2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 2 de agosto de 2016
(terça-feira)
Às 14 horas
119ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Após a Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos.
Passamos à Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
A Presidência comunica ao Plenário que há Expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Há requerimento sobre a mesa que será lido pelo Senador Otto Alencar.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Pela ordem, Presidente. Peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Roberto Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, estou profundamente preocupado com algumas notícias que têm saído na imprensa brasileira e estou encaminhando à Mesa requerimento nos seguintes termos.
Requeiro, com base no art. 50, §2º, da Constituição Federal, e nos arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores a respeito de decisão do governo dos Estados Unidos da América de negar a concessão de vistos de entrada naquele país a brasileiros envolvidos ou supostamente envolvidos na "Operação Lava Jato" da Polícia Federal, conforme noticiado pela imprensa.
Justificação, Sr. Presidente.
Em que pese o direito de autodeterminação de cada nação em regular as políticas e regras de recebimento de pessoas estrangeiras em seu próprio território, é de se estranhar que o governo dos Estados Unidos da América, país tradicionalmente reconhecido pela intransigência na defesa das prerrogativas democráticas e dos ideais de liberdade, adote medida de caráter extremo.
Certamente, a maioria dos cidadãos brasileiros impedidos de ingressar em território americano ainda não se tornaram réus ou, mesmo o sendo, não foram definitivamente julgados pela Justiça brasileira. Inclusive, muitos deles ainda estão sendo investigados pelo Ministério Público e/ou pela Polícia Federal. Ademais, aos que já estão sendo processados nem todos foram alvos de decisões judiciais que lhes privem do direito de ir e vir, e, por conseguinte, impeditivas de que se ausentem do País. Portanto, há que prevalecer o princípio institucional de presunção de inocência, até o trânsito em julgado do respectivo acórdão em última instância ou, no mínimo, condenação penal em segundo grau de jurisdição, para a privação de direitos de liberdade.
Inquestionavelmente, tal medida restritiva, que julgo inconsistente com a secular tradição democrática da nação norte-americana, poderá gerar um indesejável conflito diplomático, em razão da supressão de livre acesso de brasileiros aos Estados Unidos.
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Pelos motivos elencados, solicito que a Mesa encaminhe, com a máxima brevidade, o presente requerimento de informações.
Mando, daí já em caráter pessoal, na condição de Senador, um requerimento do mesmo teor à Srª Embaixadora Liliana Ayalde, Embaixadora dos Estados Unidos no Brasil.
Eu repercuti, esta semana, na internet, uma notícia levantada pelo jornalista Jorge Moreno e pelo jornalista Ancelmo Gois de que tais medidas estavam sendo tomadas e soube que, na sessão de ontem, o Senador Romero Jucá fez um discurso agressivo em relação à minha pessoa, dizendo que estava muito preocupado com a notícia de que ele era alvo desse tipo de restrições rigorosamente indevidas.
Como não estou brincando, não vou responder à grosseria do Senador, mas encaminho esses dois requerimentos: um à Mesa, dirigido ao Ministro das Relações Exteriores; e outro, como Senador, à Embaixadora dos Estados Unidos.
Era o que eu tinha que colocar para a Mesa neste momento e já incluí o requerimento no sistema informatizado.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Aníbal, coma palavra V. Exª.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a título de esclarecimento, Senador Requião, sábado, no começo da noite, eu me encontrei com o Ministro José Serra e disse a ele da estranheza com a notícia que tinha visto, naquele dia, nos jornais. Ele imediatamente ligou para o secretário adjunto ou o chefe de gabinete do Ministério, que entrou em contato com a Embaixada Americana, que negou veementemente a recusa de visto para qualquer membro do Senado no exercício do seu mandato, tanto quanto para qualquer membro da Câmara no exercício do seu mandato.
Se for necessário, segundo o Senador Requião, fazer todo esse procedimento protocolar, claro que será feito, mas, de qualquer maneira, fica claro que não houve nenhuma recusa em conceder visto a qualquer membro desta Casa ou da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra, pela ordem, ao Senador Randolfe Rodrigues. Antes, porém, eu pediria ao Senador Otto Alencar para fazer a leitura do expediente que está sobre a mesa, e o requerimento apresentado pelo Senador Roberto Requião será incluído na Ordem do Dia da próxima reunião da Mesa Diretora, como manda o Regimento.
Senador Otto Alencar. Na sequência, o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Requerimento do Senador Fernando Bezerra.
Requer, nos termos do art. 279, inciso II, §3º, inciso I, do mesmo artigo do Regimento Interno do Senado Federal, o reexame do PLS nº 186, de 2014, de autoria do Senador Ciro Nogueira, pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, Sr. Presidente.
O outro requerimento é do Senador Magno Malta.
Na forma do disposto no art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que, sobre o PLS nº 186, de 2014, seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo em vista sua competência regimental, correlata nos termos do art. 101 do Regimento Interno do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votação do requerimento que pede audiência na Comissão de Desenvolvimento Nacional, do projeto de lei do Senador Ciro Nogueira.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Fica prejudicado o requerimento de audiência da CCJ.
Senador Randolfe Rodrigues, com a palavra V. Exª.
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, como é de conhecimento, a partir de hoje começou a leitura do relatório de S. Exª, o Senador Anastasia, em relação ao julgamento de pronúncia do processo de impeachment contra a Senhora Presidente da República Dilma Rousseff.
A previsão, Sr. Presidente, é de que, na quinta-feira, na Comissão Especial do Impeachment, seja votada a pronúncia da Comissão em relação a esse referido processo.
Diante disso, Sr. Presidente, e para garantir que não tenha a interrupção do procedimento da própria Comissão, em função da Ordem do Dia, e para garantir também a resolução desse impasse que - não tenho dúvida, é o que todos os brasileiros esperam de nós - eu queria requerer a V. Exª, ouvidos os líderes desta Casa, que a Ordem do Dia da próxima quinta-feira fosse suspensa, em função do julgamento de votação da pronúncia que deve ocorrer na Comissão Especial do Impeachment, Sr. Presidente.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) - Queria cumprimentar V. Exª, cumprimentar os nossos colegas Senadores aqui pelo início dos trabalhos e dizer que é com muito prazer que revejo a todos.
E também solicitar a V. Exª, Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, que a gente coloque em votação, o mais breve possível, o PL 32, que é o PL da Defensoria Pública da União. É fundamental. São os advogados dos pobres, os pobres esperam esse grande feito nosso, aqui do Senado, que é aprovar esse projeto que dá uma tranquilidade para essa carreira sobreviver. Ele é o Item 1 da nossa pauta.
Sei que não vai dar para fazer isso hoje; eu espero que talvez amanhã a gente consiga ter quorum suficiente para isso, para a gente poder colocar esse projeto em votação, que é o PL 32, que trata do reajuste da Defensoria Pública da União, que foi o nosso compromisso aqui na última sessão.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso com muita satisfação. Eu já disse e queria repetir o que acabei reafirmando, agora há pouco, nos corredores, para os defensores. Na primeira oportunidade, nós vamos apreciar o Projeto da Defensoria, mas apenas na primeira oportunidade.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª - eu queria só fazer um questionamento - chamou a reunião de líderes para quinta-feira, com a presença do Presidente do STF, Lewandowski?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É que houve uma solicitação do Presidente Lewandowski - e, ao responder V. Exª, aproveito a oportunidade para responder também ao Senador Randolfe Rodrigues - para tão logo haja a conclusão da apreciação da pronúncia ou impronúncia pela Comissão Especial nós reunirmos os líderes e os Senadores que estiverem em Brasília para, se for o caso, combinarmos alguns procedimentos.
Esse gesto do Presidente Lewandowski, na verdade, reproduz as iniciativas que nós tomamos por ocasião da apreciação da admissibilidade do processo de impedimento da Presidente, como fizemos aqui. As pessoas especulam muito de quando será o julgamento.
Aproveito o ensejo, possibilitado pelo Senador Lindbergh, para dizer o seguinte: nós não podemos precisar em que momento haverá o julgamento definitivo, a votação do afastamento ou não, porque essa hora vai depender de variáveis. Por exemplo, com relação à oitiva de testemunhas, com relação ao prazo utilizado pela Defesa, pela Acusação e por cada um dos 81 Senadores, que desejarão ou não falar.
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Então, essa projeção, neste momento, não nos é permitido fazer.
