Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 10 de outubro de 2016
(segunda-feira)
Às 11 horas
150ª SESSÃO
(Sessão Especial)

Horário	Texto com revisão

11:12 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A presente sessão especial destina-se a comemorar os 40 anos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), nos termos do Requerimento nº 631, de autoria deste Senador e de outros. Vamos, de imediato, à composição da Mesa. Convidamos, com enorme satisfação, o Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Sr. Germano Silveira de Siqueira. (Palmas.) Convidamos o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Sr. Roberto Carvalho Veloso. (Palmas.) Convidamos o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sr. Ângelo Fabiano Farias da Costa. (Palmas.) Convidamos também o Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), no período 2013 a 2015, Sr. Paulo Schmidt. (Palmas.) Convidamos também o Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Sr. João Ricardo dos Santos Costa. (Palmas.) Citamos, no plenário, o Embaixador da República da Eslovênia, Sr. Alain Brian Bergant, a quem eu peço uma salva de palmas. (Palmas.) Também o Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF, Sr. Mário Caron. (Palmas.) Ainda, o Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Sr. Giovanni Rattacaso. (Palmas.) Também o Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6ª Região, Sr. Adelmy Acioli.
11:16 R	Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região, Senhora Juíza Rosarita Caron. (Palmas.) Presidente da Associação do Ministério Público do DF e Territórios, Dr. Elísio Teixeira Lima Neto. (Palmas.) Por fim, convidamos a todos, as senhoras e os senhores membros associados e colaboradores da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. Convidamos também o pessoal que trabalha aqui na Casa no serviço de limpeza, asseio e conservação. Eles fizeram questão de se fazerem presentes aqui nesta homenagem à Anamatra, porque eles sabem muito bem a posição da Anamatra em relação à terceirização. É quase mais dura do que a minha, que sou o Relator. Por isso, eles resolveram fazer uma homenagem à Anamatra. É com muito carinho que eu quero dar uma grande salva de palmas para eles, esses homens e mulheres que estão aqui de roupa azul. (Palmas.) Se houver algum outro representante de entidade presente, caso não tenha sido citado, por favor, é só encaminhar à Mesa. Eu cumprimento também o presidente da associação da nossa moçada que está aqui, pois estamos buscando uma saída. Uma empresa, só para resumir - aquilo que eles sempre fazem com os terceirizados: fecharam as portas, foram embora, e não os indenizaram. É a Qualitécnica, no caso de vocês, específico? Há outra meia dúzia de problemas. Mas o Presidente da Associação aqui da Casa, que faz o bom combate em relação às empresas terceirizadas, é o Peixe. Onde está o Peixe? O Peixe está aí? (Pausa.) Então, uma salva de palmas para o Peixe. (Palmas.) Por favor, sente-se. Você terá oportunidade no momento adequado. Convido a todos que, em posição de respeito, ouçamos, neste momento, o Hino Nacional. Peço antes uma salva de palmas para o nosso querido coral do Senado. (Palmas.) É com vocês. (Procede-se à Execução do Hino Nacional.) (Palmas.)
11:20 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senhores, nós combinamos aqui que toda a Mesa vai fazer uso da palavra e que eu farei, então, um pronunciamento de abertura desta homenagem, em meu nome, em nome da Mesa do Senado e em nome do Presidente Renan Calheiros. Senhoras e senhores, é com enorme satisfação, na abertura desta sessão do Senado Federal, que, de forma muito justa, faz esta homenagem aos 40 anos da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho). A homenagem, senhoras e senhores, atende ao Requerimento nº 631, de 2016, de nossa autoria e de outros, e é, com toda a certeza, das mais justas e oportunas.
11:24 R	Se a carreira de Magistrado do Trabalho, por um lado, é extremamente nobre e gratificante, tem, de outra parte, a característica de exigir de seus membros doses elevadíssimas de empenho, dedicação, renúncia, coragem e sacrifícios. É uma trajetória desafiadora que tem início na aprovação em concurso público de reconhecida dificuldade; passa por muitos anos de exercício do cargo de juiz substituto; passa pela possibilidade de mudança de Município quando da promoção a juiz titular; passa pelas exigências de aperfeiçoamento constante da qualificação profissional e, acima de tudo, pelo cumprimento de uma rotina de trabalho intensa, das mais exaustivas do serviço público. Essa questão da carga de trabalho, como bem sabem as senhoras e os senhores aqui presentes, torna-se ainda mais relevante em tempos de crise econômica, como os atuais; tempos em que as elevadas taxas de desemprego fazem com que mais e mais pessoas procurem a Justiça do Trabalho com o objetivo de reivindicar somente os seus direitos. Essa turma aqui no plenário de azul é uma demonstração dessa realidade aqui dentro da Casa. Em 2015, por exemplo, segundo informações do Tribunal Superior do Trabalho, o número de processos trabalhistas em nosso País foi simplesmente o maior registrado desde que se deu início à série histórica em 1941. Tivemos, no ano passado, 2,6 milhões de processos, o que significou um aumento de 12,3% em relação ao ano anterior. Mesmo nessas circunstâncias adversas, nossos Magistrados do Trabalho continuaram a atuar em nível de excelência, mantendo a tradição da Justiça Trabalhista de ser uma das mais céleres do Brasil, apesar, eu diria, dos poucos recursos. É uma atuação elogiável, que há 40 anos, senhoras e senhores, vem contando com o decisivo apoio da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a nossa Anamatra. Ao longo de todo esse tempo, a Anamatra buscou - e não poderia ser de outra forma - promover a aproximação, a cooperação e a solidariedade entre os juízes do trabalho, defender e representar os seus interesses e prerrogativas, e lutar pelo crescente prestígio da Justiça do Trabalho. Mas o que dá um brilho próprio ao trabalho dessa Associação - e isso é reconhecido por todos nós - é que ela não se limitou a ter uma visão apenas corporativista de suas atribuições. Pelo contrário, desde suas origens, a Anamatra procurou sempre estar atenta aos anseios de toda a sociedade brasileira, discutindo os problemas que a afetam e agindo em busca de soluções. Foi isso que ocorreu, por exemplo, quando as próprias garantias da magistratura estavam suspensas, na época do regime militar.
