2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 12 de julho de 2016
(terça-feira)
Às 14 horas
115 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Queria cumprimentar as Senadoras aqui presentes, as funcionárias, os funcionários, os Senadores. É um prazer estarmos aqui nesta terça-feira.
Acabei de chegar hoje do Estado do Acre. Andei por Xapuri, Brasileia, Epitaciolândia e fui muito bem recebido. Passei a madrugada num voo para cá e já estou no batente desde cedo. É um prazer cumprimentar os colegas.
Salvo engano, o Senador Alvaro é o primeiro inscrito, como Líder.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Como Líder, Sr. Presidente. Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - V. Exª, Senador Alvaro Dias, está sendo inscrito como Líder.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Sr. Presidente, para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senadora Angela, para uma comunicação inadiável.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Sr. Presidente, V. Exª pode me inscrever também para uma comunicação inadiável?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - V. Exª está inscrito para uma comunicação inadiável.
Eu também queria me inscrever. Não sei se os senhores estavam antes de eu chegar.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu também estou solicitando.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sou o primeiro orador inscrito, Sr. Presidente, porque todos aqui são para uma comunicação inadiável. Então, V. Exª pode me chamar já como orador inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu me inscrevo para uma comunicação inadiável, e o Senador Paulo Paim trocou com...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com o primeiro inscrito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Com o Senador Lindbergh?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, se possível, eu também gostaria de me inscrever para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Para uma comunicação inadiável, não há mais, mas temos um conjunto de colegas, Gleisi, Telmário, Vanessa - a Vanessa sempre vem -, e aí V. Exª se inscreve e fala como oradora inscrita. Vou tentar que nós dois fiquemos nessas condições, porque sou o terceiro inscrito para uma comunicação inadiável.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Paulo Paim, V. Exª, por permuta com o Senador Lindbergh, tem a palavra, querido companheiro.
Devo dizer que estive lá no Acre - V. Exª esteve lá - e passei esses dias também trabalhando e vendo as obras na BR-317. Daqui a pouco, vou falar sobre isso.
No Acre é bom porque, quando abrimos a sessão aqui, às duas da tarde, em Rio Branco, é meio-dia. É a hora em que o pessoal está chegando em casa e liga na TV Senado. Então, certamente, estamos sendo acompanhados pela turma boa de Brasileia, de Epitaciolândia, de Xapuri e de todo o Estado do Acre.
Com a palavra V. Exª, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, há uma expressão gaúcha que diz o seguinte: "Preteou o olho da gateada". Em outras palavras, a situação piorou e está pior do que imaginávamos; vai de mal a mal.
Na sexta-feira passada, dia 8, o Governo interino de Michel Temer publicou, no Diário Oficial, a Medida Provisória nº 739, de 2016, com o objetivo de fazer alterações, Sr. Presidente, na Lei nº 8.213, de 1991, Planos de Benefícios da Previdência Social, que tivemos a satisfação de construir junto, naturalmente, com Deputados e Senadores.
Sr. Presidente, isso representa um seríssimo e grave ataque - o mais cruel que vi nos últimos tempos - aos direitos e às conquistas dos trabalhadores brasileiros. Aliás, os direitos da Lei nº 8.213 foram alcançados a duras penas, com muita pressão popular, com emendas que chegaram aqui com milhões de assinaturas, construídas pela nossa gente. Inclusive, muitos tombaram no meio do caminho e não chegaram a ver a Lei nº 8.213, de 1991, tão importante para nós.
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Na verdade, com um discurso velho, surrado e antigo de solucionar os problemas das contas da Previdência, em que dizem que há um déficit, o Governo interino intenciona, dentre outras medidas, revisar os benefícios do auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez concedidos a nossa gente.
Sr. Presidente, calcule um cidadão com 60 ou com 65 anos aposentado por invalidez. Chamam-no, e o perito resolve que ele não está mais inválido. Quando ele vai à empresa, o cara vai dizer: "Não, mas você estava aposentado por invalidez; está aqui escrito na tua carteira." É jogar no olho da rua, Sr. Presidente, sem dó nem piedade, ao desemprego, um cidadão, quem sabe, com 60, 65 ou mais anos de idade.
A MP 739 é conhecida, popularmente - viajei muito nos últimos dias -, como a MP da Morte, porque há também a questão do auxílio-doença. Agora quem decide se o cara está em condição de voltar ao trabalho ou não é um decreto ou é uma MP, como me disseram hoje de manhã, que diz que, depois de 120 dias, tem que voltar a trabalhar. Sim, mas, se ele estiver doente, como é que faz? Quem decide? E me responderam que a medida provisória decide ou um decreto decide. Então, não é mais o médico, não é o perito - não importa - que vai ver se o cidadão está em condições de trabalhar. O que vai decidir é, simplesmente, o termo "120 dias".
Sr. Presidente, apresentei quatro propostas de emenda e vou apresentar mais uma hoje, a quinta, que é para revogar na íntegra essa Medida nº 739, de 2016. Aí me falaram: "Mas, e os peritos?" Eu não estou julgando o perito aqui. O perito vai fazer o papel dele. Assim eu entendo e nisso eu acredito. Agora, dizer-me que, na falta do perito, quem decide é "120 dias"? Aí não dá. É como aquela que vi, numa certa época - e conseguimos, depois de uma guerra, fazer com que, por medida na Justiça, mudasse -, que quem decidia a hora de voltar ao trabalho era o computador. Se o computador dissesse que eram 30 dias, eram 30 dias; se dissesse que eram três meses, eram três meses; agora, virou 120 dias, e tem que voltar.
Apresentei a primeira emenda: suprime o §4º do art. 43, onde a MP abre a possibilidade de convocação a qualquer tempo de aposentado ou beneficiado da Previdência - e aqui, no caso, é por invalidez. A medida não se coaduna com o princípio da razoabilidade, eis que confere um poder ilimitado à Administração Pública, bem diferente do que é hoje, onde essa convocação comporta uma previsibilidade, no mínimo, com debate bienal. Mais ainda: a convocação preconizada pela medida provisória por causa dos graves ônus aos segurados, em decorrência das convocações prematuras para a verificação de constância da invalidez, com deslocamento totalmente desnecessário, duvidoso e danoso, trará prejuízo somente para o inválido.
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A par desses aspectos, ressalta-se, ainda, que os aposentados por invalidez há bastante tempo também serão obrigados a comparecer aos postos do INSS, muitas vezes com dificuldades, tendo em vista o precário estado de saúde em que se encontram. O auxílio-doença suprime os §§8º, 9º e 10 do art. 60. A fixação do prazo, como eu comentava antes, de no máximo 120 dias para a duração do benefício do auxílio-doença do ato de sua concessão ou reativação inviabiliza a efetiva aferição da capacidade do retorno ao trabalho do segurado e contraria o disposto no art. 62 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ajudei a construir.
Por não se tratar de uma ciência exata, a Medicina não permite ao médico prever com segurança o quanto a patologia gerou a incapacidade de trabalho do segurado e qual é o período em que ele vai estar totalmente curado para voltar. Eu repito aquela história: a Previdência diz que ele está apto para trabalhar. Ele chega à empresa - e fui supervisor de segurança - e o médico da empresa diz: "não, aqui, dessa forma, você não trabalha; volte para a Previdência". A Previdência não o recebe e ele fica dois, três ou quatro meses à deriva, sem ter salário nem da empresa, nem da Previdência. Ou seja, além do perigo de morte, ele vai ficar desempregado, sem nada, sem seguro-desemprego, porque não está demitido. A empresa não o aceita, tampouco a Previdência, porque ele já está há mais de cento e vinte dias, não importa se está morrendo ou não.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Quem diria que viveríamos tempos assim, Senador? Quem diria que viveríamos, tão rapidamente, tempos assim? Eu ouvi V. Exª, da tribuna, falando do impensável até algum tempo atrás.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu não acreditava que chegaríamos a tanto! Eu venho ao longo de mais de trinta anos no Parlamento. Entrei na Constituinte e nunca mais saí. Já fiz de tudo, já briguei, discuti com ministros, até com Presidentes, mas por reajustes para o aposentado, pelo fim do fator, pelo tempo da aposentadoria. Nunca pensei, como estou fazendo nos últimos tempos, em brigar para que volte o Ministério da Previdência, já que acabaram com ele. Acabaram com o Ministério da Previdência! Ele não existe mais, virou um puxadinho do Ministério da Fazenda. Simplesmente, não existe mais o Ministério da Previdência. O que importa agora são os números.
Agora há essa outra situação: eu venho aqui, mas não é para falar em reajuste de aposentado, nem é para discutir, como tenho dito, que a Previdência é superavitária - e provo. Hoje, pela manhã, Maria Lúcia Fattorelli, uma especialista na dívida pública, deu uma aula na Comissão de Direitos Humanos e mostrou onde está o dinheiro. Tanto que ela vai falar de novo, numa nova audiência que marquei para às 15h, na sala 9, sobre essa questão da Previdência e da dívida pública, quando ela defenderá a auditoria da dívida pública.
Enfim, Sr. Presidente, não se pode olvidar que a espera pela perícia médica pode durar até três meses em muitos Municípios do país. Chega a durar mais. Agora falam em mutirão. Eu me preocupo com o mutirão. Não é que eu esteja aqui duvidando dos peritos. Não quero, em nenhum momento, que os peritos entendam que estou duvidando deles, mas quando dizem que eles vão ganhar um plus por cada atendimento, aí eu me preocupo. Eu venho da linha de produção. Eu era da forjaria. Quanto mais eu produzia mais eu ganhava.
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Será que vai ser uma linha de produção? Quanto mais os peritos analisarem a vida ou a morte deste ou daquele cidadão, eles ganham R$60 a mais por cada um. E, nessa linha de produção, eu farei uma análise correta? Eu não estou duvidando de ninguém. Eu vim da linha de produção, e era uma forjaria. Eu tinha que bater tantos martelos para uma produção. Aquele martelo subia e descia e eu botava o ferro quente lá dentro. Quanto mais eles aceleravam, mais havia acidente naquela área, tanto que eu tive, por duas, três vezes, que praticamente parar a fábrica para evitar acidente.
Estamos falando em acidente, em doença no trabalho, que vai passar pela mão dos peritos. Eles vão ganhar em mutirões, que podem até ser no sábado, pelo número - o termo é esse - de peritagem que fizerem sobre a vida de cada um. E todo mundo sabe que há um número x de atendimentos. Até ali rende, depois não rende mais. Eles só manterão esse sistema - claro: o objetivo é economizar R$7 bilhões - se entenderem que, de fato, os peritos estão dando alta para os segurados.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu não acredito que acontecerá, porque os peritos não deverão fazer isso.
Devido a essa demora, Sr. Presidente, milhares de pessoas ficam impedidos de receber o auxílio-doença ou o salário da empresa. Por isso, apresentei emenda.
Terceira emenda: o art. 11 da medida provisória revoga a norma presente no parágrafo único do art. 24 da Lei n° 8.213, de 1991, que determinava o aproveitamento das contribuições previdenciárias anteriores à perda da qualidade de segurado, desde que, após a nova filiação, o segurado contasse com, ao menos, um terço das contribuições necessárias à aquisição do benefício previdenciário a ser requerido, que é uma hipótese muito comum no caso de requerimentos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Enfim, não há dúvida de que o trabalhador de baixa renda...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... será o maior prejudicado (Fora do microfone.) por essas mudanças.
Como se sabe, esse trabalhador é o que menos tempo permanece no mesmo emprego e é o que mais está sujeito ao trabalho informal. Essa precariedade faz como que ele facilmente perca a condição de segurado e, a partir de agora, fique por mais tempo à margem da previdência pública e de seus benefícios.
A quarta e última emenda apresentada por mim diz respeito à Síndrome de Imunodeficiência Adquirida, a famosa SIDA.
Inclui o seguinte art. 2º na MP:
Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica aos segurados portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.
Essa síndrome, Sr. Presidente, é uma doença crônica degenerativa que torna praticamente impossível o retorno do segurado ao mercado de trabalho, após a perda de sua capacidade laboral. Por isso, não deve ser abrangida pelo disposto na Medida Provisória nº 739, de sete de julho de 2016. Preserva-se, com isso, a dignidade do trabalhador acometido por doença tão grave.
Não há dúvida alguma de que a Medida Provisória nº 739, de 2016, vai de encontro aos direitos e às conquistas do nosso povo trabalhador. É uma afronta que, se depender de nós, não vai acontecer. Essa MP representa um retrocesso nos direitos sociais e causa danos irreparáveis aos segurados.
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(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, neste último minuto, eu só queria dizer que quando lançaram, em outubro do ano passado, a Ponte para o Futuro, eu disse aqui, desta tribuna: espero que isso aqui, embora seja publicado de autoria, na época, do Vice-Presidente da República, Michel Temer, não seja verdadeiro. Mas, infelizmente, era a pura verdade. É o negociado sobre o legislado, é meter a mão no SUS, é meter a mão, agora, nos aposentados, no orçamento social, é desvincular receitas, essa DRU agora. Como é que podem advogar a DRU? Eles dizem que a seguridade está falida. Estão falidas - dizem eles - seguridade, saúde, assistência e previdência. Está falida? Está. Mas como é que eles querem tirar 30%? Tirar 30% da seguridade social significa, em um rápido cálculo, R$120 bilhões a menos por ano. Como é que vou tirar R$120 bilhões...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ...de um orçamento que está quebrado? (Fora do microfone.)
É uma enorme irresponsabilidade. É lamentável. Eu não gostaria de vir à tribuna dizer isso. Vim aqui, gostaria de descobrir como é que está o desemprego, como é que não está. Nem estou falando agora do desemprego, que aumentou, continua aumentando, continua aumentando, e nem vou dizer que é deste ou daquele Governo, mas isso aqui é deste Governo.
Vim de Alagoas esta noite. Estive no Espírito Santo na última sexta; no outro fim de semana, estive em Santa Catarina e, em um outro evento grande, na Casa do Gaúcho, em Porto Alegre, com mais dirigentes. Senadora Fátima Bezerra, o que estou sentindo é que está havendo um clima de medo na sociedade brasileira. Sabe aquela frase que dizia que a coragem venceu o medo, tão conhecida, dita no passado? Eu diria, agora, que o medo está assustando o povo mais corajoso deste País. Desvincular o PIB do salário mínimo, por exemplo, que já está na roda do debate...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agora, ouvi essa. Passaram-me lá no Rio Grande do Sul - nem acredito, mas era o Presidente da Fiesp falando, quando perguntaram para ele: "o que você acha da jornada de 40 horas?" Disse ele assim: "olha, eu acho que tinha que ser 80 horas". E deu um exemplo dos Estados Unidos. Vi o vídeo hoje de manhã de novo. Já o vi em três Estados, mas pedi para passar hoje de manhã, na Comissão de Direitos Humanos, em um debate sobre ajuste fiscal, ele dizendo que, nos Estados Unidos, o trabalhador come o pão com uma mão e, com a outra, opera a máquina, dizendo que o intervalo de quinze minutos é o suficiente. Não é para almoçar, porque ele vai almoçar comendo. Deve ser para ir ao banheiro. Isso ele vai ter que ir. Não vai querer que uma mulher ou homem não vá ao banheiro no meio da produção. Está o vídeo gravado, está ali, o Presidente da Fiesp, também da CNI falando exatamente isso.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Tanto é, Senador Paim...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A que ponto chegamos?
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois é, a que ponto chegamos! É uma pancada atrás da outra, é uma maldade atrás da outra. Mas, depois da declaração do Presidente da CNI, cunharam a seguinte frase, Senador Jorge Viana: "O mundo de Temer", ou seja, trabalhar 11 horas por dia, 80 horas por semana...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se se acidentar, enterra...
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exato.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ...porque não pode se aposentar por invalidez.
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A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E ainda se aposentar aos 75 anos de idade.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É a fórmula 105 que eles estão propondo.
Senador, obrigado pela tolerância de V. Exª. Eu só não falei disso tudo ontem porque eu estava nesse debate lá em Alagoas, com cerca de 800 pessoas no plenário lá, todos indignados.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E não foi diferente no Espírito Santo, na sexta; e não foi diferente em Santa Catarina. E, agora, os próximos roteiros serão em mais 12 Estados, para onde terei de voltar. Eu já fui a 27, Sr. Presidente. Agora, estou tendo de voltar a todos de novo, porque, se a coisa estava ruim, agora está pior.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito bem, Senador Paulo Paim.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu só queria antes cumprimentar. Aqui temos servidoras e servidores de vários órgãos da União Federal, que estão aqui acompanhando a apreciação de matérias de seu interesse.
Sejam bem-vindos ao Senado! Esperamos que a vinda das senhoras e dos senhores aqui possa também de alguma maneira ajudar para que haja deliberação dessas matérias. Sejam bem-vindos!
Nós temos lamentavelmente aqui... Lamentavelmente, não. Temos regras que têm de ser respeitadas para o acompanhamento das sessões, mas V. Sªs têm cumprido à risca essas regras. Não dão nenhum trabalho para mim, mas eu faço questão de dar-lhes as boas-vindas.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senadora.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, enfim, eu quero aqui registrar nosso pesar e nossa homenagem à professora, à militante, à intelectual, à Professora Luiza Bairros, que nos deixou na manhã de hoje. Ela nos deu a honra, Senador Jorge Viana, de ter assumido, por exemplo, a Secretaria da Promoção da Igualdade Racial no primeiro mandato da Presidenta Dilma.
Portanto o dia de hoje, Senadora Angela, é um dia, claro, de muita tristeza, porque Luiza não foi uma pessoa qualquer. Repito: feminista, uma aguerrida militante da causa dos povos indígenas, das mulheres, dos direitos humanos e, sobretudo, da causa da igualdade racial. Por onde passou, ela sempre deixou essas lições de esperança, de convicção, de compromisso com a luta em defesa da justiça social.
Então, eu quero aqui, Senador Jorge Viana, neste momento, repito, expressar o nosso sentimento de tristeza, de pesar, mas também de solidariedade aos familiares da Professora Luiza Bairros e à imensa legião de admiradores e de admiradoras que ela tem pelo País afora.
Termino aqui, portanto, a nossa homenagem destacando as palavras da Presidenta Dilma, quando - abre aspas - disse: "Luiza foi uma incansável militante da causa negra e da democracia brasileira. Sua obra permanece viva e continua sendo um símbolo da luta contra o preconceito e em favor das melhores causas da vida política nacional", porque é bom que se diga - repito -, foi feminista, militante aguerrida da luta em prol dos direitos humanos, mas o foco dela, Senadora Angela, foi exatamente o combate ao racismo e a defesa da igualdade racial.
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E, para terminar mesmo, Senador Jorge Viana, faço minhas as palavras da Deputada Maria do Rosário, que foi Ministra da Secretaria de Promoção dos Direitos Humanos e que, portanto, conviveu com a Profª Luiza Bairros, à época em que ela estava à frente da Secretaria da Igualdade Racial, junto...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... também com a Profª Eleonora à frente da Secretaria das Mulheres. Portanto, ninguém melhor do que a Deputada Maria do Rosário para também homenagear a Profª Luiza dizendo o seguinte - abre aspas: "Tomara que todas as meninas negras já nasçam luizas".
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu também, na condição de Presidente da sessão, queria me somar a esse voto de pesar que V. Exª apresenta.
Com a palavra a Senadora Angela...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Senadora Angela Portela, só permita-me.
Hoje, pela manhã, eu fiz um minuto de silêncio pela morte da nossa querida Luiza Helena Bairros e encaminhei voto de pesar à Mesa - a Senadora Fátima Bezerra disse que gostaria de assinar também, e eu gostaria que o Presidente também assinasse.
Ela era gaúcha, de Porto Alegre, e morou muito tempo na Bahia. Eu resumo tudo aquilo que a Senadora Fátima Bezerra disse. Ela foi uma excelente Ministra. Ela combatia todo tipo de preconceito. Fosse negro, fosse índio, fosse cigano, fosse LGBT, fosse liberdade religiosa, fosse matriz africana, fosse evangélico, fosse católico, ela estava na linha de frente.
E, por isso, esse voto de pesar, com um minuto de silêncio e uma moção de apoio da Comissão de Direitos Humanos, está na Mesa. Espero que V. Exª possa remeter esse voto com a assinatura, creio eu, de todos os Senadores aqui, do plenário - eu tomo a liberdade, inclusive, já encerrando, de pegar a assinatura dos Senadores aqui no plenário e anexar ao que está na Mesa.
Obrigado.
Desculpe, Senadora Angela Portela.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Com a palavra V. Exª, Senadora Angela Portela.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Senador Paulo Paim, eu também quero assinar esta moção de pesar à nossa querida Ministra da Igualdade Racial Luiza Bairros, um ser humano espetacular, generosa, muito preparada, uma intelectual, que fez uma bela gestão à frente da Secretaria de Igualdade Racial. Hoje, na Comissão de Educação, nós diversos Senadores que compõem a Comissão de Educação tivemos a oportunidade de homenagear e de aprovar também moção de pesar pelo seu falecimento.
Sr. Presidente, nós estamos no Senado às voltas com a discussão sobre o reajuste dos servidores públicos federais - e aqui nós temos a presença de muitos deles que estão acompanhando a votação e a discussão de projetos que são importantes, relevantes. Eu, como servidora pública federal também, estou, junto com vocês, na luta para que os direitos de vocês sejam reconhecidos pelo Governo Federal.
Eu quero dizer que, em dezembro de 2015, mesmo diante de um cenário adverso, a Presidenta Dilma autorizou a negociação com todas as categorias da Administração Pública Federal, que culminou com o encaminhamento ao Congresso Nacional de vários projetos de lei com propostas de reajuste para os servidores. E, por esses dias todos, nós os estamos discutindo. Na semana passada, a discussão foi na CCJ. Hoje, foi na Comissão de Assuntos Econômicos. Hoje ou amanhã, teremos também no plenário do Senado a discussão dessas matérias de relevância, porque valorizam, equiparam salário e criam cargos importantes para a Administração Pública Federal.
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Mesmo em um cenário de crise econômica e com um golpe em curso, Dilma propôs também a criação de cargos necessários ao bom funcionamento da máquina pública. Ela cumpriu, dessa forma, com o que negociou com as entidades sindicais do serviço público.
Os senhores devem se recordar que as negociações com os servidores públicos federais vêm desde 2006, quando houve a maior reestruturação de cargos e de carreiras em todo o funcionalismo do País. Não podemos nos esquecer disso.
Muitos servidores se recordam, com tristeza, de um tempo em que recebiam vencimento menor do que o salário mínimo. Pelo menos até 2002, muitos desses servidores percebiam uma complementação salarial, pois, como não recebiam nem um salário mínimo, tinha que haver uma complementação salarial. Até mesmo os cargos de nível superior em início de carreira tinham um complemento para atingir o salário mínimo na época. Era uma verdadeira humilhação. O Presidente Lula mudou essa lógica perversa. Com a reestruturação dos planos de cargos e carreiras, os servidores têm hoje mais dignidade.
O Governo de Dilma Rousseff firmou 32 acordos de reajustes salariais que preveem, na maioria dos casos, o reajuste do vencimento base e das gratificações de desempenho de forma escalonada. Algumas categorias receberão reajuste em duas parcelas - em 2016 e em 2017 -, e outras, em 4 vezes - de 2016 até 2019.
Pois bem. Os projetos de leis enviados por Dilma ao Congresso Nacional, cujos recursos já constavam no Orçamento de 2016, foram votados na Câmara dos Deputados e, agora, estão aqui nesta Casa para votação.
Quero destacar que este momento é de grande importância e de grande emoção também para os policiais e para os bombeiros militares dos extintos Territórios de Roraima, Rondônia e Amapá. É um momento de emoção para eles também, porque passaram a vida inteira lutando por essa equiparação salarial, pelo...
(Soa a campainha.)
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - ... reconhecimento do seu trabalho na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiro Militar, no momento de transição desses Estados - transição de ex-Território para Estado. Muitos deles já estão velhinhos, querendo se aposentar, e, em final de carreira, ter esse reconhecimento é um momento de muita gratificação para todos eles. Então, senhores, são policiais e bombeiros idosos, muitos deles já em fase de pedir aposentadoria.
Esses policiais militares se esforçaram muito e mandaram representantes a Brasília, praticamente em todas as semanas, para acompanhar as negociações junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. E, aqui, eu quero destacar algumas lideranças, tais como: o Coronel Frazão e o Coronel Maia, que estão sempre aqui, na Câmara e no Senado, acompanhando a atuação, pedindo, dialogando com os Parlamentares para terem os seus direitos reconhecidos; o Comandante da PM, Coronel Gonçalves, que esteve aqui na semana passada também, acompanhando a discussão e a votação na CCJ; o Major Ilmar e o Sargento Rattes. São todos lideranças da PM e do Corpo de Bombeiro de Roraima, representantes dos ex-Territórios, que têm demonstrado grande capacidade de articulação e de negociação em favor desses profissionais.
O desejo deles era único: alcançar o objetivo da corporação de haver o reajuste, que é o início do realinhamento com a Polícia Militar do Distrito Federal, bem como o tão aguardado plano de saúde - nem plano de saúde eles tinham.
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É preciso valorizar o empenho e a dedicação da Polícia Militar do extinto Território de Roraima que participou ativamente de toda a discussão e negociação com o Governo Dilma sobre o reajuste para a corporação. Vamos aprovar o PLC 38 com essa conquista para os policiais e bombeiros militares dos ex-Territórios. Quero dar o meu abraço e o meu reconhecimento à luta desses policiais.
Eu retomo essa discussão para destacar que apresentei seis emendas aos projetos de lei, abrangendo categorias que ainda precisam ser contempladas, tais como os professores dos extintos Territórios de Roraima, Rondônia e Amapá, os servidores do grupo de Planejamento, os servidores do PECFAZ e do PGPE, bem como os servidores da Suframa, os empregados da administração indireta dos ex-Territórios e servidores da Defensoria Pública.
Ocorre que, na votação na CCJ, ocorrida na última quarta-feira, essas emendas foram rejeitadas pelos relatores. A justificativa foi a de que precisavam agilizar a aprovação para evitar o retorno do projeto à Câmara dos Deputados. No caso do PLC 38, que recebeu o maior número de emendas, o Relator, o Senador Hélio José, apesar de ter rejeitado as emendas apresentadas, deixou registrado que todas elas são pertinentes. E aqui eu cito abaixo um trecho do Relator, Senador Hélio José. Ele diz:
No tocante às emendas, reconhecemos que a sua grande maioria, assim como diversas sugestões que chegaram ao nosso gabinete, representam reivindicações totalmente justas e legítimas de várias carreiras e categorias funcionais, bem como de importantes instituições do Estado brasileiro.
O Senador assumiu, no entanto, o compromisso de negociar, junto ao Ministério do Planejamento, as emendas rejeitadas, afirmando na mesma nota:
Em vista disso, estamos assumindo o compromisso, junto a esses servidores, de buscar, nos órgãos competentes do Poder Executivo, o atendimento a suas reivindicações, tanto no campo administrativo como, se necessário, com o encaminhamento de proposições legislativas no âmbito da Presidência da República.
Percebe-se que o Relator tem compromisso na tentativa de negociar essas emendas rejeitadas no seu relatório, de forma a beneficiar os servidores. O Senador reforçou a possibilidade de negociação das emendas parlamentares com o Ministério do Planejamento, na presença do Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.
O fato é que, Sr. Presidente, com o golpe, os servidores federais se veem em uma situação, no mínimo, incômoda e se questionam: será que este Governo interino, que fala em retirada de direitos dos trabalhadores, manterá o diálogo com os servidores? É preciso dar maior segurança aos servidores. Na medida em que o Senador se propõe em negociar as emendas rejeitadas, nós temos que questionar se o Governo interino vai permanecer dialogando com esses servidores.
Ao todo, cerca de 90% do funcionalismo público federal serão contemplados com esses reajustes.
Portanto, Sr. Presidente, para finalizar, registro aqui a minha satisfação em ter participado de um governo que valorizou o servidor público, estabelecendo diálogo por meio de negociação permanente, para ajustar os cargos e as carreiras e oferecer uma política de reajuste anual digna do trabalho exercido por todos os servidores em favor do Brasil. E isso o Governo da Presidenta Dilma fez.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª, Senadora Angela.
Peço à Senadora Vanessa para assumir a Presidência para que eu, como orador inscrito, em permuta com a Senadora Gleisi, possa fazer meu pronunciamento. Sou eu; em seguida, o Senador Alvaro Dias, o primeiro Líder. Ainda agora, foi o Senador Paulo Paim como orador inscrito; a Senadora Angela para uma comunicação inadiável; eu falarei como orador inscrito. Depois, será V. Exª, Senador Alvaro Dias - as pessoas do Paraná e do Brasil já vão estar ligados esperando a fala de V. Exª.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Convido, para fazer uso da palavra como orador inscrito, conforme já registrou, em permuta com a Senadora Gleisi, o Senador Jorge Viana. Com a palavra V. Exª, nosso Vice-Presidente do Senado Federal.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu queria, mais uma vez, cumprimentar todos os servidores públicos federais que estão aqui acompanhando a sessão e esperando a apreciação ainda hoje de matérias que dizem respeito à vida funcional dos senhores e das senhoras. Sejam bem-vindos ao Senado.
Eu queria, antes de mais nada, agradecer o carinho com que fui recebido em Tarauacá, no sábado, aonde fui com a Nazareth, Vice-Governadora, com o Deputado Federal Leo de Brito, o Presidente da Assembleia Legislativa do Acre, Ney Amorim, o Deputado Lourival Marques e o Jenilson, Deputado do PCdoB de V. Exª. Fomos a Tarauacá participar de uma programação de entrega de uma escola, que homenageia um jovem tarauacaense que perdeu a vida e que deixou todos nós muito sentidos e traumatizados, de certa forma, o Ricardinho. A maneira que o Prefeito Rodrigo Damasceno encontrou foi homenagear a família colocando o nome dele numa escola infantil construída no Bairro Esperança. Depois, nós participamos também da entrega de equipamentos, emendas do Deputado Leo Brito, do Deputado Angelim, fruto do trabalho e da dedicação do Prefeito Rodrigo Damasceno e do seu Vice-Prefeito Batista.
Eu pude rever amigos, pessoas que sempre me ajudam nas jornadas, Senador Dário - como V. Exª faz no seu Estado -, e também fui me alistar para o serviço. Quem entende bastante disso são as pessoas que passaram por essas fases. Eu fui me alistar para o serviço, porque não sou candidato a nada a não ser ajudador nesse processo de eleição para que as cidades do Acre possam ter os melhores conduzindo seus destinos. Senador José Medeiros, eu estava falando que fui aos Municípios do Acre me alistar para o serviço. Pessoal antigamente tinha que se alistar no Exército. V. Exª conhece bem. E assim eu fiz em Xapuri, Brasileia, Epitaciolândia, além de também cumprir meu papel institucional de fiscalizar a obra na BR-317.
Eu aproveito para agradecer ao DNIT, ao Ministério dos Transportes, à Presidente Dilma por ter garantido os recursos, atendendo o Governador Tião Viana e atendendo também a uma solicitação nossa. O certo é que aconteceu depois de uma longa luta e batalha - eu tenho aqui os inúmeros requerimentos que apresentei, desde 2011, em 2013, em 2014, em 2015 e em 2016, pedindo explicações, querendo garantir recursos do Ministério dos Transportes para manutenção da BR-317.
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Essa BR é chamada de Estrada do Pacífico. Eu tive, como governador, o papel de trabalhar na sua construção. Tenho orgulho, tenho satisfação disso. Com muitos que me ajudaram - a obra começou com o Presidente Fernando Henrique e, depois, teve continuidade com o Presidente Lula -, conseguimos fazer a Estrada do Pacífico se tornar uma realidade. Mas a manutenção da BR-317 estava precária, os acidentes se multiplicavam, os prejuízos eram enormes, dobrava-se o tempo consumido para se fazer uma viagem.
Agora, venho aqui para agradecer à direção do DNIT, ao Ministério dos Transportes. É óbvio que estou me referindo ao trabalho que começou com a Presidente Dilma, que estava à frente do Governo, com o DNIT, com os técnicos - muitos deles seguem trabalhando - e com o Ministro dos Transportes. Eu, que cobrei, estou aqui fazendo este registro. Vou fazer um registro fotográfico também, agradecendo o trabalho feito na BR-317, especialmente nos trechos de Rio Branco até Xapuri e de Xapuri até Brasileia e no trecho que estava mais danificado ainda, entre Brasileia e Assis Brasil, na fronteira com o Peru e com a Bolívia.
Desta tribuna, eu queria agradecer a todos que me receberam com muito carinho e com a amizade de sempre tanto em Epitaciolândia como em Brasileia e, é claro, em Xapuri, onde pude rever os amigos e pensar, refletir, opinar sobre a organização dessa batalha eleitoral que temos pela frente.
Fui prefeito e governador e sei que, quando se faz uso adequado desses espaços públicos, quando se trabalha com honestidade e com ética, quando há boas equipes, quando há um bom planejamento, procurando uma interlocução permanente com a população, o resultado é extraordinário.
Tenho muita satisfação de ter passado pela prefeitura e pelo governo e de o resultado ter ficado, para mim, como parte do meu currículo, da minha vida. Mas, agora, temos uma luta especialmente no Alto Acre. Estou com muita esperança de que os lugares que visitei, Tarauacá, Xapuri, Brasileia e Epitaciolândia, vão estar em boas mãos a partir da decisão da população. Vou cumprir meu papel de ir lá para ajudar, para procurar debater os temas que são de interesse desses Municípios. Eu fui lá para me colocar à disposição, como faço, suprapartidariamente.
O Acre tem 22 Municípios. Ponho emenda, Senador Alvaro, nos 22 Municípios, não importando o partido. Fui prefeito. Quando fui prefeito, eu não tinha o apoio de nenhum Senador dos três que os Estados têm e de nenhum Deputado Federal dos oito que os menores Estados têm. Eu tinha de recorrer a Parlamentares de outros Estados, como Paulo Rocha, que era Deputado Federal pelo Pará, para me ajudar. E eu não posso incorrer no mesmo erro. O que é que eu faço? É óbvio que há alguns projetos bem estruturados. Tenho feito boas parcerias com o Prefeito Marcus Alexandre. Hoje, falei com ele. Dá gosto de trabalhar com o Prefeito de Rio Branco e com outros prefeitos também. Não posso discriminar e não colocar ajuda só porque temos divergências políticas, só porque somos de partidos diferentes. Então, ponho emendas para os 22 Municípios do meu Estado e para o Governo estadual também. Acho que isso é algo pedagógico.
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É importante que isso seja feito assim, para que possamos estabelecer uma convivência em que o enfrentamento político eleitoral se estabeleça nos limites que a democracia prevê e para que a nossa ação de mandato possa estar a serviço de toda a população. Eu me beneficiei quando quando fui prefeito e governador e acho que devo fazer assim agora, na condição de Senador da República.
Eu queria, então, dizer das cobranças que fiz sobre a ponte do Rio Madeira e sobre a manutenção da BR-364, entre Rio Branco e Porto Velho. Dá gosto de ver o trabalho acontecendo! De Rio Branco a Sena Madureira, os trabalhos foram documentados. Faço questão de documentar isso. Fiz quatro revistas para prestar contas do mandato.
Nesses dias, eu vi - e não sou contra - uma audiência do Presidente interino, o Vice-Presidente Michel Temer, em que se estava noticiando que ele iria liberar recursos. O que ele pode fazer é manter os recursos que já tinham sido designados para as obras da BR-364, especialmente de Sena Madureira até Cruzeiro do Sul, e da BR-317. Isso eu acho bom. Eu vi colegas Parlamentares indo até a presença do Presidente Michel Temer. Parabéns! É isso mesmo que devemos fazer! Só vamos fazer um pequeno ajuste na história, no histórico: os recursos da ponte do Madeira, entre Acre e Rondônia, sempre estiveram garantidos e foram uma prioridade da Presidente Dilma. Nós temos de lutar para que eles não faltem, para que eles possam entrar no orçamento deste ano. Aí, sim, vamos cobrar do Governo Michel Temer, que era o Vice-Presidente da Presidenta Dilma, que os mantenha e que o trabalho na BR-317 possa ser concluído, porque já está em fase bem avançada.
Mas o apelo final, antes de concluir, é sobre a BR-364, no trecho de Sena Madureira até Cruzeiro do Sul. Fui a Tarauacá. São sete ou oito horas de viagem de Rio Branco até Tarauacá. Era algo que nós fazíamos na metade desse tempo. Nós não temos pedra no Acre. Nós temos um solo muito difícil, um solo amazônico, no qual é muito difícil de ser trabalhada a infraestrutura. Por isso, em breve, nesta semana ainda, virei aqui para falar do estudo de viabilidade da ferrovia. Provavelmente, amanhã, vou fazer isso. Por quê? Porque, com um custo de US$40 milhões, a empresa chinesa concluiu o estudo de viabilidade, a primeira etapa do estudo de viabilidade da Ferrovia Transcontinental...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ...que atravessará Mato Grosso, Rondônia e Acre, seguindo para os portos do Peru.
A convite do governo chinês, vou chefiar uma delegação para conhecer em detalhes toda a estrutura ferroviária daquele País, que hoje passou a ser referência no mundo.
Com a Presidente Dilma, o Brasil firmou um entendimento com o governo Humala, do Peru, e com o Presidente da China, visando às tratativas de construção dessa ferrovia. Nós, que vivemos na Amazônia, temos de trabalhar em defesa das rodovias, da manutenção das rodovias, como a BR-364, que são uma conquista do nosso povo. O povo de Cruzeiro do Sul não pode sofrer o que vem sofrendo. Nesse fim de semana, vou estar em Cruzeiro do Sul.
Nós não podemos aceitar que falte manutenção, porque, se faltar a manutenção da BR-364 por um ano, já haverá problema de tráfego no ano seguinte. O Governador Tião Viana tem se empenhado. Essa é uma luta que tem de ser suprapartidária.
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Mas eu queria concluir, dizendo que vamos estar vigilantes, apresentando e aprovando dezenas de requerimentos pedindo explicações sobre o orçamento, sobre o andamento das obras, sobre o custo dessas obras, para evitar acidentes, para evitar desastres, para que haja economicidade na atividade produtiva.
Senador José Medeiros, vou ouvir V. Exª, que também trabalha muito com esse tema, por ser de Mato Grosso.
Essa ferrovia se soma a essa outra luta, porque é uma luta de médio e longo prazo. Eu sou um dos coordenadores da frente em defesa da ferrovia.
Ninguém sabe, mas saiu agora um estudo de viabilidade. Ontem, a Folha de S.Paulo publicou uma matéria enorme sobre esse estudo de viabilidade. E isso me anima, porque, independentemente da crise econômica e da crise política, nós temos de trabalhar com os projetos que atendem aos interesses do cidadão brasileiro e do Estado brasileiro.
Eu ouço V. Exª, Senador José Medeiros.
Tenho uma proposta. Eu vou procurar V. Exª, servidor de carreira, por trabalhar com a Polícia Rodoviária Federal...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ...para que possamos ter uma ação conjunta para mudar um posto que temos lá de um lugar absolutamente inadequado para um lugar adequado, dez quilômetros na frente, para que seus colegas lá possam trabalhar melhor a segurança, a defesa, a fiscalização das rodovias no nosso Estado. Mas isso eu vou fazer em outro momento.
Ouço V. Exª, Senador José Medeiros.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado, Senador Jorge Viana. Eu pedi este aparte porque V. Exª tocou num ponto que também importa muito a Mato Grosso, que é a BR-364. Essa rodovia é, praticamente, a cintura do Brasil porque...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - É a espinha dorsal, não é?