E a imprensa, naturalmente, vive com essa pergunta em todas as horas e em todos os momentos: "Em que hora acontecerá o julgamento?". Nós não temos como fazer uma projeção, com certeza, de em que momento ocorrerá esse julgamento, porque vai depender exatamente do andamento da sessão de julgamento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sugeriria que V. Exª marcasse horário, porque essa é uma reunião muitíssimo importante para a gente tentar organizar esse julgamento na fase final.
E eu queria, só para finalizar, Sr. Presidente, protestar contra a pressão indevida do Presidente interino Michel Temer. Há 48 horas que ele faz pressão - pressão em Senadores, pressão no Presidente do Supremo, que tinha falado que o começo iria ser no dia 29.
Está aqui, Sr. Presidente, em matéria agora do jornal O Globo, que diz o seguinte - olha só o que disse um Senador do PMDB:
O Michel disse que iria falar com Renan e que ele tentasse com o Lewandowski antecipar a data. Achamos que os prazos terminariam dia 22 ou 23, e não 25. Ele acha que dá para votar dia 24.
Esse não é o papel do Presidente interino Michel Temer! É um desrespeito! Ele está envolvido nesse processo, tem interesse. Então, você vê: um Presidente interino articulando, tentando acelerar o processo; isso para nós é um desrespeito ao Senado Federal.E neste momento, Sr. Presidente, nós somos juízes. Eu chamo a atenção de todos os Senadores: nós vamos estar aqui como juízes! Nesse caso, não convém ficar negociando com a parte acelerar o processo.
Eu acho que essa pressão indevida do Presidente interino Michel Temer, se ele quiser antecipar e acelerar do jeito que está fazendo - nós estamos dispostos aqui a construir um acordo -, mas se ele vier com essa, nós vamos ter que usar as nossas armas regimentais. Então, eu queria, Sr. Presidente, que ficasse claro que o Presidente interino não interferisse nesse processo.
E acho que V. Exª poderia marcar - eu daria até uma sugestão - na próxima quinta-feira, às 15 horas, porque...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Hein? O Senador... Desculpe, Secretário Bandeira. Porque eu acho que às 15 horas, na verdade, nós já teremos terminado a reunião da Comissão do Impeachment.
Ah! Se bem que às 16 horas tem jogo do Brasil. Talvez se anteciparmos para 14 horas. Eu daria essa sugestão, porque é importante que fique marcada essa reunião.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Para contraditar, Sr. Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Para contraditar o Líder da Minoria, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só pedir desculpas, porque nós estamos na Ordem do Dia. E aproveito para comunicar à Casa que hoje eu estive demoradamente com o Presidente da República, em um almoço do qual participou também o Líder da Bancada do PMDB, no Senado Federal.
Nós conversamos bastante sobre conjuntura econômica, sobre expectativa da economia, sobre a pauta legislativa. Em nenhum momento - em nenhum momento! -, o Presidente Michel Temer falou da necessidade de antecipar o julgamento. E não falaria, porque, aos olhos do Brasil - e me permitam os Senado que eu possa aqui lembrar -, nós temos conduzido esse processo com absoluta isenção e cumprindo rigorosamente os prazos estabelecidos no julgamento anterior do processo de impeachment, da Constituição Federal, do Regimento do Senado Federal e da própria Lei do Impeachment, que é uma lei de 1950.
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E havia anunciado, no final do semestre passado, em um levantamento que aqui fizemos dos nossos trabalhos, que nós começaríamos provavelmente levando em consideração a possibilidade da pronúncia ser votada no dia 9, na terça-feira, aqui, no plenário do Senado Federal, e nós poderíamos começar o julgamento no dia 25, 26, porque vai depender da hora em que nós concluiremos a apreciação da pronúncia ou da impronúncia, se for o caso. Se nós votarmos no dia 9, cumprindo o prazo, nós poderemos até começar no dia 25. Se nós votarmos na manhã do dia 10, como aconteceu com a admissibilidade, aí nós vamos ter que começar o julgamento no dia 26. Mas não podemos, desde logo, estabelecer o que vai haver, quantas horas vai durar.
No que depender de mim - e sequer vou presidir a sessão, que será presidida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal -, nós concluiremos antes do final do mês de agosto, porque há uma impaciência com relação ao término desse julgamento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Uma impaciência do...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Aliás, eu ouvi isso da própria Presidente Dilma Rousseff, na última vez em que estive com ela, de que esse processo era traumático, demorado demais, e que ela própria não me falou do que é que entenderia como resultado - e os jornais divulgaram isso, mas não é verdade -; ela própria gostaria que esse processo se encerrasse, fosse qual fosse o resultado.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sobre a Presidenta Dilma, Sr. Presidente, eu estive ontem com ela...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ...e o que ela quer do Senado Federal é um julgamento justo. Se V. Exª fala da pressa, essa pressa é centralmente do Presidente interino Michel Temer.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, eu pedi...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É cumprimento dos prazos legais.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Exatamente. Nós queremos um julgamento justo aqui.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu só queria, pra encerrar dizer o seguinte: quem falou isso aqui - que eu li - foi um Senador do PMDB ao Jornal O Globo: "Michel diz que iria falar com Renan que tentasse com Lewandowski que agilizasse os prazos."
Volto a dizer, Sr. Presidente, a gente quer essa reunião de quinta-feira - não sei em que horário V. Exª vai definir -, queremos discutir os procedimentos desse julgamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Antes de conceder a palavra rapidamente ao Senador Magno Malta...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu peço a palavra também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ...e à Senadora Vanessa, eu queria dizer o seguinte: se a Comissão Especial - quero combinar com os Senadores e com as Senadoras isso - concluir ainda pela manhã, nós realizaremos ao meio-dia a reunião. Se demorar a conclusão, nós deixaremos a reunião com o Presidente Lewandowski para discutirmos esses procedimentos referidos pelo Senador Lindbergh Farias para às 19 ou 20 horas.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, e sobre a Ordem do Dia da quinta-feira?
A minha sugestão é que, em função da votação do julgamento e pronúncia na comissão - para, inclusive, não retardar nada, não ter interferência -, é que a Ordem do Dia de quinta-feira seja suspensa.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu acolho a sugestão do Senador Randolfe Rodrigues. Nós hoje não iremos adiante na nossa Ordem do Dia. Amanhã, está cancelada a Ordem do Dia, em função da realização da decisão sobre a pronúncia ou impronúncia na Comissão Especial. E, igualmente, nós não vamos realizar a Ordem do Dia de quinta-feira para não competirmos com os trabalhos da Comissão Especial.
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O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio, Senador Magno Malta, Senadora Vanessa, e vamos encerrar a Ordem do Dia, para não atrapalhar o andamento da Comissão Especial. Senadora Simone também.
Senador Aloysio.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Apenas para dar um depoimento, Sr. Presidente, e, depois, o nosso...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Magno na sequência.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Eu sou Líder do Governo no Senado e eu quero dizer a V. Exª e à Casa que em nenhum momento o Presidente Michel Temer me pediu que atuasse junto à minha Bancada e às Bancadas aliadas para agilizar qualquer coisa, mesmo porque não é possível agilizar prazo, como foi dito aqui. Os prazos são fixados por lei, pelo Regimento Interno ou pela lei do impeachment, e os prazos estão sendo cumpridos rigorosamente sob a condução de V. Exª, sob a condução do Senador Lira e sob a supervisão do Ministro Lewandowski, Presidente do Supremo Tribunal Federal. O Presidente Michel Temer é um homem apegado à lei, à Constituição, e jamais faria qualquer gestão junto a qualquer de nós para que nós pudéssemos atropelar os prazos que regem o processo.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, antes da minha palavra, eu queria pedir a V. Exª que encerrasse a Ordem do Dia, e nós falaríamos no momento seguinte, porque, senão, não dará tempo para que o Senador Anastasia leia o relatório, e nós ainda temos o plenário do...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isto, Senador Magno Malta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 31, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União. O parecer do Senador José Maranhão é favorável:
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31, DE 2016
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2016 (nº 4/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Parecer favorável, sob nº 706, de 2016, da CCJ, Relator: Senador José Maranhão.
A matéria constará da Ordem do Dia durante cinco sessões deliberativas, em fase de discussão em primeiro turno, quando poderão ser oferecidas emendas assinadas por um terço, no mínimo, da composição do Senado Federal, nos termos do disposto no art. 358 do Regimento Interno.
Esta é a primeira sessão de discussão da proposta, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão
Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Voltamos à lista de oradores.
