2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 13 de julho de 2016
(quarta-feira)
Às 14 horas
116 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Havendo número regimental, declaro aberta a presente sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Pela ordem, tem a palavra a Senadora Angela Portela.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Peço a minha inscrição para fazer uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Está inscrita para fazer uma comunicação inadiável a Senadora Angela Portela.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Sr. Presidente, eu também quero pedir a V. Exª a minha inscrição ou pela Liderança ou para fazer uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Senador Dário Berger, pela Liderança, a Senadora Fátima Bezerra está inscrita em primeiro lugar. Para fazer comunicação inadiável, V. Exª poderá falar depois da Senadora Angela Portela.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Pode ser. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Com a palavra, o Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Eminente Senador Cidinho Santos, ilustre Senador de Mato Grosso, que tão bem aqui substitui o Senador Blairo Maggi, que assumiu o Ministério da Agricultura; Srªs e Srs. Senadores; telespectadores da TV Senado; ouvintes da Rádio Senado, quero falar, Sr. Presidente Cidinho, sobre uma importante conquista que obteve meu Estado, o Rio Grande do Sul, na tarde de ontem. Trata-se da Ponte do Guaíba, importantíssima para a ligação das metades sul e norte do Rio Grande do Sul, um problema que se arrasta há décadas.
Para o conhecimento dos nossos colegas Parlamentares, dos ouvintes e dos telespectadores, essa travessia do Guaíba é mais do que um símbolo para Porto Alegre. É o caminho por onde transita a economia gaúcha e – por que não? – a economia brasileira, que se dirigem para o Mercosul, que circulam pelas rodovias. É por onde se chega ao Uruguai, à Argentina, ao porto de Rio Grande, que é um porto marítimo, e ao porto seco de Uruguaiana, o maior porto seco do Brasil. É nossa integração com importante parte do Mercosul. É uma ligação seminal com a metade do sul do Estado. Portanto, termos uma ponte moderna é mais do que uma reivindicação dos gaúchos. É um projeto fundamental para a integração da nossa economia.
A ponte atual, chamada Getúlio Vargas, foi inaugurada em 28 de dezembro de 1958. Portanto, é uma ponte antiga, ultrapassada, que já sofreu embates com cascos de navio, sofrendo avarias etc.. Por ali, transitam 30 mil veículos por dia. Seu vão móvel, que eleva um trecho de pista de 58m de extensão e de 400 toneladas de peso a uma altura de 24m – cada torre tem 43m até a base, sob a água –, é içado para possibilitar a passagem de navios de grande porte. Toda vez que há esse içamento, há uma demorada paralisação no trânsito sobre a ponte para quem se dirige para o sul ou para o norte.
A ponte já parou por quatro vezes, o que tem gerado problemas enormes para a economia, prejudicando os compromissos das milhares de pessoas que ali transitam. Em 2008, quando um navio colidiu com sua estrutura, os problemas se tornaram mais graves, de ordem estrutural, e começaram a ser, evidentemente, sentidos.
Portanto, ao longo do tempo, sempre se discutiu a necessidade de uma nova travessia sobre o Rio Guaíba, mais rápida e eficaz, que ajudasse tanto o trânsito rodoviário, quanto o de embarcações.
A construção da nova ponte, depois de muito prometida pelo Governo anterior, iniciou em 2014, com previsão de conclusão para o ano que vem, para 2017. Mas, em fevereiro deste ano, pouco depois de iniciadas, as obras foram paralisadas. A insuficiência de repasses da União levou à dispensa de 200 operários, no ano passado, pelo Consórcio Queiroz Galvão e pela EGT Engenharia, responsáveis pela obra. Em maio deste ano, mais 300 funcionários foram demitidos. Portanto, neste ano, houve 500 demissões de trabalhadores na obras da Ponte do Guaíba. A obra foi orçada em R$649 milhões, segundo o DNIT, e atingiu o que temos agora, 36% de sua conclusão.
Assim, em conjunto com nossos Parlamentares federais gaúchos, obtive uma reunião. Pedi ao nosso Ministro gaúcho Eliseu Padilha uma audiência com o Presidente da República na semana passada, e essa audiência foi concedida ontem à tarde, para discutirmos o assunto da Ponte do Guaíba. Então, estivemos ontem reunidos. Lá estavam 18 Deputados Federais; a Senadora Ana Amélia; o representante do Rio Grande do Sul Otaviano Fonseca; o Ministro dos Transportes, Maurício Quintella; o Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha; e o Ministro do Desenvolvimento Agrário, Osmar Terra. Enfim, foi uma reunião muito concorrida a de ontem no Palácio do Planalto, que durou uma hora.
Buscávamos uma solução para essa obra importantíssima, em que já foram investidos R$266 milhões. Com o apoio do Ministro Eliseu Padilha, conseguimos, na tarde de ontem, de viva voz, por parte do Presidente da República, obter R$100 milhões, para que as obras sejam retomadas imediatamente. Serão cinco parcelas de R$20 milhões, iniciando já em agosto, passando por setembro, por outubro, por novembro e por dezembro. Serão R$100 milhões até o fim do ano, o que assegura, então, a retomada dos trabalhos provavelmente dentro de 15 ou 20 dias.
Esse atendimento à reivindicação necessária à economia gaúcha alcançará também o Brasil, porque ali passam caminhões de todo o País em direção ao Chile, à Argentina e ao Uruguai. A nossa integração com os países do Cone Sul, portanto, que tem sido fundamental, pode melhorar quando concluída essa ponte, para dinamizar nossa economia no terreno da troca de mercadorias, que, atualmente, encontra-se em crise.
Por essa ponte, serão criados empregos, serão gerados desenvolvimento e progresso. Demos também importante passo para uma conexão mais dinâmica com a região sul do Estado, facilitando o escoamento de sua produção, como eu disse no início, tanto para o porto seco de Uruguaiana, que é o maior porto seco do Brasil, pouco conhecido dos demais brasileiros, mas que tem uma movimentação extraordinária de caminhões, como para o porto marítimo de Rio Grande.
Nossa reunião foi exemplo dos esforços que empreendemos em Brasília, de enorme significado para a nossa economia e para a nossa gente. Uma vitória, portanto, obtivemos com a conquista dessa verba, com repercussão para o País.
Era isso, Sr. Presidente, que eu pretendia comunicar aos colegas Parlamentares e àqueles que acompanham a transmissão dessa sessão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Lasier. Parabéns por essa conquista para o Rio Grande do Sul! É um sonho de muito tempo essa ponte. Sua atuação no Senado é sempre brilhante. Parabéns!
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Fora do microfone.) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Passo a palavra para a Senadora Angela Portela, para fazer uma comunicação inadiável.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Pela ordem, tem a palavra a Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou hoje o relatório do Senador Flexa Ribeiro ao Projeto de Lei que veio da Câmara, o de nº 210, de 2015, que prevê benefícios trabalhistas e previdenciários para duas categorias que exercem um papel muito importante na saúde preventiva do nosso País. Eu me refiro aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias. Portanto, faço aqui um apelo para que esse projeto venha hoje ainda ao plenário.
Nesse sentido, a Comissão de Assuntos Sociais, da qual a Senadora Angela Portela também faz parte, aprovou – não é, Senadora Angela? – um requerimento de urgência, Senador Cidinho.
Portanto, o nosso apelo é para que os Líderes assinem esse requerimento de urgência, para que ele venha hoje ainda ao plenário, para que possamos aprová-lo e, com isso, dar continuidade à luta pela valorização, pelo respeito, tanto do ponto de vista salarial, como do ponto de vista profissional, a estas importantes categorias, que são os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Está registrada sua solicitação, Senadora Fátima. Também sou favorável à sua reivindicação, como também à da Senadora Angela Portela, porque fui Prefeito e sei do trabalho praticado pelos agentes comunitários de saúde e também pelos agentes de endemias. Acho que é uma injustiça que todos os funcionários municipais tenham acesso à Previdência Social e que esses funcionários, que são tão funcionários como os demais, não tenham esse direito.
Então, também faço apelo aos Líderes para que possamos colocar hoje em votação.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Com a palavra, agora, a Senadora Angela Portela.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Cidinho Santos.
Quero reforçar o pedido de urgência no projeto que aprovamos hoje de manhã, na Comissão de Assuntos Sociais, que prevê benefícios previdenciários e trabalhistas para os agentes de saúde e os agentes comunitários de endemias em nosso País pelo relevante trabalho que prestam na saúde preventiva das famílias brasileiras.
Reforço aqui solicitação feita hoje na Comissão, para que possamos votar ainda hoje esse projeto, que privilegia, que assegura direitos previdenciários e trabalhistas e que assegura, acima de tudo, formação e capacitação para que esses agentes possam fazer a saúde preventiva do povo brasileiro da melhor forma possível.
Mas, Sr. Presidente, nós temos observado que o Governo interino continua acenando com medidas restritivas de direitos e com cortes em programas sociais. Isso nos preocupa muito. Cito agora, Sr. Presidente, algumas das medidas do Governo interino ou das forças políticas que o integram e que o sustentam. Uma delas é a proposta de emenda constitucional, já em discussão na Câmara, que limita fortemente os investimentos públicos em saúde e em educação. Ao vincular as dotações nessas áreas aos gastos dos anos anteriores, na prática, o que esse Governo pretende é cada vez menos investir, guardando recursos para o pagamento dos juros da dívida pública.
Outra mudança em vista é a reforma da Previdência, que fixaria a idade mínima em 65 ou 70 anos. Se levarmos em consideração que a expectativa de vida de parcela mais pobre da população, exatamente a que começa a trabalhar mais cedo, não chega a essa idade, nós teremos noção da extrema dificuldade e perversidade dessa medida. Se a média de vida do povo brasileiro é 73 anos, como vai se aposentar com 70 anos?
O Ministro Ricardo Barros tem sido pródigo em sugerir medidas que tiram direitos dos mais pobres. Como Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ele teve a coragem de propor cortes drásticos nos recursos do Bolsa Família, depois estreou no Ministério do Governo Temer, sugerindo a diminuição do Sistema Único de Saúde.
O SUS é uma conquista do povo brasileiro. Inadmissível imaginar a diminuição do SUS.
E, agora, nova ideia – ideia absurda – de mudar as regras mínimas para funcionamento dos planos de saúde. O Ministro defendeu plano de saúde de segunda linha para os mais pobres.
Ao ser perguntado sobre se a mudança não poderia aumentar as reclamações contra as operadoras de planos de saúde, o Ministro disse que os usuários podem procurar a Agência Nacional de Saúde ou o Procon.
Realmente, temos aí uma solução fácil para os problemas do povo brasileiro: se você está doente e não consegue ser atendido adequadamente pelo seu plano de saúde, basta ir ao Procon ou à Agência Nacional de Saúde, que tudo estará resolvido. Vejam, isso é o que diz o Ministro da Saúde.
Defendendo a saúde privada em vez da saúde pública – como é a sua obrigação –, o Ministro disse que o Estado não tem como garantir a prestação dos serviços de saúde, conforme estabelece a Constituição. Preocupantes essas declarações.
Sr. Presidente, quanto à educação, área importante, estratégica do nosso País, eu poderia citar aqui o desmonte de estruturas fundamentais do MEC. O Ministro Mendonça Filho, tão logo assumiu, desarticulou a área responsável pelo monitoramento do Plano Nacional de Educação.
O Governo desprezou o plano aprovado, aqui, neste Congresso Nacional, que, entre outras metas socialmente importantes, estipula o investimento de 10% do PIB em educação até 2024. Isso foi amplamente debatido no Congresso Nacional, nas comissões da Câmara e do Senado, com a participação das entidades da sociedade civil.
O MEC também eliminou diversos cargos técnicos da Secretaria da Educação Inclusiva, responsável pelas políticas de valorização das diferenças e da diversidade e pela promoção da educação inclusa, dos direitos humanos e da sustentabilidade socioambiental.
Dessa forma, o Governo dá mostras de que não valoriza qualquer traço de inclusão ou de respeito às diferenças. Segue à risca, portanto, o que preconiza sua Base política no Congresso, especialmente na Câmara dos Deputados.
(Soa a campainha.)
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) – A pauta reacionária tem na Câmara seu ambiente mais favorável, senão vejamos: o Governo assiste impassivo à proliferação de propostas que pretendem tornar letra morta boa boa parte da CLT. A agenda principal que conta com a simpatia do Governo Temer é o projeto que autoriza a terceirização de todas as atividades de uma empresa e que coloca o negociado – o negociado com os patrões – acima da própria lei, mesmo que isso signifique prejuízo ao trabalhador.
Um ambiente como esse é perfeito para o surgimento de propostas absurdas, como a proferida pelo Presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson Andrade. Demonstrando desconhecimento do mundo do trabalho e do funcionamento das economias mais desenvolvidas, o representante da indústria defendeu a adoção da carga horária de até 80 horas semanais – vejam só!
(Soa a campainha.)
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) – Não por acaso, a declaração foi dada após reunião do líder empresarial com o Presidente interino. Isso, talvez, indique alguma comunhão de propósito entre os dois.
Sr. Presidente, essa é a Base que apoia o Governo interino dentro do Congresso Nacional, a mesma Base que quer censurar os professores em sala de aula com o malfadado projeto chamado Escola sem Partido. É a mesma que quer criminalizar mulheres vítimas de violência; é a mesma Base que pretende diminuir os direitos dos povos indígenas. Por fim, é essa mesma Base política, defensora dos maiores retrocessos em matéria de políticas sociais, que vive às voltas com suspeitas de corrupção, processos inconclusos e respostas evasivas à Justiça.
Nós vamos lutar contra isso, Sr. Presidente, até o fim.
Era isso.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senadora Angela Portela.
Agora, como orador inscrito, o Senador representante do Mato Grosso do Sul, vizinho do nosso Mato Grosso, Doutor e Professor Pedro Chaves.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Exmo Sr. Senador Cidinho Santos, Presidente desta sessão, Senadoras e Senadores, o nosso boa-tarde.
Eu, como ex-reitor e diretor de universidade durante 15 anos e como diretor de escolas de ensino fundamental e médio, senti-me na obrigação de fazer um pronunciamento sobre o Plano Nacional de Educação, que foi homologado em 2014, tendo dia 25 de junho completado o seu segundo aniversário.
Já faz dois anos da publicação da Lei nº 13.005, de 2014, o famoso PNE, já conhecido pelos nossos nobres colegas, que não é simplesmente um documento protocolar. Na verdade, essa norma é resultado de debates intensos, entre grêmios estudantis, centros universitários, acadêmicos, professores, coordenadores, reitores, toda a comunidade científica, comunidade acadêmica e pelos Congressistas. Acho que foi extremamente exaustiva a discussão do Plano para ele se tornar o mais real possível.
Não era por menos, então, a fatigante e honrosa tarefa de estabelecer um retrato da educação brasileira. A ideia básica do PNE era fazer um retrato atual da educação brasileira, em 2014, e, ao mesmo tempo, fazer um prognóstico do que seria nos dez próximos anos. Ao mesmo tempo, essas duas características eram fundamentais; além disso, analisar a educação sob o ponto de vista do curto, médio e longo prazos, objetivos factíveis. Entretanto, o resultado deste PNE, Sr. Presidente, elencou 21 providências que seriam tomadas e que deveriam ser alcançadas.
Dois anos depois, contudo, estamos observando que, apesar de todo esse esforço na coordenação de ideias e interesses, na negociação entre prioridades e recursos, ficou longe de encontrar correspondência em iniciativas de governo. A Administração Pública não teve interesse ou competência para tirar o PNE do papel, e esse importante instrumento de gestão corre o risco de sair de vigência sem que o País alcance as metas de 2024.
Caras Senadoras, caros Senadores, é preciso, aqui, tornar evidente as tão discutidas metas do PNE (Plano Nacional de Educação). Não são apenas dispositivos legais, como eu falei; são itens efetivos que devem ser alcançados para o bem da sociedade brasileira. Representam um ganho direto para toda a população.
Vejamos alguns exemplos. A meta 1 prevê a universalização até este ano da educação infantil. Significa 100% das crianças de 4 e 5 anos nas escolas, além do aumento da oferta de vagas em creches. Deveria até 2024 alcançar 100%. Hoje teria que ter 50% dos meninos até 3 anos de idade.
Pois bem, não se tem mais dúvida quanto aos benefícios da educação infantil, tanto para os estudantes quanto para as famílias e para toda a sociedade. O ensino desde cedo assegura a melhoria do aprendizado por toda a vida e estimula a socialização da criança não só para ela mesma como para as famílias. É a garantia de que suas crianças estarão bem orientadas enquanto os pais estiverem trabalhando.
Cidadãos com educação mais consistente e adultos mais orientados para o trabalho – ganha, portanto, toda a sociedade com isso.
Há vinte anos, dizia-se que educação infantil era luxo, mas chegou-se à conclusão de que não. É uma condição sine qua non para o desenvolvimento integral da criança.
A meta 12, por sua vez, estabelece a elevação da taxa líquida de matrícula na educação superior para 33% de todos os que têm idade de 18 a 24 anos. Hoje, nós temos apenas 17% nas escolas com essa faixa etária, proporção muito inferior à meta. Nós temos apenas 4,2 milhões matrículas nesse grupo; e esse grupo se constitui sabe de quantos? De 24 milhões. Quer dizer, 24 milhões são o número, e nós temos apenas 4 milhões nas escolas.
O que eu pretendo tornar claro, portanto, é que cada número previsto em uma lei não é meramente urna cifra. Cada número, cada meta, cada estatística representa a vida de milhões de brasileiras e brasileiros que precisam da educação para ter alguma chance de competir no mercado de trabalho; representa a esperança de melhoria da qualidade de vida das próximas gerações, já que pais educados e bem posicionados têm maiores condições de oferecer aos seus filhos qualidade de vida melhor; representa a possibilidade da formação na busca da cidadania plena; representa a perspectiva de desenvolvimento do País, porque a educação, indiscutivelmente, Sr. Presidente, é fator de desenvolvimento econômico, porque melhora a qualidade da mão de obra, da produtividade. A nossa é uma das mais baixas do mundo. Então, é só por meio da educação que se conseguem os resultados.
Não se pode prescindir da mão de obra qualificada e da competitividade não só no mercado interno como externo.
Apesar disso, Srªs e Srs. Senadores, assistimos hoje a um verdadeiro desrespeito à educação. Como eu disse, das 21 metas, apenas uma foi atingida. Qual foi atingida? A que faz o levantamento de Todos pela Educação e pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Hoje nós temos 2,8 milhões crianças na idade de 4 a 17 anos fora da escola. É um número assombroso!
O Custo Aluno Qualidade – um instrumento de extrema relevância para a gestão do setor – não foi implantado. Esse indicador permitiria o cálculo preciso do financiamento necessário para todas as etapas da educação básica, incluindo remuneração dos docentes, aquisição e manutenção de materiais, alimentação, transporte, construção da infraestrutura necessária para o setor e o que mais fosse necessário. Os Governos Federal, Estaduais e Municipais também não vêm cumprindo, nem regulamentando o Sistema Nacional de Educação, que deveria garantir a articulação entre todas as esferas do ensino e, assim, permitir a efetivação e as diretrizes do PNE.
Como é possível observar, caso não haja uma mudança brusca na forma de administrar, nós teremos um caos verdadeiro. Todos os prognósticos serão frustrados. Se não conseguirmos alcançar sequer os objetivos de curto prazo, o que dizer dos de médio e longo prazo, o que dizer dos objetivos daqui a uma década?
Enquanto isso não ocorre, o Brasil continua a amargar posições vergonhosas em comparações internacionais, em termos dos níveis oferecidos pelos jovens.
Em um ranking elaborado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico entre 76 países, ficamos na 60ª posição.
A lista levou em consideração dados do Pisa, um instituto internacional, numa avaliação comparada entre estudantes na faixa dos 15 anos de idade. No último exame, nossos alunos totalizaram 391 pontos em matemática, sendo que a média dos países da OCDE é de 494 pontos. O teste estabelece seis níveis com o grau que vai de um a seis. Mais de 67% dos estudantes do Brasil estão com nota em matemática abaixo de dois. Somente 0,8% deles atingiram os níveis cinco ou seis. Em Xangai, na China, primeira do ranking em matemática, esse índice foi de 55,4%, enquanto o nosso é 0,8%. Como esperar que nossos meninos e meninas se formem profissionais completos com o baixo nível de educação que lhes é oferecido?
Para que a qualidade da oferta aumente substancialmente, para que possamos ao menos nos igualar a nações de mesmo nível de desenvolvimento econômico, é necessária uma verdadeira guinada. Os gestores públicos devem estar mais atentos às modernas técnicas de elaboração e monitoramento de políticas e devem procurar a colaboração de agentes privados, na busca por experiências e práticas inovadoras. A sociedade também deve ser chamada a colaborar, expondo carências do sistema educacional e auxiliando os gestores públicos e privados sempre que possível. O sucesso de todas essas medidas, porém, depende da viabilização de recursos públicos e privados.
É importante que haja mudanças no nosso modelo educacional. O erro talvez não seja com relação a recursos, mas em trabalhar com a mesmice. Nós temos que introduzir inovações tecnológicas. Tudo aquilo que o aluno tem em casa, como as mídias sociais, deve ser utilizado como metodologia, uma forma de melhorar a qualidade da educação.
Investimentos públicos na área, incluindo todas as esferas de governo, somam hoje 6,1% do PIB.
(Soa a campainha.)
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – Então, hoje, temos 6,1%, o que não é baixo. Por que não é baixo? Porque, na OCDE, o número é 5,6%. Acontece que, se analisarmos sob o ponto de vista per capita, esse investimento fica extremamente baixo, porque a população do País é muito grande. Significa que estamos investindo apenas um terço do que investem esses países em educação.
Investimento direto em todos os níveis de educação é um pressuposto para que o País galgue a posição que merece na economia nacional e internacional. Estou seguro de que os senhores e senhoras concordam que educação, ciência e tecnologia, desde que trabalhando integradamente, são chave para o crescimento de uma nação.
(Soa a campainha.)
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – A despeito desse fato, porém, também assistimos hoje a um verdadeiro desmonte do setor de pesquisa e desenvolvimento.
Entre 2014 e 2015, o orçamento destinado ao Ministério da Ciência e Tecnologia foi reduzido em 25%. No ano seguinte, a queda foi de 37%. No Brasil, cerca de 1,5% do PIB é aplicado no setor, já incluído o investimento privado; na União Europeia, serão 3% até 2020; na China, serão 2,5% em cinco anos; na Coreia, já se aplicam 4%.
O Presidente da Academia Brasileira de Ciências alerta que o Brasil costuma seguir na contramão da história ao diminuir o investimento em pesquisa, principalmente em épocas de crise. Quando há um problema do Governo, qual é o primeiro corte, o primeiro contingenciamento que existe?
(Soa a campainha.)
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – Cultura e ciência e tecnologia.
São nesses momentos que precisamos, de fato, dar as mãos, rever as prioridades e garantir a destinação das verbas para ciência e tecnologia, sinalizando, assim, com clareza todos os nossos objetivos. E devemos lembrar sempre que a educação é um fator importante para o desenvolvimento, para o País e para o exercício pleno da cidadania.
Era só isso, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Pedro Chaves. Parabéns por suas observações em relação à situação da educação e da ciência e tecnologia no nosso País.
Dando sequência, usará a palavra, pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, a Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente Senador Cidinho, que ora preside os trabalhos, Senador Dário, Senador Pedro Chaves, quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento que acaba de fazer sobre o tema da educação, que é o tema, inclusive, sobre o que vou falar neste exato momento, Senador Pedro Chaves.
Começando, Sr. Presidente, por chamar aqui à reflexão os meus colegas Senadores e Senadoras, os meus colegas professores, estudantes, os que estão em casa nos assistindo neste exato momento, no que diz respeito a projetos extremamente nocivos, no nosso ponto de vista, à educação brasileira, que tramitam tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. São projetos fomentados pelo movimento denominado – abro aspas: "Escola sem Partido" – fecho aspas. Esse movimento aparentemente é liderado por um advogado, o Sr. Miguel Nagib, mas que também pode ser, segundo questionamentos que têm sido feitos, pelo Instituto Millenium ou também pela antiga Tradição, Família e Propriedade (TFP), organização de extrema direita que apoiou o golpe civil-militar de 1964.
Esses projetos são, por exemplo: o PL 7.180, de 2014, do Deputado Erivelton Santana, do PSC da Bahia; o PL 867, de 2015, do Deputado Izalci Ferreira, do PSDB do Distrito Federal; o PL 1.411, de 2015, do Deputado Rogério Marinho, do PSDB do Rio Grande do Norte – que tramitam, obviamente, na Câmara dos Deputados –; e também o PLS 193, de 2016, do Senador Magno Malta, PR do Espírito Santo, que tramita na nossa Casa, no Senado.
Esses projetos se vinculam à ideologia do Movimento Escola Sem Partido, que, na verdade, defende uma escola com um partido único, ultraliberal na economia e ultraconservador no que diz respeito aos direitos humanos. Trata-se, Senador Pedro Chaves, de uma nova versão da educação moral e cívica, através da qual a ditadura civil-militar buscou sustentar seus valores e práticas, esvaziando o conteúdo crítico do currículo brasileiro e fomentando a intolerância.
Aliás, o fato de esta ofensiva conservadora estar sincronizada com o golpe de Estado em curso no Brasil não é mera coincidência. Quando o Estado democrático de direito é violentado, as correntes ultraconservadoras adormecidas se sentem à vontade para abandonar seus esconderijos e disputar os rumos da Nação, contando com a benevolência dos que necessitam de base social para legitimar a ruptura institucional.
O projeto da – abre aspas: "Escola sem Partido" – fecha aspas, denominado pelos meus colegas professores como lei da mordaça, é apenas mais um sintoma do avanço do ultraconservadorismo na sociedade brasileira, fomentado em parte por uma grande mídia – esta, sim, que tem partido único –, por um Congresso Nacional, que, infelizmente, adquire um perfil conservador, pela espetacularização e seletividade da justiça e por um Governo ilegítimo, edificado sob um golpe parlamentar...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... que, se consumado, tende a anular todas as conquistas civilizatórias consagradas na Constituição de 1988.
Não é por acaso que estamos testemunhando atentados contra as sedes de partidos progressistas, agressões físicas contra militantes de esquerda, violência arbitrária e gratuita contra gays, lésbicas, travestis, bissexuais e transexuais, militarização das escolas, criminalização geral e irrestrita da política. Daí porque, Sr. Presidente, derrotar o projeto da Escola sem Partido é fundamental, é essencial para conter a onda ultraconservadora que tenta inundar a nossa sociedade.
Não se trata aqui de defender qualquer tipo de doutrinação nas escolas, ...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... mas o exercício do livre pensamento e da liberdade de ensino consagrada no art. 206 da Constituição cidadã, da Constituição Federal. Não se trata de defender uma suposta ideologia de gênero, mas de educar para a cidadania, para o respeito às mais diversas identidades de gênero e orientações sexuais, evitando, assim, que o preconceito e a intolerância produzam mais vítimas. Não se trata, Sr. Presidente, de defender a partidarização do currículo, mas de promover a formação de sujeitos críticos capazes de se posicionar diante da realidade que os cerca e das injustiças sociais, independentemente de quem as produz.
Aliás, faço aqui um parêntese para lembrar que professores conceituados e respeitados...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... como Leandro Karnal, Prof. Renato Janine Ribeiro, que foi Ministro da Educação, entre outros, e juristas como Lenio Streck; Nina Beatriz Ranieri; Daniel Sarmento; Pedro Estevam Serrano e Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entre outros, já se posicionaram contra a proposta, destacando inclusive sua inconstitucionalidade.
Para Furtado Coêlho, o projeto Escola sem Partido, além de se tratar de um projeto inconstitucional, seria – abre aspas: "desumano exigir que o professor seja um autômato dentro da sala de aula" – fecha aspas.
Ainda acrescento: em matéria publicada recentemente no portal UOL, 20 dos colégios particulares mais tradicionais de São Paulo já se manifestaram...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... contra o projeto Escola sem Partido, dentre eles o Santa Cruz, o Mackenzie, o Bandeirantes e o Vera Cruz. Eles se manifestaram claramente contra esse projeto por entender que ele significa um cerceamento do trabalho pedagógico.
Sr. Presidente, estamos em pleno século XXI, mas, infelizmente, parece que retornamos ao século XIX, pois ainda existe quem defenda a jornada de trabalho de 80 horas semanais, escola sem pluralismo e governo sem voto.
Espero, sinceramente, que essas ideias não prosperem. Espero sinceramente que o Senado não se inscreva na história como partícipe de tamanho retrocesso.
Sr. Presidente, quero...
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – V. Exª me concede um aparte, Senadora?
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Tenho de ver com a Mesa. Concederei, com o maior prazer, desde que a Mesa me autorize.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Quero ainda aqui, Sr. Presidente, mais uma vez, renovar o apelo para que o PLC 210, que trata da valorização dos agentes comunitários de saúde e de combate à endemia, venha a este plenário ainda hoje para ser apreciado porque, repito, essas são duas categorias essenciais no trabalho de saúde preventiva do nosso País. São 250 mil agentes comunitários de saúde em todo o País e 60 mil agentes de combate à endemia. É verdade que nós demos passos. E eu tenho a alegria, Senador Jorge Viana, de ter sido no governo do PT.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Foi no governo do Presidente Lula que nós aprovamos a primeira proposta de emenda à Constituição que regulamentou a profissão do agente comunitário de saúde.
Depois, em 2010, nova emenda à Constituição tratou de instituir o piso salarial nacional da categoria. E eu tive a alegria, na época, Senador Pedro Chaves, de ter sido a Relatora, na Câmara dos Deputados.
E, hoje, o projeto que está em discussão, aqui, é um projeto que vem nessa direção de a gente avançar no respeito e na valorização. De que forma? Dando a eles, assegurando a eles benefícios previdenciários e trabalhistas que eles não têm ainda, até porque exercem ainda uma profissão em condições precárias, com salários ainda muito irrisórios. É por isso que faço aqui, mais uma vez, um apelo para que os Líderes assinem o requerimento de urgência, para que possamos aprovar, hoje ainda, o relatório do Senador Flexa Ribeiro ao Projeto de Lei nº 210, que vem para promover a valorização salarial e profissional dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, bem como o Projeto de Lei nº 32, de 2016, que trata da Defensoria Pública, aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça. Nada mais justo que, a exemplo do que fizemos ontem, quando aprovamos aqui, Senador Dário...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... um conjunto de projetos de lei que garantem melhoria salarial para os servidores públicos do Governo Federal, fruto do diálogo com o governo da Presidenta Dilma, nada mais justo do que hoje também, aqui neste plenário, venhamos a aprovar o Projeto de Lei nº 32, de 2016, que trata de valorização dessa importante categoria dos defensores públicos da União e dos Estados, pelo trabalho significativo que eles exercem, sobretudo atendendo aos mais pobres, aos mais carentes, aos mais simples do País.
Senador Jorge Viana, o Senador Medeiros pediu um aparte. Se V. Exª conceder, eu estou à disposição.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sem dúvida. Mas, como a senhora já usou o dobro do tempo, eu só peço que os colegas façam o aparte... É importante, Senador Pedro, que os senhores façam um aparte e ela conclua, porque o Senador Paulo Bauer está ali na espreita, no bom sentido, esperando para fazer uso da tribuna.
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... comunitários de saúde e de combate a endemias, bem como da Defensoria Pública da União. Mas estou à disposição.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Obrigado, Senadora Fátima Bezerra e Senador Jorge Viana. Senadora Fátima, nós estamos diante de um debate que precisa ser feito, porque o grande desafio que se impõe é o de saber como formar alunos com consciência crítica, sem partir para a doutrinação. E quando esse debate começa, em nível nacional, por qualquer ala que seja, conservadora ou progressista, é porque algo está inquietando os pais. Eu dou exemplo disto, porque nós estamos aqui diante de uma pessoa que talvez seja um dos mais experientes, aqui, no Senado, em termos de educação, que é o Senador Pedro Chaves, porque ele atua na área desde a década de 70. Há poucos dias, eu estava em casa e, ouvindo esse debate na televisão, ouvi de meu sogro: "Olha, nessa parte eu não tive que me preocupar, porque, com os materiais didáticos da Mace – que era a escola do Senador Pedro Chaves –, nunca tive esse problema." E a escola formou os filhos dele com consciência crítica; preparou os cidadãos, conforme V. Exª falou, sem partir para aquela doutrinação, que é um perigo. Por quê? Não vamos ser ingênuos: nós sabemos que há duas formas de se tomar o poder. O poder não é dado a ninguém. Existe uma luta fratricida entre todos os grupos, querendo chegar ao poder. Ou se toma via armas, ou se toma via convencimento. E me vem a lembrança de lá, no início, quando Stalin e Lênin defendiam que se tomasse o poder pela força, e o filósofo Gramsci, do outro lado, dizia: "Vamos tomar por dentro". Eu sou exemplo disso, porque fiz dois cursos superiores e via muito bem que existe uma verdadeira guerra de correntes dentro da nossa academia. Há poucos dias, eu disse: "Olha, quanto ao prejuízo que o Partido dos Trabalhadores está dando aí, na Petrobras – está se falando que trouxe problemas à Petrobras, trouxe rombos e negócios na economia –, isso é irrisório, diante do prejuízo que está ficando dentro da academia", porque é a diferença de pensamento. A academia ficou fechada, partiu para ficar uma academia em si mesma e tem doutrinação, sim. Agora, V. Exª tem razão: vamos amordaçar, por isso, os professores? Não, mas precisamos encontrar um meio-termo, porque, que nós temos pais preocupados no Brasil, temos.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sr. Presidente, eu...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Ah, Senador Pedro Chaves.
Pois não, com o maior prazer.
O Sr. Pedro Chaves (Bloco Moderador/PSC - MS) – O meu aparte é mais ou menos na mesma linha do Medeiros. É o seguinte: Paulo Freire falava muito em conscientização e politização simultaneamente, desde a criança do antigo ensino primário. Eu presumo que seja importante uma análise profunda dos livros didáticos, porque qualquer coisa tem um viés, sempre. Por mais isento que seja o professor, o livro didático tem um viés: ou é de esquerda, ou de direita, ou de centro. Ele tem um problema delicado. Então, nós sempre procuramos, dentro da escola, buscar livros os mais isentos possíveis. A ideia básica da Escola sem Partido é manter a escola laica, sabe, Senadora? Não é a escola com uma tendência de direita ou de esquerda. A escola laica leva a isto, leva a que a gente tenha isenção, na forma de explicitar o conteúdo, sem abrir mão, obviamente, de cada professor, da diversidade. Eu acho importante que o professor ofereça sua contribuição, dentro do seu conteúdo, da sua forma. O importante é não haver uma doutrinação efetiva na escola. Não tendo isso, é impossível você levar um professor que tem uma formação – ou sociólogo, ou psicólogo ou filósofo – a abrir mão de todo esse conteúdo que ele tem naturalmente. Então, o importante é que não haja a forma de doutrinação, mas que ele leve...
(Soa a campainha.)
O Sr. Pedro Chaves (Bloco Moderador/PSC - MS) – ...lembrando sempre a escola laica. Era isso só. Obrigado.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Agradeço o aparte do Senador Pedro Chaves e do Senador José Medeiros e quero tomar a liberdade, aqui, de dizer que a Escola sem Partido, pelo que tem apresentado, vem exatamente na direção de se contrapor aos princípios e às diretrizes que tratam do capítulo da educação, consignados tanto na Constituição como na própria LDB. A Escola sem Partido é um desserviço ao debate sobre o presente e o futuro da educação brasileira, na medida em que, no fundo, no fundo, ela pretende ser uma mordaça. No fundo, no fundo, o que ela pretende é cercear o trabalho do professor, inclusive naquilo que é o seu ofício, que é o trabalho pedagógico.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Veja bem: concordo inteiramente com o senhor. É claro que o que nós professamos é uma educação laica, republicana. É o que o senhor defende também, Senador Pedro Chaves. Eu tenho consciência disso. Educação laica, republicana, educação pública, educação com qualidade social, educação inclusiva, para todos e para todas, e nós nos inspiramos exatamente na Constituição Federal e na LDB. Vejam o que diz a LDB, no seu art. 3º. Ela coloca que as diretrizes têm que ser seguidas, tendo como norte: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; e respeito à liberdade...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Para concluir, Sr. Presidente. (Fora do microfone.)
E respeito à liberdade e apreço à tolerância. É exatamente o oposto do que a Escola Sem Partido defende.
Por isso que nós entendemos que uma ideia como essa não pode prosperar. Por isso que nós esperamos que o Congresso Nacional, enfim, não aprove projetos que venham nessa direção de cercear a liberdade de pensamento, do ensino, a liberdade do trabalho pedagógico. Ou seja, a escola, mais do que qualquer outro espaço, Senador Pedro Chaves, tem que ser um espaço plural. Ela tem que ser um espaço para, lá dentro, caber o debate; o debate que, ao final, possa contribuir para que a gente forme cidadãos e cidadãs com visão...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... crítica para defender...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... a conquista plena da cidadania.
Eu termino, Sr. Presidente, para não abusar mais do tempo generoso que V. Exª já nos concedeu.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – A senhora merece.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Termino aqui com uma frase de Paulo Freire. Paulo Freire dizia: "A educação é um ato de amor. Por isso, um ato de coragem. Não pode temer o debate, a análise da realidade. Não pode fugir à discussão criadora, sob pena de ser uma farsa."
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Muito bem, eu cumprimento V. Exª, Senadora Fátima, querida colega Fátima Bezerra, e convido imediatamente, para fazer uso da tribuna, como orador inscrito, o Senador Paulo Bauer.
V. Exª tem a palavra, Senador.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu assumo a tribuna nesta tarde, quando já nos aproximamos do final do período legislativo do primeiro semestre e teremos agora duas semanas de recesso, quando Senadores, Deputados Federais e todos os que detêm mandato legislativo no País haverão de percorrer as Regiões do País, as cidades de cada Estado, conversando com eleitores, contactando lideranças, autoridades, exatamente para buscar subsídios e informações necessárias para a continuidade dos trabalhos, aqui em Brasília e em todos os parlamentos do País.
Nós temos que reconhecer, Sr. Presidente, que passamos um primeiro semestre bastante conturbado, politicamente falando. Tivemos nesse período muitas votações, muitos debates, muita discussão de matérias relevantes para o País, e eu tenho certeza de que o Senado não frustrou a expectativa da sociedade, com relação às matérias que aqui votamos e que eram indispensáveis para a continuidade dos trabalhos – e, principalmente, das ações de Governo – e também para a continuidade das atividades na iniciativa privada e na sociedade, de uma maneira geral, em todo o País.
Mas, é verdade também, Senador Dário Berger, que esse período que nós vivemos – pelo menos no meu mandato, que agora já está no seu quinto ano – foi um período bastante conturbado. Nós vimos uma situação de dificuldade política como poucas vezes se viveu na história deste País. Nós vimos um Senador ter o seu mandato encerrado pela vontade dos seus pares, aqui nesta Casa, o que não dignifica, o que não alegra, o que não enaltece a nenhum de nós, individualmente, e tampouco à Casa como um todo. Não é uma providência adequada, e isso já aconteceu pela segunda vez no meu mandato de Senador.
Nós também vimos aqui uma votação ser realizada para determinar o afastamento da Presidente da República do seu cargo. Não ainda do seu mandato, mas do seu cargo. Isso, sem dúvida nenhuma, também foi uma decisão difícil. Foi um momento tenso, complexo, e muito polêmico, do ponto de vista político-institucional.
Quero registrar, a propósito, que sou absolutamente constitucionalista. Sou democrata, por natureza, e sou legalista na minha conduta. E a decisão do Supremo Tribunal Federal, de dizer qual era o ritual para que o processo do impeachment caminhasse nesta Casa; a disposição constitucional que temos no nosso País e que existe em todos os sistemas presidencialistas mundo afora; e a própria condição que nós vimos observada no trâmite do processo de impeachment na Câmara dos Deputados e, depois, aqui no Senado, trazem-me a convicção de que nós fizemos tudo o que era legal e correto para o caso. Não houve golpe, não houve atentado à democracia, não houve desrespeito à lei. Houve, sim, uma decisão que, sem dúvida nenhuma, é política, mas está baseada em fatos concretos, em fatos reais, que ofendem a Constituição e a legalidade da Administração Pública.
A Presidente Dilma foi afastada, e em seu lugar assumiu o Presidente Temer, em caráter interino. A missão do Presidente Temer, sem dúvida nenhuma, é muito difícil. É difícil, porque ele encontrou as contas desorganizadas; ele encontrou a economia estagnada; ele encontrou a política vivendo uma grande fase de dificuldades, a exemplo desta que esperamos se encerre hoje, na Câmara dos Deputados, e que foi protagonizada por um Presidente que de lá foi afastado por decisão judicial.
Se nós analisarmos, Senadora Ana Amélia, tudo o que vivemos neste primeiro semestre, nós temos que dizer aos brasileiros: não foi um semestre que nós queiramos ou possamos comemorar, Senador Jorge Viana. Foi um semestre difícil. E por que não dizer triste? E por que não dizer sofrido, para todos nós que estamos aqui? E viemos para cá, para fazer mais pelo Brasil, para fazer muito pelos brasileiros, para fazer com que o nosso País seja, efetivamente, um País que avance. No momento em que nós votamos matérias importantes e nos sentimos felizes por isso, nós também vivemos um momento de conflito, um momento de tristeza e, por que não dizer, de frustração, porque ninguém quer cassar ninguém, ninguém quer afastar ninguém, ninguém quer criticar ninguém.
Nós queremos fazer o melhor, aplaudir, sugerir, recomendar, até criticar, mas criticar positivamente. Infelizmente, não foi possível fazer assim. Nós tivemos que seguir pelo caminho da Constituição, caminho da legalidade e também da preservação das instituições. Há que se ressaltar que o Judiciário está fazendo muito bem o seu papel no País, mas o Legislativo também está fazendo muito bem o seu papel no País. E nós somos o Legislativo. E o Legislativo, em última análise, é a representação da população e a representação dos Estados aqui, em Brasília.
Mais do que isso, eu quero aqui me alinhar a todos aqueles que se sentem na condição de terem cumprido bem o seu dever. Naturalmente, alguns pensam diferente de outros. Eu respeito os que pensam diferente, os que agem em outra direção diferente da minha, mas eu quero, em todos os momentos, registrar que as decisões que aqui são tomadas democraticamente pela maioria são efetivamente de preservar as instituições, de valorizar a democracia, de fazer cumprir a lei e, acima de tudo, de valorizar o esforço, a boa vontade e o empenho de todos os brasileiros.