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Exatamente, é a espinha dorsal do Brasil e, em Mato Grosso, é a cintura. Na minha cidade, principalmente, nós estamos passando por um momento que tem tudo a ver com o que V. Exª falou, que é a questão da manutenção. Isso é de importância vital, porque ali passam cargas muito pesadas, e essas cargas vão criando pequenas fissuras. Quando vem a chuva, no outro ano já estão esburacadas. Essa manutenção é imprescindível. Em Mato Grosso, principalmente, nós estamos carecendo, tanto para o escoamento quanto para o desenvolvimento do Estado, de mais rodovias. Por isso, eu queria parabenizá-lo por trazer este tema aqui, uma vez que nós estamos tratando de temas importantíssimos para o Brasil, tanto o das rodovias, quanto o que agora estamos discutindo, que é a questão da regionalização da aviação. Muito obrigado.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu agradeço o aparte. Devo dizer que, só no trecho entre Cuiabá e Porto Velho, passam 1,2 mil carretas na BR-364 por dia. Imagine, Senador Dário, o número de acidentes e como fica a manutenção dessa rodovia! Por isso, o trecho mais prioritário da ferrovia é o que vai até Porto Velho. Chegando a Porto Velho, há a hidrovia do Madeira, que serve para a exportação. Nós tiraríamos, provavelmente, milhares de carretas, que fazem com que o número de acidentes se multiplique. Não há dinheiro que chegue para a manutenção. As cidades todas são cortadas no seu centro por essa BR-364. E quem vai para o Acre paga um custo muito maior. A viagem é mais perigosa, mais longa.
A história que estamos construindo com essa cooperação com a China, que quer fazer uma espécie de Canal do Panamá ferroviário, é extraordinária e só vai acontecer não por causa do Brasil, mas por conta dos investimentos que o governo chinês está fazendo.
Já foram gastos US$40 milhões no estudo de viabilidade, de 900 páginas. Na semana passada, fizemos uma audiência na Comissão de Infraestrutura do Senado. Vou, agora, aproveitar parte do meu recesso para liderar um grupo de Senadores, de Deputados e de técnicos, inclusive do Governo Federal, do Acre, de Rondônia e do Mato Grosso, para...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ...estimularmos isso, para cobrarmos isso e para estarmos juntos acelerando esse processo.
Ouço o Senador Alvaro Dias, rapidamente.
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O Sr. Alvaro Dias (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Senador Jorge Viana, apenas quero destacar que tenho acompanhado, através das redes sociais, os grupos organizados de caminhoneiros. Tenho acompanhado esse relato diário do drama que eles vivem nas estradas do Brasil. Por isso, o tema que V. Exª traz à tribuna é extremamente oportuno em relação à conservação das rodovias. As rodovias estão em péssimo estado de conservação, o que fica em contraste com as exigências impostas, cada vez mais rigorosas, aos caminhoneiros. Ainda agora, eles relatam as multas em razão de uma nova legislação que obriga o farol aceso durante o dia pelas rodovias do País, sem que eles estivessem preparados para tal. Elencam os prejuízos que estão auferindo em razão do desgaste dessas lâmpadas e das multas que estão sendo extremamente rigorosas. É uma legislação nova, e não houve tempo, inclusive, para a adequação desses profissionais que estão nas rodovias brasileiras.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Obrigado.
O Sr. Alvaro Dias (Bloco Social Democrata/PV - PR) - O tempo de V. Exª se esgotou. Eu queria apenas cumprimentá-lo e fazer essa menção. É preciso que as autoridades olhem um pouco mais para as rodovias do Brasil, sobretudo tendo em vista o trabalho desses profissionais do volante, que estão sendo extraordinariamente sacrificados.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu lhe agradeço.
Acho que há um tema importante do qual, talvez, devêssemos tirar uma lição, Senador Alvaro, Senador José Medeiros, Senador Dário Berger. Por exemplo, sou favorável a essa proposta, porque ela vai ajudar a evitar - o mundo inteiro adota isso - o uso de faróis mesmo durante o dia. Agora, acho que estamos cometendo um equívoco. Deram 30 dias sem multa para que a lei, que é nova e que muda o hábito, a maneira de as pessoas trabalharem e a lógica nas estradas, entrasse em vigor.
Quantas leis votamos aqui? Do Código Florestal eu fui o Relator. Deu-se um ano de prazo a mais para que ela entrasse em vigor. No caso dos aterros sanitários, deram dois ou três anos. Agora, uma lei como essa não pode passar a vigorar em 30 dias. E já começam a meter a caneta e multas nos caminhoneiros, nos usuários, naqueles que trabalham nas rodovias. Acho que o prazo deveria ser de dois ou três meses. Por que não? Nunca tivemos essa regra!
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Ela é boa, ela vem para ajudar, mas nós podíamos tranquilamente ficar por três ou quatro meses... Aliás, vou fazer um estudo. Poderíamos prorrogar o teste, para se fazerem campanhas educativas durante três, quatro ou cinco meses, para, depois, sim, entrar com a multa. Mas já multar 30 dias depois não é bom principalmente para os que trabalham dirigindo, os caminhoneiros e outros, dia e noite, aos sábados, domingos e feriados, nas rodovias deste Brasil continente, que é o nosso País.
Obrigado.
O Sr. Alvaro Dias (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Em apenas um final de semana, em Goiás - esta é a informação que recebi -, as multas alcançaram mais de R$160 mil. O que eles alegam? Os líderes dos caminhoneiros do Brasil alegam que, enquanto exigem demais deles, não exigem nada do próprio Governo. O próprio Governo não exige de si mesmo o que exige dos caminhoneiros.
(Interrupção do som.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Tenho até o entendimento de que se possa fazer um estudo, na Consultoria do Senado, para sabermos se temos como prorrogar por três meses ou por dois meses.
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Ela vai entrar em vigor, mas sem aplicação de multas, até que haja campanhas educativas, porque essa lei veio para evitar acidentes. Ela não veio para aumentar a arrecadação. E no Brasil é sempre assim: faz-se uma lei para aumentar a arrecadação, e não para salvar vidas e evitar acidentes.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Então, estou completamente de acordo com essa preocupação levantada pelos colegas.
O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - Senador Jorge Viana, percebi que V. Exª conquistou um tempinho a mais. Como dizia o Senador Casildo Maldaner...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - O nosso querido Casildo.
O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - ..."um plus a mais".
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Isso.
O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - Eu também quero me solidarizar com o pronunciamento de V. Exª. Há que se reconhecer que o nosso modal é basicamente rodoviário e que as nossas estradas não são compatíveis com o transporte da riqueza nacional. Entretanto, estamos aqui travando um longo debate para que efetivamente essa triste realidade possa se alterar no curto prazo. Agora, essa questão das multas, de dar trinta dias e sair multando... No mínimo deveria haver uma sequência lógica de advertências, de alertas.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sem custo.
O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - As pessoas têm que poder se condicionar, até porque os veículos modernos já estão preparados automaticamente para acender o farol.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Só quando está um pouco escuro. Esse é outro problema.
O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - Só quando está escuro, exatamente.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Quando não está, ele economiza. Então, vamos ter que mudar até isso.
O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - Se houver sol também, um sol extraordinário, você tem que acender o farol. A gente não se lembra de acender o farol quando o dia está completamente aceso. Essa que é a grande verdade. Há incoerência nisso.
(Soa a campainha.)
O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - V. Exª lembra esse fato com muita peculiaridade. Ele merece uma reflexão. E acho que nós poderemos fazer um requerimento, uma solicitação, um pedido de informação.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Ou uma resolução.
O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - Uma resolução.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Que fique na advertência durante três meses.
O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - Exatamente. Parabéns a V. Exª!
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito obrigado. Obrigado, Senadora Vanessa.
Desculpem-me os colegas por ter me estendido.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A Mesa cumprimenta o Senador Jorge Viana e convida imediatamente para fazer uso da palavra o Senador Alvaro Dias, conforme anunciado.
O Senador Jorge Viana tem um compromisso agora. Na sequência, falarei eu. Continuarei por um minutinho, rapidamente, e o Senador Dário continua, para que eu possa fazer uso da palavra.
Com a palavra o Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu creio ser da maior importância para aqueles que ousam representar o povo brasileiro no Parlamento do País se esmerar em fazer a leitura correta das reais aspirações da sociedade; e, de outro lado, ter competência para estabelecer prioridades adequadas. Obviamente essa não é uma tarefa fácil, sobretudo a missão de se antecipar a fatos que possam ocorrer com consequências imprevisíveis e, muitas vezes, danosas ao País. Antecipar-se a fatos é, sim, uma necessidade daqueles que procuram representar com verdade a população do País.
Eu temo que neste momento nós possamos estar sendo condenados pela morosidade com que estamos tratando do aprimoramento da legislação, como consequência da indignação que se alargou no País em relação aos escândalos de corrupção.
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Estamos verificando que há projetos extremamente importantes para o aprimoramento da legislação vigente no País que patinam, que não andam, que não são colocados em deliberação. Posso citar alguns exemplos.
O Senado aprovou, já há bom tempo, o projeto que torna corrupção na administração pública crime hediondo. Tive a primazia de ter sido aqui o Relator. Esse projeto está, já há um bom tempo, nas gavetas da Câmara dos Deputados.
Posso referir-me também ao projeto que diz respeito às prescrições, também caminhando lentamente ou totalmente paralisado neste momento.
Faço referência a outro projeto, que é de interesse popular: o fim do foro privilegiado. Sei que agora o Relator desta matéria, o Senador Roberto Rocha, do Maranhão, vai agilizar os procedimentos, para que ele seja debatido na Comissão de Constituição e Justiça.
Na Câmara dos Deputados, no dia de hoje, instala-se a Comissão Especial para o debate das 10 Medidas contra a Corrupção, de origem popular, por iniciativa do Ministério Público. Trata-se de um projeto de grande importância, que tem apoio popular. Mais de 2 milhões de brasileiros subscreveram essa iniciativa. Certamente, a maioria esmagadora do povo do País deseja a aprovação dessas medidas de combate à corrupção.
Na contramão dessa realidade, que se inicia na Câmara dos Deputados nesta tarde, aqui, no Senado Federal - é o que se noticiou -, seria apresentado o parecer sobre o projeto que diz respeito a abuso de autoridade. Não que não se deseje discutir abuso de autoridade. Temos que discutir todas as questões, mas temos que estabelecer prioridades, em primeiro lugar, e, sobretudo, definir o momento adequado para o debate de determinadas questões.
Já me referi a esse fato anteriormente e volto à tribuna para dizer que o Senado não deve deliberar agora sobre essa matéria. Há que se aguardar a conclusão da Operação Lava Jato, sobretudo, que vai proporcionar larga experiência nessa matéria. Certamente, teremos mais inspiração, mais informações, mais sugestões para a elaboração de uma legislação competente, no que diz respeito ao que se denomina abuso de autoridade. Obviamente, teremos ainda a possibilidade de recorrer ao Plenário, já que esse projeto está entregue a uma Comissão Especial e será deliberado terminativamente.
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Antecipo que, se houver aprovação desse projeto nessa Comissão Especial, que é composta de cinco ou seis Senadores - não sei quantos Senadores compõem essa Comissão; portanto, um número, a meu ver, insuficiente para deliberação sobre matéria dessa grandeza -, nós vamos recorrer ao Plenário do Senado Federal - regimentalmente isso é possível -, se, eventualmente, essa proposta for aprovada na Comissão Especial.
Aproveito também, Srs. Senadores, para uma rápida abordagem sobre o que vem ocorrendo sob a égide da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
Além das irregularidades já conhecidas, das denúncias reiteradas em relação ao comportamento de cartolas à frente dessa entidade, agora a CBF se transforma num instrumento repressor, impondo censura nos estádios de futebol, determinando a paralisação dos jogos de futebol quando alguma manifestação de crítica ou de denúncia ocorrer, mesmo que pacificamente, na torcida presente aos jogos. Isso ocorreu no último sábado, em Santa Catarina, na cidade de Chapecó, do Estado do nosso companheiro Dário Berger, num jogo entre Corinthians e Chapecoense. Uma faixa exposta por torcedores dizia: "CBF, corrupção." Simplesmente, o jogo foi paralisado até que essa faixa fosse retirada, como se corrupção na CBF fosse uma novidade, como se estivéssemos, Senador Cristovam Buarque, num regime ditatorial, e que se impede a livre manifestação da opinião. Ora, aqueles torcedores opinaram: há corrupção na CBF. Por que a censura? Nós não estamos num regime autoritário. A prepotência da CBF não se justifica em momento algum, mesmo que ela fosse dirigida de forma ética.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - No entanto, nós sabemos como ela tem sido dirigida.
Recebi também, ontem, a visita dos cronistas esportivos Eraldo Leite, Presidente da Associação dos Cronistas Esportivos; do Erick, de São Paulo; do Isaías, do Paraná. Eles trouxeram problemas de relacionamento com a CBF, que não tem respeitado a legislação. Uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, de minha autoria, que normatiza a presença dos cronistas esportivos nas praças esportivas, nos estádios de futebol, para o exercício de sua profissão, essa lei, que permite o ingresso e exige que tenham condições adequadas para o exercício da profissão, está sendo desrespeitada, porque a CBF não considera que a entidade representativa dos cronistas seja responsável pelo credenciamento deles. Esse credenciamento está sendo realizado à margem da legislação, com exageros em determinados momentos. Por exemplo, um fotógrafo localizado no estádio para a cobertura do jogo de futebol não pode fotografar a torcida; e é punido se o fizer.
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Um cronista esportivo foi punido por fumar no estádio. Ocorre que se constatou que ele não fuma, portanto não poderia ter fumado. Um outro porque ingressou no campo de jogo, autorizado pelo representante da confederação, e foi punido da mesma forma, embora tivesse agido corretamente.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Portanto, são procedimentos adotados pela confederação que contrariam a legislação vigente no País, e temos o dever de zelar também por este patrimônio do povo brasileiro, que é o futebol, que é uma atividade eminentemente econômica, geradora de emprego, de renda e, portanto, instrumento de desenvolvimento econômico do País. Não podemos ignorar essa realidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu que cumprimento V. Exª, Senador Alvaro Dias, ao tempo em que passo a palavra agora para a Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Pela ordem, Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar os integrantes da AGU (Advocacia-Geral da União). Permita-me fazê-lo através dos integrantes da AGU do meu Estado: Helena, Bruno e Felipe.
Na verdade, os integrantes da AGU estão aqui movidos pela expectativa de que possamos apreciar o PL 36, de 2016, Sr. Presidente, que trata de regulamentar os honorários dos membros da AGU. Portanto, contem com o nosso apoio. É importante colocar que houve um entendimento inclusive na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).
Aqui, Sr. Presidente, Senadora Vanessa, fica o nosso apelo à Presidência da Casa, à Mesa Diretora do Senado, para incluir o projeto na pauta, a fim de que seja votado o quanto antes.
A causa de vocês é justa e tem todo o nosso apoio.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Associo-me também à Senadora Fátima Bezerra para expressar minha solidariedade aos servidores da AGU, que, legitimamente, ocupam a galeria do Senado Federal na luta pelas suas justas e legítimas reivindicações.
Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, da mesma forma que acaba de fazer a Senadora Fátima, quero cumprimentar os servidores públicos federais de várias categorias, assim como os servidores do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados, da área de educação, servidores que atuam no Conselho Administrativo de Defesa Econômica, nas Agências reguladoras, militares das Forças Armadas, militares dos ex-Territórios brasileiros, que tiveram, hoje, um conjunto de projetos aprovados no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos.
Senadora Fátima, agora, há alguns instantes, eu comentava com o Senador Dário Berger, que dirige a sessão neste momento, a respeito desses reajustes. Primeiro, quero deixar destacado e claro que o que fazemos hoje nada mais é do que cumprir um acordo que foi estipulado pelo Governo anterior e o conjunto dessas categorias.
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Conforme nós assistimos, participamos e debatemos no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, a iniciativa privada, nos últimos tempos, teve um aumento maior, significativo daquele concedido ao conjunto dos servidores públicos. Então, creio que é justo, é muito justo que, no dia de hoje, possamos aprovar o conjunto dessas matérias.
Entretanto, não posso deixar de fazer algumas observações para que todas as senhoras e os senhores - não somente os presentes, mas aqueles que estão em casa nos ouvindo, nos vendo pela televisão - entendam o momento delicado por que passa o País.
Sempre defendemos o seguinte: no momento em que uma nação passa por uma crise econômica profunda - e no sistema capitalista todos sabemos que, de forma cíclica, as nações passam por crises profundas na sua economia -, temos o entendimento de que não é hora de dizer "corte tudo", não é hora de dizer "cancele acordos", não é hora de dizer "vamos manter altas as taxas de juros, cortando o salário do conjunto dos servidores, mudando as políticas que garantam a valorização salarial dos trabalhadores ou que diminuam seus benefícios"...
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... como agora estão querendo fazer. De nossa parte, pelo contrário.
O mundo vive uma crise econômica desde o ano de 1998 - desculpem - desde o ano de 2008. E o que o governo do Presidente Lula fez? Não seguiu aquele receituário do Fundo Monetário Internacional, mesmo porque de devedor o Brasil passou a ser credor do Fundo Monetário Internacional. Então, nenhuma imposição desse organismo internacional serve ao nosso País.
A política adotada àquela época foi uma política de valorização dos trabalhadores; foi uma política para aumentar o poder de compra; foi uma política para fazer com que nossa economia crescesse a cada dia. Portanto, o crédito foi aumentado, ampliado. Os incentivos fiscais foram ampliados também aos setores produtivos.
E aqui nós chegamos. E chegamos, senhoras e senhores, Senadora Fátima, Srs. Senadores, a ponto de uma Presidente eleita democraticamente por mais de 54 milhões de brasileiros estar sendo agora processada - já está afastada e está correndo o risco de ser afastada definitivamente. E quais as acusações que fazem contra a Presidente Dilma? Em relação à corrupção, não é, porque ela não figura em nenhuma das listas todas que estão sendo divulgadas; pela assinatura de decretos de suplementação orçamentária ou pelas tais "pedaladas"? Agora, por último, foi o Ministério Público Federal que disse que não há crime nesse evento. Então, qual é o discurso deles? "Muita gastança. Gastou-se demais, gastou-se descontroladamente e faliram o Brasil. Agora nós estamos chegando para recuperar o Brasil." Ora, senhores, chegar para recuperar o Brasil da forma como estão fazendo?
A Presidente Dilma também, além da negociação justa por nós sempre defendida, mas por eles criticada, fez uma outra negociação com os governos dos Estados no sentido de que o Governo Federal arcaria com uma quantia aproximada de vinte bilhões para alargar o pagamento da dívida dos Estados brasileiros. Senadora Fátima, o que fizeram aqueles que estão tirando o mandato da Presidente porque dizem que ela foi irresponsável por gastar demais, por gastar além daquilo que tem? Passaram essa ajuda de vinte bilhões para cinquenta bilhões!
E, na sequência, vou ler a carta dos governadores de Estados do Norte e Nordeste, incluindo o meu Estado do Amazonas, que foi encaminhada ao Presidente em exercício, temporário, Sr. Michel Temer, mostrando que são esses Estados mais pobres do País que estão sendo prejudicados com essa negociação, mas a aplaudem.
Concedo, Senadora Fátima, aparte a V. Exª.
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A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Ao Senador Lindbergh, depois.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora Vanessa, primeiro, além de já ter destacado aqui a luta justa pela aprovação do PL 36, que trata da regulamentação dos honorários da AGU, quero aqui também me associar a V. Exª no sentido de que igualmente venha a plenário, o mais urgentemente possível, o conjunto dos projetos de lei aprovados hoje, inclusive na CAE, que tratam do reajuste para várias categorias. V. Exª mencionou muito bem: esses projetos de lei são fruto de um amplo debate - somos testemunhas disso, Senadora Vanessa -, um debate fruto do entendimento. Esses projetos de lei dizem respeito, na verdade, a categorias como a dos professores das instituições federais de ensino superior, das escolas técnicas; esses projetos de lei dizem respeito aos servidores das instituições federais de ensino superior; esses projetos de lei dizem respeito aos servidores da área da saúde, aos servidores da Administração direta no seu todo; dizem respeito aos servidores do Tribunal de Contas, do Poder Legislativo, setores do Poder Judiciário. Repito, fruto de um intenso debate, fruto do esforço que o governo da Presidenta Dilma fez para garantir minimamente a reposição do poder aquisitivo dos servidores, lembrando que esses projetos de lei que vão ser votados - esperamos que o mais urgentemente possível - têm proposta de reajuste que ainda ficou abaixo da inflação, não é verdade? Ficou abaixo ainda da inflação. Portanto, Senadora Vanessa, seria impensável, inconcebível, inaceitável que esses projetos fossem interditados, e mais ainda por um Governo golpista, por um Governo biônico, por um Governo provisório, por um Governo interino. Então, é importante que o Brasil tome conhecimento, repito, de que a aprovação desses projetos de lei que já estão aptos a vir para o plenário desta Casa - e que venham o mais urgentemente possível, inclusive já hoje - nada mais nada menos é do que um ato de justiça para com esses trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, que prestam relevantes serviços ao povo brasileiro nas suas mais diferentes categorias. Garantir a aprovação desses projetos agora, mais do que nunca, é necessário, oportuno e importante diante das ameaças pelas quais passa a maioria dos servidores, a maioria dos trabalhadores e trabalhadoras deste País, com a pauta bomba do Governo interino Michel Temer. O que é a pauta bomba? É PEC 241 para tirar dinheiro do orçamento destinado às áreas sociais.
(Soa a campainha.)
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pauta bomba é querer agora que o limite para a aposentadoria possa ir para 65, 70 ou 75 anos. Pauta bomba, por exemplo, é a Medida Provisória nº 739, que é uma maldade e vem como uma crueldade sem tamanho de restringir a questão dos benefícios a que o conjunto dos servidores tem direito.
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Ou seja, é uma pancada atrás da outra! É uma maldade atrás da outra! Por isso é que temos que estar aqui muito atentos, de um lado, repito, para garantir a aprovação desses projetos de leis que são um ato de justiça para com os servidores, e atentos, Senadora Vanessa, para que essa agenda de retirada dos direitos dos trabalhadores não avance, para que ela seja interditada, para que ela seja rejeitada. Essa agenda, sim, que trata de confiscar, de retirar direitos dos trabalhadores tem que ser interditada para que possamos avançar no sentido de garantir as conquistas dos servidores.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agradeço, Senadora Fátima, as observações e o aparte de V. Exª, que incorporo integralmente ao meu pronunciamento, apenas chamando a atenção para um único fato que V. Exª levanta.
Na realidade, o que estamos vivendo aqui hoje - aliás, não é só no dia de hoje, mas neste momento atual - é um Governo que age da seguinte forma: acena com uma mão e bate com a outra. É isso o que está acontecendo. Agora estamos votando um projeto de reajuste, que é apenas para recompor as perdas salariais, negociado no governo anterior, mas amanhã votaremos o quê? - conforme diz a Senadora Fátima. Propostas como a PEC 241. E o que diz a PEC 241? Limita os gastos de um ano em relação ao outro, apenas com o acréscimo do índice inflacionário, inclusive em relação à educação e à saúde, que deixam de ter o vínculo com verbas. E o que eles dizem? O que o Governo diz? "É fundamental essa proposta, porque, se tiver que gastar mais na saúde, pode, contanto que seja compensado em outro lugar." E de onde virá a compensação, senhores e senhoras servidores públicos? Dos servidores públicos, para com quem, aliás, eles nunca tiveram nenhuma consideração, porque não sabem eles que quem faz o serviço público são os servidores públicos. E não vamos agora nos enganar, porque ele está abanando com uma mão, mas está batendo - e batendo com muita força - com a outra mão.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Lindbergh, V. Exª que é o Líder da Minoria nesta Casa, o que nós precisamos fazer é chamar todos os servidores, e não só agora. Vamos precisar ainda mais das senhoras e dos senhores daqui a alguns meses, quando eles quiserem votar a PEC 241, porque esta, sim, destrói o Estado brasileiro; esta acaba com a possibilidade de o servidor público melhorar a remuneração.
Sr. Presidente, se me permite, prometi a dois o aparte. Na sequência, eu concluo.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu só vou pedir a V. Exª, Senador Lindbergh...
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª sabe que sempre sou breve. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - ...que seja breve, porque há Senadores aguardando.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A ele e ao Senador Medeiros, e concluímos, Sr. Presidente.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado, Senador Dário. Senadora Vanessa Grazziotin, eu peguei um trecho do discurso de V. Exª que falava do Fundo Monetário Internacional. Houve um período da história em que era o Fundo Monetário Internacional que impunha diretrizes aqui no País. Felizmente, superamos aquele momento da história. Vivemos um momento de crise econômica internacional, e eu queria, aqui, primeiro, deixar registrado uma coisa que está muito ausente dos debates: nós enfrentamos essa crise política aqui no País sem ter graves problemas de crise cambiais, por quê?
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Porque temos hoje R$377 bilhões de reservas cambiais, que é o nosso colchão de proteção. Eram R$17 bilhões no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Achei interessante hoje muita gente saudando uma vitória - porque foi uma vitória mesmo do País o saldo da balança comercial. Neste ano, atingimos R$25 bilhões de superávit. Mas vale dizer que isso aconteceu desde o começo do ano passado, no governo da Presidenta Dilma, quando começamos a ter uma relação cambial mais favorável para as nossas exportações. E é onde entra a minha preocupação, Senadora Vanessa, porque o dólar chegou a estar R$4, R$3,80, que era um patamar confortável para recuperamos as nossas exportações e para nos protegermos de importações que acabavam prejudicando muito a nossa indústria nacional. Há uma preocupação de todo mundo. Na semana passada eu li aqui uma carta da Abimaq com a nova política econômica, porque parece que essa equipe do Banco Central que está aí vai voltar à prática de utilizar o câmbio para segurar a inflação. E nós já estamos com o dólar a R$3,20. Isso prejudica muito as nossas exportações e esse setor que se recuperou agora. E é fundamental ele se recuperar. Senadora Vanessa, hoje são dois meses da posse deste Presidente golpista e interino Michel Temer. E o que vemos é um pacote de maldades sendo lançado.
(Soa a campainha.)
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Na sexta-feira passada, foi uma medida provisória. E o Senador Paulo Paim, que é especialista em previdência, disse o seguinte: "Em todo o meu período no Parlamento, nunca vi uma medida provisória com tanta maldade quanto a da sexta-feira." É a que falava de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Ora, todos somos favoráveis a qualquer medida de combate à fraude, se há fraude no auxílio-doença. Mas, não! Ele simplesmente diz: "A partir do quarto mês, corta." A pessoa pode estar doente numa cama, e corta-se o benefício sem poder voltar a trabalhar na fábrica, na empresa. Maldade! Isso não é combate à fraude! Mas há mais: eles querem acabar com a vinculação do salário mínimo com o benefício previdenciário. Estou falando de BPC também. E BPC sabe para quem é, Senadora Vanessa? São para os mais pobres, idosos e deficientes físicos. Eles querem fazer o ajuste em cima desses. É a reforma da Previdência: 65 para homem e 65 para mulher.
(Soa a campainha.)
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Reforma trabalhista. Não por acaso, o Presidente da CNI - e encerro - soltou aquela pérola, depois de um encontro com o Michel Temer, falando da França, de 80 horas de jornada de trabalho. Na verdade, a França não é assim. A França tem 60 horas em casos especiais e tem hora extra. Mas, na França, está havendo movimentos diários de protestos contra essa reforma, que tendem a cair também. Eles vêm aqui - e só quero chamar a atenção - com um conjunto de propostas avassaladoras contra o povo trabalhador brasileiro. Mas ainda há tempo. Vamos lutar até o fim para reverter esse golpe. Estou confiante. Não jogamos a toalha. Vai haver a votação no final de agosto, e esperamos que este Senado tenha a responsabilidade, porque ficou demonstrado, Senador Dário Berger - e acabo com este argumento -, principalmente a partir da decisão do Ministério Público sobre o caso das pedaladas.
(Soa a campainha.)
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sabe-se que é atribuição exclusiva do Ministério Público propor ação penal, dizer se é crime ou não é crime. E o Ministério Público, examinando o caso das pedaladas, disse, de forma muito clara, que aquilo não era operação de crédito. Então, nós vamos travar uma batalha contra esse Governo interino de Michel Temer, que ataca os trabalhadores, porque ainda temos muitas esperanças de que, até o final de agosto, revertamos esse golpe aqui na votação do Senado Federal.
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O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senadora Vanessa Grazziotin.
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - V. Exª me concede um aparte, Senadora Vanessa?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Vamos só combinar: há mais dois Senadores solicitando aparte para V. Exª. V. Exª, como sempre, com certeza os concederá. Então, só quero organizar aqui.
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - A Casa está tranquila, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu daria dois minutos para cada aparte e mais dois minutos para a Senadora Vanessa Grazziotin encerrar o pronunciamento. Pode ser? Combinado?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É por isso que V. Exª sempre é chamado a dirigir aqui as nossas sessões.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Muito obrigado.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sem dúvida nenhuma.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Na sequência, Senador Medeiros.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado, Senadora Vanessa. Senadora Vanessa, eu estive ouvindo aqui até agora e fiquei refletindo: se esse Governo tivesse a habilidade de gestão, a habilidade de condução do governo que têm de retórica os seus defensores aqui, nós não teríamos chegado a esse momento que está vivendo a República, nem na economia, nem politicamente. O que é passado aqui para quem está nos ouvindo? Parece que nós vivíamos num paraíso e que, de repente, chegou-se a esse caos em 60 dias, depois que esse malvado resolveu tomar a República de assalto. Eu também louvo até a iniciativa - e faço muito gosto - de que, de repente, toda a Base anterior, da Presidente Dilma, possa agora começar a defender os servidores da AGU, os servidores públicos, porque, no ano passado, quando se falava em servidor aqui, era uma demonização geral. Agora, mudou o discurso da pauta bomba, mas pauta bomba, no ano passado, era o servidor público. De repente, agora, o trabalhador virou biombo. E sabe que horas foi dado aumento para os servidores? Que horas foi feito o acordo, Senador Dário Berger? No apagar das luzes. Sabe no afã de quê? De que, diante dos números, o Presidente Michel Temer não desse esse aumento, não cumprisse esse acordo. Sabe para quê? Para que enchesse as ruas, para que o Partido tivesse as ruas cheias e, com isso, fizesse aquele apelo de, de repente, ter aquele discurso do golpe e pudesse trazer a Presidente de volta. Mas, para mim, que defendo os servidores públicos, eu acho bom que, neste momento, também esteja essa Base defendendo os servidores públicos. Agora, que o discurso é incoerente, é. Hoje mesmo nós votamos quase dez projetos, na Comissão de Assuntos Econômicos, de cumprimento de acordos. Falta esse da AGU, que nós estamos verificando com o Governo o que está havendo. Parece que houve alguma coisa no Ministério do Planejamento, mas não está descartado, não. Não está decidido que a AGU vai ficar fora - nós vamos lutar por isso. Mas o discurso é totalmente incoerente, embora competente. Eu tenho dito que a zaga da ex-Presidente Dilma aqui fez de tudo ali naquele processo de impeachment e agora, no apagar das luzes, joga uma cortina de fumaça interessante. Ninguém nunca disse que a Presidente Dilma cometeu crime na acepção da palavra do Direito Penal. O crime de responsabilidade - aliás, diz o jurista Damásio de Jesus que não deveria nem ser chamado de crime - é uma infração administrativa. Qual é a pena dele? A perda de mandato. Mas não é uma infração criminal.
(Soa a campainha.)
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Portanto o Ministério Público não tinha como achar mesmo ali uma infração penal, porque não existe infração penal nos crimes de responsabilidade, tal qual nós estamos vendo ali no processo de impeachment. Muito obrigado.
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Antes de conceder o aparte ao Senador Ataídes, eu quero, Senador Medeiros, dizer que V. Exª, aí meio de longe, ouvindo os pronunciamentos, como diz V. Exª mesmo, daqueles e daquelas que apoiam a Presidente Dilma, acham até que estes são muito competentes. Não é não, nobre Senador, não é não. É apenas falar a verdade, ou não é verdade que o Governo do Michel Temer abana, acena com uma mão, e bate pesado com a outra mão? Não é verdade que ele encaminhou para cá uma Proposta de Emenda à Constituição de nº 241, que proíbe qualquer aumento de gastos além da inflação, em relação ao ano anterior? Bão é verdade? E isso vai acabar com quem, em primeiro lugar? Com o conjunto dos servidores públicos.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Não existe bom pagador sem ter dinheiro.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não precisa ser muito inteligente para dizer isso não. Não precisa não! Quem é que está acusando a Presidente Dilma de ter gastado além daquilo que podia gastar, quem é? Ele mesmo dá entrevista, e são eles que dizem ao mercado: "Não se preocupem, isso a gente faz até passar o impeachment, depois que passar o impeachment tudo muda". E eu estou aqui cumprindo o meu dever, chamando a atenção do conjunto dos servidores para o perigo, para o risco por que passa o Brasil.
Em nenhum momento, Sr. Senador, nem agora, nem em nenhuma de minhas intervenções, eu disse que o Governo passado era um Governo perfeito, sem problemas, excelente. Não, nunca disse isso! Então, é bom que aqui não se distorçam as palavras de ninguém.
Senador Ataídes, concedo a palavra a V. Exª.
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Obrigado, Senadora Vanessa. V. Exª sabe da admiração que eu tenho por V. Exª. Nós estivemos juntos na CPI do Carf - eu como Presidente, V. Exª como Relatora. Admiro muito a vossa competência, sabe disso. Estamos em lados opostos, e eu entendo perfeitamente o discurso de V. Exª. Entretanto, o que eu acabei de ouvir aqui, agora, a respeito do FMI, de que o Brasil, em 2003, libertou-se das garras do capital externo, pois bem, foi a pior loucura e a pior burrice que o Luiz Inácio Lula da Silva poderia ter feito naquela época. Nós devíamos, naquela época, em torno de R$220 bilhões para o FMI. O Lula pegou um dinheiro a 12% interno e foi pagar uma dívida externa com um juro abaixo de 1%. E mais, hoje o PT deixa o governo com uma dívida externa superior a R$250 bilhões. Portanto, hoje o Brasil deve mais externamente do que em 2003. Sobre as reservas cambiais, que eu também escutei aqui, conta-se vantagem dos US$377 bilhões que nós temos hoje de reserva. Que bom! Também acho que é um grande negócio esse volume de reserva. Entretanto, é desnecessário. Este Governo do PT tinha que ter usado parte dessa reserva para pagar esses R$4 trilhões que hoje o povo brasileiro está devendo, e estamos pagando um juro superior a R$500 bilhões. Os programas sociais tão falados, como a construção de creches, que, no ano passado, reduziu-se em 88%, o Minha Casa, que o PT reduziu em 74%, o Brasil Carinhoso, em 66%, o Pronatec, 56%, e tantos outros programas que o PT jogou por terra...
(Soa a campainha.)
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O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Senadora Vanessa, uma ala do PT... Eu não quero culpar todos - imagine, nem deveria. Hoje estou percebendo, Senadora Simone, que o discurso do PT são os pobres - os pobres! Eu não me esqueço do ex-Ministro Patrus Ananias, que esteve na nossa Comissão de Impeachment como testemunha. Lá, então, ele fez o discurso, dizendo que o PT está preocupado com os pobres, porque os pobres, porque os pobres, porque os pobres. Quero dizer que o PT gosta tanto de pobre que duplicou os pobres nos últimos anos. Obrigado, Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, quero apenas dois minutos, para que eu possa concluir.
Nobre Senador, eu, como não sou um computador ambulante, e não tenho, talvez, a inteligência e a capacidade de guardar os números como V. Exª, socorri-me aqui dos universitários. Fui ao Google para ver o que de fato aconteceu àquela altura. Eu me lembro perfeitamente de que a dívida quitada pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva junto ao FMI estava muito longe de ser uma dívida de R$200 bilhões, muito longe.
Olha o que diz aqui: o governo pagou, quitou uma dívida de US$15,5 bilhões ao Fundo Monetário Internacional, no finzinho do ano de 2005. Com essa medida, ele não perdeu - como diz V. Exª -, ele economizou em torno de US$900 milhões ao País. Ganhamos, não perdemos! Não sou eu quem diz isso. Quem disse isso foi matéria da UOL, publicada no dia 13 de dezembro de 2005. Então, não adianta... Eu costumo dizer que contra os fatos não existem palavras.
Eu repito: o assunto que me trouxe à tribuna, Sr. Presidente, não foi nem esse.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Tenho aqui uma homenagem que gostaria de ter feito à Ministra que faleceu no dia de hoje, Luiza Bairros. Infelizmente, não o farei, mas já assinamos vários votos. Quero entregar por escrito, Sr. Presidente, o pronunciamento e dizer que estivemos, Senadora Fátima - V. Exª, a Senadora Gleisi, a Senadora Regina e tantas outras Senadoras -, com a Ministra Luiza Bairros, talvez, no último ato público da Presidente Dilma, antes do seu afastamento, que foi a abertura da Conferência Nacional dos Direitos das Mulheres.
Eu me sentei ao lado da Ministra Luiza Bairros, que, em nenhum momento, Senadora Simone, reclamou de absolutamente nada. Estava lá feliz, combativa, falando e, como Ministra, recebendo muito bem as mulheres de todo o Brasil. Então, nós fomos tomadas, Simone Tebet, pelo choque no dia de hoje, porque nem sequer sabíamos que ela estava doente.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas, conforme havíamos combinado, eu, infelizmente,...
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Desculpe, Senadora. Não vou fazer aparte, mas quero lembrá-la que tivemos aqui... Ela recebeu, de forma mais do que justa e merecida, o maior e mais antigo prêmio do Senado Federal, representando a força da mulher, da mulher negra, da mulher guerreira, que foi a Medalha Bertha Lutz.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Senadora Simone.
Eu agradeço a paciência, agora não mais do Senador Dário, mas do Senador Telmário. Muito obrigada.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Presidente Telmário.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Pela ordem.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito rapidamente, é só para comunicar à Senadora Vanessa que, em janeiro de 2003, o Brasil devia R$852 bilhões, interna e externamente.
A dívida interna, em janeiro de 2003, Senadora Vanessa, era de R$632 bilhões, e a dívida com FMI era de R$220 bilhões - não dólares! -, perfazendo, portanto, uma dívida interna/externa no valor R$852 bilhões.
Portanto, o que a Senadora Vanessa leu com relação a 2005, e não a 2003, não condiz com a realidade. E todos neste Parlamento sabem que eu conheço de números e os respeito muito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo art. 14.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Concedida a palavra.
Em seguida, falará o Senador Dário Berger, que já está aguardando na tribuna.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para uma explicação pessoal. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Lamento, Sr. Presidente, mas fiz questão, quando fiz minha abordagem, de dizer que não sou dona da verdade e que não domino os números. Inclusive, citei o nobre Senador. E me socorri do Google, porque o que me impressionou não foi só o número dado, mas o fato de o Senador ter dito que o Governo brasileiro errou. Aliás, ele utilizou a seguinte expressão: "o Presidente Lula cometeu a maior de todas as burrices, porque pagou, porque perdeu". Ele não perdeu; o governo brasileiro não perdeu. Aliás, o governo brasileiro ganhou muito, porque deixou de se submeter às ordens do Fundo Monetário Internacional. Se alguém aqui, neste plenário, tem saudade desses tempos, eu não tenho saudade nenhuma! Eu era muito jovem e lutei minha vida inteira contra o FMI, que impedia que recursos fossem aplicados na educação, que impedia que recursos fossem aplicados na saúde, que impedia que os trabalhadores recebessem um salário mínimo decente. Esse era o FMI. Se alguém tem saudade do FMI, eu não tenho. E tenho certeza de que não só o Brasil, mas o mundo inteiro passou a admirar o ex-Presidente Lula também por conta dessa atitude corajosa, desprendida, que mostrava o respeito que ele tinha para com seu País e para com a sua gente. Não era à toa que o Presidente Lula era tão respeitado e, por conseguinte, o nosso País era tão respeitado no âmbito internacional.
Então, quero dizer que tenho muito orgulho de dizer que tanto eu quanto meu Partido participamos de um momento diferente do nosso País, um momento sobretudo bom para a população brasileira, diferentemente do que está acontecendo agora, quando tiraram uma Presidente para voltar a aplicar as maldades que eles gostariam de ter feito nos últimos anos, mas não fizeram.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Agora vamos ouvir a voz brilhante de Santa Catarina, pelo Senador Dário, que aguarda na tribuna com muita paciência.
Com a palavra, por favor.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Srªs e Srs. Senadores, Senador Telmário, eu quero, neste momento, fazer alguns registros da tribuna do Senado Federal.
O primeiro deles, Senador Telmário, é que eu tenho acompanhado com especial atenção os problemas que o Brasil vive hoje, notadamente os relacionados à crise econômica sem precedentes na nossa história. Também quero abordar temas como a questão das reformas - a reforma previdenciária, a reforma trabalhista -, que, na minha opinião, são fundamentais para que, efetivamente, a gente possa construir o que precisa ser construído, reformar o que precisa ser reformado, reconstruir o que precisa ser reconstruído e refazer aquilo que precisa ser refeito.
