2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 3 de agosto de 2016
(quarta-feira)
Às 14 horas
120 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Pela sequência de oradores inscritos, Senador Humberto Costa; em seguida, o Senador Roberto Requião.
A Presidência comunica ainda ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Senador Humberto Costa, como a sessão não é deliberativa, por 20 minutos.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, nós estamos realizando hoje a sessão de leitura do relatório final do Senador Antonio Anastasia, do PSDB, bem como o início dos debates sobre o impedimento da Presidenta Dilma Rousseff.
Será a última reunião da comissão – obviamente, amanhã teremos a votação – e, para nós que apoiamos a Presidenta e defendemos a democracia, nenhuma surpresa, nenhuma novidade. O Senador Anastasia, cumprindo a vontade do seu partido, que não consegue vencer o PT há quatro eleições presidenciais consecutivas, admitiu a pronúncia da Presidenta Dilma e propõe levá-la a julgamento.
Estava dentro do previsto. Apesar do notório saber jurídico, o Senador tucano – que já foi vice de Aécio Neves, derrotado por Dilma em 2014 nacionalmente e também em sua terra, Minas Gerais – teve que fazer um verdadeiro contorcionismo jurídico para acomodar os interesses políticos da coalizão que representa, com a finalidade de tentar dar um verniz de legalidade a esse golpe.
Imagino que o Senador não esteja se sentindo confortável. Imagino como deve estar lidando com tudo o que aprendeu como sendo o bom direito. Não deve ser fácil cumprir esse papel. O papel de desrespeitar a Constituição e de ignorar fatos para cumprir um objetivo que trucida a democracia ao submeter o Estado de direito às vontades políticas de um grupo.
Também não é novidade para ninguém que seremos vencidos na Comissão Especial do Impeachment. Não adiantaram todas as verdades que foram trazidas à lume – mesmo pelas testemunhas arroladas pela própria acusação –, que desmontaram a farsa de que a Presidenta Dilma tenha cometido crimes de responsabilidade.
Não cometeu. Isso ficou evidenciado em todos os depoimentos, em todos os recuos dos algozes de Dilma, que foram tentando remendar esse processo viciado para ver se reduziam a vergonha que ele representa. Um processo que começou com seis acusações e hoje já está em três, que poderiam ser reduzidas a pó se mais tempo tivéssemos para desmascarar as mentiras restantes.
A auditoria independente do Senado isentou a Presidenta das chamadas pedaladas. O Ministério Público Federal mandou arquivar as acusações de crime que fizeram contra Dilma, alegando que não houve dolo por parte dela em qualquer ato praticado.
Mas, aqui no Senado, fizeram ouvidos moucos a tudo isso para que o processo prosseguisse à revelia da verdade, mesmo com o Brasil sendo reiteradamente diminuído por governos, jornais, jornalistas, intelectuais e analistas estrangeiros, que enxergam com clareza o golpe parlamentar que está em curso.
Apresentamos na Comissão do Impeachment um voto em separado para registrar para a história toda a desonra a que estão submetendo a nossa democracia. Não vamos deixar passar em branco esse golpe. Mesmo numericamente vencidos na Comissão, nós vamos lutar, tendo ao nosso lado a verdade e o bom direito.
Em muitos momentos da trajetória brasileira, nem sempre esses valores venceram de imediato. Haja vista, por exemplo, o regime militar que se instaurou e nos jogou na escuridão por 21 anos. Mas, depois, a história tratou de separar o joio do trigo e de deixar cada um no seu devido lugar. E eu não tenho dúvida de que estamos do lado do trigo.
Nosso voto em separado, lido pelas Senadoras Gleisi Hoffmann, Vanessa Grazziotin e Kátia Abreu, mostrou a lisura de Dilma Rousseff em todos os seus atos, a primeira Presidenta eleita do Brasil, uma mulher honesta, contra a honra de quem rigorosamente nada pesa que a desabone.
Em razão disso e independentemente do resultado da Comissão, estamos absolutamente confiantes na batalha final que travaremos aqui neste plenário. Estamos conversando com muitos Senadores independentes, cujas consciências têm acompanhado detidamente o desenrolar dos fatos e sido confrontadas com tudo o que esse processo tem de picaresco e viciado.
Desde o início, denunciamos o golpe que esse impeachment representava. Os aliados de Michel Temer e Eduardo Cunha se esforçaram muito para tentar contestar, mas, dia a dia, foram vencidos pela profusão de consistentes argumentos que corroboraram a nossa tese.
Hoje, onde está Eduardo Cunha, que foi usado por Temer e seu grupo para arrombar as portas do Palácio do Planalto, com seus soldados da Câmara dos Deputados? Renunciou à Presidência da Câmara, está acuado pela Justiça, pelo Ministério Público e pela Polícia Federal, mas principalmente pela população brasileira.
E quando ocorrerá a sua cassação? – perguntamo-nos todos. Os jornais trazem a informação de que Michel Temer quer que essa cassação só ocorra após a votação do impeachment de Dilma. Aliás, a ideia dos usurpadores da vontade popular é que o impeachment seja até abreviado, que aconteça imediatamente, rasgando descaradamente até mesmo os ritos e prazos desse processo forjado para atender a vontade de Temer.
E essa pressa tem uma justificativa: Temer está com medo. Está com medo de que, se for cassado antes da votação do impeachment de Dilma, Eduardo Cunha provoque uma hecatombe no seu Governo biônico, denunciando todas as falcatruas que sabe sobre ele e seus integrantes. Então, a ideia qual é? Vota-se o impeachment de Dilma sem sobressaltos, impede-se a Presidenta legítima em definitivo, consolida-se o golpe e somente depois se trata de Cunha, que está preparando sua delação premiada com um imenso dossiê sobre todos os aliados políticos que ajudou nesses últimos anos, entre eles os atuais ocupantes do Palácio do Planalto.
É mais uma evidência do golpe armado contra a democracia. Acusaram Dilma de criminosa, ela que lutou, foi presa e torturada pelo regime militar; ela que jamais se apropriou de dinheiro público; ela que não tem contas na Suíça. Depois inventaram crimes para tentar fundamentar a acusação que faziam contra a Presidenta da República. Incensaram o delinquente do Eduardo Cunha para abrir o processo, e, com uma Câmara dos Deputados em que mais da metade dos representantes responde a processos na Justiça, aprovaram a abertura do impeachment.
Todos tomamos conhecimento depois da sequência de fatos dantescos: Deputados que votaram por um Brasil mais decente tendo familiares presos pela Polícia Federal por corrupção; Eduardo Cunha afastado do cargo e impedido de pisar na Câmara; os cargos da Administração Federal negociados num balcão de feira para dar sustentação a Temer; os prepostos desse Governo biônico assumindo que tudo não passou de um golpe, seja isso publicamente, seja quando pegos em gravações onde fizeram inconfidências aterradoras.
Do ponto de vista fiscal, a farra de que Dilma era acusada virou uma brincadeira, uma ridicularia aos olhos da verdadeira orgia que esse Governo golpista tem feito com o Orçamento público. Aprovaram um déficit de R$170 bilhões para 2016, e para o ano que vem a previsão já é de R$140 bilhões, R$150 bilhões. Estão desmontando a Petrobras e vendendo o pré-sal a preço da banana, acabando com programas sociais extremamente relevantes, como o Ciência sem Fronteiras, o Pronatec e o Minha Casa, Minha Vida.
Ao mesmo tempo, os argumentos levantados para condenar Dilma foram ruindo, um a um, tanto na Comissão de Impeachment quanto em outras esferas, como a judicial, em que o Ministério Público Federal mandou arquivar as acusações de crime ao atestar que as pedaladas fiscais não eram operação de crédito no Plano Safra de 2015.
Internacionalmente, o Brasil ficou de joelhos, diminuído por essa manobra escancarada para apear uma Presidenta legitimamente eleita. Na França, nos Estados Unidos, na Alemanha, muitos foram os que classificaram esse impeachment como um vexame, como algo que abalará profundamente as nossas instituições e que, por muito tempo, vai nos colocar na história ao lado de países como Honduras e Paraguai, onde quarteladas civis dessa natureza tiveram êxito para vexame nacional e internacional.
O Senado tem a responsabilidade histórica de corrigir esse erro. Esta Casa afastou a Presidenta da República do seu cargo para analisar com mais profundidade as acusações que lhe foram imputadas. Creio que tivemos essa oportunidade. E, para aqueles que realmente quiseram se dedicar de forma técnica ao processo, tenho a certeza de que foi possível chegar ao pleno convencimento de que Dilma Rousseff não cometeu qualquer crime de responsabilidade. E, sem crime, impeachment não existe. Se houver, é golpe.
Nesse sentido, nós vamos seguir trabalhando arduamente para conseguir os votos necessários aqui dentro para enterrar esse processo viciado, que envergonha o Brasil e macula a nossa democracia.
O Brasil é maior do que qualquer partido, é maior do que qualquer governo. Quem tem eleição na cabeça não é o PT nem é Dilma, que foi reeleita pela vontade da maioria dos brasileiros, em 2014, e não disputa eleição daqui a dois anos.
Quem tem eleição na cabeça é o Presidente interino Michel Temer, que, mesmo ficha suja e impedido de se candidatar, já está trabalhando pela própria recondução ao cargo, golpeando também muitos dos que o ajudaram a entrar no Planalto pela porta dos fundos, imaginando que poderiam suceder, em 2018, esse golpista geral da República.
Então, o que está em jogo aqui não é uma questão meramente eleitoral. Mas é a defesa da Constituição, da soberania popular, das instituições e da própria ordem democrática, que estão ameaçadas por esse golpe articulado em torno de interesses pessoais e partidários, em absoluto desapreço pelo Brasil e pelo Estado de direito.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, senhores telespectadores e ouvintes, nós estamos hoje diante de um grande dilema: ou reafirmamos por este Senado a democracia brasileira ou a enterramos de forma definitiva. Afirmar a democracia brasileira é reconhecer aquilo que todos sabem: que não houve qualquer crime de responsabilidade praticado pela Presidenta Dilma. E, como tal, não cabe a esta Casa, não cabe ao Congresso Nacional retirar essa Presidenta.
Estão errados, equivocados aqueles e aquelas que dizem o seguinte: nós estamos julgando a Presidenta pelo conjunto da obra. Não, Sr. Presidente. Nenhum Parlamentar, nem este Congresso, nem o Senado, nem a Câmara, nem o Poder Judiciário podem julgar a Presidenta Dilma pelo conjunto da obra. Só quem pode julgar a Presidenta Dilma pelo conjunto da obra é o povo no momento da eleição, quando disser que aprovou ou não o seu governo. Foi pelo conjunto da obra do Presidente Lula que ela foi eleita em 2010. Foi pelo conjunto da obra do governo dela que ela foi reeleita em 2014.
Então, não pode o Congresso Nacional julgar dessa maneira. Tem de julgar pelos fatos, tem de julgar pelas acusações, tem de julgar pelos crimes pelos quais ela está sendo acusada. E, se julgarem dessa maneira, eu tenho absoluta convicção de que este Senado devolverá à Presidenta Dilma o cargo que não pode ser usurpado por um cidadão sem legitimidade, sem representatividade, sem legalidade para exercer essa função.
Dessa forma, este Senado, Sr. Presidente, tem o dever moral, republicano e constitucional de defender a democracia e de dizer "não" a esse golpe urdido contra o povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem.
Esse foi o Senador Humberto Costa, que faz uma reflexão profunda, mostrando o que está acontecendo no Brasil com o afastamento de uma Presidenta legitimamente eleita, com 54 milhões de votos.
Senador Roberto Requião com a palavra. Na sequência, o Senador Lasier Martins.
Sempre seguindo o Regimento, um orador inscrito, uma comunicação inadiável, um orador inscrito. Como o Senador Humberto Costa permutou comigo, foi o primeiro a falar; o Senador Requião fala como comunicação; o Senador Lasier, o segundo, fala como orador inscrito; o Senador Reguffe fala como comunicação; e eu falarei, então, como Senador inscrito no lugar do Senador Humberto Costa, com o qual eu permutei.
A palavra está à disposição do Senador Roberto Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – A título de epígrafe, Senador Paim, eu inicio esse meu pronunciamento com uma frase tuitada outro dia por Wallace de Mello e Silva, meu irmão: a melhor forma de prever o futuro é trabalhar para construí-lo.
E para construir o futuro, nós temos que conhecer em profundidade o passado, cotejá-lo então com o presente, para aí iniciarmos o trabalho duro da construção do futuro, e no caso do pronunciamento que vou fazer, o futuro do País em que vivemos.
Para que os brasileiros, Senador Paim, mais jovens não tomem a desastrosa interinidade presidencial como expressão do velho MDB de guerra – e eu falo aqui neste momento como Senador filiado número um do PMDB do Paraná e como Presidente do Diretório Regional do PMDB do meu Estado –, para que os jovens não tomem essa interinidade presidencial como a verdadeira expressão do nosso partido como se fosse uma manifestação pronta e acabada do que seja o nosso PMDB, vou relembrar hoje uma outra presidência do PMDB, igualmente circunstancial, herdada ao sabor dos acontecimentos, mas da qual, ao contrário da presente, nós velhos emedebistas temos motivo para nos orgulharmos.
E faço essa relembrança não apenas para cotejar a oposição aos princípios básicos do programa do PMDB pelo Governo de hoje, com a fidelidade dos princípios do governo de José Sarney, mas também faço este registro para homenagear o ex-Presidente tão exposto ao desrespeito, como tem sido usual nesses tempos de prejulgamento da sentença antes do processo de supressão do pressuposto de inocência, nesses tempos em que a mídia transforma-se em tribunal popular aos moldes dos regimes de exceção, sob a batuta de promotores e juízes que consideram feio o que não é a sua imagem no espelho.