Eu ouço, com muito prazer, o aparte da Senadora Ana Amélia.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Paulo Bauer, a visão de V. Exª é compartilhada por muitos Senadores e por mim especialmente, com essa visão de equilíbrio e de responsabilidade. Nós não somos do time que quanto pior, melhor, nem queremos colocar fogo no circo. Nós queremos é um País que volte a ter a perspectiva de crescimento econômico. Eu não seria tão cética de dizer que foi um semestre perdido ou que foi um semestre tenebroso. Eu penso, sim, que tivemos muitas e graves dificuldades. O Senado, a despeito da crise política e de um processo de julgamento de impeachment da Presidente afastada, conseguiu conciliar sessões deliberativas, votando matérias importantes. Eu lembro uma que é muito cara para o seu Estado, Santa Catarina, para o meu e para a maioria dos Estados brasileiros, que foi a Lei Geral do Simples, uma lei muito importante, uma lei que foi bastante negociada. Aqui está o Senador José Pimentel, faço questão de registrar, sempre comprometido com a questão da pequena e da média empresa. E a votação da Lei Geral do Simples, na relatoria da Senadora Marta Suplicy, foi um avanço aqui. Conseguimos, inclusive, para a alegria dos catarinenses e gaúchos, demover o Senador José Aníbal de um destaque que ele queria fazer para a questão das microcervejarias, das cervejarias artesanais e também do setor de alambiques e pequenos produtores de vinho, de fazer uma incidência tributária diferenciada. O que não seria justo do ponto de vista do que significam esses empreendimentos pequenos nesse setor que é também um fator importante para o turismo.
(Soa a campainha.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Então, eu quero renovar o ponto de vista de V. Exª, lembrando que também conseguimos avançar em alguns pontos que vão fazer a diferença para a economia brasileira e para os empreendedores de modo especial. Parabéns, Senador.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Agradeço a V. Exª e incorporo o seu aparte ao meu pronunciamento.
Ouço também o Senador José Medeiros, solicitando ao Presidente a gentileza da concessão de alguns minutos a mais para poder concluir o meu pronunciamento, depois de ouvir S. Exª.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Senador Paulo Bauer, eu gostaria de lhe parabenizar, primeiro, pela sua atuação. V. Exª engrandece muito esta Casa, que é a Câmara Alta e de onde se espera que venham grandes debates. V. Exª é daquele tipo de Senador – aliás, há muitos aqui – que não faz o debate rançoso, que não faz o atacar pelo atacar, mas, acima de tudo, traz críticas, pondera e propõe. V. Exª engrandece o Senado Federal brasileiro. Dito isso, Senador, o tema que V. Exª traz é de grande importância para o Brasil. Veja bem, estamos em um momento de dificuldade, em que, inclusive no cenário internacional, a grande mídia está de olho no Brasil. Há poucos dias, vi um editorial do New York Times, dizendo que, independente da posição em que o Brasil ficar no final das Olimpíadas, ele já ganhou a medalha de ouro em corrupção. O jornal só se esqueceu de dizer o seguinte: do BRICS – os emergentes Rússia, Índia, África do Sul e China –, o Brasil talvez seja o único que passa por uma depuração e tem, neste momento, uma operação do tipo da Lava Jato, porque todos esses países que citei estão com um índice de alta corrupção. O Brasil também está, mas está se depurando, reinventando-se e fazendo o grande debate. Inclusive, é o único que, neste momento, discute e afasta, de forma constitucional, uma Presidente, sem atropelos ou maiores dificuldades. Então, V. Exª faz essa reflexão. Eu queria contribuir também com esse pensamento; aliás, pensamento este que vi a Eliane Cantanhêde também fazendo. É um bom debate que V. Exª traz, porque temos de fazer essa reflexão. Estamos em um momento de dificuldades? Sim, mas estamos conduzindo as coisas. Já surge um horizonte muito melhor. Isso eu posso enxergar. Muito obrigado.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Agradeço V. Exª.
Prosseguindo e já encerrando, também quero registrar a minha satisfação pessoal de ter, no primeiro semestre deste ano, viabilizado e aprovado, por exemplo, uma lei muito importante, proposta de minha autoria – tramitou pelo Senado; depois, pela Câmara; e novamente, pelo Senado –, que é a Lei da Lactose, ajudando as pessoas a terem mais saúde e qualidade de vida.
Tenho também o privilégio de dizer que presidi a Comissão Mista que analisou a medida provisória que propunha ações relacionadas à saúde das pessoas, protegendo-as do zika vírus, do mosquito Aedes Aegypti...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – ... que tanta preocupação traz para grande parte da população brasileira, que sofre com essa disseminação de doenças, trazendo tantos prejuízos para as pessoas.
Também posso registrar que recebi, nesse período, apoio integral da Bancada do meu Partido, o PSDB, em todas as ações e iniciativas que desenvolvi. Pude apresentar Sr. Presidente, grandes projetos de lei, mas obviamente, no segundo semestre, teremos um processo e uma tramitação legislativa diferente, já que teremos as eleições municipais.
O Senador Benedito de Lira vai estar lá no seu Alagoas; o Senador José Pimentel, lá no seu Ceará; eu e o Senador Dário Berger, lá em Santa Catarina. Cada um de nós vai estar trabalhando e participando da eleição municipal, que é um momento rico da democracia, mas vai ser uma eleição diferente. Ela vai ser curta e quase uma eleição religiosa, porque teremos novas limitações muito graves, impostas pela lei que votamos com relação ao uso de recursos em campanha, à utilização de estruturas políticas. Vai ser uma experiência diferente que nós vamos vivenciar. E eu tenho certeza de que vai servir, inclusive, para nós aprendermos ou até reaprendermos as maneiras de fazer campanha, de fazer política junto à população.
Eu tenho certeza de que, no segundo semestre, quando nós teremos, enfim, a decisão aqui do Plenário sobre o processo de impeachment, vai-se consolidar a situação do Presidente Michel Temer como Presidente efetivo do País, já que eu não tenho dúvidas a respeito do julgamento e do resultado do julgamento que deve ser feito aqui com relação ao mandato da Presidente Dilma Rousseff, que, no meu ponto de vista, não terá outra solução senão...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – ... efetivamente ver encerrado o seu mandato.
Quero dizer a V. Exªs que, acima de tudo isso, vamos ter nesse segundo semestre também decisões difíceis. Algumas, não tanto, como a Lei do Bingo, a que eu pessoalmente sou favorável. Eu não concordo, Sr. Presidente, com aquela tese de que jogos de azar são sinônimo de contravenção e de criminalidade. Isso é um absurdo, porque países como Bélgica, como Suíça, como Estados Unidos, têm e lá não é considerado como tal. Quer dizer, só no Brasil seria?
E peço mais um minuto a V. Exª.
Com certeza, nós temos de ter coragem e cobrar imposto, porque, como eu disse para uma rádio lá de Santa Catarina hoje de manhã, se há o bingo, se há o cassino funcionando no Brasil, com leis definindo claramente onde e como, podemos dizer que o jogo aqui só pode ser feito com cartão de crédito, com cheque nominal ou com débito em conta, tanto no pagamento quanto no recebimento. Eu sou contador, Senador Benedito. E, nesse caso, não há dinheiro sujo correndo, porque o dinheiro fica marcado. E se tivermos condição de cobrar 30%, 40% de imposto de quem tem dinheiro para jogar, que bom, pois vamos ter dinheiro para saúde, porque há muita gente na fila esperando por cirurgia, por atendimento quando não por uma simples consulta médica.
Nós precisamos fazer coisas que levem o Brasil para frente, mas uma coisa é certa: não podemos criar novos impostos. Aumentar a carga tributária é errado.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – E para isso nós já falamos com o Ministro da Fazenda, com várias autoridades, pedindo que o Governo diminua de tamanho, reduza as suas despesas, reinvente-se para nós termos um novo Brasil.
Ouço, para encerrar, V. Exª, Senador Benedito de Lira.
O Sr. Benedito de Lira (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Nobre Senador, digníssimo representante de Santa Catarina, eu queria cumprimentar V. Exª pela manifestação. No encerramento do seu pronunciamento, V. Exª toca num assunto que é realmente uma coisa recorrente. Eu acho interessante que muita gente que condena a apreciação por parte do Congresso Nacional da regularização dos jogos fale que é lavagem de dinheiro, é contravenção, é tráfico. O jogo campeia, neste País, clandestinamente, e ninguém diz nada. Com esse procedimento, estão a lavagem de dinheiro, a contravenção...
(Soa a campainha.)
O Sr. Benedito de Lira (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – ... todo tipo de mal feito. Por isso, nobre Senador, com a regularização, o Governo instituirá mecanismos de fiscalização, ao tempo em que o tributo entra para atender as necessidades básicas da saúde e da educação, porque a pessoa joga mesmo sendo proibido o jogo, todo mundo joga. E há uma parte dos jogos oficializada, que é Sena, é bingo não sei de quê, é Quina, tudo isso está lá, regularizado e gerando recursos para atender determinado segmento da sociedade. Por isso, cumprimento V. Exª, e também defendo esta tese: precisamos sair da mediocridade e conviver com a realidade. Muito obrigado, Senador.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Agradeço a V. Exª e tenha certeza de que outras e importantes matérias serão votadas. Algumas já tramitaram nesta Casa, por exemplo, a Lei dos Fundos de Pensão, de minha autoria, e também houve um projeto de autoria do Senador Valdir Raupp que já tramitou nesta Casa, já está na Câmara dos Deputados e lá deverá ser votado, assim como a Lei das Estatais, do Senador Tasso Jereissati, meu grande e querido amigo e colega de Partido, que já tramitou nesta Casa e deverá ser votada lá, na Câmara.
São leis importantes que vão contribuir para que o Brasil avance, para que tenhamos mais transparência na Administração Pública, para que consigamos falar com o eleitor e não deixar o eleitor com a sensação e o sentimento de que não conhece tudo e não conhece todos.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Nós precisamos passar o Brasil a limpo, e tenho certeza de que, no segundo semestre, vamos fazer isso do ponto de vista eleitoral, vamos fazer isso do ponto de vista político, vamos fazer isso do ponto de vista governamental e, porque não dizer, também do ponto de vista legislativo, porque o Legislativo, sem dúvida nenhuma, vai continuar cumprindo com muita responsabilidade a sua missão.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela cortesia e pela gentileza da concessão dos tempos adicionais. Com certeza, estaremos, durante o recesso legislativo, falando das atividades no Senado e das atividades do Senado lá, em Santa Catarina, para todos aqueles que nos derem o privilégio da audiência.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu cumprimento V. Exª, Senador Paulo.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Pela ordem, Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, foi protocolado na Mesa do Senado hoje um requerimento de urgência, assinado por vários Líderes de partidos, pedindo urgência para o projeto de lei que trata do subsídio do Defensor Público-Geral e da categoria.
Conversei inicialmente com o Presidente Renan Calheiros, conversei com os Líderes e peço a V. Exª, se for possível, que seja lido o requerimento antes da Ordem do Dia, para que ele esteja na Ordem do Dia.
Era esse o nosso pedido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu cumprimento V. Exª e vou imediatamente, conversando com a Secretaria da Mesa, tomar as providências necessárias.
Com a palavra, o Senador Dário Berger, para uma comunicação inadiável.
V. Exª tem a palavra.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Srªs e Srs. Senadores, eu trago para reflexão, nesta quarta-feira, dia 13 de julho, um tema que atinge milhões e milhões de brasileiros, que está relacionado fundamentalmente às ocupações irregulares que se transformaram em áreas consolidadas nas periferias dos Municípios brasileiros. A nossa Constituição brasileira, a nossa Carta Magna, estabeleceu a nossa formação, a nossa constituição e também os nossos objetivos.
Queremos ser uma sociedade democrática, justa, digna, plural, livre e igualitária, sem pobreza, com dignidade de vida para todo cidadão brasileiro.
Para isso, Sr. Presidente, busco inspiração no art. 1º da nossa Constituição Federal, a Constituição cidadã, aquela que estabelece os princípios fundamentais que regem as nossas vidas:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
[...]
Destaco aqui o inciso III, a dignidade da pessoa humana, que tem tudo a ver com o tema que vou abordar da tribuna nesta tarde.
Busco ainda o art. 3º:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa [soberana] e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Alcançar, Sr. Presidente, essa tão sonhada sociedade não é tarefa fácil. Pelo contrário, muitas são as dificuldades, muitos são os entraves, muitos são os obstáculos, muitas são as barreiras.
Quando falo desta tribuna que o Brasil precisa ser reformado, percebo o longo caminho que temos pela frente. Precisamos, sim, reformar o que precisa ser reformado, construir o que precisa ser construído, refazer o que precisa ser refeito e reconstruir o que precisa ser reconstruído.
Dentro desse contexto, um dos graves e imediatos problemas a serem enfrentados está na área social, sobretudo na regularização fundiária.
Nossas cidades cresceram, desenvolveram-se, muitas sem o devido planejamento, concentrando comunidades empobrecidas e abandonadas nas periferias dos grandes centros urbanos, comunidades essas sem identidade, sem endereço, sem autoestima, sem a garantia dos princípios fundamentais de uma sociedade livre e soberana como a do Brasil.
Um dos maiores problemas que temos a enfrentar, sem dúvida, é a exclusão.
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – A exclusão está exposta na periferia das nossas cidades. É só chegarmos muito próximo dos centros urbanos e vamos ver lá, próximas deles, comunidades empobrecidas, desassistidas, abandonadas e, de certa forma, até muitas vezes favelizadas.
O que acontece? Ninguém se instala numa favela, num bolsão de pobreza ou numa comunidade empobrecida pelo desejo de ali se instalar, mas, sim, pela falta de oportunidades e de alternativas, pela necessidade de ali se instalar. E ali começa a se formar um grande e emergente problema que precisa ser enfrentado pelo Governo Federal, pelos Governos estaduais e pelos Governos municipais.
Estima-se, hoje, Srªs e Srs. Senadores, Sr. Presidente, que cerca de 30%, de 40% ou até de 50% das nossas habitações, das nossas casas, apresentam algum tipo de irregularidade. Mas não quero me referir às irregularidades pela irregularidade propriamente dita. Quero me referir às áreas consolidadas, aos bolsões de pobreza, às comunidades desassistidas, favelizadas, sem endereço definitivo, sem autoestima, sem orgulho, sem prazer de ali estar.
Na verdade, na época em que nós estamos, no Brasil, com essa dimensão continental, não podemos deixar de buscar os esforços necessários para transformar essa dura e triste realidade que convive conosco numa linha imaginária entre o sistema formal e o sistema informal de habitação que vivemos hoje no País.
Estima-se também que, para cada déficit habitacional no Brasil hoje, há, no mínimo, uma habitação vazia, o que demonstra exatamente as diferenças, as desigualdades sociais vividas efetivamente pelo Brasil.
Como falei, essa questão precisa ser enfrentada. E ela tem de ser enfrentada com uma legislação que pretendo apresentar no Senado Federal de forma a facilitar sua regularização.
As favelas, Senador Jorge Viana, permanecem. Elas aumentam e não se resolvem em si mesmas por vários motivos, entre os quais, quero dizer, está a falta de titularidade, que é o maior problema. Por quê? Porque ninguém compra aquilo que não tem titularidade, ninguém pode vender aquilo que não é seu. Por isso, o Brasil precisa fazer um esforço muito grande para alterar esse cenário, uma vez que milhões e milhões de brasileiros, espalhados por todas as médias e grandes cidades do Brasil, enfrentam esse tipo de problema. Temos de achar uma alternativa adequada para fazer frente a esse grande desafio. Acho que essa é uma reflexão que temos de travar, para que, efetivamente, possamos construir este novo momento da vida nacional.
Um cidadão sem endereço não tem autoestima, está marginalizado, porque não consegue sequer fazer uma compra no crediário no comércio. Um dos requisitos principais e fundamentais para que ele faça esse crediário é ter endereço, e ele não tem endereço. Ele mora em certa localidade, essa localidade não tem rua, a rua não tem nome, a casa não tem número. Isso não pode permanecer do jeito que está. Precisamos avançar nesse sentido, precisamos avançar nessa discussão, para que possamos incluir efetivamente os excluídos numa política social capaz de transformar essa dura realidade, como acabei de mencionar. Portanto, o desafio está travado.
Quando fui prefeito tanto da cidade de São José quanto da cidade de Florianópolis...
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – ...tentei, de maneira muito firme e forte, atingir essas comunidades.
Só quero salientar para as Srªs Senadoras e para os Srs. Senadores que implantamos, numa comunidade muito próxima do centro de Florianópolis, obras de urbanização e de humanização. Refiro-me ao Maciço do Morro da Cruz. Foram obras feitas em parceria com o Governo Federal. Levamos dignidade a milhares e milhares de pessoas. Levamos para lá toda a infraestrutura necessária, como energia, água, saneamento básico. Levamos obras de infraestrutura, como pavimento e muros de arrimo para proteção das nossas encostas. Hoje, percebo a transformação em nossa cidade, atendendo especialmente àquelas 25 mil pessoas que moram efetivamente no Maciço do Morro da Cruz, em Florianópolis. É uma comunidade diferente, integrada...
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – ...que hoje tem endereço, tem rua, tem número em suas casas, que pode descer o morro e fazer um crediário no comércio, que tem a dignidade do sapato limpo, a dignidade do endereço definitivo.
Portanto, Sr. Presidente, pretendo, nos próximos dias, apresentar um projeto de lei nesta Casa, para que possamos continuar refletindo sobre essa imensa dificuldade por que passam, sobretudo, os mais carentes, aqueles que estão em áreas consolidadas e que precisam do apoio do Poder Público, especialmente do Senado Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Cumprimento V. Exª, Senador Dário Berger.
A Senadora Vanessa Grazziotin, oradora inscrita, fez permuta com o Senador Roberto Muniz.
Agora seria a vez do Senador José Medeiros e, depois, do Senador Eduardo Amorim, mas falará a Senadora Vanessa. Depois, falará o Senador Eduardo Amorim, que está inscrito como Líder.
Assim, agora, falará um orador inscrito, porque o Senador Dário Berger fez uma comunicação inadiável.
Após a fala Senadora, será a vez de S. Exª o Senador Eduardo Amorim.
Com a palavra, a Senadora Vanesa, como oradora inscrita.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Antes de tudo, quero agradecer ao Senador Roberto Muniz, que, neste momento, está participando de uma comissão. Portanto, a permuta que fizemos é benéfica a mim, e, certamente, ele chegará aqui a tempo de fazer seu pronunciamento.
Agradeço também pela compreensão aos Srs. Senadores Eduardo Amorim e José Medeiros, que já estavam preparados para falar.
Daqui a instantes, haverá uma reunião da Bancada Feminina. As Senadoras se reunirão com o Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
Hoje, pela manhã, tivemos uma reunião muito produtiva, em que determinamos a nossa agenda, a nossa pauta para este segundo semestre do ano de 2016, que tem como destaque as ações em torno dos dez anos da Lei Maria da Penha. Agora, no dia 7 de agosto, Senador Jorge Viana, a Lei Maria da Penha completará dez anos de existência.
Para nós, sem dúvida, não só para as mulheres, não só para a sociedade brasileira, mas para o mundo inteiro, a Lei Maria da Penha passou a ser uma referência muito importante, porque não é somente uma lei que visa a punir o agressor, aquele que, dentro do lar, agride sua companheira. Não. É uma lei que, além, obviamente, de prever punições aos agressores, àqueles que praticam de forma covarde violência contra as mulheres, trabalha também na prevenção e no amparo de todos os envolvidos nesses atos de violência, não só a mulher agredida, seus filhos e suas filhas, mas também o próprio agressor.
Então, vamos realizar inúmeras atividades em torno da Lei Maria da Penha, além de alguns seminários que realizaremos e de algumas publicações que lançaremos nesse segundo semestre.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, o assunto que me traz à tribuna diz respeito, mais uma vez, à situação dos Estados brasileiros e, sobretudo, à situação dos Estados após a renegociação, a nova renegociação entre Governo Federal e Estados brasileiros no que diz respeito à dívida pública.
A Presidente Dilma, num diálogo longo com os governadores, ouvindo suas reivindicações, já havia acordado, havia aceitado fazer uma renegociação da dívida, alargando o prazo para pagamento, o que poderia gerar, para este ano, uma retração na arrecadação em torno de R$20 bilhões. Quando assume Michel Temer, o Presidente interino, ele faz uma nova negociação com os Estados brasileiros.
Sempre tenho dito, Senador Omar, que tiraram temporariamente uma Presidente da República, dizendo que ela gastava demais, que ela foi irresponsável, porque eles, muito melhor do que todos nós, sabem que a Presidente Dilma não cometeu crime nenhum. Se o que ela fez fosse crime, Presidentes anteriores também teriam perdido seus mandatos. Mas não é isso. O impeachment é apenas a desculpa para tirar a Presidente da República. Mas a crítica que pesa sobre a Presidente Dilma é que ela gasta, de forma irresponsável, muito além daquilo que suporta o Estado brasileiro. Pois bem, são exatamente esses, na figura do Presidente interino Michel Temer, que criticam a tal gastança da Presidente Dilma, que fizeram uma nova renegociação com os Estados, fazendo com que a União abdique de uma arrecadação de aproximadamente R$50 bilhões. Ou seja, não são mais R$20 bilhões; são R$50 bilhões. É uma negociação que favorece enormemente os Estados mais ricos da Federação. Ela favorece São Paulo, favorece o Rio de Janeiro, favorece Minas Gerais, favorece o Rio Grande do Sul e alguns outros, enquanto os nossos Estados das Regiões Norte e Nordeste não apenas ganham muito pouco com essa renegociação, mas perdem muito mais do que ganham. Na medida em que o Governo Federal negocia com esses Estados, o Governo Federal abre mão de receber uma parcela significativa de recursos. Se o Governo Federal recebe menos recursos, ele repassa menos recursos para os Estados.
Então, foi por isso, Srªs e Srs. Senadores, que 14 Estados brasileiros fizeram uma carta, apresentaram uma carta, em nome de todos esses governadores, ao Presidente Michel Temer. Eu tenho aqui cópia da carta e faço questão de ler.
É um documento sintético assinado por todos os Governadores do Norte e do Nordeste. Está aqui: Tião Viana, que assina Sebastião Afonso Viana Macedo Neves, Governador do Estado do Acre; Governador José Renan Calheiros Filho, de Alagoas; Antônio Waldez Góes, do Amapá; Governador José Melo, do meu Estado; Rui Costa, da Bahia; Camilo Santana, do Ceará; Flávio Dino, do Maranhão; Robson Oliveira, do Pará, Simão Robson Oliveira Jatene; Ricardo Vieira Coutinho, da Paraíba; Paulo Câmara, de Pernambuco; Wellington Dias, do Piauí; Robinson Mesquita de Faria, do Rio Grande do Norte; Confúcio Moura, de Rondônia; Suely Campos, de Roraima; Jackson Barreto, de Sergipe; e Marcelo Miranda, do Estado do Tocantins.
E o que diz a carta:
Os Governadores das Regiões Norte e Nordeste do Brasil solidarizam-se, incondicionalmente, ao plano de auxílio aos Estados que beneficiou essas entidades subnacionais brasileiras, em especial aqueles que contraíram maiores dívidas no âmbito da Lei nº 9.496, de 1997.
Os Estados das Regiões Norte e Nordeste pouco aproveitam, entretanto, da proposta apresentada pelo Governo Federal, uma vez serem pouco endividados e suas dívidas com a União, conjuntamente, mal chegarem a representar 5% da dívida total dos entes.
Vejam, senhores, os Estados do Nordeste e do Norte, juntos, devem 5% do total da dívida de todas as unidades da Federação. Devem 5%. O Senador Telmário também, por diversas vezes, já teve a oportunidade de falar sobre esse assunto aqui no plenário.
Diante disso, ponderam os Srs. Governadores e a Srª Governadora:
1 - Considerando, pois, que os Estados das Regiões Norte e Nordeste, dependentes das transferências federais, em especial do Fundo de Participação dos Estados, sofreram uma queda real nas suas receitas em 2014 e 2015, mantendo-se a previsão de queda em 2016;
2 - considerando que a Constituição Federal prevê tratamento isonômico do Governo Federal junto às unidades federadas;
3 - considerando que os Estados das Regiões Norte e Nordeste poderão buscar junto ao Supremo Tribunal Federal tratamento igualitário [conforme mandamento constitucional, Senador Jorge Viana];
4 - vimos propor ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República e ao Exmo Sr. Ministro da Fazenda o ressarcimento das perdas do Fundo de Participação dos Estados, para que também possamos recuperar as economias subnacionais neste exercício de 2016, e o estabelecimento da integridade perdida, ainda que parcial, dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios.
Portanto, os Estados postulam:
I - Em caráter emergencial, que o texto do Projeto de Lei nº 257/2016 inclua o seguinte artigo, renumerando-se os demais:
Art. 2º A União Federal poderá, em caráter emergencial, compensar os Estados pelas perdas reais experimentadas pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE) nos exercícios de 2014, 2015 e 2016.
(Soa a campainha.)
2 - Que se restabeleça a tributação do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos, objeto da renúncia no ano de 1995.
E aí assinam todos os Governadores, dizendo o seguinte: "Confiantes na disposição do Governo Federal em atender, de forma igualitária e equilibrada, a todos os Estados brasileiros..." Eles encaminham o referido pleito ao Presidente da República.
Senador Jorge Viana, nós, vários Senadores da República, já estamos coletando assinaturas de todas as Bancadas. De todas: do Acre, do Amazonas, de Roraima, de Rondônia, de Pernambuco, da Bahia, de Sergipe, enfim, de todos os Estados do Amazonas, cujos Governadores subscreveram essa solicitação...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu Já estou concluindo. (Fora do microfone.)
...para que nós possamos reforçar um pleito que não representa a vontade ou o desejo dos Governadores, mas a necessidade efetiva de cada um dos nossos Estados.
Eu quero, desde já, agradecer ao Senador Telmário, que, neste plenário, colheu inúmeras assinaturas. Muito obrigada, Senador.
Concedo um aparte a V. Exª, para que, em seguida, eu possa concluir o meu pronunciamento.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Senadora, eu queria exatamente registrar a fala de V. Exª, que, sem nenhuma dúvida, vem ao encontro do anseio e do desejo desses Governadores. Nós tivemos a oportunidade, a convite de V. Exª, de subscrever isso e disso participar efetivamente. Portanto, a fala de V. Exª, sem nenhuma dúvida, é um grito de dor e de alerta, é uma grande necessidade daqueles Estados que assinaram esse documento. Acho que só dois – Alagoas e Pará – não o assinaram. Os demais fizeram essa justa reivindicação. São todos entes federativos e merecem isonomia, merecem o mesmo tratamento da Federação. Esses Estados ficaram prejudicados. Eu sempre digo aqui que o Estado do Amazonas – e aqui nós temos dois ilustres representantes –, quando é abalada a sua economia, quando é abalada a sua estrutura financeira e econômica, naturalmente isso atinge o Estado de Roraima, que é um Estado coirmão e que ainda tem uma grande parceria com o Estado do Amazonas.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Muito obrigada, Senador Telmário. Agradeço o aparte de V. Exª.
Concedo um aparte ao Senador Omar.
O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Senadora Vanessa, ontem fui procurado por um assessor de V. Exª, que me pediu para assinar – eu assinei – o documento. É uma proposta do Governador Flávio Dino que contempla as Regiões Norte e Nordeste. Nós temos que discutir as peculiaridades de cada Estado. O Nordeste, por exemplo, com dez anos de seca, e agora o Acre está seco também. O Acre, do nosso querido Jorge Viana, está em uma situação de penúria.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Ontem, fui ao Ministério da Integração e à Defesa Civil. O Tião está aqui. Nós estamos com crise no abastecimento de água; e o verão mesmo, o que nós chamamos de verão, que é o período de estiagem, o auge dele será até 10 de setembro. Então, imagine a situação!
O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Para quem não conhece o Purus, trata-se de uma área em que, se não houver um abastecimento de água regular, ocorre um problema sério na saúde daquelas pessoas que moram ali. Por isso, Senador, eu acho que, neste momento, não é uma questão de ser Governo ou não Governo; é uma questão de torcer para que as coisas possam dar certo. No Amazonas – V. Exª que é de lá e sabe muito bem –, nós só temos uma economia. Se o povo brasileiro não consome, nós não produzimos. É simples! Não há outra mágica. Hoje mesmo, vi matéria mostrando que caiu mais de 300% a produção de motos no Brasil. E quem produz motos no Brasil é o Amazonas, Manaus, e assim por diante. Então, os dados e as informações que nós temos a cada minuto ou a cada hora são os piores possíveis. É por isso que sou favorável a reunir as Bancadas desses Estados, a discutir com os governadores e a encaminhar o mais rapidamente possível, para que possamos dar alternativa a esses governos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu agradeço a V. Exª e incorporo o seu pronunciamento, Senador Omar.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Quero dizer que nós necessitamos colher assinaturas, porque esse é um documento cuja iniciativa pode ter partido do Governador Flávio Dino, mas ele é de todos os governadores. Por quê? Porque, nessa renegociação, nós perdemos muito, todos esses Estados, e são Estados que estão sendo penalizados por terem feito o certo, por não terem atrasado sua dívida, por não terem feito uma dívida maior do que a capacidade de pagamento. Outros Estados extrapolaram em suas dívidas e agora estão recebendo um perdão por parte do Governo Federal, uma moratória e, depois, um alargamento no pagamento à custa do sofrimento de Estados como o Acre, que está com desabastecimento de água, e como o nosso Estado, que vive com sérios problemas, tendo que paralisar inúmeras obras.
Nós já estamos com mais de 30 assinaturas. Teríamos que ter pouco mais de 40 assinaturas dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras.
Na sequência, encaminharemos o documento ao Presidente Michel Temer. Se V. Exªs entenderem por bem, poderemos marcar uma audiência de todos os Senadores desse Estado para tratar com o Senhor Presidente da República desse assunto, porque, se há R$50 bilhões para negociar com os Estados ricos, o que significam R$14 bilhões, que são aproximadamente o que vai dar, para distribuir entre os Estados do Norte e do Nordeste, que estão tendo uma perda efetiva com essa renegociação que foi feita?
Então, penso, Senador Amorim, que V. Exª, que vem lá de Sergipe, que, como nós, sofre também, está extremamente engajado na luta.
Muito obrigada.
Agradeço a compreensão de V. Exª, Senador Jorge Viana.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Cumprimento V. Exª, Senadora Vanessa, e passo, imediatamente, a palavra para o Senador Eduardo Amorim, pela Liderança do PSC.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, é fato que, com o novo déficit nas contas do Governo, em 2016, este será o terceiro ano consecutivo com as contas no vermelho. Em 2014, houve um déficit de, aproximadamente, R$17 bilhões e, em 2015, um rombo superior a R$115 bilhões, considerado um recorde na época. Entretanto, espera-se um saldo negativo de até R$170 bilhões nas contas do Governo em 2016, o pior resultado da história, caso seja confirmado.
A consequência de as contas públicas registrarem déficits fiscais seguidos é a piora da dívida pública e o aumento das pressões inflacionárias. Como temos acompanhado e por conta do fraco desempenho da nossa economia e da piora do endividamento, o nosso País já perdeu o chamado "grau de investimento", uma recomendação para investir no País, retirado pelas três maiores agências de classificação de risco: a Standard & Poor's, a Fitch e a Moody's.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, uma pesquisa publicada nesta semana pela CNI/Ibope, realizada com mais de 2 mil pessoas em 143 Municípios brasileiros, mostrou de maneira muito clara que o povo brasileiro não apoia, de jeito nenhum, o aumento de impostos e defende, sim, o controle de gastos.
A jornalista Míriam Leitão, em sua coluna no jornal O Globo, de sábado passado, destacou essa pesquisa, que traz dados de extrema relevância, para que se entenda como o brasileiro percebe o atual momento econômico do País.
A pesquisa mostra claramente, Sr. Presidente Jorge Viana, que as pessoas estão entendendo que algo precisa ser feito, e, embora o Governo já tenha avisado que vai apresentar medidas impopulares, faz-se necessário que essas políticas sejam defendidas e discutidas com a sociedade.
Um bom exemplo é o fato de o desequilíbrio fiscal estar em pauta na discussão sobre o nosso País. De acordo com a pesquisa, 85% da população brasileira consideram que os gastos do Governo aumentaram ou aumentaram muito nos últimos anos; ou seja, a impressão da maioria dos brasileiros é de que a despesa pública chegou ao limite. Chega! Não suportamos mais.
Outro dado interessante diz respeito ao déficit nas contas: 95% dos brasileiros dizem que é necessário cortar ou manter as despesas públicas no mesmo nível. Entretanto, não há apoio para o aumento de impostos, os quais são considerados muito elevados, e há a percepção de que a carga tributária brasileira cresceu – e cresceu muito – e é generalizada. Considera-se que os tributos vêm aumentando, sobretudo nos últimos anos. A rejeição à CPMF, por exemplo, chega a 73% na pesquisa, que ratifica o que há muito todos sabemos: a sociedade brasileira sabe que paga demais pelos serviços que recebe, sobretudo na qualidade desses serviços.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) – O que verdadeiramente a pesquisa indica é que a população começou a notar os efeitos de uma política econômica equivocada e demonstra, justamente, a importância e a necessidade que o Governo tem de trazer mais substância ao debate fiscal, explicando a situação das contas públicas e as opções para resolução do problema.
Contudo, Sr. Presidente e colegas Senadores, alguns setores da economia estão dando sinais de recuperação, e esta é, sem dúvida, uma boa notícia.
Peço, Sr. Presidente, um pouco mais de tempo. Já estou terminando.
Esse é o caso, por exemplo, do agronegócio e das exportações, principalmente de veículos, que, graças a Deus, estão aumentando muito. Ao que parece, segundo o Ministro da Fazenda e o Presidente do Banco Central, ao menos parou de piorar.
Ficamos sabendo, por intermédio da imprensa, que o Ministério da Fazenda consultou várias empresas que fazem previsões, consultorias e bancos, para fazer o Orçamento, e, para o Orçamento de 2017, o Governo colocou uma previsão de crescimento de aproximadamente 1,2%.
Entretanto, Sr. Presidente, em várias dessas entidades que fazem essas previsões, há números melhores, de 2% de crescimento.
Um dos dados dessa melhoria vem exatamente das exportações gerais. O saldo comercial até agora, pegando os primeiros dias de julho, já dá aproximadamente US$25 bilhões acumulados no ano e deve fechar 2016, possivelmente, entre US$45 bilhões e US$50 bilhões. Isso é considerado um recorde desde o início da série histórica, além de estar havendo ainda um aumento consistente em todos os dados da confiança, sobretudo na nossa economia.
Dessa maneira, ao que me parece, estamos em um momento oportuno para que o Governo proponha, definitivamente e de maneira clara, como pretende diminuir o déficit fiscal, como pretende recuperar a confiança do povo brasileiro, e que traga o País de volta aos trilhos do crescimento, da recuperação dos postos de trabalho, da credibilidade dos serviços públicos e das nossas instituições.
Para finalizar, como prometi, Sr. Presidente, gostaria de citar aqui o escritor italiano Cesare Cantù, quando diz que – abro aspas: "Um excelente modo de fazer o bem é a firme decisão de combater o mal" – fecho aspas. É isso, Sr. Presidente, que todos nós brasileiros esperamos do atual Governo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu cumprimento V. Exª e convido para fazer uso da tribuna, como orador inscrito, o Senador José Medeiros. (Pausa.)
Com a palavra V. Exª, Senador.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela TV Senado e também pela Rádio Senado, no ranking mundial de encarcerados, o Brasil está na terceira posição, com um número de aproximadamente 711 mil pessoas presas. Essa, certamente, é uma colocação que não devemos comemorar; primeiro, porque indica que temos um alto volume de criminalidade a combater; segundo, porque nosso sistema prisional, por si só, não tem sido capaz de cumprir os papeis repressivo, preventivo e restaurativo da política criminal; em terceiro lugar, esse dado indica o alto custo envolvido para a manutenção do conjunto penitenciário do País.
A esses fatores agrega-se ainda o risco jurídico e humanitário de se ter inocentes encarcerados, muitas vezes por períodos inacreditavelmente longos. Existe, inclusive, um ditado que diz: "É melhor dez culpados soltos do que um inocente preso."
Pois bem, 41% de todos os presos são pessoas submetidas à prisão provisória. No meu Estado do Mato Grosso, por exemplo, o percentual de presos preventivos é ainda maior, da ordem de 50%. Ou seja, metade da população carcerária do Mato Grosso não foi levada a julgamento. Essas são situações tão precárias quanto custosas para o Estado e ultrajantes para os indivíduos.
Diante desse quadro e considerando a previsão em pactos tratados, internalizados pelo Brasil, como o Pacto de São José da Costa Rica, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 213, em dezembro de 2015, determinando que toda pessoa presa em flagrante, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou a sua prisão ou apreensão. Agora vem deliberação deste Plenário, por meio do Projeto de Lei do Senado Federal nº 554/2011, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Srªs e Srs. Senadores, a audiência de custódia é um instrumento conectado aos direitos humanos e alinhado ao inciso LXII do art. 5º da Constituição Federal. Ele viabiliza a cada uma das pessoas presas em flagrante a análise, em pouco tempo, da sua situação por autoridade com competência para determinar a soltura, se for o caso. Além disso, o juiz pode avaliar se é necessário manter a pessoa presa, se pode ser instituída fiança ou se cabe o uso da tornozeleira eletrônica, por exemplo.
Portanto, Srªs e Srs. Senadores, meu olhar para a audiência de custódia é otimista, porque esse instrumento confere maior observância aos critérios utilizados para limitar a liberdade do indivíduo.
Há pouco tempo, estive em Cuiabá e fiz questão de assistir a uma audiência de custódia. Realmente, é um instrumento novo, que vem modernizar a Justiça e, com certeza, mudar tabus e conceitos que, muitas vezes, pioravam a situação do nosso já falido e combalido sistema penitenciário.
A liberdade é um direito individual fundamental, que, somente em casos muito excepcionais, pode ser cerceada, sempre com a observância do contraditório pleno e da ampla defesa. Digo isso porque, quando é um pé de chinelo, quando é um ladrão de galinhas, parece que todo mundo quer que prenda.
Mas, vejam bem, houve uma grande discussão aqui, uma discussão nacional, quando foi levado, por condução coercitiva, o ex-presidente da República. Acontece que não existem diferenças entre cidadãos; não existem cidadãos que devam ter seus direitos mais protegidos do que outros. Ou a lei rege todos ou não rege ninguém. Ademais, a audiência de custódia traduz também um instrumento de valiosa otimização da gestão pública, pois permite o direcionamento do sistema penitenciário e dos altos custos por ele gerados. E não se pode ignorar que cada preso custa ao país uma média de R$3 mil por mês. Esta é a conta: R$3 mil por mês para cada preso.
Outra vantagem da audiência de custódia reside na própria eficiência do processo penal, uma vez que a proximidade temporal entre a prisão e o exame judicial torna este último muito mais acurado e justo. Numa frase, a audiência de custódia permite conciliar ganhos de justiça com ganhos da gestão pública, da gestão dos recursos públicos.
O tema ainda é novo no nosso país. O pioneiro na instalação dessa audiência foi o Tribunal de Justiça de São Paulo ainda no mês de fevereiro do ano passado, por um provimento conjunto com a Corregedoria-Geral de Justiça. Já o meu Estado, o Mato Grosso, foi o quinto a aderir ao projeto, em julho de 2015, e os resultados são muito bons.
Até 31 de maio deste ano, depois de dez meses de sua implantação, já foram realizadas 2.530 audiências no Estado de Mato Grosso. Desse montante, 59% resultaram em: primeiro, liberdade provisória plena; relaxamento completo da prisão; ou, ainda, liberdade provisória, cumulada com outro tipo de medida cautelar.
Vê-se, portanto, que mais da metade dos sujeitos apreendidos não permaneceram encarcerados. Essa informação, assim isoladamente considerada, poderia assustar a população pelo receio de que a libertação dessas pessoas pusesse em risco a segurança pública. Todavia, de acordo com o acompanhamento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, apenas 5% dos que foram liberados voltaram a ser detidos por novos crimes.
No âmbito da violência doméstica, os índices são ainda mais expressivos. Somente um terço dos presos teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sendo também menor o índice de reingresso dos que foram libertados: apenas 3%.
Perceba, Sr. Presidente, que, tanto pela justificativa econômica quanto pelo respeito ao direito do detido e pela eficiência processual, a audiência é justificável. Temos dois valores muito caros à sociedade e ao indivíduo que devem ser ponderados, e essa ponderação é feita pelo juiz no momento da tomada de decisão pelo relaxamento da prisão.
Nada mais justo que cada caso seja analisado isoladamente, que o juiz considere em sua ponderação características do detido relativas à periculosidade e que avalie aspectos do fato ocorrido, como a gravidade da conduta criminosa, o dano causado à paz social, entre muitas outras variáveis, conferindo ao preso o direito de se manifestar diante da autoridade judicial.
Por tudo isso, Sr. Presidente, considero altamente meritório o Projeto de Lei n° 554, do Senador Antonio Carlos Valadares. Esse projeto irá inserir na lei uma matéria extraível do Pacto de São José da Costa Rica, que atualmente se encontra em disciplina apenas pelo Conselho Nacional de Justiça. Quando o projeto for aprovado e sancionado, o instituto terá lastro ainda maior para ser acolhido por todas as comarcas do País.
Por tudo isso que mencionei, espero que a audiência de custódia prospere ainda mais e que se fortaleça pela prática e pelos resultados alcançados.
Não tenho dúvida de que essa legislação trará uma melhor aplicabilidade da lei e também satisfará os anseios sociais porque, acima de tudo, quer-se justiça. Hoje, do jeito que está, o sistema é caro, muito oneroso e, acima de tudo, ineficiente. Por isso, a importância da aplicação desse projeto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Fora do microfone.) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Pela ordem, Senador Vicentinho.
Vejo o Senador Paulo Paim também chegando. Eu tenho que falar, Senador Paulo Paim. V. Exª reveza comigo.
Com a palavra o Senador Vicentinho.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, Senador Jorge Viana e Senador Wilder, que também compõe a Mesa, eu apresentei um requerimento de votos de aplauso pelo aniversário da minha terra natal, Porto Nacional, que completa hoje 155 anos de emancipação política, mas com mais de 300 anos de existência, porque a nossa história remonta desde Porto da Salvação; Porto Real, na época do reinado; Porto Imperial, na época do Império; e agora Porto Nacional, na República.
Quando os expedicionários adentraram Belém do Grão Pará com destino à Amazônia, ao Rio Amazonas, também subiram o Rio Tocantins. Nós temos essa origem.
