2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 10 de agosto de 2016
(quarta-feira)
Às 14 horas
10ª SESSÃO
(Sessão Conjunta)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - A lista de presença acusa o comparecimento de 26 Srªs e Srs. Senadores e 160 Srªs e Srs. Deputados.
Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Sobre a mesa, expedientes que serão despachados e publicados na forma regimental.
Para breves comunicações, tem a palavra o Deputado Edson Moreira.
O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE) - Sr. Presidente, Deputado José Airton. Um minuto aqui, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado Miro Teixeira.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - O Deputado Edson foi quem me inscreveu. Então, ele tem a precedência.
O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Deputado Edson Moreira.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, subo à tribuna do Congresso para denunciar principalmente essa impunidade com que o nosso País está vivendo na atualidade. A criminalidade no País é muito alta.
Nesta madrugada, Sr. Presidente, a três ou quatro quadras daqui, explodiram um caixa eletrônico. Um banco inteiro, na realidade. Dois motoqueiros explodiram um caixa, Sr. Presidente. E o que aconteceu?
Arrume meu tempo lá, que são cinco minutos. (Pausa.)
Agora, sim.
Então, Sr. Presidente, aqui, próximo do Congresso Nacional, eles explodiram um caixa eletrônico.
Eu estou suspeitando que logo, logo, Sr. Presidente, eles vão entrar aqui, na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, e vão explodir esses caixas eletrônicos que aqui estão, porque eles estão melhor armados do que a guarda parlamentar. Muito melhor: fuzil, lança-rojões, bombas, dinamites. Logo, logo, nós estaremos aqui votando, e eles explodindo o Congresso Nacional, e nós teremos que sair correndo, morrendo Parlamentares e funcionários da Casa, porque essa é a impunidade, Sr. Presidente.
Nós estamos discutindo a modificação do Código de Processo Penal para a atualidade.
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Nós encaminhamos um projeto para mudar esses crimes em que criminosos... E não é crime organizado, não; isso é terrorismo, Miro Teixeira. Isso é terrorismo. Usar lança rojão, fuzil 556, 762, ponto 50, que derruba até avião, fura tanque, para fazer assalto, explodir quarteirões inteiros, isso não é crime organizado, não; isso é terrorismo, porque a população está toda aterrorizada.
Então, nós encaminhamos um projeto para que esses crimes - usando esse tipo de armamento, explosão e tudo - sejam tipificados como terrorismo, porque é terrorismo, porque causa o terror em toda a população local.
Eles invadem os Municípios pequenos no interior - e grandes também - e "tocam" o verdadeiro terror. E, se estão explodindo caixas eletrônicos aqui, próximo do Palácio do Planalto, do Palácio da Alvorada, do Congresso Nacional, logo, logo eles estarão aqui dentro. Logo, logo eles estarão aqui dentro, porque a criminalidade está podendo tudo.
Só de tirar o celular deles, lá no Rio Grande do Norte, eles puseram a cidade em bancarrota. As Forças Armadas tiveram que ir para lá, a Guarda Nacional.
O Rio de Janeiro está hiperseguro. Mesmo assim, ainda tiveram que desviar as tropas de lá para Natal, e estão patrulhando aquilo lá.
Então, Sr. Presidente Beto Mansur, do Congresso Nacional, realmente a Baixada Santista de V. Exª também está um terror. Lá, o crime tomou conta. São Paulo... o País inteiro. Portanto, temos que rever isso, temos que mudar a legislação, e quem faz isso é a Câmara dos Deputados, que inicia o processo. O senhor sabe, Miro Teixeira.
Sr. Presidente, há o projeto do Código Penal, que foi lá para o Senado. O Senado iniciou, e a Câmara está chupando dedo, porque, na realidade, a iniciativa tem que ser da Câmara. O Senado atua como Casa revisora.
Então, Sr. Presidente, vamos ver se os Senadores e os Parlamentares fazem alguma coisa. O Brasil precisa, o Brasil necessita, o Brasil clama por isso; e a população, urgentemente. Antes que mais pessoas sejam dizimadas por explosões de caixas eletrônicos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado Miro Teixeira.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Presidente, é instigante o discurso do nosso Deputado Delegado, que aborda a questão da segurança, a qual no Rio de Janeiro é uma questão relevantíssima. Neste momento estão lá as Forças Federais. Mas passa. O perímetro que tem uma razoável segurança é o perímetro olímpico. A população, de um modo geral - da Baixada Fluminense, da Zona Oeste, do lado norte da cidade do Rio de Janeiro, Campo Grande, Santa Cruz, Inhoaíba, Paciência, Sepetiba - continua fora desse perímetro, não está nesse perímetro. Então, continua sem a proteção desse aparato de segurança.