Com a palavra o Senador Magno Malta, a Senadora Vanessa Grazziotin, a Senadora Rose de Freitas e a Senadora Simone Tebet.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, na verdade, a fala do Senador Lindbergh.. O Senador Lindbergh cumpre um papel de Líder da Minoria e Líder também entre os Líderes do governo afastado.
Na verdade, essa tentativa de produzir um desgaste ao Presidente em exercício Michel Temer não procede, até porque nós fazemos parte da comissão de uma forma efetiva. Eu faço parte dessa Comissão do Impeachment, Sr. Presidente, de forma efetiva. Lá, estou trabalhando, lutando, vivendo um tempo dentro da comissão e nunca fui chamado em nenhuma reunião,ou de forma particular, pelo Presidente em exercício Michel Temer para trabalhar para romper com o rito, até porque um processo de cassação tem um rito, e o rito está estabelecido.
O que diz o Senador Lindbergh, cumprindo um papel importante, como Líder que é, falando para sua militância, e sua incumbência e responsabilidade aqui é de desgastar o Presidente em exercício Michel Temer para ter a oportunidade de citar o nome e chamá-lo de golpista... Nenhum de nós quer isto, até porque a Nação está sangrando publicamente.
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O Brasil está sangrando à luz do dia. A Nação está sofrendo com um processo que se vai arrastando e que, na nossa visão, já poderia ter tido um fim, mas tem um rito, e nós temos de respeitar o rito.
Ora, se V. Exª dá o depoimento de que a própria Presidente afastada Dilma Rousseff já não aguenta mais, imagine nós. Além de ser um processo cansativo emocionalmente, psicologicamente, submete o País a um sofrimento como nunca se viu na história, porque produz instabilidade jurídica, produz instabilidade emocional em todo o País. E qual é o investidor, no momento em que o País vive a sua grande crise econômica, que vai arriscar-se antes que esse processo seja resolvido?
Por isso, Sr. Presidente, não tenho procuração para isso, não sou Líder do Governo, mas faço parte dessa Comissão, e, quando falo com o Presidente, nunca, nenhum assunto nesse sentido de que atropelássemos esse rito.
A explicação que V. Exª faz com relação aos prazos, em função do debate no plenário, é plausível, e acho que é esse caminho que temos de seguir. Por isso, Sr. Presidente, faço esta defesa, mesmo sem ter procuração. Sou parte efetiva nessa Comissão e parte efetiva nos anseios do País, que quer ver esse processo resolvido o mais rápido possível. E nós, que temos convicção - as nossas crenças estão absolutamente definidas -, sabemos o que vai acontecer aqui neste plenário. Eu, de forma muito individualizada, Senador Magno Malta, estou plenamente consciente de que ela não voltará, mas temos de respeitar esse rito, que é o rito estabelecido para um processo de impeachment.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Antes de conceder a palavra à Senadora Vanessa, eu queria comunicar aos Senadores que, logo mais, a partir das 19 horas, vamos ter sessão do Congresso Nacional, convocada com muita antecedência, a não ser, primeiro, que não haja quórum; segundo, que não tenhamos terminado os trabalhos da Comissão Especial. Nessas duas hipóteses, evidentemente, como consequência regimental, a sessão será cancelada, como fizemos com as sessões da semana do Senado Federal.
Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, eu gostaria, em tendo a atenção de V. Exª, Presidente Renan, porque ouvi a resposta, com a qual concordo, dada aos questionamentos do Senador Lindbergh, sobre a reunião da próxima quinta-feira, com o Presidente, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski... Salvo engano, e aqui está o nosso Secretário Bandeira, a reunião da Comissão está convocada para as 11 horas. Poderíamos antecipar para as nove. E creio que V. Exª prevê corretamente que até as 12 horas esteja encerrada, uma vez que amanhã faremos o debate e, na quinta-feira, apenas encaminhamento de lideranças partidárias, com a respectiva votação em painel eletrônico, o que é bem rápido.
Em segundo lugar, são muito importantes os esclarecimentos que V. Exª dá aqui, no plenário. Aliás, o Presidente da Comissão Especial, Senador Raimundo Lira, repetiu hoje pela manhã. E ontem, quando cheguei a este plenário, ele usou a tribuna exatamente para esses esclarecimentos, porque anteriormente falou o Senador Jucá, dizendo que havia procrastinação, que havia demora desnecessária.
Não é isso, Presidente. O que há é o cumprimento de prazos, prazos determinados pela Constituição, pela Lei nº 1.079 e pelo Código de Processo Penal.
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Então, V. Exª tem razão quando diz que podemos marcar a data do início do julgamento. Em que tempo ele se encerrará, vai depender do acerto que fizermos sobre a metodologia dos trabalhos que terá o plenário.
Cumprimento V. Exª. E quero, mais uma vez, fazer justiça ao Presidente da Comissão Especial, que, infelizmente, não tem sido muito bem interpretado por alguns dos seus companheiros, inclusive do seu próprio Partido.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero comunicar aos Senadores que o Senador Raimundo Lira já marcou, atendendo a pedido de vários Senadores e Senadoras, o início da sessão para amanhã, às 9 horas.
Senadora...
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - A Senadora Simone estava na frente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª, Senadora Rose.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é evidente que esse papel, as pessoas podem entender que seja institucional apenas. Eu não queria fazer a defesa de ninguém, nem do próprio Presidente Michel, mas entendo que nesse momento, que é uma quadra histórica do País extremamente sofrida, conflitante... Sempre digo isso a V. Exª e quero dizer de público: V. Exª tem sido um verdadeiro condutor desse processo, imparcialmente. Às vezes, insistimos que o senhor tome uma posição, mas diz: "Não, temos que seguir exatamente o rito legal desse processo".
Quero apenas dizer, ressaltando as emoções que cada um tem com a sua posição, advogando as causas que quer advogar, que não é justo, de maneira nenhuma. V. Exª prestou um depoimento, eu posso prestar outro, o Senador Aloysio prestou outro. Nunca ouvi, como Líder do Governo no Congresso, despachando normalmente com o Presidente temas importantes, uma só menção sobre a necessidade de celeridade desse processo.
Então, eu gostaria de dizer a V. Exª... Primeiro parabenizá-lo mais uma vez pela atitude firme, relatando encontro com a Presidente Dilma, coisa que muitas vezes outros políticos não fariam ao dizer: "Estive lá e quero prestar esclarecimentos". Essa transparência nos agrada, ela nos conforta. E quero falar da transparência do Presidente.
Eu era membro da Comissão. Cedi espaço ao Senador Magno Malta, pelas atribuições exageradas que hoje tenho. E dizer a V. Exª o seguinte: a única coisa que gostaria de pedir é que nós pudéssemos fazer o possível para votar a LDO.
O País vive hoje não é de expectativa, é de uma realidade tangente de que as posições adotadas, das quais reclamamos, que não foram adotadas posteriormente pelo governo anterior, sejam adotadas em tempo e hora naquilo de que o Brasil precisa.
Quero comunicar a V. Exª que tivemos uma belíssima votação de entendimento na Comissão Mista de Orçamento, que tivemos a colaboração e a participação de todos os partidos e votamos a LDO, bem como o PLN 5 e o 8, que diz respeito ao Fies.
Portanto, só quero ressaltar que, no afã das nossas emoções, da nossa ira, do nosso desassossego, nós não possamos atribuir responsabilidades de palavras e atitudes que o Presidente não teve até agora. Se tivesse seria condenado por todos nós. E dizer mais, Presidente. Não sei quem foi o Senador que proferiu essas palavras no jornal aqui citado, mas com certeza esse Senador prestou um desserviço ao Brasil, à democracia e ao ajuste das emoções nesse processo tão ingrato com a vida do povo brasileiro.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos à Senadora Rose de Freitas.
Senador Ataídes, com a palavra V. Exª.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Presidente Renan, é sabido por todos nós que as obras inacabadas no Brasil são um tema que preocupa não só o Congresso Nacional, como também o Executivo e o povo brasileiro. Em reunião recente com Presidente Temer, ele demonstrou a sua preocupação com essas obras inacabadas Brasil afora.
Em 2015, nós criamos a Subcomissão de Obras Inacabadas na Comissão de Meio Ambiente e Fiscalização, mas, infelizmente, pelo fato da CPI do Carf, eu, como Presidente... Não demos andamento aos trabalhos dessa Subcomissão de Obras Inacabadas.
