Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 31 de agosto de 2016
(quarta-feira)
Às 17 horas
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

18:24 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há Expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Como V. Exªs, colegas Senadores e Senadoras, já devem estar informados, o nosso Presidente Renan Calheiros vai acompanhar o Senhor Presidente Michel Temer nessa missão oficial à China. Nesse período de seis ou sete dias, estarei no exercício desta Presidência. Como corriqueiramente convivemos aqui, obviamente, estou à disposição dos colegas e espero, sinceramente, ter a mesma contribuição que tenho recebido dos demais colegas em situações do dia a dia do nosso Senado. Eu queria dizer que a convocação desta sessão foi uma iniciativa do Presidente Renan Calheiros, em entendimento comigo. Assumi alguns compromissos, primeiro, de presidir esta sessão, mas também de trazer alguns pontos para a pauta. Antes de iniciar a sessão, eu tive a oportunidade de conversar com alguns Líderes presentes. Sei que temos algumas divergências sobre alguns itens da pauta, mas, antes de iniciar a Ordem do Dia, já que há requerimentos sobre a mesa, vou solicitar ao colega Senador Sérgio Petecão que possa fazer a leitura dos requerimentos que estão sobre a mesa. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Requerimento nº 639, de 2016: Requeiro, nos termos do art. 336, inciso III, combinado com o art. 338, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2016, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências. Está lido, Sr. Presidente.
18:28 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Solicito ao colega Senador Sérgio Petecão que faça a leitura do outro requerimento que está sobre a mesa. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Requerimento nº 640, de 2016: Requeremos, nos termos do art. 336, inciso III, combinado com o art. 338, inciso III, do Regimento do Senado Federal, urgência para a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2016, que dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República. Está lido, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Agradeço ao Senador Sérgio Petecão. Lidos os requerimentos, vamos à Ordem do Dia. (Soa a campainha.) Início da Ordem do Dia ORDEM DO DIA Informo às Srªs e Srs. Senadores que nós temos medida provisória sobre a mesa. Refiro-me à Medida 725, de que faço a leitura. Matéria recebida da Câmara dos Deputados: Medida Provisória nº 725, de 2016, que altera a Lei nº 11.076, de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), o Certificado Warrant, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio, a Letra de Crédito do Agronegócio e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio e dá outras providências. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 725, de 2016, esgotar-se-á no dia 7 de setembro. Consultei os Líderes, e há, parece-me, um entendimento, um acordo de apreciação dessa medida provisória, desse item da pauta, que tem prazo, que se esgota no dia 7 de setembro, antes, portanto, da próxima sessão deliberativa. Eu pergunto a V. Exªs, aos Líderes, se há acordo para apreciarmos esse item da pauta. Com a palavra o Senador Aloysio Nunes. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, diante das consultas preliminares que o senhor fez antes de abrir a sessão, com os Líderes presentes aqui, penso que, em relação a esse item, exclusivamente a esse item, não há qualquer discrepância entre nós. Desse modo, podemos votá-lo até simbolicamente. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Líder Eunício Oliveira. Desculpa! O Senador Aloysio já deu o de acordo. Fala o Senador Eunício Oliveira e, em seguida, o Senador José Pimentel. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, tendo em vista que essa medida provisória cai até o dia 7 e que não há previsão de termos aqui nenhuma sessão até lá, pelo menos é o que está previsto, discutindo aqui com os demais Líderes da oposição, fizemos um entendimento quanto a essa medida provisória, pela importância que ela tem. Nós não podemos deixar que essa medida, que é importante para o setor agrícola, venha a cair por decurso de prazo nesta Casa. Portanto, há um entendimento no sentido de aprovarmos essa medida provisória. Foi feito um acordo, inclusive, com o Líder José Pimentel, para que votemos essa matéria na noite de hoje. O PMDB concorda, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Falou o Líder do PMDB. Passamos a palavra ao Senador José Pimentel, que fala pela Bancada do PT. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero, primeiro, saudar V. Exª pelo esforço que V. Exª fez para que todos nós pudéssemos dar quórum nesta sessão extraordinária. Quero registrar que foi construído um acordo com relação à Medida Provisória nº 725, que trata de crédito para a agricultura comercial.
