizar, que são proibidos de fazer greve, que esta Casa possa devolver-lhes a cidadania, devolver-lhes a dignidade, e é por isso que nós apelamos, em nome desses trabalhadores, que este Plenário, da Câmara e do Senado, possa rejeitar este veto, possa votar "não" neste veto, para que possamos dizer, de cabeça erguida, que devolvemos a cidadania a esses trabalhadores. Muito obrigado. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Vamos iniciar a votação. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - A Presidência solicita... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Eu ia sugerir a abertura do painel, porque estávamos já encaminhando. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - A Presidência solicita às Srªs e Srs. Deputados e Deputadas... O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, há mais encaminhamentos. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - ... que ocupem os seus lugares para darmos início... O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - ... ao processo de votação no painel eletrônico. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - As Srªs e Srs. Deputados já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Sr. Presidente. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Apresentação de debates e encaminhamento, Sr. Presidente. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente, para orientar. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu estava inscrito para debater ainda o projeto, para encaminhar. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - O meu voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Quero informar a V. Exªs que nós estamos chamando um Deputado para encaminhar a favor, um Deputado para encaminhar contra; um Senador a favor, um Senador contra, na forma do Regimento Interno. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Para orientar, Presidente, PP. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Não, mas, Sr. Presidente, no Regimento são dois. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Pelo Regimento do Congresso. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Para orientar, Presidente, PP. Para orientar pelo PP. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Para orientar PP, PTB, PSC. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso voto é "não", para poder reconhecer a luta dos policiais e bombeiros militares.
17:40 R	Lembro, inclusive, que nesse episódio o Cabo Daciolo, hoje Deputado que está aqui com a gente, acabou sendo vítima de um grampo telefônico numa conversa que teve comigo na votação da PEC nº 300. Aí, a Rede Globo colocou no ar essa declaração na conversa entre mim e o Cabo Daciolo na nossa luta pela PEC nº 300. Aproveitando a oportunidade, inclusive, quero cumprimentar nosso Subtenente Clóvis de Oliveira, que faleceu nesse final de semana e que foi o grande idealizador da PEC nº 300. Portanto, nós estaremos aqui, ao votar "não", garantindo aos policiais e bombeiros militares um mínimo de reconhecimento, porque, se a PEC nº 300 ainda não é vitoriosa, quero lembrar que já temos a Operação Delegada, já temos o Dejem, verbas complementares para mascarar a possibilidade de um piso salarial. Portanto, nós votamos "não", saudando o Subtenente Clóvis de Oliveira. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Para encaminhar, PMDB. O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como é que encaminha o PMDB? O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR) - O PPS vota "não". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PPS vota "não". PMDB, como vota? O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP) - Sr. Presidente, nós, com certeza, vamos dar todo apoio aos nossos policiais - nós vamos votar "não". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PT, como vota? (Pausa.) O PSDB, como vota? O SR. JOÃO CASTELO (PSDB - MA) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PR, como vota? O SR. CABO SABINO (PR - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PR encaminha "não", por entender que os movimentos que os policiais e bombeiros militares fizeram no País não foram apenas por questões salariais, mas por melhores condições de trabalho, e essas melhores condições de trabalho resultam na qualidade de um serviço prestado à população. Quem mais ganhou com isso foi a população e, hoje, esses profissionais recorrem a esta Casa com um pedido de socorro para que seja corrigida uma injustiça cometida quando a Presidenta anterior vetou um direito de uma classe trabalhadora, porque não é dado a esses homens e mulheres o direito de errar, muito embora eles tomem conta dos três maiores patrimônios que tem uma pessoa, que são a segurança, a vida e a liberdade. Nesta questão eu peço a todos os meus pares, não apenas do meu partido, que votem "não" e derrubem o veto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PSD, como vota? O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD, sendo representado neste momento por um policial que há 30 anos viveu na rua, junto com os policiais militares e até com os bombeiros militares, que dão, muitas vezes, as suas vidas para que possam estar na rua socorrendo o cidadão de bem, socorrendo a família, socorrendo nossos filhos desse mundo de drogas que está aí... Muitos deles deixaram hoje a sua família só, e vivem num trabalho e se sacrificam, pelos horários em que trabalham, pelos armamentos muitas vezes inferiores aos de muitos bandidos neste País. Por isso, peço a todos os Deputados e a todos os Senadores que possam, sim, votar em favor da anistia e contra o veto. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Só para informar os Srs. Deputados e Senadores, temos ainda 12 vetos a serem votados e é muito importante que os Parlamentares das duas Casas permaneçam, para que possamos ter agilidade na votação. O PT, como encaminha? O PT. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - O PT... Srªs Deputadas e Srs. Deputados, nós consideramos que as polícias militares devem ser desmilitarizadas, devem ter direito a organização política, porque são trabalhadores e trabalhadoras. Não se confundem as funções de segurança pública com o direito a reivindicação. Portanto, nesse sentido, apesar de a Presidenta Dilma ter feito o veto a pedido de Governadores, nós consideramos que a cultura democrática deve prevalecer. Temos de reconhecer o valor desses profissionais. Não se confunde a defesa de direitos humanos com a defesa do direito à organização política dessas corporações. Portanto, o PT vai encaminhar "não" ao veto, pela liberdade de organização política. O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Na última votação, Vanderlei Macris votou com o partido, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PSB, como vota? O SR. BEBETO (PSB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, as movimentações realizadas pelos policiais civis, pelos policiais militares e bombeiros não podem ser entendidas como uma criminalização. Essas manifestações são, ao revés da tentativa de criminalização, um processo de valorização dos agentes de segurança pública e, portanto, esta Casa deve, em respeito a essas movimentações, promover a anistia àqueles que lutaram não apenas para se valorizar, para valorizar salarialmente as suas respectivas categorias, mas para lutar por uma segurança que garanta aos policiais, portanto, proteção. É neste sentido que o PSB encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o DEM? O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu queria agradecer ao meu Líder, Pauderney Avelino, que foi um dos autores desse projeto de lei; um alcance muito grande. Eu quero dizer aos colegas aqui do plenário que não se trata de nenhum tipo de indisciplina. A maioria desses policiais militares que foram às ruas foram lutar apenas por direitos e melhores condições de trabalho. Não houve indisciplina, não houve agressões, não houve depredação do patrimônio público. Então, eu quero agradecer, porque eu acho que o Plenário já se sensibilizou com essa situação.
17:44 R	Evidentemente, nós vamos alcançar todos os outros Estados que foram envolvidos nessas questões: Amazonas, Pará, Distrito Federal, Acre, Tocantins e Mato Grosso. Por isso, Sr. Presidente, eu quero pedir também ao Senado que tenha essa mesma sensibilidade e nos ajude ... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PRB como vota? O SR. JOÃO CAMPOS (Bloco/PRB - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB tem grande respeito pelas polícias brasileiras, e tem o propósito de, cada vez mais, valorizar o policial, valorizar a política de segurança pública. No caso específico desse veto, nós entendemos que não é razoável - não é razoável - que categorias policiais que são submetidas a políticas salariais indignas não possam reivindicar, não possam sensibilizar o Governo, a sociedade, para que haja um mínimo de dignidade. O que se faz, portanto, ao derrotarmos esse veto, é restabelecer essa garantia de que o policial - seja ele civil, bombeiro militar, policial militar - possa reivindicar. Como bem disse o Deputado Fraga, aqui não se trata de policial que tenha cometido indisciplina, tenha feito agressões ou depredado o patrimônio público - não! É um movimento reivindicatório legítimo. É exatamente por isso que o PRB recomenda o voto "não" e pede a todos os Parlamentares do Partido e a todos desta Casa que colaborem na derrubada desse veto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PDT? O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT, coerente com a defesa dos trabalhadores, coerente com a compreensão de que a segurança pública é essencial neste momento da sociedade brasileira, especialmente a qualificação dessa política pública, incorporando as razões do nosso colega Deputado Subtenente Gonzaga - que, com brilhantismo, da tribuna defendeu a derrubada do veto -, o PDT vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PTN? O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PTN - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PTN, PTdoB, PSL encaminha também o voto "não", em virtude da qualificação, em virtude do trabalho que o policial militar e o bombeiro fazem pelo País. Falo isso porque o nosso Estado tem hoje a melhor polícia deste País. Quando fui Governador, tive a oportunidade de estar pagando o melhor salário do Brasil para os policiais do Tocantins; tive 99% dos votos da Polícia Militar do meu Estado. Reconhecemos que todo policial, de todo o Brasil, tem de ser melhor qualificado, tem de ter melhor salário, porque é de fundamental importância para a vida de todos os brasileiros. Hoje todas as pesquisas apontam segurança pública, mas têm de ser valorizados com melhores salários. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O Solidariedade como vota? O SR. MAJOR OLIMPIO (SD - SP. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vai votar "não", com os policiais militares e os bombeiros militares brasileiros. PMs e BMs são seres humanos: têm sonhos, têm família, têm mulher, têm de sustentar os seus, têm de sonhar em ter carreira, dignidade! Governadores e Estados insensíveis querem, muitas vezes, tratar policiais militares e bombeiros militares como escravos, e isso gera atos de desespero, atos de necessidade! Que o Congresso Nacional vá anistiar todos aqueles que ousaram lutar por milhares e milhares de companheiros que têm as suas restrições mas que, neste momento, precisam ser reconhecidos. Meu agradecimento antecipado...
17:48 R	(Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PCdoB? O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "não", para derrubar esse veto, entendendo como a maioria, aliás, provavelmente por unanimidade. Ele tem o objetivo de estender a anistia para policiais e bombeiros que se mobilizaram e fizeram reivindicações por uma melhor qualificação para o exercício da atividade de segurança pública. São profissionais que merecem o respeito da sociedade, o respeito dos governos e têm o direito de se organizarem de forma disciplinada, de forma a preservar a segurança pública, que é a sua atribuição principal, e se organizarem para buscar melhores condições de trabalho e melhor remuneração. Foi o que aconteceu. Portanto, a anistia é justa e o PCdoB encaminha o voto "não", para derrubar o veto. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - PHS. O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PHS, sempre preocupado com a solidariedade humana, jamais poderia ser contrário aos bombeiros e policiais militares, que têm prestado um relevante serviço à sociedade. Não é porque participaram de atos reivindicatórios honestos, sinceros, sem haver qualquer coisa negativa, que agora vão ser traídos por este Governo. O PHS vota "não", é contrário à posição do veto da Presidente. Nós somos solidários aos policiais e bombeiros. Parabéns aos policiais e bombeiros militares do nosso Brasil! O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PV como vota? (Pausa.) O PSOL como vota? O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, acompanhei como Deputado Estadual e professor militante do movimento sindical, por muitos anos, o movimento das praças de Belém e do Pará. Estive presente na ocupação do 6º Batalhão, em Ananindeua, em Belém; acompanhei a seriedade do movimento. Aliás, hoje está aqui presente o Deputado Soldado Tercio, uma das principais lideranças daquele movimento. Solidarizei-me com aquele movimento e tenho a honra de ter tido a primeira iniciativa de projeto de lei, de apresentação do projeto de anistia que teve a participação importante da Deputada Simone Morgado e, no Senado, do Senador Jader Barbalho, a quem agradeço, além de coautores, como o Deputado Cabo Daciolo, o Deputado Pauderney e outros relatores... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota? O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Todos contribuíram. Então, parabéns aos Senadores e aos Deputados pela unanimidade nessa questão. Muito obrigado. O SR. JAIR BOLSONARO (Bloco/PSC - RJ) - O PSC, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PSC? O SR. JAIR BOLSONARO (Bloco/PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de deixar registrado, assim como dito pelo Deputado e Coronel Fraga, que não houve qualquer incidente, qualquer baderna durante essas greves. Inclusive, essa anistia não traz qualquer impacto orçamentário. Não entendi por que a Presidente Dilma Rousseff fez o veto à anistia dos policiais e bombeiros militares. Aproveito para abrir um parêntese: diversos policiais federais, na mesma situação que os policiais militares e bombeiros militares de agora, também estão sofrendo o peso de medidas administrativas. Então, um projeto do Deputado Aluisio Mendes em breve chegará ao Congresso. Quero contar, também, com a solidariedade dos colegas para que ele vá adiante e que nós procedamos à anistia dos policiais federais. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PV como vota?
17:52 R	O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - PV "não". Pros, como vota? O SR. RONALDO FONSECA (PROS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos nós acompanhamos quando os policiais militares e os bombeiros militares fizeram as suas reivindicações - fizeram pela omissão de seus gestores e pela omissão do Estado em não reconhecer a importância da Polícia Militar e dos bombeiros militares para a segurança pública do nosso País - e foram penalizados. Esta Casa deu-lhes o direito à anistia que, infelizmente, foi vetado pela Presidente da República. Hoje nós estamos tendo a oportunidade de fazer justiça com a segurança pública do nosso País, votando "não" para derrubar esse veto. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Vou encerrar a votação daqui a pouco. Aqueles Deputados e Deputadas que não votaram ainda, por favor, compareçam ao plenário, porque estamos em processo de votação. Como vota a Rede? (Pausa.) Como vota o PRP? (Pausa.) Como vota o PMB? O SR. WELITON PRADO (PMB - MG. Sem revisão do orador.) - O PMB vota "não". A gente sabe que uma das maiores preocupações da população é o aumento da violência e da criminalidade e por isso temos de ter ações preventivas, investir em educação. Paulo Freire já dizia que se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela a sociedade não muda. Mas temos de valorizar o ser humano, temos de valorizar os profissionais da área da segurança pública, valorizar os policiais militares, os policiais civis e os bombeiros militares. Por isso, o PMB é a favor da anistia para os policiais, é a favor da anistia para os bombeiros. É votar com coerência. Esse é o posicionamento do PMB. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - A minoria como vota? (Pausa.) O Governo, como vota? O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, falando em nome do Governo, mas falando também como baiano, falo com muita propriedade sobre esse assunto. O líder desse movimento está aqui ao meu lado, o Soldado e Deputado Estadual Prisco, que comandou aquela greve em nome da sua categoria, buscando melhoria não só salarial, mas de condições de trabalho para melhor servir à população brasileira. O que foi votado nesta Casa, a anistia, é um gesto que recompõe com facilidade a relação do Governo com as polícias militares de todo o Brasil. Então, eu quero dizer, primeiro, parabéns ao Soldado Prisco pela grande liderança que exerce em sua categoria. E quero dizer que o Governo vota "não", vota pela derrubada do veto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Pela minoria do Governo. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Pela minoria. Agora, antes de encaminhar pela minoria, quero fazer uma pergunta a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - V. Exª tem um minuto. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE. Sem revisão do orador.) - Pelo Regimento, quem deveria estar sentado nessa mesa era o Deputado Waldir Maranhão, e não V. Exª. Cadê o Waldir Maranhão? Onde esse homem está? A minoria encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Eu queria informar a V. Exª que, de acordo com o Regimento, eu posso estar sentado aqui, porque do contrário, não estaria. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE. Sem revisão do orador.) - Não pode. Só na ausência do Maranhão. Na ausência do Renan, é o Maranhão. Na ausência do Maranhão, é V. Exª. Então, quero saber de V. Exª por que V. Exª, junto com o Jacob, não deixam o Waldir se sentar. Queremos que o Waldir se sente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Quero dizer a V. Exª que esta é uma sessão do Congresso. V. Exª vai encaminhar pela minoria?
17:56 R	O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB - RS) - Sr. Presidente, pela Liderança. Quero recomendar que os Deputados fiquem no Plenário, porque vamos votar depois a meta fiscal, que é fundamental para o Governo. Fiquem no Plenário para votar depois a meta fiscal, Srªs e Srs. Deputados. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Eu vou encerrar a votação. Posso encerrar? Encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Votaram SIM, 08; NÃO, 286. Uma abstenção. Rejeitado na Câmara, passa-se à votação no Senado. Em votação o veto aposto ao projeto no Senado. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - A Presidência solicita às Srªs e aos Srs. Senadores que ocupem os seus lugares para darmos início ao processo de votação no painel eletrônico. As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. Para encaminhar pelo Senado, o PMDB. (Pausa.) Eu pediria à estrutura do Senado, através de comunicação da Câmara, que tocasse a famosa campainha do Senado, para que os Senadores sejam alertados da votação para derrubar ou manter o veto. O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente, Celso Maldaner acompanhou o PMDB na votação anterior. O SR. MORONI TORGAN (DEM - CE) - Sr. Presidente, V. Exª me permite enquanto os Senadores estão chegando? O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Tem V. Exª a palavra. O SR. MORONI TORGAN (DEM - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra só para dizer da importância desse projeto. Eu sempre vejo com muito respeito o policial militar e o bombeiro militar. Eu costumo dizer que o juízo mais difícil que existe é o do policial militar, porque ele tem de decidir muitas vezes em décimos de segundo se vai atirar, se vai levar o tiro, se vai matar ou se vai morrer. Então, é o juízo mais difícil que existe. Portanto, é uma das profissões que merecem o maior respeito do nosso povo em razão disso. Eles têm de decidir a defesa do povo em décimos de segundo muitas vezes, porque senão a vida deles estará lá. Portanto, o nosso respeito e a nossa admiração aos policiais e bombeiros. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Só lembrando aos Srs. Senadores que precisamos dar agilidade à votação. Solicito aos Srs. Senadores que marquem sua votação para que possamos votar esse veto. Temos ainda dez destaques de vetos a serem votados, para depois começarmos a discutir a meta fiscal deste ano, um projeto muito importante. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Sr. Presidente, para encaminhar pela Rede, no Senado. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - V. Exª tem a palavra pela Rede. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Rede Sustentabilidade entende que a mobilização dos bombeiros e dos policiais militares é um direito que eles conquistaram. Portanto, a greve não só foi justíssima, como assim é o direito à anistia concedido, que, na verdade, consagra o direito à organização de policiais e bombeiros militares. Por isso, a Rede encaminha o voto "não" a este veto. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - No Senado, voto "não" pela Rede. O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG) - Sr. Presidente, Eros Biondini votou com o Partido. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - PMDB para encaminhar. Eunício Oliveira, PMDB para encaminhar. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente, o PMDB libera a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Bancada liberada no PMDB. PSDB para encaminhar, Senador Cássio Cunha Linha. Para encaminhar pelo DEM, Senador Caiado.
18:00 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - "Não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Encaminha o voto "não". PSD para encaminhar. (Pausa.) PDT para encaminhar. (Pausa.) PCdoB para encaminhar, Senadora Grazziotin. (Pausa.) PSB para encaminhar. (Pausa.) PR, PTB, PRB, PS para encaminhar. (Pausa.) PT para encaminhar. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - PT em obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - PT em obstrução. PSDB? O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco/PSDB - PB) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PSDB vota "não". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Presidente, Presidente, a Rede muda a orientação para obstrução. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Rede em obstrução. Deputada Jandira Feghali, V. Exª tem a palavra. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, falo aqui pela Liderança da Minoria. Primeiro, eu gostaria de voltar para o dia de ontem. Hoje, pela manhã, eu registrei alguns aspectos, mas, neste momento, eu queria ir um passo além da análise do que ocorreu ontem, com o vazamento da conversa entre o Senador Romero Jucá e o ex-Presidente da Transpetro, Sérgio Machado. O que eles ali declaram nítida e explicitamente é que havia uma articulação para, inclusive, pressionar o Presidente do Senado, para que se mantivesse aqui Eduardo Cunha, para que se articulasse um campo mais amplo para impedir a continuidade da Operação Lava Jato. Isso significa dar um golpe para, violentamente, extirpar a Presidenta Dilma da sua cadeira, que nunca impediu ou bloqueou o encaminhamento, o seguimento da Operação Lava Jato,b para que essa operação fosse estancada. Isso, muito mais do que fez a Justiça declarar obstrução de justiça pelo Senador Delcídio do Amaral, é uma articulação, um conluio para uma obstrução profunda e definitiva da justiça. Para o Senador Delcídio deu cadeia. E para esses, não dá cadeia? Tinha de dar cadeia também, inclusive, para o Presidente interino, Michel Temer. Essa é uma operação de obstrução da justiça para paralisia da Operação Lava Jato e, por isso, o golpe, travestido de impeachment. E aí não adianta depois exonerar de um dia para o outro o Senador Romero Jucá. Isso não resolve a notícia principal, não resolve o conluio que foi feito e não resolve, para a sociedade brasileira, a articulação que foi feita. É óbvio que deixar o Senador Romero Jucá ali era impossível, mas isso não retira da informação, não retira da sociedade a clareza, a revelação da construção desse golpe.
18:04 R	É importante dizer que há mais Ministros na Operação Lava Jato, estão todos lá, todos envolvidos na Operação Lava Jato ou em outras operações de corrupção no Brasil. Para aqueles que foram à rua dizendo que queriam limpar o Brasil, olha o que vocês botaram lá! Prestem atenção no que foi colocado ali, para que vocês entendam que somaram com o pior da política, com o pior que pode existir, ocupando o Palácio do Planalto e usurpando, inclusive, os ministérios da Esplanada. Agora, é importante também, para além de uma análise mais objetiva, trazer a análise de uma agenda que toda hora anunciam, mas que ninguém sabe exatamente o que é, só vemos na imprensa. Uma delas, eu queria dizer aqui, é antecipar 100 bilhões do BNDES. Se alguém falou aqui em pedalada num contrato de prestação de serviço para favorecer políticas sociais, como Plano Safra, Minha Casa, Minha Vida, programas fundamentais, como o Bolsa Família, agora vejam: querem tirar 100 bilhões antecipados do BNDES, contrariando, clara e nitidamente, o art. 37, inciso II, da Lei Complementar nº 101, ou seja, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda explicitamente antecipar valores de empresas em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social. Ora, isso não sou eu que estou dizendo, vários economistas já se manifestaram hoje. Para além da violação da lei, do desprezo à lei, isso se chama incompetência. Portanto, nesse artigo da lei, aqui se equipara a operação de crédito, o que não ocorria na denúncia que fizeram em relação à Presidenta Dilma Rousseff. Essas agendas que estão sendo faladas, divulgadas por aí, são agendas que só agridem a lei, direitos e conquistas construídas por muitos anos. Em seis dias, conseguiram destruir quase tudo. Tomaram uma reação da cultura sensacional - como hoje, aqui na Comissão de Cultura, um grande ato -, tomaram resistência dos jovens, resistência das mulheres, resistência de toda a sociedade organizada e da sociedade inorgânica também, que, agora, mais do que nunca, compreendeu que é um golpe. E essa meta fiscal, esse cheque em branco de 170 bilhões, quando, até aqui, foram apenas 15 bilhões de déficit, é outra usurpação do direito do povo brasileiro. Muito obrigada. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Sr. Presidente, o Deputado José Geraldo votou com seu Partido nas votações anteriores. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Muito bem. O SR. NELSON PADOVANI (PSDB - PR) - Sr. Presidente, Nelson Padovani, do PSDB, votou com o Partido. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra o Senador Telmário Mota. V. Exª quer falar? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco/PDT - RR) - Sr. Presidente, quero encaminhar pelo PDT. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Senador Telmário, encaminhando pelo PDT. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco/PDT - RR. Sem revisão do orador.) - Estamos encaminhando a favor tanto dos bombeiros quanto dos PMs. Sem nenhuma dúvida, eles também - foi aqui colocado - são pais de família, têm de lutar pelos seus interesses pessoais e pela melhor qualidade de vida. Esses homens trabalham diuturnamente para defender a sociedade. Eles precisam ter, no mínimo, qualidade de vida, e muitos deles hoje são penalizados porque estavam na luta pelos seus interesses. Portanto, Sr. Presidente, no PDT, encaminhamos "não", contra o voto. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PSB quer encaminhar? Só queria lembrar às Srªs e aos Srs. Senadores que estamos no processo de votação. O veto foi rejeitado na Câmara e depende agora do Senado. Veto Total nº 56, de 2015. O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Sr. Presidente.
18:08 R	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Eu queria convidar os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que estão nas dependências do Senado para que venham à sessão do Congresso Nacional, para que nós possamos votar. Tem a palavra V. Exª. O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero aqui justificar a minha ausência na votação anterior. Se eu estivesse aqui, votaria de acordo com a orientação da minha Bancada. Eu estava presidindo a Comissão Especial do PL 2.438, de 2015, do Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio. Quero agradecer a presença de vários convidados, D. Débora, que representa a Fundação Mães de Maio; também ao Profº Belchior; ao Profº Daniel do Ipea. Eu quero agradecer a presença de todos e dizer que contribuíram muito para que a gente, de fato, construa uma estratégia e uma ação republicana e federativa para preservar, num espaço de dez anos, 600 mil vidas dos nossos jovens negros e pobres no Brasil. Obrigado, Presidente. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Arnaldo Faria de Sá. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP. Sem revisão do orador.) - Deixo registrado que, no último domingo, na cidade de Taboão da Serra, junto com a Vereadora Joice Silva e com a Secretária Arlete Silva, inauguramos a cobertura de uma quadra que foi reformada na Vila Sônia, sem dúvida nenhuma, um grande anseio do povo daquela região, daquela comunidade. Também nessa cidade conseguimos empenhar outra emenda que vai permitir o recapeamento de várias ruas da cidade. Parabéns à Vereadora Joice Silva e a todos aqueles que lá participam. Eu também queria, com tristeza, listar o falecimento do companheiro Irineu, Presidente do Conselho Coordenador das Associações Amigos de Bairros, Vilas e Cidades do Estado de São Paulo (Consabesp). Deixo à sua família enlutada os nossos cumprimentos. Quero também dizer que estive segunda-feira no Departamento de Neurologia do Hospital das Clínicas. Um abraço ao Dr. Manoel, ao Dr. Daniel e também à Drª Clarissa, que permitiram que a gente fizesse uma visita e soubesse do verdadeiro problema daquela região. Estaremos à disposição para poder atendê-los da melhor maneira possível. Quero ainda registrar o aniversário do Círculo Militar e dar um abraço a todos os circulistas pela oportunidade de estarmos juntos neste aniversário extremamente importante. Tenho certeza, Sr. Presidente, que todas as pessoas que nos acompanham sabem dessa luta. Também estive no Instituto Gabi, um instituto que tem preocupação com as pessoas com deficiência, no momento em que ela tenta adquirir sua sede própria. Sem dúvida é um instante importante. E, como eu já disse, estive também no velório do Subtenente Cláudio de Oliveira, que deve estar contente com o resultado que estamos conseguindo aqui, neste momento. Lembro que já fiz o encaminhamento de que fui vítima de uma gravação indevida, divulgada pela Rede Globo, de uma conversa entre mim e o Cabo Daciolo, à época apenas um representante dos bombeiros do Rio de Janeiro e hoje nosso companheiro Deputado. Obrigado, Presidente. O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB - SC) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra Senador Paulo Bauer por Santa Catarina. O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para solicitar que a Mesa registra o meu voto como "não", uma vez que está havendo um problema. Eu já tentei, em várias bancadas, inserir a minha digital, mas, infelizmente, o sistema não a reconhece. Espero que eu continue sendo reconhecido por V. Exª e pela Casa. O meu voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Com muito prazer, fica registrado o voto de Paulo Bauer, "não" ao veto. Alguém mais quer encaminhar? Senadores? Tem a palavra V. Exª.
18:12 R	O SR. CHICO LOPES (PCdoB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nota de repúdio ao ataque contra policiais rodoviários federais no Pará. Eu gostaria de repudiar, com veemência, o ataque sofrido por policiais rodoviários federais, por auditores fiscais do trabalho e por um procurador do trabalho, no Município de São Félix do Xingu, na região Sul do Pará. No último dia 18 de maio, servidores públicos do Estado brasileiro foram covardemente atacados durante o deslocamento de uma operação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel de Combate ao Trabalho Escravo. Os policiais rodoviários federais e demais servidores públicos, durante a missão, encontraram um veículo ocupado por seis trabalhadores, que informaram terem sido agredidos, ameaçados e expulsos da fazenda em que trabalhavam por sete homens encapuzados e armados. De imediato, o Grupo Móvel de Fiscalização, estrutura criada desde 1995 para combater o trabalho escravo em diversas regiões do Brasil, deslocou-se até o local indicado - só para terminar, Sr. Presidente - pelas vítimas. Mesmo representando o Estado brasileiro, os policiais e demais servidores foram atacados e recebidos a tiros. Os PRFs prontamente responderam à agressão, o que fez com que os criminosos fugissem em direção à floresta. Veículo, armas, documentos e dinheiro dos criminosos foram apreendidos pelos policiais rodoviários federais. No entanto, foi por pouco que não tivemos uma tragédia, que poderia levar à morte de um representante do Estado Brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente, por essa oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra o Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PSB. Encaminhamos o voto "não" pela derrubada do veto, até porque entendemos que é uma manifestação de compreensão daqueles que, em algum momento, no calor da luta, tomaram algumas decisões ou se manifestaram de uma forma mais contundente, que tenha desagradado seus chefes. E, no Brasil, temos que rever essa questão da segurança pública, principalmente dos fardados, que ainda são punidos pelas velhas regras da ditadura com prisão. Um funcionário público não pode ser punido com prisão. Portanto, encaminhamos o voto "não", Senadora Simone Tebet. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Eu queria informar às Srªs e aos Srs. Senadores que precisamos completar o quórum para que possamos dar continuidade a nossa sessão. É muito importante que as Srªs e os Srs. Senadores venham ao plenário do Congresso Nacional para podermos votar a favor ou contra o Veto Total nº 56, de 2015. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para esclarecimento, eu queria dizer que esse veto não foi da Presidente Dilma Rousseff. Na verdade, ela vetou a pedido dos secretários de segurança pública, nem os governadores se manifestaram. Lamentavelmente, por serem militares e não poderem fazer qualquer tipo de manifestação e os secretários de Estado, querendo manter a ordem e a disciplina com ferro e fogo, acabam querendo se vingar de um movimento justo, que foi feito pelos policiais. Por isso, acho que o Brasil inteiro nos assiste. Temos muitos policiais que foram prejudicados e que perderam seus empregos por uma luta justa. Ninguém estava lutando, cometendo crime. Estavam apenas lutando por melhores condições de trabalho. Eu agradeço a sensibilidade do Senado. Tenho certeza absoluta de que, ao atingir o quórum, teremos uma vitória e o Brasil vai agradecer. Vamos trazer de volta muitos policiais. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente, já há quórum. O voto do Senador Paulo Bauer é o nº 41. Quem está obstruindo pode votar agora. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Presidente. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra a Senadora Gleisi Hoffmann.
18:16 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Quero apenas reorientar o voto aqui: a Bancada do PT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - A Bancada do PT vota "não". Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero encaminhar também. O voto do PCdoB é "não". Inclusive, nós fomos os autores desse destaque. Eu quero, mais uma vez, lembrar o quanto é importante que nós derrubemos esse veto, Sr. Presidente, por inúmeras razões. E a mais importante de todas é a justiça, é a isonomia de cinco Estados brasileiros - Pará, Amazonas, Paraná e outros - em relação a quase todas as outras unidades da Federação, que já anistiaram essa categoria muito importante. Então, é com muita alegria que eu voto "não", pela derrubada do veto, e espero que possamos agora votar, derrubando mais esse veto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Rede muda a orientação para "não", em solidariedade aos bombeiros e policiais militares e pela conquista que eles devem ter no futuro, da garantia do direito de greve. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Eu diria aos nossos queridos Senadores e Senadoras, para quem esteve até agora em obstrução, que votem, a fim de que possamos encerrar a votação. Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, mais uma vez, congratular-me com alguns Estados, por 100% de presença: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Goiás, Pernambuco, Ceará e Roraima. Espero que os que estão ainda em branco - Alagoas, Sergipe, Bahia - possam, o mais rapidamente possível, também dizer "presente". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Posso encerrar? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Vou esperar um pouquinho. Vamos lá. O SR. MORONI TORGAN (DEM - CE. Sem revisão do orador.) - Permita-me, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - V. Exª tem a palavra. O SR. MORONI TORGAN (DEM - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como um Deputado independente, eu gostei das medidas do Presidente Temer, no momento em que ele cortou gastos do Governo. Isso é o que nós falávamos sempre, do corte de gastos do Governo. Infelizmente, parece que o governo anterior não entendia isso. Não adianta, com um salário de R$2 mil, eu querer dar uma motocicleta para o meu filho, querer dar um carro para a minha filha, porque vai arrebentar o orçamento e a família toda vai pagar por isso. E era isso que o governo anterior estava fazendo. Por isso é que o rombo está em R$170 bilhões. Tirar R$100 bilhões do BNDES? Sem dúvida. E, quanto ao BNDES, eu vou fazer um pedido: que não se venha, nunca mais, nunca mais, ceder dinheiro para obras fora do País, porque esse dinheiro que foi para Cuba faz falta aqui, o dinheiro que foi para a Venezuela faz falta aqui, o dinheiro que foi para a Bolívia faz falta aqui, o dinheiro que foi para a África faz falta aqui. Então, que o BNDES, na gestão Temer, não mande um tostão mais para fora do Brasil. É um banco de desenvolvimento para o nosso País, e não para fazer "politicagenzinha" barata, de boa vizinhança, por aí afora. Se nós não temos para os nossos, não podemos dar para os outros. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Eu vou encerrar a votação. Antes, concedo a palavra ao Deputado Perondi. Logo em seguida, vamos encerrar a votação no Senado. V. Exª tem a palavra.
18:20 R	O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, quero reforçar: existe, sim, um buraco fiscal de 3% do PIB - R$170 bilhões -, desmandos, desgovernos, falta de planejamento estratégico, gastança desenfreada, roubo e dinheiro posto, sim, em Cuba, Venezuela, Argélia etc., etc., etc., etc. É preciso, sim, estabelecer uma nova meta fiscal. E é decisivo que todos permaneçam - nós vamos entrar noite adentro - para a meta fiscal. Hoje de manhã, o Presidente Michel falou de três ações, das primeiras três ações. Primeira, uma análise do dinheiro do BNDES, que recebeu, ao longo de dez anos, R$500 bilhões. Não investiu tudo e não se sabe bem aonde foi. Tinha dinheiro em caixa, o que tinha um custo enorme para o Tesouro, e o Governo vai buscar parte desse dinheiro para não ficar insolvente. Segunda, o encaminhamento de uma PEC para estabelecer o Orçamento verdadeiro do ano que vem. O Orçamento do ano que vem será - passando por esta Casa - corrigido pela inflação. Se isso tivesse sido feito, Sr. Presidente, nós não estaríamos devendo R$170 bilhões do cheque fiscal e não teríamos dobrado a nossa dívida interna. Isso repercutiu extraordinariamente na academia das universidades e nos articulistas econômicos, Sr. Presidente. Terceira, o estudo, a Comissão da Previdência está estabelecida, para trazer uma proposta dentro de 30 dias. A reforma da Previdência é para que o aposentado possa continuar recebendo. Nenhum aposentado vai perder um direito. Nenhum! Que venham as reformas! E viva as três propostas do Presidente Michel, feitas hoje de manhã! Está de parabéns o Brasil! Obrigado. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Vou encerrar a votação. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Um minuto aqui, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Posso encerrar? O SR. PEPE VARGAS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Tem mais gente para votar. Presidente, apenas para estabelecer aqui o saudável debate, necessário dentro de um país democrático. Eu fico muito preocupado com algumas afirmações que dizem que o Brasil deixará de ter um instrumento de financiamento para empresas que queiram vender serviços no exterior. Vejam que os Estados Unidos têm o EXIM Bank, o Japão tem o JBIC, a Alemanha tem o KfW. São bancos de fomento às exportações de empresas daqueles países, para disputarem agressivamente o mercado internacional. O Brasil não dispõe de um banco de fomento às exportações. Por isso, o BNDES passou a cumprir esse papel, na prática, de ser também um EXIM Bank brasileiro. Então, se for feito o que alguns Deputados dizem aqui, o Brasil abdica de disputar o mercado de obras e serviços de engenharia, de prestação de serviços no exterior, porque não terá nenhum mecanismo para financiar empresas nacionais que queiram... (Interrupção do som.)
18:24 R	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Vou encerrar a votação. Posso encerrar? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - SIM, 07; NÃO, 44. Abstenção, uma. Rejeitado também no Senado. A matéria vai à promulgação. Será feita a comunicação ao Senhor Presidente da República. Passa-se agora à apreciação do item 9. Eu gostaria só de lembrar aos Srs. Senadores que esta votação terá início pelo Senado. Por favor, Srªs e Srs. Senadores, permaneçam dentro do plenário. Passa-se agora à apreciação do item 9 da cédula: uso de línguas indígenas na educação, referente ao Veto Total nº 61, de 2015, destacado para deliberação no painel eletrônico. Para encaminhar de forma contrária, o Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco/PDT - RR) - Sr. Presidente, para encaminhar a favor. Eu vou votar contrário ao voto. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Está certo. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco/PDT - RR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesse Destaque nº 4 do Veto nº 61, o projeto veta a alteração na LDB, expondo que a educação básica de ensinos profissionalizante e superior será oferecida em língua portuguesa, assegurando às comunidades indígenas o uso da língua materna no processo de aprendizagem. Sr. Presidente, hoje nós temos 305 etnias no Brasil afora, quase 900 indígenas e,para manter essa cultura, para manter a sua tradição, para que os povos indígenas não percam a sua língua, a língua materna, é importante que, no ensino básico, seja mantida a língua materna. Isso é fundamental até para a existência dos povos indígenas. É com isso, Sr. Presidente, que eles mantêm toda a sua cultura, que eles mantêm todo o seu conhecimento. É importante que seja mantida, nas escolas, principalmente no ensino básico, a língua materna. Sr. Presidente, eu faço um apelo aos Srs. Parlamentares, Deputados e Senadores, principalmente Senadores, que derrubem esse veto, porque é importante para os povos indígenas, para a sua cultura e a sua manutenção, manter a sua língua materna. Dessa forma, nós vamos dar aos povos indígenas a sua origem verdadeira e vamos oportunizar que eles possam, cada dia mais, representar não só as suas etnias, mas principalmente os povos originais do nosso País. Faço um apelo, Sr. Presidente, a todos os Senadores: vamos derrubar, portanto, esse veto. É fundamental para a cultura dos povos indígenas. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra, para falar favoravelmente, Paulo Pimenta. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, Senadores e Senadoras, às vezes, fica até difícil, em um momento como este que o País está vivendo, de absoluta falta de normalidade democrática, em meio a um processo de golpe institucional, em que a nossa Constituição foi rasgada, em que temos, no Palácio do Planalto, um Presidente interino, ilegítimo e ilegal, estarmos aqui tratando de matérias como essa do veto. No entanto, Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que nós temos que debater essas matérias, nós precisamos, a todo momento, chamar a atenção do povo brasileiro para a gravidade do momento que nós estamos vivendo.
18:28 R	Os fatos que vieram a público ontem, que revelam um esquema criminoso em que foi oferecida a Deputados e Senadores proteção para que votassem a favor do impeachment, não podem ser tratados como uma questão qualquer, Presidente. Nós estamos falando de um esquema criminoso que afastou uma Presidenta eleita que não responde a nenhum processo, que não responde a nenhum crime e que foi afastada por Parlamentares que, inclusive, são investigados na Lava Jato e votaram com a promessa de que um eventual Governo Temer iria aliviar a investigação não só desses crimes, mas também de outros crimes que eles cometeram, por que são investigados. Veja a gravidade, Sr. Presidente! O Presidente do PMDB, até ontem Ministro do Planejamento, acenava que poderia, inclusive, ter diálogo com Ministros do Supremo Tribunal Federal para proteger Parlamentares preocupados com investigações sobre fatos que, certamente, preocupam as suas trajetórias. Então, Sr. Presidente, não podemos tratar como uma questão qualquer. Isso expõe, mais uma vez, que esse processo de impeachment não tem nada a ver com pedaladas ou com decretos de créditos, mas, sim, com um esquema político montado para afastar a Presidenta e levar ao governo um grupo político derrotado na urna, aliado ao esquema de Eduardo Cunha, já afastado da Presidência desta Casa. É isto que o povo brasileiro, Sr. Presidente, precisa saber e é por isso que nós temos feito, aqui, nesta Casa, de maneira permanente, constante, uma obstrução, que é o mecanismo legislativo que temos para chamar a atenção da sociedade brasileira, que está perplexa. Imagine, Senadora Gleisi, o cidadão que foi à rua pensando que o outro governo seria mais rigoroso do que o nosso no combate à corrupção, e no outro dia se deparou com 40% de ministros nomeados investigados em algum tipo de esquema! Imagine o cidadão que achava que o novo governo vinha para diminuir impostos, e, na primeira entrevista do Meirelles, falou da necessidade da volta da CPMF. E hoje Temer anuncia um conjunto de medidas que propõem reduzir gastos com a saúde e com a educação, diminuir o tamanho do Estado! É esse o governo...? Ora, Sr. Presidente, o Brasil está perplexo diante de tanta desfaçatez!
18:32 R	E nós vamos fazer com que, rapidamente, a Presidenta Dilma reassuma a sua função e que os golpistas sejam afastados do Palácio. Por isso, Sr. Presidente, vamos encaminhar aqui o voto "sim", para que este projeto do Senador Buarque não seja implantado, não por falta de vontade, mas porque, na prática, é impossível ser cumprida essa medida. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra Edmilson Rodrigues, para falar contrariamente ao veto. Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.) Tem a palavra o Delegado Edson Moreira, para falar contrariamente ao veto. (Pausa.) Tem a palavra o Senador Humberto Costa para falar a favor. (Pausa.) V. Exª está inscrito? Abre mão? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - A Presidência solicita às Srªs e aos Srs. Senadores que ocupem os seus lugares para darmos início ao processo de votação no painel eletrônico. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Sr. Presidente, peço que não abra... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar. Está iniciada a votação. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Sr. Presidente, o PT está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Para encaminhar. O PT, em obstrução. PMDB no Senado, como vota? (Pausa.) PSDB no Senado, como vota? O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PSDB encaminha "sim". PRP? (Pausa.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Sr. Presidente, Rede em obstrução no Senado. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Rede, em obstrução. PSB, como encaminha no Senado? (Pausa.) PP, como encaminha no Senado? (Pausa.) DEM, como encaminha no Senado? (Pausa.) Gostaria de convocar os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras, porque esse veto está sendo iniciado pelo Senado Federal. Veto Total nº 61, do ano de 2015. Diz respeito ao uso de línguas indígenas na educação. PSB, como encaminha? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco/PSB - PE) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PSB encaminha "sim". PSD, como encaminha? (Pausa.) PDT, como encaminha? (Pausa.) PCdoB, Senadora Grazziotin. (Pausa.) Convidando as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores para que compareçam ao plenário do Congresso Nacional para votar veto. Está se iniciando pelo Senado Federal. Democratas, Senador Caiado, como encaminha? O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco/DEM - AP) - Sr. Presidente, o Democratas orienta o voto "sim". (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Democratas orienta o voto "sim".
18:36 R	O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente, fui convencido pelos colegas e minha posição agora é contra o veto. Mudei de posição, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PT passa de obstrução para contra o veto. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Não, não. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O Senado mantém obstrução. O PT mantém obstrução. Senador Cristovam, quer usar a palavra? V. Exª tem esse direito por apresentar o veto. Deputado Esperidião Amin, vamos lembrar a presença maciça dos nossos queridos Senadores dos diversos Estados brasileiros. Mato Grosso do Sul marcando presença. O SR. MORONI TORGAN (DEM - CE) - Permite, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Tem V. Exª a palavra. O SR. MORONI TORGAN (DEM - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, acredito que agora, com o novo Governo, nós podemos refazer as nossas relações internacionais. Acredito que o Ministro Serra possa refazer essas relações internacionais. Nós falamos que no Brasil temos muitos viciados. Infelizmente, a maior produtora de cocaína do mundo, que é a Bolívia, é nossa vizinha e nós temos uma relação de vizinhança totalmente aberta com ela, uma relação de vizinhança em que eles produzem a matéria-prima do crack e nós temos os consumidores do crack. O que acontece, Sr. Presidente, é que a produção de crack da Bolívia vem toda para o Brasil. Se não vem em forma de crack, ela vem em forma de pasta base. Aqui, em um laboratório simples, eles fazem virar crack a pasta base. E infelizmente o Brasil não tem tomado nenhuma atitude com relação às fronteiras com a Bolívia, com relação ao seu relacionamento com a Bolívia.
18:40 R	Parece que a política bolivariana do narcotráfico é que estava valendo. Acho que está na hora de a gente acabar com a política bolivariana do narcotráfico. Chega de viciar os nossos jovens aqui no Brasil! O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, se V. Exª me permite fazer um breve... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - V. Exª vai encaminhar? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Para encaminhar sim, mas eu gostaria, se V. Exª me permite, nessa hora em que os Senadores e Senadoras estão votando, Sr. Presidente, de fazer uma reclamação. Mais do que isso, é uma denúncia. Há duas semanas praticamente, eu recebi um convite para participar de um programa na TV Brasil, um programa chamado "Espaço Público". É um programa semanal, que vai ao ar todas as terças-feiras, a partir das 23h30. Hoje, conforme havia acertado, eu participaria do programa, mas, infelizmente, Sr. Presidente, recebi um telefonema do apresentador do programa pedindo desculpas e me dizendo que eu não deveria ir mais, porque ele, o apresentador, o jornalista Paulo Moreira Leite, foi... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - ...porque o jornalista, Sr. Presidente, que apresenta esse programa há muitos anos foi suspenso. Como ele foi suspenso, eu também fui desconvidada a participar do programa da TV Brasil. Eu considero isso extremamente grave, Sr. Presidente, principalmente se levarmos em consideração que o Presidente da EBC foi demitido, sendo que por lei ele tinha o mandato até o ano de 2020, mas foi arbitrariamente demitido, sem que a lei mudasse. Agora, além de o Presidente ter sido demitido, parece que pessoas estão sendo impedidas, estão sendo censuradas, como eu fui no dia de hoje. E o apresentador, jornalista Paulo Moreira Leite, foi suspenso da televisão. Lamento esses fatos. Para mim não foi surpresa, porque não poderíamos esperar outra coisa de quem chegou ao poder sem ter recebido um voto sequer da população. (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante ressaltar que ouvimos colegas Parlamentares, Deputados e Senadores, falarem em golpe, Deputado Alceu Moreira. Golpe é o que foi anunciado hoje. Para o BNDES foram aportados, do Governo Lula até o Governo Dilma, quase R$ 600 bilhões, sem valores corrigidos. Hoje, foi anunciado que o BNDES começa a devolver para o Tesouro Nacional. E qual é o resultado do BNDES, da aplicação que eles fizeram hoje no Brasil? Crescimento negativo do PIB em 2015 de quase 4%, crescimento negativo do PIB em 2016 de quase 4%. Essa é a aplicação do BNDES para a geração de empregos e riqueza no Brasil. Onze milhões de desempregados no Brasil! Foi aí que colocaram e aplicaram bem o dinheiro do BNDES. Isso é golpe de quem administrou o BNDES no Governo do Presidente Lula e no... (Interrupção do som.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP - RS) - ...Governo da Presidente Dilma Rousseff. Por isso, é extremamente importante que a sociedade brasileira entenda que o País tem que ter um rumo. O Presidente Michel Temer está começando a dar um rumo para o país, a equipe econômica está começando a dar um rumo para o país, o Senador José Serra está começando a viajar para negociar. Alguém tem que exportar, tem de trabalhar em todas as direções. Agora aparece um projeto de país, não da forma que vinha sendo colocada.
18:44 R	A produção agrícola brasileira vai cair neste ano, vai cair neste ano! Depois de 1999, quando nós chegamos aqui, Senador Waldemir Moka, sempre cresceu a produção brasileira; agora, ela vai decair. Vai decair por quê, Sr. Presidente e colegas Parlamentares? Pelo excesso da questão indígena, da ideologização do governo Lula e do Governo da Presidente Dilma. Veja a situação do Mato Grosso do Sul, veja a situação do Mato Grosso, do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina! (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço-lhe para concluir. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP - RS) - Veja os absurdos que estão fazendo hoje na questão indígena, na questão quilombola, na questão do MST, invadindo propriedades no Rio Grande do Sul. Na minha propriedade, desde quinta-feira, estão rondando para invadir. Imagina isso! Essa gente quer o quê, produz o quê? Só baderna, como fizeram ontem na Assembleia Legislativa, Deputado Alceu, quando não permitiram que saísse a CPI da Funai. Por quê? Porque estamos investigando, na CPI, os malfeitos que fizeram dentro da Funai, junto ao Ministério da Justiça, os malfeitos que estão fazendo dentro do Incra, junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário. Essas fontes que financiaram esses movimentos para fazerem baderna no País produzem o quê? Absolutamente nada! Agora, o País está tendo uma direção. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Alceu Moreira. O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/PMDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há hora em que ouço, naquela tribuna, um Deputado do Partido dos Trabalhadores falando e fico imaginando que, se as paredes tivessem ouvidos, elas ficariam vermelhas de vergonha. Alguém falar em Ministro que foi citado pela Lava Jato sendo petista? Há Ministro do Governo deles que está condenado à prisão perpétua. Eles têm uns quatro Ministérios atrás das grades. A Presidenta deles utilizou-se do Palácio do Planalto, usou o Palácio como esconderijo de bandido e colocou como Ministro o "Lularápio", botou o cidadão ali no esconderijo, embaixo da saia, para não ser preso. E, agora, o cidadão sobe ali e faz crítica por que há Ministros nossos citados na Lava Jato! Ora, meu irmão, quem tem no seu partido uma quadrilha organizada que quebrou o Brasil, quem tem no seu partido alguém que deixa um rombo... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço-lhe para concluir. O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/PMDB - RS) - ...de R$170 bilhões, quem malversa recurso público, quem quebra uma empresa como a Petrobras, quem quebra a Eletrobras, quem toma conta dos fundos de pensão não tem moral para subir àquela tribuna e fazer qualquer crítica. Quem envergonha tenha, pelo menos, coerência para falar de alguma coisa sobre a qual tem razão! Com o Governo que vocês fizeram, com 11 milhões de desempregados brasileiros, com a economia do jeito que está, é preciso um Governo que bote ordem. Nós queremos, Presidente Renan, parceria com o Canadá, com a Alemanha, com os Estados Unidos, e não com a Bolívia, com a Venezuela e com Cuba, exemplos que não servem a ninguém do mundo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Jorge Solla. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu, realmente, fico impressionado com o absurdo que disse o Deputado que me antecedeu. Teve a cara de pau de vir... O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/PMDB - RS) - Cara de pau não! O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Tem a cara de pau, sim, de vir aqui para falar no dia seguinte, no dia seguinte! É uma quadrilha a que ele comanda no Rio Grande do Sul, a quadrilha do partido dele neste País, a quadrilha que Jucá denunciou na sua gravação, o que provou que vocês fizeram um golpe de Estado. Vocês roubaram o mandato da Presidenta Dilma para encobrir o roubo que vocês fizeram! Vocês são golpistas! São golpistas e ladrões com medo da prisão! É a pior espécie de golpista. É golpista ladrão! E estão com medo da prisão! (Soa a campainha.)
18:48 R	O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Roubaram este País e querem agora a blindagem. Já blindaram Aécio! (Soa a campainha.) O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Querem blindar Jucá! Eu quero saber, Presidente, eu quero que me informem por que o Senador... (Interrupção do som.) O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Peço-lhe um tempo. Permita-me... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço-lhe para concluir, para não exacerbar essa discussão. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Permita-me! Eu queria saber, inclusive, de V. Exª, como Presidente do Senado... Eu quero entender... O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco/DEM - AP) - Presidente... O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - ...como é que o Senador Delcídio, que, na gravação, disse que ia procurar o Ministro do Supremo para pedir para dar uma ajuda para alguém que estava comprometido na Lava Jato, foi preso, foi preso em flagrante e cassado... O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - O Senador Delcídio é do Partido de V. Exª. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - No entanto, Romero Jucá, na gravação, disse que já tinha falado com vários Ministros do Supremo - só deixou de fora o Teori; todos estão comprometidos - e que os Ministros disseram que tinha de dar o golpe, tinha de fazer o impeachment para tirar a Presidenta Dilma, porque, enquanto Dilma fosse Presidenta, a corrupção continuaria sendo investigada. (Soa a campainha.) O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Enquanto Dilma fosse Presidenta, a Lava Jato não faria a blindagem dos corruptos da República... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco/DEM - AP) - Presidente, Presidente, Presidente... O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, Sr. Presidente... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, vamos encerrar a votação. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu acho, sinceramente, que o Deputado Jorge Solla fez a pergunta para a pessoa errada. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª tem de perguntar a quem o prendeu, não a mim. Pergunte a quem o prendeu o porquê de tê-lo prendido, e não a mim! O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Presidente Renan... O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco/DEM - AP) - Sr. Presidente, por favor... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, eu gostaria só... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço aos Senadores que estão em outras dependências que venham ao plenário. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente... O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Por favor, nós precisamos encerrar essa votação. Ela é a única que começa pelo Senado. Nós precisamos de pelo menos mais dois Senadores. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente... O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco/DEM - AP) - Presidente, Presidente... O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, quero só reiterar ao Deputado Solla... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Davi Alcolumbre. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Presidente, por favor, o Deputado que me antecedeu falou que... O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco/DEM - AP) - A orientação do Partido... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Davi Alcolumbre. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco/DEM - AP. Sem revisão do orador.) - A orientação do Partido é no sentido de votar "sim", mas há uma divergência na Bancada. Eu gostaria de orientar a liberação da Bancada do Senado em relação a esse voto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós agradecemos a V. Exª. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado que me antecedeu disse que aqui há golpistas e ladrões. Isso depõe contra a Casa. Eu gostaria de pedir... (Soa a campainha.) O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - ...ao Deputado que, quando fizesse esse tipo de ilação e de acusação nesta Casa, desse os nomes de quem são ladrões. Eu não sou ladrão. Boa parte, eu diria, grande parte desta Casa não é composta de ladrões! V. Exª é um irresponsável, é um falastrão! Não tem de falar esse tipo de coisa aqui! O SR. LOBBE NETO (PSDB - SP) - A turma dele está na Papuda. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu gostaria de pedir que, por favor, V. Exªs elevassem o nível do debate. Este aqui é o Congresso Nacional. Nós não podemos rebaixar o debate a esse ponto. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Encerre a votação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós estamos votando uma matéria transcendental para o País. É muito importante... O mundo todo está nos acompanhando, e é muito importante elevar o nível do debate, por favor! O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Não pode encerrar a votação, senão cai a sessão. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Vamos encerrar a votação, Sr. Presidente. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Parabéns, Renan! O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Vamos encerrar a votação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Afonso Florence.