Agora, Sr. Presidente, chegamos à conclusão de que uma comissão temporária e interna para tratar exatamente do acompanhamento dessas obras inacabadas no País seria o mais adequado. Pela parte da tarde, nós protocolarmos um requerimento solicitando ao Senado Federal a criação dessa comissão temporária, que eu acredito que esteja sobre a mesa de V. Exª.
Eu pediria, se possível, para colocá-lo em votação, Sr. Presidente, porque não tenho dúvida de que, ao final dos trabalhos dessa comissão, o povo brasileiro, o País e até mesmo o Congresso Nacional, evidentemente, terão bons ganhos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se não houver objeção da Casa, nós vamos colocar, logo após a Ordem do Dia, como manda o Regimento, em apreciação esse requerimento do Senador Ataídes, que pede a criação de uma comissão especial para um levantamento das obras inacabadas no Brasil.
Há um desperdício muito grande com relação a isso. Só para que os senhores tenham uma ideia, apenas no Ministério da Integração Nacional, nós temos quase 900 obras cujos empenhos foram realizados, e nenhuma ainda começada, sem falar nas obras inacabadas, que dizem que passam de 20 mil em todo o Brasil. Em um País que não tem dinheiro para fazer investimento em infraestrutura, deparar-se com esse cemitério de obras inacabadas é uma inversão muito grande de prioridade, um desperdício muito grande.
Com a palavra o Senador Aécio Neves.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Senador Aécio, permita-me só um ligeiro comentário.
Presidente Renan, nesse final de semana, eu estive em uma cidade nossa, do interior do Tocantins, por nome de Natividade. É uma cidade com aproximadamente nove mil habitantes.
Andando na cidade, eu me deparei com mais de oito obras federais paralisadas e com mais de 50% já investidos nessas obras. Então, com aquilo ali, no interior do meu Estado, eu fiquei estarrecido: mais de oito obras, sem falar das creches, incluindo centro de convenções, obras de lazer e tantas outras.
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Presidente Renan, eu imagino que o Brasil já jogou bilhões e bilhões do dinheiro público no ralo. Mas ainda há tempo de a gente recuperar. E eu percebi que o Presidente Temer está extremamente preocupado com essas obras. Inclusive acredito que ele deve designar uma certa quantia para a conclusão, nem que seja dessas pequenas e médias obras no Brasil.
Com certeza, o povo brasileiro vai ganhar muito com a criação dessa comissão provisória interna do Senado Federal. Não tenho dúvida disso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aécio Neves, com a palavra V. Exª.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, saúdo, em primeiro lugar, V. Exª, reencontrando-o agora, na retomada dos trabalhos deste segundo semestre do Senado Federal, e o Senador Ataídes, que traz um tema recorrente nesta Casa: a necessidade de reinserirmos o planejamento na gestão pública brasileira.
Senador Amorim, como sabe V. Exª, hoje talvez o Brasil seja, de tantos, o país mais carente de um planejamento que permita que as obras venham acompanhadas do seu financiamento. Além deste tema, quero entrar rapidamente em outro, porque existe um advento novo no País.
Dizia-me, Senador Renan, alguns dias atrás, o Ministro Bruno Araújo que, além das obras inacabadas, paralisadas exatamente pela ausência de planejamento por todo o País, de pequeno, médio e grande porte, existe um advento novo, que são aquelas obras que foram anunciadas, lançadas com grande estardalhaço - boa parte delas com a presença de autoridades públicas - e sequer previsão orçamentária para essas obras existia. É um engodo. É enganar a população sofrida brasileira, dando-lhe a perspectiva de algo que não ocorrerá.
Grande parte do esforço do Ministro Bruno tem sido exatamente readequar o orçamento da sua pasta às expectativas antes geradas. Então, além das obras inacabadas, nós temos aquelas que nem sequer foram iniciadas, mas lançadas e prometidas.
Portanto, esse trabalho do Senado Federal é extremamente importante para restabelecermos o mínimo de planejamento na execução do Orçamento Federal.
Sr. Presidente, quero lembrar que estivemos juntos, talvez no penúltimo dia dos trabalhos legislativos do primeiro semestre, quando levei a V. Exª, na companhia do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, um conjunto muito restrito de propostas no campo da reforma política absolutamente necessárias para que o Brasil readquira as condições mínimas de governabilidade.
V. Exª conhece profundamente esse tema. Vários foram os esforços, tanto do Senado quanto da Câmara, de avançar nesse tema. Selecionamos ali dois apenas que poderiam, se viabilizados, por si sós, resgatar um mínimo de ordenamento no quadro político-partidário brasileiro.
V. Exª deu a sugestão de criação de uma comissão mista com prazo rígido para que possa efetivamente dar resposta a essa que, se não é uma demanda cotidiana dos cidadãos mais distantes da política, é uma necessidade emergencial, iminente da sociedade brasileira. Ou enfrentamos com coragem uma necessária e urgente reforma política no País ou nós vamos ter todos os nossos demais problemas agravados, porque, sem ela, a discussão de temas extremamente sensíveis ao País - reformas estruturantes no campo previdenciário e trabalhista, dentre outros - será dificultada imensamente.
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Portanto, apelo a V. Exª, sempre aqui reconhecendo o seu esforço no acatamento de muitas das nossas sugestões, inclusive na construção da agenda do primeiro ano legislativo, do primeiro semestre deste ano legislativo, quando já falávamos deste segundo semestre atípico em relação às eleições.
Mas não podemos deixar de colocar, de introduzir como prioridade desta Casa, do Senado Federal, a reforma política. E V. Exª tem em mãos uma proposta assinada pelo Senador Ricardo Ferraço, por mim, por vários outros Senadores, que pode ser, talvez, o grande avanço, a grande virada de página que nós poderemos dar para resgatar minimamente a relação, a sintonia dos partidos políticos com a sociedade que eles devem representar.
Agradeço a atenção de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós agradecemos muito a intervenção do Senador Aécio Neves. Realmente, esta é a prioridade das prioridades: a reforma política que assegure confiança programática aos partidos, que proíba coligação proporcional e que estabeleça uma cláusula de barreira.
Eu hoje, novamente, conversei com o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, sobre a necessidade de nós colocarmos em prática a sugestão de encaminhamento de V. Exª, dessa discussão que é fundamental para o Brasil.
Eu vou conceder a palavra ao Senador Reguffe, ao Senador José Agripino, ao Senador Amorim, ao Senador Wellington Fagundes e ao Senador Garibaldi Alves Filho.
Com a palavra o Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui registrar a minha posição favorável à criação da Comissão Especial das Obras Inacabadas. Considero que é de suma importância o Senado Federal instalar essa comissão, abrir essa comissão, esse Plenário aqui aprovar esse requerimento.
Essas obras inacabadas que nós temos no Brasil também são uma forma de corrupção. Quando um gestor público começa uma obra, põe dinheiro público, dinheiro do contribuinte nessa obra, não conclui essa obra, deixa essa obra depois parada - passa-se de um governo para o outro e não se concluem essas obras -, o contribuinte não tem o retorno desse dinheiro de seus impostos que foram aplicados ali.
Então, é um papel também do Senado Federal, na minha concepção, fiscalizar isso, fazer um levantamento disso, levantar o que nós podemos fazer com relação a isso, para que haja punição em relação a possíveis desvios. E, ao mesmo tempo, que se dê prosseguimento a algumas obras que precisam ser acabadas para o bem da população.
Agora, esse é um tema que precisa ser investigado a fundo, fiscalizado a fundo, porque não tem cabimento o contribuinte brasileiro aplicar o seu dinheiro em uma obra e a obra ficar inacabada. Isso é inaceitável. Isso, na minha concepção, também é uma forma de corrupção, e o Senado Federal estará cumprindo a sua obrigação instalando essa comissão, caso seja aprovada pelo Plenário - o meu voto é favorável -, para que nós possamos fazer uma investigação a fundo nesse tema dessas obras inacabadas.
Essa estimativa de 20 mil obras inacabadas no Brasil é uma estimativa por demais grave, porque são 20 mil obras que o contribuinte começou a pagar, nas quais colocou o seu dinheiro e que não foram ao fim. Então, isso é um desrespeito com o dinheiro dos impostos, da população. Isso precisa ser investigado, precisa ser fiscalizado, e essa é uma responsabilidade, uma obrigação do Senado Federal, na minha opinião.
