Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 20 de setembro de 2016
(terça-feira)
Às 11 horas
15ª SESSÃO
(Sessão Conjunta)

Horário	Texto com revisão

11:28 R	O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - As listas de presença acusam o comparecimento de 54 Srªs e Srs. Senadores e de 163 Srªs e Srs. Deputados. Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob proteção de Deus, inciamos os nossos trabalhos. O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Novo painel, Sr. Presidente. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Questão de ordem. Sr. Presidente, como podemos abrir uma sessão do Congresso Nacional estando o Senado Federal funcionando? É uma afronta ao princípio da unicidade. O Congresso Nacional não existe. O que existe é sessão conjunta da Câmara e do Senado, que se transforma em Congresso Nacional. Por isso, solicito a V. Exª a suspensão da sessão até que o Senado Federal encerre a sua sessão. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Questão de ordem respondida pela Mesa: a Presidência esclarece inicialmente que o inciso II, §6º, do art. 154 do Regimento do Senado Federal preceitua que a sessão não se realizará quando o período de duração coincidir, embora parcialmente, com a sessão conjunta do Congresso Nacional. Depreende-se desse dispositivo regimental que a sessão do Congresso Nacional tem precedência à sessão deliberativa do Senado Federal. Desse modo, a sessão conjunta do Congresso pode se inciar e ter continuidade no momento em que se realiza a sessão deliberativa do Senado. Além disso, a vedação à coincidência de horário entre as sessões deliberativas se refere ao tempo destinado à Ordem do Dia, como se infere no disposto no parágrafo único do art. 107 do Regimento Interno do Senado Federal, que assim preceitua: "em qualquer hipótese, a reunião de comissão permanente ou temporária não poderá coincidir com o tempo reservado à Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias do Senado." Ora, se o Regimento do Senado limita a coincidência de horário entre as reuniões das comissões somente ao tempo atinente à Ordem do Dia, simetricamente também seria possível estender essa limitação à Ordem do Dia das sessões deliberativas do Senado e do Congresso. Assim, pelos motivos expostos, indefiro a questão de ordem formulada por V. Exª. O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Sr. Presidente, solicito a sua compreensão, haja vista que o senhor é um Deputado de primeiro mandato. Mas vamos, Sr. Presidente, para o mundo real. Pode haver uma sessão da Câmara sem Deputados? Então, esse modelo, esse paradigma se aplica a uma sessão do Congresso Nacional. Pode haver uma sessão do Congresso sem Senadores presentes? O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Declaro a V. Exª que nós vamos cumprir os 30 minutos iniciais, e, não havendo o quórum, certamente a sessão cairá. Mas vamos cumprir, na forma regimental, os 30 minutos iniciais. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, são duas questões. Primeira, sobre essa questão de ordem de que somos signatários, temos a mesma interpretação de que não é possível nós iniciarmos uma sessão no momento em que está uma outra sessão do Senado em andamento. É como qualquer comissão também que perde a sua eficácia no momento em que há Ordem do Dia aqui. É similar, inclusive. Sobre o seu indeferimento, nós faremos recurso. Mas queremos insistir no novo painel. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Já foi aberto o novo painel. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - O Regimento nos ampara num novo painel. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Já foi aberto o novo painel. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Trata-se de uma questão de orientação obstrução da nossa Bancada do PT, que é uma obstrução política, porque nós não aceitamos que o centro do debate aqui seja exatamente permitir que, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, aquilo que ficou consignado como as tais "pedaladas" feitas e que foi o ápice da condenação da Presidenta Dilma nesta Casa seja agora liberado para permitir que o próximo Presidente possa fazer a mesma coisa sem receber a imputação, como foi feito com a Presidenta Dilma. Nós não podemos aceitar isso. Então, eu solicito à Bancada do PT que se mantenha não registrando presença. E solicitamos a suspensão da sessão, o encerramento. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Estamos atentos aos 30 minutos iniciais. Não havendo quórum, certamente a sessão cairá. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Pela Liderança. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Concedo a palavra ao Deputado Danilo Forte, pela Liderança do PSB. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - O tempo de Liderança, Presidente. O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - É só questão de ordem. A sessão, enquanto não houver o número regimental, não pode ser aberta. V. Exª suspendeu a sessão. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - É o contrário. Ela tem 30 minutos para ser aberta, e pode ser feito o debate nos primeiros 30 minutos, sim. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, eu gostaria do tempo de Liderança.
11:32 R	O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Não havendo número, a sessão não se realizará. Está aqui no Regimento. Art. 29, §1º. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Essa questão de ordem já foi respondida. Com a palavra, o Deputado Danilo. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Eu quero que V. Exª responda à questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Já respondi. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Não. Art. 29, §1º. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Temos 30 minutos. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Nós vamos ter Ordem do Dia. Vamos fazer as breves comunicações e debates... O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Não, não há breves comunicações... O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Dentro dos 30 minutos inicias. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - ...porque não está aberta a sessão do Congresso. Não temos número regimental, Deputado. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Deputado Ivan Valente, você é um democrata. Nos 30 primeiros minutos, pode-se fazer a instalação da comissão. Isso é regimental. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Está aqui: art. 29, §1º. Permita-me ler. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Veja o Regimento Interno do Congresso. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - "À hora do início da sessão, o Presidente e os demais membros da Mesa ocuparão os respectivos lugares"... O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Já havia quórum na abertura. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - "Não havendo número, o Presidente aguardará, pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos, a complementação do quorum"... O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Foi aberta com o quórum anterior. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - ..."decorrido o prazo e persistindo a falta de número, a sessão não se realizará." O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Foi aberta com o quórum anterior. O PT pediu verificação de quórum. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - A sessão está suspensa. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Deputado Ivan Valente. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Não. Se você for o Presidente, sim. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Deputado Ivan Valente, nós abrimos com número regimental. Respondi a questão de ordem: estamos dentro dos 30 minutos iniciais. Portanto, a obstrução é legítima. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Não havia número regimental, porque abriu-se o novo painel, Sr. Presidente. Foi pedido o novo painel. Não há número regimental. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - V. Exªs poderão fazê-lo assim que entenderem. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O novo painel impede o número regimental. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - O painel foi aberto. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Não vale o painel anterior, porque foi pedido novo painel. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Tem 30 minutos de prazo para o novo painel. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Não se pode violar o Regimento assim. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Tem 30 minutos de prazo para o novo painel. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - É exatamente por isso. Entende? Não dá para abrir, porque não vale a sessão anterior, porque não deu complemento. Ninguém concordou aqui com o quórum anterior. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Foi aberta. Só o PT que pediu verificação. Só o PT que não quer debate. Só o PT que pediu verificação. Inclusive o senhor está dando a presença agora, porque o senhor está falando. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Mas, veja, eu estou fazendo uma questão de ordem, porque a sessão está suspensa. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Sr. Presidente, o senhor vai garantir a minha palavra ou não? O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Pelas palavras do próprio Presidente. Se pegarmos a fita dele: "está suspensa por 30 minutos". Ele falou. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Deputado Danilo, com a palavra. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Não é possível isso, gente. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - O meu tempo regimental, Sr. Presidente. Obrigado. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, esse debate precisa ser feito. É importante que esta Casa faça o debate, para poder entender o que a população brasileira está vivendo hoje fora do Congresso Nacional e está angustiada exatamente com o momento político que o País está vivendo. Estamos às vésperas de eleição municipal, um País que tem uma inflação retomada de dois dígitos, que sacrifica o salário com a volta da carestia, principalmente para os trabalhadores que ainda conseguem estar no emprego. Há um exército de quase 12 milhões de desempregados aflitos e ansiosos por uma política capaz de retomar uma geração de emprego, e nós aqui no deleite de poder obstruir uma Casa Legislativa que tem a obrigação de votar matérias que sejam capazes de tirar o País da letargia em que ele se encontra, um País que foi herdado pelo Governo Temer com um déficit e uma dívida pública de mais de R$4 trilhões, quase 80% do PIB da produção de riqueza do País, um processo em que todos nós temos a obrigação de buscar construir um ajuste fiscal capaz de dar ao País um novo momento, com 14 Estados ameaçados de entrar em calamidade pública financeira, porque não estão conseguindo pagar as suas contas. Há uma queda de arrecadação, fruto da recessão em que o Governo Dilma colocou o Brasil que estamos vivendo hoje. E aqui nós temos a obrigação e a responsabilidade de construir consensos que sejam capazes de dar ao País uma nova pauta econômica. Ou nós assumimos essa responsabilidade, para inclusive amanhã estarmos nas ruas pedindo votos para os nossos candidatos, alimentando uma expectativa de futuro que seja capaz de romper com esse passado que nós estamos herdando agora, ou nós vamos ser obrigados a admitir a nossa incompetência como legisladores de construir pautas positivas para a nossa sociedade brasileira.
