2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 14 de setembro de 2016
(quarta-feira)
Às 11 horas
139 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Início da Ordem do Dia
A Ordem do Dia.
Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Vicentinho Alves, que acrescenta o §3º ao art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.
Parecer sob nº 684, de 2015, da CCJ, Relator: Senador Valdir Raupp, favorável.
A matéria constará da Ordem do Dia durante cinco sessões deliberativas em face das discussões, em primeiro turno, quando poderão ser oferecidas emendas assinadas por um terço, no mínimo, da composição do Senado, nos termos do disposto do art. 358 do Regimento Interno.
Terceira sessão de discussão da proposta e da emenda, em primeiro turno.
Com a palavra o Senador.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima semana deliberativa para prosseguimento da discussão.
Outro item.
Proposta de Emenda à Constituição nº 36, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, Aécio Neves e outros Senadores, que altera os §§1º, 2º e 3º do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral.
Parecer sob nº 767, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável à proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece.
A Presidência comunica que, por acordo de Líderes, ocorrido em 13 de setembro, fará a discussão conjunta dessa proposta com a Proposta de Emenda à Constituição nº 113-A, de 2015.
Segunda sessão de discussão das propostas e das emendas, em primeiro turno.
Com a palavra os Srs. Senadores.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento de discussão.
Encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Vamos convidar os nossos oradores.
Senador Gilberto Piselo, representando o Estado de Rondônia, com a palavra.
O SR. GILBERTO PISELO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nosso Vice-Líder do PDT e atual Líder do nosso glorioso Partido Democrático Trabalhista, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, convidados aqui presentes, meu amigo e segundo suplente Pastor Valadares, do PDT de Rondônia, meus amigos, Dr. Cristiano, seus familiares aqui presentes.
Eu uso a tribuna para destacar algo que nos inquieta muito, relativamente às ocupações ilegais de propriedades legitimamente adquiridas, que nos têm inquietado e têm sido objeto de manifestação de outros Senadores aqui desta tribuna. No Estado de Rondônia, nós também não nos afastamos dessas ocorrências nefastas.
O legislador, ao editar o Código Civil de 2002, assentou o direito da propriedade como premissa. A Constituição Federal assegura o direito à propriedade, sem, porém, desprezar outra premissa: a igualdade de todos, sem distinção.
Esquecem alguns ou não há interesse em lembrar ou prestigiar o direito dos que anseiam a propriedade, mas sem desprezar o direito daqueles que já a adquiriram legítima e legalmente.
Não se pode simplesmente rotular de ricos os fazendeiros ou de pobres os camponeses.
Muitos dos agricultores, hoje produtores rurais viabilizados, iniciaram suas atividades como pequenos produtores e cresceram alicerçados em histórias de labutas que, em muitos casos, se assemelham a outros tantos acampados, hoje aguardando um lote de terra, mas não praticaram invasões nem a depredação de propriedades produtivas.
Rondônia, Srªs e Srs. Senadores, é, por excelência, um Estado onde nossa agricultura é fruto...
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Senador Gilberto, só um pouco.
O SR. GILBERTO PISELO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Eu queria registrar, pois já estão saindo, a presença dos estagiários da Câmara.
Sejam sempre bem-vindos a esta Casa.
Senador Gilberto, por favor.
O SR. GILBERTO PISELO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Sejam bem-vindos.
Reitero que Rondônia, Srªs e Srs. Senadores, é, por excelência, um Estado onde a nossa agricultura é fruto de um amplo Programa de Reforma Agrária, pois foi colonizado pelo Incra, com a distribuição de pequenos lotes que constituem, hoje, a nossa atual estrutura produtiva.
Hoje, 74% da produção agrícola de Rondônia vêm da agricultura familiar. Dados do Incra, de setembro de 2016, indicam que temos 40 mil famílias assentadas em mais de 6 milhões de hectares, com área média de 150 hectares por propriedade ou 2,5 módulos fiscais.
Hoje, a regularização das propriedades rurais é a grande questão a ser resolvida em Rondônia e em toda a Amazônia, tema este de permanente dedicação do Senador Acir Gurgacz nesta Casa.
Os agricultores, proprietários de terra, posseiros ou assentados precisam do título definitivo de propriedade da terra para que tenham tranquilidade e segurança jurídica para investir, aumentar a produção e ter acesso ao crédito e aos programas governamentais.
Mas não é pela falta de regularização fundiária que o direito à propriedade pode ser violado, pela simples justificativa de atender ao pretenso direito das pessoas que almejam a terra em nosso País. Pensar assim seria decretar a impossibilidade de o camponês produzir, crescer, viabilizando-se no campo e ascender de classe social, no conceito amplo da expressão.
Ora, partindo da premissa que tais violações do direito de propriedade pudessem ser justificadas, justificaria permitir que a propriedade adquirida pudesse, no futuro, ser também invadida ou dividida, já que a forma de aquisição não mais estaria sendo relevante ou seria secundária.
Para ilustrar, Sr. Presidente, eminente Senador Alvaro Dias, trago aqui parte da narrativa do jornal O Madeirão, do dia 07 de setembro próximo passado, referindo-se à desocupação de uma propriedade rural produtiva, no Município de São Miguel do Oeste, em Rondônia, cuja invasão fora atribuída e assumida pela Liga dos Camponeses Pobres, no mês de agosto de 2016.
Diz assim a matéria:
Com a saída dos invasores, foi constatado que tudo o que havia na fazenda fora destruído, casa da sede foi queimada e outras edificações destruídas. Havia gado sacrificado e também morto por fome e sede, os pastos foram queimados e havia ainda trincheiras de guerra com algumas torres de vigilância no local.
Uma força-tarefa da Polícia Civil, sediada em São Miguel do Guaporé, investigava, há vários dias, os crimes que foram cometidos antes e durante a invasão da fazenda Bom Futuro por integrantes da Liga dos Camponeses Pobres. Segundo o delegado responsável, vários crimes foram cometidos, como associação criminosa, esbulho possessório, tortura, tentativa de homicídio, corrupção de menores, incêndio, dano qualificado, roubos e crimes ambientais.
Pessoas se agruparam e se uniram para a prática dessa invasão. Sem qualquer escrúpulo, destruíram lavouras, sede de fazendas; agrediram pessoas; abateram animais de alto valor genético, somente auferíveis depois de muitos anos de pesquisas.
O proprietário da área, um senhor de mais de 80 anos de idade, além de ter sido mantido em cárcere privado, teve as construções de sua propriedade destruídas, máquinas queimadas e cerca de 700 cabeças de gado de alto valor genético dizimadas.
Simplesmente, fotos mostram o verdadeiro campo de guerra, Senador Telmário. Pareciam uma guerra as imagens, depois da invasão, de uma propriedade altamente produtiva. Vê-se a desolação do proprietário chegando na propriedade. Quem assiste aos vídeos e vê as fotos se indigna com tal acontecimento.
A ilegalidade das invasões é conhecida por todos, especialmente por aqueles que praticam a invasão. Por outro lado, o Governo não desempenha seu papel de inclusão de implementação de reforma agrária, que todos anseiam, estimulando o contínuo crescimento dos movimentos sociais que se dedicam às práticas de invasão das terras no nosso País.
No caso de São Miguel do Guaporé, a ação governamental acabou virando um atentado ao direito e ao regime democrático. Retiraram da propriedade os invasores, encapuzados, sem nenhuma identificação de qualquer deles, impedindo que pudessem ser, de alguma forma, responsabilizados pelos seus atos. Os prejuízos ficam todos para o proprietário da área, ainda que considerada altamente produtiva e ambientalmente correta, como no caso em destaque, tanto que a liminar de reintegração de posse foi imediatamente concedida.
O Poder Judiciário determinou que fossem os invasores retirados a uma distância mínima de 300km do local. Não obstante isso, foram levados a menos de 20km e logo se uniram a outro grupo de pessoas para implementarem a invasão de uma outra propriedade vizinha, revelando, assim, que estão organizados com esse propósito, banalizando o direito de propriedade.
Essa maneira de agir, descumprindo a ordem judicial, acaba por fomentar a reiteração da prática ilegal, ensejando a própria responsabilização do Poder Público pelos danos causados.
Visando à reordenação jurídica na prática do instituto de reintegração de posse, defendo a alteração da Lei nº 8.629, de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, prevista no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal. Essa lei, que trata da reforma agrária, proíbe, no §7º do art. 2º, definitivamente o invasor, efetivamente identificado como participante direto e indireto em conflito fundiário, de ser beneficiário de programa de reforma agrária. Assim, o invasor de área protegida pelo direito de propriedade, ao sair despejado, deve ser obrigatoriamente identificado, qualificado e ficará impedido de obter qualquer benefício ou titulação de área em programas de reforma do Governo Federal.