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Agripino, com a palavra V. Exª.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço a V. Exª.
Estou aqui ao lado do Senador Garibaldi Alves Filho, que vai abordar o mesmo assunto que, suponho eu, tomo a iniciativa de abordar nesta hora.
Há 5 dias, o noticiário nacional vem ocupando espaços nobres mostrando uma espécie de perda de controle do aparelho de segurança no meu Estado, numa guerra aberta com o banditismo, com facínoras, organizados nacionalmente, passando a ideia de que a organização da bandidagem é mais poderosa do que a organização da segurança do meu Estado. A imagem que passa é essa.
Estavam tocando fogo no Morro do Careca, que é um dos pontos turísticos da cidade de Natal, na mata virgem preservada do ponto de vista ecológico; depredando prédios públicos; depredando ônibus; depredando veículos da polícia; depredando sedes de Caixa Econômica, de bancos estatais; promovendo a desordem na capital e no interior, nos dois; e levando a população do meu Estado a uma natural e inevitável inquietação.
No primeiro momento, eu liguei, telefonei para o Governador Robson Faria, uma pessoa com quem eu convivo politicamente há muito tempo e com quem tenho muito boas relações pessoais, mas que é meu adversário político, colocando o meu mandato à disposição nas providências que ele julgasse necessário. Ele me disse que havia mantido contato já com o Ministro da Defesa, com o Ministro da Justiça, e foi anunciado que, daqui até o fim da semana, 1.200 homens da Marinha e do Exército vão estar em Natal. Mas hoje está espasmodicamente; vão ocupar o espaço durante um curto período e depois volta.
E o confronto está estabelecido entre o banditismo, que insiste em continuar com depredações, ateando fogo ao patrimônio público, criando inquietação à família potiguar, evitando que os ônibus circulem, porque são incendiados e as pessoas deixam de comparecer ao seu trabalho... Enfim, polvorosa!
O que é que eu pretendo e vou pedir a parceria do Senador Garibaldi Alves Filho?
Existem dois fundos, Presidente Renan: um é o Fundo Nacional Penitenciário; o outro é o Fundo Nacional Antidrogas.
O Fundo Nacional Penitenciário é um fundo que é composto por recursos que têm origem na coleta de impostos e fica depositado à disposição do governo central.
Eu vou apresentar um projeto colocando o seguinte dispositivo: em momentos de calamidade pública - e este é um momento de calamidade pública no meu Estado; poderia nas Alagoas, de V. Exª; poderia ser no Espírito Santo da Senadora Rose de Freitas; poderia ser em qualquer lugar -, claro que constatada a calamidade pública pela evidência dos fatos, a automatização da transferência de recursos. Por quê? Porque o problema que está ocorrendo no meu Estado é em grande medida decorrente da falta de infraestrutura ou de aparelho policial ou de aparelho penitenciário.
Se o Fundo Nacional Penitenciário tivesse transferido recursos para o meu Estado, já teriam sido construídas duas ou três penitenciárias que teriam evitado o problema decorrente de uma medida tomada pelo governo de bloquear os telefones celulares numa penitenciária onde estão concentrados muitos marginais, articulados nacionalmente com marginais de São Paulo e do Rio de Janeiro, que estão estabelecendo uma conexão a favor da desordem.
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Isso é um fato, é um projeto que vou apresentar, porque problema você resolve de forma permanente se você tiver ação, ação permanente. Não adianta chegarem quinze mil homens e passarem dez dias, ou mil homens e passarem trinta dias e irem embora. O problema vai continuar. Agora, se você destinar recursos de um fundo que existe para que penitenciárias possam ser providenciadas e para que o aparelho policial possa ser melhorado, aí você toma uma providência com eficácia real.
A mesma coisa com relação ao Fundo Nacional Antidrogas. Grande parte do que está ocorrendo no meu Estado é produto do tráfico de drogas, comandado de dentro das penitenciárias. A mesma coisa eu vou propor: a liberação de parte do Fundo Antidrogas para os Municípios, não para os Estados, para os Municípios, que é onde está ocorrendo o tráfico de drogas: é no Município de Mossoró, de Caraúbas, de Santa Cruz, de Natal, de Paramirim... É nos Municípios.
Então, eu vou pedir a parceria do Senador Garibaldi Alves Filho nestes dois projetos. E sei que ele, assim como eu, sente neste momento a dor da sociedade potiguar e vai dar a sua contribuição para que nós possamos apresentar, no menor espaço de tempo possível, esses projetos, para vê-los tramitando e para encaminharmos uma solução real para o problema a que o Brasil está assistindo, ao tempo em que lamenta a má sorte do povo potiguar.
Obrigado a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu cumprimento o Senador José Agripino pelas iniciativas.
Eu vou conceder a palavra ao Senador Eduardo Amorim, ao Senador Wellington Fagundes e ao Senador Garibaldi Alves Filho.
Com a palavra o Senador Eduardo Amorim.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é também para parabenizar a iniciativa do Senador Ataídes sobre a comissão especial para as obras inacabadas.
Ainda ontem, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senador Ataídes, eu visitei, no Hospital Universitário do meu Estado, lá em Aracaju, duas obras inacabadas, duas obras inacabadas: uma maternidade, um hospital materno-infantil; e um outro centro onde seriam feitos transplantes em Sergipe e onde seriam tratados também os pacientes oncológicos, já que nós não temos um hospital para se fazer transplante, muito menos um hospital oncológico.
Os equipamentos para esses dois centros chegaram. Estão lá encaixotados, Sr. Presidente, acredite, há quase três anos, há quase três anos. Portanto, a validade desses equipamentos, a garantia desses equipamentos prestes a serem vencidas e as obras estão completamente inacabadas. Faltam recursos, faltam investimentos. Enquanto isso, o povo sergipano, com certeza, não só sofre, mas muito morre pela ausência destas duas unidades: uma grande maternidade e um hospital que era para tratar e cuidar dos transplantes e dos pacientes oncológicos.
Os equipamentos estão lá encaixotados - tomógrafo, angiógrafo, aparelho de ressonância magnética de última geração - há quase três anos, mas os prédios não foram concluídos, o que é muita incoerência. Como foi dito aqui, é muita perda para o povo brasileiro.
Sei que existem centenas, ou melhor, como V. Exª disse aí, milhares de situações como essa existentes não só em Sergipe, mas em todo o Brasil.
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Mas, Sr. Presidente, quando se fala da área da saúde, com toda certeza, Senadora Rose, a dor é muito maior. Recurso da saúde é um recurso diferente, é um recurso especial. A dor é muito maior. Presenciei e testemunhei, mas também pedi ao Ministro da Educação e pedi ao Presidente Temer prioridade para terminar essa obra, porque é inconcebível como está, Sr. Presidente.
Mas, parabéns, Senador Ataídes, grande ideia, grande iniciativa. Espero que V. Exª instale o quanto antes, Sr. Presidente, essa comissão especial.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª, Senador Amorim.
Senador Wellington Fagundes, com a palavra V. Exª.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Senador...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Senador Renan...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Na sequência.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - O meu Senador Garibaldi, Presidente da nossa Comissão, gostaria de falar primeiro. Portanto, obedecendo à experiência, como sou mais jovem, vou dar prioridade ao nosso chefe.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Garibaldi Alves Filho, numa deferência do Senador Wellington e de todos nós.
Com a palavra, V. Exª.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero agradecer a deferência do Senador Wellington Fagundes, não pelo fato que ele citou, da idade...
Realmente a sociedade norte-rio-grandense, natalense, viveu dias - e está vivendo ainda - da maior pressão, porque o crime organizado tomou conta, desde sexta-feira, da cidade, promovendo atos não apenas de arruaça, mas atos criminosos, incendiando o transporte público, deixando a população sem o serviço de ônibus - foram queimados mais de dez ônibus, Sr. Presidente! - e, além do mais, ameaçando até mesmo o funcionamento das escolas públicas, das escolas privadas. Criou-se um clima de terror na cidade.
Por isso mesmo, eu quero agradecer as providências tomadas pelo Governo Federal, pelo Presidente Michel Temer, pelo Ministro do Exército, o Sr. Raul Jungmann, pelo Ministro da Justiça, de modo que já estão chegando ao Rio Grande do Norte mil militares do Exército e duzentos militares da Marinha.