Não pude estar hoje no desfile da cidade, nas comemorações, pelo compromisso aqui em plenário e nas comissões – uma quarta-feira, dia de muita atividade aqui em Brasília.
Mas quero, nesta oportunidade, além de apresentar o requerimento de votos de aplauso, homenagear a cidade. Como filho de lá, sou muito grato aos portuenses, que já me fizeram prefeito da minha terra, fui presidente da Associação Tocantinense de Municípios, fui deputado estadual por dois mandatos,...
(Soa a campainha.)
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – ... presidente da Assembleia, Deputado Federal e, com muita honra, Senador da República, Senador Wilder. E sempre os portuenses, com a sua generosidade, nos deram uma votação expressiva. Nesse último pleito, elegeram o meu filho, Deputado Federal Vicentinho Júnior, com uma votação expressiva também na nossa cidade. Portanto, o sentimento de gratidão a essa nobre gente da minha terra querida é permanente dentro de mim.
Quero deixar registrado no Senado Federal, nos Anais da Casa, as minhas homenagens a Porto Nacional, minha centenária cidade, através naturalmente do nosso querido Prefeito Otoniel Andrade, que já é prefeito pela terceira vez, um companheiro queridíssimo nosso; do Vice-Prefeito, o meu irmão Pedro Henrique; dos vereadores da Câmara Municipal – eu cumprimento todos através do Presidente, o Vereador Miúdo –, e de todos os líderes religiosos, empresariais, trabalhadores da minha cidade, de modo que daqui quero me congratular pela passagem de aniversário dessa nossa cidade importante no contexto do Estado.
Foi ali, Senador Paim, o palco de liberdade da história dos tocantinenses quando lutávamos, há mais de cem anos, pela criação do Tocantins. Porto Nacional foi o grande palco dessa luta libertária que se concluiu aqui, no Congresso Nacional, com Siqueira Campos à frente, e os Senadores e Deputados, como V. Exª, que foi constituinte. Nós somos muito gratos pelo seu voto favorável pela criação do Tocantins.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Votei com muita satisfação e tenho orgulho até hoje.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Com certeza, o seu voto me fez chegar aqui como Senador da República.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Essa foi uma diplomacia enorme.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Porque, se fossemos Goiás, com todo o respeito e apreço, esse cidadão, filho nativo do norte, jamais chegaria aqui por causa das oligarquias goianas. E essa era a grande causa de nos libertar para dar oportunidade a todos.
Portanto, quero também agradecer às escolas que desfilaram e que renderam uma modesta homenagem a esse simples filho portuense.
Como aviador. Portanto, fica mais uma vez a minha gratidão.
Tenho trabalhado muito pela nossa cidade, levando recursos daqui para lá, na área da saúde, da educação, creches, asfaltos, praças, etc. A cidade, hoje, cresceu e é uma cidade importante na área do agronegócio. É uma cidade também universitária. Hoje, temos, Senador José Aníbal, cursos de Medicina na nossa cidade. É uma cidade universitária, referência no Brasil, e também histórica, tradicional e cultural.
Portanto, eu tenho muita honra, como filho nativo desta nossa querida Porto Nacional, de poder estar aqui, homenageando a todos os portuenses por essa passagem do aniversário.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Vicentinho.
Eu recebo o seu pedido e o requerimento, cuja introdução vou ler, de autoria de V. Exª: "Requeiro, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso pelo aniversário dos 155 anos de emancipação política do Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins."
A Mesa encaminhará, na forma do Regimento, a homenagem, com esse voto de aplauso, encaminhada, neste momento, por V. Exª.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Sr. Presidente, só para complementar: na justificação consta exatamente isso que eu acabo de relatar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – São quase 300 anos. Fomos educados pelos padres franceses, que ali construíram uma bela catedral. Há mais de cem anos somos sede de bispado. Então, é uma referência. E eu tenho esse privilégio de ter nascido naquele torrão, em que tenho um prazer enorme.
Aliás, Porto Nacional é a mãe de quase todas aquelas cidades. A sua divisa ia da Bahia ao Araguaia. Palmas é filha de Porto. E eu tive o privilégio de assinar...
(Soa a campainha.)
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – ... o desmembramento de Porto Nacional, para criar Taquarussu e Palmas – mas morando em Porto, Presidente.
Somos o Senador mais votado da história de Palmas, mas sem deixar a nossa referência de morar ali, casar com a moça de lá, Dona Adailde, ter os filhos ali e criados ali.
Portanto, é um gesto que eu procuro manter, de ter a referência na nossa cidade. E, naturalmente, com o apoio de todas. Por exemplo: o Prefeito da maior cidade de Tocantins, Araguaína, está ali, o Prefeito Ronaldo Dimas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Seja bem-vindo ao plenário do Senado.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Ronaldo Dimas, que foi seu colega na Câmara, Senador José Aníbal. É um excelente prefeito também. E sou muito grato à comunidade, à população de Araguaína.
E registro, como visita ilustre... Aproveito a oportunidade para registrar a presença do nosso bom amigo e companheiro Ronaldo Dimas, aqui no nosso Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem.
Eu estive no Estado de Tocantins e vi o carinho de todo aquele povo com o trabalho de V. Exª, com a sua história e com a sua vida. Parabéns.
Passo a palavra, de imediato, ao Senador José Aníbal, de quem fui colega numa época em que estive também na Câmara dos Deputados. E agora nos encontramos aqui, no Senado da República.
Enquanto V. Exª se encaminha à tribuna, coloco em votação dois requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Há, sobre a mesa, o Memorando nº 3, de 2016, da Comissão Especial do Código Brasileiro de Aeronáutica, solicitando a prorrogação do prazo para apresentação de emenda ao Projeto de Lei do Senado nº 258, de 2016, perante aquele Colegiado, até o dia 25 de agosto de 2016.
Nos termos do art. 374, inciso XVI, do Regimento Interno, as alterações de prazo para o projeto do Código devem ser submetidas à deliberação do Plenário.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Requerimento nº 543, de 2016, do Senador Acir Gurgacz, que solicita, nos termos do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar do Seminário sobre a Construção da Ferrovia Bioceânica para Brasil e Peru, no período de 19 a 31 de julho do corrente ano, em Pequim, China, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no mesmo período.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário paras ambos os requerimentos.
Senador José Aníbal, com a palavra.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a lembrança da convivência na Câmara traz à memória a lembrança de um grande momento, que foi o momento de estabilização da economia, de votação de reformas, enfim... Tivemos muitos entreveros civilizados ali.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Bom, V. Exª é um grande defensor do real e acertou.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Pois é.
E, de qualquer modo, temos hoje um desafio igual ou maior do que aquele daquele momento. O Brasil também estava numa situação crítica.
Mas, agora, Sr. Presidente, nós vivemos a mais profunda e complexa crise do Brasil contemporâneo. Os indicadores, os números, são muito fortes. A queda do PIB de 2014/2016 terá sido a maior já registrada na nossa história: um recuo de 7% em dois anos. A renda per capita no Brasil, considerando que, na média, é uma renda que ainda não é tão expressiva, quando cai – como certamente cairá, até o final deste ano, 9%, entre 2013 e 2016 –, é um impacto fortíssimo sobre a renda dos trabalhadores e dos brasileiros, de um modo geral.
Os nossos vizinhos cresceram 3,5% ao ano – Colômbia, Peru, Chile. Dependem de exportação de commodities como nós, mas vêm crescendo continuamente. Afinal, nossos problemas têm pouco a ver com o cenário internacional.
A depressão econômica que atinge o Brasil tem, para o brasileiro, o nome de "desemprego", o maior temor de nossas famílias. Doze milhões de famílias, 12 milhões de brasileiros estão desempregados hoje. Isso nos impõe uma profunda reflexão como legisladores.
Em 2014, a inflação do IPCA foi de 6,4%, mesmo com o congelamento eleitoreiro dos preços. O governo "Dilma dois" ajustou os preços que congelara, e a infração explodiu no colo do brasileiro: 10,7% em 2015. Os brasileiros que nos veem sabem o que isso significa na sua vida cotidiana, no mercado, no supermercado, nos preços de um modo geral, e o que isso impõe de privações adicionais. E a situação continua grave.
Houve uma mudança de expectativas para melhores expectativas, e o desejo dos brasileiros é de que o País caminhe numa boa direção. Mas a situação é grave ainda.
Nos últimos 12 meses, o IPCA, que é um dos índices mais importantes, foi de 8,9%. Entre janeiro e junho deste ano, 4,4%. Mais ou menos semelhante àquilo que é a meta de inflação, de 4,5% anual, foi atingido no primeiro semestre deste ano.
Nos seis primeiros meses, a alimentação nos domicílios teve aumento de 8,8%. Foi o dobro do IPCA. Quer dizer, a inflação é mais forte, mais intensa sobre a alimentação, que é o gasto fundamental da maioria dos brasileiros.
E os produtos de farmácia, Sr. Presidente, tiveram uma elevação de 10,6% nos seis primeiros meses. Que famílias de brasileiros tiveram renda recomposta neste valor ao longo desses seis meses? Praticamente nenhuma. O que houve, então, foi uma nova redução, uma nova queda da renda média dos brasileiros.
O Parlamento, o Congresso, o Senado e a Câmara têm que estar mais sintonizados com esse cotidiano dos brasileiros. Nós temos tido uma atividade relativamente intensa, votando matérias, algumas importantes, outras que impactam as contas públicas, como um conjunto de aumentos que votamos ainda ontem, aqui, depois de fazer alguns ajustes para baixo, para que o impacto sobre as contas públicas não fosse maior ainda, mas claro está que isso se faz acrescentando dívida pública.
No Brasil, a economia está parada. Não há ganho adicional, real. Portanto, não há crescimento da receita. Para prover reajustes salariais, é preciso aumentar a dívida. E essa dívida será paga por todos nós.
Para se opor à pouca sensibilidade das nossas elites, temos a lucidez e o comedimento demonstrados pelo cidadão comum, Sr. Presidente. Em pesquisa recente, do Instituto Ipsos, 85% dos entrevistados afirmaram que apoiam a Operação Lava Jato, mesmo que possa trazer alguns efeitos negativos de curto prazo para a economia, segundo os entrevistadores. É o desejo dos brasileiros de que o nosso País seja passado a limpo, que se melhore a gestão pública, a qualidade; que ela não esteja tão infeccionada pela inflação e pela corrupção. O brasileiro está disposto a se sacrificar para conquistar, para ter direito a um futuro melhor, Sr. Presidente.
Nós estamos aqui distribuindo, nesses últimos dias, esses aumentos salariais. Distribuímos também, no Supersimples, novos incentivos vinculados ao aumento do emprego para as pequenas e microempresas. E nós estamos em previsão de votações importantes para o segundo semestre, que têm a ver efetivamente com contas públicas, ou seja, estabelecer um limite para o crescimento das despesas
equivalente à despesa do ano anterior acrescido da inflação. Temos também a votação da reforma previdenciária, que se faz urgente.
O Brasil, há 20 anos, quando nós tentamos fazer uma reforma previdenciária mais significativa, ainda tinha um déficit não muito expressivo no que se refere à gestão da Previdência. Agora esse déficit está se tornando cada vez maior. Cresce e, provavelmente, vai duplicar, em três, quatro anos. As contas públicas não vão suportar esse déficit. Há que se fazer aí uma mudança, um regramento diferente do que existe atualmente, e não há nisso nenhuma má intenção, nenhum desejo de não remunerar adequadamente aqueles que já trabalharam e têm direito a aposentadoria, mas é uma questão de números. Claro que a população fica indignada ao ver tanta corrupção e imaginar que poderíamos estar numa situação melhor – e poderíamos mesmo estar numa situação melhor e sem a necessidade dos ajustes que vamos ter que fazer, por força de uma gestão licenciosa, uma gestão que realmente fez explodir a dívida pública e que vai a um horizonte que não é muito alvissareiro, não é muito estimulante, sobretudo se não fizermos essas reformas – essas que eu mencionei – e outras.
Esse é um desafio forte para nós. No entanto, o Parlamento ainda está muito sensível a reivindicações...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – ... a lobbies, a pressões que têm um efeito deletério, negativo sobre as contas de um modo geral. Estou me referindo aqui, Sr. Presidente, especificamente ao propósito aparentemente generoso de reduzir impostos e alíquotas, para favorecer uma ou outra categoria, na expectativa de maior produtividade, de maior universalização dos serviços, de maior competitividade e, portanto, do crescimento da economia.
Infelizmente, os resultados que foram obtidos nos últimos anos não apontaram nessa direção. Foram dados bilhões e bilhões de incentivos às empresas, que foram apropriados pelas empresas e não se transformaram em mais produção, mais competitividade, mais inovação, mais emprego. Ao contrário: penalizaram duramente os cofres públicos, sem atingirem um objetivo expressivo do ponto de vista da sociedade, que é quem paga os impostos. Agora mesmo há uma nova proposta aí, um projeto de resolução do Senado, para reduzir mais ainda o ICMS do querosene na aviação civil, com alegações diversas de que isso poderia reanimar o setor, fazer com que ele recuperasse novas linhas, pudesse atender a Estados mais distantes, com mais frequências de voo, eventualmente até com alguma expectativa de tarifas menores.
Nada disso, Sr. Presidente. No fundo, isso é mais uma iniciativa para conceder uma benesse a um setor que vai se apropriar disso sem nenhum resultado prático para a população, para os usuários. Querem impor uma renúncia fiscal aos Estados, e a maioria perde. E alguns perdem muito.
O meu Estado de origem, São Paulo, perde R$300 milhões. A troco de quê? Essas empresas alegam um prejuízo de R$10 bilhões nos últimos três anos. Não vai ser com uma renúncia fiscal de R$500 milhões via ICMS, um imposto que é estadual, que vamos reativar esse setor. Para isso, para o atendimento às regiões com menos frequência de voo, já existe um fundo que poderá ser usado.
Mais grave, Sr. Presidente – por isso vou pedir muito a consideração dos Srs. Senadores –, é que, tendo sido aprovado esse projeto de resolução no Senado ontem, na Comissão de Assuntos Econômicos, foi aprovada, na sexta-feira passada, numa reunião do Confaz, em Fortaleza, uma autorização, um convênio que faculta aos Estados do Norte – Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia e Roraima, com exceção do Acre, que não quis assumir esse benefício, até porque já o concede – cobrar uma alíquota de apenas 3% de ICMS no querosene da aviação, como expectativa de que isso melhore a frequência dos voos, as tarifas. Isso torna inócua a votação no Senado dessa proposta de redução da alíquota de ICMS, de unificação dessa alíquota em 12% em todos os Estados brasileiros.
Não compete ao Senado legislar sobre essa matéria. É inconstitucional essa votação. Mais do que isso, é mais uma vez o Senado, o Congresso assumindo pleitos legítimos, uns mais outros menos, mas sobre os quais o Parlamento tem que ter uma apuração mais rigorosa, para verificar se isso vai efetivamente beneficiar a economia, gerar emprego, universalizar mais o serviço, reduzir tarifas ou se vai ser mais um favorecimento a ser apropriado privadamente por grupos econômicos.
Eu quero insistir nesse ponto – parece pouco significativo, mas não é –, porque nós vamos ter que mudar um pouco a nossa dinâmica. Ou o Brasil e o Parlamento, que é a principal instituição da democracia, enfrentam esses grandes desafios ou vamos empurrá-los com a barriga até quando? Até chegarmos a uma situação semelhante à da Grécia ou à de outros países, que, por imprevidência, por pressões corporativas, por falta de grandeza e sensibilidade das suas lideranças políticas, foram levados a situações-limite?
Neste momento, Sr. Presidente, meu convencimento é o de que, tornado permanente, terminada a interinidade do Presidente Michel Temer, nós possamos assumir uma agenda que seja de contribuição efetiva à credibilidade, à confiança, para que volte o investimento privado. Essa é a única saída que temos. Do ponto de vista público, tudo que se pode almejar é, pelo menos, criar um regramento mais consistente, mais efetivo para as despesas públicas, para o crescimento das despesas públicas.
Para o investimento, o Estado brasileiro hoje está numa situação muito precarizada. A expectativa se volta, sobretudo, para o investimento produtivo privado que possa, aí sim, retomar a recuperação do emprego tão desejada pelos brasileiros.
Acho que nós temos que ter esse mesmo empenho mostrado em votações, como essa de manter o compromisso assumido pelo governo anterior, com reajustes salariais que vão impactar em dezenas de bilhões as contas públicas, mas que foram compromissos assumidos, e como outros de renúncia fiscal. Devemos associar essa energia àquilo que temos que fazer para que o País saia da situação em que se encontra.
É impossível imaginar que o Parlamento não esteja sensibilizado para a gravidade desta crise. Os brasileiros estão perdendo renda, estão perdendo esperança, e querem ter esperança, querem confiar. Mas é preciso que nós possamos dar os sinais que iniciem um novo momento efetivamente no Brasil, especialmente na economia e na recuperação do emprego.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Esse foi o Senador José Aníbal.
Senador Reguffe, V. Exª estava na fila, mas chegou um que o antecede, que é o Senador Armando Monteiro. Ele é o 19º e V. Exª é o 23º. Na sequência, Lúcia Vânia, Paulo Paim. Eu permuto com V. Exª. Ele foi o 19º e V. Exª será o 21º. Deve ser o próximo.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobre Senador Paulo Paim, Srªs e Srs. Senadores, tenho acompanhado com preocupação a evolução do déficit público no Brasil, bem como suas perspectivas.
Nos últimos 12 meses, encerrados em maio deste ano, o déficit primário do setor público consolidado foi da ordem de R$150,5 bilhões, algo equivalente a 2,51% do PIB. Mesmo descontando o pagamento das despesas de exercícios anteriores, as chamadas pedaladas, esse déficit se aproxima dos R$100 bilhões. Somente em 2016, a deterioração do resultado fiscal nos cinco primeiros meses corresponde a algo como R$39 bilhões em comparação com igual período do ano passado.
Com isso, a dívida bruta apresenta constante elevação, alcançando em maio 68,6% do PIB, um crescimento de dois pontos percentuais do PIB em relação ao nível atingindo em dezembro do ano passado. Quero assinalar: dois pontos percentuais sobre o PIB em relação ao nível de dezembro do ano passado.
Para dar resposta a esse desafio, o Governo interino apresentou a PEC 241, de 2016, que fixa, para cada exercício, durante 20 anos, limites individualizados para despesa primária total do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.
A base inicial é a despesa primária realizada em 2016, corrigida pelo IPCA desse mesmo ano e assim sucessivamente para os exercícios subsequentes, ou seja, a proposição objetiva promover um congelamento do gasto primário em termos reais. Cabe observar que praticamente, nos últimos 20 anos, a despesa primária cresceu, em média, 6% ao ano, enquanto a expansão do produto econômico do País alcançava apenas 6%. Assim, o peso relativo da despesa cresceu significativamente ao longo desse período.
Sem dúvida, essa PEC – e nós estamos aludindo à PEC 241 – é uma das matérias fundamentais para a consecução de um ajuste estrutural das contas públicas, entretanto, meu caro Senador Paim, especialistas em contas públicas e analistas econômicos respeitáveis defendem a necessidade de adoção de medidas complementares, isso porque cerca de 16% da despesa primária não estão sujeitos ao limite do teto. Incluem-se aí as transferências constitucionais para Estados e Municípios, como o FPE, o FPM e o IPI-Exportação, as complementações do Fundeb, as despesas, por exemplo, para a realização de eleições, os créditos extraordinários e eventuais capitalizações de empresas estatais não dependentes do Tesouro.
Cumpre considerar que, mesmo com a adoção dessa regra, o gasto público ainda cresceria em termos reais nos próximos dois anos, dado que existe uma tendência de inflação declinante, ou seja, a correção da despesa pela inflação passada promove uma expansão real do gasto no futuro. Exemplo, meu caro Senador Paim: neste ano, vamos dizer que tenhamos uma inflação de 7%, aí se corrige a despesa primária com base nesse limite, 7%, mas ocorre que, em 2017, todos os analistas supõem que nós vamos ter uma inflação inferior à deste ano. Portanto, o fato de se indexar a inflação passada, quando se tem uma inflação declinante, pode conduzir a um aumento real da despesa como resultado desse parâmetro.
Cumpre considerar que, mesmo com a adoção dessa regra, o gasto público, como já assinalei, ainda cresceria em termos reais nos próximos dois anos, meu caro Senador Eduardo Braga, dado que existe uma tendência de inflação declinante, ou seja, a correção da despesa pela inflação passada promove uma expansão real no futuro.
Além disso, 47% dessa despesa têm alguma regra de vinculação que precisa ser revista pelo Congresso, a exemplo de determinados benefícios da Previdência, da LOA, do abono salarial, do seguro-desemprego, que são hoje indexados ao salário mínimo.
Vale ressaltar que a Previdência Social gera uma despesa total de mais de R$630 bilhões, sendo R$503 bilhões do Regime Geral da Previdência e cerca de R$130 bilhões do funcionalismo público. Em 2016, o déficit estimado dos dois sistemas deve alcançar a extraordinária cifra de R$220 bilhões. Portanto, será fundamental propor uma ampla reforma previdenciária, que reveja as regras de concessão de benefícios, que são influenciadas pelo nosso padrão demográfico.
O envelhecimento e a expectativa de vida da população não permitem mais extravagâncias na Previdência, como acessar benefícios aos 50 anos. É evidente a necessidade de se fixar a idade mínima.
Além dessas mudanças, outras estão sendo advogadas por especialistas como, por exemplo, aumentar de 15 para 20 anos ou mais o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria por idade.
Portanto, é fundamental criar regras para garantir a sustentabilidade, a longo prazo, da Previdência do País. Caso contrário, as gerações futuras deverão absorver um ônus cada vez maior decorrente dos desequilíbrios atuais e dos desequilíbrios passados.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, por outro lado, a despeito do mérito da PEC 241, de 2016, temos constatado sinais de preocupante ambiguidade do novo Governo, no tocando à administração fiscal de curto prazo, inclusive com reflexos sobre a efetividade da medida de caráter mais estrutural que está sendo cogitada, caso seja implementada a PEC 241.
Inicialmente a revisão da meta proposta pelo Governo interino e aprovada pelo Congresso Nacional previu um déficit primário de R$170,5 bilhões. Essa ampliação do desequilíbrio fiscal é resultante da combinação da frustração de receitas, em função da queda mais acentuada da atividade econômica, e da acomodação de despesas, que vão desde a concessão de reajustes dos salários dos servidores, do Bolsa Família, passando pelo descontingenciamento de despesas discricionárias e da liberação de recursos para alguns programas do governo, alcançando também...
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – ... o tema da renegociação da dívida dos Estados.
As medidas anunciadas, nesses últimos dois meses, pelo Governo Temer terão um impacto fiscal de R$125 bilhões, no período de 2016 a 2018.
Além disso, a meta fiscal para 2017 está prevendo um déficit...
O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) – Senador Armando, permite-me um aparte?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Por favor, meu caro Senador Eduardo Braga.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu estava aqui de pé aguardando.
O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) – Parece-me que a Senadora Ana Amélia tem a precedência.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Senadora Ana Amélia, desculpe-me. Com esses óculos aqui, não vejo bem.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Muito obrigada, Senador Eduardo Braga.
Estava atenta e, primeiro, queria fazer...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Com muita satisfação, também me inscrevo, Senadora.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Armando Monteiro, antes de V. Exª ter ido para o Ministério, participamos aqui de amplos e muito contundentes debates sobre as questões econômicas.
Eu penso que V. Exª sempre traz luz e foco em questões como a questão da Previdência. Temos que tratar, sim, essa matéria com a relevância que tem e preocupados não apenas com os atuais aposentados, mas com os futuros aposentados. O mundo todo convive com esse dilema. Então, nós temos que encontrar um solução brasileira, sem lesar direitos adquiridos dos aposentados, especialmente os do INSS e da Previdência Social, que são os maiores prejudicados, porque, hoje, 70% deles recebem o equivalente a um salário mínimo – quem está presidindo a sessão, o Senador Paulo Paim, é um especialista nesta matéria. Também em relação à questão do ajuste fiscal, como sou Senadora, como todos nós aqui, com responsabilidade republicana, se a União está vivendo uma situação financeira muito complicada, imagine os primos remediados e pobres que são os Estados e os Municípios. Acho que era inadiável fazer um processo desse. Seria, sim, criar uma crise mais profunda se não se fizesse nada em relação a Estados e Municípios. Então, é uma situação geral do País. É claro que existem boas ou melhores gestões, mas historicamente viemos de um processo grande. Então, eu quero cumprimentá-lo e pedir desculpas e licença a V. Exª para saudar aqui a presença do Deputado Afonso Hamm, que é do Rio Grande do Sul, junto com a Irmã Adelide Canci, que é a Diretora Presidente de um hospital filantrópico em Vacaria, muito próximo da minha cidade, querida Lagoa Vermelha. Essa instituição, Hospital Nossa Senhora da Oliveira, é uma instituição que agora recuperou a filantropia, e isso permite um atendimento maior. Saúdo também o Dr. Edson Izolan e também a Jane Oliboni, que é uma combativa Vereadora que tem trabalhado muito. Então, a presença desta comitiva pareceu-me importante neste momento de tantas dificuldades, como as que o senhor está agora relatando. Muito obrigada.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Agradeço muito o aparte de V. Exª e cumprimento também os ilustres visitantes lá do Rio Grande do Sul.
Senador Eduardo Braga, com muita satisfação, concedo a V. Exª o aparte.
O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) – Senador Armando Monteiro, V. Exª traz hoje para a tribuna um tema que tem estado no centro do debate em nosso País e que, efetivamente, tem sido, talvez, um dos grandes desafios para que o Brasil possa voltar a crescer. A questão do déficit fiscal em nosso País é muito grave, porque o financiamento desse déficit é muito caro. Financiar o déficit fiscal no Brasil é completamente diferente de financiar o déficit fiscal em outros Estados, em outros países. Mais recentemente, os Estados Unidos viveram e sobreviveram com, pelo menos, sete anos de grande déficit fiscal, mas com um detalhe: com juros negativos, ou seja, os juros eram menores do que a inflação. No caso brasileiro, tivemos um déficit fiscal, em 2014, da ordem de R$25 bilhões; um déficit fiscal, em 2015, que ultrapassou a casa dos cem bilhões – R$125 bilhões de déficit fiscal; em 2016, na minha opinião, vamos acabar superando a marca dos R$170 bilhões, pelo caminho que vamos; e já anunciamos um déficit fiscal para 2017 de R$139 bilhões, isso se uma série de medidas acontecer, inclusive com relação ao aumento de receita.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) – Ora, realmente preocupa muito – mas muito – a tramitação da PEC do controle do gasto, cujo mérito eu reputo importante. Tenho fortes dúvidas com relação à questão da indexação dos gastos públicos, na Constituição, por um índice, porque o Supremo Tribunal Federal, ao longo de várias decisões tomadas nos últimos 20 anos, sempre votou contra a indexação na Constituição. Por isso, o piso do professor não pôde mais ser indexado ao salário mínimo; por isso, outras disposições, nas Disposições Gerais e Transitórias, tiveram que deixar de ter vinculações a indexadores, porque, afinal de contas, quando indexamos o gasto público ao IPCA, estamos indexando o gasto público em relação à inflação passada, ou seja, nós estamos projetando para o exercício futuro a inflação que já realizou. E assim estamos indexando os gastos e o déficit público, por via de consequência, à inflação já realizada no passado. Portanto, creio que o tema que V. Exª traz é um tema importante, é um tema que esta Casa terá que debater – e debater muito –, para que nós possamos votar essa PEC, se é que essa PEC chegará ao Senado, porque ainda vejo com muitas dúvidas como ela tramita na Câmara dos Deputados. E a Câmara dos Deputados, neste momento, está vivendo uma sucessão que será importante também sob esse aspecto. Portanto, quero destacar o discurso de V. Exª, para valorizar os dados que V. Exª traz e para enfatizar efetivamente, até na condição de Relator Geral do Orçamento do ano que vem, que teremos que ter grandes preocupações não só com a despesa como também com a receita, tendo em vista que a LDO que aqui estava previa uma receita proveniente da CPMF, CPMF essa que não será criada. Portanto, haverá, de arrancada, de início, uma frustração de receita. Por tudo isso, acho que as colocações de V. Exª merecem a reflexão e o debate desta Casa, e o momento é extremamente oportuno para isso.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Agradeço muito o aparte de V. Exª.
Gostaria só de comentar, meu caro Senador Eduardo Braga, que, quando V. Exª se refere ao déficit que está sendo projetado para o próximo ano, que é de R$139 bilhões, o Governo considera a possibilidade de realizar receitas extraordinárias de R$55 bilhões, que não estão, hoje, identificadas ainda, porque dependem ou de outorga de concessões, ou do andamento do programa de privatização, ou, ainda, quem sabe, já há alguma margem para aumento de carga tributária, que é o que, em última instância, eu acho que está considerado verdadeiramente, ainda que não explicitado por razões de natureza, vamos dizer, política. Então, nós temos, portanto, a perspectiva até de não podermos contar com receitas extraordinárias desse nível.
Agora, o que preocupa, meu caro Senador, não é só que o Congresso possa estar sintonizado com esse debate. O que preocupa é que nós estamos sancionando, todos os dias, novas despesas que impactam diretamente o resultado, ou seja, naqueles pontos em que é possível atuar de forma efetiva, nós estamos, por assim dizer, sancionando aumento de gastos, porque há variáveis que nós não controlamos, como, por exemplo, a variável de receita a que V. Exª aludiu.
A economia se recupera em que prazo, em que nível; como o crescimento vai se refletir na expansão da receita tributária; com que velocidade isso vai se dar e de que forma; como imaginar essa correlação entre o efeito da expansão da atividade econômica e o efeito na expansão da própria arrecadação.
Então, o que eu temo é que há, sim, uma posição de certa leniência, eu diria, de certo conformismo, que vai, por assim dizer, permitindo que se sancione aumento de gastos num quadro que é reconhecido como de graves dificuldades para o País.
Como V. Exª sublinhou, o financiamento da dívida pública no Brasil se dá com taxas de juro elevadíssimas. Portanto, o déficit, por assim dizer, realimenta a própria dívida, o estoque da dívida, que cresce, e a relação dívida/PIB assume uma posição cada vez mais preocupante, essa trajetória.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – V. Exª me concede um aparte?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Não quero ser tão pessimista, meu caro Senador, mas há analistas que dizem que, a continuar nessa toada, o Brasil está, por assim dizer, inexoravelmente, contratando inflação no futuro. E sabe V. Exª que uma das formas perversas de poder equacionar o financiamento do déficit público no Brasil foi, no passado, a inflação. Portanto, precisamos ter muito cuidado para não trazê-la de volta. A inflação poderá vir caso esse descontrole se acentue mais e mais.
Meu caro Senador Moka.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Certamente, não tenho qualificações técnicas para um debate feito pelo ilustre Senador Armando Monteiro, que é um expert no assunto, até em função de posições já exercidas, como Presidente da Confederação Nacional de Indústria e, recentemente, Ministro da Indústria e Comércio. Mas, vendo a imprensa, o que me chama a atenção é que, às vezes, determinados economistas só veem o número. Por exemplo, os caras criticam o fato de que o Governo Michel Temer concedeu não um empréstimo, mas uma anistia por um tempo às dívidas dos Estados. Acho que, se não tivesse dado, seriam 44 bilhões a menos; e se também não tivesse dado o reajuste, seriam menos 22. Eu sei que dava 66, e já reduziria o déficit. O problema é que existem Estados – não é o caso, graças a Deus, do meu, não que esteja sobrando, mas as coisas estão relativamente equacionadas – que estavam à míngua, não tinham mais condição de exercer o mínimo. Não quero citá-los, mas há Estados que estavam parcelando o salário dos seus servidores, e com crise na saúde, na segurança. Penso que isso é uma coisa que, às vezes, o governante não quer fazer, mas é obrigado a fazer, até porque ele vai enfrentar.
Por exemplo, essa questão da nossa inflação foi, a meu juízo, lá atrás, a chamada política anticíclica. Enquanto o mundo estava fazendo o dever de casa, nós achamos que a gente deveria injetar recursos, dar mais crédito e estimular a nossa economia interna e o nosso consumo interno. Por um tempo deu certo; depois, não deu mais, porque as famílias, os brasileiros começaram a ficar endividados. E nós chegamos a um ponto que, a meu juízo, é o pior cenário. Nós chegamos a ter juro alto, inflação alta e PIB negativo. Quer dizer, é impressionante, mas foi o quadro a que conseguimos chegar. Então, eu acho que nós temos que sair disso. E a forma de sair é realmente difícil – para mim, principalmente –, mas é preciso acreditar que de alguma forma nós temos que estimular a nossa economia – de alguma forma. Evidentemente, com juros menores e com crédito suficiente para que a gente possa estimulá-la. Agora, simplesmente fechar a torneira e achar que vamos ter um superávit e que vamos, com isso, sair da crise... Sinceramente, Senador Armando, é aquilo que com humildade eu disse: talvez eu não fosse a pessoa mais indicada para o debate. Mas eu sinto que determinadas pessoas veem o número frio, só o número, e não veem, muitas vezes, as dificuldades das pessoas. Eu estou falando de pessoas humildes, simples, que dependem de um posto de saúde, dos serviços dos Estados. Desculpe se interrompi V. Exª.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Senador Moka, primeiro, V. Exª tem todas as credenciais para participar deste debate. V. Exª é um político que eu conheço há longo tempo. V. Exª tem muita sensibilidade e muito conhecimento da chamada economia real.
Mas, veja, V. Exª falou em juro.Os juros reais só vão poder cair, meu caro Senador Moka – e, portanto, reanimar a economia brasileira –, quando as necessidades de financiamento do Estado brasileiro diminuírem. Enquanto houver uma pressão e uma posição de expansão imoderada dos gastos, nós estaremos pressionando, por assim dizer, a taxa de juro, na medida em que vamos elevar o nível...
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – É só para...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Permita-me V. Exª só para complementar. Em relação à questão do apoio aos Estados, eu não sou, em princípio, contra. É preciso saber quais são as contrapartidas que os Estados vão oferecer. Ou seja, a União faz uma suspensão das exigibilidades decorrentes dos empréstimos que foram feitos. Agora, que tipo de disciplina vai-se estabelecer para que não se termine, mais uma vez, premiando os Estados que não tiveram, por assim dizer, uma gestão fiscal responsável? É um desestímulo inclusive a alguns Estados, meu caro Senador Otto, que fizeram o dever de casa, que promoveram os ajustes de suas contas. E agora se promove uma suspensão de caráter linear. Acredito até que o Estado de V. Exª se situe numa média boa, mas há Estados, meu caro Senador Moka, que expandiram os gastos de custeio, e aí passam a ser premiados.
Portanto, eu não sou contra esse programa de assistência aos Estados. O que me parece necessário é estabelecer uma contrapartida que os submeta, no futuro, a uma disciplina. Porque, do contrário, nós vamos assistir a um processo permanente de desequilíbrio fiscal.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Eu concordo com V. Exª, só que a decisão tomada pela Suprema Corte foi de que, enquanto não se resolvesse, os Estados não pagariam a dívida à União.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Muito bem.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Então, na verdade, o assunto é complexo. Por isso é que eu digo: eu me lembro daqueles créditos para caminhão, caminhão, caminhão, caminhão. Eu me lembro disso. E o que é que aconteceu no final? Nós enchemos o Brasil de caminhões, e, no primeiro desequilíbrio que houve, sobrou uma frota de caminhões de gente que não tinha nem a menor aptidão...
(Soa a campainha.)
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – ... nunca teve caminhão na vida. Mas era o quê? Eram juros de 2% ao ano e um ou dois anos de carência. Agora, é claro que nós estamos pagando por isso.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Muito bem.
Eu tenho satisfação de poder receber aqui o aparte do Senador Otto Alencar.
O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Senador Armando Monteiro, nessa questão da renegociação das dívidas dos Estados brasileiros, eu acredito que o Governo tomou a iniciativa, mas, de alguma forma, o benefício vai se resumir a cinco Estados da Federação. Sobretudo, como V. Exª falou, os maiores devedores, os que gastaram mais e não fizeram o ajuste fiscal, como fez o meu Estado da Bahia, como fizeram outros Estados, o Estado de Pernambuco, sobretudo os Estados do Nordeste, à exceção do Estado de Alagoas. Então, da dívida que é renegociada, 45,15% são do Estado de São Paulo. Agora, a relação dívida com o PIB do Estado de São Paulo significa apenas 12%. Alagoas, 29%. Então, a dívida de São Paulo é maior, quase que metade da dívida de todos os Estados. Beneficiou São Paulo; Minas Gerais, com 15%; Rio de Janeiro, com 21%; e Rio Grande do Sul, 10%. Nos outros Estados, a Bahia, por exemplo, em relação a São Paulo, a dívida é de R$5 bilhões. São Paulo, R$212 bilhões. Então, não há como, nem na Câmara, nem no Congresso, se aprovar essa renegociação sem uma compensação para os Estados do Nordeste. Vou lutar muito por isso. Não votarei aqui...
(Soa a campainha.)
O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... em hipótese alguma. Vamos à obstrução se não houver uma compensação para os Estados do Nordeste. Da mesma forma que V. Exª vai defender o seu Pernambuco, vou defender a Bahia. Aliás, lá na Bahia, todos os baianos dizem o seguinte: "O terreiro é a Bahia". Então, se mexer com a Bahia, não atender a Bahia, não vai ter, absolutamente, o meu voto. Foi uma renegociação errada, inconveniente, que vai beneficiar os gastadores, os perdulários, os Estados que gastaram além do limite, como foi o caso do Rio de Janeiro, que agora está parcelando dívida. O meu Estado, o Estado da Bahia, um Estado do Nordeste, não está parcelando dívida de funcionário público, não. Está pagando rigorosamente em dia. Porque esse ajuste fiscal foi feito em 1991 pelo então governador Antonio Carlos Magalhães, de quem eu fui Secretário de Saúde. E os outros governadores todos fizeram o mesmo, inclusive o ex-Governador Jaques Wagner, do Partido dos Trabalhadores...
(Interrupção do som.)
O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... durante oito anos. E o atual Governador Rui Costa assim está procedendo. Então, não se pode beneficiar com a lei quatro Estados que vão levar muito mais do que 78% da dívida dos 26 Estados brasileiros. É o caso, por exemplo, aqui do Distrito Federal. O Distrito Federal, Senador Armando Monteiro, tem 2,8 milhões de habitantes e tem um orçamento de R$44 bilhões. A Bahia tem 14 milhões de habitantes e tem o mesmo orçamento do Distrito Federal: R$44 bilhões. O que aconteceu no Distrito Federal, com essa a gastança toda, com essa forma perdulária de se governar a Capital do Estado, com – eu diria – um quarto da população da Bahia? Eu vou aqui à Estrutural, e há um lixão. Não há aterro sanitário como há no meu Estado, há um lixão da Estrutural. O que aconteceu aqui? É que aqui se gasta de maneira desordenada. O Governador Tasso Jereissati, do Ceará, fez o ajuste fiscal, tem todas as contas. Os governadores que o sucederam fizeram da mesma forma. Então, esse projeto só será e deverá ser aprovado no Senado Federal se, por acaso, houver uma compensação para os Estados que fizeram o dever de casa. Só para dar um dado a V. Exª: a relação do Estado do Rio Grande do Norte com a dívida com a União é de 0,06%. Enquanto São Paulo tem R$212 bilhões de débito, de dívida, o Rio Grande do Norte tem R$342 milhões. E não vai receber absolutamente nada! Nós – os nove governadores – tivemos uma reunião com o Ministro Henrique Meirelles, que não mostrou nenhuma solução para isso. Se não houver solução, eu conclamo os 27 Senadores do Nordeste a obstruir a passagem deste projeto, que é bom para uma minoria e péssimo para a maioria dos Estados brasileiros.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Senador Otto, acho a sua indignação muito justa. E quero lhe dizer que estou aqui cobrando exatamente o seguinte: vai se dar assistência aos estados, agora, qual é a contrapartida, que tipo de disciplina vai se impor aos Estados para não premiar exatamente aqueles que foram perdulários, que fizeram gestões irresponsáveis?
Portanto, anima-me ver uma voz como a de V. Exª, que é uma voz não só vibrante, mas uma voz forte, para que se estabeleça um critério justo ao contemplar o interesse dos Estados, levando em conta as peculiaridades de cada um e, sobretudo, não premiando aqueles que foram menos responsáveis na condução das finanças públicas dos Estados.
O Senador Eduardo Braga volta aqui a participar do debate, o que sempre me honra, Senador.
O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) – Senador Armando, até porque...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador, quero fazer um apelo a V. Exª: já faz 30 minutos que alguns Senadores estão pedindo para usar a palavra. Da minha parte, eu sou favorável ao debate.
O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) – Meu Presidente, eu, respeitosamente, fiz o aparte, e não contra-aparteei, formulando, portanto, um debate. Eu fiquei aqui aguardando a nova inscrição, para que eu pudesse me manifestar exatamente sobre alguns aspectos sociais que se trazem como pano de fundo a essa questão. Veja, o Brasil está marchando para chegarmos a 14 milhões de desempregados. Isso talvez seja o custo social maior que o déficit fiscal. Taxa de juros alta para financiamento desse déficit fiscal e uma série de remendos que são feitos sem que se reformulem estruturalmente os fundamentos da economia estão acontecendo. Eu peço a Deus que o nosso diagnóstico esteja equivocado, mas insisto: enquanto houver um déficit fiscal profundo como este, o que vemos no Brasil é uma desesperança, é um estado de tristeza. Eu fui a Lábrea, Senador Armando Monteiro, nesse final de semana e, ao chegar lá, vi um povo entristecido, com três meses de salário atrasado no Município. Os comerciantes estão vendendo fiado, sem ter certeza de que vão receber. A atividade econômica está toda desmontada na microeconomia do Município. Depois, fui a Manaus e fiz uma reunião ampliada com líderes do polo industrial – 60 mil desempregados, dependendo especificamente do consumo interno do Brasil. Enquanto isso, nós não conseguimos até agora uma política que possa estruturar os fundamentos da nossa economia. Se o mercado não perceber que a nossa economia está com seus fundamentos restabelecidos, com um déficit público equacionado, com uma taxa de juros declinante, com um investimento em capital e em bens de capital crescente em relação ao PIB, nós pouco mudaremos o quadro que aí está. Nós não estamos aqui falando do Governo Temer ou do Governo Dilma. É o nosso País. O Brasil está vivendo este momento, e nós precisamos de uma proposta clara...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) – ... que possa refundar os fundamentos da economia...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Muito bem.
O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) – ... para que nós possamos voltar a crescer e a gerar emprego e renda.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Obrigado, Senador.