Agora, de qualquer maneira, esse aparato de segurança irá embora depois da Olimpíada. E esta é a pergunta que o povo do Rio de Janeiro se faz: "E depois?" Porém, mesmo nesse período aumentou muito o número de furtos.
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Quer dizer, desaparece aquela ação ostensiva que se convencionou chamar, no Rio de Janeiro, de "Faixa de Gaza", de pessoas andarem com metralhadora na mão, no meio da rua - às vezes na garupa de uma motocicleta - com uma metralhadora. Bom, nós temos que tomar providências severas.
Eu entendo que a lei existe e já pode ser aplicada. Agora, a lei tem que ser atualizada também, porque, se de um lado você tem o policial limitado pela responsabilidade dos seus deveres - ele está preso ao cumprimento da lei -, por outro lado você tem o inimigo que não está subordinado a nada de ético, de moral, de legal. Então, combate-se o crime, e, é claro, não podemos recorrer a práticas criminosas para combater o crime.
Com relação à inclusão de determinado tipo de delitos no rol dos crimes hediondos, eu tenho alguma dúvida, meu caro Delegado, porque eu penso que é uma questão do Direito brasileiro, do Direito Penal, que precisa ser melhor observada, que é a progressão da pena.
Todo crime é hediondo para quem o sofre. Uma pessoa que tem a carteira batida, leva um empurrão e quebra o braço, sofreu um crime hediondo. Todo crime é hediondo para quem o sofre. Agora, a progressão da pena é que está causando uma certa sensação de impunidade, pela frouxidão com que é praticada. E a inexistência de estabelecimentos adequados para o regime semiaberto faz com que, até para uma reclusão de oito anos, não haja encarceramento. A verdade é essa. Depende do advogado que atua, mas a verdade é essa!
Porém, não era esse o meu tema, e eu vou tentar concentrar, em poucos segundos, aqui, a minha preocupação.
Presidente, nós votamos uma alteração no Código Eleitoral, mais precisamente no art. 224, e nós estabelecemos que, quando houver causas eleitorais, mesmo que o impedimento, o afastamento do dirigente - Presidente da República ou governador - das suas funções se dê no segundo biênio do mandato, a eleição será direta.
Essa nossa alteração do Código Eleitoral, no art. 224, teve a constitucionalidade questionada pelo Procurador-Geral da República. Eu, imediatamente - e é Relator o Ministro Barroso -, propus uma Emenda à Constituição, da qual é Relator, na Comissão de Justiça, o Deputado Esperidião Amin, que me contemplou com um relatório que me desvanece. Falta agora votar. Porém, eu penso que nós podemos ser pressionados, por uma decisão do Supremo Tribunal Federal, para depois deliberar. Ou, pura e simplesmente, darmos andamento a isso, porque é inexplicável para a população que nós tenhamos uma previsão de eleição indireta de governador ou de Presidente da República, caso a vaga se dê no segundo biênio do mandato. Não seria entendido o esforço no sentido de transformar essas eleições indiretas em diretas.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
V. Exª tem cinco minutos.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Beto Mansur, que dirige os trabalhos neste momento.
Colegas Deputados e Deputadas, Senadores, brasileiros que acompanham esta sessão do nosso Congresso, ontem, à noite, infelizmente para a democracia brasileira, foi dado mais um passo no caminho de um golpe parlamentar que vem atacando duramente a democracia do nosso País. Eu já coloquei outras vezes, mas hoje repito com mais ênfase aquilo que está ocorrendo com a democracia brasileira.
Na realidade, não há um processo. Há, sim, a tentativa de substituir uma eleição direta em que o povo brasileiro, de forma soberana, escolheu quem queria para governar o País e deu 54 milhões de votos à Presidenta Dilma por um projeto neoliberal, que, desta vez, foi representado por Aécio Neves e que foi derrotado pela quarta vez consecutiva. Após a derrota, desencadearam, Deputado Edmilson, um processo de disputa de poder através do mecanismo de um golpe. Ou seja, na impossibilidade de ganhar as eleições, passaram a inventar um crime que não existia, a assinatura de decretos de suplementação orçamentária. Aliás, Michel Temer assinou decretos idênticos. Se fosse esse o caso, deveriam abrir amanhã o processo de impeachment contra Temer.