18:52 R	O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Vamos encerrar a votação, Presidente. Há muitos minutos, há quase 12 minutos, nós estamos esperando. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos aguardar... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Presidente Renan... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos aguardar... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Já passaram 30 minutos, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ...o voto do Senador Magno Malta. Em seguida, nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Não é suficiente. O do Magno Malta não é suficiente. Falta mais um voto. Faltará mais um voto. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Não há quórum.. O SR. LOBBE NETO (PSDB - SP) - Sr. Presidente, isso é obstrução, virou obstrução. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Encerre, Presidente! Encerre! A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Encerre a votação, Presidente, por favor! O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Encerra aí, Presidente. Já faz muito tempo, Presidente. Essa votação já tem uma hora! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Presidente, não há quórum. Encerre! O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Pode encerrar, Presidente. Pode encerrar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está encerrada a votação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Presidente, Presidente, a Rede muda... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos proclamar o resultado. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Fora do microfone.) - Vai haver uma obstrução. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - "SIM", 25; "NÃO", 15. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Não deu! Caiu a sessão, Presidente. Houve duas obstruções. Caiu a sessão! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está mantido o veto. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Caiu a sessão, Presidente! A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Caiu a sessão, Presidente! O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Olhe lá, Presidente! Houve duas obstruções. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Não, não! Não há quórum. Há duas obstruções. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Caiu o quórum, Presidente. Caiu o quórum! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Caiu o quórum, Presidente. Há 40 lá, Presidente. (Soa a campainha.) O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Caiu a sessão, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Passa-se, agora, à apreciação do Subitem nº 10.005, da cédula Repasse a Municípios de Receita Advinda da Alienação de Imóveis da União, referente ao Veto Parcial nº 62, de 2015, destacado para deliberação no painel eletrônico. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Presidente, peço a palavra para orientar. V. Exª me permite esclarecer em nome do Partido? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Espiridião Amin, com a palavra V. Exª. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, Srªs e Srs. Senadores, é muito importante que nós tenhamos um voto esclarecido e definitivo a respeito desse assunto. Quero agradecer o empenho do Líder André Moura, do Vice-Líder Arthur Maia, do Deputado Lelo Coimbra, que foi o Relator da Medida Provisória nº 691. E quero invocar o testemunho do Senador José Pimentel e do Deputado Federal José Guimarães e pedir a atenção do meu querido amigo Deputado Florence. Esse veto é um equívoco. Nós conseguimos, Presidente, que os Municípios tivessem 20% da taxa de ocupação... (Interrupção do som.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - ...ou do aforamento, 20% do laudêmio, que é o equivalente ao ITBI da transferência de um terreno de marinha, para compensar os custos de urbanização e de preservação da região aos Municípios onde estão sediados esses imóveis. Quando da Medida Provisória nº 691, nós fechamos um acordo para também assegurar 20% do valor da venda do direito da União sobre a posse ou sobre o aforamento do terreno de marinha. Esse veto foi um equívoco! Conseguimos, com as Lideranças, desbastar o problema. Quero fazer um apelo. (Interrupção do som.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Realmente, vou concluir.
18:56 R	Eu faço um apelo para que nós, Deputado Zarattini, por unanimidade, façamos justiça. Foi um equívoco esse veto. O correto é que o Município, que zela, que estabelece no plano diretor quanto é que você pode construir daquele imóvel, aufira também 20% do valor da eventual venda do direito da União. Só quero lembrar, para concluir, que o Governo está concedendo 25% de desconto. É menos do que o desconto que o próprio Governo propõe. Por isso, conclamo-os para o voto "não". Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra... O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, quero falar pelo PSOL. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ...ao Deputado Edmilson Rodrigues. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Eu queria me solidarizar aqui com as cidades brasileiras. Esse veto foi errado. Garantir 20% para as cidades... Vou dar o exemplo da minha cidade, Belém do Pará. É quase matematicamente a metade dela, com cerca de 14 sub-bacias hidrográficas, com rios caudalosos banhando 39 grandes ilhas e centenas de ilhotas. Por exemplo, no Arquipélago de Marajó, que é o maior arquipélago fluvial do Planeta, toda a área é da União. Os 16 Municípios, no caso de alienação, não têm direito a nada. Hoje, nos bairros mais populosos - o Senador Paulo Rocha conhece bem a periferia de Belém, o bairro onde ele estudou numa escola técnica, Pedreira -, as casas pagam IPTU e pagam a taxa da União. Então, como resolver esse problema e como valorizar o poder local, que é fundamental para o desenvolvimento de políticas? (Interrupção do som.) O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Políticas são fundamentais para aquilo que o David Harvey denomina, inspirado em Lefebvre, que é o direito à cidade. Se há tanta coisa importante para o exercício da cidadania, o direito a um lugar para morar é fundamental. Hoje esse imbróglio de terras da União, coincidindo com a disputa territorial com os Municípios, não faz bem para o País, não faz bem para o nosso povo, não faz bem para os Municípios. Somos uma Federação. Então, em respeito às esferas inferiores da Federação, valorizemos e repassemos pelo menos 20% desse patrimônio alienado em favor dos Municípios e dos cidadãos que vivem nos Municípios, e não num lugar abstrato qualquer. Muito obrigado, Sr. Presidente. O voto é "não" ao veto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Pimenta. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, confesso a V. Exª que continuo aguardando uma manifestação que desminta aquelas informações que foram veiculadas pela imprensa ontem e que levantaram uma série de suspeitas acerca de alguns partidos que hoje fazem parte da Base do Governo do tipo: "Será que já caiu a ficha? Lembra aquele esquema que a gente fazia para comprar votos para eleição do Presidente da Câmara? Será que eles já perceberam que se eles não vierem para o impeachment, vai sobrar para eles também?"
19:00 R	Eu acho estranho, Deputado Orlando, que um Partido político sofra um conjunto de acusações, como sofreu naquelas gravações, e permaneça em silêncio, sem dizer nenhuma palavra, sem desmentir. E o Supremo Tribunal Federal - que chegou a fazer uma reunião extraordinária no dia em que o Senador Delcídio acusou que lá tinha trânsito e que poderia facilitar algumas decisões -, neste momento, permanece em absoluto silêncio. Então, o povo brasileiro tem motivos de sobra para estar perplexo com tudo a que está assistindo. Imaginem que os senhores e as senhoras, os cidadãos que acompanharam aquela sessão do dia 17 de abril, presidida aqui por Eduardo Cunha, logo em seguida, viram o Presidente da Câmara ser afastado não só da Presidência, mas do próprio exercício do seu mandato parlamentar e ser acusado pelo Ministro Teori Zavascki, que, quando decidiu afastar Eduardo Cunha, relatou, de maneira minuciosa, a presença de uma organização criminosa dentro da Casa. Agora, o povo brasileiro se depara com essa denúncia de que foi oferecida a Deputados e Senadores proteção para não serem investigados em troca de votos a favor do impeachment. Então, realmente, fica difícil de as pessoas entenderem esse silêncio por parte daqueles que foram acusados. Com relação a essa matéria, o nosso objetivo foi apresentar uma medida provisória que ajudasse a União a arrecadar mais para enfrentar a crise. Aliás, Sr. Presidente, praticamente todas as medidas que foram apresentadas pelo Governo da Presidenta Dilma para enfrentar a crise sofreram obstrução da oposição, nem sequer a Comissão de Orçamento havia sido instalada este ano, com o claro objetivo de agravar ainda mais a situação econômica do País em meio a uma crise internacional. Portanto, todos nós sabemos que os Parlamentares que hoje fazem parte do chamado Bloco do Governo ilegítimo e ilegal trabalharam durante todo o ano para que as finanças do País ficassem numa situação ainda mais precária e mais difícil. Esse projeto previu, no acordo, que 20% dos recursos provenientes das taxas de ocupação, foro e laudêmio seriam destinados para os Municípios. Foi esse o acordo que foi feito, não 20% dos recursos provenientes da venda de imóveis. Então, essa medida é mais uma medida que teve como objetivo descaracterizar a proposta original. Por isso é que somos a favor do veto.
19:04 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Passamos à votação. A Presidência solicita às Srªs e aos Srs. Deputados que, por favor, ocupem os seus lugares. Nós vamos dar início à votação no painel eletrônico. Eu peço aos Deputados que estão em outros gabinetes da Casa... Deputado Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria, Sr. Presidente, de secundar o que V. Exª está fazendo para convocar os nobres colegas, as Srªs e Srs. Deputados, para chegarem ao plenário o mais rapidamente possível e votarem "não" ao veto, uma vez que se construiu o consenso até nas declarações de voto. Então, convoco a todos não só do nosso Bloco, mas dos demais partidos, para que acorram ao plenário e votem "não" ao veto, para o bem do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As Srªs e os Srs. Deputados já podem votar. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, está havendo orientação? O SR. CHICO D'ANGELO (PT - RJ) - Na última votação, o Deputado Chico D'Angelo votou com o Partido. O SR. LOBBE NETO (PSDB - SP) - Sr. Presidente, PSDB, "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PSDB, "não". A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, está aberto o painel sem orientação? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - Para orientação. PSD. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PSD. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para deixar claro e convocar todos os Deputados do PSD. Este foi um acordo construído na comissão. É uma vergonha, nos terrenos de marinha... A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, para orientar. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - ... tanto no Nordeste como no nosso Norte, as pessoas que têm casas estão sendo cobradas duplamente: estão sendo cobrados IPTU e mais taxa de terreno de marinha. A prefeitura é que faz as ruas, a prefeitura é que dá a manutenção nessas áreas, a prefeitura é que cuida dessas áreas durante anos e anos em que o Governo Federal as deixou abandonadas. Na hora em que nós temos uma legislação... A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu vejo pessoas do meu Partido votando sem orientação, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - Deputada, eu queria terminar de falar. Presidente, estou com a palavra. Eu queria só tentar falar sem ser interrompido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSD? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - Então, é justo que as prefeituras possam receber... A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obstrução para o PT, por favor, é obstrução no PT. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - ... uma parte dessa oneração em cima de 20%, pelo menos, do que for feito. PSD é contra o veto. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É obstrução no PT, porque... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PT? A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, obrigada. A nossa decisão neste momento é que esta sessão não deve seguir como se normalidade existisse no País. A nossa decisão é política. Em vários temas aqui, contribuímos para o andamento... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Sr. Presidente, o PP vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PP vota "não". A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - ... e, neste momento, compreendemos a melhor contribuição que podemos fazer ao País - e chamamos não apenas o PT, mas vários dos nossos aliados pela democracia e contra este golpe, qualquer que seja a posição sobre o Governo da Presidente Dilma, algo nos une maior. Não é possível que Michel Temer permaneça. É um insulto à democracia, à Nação. (Soa a campainha.) A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Por isso, nós votamos obstrução no painel, porque o País está obstruído por um golpista denunciado pelo seu Ministro do Planejamento, tristemente, Romero Jucá. O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/PMDB - RS) - O Governo vota "não" para o bem dos Municípios. Quem vota a favor dos Municípios brasileiros vota "não". O SR. ROBERTO BRITTO (Bloco/PP - BA) - PP vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PP vota "não". ORADORA NÃO IDENTIFICADA - Presidente, PSB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Baleia Rossi, como vota o PMDB? O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP) - Sr. Presidente, primeiro, quero esclarecer que o Presidente Michel Temer é Presidente da República graças ao respeito à Constituição Federal. É um homem sério e esta Câmara Federal, o Senado, o Congresso Nacional devem respeito às instituições. O PMDB encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PMDB encaminha "sim". Como vota o Solidariedade?
19:08 R	O SR. BENJAMIN MARANHÃO (SD - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vai votar "não" ao veto por entender que os Municípios merecem uma participação em relação à arrecadação desses recursos. Isso foi votado pelo Congresso Nacional. Ao mesmo tempo, nós queremos pedir aos Deputados que votem rapidamente para que possamos votar o PLN nº 1. Isso é necessário para que a vida do País continue e que o Brasil, com um novo Governo, volte a crescer. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - PRB, "não", Sr. Presidente. O SR. ANTÔNIO JÁCOME (Bloco/PTN - RN) - PTN, PTdoB, PSL encaminham "não". O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - O PSOL entende que um dos problemas do Brasil é o desequilíbrio federativo, e essa ideia de transferir 25% do que for obtido com alienação de bens da União para os Municípios é muito boa, é descentralizadora, é correta. Portanto, o nosso voto é "não". Por outro lado, queremos aproveitar esta reunião... São 20% - corrige-me minha aluna Laura Carneiro. Verdade. O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Há décadas, não muitas, Laura. Mas nós queremos enfatizar que a Lava Jato, sem exclusivismo, seletivismo, agindo no Estado democrático, é um patrimônio da República brasileira. Portanto, nenhuma articulação para abafá-la, para impedi-la, para limitá-la, para desidratá-la pode prosperar. Repudiamos todas as articulações neste sentido de... (Interrupção do som.) O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. WELITON PRADO (PMB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMB vota "não". Quero aproveitar para dizer que hoje houve a reunião ordinária da Agência Nacional de Energia Elétrica, que definiu o reajuste anual das tarifas da Cemig, a Companhia Energética de Minas Gerais, um reajuste de 4,21% para os consumidores residenciais, um reajuste médio de 3,78%. Isso é injusto, porque, no ano passado, já houve quatro aumentos na conta de luz. Inclusive, o TCU investiga, a nosso pedido, aumentos que superaram os 50%, sem colocar a tributação. Em Minas Gerais, nós temos o ICMS mais... (Soa a campainha.) O SR. WELITON PRADO (PMB - MG) - ... alto do País: só o ICMS residencial chega a 42%. Então, é lamentável mais um aumento da tarifa de energia, sendo que a Cemig teve, no ano passado, lucro de R$2,5 bilhões, que deveriam ser distribuídos para modicidade tarifária. Não mais um aumento da tarifa de energia. Esperamos que o processo de investigação do TCU saia rápido, e os consumidores não continuem sendo tão prejudicados. Nesta matéria... (Soa a campainha.) O SR. WELITON PRADO (PMB - MG) - ... o PMB vota "não", e somos contra o aumento da tarifa de energia. O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Baleia Rossi. O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para alterar a orientação do PMDB, respeitando um acordo dos Líderes, de "sim" para "não". Pedir que os Deputados do PMDB acompanhem essa orientação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Rubens Bueno. O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, nesta que foi uma medida provisória, houve um acordo com o Governo que não foi honrado pelo veto colocado ao art. 17, que transfere recursos arrecadados em áreas da União para os Municípios afetados por essas regiões consideradas Território brasileiro.
19:12 R	De outro lado, o Deputado Arnaldo Jordy apresentou uma emenda também destacando essa questão. Foi apresentado um trabalho pelo Deputado Esperidião Amin na Comissão de que nós participamos, e esse trabalho, efetivamente, falava em repartição desses recursos arrecadados. Por isso nós estamos aqui, a Bancada do PPS, a votar "não" para derrubar esse veto, porque o Governo fugiu ao acordo patrocinado pelas Lideranças desta Casa. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Som na caixa, Presidente. O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PHS - AL) - Presidente, o PHS também acompanha. Que bom que todos os companheiros, os Partidos estão votando "não". Não é possível, com a crise por que passam os Municípios brasileiros, que fique tudo para a União e que as prefeituras fiquem sem nenhuma condição. Nada mais justo que os Municípios também possam ter a sua participação em 20%, portanto o PHS também acompanha "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PHS vota "não". O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Presidente, o Democratas. O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Respeitando o acordo de Lideranças, o PDT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PDT vota "não". O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - Presidente, Rede em obstrução. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Sr. Presidente, antes de votar, esse pessoal pensa que pode chegar, meter a mão nos cofres públicos, fazer o que bem entender por este País, e ficar por isso mesmo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o Partido? O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - O PR vota "não", mas, Sr. Presidente, não se pode chegar aqui e fazer o que quer não, tem que respeitar o Congresso Nacional, tem que respeitar o Senado e a Câmara, e não chegar e fazer o que quer. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PR vota "não". O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - O Democratas, Sr. Presidente, vota "não", entendendo a necessidade dos Municípios brasileiros. É mais do que justo que sejam repassados 20% a esses Municípios. O Democratas vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Democratas vota "não". O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - O Partido Verde, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Partido Verde como vota? O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP. Sem revisão do orador.) - O PV, Sr. Presidente, tem uma clara vocação municipalista, uma clara vocação para a subsidiariedade e, consequentemente, para a valorização do lugar da federação onde a vida das pessoas realmente acontece. Sabemos que a posição econômica dos Municípios hoje é a mais delicada possível, por isso o PV louva esse grande consenso entre os líderes partidários para que 20% das receitas da venda desses imóveis possam ir para os Municípios, socorrendo muitos deles neste momento tão delicado da vida econômica nacional. Veja a importância desse consenso, com exceção daqueles que agora o obstruem, porque isso é fundamental para o País, para os Municípios, para a economia e para o desenvolvimento. Nós votamos "não", Sr. Presidente. O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, o PCdoB quer encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PCdoB? O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - O PCdoB quer encaminhar, Sr. Presidente, também no sentido de reconhecer a necessidade de fortalecer a participação dos Municípios no bolo de arrecadação que a União concentra. Nós temos sempre esse debate com o objetivo de criar um mecanismo que tenha um equilíbrio federativo maior, para que os Municípios onde o cidadão reside possam ter a participação correspondente à responsabilidade que o Município tem. Por essa razão e reconhecendo que a derrubada desse veto caminha nessa direção, encaminhamos o voto "não". O SR. TONINHO PINHEIRO (Bloco/PP - MG) - Sr. Presidente, eu gostaria de reclamar aqui do Procurador da República, que fez uma crítica injusta a este Congresso, falando que este Congresso, esta Casa demora muito em aprovar medidas contra a corrupção.
19:16 R	Lamentavelmente, com humildade, mas com muito respeito e coragem, quero informar para ele que foi esta Casa aqui que aprovou a única, a verdadeira e a competente medida para pegar todos os ladrões de obras públicas no País; ela foi aprovada em 1991. Infelizmente, o Poder Executivo vetou essa lei e nós, agora, estamos tentando aprová-la aqui, porque é uma lei que já funciona nos Estados Unidos, é uma lei que exige fiança bancária contra superfaturamento, dano e defeito em obra pública, em obra de grande vulto. Portanto, o procurador, antes de falar de uma situação como essa, deveria olhar aqui os documentos. Foi esta Casa, este Congresso que aprovou essa lei; foi o Poder Executivo que vetou - portanto, ele tem de rever essa situação que ele colocou na... (Interrupção do som.) O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os Deputados já podem votar. Se todos já votaram, vamos encerrar a votação. (Procede-se à votação.) O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Presidente Renan, por favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Danilo Forte. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Esse tema é de fundamental importância. Todos nós vivenciamos uma das maiores crises econômicas da nossa História. Essa crise econômica diminuiu a atividade econômica e proporcionou, inclusive, uma redução muito grande da arrecadação do País. No primeiro trimestre deste ano, tivemos uma queda de arrecadação de 14% em relação ao mesmo período do ano passado. Esse quadro recessivo que perturba a vida de 11 milhões de brasileiros e brasileiras que estão desempregados também tem sido nocivo para a arrecadação e transferência dos recursos para os Municípios. E, se hoje reclamamos que não temos uma boa saúde, não temos segurança pública, não temos uma boa educação e até iluminação pública, no Brasil, virou um problema nacional, é exatamente pela ausência de recursos que possibilitem a esses Municípios investir naquilo que é direito do exercício pleno de cidadania. É importante que todos tenhamos a compreensão de votarmos "não", para que possamos vetar e, com isso, o veto fortaleça os orçamentos municipais. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT troca de obstrução para "não", a partir de acordo que havia sido produzido entre o Líder Florence, o Deputado Espiridião Amin e outros Parlamentares, considerando que os colegas ali do outro lado conquistaram o quórum. Vamos continuar tentando derrubar essa sessão em outros vetos. Obrigada. O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR) - Presidente, a Rede muda a orientação para o voto "não". O SR. DANILO FORTE (PSB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para concluir. É importante essa mudança dos partidos que não tinham compreendido a necessidade de fortalecer os orçamentos municipais, mas é importante também compreender que essa revisão do Pacto Federativo se iniciou no ano passado, na Comissão Especial - inclusive orquestrada pela Presidência do Congresso Nacional, sob a sua tutela, Presidente Renan Calheiros -, e hoje é uma das prioridades apresentadas pelo Presidente Michel Temer, no sentido de fortalecer as unidades federativas. Essa pauta precisa ser cumprida. Eu queria fazer um apelo a todos os partidos, a todos os Parlamentares que fizeram destaque na votação dessa matéria, que é o de retirar os seus destaques, porque é fundamental para o Brasil, hoje, aprovar a revisão da meta fiscal. O Brasil está desequilibrado. Há 11 Estados que não conseguem pagar a sua folha de pagamento e esse reequilíbrio se dá, do ponto de vista contábil, com a revisão da meta fiscal. Seria necessário que houvesse essa compreensão, por parte daqueles que apresentaram destaques, de retirar esses destaques para que pudéssemos avançar na pauta. Daqui a pouco, teremos deficiência com relação à revisão do quórum desta Plenária; vamos ficar com dificuldade, e esse tema tem que ser votado até o dia 30.
19:20 R	Nós vamos ficar com o calendário muito apertado para convocar uma outra sessão. Então, eu pediria a todos aqueles que fizeram destaques que retirassem os seus destaques, porque o Brasil é muito maior do que todos nós e precisa da revisão da meta fiscal. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só quero agradecer às Lideranças do PT, especialmente o Deputado Zarattini, a Deputada Maria do Rosário, a Deputada Moema Gramacho, e também à Deputada Erundina, da Rede, porque nós conseguimos que todas as orientações sejam a favor de que os Municípios, em caso da venda de direitos da União, sejam beneficiados, ou melhor, ressarcidos com 20% do valor dessa venda. Muito obrigado. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ouvi V. Exª, ainda há pouco, dizendo que nós precisamos elevar o nível deste Congresso, desta Câmara, nos nossos debates, e eu concordo com V. Exª. Esta Câmara, nos últimos meses, viveu realmente momentos difíceis. Mas, Sr. Presidente, a partir daquele dia 17, está muito difícil uma boa convivência aqui, nesta Casa, porque, a partir daquela sessão, nós estamos vivendo um momento em que uma Presidenta eleita pelo voto popular foi afastada. E muitos diziam: "Mas como é que a Presidenta não conseguiu ter o número de votos necessários na Câmara?" Os últimos fatos demonstram isso. Além da investida da Fiesp naquela noite... (Interrupção do som.) O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Acabou meu som. Nós tivemos a promessa para muitos Parlamentares desta Casa de que a Lava Jato teria fim, de que eles não precisavam se preocupar com a Lava Jato. Então, veja bem: de um lado, chega a Fiesp com um pacote de bondade; do outro, chega a promessa de que aqueles que estão envolvidos, aqui, na Lava Jato podem ficar tranquilos porque não serão cassados. Então, não tinha como dar outro resultado. E a gravação do Jucá deixa clara essa promessa que o Temer, o Cunha e todo o mundo fez exatamente para tirar a Dilma, porque, tirando a Dilma, a Lava Jato teria fim. Então, está muito difícil... O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA) - Sr. Presidente. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - ...esse pacto de boa convivência no cenário. O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA. Sem revisão do orador.) - Quero protestar, Sr. Presidente, em nome da Liderança do Governo, contra essa colocação leviana, que não tem nenhum fundamento, porque a Lava Jato é coisa do PT. Isso não tem nada a ver com o Presidente Temer e com este novo Governo. Vamos delimitar as coisas de maneira muito clara: nós não temos nada a ver com a Operação Lava Jato. O Presidente Michel Temer manteve o superintendente da Polícia Federal que vem conduzindo as investigações da Lava Jato, e não há nenhuma interferência do Governo. Portanto, eu reputo como leviana essa colocação que acaba de ser feita aqui no plenário. Encerre a votação, Presidente. (Soa a campainha.) O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Encerro a votação e proclamo o (Fora do microfone.) resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 3; NÃO, 288. Rejeitado na Câmara, passa-se à votação no Senado Federal. (Palmas.)
19:24 R	Peço aos Senadores que estão em outras dependências que, por favor, venham ao Plenário. O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizá-lo por essa votação. É justo: a maioria dos Municípios brasileiros estão no litoral e pagam essa taxa de ocupação de marinha. Quando esses terrenos são vendidos, paga-se também recursos e os Municípios nada recebem. É justo que os Municípios possam participar desse tributo, uma vez que toda a infraestrutura, calçamento, coleta de lixo, iluminação, todos esses serviços são feitos pelos Municípios. Então, é justo que os Municípios recebam parte do que é arrecadado desse tributo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Rejeitado na Câmara, passa-se à votação no Senado Federal. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Presidente, para orientar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faço um apelo aos Senadores para que venham ao plenário. Vamos ter agora uma votação no Senado Federal. Hoje vamos ter várias votações nominais. É importante que os Senadores e os Deputados não se ausentem da Casa. Essa sessão promete. Deveremos varar a madrugada. Precisamos ainda votar sete vetos; em seguida, vamos começar a discussão e, ao final e ao cabo, vamos fazer a votação da redução da meta do superávit fiscal. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Só para encaminhar, em nome do PT. Encaminhamos a obstrução, neste momento. Se for alcançado o número mínimo, apresentaremos nossa posição. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Presidente. Presidente, para encaminhar pela Rede. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Sr. Presidente, a Rede está em obstrução. Alcançado o quorum, mudaremos a orientação. Mas a Rede entra em obstrução. O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a verdade é uma só: o povo brasileiro está de olho nesta Casa, no Congresso. É muito importante que nós, Deputados e Senadores, cumpramos a nossa missão. Estamos aqui, temos mais de 11 milhões de desempregados no Brasil, e seria o sonho de qualquer pessoa poder estar aqui votando pelo bem do nosso País. Fico triste quando vejo as pessoas, os partidos, especialmente o PT, o PCdoB e outros, ficarem obstruindo um trabalho. Nós estamos aqui olhando pelo bem da comunidade, pelo bem do nosso País. Então, é muito importante que aproveitemos, que venhamos ao plenário e votemos com consciência, votemos pelo nosso País, porque essa é nossa missão e essa é nossa responsabilidade. Então, convido, chamo todos os Senadores e Deputados. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Mauro, estamos em votação no Senado. Na medida em que começamos a discutir isso, de uma forma ou de outra, colaboramos com a obstrução. Quero pedir aos Senadores que venham ao Plenário. O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/PMDB - RS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/PMDB - RS. Sem revisão do orador.) - Queria só agradecer aos Srs. Parlamentares que, pensando nos Municípios brasileiros, que foram quem, na verdade, valorizou cada patrimônio público, em todo o litoral do Brasil.
19:28 R	Os Municípios é que acabaram fazendo benfeitorias para que os terrenos tivessem valor hoje, para que a alienação rendesse o que rende. Dar 20% aos Municípios foi uma posição sábia, resultado de uma emenda de nossa autoria. E eu queria agradecer muito aos Parlamentares desta Casa pela sábia e generosa decisão em favor dos Municípios brasileiros. Obrigado. O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança do Governo solicita aos Srs. Senadores que compareçam ao plenário, porque nós temos uma pauta extensa a ser votada e é preciso que haja agilidade nas votações. Então, a Liderança do Governo faz um apelo aos Srs. Senadores da Base, a fim de que compareçam ao plenário para votar o veto que está sendo apreciado neste momento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima. Com a palavra V. Exª. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Congressistas, o PSDB encaminha o voto "não" ao veto, para que nós possamos iniciar uma nova etapa de respeito aos Municípios brasileiros, ao Pacto Federativo, tão duramente atacado e confrontado nos últimos anos. Virou lugar-comum, praxe, o Governo Federal avançar nas receitas dos Estados e Municípios, naquela velha e conhecida cortesia com o chapéu alheio. E o que pretende a proposta do Senador Ferraço, nesse instante, é repassar um percentual para os Municípios brasileiros das operações que forem realizadas de alienação de imóveis da União. Então, Sr. Presidente, o PSDB encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSDB encaminha o voto "não". Senador Benedito de Lira, como vota o PP? O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os Municípios brasileiros nunca sofreram tanto a deficiência financeira para cumprir com as suas obrigações como no atual momento. Considerando que esse destaque proporciona um aumento no incremento de arrecadação dos Municípios, o meu partido, o PP, encaminha o voto "não". Eu queria, Sr. Presidente, fazer um apelo aqui aos Srs. Deputados e Senadores que propuseram destaques para os demais vetos que nós temos ainda a analisar: que retirem esses destaques, porque o objetivo maior desta sessão do Congresso Nacional, sem dúvida nenhuma, é nós analisarmos a meta fiscal, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Exatamente. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - E amanhã é um dia, talvez, impróprio, considerando que, se nós rompermos a madrugada, não teremos quórum amanhã. Precisamos resolver esse problema agora, de noite. E, para que isso possa acontecer, faço um apelo aos Senadores, Líderes e Deputados, para retirar os seus destaques, sendo esse o último destaque que nós estamos apreciando. Por isso, o Partido Progressista encaminha o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimento V. Exª. O PP encaminha o voto "não". O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas também encaminha o voto "não", com o objetivo de fazer com que os Municípios possam sobreviver daquilo que tem sido, ultimamente, uma concentração enorme de renda por parte da União. Nós queremos, no que se refere a uma parcela de todos esses imóveis, dentro daquilo que foi acertado na Câmara e no Senado Federal, fazer com que haja uma distribuição mais equânime a todos os Municípios da Federação e, com isso, dar uma condição para suportar os gastos que existem na realidade, no dia a dia de hoje. Como tal, Sr. Presidente, a posição do Democratas é "não". E, depois dessa votação expressiva na Câmara dos Deputados, nós esperamos, por parte dos Senadores, uma sensibilidade maior a essas unidades federativas que estão aí, totalmente asfixiadas, inviabilizadas, econômica e administrativamente. A posição do Democratas é "não", Presidente.
19:32 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Democratas encaminha o voto "não". Senador Eunício Oliveira, como vota o PMDB? O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - O PMDB libera a Bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB libera a Bancada. O Senador Eunício faz um apelo aos Senadores do PMDB, que, por favor, venham ao plenário. O SR. JONES MARTINS (Bloco/PMDB - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, só quero fazer um apelo, Presidente, para que a celeridade que o senhor tenta impor seja o ritmo natural deste Plenário. O Presidente Michel Temer hoje, na entrevista de manhã, falou sobre as medidas econômicas, foi referendado pelo Ministro Meirelles e pelo Ministro Eliseu Padilha. O mercado aceitou bem, respondeu positivamente. E me parece que é disto que o País precisa: o País precisa trabalhar. Obstrução é sinônimo de trancamento, obstrução é sinônimo de interrupção, é sinônimo de atraso. E tudo que o País não precisa neste momento é de atraso. (Soa a campainha.) O SR. JONES MARTINS (Bloco/PMDB - RS) - A retórica do golpe não tem fundamento na Constituição. É hora, Senador Renan Calheiros, nosso Presidente, de arregaçar as mangas, trabalhar. O que o País precisa é que a economia reaja e que os 11 milhões de desempregados tenham esperança em um país melhor. O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero justificar minha ausência na votação: eu estava em uma audiência pública. Mas quero aproveitar também para contraditar o último orador, porque, de fato, a repercussão na mídia - até na mídia que fez parte do golpe - é péssima. A única novidade do programa Temer, do Governo provisório, é que não há nenhuma novidade. Pior, propõe arrocho social e ampliação dos gastos. Inventou um número cabalístico de R$170 bilhões de déficit para criar uma falsa imagem do Brasil - como se o rombo da Presidenta Dilma fosse grande - para o povo brasileiro. Portanto, é lamentável. Além da entrevista, da postura, parecia que o Presidente provisório estava falando em um boteco, sem postura, sem firmeza, meio deitado na cadeira - uma grande vergonha para a Nação brasileira, um Presidente sem nenhuma postura, sem nenhum programa. E mesmo o programa que eles estão anunciando é um programa clandestino, golpista, que não se submeteu às urnas, não tem legitimidade e nenhum tipo de legalidade. Portanto, quero aqui registrar a péssima imagem desse Governo provisório. O SR. MAX FILHO (PSDB - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar aqui a importância da derrubada desse veto, mas também quero lavrar meu protesto a respeito da lei sancionada pela Presidente afastada, que manda reajustar a tabela da taxa de marinha pelo valor venal do imóvel da planta de valores dos Municípios. No Espírito Santo, isso chegou a representar um aumento de 500%. É preciso rever esse critério legal e é preciso que haja limite ao reajustar a tabela da taxa de marinha, sobretudo no momento em que a conjuntura econômica não permite maiores sacrifícios à Nação brasileira, a todos aqueles que vivem em terreno de marinha. Represento o Estado do Espírito Santo, o Município de Vila Velha. O Município de Vitória. Há muitos casos e as reclamações têm sido recorrentes com esse reajuste totalmente abusivo, com base na planta genérica de valores. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eduardo Amorim.
19:36 R	O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC - SE) - Sr. Presidente, o PSC orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSC orienta o voto "não". Como vota o PSOL? O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, o PSOL não tem representação no Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se todos já votaram, vamos encerrar a votação. Senador Magno Malta... O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco/PSB - MA) - Sr. Presidente, quero encaminhar pelo PSB. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSB? O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco/PSB - MA) - O PSB vota "não". Essa matéria traz justiça aos Municípios. Promove equidade e justiça fiscal. Por essa razão, o PSB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSB vota "não". O SR. DANILO FORTE (PSB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é necessário resgatar o espírito público tanto dos Deputados quanto dos Senadores que apresentaram destaque a essa votação hoje. É importante a análise dos vetos. Existe uma expectativa muito grande. Quase todos os vetos principais já foram debatidos e votados nesta Casa, mas, num momento de crise como este, num momento em que 11 Estados brasileiros têm dificuldade de pagar aos seus servidores, num momento em que quase 50% dos Municípios brasileiros estão apresentando um quadro de falência financeira, num momento em que a indústria nacional não responde mais nem por 10% do PIB do País, é necessário que nós contribuamos para que o País se reencontre. Isso se materializa, neste momento, na votação da revisão da meta fiscal, o que, inclusive, era um desejo do governo que saiu e é algo fundamental para o Governo provisório do Presidente Michel Temer, que, com muita humildade, está tentando resgatar a credibilidade do País. Então, acho que, neste momento, se retirarmos os destaques, daremos velocidade à votação e teremos condição de concluir o mais rapidamente possível, porque há um prazo regimental. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente... O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES) - Sr. Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, urge a necessidade de que os Srs. Senadores estejam no plenário, para que nós possamos qualificar esse quórum ainda mais, de maneira que não tenhamos a mínima possibilidade, nem que seja remota, de acharmos que não vamos votar o que nós precisamos. O que estamos votando neste momento exato, este veto da taxa de marinha... A taxa de marinha é uma coisa que já se tornou vergonhosa no Brasil. Tem sido a luta de Senadores que têm cumprido mandato de oito, de dezesseis anos, vão embora, fazem proposições, mas nada acontece. Agora, nessa relatoria do Senador Ricardo Ferraço, nós do Estado do Espírito Santo - o Deputado Max Filho acabou de falar - somos penalizados, como o Brasil inteiro. E é algo tão hilário! Quem vai invadir este País? Vão tirar as casas de lá para colocar um canhão da Marinha para enfrentar alguém que vai invadir Vitória ou que vai invadir uma costa qualquer? Isso virou deboche e uma maneira de escorchar, de espoliar mais ainda... (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Para encaminhar pelo PT no Senado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Para encaminhar pela Rede, Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES) - Sr. Presidente, cortou o som. Só quero encerrar, Sr. Presidente. Isso virou deboche de um povo explorado, que já tem taxas altíssimas de impostos neste País. Essa taxa de marinha virou uma anarquia contra a sociedade brasileira. Nós, especialmente nós do Estado do Espírito Santo, precisamos, neste momento, de maneira muito urgente, derrubar esse veto, para que nós possamos ter uma solução para esse problema que afeta todos nós que vivemos na costa deste País. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Presidente, para encaminhar pela Rede. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Atingido o quórum, o PT do Senado vota "não". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Presidente, para encaminhar pela Rede. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues.
19:40 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obviamente, a Rede Sustentabilidade no Senado muda a orientação para "não", porque este veto, além de inadequado, mantém uma injustiça a milhares, milhões de populações ribeirinhas em todo o País. Em cidades como Macapá, no meu Estado do Amapá, boa parte da população, lamentavelmente, além de pagar o laudêmio da área de marinha, tem de pagar também o IPTU para o Município. Essa é uma legislação, Sr. Presidente, que lamentavelmente vem desde o Brasil Império, uma legislação anacrônica e inadequada para os tempos atuais, que, em bom momento, foi alterada por esse projeto de lei.Por essa razão, Sr. Presidente o encaminhamento da Rede Sustentabilidade é pelo voto "não", pela derrubada do veto. O SR. LELO COIMBRA (Bloco/PMDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, por favor. O SR. LELO COIMBRA (Bloco/PMDB - ES) - Lelo Coimbra, Presidente. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é até uma brincadeira ouvir alguns Parlamentares da Base interina, ilegítima, sobre as medidas econômicas apresentadas pelo Presidente interino, ilegítimo, no dia de hoje. O Presidente interino e ilegítimo diz que vai congelar os rendimentos de todos os servidores e que não vai haver mais contratação, dizendo que, de um ano para o outro, só o que vai ter de reposição é a inflação, fugindo inclusive da regra do aumento do salário mínimo, que leva em conta pelo menos a ampliação do PIB. Então, quer dizer que, se o Orçamento cresce, mesmo assim os servidores não terão o aumento consequente com a ampliação da arrecadação. O Presidente interino diz também que, em relação à Petrobras, vai trabalhar... (Interrupção do som.) O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Para complementar. Diz que, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, trabalhará para que a propriedade do petróleo brasileiro, ao invés de ser pública, passe a ser privada, atendendo exatamente ao interesse do que o Senador, o interino Ministro das Relações Exteriores, José Serra fez como acordo, como pacto com a diretora da Chevron, na interpretação e na interceptação que teve do WikiLeaks. Esse mesmo Governo hoje apresenta como medida, como se solução para os problemas do Brasil fosse, o enfraquecimento dos bancos públicos brasileiros. Para quê? Para dar ainda mais poder aos bancos privados. As medidas econômicas foram a aceleração de uma receita para levar o Brasil ainda mais para a crise. O SR. LELO COIMBRA (Bloco/PMDB - ES) - Sr. Presidente. Deputado Lelo Coimbra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vou proclamar o resultado: SIM, 02; NÃO, 44. (Palmas.) Está rejeitado o veto no Senado. O veto rejeitado vai à promulgação. Passa-se, agora, à apreciação dos subitens 11.001 a 11.003 e 11.008 a 11.013, da cédula alíquota de IPI para bebidas quentes, Programa de Inclusão Digital e prazo para efeitos da norma.
19:44 R	Vou conceder a palavra para falar contra o veto, em primeiro lugar, à Senadora Ana Amélia. Com a palavra V. Exª. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, caros colegas Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas Federais, ao me posicionar junto com a Bancada do meu Estado do Rio Grande do Sul e de vários outros Estados interessados nessa matéria, queremos dizer que, ao apor este veto a uma medida provisória negociada amplamente na Câmara Federal, a Medida nº 690, negociada na Câmara, negociada no Senado, e, repito aqui, num entendimento entre o Relator no Senado, Senador Humberto Costa e o Líder José Pimentel, houve um entendimento de que seria votada. O que aquela medida provisória estava propondo? A questão relacionada à tributação do IPI do vinho. O que foi acordado naquele momento foi que a incidência do IPI sobre o vinho ou bebidas quentes, licores, aguardentes, passaria de 10% para 6% neste ano, neste exercício, e cairia para 5% em 2017. O anúncio, como eu disse, foi fruto de um acordo. Bastou este veto para que, nos dois primeiros meses deste ano, houvesse uma queda de 30% na comercialização não só de produtos produzidos no nosso País, mas também, de modo geral, nas bebidas. Eu queria salientar também que essa demanda foi acordada com os líderes já referidos por mim e que a derrubada deste veto é essencial a toda a produção de vinhos. Faço questão aqui de salientar todas as entidades relacionadas que estão trabalhando intensamente na Câmara e no Senado, em favor desse setor tão importante para nossa economia: Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin), Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac), Associação Brasileira de Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas, Associação Gaúcha de Vinicultores, Uvibra, Fecovinho, Sindivinho, Sistema OCB, Frencoop, frente Parlamentar de Uvas, Vinhos, Espumantes e Derivados, Frente Parlamentar da Agropecuária, Sindusvinho de São Roque, São Paulo, Sindivinho de Santa Catarina, Fiep de Santa Catarina, Federação das Indústrias de Minas Gerais, o Sindibebidas e o Vinhovasf. Todas essas entidades trabalharam aqui intensamente, mostrando o valor agregado da produção das chamadas bebidas quentes. Portanto, a derrubada deste veto é essencial para manter o protagonismo desse setor essencial, especialmente considerando e valorizando uma produção que a cada ano se qualifica mais nos certames internacionais da classificação da qualidade dos vinhos e espumantes produzidos no Rio Grande do Sul, ou dos licores ou das cachaças produzidas em Minas, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, em todos os Estados brasileiros, também com excelência de qualidade.
19:48 R	Hoje, se você vai à Alemanha, encontra, em todo cardápio de restaurante alemão, a caipirinha. A cachaça é brasileira genuinamente. Até o limão vai do Piauí, que eles importam para fazer a genuína caipirinha brasileira. Ora, são produtos que estão conquistando o mercado internacional, além, é claro, de já termos cativado o consumidor brasileiro, que já sabe distinguir a qualidade dos nossos produtos. Desestimular, com aumento de carga tributária injustificável, esse setor que está agregando valor à uva produzida pelos pequenos produtores da Serra Gaúcha, da Campanha, da região da fronteira oeste não é justo neste momento. Eu queria dizer que toda a Bancada gaúcha, todos os partidos da nossa Bancada do Rio Grande do Sul, Deputados e Senadores, são favoráveis a essa medida. Então, estou aqui pedindo a derrubada do veto a essa matéria relacionada à redução do IPI para as bebidas quentes. E eu conto com o apoio das Deputadas e dos Deputados, das Senadoras e dos Senadores. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Sílvio Costa para falar a favor do veto. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de falar sobre o veto, eu quero falar sobre essas medidas que foram anunciadas hoje, com muita pompa, pelo Henrique Meirelles e pelo Michel Temer. Primeira medida: em algum momento, os governos do Presidente Lula e da Presidente Dilma emprestaram 480 bilhões ao BNDES, quase 500 bilhões. Primeira proposta, Presidente Renan, do Meirelles: cobrar do BNDES que devolva 100 bilhões. Está errado. Ele está atropelando o art. 37, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele não pode rasgar um contrato que fez com o BNDES. Isso é crime de responsabilidade. Se o Michel Temer fizer, Senador Lobão, a antecipação dos 100 bilhões, como ele quer fazer, rasgando o contrato, ele estará atropelando o inciso II do art. 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ponto. Segunda questão: ele inventou uma perfumaria. Qual foi a perfumaria? "Eu vou pegar 2 bilhões do Fundo Soberano." Está pegando esses 2 bilhões que estão guardados e vai utilizar. Ele está dizendo que vai utilizar os 100 bilhões de antecipação do BNDES para amortização da dívida pública e, com isso, haverá uma economia anual de 7 bilhões. É outra inverdade. A economia não será de 7 bilhões, será de 5,2 bilhões.
19:52 R	Agora, o mais grave sabe qual é, Senador Renan? É por isso que temos que tirar esse povo daí. Sabe o que é mais grave? Ele está estabelecendo um teto para o gasto público. Em tese, quem olha, num primeiro momento, acha que a ideia é original. Não é original, porque, lá atrás, o Nelson Barbosa já teve essa ideia também. Qual é o problema dessa ideia? Ele está estabelecendo o seguinte critério: por exemplo, se a inflação, neste ano, for de 9%, o gasto, a despesa federal, no próximo ano, em 2017, seria de, no máximo, 9%. O parâmetro é a inflação do ano anterior. Qual é o primeiro problema? E no ano em que a economia crescer menos do que a inflação, como fica o déficit? Na verdade, ele quer acabar com a história da meta fiscal. Esse é o primeiro ponto. A pergunta é: se a economia crescer menos do que a inflação, como é que fica? Agora, Presidente, sabe qual é o problema mais grave? É que há, Deputado Bohn Gass, algumas medidas que não têm controle. Por exemplo, na Previdência, quando um motoqueiro sofre um acidente, ele vai ter de ir para o INSS. Como é que ele vai controlar essa questão da Previdência? Ele não tem como. É mais um erro do Governo Michel Temer. Para encerrar, quero dizer que o Michel Temer disse uma frase muito dura hoje. Eu vou respondê-la agora. Ele disse: "Eu estou acostumado a lidar com bandido." Quero dizer que, pela primeira vez, concordo com o Michel. Sabe por quê? Porque, segundo Romero Jucá, Michel Temer é Eduardo Cunha. Consequentemente, Eduardo Cunha é Michel Temer. Então, concordo que ele está acostumado a lidar com bandido. Esse... (Interrupção do som.) O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Para concluir, esse pacote apresentado pelo Sr. Meirelles não tem sustentabilidade do ponto de vista fiscal, é mais espuma, é mais lantejoula. Para concluir, eu tinha de arrumar uma vaga para falar. Arrumei como favorável, mas quem pensa muda, Senadora Ana Amélia, da Bancada do Rio Grande do Sul. Vou votar com vocês, vou votar "não". Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós estamos com um problema aqui, porque temos uma lista com muitos oradores inscritos querendo falar contra o veto. Eu queria agradecer ao Deputado Baleia Rossi, que está dando uma sugestão para evoluirmos na discussão da sessão, de abrirmos a votação e concedermos a palavra. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Sr. Presidente, eu sou o próximo inscrito, não é?
19:56 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou garantir a palavra a todos. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Presidente, por favor, aqui, na tribuna. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Presidente, estava chamando um Deputado e um Senador para cada posição. O senhor só chamou uma Senadora para uma posição e um Deputado para outra. Eu sou o primeiro inscrito, por favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Esta é exatamente a minha dificuldade: nós temos vários inscritos. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Mas eu sou o primeiro inscrito, Presidente, o primeiro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quando um Líder pede para falar primeiro, ele, na verdade, rompe a orientação. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Eu fui o primeiro inscrito, o senhor falou que ia chamar primeiro a Senadora, eu abri mão para ela. O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB - PA) - Presidente, vamos abrir o painel para a votação enquanto se fala. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos iniciar a votação e eu vou chamar um a um, durante os 20 minutos. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Não, Presidente, por favor... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os Deputados e as Deputadas já podem votar. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Presidente, eu insisto que o acordo era para chamar... (Tumulto no recinto.) O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Não está correto o senhor passar para encaminhamento de votação agora, Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu não tenho como ser condescendente com V. Exªs. Só podem falar dois, há dez inscritos e todos querem falar ao mesmo tempo. Eu não tenho alternativa a não ser começar a votação e chamar um a um. Essa é uma questão. Na outra questão, eu queria, mais uma vez, desculpem-me, chamar a atenção do Congresso Nacional, do Senado, da própria Câmara. Nós estamos analisando, de uma só vez, vários vetos. Nós estamos vivendo, do ponto de vista do nosso País, talvez a maior crise fiscal. E não estamos aqui analisando veto da Presidente Dilma ou do Presidente Michel, são vetos que terão repercussão fiscal. Hoje o Presidente da República anunciou algumas medidas... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria dizer ao Deputado Jorge Solla, que, por favor, ele tem o direito de discutir, mas discuta lá da sua... Daqui, não. Por favor. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os Deputados já podem votar. Se os Líderes desejarem orientar as suas Bancadas, por favor, que o façam. (Procede-se à votação.) ORADOR NÃO IDENTIFICADO - O Governo encaminha "sim". ORADOR NÃO IDENTIFICADO - O PDT vai encaminhar "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PDT encaminha o voto "não". O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP) - Sr. Presidente, O PMDB encaminha "sim". (Tumulto no recinto.) (Soa a campainha.) O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE) - Sr. Presidente, o Governo encaminha "sim". O Governo está orientando, Sr. Presidente, a votar "sim". A orientação da Liderança do Governo é votar "sim", porque, num momento destes, nós não podemos permitir... (Tumulto no recinto.) O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR) - Presidente, PPS "não".
20:00 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o Deputado Rubens Bueno? (Tumulto no recinto.) O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR) - A Bancada do PPS vota "não", Sr. Presidente. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente, para orientar pelo PT. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PT? O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Presidente, questão de ordem, art.106. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - PP, PTB, PSC, "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª para uma questão de ordem. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Questão de ordem, art. 106. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - PP, PTB, PSC, "não". A SRª JÚLIA MARINHO (Bloco/PSC - PA) - PSC "não". O SR. PEPE VARGAS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, questão de ordem, art. 106, §3º. Peço a atenção de V. Exª, Presidente. V. Exª tem conduzido os trabalhos de forma bastante ponderada, equilibrada, sempre procurando fazer cumprir o Regimento Interno, mas a sua decisão de agora não faz cumprir o Regimento Interno, porque o art. 106, §3º, diz o seguinte: para a votação, deve haver dois Senadores e dois Deputados que façam os encaminhamentos. Houve um Deputado e uma Senadora. Portanto, não foi cumprido o Regimento Interno. Precisa seguir o que diz o art. 106, §3º, com os dois a favor e os dois contra de cada Casa, e aí, sim, abrir o painel de votação, Presidente. V. Exª estava conduzindo, como sempre, Presidente Renan, de forma brilhante, mas, neste momento, V. Exª se equivocou. (Soa a campainha.) O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Eu peço a sua reconsideração para que dois a favor e dois contra façam os encaminhamentos e depois as Bancadas orientam. Se há Deputado que estava inscrito e não poderá falar, isso é da vida. Depois os Deputados podem se manifestar em outro... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos garantir o que o Regimento estabelece: dois falam. O problema é que estavam inscritos dez e os Líderes pedem para falar primeiro, aí anulam-se as inscrições porque o Líder obviamente tem precedência sobre a Bancada. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Segue a lista. Segue a lista, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para facilitar... O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Tem que haver mais um Senador e mais um Deputado, ou Deputada, ou Senadora. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Sr. Presidente, isso é uma Casa de debate. Não se pode cercear o debate. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PP, Deputado Aguinaldo Ribeiro? O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em respeito a todos os colegas, e como nós estamos na Liderança de um Bloco - nós lideramos o Bloco do PP, PTB e PSC -, com todo o respeito aos demais companheiros, nós tivemos uma orientação de Bloco, conversamos com a Bancada e nós vamos mudar a orientação do painel. Nós temos o voto "não" e vamos encaminhar o voto "sim", respeitando aqueles companheiros que, porventura, tenham dificuldade de votar com essa matéria e que aqui já expuseram as suas posições. Então, eu peço que mude a orientação para o voto "sim". O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Art. 412, inciso IV, do Regimento do Senado. O art. 412 considera a nulidade de qualquer decisão que contrarie norma regimental. V. Exª recebeu uma questão de ordem anterior do meu colega Pepe Vargas, do PT, alertando para o descumprimento regimental, e deu seguimento ao processo de orientação de Bancada sem o cumprimento para haver a fala de dois Deputados e dois Senadores.
20:04 R	Apelo a V. Exª. A sessão está indo bem, e uma decisão como essa pode comprometer toda a tranquilidade da sessão, porque nós, do PT, não vamos aceitar um atropelo regimental desta forma. Então, apelo a V. Exª, sempre muito elegante, cordial no encaminhamento. E V. Exª pode manter a sessão organizando-a pelo Regimento. É o apelo que faço a V. Exª. O SR. DANIEL COELHO (PSDB - PE) - Sr. Presidente, a orientação do PSDB, por favor. O PSDB para orientar. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Para contraditar, Sr. Presidente. Para contraditar questão de ordem. O SR. DANIEL COELHO (PSDB - PE) - Pela Liderança do PSDB, para orientar. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, é natural que os Deputados do PT... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª está orientando em nome... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Estou contraditando a questão do ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas eu não dei a palavra a V. Exª. O SR. DANIEL COELHO (PSDB - PE) - Eu queria orientar pelo PSDB. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSDB? O SR. DANIEL COELHO (PSDB - PE) - O PSDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSDB vota "sim". Algum Líder... O SR. ROGÉRIO ROSSO (PSD - DF) - PSD. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Aelton, como vota o PR? O SR. AELTON FREITAS (PR - MG) - O PR vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PR vota "sim". Chico Alencar, como vota o PSOL? O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - O PSOL entende que pela racionalidade V. Exª sempre conduz muito bem os trabalhos no Senado e no Congresso. A orientação devia mesmo preceder o voto de todos, mas tudo bem, o fato está aí consumado, já houve 173 Congressistas que votaram. Nós entendemos que a carga tributária no Brasil é alta, há muita sonegação - isso é corrupção também -, e o setor de bebidas quentes não é oligopolizado. No Brasil, há muitas cooperativas, pequenas vinícolas, alambiques. Entendemos que a taxa de IPI, a carga já é significativa, e o nosso voto, portanto, é não a esse veto. Agora, eu indago se alguns que agora estão no Governo - e eram críticos do Governo Dilma - não votariam de maneira diferente caso o governo fosse o eleito, fosse o governo da Dilma. Tem gente que muda de acordo com o vento, como biruta de aeroporto. O interesse público passa longe. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Encaminhar pelo PT, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Rogério Rosso. O SR. ROGÉRIO ROSSO (PSD - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha voto "sim" e registra que alguns Parlamentares da nossa Bancada divergem, porém vamos encaminhar o voto "sim", mas gostaríamos de fazer um registro de que qualquer manifestação neste Parlamento é válida, desde que não desrespeite a imagem do Congresso Nacional, que não desrespeite V. Exª, que é o Presidente do Congresso Nacional. Portanto, ficam os nossos respeitos e votamos sim, de acordo com a orientação do Governo, Sr. Presidente. A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA) - Presidente, eu gostaria de orientação, por favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PMN? A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA) - Presidente, eu preciso de orientação. Eu quero votar. Estou me dirigindo para votar, mas ainda não ouvi a orientação do meu Partido. Eu preciso ouvir a orientação do meu Partido para me dirigir para votar. Daqui a pouco V. Exª encerra a votação, e eu não tenho a orientação do meu Partido para votar. Está inverso. Estamos invertidos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª está sentindo como demora a orientação do seu Partido. A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA) - Não. Estou sentido que primeiro tem que orientar para, depois, abrir a votação. É o inverso. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, Democratas. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Alberto Fraga. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está havendo um grande equívoco. Nós estamos vendo as pessoas confundindo e dizendo: "Ah é bebida alcoólica". Não, nós queremos ajudar aquele setor que produz cachaça e produz vinho. Não tem nada a ver com incentivo de beber. Estamos falando aqui de isenção fiscal. Por favor, a bancada evangélica, nós temos que ajudar os produtores. Portanto, nós queríamos votar "não".