Srªs e Srs. Senadores, o Estado tem que estar presente nesses locais de conflitos. Tem que trabalhar para evitar o conflito e para assentar quem merece, quem de fato quer trabalhar na terra nua e precisa da terra para trabalhar, para produzir alimentos. Mas, acima de tudo, é necessário dar um basta nesse estado de coisas.
(Soa a campainha.)
O SR. GILBERTO PISELO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – É preciso que o Governo adote medidas mais eficazes, sem faz de conta. Se o Governo Federal é impotente para solucionar e implementar programas de regularização fundiária que os transfira para os entes federados, mas não permita que o caos social, em particular pelos problemas fundiários, continue sendo marca de ilegalidade em nosso País.
É o que nós esperamos e é o que todos os rondonienses, associações rurais, entidades organizadas, rotarianos, maçonaria, como tem demonstrado em várias manifestações, esperam.
Muito obrigado, Sr. Senador Telmário Mota.
Muito obrigado, Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Senador Gilberto, quero parabenizá-lo pelo seu pronunciamento. Muito pertinente. Essa é uma realidade que infelizmente a gente vê no seu Estado, no meu e em outros.
Realmente, é necessário que o Governo Federal, imediatamente, trabalhe essa pacificação com o homem do campo, com o setor do campo, com o setor produtivo, com aquele que alavanca a economia do nosso País.
A V. Exª, que se está licenciando hoje, quero desejar um bom retorno a Rondônia, às suas atividades particulares, como consta do requerimento aqui apresentado. Estamos recebendo um novo companheiro do PDT, o Pastor Valadares, que já está ali com a sua família e que, daqui a pouco, tomará posse.
Quero dizer que o Senado já sente saudade de V. Exª. Com muita humildade, mas com muita competência, V. Exª sempre orgulha esta Casa como também o nosso Partido.
O SR. GILBERTO PISELO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Muito obrigado. Só lamento não ter a possibilidade de continuar, pelos vários motivos que já externei a V. Exª no requerimento.
Com uma certa dose de sacrifício, estamos aqui cumprindo esse papel. E, nesse curto espaço de tempo em que pude aqui estar, espero, de alguma forma, ter contribuído para o engrandecimento desta Casa e para os anseios da sociedade rondoniense.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Antes de chamar o próximo orador, temos sobre a mesa três requerimentos.
Votação dos Requerimentos nºs 659, 671, 682, dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Ricardo Ferraço e Humberto Costa, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial.
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
A Secretaria de Ata individualizará as tramitações das proposições.
Há sobre a mesa os Requerimentos nºs 695 e 696, de 2016, de autoria do Senador Gilberto Piselo de licença dos trabalhos da Casa.
Em votação os requerimentos.
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Encontra-se na Casa o Sr. Sebastião Valadares Neto, segundo suplente do Senador Acir Gurgacz, da representação do Estado de Rondônia, convocado em virtude do afastamento do titular.
S. Exª encaminhou à Mesa o original do diploma, que será publicado na forma regimental, e demais documentos exigidos por lei.
Designo a Comissão de Senadores, Senadores Pedro e Alvaro Dias, para encaminhar o nosso, daqui a pouco empossado, Senador Valadares até a Mesa.
O Senador Hélio também quer participar e já se encontra na escada para recepcionar.
É muito bom recebê-lo. Seja bem-vindo!
O Senador Sebastião Valadares Neto é conduzido ao plenário para prestar à Mesa o compromisso.
Em posição de respeito, pode declarar.
(Soa a campainha.)
(O Sr. Pastor Valadares é conduzido ao plenário e presta, perante a Mesa, o compromisso.)
O SR. PASTOR VALADARES (PDT - RO) – Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do País, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senador que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Declaro empossado, no mandato de Senador da República, o nobre Sr. Sebastião Valadares Neto, que, a partir deste momento, passa a participar dos trabalhos da Casa, adotando o nome parlamentar de Pastor Valadares, conforme comunicação de filiação partidária e nome parlamentar, que será publicado nos termos regimentais.
Parabéns!
O SR. PASTOR VALADARES (PDT - RO) – Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – A título de simbolizar esta posse, o Senador Hélio José – como sempre, um bom cerimonialista e recepcionista dos Senadores – quer colocar aqui o broche do Senador Pastor Valadares.
A família pode aplaudir. (Palmas.)
As leis são os homens que fazem, mas eles também as quebram. Não é a sociedade que serve à lei, a lei é que serve ao homem. Este é um momento ímpar na família, e nós temos que reconhecer isso.
Bom, dando continuidade ao nosso trabalho, agora o Senador Hélio José é convidado à tribuna.
Hélio José é do PMDB, do Distrito Federal, atuante Senador da República.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Eu gostaria de cumprimentar o nosso nobre Presidente, Senador Telmário Mota, do PDT de Roraima, que está presidindo a sessão de hoje; cumprimento os nossos nobres Senadores aqui presentes; cumprimento o nosso Senador Piselo, que está deixando a Casa hoje; cumprimento o nosso Pastor Valadares, que assume o mandato de Senador da República; cumprimento sua esposa, Milsolange, sua filha, Soiany, e seu filho, Caio; também o nosso querido Pastor João Adair, Presidente da Assembleia de Deus do Distrito Federal, representando, neste ato, o Bispo Manoel Ferreira, Presidente Nacional das Assembleias de Deus, de Madureira, neste importante evento em que empossamos o nosso querido Senador Pastor Valadares nesta Casa.
É com muita satisfação e com muita alegria que participamos deste ato.
Eu gostaria também de cumprimentar os nobres ouvintes e assistentes da TV e Rádio Senado, que estão nos ouvindo nesta sessão importante de hoje, em que um representante de Deus assume o mandato de Senador da República.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, parece até um contrassenso, mas vou falar hoje sobre a questão dos jogos, uma importante questão para que o Brasil possa arrecadar recursos, impostos, e fazer as atividades sociais. Nesta Casa já há um longo período de debates sobre a questão da legalização dos cassinos em nosso País, exatamente porque o trabalho social vai propiciar a arrecadação de impostos dessas modalidades, já que muitos brasileiros vão jogar em Las Vegas, no Uruguai ou na Argentina, ao invés de fazerem sua diversão aqui e gerarem impostos para o nosso País.
Srªs Senadoras e Srs. Senadores, a passos largos tramita aqui no Senado Federal projeto de lei que legaliza o jogo do bicho e o cassino em território nacional. A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) concluiu, no final de 2015, em turno suplementar, votação favorável ao PLS nº 186, de 2014, que regulamenta a exploração dos jogos de azar no País.
Dessa forma, a proposta autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, além de legalizar jogos eletrônicos e o jogo do bicho. Como se sabe, o texto aprovado foi o substitutivo proposto pelo Relator, Senador Blairo Maggi, integrado ao que se denominou Agenda Brasil. Ao receber decisão terminativa, seguiu diretamente para análise na Câmara dos Deputados.
Vale recordar que a pauta da Agenda Brasil foi articulada pelo Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, com os Líderes partidários, para incentivar a retomada do crescimento econômico do Brasil. De acordo com o Senador Ciro Nogueira, nosso nobre Senador do PP do Piauí, autor desse projeto, isso bem se justifica na medida em que nosso País deixa de arrecadar aproximadamente R$15 bilhões anualmente, com a falta de regulamentação dos jogos de azar.
No texto aprovado em dezembro, definiram-se as modalidades de jogos que podem ser explorados, além dos critérios para autorização e regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Evidentemente, os recursos finais terão como destino a seguridade social. A partir do know-how já adquirido pela Caixa Econômica Federal no gerenciamento das loterias, não seria muito difícil adaptar os mesmos mecanismos ao controle financeiro dos novos jogos. O que não pode acontecer é que as pessoas saiam do Brasil para jogar, gerando divisas para outros países, ao invés de gerá-las aqui no nosso País.
Sem dúvida, na consciência dos Senadores, imprimiu-se a convicção de que seria, no mínimo, incoerente conceder um tratamento diferenciado para o jogo do bicho e, ao mesmo tempo, permitir e regulamentar as modalidades das loterias hoje existentes. Na contabilidade dos pesquisadores, para cada real desembolsado hoje com jogos legais, dois são aplicados pelos brasileiros em outros mantidos na ilegalidade. É muito grave manter essa situação. Por isso, eu apoio esse projeto.