Eu estou aqui preocupado, mas recebo aqui, com muita satisfação, o aparte do nobre Senador Tasso Jereissati.
O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – Senador Armando Monteiro, muito bem-vindo à nossa tribuna. Eu o parabenizo pela oportunidade de trazer a esta Casa esse debate, que é fundamental – talvez seja o debate mais importante. Nós não temos tido nem a oportunidade nem o foco necessário para que esse debate seja o mais importante que venha a ocorrer nesta Casa, neste plenário. V. Exª, com muita oportunidade, está instigando e provocando o debate. É importante o que V. Exª está fazendo, porque a minha sensação, Senador – e acho que a do Senador Otto também –, é a de que ainda não caiu a ficha nesta Casa da gravidade da situação fiscal, que não tem sido uma preocupação fundamental nas discussões desta Casa. Outro dia, eu estava observando, Senador Armando, na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), da qual nós fazemos parte, que talvez 90% dos projetos que nós discutimos sejam de isenção ou de subvenção – praticamente 90%. É incrível que, com o tamanho do déficit que temos, com a gravidade do problema, ainda o foco das preocupações da grande maioria dos projetos seja de aumentar e não de diminuir esse déficit que estamos discutindo.
(Soa a campainha.)
O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – É muito fácil se fazer um discurso em que se faz – entre aspas – "bondade", bondade para os Estados, bondade para os servidores, bondade para as corporações, sem levar em conta as consequências dessa bondade, que, no final, podem ser grandes maldades. Falava aqui o Senador Moka, com a sua experiência, que temos um problema de juros, e praticamente é impossível retomar o crescimento com essa taxa de juros. E V. Exª advertia, com toda a clareza, com toda a objetividade que, enquanto tivermos que financiar...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – O Estado.
O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – ... o Estado nesses montantes, não temos nenhuma possibilidade. Então, ao fazermos essas bondades, estamos entrando em um círculo vicioso e, nesta Casa, ainda não estamos percebendo isso com toda a clareza. Por isso, pretendendo ser muito rápido, eu queria apenas parabenizá-lo por dar o foco necessário ao debate que precisamos ter aqui.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Senador Tasso, eu agradeço muito a V. Exª. O meu pronunciamento ficou um pouco cortado pelos debates, que, ao final, me permitiram realmente dar a este discurso algum sentido, que é o de que a Casa possa, de alguma maneira, se compenetrar de que estamos vivendo um momento extremamente difícil. E, como muito bem assinala o Senador Tasso Jereissati, eu não sei se nós nos demos conta da dimensão do problema que estamos enfrentando.
Senador, todos os prognósticos mais otimistas apontam que, até 2021, vamos ter déficits primários, o que significa dizer que a trajetória de elevação da dívida em relação ao PIB está contratada já, inexoravelmente, até 2021. Imagine V. Exª que poderemos estar com uma relação próxima a 90% de dívida em relação ao PIB dentro de três ou quatro anos. Então, ou interrompemos essa trajetória e temos a coragem de enfrentar esse problema ou, então, Senador – eu não sei se V. Exª estava aqui, quando eu falei –, talvez não estejamos nos dando conta de que, ao final, podemos estar chamando de volta uma velha senhora que se chama inflação. Quando as contas públicas vivem momento de grande desequilíbrio, com desequilíbrios dessa magnitude, ao final, o acerto se dá, Senador, de forma perversa que é com o retorno da inflação. E não sei se a sociedade brasileira se dá conta do que representaria a volta do chamado imposto inflacionário, que, aí, sim, vai endereçar essa conta aos setores mais desprotegidos da sociedade brasileira e vai fazer o Brasil viver um processo regressivo, quando nós, Senador, imaginávamos que havíamos, finalmente, ingressado em um período de relativa estabilidade econômica. Portanto, é esse o risco que a sociedade brasileira está correndo, caso nós a classe política e este Governo que está aí não nos dermos conta de que a gestão política do déficit deve ter limites. Eu sei que o custo da interinidade é esse, mas, se não se der conta de que nós temos que enfrentar as questões de maneira frontal e corajosa, podemos, aí, sim, chegar ao pior dos mundos que é esse de ver, finalmente, a inflação de volta, o descontrole...
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – ... que será uma forma indesejável de equacionar esse grave desequilíbrio.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Reguffe.
Em seguida, o Senador Jorge Viana.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, é claro que a maior parte do debate de nossa atuação parlamentar tem de ser em assuntos de âmbito federal, mas eu, como representante do Distrito Federal, todas as vezes que houver um assunto importante sobre o Distrito Federal, penso que é minha obrigação vir a esta tribuna e colocar aqui minha opinião.
Está acontecendo, neste momento, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, um problema muito grave no Distrito Federal. Existe uma série de estudantes do ensino médio que moram numa cidade do Distrito Federal, aqui próximo do Plano Piloto, a Cidade Estrutural, e que estão sem poder ir ao colégio estudar. Existem na Cidade Estrutural do Distrito Federal mil estudantes que, por falta de um colégio de ensino médio na Cidade Estrutural, estudam fora da Cidade Estrutural: setecentos deles estudam no Guará e trezentos no Cruzeiro. Como eles se deslocavam para o Guará e para o Cruzeiro? Por meio de um ônibus escolar. Neste momento, a Secretaria de Educação retirou o transporte escolar desses estudantes, e muitos estão sem conseguir ir ao colégio para estudar.
A primeira coisa que o Governo deveria fazer é construir uma escola de ensino médio na Estrutural. Nós fizemos uma pesquisa, e, na Estrutural, existem três áreas do Governo do Distrito Federal destinadas à construção de escolas que estão invadidas. Existem três áreas, todas as três invadidas. O Governo deveria ter pulso firme para construir lá uma escola. Há recursos no Orçamento da Bancada do Distrito Federal. A emenda impositiva para o ano de 2017 foi para a construção de escolas. Eu tenho uma emenda individual no valor de R$3 milhões para a construção de uma escola de tempo integral, que pode ser construída lá. Agora, o que não dá é para mil estudantes do ensino médio ficarem sem ter como estudar pela falta de uma escola.
A Cidade Estrutural fica a poucos quilômetros daqui do Congresso Nacional, em plena Capital da República. Então, existem morando na Cidade Estrutural hoje mil estudantes que não conseguem estudar, sendo que setecentos deles estudam no Guará e trezentos no Cruzeiro. Os que estudam no Guará ainda têm o transporte escolar, mas existe uma ameaça de retirar esse transporte. Já os trezentos que estudam no Cruzeiro não têm transporte escolar para estudar no Cruzeiro. Alguns até conseguem ir, mas há casos de alunos que correram risco atravessando pista com seis faixas, há casos de alunos assaltados no caminho. Então, acho que não custa nada ao Secretário de Educação ter a sensibilidade de, enquanto essa escola não for construída – ela tem que ser construída e tem recursos para ser construída, pois nós colocamos recursos no Orçamento para ser construída essa escola –, de voltar com o transporte escolar para que esses jovens possam ir ao Cruzeiro estudar, até que essa escola na Estrutural seja construída.
Era isso que eu tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Senador Reguffe.
De imediato, eu passo a palavra para o Vice-Presidente da Casa, para uma comunicação inadiável, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Paulo Paim, é um prazer.
Eu queria dar uma satisfação a Rio Branco e a alguns outros Municípios do Alto Acre que estão vivendo uma situação muito delicada do ponto de vista de uma estiagem, como nós chamamos na Amazônia. É uma seca que já se expressa na paisagem e que trouxe uma preocupação muito grande para o Governador Tião Viana, para as autoridades do Município, para o Prefeito Marcus Alexandre, a ponto de, no dia 7 de julho, o Governador ter decretado situação de emergência por conta do nível das águas do Rio Acre, que é a fonte de água que temos para captação de água, para tratamento de água e para abastecimento de Rio Branco e várias cidades no Alto Acre.
Hoje, eu tive uma audiência com o Ministro da Integração, Helder Barbalho, e com o Chefe da Defesa Civil Nacional, expondo a gravidade da situação e fazendo um pedido de liberação de recursos, conforme solicitação do Governador Tião Viana. Eu estive na sexta-feira na margem do rio, na estação de captação, na estação de tratamento. O nível do Rio Acre, até os anos 2000, ficava sempre acima de uma quota de 2,5m e, na medição de hoje, está com 1,83m, Senador Eduardo Braga, que também foi meu colega Governador e viveu aquela seca no Amazonas como nunca tínhamos vivido. Eu vivi a seca em 2005. Foi uma tragédia. Tivemos incêndio – e não existe na literatura relato de incêndio em floresta tropical – em 250 mil hectares de floresta na região do Alto Acre, no ano de 2005. Neste ano, o Rio Acre chegou a um nível recorde que nós não tínhamos ideia que chegaria, com 1,83m do nível da água no mês de julho, medida de hoje. O problema é que a seca máxima, com a escassez de água, lá na região se dá em julho e agosto, com pico em setembro. Então, como vão estar as águas do Rio Acre lá para o dia 10 de setembro, que é sempre o pico máximo da seca? Com isso, o Governador Tião Viana decretou situação de emergência.
Nós apresentamos para o Ministro da Integração hoje o pedido, em nome do Governador, de liberação de R$5 milhões para Rio Branco, para que se possam adquirir emergencialmente bombas de captação de água. Foi até no meu governo que nós construímos uma estação de tratamento que tem capacidade de abastecer Rio Branco ainda por muitos anos, agregando a uma que vem dos anos 70.
Mas o problema é que o mecanismo utilizado não funciona plenamente quando o rio chega ao nível de água que nós temos hoje. É necessário pôr bombas flutuantes para captação de água e fazer com que a estação de tratamento funcione plenamente.
Rio Branco está vivendo uma situação emergencial, mesmo quando as águas do Rio Acre ainda não alcançaram uma situação mais crítica. Prevendo isso, acertadamente o Secretário Edvaldo Magalhães me acolheu, me mandou todos os dados. Elaborou um plano emergencial para a Estação ETA 1 e ETA 2 – estações de tratamento de água 1 e 2. O Governador Tião Viana está aqui em Brasília. Hoje tivemos uma reunião no meu gabinete.
Eu venho à tribuna do Senado para fazer um apelo ao Ministro da Integração, à Defesa Civil Nacional – eu presidi a Comissão de Defesa Civil do Senado – para que se possa ter a liberação imediata desses recursos, sob pena de nós não estarmos adequadamente preparados para enfrentar essa que pode vir a ser – é claro que é uma previsão – a seca que traga a situação mais grave para o Rio Acre, em nome dos moradores de Rio Branco, dos moradores das cidades como Bujari e Acrelândia, da Vila Campinas, da Vila do V. São lugares que têm um abastecimento de água ainda adaptado, com pequenos açudes e lagos. Os recursos que o Governo do Estado está apresentando e que eu pleiteei hoje foram no sentido de socorrer esses Municípios, que fazem parte do decreto do Governo do Estado de situação de emergência, por conta da estiagem, da falta de água que nós temos nas fontes de captação. É o apelo que faço.
Vou hoje, daqui a pouco, à Agência Nacional de Águas, que já encaminhou dois técnicos, que estiveram lá e avalizaram a decisão do Governador Tião Viana. Eu venho aqui à tribuna para cumprimentar os técnicos do Depasa, que trabalham no departamento que trata do abastecimento de Rio Branco, pelo esforço que estão fazendo, sem sábado, sem domingo, sem feriado. Mas, especialmente, quero deixar aqui o apelo, o pedido para que, imediatamente, os recursos sejam liberados para os Municípios a que me referi e também para capital do Acre, Rio Branco, conforme solicita o Governador Tião Viana.
Era essa a minha intervenção, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Convido o Vice-Presidente a assumir os trabalhos neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu chamo para fazer uso da tribuna o Senador Paulo Paim, que pretende fazer um breve balanço dos trabalhos da CDH, mas antes eu queria cumprimentar V. Exª pelo trabalho feito, pelas audiências. Eu acho que ninguém nunca conseguiu, em tão pouco tempo, fazer tantas audiências, fazer tanta interlocução com a sociedade nos mais diferentes temas, como V. Exª. Já, de pronto, cumprimento-o, porque quando chego aqui, V. Exª já está ali, despachando. Acho que isso é bom para o Parlamento, ter um canal, um contato direto com os diferentes setores da nossa sociedade.
Peço só a V. Exª que possa ser o mais breve possível, porque nós temos que começar a Ordem do Dia.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente Jorge Viana, estamos terminando...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu só pediria para fazer uma breve leitura de um requerimento que o Senador Pimentel tinha feito e é subscrito por vários colegas: "Nos termos do art. 336, inciso II, requeremos urgência para o PLC nº 32, de 2016, que dispõe sobre subsídios de Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências."
Esse tema estava sendo debatido na reunião de Líderes, e, obviamente, vamos,com a chegada do Presidente Renan, com os Líderes, discutir qual é a pauta que teremos na Ordem do Dia, que vamos começar daqui a pouco.
Com a palavra V. Exª, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Um justo motivo, Sr. Presidente. Os defensores públicos são aqueles que defendem os mais pobres, os que mais precisam. Por isso, cumprimento V. Exª pela apreciação desse requerimento, e oxalá a gente vote a matéria no dia de hoje.
Sr. Presidente, rapidamente, eu aproveito este momento... Estamos fechando o semestre de 2016 para apresentar um rápido balanço dos trabalhos da CDH. A CDH realizou, neste semestre, cem reuniões – exatamente cem reuniões! –, com a de hoje, 52 audiências públicas. Dessas 52, quero destacar principalmente duas realizadas no Petrônio Portella, uma para discutir o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com cerca de mil pessoas presentes, e outra para discutir a Previdência Social e as reformas propostas pelo Governo atual, que também teve a participação de em torno de 900 sindicalistas.
Foram 15 reuniões deliberativas, onde apreciamos 112 propostas naquelas reuniões. Foram realizadas ainda em torno de 20 reuniões de trabalho para discutir reforma da Previdência, trabalho escravo, terceirização, bem como discutir a experiência de trabalhadores da Suécia e também do Mississipi, porque lá, principalmente no Mississipi, funciona a história do negociado sobre o legislado. É assustador, Sr. Presidente: prevalece a questão do salário-hora, e somente o salário-hora, proibindo até organização sindical, no Mississipi, nos Estados Unidos. Foram 12 diligências nos Estados e uma no DF. Destaco seis, que foram para debater terceirização, direitos dos trabalhadores, previdência, combate ao trabalho escravo e a questão do negociado sobre o legislado.
Haverá ainda, Sr. Presidente, além desses cem encontros, mais dez diligências nos Estados, para debater direitos dos trabalhadores, previdência social, trabalho escravo, terceirização, negociado sobre o legislado, o PL nº 257, o combate à violência contra as mulheres, o combate a todo o tipo de preconceito e a defesa da democracia.
Senhoras e senhores, agradeço aqui a todos os Senadores e Senadoras que fortaleceram o trabalho da Comissão de Direitos Humanos, o corpo de funcionários que trabalhou, tanto aqui, como nas viagens que tive que fazer, em nome da Comissão, sempre com um funcionário me acompanhando.
Este ano, Sr. Presidente, além do ano passado, temos ido a 27 Estados, fazendo um amplo debate sobre a situação dos trabalhadores do campo e da cidade, combatendo os preconceitos e ainda, Sr. Presidente, claro, debatendo sempre o fortalecimento da democracia. No ano passado, foram 27 capitais. Neste ano, tivemos, no dia 17 de junho, em Florianópolis, Santa Catarina, a Assembleia Legislativa lotada; em 20 de junho, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, o mesmo cenário; 08 de julho, em Vitória, Espírito Santo, a mesma quantidade de participantes. E tivemos um grande evento em Maceió, Alagoas, com mais de mil participantes.
Próximos Estados – e termino já, Sr. Presidente: 11 de agosto, São Paulo; 12 de agosto, Goiânia; 15 de agosto, Rio de Janeiro; 19 de agosto, Palmas; 29 de agosto, Fortaleza; 2 de setembro, Belo Horizonte; 7 de outubro, Belém; 14 de outubro, Recife; 21 de outubro, Cuiabá; 4 de novembro, Salvador; 11 de novembro, Natal; 18 de novembro, São Luís; e 2 de dezembro, Curitiba.
Esse, Sr. Presidente, é o relatório resumido do trabalho da Comissão.
Agradeço a todos os Senadores e Senadoras, que deram sempre a presença, no livro pelo menos, para que a Comissão pudesse funcionar, como funcionou, tanto aqui em Brasília, como também em todo o País.
Era isso.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Queria consultar os Líderes. Estava pensando em começar imediatamente a Ordem do Dia votando autoridades, para os colegas Senadores virem ao plenário. Tivemos uma reunião de Líderes ainda há pouco, discutindo a pauta.
E, então, agora, com a concordância que já vi de alguns Líderes, dou início à Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) –
ORDEM DO DIA
Passo a apreciação, já pedindo aos colegas, Senadoras e Senadores que estão nas dependências da Casa, para que venham até o plenário.
Mensagem nº 59, de 2016, pela qual o Sr. Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. Evandro de Sampaio Didonet, Ministro de Primeira Classe da Carreira Diplomática do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e demais organizações econômicas sediadas em Genebra:
MENSAGEM Nº 59, DE 2016
Discussão, em turno único, da Mensagem nº 59, de 2016, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. EVANDRO DE SAMPAIO DIDONET, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e demais organizações econômicas sediadas em Genebra.
Há sobre a mesa Parecer da Comissão de Relações Exteriores.
O Relator é o Senador Lasier Martins.
Discussão do Parecer. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Passa-se à votação da matéria que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto.
Vou abrir o painel para que as Srªs e os Srs. Senadores possam votar a indicação do Sr. Embaixador Evandro de Sampaio Didonet, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério, para exercer a representação permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. E peço, mais uma vez, que as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores venham ao plenário, pois temos uma extensa Ordem do Dia hoje.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Mais uma vez, eu queria pedir aos colegas Senadores: nós estamos em regime de votação nominal, apreciando a indicação do representante do Brasil em Genebra para a Organização Mundial do Comércio, e é importante que cada Senadora e Senador possa vir ao plenário.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu peço aos colegas que votem. Nós estamos votando autoridade. Há mais Senadores no plenário do que votos no painel. Vou fazer a chamada aqui.
Peço às assessorias dos Senadores, nos gabinetes, que informem aos Senadores e Senadoras que estamos procedendo a uma votação nominal no plenário, pois já está em curso a Ordem do Dia.
Senador Flexa, vamos votar!
V. Exª não votou, não, Senador Flexa.
Muito obrigado, Senador.
Pela ordem, Senador Aloysio Nunes, que vai convocar os Senadores que estão nas dependências da Casa.
Com a palavra V. Exª.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Quem sou eu para convocar, Presidente. V. Exª é que tem autoridade para isso.
Nós temos hoje várias autoridades. Se não me engano, são quatro embaixadores. Serão três depois de concluída a votação do Embaixador Didonet. Eu acho que seria um bom aquecimento dos motores colocar essas autoridades todas para a deliberação do Plenário, uma vez que já foram devidamente sabatinadas pela Comissão de Relações Exteriores.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Essa é a minha intenção. Inclusive, acordei isso com o Presidente Renan. Nós tivemos uma reunião de Líderes ainda há pouco para definir a pauta da votação.
Por isso que eu gostaria que os Senadores e as Senadoras viessem ao plenário e os que estão no plenário pudessem votar.
Vamos seguir com a apreciação de outras autoridades. É muito importante que os Senadores e as Senadoras venham ao plenário e, obviamente, que façam uso do painel eletrônico, votando.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Com a palavra o Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – V. Exª poderia fechar essa votação e já ir para a segunda votação, por gentileza? É maioria simples, então já facilita.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Muito bem, Senador Ivo.
Eu vou abrir o painel para que, imediatamente – como solicitaram o Senador Ivo Cassol e o Senador Flexa –, votemos outra autoridade, sem prejuízo, porque os Senadores que não votaram vão poder pedir para constar em ata e vão poder votar.
Mas Senador Lasier, V. Exª foi Relator e eu acho que vale o voto de V. Exª. Vou aguardar exclusivamente V. Exª votar; imediatamente. (Pausa.)
Tão logo o Senador Lasier vote eu vou abrir o painel.
Ele é o Relator da indicação do embaixador que estamos apreciando. (Pausa.)
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Fica, portanto, com 53 votos SIM; NÃO, nenhum.
Uma abstenção.
Aprovado o nome do Sr. Evandro de Sampaio Didonet para atuar como Delegado Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e demais organizações econômicas sediadas em Genebra.
Fica aprovada a indicação e será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
Vamos preparar o painel. Peço à Mesa que prepare o painel.
Mensagem nº 44, de 2016, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. Appio Claudio Muniz, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Gabonesa.
MENSAGEM Nº 44, DE 2016
Discussão, em turno único, da Mensagem nº 44, de 2016, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. APPIO CLAUDIO MUNIZ ACQUARONE FILHO, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Gabonesa.
Há,sobre a mesa, parecer da Comissão de Relações Exteriores. Relator ad hoc, Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Aprovado.
Não há inscritos para debater e discutir.
Passa-se à votação da matéria que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
Eu peço aos Senadores e às Senadoras que já usem o painel eletrônico para essa votação, porque ainda temos pelo menos duas votações nominais.
(Procede-se à votação.)
Srªs e Srs. Senadores, eu peço que votem. Nós temos ainda o Senador Petecão.
Senador Ricardo Ferraço, V. Exª pede pela ordem a palavra?
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) – Só falta aqui o Lindbergh...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Quando quiser, Senador.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Senador Jorge Viana. Petecão.
Na votação anterior, eu votei com a orientação do meu Partido. Por favor.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Nós vamos abrir o painel e seguir com a apreciação de indicação de autoridades.
Vou abrir o painel.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Fica, portanto, aprovada – 50 votos SIM; NÃO, 01; abstenção uma – a indicação do Sr. Appio Claudio Muniz Acquarone Filho, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Gabonesa.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Peço à Secretaria da Mesa que prepare o painel para seguirmos com a apreciação de autoridades.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Mensagem nº 37, de 2016, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. George Monteiro Prata, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Noruega e, cumulativamente, na República da Islândia.
MENSAGEM Nº 37, DE 2016
Discussão, em turno único, da Mensagem nº 37, de 2016, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. GEORGE MONTEIRO PRATA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Noruega e, cumulativamente, na República da Islândia.
Há, sobre a mesa, parecer da Comissão de Relações Exteriores. A Relatora foi a Senadora Ana Amélia.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não há inscritos. Encerrada a discussão.
Passa-se à votação da matéria, que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto.
Vamos abrir o painel.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Pela ordem, o Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,queria comunicar à Mesa que, na votação primeira, da primeira autoridade, eu estava ausente, mas meu voto, se estivesse presente, seria "sim".
Eu queria comunicar a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – A Ata registrará o voto de V. Exª.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senadora Fátima Bezerra, pela ordem.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, quero, mais uma vez, aqui renovar o apelo para que nós possamos apreciar, na noite de hoje, o requerimento de urgência sobre o PLC 210, de 2015, que trata de dar continuidade à luta pela valorização, pelo respeito a duas categorias muito importantes no contexto da saúde pública do nosso País, que são os agentes comunitários de saúde, que, inclusive, encontram-se aqui presentes, e os agentes de combate a endemias.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fazendo soar a campainha.) – Eu só peço aos agentes que estão nos visitando, com todo o respeito – nós temos aqui normas que valem para todos –, que não se manifestem, porque nós temos que adotar critérios rígidos, por conta das matérias complexas que apreciamos aqui.
São todos muito bem-vindos, mas que permaneçam em silêncio, por gentileza.
Senador Cássio Cunha...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Deixe-me só concluir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Só a Senadora Fátima Bezerra concluir, pela ordem.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Quero concluir dizendo que o projeto veio da Câmara, teve como Relator aqui o Senador Flexa Ribeiro e foi aprovado hoje por unanimidade, Sr. Presidente, na Comissão de Assuntos Sociais.
É um projeto que vem na direção, repito, de promover dignidade, justiça, respeito à categoria dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. O projeto visa a estender o direito a essa categoria, no que diz respeito a benefícios previdenciários, benefícios trabalhistas.
Estive agora há pouco na reunião do Colégio de Líderes, presidida pelo Presidente da nossa Casa, Senador Renan. Lá fizemos um apelo e a maioria dos Líderes já assinaram o requerimento de urgência, que se encontra na mesa.
Portanto, o nosso apelo é no sentido de que o requerimento possa ser apreciado e aprovado nesta noite de hoje, para que a gente possa agilizar, com vistas à aprovação do projeto de lei.
Também para concluir, quero renovar o nosso apelo aqui no que diz respeito a um outro projeto de lei, igualmente importante, que trata da Defensoria Pública, aprovado hoje na CCJ. Uma representação expressiva da Defensoria Pública da União e dos Estados encontra-se no Senado, aguardando, com muita expectativa, com muita ansiedade, a aprovação do PL que diz respeito à melhoria da remuneração salarial e à valorização profissional dessa importante categoria, que é a dos defensores públicos.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Obrigado.
Também tinha me pedido a palavra, pela ordem, o Senador Cássio...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... a Senadora Lídice e o Senador Aécio.
Senador Cássio Cunha Lima e, depois, Senadora Lídice.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, inicialmente, com muita alegria, quero registrar a presença, em nosso plenário, do Governador do Estado do Paraná, Beto Richa, que nos honra com sua visita.
Quero solicitar também à Mesa Diretora a votação do requerimento que prioriza a apreciação do PL 210, que trata dos agentes comunitários de saúde.
Os quatro pontos que o projeto aborda contam com o apoio do PSDB e dizem respeito à política habitacional para que os agentes comunitários possam ter prioridade na construção dos conjuntos habitacionais e também viver, morar e trabalhar nesses conjuntos habitacionais; à aposentadoria, questão fundamental para a vida desses homens e dessas mulheres trabalhadoras e que precisa de um sistema de regulamentação; à insalubridade, dadas as características de trabalho dos agentes; e a todo o programa de capacitação, para que eles continuem prestando os indispensáveis serviços que realizam para a população brasileira.
Neste instante, Sr. Presidente, para concluir, quero aqui prestar, com muita justiça e com reconhecimento, uma homenagem ao Senador Tasso Jereissati, que foi o precursor, o criador da figura do agente de saúde nos idos de 1987, com a participação importante de D. Zilda Arns e da ex-Primeira-Dama do Brasil, Ruth Cardoso. Mas foi o nosso colega, o Senador Tasso Jereissati, que merece, neste instante, o reconhecimento do Senado Federal, o aplauso do Brasil, que, como Governador do Ceará, tomou esta iniciativa pioneira que passou a ser referência no Brasil inteiro e que se espalhou pelo País afora: a criação dos agentes comunitários, o soro caseiro, o combate à mortalidade infantil, com medidas simples que transformaram a vida das crianças do Ceará, o que passou a ser exemplo para o Brasil inteiro.
Portanto, Senador Tasso, receba, em meu nome pessoal e em nome – tenho certeza – do Senado Federal, o reconhecimento por essa contribuição indelével, histórica, fundamental que V. Exª trouxe para a saúde do povo brasileiro.
A nossa homenagem e o respeito...
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – ... a todos os agentes que aqui se encontram.
Contem com o PSDB para que possamos votar a matéria ainda hoje, em homenagem a vocês e em reconhecimento ao trabalho do Senador Tasso Jereissati.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Senador Jorge Viana.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Há uma ordem, Líder Paulo Rocha. Primeiro, a Senadora Lídice, mas já inscrevi V. Exª.
A Senadora Lídice tem a palavra.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, quero apoiar a solicitação do PSDB, do Senador Cássio Cunha Lima, em nome do nosso Bloco Socialismo e Liberdade, no sentido de que nós possamos votar aqui, hoje, o projeto de lei que aprovamos, pela manhã, na Comissão de Assuntos Sociais.
Também, Sr. Presidente, quero solicitar a V. Exª que registre em ata o nosso voto favorável às duas últimas votações de indicação de autoridade, já que nós não estávamos aqui, em função de estarmos participando de uma reunião fora das dependências do Senado.
Por isso, gostaria de pedir a V. Exª que registre o nosso voto favorável nas duas últimas votações.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – O Senador Paulo Rocha tinha pedido pela ordem, o Senador Cristovam, o Senador Eduardo Amorim, o Senador Randolfe e o Senador Wilder Morais.
Eu aproveito para cumprimentar os agentes que estão aqui. Quem foi prefeito ou governador, assim como o simples cidadão sabem a importância que vocês têm.
O projeto já está aqui; o requerimento de urgência, também. No momento certo, vamos ver, consultando os Líderes, o encaminhamento dessa matéria.
Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Sem revisão do orador.) – Só para dar continuidade ao reconhecimento e à importância dos agentes comunitários de saúde, Sr. Presidente, se foi o Senador Tasso que iniciou no seu governo, eu, Senador Tasso, como Deputado Federal, fui o autor da lei que regulamentou a profissão de ACS (agente comunitário de saúde). Depois, com a luta deles, avançou-se inclusive para a conquista do piso salarial nacional, que também foi outra ação da nossa atuação em relação aos agentes comunitários de saúde.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Cumprimento V. Exª.
Eu tenho uma listinha aqui. Senador Cristovam, pela ordem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu vou abrir o painel.
Eu só queria concluir esta votação, abrir a outra e seguir com os colegas que estão usando a tribuna pela ordem.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Só um minutinho.
Mensagem nº 37...
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Portanto, fica aprovado o nome do Sr. George Monteiro Prata, com 53 votos SIM; 02, NÃO; uma abstenção, Ministro de Primeira Classe, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Noruega, cumulativamente na República da Islândia.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Eu passo, então, pela ordem, para o Senador Cristovam Buarque e, em seguida, ao Senador Randolfe e ao Senador Eduardo Amorim.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – É muito simples: apenas para comunicar que eu estava numa atividade externa, inclusive com o Senador Acir, entre outros, mas eu queria comunicar aqui o meu voto favorável nas duas votações anteriores, do Embaixador Evandro Didonet e do Embaixador Appio Claudio Muniz. Só isso.
Meu voto, aqui presente, seria favorável.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª.
Senador Randolfe, Senador Eduardo Amorim e Senador Wilder.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, da mesma forma, para justificar meu voto favorável à indicação do Sr. Evandro de Sampaio Didonet para Embaixador do Brasil na Organização Mundial do Comércio, com sede em Genebra, e a indicação do Sr. Appio Claudio Muniz Acquarone Filho para a República Gabonesa.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Muito bem.
A Ata registrará a manifestação.
Senador Eduardo, Senador Aloysio e Senador Wilder.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é para dizer que o Bloco Moderador também apoia esse projeto tão justo que é para os agentes de saúde e os agentes de endemia, uma categoria de extrema importância para a nossa saúde pública. Nenhum canto do mundo, nenhum país do mundo tem um exército tão numeroso quanto o Brasil tem.
Falo e defendo os agentes de saúde e endemia, porque os conheço.
Portanto, esse projeto faz justiça a essas categorias, Sr. Presidente.
E o Bloco Moderador, PSC, PTB, PTC e PR dizem "sim" a esse projeto dos agentes de saúde e endemia.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senador Aloysio Nunes Ferreira e, em seguida, Senador Wilder.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente, ouvimos aqui várias intervenções, todas elas...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fazendo soar a campainha.) – Eu só pediria – temos um número grande de assessores, assessoras, que tanto nos ajudam – aos Senadores que pudéssemos ter silêncio no plenário, para ouvirmos os colegas que estão fazendo uso da palavra.
Com a palavra V. Exª, Senador.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero apenas, aqui, antecipar uma discussão que quero travar mais adiante a respeito desse projeto sobre o qual vários Senadores falaram elogiando, enaltecendo a importância dos agentes comunitários de saúde. São milhares e milhares no Brasil inteiro. O problema disso é o seguinte: ninguém, ninguém pôde me dizer com certeza, ou mesmo aproximativamente, qual é o custo desse projeto, porque tem custo: curso de formação, transporte escolar e pagamento de insalubridade, isso tem custo. De onde vai sair o dinheiro? Do Fundo Nacional de Saúde. Ora, o Fundo Nacional de Saúde não é algo infinito, é finito. Se se põe dinheiro para pagar agora os agentes comunitários de saúde, tem que se tirar dinheiro de outro lugar.
Por isso, Sr. Presidente, é que acho prudente que a Comissão de Assuntos Econômicos examine esse projeto, como examinou todos os demais que foram relativos à remuneração de servidores, para que possamos votar sabendo quanto custa. É algo absolutamente elementar numa votação que as pessoas que decidem em nome do Estado brasileiro saibam quanto custa essa decisão.
Essa é a minha ponderação.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – E V. Exª sabe que só vamos incluir na Ordem do Dia aquilo que venha do consenso dos Líderes.
Senador Wilder Morais, ouço, com satisfação, V. Exª.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Presidente, eu gostaria que registrasse meu voto também positivo às duas autoridades anteriores, porque eu estava no Ministério da Integração, que a Mesa registrasse meu voto positivo.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Com satisfação, faremos constar na Ata a manifestação de V. Exª.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senador Elmano Férrer.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI. Sem revisão do orador.) – Eu queria que V. Exª fizesse constar em ata também o meu voto às duas indicações anteriores.
E também, em nome do PTB, quero reiterar o apoio à apreciação, na sessão de hoje, do Projeto de Lei nº 210, dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de endemias, pela importância e relevância dessas profissões, dessas categorias profissionais.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Presidente, só para justificar a minha ausência nas duas votações iniciais. Eu não estava presente, mas acompanho a Liderança do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Acir, Senador Acir.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Só para justificar a minha ausência nas votações anteriores e acompanhar a indicação do PDT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senador Acir.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Sr. Presidente, José Pimentel, nas votações anteriores, acompanhou a orientação do Partido dos Trabalhadores. É para constar na Ata.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senador Pimentel.
Vamos apreciar, conforme encaminhamento estabelecido com os Líderes partidários, a medida provisória, sem que haja dano, prejuízo, ao critério, Senador Otto Alencar...
Abraço, Deputado Paulo.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
Presidente Renan, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Pediria a V. Exª que fizesse constar o meu voto favorável na última votação nominal. Era a indicação do Sr. George Monteiro Prata para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Noruega e, cumulativamente, na República da Islândia.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senador Flexa.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Também, Presidente, pediria a V. Exª... Nós aprovamos hoje, na CAS, o PLC 210, que atende os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias para que possam ter a possibilidade de fazer requalificação em cursos profissionalizantes financiados pelo Fundo Nacional de Saúde, inclusive com auxílio-transporte, bem como prioridade no Programa Minha Casa, Minha Vida, por terem de morar na comunidade onde exercem sua atividade, além da contagem de tempo.
A profissão foi reconhecida em 2006, mas exercem a profissão desde 1991. Então, durante esse tempo, de 1991 a 2006, que possam ter direito à contagem de tempo para a aposentadoria, desde que comprovem a função que estavam exercendo nesse período e que também façam o recolhimento, se não fizeram à época, para a Previdência. Foi aprovado, Presidente Renan, por unanimidade lá na CAS.
Nós temos aqui a representação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Brasil inteiro.
O regime de urgência foi aprovado na CAS. Está no plenário com a assinatura das lideranças para que possamos aprovar a urgência.
Então, pediria a V. Exª que colocasse em discussão e em votação o pedido de urgência com as assinaturas dos Líderes que dão quórum para que V. Exª possa pautar o pedido de urgência para votarmos o PLC dos agentes comunitários de saúde e de endemias.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu queria só, antes de ouvirmos o Senador Pimentel, comunicar ao Plenário que, na exitosa reunião de Líderes, combinamos um procedimento para apreciação de algumas matérias.
Eu me permito ler apenas, para simplificar, Senador Eduardo Braga, as matérias que foram excluídas de logo.
O item 5 desse material que distribuímos, que trata do ISS sobre arrendamento mercantil, não houve acordo com relação à apreciação da matéria.
O item 10 – há um recurso para que nós façamos aqui no plenário, com todos, uma avaliação –, que veda o aumento de despesas com pessoal no último ano de mandato. Pessoalmente, acho essa matéria muito meritória, mas precisaria de um acordo para que ela pudesse ser apreciada.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – O Senador Omar Aziz levantou uma questão em relação a esse projeto, assim como o Senador Lindbergh. Nós estamos aqui dialogando e tudo indica que teremos convergência também no PL 389.
Então, peço apenas a V. Exª alguns minutos a mais. Nós estamos aqui convergindo no diálogo para que este importante tema possa fazer parte dos projetos que serão, enfim, deliberados no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O item 11, que estabelece que os recursos devidos aos Estados e Municípios a título de ressarcimento não poderão ser objeto de contingenciamento por parte da União, também não houve acordo sobre apreciação dessa matéria hoje. Vamos deixá-la para agosto.
O item 12 da pauta, que fixa o subsídio do Defensor Público Geral, vamos apreciar o requerimento de urgência. Como todos sabem, para cumprirmos de imediato a deliberação do Plenário, apreciando o requerimento de urgência, nós precisamos de um acordo com relação ao mérito da matéria, porque o Regimento estabelece dois dias de prazo.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o pleito era exatamente para que nós pudéssemos votar a urgência. E, nesta sessão, vamos tentar construir o entendimento. Se porventura não for possível, fica a urgência aprovada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Perfeito. Vamos votar a urgência também dos agentes de saúde.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Perfeito. O requerimento de urgência, Sr. Presidente.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – É isso mesmo. Vamos votar o requerimento de urgência dos agentes de saúde.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, são 264 mil agentes comunitários de saúde no Brasil; são 264 mil. A pergunta que me faço e que acho que todos nós deveríamos fazer é a seguinte: quanto custa a implementação desse projeto? Só isso. Porque sabemos que esse projeto vai acarretar, além dos cursos que são oferecidos aos agentes comunitários de saúde – porque tem custo, precisa pagar quando são feitos em instituições particulares –, custo de auxílio transporte, para que os agentes possam ir ao curso, e despesa de adicional de insalubridade.
Pergunto eu: quanto custa isso? Ninguém sabe, essa é que é a realidade dos fatos. Dizem o seguinte. Quem vai pagar é o Fundo Nacional de Saúde. Ora, o Fundo Nacional de Saúde é finito, não é um fundo absolutamente inesgotável. Se nós colocamos uma despesa a mais para ser arcada por esse fundo, é preciso saber que outras despesas deverão ser canceladas. É óbvio.
Por isso, Sr. Presidente, é que eu peço que não se vote essa matéria hoje para que, como fizemos em relação aos demais projetos que dizem respeito a servidores, nós possamos ouvir a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Presidente Renan.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – ... para que nós possamos saber exatamente qual é o custo da aprovação desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu concordo com o Senador Aloysio e queria só detalhar o procedimento que nós encaminhamos na reunião de Líderes. É o seguinte. Nós não temos como não apreciar o requerimento de urgência. Nós vamos apreciar o requerimento de urgência.
Agora, para que a matéria seja apreciada como cumprimento da deliberação do Plenário, é preciso que haja um acordo. Se não houver o acordo, nós teremos que cumprir o prazo regimental de 48 horas...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – ...o que significa, em português claro, que a matéria ficará para agosto.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nesse caso dos agentes de endemia, eu me dirijo até ao Senador Aloysio Nunes Ferreira porque eu ia sugerir que ele fizesse uma reunião com a sua base. Porque veio aqui o Líder do PSDB, Senador Cássio Cunha Lima, favorável. O Senador Flexa Ribeiro é o Relator do projeto. Senadores de vários partidos.
E, sinceramente, nós da oposição defendemos essa votação hoje, dos agentes de endemia, porque nós aprovamos aqui aumento para a elite do funcionalismo público. Agora, para discutir com os agentes comunitários, que tratam da saúde das pessoas da ponta, a gente quer adiar.
Então, eu sugeriria... Vamos perguntar ao Relator, que é do seu partido, Senador Aloysio Nunes. Eu sugeriria...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Eu quero saber quanto custa, só isso.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... ao Senador Aloysio Nunes fazer uma reunião da sua base. É justamente a sua base que tem defendido isso aqui também.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Senador Lindbergh, cada macaco no seu galho...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – ... como diria o velho Ademar de Barros. Cada macaco no seu galho.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Otto Alencar.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não, eu estou apontando...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente. Sr. Presidente, dentro do tema discutido agora, eu acho que, por exemplo, se aprovar agora 60% para defensor público na Comissão de Constituição e Justiça – aí, eu concordo com o Senador Aloysio Nunes Ferreira – sem passar pela Comissão de Assuntos Econômicos é outra coisa que eu não estou entendendo.
O Governo Federal, o Governo que assumiu agora já deu aumento para o servidor do Judiciário, já deu aumento para o servidor do Ministério Público. Agora defensores públicos, que começam com um salário inicial de R$17 mil.
Então, apreciar essas matérias e não deixar de apreciar a matéria dos agentes comunitários de saúde, que os salários são bem menores, inferiores, eu acho uma coisa que tem que ser revista. Não pode dar à elite aumento e não apreciar os aumentos dos agentes comunitários de saúde. Inclusive, eu relatei essa matéria na Comissão de Educação dando parecer favorável.
Então, é importante que se trate todos de igual forma. Não se pode dar aumento, como falou o Senador Lindbergh, à elite e negar aos agentes comunitários de saúde.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Só para esclarecer, Sr. Presidente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sr. Presidente.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – É que eu votei contra também o aumento dos defensores sem passar pela CAE. É claro!
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar-lhe a palavra, se V. Exª me permite.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Benedito e, na sequência, Senadora Fátima e Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Obrigada.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na manhã de hoje, nós votamos, na Comissão de Justiça, diversas matérias, inclusive a dos defensores públicos. Nós ontem aprovamos aqui oito projetos de aumento para os servidores federais.
Quero comunicar a V. Exª que, tendo em vista os agentes de saúde estarem pleiteando sua condição salarial, meu partido também definiu que votaremos "sim" a esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Fátima.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sr. Presidente, primeiro, conforme V. Exª já adiantou, há um requerimento de urgência, assinado pela maioria dos Líderes, pedindo que o projeto seja apreciado no plenário. E V. Exª já adiantou que o requerimento de urgência vai ser apreciado, não é isso, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Sem dúvida, sem dúvida.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) – Segundo, claro que quero me associar ao Senador Lindbergh, ao Senador Otto e aos demais Senadores, inclusive do PSDB, que fizeram um apelo aqui no sentido de que o projeto seja votado imediatamente, porque é um ato de justiça.