18:32 R	Como essa matéria vence no dia 7 de setembro, estamos abrindo mão do prazo regimental de duas sessões - e que não sirva como precedente a abertura desse prazo, que nós regimentalmente cumprimos -, em face de vencer no dia 7 de setembro e ser uma matéria muito importante para a agricultura comercial. Portanto, o nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, tem acordo em votar exclusivamente essa Medida Provisória nº 725, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - A Senadora Kátia pediu, mas, Senador Aloysio, depois é V. Exª. Só quero deixar explicitado que estamos buscando um procedimento de acordo exclusivamente com essa matéria, que eu vou tomar a decisão de incluir ou não na Ordem do Dia, dependendo do entendimento dos Líderes. Senador Aloysio e, em seguida, Senadora Kátia. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, penso que em relação a essa matéria não há qualquer controvérsia. Agora, eu pergunto a V. Exª: as outras medidas provisórias já chegaram ao Senado, enfim, já está fluindo esse prazo que, em bom momento, o Líder Pimentel acaba de lembrar, o prazo das sessões de permanência aqui antes da sua deliberação, esse prazo já está correndo? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Ainda não, porque não foram lidas. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Ah, perfeitamente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Então, V. Exª, na condição de Líder do Governo, as matérias estão... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu requeiro que, então, seja lida para iniciar... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ...estão na Secretaria... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ...para iniciar, então, a contagem do prazo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Exatamente. Nós vamos discutir também a leitura ou não, logo mais. Senadora Kátia Abreu, com a palavra. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Faço questão até de ficar de pé, pela importância desta medida provisória. Foi uma das últimas medidas provisórias emitidas pela Presidente Dilma, mas foi uma discussão de praticamente um ano com o Banco Central para que nós pudéssemos fazer o CRA, que é o Certificado de Recebíveis do Agronegócio. Esses Certificados de Recebíveis sempre existiram, mas a grande diferença é que agora eles poderão e serão lastreados em dólar. O que significará isso? As agroindústrias exportadoras do País poderão tomar financiamento internacional com juro muito baixo e dar suas garantias, porque eles vão tomar recursos dos próprios compradores dos produtos produzidos no Brasil: os frigoríficos de aves, suínos, bovinos; grãos. Enfim, é uma condição de financiamento muito moderna e é a primeira vez que o Brasil permite esse lastreamento em dólar. Por isso, vai haver muita entrada de recursos, antes o dinheiro externo não vinha porque era lastreado em real. Então, o emprestador do recurso não se sentia seguro, portanto, não fazia os empréstimos. Agora nossas empresas exportadoras do agro terão uma grande fonte de financiamento. Esse setor calcula que apenas no primeiro ano poderá dar uma entrada de US$30 bilhões em financiamento para o agronegócio no País. Então, eu quero mais uma vez louvar a atitude da Presidente Dilma ao emitir essa medida provisória; saudar a Câmara dos Deputados, porque foram importantíssimos nesse processo vários Deputados; e agora aqui também, no Senado, esta aprovação, que é uma grande novidade e que é um marco importantíssimo para o agronegócio brasileiro em termos de diversificação de financiamento, de fontes de financiamento para o nosso setor. Tenho o prazer e a alegria de ter construído essa MP no Ministério da Agricultura como um grande protagonista, junto com o Banco Central e Ministério da Fazenda do nosso ex-Ministro Nelson Barbosa. Muito obrigada, Sr. Presidente.
18:36 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª. Senador Ronaldo Caiado, eu queria dizer que, neste momento, a matéria não está pautada. Eu estou tão somente consultando se há acordo, porque V. Exªs vão ter a oportunidade de debater, de discutir, como o fez a Senadora Kátia Abreu. E eu falo até ao Senador Ronaldo Caiado, que está pedindo a palavra, que eu estou consultando se há acordo. Havendo acordo, eu ponho para apreciação. V. Exª, inclusive, é o Relator da matéria e vai usar a tribuna - eu o chamarei para usar a tribuna - para fazer os devidos esclarecimentos sobre a importância ou não da matéria. Então, como há acordo, a matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia, e estou incluindo como item 1 da pauta, porque é fruto de acordo. E passo à leitura da matéria para apreciação. Medida Provisória nº 725, de 2016, que altera a Lei nº 11.076, de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário e outras providências. Parecer nº 35, de 2016, da Comissão Mista. Relator: Senador Ronaldo Caiado; Relator Revisor: Deputado Celso Maldaner, pela aprovação da medida provisória e de parte das emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2016, que apresenta; e pela rejeição das demais emendas. Antes de submeter a matéria ao Plenário, a Presidência presta os seguintes esclarecimentos: foram apresentadas à medida provisória 31 emendas; a medida provisória foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 29 de agosto, nos termos do requerimento de preferência, ficando prejudicados o Projeto de Lei de Conversão e as emendas; o prazo de vigência de 60 dias foi prorrogado por igual período pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33, de 2016, e se esgotará exatamente no dia 7 de setembro; a Medida Provisória foi lida no Senado Federal no dia de hoje; feito o acordo, entrou na pauta; e ela passa a sobrestar a pauta. Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação imediata da matéria. Concedo, então, a palavra ao Relator, Senador Ronaldo Caiado. (Pausa.) V. Exª tem a palavra, Senador Ronaldo Caiado, Relator da matéria. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, a Medida Provisória nº 725 vem alterar a Lei nº 11.076, de 30/12/2004, que dispõe sobre: o Certificado de Depósito Agropecuário; o Warrant Agropecuário; o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio; a Letra de Crédito do Agronegócio; e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - este, sim, a grande mudança que nós teríamos nesta Medida Provisória. Sr. Presidente, a matéria relatada por nós - e o projeto de conversão apresentado por mim - não foi o texto aprovado na Câmara dos Deputados, como tal, foi a medida provisória original que veio do Governo. O texto que foi para a Câmara dos Deputados no nosso projeto de conversão era aquele verdadeiro sentimento do setor rural.