Vamos ao cotejo entre a interinidade do PMDB de Temer, de Padilha, de Jucá, de Moreira Franco, de Eduardo Cunha, de Henrique Alves com o PMDB de Sarney, de Celso Furtado, de Dante Mendonça, de Luís Henrique da Silveira, de Marcos Freire, de Paulo Brossard, de Pedro Simon, de Renato Archer, de Rafael de Almeida Magalhães, de Bresser Pereira, de Waldir Pires, de Fernando Lira, de Ulysses Guimarães.
De saída, vamos comparar a política de relações exteriores de um e de outro governo.
O Itamaraty de Sarney fundava-se no princípio da autodeterminação dos povos, recusava o alinhamento automático às grandes potências, defendia a multipolaridade, a integração e a cooperação regional. Sarney, Senador Paim, com o Presidente argentino Raul Alfonsín, criou o Mercosul. Recusando-se a submeter o Brasil aos interesses geopolíticos norte-americanos, Sarney normalizou nossas relações com Cuba e aproximou o nosso País dos países do Leste Europeu e com a China.
Quando o Fundo Monetário Internacional, Senador Lasier, quis impor seu receituário de recessão, de cortes de gastos públicos, de arrocho salarial, Sarney optou pela moratória, em nome de nossa soberania.
E hoje, Senador Paim, o que temos?
Temos o Itamaraty retrocedendo às trevas, à política de linha auxiliar da agenda norte-americana. Voltamos a tirar os sapatos para o falido consenso de Washington. O Brasil perfila ao que existe de mais atrasado e obtuso na América Latina e conspira contra o Mercosul, montado por Sarney e Alfonsín.
Enquanto os dois candidatos à Presidência dos Estados Unidos de hoje convergem na oposição acordos bilaterais que prejudiquem seu país, Temer e Serra parecem querer ressuscitar a Alca e acorrentar o Brasil ao proveito da globalização neoliberal. O Itamaraty concede asilo a um modelo de economia e de relações internacionais que está sendo escorraçado no mundo. Vide o que acontece na Europa hoje.
Eis aí, opondo-se como a água ao óleo, o PMDB de Sarney e o PMDB de Temer.
Em relação aos direitos dos trabalhadores e dos aposentados, aos direitos sociais, aos programas sociais de amparo aos mais pobres, à proteção dos excluídos, como agiu o PMDB de Sarney e como age, Senador Paim, o PMDB de Temer?
Hoje, a conta da crise cai pesadamente sobre o lombo já lanhado dos trabalhadores e dos aposentados. A reforma da Previdência pretende aumentar a idade para a aposentadoria a um patamar que supera a expectativa de vida média de alguns Estados brasileiros. É a chamada aposentadoria "pá, buf!": aposentou, morreu.
A reforma trabalhista quer revogar a CLT, porque, dizem, ela é muito antiga. Nesse passo, vão querer revogar também a Lei Áurea, que é mais antiga ainda. Querem impor a prevalência do negociado sobre a legislado. Em uma situação de crise como hoje, com o desemprego em alta, com os sindicatos enfraquecidos e com algumas centrais sindicais enfraquecidas e apelegadas, verdadeiras cúmplices do golpe, vão acabar impondo corte de salários, aumento de horas trabalhadas, fim do décimo-terceiro, redução das férias e do descanso remunerado e assim por diante.
Ora, já não houve um líder empresarial falando em aumento da jornada para 80 horas semanais?
Enquanto isso, o patético Ministro interino da Saúde desanca o SUS, ofende os clientes do SUS e acena com a privatização da saúde pública. Ameaça ainda o cancelamento do Programa Mais Médicos e profere sandices, como um arremedo de Trump, contra os médicos estrangeiros.
Estivesse vivo Stanislaw Ponte Preta, com toda a certeza, Ricardo Barros seria o protagonista desse novo festival de besteiras que assola o País.
Na mesma toada, o Ministro "responsável" pelos programas sociais revela toda sorte de preconceitos contra os beneficiários das bolsas compensatórias. E também quer cortar "abusos" dessa pobretada mal-acostumada que depaupera as finanças públicas.
A reforma agrária e os movimentos que a empalma voltam a frequentar o índex dos serviços de informação e segurança. Os movimentos urbanos pela moradia são igualmente satanizados e colocados na mira dos guardiões da segurança nacional. Afinal, a nova lei contra o terrorismo abre imensas possibilidades para a repressão de qualquer manifestação de revolta e inconformismo ou meramente reivindicatória. Os serviços dos caçadores de comunistas são bem-vindos novamente.
A lista de retrocessos, em menos de 60 dias do Governo interino, sob a batuta da atual cúpula peemedebista, alonga-se.
Relacionemos agora algumas iniciativas nessas áreas do governo do PMDB do velho José Sarney: universalização da assistência médica, com a implantação do SUS; criação do seguro-desemprego; criação do vale-transporte; extensão da Previdência Social ao campo; impenhorabilidade da casa própria; Programa Nacional do Leite, gênese das políticas compensatórias; reconhecimento e respeito aos direitos da mulher; iniciativas pioneiras de garantia aos direitos dos deficientes; retomada da política de reforma agrária; direito de voto para os analfabetos; garantias à organização sindical; liberdade e respeito às manifestações sociais; respeito aos direitos trabalhistas elencados na CLT.
Depois de mais de duas décadas de ditadura militar, tempo em que os partidos e organizações de oposição, os sindicatos, os movimentos sociais e as expressões culturais populares foram perseguidos e criminalizados, Sarney trouxe de volta o povo brasileiro e suas demandas ao centro das atenções governamentais. Não: Sarney não presidiu uma transição lenta e gradual para uma democracia, como alguns queriam, especialmente os setores mais conservadores das nossas elites. O PMDB de Sarney escancarou as portas para que a democracia e suas manifestações iluminassem cada canto escuro deste nosso Brasil. Mencione-se ainda que José Sarney convocou a Assembleia Nacional Constituinte, restabeleceu as eleições diretas para a Presidência da República e legalizou os partidos comunistas. Um democrata, sem a menor sombra de dúvida.
Na área econômica, o governo pemedebista de Sarney enfrentou as pressões dos interesses financeiros globais. Não se submeteu ao Fundo Monetário Internacional e colocou em prática o primeiro e grande ensaio para romper com os pressupostos ortodoxos da política econômica: o Plano Cruzado. Um ensaio bombardeado e sabotado por todos os lados, porque não atendia prioritariamente, como hoje, sob Temer e Meirelles, se atende às demandas da banca dos especuladores e do capital financeiro global.
Coisa diversa aconteceu com o Plano Real, tão acolhido pelos rentistas e pela mídia monopolista. E, porque não arranhava os privilégios de classe, não foi sabotado. Ao mesmo tempo, quando os organismos financeiros internacionais pressionaram para que o País adotasse um amplo programa de privatizações e concessões, Sarney resistiu mais de uma vez. Defendeu a intocabilidade da Petrobras, entendendo-a como um dos pilares da soberania nacional, do desenvolvimento brasileiro.
E hoje? O que o PMDB apresenta ao País na área econômica? A capitulação, em regra, ao mercado, aos interesses financeiros globais, à geopolítica imperial. As privatizações, as concessões, a entrega desavergonhada do petróleo voltaram à ordem do dia. Fazem tudo com a colaboração sempre prestimosa e atenta da mídia monopolista, para abater a autoestima e a dignidade nacional.
Quando imaginávamos fosse coisa do passado as manifestações explícitas de entreguismo, as reverências sabujas, servis, adulatórias aos interesses imperiais, eis que este Governo surpreende-nos, retrocedendo aos tempos dos governadores-gerais, a serviço da metrópole. Mas da metrópole não mais sediada em Lisboa, Senador Lasier.
Parece que o ideal hoje é transformar o Brasil em um Estado associado ao império, uma espécie de Porto Rico.
As preocupações em iniciativas de Sarney para a construção de um País soberano, defensivamente forte, bem equipado, que recusasse e rompesse a camisa de força imposta pela bipolaridade – preocupações nem sempre reveladas, por óbvio –, contrastam com a sofreguidão com que o atual Governo do PMDB, que não é PMDB, submete-se e enquadra-se à pauta da geopolítica das grandes potências.
Srªs e Srs. Senadores, cidadãos brasileiros que nos escutam através da TV Senado, esse é o cotejo que faço entre um e outro governo do meu Partido, do PMDB. É uma homenagem que presto a José Sarney. É um tributo, é o desagravo que registro ao ex-Presidente da República, diante da ligeireza irresponsável e suspeita daqueles que hoje o acusam. Não estou canonizando José Sarney, mas rejeito, refuto e combato toda iniciativa estúpida que quer condená-lo ao fogo do inferno. O PMDB de Sarney era muito diferente desta aventura do Temer, em parceria com os interesses geopolíticos de potências poderosas, e da banca instalada no Brasil e sôfrega por retirar direitos dos trabalhadores.
Esse é o pronunciamento que eu queira fazer. Em adendo, quero, num bate-papo aqui com o Senador Paim e o Senador Lasier, que são os dois únicos que estão no plenário neste momento, falar sobre a tal securitização das dívidas públicas. Minas Gerais já fez isso. Cria-se uma empresa estatal não estatal, não subordinada à fiscalização do Tribunal de Contas e completamente autônoma. Essa empresa emite debêntures e estabelece o valor dos juros que essas debêntures terão, para serem resgatados em quatro, cinco, oito, dez anos. Ela estabelece o valor dos juros. E a garantia, supostamente, é a divida ativa. Mas não é bem assim. Isso já foi feito na Grécia e, na Grécia, como no Brasil, já há uma medida provisória determinando que se coloque no Orçamento recursos para garantir o pagamento das debêntures. Então, na verdade, é uma empresa sem nenhuma fiscalização, que emite títulos com juros absurdos que vão ser pagos pela União, pelos Estados e pelos Municípios. Isso quebrou a Grécia, Senador Lasier. É um absurdo total!
E a outra loucura contra os trabalhadores é o Fundo de Garantia dado em garantia aos empréstimos consignados, porque, a par disso, já vem a proposta de acabar com a retirada do Fundo de Garantia no momento de uma demissão, deixando o Fundo na guarda dos bancos privados e só passível de ser resgatado na aposentadoria do trabalhador. São medidas notadamente para favorecer o mercado financeiro, que patrocinou o golpe.
E hoje, Senador Paim, nós estamos falando aqui no plenário sem a transmissão direta, garantida pelo Regimento Interno do Senado, porque está tudo lá no circo da cassação, no circo do impeachment da Presidente Dilma. Está ao vivo o impeachment. O plenário, não.
O circo e a farsa do impeachment sem crime de responsabilidade, que, na verdade, é um referendo revogatório que está sendo negociado – sejamos verdadeiros – com ministérios, com favores, com propostas, com verbas, com liberação de emendas. Mas, atrás disso tudo, como um deus ex machina do teatro grego, está o interesse geopolítico dos grandes países, as conversas nos gabinetes das embaixadas e as determinações da banca que patrocina o espetáculo do golpe.
O ideal seria, a meu ver, a volta da Presidente Dilma, com o compromisso muito sério de plebiscito e eleições diretas, avalizado por um grupo de personalidades brasileiras ligadas à economia, às empresas, aos trabalhadores, que, com ela, garantissem o patriotismo e a unidade de um governo provisório, até que o plebiscito se estabelecesse. E nós estaríamos livrando o Brasil de um momento futuro extraordinariamente difícil, quando o povo na rua se revoltar e o Governo, escudado na lei do terrorismo, lançar, sobre as manifestações populares, o Exército, a polícia, num conflito armado, como o que ocorre na Europa, mas do qual o Brasil pode prescindir, se este Senado tiver reservas de civilidade, de civismo, de dignidade e de patriotismo, para, a fim e a cabo, derrubar esse raio de impeachment. Não é "volta, querida" nem "fora, Temer"; é uma manifestação a favor da dignidade e da construção de um projeto democrático desenvolvimentista e soberano no nosso País, no nosso Brasil.
Obrigado pelo tempo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Meus cumprimentos, Senador Requião, pelo seu pronunciamento que faz uma comparação entre o governo do PMDB – do ex-Presidente Sarney – e o Governo atual, mostrando que esse é um retrocesso histórico e que o povo vai sentir saudades do antigo governo do PMDB.
Aproveito também para dizer que a Maria Luíza Fontenele – quanto aos dados que V. Exª fala e que foram aplicados na Grécia – nos entregou um documento...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... e que vamos ter o lançamento da Frente Parlamentar Mista pela Auditoria da Dívida Pública com Participação Popular, no dia 9 de agosto, terça-feira, às 16h, no salão nobre da Câmara dos Deputados.
Parabéns à Maria Luíza Fontenele.
Senador Lasier Martins, como orador inscrito, pelo tempo necessário. No mínimo, 20 minutos.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente dos trabalhos, meu prezado conterrâneo e brilhante Senador Paulo Paim.
Srs. Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, antes de mais nada, quero aproveitar para informar, Presidente Paulo Paim, em favor do nosso Estado Rio Grande do Sul, que, na manhã de hoje, foi sabatinado na Comissão de Infraestrutura o indicado pelo Presidente da República para assumir a Diretoria de Planejamento do DNIT, o Sr. André Martins de Araújo. Tendo passado por unanimidade na Comissão, sua indicação, possivelmente, passará também no Plenário do Senado, dentro de poucos dias.
Respondendo a um questionamento nosso sobre a prioridade 1 do Rio Grande do Sul, qual seja a nova Ponte do Guaíba, declarou o futuro Diretor de Planejamento do DNIT que a retomada das obras da Ponte do Guaíba deverá ocorrer ainda neste mês, conforme determinação do Presidente Temer. É uma obra que está a encargo da Construtora Queiroz Galvão, liderando o consórcio dessa construção da ponte que liga a metade norte à metade sul do nosso Estado, e obra que foi eleita como a mais importante, no momento, para o Rio Grande do Sul, em reunião da Bancada gaúcha, há bem poucos dias, aqui no Congresso Nacional.