20:08 R	O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - PSB para orientar. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Para orientar pelo PT, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Pepe Vargas. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Presidente! O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - PSB para orientar, Sr. Presidente. A orientação é em caso de votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Pepe Vargas com a palavra. A SRª RENATA ABREU (Bloco/PTN - SP) - Sr. Presidente! O SR. PEPE VARGAS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para orientar, pela Bancada do PT. Na realidade, essa matéria foi relatada de forma brilhante pelo Senador Humberto Costa, que produziu um acordo que permite a redução do IPI para o setor do vinho e para o setor das cachaças artesanais, duas cadeias produtivas que têm na agricultura familiar o grosso do fornecimento da matéria-prima. Não se trata de isenção tributária. Está se mudando a sistemática de cobrança. Em vez de cobrança ad rem, ou seja, um valor unitário sobre cada produto, é ad valorem, tributando mais o que tem maior valor agregado. Foi produzido um acordo, e lamentavelmente a Fazenda discordou desse encaminhamento. E a área política do governo da Presidenta Dilma havia concordado com esse encaminhamento. Quero dizer para o Plenário que nós, da Bancada do PT, já havíamos dito ao governo da Presidenta Dilma que, se não fosse revista... (Interrupção do som.) O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Para concluir, Sr. Presidente, se não fosse revista a posição da Fazenda, nós encaminharíamos pela derrubada do veto. Estamos mantendo o acordo conduzido pelo Senador Humberto Costa, pela área política do governo da Presidenta Dilma, orientando o voto favorável à derrubada do veto. Portanto, Sr. Presidente, o PT vota pela derrubada do veto. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Sr. Presidente, pelo PSB, para orientar. O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Pelo PCdoB, Sr. Presidente! O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente Renan! A SRª RENATA ABREU (Bloco/PTN - SP) - Presidente, o Bloco do PTN orienta "sim". O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB também quer fazer a sua manifestação em relação a essa matéria... O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Só coloque "não" ali, Sr. Presidente! O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Pedi um esclarecimento! O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Como foi dito aqui, essa matéria foi objeto de entendimento. É para fortalecer, favorecer o desenvolvimento de pequenas atividades que se realizam pelo País afora, na área de alambiques, cooperativas de vinho e de cachaça, uma atividade econômica fundamental e que, inclusive, tem um elemento cultural forte na vida do nosso País, que se espalha, que tem elevado, do ponto de vista turístico, o perfil do nosso País pelo mundo afora, na área da cultura. Por essa razão, Sr. Presidente, é mais do que justo que nós derrubemos esse veto para favorecer o desenvolvimento desse setor. O nosso voto é "não". A SRª RENATA ABREU (Bloco/PTN - SP) - Sr. Presidente, o Bloco do PTN orienta "sim". Não apareceu no painel, Sr. Presidente! O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente! O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria... Sou do PMDB, sou da região da produção do vinho, Caxias do Sul e região. Eu peço aos colegas Deputados, por favor, vamos votar "não"! Vejam bem, a medida provisória aumentou a alíquota em 240% do vinho, da cachaça em 700%, e dos licores em 743%. O que nós vamos fazer é reduzir para 6% e para 5%. Eu peço, por favor, em nome dos produtores brasileiros de cachaça, do vinho, da uva. Por favor, vamos votar "não"! Nós vamos proteger o nosso agricultor brasileiro. Eu peço, em nome do PMDB, peço para o PP, peço para o PSDB. Vamos votar "não", em nome dos agricultores! O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente Renan. Sr. Presidente, eu estava inscrito para encaminhar. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente!
20:12 R	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Renan, eu já havia me inscrito para encaminhar nesta votação do destaque e aqui, por uma questão de coerência, eu tenho que trazer a minha palavra. E eu sei que é o sentimento de ampla parte do PSDB e de outros partidos que tiveram uma orientação pela manutenção do veto. Eu sou pela derrubada do veto, vou manter a minha coerência e tenho absoluta convicção de que isso não vai diminuir a arrecadação. Isso vai fazer com que as microempresas de produção artesanal de vinho, de produção artesanal de aguardente, de cachaça artesanal vão para a economia formal, paguem imposto, saiam da informalidade. O que o Governo está fazendo é atender... (Soa a campainha.) O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - ...ao monopólio das grandes. É um absurdo, é um equívoco. Não pode manter o mesmo equívoco do governo anterior. Eu faço um apelo para que os colegas reflitam: é votar "não" para que a gente não apenas viabilize a microempresa que produz o vinho artesanal, que produz o licor... (Interrupção do som.) O SR. MAJOR OLIMPIO (SD - SP. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Presidente. Pela ordem, Presidente. Presidente, quero pedir e implorar aos Congressistas, porque a orientação do meu Partido é diferente, é pelo "sim", mas quero deixar muito bem claro, Presidente, foi construído nesta medida provisória um amplo acordo no Senado e na Câmara dos Deputados, para preservar milhares e milhares de empregos, a agricultura familiar, os produtores das bebidas quentes, dos vinhos, das cachaças, dos licores. O governo, naquele momento, aquiesceu para que não houvesse nem discussão. Disseram: não haverá veto. Em 30 de dezembro, veio o veto criminoso e agora vai ser a sentença de morte para esse setor produtivo. Então, não é hora. É o Governo começando a trair milhares e milhares de trabalhadores de um setor importante. (Soa a campainha.) O SR. MAJOR OLIMPIO (SD - SP) - Encareço a todos: vamos pelo "não"! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Tumulto no recinto.) (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Um de cada vez. Se não falar um de cada vez, será impossível, porque os microfones são abertos simultaneamente. Não dá para duas vozes ocuparem o mesmo espaço. Deputado Andre Moura. O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE) - Antes, Sr. Presidente, que encerre a votação, já atingimos 257 votos. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Afonso Hamm. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Só atenção eu gostaria. Nós vivenciamos o setor. É uma questão importante a decisão desta votação. Eu inclusive estava inscrito, estava em segundo, virei terceiro e quase não falo. O que é importante? O governo passado, na busca de recursos, tributou as bebidas quentes, só que colocou um tributo que, no caso da cachaça, é de 700% a mais. Só cuide! No setor do vinho, são 300% a mais. Nós acordamos com o setor... Está aqui o Ibravin, está a Associação Brasileira da Cachaça, todos os segmentos. Só a cachaça representa 1,4 mil empresas organizadas e 11 mil que são informais. Mas nós temos no setor do vinho mil indústrias, mais 15 mil produtores, só para se ter uma noção. E no setor de licores, outras mil, mais os informais. Só cuide! Nós fizemos um acordo com o governo passado.
20:16 R	Iria sair um decreto, não saiu. Agora era o momento de se derrubar o veto. Por quê? Porque, igual, isso que é importante... (Interrupção do som.) O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR) - Orientação pela Rede, Sr. Presidente. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - O PSB orienta "sim", Presidente. O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR) - Presidente, orientação, por gentileza. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - O PSB orienta "sim", só isso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós já atingimos o quórum mínimo. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Só vou concluir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos... O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR) - Presidente, é orientação. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Vou concluir. O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR) - Orientação, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR) - Eu preciso orientar, Presidente! Presidente, tenho que orientar aqui! O respeito à orientação partidária! O senhor libera a votação antes da orientação? O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente, só quero concluir. O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR) - Está nervoso... (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 132; NÃO, 168. Uma abstenção. Está mantido na Câmara. O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR) - Questão de ordem aqui! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deixa de ser submetido no Senado. Passa-se agora à apreciação do Subitem nº 12.021 da cédula Piso de Recursos para Ações de Serviços de Saúde, referente ao Veto Parcial nº 64. Para encaminhar a favor, eu concedo a palavra ao Deputado Zé Geraldo. Deputado Zé Geraldo, para encaminhar a favor do veto. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Estou aqui, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, a oposição criticou tanto a Presidenta Dilma na condução da aplicação dos recursos. Veja bem que, num determinado momento, nós votamos aqui um gasto para a saúde, R$10 bilhões. Tudo bem. Nós propusemos o gasto, mas, de repente, num determinado momento em que a Presidenta Dilma analisou a votação, a receita estava caindo e a Presidenta Dilma vetou, porque de onde iria sair o dinheiro? Não teve a CPMF, porque vocês não queriam CPMF. Então, não tinha o dinheiro, se a receita estava caindo. É mais ou menos como os 10% do PIB para a educação. Qual era a salvação da pátria? O Pré-sal. Mas o barril de petróleo estava a US$148, US$158, e agora o barril de petróleo está a US$45. E de onde vai sair o dinheiro? Portanto, nós estamos diante de um veto e temos que saber se o Governo provisório, em exercício, do Michel Temer vai se comprometer com os R$10 bilhões para a saúde ou se o Michel Temer vai mandar, na semana que vem, para cá a proposta da recriação da CPMF ou de outro imposto para a saúde, o que nós tínhamos no passado, que gerava mais de R$40 bilhões por ano somente para a saúde e que, por dois votos, nós perdemos no Senado. A Câmara aprovou a renovação da CPMF, mas lá no Senado, para atrapalhar o governo Lula, para o Lula não se reeleger, derrubaram. Era um fundo de mais de R$40 bilhões que hoje estaria em mais de R$60 bilhões para a saúde.
20:20 R	Portanto, esse veto foi necessário para a Presidente que estava conduzindo o País em determinado momento em que a economia estava caindo e em que você não tinha de onde tirar os R$10 bilhões. Então, vim a essa tribuna para dizer que vamos ter de cobrar do Governo Temer que ele nos mostre exatamente uma receita, doando orçamento para a saúde. Se já começou a melhorar - e, com certeza, vai melhorar em 2017 mais e, em 2018, mais -, nós, então, vamos ter de manter, aliás, vamos ter de derrubar o veto, para que o Governo aplique os R$10 bilhões na saúde. Fiz essa reflexão para mostrar para vocês que, naquele momento, a Presidenta vetou, mas que vou encaminhar para que derrubemos o veto, para o Governo do Temer investir os R$10 bilhões na saúde, para que ele invista os R$10 bilhões na saúde. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Fora do microfone.) - Questão de ordem, Sr. Presidente! O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR. Fora do microfone.) - Questão de ordem, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues, que vai falar contra o veto. O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, quero apresentar uma questão de ordem. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Fora do microfone.) - Questão de ordem, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As questões de ordem que V. Exªs levantaram já foram superadas, algumas mais de uma vez. O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR. Fora do microfone.) - É uma nova questão de ordem. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Fora do microfone.) - É uma uma nova questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em seguida, darei a palavra para uma questão de ordem. Mas V. Exª precisa pelo menos inovar. Se for a mesma questão de ordem, eu não vou dar mais. Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso encaminhamento, obviamente, é contra esse veto aposto anteriormente pela Presidente Dilma Rousseff. Esse veto estabelece um piso para a saúde pública. E, neste momento, Sr. Presidente, é importante destacarmos os ataques que o Governo interino do Sr. Michel Temer tem perpetrado contra a saúde pública, contra o SUS. Não à toa, ainda na semana passada, o Sr. Ministro da Saúde, o Sr. Ricardo Barros, um Ministro da Saúde que foi eleito Deputado Federal com financiamento dos planos privados de saúde, fez a declaração de que - abrem-se aspas - "o Sistema Único de Saúde não comportava no texto constitucional". Ora, claramente, hoje, o Ministro da Saúde se posiciona contra a maior conquista do povo brasileiro, que é o Sistema Único de Saúde. Nós não precisamos no Brasil de limitação do SUS. Nós precisamos de ampliação e melhoramento do SUS. Hoje, nas medidas anunciadas pelo Sr. Michel Temer e pelo Sr. Henrique Meirelles, entre outras medidas, há a limitação dos gastos com a saúde pública. Essa é só uma das inúmeras ameaças que a saúde brasileira está enfrentando. A essa se soma a Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios, com a qual se pretende tirar R$34 bilhões da saúde pública brasileira, e a DRU, que o Governo quer votar no plenário da Câmara e depois no plenário do Senado.
20:24 R	Faço questão, Sr. Presidente, de destacar aqui a nota ainda há pouco elaborada e publicada pelo Conselho Nacional de Saúde contra as medidas anunciadas, nesta manhã, pelo Sr. Michel Temer e pelo Sr. Henrique Meirelles. Diz o Conselho Nacional de Saúde: "O CNS repudia com veemência o anúncio de limitação dos gastos com ações e serviços públicos de saúde feito hoje, 23 de maio de 2016, pelo Ministro da Fazenda". Em resumo, a medida anunciada estabelece como limite de variação anual do gasto público a taxa de inflação do exercício anterior, o que incluiria também os gastos com saúde e educação, que, há muito, são regulados por dispositivos específicos na Constituição Federal. Portanto, essa proposta requer mudança constitucional. Segundo o Ministro da Fazenda, a estimativa é a de que a medida faça com que as despesas públicas caiam entre 1,5% e 2% em relação ao Produto Interno Bruto nos próximos três anos. Sr. Presidente, essa medida anunciada hoje pelo Sr. Presidente interino e pelo senhor emissário dos banqueiros deste Governo, que é o Sr. Henrique Meirelles, é um atentado contra as conquistas civilizatórias do Estado de direito brasileiro, é um atentado contra os percentuais constitucionais para a educação, é um atentado contra os percentuais constitucionais para a saúde pública. O que precisamos em nosso País, Sr. Presidente, não é de redução do SUS, o que nós precisamos em nosso País não é de limitação do investimento em saúde pública, nem nesse veto que foi aposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nem nas medidas anunciadas no dia de hoje, nem na DREM e na DRU que estão tramitando no Congresso Nacional e que pretendem retirar recursos da saúde pública. Está em vigor, Sr. Presidente, está em plena execução o maior plano, em sete dias, do Governo do Sr. Presidente interino, Michel Temer. Está em vigor a maior ofensiva contra a conquista constitucional da saúde, direito de todos e dever do Estado. Essa ação do Governo interino, do Governo imposto do Sr. Michel Temer, é uma ação para desmantelar a saúde pública, que foi uma conquista de todos os brasileiros. Por isso, vamos votar contrariamente a esse veto na LDO e também... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra à Deputada Moema Gramacho para falar a favor do veto. Antes, porém, vamos... O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR) - Invoco o art. 192, §2º. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª, para uma questão de ordem. O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação passada do veto, V. Exª, de maneira democrática, concedeu a palavra a alguns Deputados quando o Partido já havia feito orientação. Mas fiquei aqui, por um bom tempo, tentando fazer a orientação partidária, e V. Exª não me permitiu e encerrou a votação, prejudicando o que está previsto no art. 192, §2º, que os líderes partidários têm o direito de fazer orientação de bancada.
20:28 R	V. Exª abriu a votação antes da indicação da orientação partidária, e, posteriormente, foi feito o encerramento da votação do veto, com quórum baixo, não havendo a possibilidade de o meu Partido, a Rede, fazer o encaminhamento da orientação da Bancada. Que isto fique registrado, Sr. Presidente: V. Exª, de maneira democrática, inclusive, abriu a palavra a outros Deputados que já tinham orientação partidária, feita pelos seus Partidos, para fazerem suas colocações, e não preservou o direito de os partidos fazerem orientação partidária. Obrigado. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Faço uma questão de ordem, Sr. Presidente, pelo art. 106, "d", §3º. Quero deixar algo registrado, até para que isso não aconteça, porque temos esse veto e mais seis em discussão, para que seja cumprido o Regimento. Tenho aqui a cópia, eu era o primeiro inscrito para falar. O senhor passou a Senadora na minha frente e não me assegurou o direito de falar, apesar de o artigo garantir pelo menos dois Deputados e dois Senadores. Então, meu tempo está prejudicado. Eu não pude falar na discussão do veto anterior. Eu gostaria muito até de me posicionar sobre a discussão desse veto em questão, porque eu, a Deputada Carmen e outros companheiros aqui trabalhamos, negociamos e conseguimos com o Governo da Presidenta Dilma a posição favorável à derrubada desse veto. Então, eu gostaria de fazer estas duas solicitações na questão de ordem: se puder devolver meu tempo que foi retirado no veto passado, eu agradeceria, ou, pelo menos, garanta que, em todos os demais vetos, isso não ocorra novamente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra a Deputada Moema Gramacho. O SR. WELITON PRADO (PMB - MG) - Questão de ordem, Sr. Presidente! A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA. Sem revisão da oradora.) - Meu tempo, por favor! Sr. Presidente, como esta é a primeira sessão do Congresso que acontece após a queda de um Ministro relâmpago de um pseudogoverno golpista, é importante que, antes de que eu trate especificamente sobre a questão do veto, discutamos o momento em que estamos discutindo esse veto. É importante dizer que começo me solidarizando com o Presidente Renan Calheiros. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vou pedir para os Líderes orientarem. A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA) - Quero me solidarizar com ele, porque o Presidente Renan foi citado nessa conversa que foi vazada. Não tiveram nem o cuidado de preservar o Presidente Renan. Eu quero trazer aqui, para não falhar, a leitura da conversa, quando Machado pergunta: "Rapaz, a solução mais fácil era botar o Michel Temer." Aí, Jucá diz o seguinte: "Só o Renan que está contra essa [...] [não vou falar o que ele falou aqui, porque é pornografia], porque não gosta de Michel, porque Michel é Eduardo Cunha. Gente, esquece Eduardo Cunha. Eduardo Cunha está morto". Isso é fala de Jucá. Aí Machado diz: "Bom, então, é um acordão. Bota o Michel em um grande acordo nacional". Jucá responde: "Com o Supremo, com tudo?" Machado diz: "Com tudo. Aí, parava tudo". Jucá diz: "É, delimitava tudo onde está e pronto". São palavras de Jucá. Machado, de novo, cita... (Interrupção do som.) A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA. Fora do microfone.) - Por favor, o som! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É que o tempo... A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA) - Não. Por favor, pode repor? (Pausa.) Obrigada. Infelizmente, não vou poder ler o trecho todo. Vou ter de resumir. Cortaram um pouco do tempo. Mas Machado, de novo, fala de Renan. Solidarizo-me de novo com V. Exª, Presidente. Ele diz: "O Renan..." (Soa a campainha.)
20:32 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª não sabe o que significa essa solidariedade para mim. É muito importante. A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA) - Eu gostaria que o senhor dissesse que era importante mesmo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É muito importante. A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA) - Mas o que ele diz? Diz que "Renan é totalmente voador". Eu não concordo com isso. Por isso, eu me solidarizo. Quem está dizendo isso é o Jucá, não sou eu. Por isso é que me solidarizo. Disse ainda: "Ele ainda não compreendeu que a saída dele é o Michel e o Eduardo. Na hora em que cassar o Eduardo, de quem ele tem ódio, o próximo alvo principal é ele. Então, quanto mais vida ou sobrevida tiver Eduardo, melhor para ele. Ele não compreendeu isso". Eu discordo dessa postura, dessa conversa. Por isso é que me solidarizo com V. Exª. Então, Jucá vem e diz: "Tem que ser um boi de piranha, pegar um cara e a gente passar e resolver. Chega do outro lado da margem". E por aí vai. Por aí vai, e é uma coisa muito chata. E diz o seguinte: "A situação é grave, porque, Romero, eles querem pegar todos os políticos. É aquele documento que foi dado." Aí Jucá fala assim: "Acabar com a classe política para ressurgir, construir uma nova casta pura que não tenha a ver [...]." E por aí vai. É deprimente isso. Por isso é que eu me solidarizo com V. Exª. Eu queria dizer que tudo isso precisa ser muito apurado, muito apurado, porque é muito bombástico. Isto aqui foi muito pior do que o que fez Delcídio, que, por muito menos, foi preso. Eu fui contra o Senado entregar Delcídio para ser preso para o Supremo, porque abriu um precedente que não devia. O Senado deveria ter aberto o processo no Conselho de Ética para cassar Delcídio, deveria ter dado o direito de defesa a ele antes para, depois, deixar prender. No entanto, o Senado abriu mão disso. Abriu mão e abriu um precedente. E, agora, vai fazer o que com o Jucá? Vai fazer o que com o Jucá? Abriu precedente! Portanto, neste momento, acho que é importante dizer que discutir veto é importante, discutir alteração de meta é importante, mas discutir o golpe que foi dado, revelado e desenhado nessa conversa é mais importante que tudo neste momento! Devolve, Michel Temer, devolve o mandato de Dilma! Devolve, Michel! Devolve, Michel! Fora, Cunha! Fora, Jucá! E volta Dilma! Não ao golpe! Eu oriento de forma favorável ao veto. Por quê? Porque já havia sido discutida amplamente essa questão, e não posso voltar atrás. Mas vocês podem voltar atrás. Que coisa feia um golpe desse jeito contra a democracia brasileira! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Pastor Eurico pede-nos a palavra para uma questão de ordem. O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - Exatamente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Já quero agradecer a V. Exª, que ligou o microfone da direita e o da esquerda. Funciona tudo agora. Presidente, trata-se do art. 131 do Regimento Comum. Foi citado o art. 192 pelo companheiro da Rede. Entendo que S. Exª não o fez por maldade, apesar do tumulto que estava acontecendo aqui. O PHS coloca aqui uma lamentação por não ter feito a sua orientação. Sugiro a V. Exª, para que não tenhamos esse problema, que V. Exª, para que todos sejam aqui respeitados e honrados, siga a lista dos partidos ali. Assim, nós não teremos problema. Pula um, pula outro, e, daqui a pouco, fica esse tumulto, e se termina votando. Entendemos que V. Exª é uma pessoa muito coerente e que não está retalhando nenhum partido aqui, Sr. Presidente. Era só isso, Sr. Presidente. O SR. WELITON PRADO (PMB - MG) - Questão de ordem, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues. O SR. WELITON PRADO (PMB - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - É uma questão de ordem, Sr. Presidente. O PMB também foi impedido de utilizar a palavra para orientação, da mesma maneira que dois partidos, anteriormente.
20:36 R	Nós estávamos a postos solicitando fazer a orientação. (Soa a campainha.) O SR. WELITON PRADO (PMB - MG) - Outros partidos fizeram a orientação, e fizeram falas na sequência. A nossa questão de ordem é neste mesmo sentido, de que se siga a ordem dos partidos no painel, cada um por sua vez, e que seja respeitado o tempo de cada partido. Vários partidos, na votação anterior, foram impedidos de fazer a orientação para as suas bancadas. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, estou na tribuna, quanto tempo? Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, particularmente me dirijo aos cidadãos brasileiros. O Brasil precisa de coerência política, e coerência não significa achar que a verdade está sempre consigo. A Presidente vetou o piso da saúde e, ao fazer assim, negou a história do Partido do qual ela fez parte e que governou por mais de uma década o Brasil. Certamente, foi orientada por uma assessoria que só vê como saída para a crise o corte de direitos dos trabalhadores, o corte em gastos sociais. Aliás, orientação que eu vi agora em um documento recente, em uma verdadeira autocrítica que o PT faz sobre o caminho tomado pela Presidente. A verdade é que - e eu não me somo ao golpismo - a Dilma foi eleita com um programa, venceu por poucos votos o Aécio, mas nomeou, antes da posse no segundo mandato, um banqueiro para ser Ministro e comandar um programa que foi a negação do que ela prometeu. E sofreu as consequências. Hoje, na entrevista à CartaCapital e em outras entrevistas, ela mesma já faz autocrítica do seu ajuste fiscal, porque é claro: como é que o pescador que perde o seguro-defeso, como é que o doente que adoeceu no trabalho que perde o auxílio-doença, como é que a viúva que perde o auxílio, a pensão podem continuar acreditando num Governo que lhes tira esses direitos? Eu falo isso, porque aqui houve vetos que sofreram uma autocrítica, e nós podemos até aprovar por uma unanimidade a derrota do veto. É o que eu espero hoje, que a Bancada, que agora é Governo e que até um dia desses votava em tudo quanto fosse pauta bomba para combater a Dilma, vote agora, que negue esse veto, que diga não ao veto, que mantenha coerência com o discurso até há tão pouco tempo feito, dia e noite, aqui, neste Parlamento. O PSOL tem posição clara: direitos dos trabalhadores são intocáveis. Por isso, quero dizer, o caminho do corte de direito dos trabalhadores, o ajuste fiscal... (Soa a campainha.) O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - ... a festa dos ricos comemorando a desgraça dos pobres pelo corte dos direitos previdenciários, a destruição da CLT, a destruição da dignidade, o fim de programas que representam o direito à moradia, investimentos sociais, geração de emprego, diminuição da miséria - como é o Minha Casa, Minha Vida -, esse caminho jamais passará facilmente por esta Casa, porque haverá resistência, e um dos focos de resistência é um Partido que tem que seis Deputados, mas cada voto dado aos nossos Deputados será honrado aqui. Ninguém, em nome do povo, vai destruir direito do nosso povo.
20:40 R	E há um direito inalienável, porque é sinônimo de vida: é o direito a uma política de Estado em favor da saúde como um bem social. Bem social - direito à vida - é obrigação e dever do Estado. Significa dizer que saúde, em sendo vida, jamais pode ser fonte de lucro, jamais pode ser mercantilizada, precificada para ser vendida como mercadoria. Daí o nosso repúdio ao atual Governo, que já falou em desvincular receitas para deixar de investir o que a lei exige em saúde. É nesse mesmo sentido que faço um apelo: presenteemos o povo brasileiro... (Interrupção do som.) O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - ... por coerência política. Portanto, é (Fora do microfone.) "não" ao veto, pelo direito do povo brasileiro ao Sistema Único de Saúde, que represente a defesa da vida com dignidade, como um bem de todos os seres humanos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Presidência solicita às Srªs e Srs. Deputados que, por favor, ocupem seus lugares para darmos início ao processo de votação no painel eletrônico. As Srªs e os Srs. Deputados já podem votar. (Pausa.) Consulto aos Líderes partidários que, se desejarem indicar o posicionamento de suas bancadas, por favor, o façam. Vou chamar pela ordem dos Líderes partidários para não incorrermos no problema da vez anterior, quando todos querem falar ao mesmo tempo. Isso é impraticável. O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR) - Sr. Presidente, a autora do destaque está, na tribuna, aguardando o encaminhamento em nome da Bancada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o Bloco PP, PTB, PSC? O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós que integramos o Bloco PP, PTB, PSC queremos deixar bem claro que temos o compromisso - inclusive da nossa Bancada, com alguns Parlamentares que atuam firmemente, a exemplo do Deputado Toninho Pinheiro e outros companheiros que defendem a nossa saúde -, sim, de fazer com que possamos fortalecer a saúde do nosso País. Temos uma posição clara em relação a este momento que estamos vivendo. Teremos uma matéria, logo mais, que trata exatamente sobre a clarividência da situação fiscal do nosso... (Interrupção do som.)
20:44 R	O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - E só para concluir, por essa razão e por ter já o Presidente Michel Temer externado que vai tratar da recomposição - inclusive desses números -, nós estamos mantendo o veto, mantendo o voto "sim", com o compromisso do fortalecimento da saúde. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PMDB, PEN? (Pausa.) Como vota o PT? O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR) - Solla. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PT? O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Este microfone não está funcionando, não, Presidente. A orientação é que não aprovemos o veto. Isso foi acordado com o Governo legítimo da Presidenta Dilma, com o Líder Guimarães, com os Líderes de todos os partidos, na discussão da PEC nº 001, de 2015. Nós precisamos aumentar o financiamento para a saúde, e não diminuir. E é por isso que é grande a preocupação com a PEC dos golpistas, que foi anunciada hoje pelo interventor, Michel Temer, que, pela primeira vez, em vez de definir um piso para saúde e educação, quer estabelecer o teto; com isso, massacrar o financiamento do Sistema Único de Saúde, para sobrar mais dinheiro para pagar a Fiesp, para pagar os rentistas, para pagar os empresários que financiaram o golpe. Nós não vamos aceitar reduzir recursos para a saúde. Por isso, vamos derrubar esse veto aqui, com um acordo... (Interrupção do som.) O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - ... de todos os partidos de oposição e de situação, Presidente. Foi um acordo inédito nesta Casa. Vou lembrar novamente: quanto à PEC nº 001, quando fechamos o acordo para derrubar esse veto, tem que se votar o segundo turno. E não vou aceitar que Parlamentares que defendiam mais recursos para a saúde, Parlamentares que defenderam a PEC nº 001, Parlamentares que vieram aqui, nessa tribuna, reclamar do financiamento da saúde, agora venham aqui defender a PEC dos golpistas, defender cortar recursos para a saúde, defender limitar o financiamento do Sistema Único de Saúde. A população brasileira não aceitará. Não terá capacidade um Governo que continuar cortando dinheiro em políticas públicas tão importantes. Não admitiremos cortar recursos para atenção básica, para Sistema Único de Saúde, para as universidades públicas. Tenho certeza de que nós vamos derrubar esse veto aqui, hoje, vamos aprovar a PEC nº 001 e vamos reprovar... (Interrupção do som.) O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSDB? O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA) - É inacreditável! É inacreditável, Sr. Presidente, ouvir um discurso desses vindo de um Parlamentar do PT. A saúde do Brasil está destruída pela incompetência, pela incapacidade e pela corrupção do governo do PT. Pela corrupção, Sr. Presidente! (Tumulto no recinto.) O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA) - Não não podemos aceitar essa fala demagógica, vergonhosa desses que destruíram a saúde pública do Brasil. O Governo encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSDB? O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA) - E há mais: esse veto foi um dos poucos momentos de lucidez da Senhora Dilma Rousseff. É curioso! (Soa a campainha.) O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA) - É curioso que tenha vetado, e aqui o Deputado do PT venha dizer que havia combinado que não haveria veto. Ora, Sr. Presidente, falta de verdade tem limite. "Sim"! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSDB? Como vota o PR?
20:48 R	O SR. AELTON FREITAS (PR - MG) - O PR vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSD? ORADOR NÃO IDENTIFICADO - O PSD vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSB? (Pausa.) Como vota o DEM? O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - O Democratas vai liberar a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PRB? ORADOR NÃO IDENTIFICADO - O PRB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PDT? O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é preciso que todos os telespectadores, brasileiros e brasileiras, prestem bastante atenção no veto que está sendo votado neste momento aqui nesta Casa. Não é verdade dizer que manter este veto é ter atitude responsável, principalmente com a política de saúde. Senhores, não faz um mês, dois meses, que esta Casa votou o primeiro turno da PEC nº 01, a PEC da saúde. Quero lembrar aqui aos Senhores que, se esse veto for mantido, estamos autorizando, no ano seguinte, ser investido menos dinheiro para a educação, para a saúde, do que no ano anterior, ou seja, é um retrocesso, é um atraso. Tenho certeza de que os Parlamentares coerentes, que estavam com discursos bonitos para todo o povo brasileiro, vão manter a política de saúde e vão derrubar esse veto. O PDT orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o Bloco PTN, PTdoB, PSL? O SR. LUIZ CARLOS RAMOS (Bloco/PTN - RJ) - O Bloco orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o Solidariedade? O SR. BENJAMIN MARANHÃO (SD - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse Governo do PT fechou 23 mil leitos hospitalares em cinco anos. Não tem moral para falar em saúde pública. Tivemos a maior epidemia de dengue, zika vírus e a terrível microcefalia causada por isso, num total desprezo à saúde pública. Como é que agora eles vetaram o piso e dizem que são contrários? Como é que chega com um discurso cretino desses o Líder do PT, dizendo que acordou derrubar o veto de Dilma? Paciência, minha gente. Vamos deixar de ser hipócritas. Vamos votar "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PCdoB? A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, antes de encaminhar o voto, quero apenas registrar um sentimento que tive aqui no plenário. V. Exª sabe que sempre cumpri a ritualística, a cordialidade e o respeito aqui dentro, no entanto incomoda muitos de nós que, mesmo o Senador Romero Jucá tendo mantido seu mandato até aqui, ele entre no plenário, sente-se à mesa, como se mantivesse essa autoridade, e ainda fique fazendo gozação com a intervenção de Parlamentares da tribuna e sorrindo como se estivesse nessa condição. Deveria ter, pelo menos, a capacidade de se recolher, ou alguém o recolher, para que possamos ter o respeito da sociedade, e não seja tão acintosa a presença dele no plenário dessa forma. Em relação ao tema, vamos votar para derrubada do veto, porque sempre denunciamos o subfinanciamento da saúde. Votamos esse texto, e queremos que a saúde amplie os recursos. Hoje estamos com o risco de perder a vinculação dos recursos. O SR. JHC (PSB - AL) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PPS? A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, sou autora desse destaque e preciso trazer a todas as bancadas a lucidez e a clareza dos fatos. O que estamos discutindo aqui é: quando aprovamos a Emenda Constitucional nº 86, que reviu a base de cálculo para os gastos com ações e serviços de saúde, reduzimos, a partir deste ano de 2016, a aplicação na saúde.
20:52 R	Portanto, esta emenda colocada, a LDO, busca assegurar que, neste ano de 2016, no mínimo nós tenhamos aplicado em ações e serviços de saúde o que nós tínhamos pela regra anterior. O que era a regra anterior? O aplicado no exercício anterior mais a variação nominal do PIB. O que é que nós temos pela Emenda nº 86, que está vigente hoje? Nós temos apenas 13,2%. Isso significa, senhores... (Interrupção do som.) A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Sem revisão da oradora.) - ... que, pelo menor cálculo, nós estamos retirando da saúde, neste ano, no mínimo R$4 bilhões! Senhores, isso significa que todas as pessoas que ocupam as pastas das finanças não são diferentes dos Estados e dos Municípios e entendem que saúde é gasto - não é! Se eu deixar de operar uma hérnia e ela vier a estrangular, eu estou efetivamente condenando a gastar mais, porque aquele trabalhador não volta para o trabalho e vai gastar mais no ato cirúrgico. Pelo amor de Deus: é "não"! É "não"! Nós aprovamos nesta Casa a PEC 01 com 402 votos, e havia um acordo coletivo dos partidos de que nós derrubaríamos esse veto. Por quê? Porque não podemos ficar com o recurso que nós temos para este ano. Ninguém reclame depois de que não entendeu, como aconteceu quando votamos a PEC 86, hoje Emenda Constitucional... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PHS? Deputado Givaldo Carimbão. O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PHS - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, primeiro, antes de orientar, no meu minuto: eu tenho um carinho e um respeito muito grande pela companheira Jandira Feghali, que ali está. Mas acho que fazer o que fez com o companheiro Romero Jucá... É um Senador da República, não há nenhum julgamento contra ele. Eu tenho um carinho e um respeito pela companheira Jandira Feghali, porém acho que não foi... Dá para fazer política com grandeza. Eu acho que não dá para fazer dessa forma, porque Romero ali está. Sinceramente, não dá para concordar. Portanto, Presidente, eu quero dizer que o Partido Humanista da Solidariedade tem uma clareza: nós estamos passando por um momento, uma crise em que o Brasil não está em uma fase tão boa quanto nós esperávamos que estivesse. E de repente, hoje, nós estamos votando para que 13,2% do orçamento mantenham-se como estão hoje mantidos: de acordo com o PIB. Portanto, o PHS também votará "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PV? A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu fui citada e eu gostaria... O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV, não obstante tenha a maioria significativa... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputada Jandira Feghali. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Bem, o senhor sabe que eu lhe devo muito respeito, mas o meu direito de manifestação aqui é o que o voto me deu. Eu acho que não é respeitoso e não é fazer política com grandeza estabelecer esse acinte de, depois de tudo que ocorreu, de uma queda no Governo, de todo esse escândalo que houve ontem, com o golpe revelado, o Senador entrar e sentar-se à mesa, como se estivesse comandando a sessão. É acintoso a este Plenário e é acintoso à sociedade brasileira. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputada Jandira Feghali, eu queria, em defesa do Deputado Carimbão, dizer que ele estranhou a proporcionalidade. Ele não viu a senhora ter a mesma proporcionalidade de veemência no caso do Ministro Aloizio Mercadante; e a senhora não falou com a força com que falou no caso do Senador Romero Jucá. (Tumulto no recinto.) A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O senhor vai me responder da mesa? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Ele demonstrou indignação com a proporcionalidade. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O senhor vai me responder da mesa? O SR. MAJOR OLIMPIO (SD - SP) - Parabéns, Renan! Parabéns, Renan! É isso aí! Vamos acabar com esses bandidos! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PV? Como vota o PV? O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV, não obstante ter uma maioria consolidada em favor da manutenção do veto, vai liberar a Bancada em homenagem à Deputada Leandre, do PV do Paraná, para qual o tema é muito caro. Portanto, a maioria da Bancada votará "sim", mas, em homenagem a ela, o PV libera neste momento.
20:56 R	O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP) - Sr. Presidente, o PSDB. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSOL? O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "não" e não faz parte desse jogo de sinais trocados e cartas embaralhadas. Quem ontem era "não", agora é "sim", quem era "sim", agora virou "não". E acrescento o seguinte: há uma palavra na Língua Portuguesa pouco usada e nada praticada no Parlamento; chama-se pundonor, que é respeito pela sua própria honra e pela dos outros. Quem está incriminado, flagrado em gravações abomináveis, e não diz nada, faz cara de paisagem - seja Mercadante, seja Jucá -, não tem pundonor, não tem respeito pelo mandato público que ocupa. O Líder do Governo aqui também tem de responder a muita coisa. Mas tudo bem,... (Soa a campainha.) O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - ...parece que o poder anistia. Por favor, Presidente Renan, não use o seu posto para responder especificamente a um Parlamentar, porque aí desiguala as condições do debate. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, é que... A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - É da mesa que o senhor vai me responder, Presidente? (Palmas.) Vai usar o... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota... Eu vou dar a palavra a V. Exª para uma questão de ordem. Como vota o Pros? (Pausa.) Como vota a Rede? O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou aqui orientando pela Rede. Nós somos defensores, desde o início, de uma nova eleição. Somos defensores de uma nova eleição justamente pelo problema da ilegitimidade que nós estamos vivendo. Seja Aloizio Mercadante, seja Delcídio - que foi uma proposição da Rede com o PPS, pedindo que fossem tomadas as devidas medidas -, seja em relação ao Senador Romero Jucá. O Senador Romero Jucá foi pego com a boca na botija. (Soa a campainha.) O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR. Sem revisão do orador.) - A gravação é clara para todo o povo brasileiro, a gravação é muito clara! E V. Exª fez um acordo - ou pelo menos tentava justificar com o Sr. Sérgio Machado -, falando que queria a paralisação das investigações da Lava Jato. Eu e a Rede defendemos que todos os acusados... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota a Rede? Como vota a Rede? O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR) - ...têm de ser julgados e punidos. A Rede, em respeito ao piso para a saúde, vota contrariamente a esse veto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PMB? O SR. WELITON PRADO (PMB - MG) - O PMB vota "não" e chama a atenção de todos os partidos: é uma votação fundamental. É muito importante a derrubada desse veto, para garantir mais recursos à área da saúde. Não podemos jogar por terra todo o esforço que nós tivemos para aprovar a PEC 01. Houve votos e apoio de todos os partidos desta Casa - mais de 400 Deputados votaram favoravelmente. Agora, para manter a coerência, para garantir mais recursos à área da saúde,... O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP) - PSDB. O SR. WELITON PRADO (PMB - MG) - ...temos de votar pela derrubada, votar "não" para a derrubada desse veto, garantindo recursos para uma área realmente muito sensível. No momento de crise, uma das áreas que mais sofre é a área da saúde, é o povo pobre, o povo simples. É fundamental garantir recursos à área da saúde. Por isso, o PMB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSDB? O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP) - Sr. Presidente, nós temos pesquisas mostrando que as duas principais preocupações dos brasileiros são o desemprego e a saúde. Temos muito a fazer.
21:00 R	Aprovamos recentemente a PEC 01, de 2015, do PSDB, que dizia a possibilidade de melhorar os recursos da saúde pública, que passa pela sua pior crise de todos os tempos. Todos os brasileiros estão amargando a desassistência nos hospitais, e nós nunca tivemos um número tão grande de hospitais fechados no Brasil. Por isso, o PSDB encaminha o voto "não", votando a favor da saúde dos brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSDB encaminha o voto "não". O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP) - Sr. Presidente, pela ordem. Só para encaminhar pela Bancada do PMDB. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Baleia Rossi. O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP) - O PMDB encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB encaminha o voto "sim". O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB - PI) - PSB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PSB. Deputado Heráclito. O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de declarar meu voto, pelo respeito profundo que tenho pela Deputada Jandira Feghali, eu quero lembrá-la de que o Senador Romero Jucá é o 2º Vice-Presidente da Casa. Ele, inclusive, está na posição que lhe cabe na distribuição da Mesa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB - PI. Sem revisão do orador.) - Não, Deputada. Ele renunciou ao mandato. Está publicado no Diário Oficial de hoje. Agora, imagine V. Exª, que já foi Ministra, se ele hoje se... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSB, Deputado Heráclito? O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB - PI) - Se o Romero tivesse se escondido hoje, ele estaria sendo avacalhado pela... (Intervenção fora do microfone.) O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB - PI. Sem revisão do orador.) - Também é criticado. Não tenho procuração para defendê-lo. Estou apenas fazendo justiça com relação à distribuição equitativa e proporcional dos membros da Mesa, atendendo os partidos. (Soa a campainha.) O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB - PI) - Feito este registro, nosso voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Orlando Silva, V. Exª tem a palavra. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço sua atenção. Eu pedi a palavra, Presidente, aqui, na Câmara dos Deputados... Eu não tenho o privilégio de conviver com V. Exª no Senado, mas aqui, na Câmara, eu procuro ter uma relação muito respeitosa com todos os colegas Deputados. Muitas vezes há diferenças, divergências, enfrentamentos políticos, polêmicas, mas mantendo uma relação de respeito com os colegas da Casa. Eu quero me manifestar aqui, Presidente, para dizer que não foi razoável nem proporcional a manifestação de V. Exª, sentado na cadeira de Presidente do Congresso Nacional, contestando da forma como contestou a Deputada Jandira Feghali. Todos aqui, nesta Casa, sabem do valor, da importância, da capacidade política, ... (Soa a campainha.) O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - da lealdade da Deputada Jandira Feghali e da ênfase com que ela expressa suas posições. Ela tem o direito, Presidente, como Parlamentar, de manifestar uma inquietação, um desconforto, uma divergência e até mesmo de protestar utilizando... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Para concluir, Presidente. Ela pode protestar, utilizando a sua prerrogativa de Parlamentar, para fazer o debate político. O Deputado Carimbão expressou sua opinião e a Deputada Jandira expressou a opinião dela. O senhor não poderia, sentado na cadeira de Presidente, repreendê-la com a ênfase que fez. Isso, inclusive, quebra a conduta apaziguadora, que é a marca conciliadora... (Soa a campainha.) (Tumulto no recinto.) O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, aqui, infelizmente, há colegas que são intolerantes, que não conseguem dialogar para construir uma posição comum. Eu posso divergir do Senador Jucá, posso divergir do fato de ele estar ali, e posso expressar uma opinião, mas não vou gritar, nem vaiar, porque não é assim que se faz política. Aqui é o Parlamento, é o lugar do diálogo, da polêmica e da discussão de conceito, Presidente. Manifesto meu protesto. Considerei um desrespeito à minha companheira de Bancada Jandira Feghali.
21:04 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado: SIM, 125; NÃO, 147. Houve uma abstenção. (Palmas.) O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA) - Uma questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está mantido o veto. Deixa de ser submetido no Senado. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA) - Sr. Presidente, uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Arthur Maia. O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o art. 106-D estabelece o número de destaques que as Bancadas podem apresentar, e a alínea "c" do seu inciso I diz que as Bancadas com 50 a 74 Deputados podem apresentar até três destaques. Acontece que o PT apresentou quatro destaques. Então, quero solicitar a V. Exª que considere prejudicado o próximo destaque. (Soa a campainha.) A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, questão de ordem. Art. 47 do Regimento do Senado. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, este Deputado votou, mas não foi computado na parte eletrônica. Meu voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Pelo que entendi, o §1º diz o seguinte: Quando a cédula contiver mais de 8 (oito) projetos de lei ou mais de 80 (oitenta) dispositivos [que é o caso], será admitido quantitativo de destaques até o dobro do previsto. A SRª KEIKO OTA (PSB - SP) - Sr. Presidente, Keiko Ota vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Por isso, estamos seguindo esse critério, a não ser que o colegiado o substitua por outro critério. Mas, aí, dependeria, obviamente, da evolução do consenso. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, lembro que V. Exª recolheu uma questão de ordem minha hoje, que trata da matéria, para a gente, nas próximas, poder separar as cédulas por veto, para que não ocorra o problema que foi gerado hoje, de 26 matérias numa cédula só, criando esse impasse. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Passa-se, agora... A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Questão de ordem, art. 47 do Regimento do Senado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª para uma questão de ordem. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - O art. 47 diz: A assunção a cargo de Ministro de Estado, de Governador de Território e de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital, ou de chefe de missão diplomática temporária, implica renúncia ao cargo que o Senador exerça na Mesa. Imagino que isso tenha sido feito. Portanto, se o Senador Romero Jucá o fez e cumpriu, não faz parte da Mesa. Além disso, acho que V. Exª se utilizar da sua presidência para, desigualmente, fazer uma discordância, uma parcialidade em relação a um posicionamento, não é correto. Aliás, eu estranho a sua extrema solidariedade ao Senador Romero Jucá. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, não é. É a manifestação da minha indignação... A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Fora do microfone.) - E a minha? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... com relação ao desequilíbrio de V. Exª, ao dizer que o Senador Romero Jucá está presidindo a sessão! A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não é desequilíbrio. É uma opinião. Eu não disse que estava presidindo! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Ele não está presidindo a sessão! A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Em nenhum momento eu disse que ele está presidindo! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Ele não está presidindo a sessão! A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Pegue as notas taquigráficas, Presidente! Eu não disse isso! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Disse, e eu vou mandar para V. Exª as notas taquigráficas! A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Pode pegar. Pode pegar! Eu não disse isso! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A parcialidade é de V. Exª. Não é minha. O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - É de V. Exª, que está parcial demais.
21:08 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra para discutir o destaque. Passa-se agora à apreciação do Item 13 da cédula ciência e tecnologia, referente ao Veto Parcial nº 1. Concedo a palavra ao Deputado Sibá Machado. Sibá Machado é o primeiro inscrito. V. Exª será chamado para encaminhar a votação como Líder. Tem preferência, mas é aquilo que coloquei. Na verdade, como falarão dois a favor e dois contrários, a cada veto, na medida em que o líder pede para se inscrever, ele substitui a relação aqui. Concedo a palavra a V. Exª. O SR. SIBÁ MACHADO (PT - AC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, antes de falar exatamente sobre este veto, é preciso falar da construção que fizemos ao longo de cinco anos de trabalho muito exaustivo, mas muito prazeroso. A nossa Bancada do PT me incumbiu da tarefa de ser o Relator da matéria, inclusive coordenar o trabalho que fizemos. Ao fim e ao cabo desses cinco anos, a Câmara dos Deputados produziu um documento que é o suprassumo da esperança de toda a categoria dos cientistas do nosso País. Participaram conosco mais de 60 entidades dos Estados, de toda União, das empresas brasileiras, das universidades, dos institutos particulares e dos institutos públicos de pesquisa, ou seja, não faltou ninguém, acredito eu. Vários Ministros nos ajudaram muito na condução desses trabalhos. Quero aqui ressaltar o Ministro Aldo Rebelo, que dirigiu o MCTI; quero saudar o Deputado Pansera, que também foi Ministro à época. Nós chegamos a um consenso da Casa de aprovar, por unanimidade, essa lei, que saiu daqui com o nº 2.177, que hoje é a Lei nº 13.243. No Senado, da mesma forma, nós tivemos também unanimidade dos Senadores com esse mesmo texto, que tiveram o cuidado inclusive de não alterar nenhum ponto, para que não voltasse à Câmara. Na gestão disso, tivemos a necessidade de fazer uma emenda constitucional, que foi de autoria da nossa Deputada Margarida Salomão, que também foi unanimidade na Câmara e no Senado, numa sessão histórica do Senado para atingir o quórum. Entretanto, na hora da sanção, tivemos esses vetos. Depois do veto, procuramos a Presidenta Dilma, que concordou com a derrubada dos vetos. Hoje nós entendemos que é, de certa forma, também unanimidade desta Casa derrubarmos esse veto. Eu sei que hoje a comunidade científica está de olho nesta sessão esperando este momento. Então, é um pedido que faço a todos que possamos derrubar este veto, por consenso, como foi a votação daqui desta Casa e do Senado. Sr. Presidente, não posso me furtar também de uma palavra sobre o quadro conjuntural do Brasil. O que aconteceu naquela sessão da Câmara dos Deputados ficou marcado na história do nosso País como algo que puxou a imagem do nosso País para mais baixo do que ponta de rabo de cavalo.
21:12 R	Foi uma coisa triste para a história do nosso País cercear o mandato da Presidenta Dilma, que não tem sequer uma única indicação de citação de malversação do Erário. Não pesa contra ela absolutamente nada. E agora o que foi dito ontem e publicado pelos jornais, a fala do Senador Romero Jucá no cargo de Ministro interino do Planejamento também foi, de novo, uma coisa que deu um soco violento no fígado de toda a população brasileira e não pode passar incólume aqui. Nós temos que denunciar o que foi feito. As palavras do Senador Ministro interino colocam por terra os argumentos de quem quer sustentar o golpe praticado contra a Presidenta Dilma Rousseff. Se há aqui opiniões diferentes sobre a condução do seu Governo, a forma como ela foi tirada do poder é a coisa mais trágica que a política do País já praticou. E ainda citou Ministro do Supremo Tribunal Federal, e nenhum Ministro se pronunciou até agora! Isso tudo causa estranheza. Agora o Ministro Gilmar Mendes chegar a dizer que não encontrou nada naquelas falas! É claro que aqui não tem idiota, senhores - não tem idiota! Essas palavras ficarão na história do Brasil e nós viremos à tribuna sempre fazer essa denúncia. Os anúncios que estão sendo feitos pelo Presidente interino não são anúncios para deixar pedra sobre pedra da construção da soberania nacional. O que está sendo feito? Acabar com o Fundo Soberano do petróleo, acabar com o investimento da educação e da saúde e com o investimento que nós discutimos aqui, o PNE. Foi unanimidade no Congresso Nacional ter o PNE com 10% de participação no PIB. E o investimento da educação? Agora está colocando um teto máximo de investimento. O País não é idiota para não ver essas coisas. É claro que haverá rebeldia. E a suspeita que se tem sobre o tal Ministro interino da Justiça, que foi advogado do PCC e agora vem querer incriminar os movimentos sociais? Este País não vai andar para trás, não vai andar como caranguejo... (Interrupção do som.) O SR. SIBÁ MACHADO (PT - AC) - Só um minuto para concluir. Não vai crescer como rabo de cavalo, que quanto mais cresce mais perto do chão fica. Então, nós temos de vir sempre fazer essa denúncia. O que se praticou contra a Presidenta Dilma não foi uma disputa política qualquer. Já, já estarão sendo entregues as riquezas soberanas do nosso País em relação ao petróleo, aos minérios, às terras raras, ao programa nuclear brasileiro e a tantas outras maravilhas que foram construídas com a inteligência nacional. Portanto, derrubar esse veto... Eu digo aqui à Fiesp... A Fiesp diz que não quer pagar pato, e vai pagar pacto. Que pacto? Em cima das costas do trabalhador. O Sr. Paulo Skaf não vai botar isso na sua conta. Tenho dito, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra a V. Exª para uma comunicação como Líder. O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Deputadas, Srs. Deputados, como Líder do PCdoB, quero, em primeiro lugar, manifestar nossa solidariedade à Deputada Jandira Feghali, que fez considerações ao Senador Romero Jucá, a quem o mundo inteiro, o País inteiro acompanha e condena.
21:16 R	O Senador Romero Jucá deixou cristalina a conspiração que se fez para promover um golpe contra a democracia brasileira, afastando a Presidente Dilma. Aquilo que ele expôs nas declarações que fez, que foram divulgadas, não deixa mais nenhuma dúvida para qualquer brasileiro: havia e há uma conspiração golpista com dois objetivos centrais. O primeiro objetivo, que ele confessou de forma cristalina, é impedir a investigação da Lava Jato, obstruir a justiça. Por menos que isso, o Senador Delcídio do Amaral perdeu o mandato, porque foi flagrado tentando obstruir a justiça. Aqui é algo muito mais abrangente, envolveu de forma ampla o STF. Figuras destacadas da República, do próprio Senado, de diversos partidos estão lá nas palavras do Senador Romero Jucá. O Romero Jucá não pôde ficar no Palácio. O Presidente interino considerou que ele não deveria continuar no Palácio, porque teria de cuidar das explicações à sociedade brasileira e ao Poder Judiciário. No entanto, estar aqui como Senador ele pode, mas não de forma acintosa, como se estivesse debochando das denúncias que cabe a ele responder à sociedade, sim, na condição de representante de um Estado da Federação pelo Parlamento brasileiro, que não pode, Sr. Presidente, ficar com a sua atribuição, com o seu prestígio, com as suas responsabilidades, que são relevantes, diminuídas. Portanto, esse é o primeiro aspecto desse golpe que se tenta consolidar no País: impedir a investigação da Operação Lava Jato. Há outro aspecto relevante. Hoje, mais uma vez, ao anunciar medidas, o Presidente interino deixa claro que o conjunto de medidas que ele anuncia não poderiam ser apresentadas ao eleitorado brasileiro, só poderiam ser conduzidas por um Governo que não tem legitimidade, que não tem origem no voto popular. Só por essa razão, é um retrocesso como em poucos momentos da história do País se viu. É um arrocho social, impedindo que políticas sociais tenham continuidade no Brasil. Investimentos na saúde, na educação, nos programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida, foram anulados, não terão mais evolução. A prioridade é diminuir o papel do BNDES, desmontar bancos públicos, entregar o pré-sal, dilapidar o Fundo Social, que tem como objetivo investir na educação, investir na saúde. Esse é um programa de lesa-pátria, é contra os interesses da Nação. É por isso que este Governo não vai perdurar, é um Governo breve, como foi breve a presença - brevíssima - do Sr. Jucá no Ministério. Aliás, ele tentou em outra oportunidade, ficou três meses; agora, conseguiu ficar 13 dias.
21:20 R	Na esteira desta breve participação do Governo interino com um programa tão violento contra o povo brasileiro, nós não temos dúvida de que, nos próximos dias, esta etapa do Governo interino vai se encerrar. Senador Jucá, V. Exª deveria, como espera todo brasileiro, cuidar de prestar as informações, de prestar contas ao Poder Judiciário. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins. (Fora do microfone.) Com a palavra V. Exª. O SR. LASIER MARTINS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Srs. Congressistas, em primeiro lugar, eu agradeço a cortesia da minha colega, Senadora Ana Amélia, que me cede a fala para discutir, ela que é Presidente da Comissão de Agricultura e que há pouco combateu aqui o veto do vinho. Não vencemos, mas vamos continuar lutando pelas dificuldades e prejuízos que sofre a indústria do vinho do Rio Grande do Sul. Presidente, na condição de Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, falo sobre o Veto nº 1, que diz respeito ao Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. Srs. Congressistas, são muitas as adversidades que a ciência e tecnologia no Brasil vêm sofrendo. Já tínhamos um desvio para o superávit primário da maior parte das verbas que competem à ciência e tecnologia. Nesses últimos cinco anos, foram R$21 bilhões, dos quais apenas 13% tocaram efetivamente a pesquisa tecnológica e científica. Temos agora a fusão do Ministério da Ciência e Tecnologia com o Ministério das Comunicações, o que vem criar dificuldades, tirando a autonomia do Ministério da Ciência e Tecnologia. E, para combinar, estamos aqui discutindo o veto da Senhora Presidente, ora impedida, que atinge nada menos do que oito pontos fundamentais da ciência e da tecnologia. Ora, são muitas adversidades, são muitos problemas para uma área fundamental, uma área estratégica para o desenvolvimento econômico do País. Por isso, estou aqui, Srs. Congressistas, para pedir a derrubada desse Veto nº 1. Anotei aqui alguns prejuízos desse veto da Presidente: dificulta a obtenção de bolsas, incluindo institutos privados da ciência e tecnologia, com projetos específicos; retira a isenção da lei que foi votada unanimemente pelas duas Casas, surpreendentemente, em uma bandeira suprapartidária. Entretanto, a Presidente vetou, e, com isso, o IPI para a Marinha Mercante, quando diz respeito à importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, peças, reposições, acessórios, matérias-primas, produtos intermediários destinados à pesquisa e à inovação, foi restabelecido e encareceu esse trabalho para a ciência e tecnologia. Os vetos também eliminam a possibilidade de dispensa da licitação em caso de microempresas e empresas de pequeno porte, as chamadas startups, necessárias ao processo de inovação.