Nós estamos falando – repito – de uma categoria que exerce um papel muito importante no contexto da saúde pública. É uma categoria que lida exatamente com o tema da saúde preventiva. É uma categoria que, em que pese nós termos dado passos importantes em 2006, quando aprovamos uma Emenda à Constituição que regulamentou a profissão dos agentes, de autoria do Senador Paulo Rocha, em que pese em 2010 eu ter tido, inclusive, a alegria de ter sido a Relatora de outra Emenda à Constituição que instituiu o piso salarial nacional da categoria, a categoria ainda, Senadora Vanessa, ganha uma das mais modestas remunerações do País, tem condições de trabalho ainda extremamente precárias. Portanto, o projeto de lei ora em debate vem na direção de a gente promover o respeito, de a gente promover a valorização desses agentes.
Daí o nosso apelo no sentido de que não só a gente aprove o requerimento de urgência, mas aprecie e vote já o mérito do projeto.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, se V. Exª me permite...
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Fora do microfone.) – Presidente Renan...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Presidente.
Eu quero também falar a respeito desses requerimentos que estão sobre a mesa, para que duas matérias importantes sejam votadas na sessão de hoje, ainda, aqui no plenário. O primeiro diz respeito ao reajuste salarial da Defensoria Pública da União, matéria que foi debatida profundamente hoje na Comissão de Constituição e Justiça e que, desde aquele momento em que ela foi aprovada quase que por unanimidade – tivemos dois posicionamentos contrários somente –, na Comissão de Constituição e Justiça, acordamos em tentar votar a matéria no plenário ainda hoje.
E não venham com o argumento de que a matéria não passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De fato, ela não passou por um problema de análise inicial, porque, Senador Flexa, haviam dito que o reajuste dos defensores públicos da União provocaria um impacto profundo no teto, afetaria o teto e provocaria um impacto em cadeia. Não é verdade. Defensor público ganha quase a metade do que ganham os procuradores, do que ganha a magistratura. Então, se nós não analisamos a matéria na CAE, foi por uma questão de mera confusão, porque a matéria chegou aqui quase que conjuntamente com os demais segmentos que já obtiveram o reajuste. Então, eu penso que votar essa matéria hoje é uma questão de justiça que nós estaremos fazendo com essa categoria importante. Aliás, em relação ao impacto – que é de 67 bilhões, em três anos, com os reajustes de todos os servidores do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público –, o que caberia à Defensoria Pública é quase nada, Sr. Presidente. De todos, é o menor impacto.
E, segundo, sobre os agentes de endemias, os agentes de saúde, eu também acho que não fica bem para o Congresso Nacional, que tem aprovado reajustes justos, negociados corretamente, deixar de analisar essa matéria, que é tão importante, Sr. Presidente. Afinal de contas, são eles que desafogam muito o atendimento no Sistema Único de Saúde, quando promovem a medicina e a saúde preventiva.
Eu acho que os requerimentos que estão sobre a mesa devam ser votados, para, se tudo der certo, votarmos o principal ainda hoje.
Obrigada, Presidente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Presidente, pela ordem, Presidente. Pela ordem, Presidente Renan.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Flexa.
O Senador Tasso, na sequência, e o Senador Ronaldo Caiado.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Renan, na mesma linha, nós não podemos deixar de fora da votação hoje o reajuste dos defensores públicos federais. Ele não foi aprovado na reunião da CCJ da semana passada por um mal-entendido de que eles chegariam ao nível do teto. Foi provado que não acontece isso. Tanto foi esclarecido que a CCJ aprovou a matéria hoje e, por isso, ela está vindo diretamente para o Plenário, sem passar pela CAE, pelo mal-entendido da semana passada. O impacto nos três anos dos parcelamentos dos aumentos para os defensores públicos federais dá em torno de 86 milhões. Como disse aqui a Senadora Vanessa, é o menor deles.
O Ministro do Planejamento veio à CAE, em uma audiência pública, e disse que todos esses reajustes que foram acertados no Governo passado e mantidos no Governo do Presidente Temer podiam ser aprovados, porque eles estavam já dentro da previsão orçamentária que foi feita e aprovada pelo Congresso, com 170,5 bilhões de déficit. Então, quem liberou a aprovação, Senador Caiado, foi o próprio Governo, o próprio Governo é que liberou os projetos. Aí nós aprovamos os de todos. Eu, inclusive, fiz a solicitação para que o Ministro do Planejamento fosse à CAE, para que ele pudesse explicar a totalidade dos projetos, porque estão chegando fatiados. Então, nós vamos aprovar os outros e vamos deixar esse de fora, porque houve um mal-entendido na CCJ?
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Eu acho que não é justo, como não é justo também não aprovarmos o PLC 210 que trata dos agentes comunitários de saúde e de endemias.
É um apelo que eu faço ao Presidente para que possamos apreciar os dois projetos ainda na sessão de hoje.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Ronaldo Caiado. Em seguida, o Senador Tasso Jereissati.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, esse assunto precisa ser trazido aqui ao Plenário do Senado Federal, mas com toda transparência, sem ninguém querer utilizar deste momento para fazer aqui campanha eleitoral.
Vamos saber o que foi que provocou o impeachment da Presidente da República. Quem levou o movimento às ruas pedindo a saída da Presidente? Eu pergunto: foram os servidores públicos para serem reajustados nos seus salários? Foram eles que levaram o movimento para a rua? Não. Quem foi pra rua foi a população escandalizada com a corrupção, com a incompetência do Governo e com a malversação do dinheiro público. Essa é a bandeira que foi para as ruas.
Agora, no entanto, o que estamos vendo é que existem acordos anteriores que estão sendo agora obrigados a serem cumpridos. Ah, é interessante que tenha um acordo, então, que vem de um outro Governo, que está sendo herdado pelo atual Governo. Agora, toda a população que foi para a rua, os 12 milhões de desempregados... E uma coisa é você reajustar salário, outra coisa é você não ter salário. As coisas são distintas. Uma coisa é o cidadão ter salário, ter estabilidade. Com a estabilidade, aconteça o que acontecer, o meu salário será pago, porque sou funcionário da União, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Poder Executivo. Outra coisa é o cidadão que está jogado hoje sem perspectiva nenhuma de emprego. E aí vem a tese: vamos melhorar a economia para gerar empregos. Interessante. Por que todos os que têm reajuste salarial não podem esperar a melhoria da economia do País para amanhã reajustarmos e darmos empregos ao cidadão desempregado? Sr. Presidente, me preocupa esse tipo de comportamento em que apenas as corporações se acham no direito, agora, de reivindicar reajuste. E o cidadão que não tem salário? Ele vai reivindicar o quê? O quê? Dos 170 bilhões, onde é que está a parcela do seguro-desemprego a mais? Onde é que está a parcela a mais dos programas sociais nos 170 bilhões?
É por isso que eu me posicionei com muita tranquilidade, Sr. Presidente. Eu fui voto único na Comissão de Constituição e Justiça, eu fui voto único, vencido, mas tranquilo, porque, como cirurgião que sou, eu tenho que fazer triagem dos pacientes e não posso confundir um paciente com unha encravada com outro que tem uma fratura exposta. Eu tenho que saber o que é prioridade. Governar o País é saber prioridade, é saber impor regras que são determinantes em um momento de crise. E, no momento de crise, não é quem tem estabilidade que precisa de reajuste. Essas pessoas podem esperar até que tenhamos a melhoria da economia para que aqueles que estão desempregados possam ter um mínimo de perspectiva e para o Governo, aí, sim, votar favoravelmente – o que sempre votei em outros momentos da economia brasileira– ao reajuste de todos os funcionários de todos os Poderes instalados do País.
Nós precisamos, nesta hora, é dar um freio de arrumação nessa demagogia que me preocupa, pois, amanhã, a sociedade pode vir para as ruas levantando a bandeira contra a preferência que está sendo dada àqueles que hoje são acobertados de garantias constitucionais – como garantia do emprego, como garantia do salário – contra aqueles que estão hoje penalizados pela ausência do emprego e pela situação difícil que vivem neste momento.
É por isso que eu me coloquei com muita tranquilidade e continuarei na minha mesma posição: eu estarei contrário a todo e qualquer reajuste, desde que se mostre qual é a ampliação que foi dada ao seguro-desemprego, desde que se mostre qual é a ampliação que foi dada à condição de programas que possam atender às pessoas mais carentes.
E, Sr. Presidente, costumam dizer alguns Senadores da Base da Presidente que agora alguém estaria mudando o discurso. Interessante é que, no ano passado, quando a Presidente estava comandando o País, no reajuste dos servidores públicos, quando nós abrimos o painel, ali, os 62 Senadores votaram favoravelmente – todos eles. Agora, nós não fazemos aqui uma opção seletiva, não. Nós fazemos uma opção por quem tem estabilidade e por quem não tem estabilidade. E, aí, a coragem de assumir posição, posição que pode não ser simpática a algumas corporações no momento, mas que é a atitude coerente com o País, que vive a pior crise que já viveu durante toda a sua história, uma crise instalada pela incompetência e pela corrupção do PT durante 13 anos de governo em nosso País!
Por isso, Sr. Presidente, a minha posição será contrária a todo e qualquer reajuste que venha o Governo apresentar neste momento que não seja o de resgatar a condição de sobrevivência do assalariado.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é muito interessante ver um dia depois do outro, porque eu me lembro de, no ano passado, nós discutirmos aqui uma proposta de reajuste de 70% do Judiciário.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não é esse reajuste de agora, não. Esse reajuste que agora foi combinado é um reajuste de três anos e está abaixo da inflação. Lá foi de 70%, mas era contra a Dilma.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu vi os mesmos Senadores fazendo discursos aqui exaltados. Eu vi até servidores do Judiciário aplaudindo o Senador que me falou como herói. E eu perguntava a eles: "Os senhores estão acreditando que eles estão defendendo o funcionalismo, que eles estão defendendo os trabalhadores?" Aí mudou o Governo, e esqueceram completamente o discurso. Quanta incoerência, Sr. Presidente!
E lembramos agora dos oito anos de Fernando Henrique Cardoso. Sabem quanto de reajuste para os servidores públicos? Zero por cento! Não estou exagerando. Foram oito anos sem aumento algum.
Agora, espanta-me a cara de pau – eu vou falar desse jeito – do Senador que me antecedeu.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Depois dos discursos que fez aqui dentro defendendo todas as pautas bombas, vir falar aqui de responsabilidade fiscal? Ora, Sr. Presidente, temos que manter um mínimo de coerência no debate político. Nós somos favorável a esse reajuste dos servidores públicos, porque estava na meta da inflação.
Agora, eu não vi nenhuma palavra do Senador sobre os juros, os R$500 bilhões que pagamos de juros. Nós não vamos resolver o problema fiscal do Pais cortando recursos da educação e da saúde...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... e atacando o salário mínimo e o funcionalismo público. Eu não vi nenhuma posição do Senador sobre a tributação dos mais ricos. Hoje mesmo, houve um debate de um projeto com o Senador Fernando Bezerra, que falava da criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional a partir de grandes heranças. Foi o Senador que me antecedeu que fez um discurso e um voto em separado contrariamente, porque eles não querem nada que pegue o andar de cima, nada que pegue os mais ricos, nada que pegue o sistema financeiro. O que eles querem é apertar o funcionalismo, apertar os trabalhadores.
Eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que, se essa PEC que o Governo deste Presidente interino Michel Temer defende de limitar os gastos com a inflação, se essa PEC existisse dez anos atrás, de 2006 a 2015, o salário mínimo, que hoje é de R$880, seria de R$500. Sim, foi no governo do PT...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... que o salário mínimo subiu 70% acima da inflação.
Sr. Presidente, eu venho aqui, em nome do Partido dos Trabalhadores, cobrar coerência. E não me venham jogar os agentes comunitários de saúde, os agentes de endemia e os defensores públicos, que merecem um reajuste, como culpados pela crise fiscal do Estado brasileiro É o mínimo que pedimos aqui – coerência com os discursos anteriores, Sr. Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu tenho sempre mantido o debate em alto nível. Eu sei me dirigir aos colegas com todo o respeito e não adjetivando-os de maneira a desqualificá-los, porque sou um homem preparado para o debate, mas esse cidadão que me antecedeu... E eu não me dirijo a ele como Senador, mas como médico. Sabe por quê, Sr. Presidente? Porque eu tenho notado que ele, ultimamente, está salivando muito, com as pupilas muito dilatadas. Ele deveria, primeiro, apresentar em que condições ele está aqui no plenário para poder aqui, sim, enfrentar um debate de conteúdo. Essa é a realidade a que nós estamos assistindo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sr. Presidente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – O que é isso? Falta de respeito!
(Tumulto no recinto.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – É um cidadão sem condições mínimas para se colocar numa discussão...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Pela ordem, Sr. Presidente! Pela ordem!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Quem sabe do Senador Caiado...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... E não vir aqui com essa atitude desrespeitosa para se dirigir às pessoas que aqui estão. Esta é a condição que eu exijo, Sr. Presidente!
(Interrupção do som.)
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Está suspensa a sessão.
(A sessão é suspensa às 18 horas e 40 minutos, e reaberta às 18 horas e 41 minutos sob a Presidência do Sr. Senador Renan Calheiros.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Vou reabrir a sessão.
Está reaberta a sessão.
Queria fazer um apelo, antes de qualquer coisa, aos Senadores e às Senadoras, que vamos focar na Ordem do Dia.
O Senado, durante esses meses todos, foi exemplo de maturidade, ponderação; ficamos como referência no Parlamento. Não podemos, de forma nenhuma, no último dia do semestre, no dia em que encerramos nossos trabalhos, dar um exemplo desse ao País. Não quero nem discutir de quem foi a culpa – não me cabe isso. O que me cabe é chamar a atenção do Senado para que foquemos na Ordem do Dia. Temos muitos itens para serem apreciados e só vamos apreciá-los se guardarmos o discurso político para uma etapa posterior a essa etapa da apreciação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Questão de ordem! (Fora do microfone.)
Serei bem breve.
É para V. Exª, segundo o art. 23, inciso II, retirar da ata as palavras injuriosas que foram proferidas.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Fora do microfone.) – Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Roberto Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Só queria que a Mesa registrasse os meus votos favoráveis às três autoridades que foram decididas no Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Ata registrará as manifestações de V. Exª.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Vamos à Ordem do Dia, Presidente.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – E sugiro que, a continuar o ambiente, se mande instalar um ringue aqui no plenário, na parte de trás.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é apenas para corroborar com a proposição de V. Exª e pedir que possamos voltar à Ordem do Dia. Nossa responsabilidade nesse instante é muito grande. O País vive um momento de muita intolerância, de muito radicalismo. As pessoas não querem ouvir o que as outras têm a dizer, cada um com sua posição, fruto de uma série de razões e acredito que virar essa página vivida há poucos instantes e seguir o nosso trabalho é o que de mais responsável, maduro, com a temperança que o momento exige, nós podemos fazer. Então, que nós possamos olhar para a Ordem do Dia como a nossa meta nesta última sessão deliberativa deste período, já que vamos entrar em um período de sessões não deliberativas e que possamos corresponder à expectativa desses trabalhadores e dessas trabalhadoras brasileiras que suam a camisa, que derramam o suor sagrado todos os dias em cada Município desse Brasil. Com respeito a todos que trabalham, enfim, com a serenidade que o momento exige e o exemplo que precisamos dar ao Brasil de tolerância e de convivência neste instante, vamos seguir com a nossa Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador José Aníbal.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pela ordem.) – Eu vou falar sobre esse assunto – não se se vai continuar ou se vai mudar –, sobre a questão dos reajustes.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós vamos votar primeiro uma medida provisória. Foi feito um acordo para que ela seja apreciada. Em seguida, nós vamos...
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Eu falarei, então, em seguida.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Agradeço a V. Exª.
Matéria recebida da Câmara dos Deputados.
Medida Provisória 719, que dispõe sobre autorização para desconto de prestação em folha de pagamento:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 719, DE 2016
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 719, de 2016, que altera a Lei nº 10.820, de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 2012, e a Lei nº 8.374, de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.
Parecer sob nº 27, de 2016, da Comissão Mista, Relator: Senador Benedito de Lira; e Relator Revisor: Deputado Aguinaldo Ribeiro, pela aprovação da Medida Provisória, acolhidas integralmente ou parcialmente as Emendas nºs 2, 20, 21, 43, 45 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2016, e pela rejeição das demais emendas.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se no dia 28 de maio e o de sua vigência esgotar-se-á em em 9 de agosto.
A matéria, por acordo de Líderes, foi incluída na Ordem do Dia.
O parecer do Senador Benedito de Lira é pela aprovação da matéria. O prazo de vigência de 60 dias foi prorrogado por ato da Mesa. A Medida Provisória foi lida e, a partir do momento em que foi lida, passa a sobrestar a pauta.
Prestados esses esclarecimentos, eu consulto o Senador Benedito de Lira se deseja fazer o uso da palavra. (Pausa.)
Eu registro, com muita satisfação, a presença honrosa em nosso Plenário do Chanceler José Serra.
É uma honra muito grande, Senador Serra, tê-lo aqui na Casa.
Senador Benedito de Lira, consulto V. Exª se quer fazer uso da palavra como Relator da matéria.
Nós vamos colocar em votação os pressupostos constitucionais.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Sr. Presidente, eu estava atendendo uma ligação de Alagoas e V. Exª me fez a pergunta se eu gostaria de fazer uso da palavra com relação à Medida Provisória nº 719.
Gostaria de fazer uma adequação só, Presidente, com relação a essa medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra V. Exª.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Como Relator. Sem revisão do orador.) – Há uma emenda, à qual estou dando um parecer favorável, que faz um desmembramento, não altera absolutamente nada o teor nem o conteúdo da proposta que estamos fazendo. A presente alteração visa propiciar uma visualização mais clara da proposta e adequá-la à melhor técnica legislativa no que diz respeito ao art. 1º da medida provisória.
Eu estou encaminhando à Mesa, para que seja anexada à proposta principal, Sr. Presidente. É uma adequação como se fosse um desdobramento, mas não há absolutamente nenhuma alteração nem fato novo na medida provisória.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Agradecemos a V. Exª.
Em votação os pressupostos constitucionais.
Senador Dário Berger. (Pausa.)
As Senadoras e Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Discussão da medida provisória, do projeto de lei de conversão e das emendas.
Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero aqui pela oposição, pela minoria, encaminhar o voto favorável a essa medida provisória. Na verdade, se fosse valer aquele acordo dos três dias que a gente tem que ler em uma sessão e votar duas sessões subsequentes, essa medida provisória cairia. Mas nós não vamos fazer oposição aqui dessa forma. A gente quer fazer, sim, uma oposição qualificada, em cima de questões de mérito. Não vamos ficar impedindo que tramitem medidas provisórias como essa, que têm um tema muito importante. Nós estamos falando aqui de crédito consignado.
Vale dizer, inclusive, que a medida provisória foi editada ainda pela Presidenta Dilma Rousseff. E qual é o objetivo? Nós temos as maiores taxas de juros do mundo hoje. Hoje cartão de crédito, infelizmente, Sr. Presidente... Quem deve em cartão de crédito está pagando mais de 400% de juros ao ano.
Nós temos um sistema bancário muito concentrado, com pouca competição. E aqui a gente facilita o crédito consignado para o setor privado. No setor público, hoje, nós temos uma média de juros de créditos consignados de 25%. No setor privado, no entanto, é de 41%. Por que é maior no setor privado? Pela alta rotatividade da mão de obra.
Então, aqui você permite que se use uma parte do FGTS para criar uma caução para garantir que se tenha uma inadimplência menor. Isso pode possibilitar, sim, Sr. Presidente, que os juros do crédito consignado, que hoje estão em 41% no setor privado, caiam para o nível do setor público, que é de 25%. Então, a oposição vota favoravelmente a essa medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Votação dos pressupostos constitucionais.
As Senadoras e Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Não havendo mais quem queira discutir a matéria, declaramos encerrada a discussão e passamos à votação da medida provisória, com adequação redacional, que tem preferência regimental, sem prejuízo das emendas.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Votação, em globo, das emendas.
As Senadoras e os Senadores que aprovam as emendas de pareceres contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitadas.
Aprovada a medida provisória, fica prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2016.
A matéria vai à promulgação.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com os cumprimentos ao Senador Benedito de Lira.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – É para parabenizar o Senador Benedito de Lira, porque do ponto de vista aqui, não deixa parecer o quão importante é isso para trabalhadores brasileiros. Enquanto ele está recebendo a taxa Selic com o recurso dele dentro do FGTS, ele está pagando, por um dinheiro que ele está pegando, mais de 40%.
Então, V. Exª agora dá uma igualdade: a pessoa, em vez de deixar no FGTS, vai poder pagar uma dívida que tem, de uma forma que ela pode ser beneficiada, e não prejudicada.
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – O mesmo dinheiro tem dois valores para um trabalhador: aquele que está no FGTS, cujo juro é da taxa SELIC, e aquele que pega emprestado, cujo juro é 41%. Veja a diferença que é essa medida provisória.
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Por isso, parabenizo o Senador Benedito de Lira, Líder do PP e um companheiro que está muito atento a essa questão.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Projeto de Lei do Senado nº 554, do Senador Antonio Carlos Valadares, que altera o §1º do art. 306 do Decreto-Lei,...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – ...para determinar o prazo de 24 horas para apresentação do preso, após efetivada sua prisão em flagrante.
Os Pareceres nºs 715 a 717...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu peço só um pouco de atenção do Plenário, para nós evoluirmos na Ordem do Dia. Peço só um pouco de atenção do Plenário, para nós evoluirmos na Ordem do Dia. (Pausa.)
Vou suspender a sessão. Eu vou, novamente, suspender a sessão, para que a gente possa dar continuidade aos trabalhos.
Está suspensa a sessão.
(A sessão é suspensa às 18 horas e 54 minutos, e reaberta às 18 horas e 55 minutos sob a Presidência do Sr. Senador Renan Calheiros .)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu queria pedir aos Senadores para nós focarmos na Ordem do Dia. E quero pedir à Secretaria-Geral da Mesa que, por favor, por favor, na forma do Regimento, só permita a entrada no plenário das pessoas que estão credenciadas para tal, e em silêncio, porque, dessa forma, nós não vamos poder avançar na nossa Ordem do Dia, e é uma pena – uma pena!
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Pela ordem, Sr. Presidente.
Nas votações anteriores, eu votei conforme a orientação do Líder do meu Partido.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós vamos reiniciar a sessão.
A Ata registrará as manifestações do Senador Magno Malta.
Eu peço às assessorias que, por favor, se mantenham em silêncio. Eu só vou permitir a presença no plenário se se mantiverem em silêncio, se não atrapalharem a Ordem do Dia. É uma pena que isso aconteça, mas eu estou sentido uma ansiedade muito grande aí de alguns assessores. Se não se mantiverem em silêncio, eu vou pedir a retirada de todos do plenário.
Os Pareceres nºs 715 e 716, de 2015, da CDH, que teve como Relator o Senador João Capiberibe...
O parecer da CAE, em audiência, nos termos do Requerimento nº 1.168, que teve como Relator o Senador Randolfe Rodrigues, é favorável, nos termos da Emenda nº 1 (substitutivo).
O parecer da CCJ...
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 554, DE 2011
(Em urgência - Requerimento nº 1.402, de 2015 - art. 336, III, do RISF)
(Incluído em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 6, de 2015)
Projeto de Lei do Senado nº 554, de 2011, do Senador Antonio Carlos Valadares, que altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.
Pareceres sob nºs 715 a 717, de 2015, da CAE, respectivamente:
– da CDH (em audiência, nos termos do Requerimento nº 113, de 2012), Relator: Senador João Capiberibe, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo), que oferece;
– da CAE (em audiência, nos termos do Requerimento nº 1.168, de 2013), Relator: Senador Randolfe Rodrigues, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CDH/CAE (Substitutivo); e
– da CCJ, Relator: Senador Humberto Costa, favorável às Emendas nºs 4, 5 e 6, parcialmente à Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 10-CCJ (Substitutivo), que oferece, e pela rejeição das demais emendas.
Pendente de pareceres da CDH, da CAE e da CCJ, sobre as Emendas nºs 11 a 15, de Plenário.
Eu pediria aos assessores que entrem, pelo menos, um de cada vez, e em silêncio, senão eu vou pedir a retirada.
A matéria foi incluída na Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 6, de 2015; tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.402, e depende de pareceres da CDH e da CCJ sobre as Emendas nºs 11 a 15, de Plenário.
A Presidência esclarece ao Plenário que as Emendas nºs 11 a 15 são consolidadas ao substitutivo na Emenda nº 10.
Eu vou conceder a palavra ao Senador João Capiberibe para proferir parecer, em conjunto, sobre as Emendas nºs 11 a 15, de Plenário, em substituição à CDH, à CAE e à CCJ.
Com a palavra V. Exª.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, para mim é uma oportunidade importante poder relatar, em plenário, este projeto.
O Projeto de Lei do Senado nº 554, de 2011, de autoria do Líder do Partido Socialista Brasileiro, Senador Antonio Carlos Valadares, altera o Código de Processo Penal com a finalidade de estabelecer o prazo de 24 horas, contado a partir da prisão em flagrante, para a apresentação do preso à autoridade judicial – 24 horas, depois de efetivada a prisão, para apresentar o preso à autoridade judicial.
Para tanto, modifica a redação do §1º do art. 306 do Código de Processo Penal, que, nos termos hoje em vigor, prevê apenas o encaminhamento do auto de prisão para o juiz competente em 24 horas e a entrega da cópia do documento ao advogado da pessoa presa ou, no caso de não ser informado, o nome do seu advogado à Defensoria Pública.
Na justificação, o autor afirma que a proposição se coaduna com o pacto de direitos civis e políticos, incorporado ao direito nacional por meio do Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992. Aponta que ali se encontra estabelecido que qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida sem demora à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais, e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade.
Argumenta que o projeto tem o objetivo de definir o significado de "sem demora", estabelecido o prazo máximo de 24 horas para a oitiva diante do juiz. Com a medida, busca preservar a integridade física e psíquica da pessoa presa, prevenindo-se atos de tortura de qualquer natureza, o que resultaria em controle efetivo da legalidade da prisão.
Ressalta, finalmente, que a redação do projeto é fruto de uma série de diálogos travados com o Ministério da Justiça, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e organizações de direitos humanos da sociedade civil.
Inicialmente, a matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde recebeu parecer favorável, e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde, em caráter terminativo, recebeu parecer favorável na forma do substitutivo apresentado e das Emendas nºs 1, 2, 5, 11 e 13, relatadas pelo Senador Humberto Costa em turno suplementar.
No prazo regimental, foi apresentado o Recurso nº 6, de 2015, de autoria do Senador Sérgio Petecão e outros, a fim de que a matéria fosse apreciada pelo Plenário. A proposição recebeu cinco emendas de plenário e voltou para Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para apreciação.
No dia 8 de dezembro de 2015, foi aprovado o Requerimento nº 1.402, para dar urgência à matéria em plenário, ficando agendada a instrução para a Ordem do Dia.
Vamos à análise das emendas, Sr. Presidente.
A Emenda nº 11, de plenário, apresentada pelo Senador Humberto Costa, propõe a substituição do termo "autoridade policial" por "delegado de polícia". Entendemos que a emenda deve ser rejeitada, haja vista que o Código de Processo Penal utiliza e sempre utilizou a expressão "autoridade policial" para se referir ao delegado de polícia – assim o faz quando trata da instauração do inquérito policial, da lavratura de auto de prisão em flagrante, da representação por medidas cautelares, etc..
O Código de Processo Penal não utiliza a expressão "delegado de polícia". Portanto, para os fins do PLS 554, de 2011, não há do que se falar na inconstitucionalidade da expressão "autoridade policial".
A Emenda nº 12, de plenário, altera a redação proposta pelo substitutivo para os §§ 7º e 8º, do art. 306 do Código de Processo Penal, para retirar do texto a proibição de se usar a oitiva do conduzido como meio de prova em seu desfavor, §7º, bem como para garantir ao preso o direito de permanecer calado durante a sua oitiva, §8º.
A nosso sentir, as modificações sugeridas não merecem prosperar. A finalidade da audiência de custódia não é iniciar a instrução do feito; esse ato busca resguardar a integridade física do preso e preservar a sua liberdade.
É preciso observar que a audiência poderá ser quase que imediata à prisão em flagrante e nessas situações não haverá tempo para que o conduzido prepare sua defesa. Por essa razão, é razoável a não utilização da oitiva em desfavor do conduzido. Demais disso, o direito de permanecer calado já é previsto no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal como um direito fundamental do preso, sendo, portanto, dispensável a nova previsão legal.
A Emenda nº 13, de plenário, substitui, no §11 do art. 306, o termo "competência" por "atribuição" e cria o §12 para permitir a audiência de custódia por videoconferência nos casos em que o preso não puder ser apresentado.
É cediço que o termo "atribuição" já foi utilizado para se referir às funções e poderes outorgados ao delegado de polícia para o exercício do seu mister. Ocorre que em legislação mais recente, a exemplo da Lei nº 13.047, de 2014, que reorganizou as classes da carreira policial federal, o termo "competência" passou a ser empregado. De mais a mais, trata-se de expressão clara e precisa, daí porque não vislumbramos qualquer prejuízo na sua utilização.
Quanto ao uso de videoconferência, entendemos que se trata de medida que enfraquece a finalidade da audiência de custódia, qual seja, permitir o contato direto, sem intermediários, do juiz de direito com o conduzido. É necessário observar que, mesmo havendo contato por vídeo, o preso é ouvido pelo magistrado sob os olhares dos policiais que participaram do flagrante, situação que pode desencorajar o preso a dizer a verdade.
A Emenda nº 14, de plenário, ao suprimir o art. 3º do Substitutivo, limita ao juiz de Direito a possibilidade de conceder a liberdade provisória quando, cabendo fiança, o preso não possa prestá-la por ser economicamente hipossuficiente. À primeira vista, permitir que o delegado de polícia libere o pagamento da fiança quando o conduzido for hipossuficiente pode parecer uma providência adequada. Contudo, é preciso observar que essa medida equivale à concessão de liberdade provisória, ato tipicamente jurisdicional e, portanto, de competência da autoridade judicial. Assim, entendemos que a emenda deve ser rejeitada.
Finalmente, a Emenda nº 15, de plenário, acrescenta os artigos 5º e 6º à proposição. O art. 5º conceitua a autoridade policial. Já o art. 6º elenca as carreiras cujos integrantes podem ser considerados autoridades policiais, a exemplo dos integrantes da Polícia Federal, da Polícia Civil, da Polícia Rodoviária Federal, do Corpo de Bombeiros, dos servidores policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Essas alterações, a nosso sentir, também não se mostram adequadas. Como já assinalado acima, quando o projeto se refere a autoridade policial, trata essencialmente de atividades típicas do delegado de polícia, como a instauração de inquérito policial, a oitiva do conduzido, a expedição de nota de culpa, a determinação de perícias, etc. Dessa forma, parece-nos temerário permitir que os integrantes de carreira que sequer exige formação jurídica pratiquem atos que exijam juízo, um juízo jurídico de avaliação dos fatos apresentados. Ademais, considerando a amplitude do projeto, caso se alargue o conceito de autoridade policial para abranger as carreiras dispostas no art. 6º, corre-se o risco de atribuir às polícias ostensivas funções típicas das polícias judiciárias, o que em tese violaria o disposto no art. 144, §4º, da Constituição Federal.
Pelo exposto, somos pela rejeição das Emendas nºs 11 a 15.
Aqui eu gostaria de prestar um depoimento pessoal. Não poderia perder a oportunidade de estabelecer a diferença entre democracia e ditadura. Como é que acontecia na ditadura, Senador Tasso Jereissati? Na ditadura, sob a égide da Lei de Segurança Nacional... Eu vivi essa experiência, tanto eu como a minha companheira, hoje Deputada Janete Capiberibe, presa no oitavo mês de gestação junto comigo. Nós passamos 45 dias desaparecidos; não havia comunicação com ninguém. Nós desaparecemos e poderíamos ter desaparecido para sempre, como o Deputado Rubens Paiva desapareceu, como tantos outros desapareceram no período da ditadura. Não havia um único direito individual garantido.
Hoje nós estamos debatendo aqui, discutindo, ampliando os direitos individuais do cidadão e da cidadã brasileira – um avanço fantástico, coisa que só a democracia pode permitir.
A sociedade só teve conhecimento da nossa prisão 45 dias depois, porque a minha companheira Janete foi colocada em liberdade e, uma semana depois, nasceu a nossa filha. Se não fosse isso, nós iríamos ficar muitos meses sem saber, sem que ninguém tomasse conhecimento da nossa prisão. Eu só tive a minha prisão regulamentada, Sr. Presidente, três meses depois, quando foi decretada minha prisão preventiva. Nós comemoramos, porque sabíamos que ali eu já não podia mais desaparecer. Portanto, esse depoimento é importante para ressaltar a importância da democracia. Àqueles saudosos da ditadura, dobrem essa página, esqueçam, porque ela nunca mais retornará ao nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O parecer do Senador João Capiberibe é contrário às Emendas nºs 11 a 15.
Concedo a palavra ao Senador Waldemir Moka para discutir a matéria.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Sr. Presidente, me inscreva.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero dizer que eu respeito o testemunho do Senador João Capiberibe. Só que ele não foi o único que lutou pela redemocratização deste País. Eu me orgulho muito do fato de que na minha formação eu fui um dos que lutaram pela redemocratização deste País. Não tenho, porque nunca tive, saudade da ditadura, e o meu posicionamento ao longo da minha vida sempre demonstrou isso.
Quero chamar a atenção para o Brasil real. Vários Estados aqui têm cidades que não têm comarca. O que diz o projeto? Em 24 horas, o preso...
Porque aqui a figura do preso... Tudo bem, pode ser um preso que não tenha tanta culpa. E o preso que estuprou alguém, que matou alguém e que cometeu um crime bárbaro? Ele tem um prazo de 24 horas. Se, na sua cidade, não houver comarca, ele vai ter que ir com o delegado e uma escolta. Muitas vezes, é a única escolta, a única quantidade de policiais que existe numa cidade pequena, para viajar 200km, 300km e levar esse preso para ser ouvido por um juiz.
Então, essa é a realidade brasileira. Essa é a nossa realidade, dos nossos Municípios pequenos, que não têm comarca. É claro que, se eu for olhar só para o outro lado, eu vou chegar à mesma conclusão, mas eu quero chamar atenção para essa realidade, que é a realidade brasileira.
Nós vamos aumentar o custo, mesmo nos grandes centros. Eu acredito que, numa prisão que é feita sexta-feira à noite, esse preso vai ficar até a semana seguinte, até segunda-feira, para ser ouvido, onde houver o juiz. Imaginem numa cidade pequenininha, como eu tenho no meu Estado. O sujeito vai viajar 200km, 300km com o único delegado e uma escolta policial para levar esse preso para ser ouvido por um juiz. Isso nós temos que analisar também. É a realidade. Nós temos essa situação que todos nós aqui temos que enfrentar.
Portanto, com a devida vênia, Sr. Presidente, eu acho que esse é o tipo do projeto... Eu sei que muita gente discutiu e acha que é correto, mas eu quero aqui registrar o que eu penso e a realidade, não só do meu Estado, mas tenho certeza de que muitos dos Senadores aqui... E eu sei de lugares onde já está implantado esse processo: 80 escoltas em 75 dias, 80 escoltas em 85 dias. E a dificuldade é porque vai a escolta e fica a cidade desguarnecida, em prejuízo de toda uma população.
Fica registrado aqui o meu posicionamento, Sr. Presidente.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Sr. Presidente, para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Randolfe Rodrigues; em seguida, Senador Telmário.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria primeiramente cumprimentar o autor dessa matéria, o Senador Antonio Carlos Valadares, e o parecer na Comissão de Direitos Humanos, do Senador Capiberibe.
Essa matéria, Sr. Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – ... é um avanço institucional para o País. É um avanço em matéria de direitos humanos ter uma determinação, que já havia sido consagrada pelo Conselho Nacional de Justiça, de que o preso não pode ficar incomunicável por mais de 24 horas.
Nesse sentido, Sr. Presidente, eu queria rapidamente fazer uma breve referência ao debate que travamos em relação a essa matéria.
Na Comissão de Constituição e Justiça, foi aprovada uma emenda de minha autoria alterando o relatório do Senador Humberto Costa, que consagrava, em um dos dispositivos, a expressão "delegado de polícia" em substituição à expressão "autoridade policial". Na CCJ, a nossa emenda acatada fez prevalecer a expressão "autoridade policial", em vez de "delegado de polícia".
Ora, Sr. Presidente, esse entendimento da CCJ – e é o entendimento a que o Senador Capiberibe aquiesceu em seu relatório – é um entendimento óbvio e lógico por duas razões. A primeira: o Código de Processo Penal estabelece a expressão "autoridade policial"; segundo: as atribuições do delegado de polícia estão especificadas em legislação suplementar, em legislação extravagante, e, em nenhum aspecto, em nenhuma hipótese, alguma de suas atribuições será retirada pela expressão "autoridade policial"; aliás, a terceira é exatamente a que foi destacada aqui por S. Exª, o Senador Waldemir Moka: em um país com mais de 5 mil comarcas por todos os cantos, não é razoável estabelecer a especificação dessa expressão e não consagrar a expressão que está no Código de Processo Penal de "autoridade policial", que garante, inclusive, a execução, a prática e a realização concreta das audiências de custódia. A manutenção dessa expressão é fundamental para que as audiências de custódia, de fato, ocorram, porque é nos Municípios pequenos do País que, muitas vezes, aquela autoridade policial que lá está é que realiza o primeiro auto de detenção do preso e que tem a responsabilidade da apresentação dele no prazo de 24 horas, chamando o Ministério Público e chamando o juiz.
Além disso, Sr. Presidente, eu queria pedir a atenção da Mesa para uma rápida retificação. No art. 2º, no §6º – e peço a atenção da Mesa e de S. Exª o Senador Capiberibe, Relator da matéria –, a redação é a seguinte: "Na audiência de custódia de que trata o §4º, o juiz ouvirá o Ministério Público", e continua. Ocorre que, com a renumeração, a nova numeração dos dispositivos do art. 2º, o §4º passou a ser §5º. Então, é necessária essa pequena correção no texto da matéria, para ela não sair daqui, da redação do Senado, com essa incorreção, essa referência errada. Ou seja, a referência do §6º não é ao §4º, e, sim, ao §5º. É uma pequena retificação de redação para perfeita técnica legislativa e a redação perfeita do texto.
Por fim, Sr. Presidente, apresentei aqui, no plenário, quatro emendas que estão destacadas a essa matéria. Eu quero informar a V. Exª que, caso ninguém restaure a emenda que foi apresentada anteriormente pelo Senador Humberto, que novamente visaria a substituir a expressão "autoridade policial", sendo essa emenda aqui não restaurada, eu também retiro as minhas quatro emendas apresentadas, para que nós possamos votar logo diretamente o texto da matéria, conforme o relatório final apresentado pelo Senador João Capiberibe.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Um esclarecimento.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Sr. Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Para esclarecimento, Sr. Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Há uma ordem de inscrição, Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – O texto que nós estamos votando é exatamente o substitutivo da CCJ...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Sr. Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ...com a emenda apresentada pelo Senador Capiberibe? É isso?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós vamos votar o texto da CCJ e, em seguida, as emendas destacadas.
Queria repetir o que disse na reunião de Líderes: essa matéria nos foi apresentada como uma matéria consensual. Nós a pautamos, porque recebemos a informação de que havia um relatório consensual. Pelo que estou vendo aqui, esta matéria não é consensual nada.
Talvez seja até o caso, em benefício do avanço que podemos ter na pauta, retirarmos essa matéria de pauta e suspender a discussão.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Sr. Presidente, pela ordem.
Onde que não está consensual?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, vamos votar a matéria.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero saber onde não está consensual?
Como autor da matéria, Sr. Presidente, dei uma informação verdadeira. Houve consenso, tanto que a Comissão de Justiça aprovou. O relatório foi aceito e aprovado, na Comissão de Justiça, pelo Senador Capiberibe. As emendas que foram apresentadas pelo Senador Randolfe estão sendo retiradas. Mais acordo do que isso não é possível.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – É verdade, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, para seguir a ordem aqui, senão... Estou na ordem de inscrição.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu pedi a inscrição também.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Sr. Presidente, você vai seguir a ordem de inscrição ou não vai?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Roberto Rocha, com a palavra V. Exª.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Sr. Presidente, pela ordem de inscrição, sou eu.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apenas para um esclarecimento.
Votei essa matéria na Comissão de Constituição e Justiça e efetivamente lá tivemos um consenso.
Parece-me que o ponto que tem controvérsia aqui é em relação à emenda que foi feita pelo Senador Humberto Costa, que apenas substitui o termo "autoridade policial" pelo termo "delegado de polícia". Agora foi proposta a substituição para o termo original pelo Senador Randolfe.
Acabo de apresentar à mesa um destaque para que seja restabelecido aquilo que foi proposto pelo Senador Humberto, e que o termo seja exatamente o termo "delegado de polícia".
Se essa matéria for a voto, gostaria que fosse apreciado o meu destaque.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador Antonio Carlos Valadares.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Sr. Presidente, estava na frente do Senador Antonio Carlos Valadares.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Peço a minha inscrição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – V. Exª está inscrito. Depois do Senador Antonio Carlos Valadares, a Senadora Vanessa.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Sr. Presidente, então eu quero, primeiro...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra o Senador Antonio Carlos Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, essa matéria da audiência de custódia está no Senado Federal sendo debatida há cinco anos. Ela foi apresentada em 2011 e a Comissão de Justiça, depois de um amplo debate, de uma aprofundada discussão, resolveu aprová-la, com uma única divergência, por sinal, estabelecida entre o relatório de Humberto Costa e uma emenda do Senador Randolfe, sobre a expressão utilizada no projeto, se deveria ser o delegado de polícia a conduzir o preso à presença do juiz ou a autoridade policial.
Acho que essa é uma discussão semântica que não tem sentido, Sr. Presidente, uma vez que, para mim, na lei brasileira, tanto faz a autoridade policial ou o delegado de polícia em relação a esse projeto, de que nós estamos falando, da audiência de custódia. A própria lei que fala das atribuições do delegado de polícia, que é a Lei nº 12.830, diz o quê? Da investigação criminal conduzida por delegado de polícia, Senador Capiberibe, em seu art. 2º, §1º, diz a Lei nº 12.830, que trata das atribuições do delegado: "Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe [...]". Vejam, ela chama autoridade policial de delegado! E, aí, está todo mundo brigando: "Não, tem que ser autoridade policial! Não, tem que ser é delegado de polícia!" Mas a lei já diz, filho de Deus! Como eu digo lá no Nordeste: "Filho de Deus, tenha a paciência!" Aqui a lei já diz: tanto faz a expressão "autoridade policial", como a expressão "delegado de polícia". Ninguém está invadindo atribuição nenhuma de delegado de polícia, porque a lei anterior já garante as suas atribuições.