A impostura, ou mesmo a hipocrisia, do País está sendo progressivamente cobrada pela população brasileira. O que era sistematicamente enfiado debaixo do tapete moral da Nação passa a exigir explicações para obter legitimidade política. Desse modo, não se deve calar no fingimento demagógico, sob pretexto de alinhamento eleitoreiro a uma moralidade retrógrada. Fingir que, no Brasil, não opera o jogo clandestino, sem que a sociedade tenha o menor benefício quanto a isso, tem sido a mais inescrupulosa farsa moral.
É só andar aqui em Brasília, nas esquinas dos Ministérios, que veremos gente fazendo jogo do bicho. Mesmo assim, o Relator acabou acatando a emenda do Senador Benedito de Lira, que restringe a autorização para explorar jogos às pessoas jurídicas que comprovam regularidade fiscal.
Outra emenda acolhida, encaminhada pelo Senador Otto Alencar, que preside a Comissão Especial, veda aos políticos com mandatos a exploração dos jogos de azar. Aliás, a julgar pelos pertinentes comentários desse Senador sobre tal vedação, vale realçar que, em princípio, o representante político deveria ser considerado tão habilitado quanto qualquer outro cidadão brasileiro. No entanto, cumpre ao político ser por vezes menos igual aos demais representados, para demonstrar publicamente seu compromisso com a renúncia aos interesses particulares. Com isso, preserva-se a transparência, bem como a simbologia da correção suprema da ética política, nobre Presidente.
Em Boa Vista, com toda aquela beleza que tem sua cidade, tranquilamente, agora, ao invés de as pessoas ficarem pulando a fronteira para fazerem jogo em cassino na Guiana ou em outros lugares, elas vão poder terem um cassino legalizado na sua cidade. A cidade poderá arrecadar fundos para investimentos sociais e gerar mais divisas para investimentos, nobre Presidente.
É fato, apesar de longínquo, não ser novidade a existência de cassinos no Brasil. Quem viveu os anos 1950 bem se recorda do auge e da popularidade daquelas fichas milionárias nas famosas casas de apostas no Rio de Janeiro e nos balneários do sul mineiro, onde vicejava uma efusiva vibração cultural com o imaginário da riqueza mágica, encantando e atraindo parcela da população a essa modalidade de jogos.
Meu nobre Senador Pedro Chaves, eu conheço bem Corumbá, que é exatamente o nome da minha cidade natal, que no Estado de Goiás se chama Corumbá de Goiás, e lá é só Corumbá, na divisa com a Bolívia. Nós sabemos que uma maravilha daquelas pode tranquilamente, como são três cassinos possíveis de regularização pelo Estado, recepcionar um. Eu sei, por exemplo, que também a cidade de Bonito, que é um grande atrativo hoje do Brasil em termos de turismo, pode recepcionar outro, como também Campo Grande. E nós teremos condição de gerar divisas para que o Estado possa realmente investir nas ações sociais que são tão prioritárias.
Sr. Presidente, afinal de contas, em dezenas de países mundo afora o funcionamento desses cassinos dá-se de modo legítimo e legal, sem que se apelem aos sistemáticos preconceitos morais. Autoridades dos países com alto padrão de desenvolvimento não somente autorizam a prática dos jogos, como, também, estimulam uma economia moderna de entretenimento lúdico.
Meu nobre Senador novato nesta Casa, Pastor Valadares, com certeza o senhor, que é de uma igreja que prega a moralidade, que prega o bom senso, não está aí hora nenhuma apoiando os jogos. Mas a realidade do País nos obriga a compreender que é necessário, ao invés de deixarmos divisas para Las Vegas, fazer divisas no Brasil, porque todas as pessoas jogam. Nós não estamos incentivando, mas vão jogar. Então, se vão jogar, vão jogar, agora, pagando imposto, dando realmente rendimento para o País.
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Então, nobre Senador Valadares, com certeza, um Estado importante como Rondônia, em que temos a nossa querida Ji-Paraná, podendo receber um cassino, nossa Porto Velho receber outro, e de repente Cruzeiro recebe outro... Cruzeiro é no Acre, mas temos outra cidade importante, Rolim de Moura, em Rondônia, podendo ter condição de bem distribuir no Estado essa importante fonte de renda para poder investir e tirar as pessoas que estão com dificuldade de sobrevivência da situação difícil em que se encontram.
Seja no Canadá ou nos Estados Unidos, seja na Alemanha ou na França, tudo se arranja na ordem e com perfeição. Por que, no Brasil, não haveria de se repetir com o mesmo sucesso? Ora, os riscos de alastramento de um suposto descontrole social, resvalando para o vício e para as disfunções psíquicas, são, comprovadamente, muito improváveis.
Sr. Presidente, apesar de todo esse arrazoado animador, a aprovação do projeto, no entanto, não contou com o apoio unânime, sob o argumento de que o jogo, em tese...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – ... concentraria renda ao extrair dinheiro de muitos em favor de apenas um ganhador.
Também avocam uma visão um tanto distorcida, vinculando a liberação de jogos a práticas ilícitas, envolvendo drogas e prostituição. Uma coisa não tem nada a ver com a outra. Os cassinos que estamos liberando e a regularização do jogo do bicho serão fiscalizados pelo Governo, para que droga e prostituição passem longe desses cassinos que serão devidamente legalizados.
Sr. Presidente, de fato, historicamente, a instalação do jogo pode incentivar transversalmente outras atividades que causariam impactos negativos na sociedade. Todavia, no complexo meio social em que vivemos, como exatamente avaliar os reflexos indiretos negativos detectados no desenvolvimento de qualquer atividade lúdica? Temos que verificar depois e ir adaptando à situação real.
Em suma, apesar dos questionamentos, o projeto foi aprovado em dezembro último, por oito votos a favor e dois contrários, além de uma abstenção – isso na Comissão de Desenvolvimento Nacional. Se, no turno suplementar, o objetivo era exclusivamente apreciar novas emendas ao texto, a exigência para projetos terminativos aprovados em Comissões não foi de substitutivo, e sequer alguma emenda foi apresentada no prazo regimental. Por certo, trata-se de um sinal inequivocamente alentador, porque temos uma perspectiva de agora para frente.
Para resumir, Sr. Presidente, estava para além da hora de o Brasil retomar a iniciativa de se regulamentar o jogo de azar em Território Nacional, mesmo porque a ninguém mais escapa o fato de que a atividade tem sido exercida às escâncaras, ainda que de modo ilegal. Como bem nos advertem os especialistas, a ilegalidade acaba desencadeando outro efeito perverso, qual seja: os recursos obtidos com a exploração dos jogos servem para a corrupção de agentes públicos.
Concluindo: com a regulamentação, devemos acreditar que será possível extirpar significativamente parcela do problema da corrupção que assola o País. Ao mesmo tempo, assegura aumento expressivo das receitas públicas, sem que isso incida sobre o indesejável incremento da carga tributária dos demais contribuintes.
Para encerrar, Sr. Presidente, devemos enaltecer a iniciativa do Senado Federal ao dar encaminhamento ao processo de legalização dos cassinos e dos jogos de azar. Temos convicção de que isso ajudará o Brasil, paulatinamente, na retomada de seu caminho rumo ao progresso e ao crescimento econômico.
Isso era o que tinha a dizer sobre esse tema, Sr. Presidente, ,mas não sem antes me justificar aqui. Esse discurso era para hoje e a posse do nosso nobre Pastor era para amanhã, às 14h, mas foi antecipada para hoje. Então, não houve nenhum nexo de um discurso com outro. Sei que a posição da Igreja de preocupação com relação aos jogos – da minha Igreja Católica, da Igreja evangélica –, mas nós temos que compreender que esse avanço que o Congresso Nacional está permitindo com a legalização dos cassinos e jogos de azar, sob controle do Estado, é exatamente para evitar que aqueles fatos negativos inerentes aos jogos do bicho e jogos do azar sejam praticados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Isso é o que eu tinha dizer. Um forte abraço.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Ouvimos aí o Senador Hélio José, representante legítimo do Distrito Federal.
Agora, com a palavra, o próximo orador, nosso Senador Pedro Chaves, do PSC de Mato Grosso do Sul.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da TV Senado e da Rádio Senado, ouvintes em geral, apresentei a esta Casa recentemente um projeto de lei que objetiva impedir que se interrompa, restrinja ou perturbe a circulação em via pública por grupos de pessoas convocadas pelas redes sociais, militâncias políticas, pedestres e outros sem autorização do órgão ou da entidade de trânsito competente.
O que defendo, com esse projeto, Sr. Presidente, é a necessidade de coibir os abusos que vêm sendo cometidos em todo o País por manifestantes que, a todo momento e sob qualquer pretexto, interrompem, sem aviso prévio, a circulação de pessoas e veículos em estradas, ruas e avenidas, causando transtornos a toda a população brasileira.