21:24 R	Haverá um aumento do custo Brasil na pesquisa em até 40%. Agrava a taxa de administração de fundações, o que fará com que dezenas de fundações de apoio à ciência e tecnologia no Brasil fechem as portas. Haverá a suspensão de projetos e demissões. O veto faz diferenciar a importação conforme a destinação do bem, causando burocracia e morosidade, inclusive com o perecimento de insumos. Com a preferência de tecnologias brasileiras nas licitações, provocará a perda da competitividade com as multinacionais. Enfim, Sr. Presidente, Srs. Congressistas, o projeto de lei do Novo Marco Legal da Ciência e Tecnologia, que, repito, havia obtido aprovação unânime das duas Casas, ao receber o veto da Presidente, causa um grave retrocesso, um grande retrocesso justamente nessa matéria fundamental para o futuro do Brasil. Por isso, Srs. Congressistas, eu peço a derrubada desse veto para que possamos restaurar o texto que foi aprovado e que padeceu desses vetos do Governo, a fim de que tenhamos a garantia indispensável para a investigação da ciência e tecnologia, uma vez que esse é um tema de interesse acima de partidos, é de interesse do Brasil. Pela derrubada desse veto, Srs. Congressistas. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Izalci, que vai falar contra o veto. Com a palavra V. Exª. (Pausa.) Vamos passar à votação. A Presidência solicita às Srªs e aos Srs. Deputados que ocupem, por favor, seus lugares. Vamos dar início ao processo de votação no painel eletrônico. As Srªs e os Srs. Parlamentares já podem votar. Eu vou consultar os Líderes partidários que desejarem orientar suas bancadas. Como vota o PP/PTB/PSC? O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Parlamentares, gostaria de destacar que esse Marco Legal de Ciência e Tecnologia foi muito trabalhado aqui nesta Casa, onde passou por unanimidade. Também passou lá no Senado. Nós tivemos um grande apoio, principalmente com esse projeto focado ao nosso Hospital de Clínicas e principalmente à Fundação Médica. E, por isso, o Bloco do Partido Progressista e dos demais partidos que o compõem vão votar "não". O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA) - Sr. Presidente, o Governo encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Governo encaminha "não". Como vota o PMDB/PEN? O SR. CELSO PANSERA (Bloco/PMDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito importante esse consenso que está se construindo aqui no plenário. Ouvir o Senador Lasier Martins falando, Deputado Sibá, a orientação do Governo... Por quê? Derrubar esse voto é pensar no futuro deste País, é pensar no futuro da ciência deste País, é pensar no progresso do Brasil. Por isso, o PMDB tem trabalhado esses dias agora para votar "não" para derrubar o veto porque considera isso um grande ganho para a ciência brasileira e para o futuro do País.
21:28 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PT? A SRª MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PT encaminha pela derrubada desse veto. Esse veto, nos termos em que está, fere de morte o Código de Ciência e Tecnologia. Então, nós encaminhamos "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSDB? O SR. IZALCI (PSDB - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa foi uma matéria que foi aprovada, por unanimidade, na Câmara, no Senado. Realmente, revoluciona a questão da ciência e da tecnologia. Agradeço muito a compreensão do Governo que, neste momento, também orienta nesse sentido. E, eu tenho certeza de que o Brasil será outro a partir de agora. Parabéns a todos os Deputados e Senadores por essa posição. ... vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PR? O SR. AELTON FREITAS (PR - MG. Sem revisão do orador.) - Da mesma forma, Sr. Presidente, o PR agradece muito a posição do Governo e vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSD? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSB? O SR. JHC (PSB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, gostaríamos de parabenizar todos os Parlamentares que estiveram juntos nesta caminhada para hoje nós podermos estar prestes a realizar um sonho antigo de quem trabalha com a área da ciência e tecnologia. Nós precisamos investir, cada vez mais, em ciência. Nós precisamos investir 3% do nosso PIB em inovação, e é isso que a nova geração espera. A nova geração de brasileiros espera ter uma outra oportunidade. Que nós possamos ter uma legislação moderna e que contemple toda a sociedade que está também no digital. Então, que esta Casa esteja no digital e que nós, cada vez mais, possamos investir em ciência, tecnologia e pesquisa no nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSB? O SR. JHC (PSB - AL. Sem revisão do orador.) - Encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSB vota "não". Como vota o DEM? O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse veto nunca deveria ter acontecido. Aconteceu porque o Governo estava muito mal assessorado, não sabia o rumo a ser tomado e acabou vetando. A matéria foi um momento de fraqueza da ex-Presidente Dilma, e a gente sabe que essa matéria foi aprovada aqui, por unanimidade. Portanto, foi mais um erro, um equívoco cometido pelo ex-governo do PT. E agora nós estamos colocando, verdadeiramente, os pingos nos "is", ou seja, vamos votar "não" para a gente vetar. "Não" ao veto, ao texto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PRB? O SR. MARCELO SQUASSONI (Bloco/PRB - SP) - Sr. Presidente, o PRB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PRB vota "não". Como vota o PDT? O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Congressistas, o PDT vota com a comunidade científica brasileira, com as universidades, com as fundações, com os demais empreendimentos que promovem o desenvolvimento tecnológico, que promovem a inovação. Por isso, o PDT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o Bloco PTN, PTdoB, PSL? O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é um grande equívoco esse veto. É um desestímulo à pesquisa, ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia no Brasil. E, além disso, impede que alunos de baixa renda frequentem instituições de tecnologia e de ciência. Por isso, o Bloco orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o Solidariedade? O SR. BENJAMIN MARANHÃO (SD - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a favor da ciência, da tecnologia, do desenvolvimento sustentável do Brasil e de nossa juventude. O Solidariedade vota "não" ao veto.
21:32 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PCdoB? A SRª LUCIANA SANTOS (PCdoB - PE. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB, Sr. Presidente, acredita que essa matéria seja uma das mais relevantes que o Congresso votou, na Câmara e no Senado, por unanimidade, em um debate que percorreu mais de dois anos no Congresso, porque se tratava antes do Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, que depois nós repartimos para virar um marco legal. E debatemos assuntos estratégicos para o bem de inserir o Brasil nas cadeias mais dinâmicas da economia, à medida que se fortalecem a ciência, a tecnologia e a pesquisa. Quero aqui, dentro dos destaques - aliás, dentro dos vetos que estão previstos -, chamar a atenção para um que eu considero o mais importante, que é exatamente a parte que fala da importação de matérias-primas e de equipamentos essenciais para melhorar a competitividade da ciência e tecnologia no País. Por isso, a gente vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PPS? O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR. Sem revisão do orador.) - O PPS vota "não", Sr. Presidente, porque esse veto aqui consubstanciado mostra claramente que vem amarrar ainda mais a legislação, em detrimento do jovem brasileiro que quer estudar. E, com isso, evidentemente nós teremos uma fuga muito grande de cérebros do País para outros países do mundo. Além disso, é necessário estimular empresas, principalmente empresas que fazem parcerias com universidades e centros de pesquisa. Por essa razão, nós vamos votar contra esse veto, lembrando ainda que as parcerias e a autonomia devem ser grandes, para que essa autonomia possa selar parcerias com a iniciativa privada e modernizar a indústria nacional. Exemplos: a Embrapa, a Fiocruz, o Instituto Agronômico de Campinas, os Cepes da Petrobras e o ITA, da Aeronáutica. É muito importante. Por isso, votamos "não", para a derrubada do veto, a Bancada do PPS. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PHS? O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PHS - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, há coisas que são gastos; há coisas que são investimentos. A ciência e a tecnologia têm um papel fundamental na sociedade. E, nos tempos tecnológicos em que nós vivemos, não podemos deixar de apoiar, por exemplo, as bolsas na tecnologia, os alunos que estão estudando com o financiamento e com o apoio do Governo Federal. É fundamental que essa geração tecnológica possa ter incentivo do Governo. Portanto, o PHS tem a compreensão, a sua Bancada tem a compreensão de que deve ser "não" ao veto, para mantermos o apoio, o financiamento àqueles que querem e fazem o futuro da tecnologia do País. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PV? O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV, seguindo esse amplo consenso em favor da tecnologia, do desenvolvimento e, sobretudo, de matérias e de serviços com alto valor agregado, vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSOL? O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso voto é "não", para já marcar posição em relação às propostas do Governo ilegítimo de Michel Temer, que pretende desvincular receitas e se desobrigar de investir em ciência e tecnologia e em educação, em todos os níveis; aliás, destruindo um sistema de ciência e tecnologia, acabando praticamente com o ministério, o que enfraquece uma política de desenvolvimento e de independência científico-tecnológica do País. Onde nós somos imbatíveis é porque foi possível o autofinanciamento. Os laboratórios da Eletrobras, da Eletronorte são de ponta. A Petrobras é imbatível na exploração de águas marinhas e de petróleo em águas profundas. No entanto, as universidades hoje mínguam por falta de recursos e ainda com os cortes que querem... (Interrupção do som.)
21:36 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o próximo? (Pausa.) Como vota a REDE? O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR. Sem revisão do orador.) - A REDE vai votar "não" ao veto, porque, quando se trata, Sr. Presidente, de ciência e tecnologia, significa investir no futuro do País. Se nós pegarmos os exemplos dos bancos públicos que dependem de bastante ciência e tecnologia, veremos que os investimentos dos bancos privados no nosso País são muito superiores do que os investimentos na área pública do governo como um todo. Isso demonstra que nós estamos atrás e que precisamos muito ainda evoluir nesse quesito. As nossas universidades, os centros tecnológicos que fazem pesquisas, que trazem curas e tudo mais precisam desse investimento e de um aporte do governo. Como muito bem disse o Deputado Carimbão, isso não é um gasto, isso é um investimento. A aplicação de recursos agora significa economia para o País, significa independência e soberania. A REDE é contra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PMB? O SR. WELITON PRADO (PMB - MG. Sem revisão do orador.) - O PMB vota "não". É fundamental ter investimento em ciência e tecnologia. E queremos chamar a atenção para a votação do próximo veto, que acho ser de fundamental importância, que é garantir a realização da auditoria pública, cidadã, com a participação da sociedade civil para discutir a dívida pública. Os juros que nós pagamos da dívida pública é algo surreal, em torno de um trilhão por ano, o que significa, por dia, quase três bilhões - isso mesmo, três bilhões por dia! Portanto, é de segunda a segunda; sábado, domingo, final de semana, feriado, 3 bilhões por dia é o valor que nós pagamos de juros. Tem de haver um acompanhamento com a participação da sociedade civil. É fundamental que esta Casa possa derrubar o veto e garantir aí a participação popular, o que seria uma das saídas para o Brasil em relação à crise. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela minoria. Deixe-me dizer uma coisa para V. Exª - e não fique com raiva, não. Mas V. Exª sabe que o Regimento não permite fazer o que V. Exª está fazendo. V. Exª, inteligentemente, para agilizar a votação, abre o painel, manda todo mundo votar e, depois, começa a encaminhar. V. Exª sabe que só pode fazer isso quando há acordo do Plenário. Quando todo mundo concordar, V. Exª pode fazer isso - se todo mundo concordar! Veja, vamos fazer um acordo? Este PLN 1 V. Exª pode deixar para votar para amanhã, de manhã, porque, se não me engano, ainda há sete destaques... Quantos destaques há ainda, Presidente? Quantos? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós temos ainda mais cinco destaques. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Cinco. Quero fazer uma proposta: eu li o Regimento antes de falar, sei que V. Exª é craque e, com um treinador desses, fica mais craque ainda. Agora veja: o Regimento fala em orientação das Lideranças. Ponto. Não fala que V. Exª pode abrir o painel e depois mandar orientar. Isso só pode ocorrer se houver entendimento. Ponto. Mas eu não quero ser chato, quero fazer uma proposta: a gente vota hoje os cinco destaques e deixa o PLN para amanhã, para amanhã. (Soa a campainha.) O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Calma, amanhã é outro dia, Orlando. É para amanhã a proposta.
21:40 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria agradecer, mais uma vez, a intervenção do Deputado Silvio Costa e lembrar que o § 2º, do art. 106-A, diz o seguinte: § 2º Após a discussão por 4 (quatro) Senadores e 6 (seis) Deputados, iniciar-se-á o processo de votação por cédula, podendo os líderes orientar suas bancadas por até 1 (um) minuto. Após iniciada a votação... O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG) - Presidente. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero... O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG) - Aqui, Presidente. Um minuto. Aqui. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em seguida, vou dar a palavra a V. Exª. Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 02; NÃO, 276. Rejeitado o veto na Câmara, vai ao Senado. Eu peço aos Senadores, por favor, que estão em outras dependências da Casa que venham ao plenário. Nós vamos ter uma votação agora e teremos outras votações. Portanto, é muito importante a presença de todos os Senadores no plenário. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Presidente, eu quero dar uma informação à Bancada dos Deputados Federais. O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG) - Presidente, eu tinha pedido a palavra aqui. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE. Sem revisão do orador.) - É uma informação importante. É uma informação importante. Quando Eduardo Cunha era Presidente, ele estabeleceu, na Câmara, o seguinte: para efeito administrativo, ou seja, efeito de falta, vale o último voto. Se houvesse dez sessões, o cara tinha que votar na décima, na votação nominal. Mas, na sessão do Congresso, o Parlamentar que tiver um compromisso agora e que já tenha feito uma votação, uma, o Deputado Federal pode ir embora que não tem efeito administrativo. Essa informação eu tenho que dar aos companheiros Deputados Federais. O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, um minuto aqui. Primeiro, Presidente, eu gostaria de cumprimentar a condução de V. Exª, mas chamar a atenção que existe aqui um processo de obstrução, que está acontecendo a todo momento, com a desculpa de fazerem intervenções para o andamento da Casa. Todo mundo sabe que há aqui uma parte do Plenário que quer votar, fazer o Plenário ser bem conduzido para acontecerem as votações de importância para o Brasil, e há pessoas, como é o caso de alguns Parlamentares aqui, que estão usando a palavra para tentar procrastinar ou até mesmo fazer com que a votação não seja bem conferida. Eu queria pedir a V. Exª que seja rigoroso com o tempo, para que possamos fazer com que a votação aconteça da maneira mais rápida. Acima de tudo, eu queria dizer que compreendo aqui a sugestão do nobre colega e que meia-noite e um já é amanhã. Portanto, podemos votar até amanhã. Muito obrigado. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Presidente, Weverton Rocha, Líder do PDT. Pela Liderança do PDT. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Presidente, pela Liderança do PDT. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PMDB. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira, com a palavra V. Exª, para encaminhar a votação pelo PMDB. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos votando agora uma matéria extremamente importante na questão da ciência e tecnologia, mas é necessária a presença dos Srs. Senadores para que tenhamos quórum aqui. Senão, vai cair a sessão.
21:44 R	Então, eu faço um apelo aos Senadores do PMDB, aos Senadores da nova base de sustentação do Brasil, que compareçam aqui, no plenário do Congresso Nacional, porque nós estamos num processo de votação nominal e precisamos do quórum de Senadores. Portanto, eu faço um apelo para que os Senadores do PMDB que estão em outras dependências venham ao plenário do Senado, assim como os demais Senadores que compõem o Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Eunício Oliveira... O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... faz um apelo aos Senadores que, por favor, venham ao plenário. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Presidente, eu quero fazer um apelo aos Deputados da oposição. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - O PMDB vota "sim". O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Na verdade, nós da oposição provisória... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB vota "sim. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE. Sem revisão do orador.) - Nós da oposição provisória não podemos coonestar com esse discurso da herança maldita que vocês querem imprimir ao Brasil. Nós precisamos discutir esse PLN 1. Por exemplo, o Senador Jucá: ele vai ter que sentar à mesa e explicar, vai para a tribuna explicar. O que eu quero dizer é que não dá para votar no rolo compressor que vocês querem imprimir. Portanto, é importante não darmos quórum hoje, para que isso fique para outra hora, para que possamos ler mais. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Presidente, nós estamos num processo de votação, de encaminhamento no Senado. O Deputado Silvio ainda não chegou ao Senado, e eu espero que ele chegue em breve. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós pedimos aos Senadores que venham ao plenário. O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Acir. Em seguida, eu darei a palavra a V. Exª. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO) - Vamos encaminhar, Presidente. O PDT encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PDT encaminha o voto "não" e pede aos Senadores que venham ao plenário. Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu conclamo aos Srs. Senadores que venham ao plenário. Essa é uma matéria de extrema importância para a Nação brasileira. Cada qual faz política do seu modo. O homem público que assume um cargo executivo pode cometer erros, mas ele não pode errar na política. Se ele erra na política, o desmonte é natural, há um efeito dominó. Então, ele não pode errar na política. Isso é como dentadura: só cabe na boca do dono. Cada qual faz a sua. Quem sou eu para dar conselho ao Presidente interino Michel Temer? Mas se eu pudesse dar um conselho, se eu fosse do time mais próximo dos conselhos, eu diria a ele: não funda o Ministério das Comunicações com o Ministério da Ciência e Tecnologia, porque uma coisa não tem nada a ver com a outra. Sr. Presidente, quando tirou o Ministério da Cultura, aliás o "mamatório" da cultura, e fundiu com o Ministério da Educação, houve um grita geral, um desespero na base do desgoverno da ex-Presidente Dilma, que certamente não voltará, porque os discursos a serem feitos hoje são para produzir convencimento no Senado. Quem vota somos nós. Não adianta fazer grita com história de golpe, porque não muda meu voto. Não vai mudar o voto e nem tem o poder conquistador. Muito pelo contrário, o discurso do golpe dá mais fundamento, peso e mais convicção a quem votou pela admissibilidade do processo.
21:48 R	Se eu pudesse aconselhar, eu diria: não, esses dois Ministérios, não, porque não se faz uma nação sem conhecimento. O Ministério da Ciência e Tecnologia é a janela do conhecimento. Educação quem dá é pai e mãe. Escola abre janela para o conhecimento. Esse Ministério, se tivesse recebido o aporte da Lei Rouanet, da renúncia fiscal, de quase 10% do rombo que ficou, de 170 bilhões, nesse período seriam 15 bilhões. Se esse aporte tivesse ido para a ciência e tecnologia, quem sabe não teríamos avançado. Quem sabe não estaríamos em um outro lugar. Se fosse para a ciência e tecnologia, quem sabe se os nossos alunos que estão no exterior não precisassem voltar. Mas o "mamatório" da cultura recebeu tanto dinheiro que deram renúncia até para o Cirque du Soleil. Olhem aonde chegamos! Combinado com a Petrobras. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES) - Está parecendo vereador do interior. Quando um está falando o outro puxa o paletó para o cara acabar, mas não quero acabar. É Benedito de Lira. Isso é bem de Alagoas, dos comícios. Encerro, Sr. Presidente, dizendo que o "mamatório" deu até para o Cirque du Soleil. É como se chamassem - e não quero ofender os palhaços - nós brasileiros de palhaços. E a Petrobras, a teta de todos eles, fez a renúncia fiscal. O senhor sabe quanto é um ingresso para o Cirque du Soleil? Um salário mínimo. Aí alguém me manda um Twitter e diz: "O senhor não entende nada de cultura." Não entendo mesmo, não. Entendo de 10 milhões de desempregados. Não entendo nada de cultura. Entendo dos corredores dos hospitais cheios de doentes. Não entendo nada de cultura, mas entendo de 300 desempregados por hora, neste País. Não entendo nada de cultura, mas não sou cego nem doido de ver uma Presidente que mentiu no processo eleitoral, que... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para encerrar. O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES) - Já vou encerrar, Sr. Presidente. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES) - O PT não vai me calar. Eles calaram Dilma, mas a mim não. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - O PT não quer lhe calar. O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES) - Eles colocaram uma arrogância encarnada dentro do Partido e, além de ela ter destruído o Partido, destruiu o Brasil. Então, a mim não vão calar. Até porque minha mãe, D. Dadá, analfabeta profissional, dizia: "Meu filho, falta de palma é pior do que vaia." Então, não estou preocupado com vaia. Só quero dizer que de cultura não entendo, mas de um Brasil fracassado, desmoralizado, chacota do mundo, disso eu entendo. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Paulo Pimenta. Em seguida, o Senador Cássio Cunha Lima. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta é a primeira sessão do Congresso. O Presidente interino e legal, Michel Temer, disse que esta sessão ia ser um teste para a nova Base do Governo. Está evidente, Sr. Presidente, que a Base do Governo não conseguiu cumprir a lição, não vai conseguir votar, no dia de hoje, a meta, não vai conseguir sequer votar os vetos. É uma Base que não aguentou um dia de obstrução, mostrou que não tem coesão, que não tem capacidade. Quanto mais demorar esta sessão mais vai ficar evidente que, na primeira sessão do Congresso, para a qual Michel Temer pediu força, unidade... O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Sr. Presidente, o governo passado nunca fez uma sessão do Congresso que durasse mais do que quatro horas.
21:52 R	O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - O Deputado Beto Faro e outros Deputados têm tentado construir um entendimento e o bom senso, Sr. Presidente. Vamos fazer um esforço, vamos retirar da pauta de hoje o PLN 1, da meta. Vamos deixá-lo para a semana que vem, porque a Base não tem mais condições de aprová-lo hoje, tem que reconhecer isso logo - quanto mais cedo reconhecerem menos vão sofrer - e vamos construir aqui um mecanismo para votarmos os vetos que ainda faltam com um mínimo de obstrução. Eu peço a V. Exª e ao Governo um gesto, uma demonstração de diálogo. Retirem da pauta o PLN 1, deixem para a próxima semana para nós podermos debater mais... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para concluir. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Presidente, o Senador que me antecedeu aqui ficou divagando durante um tempão e eu o ouvi com toda a atenção e paciência. Então, quero concluir a minha fala. Sugiro ao Governo: retire da pauta o PLN 1, para não ser derrotado no Plenário hoje, e nós podermos construir um encaminhamento para reduzir a obstrução para terminar a votação dos vetos. Mas, primeiro, queremos que V. Exªs, em nome do Governo, retirem da Ordem do Dia o PLN 1. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Cassio Cunha Lima, Líder do PSDB no Senado Federal. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Apenas para encaminhar a nossa Bancada com o voto "não", para que possamos dar sequência à sessão, porque aqui não estão disputando Governo e oposição. O que está em jogo é o Brasil, que quebraram, deixando um rombo bilionário, com milhões de pessoas que hoje sofrem com o desemprego, com milhões de pessoas que sofrem com desassistência. E o que impressiona é a tacanheza política de quem é responsável por essa quebradeira, por esse rombo, apostar no quanto pior, melhor. Quebraram o Brasil, liquidaram com o nosso País e agora tentam fazer a política da terra arrasada. O PSDB, contribuindo com a manutenção da sessão e do quórum no Senado, vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado, Senador Benedito de Lira e Deputado Alberto Fraga. Com a palavra V. Exª. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Para encaminhar, Sr. Presidente, a votação do Democratas. Esse acordo foi construído no governo da ex-Presidente Dilma, depois de tudo acordado, na Câmara e no Senado, onde a diminuição dos incentivos que foram dados seriam compensados em 2017. Os incentivos na área de ciência e tecnologia a ex-Presidente Dilma vetou. O que estamos fazendo aqui agora é exatamente derrubar o veto da Presidente da República e garantir o que é fundamental para todos nós: esses incentivos em áreas tão importantes, que nós devemos, sem dúvida nenhuma, respaldar. Sabemos da importância que elas têm hoje na vida de todos os cidadãos e do que vão gerar na área da economia.
21:56 R	Para finalizar, Sr. Presidente, eu só gostaria de deixar clara essa maneira agressiva com que o PT tem tratado esse assunto da revisão da meta, como também matérias que aqui estão sendo votadas, sem respeitar aquilo que é o verdadeiro sucateamento, o esfacelamento, o assalto que praticou sobre a máquina pública do País, do Estado brasileiro, dilapidando o Estado brasileiro, assaltando o Estado brasileiro, e hoje querendo buscar um discurso totalmente sem fundamento e sem base, porque são as pessoas desempregadas hoje, é a falência da saúde, é a falência da educação, é o assalto aos fundos de pensão, e a sociedade não quer ver isso mais. É votar pelo Brasil, é votar... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Benedito de Lira, como vota o PP? O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos terminando a discussão e a votação desses vetos e nós temos uma matéria da maior importância para este País, que é exatamente o PLN nº 1. É interessante que os Srs. Senadores, onde se encontrarem, venham ao plenário, porque nós vamos ter ainda uma sequência de votos nominais. Então, Sr. Presidente, nós encaminhamos, em nome do meu Partido, o voto "não" a este veto, para que possamos encerrar logo isso e fazermos a votação do PLN nº1. Está vendo, Sr. Presidente? O nobre Senador Magno Malta está fazendo comigo a mesma coisa que ele diz que o vereador faz com o outro: puxando o paletó. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Alberto Fraga. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para dizer ao Deputado do PT que nós já estamos há dez horas na primeira sessão do Congresso do novo Governo. E não há coisa mais gratificante do que ver o PT espernear. Vai espernear. E é como dizia o saudoso Brizola: "É muito grito para pouco pelo". Este é o PT. Nós já estamos com dez horas de sessão. Isso mostra que essa base é uma base sólida e, com certeza, ao chegar o quórum do Senado, nós vamos votar ainda esta noite a meta fiscal para salvar o País dessa ladroagem e desse desfalque que foi dado pelo governo do PT ao povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Perondi, com a palavra V. Exª. O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, este Parlamento está trabalhando e trabalhando muito. Ontem começamos às 16 horas, paramos às duas da madrugada de hoje, recomeçamos ao meio-dia e estamos trabalhando. A base toda está aqui, a oposição também está. Este é o ponto comum que nos junta: oposição e situação. Nós queremos votar hoje. Vamos esgotar. É possível, vamos tentar. Se não for hoje, pode ser na segunda. Mas, na verdade, se nós tivermos problema com a meta fiscal - não teremos, mas, se tivermos - haverá um responsável... (Interrupção do som.)
22:00 R	O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB - RS) - ...povo do Bolsa Família se não receber o seu salário; aposentado, se não receber o seu salário. Não sou terrorista, nada, nada, nada, mas o Brasil que está nos vendo precisa saber. Essa obstrução tem uma forma que prejudica todo o País. Eu sempre fui um duro oposicionista ao petismo aqui, mas olhem as minhas votações. As votações, os bons projetos que eram para o Brasil, eu acompanhei. Meus queridos Deputados do PT e lindas Deputadas do PT, pensem pensar na Pátria, pensem no Brasil e reduzam a obstrução! Vamos fazer andar isso. Brasileiros e brasileiras, se houver alguma dificuldade com a meta fiscal... (Interrupção do som.) O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB - RS) - ...haverá um responsável (Fora do microfone): a dureza, a incompreensão e o sofrimento do PT, que eu entendo. (Soa a campainha.) O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB - RS) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Só um minutinho, Presidente. Só um minutinho ainda, Presidente. Há Senador chegando ainda. O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS) - Calma, Presidente. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Já encerrou a votação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador João Alberto. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu ouvi V. Exª dizer que estava encerrada a votação, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS) - Sr. Presidente, só um minuto. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Vamos esperar o último Senador chegar, vamos esperar. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Deu 41. (Soa a campainha.) O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Chegou, votou. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador João Alberto, Senador Lobão, V. Exªs, se desejarem, podem declarar o voto. Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM: 3; NÃO: 37. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - A maioria absoluta é de 42. Caiu a sessão, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está mantido o veto. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Não caiu a sessão, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está mantido o veto. Passa-se agora à apreciação do subitem 15.012 e 15.051, construção e implantação da Embrapa Cocais e auditoria da dívida pública, referente ao veto parcial nº 3/2016, destacado para deliberação do painel eletrônico. Para encaminhar a votação a favor do veto, eu concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, a inscrição foi feita para defender o texto, porque o texto aqui aprovado por um grande acordo foi um texto importante para que a gente possa reafirmar aquilo que o PPA, que a Constituição, que a sociedade brasileira exige de nós, que é o controle, a publicidade e a possibilidade de a sociedade conhecer a política macroeconômica brasileira, interferir nesse processo e determinar suas correções.
22:04 R	Esse veto, lamentavelmente, apesar de todo o acordo para a aprovação, coloca por terra decisões constitucionais do plano plurianual do orçamento e, ao mesmo tempo, a possibilidade do controle externo da sociedade sobre a dívida pública. E aí entra a discussão da macroeconomia brasileira, entra a discussão da destinação de recursos, entra a destinação da construção da própria dívida pública e do que isso retira de políticas públicas sociais e de projetos importantes do desenvolvimento e de políticas sociais. Por isso, a posição do Partido Comunista do Brasil sempre foi a posição de apoio à auditoria da dívida pública. Essa é a nossa posição, e sempre foi, concordar com esse texto, na verdade, contrários ao veto que somos, e é dessa forma que conduzimos a votação de hoje. É bom discutirmos, de fato, a macroeconomia e a dívida pública às vésperas que estamos de uma agenda que vai piorar muito a situação brasileira e a situação do povo brasileiro, porque exatamente hoje se busca uma saúde de finanças públicas para aumentar o lucro dos bancos. Hoje, o Governo interino e ilegítimo de Michel Temer está buscando fazer uma antecipação ilegal de recursos do BNDES. Na verdade, o Governo Temer quer tirar o D, o E e o S. Vai ficar Banco Nacional, porque de desenvolvimento e social não vai sobrar nada. Retirar 100 bilhões do BNDES, além de diminuir o lucro do Tesouro na sua política de financiamento de empréstimos, viola centralmente a Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa é uma política que também se estende à Previdência. Ora, quando se biparte ou se destrói o Ministério da Previdência, o que se faz é pegar toda a previdência complementar para tentar fundir com a Susep e levar para o sistema financeiro controlar. Esse debate é da década de 90. Nós passamos por ele. Tentaram desconstitucionalizar o sistema de seguridade social, tanto Collor quanto Fernando Henrique, e não conseguiram por uma grande resistência deste Congresso. É hoje que se tentam desvincular os recursos da saúde e da educação para que se utilizem esses recursos em nome de outras políticas do cumprimento de acordos com empreiteiras e acordos outros que se construíram para dar o golpe se passar o impeachment no Congresso Nacional. Pelo menos até aqui, a admissibilidade. Espero que, no conteúdo, nós consigamos reverter tamanha contradição, vexame e vergonha que estão fazendo do Brasil, não só as votações, mas também o vazamento da conversa do Senador Romero Jucá com o Sérgio Machado. Aliás, a prisão deveria ser o caminho para esses que articularam o golpe de forma tão precisa, inclusive do Vice-Presidente Michel Temer. Quero dizer que a auditoria da dívida pública é um mecanismo absolutamente fundamental, importante para que consigamos jogar para a sociedade não só a análise, mas a intervenção da política macroeconômica. O País está olhando para o que está acontecendo, está olhando para o vazamento das informações, está olhando as novas ameaças, os Ministros enfiados na Lava Jato, a agenda apresentada para o Brasil, de desestruturação do Estado brasileiro, das estatais brasileiras, dos instrumentos de desenvolvimento, dos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários e das políticas públicas de saúde e educação. Retiraram inclusive o pré-sal da saúde e da educação. É isso que se apresenta.
22:08 R	Faz-se a grande pedalada com o BNDES, porque é isso que está se propondo, que é incompetente e ilegal, discute-se aqui uma agenda de retirada de direitos e de instrumentos de desenvolvimento, um bando de Ministros envolvidos na Lava Jato acusa esse Supremo, que não responde, acusa Aécio Neves, que não responde... (Interrupção do som.) A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - ...tentando manter um veto irresponsavelmente. Por isso, o PCdoB encaminha contrariamente ao veto, pela derrubada do veto, para que se garanta o instrumento constitucional do PPA e de controle da sociedade brasileira. Muito obrigada. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Presidente, pela Liderança do PDT. Presidente, pela Liderança do PDT, Weverton Rocha. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, nós estamos chegando a 11 horas de sessão consecutivas, lembrando que os nossos colegas Deputados saíram desta Casa quase às duas horas ou pouco mais de duas horas da manhã. É importante, Sr. Presidente, primeiro, esclarecer para todos os partidos e para os nossos brasileiros e brasileiras, nossos telespectadores e ouvintes que os partidos que apresentaram destaques nos vetos que foram apreciados aqui, não foi com objetivo de fazer obstrução. É importante deixar claro, tanto que nós conseguimos derrubar vários vetos. Um deles, o primeiro do dia de hoje foi o veto do PDT, encaminhado por nós. E tivemos aqui contribuições muito importantes. Agora, também é importante lembrar que esses vetos que estão sendo analisados hoje são 26. Então, não é a pauta de um mês. É a pauta de vários meses, inclusive de vários partidos que estão agora dizendo que nós não queremos botar a Casa para rodar e fazer com que as coisas aconteçam, mas são justamente os mesmos que fizeram, durante cinco, seis meses, o Congresso Nacional não se reunir. Então, não é prudente dizer agora que os partidos que não compõem a base do Governo estão atrapalhando o Brasil e não querem contribuir. Pelo contrário, os nossos destaques e as posições que nós estamos tendo são posições responsáveis, que estão ajudando e contribuindo na pauta do Brasil. E, segundo, é importante lembrar que nós não precisamos, por enquanto, fazer oposição ao Governo do Temer. Por que nós não precisamos fazer, por enquanto, oposição a ele? Porque o próprio Governo do Presidente interino Michel Temer já faz oposição para si mesmo. É um erro atrás do outro. Vemos um avanço e um recuo. Veem-se movimentações equivocadas, vê-se tudo o que está acontecendo.
22:12 R	Então, a gente precisa compreender que o próprio Governo está tropeçando nele mesmo, que o próprio Governo não está se entendendo. E aí não venham colocar a culpa em nós, porque quem passou a expectativa de que era profissional, de que poderia salvar o Brasil e de que pegaria o time ou o carro andando e faria bem bonito não fomos nós, mas foram os que prepararam o impeachment. E todos aqui sabem - isto está claro agora para o povo brasileiro - as razões desse impeachment. Então, quando pegam esse Governo e fazem da maneira que estão fazendo, isso nos dá a condição e o conforto de entender, de compreender que, por enquanto, nem precisamos agir, porque o próprio Governo e os partidos que estão compondo a Base do Governo não estão se entendendo. Eles mesmos estão se digladiando. O que é importante, neste momento, é entender que todos os avanços que vamos fazer serão avanços quando forem a pauta para o Brasil. A pauta para o Brasil que for importante, o PDT estará aqui, na trincheira, defendendo-a, como sempre defendeu essas pautas. Agora, para o que for política de retrocesso ou política que não garanta às nossas minorias e ao povo brasileiro os direitos conquistados, não contem conosco. Não é possível que, a esta altura do campeonato, o Governo ainda não tenha assumido, por exemplo, um compromisso... (Interrupção do som.) O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - ...com os movimentos sociais. Quando digo de movimentos sociais, quero dizer dos movimentos sociais institucionalizados. Os secretários de assistências sociais do Brasil estão em pânico, porque não sabem como o SUAS, que é uma conquista histórica, uma conquista importante do Movimento de Assistência Social do Brasil, vai funcionar com as fusões que fizeram. Houve uma correção deste erro gravíssimo que foi o de tentar acabar com o Ministério da Cultura. Isso foi corrigido. Mas há erros gravíssimos, como o da previdência, que é o de tentar levar a política previdenciária, que tem de ter um olhar importantíssimo para o problema social, para a política social, para a área da política fazendária. Sr. Presidente, esse é um erro gravíssimo. A política fiscal não pode apenas ser o olhar da política previdenciária. Portanto, estaremos aqui debatendo, para, juntos, encontrarmos soluções. (Interrupção do som.) O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Vou terminar. Temos de buscar soluções coerentes, mas na luz do que o nosso Partido defende, também com toda a maturidade de entender que não iremos fazer nenhum tipo de oposição por fazer. Mas não iremos, em hipótese nenhuma, admitir qualquer tipo de política ou de tentativa de ação que retire o direito do nosso trabalhador e do nosso aposentado e conquistas que tivemos ao longo desses anos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Deputado Ivan Valente. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu pediria que V. Exª acrescentasse ao meu tempo o tempo de Líder. Quero me somar a esta discussão, chamando a atenção de todas as Deputadas e Deputados desta Casa, das Senadoras e dos Senadores: talvez, esse veto seja o mais importante da noite, inclusive porque ele se dá num dia em que o Governo chamado de interino dá à luz o que ele chama de plano econômico.
22:16 R	É interessante o fato de que esse plano foi anunciado hoje, falando que vamos estabelecer um teto de gastos públicos, inclusive o teto de gastos para a educação e para a saúde, acabando com os dispositivos constitucionais que vinculam verbas para a saúde e para a educação. Mas, no plano, não há teto para o gasto com juros e amortizações da dívida pública. Esse veto da Presidenta Dilma, talvez, tenha sido o maior erro do seu Governo. É a submissão absoluta à lógica do capital financeiro. O dispositivo da auditoria da dívida pública está previsto na Constituição Federal, no art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nenhum governo, depois da Constituição de 1988, dispôs-se a fazer auditoria da dívida. Isso se deve à total hegemonia do capital financeiro no nosso País, que controla, inclusive, a grande mídia, que é o financiador da grande mídia. Quem rege a economia brasileira hoje, fundamentalmente, é o capital financeiro. Quem não entender o mecanismo da dívida, em matéria de macroeconomia, em matéria de dependência internacional e de dependência nacional, não mudará nunca esse modelo econômico que está aí. Quero dizer que o modelo implantado pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, do ponto de vista da macroeconomia, é exatamente o mesmo que Lula seguiu e o mesmo que Dilma seguiu. O Ministro da Fazenda do governo Fernando Henrique ficou por lá oito anos. Chamava-se Pedro Malan. Ele ostentou a seguinte lógica: "Nós precisamos pagar religiosamente a dívida pública, nós temos de ter o câmbio flutuante e temos de fazer superávit primário. Esse é o tripé." O Palocci ficou por anos dirigindo a economia com a mesma lógica. E a dívida só cresceu. Quanto mais nós pagamos a dívida, mais ela cresce. A dívida externa se transformou em dívida interna e hoje é de mais de R$3 trilhões. Nós pagamos R$500 bilhões, neste ano, de juros apenas. No ano passado, contando as amortizações, os juros e a rolagem da dívida, nós tivemos R$1,3 trilhão.
22:20 R	Alguém pode dizer: "Olha, isso aí é emissão de título público, é rolagem da dívida. Não é gasto efetivo." Mas ele condiciona todo o sistema da dívida. É através dos juros - praticamente a mais alta taxa de juros do Planeta, em um País de grandeza como o Brasil - que se estabelecem os laços de confiança com o capital financeiro internacional. Mantendo-se a desconfiança através das agências de risco internacional, mantém-se o País de joelhos. Então, nós somos os mais dependentes de qualquer coisa, de qualquer subida dos juros americanos e da instabilidade da emissão da maquininha de dólar nos Estados Unidos, que controlam a moeda padrão internacional e podem emiti-la. Por isso, nós não estamos falando aqui, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados e Senadores, em suspender ou cancelar imediatamente o pagamento dos juros da dívida, da amortização da dívida e dos contratos. Não estamos falando disso. Nós estamos falando de auditar, de conhecer a dívida, de conhecer suas irregularidades, de conhecer suas ilegalidades, as fraudes que foram feitas, e quero citar algumas. Que dívida é essa? A história da dívida pública no Brasil é um somatório de escândalos, que incluem transformação de dívida do setor privado em dívidas públicas, pagamento de encargos, ágios, taxas ilegais e ilegítimas, operações em paraísos fiscais, ausência de documentação e de transparência e suspeita de renúncia à prescrição. Só quero lembrar aos Srs. Parlamentares que o Equador, de motu proprio, como governo, pediu uma auditoria da dívida pública e o fez, conseguindo cancelar 70% da dívida - no caso, era maior a externa -, economizando, para o tamanho daquele país, US$10 bilhões, o que representaria hoje R$40 bilhões, aproximadamente. Ele conseguiu se recuperar, conseguiu recuperar a economia e assim por diante. Nós, não! Nós aprofundamos isso. E, mais do que isso, à medida que temos de alimentar o mecanismo da dívida, de pagar juros e amortizações, cortamos o gasto público. Foi isto que o Meirelles anunciou hoje: mais cortes nos gastos públicos. Alguém, algum Senador falou ali agora há pouco: "Estamos em falência da educação, estamos em falência da saúde". E qual foi a proposta desse Senador governista no momento? Cortar gastos com educação, cortar gastos com saúde e acabar, inclusive, com a vinculação da educação. Olhem, a vinculação da educação, pelo que me lembro, vem da Lei Calmon, é anterior à Constituição de 1988. Aqui se briga há décadas para vincular a saúde.
22:24 R	O Governo que vem aí está dando marcha a ré. O Governo hoje anunciou medidas que o colunista chamou do seguinte: a grande novidade do pacote Meirelles-Temer é que não tem novidade, é estabelecer uma meta que não tem meta. A única coisa que eles querem é dizer: "Olha, nós anunciamos, sinceramente, que nós temos um rombo de R$170 bilhões, mas nós queremos cortar gastos, esfolar a população, exigir sacrifícios do povo brasileiro, para pagar juros da dívida, porque parece que, só assim, os empresários e o capital estrangeiro dizem que há confiança para investir". É esse mecanismo que precisa acabar. E mais: querem passar esses cortes nos gastos públicos através de emenda constitucional neste Congresso Nacional, que hoje discute os vetos. Por isso, Sr. Presidente, quero pedir a todos aqueles... Foi um erro grave do Governo Dilma vetar esse mecanismo, que tinha sido aprovado, por unanimidade, na Comissão Mista de Orçamento e no plenário desta Casa. Não cometamos esse erro de novo! É uma chance de resgatarmos esse grande... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço-lhe para concluir. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - É momento de resgatarmos essa grande questão, e aqui essa questão é suprapartidária. Nós estamos falando de cumprir um mecanismo constitucional. Nós estamos falando de dizer que não podemos mais ser escravos da dívida. Nós temos o dever da transparência com o povo brasileiro quanto aos contratos que foram feitos e aos mecanismos fraudulentos, para dizer que há recursos, mas que não podemos continuar pagando. Na verdade, 45% do Orçamento vão para o pagamento de juros, amortizações e rolagem da dívida, ou ele gera os mecanismos que nos escravizam a essa mesma política econômica que concentra renda, terra, riqueza e poder. Por isso, peço a derrubada do veto, para que tenhamos a auditoria da dívida pública brasileira. O SR. DANIEL COELHO (PSDB - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, como estamos vivendo um processo de obstrução, eu pediria a V. Exª que, dentro do possível, não prorrogasse o tempo e, se fosse possível, restringisse ao tempo regimental. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço a V. Exª. A Presidência solicita às Srªs Deputadas e aos Srs. Deputados que, por favor, ocupem seus lugares, para darmos início ao processo de votação no painel eletrônico. As Srªs Deputadas e os Srs. Deputados já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. HILDO ROCHA (Bloco/PMDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB gostaria de fazer o encaminhamento dessa votação, porque a derrubada desse veto é interessante demais para o Maranhão, para o povo maranhense. Trata-se da maior empresa pública de pesquisa agropecuária do nosso País, a Embrapa. A Embrapa já está no Maranhão, mas, por um erro da Presidência da República, foi vetada no PPA. O que nós queremos derrubar é o item que está dentro desse destaque. Além disso, entendemos que, realmente, o povo brasileiro tem de conhecer o que influenciou essa dívida enorme que o Brasil tem, a maior parte dela exercida e executada pelo governo do PT. Gostaríamos, realmente, que a sociedade brasileira tomasse conhecimento disso e que houvesse a auditoria da dívida pública. Assim, o PMDB encaminha o voto "não".
22:28 R	O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Para orientar pelo PSB, Sr. Presidente. O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS) - Sr. Presidente, para orientar pelo Bloco do PP. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PP, PTB, PSC? O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS) - O Bloco do PP, PTB e PSC orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o Governo, PMDB e PEN, Deputado André Moura? O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo pede a todos os Líderes da Base que a gente possa acelerar o mais rápido possível, para adiantar e começar a votar a meta. Exatamente por isso, o Governo encaminha o voto "sim" e pede a todos os partidos da Base que possam também orientar o voto "sim", para que a gente possa avançar e iniciar logo a votação da meta. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PT? O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - Sr. Presidente, o PT orienta o voto "não". (Intervenção fora do microfone.) O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - Sr. Presidente, qual partido V. Exª... (Intervenção fora do microfone.) O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - O PT orienta o voto "não", no sentido de derrubar o veto. Queremos a auditoria dessa dívida, porque a transparência é importante. Aliás, é bom registrar aqui que o que foi anunciado pelo Governo temporário, Governo provisório em relação ao BNDES é algo assombroso. Aqueles que acusaram tanto, injustamente e de forma incorreta a Presidente Dilma de fazer pedalada fiscal, o que não ocorreu no caso do Banco do Brasil, agora querem fazer... O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim", entendendo que a matéria deve ser ultrapassada, e a gente chegar à votação... O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - Para concluir. Então, o que se quer fazer com o PSDB é um crime contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. O PT orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PT orienta o voto "não". Como vota o PSDB? O SR. DANIEL COELHO (PSDB - PE) - O PSDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSDB vota "sim". Como vota o PR? O SR. BILAC PINTO (PR - MG) - O PR vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PR vota "sim". Como vota o PSD? O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim", entendendo que a gente deve chegar ao que interessa realmente ao nosso País, que é a votação da meta. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSB? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/PMDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria apenas comunicar que foi feito um acordo com o Governo. O PMDB fez um acordo com o Líder do Governo, André Moura, que tinha o compromisso de orientar "não". Agora, o Governo, de repente, muda de opinião. Não dá para entender. Está começando muito mal o Líder do Governo, o Sr. André Moura, que é notícia nos jornais, mal-afamado, malfalado, e não cumpre os compromissos que faz junto com as Lideranças dos partidos da Base do Governo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSB? O SR. DANILO FORTE (PSB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quem construiu a dívida pública, com certeza, não tem responsabilidade para com ela - hoje, a dívida pública alcança quase 80% da produção do PIB nacional. Neste momento, todos nós desejamos auditá-la, mas auditá-la com responsabilidade. E a responsabilidade necessária tem que se fazer dentro de um projeto em que todo Congresso Nacional possa participar. Agora, o que queremos é arrumar o Governo e, para isso, precisamos votar a meta fiscal. Diante disso, para que tenhamos agilidade nas votações, sem cair no jogo daqueles que desgovernaram o País, que criaram esse rombo nas contas públicas, que criaram uma inflação e deram ao País uma das maiores taxas de juros, precisamos ter responsabilidade, e a responsabilidade exige de nós agora o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o DEM? O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - O Democratas, Sr. Presidente, tem pressa de votar, e vamos votar "sim", para que esse veto não chegue ao Senado. É voto "sim".
22:32 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PRB? (Pausa.) Como vota o PDT? O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O PDT quer auditar a dívida e, por isso, vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o Bloco PTN, PTdoB e PSL? O SR. LUIZ CARLOS RAMOS (Bloco/PTN - RJ) - Orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o Solidariedade? O SR. BENJAMIN MARANHÃO (SD - PB) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "sim", para que possamos agilizar a votação e chegar até o PLN da revisão da meta, para que o Governo possa, através disso, dar um novo rumo à economia do País. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PCdoB? O SR. ALAN RICK (Bloco/PRB - AC) - O PRB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PRB "sim". Como vota o PCdoB? A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB, Sr. Presidente, tem a compreensão de que cumpriu o art. 26 das Disposições Transitórias da Constituição Federal. É uma oportunidade extremamente importante de superação da crise. Auditar a dívida não é uma questão partidária, é suprapartidária, é a favor do Brasil. A construção dessa dívida pública inclui um somatório de escândalos, transformações de dívidas do setor privado em dívida pública, pagamento de encargos, ágios, taxas ilegais. É a oportunidade que temos de garantir que o Brasil possa capitalizar-se. É uma questão que diz respeito à superação da crise. Que déficit é esse quando, na verdade, tivemos, entre receita e despesa, um saldo? Por isso, votamos... (Interrupção do som.) O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB - RS. Sem revisão do orador.) - A Liderança do Governo solicita encarecidamente que os Deputados da Base venham votar, saiam dos gabinetes, das suas casas. É fundamental a votação da meta fiscal. Srs. Deputados, compareçam. É pelo bem do Brasil A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, estamos em encaminhamento. Não é possível que se possa permitir, de forma discricionária e parcializada, que as pessoas, durante o encaminhamento partidário, a orientação dos partidos, possam se posicionar acerca das matérias, portanto de forma extemporânea, ao largo do Regimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PPS? O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bancada do PPS vota "não", porque queremos ver a dívida pública auditada. É de interesse nacional, até porque estamos tirando R$600 bilhões do dinheiro do povo brasileiro para pagar os juros da dívida. Por isso, é importante essa auditagem. Lembro mais ainda que, há menos de dois anos, a dívida pública chegava a 50% do PIB nacional e hoje está próxima de 70%, dada a irresponsabilidade, dado o desmando do Governo da Presidente Dilma. Lembro mais: essa auditagem fazia parte do acordo firmado com o Parlamento brasileiro. Mais uma vez, a Presidente Dilma vetou e não cumpriu com sua palavra. Por isso, foi afastada do cargo, porque não tem condições e não tem compromisso com a Nação. O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PHS - AL. Sem revisão do orador.) - O PHS, Sr. Presidente. Queria convidar todos os meus companheiros do PHS para que pudessem estar aqui. Queremos votar a meta fiscal ainda hoje. É fundamental vencermos essa etapa dos vetos e, logo em seguida, entrarmos na meta fiscal. Queria pedir a todos os companheiros do PHS que pudessem estar aqui para votarmos. Deve ser por volta de meia-noite de hoje, mas estaremos juntos para votar. O PHS votará "sim".
22:36 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PV? (Pausa.) PSOL? O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, quase 30 anos depois de promulgada a Constituição, nós aprovamos. Foi um grande acordo, foi aprovação por consenso aqui, no Plano Plurianual, fazer a auditoria da dívida. É um absurdo que alguns partidos traiam o acordo meses depois da votação do Orçamento. É uma vergonha para o PSDB, que se diz social democrata, que se diz de um País republicano, ajoelhar-se, beijar os pés do imperialismo do Tio Sam e entregar o País. Tem de ter vergonha de não querer investigar os mecanismos do sistema da dívida. O Fernando Henrique, que herdou do Itamar R$60 bilhões, deixou para o Lula dez vezes mais, R$630 bilhões; o Lula deixou para a Dilma, oito anos depois, R$1,2 trilhão; a Dilma deixou para ela mesma hoje - hoje devemos - mais de quatro trilhões de reais. É culpa de quem... (Interrupção do som.) O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Vou encaminhar o nosso voto, um rotundo "não". É uma vergonha nacional que nós não queiramos fazer auditoria, cumprir o art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Pepe Vargas. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Congressistas, hoje, entre os anúncios que o Presidente golpista fez, está a ideia de contrair as despesas primárias. Estabelecerão metas para impedir que despesas primárias do Governo possam aumentar. Para quê? Para única e exclusivamente reservar mais recursos para as despesas financeiras. O problema do Brasil não são as despesas primárias, que são para a saúde, para a educação, para investimentos em estradas, para as políticas públicas que atendem a população de baixa renda. Essas despesas são pequenas. O problema do Brasil são as despesas financeiras, os juros e serviços da dívida. E já foi muito pior. Foi muito pior quando a taxa de juros era 25%, 40% - falo da taxa básica de juros. Hoje, com a taxa básica de 14%, isso diminuiu, mas continua sendo um peso grande. Portanto, Sr. Presidente, auditar a dívida é importante inclusive para demonstrar a falácia de que as despesas primárias são o grande problema do Brasil, como quer fazer crer o Presidente golpista. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PROS? (Pausa.) Como vota a Rede? O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Baleia Rossi. O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP. Sem revisão do orador.) - Quero só encaminhar pelo PMDB. O Deputado Hildo Rocha é um grande Deputado nesta Casa, um lutador pelas causas do Maranhão, mas existe um acordo entre os Líderes para que possamos acolher este veto, dar celeridade para poder votar um projeto que é extremamente importante, que é a nova meta fiscal. Portanto, o PMDB altera de "não", para "sim", para acolher este veto.
22:40 R	O SR. DANIEL COELHO (PSDB - PE) - Sr. Presidente, pelo PSDB, Deputado Daniel Coelho. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PSDB. O SR. DANIEL COELHO (PSDB - PE. Sem revisão do orador.) - Não dá para a gente admitir esse discurso demagógico e mentiroso do PT e do PSOL. Parece que eles não defenderam, durante dois anos, o Governo de Dilma. Vocês estão esquecendo que estão votando um veto? Quem vetou o projeto foi Dilma, a Presidente de vocês, que vocês defenderam! Como é que vocês vêm tratar aqui um assunto, como se não tivessem nada a ver com isso? Vocês estão agindo com demagogia! Eu queria ver o voto do PT, do PSOL, dos puxadinhos, se Dilma ainda estivesse no Governo. Vocês estão agindo com dois pesos e duas medidas. O PSDB não vai aceitar esse tipo de acusação. Vocês não têm coerência nem moral para falar do PSDB. O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que todos os vetos que estamos votando aqui foram feitos pela Presidenta Dilma Rousseff. Ainda bem que votamos o impeachment, porque, caso isso não tivesse acontecido, o Brasil poderia se tornar uma Venezuela, porque, da maneira com que o Partido dos Trabalhadores, o PCdoB e outros estavam governando o nosso País, era simplesmente para acabar com tudo, porque o desfalque que foi dado nos cofres públicos, a crise que está no nosso País. Esse desemprego tem nome e sobrenome: Dilma Rousseff, Lula e a sua equipe desastrosa, que vêm administrando o Brasil até 12 dias atrás. Fora, PT! Fora, derivados do PT! O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer uma manifestação, para dizer que esse marketing que o Governo provisório, interino apresentou de colocar o déficit de R$170 bilhões, primeiro, é aquela velha mania de colocar a culpa nos outros; segundo, é para achar uma justificativa para fazer todo e qualquer tipo de corte social - acabaram com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, já retiraram o Programa Minha Casa, Minha Vida, já foi dito que querem enfraquecer o SUS, não querem mais reajustar o salário mínimo acima da inflação, quer dizer, esse é o Governo que acaba de assumir -; e, terceiro, é para sobrar dinheiro de novo, a velha ladainha, para pagar juros da dívida, o que é bom para banqueiro. Esse é o discurso dos golpistas. O SR. WELITON PRADO (PMB - MG. Sem revisão do orador.) - O PMB gostaria de parabenizar o destaque do PSOL, mantendo a coerência. Eu não tenho dúvida nenhuma de que o maior erro que a Presidente Dilma cometeu foi esse veto injustificado. Não há como aceitar, foi um erro muito grande! Houve votação unânime na Comissão de Orçamento e neste plenário também. Eu sempre coloquei que, se houve crime de responsabilidade para a Dilma, em relação ao impeachment, acho que houve para o Temer também, mas, em relação a essa matéria, a Presidente Dilma cometeu um crime muito grande com o povo brasileiro. É inadmissível, é inaceitável uma dívida como essa não ter uma auditoria com a participação da população. Não dá para perdoar esse erro pelo qual a Presidente Dilma pagou muito caro! Começou aí, ela tinha de ter lado e ter se posicionado de forma muito clara contra o setor econômico. Infelizmente, a Presidente Dilma não agiu dessa forma. O posicionamento do PMB é um só, pela derrubada do veto, pela auditoria cidadã da dívida pública. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB - PA) - Quero justificar, pois ninguém é de ferro como V. Exª, que está aí, não sai daí.