Agora, falando da importância da audiência de custódia, de 2000 até 2016, já foram realizadas, no Brasil, sob o comando do CNJ – Presidente Lewandowski –, 93 mil audiências públicas ou audiências de custódia, porque elas são públicas também. E sabe quantas pessoas foram colocadas em liberdade pelo juiz? Foram 45 mil pessoas. Ou seja, de um total de 93 mil, 45 mil foram colocadas em situação de quê? De liberdade provisória, o que não significa que o sujeito não vai responder a processo, ou que não está com uma tornozeleira eletrônica, ou que ele não seja obrigado a comparecer à presença do juiz semanalmente, ou que ele não seja proibido de viajar. No Brasil, que é a quarta nação em termos de prisão carcerária, sem dúvida alguma, com esta lei, nós vamos reduzir substancialmente as prisões desnecessárias.
Está aqui: no Estado de Sergipe, o Estado que eu represento, que tenho a honra de representar, foram realizadas 1.340 audiências de custódia – 1.340 audiências de custódia e, inclusive, a primeira foi com a presença de Lewandowski. Sabem quantas pessoas foram mantidas presas? Foram 700 e 640 foram colocadas em liberdade provisória. Imaginem o Estado pagando a prisão – gastando o dinheiro num País pobre e subdesenvolvido ainda, vivendo em crise – a 640 presos que mereciam estar soltos.
Pois eles foram soltos no Rio de Janeiro, Sr. Presidente. E 2.922 audiências de custódia foram realizadas e 45 presos foram soltos pelo juiz, colocados em liberdade provisória. E no maior Estado do País, São Paulo, 24.210 audiências de custódia. Quantas pessoas foram soltas, colocadas em liberdade provisória? Foram 11.725 pessoas. Quer dizer, a lei está fazendo uma economia substancial para o nosso País, uma economia da ordem de R$4,3 bilhões, segundo dados do próprio Ministro Ricardo Lewandowski.
A gente costuma aqui às vezes atacar o Poder Judiciário quando toma o nosso lugar, quando apresenta proposta que na verdade deveria ser da iniciativa do Parlamentar. E a gente aqui reclama que o Poder Judiciário está ocupando o lugar do Poder Legislativo, do Congresso Nacional. Nesse caso, até o Judiciário tem toda a razão, porque há cinco anos que nós estamos discutindo essa matéria, e, como o Judiciário interpretou primeiro do que nós a gravidade do problema do encarceramento no Brasil, resolveu colocar o carro adiante dos bois, acelerou o processo e introduziu, no Brasil, a audiência de custódia, através de uma resolução do CNJ. E aqui a gente está discutindo se é delegado, se é autoridade policial. Vamos passar mais cinco anos discutindo isso aqui e não vamos votar, porque existe uma divergência semântica. Mas a lei já tirou todas as dúvidas. Como falei aqui, a Lei nº 12.830, de 2013 – quem quiser pode lê-la –, não faz distinção entre autoridade policial e delegado.
Por isso, Sr. Presidente, respeito o Senador Roberto Rocha, respeito qualquer Senador que pensa diferente, mas eu faço qualquer acordo. Querem autoridade policial? Estou de acordo. Querem delegado? Estou de acordo. Eu estou pensando é no Brasil, não é em semântica.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, de antemão, eu queria pedir que a Mesa registrasse o meu voto favorável à votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fora do microfone.) – A Mesa registrará as manifestações de V. Exª.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Sr. Presidente, sem nenhuma dúvida esse é um projeto que avança substancialmente.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Eu não tenho nenhuma dúvida de que a audiência de custódia não só agiliza o setor judiciário e, como bem colocou o Senador Valadares, reduz custos, mais do que isso, ela dá segurança ao próprio preso. Aqui nós vimos o Senador João Capiberibe dar o seu próprio testemunho de quanto tempo passou, na época da ditadura, como preso político, para ser apresentado a um juiz.
E, nessa questão da autoridade policial, Sr. Presidente, o delegado sempre terá a autoridade, porque, nas delegacias, nos pequenos Municípios, onde não existe a presença física do delegado, existe ali a de um policial, seja ele militar, seja ele civil, mas todos têm a obrigação de conduzir o preso, nas 24 horas, à presença do juiz, do promotor. E, naturalmente, naquela delegacia, seja uma subdelegacia, ligada a um delegado, a uma delegacia, o agente político vai conduzir o preso ao delegado, e ele, por sua vez, ao juiz. De modo que isso o Judiciário já vem fazendo – como bem colocado pelo autor do projeto, que quero parabenizar, Senador Valadares, e bem relatado pelo Senador João Capiberibe – e vai dar a segurança necessária. E o CNJ, através de uma resolução, num momento pioneiro, em São Paulo, já vem adotando a audiência de custódia.
Portanto, esta Casa, neste momento, acho que tem essa grande oportunidade de transformar isso numa lei, no sentido de dar a normatização oficial – mais do que isso: através de uma lei e não de uma resolução – a essas audiências de custódia, que é uma metodologia moderna, que facilita muito o Judiciário e que, sem nenhuma dúvida, dá cidadania ao preso que, muitas vezes, não é entregue no momento certo; talvez, com isso, evitando até mortes. Vemos aí, vez por outra, alguns policiais, alguns presos que são guardados até nos carros, somem etc. E essa obrigação de levar o preso à presença do juiz em 24 horas, Sr. Presidente, Srs. Senadores, vai inibir uma ação autoritária e talvez até o desvio de alguns policiais.
Portanto, é um projeto muito oportuno, muito bom, com o qual esta Casa, ao encerrar as suas atividades neste primeiro semestre, dará uma contribuição ao Judiciário e ao povo brasileiro.
Era o que eu tinha a falar, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. Ainda temos inscritos a Senadora Simone Tebet, o Senador Waldemir Moka, o Senador José Medeiros e o Senador José Pimentel.
Com a palavra V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de falar rapidamente sobre o projeto, vejo a preocupação de V. Exª com o andamento da nossa pauta, Presidente Renan. Entretanto, creio, e V. Exª foi testemunha, que a única discussão, a única divergência sobre a matéria que houve na reunião dos Líderes – e não foi diferente na Comissão de Constituição e Justiça – diz respeito exatamente à tipificação: se será delegado ou se será autoridade policial.
Não vimos ninguém falar que havia divergência quanto ao conteúdo, Presidente Renan, mesmo porque não há na matéria que estamos analisando e que deveremos votar em seguida nenhuma novidade. A única coisa que falta é a aprovação de uma lei, porque já existe a aprovação de uma resolução pelo Conselho Nacional de Justiça.
Presidente Renan, os dados que foram repassados aqui pelo Senador Valadares estão numa publicação do Conselho Nacional de Justiça, porque o seu Presidente, que também é Presidente do Supremo Tribunal Federal, viajou o Brasil inteiro para fazer convênios, para fazer acordos com os Tribunais de Justiça para implantar a decisão do Conselho Nacional de Justiça e poder promover audiência de custódia em 24 horas. E isso, como foi dito aqui já, redundou numa economia extraordinária para o País. Deram os dados gerais aqui, que superam os R$4 bilhões.
Somente no meu Estado do Amazonas, onde a data da implantação, que ocorre a partir da assinatura do convênio, foi em agosto do ano passado, de 2015, de lá para cá, foram soltos 532 presidiários que estavam detidos ilegalmente. Isso gerou uma economia, somente para o Estado do Amazonas, de mais de R$52 milhões.
Então nós não estamos debatendo nenhuma novidade com esse projeto. Nós estamos debatendo algo que já existe, que foi aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça, que não foi questionado por nenhuma unidade da Federação. Pelo contrário, todas elas fizeram esse convênio. Esses procedimentos já vêm sendo adotados e não têm trazido nenhum prejuízo à sociedade brasileira, não têm trazido insegurança à sociedade brasileira. Pelo contrário, têm feito com que os presídios que são superlotados possam diminuir a sua lotação e, assim, diminuir também a violência que existe lá dentro. Então, eu acho que essa, sim, é uma medida urgente, uma medida fundamental e boa para o País.
Vamos votar, Sr. Presidente, o principal com o destaque da autoridade policial ou do delegado, e a maioria vence. Repito: vamos apenas transformar em lei aquilo que, na prática, já acontece por decisão do Poder Judiciário.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra à Senadora Simone Tebet.
Com a palavra V. Exª.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu quero, antes de mais nada, lamentar nesta Casa a dificuldade que nós estamos tendo de fazer a votação nas comissões e poder ter o tempo necessário para discutir o mérito das questões, tendo em vista que, nos corredores, nas próprias comissões, estamos sendo insistentemente abordados por entidades, por corporativismos, que, muitas vezes, nos impedem de enxergar o projeto na sua grandeza, na sua integridade.
Nós estamos aqui discutindo um projeto da mais alta relevância, um projeto que tem inclusive a minha aquiescência. Acho que a audiência de custódia, já implantada em muitos Municípios, em muitos países do mundo com sucesso, merece o nosso aplauso. Mas eu quero trazer esse projeto de audiência de custódia para a realidade brasileira.
Hipoteticamente, isto vai ser uma constante: pode acontecer o caso de o réu ou o preso não ser levado, em audiência de custódia, ao juiz da comarca ou da comarca vizinha em 24 horas. A partir do momento em que nós aprovarmos essa lei, nós criaremos um direito para o acusado através do habeas corpus, que não precisa nem de advogado, e que ele pode utilizar. E, com todo o respeito da palavra que vou usar, mas foi assim que apendi nos bancos da universidade, ele pode usar um rolo de papel higiênico e pode solicitar o habeas corpus para o magistrado.
Hoje, como está, o magistrado vai olhar a legalidade ou ilegalidade da prisão, a periculosidade ou não do preso, se ele é réu, é acusado, ele é reincidente ou não, se ele cometeu crime hediondo ou não, e o magistrado vai soltar ou não esse preso. Agora, se nós aprovamos da forma como está este projeto, eu pergunto: não garantiria de imediato o direito ao preso de ser solto pelo juiz, independentemente do crime que ele tenha cometido, porque ele não foi levado a juízo em 24 horas? E se ele cometeu um crime hediondo? E se eu estiver falando de um estuprador que já cometeu esse tipo de crime por diversas vezes?
Então, acho que a ideia é fantástica. O projeto merece o meu aplauso. Sou favorável em relação ao mérito. Acho apenas que está muito solto. Nós precisamos estabelecer que o juiz não é obrigado a conceder habeas corpus pelo fato de o preso não ter sido levado em audiência de custódia quando nós estivermos tratando de crime hediondo e a soltura poderia causar um mal maior à sociedade.
Desculpe eu não ter sido mais clara do que isso. Não é a minha área o Direito Penal, mas é uma questão que me surgiu agora, fruto de uma discussão na comissão que ficava: "É autoridade policial ou é delegado? É autoridade policial ou é delegado?", embora tenhamos uma questão ainda mais séria neste projeto que precisa ser aparada.
No mais, este projeto merece, sim, ser votado, se não hoje, quem sabe na primeira semana de agosto.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu queria cumprimentar a Senadora Simone Tebet, que levanta um argumento irrefutável. Nós queremos fazer o aprimoramento institucional. Esta matéria, sem dúvida nenhuma, é meritória, mas poderemos incorrer no erro de colaborar com a impunidade. Se, em 24 horas, esse preso não for apresentado à Justiça, algum advogado quadrilheiro vai invocar esse direito para tirar o preso da cadeia. E aí nós estaremos legislando no sentido contrário, criando uma exceção para que essas pessoas perigosas tenham as suas prisões revogadas.
Eu cumprimento a Senadora Simone pela pertinência do argumento que acabou de levantar.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, só para dizer...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Lindbergh, Senador Romero e Senador Moka.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Só para dizer, Sr. Presidente, rapidamente a V. Exª que, no caso de não chegar a autoridade judicial em 24 horas, ele não será solto imediatamente. Eu estou dizendo isto aqui: ele não é solto – é importante esclarecer.
Sr. Presidente, a verdade é a seguinte: o Parlamento brasileiro demorou tanto a legislar sobre isso, que 44% das prisões hoje são prisões cautelares, Senador Eduardo Braga – 44% de prisões cautelares. Nós temos hoje mais de 700 mil presos. Somos a quarta população carcerária do mundo.
Por que nós atrasamos, o Parlamento? Porque o CNJ se antecipou. O CNJ, Sr. Presidente, já se antecipou e as audiências de custódia estão acontecendo em todos os Estados do País. Nós só não temos legislação.
Vale citar números. No Rio de Janeiro, o meu Estado, depois das audiências de custódia, 1.317 presos foram soltos, estavam lá em prisões provisórias. Isso traz uma economia, só no Rio de Janeiro, de R$111 milhões. O Senador Valadares, que fez um belíssimo pronunciamento, falou o seguinte: só com essas audiências de custódia, depois da decisão do Presidente Lewandowski, do CNJ, o Brasil economizou R$4 bilhões com o sistema prisional. Foram soltos 40 mil presos. São aquelas prisões injustas.
Sr. Presidente, eu faço um apelo. Esse projeto é tão importante. Eu volto a dizer que é o Parlamento brasileiro que está atrasado, e a nossa falta de decisão sobre isso fez com que o CNJ se antecipasse e tomasse uma decisão que está sendo muitíssimo importante. Então, eu tenho muito medo de nos perdermos aqui em coisas menores. Autoridade policial ou delegado, chega! Esse debate das corporações não pode impedir que consigamos, no dia de hoje, avançar e aprovar um projeto tão importante para o nosso País. Então, eu queria aqui, Sr. Presidente, fazer um apelo para que fizéssemos um esforço...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu queria só lamentar, Senador Lindbergh, com todo o respeito...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – É que nós estamos com uma pauta aqui cuidadosamente trabalhada para que nós deliberássemos no último dia de sessão do semestre e, com todo respeito, nós reduzirmos a participação do Senado a uma discussão se é autoridade policial ou é delegado, com todo o respeito, eu não vejo nenhuma urgência nessa matéria. Se houvesse um entendimento ou se houvesse uma interpretação do legislador com relação à leitura da matéria... Mas nós ficarmos aqui discutindo se é autoridade policial ou é delegado é difícil...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, mas basta votar.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Presidente, com todo o respeito.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Já houve o entendimento.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra o Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de pedir à Mesa que registrasse os meus votos favoráveis em outras votações nominais que foram feitas.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) – Depois, o seguinte: V. Exª acabou de fazer um comentário extremamente importante. Nós estamos no último dia de votação desta Casa, com uma pauta extensa de matérias importantes para os Estados, inclusive um acordo que foi construído em cima de um texto que diz como se deve fazer a questão da dívida ativa, a securitização da dívida ativa, que interessa ao Governo Federal e a todos os Estados brasileiros. Então, se nós ficarmos marcando passo numa discussão, sendo que já ficou claro na Casa que não há uma posição majoritária, que não há uma unanimidade, que não há nem uma maioria expressiva, nós estaríamos de certa forma...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Eu quero saber de V. Exª se já houve alguma votação para V. Exª dizer isso.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra o Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – ... comprometendo...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Eu quero saber...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – ... o restante das votações.
Eu quero aqui, em nome do PMDB, encaminhar para que pudéssemos sobrestar essa matéria, que continuaria na pauta, iniciaríamos em agosto e continuaríamos a sequência da pauta, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Waldemir Moka e Senador Pimentel, na sequência.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu respeito as argumentações. Não estou aqui querendo contestar números, valores, mas eu estou preocupado é com a população do meu Estado, sobretudo no interior, onde o único delegado e talvez meia dúzia de policiais militares terão que fazer a escolta, muitas vezes, de um cidadão que estuprou uma criança ou que fez algum mal ou que roubou ou que roubou para matar. Como é que nós vamos ficar? E se não tiver o juiz? E 24 horas é o prazo.
Nós estamos falando de Estados com estrada de chão. Nós não estamos falando dos grandes centros, onde há juiz, comarca, tudo. Estou falando de cidades pequenas, onde a população será, sim, prejudicada. E eu não estou, sinceramente, neste momento, preocupado com esse pessoal que está preso; eu estou preocupado com a população, que vai ficar desassistida.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós não estamos tratando de uma matéria nova, é uma matéria já implantada nos 26 estados e no Distrito Federal pelo Conselho Nacional de Justiça. Essa experiência já comprovada nos permitiu construir um texto, que veio ao Plenário após as audiências públicas realizadas na Comissão de Direitos Humanos, na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Assuntos Econômicos. Essa matéria está sendo testada todo dia nas várias comarcas, conduzida pela autoridade policial, conforme prevê o Código de Processo Penal. Portanto, Sr. Presidente, nós temos condições de votar essa matéria. Não se trata de texto novo, trata-se de um texto que teve pouquíssimos votos divergentes, no que diz respeito à autoridade policial e ao delegado de polícia, porque já há uma lei federal que regulamenta isso. Não há essa dificuldade na condução dessas audiências públicas. Se houvesse, já tinha aparecido. O que se tem demonstrado, muito claramente, que isso é bom para o Estado democrático de direito e para proteção do cidadão e dos Poderes constituídos. É por isso que nós temos todas as condições de votar.
Nos últimos dez anos, houve a triplicação do número de presos, saindo de 270 mil presos para mais de 700 mil presos nos últimos dez anos. E o Brasil é hoje o quarto País do mundo em maior número de presos. O próprio Supremo Tribunal e o Conselho Nacional de Justiça, a partir do cruzamento dos dados que existem no sistema prisional brasileiro, demonstram que 40% dos presos hoje existentes podem perfeitamente estar em liberdade. Essa economia permitirá a construção dos presídios que faltam em cada Estado, a partir da quantidade de presos e, evidentemente, da quantidade de presídios.
Por isso, Sr. Presidente, vamos à votação. Temos condições suficientes para deliberar esse tema hoje.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador José Medeiros, com a palavra V. Exª.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Sr. Presidente, em nome da celeridade e como o que eu ia falar já foi sobejamente discutido aqui, vamos encaminhar para esta votação ou para a próxima votação.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Há um requerimento sobre a mesa, que será lido pelo Senador Sérgio Petecão.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, há um acordo aqui – muita gente conversando – para fazer o seguinte: votar o substitutivo rapidamente hoje e deixar o turno suplementar para agosto, para discutirmos ajustes aqui. Essa poderia ser uma proposta intermediária aqui.
Não demoraríamos a votar, votaríamos esse ponto por acordo e deixaríamos o turno suplementar para discutir as divergências.
Está aqui a Senadora Simone Tebet. Estamos conversando. Há um conjunto grande de Senadores aqui.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A essa altura, precisaria haver a retirada do requerimento que está sobre a mesa.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Há um requerimento aqui, Presidente Renan.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Há um requerimento sobre a mesa que será lido.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) – Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Sr. Presidente.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – ... requeiro a inversão de pauta para que o item 5 – PLS 204, de 2016 – passe a constar como item 1 da pauta da sessão plenária do dia 13 de julho de 2016. Senador Paulo Bauer.
Foi lido, Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós fizemos um acordo de Líderes na reunião.
Nós vamos ter muita dificuldade, se for retirado o tema das audiências de custódia, de entrarmos pela noite em outra pauta. Eu queria muito que nós conduzíssemos um acordo aqui, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Sinceramente, Senador Lindbergh, eu queria só dizer...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós temos feito um esforço muito grande para tirar o Senado Federal dessa pauta, Senador Tasso, meramente corporativa. Então, para nós não ficarmos como uma Casa do corporatismo...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, já houve um acordo. Já houve um acordo aqui para resolver esse impasse.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Está bom.
Eu queria dizer que qualquer matéria listada pode esperar para agosto. O que não pode esperar é esse clima que nós estamos vivendo aqui. Uma simples discussão se é delegado ou autoridade policial paralisa as atividades do Senado durante uma tarde, com um pauta importantíssima. De modo que eu não queria dizer que, se houver dificuldade, se a pauta emperrar, nós vamos ter que avançar pela madrugada, não. Se não houver acordo...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, já houve acordo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – ... tudo que está listado pode esperar para agosto, sem problema nenhum.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, já houve acordo, já houve acordo.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Já há acordo, Presidente. Já há acordo.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Fora do microfone.) – Não há acordo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Houve acordo ao substitutivo do Senador Capiberibe. Já houve acordo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Moka, há acordo? Há acordo, Senador Moka?
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Espere aí. Eu quero dizer o seguinte: V. Exª tem que consultar as Lideranças, com todo o respeito.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu vou submeter o requerimento à apreciação.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Exato.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – É o que me cabe fazer, como Presidente da Casa
.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Mas eu acho que há acordo. Eu acho que há acordo.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Fora do microfone.) – Não há acordo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Em votação o requerimento.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Para encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Nós somos contra o requerimento, Sr. Presidente. Somos contra o requerimento. Queremos discutir a audiência de custódia.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Contra o requerimento.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Contra o requerimento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O Senado tem que deliberar sobre isso.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Contra o requerimento, contra o requerimento.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Rejeitado, Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Contra o requerimento, Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Mas não houve maioria, Senador.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Contra o requerimento, contra o requerimento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Rejeitado o requerimento, Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Rejeitado o requerimento, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Rejeitado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Como há um esforço muito grande para que os votos sejam contados simultaneamente, vou fazer a verificação nominal, na forma do Regimento, da votação do requerimento.
Eu peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao plenário.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Presidente, está havendo dúvida.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – O PT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Presidente, está havendo dúvida de alguns Senadores a respeito do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O requerimento é de inversão da pauta.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Mas eu estou sentindo que há...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – O PT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só para esclarecer.
Nós estamos indicando o voto "não" em razão de um acordo que estabelece o seguinte: votar, hoje, só o substitutivo e deixar o turno suplementar dessa matéria para agosto, quando ainda discutiríamos detalhes e aperfeiçoaríamos o projeto. Por isso, votamos "não" a esse requerimento, que acaba adiando novamente...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... a discussão da audiência de custódia.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – As Senadoras e os Senadores já podem votar.
Peço à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel.
(Procede-se à votação.)
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Quero ter um gesto aqui de... Eu não quero prejudicar isso aqui. Eu concordo com essa proposta de votar, então, só o projeto, e que façamos essa discussão depois, em agosto.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Agradecemos muito o Senador Moka. É justamente isso.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Aécio Neves.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, com a posição do Senador Moka, não há mais divergência no plenário.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – O PSDB vai votar não, Sr. Presidente, para proteger o Brasil, no finalzinho de sessão...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O PSDB vota "não".
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – O PT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – O PSB vota "não".
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – O Partido dos Trabalhadores vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Estamos votando a proposta de inversão da pauta.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – O PCdoB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – As Senadoras e Senadores já podem votar.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – A Minoria, "não".
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – O PCdoB, "não".
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – A Rede encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – O PSD encaminha "sim", Presidente.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – O PMDB libera a Bancada, Sr. Presidente.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Elmano.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) – O PTB encaminha "não".
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente, Sr. Presidente.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sr. Presidente, estou pedindo voto "não", em nome de um consenso.
Eu tenho dificuldade com algumas coisas, mas não com o projeto e muito menos com essa questão da custódia. Então, voto em cima da palavra do Líder da Minoria, o Senador Lindbergh, de que, em agosto, vamos discutir as particularidades desse projeto. Portanto, eu vou votar "não". Eu, Moka, voto "não".
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente, Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, queremos agradecer muito esse gesto do Senador Moka.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Senador Moka, Senador Moka, Senador Moka.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de ter um esclarecimento.
Nós estamos invertendo a pauta ou apenas, ao manter o projeto que está tendo discutida a audiência, vai ser depois reformada a discussão? Depois da matéria votada aqui, vai ser reformada? Eu não entendi a fala do Senador Waldemir Moka.
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Vai votar o mérito sem votar as emendas. É isso, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Não. Há um requerimento que está sendo apreciado, que propõe a inversão da pauta.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O Senador Waldemir Moka, que defendeu a necessidade de não votarmos, está concordando que vote parcialmente, mas essa sugestão do Senador Moka e do Senador Lindbergh não está sendo apreciada, o que está sendo apreciada é a inversão de pauta.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Entendo.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – O PDT encaminha voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O PDT encaminha o voto "não".
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – O PP encaminha voto "não", Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – O Democratas vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O Democratas vota "não".
Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
Há outras votações nominais.
Eu vou simplificar o processo, encerrar a votação e proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – SIM, 05 votos; NÃO, 44.
Está, portanto, rejeitado o requerimento de inversão da pauta.
Está encerrada a discussão.
Passamos à votação.
Há, sobre a mesa, requerimento de destaque para cinco emendas: Emendas nºs 11, 12, 13, 14 e 15.
Nós vamos submeter os requerimentos de destaque à votação.
Em votação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só para encaminhar.
Dos destaques que temos presentes, quatro são de minha autoria. Eu quero orientar o voto "não" aos meus destaques e favorável ao relatório do Senador João Capiberibe, para que aprovemos o turno suplementar e, posteriormente... (Pausa.)
Retiramos os destaques, então. Retiramos os destaques para votarmos o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Foram retirados os destaques.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – O acordo não era só o projeto? Então não há que se votar destaque.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Exatamente.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – É só o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu consulto o Senador José Medeiros e o Senador Roberto Rocha se retiram os destaques.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) – Não retiro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Permanece o destaque à Emenda nº 11, que trata da autoridade policial ou delegado.
Em votação o requerimento de destaque à Emenda nº 11.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) – Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Voto "não", Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – O PT vota "não", Sr. Presidente, ao destaque.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Rede vota "não", Sr. Presidente, "não" ao destaque.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) – Sr. Presidente, há uma sugestão aqui de encaminhamento.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – PRB, "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA. Sem revisão do orador.) – Eu queria, em nome do bom senso, já que existe uma proposta para, no turno suplementar, a gente restabelecer a expressão "delegado de polícia". Delegado de polícia é espécie, autoridade policial é gênero. Não existe concurso para autoridade policial. Existe concurso para delegado de polícia. Isso aqui não é uma questão de semântica apenas.
Então, eu retiro o destaque, desde que fique aqui o compromisso de, no turno suplementar, a gente voltar e ficar muito claro o termo escrito na lei: "delegado de polícia".
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Sr. Presidente, o senhor já tinha iniciado o processo de votação. Vamos votar. O senhor já tinha iniciado o processo de votação. Vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Retirado o destaque pelo Senador Roberto Rocha.
Votação da Emenda nº 10, substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, que tem preferência regimental.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Não há destaque.
Aprovado o substitutivo, ficam prejudicadas as emendas.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com a orientação do meu Partido.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, esse item nº 3...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para turno suplementar, que será publicado na forma regimental.
Estando a matéria em regime de urgência, consulto os Senadores sobre se passaremos ao turno suplementar de imediato.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, vamos para agosto, conforme o acordo que foi feito aqui com todos os Senadores. Deixamos para votar o turno suplementar em agosto.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O turno suplementar será apreciado em agosto.
Item 2 da pauta:
Projeto de Lei do Senado nº 490, da Comissão Especial, para o aprimoramento do Pacto Federativo...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a gente teve reunião de Líderes, hoje, e fechamos a pauta. Nesse aqui, na verdade, reconheço que houve uma falha nossa. Há, por parte da assessoria da nossa Liderança, um conjunto de críticas a esse projeto e a gente queria ganhar um tempo para discuti-lo na primeira semana de agosto. Então, esse Item 3, se for possível, a gente pediria sua retirada da pauta, porque do jeito que está, a gente vai ter de votar contra, mas eu acho que dá para aprimorar o projeto.
Então, é esse o pedido que faço a V. Exª: se a gente puder pular para o Item 4.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Pedido de adiamento dos Líderes para essa matéria.
Quero consultar o Plenário. Se não houver objeção, vamos deixar a matéria para ser apreciada apenas...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O Item 2.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – É matéria de quê, Sr. Presidente? É o projeto da Defensoria?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Conversarmos com o Relator, Senador Anastasia...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – É o projeto que altera o art. 116, da Lei nº 8.666, para permitir a contratação de pessoal, possibilitando-se, no caso de entidade da administração pública direta, autárquica e fundacional, a contratação por tempo determinado até o final do convênio, acordo ou ajuste.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Conversei aqui com o Relator, Senador Antonio Anastasia, que concorda. Já entreguei os pontos que a nossa assessoria levantou sobre isso. Ele concorda em adiar para a primeira semana de agosto.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A matéria está retirada da pauta. E entrará na pauta do dia 16.
Queria aproveitar a oportunidade para comunicar ao Plenário que está convocada sessão conjunta do Congresso Nacional para quarta-feira, dia 3 de agosto, às 10h, no plenário da Câmara dos Deputados, destinada à deliberação sobre as seguintes matérias: vetos de nºs 13 a 27, de 2016; PLN nº 3, de 2016, que destina recursos para viabilizar as eleições municipais de 2016; PLNs nºs 10 e 11, de 2016, que remanejam as programações das emendas parlamentares impositivas com impedimento; PLN nº 2, de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a Lei Orçamentária de 2017.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é importante V. Exª comunicar isso à Comissão do Impeachment, porque dia 2 será a leitura do relatório. Está marcada para o dia 3 a discussão do relatório do Senador Anastasia na Comissão do Impeachment, nesse mesmo horário em que V. Exª marcou sessão do Congresso Nacional.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Sr. Presidente! Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Queria só comunicar que nós vamos adaptar o funcionamento do Congresso Nacional, como sempre, ao funcionamento da Comissão Especial.
Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, queria fazer uma solicitação para que pudesse constar da pauta também da sessão do Congresso o PLN nº 5, que é um PLN de crédito extraordinário para despesas administrativas que precisam ser votadas com urgência pelo Governo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Agradeço a V. Exª. Já há uma orientação no sentido da inclusão da matéria.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Item 3 da pauta:
Projeto de Resolução Nº 55, que fixa alíquota máxima para cobrança de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com querosene de aviação:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 55, DE 2015
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 55, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com querosene de aviação.
Parecer sob nº 695, de 2016, da CAE, Relator: Senador Jorge Viana, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE, que apresenta.
Há um requerimento sobre a mesa.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Ronaldo Caiado e Senador José Aníbal.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, essa matéria precisa de um quórum diferenciado de dois terços para ser aprovada. Como tal, há vários requerimentos aqui de adiamento da discussão.
O sentimento nosso é de nós produzirmos algo que pudesse amanhã viabilizar as linhas aéreas, mas também com a contrapartida delas. É uma ingerência já na prerrogativa dos entes federados; já nos preocupa, e saber também como será a queda que vai ocorrer na arrecadação dos Estados.
Como tal, Sr. Presidente, com esse quórum qualificado que não teremos como colocar nesse fim de tarde, não vejo a condição de levarmos essa matéria à votação no dia de hoje, até por um risco maior de não atingirmos o quórum e ficarmos aí procrastinando em cima de um tema em que não foi construído acordo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador José Aníbal, Senadora Marta e Senador Eduardo Braga.
Eu queria só lembrar, antes de qualquer coisa, que nós, com os Líderes partidários, fizemos um acordo de procedimento com relação a essa e a várias outras matérias. Nós votaremos o requerimento de urgência. Se for o caso da aprovação do requerimento de urgência, a matéria precisará de acordo para ser imediatamente apreciada. Se não, teremos que cumprir, nessa matéria ou em qualquer outra matéria, o prazo de dois dias, que é o prazo regimental.
Senador José Aníbal.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na direção do que disse o Senador Caiado, de fato precisaríamos de dois terços, coisa que não temos neste momento.
De qualquer maneira, apresentei alguns requerimentos e quero destacar dois: um para a CCJ, sobre a constitucionalidade da matéria; e outro para uma oitiva da CDR, para discutir os impactos na aviação regional.
Essa matéria, Sr. Presidente, claramente tem algumas motivações legítimas, mas que, a meu ver, não vão atingir o objetivo pretendido. Ela merece uma reflexão melhor, uma informação maior, inclusive sobre a constitucionalidade, de modo que mantenho os requerimentos que foram apresentados, a não ser que o Presidente decida por outro procedimento.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu queria me colocar também contra a votação desse projeto hoje. Ele está mal resolvido. O requerimento do Senador Aníbal para ir para a CCJ é interessante para que possamos, lá, ter uma discussão mais aprofundada. Ele dá perda para 11 Estados e alguns vão ter problemas porque até cobram menos do que os 12% que querem fazer como igual para todos os Estados. São Paulo terá um prejuízo de R$294 milhões; Paraná, R$69 milhões; e outros Estados também.
Mas, além disso, se fosse para ter um prejuízo e um resultado ainda muito interessante para as empresas aéreas, poderíamos até avaliar, mas não é esse o caso. Eu não acredito, de jeito nenhum, que colocar um patamar mínimo de 12% no preço do combustível vá levar a aviação aérea a um momento melhor. Ela está em um problema sério, mas é principalmente a queda de demanda, com uma crise econômica do tamanho da que nós estamos vivendo, com uma situação que quem mais gasta nas empresas aéreas são as empresas. É o business que gasta porque eles vão na hora que querem, no momento que precisam, e voltam na hora que desejam. E os preços são mais relevantes. O lazer também não está frequentando o avião porque as pessoas não estão em condição de fazer grandes passeios. Então, o problema é muito mais nessa linha.
E em relação à aviação regional, quando fui Ministra do Turismo, me debrucei sobre essa questão e a questão é de subsídio, porque a demanda no Brasil ainda é pequena para fazer uma linha aérea ter interesse financeiro em se manter para algumas regiões turísticas do Brasil, e até outras, mais difíceis ainda, porque não são turísticas.
Então, essa proposta não levará à solução que pretende. Por isso eu estou de acordo que não deve ser votada hoje.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria... Eu não vou aqui me alongar. Nós já consumimos boa parte do tempo precioso desta última sessão. Tenho, obviamente, pontos absolutamente divergentes que, com o tempo, daria para esclarecer para a sociedade brasileira e para o Plenário. Mas é uma matéria.. E eu participei da reunião de Líderes. V. Exª está sendo levado a ter que cumprir o Regimento quando não um acordo pleno, ou seja, ter o prazo de dois dias para apreciação de matérias.
Consultei o colega Senador José Aníbal, o Senador Caiado como Relator da matéria e, para agilizar a sessão e para que a gente não perca, já que o quórum também não está como nós desejaríamos, eu queria aqui, aproveitando esse espaço, propor um entendimento. Senador José Aníbal concorda, Senador Ronaldo Caiado também. Peço aqui a colaboração do autor da matéria, que é o Senador Randolfe, para que nós pudéssemos apreciar e votar a urgência da matéria, e deixássemos para apreciá-la no começo de agosto.
Esse seria o encaminhamento, porque essa é uma matéria da maior importância para o Brasil. Mas, na busca de um entendimento, eu pegaria esse caminho e seguiríamos com a pauta, desde que votássemos apenas a urgência. E a Resolução nº 55 ficaria para ser apreciada no começo de agosto. Essa é a proposta.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) – Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Eduardo e Senador Randolfe, que é o autor da matéria.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Sem revisão do orador.) – Entendendo como sensata a ponderação do Senador Jorge Viana, estamos de acordo em votar o requerimento de urgência e deixar a matéria para agosto. Mas eu quero dizer que esta Casa recentemente teve um longo debate com relação à aviação regional, à abertura de capital estrangeiro para a aviação comercial; àquela altura, Sr. Presidente, nós enfatizamos inúmeras vezes que se há um custo que está fora do ponto da curva, para cima, no Brasil, é o de combustível – em boa parte, pela assimetria na cobrança de ICMS dentro do Pacto Federativo. O combustível no Brasil chega a custar 40% da tarifa da nossa aviação civil.
Portanto, Sr. Presidente, acho que esse é um tema relevante, acho que é ponderada a posição do Senador Jorge Viana. Apoio os demais companheiros para votarmos o requerimento de urgência e a matéria em agosto, manifestando desde já que este é um dos temas prioritários para o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu tenho convicção de que esta matéria terá dois resultados práticos e imediatos. O primeiro é a redução da tarifa, em decorrência da ampliação da malha aérea. Esse compromisso público foi assumido pela associação brasileira de transportes aéreos e por todas as empresas. Não é à toa que há pouco tempo foi debatido esse tema com o Presidente Michel Temer, com o Ministro Eliseu Padilha e, inclusive, houve uma manifestação favorável do Governo à aprovação dessa matéria, porque o que está em jogo nessa matéria é o interesse nacional.
Eu quero encaminhar, Sr. Presidente, pela minoria, o acordo com o encaminhamento proposto pelo Senador Jorge Viana. Nós aprovaremos agora o requerimento de urgência e não votaremos no dia de hoje essa matéria, deixando-a para agosto. Tenho certeza de que, deixando para agosto, esse intervalo é o tempo que teremos para dialogar com todos os Senadores e buscar um denominador comum para equalizar as resistências.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o motivo de também concordarmos com a urgência para o próximo mês é decorrente de uma realidade que vem de confronto com os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Todas as linhas regionais e todas as empresas regionais, todas fecharam, quebraram.
No meu Estado de Goiás eu posso dizer a V. Exª que, se não me engano, apenas nas cidades de Caldas Novas e Rio Verde... Fora isso nós não temos mais nem uma linha regional no interior do nosso Estado. Acredito que isso também atinge as outras regiões de fronteira do Brasil. E é fundamental que tenhamos também, para ouvir, qual seria a contrapartida para que nós pudéssemos viabilizar a aviação regional, que é fundamental para o desenvolvimento do nosso Estado, Sr. Presidente.
Essa é a nossa posição.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Em votação o requerimento.
As Senadoras e Senadores que aprovam o requerimento de urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento de urgência. A matéria está pautada para o dia 2 de agosto.
Item 5 da pauta...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Sr. Presidente, estando a matéria aprovada com urgência, nós vamos trabalhar um acordo, e ela voltará quando tivermos esse acordo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com muita satisfação.
Eu registro, com satisfação, a presença do Senador Teotônio Vilela, do Governador Teotônio Vilela. É uma honra muito grande, Senador Teotônio, tê-lo aqui, no plenário do Senado Federal.
Item 5 da pauta:
Projeto de Lei do Senado nº 204, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.
A matéria tramita em regime de urgência...
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 204, DE 2016 - Complementar
(Em urgência - Requerimento nº 385, de 2016)
Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2016, do Senador José Serra, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.
Pendente de parecer da CAE.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, esse projeto é sobre a securitização da dívida?
Deixa eu falar aqui. Primeiro, de antemão, Sr. Presidente, eu quero anunciar que sou favorável à securitização da dívida. Isso interessa ao Governo Federal, aos governos estaduais e aos governos municipais; conversava isso agora mesmo com o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O problema é que esse é um projeto muitíssimo complexo; eu tive acesso a ele 15 minutos atrás. E, na verdade, acho que seria importante, Sr. Presidente, fazermos uma rodada de conversa com governadores, com o Tribunal de Contas da União, com um bocado de gente, porque é um projeto que interessa a todos. Então, o que pedi aqui, já antecipando minha posição favorável à essência da securitização da dívida, é que tivéssemos tempo para analisar com calma, para discutir com os nossos governadores. Quero discutir com o governador do Estado do Rio de Janeiro, com prefeitos, para podermos votar aqui na primeira semana.
Volto a dizer: eu tenho conversado com alguns Senadores do Governo, com o Senador Romero Jucá; esse é um tema importantíssimo para o País. Agora, acho que todos ganham se tivermos prudência para votar na primeira semana de agosto.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra V. Exª.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na condição de Relator dessa matéria, quero informar a V. Exª que o relatório que produzi ficou concluído na manhã de hoje. Como houve um requerimento de urgência para que a matéria viesse a plenário, obviamente a discussão do assunto não se fez na comissão, se faz no plenário, com base no relatório que tenho pronto para ser apresentado.
É evidente que alguns colegas Senadores podem argumentar desconhecimento, porque faz apenas uns 30 minutos que apresentei o relatório à Mesa e a Mesa o disponibilizou por sistema eletrônico. Entretanto, a matéria é importante, Sr. Presidente, porque a própria União, e também governadores de Estado, esperam por esse dispositivo legal para poder resolver problemas financeiros muito graves, frutos da queda de arrecadação, frutos da recessão econômica que o Brasil vive. Deixar esse assunto para agosto, para só então ser encaminhado à Câmara dos Deputados, me parece retardar a decisão e a possibilidade de governadores e até o próprio Governo Federal dar encaminhamento à securitização de créditos tributários.
Tenho certeza, Sr. Presidente, de que a leitura do relatório, que pretendo oferecer e fazer, vai permitir que os Senadores analisem a matéria com detalhamento, discuti-la nesta sessão e votar. Mas, naturalmente, a decisão é de V. Exª, do Plenário e dos próprios Líderes.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria também de dizer, de antemão, que, com relação ao mérito da matéria, eu creio que quase todos os Senadores, se não a totalidade, são a favor. Só que um processo desse, que envolve R$605 bilhões, nós votarmos sem sequer termos conhecimento prévio do relatório, do parecer, Sr. Presidente, parece-me pouco sensato.
Portanto, eu gostaria de sugerir à Mesa que, se fosse o caso, nós pudéssemos apresentar um requerimento para que isso tivesse urgência e se deixasse a matéria para ser votada em agosto. Mas o fato é que nós estaríamos dando aqui, com a aprovação deste projeto de lei, aos Estados – e à União um outro tanto –, de securitização de dívida pública, só aos Estados, R$605 bilhões, sem sequer termos tido tempo para nos debruçar sobre o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Vamos adotar, se eu puder sugerir, o mesmo procedimento da votação anterior: a matéria já está em regime de urgência, nós manteremos esta matéria para a pauta dos primeiros dias de agosto.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Perfeito.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Muito bem, Sr. Presidente! De acordo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O Senador Ronaldo Caiado concorda?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente, o parecer já está publicado, não é isso? O parecer do Senador.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O parecer fica publicado e nós manteremos a matéria na pauta para ser apreciada em agosto.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Perfeito. É prudente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Meu voto é sim.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Está bom? Está bom?
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Qual foi o entendimento, Sr. Presidente? Votamos em agosto, é isso?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador José Aníbal, votamos em agosto.
Senador Ronaldo Caiado.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só para uma coisa sumaríssima: esse projeto vai permitir ao Governo Federal, aos Estados e aos Municípios securitizar dívidas, e a avaliação que se faz é de que isso pode chegar a R$130 bilhões. Uma avaliação modesta: 70 para a União e 60 para os Estados, desde Estados que, como o Rio de Janeiro, poderão operar sobre um universo de 66 milhões – provavelmente oito ou nove –, até Estados como o Maranhão, como o Amazonas, que terão 2 bilhões e poderão operar 200, 300 milhões.