Bastou que eu apresentasse o projeto, passaram a surgir inúmeras acusações, nas suas formas mais variadas, de que sou contra a liberdade de manifestação e outras coisas do gênero. Assim, torna-se imperativo esclarecer o propósito do projeto.
Gostaria de dizer que tão importante quanto o direito à manifestação é o direito de ir e vir, consagrado no art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal brasileira.
Sr. Presidente, no meio desse trânsito interrompido, em maio deste ano no Rio Grande do Sul, uma ambulância com um enfermo gravemente ferido ficou parada no trânsito durante duas horas, o que comprometeu a recuperação dele. A fonte é o site Zero Hora, do Rio Grande do Sul.
No meu Estado, Mato Grosso do Sul, segundo o G1, em abril deste ano, houve uma perda de 13 mil frangos por causa de protestos nas vias principais. Houve falta de comunicação, realmente, a órgãos como o Detran, de que haveria realmente essas manifestações.
As manifestações políticas dignas desse nome têm exemplos admiráveis na história recente do País, a começar pela marcha das Diretas Já, com mais de um milhão de pessoas, passando pelo impeachment do então Presidente Fernando Collor, e chegando ao movimento a favor e contra o impeachment da Presidente Dilma. Milhões de pessoas foram às ruas de forma ordeira e pacífica, com propósitos claros, sem causar transtornos ao cotidiano da população.
Essas manifestações, às vezes com um milhão de pessoas, tiveram sempre horários marcados em horas e local de menor movimento, em data e local previamente informados às autoridades, e, sobretudo, não houve violência, nem danos ao patrimônio público e privado, ao patrimônio de quem quer que seja.
Assim são as manifestações democráticas dignas de serem protegidas pela Constituição Federal e, principalmente, pelas autoridades.
Esse assunto, aliás, já esteve em discussão aqui, no Congresso, quando do exame da Medida Provisória nº 699, de 2015, assinada pela então Presidente Dilma, que pretendia coibir as manifestações de caminhoneiros que estavam bloqueando rodovias Brasil afora. A medida provisória estabelecia penalidades para quem usasse veículos para deliberadamente interromper, restringir ou perturbar a circulação em todas as vias do País. E o País assistia, pela televisão, a essas manifestações, que não eram nada ordeiras.
Durante a sua discussão no Congresso Nacional, o relatório final, de autoria do Senador Acir Gurgacz, levado à votação e aprovado, incluiu, acertadamente, igual proibição ao agrupamento de pessoas e pedestres que bloqueassem as vias públicas. No entanto, a Presidente da República vetou os dispositivos inseridos na medida provisória, sob a alegação de que eles "representariam grave ofensa às liberdades de expressão e manifestação".
Ora, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é precisamente disso que se trata. O direito de manifestação, garantido no art. 5º da Constituição Federal, não pode ser usado como pretexto para atropelar, ou melhor, para interditar o direito de ir e vir das pessoas, inscrito nesse mesmo artigo.
O Código de Trânsito Brasileiro define o trânsito, em seu art. 1º, como a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos – todos eles poderiam conturbar a situação.
Então, temos aqui, diretamente na própria Constituição, as duas condições: tem que haver harmonia entre a manifestação e o direito de ir e vir da população.
Como se vê, a norma trata os pedestres como parte integrante do sistema de trânsito.
Vivemos hoje sob um Estado democrático de direito, em que vige o império da lei. São exatamente a Constituição e as leis que devem reger a vida da sociedade, e não a vontade de grupos, mesmo que eles detenham funções públicas de alta relevância. Tenho certeza de que a livre manifestação de opiniões só pode acontecer no regime desse Estado democrático, no qual ninguém, absolutamente ninguém, pode estar acima da lei.
Assim, tudo que pretendo com esse projeto, meu prezado Presidente, prezados ouvintes e telespectadores da TV Senado, é coibir os possíveis abusos de manifestações de pedestres, do mesmo modo que fez a então Presidente em relação a possíveis abusos dos caminhoneiros. Restabelecendo a vontade da maioria do Parlamento, a lei precisa valer para todos, para que possamos viver e trabalhar em plena harmonia.
Tenho convicção de que busco, com essa iniciativa, a harmonia e a plena liberdade de expressão da população, bem como o direito de ir e vir, como falamos anteriormente, o que representa a essência da democracia. É só nos Estados totalitários de qualquer ideologia que os direitos e os deveres não são iguais para todos os cidadãos.
Sr. Presidente, reitero que o único remédio conhecido para que isso seja evitado é a democracia. Afinal, como dizia o grande Presidente Churchill, a democracia "é a pior forma de governo, ressalvadas todas as demais formas que têm sido experimentadas de tempos em tempos".
Então, mais uma vez, eu gostaria de enfatizar que o projeto não visa realmente à limitação nem à restrição contra a liberdade de expressão, mas, sim, à harmonia entre os manifestantes e ao direito inalienável dos cidadãos de ir e vir.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Ouvimos, portanto, a fala do nosso Senador Pedro Chaves, legítimo representante de Mato Grosso.
Agora, eu vou falar, e o Senador Paulo Paim assume a Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Passamos a palavra, neste momento, ao Senador Telmário Mota.
Só me permita, Senador Telmário, fazer um rápido comunicado, a pedido da Secretaria-Geral da Mesa.
A Presidência comunica às Srªs e aos Srs. Senadores, enfim, aos Parlamentares todos que estão convocadas sessões conjuntas do Congresso Nacional a serem realizadas nos dias 19 e 20 de setembro do corrente, às dezenove e onze horas, respectivamente, no plenário da Câmara dos Deputados, destinadas à deliberação dos Vetos nºs 30 a 36, de 2016, à continuação da votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2016, à votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8, de 2016, à deliberação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 6, 7, 9, 12, 16, 17, 14 e 15, de 2016, dos Projetos de Resolução do Congresso Nacional nºs 3, de 2013, e 1, de 2016, e de outros expedientes.
Com a palavra o Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, ontem, na posse da Ministra Cármen Lúcia, que assumiu a Presidência do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, Sr. Rodrigo Janot, disse que a classe política tenta prejudicar os responsáveis pelos trabalhos da Lava Jato. Declarou ser inaceitável a reação do "sistema adoecido" contra a investigação e disse que "o Brasil precisa mudar" e fazer uma depuração na política.
Sr. Presidente, na mesma linha, o Ministro Celso de Mello, decano do Supremo, disse em discurso, na mesma posse, que o Brasil enfrenta um momento desafiador e criticou a corrupção na política. Eu não discordo nem do Sr. Janot, nem do Ministro Celso de Mello, mas aqui vai a pergunta: será que a crise do Brasil é só política? Foram só os políticos que colocaram o Brasil nesta crise?
Não, Sr. Janot. Não, Ministro Celso de Mello. Culpados pela crise no Brasil são os três Poderes: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário.
Se nós temos hoje a corrupção na política, Sr. Janot e Ministro Celso de Mello, é porque a Justiça é lenta, é porque a Justiça engaveta processos de políticos corruptos. No meu Estado, já dois governos concluem o mandato com liminar. No meu Estado, Sr. Ministro, o Presidente da Assembleia Legislativa, o Presidente do Tribunal de Contas estão sob liminares, engavetadas nessa Casa, mofando nas prateleiras e a Justiça não julga.
Então, assim como os políticos, nós temos que limpar a corrupção, mas a Justiça tem que fazer a sua parte. Repito: a Justiça tem que fazer a sua parte. Há políticos com 12 anos de processo parado. Será que a Justiça só funciona para os pobres e não funciona para os ricos? Vamos fazer, Ministro, também uma autocrítica. É necessário. É necessário, sim!
O Judiciário, Sr. Ministro e Sr. Janot, precisa se modernizar, se desburocratizar. Num País de salário mínimo de R$880, com 12 milhões de desempregados, é inconcebível que se peça aumento para quem ganha mais de R$30 mil por mês. Isso, sim, é uma vergonha também para este País.
Portanto, o Poder Judiciário, em todos os seus escalões, está a serviço dos interesses da classe dominante. Este é o fato objetivo, e o resto são consequências. É necessário fazer a mudança.
O Poder Judiciário é poder autoblindado, rejeita a transparência e a responsabilidade, fugindo a qualquer sorte de fiscalização da sociedade e na contramão dos demais Poderes. O Legislativo é fiscalizado diuturnamente, desde o vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal e Senadores. E é justo; quem paga o nosso salário é a sociedade. Mas é preciso que sejam todos punidos e que todos tenham a consciência dessa responsabilidade.