18:40 R	O que nós estamos votando aqui é algo inócuo. Nós não teremos nenhum resultado com a medida provisória que veio do Governo. Por quê? Porque o grande capital que quer hoje financiar a agropecuária brasileira não vinha para financiar o setor agrícola. Por quê? Porque não tinha garantia cambial. Ele trazia o dinheiro em dólar, mas não tinha essa garantia. Ora, o que nós propusemos? Que seria dada essa garantia e que esse diferencial não seria tributado, para que, aí sim, o cidadão trouxesse o dinheiro para financiar principalmente a agricultura empresarial, a agricultura de grande porte, liberando para os médios e pequenos agricultores uma maior fatia daquela parte do financiamento subsidiado, com a equalização da taxa de juros, porque a agricultura empresarial poderia buscar exatamente esse empréstimo em dólar. Mas por que eles não vinham anteriormente? Porque não tinham garantia cambial. Agora o que a medida provisória diz? "Olha, o dinheiro vem, mas a variação cambial vai ser tributada." Então, ela realmente manteve a mesma situação anterior. Não vinha porque não tinha garantia, não vem porque vai ser tributado. Sr. Presidente, posso dizer a V. Exª que aqui estou reproduzindo o sentimento da classe produtora rural, das lideranças que vieram e participaram aqui, para que nós avançássemos num projeto de conversão e, aí sim, esse dinheiro pudesse entrar no Brasil e financiar largamente a agricultura empresarial brasileira. A minha posição, Sr. Presidente, é a de quem vai votar favoravelmente à medida provisória originária, porque amanhã as pessoas podem dizer: "Olha, seria alguma coisa que estaria tirando o setor rural". De maneira nenhuma. Mas isso aqui é realmente aquilo que costumo dizer: efeito da pomada Minancora, serve para tudo e não resolve nada. Então, Sr. Presidente, vou dar parecer favorável a essa medida provisória, ao mesmo tempo alertando a todos os produtores rurais, a toda a agricultura brasileira que, repito, se não tinha garantia cambial, hoje ela vai ter tributada, a variação cambial. Ou seja, permaneceu da mesma maneira e vamos aí deixar que a matéria seja sancionada. Depois nós poderemos aqui trazer o resultado dessa matéria. Amanhã acredito que o novo Governo terá sensibilidade para realmente querer internar o capital externo e não querer tributar aí a variação cambial, porque não poderiam caracterizar nisso ganho de capital. Muito obrigado, Sr. Presidente. É esta a minha posição.