Mas isso, como disse o Senador José Agripino, muito bem, não será suficiente para aplacar essa sanha do terror. Nós não podemos deixar que fique patenteado que o crime compensa. Nós temos, de qualquer maneira, que tomar providências com relação ao futuro, porque, senão, os fatos podem se repetir.
Então, o descontingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário, do Fundo Antidrogas se faz necessário para que se construam penitenciárias, porque há uma superlotação nessas prisões. O Governador Robinson Faria determinou o bloqueio dos celulares, e isso desencadeou toda essa ação terrorista, a ação do crime organizado.
Venho aqui dizer da apreensão, da preocupação e, ao mesmo tempo, fazer um apelo e assinar, como o Senador José Agripino, esse projeto, que vai permitir que o sistema penitenciário possa ter novas unidades.
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Fica difícil, Sr. Presidente, fica muito difícil mesmo, se não forem tomadas essas providências, ter devolvida a tranquilidade à sociedade norte-rio-grandense, à sociedade natalense.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Wellington Fagundes. Em seguida, o Senador Otto Alencar.
Eu quero, antes de conceder a palavra a V. Exª, cumprimentá-lo pela qualidade do parecer sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nós, hoje, em havendo quórum e em havendo terminado a sessão da Comissão Especial, vamos apreciar o parecer de V. Exª num momento em que o Brasil cobra bastante a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Mais um vez, cumprimento o Senador Wellington Fagundes pela qualidade do parecer sobre a LDO. Aliás, atestada pela Líder Rose de Freitas.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Eu quero agradecer, Sr. Presidente, primeiro a V. Exª, porque já na última sessão que tivemos, V. Exª já tinha pautado, já tinha manifestado que colocaria como prioridade essa questão da LDO. A Senadora Rose de Freitas, como Líder, também se empenhou bastante.
E hoje, realmente, conseguimos aprovar, com todos os destaques, atendendo à maioria dos Parlamentares, tanto os Deputados Federais quanto os Senadores.
Posso aqui garantir, Sr. Presidente, que estamos cumprindo o papel do Congresso Nacional, principalmente nesse momento de crise por que passamos, em votar um Orçamento que não seja uma peça fictícia, um Orçamento realista. E aí, como foi colocado aqui, inclusive pelo Senador Ataídes, propondo uma comissão especial para investigar e acompanhar - uma comissão temporária - as obras inacabadas.
Esse também foi um capítulo, praticamente, que fizemos lá no relatório da Comissão de Orçamento. Hoje, na verdade, Senadora Marta Suplicy, falam em 20 mil obras mas, na verdade, o Governo não tem um relatório especificando obra por obra. Nem o Governo Federal tem, na verdade, condições de afirmar e de mostrar para a sociedade esse volume de obras. E eu sempre tenho dito, Senador Ataídes, que uma obra inacabada causa muito prejuízo à população porque não serve para nada, além de custar para manter aquilo de forma inacabada; ou a retomada de uma obra, com certeza, vai despender um recurso público muito grande. Aliás, por falar em obras - e a gente não é só obra pública - , aqui mesmo em Brasília um hotel abandonado causou uma convulsão, praticamente. Isso acontece nas cidades com as obas inacabadas, porque acabam virando prostíbulo, acabam virando um problema social. Por isso nós colocamos no nosso relatório, inclusive, para o ano de 2017, Senador Ataídes, que nenhuma unidade da Federação, Município, poderá começar uma obra da mesma natureza se tiver uma obra inacabada. Ou seja, se tiver uma creche, uma escola ou qualquer obra da mesma natureza, inacabada, necessariamente as emendas e os recursos terão de ser para concluir as obras inacabadas. Da mesma forma está no relatório já aprovado que todas as obras com valor de mais de R$50 milhões terão de ter projeto executivo e EVTE - Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica -, para que não se comecem obras como...Infelizmente temos grandes obras, no Brasil, que começam com projetos básicos.
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E isso acaba fazendo com que o planejamento inexista, porque, principalmente em obras grandiosas como a da transposição do Rio São Francisco, começar com um projeto básico vai fazer com que classe política, o administrador, cada vez mais, entre em descrédito. Isso porque se começa com o valor de "10" e, às vezes, termina-se com o valor de "50". E isso causa impacto principalmente no questionamento da população sobre como foi aplicado o recurso público.
Em muitos países, principalmente nos mais desenvolvidos, gasta-se muito mais tempo fazendo o projeto do que na execução de uma obra.
Então, quero aqui também apoiar essa iniciativa do Senador Ataídes, e, inclusive, também quero participar dessa Comissão, pela experiência que tivemos agora nessa votação da LDO. Vamos votar o Orçamento e fazer realmente um Orçamento que não seja ilusório, Senador Ataídes Oliveira, até que para possamos melhorar essa questão da má aplicação do recurso público.
Fala-se muito no Brasil que temos problemas de escassez de recursos. Mas, na verdade, temos falta de planejamento, falta de projetos eficientes.
Srª Presidente, eu quero aqui também esperar que a gente possa votar hoje lá no Congresso Nacional... Há mobilização de todos nós. Sabemos que temos a Comissão Especial do Impeachment; ainda está sendo lido o relatório. Mas seria muito importante se a gente conseguísse dar a resposta para o Brasil, porque com a votação da LDO poderemos ter também um Orçamento em cima de uma Lei de Diretrizes.
Por muito tempo... No ano passado V. Exª sabe - V. Exª, como Relatora do Orçamento, Presidente da Comissão, fez todos os esforços - como foi difícil que pudéssemos votar o Orçamento e a LDO praticamente ao mesmo tempo.
Quero ainda, ao encerrar aqui, Sr. Presidente, registrar a presença no nosso plenário do nosso companheiro, o Deputado Ermínio J. Barreto, que é da minha cidade, Rondonópolis, que é natural da Bahia, mas teve toda a sua carreira no meu Estado. Foi Prefeito da minha cidade e Deputado Estadual por vários mandatos. Hoje também é o primeiro suplente de Deputado Federal e logo, logo, estará aqui também no Congresso Nacional conosco. E, com certeza, é importante a presença de dele aqui, um grande companheiro de tantas lutas, labutas e campanhas eleitorais.
Mais uma vez, Srª Presidente, quero agradecer o seu carisma, a sua dedicação, o seu trabalho, o seu apoio para que pudéssemos estar hoje dando esse passo importante que foi o de votar na Comissão de Orçamento. A sua experiência como Presidente da Comissão do ano passado me ajudou muito para que a gente conseguisse essa convergência no sentido de poder votar inclusive os destaques, os assuntos polêmicos que nós estaremos relatando aqui em outra oportunidade.
Sei que V. Exª, como Presidente, já está inquieta pelo delongar da minha fala, mas realmente fico até bastante esperançoso nesse momento de crise que o Brasil vive, mas a expectativa aumenta muito mais, porque estamos buscando exatamente fazer com que o Congresso, que a classe política possa dar essa resposta não só na questão do Orçamento, mas em todas as dificuldades; e vamos superá-las.
Temos de acreditar no potencial do Brasil e, sem dúvida alguma, é exatamente com essa demonstração que aqui hoje já demos na Comissão Mista de Orçamento e, quem sabe, se possível, hoje ou amanhã, a gente votar a LDO.
Muito obrigado, Srª Presidente.
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A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Eu tenho o prazer de reiterar de público, aqui, a responsabilidade com que V. Exª redigiu e elaborou a Peça Orçamentária...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pela ordem, Presidente!
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - ...para a satisfação de todos!
Então, gostaria de passar a palavra agora ao Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Rose de Freitas, que preside a sessão do Senado Federal, eu queria registrar que, no dia 26 agora, de agosto, por uma iniciativa exclusivamente nossa e com a ajuda da iniciativa privada, da Coca-Cola e da Braskem, na Bahia, nós inauguramos, no Município de Bom Jesus da Lapa, a primeira fábrica de florestas para a revitalização e o replantio das nascentes do Rio Corrente.
O Rio Corrente é um dos principais afluentes do São Francisco na Bahia, nasce na cidade de Correntina. Esse projeto, que eu chamo de Reviver Velho Chico, consiste de um viveiro com todas as mudas de plantas que nascem rapidamente nas nascentes, que produzem a água para a calha do Rio Corrente, consequentemente do Rio São Francisco. Então, nós inauguramos esse viveiro, e próximo a ele, dentro dessa área, tem uma escola para educação ambiental, para que a educação ambiental chegue aos jovens e eles tomem o conhecimento de que não devem, de maneira nenhuma, fazer a degradação da natureza, sobretudo das nascentes dos rios tributários, para a preservação da água.