11:28 R	Foi assim em diversas outras ocasiões, como durante os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte - eu estava lá, fui um Constituinte, e vi o trabalho da Anamatra -, que nos legaram a Constituição cidadã de 1988. No âmbito das discussões, por exemplo, sobre os direitos dos trabalhadores, foi fundamental o papel e a contribuição dos especialistas da Anamatra. Em todos esses momentos, independentemente de mérito das questões, há de se reconhecer que a Anamatra atuou com o espírito de Nação, com o espírito de todo um povo, mirando, acima de tudo, nos interesses da nossa gente, do povo brasileiro. É dessa maneira que ela continua atuando. E, considerada a atual conjuntura de ameaças eminentes aos direitos trabalhista, é dessa maneira que, mais do que nunca, precisamos que ela siga atuando cada vez mais firme, cada vez mais forte, cada vez mais corajosa. Confiamos muito na Anamatra. É essa instituição exemplar, senhoras e senhores, que orgulha todo o povo brasileiro, que homenageamos hoje aqui nesta sessão especial do Senado da República, pelos 40 anos dedicados não somente ao aperfeiçoamento da Justiça Trabalhista, mas também e principalmente ao desenvolvimento do nosso País. Tenho plena convicção de que, ao longo das próximas décadas, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho continuará a exercer suas importantíssimas atribuições com o mesmo patriotismo e a mesma competência demonstrada até a data presente. Há de se fazer aqui uma reflexão sobre o atual momento do País, ou melhor, temos a obrigação de alertar a população brasileira sobre os dias difíceis que estamos enfrentando e vamos enfrentar. Há um conjunto de medidas assinadas por Deputados, Senadores e pelo Executivo que já estão tramitando nesta Casa. Estão aqui no Congresso, por exemplo, 65 projetos que têm como objetivo retirar direitos e conquistas da nossa gente - e, no meu entendimento, não vou usar o termo que está aqui, criar também problemas para a nossa querida Justiça do Trabalho, porque ela defende toda a nossa gente, que poderá ser atingida por essas flexibilizações como, por exemplo, a terceirização, e está o reflexo aqui nas laterais e no plenário. Falo das reformas trabalhistas e previdenciárias, dos projetos da terceirização, do negociado acima da lei; dentre outros, da PEC 241, do teto de gastos. Se aumenta o número do desemprego, se querem terceirizar tudo, se querem que a lei não tenha mais valor e tenha valor a negociação, no que isso vai resultar? E, aumentando o desemprego, como diria lá no Rio Grande, enxurradas e enxurradas de ações vão terminar na Justiça do Trabalho.
11:32 R	E a Justiça do Trabalho tem de ter infraestrutura, força e orçamento, para fazer um bom debate e atender, no campo da justiça, a quem de direito: seja empregado, seja empregador. Sempre que o País não apresenta níveis respeitáveis de crescimento, surgem as antigas propostas: "Vamos acabar com a CLT!", "Essa CLT está superada!", "Vamos para as reformas trabalhistas!", "Vamos mudar a Justiça do Trabalho!". Estamos falando em vitórias históricas, como a Justiça do Trabalho, o piso salarial, a carteira de trabalho, o salário mínimo, licença-maternidade, licença-paternidade, adicionais, a Lei das Domésticas. Jorge Souto Maior, Juiz do Trabalho, disse, em 2007, que "direito trabalhista não é custo para as empresas" e que flexibilizar relações de emprego diminui os salários e não aquece a economia. Não gera um emprego. A legislação nunca foi um entrave ao desenvolvimento econômico de um país. Se isso fosse uma situação válida, o País já teria um desenvolvimento econômico invejável. Como em outros países que optaram pelo caminho de retirar direitos, o desemprego só aumentou. Atacam também a seguridade, como se ela fosse o principal problema da crise e do desemprego. O que é seguridade? Saúde, assistência e previdência. Como isso gera desemprego? Não há como. Pelo contrário: quanto mais emprego, mais é abastecido o caixa, por exemplo, da seguridade e da própria Previdência. Querem que o trabalhador se aposente com 65 anos e, a partir dessa idade, dizem que entra uma escala progressiva do tipo fator previdenciário. A cada vez que o IBGE diz que a expectativa de vida aumentou, aumenta a idade, quando sabemos que a média de vida, por exemplo, no Nordeste, é em torno de 65 anos. Querem desvincular os benefícios do salário mínimo do PIB. Está aí: já acabaram com o Ministério da Previdência. Conforme estudo anual da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), não há déficit, e, sim, bilhões de superávits. Isso mostramos todos os dias da tribuna desta Casa. Faço uma pergunta a este Plenário para a reflexão de todos nós: a quem interessa o discurso de terra arrasada? Quem serão efetivamente os beneficiários dessas ditas reformas, que aqui eu dei uma pincelada? Com certeza, não serão os trabalhadores; com certeza, não serão os aposentados; com certeza, não serão os servidores públicos; com certeza, não será o povo brasileiro. Chamam isso de modernização, mas, na verdade é um retrocesso, ou seja, negação de direitos mínimos da dignidade humana. Rapidamente, vejamos a proposta que já citei do negociado sobre o legislado. Vale o acordo entre as partes? Será que vamos chegar, no Brasil, a algo como os trabalhadores do Mississipi, que estiveram aqui me visitando e disseram-me que, lá, em uma grande montadora, é trabalho-hora. Sabem o que está por trás disso tudo? O trabalhador presta tantas horas, vai para casa e fica esperando ser chamado. Ele ganha por aquelas horas somente. Depois, ele é chamado, numa outra oportunidade, para ganhar por aquelas horas. E aqui há um projeto chamado "trabalho intermitente", que vai exatamente na mesma linha: salário-hora.
11:36 R	Enfim, eu quero abreviar aqui a minha fala, mas sou Relator do PL 30. Eu não quero que mais de 40 milhões de brasileiros que são celetistas fiquem numa situação como eu tenho visto por todo o Brasil. Eu fui aos 27 Estados. A Anamatra esteve na maioria, com os seus representantes. E nós vimos a realidade de como são tratados os trabalhadores terceirizados neste País. Se aqui dentro - refiro-me a você, Peixe, porque você me mostrou já -, se aqui dentro do Congresso são tratados assim, a empresa fecha, vai embora e não paga, aqui dentro, Câmara e Senado, não é só Senado, é Câmara e Senado, as empresas fecham, vão embora e não pagam os trabalhadores, calculem lá numa metalúrgica, lá numa empreiteira, lá no comércio. Se for aplicado isso para todos... Petrobras... Por isso estamos aqui, e o meu relatório não será favorável à terceirização da atividade-fim. Não vou entrar nos números aqui, que os senhores conhecem. Em cada dez acidentes com sequelas, oito são de empresa terceirizada. A cada cinco mortes no trabalho, quatro são de empresa terceirizada. O salário em média é 30% a 40% a menos do que na empresa matriz. A maioria das ações na Justiça ninguém tem dúvida de que são de empresas terceirizadas. Por fim, quero concluir o meu pronunciamento. Atacar a Justiça do Trabalho é atacar os direitos dos trabalhadores; é agredir o Estado democrático de direito social. Confesso que fiquei preocupado. Fiquei preocupado, porque nós estávamos preparados para garantir uma estrutura maior para a Justiça do Trabalho, quando veio um pedido do Tribunal Superior do Trabalho, do seu Presidente, com quem, claro, vamos conversar - não estou aqui fazendo nenhuma acusação. Fiquei preocupado quando o Ministro Ives Gandra, do Tribunal Superior do Trabalho, pediu ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a retirada de 32 projetos que criam cem varas do trabalho, 200 vagas para juízes, 8 mil vagas para servidores. Eu acho que isso não é bom, eu diria. Estou aqui mudando as palavras que até a Consultoria botou no pronunciamento. Não é bom. Vai totalmente contra tudo aquilo que estamos falando aqui. Se há milhões de ações na Justiça, em vez de eu estruturar a Justiça do Trabalho para que ela julgue... Nós só queremos que julgue, a favor ou contra. O que não pode é o trabalhador ficar sonhando por cinco, dez, quinze anos que vai vir uma decisão. Estou exagerando, claro, para mostrar. Os senhores estão conseguindo assim mesmo responder. Então essa estrutura, quando foi pedida para o Congresso, foi em cima de números e dados. Ninguém ia mandar para cá pedindo 200 vagas para juiz, 8 mil vagas para servidores, cem varas, se não fosse necessidade da estrutura da Justiça do Trabalho. Se a gente fala que há milhões de ações tramitando, a quem interessa não dar estrutura para que a Justiça do Trabalho opere com a maior rapidez possível? Aos trabalhadores e à população é que não é; eles serão prejudicados. Quanto mais demora uma ação na Justiça, o benefício vai para quem? Vai para o devedor, ou seja, para o empregador. E o prejuízo fica com quem? Com quem tem a receber, ou seja, o empregado, o trabalhador, não é, Peixe?