Inventaram esse crime, e agora alguns fogem, inclusive, do debate sobre o crime. Ontem, ouvimos Senadores dizendo... O próprio Deputado Roberto Freire disse ontem, aqui no plenário da Câmara: "Mas a votação lá é pelo conjunto da obra." Não! O conjunto da obra quem analisa é o povo brasileiro no momento de eleições, e não um acordão parlamentar que inclui diversas questões altamente negativas para o País, como, por exemplo, a troca de Ministérios pela garantia do voto do Senador A e do Senador B e a tentativa de proteger setores que estão sendo investigados dentro da Operação Lava Jato e de outras operações que investigam corrupção no País.
Então, é público e notório que o golpe foi dado, está sendo dado com estes dois objetivos centrais: mudar o programa, o que jamais seria aprovado numa eleição, e proteger um conjunto de lideranças que estão sendo investigadas dentro das atuais investigações contra a corrupção que estão sendo feitas no País.
Agora, apresentei uma alteração de emenda constitucional que, obviamente, infelizmente, nobre Deputado e ex-Governador de Alagoas Ronaldo Lessa, não valerá para esta oportunidade, mas proponho uma alteração na Lei do Impeachment, porque tenho a convicção de que esse acordão que foi feito lá no Senado e que pode se consolidar dia 29 não passa no voto direto da população brasileira.
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A alteração que proponho é uma emenda constitucional que diz que, se a Câmara e o Senado decidirem afastar um Presidente eleito pelo voto direto do povo, 30 dias depois da decisão final do Senado, o povo brasileiro, no voto direto, confirma ou rejeita a decisão tomada pelo Senado, porque o poder que emana do povo através do voto não pode ser roubado através de um acordo de maioria parlamentar que aplique um golpe, como é o caso que estamos vivendo aqui no País.
Agora, outro alerta que faço desta tribuna é que existe a chamada imunidade processual para o Presidente da República. Essa imunidade é singularíssima. Ela só é dada ao Presidente da República porque ele representa o voto direto da população. E Michel Temer, como mecanismo de proteção contra investigações a que ele está respondendo, persegue, Deputado Couto, essa imunidade processual. Se o Senado confirmar o golpe, ele terá a imunidade processual, e todas as investigações que envolvem Michel Temer...
(Interrupção do som.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu concluo, Sr. Presidente, em um minuto. (Fora do microfone.)
Eu concluo, com sua compreensão. Obrigado.
Eu dizia que, se o Senado consolidar o golpe dia 29 de agosto agora, todas as investigações a que Michel Temer responde, todas as delações premiadas que estão sendo investigadas e que envolvem Michel Temer, como a da Odebrecht, como a de Sérgio Machado, como a de Léo Pinheiro, da OAS, todas elas paralisarão no que diz respeito a Michel Temer. Ele terá ganhado o prêmio da impunidade e da imunidade, nobres Deputados e nobres Senadores. Esse é mais um capítulo do golpe de Estado parlamentar que o Brasil vive.
Digo aqui para alguns que falam que o Brasil vai melhorar: não há como um Governo golpista melhorar o Brasil. Michel Temer não tem legitimidade e não conseguirá conduzir o nosso País.
A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, posso formular uma questão de ordem, se V. Exª me permitir?
O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Tem V. Exª a palavra, pela ordem.
A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Falo do art. 106-D do Regimento Comum e também o art. 66 da Constituição brasileira. O art 66 diz que cabe à Presidência da República o veto parcial. Penso eu: se lhe cabe o veto parcial, cabe-lhe também o destaque parcial. O art. 106-D versa sobre as características e as possibilidades de destaques por partidos a partir do seu tamanho.