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A bem da verdade, a crise que nós estamos vivendo não é de hoje. E nós precisamos aqui fazer o nosso mea-culpa: se a crise se instalou, é por nós todos, provavelmente, e, sobretudo, pelo último Governo, que deixou muito a desejar no tocante à sua responsabilidade fiscal, estabelecendo um déficit fiscal sem precedentes na nossa história. O Governo que assumiu recentemente mandou uma nova meta fiscal para cá com déficit de R$170 bilhões. E, agora, percebe-se que chegou a hora de estabelecer uma nova meta para 2017, com déficit de R$139 bilhões.
Eu quero destacar que, de fato, depende tudo de como enxergamos as coisas. Há gente que olha para o sol e não consegue ver o sol; há gente que olha para o sol e vê apenas uma nuvem amarela. Não é o nosso caso. O nosso caso aqui, hoje, é de uma crise sem precedentes na sua história. O rombo das contas públicas atingiu um patamar inédito de R$170 bilhões. O que é pior: o desemprego aumenta a cada dia, a indústria dá sinais de enfraquecimento a cada mês. Assim, nós vamos sucessivamente. Em vez de aprimorarmos os nossos procedimentos econômicos, vamos deteriorando a nossa economia, destruindo o emprego, o que destrói o padrão de vida dos brasileiros e contribui para a formação de um clima de pessimismo jamais visto no País do futuro.
Fala-se muito, Sr. Presidente, em reforma da Previdência. E, se nós conseguirmos encontrar uma solução para a Previdência Social, nós estaríamos aí resolvendo praticamente todo o déficit financeiro e fiscal do País, pois o déficit da Previdência de 2015 foi da ordem de R$158 bilhões, sendo que, desses R$158 bilhões, R$72 bilhões foram para o setor público, beneficiando apenas 1 milhão de servidores, e cerca de R$88 bilhões foram para o setor privado, beneficiando cerca de 30 milhões de trabalhadores.
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Sr. Presidente, só mais uma toleranciazinha para eu concluir.
Se o Governo resolver o problema da Previdência, Senador Telmário, ele estaria resolvendo o problema do déficit fiscal. Então, é só nós pegarmos a execução orçamentária de 2015 para observarmos que ali os números não fecham, a matemática não fecha. Nós temos que, como eu falei, reconstruir, refazer, construir um novo cenário para que, efetivamente, possamos cancelar essa sangria que efetivamente se estabeleceu no Brasil.
Outra questão muito importante que percebemos aí - que eu queria discutir, mas o tempo não me permite - está relacionada exatamente à reforma trabalhista. A Consolidação das Leis do Trabalho é de 1940.
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - É verdade que tivemos muitos avanços de lá para cá. Eu quero aqui expressar minha solidariedade a todos os trabalhadores e a todas as trabalhadoras brasileiras. Entretanto, o tempo passa rápido, surgem novos objetivos e novos conceitos. Nós precisamos nos atualizar à realidade do Brasil de hoje, no sentido de construir um Brasil do futuro.
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Para isso, eu entendo que nós precisamos repensar as relações trabalhistas não com o objetivo principal e fundamental da retórica de retirada de direitos de trabalhador, Senadora Simone Tebet, mas, sim, de aprimorar o sistema, de facilitar a admissão e a demissão, para que efetivamente possamos construir um novo cenário, moderno, eficaz, que possa proporcionar uma segurança jurídica de tal monta que o empresário possa se sentir atraído pela contratação de novos trabalhadores e de novas trabalhadoras.
Eu quero fazer aqui um desafio à reflexão. Com um trabalhador hoje que ganha R$1 mil, o empresário paga R$1 mil para o trabalhador e paga R$1 mil para o Governo, e, então, ele custa R$2 mil. Ora, dessa forma, é impossível criar estímulo para que o empresário possa gerar empregos e oportunidades. E o que é mais difícil ainda: as relações trabalhistas hoje, de certa forma, implicam uma consequência muito drástica, de muita insegurança jurídica, dificultando, assim, a ação dos empresários para a admissão de novos trabalhadores. Então, eu faço uma reflexão: não chegou a hora de nós desonerarmos o emprego, por exemplo? Em vez de nós...
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ... cobrarmos 100% do imposto pelo emprego, pelo trabalho, não seria interessante nós, por meio de um projeto de lei, de uma medida provisória ou sei lá de que matéria ou de que disciplina, onerarmos outras áreas supérfluas, como, por exemplo, os importados, as bebidas, os cigarros e outras questões que nós poderíamos discutir aqui? Em vez de onerarmos o emprego, o trabalho, nós desviaríamos esse foco e criaríamos uma logística toda própria de facilitação da geração de oportunidades e de empregos.
Parece-me que a Senadora Simone Tebet me pediu um aparte, Senador Telmário. Eu vou pedir um pouquinho de paciência para V. Exª, porque eu queria ter o prazer e a honra de ouvir a Senadora Simone Tebet.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Estou quase dando meus cinco minutos para ela.
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Serei muitíssimo breve, Sr. Presidente, em consideração especialmente a V. Exª, mas, entre a consideração a V. Exª e o elogio que eu preciso fazer ao Senador Dário, eu preciso aqui fazer esse elogio pela coragem, Senador Dário. Eu acho que, acima de tudo, esta é a Casa da discussão, do diálogo. Aqui, já foi dito várias vezes, e eu vou repetir: o Senado tem condições, pela competência, pela capacidade, pela experiência de seus pares, que somos nós, e do seu corpo técnico, que são os nossos assessores não só do gabinete, mas de todo seu corpo técnico, comissionado e efetivo, de ajudar o País a sair desta crise. Quando V. Exª fala em reforma trabalhista ou reforma previdenciária, independentemente do posicionamento que eu tenha em relação a esse assunto, que pode ser diferente do de V. Exª, isso...
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Sem dúvida.
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - ... não significa que nós não devamos debater. Devemos, até para, se for...
(Soa a campainha.)
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A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - ... o caso, enterrar de vez ou não, determinados fantasmas que a princípio, volta e meia, são abordados na tribuna deste plenário. Esses são os projetos relevantes que precisam ser discutidos para solucionar a crise que o País atravessa. Eu faço esse parêntese, porque, infelizmente, nós estamos já terminando o trabalho legislativo neste semestre, e vejo, muitas vezes, projetos não tão relevantes sendo discutidos e pautados nesta Casa. Eu fico pensando: será que a nossa miopia aumentou tanto assim? O grau já está a ponto de nos levar a uma cegueira de não saber o que está acontecendo fora dos gabinetes com ar-condicionado que nós temos? Será que nós não estamos vendo que a rua está clamando projetos relevantes, que possam melhorar ou acabar com a crise política, social e econômica que o País atravessa? Estou aproveitando o aparte para parabenizar V. Exª. Acho que projetos relevantes precisam, sim, ser debatidos e trazidos...
(Soa a campainha.)
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - ... e não projetos como o caso aqui do projeto de legalização do jogo do azar, sem sequer discutir com a sociedade, sem saber quanto vai ser realmente o ganho financeiro e o custo-benefício para a população brasileira, e não discutirmos de forma açodada, sem maior diálogo com a sociedade, Ministério Público, Polícia Federal e Poder Judiciário, o projeto de abuso de autoridade, que é antigo, sim, pode até ser aperfeiçoado, mas não desta forma, dando uma imagem errônea de que queremos aqui encobrir alguma coisa, coibir o controle da corrupção ou acabar com a Lava Jato. Então, são projetos como este e pronunciamentos como o de V. Exª que me dão cada vez mais a tranquilidade de saber que eu estou realmente no lugar certo para poder ajudar o País no momento difícil que ele atravessa. Parabéns, Senador Dário, pelo pronunciamento.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Eu que agradeço a V. Exª o aparte brilhante, como sempre, e peço para inclui-lo no meu pronunciamento.
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Como eu já vou terminando, eu faço mais uma reflexão, Senadora Simone. Eu faço uma pergunta aos empresários do Brasil, que são eles que geram emprego. Nós temos que, inclusive, criar uma linha de incentivo para o micro e para o pequeno para fomentar o desenvolvimento econômico e o crescimento para que, efetivamente, possamos gerar os empregos. Os empregos não nascem assim, é preciso ter uma logística toda própria. Eu pergunto se, em um momento de crise como este, em vez de nós estarmos discutindo a retórica de 40, 50, 80, pois isso é uma questão meramente conceitual, na minha opinião... E eu sou uma pessoa que os Senadores praticamente já me conhecem: eu tenho lutado aqui para avançar nos direitos e não para suprimir os direitos que nós conquistamos.
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Agora, eu luto também para eliminar o desperdício, o aparelhamento, a inconsequência, a irresponsabilidade, porque, se nós continuarmos do jeito como nós fizemos até agora... O dinheiro acabou. Agora, não há mais dinheiro para distribuir, e, lamentavelmente, agora, nós temos que ter um regime de austeridade para enfrentar isso.
A minha pergunta é simples e objetiva aos empresários brasileiros: se flexibilizássemos, se reduzíssemos a carga tributária que incide sobre o salário, não haveria inúmeros empresários dispostos a contratar, sendo que, contratando, diminuiria substancialmente o desemprego no Brasil?
Sr. Presidente, era isso que eu queria colocar na tribuna nesta tarde de hoje.
Muito obrigado pela tolerância. Agradeço, mais uma vez, a V. Exª.
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A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Cumprimento o Senador Dário Berger, que acaba de ocupar a tribuna.
Passamos a palavra imediatamente ao Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Fátima, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, hoje, eu venho a esta tribuna impulsionado principalmente por uma matéria jornalística que saiu no meu Estado:
Migração dos Índios
Indígenas buscam melhorias de vida nos centros urbanos
O número de índios em Boa Vista aumenta a cada ano, apesar de não haver dados oficiais dessa migração. Eles deixam suas terras por causa da precariedade dos serviços públicos e vêm à Capital em busca de melhores condições de vida.
Srª Presidente, baseado nisso, eu hoje me dirijo aos queridos povos indígenas do Brasil, principalmente do meu Estado, Roraima. O meu mandato é pautado pela defesa da população carente, no combate, principalmente, aos corruptos. Diante disso, chamo a atenção do Governo Federal, seja do Presidente interino, Michel Temer, seja da Presidente eleita, Dilma Rousseff, para a falta de infraestrutura nas regiões ocupadas pelos povos indígenas.
Quem vive na cidade não conhece a realidade desses povos. Muitos os consideram selvagens, outros acham que não precisam de rede de energia elétrica, de saneamento básico, de comunicação, de rede viária para os ônibus deslocarem jovens que estudam na cidade e para ambulâncias para socorrer os adoentados, e dos demais direitos dos cidadãos. Tudo que estamos reivindicando o não-índio já tem, e, se não tem, reclama, com toda a razão. O que queremos são direitos à dignidade e à qualidade de vida devidos a todos os brasileiros. Não podemos ter cidadãos de primeira e segunda categorias. Para alcançar o direito de viver dignamente, como ordena a Constituição, é preciso vencer distâncias físicas e legais. Chegou a hora de oferecer condições e assistência a quem foi dizimado pela ausência de políticas, excluídos dos cofres da União e expulsos de suas terras pelos seus invasores. Como os indígenas são conservacionistas natos, proponho investirmos na geração de formas alternativas de energia, como a geração solar e eólica, que são baratas, limpas e eficientes.
Srª Presidente, além de reivindicar infraestrutura, viemos também reivindicar linhas de crédito do Pronaf exclusivas para os povos indígenas. Para esses povos, existe apenas a DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), que é o instrumento utilizado para identificar e qualificar as Unidades Familiares de Produção Rural e suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas.
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O que estamos reivindicando é uma linha de crédito exclusiva, para que os povos indígenas possam ter autonomia financeira e decidir seus próprios destinos, conquistando dignidade e independência para investir em seus próprios territórios, evitando a migração da área rural para as cidades.
Entre as linhas de financiamento do Pronaf, existem linhas para o Semiárido, existem o Pronaf Mulher e o Pronaf Jovem. Só falta o Pronaf para a mulher indígena e para os jovens indígenas, porque eles têm perspectivas diferentes.
Finalizando, tanto para a infraestrutura, quanto para o Pronaf, é fundamental fortalecer a Funai, que, na semana passada, foi ameaçada com a indicação de uma pessoa que nada tinha a ver com o sentimento, a luta e as causas indígenas. Agora, está sendo ameaçada com a diminuição dos cargos de DAS. Amanhã, falaremos sobre essas últimas ameaças.
Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectador da TV Senado e ouvinte da Rádio Senado, hoje, nesta fala, tínhamos de fazer essa observação, tão necessária, porque, atualmente, os povos indígenas migram para as áreas urbanas, em busca de melhor qualidade de vida, e poderiam contribuir para o setor produtivo, não vivendo da subsistência, mas estando incluído. No meu Estado de Roraima, por exemplo, se juntarmos hoje todas as comunidades indígenas, vamos ver que elas são as maiores pecuaristas do nosso Estado. Por quê? Porque, há muito tempo, os índios foram mão de obra dos fazendeiros, aprenderam a lida na pecuária. É nesse sentido que eles querem, hoje, buscar o setor produtivo, para que possam também entrar no setor de produção, de geração de renda e de emprego, com melhor qualidade de vida.
O índio não quer mais viver sem wi-fi, sem Internet. Ele não quer mais viver hoje sem televisão. Ele está integrado globalmente. Nada disso vai tirar suas características, seus costumes e seus hábitos. Ao contrário, eles vão mantê-los, mas sobretudo com melhor qualidade de vida.
Não podemos ter dois brasis, um para os ricos e outro para os pobres. Não podemos ter duas categorias de vida, uma dos pobres e outra dos ricos.
Portanto, é necessário que seja criada essa linha de crédito, para levar principalmente às comunidades indígenas a inclusão no setor produtivo.
Era o que eu tinha a dizer, Srª Presidente.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Convido o Senador Dário Berger a ocupar a Presidência dos trabalhos, já que vou fazer uso da tribuna agora. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - A próxima oradora inscrita é a Senadora Fátima Bezerra, a quem concedo a palavra para fazer uma comunicação inadiável.
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A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, inicialmente, quero fazer o registro da agenda que considero bastante produtiva que tive nesse último fim de semana no meu Estado, o Rio Grande do Norte. Primeiro, falo do encontro que tivemos com o Dr. Ézio Gonçalves, engenheiro que responde pela Superintendência Regional do DNIT. Estive lá com a representação do mandato do Deputado Fernando Mineiro, estive lá com representações de associações dos ciclistas tanto de Natal como da Grande Natal. Qual foi o tema do encontro com o Dr. Ézio? Foi a luta para implantarmos a ciclovia e a ciclofaixa na BR-101, precisamente no trecho que liga Natal a Parnamirim.
É importante, Sr. Presidente, sempre lembrarmos aqui que o uso da bicicleta está adquirindo cada vez mais importância, por se mostrar um veículo econômico e saudável, que não gera emissões de gases na atmosfera. Ou seja, o uso da bicicleta nas ciclovias e nas ciclofaixas está ganhando o mundo. Não está só na Europa, mas chegou ao Brasil. Temos aplaudido, por exemplo, as iniciativas felizes que o Prefeito Fernando Haddad, de São Paulo, tem adotado naquele Município, com o uso da ciclovia na Avenida Paulista, o que é um sucesso, associado ao fato de a Avenida Paulista também estar aberta aos domingos. A ciclovia, repito, é uma iniciativa que, hoje, ganha o mundo afora e o nosso Brasil também. Na Europa, por exemplo, está em fase adiantada de conclusão uma megaciclovia com 70 mil quilômetros de extensão, que vai ligar nada mais, nada menos do que 43 países.
Portanto, queremos colocar que nosso desejo é o de que Natal e Parnamirim, enfim, a Grande Natal possa ser uma das pioneiras também no País com vistas a oferecer ciclovias adequadas para serem utilizadas não apenas por turistas, em cicloviagens, por atletas e por outras pessoas que usam o veículo como lazer, mas, principalmente, Sr. Presidente, pelos que lá residem, Senador Dário, pelos que moram em Natal, em Paranamirim, na Grande Natal. Aqueles que lá residem sabem o quanto cada vez mais se torna um dos maiores desafios do ponto de vista contemporâneo na infraestrutura urbana o deslocamento, o ir e vir, o deslocamento de casa, principalmente no cotidiano da semana, para o local de trabalho, para a escola ou para o lazer, nos fins de semana.
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A questão do transporte, a questão da mobilidade, repito, transformou-se em um dos principais desafios do mundo contemporâneo. Não é à toa que, nas mobilizações de junho, uma das lutas, uma das bandeiras que mais apareceu naquelas mobilizações de junho que levaram milhares de jovens às ruas, País afora, foi a questão da mobilidade, o que nos levou, dois anos depois, a emendarmos a Constituição. Foi uma iniciativa, inclusive, da Deputada Luiza Erundina. Portanto, aprovamos uma emenda à Constituição inserindo também o transporte, assim como a saúde e a educação, como um direito do cidadão.
Sr. Presidente, faço estas considerações para valorizar, para dizer o quanto foi importante a reunião que nós e os ciclistas de Natal, da Grande Natal, tivemos com o Dr. Ézio, o Superintendente Regional do DNIT, na última sexta-feira, em Natal. Foi muito importante, porque o Dr. Ézio se mostrou extremamente aberto, mostrou-se extremamente sensível. Ele, de pronto, acatou uma sugestão que nós fizemos. O grupo de ciclistas apresentou uma proposta. Dentro desse grupo de ciclistas, vale ressaltar, há arquitetos e pessoas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, portanto especialistas na área. Como duas grandes obras que dizem respeito à infraestrutura rodoviária do Rio Grande do Norte estão em andamento - elas foram iniciadas nos Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma; refiro-me à BR-101 e à Reta Tabajara -, nada mais oportuno do que, neste exato momento, tratar de inserir o projeto da ciclovia e da ciclofaixa.
As obras complementares da BR-101, Sr. Presidente, com um investimento em torno de quase R$300 milhões, foram sonhadas pela população de Natal, de Parnamirim e da Grande Natal há muito tempo. Essas obras são muito importantes, uma vez que são a porta de entrada do Rio Grande do Norte, porque são a porta de entrada da capital. Por lá, pela BR-101, passam mais de 200 mil pessoas diariamente. E se requer uma intervenção do ponto de vista da melhoria da sua infraestrutura rodoviária, para que possamos superar o gargalo violento, o transtorno violento que é o engarrafamento naquele trecho entre Natal, a capital do meu Estado, e Parnamirim. Essas obras complementares da BR-101, repito, iniciadas no Governo da Presidenta Dilma, orçadas já em quase R$300 milhões, já tiveram início.
Tenho a alegria de, como porta-voz do povo de Natal e da Grande Natal, defendendo os interesses do povo do Rio Grande do Norte - este é meu dever -, ter sido a autora da inclusão das obras complementares da BR-101 no PPA. Para alegria nossa, na semana passada, a Bancada Federal do meu Estado, por consenso, num gesto de compromisso com o Rio Grande do Norte, também definiu que, entre as três emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 a que o Rio Grande do Norte tem direito, duas delas fossem para a infraestrutura rodoviária do nosso Estado. A primeira é a BR-101. Portanto, é considerada, mais uma vez, pela Bancada Federal como obra prioritária na LDO de 2016.
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Então, Sr. Presidente, creio que essas iniciativas, sem dúvida, alimentam nossa esperança, com vistas a melhorar a infraestrutura rodoviária do nosso Estado, principalmente com a perspectiva concreta agora de fazer avançar as ciclovias e as ciclofaixas, que é um sonho não só dos ciclistas, mas também da população de Natal.
Então, a audiência foi muito produtiva. Nós vamos continuar acompanhando isso.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Quero ainda, Sr. Presidente, fazer outro registro da agenda que tivemos na região de Potengi, na cidade de São Tomé, ocasião em que participamos de uma audiência pública na Câmara Municipal de São Tomé, evento que contou com uma expressiva participação dos Vereadores daquela cidade, como a Presidente da Câmara Municipal de São Tomé, Vereadora Tereza, e como os Vereadores Emerson e Zé Nilson, que são Vereadores do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores. João Cabral representou a Câmara Municipal de São Paulo do Potengi; ele é Vice-Presidente do Parlamento Comum da Região do Potengi. Contamos também com a presença de prefeitos, entre os quais João Maria, de Lagoa Nova, e com a presença dos Deputados Estaduais Fernando Mineiro, Gustavo Carvalho, Nelter Queiroz.
Em síntese, na verdade, a audiência pública foi feita para dar continuidade ao debate acerca de um importante investimento na infraestrutura rodoviária do nosso Estado, que é a estrada que liga São Tomé a Potengi, a Cerro Corá e a Tenente Laurentino, a chamada Estrada da Produção. Sr. Presidente, essa estrada também é um sonho daquela população há mais de 50 anos. Essa estrada foi iniciada no governo anterior, parou e foi retomada agora no Governo atual. Entretanto, para a sua conclusão, Sr. Presidente...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Peço-lhe só mais um pouquinho de tempo, Senador Dário. Na hora em que V. Exª fez sua comunicação parlamentar, a Mesa também foi muito generosa. Peço só um pouco de tempo, para fazer o registro de um evento na educação. Nós vamos ter tempo ainda. Então, eu pediria só mais um pouco da sua generosidade.
Como eu disse, a Estrada da Produção é assim chamada por que liga duas importantes regiões, Potengi a Seridó e, portanto, São Tomé e São Paulo a Cerro Corá e a Tenente Laurentino etc.. Por que é chamada de Estrada da Produção? Porque ela vai promover, por exemplo, a matéria-prima que temos naquela região, que são os produtos rurais, que são os produtos agrícolas. Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, essa é uma região muito bonita.
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(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Portanto, dotá-la de uma infraestrutura rodoviária adequada significa, na verdade, promovermos o escoamento da produção agrícola e, ao mesmo tempo, fomentar o turismo; com isso, contribuir decisivamente para o desenvolvimento dessas duas regiões e, consequentemente, para o Rio Grande do Norte.
Mas, repito, a obra foi retomada. Entretanto, só há R$4,7 milhões. Para a sua conclusão, são necessários ainda R$40 milhões. Daí, na audiência, termos definido o seguinte encaminhamento: como buscar esses recursos? E as sugestões foram apresentadas.
Primeiro, os Deputados Estaduais Fernando Mineiro, Gustavo Carvalho, Nelter vão fazer o trabalho na Assembleia Legislativa para que cada Parlamentar possa contribuir através de uma emenda individual. E a mim coube a tarefa de fazer a ponte com a Bancada Federal do meu Estado, os oito Deputados Federais e os três Senadores, para que, das emendas de Bancada coletivas a que nós temos direito na Loas 2016, uma seja destinada para a Estrada da Produção. E é isso o que faremos.
Não tenho nenhuma dúvida de que a Bancada Federal do Rio Grande do Norte vai acolher a sugestão, até porque a Bancada Federal sabe perfeitamente o quanto é importante a conclusão da Estrada da Produção, o quanto isso significará para desenvolver a economia daquelas duas regiões e, consequentemente, do Rio Grande do Norte.
E, para concluir, Sr. Presidente, quero, por fim, também, fazer o registro, Senador Dário, de uma importante reunião de que participei ontem na Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu me refiro à segunda reunião do Fórum dos Reitores. Esse Fórum reúne a Profª Ângela, que é a nossa reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte; o Professor Wyllys, que vem a ser o reitor do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica do nosso Estado; bem como o Prof. Arimateia, que vem a ser o reitor da Universidade Federal do Semiárido; e o Prof. Pedro Fernandes, que é o reitor da Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Norte.
Senador Dário, esse Fórum é uma instância que foi criada. Portanto, as atividades do Fórum estão sendo retomadas. Com qual o objetivo?
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com o objetivo de lutar, de acompanhar todas as ações em curso voltadas não só para a consolidação dos investimentos em andamento no Rio Grande do Norte, no que diz respeito tanto à educação profissional quanto ao ensino superior, mas pensando também no avançar.
Eu quero aqui saudar a Profª Ângela, o Prof. Arimateia, o Prof. Wyllys e o Prof. Pedro por essa visão que estão tendo. O Fórum permitirá a você, Senador Dário, ter uma ação planejada, evitar superposições; portanto, pensar a expansão do ensino superior e a expansão da educação profissional no Rio Grande do Norte, repito, de uma forma planejada, evitando superposições.
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(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Mesmo reconhecendo o quanto o Brasil e o meu Estado avançaram nos governos Lula e Dilma em relação ao direito à educação, isso é incontestável. Afinal de contas, eram duas escolas técnicas, e nós temos hoje 21 novas escolas técnicas. Nós temos a Ufersa; nós temos a expansão da UFRN, que foi feita de uma forma extraordinária, e a própria Ufersa também. Ou seja, os governos Lula e Dilma trouxeram o ensino superior e a educação profissional para o interior do Brasil, para o interior do Nordeste. Mas isso não basta.
Eu quero concluir dizendo que é bom lembrar que o déficit de escolarização ainda é muito alto no Brasil e na minha querida Região Nordeste. Por isso, no Plano Nacional de Educação, está consignado que nós temos, até 2024, que garantir que no mínimo 33% dos nossos jovens de 19 a 21 anos tenham acesso ao ensino superior.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E garantir, também a expansão da educação profissional e tecnológica.
Por isso é que saúdo a retomada dos trabalhos do Fórum das universidades, das instituições de ensino superior e da educação profissional lá do meu Estado nessa perspectiva, Sr. Presidente, de que, "se muito vale o que já foi feito, mais vale o que será". E de nos prepararmos para a luta, sobretudo nos tempos em que nós estamos vivendo do Governo biônico, interino, do Ministro biônico; um Governo que, de um lado, tem um PNE exigindo mais educação e, de outro lado, um Governo que, infelizmente, apresenta para o Brasil propostas como a PEC 241, que vem no sentido de congelar gastos, de reduzir recursos. Aí, fica impossível avançar no direito à educação com propostas dessa natureza.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Por isso é que esse Fórum tem que ser saudado como uma instância mobilizadora, para que a gente continue lutando na perspectiva de rejeitar propostas como essa, como a PEC 241, e para que a gente possa valer o PNE.
Obrigada, Senador Dário.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu é que agradeço a V. Exª. Cumprimento-a pelo pronunciamento.
Concedo a palavra agora à Senadora Simone Tebet para uma brevíssima comunicação, em permuta com o Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Fora do microfone.) - Mas eu...
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - V. Exª está inscrito para falar em seguida. Mas, obedecendo a ordem dos oradores, vamos conceder a palavra a um Líder inscrito, Senador Moka. Então, fala o Senador Cidinho e, depois, volto a palavra para V. Exª; depois, volto para o Senador José Medeiros.
Com a palavra a brilhante Senadora...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC. Fora do microfone.) - ...Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Vou ser muito breve.
Agradeço, antes de mais nada, a compreensão do Senador Waldemir Moka.
Eu não ia usar a tribuna hoje, mas não poderia deixar de registrar o que acabou de acontecer na Comissão Especial, criada pelo Presidente da Casa, para regulamentar leis e a própria Constituição Federal.
É importante deixar claro que há uma lei polêmica, um projeto de lei polêmico, que altera - ou que pretende alterar - a lei que estabelece o crime de abuso de autoridades. Esse projeto foi elencado como uma das nove prioridades a serem votadas até amanhã, antes, portanto, do recesso desta Casa.
O que eu quero comunicar aqui é a minha satisfação de ver que, praticamente à unanimidade dos membros da Comissão, nós resolvemos deixar para começar a discutir esse projeto a partir de agosto deste ano.
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Digo isso com muita satisfação porque tive a oportunidade, muito rapidamente, de olhar o projeto e acompanhar a polêmica pelas mídias sociais. Nem tanto ao céu nem tanto à terra. O projeto não é nem tanto esse demônio, como querem pintar, nem um projeto que vem aí apenas a querer aprimorar uma lei já antiga e que precisa e merece ser aperfeiçoada.
É importante dizer, Sr. Presidente, que a lei que trata do abuso de autoridades é de 1965. Nós não precisamos lembrar do regime de exceção que vivíamos. Uma lei que o próprio Ministério Público Federal, em nota escrita que eu acabei de receber, disse que é uma lei que não tem a técnica legislativa e precisa ser aperfeiçoada, mas não dessa forma - não no açodamento, não com essa urgência desnecessária e intempestiva; não com essa sombra, esse fantasma de que esta Casa quer, com este projeto, acabar com a Operação Lava Jato ou coibir, soterrar qualquer processo que venha aí a controlar as nossas ações, colocar os pingos nos is e combater a corrupção. Então, é importante nós sabermos que o projeto vai ser debatido e só vai ser trazido a plenário depois de ouvirmos o Poder Judiciário, o Ministério Público, as secretarias de segurança pública do Estado, a Polícia Federal e, mais importante do que isso, a sociedade civil organizada.
Eu, aqui, de forma muito breve, elenquei só três artigos para mostrar o lado bom do projeto e vou apresentar pelo menos um que realmente precisa ser alterado. É um projeto, antes de mais nada, que mexe no Código Penal, no Código de Processo Penal, que visa dar garantias ao cidadão, direitos e garantias individuais, mas que realmente mexe - e este é o problema da pressa - no exercício funcional dos agentes públicos, dos servidores públicos de todos os Poderes.
Qual é o grande problema desse projeto, além da pressa? Começa porque aqui não há - e é preciso que comecemos com o dever de casa - nenhuma pena específica para o abuso de autoridade parlamentar, nossa. Se nós queremos proibir o abuso de autoridade de terceiros, temos que começar com nós mesmos. É simples. Da simples carteirada que, muitas vezes, um Parlamentar quer dar lá para o agente que tenta multar pelo excesso de velocidade, passando inclusive pelo abuso de autoridade que esse policial pode fazer lá na favela, ao tentar, de forma abusiva, restringir direitos de um cidadão menos favorecido.
É isso que precisa ser controlado, é esse abuso de autoridade de que precisamos tratar. E trata em alguns artigos. Por exemplo, aqui estabelece uma pena: manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento tem uma pena; e, ainda, manter crianças e adolescentes no mesmo espaço de cela com adulto, constranger preso no intuito de obter favorecimento sexual. É claro que isso é abuso de autoridade, é claro que precisa ser regulamentado e é por isso que eu aceito discutir o projeto.
Agora, quando o projeto estabelece, em um tipo aberto, sem maiores esclarecimentos, que dar início a um processo penal contra quem quer que seja, sem justa causa fundamentada, passa a ser crime, aí eu tenho que desconfiar do projeto.
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Este é um tipo tão aberto que permite que qualquer cidadão ou uma autoridade pública que for indiciada ou processada e depois absolvida possa ir com uma ação de indenização contra o delegado, contra o promotor e, muitas vezes, contra o juiz de primeira instância, que pode tê-lo condenado.
Ainda: cobrar tributo ou multa sem observância do devido processo legal. Ora, se nós aprovássemos um projeto como este, nenhuma autoridade do Fisco, auditor fiscal ou mesmo, depois, o procurador da Fazenda Tributária, iria querer lavrar um auto ou abrir um processo porque, se houver qualquer discussão em relação ao processo legal, ela seria responsabilizada.
Digo tudo isso para mostrar que o projeto não é tão ruim que não deva ser discutido por esta Casa, mas, da forma como está, realmente pode levar a sociedade a achar que nós estamos querendo esconder algo.
Encerro a minha fala, Sr. Presidente, não sem antes apresentar um artigo que aqui está, e muito positivo por sinal. Foi polêmica recente com uma cidadã, no seu direito de se expressar. A meu ver, o artigo que melhor define a boa intenção do projeto e que garante a manifestação artística de pensamento, de convicção política, filosófica, de crença, de religião de qualquer cidadão é o que diz o seguinte: a manifestação do cidadão é livre, a manifestação artística é livre, a manifestação de pensamento é livre, independentemente do posicionamento político, independentemente da crença religiosa. Portanto, quem quiser instaurar um processo contra um cidadão...
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... ou investigação contra um cidadão porque ele vai colocar um pixuleco, ou porque ele vai colocar uma faixa, ou porque ele vai se pronunciar contra qualquer um de nós ou contra qualquer autoridade pública é considerado, esse processo, um crime. Ou seja, este projeto vai garantir ao cidadão também o seu direito individual de se pronunciar numa democracia, numa República, como é a nossa, brasileira.
Se o Presidente me autorizar, porque estou em uma permuta com o Senador Moka... Eu tive o direito de falar por três minutos e falei cinco. Eu tenho a maior honra em dar o aparte ao Líder do Governo, Senador Aloysio Nunes.
Obrigada, Sr. Presidente.
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Muito obrigado, Senadora Simone Tebet. Eu vinha acompanhando o seu discurso mesmo antes de chegar ao plenário. E, como sempre, V. Exª aborda com muita propriedade, com muito rigor as sessões jurídicas sob o ângulo jurídico e político. O projeto de lei a que V. Exª se refere, projeto que trata de crimes de abuso de autoridade, será, pela informação que tive, remetido a um exame mais detalhado para que se encontre um texto que seja realmente adequado à finalidade para a qual ele se destina. E deveremos votá-lo ainda no mês de agosto, havendo um entendimento entre nós. Agora, V. Exª se referiu a um episódio de, às vezes, excesso de autoridade quando visa garantir o seu prestígio. E eu queria me referir a uma iniciativa que me parece muito, muito negativa do Chefe de Segurança do Supremo Tribunal Federal, que pediu à Polícia Federal que investigasse autores de um suposto crime de incitação à violência ou crime de desprestígio a autoridades do Supremo Tribunal Federal e do Ministério Público, que consistiu na fabricação de 2 balões, pixulecos,...
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A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Bonecos.
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ... como foram conhecidos, como se isso pudesse ofender a dignidade do Poder Judiciário ou do Ministério Público. Eu considero isso um absurdo. É uma coisa com a qual, seguramente, o Ministro Lewandowski e o Dr. Janot, o Procurador-Geral, não devem concordar, porque castigat ridendo mores. Habituou-se a fazer troça de políticos, de autoridades do Brasil desde o tempo do Império. Dom Pedro II, todos se lembram, foi vítima ou objeto de uma caricatura que até divertia o Imperador; o seu corpo era transformado, na pena do caricaturista, em uma banana - Pedro Banana. Nunca o Imperador Dom Pedro II imaginou processar, mandar investigar esse caricaturista como atentatório, como alguém que pudesse atentar contra a sua autoridade ou o seu prestígio. A Presidente Dilma foi alvo realmente desse tipo de exposição, desse tipo de crítica, e ela jamais pediu a investigação; o Presidente Lula, igualmente. O termo Pixuleco, aliás, surge de caricaturas do Presidente Lula. De modo que eu considero que essa iniciativa do Chefe da Segurança do Supremo Tribunal Federal é profundamente infeliz. Quem tem vida pública deve se expor, sim, à crítica, e, muitas vezes, à crítica desabusada, à caricatura que nos incomoda - não é? -, à crítica humorística, sem que isso nos tire do sério. De modo que eu queria aproveitar o discurso de V. Exª - creio que é pertinente...
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Com certeza.
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ... ao tema de que V. Exª trata - para manifestar o meu inconformismo com essa atitude que, eu espero, seja desautorizada pelo Ministro Lewandowski e pelo Dr. Janot.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - É exatamente nesse sentido, Senador Aloysio, mostrando que realmente a urgência não tem sentido em relação a este projeto de abuso de autoridade. Agora, este mesmo projeto garante ao cidadão, no art. 27 - eu volto a ler - o livre direito...
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Claro!
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... de manifestação artística, de pensamento, de convicção política, inclusive de credo religioso, e a autoridade policial ou autoridade pública que pedir a instauração de inquérito, ou que instaurar inquérito, ou que abrir processo, ou que tentar punir esse cidadão pelo livre exercício do direito de manifestação, essa autoridade estará abusando do seu direito e do poder.
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - E infringindo a letra da Constituição.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Infringindo a lei, inclusive com uma pena...
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... mínima de seis meses e máxima de dois anos.
Era isso que eu tinha para dizer. Digo que eu fiquei muito feliz por a Comissão ter adiado a discussão e a aprovação desse projeto que hoje, dessa forma, teria o meu sonoro "não". Eu votaria contra esse projeto, mas um projeto feito por diversas mãos, com autorização e ajuda do Ministério Público, do Poder Judiciário, da sociedade civil organizada, tem muito a contribuir com o País.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Para proteger o cidadão.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Fora do microfone.) - O cidadão.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero cumprimentar a Senadora Simone Tebet, quero cumprimentar o Senador Aloysio.
Quero dizer que o fato de a Comissão de Regulamentação da Constituição ter postergado a apreciação dessa matéria é muito bom para consolidá-la na sociedade, para ensejar o aprofundamento desse debate. Na prática, o que nós temos hoje no Brasil? Nós temos uma Constituição cidadã e uma lei de abuso de autoridade de 1965!
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Eu tive a oportunidade de, na sexta-feira, publicar um artigo no Globo; recomendo a todo Senador que, por favor, faça a leitura.
Acho que, quanto mais pudermos aprofundar essa discussão, esse debate, para que tenhamos uma decisão mais amadurecida em agosto, melhor.
Li até uma sugestão da Ajufe com relação ao prazo para que a vítima interponha ação de investigação quando o Ministério Público não o fizer, em caso de ação penal; e eles contestam o prazo de 15 dias. Acho que a contestação é bastante razoável. Poderemos elevar esse prazo para 30 dias, para 60 dias, para 90 dias. Sinceramente, não vejo problema. O único problema que vejo é não termos atualizada, na forma da Constituição, a Lei de Abuso de Autoridade. Essa lei foi proposta no 2º Pacto Republicano de 2009, pela necessidade de aprimorar a Constituição. Já votamos aqui um outro item do pacto, que foi o mandado de injunção, a regulamentação do mandado de injunção. E acho que vamos ter condições de, em agosto, votar essa Lei.
Faço um apelo a todos os interessados que, por favor, formalmente, participem desse debate e tragam argumentos, discutam cada um dos seus artigos - como, aliás, a Ajufe fez ontem com relação ao prazo para interposição de ação. Acho que é desse debate que vamos ter o aprimoramento institucional. Sinceramente, acho que nenhuma corporação, nenhuma instituição vai ficar contra a Lei de Abuso de Autoridade, porque está sendo proposta pelo Senado Federal.
Outro dia, vi uma declaração do Senador Cristovam fazendo a interpretação de que talvez o Presidente do Senado, por atender a esse pedido do Supremo Tribunal Federal, o faça por motivações pessoais. Isso pessoalmente me chocou e, mais do que pessoalmente ter me chocado, isso embaça a Presidência do Senado Federal, porque, se há uma coisa que procurei demonstrar aqui, Senador Cristovam, e não de hoje, desde a época em que o senhor saiu candidato a Presidente da República, foi não deixar nenhuma dúvida, absolutamente, de que aqui, como Presidente do Senado, sentado nessa cadeira, me posiciono sempre em função da decisão majoritária dos Senadores. De modo que essa motivação V. Exª não verá em mim jamais, jamais, jamais. A lei não retroage, está no artigo do Globo, não tem nada a ver com as investigações.
Quando fui Ministro da Justiça, eu incentivei a delação; ainda não estava na lei. Depois, como Presidente do Senado, aprovei a Lei de Delação. Quer dizer, eu, mais do que qualquer um, tenho condições de opinar com relação ao aprimoramento institucional. E acho que a delação - eu já disse e queria repetir - é fundamental para coibir no Brasil o crime de desvio de dinheiro público. E acho que nenhum homem público está imune à investigação.
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Eu mesmo encaro a investigação como uma oportunidade para esclarecer os fatos.
Acho que nós vamos ter oportunidade de debater isso, de discutir. Eu quero ouvir as razões do Senador Cristovam, as razões de todos os Senadores, que provavelmente as têm, e não a generalização de que essa lei não pode andar, porque ela é contra corporação A, corporação B, corporação C. Essa é uma proposta dos três Poderes, feita no Pacto Federativo, Pacto 2, quando o Presidente Gilmar Mendes era Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Nós podemos achar até que, em agosto, vamos ter um momento melhor para votá-la. Eu concordo. É mais uma demonstração de que isso não tem motivação menor, pessoal contra essa ou aquela investigação.