22:44 R	Se eu perdi alguma votação, estou justificando. Josué Bengtson votou de acordo com o PTB. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, para uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Ivan. (Tumulto no recinto.) O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Um esclarecimento, Presidente. Para quem não sabe, não viveu esta Casa - por coerência, o PSOL foi o autor da CPI da dívida pública, o PSOL foi o autor do destaque na CMO, do Deputado Edmilson Rodrigues, e o PSOL é o autor do destaque de hoje à noite a favor da auditoria da dívida pública imediata. Então, quem quer criticar o PSOL, faça-o com argumentos, não com mentiras. Mentira não aceitamos. Peço a V. Exª que prorrogue por um tempo, porque esse assunto interessa a todo o povo brasileiro: a macroeconomia brasileira. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu gostaria também, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Molon. O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero registrar a posição da Rede, favorável à auditoria da dívida pública. Portanto, o voto da Rede é "não" ao veto e "sim" à auditoria da dívida pública. Essa é a nossa posição, que será registrada através do nosso voto, também, no painel. Obrigado, Presidente. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputada Alice Portugal. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Conforme a Deputada Jandira Feghali asseverou da tribuna e o nosso Líder Daniel Almeida por diversas tratou, o PCdoB também mantém a sua coerência histórica em relação à auditoria da dívida. É matéria constitucional... O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA) - Sr. Presidente, o PCdoB já orientou. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - ... e não houve qualquer tipo... O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA) - Não é possível, Presidente, que vai haver agora várias orientações do mesmo partido! A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - ... de mudança de posição. (Soa a campainha.) O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA) - O senhor precisa conduzir esta votação com mais rigor! A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A posição é a coerência histórica do PCdoB, que defende a auditoria da dívida. Achamos, inclusive, que é oportuna para o momento de crise mundial. Está provado que a crise não era Dilma, a crise é mundial, é do sistema capitalista em nível internacional, e que há, neste momento, uma oportunidade... O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA) - Não é possível isso, Presidente Renan! Não é possível isso, Presidente! (Tumulto no recinto.) O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA) - O senhor precisa colocar ordem na Casa, Presidente! Não é possível uma coisa dessa! Ninguém atura isso, Presidente. Não pode! (Manifestação da galeria.) (Soa a campainha.) O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA) - Esta Casa tem que ter ordem! A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, por favor. O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - Sr. Presidente Renan, só para esclarecer. Trinta segundos. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu queria lhe fazer um especial pedido. (Soa a campainha.) O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - É importante saber que a auditoria da dívida não tem implicações em meta fiscal. O que está se discutindo aqui é uma radiografia da dívida pública que faz o Brasil pagar,... (Soa a campainha.) O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - ... como foi no ano passado, 622 bilhões de juros e serviços. Isso é uma sangria inaceitável para os vampiros do mercado financeiro. Só isso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Manifestação da galeria.) (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 179; NÃO, 131. Está mantido o veto na Câmara, não vai ao Senado. Décimo destaque. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Passa-se agora à apreciação do subitem 16.011 da cédula: destinação da arrecadação de multa tributária da repatriação, referente ao Veto nº 4, de 2016. Para encaminhar, concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário.
22:48 R	A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Eu quero lhe fazer um pedido com base no art. 73 e em circunstâncias que nós temos vivenciado aqui na Câmara dos Deputados. V. Exª, inclusive, pode não ter... V. Exª, quando conduz o Senado, certamente... O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos votar, Presidente. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - ...é com mais tranquilidade, mas eu vou lhe dizer uma coisa. Aqui na Câmara dos Deputados, o art. 73 lamentavelmente não tem sido observado no que diz respeito às mulheres. Em geral, quando nós estamos falando - isso aconteceu agora com a Deputada Alice Portugal, aconteceu agora há pouco com a Deputada Erika Kokay e muitas vezes acontece comigo também... Espero que os colegas me escutem. Eu quero pedir a V. Exª que seja, sobretudo, cuidadoso com a palavra com as mulheres. Todos têm o mesmo direito, todas, de uso da palavra. Mas, quando nós vamos usar da palavra, quando minhas colegas vão usar da palavra, muitas vezes a gritaria abafa a fala das mulheres, que não têm o mesmo tom de voz e a mesma falta de educação de muitos. (Manifestação da galeria.) A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Por isso, senhores, eu peço ao Sr. Presidente que... (Interrupção do som.) A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Quero reiterar a fala da Deputada Maria do Rosário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence. Com a palavra V. Exª, para discutir o veto; para encaminhar contrariamente ao veto. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Observe, então. Obrigada, obrigada. Cuide da palavra das mulheres porque este Plenário, muitas vezes, tenta ridicularizar a nossa presença e não se faz isso! (Manifestação da galeria.) (Soa a campainha.) A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu não aceito mais isso! O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos votar, Presidente. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sei que V. Exª pode ter uma postura boa para, inclusive, demonstrar ao Brasil que a palavra de um homem ou de uma mulher Parlamentar... O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos votar. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - tem o mesmo valor... O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Florence, vamos falar, Florence. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - e todos merecem ser ouvidos, todas merecem ser ouvidas. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas V. Exª... O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Fala, Florence. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - estava ao telefone quando a Deputada Maria do Rosário... O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Fala, Florence. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - ...apresentava uma questão... O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Fala, Florence. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - de misoginia neste plenário, de rejeição à fala das mulheres... (Soa a campainha.) O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Fala, Florence. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - ...e eu sugiro a V. Exª que, quando uma mulher estiver falando e for interrompida por apupos e essas expressões dignas da barbárie, que o tempo seja reposto para que se aprenda pedagogicamente... O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Fala, Florence, fala! (Tumulto no recinto.) ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Vamos votar, Presidente. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - ...para que se aprenda pedagogicamente a respeitar as mulheres e a não silenciá-las. Chega de silenciamento das mulheres nesta Casa e na sociedade! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Deputado Afonso Florence... O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB - RS) - Chega de se autovitimizar. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Srªs Deputadas... O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB - RS) - Sua inteligência é maior, Deputada Kokay. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - São covardes, desafinam. São covardes! O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Srªs Deputadas e Srs. Deputados, esse é um tema muito importante para todas as brasileiras e brasileiros. A derrubada desse veto vai permitir a destinação para Municípios de uma parte expressiva da arrecadação oriunda da repatriação de capitais - da regularização e repatriação de capitais. Aqueles capitais em depósito no exterior de origem lícita e que, com base nessa lei, sejam internalizados no sistema financeiro e na economia brasileira recolherão tributos. O que a derrubada desse veto vai permitir é que parte da arrecadação dos tributos oriundos dessa internalização de capitais obtidos de forma lícita seja destinada a Municípios. Por isso eu digo que ele é de interesse de todos os brasileiros e brasileiras.
22:52 R	É notória a situação fiscal difícil dos Municípios. A possibilidade de investimento, como houve nos últimos anos, para o período futuro é pequena. Até agora, durante os mandatos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, a maioria dos Municípios, Prefeitos e Prefeitas... No rol de demonstração do seu trabalho estava a quantidade de viagens a Brasília para captação de recursos no PAC Saneamento, na habitação, nas obras de infraestrutura, nas obras no FNDE - com creches, com quadras cobertas, Academia da Saúde, um conjunto de intervenções de infraestrutura urbana, de infraestrutura social, cujos recursos eram alocados no âmbito federal. Com a previsão feita pelo PLN que está na pauta, não haverá recursos para os Municípios. A Presidenta Dilma tinha mandado para o Congresso um PLN com 93 bilhões de déficit e com definição de valores a serem alocados na habitação, no saneamento, na ampliação da oferta de vagas de ensino superior e assim por diante. O Governo ilegítimo, golpista, do Vice-Presidente Michel Temer... O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB - RS) - E o petista da quadrilha. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, o Deputado Mauro fica provocando aqui, isso dá um atestado inadequado do comportamento Parlamentar. Então, Presidente, eu peço que sejam contidos... (Soa a campainha.) O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - ... esses Deputados que ficam provocando e rebaixando o nível do Parlamento. O eleitorado vai saber julgá-los; não têm qualidade para serem Parlamentares. O Governo golpista... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Há um orador na tribuna, vamos manter a ordem. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Há um orador na tribuna dando a sua opinião. A Casa tem de manter a ordem. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu não vou fazer o que estão fazendo aqui - ofendendo a mãe das pessoas, usando palavras de baixo calão, dando a demonstração da qualidade de Parlamentares que são. Estão aqui acusando, xingando o Romero Jucá. Respeitem o Parlamentar. O que é isso? Sr. Presidente, eu quero repor o meu tempo. Eu estava com três minutos e cinquenta. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Afonso, V. Exª... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, é brincadeira; estão xingando, aqui. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - V. Exª está falando. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - V. Exª também, V. Exª também! O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Eu gostaria que V. Exª... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - V. Exª também! Então, eu quero que garanta a minha palavra. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Eu gostaria que V. Exª concluísse. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Está bem. O golpista Michel Temer está prevendo aumento de déficit, retirando o compromisso com a educação, com o saneamento e com a habitação. Por isso, derrubar esse veto é importante, porque vai ser mais uma derrota deste Governo, do Governo que feriu a democracia e que agora está traindo a vontade do povo, cortando o Bolsa Família e cortando os investimentos da educação e do saneamento! (Manifestação da galeria.)
22:56 R	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Com a palavra a Senadora Ana Amélia. Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, com essa gritaria é impossível falar. Eu abro mão do meu pronunciamento. Eu ia defender os Municípios que estão em situação falimentar, financeiramente falando. Não há condições de continuar trabalhando nesse clima. Estão fazendo tempestade em copo d'água. O Brasil amargando uma crise com 11 milhões de trabalhadores sem emprego, a saúde numa situação caótica, na UTI, e aqui essa gritaria. É impossível trabalhar! Eu abro mão do discurso. E quero dizer que os Municípios vão perder com a não aplicação da multa na distribuição do Imposto de Renda, na composição do Fundo de Participação dos Municípios. É uma vergonha o que está acontecendo nesta Casa, neste momento! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin, para falar contrariamente à matéria. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Vergonha é dar golpe, Senadora. Vergonha é dar golpe! O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Vanessa Grazziotin, V. Exª vai falar? (Pausa.) (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Senadora Vanessa Grazziotin. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o senhor tem de coibir Parlamentares ofendendo os colegas enquanto eles estão usando o microfone. Isso aqui é uma postura inadequada, de baixo nível, uma postura incompatível com o Parlamento. Isso aqui é uma postura irresponsável, uma postura... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Concordo com V. Exª. Senadora Grazziotin, V. Exª tem a palavra. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu quero dizer que esse tema que nós estamos analisando agora, esse veto, trata de uma matéria que foi discutida em profundidade no Senado Federal. Nós estamos aqui discutindo um veto estabelecido pela Presidente na lei que trata do repatriamento de recursos no exterior - um projeto polêmico, mas nós votamos a seu favor, entendendo que o Brasil é uma das últimas nações do mundo a aplicar essa metodologia e a trazer, repatriar recursos que estão sediados no exterior. Então, Sr. Presidente, o que nós discutimos muito, também, foi o destino desses recursos. E o Senado Federal, preocupado em viabilizar uma reforma tributária, entendeu que seria importante e necessário que esses recursos - pelo menos a parte da multa, da repatriação - fossem dirigidos para um fundo que pudesse viabilizar a compensação em uma possível reforma do sistema e do tributo ICMS. Infelizmente, Sr. Presidente, esse debate não avançou porque, na Câmara dos Deputados, foi aprovado que os recursos da repatriação da multa deveriam ser direcionados, canalizados para o Fundo de Participação dos Estados e para o Fundo de Participação dos Municípios. E eu quero dizer agora, neste momento, Sr. Presidente, que, diante de toda essa mudança que o Brasil está vivendo, eu não vejo outro caminho que não seja o caminho de adotar aquilo que a Câmara dos Deputados aprovou, ou seja, direcionar os recursos para o FPM e para o FPE. Vejam, se tínhamos um governo eleito, um governo que teve o aval da população brasileira para governar, e esse governo, por boicote do Congresso Nacional, nunca conseguiu avançar na reforma tributária - sobretudo no aspecto que trata do ICMS -, eu acho que, neste momento, então, nós temos de fazer uma flexibilização, no sentido de apoiar os governos dos Estados e dos Municípios do Brasil, direcionando esses recursos da multa para esses Municípios e Estados. Por isso eu quero aqui manifestar a minha posição favorável à derrubada do veto.
23:00 R	Mas, Sr. Presidente, o tempo já se vai, e eu tenho dois minutos. Nesses dois minutos que me restam, Sr. Presidente, eu quero tratar de um assunto que diz respeito a esta confusão que o plenário está vivendo agora neste momento, a este debate que chega quase à agressão física. E por que o Brasil vive isso, Sr. Presidente? O Brasil vive isso, porque está em desenvolvimento uma ação que não é de impeachment, um processo que não é de impeachment, mas um processo que é, através de um golpe, de tirar quem foi eleita legítima e democraticamente pela sociedade brasileira. E as razões desse golpe foram reveladas ontem, pelo jornal Folha de S.Paulo, que divulgou uma conversa do ex-Ministro - que não durou 12 dias - do Planejamento do Governo com outra pessoa também do PMDB, ex-Senador. Ele é que fala que só há uma forma de parar com a Lava Jato: tirar a Presidente Dilma do poder. Sr. Presidente, o Brasil não vai viver a calma, como venderam para o povo brasileiro; o Brasil não vai se recuperar da crise, como venderam para o povo brasileiro. E o exemplo disso está nas medidas já efetivadas e nas medidas anunciadas. Srs. Senadores, os senhores tinham de ter vergonha de um Governo que não tem 12 dias já ter de desfazer e fazer tantas vezes uma mesma coisa; um Governo que não tem nem 15 dias já ser obrigado a demitir alguém que está envolvido na Lava Jato. Mas não há um envolvido, não: são 7 no meio de 23. E aí como fica o povo brasileiro? Vai acreditar ainda nessa ladainha? Vai acreditar... (Intervenção fora do microfone.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - O senhor é um provocador, Deputado. Tenha um mínimo de educação para ouvir os outros, mas... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Com a palavra o Deputado Aleluia. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA. Sem revisão do orador.) - Senadora Ana Amelia, é o Deputado Aleluia que está na tribuna. Quero pedir desculpas a V. Exª, porque me sinto triste por não a ouvir. V. Exª, com a sua dignidade, com a dignidade do seu mandato, tenho certeza, iria fazer um discurso coerente. O coerente seria que todos os Deputados e todos os Senadores votassem pela manutenção do veto. Por quê? Porque nós fizemos um acordo no plenário, o acordo que envolveu a nova oposição e a nova situação; envolveu V. Exª, envolveu a mim, envolveu os que estão do outro lado. Eu vou votar como V. Exª; vou votar pela manutenção do veto; vou votar pelo meu Estado da Bahia, como V. Exª vai votar pelo seu Estado do Rio Grande do Sul; vou votar pelos Municípios da Bahia, como V. Exª vai votar pelos Municípios do Rio Grande do Sul. Este é um veto para ser derrubado em nome da dignidade do Congresso Nacional. Eu não tenho nenhuma dúvida: a Presidente Dilma errou, e a sua antiga Base está aqui reconhecendo que ela errou. Ela descumpriu um acordo mantido com a Câmara e com o Senado.
23:04 R	Nós aprovamos um projeto de repatriação mal calibrado. Na época da aprovação, Senadora, a senhora, que tanto honra este Congresso, eu disse da tribuna - me recordo que discutia muito com o colega Rodrigo Maia, e agora falava com Rosso: com o valor elevado das multas e com o valor elevado dos impostos, muito pouco dinheiro viria. Mas, ainda assim, nós estamos falando da subtração de R$1 bilhão dos Municípios e dos Estados. Eu vivo em um Município, eu sou eleito pelo Estado da Bahia e eu vou votar com os Municípios da Bahia, com as prefeituras da Bahia, com os vereadores da Bahia e com o povo da Bahia. Eu voto com V. Exª, Senadora Ana Amélia, e tenho a esperança de que nós dois, a oposição nova e a situação nova, possamos derrubar esse veto. Voto, portanto, pela derrubada do veto. Voto "não". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - A Presidência solicita às Srªs e aos Srs. Deputados que ocupem seus lugares para darmos início ao processo de votação no painel eletrônico. As Srªs e Srs. Deputados já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Para encaminhar, PP, PTB, PSC. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós que integramos esse Bloco estamos aqui com a missão difícil nesse encaminhamento. Cumpre a nós, na verdade, fazer um apelo aqui ao Governo, através do seu Líder, Deputado André Moura. Nós não podemos deixar de encarar a realidade dos Municípios brasileiros. Deputado André Moura, nós não podemos deixar, e esta Casa não pode se furtar a isto, de tratar, não de maneira paliativa, mas de forma que possamos encontrar uma solução definitiva para o Brasil. Eu vou ser rápido, Presidente, mas... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PP? O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - ... gostaria de - é importante a matéria - pedir a sua compreensão, paciência no encaminhamento. Temos aqui alguns projetos relevantes e importantes como o pacto federativo, e nós queremos - há um pedido do Governo e um acordo dos Líderes para que votemos "sim" a todos os vetos que estão por seguintes, mas gostaríamos do compromisso, Deputado André Moura, de termos uma solução definitiva, concreta para os Municípios brasileiros, os Municípios do nosso Nordeste, os Municípios pequenos,... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Para encerrar. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - ... que dependem de FPM e de FPE. Logo mais, estaremos votando as metas. São R$170 bilhões, das quais R$20 bilhões são destinados a cobrir dívidas de Estados e Municípios. Mas contemplam-se os grandes; preocupam-nos os pequenos.
23:08 R	Nesse sentido, queremos esse compromisso para, aí sim, votarmos e atendermos o Governo nesse momento de extrema dificuldade. Então, encaminharemos o voto "sim" com o compromisso do Líder do Governo, André Moura, de, após essa votação, tratarmos especificamente de compensar os Municípios brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PMDB? O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP) - O PMDB e PEN encaminham favoravelmente ao voto. "Sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PT? O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta é uma votação para o País. Quem defende um pacto federativo quer que os Municípios recebam mais recursos. Aqui estamos falando do dinheiro dos ricos do País, como o Cunha, que tem dinheiro lá fora, em paraíso fiscal, e não declara. É dinheiro que pertence ao povo brasileiro. Nós votamos a repatriação dos recursos. Quando um recurso ou volta para o Brasil ou fica lá no exterior precisa ser regularizado. A multa por essa regularização precisa ser compartilhada com os Municípios. Esse é o pedido dos Municípios. Neste momento, estranha-me muito que a Base do Governo golpista de Temer não queira ajudar os Municípios. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Pediria às Lideranças para encaminharem no tempo certo de um minuto, por favor. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Quero concluir porque o anterior também usou dois minutos. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Para concluir. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - A malvada da Dilma vetou, hein! Malvada contra os Municípios essa Dilma. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - É que a Base do Governo golpista do Temer está dizendo não aos Municípios. Porque nós queremos derrubar esse veto. Para a regularização do dinheiro do Cunha e de tantos outros ricos do País, para repatriar os seus recursos, é preciso regularizar, pagar uma multa. Essa multa precisa ser compartilhada com os Municípios. Atenção, Municípios, a turma da Base do Michel Temer está orientando para o dinheiro não ir para os Municípios. Nós queremos derrubar o veto para o dinheiro ser compartilhado com os Municípios. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PT? O SR. BOHN GASS (PT - RS) - O PT encaminha "não". ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Foi a Dilma que vetou. Foi a Dilma que vetou. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PT encaminha "não". O PR como vota? O SR. AELTON FREITAS (PR - MG) - O PR vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PSD? Gostaria de convocar os Srs. Deputados e as Srªs Deputadas para que compareçam ao plenário do Congresso Nacional. Estamos votando vetos. Precisamos atingir o quórum rapidamente para que matérias importantes como a meta fiscal possam ser votadas. Inclusive, peço às Srªs e aos Srs. Senadores que permaneçam na Casa porque precisamos do voto do Senado também. O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - O PSD vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PSD vota "sim". Como vota o DEM? O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Quem fez esse veto foi a Presidente Dilma. Então, quem pariu Mateus que o embale. O voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PRB? O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/PRB - BA) - O PRB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Você pulou o PSB, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PRB vota "sim". O PDT? ORADOR NÃO IDENTIFICADO - O PDT vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PDT vota "não". O PTN como vota? ORADOR NÃO IDENTIFICADO - "Sim". O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Agora o voto do PSB, por favor. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O Solidariedade como vota? O SR. BENJAMIN MARANHÃO (SD - PB) - Sr. Presidente, apesar de que quem vetou foi Dilma, não vamos virar as costas para os Municípios. O Solidariedade vai votar "não". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PCdoB?
23:12 R	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tinha convicção de que todas as Bancadas encaminhariam o voto "não" a esse veto, porque é absolutamente necessário que os municípios - que são o elo mais frágil na Federação - que se encontram com maiores dificuldades para honrar os seus compromissos tenham o legítimo direito de participar dessa partilha que a repatriação pode produzir. Fala-se que esses recursos poderiam chegar a 35 bilhões. Os Municípios vão ficar de fora, os Estados que estão na penúria? Realmente é lastimável que a posição de algumas Bancadas seja no sentido de manter esse veto. O PCdoB, em nome dos Municípios, encaminha "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PCdoB, "não". PSB, como vota? O SR. DANILO FORTE (PSB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, ninguém tem mais compromisso com o pacto federativo do que nós: eu, que presidi a Comissão Especial, e o Deputado André Moura, que foi o Relator na Comissão Especial no ano passado. Inclusive, a nossa pauta foi toda trabalhada no sentido de viabilizar os recursos para os Municípios. Mas, infelizmente, não fomos nós que quebramos o País, não fomos nós que cometemos todos os desgastes que fizeram com que houvesse o descarrilhamento de toda política econômica, financeira e fiscal do Governo. Esse rombo de mais de R$170 bilhões nas contas públicas está inviabilizando não só o Governo Federal, mas os governos estaduais e municipais. Diante disso, é necessário fortalecer o orçamento dos Municípios, sim. E nós esperamos... Na quinta-feira da semana passada, na primeira audiência com o Presidente Michel Temer, ele, por duas vezes, colocou que a sua prioridade é a revisão do pacto federativo. A revisão do pacto federativo é uma das prioridades do Governo Temer. Mas não a gente querer fazer uma revisão daquilo que... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PSB? O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - ... a gente não tem. Então, a gente precisa resolver o problema de caixa do Governo. Precisamos sair do campo da demagogia, porque por duas vezes quem vetou a participação dos Municípios e dos Estados no bolo da repatriação foi o governo da Presidenta Dilma. Cometeu o veto por duas vezes. Nós votamos aqui, na primeira vez, em um acordo com o Governo, que iria garantir os recursos para os Municípios e para os Estados,... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PSB como vota? O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - ... e não o fez. Então, diante da crise, diante desse momento e na expectativa de o Governo Temer enviar uma medida provisória imediatamente para repor esses recursos dos Municípios, inclusive pagando integralmente a parcela do aumento de ICMS, cujo Relator fui eu, no ano passado, de 0,75% para 1%, ainda neste ano, vamos encaminhar o voto "não", aliás, o voto "sim", na expectativa da regularização dessa votação. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PPS como vota? O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aqui nós estamos tratando de um veto para repatriação de recursos, declarados ou não, incorretamente remetidos e mantidos no exterior por residentes domiciliados no País. Acontece que o veto se apôs exatamente no art. 6º, § 1º: Art. 6º................................................................................................ §1º A arrecadação referida no caput será compartilhada com Estados e Municípios na forma estabelecida pela Constituição Federal, especialmente nos termos de que dispõe o inciso I do seu art. 159. O que é isso? É a divisão pelo fundo de participação estadual em 21% e do Fundo de Participação dos Municípios em 22%. Por isso votamos "não" pelo acordo feito e não honrado pela Presidente Dilma. Mais uma vez ela faltou com a palavra. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - PHS, como vota?
23:16 R	O SR. DIEGO GARCIA (PHS - PR) - Sr. Presidente, o PHS entende que nós temos que resguardar o Pacto Federativo e, assim, defender os Estados e Municípios. Por isso, o PHS orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PV como vota? O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - "Sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PSOL como vota? O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - PSOL vota "não", em coerência com o que sempre pensamos. Não fomos governo no passado, nem somos agora. É curioso como as posições mudam de acordo com o lugar que se ocupa em relação ao poder. Quem ontem questionava esse veto, porque ele evidentemente é uma agressão a Estados e Municípios, que não poderão se beneficiar nem do arrecadado com a mal chamada repatriação de recursos no exterior, agora defende a centralização absoluta. Lembra o segundo reinado do Império brasileiro: nada mais parecido com um conservador do que um liberal no poder. Palavras enganosas, posições fluidas, cinismo parlamentar. O nosso voto é "não", como foi também "não" ao veto da auditoria da dívida. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Eu pediria a presença dos Srs. Deputados e das Srªs Deputadas, na votação, a favor ou contra, deste Veto nº 4, de 2016. Precisamos, no mínimo, de 257 votos. Eu pediria a presença daqueles que ainda não votaram para que compareçam à sessão do Congresso Nacional. Como vota o PROS? O SR. BENJAMIN MARANHÃO (SD - PB) - Sr. Presidente, fazendo uma correção. Atendendo um pedido nosso, o Presidente do Partido, o Solidariedade, vai mudar o voto para "sim", mas o meu voto pessoal é "não". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Solidariedade "sim". O PROS como vota? (Pausa.) Como vota a representação da Rede? (Pausa.) Como vota o PRP? (Pausa.) Como vota o PMB? O SR. WELITON PRADO (PMB - MG. Sem revisão do orador.) - O PMB vota "não" e, mais uma vez, lamenta. Infelizmente, na votação anterior, o quórum estava muito baixo. É um absurdo não fazermos uma auditoria cidadã da dívida pública, que é muito importante para o País. Infelizmente vemos que o setor econômico, os bancos, o capital estão sendo favorecidos. O posicionamento, nesta votação, do PMB é "não". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota a Rede? O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - A Rede vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o Governo? O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui deixar claro que o Presidente Michel Temer tem um compromisso com os Municípios brasileiros. Disso ninguém duvide. Essa é uma posição muito clara. Só que o momento do País, a herança maldita, o legado que deixou o governo anterior não permitem que, neste momento, possamos obviamente votar e derrubar este veto imposto pelo governo anterior da Presidente Dilma, que demonstra claramente a falta de sensibilidade com os Municípios brasileiros. O legado e a herança encontrada é um déficit, é um rombo de 170,5 bilhões e isso infelizmente não permite que, neste momento... Mas não tenha dúvida de que a sensibilidade que tem o Presidente Michel Temer, muito em breve, e as ações que já estão sendo feitas - a exemplo da própria meta em que o Governo está trazendo, para dentro do déficit de 170,5 bilhões, as dívidas dos Estados com a União - são demonstrações claras, Sr. Presidente, do compromisso que tem o Governo do Presidente Michel Temer com os Municípios. Mas infelizmente a herança maldita herdada do governo anterior não permite que, neste momento, possamos derrubar o veto. Fica o compromisso aqui do diálogo sempre permanente. Esta é uma característica clara do Governo do Presidente Michel Temer: dialogar, conversar, buscar os mecanismos e o caminho para contribuir com os Estados e, principalmente, com os Municípios brasileiros.
23:20 R	Eu quero aqui acolher a sugestão do Líder, Deputado Aguinaldo Ribeiro, do PP, e da mesma forma a do Deputado Danilo e de todos os da Base do Governo que, tenho certeza, somar-se-ão para que possamos encontrar, muito em breve, o caminho de contribuir, cada vez mais, com os Municípios brasileiros, característica do Governo do Presidente Michel Temer. Portanto, o Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PROS? A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A herança maldita de Dilma é o Vice Temer. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PROS? (Pausa.) Como vota o PRP? (Pausa.) Quero pedir aos Srs. e às Srªs Parlamentares, Deputados e Deputadas, que compareçam ao plenário da Casa para votar a favor ou contra o veto. É importante que haja a presença dos Srs. Parlamentares. Luis Carlos Heinzi, rapidamente. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, Senador Waldemir Moka, Senador Ronaldo Caiado, desde 1999, aqui, nesta Casa, nós lutamos pelo seguro agrícola, pelo Fundo Garantidor. Nunca conseguimos para os produtores rurais brasileiros o Fundo Garantidor. O Presidente Lula e a Presidenta Dilma Rousseff fizeram o Fundo Garantidor da Construção Naval, quase R$5 bilhões - R$5 bilhões! A Sete Brasil já consumiu, Senador Ronaldo Caiado, R$4,48 bilhões. Esse é o rolo que o pessoal do PT fez, Lula e Dilma. Quem é a indústria naval do Brasil? Eike Batista e Sete Brasil vão consumir mais de R$20 bilhões de tufos para o povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Vamos encerrar a votação. O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB - RS) - Sr. Presidente, vamos encerrar. O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PHS - AL) - Pela minoria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Vou encerrar a votação. O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PHS - AL) - Pela minoria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE) - Vamos continuar no plenário. Há mais dois, está próximo. Vamos continuar no plenário, pessoal. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Votos SIM, 162; votos NÃO, 129. Abstenções: 2. Foi mantido na Câmara, deixa de ser submetido ao Senado. Será feita a comunicação ao Senhor Presidente da República. Passa-se agora à apreciação do subitem 18.001 da cédula, referente ao Veto Parcial nº 6, de 2016, destacado para deliberação no painel eletrônico. Tem a palavra, para encaminhar favoravelmente, Edmilson Rodrigues. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - O Deputado Zé Geraldo votou com o seu Partido na votação anterior, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Deputado Edmilson Rodrigues, seu tempo já está sendo contado. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - V. Exª não deixou a minoria encaminhar o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Reponham o tempo de Edmilson Rodrigues, por favor. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero encaminhar favoravelmente ao veto, primeiro porque fui crítico a esse projeto de lei do terrorismo. O Brasil não tem nenhuma experiência nesse campo, não há nenhuma ameaça terrorista. Eu estranhei muito que o projeto tivesse sido elaborado pelo Levy, Ministro da Fazenda, e, claro, para atender ao interesse do grande capital financeiro. É a segurança do capital, a segurança que os governistas deram agora ao negar a auditoria da dívida, o que é um absurdo. O veto é pontual, impede que se cometam arbitrariedades. Eu sou um defensor do patrimônio público, creio que as manifestações têm que ser livres e naturalmente a responsabilidade tem que ser exercida. Agora não dá para apenar uma pessoa que participa de um movimento de protesto com até 30 anos de prisão. Um movimento social não pode ser criminalizado.
23:24 R	Nesse sentido, é correto o veto, não seria correto derrubá-lo. Vamos avançar na democracia brasileira. Se não foi possível evitar a Lei Antiterrorismo, porque é uma aberração a iniciativa dessa lei... Creio que a Presidente Dilma cometeu alguns erros graves e um deles foi esse, porque não conseguia ter nunca nem maioria simples, sabia disso e sabia que uma Bancada extremamente conservadora utilizaria o seu projeto original para emendar, fazer um verdadeiro frankenstein, num pseudocombate à violência e ao terrorismo, na verdade, para criminalizar os movimentos sociais. Ela se arrependeu, vetou o exagero e é momento de dizer "sim" a esse veto para o Brasil, que é um País tradicionalmente democrático, com períodos longos de ditadura, mas o povo nunca deixou de ser um povo amoroso. O Itamaraty é um exemplo, em vários governos de matizes ideológicas diferentes, de como as relações internacionais brasileiras são um exemplo para o mundo de compromisso com o republicanismo, com a democracia. Então, vamos manter essa tradição, não podemos nos transformar num Estado policial, num Estado que pune, indevidamente e com rigor acima do que é devido, os seus cidadãos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra, para falar favoravelmente à matéria, Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Aqui estou, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - V. Exª tem a palavra. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, Senadores, Senadoras, venho aqui defender o veto aposto pela Presidenta Dilma nessa matéria, especialmente no que diz respeito ao art. 2º, que trata do terrorismo contra coisas. Essa lei, por si só, é um absurdo total. Apesar de termos feito parte da Base do governo Dilma, nós nos contrapusemos a essa proposição por entendermos que uma lei antiterrorismo, no nosso País, que não tem histórico de atos terroristas, que não tem um povo uma índole violenta, seria tão somente criar as condições para a criminalização dos movimentos sociais. O resultado final do projeto que foi aprovado pela Câmara foi exatamente este: criar as condições para que os movimentos sociais, no Brasil, fossem criminalizados, criar as condições para que se pudesse fazer uma redução e limitação das liberdades democráticas do Brasil e, acima de tudo, para tentar impor penas mais altas a todos aqueles que eventualmente pudessem estar classificados como agentes ou atores terroristas, por mais que essa ação pudesse ser resultado do questionamento.
23:28 R	Nesse art. 2º, em que se fala de terrorismo contra coisas, abre-se a possibilidade de alguém ser condenado por um crime a uma pena imposta pelo fato de se gerar, por exemplo, um prejuízo a um bem público ou privado, pelo fato de se cometer um mal a uma coisa, ser, inclusive, apenado por um prazo maior do que alguém que comete um homicídio, às vezes um homicídio grave, e, portanto, há uma inversão das coisas. O que vai fazer com que o nosso País não seja vítima do terrorismo é nós continuarmos a cultivar a cultura da paz, é nós continuarmos a respeitar a diversidade social, política, de gênero, racial que existe neste País, é nós enfrentarmos, pela inteligência do Estado, a situação de termos, inclusive, agentes externos que queiram realizar atos ou ações terroristas. Por essa razão, por entendermos que essa proposição, além de criar um critério absolutamente desproporcional no que diz respeito ao apenamento das pessoas que eventualmente possam ter cometido crimes, abre uma grande porta, em manifestações não violentas, para que se possa, mesmo os que não são organizadores nem participantes direitos, realizar, por exemplo, um ato violento contra um órgão público, um banco, um prédio, e serem apenados na mesma ordem de alguém que realizou um assassinato ou um crime contra a integridade física dos cidadãos e das cidadãs. Por isso, eu quero pedir aos nossos pares da Câmara e do Senado o seu voto "sim", para mantermos o veto da Presidente Dilma a esse artigo da Lei Antiterrorismo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Para falar contrariamente à matéria, Domingos Sávio. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, vejam bem, vejam o que está acontecendo no nosso Brasil e vejam o comportamento do PT e da Senhora Presidente Dilma. No Brasil inteiro, o povo brasileiro já não suporta tanta violência, tanto desrespeito aos direitos elementares dos cidadãos. E esta é uma prática na qual é comum ver esses que estão nos chamando de golpistas incentivar: invadir, depredar, incendiar, agredir, destruir. Veja bem qual é o artigo que veta a Senhora Presidente Dilma. Tenta-se incluir uma legislação mais dura, para que haja pena contra aqueles que incendeiam, saqueiam, destroem, explodem e depredam meio de transporte ou bem público ou privado.
23:32 R	Veja bem, explodir um ônibus, incendiar veículos, colocando em risco a coletividade, vamos tratar como algo natural. A Senhora Presidente Dilma veta, e querem que a gente concorde com isso. O que está ocorrendo no Brasil é uma violência desenfreada. E agora que tentamos colocar este País no caminho da normalidade, da moralidade, da ética, tentamos combater a corrupção, sim, de maneira dura, insistem em vir com essa história de golpe. E pior, começam a insuflar aquilo que Lula chamou de "exército do Stédile" para incendiar e invadir. Ora, se não tivermos leis, leis sim, leis duras, leis para punir aqueles que não respeitam a democracia e não respeitam a vida do cidadão, que país vamos construir para as gerações futuras? Para eles, democracia é diante da vontade da maioria que decidiu por retomar o caminho da seriedade e da ética? Eles partem para a agressão de que é golpe, insuflam a violência e agora vetam qualquer possibilidade de endurecer a lei. Eu sou a favor de endurecer a lei contra bandidos, criminosos e aqueles que incendeiam ônibus e explodem o bem público ou privado, num desrespeito absoluto à lei. Proteger esse tipo de gente é desrespeitar as pessoas de bem. Chega de ser tolerante com o crime! Chega de ser tolerante com quem não respeita o direito do próximo!. A lei existe para isso. Eu não estou falando de intolerância. Estou falando em ser duro contra criminosos e aqueles que depredam, incendeiam e explodem patrimônio público ou privado, colocando em risco a vida da população. É hora, sim, de defender as pessoas de bem e de não aceitar a provocação desses que estão por aí espalhando que é golpe, mas não sabem respeitar a democracia. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra Acir Gurgacz, Senador contrário à matéria. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos votar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - A Presidência solicita às Srªs e aos Srs. Deputados que ocupem os seus lugares... A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Para orientar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - ...para darmos início ao processo de votação no painel eletrônico. As Srªs e os Srs. Deputados já podem votar. (Procede-se à votação.) A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, são dois Senadores. Sr. Presidente, para orientar. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Para orientar a bancada do PP. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - São dois Senadores e dois Deputados ou Deputadas, de preferência um favorável e um contrário. Portanto, o fato de não ter Senador ou Senadora contrários à matéria não significa que pode se tirar a representação para o enriquecimento da própria discussão do Senado. Dois Senadores ou Senadoras, dois Deputados ou Deputadas, de preferência alternando-se um contra e um a favor. Sr. Presidente, por favor, não manche sua biografia. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Vou explicar a V. Exª. Vou explicar, querida Deputada do nosso Distrito Federal. Chamei o Deputado Edmilson Rodrigues para falar favoravelmente à matéria e chamei o Senador Humberto Costa para falar favoravelmente à matéria. Chamei Domingos Sávio para falar contrariamente o à matéria e chamei Acir Gurgacz para falar contrariamente à matéria. Não havendo outro Senador para falar contrariamente à matéria, eu encerrei a discussão. O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE) - Vamos votar. O painel está aberto. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O painel está aberto. Vamos votar. Como encaminha o PP?
23:36 R	O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós, do PP, vamos encaminhar o voto "sim", tendo a convicção de que o Governo mandará um PL em regime de urgência, porque realmente assiste razão àquilo que o Deputado Domingos Sávio colocou. Mas, por um compromisso com o País, nós vamos encaminhar o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PMDB? O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP. Sem revisão do orador.) - O PMDB encaminha "sim" ao veto. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PT? A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT orienta a sua Bancada à obstrução, mas é porque a obstrução tem para nós o papel de garantir que esta lei não seja usada contra os movimentos sociais, mantendo, portanto, um princípio fundamental que foi nela inscrito. No pronunciamento anterior, nós ouvimos um Deputado dizer que quer usar esta lei contra os movimentos sociais: contra o MST, contra os trabalhadores urbanos, contra as ocupações, contra os estudantes. Não permitiremos que o Estado de exceção se instale junto com os golpistas que tomaram de assalto, com Temer, o Palácio do Planalto. Obstrução contra esta lei. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PSDB? O SR. DANIEL COELHO (PSDB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a população, no processo democrático, tem o direito de se manifestar, de ir às ruas, de dizer que não concorda com o Governo. Tocar fogo em ônibus, destruir patrimônio público é outra coisa. Há um entendimento aqui e um acordo que foi feito para que nós votemos a meta fiscal. Por esse motivo o PSDB encaminha "sim", mas compreendendo que há um entendimento entre os partidos e o Governo para que depois seja enviada a esta Casa uma nova proposição, para que se endureça a lei com marginais que estão causando transtorno à população e depredando patrimônio público. Então o PSDB, por esse motivo e pelo acordo, vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Gostaria de convocar os Srs. Deputados e as Srªs Deputadas para que compareçam à sessão do Congresso Nacional, no Plenário Ulysses Guimarães, e venham votar. É importante votar a favor ou contra o Veto Parcial nº 6, de 2016. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, questão de ordem, art. 106. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - V. Exª tem a questão de ordem. Qual é o artigo? O SR. DANILO FORTE (PSB - CE. Sem revisão do orador.) - Orientação de bancada, Presidente. Agora não pode... A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Art. 106 do Regimento Comum, § 3º. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Orientação de bancada. Não cabe questão de ordem. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de lê-lo, Sr. Presidente, se me permite V. Exª. Sr. Presidente, o artigo diz: Para votação no painel eletrônico de cada matéria vetada, haverá encaminhamento, por 5 (cinco) minutos, de 2 (dois) Senadores e de 2 (dois) Deputados, preferencialmente de forma alternada entre favoráveis e contrários, cabível, em qualquer caso, a orientação prevista... O que eu quero dizer com isso, Sr. Presidente, é que o fato de não haver um Senador ou dois Senadores favoráveis à matéria, ou um Senador favorável e um contrário, não significa que não são dois Senadores ou Senadoras que devem fazer uso da palavra. Portanto, V. Exª impediu que um Senador ou Senadora pudesse fazer uso da palavra, porque, ao chamar um Senador que seria contrário ao veto, ele não se fez presente. Portanto, Sr. Presidente, o fato de ser favorável e contrário não é prevalente sobre a quantidade da representação na discussão das duas Casas, do Senado e da própria Câmara.
23:40 R	Portanto, Sr. Presidente, para assegurarmos a discussão, já que na discussão há uma certa intolerância... O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Matéria vencida, Presidente. Segue a votação, Presidente. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Até porque a discussão dos vetos... O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos votar, Presidente. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, se me permite, eu tenho cinco minutos. (Soa a campainha.) O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos votar. Vamos votar. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Vamos respeitar a Deputada Erika Kokay. Ela está fazendo uma questão de ordem que nós poderemos responder com toda tranquilidade, porque não fugimos, de jeito nenhum, do Regimento. O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE) - Então responda, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Para concluir, por favor. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu gostaria de concluir, se me permite esta Casa, que tem tanta aversão à pluralidade, que tem tanta aversão à alteridade, porque encarna a lógica colonialista de que a sua verdade é a verdade universal... E nós estamos aqui para discutir algo extremamente sério: a democracia neste País. O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE) - Presidente, responda. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Que não se criminalizem os movimentos sociais. O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE) - Presidente, responda por favor. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Deputada Erika Kokay, posso dar uma explicação a V. Exª? A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - O senhor me permite concluir? Porque a horda... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - V. Exª, em cima da questão de ordem, está fazendo um discurso. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Portanto, a questão de ordem... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Respeito a sua opinião, mas gostaria de dizer a V. Exª... O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos votar. Vamos votar. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu gostaria apenas de concluir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Então conclua. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - E eu concluo apenas dizendo que a questão de ordem, o Regimento Comum e o Regimento específico do Senado dizem que há que se seguir a própria lei. É o que é pactuado. O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/PMDB - RS) - Se deixar ela não acaba nunca, Presidente. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ele não pode ser ferido, sob pena de o golpe se institucionalizar nas posturas... O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Encerre a votação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Eu só quero passar uma informação a V. Exªs. Na ficha para os Parlamentares e Senadores darem as suas opiniões contra ou a favor da matéria existia somente um Senador contrário à matéria. Eu chamei esse Senador. Não existia mais nenhum outro Senador na ficha. E nós tínhamos Senadores e Deputados a favor da matéria, que foram ouvidos, e um Deputado contrário à matéria, que foi ouvido. Quando chamamos o único Senador contrário à matéria, ele não foi ouvido. O SR. CAJAR NARDES (PR - RS) - Matéria vencida, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - A matéria já foi vencida. Como vota o PR? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Com o máximo prazer, darei a palavra à Senadora Grazziotin. Com o máximo prazer. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Porque eu estava inscrita, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Mas vamos só encaminhar. Como vota o PR? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Mas como vai encaminhar? Então V. Exª não vai me dar a palavra, Sr. Presidente. Eu estava inscrita. O SR. CAJAR NARDES (PR - RS) - O PR vota "sim", Sr. Presidente. O SR. JOÃO RODRIGUES (PSD - SC) - O PSD, Sr. Presidente, apenas para fazer uma observação: se V. Exª der ouvido a todo instante à antiga Base do Governo, eles vão levar isso aqui até amanhã de manhã. Estão criando todas as formas para tentar obstruir e fazer com que aqueles que querem votar com urgência, acelerar o processo para que o País saia deste atoleiro... Querem nos vencer no cansaço, mas não será possível isso. Tanto é que a Bancada do PSD, pelo seu sentimento, hoje votaria "não", mas nós vamos com o voto "sim", para que a sessão não vá para o Senado, para que ela não caia no dia de hoje. Então, hoje, Sr. Presidente, nós vamos "sim", mas em breve nós queremos, sim, mudar esta regra, para que a lei seja mais dura para aqueles que cometem atos de vandalismo, agressões, atos de violência. Portanto, o PSD vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PSB? O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - O PSB, Sr. Presidente, defende a democracia, mas combate o vandalismo, a anarquia em todos aqueles momentos em que a democracia precisa ser preservada.
23:44 R	Diante disso e em função do acordo que foi aqui mantido para agilizar a votação, encaminharemos o voto "sim", na expectativa de um PL para regulamentar exatamente esse projeto que foi vetado pela Presidenta Dilma. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - PSB, "sim". Como vota o DEM? O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, embora o conceito de terrorismo do art. 2º prove que o crime tem que ser motivado, eu não concordo muito com o veto. Mas ocorre que, se a gente derrubar esse veto, sabe que ele vai cair no Senado. Não há quórum no Senado. Então, eu prefiro acreditar que o novo governo, que pensa seriamente na população, vai trazer um novo projeto contemplando os atos de terrorismo, porque esse que foi feito pelo PT é conversa para boi dormir. Então, o voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Eu pediria aos Srs. Deputados e às Srªs Deputadas que compareçam ao plenário Ulysses Guimarães para votar. Como vota o PRB? O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/PRB - BA) - O PRB vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PDT? O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria pedir licença para o nosso Senador Acir, que é o autor do destaque, para dizer que nós, lá no Maranhão, estamos vivendo um momento muito difícil. Na última semana, foram queimados 14 ônibus na nossa cidade. O Governador Flávio Dino pediu o auxílio da Força Nacional, que chegou hoje à cidade. Quase 120 homens da Força Nacional estão na cidade. Sabemos que a ordem partiu do presídio e que nós precisamos, de verdade, endurecer a pena para qualquer tipo de elemento que exploda ônibus de transporte público. É inadmissível o que está acontecendo lá e o que acontece no restante do Brasil! Então, eu vou pedir licença para o Senador Acir... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PDT? (Pausa.) Como vota o PTN? O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Sr. Presidente, a lista de inscrição sumiu? O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Estou concluindo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Conclua. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Nós vamos encaminhar... Eu ouvi dos partidos do Governo que o Governo vai mandar um projeto de lei para tratar especificamente da questão dos transportes públicos que estão sendo queimados e depredados. Então, o PDT vai acompanhar esse acordo, e nós vamos discutir esse projeto de lei, porque é necessário endurecer a pena para quem coloca fogo em ônibus de transporte público e prejudica a cidade. Então, o PDT vai encaminhar o voto "sim, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PTN? (Pausa.) Como vota o Solidariedade? (Pausa.) Como vota o PCdoB? A SRª ANGELA ALBINO (PCdoB - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB... Primeiro, Presidente, eu queria dizer que lamento profundamente que hoje nós tenhamos derrotado, numa noite só, a saúde e a ciência e tecnologia deste País não votando os dois vetos como deveríamos. O PCdoB, Presidente, entende que, do modo como está construído o dispositivo que foi vetado, ele tem um imenso potencial de aplicação arbitrária. E são várias situações diferentes, com potenciais de lesividade diferentes que não podem ter a mesma pena. Portanto, é absolutamente desproporcional. E esse é um princípio do Direito Penal. Por isso o PCdoB vota pela manutenção do veto, Sr. Presidente.
23:48 R	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PPS? O SR. BENJAMIN MARANHÃO (SD - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vai votar "sim", dentro do acordo da Base do Governo Temer de vir o projeto de lei, com regime de urgência, para tratar do caso da depredação dos transportes e do patrimônio público. O Solidariedade vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PPS? O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse foi um projeto abundantemente discutido nesta Casa e no Senado. O nosso então Deputado Raul Jungmann, hoje Ministro da Defesa, foi quem conduziu esse debate. Nós entendemos inclusive que alguns vetos, por conta das mudanças institucionais já feitas pelo Presidente Temer, não têm a menor razão de ser. Portanto, o PPS, coerente ao debate que fez aqui, encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PHS como vota? O SR. DIEGO GARCIA (PHS - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PHS reconhece a importância da tipificação do terrorismo, mas, ao mesmo tempo, também reconhece que a derrubada desse veto causa uma insegurança jurídica muito grande. Por isso, acompanhando o Governo e querendo votar o PLN 1, o PHS orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PV? O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV tem uma noção muito clara da distinção que existe entre manifestação social, que sempre deverá ser legítima, que sempre deverá ser respeitada, e atos de banditismo. São duas coisas diferentes. Quando temos o respeito às instituições democráticas, o respeito às vias públicas, aí estamos falando de manifestação democrática, manifestação social. Quando há depredação de bens públicos, ocupações, interrupção de vias, isso não é mais manifestação social; isso é crime, no Brasil e no mundo inteiro. Por isso, dado o compromisso de que será enviada uma proposta para distinguir adequadamente as duas coisas, o PV, cumprindo o acordo, votará "sim" pela manutenção do veto. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - PSOL. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - O PSOL sempre considerou essa proposta do governo Dilma absolutamente equivocada. Aliás, ia na contramão até da tradição daquele PT que existiu e que entendia que, na verdade, diz-se violenta uma correnteza de rio que tudo arrasta, mas se esquece das margens que o comprimem. Num país com tal grau de conflito social, fazer um projeto desse tipo é querer não resolver e, sim, reproduzir a violência. Portanto, esses vetos são redução de danos. Dizemos "sim" a esses vetos, lembrando que eles não atingiram inclusive outro absurdo, que é considerar terrorismo ato preparatório. Qualquer reunião pode acabar nisso. Muitas vezes, as pessoas, num surto de raiva, quando o trem atrasa até o depredam. E, aí, vira todo mundo terrorista? (Interrupção do som.) O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Uma última frase: isso não é aceitável. E tenho medo. Quando o Governo ilegítimo, interino, diz que vai mandar outra lei mais dura ainda, avizinham-se tempos de violência do Estado inaudita. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PROS? O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT muda para "sim". Peço a V. Exª que também altere no painel: em vez de obstrução, voto "sim". Solicitamos aos nossos companheiros, Deputados... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - PT vota "sim". Como vota o PROS? (Pausa.) Como vota o PMB? O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Nós não podemos permitir, Presidente, a criminalização dos movimentos sociais. Por isso, o voto está correto, e estamos mudando o nosso voto.
23:52 R	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - PMB. O SR. WELITON PRADO (PMB - MG. Sem revisão do orador.) - O PMB vota "sim". Eu gostaria de fazer, inclusive, uma analogia. Hoje a Aneel definiu mais um aumento de tarifa de energia em Minas Gerais, 4,21% para os consumidores residenciais. Na nossa avaliação, também fazendo analogia, um ato de terror com os consumidores de Minas Gerais, que já pagam uma das tarifas de energia mais caras do País. O ICMS de Minas Gerais é 42%. No ano passado, já houve quatro aumentos na tarifa de energia. Mais um aumento não se justifica neste momento de dificuldade para os consumidores, aumento de desemprego. Sabemos o quanto a energia é um bem público essencial à vida e não pode ser tratada, de maneira nenhuma, como mera mercadoria. Então, esse aumento pesa no orçamento familiar e já solicitamos, inclusive, auditoria, que está sendo feita por parte do Tribunal de Contas da União, que está investigando inclusive a Aneel. Esperamos que o resultado saia o mais rápido possível. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota a Rede? O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também, na primeira votação desse projeto aqui na Câmara, votei contrário ao projeto. Eu me recordo bem, foi uma votação simbólica. Depois votei a favor de uma emenda substitutiva global que reduzia o conceito do tipo penal adotado, isso foi entendido equivocadamente como se tivesse sido um voto a favor do projeto. Neste caso, a Rede vota a favor do veto, pela manutenção do veto, já que o dispositivo vetado continha um conceito amplo demais, que permitiria a inclusão no tipo penal de condutas excessivamente díspares e amplas. Por esta razão, faz sentido o veto. O nosso voto é "sim", pela manutenção do veto. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PRP? Como vota o Governo? O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de forma muito objetiva, quero aproveitar a oportunidade para dar essa orientação a todos os nossos Líderes da Base do Governo, para podermos avançar e ganhar tempo, encaminhar a todos o voto "sim", para avançarmos e logo votarmos a meta. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O Governo vota "sim". Vou encerrar a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria também. A manifestação pela Minoria é "sim". Quero dizer a este Plenário que o Teori acabou de homologar a delação do Sérgio Machado. Acredito que este Governo sem voto caminha para o fim durante esta semana. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Está encerrada a votação. SIM, 266; NÃO, 33. Uma abstenção. Mantido... Rejeitado na Câmara, passa-se à votação no Senado. O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE) - Não, Sr. Presidente. O Governo manteve na Câmara. O Governo quer agradecer por mais uma vitória do Governo aqui na noite de hoje. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Desculpe-me. Mantido na Câmara o Veto 266. Desapareceu agora, mas já havia a informação toda. Passa-se agora à apreciação do subitem 22.002, 22.004 e 22.005 da cédula organização da estrutura do Poder Executivo, referente ao Veto Parcial nº 10, de 2016, destacado para deliberação no painel eletrônico. Para encaminhar favoravelmente a matéria, Deputado Zé Geraldo. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, todos aqueles que me ouvem neste momento, os governistas agora, temporariamente, fazem um esforço muito grande para falar para o povo brasileiro de herança maldita.