11:36 R	Este Congresso não pode se omitir neste momento. O Congresso tem de sinalizar "sim", votando a Lei de Diretrizes Orçamentárias; votando "sim" e discutindo o ajuste fiscal; votando "sim" às reformas que foram aqui apregoadas por todos os partidos, sejam do governo anterior, que agora são oposição, sejam os partidos do atual Governo, que eram oposição ao governo anterior. Não cabe mais ficar no diletantismo ou na oposição pela oposição ou no bloqueio de opiniões quando a Nação brasileira exige isso de nós. É uma irresponsabilidade para todos aqueles que têm e detêm o mandato de representação do povo se omitir neste momento. É necessário que a gente tenha obrigação, e a obrigação se dá não por um intervalo ou umas férias coletivas ou um recesso branco em véspera de eleição. A obrigação se dá no dia a dia, porque as pessoas estão sofrendo no dia a dia. As pessoas estão sofrendo quando vão ao posto médico e não encontram um remédio ou um médico para fazer o tratamento. As pessoas estão sofrendo quando de manhã cedo acordam e não têm perspectiva de um trabalho que possa dar dignidade ao sustento da família. E tudo isso ocasiona e aumenta inclusive o crescimento da violência que permeia todo o País. Na minha cidade de Fortaleza, são 200 mil jovens em idade ativa, que poderiam estar trabalhando, que nem trabalham nem estudam. E estão ociosos e entregues, inclusive, ao tráfico de drogas, muitas vezes, à espontaneidade de uma geração de renda ilícita e ilegal que gera e alimenta única e exclusivamente a insegurança e a violência no nosso País.
11:40 R	Então, é necessário que, indiferente de cor partidária, indiferente de desejo eleitoral, qualquer que seja, de qualquer um dos Parlamentares, sejam Deputados, sejam Senadores, temos a obrigação, sim, a obrigação e a responsabilidade para com o Brasil neste momento. E é isso que nos chama aqui. Essa é a preocupação que estou tendo, exatamente porque o pior dos mundos é a omissão, o pior dos mundos é a obstrução. É um instrumento legal de debate político, mas não é um instrumento legal para quem hoje está necessitando de uma alternativa, para quem está precisando de um emprego, para quem está precisando garantir o sustento da sua família, que a inflação já corroeu - inclusive o Bolsa Família. Diante disso, meus amigos, eu faço um apelo aqui, faço um apelo principalmente àqueles que estão na oposição neste momento: que tenham essa compreensão, porque o País não pode ficar estagnado, parado, paralisado, porque o Congresso não vota as leis, porque o Congresso não dá ao País uma pauta política positiva, porque o País precisa de investimento e, para ter investimento, precisa de credibilidade. E a credibilidade passa necessariamente por um posicionamento da classe política... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Para concluir. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Obrigado, Sr. Presidente. É essa classe política que tem essa responsabilidade. Na democracia, as reformas, as mudanças são feitas na política. E é aqui que devem ser feitas, nas Casas Legislativas. E nós temos que ter maturidade para fazer esse enfrentamento, porque o Brasil de hoje quer e exige. Você pode ter um discurso fácil no palanque, mas a realidade dos fatos é outra: tem mãe de família que não está conseguindo colocar a comida dentro de casa e sofre junto a seus filhos, tem mães que estão desesperadas porque não sabem onde os filhos andam a procura de um emprego. Há uma seca no Nordeste que massacra as famílias do interior do Nordeste. E a gente precisa construir alternativas. As alternativas só virão se o País tiver uma política econômica viável, propositiva e capaz de tirá-lo do atraso que lhe foi imposto exatamente pelo governo que saiu, o governo da Presidenta Dilma. O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só um minuto. Sr. Presidente, acontece o seguinte: o Parlamentar que acabou de falar agora, que é da base do Governo, está preocupado com obstrução. Quando eles eram oposição, a obstrução era normal, não havia problema, e é um instrumento de disputa política, sim. No entanto, não está havendo obstrução neste momento; o que está havendo é falta de quórum, porque o Governo não coloca Deputado nem Senador suficiente aqui. Ontem nós tivemos sessão do Congresso que não aconteceu por falta de quórum e hoje não haverá sessão do Congresso por falta de quórum. Há dez PLNs para serem votados aqui, a orientação do Partido dos Trabalhadores é favorável a todos os PLNs. Nós queremos votar, o PT quer votar, a oposição quer votar, só que o Governo não consegue colocar quórum aqui na sessão para acontecer sessão do Congresso. Não vai acontecer sessão do Congresso, porque o Governo não coloca Deputado nem Senador para votar aqui. O Governo não contribui com o quórum desta Casa, só a oposição. O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V. Exª, ao responder a minha questão de ordem, invocou o art. 154 do Regimento Interno do Senado Federal. Eu aí fui examinar o citado artigo e no §6º, inciso III, do Regimento do Senado Federal, está lá: § 6º A sessão não se realizará: ...................................................................................................................................................... III - quando o seu período de duração coincidir, embora parcialmente, com o de sessão conjunta do Congresso Nacional;