Não se pode botar a crise brasileira só nas costas do Legislativo, se o Judiciário tem uma parcela de culpa, e o Executivo tem outra parcela de culpa. É preciso, sim, passar este País a limpo; fazer uma limpeza, sim. Mas é preciso acabar com a Justiça seletiva, é preciso acabar com a Justiça coopartidária, é preciso acabar com a Justiça que gosta de holofotes. Aí, sim, nós vamos ter uma democracia.
O Judiciário é o guardião das leis brasileiras. E eu confio plenamente na Ministra Cármen Lúcia, que assumiu falando sobre a presença da população nas ruas. Ela afirmou que é necessário transformar o Judiciário e prometeu dar transparência a propostas para aperfeiçoar o funcionamento dos tribunais e tornar o País mais justo. "O Brasil é cada um de nós" – diz ela. "O Brasil que queremos seja pátria mãe gentil para todos e não somente para alguns."
Parabéns, Ministra! V. Exª bateu na ferida. O Judiciário precisa de uma mão feminina, honesta e digna, como V. Exª.
Acreditamos na senhora. Transforme também o Judiciário, porque o Legislativo já começa a ser transformado.
A primeira instância do Judiciário já botou políticos sem mandatos e já colocou empresários na cadeia. O Supremo não colocou ninguém ainda.
Esta Casa, o Congresso, já puniu um Senador e já puniu um Deputado Federal.
Que cada um faça a sua parte para termos um Brasil melhor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Telmário Mota.
Agradeço se V. Exª puder presidir.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. Bloco Moderador/PSC - MS) – Com a palavra agora o nosso querido Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Pedro Chaves, primeiro, ao usar a tribuna nestes 20 minutos, já que a sessão hoje assim permite, eu queria cumprimentar o Reitor da Universidade de Passo Fundo, José Carlos Carles de Souza, e dizer que, depois que eu terminar a minha fala aqui na tribuna, vou dialogar com ele sobre a importância daquela universidade – ele já havia ligado para mim em relação a projetos que estavam na pauta e, infelizmente, não foram votados nesse sentido.
Quero, Exmo Presidente Pedro Chaves, dizer que tivemos, ontem e hoje, dois grandes encontros aqui no Senado da República: ontem, no Auditório Petrônio Portela, com a presença de cerca de mil dirigentes do Brasil todo ligados a servidores públicos da área municipal, estadual e da União, lançamos a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público – Sr. Presidente, eu fiquei na coordenação dessa frente –; e hoje, pela manhã, aqui na Comissão de Direitos Humanos, lançamos – e vou explicar por que falei primeiro dessa e falo dessa outra – uma frente nacional do Brasil, chamada Frente Ampla Brasil.
E por que lançamos a Frente Ampla Brasil? Numa conjuntura tão complexa como essa, numa conjuntura em que uma Presidenta foi afastada do cargo, apesar de ter sido eleita com 54 milhões de votos, eu dizia aqui no dia, e V. Exª estava presente – podemos ter posições divergentes, mas muito respeitosas um com o outro –, que o ataque nesse momento não era à figura da Presidenta. Na minha avaliação, naturalmente, era à democracia e ao projeto que vinha por trás desta proposta.
Dizia eu, no fim do ano passado, quando li o projeto Ponte para o Futuro, que aquela proposta, se concretizada, seria uma violência contra os direitos dos trabalhadores do campo, da cidade, da área pública e, naturalmente, da área privada.
O impeachment acontece. A Presidenta é afastada. E, para provar que nós estávamos com a razão, é só pegar as principais manchetes dos jornais do Brasil e do mundo.
Primeira proposta: não existe mais no Brasil, uma luta de um século, o Ministério da Previdência. Já não existe mais! O Ministério da Previdência se tornou uma Secretaria do Ministério da Fazenda.
Dois: baixaram uma medida provisória que diz que, depois de 120 dias, quem está no auxílio-doença, independentemente de o perito ou médico analisar, está de alta. Eu me coloco no lugar daquele trabalhador, de onde vim, que é do chão das fábricas. Fico doente, entro no auxílio, e o computador diz: “Terminaram os seus 120 dias. Volte para a fábrica”. Esse trabalhador volta, e o médico da fábrica: “Hã, hã, aqui não. Você não tem condições nenhuma de trabalhar. Você volta para lá”. Daí eu entro na fila dos tais peritos, que, às vezes, demoram cinco ou seis meses, e como é que eu vou viver sem salário? Nem da Previdência e nem da empresa.
Não bastasse isso, a mesma medida provisória diz o seguinte: “Quem é aposentado por invalidez”. Então, eu calculo: um cidadão com 55, 60 anos, aposentado por invalidez, volta para a mão dos peritos e dão alta para ele, ou não dão nem alta, revogam a aposentadoria dele. Se dizem que neste País há 12 milhões de desempregados, onde ele vai trabalhar? Com certeza, em lugar nenhum! Se nós temos dois milhões e meio de jovens que entram no mercado de trabalho todo ano, ou estão dispostos a entrar, apesar do desemprego, quem é que vai deixar de contratar alguém com 30, 40, ou mesmo alguém com 18 para contratar alguém inválido com idade próxima a 60 anos? Não vai contratar, não vai! Porque a vida é assim. Este é o mundo real!
Não bastasse tudo isso, Sr. Presidente, ficando na área da Previdência, já decidiram que o salário mínimo – que eu ajudei a construir e viajei o País todo – de inflação mais PIB não vai valer para o aposentado, só para quem está na ativa.
Ora, o PIB está sendo zero, mas eu tenho a esperança de que um dia o Produto Interno Bruto venha a crescer. E daí? Foi com essa política que nós alteramos o salário mínimo de em torno de US$70 para mais de US$300. Depois, claro, com a variação do dólar, ele diminuiu de US$300. Nós tínhamos um projeto, se essa política ficasse até 2030, de que nós passaríamos a ter um salário mínimo quase de primeiro mundo – algo em torno de US$1.000. Pois bem, tirando o PIB, e o PIB voltando a crescer, nós voltaremos a um salário mínimo de em torno de US$80.
Não bastasse tudo isso, eles falam ainda na reforma trabalhista. E já anunciaram, na Ponte para o Futuro, repito eu, em dezembro, que é para sinalizar para o mercado, porque o mercado tinha que ficar do lado deles para consumar o golpe, enfim, destituir a Presidenta. A tal de reforma trabalhista. Aí, quando eu vou para os debates, dizem: "Não, Paim, não há nada de reforma trabalhista, não vai haver." Eu digo: "Como não vai haver?" É só dizer que vamos aprovar uma lei que vai dizer o seguinte: o que vale é o negociado entre as partes e não o que está na CLT. Se vale o negociado, eu me coloco de novo de onde eu vim. Nunca esqueço as minhas raízes e sei como funciona. Na empresa X ou Y, com 1000 empregados, com 500, ou com 200 ou com 100, o empregador chega e diz: "Olha, ou vocês aceitam essa redução de direitos, como a lei me garante que eu posso aplicar em vocês, ou vocês serão todos demitidos." Eu sei o que era ganhar salário mínimo. Ganhei salário mínimo por muito tempo. Eu sei o que é ganhar dois, três salários mínimos. Claro, como fiz Senai, eu me formei na área técnica, cheguei a ganhar dez salários mínimos. Mas sei o gostinho bom dos dez e sei o que é um. Aí o empregador chega e diz: "Olha, Paim, tu ganhavas dez, mas é o seguinte: tu vais aceitar cinco agora, ou tu estarás na rua e teus parceiros todos juntos." O que é que tu fazes? Tu aceitas, tu não tens saída. Desemprego. E eles sabem o que estão fazendo. Entre dez e cinco... Tu tens que comer, os filhos têm que comer, os netos têm que comer, eu vou pegar cinco. Então, é um ato truculento.
Sr. Presidente, eu recebi aqui na Comissão de Direitos Humanos uma delegação do Mississippi. Olha bem, Mississippi! Estou dando aqui o Estado dos Estados Unidos. Sabe o que eles vieram fazer aqui? Pedir socorro para nós, porque lá é aplicado isso. E virou o que lá? Virou salário-hora. Tantas horas você trabalha, você recebe; fora disso, tu vais para casa, ficas à disposição da empresa. Se aumenta a linha de produção, você é chamado. Olha, o McDonald's usava isso até pouco tempo. Nós brigamos muito com o McDonald's, fizemos um acordo aqui no Congresso, e ele deu uma recuada, mas não recuou totalmente. Negociado sobre o legislado.