23:56 R	Mas a herança maldita deste País são exatamente os golpistas, aqueles que brincaram e estão brincando com a democracia, são aqueles que governaram este País durante todo o período da Nova República, um período de 20 anos, faliram o Brasil, colocaram o Brasil de joelhos para o FMI, venderam as nossas estatais, nunca prestaram contas do dinheiro, e, agora que o País estava começando a entrar nos trilhos, depois de 12 anos dos governos do Presidente Lula e da Presidente Dilma, eles, inconformados e amedrontados, porque sabem que, em 2018, não terão liderança para disputar de forma democrática as eleições neste País, surgem os Cunhas da vida, os Renans da vida, os Temers da vida e assaltam o poder. Agora, estão todos enrolados, não sabem o que fazer, porque os papas deles, os cardeais deles, começam a se enrolar e a deixar de ser ministros. Muitos estão preocupados, porque não sabem o que pode acontecer com eles daqui para segunda-feira ou daqui para o final do mês de junho. Portanto, queremos dizer que a obstrução que nós fazemos nesta noite é uma obstrução a um Governo ilegítimo, é uma obstrução a um Governo golpista. E não venham com essa história de incêndio de ônibus. Não é só incêndio de ônibus, o que aconteceu às vésperas da Copa do Mundo, aqueles atos predatórios para impedir a Copa do Mundo foram patrocinados por quem? Quem é que quebrava na rua, para mostrar ao mundo que o Brasil era perigoso? Quem é que dizia que não ia ter Copa, que não ia ter estádio, que não ia ter aeroportos? Esses mesmos que estão aí agora falando grosso, Deputados que perderam a vergonha. Tem Deputado do Rio Grande do Sul que vem aqui falar em corrupção, mas está envolvido na Lava Jato, pegava uma mensalidade de R$100 mil, R$150 mil! Isso foi delatado, e todo dia ele vem aí dar uma de santo, dar uma de bom, como se não estivesse envolvido. Já deveria estar preso, inclusive, e fica aqui no plenário falando mal do Partido dos Trabalhadores, falando mal da Dilma, de todo mundo. Não vou nem citar o nome dele aqui, a essa hora da noite. Se fosse mais cedo, eu até citaria o nome, mas é um Parlamentar que vai começar a enfrentar reação da nossa Bancada no plenário, porque é um Deputado que está desmoralizado na Lava Jato. Ele pertence ao PP, o Partido que tem mais Deputados aqui envolvidos na Lava Jato. Por isso, Sr. Presidente, nós estamos obstruindo, é uma obstrução ao golpismo, àqueles que assaltaram o poder. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin, que falará contrariamente à matéria.
00:00 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras. Sr. Presidente, o projeto que nós estamos apreciando neste momento diz respeito à última reforma ministerial feita ainda pela Presidente Dilma, em decorrência de uma série de reivindicações de partidos que, à época, eram partidos de sua base. Então, a Presidente, diante do clamor deste Congresso Nacional, decidiu, mesmo contra a nossa opinião, extinguir alguns Ministérios e fazer a junção de outros Ministérios. Por exemplo, o Ministério da Agricultura passou a absorver também a Secretaria Especial da Pesca, que tinha uma estrutura e um status de Ministério. Pois bem, Sr. Presidente, eu entendo que, em decorrência das mudanças políticas ocorridas no Brasil, que provam que o objetivo maior daqueles que diziam que a estrutura do Estado era uma estrutura muito grande, aqueles que querem agilizar esta sessão para votar uma nova meta que prevê um déficit não mais do que R$97 bilhões, mas, sim, um déficit inexplicável de R$170 bilhões... Em decorrência disso, Sr. Presidente, eu quero dizer que eu aqui me manifesto a favor da derrubada do veto, porque, derrubando esse veto, a Secretaria da Pesca não mais continuará agregada ao Ministério da Agricultura. Aliás, essa é a posição que sempre defendi, porque venho lá da Amazônia, de uma das regiões que têm a atividade pesqueira mais desenvolvida, portanto, uma das regiões que mais sabem da importância de ter um Ministério efetivamente dirigido à pesca, Sr. Presidente. Há também outros itens que foram incluídos nos vetos e, portanto, no destaque, como a volta - eu também votarei para voltar - do Ministério de Assuntos Estratégicos, porque penso que esse é um Ministério importante não para elaborar a política do presente, mas para elaborar a política do futuro, Sr. Presidente. Hoje todos nós, o Brasil inteiro tomou conhecimento, porque não foi enviado... O normal seria enviar ao Congresso Nacional o projeto que muda as metas orçamentárias, o normal seria também enviar um conjunto de ações que são adotadas concomitantemente para o equilíbrio das contas públicas, mas não foi feito isso no dia de ontem. No dia de ontem, o Presidente interino, biônico, fez somente trazer a mudança da meta ao Congresso Nacional e hoje fez o anúncio das medidas econômicas que deve adotar imediatamente. Entre essas medidas econômicas - eu repito, Sr. Presidente -, além de uma medida muito polêmica que envolve o Governo Federal e o BNDES, existe outra medida que, no meu entendimento, será o maior desastre ao Estado brasileiro, caso se concretize. Eu aqui me refiro a um projeto de emenda constitucional que Temer disse que deverá mandar brevemente para o Congresso Nacional. Essa PEC visa o quê? Limitar os gastos públicos. Limitar de que forma? Limitar até, no máximo, o seu crescimento alcançar a inflação.
00:04 R	Ora, senhores, imaginem o Estado brasileiro, não só a União, mas também os Estados e os Municípios não poderem, daqui para frente, gastar nenhum centavo a mais daquilo que se gastou no ano anterior, acrescido da inflação! O que significa isso? Isso significa que servidores públicos não terão mais aumento salarial; significa que a verba para a educação e para a saúde, que hoje já é insuficiente, vai baixar ainda mais, Sr. Presidente; significa que as obras que estão em curso no País para ampliar os serviços públicos deverão paralisar. Então, não dá, Sr. Presidente, para levar a sério um Governo que assume através de um golpe que programou e executou e que, a partir desse golpe, tenta destruir não só as finanças, mas também os direitos e o Estado brasileiro! Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra Edmilson Rodrigues. (Pausa.) Tem a palavra Davidson Magalhães, para falar contrariamente à matéria. O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, quero registrar, primeiro, uma notícia importante: o STF homologou agora a delação premiada de Sérgio Machado. Esse é um dado importantíssimo, um fato político que vai ainda mais encurtar o Governo biônico de Michel "Temerário". Quero destacar a importância deste debate hoje aqui à noite, principalmente em relação ao projeto de lei que vai discutir sobre o novo Orçamento do nosso Estado, relativo, principalmente, à avaliação das receitas. Nesta discussão do PL nº 1, o Governo está aumentando de maneira irresponsável a previsão de déficit orçamentário para R$170 bilhões. Quero dizer que, exatamente no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do Segundo Bimestre de 2016, que foi divulgado pelo próprio Governo Federal, esse déficit orçamentário é de R$114 bilhões. Portanto, há uma diferença aí de quase R$50 bilhões. Nesse relatório, já está levada em consideração a nova metodologia, que não considera, na previsão de receita, os projetos que estão em discussão nesta Casa e mesmo a CPMF. Portanto, qual é o objetivo dessa superestimação do déficit orçamentário? O objetivo, primeiro, é impactar a opinião pública, para criar um clima para aplicar o pacote de maldades, que, aliás, já foi anunciado hoje, que implica, principalmente, o fim do Fundo Soberano do pré-sal para a educação; segundo, fazer a revisão de critérios que vão limitar as despesas com educação e com saúde, o que dá uma demonstração clara de todo o ataque às políticas e conquistas sociais. Também quer conseguir um cheque em branco deste Congresso para aumentar as despesas, retirando, inclusive, o papel importante que este Congresso tem na avaliação de todo o desempenho do Orçamento do Estado. Isso não é mais uma meta, isso passa a ser um piso. É uma demostração clara da irresponsabilidade fiscal desse novo Governo, que está fazendo a expansão fiscal. Não declarou hoje, na apresentação de suas metas econômicas, nenhuma meta fiscal. Desafio a apresentação dos objetivos desse Governo temerário, que hoje foi para a televisão apresentar suas medidas econômicas. Não há uma medida de equilíbrio fiscal.
00:08 R	Portanto, essa irresponsabilidade está sendo criada para vender a falsa impressão de eficiência deste Governo de Meirelles. Quero destacar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que esta medida aqui é um engodo para a população e vem reforçar todas as iniciativas de ataque aos interesses sociais. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados e Senadores, Srs. Congressistas, falo do breve, do brevíssimo Ministro Romero Jucá, que, aliás, já está montando sua tradição de ser breve: no governo de Lula, não passou nem de três meses, quando foi para a Previdência, e, agora, não completou nem 13 dias. Isso dá uma demonstração clara de que essa presença do PMDB... E olhem o que está aqui colocado! É muito interessante a fala do Senhor Presidente interino e biônico Michel Temer com relação à sua capacidade de governar. Olhem o que ele diz hoje: "Eu já fui Secretário de Segurança Pública de São Paulo duas vezes e, portanto, sei lidar com bandidos". Eu não sei de quem ele está falando, porque, desses seus Ministros... (Tumulto no recinto.) O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB - BA) - ...pelo menos sete estão envolvidos em corrupção. Não há nenhum comunista, mas há um de vocês, e o PSDB precisa responder, o DEM precisa responder! Sr. Presidente, Sr. Presidente, garanta a minha palavra, por favor! O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - A sua palavra está garantida. Pode falar. O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB - BA) - Não, Sr. Presidente, não está sendo garantida, porque incomodados, que podem ser esses supostos bandidos, estão reagindo, porque estão metidos na Lava Jato. Portanto, esse Governo hoje não deve dormir por conta do STF e da nova delação premiada. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - A Presidência solicita às Srªs e Srs. Deputados... O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, é só uma questão de esclarecimento. Nós estamos querendo uma orientação que é a seguinte, Sr. Presidente. (Tumulto no recinto.) O SR. BOHN GASS (PT - RS) - O Item 12, Presidente... (Soa a campainha.) O SR. BOHN GASS (PT - RS) - No Item 12, olha só o que acontece: o PT fez dois destaques, e o PTB e o PCdoB fizeram outro destaque. Na verdade, a Mesa juntou três destaques. Em dois deles, votaremos "não" e, no outro, votaremos "sim". O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Abra a votação, Sr. Presidente. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Então, é preciso fazer a separação desses dois pontos, porque não há como votar... O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Abra a votação, Sr. Presidente! O SR. BOHN GASS (PT - RS) - São duas orientações diferentes. Então, queremos que a Mesa faça a separação desse ponto. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Quero informar a V. Exª que o Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, leu essas matérias e já uniu uma série de assuntos correlatos no mesmo destaque, que já foi lido. Não houve absolutamente nenhuma contestação. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - O.k.! O.k.! Abra a votação. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - São matérias que foram unidas pelo mesmo assunto. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, são temas distintos. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - A Presidência solicita às Srªs e Srs. Deputados que ocupem seus lugares, para darmos início ao processo de votação no painel eletrônico. As Srªs Deputadas e os Srs. Deputados já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Lembramos aos Srs. Deputados e às Srªs Deputadas que esta votação se refere ao penúltimo destaque e que teremos mais um, para passarmos à matéria sobre a meta fiscal. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Quero encaminhar pelo PP. O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - O PCdoB está em obstrução, Sr. Presidente. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - O PDT está em obstrução, Sr. Presidente. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - O Bloco do PP orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - E o PMDB? O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP. Sem revisão do orador.) - O PMDB e o PEN orientam o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - E o PSDB? (Pausa.) O PT está em obstrução? O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - Está em obstrução o PT. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos votar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PSDB como vota? (Pausa.)
00:12 R	O PR como vota? O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - O PTB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PSD como vota? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - O PSD vota "sim". ORADOR NÃO IDENTIFICADO - O PMDB vota "não". ORADOR NÃO IDENTIFICADO - O PR encaminha o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PR encaminha o voto "sim". O PSD como encaminha? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - O PSD encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PSD vota "sim". E o PSB? O SR. DANILO FORTE (PSB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa é a diferença entre quem diz que vai fazer e não faz e quem faz sem precisar fazer alarde do que vai fazer. Nada melhor do que, no momento em que o Brasil vive uma das piores crises, exatamente rearrumar a casa e o tamanho do Governo, um Governo que, dentro da postura da coalizão, criou uma verdadeira miscelânea partidária, distribuindo cargos e mais cargos, ministérios e mais ministérios, batendo cabeça uns com os outros e não dando eficiência à boa prestação do serviço público. Exatamente por isso é que essa reformulação, em que diminuiu o número de ministérios, dará maior eficiência e maior valorização à execução dos serviços públicos. Só tem a ganhar a população com a redução dos cargos do Governo Federal. Por isso, a gente encaminha o voto "sim". O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, o PSDB... O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Quero convocar os Srs. Deputados e as Srªs Deputadas para comparecerem ao plenário. Estamos votando o Veto Parcial nº 10, de 2016. Precisamos, no mínimo, de 257 votos. Como vota o DEM? O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente... O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas encaminha o voto "sim", entendendo que esta pífia reforma que esta medida provisória do Governo do PT fez em nada resultou em termos de economia. Nós entendemos e o Brasil inteiro conhece que o PT foi muito incompetente na gestão do nosso País. Trouxe o Brasil para um atoleiro de que está muito difícil de tirá-lo, mas nós vamos consertar o Brasil. Vamos deixar o PT na oposição, lá no cantinho deles, e vamos consertar o Brasil. Portanto, o voto é "sim", pela manutenção deste veto, para que possamos fazer as reformas necessárias. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PRB como vota? O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente... O SR. ALAN RICK (Bloco/PRB - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de chamar a atenção aqui, nesta Casa, de todos os Deputados e Deputadas que defendem os princípios da vida e da família para essa matéria, para esse veto, que coloca como uma das políticas brasileiras de direitos humanos o Pacto de San José da Costa Rica, que defende a vida do nascituro e que dá garantia aos pais a que seus filhos recebam a educação ética, moral e religiosa que esteja de acordo com suas próprias convicções. Por isso, o voto é "não", porque nós defendemos os princípios da vida e da família, e esse veto é importante para aqueles que defendem esses princípios. Convoco todos os Deputados pró-vida e pró-família que votem "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PDT como vota? O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós do PDT estamos em obstrução a partir de agora, lembrando que ficamos aqui até quase 3h da manhã, que começamos esta sessão às 11h e que já é mais de meia-noite. Faltam apenas dois destaques, e não há problema algum de, na próxima sessão, continuarmos e votarmos o PLN dentro do prazo. Mas, a partir de agora, nossa Bancada já está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PTN como vota?
00:16 R	O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PTN - TO) - O PTN, o PTdoB e o PSL votam "sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o Solidariedade? O SR. BENJAMIN MARANHÃO (SD - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "sim", apesar de ter sido tímida a reforma com a redução de ministérios, mas pelo menos se livrou de um monstrengo da época, que era o Ministério da Pesca, que em nada aumentou a produção pesqueira do Brasil e apenas aumentou o número de fraudes e de utilização político-partidária pelo PT para eleger Deputados Estaduais e Deputados Federais. Então, nós vamos votar "sim" a esse veto, para se afastar definitivamente essa forma de criar ministérios e de utilizá-los como moeda política, que foi a marca do Governo do PT em 13 anos. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Estamos convocando os Srs. Deputados e as Srªs Deputadas que estão nos gabinetes para que venham votar o penúltimo destaque, para, depois, passarmos à discussão da matéria da meta fiscal. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, o PSDB não fez a orientação. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PSDB? O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Eu vou fazer isso rapidamente. Apenas quero aproveitar esta oportunidade para mostrar como foi importante livrar o Brasil deste governo da mentira que foi o Governo do PT e da Dilma. Esse projeto que tratava de uma pseudo, de uma falsa reforma administrativa - tudo deles é feito no caminho da falsidade - trazia, nesse contexto, a extinção do Ministério da Pesca. Foi justamente o que a Dilma vetou nesse artigo. Ela vetou a extinção do Ministério da Pesca, como se fosse algo impossível de ser resolvido, como agora está resolvido pelo Presidente Michel Temer, pois foi incorporado à estrutura de outro ministério, sem nenhum prejuízo para as atividades. Portanto, o veto deve ser mantido, até porque não altera nada na vida dos brasileiros, e a gente conclui a votação desta noite mais rapidamente. Mas isso mostra como esse Governo do PT é o Governo da mentira: não ia fazer reforma coisa nenhuma! O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PPS como vota? O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS vota "sim". É preciso dizer que essa proposta, essa pseudorreforma administrativa da Presidente Dilma, da ex-Presidente Dilma, foi uma tragédia, foi um desastre em todos os aspectos, do ponto de vista de custo, do ponto de vista de eficácia, do ponto de vista de foco, para privilegiar políticas públicas emergentes no Brasil. Também é preciso dizer aqui, com relação ao debate que alguns fazem, que, de fato, foi um erro do Presidente Temer indicar ministros que estavam envolvidos na Lava Jato. Isto foi um erro: trazer a Lava Jato para dentro do Governo. Agora, no Governo Dilma, houve 17 ministros indiciados ou denunciados na Lava Jato, e nenhum deles foi afastado. Parabéns ao Presidente Temer, que o afastou de imediato, afastando a crise, ao contrário do Governo anterior, que, repito, teve 17 ministros envolvidos na Lava Jato. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PHS? (Pausa.) Como vota o PV? O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV quer votar a meta fiscal, quer que o realismo tome o lugar do ilusionismo. Por isso, o nosso compromisso é com o bem do Brasil. Ficaremos aqui até 1h, 2h, 3h, 4h da manhã, o que for necessário, Sr. Presidente, porque o Brasil depende disso. O Brasil depende da revisão da meta fiscal. O Brasil precisa do realismo na sua economia. Com todo o desserviço que tem sido feito ao País, o PV continuará aqui, sim, porque tem compromisso com o Brasil. Nós votamos "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PSOL como vota?
00:20 R	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "não", porque nós aprovamos aqui uma questão de justiça: o técnico do Seguro Social equiparado ao analista tributário, até porque já exercem essas funções na mal chamada Super-Receita, na Receita Federal do Brasil. Portanto, é uma precarização de direitos este veto aposto pela Presidente Dilma. Nós somos contra esse veto, somos pela justiça de direitos, pelo reconhecimento do trabalho, do exercício efetivamente prestado. É lamentável que a maioria, neste momento, pelo que vejo no painel de orientação, não tenha essa percepção e não queira fazer valer o que nós já aprovamos aqui, porque veto é a negação daquilo que o próprio Congresso aprovou. As pessoas são convencidas muito rapidamente. Nosso voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PROS? O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG) - Sr. Presidente, o PROS compreende que deve se manter o veto, por isso orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - PHS? O SR. DIEGO GARCIA (PHS - PR) - PHS orienta o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Rede? (Pausa.) Como vota o PRP? (Pausa.) Como vota o PMB? O SR. WELITON PRADO (PMB - MG) - O PMB vota "não", em defesa dos servidores, de forma muito especial, os analistas tributários, que têm um trabalho muito importante na Receita Federal. Esse é o posicionamento do PMB. O PMB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota a minoria? (Pausa.) Como vota o Governo? O SR. ALAN RICK (Bloco/PRB - AC) - Sr. Presidente, apenas uma retificação: por um equívoco da assessoria no item 10, o Pacto de San José não foi destacado. Então, apenas para retificar a informação. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o Governo? O SR. ALAN RICK (Bloco/PRB - AC) - Nós só mudamos, então, a orientação para "sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Governo como vota? O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE) - O Governo vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Minoria como vota? (Pausa.) Pediria aos Srs. Deputados e Srªs Deputadas que estão nos gabinetes e nas dependências da Câmara dos Deputados que venham votar. Precisamos da presença maciça dos Srs. Deputados... O SR. ALAN RICK (Bloco/PRB - AC) - O PRB muda a orientação para "sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - ... e das Srªs Deputadas para votação desta matéria. O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dizer que estamos encaminhando obstrução. Este veto se refere, inclusive, a uma emenda que foi da minha autoria, que tramitou na Comissão Especial que tratou dessa medida provisória. Foi aprovada na Comissão Especial, num amplo acordo, que passou por entendimento, inclusive, com setores do Governo. Lamentavelmente, a Presidenta Dilma, de forma incorreta, na minha opinião, fez o veto a esta matéria, que trata de garantir o enquadramento aos servidores da antiga Receita Previdenciária que foram transferidos para a Super-Receita - a Receita Federal -, que estão trabalhando e prestando um serviço relevante naquela instituição, mas não estão enquadrados no plano de carreira da Receita Federal. Um absurdo! Inclusive, dando insegurança jurídica para a ação desses servidores, porque, pela legislação, somente aqueles que estão no plano de carreira podem atuar na fiscalização. Se eles não estão, há, inclusive, uma insegurança jurídica. Portanto, é lamentável que não derrubemos esse veto. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Eu queria lembrar aos Srs. Deputados e Srªs Deputadas que teremos, além desta votação, mais uma, a de destaques de vetos. A partir daí, passaremos à matéria sobre a questão que envolve a meta fiscal. O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE) - Governo, Sr. Presidente.
00:24 R	O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Pode encerrar a votação. O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE) - O Governo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O Governo como vota? O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar e fazer aqui um apelo às Srªs e aos Srs. Deputados da Base do Governo, porque nós vamos, agora, para a última votação. Mais uma vez, o Governo vai vencer a votação. Solicito que todos permaneçam em plenário, que nenhum Parlamentar se retire do plenário, para que possamos agilizar essa última votação e, após a última votação, avançar no PLN da meta. Sr. Presidente, 257 votos. O Governo encaminha o voto "sim". Sugiro que V. Exª possa ser rápido. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Vou encerrar a votação. Pode encerrar? O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE) - Pode, Sr. Presidente. Pode encerrar. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Está encerrada a votação. O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE) - Muito bem, Sr. Presidente. O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB - RS) - O PT pode continuar obstruindo. O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP) - Pode encerrar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - SIM, 231 votos. Foi mantido o veto. NÃO, 32. Abstenção, uma. Último destaque. Passa-se, agora, à apreciação do item 24 da cédula - ato de revista íntima prisional referente ao Veto Parcial nº 12, de 2016 -, destacado para a deliberação no painel eletrônico. Para falar favoravelmente, tem a palavra o Delegado Edson Moreira. (Pausa.) Abre mão. Deputada Flávia Morais. A SRª FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Sem revisão da oradora.) - Srs. Deputados, Srªs Deputadas, nós vamos ser bastante breves para explicar esse destaque para que possamos dar continuidade diante do avançar das horas. Este projeto já foi discutido aqui na Câmara e também no Senado. Fala da proibição da revista íntima nos ambientes de trabalho, tanto da iniciativa privada como também das repartições públicas. No art. 3º, nós buscamos, justamente, criar uma exceção nos casos dos ambientes prisionais. Infelizmente, nesse item, o art. 3º foi vetado. Nosso destaque é no sentido de retomar esse art. 3º por questão de segurança. Nós não podemos proibir a revista íntima nos ambientes prisionais. É claro que devem ser realizadas por policiais e agentes prisionais femininas, mas precisamos manter a revista íntima nos ambientes prisionais. Então, o teor do destaque é somente esse. Peço o apoio de todos o pares para que nós possamos votar "não", derrubando esse veto. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra a Deputada Jô Moraes. A SRª JÔ MORAES (PCdoB - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, caros Deputados, queridas Deputadas, esta é uma matéria muito importante para as mulheres. A Deputada Alice Portugal, quando fez essa proposta, foi pegar, da vida cotidiana das mulheres, uma situação de absoluto constrangimento. O projeto proíbe a revista íntima, que ocorria não apenas em algumas empresas, numa situação de constrangimento e de, praticamente, afronta à dignidade das trabalhadoras, mas também algumas lojas e comércios faziam a revista íntima de suas clientes. Parece simples, mas isso é parte da construção da dignidade da mulher trabalhadora.
00:28 R	Quero ressaltar, Deputada Alice Portugal, a relevância de um projeto que pega algo que, muitas vezes, as mulheres e os homens não percebem o tipo de constrangimento que realizam. Quero destacar que não foi apenas esse projeto apresentado pela Deputada Alice Portugal e sancionado pela Presidenta Dilma. A Presidenta Dilma apresentou, propôs um conjunto de projetos e de medidas que previam a defesa, a proteção às mulheres, sobretudo àquelas vítimas de violência, como foi o excepcional projeto que a Presidenta Dilma sancionou e construiu para a mulher viver sem violência. Eu me refiro a isso, porque uma das coisas mais tocantes para nós, uma das demonstrações de maior autoritarismo do Governo interino golpista do Dr. Michel Temer foi exatamente desconhecer as mulheres na construção deste País. No seu primeiro escalão, nem sequer pôs alguma mulher. Eu posso ter divergências programáticas com aquelas que poderiam ser indicadas, mas tenho absoluta certeza de que existem mulheres capazes de construir uma política pública. É evidente que isso é parte da concepção autoritária e excludente deste Governo interino e golpista do Dr. Michel Temer, porque não foram só as mulheres que foram excluídas. Às vezes, eu fico imaginando, Deputada Erika Kokay, essa concepção positivista do século passado, da construção da República, que aparece até mesmo na logomarca - e logo mais não vai ter sentido essa logomarca. É uma concepção positivista que afronta o sentimento humano! No entendimento do Dr. Michel, a sociedade se desenvolve por leis objetivas, independentemente da intervenção humana. Esse conceito é que informa que o Dr. Michel, nesse Governo interino, tenha acabado com o Ministério da Cultura, tenha acabado com todas as políticas dos ministérios dos direitos humanos, das mulheres, da igualdade racial, LGBT e de um conjunto de políticas que diziam respeito à construção humana presente em toda sociedade. Por isso, quero dizer que, neste Governo, não cabe a possibilidade de sobrevivência. Porque foi construído em uma irracionalidade, que era proteger aqueles que tinham cometido crimes de responsabilidade, estão agora pautados para ser investigados. Não sei se apenas um ministro, mas sete ministros podem sair, a qualquer hora, deste Governo, porque estão todos indiciados. Por isso, em defesa do Estado democrático de direitos, em defesa dos direitos humanos de toda a sociedade, nós temos certeza de que durará muito pouco um Governo que nega a dimensão da contribuição das mulheres.
00:32 R	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra Perondi, para falar favoravelmente à matéria. O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB - RS. Sem revisão do orador.) - É impressionante. Há pessoas que esqueceram o calendário, ou esqueceram-se de olhar o relógio: 11 dias para o Michel, consideram que são 11 anos de erros, desgovernos e malfeitos do PT. O Michel não tem nem 11 dias, e ouvi a minha querida, admirada Deputada Jô, de Minas Gerais, dizendo isso. E mais: querida Jô, o Michel, em 1985, foi o primeiro gestor público no Brasil, com a sua sensibilidade, com a sua visão feminina, que criou a primeira... (Tumulto no recinto.) O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB - RS) - ... delegacia da mulher em São Paulo. Olhe: 1985! Vamos mais adiante, um pouco depois, quando secretário do Montoro ainda, ele percebeu aquilo que existe agora, a briga racial. Aliás, agora, porque PCdoB, PT querem separar branco de negro, judeu de palestino, pobre de rico, patrão de empregado. O Michel, não. Com o seu coração de justiça, ele criou a delegacia racial. (Tumulto no recinto.) O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB - RS) - Vocês não têm memória. Para encerrar, 11 dias úteis de um Governo de salvação nacional não são 11 anos de desastre fiscal, de desmonte do Estado brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Deputada Alice Portugal, V. Exª, contrária à matéria, falará. Deputada Alice Portugal, V. Exª quer falar? (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Há uma oradora na tribuna. Vamos ouvi-la. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, esta matéria decorre de uma proposta, de um projeto de lei de minha autoria, mas, na verdade, é um sentimento muito grande por parte das mulheres no debate dos seus direitos e suas entidades, que trata do constrangimento, da humilhação que muitas trabalhadoras já passaram em seu local de trabalho, no comércio, em indústrias de pequenos materiais, de roupas, de alimentos, em que a mulher, muitas vezes, foi especulada intimamente para verificação se havia levado material. Efetivamente, tivemos um caso de uma agente de polícia que foi cercada por homens em uma delegacia, despida e ali verificado se ela tinha ou não o produto de uma propina. Independentemente do erro ou do acerto, a verdade é que mulheres só podem ser revistadas por mulheres,
00:36 R	jamais no local de trabalho; por policiais femininas, em uma delegacia, ou por agentes prisionais mulheres. Não há dúvida sobre a ementa, sobre o caput do artigo, Deputada Erika, porque lá falamos da questão da revista íntima em mulheres. Portanto, homens em presídios poderão ser revistados por agentes prisionais masculinos, mas, mulheres, apenas por agentes prisionais femininos. Creio que tenha havido uma interpretação, talvez, errônea do art. 3º, e por isso o veto aconteceu, porque a Presidenta Dilma teve pronto atendimento ao projeto aprovado por este Congresso Nacional e o sancionou ainda neste ano de 2016, acolhendo uma antiga reivindicação do movimento feminista e em homenagem à Deputada Jandira, à Deputada Erundina, às demais Deputadas da bancada feminina que, há anos, lidam com essa matéria. Por isso, peço vênia a esta Casa para a derrubada do veto e aprovação da matéria na sua completude. Por último, Sr. Presidente, nesses minutos que me restam, como não tive oportunidade de falar anteriormente, quero dizer que, de fato, nós precisamos instalar um processo de falas alternativas, de opiniões diferentes, sem aguçar ânimos neste plenário que possam embotar a inteligência do debate. O Brasil hoje está passando por uma crise sem precedentes do ponto de vista político. Sabemos que ontem, através do vazamento da delação do Sr. Sérgio Machado em uma gravação envolvendo o Sr. Senador Romero Jucá, ficaram declaradas as razões do impeachment. O impeachment não tinha razões legais, as pedaladas não foram as razões legais - na verdade era a busca da proteção da sangria da Lava Jato. Ou seja, o impeachment não tem crime de responsabilidade: transformou-se em golpe, transformou-se em uma ação absolutamente desastrada que o mundo asseverou como golpe. Agora a delação foi homologada no Supremo Tribunal Federal e é possível que esta vigília ainda seja testemunha de outras vozes em confissão de que a Presidenta foi afastada injustamente e que, lamentavelmente, o Brasil vive um momento de exceção. Portanto, não podemos considerar que hoje, após a delação homologada, e após a chacota estimulada aqui nesta mesa pelo Senador que hoje é réu confesso, ficássemos calados diante disso. Babacas foi a palavra lida em seus lábios em muitos momentos. Babaca é o povo brasileiro, que vai ouvir calado a sua confissão de culpa? Não! (Interrupção do som.) O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - A Presidência solicita às Srªs e Srs. Deputados que ocupem os seus lugares para darmos início ao processo de votação no painel eletrônico. As Srªs e os Srs. Deputados já podem votar. (Procede-se à votação.)
00:40 R	O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - ... opção de voto, porque fiquei sensibilizado com essas colocações que foram feitas contra o veto. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Para encaminhar. PP, como encaminha? O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Sem revisão do orador.) - E quero pedir a V. Exª, à Mesa, que se reporte à Corte Internacional de Direitos Humanos contra a Presidente Dilma por ter feito esse veto. Inimiga das mulheres, inimiga das pessoas simples. Como pôde fazer uma barbaridade dessa? O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PSDB está encaminhando? O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Estou encaminhando a V. Exª meu voto pessoal, sensibilizado porque a Presidente Dilma... ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Para orientar, Presidente. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Como é que vetou essa matéria que atinge as mulheres? O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Com todo respeito a V. Exª, vamos encaminhar pelos partidos. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Como é que pode um acontecimento desse? O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - PP, como vota? O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - É uma barbaridade. O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS) - O Bloco do PP orienta "sim", Presidente. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Quero fazer um abaixo-assinado para a Corte Internacional. O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS) - O Bloco do PP orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PMDB? O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP) - O PMDB encaminha voto "sim" ao veto. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PT? (Pausa.) Como vota o PSDB? O SR. DANIEL COELHO (PSDB - PE) - Sr. Presidente, o PSDB, mais uma vez... A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT quer orientar. O SR. DANIEL COELHO (PSDB - PE. Sem revisão do orador.) - O PSDB, mais uma vez, no entendimento de fazer o acordo para votar a meta fiscal, vai encaminhar "sim". Agora, é bom que fique muito claro: as críticas e as colocações que foram feitas no Plenário, algumas pertinentes, por parte de Parlamentares do PT e do PCdoB, é evidente que são direcionadas à afastada Presidente Dilma, que foi insensível ao vetar essa proposição. Então, que fique muito claro: essas críticas não são dirigidas aos Parlamentares que aprovaram o projeto, mas à Presidente Dilma, que o vetou. Dentro do acordo, o PSDB vai encaminhar "sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PT? A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, entendemos a razão do veto. O veto diz respeito, primeiro, ao fato de aqui se falar sobre investigação policial, e temos uma série de ressalvas no que diz respeito à investigação policial e à revista com finalidade de investigação policial. A lei é muito clara ao dizer que há que se ter uma suspeita fundada. E o segundo aspecto é que, como está redigido no art. 3º, toda revista será feita por mulheres; não diz que as revistas serão feitas por servidoras mulheres quando se tratar de mulheres. Portanto, aqui, da forma como está, há uma ampliação que possibilita o entendimento de que mulheres revistarão homens também, mas achamos que, no caput da matéria, isso se esclarece. Portanto, Sr. Presidente, em nome da defesa dos direitos das mulheres, em nome do valor... (Interrupção do som.) A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Para concluir, Presidente. Em nome do valor do projeto da Deputada Alice e em nome da necessidade de termos paridade de gênero, inclusive nas esferas do Poder Executivo, ... O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PTN - TO) - Vamos lá, Presidente. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Vamos lá, Presidente. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - ... até porque temos um ministro que foi uma negação... O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Por que V. Exª deixa a Erika falar? A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, me permite concluir? O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Vamos ter elegância com a Deputada Erika Kokay. Por favor, concluindo. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Concluo, Presidente, apenas dizendo que é preciso que se veja o histórico do Ministro da Justiça, dos Direitos Humanos, das Mulheres, da Igualdade Racial, ... O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - É apenas encaminhamento de voto, Presidente. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - ... da Cidadania, da Secretaria de Segurança de São Paulo. Uma negação nos direitos das mulheres e no combate à violência contra a mulher. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como o PT vota? A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT, portanto, Sr. Presidente, entendendo que há dubiedade do parágrafo... (Tumulto no recinto.) O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Vamos parar com isso, isso é palhaçada! O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PR, como vota? O SR. AELTON FREITAS (PR - MG) - O PR vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PSD, como vota? O SR. JOÃO RODRIGUES (PSD - SC) - Sr. Presidente, o sentimento do PSD seria "não", mas, para acabar com esse suplício, vamos votar "sim".
00:44 R	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PSB? O SR. DANILO FORTE (PSB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, o que nós estamos percebendo agora, claramente, é que, às vezes, nem a mulher defende a dignidade da própria mulher. E, às vezes, a mulher pode ser muito mais protegida por um homem. Então, nesse caso, vamos votar "sim", porque o Presidente Temer pelo menos entendeu as mulheres, e a Presidenta Dilma criou uma situação constrangedora para as mulheres que precisam passar por uma revista em um presídio. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o DEM? DEM, como vota? O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, é o primeiro veto em que eu vejo a Presidenta Dilma acertar. Acho que ela devia estar inspirada, ou então alguém conseguiu uma ajuda iluminada, porque, realmente, o texto é impróprio, é inadequado, não se aplica. O mais importante é lembrar que houve uma emenda na época, aqui, uma emenda do Senado, e não acataram a emenda. Foi alertado que esse texto estava errado, mas a pressa de aprovar as coisas aqui resulta nisso. Por isso, nós temos de votar a favor, mantendo o veto. O voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O PT vota como? A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT, Sr. Presidente, vota "não". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PRB? PRB, como vota? O SR. JOÃO CAMPOS (Bloco/PRB - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB entende e é favorável à tese de que a mulher presa ou sob investigação deve ser submetida à revista por uma mulher policial, por uma servidora mulher policial, mas não é isso que diz o texto. O texto diz exatamente o contrário, que a mulher policial deveria estar, tanto a mulher presa quanto o homem preso... Ora, nós não podemos impor esse constrangimento ao homem que está preso ou à mulher policial que vai fazer a revista. Logo, o veto deve ser mantido. Essa é a orientação do PRB. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PDT? A SRª FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - O PDT vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PTN? ORADOR NÃO IDENTIFICADO - O PTN, PT, PTdoB e PSL, Sr. Presidente, votam "sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Solidariedade, como vota? O SR. MAJOR OLIMPIO (SD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o art. 3º, do jeito que está, está dizendo exatamente: Nos casos previstos em lei, para revistas em ambientes prisionais e sob investigação policial, a revista será unicamente realizada por funcionários servidores femininos. Não está definindo se é em relação também a presídios masculinos ou abordagens. Portanto, a emenda saiu pior que o soneto, e muito propriamente foi vetado. Solidariedade, com convicção, vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - PCdoB? PcdoB, como vota? (Pausa.) PPS, como vota? A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PPS vota "sim", porque há uma dificuldade de interpretação. No mérito, nós seríamos favoráveis, mas há um equívoco redacional. Portanto, é "sim", pela manutenção do veto. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - PHS. O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PHS - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PHS entende que, pela não clareza do dispositivo e por entender que já existem outras normativas que tratam da proteção e da segurança da mulher na revista, o PHS orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - PV, como vota? ORADOR NÃO IDENTIFICADO - "Sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - PSOL, como vota? O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente,... ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Presidente, encerre a votação. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - ... Deputadas e Deputados, independente da modificação de interpretação que se possa ter em relação ao dispositivo, está claro, inclusive pela fala de muitos Parlamentares, pela forma jocosa, pela forma displicente, irônica com que, muitas vezes, fazem as suas intervenções, que os direitos das mulheres - e é importante que a gente repita: não são favores, são direitos - são aqui sistematicamente desrespeitados.
00:48 R	Então, essa proposta tem exatamente o objetivo de fazer com que a garantia dos direitos das mulheres não seja considerada um favor. Exatamente por esse motivo, o PSOL vota "não". O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O Pros, como vota? (Pausa.) Como vota a Rede? O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - A Rede vota "não", Sr. Presidente. O SR. BETO MANSUR (Bloco/PRB - SP) - O PRP, como vota? (Pausa.) O PMB, como vota? O SR. WELITON PRADO (PMB - MG. Sem revisão do orador.) - O PMB vota "não". Aproveito para fazer uma cobrança à Mesa, para fazer justiça com o conjunto de servidores desta Casa e garantir o reajuste salarial. E mais: durante o impeachment, os servidores fizeram banco de horas e foi extrapolado, inclusive, o próprio banco de horas. Servidores foram chamados para trabalhar no sábado, no domingo; há servidores com mais de cem horas extras e infelizmente a Câmara, até hoje, não pagou. Então, temos de separar o que é banco de horas e o que é hora extra. A Câmara tem que pagar a hora extra dos servidores que trabalharam durante o impeachment. Palavra dada tem de ser cumprida. Foi prometido reajuste para os servidores do Judiciário e até hoje não votamos. Há que se cumprir aquilo que foi prometido e fazer justiça com os servidores, que estão há mais de dez anos sem reajuste. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O Governo, como vota? O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - A minoria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - O Governo vota "sim". A minoria como vota? O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES. Sem revisão do orador.) - A minoria, dando sequência ao voto dos partidos que compõem a minoria - majoritariamente "não" -, quer consolidar o voto "não", no sentido de manter a dignidade da mulher com relação a essas revistas. Quero registrar que precisamos resgatar a dignidade da mulher no Parlamento brasileiro. Várias são as agressões registradas aqui às mulheres Parlamentares que não podemos aceitar, inclusive a agressão sofrida ontem pela Deputada Erika Kokay, que foi chamada injusta e covardemente de mentirosa aqui neste plenário, fato que queremos repudiar ao reivindicar a dignidade da mulher, no caso desse projeto em questão. Por isso, a minoria acompanha os demais partidos que compõem a minoria, com o voto "não". A SRª ANGELA ALBINO (PCdoB - SC) - Sr. Presidente, o PCdoB para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Vou encerrar a votação. Encerrada a votação. A SRª ANGELA ALBINO (PCdoB - SC) - PCdoB para encaminhar, Sr. Presidente. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Votaram SIM 236 - mantido o veto; NÃO, 67. Mantido o veto. Encerrados os vetos, sobre a mesa há vários requerimentos para modificação de pauta. Consulto o Plenário, nos termos do art. 160, §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, se admite modificação da pauta. Para encaminhamento favorável, Deputado Afonso Florence. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Srªs Deputadas... O SR. PEPE VARGAS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto se resgata o som para o Deputado Florence... Presidente, por favor. Eu registrei meu voto antes, mas acabou não sendo registrado no painel. Então, eu queria registrar meu voto junto com a bancada do PT, por favor. O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Está registrado. Deputado Florence, V. Exª tem cinco minutos.
00:52 R	O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Srªs Deputadas, Srs. Deputados, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, nós estamos com um pedido de priorização de votação de um projeto de resolução que apresenta um incremento no prazo para emendamento de medidas provisórias. Temos vivido uma realidade em que prazo de emendamento é fundamental. Hoje está na pauta desta sessão do Congresso um PLN que substitui o nº 1, que, chegando a esta Casa, não teve abertura de prazo de emendamento. E, depois, o relatório do eminente Deputado Dagoberto também não teve prazo de emendamento. Nós entendemos que isso compromete a natureza constitucional, a natureza regimental de atribuição das comissões mistas. Mas não se trata apenas de legalidade; trata-se da oportunidade do exercício da democracia. O PLN nº 1, enviado pela Presidenta Dilma, previa a destinação de gastos. Era um déficit de R$93 bilhões, com a identificação da destinação de gastos, para a educação, para o PAC, para obra de água, para obra do Minha Casa, Minha Vida. Já o PLN do Vice-Presidente Michel Temer - que, através de um golpe, na democracia, vira Presidente interino, que quer acabar com a aposentadoria, que quer acabar com a política de valorização do salário mínimo, que quer acabar com as conquistas trabalhistas da CLT - aumenta o déficit para R$170 bilhões e retira a destinação prévia do gasto. Portanto, é uma hiperpedalada fiscal que, somada ao anúncio, hoje pela manhã, de que o BNDES vai ter que repassar R$100 bilhões para o Executivo, bate recorde agora de pedalada fiscal, no que já é escolado o Vice-Presidente Temer, porque assinou decretos similares aos que levaram à abertura do processo de impeachment da Presidenta Dilma, de forma ilegal. Por isso é golpe. Portanto, nosso pedido, para que este Plenário inverta a pauta, está amplamente fundamentado na realidade objetiva que nós temos hoje. Nós queremos emendar o relatório. Quero aproveitar e fazer um apelo ao Deputado Dagoberto, para que insira, no seu relatório, a obrigatoriedade de vinculação dos gastos para a educação, para o PAC, para a ampliação da oferta de vagas no ensino superior, para obras de água, e assim por diante, porque é a única forma de esse cheque em branco ter algum resultado para o povo que mais precisa. Então, quero fazer um apelo às Srªs Senadoras, aos Srs. Senadores, às Deputadas e aos Deputados, para que nós possamos, de forma rápida, nos debruçar, com profundidade, no tema do PLN: aprovemos a inversão de pauta, a fim de que tenhamos, então, um prazo de emendamento das medidas provisórias mais largo.
00:56 R	Quase todos os Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras já se viram na situação de, quando tomaram conhecimento da edição de uma medida provisória, o prazo de emenda já ter sido esgotado. Portanto, é de interesse nacional a inversão da pauta e é de interesse também das Parlamentares e dos Parlamentares. Esse, portanto, é o meu apelo e a minha defesa para a inversão de pauta, garantindo, assim, mais democracia na Casa da Democracia, que foi violada, no dia 17, com um golpe institucional parlamentar, que tirou da Presidência da República aquela mandatária, escolhida pelo povo brasileiro. Muito obrigado. O SR. ANTONIO IMBASSAHY (PSDB - BA) - Sr. Presidente. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Imbassahy. Com a palavra V. Exª. O SR. ANTONIO IMBASSAHY (PSDB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é sobre a consulta que V. Exª faz a este Plenário, com respeito ao número de requerimentos que foram colocados sobre a mesa, com o propósito claríssimo de continuar a obstrução dos trabalhos, prejudicando o País. V. Exª faz essa consulta. Ouvi atentamente o Líder do PT, Deputado Afonso Florence, que praticamente não traz nenhuma documentação com relação a essa proposta. Quero dizer a V. Exª e a todos que estão aqui presentes que o art. 160 diz, com uma clareza meridiana, que: Art. 160. Será permitido a qualquer Deputado, antes de iniciada a Ordem do Dia, requerer preferência para votação ou discussão de uma proposição sobre as do mesmo grupo. E segue: "Quando os requerimentos de preferência excederem a cinco", que é o caso, visivelmente com o propósito de retardar mais ainda a votação de uma matéria de grande interesse nacional, que trata da fixação de propostas que vão permitir ao governo operar um orçamento nos limites necessários para o bom funcionamento dos serviços públicos. Nós queremos dizer que o Presidente, V. Exª, sem dúvida, diz aqui o Regimento, se entender que isso pode tumultuar a ordem dos trabalhos - e é o nosso entendimento, porque isso está tumultuando a ordem dos trabalhos - , verificará, por consulta prévia a este Plenário, admitindo a modificação na Ordem do Dia. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. ANTONIO IMBASSAHY (PSDB - BA) - Portanto, eu solicito a V. Exª, com a prerrogativa que a Presidência desta Casa detém, que consulte o Plenário, no sentido da brevidade, em dar continuidade a uma sessão de grande importância para o País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PTN - TO) - Presidente, gostaríamos de concordar com o Líder Imbassahy. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos fazer exatamente o que o Regimento manda... O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª, Deputado Orlando Silva. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer um apelo a V. Exª e uma reflexão junto com esta Casa acerca da intervenção feita pelo Líder do PSDB. Presidente, em qualquer Parlamento do mundo há o respeito às minorias. Em qualquer Parlamento do mundo há o respeito, inclusive, às minorias fazendo obstrução quando divergem do encaminhamento da maioria. O Regimento da Casa, do Congresso Nacional do Brasil, prevê requerimentos, solicitações, questões de ordem, tudo o que possa ser utilizado pela minoria para sustentar uma oposição política.
01:00 R	Não é razoável que uma maioria eventual queira atropelar uma posição política distinta. Quantas vezes o Congresso Nacional assistiu a embates, polêmicas, divergências, enfrentamentos democráticos nesta Casa? E não é razoável que o PSDB e o PMDB, que, circunstancialmente, constituíram uma posição majoritária neste... (Interrupção do som.) O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Para concluir, Presidente. Não é razoável que, por terem constituído uma posição circunstancialmente majoritária neste plenário, violem uma regra básica da convivência democrática em qualquer Parlamento do mundo, que é o respeito à minoria. Impedir que nós possamos apresentar requerimentos sob o argumento de que uma maioria eventual pode atropelar o direito da minoria é cerceamento, Presidente, do direito democrático de fazer oposição. Faço um apelo a V. Exª para que não seja seduzido por esse apelo autoritário do PSDB e do PMDB. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Para contraditar, Sr. Presidente. O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS - BA) - Presidente, o Deputado Afonso Florence já fez o encaminhamento. Já está em andamento. A gente já está na discussão do requerimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria, rapidamente, respondendo ao nosso querido Deputado Orlando Silva - e é desnecessário falar do respeito e da admiração que tenho por S. Exª -, dizer que nós vamos fazer exatamente o que fizemos na aprovação do PLN 36, de 2014, e do PLN 5, de 2015. Eu disse que, de todas as posições, a minha posição era a mais difícil, sobretudo porque eu não poderia agir diferentemente de como agi por ocasião da redução da meta de 2014, logo depois da eleição, quando nós apreciamos aqui o PLN 36 e de como agi quando da redução da meta de 2015, por ocasião da apreciação do PLN 5. Eu vou fazer o que o Regimento manda, que, pela terceira vez - e eu já estou me especializando nisso... Consulto a Câmara dos Deputados se admite ou não modificação na pauta. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As Srªs e os Srs. Deputados que são contra a modificação da pauta permaneçam como se encontram. (Tumulto no recinto.) O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Contra ganhou. Todos ficaram parados. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Um de cada vez! (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, não é assim, não. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Mas na hora em que a gente ganha repete-se a consulta? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se V. Exª está com dúvida, eu vou repetir a consulta. (Tumulto no recinto.)
01:04 R	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - O PCdoB tem um requerimento... (Tumulto no recinto.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Já houve a orientação. O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, eu queria ponderar a V. Exª: primeiro, há um requerimento encaminhado pela Bancada do PCdoB. Nós gostaríamos de inversão e gostaríamos de retirar esse requerimento. Sr. Presidente, considerando a argumentação que V. Exª levantou e para manter a isonomia em relação ao procedimento adotado no PLN 36, como V. Exª também relatou, eu gostaria, então, que V. Exª devolvesse o projeto para a Comissão de Orçamento... (Tumulto no recinto.) O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - O PLN 36 chegou aqui com parecer da Comissão de Orçamento, para ter isonomia... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Roberto Freire. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Para contraditar, Presidente. O art. 42, parágrafo único, impede a retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Roberto Freire. O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP) - Sr. Presidente, ouça a Câmara dos Deputados, da forma como foi... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É, mas, como o pessoal teve dúvida, nada obsta a que... O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP) - O mais interessante é que falaram muito de maioria. Foram maioria e utilizaram esse encaminhamento. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Não é verdade, Sr. Presidente. O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP) - Só que é a minoria, agora, que não está querendo aceitar. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu peço a palavra a V. Exª. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faça o encaminhamento que V. Exª fez. O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP) - A minha posição... ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Não cabe verificação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A minha posição é difícil, porque, circunstancialmente, a maioria e a minoria trocam de posição, e eu tenho de usar as mesmas regras regimentais. Em votação na Câmara dos Deputados. As Srªs Deputadas e os Srs. Deputados que são contra a modificação da pauta permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Rejeitado na Câmara dos Deputados. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Não, Sr. Presidente. Peço verificação. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Verificação. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Não tem verificação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Na forma do Regimento, eu defiro o pedido de verificação. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os requerimentos estão... Nós vamos fazer a verificação. Eu peço aos Deputados e às Deputadas que tomem seus lugares, por favor. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Como vai ser o voto, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Um de cada vez! ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Orientação. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quem vota "sim" admite a modificação na pauta. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quem vota "não" não admite. O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB - RS) - O PMDB encaminha "não". (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Governo orienta "não". O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB - RS) - Pelo Brasil, "não". O SR. ANTONIO IMBASSAHY (PSDB - BA) - PSDB, "não". ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Vamos orientar antes de abrir. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou chamar os Líderes. (Tumulto no recinto.) ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Sr. Presidente, é possível liberar o painel para começar a votação? Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o Bloco... O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS) - O Bloco do PP, Presidente, orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço a V. Exª. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos abrir. Vamos votar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PMDB? O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP) - O PMDB encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB encaminha "não".
01:08 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PT? O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - O PT, se dirigindo à Nação, diante do fato de que o Governo quer um cheque em branco para gastar, aumenta a previsão de déficit, faz uma previsão artificial futura de frustração de receita, retira todos os compromissos sociais do Orçamento. Pelo contrário, anuncia a retirada de direitos. Este Governo, oriundo de um golpe, dá golpe no direito dos trabalhadores e agora dá golpe na responsabilidade fiscal. Por isso, estamos fazendo uma denúncia desse PLN e queremos inverter a pauta, porque queremos botar na pauta, votar e aprovar o aumento do prazo para emendamento de medidas provisórias. Por isso, nesse contexto de disputa de Plenário, nós que defendemos a conquista de povo pobre e.... (Interrupção do som.) O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Só para orientar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Por um minuto. Como vota? O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Nós que defendemos as conquistas do povo pobre e a democracia vamos encaminhar na disputa com a oposição golpista a obstrução do golpe hoje executado por essa maioria no Parlamento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PT recomenda obstrução. Como vota o PSDB? O SR. ANTONIO IMBASSAHY (PSDB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, depois de ouvir palavras absolutamente inconsequentes, irrelevantes, quem tem um pouco de discernimento compreende o esforço do Líder do PT em querer mistificar uma situação verdadeira, que foi o rombo nas finanças públicas, um rombo no Orçamento público feito pelo PT, pela Presidente Dilma Rousseff afastada, da ordem de R$170 bilhões, um rombo oriundo da incompetência, da negligência, da irresponsabilidade, da corrupção que grassou durante tanto tempo, por tantos anos, neste governo do PT. Nós votamos, Sr. Presidente, pela racionalidade, votamos "não" para que possamos votar as metas fiscais tão importantes para reconstrução da economia. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSDB recomenda o voto "não". Como vota o PR? ORADOR NÃO IDENTIFICADO - O PR vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PR vota "não". Como vota o PSD? O SR. ROGÉRIO ROSSO (PSD - DF) - "Não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - "Não". Como vota o PSB? O SR. FABIO GARCIA (PSB - MT) - Sr. Presidente, pelo realismo orçamentário, para que tenhamos transparência das contas públicas, para que o Brasil saiba o tamanho do rombo deixado pelo governo anterior, o PSB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o DEM? O SR. FELIPE MAIA (DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, alguns entenderão que esse requerimento apresentado de modificação da pauta tem como objetivo a obstrução. Não é. Essa talvez seja a última tentativa do antigo governo de cobrir a realidade do Orçamento do País. A irresponsabilidade, a falta do cuidado com o dinheiro público, um Orçamento, Sr. Presidente, que deveria apresentar um superávit de 24 bilhões, e o povo brasileiro, nesta noite, vai descobrir que este governo perdulário, irresponsável e corrupto vai deixar o Orçamento com 170 bilhões de déficit. Gastaram o dinheiro público de forma irresponsável, cortaram os direitos sociais e fizeram com que o Brasil não pudesse ter o crescimento de sua economia.