Essa matéria, Sr. Presidente, é muito relevante, porque ela foi bem conversada com o Banco Central, com o Ministério da Fazenda; é uma matéria de iniciativa do Senador José Serra que foi muito bem construída para encontrar um caminho que favoreça o investimento nos Estados, nos Municípios e na União.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Agradecemos a V. Exª.
Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero, neste momento, me dirigir a V. Exª, à Mesa e aos meus pares, e dizer que eu tenho me pautado sempre no estudo, na discussão de conteúdo. Sei que o Parlamento é o lugar de nós fazermos o enfrentamento no campo das ideias. E, realmente, eu gostaria de poder – como sempre tem sido uma trajetória na minha vida parlamentar – manifestar o meu respeito aos meus colegas, e, ao mesmo tempo, à dureza e à firmeza das pessoas que têm ideias contrárias, mas sempre sempre sendo merecedor de respeito e, ao mesmo tempo, respeitando as pessoas aqui no Parlamento, dirigindo-me dentro das regras do Parlamento, jamais derivando para outro lado – porque isso não acrescenta nada ao Senado Federal –, e cumprindo as regras regimentais do decoro parlamentar.
Como tal, Sr. Presidente, eu acho que é fundamental que, em todos os momentos, deixemos de lado as adjetivações com relação a qualquer uma das pessoas, para que isso não possa descambar para um lado que realmente não acrescenta nada e só depõe contra a importância da Câmara alta, que é o Senado Federal.
Eu gostaria que V. Exª desconsiderasse o embate que tive aqui e que realmente nós pudéssemos construir um novo momento na discussão, sabendo que sou um Parlamentar que gosta do debate e me preparo para debater as matérias, mas não gostaria jamais de que, a todo momento, as coisas fossem para um caminho que descredencia a beleza do debate e do diálogo aqui entre os demais pares.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Cumprimentamos V. Exª, Senador Ronaldo Caiado.
A matéria, portanto, estará pautada para os primeiros dias de agosto.
Item 7 da pauta:
Projeto de Lei do Senado nº 798, que institui o programa Ciência sem Fronteiras:
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 798, DE 2015
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 798, de 2015, da CCT, que institui o Programa Ciência sem Fronteiras (CsF).
Há, sobre a mesa, um requerimento de audiência das Comissões de Educação e de Constituição, Justiça e Cidadania, assinado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Aloysio.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, esse é um programa altamente meritório, mas eu creio que é preciso passar por uma avaliação da Comissão de Educação, que é a comissão de mérito – onde já houve, aliás, no ano passado, uma audiência pública que levantou muitos pontos positivos e também problemas nesse programa. E também há a questão da constitucionalidade, porque tenho dúvidas quanto à iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que apoiam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A matéria vai ao exame da Comissão de Educação e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Item 8 da pauta.:
Projeto do Senador José Agripino, Projeto de Resolução que institui o Prêmio Jovem Empreendedor, a ser conferido anualmente pelo Senado Federal:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14, DE 2014
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução do Senado nº 14, de 2014, do Senador José Agripino, que institui o Prêmio Jovem Empreendedor, a ser conferido anualmente pelo Senado Federal.
Pareceres sob nºs:
– 46, de 2015, da CAE, Relator: Senador Valdir Raupp, favorável;
– 47, de 2015, da CDir (1º pronunciamento), Relator: Senador Romero Jucá, favorável; e
– 573, de 2016, da CDir (2º pronunciamento, em reexame), Relator: Senador Jorge Viana, favorável, com as Emendas nºs 1 a 4-CDIR, que apresenta.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a matéria, nós a submetemos à votação.
As Senadoras e os Senadores que aprovam o projeto de resolução proposto pelo Senador José Agripino permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Aprovamos entusiasticamente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Aprovamos entusiasticamente. A Senadora Lídice interpreta o sentimento de todos os Senadores.
Há quatro emendas da Comissão Diretora.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas as emendas.
Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicada na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a redação final, declaramos encerrada a discussão e passamos à votação.
As Senadoras e os Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, sobre o item 10, conversamos aqui com os dois partidos que, na reunião dos Líderes, não tinham ainda tido a oportunidade de compreender o tema, e há convergência por parte do Senador Lindbergh e do Senador Omar Aziz.
Dessa forma, peço a V. Exª que mantenha esse item na pauta pelo impacto e a importância desse projeto para a gestão pública.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Estamos só seguindo a sequência e chamaremos, logo em seguida, essa matéria.
Projeto de Resolução nº 21, que tem, como primeira subscritora, a Senadora Vanessa Grazziotin, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Indonésia. O Relator foi o Senador Flexa Ribeiro:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21, DE 2014
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 21, de 2014, da Senadora Vanessa Grazziotin, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Indonésia.
Pareceres sob nºs:
– 574, de 2016, da CRE, Relator: Senador Flexa Ribeiro, favorável; e
– 575, de 2016, da CDir, Relator: Senador Jorge Viana, favorável, com a Emenda nº 1-CDir, que apresenta.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.)
As Senadoras e Senadores que aprovam o projeto, sem prejuízo da emenda, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Votação da Emenda nº 1.
As Senadoras e Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicada na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a redação final, encerramos a discussão da redação final e colocamos em votação a redação final.
As Senadoras e Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Projeto de Resolução nº 10, da Comissão Diretora, que altera a Resolução nº 42, que cria o Programa Senado Jovem Brasileiro, no âmbito do Senado Federal:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 40, DE 2016
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 40, de 2016, da Comissão Diretora, que altera a Resolução nº 42, de 2010, que cria o Programa Senado Jovem Brasileiro no âmbito do Senado Federal.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir o projeto, declaramos encerrada a discussão e passamos à votação.
As Senadoras e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicada na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a redação final, declaramos encerrada a discussão da redação final e passamos à votação da redação final.
As Senadoras e Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Primeiro item extrapauta, aprovado no acordo de Líderes.
Projeto de Lei da Câmara nº 128, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos; e a Lei nº 8.137, de 1999, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita:
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 128, DE 2015
Projeto de Lei Câmara nº 128, de 2015(nº 6.999/2013, na Casa da origem), que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137, de 27 de 1990, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita.
Há, sobre a mesa, parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que teve, como Relator, o Senador Aécio Neves, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1 a 4, da CCJ, de redação, que será publicado na forma regimental.
Eu concedo a palavra ao Senador Aécio Neves, que é o Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça.
Com a palavra V. Exª.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Como Relator. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trata-se de projeto muito fácil de compreender que teve o apoio não apenas da comunidade rural brasileira, do agronegócio, mas, em especial, do Ministério da Agricultura e do Ministério da Saúde, porque é uma questão que pode ser tratada tanto no âmbito criminal quanto da saúde pública.
O que nós estamos fazendo aqui é enfrentar uma realidade que traz obviamente prejuízo aos proprietários rurais, em especial proprietários de animais, e obviamente à saúde pública. Nós estamos inibindo o comércio clandestino de animais. A proposta, na verdade, a partir do art. 155, de acordo com esse PLC, permite que o §6º passe a vigorar nos seguintes termos: a pena passa a ser "de reclusão de dois a cinco anos a quem subtrai semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração".
Houve uma contribuição importante do Senador Eduardo Braga na Comissão de Constituição e Justiça que nós sanamos, e nós estamos, portanto, acrescentando a esse projeto o art. 180-A – e aqui registro que o projeto é de autoria do Deputado Afonso Hamm, veio, portanto, da Câmara dos Deputados. Nós estamos acrescentando o art. 180-A no Código Penal, que passa a tipificar também os crimes, além de receptação de animas, nos seguintes termos, Senador Braga:
Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime.
Aquele que, portanto, notadamente, souber que aquele produto que está sendo adquirido, comercializado ou mesmo guardado é objeto de crime passa a responder por uma pena de reclusão de dois a cinco anos.
São raríssimos, Sr. Presidente, no País, os pequenos proprietários rurais que não tenham razões para se queixar de furto de gado especialmente. Os autores poucas vezes deixam registro desses crimes. V. Exª é de um Estado de pequenos produtores rurais que demandam, portanto, o agravamento desses crimes. Nós sabemos que a facilidade de cometê-los é enorme, principalmente nas regiões do interior do País. Portanto, o comércio clandestino de carne e de outros produtos de procedência ilícita, como eu disse, é uma questão que é tratada nesse projeto, do ponto de vista criminal, com o agravamento das penas, mas também do ponto de vista da saúde pública, sabendo de todos os riscos que o mau armazenamento e o animal de procedência não certificada podem trazer.
Foi feita uma grande discussão na Comissão de Justiça, esse projeto retornou à pauta hoje e foi votado lá por unanimidade. É uma demanda, repito, principalmente dos pequeno produtores rurais e proprietários de gado de todo o País e tem o apoio também do Ministério da Agricultura e do Ministério da Saúde.
Portanto, eu convoco, conclamo os Srs. Parlamentares para que possamos aprová-lo e agradeço a V. Exª por tê-lo incluído extrapauta.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Para comentar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra o Senador Telmário e o Senador Lindbergh.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Senador Aécio por essa relatoria.
Sem nenhuma dúvida, Sr. Presidente, esse projeto vem ao encontro, ao anseio do homem do campo. Normalmente o homem do campo não tem a proteção da polícia, não tem a polícia próxima a ele. Hoje a marginalidade sai da área urbana e está indo para a área rural. Então, normalmente, os pequenos produtores, os médios produtores, aqueles que não têm uma certa segurança estão sendo vítimas não só desses roubos permanentes de todas as espécies – bovino, equino, caprino, suíno, os animais de grande e pequeno porte –, mas principalmente, Sr. Presidente, de tratores e outros equipamentos, além de, em muitas das vezes, Sr. Presidente, fazerem maldade com a família, quando não tiram a própria vida das pessoas.
Portanto, esse projeto, Senador Aécio, vem em boa hora, em bom momento e ele vai, sem nenhuma dúvida, atender a essa ansiedade dessas pessoas que estão desamparadas e que precisam rapidamente ter um amparo na lei.
É um projeto que teve uma aprovação por unanimidade na CCJ, e eu espero que esta Casa, Sr. Presidente, aprove-o também por unanimidade, porque é um projeto que vai ao anseio e à vontade da população.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Lindbergh Farias.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Eu quero dizer que, Sr. Presidente, hoje é o último dia aqui, eu não vou me opor a esse projeto, ao relatório feito pelo Senador Aécio Neves, apesar de ser contra. Eu não vou me opor, estamos no último dia.
Eu sou contra por uma questão simples, Sr. Presidente: toda semana, votamos alguma coisa que aumenta pena, aumenta pena, aumenta pena, e isso não é resolução do problema. Nós já somos a quarta população carcerária do mundo, com mais de 700 mil presos.
Nesse caso aqui, semovente é preciso ser claro, é o quê? Gado, suíno, galinha. Hoje a prisão por furto é de um a quatro anos; por furto de carro, é de um a quatro anos. Estamos aumentando, nesse aqui, de dois para cinco anos. Há sempre as exceções, eu entendo – gado, roubar muito gado –, mas aqui, na verdade, é quase uma piada pronta, é aumentar a pena de ladrão de galinha também. Então, existem esses casos concretos. Na lei, temos que olhar também as exceções.
Então, eu estou aqui dizendo o seguinte: não vou ficar contra esse projeto, mas eu discordo da linha punitiva de que acabamos aumentando pena aqui nas diversas sessões em que nós discutimos questões referentes ao Código Penal.
Então, eu só queria fazer esse registro, dizendo que nós não vamos encaminhar contra, também vamos votar favoravelmente. Agora, eu acho sinceramente que devíamos discutir com mais calma toda vez em que fôssemos aumentar pena aqui no nosso País.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Sr. Presidente.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Como Relator. Sem revisão do orador.) – É apenas para agradecer, pelo menos, o encaminhamento do Senador Lindbergh de não obstruir a votação dessa matéria.
Lamento profundamente que ele não possa ter participado das discussões intensas que tivemos na Comissão de Constituição e Justiça, porque nós não estamos falando apenas de aumentar a pena em razão do roubo, nós estamos falando de uma questão de saúde pública.
Essa proposta vem desde o governo passado, com o apoio da área de saúde pública do governo, do Ministério da Saúde e do Ministério da Agricultura. Não foi uma construção, aqui, aleatória. Foi feita a partir de uma demanda dos produtores, principalmente de gado, pecuaristas e pequenos pecuaristas, em razão dos danos gravíssimos à saúde pública que essa comercialização inadequada vem causando.
Eu agradeço, de toda forma, a disposição de votarmos aqui hoje essa matéria.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Sr. Presidente, eu quero...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador José Pimentel e Senador Caiado, na sequência.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Eu quero começar registrando que esse projeto de lei é muito importante. Ele trata da segurança pública no que diz respeito ao abatimento de animais. Na nossa Região do Nordeste, nós somos grandes produtores de caprinos e ovinos, e o furto e o roubo são muito grandes naquela região.
Nós tivemos um crescimento significativo, e isso vem proteger o pequeno, o médio e o grande proprietário de caprinos e ovinos, o criador gado. Nós temos ali uma bacia leiteira muito forte, e está havendo um sistema de roubo de vacas exatamente para explorar o leite, em detrimento daquele que não pode contratar um vigia, um segurança para sua pequena propriedade.
Por isso, esse projeto é uma construção coletiva, que começou na Câmara Federal e veio ao Senado. Na CCJ, eu fui um daqueles que encaminhou favoravelmente, por entender a sua importância. Por isso, vamos votá-lo.
É esta a posição do nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores, Sr. Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Ronaldo Caiado. Senador, na sequência.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero aqui aplaudir essa iniciativa, até porque, quando Deputado Federal, também elaborei um projeto dentro dessa mesma linha – lógico que com uma pena maior.
É impressionante hoje a gravidade a que chega a situação no campo. É algo inimaginável. Nós temos, não só em Goiás, mas no Brasil todo, quadrilhas estabelecidas, conhecidas. O cidadão sabe o CPF dele, o nome, o telefone, a casa em que ele mora.
Ele passou a ser um cidadão que tem o monopólio da bandidagem. Ele ameaça todas as pessoas ali. Ele cria um verdadeiro feudo. Ele invade as propriedades, assalta, rouba não só defensivos, mas também máquinas agrícolas, todo o gado da propriedade – se for pequeno, ovelhas, cordeiros –, enfim, o que houver na propriedade. Ele sequestra pessoas, pratica as maiores barbaridades.
Sr. Presidente, esse projeto de lei aqui ainda é ameno para a realidade que está vivendo o campo hoje, pelo desespero das pessoas. As pessoas, principalmente os médios produtores rurais, estão mudando para as cidades, porque não têm a menor condição de permanecer ali com sua família. É algo hoje que passou a ser o foco principal de todas essas quadrilhas.
Não são apenas aquelas que aparecem hoje na rede televisão que estão invadindo as cidades e, ao mesmo tempo, assaltando os grandes bancos não. Em Goiás, agora, foi preso um cidadão, que desapareceu da prisão sem ter quebrado um cadeado. Só ele roubou 6 mil cabeças de gado. Ele tem frota de caminhões, tem todo um aparato para poder comercializar aqueles animais roubados.
Então, Presidente, é fundamental que o Estado garanta ao cidadão que trabalha a tranquilidade e, ao mesmo tempo, uma punição dura, rígida. Eu sei que, às vezes, a cadeia pode até não não educar as pessoas, mas não é com o bandido solto, ameaçando o cidadão de bem, que vamos melhorar a situação em que vive o Brasil, o setor rural e urbano, que está hoje,totalmente, nas mãos da bandidagem.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador José Medeiros e Senador Garibaldi.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quem conhece minimamente a vida do interior do nosso País, inclusive do meu Estado, o Estado de São Paulo, pode avaliar a importância da aprovação deste projeto de lei, apresentado pelo Deputado Afonso Hamm, na Câmara dos Deputados e relatado, hoje ainda, pelo Senador Aécio Neves, na Comissão de Constituição e Justiça.
São realmente quadrilhas, quadrilhas perigosas, que não recuam diante da violência, inclusive contra pessoas encarregadas de zelar pelas propriedades rurais ou contra os próprios proprietários. São quadrilhas que se apropriam de bens vultosos. Um reprodutor de raça vale uma fortuna. Às vezes, o furto de um reprodutor inviabiliza toda a exploração pecuária de uma propriedade, de um pequeno produtor, de um médio produtor.
De modo que esta é uma providência extremamente oportuna que o Congresso Nacional toma hoje, a partir da decisão do Senado: dar a esse crime grave o castigo adequado, para que, além disso, com a atuação da polícia, nós possamos coibir a prática desse crime, que leva tanta insegurança para o nosso interior.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Antes de conceder a palavra ao Senador Garibaldi e ao Senador José Medeiros, eu queria só lembrar aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que ainda vai haver a votação nominal muito importante de um projeto de lei complementar. É importante a presença de todos.
Senador José Medeiros e Senador Garibaldi.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, esse projeto vem atender diretamente aos anseios da população rural do Estado de Mato Grosso.
Mato Grosso é um Estado gigantesco. No território mato-grossense, cabem, por exemplo, dez países como Portugal, três como a França, sete como a Inglaterra. Entretanto, as pessoas que trabalham ali geralmente são acometidas por verdadeiras quadrilhas, algumas até disfarçadas de movimentos sociais que abandonaram essa linha e, ultimamente, fazem simplesmente a invasão para subtrair, para roubar, para levar gado, para levar tudo.
Até agora, não havia uma resposta. Se o Estado brasileiro não está dando conta de manter a segurança nas cidades, imagine no campo!
Então, esse projeto vem fazer com que fiquem um pouco amedrontados. Eu ouvi um Senador dizer aqui que aumento de pena não diminui crime. Diminui, sim. Eu sou testemunha disso, Senador Aloysio Nunes. Antigamente, havia muitas mortes de caminhoneiros. O ladrão assaltava o caminhoneiro, matava-o e levava o caminhão. Quando houve o aumento da pena, eles mudaram a estratégia. Diminuiu muito o número de mortes de caminhoneiro, porque os próprios advogados instruíam: "Não mate!"
Então, essa pena maior vai fazer com que muita gente que se diz de movimento social pare de roubar o que está dentro das fazendas. Isso vai vir, inclusive, para proteger. Uma coisa é movimento social; outra coisa é quadrilha. Não devemos confundir.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Garibaldi Alves Filho.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero aplaudir o projeto, que é altamente meritório.
No tocante à nossa região nordestina, nós estamos também enfrentando esse problema. Isso está contribuindo, inclusive, para uma maior evasão do campo.
Ora, nós já vivenciamos cinco anos de seca e, agora, enfrentamos episódios dessa natureza.
Por isso mesmo, quero aplaudir o mérito do projeto e o parecer do Senador Aécio Neves e pedir a V. Exª que possamos votar esse Projeto de Lei do Senado nº 389, de 2015, complementar, que é realmente da maior importância.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Agradecemos a V. Exª, Senador Garibaldi Alves Filho.
Não havendo mais quem queira discutir a matéria, declaramos encerrada a discussão.
Passamos à votação do projeto, sem prejuízo das emendas.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Votação, em globo, das Emendas nºs 1 a 4, de redação.
As Senadoras e os Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
Antes de apreciar a redação final, quero cumprimentar o Deputado Afonso Hamm, que é o autor dessa matéria muito importante nesse aprimoramento institucional.
Votação da redação final.
As Senadoras e os Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Item 12 (PLC 32, de 2016) trata da Defensoria. Nós votamos o Item 13. Se puder voltar ao item 12, eu ficaria muito grato, Sr. Presidente. É o PLC32, de 2016.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Vamos votar os requerimentos de urgência na sequência. Vamos votar esta matéria e votaremos os requerimentos de urgência.
Projeto de Lei do Senado nº 389, do Senador Ricardo Ferraço, que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para vedar o aumento de despesas de pessoal no último ano do mandato e após o final do mandato do titular do respectivo Poder:
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 389, DE 2015 - COMPLEMENTAR
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 389, de 2015-Complementar, do Senador Ricardo Ferraço, que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para vedar o aumento das despesas de pessoal no último ano do mandato e após o final do mandato do titular do respectivo Poder.
Pareceres sob nºs:
- 715, de 2016, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, Relator: Senador Antonio Anastasia, favorável ao projeto; e
- 716, de 2016, em substituição à Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, Relator: Senador Antonio Anastasia, favorável à Emenda nº 1-Plen.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Presidente, permita-me, pelo que me lembro, corrija-me se eu estiver errado, na reunião de Líderes, foi decidido que não votaríamos esse tema.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Eu me lembro também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós tínhamos decidido que não discutiríamos a matéria, mas houve um esforço adicional do Senador Lindbergh e do Senador Ricardo Ferraço para apreciarmos a matéria.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Presidente, se V. Exª me permite. Inclusive, na reunião de Líderes, foi o próprio Senador Omar que levantou um aspecto bem importante.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) – Pode votar.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – De não votar hoje? De votar. Mas acho que é complicado, não debatemos esse projeto.
Veja, o que acontece, Presidente, não quero aqui atrapalhar. Senador Ferraço, veja, V. Exª não estava no debate. Nós acabamos de aprovar ontem vários projetos de lei garantindo reajuste e recomposição salarial para um conjunto de servidores públicos. O projeto que aprovamos ontem garante reajustes parcelados, parte em 2016, 2017 e 2018. Se aprovarmos uma lei dessa forma, Sr. Presidente, um projeto como aprovamos ontem não será possível mais ser aprovado, porque ele garantirá reajuste salarial em ano anterior às eleições.
Então, Sr. Presidente, eu acho que não há prejuízo, Senador Ferraço, em deixarmos esse debate para agosto. Em muitos projetos, inclusive um que nós já votamos, deixamos o turno suplementar para agosto, para que a gente possa ouvir mais gestores públicos e suas opiniões em relação a essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Ricardo Ferraço, com a palavra V. Exª.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós estamos comemorando 15 anos de legado da Lei da Responsabilidade Fiscal, o que para muitos é uma espécie de fetiche, é uma espécie de invenção da burocracia brasileira.
Na prática, Senadora Lídice, o que nós estamos propondo nesse projeto? Estamos propondo o aperfeiçoamento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina, no seu art. 21, que é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesas com pessoal e não atenda... Parágrafo único:"Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte o aumento de despesas com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular".
Ou seja, a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que se dê reajuste de salários nos últimos seis meses do mandato. Por quê? Porque verificou-se, na prática política brasileira, que o governante em último ano de mandato concede aumento de pessoal para que o seu sucessor possa, na prática, encontrar solução para cobrir essa despesa excepcional. Isso tem se revelado em prefeituras, em governos de Estados, uma prática absolutamente equivocada, porque você compromete o mandato do seu sucessor, seja ele aliado, seja ele adversário.
O que está acontecendo, na prática? Considerando essa preocupação ou essa restrição, o que os governantes têm feito? No segundo ou no terceiro ano do mandato, eles dão aumentos parcelados para além do seu tempo de governo, comprometendo a gestão do seu sucessor.
O que nós estamos fazendo aqui é disciplinando para que o governante possa conceder o aumento que achar que deve conceder, de acordo com a sua realidade fiscal, financeira e econômica, no período do seu mandato. Não é justo que, ao ser eleito, um governante tenha de receber essa herança de quem o antecedeu no exercício do mandato. Isso invade até mesmo a legitimidade do governante que foi eleito e o obriga, na prática, a enfrentar problemas fiscais, problemas econômicos, problemas financeiros que não foram gerados no tempo do seu mandato.
Portanto, parece-me absolutamente razoável que, ao longo dos 15 anos da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, a gente possa observar que há algumas lacunas e que alguns aperfeiçoamentos sejam introduzidos.
Este projeto tem, portanto, o objetivo de aperfeiçoar as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir a reiterada prática, em diversos entes da Federação, de o chefe do Poder Executivo realizar aumento de despesa de pessoal com repercussão financeira nos mandatos seguintes.
Esses aumentos nos gastos de pessoal podem e têm comprometido seriamente a capacidade financeira e econômica dos futuros governos. Isso também impede medidas como a concessão de reajustes salariais e a criação de cargos públicos para que o governo seguinte fique com essa responsabilidade.
No primeiro quadrimestre de 2015, apenas cinco Estados brasileiros encontravam-se abaixo do limite prudencial das despesas com pessoal se nós consideramos a proporção do Produto Interno Bruto. Essa vedação, no entanto, mostra-se insuficiente apenas nos 180 dias do final do mandato.
É juridicamente possível que seja expedido ato dentro desse prazo, mas com repercussão para o mandato do titular. É isso que nós estamos consolidando aqui. Ou seja, o governante pode e deve corrigir o salário do servidor público. O que ele não pode é comprometer as finanças públicas de quem vai lhe suceder. Então, ele não está fazendo isso apenas nos 180 dias, mas ele está fazendo anteriormente, comprometendo, dando aumentos parcelados, invadindo, portanto, os sucessores daquele mandato.
Parece-me absolutamente razoável que devamos disciplinar essa matéria, para impedir que você possa, no segundo ano do seu mandato, dar aumentos parcelados que irão para além do seu tempo de governo. Muitos de nós aqui fomos governadores, vice-governadores, fomos prefeitos. Não é razoável que você assuma uma administração pública com tantos e complexos desafios e que você tenha que herdar irresponsabilidade fiscal e inconsequência por parte de quem o antecedeu.
Portanto, acho que esta é uma matéria que sinaliza, dialoga com a necessidade de nós trabalharmos a disciplina fiscal no exercício dos nossos mandatos.
Naturalmente, eu ouviria a Senadora Vanessa Grazziotin para saber se ela tem alguma dúvida, alguma incerteza, para que eu possa esclarecer.
A não ser que V. Exª tenha, de fato, outra convicção. Mesmo divergindo, vou respeitar, naturalmente, a opinião de V. Exª, é claro.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, me permite?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Peço à Senadora Vanessa que aproveite a presença do Senador Ricardo Ferraço na tribuna para que possamos avançar um pouco nesta discussão.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Primeiro, Senador Ricardo Ferraço, não tenho nenhum objetivo de obstruir a votação dessa matéria, porque, como V. Exª, também concordo que temos que aperfeiçoar procedimentos na administração para garantir não só a responsabilidade fiscal, mas também a responsabilidade social. Entretanto, nós estamos longe disso. Obviamente que a proposta de V. Exª, Senador, tem um objetivo nobre. Entretanto, ainda tenho muitas dúvidas. Repito, o que nós aprovamos ontem, por essa regra, não poderia ter sido aprovado, porque ultrapassa o final do ano de 2018, quando termina o mandato. Então, não poderíamos.
Fora isso, nós estamos com uma matéria que exige um quórum qualificado e percebemos que não há quórum qualificado. Então, Sr. Presidente, eu acho que poderíamos aproveitar esse período para estudarmos mais o projeto. Eu agradeceria muito poder tirar minhas dúvidas com o nobre Senador. Eu tenho conversado com a Consultoria, com os assessores aqui do Senado Federal, e acho que precisamos deixar mais claro alguma coisa, para votar com segurança, Senador.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – O raciocínio de V. Exª está correto. Imagine V. Exª que o Governo do Presidente interino – ou de qualquer que seja ele – vai até 2018. O governante deve dar reajuste no limite do seu mandato. Ele, de fato, não deve invadir o período posterior. Agora, esta lei aqui não alcança os aumentos que foram concedidos, porque, por princípio, a lei não pode retroagir para prejudicar, mas é correto que eu represe qualquer tipo de ajuste ou correção ou reparação da inflação e eu possa invadir o mandato do meu sucessor? O que nós fizemos aqui foi isso. Nós parcelamos aumentos, é verdade, até 2021, mas o mandato do atual Presidente termina em 2019. Então, eu não devo transferir para o meu sucessor compromissos que eu não tive capacidade de honrar, ou seja, V. Exª tem razão. Esse projeto disciplina esse tipo de parcelamento. Por quê? Porque você pode chegar ao segundo ano do seu mandato, fazer um acordo com as corporações e falar assim: "Eu vou dar no terceiro ano do meu mandato 5%, eu vou dar mais 5% no quarto ano do meu mandato, mas aqueles 15% ou 20% quem vai ter que dar é o meu sucessor". Aí você manda para a Assembleia uma lei, a Assembleia aprova aquele parcelamento, e você já assume o mandato com esse passivo.
Isso não me parece razoável na Administração Pública. A Administração Pública não é terra de ninguém. O dono da Administração Pública é o povo brasileiro, que paga uma elevada carga tributária para que o Estado possa se manter, mas, para muito além de se manter, para que ele possa gerar recursos para investimentos em áreas que são essenciais à atividade humana.
O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Pois não, Senador Ronaldo Caiado.
O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Conceda-me um aparte.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Com muita honra.
O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Realmente, V. Exª está retratando a realidade hoje que está ocorrendo nos Estados e também nas prefeituras. Cada um agora quer, naquilo que não conseguiu na sua gestão, sinalizar para as próximas. É exatamente isso. O projeto de V. Exª vem no momento exato. Nós só não votaremos o projeto hoje, porque nós não temos um quórum suficiente para aprovarmos um projeto de lei complementar, mas pode ter certeza de que a posição do Democratas será 100% favorável a algo para aquilo que está sendo usado de uma maneira politiqueira, demagógica, irresponsável com o dinheiro público. Aplaudo a iniciativa de V. Exª, que terá de nós todo o apoio.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Até porque o dinheiro público não pertence a nenhum governante de plantão. Sejamos aqui sinceros. O governo não tem dinheiro; quem tem dinheiro é a população, é a sociedade. Quem gera riqueza é a sociedade, é o mundo empreendedor. O governo tem que criar as condições e fazer a sua parte para que o mundo empreendedor possa gerar oportunidades.
Agora, admitir a permanência desse tipo de prática é, sinceramente, apostar no quanto pior, melhor; é acreditar que dinheiro nasce em árvore; é acreditar que nós não devemos tratar o dinheiro público com a austeridade com que nós temos que tratar os nossos próprios recursos.
Não era assim, não, Senador Randolfe! Não era assim! Até bem pouco tempo, não era assim. Começou a se encontrarem esses atalhos recentemente: "Já que eu não posso dar esse reajuste agora, eu o parcelo nos anos seguintes, e aí eu comprometo não apenas a minha gestão, mas eu comprometo a gestão do meu sucessor". E aí eu não comprometo o meu sucessor; eu comprometo, na verdade, recursos que são fundamentais, que são escassos, que são restritos, para investir nas áreas que são essenciais à atividade humana da sociedade brasileira.
O Sr. José Aníbal (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Ouço com prazer o Senador José Aníbal; em seguida, o Senador Garibaldi.
O Sr. José Aníbal (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Senador Ferraço, o projeto de V. Exª nos sintoniza novamente com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu lembro bem de um caso famoso em São Paulo, quando Mário Covas assumiu o governo. O governador anterior tinha deixado para ele um forte aumento para a polícia, escalonado ao longo de não sei quantos anos. Foi uma situação danosa, até compreensível, porque o País vivia em uma situação de inflação sem controle. Isso mudou, mas, infelizmente, na prática, nós retroagimos. Isso é realmente muito ruim para um país, porque trata o recurso público da forma mais irresponsável, aleatória, demagógica e populista. Cria-se um benefício de momento para, logo em seguida, agravar o conjunto das contas públicas, acentuam-se desequilíbrios, favorecem-se corporativismos, é tudo que deve ser evitado. De fato, é apenas por uma questão – como eu vi um Senador argumentar agora há pouco, eu acho que foi o Senador Caiado – de quórum que a matéria terá que ser levada para o mês de agosto, mas tenho certeza de que o conjunto do Senado vai convergir com a responsabilidade que tem, especialmente com os Estados, ao aprovar esse seu projeto cheio de méritos, de virtudes e de sintonia com essa lei tão fundamental para o Brasil que é a LRF.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Na verdade, se eu pudesse usar um jargão popular, eu diria o seguinte: isso é o mesmo que fazer gentileza com o chapéu alheio ou é como você fazer piquenique na sombra alheia. É transferir aquela responsabilidade que você não teve não para o próximo governante, mas para a sociedade, porque é ela que gera essa riqueza e é ela que sustenta o Governo.
Eu ouço com prazer o Senador Garibaldi Alves; em seguida o Senador Medeiros; e, com muita honra, o Senador Eduardo Braga.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) – Senador Ricardo Ferraço, eu lamento muito que não haja o quórum qualificado, porque esse é um projeto que merecia total urgência. V. Exª tem inteira razão. Com essa proposição de V. Exª, ficam vedados atos que comprometam o orçamento dos anos seguintes, o que é uma medida absolutamente necessária para o equilíbrio e saneamento das contas públicas, garantindo que o novo detentor do mandato não enfrente aumento de despesa de pessoal decorrente de atos praticados pelo antigo ocupante do cargo. Eu diria a V. Exª que hoje se vê muito isso, que está terminando por ser uma prática de administradores que não são comprometidos com o bem-estar da sociedade. Por isso, eu lamento, Sr. Presidente, que não possamos votar hoje esse projeto de lei complementar. Fala-se muito em Lei de Responsabilidade Fiscal, mas, na hora de aperfeiçoar a Lei de Responsabilidade Fiscal, nós nos vemos diante desse impasse. Os meus aplausos ao projeto de V. Exª.
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Não pode ser digno ao governante, no período do seu mandato, transferir essa conta para o seu sucessor, ainda que seja ele num processo de reeleição ou ainda que seja o seu adversário.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Sem falar que esse é um dos males da reeleição.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Os políticos se prevalecem do Estado e da máquina pública para ludibriar o ambiente e a realidade, dão seus aumentos, ganham as eleições e depois transformam essa expectativa em frustração. É contra isso que estamos aqui militando com esse projeto, que me parece merecer uma reflexão mais aprofundada por parte daqueles que, neste momento, não estão ainda convencidos.
Eu ouço com prazer o Senador Medeiros.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Senador Ricardo Ferraço, V. Exª veio trazer um plus à Lei de Responsabilidade Fiscal – talvez numa falha ou talvez no que faltava. Veja bem: além de tudo isso que V. Exª colocou aqui, temos também o caso de que nem sempre quem sucede é aliado do anterior. Cito, por exemplo, um caso prático que aconteceu em Mato Grosso. O então Senador Pedro Taques já estava naquele momento em que todas as pesquisas mostravam que ele seria o próximo governador. O grupo que estava anteriormente era adversário. E houve a situação de uma categoria – eu digo aqui: a categoria dos delegados – que, obviamente, cumprindo seu papel, foram atrás de tentar aumentar os seus soldos. Hoje, no Mato Grosso, delegado ganha até R$26 mil. Merecido, mas o Estado dá conta de pagar? E o que aconteceu? O Governador herdou esse ônus, e, recentemente, eu vi vídeos de delegados brigando e incentivando a greve, porque já queriam aumento agora. Houve a chamada reestruturação naquele momento. Então, isso inviabiliza praticamente. O Governo de lá não tem mais capacidade de investir, porque está diante de um cinto apertado, colocado por quem? Por um adversário, no apagar das luzes. Esse foi só um exemplo que citei. Então, essa lei vem consertar um grave erro que havia. Por quê? Eu não estou dizendo que as categorias não devam buscar as melhorias, pois isso é papel dos sindicalistas, mas é papel do gestor ver se há dinheiro, porque, depois, não há bom pagador sem dinheiro. E boa parte dos Estados hoje não estão dando conta de pagar a folha, principalmente por causa de males causados pela falta de um projeto como este que V. Exª coloca. Muito obrigado pelo aparte. E parabéns pelo projeto.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Agradeço a V. Exª.
Ouço, com enorme prazer, o Senador Eduardo Braga, um homem experiente, que foi Prefeito de capital e foi Governador duas vezes do Estado. Portanto, o testemunho de V. Exª é muito bem-vindo.
O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) – Meu querido Senador Ricardo Ferraço, primeiro, eu quero cumprimentá-lo pela iniciativa e dizer que as palavras do Presidente Renan Calheiros são absolutamente verdadeiras. Essa é uma das situações do efeito maléfico colateral do direito à reeleição. Via de regra, estamos vendo, agora, Estados, em várias Regiões do Brasil, tendo dificuldades para fazer pagamentos salariais dos servidores públicos, porque, muitas vezes, expandiram os gastos com o pessoal além do limite e em cima de receitas que não são fixas, que não são permanentes, como é o caso de royalties etc. Ora, essa é uma ação que destrói a Lei de Responsabilidade Fiscal, essa é uma ação que, lamentavelmente, prejudica a gestão pública e prejudica o cenário econômico-financeiro da Federação brasileira. Eu quero, portanto, me manifestar favoravelmente ao projeto de V. Exª. Acho que toda política salarial precisa ser feita desde o primeiro dia de governo e não às vésperas de uma eleição ou de uma reeleição, para beneficiar o próprio governador ou o próprio prefeito que disputa a reeleição ou o candidato apoiado por eles. Depois, quem paga, com falta de medicamento, com falta de investimento, com desserviços à população, é o próprio povo, é o próprio servidor público, com o atraso da folha de pagamento. Portanto, essas irresponsabilidades, essa má gestão financeira e essa má conduta precisam ser, efetivamente, vedadas e legisladas pelo Congresso Nacional, para que nós possamos evitar novos equívocos e novos erros futuros. Cumprimento V. Exª e manifesto, desde já, o meu apoio ao projeto de lei que traz responsabilidade, zelo e cuidado com a coisa pública e com a gestão financeira.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Veja V. Exª que a Lei de Responsabilidade Fiscal já proíbe que, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder, o órgão...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... o órgão possa gerar qualquer tipo de despesa que resulte em aumento de despesa com pessoal. E aí o que os governantes passaram a fazer? Fora do prazo de 180 dias, eles...
O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) – Perfeitamente.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... dão aumentos parcelados.
O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) – Além do aumento parcelado, se V. Exª me permite...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) – Eles fazem parecer que isso faz parte de um projeto que a Constituição determina, que é o do reajustamento geral do servidor público. Ora, essas questões, efetivamente, precisam estar mais bem disciplinadas e mais bem fiscalizadas. A proposta de V. Exª vem na direção do zelo com a coisa pública e do zelo com a responsabilidade fiscal e financeira dos Estados e da União.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Eu agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu queria só falar ao Senador Ricardo Ferraço que nós estamos aguardando o término da intervenção brilhante de V. Exª para concedermos a palavra ao Relator da matéria, Senador Antonio Anastasia.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – De modo a deixar pronta essa matéria, que é muito importante, para apreciarmos nos primeiros dias de agosto.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Eu agradeço a gentileza de V. Exª.
O Sr. Elmano Férrer (Bloco Moderador/PTB - PI) – Senador.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – E peço apenas uma parcimônia: ouvir o Senador Elmano Férrer.
O Sr. Elmano Férrer (Bloco Moderador/PTB - PI) – Eu também não poderia deixar de me manifestar sobre o projeto de V. Exª, inclusive, porque busca aperfeiçoar uma das leis que está conseguindo salvar os Estados e os Municípios, membros da Federação, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal. E V. Exª, em boa hora, vem trazer esse projeto que me leva a um passado, não sei se muito distante, quando se faziam os trens da alegria...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – É isso!
O Sr. Elmano Férrer (Bloco Moderador/PTB - PI) – ... não só no Executivo, mas às vezes também em muitas casas legislativas, quer no âmbito municipal, quer no âmbito estadual. Então, V. Exª, em um momento que eu reputo muito delicado por que passam os Estados-membros da Federação – repito – e os Municípios, traz um projeto de lei dessa dimensão, que nada mais é do que um aperfeiçoamento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Hoje eu vejo aqui o nosso companheiro, o Senador Anastasia, o autor do projeto – aliás, digo melhor, o Senador Tasso Jereissati, que nos deu um legado com esta legislação – a Lei de Responsabilidade das Estatais. Eu vejo que esses dois instrumentos legais são fundamentais para a saúde financeira dos Estados e dos Municípios. Portanto, V. Exª está de parabéns. Eu me somo a V. Exª e lamento não termos o quórum necessário para a aprovação de tão importante projeto de lei que vem realmente assegurar aos Municípios... E uma das atividades específicas desta Casa é legislar sempre em defesa dos Estados, dos Municípios, da própria União e da Federação brasileira. Cumprimento V. Exª pela importância desse projeto.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Eu é que agradeço o depoimento de V. Exª ...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... não só como bom Senador, mas também como bom ex-Prefeito que foi de Teresina, homem experiente.
Vejo, Presidente, que o Senador Moka pede um aparte. Peço autorização a V. Exª para ouvi-lo e para depois passar a palavra para o Relator, o Senador Anastasia.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Vou ser muito breve, Senador Ricardo Ferraço, apenas e tão somente para elogiar a oportunidade, a seriedade e o belo trabalho que é esse projeto de lei. Ele limita, vai restringir exatamente aquele – como diz V. Exª – que quer fazer cortesia com o chapéu alheio. Eu acho que é um projeto oportuno e realmente seria importante que ele pudesse ser votado. Como se trata de um quórum qualificado... Mas pelo menos ele vai ficar discutido e, na primeira oportunidade, tenho certeza, V. Exª vai aprovar esse projeto, na minha avaliação, por unanimidade.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Perdemos um rico tempo, hoje, discutindo aqui coisas acessórias, e na hora de discutirmos, de deliberarmos um projeto como esse, de largo impacto para o Brasil, lamentavelmente, não temos quórum. Mas ficará para agosto.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Parabéns a V. Exª.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Eu agradeço, Sr. Presidente, a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu não poderia deixar de fazer um registro das matérias importantíssimas que V. Exª já teve o prazer de subscrever para tramitar aqui no plenário do Senado Federal. Todas são importantes, mas nenhuma é mais meritória do que essa matéria que V. Exª está propondo.
Eu concedo a palavra ao Senador Anastasia, para emitir o parecer e, logo em seguida, nós vamos votar os dois requerimentos de urgência: dos agentes de saúde e da Defensoria Pública.
Com a palavra V. Exª.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço.
Queria, em primeiro lugar, dizer que o Exmo Senador Ricardo Ferraço, autor dessa iniciativa, que recebeu os cumprimentos praticamente de todo o Plenário, se houve muito bem da tribuna, há poucos instantes, e apresentou, com o denodo, a proficiência e o conhecimento que lhe são peculiares, todos os atributos desse projeto de lei, coincidindo praticamente na totalidade com os termos de meu parecer na Comissão do Pacto Federativo, sob a Presidência do Senador Fernando Bezerra.
Na realidade, o projeto do Senador Ferraço apresenta uma alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de aperfeiçoá-la, no que tange à vedação, para que o chefe do Poder Executivo conceda reajustes remuneratórios para prazo além do seu mandato. É interessante que um dispositivo como esse, certamente, já estava na mente e na inspiração do legislador originário da lei de 2000, mas, infelizmente, o texto não ficou assim. Limitou-se a vedação, naquele momento, tão somente aos 180 dias anteriores ao final do mandato.