De modo que eu...
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Permite-me, Senador?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Permito.
Com a palavra V. Exª.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Sem revisão do orador.) - Senador, se houve uma falha minha de dizer que era interesse seu, é porque não seria só seu, seria de cada um de nós, 81 Senadores, porque essa é a opinião que hoje está, a meu ver, na cabeça de todos.
Fala-se em abuso de autoridade, mas, na verdade, muitos estão imaginando que é abuso contra autoridade - é isso que se imagina -, até porque morrem 10 mil crianças assassinadas, e a gente nunca fez nada aqui no sentido de se preocupar com isso. Todos os dias, são algemados centenas de pobres, quase todos negros, e a gente não fala nada contra abuso de autoridade.
Neste momento...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Abuso de autoridade serve para isso. Proibir o abuso de autoridade serve, inclusive, para isso.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Muito bem. Mas, neste momento, ao trazer esse projeto, a sensação geral é que, de fato, os Senadores querem é se proteger.
Como foi o senhor que trouxe, fica mais ainda sobre o senhor.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - É claro que o senhor disse que não é.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu acho que qualquer investigação, Senador Cristovam, tem que ser levada em consideração e acho que o homem público tem que estar permanentemente exposto a isso, a apresentar suas razões.
Eu me recordo: quando foi que V. Exª disputou a eleição presidencial?
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Em 2006, em 2006.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em 2006, eu lembro aqui que nós fomos procurados pelo então tesoureiro do PDT, que trazia denúncias, que queria que estas denúncias fossem investigadas: de doação ilegal, de receptação não contabilizada na campanha.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Presidente, e o senhor não fez isso? O senhor pecou, então. É grave. Se chegou uma denúncia...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu não pequei. Eu acho que essas coisas não prescreveram.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Não! Não! Não! Se chegou aqui...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Essas coisas não prescreveram. Elas continuam na Ordem do Dia.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Muito bem! O senhor tem que apurar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Talvez aquela oportunidade, como esta, para fazer a apreciação dessa lei não fosse a melhor. Quem sabe se não será hoje?
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Não! Tinha que fazer e eu acho que deveria levar para o Conselho de Ética.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Na verdade, aquela foi a primeira delação.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Muito bem!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E eu nunca levei em consideração, porque eu acho que as delações precisam ser regulamentadas.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Então, desculpe-me pela palavra certa: o senhor prevaricou. Se chegou uma denúncia aqui contra mim, e o senhor não apurou, isso se chama prevaricação, Presidente Renan. Tinha que ter aberto o Conselho de Ética. Tinha que levar todo tipo de investigação. E quem está curioso agora sou eu.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª?
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª não está curioso.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Estou curioso.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª não está curioso.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Estou curioso.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª precisa é levar à discussão do Senado Federal e ter coerência quando se trata desses assuntos.
Eu estou falando aqui e queria repetir que a primeira delação que eu vi, no Brasil, foi sobre as eleições de 2006.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Contra mim, Senador?
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Inclusive contra V. Exª.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Então, vamos apurar, Senador! Como o senhor deixou isso guardado?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não fui eu, eu não era Presidente do Senado.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Mas era Senador, tinha obrigação de apurar.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está na hora.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Está na hora! Vamos apurar!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está na hora!
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - É mais uma razão para eu ficar contra essa lei...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não tem nada a ver com a lei.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... para não parecer que estou querendo me...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O problema é com a utilização de recurso não contabilizado dado por outro candidato.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - É para não virem dizer que estou querendo me proteger, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E atestado pelo Presidente do seu Partido.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - O senhor prevaricou! O senhor prevaricou!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E o senhor? E o senhor?
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Eu não prevariquei!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se eu prevariquei, o que é que aconteceu com o senhor?
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Eu não prevariquei.
O senhor apure, Senador.
Vou pedir que se apure agora oficialmente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) -
ORDEM DO DIA.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário. Por favor, venham ao plenário.
Item 4 da pauta, tendo, como primeiro signatário, Senador João Capiberibe.
Segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 30, que altera a Constituição Federal, com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das assembleias legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos tribunais de contas dos Estados e do Distrito Federal.
O Senador Elmano Férrer foi o Relator dessa proposta na Comissão Diretora.
Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2014
Segunda sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2014, tendo como primeiro signatário o Senador João Capiberibe, que altera a Constituição Federal com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
Parecer sob nº 622, de 2016, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.
Discussão da proposta em segundo turno. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a matéria, passamos à votação.
Faço um apelo aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que venham ao plenário.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) - Há autoridades?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Temos algumas autoridades, Senador Aloysio.
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que venham ao plenário.
As Senadoras e Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Antonio Carlos Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, o quórum está muito baixo.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) - Mas vai chegar.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) - Espero que os Senadores que estão em seus gabinetes, inclusive o próprio autor, o nobre Senador João Capiberibe, possam estar presentes para participar dessa proposta que, sem dúvida alguma, Sr. Presidente, vai contribuir para a economia de recursos em todos os Estados brasileiros, já que há abusos cometidos pelas assembleias legislativas, que precisam ser, sem dúvida alguma, tirados do contexto das relações políticas em nosso Brasil.
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Aos Srs. Senadores que se encontram em seus gabinetes peço a fineza de comparecerem ao plenário para votação desta PEC de autoria do Senador João Capiberibe, do PSB, que inova essa questão dos gastos efetivados nas assembleias legislativas e nos tribunais de contas dos Estados brasileiros.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - O PT vota "sim".
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - O PT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PT orienta o voto "sim".
Senador Elmano.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) - O PTB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Encaminha o voto "sim".
Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - O PV encaminha o voto "sim", Presidente.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - O PSB encaminha o voto "sim".
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - O Democratas encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. Democratas vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os democratas votam "sim". (Pausa.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, pelo PDT, pela moralização dos gastos públicos, que hoje são um absurdo em algumas assembleias, principalmente no meu Estado, o PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PDT vota "sim", Senador Telmário. (Pausa.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Sr. Presidente, pela ordem, só para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Como Relator desta matéria, encaminho o voto "sim" e convido também os demais Senadores que estão em seus gabinetes para que possam vir fazer esta votação, que é uma votação importante para o nosso País. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Acir Gurgacz encaminha o voto "sim" em nome da Liderança do PDT e faz um apelo para que os Senadores venham ao plenário.
Nós hoje vamos ter muitas votações importantes. (Pausa.)
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O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente, enquanto os Senadores estão chegando...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Antonio Carlos Valadares, com a palavra V. Exª.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V. Exª.
A justificativa da proposta apresentada pelo Senador João Capiberibe, autor da matéria, é bastante incisiva na colocação de dados sobre as despesas hoje efetivadas nos Estados brasileiros com as assembleias legislativas.
Segundo dados que nos foram fornecidos pelo autor,
Os gastos totais de assembleias e tribunais estaduais [de contas] somaram, em 2013, nada menos que R$14,5 bilhões, sendo R$9,4 bilhões nas assembleias e R$5,1 bilhões nos tribunais.
Para colocar essa despesa em perspectiva, tome-se em comparação o custo do Parlamento Europeu. [Segundo pesquisou o autor da matéria, Senador João Capiberibe], de acordo com a revista The Economist, de 17 de maio de 2014, os eleitores europeus estão desiludidos com o alto custo daquele parlamento [Parlamento Europeu], equivalente a US$2,5 bilhões por ano (aproximadamente R$5,75 bilhões/ano). Ou seja, o Parlamento Europeu, considerado muito caro, gasta R$3,65 bilhões a menos que a soma das assembleias estaduais brasileiras. Com um detalhe: um quarto das despesas daquele Parlamento refere-se à obrigatória tradução de todos os documentos para as 24 diferentes línguas dos países membros, despesa que obviamente não encontra paralelo nas assembleias brasileiras. Ademais, há os custos de viagem dos membros e a obrigatoriedade de se fazer reuniões em três cidades europeias diferentes: Bruxelas, Estrasburgo e Luxemburgo.
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A mesma matéria de The Economist continua elencando fontes de desperdícios naquele Parlamento:“o sistema de despesas dos parlamentares [segundo a revista The Economist] é um escândalo: não é preciso apresentar recibos das despesas, existe pouca auditoria e a contratação de parentes é comum."(...)
Logicamente que esses dados não se referem às Assembleias Legislativas, porque há a proibição do emprego de parentes, e as prestações de contas são obrigatórias junto aos Tribunais de Contas.
(...)E, com tudo isso, o Parlamento Europeu gasta R$ 3,65 bilhões
a menos, por ano, que o somatório das assembleias estaduais.
Por isso, Sr. Presidente, é mais do que justa a aprovação desta matéria de autoria do nosso Senador João Capiberibe, que já é o autor da Lei da Transparência, que é aplicada em todos os Estados e em todos os órgãos da União e dos Municípios.
Esta matéria vai, com certeza, contribuir para a redução de gastos e para a limitação de despesas desnecessárias. Além do mais, com a transparência, a população haverá de fiscalizar o montante a ser gasto e que o Poder Legislativo vai fixar nesta sessão legislativa.
Esperamos que a Câmara dos Deputados, assim como fez com a Lei da Transparência, possa aprovar esta matéria e que ela seja promulgada o mais rápido possível em benefício da Nação e da limitação de gastos desnecessários do Poder Legislativo, das Assembleias Legislativas e dos Tribunais de Contas dos Estados.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Reguffe, com a palavra V. Exª.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o meu voto será favorável a essa proposta de emenda à Constituição.
Na minha concepção, não existe democracia nem Estado democrático de direito sem um Poder Legislativo forte e atuante. Mas para ser forte e atuante, ele não precisa ser gordo e inchado. Hoje, há muitas Assembleias Legislativas, incluindo a Câmara Legislativa do Distrito Federal, que têm uma verba de gabinete superior à de um Deputado Federal da Câmara Federal, que, na minha opinião, já é excessiva.
Portanto, uma proposta que visa restringir esses gastos dos Parlamentos, na minha concepção, é uma proposta positiva. Por isso, o meu voto favorável.
Eu penso, Sr. Presidente, que o Poder Legislativo tem um papel muito importante numa democracia e muito importante neste País. Agora, ele não precisa ser gordo e inchado como ele é hoje, neste País, tanto no plano federal, como nos planos locais.
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O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, caro 1º Secretário Vicentinho, eu pedi pela ordem para informar a V. Exª que, hoje, pela manhã, nós apreciamos o Projeto de Resolução nº 55, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que eu subscrevo junto com ele. Depois de termos realizado um conjunto de audiências públicas a pedido de colegas Senadores, a matéria foi aprovada hoje, por dez votos a oito, na Comissão de Assuntos Econômicos. A repercussão do projeto é muito grande no País, e o resultado da CAE, hoje, mereceu uma grande cobertura da imprensa, o que não é sem razão. Nós estamos falando do projeto de resolução que estabelece um teto para a cobrança de ICMS sobre combustível de aviação.
Há uma verdadeira guerra fiscal, porque são oito alíquotas diferentes cobradas pelos Estados, e a passagem aérea no Brasil é a mais cara do mundo. As empresas, que enfrentam uma situação real de extrema dificuldade, estão resolvendo a questão da pior maneira: retirando voos. Antes, 300 cidades eram atendidas no Brasil por voos comerciais; agora, são pouco mais de 100 cidades. E 120 milhões de pessoas usavam o transporte aéreo; agora, são menos de 100 milhões de pessoas. Eu não tenho nenhuma dúvida de que os mais sacrificados são aqueles que moram nas Regiões Norte e Nordeste do País.
O Senado é a Casa da Federação. Está explícito na Constituição que é prerrogativa do Senado a atribuição de fixar, quando há um enfrentamento entre os Estados, alíquota de ICMS sobre combustível.
Eu gostaria de solicitar a V. Exª que apreciasse a possibilidade de incluirmos, na pauta de amanhã, esse projeto de resolução, porque acho que há um clamor no Brasil, hoje, para que essa matéria seja debatida no plenário e receba a deliberação do Plenário, que eu espero, sinceramente, como Relator, que seja favorável.
Ouvi das companhias aéreas, na última audiência que a Senadora Gleisi promoveu na CAE, na quinta-feira passada, que deverá haver um incremento de 50 a 70 voos diários, se votarmos essa resolução. O único país do mundo em que o combustível de aviação é taxado pelos Estados é o Brasil. No restante, isso é feito pela União Federal. Nós não queremos tirar essa prerrogativa dos Estados. Eles vão poder estabelecer alíquotas diferenciadas para a aviação regional, mas queremos estabelecer um teto, para que não siga pagando a conta o contribuinte, o usuário. Como o Senador Reguffe fala sempre, alguns Estados estão aumentando a alíquota de 12% para 25% neste momento.
Então, faço esse apelo, porque acho que a matéria é importante. Sou daqueles que compartilham da ideia de que, existindo um imposto menor, pode haver um movimento econômico maior, um maior número de voos, um maior número de passageiros. E, certamente, os Estados também vão sair ganhando.
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Era isso, Sr. Presidente. Se for possível, gostaria de pedir, na condição de Relator, que fosse incluída essa matéria, para que haja o debate e a deliberação aqui por parte do Plenário do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O projeto de resolução referido pelo Senador Jorge Viana já está incluído na Ordem do Dia de amanhã. Amanhã nós deliberaremos sobre ele.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Eu queria colocar o seguinte. Eu sou de uma região também que é muito afetada, mas esse projeto, essa resolução não dá garantia nenhuma de que esses voos vão retornar.
O Estado vai abrir mão de recursos; Municípios que nem aeroportos têm vão abrir mão de recursos para beneficiar as empresas. É a mesma lei que a Presidenta Dilma fez tirando o PIS e Cofins da cesta básica, que nunca chegou ao consumidor. É melhor a gente debater com mais tranquilidade. O senhor está colocando já em pauta amanhã. Eu não sou contra facilitar, mas não é uma lei de diminuição de ICMS pura e simplesmente que vai garantir aos usuários um preço justo e um número de voos necessário.
O meu Estado carece disso, como o Estado do Acre carece. Até o voo que havia de Rio Branco para Manaus foi retirado, assim como o de Manaus para Boa Vista e o de Manaus a Macapá.
Mas, vejam bem, nós já fizemos isso com a Azul. A empresa Azul tem uma desoneração de ICMS para fazer voos para o interior do Amazonas, e havia um voo que ela fazia para Brasília. Aí a TAM entrou com um preço mais barato - porque aí nós estamos falando em oferta e procura -, e a Azul retirou esse voo, como também já quebrou a aviação regional na nossa região.
Outras empresas já foram quebradas lá no Estado do Amazonas, que faziam os voos Manaus-Rio Branco, Manaus-Macapá, Manaus-Porto Velho. Por quê? Porque nós não temos o controle disso.
Eu acho que este é um debate salutar. Eu parabenizo V. Exª, Senador Jorge Viana, mas nós precisamos garantir pelo menos um mínimo de número de voos. É um absurdo o que fazem com o Estado do Acre. É um absurdo! E Brasília não é referência para número de voos, porque Brasília é central, todos têm que vir a Brasília, e esse número aumenta. Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro não são referências. Referências são os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, também, que têm esse tipo de problema.
Vamos fazer um debate salutar. Mas é importante que as empresas e o Governo garantam que os Estados, abrindo mão de recursos, possam ter esse número de voos necessários para atender à demanda da Região Norte e Nordeste do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Aníbal, com a palavra V. Exª.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não tive a oportunidade de ouvir a manifestação do Senador Jorge Viana. Mas, de fato, nós votamos hoje, na CAE, o PRS nº 55. Foi feita a aprovação por dez votos a oito. Mas eu tenho uma solicitação, um requerimento, Sr. Presidente, para que seja feita uma manifestação pela Comissão de Constituição e Justiça a respeito da constitucionalidade dessa resolução.
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Há também um debate em curso que está nos permitindo conhecer melhor o conjunto do setor e evitar, a meu ver, que um diagnóstico que é muito parcial nos leve a uma decisão que será muito negativa para vários Estados.
Houve também, Sr. Presidente, numa audiência pública que foi promovida semana passada, a manifestação de alguns secretários de Estado, todos contrários ao PRS, indicando que é possível encontrar alternativas, inclusive com o fundo que foi constituído para o setor, exatamente para assegurar a aviação regional e melhores condições, mais frequência, mais oferta.
Acho que para a boa condução de uma matéria com essa magnitude é recomendável que, primeiro, a gente esclareça esses pontos e traga esse PRS, ou não, para votação em plenário. Portanto, não só quero me associar à sua manifestação e deixar isso para amanhã, como, se for possível, quero deixar para um momento seguinte. Não é isso que está inviabilizando, dificultando ou aumentando os prejuízos das empresas aéreas. Acho que não será isso que vai resolver o objetivo maior do Senador Jorge Viana, do Senador Randolfe, que é aumentar a disponibilidade, a oferta de voos para a aviação regional.
Portanto, Sr. Presidente, quero solicitar que tenhamos um pouco de cautela - sobretudo considerando que o resultado da votação foi de 10 a 8 e que pode ser muito distinto no Plenário. Deveríamos aproveitar o PRS para um resultado melhor e mais consequente naquilo que se deseja.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Pimentel. Senador Tasso, na sequência.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, Srªs e Srs. Senadores, quero começar registrando que o imposto cobrado pelo Estado sobre o combustível de avião é exclusivamente do Estado, não tem a partilha com o Estado de origem. Portanto, a cobrança do ICMS sobre essa matéria é exclusivamente no destino, o que faz parte daquela decisão lá de 1988.
O segundo fator é que os voos que saem do Brasil para determinados países têm ICMS zero ou, no máximo, 4%. No nosso Estado, o Estado do Ceará, nos voos que são feitos entre Fortaleza e Miami, entre Fortaleza e Lisboa, entre Fortaleza e Buenos Aires, dentre outros, o ICMS cobrado é de 4%. Mas o ICMS cobrado dos voos que fazem no Estado do Ceará para desenvolver a nossa economia regional é de 25%. Ou seja, de cada quatro litros de gasolina, no caso querosene, que nós colocamos em uma aeronave para desenvolver a economia das regiões do Estado do Ceará, um litro é de imposto, enquanto que os voos que vão para o exterior pagam apenas 4%. Isso não é justo, porque termina onerando os custos do desenvolvimento naquele Estado.
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Segundo fator, como o grande eixo dos voos partem de Brasília, de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, eles têm um volume muito maior de passageiros e isso termina socializando ou partilhando essas despesas, enquanto nós que somos um dos Estados mais distantes, chamados Estados periféricos, temos uma passagem mais cara comparada com essas. Temos passagem para o Estado do Ceará, em determinados momentos, que chega a R$3,2 mil um trecho, por conta exatamente desses custos.
Nós aprovamos a Resolução nº 13, em 2012, disciplinando o ICMS nos produtos de importação. Nós lembramos que havia uma diferença muito grande entre os vários portos, particularmente o Estado do Espírito Santo e o Estado de Santa Catarina. Para chegarmos àquele resultado, deram uma contribuição muito grande aos Estados mais desenvolvidos. Como o objetivo era pôr fim à guerra dos portos, o Senado Federal aprovou a Emenda nº 13 e aquela Resolução nº 13 beneficiou principalmente o Estado de São Paulo.
Naquele momento, não foi feito nenhum questionamento sobre constitucionalidade, porque não há inconstitucionalidade nessa matéria. Por isso, podemos fazer outro debate, como o de as empresas terem um subsídio cruzado para reduzir os custos dos voos das Regiões Norte e Nordeste e, com isso, termos um equilíbrio maior. Sou um daqueles que entende que é preferível aumentarmos o volume dos voos, termos mais pessoas utilizando o tráfico aéreo, porque elas consomem mais, principalmente para os Estados turísticos, como é o nosso Estado do Ceará.
Por isso, o nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores, votou nessa matéria por ter clareza de que, como o imposto do ICMS sobre combustível é exclusivamente do Estado, é no destino, é perfeitamente possível fazer essa adequação, como fizemos com a Resolução nº 13, em 2012, com o Imposto de Importação. Hoje o Estado do Espírito Santo e o Estado de Santa Catarina estão se adaptando a essa nova realidade.
Por isso, quero parabenizar V. Exª pela inclusão, na Ordem do Dia, desse Projeto de Resolução nº 55, para que possamos fazer um debate maduro, como já fizemos no ICMS sobre a importação. Por isso, Sr. Presidente, parabéns a V. Exª pela condução desse projeto de autoria e da relatoria do Senador Jorge Viana.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Fernando Bezerra e Senador Tasso, na sequência.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu queria, neste momento, formalizar à Presidência da Casa para que retirasse da Ordem do Dia a discussão e deliberação sobre o projeto de lei que regulamenta os jogos de azar.
Peço isso em função, Sr. Presidente, das discussões que estamos mantendo com os representantes da Polícia Federal e também com as ponderações feitas pelo Ministério Público Federal, para que possamos aperfeiçoar e aprimorar o texto que foi apresentado pelo Senador Blairo Maggi.
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O meu compromisso, Sr. Presidente, é trazer essa matéria, já incorporando algumas alterações, para ser apreciada e votada, no plenário do Senado Federal, até o final do mês de agosto. Portanto, eu gostaria de formalizar, neste momento, a solicitação para retirada da Ordem do Dia da legalização dos jogos de azar.
A outra sugestão que eu gostaria de fazer, Sr. Presidente, é porque nós tivemos hoje uma grande reunião na Comissão de Assuntos Econômicos, sob a Presidência da Senadora Gleisi Hoffmann, com o encaminhamento de projetos de interesse dos servidores públicos federais. Como são oito projetos e houve um acordo costurado pelo Líder do Governo, Senador Aloysio Nunes, e pelo Líder da Minoria, Senador Lindbergh Farias, eu gostaria de consultar a V. Exª se nós não poderíamos fazer a designação dos mesmos relatores da Comissão de Assuntos Econômicos, para que eles pudessem apenas, em rápidas intervenções, dar o parecer pela aprovação. Na sequência, o Senador Aloysio Nunes e o Senador Lindbergh Farias fariam a fala do acordo de vetos que foi feito em relação a essas matérias, que permitiram o entendimento e que permitiram, portanto, que as matérias viessem a plenário para que possamos, ainda na sessão de hoje, assegurar o reajuste para diversas categorias do serviço público federal.
Esta é a minha sugestão: avaliaríamos os pareceres de forma individual, faríamos uma discussão em globo e depois iríamos para a votação individual.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente. Pedi primeiro. Rapidamente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós temos uma lista de inscrição cuja ordem prestigia agora o Senador Tasso Jereissati. Em seguida, darei a palavra ao Senador Ciro, que vai se referir ao encaminhamento proposto pelo Senador Fernando Bezerra.
Com a palavra V. Exª.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, eu pedi também.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, eu já estou aqui inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª também, Senador Magno, prioritariamente.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, eu estou inscrito aqui já há algum tempo.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan Calheiros, vindo da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), em regime de urgência, há um projeto de interesse do Estado do Ceará, que deve estar em cima da mesa, que flexibiliza o cronograma de liberação de um projeto de financiamento para o Proares (Programa de Apoio às Reformas Sociais do Ceará), já aprovado por esta Casa. Esse projeto é apenas uma complementação que corrige alguns pontos que não foram devidamente colocados no projeto de aprovação de financiamento.
Eu pediria a V. Exª que, se possível, colocasse em votação ainda hoje, já que é um projeto que não exige grandes discussões, não existem grandes polêmicas sobre o assunto e é de extrema importância para o Estado do Ceará, Sr. Presidente.
Muito obrigado pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso com muita satisfação, Senador Tasso.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) - Sr. Presidente.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos solicitam a V. Exª a inclusão de matérias na Ordem do Dia. Não sei como V. Exª vai fazer, mas fará, porque V. Exª tem competência e sensibilidade para isso.
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Agora, eu queria acrescer às suas preocupações mais duas: nós temos, em primeiro lugar, duas MPs, cuja vigência expira durante o período de recesso branco. Creio que elas não são polêmicas, poderiam ser votadas de modo a não obstruir a Ordem do Dia...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Senador Aloysio, ninguém está ouvindo o que V. Exª está falando.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu vou fazer um esforço aqui. Acho que é o som. Não sei se é minha voz.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É o som. É o som.
Peço à Secretaria-Geral da Mesa que, por favor, mande aumentar o som.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu dizia ao Presidente Renan que nós temos duas MPs pendentes de deliberação no plenário do Senado, cujo prazo de vigência vai se encerrar durante o período de recesso branco. Então, se não houver objeção dos Líderes, poderemos votá-las, sendo incluídas na Ordem do Dia, e deliberar sobre elas, o que não bloquearia a pauta.
Temos também alguns embaixadores, que penso que não serão polêmicos. Trata-se apenas de votá-los.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votaremos um a um.
O Senador Aloysio está pedindo, em função do consenso que as medidas provisórias significam, que nós façamos, a exemplo do que fizemos na semana que passou e levando em conta que nós só deliberaremos até amanhã, quarta-feira, a apreciação dessas medidas provisórias que estão chegando da Câmara dos Deputados. Elas ainda não chegaram.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - As a que me referi não têm emendas, são medidas provisórias simples.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sem dúvida. Se não houver objeção do Plenário, nós vamos fazer isso com muita satisfação.
Senador Ciro Nogueira.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está na Ordem do Dia, desde a semana passada, e foi feito o pedido para que viesse para a data de hoje a questão dos jogos.
É um fato novo o relator pedir mais um prazo. Eu acho que, como mudou o relator - o nosso Relator, Blairo Maggi, já havia feito um brilhante relatório, que já foi votado em caráter terminativo na Agenda Brasil -, com esse novo pedido, nós temos que entender e até concordar. Eu fiz um apelo e ele concordou que essa matéria seja devolvida, até o final deste mês, para que, na primeira sessão do mês de agosto, volte à pauta. Esse é o apelo que faço a V. Exª.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ainda sobre esse assunto, quero louvar a atitude do Senador Fernando Bezerra, visto que nós, parte significativa desta Casa, oposição e situação... Agora mesmo falávamos aqui, eu e o Senador Jorge Viana, que não é você lançando mão da jogatina e fazendo deste País um paraíso da contravenção que nós vamos mudar a situação econômica e financeira do Brasil.
Para tanto, quando essa matéria vier à baila para discussão, nós estaremos preparados - entendemos que a maioria absoluta, parte significativa da oposição e da situação - para não permitirmos que, com as fronteiras que temos, com os portos e aeroportos que temos, com o complexo portuário e o complexo de aeroportos, este País traga para dentro de si os contraventores do mundo.
As suas dimensões e a nossa geografia proporcionarão que essa gente venha viver aqui dentro para lavar dinheiro de narcotráfico, lavar dinheiro de corrupção. Certamente esta Nação é cristã e não tem vocação - aliás, entendo eu que nenhuma tem, mas nós muito menos - para termos aqui jogatina. Nós enfrentaremos esse debate e certamente derrotaremos no plenário.
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Antonio Carlos Valadares. O Senador Roberto Rocha, na sequência.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, é sobre o PLS 554, que foi aprovado na Comissão de Justiça e está em regime de urgência na Mesa do Senado.
Houve um parecer do Senador João Capiberibe sobre as emendas apresentadas a esse projeto de lei. Há cinco emendas, mas elas não foram apreciadas na comissão competente, na Comissão de Direitos Humanos, em virtude da urgência que nós requeremos. A Constituição Federal já determina que a prisão é sob audiência de custódia ou audiência de apresentação. A Constituição Federal já determina que a prisão de qualquer preso deve ser comunicada imediatamente ao juiz, à família ou à pessoa por ele indicada. O Código de Processo Penal também detalha esse procedimento, dizendo que o auto de prisão em flagrante deve ser apresentado ao juiz em, pelo menos, 24 horas. Atualmente, portanto, é o auto de prisão em flagrante que deve ser encaminhado ao juiz, não é a pessoa.
O que nós estamos propondo é o que já está acontecendo no Brasil inteiro, segundo já determinação do CNJ, coordenado pelo Presidente do Supremo. O Presidente Lewandowski esteve em vários Estados, lançando a audiência de custódia. Falta ao Senado aprovar essa matéria, que ainda vai ser discutida na Câmara dos Deputados amplamente, vai haver um grande debate. Com a sua aprovação aqui, sem dúvida alguma, vai haver uma repercussão no âmbito do Supremo, das instituições do Direito e de todo o Brasil.
Há uma divergência que, a meu ver, é corporativista, uma divergência entre delegados e policiais sobre quem deve levar o preso, se por determinação da autoridade policial ou do delegado. É uma semântica, uma palavra que está sendo discutida apenas no âmbito dessa lei, que eu acho que o Senado não tem nada a ver com isso. Nós não podemos nos imiscuir em problemas corporativos. O Senado, sim, tem que cumprir o seu dever, cumprir o seu papel que, aliás, já está sendo uma exigência de todas as instituições ligadas ao Judiciário, ao Ministério Público e também ao Ministério da Justiça.
Eu pediria a V. Exª que incluísse na Ordem do Dia da sessão de amanhã o PLS 554, que tem como Relator o Senador João Capiberibe. Na Comissão de Justiça, foi o Senador Humberto Costa que fez um belo relatório. Sem dúvida alguma, amanhã nós estaremos, com a aquiescência de V. Exª, aprovando essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se não houver objeção do Plenário com relação à sugestão feita pelo Senador Antonio Carlos Valadares, nós vamos pedir a inclusão dessa matéria na Ordem do Dia de amanhã. (Pausa.)
A matéria, em não havendo a óbvia objeção, será incluída na Ordem do Dia de amanhã, Senador Antonio Carlos Valadares, como primeiro item da pauta.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Presidente Renan.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Roberto Rocha e Senador Lindbergh Farias.
Em seguida, nós vamos proclamar o resultado.
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O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, Srªs e Srs. Senadores, é uma palavra muito breve a respeito do PRS nº 55, que foi aqui colocado numa discussão pelo Senador Jorge Viana.
Eu participei da discussão, hoje, na CAE, uma discussão que realmente foi aprofundada por diversos Senadores. E eu, embora simpático com a iniciativa do Senador Randolfe e do Senador Jorge Viana, ou seja, especialmente dos Senadores do Norte do País, grupo em que me incluo, porque sou do Maranhão e sei também das dificuldades com aqueles voos. E a proposta visa a disciplinar o combustível querosene para a aviação no Brasil. O Senado tem essa competência, mas o Senador José Aníbal levanta até a necessidade de uma preliminar de constitucionalidade, porque a nossa Constituição fala em conflito e competição. Eu não vejo conflito; eu vejo competição. E a competição existe até mesmo dentro do mesmo Estado.
No meu Estado do Maranhão nós temos quatro tarifas, quatro alíquotas, de 25%, de 17%, de 12% e de 7%, inclusive de tal modo que, fixando em 12%, vai aumentar em uma parte do Estado do Maranhão. Mas, de um modo geral, o Maranhão perde R$13 milhões de receita. Eu não vejo nenhuma condição para que nenhum Estado - nem Alagoas, nem Tocantins, nem Maranhão - perca receita nesse momento de extrema de dificuldade em que vive. São quase R$1 milhão por mês.
Agora, eu quero informar - e com muita alegria - que foi instalada hoje, no Senado, a Comissão que se chama Ceaero, que é a comissão que vai estudar o Código Aeronáutico, e ela definiu seis audiências públicas, sob a presidência do Senador Vicentinho - bravo e querido Senador Vicentinho. E, com muito orgulho, participarei dessa Comissão, para ajudar. Lá nessa Comissão, sim, debaterei esse grave problema que os Estados periféricos do Brasil - que estão mais distantes, porque estão na periferia do mapa do Brasil - têm com relação aos voos. E nós, Senadores - claro -, semanalmente enfrentamos essa realidade.
Sou solidário ao Senador Jorge Viana, aos Senadores do Amapá e aos Senadores de outros Estados, como os de São Paulo. Mas acredito a Comissão presidida pelo Senador Vicentinho será o foro mais adequado, apropriado, para discutir não o ICMS a partir de um produto, que é o querosene, mas para discutir a tarifa como um todo e melhorar a aviação para esses Estados a que me referi há pouco.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh Farias, com a palavra, V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, o Líder do Governo, Senador Aloysio Nunes Ferreira, falou agora que tem duas medidas provisórias chegando no dia de amanhã.
A uma medida nós já tivemos acesso e não temos objeção. Na verdade, ela trata de créditos extraordinários para Estados e Municípios. O que nós queríamos é que ficasse preservado aqui, neste momento, o acordo que existe nesta Casa, no caso das três sessões. Ou seja: a leitura numa sessão e a votação em duas sessões subsequentes.
Então, nós entendemos essa situação extraordinária, que a medida provisória vai expirar nesse período em que nós temos o recesso branco, mas nós queremos fazer isso, nesse momento, confirmando a lógica do acordo. Isso aqui é uma exceção. A praxe vai ser justamente a manutenção desse acordo que temos feito aqui no Senado Federal.
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindgergh, agradecemos muito a V. Exª.
Há um expediente sobre a mesa que será lido pelo Senador Vicentinho Alves.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) -
-Ofício nº 408, GP, de 2016:
Sr. Presidente, considerando o disposto no art. 3º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, e no art. 103-B, caput, e inciso XIII da Constituição Federal, solicito a V. Exª a indicação, por parte do Senado Federal, de um cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada, para provimento do cargo de Conselheiro do CNJ, cuja vacância deu-se com a solicitação de renúncia formulada pelo então Conselheiro Fabiano Augusto Martins Silveira, em 12 de maio de 2016.
Saliento, conforme o dispositivo do § 3º do aludido art. 103-B da Constituição Federal, que a escolha caberá ao Supremo Tribunal Federal, caso não seja efetuada no prazo legal.
Aproveito o ensejo para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- Mensagem da Presidência da República n° 65, de 2016 (n° 350/2016, na origem), submetendo à apreciação do Senado a indicação do Sr. Charles Magno Nogueira Beniz, para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Ferroviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT);
- Mensagem nº 66, de 2016 (n° 351/2016, na origem), submetendo à apreciação do Senado a indicação do Sr. André Martins de Araújo, para exercer o cargo de Diretor de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT);
- Mensagem nº 67, de 2016 (n° 352/2016, na origem), submetendo à apreciação do Senado a indicação do Sr. Halpher Luiggi Monico Rosa, para exercer o cargo de Diretor Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT);
- Mensagem nº 69, de 2016 (n° 383/2016, na origem), submetendo à apreciação do Senado a indicação do Sr. Gustavo Adolfo Andrade de Sá, para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT);
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- Mensagem nº 68, de 2016 (nº 374/2016, na origem), submetendo à apreciação do Senado a indicação do Sr. Mário Rodrigues Júnior, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
São essas as mensagens, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os expedientes lidos pelo Senador Vicentinho Alves vão à publicação.
Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 62; NÃO, 2 votos.
Uma abstenção.
Está portanto aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 30.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Em atenção ao pedido de prioridade, feito pelo Senador Tasso Jereissati, nós passamos a apreciar o Projeto de Resolução nº 42, para flexibilizar o cronograma de liberação e contrapartida dos recursos de que trata a autorização de contratação de crédito externo entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento.
O parecer é do Senador Ricardo Ferraço.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto e das emendas.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 42, DE 2016
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 42, de 2016 do Senador Tasso Jereissati, que altera a Resolução nº 25, de 2016, do Senado Federal, para flexibilizar o cronograma de liberação e contrapartida dos recursos de que trata a autorização de contratação de crédito externo entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de desenvolvimento (BID). (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir o projeto e as emendas, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação do projeto, sem prejuízo da Emenda nº 1 da CAE.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Votação da Emenda nº 1 da CAE.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicada na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-la, declaramos encerrada a discussão e passamos à votação.
As Senadoras e os Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Eu consulto os Líderes se há consenso para nós votarmos ou não o limite global para o montante da dívida consolidada da União, que é o item 2 da pauta.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu inclusive liguei hoje cedo para o Senador Líder do Governo, Aloysio Nunes Ferreira, que disse que, como ainda estava havendo alguma discussão interna, esse tema ficaria para depois.
Procurei, na verdade, V. Exª, e procurei o Líder do Governo, para nós acertarmos a pauta de hoje. Então, eu não sei se seria importante que o Líder Aloysio falasse, mas a informação que eu tinha é que a matéria não seria votada hoje. Nós tivemos uma reunião da minoria, com vários Parlamentares e, a partir dessa informação, desmobilizamos a nossa atuação em cima desse ponto.
É um projeto importante, mas, na minha avaliação, Senador Aloysio, é muito importante tratar as projeções feitas pelo Senador Serra com as projeções também feitas pelo Tesouro Nacional.
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Nós sabemos do agravamento da situação fiscal do País. Na minha avaliação, aquelas projeções feitas pelo Senador Serra hoje não se sustentam mais.
Então, antes de nós votarmos esse projeto - porque aí eu vou ter discordância no mérito, e nós vamos fazer o debate político aqui -, seria muito importante se houvesse essa compatibilização dos números apresentados pelo Senador Serra, à luz deste novo momento, porque, do ano passado para cá, muita coisa se modificou na questão fiscal.
Então, é essa a sugestão que faço ao Líder do Governo, para nós voltarmos aqui, depois, ao debate de mérito, e aí com cada um defendendo a sua posição.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Humberto Costa, Senadora Vanessa, Senador Randolfe e Senador José Aníbal.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sobre esse assunto, Presidente.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, realmente eu quero confirmar essa conversa que o Líder da oposição relatou. Nem precisaria confirmar, porque ele é sabidamente um homem veraz, mas o fato é que hoje o Senador Lindbergh me perguntou se o Governo gostaria de votar esta matéria hoje, caso V. Exª concordasse. E eu lhe disse que nós estamos ainda aguardando algumas informações da área econômica do Governo. Diante disso, o Senador Lindbergh me disse que poderia poupar alguns neurônios na preparação do debate, coisa que, aliás, ele fez modestamente, porque é um assunto que ele domina com profundidade. Mas o fato é que não estamos ainda preparados para votar.
Muito obrigado.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Aníbal, Senadora Vanessa, Senador Humberto Costa.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é sobre o mesmo assunto.
É sobre o mesmo assunto, Senadora Vanessa. Um minutinho só.
Como eu herdei essa relatoria, nós estamos justamente fazendo essa compatibilização, tanto com a Fazenda como com o Banco Central. Isso está praticamente pronto, mas eu gostaria que estivesse definitivamente pronto, para apresentar aos Srs. Senadores. Isso pode acontecer hoje à noite ou, no máximo, amanhã de manhã.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Se V. Exª me permite, eu acho que, na altura do campeonato, quero somente cumprimentar não só o Líder do Governo interino do Presidente Michel Temer, mas o Relator da matéria, Senador Aníbal, e o Líder da minoria, que tem conseguido, nessas últimas duas semanas, Sr. Presidente, dialogar muito bem. E tem conseguido promover acordos muito importantes. Mas, na realidade, esta é uma matéria muito mais técnica do que política. Não há como votar algo que trará tanto impacto para a economia e para o desempenho do setor público no Brasil. Então, cumprimento e acho que esse tempo será muito útil para todos nós.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para externar a posição do PT, que também é favorável a que essa votação não se realize hoje. Que nós possamos aprofundar esse debate, e, no momento adequado, poderemos fazer a apreciação dessa proposição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mensagem nº 45 - uma homenagem ao Senador Jorge Viana -, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado o nome do Sr. Paulo Cesar de Camargo, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Nova Zelândia e, cumulativamente, no Estado independente de Samoa, em Tuvalu, na República de Kiribati e no Reino de Tonga.
MENSAGEM Nº 45, DE 2016
Discussão, em turno único, da Mensagem nº 45, de 2016, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. PAULO CESAR DE CAMARGO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Nova Zelândia e, cumulativamente, no Estado Independente de Samoa, em Tuvalu, na República de Kiribati e no Reino de Tonga.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - A dúvida, Presidente, é se o senhor quer mandar o Senador Jorge Viana para Kiribati, Nova Zelândia ou Samoa.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É porque é o Relator da matéria.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Ah, perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As Senadoras e Senadores já podem votar. (Pausa.)