Então, Sr. Presidente, nesse sentido, faço a seguinte questão de ordem. O art. 106-D foi introduzido pela Resolução nº 1, de 2015, para incorporar ao Regimento Comum regras já constantes do Regimento Interno das duas Casas. Naquela ocasião, definiu-se não apenas a possibilidade de destaques para votação individualizada de dispositivos vetados, mas também a existência de uma quota por bancada e por Casa. Acontece que a natureza dos destaques exige um procedimento de votação distinto do que se pretende fazer e do que se tem feito. Por quê, Sr. Presidente? Quando se apresenta um requerimento de destaque, pretende-se que os dispositivos destacados sejam apreciados em votação exclusiva, individualizada e distinta da votação do veto em análise. Assim, cada requerimento de destaque corresponde a uma votação unitária pelo painel, ressalvada, é claro, a existência de requerimentos idênticos. Mas cada requerimento corresponde a uma votação própria. A exceção a essa regra diz respeito a destaque de dispositivos conexos, quando a votação passa a ser única em razão de critérios de prejudicialidade e de dependência.
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Falo isso, porque a Bancada do PT na Câmara apresentou destaque para votação individualizada de três dos quatro dispositivos constantes do Veto 13, apesar de a Bancada do PSD na Câmara ter apresentado destaque para todo o Veto 13. A natureza do destaque confere à nossa Bancada o direito de ter uma votação envolvendo apenas os três dispositivos contemplados no nosso Requerimento, sob pena de ferir a vontade da própria Bancada, a vontade do próprio Parlamento e também o Regimento Comum, porque o dispositivo que não constou dos nossos destaques não é conexo ou decorrente dos outros três, podendo ter vigência autônoma.
Diante disso, solicito a V. Exª que promova duas votações para o Veto 13, uma contemplando os dispositivos constantes no requerimento da Bancada do PT na Câmara e outra com os contemplados no requerimento da Bancada do PSD na Câmara.
Esta é a questão de ordem, porque achamos que isso fere o Regimento, fere, além disso, a democracia e a vontade partidária de que nós tenhamos um destaque de um aspecto do veto e de que nós tenhamos de apreciar outro veto que diz respeito à mesma numeração, mas que aborda outros aspectos. Está ferindo a nossa vontade, porque nós não queremos que o Plenário discuta e delibere questões que não são aquelas que estão pontuadas na nossa possibilidade de destaque.
Por isso, Sr. Presidente, nós gostaríamos que, se há um veto, se há destaques de partidos que dizem respeito a questões de um mesmo veto, mas a questões que são diferentes, nós pudéssemos analisar de forma diferente.
Era a questão de ordem que eu queria colocar, para que nós não nos sentíssemos cerceados, porque, de repente, nós temos de fazer uma discussão e uma votação individualizada sobre algo que não diz respeito ao aspecto que nós queremos abordar dentro do próprio veto.
É a questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - A Mesa do Congresso vai recolher a questão de ordem de V. Exª.
Pela complexidade do tema, vamos dar uma informação posterior.
Tem a palavra o Deputado Pepe Vargas. (Pausa.)
Tem a palavra...
O SR. PEPE VARGAS (PT - RS. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, estou aqui.
O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - V. Exª tem cinco minutos.
O SR. PEPE VARGAS (PT - RS. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, estamos vivendo um período em que o Brasil tem um Governo interino que é derivado de um golpe parlamentar e que tenta se nutrir de duas mistificações, que são as seguintes. A primeira delas é a de que esse Governo tem a legitimidade de um processo de impeachment que teria sido levado a efeito para retirar do governo um Governo que teria cometido crimes de responsabilidade - e não o cometeu; está sobejamente demonstrado que não houve esse crime de responsabilidade. Dizem que, com isso, passariam o Brasil a limpo e que seria combatida a corrupção. E o que se vê é que os crimes de responsabilidade da Presidenta Dilma não restaram provados. Muito antes, pelo contrário, provou-se fartamente que esses crimes de responsabilidade não ocorreram.
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Esse próprio Governo, que disse que ia passar a limpo o Brasil, fazendo discurso, tentando surfar na opinião pública, que, obviamente, é contra a corrupção, está cheio de Ministros e de pessoas que são acusados de cometimento de atos de corrupção. Nesta semana, o noticiário foi vasto. O Ministro Serra, Ministro Padilha, o próprio Presidente Temer, interino, estão envolvidos em citações da Lava Jato, recebendo dinheiro em espécie. A população brasileira já sabe disso, tanto é que qualquer pesquisa de opinião mostra que a ampla maioria dos brasileiros não quer a continuidade desse Governo interino.