11:44 R	Então, esta sessão, Sr. Presidente, usando-se o art. 154 do Regimento do Senado Federal, não poderia ter prosseguimento. E olha, Sr. Presidente, a oposição está presente, inclusive valorosos Deputados que disputam eleições municipais, como o Deputado Alessandro Molon, no Rio de Janeiro, como o Deputado Ivan Valente, no Município de São Paulo. (Interrupção do som.) O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA. Fora do microfone.) - Estamos presentes. O governo é que não coloca a sua Bancada. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Sr. Presidente, eu fui citado... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem, Sr. Presidente. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Eu fui citado pelo Parlamentar do PT... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem, só para registrar que a sessão do Senado já foi suspensa. Portanto, não há nenhum óbice a que a sessão do Congresso possa ocorrer. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para enaltecer e colocar, a bem da verdade, que eu nunca faltei a uma votação referente a votação de orçamento deste Congresso Nacional, desde que aqui estou como Deputado. Inclusive, no governo passado, tive a oportunidade de ser Relator da LDO, da Lei Orçamentária de 2014, e aqui compareci junto com Deputados, com o Senador Romero Jucá, que foi Relator do Orçamento Geral da União no ano passado, e todos nós sempre buscamos exatamente dar uma contribuição positiva, indiferente do governo ou da cor partidária de plantão no Palácio do Planalto. O importante é que a gente consiga produzir para o País, porque quem sofre é o povo brasileiro. A bravata que está sendo feita, o discurso do PT de que quer votar inclusive os vetos, e faz obstrução, é uma contradição. Se quer votar os vetos, nós vamos fazer o consenso para deixar a sessão acontecer. Até porque a gente sabe que votação do Congresso Nacional sempre foi por consenso de todas as Lideranças, sempre foi construída assim. Então, deixa acontecer para fazermos o acordo, como é feito, e aí a gente vota a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano que vem. O que não pode é o País continuar à deriva, o que não pode é o Brasil ficar sem política econômica, e o povo brasileiro pagando caro por isso, com violência, com falta de medicamento, com falta de merenda escolar, com desemprego, com a carestia batendo à porta de cada um. É isso que nós não queremos. A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Nós já temos quórum do Senado. Solicito aos Srs. Deputados e Deputadas que venham ao plenário para fazer o registro das suas presenças e garantirmos o quórum para o debate. Com a palavra a Deputada Carmen. A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu quero dizer que nós fomos convocados esta semana para trabalharmos aqui na Casa. Ontem conseguimos votar uma medida provisória. O SR. CHICO LOPES (PCdoB - CE) - Presidente. A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Precisamos ter a sessão do Congresso, porque há sete vetos presidenciais para serem aprovados, há três destaques da LDO. Dentre os destaques, a gente tem a questão fundamental da garantia dos recursos para a ciência e tecnologia. Temos PLNs importantes, como o PLN do Fies. Então, eu quero fazer um apelo ao conjunto de Parlamentares que estão na Casa para que venham ao plenário, para que marquem presença, porque efetivamente nós viemos aqui para trabalhar, e a gente precisa trabalhar. Compreendo a posição de cada partido, mas é nosso dever e dever daqueles que entendem que devem estar no plenário. Que venham ao plenário para marcar presença, para que a gente possa avançar nas deliberações de hoje. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Agradeço a V. Exª. Deputado Chico Lopes, do PCdoB do Ceará, com a palavra. O SR. CHICO LOPES (PCdoB - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Acho engraçados alguns Deputados da base do Governo. A Dilma não é mais Presidente. A Dilma está fora do combate político. Quem tem que resolver as questões nacionais é o Senhor Michel Temer. Ele não tinha a solução para cada problema? Por que é que agora não tem? E ficam alguns Deputados querendo dizer que a Dilma... Esqueçam a Dilma! Esqueçam a Dilma! Quem tem que resolver o problema da educação, da saúde, da segurança é quem está na Presidência da República e seus partidos aliados. Se eles não estão dando quórum é porque tem algum problema interno lá com o Governo, não estão seguindo a cartilha do Senhor Michel Temer. Portanto, acho bom que aceitem o Governo, o lado bom e o lado ruim.
11:48 R	O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Iniciaremos as breves comunicações. Convido o Delegado Edson Moreira, do PR, de Minas Gerais. (Pausa.) Ausente do plenário. Deputado Domingos Sávio, do PSDB, de Minas Gerais. (Pausa.) Ausente do plenário. Deputado Hildo Rocha, do PMDB, do Maranhão. Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha, por até cinco minutos. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/PMDB - MA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Waldir Maranhão, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, há, na pauta de hoje do Congresso Nacional, PLNs interessantes para a vida do povo brasileiro, como é o caso da LDO de 2017, que precisa ser concluída para que sinalizemos à sociedade brasileira as metas prioritárias do Orçamento do próximo ano. Eu quero também, Sr. Presidente, falar, nesta sessão, da sessão que houve ontem na Câmara Federal, em que alguns Líderes partidários, da esquerda para a direita, da direita para a esquerda e do centro, fizeram um acordo às escondidas para votar um projeto de lei que visava anistiar aqueles que receberam recursos de caixa dois durante as eleições de 2010 e 2014, assim como nas eleições municipais de 2012 e 2008. Logicamente aqui há vários Senadores, Senadoras, Deputados Federais, Deputadas Federais, envolvidos, sem dúvida nenhuma, até porque isso é público e tem sido comentado em vários canais de televisão, de rádio, assim como em jornais e blogues. No entanto, o que fizeram ontem, com a anuência da Presidência da Câmara, foi um desrespeito aos Deputados e às Deputadas que compõem a Câmara Federal, porque colocar um jabuti numa sessão da Câmara, da maneira como colocaram na pauta da Câmara, sem combinar com os Deputados... Nós fomos convocados para uma sessão que ocorreu ontem com uma pauta totalmente diferente da que foi colocada. De repente, aparece esse jabuti, aparece esse projeto de lei de 2007, como uma janela de oportunidade para se anistiar e perdoar aqueles que, no passado, erraram e pegaram dinheiro da Petrobras para fazer campanha e, além disso, para lavar dinheiro, porque muitos lavaram dinheiro, já que há campanhas que foram custeadas por R$ 8 milhões. Como é que um candidato a Deputado Federal vai gastar R$ 8 milhões? Isso é dinheiro para lavar. Era um dinheiro de campanha oficial, que se lavou através de gráficas, através de empresas de marketing, entre outras. Nós temos de entender isso.