Dito isso, Sr. Presidente, quero aproveitar para informar que nós tivemos ontem – e a isso quero me referir aqui – uma proveitosa reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Comissão que tenho a honra de presidir aqui no Senado, com presenças muito ilustres nessa reunião. Entre elas, o atual e novo Ministro do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Gilberto Kassab, além das presenças do ex-Ministro do setor, Celso Pansera, da Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e de representantes de várias instituições da ciência e tecnologia, num seminário promovido pelas Comissões de Ciência e Tecnologia do Senado e da Câmara dos Deputados.
Faço essa referência pela unanimidade das manifestações, pelo movimento que vem se incrementando. Nós estamos convictos da luta pela urgência na criação do marco legal da ciência, tecnologia e inovação, que deverá regulamentar o processo de uso, principalmente, das verbas para financiamento de pesquisas. Isso porque sabemos todos que vivemos num País ainda atrasado neste setor e que a nossa competitividade mundial depende do avanço das inovações, das investigações, porque são exatamente as inovações que criam novos produtos, novos serviços, os quais, por seu turno, geram novos mercados, novos empregos, novas rendas, que proporcionam novos tributos. E, em última análise, são a ciência, a tecnologia e a inovação que geram novas riquezas, de que tanto precisa o nosso Brasil.
Sendo um país de 204 milhões de habitantes, o quinto maior território do Planeta, nós temos gente preparada, nós temos cérebros, talentos, que, de um modo geral, estão saindo do Brasil há bastante tempo. E precisamos retê-los, através do estímulo à disponibilidade de financiamentos para suas experiências, para suas pesquisas tecnológicas e científicas. O Brasil vem sendo, no momento, um país de muito desemprego, também por falta, por carência, de cientistas e mesmo empreendedores na área da tecnologia.
Por isso, quero realçar esse grande seminário que tivemos durante todo o dia de ontem. O fato de estarmos decidindo, no Congresso Nacional, os vetos que foram apostos à lei do ano passado, à Lei da Ciência e Tecnologia, que ficou uma lei capenga, uma lei defeituosa e que, por isso, agora, está em busca ou de uma medida provisória, ou de uma outra lei que está sendo muito bem proposta pelo Senador Jorge Viana.
A certa altura do nosso seminário de ontem, a Diretora de Relações Institucionais da Confederação Nacional da Indústria, Srª Mônica Messemberg Guimarães, lembrou que um país só é forte tendo indústrias fortes – e é o que não estamos tendo no presente momento. Estamos vendo uma infinidade de indústrias brasileiras fechando, desempregando exatamente por falta de estímulos. São as indústrias que produzem a competitividade, quando trabalhando com novos conhecimentos, com novos produtos, de posse de maior capacidade Intelectual. As indústrias é que emanam empregos e produtos e geram rendas, por ser um setor altamente importante para a produção.
Mas o Brasil está atrasado, como disse – e todos nós sabemos neste particular –, nas inovações e, portanto, perdendo espaço na competitividade no ranking mundial.
Segundo o Índice Global de Inovação do Insead, nós caímos nove posições, nos últimos anos, e hoje, vejam bem, que posição constrangedora: o Brasil está no 70º lugar entre 141 países no ranking das inovações.
Para se ter uma ideia, de 2010 a 2014, o nosso País investiu apenas 1,4% em ciência e tecnologia na relação com o seu PIB. Enquanto isso, a China está anunciando a aplicação de 7% do seu orçamento em investigações tecnológicas e científicas. No levantamento, a representante da Confederação Nacional da Indústria – a quem me referi ontem, presente nesse seminário –, Srª Mônica Messemberg Guimarães diz que, com o ritmo atual, de tanto descaso com a ciência e tecnologia, e sem o marco regulatório, o Brasil levará 34 anos para acompanhar os países mais adiantados atualmente em ciência e tecnologia.
Daí a urgência, agora, reivindicada por toda a comunidade científica, pelos empreendedores em tecnologias, lutando pela melhoria da lei aprovada, mas uma lei deficiente, a Lei nº 13.243/16, a do Marco Legal, da Ciência, Tecnologia e Inovação, porque, pelos defeitos, pelos vetos que foram apostos, gerou-se a insegurança jurídica e o desestímulo ao setor produtivo. Por isso, precisamos desse marco, dentre outros motivos, para destravar os recursos no Ministério da Ciência e Tecnologia, através de uma medida provisória, que seria o ideal neste momento.
E todos os presentes no seminário de ontem, Sr. Presidente Paulo Paim, reivindicaram, diante da presença do Ministro Gilberto Kassab, que o Governo Temer emita uma medida provisória para restabelecer o marco que foi vetado na votação de maio deste ano e que é objeto de um projeto de lei do nosso Senador Jorge Viana, mas que, de qualquer modo, se avançar, será muito mais lento do que uma medida provisória.
Hoje, contraditoriamente, as nossas necessidades para o setor vêm sofrendo esses vetos, e enfraquecemos muito o sistema de financiamento. Por isso, precisamos buscar essa reversão às crises, uma agenda positiva para o desenvolvimento tecnológico e científico, que é a primeira etapa na geração de emprego, renda e competitividade.
Precisamos de orçamento. Aliás, existe orçamento para ciência e tecnologia no respectivo Ministério. Sobre isso já falamos aqui outra vez desta tribuna. O Ministério arrecada de R$4 bilhões a R$5 bilhões por ano de empresas do setor, com descontos de 0,5%, 1% em favor da ciência e tecnologia, mas essas verbas têm sido aplicadas no superávit primário ou para pagar dívidas na União. Precisamos restabelecer o direito e o recebimento para aplicação nesse setor de inovação.
Em conclusão, precisamos criar clima e, sobretudo, recursos para negócios inovadores que abrirão novos mercados, como são modelos Coreia do Sul, Estados Unidos, China, França, Alemanha, Canadá, Finlândia e tantos outros países. Precisamos entrar nesse mundo das tecnologias e inovações.
Por isso, ainda ontem à noite, na discussão dos vetos, defendemos o restabelecimento daqueles itens que foram vetados pela Presidente ora afastada, bem como estamos esperando que, na votação dos próximos dias, talvez na próxima semana, seja aprovado o nosso projeto que procura vetar o desconto de verbas, o contingenciamento de verbas federais para ciência e tecnologia. Esse projeto é indispensável se realmente quisermos investir e melhorar a nossa capacidade competitiva em termos de inovações.
Era esse o pronunciamento que eu precisava fazer hoje desta tribuna, Sr. Presidente Paulo Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Lasier Martins. Cumprimento V. Exª pelo seu pronunciamento.
De imediato, quero passar a palavra ao Senador Reguffe.
Enquanto V. Exª vem à tribuna, chegam à galeria alunos de Campinas, São Paulo.
Eu estava com o compromisso de falar um pouco com vocês, mas sei que, devido ao impeachment, não foi cedida nenhuma sala, embora todas estejam vazias, para que eu pudesse dialogar com vocês. Este é o momento por que a Casa está passando. Lamento ter que dizer isso. Também há um grupo da Previdência que está me aguardando, e talvez eu tenha que recebê-los no cafezinho. Se vocês tiverem um pouco de paciência... São estudantes do ensino médio da Escola Comunitária de Campinas. Sejam todos bem-vindos! O que posso fazer, logo após terminar a sessão, é recebê-los no cafezinho do Senado para falar um pouco da estrutura do Senado, da democracia, do momento que estamos atravessando, do que entendo como mais importante que o País deve aprovar neste momento.
Vocês acompanharam, de uma forma ou outra, o Senador Lasier Martins, mas perderam o brilhante pronunciamento também do Senador Requião, que foi Governador do Estado do Paraná.
Agora, na tribuna, está o Senador Reguffe, aqui de Brasília. O Senador Lasier é do Rio Grande do Sul; Requião, do Paraná; e Reguffe, de Brasília, cujo pronunciamento vocês vão ter a oportunidade de ouvir.
E contem comigo. Encerrando aqui, eu converso com vocês.
Vamos dar uma salva de palmas para todos nós. (Palmas.)
Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, hoje foi um dia diferente para mim neste Parlamento e um dia de grande vitória. Foram aprovados três projetos meus aqui nas comissões desta Casa. Eu queria agradecer aos relatores dos três projetos e também aos Senadores que votaram favoravelmente.
Até agora, não havia sido aprovado nenhum projeto meu e, no mesmo dia, três projetos meus foram aprovados em comissões desta Casa.
Primeiro, eu quero agradecer...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Reguffe, permita-me uma intromissão? Para vocês que estão aqui entenderem a importância da fala do Senador Reguffe neste momento.
Senador Reguffe, permita-me dizer. Ele teve um problema muito sério com o filho recém-nascido. Passou momentos aqui de muita tristeza. E hoje, com alegria, a notícia de que – com a energia positiva do povo brasileiro, eu diria até pelo seu trabalho, porque tudo ajuda para aqueles que pensam o bem e fazem o bem – o filho dele recém-nascido está recuperado. Uma salva de palmas para a sua esposa, para o bebê e para V. Exª. (Palmas.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Diante dessa manifestação do Senador Paulo Paim, eu queria agradecer o carinho, as orações e toda a força de todo mundo para o meu filho durante esse período. Ele nasceu prematuro, agora ele está muito bem, graças a Deus. Está em casa. E quero agradecer, do fundo do meu coração, a cada pessoa que rezou, que orou pelo meu filho; agradecer também aos servidores daqui, desta Casa, que foi muito bacanas comigo durante esse processo; às pessoas que mandaram e-mails, correntes de e-mails. E agradecer também aos Senadores aqui que foram muito gentis comigo durante todo esse período.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Se me permite, Senador Reguffe. V. Exª está vivendo momentos de renascimento. O seu filho, cujo drama nós acompanhamos diariamente, renasceu agora vigoroso. E nascem três projetos seus importantes que deverão, logo ali adiante, se transformar em leis. De modo que quero me congratular, e que sua vida seja, daqui para adiante, assim, de prosperidade, renascimento e inovações em todos os sentidos.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador Lasier, que é um amigo, que é uma pessoa que tem sido aqui um grande companheiro também. E agradecer pelo carinho e também toda a preocupação com o meu filho durante esse período. Quero dizer para cada uma das pessoas que rezou por ele, nesses momentos, que isso é uma coisa que nunca vou esquecer e sempre vou guardar no meu coração para o resto da minha vida.
Com relação aos meus projetos, hoje foram aprovados três projetos meus. Até hoje, aqui na Casa, não havia sido aprovado nenhum. E, no mesmo dia, consegui aprovação de três projetos em comissões. Fico feliz. Foi uma feliz coincidência.
Em primeiro lugar, o projeto que foi aprovado na CCJ, que obriga os governos a colocarem a fila das cirurgias na internet, a terem que publicar a fila das cirurgias na internet. Isso é importante porque dá transparência ao processo, porque vai moralizar essas filas. Hoje, muitas vezes, uma pessoa, por influência de um político ou de um servidor público, passa alguém na frente da fila. E ninguém sabe quantas pessoas estão, por exemplo, esperando uma cirurgia de vesícula no Distrito Federal. Isso não é de conhecimento público.
A isso tem que ser dada transparência. A fila das cirurgias na internet, a ordem da fila e desde que dia cada pessoa está na fila. Isso, inclusive, vai gerar uma pressão social sobre os governos, para que eles façam mutirões de cirurgias, para andar mais rápido com essa fila. E é importante para trazer transparência ao processo. A única coisa é que, para garantir a privacidade dos pacientes, estarão na fila os números do Cartão Nacional de Saúde. Isso garante a privacidade dos pacientes. Mas isso vai trazer transparência e vai acelerar o andamento dessas filas, porque um governo não vai querer que fique à mostra que há alguém esperando há quatro anos uma determinada cirurgia eletiva.
Quero agradecer à Senadora Simone Tebet, que foi a Relatora desse projeto na CCJ e que fez um brilhante relatório. Quero agradecer ao Senador José Maranhão, Presidente da CCJ, que pautou esse projeto. Quero agradecer, também, aos outros Senadores que falaram na CCJ em apoio a esse meu projeto.
Acho que é uma contribuição que o Senado Federal vai dar para moralizar e dar transparência a essas filas das cirurgias, que é algo que traz uma aflição muito grande na vida de milhares de pacientes que não sabem simplesmente a ordem em que estão nas filas, que não sabem quando serão atendidos, e fica tudo por isso mesmo.
A segunda proposição é uma PEC que também foi aprovada na CCJ, de relatoria do Senador Randolfe Rodrigues, a quem agradeço pelo relatório, que dá rito de medida provisória aos projetos de iniciativa popular.
Foi uma PEC que apresentei porque não posso concordar com que uma medida provisória tenha precedência no processo legislativo, tenha mais importância no processo legislativo do que um projeto de iniciativa popular. Temos que aumentar os mecanismos de democracia direta. Precisamos aumentar os mecanismos de democracia direta. E essa PEC permite que um projeto de iniciativa popular seja realmente analisado pelo Parlamento ao chegar aqui.
A PEC com as dez medidas contra a corrupção já está na Câmara há mais de 90 dias. Com essa PEC, os projetos de iniciativa popular passam a ter o mesmo rito de medida provisória, passando a trancar a pauta se não forem votados em até 45 dias. Não sendo votados em 45 dias, passam a trancar a pauta. Nenhuma proposição pode ser votada enquanto o projeto de iniciativa popular não tiver deliberação por parte do Parlamento.
Isso é importante. Isso incentiva a democracia direta e fortalece os projetos de iniciativa popular. Não pode um projeto que tem mais de 2 milhões de assinaturas de brasileiros, por exemplo, diretamente, ficar numa gaveta e ter menos importância no processo legislativo do que uma medida provisória, que só tem a assinatura da Presidência da República. Então é outra proposição muito importante.
O projeto das cirurgias vai para a CAS e será terminativo na CAS. Essa PEC aprovada na CCJ agora vem ao Plenário.
A terceira foi uma proposição minha também, aprovada hoje na CDH, a Comissão de Direitos Humanos, relatada pelo Senador Cristovam Buarque, a quem também agradeço, que fez um substitutivo que institui a disciplina Cidadania nas Escolas, no ensino médio.