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, só para consultar sobre o restante da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Nós vamos votar autoridades e depois o reajuste salarial...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós temos sete autoridades.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Certo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos votar esta autoridade, vamos votar mais duas no decorrer da sessão, quatro ficarão para amanhã, e vamos votar os reajustes todos, como pede V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - E essa é a nossa pauta de hoje, não é, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nesta pauta de hoje.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar este instante de votação no plenário para registrar com muito pesar o falecimento do jornalista Neno Rabello, ocorrido na noite de ontem em João Pessoa. Ele, que sempre foi um homem da comunicação, da imprensa, filho de Humberto Lins Rabello e de Adylla Rabello, deixa filhos e sobretudo uma marca de fraternidade. Foi o sucessor de Josélio Gondim na revista A Carta, que passou a ser intitulada A Semana. Era um homem extremamente espirituoso, bem-humorado, que, apesar das dificuldades que enfrentou na sua reta final de existência humana, com uma diabete que lhe tirou, inclusive, a visão, sem enxergar a luz do dia, nunca perdeu o brilho do olhar, nunca perdeu o encantamento com a própria vida e soube ser um exemplo para todos nós, para os seus familiares, para os seus amigos, de resignação diante de dificuldades e de força para superá-las. Sem perder o bom humor, sem deixar a irreverência, Neno nos deixará, com certeza, esta marca de amizade e fraternidade e essa trajetória respeitável no jornalismo paraibano.
Então, acredito que, em meu nome pessoal e da nossa Bancada da Paraíba, fica consignado o nosso pedido de voto de pesar para toda a família do jornalista Neno Rabello.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Mesa se solidariza com o Senador Cássio Cunha Lima e com a família do Dr. Neno Rabello, e determina a inclusão em ata do voto de pesar.
Se todos já votaram, nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, Senador Wellington Fagundes. Votei com o partido na votação anterior, junto com o Senador Vicentinho, que é o meu Líder.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 46; NÃO, 02.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Paulo Cesar de Camargo para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Nova Zelândia.
Será feita a comunicação ao Presidente da República.
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Mensagem nº 26, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. Raul de Taunay para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Congo.
MENSAGEM nº 26, de 2016
Discussão, em turno único, da Mensagem nº 26, de 2016, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. RAUL DE TAUNAY, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Congo e, cumulativamente, na República Centro-Africana.
As Senadoras e Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário. Nós vamos ter esta e mais algumas votações nominais.
Eu abro um parêntese para lastimar, em nome da Mesa Diretora, a morte, ocorrida na data de hoje, da socióloga Luiza Helena de Bairros. Graduada em Administração Pública de Empresas, Luiza alcançou notoriedade pela sua militância em defesa da raça negra, fato este que a fez Ministra da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Nós queremos agradecer a V. Exª, Sr. Presidente. A Ministra Luiza Bairros deu uma grande contribuição ao País. Foi nossa Ministra da Igualdade Racial. Então, eu agradeço a V. Exª. Nós que somos militantes do Partido dos Trabalhadores, e todos que fazem oposição aqui, íamos fazer esse registro também e trazer a nossa solidariedade à grande Ministra Luiza Bairros.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Sérgio Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) - É só para justificar o meu voto, na votação anterior.
Eu votei com a orientação do meu partido. O meu voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Obrigado, Presidente.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou aqui ao lado do Senador Paulo Bauer, que é o Relator do Item 6, que trata da securitização. Esse projeto, Sr. Presidente, está na mesma situação daquele a que nos referimos há pouco. Precisamos ainda obter alguns dados da área econômica para que o Senador Bauer possa submeter o seu parecer ao Plenário. Então, se V. Exª concordasse, seria o caso de retirá-lo de pauta para que pudesse ser votado amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso, Senador.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu pediria a V. Exª que constasse o meu voto "sim" ao Embaixador da Nova Zelândia na votação anterior.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª.
Senador Wilder Morais.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu também gostaria que registrasse o meu voto "sim" ao Embaixador.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª.
Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 51; NÃO, 3.
Houve uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Raul de Taunay para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Congo.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
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Projeto de Lei da Câmara nº 31, do Tribunal de Contas da União, que altera os Anexos III, IV, V e VI da Lei nº 10.356, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências:
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 31, DE 2016
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2016, (nº 2.743/2015, na Casa da origem), do Tribunal de Contas da União, que altera os Anexos III, IV, V e VI da Lei n° 10.356, de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Há sobre a mesa parecer da CCJ e da CAE, que tiveram como Relatores os Senadores José Maranhão e Lindbergh Farias, respectivamente, favoráveis, com a Emenda nº 1 da CCJ/CAE de redação, os quais serão publicados na forma regimental.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a matéria, declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. As Senadoras e os Senadores... Nós estamos votando o projeto sem prejuízo da emenda de redação.
As Senadoras e os Senadores que aprovam o projeto permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
Votação da Emenda nº 1 de redação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final.
Em votação.
Os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, eu queria, se V. Exª me permitir, fazer uma declaração...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - ... a respeito desses projetos de reajuste de funcionalismo, uma declaração a respeito de um acordo que foi celebrado entre os diferentes partidos da situação e da oposição.
Eu vou falar sentado porque aí poderão ouvir melhor a minha voz.
Esse acordo, Sr. Presidente, resultou da deliberação de duas comissões da Casa: a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Assuntos Econômicos. A linha que foi adotada pelos Senadores que se dedicaram ao estudo dessas proposições foi de nos fixarmos apenas, neste momento, a reajuste salarial, reajuste de remuneração.
Houve uma série de observações, de emendas e de destaques que alteravam outros aspectos dos projetos, aspectos como criação de carreiras, como a carreira de analista do Cade; criação de cargos - 14 mil cargos ao todo, dispersos em vários projetos, no momento em que nós sabemos que não haverá concurso ano que vem em razão das condições de restrição financeira que o Estado brasileiro conhece; alguns projetos de atribuição de gratificação que não a gratificação de desempenho, medidas por uma avaliação de produtividade; outras gratificações foram afastadas. Dessa maneira, Sr. Presidente, na votação de hoje, eu pediria que nós não criássemos condições para que os projetos voltassem à Câmara.
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Se nós fizéssemos essas alterações e as trouxéssemos para o plenário, as disposições dos projetos que tratam dos vencimentos ficariam prejudicadas e não poderiam entrar em vigor imediatamente, somente no mês de agosto.
Então, nós fizemos o entendimento, Sr. Presidente, de votar os projetos originais sem as emendas apresentadas pelos Senadores na CAE e na CCJ, com o compromisso de o Governo vetar todas as matérias que sejam estranhas ao puro e simples aumento de vencimentos. Tudo aquilo que não disser respeito a aumento de vencimentos - criação de carreiras, criação de cargos, organização interna de carreiras, matérias como, por exemplo, o fim da dedicação exclusiva de servidores do Estado - ficará para depois, a partir de um exame mais cuidadoso, que será feito pelo Governo, sendo objeto de novos projetos de lei, em função da avaliação da necessidade efetiva de haver, no Estado brasileiro, esses cargos à disposição da Administração Federal.
Portanto, Sr. Presidente, nós pediríamos preferência para votar o projeto original, com o compromisso do veto nesses dispositivos que já foram hoje enumerados e esclarecidos pelo Senador Fernando Bezerra na reunião da CAE.
Essa é a declaração que eu queria fazer a V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para dizer que a oposição participou da construção desse acordo. Foi uma construção coletiva, que começou na Comissão de Constituição e Justiça e se encerrou na Comissão de Assuntos Econômicos.
Essas negociações já tinham sido feitas pelo governo da Presidenta Dilma e foram confirmadas agora pelo Governo interino do Presidente Michel Temer. Dessa forma, foi possível construir esse acordo, ressalvados alguns aspectos, como a criação de novos cargos.
É importante dizer também, Sr. Presidente, que esse acordo vai até 2019, e foi levada muito em conta a questão da inflação.
Acho que foi um acordo bem conduzido e bem construído por todos os Senadores. Por isso, nós assumimos a tribuna para dizer que a oposição vai votar em todos esses projetos da forma descrita pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimentamos V. Exªs.
Senador Reguffe e Senador Ricardo Ferraço.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Apenas um complemento, Sr. Presidente.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Apenas um complemento de informação.
Presidente Renan, apenas um complemento de informação. A aplicação dos reajustes dos vencimentos se desdobrará em três anos, seguindo uma prática que vem desde o início do governo Lula - a cada três anos uma negociação para o funcionalismo.
Nessa negociação, que foi ultimada agora e iniciada no governo Dilma, o reajuste não ultrapassará 4,5%, que é a meta da inflação a que aspiramos chegar, ou seja, o centro da meta da inflação, como foi esclarecido, há algum tempo, pelo Senador Jucá. Esse não é apenas um pormenor, mas um aspecto importante desses projetos. Não haverá nenhum acréscimo ao gasto que ultrapasse o centro da meta projetada para os três anos.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os debates foram muito intensos, tanto na Comissão de Constituição e Justiça...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... como na Comissão de Assuntos Econômicos.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente.
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O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - E não poderia ser diferente, Sr. Presidente, com projetos dessa complexidade, com elevado grau de impacto em torno da questão fiscal. É um assunto que precisa ser trabalhado e enfrentado com a relevância que merece. Ao longo das últimas semanas, foram intensos os debates tanto na Comissão de Constituição e Justiça, como na Comissão de Assuntos Econômicos.
O que foi pactuado nessas duas comissões está no centro da perspectiva desse acordo que foi firmado a partir da manifestação do Líder do Governo nesta Casa, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, que, em nome do Presidente da República, do Poder Executivo, publicizou este compromisso público.
Ou seja, nós estaremos aprovando os ajustes, todos os ajustes estão em linha com o Anexo V da Lei Orçamentária, com dotação orçamentária, como determina o art. 169 da Constituição Federal. Os reajustes para os anos seguintes estão, inclusive, enquadrados, integrados à proposta de emenda à Constituição, ainda não votada pela Câmara, que estabelece o limite da expansão do gasto de acordo com a inflação do ano anterior.
Portanto, há as manifestações, inclusive, do Presidente Ilan, de que nós estaremos atingindo o centro da meta em, pelo menos, 24 meses, mas, para que isso aconteça, é de fundamental importância que o nó fiscal possa ser resolvido. E está parecendo que nós estamos nesse caminho.
O acordo foi possível na medida em que o Poder Executivo se comprometeu a vetar todas as matérias incompatíveis com a Constituição Federal. Nós temos transposições de cargos que não encontram guarida na Constituição Federal; nós temos a criação de, pelo menos, 14,6 mil cargos, cujo compromisso do Governo de veto também já está publicizado; outros tipos de benefícios e gratificações que nós consideramos absolutamente incompatíveis.
Não é apenas isso, Sr. Presidente. É parte desse acordo que nós não estaremos votando agora o aumento do teto para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República e assim por diante. Por quê? Porque, além dos impactos que esse projeto traz para a União, numa hora absolutamente incompatível e inconveniente, revela-se até mesmo um desprezo para com a grande crise social que vive o nosso País. Estamos enfrentando a pior recessão da nossa história. São mais de 11,5 milhões de brasileiros que têm carteira de trabalho, mas que não têm utilidade para ela.
Então, foi também construído esse acordo em torno de que nós não estaremos votando esses tetos que estão na Comissão de Constituição e Justiça e terão que ir para a Comissão de Assuntos Econômicos. Esses temas não estão dentro desse acordo que nós fizemos aqui.
Portanto, isso criou as condições para que nós, de fato, pudéssemos estar aqui, Sr. Presidente, convergindo em torno desse tema e em torno da palavra que foi dada pelo Líder do Governo, Senador Aloysio Nunes Ferreira.
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Reguffe, Senador Humberto, Senador Lasier e Senador Randolfe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma coisa é uma coisa; outra coisa é outra coisa.
A recomposição salarial dos servidores é uma coisa. Até a iniciativa privada tem direito à recomposição salarial baseada na inflação, a uma recomposição da inflação do período. Muitos desses reajustes nem sequer contemplam a inflação do período. Então, isso é uma coisa.
Outra coisa é o aumento de teto para Ministro do Supremo, que ainda entra em cascata e tem um efeito embaixo também. Isso não tenho como aceitar. Meu voto será contrário, se for colocado em votação hoje, amanhã ou qualquer dia que seja. Meu voto será contrário ao aumento do teto, assim como será contrário à criação desses 14 mil cargos. Também não tenho como concordar com isso. Considero que nós precisamos reduzir a máquina e não aumentá-la ainda mais.
Então, com relação ao aumento do teto e com relação à criação de cargos, meu voto é contrário. Com relação à recomposição salarial dos servidores, considero justa e meu voto será favorável.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar aqui a opinião do Partido dos Trabalhadores em relação a esse tema.
Nossa opinião é a de, exatamente - conforme, inclusive, nós comunicamos aos próprios servidores -, respeitar e aprovar todos aqueles projetos que foram resultado de acordos políticos, de acordos financeiros feitos pelo governo da Presidenta Dilma. Esses acordos foram feitos levando-se em conta a questão do equilíbrio fiscal, a capacidade de esses aumentos fazerem parte daquilo que havia de previsão orçamentária. Assim, vamos agir ao longo de todos esses projetos que tratam do reajuste dos servidores públicos. Então, nós do PT vamos acompanhar esse acordo.
Queremos registrar, deixar claro que a própria iniciativa de fazer essa concessão, de sentar com os servidores, enfim, ocorreu no governo passado; aliás, ao longo de todos os governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, nós tivemos a recuperação de perdas salariais, a adoção de carreiras e a valorização do servidor público.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues. Senador Lasier e Senador Randolfe, na sequência.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estava em audiência com o Presidente da República tratando de assuntos do meu Estado.
Só queria, então, registrar os meus votos favoráveis em ata nas três matérias anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará as manifestações de V. Exª, Senador Lasier.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria, inicialmente, registrar que, nesse conjunto de PLs de realinhamento, reajuste de servidores que iremos votar, consta a recuperação salarial de muitos dos servidores dos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia.
No PLC nº 36, eu queria saudar e destacar aqui a emenda que foi apresentada pela Deputada Marcivânia, na Câmara Federal, que contou com a articulação da Bancada dos Estados. Esta emenda do PLC 36, vinda da Câmara Federal, regulamenta a remuneração dos fiscais e autores fiscais de tributos dos ex-Territórios Federais.
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Quero destacar, Sr. Presidente, também e aqui fazer justiça à atuação do Senador Romero Jucá em relação ao PLC 38, de relatoria do Senador Hélio José. Esse PLC 38 diz respeito ao alinhamento da remuneração dos policiais militares dos ex-Territórios com a Polícia Militar do Distrito Federal. É uma longa jornada de luta desses policiais militares esse realinhamento, algo mais do que justo, porque, desde 1975, quando foi criada a Polícia Militar, eram equiparados os vencimentos dos policiais militares dos Territórios Federais com os do Distrito Federal. Depois, com a criação dos Estados, ocorreu a desvinculação.
Ainda não é a sonhada equiparação para esses policiais militares, mas é uma aproximação do que eles, de fato, esperavam. Isso foi possível já na negociação feita no ano passado, ainda no governo da Presidente Dilma, com o Ministério do Planejamento, negociação na qual estivemos juntos com a Senadora Angela Portela e com o Senador Romero Jucá. Essa aproximação salarial que também institui para os policiais militares o direito ao plano de saúde, um direito que não era garantido, outorgado a esses policiais militares, recupera um direito perdido, ainda nos anos 90, em relação a esses policiais.
Então, quero reiterar aqui o que foi dito e, principalmente, parabenizar o entendimento que foi construído em relação a esses PLs. Há uma diferença enorme de criação de cargos, elevação de tetos e recuperação de perdas salariais de categorias que estavam, às vezes, até dez anos ou mais sem recuperação. No caso, por exemplo, dos policiais militares dos ex-Territórios, esse tipo de realinhamento não existia, a garantia do plano de saúde também não existia, pelo menos, desde os anos 90.
Então, esses casos, é óbvio, têm que ser separados de qualquer outra questão que represente ameaça fiscal de sobrecarga para o gasto do Governo.
Então, queria aqui saudar e destacar essas conquistas no PLC 36, para os fiscais e auditores de tributos dos ex-Territórios, e no PLC 38, para os policiais militares.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cidinho, com a palavra V. Exª.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Apenas para justificar a minha ausência nas duas outras votações, registrando em ata o meu voto favorável. Estava acompanhando uma comitiva do Município de Sorriso, Mato Grosso, na Secretaria de Aviação Civil, tratando de melhorias para o aeroporto daquela cidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará as manifestações de V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, para ajudar na condução do trabalho.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Da mesma forma, Sr. Presidente, queria registrar o meu voto nessa votação do Embaixador Raul Taunay.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação da Senadora Ana Amélia.
Senador Lindbergh.
Senador Hélio José.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só rapidamente, para ajudar na condução do trabalho.
Esse assunto dos reajustes salariais foi vastamente debatido na CCJ e na CAE. Hoje, na CAE, houve um procedimento de comum acordo - com que, creio, conversando com vários Senadores, todos concordam - de que, neste momento, agora, estamos discutindo, mas depois passaríamos à votação das matérias sem discussão, ou seja, fazer um primeiro momento em que discutamos todos os pontos e depois voltar com mais velocidade sem abrir discussão em cada um dos projetos.
Sugiro isso a V. Exª, porque há um acordo aqui para que haja uma tramitação mais rápida dessas votações.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Hélio José.
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Eu queria só, Senador Hélio e Senador Lindbergh, dizer que eu terei muita satisfação em proceder da mesma forma que procedeu a Comissão de Assuntos Econômicos. No entanto, eu vou ter que chamar projeto a projeto para votar um a um. Não há como fazer diferente, apesar do meu esforço aqui e da Secretaria-Geral da Mesa.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu entendo. Na verdade, a sugestão não é que se vote em globo. A sugestão é que a gente faça a discussão agora e depois a gente vote um atrás do outro sem abertura de discussão. Conversei com diversos pares aqui e todos concordam com isso.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - É isso aí, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu queria registrar meu voto favorável ao Embaixador do Congo e ao Embaixador anterior, conforme orientação do meu Partido, e dizer a V. Exª que tive a honra de ser o Relator do PLC 38, que trata de uma série de carreiras, na CCJ, e do PLC 30, na CAE, onde pudemos encaminhar ajustes justos aos servidores públicos que tanto lutam em prol de um país melhor, já com as devidas previsões feitas pelo Ministério do Planejamento e com os devidos estudos feitos pelo Governo.
Então, consequentemente, é com muita satisfação que quero registrar que encaminharei favoravelmente a todos esses PLCs, deixando claro que é um grande passo que o nosso País faz no sentido da boa administração pública.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Projeto de Lei da Câmara nº 30, que reajusta a remuneração dos servidores integrantes do quadro de pessoal da Câmara dos Deputados:
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 30, DE 2016
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2016 (nº 2.742/2015, na Casa da origem), da Câmara dos Deputados, que reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Há, sobre a mesa, parecer favorável da CCJ e da CAE.
Tivemos como Relatores os Senadores Vicentinho Alves e Hélio José.
Serão publicados na forma regimental.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a matéria, declaramos encerrada a discussão e passamos à votação.
As Senadoras e Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei da Câmara nº 33, da Presidência da República, que altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências:
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 33, DE 2016
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2016 (nº 4.250/2015, na Casa da origem), da Presidência da República, que altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
Há, sobre a mesa, pareceres que serão publicados na forma regimental:
- da CCJ, Relator ad hoc: Senador Romero Jucá, favorável ao Projeto e à Emenda nº 3-CCJ, e contrário às Emendas nºs 1 e 2, apresentadas perante aquela Comissão; e
- da CAE, Relator: Senador Wellington Fagundes, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 3-CCJ e às Emendas nºs 1 e 2.
O Relator da matéria na CCJ foi o Senador Romero Jucá, favorável ao projeto. O Relator da matéria na CAE foi o Senador Wellington Fagundes, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 3 e às Emendas nºs 1 e 2.
As Emendas nºs 1 e 2, apresentadas perante a CCJ, pelo Senador Romero Jucá, não serão objeto de deliberação, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno:
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir o projeto em primeiro turno, declaramos encerrada a discussão e passamos à votação.
As Senadoras e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Votação da Emenda nº 3 da CCJ, de parecer contrário da CAE.
As Senadoras e Senadores que concordam com o parecer da CAE permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
R
Projeto de Lei da Câmara nº 34, que altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias de servidores públicos da área de educação, e dá outras providências:
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 34, DE 2016
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2016 (nº 4.251/2015, na Casa da origem), da Presidência da República, que altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências.
Há sobre a mesa pareceres que serão publicados da forma regimental:
- da CCJ, Relator: Senador José Maranhão, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2, apresentadas perante aquela Comissão; e
- da CAE, Relator: Senador Romero Jucá, favorável ao projeto.
O Relator da matéria na CCJ foi o Senador José Maranhão. Na CAE, foi o Senador Romero Jucá.
A Presidência comunica que as Emendas nºs 1 e 2, apresentadas perante a CCJ, não serão objeto de deliberação, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir o projeto, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
Projeto de Lei da Câmara nº 35, que altera a remuneração de servidores públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nºs 10.871 e 10.778, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 35, DE 2016
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2016 (nº 4.252/2015, na Casa da origem), da Presidência da República, que altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nºs 10.871, de 2004, e 10.768, de 2003; e dá outras providências.
Há, sobre a mesa, pareceres que serão publicados na forma regimental:
- da CCJ, Relator: Senador José Maranhão, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 4 e 5-CCJ (de redação) e a Emenda nº 10-CCJ; e contrário às Emendas nº 1 a 3, 6 a 9 e 11, apresentadas perante aquela Comissão; e
- da CAE, Relator: Senador Romero Jucá, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 4 e 5-CCJ, e contrário à Emenda nº 10-CCJ.
O Relator da matéria foi o Senador José Maranhão na CCJ. Na CAE, o Senador Romero Jucá.
As Emendas nºs 1 a 3 e 6 a 9 e 11, apresentadas perante a CCJ, não serão objetos de deliberação, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto e das emendas em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-los, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação do projeto, sem prejuízo das emendas.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Votação, em globo, das Emendas nºs 4 e 5, de redação, da CCJ e da CAE.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Votação da Emenda nº 10 da CCJ, de parecer contrário da CAE.
Os Senadores e as Senadoras que concordam com o parecer da CAE permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado.
Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final.
Em discussão e votação.
Os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Estou acompanhando aqui, Sr. Presidente, com atenção, pelo acordo que fizemos na CAE, de aprovar todos os projetos. E eles serão encaminhados para veto.
Portanto, no que foi combinado entre as Lideranças, conduzido pelo Senador Aloysio Nunes, nós estamos apoiando pelo PMDB o entendimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Projeto de Lei da Câmara nº 36, da Presidência da República, que altera a remuneração de servidores; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências:
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 36, DE 2016
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 36, de 2016 (nº 4.254/2015, na Casa da origem), da Presidência da República, que altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.
Há, sobre a mesa, pareceres que serão publicados na forma regimental:
- da CCJ, Relator: Senador José Maranhão, favorável ao Projeto e as Emendas nºs 7 e 8-CCJ, e as Emendas n°s 10 e 11-CCJ (de redação); e contrário às Emendas nºs 1 a 2, 6 a 9, apresentadas perante aquela Comissão; e
- da CAE, Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável ao Projeto com a Emenda nº 11-CCJ, de redação, acolhendo parcialmente as Emendas nºs 10-CCJ e 12, nos termos da Emenda nº 13-CAE, que apresenta; e contrário às Emendas nºs 7 e 8, apresentadas perante à CCJ.
O Relator da matéria foi o Senador José Maranhão na CCJ. Na CAE, o Senador Fernando Bezerra Coelho.
R
A Presidência comunica que as Emendas de 1 a 6 e 9, apresentadas perante a CCJ, não serão objetos de deliberação, na forma do art. 124, inciso I, do Regimento Interno.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romero.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse é o Projeto de Lei da Câmara nº 36?
Então, estou apresentando uma emenda, junto com o Senador Raupp, de redação, exatamente para itemizar questões que foram objeto do entendimento para se fazer o veto.
Então, é uma emenda de redação. Não há nenhum tipo de modificação.
Estou apresentando à Mesa para que possamos cumprir o acordado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E a outra emenda seria do Senador Jorge Viana, da Senadora Gleisi e do Senador Fernando Bezerra, que serão lidas pelo Senador Jorge Viana.
Com a palavra V. Exª.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Dê-se ao inciso II do art. 31 do Projeto de Lei da Câmara nº 36, de 2016, a seguinte redação:
Art. 31. ..................................................
I - para os ativos, cinquenta por cento de uma cota-parte após o primeiro ano de efetivo exercício, crescente na proporção de vinte e cinco pontos percentuais após completar cada um dos dois anos seguintes;
II - para os inativos, cem por cento de uma cota-parte durante o primeiro ano de aposentadoria, decrescente à proporção de sete pontos percentuais a cada um dos nove anos seguintes, mantendo-se o percentual fixo e permanente até a data de cessação da aposentadoria.
A segunda emenda também de redação:
Dê-se ao art. 44 do Projeto de Lei da Câmara seguinte redação:
Art. 44. Ficam revogadas os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987: inciso I, art. 4º; inciso II, art. 5º; inciso III, art. 6º; inciso IV, art. 7º.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Valdir Raupp para conceder parecer sobre as Emendas 14 e 15.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente, Emenda nº 14, inciso II, para os inativos, cem por cento de uma cota-parte durante o primeiro ano de aposentadoria, decrescente à proporção de sete pontos percentuais a cada um dos nove anos seguintes, mantendo-se o percentual fixo e permanente até a data da cessação da aposentadoria.
Emenda nº 15, acrescenta o inciso I no art. 4º; II, no art. 5º; III, no art. 6º e IV no art. 7º para serem revogados, Sr. Presidente. E acolhe as duas emendas apresentadas.
R
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O parecer do Senador Valdir Raupp é favorável às Emendas nºs 14 e 15, emendas de Plenário.
Votação do projeto, sem prejuízo das emendas.
Senador Aloysio.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto decorre, em grande parte, da aprovação pelo Congresso do Novo Código de Processo Civil, que atribuiu aos advogados públicos participação na sucumbência nas ações em que a União é parte. A novidade que foi acrescentada na tramitação do projeto na Câmara é a extensão dessa participação aos inativos. Há, Sr. Presidente, uma polêmica e uma questão que precisa ser mais bem analisada, no Poder Executivo, a respeito dessa extensão para os inativos.
De modo que eu queria dizer, a bem da verdade, com toda a lealdade, que não há garantia de sanção dessa extensão aos inativos.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, declaro encerrada a discussão.
Passamos à votação.
Votação do projeto, sem prejuízo das emendas.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há, sobre a mesa, requerimento de preferência para votação da Emenda nº 14, de Plenário, que foi lido pelo Senador Jorge Viana.
As Senadoras e Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Votação das Emendas nºs 11, 14 e 15, de Plenário, duas de redação.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Todas de redação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Todas de redação. É uma imprecisão aqui, rapidamente corrigida.
Pareceres favoráveis da CCJ e da CAE.
As Senadoras e os Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Ficam prejudicadas as Emendas nºs 10, 12 e 13.
Votação, em globo, das Emendas nºs 7 e 8, da CCJ, de parecer contrário.
As Senadoras e os Senadores que concordam com o parecer contrário da CCJ permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado.
Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final.
Em discussão. (Pausa.)
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Projeto de Lei da Câmara nº 37, da Presidência da República, que altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas, constantes da Lei nº 11.784, de 2008.
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 37, DE 2016
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2016 (nº 4.255/2015, na Casa da origem), da Presidência da República, que altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas, constantes da Lei nº 11.784, de 2008.
Há, sobre a mesa, pareceres favoráveis da CCJ e da CAE. Nós tivemos como Relatores a Senadora Ana Amélia e o Senador Wellington Fagundes, respectivamente.
Os pareceres serão publicados na forma regimental.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir o projeto, declaramos encerrada a discussão e passamos à votação.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
R
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Projeto de Lei da Câmara: PLC nº 38, da Presidência da República, que cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera remuneração de servidores; altera remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; modifica regras de requisição e cessão de servidores; e dá outras providências, Senadora Rose de Freitas.
O Relator foi o Senador Hélio José:
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 38, DE 2016
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2016 (nº 4.253/2015, na Casa da origem), da Presidência da República, que cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; modifica regras sobre requisição e cessão de servidores; e dá outras providências.
Há, sobre a mesa, pareceres que serão publicados na forma regimental:
- da CCJ, Relator: Senador Hélio José, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s as Emendas nºs 8, 14 e 15-CCJ; e 28 a 31-CCJ, de redação; e contrário às Emendas nºs 1 a 7, 9 a 12, 16 a 27, apresentadas perante aquela Comissão; e
- da CAE, Relator ad hoc: Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 29 a 31-CCJ, e contrário às demais emendas.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem.
Quero aqui saudar o Senador Hélio José. Esse PL é da maior importância, principalmente para os servidores militares do ex-Território do Estado de Roraima, e vai fazer justiça a uma reivindicação antiga.
Portanto, Sr. Presidente, não tem só o meu apoio, mas também o apoio da Senadora Angela Portela.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Presidência comunica que as Emendas nºs 1 a 7, 9 a 12, 16 a 27 não serão objetos de deliberação, na forma do art. 124, Inciso I, do Regimento Interno.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto e das emendas. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaramos encerrada a discussão.
Passamos à votação do projeto, sem prejuízo das emendas.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Votação, em globo, das Emendas nºs 29 a 31, emendas de redação.
As Senadoras e os Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Votação, em globo, das Emendas nºs 8, 14, 15 e 28, de parecer contrário, da CAE.
As Senadoras e os Senadores que aprovam o parecer da CAE permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado.
Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final.
Em discussão. (Pausa.)
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (Palmas.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer a todos os Senadores e Senadoras, a condução do líder Aloysio Nunes e todos que participaram desse entendimento, que fez com que os projetos pudessem ser aprovados, inclusive o PL nº 38, que trata de servidores dos ex-Territórios, policiais e bombeiros dos ex-Territórios também.
Esta é uma conquista importante para a corporação. E quero registrar aqui o cumprimento do nosso compromisso que foi feito no ano passado e que redunda numa solução este ano para esses homens e mulheres que servem aos ex-Territórios.
Portanto, fica o meu agradecimento e a minha saudação a todos os bombeiros e policiais militares dos ex-Territórios, servidores públicos dos ex-Territórios, que tiveram o reajuste merecido.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, pela ordem.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Angela Portela.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, também quero parabenizar a luta dos servidores dos ex-Territórios, policiais e bombeiros. Inclusive há alguns deles aqui presentes, Coronel Frazão, Coronel Maia, e muitos outros servidores que estão lutando há muitos anos para ter esse realinhamento dos seus salários.
R
Essas são pessoas, pais e mães de família, que lutam e que tem uma representatividade no Senado Federal e na Câmara, inclusive na CCJ e aqui, no plenário do Senado Federal, pelo reconhecimento da importância da equiparação salarial desses profissionais da Polícia Militar, de Bombeiros Militares dos ex-Territórios de Roraima, Rondônia e Amapá.
Quero, inclusive, agradecer o Relator, Senador Hélio José, que fez um brilhante relatório e assumiu o compromisso de uma eventual negociação com o Governo interino sobre a possibilidade de negociar algumas emendas que foram apresentadas.
Obrigada.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, primeiramente, cumprimentar os policiais militares, bombeiros militares e demais servidores civis dos ex-Territórios Federais.
Eu queria destacar que essa matéria foi resultado de um acordo ainda no governo da Presidente Dilma Rousseff, em agosto do ano passado. Foi ali, em agosto do ano passado, que se produziram as primeiras negociações, com a participação do Senador Romero Jucá, da Senadora Angela Portela, dos Senadores do Amapá e de Roraima, para que essa aproximação da equiparação fosse garantida aos policiais e bombeiros militares. Hoje isso é realidade, é concretizado nessa votação.
Eu quero cumprimentar também o Líder do Governo, Senador Aloysio Nunes, pelo entendimento que foi construído para que votássemos, neste momento, o que era necessário.
Sr. Presidente, por fim, quero comunicar que hoje, em reunião do Bloco da Minoria - e falo também pelo Bloco Socialismo e Democracia, que integra o meu Partido, Rede, o PSB, o PPS e o PCdoB -, nós acordamos em votar favoravelmente amanhã ao realinhamento salarial dos servidores da Defensoria Pública, na CCJ, e trazer, com a urgência necessária, a matéria para ser votada aqui, no plenário do Senado.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Eu estava em tarefa, numa comissão externa, e não tive a oportunidade nas duas votações nominais anteriores de votar com o Partido.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará as manifestações de V. Exª, Senador Paulo Rocha.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há, sobre a mesa, Senador Hélio José, um requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 44, do Presidente da República, que altera o Decreto Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, regimentalmente essa matéria não estaria pronta para votação.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É que essa matéria é uma matéria muito importante para as Olimpíadas e as Paralimpíadas. E, como nós vamos deliberar, Senador Aloysio...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... até amanhã, talvez seja o caso de nós votarmos o requerimento que está sobre a mesa.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não há acordo sobre esse ponto. Eu vim até correndo. Peço desculpas.
Nós realizamos aqui, no País, Jogos Pan-Americanos; houve a presença das Forças Armadas; tivemos depois a organização da Copa do Mundo; tivemos lá atrás a Eco 92; e tudo funcionou muito bem. Eu, inclusive, conversava hoje com alguns representantes dos militares e está havendo uma grande insegurança em todo o mundo ligado a direitos humanos do Brasil e do mundo.
R
Seria um grave equívoco colocarmos esse projeto para votar assim. Inclusive, há um problema regimental: ele não foi lido antes da sessão, Sr. Presidente. Sinceramente - falo aqui como quem conhece o Rio de Janeiro, quem conhece essas entidades todas - será um tiro no pé, será ruim.
Tive a oportunidade de conversar hoje com alguns representantes das Forças Armadas, tentando argumentar isto: não foi necessário nesses outros eventos. Fica parecendo que é uma licença para matar e aí depois não há a Justiça comum, é Justiça Militar. Há preocupações com os movimentos sociais, sempre há protesto de movimentos sociais.
Acho que, se formos por esse caminho, vamos abrir um precedente terrível, vamos criar um clima de atrito no meio da realização das Olimpíadas. Então, sinceramente, Sr. Presidente, faço esse apelo para que não votemos a urgência, até porque não foi lido antes da sessão.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É evidente que, sem acordo, essa matéria não pode prosperar.
Recebemos aqui a visita gentil do Ministro da Defesa, dos comandantes militares, de todos os comandantes. Eu me comprometi que...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Consultaria.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... consultaria o Plenário sobre essa decisão. Como não há consenso para que a matéria seja apreciada...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... vamos infelizmente deixar de apreciar o requerimento de urgência.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Muito bem, Presidente.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) - Pelo PSDB, dificilmente concordamos ou convergimos com o Senador Lindbergh - as nossas divergências são conhecidas -, mas, nesse particular, estamos convergentes. Achamos que essa matéria é para lá de inconveniente e não há qualquer ambiente para que possamos deliberar sobre esse tema.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Aníbal.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Eu queria apenas registrar que essa é uma segunda convergência com o Senador Lindbergh, porque aprovamos hoje o pacote de aumentos que veio do governo anterior.
De qualquer maneira, no que diz respeito a essa matéria, Sr. Presidente, acho que, de fato, há procedência nos que argumentam da impropriedade de votarmos neste momento e em qualquer outro momento. Devemos deixar as coisas como estão.
Essa questão dos direitos humanos está muito presente hoje, inclusive do ponto de vista internacional. Isso pode trazer um impacto, porque entendemos as motivações das Forças Armadas, mas pode haver um impacto ainda mais negativo. Portanto, o melhor é adiar essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª.
Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria cumprimentar V. Exª, porque é a decisão mais sensata. Obviamente, não havendo acordo de Líderes em relação a essa matéria e não tendo sido lido o requerimento de urgência antes da sessão, o Regimento impede.
É uma matéria delicadíssima, Sr. Presidente, é uma autorização extraordinária que se daria para a atuação das Forças Armadas, episódio que não aconteceu na Copa do Mundo. Então, não se justifica a urgência para a matéria, não se justifica a votação neste momento. Além do mais, não se justificaria a aprovação da matéria, visto que o Brasil já sediou um evento mundial do porte da Copa do Mundo e esse tipo de autorização não foi concedida às Forças Armas, principalmente porque era de total temeridade.
A decisão de V. Exª obviamente de não submeter é a que cumpre com o Regimento e é a mais sensata neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço.
Senador Valadares.
A Ata registrará a manifestação do Senador Jader Barbalho.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) - Apenas para ratificar o que os outros Senadores de outros partidos já anunciaram, inclusive elogiando a decisão de V. Exª de, consultando as Lideranças e o Plenário, não colocar essa matéria para votar.
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Nós estamos vivendo um regime democrático. Todos os direitos, garantias e prerrogativas do cidadão estão sendo assegurados, e as Forças Armadas merecem o nosso respeito. Sabemos do compromisso que elas têm em manter a ordem pública quando convocadas. Por isso, Sr. Presidente, todas as condições de estrutura que forem possíveis dar às Forças Armadas para atuarem no Rio de Janeiro durante as Olimpíadas serão concedidas pelo Governo.
Tenho certeza absoluta de que a decisão mais sensata é suspendermos a votação da matéria, mesmo porque ela foi apreciada na Câmara dos Deputados a toque de caixa e repique de sino, da noite para o dia, sem ninguém saber. De repente, ela aparece aqui sem uma discussão pormenorizada nas comissões, diretamente no plenário.
Agradeço a V. Exª pela compreensão, Sr. Presidente.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Hélio José, eu queria só lembrar, mais uma vez, do esforço do Ministro da Defesa, Raul Jungmann, que hoje, adoentado, fez questão de me ligar algumas vezes para pedir preferência para a apreciação dessa matéria. Nós já havíamos conversado sobre o assunto, inclusive na presença dos comandantes militares aqui, na Presidência do Senado Federal.
Como não há entendimento, a matéria fica para uma posterior apreciação.
Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Parabéns a V. Exª por estar sempre ouvindo o Plenário e encaminhando as questões da forma mais consensual possível.
Com relação ao PLC 38, de que tive o prazer de ser o Relator, Sr. Presidente, quero registrar que hoje esta Casa teve um grande dia. Tivemos um grande dia e a oportunidade de aprovar a organização da carreira dos analistas da tecnologia da informação, que foi uma luta de muitos anos, e agora têm a carreira organizada. Tivemos a satisfação de ajustar carreiras que há muito não eram ajustadas. Tivemos a satisfação também de fazer esse bom serviço aos militares dos nossos ex-Territórios, atuais Estados, além de encaminhar uma série de outras questões importantes para os servidores públicos.
Então, eu não poderia deixar de registrar aqui meu agradecimento ao Senador José Maranhão, que me designou Relator do PLC 38, e à Senadora Gleisi Hoffmann, que me designou Relator do PLC 30. E quero dizer que foi com muita alegria que pude debater com todos os servidores públicos e contribuir para esse importante dia que foi hoje, com a aprovação desses PLs.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Item 5 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 100, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências:
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 100, DE 2015
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 100, de 2015(nº 7.902/2014, na Casa de origem), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
Parecer favorável, sob nº 673, de 2015, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia.
Há um requerimento sobre a mesa:
Nos termos regimentais, requeiro que o Projeto de Lei da Câmara nº 100, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão e que dá outras providências, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Há dois requerimentos.
Requerimento, nos termos do art. 258 e com fundamento no art. 3º do Ato do Presidente do Senado Federal nº 15, solicitando o desapensamento do PLS 389, de 2015, complementar, e sua tramitação exclusiva nesta Comissão Especial para Aprimoramento do Pacto Federativo.
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A proposição é de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Requerimento, nos termos do art. 258, que pede o desapensamento do PLS 399, complementar, e sua tramitação exclusiva nesta Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo. A proposição é de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares e visa alterar a Lei Complementar nº 101, para estabelecer que os recursos devidos aos Estados e Municípios, a título de ressarcimento, não poderão ser objeto de contingenciamento pela União.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Aprovado.
Senador José Aníbal.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Há um requerimento feito por mim de que seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça sobre a constitucionalidade do PRS 55. Eu gostaria que ele fosse aprovado também, para que pudéssemos votar com informações mais objetivas, sobretudo com relação à constitucionalidade da matéria.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Comunico ao Senador José Aníbal o seguinte procedimento: nós vamos pautar esse requerimento para o segundo item de amanhã.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Perfeitamente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está bem?