Mas o segundo mito do qual tenta se nutrir esse Governo ilegítimo é o de que o Brasil tem um problema fiscal insolúvel e insanável, dizendo que se gasta muito com políticas sociais, que se gasta muito com Previdência, que se gasta muito com funcionalismo, que se gasta muito, enfim, com aquelas políticas necessárias para o bem-estar da população. Dizem que isso exige um ajuste fiscal rigorosíssimo, que retira os direitos dessas pessoas, que retira os direitos da população brasileira. Isso não é verdade. A situação fiscal do Brasil, hoje, é infinitamente melhor do que a situação fiscal quando encerrou o Governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso. A dívida pública líquida era de 60,4% do PIB. Hoje, essa dívida pública líquida está na faixa de 39% do PIB mais ou menos. Além do mais, não se diz que o grande problema fiscal que o Brasil tem - o que não é de agora, mas de muitos anos - são as despesas financeiras: 45% do Orçamento da União são despendidos com pagamento de juros e serviços da dívida, quase metade! Mas tentam passar para a opinião pública que o Governo gastou muito com subsídios à agricultura, com subsídios à indústria, com financiamentos para exportações, que o Governo gastou muito com o Prouni, com o Fies, com o Bolsa Família, enfim. Isso não é verdadeiro. Dizem que se gasta muito com Previdência. Isso não é verdadeiro. O gasto com a Previdência no Brasil está em torno de 23% do Orçamento. Esse é o gasto com a seguridade social. Enquanto isso, o gasto financeiro é de 45%.
Por isso, é fundamental que esta discussão seja colocada da forma como ela deve ser realizada. Nada justifica, com uma previsão de inflação na faixa de 7,2% ou 7,3%, manter a taxa básica de juros em 14,25%. Essa taxa básica de juros a 14,25% poderia ser reduzida imediatamente, com resultados positivos no Orçamento da União, com menos gastos com pagamento de juros e serviços da dívida. Por que não tomam essa decisão?
O que querem é cortar os recursos para a saúde, para a educação, para os investimentos necessários para o desenvolvimento do País, a fim de preservar os recursos para pagamento aos rentistas, ao sistema financeiro, enquanto o povo fica sem recursos para a saúde, sem recursos para a educação, enquanto as obras públicas na infraestrutura no País também terão poucos recursos.
Era isso, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu participei da última reunião da Comissão Mista do Orçamento, representando a Comissão de Finanças e Tributação, para argumentar em favor da auditoria da dívida pública, porque a emenda proposta pela CFT não havia sido aceita pelo Relator da CMO, do Orçamento, Deputado Wellington Fagundes.
Quero aqui agradecer ao Deputado, que mostrou sensibilidade ao tema e aquiesceu a nossa demanda, que não era uma demanda minha, do PSOL, uma demanda da Comissão de Finanças e Tributação, e agradecer aos membros da CMO, Deputados e Senadores que aprovaram sem destacar, sem criar qualquer obstáculo. Isso é positivo, porque nos dá a certeza de que teremos a aprovação da nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o ano de 2017, com a possibilidade de, em 2017, quando a Constituição Federal completar 29 anos, termos aquilo que o art. 26 do Ato das Disposições Transitórias da nossa Constituição Federal, ou seja, da nossa Lei Maior, da nossa Carta Magna, prevê, exatamente a auditoria da dívida.
Então, eu queria aqui expressar o meu regozijo por esses passos no sentido de realizar a auditoria cidadã.
Fico, no entanto, preocupado, porque todos sabemos que, no ano passado, o Relator, o Deputado Zeca Dirceu, a quem eu publicamente agradeci, também incluiu na LDO a auditoria. Aprovamos, sem questionamento, na CMO e, por unanimidade, aqui no final do ano. Infelizmente, a Presidente Dilma vetou, e o Congresso não teve sensibilidade para derrubar o veto. Perdemos um ano, Deputado Lessa. V. Exª, que foi governador, sabe que, quando debatemos o 257, o grande argumento é o torniquete a que os Estados estão submetidos. Muitas vezes, para um empréstimo de 1 bilhão, depois de alguns anos, você já pagou 50 e ainda deve 200. É assustador esse processo, porque são juros compostos utilizados.
Então, aprovar aqui, na LDO, a possibilidade de, no ano que vem, fazermos auditoria é um passo importante.
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Ontem, como já fiz referência aqui, com a presença de vários Deputados e Senadores, lançamos a organização, com mais de 200 assinaturas, da Frente em Defesa da Auditoria Cidadã da Dívida. E foi um passo também importante.