Além do salário-hora, eles já falam agora em 80 horas semanais, como se 80 horas semanais, o trabalhador tendo que trabalhar, segundo eles dizem, 12 horas, isso vai gerar emprego. Mas que conta é essa? Que conta é essa? Se eu estou na empresa, quanto mais eu trabalhar, estou tirando o lugar de um outro no número de horas. Por isso que sempre defendi turnos de seis horas para todos. Aí, sim! Em vez de trabalhar doze, onde se trabalha doze horas, trabalham dois trabalhadores. É um aumento de 50%. Aumento, no mínimo, de 50%. Um mais um. Daria então a possibilidade de onde trabalham cem, se colocarem 12 horas eu posso colocar duzentos. Então, o princípio é equivocado, é errado. E eles sabem que é errado.
A mesma coisa é a questão da aposentadoria, só voltando à questão do desemprego. Ora, se eu vou trabalhar até os 65, 70, onde eu coloco os 2,5 milhões de jovens? Só para vincular à Previdência e à reforma trabalhista.
Sr. Presidente, essa ideia de congelar por 20 anos os investimentos no campo social, o que significa isso para a saúde? O que significa para a educação? Eu confesso que estou muito, muito preocupado e percebo que o povo brasileiro também está preocupado.
Por isso, quando nós lançamos, hoje pela manhã, a Frente Ampla Brasil... Ninguém pense que é mais um partido político. Não o é. Ninguém pense que é mais uma corrente e um segmento. Não o é. A Frente Ampla Brasil visa, simplesmente, unificar aqui dentro do Parlamento mais de 20, 30 frentes que foram montadas para combater as investidas das reformas do Governo que está aí. E não venham me dizer que tirar direitos de trabalhador, precarizar e aprovar, inclusive, a terceirização na atividade-fim geram emprego. O que gera emprego é diminuir taxa de juro, é uma reforma tributária decente. O que gera emprego, Sr. Presidente, com certeza absoluta, é pegar os grandes devedores deste País. E dívida que é atual, calculada, recentemente, pelos auditores. Sabe quanto devem os poderosos? Não é nem classe média. Um tri e meio! É combater a sonegação e a fraude, que daria para arrecadar em torno de 300 bilhões a mais. E, com essas reforminhas, que são só para tirar direito do trabalhador, eles falam em economizar 65 bi.
Então, a Frente Ampla Brasil, Sr. Presidente, vem em defesa da democracia do povo brasileiro. Será uma atuação articulada com os movimentos sociais e com todos os setores discriminados. Não importa o partido; não importam os sindicatos; não importa a central. Queremos unir todos nessa bela caminhada pela democracia e pelos direitos do nosso povo e da nossa gente. A Frente Ampla Brasil vai unir brancos, negros, índios, ciganos, mulheres, LGBT, jovens, idosos, assalariados no campo e na cidade, aposentados e pensionistas, imigrantes, religiosos – não importa a religião –, pobre, sem-teto e sem-terra em cima de um conceito, Sr. Presidente, que não é definitivo. Eu dizia hoje que a Frente Ampla Brasil não tem dono, não tem nem nome, nem queremos ter. É, como diria, organizar os desorganizados em cima de causas. Esse movimento articula-se com todos: com a classe média, com intelectuais, com artistas, com os empreendedores, que têm responsabilidade social. A visão que temos é de que, individualmente, não iremos a lugar nenhum se não nos articularmos. Este é o objetivo da Frente Ampla Brasil: podemos juntos mudar o curso da história. Vamos, inclusive, apostar na renovação e formação de novos líderes, sempre com uma linha clara de defender as grandes causas. Causa nº 1: democracia.
E daí para frente vai, Sr. Presidente. Eu já falei aqui: queremos a nossa Previdência Social de volta. Devolvam-nos a Previdência. Deixem a CLT, Telmário Mota, que sempre defendeu aqui e defende, tenho certeza, uma linha que tenho orgulho de defender também: de Getúlio, de João Goulart, de Brizola, de Pasqualini. Nem a ditadura mexeu na CLT. Deixem a CLT na mão dos trabalhadores. Vamos continuar defendendo pessoas com deficiência. Estão aí o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Juventude, as políticas que apresentamos para todos os setores da sociedade, como para os autistas. E poderíamos falar de tantas outras áreas de atuação.
Vamos, sim, defender o meio ambiente; vamos defender que a terra tem de ser um instrumento de produção na mão daqueles que querem produzir; educação, ensino técnico; emprego; distribuição de renda. Contra o trabalho escravo; contra a terceirização da atividade-fim; contra a violência em relação às mulheres e a todo o nosso povo. Vamos combater todo tipo de discriminação.
A Frente Ampla Brasil não é formada somente por sindicatos. É claro que estarão lá sindicatos, federações, confederações, todas as centrais, movimentos sociais, associações, todos contra projetos que venham retirar direitos dos trabalhadores.
Só para ilustrar, Sr. Presidente, hoje, pela manhã, falávamos que, aqui no Congresso, existem 65 projetos que ameaçam diretamente os direitos dos trabalhadores e de toda a nossa gente. Rapidamente, alguns que lá comentei: terceirização, Projeto nº 30, de 2015, de que sou relator – se depender do meu relatório, não vão terceirizar a atividade-fim; o negociado acima do legislado, Projeto nº 4.193, de 2012; trabalho escravo, Projeto nº 432, de 2013 – não regulamentamos trabalho escravo. Nós o proibimos.
Com relação ao negociado sobre o legislado, cheguei a dizer, quando o derrotei por duas vezes já, que só por cima do meu cadáver. Só Deus sabe o que vai acontecer. E vou passar em seguida para V. Exª.
Falei da reforma previdenciária, da reforma trabalhista, da redução da idade mínima, da regulamentação do trabalho chamado por hora, que sou contra. Falei da redução da jornada com redução do salário. Falei da NR-12, que querem aprovar agora. O que é a NR-12? Não há mais proteção nas máquinas e poderá o trabalhador perder a cabeça, o braço, a perna, e não interessa! O que interessa é a produção! É isso o que faz a NR-12, que eles querem derrubar.
A extinção do abono permanência para o servidor; retirada, da única forma que existe hoje, da regulamentação do direito de greve, porque a forma como eles estão apresentando os projetos aqui – tanto o 710 quanto o 327 – é proibindo o direito de greve.
Sr. Presidente, eu poderia aqui falar do debate existente sobre o pré-sal, perdendo a exclusividade a Petrobras, Projeto nº 6.726; poderia falar dos projetos que privatizam as empresas públicas, Projeto nº 4.918; poderia falar do projeto, Senador Telmário Mota – e V. Exª sabe como tenho um cuidado com essa área –, que tira a demarcação das terras indígenas do Executivo e joga para o Congresso. Sabemos como é o jogo aqui, e V. Exª, com certeza, é contra esse projeto; a regulamentação do trabalho escravo, que já havia citado.
Enfim, Sr. Presidente, estamos aqui com esse objetivo. Se foram criadas tantas frentes como a Frente em Defesa do Trabalhador; a Frente em Defesa dos Servidores Públicos; a Frente em Defesa dos Aposentados e Pensionistas; a Frente em Defesa do Idoso; a Frente em Defesa das Pessoas com Deficiência; a Frente pela Auditoria da Dívida Pública Cidadã; a Frente em Defesa da Saúde; a Frente em Defesa da Educação...
Nós, Sr. Presidente, fizemos apenas isso. Queremos que todas essas frentes façam o debate temático, se articulem, pressionem, mas estejam juntas quando formos para os Estados participar da Frente Ampla Brasil, porque ali todos falarão e colocarão o seu ponto de vista para que o País saiba.
Senador Telmário, com satisfação, o aparte de V. Exª.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Senador Paulo Paim, aqui dentro desta Casa...
(Soa a campainha.)