01:12 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PRB? O SR. MARCELO SQUASSONI (Bloco/PRB - SP) - Presidente, o PRB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PDT? O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT passou aqui o dia todo, desde as 11h. Fizemos aqui um bom enfrentamento legislativo, discutimos, de forma responsável, todos os destaques dos vetos que estavam aqui colocados e chegamos ao final. Este momento agora não é o PLN do Governo que questionamos ou da posição que nós temos. Este momento é aquele em que sabemos que não podemos fazer - e foi falado aqui na tribuna - e não faremos oposição por fazer. A nossa oposição é programática. Então, no momento do mérito, em que o relator é do nosso Partido, o Deputado Dagoberto, vamos encaminhar "não" e, no mérito, não vamos entrar em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o Bloco PTN,PTdoB e PSL? O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PTN - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTN, o PTdoB e o PSL parabenizam V. Exª pela forma democrática com que vem desenvolvendo o trabalho aqui, no Congresso Nacional. Votamos "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o Solidariedade? ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Presidente, o Solidariedade orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PCdoB? O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu volto a apelar a V. Exª que cumpra a Constituição brasileira, no art. 166, §1º, que diz expressamente: caberá a uma comissão mista de Deputados e Senadores trazer ao plenário do Congresso matéria orçamentária. V. Exª tem de cumprir a Constituição. Não há o encaminhamento a partir da Comissão Mista de Orçamento. Esse é o requerimento que faço a V. Exª. Nunca houve precedente em relação a essa matéria, sempre se passou pela Comissão Mista. Por essa razão, estamos em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PPS? O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP. Sem revisão do orador.) - O PPS, Sr. Presidente, sabe da responsabilidade que tem, neste momento que o País vive, em que a primeira missão que temos é adequar a meta fiscal. A meta fiscal é muito importante, neste momento, para adequarmos a realidade do nosso País e podermos buscar alternativas para sairmos desta crise econômica que vivemos e adequar a realidade do Governo com a realidade vivida pela sociedade. O PPS, entendendo este momento, entende que é necessário votarmos hoje a meta fiscal. Por isso, neste momento, votamos "não" à modificação da pauta. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PHS, Deputado Carimbão? O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PHS - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, são 1h15. Estamos há mais de doze horas tentando votar as matérias de tamanha importância. Estão aqui todos os Deputados e Senadores querendo cumprir sua obrigação constitucional, obrigação de cidadão, obrigação de legislador. O PHS junta-se a todos os companheiros e votará "não". Pela importância que tem esta matéria, não é justo fazer agora inversão de pauta. Vamos voltar, sim, a nossa grande meta, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PV? O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - O PV vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSOL?
01:16 R	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o problema não é o déficit, é aquilo que se pretende fazer com o superdimensionamento do déficit, é exatamente utilizar esse superdimensionamento para justificar as medidas de arrocho social que foram divulgadas no dia de hoje. Entre outras medidas, estão aquelas que dizem que, a partir do próximo ano, não poderá haver mais nenhuma contratação na educação brasileira e que os funcionários do serviço público vão ficar com os seus rendimentos congelados. Mais do que isso, no final do ano, essa equipe econômica do pseudogoverno quer apresentar como se tivesse feito um ajuste maior do que propunha inicialmente. O arrocho social... (Interrupção do som.) (Tumulto no recinto.) O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Só para concluir, Presidente. O arrocho social não é considerado, pelo PSOL, natural. E exatamente por esse motivo o PSOL está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PROS? (Pausa.) Como vota a Rede? O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR. Sem revisão do orador.) - Nós da Rede entendemos também que, primeiro, não houve detalhamento sobre esse déficit que o Governo encaminha para esta Casa. Em poucos dias, este Governo, que assumiu com o intuito de trazer uma solução e fazer os cortes necessários, corta onde não deveria cortar, limita gastos como propostas na saúde e na educação, traz um arrocho ainda pior na vida do povo brasileiro e cria um déficit ainda maior. Um Governo provisório que não detalha aonde está indo esse arrocho que é apenas para tentar justificar à Nação brasileira os cortes que estão atingindo o povo mais pobre. Enquanto, nesta Casa de leis, hoje nós não derrubamos, por exemplo, o veto que queria colocar mais dinheiro na saúde. Portanto, a Rede orienta, neste momento, o voto... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PMB? O SR. WELITON PRADO (PMB - MG. Sem revisão do orador.) - O PMB é contra a incoerência. Nós vimos aqui, no plenário desta Casa, a oposição ser contra a meta fiscal para a Presidente Dilma Rousseff. Agora, mudou de posição. Nós vimos o PT ser a favor da meta fiscal e agora ser contra. Por isso, o PMB não aceita esse tipo de incoerência. O PMB se abstém nesta votação. E vamos votar favorável à meta fiscal na votação do mérito. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª, Deputado Weliton Prado, pediu, há pouco... O SR. WELITON PRADO (PMB - MG) - Exatamente, abstenção. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, pediu, há pouco... O Deputado Beto Mansur falou... O SR. WELITON PRADO (PMB - MG) - Isso, nós solicitamos o apoio em relação ao reajuste dos servidores da Casa. É isso? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com relação à hora extra. O SR. WELITON PRADO (PMB - MG) - Exatamente, os servidores não receberam. Vários servidores da Casa trabalharam durante o impeachment, servidores estão com mais de 100 horas no banco de horas e, infelizmente, não receberam. Então, faz justiça ao conjunto dos servidores o recebimento dessas horas extras. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só lamentar o inusitado. O SR. WELITON PRADO (PMB - MG) - Os servidores da Câmara. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª leva o impeachment e ainda cobra hora extra. O SR. WELITON PRADO (PMB - MG) - Para os servidores da Câmara. O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE) - Sr. Presidente, vamos continuar. Esse não é um tema para este momento.
01:20 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos proclamar o resultado. O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente. Sr. Presidente. Sr. Presidente. Só para o Governo orientar rapidamente, Sr. Presidente. É óbvio que o Governo vai orientar o voto "não", mesmo porque nós queremos votar aqui a meta fiscal. E uma meta fiscal apresentada de R$170 bilhões de déficit dentro de uma realidade, com os pés no chão, de forma muito transparente, com responsabilidade fiscal, de um Governo que não maquia números, como o governo anterior. Então, o Governo encaminha o voto "não" na certeza, pedindo aos Deputados que permaneçam em plenário para que possamos adiantar o processo de votação. O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP) - Proclame o resultado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 8; NÃO, 276. Houve uma abstenção. Rejeitada a consulta na Câmara, não vai ao Senado. Os requerimentos estão, portanto, prejudicados e não mais serão recebidos outros de mesmo teor, nos termos do art. 160, §2º, do Regimento da Câmara dos Deputados. Estão ainda prejudicados todos os requerimentos conexos. Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1, de 2016: PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1 DE 2016 Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1 de 2016, que Altera a Lei 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016. Ao projeto foram apresentadas 15 emendas. O Exmo Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, enviou a Mensagem nº 282, de 2016, com proposta de modificação da matéria. A matéria foi incluída na Ordem do Dia do Congresso Nacional, nos termos do art. 20 e do art. 100 do Regimento Comum. Eu tenho a satisfação de conceder a palavra ao Deputado Dagoberto, designado, na forma do Regimento, para proferir, nesta sessão do Congresso Nacional, o parecer oral. Com a palavra V. Exª. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Já foi resolvida. Com a palavra o Deputado Dagoberto para proferir oralmente parecer. Em seguida, eu darei a palavra. Em seguida, eu darei a palavra. O SR. DAGOBERTO (PDT - MS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, Senadores, Senadoras, eu recebi a incumbência de relatar esse projeto. Eu estou vendo o Partido dos Trabalhadores com essa preocupação de que nós faríamos qualquer coisa para atender interesses de Governo. Eu confesso que, no início, quando recebi esse projeto, eu tive a preocupação de atender os dois governos. E acho que tenho legitimidade para falar sobre isso, porque eu sou do PDT, eu votei contra o impeachment. Eu votei a favor da Presidente Dilma. Mas, neste momento em que sou chamado para fazer esse relatório, eu não posso votar contra o Brasil. (Palmas.) E eu vou explicar com muita simplicidade. Eu ouvi algumas acusações do projeto que veio, que não traz isso, que não traz aquilo. É praticamente o mesmo projeto que foi apresentado anteriormente. A única coisa que mexe é na meta fiscal.
01:24 R	E mexe na meta fiscal com razões que eu vou explicar. Não precisa ter nenhum conhecimento de orçamento, que é fácil de ser entendido com essas poucas razões que vou dizer. Por exemplo, no projeto anterior, havia uma receita prevista, da repatriação, em torno de R$35 bilhões, e provavelmente não vão entrar R$4 bilhões nessa repatriação. Vocês percebem que aqui, de R$96 bilhões para R$170 da meta que o atual Governo mandou, há R$74 bilhões de diferença? Só nisso já são R$30. E tem a CPMF, em que estavam previstos mais R$10 milhões de arrecadação. Ela nem foi votada nem se sabe se vai ser votada. Há mais R$2 milhões da DRU. Nós temos ainda a dívida dos Estados. Havia uma previsão de R$32 milhões, e talvez possam entrar R$12 milhões, ou seja - e hoje eu vi com o próprio pessoal do PT os números -, essa diferença de R$20 a R$19 bilhões, só aí... Vejam os números a que nós estamos chegando. Como se não bastasse, ainda tem a queda de arrecadação. Da data em que se protocolou aquele projeto da Presidenta Dilma até a data de ontem havia uma diferença de R$1,220 trilhão a R$1,077 trilhão ou seja uma diferença de arrecadação a menor de R$143 bilhões. Essa é a realidade! Então, não há discussão do que é justo. Eu tenho certeza do que nós estamos fazendo. Esse número, para chegar a 170, é muito justo. E o próprio Nelson Barbosa, ex-Ministro da Presidente Dilma com quem eu conversei, entendeu que também era justo esse número. (Palmas.) Portanto, eu quero relatar rapidamente. Eu vou ler algumas coisas para não ser maçante. O relatório é muito grande e eu vou ler algumas coisas para não ficar cansativo, para obedecer às normas desta Casa. As alterações propostas na citada mensagem que incorporamos ao nosso relatório são as seguintes... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há um orador na tribuna. O SR. DAGOBERTO (PDT - MS) - Sr. Presidente, eu peço que.. (Tumulto no recinto.) O SR. DAGOBERTO (PDT - MS) - Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. DAGOBERTO (PDT - MS) - Sr. Presidente, eu queria que garantisse a minha fala. 1) Reduzir a meta do resultado primário do setor público consolidado em 2016, um superávit de R$30,554 bilhões para um déficit de R$163.942 bilhões, art. 2º da Lei nº 13.242, de 2015; 2) Reduzir a meta do superávit primário do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e o superávit de R$24 milhões para o déficit de R$170.496 milhões, mantendo nulo o resultado do Programa de Dispêndios Globais das estatais federais (art. 2°da Lei nº 13.242/2015);
01:28 R	3) Flexibilizar o prazo de encaminhamento de proposições legislativas referentes à concessão de vantagens, a aumentos de remuneração e à alteração de estrutura de determinados cargos de carreira; O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Asseguro a palavra ao Relator. Com a palavra V. Exª. O SR. DAGOBERTO (PDT - MS) - 4) Alterar o Anexo IV, I, de forma a refletir a nova meta fiscal do art. 2º. A nova meta fiscal tem como premissa a adoção de parâmetros econômicos mais atualizados, a exclusão da projeção de receitas consideradas incertas e a incorporação dos riscos fiscais decorrentes da renegociação da dívida com os Estados, além de outros passivos e despesas. É o Relatório. O exame da matéria. Do exame da proposição, verificamos que a iniciativa do Poder Executivo não contraria as normas constitucionais, legais e regimentais. No mérito, a medida proposta é necessária diante dos resultados da Avaliação das Receitas e Despesas referentes ao primeiro e ao segundo bimestres, preparado em cumprimento ao §4º do art. 55 da LDO de 2016. A deterioração do cenário fiscal confirmada no relatório da Avaliação das Receitas e Despesas referente ao segundo semestre não comporta a meta prevista na LDO de 2016, motivo que enseja a sua pronta alteração. A LDO em vigor estipula meta primária para o setor público, consolidada do superávit de R$30,5 bilhões, 0,5% do PIB, e da União, em R$24 bilhões, 0,39% do PIB. Até março, o setor público havia registrado um déficit de R$5,8 bilhões, sendo os Estados e Municípios responsáveis por superávit de R$9,3 bilhões e a União, por déficit de R$15,1 bilhões. Para que a União poupasse, como anteriormente pretendido, o montante de R$24 bilhões em 2016, teria que produzir saldo positivo nos nove últimos meses em torno de R$4,3 bilhões mensais. O PLN nº 1, na forma do projeto de lei do Poder Executivo, propõe a redução da meta da União para o superávit de R$2,76 bilhões, podendo chegar a um déficit de R$96,66 bilhões, equivalente a -1,6% do PIB. A meta dos Estados e Municípios seria mantida em R$6 bilhões, que corresponde a 0,11% do PIB, porém podendo ser reduzida em função da renegociação da dívida atualmente em curso, cujo montante ainda não era possível quantificar. A alteração proposta, conforme Mensagem nº 282, propõe a redução de meta da União para um déficit de R$170.496 bilhões, ou seja, -2,75% do PIB, cuja decomposição é apresentada na tabela seguinte. A meta do setor público consolidado para o déficit de R$163,92 milhões, -2,64% do PIB.
01:32 R	Não há mais qualquer possibilidade de flexibilização da meta. E vem uma tabela longa, com vários números. Vou pedir permissão para pular tudo isso e dar sequência. A deterioração dos indicadores é bastante visível. A LDO em vigor contemplava a queda do PIB para 2016 de 1,9%, chegando a crescimento de 2,1% no ano em 2018. Agora temos queda do PIB em 2016 de 3,8% e menor taxa positiva em 2017. Em 2018 haveria crescimento mais vigoroso. Há piora também relativamente a juros e inflação. O cenário atual está próximo dos prognósticos dos analistas de mercado consultados semanalmente pelo Banco Central. O projeto recebeu 15 emendas. Não obstante o mérito das emendas apresentadas, o nosso voto é pela rejeição de todas elas, uma vez que decidimos acatar a proposta de alteração da meta primária na forma encaminhada pelo Executivo. Por outro lado, tendo recebido pedido de diversos Parlamentares e de representantes do Poder Judiciário, decidimos propor, via emenda do Relator, nova redação para o § 13 do art. 55 da LDO de 2016. A alteração permite que a utilização de eventual excesso de arrecadação de recursos de convênios por meio de abertura de créditos suplementares e especiais, a exemplo do que já ocorre com os recursos próprios, não se submeta aos limites de empenho e movimentação financeira. Não podemos ignorar as dificuldades financeiras que o País vem enfrentando. O momento político requer grande esforço de todos em prol da retomada do crescimento do País. Neste contexto excepcional, acreditamos que a equipe econômica envidará todos os esforços para minimizar o déficit e permitir que o endividamento público apresente uma trajetória sustentável ao longo do tempo. Temos que reconhecer que há um esforço legítimo para equacionar o desempenho fiscal e restabelecer a confiança na capacidade de o País superar os percalços vividos neste momento atípico. O ajuste é necessário, porque a arrecadação vem respondendo com muita intensidade à queda da atividade econômica e porque há rigidez de mais de 90% dos gastos, inviabilizando novos cortes orçamentários que podem inibir ainda mais o crescimento do PIB.
01:36 R	Uma vez esgotados os mecanismos de curto prazo para a ampliação das receitas e os meios de limitação dos gastos, a presente proposta, na forma do projeto de lei, justifica-se tendo por base o interesse público e a transparência necessária à boa condução da gestão das finanças públicas. Com relação à alteração proposta no art. 99 da LDO de 2016, que trata de exclusão do prazo de encaminhamento das proposições legislativas referentes à concessão de vantagens, aumentos de remuneração e alteração de estrutura de carreiras, entendemos ser pertinente a manutenção conforme proposto, visto que serão ainda objeto de deliberação em outras instâncias e fazem parte de um avançado processo de negociação com as carreiras do setor público. Diante das razões expostas, votamos pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 15 e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1, de 2016 - CN, na forma do substitutivo que apresentamos. Esse é o nosso relatório. Posso garantir a todos os Sr. Deputados, a todas as Srªs Deputados, Senadores e Senadoras que o número que está sendo proposto é um número justo, um número bom para o País. Para que vocês não parem o País e que a gente continue buscando o nosso desenvolvimento, peço que vocês votem favoravelmente ao nosso relatório. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O parecer concluiu pela aprovação, com uma proposta de modificação e da emenda de Relator, na forma do substitutivo apresentado. Vou colocar em discussão o substitutivo, o projeto, as emendas e a proposta de modificação. Vou garantir, democrática e regimentalmente, a palavra a todos. Por favor. Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito. Com a palavra o Deputado Marcus Pestana para falar a favor. O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - Srs. Deputados, Srªs Deputadas, Senadoras, Senadores, hoje é uma noite histórica. O impeachment virou a página da crise política. Hoje nós poremos fim a um triste ciclo da política fiscal brasileira. É chover no molhado, neste plenário, dizer que vivemos a maior crise desde o Plano Collor, a maior recessão desde 1920. Os quatro indicadores fundamentais da economia brasileira colocam de forma límpida e transparente a gravidade do momento: déficit nominal de 7% do PIB, proporcional ao dos países europeus em plena crise mundial; uma dívida que o FMI estima que, em 2021, chegue a 90% do PIB, gravíssimo para um país emergente; Onze milhões e duzentos mil desempregados; uma recessão que nos coloca, durante dois anos seguidos, com um crescimento negativo de 4%, recuando enquanto todo o mundo se recupera. Esses são os sintomas, mas quais foram as raízes? Foram múltiplas as raízes. Primeiro a quebra de contratos no setor elétrico, que foi uma péssima sinalização para uma economia de mercado que depende de previsibilidade, de confiabilidade; intervencionismo atrapalhado;
01:40 R	contenção artificial de preços, por exemplo, no petróleo, além de toda péssima gestão e a corrupção, abalou o caixa da Petrobras, repercutiu no álcool, no açúcar; voluntarismo na política monetária; agências regulatórias dinamitadas na sua credibilidade; confiança baixa; total imprevisibilidade; política externa e comercial equivocada. Mas o centro da crise é a questão fiscal. O Brasil vive uma situação delicadíssima e insustentável. Se não mudarmos o rumo, nós decretaremos a perpetuação de um círculo vicioso. A linguagem dos economistas, e eu sou um deles, é muito árida. Mas qualquer dona de casa, qualquer trabalhador sabe que não pode indefinidamente gastar mais do que tem. Isso gera uma bola de neve, um endividamento e um círculo vicioso, que é a armadilha em que o Brasil está mergulhado, porque se você tem déficit, você tem inflação. A autoridade monetária aumenta os juros, retroalimenta o déficit com a despesa em juros, trava o crescimento, o que evita a solução fiscal pelo lado da receita. E aí o Brasil fica girando nesse círculo vicioso em que problema traz problema; e não rompe para o círculo virtuoso em que solução gera solução. Diante dessa crise fiscal, há dois problemas: um objetivo, que são esses números que precisam ser cuidados com diligência pela equipe econômica e pelo Congresso Nacional; e a questão psicológica subjetiva. Em uma economia de mercado, são fundamentais as expectativas. As agências de rating rebaixaram o Brasil. E a questão subjetiva, colocada no déficit fiscal, tem a ver com as pedaladas, tem a ver com a contabilidade criativa, com essa balbúrdia feita na comunicação entre Tesouro e bancos oficiais e estatais, gerando desconfiança e falta de credibilidade na política econômica brasileira. E por isso o impeachment veio, crime de responsabilidade, agredindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária. Hoje é só o primeiro passo. É preciso que o Congresso Nacional tenha clareza. Nós estamos recuperando a credibilidade, a transparência, mostrando o problema do tamanho que ele é. Isso é fundamental. Para quem quer tratar uma doença, é preciso diagnóstico e é preciso ter convicção sobre qual é o tamanho do problema. Hoje, é só o primeiro passo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra ao próximo orador inscrito para encaminhar, para falar contrariamente ao PLN. Antes, porém, concedo a palavra ao Deputado Pepe Vargas, para uma questão de ordem. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a questão de ordem que nós formulamos é a seguinte: em primeiro lugar, o Plenário foi consultado para ver se aceitava mudar a pauta. Temos três matérias, foi consultado se aceitava fazer a inversão da pauta. O Plenário se manifestou contrário à inversão da pauta. Tudo bem, sem problema algum.
01:44 R	O art. 160 do Regimento Interno, no §3º, é muito claro. Ele diz, no §3º, que: "Recusada a modificação na Ordem do Dia, considerar-se-ão prejudicados todos os requerimentos de preferência apresentados, não se recebendo nenhum outro na mesma sessão". Perfeito, até aqui não há questionamento. Entretanto, Sr. Presidente, no art. 163, inciso VIII, diz que se consideram prejudicados - então, nós estamos tratando aqui de prejudicialidade -, o inciso VIII diz: "considera-se prejudicado o requerimento com a mesma, ou oposta, finalidade de outro". V. Exª consultou o Plenário para alterar a pauta, o Plenário não aceitou alterar a pauta, mas há um conjunto de requerimentos, diversos requerimentos que não tratam de alterar a pauta, tratam de outras questões, e V. Exª também não os considerou. Esses requerimentos não estão prejudicados, Sr. Presidente. Então, nós estamos aqui solicitando a V. Exª uma reconsideração à sua decisão, cumprindo o Regimento Interno da Casa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero agradecer a questão de ordem formulada pelo Deputado Pepe Vargas, porque, sem dúvida nenhuma, ela proporciona um momento para que a gente possa esclarecer. O art. 160, §1º, diz exatamente o seguinte: Quando os requerimentos de preferência excederem a cinco, o Presidente, se entender que isso pode tumultuar a ordem dos trabalhos, verificará, por consulta prévia, se a Câmara admite modificação na Ordem do Dia. Então, independentemente do mérito, permitam, por favor, essa interpretação de que qualquer um vai tumultuar a ordem dos trabalhos é que possibilitou ao Presidente exatamente fazer a consulta à Câmara dos Deputados. Rejeitada na Câmara dos Deputados, não vai ao Senado Federal. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu agradeço a V. Exª e queria dizer a V. Exª que os destaques serão apreciados. O SR. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB - RS) - Muito bem. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Presidente, os requerimentos não são de preferência. São requerimentos de votação, de ordem de votação. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente. O SR. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB - RS) - Matéria vencida. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - São questões distintas. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, o senhor me permite um esclarecimento? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É que essa avaliação é uma avaliação do Presidente. E, independentemente do mérito, na medida em que eles comecem a tumultuar a ordem dos trabalhos, dependendo da consulta que foi feita e verificada nominalmente, nós poderemos adotar o que o Regimento manda que nós adotemos. O SR. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB - RS) - Corretíssima decisão. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Presidente, só para registrar que vamos recorrer da sua decisão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E eu acato com satisfação o recurso. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, o senhor me permite? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mande o recurso para a Comissão de Constituição e Justiça. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - O senhor me permite? O SR. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB - RS) - Quem vai falar contra, Sr. Presidente? A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós tínhamos uma série de requerimentos que estavam sobre a mesa, uma série de requerimentos que diziam respeito à ordem de apreciação das matérias. Esses requerimentos, nós não temos nenhuma dúvida, foram prejudicados quando a ordem foi mantida por vontade desta Casa. Entretanto, havia outros requerimentos que não diziam respeito à ordem ou à prevalência de uma matéria sobre a outra, mas que diziam respeito, Presidente...
01:48 R	O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente, é um assunto encerrado. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Qual é o fundamento para que essas questões relativas à quebra de interstício, a adiamento de votação, por exemplo, qual é o fundamento para que o senhor possa imputar a essas matérias um processo de causar tumultos? O senhor poderia me explicar? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Exatamente. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Matéria vencida, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Antes de ler o art. 133 do Regimento, já que V. Exª pediu para que nós explicássemos ou exemplificássemos o porquê de os requerimentos igualmente tumultuarem, independentemente do mérito, havia um requerimento que pedia verificação nominal de um requerimento de votação nominal. E é evidente que isso tumultua a ordem natural dos trabalhos. E o art. 133 do Regimento diz o seguinte: "Nenhum Congressista poderá renovar, na mesma sessão, questão de ordem já resolvida pela Presidência". Eu concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence. Com a palavra o Deputado Afonso Florence. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, qual é o tempo de que eu disponho? Presidente Renan, qual é o tempo regimental a que eu tenho direito? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente Renan, qual é o tempo regimental de que eu disponho? Eu posso ser informado de qual é o tempo regimental de que eu disponho? (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu não posso saber o tempo regimental? Eu fui orientado na minha Bancada, na assessoria, que eu tenho 20 minutos, Presidente. De quantos minutos eu disponho? (Manifestação da galeria.) (Soa a campainha.) O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Não, Presidente, é só dizer que são cinco e me dizer que são cinco. (Soa a campainha.) O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Então, restitua os meus cinco que eu vou começar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Srªs Parlamentares, Srs. Parlamentares, Presidente Renan Calheiros, V. Exª tem se notabilizado pelo esforço de garantir a apreciação da pauta de forma célere. Entretanto, no dia de hoje, o Regimento da Casa, a decisão do Supremo e a Constituição estão sendo feridos. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há um orador na tribuna. Com a palavra V. Exª; asseguro a palavra a V. Exª. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu, por exemplo, estou tendo o tempo cerceado. Eu pedi questão de ordem na abertura dos trabalhos a V. Exª, Presidente Renan, porque previ que aconteceria o que aconteceu. O Deputado Dagoberto apresentou um parecer rejeitando as emendas que foram apresentadas ao PLN 1, na versão editada pela Presidenta Dilma Rousseff. O PLN 1 em apreciação agora não permitiu emendas.
01:52 R	As emendas que temos em mãos para apresentar, e que eu gostaria que fossem acatadas, são para retornar a destinação de gasto constante da primeira versão. Essa versão, característica do governo golpista de Michel Temer, aumenta a previsão de déficit, projeta futuramente uma frustração de receita e retira a destinação de gasto do Minha Casa, Minha Vida, do PAC, do Água para Todos, da ampliação da oferta de vagas de universidades. Portanto, esse PLN de Michel Temer é o paradigma da irresponsabilidade fiscal, é um cheque em branco para que o Governo gaste como quiser, sem se comprometer com a continuidade da ampliação de vagas de ensino superior, com a conclusão das obras iniciadas. Nós queremos que o Relator incorpore as emendas que garantem a destinação originalmente prevista no PLN 1. Não é possível ampliar o déficit para 170 bilhões prevendo frustração de receita futura! Isso é o paradigma da irresponsabilidade fiscal. É outro golpe! Foi golpe contra a democracia, foi golpe contra a aposentadoria, a política de salário mínimo, o Minha Casa, Minha Vida, e, agora, é um golpe contra a estabilidade fiscal do País, no mesmo dia em que o Ministro interino da Fazenda apresenta uma previsão de pedalada fiscal. O BNDES terá que passar 100 bilhões, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal veda expressamente que agentes financeiros que têm capital majoritário do Estado repassem recurso para o ente federado, correspondente, nesse caso, ao Governo Federal. Então, foi golpe na democracia, foi golpe nas conquistas sociais, na aposentadoria, no Bolsa Família e no salário mínimo e, agora, é golpe na responsabilidade fiscal. É o Governo do golpe! O que pode salvar isso, Presidente Renan? V. Exª garantir o direito da Minoria neste Plenário, podermos apresentar nossas emendas, serem apreciadas, serem votadas, rejeitadas ou aprovadas, para o bem do povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Celso Pansera, para falar a favor. Com a palavra o Deputado Celso Pansera. O SR. CELSO PANSERA (Bloco/PMDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, fiz minha inscrição nesse ponto, na verdade, para defender a Emenda nº 4, que eu havia articulado com a Senadora Sandra Braga, que retirava R$600 milhões destinados para o PAC, para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. De ontem para hoje, não me movimentei o bastante, não consegui garantir a emenda. Estive com o Líder de Governo, estive com o Relator, com o Presidente do Congresso e não conseguimos fazer a reversão da emenda que foi negada pelo Relator, seguindo orientação do Governo. Obviamente, estive com o Relator Dagoberto, que me explicou os motivos.
01:56 R	Agora, obviamente, acho que temos de votar hoje um compromisso, o novo compromisso fiscal do Governo. Isso já estava previsto no Governo da Presidenta Dilma. Não foi possível votar a tempo. O prazo seria dia 22 de abril. Mas este País não pode deixar de ter uma meta fiscal, sob o risco de, a partir da semana que vem, paralisar o funcionamento do Estado nacional por falta de condições de remanejamento e de uso de verbas. E falo aqui de coisas importantes. Não falo só das universidades, não falo só dos centros de pesquisa. Por exemplo, alguém fez ontem uma referência ao Mais Médicos. É um desafio. Será que o novo Governo vai pagar o Mais Médicos? Sem a nova meta fiscal, não terá como pagar o Mais Médicos. Então, temos de ter a dimensão de uma crise que se pode suceder se nós não tivermos uma nova meta fiscal. É por isso que este Congresso está reunido até esta hora. Nós já estamos há 14 horas reunidos, fizemos uma análise do conjunto de vetos, fundamental para a limpeza da pauta. E agora também essa votação é muito importante. Quer gostem ou não gostem, nós precisamos ter uma meta fiscal para este Governo. Eu estive olhando alguns valores. Por exemplo, os R$100 bilhões do BNDES que o Governo leva para o Tesouro Nacional vêm de três fontes do BNDES. Duas delas eram o dinheiro que estava parado no BNDES, aplicado dentro do banco. Eu acho muito correto que se leve isso de volta para a União e que se use esse dinheiro para financiar o déficit público. Então, é muito importante que tenhamos noção daquilo que estamos votando hoje à noite aqui, nesta madrugada cansativa, exaustiva. Mas é preciso, sim, dar um crédito ao Governo, para que o Governo faça funcionar o Estado nacional, para que não tenhamos, a partir do dia 1º de junho, um Estado paralisado, sem condições de funcionar. Então, para aqueles que olham para todos os programas sociais que este País conquistou nos últimos anos, digo que temos de olhar que, sem a nova meta, esses programas sociais, com certeza, ficarão paralisados. Por isso, faço um apelo a este Congresso, elogiando a condução do Presidente Renan, a sua paciência, a parcimônia de tocar esse processo todo, mas digo da importância de que o Governo tenha efetivamente uma meta fiscal, para que ele consiga tocar os desafios deste País em crise, para que busquemos juntos uma saída para essa grande crise econômica, agravada pela crise política por que passa o País. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Silvio Costa. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. (Soa a campainha.) O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Tem a palavra V. Exª. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados e Srªs Deputadas, para começar, Sr. Presidente, comigo V. Exª vai ter de cumprir o Regimento. Pelo art. 38 do Regimento, são até 20 minutos. V. Exª nada tem a ver com Eduardo Cunha, V. Exª é um regimentalista. Vou falar, sim, por 20 minutos, até porque... (Tumulto no recinto.)
02:00 R	O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Não há problema. Podem gritar. Vou falar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª dispõe, na forma do Regimento, de até 20 minutos. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu queria começar dizendo o seguinte: é bom que o ex-Ministro e ex-futuro Ministro do Planejamento Romero Jucá esteja aqui para me ouvir. V. Exªs que fazem parte... (Interrupção do som.) O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - V. Exªs que fazem parte de um governo provisório tentaram construir um discurso para o Brasil de herança maldita. Qual é o discurso que o Ministro Jucá, junto com Meirelles, tenta construir para o Brasil? O discurso é o seguinte: "No Governo da Presidente Dilma, inicialmente, eles fizeram um superávit de R$24 bilhões; depois, eles mudaram esse superávit e colocaram um déficit de R$96 bilhões. Mas nós, que temos responsabilidade fiscal, assumimos agora provisoriamente, e, na verdade, Brasil, o déficit é de R$170 bilhões." Isso é mentira! Eles estão mentindo para o Brasil. Isso não é verdade. O que eles fizeram? Eles estão trabalhando com um cenário, Deputado Glauber, de terra arrasada, ou seja, eles estão vendendo pessimismo. Por exemplo, Senador Jucá, sabe quanto foi que V. Exª colocou nesse déficit? Senador Jucá, sabe quanto V. Exª colocou nesse seu déficit de R$170 bilhões de receita? O Sr. Romero Jucá (PMDB - RR) - Posso responder? O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Pode responder ali. É claro que vai! Você tem menos receita. Ele disse assim: "O Brasil, este ano, vai deixar de receber R$107 bilhões." Começou logo com esse papo. Dos R$170 bilhões, ele está dizendo, baseado não sem em quê, que a gente vai receber R$107 bilhões a menos. Esse é o seu primeiro papo. O senhor não está confiando na economia brasileira. O senhor está dizendo que, até dezembro, a receita vai diminuir em R$107 bilhões. Isso é um chutômetro. Esse é o primeiro ponto. Segundo, vocês fizeram um descontingenciamento de R$30 bilhões e colocaram aí esse descontingenciamento.
02:04 R	Olhe, não cabe aparte, não. Mas, em nome do bom debate, vou dar a palavra a V. Exª, o ex-Ministro, isto é, se o Presidente autorizar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu não autorizo. V. Exª não pode conceder aparte. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Eu o concederia somente se V. Exª autorizasse. Então, quero continuar: o que é que acontece? CPMF. Olha, pessoal, a melhor coisa do mundo é você ter convicções permanentes. O nosso Governo mandou para cá a CPMF, e essa oposição que, há dois anos, trabalha contra o Brasil não a votou. Eles pegaram uma receita prevista, que nós não votamos, e colocaram mais R$13 bilhões nesse rombo que eles dizem existir. Moral da história: quando você pega esse conjunto de medidas... Não, Jucá, você vai falar. Sabe qual é o problema, Jucá? É que estou desconstruindo a mentira de vocês. Aí você está agoniado. Depois, você fala. Depois, você fala! Vocês inventaram um conjunto de mentiras e agora querem dizer que é verdade. Não fique agoniado, não. Você fala depois, até porque fico aqui até as 5h da manhã. Agora, com mentira, não dá! Aí colocaram os R$13 bilhões da CPMF. Bom, por que eles fizeram tudo isso? Quando chegar ao final do ano, lá em dezembro, eles estão prevendo um rombo de R$170 bilhões. Por exemplo, eles já estão falando em criar a Cide. Será uma loucura se eles a criarem. Se eles criarem a Cide, esta deve produzir mais R$10 bilhões este ano. Tudo de dinheiro novo que entrar... Se entrarem R$20 bilhões de dinheiro novo, quando chegar ao final do ano, ele vai dizer: "Cento e setenta bilhões de reais menos R$20 bilhões dão R$150 bilhões. Então, o nosso Governo é um Governo que cumpriu a meta, é um Governo que tem responsabilidade fiscal." Esse é o papo deles! Agora, Jucá, vou provar aqui, agora, mais uma vez, que vocês são irresponsáveis do ponto de vista fiscal. Se esse Michel Temer fizer o que prometeu hoje, o primeiro a pedir um novo impeachment dele serei eu. É o seguinte, Jucá: Meirelles anunciou hoje que vai chegar ao BNDES e cobrar R$100 bilhões. Cobrará R$100 bilhões, porque os Governos de Lula e de Dilma emprestaram aproximadamente R$500 bilhões ao BNDES e fez um contrato. Agora, eles estão, neste momento, pedindo os R$100 bilhões de volta, para abater a dívida. Não pode fazê-lo, conforme o art. 37, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se fizer isso, é crime fiscal. Não pode fazer isso.
02:08 R	Esse pacote de hoje do Sr. Meirelles fala do Fundo Soberano. Aí o cara que está em Solidão, em Pernambuco, pergunta: "O cara está mexendo no Fundo Soberano? Esse pessoal é craque: estão tirando R$2 bilhões do Fundo Soberano". Esse pacote de hoje está falando em teto para o custo federal. Sou contra qualquer tipo de indexação. Nunca vi indexação resolver problema fiscal. Eles estão dizendo o seguinte: "Se a inflação, neste ano de 2016, for de 8%, em 2017 o Governo só poderá gastar 8% a mais, que é a inflação do ano anterior". Isso é um absurdo, José Aníbal, meu companheiro. A gente comia muito carneiro junto; lembro-me daquela época boa. Sabe por que é um absurdo? Vou dizer, Deputada Luiza Erundina: na despesa pública, há uma coisa chamada de despesa flutuante. O que é despesa flutuante? Por exemplo, na Previdência, você pode até saber quantas pessoas vão se aposentar naquele ano, mas você não sabe quantas pessoas vão se acidentar. Toda pessoa que se acidentar vai se aposentar no INSS, vai ter um benefício. Isso é uma despesa flutuante. Na medida em que você vai indexar essa despesa, você está cometendo uma irresponsabilidade, você está fazendo uma coisa do ponto de vista da matemática... Por isso, hoje, o Meirelles falou: "Peguei a média de 1997 para cá". Ele está fazendo uma previsão em cima de uma média. Muito bem, este Governo provisório - Senador Renan, tenho certeza de que V. Exª sabe que ele é provisório - não tem legitimidade - isto é verdade - para votar as reformas urgentes e necessárias de que o Brasil precisa. Por exemplo, vocês votaram o fim do fator previdenciário. Vocês votaram aquela pauta bomba do Sr. Eduardo Cunha, que deu R$100 bilhões de prejuízo ao Brasil. Até o aumento do Judiciário vocês votaram. Vocês não podem cobrar agora responsabilidade pública desta oposição provisória, porque, se há alguém que passou dois anos trabalhando contra o País, foi esse conjunto que hoje provisoriamente está no Governo. Não venham agora cobrar responsabilidade pública nossa e dizer que estamos trabalhando contra o Brasil. Não é verdade! Sabe por quê? O primeiro ingrediente para você trabalhar por um País é você defender a democracia.
02:12 R	Vocês tomaram, assaltaram, momentaneamente, o mandato da Presidente Dilma e agora estão querendo diálogo! Querem diálogo? A gente vai dialogar. Devolvam o mandato da Presidente Dilma, que a gente faz, sim, um governo de pacificação nacional. Não dá, agora, para quem é irresponsável... Por exemplo, demagogia com aposentado. Eu desafio o Michel Temer. Mande, Michel! V. Exª não tem voto aqui? Mande a reforma da Previdência para cá, Michel! O PTB não é da sua base? Eu quero ver o Arnaldo Faria de Sá votar a favor da Previdência, Michel! Eu quero ver o Paulinho votar! Mande, Michel, a reforma da Previdência! Michel, faça mais! E olhe que está falando aqui um Parlamentar que é a favor da reforma da Previdência. Michel, mande a reforma trabalhista para testar! E está falando aqui um Parlamentar que é a favor da reforma trabalhista. Michel, V. Exª vai ter que mandar a CPMF. Mande, Michel, a CPMF para ver se V. Exª aprova! E está falando aqui um Parlamentar que é a favor da CPMF, até porque as minhas convicções são perenes, não são sazonais. Eu não sou demagogo. Por exemplo: hoje, na Comissão de Trabalho, chegou o projeto da Defensoria Pública. Eu sou contra ele, mas esses novos governistas, tipo o Líder... Cadê o Líder André Moura? André, cadê V. Exª? O André era o maior defensor do defensor público. Era ele quem mais defendia a autonomia. Hoje, na Comissão de Trabalho, chegou a ordem do André para não votar o projeto do defensor público. Vocês têm moral para cobrar coerência da gente? Mas eu sou coerente. Eu vou votar tudo que eu votava antes, desde que esse governo tenha legitimidade, o que hoje não tem. Jucá... (Intervenção fora do microfone.) O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Não, V. Exª vai demorar. V. Exª está atrás de cargo. Se V. Exªs estão ganhando cargo do Governo, vão ter que trabalhar. Ainda faltam cinco minutos. Aguentem cinco minutos. O Jucá é uma coisa que dá pena. Ele chega... (Soa a campainha.) O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Vamos terminar, Senador Renan. Na semana passada, uma foto bonita: o Jucá estava dando aula a Meirelles. (Risos.) Estava dando aula. Um do lado do outro. Meirelles ia falar e olhava para Jucá, porque Jucá era o todo-poderoso. Mandava em Meirelles. V. Exª sabe disso. Eu vou aliviar com V. Exª, porque eu ainda tenho um sonho. Quem sabe V. Exª não repensa e começa a fazer um gesto com o nosso Governo, o Governo da Dilma, Governo legítimo, porque o Jucá tem uma qualidade que eu respeito: ele é eclético.
02:16 R	Ele já foi Líder de Fernando Henrique, de Lula, de Dilma. Agora, acho que, pelo menos, por 15 dias, Líder de Michel. Quem sabe, quando a gente reverter os votos no Senado, ele não vire Líder da Presidente Dilma. Então, eu não vou brigar com V. Exª. Eu não sou burro. Eu preciso de V. Exª. Eu quero V. Exª com raiva de Michel, e não com raiva de Dilma. Aliás, Michel não foi muito correto com V. Exª. Michel deveria ter segurado a onda, porque amigo é amigo no bom e no ruim. Quando V. Exª armou para derrubar o Governo para conspirar, Michel estava feliz; na hora que veio uma dor para V. Exª, na primeira dor, ele o abandonou. Isso não é coisa de amigo! Isso não é coisa de amigo, mas eu sou solidário a V. Exª, Jucá. Sou solidário. Agora, quer o diálogo? Vou terminar agora e propor o diálogo. Senador Romero Jucá, vá à tribuna e desmonte o discurso da herança maldita. Peça desculpas e diga: "É verdade. Não há herança maldita". Basta essa frase. Se V. Exª disser que não tem herança maldita, eu sou o primeiro a votar a favor, mas, enquanto V. Exª não tiver a delicadeza de acabar com esse discurso de herança maldita, nós vamos votar contra. O acordo é esse. Ele vai à tribuna agora e diz assim: "Eu reconheço que o Deputado Silvio Costa tem razão e que não há herança maldita". Basta dizer isso! Está tudo em paz, e a gente volta e vai para casa. Se não disser, vai ser pau até 5h da manhã. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu concedo a palavra ao Senador Omar Aziz. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Meus 15 minutos, Presidente Renan. O senhor reconhece o direito do Deputado Silvio Costa e cerceia a palavra do PT. É isso? Porque o meu tempo foi cortado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Afonso, eu tenho feito aqui o possível para nós chegarmos ao final desta sessão, votando as matérias, dando a resposta que a sociedade cobra do Congresso Nacional. Fiz essa gentileza com o Deputado Silvio Costa, para não permitir que o Deputado arme um barraco aqui e tumultue a sessão, porque a regra geral do art. 38 diz que, na discussão, os oradores falarão pelo prazo máximo de até 20 minutos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Até, até. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Na regra geral. Na regra específica, que trata de matérias orçamentárias, exatamente no art. 130, diz-se o seguinte: Na discussão da matéria serão observadas as seguintes normas: I - cada parlamentar inscrito somente poderá usar a palavra por 5 (cinco) minutos;
02:20 R	Como o Deputado - e eu tenho muito respeito e carinho pelo Deputado Silvio Costa - estava invocando esse direito da regra geral, numa deferência ao Deputado Silvio Costa, eu concedi esse tempo, mas nós não temos dois Silvios Costa nesta Casa. Então, nós vamos seguir a norma específica de matérias orçamentárias do art. 130. Concedo a palavra ao Senador Omar Aziz. V. Exª dispõe de até cinco minutos. O SR. OMAR AZIZ (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Daqui a pouco vocês discutem essa questão de cinco ou vinte minutos, eu vou falar só cinco minutos, até porque acho que, a essa altura, depois de várias horas aqui, há um cansaço mental e o estresse natural do ser humano. Quero, primeiramente, Sr. Presidente, dizer uma coisa: escutei muito aqui sobre golpismo, golpista e sou testemunha de que V. Exª, presidindo tanto o Senado Federal quanto o Congresso Nacional, tem tido uma postura imparcial. Ninguém pode reclamar do comportamento do Presidente Renan, ninguém pode dizer que ele usou dois pesos e duas medidas em relação ao Governo da Presidente Dilma e ao agora Governo do Presidente Michel Temer. Ele tem tentado contribuir para que esta Casa democrática possa, de forma bastante ampla, debater ideias. Sr. Presidente, diria que, se alguém tivesse dormido há três semanas, veria um lado defendendo os R$96 bilhões de déficit da Presidente Dilma, que não são R$96 bilhões, até porque o orçamento aprovado por este Congresso foi de superávit de R$24 bilhões. Se somarmos os R$24 bilhões que haveria, entre aspas, "de superávit", mais R$96 bilhões de déficit, nós chegaríamos a uma diferença de R$120 bilhões. Já não é só o número R$96 bilhões. Se alguém, há três semanas, tivesse dormido e acordado agora, não estaria entendendo nada. Aqueles que não queriam aprovar essa meta fiscal, hoje querem aprovar uma meta fiscal um pouco maior. Passo a crer, como brasileiro que está nos vendo neste momento, que há que se dar um voto de confiança. Não pode ficar do jeito que está. Não podemos querer que o Presidente interino... Digo àqueles que têm falado que o Presidente Michel Temer é o Presidente interino: se é bom para ele, que está interinamente, também será bom esse déficit de R$170 bilhões para a Presidente Dilma, caso ela volte para o Governo. Então, não é uma coisa dissociada da outra. Nós não estamos aprovando aqui um déficit de R$170 bilhões para A ou para B. Estamos aprovando um déficit de R$170 bilhões que o Governo expõe. Temos que acreditar naquilo que é colocado para todos nós. De uma forma ou de outra, nós somos responsáveis ou corresponsáveis pelo que acontece no Brasil. Nada foi feito somente pela Presidente Dilma ou será feito pelo Presidente Michel Temer: vai haver anuência do Congresso Nacional, seja do Senado, seja da Câmara dos Deputados, para que possamos tirar o Brasil da crise.
02:24 R	Agora, neste momento, cabe-nos dar um voto de confiança à equipe econômica montada pelo Presidente Michel Temer, até porque temos poucas saídas, só que o debate, muitas vezes, leva a crer que o Brasil não é um país em que alguém possa acreditar e fazer investimentos. Não podemos ser responsáveis, nem entrar para a história como aqueles que, neste mandato, tentaram atrapalhar o Brasil. Em muitas matérias importantes que a Presidente Dilma mandou para o Congresso, eu votei favoravelmente e votaria de novo, até porque entendo que nem a Dilma, nem o Lula, nem o Michel Temer têm más intenções para com o povo brasileiro. As boas intenções e o espírito público sempre vão prevalecer naqueles que optaram por ser políticos. Eu não posso, de forma nenhuma, acusar a Presidente Dilma de desonesta. Posso, sim, dizer que, muitas vezes, ela se equivocou, ou foi levada ao equívoco. (Interrupção do som.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco/PSD - AM) - Já terminou, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, V. Exª ainda dispõe, se quiser usar, de 33 segundos. O SR. OMAR AZIZ (Bloco/PSD - AM) - Eu vou aceitar a sua orientação, pedindo aos Srs. Parlamentares, tanto Senadores como Senadoras, Deputados Federais, Deputadas Federais: nós somos o Brasil hoje. O momento é de reflexão, o momento não é de embate. O Senado ainda irá julgar a Presidente Dilma. Como eu disse, no meu pronunciamento, o julgamento da Presidente Dilma não foi técnico, foi político, porque esta é uma Casa política. Nós iremos julgá-la de forma muito mais tranquila neste... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. O SR. JOÃO RODRIGUES (PSD - SC) - Só quero fazer um apelo aos Srs. Senadores e Deputados da Base do Governo no sentido de que abram mão da palavra, porque aqui ninguém muda voto nenhum, está tudo decidido. É só votar para a gente ir para casa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srª Senadoras, Srs. Deputados, Srªs Deputadas. Presidente Renan, eu estou vendo que o tempo está marcando cinco minutos. Acabo de ter um diálogo com V. Exª, quando chegamos à conclusão de que, de fato, parece ter havido uma falha que não começou durante a sessão e, sim, na preparação da sessão, porque quando fomos nos inscrever, em todas as etapas, nós nos inscrevemos num papel que tem reproduzido o art. 38 do Regimento Comum do Congresso Nacional, que diz que cada Parlamentar, na discussão, pode utilizar até 20 minutos. Então, Senador Renan, acho que a sessão está transcorrendo bem - eu, infelizmente, vou ter de, antes de entrar no debate da matéria, fazer algumas preliminares -, mas não há por que cercear a palavra de Senadores, uma vez que, do lado contrário a este projeto, no Senado, faltam falar dois Senadores: eu e o Senador Lindbergh. Eu não sei por que, se seguirmos essa regra, nós poderíamos ter problema. Não, nós aqui estamos muito dispostos a trabalhar. Então, Sr. Presidente, gostaria de fazer um apelo a V. Exª de que me garantisse o mesmo tempo. (Tumulto no recinto.) O SR. ALEXANDRE BALDY (Bloco/PTN - GO) - O Regimento é claro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu quero dizer a V. Exª, Sr. Presidente, e não vou repetir aqui, porque todos já ouviram perfeitamente o que li, que, no documento que escrevemos, está transcrito o art. 38, que diz que o tempo é de até 20 minutos. Sr. Presidente, antes de iniciar a minha intervenção, quero lamentar algumas coisas que vêm ocorrendo na sessão do dia de hoje.
02:28 R	E, com todo o respeito que tenho por V. Exª, com todo o respeito que tenho por todos os meus pares, eu não posso deixar de levantar uma preliminar, Presidente, da forma como foram conduzidos os trabalhos no dia de hoje. Eu sei que V. Exª é um Presidente que se dedica muito a todos e procura tratar todos de igual forma, por isso eu tenho certeza de que terei agora os meus 20 minutos. Sei absolutamente disso. (Tumulto no recinto.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Tenho certeza e convicção, Sr. Presidente. Entretanto, logo no início da sessão, foi feita uma questão de ordem pela Deputada Maria do Rosário, que eu tive a oportunidade de aditar. A questão de ordem que nós fizemos é que esta sessão do Congresso Nacional não poderia estar acontecendo, Sr. Presidente, porque fere um artigo da Constituição Federal - o art. 166 da Constituição Federal. E o que diz o art. 166 da Constituição Federal? Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. §1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados: I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo (...) Isso é a Constituição Federal. Aí vem V. Exª e diz que a Comissão Mista de Orçamento não precisa se pronunciar, porque a matéria tramita em regime de urgência e o parecer pode ser dado aqui. Eu digo a V. Exª que não, Presidente Renan. Existem duas comissões mistas - apenas duas - que têm um rito estabelecido não no Regimento Interno, mas na Constituição Federal. No caso das medidas provisórias, já há uma decisão do Supremo Tribunal Federal - uma decisão de que necessariamente tem de haver o parecer da Comissão Mista, porque senão não vale a medida provisória votada somente na sessão. Essa mesma interpretação tem de ser dada ao projeto de lei orçamentária. Aí, Presidente Renan, vem V. Exª e diz: "Olha, eu estou agindo da mesma forma como agi na votação do PLN nº 5 e do PLN nº 36." Pois bem, Presidente Renan, eu estou aqui com a tramitação dos dois projetos de lei do Congresso Nacional, dos dois. O PLN nº 5 foi votado na Comissão Mista de Orçamento no dia 17 de novembro de 2015. Portanto, ele chegou... (Interrupção do som.) (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa, o tempo de V. Exª acabou. Eu queria pedir à Senadora Vanessa que, por favor, sintetize a sua intervenção, para que nós possamos chamar os outros oradores. V. Exª ainda vai ter a oportunidade de encaminhar a matéria como Líder. Eu faço esse apelo a V. Exª. (Manifestação da galeria.) (Soa a campainha.)
02:32 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Não, Sr. Presidente. Não, esse apelo não, porque, do contrário, eu vou seguir a sua orientação. Eu vou fazer um barraco aqui, Sr. Presidente, porque só tem direito ao tempo quem faz barraco. (Tumulto no recinto.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Não, Presidente. Não é justo, não é correto e não é regimental, Presidente. Não é justo. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Se V. Exª, como disse, deu tempo ao Deputado Silvio Costa para que não se criasse um barraco aqui, eu posso criar um barraco também, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Olha, o Deputado Silvio Costa... Em português claro, o Deputado Silvio Costa falou por até dez minutos por um equívoco da Secretaria-Geral da Mesa - por um equívoco da Secretaria-Geral da Mesa. É que nós temos, no Congresso Nacional, uma regra geral. No entanto, nas matérias orçamentárias, nós temos uma regra específica. Então, eu não quero condenar o Dr. Bandeira, que acerta sempre, acerta sempre. Nós não podemos punir o Secretário da... Por isso, eu peço a V. Exª que, por favor, encerre a sua intervenção, Senadora Vanessa. (Tumulto no recinto.) (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Eu nem comecei a minha intervenção, Sr. Presidente. Eu só estou levantando alguns aspectos para dizer, de forma tranquila, sem nenhum açodamento, sem nenhum desespero... Para dizer de forma muito tranquila que tudo isso nós, infelizmente, vamos ter de judicializar, Sr. Presidente. (Manifestação da galeria.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Porque não é verdade, nem no PLN nº 36, nem no 5... Aliás, nunca, nunca nenhum projeto desse porte chegou ao plenário do Congresso Nacional sem ter sido votado na Comissão Mista de Orçamento. É um direito que nós temos. Então, eu usei... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - ...esse tempo inicial, Presidente, apenas para isso. Não quero aqui criar nenhum tumulto, muito menos fazer barraco, apesar de eu não ter entendido. Acho que todos entendemos que, para ter o direito ao tempo, que é regimental, tem de fazer barraco. Mas, Presidente, então eu vou entrar no mérito. Eu vou entrar no mérito e gostaria de V. Exª... (Tumulto no recinto.) (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu vou entrar no mérito... Em dezoito segundos eu não falo o mérito, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder mais um minuto para que V. Exª... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Não, Sr. Presidente, não. Eu preciso dos vinte minutos. (Tumulto no recinto.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou... Eu vou suspender a sessão por dois minutos... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Pois não. Vamos conversar nesses dois minutos, vamos chegar a um acordo. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou suspender a sessão por dois minutos para que a oposição não continue a protagonizar esse espetáculo que os senhores e as senhoras estão vendo aqui.
02:36 R	(Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não há acordo, nós temos um Regimento a seguir. Nós temos um Regimento a seguir. Se a Senadora Vanessa Grazziotin não aceitar encerrar, eu vou, infelizmente... (Tumulto no recinto.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Calma. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Calma, nós não podemos tumultuar a sessão do Congresso Nacional. O Brasil todo, nesta madrugada, tem os olhos voltados para o Congresso Nacional. (Tumulto no recinto.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço à Senadora Vanessa que, por favor, encerre a sua intervenção. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Mas em quanto tempo, Sr. Presidente? Eu até... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder um minuto a V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Não, Sr. Presidente, eu nem comecei a falar do mérito, eu falei apenas da preliminar. Não. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª tem um minuto para encerrar. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Não, Presidente, aqui não existe nem Deputado nem Senador de primeira ou de segunda categoria; todos são iguais. Então, se o Deputado que me antecedeu teve direito a 20 minutos, de acordo com o Regimento, eu penso ter também o mesmo direito, Presidente Renan. (Palmas.) Não, eu não vou sair da tribuna. Eu estou calma, eu estou tranquila, ouvindo tudo o que não deveria ouvir, sem revidar em nenhum momento. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Eu não vou sair daqui. Eu vou falar dez minutos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª dispõe de 13 segundos para encerrar a sua intervenção. (Tumulto no recinto.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Não, Sr. Presidente, o senhor que fique com o ônus... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª dispõe de dois segundos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - V. Exª que fique o ônus de me cortar... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu, constrangido, concedo a palavra ao Deputado Duarte Nogueira. (Palmas.) O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, Srªs e Srs... (Soa a campainha.) O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, quero iniciar a minha fala... Não pretendo usar os 20 minutos, até porque seria justo requisitá-los para poder defender, no mérito, a matéria que ora estamos aqui sustentando. O mal que o PT causou ao Brasil ao longo desses últimos 13 anos, o mal que fez no Governo, ele continua fazendo - agora na oposição. Passamos aqui mais de 15 horas numa obstrução ferrenha em cima de uma tentativa de consertar um erro crônico que eles do PT e seus agregados causaram ao Brasil ao longo desses últimos 13 anos, e principalmente por uma política econômica irresponsável ao longo desses últimos dois anos. A Presidente Dilma mandou para esta Casa ano passado, na LDO, uma proposta não dos R$24 bilhões: era de R$104 bilhões de superávit.