11:52 R	Eu não vejo a posição dos Líderes partidários aqui, que fizeram toda essa encenação para nos usar, para usar os Deputados, para uma armadilha. Chamaram-nos aqui para sermos triturados pela população. Já imaginaram se esse projeto de lei tivesse sido aprovado, no dia de ontem, aqui, na Câmara? Hoje o povo, com certeza, estaria nas ruas pedindo: "Fora Congresso, fora Câmara Federal". Foi uma total irresponsabilidade dos Líderes que participaram dessa ardilosa trama que foi construída no subterfúgio da política brasileira. Eu gostaria que esses Líderes viessem aqui e pedissem desculpas aos Deputados Federais, às Deputadas Federais, porque o que foi feito aqui foi um verdadeiro atentado contra a moral pública brasileira. Isso não se faz, é imperdoável o que foi feito no dia de ontem aqui, na Câmara Federal, traçado por alguns Líderes partidários. Ontem eu estranhei muito a ausência de Bancadas inteiras que não estavam presentes, muitos Deputados não estavam presentes, mas, como foi dito, alguns Deputados que são candidatos a prefeito, inclusive, aqui estavam, como estão no dia de hoje. E ontem nós vimos que estava muito esvaziado e que foi feita uma trama bastante complexa com a participação de muitas pessoas, mas a sociedade quer saber qual é a digital que está ali nessa manobra que foi feita, no dia de ontem, para prejudicar a população brasileira, Sr. Presidente. Inclusive, V. Exª, Deputado Waldir, foi citado ontem, como o autor dessa trama. Eu disse: não, o Deputado Waldir, tenho certeza de que não participou disso. Mas, como V. Exª estava como Presidente da Câmara, foi o maior culpado no dia de ontem. Inclusive V. Exª deveria aproveitar a oportunidade para se manifestar a respeito do assunto. Muito obrigado. Era o que eu tinha a colocar. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Sr. Presidente, só para dar como lido aqui. A SRª BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Sr. Presidente, questão de ordem. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Só para dar como lido... A SRª BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Sr. Presidente, questão de ordem. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Só para dar como lido, Sr. Presidente. A SRª BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Sim, Deputada Benedita. A SRª BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o art. 154 do Regimento Interno, no seu § 6º, diz que: §6º A sessão não se realizará: I - por falta de número; II - por deliberação do Senado; III - quando o seu período de duração coincidir, embora parcialmente, com o de sessão conjunta do Congresso Nacional; IV - por motivo de força maior, assim considerado pela Presidência. Sr. Presidente, o Senado continua a sessão. Portanto, nós estamos pedindo para que se cumpra o Regimento e que se encerre esta sessão, porque a sessão tem Ordem do Dia, o Senado também tem Ordem do Dia, e a sessão continua no Senado. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Essa questão de ordem já foi decidida. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Só para dar como lido, Sr. Presidente. Só para dar como lido. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Por oportuno, destaco a presença dos jovens participantes do Estágio-Visita que se encontram na galeria do plenário. (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Esta Presidência apoia a participação do jovem na política e um maior número de integrantes do Parlamento com a sociedade. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dar como lido... O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB - SC) - Deputado Edinho Bez, Sr. Presidente. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - ... o pronunciamento que eu iria fazer hoje, para enaltecer a Universidade Federal do Ceará, minha universidade, onde tive o prazer de ser aluno na Escola de Engenharia Mecânica, que foi eleita a 10ª melhor universidade do País, do Brasil, e a melhor do Norte e Nordeste, segundo o ranking universitário de A Folha de S.Paulo. Este é um reconhecimento à força, ao trabalho, à direção do nosso Magnífico Reitor Henry Campos, que, ao lado dos Profs. Jesualdo Farias e Custódio, dirige aquela universidade e a transformou na melhor universidade do Nordeste e do Norte do País. Também quero parabenizar pela iniciativa, porque foram iniciadas as obras do campus avançado da UFC, em Itapajé, que está ganhando um campus universitário, um campus avançado da UFC, exatamente no sentido de dar àquela municipalidade e à região da Uruburetama um ensino de qualidade da melhor universidade do nosso Estado, do Nordeste brasileiro, e a 10ª melhor do Brasil. Então, peço para dar como lido esse pronunciamento. Obrigado, Sr. Presidente Waldir Maranhão. SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. DEPUTADO DANILO FORTE.
11:56 R	O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente, Deputado Edinho Bez. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Na sequência, eu convido logo o Deputado Ronaldo Lessa, como Líder do PDT, para usar da palavra. Deputado Edinho Bez. O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Só para dizer que nós acabamos de aprovar um projeto de lei de autoria deste Deputado, na Comissão de Constituição e Justiça, que inclui, no calendário turístico oficial, a Festa do Vinho Goethe no Distrito de Azambuja, Município de Pedras Grandes, Estado de Santa Catarina. Tivemos, como Relator, o eminente Deputado José Fogaça, competente Deputado, que foi Senador. Agradeço aqui por terem tido a intenção junto com o Ministério do Turismo. E tivemos a oportunidade de aprovar agora recentemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Esse projeto é importante para o calendário da área do turismo pelo potencial turístico que tem o nosso Estado. Sr. Presidente, eu gostaria que desse ampla divulgação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Deputado Lessa. Deputado Ronaldo Lessa na tribuna. Deputado Ronaldo Lessa. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, um registro como lido, Presidente Maranhão. Deputado Chico Alencar. Olha, o que aconteceu ontem aqui foi gravíssimo, uma decisão tomada por baixo dos panos, por trás das cortinas, contra a pauta. Ninguém sabe quem colocou na pauta da extraordinária da Câmara essa matéria que, ao fim e ao cabo, através de uma emenda, seria anistia a caixa dois presente e pretérita. Isso é indecente, desonesto. Millôr Fernandes disse certa vez, em Brasília, referindo-se ao poder, que "todos os gastos são pardos". Nós podemos repetir aqui e dizer que... A SRª BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - ... na Câmara atual, às vezes, a pauta é um despautério, porque não foi discutida e debatida com ninguém. Nosso repúdio a esse procedimento. Exigimos que o Presidente Rodrigo Maia volte a fazer reunião de Líderes e que se encerre essas... (Interrupção do som.) A SRª BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Sr. Presidente, questão de ordem. A SRª BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Sr. Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Lembro a S. Exªs que os Deputados Bacelar, Bohn Gass, Ivan Valente e o Deputado Sérgio Moraes usaram da palavra. Portanto, há 83, ali no registro, e com mais 4, já há quórum regimental. A SRª BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Eu concedo a palavra ao Deputado Ronaldo Lessa, pela Liderança. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, questão de ordem. Questão de ordem, Presidente. Questão de ordem, se me permite. Sr. Presidente, eu me refiro ao art. 29 do Regimento Comum. No seu §2º, ele diz: "No curso da sessão, verificada a presença de Senadores e Deputados em número inferior ao mínimo fixado no art. 28 [que significa um sexto, Presidente], o Presidente encerrará os trabalhos ex officio ou por provocação de qualquer Congressista".
12:00 R	V. Exª não pode tentar tirar o que nós estamos vendo, não pode nos impor uma ilusão de ótica. No curso desta sessão, não havia 86 Parlamentares, no plenário, no momento em que se estabeleceu o tempo regimental. Portanto, não cabe outra coisa a V. Exª, se é fiel a este Regimento, se é fiel àquilo que foi construído do ponto de vista dos pactos democráticos desta Casa, nenhuma outra posição que não seja encerrar a sessão. V. Exª também não pode, porque, às 11h58, o prazo regimental exigiria, para o prosseguimento desta sessão, que houvesse, no curso da sessão, um sexto dos Parlamentares, dos Deputados e das Deputadas, que perfazem um total de 86. E, naquele momento, havia pouco mais de 80. Portanto, Sr. Presidente, em nome do respeito que temos a V. Exª, em nome da sua história, que é uma história de reto cumprimento da democracia e dos pactos regimentais, que significam pactos na perspectiva de assegurarmos direitos de todas e todos, peço a V. Exª que declare encerrada a presente sessão. V. Exª pode construir outra sessão, mas esta sessão... O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, peço que, inclusive, conste a presença dela. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu gostaria que fosse assegurada a minha palavra. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Vamos garantir a palavra à Deputada Erika, por gentileza. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Para contraditar. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Que fosse assegurada a minha palavra, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Garantida a sua palavra, Deputada. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Aqueles que querem contraditar podem fazê-lo, no seu tempo exato e no seu tempo previsto, não interrompendo a fala de outra Parlamentar. Por isso, Sr. Presidente, peço a V. Exª que declare encerrada a presente sessão por termos a sua continuidade em conflito aberto e explícito ao que prevê o Regimento. Nós, Sr. Presidente, não podemos permitir que o Estado democrático, que a democracia, que é assegurar um caráter plural deste Parlamento, seja algo a não ser considerar os limites que temos para que esta Casa faça valer a democracia. E o seu sentido precípuo são os limites que estão neste Regimento, que não podem ser descumpridos ou não podem ser flexibilizados, qualquer que seja a intenção que possa reger o ato de flexibilização. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, para contraditar, nos termos regimentais. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Antes da contradita, só para esclarecer à Deputada Erika que, às 11h58, havia 82 Deputados. Porém, quatro Deputados - já os nominei - usaram da palavra e não fizeram o devido registro. Portanto, essa questão é pacificada. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Tranquilamente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Para contraditar, Deputado. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Para contraditar. Sem revisão do orador.) - É para contraditar, eu insisto. Apenas a própria Deputada Erika, com todo o respeito que temos por ela, tenta aqui, de alguma forma - e eu considero legítimo, mas é bom que fique claro -, apenas um gesto de obstrução, porque ela própria está presente ou, senão, nem poderia estar orientando na sua questão de ordem e nem sequer marcou a sua presença no painel. Então, V. Exª está coberto de razão. Agora, é bom que os nossos demais colegas venham logo para o plenário para, além do quórum regimental para iniciar e para debater a matéria, que tenhamos quórum para votar, porque me surpreende que o PT queira obstruir os recursos do Fies. Essa é uma das principais matérias que estão na pauta do Congresso, nesta manhã e já início de tarde, e nós precisamos garantir a aprovação desse e de várias outras dotações orçamentárias. E uma delas destina recursos para o Ministério da Educação, para o Fies. Então, eu insisto: venham para o plenário, vamos votar. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente. A SRª BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Deputados, venham ao plenário para que possamos garantir a votação. A SRª BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Sr. Presidente, nós já dissemos aqui que o Partido dos Trabalhadores quer votar essa matéria, só que o Partido dos Trabalhadores quer que esteja aqui a Base do Governo, que está interessada. Eles não estão aqui, Sr. Presidente. Agora, a Bancada do Partido dos Trabalhadores está.