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ... há vários Senadores, cada um com seu perfil, com a sua característica, com a sua bandeira. Se aqui dentro existe um general que está sempre na trincheira em defesa do trabalhador, esse general tem nome: chama-se Paulo Paim. Se existe um soldado na linha de frente, na guerra propriamente dita, trocando bala contra os adversários, esse soldado tem nome: chama-se Paulo Paim. Então, V. Exª é o sinônimo da luta contra aqueles que querem tirar o direito adquirido dos trabalhadores. V. Exª é essa referência dentro desta Casa. E V. Exª, como tem aqui nesta Casa já uma grande caminhada, é sempre muito coerente. É um homem coerente com o comportamento, com os pronunciamentos. E V. Exª não é de subir à tribuna e fazer um discurso populista, um discurso fácil, um discurso que agrada. Não. V. Exª, ao subir à tribuna, leva o sentimento do seu coração. E aquilo que V. Exª faz nos bastidores V. Exª faz da tribuna, diante dos holofotes da TV e do ouvido da Rádio Senado. Então, V. Exª é um balizador desses segmentos. Ninguém aqui deve tomar uma decisão sem antes ouvi-lo. É muito importante o seu posicionamento, a sua fala. É, sem nenhuma dúvida, um grande balizador. Os orientais acumulam a sapiência, a sabedoria, Sr. Presidente, Pedro Chaves, porque eles ouvem as pessoas, principalmente os mais idosos. Isso já não é muito do ocidental, não é? O ocidental é daquele que quer tropeçar naquela pedra que ele poderia evitar. Então, V. Exª faz aqui algumas observações que são fundamentadas na verdade, quando ainda o Governo Federal poderá avançar em alguns segmentos que estão dependendo exclusivamente de uma ação de gestão da coisa pública. Por exemplo, nós temos aqui um projeto da seguridade, coisa assim, que ontem teve de voltar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Securitização.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – É, da securitização. Então, veja V. Exª: ali, se os órgãos ficais que nós temos hoje, que são tantos, botassem para receber essa dívida, eles receberiam. Não precisava do intermediário, não precisava criar debêntures, não precisa botar no mercado, não precisava isentar, não precisava reduzir dívidas com um intermediário, porque vai haver um deságio enorme na dívida colocando um intermediário, quando esse recurso poderia ingressar nos cofres públicos, que é tributário e não tributário. Então, na verdade, o nosso País precisa fazer uma reestruturação gerencial, de procedimentos. A sonegação hoje, Senador Paulo Paim, no País é muito maior do que a corrupção, mas muito maior, e graças a Deus, porque, se a corrupção fosse maior, estaríamos todos mortos. Então, são duas sangrias grandes: a corrupção e a sonegação. Por que isso? Porque não tomamos uma decisão de fazer uma reforma tributária justa. Este talvez seja o País que tenha os maiores tributos do mundo. E quanto maior tributo, mais difícil de fiscalizar, mais a burocracia permite a corrupção. Então, é importante você fazer uma legislação tributária...
(Soa a campainha.)
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ... que seja compacta, que seja fácil de fiscalizar e resultado de arrecadar. Então, sem nenhuma dúvida, V. Exª tocou em vários pontos. E a sonegação não é do pequeno, não é do trabalhador, porque esse já vem descontado na folha.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Esse não sonega, desconta em folha.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – A sonegação é dos grandes, daqueles que hoje querem que se avance nos direitos trabalhistas. Então, acho que, em qualquer tipo, quando esta Casa for discutir, é verdade, a sociedade não foi feita para servir à lei, mas a lei, para servir à sociedade. Nem tudo é fixo, tudo é mutável. É claro que algumas normas nossas, seja da CLT, Previdência, temporariamente têm que ser ajustadas...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A própria reforma política, eleitoral e partidária, que vamos ter que fazer.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ... mas, sobre esse ajuste, tem que haver uma discussão muito ampla, têm que se ouvir todos os setores da sociedade que estão direta ou indiretamente envolvidos. Dessa forma, você cria uma norma, uma lei que esteja muito mais próxima daquilo que é aceitável por todas as partes. É claro que você nunca vai encontrar um ponto de convergência que agrade a todos, mas que, pelo menos, agrade a maioria. Acho que V. Exª aqui, sempre que sobe a essa tribuna, às vezes, sobe com certa aflição. V. Exª que já está calejado, com o corpo talvez com várias cicatrizes de várias lutas nesse sentido.
(Soa a campainha.)
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Acho que, toda vez que tentam tirar qualquer conquista, V. Exª acorda dizendo: "De novo, outra vez, vai começar tudo do zero? Isso não são águas passadas? Não passou nessa ponte essa água?" Acho que há horas em que V. Exª fica pensando: quando é que vamos cuidar de outros assuntos e não esses, que são resultado de batalhas em que, às vezes, muitos ficaram pelo caminho. Então eu vejo hoje V. Exª voltar a esta Casa, a essa tribuna, sempre subindo nessa tribuna, e faz aí uma conjuntura de falas no sentido de mostrar o caminho. E V. Exª faz isso não só no atual Governo; V. Exª sempre fez isso no governo da Presidente Dilma.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Em toda minha vida.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Eu cansei de ir a reuniões...
(Interrupção do som.)
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ... no Palácio, da Bancada ou do próprio Partido (Fora do microfone.)
e V. Exª tem esse perfil, tem essa voz de dizer: "Aí não, aí não pode; aqui eu quero deixar minha posição." Então, são essas conversas dos bastidores que naturalmente fazem com que a gente aumente o nosso respeito pelo trabalho legislativo de V. Exª. Obrigado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito obrigado, Senador Telmário Mota.
Sr. Presidente, se me permitir, eu vou agora concluir, mas eu não poderia encerrar, Sr. Presidente, porque, na minha cidade natal, Caxias do Sul, eu fui convidado para estar lá e discutir o futuro da Previdência, a questão das aposentadorias no Brasil e a reforma trabalhista. E recebi lá, depois de um debate de quase cinco horas, a seguinte carta, Sr. Presidente, que vou ler aqui rapidamente.
No auditório do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caxias do Sul [minha terra natal], Rio Grande do Sul, [cerca de mil trabalhadores] manifestam, de forma veemente, repúdio ao protocolo de intenções, bem como às eventuais propostas de reforma à Previdência [...] [e também à reforma trabalhista propostas pelo Governo].
O fato é que tanto o Regime Geral (trabalhadores da iniciativa privada) quanto os regimes próprios (trabalhadores do serviço público) têm sido alvo de profundas transformações nos seus direitos...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... tanto no campo da aposentadoria, como também em relação ao direito dos trabalhadores, sempre com o mesmo argumento de que está se arrecadando mais do que se gasta.
Não é verdade; não é verdade, Sr. Presidente. Nós temos desmistificado que é uma farsa – é uma farsa – o déficit da Previdência.
Além de que, em momento algum, houve a demonstração clara [e transparente] da gestão de seus respectivos fundos, bem como não foi feita verdadeira exposição dos problemas [que eles alegam que existem na Seguridade Social, que continua, até hoje, superavitária] [...].
Em resumo, Sr. Presidente, a proposta de reforma da Previdência e as mudanças das aposentadorias que apontam idade mínima de 65 anos – uns falam em 70, mas vamos falar 65 –, são uma agressão.
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – As pessoas terão que trabalhar, Sr. Presidente, em média, 50 anos. (Fora do microfone.)
Nesses dois minutos, eu termino, Sr. Presidente.
Vão ter que contribuir 50 anos, porque, no Rio Grande, Sr. Presidente, o trabalhador começa com 16, 18 anos e só vai se aposentar quando a idade chegar a 65 ou 70, ou seja, vai se aproximar a 50 anos de contribuição.
Essas medidas, segundo as entidades sindicais, são afronta aos direitos conquistados com muita luta ao longo de décadas e décadas, pelos trabalhadores da área urbana como também da área rural.
O Sindicato, Sr. Presidente, dos Servidores Municipais de Caxias do Sul, os sindicatos dos trabalhadores da saúde, comerciários, rodoviários, bancários, metalúrgicos, professores, jornalistas, asseio e conservação, servidores da Justiça, Ensino Privado da Região da Serra, CPERGS, Associação Regional dos Sindicatos Rurais, Ministério do Trabalho, todas as confederações, federações e centrais sindicais...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... pediram – e eu agora terminei, Sr. Presidente – que eu lesse da tribuna esta carta de repúdio às reformas que estão sendo apresentadas por este Governo, tanto no campo da CLT, que seria a reforma trabalhista, como também da dita reforma da Previdência. Isso não gera emprego, e a Previdência é superavitária.
Obrigado, Presidente.
Agradeço a V. Exª e peço que considere na íntegra os meus pronunciamentos.
SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. Bloco Moderador/PSC - MS) – Pois não.
Agradeço muito ao Senador Paulo Paim, que sempre está defendendo os avanços sociais. Nós temos que parabenizá-lo por essa postura.
O Parlamento, na verdade, é o lugar do contraditório. Eu acho que é muito importante que haja essa ala que vai defender os trabalhadores e que esse contraditório permita que possamos conviver com as diferenças. Isso é importante.
Parabéns, Senador!
Eu vou ler algumas matérias e depois passarei a palavra ao nosso caríssimo Senador Alvaro Dias.
Matéria recebida da Câmara dos Deputados:
Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2016, que limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o §1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá providências.
Isso é proveniente da Medida Provisória nº 732, de 2016.
Medida Provisória nº 736, de 2016, que abre crédito extraordinário em favor de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$2,9 bilhões para o fim que especifica.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2016, esgotar-se-á em 7 de outubro; e o da Medida Provisória nº 736, de 2016, esgotar-se-á em 27 de outubro.