02:40 R	Mas a economia brasileira se deteriorou, em função da irresponsabilidade fiscal, em função da incompetência de gerenciamento e em função dos cabides de emprego e do uso da máquina pública para ficar no poder e gerar a corrupção sistêmica a que hoje o Brasil assiste de maneira triste. Nós, depois, tivemos a aprovação pelo Congresso de 24 bilhões. A Presidente Dilma, em março deste ano, mandou novamente o pedido para que o PL 001 fosse modificado para um déficit fiscal de 96,7. Por quê? Pela mesma razão pela qual ela foi cassada por impeachment: porque ela pedalou, ela gastou dinheiro sem autorização legislativa e fez movimentações bancárias sem o devido respaldo constitucional e legal. E, agora, senhoras e senhores, nós estamos aqui, de maneira clara, apresentando onde ocorreram esses erros. E eles ocorreram da seguinte maneira: houve uma frustração de R$15 bilhões na repatriação que não ocorreu; houve uma frustração de receita de R$12 bilhões da CPMF que eles não conseguiram criar e arrancar mais imposto e dinheiro da população; houve uma frustração de R$21 bilhões não por falta de receita, mas pela necessidade do descontingenciamento. Sabem por quê? Porque as Embaixadas brasileiras, os ministérios do Brasil estão dando calote nos seus credores. Nós temos um calote internacional de quatro, cinco meses - uma vergonha nacional para o nosso País. Nós estamos aqui com 15 bilhões de frustração de venda de ativos que não aconteceram porque não foram feitas as concessões, não foram feitas as privatizações, não foram feitas as PPPs. O Governo está totalmente desmoralizado; e agora, depois de ter sido afastado de maneira legal, com o apoio do Supremo e com o apoio do Congresso e do povo brasileiro, ficam trabalhando, continuam trabalhando contra o Brasil. Esse tipo de comportamento a sociedade brasileira não atura mais. Não há mais espaço para esse tipo de gente que só pensa em si, no poder e no seu partido. Vamos votar e vamos melhorar o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu tenho a satisfação de conceder a palavra ao Deputado Pepe Vargas. Com a palavra V. Exª. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Congressistas, Srªs Congressistas, quero deixar muito clara uma questão aqui: quem não permitiu que fosse votada a alteração da meta fiscal até o presente momento - porque sequer a Comissão Mista de Orçamento estava instalada - foi a articulação golpista, a partir da posição do Sr. Eduardo Cunha, que nem sequer instalou a Comissão Mista.
02:44 R	Nós achamos que pode ser mudada a meta fiscal. Aliás, o Fernando Henrique Cardoso mudou a meta fiscal e depois não cumpriu a meta fiscal que ele alterou. E ninguém disse que foi crime de responsabilidade. O problema que está colocado aqui é outro. O problema é que o Governo golpista, ilegal altera a meta fiscal fazendo com que essa meta seja hiperdimensionada, com um objetivo único, que é o objetivo de vender à Nação brasileira, uma realidade muito distinta da realidade que nós vivemos. Não é verdade que a situação fiscal do Brasil seja pior do que quando a oposição ao nosso Governo governava este País. O Sr. Fernando Henrique Cardoso pegou o Brasil com uma dívida pública líquida de 28% do PIB e entregou com uma dívida pública líquida de 60% do PIB. E hoje essa dívida pública líquida é de aproximadamente 38% do PIB. Esses dados são irrefutáveis. Nos entregaram o País com uma inflação de 12%. Hoje a inflação é declinante e vai chegar aí na faixa de 7%. Nos entregaram o País com reservas cambiais extremamente baixas, menos de R$20 bilhões. Hoje elas chegam perto de R$400 bilhões. Esta é a realidade. O que está sendo feito aqui é tentar vender uma dimensão de uma crise muito maior do que efetivamente é a realidade brasileira. Querem justificar uma meta fiscal alterada lá para cima para justificar as maldades que querem perpetrar para cima do povo brasileiro. Querem fazer uma reforma da previdência regressiva, tirando direito dos trabalhadores. Querem desvincular o piso previdenciário do salário mínimo. Querem desvincular as despesas da saúde e da educação. Onde estão os Deputados do PMDB que defendiam o movimento Saúde + 10? Onde estão, com essa proposta indecente, imoral contra o povo, de desvincular as despesas da saúde e as despesas da educação? Querem, isso sim, é justificar todas essas maldades. Querem, inclusive, deixar claro que as despesas primárias não podem ter evolução positiva para garantir os recursos única e exclusivamente para o pagamento de juros e serviços da dívida. O problema do Brasil há muito tempo é a despesa financeira, não a despesa primária. E a despesa financeira cai na medida em que cai a taxa de juros. A taxa de juros no governo sob nossa oposição chegou a 40%, hoje ela está em 14,25% e pode baixar, porque está caindo a inflação. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, nós queremos uma meta fiscal factível. Os próprios agentes econômicos lá no Prisma Fiscal colocam a sua previsão de meta fiscal semelhante à que a Presidente Dilma encaminhou no PLN 01. Então, a tentativa aqui é hiperdimensionar a crise, para passar o discurso da herança maldita. E, portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srªs Deputadas, nós votamos... (Interrupção do som.)
02:48 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao próximo orador. Com a palavra o Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só pediria aqui... Imbassahy, com todo o respeito. Deputado Imbassahy, com todo o respeito. Presidente, primeiro eu queria aqui protestar em relação à questão da Senadora Vanessa. Teve um orador inscrito, anteriormente... (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há um orador na tribuna. Com a palavra V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Presidente, só quero que desconte o meu tempo. Olha, pessoal, sou acostumado a isso há tanto tempo, desde o movimento estudantil. Se pensam que vão intimidar alguém aqui, ninguém intimida. Presidente, olhe meu tempo. Até agora não falei. Sr. Presidente, até agora não falei. Desse jeito, vou ficar nos meus 20 minutos. Até agora não falei. V. Exª vai me garantir o tempo? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Asseguro a palavra ao Senador Lindbergh Farias. Com a palavra V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Reinicie meu tempo, Sr. Presidente. Não falei nada até agora. (Tumulto no recinto.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Claro meu amigo! Os senhores estão achando o quê? Cinco minutos, Sr. Presidente. Os senhores vão conseguir fazer com que eu fique aqui 20 minutos. (Tumulto no recinto.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Vão, vão. Estão achando o quê? Estão pensando que me vão intimidar? Sr. Presidente, começo então fazendo um protesto e o deixando registrado em relação à Senadora Vanessa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Na verdade, este Congresso Nacional tinha de ter tido mais recato, prudência e não ter realizo esta sessão no dia de hoje. O que aconteceu nas gravações envolvendo o ex-Ministro do Planejamento, Romero Jucá, é muito grave. Foi o principal Líder do impeachment no Senado. Aqui, o principal Líder do impeachment foi Eduardo... Presidente, novamente o tempo. Vai ser assim o tempo todo. Presidente, Presidente, não vou prosseguir. Quero que volte o meu tempo, porque pararam o meu tempo. (Tumulto no recinto.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Claro! Presidente, estão querendo impedir que este Senador fale no grito. Não vão impedir. Enquanto os senhores não assistirem calados à minha intervenção, eu não saio daqui. É isso mesmo! Os senhores vão intimidar quem? (Soa a campainha.) (Tumulto no recinto.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Não, Presidente, quero que volte o tempo. Não estou conseguindo falar. V. Exª tem de garantir a palavra a mim. V. Exª tem de garantir a palavra a mim, se não me retiro daqui. Presidente, é isso mesmo? Estou querendo falar cinco minutos e não estou conseguindo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Estou assegurando a palavra a V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Não está. Eles estão gritando, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Pelo amor de Deus! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente Renan Calheiros, não estou acreditando no comportamento de V. Exª? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - No meu? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - No seu! V. Exª sabe que tenho o direito de falar cinco minutos e não estou conseguindo.
02:52 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu concederei a compensação que V. Exª está pedindo. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Então, eu vou retomar o meu discurso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu não estou conseguindo falar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu lamento que essa interrupção acabe tirando o brilho do discurso de V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Não, não é isso... (Tumulto no recinto.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - V. Exª tem de assegurar. V. Exª sempre foi um democrata. Eu espero que assegure, porque estão aqui querendo impedir que eu fale. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu compensarei o tempo de V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu, como Parlamentar, como os senhores Parlamentares, tenho direito a minha fala. (Tumulto no recinto.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª, Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Nós não deveríamos estar realizando esta sessão no Congresso. Basta ver a repercussão internacional depois dessas gravações: The New York Times: "Transcrição sugere complô para afastar a Presidente"; Die Zeit, jornal alemão: "Complô de Brasilia"; The Guardian, inglês: "Complô maquiavélico para derrubar a Presidenta da República". Agora eu falo para o Senador Romero Jucá. Além disso aqui, ele cometeu dois erros grosseiros. O primeiro foi desmoralizar o instituto da meta fiscal; o segundo foi esse atropelo aqui, porque, pela primeira vez na história, vamos alterar a meta sem ter aprovado na Comissão Mista do Orçamento e sem acordo de Líderes. Em relação à desmoralização da meta, senhores, é porque ele conseguiu desmoralizar a meta fiscal. E aí eu digo aos senhores que falam em herança maldita: Sabem qual foi o déficit do Governo da Presidenta Dilma em janeiro, fevereiro e março deste ano? Quinze bilhões... (Tumulto no recinto.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Aguentem, é a verdade! Em abril, a previsão é de mais cinco. Vai dar 20 bilhões! E eles querem para oito meses 150 bilhões. E sabem por que fizeram isso? Porque erraram ao criminalizar a política fiscal. E agora, uma semana depois de afastarem a Presidente da República, sabem o que tiveram de fazer? Jogar a meta lá para baixo. Os senhores pensam que enganam quem? Está aqui a capa da Folha de S.Paulo: "Plano tem arrocho social sem detalhes e não tem meta fiscal". Os senhores destruíram o instituto da meta fiscal! E tem mais uma coisa: se os senhores perceberam o que foi a proposta do Meirelles no dia de hoje... Ah! Esses gritos de alegria, de festa pela posse desse Presidente biônico Michel Temer não vão durar muito, porque o que ele propôs concretamente hoje foi o seguinte: acabar com a vinculação constitucional em educação e saúde, uma conquista do Dr. Ulisses, da Constituição Cidadã! Isso vai ter impacto concreto na vida do povo mais pobre. Com essa política dele, não há mais política de valorização do salário mínimo. Deputado Arnaldo Faria de Sá, com essa política dele, acaba a vinculação do salário mínimo com os benefícios previdenciários. Eu quero ver, senhores! Nós vamos levantar este País contra este plano de retirar direito de trabalhadores. Nós vamos levantar o País contra esse governo golpista, desse fingido, desse impostor, desse usurpador que é Michel Temer. E eu quero saber dos senhores se vão aprovar isso... (Tumulto no recinto.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Então, os senhores vão ter que se haver sabem com quem? Com o povo brasileiro. Darcísio Perondi, vocês vão ter de se haver com o povo brasileiro... (Tumulto no recinto.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Cadê a bandeira dos senhores de investimentos... (Tumulto no recinto.)
02:56 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu acabo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh, nós já concedemos dois minutos e eu vou conceder mais um minuto a V. Exª. (Tumulto no recinto.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu acabo o meu discurso dizendo uma coisa aos senhores. Os senhores que são Parlamentares, os senhores vão ver uma coisa. Este Governo, que foi um assalto ao poder, essa turma do velho PMDB, do Romero Jucá, do Eduardo Cunha, essa turma se aproveitou de manifestações legítimas e estão querendo tirar direito de trabalhadores. Eu digo uma coisa aos senhores: esse Governo desse Presidente biônico, nós vamos colocar para fora do Palácio do Planalto com mobilizações do povo. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu concedo a palavra ao Senador Romero Jucá. Com a palavra V. Exª. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Srªs e Srs. Parlamentares, não vou aqui gastar os cinco minutos, senhores, porque eu quero a mudança do Brasil e a responsabilidade fiscal. Hoje é uma noite histórica. Já estive aqui neste plenário diversas vezes, mudando, no final do ano, a meta de superávit para déficit, porque o governo não fazia um Orçamento realista. Começamos o ano com uma meta de superávit de 30 bilhões, e é por isso que o governo não gastou nada, não pagou aluguel de embaixada, não gastou dinheiro com a saúde, não pagou várias despesas obrigatórias, exatamente porque não havia espaço fiscal pelo equívoco e pelo engodo de um Orçamento proposto mal feito. Nós temos hoje um Orçamento ajustado nesta proposta de 170 bilhões, porque nesse espaço fiscal está a queda de receita de 55 bilhões, estão obras que serão feitas, como a interligação do São Francisco no Nordeste e as adutoras que levarão água para cinco Estados da Federação, estão recursos para a educação e para a saúde, estão pagamento de aluguéis de embaixadas que hoje estão sofrendo o risco de serem expulsas dos prédios por aluguel atrasado, o que não representa a grandeza do Brasil. Portanto, esse espaço fiscal que nós estamos colocando é um espaço equilibrado que leva em conta, inclusive, algo que é prioridade para a maioria dos Parlamentares que aqui estão, que é a renegociação das dívidas dos Estados e das cidades. Nós vamos renegociar a dívida e vamos atender os Estados para que continuem com políticas públicas. Quero dizer também que esta noite é uma noite de mudança, porque o Governo mudou. O Governo mudou na sua política fiscal e orçamentária, o Governo mudou também na política. Quero fazer aqui um esclarecimento importante. Em março, tive um diálogo com o ex-Senador Sérgio Machado e marquei posições pessoais de Senador defendendo posições que acredito e a opinião que eu defendo. Qual a diferença do atual Governo para o governo passado?
03:00 R	É que, assim como eu, no governo passado foi grampeado o Ministro Aloizio Mercadante. E o que é que a Dilma fez? A Dilma manteve o Mercadante, que ofereceu dinheiro a quem estava querendo se esconder. O que é que eu fiz? Eu cheguei para o Presidente Michel e disse a ele: "Michel, eu defendi as minhas posições, eu fui claro, eu não cometi nenhuma irregularidade; agora, quero dizer a você que estou comunicando ao Ministério Público que me informe se eu cometi algum crime na fala que eu fiz." E me afastei do Governo enquanto o Ministério Público não responde. Esta é a diferença dos dois governos: um Ministro se colocou e perguntou à Justiça como deve proceder fora do cargo; o outro se escondeu atrás da Dilma e ficou no cargo até ser expulso! Por fim, quero dizer aqui que fui provocado muitas vezes, mas reconheço e entendo o desespero dos petistas, pedetistas e petebistas. Entendo. E aqui foi falado de herança maldita. Quero terminar esclarecendo, para não deixar ninguém sem resposta: heranças malditas existem muitas em obras, em posições fiscais, em gestão e em governança. E me pediram aqui uma prova de herança maldita. Eu quero encerrar, dizendo a quem me provocou o seguinte: a maior herança maldita pode ser vista no espelho por vocês mesmos. A maior herança maldita que este Governo do Michel recebe é a oposição, é ter de aguentar vocês! Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, questão de ordem! O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Presidente, questão de ordem, art. 96! Eu quero dizer ao Senador Jucá que a maior... O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há um requerimento sobre a mesa. Há um requerimento sobre a mesa... O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Questão de ordem, Sr. Presidente. É precedente, Presidente, por favor, para o bom andamento dos trabalhos do Congresso Nacional. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Presidente, eu pedi a palavra como Líder do PTdoB. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É que o sistema é o mesmo. V. Exª tem de falar. Com a palavra o Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - É que não me deixaram falar. Sr. Presidente, há um requerimento sobre a mesa, de encerramento da discussão. Regimentalmente falaram - me dê licença - seis Deputados e quatro Senadores. É o que determina o Regimento. Depois disso, é possível se colocar um requerimento sobre a mesa, para o encerramento de discussão. Esse requerimento está sobre a mesa, e eu peço que V. Exª leia o requerimento. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Como Líder, Presidente. Como Líder, Presidente! Quero falar como Líder. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, questão de ordem tem precedência. Por favor, Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª para uma questão de ordem. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o senhor é um democrata e tem na serenidade a marca na condução dos trabalhos do Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Muito obrigado. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu reivindico aqui o Regimento da Casa, porque esta é apenas mais uma sessão. Outros dias virão, Sr. Presidente, com outras sessões. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço calma ao Plenário, porque nós estamos celeremente caminhando para o término da sessão, por favor. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, agradeço. Presidente, outras sessões virão e sempre o império da sessão será o Regimento Comum da Casa. Eu quero que fique consignado na ata desta sessão, primeiro, que, no art. 38, o único que versa sobre o tempo de intervenção na apreciação das matérias, o tempo a cada um que usar da palavra será de até 20 minutos. Quero que fique consignado que, para a frente, nós temos de respeitar essa matéria. Os cinco minutos que foram atribuídos aos Líderes que aqui falaram dizem respeito ao trabalho da CMO. E a segunda questão que quero fique consignada em ata, Sr. Presidente, é que, no art. 22 do Regimento Comum,... (Interrupção do som.) O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - ... fica estabelecido que a sessão conjunta terá a duração de quatro horas.
03:04 R	E há regras para que haja a prorrogação da sessão. Esta sessão, que segue até este momento, começou às 11h da manhã e, em nenhum momento, podem-se visitar as notas taquigráficas, foi feita a prorrogação, até porque o Regimento estabelece que a prorrogação da sessão deve ser submetida ao Plenário do Congresso Nacional. Portanto, há uma violação explícita ao Regimento Comum do Congresso Nacional, o que pode, inclusive, permitir um questionamento jurídico. Eu quero que V. Exª me responda em que momento foi feita a prorrogação, segundo estabelece o art. 22 do Regimento Interno do Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há um requerimento sobre a mesa. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - E a resposta, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Requerimento de encerramento da discussão. Eu vou conceder a palavra ao Senador Humberto Costa para encaminhar uma posição contrária ao requerimento. Com a palavra V. Exª. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Não, Presidente, eu não quero falar sobre esse requerimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª acabou de me pedir. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Eu quero falar sobre o tema na condição de Líder. (Manifestação da galeria.) O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - É prerrogativa regimental. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero que seja garantida a minha palavra para isso. Eu me lembro aqui de sessões, quando nós éramos governo e eles oposição, em que eu cheguei a ouvir 15 discursos em uma noite do Senador Caiado. Falava como Líder, falava como orientação, falava como inscrito, e agora isso acabou. Então, eu quero ter o direito de, como Líder, poder encaminhar por esse tempo de cinco minutos, e que possa ser ouvido. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, quando foi prorrogada a sessão, em que momento foi prorrogada a sessão? É um questionamento que eu faço à Mesa. O art. 22 estabelece a regra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A sessão está sendo automaticamente prorrogada pelo tempo necessário. (Manifestação da galeria.) O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Tem que ser consultado o Plenário, Presidente; está no Regimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Está no Regimento, é explícito no Regimento; art. 22. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Olha, pessoal, Deputado Orlando, nós estamos fazendo aqui o máximo esforço para conduzir com equilíbrio, com isenção esta sessão do Congresso Nacional. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente Renan, eu vou poder falar como Líder? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se V. Exª me escutar, vai. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu quero. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria dizer o seguinte, eu vou ter muita dificuldade para convocar uma nova sessão do Congresso Nacional se a oposição continuar agindo como está agindo. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Em defesa do Regimento, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou ter muita dificuldade para convocar outra sessão do Congresso Nacional... No Regimento, no Regimento. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, eu só quero falar como Líder, só isso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há um orador na tribuna, eu concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputadas, Senadores, Senadoras, eu acho que nós temos de fazer uma discussão aqui tranquila, absolutamente tranquila, porque essa decisão que nós estamos tomando aqui é extremamente importante e pode redundar em questionamentos posteriores sobre a decisão a ser tomada. Alguns deles até que serviram como base para isso que nós chamamos, com todas as letras, de golpe que se processa hoje no Brasil. Por favor, eu já ouvi até palavrão aqui calado. Então, a primeira questão que nós temos que discutir aqui é que é importante que os governistas de hoje reconheçam que tinham uma posição contraditória a essa proposta que está colocada aqui.
03:08 R	Diziam que a meta era uma coisa absolutamente rígida, que não poderia ser objeto de mudança. Quando propusemos duas vezes a mudança, viramos a noite aqui, discutindo, e vocês dizendo que era irresponsabilidade fiscal, que o Governo tinha que ter capacidade de previsão para que determinasse uma meta que fosse cumprida. Apresentamos, antes da saída de Dilma, uma proposta para correção da meta, exatamente porque várias coisas não aconteceram, principalmente o comportamento das receitas arrecadadas pelo Governo Federal; e, é óbvio, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, era necessário que houvesse uma mudança dessa meta. Agora, o Governo interino apresenta uma proposta em que faz diversas maquiagens para dizer que o Brasil caminhava para um rombo de 170 bilhões. E aí quero levantar algumas questões. Primeiro, subestimação de receita. Quem disse que o processo de repatriação vai redundar em cinco bilhões apenas? A repatriação pode ser feita até o mês de setembro, o que o Governo tem que fazer é trabalhar, é convencer quem tem dinheiro lá fora a trazer o recurso para cá. A CPMF, vocês todos sabem, é necessária, e nós da oposição reafirmamos isso, mas o problema é que o Governo não tem coragem. Esse governo vaivém, governo ioiô, que um dia diz que vai fazer uma coisa e, no dia seguinte, recua; e aí estariam recursos para que esse déficit não acontecesse nesse nível que está colocado. Por outro lado, os grandes gênios da economia por que não diziam aqui que era tão fácil aumentar a receita, elevar a arrecadação, que não precisava de aumentar imposto? Pois façam isso! A Presidenta Dilma saiu no começo de maio, vocês têm sete meses para recuperar essa arrecadação. Portanto, se houver alguma herança, será a herança de vocês para vocês mesmos, se forem continuar. O fato concreto é este: o que está sendo proposto aqui é um cheque em branco, para que o Governo possa remanejar recursos de umas rubricas para outras, gastar no que ele quiser e, no final, dizer que a meta foi cumprida, porque ninguém pense que haverá déficit de R$170 bilhões ou de R$173 bilhões; não haverá, não! Portanto, isso aqui é fictício. Para quem diz que quer disciplina fiscal, que quer que a meta seja uma meta confiável, isso aqui é uma brincadeira. Por isso que não vamos votar nessa proposição. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, depois que falou o Senador Humberto Costa, com a deferência que V. Exª fez, mais uma vez, ao Líder aqui nesta Casa, há um requerimento, que está sobre a mesa e que encaminhamos favoravelmente, pela Liderança do PMDB. Peço a V. Exª que o coloque em votação, Sr. Presidente. Ele falou contra e estou falando a favor; portanto, um Líder contra e outro a favor. Não vou tomar tempo, só encaminhar a favor.
03:12 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra... Falarão dois contra e dois a favor. Já falaram o Senador Humberto Costa e o Senador Eunício Oliveira. Eu concedo a palavra ao Deputado Baleia Rossi. Com a palavra V. Exª. O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP) - Sr. Presidente, encaminhamos favoravelmente ao encerramento da discussão, para que possamos votar essa nova meta e devolver a credibilidade ao nosso País. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Pimenta. Com a palavra V. Exª! Fala desse, Paulo, por favor. Desculpa, o microfone está com problema. Com a palavra V. Exª. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, até mesmo por uma questão de justiça, dizer a V. Exª e aos Srs. Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras que a comparação que o Senador Romero Jucá fez da sua situação, comparando-a com a do ex-Ministro Aloizio Mercadante, não é correta. A situação do Senador Romero Jucá deve ser comparada à situação do ex-Senador Delcídio do Amaral. (Manifestação da galeria.) O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Os dois foram gravados em situações em que conversavam com pessoas sobre a possibilidade de, através de trânsito no Supremo Tribunal Federal, encontrar mecanismos que pudessem facilitar a situação de pessoas que são investigadas, seja na Lava Jato ou em outras investigações. O Senador foi gravado, dizendo que era necessário afastar a Presidenta, para que se criasse um pacto político capaz de sensibilizar inclusive o Supremo Tribunal Federal, para que se encontrasse uma solução. E, dessa forma, o impeachment foi utilizado como moeda de troca, para criar uma expectativa para Deputados e Senadores, de que, se votassem no impeachment, poderia ser encontrado um caminho que lhes oferecesse proteção contra as investigações a que vários deles respondem, não só na Lava Jato, mas também em outras investigações. Por isso, Sr. Presidente, eu quero dizer, Senador Romero Jucá, o senhor deve comparar a sua situação não com a do Aloizio Mercadante, mas com a do Delcídio do Amaral, porque este, sim, teve uma conduta semelhante a esta com que o senhor foi gravado nesta conversa com o Sérgio Machado.
03:16 R	Em segundo lugar, Sr. Presidente, no tempo que me resta, eu quero dizer a V. Exªs que fui o Líder do Governo na Comissão de Orçamento. E lá, Sr. Presidente, no final do ano passado, defendi que a meta fiscal de 0,5% era excessiva, que nós deveríamos ter uma meta fiscal de zero, que nós não conseguiríamos alcançar aquela meta fiscal e que era uma irresponsabilidade impor uma meta que era inexequível. Foram exatamente os Líderes dos partidos que estão aqui hoje, defendendo essa mudança da meta, que foram contra, Sr. Presidente. Eles defenderam uma meta fiscal inexequível com o objetivo claro de engessar a capacidade de o Governo de executar o orçamento. E mais do que isso, Sr. Presidente, até a semana passada, nem sequer a Comissão de Orçamento estava instalada, para que nenhuma matéria fosse aprovada, para que as medidas fiscais propostas pela Presidenta não fossem aprovadas e, desta maneira, o País tivesse mais dificuldade para enfrentar a crise econômica mundial na qual o País está inserido. Portanto, os senhores e as senhoras que hoje são Governo trabalharam de maneira consciente para que a economia do País fosse se deteriorando, para que o País não tivesse capacidade e mecanismos de enfrentar a crise, optaram por um caminho do quanto pior, melhor, para que a crise econômica alimentasse o processo político de afastamento da Presidenta. Por isso, Sr. Presidente, os senhores e as senhoras não têm a coerência necessária para hoje aqui fazerem o discurso de nova meta fiscal, de novos objetivos, porque, se tivéssemos tido o apoio desta Casa para aprovar as medidas fiscais propostas pelo governo, com certeza a situação econômica do nosso País não seria a situação que estamos vivendo hoje. E queremos ter o direito de apresentar emendas à mensagem que foi trazida em mãos para o senhor ontem. E só há uma possibilidade de apresentarmos emendas: se essa discussão continuar e nos for dado um prazo para que as emendas sejam apresentadas. Por isso, somos contra o encerramento da discussão. Queremos a garantia do direito às emendas para que o debate possa continuar. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir minha inscrição para falar pela Liderança do meu Partido, o PCdoB. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª falará, como Líder, no encaminhamento da votação. Eu até agradeço muito que tenha exatamente essa condição de conceder o tempo a V. Exª, mas não agora, na orientação das Bancadas. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - O PT na Câmara não vai ter direito de falar como Líder, Sr. Presidente? V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação, na Câmara dos Deputados. As Srªs e os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Nominal, a verificação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Rejeitado. Na forma do Regimento, defiro a verificação na Câmara dos Deputados. O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE) - Nominal conjunta, PSDB. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nominal conjunta, O SR. TONINHO PINHEIRO (Bloco/PP - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por gentileza, queria fazer uma defesa aqui. Quando um Parlamentar do governo passado subiu ali, falo com humildade, respeito, mas com bravura, foi ali falar dos Deputados que trabalham e defendem os 10% da saúde. Quero dizer a esse Deputado que ele é de um governo que desviou, nos últimos dez anos, R$131 bilhões da saúde, prejudicando as santas casas, os hospitais e as pessoas pobres deste País. Agora ele esquece que, quando foi para a Presidenta Dilma e o Lula, eles tiveram uma doença grave, graças a Deus, com a permissão de Deus e com recursos eles sararam. Mas as pessoas pobres não têm atendimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para orientar. O SR. TONINHO PINHEIRO (Bloco/PP - MG) - Então, ele tem que lavar a boca primeiro para depois falar das pessoas que estão trabalhando com amor e carinho. O SR. FABIO GARCIA (PSB - MT) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para orientar as Bancadas. O SR. FABIO GARCIA (PSB - MT) - Orienta para gente sim ou não. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para orientar as Bancadas. Quem vota "sim" encerra a discussão. O SR. FABIO GARCIA (PSB - MT) - O.k.
03:20 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quem vota "não" continua a discussão. Eu vou chamar os Líderes. Como vota o PP? ORADOR NÃO IDENTIFICADO - O PP vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PP vota "sim". Como vota o PMDB? O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP) - O PMDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PT? O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de proferir o meu voto, quero registrar meu veemente protesto, porque V. Exª cerceou o direito à palavra do PT na Câmara. Isso não está correto e tem que ficar registrado, para que V. Exª, desfrutando da oportunidade de reparar esse dano, ainda nesta sessão, assim o faça. O PT vai encaminhar obstrução. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PT encaminhou obstrução. O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR) - O PPS encaminha "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PPS encaminha "sim". Como vota o PR? O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "sim", entendendo que a oposição conseguiu fazer algo muito bom nesta madrugada: uniu os Deputados em um só propósito. E o Governo Temer está conseguindo fazer com que alguns que não trabalhavam há muito tempo venham a trabalhar, acabando com a boquinha. O PSD encaminha o voto "sim", e vamos encerrar essa discussão e ajudarmos o Brasil a voltar ao crescimento. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - O PR encaminha o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSDB? O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP) - Vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSDB vota "sim". Como vota o PSD? O SR. ROGÉRIO ROSSO (PSD - DF) - O PSD vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - "Sim". Como vota o PSB? O SR. JHC (PSB - AL) - O PSB vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o DEM? O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - O Democratas vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PRB? O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/PRB - BA. Sem revisão do orador.) - O PRB também é "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PDT? O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vai acompanhar aqui o nosso relator. E, como eu falei no início da nossa fala, já na apresentação do relatório, nós, no mérito, iríamos acompanhar e concluir essa votação. Eu não poderia, antes de fazer essa indicação do acompanhamento do fim da votação, deixar de registrar que o Senador Romero Jucá disse que há um desespero. E aí ele cita alguns partidos e fala pedetistas. Eu quero lhe dizer, Senador, que nós não estamos desesperados, de forma nenhuma. Aqui nós encerramos a discussão, porque acreditamos no trabalho que o nosso colega, Deputado Dagoberto, fez. Se há alguém aqui que tem que estar desesperado, não são os pedetistas. É V. Exª. Então, com todo o respeito, os pedetistas não têm motivo para estar aqui desesperados... (Interrupção do som.) O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - ... e não estamos, em momento algum, fazendo qualquer tipo aqui de confusão. A nossa posição foi, durante o dia, de discutir os destaques que nós fizemos. Passados os destaques, estamos discutindo o mérito do PLN e estamos tendo aqui responsabilidade, fazendo uma oposição consciente, tranquila, tanto que caminhamos aqui sem, em nenhum momento, obstruir a reta final do trabalho. E, ao colocar o PDT como desesperado, no mínimo, V. Exª não foi correto conosco. Deixo aqui o nosso protesto e encaminhamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o Bloco PTN, PTdoB e PSL? O SR. LUIZ CARLOS RAMOS (Bloco/PTN - RJ) - A orientação e "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - "Sim". Como vota o Solidariedade? O SR. FERNANDO FRANCISCHINI (SD - PR) - Presidente, para encerrar a discussão, encerrar a choradeira desta noite e arrumar o buraco fiscal que deixaram, nós votamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa Grazziotin, com a palavra, V. Exª, para encaminhar o posicionamento da Bancada.
03:24 R	O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PHS - AL) - Para encaminhar pelo PHS, Sr. Presidente. Acho que seria importante logo dissecarmos o painel, para que todos possam... O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, para encaminhamento do PSOL. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - O PROS vota "sim". O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PHS - AL) - Eu quero aproveitar para dizer que o PHS vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin. Com a palavra V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Agora, sim, Presidente, está funcionando. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, acho que esses confrontos são naturais, mas mais importante do que o confronto, do que a divergência, é a convergência. Depois de toda a divergência, chega a convergência. Então, eu também quero aqui, Presidente, dizer que fico muito agradecida por ter esse tempo para concluir a minha intervenção. Sr. Presidente, eu ouvi com muita atenção todos os que falaram: aqueles que defendem o projeto de mudança de meta, que, aliás, são exatamente os mesmos que eram contra mudar a meta, e - ouvi com mais atenção ainda - aqueles que são contrários, porque têm razões muito sólidas. Acho que alguns mitos, Sr. Presidente, precisam ser desmontados. Primeiro, aqui eu ouvi o dia inteiro que a política fiscal da Presidente Dilma era irreal, que era irresponsável e que agora se inicia o período da verdade. Quanta hipocrisia, Sr. Presidente! Por uma razão simples, acho que os fatos valem muito mais do que as palavras. Contra fatos não há argumentos. Veja o que que aconteceu no ano passado? Aqui todos têm memória boa, mas eu acho que eles precisam ouvir, porque nem aqui nem fora daqui não há nenhum besta que não lembra o que aconteceu o ano passado. A Presidente Dilma enviou para o Congresso Nacional um projeto de Lei Orçamentária prevendo um déficit de R$30,5 bilhões. Como reagiu o Congresso Nacional, Sr. Presidente? Disse que aquilo era um absurdo, que aquilo era uma irresponsabilidade, que a Presidente Dilma iria afundar mais o País, tirar a credibilidade da nossa Nação, fazer com que nossa nota rebaixasse ainda mais. E foi este Congresso, estes senhores que estão ali daquele lado falando que exigiram que fosse feito um Orçamento superavitário - e eles sabiam que era irreal. E aí começou todo um debate, uma discussão: como chegar a um orçamento superavitário? O então relator do Orçamento, hoje também Ministro da Saúde interino, Deputado, colega de muitos aqui, disse o seguinte: "Então, vamos cortar R$10 bilhões do Bolsa Família." E aí queriam cortar de tudo: Bolsa Família, Fies, Prouni, tudo que era programa social. Aí não pode. E o que se fez? Então, vamos aqui colocar a previsão de receita que pode entrar. E foi dessa forma, senhores, que nasceu um orçamento que os senhores dizem irresponsável. Esse orçamento não nasceu lá do Palácio do Planalto, não nasceu com a caneta da Presidente Dilma. Esse orçamento superavitário nasceu aqui do Congresso Nacional, mas hoje fica claro por quê. Porque, desde aquela altura, todos aqui, a maioria, já tramavam o golpe contra a Presidente Dilma e teriam que desmoralizá-la a qualquer ação, pois foi isso o que aconteceu.
03:28 R	Vejam que não para aí não, senhores, não para. No início do ano, no mês de março, a Presidente enviou um projeto para mudar a meta fiscal, passando para cerca de R$96 bilhões ou R$97 bilhões de déficit. O Presidente biônico Michel Temer, antes da votação do Senado, procurou o Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, para pactuar uma pauta prioritária. E o primeiro item da pauta prioritária que ele solicitou ao Presidente do Congresso foi a mudança da meta. O Presidente Renan Calheiros foi muito firme e disse o seguinte: "O senhor bateu na porta errada, Dr. Michel Temer. Vá bater lá na porta de Eduardo Cunha, porque, se o projeto da mudança de meta não avançou até agora, foi porque o Sr. Eduardo Cunha não permite que as comissões, inclusive a Comissão de Orçamento, sejam instaladas." Então, essa é que é a verdade. Eu sei que a verdade dói muito em muitas pessoas. Daí a impaciência de não permitir que um Parlamentar, um Deputado, um Senador fale mais do que dois ou três minutos. Sr. Presidente, nós estamos encaminhando contra esse projeto não porque não temos compromisso com... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu concluo em um minuto. Estamos encaminhando contra não porque não temos compromisso com o País, mas porque esse projeto é uma carta em branco, mas não é uma carta em branco para gastar com o povo, não é um cheque especial para gastar com os programas sociais. Não é! Para o que é nós não sabemos, porque no projeto não há uma linha falando sobre isso, Sr. Presidente. Agradeço a oportunidade e digo a V. Exª que a sessão de hoje não tem paralelo na história do Congresso Nacional. Muito obrigada. O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Encaminhamento pelo PSOL, Presidente. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, o PCdoB na Câmara quer orientar a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PPS? O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE) - Sr. Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PPS? O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR) - Sr. Presidente, nós já encaminhamos a votação. A Bancada vota "sim". A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - PCdoB na Câmara, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PHS? O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PV? O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - PV vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSOL? O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vota "não". E eu vou levantar duas questões para mostrar o quanto esta sessão está sendo irresponsável. E V. Exª, com todo respeito, tem responsabilidade nisso. Eu estou aqui com o projeto original enviado pela Dilma. Receita primária, 1,411 bilhão. No projeto do Meirelles, 991 milhões. São 400 milhões a menos. Danilo, você que é bom de número, explique-me. Despesa primária, 1,408 bilhão. No projeto do Meirelles-Michel, ilegítimos interinos, 1,161 bilhão. São 247 milhões a menos. E nós estamos falando de uma nova meta que pode alcançar de 170 bilhões a 190 bilhões. Estamos... (Interrupção do som.) O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Um pouco de paciência. Não vou exagerar. Acabamos de pagar 470 bilhões com juros e serviço da dívida. Então, o caminho para a saída da dívida é outro, não essa fórmula que vai destruir com as despesas primárias em quase 250 bilhões.
03:32 R	Eu quero ver os cortes em saúde, em educação, em armamento para a bancada da bala, nos direitos previdenciários. Como é que a Bancada que apoia o Governo vai explicar para o seu eleitorado? Talvez compra de voto? Manipulação? Nem sempre resolve, porque, cada vez mais o País fica transparente, a despeito das gravações que mostram a tentativa de esperteza de alguns. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O PCdoB na Câmara não encaminhou, Sr. Presidente. Está errado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota a Rede? O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, retirar a verificação. O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE) - É conjunta. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A verificação é conjunta, não pode ser retirada. Como vota...? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Molon. O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - Sr. Presidente, pelo direito dos Parlamentares de emendar, direito esse que faz parte da essência do Parlamento, a Rede vota não ao requerimento de encerramento de discussão e, desde já, pede a V. Exª que, na orientação da matéria, possa usar o tempo como Líder para justificar a posição da Rede. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PRP? O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, o PCdoB não encaminhou na Câmara. A Senadora Vanessa fez a intervenção dela, e o PCdoB, na Câmara, não teve a oportunidade de encaminhar. Foi colocado ali o "não", e a posição do PCdoB é de obstrução da matéria por uma decisão política em relação ao tema que está sendo discutido. Então, peço que corrija no sentido de colocar obstrução. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PMB? O SR. WELITON PRADO (PMB - MG) - O que a gente vê nesta sessão é incoerência, incoerência e incoerência. É igual ao parecer Bonaparte: parecer parece ser; bonaparte é bom para a parte. Quando é bom para uma parte é favorável; quando não é bom para a parte é contrário. Incoerência total. A Base de Governo do Temer é favorável à revisão da meta. Quando era a Base de Governo da Dilma, era favorável; agora é contrário. Agora, a Base do Temer, que foi contrária, é favorável. O PMB continua com a coerência: votamos favoravelmente à revisão da meta para a Dilma e vamos votar favoravelmente à revisão da meta para o Temer também. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação. O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE) - Sr. Presidente, o Governo, por favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Andre Moura, como vota o Governo? O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE) - Sr. Presidente, o Governo obviamente entende que não temos mais o que discutir. O que tinha para ser discutido foi feito aqui de forma muito clara, inclusive colocado pelo Ministro Meirelles e pelo Ministro Jucá. Estamos aqui para votar a nova meta do Governo, que é realista, com responsabilidade fiscal, de forma muito transparente, diferente do governo que acabou e que, no final do ano passado, encaminhou para cá uma proposta com um superávit de R$104 bilhões. Depois mandou outra proposta em fevereiro, com superávit de R$424 bilhões e depois mandou outra com déficit de R$96 bilhões, uma distorção, do final do ano passado até recentemente, de R$200 bilhões, numa prova de falta de planejamento do governo que acabou, que tentou maquiar as contas para enganar o povo brasileiro. Portanto, de forma muito realista, com o compromisso que tem o Governo do Presidente Michel Temer, nós queremos encerrar a discussão e ir à votação do mérito da matéria, Sr. Presidente. O Governo encaminha o voto "sim" O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Minoria, a Minoria! A Minoria, Presidente. A Minoria não encaminha? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota a Minoria?
03:36 R	A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, aqui há dois registros fundamentais a serem feitos: o primeiro é que esta sessão é absolutamente recheada de inconstitucionalidade, porque a Comissão Mista de Orçamento é uma Comissão constitucional. Nós não podemos trazer esta matéria a plenário sem passar pela CMO, a exemplo de todos os outros PLN votados. A CMO é Comissão constitucional. Segundo, registrar que temos vivido patrolas e atropelos do Regimento da Câmara, do Senado e do Regimento Comum. Esta é uma matéria grave, é um cheque em branco que o Congresso Nacional dá a um Governo ilegítimo, a um Governo interino. É uma meta que obviamente não favorecerá políticas públicas e sociais, e sim ao sistema financeiro e aos acordos feitos pelo impeachment. Portanto, obstrução. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Sr. Presidente, só um esclarecimento. Nós não estamos votando medida provisória. Nós estamos votando um projeto de lei. Não precisa passar pela comissão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 287; NÃO, 14 votos. Está aprovado o requerimento, na Câmara. Em votação, no Senado. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Está encerrada a discussão. Passa-se à votação da matéria. (Palmas.) Sobre a mesa, requerimento de votação em globo dos requerimentos de destaque. Para encaminhar, concedo a palavra, em primeiro lugar, ao Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente, já são 3h38. Nós queremos votar esta matéria, que é importante para o Brasil. Portanto, nós encaminhamos, Sr. Presidente, "sim" ao requerimento de votação em globo dos destaques que foram apresentados. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, por favor. Eu queria falar pela Liderança do PSOL. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É que o tempo da Liderança já foi usado. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, V. Exª pode automaticamente fazer com que a sessão... Como V. Exª fez não é a praxe. V. Exª disse que fez com que a sessão fosse prorrogada automaticamente. Agora, não pode, de maneira alguma, fazer com que o tempo de liderança não seja utilizado de acordo com o que determina o Regimento. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Está em processo de votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só dar uma informação a V. Exª e à Casa. O tempo de liderança do PSOL foi usado pelo Deputado Ivan Valente. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Quatro horas atrás, Sr. Presidente. Se não há prorrogação, há necessidade de fazê-lo. (Tumulto no recinto.) O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE) - Tem um tempo por semana, Sr. Presidente. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Já abriu a votação. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Existe a possibilidade de fazê-lo de acordo com o que determina o Regimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É que o art. 22, parágrafo único, diz o seguinte: Art. 22. (...) Parágrafo único. Se o término do tempo da sessão ocorrer quando iniciada uma votação, esta será ultimada independentemente de pedido de prorrogação. Que é o caso. Estávamos votando as cédulas dos vetos.
03:40 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Independentemente do pedido de prorrogação. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, isso é manipulação. V. Exª disse que há quase quatro horas foi automaticamente prorrogada. Então, a que horas começou? Vamos contar quatro mais quatro mais quatro. Não vamos brincar com coisa séria. Este é um Partido sério querendo discutir o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O artigo fala "independentemente de pedido de prorrogação" (art. 22, parágrafo único). Para encaminhar requerimento, concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, apenas para esclarecer, para entender. Aquele tempo de líder, falado, por exemplo, às 14h30. O Partido já falou. Não tem direito a falar como Líder? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa Grazziotin. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - V. Exª não pode esclarecer? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu já chamarei V. Exª. Agora é outro inscrito. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, nós estamos votando exatamente o quê? O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, nós temos 41 minutos de sessão, porque a prorrogação automática se deu às 15h. Começou às onze da manhã a primeira sessão, para ser coerente com a resposta que V. Exª deu ao Líder do PT. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Art. 22. Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - O requerimento que estamos votando agora é o requerimento para votar a matéria em globo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O destaque. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - O destaque. Não podemos. Temos de votar item a item, porque o projeto, apesar de não ser extenso, muda muito aquele encaminhado para esta Casa no mês de março. Lá havia uma previsão clara, item a item, do quanto seria gasto, do quanto teria de ser investido obrigatoriamente na área de defesa, na área de saúde, na área de educação, e nesse não há absolutamente nada. Pedem-se R$ 170 bilhões como possibilidade de déficit orçamentário sem dizer absolutamente nada. Então, creio que não há como discutir uma matéria tão importante como esta desta forma. Quero também dizer, Sr. Presidente, do prejuízo de debatermos a matéria sem que ela fosse sequer discutida na Comissão Mista de Orçamento, porque esta matéria, Sr. Presidente, ela não nos permitiu... O que nós vimos aqui não foi um adendo. O que o Relator apresentou não foi um adendo ao projeto, foi outro projeto baseado num pedido encaminhado, entregue pessoalmente pelo Presidente em exercício, no dia de ontem, ao Congresso Nacional. Então, o que o Relator fez foi modificar completamente o projeto, não nos dando possibilidade de emendar. O que nós podíamos emendar, Sr. Presidente? A única possibilidade de emendar seria se tivéssemos prazo e se o projeto fosse discutido na Comissão Mista de Orçamento, o que efetivamente não foi, Sr. Presidente. Eu repito: taanto o PLN nº 36 quanto o PLN nº 5, ambos chegaram a este plenário com o parecer votado na Comissão Mista de Orçamento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa, V. Exª está, com todo respeito, repetindo esse argumento.
03:44 R	Quem mandou esse projeto de redução da meta foi a Presidente Dilma. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu acabei de falar isso, Sr. Presidente, em março. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O tempo esgotou-se na Comissão de Orçamento, terminou em 30 de abril. Por causa disso nós trouxemos, numa prerrogativa do Presidente do Congresso Nacional. Não dá para comparar... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Presidente, se V. Exª deixar eu concluo o meu tempo, a minha intervenção. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Vou ter que repetir, porque, veja, o projeto foi encaminhado em março. Não foi discutido na Comissão Mista de Orçamento, porque ela sequer foi instalada. E eu não vi ninguém aqui dizer da importância, da urgência, apesar de que, muitas vezes, esteve nesta Casa, no Congresso Nacional, em audiência com V. Exª, o ex-Ministro da Fazenda, pedindo urgência também para votar a matéria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Claro. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Mas nenhum dos Senadores e Deputados que aqui estão estava preocupado com isso. Deixaram passar. Eu não sou membro da Comissão Mista de Orçamento, mas estive na Comissão ontem, participei da reunião de Líderes e vi como tudo foi tratado. Nós chegamos a sugerir, Senadora Gleisi, eu e vários Deputados que estavam lá, que fizéssemos e adotássemos a mesma metodologia de sempre: convocar o Ministro para debater a matéria na Comissão e depois vir ao Plenário. Poderíamos até ter sessão no final de semana. Qual é o problema? O Presidente da Câmara não chamou uma sessão no domingo, uma sessão patética para votar o afastamento da Presidente Dilma? Por que não chamar, por uma questão tão importante como essa, no final de semana? Não, porque eles agora acham que têm número suficiente para aprovar a matéria e por aqui passam o trator. Então, é lamentável que isso aconteça. Penso que no mínimo deveremos debater item a item do projeto, Presidente. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira, com a palavra V. Exª. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Presidente, eu serei extremamente breve. Só quero esclarecer à Senadora Vanessa Grazziotin que ela está batendo na mesma tecla de que não foi debatido esse projeto. Hoje pela manhã, eu levei uma manchete de jornal dizendo que, como Líder do PMDB, eu não estava ali na Comissão para presenciar aquele debate, que havia fugido do debate. Sr. Presidente, foi feita a tentativa, inclusive no dia de hoje. Esse projeto está na Comissão de Orçamento há muito tempo. Quem encaminhou não foi o Presidente Michel Temer, em exercício, não. Quem encaminhou esse projeto para cá foi a Presidenta Dilma. Foi a Presidenta Dilma! Quando o Presidente Michel Temer chegou lá, verificou que aqueles índices do mês de março e do mês de abril não se verificaram na arrecadação e mandou um complemento para que a meta fiscal fosse modificada. Hoje pela manhã, não permitiram o debate. Enquanto não permitiram o debate, este Líder tomou a providência de pegar a assinatura de outros Líderes e colocar nas mãos de V. Exª, para que essa matéria viesse diretamente ao Senado. Então, não houve nenhum equívoco aqui. Por isso, Sr. Presidente, nós encaminhamos favoravelmente para que esse requerimento de encerramento da discussão aconteça agora, votemos em globo e encerremos esta matéria tão importante para o Brasil, nesta noite gloriosa, para que o Brasil possa voltar aos trilhos, porque o Brasil está fora dos trilhos. Nós temos essa obrigação com o Brasil, Sr. Presidente. É o que nós vamos fazer agora. Por isso encaminho o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Afonso Florence, com a palavra V. Exª. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, Srªs Parlamentares, Srs. Parlamentares, eu quero fazer alguns registros.
03:48 R	O primeiro, Sr. Presidente, é que não é razoável que, em uma sessão que se iniciou às 11 horas de ontem - e já são 3h48 -, diferentemente de outras sessões do Congresso, só haja um tempo de liderança para cada partido no transcurso de tantos temas distintos. Notabiliza, nesta sessão, neste item, assim como em outros, aos quais vou me referir, que o tratamento dado nesta sessão por V. Exª - desculpe-me por dizer - não é igual ao de outras oportunidades em que PLNs foram apreciados. Por esse motivo, pelo motivo de que, nos outros casos, a CMO apreciou e aprovou os textos que vieram para o plenário, o que, neste caso, não ocorreu... O mais grave é que, quanto ao texto que veio para o plenário e foi relatado, as emendas apreciadas são emendas ao PLN apresentado pela Presidenta Dilma. Esse texto apresentado pelo Governo do Vice-Presidente Michel Temer, que está derretendo depois do vazamento das gravações do Senador Romero Jucá com Sérgio, tentado dar fuga e acobertamento a pessoas sob investigação... Não consta no PLN, por exemplo, a previsão de gasto com o Ministério da Defesa, com o SUS, com o auxílio a Estados, a Municípios e ao Distrito Federal. A população do Distrito Federal fica sabendo agora que, no PLN da Dilma, havia dotação orçamentária para dar suporte à demanda de gastos do GDF. Este não a tem. E, desde as 15 horas - fiz uma questão de ordem para V. Exª -, queríamos incluir, emendando e trazendo para esse texto, através do relatório do Deputado Dagoberto, esses dispositivos presentes no texto anterior. V. Exª me disse que ele estava apreciando as emendas, mas ele estava apreciando as emendas anteriores. Para configurar o que eu disse antes - espero que não se concretize -, foi golpe na democracia a aprovação da admissibilidade do impeachment. Foi golpe às conquistas sociais e econômicas, com ataque ao salário mínimo, ao Bolsa Família, ao Minha Casa, Minha Vida e a uma série de outras conquistas, ao Ministério da Cultura. Foi golpe o Brasil saber como foi conspirado para abafar investigações de corrupção. Não é verdade o que o Senador Jucá disse, que o caso dele é igual ao do ex-Ministro Mercadante. Como foi dito pelo Deputado Paulo Pimenta, o caso dele é igual ao do ex-Senador Delcídio, ambos tentando dar obstrução de justiça. Mas vai virar golpe a apreciação neste plenário, Senador Renan, se nós não tivermos o direito de defesa, o direito, por exemplo, de defesa dos destaques de bancada individualmente. Só falta agora vir votação em globo de destaque de bancada, o que é absolutamente antirregimental. Portanto, feito esse registro - sei da dedicação de V. Exª -, para que sua condução não seja passível de questionamento, quero ressaltar que esses fatos podem ser ainda mitigados se não houver outros atropelos ainda no processo de conclusão.
03:52 R	Quero dizer, por último, que o texto em apreciação projeta frustração de receita na CPMF, na internalização, na repatriação de capitais. Isso não tem precedente. E, finalmente, com essa previsão de frustração e com a desvinculação de gasto, ele vira um cheque em branco, para este Governo poder executar um programa de privatização. Ineditamente, agora, com a EPL vinculada à Presidência da República, isso vai poder ser executado diretamente. Então, é recurso público sendo liberado. É um programa que é pura pedalada, é pura irresponsabilidade fiscal, para dar espaço para um programa de privatização, transferindo renda pública para os parceiros que bancaram o golpe através da Fiesp e de outros financiadores. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança do PT no Senado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sr. Presidente, concedo a palavra ao último orador inscrito. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos votar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Deputado Andre Moura. O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só esclarecer que já tinha havido encaminhamento para a votação do requerimento de votação em globo. O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP) - Sr. Presidente, já tinha havido o requerimento. Falta apenas a votação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É o último encaminhamento. Nós concedemos a palavra à Senadora. O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP) - Ah, falta um encaminhamento ainda? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Falta um encaminhamento. Com a palavra o Deputado Andre Moura. O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de forma muito objetiva, para não perder tempo e para irmos logo à votação, encaminhamos o voto "sim", para que possamos votar todos os destaques em globo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação na Câmara dos Deputados. As Srªs Deputadas e os Srs. Deputados que rejeitam os destaques em globo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitados os destaques, na Câmara. Rejeitados na Câmara, não vão ao Senado. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Passa-se à votação do substitutivo. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Desculpe-me, Sr. Presidente, mas nós não compreendemos... O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos votar. (Tumulto no recinto.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Este é que é o problema, é que V. Exªs demoram muito a compreender. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, V. Exª está votando o destaque antes do texto principal? Tem de esclarecer isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Este é que é o problema: V. Exªs demoram muito a compreender. O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE) - Sr. Presidente, vamos avançar. É matéria vencida. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, eu não aceito. Sr. Presidente, eu não aceito. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Passa-se à votação do substitutivo, que tem preferência regimental. Passa-se à votação do substitutivo, que tem preferência regimental. Em votação o substitutivo, na Câmara dos Deputados. As Srªs Deputadas e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar. Quero orientar, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Aprovado. (Tumulto no recinto.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação no Senado Federal. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada, a matéria vai à sanção. (Palmas.) (Tumulto no recinto.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Fora do microfone.) - Peço verificação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 3 horas e 57 minutos.)

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