Tão importante quanto a criança e o jovem estudar matemática e português é essa criança, esse jovem aprender os princípios básicos da Constituição Federal, ter uma aula de educação fiscal, ter noções de Direito do Consumidor. Isso vai ajudar a fortalecê-lo como cidadão. Tão importante quanto a escola ensinar matemática e português é a escola ensinar a criança a ser cidadã. Isso é muito importante.
Então, com essa proposição, nós teremos o ensino da disciplina Cidadania no ensino médio, com noções de Direito Constitucional. Uma população que não conhece nem a Lei Maior do seu País, que dirá as outras. As pessoas hoje só conhecem a Constituição Federal ou quando vão fazer Direito ou quando vão fazer um concurso público. A Constituição precisa ser de conhecimento da nossa população.
Então, noções de Direito Constitucional, noções de Direito do Consumidor, noções de educação fiscal e as atribuições: para que serve um Deputado, para que serve um Senador, para que serve um governador, para que serve um vereador, qual é a diferença entre a função de um e de outro. Isso tem que ser ensinado na escola.
Muitos de nós, Parlamentares, às vezes recebemos demandas que não são da alçada do Poder Legislativo; são da alçada do Poder Executivo, mas as pessoas não sabem o que faz um poder, o que faz outro poder. Então isso tem que ser ensinado na escola.
Essa proposição agora vai para a Comissão de Educação.
Quero agradecer aos relatores dos três projetos e ao Presidente Paulo Paim pelas palavras com relação ao meu filho. Vou guardar no meu coração. E dizer que espero que essas três proposições tenham celeridade. A PEC, aqui no plenário, e os outros dois projetos, um na CAS e o outro na Comissão de Educação, que sejam tratados com a celeridade devida, porque são projetos importantes para a população brasileira, são projetos para melhorar a vida real das pessoas, e eu acho que vão ser de suma importância para melhorarmos o nosso arcabouço legal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só dizer, Senador, se me permitir ainda, que hoje pela manhã o seu projeto – eu estava presidindo a reunião – foi relatado ad hoc com o apoio da Senadora Regina Sousa e da Senadora Marta Suplicy, que estavam lá presentes naquele momento. Seu projeto foi muito elogiado.
Meus cumprimentos pela iniciativa desse projeto da cidadania nas escolas.
Queria fazer um apelo: se um dos dois Senadores pudesse presidir para que eu possa usar meus 20 minutos.
Senadora Regina Sousa, que chegou aqui, se o Senador tiver compromisso...
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Quero dizer ao Senador Paulo Paim que é um prazer presidir a sessão para ouvi-lo falar aqui.
Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Senador Reguffe.
Nós tínhamos falado da Senadora Regina Sousa de forma elogiosa, porque ela foi a Relatora ad hoc do projeto de sua autoria, e ela chegou. Parece que a energia está sempre favorável a V. Exª. Terminamos de falar, elogiando V. Exª e o relatório dela ao seu projeto, e ela chegou ao plenário. Isso é muito bom.
Meus cumprimentos, Senador, mais uma vez.
Senador Reguffe, eu quero, neste momento, fazer três registros, aproveitando a presença no plenário da Senadora Regina Sousa e do Senador Requião, que fez hoje um belíssimo pronunciamento da tribuna, botando o que se chama de pingo nos is, mostrando a realidade da conjuntura nacional, inclusive com esse projeto de que V. Exª deu o exemplo, da Grécia.
Eu quero fazer três registros, Sr. Presidente.
O primeiro deles é dizer que apresentamos hoje um projeto que visa, mais uma vez, buscar uma alternativa ao reajuste dos aposentados, na contramão do que o Governo atual quer fazer, porque o Governo atual quer desvincular o salário mínimo do PIB do aposentado e elevar para 65 anos, o que vai fazer com que o cidadão que começou com 18 trabalhe 47 anos para se aposentar. De 18 para 65, 47.
O nosso projeto faz uma escala, de forma tal que o aposentado, naquele limite de dez salários mínimos de referência, possa receber pelo menos o correspondente à inflação e uma parte do PIB.
Não coloco o PIB na íntegra, porque diriam que eu estaria vinculando ao salário mínimo. Então, fiz, com a assessoria do Senado, uma escala progressiva até que, no futuro, melhorando a economia, o aposentado possa receber o reajuste e o crescimento da massa salarial para melhorar o seu poder de compra.
No segundo registro, Sr. Presidente, eu ressalto a importância dos dez anos da Lei Maria da Penha, lembrando que, no próximo domingo, dia 7, nós temos que festejar, apesar da violência ainda contundente contra as mulheres neste País.
Ainda hoje os jornais citam um fato.
Eu sempre digo e vou insistir que defendo as causas e critico os erros cometidos, mas, normalmente, procuro me deslocar simplesmente da acusação desse ou daquele cidadão quando não tenho informações precisas. Mas um Deputado tentou violentar uma menina esta semana, fato que foi divulgado pela imprensa no dia de hoje. Ela foi salva pelos vizinhos.
A Lei Maria da Penha é considerada uma das leis mais importantes do País. Uma década de vigência. Indiscutivelmente contribuiu muito para diminuir a violência contra as mulheres, porque antes a violência maior, só que não havia denúncia. A partir da Lei Maria da Penha, as mulheres, os filhos e os amigos, enfim, passaram a fazer as denúncias mais contundentes. Tenho certeza de que diminuiu, mas é muito alto ainda o índice.
É importante compreender a conjuntura histórica para que fosse criado esse texto legal com esse escopo.
A lei ganhou esse nome porque, em maio de 1983, a farmacêutica cearense Maria da Penha, enquanto dormia, levou um tiro nas costas do então marido. E aqui nós temos comprovado o fato, por isso eu cito o nome: Marco Antonio Heredia Viveros. E ficou então paraplégica.
Infelizmente, esse fato aconteceu, mas a Justiça agiu. Marco Antonio, por duas vezes, foi julgado e condenado, em 91 e 96, mas - aí vêm as falhas da lei - saiu em liberdade devido aos recursos da defesa.
Sem esperança na Justiça brasileira, Maria da Penha escreveu o livro "Sobrevivi... Posso contar". O livro foi chave para denunciar o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, nos Estados Unidos.
Ante o silêncio brasileiro para o esclarecimento e a punição do caso, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos decidiu, em 2001, fazer uma condenação pública, para que o mundo ouvisse o que aconteceu com esse ato covarde aqui no Brasil, em que o então marido dá um tiro e deixa a mulher deficiente para toda a vida.
Segundo ela própria, esse fato repercutiu no mundo todo – e ela conta no livro –, mas foi uma humilhação internacional. Somente após esse martírio, o Brasil começou a se mexer com mais força. Em 2006, o Congresso aprovou e o Presidente Lula sancionou a Lei nº 11.340.
Hoje em dia, a Lei é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Além da importância na transformação da relação da sociedade com as mulheres em relação à violência, a Lei transformou a maneira como a violência e o feminicídio são tratados.
Se antes um agressor era visto como alguém que cometeu uma pequena contravenção e a sua punição era o pagamento de multas ou cesta básica, isso se tornou proibido pela legislação. Hoje a pena é detenção. É cadeia mesmo.
Outro ponto importante foi a implementação da ordem de restrição, em que o juiz pode fixar o limite de distância entre o agressor e a mulher em situação de violência, e até proibir, baseado na Lei Maria da Penha, qualquer tipo de contato.
Vivemos na última década a redução de cerca de 10% da proteção de homicídios domésticos por conta da Lei Maria da Penha.
De acordo com o estudo feito pelo Ipea, em 2015, a Lei Maria da Penha teve impacto positivo na redução de assassinatos de mulheres em decorrência da violência doméstica.
A legislação fez cair em cerca de 10% a projeção anterior do aumento da taxa de homicídios domésticos a partir de 2006, ou seja, a partir da Lei Maria da Penha. A queda é atribuída ao aumento da pena para o agressor que covardemente – porque é covarde mesmo – agrediu uma mulher.
Ao mesmo tempo, há um maior empoderamento da mulher e condições de segurança para que a vítima denuncie, além do aperfeiçoamento da sentença na Justiça.
Sr. Presidente, desde a nova lei, as denúncias do Disque 180 cresceram 605%, de 12.664, em 2006, para 76.651 no ano passado, pois, como eu dizia, a população passou a denunciar os agressores.
Entidade em defesa dos direitos das mulheres afirma que o maior legado na norma é o fim do silêncio das vítimas. Mas a violência ainda não parou. Ela existe. E temos que travar uma batalha permanente.
Eu me orgulho de dizer que, aqui no Senado, coordeno a Frente Parlamentar dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Gostaria que não precisasse, mas, se assim é, estou nessa Frente.
Infelizmente o Brasil, de acordo com os dados da ONU, ainda está em quinto lugar em feminicídio no mundo. E um dado triste é que as estatísticas mostram que as negras são as maiores vítimas de homicídio no País. Nós não queremos homicídio nenhum, nem de branco nem de negro. Enfim, para nenhuma mulher.
Ainda assim, temos um saldo positivo graças à Lei Maria da Penha.
A Lei nº 11.340 foi muito importante para pontuar que a violência contra a mulher é uma violação grave de direitos humanos e que o compromisso de todos, homens e mulheres da sociedade no seu conjunto, e do Poder Público para combater essa agressão tão covarde.
Atualmente há o reconhecimento da sociedade e da mídia de que existe um problema de violência contra a mulher no País que afeta o dia a dia, a segurança e a qualidade de vida das famílias, além da conscientização sobre a necessidade de se combater essa violência.
Sr. Presidente, esse é o reconhecimento da grandeza dessa lei para caminharmos rumo a uma sociedade igualitária.
É importante ressaltar que a Lei Maria da Penha não é só um mecanismo de punição para os agressores; ela também determina uma reeducação da sociedade sobre questões de gênero, na intenção de evitar que a cultura da desigualdade de gênero se perpetue.
Essa parte da lei, no entanto, quase nunca é colocada em prática. A legislação endureceu a pena ao agressor e ampliou a proteção da vítima com medidas protetivas. Crimes e ameaças a lesão corporal são a maioria dos casos. Por conta disso, poucos agressores infelizmente ainda estão nos presídios.
Sr. Presidente, a lei é inovadora, a lei é importante; eu destaco aqui esses dez anos da Lei Maria da Penha. Precisamos ter bem claro, na nossa mente, que uma sociedade que respeita as mulheres é uma sociedade mais igualitária e democrática com toda a sua gente.
Sr. Presidente, quero ainda fazer, nesse período que me resta, outro registro.
Eu viajei pelos 27 Estados; fiz audiências públicas em todas as assembleias legislativas, do menor ao maior Estado do Brasil. Volto agora para um outro roteiro nas dez capitais, discutindo negociado sobre legislado, a farsa do déficit da Previdência...
Essa ideia de quererem passar para 65 anos significa que um desses jovens que está aqui vai ter que contribuir 47 anos para se aposentar. Hoje são 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem, considerando que, em tese, começamos a trabalhar com 18 anos. Na área rural, eles começam antes; eles vão ter que contribuir 55 anos se for fixada a idade até, como é previsto, o limite máximo.
Sr. Presidente, eu estou muito preocupado também com a terceirização. Promovi um debate em que eu mostro que, de cada dez, oito acidentes com sequelas são na terceirização; de cada cinco mortes, quatro são em empresas terceirizadas; de cada 100 ações na Justiça, 80 são de empresa terceirizada; o salário vai de 30% a 50% a menos do que daquele que está na empresa matriz.
Mas estou preocupado também com o fato de que, embora tenhamos feito esse movimento todo, eu tenha conseguido pegar a relatoria do projeto, em cujo relatório eu não vá permitir a terceirização na atividade-fim – vou trabalhar, isso, sim, para a regularização dos 13 milhões de terceirizados para que tenham os mesmos direitos que os outros trabalhadores –, acontece que, por uma via meio esperta – e aqui ainda tem isso –, o PLC nº 195, de 2015, que está na pauta do plenário, foi aprovado na CCJ, sem ter passado pela Comissão de Direitos Humanos. Eu entrei com requerimento para que ele fosse para a Comissão de Direitos Humanos. Eu espero que ele vá, que não queiram votar esse projeto a partir daí.
O que é esse PL? Na verdade, é uma terceirização mascarada; por isso apresentei esse requerimento. É temerária a proibição em matérias de direitos sociais, razão pela qual se identificam várias inconstitucionalidades no mérito desse projeto, por fraude ao vínculo empregatício. A saber: violação do disposto no art. 1º e no art. 7º da Constituição Federal. Veremos que o PLC nº 195 visa suprimir direitos sociais, atualmente aplicáveis pelo uso indevido de prestação de serviço por empresas terceirizadas.
A primeira crítica incide sobre o equívoco do legislador quanto à falta de regulamentação dos direitos sociais aplicáveis, vale dizer, a inexistência de outras obrigações para além da remuneração ajustada como contraprestação pelos serviços dispensados pelo locador.
Essa questão nos coloca ante a necessidade de análise da prestação de serviços nos marcos do Direito Civil e do Direito do Trabalho. Doutrinadores de escolas de Direito do Trabalho, tais como Orlando Gomes, fizeram questão de destacar que o contrato de prestação de serviço seria um contrato de adesão, em que o empregado vai aderir às cláusulas determinadas pelo empregador sem possibilidade de discuti-las. Aceitaria ou rejeitaria um bloco de cláusulas. Se ele não aceitar, ele diz: "está demitido ou não vou te empregar". Assim dizem eles. Assim, o trabalhador intimidado vai ter que voltar, Senador Reguffe,...
Perguntaram-me o que é isso que eu tenho na lapela. Isso é a caneta com que a Princesa Isabel assinou a Lei Áurea – claro, é uma miniatura – no ato da abolição da escravatura.
Se aprovarem a terceirização, negociado sobre o legislado, podem ter certeza de que brancos, negros e índios voltarão ao regime de escravidão. Por isso me comprometi a usar na lapela esta miniatura até que eu consiga derrubar tanto esse projeto como o PL nº 30, que vão nessa linha. E não sou eu, Senador Reguffe, mas nós, Senadores que temos compromisso com o social.