18:44 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Em votação os pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária. Não há Srªs Senadoras e Srs. Senadores inscritos para fazer o encaminhamento. Passa-se à votação. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu não poderia... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - O Senador Wilder Morais, em seguida. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Eu não poderia deixar de cumprimentar o Senador Ronaldo Caiado pela relatoria desta matéria extremamente importante. A elevação dos custos de produção, a utilização de tecnologias avançadas e a incorporação de novas áreas no processo produtivo exigem novas medidas para essa produção seja ampliada e beneficiada. Sem dúvida alguma, isso abre espaço para o pequeno produtor, que pode se utilizar do Banco do Brasil, do Plano Safra. Portanto, é um programa extremamente importante que vem sanar uma dificuldade de crédito que essa área tem tido. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Wilder Morais. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Sr. Presidente, pela ordem. Eu gostaria que o senhor colocasse também em votação a Medida Provisória nº 727, que se refere às parcerias de investimento, que V. Exª a colocasse hoje na pauta do dia, para que possamos votar. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria só informar ao nobre Senador Wilder Morais que a medida provisória a que V. Exª se refere será objeto de apreciação ou não logo após deliberarmos sobre essa matéria, pois não foi sequer lida ainda. Vou consultar, no momento oportuno, o Plenário sobre essa matéria. Passa-se, então, à votação dos pressupostos. As Srªs Senadores e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Discussão da medida provisória, do projeto de lei de conversão e das emendas. (Pausa.) Não há oradores inscritos. Encerrada a discussão. Votação da medida provisória, sem prejuízo das emendas. Não há oradores inscritos para encaminhar a votação. (Pausa.) Vamos fazer, então, a apreciação da medida provisória original, sem prejuízo das emendas. As Srªs e Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Ficam prejudicados o projeto de lei de conversão e passa-se à votação das emendas de parecer favorável. (Pausa.) Eu consulto o Líder Aloysio: é para rejeição das emendas? Aprovar o texto original? (Pausa.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Rejeição das emendas. Votação das emendas de parecer favorável. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas. Ficam rejeitadas, então, as demais emendas. Votação das emendas de parecer contrário. As Srªs Senadoras e Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas. A matéria vai à promulgação e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18:48 R	O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, peço a palavra a V. Exª pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Ricardo Ferraço, nós aprovamos o Item 1, temos a leitura de duas medidas provisórias e temos também a apreciação do requerimento de urgência. Com a palavra o Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, considerando que não há acordo, segundo me informam as diversas Lideranças partidárias nesta Casa para a votação das duas outras medidas provisórias e considerando ainda que a aprovação ou deliberação de uma medida provisória depende de um acordo entre as diversas Lideranças para que ela possa prosperar, eu consulto V. Exª qual razoabilidade há em que nós mantenhamos esta sessão. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu ainda não consultei, Senador Ricardo Ferraço. Estava dando pela ordem para V. Exª, anunciei os itens que temos para apreciar ou não e, neste momento, eu faço uma consulta aos Líderes, como fiz no início da Ordem do Dia, se há entendimento sobre os itens... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... que podem estar na Ordem do Dia. Líder Eunício, Senador Pimentel e Senador Caiado. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, é fato que houve aqui o entendimento para votarmos essa medida provisória. Não há, pelo menos até o momento, o entendimento para votarmos as outras medidas provisórias, mas é bom que fique claro para esta Casa que nós teremos uma semana com o feriado de 7 de setembro na quarta-feira. Se no dia de hoje temos aqui 56 Parlamentares pelo menos de presença no painel, eu queria fazer um apelo à oposição. Obviamente, se não houver entendimento, se não for atendido o apelo, nós não teremos condições de aprovar essas medidas provisórias e elas todas, Sr. Presidente, caem se não forem votadas no dia 8. Dia 8 será quinta-feira após o feriado de 7 de setembro. Dificilmente nós teremos quórum nesta Casa para votar essas medidas provisórias e elas cairão. São medidas importantes, como reforma administrativa e várias outras, como as PPIs, matérias importantes para que possamos pensar não na disputa política, mas no Brasil de amanhã. Por isso é o apelo que eu faço aos Líderes da oposição, para que, neste caso excepcional, quebremos o interstício, obviamente com a anuência de V. Exª posteriormente, ao colocar na pauta, porque eu não acredito que na próxima quinta-feira, como está chamada uma sessão aqui, numa quinta-feira depois do feriado de 7 de setembro, no meio de uma eleição, tenhamos quórum para votar essas matérias importantes. E elas caducarão todas. Todo o esforço que foi feito na Comissão Mista para aprovar essa matéria, todo o esforço que foi feito para aprovar essa matéria na Câmara dos Deputados vai ser perdido aqui.