A calha de um rio, nobre Presidente, não produz água, ela recebe água. De onde? Das nascente e dos rios afluentes ou tributários. Então, a recuperação do Rio São Francisco só acontecerá se recuperarmos as nascentes que produzem a água que levam para o rio. A água cada vez menos chega à Barragem de Sobradinho.
No mês de janeiro deste ano, nunca choveu tanto quanto choveu na bacia do Rio São Francisco. Na área de influência e de produção de água, choveu em torno de 800 mm, que é uma quantidade muito grande para o Rio São Francisco; e a Barragem de Sobradinho hoje está em torno de 20%, 22% do volume útil, que poderia estar com 60%, se tivesse sido feita, na calha do rio, a dragagem para desobstruir aquilo que foi, ao longo dos anos, o assoreamento.
Para que V. Exª tenha ideia, o Rio São Francisco, no trecho da Bahia, antes de chegar à Barragem de Sobradinho, já tem em torno de 21 deltas artificiais. Delta artificial é quando o rio perde a sua profundidade, o seu calado, ele fica raso, fica com o calado bem baixo, e a água se espalha e não consegue chegar às barragens.
Então, a crise do Rio São Francisco - eu venho lutando, desde 2003, com isso, e agora aqui, no Senado - é tão grande que me assusta ouvir falar aqui em transposição e obra inacabada, para dizer o seguinte: não haverá água para os Estados receptores das águas abençoadas do Rio São Francisco, se não se fizer urgentemente a revitalização.
Então, na transposição... E quais são os Estados receptores?
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Pernambuco, no seu agreste; o Rio Grande do Norte, aqui do nobre Senador Garibaldi Alves; a Paraíba, que tem o menor potencial de capacidade própria de abastecimento da sua população, tem metade do que precisa um ser humano para suas necessidades mínimas anualmente; o Estado do Ceará; o Estado de Alagoas; enfim, os Estados receptores das águas.
Então, essa situação é muito grave e essa é uma obra inacabada, que julgo a obra mais importante de todo o Nordeste brasileiro e do Estado de Minas Gerais, porque o problema em Minas Gerais também é gravíssimo. E o Governo, ao longo desses anos, não atuou absolutamente para recuperar esses rios.
O ano passado, um dos principais rios da margem direita do Rio São Francisco, o Rio Jequitaí, secou pela primeira vez em toda sua história. Foi uma coisa que eu nunca esperava que esse rio da margem direita, um rio caudaloso, de grande capacidade, pudesse secar, no ano passado, e secou. Por quê? Assoreamento, erosão, desmatamento das matas ciliares. E inauguramos esse primeiro projeto, que venho lutando há muito tempo, "Reviver o Velho Chico", no Município de Bom Jesus da Lapa, porque é a capital religiosa do Rio São Francisco, lá com nosso prefeito, Eures Ribeiro, que colaborou muito.
Então, passei o ano de 2015 inteiro e esse ano inteiro buscando, na CODEVASF, no Ministério da Integração, que se fizesse e se iniciasse pelo Governo. O Governo não colocou um real para fazer absolutamente nada que fosse nesse sentido.
Agora, tivemos duas reuniões, com o Presidente Renan Calheiros e com outros Senadores, para que o atual Ministro Helder Barbalho, que tomou consciência disso, que recuperar o rio, antes de tudo, é recuperar a nascente do rio, e não só fazer, como está fazendo essa estrutura de saneamento para não ter contaminação, mas está tendo muita. O Rio da Velhas passa perto de Belo Horizonte e Belo Horizonte joga esgoto no Rio das Velhas.
Então, é uma situação dramática. E o Governo tendo colocado já R$8,5 bilhões na transposição do rio e não fez absolutamente nada para a revitalização do Rio São Francisco. Isso é uma coisa criminosa.
Então, essa é uma obra inacabada que poderá ser agora cuidada pelo Governo interino e que as ações possam ter uma solução, até porque colocar R$8,5 bilhões e não ter água para levar para os Estados receptores das águas será uma situação muito grave.
Então, aproveitei aqui para dizer que concordo com o Senador Ataídes Oliveira para que possamos levar uma solução, um diagnóstico de precisão para o Governo tomar as providências nas obras, sobretudo naquelas que dependem da sobrevivência humana.
Não haverá como um ser humano sobreviver sem água. Portanto, é um elemento que Deus deixou na natureza insubstituível.
Então, me coloco a favor e espero que o Governo possa realmente começar a revitalização do Velho Chico, que ele venha a suprir todos os nordestinos que precisam de suas águas.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Agradeço a V. Exª pelo pronunciamento. E até parabenizo, convocando para que todos participem desse movimento tão importante, nessa crise hídrica que o País vive.
Senador Hélio José, em seguida, o Senador Paulo Paim. Depois vamos encerrar a sessão.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, quero cumprimentar V. Exª pela direção dos trabalhos e, ao mesmo tempo, queria também cumprimentar o Senador Otto Alencar por essa questão da fala aqui tão importante com relação à revitalização e recuperação do Velho Chico.
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Também cumprimento o nosso Senador Wellington Fagundes pelo relatório da LDO. E quero dizer, Srª Presidente, que, como engenheiro, como servidor público federal concursado, como analista de infraestrutura, que é uma carreira de 734 servidores que estão distribuídos em 15 Ministérios da infraestrutura nacional, quero colocar 100% de concordância com a proposta do Senador Ataídes, de fazermos essa comissão, de levantarmos obra por obra inacabada.
É exatamente a minha categoria, os 734 engenheiros, arquitetos, geógrafos e técnicos que trabalham em PAC, PIL e em todas as obras dos Ministérios, dos 15 Ministérios de infraestrutura, que vai trabalhar nisso.
Quero dizer para V. Exª que estou à disposição para participar dessa comissão importante, que apoio a proposta do nosso nobre Senador Ataídes, que quero pôr os meus 734 colegas servidores, analistas de infraestrutura, que é uma carreira que precisa realmente ser reconhecida na área pública federal como a gestora das obras de infraestrutura. É preciso trabalhar muito para trazer um PL que resolva definitivamente essa carreira.
Quero dizer para o Senador Ataídes e para todos os Senadores desta Casa: vamos, junto com o Presidente Temer, concluir essas obras. A minha carreira será parceira dos 15 Ministérios da infraestrutura nacional para levantar obra por obra inacabada e ver como vamos superar esse grave problema para o nosso País, que são exatamente obras se iniciam com um projeto básico, mas não têm um projeto executivo, não têm um EVT correto, e depois ficam dando dor de cabeça para todos nós.
Por isso apresentei, Srª Presidente, um projeto de lei nesta Casa, na linha da propositura da LDO, que o nosso Senador Wellington Fagundes apresentou, para que todo projeto, de agora em diante, para ter recurso e caminhar, tenha um projeto executivo e um EVT prontos, para podermos colocar dinheiro e para ele ser executado, senão depois fica no meio do caminho.
Nós temos um exemplo muito claro, que é o linhão de energia elétrica que faz a ligação de Manaus a Boa Vista, em Roraima. Faz cinco anos que essa obra está enrolando, perpassando, por falta de um projeto executivo e de licença ambiental, porque passa pelas terras totalmente antropizadas dos Waimiri-Atroari, que são os índios lá da região.
Então, precisamos superar essas questões. Um projeto só pode ter recursos para ser feito depois que estiver em condições de ser executado. Assim se evitam essas obras inacabadas, não é isso, Senador Ataídes?
Por isso eu quero me pôr 100% à disposição, apoiar e dizer que a minha categoria vai estar toda, nos 15 Ministérios da infraestrutura nacional em que nós atuamos, empenhada em ajudar nessa questão. O que pudermos fazer para ajudar o Brasil a andar no caminho certo nós vamos fazer.
Muito obrigado a V. Exª. Muito obrigado, Presidente, pela tolerância e pela fala.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Eu gostaria de comunicar que a Câmara encerrou os seus trabalhos e que nós estamos também otimizando o trabalho e a leitura na Comissão de Impeachment, para que possamos ter sessão do Congresso.
Eu tinha dito que o último orador seria o Senador Paim, para começarmos a sessão do Congresso Nacional. Eu não gostaria de colaborar para que ela sofresse nenhum atraso. Nós precisamos do quórum da Casa.