E dizem eles aqui: entra em xeque, Sr. Presidente, direitos básicos com essa proposta de negociado sobre o legislado e terceirização, como, por exemplo, jornada de trabalho, intervalo entre as refeições, descanso semanal, etc. Isso porque há uma tese entre alguns setores que diz o seguinte – eu tenho um vídeo gravado de diretores de uma grande confederação de trabalho que está no Youtube e eu também publiquei na Comissão de Direitos Humanos – : o certo é o trabalhador comer com uma mão e trabalhar com a outra; outros dizem: "não, vamos dar 15 minutos para eles almoçarem". Esta é a dúvida: se devem dar 15 minutos, porque hoje é uma hora, ou se deve permanecer como está. Outros dizem: "hoje são 44 horas, mas deveriam ser 80 horas".
Então, diante desse quadro, o que eles dizem? A questão do salário mínimo não está garantida, pois hoje muita gente não paga sequer o salário mínimo. O salário de afastamento por doença, licença-maternidade e paternidade, décimo terceiro e férias, nada ficará garantido se esses projetos forem aprovados.
Se aprovar a terceirização, podem saber que vão quebrar a Previdência, porque todo mundo que trabalha com terceirização sabe que eles não pagam a Previdência. Aí, sim, se terceirizar toda a atividade-fim, adeus a nossa Previdência, que hoje é superavitária.
Enfim, outros itens lembrados por eles. Os salários de profissões regulamentadas legalmente fixados serão deixados de lado; os pisos salariais também ficarão de lado; os salários regionais também; os adicionais por jornada extraordinária, serviços noturnos, perigosos ou insalubres, e por aí vai, Sr. Presidente.
E eles dizem: "não, Paim, isso aí é lorota". Não é lorota coisa nenhuma. Está tudo em projeto de lei dentro da Casa já. São 65 projetos e estão todos tramitando.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Hoje de manhã, aprovaram outro também. Segundo as informações que recebi, vamos ter que, aqui no plenário, suscitar um debate e pedir que ele vá para outras comissões.
Um projeto disciplina a desconsideração da personalidade jurídica para estender a obrigação da pessoa jurídica a seu membro instituidor, sócio ou administrador. Quem vê essa fala bonita aqui pensa que está tudo bem. Mas o que diz a consultoria a respeito do tema? "O projeto que vem da Câmara visa disciplinar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para estender a obrigação da pessoa jurídica para o seu membro instituidor, sócio ou administrador". Isso indica o quê? Que a responsabilidade do pagamento praticamente desaparece em relação à dívida que o empregador teria com o seu trabalhador, que dependerá dessa nova norma instituída por essa interpretação.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Senador Paulo Paim, eu peço um minuto de V. Exª só para registrar aqui – uma vez que eles já estão saindo; eu estava esperando o fim do pronunciamento de V. Exª – a presença, aqui no plenário, de estudantes de vários Estados, que estão participando do Encontro Nacional de Estudantes de Engenharia Ambiental.
Então, quero agradecer a presença de todos vocês aqui que estão conhecendo o Senado da República, o Senado Federal; agradecer a presença de cada um de vocês.
Senador Paim, desculpe-me pela interrupção.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem! Sejam todos bem-vindos!
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – V. Exª pode voltar ao seu pronunciamento.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Aceitem as palmas deste humilde Senador e desses Senadores que estão aqui no Plenário. (Palmas.)
Vocês são o futuro do Brasil. Com certeza amanhã ou depois, além de profissionais, engenheiros das mais variadas áreas de profissão, poderão, por que não dizer – há diversos aqui da mesma origem do trabalho de vocês –, ser Senadores, Deputados, governadores... Quem sabe não está aí o futuro Presidente ou a Presidenta da República!
Sejam bem-vindos!
Mas, Sr. Presidente, concluindo essa análise das minhas preocupações, eu percebo que, quanto mais a gente fala, sempre há alguém que diz isso aí não existe, só que os projetos estão sendo aprovados, inclusive em regime de urgência alguns. Eu me lembro de que, com relação à NR 12, eu consegui retirar a urgência, com a presença aqui do Prêmio Nobel da Paz.
Disseram que também não haveria problema algum na Previdência. Mas é só ver a MP que está aqui e que trata das aposentadorias por invalidez. Trata-se de tentar cassar as aposentadorias por invalidez. É só ver o auxílio-doença. Querem também dizer que depois de 120 dias não há mais auxílio-doença. Não importa se você continua doente ou não. Por isso é que há uma mobilização muito grande no País em relação a esses temas. E tem que haver o debate mesmo. Ninguém tem que ter medo de debate de um tema tão importante.
Eu termino dizendo que, com relação a esse PL nº 69, de 2014, tenho certeza de que, se houvesse um debate mais aprofundado, ele não teria sido votado hoje pela manhã. Quanto ao PLC, eu vou exigir que a parte ou o Ministério Público indique um ato específico praticado pelo membro instituidor, sócio ou administrador da pessoa jurídica... Ele inviabiliza a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, da responsabilização dos sócios.
É isto que pega, Sr. Presidente: quem paga o quê, no momento de uma indenização para o trabalhador.
Dizer também, Sr. Presidente, agora já encerrando, que, apesar dos ataques que está sofrendo a Justiça do Trabalho – retirando até o orçamento dela –, aprovamos que, no dia 6 de outubro, faremos uma sessão de debate sobre a importância da Justiça do Trabalho no Brasil.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sr. Presidente, é essa a minha fala. Agradeço muito a V. Exª e peço só que considere na íntegra os meus pronunciamentos.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Senador Paulo Paim, agradeço o pronunciamento de V. Exª, como sempre muito equilibrado. Essa questão das terceirizações, inclusive no setor público, tem um lado que as pessoas não estão percebendo: isso pode servir inclusive para aumentar o número de cargos comissionados, camuflados em terceirizados.
Então, na minha concepção, isso não é bom, porque esperamos, não só em termos de legislação de defesa de direitos, mas também de uma legislação do que se espera do setor público, que haja pessoas ali escolhidas para poder servir à população e não servir apenas a determinado partido ou determinado agente político.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, meus cumprimentos a V. Exª.
SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, apresentei uma nova proposta. O Projeto de Lei do Senado nº 302/2016 institui o Programa de Recuperação do Poder Aquisitivo dos Benefícios das Aposentadorias e Pensões, estabelece as diretrizes para o reajustamento dos benefícios das aposentadorias e pensões dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, com renda mensal superior a um salário-mínimo, a fim de preservar, em caráter permanente, seu valor real, em conformidade com a Constituição Federal.
Senhoras e Senhores, a atual Política Nacional de Valorização do Salário-Mínimo (baseada em relatório de minha a autoria) garante reajuste pelo índice da inflação, um aumento real, com a aplicação do percentual da taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.
Com isso, os benefícios das aposentadorias e pensões concedidas pela previdência pública de até um salário-mínimo tiveram uma substancial recuperação de seu valor real.
Sr. Presidente, a mesma sorte, no entanto, não tiveram os aposentados e pensionistas com renda mensal superior a um salário-mínimo.
Nesse contexto, estamos propondo o Programa de Recuperação do Poder Aquisitivo dos Benefícios das Aposentadorias e Pensões, que irá contemplar cerca de dez milhões aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, que ganham acima do valor do salário-mínimo.
A medida se faz necessária, pois, de acordo com a Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos – COBAP, desde a criação do Real, em julho de 1994, em termos percentuais, as perdas dos aposentados e pensionistas já alcançam 84,77%.
Ainda que nossa proposta possa representar uma despesa extra para os cofres públicos e a despeito de não corrigir ainda a grande defasagem que hoje atinge os valores dessas aposentadorias e pensões, ela abre uma perspectiva de redução dos efeitos perversos da inflação sobre os valores dos benefícios previdenciários.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, comemora-se, no próximo domingo, dia 7 de agosto, dez anos de sanção da Lei Maria da Penha, Lei 11.340, de 2006.
Considero apropriado, com uma década de vigência desta importante lei, avaliar as melhorias que a Lei proporcionou a todas as mulheres brasileiras, mas também questionar sobre os desafios que o país precisa enfrentar para acabar com a violência doméstica.
É importante para isso compreender a conjuntura histórica para que fosse criado esse texto legal com esse escopo.
A lei ganhou este nome porque em maio de 1983, a farmacêutica cearense Maria da Penha, enquanto dormia, levou um tiro nas costas do então marido Marco Antonio Heredia Viveros. Ela ficou paraplégica.
Marco Antônio por duas vezes foi julgado e condenado, em 1991 e 1996, mas saiu em liberdade devido aos recursos da defesa e supostas falhas no processo.
Sem esperanças na Justiça brasileira, Maria da Penha escreveu o livro “Sobrevivi... Posso Contar”.
O livro foi a chave para denunciar o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, nos Estados Unidos.
Ante o silêncio brasileiro para esclarecimentos do caso, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos decidiu em 2001 fazer uma condenação pública, para que o mundo ouvisse.
Acusou o Brasil de covardemente fechar os olhos à violência contra suas cidadãs. Foi uma humilhação internacional.
Somente após todo esse martírio, o Brasil começou a se mexer, e em 2006, o Congresso Nacional aprovou e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 11.340.
Hoje em dia, a lei é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.
Além da importância na transformação da relação da sociedade com mulheres em situação de violência, a lei transformou a maneira como a violência e o feminicídio são tratados.
Se antes um agressor era visto como alguém que cometeu uma pequena contravenção e sua punição era o pagamento de multas ou cestas básicas - o que se tornou proibido pela legislação - hoje a pena é de detenção, de três meses a três anos, com aumento de um terço da pena caso o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.
Outro ponto importante foi a implementação da ordem de restrição, em que o juiz pode fixar o limite de distância entre o agressor e a mulher em situação de violência e até proibir qualquer tipo de contato.
Vivemos na última década, a redução de cerca de 10% da projeção de homicídios domésticos por conta da Lei Maria da Penha.
De acordo com o estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em 2015, a Lei Maria da Penha teve impacto positivo na redução de assassinatos de mulheres em decorrência de violência doméstica.
A legislação fez cair em cerca de 10% a projeção anterior de aumento da taxa de homicídios domésticos, a partir de 2006, quando a lei entrou em vigor.
A queda é atribuída ao aumento da pena para o agressor, ao maior empoderamento da mulher e às condições de segurança para que a vítima denuncie, e ao aperfeiçoamento do sistema de Justiça.
Sr. Presidente, desde a nova lei, as denúncias ao Disque 180 cresceram 605% — de 12.664 em 2006 para 76.651 no ano passado.
Entidades em defesa dos direitos das mulheres afirmam que o maior legado da norma é o fim do silêncio das vítimas.
Mas, a violência ainda não parou, mas ganhou uma grande combatente que a deixou, ao menos, estacionada.
Infelizmente, o Brasil de acordo com os dados da ONU, está em quinto lugar em feminicídio no mundo.
E um dado triste é que as negras são as maiores vítimas de homicídios no país.
Ainda assim, temos saldos positivos em decorrência da lei: unidades da federação passaram a contar com delegacias especializadas de atendimento à mulher e redes de apoio foram criadas, concentrando atendimentos jurídico, psicológico, médico, cursos e oficinas de capacitação, além de abrigo.
A Lei 11.340 foi muito importante para pontuar que a violência contra mulher é uma violação grave de Direitos Humanos e que é preciso ter um compromisso de todos, da sociedade e do poder público para combater isso.
Atualmente, há um reconhecimento da sociedade e da mídia que existe um problema de violência contra a mulher no país que afeta o dia a dia, a segurança e a qualidade de vida de metade da população. Além da conscientização sobre a necessidade de combater a violência doméstica.
Isso é o reconhecimento da grandeza desta Lei para caminharmos rumo a uma sociedade igualitária.
É importante ressaltar, que a lei Maria da Penha não é só um mecanismo de punição para agressores: ela também determina uma reeducação da sociedade sobre questões de gênero, na intenção de evitar que a cultura da desigualdade de gênero se perpetue.
Porém, essa parte da lei, no entanto, quase nunca é colocada em prática. A legislação endureceu a pena ao agressor e ampliou a proteção à vítima, com medidas protetivas.
Crimes de ameaças e lesão corporal são a maioria dos casos. Por conta disso, poucos agressores vão para a prisão. É aí consta o desafio da lei: voltar o olhar ao agressor e oferecer um atendimento de reeducação para reduzir a violência.
Poucas decisões judiciais determinam que homens agressores frequentem grupo de reabilitação. E o motivo é que não há iniciativas do poder público para educar os agressores.
Infelizmente, a nossa sociedade é muito perversa com a mulher que sofre violência. Ela julga mais a vítima que o agressor. E é preciso repetir que essa vítima nunca é culpada, em nenhuma circunstância.
O foco do problema não está na mulher, e sim no agressor, na forma como nós o cultuamos e na forma como estamos educando nossas crianças.
A lei é inovadora e entende a violência contra a mulher como um problema complexo, social, não apenas do ponto de vista criminal. E oferece soluções.
Mas hoje, o aspecto punitivo é o único que vem sendo aplicado, é o único viés da lei que encontrou espaço na justiça.
Com a ausência de políticas públicas de educação de gênero para as crianças e de sensibilização para os agressores, mesmo sendo determinação da lei, o poder público falha em criar mecanismos para que a violência contra a mulher deixe de ser epidêmica, estrutural.
A violência contra a mulher não é um caso só de polícia. A gente tem que envolver os outros atores também, para que esse atendimento seja integral e multidisciplinar.
Tenho a firme convicção de que o progresso social haverá de permitir que ocorram mudanças de padrão em nossa maneira de olhar para as mulheres e mudanças essas compatíveis com a experiência de uma sociedade mais justa e igualitária.
Precisamos ter bem claro na nossa mente que: uma sociedade que respeita as mulheres é uma sociedade mais igualitária e democrática com toda a sua gente.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o PLC 195, de 2015, que está na pauta deste plenário no dia de hoje, é, na realidade, o que eu chamo de uma terceirização mascarada. Inclusive, eu apresentei um requerimento para que esse PLC seja apensado ao PLC 30/2015 que trata da terceirização.