18:52 R	Então, o que eu queria propor, Sr. Presidente... Sr. Presidente, o que eu gostaria de propor era que fizéssemos, se possível, a aprovação dessas medidas provisórias hoje e fôssemos dispensados da convocação para a próxima quinta-feira depois do feriado de 7 de setembro. É o apelo que faço a V. Exª e aos demais Líderes que compõem esta Casa. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Eunício Oliveira... O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu só quero, cumprimentando V. Exª, Líder do PMDB, dizer que as duas medidas provisórias, como bem colocado por V. Exª, têm um prazo de vigência estabelecido até 8 de setembro. A sessão que nós, por acordo, convocamos para esse período de feriado foi exatamente para 8 de setembro. E foi muito bem colocado pelo Líder Eunício Oliveira que, feita a leitura das medidas provisórias, só se quebrará o interstício para apreciar as medidas se for por acordo. Esse é o Regimento. É o que o Regimento estabelece. E ele fez um apelo de que haja acordo. Eu vou seguir ouvindo os Líderes, porque temos, então, três itens que podem ou não, se houver acordo, ser apreciados nessa sessão, nessa Ordem do Dia: o requerimento de que foi feita a leitura e essas duas medidas provisórias. Senador José Pimentel com a palavra. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente desta sessão, Senador Jorge Viana, eu quero primeiro registrar a forma como V. Exª conduziu a votação da Medida Provisória nº 725, de mais recursos para a agricultura comercial, que aprovamos por unanimidade. Essas duas outras medidas provisórias, Sr. Presidente, não têm acordo para abrir mão do prazo regimental. Exatamente por isso, V. Exª já comunicou que teremos sessão ordinária no dia 8 de setembro. Como o meu Estado do Ceará, Sr. Presidente, tem dificuldade de passagem, eu fiz questão de comprar a passagem da minha vinda. Às 6h25 do dia 8 estarei aqui para acompanhar e dar quórum a essa matéria. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Muito bem. Muito bem, Pimentel, todos nós. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Portanto, o nosso acordo, somente dia 8 de setembro. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Ferraço, eu vou ouvir o Senador... Senador Caiado tinha pedido, em seguida V. Exª. Senador Ronaldo Caiado, Líder do Democratas, com a palavra. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como existe uma regra aqui no Senado, se não há concordância da unanimidade, realmente é impossível que a matéria seja discutida e votada. Sr. Presidente, se a posição do PT já foi contrária ao andamento das outras medidas provisórias, não cabe a nós quebrarmos aqui o acordo anterior que foi proposto. Como tal, respeito a decisão daquilo que é o acordo do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu vou passar para o Senador Ricardo Ferraço e em seguida para o Líder do Governo, Aloysio Nunes. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) - Então, considerando, Sr. Presidente, que não há acordo, eu não vejo sentido em nós mantermos esta sessão e, preventivamente, eu vou requerer verificação de quórum antes que V. Exª anuncie os requerimentos de urgência para a elevação do teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Preventivamente eu estou requerendo a V. Exª verificação de quórum, antes que V. Exª anuncie os demais itens da matéria, que estão relacionados aos requerimentos que solicitam urgência para ampliação do teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente, eu subscrevo a solicitação do Senador Ricardo Ferraço. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu só quero informar ao Senador Ricardo Ferraço... O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente, eu subscrevo...
18:56 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Reguffe, por gentileza, estou só tentando organizar o trabalho. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Não há hipótese regimental de pedido de verificação antecipado. A matéria não foi anunciada, não há hipótese regimental. Então, está prejudicada a solicitação de V. Exª. No momento adequado... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ...caso eu ponha em apreciação a matéria, com apoiamento do Senador Reguffe e de outro, porque temos que ter três apoiamentos, V. Exª se manifestará. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu só quero ouvir o Senador... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, isso fez parte do acordo de V. Exª. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Isso fez parte do acordo de V. Exª. Não precisa de verificação em plenário. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu informei inclusive que consultaria sobre acordo dos itens a ser apreciados. Só estou informando ao Senador Ricardo Ferraço que não há hipótese regimental de verificação prévia. Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Está muito claro, Sr. Presidente, que... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - ... nós não temos no Plenário entendimento, infelizmente, sobre essas duas medidas provisórias. Eu peço a V. Exª, inclusive, que leia as medidas provisórias, para que elas possam dar entrada formalmente aqui no Senado. E não há entendimento sobre quebra desse interstício. A oposição já se manifestou sobre isso. E, pelo visto, não há entendimento tampouco sobre o requerimento de urgência, os requerimentos de urgência. Então, quanto a virmos novamente, eu lamento mas terá que ser assim, porque assim é a vida. Nós somos pagos para isso. Esse calendário que o Senador Renan elaborou, levando em conta a necessidade de os Senadores participarem, como é natural das campanhas eleitorais, foi aprovado por todos, é um calendário razoável, de modo que teremos que vir aqui realmente no dia 8 para dar conta dessas medidas, que são urgentes, e perderão eficácia exatamente no dia 8, se não votarmos. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria esclarecer, porque é bom. Eu conversei com vários Líderes... Senador Ronaldo Caiado, Líder, queria que V. Exª ficasse atento. Eu conversei com vários Líderes - já passo para a Senadora Rose, a próxima oradora - e estou consultando formalmente, porque assumi o compromisso de que só poria na Ordem do Dia de hoje, já que estamos fazendo uma sessão excepcional também - o calendário que tínhamos marcado era para o dia 8 -, eu só poria na Ordem do Dia matérias em que tivéssemos acordo. Temos três matérias: o requerimento que eu já li antes da Ordem do Dia, e eu estou solicitando um posicionamento sobre se há acordo sobre ele para apreciação, e as duas medidas provisórias. É essa a consulta que estou fazendo. Tranquilamente, não tendo acordo, não porei em votação nem o requerimento nem as medidas provisórias. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, não tem acordo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - É essa a consulta que eu faço, aí sim, preventivamente, antes de pôr qualquer item na Ordem do Dia. Senadora Rose de Freitas, Senador Benedito de Lira. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Viram que eu mudei de posição quatro vezes para estar aqui na frente, para o senhor me enxergar? E eu agradeço muito. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Desculpe a minha falha, Senadora. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Não, eu tenho um problema. Depois descubro qual é. Presidente, está tudo na perfeita ordem. É isso mesmo. O senhor é um homem de cumprir palavra, acordo é para ser respeitado. Apenas eu vou reiterar. Se for repetitivo, eu peço aos meus companheiros desculpa, mas nosso prazo... É absolutamente necessária a presença no dia 8, porque essas medidas... Uma se extingue no dia 7. Como é feriado, será extensivo ao dia 8. É a nº 727, relatada pelo Senador Wilder, que aqui está, é a PPI. Portanto, a matéria é de extrema importância para um país que agora virou a sua página, começa um novo momento e precisa de projetos que causem o investimento privado no País.
19:00 R	A segunda questão é a reforma que o Governo apregoou e que nós também tanto queríamos. Portanto, eu ia dizer assim: sobre a questão de urgência, já foi colocado por V. Exª, os Líderes e o Líder aqui do Senado disseram que não há entendimento. Apenas peço que se proceda à leitura para que possamos adentrar o dia 8 já com a pauta adiantada. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - V. Exª certamente será atendida, Senadora Rose de Freitas. Mais uma vez desculpe-me a desatenção nossa aqui. Senador Benedito, Senador José Aníbal e Senador Ferraço. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria apenas comunicar a V. Exª que, de acordo com as manifestações de outras lideranças, é lógico que a matéria que nós já decidimos votar foi essa, feita por acordo, a medida provisória anterior. E desejo endossar o pedido da Senadora Rose, para que seja feita a leitura das medidas provisórias que estão sobre a mesa, para que possamos, na verdade, no dia 8... Acredito que todos nós temos compromisso nos nossos Estados, mas um compromisso inadiável é esse do dia 8. Estaremos aqui para participarmos da votação dessa medida provisória e desses requerimentos que deram entrada, pedindo urgência para a apreciação dessas matérias. Assim sendo, Sr. Presidente, eu só reforço o apelo feito para a leitura das medidas provisórias e para transferirmos a ordem do dia que estava prevista para hoje para o próximo dia 8. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria então comunicar ao Plenário, ouvidos os Líderes, o encaminhamento que a Mesa vai fazer. É bom que haja a atenção de todos os colegas. Eu farei a leitura das medidas provisórias, que estarão, assim, trancando a pauta, faríamos a sessão conforme programado, no dia 8, incluídos esses itens, no caso de termos quórum, na Ordem do Dia e o requerimento de urgência, que também não poria em apreciação hoje, mas no dia 8, junto ou logo após a apreciação das medidas provisórias. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu manifesto aqui o seguinte encaminhamento a V. Exª: vamos ler as medidas provisórias, mas, antes que V. Exª anuncie os requerimentos, eu vou pedir verificação de quórum. Eu estou sendo muito claro com V. Exª. Nós não estamos acordando ler as medidas provisórias e o requerimento. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) - Ele já leu. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Não, ele já leu, mas ele tem que anunciar a votação. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) - Mas ele não vai anunciar. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu não estou anunciando a votação dos requerimentos, porque estabeleci um critério: consultar se havia acordo sobre os três próximos itens. O Senador... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Logo, esse requerimento relacionado à urgência dos tetos precisa ser reapresentado na próxima sessão, ser lido. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Claro que não. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Claro que sim, claro que sim. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Só se ele fosse pautado e derrubado aqui, neste plenário, aí teria que... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu trago para V. Exª o art. 342. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - V. Exª tem a palavra. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) - "Art. 342. No caso do art. 336, II, o requerimento de urgência será considerado prejudicado se não houver número para a votação." É nessa questão que eu estou anunciando que pedirei verificação de quórum, e eu garanto que não estou sozinho nesse encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu gostaria de mais uma vez esclarecer que eu não apresentei para apreciação o requerimento. Como eu não apresentei o requerimento, o art. 342 é claro: apresentada a matéria, não tendo número suficiente, a matéria vai ao arquivo. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Cai a matéria, é claro. Vai ao arquivo, sim.