12:04 R	A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente. Sr. Presidente, veja... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Deputada Erika. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - ...uma outra questão de ordem. O primeiro aspecto é: se o Governo golpista tem tanto interesse no Fies, que elabore e faça uma medida provisória. Elabore e faça uma medida provisória! É prerrogativa do Poder Executivo... O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Isso não é questão de ordem. É agressão, Sr. Presidente. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - ...ainda aqueles que o assumem... O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Deputada Erika. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - ...ainda aqueles que o assumem pelas asas do golpe. O segundo aspecto é que nós não estamos falando... O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente, se V. Exª deixar, vai ficar a manhã toda assim. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - ...de quórum para abertura de sessão. Nós estamos falando de pessoas que têm que estar presentes na sessão. E o terceiro aspecto, nós não estamos falando do Regimento da Câmara, porque não se trata de uma sessão da Câmara. Nós estamos falando do Regimento Comum. Regimento Comum é o direito à obstrução. E a presença é aferida pelo que está no painel e não pelos que utilizaram o próprio microfone. Portanto, Sr. Presidente, o senhor não tem a faculdade de optar se encerrará ou não esta sessão. O senhor, pelo Regimento, é obrigado a encerrá-la, ou seria obrigado a encerrá-la, às 11 horas e 58 minutos, que é o prazo regimental. Por favor, Sr. Presidente, vamos cumprir o que diz... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - O Regimento da Câmara, de forma subsidiária, é também utilizado no Congresso Nacional. Com a palavra o Deputado... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, eu pedi a palavra... O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Senadora. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... como Líder do Governo, por favor. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Como Líder do Governo. Tem precedência o Deputado na tribuna, S. Exª. A senhora concede? A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu sei e não quero atalhar jamais o caminho do Deputado que está aqui. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Até porque ele está como Líder também do PDT. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Pois não. Pois não. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Vamos conceder a palavra ao Deputado na tribuna. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Com o maior prazer. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Em seguida, a V. Exª. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Com o maior prazer, Sr. Presidente. O SR. RONALDO LESSA (PDT - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, eu trago um assunto que acho que é muito pertinente, porque a eleição está... Hoje faltam 13 dias. Ontem, pelo menos, faltavam 14 dias. No Estado de Alagoas, um prefeito estava afastado há um ano, e a Justiça, por uma decisão monocrática, o coloca de volta como prefeito, faltando 14 dias para o pleito eleitoral e praticamente três meses para encerrar o mandato dele. Outro prefeito, que não foi afastado hora nenhuma, foi afastado ontem. Não é possível que não haja bom senso nem uma legislação que esta Casa possa fazer, ou o Congresso, para estabelecer critérios do papel da Justiça. Primeiro, tirar um prefeito, Sr. Presidente, não é decisão de uma Corte. É uma decisão monocrática. Eles tiram, colocam... Esse prefeito que voltou, é a segunda vez que ele é afastado. Quer dizer, é necessário... Eu quero trazer esse assunto. Ontem, conversando com alguns Deputados, cheguei à conclusão de que não é uma questão só de Alagoas. Isso é porque não há critérios, não há regras. Nós não conseguimos fazer leis aqui e estamos à mercê da Justiça Eleitoral, que é uma coisa também original do Brasil. O Brasil foi aperfeiçoando, se é que foi a ideia aperfeiçoar. Há quem diga que, na verdade, foi para dar mais dinheiro. Não existia a Justiça Eleitoral. Então, os juízes assumiam esse papel. Foi, foi, até criar o que se vê hoje, essa Corte, um TSE e os TREs estaduais. Seria até bom o Brasil inovar, aperfeiçoando o processo democrático brasileiro. O fato é que, na verdade, como aqui não se produzem as leis que possam regrar essas coisas, o que é que está acontecendo?
12:08 R	Nós estamos, da mesma forma que a Justiça do Trabalho, submetendo a sociedade a resoluções desses tribunais. E fica por isso mesmo. Quer dizer, eles fazem as resoluções, que têm força de lei, e ficam comandando seja a Justiça do Trabalho, seja a Justiça Eleitoral. Não é meu papel discutir a Justiça do Trabalho, que é até mais complexa, mas a Justiça Eleitoral, na verdade, não tem cumprido o seu papel, que era o de fazer o aperfeiçoamento da Justiça. Ao contrário, as eleições estão cada vez mais judicializadas, mais complicadas, porque se fazem resoluções como se Roraima, como se os lugares mais distantes do sertão de Alagoas ou de qualquer lugar fossem iguais a São Paulo. As normas são as mesmas. Precisa-se do contador, precisa-se do advogado, e só eles não têm nenhum regulamento. Outra questão que foi colocada ontem por um Deputado baiano é a seguinte: existe Município em que o juiz diz qual é o dia em que o candidato pode fazer política. Um dia é um candidato, outro dia é o outro, outro dia é o outro. Eles não permitem que um possa fazer campanha em um lugar e outro possa fazer noutro. Quer dizer, é como se fosse o xerife. E estamos absolutamente à mercê da Justiça Eleitoral, a complicar o processo de democracia do Brasil. Peço aos Srs. Senadores e Deputados, porque eu já tentei fazer algumas propostas no ano passado, mas não passam, seguram. Colocam-se essas propostas junto de apêndice, e não saem do papel. É necessário que a gente possa... Eu estou me colocando à vontade, porque o PDT... Nenhum Município dos dois é candidato nosso. Então, fiquei mais à vontade para trazer esse assunto, porque, na verdade, nós não estamos disputando em nenhum desses dois Municípios. Eu estou falando do aspecto geral. E não é só Alagoas. É o Brasil que está vivendo esse problema. Nós estamos à mercê de uma Justiça que se impõe acima do Poder Legislativo. Eles não estão julgando. Eles estão legislando, porque esta Casa, porque este Congresso não está fazendo o seu papel, até hoje, de colocá-los no seu devido lugar. É preciso que a gente possa fazer com que a Justiça cumpra o seu papel, e não eles quererem cumprir o papel do Congresso Nacional. Era isso, Sr. Presidente. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Pela Liderança do Governo, a Senadora Rose. Depois, o Deputado Silvio Torres. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, questão de ordem! A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria apenas registrar dois fatos que considero importantes. O senhor mostrou devidamente que, na hora da conferência do prazo regimental de meia hora, haveria quatro oradores. Portanto, está cumprida a exigência. O que eu queria chamar a atenção é que, ontem, nós estávamos todos aqui. Nós tínhamos a sessão do Congresso Nacional, importante para completar a votação da LDO. Falta apenas um destaque, porque os dois outros restantes já foram assimilados pelo Relator. Temos a matéria do Fies. Não dá para desconhecer a importância das coisas. Portanto, eu não vou aqui contraditar o que o Regimento diz que tem que ser cumprido, mas vou falar da importância que tem para o Brasil, independentemente de ser situação ou oposição, que se votem as matérias. Notadamente, nós não temos quórum para isso. Perdemos uma bela oportunidade ontem. O País acompanhava, esperava, e de repente apareceu uma matéria para ser votada. Entre uma intenção e uma ação, fizeram, orquestraram uma sessão que esvaziou as determinações que tínhamos de cada Parlamentar, em cada partido, de votar a LDO, o Fies e outras matérias afins.