É temerário à proibição em matéria de direitos sociais, razão pela qual se identificam várias inconstitucionalidades, em seu mérito, por fraude ao vínculo empregatício, a saber: violação do disposto no art. 1º, e art. 7º, da Constituição Federal.
Veremos, o PLC 195/2015 visa suprimir direitos sociais atualmente aplicáveis, pelo uso indevido da prestação de serviços por empresas.
A primeira crítica incide sobre o equívoco do legislador quanto à falta de regulamentação dos direitos sociais aplicáveis, vale dizer, a inexistência de outras obrigações para além da remuneração ajustada como contraprestação pelos serviços dispensados pelo locador.
Esse problema coloca-nos ante a necessidade de análise da prestação de serviços nos marcos do direito civil e do direito do trabalho.
Doutrinadores de escola do Direito do Trabalho, tais como Orlando Gomes, fizeram questão de destacar que o contrato de prestação de serviços seria um contrato de adesão, em que o empregado aderiria às cláusulas determinadas pelo empregador, sem possibilidade de discuti-las.
Aceitaria ou rejeitaria em bloco as cláusulas; se rejeitasse, obviamente, não teria emprego.
Assim, o trabalhador aderiria “tímido, contrafeito, como alguém que levou a sua própria pele para o mercado”, porque precisaria de emprego.
Quais seriam as circunstâncias ensejadoras do contrato de trabalho? Esse contrato teria por objeto uma obrigação de fazer (prestar serviços), caracterizada pelas seguintes especificidades: pessoalidade no que tange ao prestador de trabalho; modo subordinado de consumação da prestação do trabalho; natureza contínua (não eventual); e onerosidade da prestação e de fatos outros decorrentes da própria prestação laboral.
Em contraste com o contrato de prestação de serviços previsto no Código Civil, podemos encontrar aspectos comuns e outros distintos entre ambos os instrumentos.
Podemos ver, em primeiro lugar, que a matéria transita mesmo por uma área cinzenta entre o direito civil e o direito do trabalho.
O art. 593 do Código Civil diz: “A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo”.
O artigo seguinte do código (art. 594) define o objeto da prestação, no campo da legislação civil: a contratação de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, mediante retribuição.
Segue-se a isso que, pelo art. 605 do Código Civil a contratação da prestação de serviços se pauta pela observância do princípio da pessoalidade do prestador e do tomador de serviços.
Porém, ao identificarmos os elementos distintivos, adiante arrolados, veremos que, à medida em que se afasta da aplicação da norma trabalhista, em prol do direito civil, mitiga-se a proteção ao trabalhador.
O primeiro ponto de contraste seriam os limites da subordinação. No intervalo de tempo em que se encontrar à disposição do tomador de seus serviços o prestador deve dispender trabalho conforme as diretrizes do contratante, obedecendo ordens sobre o que fazer, sobre como fazer, sobre o ritmo de trabalho e sobre a jornada durante a qual deve laborar.
A legislação civil, diferentemente da legislação trabalhista, não cuida de jornada de trabalho; não cuida de intervalo para refeição; não cuida do descanso semanal; não cuida do pagamento de salário em caso de afastamento, por exemplo, por doença ou licença-maternidade/paternidade; e, por fim, não cuida de férias.
Assim, o único limite formal à exploração do trabalho ao longo do tempo é exatamente a cláusula do art. 598 do Código Civil.
A estipulação do contrato de prestação de serviços não pode ultrapassar quatro anos.
Importa registrar que, pelo art. 445 da CLT, o contrato por prazo determinado não pode ultrapassar 2 (dois) anos e só pode ser adotado como contrato de experiência ou em face da transitoriedade da atividade empresarial ou do próprio serviço (art. 443, § 2º).
Outro aspecto contrastivo importante: a remuneração, com base na legislação trabalhista, deve observar: a) o salário mínimo legal; b) os salários de profissões regulamentadas legalmente fixados; c) os pisos e faixas salariais estabelecidos por acordos ou convenções coletivas de trabalho ou em quadro organizado de carreira; e d) os adicionais por jornada extraordinária, serviços noturnos, perigosos ou insalubres.
Já no Código Civil, a remuneração, caso não tenha sido diretamente estipulada pelas partes, será fixada “por arbitramento, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e a sua qualidade” (art. 596, CC).
São encargos trabalhistas ou sociais para o tomador de serviços decorrentes da relação de prestação de serviços formalizada com base na CLT: gratificação natalina, seguro contra acidente de trabalho, adicional de férias, participação nos lucros ou resultados, o FGTS e contribuições sociais para o financiamento da seguridade social, inclusive seguro-desemprego.
Esses ônus simplesmente deixam de existir, se a contratação de prestação de serviços se der na forma da legislação civil.
Passemos ao ponto crucial, que é objeto da proposição em apreço: a indeterminação da prestação de serviços.
Como mencionamos anteriormente, a regra, na legislação trabalhista, é o contrato por prazo indeterminado, sendo, portanto, o contrato por prazo determinado (máximo: dois anos) a exceção.
As consequências de uma e outra opção são bem diferentes. Senão, vejamos:
1) O aviso prévio, na forma do Código Civil, para o contrato por prazo indeterminado, será: a) com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais; b) com antecipação de quatro dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena; c) de véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias.
No caso da contratação por prazo indeterminado, pela CLT, o aviso prévio será proporcional ao tempo de serviço, observado o seguinte: a) se o pagamento é diário ou semanal, o aviso prévio será de oito dias; b) se o pagamento é quinzenal ou mensal, o aviso prévio será de trinta dias, podendo chegar até noventa dias, conforme o tempo trabalhado, ultrapassado o período de um ano de prestação de serviços.
2) Não havendo a opção pelo FGTS (tema absolutamente inexistente na contratação pela lei civil), a indeterminação do contrato tem como como efeito o pagamento de indenização por tempo de serviço (arts. 477 e 478/CLT), pelo tomador — no caso de prestação de serviços por ele mais tarde dispensados. Simplesmente não há essa previsão de indenização no Código Civil.
De todo o exposto, é possível concluir que a contratação de prestador de serviços pelo Código Civil é muito mais precária que a contratação na forma da CLT.
A simples preocupação em se assegurar a observância da “dignidade da pessoa humana” e os “valores sociais do trabalho”, conforme o art. 1º, da Constituição Federal.
Ledo engano. É exatamente aí que mora o perigo!
A “precarização” da prestação de serviços por uma pessoa se daria pela possibilidade que a proposição descortinaria por meio do de contratação, como prestador de serviços.
A rigor, todas essas desonerações militam contra a solidariedade social, estimulando o individualismo entre os próprios trabalhadores.
Por esses motivos, não há outra alternativa a não ser rejeitar o PLC 195/2015.
Era o que tinha a dizer.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Desconsideração da Personalidade Jurídica (PLC 69/2014)
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Quero parabenizar V. Exª pelo pronunciamento.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Presidente, gostaria só de fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Convido, para fazer o uso da palavra, a Senadora Regina Sousa. E, enquanto a Senadora se dirige à tribuna, passo a palavra para um registro ao Senador José Medeiros. E, depois, será a Senadora Fátima Bezerra.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, hoje, pela madrugada, Rondonópolis e o Mato Grosso, sobretudo a imprensa, ficaram em luto. Perdemos o locutor Antônio Carlos, da Rádio Clube de Rondonópolis, que, por mais de 40 anos, dedicou a sua vida para levar a boa informação ao povo da minha cidade.
Ele participou de momentos históricos da política e de fatos marcantes, sejam eles de tristeza ou de alegria, e soube levar com muita sensibilidade tudo isso ao ar.
A luta contra o câncer durou três anos, e, durante todo este tempo, Antônio Carlos fez questão de seguir com a cabeça em pé, com fé em Deus e trabalhando. No ano passado, tive a honra de ser entrevistado por ele.
Deixo aos familiares, aos seus ouvintes e a todos que, assim como eu, lamentam muita esta perda minhas condolências.
Lembro-me do Antônio Carlos quando vim da roça para a cidade, ainda criança, e ia lá assistir, ao vivo na rádio, a ele fazer o programa. Então, é uma perda muito grande para a minha cidade, e todos os três Senadores daqui da Casa, incluindo o Ministro Blairo Maggi, estão todos muito tristes com essa perda da cidade.
Deixo minhas condolências à família. Muito obrigado. E obrigado à Senadora Regina por essa oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Obrigado, Senador José Medeiros.
Passo a palavra à Senadora Regina Sousa.
(Interrupção do som.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, quero, primeiro, parabenizar o Senador Paim pela fala e pela homenagem à Lei Maria da Penha – depois também farei um discurso sobre a Lei – e dizer a ele que a Lei Maria da Penha, no meu Estado, faz parte do processo educativo.
Temos lá o Programa Lei Maria da Penha nas escolas, com parceria com o Ministério Público e a Secretaria de Educação. Todas as escolas discutem a Lei Maria da Penha de forma lúdica, com cordel, poesias, teatro, música, e os meninos e as meninas estão incorporando a questão do combate à violência contra a mulher. E não é à toa que no Enem que abordou o tema, muito criticado, mas cuja escolha foi muito feliz, as melhores notas ficaram com os alunos do Piauí, porque discutem na sala de aula essa questão da violência.
Mas também o me traz aqui, em parte, é o tema do gênero, a mulher. Saíram as estatísticas das eleições de 2016, e nós somos 6,5 milhões de mulheres a mais do que os homens no eleitorado, mas temos menos de 10% de participação no Parlamento. Então, essa conta está muito desigual. Precisamos incentivar as mulheres a participarem das eleições, porque é preciso ter mais igualdade. Nenhuma democracia se sustenta com tamanha desigualdade. Então, as mulheres precisam ser incentivadas a participar mais da política. Mas não é só o incentivo, mas dar condições, porque não é que a mulher não seja vocacionada para a política. É que ela não teve a oportunidade. Ela foi educada ouvindo que a política é coisa de homem. Então, para ela incorporar que ela também pode participar leva um tempo.
Também a estatística das Olimpíadas melhorou bastante; as meninas são 45% dos atletas. Então, há houve uma melhora. Já foi muito ruim a estatística dos atletas, porque não se valorizava o esporte feminino, como não se valoriza, porque nas próprias Olimpíadas há uma discriminação terrível, que é o prêmio pela medalha. O prêmio dos homens chega a ser dez vezes mais do que o das mulheres. Quer dizer, a medalha de ouro conquistada por um homem vale dez vezes mais do que a medalha de ouro conquistada por uma mulher. Isso é absurdo! É o cúmulo da discriminação. Se o jogador de futebol masculino ganhar a medalha de ouro, eles vão receber – não vi o número, mas parece-me que é isso – R$200 mil cada um. E as meninas vão ter R$20 mil. Isso é abuso inclusive, num país como o Brasil.
A questão da discriminação está presente nas Olimpíadas. Hoje, fiquei sabendo – li aqui, agora – que tiraram a participação das religiões de matriz africana da abertura das Olimpíadas. Isso é exibir um racismo para o mundo, porque já não basta terem tirado o pessoal da Vila Autódromo na marra para que as delegações não passassem em frente a uma favela. O pessoal foi retirado na marra, e ainda tem gente desabrigada. A Vila Autódromo não existe porque estava no caminho das Olimpíadas. Aí, estava programada uma apresentação das religiões de matriz africana, e, pelo que eu li agora, essa participação foi cancelada.
Então, para se perceber como ainda está o Brasil em matéria de discriminação.
E lamentar uma matéria de hoje sobre um Deputado, que foi Presidente da Comissão de Direitos Humanos, e está sendo acusado de tentativa de estupro: Marcos Feliciano. Virou manchete. Apesar de terem tentado apagar, vazou.
Uma menina da igreja dele o acusa que ele tentou estuprá-la no apartamento. Ele a chamou para o apartamento, dizendo que havia outros meninos lá para discutir a UNE e aí ela foi sozinha. Ela foi salva por uma vizinha que ouviu os gritos e bateu na porta. Isso é terrível! Um Parlamentar que faz um discurso fundamentalista, é claro; usa o nome de Deus em vão. É esse mesmo Parlamentar que não quer que se discuta a Lei Maria da Penha nas escolas.
Agora, é a escola sem partido, para discutir nada; é só para jogar com educação bancária, como dizia Paulo Freire; jogar conhecimento na cabeça dos meninos e das meninas, mas não pode discutir nada de política. Uma escola que vai ensinar a obedecer, vai adestrar em vez de ensinar a pensar. Se esse projeto passar, que espero que não passe, vai gerar um bom debate aqui.
Mas eu queria falar do meu Estado em relação à mulher. Tem havido muitas notícias ruins no meu Estado, também em função de o pessoal ter perdido o medo de denunciar. Então, são muitos estupros e o estupro coletivo. Mas, em compensação, eu estive agora, nesse recesso, visitando os órgãos do Estado e vendo os avanços que aconteceram no meu Estado, o que eu faço questão de registrar.
Na Secretaria de Segurança foi criado o Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. O Piauí criou o Núcleo do Feminicídio antes de a lei entrar em vigor. O Piauí tem mais delegacia de mulher proporcionalmente, geograficamente distribuídas, em relação a outros Estados. Só na capital são quatro. Cada região tem uma delegacia da mulher. Lá, temos o Núcleo de Pesquisa e Violência de Gênero na Polícia Civil. Lá existe a disciplina Violência de Gênero; o feminicídio faz parte do currículo da programação na formação dos policiais civis e militares. Lá se trabalha fortemente o programa equidade de gênero e, agora, se instalaram delegacias Plantão de Gênero. Há delegadas virando a noite nas delegacias para receberam as mulheres vítimas de violência.