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Então, a palavra ao Senador Paim. Em seguida, a V. Exª, que pediu meio minuto.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Sem revisão do orador.) - Senador Paim, conceda-me, por favor, diante das informações que a nossa Presidente Rose está nos passando? Permita-me, Senador Paim.
Vamos, então, Presidente Rose, colocar esse requerimento em votação? Aproveito para agradecer o apoio do Senador Aécio, do Senador Otto, do Senador Wellington Fagundes, do Senador Hélio José, do Senador Eduardo Amorim e de outros mais.
Então, vamos colocar em votação, Srª Presidente?
Agradeço, mais uma vez, ao Senador Paim, com o apoio dele também, que já me disse que compra a ideia.
Vamos colocá-lo em votação, Srª Presidente?
Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Eu só esclareço a V. Exª que não é possível, após o encerramento da Ordem do Dia, colocar nenhum requerimento em votação.
Na próxima Ordem do Dia, tenho certeza de que V. Exª será atendido pelo Presidente da Casa.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pelo que me informam, é possível, sim, ser aprovado após a Ordem do Dia, Srª Presidente. É possível.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - V. Exª será atendido pelo Presidente Renan Calheiros, apoiando o pleito de V. Exª.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Obrigado, Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Com a palavra o Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Senadora Rose, primeiro, cumprimento V. Exª pelo trabalho brilhante na Comissão de Orçamento. Segundo, cumprimento também o Senador Ataídes por essa comissão que vai analisar as vinte mil obras inacabadas.
Quero também, Srª Presidenta, para ser bem rápido na minha fala, demonstrar a minha preocupação com o meu Estado, o Rio Grande do Sul. Quinta-feira agora, ele vai parar totalmente. Os servidores públicos de todas as áreas vão parar, porque eles receberam R$650,00 de salário. Seiscentos e cinquenta de salário! Não teremos aula. A segurança pública vai parar, tanto na área civil, como na área da própria Brigada Militar ou da Polícia Militar. Vão parar todos os setores do serviço público naquele Estado.
Eu estive em um grande evento lá em Passo Fundo, Srª Presidenta, com mais de mil líderes. E, quando vi, entrou uma delegação de policiais militares e civis que queriam me entregar um documento. E eu me comprometi com eles de ler o documento.
É um documento rápido, bem curto, que diz o seguinte:
As associações de classe da Brigada Militar realizarão, na próxima sexta-feira, 29 de julho, ato de repúdio pelo pagamento de apenas R$650,00 por parte do Governo do Estado, referente a julho, e pelos repetidos parcelamentos de salários dos servidores estaduais há alguns meses.
A primeira parcela do salário de julho dos servidores do Poder Executivo foi depositada na sexta-feira.
Destaco frase do Presidente da Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar, José Luiz Zibetti. Diz ele:
É vergonhoso o pagamento de apenas 650 reais. É muito descaso com os servidores, em especial com os da segurança pública.
Nossa preocupação é que a situação, que já está péssima, poderá ficar pior nos próximos meses.
O Governo aumentou o ICMS, renegociou a dívida com a União, e até agora nada. Os servidores continuam sem salário. Seiscentos e cinquenta pagam a luz e a água. Como é que eles vão viver durante um mês?
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Dizem mais:
Não podemos pagar pela incompetência dos governos que não souberam administrar o Estado.
É deste documento, Srª Presidenta, que me comprometi a fazer o registro. Na quinta-feira eu estarei em Porto Alegre e, naturalmente, vou apoiar os servidores públicos, os policiais militares e civis e os professores que farão essa grande manifestação.
Por fim, Srª Presidenta, uma pergunta - pode ser uma questão de ordem - que faço a V. Exª.
Srª Presidenta, há somente 21 Senadores na Comissão do Impeachment. Não dá, Srª Presidenta, porque, enquanto 21 estão lá, os outros 60, pois somos 81 Senadores, ficam aqui no Senado, a ver navios. O que estou propondo a V. Exª...
Eu não estou preocupado com a TV. Estou preocupado em trabalhar. "Ah, mas a TV tem que ir para lá!". Que vá para lá! Já tem a GloboNews. Que vá a TV Senado, que vá a TV Câmara! Não há problema nenhum. Mas deixem-nos trabalhar aqui no plenário pelo menos! Se quiserem gravar, gravem e passem no Natal, no primeiro dia do ano! O que não dá é para ficarem 60 Senadores de braços cruzados. É assim que eu estou me sentido. Eu ainda faço algumas audiências públicas, como os senhores sabem, mas não era isso que eu gostaria de fazer. Eu gostaria de estar aqui, no plenário, debatendo com os Senadores projetos polêmicos que sabemos que estão para entrar na Ordem do Dia.
Então, o apelo que faço a V. Exª - não estou preocupado com a televisão - é para mantermos pelo menos sessões de debate no plenário, às terças, quartas, quintas, sextas, segundas... O que não dá é para nós chegarmos aqui terça-feira e não fazermos mais nada na parte da tarde.
Então, o apelo que faço a V. Exª, de forma muito respeitosa e carinhosa, e ao Presidente da Casa é para que se mantenham as sessões de debate na terça, na quarta e na quinta, sem prejuízo do trabalho da Comissão do Impeachment, da forma que já orientou o Presidente.
Este é o apelo que faço a V. Exª, no sentido de levar ao Presidente Renan... Eu iria fazer esse pedido para ele, mas faço neste momento a V. Exª.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Srª Presidente...
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Senador Paim, eu queria apenas dizer que V. Exª tem toda a razão, e a Casa está funcionando às quartas e quintas-feiras. É de verdade que nós observamos também a necessidade de que, com tantos problemas no Brasil, com tantas matérias urgentes a ser debatidas, até para o conhecimento da população, esta Casa possa continuar funcionando. Este foi o sentimento colocado pelo Presidente.
Amanhã, por exemplo, teremos sessão ordinária às 14 horas. Será mantida essa mesma agenda de quarta e quinta-feira para as sessões de debate.
Então, eu agradeço a V. Exª mais uma vez. V. Exª é uma referência nesta Casa pelo trabalho obstinado e pela dedicação exclusiva aos temas que importam ao povo brasileiro. Portanto, eu comungo da sua ideia. Vamos participar juntos dessas sessões.
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O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Srª Presidente, um segundo só.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Senador.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Eu queria pedir que se priorizasse, na primeira Ordem do Dia que houver, o PLC 32, de 2016, que trata do reajuste dos Defensores Públicos da União.
Essa categoria requisita a reposição das perdas inflacionárias dos últimos anos. Atualmente, os defensores públicos da União exercem a mesma responsabilidade dos defensores públicos estaduais, promotores e juízes federais, e recebem muito menos do que eles, Srª Presidente.
Com essa possível votação do teto da dívida dos Estados, o que apoiamos, há a preocupação de que essa categoria possa não ser contemplada como as demais já foram. O valor de que estamos falando é de R$85 milhões até 2018, em relação aos reajustes que eles teriam. Isso representa 0,12% dos R$67,7 bilhões estimados pelo Ministério do Planejamento para o reajuste de todo o funcionalismo público federal, já aprovado pela Câmara e também pelo Senado.
Portanto, com o PLC 32, de 2016, acredito que faremos justiça com a Defensoria, que faz um trabalho muito interessante no Brasil, principalmente no interior, com as aposentadorias e as questões sociais.
No Senado Federal, esse projeto já foi aprovado na Comissão e aguarda votação aqui no plenário. A expectativa era de que fosse votado nesta semana.
Espero que possamos ter Ordem do Dia amanhã ou depois para votar esse projeto de fundamental importância para os defensores públicos da União.
Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Antes de encerrar, só comunicar ao Senador Cidinho Santos que o PLC 36, de 2016, foi objeto de entendimento do próprio Presidente junto aos Líderes, para que pudesse ser apreciado o reajuste da Defensoria Pública na próxima quarta-feira. Acho que assim atende, até porque a data de hoje foi dedicada exatamente à leitura na Comissão Especial do Impeachment.
Nada mais havendo a tratar, agradecemos a presença de todos, lembrando que há sessão do Congresso Nacional para votação da LDO e do PLN nº 5 e nº 8. E do PLN nº 3 também, se houver entendimento sobre o PLN nº 3, pois há controvérsia entre os Líderes e o Relator.
Agradeço a todos, lembrando que amanhã haverá sessão ordinária às 14 horas.
Muito obrigada.
Boa noite.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 54 minutos.)