Como é uma matéria que vai conflitar pontos de vista, para garantir a previsibilidade da discussão e da apreciação, nós o pautaremos como segundo item da pauta, se V. Exª concordar com o encaminhamento.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Tudo bem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Voltamos à lista de oradores.
Eu concedo a palavra ao Senador Eduardo Amorim. (Pausa.)
Eu concedo a palavra ao Senador Ricardo Ferraço e convido o Senador José Medeiros para presidir a sessão.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo a tribuna, não apenas em meu nome pessoal, mas em nome dos capixabas, que me deram a satisfação e o orgulho de representá-los aqui, no Senado da República, para um registro muito caro e muito especial aos nossos corações, aos corações dos homens e das mulheres de bem do Espírito Santo. O sentido, Sr. Presidente, da minha passagem pela tribuna é registrar toda a nossa gratidão e homenagem, até porque a gratidão é a memória do coração, aos líderes e aos fiéis da santa Igreja Batista do Estado do Espírito Santo.
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A Convenção Batista, em nosso Estado, completa esta semana cem anos de fundação. Não são cem dias, não são cem semanas, não são cem meses. Nós estamos falando aqui de uma instituição que está cravando, na história, um século de trabalho evangelizador e de uma longa dedicação ao desenvolvimento social e espiritual do nosso Estado.
Falar de um século de história dos batistas, em nossas queridas terras capixabas, é também reconhecer o belo trabalho social e evangelizador de uma das mais importantes denominações cristãs do Brasil. Sua caminhada é uma caminhada exitosa, vitoriosa, e merece não apenas o aplauso, mas merece o reconhecimento e a nossa gratidão.
A história da Igreja Batista, no Espírito Santo, tem seus primórdios ainda em 1894, com a chegada, ao Estado, de Francisco José da Silva, carinhosamente conhecido como Chiquinho. Ele veio da Bahia, para trabalhar como agrimensor, e aproveitava o seu raro tempo livre, no Município de Baixo Guandu, cidade do noroeste capixaba, para fazer o seu trabalho evangelizador.
Chiquinho, como era carinhosamente chamado, encontrou dificuldade para difundir a doutrina batista naquela região povoada por imigrantes vindos da Itália, da Alemanha e de Portugal, países hegemonicamente católicos. Assim, mudou-se para Vitória, onde havia uma pequena comunidade evangélica que se reunia na região do bairro de Argolas, no Município de Vila Velha.
Chiquinho era um evangelizador exemplar. Fez história e deixou um legado extraordinário no Espírito Santo.
Com a crença de que apenas um pastor batista ordenado teria autoridade para batizar convertidos, convidou o missionário Ernesto Alonso Jackson a vir até o Espírito Santo. Ele atendeu ao pedido e, na ocasião, batizou 76 pessoas na praia que existia próxima à Curva do Saldanha, na região central de nossa capital, Vitória.
Em 1903, os missionários que estavam semeando a obra batista no Brasil vieram ao Espírito Santo, com o intuito de conhecer e organizar as primeiras igrejas da denominação nas terras capixabas.
Zachary Taylor, vindo da Bahia, e Alberto Dunstan, de Campos dos Goytacazes, no estado do Rio de Janeiro, desembarcaram em Vitória e foram ao encontro do popular e querido Chiquinho, que estava evangelizando pelo interior do Espírito Santo.
Com a chegada desses novos missionários, Chiquinho foi o primeiro a ser consagrado ao ministério da palavra, no Estado do Espírito Santo.
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Naquele mesmo dia, em 21 de agosto de 1903, também se organizou a então primeira Igreja Batista do Espírito Santo, em Alto Firme - atualmente Município de Brejetuba -, na região das montanhas do Espírito Santo. No dia 24 de agosto, em Figueira de Santa de Fé, foi organizada a segunda Igreja Batista, com 17 membros. E, no dia 2 de setembro, a terceira, com 14 membros, com sede em Morro de Argolas, em Vila Velha. Assim, no fim de 1903, o trabalho batista estava estabelecido no Espírito Santo, com três igrejas, 91 membros e um pastor.
Ao longo desse século, um século marcado por muito trabalho, com muito comprometimento e muita promoção dos mais ricos e importantes valores da família capixaba, a Igreja Batista, no Estado, conta com quase mil pastores, 900 templos e cerca de 90 mil membros.
Nesta semana, os batistas capixabas estão reunidos na centésima assembleia da Convenção. São muitas e as mais diversas atividades programadas e planejadas, com destaque para a celebração do centenário da Convenção, que vai ocorrer no próximo sábado, dia 16, com mensagens dos pastores Diné René Lóta e Doronézio Pedro Andrade, atual Presidente da convenção, a quem faço uma saudação muito especial, em nome de todos os pastores que estarão pregando, nessa importante data, para todos nós, capixabas, oportunidade em que nós estaremos comemorando um século da nossa querida e respeitada Igreja Batista no Estado do Espírito Santo.
Deixo aqui, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, as minhas humildes, modestas, mas sinceras homenagens a esse povo de fé, que desenvolve tantos trabalhos importantes e que, ao longo desse século, impactou de maneira positiva o nosso querido Estado do Espírito Santo.
A convenção é a oportunidade de se reunirem, para, juntos, continuarem fazendo a diferença em cada canto, em cada comunidade do nosso Estado, não apenas na Região Metropolitana da Grande Vitória, mas também em todo o Estado do Espírito Santo, onde se faz presente essa "queridíssima" Igreja Batista, que deixa os capixabas, a todo o momento, com mais e mais reconhecimento, com mais e mais consideração e gratidão. São pessoas de bom coração, que não medem esforços para nos trazer uma mensagem de paz, de esperança e de confiança.
Portanto, deixo aqui, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o meu registro, da tribuna do Senado da República, os meus cumprimentos e a minha saudação à Igreja Batista do Espírito Santo, que comemora, nesta semana, um centenário, Senador Medeiros, um século de muita luta, de muito trabalho, de muita promoção social, de muito comprometimento com o desenvolvimento humano no Estado do Espírito Santo.
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Uma igreja caracterizada pela seriedade, pela honradez, pela dignidade, pela firmeza, pela participação que tem e teve, ao longo desses anos, nos mais importantes momentos decisivos da nossa querida Igreja Batista.
Ouço V. Exª, Senador Medeiros, que vem lá do Estado do Mato Grosso - quero crer -, para trazer também o seu abraço à Igreja Batista do Espírito Santo.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senador Ricardo Ferraço, eu queria parabenizá-lo por essa lembrança e pela justiça que faz a esse importante grupo evangélico que tanto fez pelo Brasil. Quando V. Exª fez esse relato sobre o Espírito Santo, fiquei me lembrando aqui do que aconteceu também no meu Estado de Mato Grosso. Lá no início do século, com todas as dificuldades, esses missionários abnegados saiam, em lombo de jegue, em lombo de cavalo, andando, levando sua mensagem e, por vezes, Senador Ricardo Ferraço, fazendo um trabalho do Estado. Eu morei na roça e vi, por várias vezes, minha família ser amparada por presbiterianos, pelos batistas, que passavam pregando a mensagem e levando, às vezes, remédios aos doentes, enfim, fazendo um trabalho social onde não havia Estado. Levavam, além de conforto espiritual, também algum conforto físico e fazendo um verdadeiro trabalho de integração nacional. Então, V. Exª faz essa lembrança, com muita justiça, ao povo batista, que tem uma história muito ligada à interiorização do Brasil.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Encerrando as minhas manifestações, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, agradecendo a atenção de V. Exªs, o que posso fazer é saudar a nossa querida Igreja Batista do Espírito Santo, desejando a ela vida longa.
Os primeiros cem anos foram de muito sucesso, de muito trabalho, de muita promoção social, de muito envolvimento com os mais fraternos e caros valores e princípios. Que nós possamos estar aqui, daqui a 100 anos, quem sabe, não eu, mas um outro Senador do Espírito Santo, comemorado não apenas cem, mas 200 anos dessa Igreja que faz, fez e continuará fazendo um trabalho extraordinário no Estado do Espírito Santo.
Vida longa à Igreja Batista do Estado do Espírito Santo.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador Ricardo Ferraço...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Ouço V. Exª com muito prazer, Senador Garibaldi.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - ... eu queria me congratular com V. Exª, que está ressaltando o trabalho da Igreja Batista no Espírito Santo. E queria dizer que, no meu Estado, o Rio Grande do Norte, acontece o mesmo trabalho. Um trabalho feito, claro, com toda a dedicação, com todo o empenho dos pastores da Igreja Batista. Por isso mesmo eu quero me congratular com V. Exª, que faz justiça aos membros da Igreja Batista. E eu diria: não só no seu Espírito Santo, mas em todo o Brasil.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Muito obrigado, Senador Garibaldi.
A palavra de V. Exª é sempre muito balizada e tem sempre muita credibilidade, muita reputação. V. Exª, que é um experiente homem público, ex-Presidente do Senado da República, ex-ministro de Estado, ex-governador de Estado. Portanto, o testemunho de V. Exª sobre o trabalho e o exercício cristão dos batistas, no Rio Grande do Norte, só dialoga com essa realidade que eu estou trazendo aqui, porque sabe bem V. Exª - e eu também - que o Governo, que o Estado, não reúne todas as condições para cuidar dos tantos e complexos desafios da nossa sociedade. E as nossas igrejas cristãs cumprem um papel fundamental, levando a mansidão, levando a paz, levando a valorização, levando o fortalecimento espiritual.
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Portanto, a Igreja Batista - não apenas no meu Estado, mas no Estado de V. Exª e no Brasil por inteiro - é uma igreja que deve merecer toda a nossa consideração, todo o nosso reconhecimento e toda a nossa gratidão.
Agradeço muito o testemunho e o depoimento vivo de V. Exª.
Muito obrigado, Srª Presidente; muito obrigado, Srªs e Srs. Senadores.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Ricardo Ferraço, a Mesa também endossa as manifestações de V. Exª. Falo também por todos os Senadores.
Penso que mais Deus no coração poderia significar menor grau de violência, de desconforto e de falta de solidariedade. E a Igreja Batista tem mostrado essa solidariedade, essa concórdia, nesse trabalho educativo extraordinário que faz. Também no Rio Grande do Sul a Igreja Batista tem se notabilizado, exatamente por esses valores. Eu repito: a falta de Deus no coração das pessoas talvez justifique um pouco o aumento da violência em nosso País.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Muito obrigado, Presidente Ana Amélia.
Se V. Exª...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pois não.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... me conceder mais um minuto, eu gostaria de ouvir essa voz sempre muito firme que vem lá do Acre, quero crer, para trazer a sua manifestação e o seu reconhecimento da importância da Igreja Batista em nosso País.
O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Senador, primeiramente quero agradecer. Eu estava aqui levantando o dedo e...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu peço desculpas a V. Exª, porque não vi.
O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Não, mas eu não poderia deixar, de forma alguma, de prestar este depoimento e de reconhecer o trabalho social que as Igrejas Batistas realizam lá no meu Estado. Então, aqui na pessoa do Pr. Agostinho, que é um grande líder da Igreja Batista, quero também me associar à sua fala. V. Exª faz o reconhecimento do trabalho que é feito no seu Estado. E lá no meu Estado, no Estado do Acre, também não é diferente. Então, eu queria parabenizá-lo por esse gesto de humildade e por esse gesto de reconhecimento que V. Exª faz a essa Igreja tão importante, no meu Estado e em nosso País. Parabéns pelo seu gesto.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Veja V. Exª: no Acre, no Rio Grande do Norte, no Rio Grande do Sul, no Mato Grosso, em Goiás - da Senadora Lúcia Vânia -, enfim, por todo o nosso País há a presença da nossa Igreja Batista, que, tenho certeza, tem, da parte dos Senadores, todo esse reconhecimento.
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Nós estamos muito felizes, no Espírito Santo, porque a nossa Igreja Batista faz cem anos. Cem anos é um século - um século de muito trabalho, de muito reconhecimento e muito comprometimento com a promoção social e com a paz em nosso Estado.
Muito obrigado, Srªs e Srs. Senadores.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente Ana Amélia.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento o Senador Ricardo Ferraço.
Convido para fazer uso da palavra, pela Liderança, o Senador José Medeiros.
Pela ordem, nosso Senador Sérgio Petecão, Senador do Acre.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com a permissão do nosso grande Líder José Medeiros - ele que tão bem representa o nosso glorioso PSD, 55, na Comissão do Impeachment -, eu queria apenas que V. Exª, Srª Presidente, registrasse aqui os meus votos nas votações anteriores. Votei com a orientação do meu Partido. Estava com uma audiência com o Ministro e o Deputado Flaviano em que, graças a Deus, conseguimos liberar quase R$1 milhão, um pouco atrasado, mas foi para atender os nossos irmãos que foram atingidos pelas enchentes no Acre. Fomos ao Ministro da Integração, Helder Barbalho, e ele nos deu a boa notícia da liberação de recurso.
Por isso eu não estava presente nas votações anteriores.
Obrigado, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A Ata registrará a solicitação de V. Exª nas duas votações para dois embaixadores, da Nova Zelândia e do Congo, Senador Sérgio Petecão.
Com a palavra o Senador José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado, na última sexta-feira entrou em vigor a lei do farol baixo - assim foi batizada -, uma lei que ainda está em processo de adaptação; alguns motoristas nem sabem que entrou em vigor.
Srª Presidente, pelo Brasil afora todos os anos nós temos milhares de acidentes, milhares de mortes, Senador Sérgio Petecão. O Brasil talvez seja um dos países onde mais se morre no trânsito. Aliás, se somarmos todas as guerras pelo mundo, não dá o total de vítimas do trânsito brasileiro. São milhares de pessoas, mais de 50 mil pessoas todos os anos. Boa parte desses acidentes são colisões frontais e as estatísticas mostram que é o tipo de acidente mais letal que existe.
Por muitos anos vi esse tipo de tragédia acontecer. Cheguei, na época, há alguns anos, a mandar uma sugestão para o Congresso Nacional para que fosse feita uma legislação para acompanharmos a legislação de alguns países que atuam de forma a todos os motoristas andarem com o farol de seus veículos acesso durante o dia. Bem, o tempo passou, quis Deus que eu viesse aqui para este Parlamento. Quando cheguei, uma das primeiras coisas que pedi para minha assessoria jurídica foi que pudéssemos fazer a minuta de um projeto desse. A Consultoria do Senado informou que já havia, tramitando na Câmara dos Deputados, um projeto de lei com o mesmo teor. Começamos a trabalhar, esse projeto veio aqui - um projeto de autoria do Deputado Rubens Bueno -, veio para o Senado, tive o privilégio de relatá-lo e, na sexta-feira, a lei entrou em vigor.
No início, como no início de toda lei que é promulgada, existem algumas polêmicas, algumas contestações, mas o certo é que esse projeto, Senadora Ana Amélia, trará grande contribuição para o trânsito brasileiro e muitas vidas, não tenho dúvidas, serão salvas. "Por quê?", pode perguntar quem está assistindo. "Por causa de um farol acesso durante o dia? Que diferença vai fazer uma luz acesa?" Alguns poderão dizer: "Está louco esse Senador, porque, com sol a pino e o farol acesso, que diferença vai fazer?"
O certo é que todos os profissionais, os técnicos que trabalham com trânsito, psicólogos, neurologistas, enfim, uma infinidade de profissionais são unânimes em dizer que o nosso campo periférico fica muito mais aguçado diante da luminosidade. Enfim, um carro, um veículo que vem em sentido contrário ou mesmo por trás com o farol aceso fica muito mais visível; o próprio cérebro identifica e isso ajuda muito no combate a acidente.
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Uma das principais regras do trânsito, que ajuda a evitar acidente, é ver e ser visto. Se o condutor está vendo, se ambos os condutores dos veículos estão se vendo, dificilmente vai ocorrer um acidente; ou mesmo com o pedestre, com os motociclistas.
A lei vem justamente no sentido de dar visibilidade, de trazer mais segurança ao trânsito. Vi muita polêmica, alguns motoristas falando que vai haver mais gastos; o certo é que, mesmo que haja algum gasto a mais de energia, entre o patrimônio e a vida, com certeza temos que prezar e primar pela vida. Não é racional que continuemos, ano após ano, a ver brasileiros morrendo no trânsito. E às vezes por situações banais, coisas simples, que poderiam ser evitadas.
Essa lei está ainda num período de adaptação, é bem verdade, mas já entrou em vigor. Alguns órgãos de fiscalização já estão até aplicando multa para quem não está andando com o farol aceso, outros estão apenas orientando, mas o certo é que a lei está aí e eu não tenho dúvida de que deixará um legado e um trânsito melhor.
Eu queria aqui registrar e parabenizar o Deputado Rubens Bueno pela autoria, por ter trabalhado ali na Câmara, e esta Casa aqui, por ter aprovado essa lei que aparentemente é simples, mas que com certeza será um instrumento para melhor segurança no trânsito do Brasil, que é palco de tantas tragédias e de tantas vidas perdidas.
Só para V. Exª ter uma ideia, Senadora Ana Amélia, meu Estado é irrelevante em termos de tráfego de veículos se comparado a grandes centros, a Estados mais movimentados, como o Rio Grande do Sul, São Paulo e tantos outros. O Estado de Mato Grosso tem poucas rodovias, mas, mesmo assim, todo ano 280 pessoas morrem naquelas estradas. É uma Boate Kiss por ano. Uma Boate Kiss; todos nós brasileiros ficamos escandalizados quando vimos aquele tanto de pessoas mortas naquele incêndio que houve ali no Rio Grande do Sul, mas isso acontece todos os anos no Estado de Mato Grosso. Agora, imagine nos Estados mais populosos do País!
Eu não tenho dúvida de que essa pequena contribuição que o Senado Federal e a Câmara dos Deputados deram trará grande ajuda ao trânsito e à segurança dos brasileiros que são usuários das estradas federais.
Muito obrigado, Sra Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento o Senador José Medeiros, que fala com a autoridade de quem conhece profundamente a matéria.
Se V. Exª puder me ajudar aqui, eu quero também fazer uso da palavra.
Obrigada.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Com a palavra a Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de registrar meu voto nas votações anteriores. Meu voto é favorável, é "sim" aos projetos que foram votados.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Será registrada a votação de V. Exª.
Com a palavra a Senadora Ana Amélia.
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A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Senador José Medeiros, colegas Senadores, Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, o Senador Romero Jucá é relator de uma polemizada matéria, que trata do abuso de autoridade, uma lei que atualiza dispositivo legal, a Lei nº 4.898, de 1965, para adaptá-la aos tempos de uma democracia que já demonstra o seu vigor, consistência e solidez. Poderíamos dizer que a nossa democracia deixou a adolescência e já está na idade madura. Esperamos que ela fique assim por muito e muito tempo.
Exatamente por isso é que considerei a decisão do Senador Romero Jucá, Relator desse polemizado projeto que trata do abuso da autoridade, de adiar para 15 de agosto, na Comissão Especial que vem examinando aperfeiçoamentos e compilação de aspectos constitucionais da Carta em vigor - ainda não regulamentada -, sábia, prudente, necessária e oportuna. Por quê? Porque uma matéria dessa natureza precisa do envolvimento dos agentes que dela fazem parte: o Poder Legislativo, que tem a responsabilidade de elaborar o texto legal; o Poder Judiciário, porque é parte envolvida; o Ministério Público, parte envolvida; e as Polícias - seja a Polícia Federal, a própria Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Militares, as Polícias Civis -, porque são elas, a Polícia Rodoviária, a Polícia Federal ou as Polícias Civil ou Militar, que vão para o enfrentamento na rua combater a bandidagem.
Imaginar que uma lei pudesse inibir que a Polícia Federal ou um policial federal se sentisse constrangido ou intimidado, por conta de uma lei, ao colocar algemas em um traficante como o Fernandinho Beira-Mar seria fazer uma lei que prejudicaria, sem dúvida, a segurança pública do País, e a maior prejudicada seria, sem dúvida, a população.
Sobre essa matéria se falou muita coisa. Eu fico muito grata e, hoje, confortada pela decisão do Senador Romero Jucá; não pelo adiamento, mas porque essa matéria precisa de uma discussão bastante profunda, bastante serena, bastante tranquila. Houve até a ideia de que havia no fundo dessa matéria uma tentativa de cercear as operações da Lava Jato. As redes sociais se mobilizaram todas. E a gente aqui, por falta às vezes de informação adequada, acaba indo também na onda, imaginando que aquilo está realmente correto. Não podemos em nenhum momento imaginar que uma lei venha, por exemplo, perturbar o ambiente da Operação Lava Jato.
Num País que tem um índice de corrupção alarmante, vergonhoso, nós temos que saudar a Lava Jato como um sopro de esperança que vem para reduzir a impunidade, para reduzir a corrupção. Acabar com ela é impossível. Nós vivemos num mundo real. Então, pelo menos, para a diminuição dessa corrupção que grassa em nosso País, que consome dinheiro que falta para a segurança, que falta para a saúde, que falta para a educação, realmente é inimaginável fazer uma lei que vá contra uma Operação Lava Jato, que está buscando punir os responsáveis.
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Pela primeira vez, está-se vendo grandes magnatas do setor empresarial presos por essa operação, por um instrumento criado pelo governo passado - e aí saúdo a própria Presidente Dilma Rousseff, que fez a Lei da Delação Premiada, uma lei extremamente útil, que está se mostrando agora, nessa operação Lava Jato.
Portanto, eu queria aproveitar, não como advogada do Presidente desta Casa, Renan Calheiros, mas porque muita coisa se disse a respeito disso, e eu acho que a verdade, Senador José Medeiros, precisa se sobrepor à especulação, à invencionice ou a uma ideia que não confere com a realidade. No domingo, dia 8 de julho, o Presidente Renan Calheiros escreveu um artigo: Muita malícia, pouca notícia. E no trecho que eu gostaria de salientar desse texto publicado pelo jornal O Globo, assinado pelo Presidente desta Casa, está escrito a respeito da Lei do Abuso de Autoridade. Textualmente, escreveu ele:
No bojo dessa relação, a pedido de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), foi incluído o projeto do Abuso de Autoridades, matéria sugerida no II Pacto Republicano, em 2009. Não se trata de nenhuma trama, casuísmo ou manufatura brasileira para embaçar, inibir ou constranger investigações da Operação Lava-Jato, que [nas palavras de Renan Calheiros], reitero, são intocáveis.
Mais escreveu ele:
Há, na natural luminosidade que o fato adquiriu, muita malícia, preguiça, mas pouca notícia.
Não me consta [continua o texto de Renan Calheiros] que a Lava-Jato esteja cometendo abusos que motivem seu enquadramento legal, até porque, como se sabe, a lei não retroage [a lei não retroage]. A legislação atual (Lei 4.898/1965), do regime militar, está obsoleta e necessitando de modernização, como já fizemos com vários códigos. Os aprimoramentos são no sentido de proteger os direitos e garantias individuais e coletivas da Constituição [e eu acrescento: do cidadão e da cidadania].
Eu considerei oportuna, Senador José Medeiros, a leitura desse artigo muito elucidativo, feito pelo Presidente Renan Calheiros, a respeito dessa matéria. E, mais ainda, cumprimento o Senador Romero Jucá, que tem a responsabilidade da relatoria.
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Eu penso que, num diálogo maduro, num diálogo equilibrado, num diálogo respeitoso, esses protagonistas do processo que envolve a Lei de Abuso de Autoridade precisam sentar-se à mesa e aí discutir - que seja em audiência pública - com todos esses agentes as ponderações para aperfeiçoar esse texto, a fim de que o País ganhe uma atualização numa lei que, como foi bem dito, está obsoleta. Essa lei é de 1965, portanto precisamos adaptá-la.
Então, a decisão do Senador Romero Jucá foi pautada também - e preciso aí reconhecer - pelas manifestações dos membros da Comissão Especial, dentre as quais faço parte, do Senador Ricardo Ferraço, do Senador Antonio Anastasia, da Senadora Simone Tebet e do Senador Fernando Collor. Todos nós, com razões diferentes, argumentamos e ponderamos a necessidade de uma ampla discussão a respeito dessa matéria.
O Senador Jucá, que pretendia dar vista por 24 horas, para votar e apreciar a matéria amanhã, diante das ponderações dos Senadores, decidiu, então, levar essa matéria para o dia 15 de agosto ou posterior a ele.
Penso que, até lá, já que esperamos tanto tempo, se a lei é de 1965, podemos, Senador Medeiros, aguardar até um pouco mais para o seu aperfeiçoamento, dada sua relevância e o seu alcance em matéria - segurança individual, direitos individuais -, para não inibir um agente de segurança, seja um membro da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal, que vá, na hora da prisão, não algemar ou não usar de uma medida mais forte para um criminoso contumaz, com o receio de ser invocado contra ele a Lei do Abuso de Autoridade. Aí, quem vai ficar exatamente órfão de segurança será a sociedade.
Daí a importância e a relevância de se definir claramente o que é abuso de autoridade. Não estavam claras, no texto do relatório, essas punições e essas penalizações a quem cometer o abuso de autoridade, em qualquer dos níveis.
Portanto, tenho a convicção de que é desejo, sim, como foi expresso nesse artigo, de ministros do Supremo Tribunal Federal, é também desejo do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, debater esse assunto. Eles têm interesse nessa matéria, mas o debate aqui precisa ser feito com equilíbrio, com serenidade, com ponderação, com temperança e com a participação de todos, para que todos esses agentes protagonistas tenham, de fato, ao final - e com a participação do Senado -, construído uma lei que possa orgulhar os brasileiros e assegurar a cidadania ao cidadão, uma segurança absolutamente confortável no ato de fazer a vigilância ou de prender um criminoso.
Então, Senador José Medeiros, penso que essa iniciativa foi muito importante.
Faço dois registros mais breves aqui, porque hoje tivemos, para o Rio Grande do Sul, uma notícia relevante, quando toda Bancada gaúcha - presente o Senador Lasier Martins, que fez a solicitação da audiência; o Senador Paulo Paim, que manifestou também apoio à iniciativa -, presente no Palácio do Planalto com o Presidente interino, Michel Temer, assegurou a complementação das obras da construção da ponte sobre o Guaíba, a segunda ponte, que foi iniciada no governo da Presidente afastada e que é uma obra inadiável, extraordinariamente importante, porque é a que faz a ligação do centro, do coração do Rio Grande, da Região Metropolitana de Porto Alegre com a metade sul do Rio Grande. Essa ponte é muito importante, porque a ponte que existe hoje tem quase 60 anos. Ela é içada para os barcos passarem, porque ela é sobre o Guaíba, e, quando esse içamento é feito, acaba paralisando todo o trânsito, às vezes, por horas, dependendo da velocidade da embarcação que passa por baixo da ponte içada. Isso provoca transtornos. Imaginem uma parturiente que está, numa ambulância, esperando para entrar num hospital para a hora do parto; ou uma pessoa que está com um problema no coração vindo numa ambulância, para atravessar ali; ou mesmo os caminhões que transportam alimentos perecíveis.
Todas essas questões foram levadas ao conhecimento do Presidente para a urgência. O Presidente decidiu, junto ao Ministro Maurício Quintella, dos Transportes, e o Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, que haverá, sim, um decreto com a suplementação orçamentária necessária de cerca de R$100 milhões para a conclusão dessa obra. Isso realmente foi uma notícia muito importante para o Rio Grande do Sul, porque essa obra tem uma grande relevância para toda a economia do Estado.
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Falou-se muito, Senador Valdir Raupp, da forma como o Presidente Temer - ele foi Deputado Federal, presidiu a Câmara Federal por mais de uma vez - dialoga com o Parlamento. Isso foi notado e registrado, já que, em algumas tentativas anteriores, a Bancada não conseguiu tratar, mesmo numas horas de emergência, para o Rio Grande do Sul, afetado, pesadamente, por enchentes e também por temporais. Então, a forma de tratar também muda a relação com os Congressistas e faço questão de registrar isso, até porque sou uma Senadora independente, não tenho nenhum cargo no Governo. Aproveitei para convidar o Presidente Michel Temer para estar presente, neste ano, na edição da Expointer, a maior feira de agropecuária da América Latina.
Por fim, Senador José Medeiros, Senadores que estão aqui, eu tenho o cuidado de sempre valorizar os nossos meios de comunicação, as nossas redes sociais e me impressiono, a cada dia, mais. Parece que ainda não vou ter visto tudo. Eu recebi hoje este bilhetinho aqui, Senador, este bilhetinho. Olhe só! É um bilhetinho escrito de próprio punho. Este bilhete vem de um telespectador. Ele e a mulher acompanham as transmissões da TV Senado, com muita frequência. Ele mora em Laranjal do Jari. Talvez o senhor não saiba onde fica. Eu também, quando me disseram Laranjal do Jari... Ah, V. Exª conhece! Então, já andou por lá. Laranjal do Jari fica no Amapá. Olhe a distância que fica do Rio Grande do Sul, o meu Estado! Eu sou uma Senadora do Rio Grande. Quem me trouxe este bilhete foi um Senador do Amapá, o Senador Randolfe Rodrigues, um jovem combativo e que aqui, hoje, teve uma atuação também destacada. Ele me trouxe o bilhetinho do Seu Trajano. O Seu Sebastião Trajano e a mulher dele, Conci, me mandaram esta cartinha dizendo que acompanham a TV Senado e descrevem quais os temas, as atuações e como eles veem o desempenho de um Parlamentar.
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Então, daqui da tribuna, queria, Sebastião Trajano e sua esposa, agradecer sua cartinha, mostrando-a - são comoventes as palavras que aqui foram escritas por ele. Foi manuscrita, não usou o computador, não usou uma mídia social, mandou um bilhete. Isso é muito bonito, é uma atitude e um gesto gratificante.
Tenho recebido muitas manifestações de vários lugares que telefonam para o gabinete, que mandam mensagens ou dos grupos que nos acompanham aqui na TV Senado, Senador Medeiros - e sei que V. Exª é um militante das redes sociais também. Isso gratifica e também mostra que é por isso que a sociedade brasileira reagiu. A sociedade nunca, como hoje, esteve tão ativa nas redes sociais e cobrando tanto a honestidade, a responsabilidade, o compromisso, a verdade e a coerência dos políticos. Os políticos precisam ter coerência nas atitudes, no que dizem e no que fazem, porque não adianta fazer um discurso bonito aqui, pregar alguns princípios e, na vida prática ou na sua atividade parlamentar, não cumprir com aquilo que estão defendendo ou pregando.
Quero agradecer, mais uma vez, ao Sebastião Trajano, lá de Laranjal do Jari, no Amapá, pela cartinha que me mandou. Foi um bom presente nesta tarde de tanto trabalho que tivemos por aqui.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senadora Ana Amélia, se a eleição de Senador fosse nacional, provavelmente V. Exª seria uma das eleitas, porque, no meu Estado - que tenho visitado muito, todos os finais de semana -, é raro o final de semana que alguém não fala: "Olhe, fale para a Senadora Ana Amélia que estou mandando um abraço, que a acho extraordinária." Isso é a expressão de que as pessoas acompanham e, acima de tudo, aprovam a forma como V. Exª conduz o seu mandato e representa o povo do Rio Grande do Sul, mas, acima de tudo, o povo brasileiro, que se sente representado lá no Jari, no Amapá; lá em meu Mato Grosso, lá em Vila Rica, na divisa com o Pará.
Meus parabéns.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Senador, pelo conforto.
Então, transmita, cada vez que algum conterrâneo, concidadão seu de Mato Grosso interpelar, que retribuo, porque já recebi de V. Exª as manifestações.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Agora, com a palavra, pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente José Medeiros, hoje, na abertura dos trabalhos, fiz o registro do falecimento da Ministra amiga Luiza Helena de Bairros, gaúcha, que ficou muito tempo na Bahia e que está sendo velada lá em Porto Alegre, mas não li o requerimento no momento, porque fiz de improviso uma fala de solidariedade à nossa Ministra. Os seus amigos lá de Porto Alegre, que já receberam esse voto de pesar e de solidariedade, solicitaram que eu lesse da tribuna, e o faço neste momento, Sr. Presidente José Medeiros.
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Nos termos do art. 218, inciso VII, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro voto de pesar pelo falecimento da amiga, Ministra - para mim, continua sempre Ministra - Luiza Helena de Bairros, ocorrido, infelizmente, Sr. Presidente, nesta manhã, em Porto Alegre, vítima de câncer no pulmão, contra o qual lutava há meses.
Natural de Porto Alegre, a Ministra era graduada em Administração Pública e de Empresas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, além de possuir títulos de mestre em Ciências Sociais pela UFBA e de doutora em Sociologia pela Universidade de Michigan - USA. Morava em Salvador desde 1979, onde atuou em diversos movimentos sociais, com destaque para o Movimento Negro Unificado (MNU). Trabalhou em programas das Nações Unidas (ONU) contra o racismo em 2001 e também em 2005. Foi titular da Secretaria de Promoção da Igualdade Social da Bahia e Ministra-Chefe da Secretaria de Políticas Públicas da Igualdade Racial no Brasil de 2011 a 2014.
Senador Lindbergh, ela trabalhava muito e militava politicamente nas áreas de raça e gênero. Para os movimentos sociais, sobretudo o das mulheres, negros e negras, Luiza de Bairros deixa reflexões, reflexões fundamentais para compreensão e ação de políticas pela igualdade de gênero e raça, sem dúvida uma grande perda para o País.
Para a Administração Pública, Luiza de Bairros deixa o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), uma ferramenta que, segundo ela, inaugurou a possibilidade de um novo ciclo das políticas de promoção da igualdade racial no Brasil, visando sempre ao fortalecimento e também à institucionalização de órgãos, conselhos, ouvidorias permanentes e fóruns voltados para a temática de interesse de todo o nosso povo, de toda a nossa gente, numa visão nacional, olhando para os Estados e também para os Municípios.
Segundo ela, frases dela:
Não existe qualquer possibilidade de uma política pública ser bem-sucedida se o trabalho não for desenvolvido com os entes federados, porque é dessa maneira que se consegue que a política chegue às pessoas. Os resultados desse esforço vão depender também do empenho de governadores e prefeitos na compreensão da política de PIR.
Gostaria que o presente voto fosse enviado ao endereço a seguir e extensivo aos familiares: Rua José do Patrocínio, 486, apartamento 32, Cidade Baixa, Porto Alegre, Rio Grande do Sul.
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Fazendo essa homenagem - já fiz um comentário na abertura dos trabalhos, Sr. Presidente -, eu quero também, Senador Valdir Raupp, e esse é bem rápido...
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Paulo Paim, desculpe V. Exª, mas eu queria me associar. Hoje o Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, falou da Ministra Luiza Bairros, da sua história e da sua trajetória. Eu quero aqui também, presidindo esta sessão, com certeza em nome de todos os Senadores - está aqui o Senador Valdir Raupp -, trazer o nosso abraço pela história de luta da Ministra Luiza Bairros.
Foi uma importante Ministra de uma pasta que para nós tem um peso muito grande, e principalmente para o Senador Paulo Paim, que é o Ministério da Igualdade Racial. Então, receba aqui os nossos cumprimentos, do Senado, pela história da Ministra Luiza Bairros.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu agradeço muito, Senador Lindbergh, a V. Exª, ao Senador Valdir Raupp, ao Senador Renan. Quando foram abertos os trabalhos, eu fiz a fala, como fiz hoje de manhã também na Comissão de Direitos Humanos, na audiência que tivemos às dez horas, e fizemos lá um minuto de silêncio. Eu recebi a notícia ali. Eu ia abrindo a Comissão de Direitos Humanos quando me informaram que ela havia falecido.
Realmente, ela era uma lutadora. Não tinha tempo, não tinha espaço, não tinha hora, não tinha nada. Em qualquer momento de conflito em relação a índios, ciganos, negros, brancos, pessoas com deficiência, ela estava sempre presente. Inclusive, muitas vezes aqui, neste plenário, quando fizemos o debate dessa questão.
Senador Valdir Raupp.
O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - Nobre Senador Paim, eu também gostaria de, a exemplo do Senador Lindbergh, do Senador Renan e tantos outros, no dia de hoje, externar os nossos sentimentos à família da Ministra Luiza Bairros. Da mesma forma, ao povo do Rio Grande do Sul, onde moram inúmeros parentes.
Ao mesmo tempo em que eu externo os nossos sentimentos à família da Ministra, ao povo gaúcho e ao povo brasileiro - a Ministra era muito simpática; eu mesmo participei de inúmeros eventos, ela, inclusive, representando a Presidência da República em vários eventos, até em inaugurações, até no meu Estado de Rondônia -, eu queria também pedir a Deus que interceda pela saúde do ex-Ministro Marco Antonio Raupp, parente distante, que sofreu um gravíssimo acidente no dia de ontem, em Minas Gerais, e está ainda internado na UTI. O acidente foi grave. Então eu rogo, neste momento, que Deus possa interceder pela saúde do ex-Ministro também do Governo Dilma, Ministro Marco Antonio Raupp, da Ciência e Tecnologia.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Valdir Raupp. A nossa solidariedade ao ex-Ministro, que, infelizmente, pelo relato que V. Exª deu, teve um acidente grave. Mas esperamos que a força do universo...
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - A informação é de que já está melhorando, já está tendo uma leve melhora.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Que bom!
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Eu espero que continue progressivamente essa recuperação.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso! Que a força do universo conspire para o bem dele e de todos os familiares.
Sr. Presidente, este tema aqui é rápido, mas eu tenho que falar. É só uma lauda. Eu tenho um carinho muito grande, confesso, pelos defensores públicos federais. Eu cheguei a dizer, numa audiência pública que fizemos em homenagem a eles, que, se eu não fosse Senador, eu queria ser defensor público. Eu queria ser defensor público! Eu acho uma carreira brilhante, bonita, prazerosa, gostosa.
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Há uma frase que um deles me disse, no dia da Audiência Pública que fizemos em homenagem a eles, na Comissão de Direitos Humanos. Ele disse: "Senador Paim, veja como eu me sinto um homem realizado [e fiquei com inveja dele]: eu ganho bem para fazer o bem". Essa é a frase que ele me disse. É uma frase que me tocou. Ele quer dizer que, na profissão que ele exerce, eles têm - ele chega a dizer isto - esse direito de defender as pessoas. Aí contaram inúmeros casos de pessoas abandonadas, jogadas, que eles conseguiram recuperar, fazendo ações em benefício daqueles que mais precisam, que são os mais pobres.
E é em nome deles que eu quero fazer este apelo.
Nós aprovamos aqui inúmeros projetos hoje - eu não tenho problema nenhum - em que votei favorável, como votei lá atrás também, e o acordo foi firmado. Eles me entregaram hoje oito razões para a aprovação do PLC nº 32, de 2016.
Vejam as razões:
Razões para a Aprovação do PLC nº 32, que eu espero que amanhã seja aprovado na CCJ, para o Reajuste dos Defensores Públicos Federais.
Eles dizem:
O DPU é uma instituição essencial. A defesa dos pobres é a nossa vida. Valorizar a DPU é valorizar os mais carentes no sistema de Justiça, para que a gente tenha mais estrutura para continuar defendendo.
A remuneração do Defensor Federal é menos da metade que a de um membro do MPU ou do Judiciário Federal.
É menos que a metade, no caso deles, que de um membro do Judiciário Federal.
A aprovação do PLC nº 32, de 2016, é necessária para recompor minimamente as perdas inflacionárias dos últimos anos.
O impacto orçamentário do PLC nº 32, de 2016, é o menor dentre todos os projetos de reajuste apresentados: 0,2% dos 67,7 bilhões estimados pelo MPOG para os reajustes de todos os projetos.
Eles não estão contra. Pelo contrário, eles querem que se aprovem os projetos de todos, mas não entendem por que eles, que recebem menos que a metade de inúmeros setores, sejam afastados, neste momento, da valorização dos seus vencimentos.
O impacto do PLC nº 32, de 2016, já está autorizado na LOA para 2016.
A aprovação do PLC nº 32 não repercute no teto do funcionalismo público, pois não há previsão de nenhum valor, mesmo em 2018, superior ao teto atual.
Então, não procede que o valor deles vá interferir no teto.
A aprovação do PLC nº 32 não repercute nas contas dos Estados. Não há qualquer vinculação com o salário de outras carreiras ou mesmo dos Defensores Estaduais.