Existem estatísticas muitos fortes. Estão se trabalhando muitos dados. Então, agora, existe lá um sistema de dados em que se percebe o ritmo da violência e quais são as agressões mais frequentes. Coincidentemente, começam com as ameaças, que chegam aos milhares de registros, e aí vão baixando para a agressão física. Devem ser os que ameaçaram, pois uma parte agride e, depois, há os feminicídios, em menor número, mas que são muito altos ainda, em torno de centenas ainda por ano. Então, esses dados são importantes e o Estado do Piauí está tendo esse controle.
Foi criado o aplicativo Vazow para apurar os crimes virtuais, nas Polícias Militar e na Civil. Está em andamento a Casa da Mulher Brasileira. Felizmente, o Banco do Brasil, que é quem faz a licitação, já foi visitar o espaço. Então, já vai para o processo licitatório a Casa da Mulher Brasileira. E tem todo um treinamento.
Eu participei, na semana passada, na sexta-feira, de uma reunião de delegados e de delegadas que são poucas e se desdobram. Então, estão se trabalhando os delegados também para sensibilizá-los em relação à questão da violência contra a mulher.
E havia muitos delegados já fazendo discurso; o próprio delegado-geral já estava com um discurso bem incorporado da temática de gênero.
Então, quero parabenizar o meu Estado porque está tomando providências. Também é o Estado que tem mais resolutividade no sentido de aplicar a Lei Maria da Penha, não ainda na solução no tribunal, no julgamento, mas nas prisões. Todos os casos denunciados, no tempo de um mês a dois meses, o pessoal está preso. Agora, ainda temos problemas nos julgamentos.
Eu fiz uma visita ao Tribunal de Justiça exatamente para discutir como é que a gente faz para que esses processos andem. O Tribunal de Justiça já criou uma coordenadoria da mulher, e nós acertamos. Quando eu perguntei se a gente tinha dados de quantos processos de feminicídios existiam lá, eles disseram que os processos são pelo nome da pessoa, um número de ordem, mas o Presidente do Tribunal garantiu e chamou logo a pessoa responsável pelo banco de dados para incluir esse recorte de gênero nas estatísticas dos processos e, dentro do recorte de gênero – porque nem toda a morte de mulher é feminicídio –, se ter o recorte do feminicídio para facilitar o andamento dos processos, para não ficarem no meio de milhares de processos que estão lá para serem julgados. Então, eu considero isso também um avanço muito importante e essa constatação de que o meu Estado está tratando a questão da mulher com muito cuidado.
Mas, por fim, quero aqui, para finalizar, só discutir o que está acontecendo ali, na Comissão do Impeachment – e eu repeti alguma coisa do que falei lá –, que é a questão do relatório. O relatório é o esperado. Aquele relatório, independente de ter tido aqueles depoimentos ou não, de ter tido aquelas sessões ou não, era aquele ali, porque o que há mesmo é a determinação de a Dilma não governar, já havia. Quando escolheu-se o Relator, ele já veio predisposto, a gente já sabia qual era o relatório dele, por isso que a gente questionou o Relator. Independente do que acontecesse ali, ele não ia mudar o relatório e insiste em um crime que nós insistimos que não existe.
Ela não alterou o Orçamento com os decretos; ela remanejou Orçamento, e eu faço questão de dar o exemplo que dei lá porque, às vezes, as pessoas não compreendem o que é isso. Orçamento não é dinheiro, Orçamento é previsão, e ela não o remanejou, não alterou o Orçamento; pelo contrário, ela contingenciou.
Eu sempre gosto de dar os exemplos: é como se eu fosse ao supermercado com R$100 para comprar arroz, feijão, farinha e carne, mas, quando chego lá, eu lembro que faltam açúcar e café. Então, com os mesmos R$100, eu vou incluir o açúcar e o café. Isso é remanejar. Tirei um pouco da carne e do feijão para botar no açúcar e no café. Isso não é crime, isso é gestão administrativa. Então, há uma forçação de barra. Aí alega-se que há o rito, que tem que seguir o rito, e eu digo sempre: Hitler também seguiu o rito na Alemanha e produziu o holocausto.
Então, eu quero dizer que eu continuo dizendo que é um golpe o que está em curso neste País.
Muito obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senadora Regina, cumprimento V. Exª por mais um importante pronunciamento que faz nesta tarde e convidaria V. Exª para assumir a Presidência, enquanto eu faço uso da tribuna.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Senadora Regina, Srs. Senadores, Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, eu quero, inicialmente, fazer um registro do que está ocorrendo em Natal, na Região Metropolitana e em várias cidades do meu Estado do Rio Grande do Norte, cuja população, desde o último fim de semana, tem vivido momentos de muita apreensão, momentos muito dramáticos em decorrência de uma série de atentados criminosos.
No último domingo, à noite, o Governador Robinson Faria, em boa hora, convidou a Bancada Federal do nosso Estado para uma reunião. Eu atendi ao convite, é claro, porque esse é meu dever, minha obrigação. Portanto, lá estive. O Governador reuniu-se com vários segmentos. Estava lá toda a cúpula da segurança pública, o Secretário de Segurança, o Secretário de Justiça, o Ministério Público, o Presidente do Tribunal de Justiça. Lá estavam também várias representações: o Comandante da Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros. Ele fez exatamente um balanço de como estava a situação no Rio Grande do Norte do ponto de vista da insegurança, que, infelizmente, se agravou, e muito. Para se ter uma ideia, Senadora Regina, de sexta-feira até o presente momento, lá se vão mais de 80 atentados.
Natal, evidentemente, tem sido a cidade mais atingida. É a cidade mais populosa, é a capital. Mas também os atentados têm chegado à região metropolitana e, pelo menos, a mais outras 30 cidades do Rio Grande do Norte, o que fez com que o Governador solicitasse a ajuda do Exército brasileiro, porque, repito, têm sido dias e noites de muita falta de sossego, dias e noites de muita angústia.
Esses atentados estão sendo comandados por organizações criminosas que não estão aceitando, de maneira nenhuma, uma medida extremamente correta que o Governo do Estado tomou que foi a de instalar bloqueadores de celular nas prisões do Rio Grande do Norte.
Todos nós sabemos, Senadora Regina, que esse instrumento para bloquear celular, onde isso foi instalado, de fato, se revelou como um instrumento eficiente no sentido de inibir, de reduzir drasticamente a violência. Por quê? Porque o bloqueador de celular vai dificultar muito a ação criminosa dessas organizações dentro das próprias cadeias, dentro das próprias prisões.
Então, toda essa revolta se deve especialmente a essa atitude que o Governo tomou de instalar os bloqueadores de celular, que está começando na penitenciária de Parnamirim. O Governador já afirmou que não vai desistir de maneira nenhuma. E está correto ele. O intuito do Governo do Estado é instalar esses bloqueadores em todas as penitenciárias do sistema prisional do Grande do Norte.
O fato – repito – é que foram várias noites seguidas de ataques criminosos, incêndios. Foram mais de 50 incêndios, e outras 20 tentativas, atentados com armas contra prédios públicos, alguns envolvendo inclusive explosivos em vários locais, incêndios de ônibus e de escolas, Senadora Regina. Várias escolas também foram atingidas.
Eu estava em Natal nesse final de semana, inclusive viajei pelo interior do Estado. E, repito, não é só Natal, não é só a região metropolitana. Foram cerca de 30 cidades, no Rio Grande do Norte, vítimas desses ataques comandados por essas organizações criminosas.
A situação se agravou demais, o que fez com o Governo do Estado pedisse a ajuda do Governo Federal. Inicialmente, o Governo Federal queria enviar 500 homens das Forças Armadas. Felizmente, aumentou o contingente, porque 500 homens são um contingente extremamente insuficiente. Mas, enfim. aumentou o contingente para mil e duzentos homens que já estão em Natal. Graças a Deus já chegaram a Natal. As informações que eu tenho são de que eles estão definindo o calendário de atuação das Forças Armadas, que deverá começar a partir de amanhã. A atuação deles deve estar voltada principalmente para... Vão patrulhar as ruas, especialmente os corredores principais de ônibus e os locais de acesso a pontos turísticos. Creio que também deve ser fortalecida uma ação de proteção no que diz respeito à questão das escolas e das universidades.
Senadora Regina, quero lembrar que o enfrentamento a esses atentados evidentemente exige agora uma ação emergencial, pontual, mas não podemos deixar de ressaltar que precisamos, mais do que nunca, de uma política de longo prazo que pense não somente formas de melhorar a segurança, como também outras medidas que venham no sentido de resolver esse grave problema que é o sistema prisional não só no Rio Grande do Norte, mas no Brasil.
Esse é um problema do Estado brasileiro. O sistema prisional faliu. Na sua grande maioria, as prisões neste País têm se transformado em fábrica de criminosos. E, volto a dizer, esse não é só um problema do Estado B, C ou D, é um problema do Estado brasileiro. É um problema que, a nosso ver, passa por um profundo debate no sentido de se reconhecer uma nova concepção do ponto de vista de política de segurança pública e cidadania. Essas cadeias do jeito que estão, repito, vão se tornar cada vez mais fábricas de criminosos.
Nesse sentido, Senadora Regina, quero aqui destacar – e nós colocamos isso para o Governo também – a importância de se ampliarem as parcerias realizadas com associações de recuperação de condenados, a exemplo da Associação de Proteção e Assistência ao Apenado -Apac, uma experiência que já existe em alguns Estados e que lá no Rio Grande do Norte está sendo desenvolvida em algumas cidades e vem tendo um trabalho reconhecido, embora precise, sim, de uma estrutura efetiva, de um apoio efetivo por parte do Governo do Estado.
A Associação de Proteção e Assistência ao Apenado, Senadora Regina, tem adotado uma metodologia inovadora de ressocialização de presos, tendo se tornado referência como alternativa de uma gestão prisional rígida, porém humanizada, com custos reduzidos para o Estado e altos índices de reintegração na sociedade. Esse sistema gasta apenas um terço do que se gasta atualmente no formato tradicional de detenção com a chamada construção de presídios.
O modelo colocado em prática pelo sistema Apac prevê o envolvimento da família do presidiário e da própria comunidade, com oferecimento de auxílio espiritual, médico, psicológico e jurídico.
Esse modelo da Apac já vem sendo desenvolvido em algumas cidades do nosso Estado, precisa de um apoio mais efetivo, e penso que é uma experiência que deve ser ampliada.
Quero também fazer uma cobrança ao Governo Federal para a liberação de recursos urgentes para a segurança pública do Rio Grande do Norte.
Temos a previsão de construção de presídios, que são essenciais, até porque o sistema prisional de lá está totalmente congestionado no que diz respeito à questão do oferecimento de vagas. Então a construção desses presídios é urgente, mas também, Senadora Regina, creio eu que mais do que nunca se faz necessário investir em novas tecnologias, naquilo que chamamos de inteligência. E isso tudo custa dinheiro.
Os Estados estão diante de dificuldades financeiras, sobretudo agora, então se faz urgente que o Governo Federal seja parceiro, que o Governo Federal também atue de forma colaborativa. Não é porque a Constituição diz que a segurança da população cabe aos Estados, no que diz respeito a coordenar os trabalhos tanto da Polícia Militar como da Polícia Civil, dos agentes penitenciários etc., não é por isso que o Governo Federal deve se omitir, muito menos as prefeituras. É preciso entender que se faz necessário cada vez mais um modelo integrado, Governo Federal, Governo do Estado e Municípios.
Daí por que é importante que o Governador do Rio Grande do Norte convoque os prefeitos não só de Natal, mas da região metropolitana, de todos esses Municípios, Senadora Regina. Isso é fundamental para que tenhamos ali uma espécie de gabinete de crise não apenas do Governo do Estado, mas também com representantes dos Municípios. Os Municípios maiores como, por exemplo, Natal e as cidades da região metropolitana têm as suas secretarias de defesa, os Municípios têm, por exemplo, suas guardas municipais. Então se faz necessário. E esse trabalho é o Estado que tem que liderar.
Também coloquei como sugestão convocar as associações representativas dos policiais militares, dos policiais civis, dos bombeiros e dos agentes penitenciários. É importante envolver essas associações, porque elas, afinal de contas, representam os policiais, aqueles que estão lá na ponta, arriscando a sua própria vida, especialmente em momentos de motins como esse.
Aliás, quero saudar a Polícia Militar do nosso Estado, bem como os bombeiros, os agentes penitenciários e a Polícia Civil. Justiça seja feita. Diante do agravamento da situação nesse último fim de semana, porque foram dias e noites de terror, eles não mediram esforços, Senadora Regina. Houve policiais que suspenderam as suas férias, suspenderam as suas folgas e atenderam ao chamado do Governo do Estado, colocando-se à disposição para reforçar essa ação emergencial e esse mutirão que se faz necessário.
Portanto, fica aqui, Senadora Regina, a minha palavra, primeiro de solidariedade, é claro, às famílias e àqueles que têm sido vítimas dessas ondas de violência; segundo, como disse ao Governador, nosso mandato está à disposição para ajudar, para somar. É meu dever, é minha obrigação. Minha obrigação! Terceiro, este é um momento que exige mais do que nunca unidade, união, porque esse é um problema do Estado brasileiro.
Então, é um momento, como eu dizia na reunião de domingo, que exige harmonia entre todos os Poderes, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Governo do Estado, prefeituras, associações representativas dos trabalhadores, representação do setor empresarial e do setor comercial. Por exemplo, convocar o Conselho Estadual de Segurança, porque o momento é de harmonia, de unidade, em busca daquilo que todos nós queremos e merecemos, que é a paz. E é o Estado brasileiro, através dessa ação integrada entre Governo Federal, Governo do Estado e Prefeituras, que tem a obrigação de garantir a tranquilidade, a paz para a população.
Então, quero deixar o meu registro, mais uma vez reafirmando o meu compromisso como cidadã e Senadora que sou, representando o povo do Rio Grande do Norte, de estar de prontidão para somar, para ajudar o nosso Estado neste momento difícil que vive no que diz respeito à questão da segurança pública.