11:40 R	Sempre digo que a nossa legislação, queira ou não, ainda garante padrões mínimos para uma vida digna às pessoas. Ela sensibiliza e humaniza a relação capital e trabalho. Temos aí a PEC nº 241, que limita, por 20 anos, os gastos públicos da União, além de desestruturar o Estado brasileiro e acabar com a proteção social. Não vou detalhar, mas fica aqui para a história o meu pronunciamento, em que eu cito o que vai acontecer se essa PEC for aprovada. Mas só dois números: se a PEC existisse nos últimos 20 anos, o salário mínimo hoje seria R$550, e não R$880; o orçamento da saúde, se tivesse sido aplicado como querem daqui para a frente, em 20 anos, 28 anos para trás, não seria de 102 bi, mas, sim, de 65. Nós perderemos praticamente a metade dos investimentos na área social se isso acontecer. Por isso, minha querida Anamatra, aproveitei este momento para falar um pouquinho sobre a conjuntura. E chego cada vez mais à conclusão: nos últimos tempos, nós criamos mais de 60 frentes mistas, Câmara e Senado, para defender o trabalhador rural, o servidor público, aprofundar a dívida cidadã, o terceirizado, contra a terceirização, contra o negociado sobre o legislado. Em resumo, não vou citar todas, acharia muito, muito interessante que a gente unisse todas as forças naquilo que eu chamo de "Frente Ampla Brasil", independentemente da questão ideológica ou de partido político, para resistir e defender os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, a Justiça do Trabalho, a população brasileira, inclusive para propor alternativas para um verdadeiro projeto de nação para todo o nosso povo. Termino dizendo só: vida longa, vida longa à Anamatra! Vida longa, vida longa à Justiça do Trabalho! (Palmas.) Vamos, de imediato, passar a palavra, pelo acordo aqui da Mesa, ao Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Sr. João Ricardo dos Santos Costa. O SR. JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA - Inicialmente gostaria de saudar o Senador Paulo Paim e registrar aqui o reconhecimento à magistratura brasileira, pelo seu trabalho histórico em prol dos trabalhadores brasileiros. Quero saudar também um companheiro de muitas lutas, o Presidente da Anamatra, Germano Silveira de Siqueira, neste momento solene de aniversário de 40 anos da Anamatra. Quero saudar também o Presidente da Ajufe, Roberto Carvalho Veloso; o Presidente da ANPT, Ângelo Fabiano Farias da Costa; e o ex-Presidente da Anamatra, Paulo Schmidt, há pouco tempo também associado a nós nas lutas pelas garantias e prerrogativas da magistratura brasileira. Quero saudar também todos os demais presidentes e dirigentes associativos, os magistrados aqui presentes, nossas trabalhadoras e trabalhadores aqui que vêm prestar essa justa homenagem à Anamatra.
11:44 R	Eu gostaria de, nesta homenagem, registrar a importância da magistratura trabalhista para o País, principalmente em momentos como este, de grande crise, em que aumenta o desemprego, aumenta a demanda por justiça social. Neste exato momento em que isso acontece, a reação do Governo e da classe política é exatamente buscar a desestruturação das instituições que são apropriadas e constitucionalmente direcionadas para assegurar esses direitos. É com maior perplexidade que nós percebemos que o chefe do Poder atravessa a Praça dos Três Poderes para vir aqui pedir que essas estruturas que são fundamentais para a República cessem de avançar, de se instrumentalizar para enfrentar a demanda por justiça social no País. É inconcebível que o Presidente do TST não tenha a dimensão da importância da Justiça do Trabalho e não tenha a dimensão das consequências sociais para o País ao diminuir a estrutura ou obstaculizar o avanço da estrutura do Direito do Trabalho. Este momento de homenagens também é o momento de deixar registrado esse protesto, essa indignação da magistratura brasileira. A AMB também tem, nos seus quadros, juízes trabalhistas, que têm uma participação fundamental na nossa entidade. Temos na Anamatra uma grande parceira e o reconhecimento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho como uma entidade de vanguarda na luta por esses direitos sociais e na luta pela estruturação da Justiça do Trabalho. Muitos dos retrocessos que poderiam ter acontecido não aconteceram graças à atuação firme da Anamatra. Fica aqui também o testemunho da AMB. Muito obrigado. Como disse o Senador Paim, meu conterrâneo, vida longa à Anamatra. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Junto conosco, o Presidente da Anfip, o líder Romero, que vai também usar a palavra conforme já combinamos. Passamos a palavra agora ao Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Sr. Roberto Carvalho Veloso.
11:48 R	O SR. ROBERTO CARVALHO VELOSO - Sr. Presidente e signatário da presente sessão, Senador Paulo Paim; Ex^mo Sr. Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, João Ricardo; Presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, Germano Silveira de Siqueira; Presidente da ANPT, Ângelo Fabiano; Presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho no período de 2013 a 2015, colega Paulo Schmidt; assistência aqui presente, a Ajufe, que é a Associação dos Juízes Federais do Brasil, fica muito honrada por participar hoje desta homenagem à Anamatra, em comemoração aos seus 40 anos de existência. Nós sabemos como é difícil enfrentar a luta associativa, principalmente em uma situação como a que nós vivemos atualmente, de crise, mas uma crise que não foi feita por nós trabalhadores e servidores públicos. Eu vejo aqui os terceirizados comparecerem a esta sessão. E esse comparecimento, colega Germano, é o atestado da justeza da existência da Justiça do Trabalho no Brasil. (Palmas.) Essa presença espontânea desses nossos trabalhadores indica justamente que a Anamatra está no caminho certo e que a Justiça do Trabalho está no caminho certo. O que seria do Brasil se nós não tivéssemos a Justiça do Trabalho para amparar os trabalhadores brasileiros? E eu quero dizer mais a respeito de todas essas medidas sobre as quais o Senador Paulo Paim acabou de falar, principalmente a PEC 241, que nos causa uma perplexidade, porque estão querendo que os trabalhadores paguem a conta daquilo por que eles não são responsáveis. O Brasil é um país que tem uma corrupção sistêmica. Segundo estudos da Federação das Indústrias de São Paulo, são desviados anualmente R$69 bilhões a título de corrupção. Mas vejam: há muito a ser apurado, porque os denunciados da Operação Lava Jato - nós damos todo o apoio necessário para que ela continue - são acusados de terem recebido R$6,4 bilhões de propina. Esse valor representa apenas 10% do que seria a corrupção no Brasil em um ano. Então, quando nós vemos que a PEC 241 quer justamente aniquilar ou quer justamente prejudicar... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO CARVALHO VELOSO - ... as instituições encarregadas dessa apuração - no caso, a Polícia Federal, o Ministério Público e o Judiciário -, nós vemos que isso tem um objetivo mais à frente, que é impedir que esses 90% ainda não investigados fiquem no ralo do esquecimento.