12:12 R	Quero agradecer a V. Exª por estar aqui sentado. O nosso Presidente interino, Senador Aloysio, conduziu a sessão e votamos no Senado várias matérias. Votamos lá, inclusive, matérias de interesse e alcance social, como a questão rural e a questão da educação. Votamos a questão dos terrenos de marinha, votamos tudo e estamos presentes aqui. Quero deixar V. Exª à vontade para cumprir o Regimento, porque é nítido que, na entrada das Casas, existem apenas 251 Parlamentares, Deputados que por lá passaram - no Senado há 54 Senadores -, registraram a presença e já se foram para os seus Estados. Portanto, quero só lamentar. Dizer que não considero a causa perdida, mas lamento pelo dia de ontem. O dia de ontem não trouxe para o Congresso Nacional a resposta devida não só ao Governo, mas à sociedade, principalmente à educação e ao Orçamento da União. Muito obrigada a todos. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Sobre a mesa, expedientes que serão despachados e publicados na forma regimental. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, eu havia... O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Eu pedi a palavra como Líder, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Antes de conceder... O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu havia me inscrito... Pediria a V. Exª apenas um minuto para uma breve comunicação. Eu havia me inscrito e já me dirigi a V. Exª. Apenas um minuto. Eu concordo, inclusive como Vice-Líder no Congresso, com a preocupação da Senadora Rose e entendo que é preciso que fique claro que o episódio que ocorreu na noite de ontem, aqui, além de lamentável, tem que ser repudiado, para que não ocorra mais e para que, de fato, haja respeito ao conjunto dos Parlamentares. Nós não podemos sair dos nossos Estados, vir aqui para votar matérias importantes, como a matéria que libera recursos para o Fies, matéria que libera recursos para diversos Ministérios, para o Judiciário, para a LDO, e ser surpreendidos com uma verdadeira armação. Ali sim, um golpe, sem alguém ter a hombridade de assumir a responsabilidade sobre ele. Inaceitável essa tentativa de votar uma matéria que não foi debatida, desarquivando-se... (Interrupção do som.) O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - ...um projeto de 2007, de uma maneira, inclusive, antirregimental para tentar, de uma forma absurda, na calada da noite, aprovar algum tipo de anistia. Nós repudiamos ontem, aqui no plenário, não permitimos. Fizemos coro com aqueles que se rebelaram e hoje registramos novamente que esse tipo de atitude, nós haveremos de repudiar e não de permitir. Nós estamos, sim, participando de uma comissão para aprovar um projeto de lei de maneira clara, com regras duras contra a corrupção, deixando claro que é crime, sim, o caixa dois. E não podemos aceitar que, enquanto uma comissão especial debate um projeto de autoria do Ministério Público e da sociedade civil como um todo, venha alguém querer aprovar um projeto sem debate, sem haver nenhum entendimento, sem clareza, sem transparência. Portanto, Sr. Presidente, fica aqui o nosso repúdio e a nossa absoluta convicção de que... (Interrupção do som.) O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - ...nós temos (Fora do microfone.) que aprovar a criminalização, sim, do caixa dois, mas sem nenhuma anistia. E vamos fazê-lo na comissão especial que está analisando as dez medidas contra a corrupção, que haveremos de aprovar ainda neste ano.
12:16 R	O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Vou conceder a palavra ao Deputado Silvio. Em seguida, ao Deputado Daniel Almeida, como Líder. O SR. SILVIO TORRES (PSDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, saiu na semana passada o retrato definitivo do emprego formal do País no último ano completo de governo petista. Os resultados da Rais, que é a Relação Anual de Informações Sociais, confirmam a deterioração inédita que o modelo econômico petista promoveu no mercado de trabalho brasileiro. É mais um nunca antes na história para a coleção dos companheiros. Segundo a mais recente edição da Rais, o número de postos de trabalho com carteira assinada no País caiu 3% no ano passado. Isso significa, Srªs e Srs. Deputados, Srªs e Srs. Senadores, que exatos 1.510.703 empregos foram pulverizados pela crise monstro patrocinada pelos petistas, esses mesmos que hoje pedem voto pelo Brasil afora como se não tivessem nada a ver com essa situação. Foi o pior resultado dos últimos 24 anos, desde que a Rais é realizada. A divulgação é anual e o levantamento, mais abrangente do que o Caged, que não abarca todas as categorias e servidores do setor público. Desde 1985, o Brasil só havia visto o mercado de empregos encolher em outras três ocasiões, todas no Governo Fernando Collor de Mello. São Dilma Rousseff e o PT fazendo história. Há hoje, Sr. Presidente, menos empregos formais no Brasil do que havia em 2013. Com a tendência que vem sendo observada pelo Caged ao longo deste ano, já são mais de 623 mil empregos cortados até julho. E é possível que retrocedamos ao patamar do início da década. Em 2015, todas as categorias profissionais minguaram. Empregos na construção civil encolheram 14%; na indústria, 604 mil empregos. A única exceção foi a agricultura. Os rendimentos também caíram, em média, 2,5% no ano de 2015. Quem mais sofre as consequências do desemprego são os jovens. Quarenta e quatro por cento dos empregos eliminados em 2015 - temos um grande número de jovens participando desta sessão e seria bom que ouvissem - eram de pessoas com idade entre 18 e 24 anos. Quatro em cada cinco postos cortados no ano passado são da faixa etária até 29 anos. O mercado só foi positivo para quem tem 50 anos ou mais.