Finalmente, Senadora Regina, ainda sobre este assunto, quero dizer que, comparando com o outro final de semana, a situação está bem menos grave. Inclusive as informações que tenho do dia de hoje são de que os ataques diminuíram sensivelmente e, a partir da amanhã, o Exército vai patrulhar as ruas.
Então é isso, a nossa solidariedade, o nosso compromisso de ajudar no que estiver ao nosso alcance.
Senadora Regina, por fim, gostaria de fazer um breve registro sobre a Comissão Especial do Impeachment, cuja reunião ainda está acontecendo neste exato momento.
O dia de hoje foi dedicado à discussão do relatório apresentado pelo Senador Anastasia, que, como já era de esperar, defende que a Presidenta Dilma seja cassada, seja afastada. Para nós esse era um jogo de cartas marcadas, o que não significa que nós vamos parar de lutar, muito pelo contrário. A votação vai se dar amanhã na Comissão, como todos já sabem. A Comissão, com o jogo de cartas marcadas, vai ser de 16h às 17h, diferentemente da votação final, que se dará no plenário desta Casa. E nós vamos continuar trabalhando na perspectiva de reverter esse quadro, de evitar esse atentado à democracia, de derrotar esse golpe travestido de impeachment e de trazer a normalidade democrática de novo, com o respeito à Constituição, devolvendo à Presidenta Dilma o mandato que o povo, somente ele, soberanamente lhe confiou no pleito eleitoral de 2014.
Afirmamos isso pela convicção, Senadora Regina, que nós temos de que a Presidenta Dilma não cometeu crime de responsabilidade nenhum, nenhum.
Respeito o Senador Anastasia, pessoa cordial, tem sua capacidade, mas, por mais capacidade que tenha, por mais esforço intelectual que fizesse, não teria nunca como ele, enfim, apresentar um relatório consistente na linha de recomendar a cassação da Presidenta Dilma pelo quanto de fraude jurídica, pelo quanto de farsa política esse processo tem.
É uma vergonha o que está acontecendo no nosso País. É uma vergonha! Cassar um mandato popular por conta de pedalada, de decreto, de suplementação orçamentária? O que é isso? Instrumentos de mobilidade orçamentária, instrumentos corriqueiros, instrumentos, inclusive, que foram utilizados. E, após um amplo, um intenso debate na Comissão,...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... ficou mais do que comprovado, Senadora Regina, que Dilma não cometeu crime absolutamente nenhum de responsabilidade.
Quem disse foi a própria perícia do Senado, que disse que na pedalada não havia nenhum ato comissivo da Presidenta. Vou já terminar, Senadora Regina. Quem disse recentemente foi o Ministério Público, o Procurador, que mandou arquivar a tal da pedalada fiscal porque não viu materialidade no ato. Portanto, não há crime de responsabilidade por parte da Presidenta Dilma. Até testemunhas que foram convidadas pela Acusação lá não tiveram a coragem de dizer que a Presidenta Dilma tinha cometido crime de responsabilidade.
Então, é com essa convicção que vamos continuar nossa luta, porque o impeachment, por mais viés político que tenha, não pode se dar sem o embasamento jurídico, não pode se dar de maneira nenhuma. Além do mais, é bom lembrar: não estamos no sistema parlamentarista. Nós estamos no sistema presidencialista.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Só para concluir, Senadora Regina. (Fora do microfone.)
... ou problema de governabilidade, porque a gente sabe muito bem por quem foi gerado esse problema, por uma oposição que não soube perder e respeitar o resultado das urnas, por um Eduardo Cunha, que sabotou, que fez o que fez como Presidente daquela Casa.
Então, quero aqui terminar dizendo que para nós a luta não terminou de maneira nenhuma. E vamos continuar seja aqui no Parlamento, seja nas ruas lutando para derrotar o impeachment pelo quanto ele tem de violação à Constituição e de atentado à democracia.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senadora Fátima. Leve nossa solidariedade ao povo do Rio Grande do Norte. Espero que tudo se resolva.
Passo a palavra para o Senador José Aníbal para uma comunicação inadiável.
Antes, Senador, deixe-me só ler um comunicado da Presidência.
A Presidência comunica às Srªs e aos Srs. Parlamentares que está convocada sessão conjunta do Congresso Nacional, a realizar-se dia 10 de agosto do corrente, quarta-feira, às 14 horas, no plenário da Câmara dos Deputados, destinada à deliberação dos Vetos nºs 13, 15, 16, 22, 24 e 25, de 2016, dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 3, 10, 11, 5, 2 e 8, de 2016, do Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 3, de 2013, e de outros expedientes.
Com a palavra o Senador José Aníbal.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Senadora, é com satisfação que venho ao plenário da Casa hoje, embora não haja sessão deliberativa. De qualquer maneira, é uma oportunidade para refletir sobre um desafio inquietante para o País e especialmente para o Congresso Nacional, de quem o País espera votação, deliberação que nos ajude a vencer esta crise profunda em que o País se encontra hoje.
Uma das centralidades desse processo certamente é o reequilíbrio das contas públicas, que não acontecerá de imediato. Mas deve apontar na direção de uma perspectiva de equilíbrio o quanto antes melhor, o quanto antes absolutamente necessário para que o País recupere credibilidade, recupere investimento e recupere aquilo que todos os brasileiros desejam: o emprego. Recupere a atividade econômica de tal modo que o Brasil possa retornar, pelo menos num espaço de um, dois anos, ao nível de emprego que tínhamos em 2014.
Foi exatamente por isso que eu li com surpresa hoje uma declaração do Ministro Meirelles a propósito do projeto que estabelece teto para as despesas, para o crescimento das despesas públicas. Fundamentalmente o crescimento vai estar vinculado no ano seguinte ao que foi a inflação do ano anterior.
O Ministro da Fazenda disse que são secundários os artigos que obrigam todos os poderes e órgãos estaduais...
Aliás, desculpem-me. O projeto é o projeto relativo à dívida dos Estados. Trata-se de projeto de renegociação, de uma nova renegociação das dívidas dos Estados, justa sob muitos aspectos, porque realmente alguns Estados brasileiros estão sem condições de pagar as suas próprias contas, até mesmo despesas de pessoal.
Por isso mesmo se estabelece, em contrapartida a essa negociação das dívidas, ao alongamento e ao não pagamento durante seis meses, um procedimento progressivo de atingir o que deve ser pago ao longo de mais alguns meses, quer dizer, um prazo de praticamente dois anos para que os Estados possam, com a recuperação da atividade econômica e com medidas que são ali definidas como imperativas a serem tomadas pelos Estados, recompor as suas contas.
Em função disso, o Ministro disse que são secundários os artigos que obrigam, dentro desse projeto, os poderes e órgãos estaduais a se enquadrarem em novas regras sobre limites de gastos com pessoal. E acrescenta: se essa discussão ficar para outro momento, não vai alterar a essência do ajuste fiscal. O ajuste fiscal é o teto. O ajuste fiscal é o teto. Mas o ajuste fiscal, o teto não é o Fiat Lux. Não é o fato de se definir teto para o crescimento da dívida que vai resolver os problemas do profundo desequilíbrio das contas públicas que nós temos no Brasil hoje.
E não é só o desequilíbrio que nós estamos vivendo no presente momento, mas é o desequilíbrio que está se acumulando, que está em curso. O Brasil hoje acrescenta um ponto percentual do PIB a sua dívida por mês. Nesta progressão, o Brasil vai estar com uma dívida pública equivalente ao PIB em 2020.
Essa é uma situação extremamente grave. No período curto de cinco ou seis anos, teremos saído de 42%, 45% da dívida sobre o PIB para 100%, uma dívida equivalente ao Produto Interno Bruto. Para um país em desenvolvimento como o Brasil, essa é uma perspectiva muito preocupante.
Portanto, não é só enfrentar o desequilíbrio do momento, que nos leva a um endividamento, neste ano, de R$170,5 bilhões e de pouco mais de 100 bilhões já no ano que vem. Mas é a perspectiva que nós temos aí e que precisamos inverter, para que se crie definitivamente a credibilidade necessária ao investimento.
Então, quando o Ministro diz isso, no momento em que está em discussão esse projeto na Câmara dos Deputados, ele cria uma expectativa de que é possível excepcionalizar algumas categorias e setores – Judiciário, Ministério Público, tribunais de Contas –, aumentando o teto básico para esses setores. Não seria imperativo, ele poderia crescer um pouco. Ao crescer o teto dessas categorias, ao poder crescer além do que está definido para todos os demais setores, os demais setores vão ter que rebaixar o seu teto. É a história do cobertor.
Para se flexibilizar a regra, para se excepcionalizar a regra para determinados setores, terão que se agravar as condições para outros setores, redução de investimento: quem sabe saúde, educação, segurança... Não pode. Nós vivemos em uma situação em que as escolhas não são fáceis. São escolhas que nem sempre nos permitem compatibilizar os nossos desejos e os desejos fundados dos mais diversos setores que compõem o funcionalismo público, o Estado brasileiro.
Os cidadãos que estão desempregados hoje, de uma forma ou de outra, continuam pagando impostos para que o País possa fazer face às suas despesas com pessoal, os seus investimentos com saúde, educação. Mas eles próprios estão sem renda alguma.
A nós se impõe o desafio de melhorar as condições para que essas pessoas recuperem renda, porque hoje não têm nenhuma. Então, quero fazer aqui um apelo à reflexão. Uma reflexão mais comprometida com esse conjunto de situações negativas em que o Brasil foi submerso pelo governo anterior.
E também não quero fazer uma luta política aqui agora. Ainda há pouco, vi a Senadora falar aí sobre o processo do impeachment. Não é esse o meu propósito neste momento.
O processo de impeachment está correndo, a votação vai ocorrer ao longo deste mês de agosto. Pessoalmente, acho que o processo está sendo feito com toda a transparência, com tudo aquilo que é absolutamente necessário para que seja um processo totalmente legítimo e que corresponda de fato à vontade majoritária do Congresso Nacional. Mas é para que haja uma reflexão maior, que se aproveite um momento como este para se refletir um pouco mais sobre o fato de que contas públicas organizadas é o único caminho de se fazerem políticas públicas eficientes, de melhor qualidade.
Nós estamos vendo aí que vários setores que emergiram, de uma forma ou de outra, nos últimos anos, hoje submergem. É uma volta atrás. Não é que eles não estão conseguindo ter adicional de renda; alguns já perderam muita renda, outros perderam a renda completamente.
Em um ano, de maio do ano passado para maio deste ano, a queda do consumo no Brasil foi de 9%. O que significa 9% a menos em um País de 220 milhões de habitantes? Quanto significa de arroz, feijão, macarrão, óleo, lazer, expectativas que se frustraram? É um andar para trás. Não é possível que se encontre em excepcionalizações à política de austeridade um caminho ou que se imagine que, com essas excepcionalizações, nós estejamos pavimentando o caminho para sairmos da crise. Ao contrário, isso agrava. De um modo ou de outro, nós vamos ter que compensar.
De tal modo que, ainda aqui lamentando não ser hoje uma sessão normal, digamos assim, deliberativa do Senado, seja uma sessão não deliberativa, por força da reunião da Comissão Especial do Impeachment, eu quero deixar registrado aqui que a minha preocupação é crescente quando eu vejo que a avaliação de um projeto tão importante para o País como esse do teto acaba se limitando a uma difusa ideia de que com o teto tudo estará resolvido. Não! Se nós não votarmos essa renegociação das dívidas dos Estados, excepcionalizarmos, nós vamos estar, no âmbito dos Estados, criando uma situação de favorecimento absolutamente improcedente a determinadas categorias, em detrimento não só de outras categorias, mas em detrimento do investimento em áreas fundamentais, como saúde, educação, segurança.
Nós vimos aqui a Senadora Fátima dizer da situação terrível por que passa o Rio Grande do Norte, especialmente Natal. É um desafio ao Estado, é como se fosse um Estado paralelo desafiando o Estado, desafiando o Estado porque o Estado, legitimamente, decidiu bloquear, fazer bloqueio de comunicações telefônicas de presos. O cidadão que está preso está sem comunicação.
A comunicação dele é uma comunicação muito regulada e não uma comunicação livre, como estava ocorrendo lá e como tinha ocorrido nos presídios do Brasil infelizmente de um modo geral. Ao decidir contrariamente a isso, vem uma reação desse quase Estado paralelo e transforma a vida das pessoas, no Rio Grande do Norte, especialmente Natal, numa vida de praticamente guerra, incêndios, depredações, etc.
Então, o Brasil precisa passar por um processo mais amplo de regeneração, e o Parlamento, é o que a sociedade espera dele, vai saber entender essas razões. É essa a situação do Brasil. Essa situação de Natal, essa situação que vemos em outras áreas do Brasil, é uma situação que faz parte de um todo que preocupa muito e que não vamos enfrentar com excepcionalizações. Se nós excepcionalizarmos aqui e acolá, vamos acabar excepcionalizando o Brasil. Excepcionaliza uma categoria, excepcionaliza outra categoria e, finalmente, o Brasil? E o país? E a população brasileira como ficará?
Portanto, espero isto do Ministro e sei que ele tem a preocupação que todos nós temos de fazer uma boa comunicação sobre aquilo que nos incumbe realizar hoje, para recuperarmos as contas públicas e recuperarmos a atividade econômica, fazermos o País voltar a crescer. Para isso, essa boa comunicação impõe-se que digamos as coisas de forma mais contextualizada, mais abrangente, para que não se possa ficar usando expedientes de um acréscimo aqui, de uma mudança ali, o que não leva a lugar nenhum; ao contrário, tira a credibilidade, tira a confiança da capacidade que o Estado e o Governo brasileiro têm hoje. Isso tem, de um modo ou de outro, se confirmado, ao longo dos dias. O Governo brasileiro tem condições de propor e votar as matérias que são necessárias para que o País saia dessa crise, e o quanto antes, melhor.
Muito obrigado, Senadora.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senador José Aníbal.
Tem a Senadora Vanessa, mas não chegou. Podemos encerrar?
Não havendo mais nenhum orador presente – há inscrito, mas não há presente –, declaramos encerrada esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 43 minutos.)