11:52 R	Por essa razão, nós da Associação dos Juízes Federais, juntamente com a Anamatra, com AMB e com todas as entidades que compõem a Frente Associativa, somos contra a aprovação dessa proposta de emenda à Constituição chamada de PEC 241. E nós queremos aqui, mais uma vez, colega Germano, parabenizar a Anamatra. Também faço coro com aqueles que me antecederam: viva a Anamatra, viva a Justiça do trabalho. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Dr. Roberto Carvalho Veloso. Eu chamo, neste momento, o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sr. Ângelo Fabiano Farias da Costa. O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA - Bom dia, senhoras e senhores. Quero saudar o nobre Senador Paulo Paim, nosso guardião e guerreiro dos direitos dos trabalhadores aqui, no Congresso Nacional, sempre parceiro das associações - Anamatra, ANPT e todas as outras da magistratura e do Ministério Público. Quero saudar o Presidente da Anamatra, meu amigo Germano Silveira de Siqueira; o Presidente da Ajufe, meu amigo Roberto Carvalho Veloso; e o sempre Presidente da Anamatra, sobretudo no período de 2003 a 2015, meu amigo Paulo Schmidt. Quero dizer inicialmente que é um momento de alegria para a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho poder estar, neste momento, utilizando de voz para comemorar os 40 anos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, uma associação que foi criada especialmente para defender direitos, interesses, prerrogativas e garantias da magistratura do trabalho, mas que hoje tem um papel social fundamental no crescimento da sociedade brasileira e dos direitos dos trabalhadores brasileiros. Eu, particularmente, meus amigos magistrados do trabalho, guardo um intenso e imenso carinho pela magistratura do trabalho brasileira não apenas por admirar a nobre função desempenhada por V. Exªs, mas por ter amigos lá, na magistratura, por ter uma irmã que é Juíza do Trabalho e que me fez seguir passos para alçar essa minha empreitada no Direito do Trabalho, e também pela parceria que nós temos hoje com a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, seja por meio da Frente Associativa da Magistratura do Ministério Público, seja por meio da nossa pauta comum, Dr. Germano, que temos cotidianamente aqui desempenhado, enfrentado, sobretudo neste momento de intensa dificuldade com que temos atravessado essas lutas diárias contra o retrocesso social. Eu já manifestei, no ato da semana passada, mas não poderia deixar de reforçar a nossa solidariedade com a magistratura do trabalho pelo ato intempestivo e, de certa forma, inconsequente do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho em solicitar, sponte propria, individualmente, a retirada de 32 projetos que visavam o crescimento da Justiça do Trabalho, com essas mais de cem varas, e mais de 200 juízes, e mais de 8 mil servidores da Justiça do Trabalho.
11:56 R	Nós temos visto que a Justiça do Trabalho tem sido alvo de intensos ataques. E o Ministério Público do Trabalho, por oficiar junto à Justiça do Trabalho, sabe da importância e é parceiro da Justiça do Trabalho em qualquer tipo de luta que vise evitar o seu retrocesso. Então, deixo o meu abraço, parabenizo os colegas da Magistratura do Trabalho, parabenizo os Diretores da Anamatra, nas pessoas do seu Presidente Germano, do Vice-Presidente Guilherme e do Diretor de Assuntos Legislativos, meu amigo Colucci, Maria Rita, Ana Cláudia e todos os demais colegas da Diretoria e magistrados do Trabalho, desejando e parafraseando o Senador Paulo Paim: vida longa à Anamatra e vida longa à Justiça do Trabalho brasileira! Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Convido o Sr. Vilson Romero, Presidente da Anfip, para fazer uso da palavra. O SR. VILSON ANTONIO ROMERO - Senador Paulo Paim, muito me honra fazer parte desta cerimônia em homenagem aos 40 anos da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, a quem eu saúdo na pessoa do seu Presidente, Germano Siqueira. Acima de tudo se percebe, Srs. Magistrados que nos honram com a presença, que este é o grande momento em que, com certeza, a Magistratura do Trabalho vai ter uma presença marcante na sociedade brasileira em defesa do direito do trabalhador, do direito daquele que hoje está sendo ameaçado de ser vilipendiado em suas conquistas, com inúmeras medidas restritivas de direitos. E nós vemos que, tanto no que diz respeito à própria legislação trabalhista quanto, paralelamente, à legislação previdenciária, teremos a possibilidade, se prosperar o que está sendo sinalizado e anunciado, de grandes ataques a esses direitos e a essas conquistas. Tanto ao prosperar a possibilidade do negociado sobre a legislado quanto na reforma previdenciária, que atinge frontalmente, pelo que está sendo sinalizado pelo atual Governo, direitos ao longo do tempo solidificados pela cidadania brasileira, nós nos preocupamos. Em especial nesses tempos de ajuste fiscal, quando colocam a conta do desgoverno de anos sobre os ombros principalmente dos programas sociais e de quem é por eles beneficiado e dos servidores públicos, do serviço público em geral. Percebe-se que, a par disso, não se cobra a astronômica dívida ativa federal, que já beira mais de R$1 trilhão, R$1,200 trilhão. Só no âmbito previdenciário são quase R$374 bilhões que são recursos sonegados à população, à Previdência e aos aposentados. E, na realidade, o Governo, em vez de agilizar essa cobrança, em vem de trabalhar definitivamente para que esses recursos voltem a quem de direito, continua sinalizando com a penalização e com a retirada de programas sociais ou restrição de recursos para esses programas sociais.