Aprovar o reajuste dos Servidores Federais e deixar de lado o PLC nº 32, de 2016, significa menosprezar apenas o órgão que defende os mais pobres, os mais necessitados.
E vou deixar junto à Mesa, Sr. Presidente, as tabelas e dados em que mostram que eles são, na verdade, os que menos recebem.
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Mas, assim mesmo, eles não deixam de fazer o bom combate em defesa dos mais pobres.
Enfim, Sr. Presidente, eu faço essa leitura pequena do documento que recebi, na expectativa de que, amanhã, aprovemos na CCJ e, na quarta-feira, no plenário, que eles voltem.
Eu quero repetir a frase que li anteriormente: "A remuneração de um defensor federal é menos da metade de um oficial do Judiciário Federal" - menos que a metade. Senador Valdir Raupp, se é menos que a metade, não pode atingir o teto, não há como.
São homens e mulheres que dedicam sua vida a esta causa: a causa dos mais pobres.
Não sou titular da CCJ, mas passarei lá amanhã e vou levantar esses oito pontos, na tentativa de sensibilizar os Srs. Parlamentares. Gostaria muito, muito, muito - os dois são titulares e Líderes - de poder estar ao lado de V. Exªs nessa defesa de amanhã, tanto do Senador Valdir Raupp como de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Já quero anunciar, Senador Paulo Paim, que essa causa é justíssima, como V. Exª falou muito bem. A Defensoria tem um papel extremamente nobre, porque são eles que cuidam dos mais pobres, de quem mais precisa, de quem não tem condições de contar com um advogado na ponta. Então, nós vamos estar na CCJ para aprovar esse projeto amanhã.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Estamos aqui só eu, V. Exª e o Senador Raupp. Vai falar o Senador Raupp, e eu falarei por último. Tive a oportunidade de falar com V. Exª na segunda-feira, por telefone. V. Exª é um dos maiores conhecedores de Previdência Social no País.
Como Presidente, eu só queria - rapidamente, Senador Raupp - fazer um questionamento ao Senador Paim, antes de passar para V. Exª. São três minutos.
Eu queria que V. Exª falasse para as pessoas que estão nos assistindo - porque eu fiquei muito preocupado com a medida provisória que saiu na sexta-feira - sobre aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, Senador Paim.
Se for para combater fraude, nós estamos todos de acordo. Mas a decisão tomada, na minha avaliação, não ajuda no combate à fraude. Decidiram assim: no quarto mês, corta-se o auxílio-doença, sem saber a situação da pessoa, que ainda pode estar acamada.
Então, eu tomo a liberdade de fazer esse questionamento a V. Exª. Depois, passarei imediamente a palavra ao Senador Raupp. Em seguida, falarei eu e, por fim, o Senador Randolfe, que chegou agora. Vamos ficar aqui no debate ao final desta sessão de hoje.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Lindbergh, para sorte do Senador Valdir Raupp e do Senador Randolfe, eu já fiz essa fala hoje aqui, mas eu posso sintetizar agora. Quando eu falei na abertura, infelizmente, sobre o falecimento da Ministra, eu centrei a minha discussão nesse tema.
Resumidamente, os dois pontos que V. Exª levantou aqui muito bem são importantes, inclusive dei um exemplo. Calcule um cidadão com 60 anos, 65 anos, aposentado por invalidez. Digamos que o chamem e deem alta, revogando sua aposentadoria. Ele vai morrer de fome. Sabemos que quase 80% dos trabalhadores do Regime Geral da Previdência neste País ganham um salário mínimo. Calcule se revogarem a aposentadoria desse cidadão. Quem vai empregá-lo? Ele vai chegar à empresa, com a carteirinha de trabalho na mão, e vão dizer: "Não, você foi aposentado por invalidez." E ainda com 60 anos? Mesmo que seja com 55 anos, ninguém vai empregá-lo. Quem vai empregá-lo?
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Ele não tem nem aquela estabilidade de um ano que tem quem é acidentado no trabalho, porque ele é aposentado por invalidez. Ele chega à empresa e está no olho da rua, seja na empresa matriz, seja em outro lugar aonde ele vai procurar emprego.
Então, eu chego a dizer que ela é muito cruel. Eu tenho viajado muito pelo País, como V. Exª sabe. Eu fui aos 27 Estados e já estou agora no décimo Estado de novo. Neste fim de semana que passou, eu fiz Espírito Santo e Alagoas. Em outro, fiz Santa Catarina e Rio Grande do Sul e participei de eventos. Está instalando um clima de medo, Senador Randolfe, entre as pessoas.
Mas vamos voltar agora ao auxílio-doença, de que eu tenho falado. O cidadão está afastado por motivo de doença. No fim de 120 dias, o perito não o examina; o médico não o examina. Simplesmente ele vai para a empresa, porque ele não tem mais salário, acabou. Ele chega à empresa e o médico da empresa diz: "Meu filho, aqui não! Tu não consegues nem ficar de pé. Aqui tu não vais trabalhar". Então, ele vai de novo para a Previdência. Na Previdência, ele não é atendido, porque os peritos demoram, às vezes, três, quatro, cinco meses para fazer o laudo. Vai entrar num daqueles mutirões. O perito só olha para o cidadão e lhe dá alta. É outro risco. Não estou falando mal dos peritos. Mas é um risco. Eu mesmo. A gente, quando vai ao médico, percebe que há médico que só olha, dá um monte de remédios e manda a gente para casa. Às vezes, nem olha o paciente.
Calcule esse cidadão o que vai fazer da vida. A empresa não o aceita, porque diz que ele não tem condições de trabalhar, e a Previdência não o recolhe de volta, porque já passaram 120 dias. É como se o limite da doença para iniciar e terminar fosse de 120 dias. Oxalá fosse isso. Mas não é assim. Há doenças que permanecem com você até um ano, dois anos, três anos, você queira ou não queira.
Por isso, eu fiquei muito preocupado. Eu fiz cinco emendas e confesso, com todo o respeito àqueles que assim pensarem, que uma delas é a rejeição, na íntegra, desta medida provisória. Naturalmente, eu sei que é difícil passar a rejeição. A outra é retirar essa história dos 120 dias.
Hoje, em uma audiência que tivemos, eu perguntei quem é que vai decidir se são 120 dias ou mais. E uma senhora levantou e disse: "Eu sei, Senador, dar a resposta". Perguntei: "E qual é a resposta?". E ela respondeu: "A MP, a medida provisória". A medida provisória é que decide em que dia o cara deve ficar bom para trabalhar ou não, porque ela que fixou em 120 dias.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, essas situações, pelo que percebi, deixaram os trabalhadores deste País e os próprios aposentados por invalidez num clima de terror, de medo. Eu nunca vi tanto medo. Então me perguntam: "É verdade mesmo que há essa medida?" Eu sou obrigado a dizer que é; está escrito lá: 120 dias. Eu sou obrigado a dizer que se trata de aposentados por invalidez. É por invalidez. Não é porque eles sejam aposentados e porque resolveram fazer uma fiscalização que pode haver alguma fraude, alguma sonegação lá nos seus papeis. Não! São aposentados por invalidez.
Se ele se aposentou por invalidez, eu entendo que foram os médicos que disseram que ele não tem condição de trabalhar. Agora ele poderá, a qualquer momento, nesses mutirões da vida, ser chamado e vai trabalhar. Mas vai trabalhar onde?
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Estabilidade na empresa ele não tem, porque ele estava aposentado. Ele estava aposentado. Ele não estava em licença por acidente de trabalho ou afastado por doença. Ele estava aposentado. E daí? A empresa nem o recebe de volta: "Não, mas você não pertence mais aos quadros. Já recebeu o Fundo de Garantia, já recebeu o 13º, já recebeu tudo. Você não está mais aqui."
Então, eu chego a dizer que nós podemos ter uma situação de milhares de trabalhadores e trabalhadoras aumentando o número dos 11 milhões, 12 milhões de desempregados e outros que talvez morrerão nas filas pedindo: "Para onde eu vou? Para onde eu vou?" Porque isso cria uma situação de limbo. Quando a empresa não te aceita e a Previdência também não, você vai para onde?
Esse discurso, claro, que eu falei na abertura um pouco mais. Então, só dei agora aqui um resumo.
Essa situação é grave, muito grave. Vou pedir muito para V. Exª, como Líder da Minoria, e também para o Partido dos Trabalhadores que me indiquem no debate dessa MP.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Essa é uma MP que os trabalhadores estão chamando de MP da Morte. Não fui eu que inventei o nome. Eles a chamam de MP da Morte. Infelizmente eu tive que comentar aqui com tristeza, não é com alegria, não.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Paulo Paim, só quero dizer - tenho certeza de que eu falo aqui em nome da oposição e do Senador Randolfe - que, se só houver uma vaga, essa vaga é de V. Exª...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... porque não há ninguém que debateu mais esse tema, nos últimos 20 anos, no Brasil, do que o senhor, que é uma referência para nós nessa batalha.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente Lindbergh, permita-me rapidamente, antes até e com a autorização do meu querido colega Senador Valdir Raupp.
Na verdade, não é um pronunciamento, é só para um comunicado aos servidores do Amapá, que estão angustiados com a forma que votamos ainda há pouco os PLCs 33, 34, 35, 36 e 38, que cuidaram do realinhamento dos servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios e do reajuste salarial dos servidores públicos.
Um grupo de categorias não foi contemplado neste PLC. Refere-se ao grupo dos servidores da Secretaria de Planejamento, da Companhia de Eletricidade do Amapá e a um direito para os servidores dos ex-Territórios, Senador Valdir Raupp, que inclui o Estado de Rondônia de V. Exª, do chamado RSC (Reconhecimento de Saberes e Competências) dos professores. Todos esses temas foram objetos de emendas nossas.
Só quero tranquilizar a todos que, pelo acordo feito com o Governo, esses temas não foram incluídos, não foram aprovados no relatório dos relatores, entre eles o Senador Hélio José, por duas razões: primeiro, pela flagrante inconstitucionalidade,implicaria aumento de despesa e, segundo, implicaria prejuízo para os outros servidores porque acarretaria o retorno da matéria para a Câmara dos Deputados.
Só destaco que, na negociação com o Governo, ficou o compromisso de o Governo tratar ou por regulamentação própria ou por medida provisória posterior esse conjunto de temas que se referem a servidores dos ex-Territórios Federais.
Agradeço a tolerância, Senador Valdir Raupp e Presidente Lindbergh.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu agradeço V. Exª e pergunto se V. Exª vai se inscrever para falar após o Senador Valdir Raupp.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Não, era só esse esclarecimento, Senador Lindbergh. Eu o agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado, Senador Randolfe.
Com a palavra o Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Sem revisão do orador.) - Presidente Lindbergh, eu sou testemunha, Senador Randolfe, desses entendimentos. Eu fui Relator de alguns desses projetos na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Assuntos Econômicos. Realmente o entendimento foi este: para que não voltasse para a Câmara e que essas alterações ficassem, então, para um novo projeto a ser acordado com o Governo.
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Eu queria também parabenizar os servidores do Estado de Rondônia, Roraima e Amapá. Nós sempre temos trabalhado conjuntamente, eu, o Senador Romero Jucá, o Senador Randolfe, enfim, todos os Senadores dos Estados de Rondônia, Roraima e Amapá.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Retornar para a Câmara seria aquela máxima de jogar água suja fora com o bebê dentro, prejudicaria um conjunto de outros servidores. Eu tenho certeza de que o Governo e o Ministério do Planejamento irão cumprir com o compromisso assumido com os Senadores, conosco, de, em regulamentação posterior, resolver essas questões que estão pendentes.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Perfeitamente.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em tempos difíceis, como o que estamos atravessando no Brasil, é que deve ganhar maior destaque qualquer notícia alvissareira que traga esperança de dias melhores para a população e que aumente a perspectiva de desenvolvimento econômico.
Nesse sentido, foi com alegria que tomei conhecimento do programa Globo Rural, que, recentemente, divulgou o crescimento da piscicultura em cativeiro no Estado de Rondônia. Apesar de estar situado a mais de 1,5 mil quilômetros em linha reta do oceano mais próximo, neste caso o Oceano Pacífico, e a 3 mil quilômetros do Oceano Atlântico, o Estado de Rondônia se vê beneficiado pelas condições favoráveis da Amazônia: luminosidade, calor e muita água.
Um levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) já mostrava Rondônia, em 2014, como o terceiro maior produtor de peixes em cativeiro no Brasil. Em 2013, o Estado se encontrava na sexta posição. Nós ganhamos, em menos de três anos, três posições nesse ranking da piscicultura brasileira.
O tambaqui, um peixe rústico nativo, que tem seu lugar garantido na gastronomia brasileira, é uma das principais espécies em produção. Aliás, a piscicultura aparece destacadamente como a atividade que mais cresce no Estado, tanto em área como em produção. Entre 2010 e 2015, houve um aumento de quase 400%.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, além das condições naturais totalmente favoráveis, a legislação estadual facilita e até mesmo incentiva a implantação de projetos de piscicultura, pois os tanques podem ser implantados nos próprios leitos dos igarapés, nos riachos que cruzam as propriedades ou que nascem dentro delas. A condição que se impõe é que as margens já devem estar degradadas, degradação que era uma prática comum no passado. Porém, existe o compromisso de os produtores recomporem a vegetação ao redor dos tanques.
Curiosa também é a utilização de pirarucus entre os tambaquis. Os pirarucus são peixes de maior porte e combatem a invasão por peixes nativos que poderiam consumir o oxigênio e a ração destinados à criação.
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Para se ter uma ideia de como a piscicultura é fonte de geração de riqueza para Rondônia, basta dizer que praticamente toda a produção vai para outros Estados. Os peixes que pesam entre 1,5kg, 2,2kg, 3kg, os frigoríficos usam para cortes como costela ou filé, que se destinam principalmente aos mercados do Centro-Oeste e do Sudeste. Outro mercado importante é o de Manaus, que recebe os peixes maiores, em tomo de 3,5kg, 4kg ou mais.
O frigorífico instalado em Ariquemes já agrega maior valor ao pescado, processando e embalando pequenas porções de acordo com as exigências de cada mercado. Há um projeto para que tripliquem seu tamanho e, bem ao lado, está prestes a ser inaugurada uma fábrica de ração para peixes. Essas fábricas estão se espalhando por Rondônia. E Rolim de Moura, a cidade de que fui Prefeito por duas vezes, concentra também uma grande produção de peixes e tem a maior fábrica de ração do Estado de Rondônia. Outras fábricas estão sendo instaladas também em outras cidades. O que pode ser constatado é que Rondônia não se deixou abater pela crise e pelo pessimismo.
Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, que assume, neste momento, a Presidência, Srªs e Srs. Senadores, uma notícia de cunho totalmente diferente, mas que merece ser trazida ao conhecimento de todos, é o trabalho de fiscalização, cujo balanço foi divulgado pelo Exército como resultado da Operação Ágata XI. As fronteiras tiveram a fiscalização intensificada entre os dias 13 e 22 de junho, com a atuação conjunta dos órgãos de segurança pública. Os resultados dão uma ideia da importância de se desenvolverem ações desse tipo.
Com mais de 2,6 mil quilômetros de território de fronteira inspecionados em Rondônia e no Acre, foram vistoriados mais de 9 mil veículos, resultando na apreensão de madeira extraída ilegalmente no valor de R$1 milhão. A redução da criminalidade nas áreas fiscalizadas ficou evidente, com redução de até 80% em algumas regiões, nos últimos anos.
Por isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como Relator do Orçamento deste ano no setor de defesa, no Ministério da Defesa e Justiça, aloquei recursos para ampliar o Sisfron, que é o sistema integrado de segurança de fronteiras, no Mato Grosso, no Mato Grosso do Sul, em Rondônia e no Acre. Mais de R$80 milhões foram colocados no Orçamento para incrementar esse sistema de segurança nas fronteiras, na região de Pimenteiras, de Rolim de Moura do Guaporé, de Costa Marques, de Guajará-Mirim e de outras localidades no Estado de Rondônia e no Acre.
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), de Rondônia, Renê Oliveira, afirmou: "De todas as operações de que participamos essa foi a mais expressiva." A Operação Ágata XI contou também com a atuação da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Receita Federal, da Marinha do Brasil, do Ibama, da Base Aérea, da Polícia Civil de Rondônia e demais órgãos de segurança pública e proteção ambiental.
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Esse resultado demonstra a importância de somar esforços em algumas ações mais complexas na implantação de políticas e para impor o respeito à lei. A atuação dos órgãos públicos precisa ser divulgada para que o povo saiba que existe um trabalho sério das instituições de Governo sempre em benefício do País.
Era o que eu tinha para o momento, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Valdir Raupp, permita-me que eu da Presidência faça um elogio a V. Exª.
Eu falei com V. Exª hoje no plenário. No PLC 36, de que V. Exª foi o Relator, havia um temor enorme dos servidores aposentados, porque, como veio da Câmara e por mudanças na CCJ, eles não teriam direito ao reajuste. Eu garanti a todos eles: olha, se depender dele, pode ter pressão, mas tenho certeza de que isso não vai acontecer. Falando hoje V. Exª me afirmou: "Pode dizer para eles ficarem tranquilos que incorporei de novo, está garantido o mesmo reajuste, conforme foi aprovado na Câmara o que eles queriam."
Confesso que havia feito uma emenda de redação, mas eles pediram que eu retirasse com medo de a emenda tumultuar o processo. Eu disse: olha, eu não vou apresentar outra emenda porque ele, como relator, deve apresentar em plenário. Se for necessário e alguém apresentar, tenho certeza de que ele vai dar o parecer favorável.
Então, eu queria, em nome dos aposentados e pensionistas do serviço público, que estavam no PL 136, agradecer a grandeza de V. Exª. Sei que sempre há aquelas pressões legítimas. V. Exª não vacilou e garantiu a eles o mesmo reajuste daqueles que estão na ativa, como o que havia vindo da Câmara.
Estou fazendo essa declaração a pedido deles. Eles pediram que eu agradecesse muito a V. Exª.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Sem revisão do orador.) - Realmente houve, Presidente Paim, algumas ponderações para que fossem retirados os aposentados. Fizemos reuniões com equipes do Governo, sobretudo o Ministério do Planejamento, mas dentro de dois ou três dias voltamos a novas rodadas de negociações e acabamos incorporando novamente. Ficou do jeito que eles queriam, porque os aposentados, além de terem uma redução de salário quando se aposentam, não mereciam ter sido retirados do texto deste projeto. Então, foi fazendo justiça mesmo.
Agradeço também a V. Exª por estar sempre cobrando, sempre ponderando, sempre pedindo pelos aposentados, não só pelos aposentados, por todos os trabalhadores, mas sobretudo pelos aposentados brasileiros.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agradeço muito a V. Exª em nome dos aposentados do serviço público, contemplados pela redação dada por V. Exª, redação final que acatou o PLC 36.
Muito obrigado, Senador Valdir Raupp.
Senador Lindbergh Farias, com a palavra, neste momento, pelo tempo necessário para o seu pronunciamento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, assumo esta tribuna neste dia em que começamos com reuniões logo cedo. V. Exª presidiu a Comissão de Direitos Humanos, nós tivemos uma importante reunião na Comissão de Assuntos Econômicos. Subo à tribuna para falar, como Líder da Minoria, como Líder da Oposição, sobre os dois meses da posse desse Presidente interino Michel Temer.
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E, na minha avaliação, eu nunca vi - e quero debater sobre isso com V. Exª, Senador Paulo Paim, que tem mais experiência, mais tempo no Parlamento que eu -, em dois meses, ser apresentado à sociedade um pacote de maldades tão grande contra os trabalhadores.
Eu tenho dito e repetido aqui: querem destruir o legado do Lula, o legado do Ulisses Guimarães - a Constituição Cidadã - e o legado de Getúlio Vargas - a CLT. Agora, é um governo que já nasce de forma muito feia, a partir daquela votação, na Câmara dos Deputados, presidida pelo Dr. Eduardo Cunha. E vale dizer: não teria havido o impeachment sem Eduardo Cunha.
Está certíssima a tese do Ministro José Eduardo Cardozo, advogado da Presidência da República, de que esse processo começou com desvio de finalidade. Quando a bancada do PT, na Câmara, disse que iria votar pela cassação do Eduardo Cunha, no mesmo dia ele dá o troco: instala o processo do impeachment. Ele lidera aquele processo todo. Todo aquele processo foi conduzido por ele.
V. Exª se lembra daquele domingo, um domingo que vai entrar para a história deste País como um domingo em que se confirmou uma tragédia política. E a gente viu o que aconteceu ali: eram Deputados, alguns fazendo homenagens, como o Deputado Bolsonaro, ao Cel. Brilhante Ustra, um torturador da época da ditadura militar. E ele citou o Brilhante Ustra por causa da Dilma Rousseff, porque ele foi o torturador da Presidenta Dilma Rousseff.
Mas não era só isso: a gente viu a quantidade de discursos de Deputados completamente desconectados com o crime de responsabilidade, oferecendo os votos a sua mãe, a sua esposa, a sua cidade, mas ninguém entrava no ponto, que era a discussão de crime de responsabilidade.
E eu, Senador Paulo Paim, estou aí, nessa Comissão do Impeachment, cada vez mais convencido: esse processo vai ser desmoralizado pela história. Eu espero que os Senadores, aqui, votem pensando também na história. Porque quem acha que é assim, que está dando um golpe, que vai tirar e que vai entrar o Temer, definitivamente... E a história não vai julgar isso?
Eu não tenho dúvidas em afirmar: se nós não revertermos esse impeachment aqui - e eu ainda tenho esperança -, daqui a 15, 20 anos - ou menos do que isso -, isso aqui vai entrar para a história como o momento de um golpe, um golpe parlamentar que afastou uma Presidente sem prova alguma. Alegando o quê? Três decretos de créditos suplementares e uma pedalada no Plano Safra. E agora tivemos a perícia, tivemos o Ministério Público, que está examinando o caso... E todo mundo diz, primeiro, o seguinte: "Em relação ao Plano Safra, pedalada, não tem autoria da Presidente da República." Como é que pode haver crime sem haver autoria? E quanto a esses decretos de créditos suplementares, Senador Paulo Paim... Ora, isso passou por 20 órgãos técnicos. Todo mundo dizia: "Os decretos são compatíveis com a meta fiscal." A Presidente fez como todos os Presidentes faziam. Depois, chega para ela um pacote assim, um decreto, é isso, 300 páginas. E ela simplesmente assina. Do ponto de vista jurídico, como dizer que há dolo, a intenção de praticar um crime?
Agora, o que me chama atenção é este Congresso Nacional, essa Câmara dos Deputados do Sr. Eduardo Cunha e tanta gente acusada, tanta gente... Afastar uma Presidente por isso... Porque ninguém diz um fato da Presidente que envolva a honestidade dela. Não fazem isso.
Mas, veja bem, este Governo começa dessa forma, afastando uma Presidente honesta.
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Eu sempre coloco que os objetivos do golpe foram dois. Por mais que houvesse manifestações contra o governo, manifestações legítimas de pessoas que estavam em oposição a nós, manifestações legítimas, aqui não: houve gente que se aproveitou, e houve uma motivação entre Parlamentares, que era tentar paralisar as investigações da Lava Jato ou restringir as investigações da Lava Jato. E o outro motivo, Senador Hélio José, para mim, é o seguinte: apresentar um programa que seria impossível de ser aplicado pelo processo democrático. Ninguém seria eleito - e eu tenho repetido isso muito - falando: "Olha, aqui está o meu programa: eu vou aumentar a idade mínima de aposentadoria para 65 anos. Homens e mulheres. Eu vou acabar com a vinculação do salário mínimo com a Previdência. Eu vou fazer o projeto da terceirização". No projeto da terceirização, o terceirizado recebe, hoje, 23% a menos que um trabalhador da mesma área. Então, ninguém seria eleito com um programa como esse. E é por isso que o golpe houve, porque eles estavam num momento em que queriam apresentar um programa que, a meu ver, é um programa de restauração do neoliberalismo.
O que a gente viu de lá para cá? Primeiro, a montagem de um ministério que, pela primeira vez, excluiu mulheres, jovens e negros; um governo que acabou com o Ministério de Direitos Humanos. Inclusive, o Ministro colocou abaixo o Ministério da Justiça. O Ministro da Justiça congelou, por 90 dias, todas as atividades ligadas a direitos humanos. Suspendeu até convênios. Secretaria de Mulheres, Promoção da Igualdade Racial... Nós falamos hoje da Ministra Luiza Bairros, de como devia estar a angústia dela. Veja que, neste Governo, ninguém fala da questão racial.
Quando houve o atentado nos Estados Unidos, lá na Flórida, aquele massacre na boate gay norte-americana... É impressionante: o Presidente Obama fez o corte da questão ali - que era importante -, que foi a questão LGBT, porque foi um atentado terrorista e foi um atentado terrorista numa boate gay. Aqui, o Presidente do Brasil e o Ministro das Relações Exteriores, numa nota econômica, fazem questão de não falar disso, pois quem faz parte da base deles? Os seguidores de Marco Feliciano e Jair Bolsonaro. Essa turma é que está dando sustentação a eles.
Foram além: acabaram com o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Não fundiram nem com o Desenvolvimento Social. Levaram ali para a Casa Civil, colocaram o filho do Paulinho da Força nesse negócio... Acabou a agricultura familiar.
Quanto ao Ministério da Previdência, e esse tema eu quero explorar aqui... É um crime fundir o Ministério da Previdência com o Ministério da Fazenda. Querem "vilanizar" a Previdência Social no País. E a gente tem que falar de seguridade social, que foi a grande vitória da Constituição Cidadã do Dr. Ulysses. Falar em seguridade é falar em Previdência, assistência, saúde, seguro-desemprego. Essa é a base do nosso Estado de bem-estar social brasileiro, que eles querem desmontar.
Acabaram com o Ministério da Ciência e Tecnologia também. Colocaram-no subordinado ao Ministério das Comunicações. Há quantas reclamações da SBPC? E vamos falar sério: esse Ministro Kassab é um inepto, para estar tratando de ciência, tecnologia e inovação.
Pois bem: montaram este Governo, com toda essa cara velha, essa cara retrógrada, que tem um papel muito grande do Dr. Eduardo Cunha, porque não dá para desconhecer...
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Olha, pessoal, quem está nos assistindo: aqui em Brasília todo mundo sabe que o Eduardo Cunha mandou, por muito tempo, no Michel Temer. Eu sempre tenho dito: eles estão na mão do Eduardo Cunha, porque, se Eduardo cunha for preso, acaba o Governo Temer. Temer não segura por uma hora uma delação do Eduardo Cunha - que está preocupado, pois há perigo de prisão dele, da mulher dele, da filha dele.
Essa renúncia do Eduardo Cunha da Presidência da Câmara aconteceu depois de uma reunião que o Michel Temer fez em sua casa - do Michel Temer -, que era para ser uma reunião secreta. O Eduardo Cunha só renunciou, a partir do momento em que tentaram construir um "acordão", para livrá-lo da cassação, que passa agora pela eleição da Câmara dos Deputados. Nós vamos ter eleição amanhã. E graças a Deus, Senador Paulo Paim, que o PT não cometeu aquele erro. No dia de ontem havia gente ventilando que o PT poderia apoiar o candidato do DEM, Rodrigo Maia. Não é questão pessoal, mas nós não podemos apoiar ninguém que participou desse golpe, que assinou nesse golpe. E não podemos apoiar DEM. Temos que montar o nosso bloco. E, graças a Deus, a maior parte da Bancada do PT... E o nosso ex-Governador do Rio Grande do Sul gritou logo, desde cedo, lá do Rio Grande: "Isso não pode passar." Várias vozes se levantaram, e ainda bem que essa tese não prevaleceu. Houve uma ampla maioria que não quis ir por esse caminho, mas haverá votação da Presidência da Câmara amanhã, em que vão tentar, de todas as formas, eleger um candidato do Eduardo Cunha e do Temer, porque este destino, aqui - volto a dizer, Senador Paulo Paim -, está muito vinculado.
Agora, eu vou entrar no ponto que eu acho mais importante - e queria aqui fazer um debate até com o Senador Paulo Paim e o Senador Hélio José. Não vou me alongar tanto, mas eu acho o seguinte: o que eles querem aqui é uma restauração do neoliberalismo, e isso só seria possível por um golpe. Volto a dizer: ninguém seria eleito para aplicar um programa como esse.
Estão entregando o nosso pré-sal. Isso é só o começo. Estão querendo votar, na volta, em agosto, aquele projeto do pré-sal que acaba, que tira a Petrobras da condição de operadora única e tira os 30% da Petrobras a que ela tem direito. Veja bem, quem descobriu o pré-sal? Foi a Petrobras, foram os brasileiros, foram os nossos pesquisadores. O mais difícil em petróleo é você descobrir a área; quando você descobre, você tem risco zero ali. Ali nós temos, de fato, um passaporte a ser explorado para o futuro. Tentaram inverter as coisas; tentaram transformar os 30%, que são um bônus, que são um direito da Petrobras, em ônus. E tiraram da Petrobras. A gente sabe do lobby das grandes multinacionais do petróleo em cima desse tema.
O senhor sabe, Senador Hélio José: os dois últimos escândalos de espionagem internacional que aconteceram no mundo foram, primeiro, o caso WikiLeaks, que foi divulgado por Julian Assange, o qual está até hoje na Embaixada do Equador, em Londres. Ele vive ali. Eu já tive oportunidade de fazer vários pronunciamentos pela liberdade do Assange e do Snowden. E o segundo caso foi justamente o do Snowden, que, através daqueles documentos da NSA, também divulgou um escândalo de espionagem mundial, envolvendo espionagem à Primeira-Ministra Angela Merkel e à Presidenta Dilma. Nesses dois casos existe espionagem à Petrobras; os dois casos falam do pré-sal e falam da articulação deles para a conquista desse espaço, porque o pré-sal não é qualquer coisa. Nós podemos nos transformar, no futuro, no terceiro maior produtor de petróleo do mundo.
E eu chamo a atenção, Senador Paulo Paim, para o fato de que, nessa mudança de tirar a Petrobras como operadora única, você prejudica muito a indústria nacional, porque o operador único é o que compra os navios, compra as plataformas.
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Antes de o Lula assumir - os senhores lembram -, nós não tínhamos indústria naval. Nós comprávamos tudo fora do País. Foi uma decisão do Presidente Lula, dizendo: "Nós temos que fazer aqui." Agora, se a gente tirar a Petrobras dessa condição, não pensem os senhores que vai ser uma Chevron, uma Shell, que vai comprar navios aqui, que vai produzir plataforma aqui, que vai investir em ciência e tecnologia. Então, é um ataque violento à soberania nacional. Mas não é só na área do pré-sal.
Aqui existe um outro projeto, que tratava de 100% de capital estrangeiro para aviação civil. Nós conseguimos derrotá-lo aqui, num acordo envolvendo muitos Senadores - o Senador Hélio José, a Senadora Simone Tebet -, muita gente. Mas o Governo Temer já disse: "Vou mandar de volta novamente." E o interessante é que as empresas brasileiras da área disseram que não era necessário, que o percentual de 49% de abertura de capital era importante, mas que o percentual 100% quebraria as indústrias nacionais. Mas, eles estão pouco se lixando. A ordem é vender.
Onde já se viu... Esse projeto da Presidenta Dilma diz com muita razão: compra de terras, nossas terras, por estrangeiros, sem limitação, sem regulamentação. Onde existe isso no mundo? Podem comprar área na Amazônia. E aqui o Ministro Eliseu Padilha disse que a ordem do Temer é essa: privatizar geral; entregar tudo.
Então, eu estou muitíssimo preocupado com isso aqui. Eu não tenho dúvida, Senador Paulo Paim, de que eles vão fazer de tudo para avançar empresas, aqui, e o Senador Hélio José conhece a Caixa Econômica Federal, que hoje é 100% de capital da União. Então, não tenho dúvida nenhuma de que eles vão entrar nessas empresas todas, que eles vão tentar fatiar a Petrobras...
Então, eu chamo a atenção do povo brasileiro nesse aspecto, o aspecto da soberania nacional.
E chamo a atenção para outro aspecto, o aspecto da política externa. Porque aqui, querendo ou não... E o Presidente Lula, quando foi presidente... As pessoas podem discordar do PT, podem discordar do Lula, mas uma coisa não podem tirar do Lula e do PT: que nós fizemos um grande processo de inclusão social neste País, e que o Brasil nunca foi tão valorizado no mundo como na época do Presidente Lula.
E o Lula fez uma coisa diferente, foi olhar para o mundo de uma forma... Não só Estados Unidos e Europa. Ele estabeleceu relação "sul-sul", relação com a África. Nós criamos, e o Lula teve um papel fundamental na ideia de criar o BRICS. E depois o Banco dos BRICS, que nos tira da dependência, sempre, do Banco Mundial, do BIRD, do Fundo Monetário Internacional. Esse Banco dos BRICS pode ter um papel geopolítico gigantesco.
O fortalecimento do Mercosul, Celac, Unasul... Pela primeira vez a América Latina se reunia sem estar sob o comando, sob os ditames dos Estados Unidos. E o Mercosul, Senador Paulo Paim, é o primeiro a ser atacado pela política do Ministro das Relações Exteriores. O Ministro das Relações Exteriores, Senador José Serra, tem uma posição contrária à união aduaneira. Hoje, a união aduaneira garante o seguinte: para você fazer acordo, você tem que fazer acordos com o conjunto dos países do Mercosul. Ele quer acabar com isso, com a união aduaneira. Se acabar com a união aduaneira, acabou com o Mercosul.
Sabe onde houve reação? Houve reação da FIESP. Por quê? Quem mais vai perder, do ponto de vista dos negócios... E aqui não é uma questão ideológica, é o Brasil. Quem mais vai perder? Porque, se a gente acabar com a união aduaneira, a Argentina pode fazer um acordo de livre comércio com a China. Sabe o que acontece com isso? Para as empresas brasileiras isso é uma destruição.
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Hoje as empresas brasileiras lucram muito com exportações para os países do Mercosul. Então, do ponto de vista pragmático das relações comerciais é um profundo equívoco.
E eu vou entrar agora no tema, para ir em em direção à conclusão do discurso, do Senador Paulo Paim, que é a minha preocupação em relação à retirada de direitos - é um conjunto de pacotes de maldades. Eu começaria falando da reforma da Previdência, porque, na minha avaliação ...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se V. Exª me permitir...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A reforma da Previdência ...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu vou dar um dado que não estão usando, e é rápido, um minutinho.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª pode falar à vontade.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O pobre começa a trabalhar quando? Com 18 anos. Se ele só vai poder se aposentar com 65 anos - eu fiz a conta aqui, agora - e começou a trabalhar com 18, vai ter que contribuir com quantos anos? Com 47 anos de contribuição; hoje são 35. Vamos pegar a mulher, agora. A mulher pobre começa também com 18 anos. Ela só vai poder se aposentar com 65 anos. Então, 65 menos 18 são 47; hoje são 30. Ela vai ter que contribuir 17 anos a mais, 17 anos a mais para poder se aposentar! Não dá nem para imaginar isso.
Por isso é que eu digo que há um clima de medo, hoje, no Brasil. Por onde eu ando, trabalhadores e trabalhadoras estão assustados, pensando para aonde vamos, o que é isso. Calcule, só vai poder se aposentar com 65 anos. Começou a trabalhar com 18, 65 menos 18 são 47. Vai ter que contribuir 17 anos a mais.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - E quem começa a trabalhar mais cedo - V. Exª falou muito bem - são os mais pobres, começam com 18. Agora, sabe qual é a taxa de mortalidade, em especial - eu estava vendo isso nesta semana - nos Estados do Nordeste? Há Estado em que é 64 anos a taxa de mortalidade média, há Estado em que é 65, há Estado em que é 63, há Estado em que é 66. Então, o cara começa primeiro, com 18. Quem morre mais cedo? São os mais pobres.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com certeza.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Por uma série de questões.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Pela falta de atendimento de saúde, por uma série de questões que aconteceram durante a vida. Então, na verdade o que a gente está praticamente dizendo é que uma parcela da população começa a trabalhar mais cedo e não vai conseguir nem se aposentar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só vai pagar durante a vida toda.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É. Agora estão demonizando a Previdência Social.
E aí eu entro num debate que é muito importante: os devedores da Previdência Social, porque aí, sim - nós temos que entrar nesse debate das dívidas das grandes empresas com a Previdência Social. E o ponto que eles estão pegando é justamente os mais pobres. Veja, qual é o outro ponto central? É a idade minima, 65, 65; chegam a falar em aumentar para 70 daqui a algum tempo. Mas eles querem acabar com a vinculação do salário mínimo ao benefício previdenciário.
Senador Paulo Paim, isso é uma maldade. Neste Brasil eles estão querendo fazer o ajuste fiscal: "Ah, não! As contas estão negativas". E o ajuste fiscal é no aposentado que ganha um salário mínimo? Setenta por cento dos aposentados recebem um salário minimo.
De fato, do governo do Presidente Lula para cá, o salário mínimo subiu 70% acima da inflação. Se subiu 70% acima da inflação, houve um impacto na Previdência. Agora, esse impacto na Previdência foi fundamental, porque esse é o dinheiro que chega às mãos da aposentada, R$880; e ela, que está no interior do meu Estado - porque eu sou paraibano; sou Senador pelo Rio, mas sou paraibano -, com aqueles R$880 compra remédios para ela, paga a escola dos netos, ajuda a família.
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Aquele é um dinheiro que estimula a economia. Você sabe que temos vários motivos para o sucesso do governo do Presidente Lula, a criação daquele grande mercado de consumo de massas.
Agora o Ipea fez um estudo. O peso do salário mínimo foi importante, a formalização do trabalho foi importante - foram 24 milhões de empregos criados no governo do Presidente Lula e da Dilma -, a questão do crédito foi importante, mas o mais importante foi o impacto do salário mínimo na Previdência Social. Na verdade, era esse dinheiro dos aposentados que fazia a economia das pequenas cidades do País se movimentar. Eles querem acabar com isso, porque o que querem desmontar é a lógica do Estado de bem-estar social criado neste País a partir da Constituição de 1988. Quero falar muito disso; quero falar desse período neste debate aqui, quero falar muito em Ulysses Guimarães.
Você sabe que, quando acabou a Constituinte, no momento final da Constituinte, o José Sarney, que era Presidente da República, foi à televisão dizer o seguinte: "O orçamento não cabe nessa Constituinte. Essa Constituição vai gerar gastos violentíssimos no futuro e vai inviabilizar o País." O Presidente da Câmara dos Deputados, Senador Ulysses Guimarães, respondeu na mesma hora ao Presidente Sarney, que dizia uma coisa que está sendo muito repetida hoje: que todo esse conjunto de direitos não cabe na Constituição - eles dizem e repetem isso o dia inteiro. O Ulysses Guimarães respondeu, de forma muito dura, que a Constituição está ali para fazer justiça social.
Eu tenho um discurso do Ulysses, Senador Paulo Paim, que vou trazer a qualquer momento. O que o Ulysses fez na Constituição cidadã? Primeiro, o avanço que foi uma vitória da sociedade: o sistema de seguridade social. Segundo, o capítulo social da Constituição. O primeiro capítulo foi sobre direitos e garantias individuais e coletivos; o segundo capítulo foi sobre direitos sociais. Nos direitos sociais, a grande conquista, além da seguridade social, foi a defesa da educação e da saúde como direitos universais das pessoas; era um direito das pessoas. E, para isso, fizeram o quê? Vincularam recursos na Constituição.
Hoje temos garantido, para quem mora no Município, que 15% de saúde tem que ser investido por todo prefeito; 25%, em educação. Se ele não cumprir aquilo, o que acontece? Está descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, fica inelegível. Qual é a nossa surpresa, Senadora Vanessa Grazziotin, que está aqui também, junto com o Senador Hélio José e o Senador Paulo Paim? Esse projeto que limita a PEC, que limita os gastos primários da inflação, vai destruir a saúde pública e a educação pública do País. E a saúde pública não é boa, é muito ruim! Quem usa a saúde pública? São os mais pobres!
Senador Paulo Paim, se esse projeto existisse há dez anos - estou repetindo esse tanto e vou repetir aqui direto... De 2006 a 2015... O orçamento da saúde da União foi, no ano passado, de R$102 bilhões. O orçamento da saúde seria sabe quanto? Seria de R$65 bilhões. O da educação foi de R$103 bilhões. Sabe quanto seria? De R$31 bilhões. Mas não é só saúde e educação. Pegue o salário mínimo: em vez de ser R$880; seria R$500. Benefício médio da Previdência: hoje é R$1.600; seria R$1.100.