As matérias serão incluídas na pauta da Ordem do Dia.
Passo a palavra, agora, ao nosso caríssimo Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, é preciso buscar as causas da crise que se abate sobre o País, para que se possa combatê-las com eficiência e resultados.
Certamente, são tantas as causas – a corrupção, a incompetência de gestão, o sistema de governança implantado no País –, mas, sem dúvida, a ausência de executivos com aptidão para a função, ou seja, a ausência de bons administradores na atividade publica é causa transcendental para que esta crise se aprofunde como se aprofundou, mergulhando o Brasil numa dramática crise sem precedentes na nossa história. E, para conferir a sua gravidade, basta visitar o interior deste País em qualquer das suas regiões.
Isso porque nós temos na atividade política bons oradores, bons articuladores, mas quase sempre, Presidente, temos péssimos executivos. Infelizmente, sem menosprezo a qualquer um dos executivos que atuaram na Administração Pública da União nos últimos anos, houve a consagração da incompetência administrativa de forma cabal e definitiva no nosso País. Portanto, eu reputo ser essa uma causa essencial. E é bom destacá-la agora, já que estamos em um período de campanha eleitoral, e a campanha eleitoral é a oportunidade que o povo tem de encontrar bons executivos para a Administração Pública, a ausência de bons executivos começa no Município, passa pelos governos estaduais e chega muito fortemente ao Governo da União.
Creio que nesta campanha eleitoral deve o nosso eleitor buscar realizar uma escolha cuidadosa, levando em conta o perfil do candidato e tentando descobrir se ele tem realmente aptidão para a função executiva.
Obviamente, uma das causas das dificuldades dos governos brasileiros é a dívida pública. Ela cresceu de forma exorbitante também em função da ausência de bons executivos. A dívida pública brasileira alcança hoje mais de R$3,900 trilhões, quase R$4 trilhões. O Governo brasileiro gasta, neste ano de 2016, R$1,328 trilhão no pagamento de juros e serviços. A metade do que o País arrecada vai para o pagamento de juros e serviços da dívida pública brasileira. Outros países, tão endividados ou até mais endividados do que o nosso, gastam menos da metade, proporcionalmente – gastam menos do que nós gastamos – para a rolagem das suas dívidas. Eu posso citar a Alemanha como exemplo.
Mas eu não ouço o atual Governo do Presidente Temer, do Ministro da Fazenda, que tem obviamente uma boa inserção no mercado, que é um economista de notório saber e de reputação incontestável, não vi até agora, nesse período de Governo interino e agora nos primeiros dias do Governo efetivo, nenhum anúncio em relação à dívida pública brasileira. Não vi nenhuma proposta, não vi sequer notícia de que se estudem alternativas para o reescalonamento da dívida pública brasileira, para que o impacto dela sobre a economia, sobre o dia a dia do povo deste País seja minimizado. Não, não vi nenhuma proposta, nenhuma alternativa. E, francamente, não creio que seja possível encontrar solução para os demais problemas brasileiros sem encontrar uma solução para a dívida pública do País.
Uma administração mais competente da nossa dívida é essencial para abrirmos caminhos para solucionarmos problemas vitais. É evidente que, se estamos gastando a metade do que arrecadamos no pagamento de juros e serviços da dívida, não está sobrando para setores essenciais, como saúde, educação, segurança pública, geração de emprego, melhoria das condições de vida da nossa gente. Portanto, há que se buscar uma equação para a dívida pública do nosso País.
Veja que a análise da execução do Orçamento da União, em 2015, nos mostra o caminho do gasto do dinheiro do contribuinte: 3,91% foram gastos com educação; 4,14%, com saúde; 22,49%, com a Previdência; e 42,43%, com juros e amortização da dívida pública. Vejam o contraste: educação, 3,9%; dívida pública, 42,43%, no ano passado. Neste ano, é mais. Pelos números que apresentei no início deste pronunciamento, chegaremos à metade do que arrecadamos para saldar os compromissos da dívida pública, monumental, que se agigantou nos últimos anos, especialmente em razão da irresponsabilidade administrativa.
Esse cenário de irresponsabilidade vicejava antes do Plano Real e da Lei de Responsabilidade Fiscal. A irresponsabilidade administrativa era regra, os governantes tinham, como horizonte temporal, apenas a duração do seu mandato e não se preocupavam em legar, para os seus sucessores, uma herança maldita. E a dívida pública crescia de forma extraordinária.
A Lei de Responsabilidade Fiscal mudou a cultura da Administração Pública no País e conteve, razoavelmente, o processo de endividamento irresponsável, mas, nos últimos anos, verificamos que portas foram abertas. O Governo passou a permitir a obtenção de empréstimos externos, inclusive, sem o necessário cuidado, sem a prudência que se recomenda.
Aprovamos, aqui no Senado Federal, a contratação de inúmeros empréstimos externos por Municípios, Estados e pela União, contrastando, muitas vezes, com as taxas de juros praticadas pelo BNDES, em benefício de alguns grupos econômicos privilegiados no País e, sobretudo, de nações amigas dos nossos governantes. Cito até o inusitado empréstimo sigiloso que beneficiou Cuba e Angola, especialmente, contrariando os dispositivos normativos da própria instituição financeira, estendendo o prazo de pagamento.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Aliás, a meu juízo, uma extensão até desnecessária, porque, certamente, esses empréstimos não serão pagos.
O Brasil já autorizou o perdão de dívidas a países africanos. De empréstimos anteriormente concedidos, o Governo brasileiro perdoou pelo menos um, e os demais nós conseguimos impedir na Comissão de Assuntos Econômicos. Mas, certamente, empréstimos a países como Cuba, de longo prazo, com taxas privilegiadas de juros, esses empréstimos não retornarão. Não vejo como esses empréstimos possam retornar, pelo menos no prazo estabelecido, embora sejam prazos alongados generosamente pelo Governo brasileiro.
Aliás, o Governo não só administra mal a dívida pública como a aumenta também por má gestão. E, em relação aos recursos disponibilizados ao BNDES, a aplicação é temerária. Há desvio de finalidade, e, sobretudo, são recursos com origem também que não se admite no atual estágio econômico do nosso País. Nós tivemos R$716 bilhões, nos últimos anos, transferidos ao BNDES. De onde? R$470 bilhões do Tesouro Nacional, e o restante do FGTS, do FAT e do PIS/Pasep, recursos dos trabalhadores.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – O dinheiro que pertence ao trabalhador está sendo pessimamente remunerado pelo Governo.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Ele é transferido para beneficiar poderosos dos chamados "campeões nacionais" e outras nações privilegiadas pelos governantes do nosso País. Isso leva o País à crise. Isso levou o Brasil a esta crise monumental. O Governo brasileiro preferiu gerar emprego em Cuba, na Venezuela, no Equador, no Peru, na Argentina e em outros países do que gerar emprego no nosso País, fomentando os empreendimentos nacionais com os recursos do BNDES.
Sr. Presidente, vou concluir. Não vou fazer o pronunciamento escrito, porque estou apenas iniciando uma série de pronunciamentos sobre a dívida pública. Entendemos ser imprescindível, inclusive, neste momento vivido pelo Brasil, uma auditoria desta dívida pública. Os brasileiros estão pagando esta fortuna, de R$3, quase R$4 trilhões a dívida em juros mensalmente.
É preciso que os brasileiros saibam para quem estão pagando e por que estão pagando. O dinheiro do imposto pago com sacrifício pelo trabalhador brasileiro, pelo empresário deste País é um dinheiro que está sendo desviado para pagar juros de uma dívida. Nós queremos saber que dívida é essa. Essa dívida foi contraída com quem? Para quê? Quando? Nós temos que saber o desenho dessa dívida. Já tentamos, mas o Governo não nos informa de forma eficiente. É preciso que se faça uma auditoria dessa dívida e que se busque solução para o seu equacionamento.
Vamos continuar com esse tema.
Encerro agora, Sr. Presidente, este nosso pronunciamento, dizendo que é uma questão essencial para o futuro do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. Bloco Moderador/PSC - MS) – Quero agradecer o pronunciamento do nobre Senador Alvaro Dias.
Acho que é uma preocupação, realmente, do País essa dívida externa e a dívida interna também, que consome 60% do PIB.
Eu, neste momento, gostaria de comunicar a todos, aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras, que, em virtude das intervenções que serão feitas nas bancadas do plenário para implementação da biometria do sistema de votação, faz-se necessário o encerramento, excepcionalmente, da sessão de hoje às 13 horas.
Então, declaro encerrada a sessão.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 13 horas e 5 minutos.)