12:00 R	Por isso será importante não só para a Magistratura do Trabalho, mas também para a Magistratura brasileira na atuação fundamental, neste momento em que saudamos o 28 de setembro de 1976, quando, naquela época, se reuniram os Presidentes das Associações de Magistrados do Trabalho da 1ª Região, o saudoso Juiz Paulo Cardoso de Melo Silva, da 2ª Região, Juiz Aluysio Mendonça Sampaio, da 4ª Região, Juiz Ronaldo José Lopes, da 6ª Região, Juiz José Ajuricaba da Costa e Silva, que juntamente com os Professores Coqueijo Costa, Mozart Victor Russomano e José Luiz Ferreira Prunes, fundaram essa grande associação que se consolida na defesa dos direitos e conquistas dos trabalhadores brasileiros. Longa vida à Anamatra! Muito honra à Anfip se ombrear nesta homenagem. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Vilson Antonio Romero. De imediato, passo a palavra, para falar em nome dos Senadores, ao Senador Valdir Raupp, já que eu falei em nome da Mesa. (Soa a campainha.) O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, demais componentes da Mesa, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, minhas senhoras e meus senhores, senhoras e senhores ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, caros convidados, entre as grandes frases proferidas pelo pensador Auguste Comte, pai da Sociologia, há uma que considero bastante pertinente para a ocasião desta sessão solene em homenagem aos 40 anos da Anamatra, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. "A liberdade é o direito de fazer o próprio dever", disse Comte do alto de sua sabedoria. Tal pensamento nos remete à gênese da Anamatra, em 1976, no período mais sombrio da ditadura militar. Estava em plena vigência o famigerado Ato Institucional nº 5, que implantou um estado de terror e suspendeu direitos e garantias fundamentais, entre as quais as garantias da magistratura. Naquele contexto, a decisão de fundar a Anamatra representou um grito de liberdade em meio ao silêncio da injustiça. A luta dos magistrados do Trabalho era pelo direito de fazer o próprio dever. O dever de qualquer magistrado é o de lutar contra a injustiça. E se deparar com a injustiça, infelizmente, era - e ainda é - uma situação frequente para os que militam no Direito do Trabalho - trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão, exploração pelo poder econômico, ausência de direitos do trabalhador e inobservância dos direitos legais. Se todas essas mazelas persistem até hoje, o que dizer da situação de 40 anos atrás?
12:04 R	Há 40 anos, a remuneração dos magistrados da Justiça do Trabalho era inferior a de seus colegas de outros ramos do Direito. As condições para o exercício da magistratura eram precárias. Ao lutar pelos direitos de os juízes cumprirem o seu dever, a Anamatra estava também lutando pelo direito de todos os trabalhadores brasileiros. Existe uma relação direta entre a consolidação da Justiça do Trabalho e a universalização dos direitos do trabalhador. E este é um processo permanente, uma construção que nunca termina, pois a roda da História sempre nos apresenta novos desafios. Nosso País atravessa um período que já vem de tempos, no qual o direito do trabalho vem sendo constantemente desafiado. A evolução tecnológica e o fenômeno da globalização afetam o mercado e as relações de trabalho de maneira jamais vista. Antigos modelos se mostram insuficientes, exigindo uma evolução da sociedade, em especial, uma evolução da lei. É exatamente, neste ponto, que os Poderes Judiciário e Legislativo se encontram. Já diz a nossa Constituição que o Poderes têm que ser independentes, porém, harmônicos. Precisamos estar em sintonia na produção e na aplicação do novo Direito do Trabalho, para dotar nosso País das condições necessárias para um crescimento econômico cada vez mais sustentável e cada vez menos dissociado da busca pela justiça social. Algumas reformas deverão ser feitas ainda este ano, no nosso País, no Congresso Nacional. Talvez reformas até impopulares, mas com o objetivo de voltar o nosso País a um crescimento econômico suficiente para poder dotar melhor as nossas instituições e dar mais direito aos trabalhadores. A Anamatra teve, tem e terá um papel destacado em tal processo. E tenham todos certeza... (Soa a campainha.) O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - ... de que a Anamatra terá, no Congresso Nacional, um aliado leal e infatigável! Lutaremos juntos por nossa liberdade, pelo direito de fazer o que é o nosso dever: o dever de cumprir a nossa missão. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Valdir Raupp, a sua fala comenta o debate que teremos, daqui para frente, com as reformas. E a Anamatra estará sempre mediando, construindo e contribuindo. Queria chamar agora, falando em nome dos ex-Presidentes da nossa querida Anamatra, o ex-Presidente Paulo Schmidt. O SR. PAULO SCHMIDT - Prezado Senador Paulo Paim; Senador Valdir Raupp; meu colega Germano; Ângelo, Presidente da ANPT; meu caro amigo da Anfip; Srs. colegas e amigos que estão presentes nesta sessão solene, coube-me o honroso papel de falar em nome dos ex. Ex já é uma coisa meio passada. Então, a gente fala com certa liberdade.
12:08 R	Eu gostaria, em primeiro lugar, honrando os longos anos de dedicação às causas populares, de fazer aqui um registro e um agradecimento ao Senador Paim. É o primeiro registro que eu gostaria de fazer a quem eu conheci ainda metalúrgico, na Forjasul, enquanto eu trabalhava no Senai, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, algumas vezes abrigados naquela nossa casa. Paim nunca renegou o seu passado, nem os ideais das causas pelas quais brigou a vida inteira. Essas sessões que tratam de temas populares, que tratam de temas sociais, são a cara - desculpe, Senador -, a cara do Senador Paim, identificado com elas. Esse é o primeiro registro que eu gostaria de fazer. O segundo: em tempos de ajuste fiscal, para dizer o menos, eu não consigo compreender, tal qual o nosso Presidente da Anfip, o porquê de os grandes devedores, em execuções fiscais, deverem já em processos que demandam no Judiciário R$1,2 trilhão. A outra pergunta, que nós deixamos de fazer ao longo dos últimos anos, a qual não consigo também compreender: por que deixamos de combater esses juros pornográficos praticados no País? E por que nunca mais se falou na cobrança da dívida, impagável, que o País paga há décadas, quem sabe há séculos? E não chegamos nunca a compreender que a real causa das mazelas da Nação brasileira, do Estado brasileiro, está nesses três pontos: juros, dívida e pagamento de dívida. O terceiro registro que eu gostaria de fazer é que a reforma da legislação trabalhista, e aqui me dirigindo aos trabalhadores da Casa, o negociado sobre o legislado é mais ou menos assim definido: o condenado vai discutir com o algoz o tamanho da corda com que ele vai ser enforcado. Essa é a simbologia disso de que estamos falando. E, por fim, imagino que, no longínquo 2056, daqui a 40 anos, quando este dia de hoje for lembrado, será registrado que, em 10 de outubro de 2016, numa sessão solene, o Plenário do Senado... (Soa a campainha.) O SR. PAULO SCHMIDT - ... foi ocupado pelos trabalhadores precarizados da Casa, como prova viva de que a causa social é uma causa permanente e histórica e de que nós precisamos juntar forças. A Anamatra definiu, lá atrás, no seu Estatuto, dizer que os juízes precisam de um sindicato para cuidar das suas coisas.