19:04 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Vai ao Arquivo, mas eu não coloquei em votação o requerimento. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Mas é preciso que V. Exª coloque em votação e é preciso que este Plenário tenha número majoritário para derrotar o requerimento, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Exatamente. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - É o que diz o Regimento. Mas o que eu queria dizer... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Com a palavra V. Exª. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Não estou nem falando de requerimento. O que eu quero dizer é da responsabilidade desta Casa em relação a essas medidas provisórias. Eu não estou discutindo requerimento, porque todo mundo sabe qual é minha posição em relação a esse requerimento: favorável. Mas eu não estou pedindo sequer que V. Exª coloque em pauta essa matéria no dia de hoje no seu mérito. Eu estou pedindo a V. Exª e fazendo um apelo aos Líderes para que essas medidas provisórias possam ser votadas hoje ou, então, que assumamos todos a responsabilidade pela queda das outras duas medidas provisórias por decurso de prazo, Sr. Presidente. Eu não estou aqui impondo nada. Eu conheço o Regimento um pouquinho e sei que só haverá essa condição de quebra de interstício se houver a unanimidade de posicionamento dos Líderes, como aconteceu na medida provisória anterior. Eu estou fazendo um apelo; eu não estou impondo nada, nem estou dizendo que os outros Líderes devem aceitar. Eu estou fazendo um apelo aos outros Líderes com a certeza de que, na próxima quinta-feira, nós não teremos sessão aqui, no Senado Federal, e essas medidas provisórias vão cair. É preciso que todos nós saibamos da responsabilidade da decisão que nós estamos tomando por não quebrar esse interstício. É por isso que eu estou fazendo um apelo, Presidente. É um apelo. Eu não estou querendo impor nada a ninguém, eu não estou querendo quebrar Regimento, eu não estou propondo aqui o atropelo pela força ou pela maioria. Eu estou fazendo um apelo, até porque, no dia de ontem, eu subi a esta tribuna para dizer que nós temos que respeitar a oposição, conviver com a oposição, pois é desta Casa fazer o entendimento, é próprio desta Casa e do Parlamento brasileiro fazer o entendimento. É o apelo que faço. Se não for atendido nesse apelo, eu já fui atendido no apelo da primeira medida provisória e não posso reclamar, mas não posso deixar de registrar que nós todos teremos responsabilidade pela derrubada dessas medidas provisórias pela não quebra do interstício. É só este apelo que eu queria fazer, mais uma vez, aos Líderes, repetindo que não há nenhuma imposição, mas um pedido. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito bem. Senador Eunício, eu ressalto apenas que o prazo de validade das medidas provisórias, das duas, cuja leitura farei em breve, é dia 8 de setembro. Com a palavra o Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, secundando o que disse o Líder Eunício Oliveira, também fazer um registro na mesma direção. Primeiro, eu quero registrar que são duas medidas provisórias que vencem, como disse V. Exª, no dia 8. O dia 8 é uma quinta-feira. Quarta-feira será dia 7 de setembro. Então, na verdade, nós temos aí... O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Fora do microfone.) - Em ano de eleição. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - É, em período eleitoral e no meio de uma semana em que não será fácil colocar aqui 41 votos "sim". E não basta colocar 41, porque, se não houver entendimento agora, não haverá entendimento na próxima semana, e, portanto, nós teremos que ter maioria aqui. Ora, o que eu estou ponderando? Nós acabamos de votar uma medida provisória que ainda foi da gestão anterior, uma medida provisória proposta sobre a questão de alavancagem de financiamento para o setor agrícola, que é uma medida provisória importante.