12:20 R	As estatísticas consolidadas sobre o mercado de trabalho chegam em um momento em que o País começa a discutir mudanças nas regras trabalhistas. Está fora de questão alterar arcabouços legais consolidados, principalmente no que se refere a direitos dos trabalhadores que a sociedade brasileira incorporou, valorizou e pratica há décadas. Não haverá perda de nenhum direito trabalhista. No entanto, é imprescindível que o mercado de trabalho se adeque a novas condições, que se alteraram intensamente em todo o mundo nos últimos tempos. Há amarras que não fazem mais sentido, porque passaram a significar não mais garantias, mas travas à obtenção de melhores oportunidade de trabalho para as pessoas. Tal como está, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a economia brasileira se transformou em uma máquina de destruir empregos. Precisa urgentemente voltar a ser geradora, para o bem de... (Interrupção do som.) O SR. SILVIO TORRES (PSDB - SP) - ... para o bem de quem trabalha e produz. Não é mentira; são dados oficiais do Caged, dados oficiais da Rais. Enfrentem, tenham a hombridade de aceitar que o PT destruiu o emprego no Brasil. Destruiu, principalmente, Sr. Presidente, para os jovens. Essa é a realidade brasileira do governo que deixou ao Brasil essa herança maldita. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Com a palavra o Deputado Daniel Almeida, PCdoB, da Bahia. O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o orador que me antecedeu deveria ter mais critério com a História, com a verdade sobre a trajetória histórica de geração de empregos em nosso País. Eles saíram do governo recentemente. Estiveram lá até 2002, e lá em 2002 o desemprego era muito maior; eram cerca de 15 milhões de desempregados. Nesses últimos 13 anos, mais de 12 milhões de empregos foram gerados. Nesses período mais recente, em função de alguns elementos da economia global e, principalmente, em função da ação golpista que paralisa o País, gera desconfiança, inibe investimentos, eles fizeram isso, paralisando as empresas nacionais e provocando uma elevação do desemprego em nosso País. Seguramente, o caminho não é o que eles apontam. O caminho de formalizar, ampliar, generalizar a terceirização, fazer a prevalência do negociado sobre o legislado, fazer a reforma da previdência para retirar direitos, aumentar a jornada de trabalho; esse não é o caminho para a geração de emprego no nosso País. E sobre isso nós vamos nos manifestar sempre contrariamente. Mas, Sr. Presidente, eu queria fazer uma referência à sessão da Câmara dos Deputados no dia de ontem. O PCdoB não participou de qualquer tratativa, de qualquer acordo, de qualquer entendimento para trazer a plenário, no dia de ontem, a matéria que trata de anistia, de modificação na legislação eleitoral para propiciar qualquer tipo de anistia para o caixa dois.
12:24 R	Não sei de onde surgiu, mas a sociedade brasileira tem direito de cobrar. E eu quero cobrar aqui. Onde foi urdida essa proposta? Em que subterrâneo? Para atender quem? Ela não chegou aqui sem uma produção de setores interessados em impedir a investigação e a punição de pessoas que cometeram crime de caixa dois; que essas pessoas possam ser alcançadas e punidas. O PCdoB repudia essa manobra. Não havia qualquer razão, qualquer sentido. Nós condenamos qualquer manobra - como o fizemos aqui no período de Eduardo Cunha - que, com fala sorrateira, sem aviso, sem combinar no Colégio de Líderes, traga matérias para a deliberação. Pensei que essa etapa tinha sido vencida. Portanto, queremos deixar claro aqui que somos favoráveis à criminalização do caixa dois. Mas não era isso que estava sendo proposto ontem. Era outro caminho: anistia e anistia. Anistiar quem? Portanto, Sr. Presidente, queríamos manifestar aqui de forma absolutamente clara: criminalizar o caixa dois, tudo bem, contem com o nosso apoio; anistia, não há absolutamente qualquer justificativa para esse caminho. Há inoportunidade. No meio de um processo eleitoral fazer uma convocação para tratar desse assunto, surpreendendo todos neste plenário, ou pelo menos a maioria, e a sociedade brasileira. Realmente, uma explicação precisa ser dada. Nós viemos aqui, fomos convocados ontem para a sessão do Congresso, para tratar de matérias como o Fies. E estamos aqui para votar. Se não há quórum, a responsabilidade não é da oposição; é do Governo, que não colocou até agora o quórum necessário para deliberação dessas matérias em plenário. Portanto, fica reafirmada a posição do PCdoB, que não participou, não concorda e repudia a manobra que se tentou ontem para promover anistia àqueles que cometeram o crime de utilização de caixa dois. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o senhor me presta um esclarecimento se for possível? No dia de ontem, nós tivemos duas sessões extraordinárias na Câmara. Nessas sessões extraordinárias, não houve quórum e não houve matéria, portanto, para deliberação. Na última sessão, o quórum foi atingido, e nós aprovamos, inclusive, uma medida provisória. Estivemos aqui. Eu gostaria de saber de V. Exª se a presença nas duas sessões anteriores será consolidada pela presença na última sessão que efetivamente aconteceu? O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Esclareço a V. Exª que serão consolidadas. Com a palavra o Deputado Manato. Depois, como Líder, pelo PMDB, o Deputado Mauro Pereira. O SR. CARLOS MANATO (SD - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou aproveitar esta sessão do Congresso Nacional para falar da minha querida e amada cidade de Alegre. Estive lá, Sr. Presidente, no sábado, no Distrito de Celina, e fiz um pronunciamento que alguns vereadores não entenderam. A esses vereadores que não entenderam eu gostaria de humildemente pedir desculpas. Quero dizer a esses vereadores que trabalham honestamente, que fazem um trabalho sério, que Deus os abençoe e tenham um bom trabalho.
12:28 R	A minha fala, no Distrito de Celina, foi direcionada para o Presidente da Câmara, Alício, e para os membros da Mesa Diretora, porque essas pessoas estão fazendo um desserviço à minha querida e amada cidade de Alegre. Vender-se, Presidente - corrupção -, não é só receber dinheiro, não. Nós estamos aí com uma comissão anticorrupção: se você trocar cargos em uma futura Administração, é corrupção; se você engavetar um processo que o Tribunal de Contas mandou julgar, é corrupção; se você trocar algo por um benefício próprio, é corrupção. Então, aqui, Presidente, eu quero desafiar o Presidente da Câmara de Alegre para um debate comigo. Vamos colocar um computador, vamos colocar o programa israelense que fala a verdade lá dentro da Câmara. Se ele tiver razão, humildemente vou pedir desculpa, vou pedir perdão e pago danos morais; se ele estiver errado e for provado que ele está errado, eu quero que ele bote para votar as contas do ex-Prefeito Zé Guilherme. E, agora, vamos aos fatos, Sr. Presidente. Em 2012, quando esse Presidente da Câmara foi eleito, o candidato dele desistiu, e ele ficou junto com o Prefeito Zé Guilherme na eleição. Ele ganhou a eleição no palanque do Zé Guilherme. E o que aconteceu em agosto de 2015? O Tribunal de Contas rejeitou duas contas. Um prefeito que ficou dois anos e nove meses teve duas contas rejeitadas, que chegaram em agosto à Câmara de Vereadores. Sabem o que ele fez? Pegou um aliado, que é relator na comissão... Pegou o aliado, que está sendo investigado - está sendo investigado - por um crime de desmonte de motocicleta, e deu o processo para ele. E deixa claro, na cidade toda, que não vota antes da eleição, porque aí o candidato ficaria inelegível. São essas pessoas que querem o mal da nossa cidade; essas pessoas não amam a nossa cidade. Sr. Presidente, eu estive lá sábado e domingo, e a conversa, na barbearia, no ponto de táxi, no cafezinho, na praça, é que esse Presidente - e isso está sendo falado na cidade - já negociou para ir para uma diretoria do SAAE, que trata água e esgoto. Não posso afirmar, Presidente, porque isso é o povo que está falando, eu não tenho prova, mas é a conversa que está lá; que esse Presidente - eu quero que ele mande um extrato bancário para mim - tem R$1,5 milhão na conta da Câmara, que poderia estar ajudando o hospital para pagar três meses de salário atrasado, para pagar os funcionários, para pagar os fornecedores, e ele está segurando esse dinheiro para, na última semana do mês de dezembro, quando já estiver acabando a atual Administração, repassar os recursos e não poder usar. Quero dizer bem claro para esse senhor que nós vamos aguardá-lo e vamos nos encontrar para um debate cara a cara, porque o que o senhor está fazendo com a nossa cidade é um crime! É um crime o que está fazendo com a terra em que nasci, com a terra que eu tanto amo, Sr. Presidente.