12:12 R	Então, a Anamatra também dá atenção àquelas que são as demandas dos juízes. Nós também temos problemas de condições de trabalho, salário achatado, e assim por diante. Mas o Estatuto também diz: olhai também as causas sociais, aquilo que a população mais necessitada tem de garantia para o exercício da sua cidadania. A Anamatra vem fazendo isso e espero que continue fazendo. Vida longa à Anamatra! Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Este foi o Juiz Paulo Schmidt, que falou em nome dos ex-Presidentes da Anamatra. Eu citei aqui o Peixe. Mas o nome dele - Peixe, quem diria, estou sabendo hoje, hein! -, que é o Presidente da Associação dos Funcionários da Casa, é Waldemiro Livingston de Souza. Isso é nome de embaixador, de diplomata. Mas eu queria muito, pessoal, com essa descontração, permitir que o Peixe use cinco minutos para agradecer à Anamatra, ao Ministério Público do Trabalho. Nós nos reunimos diversas vezes para buscar soluções para as questões dos terceirizados aqui, da Casa. Ele é o Presidente da Associação dos Terceirizados. O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA "PEIXE" - Em primeiro lugar, eu cumprimento a todos. É com muita honra que estou nesta tribuna para falar. Primeiramente, é com muita alegria, porque Ana é o nome da minha avó, e, com esse monte de letras, ao final, tudo se juntou. Eu parabenizo a Anamatra nessa questão que nós estamos vivendo, de crise. Por isso, eu, como um líder, como o Presidente da Associação aqui, fico pensativo, porque a crise gera justamente aquilo de que mais a Anamatra trata: um processo. E, na caminhada desse processo, nós estamos procurando a solução, aonde ele chega, nos tribunais, que são muito importantes nessa questão. Nessa questão nós estamos vendo vocês como o livro maior que existe para nos reger, a Bíblia, como fazem os homens da capa preta. Quando nós não conseguimos solucionar, juntar no meio todas as soluções, correndo para todos os lados, nós acabamos nos tribunais. Então, nos tribunais - e eu falo para todos vocês -, Deus é o mais importante nesta questão. Feliz da Nação cujo Deus é o Senhor! Se não for o Senhor, se não for Deus, nada, nem esta reunião estaria acontecendo. Então, cada um que tenha, na sua vocação, o seu Deus que pense nisso! Estamos vivendo um tempo de crise. E eu tenho certeza de que os seus tribunais vão estar abarrotados de processos. Eu não queria que acontecesse isso. Mas é a questão. Infelizmente, é pelo que estamos passando, na confiança neste Congresso, junto com o Senador Paulo Paim, e os demais Senadores e da Presidência. É praticamente mais uma luta incansável. Talvez mais 40 anos de luta pela frente é o que nós vamos ter aí. Contamos com todos vocês nesta luta, para que alcancemos o objetivo e o êxito! E o mais importante: atrás de cada crise, na certeza de um Deus, nós temos a vitória. (Palmas.)
12:16 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Conforme entendimento aqui na Mesa... Porque, em toda sessão que eu presido, o que acontece? O pessoal fala: "Paim!", aí eu já olho para o lado. Quando dizem: "Paim", eu já olho para o lado. "Não há uma mulher nesta Mesa? Nenhuma mulher vai falar?" Então, eu quero convidar uma juíza do plenário a usar a palavra. Parece-me que a Juíza Rosarita Caron gostaria de falar, ou abriu mão. Mas ela vai usar a palavra em nome das mulheres e dos homens. (Palmas.) O Presidente lembra aqui que a Srª Juíza Rosarita Caron é Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região, Distrito Federal e Tocantins. A SRª ROSARITA CARON - Bom dia, Presidente Paim! Bom dia a todos! Eu fico muito honrada de poder falar nesta tribuna. Realmente, a Mesa só tem homens, mas existem várias juízas, Maria Rita, Ana Cláudia. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Estiveram com a gente nos debates sobre trabalho escravo nos Estados. A SRª ROSARITA CARON - Nos Estados. Hoje em dia, e é concurso público, a maioria das vagas são juízas do trabalho que ocupam. Por coincidência, os representantes são homens. Mas a maioria hoje é mulher. E eu fico muito honrada de poder falar hoje nesta tribuna, Senador Paim, e agradecer V. Exª pela homenagem que V. Exª está fazendo à Anamatra. Porque, realmente, a Anamatra faz a diferença no País para o Direito do Trabalho. E fiquei muito feliz e até emocionada de ver os terceirizados ocuparem a Casa para nos homenagear. (Palmas.) Porque é para vocês que a Justiça do Trabalho existe, é para o direito social que a Justiça do Trabalho existe. E é por ela que nós lutamos, por ela a Anamatra existe. Como disse o nosso ex-Presidente Paulo Schmidt, no nosso estatuto está a luta pelo direito social. É pelo direito social que a Justiça do trabalho caminha. E eu agradeço muito à Anamatra por esses 40 anos de luta. E tenho certeza de que nós vamos continuar lutando, e não pelos nossos direitos apenas, os nossos direitos corporativos, mas pelo direito de todos vocês. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quero convidar a senhora a sentar aqui à Mesa. Por fim, nós vamos passar a palavra agora para o Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Anamatra, Sr. Germano Silveira de Siqueira. E, mais uma vez, eu refiro-me à Anamatra, convidando você a usar a tribuna, que todos os debates que nós fizemos, nos 26 Estados mais o DF, a Anamatra sempre se fez presente. E diga-se de passagem: na maioria das vezes eram mulheres. Ela participou de diversas. Como é o nome dela? A SRª ROSARITA CARON (Fora do microfone.) - Maria Rita. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Maria Rita.
12:20 R	O SR. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA - Boa tarde, boa tarde a todos. Sr. Senador Paulo Paim, os que já estiveram na Mesa e os que estão, meus cumprimentos; quero cumprimentar os Srs. Senadores que estiveram aqui na pessoa do Senador Paulo Paim; também os presidentes das entidades que aqui estiveram, Presidente da AMB, João Ricardo; o Roberto Veloso; os demais colegas da Frente Associativa que estiveram aqui e que ainda estão, o Giovanni Rattacaso, que ali está, meu especial cumprimento; colegas diretores da Anamatra que aqui estão, Colussi, Maria Rita, Ana Cláudia, Paulo Boal, meu especial cumprimento também. O Guilherme Feliciano esteve até agora há pouco, mas teve que se retirar. Quero também fazer um especial cumprimento aos funcionários da Anamatra, estão todos aqui que são o corpo perene da Anamatra. Para mim, é uma alegria muito grande que hoje eles estejam aqui conosco. (Palmas.) Minhas senhoras e meus senhores, a Anamatra, na verdade, completou os 40 anos no dia 28 de setembro, mês passado, portanto. A Anamatra é hoje uma entidade que congrega pouco mais de quatro mil magistrados. Foi fundada - e aqui já foi referido - em um período muito duro, nos chamados Anos de Chumbo. O Senador Valdir Raupp falou aqui do período em que vigorava ainda o Ato Institucional nº 5. Mas os colegas Magistrados, à época, especialmente da Anamatra do Rio de Janeiro, da Anamatra de São Paulo, do seu Rio Grande do Sul, de Pernambuco, resolveram, então, constituir uma entidade de caráter nacional. Foi ali, logo após, no mês posterior àquele acidente de Juscelino Kubitschek, também quando morreram em uma emboscada, naquele mesmo ano, três militantes do Partido Comunista do Brasil. Não era um ano fácil; era um período absolutamente conturbado, um ambiente hostil em que havia também aquela Lei Falcão, que não permitia sequer campana eleitoral, mas os colegas resolveram constituir esta entidade, que hoje tem um vigor indiscutível. O nosso primeiro Presidente foi do Rio Grande do Sul também, o então Juiz Ronaldo Leal, que depois veio a presidir o Tribunal Superior do Trabalho. Houve dificuldades iniciais na entidade, próprias de um momento da época, mas também de crescimento de uma entidade de caráter nacional. A Anamatra, então, de lá para cá, tem criado condições de se estruturar de forma diferente. E a luta da entidade é claramente com uma visão - que alguns consideram corporativa - destinada também a defender o direito do trabalho e a justiça do trabalho. Mas vai além. É um compromisso claro da entidade defender a dignidade da pessoa humana, os valores democráticos, a moralidade pública, a independência dos Poderes também, conforme determina o seu próprio Estatuto. Não é a vontade de um presidente de plantão ou de um determinado congresso ou uma reunião de diretoria; é o próprio estatuto que determina que a entidade se porte dessa maneira.