19:08 R	E as duas medidas provisórias seguintes. Uma é uma medida provisória que reduz gratificações e ministérios, portanto, reduz a máquina pública; já é do atual Governo e dá o formato do atual Governo. A medida seguinte é uma medida que regulamenta um programa de investimentos através da participação em parcerias público-privadas e concessões, o que também é algo extremamente importante para gerar empregos e para, efetivamente, melhorar as condições de economia no futuro. Não é nada de curto prazo. Ora, se as duas medidas caírem... E aqui há um acordo verbal, há um pacto de que tenhamos dois dias para discutir as medidas provisórias, mas há também outro entendimento: quando as matérias são urgentes, relevantes e há risco efetivo da queda de uma medida que é importante para o País, os Líderes têm pactuado exceções nesse mesmo pacto. Então, na linha do Senador Eunício Oliveira, eu queria fazer um apelo para que, primeiro, pudéssemos votar as duas medidas provisórias. Também, o Senador Ricardo Ferraço colocou o que poderia fazer na questão do requerimento, se fosse pautado, mas ele aludiu a uma ação que poderia ocorrer como reação a uma pauta. Essa pauta V. Exª já disse que não iria colocar. Portanto, essa pauta continua para o futuro e não inibe a votação das duas medidas provisórias. É importante pontuar isso, porque acho que podemos chegar a um entendimento. Portanto, fica aqui o apelo para que possamos votar, evitando caírem as duas medidas provisórias da forma como estão postas. São essas as colocações, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Com a palavra o Senador Ivo Cassol - depois, eu vou encaminhar essa questão. Senador Ivo Cassol. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria aproveitar a oportunidade, já que nós estamos vivendo um novo momento no nosso Brasil, no nosso País, para que começasse a haver um entendimento entre o Presidente da Câmara e o Senado e que o nosso Líder aqui do Governo conduzisse o trabalho em relação a essas medidas provisórias, pois, do momento em que são editadas até o momento em que caem, que caducam, são 90 dias. Infelizmente, aqui, nós só estamos apagando fogueira - todo dia, toda semana, todo mês. Era no governo da Presidente Dilma, é no Governo que se inicia neste instante, do Presidente Michel Temer. Então, temos que construir isso, e queria pedir para o nosso Aloysio aí, que representa o Governo, para que possamos construir isso juntos. Sr. Presidente Jorge Viana, já que V. Exª vai responder pela Presidência do Senado nos próximos dias, pela viagem à China, nós precisamos que a Câmara construa isso. Não dá mais para... Olha, não tem como compreender essa maneira, não dá para entender essa maneira. Sempre está chegando aqui na última hora, no apagar das luzes, e temos que depender ou de um lado ou de outro. Quem era oposição ontem é situação hoje, e quem era situação ontem é oposição hoje. E o Brasil continua no prejuízo, pagando a conta por essa briga política que, infelizmente, é irresponsável. Nós temos que agilizar os trabalhos. Então, se são 90 dias, que a Câmara fique com 45 dias e que nós ficamos com 45 dias aqui. E não nós sempre ficarmos com seis, sete, oito dias, como tem acontecido até hoje. Está na hora de os Líderes começarem a tomar providência, sob pena de, mais uma vez, nós sairmos no prejuízo. Obrigado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - V. Exª tem razão, Senador Ivo Cassol. Inclusive, com o próprio Presidente Renan, quantas vezes já devolvemos e derrubamos medidas provisórias?
19:12 R	Não há acordo. O Senador Pimentel já tinha deixado claro que não há acordo para quebra de interstício. Vou tão somente, então, fazer a leitura das medidas provisórias - antes, apenas aprovar um requerimento que está sobre a mesa -; farei a leitura, elas vão trancar a pauta, e nós vamos estabelecer a próxima sessão deliberativa. Requerimentos nºs 641 e 642, de 2016, da Senadora Gleisi Hoffmann e Senador Magno Malta, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar de reunião do Parlamento Mercosul, em Montevidéu, no Uruguai, entre os dias 15 a 17 de setembro do corrente ano. As Srªs e Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. Farei a leitura das medidas provisórias. Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2016, que altera as Leis nºs 10.683, de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 2008, que revoga a Medida Provisória nº 717, de 2016, proveniente da Medida Provisória nº 726, de 2016; e Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimento (PPI), altera a Lei nº 10.683, de 2013, e dá outras providências, proveniente da Medida Provisória nº 727, de 2016. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência das Medidas Provisórias nºs 726 e 727, de 2016, esgotar-se-á em 8 de setembro, exatamente no dia que acordamos para convocar a próxima sessão deliberativa. Essas matérias, então, serão incluídas na Ordem do Dia, estarão na pauta da sessão deliberativa do dia 8 de setembro, quinta-feira próxima. Está encerrada a presente sessão e convocada sessão deliberativa para a próxima quinta-feira, dia 8 de setembro... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - E amanhã, Presidente, teremos sessão? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Deliberativa, não. No dia 8, o horário é ordinário. Ordem do dia às 16h. Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 13 minutos.)

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