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Então, nós estamos criando aqui uma maluquice, porque nenhum país do mundo limita seus gastos e coloca isso na Constituição para os 20 anos seguintes. Nós vamos ter crescimento da população. Veja bem: se a economia crescer... A receita sempre cresce; quando a economia está crescendo, a receita sempre cresce mais do que a inflação. Então, se o País crescer muito nesse período, você não pode utilizar esse excedente, essa vinculação da receita, para melhorar os investimentos em saúde e educação. Estamos criando um congelamento ad aeternum pelos próximos 20 anos.
Eu pergunto em relação à saúde: e o envelhecimento da população? É isso?
O mais grave é que eles estão propondo isso não só para a União. No acordo que fizeram com governadores, isso é também para Estados e Municípios. Então, eles estão propondo o quê? O fim da desvinculação de receitas para Estados, Municípios e para a União! Isso é dramático, isso é um crime e é antidemocrático! E coloco a questão da democracia porque esse Temer não tem direito de definir o que vai ser feito pelos próximos 20 anos. Ele é Presidente interino, primeiro. Nós vamos ter a votação final do impeachment no final de agosto, e temos esperança. Mas vamos lá! Como ele pode dizer para um próximo Presidente que vai ser eleito em 2018, que pode ser eleito com uma plataforma e dizer: "Eu quero gastar 10% do PIB em educação!" E falar para o povo brasileiro: "Eu quero que vocês votem nesse programa". Não! Não pode. Porque eles estão querendo impedir isso...
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Concedo um aparte a essa brava e aguerrida... É impressionante a disposição da Senadora Vanessa, que chega aqui às 8h da manhã, fica o dia todo, a noite toda...
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu tenho dito que tenho dois grandes incentivadores aqui à minha frente. O Senador Paim, porque não consigo chegar ao Senado antes dele. Aliás, além do seu gabinete, ele usa aqui o cafezinho para receber os movimentos sociais: às 7h30 da manhã, já se iniciam as reuniões aqui. E V. Exª, Senador, que sempre foi um Senador muito atuante, aliás um militante muito atuante, mas que nos tem dado muita alegria desde que assumiu a Liderança do Bloco da Oposição.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Boa!
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Saiba V. Exª que nós todos e todas estamos muito felizes com sua dedicação a esse trabalho, que não é seu, que não é nosso - é um trabalho em prol do nosso País.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro, Senadora.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª me pediu um aparte hoje à tarde quando eu falava sobre o mesmo assunto. Inclusive, ouvimos aqui Parlamentares dizendo que uma das maiores burrices do governo passado foi ter quitado a dívida com o FMI. Eu disse a ele que, se ele é um saudosista do FMI, eu não - pelo contrário, eu tenho muito orgulho de viver num País que teve um Presidente que decidiu tomar para si as rédeas da condução política e econômica do Brasil. Foi-se o tempo em que não podíamos aumentar o salário mínimo porque o FMI não permitia, e tudo mais. Mas, Senador Lindbergh, para essa PEC nós precisamos de todo o conjunto da população brasileira, mas, sobretudo, dos servidores públicos, daqueles que, além de terem um emprego, trabalham em prol do País na saúde, na educação, na ciência e tecnologia, na administração, na infraestrutura. É preciso que essas pessoas se mobilizem. V. Exª dá o exemplo do que seria se essa lei tivesse sido apoiada antes. Eu tenho outro dado aqui: do ano de 2002, quando o Presidente Lula venceu as eleições, até o ano de 2015... Em 2002, os gastos sociais eram em torno de R$422 bilhões. Em 2015, foram para R$928 bilhões; ou seja, em 2002, gastavam-se 12% do PIB brasileiro com gastos sociais e, em 2015, quase 16%. O que aconteceria se houvesse essa...
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É isso que eles dizem, que esse é o problema.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas ia engessar. Vai muito além: não vai mais ter Bolsa Família, não vai mais ter Minha Casa, Minha Vida; Luz para Todos, esquece, vai ser somente luz para quem tem dinheiro para pagar. Então, até essa hora, V. Exª estar aqui, é para falar com o seu povo e com a sua gente, e nós precisamos...
(Soa a campainha.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... falar de manhã, de tarde e de noite, para que a população tenha a exata noção do que está acontecendo. Estão querendo tirar a Presidente Dilma não porque ela tenha cometido qualquer crime. Aliás, hoje a Acusação entregou formalmente suas alegações finais. Vergonhoso! Um texto de cento e trinta e poucas páginas que conseguiu ser pior do que aquele inicial. Não faz uma observação em relação à participação das testemunhas, mais de 50 testemunhas. Não faz uma observação em relação ao estudo feito pelos peritos, à perícia feita. Nada. Apenas diz que a Presidente cometeu crime. Que crime? Onde está o dolo? Não mostra, não prova. Então, estão tirando a Presidente não para consertar o País, não para tirar o País do buraco - pelo contrário, é para tirar os poucos avanços, que, aliás, não são poucos, comparados ao que tivemos nesses últimos tempos. Foram muitos avanços, do ponto de vista social, que teve o Brasil.
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Isso sem falar da entrega do patrimônio. (Fora do microfone.)
E eu já concluo para dizer que, infelizmente, também por conta de uma medida provisória, no setor elétrico eles querem começar lá pela minha região: privatizar a empresa de distribuição de energia, que pega os Estados do Amazonas, de Rondônia, de Roraima. Agora, veja bem: Manaus, como as capitais dos outros Estados, é uma grande cidade. Manaus é uma cidade polo, mais de 2 milhões de habitantes, com um parque industrial enorme - obviamente, lucrativo para a empresa que distribui energia elétrica. Mas e o interior do Amazonas, quem é que vai manter? O caixa da União? O Orçamento Geral da União? Como? Como é que vai manter? Então, são esses os absurdos a que nós estamos assistindo, Senador Lindbergh, por isso que eu quero cumprimentar V. Exª. Sei que o Rio de Janeiro deve ficar muito orgulhoso; não só o Rio de Janeiro, mas o Brasil inteiro, diante dessa sua atuação destemida, uma atuação qualificada e que muito ajuda na compreensão do momento que vivemos hoje. Parabéns, Senador.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, Senadora Vanessa, eu é que sou admirador de V. Exª, da sua garra - hein, Senador Hélio José? Está sempre pronta para o combate.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Fora do microfone.) - Essa é guerreira!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É um prazer tão grande estar junto com V. Exª nesses embates aqui. A gente está junto mesmo. Nós aqui, as pessoas que acompanham.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sim, Senador.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Gostaria de cumprimentar V. Exª...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Obrigado, Senador Hélio José.
O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - ... por várias verdades que V. Exª diz, e também dizer que a Senadora Vanessa é realmente uma guerreira que merece todo o nosso apoio, de cada um aqui. Quero dizer para o Senador Paulo Paim que muito me honrou relatar o PL 38, saber das dificuldades de cada um; ajudar muito nessa emenda dos aposentados, que a gente conseguiu por no 36; e também consertar, fazer uma emenda lá, que o Bezerra acatou, que era de grande interesse dos aposentados, principalmente da AGU; e que foi de grande importância esse momento que a gente está vivendo, que começou lá no Governo em que eu era Vice-Líder dele, que...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É, claro.
O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - ... V. Exª era, na época, Líder da Maioria. Agora é Líder da Minoria, mas está ilustrando aqui questões importantes. Muito obrigado.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Obrigado, Senador Hélio José. V. Exª é uma simpatia, sempre defendendo... Nós conhecemos sua história, sempre em defesa dos trabalhadores. Temos uma relação aqui, estamos juntos sempre em reuniões de uma bancada progressista, que nós temos que fazer novamente, rearticular novamente.
O Sr. Hélio José (PMDB - DF. Fora do microfone.) - A gente vai fazer.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então, eu agradeço a V. Exª mesmo.
Só para concluir, Senador Paulo Paim. A grande questão quando a gente fala... Eles querem limitar os gastos primários.
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Vamos lá. O que é gasto primário aqui? Para saúde, o orçamento é em torno de cem bilhões; para educação, o orçamento é em torno de cem bilhões; e, para a Previdência, o orçamento é em torno de quinhentos bilhões.
No resto, nós vamos falar aqui de pequenos orçamentos. Só que há uma parte em que eles não querem limitar os gastos. Qual é a parte? Uma parte que tem consumido, por ano, algo em torno de quinhentos bilhões de pagamento de juros. Isso é uma anomalia, só existe isso no Brasil. Nós temos a maior taxa de juros no mundo e gastamos, mais ou menos, quinhentos bilhões com pagamento de juros.
Eles querem limitar aqui os gastos com saúde, educação e Previdência, mas ninguém fala em limitar com juros! Nisso aqui não tocam, nisso aqui não pode, porque, na verdade, o grande objetivo deles é, primeiro, ter dinheiro para pagar os juros para o sistema financeiro e para uma grande parte do empresariado nacional que investe em título da dívida pública. É o rentismo. É uma transferência de riqueza gigantesca. É como se nós pagássemos impostos e uma parcela maior desse pagamento de impostos fosse para o bolso dos mais ricos. É simples assim.
Eu já participo desse debate na Comissão de Assuntos Econômicos há muito tempo. Não há como justificar essa taxa de juros pela inflação, se a inflação é de preço administrado. A demanda está lá embaixo. O que está acontecendo, no Brasil, é uma loucura: num grau de recessão como esse, nós temos essa taxa. No Banco Central Europeu, a taxa de juros é negativa. No Banco Central Norte-Americano, a mesma coisa.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A taxa de juros, nos Estados Unidos, é 0,5%.
Então, é o seguinte: aqui vale sempre fazer uma pergunta que, para mim, é uma pergunta matadora. "É um ajuste fiscal", dizem eles. "Alguém tem que pagar a conta." Eu pergunto: quem está pagando a conta desse ajuste que vai ser promovido pelo Presidente interino, Michel Temer? São só os pobres. É quem precisa de saúde pública, é o cara que ganha um salário mínimo da Previdência, é quem precisa de educação pública. Cadê a contribuição dos mais ricos? Qual é a medida? Diga-me uma medida para os mais ricos. Não existe uma, Senador Paulo Paim, porque eles fizeram um pacto das elites aqui.
Eu confesso: esse Governo do Presidente interino, Michel Temer, vai ter dificuldade no meio do povo, por isso é mal avaliado. Agora, faz tempo que a gente não vê uma unidade tão grande das elites para um projeto como está tendo nesse, uma unidade gigantesca em torno desse programa. Como eles querem sair da crise? Sabem como eles querem sair da crise econômica que as empresas enfrentam? Com a receita: "Olhe, o que fez as empresas brasileiras perderem competitividade é que o custo do trabalho aumentou muito nos governos do PT. Olhe o salário mínimo, olhe o que aconteceu com o salário dos trabalhadores. Isso tirou competitividade." Então, o que está em curso aqui para a saída da crise das empresas é apertar para cima dos trabalhadores. É esse o caminho. É aumentar a margem de lucro.
Eu só fico com pena, nesse debate todo, Senador Paulo Paim - e a gente viu esse debate do impeachment todo -, é do seguinte: talvez esse povo nosso, trabalhador não tenha a consciência do que vem por aí, do que estava por trás desses planos. Nós tivemos, sim, um grande processo de inclusão social. E o que nós vamos ter agora, daqui para frente, é um processo de tentativa de desconstruir essas vitórias.
Eu encerro falando de um tema que é muito caro a V. Exª, que é a questão da reforma trabalhista. Eles agora estão dizendo o seguinte: "Tem que esperar passar o impeachment. O pacote de maldades vem depois, com mais força ainda. Agora, a gente está sabendo só o começo." Mas eu fiquei espantado quando, na semana passada, o Presidente da CNI foi se reunir com o Michel Temer e, ao sair do encontro com o Michel Temer, deu aquela declaração: "Ah, não, aqui no Brasil as centrais sindicais querem reduzir de 44 horas para 40. Ora, no mundo, lá na França, são 80 horas." Pelo amor de Deus! Primeiro, não são 80 horas na França. Na verdade, eles ampliaram, e vão voltar atrás...
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso não existe.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... porque o povo está nas ruas lá na França. Eles ampliaram para 60 horas, numa situação excepcional, em empresas que estivessem falindo, caso existisse um acordo coletivo e se pagasse hora extra. Mesmo assim, vão recuar, porque o povo está nas ruas, o povo não aceita. Quem falou isso foi o Presidente da CNI, grande aliado de Michel Temer.
Mas eles querem o que aqui?
Eu também ouvi o Vice-Presidente da Fiesp, Benjamin Steinbruch, dizendo numa entrevista: "Ah, não, por que uma hora para almoço?" Ele teve coragem de dizer isso. Eu acho que as pessoas que estão nos assistindo na TV Senado podem dizer: "Ah, não, o Senador do PT está exagerando." Não é exagero. O Benjamin Steinbruch falou isto numa entrevista: "Por que uma hora para almoço? Podem ser 15 minutos. Pode haver um acordo para que sejam 15 minutos."
Cito aqui dois projetos - o Senador Paulo Paim é Relator de um deles. Um pretende colocar o negociado na frente do legislado. Isso significa o quê? Os grandes sindicatos têm capacidade de se proteger, de fazer negociações, mas a grande parte dos sindicatos são frágeis pelo País afora; outros não têm organização sindical. Isso tem um nome. O objetivo é rasgar a CLT. O negociado na frente do legislado é para não cumprir o que está garantido na CLT de Getúlio Vargas, Senador Paulo Paim.
O outro projeto é o da terceirização, de que já falei aqui. Terceirização vai significar precarização e redução salarial e vai aumentar muito a rotatividade, as demissões. Um trabalhador fica cerca de cinco anos - o Senador Paulo Paim sabe os números de cabeça e pode me socorrer -, mas a rotatividade de um trabalhador terceirizado é muito maior.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A maioria não chega a um ano.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não chega a um ano.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não chega a um ano.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então, há uma rotatividade maior.
Acidentes de trabalho...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Evidentemente, como não chega a um ano, eles acabam não pagando férias nem décimo-terceiro. Sempre alegam que é proporcional, mas não pagam. Por isso, 80% das ações na Justiça, proporcionalmente, são de empresas terceirizadas.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso vai quebrar a Previdência, porque a ampla maioria não paga à Previdência. Se terceirizarem - pode escrever o que estou dizendo hoje -, aí, sim, vão quebrar a Previdência.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Paulo Paim, em relação aos acidentes de trabalho, fale sobre a proporção dos terceirizados e dos outros.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A cada cinco mortes por acidente de trabalho, quatro são de empresa terceirizada. A cada dez acidentes com sequela, oito são de empresa terceirizada.
Resumindo, os terceirizados não recebem o mesmo valor do vale-transporte, o mesmo valor do vale-refeição, não usam o mesmo banheiro nem o mesmo refeitório. Só isso já mostra a situação que eles vivem.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Hoje, qual é a questão? Não se pode terceirizar uma área-fim, mas eles estão querendo fazer isso. Por exemplo, o Bradesco já terceiriza grande parte que são as áreas-meio, mas o banco é proibido de terceirizar a área-fim. Passando esse projeto, esqueça. Tudo vai ser terceirizado.
(Interrupção do som.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Contrata-se a empresa com o menor custo. (Fora do microfone.)
O Bradesco ou outro banco vai contratar uma empresa com 300 funcionários, mas vai pagar àquela que custar menos. Está pouco se lixando com o salário do trabalhador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O funcionário de um escritório.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - De um escritório, da empresa terceirizada. Fica desresponsabilizado.
Então, senhores, eu encerro o meu pronunciamento, porque o Senador Hélio José quer falar. Peço até desculpas ao Senador Hélio José, porque me estendi por demais.
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Mas eu devo dizer o seguinte: nós vamos lutar muito para reverter...
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Para V. Exª, é sempre um prazer.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Obrigado, Senador Hélio José.
Nós vamos lutar muito para reverter esse golpe. Agora...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Lindbergh, antes que você dê a sua fala final, eu quero só lembrar que o projeto de 15 minutos, que foi falado pelo Presidente da Fiesp, do horário do almoço, já está tramitando aqui no Senado.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas quem é que teve a coragem?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E só não foi... Quando eu percebi, eu estava presidindo...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu queria saber quem é que teve a coragem de assinar um projeto desse?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... a Comissão de Direitos Humanos, e vieram me dizer: "Paim, estão passando um projeto lá em que o trabalhador só vai poder sair para o almoço por 15 minutos". Saí da Presidência, fui para lá e consegui pedir vista. Não entreguei nunca mais, está comigo o projeto de 15 minutos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador, a título de curiosidade, quem é o autor desse projeto?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu fico até encabulado de dizer o nome do autor.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Depois eu pergunto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está na minha mão, depois eu lhe passo. Fico até encabulado.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Depois eu pergunto a V. Exª e conto aqui no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De tão grave, fico até encabulado.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Como a pessoa tem coragem se apresentar um negócio desse? Mas eles estão perdendo a vergonha.
Não sei se sabe V. Exª que eu escrevi um artigo, nesse final de semana - eu tenho repetido aqui na tribuna sempre -, com o sociólogo Marcelo Zero, que trabalha na Liderança, que é um intelectual interessantíssimo, em que dizia o seguinte: eles estão querendo acabar com o legado do Lula, do Ulysses Guimarães e do Getúlio. Depois dessa do Presidente da CNI - escrevemos ontem isso -, até a Princesa Isabel está ameaçada agora.
Nós estamos falando o quê? Transformar novamente os trabalhadores em escravos. Eu volto a dizer: nós não estamos aqui falando terrorismo, estamos falando em cima de projetos reais que existem por parte deste Governo.
O que eu quero dizer a este Presidente interino, Michel Temer, que foi extremamente desonesto com a Presidenta da República Dilma Rousseff, extremamente desonesto, porque quem é Vice-Presidente não podia ter feito o que ele fez, articulou o tempo inteiro: V. Exª não vai ter paz, V. Exª hoje está sitiado, não consegue sair de Brasília, V. Exª não tem coragem de ir a uma grande capital deste País.
Com esse programa que o senhor está querendo apresentar para o País, espere que o povo brasileiro vai se levantar e vai impedir que essas conquistas, que foram duramente conquistadas pelo trabalhador brasileiro, sejam perdidas. Nós não vamos aceitar que conquistas históricas sejam, de uma hora para outra, por um Governo sem legitimidade, deixadas de lado.
É isso que nós dizemos aqui pela Liderança da oposição. Somos 22 Senadores e esperamos crescer, porque, em cada votação dessa, V. Exª vai ver que há Senadores que vão vir para o nosso lado. Eu já escutei muitos aqui que se dizem da Base do Governo: "Não, retirar direito do trabalhador eu não vou". Nós vamos cobrar desses Senadores e vamos cobrar com o povo nas ruas, aqui em Brasília, levantando essas bandeiras, o legado de Getúlio Vargas, de Ulysses Guimarães, de Lula, de todos que fizeram inclusão social neste País.
Eu só encerro dizendo, Senador Paulo Paim, e V. Exª sabe que é verdade, não é porque estou à sua frente: não há ninguém aqui com mais autoridade que V. Exª para liderar esses debates aqui no Senado, agente em todas essas bandeiras de defesa dos direitos dos trabalhadores, em especial a reforma trabalhista e a reforma previdenciária.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª é o nosso Líder nesses temas.
Muito obrigado.
Muito obrigado, Senador Hélio José.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agradeço a V. Exª.
Eu acho que é pela idade e os anos de Parlamento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É a experiência.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Estou com 66 anos e quase 31 já de Congresso Nacional.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Parabéns.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado pela gentileza, Senador Lindbergh, que é o Líder da minoria.
Senador Hélio José.
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O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Cumprimento S. Exª, o Senador Paulo Paim, o Presidente dos trabalhos, cumprimento o meu antecessor, Senador Lindbergh, pela eloquência das palavras. Tive muita satisfação de ouvi-lo. Foi uma reflexão longa, mas importante. Cumprimento os nossos espectadores da TV Senado e nossos ouvintes da Rádio Senado.
É com muita satisfação que volto a esta tribuna neste dia importante, Presidente, no dia em que conseguimos dar um pequeno alento ao nosso servidor público, quando, neste plenário, pudemos testemunhar um pouco de justiça a esses que fazem, a cada dia em que se levantam para vir ao trabalho, um Brasil mais bem administrado, um Brasil que tem condição de ter carreiras bem estabelecidas e carreiras, realmente, que sejam valorizadas.
A gente tem muitas injustiças, ainda, para ser corrigidas. Como Relator do PL 38, pude conversar com vários. Pude perceber, por exemplo, que, quando tentam criar aquela carreira de APPL, de técnicos, de analistas de recursos humanos e logística, cria-se uma grande injustiça. Ainda bem que vai ser vetado. Espero que o futuro projeto que vai ser encaminhado para a criação da carreira de APPL traga, como aconteceu com os analistas técnicos de informação e tecnologia, uma reorganização da carreira. Da forma que eles estavam querendo criar a carreira de APPL, aquele pobre coitado que está lá como PGPE, fazendo serviços de recursos humanos e de logística nos Ministérios, era abandonado, enquanto o outro, que entraria na carreira, no concurso, iria ganhar o dobro do salário, uma remuneração melhor e ainda ia ter aquele coitado do PGPE para ensiná-lo a trabalhar, ganhando a metade do salário. Quer dizer, uma injustiça sem tamanho.
Além dessas questões, nobre Presidente, existe também a questão dos anistiados do Collor. A Lei da Anistia - quando os anistiados do governo Collor foram reintegrados ao governo na forma celetista - previa que, caso houvesse a criação de novas carreiras, eles prioritariamente seriam aproveitados no ramo de trabalho que desenvolviam. Vários que trabalham nessa área de logística e outros não estavam sendo aproveitados. A gente aguarda que, no novo PL que vai ser encaminhado para ajustar esses vetos combinados, possam ser corrigidas essas injustiças. Vamos trabalhar para isso.
Sou da linha do nosso...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Peço um minutinho a V. Exª.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Pois não, Senador Paulo Paim, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sei que V. Exª tem influência no Governo.
V. Exª aqui lembrou a questão dos aposentados e sabe o carinho e o amor que eu tenho pelos nossos idosos e aposentados. Tanto V. Exª quanto o Senador Valdir Raupp, no 36, não permitiram que os aposentados ficassem fora. Ele acatou, V. Exª também. Só espero que não vetem, para garantir que o nosso idoso tenha o mesmo reajuste. É um reajuste que não repõe nem a inflação acumulada nos últimos dez anos. O acordo feito no governo anterior ainda - por isso todo mundo votou - foi respeitado pelo Governo atual. Espero que sem vetos.
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O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Com certeza, Senador Paulo Paim, acho que temos que nos manter vigilantes para defender os aposentados, os servidores públicos, para defender a parte menos favorecida dessa elite brasileira, que é quem, de fato, trabalha; que é quem, de fato, faz este País se movimentar.
Colaboro com o Senador Lindbergh quando ele coloca que, embora sendo Vice-Líder do Governo atual - fui Vice-Líder do outro governo -, eu sou do time que não vai votar por retirada de benefícios de trabalhadores, pode ter certeza. Sou Vice-Líder do Governo, mas me sinto no direito de não votar nenhuma medida que venha prejudicar trabalhadores e servidores públicos aqui nesta Casa. Tirar direitos adquiridos, os pouco que nós temos, jamais aceitaremos uma situação dessa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tenho certeza disso.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Não é, nobre Senador Paulo Paim? Nós não vamos admitir a terceirização indiscriminada; não vamos permitir a precarização do serviço. Temos que trabalhar muito para evitar essa questão. Estou na vice-liderança do Governo exatamente para trabalhar, para convencer o Governo de que temos que trabalhar numa posição muito mais de centro do que de direita, muito mais de esquerda do que de outra questão.
Ontem, mesmo, lembro que fui visitar o Presidente Temer, porque havia uma corrente no Governo que estava querendo que deixássemos voltar para a Câmara os projetos; estava querendo que fossem acatadas as emendas...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Emendado.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - O senhor imagina o pandemônio que seria se o projeto de reajuste dos servidores, que foi duramente combinado no Ministério do Planejamento...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Combinado com dois governos.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Com dois governos diferentes, já reajustando abaixo da inflação, com valores já devidamente previstos, se nós tivéssemos deixado devolver isso para a Câmara dos Deputados, para ficar só para agosto essa votação.
Então, graças a Deus, eu e outros fomos bem-sucedidos na conversa que tivemos com o Presidente da República, que determinou a todos aqui desta Casa, da Base Aliada do Governo, que encaminhassem a propositura normal que havíamos acertado na Liderança do Governo, no sentido de aprovar tudo, rejeitar as emendas de mérito, não devolver para a Câmara, para podermos cumprir pelo menos em parte os direitos dos servidores públicos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Pois não, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Até pela liderança, uma vez que V. Exª é Vice-Líder do Governo.
Eu fiz um apelo ao Senador Lindbergh, que é Líder da Minoria; ao Senador Valdir Raupp, que é Líder do PMDB; e faço também a V. Exª. Trata-se do PL nº 32, dos defensores públicos, que são aqueles que mais defendem os mais pobres...
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - O advogado dos pobres.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exatamente. Fizemos uma sessão de homenagem a eles, recentemente, e V. Exª esteve lá e falou. Se pensar agora nos que ganham mais neste País, eles não ganham nem a metade. Eles estão propondo apenas que tenham direito ao reajuste, porque ficaram de fora. Amanhã a CCJ vai discutir o PL nº 32, que trata da situação dos defensores públicos. Então, faço um apelo também a V. Exª - sei da sua sensibilidade - para que nos ajude.
Quero aqui exatamente reproduzir a sua palavra. Eu até dizia antes, e repito agora: se eu não fosse Senador, eu queria ser defensor público, para poder defender aqueles que mais precisam.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Eu também, Senador Paulo Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É mais do que justo que eles não sejam excluídos neste momento.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Senador Paulo Paim, é nobre demais você poder defender aqueles que são os menos favorecidos da sociedade. Eu sempre os cumprimento e sempre os reverencio, aqui no Senado, por esse trabalho que os defensores fazem.
Eu estive, ontem, com o Presidente Temer. Um dos assuntos que conversei com ele foi exatamente o PL nº 32, que não tinha justeza nenhuma comparar o PL nº 32 com os dois PLs de teto, porque o PL nº 32 não tinha nada a ver com o PL de teto, e que vinha para fazer justiça aos defensores públicos da União.
Eu quero lembrar ao senhor, Sr. Presidente, que a carreira da magistratura, como o senhor sabe, é uma carreira irmã. E esta é uma carreira que ganha bem abaixo da carreira da magistratura e do Ministério Público. Estamos tentando fazer um pouco de justiça a eles, fazendo a correção ainda abaixo da inflação.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - São os que menos ganham.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Então, a gente precisa garantir a aprovação, para eles não levarem prejuízo, no mês de agosto, antes do recesso, do PL nº 32. E o Presidente da República prometeu-me que iria tentar ajudar nisso também. Então, amanhã, eu, V. Exª, o Senador Lindbergh e outros da CCJ devemos solicitar preferência na votação; solicitar urgência para trazer para o plenário a votação da tarde e da manhã, para a gente poder fazer essa justiça aos defensores públicos da União. E, para isso, o senhor pode contar comigo porque estarei junto nessa luta. Está certo? E os defensores também.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o que me traz aqui foi que, um tempinho atrás, na noite de segunda-feira do dia 27 de junho, aproximadamente às 18h15min, um pouquinho mais cedo do que este momento em que estamos aqui, a subestação de energia elétrica aqui da Companhia Energética de Brasília, vizinha ao Senado, sofreu uma grande explosão, deixando todos nós no escuro, trazendo transtorno para um monte de pessoas. Eu tinha que fazer um pronunciamento a respeito dessa questão tão importante e é isso que me traz aqui.
Não foi um raio, pois estamos na seca. Não havia uma única nuvem no céu, Sr. Presidente. E é o segundo acidente na área dessa subestação nos últimos dois anos. No primeiro, uma linha que transmite energia para o metrô sofreu um curto e explodiu. Agora, foi a própria estação que explodiu.
V. Exª deve recordar que, pouco tempo atrás, no Ministério dos Esportes, uma estação dessa também explodiu e exatamente um servidor terceirizado foi à falência naquele acidente e um outro da CEB, demonstrando o tanto que nós estamos certos por nós defendermos a não terceirização no serviço público essencial, no serviço que realmente necessita ter uma atenção especial.
Então, eu quero lembrar que, assim como essa explosão da subestação da CEB aqui do Senado, houve outra poucos dias atrás ali no Ministério dos Esportes. Agora, foi a própria estação, como eu falei, que explodiu.
Reservadamente, os funcionários antigos da CEB falam que a estrutura da companhia foi sucateada por seguidos desgovernos que o Distrito Federal tem passado nos últimos anos, Sr. Presidente. Inclusive, lamentavelmente, este agora tem deixado também a desejar.
Nesse segundo acidente, levou quase uma hora para os bombeiros entrarem na subestação. Pasme, Sr. Presidente, quase uma hora para os bombeiros entrarem na subestação, apesar de haver um quartel de bombeiros vizinho ao Palácio Planalto, bem próximo daqui de nós. E olha que a corporação de Bombeiros de Brasília é uma extraordinária corporação, que eu admiro muito. Mas olha a demora!
A CEB tinha de cortar a eletricidade que vai à estação para os bombeiros não correrem o risco de serem eletrocutados, e foi isso que ocorreu. Por alguns motivos, os portões da subestação só foram abertos aos bombeiros após as 19 horas. Então, isso foi um um absurdo porque o bombeiro veio, não pôde entrar porque não havia o efetivo suficiente para abrir os portões.
Dizem que há males que vêm para bem, Sr. Presidente, e esse aqui é um dos casos. Olha, veja só. Como o metrô, naquela data, estava em greve parcial, não ocorreu o caos maior, que seria os trens lotados de passageiros, naquele horário, horário de pico, parados dentro do túnel do Plano Piloto. Porque os trens do metrô, naquele dia, estavam em greve, por justeza, batalhando por melhores salários. Os trens não estavam rodando.
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Imaginem se seis trens lotados com 1.400 passageiros cada um ficassem parados por 20 minutos, 30 minutos ou por uma hora dentro de um túnel, lotados, com falta de oxigênio, a bagunça toda que seria. Um risco enorme de maiores acidentes, Sr. Presidente. Então, isso não pode acontecer. As pessoas ficariam espremidas, desejariam sair e não conseguiriam, pois as portas estariam, obviamente, fechadas.
E aí o mais grave, Sr. Presidente: a evacuação dos trens, em caso de falta de energia, é prevista pelo manual de segurança do metrô. Entretanto, são necessários pelo menos quatro agentes de segurança e agentes de estação para evacuar um trem com segurança. Isso se não houver um cadeirante ou qualquer pessoa que necessite ser carregada. Como estavam em greve, imagine se isso tivesse ocorrido. E nesse caso é necessário ter mais dois ou quatro agentes para cada cadeirante.
Só que o metrô não chama os seus concursados há mais de três anos, lamentavelmente. O metrô é uma autarquia, aqui no Distrito Federal, que tem concursados prontos para assumirem e que há mais de três anos, por incompetência e falta de boa vontade, não chama os servidores para assumirem os seus direitos conquistados no concurso.
Sr. Presidente, faltam mais de 1.400 funcionários para o metrô funcionar corretamente aqui no Distrito Federal. São 33 trens e, lamentavelmente, somente 24 têm circulado. Seis trens estão quebrados, desmontados, queimados ou, pasmem, carbonizados. Isso não pode acontecer na capital do País com um metrô relativamente novo. Quando se pergunta o porquê de esses trens não terem sido consertados, nos dão respostas absurdas, como, por exemplo: "Não há peças" ou "A peça saiu de linha". Veja, um metrô relativamente novo e a peça saiu de linha.
Acha que somos idiotas? Claro que não. Acham que não sabemos que trens são construídos para durar 60, 70 anos? Vide o metrô de São Petesburgo. Não sei se o senhor conhece São Petesburgo. Eu conheço. Uma cidade na Rússia, antiga União Soviética. É um dos metrôs mais antigos. Metrô que é para durar mais de 70, 100 anos. Igual ao de Paris, por exemplo, que é um metrô bastante antigo.
Em Viena, para o senhor ter uma ideia, os bondes das linhas antigas têm 70 anos e circulam perfeitamente. Têm manutenção e atendem a população perfeitamente. Então, não se justifica um metrô tão novo como o de Brasília estar passando por essa situação.
Em Londres, há trens de 40 anos circulando, transportando milhares de pessoas por dia. E olha que metrô genial de Londres. Eu estarei lá na semana que vem. E, sinceramente, é um orgulho andar por Londres naquela malha metroviária extraordinária que lá tem.
E aqui, Sr. Presidente, na capital da República, não se consegue botar para operar míseros 32 trens.
Srªs e Srs. Senadores, isso não é o pior. Ainda há estações do metrô fechadas, um metrô seminovo. O senhor já ouviu falar de uma cidade chamada Águas Claras? Águas Claras fica próximo de Taguatinga, depois do Guará.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Essa eu conheço. Aquela que você falou lá da União Soviética eu não conheço, não.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Ah, o Guará o senhor conhece, e Águas Claras também.
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Então, lá na União Soviética, é São Petersburgo, e aqui é Águas Claras e o Guará. Essa cidade chamada Águas Claras é uma cidade muito verticalizada aqui, em Brasília. É uma tragédia, Sr. Presidente, sair de Águas Claras de manhã ou voltar no final da tarde, porque é tanto engarrafamento, é tanto gasto de energia, é tanta perda de tempo, é tanto consumo de gasolina desnecessário, tanta poluição, que não se imagina que isso ocorra na capital do Brasil.
E o pior está por vir, quando eu digo aqui: ainda há estações fechadas. E sabe onde? Justamente em Águas Claras, onde o povo precisa pegar a estação para fugir desse engarrafamento e vir trabalhar.
Há cinco estações prontas, ou quase prontas, ou paralisadas, que rapidamente poderiam entrar em operação. Poderiam tirar das ruas mais de 130 mil motoristas e passageiros de ônibus por dia, que usariam esses míseros 32 trens para se deslocar para o trabalho, e o governo de Brasília nada faz.
Vergonhosamente, a Estação Estrada Parque, lá em Águas Claras, que está pronta e, pasmem, apodrecendo em Águas Claras, fica vizinha a duas grandes faculdades e vários condomínios residenciais. Fica ao lado de uma grande faculdade, que é a faculdade Unieuro, e ao lado de outra grande faculdade, que é a faculdade Processus, ao lado de um grande mercado, que é o Walmart, e lá fechada, meus nobres ouvintes. Isso é uma vergonha!
Rollemberg, por favor - sem querer plagiar o outro lá da Câmara, que fala para ele trabalhar -, cumpra uma de suas promessas, Governador Rollemberg, que era pôr o metrô para rodar. Eu quero, nobre Senador Paulo Paim, é que ele cumpra a promessa. Ele fez promessa, Senador Paulo Paim, de que ia - o senhor é morador de condomínio aqui, no Distrito Federal - regularizar os nossos condomínios; dar condição para podermos fazer mais investimento nas nossas casas. Ele fez promessa, o Governador Rollemberg, de que ia fazer a regularização fundiária e permitir que cidades inteiras, como São Sebastião, como Itapoã, como Paranoá, como o Condomínio Porto Rico, como Sol Nascente, Pôr do Sol, Estrutural, e outras, pudessem receber as suas escrituras públicas e pudessem investir. E até agora nada!
E no metrô, de que eu estou falando aqui agora, ele deixa a Subestação Estrada Parque...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ... apodrecer, enquanto os passageiros ficam quase duas, três horas por dia para sair de Águas Claras ou voltar para lá. Então, isso é inadmissível. Fica vizinha a essas duas grandes faculdades, como eu disse.
E sabe qual foi a desculpa para não abrir a estação, Sr. Presidente? Olha que vergonha! Qual foi a desculpa? Que ela ficou obsoleta e tem que ser demolida! O senhor imagina isso? Um metrô de 15 anos apenas, falar que a estação que está pronta, fechada, dando esse prejuízo para todos os moradores de Águas Claras constantemente, ficou obsoleta e tem que ser demolida, por isso que não vai abrir?
Isso é para inglês ver ou para os interesses comerciais que estão prevalecendo. No caso, as más línguas falam que é o interesse comercial das empresas de ônibus, que não querem perder passageiros, está certo? Por isso, porque não querem contrariar as empresas de ônibus, não abriram ainda essa estação do metrô.
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Isso é uma loucura. Não dá para aceitarmos essa proposta de demolir essas subestações. Uma estação de metrô pronta, com população ao lado para ser atendida, não é aberta por incompetência. Isso é lamentável.
E há ainda, Sr. Presidente, mais quatro estações que poderiam rapidamente serem abertas. Há três estações na Asa Sul: uma, na 104 Sul; outra, na 106 Sul; e outra, na 110 Sul. O senhor conhece o Plano Piloto e sabe a dificuldade que é para andar aqui, nesta cidade. Essas estações prontas levariam quantas donas de casa, quantos aposentados a terem melhor condição de locomoção?
Então, Rollemberg, por favor, vamos prestar atenção, vamos demitir essa direção incompetente do Metrô e arrumar técnicos capazes para dirigir o Metrô de Brasília, para que se evite que tenhamos greve todo dia e que as estações continuem fechadas. Todas essas estações estão em locais estratégicos, com milhares de passageiros em potencial para usá-las.
Por último, Sr. Presidente, ainda no metrô, há uma estação incompleta na região de Onoyama, na minha querida Taguatinga, onde morei por mais de 40 anos. Lá perto do Onoyama, fica uma estação que está incompleta. Essa estação fica exatamente onde se encontram as vias que ligam as cidades de Taguatinga e Samambaia, duas grandes cidades de Brasília. E o Sr. Rollemberg nada faz.
Sabem o que o Governo do Distrito Federal anunciou, Sr. Presidente? Imaginem, Srªs e Srs. Senadores: que não vai terminar essas estações. Esse é o anúncio que o Governador fez. Sabem por quê? Porque querem fazer novamente aquele sistema de BR-Turbo, que é um sistema meio complicado, com licitações complexas, que não atende à população e que dá muita margem para alguns questionamentos.
Não vai terminar as estações. Isso é uma vergonha. Não vou admitir. Vou convocar audiência pública aqui, na Comissão de Infraestrutura, vou convocar na Comissão de Direitos Humanos. Vamos convocar audiência pública e colocar o Governador na parede, porque os usuários de transporte público em Brasília têm direito a usar seu transporte.
O Governo, Sr. Presidente, está falando que vai pegar mais de R$1,5 bilhão para construir outras estações de metrô que nem existem ainda e que vai demolir umas e fechar outras. Isso é um absurdo. Não podemos aceitar isso. Isso é um absurdo. E depois diz que não tem recursos, Sr. Presidente, para dar reajuste aos servidores públicos, para dar reajuste aos servidores da segurança pública do DF, que têm direito ao reajuste. É um verdadeiro absurdo tudo isso. Abandona-se o que já existe, pronto ou quase pronto, para gastar R$1 bilhão, R$2 bilhões, para começar algo que só deve ser feito depois de terminar as estações incompletas. Isso é um absurdo, não podemos aceitar.
Realmente não entendo o que ocorre no Distrito Federal, Sr. Presidente. O Rio de Janeiro chegou a pedir socorro ao Governo Federal para terminar a Linha 4 do metrô do Rio de Janeiro há tempos. E agora Brasília está passando por essa vergonha. O Governo do Distrito Federal, por sua vez, prefere abandonar o que tem, para gastar um dinheiro que não tem.
Era isso o que eu queria dizer, Excelência, neste final de noite, chamando a atenção dos nossos ouvintes, que não podemos compactuar com governos que não realizam, com governos que tem fundo constitucional e não conseguem fazer as coisas saírem do papel. Não podemos compactuar com a dificuldade da segurança pública, da educação, do transporte e da saúde do DF, que é um tema de que quero falar em outra oportunidade.
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Hélio José.
Assim, nós encerramos a sessão de hoje.
Que Deus ilumine a todos nós!
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 25 minutos.)