12:24 R	Dessa forma, Sr. Presidente, além dos direitos sociais, a Anamatra tem se preocupado também com o enfraquecimento da magistratura ao longo dos anos. E esse recorte é importante deixar consignado, porque, há pouco, no plenário deste Senado, tivemos uma tentativa de enfraquecimento na questão remuneratória da magistratura e do Ministério Público também, quando um projeto de lei que estava agendado, costurado, discutido e acordado foi, na última hora, aos 48 minutos do segundo tempo, boicotado aqui no plenário do Parlamento do Senado Federal. É importante registrar isso, porque há em curso no País o que já foi muito dito aqui: reinventar um modelo de Estado, que vai passar desde as questões que envolvem enfraquecer a magistratura e o Ministério Público, pelo viés de uma política remuneratória, até aquele famoso PL de que já falamos com o Senador Paim, de nº 280, que trata do crime de responsabilidade. É um projeto que pretende calar o Ministério Público e intimidar a magistratura, prometendo perda de cargo. Vejam só. Mas não é apenas isso. Vem de lá ou de quem está remodelando o Estado a PEC 241 - aí, realmente, entramos neste assunto momentoso -, vem a reforma da Previdência e vem a reforma trabalhista, para ficar só aí, o que não é pouco. O que não é pouco! Já estava aqui tramitando o PL 30, o projeto da terceirização, que a Anamatra combate, que está na fileira do bom combate e combaterá até o fim. (Palmas.) E também o negociado sobre o legislado. A Anamatra tem no seu DNA esse bom combate também e continuará combatendo, a pretexto de ter hoje a fala dedicada do Presidente do TST em apoio a essa iniciativa, sabendo-se, entretanto, que é uma voz minoritária no próprio Tribunal Superior do Trabalho. Mas estaremos juntos, como sempre estivemos.
12:28 R	O fato é que o desenho político, a arquitetura política que hoje está posta é de reconformar, inverter o que o Constituinte de 1988 estabeleceu. O Senador Paim, então Deputado, estava na Constituinte e sabe melhor do que nós todos aqui qual era o sentimento do Constituinte. O projeto de bem-estar social está hoje, pelo menos como tentativa, sendo desmontado. Pior que isso, muito pior, não tem legitimidade das urnas. (Palmas.) Não tem legitimidade das urnas. Se tivesse, nós talvez pudéssemos até colocar a viola no saco, como se diz, mas não tem legitimidade eleitoral. Inverter um projeto dessa forma é no mínimo antidemocrático, para não usar uma expressão muito em voga que está nas ruas. Qualquer intérprete mediano poderá entender, quando se fala de negociado sobre legislado, que aquele texto da Constituição, que o Senador Paim ajudou a construir, que fala em reconhecimento de acordo e convenção coletiva não poderia, por Deus, ser lido para entender que convenção e acordo coletivo é para piorar a vida do trabalhador. É um reconhecimento para melhorar as condições de trabalho, mas hoje a ideia é que acordo e convenção levam para condições inferiores. Isto é uma interpretação inaceitável. (Soa a campainha.) O SR. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA - Nessa medida em que estão colocadas na pauta a reforma da Previdência - que vai gerar talvez um universo entre nós de não sermos aposentados nunca, nunca! -; a reforma trabalhista; a 241, que cria um novo modelo de Estado... O Senador já foi muito claro aqui colocando a perspectiva do que seria saúde e educação se já valesse desde 2003. E o que seria do Poder Judiciário? Que orçamento de Poder Judiciário nós teríamos? Então, esse conjunto de projetos, tomados um por um, se nós fizéssemos aqui uma espécie de listagem da quantidade de projetos dos últimos quatro ou cinco meses, são projetos absolutamente assustadores que mexem com gerações inteiras para os próximos - por falar em 20 anos - 20 ou 40 anos, com gerações dos que nem estarão mais aqui, com a vida dos que estarão aqui nos próximos 20, 40, 60 anos. A Constituinte de 1988 foi um momento mágico. Consolidou ali, dentro de um processo político que tinha o Centrão até, mas um debate democrático muito rico, um projeto político. E daí foi chamada de Constituição cidadã por Ulisses Guimarães. Mas o desmonte da Constituição de 1988 é absolutamente inaceitável.
12:32 R	A Anamatra, portanto, estará à frente de lutas contra esses projetos desestruturantes, estará à frente de lutas por um só motivo: porque é do seu estatuto, porque é da sua tradição que seja dessa forma. Encaminhando-me para o fim, Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, não posso deixar de mencionar os ex-presidentes da Anamatra e as diretorias respectivas, mas vou mencionar apenas os ex-presidentes, porque cada um deles construiu a entidade Anamatra da forma como ela é. Quero me reportar aos nomes de Ronaldo Leal, o primeiro presidente, gaúcho - aliás, o Rio Grande do Sul deu três presidentes para a Anamatra -, Fernando Damasceno, Antônio Carlos Chedid, Dárcio Guimarães, Tarcísio Giboski, Ilce Marques, da Bahia, Ivanildo da Cunha Andrade, Maria Helena Mallmann, Beatriz de Lima Pereira, Gustavo Alkmim, Hugo Cavalcanti Melo Filho, Grijalbo Coutinho, José Nilton Pandelot, Cláudio Montesso, Luciano Athayde Chaves, Renato Sant’Anna e Paulo Schmidt, que acabou de falar em nome deles todos. (Palmas.) Quero também agradecer aos atuais diretores da entidade desta gestão, que têm dedicado um papel importante a este mandato, e renovar agradecimentos aos dedicados funcionários da Anamatra pela dedicação a um trabalho que cumprem desde longo tempo. Os funcionários da Anamatra, na maioria, estão trabalhando conosco há muito tempo. Na Anamatra não há rotatividade. (Palmas.) E, finalmente, meu caro Senador Paulo Paim, o último agradecimento é a V. Exª, primeiro por ser o interlocutor permanente da Anamatra, mas, por último e mais importante, pela referência de Parlamentar coerente. Isso eu acho que o Paulo Schmidt já destacou aqui: um Parlamentar que luta pelo direito do trabalho, não fraqueja e não muda de lado. (Soa a campainha.) O SR. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA - Então, quero eu aqui puxar essas palmas. (Palmas.) Eram essas as rápidas palavras que eu queria aqui deixar consignadas em um dia tão importante para nós. Estar aqui na tribuna do Senado é, de fato, um dia histórico para a Anamatra nestes 40 anos. Eu não poderia deixar, nesta parte final, de fazer também esta homenagem. É uma homenagem da Anamatra, da magistratura do trabalho, a um Parlamentar coerente, que luta não só em questões da magistratura do trabalho mas principalmente pelo direito do trabalho. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Sr. Germano Silveira de Siqueira.