Portanto, a iniciativa do Senador Ferraço aperfeiçoa e complementa o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal e vai além: além da vedação específica relativa ao prazo além do mandato, também aproveita a alteração para minuciar, de modo muito claro, o que significa a concessão de reajustes, e também permite a abertura de algumas exceções no que se refere à reposição de pessoal em caso de falecimento ou de aposentadoria. Desse modo, o projeto está completo e aperfeiçoado e atende a todos os requisitos formais e materiais. No mérito, igualmente, recebe o nosso aplauso.
Há uma emenda modificativa, Sr. Presidente, apresentada, neste plenário, pelo Senador Lindbergh Farias, que tem o nosso aplauso também. Na realidade, modifica a redação do §2º do art. 21 da Lei nº 101, de 2000, diminuindo o texto e aumentando, por outro lado, as hipóteses dessa reposição. No texto original do Senador Ferraço, a reposição de pessoal estava adstrita ao segmento saúde, segurança e educação, e a proposta do Senador Lindbergh, que, me parece, merece ser acolhida, na verdade, retira os segmentos e deixa aberto, genericamente, em qualquer hipótese de servidor, que seja reposto por falecimento ou por aposentadoria.
Desse modo, o meu parecer, Sr. Presidente, é no sentido da aprovação do projeto, conforme apresentado, e com a emenda modificativa de Plenário, apresentada pelo Senador Lindbergh.
É o parecer que apresento e submeto aos nossos pares.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com os cumprimentos a todos, está encerrada a discussão, e a matéria passa a ser pautada em agosto.
Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, com relação ao projeto de lei da Defensoria Pública da União, fiz um diálogo com o Líder do Governo e com os demais Líderes e estamos propondo a V. Exª o seguinte procedimento: aprovaremos a urgência na sessão de hoje e com o compromisso de que o projeto de lei vá à CAE. Já conversei com a Presidenta da CAE, a Senadora Gleisi, que se comprometeu em chamar, para o dia 2 de agosto, que é a primeira terça-feira, para que essa matéria esteja na pauta da CAE.
O pedido do Líder é para que todas as matérias que digam respeito a reajuste passem pela CAE. Como nós somos uma Casa em que ou você tem voto suficiente ou você faz mediação, eu entendo que a mediação é a melhor forma da gente superar e chegar a um acordo. Por isso, estou aqui em nome do nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores, no diálogo feito com a Presidente da CAE, feito com o Senador Aloysio Nunes Ferreira e os demais pares, e nós aprovaremos, por unanimidade, essa urgência com esse compromisso de que, no dia 2, vai à CAE e, em seguida, volta ao Plenário.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente Renan, antes do Senador Aloysio, que é o Líder do Governo falar, eu entendo a posição do Senador Pimentel, porque estava havendo uma recusa de poucos Senadores de voltarmos hoje aqui, mas eu queria antes de partirmos para isso fazer um apelo. Todas as categorias, todos os reajustes foram votados. Nós podemos hoje votar a urgência. Se não houver objeção do Líder do Governo, nós votamos por unanimidade esse projeto. Então, antes de encaminharmos para outra proposta, eu quero que fique claro aqui o seguinte: nós não estamos votando no dia de hoje porque eu vi dois Senadores se levantando contra isso. Vi Senadores de todos os partidos: do PSDB, do PMDB, Senadores do PT, de todos os partidos. Então, é importante que os defensores saibam, que o Brasil saiba que não vai votar hoje porque alguns Senadores e o Líder...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) – Pode falar, pode falar que eu sou um deles. Eu sou um deles e assumo a responsabilidade.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador Ferraço, Senador Aloysio...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Não precisa, porque não importa esse debate.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) – Pode falar que eu sou um deles e assumo a responsabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Esse debate só...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Para nós isso é importante, Sr. Presidente, que fique registrado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O fundamental é que estamos resguardando a possibilidade de fazermos um acordo para apreciarmos com urgência essa matéria.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu só quero registrar o seguinte: nós não votamos no dia de hoje porque houve resistência de poucos Senadores, do Líder do Governo. Que isso fique claro aqui no dia de hoje! Nós vamos levar para agosto por esse motivo.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Pode consignar na Ata que eu sou um deles, Sr. Presidente.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu queria só pedir ao Senador Aloysio e ao Senador Telmário para nós ouvirmos a Senadora Fátima.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Não tenho como deixar de me pronunciar. (Fora do microfone.)
Pela oportunidade, Sr. Presidente, apenas já que foi feita uma proposta...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra V. Exª.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) – Eu quero dizer o seguinte a V. Exª e à Casa: eu não tenho nenhum receio de tomar posições claras sobre toda e qualquer matéria e assumir responsabilidades por isso.
Não tenho nenhum peso em votar segundo o meu sentimento do dever e o meu sentimento do dever me indica que eu devo, em matérias dessa natureza, ouvir o Plenário do Senado, porém antes ouvir o órgão da Casa responsável pela verificação das condições financeiras de todas as proposições que estamos aprovando.
Coloquei isso com toda clareza. Se quiser por no jornal, ponha! Eu faço questão de dizer que não voto matérias nesta Casa sem saber quanto custa exatamente. Não votarei. De modo que creio que esse encaminhamento proposto pelo Líder Pimentel é o encaminhamento correto, atende a minha preocupação e a preocupação de outros Senadores, ainda que sejam poucos, de votar tendo a avaliação criteriosa sobre as operações financeiras de cada uma dessas matérias e quero elogiar a disposição do Líder Pimentel, homem com quem tenho tido uma convivência muito profícua ao longo dos anos neste Senado e sempre ele tem essa atitude positiva, buscando convergência, que é realmente uma condição para que esta Casa funcione e funcione bem.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu queria só ponderar para nós ouvirmos rapidamente a Senadora Fátima Bezerra. Em seguida, ouviremos o Senador Cidinho, o Senador Telmário e o Senador Ronaldo Caiado.
Com a palavra V. Exª, Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, é com o intuito, exatamente, de contribuir com o debate e, mais do que isso, de esclarecer, para que, no nosso ponto de vista, nós tenhamos condições, como defendemos, de votar não só o requerimento de urgência, mas já votar o mérito, tanto no que diz respeito ao projeto da defensoria, como no caso do projeto de lei que diz respeito aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
Veja bem, Sr. Presidente. De que se trata, Senadora Lídice? O projeto trata, por exemplo, de adicional de insalubridade. Ora, isso já está previsto em lei, Senador Renan, na CLT e em outras legislações. Insalubridade, inclusive, é concedida mediante perícia. É claro que os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, pela especificidade do papel que desempenham, estão, portanto, suscetíveis e em busca desse direito. É bom lembrar aqui que são profissionais que saem de casa em casa, às vezes na bicicleta, a pé; são profissionais que trabalham, por exemplo, com veneno, com inseticida; são profissionais – repito – que, pelo próprio papel que desempenham, estão mais suscetíveis à proximidade das doenças infectocontagiosas. Daí por que é justo que esses profissionais tenham o direito à insalubridade. Quero ainda acrescentar, Senador Renan, que o direito à insalubridade já é pago na maioria dos Estados e dos Municípios.
O outro benefício: a questão da formação. De que se trata isso aqui? Trata-se de a gente elevar o nível de escolarização da categoria. De que forma será feito, Senador Renan? Através das escolas públicas de saúde. Com um dado: apenas 15% dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias não têm ainda, Senador Eduardo Amorim, o curso médio. Portanto, isso aqui, Senador Aloysio, é um custo ínfimo. Eu disse a V. Exª que ia trazer esses dados para cá. Isso são dados que estão, inclusive, no portal do Ministério da Saúde.
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – V. Exª me permite um aparte?
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Pois não.
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Eu ouço... V. Exª adianta, afirma na tribuna o teor da conversa que teve comigo. Não tenho dúvida nenhuma: vamos ver esses dados, conferir. De qualquer maneira vamos votar em agosto. Não há nenhum problema quanto a isso, não é?
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Aí é a minha única discordância com o senhor: é que, exatamente, por trazer aqui o relato, já que V. Exª indagou tanto qual era o custo, é isso que eu estou trazendo.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Não, mas ínfima, ínfima quanto? Eu quero saber quanto...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Não, mas é conta mesmo. Eu vou dizer ao senhor. Por exemplo, a questão da formação. Está lá no Ministério da Saúde: apenas 15% dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias não têm ainda o curso técnico de nível médio. Isso vai ser oferecido pela própria rede de educação de que o Ministério da Saúde dispõe, através das escolas públicas de saúde.
Por fim, Senador Renan, a questão do Minha Casa, Minha Vida.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – O que se propõe aqui é tão somente que os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias tenham prioridade no atendimento do programa, quando do lançamento do edital, até por uma razão bem concreta: a própria lei que regulamentou a profissão do agente comunitário de saúde e de combate a endemias estabeleceu que ele tem que residir em área próxima àquela em que atua. Nem sempre os agentes comunitários de saúde têm condições salariais compatíveis para alugar um imóvel.
Daí porque a proposta de, através do programa Minha Casa, Minha Vida – criado no Governo do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, de grande inclusão social no campo da habitação –, termos esse atendimento prioritário.
Por fim, Senador Renan, quero aqui lembrar que esses servidores estão, Senador Telmário, ...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... há dois anos, com um salário congelado: R$1.014. E o Brasil inteiro sabe do papel importante que eles desempenham e têm a desempenhar no contexto da saúde pública, da saúde preventiva no nosso País. Por isso que as medidas são importantes: elas valorizam o papel do agente comunitário de saúde, do agente de combate a endemias. Daí o apelo que nós fazemos para que seja votado não só o requerimento, mas o próprio projeto.
Os defensores públicos – é bom lembrar – representam apenas 15% de quase 70 bilhões, que é o valor dos recursos destinados a contemplar os planos aprovados aqui, destinados a várias categorias.
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Fica aqui, Senador Renan, o nosso apelo. Seria tão bom... (Fora do microfone.)
Só para concluir.
Seria tão bom que nós terminássemos essa noite de hoje, que é o recesso, aprovando essas duas proposições, que promovem a cidadania do povo brasileiro: o projeto de lei da Defensoria Pública e o projeto de lei dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) – Aqui, Presidente.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Senador Renan.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Telmário, Senador Amorim e Senador Cidinho,...
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Sr. Presidente, eu sou o primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – ... que era o primeiro.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Sem revisão do orador.) – Eu queria, inicialmente, Sr. Presidente, parabenizar o Senador Pimentel e o Senador Aloysio. Aqui é uma Casa e, sem nenhuma dúvida, é um colegiado. Ninguém decide com a sua própria vontade. É preciso debater, é preciso discutir, é preciso buscar o entendimento.
Eu fico muito feliz em usar essa experiência que o Senador Pimentel teve, como Líder do Congresso, com o amadurecimento do Senador Aloysio, em, digamos assim, atrasar só por 30 dias essa votação.
Sei que os servidores, tanto da saúde quanto os defensores públicos, esperam isso com muita ansiedade e há muito tempo, mas tenho certeza absoluta de que esse entendimento pacifica qualquer divergência. E aí, Senadora Lídice da Mata, tanto os defensores públicos quanto os servidores da área de saúde terão o mesmo encaminhamento: o projeto irá para a CAS, será votado, e, à tarde, isso estará neste Plenário para a gente aprovar.
Portanto, Sr. Presidente, acho que esse encaminhamento unifica, pacifica e converge para o entendimento.
Nós pedimos a paciência dos servidores...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ... porque esta Casa vai, com certeza, trazer a resposta que eles esperam.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Cidinho e Senador Amorim, na sequência.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente.
Eu só queria fazer uma observação, Presidente. Fui prefeito e sou defensor do trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de endemias. É um trabalho muito importante. Mas eu tenho uma preocupação com relação à garantia de que o Governo Federal vai honrar o repasse desses recursos adicionais para os Municípios arcarem com mais essa despesa.
Há poucos dias, alguns Municípios estavam há mais de seis meses sem receber os recursos para pagar aos agentes comunitários de saúde no meu Estado de Mato Grosso. Será que essa despesa será jogada nas costas dos Municípios que hoje estão praticamente falidos, sem ter condições de arcar com mais nenhum encargo?
Agora há pouco, nós ouvimos o Senador Ricardo Ferraço falando da responsabilidade que devemos ter com a questão de pessoal, com o aprimoramento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se aprovarmos benefícios que considero justos, justíssimos para os agentes comunitários de saúde e para os agentes de endemias, nós temos que ter a garantia, por parte do Governo Federal, de que esses recursos serão repassados aos Municípios, porque esse é um programa do Governo Federal que foi criado no governo Fernando Henrique e que vem se aprimorando. Mas, cada vez que se aprimora mais, passa-se mais despesa para os Municípios e menos receita.
Então, esta é a preocupação que, com certeza, muitos prefeitos estão tendo: aprovarmos mais uma despesa para os Municípios, sem haver a receita para honrarem com esse compromisso.
Era só essa observação, Senador Aloysio.
Obrigado.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Eduardo Amorim, com a palavra V. Exª.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE. Sem revisão do orador.) – Presidente, colegas Senadores, Senador Cidinho, quero tranquilizá-lo, porque o recurso para pagar os agentes de endemias e os agentes de saúde, nesse caso, virá do Fundo Nacional de Saúde. Não estamos empurrando nenhuma despesa a mais para os Municípios – nem podemos fazê-lo mais, porque votamos, tempos atrás, uma proibição nesse sentido. A questão não é essa.
Confesso que eu gostaria – e pedi aqui a urgência – de que votássemos hoje esse importante projeto, que justiça faz a esses profissionais da saúde.
Eu digo sempre que o agente de saúde e o agente de endemia são um exército que o povo brasileiro tem a seu favor para lutar por uma saúde digna. Nenhum profissional, seja de que área for, mesmo da saúde, conhece tão bem as nossas famílias quanto o agente de saúde e o agente de endemia. São profissionais, Fátima, que precisam de respeito, de uma qualificação, e o projeto garante essa oportunidade. Na hora em que qualificarmos, em que prepararmos melhor os agentes de saúde e os agentes de endemia, eles com certeza vão contribuir de forma qualificada para que o povo brasileiro também tenha uma saúde melhor.
Então, Presidente, é um projeto meritório, extremamente meritório. Digo isso porque sou um profissional da saúde e conheço também essas pessoas. Oxalá os nossos gestores – o Governo Federal, o Presidente da República, os governadores, os prefeitos – saibam reconhecer também a importância desses profissionais.
Se ainda convivemos com mazelas, como o Aedes aegypti, podem ter certeza de que isso ocorre porque eles ainda não têm o instrumento necessário para combatê-las. Se tivessem, os agentes, que percorrem casa por casa, visitando família por família, com certeza passariam a realidade praticamente on-line para todos os gestores.
Eu queria que votássemos hoje, mas, se é para esperar alguns dias, vamos esperar, mas estou ouvindo um compromisso, Sr. Presidente, do Líder do Governo e, praticamente, de todos os Senadores de que, assim que voltarmos do recesso, votaremos de imediato esse projeto.
E o outro é sobre a Defensoria Pública, Sr. Presidente. Votamos para diversas outras categorias. O defensor público é aquele profissional, na área do Direito, que só atende o pobre. E como há pobre ainda neste País! Precisamos tratá-los com respeito e com coerência. Convivemos ainda com muitas mazelas, porque, embora a nossa Constituição garanta o direito de acesso à Justiça, sabemos que é graças aos defensores que muitos brasileiros têm acesso a essa Justiça. Portanto, são merecedores.
Espero que o mesmo compromisso também seja firmado aqui; e que, assim que voltarmos do recesso, possamos, na mesma semana – não é na semana seguinte não –,...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Presidente.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) – ... na mesma semana, votar esses dois grandes projetos.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Presidente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Hélio José e Senadora Lídice da Mata.
Em seguida...
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – ... depois que votarmos os dois requerimentos de urgência, eu gostaria de fazer um rápido comunicado ao Plenário.
Peço a paciência de todos, por favor.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar V. Exª, os nossos amigos defensores públicos, os nossos amigos da endemia e os agentes de saúde pela paciência, pelo comportamento ordeiro e delicado aqui, no plenário. Gostaria de cumprimentar os Senadores Aloysio e Pimentel e todos os que construímos o consenso para garantir a votação na primeira semana de agosto. Acho que saímos todos vitoriosos esta noite: os colegas da Defensoria Pública da União com a certeza de que o meritoso reconhecimento de vocês está chegando, está praticamente certo; e os colegas agentes de saúde e de endemias, que não foram atendidos antes, sabendo que agora há uma esperança de solução, com a aprovação do projeto em agosto.
Então, quero cumprimentar V. Exª, Senador Renan Calheiros, pois estamos chegando ao fim dos trabalhos, antes desse pequeno recesso, de forma vitoriosa. Que saiamos daqui todos felizes porque temos luzes no final do túnel.
Muito obrigado a todos e um forte abraço.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, assim como os demais, como a maioria que falou, tive oportunidade de votar hoje na CCJ para que os dois projetos viessem também, hoje, para o plenário.
É claro que, assim como os defensores e os agentes de saúde, ficamos, em certa medida, frustrados com o impedimento da realização da votação neste momento. Mas, em função desse acordo firmado aqui de passar pela CAS, e com a confiança de todos os Líderes, do Governo e da Oposição, de que vamos viabilizar a votação na primeira semana de agosto, quero deixar a minha palavra de alento a esses segmentos, com a garantia de que estaremos aqui cobrando por isso – até porque, no caso dos defensores, estamos passando por um processo que as outras carreiras não tiveram.
E, mais do que isso, durante um debate na CCJ hoje pela manhã tivemos a oportunidade de levantar os dados a respeito do impacto desse aumento dos defensores no Orçamento da União.
Portanto, Sr. Presidente, quero novamente lamentar e dizer que nós vamos dar, sem dúvida nenhuma, um sinal de confiança de que os Líderes possam nos assegurar, especialmente o Líder do Governo, que vamos efetivamente votar essa questão na primeira semana de agosto.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Aloysio.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu queria só comunicar rapidamente aos Senadores que acaba de acontecer a proclamação do resultado do primeiro turno da eleição da Câmara dos Deputados. O primeiro colocado foi o Deputado Rodrigo Maia, com 120 votos; o segundo colocado foi Rogério Rosso, com 108 votos; e o terceiro colocado foi Marcelo Castro, com 70 votos. Agora nós vamos ter o segundo turno, entre os dois primeiros colocados.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente, eu queria apenas fazer um comunicado em nome da Líder do Governo no Congresso. Amanhã, às 10h, haverá uma reunião da Comissão Mista de Orçamento para que delibere sobre a LDO. Então, os Srs. Senadores que fazem parte da Comissão terão ainda esse compromisso, antes do breve recesso.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu queria, antes de votar, por acordo, os dois requerimentos de urgência, fazer dois comunicados rápidos aos Senadores.
Em primeiro lugar, permita-me comunicar ao Plenário, Senador Amorim, que foi protocolada no Senado Federal a Petição nº 9, de 2016, de autoria do Sr. Salim Rogério Bittar e do Sr. Marcos Vinícius Pereira de Carvalho, com o mesmo objeto e causa de pedir, oferecendo denúncia contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, combinado com os arts. 39 e seguintes da Lei nº 1.079, de 1950, em decorrência de alegada atuação como julgador em situação de possível suspeição.
A referida petição foi recebida e encaminhada na forma regimental, e retornou da Advocacia do Senado Federal, que concluiu, por meio de parecer aprovado pelo Advogado-Geral do Senado, pelo não recebimento e consequente indeferimento da denúncia por não possuir os requisitos necessários previstos na lei e no Regimento Interno. Assim, Srs. Senadores, aprovo e adoto os fundamentos e conclusões daquele parecer jurídico e decido pelo não recebimento da denúncia e por seu arquivamento sumário.
Eu quero, mais uma vez, comunicar ao Plenário a convocação da sessão conjunta do Congresso Nacional que, em função de algumas sugestões do Plenário, fica transferida para terça-feira, dia 2 de agosto, às 19h, no plenário da Câmara dos Deputados, com a pauta já especificada: Vetos nº 13 a 27, de 2016; PLN nº 3, que destina recursos para viabilizar as eleições de 2016; PLNs nº 10 e 11, que remanejam programações das emendas parlamentares impositivas com impedimento; PLN nº 2, de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a Lei Orçamentária de 2017; e o PL nº 5, que foi sugerido pelo Senador Romero Jucá e pelo Senador Paulo Rocha.
Nós vamos repetir, com relação à apreciação da LDO, que não foi apreciada no prazo pela Comissão de Orçamento, o mesmo procedimento que adotamos com relação à redução da última meta fiscal: essa matéria vai tramitar no plenário, a não ser que seja votada até o dia da convocação, e eu vou ter o prazer de designar, como Relator, no plenário, na forma do Regimento do Congresso Nacional, o Senador Wellington Fagundes como Relator da matéria.
Senador Reguffe, estava só fazendo um comunicado. Em seguida...
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) – É só um questionamento sobre o comunicado.
É que alguns Senadores aqui comentaram que talvez haja um calendário diferente por causa das eleições. Eu só queria saber se vai haver alguma diferença de funcionamento nas sessões do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Ah, não, não. Nós vamos anunciar em agosto. E eu vou convidar os Senadores todos, e discutir aqui no plenário, um calendário de funcionamento, para garantir uma previsibilidade maior com relação ao planejamento de cada um e a compatibilização, como pede o Senador Reguffe, do funcionamento da Casa e do próprio Congresso com as eleições municipais.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – E que não prejudique o nosso funcionamento.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – De modo que não prejudique o funcionamento do Senado.
Eu queria fazer um outro comunicado que eu listei, num esforço rápido, 70 principais matérias de 138 matérias, que evidentemente, fora as matérias terminativas que foram aprovadas nas comissões permanentes e especiais, foram aprovadas e apreciadas pelo Senado Federal: a matéria que permite o uso de FGTS como garantia de crédito consignado, aprovada hoje; dispõe sobre a audiência de custódia, aprovada também hoje; alíquota máxima de ICMS em combustível de avião, cuja urgência foi aprovada aqui para ser apreciada em agosto; o Prêmio Jovem Empreendedor, também apreciada hoje; o Grupo Parlamentar Brasil-Indonésia; o Programa Jovem Senador; a que aumenta pena para crimes de furto e receptação de semoventes; a que aprimora dispositivo de governança das entidades fechadas de previdência complementar; dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios; estabelece que o pagamento do salário-maternidade seja diretamente pela Previdência Social; o projeto que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico; o que dispõe sobre vedações nas aplicações de leis orçamentárias; prevê a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
institui novo regime especial de pagamento de precatórios – ADCT; acrescenta, entre os objetivos da Assistência Social, o amparo à mulher vítima da violência; fixa limite máximo para as despesas das assembleias legislativas dos Estados e dos tribunais de contas; medidas tributárias referentes à realização no Brasil dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos; adoção de medidas de vigilância em saúde pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do zika vírus; extingue o adicional de tarifa aeroportuária; autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética; medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016; estabelece que processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias; proíbe o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres; torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia; disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo; estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do Pré-sal; da Lei das Estatais, Lei de Responsabilidade das Estatais; altera a Lei Maria da Penha, para estabelecer a medida protetiva de frequência a centro de educação e reabilitação do agressor; veda a aplicação de sanções ao Município que ultrapasse limite para despesa total com pessoal; aumento de pena para o crime de estupro coletivo; responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira patrimonial; permite a transferência de bilhete aéreo entre passageiros; estabelece o direito do usuário a acompanhamento na assistência à saúde hospitalar; dispõe sobre a efetivação de ações de saúde do SUS relativas a cânceres do colo uterino e de mama; proíbe a cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência em escolas públicas ou particulares; destina ao Fundo Nacional de Saúde os recursos de premiação das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados; multas por infração ambiental revestidas para regiões afetadas; transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação do registro de medicamentos; direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente do mosquito Aedes aegypti; estabelece assistência à saúde à presa gestante e veda a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto; proíbe exigência de prévia experiência para seleção de estagiário; concessão da licença-maternidade ao segurado da Previdência Social em caso de falecimento da genitora; dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias; disciplina a criação das empresas juniores; legitimidade para propor ADI e ADC para entidades de representação de Município de âmbito nacional;
autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação em operações, ou melhor, em instituições financeiras; operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo FGTS; reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e Distrito Federal; Imposto de Renda retido na fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais no exterior de pessoas físicas residentes no País em viagens; institui medidas de estímulo à liquidação, regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos; que institui a Política Nacional de Informações Estatísticas relacionada à violência contra a mulher; proíbe o uso de produtos fumígenos nos parques infantis e nas áreas de prática esportiva; dispõe ação penal pública incondicionada para lesões corporais leves e culposas contra vítima menor de 18 anos ou incapaz; permite o direito de cancelamento dos serviços de telefonia por telefone e por internet; estende o prazo para o parcelamento de débito do Pasep com a Fazenda Nacional; estabelece eficácia imediata dos efeitos pecuniários das leis que disponham sobre insalubridade e periculosidade em contratos trabalhistas; permite matrícula em escolas sem apresentação de certidão de nascimento; altera o Estatuto das Cidades para estabelecer padrões adequados de acessibilidade e conforto para as dependências internas, inclusive para trabalhadores domésticos; dedução do Imposto de Renda de valores doados em atividades de reciclagem; obtenção de meios de prova nos crimes na internet; restringe a venda de anabolizantes; do SUS, para que o SUS ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valva aórtica; dispõe sobre o serviço voluntário; dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União; reajusta a remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados; plano de carreira do Tribunal de Contas da União; altera a remuneração de servidores e empregados públicos; altera a remuneração de servidores públicos da área de educação; remuneração de servidores públicos de carreiras do Cade; remuneração dos cargos das carreiras das agências reguladoras; remuneração de servidores públicos; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas, cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras, remuneração de militares de ex-Territórios Federais;
regulamenta contratos de parceria das atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza; como disse, entre outras matérias que são importantes.
Senador Wellington Fagundes, são 70 principais matérias que foram lidas das 138 que aprovamos e debatemos aqui no plenário do Senado Federal.
Gostaria de lembrar, no momento em que ouço o Senador Wellington Fagundes, que essas votações foram feitas, não podemos esquecer, em meio a uma severa crise econômica e política, mas que, ao contrário do que poderia se imaginar, não paralisou as atividades do Senado Federal. O Senado tem sido o esteio de temperança, sobriedade e estabilidade no momento atual de nossa República.
Hoje, fizemos ainda um esforço grande para, até esta hora, 22h05, apreciarmos matérias que estão prontas para deliberação. No retorno às atividades regulares, em agosto, pretendemos iniciar as deliberações sobre o projeto de novos Códigos Penal e Aeronáutico, sobre a autonomia do Banco Central e sobre a regulamentação da situação funcional de 13 milhões de empregados terceirizados hoje existentes no Brasil, além de começarmos a apreciar as contribuições da Comissão de Juristas para desburocratização, presidida pelo Exmo Ministro do STJ, Mauro Campbell.
Providenciaremos, ainda, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a instalação da Instituição Fiscal Independente, aprovada aqui no Senado Federal, e a instalação do Observatório da Violência contra a Mulher, no âmbito do DataSenado, que foi um avanço significativo que todos nós, todos os Senadores, cada um dos 81 Senadores, conseguimos nesta Casa.
Isso, claro, além das deliberações do processo de impeachment, obrigação, que, como todos sabem, a Constituição Federal impõe ao Senado Federal.
Queria só repetir que, se houver a apreciação da pronúncia na Comissão Especial até a sexta-feira, dia 5 de agosto – se não me engano –, votaremos aqui, no plenário do Senado Federal, a pronúncia ou impronúncia, no dia 9 de agosto, na terça-feira, sessão que já foi convocada para começar às 10h, se for o caso da deliberação da Comissão Especial.
Se for o caso da aceitação da pronúncia – se for da impronúncia, não; é preciso tratar com isenção esse encaminhamento, essa tramitação legislativa –, se for o caso da pronúncia, nós deveremos votar essa matéria no julgamento final a partir do dia 25, 26, 27, 29, porque teremos que conceder um prazo de dois dias para o libelo, para a Acusação, e um prazo igual para a Defesa.
E a sessão de julgamento do Senado Federal só poderá ser convocada com dez dias de antecedência. É por isso que essa data, se for o caso, ficará para 25, 26, 27....
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A previsão é que o julgamento dure, Senador Wellington Fagundes, de quatro a cinco dias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) – Há as testemunhas.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Se for o caso.
Eu tenho certeza de que, dessa forma, o Senado contribui para a estabilização econômica, social e política do País, que já apresenta, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, sinais de recuperação, com expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto, para o ano que vem, da ordem de 2%.
Acredito que o papel desta Casa é contribuir nesse processo de recuperação, para o que temos, sem dúvida nenhuma – e a sessão de hoje demonstrou, mais uma vez –, o apoio do Plenário do Senado Federal.
Senador Wellington Fagundes e Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não, eu ia só fazer uma brincadeira, Sr. Presidente: se quiser continuar a votação, neste momento, a oposição é ampla maioria aqui no Senado. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu, hoje, quase queimei a minha língua, mas, graças a Deus, o final da sessão refaz aquele clima que predominou na reunião de Líderes lá na Presidência do Senado Federal. Porque eu elogiei, com muita satisfação, a postura do Senador Lindbergh Farias como Líder da Minoria e a elegância com que ele tem tratado e encaminhado aqui essas matérias.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Por pouco, o senhor não queima a língua, Sr. Presidente. Por pouco. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Aproveitei a oportunidade para elogiar também o Senador Ronaldo Caiado. (Risos.)
É por isso que esse desfecho me deixa mais satisfeito e mais feliz.
Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu pensei que o senhor iria falar com a não costumeira elegância, mas, felizmente, nós estamos aqui, neste momento em que V. Exª faz uma prestação de contas do semestre. Eu penso que o ideal seria que o senhor o fizesse no início desta sessão, até porque, com a Casa lotada, eu acredito que todos os Líderes estariam aqui para reconhecer o trabalho liderado por V. Exª.
Eu, também, representando aqui a Liderança do PR, e como membro da Comissão do Impeachment, tenho percebido que a população está sentindo segurança no sentido de que as coisas estão funcionando de forma muito normal. E isso é importante. Isso é o fortalecimento da democracia. E o Senado tem dado esse exemplo.
Eu também pedi a palavra, Sr. Presidente, para, infelizmente, estar aqui entristecido para registrar o falecimento de um companheiro, um amigo, Desembargador do Estado de Mato Grosso, Dr. José Tadeu Cury. E, aqui, eu quero fazer este registro em nome de sua família – Dª Célia Cury.
Ele foi uma pessoa sempre de costume simples. Começou a sua atividade em Alto Araguaia, depois em Barra do Garças, indo para Várzea Grande e, depois, sendo Desembargador daquele Estado. Um homem que sempre procurou, na magistratura, atuar, principalmente, com a sensibilidade humana. Ele fazia questão de receber os amigos na sua casa para conversar. Dentro da sua atividade, sempre fez questão, também, de atender as partes para poder dialogar e agir no julgamento da forma mais correta possível. Então, aqui, em nome de toda a família enlutada, em nome dos amigos, registro o falecimento do Dr. José Tadeu Cury.
Sr. Presidente, eu também ainda gostaria de, como Relator da LDO, fazer um convite a todos os Senadores. Agora há pouco, eu falava com o Senador Moka, e ele: "Mas vai haver quórum?" É importante, V. Exª já convocou, aqui já falou o Líder do Governo, a nossa Senadora também Líder no Congresso. É importante nós, amanhã, estamos todos aqui para votar a LDO, porque não há como se falar em Orçamento, em planejamento de Orçamento sem primeiro nós votarmos aqui a LDO.
E penso que o Congresso Nacional também, neste momento de dificuldades, tem que dar essa resposta à sociedade brasileira. Portanto, amanhã, às 10 horas, estaremos na Comissão Mista de Orçamento, mesmo a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara estando reunida, mas o nosso Presidente da Comissão já garantiu que estará lá amanhã, às 10 horas, para que a gente possa, então, ter essa reunião importante também em resposta, já que V. Exª já convocou para o dia 2 o Congresso Nacional.
Agradeço, inclusive, a indicação de V. Exª para estar aqui como Relator também em plenário.
Era isso que eu gostaria de registrar.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu quero cumprimentar o Senador Wellington Fagundes, dizer do trabalho fundamental que ele tem desempenhado aqui no plenário do Senador Federal, a maneira consequente com que ele tem, como Relator da LDO, levado a discussão desse debate.
Faço um apelo aos Senadores e aos Deputados que participam da Comissão Mista de Orçamento que, por favor, estejam presentes, amanhã, à reunião que acontecerá às 10 horas. É fundamental, é muito importante a presença de todos.
Senadora Lídice da Mata e Senador Eduardo Amorim.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) – Presidente, para parabenizar, em nome do nosso Bloco, V. Exª pelo relatório que acaba de ler das atividades que desenvolvemos aqui.
Mas eu queria, solicitar a V. Exª que acrescentasse nesse relatório o trabalho desenvolvido – e eu tive o prazer de presidir – pela CPI de Assassinato de Jovens. Nós fizemos um relatório muito importante, que demonstra, infelizmente, uma situação de profunda dificuldade por que passa a juventude brasileira. E isso se junta a fenômenos internacionais.
Ontem, nós tivemos um ato, nos Estados Unidos, com a participação de um ex-Presidente, o ex-Presidente Clinton, e do Presidente Obama, que convocou para si a tarefa de reunir instituições policiais e organizações dos direitos humanos para tratar exclusivamente da questão da violência contra os negros nos Estados Unidos. Em um país onde 12 a 15% da população é de negros, há uma decisão dessa natureza. No Brasil, onde mais de 60% da nossa população é de origem afrodescendente, as autoridades brasileiras não tomam para si a responsabilidade de debater essa questão. Mas o Senado o fez e realizou um trabalho muito correto, que foi apresentado no relatório do Senador Lindbergh Farias, com conclusões importantes, que nós vamos continuar debatendo no segundo semestre, além de levar o nosso relatório até V. Exª, para que possa incorporá-lo ao trabalho geral do Senado Federal.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu queria cumprimentar rapidamente a Senadora Lídice da Mata pela oportunidade que enseja de elogiarmos os trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito, especialmente dessa Comissão, que visitou o Brasil, levantou informações, e que, tenho absoluta certeza, será um norte para que possamos, no segundo semestre – compatibilizando, até o segundo turno das eleições municipais, o funcionamento da Casa com a realização das eleições –, compor uma agenda, a exemplo do que acontece agora, nos Estados Unidos, com relação à necessidade do enfrentamento dessa matéria que é crucial para a sociedade brasileira.
Parabéns a V. Exª.
Senador Eduardo Amorim.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, também quero me somar àqueles que parabenizam todos os colegas Senadores, especialmente a Mesa, na pessoa de V. Exª, pela condução num momento tão difícil do nosso País. Poucas vezes o nosso País passou por um momento como este, mas o Senado, como o senhor bem disse, vem fazendo a sua parte, vem cumprindo a sua missão com muita dignidade.
Sr. Presidente, aproveito este momento final para fazer um apelo que já fiz aqui ao Relator da LDO e à Líder do Governo para que se fizesse uma revisão, especialmente no quesito das emendas parlamentares, para que aquilo que destinamos na área da saúde também pudéssemos destinar para os hospitais universitários.
Os hospitais universitários vêm passando por uma situação de extrema dificuldade, Sr. Presidente. Acho que as nossas emendas individuais poderiam ajudar, e muito. Então, fiz esse apelo à nossa Líder do Governo, fiz esse apelo ao Relator da LDO e faço aqui o apelo aos demais Líderes. Sei que contamos com a sensibilidade de V. Exª nesse quesito. Se podemos encaminhar para entidades outras, por que não para aquilo que é verdadeira e unicamente público, que são os nossos hospitais universitários? Que têm dupla missão: de formar e de tratar.
Acho extremamente justo e meritório que possamos destinar emendas individuais, especialmente na área da saúde, para os nossos hospitais universitários.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concordo com o Senador Amorim. Acho que essa modificação pode ser feita. Vamos aproveitar a presença do Senador Wellington Fagundes na LDO, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para que possamos priorizar essa prática. Todos concordamos com V. Exª, com essa prioridade.
Quero conceder a palavra ao Senador Telmário Mota, à Senadora Vanessa Grazziotin. Em seguida, vamos votar os requerimentos de urgência dos agentes comunitários e da Defensoria Pública.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero também fazer justiça aqui e parabenizar V. Exª por conduzir esta Casa num momento de crise econômica, crise política. V. Exª conseguiu colocar o Senado no centro das atenções, no sentido de dar governabilidade, garantir a democracia e fazer com que esta Casa talvez até crescesse no seu trabalho. Se se fizer uma ligeira comparação com a Câmara Federal, que esteve aí quase que paralisada, esta Casa, diariamente, mostra a sua produtividade e, sobretudo, leva ao povo brasileiro a garantia da democracia, a garantia do funcionamento das instituições.
Quero, sem nenhuma dúvida, parabenizar V. Exª, que sempre, nos momentos de maior crise deste País, conseguiu garantir, principalmente, a governabilidade deste País.
Assim, a população brasileira estará sempre olhando o Senado como a Casa que consegue, no momento de crise, equacionar essa situação e trazer para cá a tranquilidade, oferecendo a paz e, sem nenhuma dúvida, o encaminhamento daquilo que um Parlamento grande, como é o Senado, deve fazer.
Quero parabenizar V. Exª e todos os Senadores e Senadoras que contribuíram, de forma responsável, para que esta Casa respondesse à Nação brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu agradeço ao Senador Telmário Mota. Realmente esse resultado que foi anunciado e que é acompanhado pela sociedade brasileira, mais uma vez eu repito, só foi possível porque nós contamos, independentemente da posição política, partidária e ideológica, com a participação de cada um dos 81 Senadores, inclusive de V. Exª, que tem se apresentado, nos debates acalorados ou não, mas no dia a dia do funcionamento da Casa, como um dos mais efetivos e dedicados Senadores.
Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, primerio, quero agradecer a V. Exª por me dar a palavra às 22h20min, com servidores aqui aguardando para que votemos os requerimentos de urgência. Mas, ouvindo V. Exª fazer um balanço, eu não poderia deixar de registrar que, neste momento não só difícil, mas muito triste para o Brasil, muito triste para nossa democracia, o Senado e V. Exª têm tido um papel muito importante nesse aspecto.
O Senado procurou agir cumprindo o seu dever, cumprindo sua tarefa. Então, acho que, com tudo o que aconteceu, Sr. Presidente, ninguém pode dizer, apesar de tudo, que o Senado tenha paralisado ou tenha passado por uma crise como, infelizmente, passa a outra casa.
Quero dizer que V. Exª hoje tem o respeito – e sabe disso – daqueles que não são só o Governo, mas são a Oposição. E a gente espera que rápido e brevemente voltemos a ser Governo, Sr. Presidente. Tenho certeza de que tudo continuará funcionando muito bem como sempre.
Então, parabéns a V. Exª pela forma como conduziu os trabalhos nesta Casa. Fica o nosso reconhecimento.
Hoje, no início da tarde, tivemos uma conversa com parte da Bancada feminina e esperávamos exatamente aquela resposta que V. Exª deu, o total apoio à nossa agenda, que será muito mais intensiva no próximo semestre do que foi agora.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós é que queríamos agradecer à Senadora Vanessa, que é a Procuradora da Mulher do Senado Federal.
Hoje nós tivemos, com a Senadora Lídice, com a Senadora Simone Tebet, com a Senadora Kátia Abreu, com a Senadora Lúcia Vânia, com a Senadora Ana Amélia, com Senadora Fátima Bezerra, com a Bancada feminina no Senado Federal, uma reunião onde nós aprovamos – não é, Vanessa? – uma agenda muito importante que será posta em prática a partir de agosto, do dia 2 de agosto.
Esta também será uma agenda relevante, que pessoalmente eu faço questão de cuidar para que ela aconteça em todos os itens, em todos os pormenores.
Muito obrigado mesmo. Parabéns a V. Exª.
Requerimentos sobre a mesa.
Requerimento de Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2016.
Votação do requerimento. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Há, sobre a mesa, outro requerimento de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 210, de 2015, também com procedimento acordado pelos Senadores.
Um dos requerimentos é do Senador Eduardo Amorim, que propõe a urgência para a votação do projeto dos agentes comunitários e de endemias.
Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, antes de terminar esta sessão, em meu nome e em nome da Bancada do PSB – no ano passado, fomos participar do aniversário do querido colega e atual Governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg –, queremos aproveitar esta oportunidade para parabenizar o Governador do Distrito Federal, nosso ex-colega do Senado Federal, que hoje aniversaria.
Eu creio que os nossos votos de parabéns sejam compartilhados por todos os colegas do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Ao lembrar o aniversário do Governador Rodrigo Rollemberg, que hoje aniversaria, a Senadora Lídice da Mata interpreta o sentimento de todos os Senadores da Casa.
Eu quero mais uma vez cumprimentar o Senador José Pimentel, que, em todos os momentos, tem, com espírito público incomparável, priorizado uma agenda de interesse do Brasil. Muitas das deliberações que aqui nós tomamos e que hoje tivemos orgulho de anunciar nós devemos muito à temperança, à ponderação e ao equilíbrio também do Senador José Pimentel.
Eu quero cumprimentar o Senador Paulo Rocha, que, a exemplo do Senador Pimentel, também tem colaborado muito, muito, muito neste momento difícil para que as coisas caminhem normalmente aqui, no Senado.
Eu quero cumprimentar o Senador Valdir Raupp.
Eu quero cumprimentar mais uma vez o Senador Lindbergh pela maneira como tem se dedicado no encaminhamento desse debate, dessa discussão.
Eu quero cumprimentar mais uma vez o Senador Telmário.
Eu quero agradecer a todos.
Eu consulto a Senadora Lídice se ainda deseja fazer uso da palavra.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Fora do microfone.) – Não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu quero lembrar aos Senadores, por sugestão...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Eu estou inscrita para amanhã também.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – ... do Senador Valdir Raupp, que nós teremos sessões não deliberativas do Senado Federal. É evidente que essas sessões dependerão de quórum para que a Casa possa funcionar. E teremos sessões deliberativas a partir do dia 2.
Em votação o requerimento de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 210.
Os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Nós vamos também apreciar o Requerimento nº 551, do Senador Jorge Viana, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar do seminário sobre a construção da Ferrovia Bioceânica para Brasil e Peru, no período de 17 de julho a 5 de agosto do corrente ano, em Pequim, China; e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no mesmo período.
As Senadoras e os Senadores que aprovam o Requerimento nº 551 permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Será cumprida também a deliberação do Plenário.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 22 horas e 27 minutos.)