A Frente Parlamentar será presidida por mim, e eu agradeço a honra de ter sido referendado na condição de coordenador e presidente de honra, mas também o Senador Capiberibe, pelo Amapá, terá o desafio de realizar os debates necessários.
Tudo isso eu digo porque o projeto que vem traz essa conquista, esse ganho. O projeto que vem da CMO também já dá um passo no sentido do que ontem foi debatido aqui, quando foi votado - ainda votação não conclusa - o Projeto nº 257, que são os princípios da PEC 241, cujo objetivo é estabelecer teto nos gastos sociais. O problema é que, voltando a dívida, enquanto saúde, educação, Previdência, políticas sociais em geral, inclusive moradia, têm um teto baseado na inflação do ano anterior, não há teto para o pagamento da dívida. A Selic continuará sendo a referência, e, portanto, o endividamento do País vai ficando insuportável.
Presidente, permita-me só um mais um tempo para eu concluir o raciocínio?
Ontem, foi aprovado aqui o principal da 257. Eu queria chamar a atenção do povo brasileiro - eu até falei meio emocionado quase até as 3h da madrugada.
Realmente, quando o povo perceber que os parcos recursos hoje para saúde, educação, moradia, transportes foram reduzidos por conta de contenção de um teto estabelecido pelo projeto aprovado aqui, nós poderemos ter uma crise social e política mais aguda do que a que vivemos hoje, e os servidores públicos serão prejudicados. Inclusive, os Deputados que votaram terão que explicar à sua Base. Não quero aqui ameaçar ninguém, mas é natural que a cobrança popular seja feita. Refiro-me aos policiais, civis, educadores.
Só concluindo. O risco agora é o de que, aprovado o 241, nós tenhamos o fim do mínimo constitucional exigido para aplicar em saúde e educação. Com isso, eu, que fui dirigente e fundador do Sindicato dos Trabalhadores de Educação do Pará e, com muita honra, da Confederação dos Professores do Brasil, transformada em CNTE, quero dizer que a conquista do piso salarial aprovado por este Congresso está em risco. Os educadores brasileiros correm o risco de perder o piso, que já é aviltante: um pouquinho mais de R$2 mil. E sabem que, em poucos meses, teremos a destruição de uma conquista, depois de séculos de existência deste País, ainda jovem, apenas 500 anos. Precisamos de 500 anos para ter um piso para os educadores e, agora, envergonhamos a educação, agredindo os direitos da educação e dos educadores.
Muito obrigado.
A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, V. Ex me permite uma questão de ordem, art. 28 do Regimento Comum?
O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Tem a palavra V. Exª, pela ordem.
A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - O artigo fala de um quórum mínimo para que nós possamos desenvolver uma sessão. Esse quórum mínimo se reporta a 86 Deputados e Deputados e a 14 Senadores e Senadoras em plenário.
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E aqui nós temos, no art. 29, §2º:
§ 2º - No curso da sessão, verificada a presença de Senadores e de Deputados [teria de se flexionar o gênero, Presidente, porque também há Senadoras e Deputadas] em número inferior ao mínimo fixado no art. 28, o Presidente [e digo eu "ou a Presidenta"] encerrará os trabalhos ex officio ou por provocação de qualquer Congressista.
Estou provocando-o, Sr. Presidente, para que nós possamos seguir o Regimento Comum, que é aquilo que foi pactuado para conduzir...
(Interrupção do som.)
A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - ...as relações nesta Casa. Peço, portanto, o encerramento desta sessão por ausência de quórum mínimo regimental.
O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - V. Exª tem razão, em função do Regimento. Nós necessitaríamos de 14 Srªs e Srs. Senadores e de 86 Deputados Federais. Nós temos Deputados suficientes, mas não temos Senadores em número suficiente, até, registrando, em função do trabalho que tiveram ontem, dentro do Senado Federal, com relação ao impeachment.
O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR) - Sr. Presidente, estou inscrito. Faz tempo.
O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE) - Sr. Presidente, eu pedi a palavra...
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Eu respeito V. Exªs, mas vou ter de encerrar, a pedido da Deputada Erika Kokay, que é uma Congressista e está arguindo o Regimento.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Desculpem.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão do Congresso Nacional.
(Levanta-se a sessão às 14 horas e 45 minutos.)