12:36 R	Adentraram o plenário, há minutos, o Dr. Leomar, Procurador do Ministério Público do Trabalho e Diretor-Geral do Ministério Público do Trabalho; o Sr. Procurador do Trabalho Sebastião Vieira Caixeta; e o Procurador-Geral do Trabalho, Sr. Ronaldo Curado Fleury. Eu, sem quebrar protocolo algum, porque todos nós estamos na mesma trincheira - quando eu digo na mesma trincheira, eu me refiro àqueles homens e mulheres que fazem o bem sem olhar a quem -, queria convidar V. Exª também para usar a tribuna. O SR. RONALDO CURADO FLEURY - Senador Paulo Paim; Sr. Germano, Presidente da gloriosa Anamatra; Dr. Ângelo Fabiano, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), em nome de quem eu peço licença para cumprimentar todas as autoridades presentes e minha amiga particular, Drª Rosarita; senhoras e senhores, é uma honra para mim representar o Ministério Público do Trabalho neste momento em que se homenageia a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho por 40 anos de existência. Eu, particularmente, acompanho essa caminhada da Anamatra já há 33 anos - dez como servidor e 23 como procurador - e posso testemunhar não só a defesa, obviamente, que é inerente à própria instituição associativa, daqueles temas atinentes a questões corporativas da magistratura do trabalho, mas também e principalmente a defesa dos princípios, a defesa das garantias relativas ao direito social, defesa dos trabalhadores. E para isso sempre contou, nesta Casa, com a parceria do nosso Senador Paulo Paim, que nunca se omitiu, sempre que procurado, em todas as questões. Eu destaco aqui questões como trabalho escravo. Nós tivemos, no final do ano passado, uma luta muito grande com relação à definição, à conceituação do trabalho escravo. Eu diria - como se diz na minha terra, lá em Minas - que conseguimos pegar o gato pelo rabo, porque ele já estava indo embora. E há outras questões, como a do trabalho infantil. Mas temos agora esse rolo compressor de propostas que vêm buscar nada mais, nada menos, que a precarização dos direitos trabalhistas, a precarização do trabalho do ser humano no Brasil. O Dr. Germano muito bem colocou sobre a terceirização, que é apenas um simples cálculo matemático para gerar economia para as empresas, em detrimento de condições de trabalho, de ganhos salariais para os trabalhadores. Da mesma forma também a terceirização, a questão do negociado sobre o legislado. E, nesse ponto, eu destaco que a Anamatra passa por um momento bastante difícil, eu diria assim, junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. E nós deixamos aqui a nossa solidariedade pela retirada da Anamatra do direito de assento e voz naquele Conselho. (Palmas.)
12:40 R	Apenas para encerrar, eu trago aqui a preocupação também do Ministério Público do Trabalho com relação à PEC nº 241, que, sem dúvida, asfixiará os órgãos de controle no Brasil, em particular o Ministério Público do Trabalho, a Justiça do Trabalho, porque reduzirá parte de um orçamento já extremamente deficitário. Nós, Ministério Público do Trabalho, fomos obrigados a deslocar nove procuradorias. Nove regiões do País não têm mais a estrutura da Procuradoria por razões econômicas. Era a forma possível para sobrevivermos até o final do ano, para que o Ministério Público do Trabalho prosseguisse com o seu mister. Então, para encerrar, eu gostaria apenas de deixar aqui a homenagem do Ministério Público do Trabalho e a certeza de que a parceria que já existe e é extremamente profícua será cada vez maior, sempre olhando o único beneficiário dela, que é o trabalhador brasileiro, o cidadão brasileiro. Muito obrigado pela oportunidade. Obrigado, Senador Paulo Paim. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Trabalho. Assim, esta sessão cumpriu o seu objetivo, que era homenagear a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), uma história de luta e conquistas. Esta sessão especial foi em comemoração aos 40 anos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. Eu só queria agradecer muito, muito, a todos vocês. Referindo-me aqui à Anamatra, já fiz uma fala na abertura, mas vocês podem crer que sou daqueles que age efetivamente não por convicção somente, mas por convencimento. Eu tenho na Anamatra um símbolo muito grande. À Justiça do Trabalho, mesmo quando eu era sindicalista, era a quem eu socorria quando via que não havia saída. Quando estávamos encalacrados com uma greve de nove ou dez dias, sem vermos saída, era à Justiça do Trabalho que nós íamos. E lá, naquela época era audiência de conciliação, achávamos um caminho, uma saída. E, na maioria das vezes, pelo menos, em que eu participei, buscamos e conseguimos ganhos reais para os trabalhadores. A Anamatra, a Justiça do Trabalho, no seu conjunto, cumpre um papel fundamental, pessoal. Por isso me assusta mesmo o ocorrido, como disse agora aqui o Procurador-Geral do Trabalho, pois é quase um ataque às estruturas que colaboram para, efetivamente, garantir a justiça aos direitos dos trabalhadores. Assusta-me! Eu confesso que aqui mesmo, no Congresso, nós nos socorremos da Justiça do Trabalho, dos procuradores do Trabalho, para resolver a questão dos terceirizados.
12:44 R	O exemplo que eu dei, na abertura, foi de uma empresa, mas o "Peixe" que está ali, que tem nome de doutor... Descobri agora que o nome dele é meio de doutor, mas é "Peixe" o nome dele. Eu o conheço por "Peixe", há quase 12 anos aqui dentro. Não se trata de uma empresa terceirizada, mas de uma, de duas, de três, de quatro, de cinco, de seis, de sete, de oito, aqui dentro, que deram calote e foram embora. Calculem lá na rua como são as coisas! Por isso eu diria que nós precisamos muito, muito, de vocês. Nós precisamos. Nós. Nós. Eu estou olhando para essa gente humilde, para os quais tive que dizer outro dia ... Eles são gente que nem a gente. Eles são de pele e osso. Eles pensam, eles agem, eles têm filhos, eles têm família. Como é que alguém pode pensar que eles vão sobreviver sem o salário deles que, como eu disse, é deste tamaninho? E, assim mesmo, as empresas não pagam. Então eu diria, para encerrar, mais uma vez, vida longa à Anamatra, vida longa a todos aqueles homens e mulheres que se dedicam a fazer o bem e que perseguem a justiça. Olhem essa moçada de azulzinho aqui! Eles estão aqui, estão todos lá no fundo. Eles estão aqui no plenário e eles vieram aqui para bater palmas para vocês. A esperança deles é a justiça, uma justiça que, infelizmente, os empregadores não querem cumprir. Não todos, naturalmente. Não todos. Enfim, muito obrigado. Muito obrigado à Anamatra. Uma salva de palmas, de pé, para a Anamatra e também para todos aqueles que se dedicam a perseguir a justiça. (Palmas.) Está encerrada a sessão de hoje. (Levanta-se a sessão às 12 horas e 46 minutos.)

Atividade Legislativa