12:32 R	Então, isso também é corrupção. E é dessa corrupção que eu estou falando! Peço a você, morador de Alegre, que sabe o quanto eu amo a minha cidade, o quanto eu amo vocês, que preste atenção na hora de votar. Vocês não podem votar em pessoas que possuem contas rejeitadas, que estão aí presas em um tribunal. Pensem bem! Analisem o Nirrô e depois nós voltamos a conversar. Estarei aí, na semana que vem, conversando com vocês. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Deputado Mauro Pereira, pela Liderança do PMDB. O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Waldir Maranhão, só o tempo de Liderança do PMDB ali, por favor, acho que está... Sr. Presidente, Deputado Waldir Maranhão, colegas Deputados e Deputadas, primeiramente eu gostaria de conclamar os nossos colegas Deputados Federais e Deputadas para que compareçam ao plenário, porque, realmente, as votações que nós teremos que fazer são de extrema importância para o nosso País e para a nossa Nação. Gostaria de cumprimentar aqui a nossa amiga Senadora Rose de Freitas, que é Líder da Bancada do PMDB no Senado, e cumprimentar, também, todos os Senadores que estão aqui presentes. Sr. Presidente, no dia de hoje, o nosso Presidente Michel Temer fez a abertura oficial da ONU. Eu tive a oportunidade de acompanhar toda a abertura e quero dizer com toda tranquilidade que o nosso País, hoje, tem um Presidente à altura do povo brasileiro. Um Presidente que, com muita tranquilidade, com muita simplicidade, mas com muita altivez e com muita firmeza, mostrou para o mundo que o nosso País é um País livre, é um País onde nós temos uma imprensa livre, é um País onde as instituições todas são respeitadas; que o nosso País teve, sim, um processo longo, mas democrático, e que, hoje, Michel Temer é um Presidente da República que, por sinal, juntamente com a sua equipe, juntamente com os servidores públicos federais, os nossos ministros, em pouco mais de cem dias já mostrou que nós estamos no caminho certo. No nosso País, hoje, se nós formos analisar o Governo até agora, nós não tomamos nenhuma iniciativa para fazer com que a economia acelere, que melhore, mas, só pelo fato de nós termos um Presidente, uma equipe que fala a língua do povo brasileiro, essa iniciativa já deu uma tranquilidade, já deu uma segurança, e a nossa economia, de modo geral, já começou a melhorar. Mês a mês, ela vem melhorando.
12:36 R	Ontem, eu tive a oportunidade de acompanhar o nosso Ministro Chefe da Casa Civil, Ministro Eliseu Padilha, em um evento que houve na Bolsa Mercantil de Futuros, em São Paulo, na Bovespa. O nosso Ministro Eliseu Padilha foi tratar de assuntos relacionados ao Governo, à real situação do Governo, à maneira como estão sendo conduzidos os projetos, e ele deixou bem claro que, juntamente com o Senado e com a Câmara Federal, a nossa economia vai melhorar. Então, nossa responsabilidade é muito grande. Nós, neste momento, por mais que sejamos petistas ou de um partido que seja vinculado ao PT, precisamos demonstrar o amor pelo Brasil, precisamos estar aqui votando e ajudando a fazer com que as coisas aconteçam nesta Casa. Eu não tenho dúvida nenhuma de que não é torcendo pelo pior do nosso País que vocês vão ser felizes. Pelo contrário. São 12 milhões de desempregados no País que estão esperando a nossa ação. Hoje, por exemplo, Deputado Waldir Maranhão, o PLN 14, que está para ser votado aqui, está pedindo autorização para que o Presidente Michel Temer e a equipe econômica renegociem a dívida com os bancos... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Para concluir, Deputado. O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB - RS) - ... com os bancos internacionais, porque fazia dois anos que a ex-Presidenta Dilma Rousseff não pagava os juros da dívida externa. E, hoje, o nosso Governo não pode nem ser avalista dos financiamentos que as Prefeituras de Manaus, de Caxias do Sul e outras estão pleiteando, porque não pagou os bancos internacionais. Portanto, nós temos que aprovar esse PLN 14 para que o Governo brasileiro possa ser avalista de prefeituras do nosso País. Vejam a que ponto a Presidenta Dilma levou a nossa Nação! Além da corrupção que aconteceu no governo dela, que foi uma das maiores do mundo, ainda não pagou o que devia. Então, nós temos que votar. Conclamo todos para que compareçam ao plenário, a fim de que possamos exercer o nosso... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Comunico que a sessão deliberativa extraordinária da Câmara dos Deputados, convocada para após a sessão do Congresso Nacional, está cancelada e convoco sessão não deliberativa de debates para hoje, terça-feira, 20 de setembro, às 14 horas. Deputado Chico Alencar. O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado se desloca, quero dizer que o PT é favorável a todos os PLNs. O PT está aqui para votar. O Governo é que não coloca Deputado aqui e que não dá quórum. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente Waldir Maranhão, Srªs e Srs. Congressistas, servidores, quero reiterar que desde a semana passada se urdiu na Câmara dos Deputados um projeto absolutamente espúrio e inaceitável, como o nosso Líder Ivan Valente e outros já denunciaram ontem aqui. E há etapas nesse malefício, nessa ofensa à boa prática democrática legislativa.
12:40 R	A primeira delas: faz-se uma reunião com parte dos Líderes - o PSOL foi excluído, parece-me que a Rede também, não sei que outra Liderança -, e essa parte de Líderes decide uma mutreta. Colocam em uma sessão extraordinária, à noite - talvez combinando com o Presidente do Senado de cancelar a sessão do Congresso -, matéria que, em si, na época, há nove anos, tinha todos os méritos, que era caracterizar o crime do caixa dois em campanha. Nesse contexto aqui, com a emenda que receberia - tudo combinadinho por trás dos panos -, seria uma abominável, inaceitável anistia a quem está sendo investigado seriamente na Lava Jato, porque fraudou a concorrência democrática nas eleições e a igualdade de oportunidades com o caixa dois; essas empresas empreiteiras que abastecem as campanhas, inclusive até hoje doando milhões, como acontece lá no Rio, notadamente com o candidato do PMDB à prefeitura da capital, através de diretores das empresas que doam milhões também. As somas milionárias continuam. Ora, felizmente, a maioria da Base, talvez até desobedecendo aos Líderes que fizeram esse acordo por trás dos panos, reagiu, mas é algo que não pode prosperar. O Presidente Rodrigo Maia tem que recuperar a tradição - é só isso que se pede - de se fazer reunião com a integridade, a inteireza, a totalidade do Colégio de Líderes e discutir a pauta. Tudo tem que ser aberto. Eu ouvi ontem, em uma federação de empresários em São Paulo - eles gostam muito desses ambientes do poder econômico -, dizerem que a renovação da política brasileira tão desgastada passava pela transparência absoluta, pois foi justamente o que não aconteceu ontem. Eu já disse que Millôr Fernandes, certa vez, brincando, como era o seu estilo de humor ferino, disse: "Na Brasília do poder, todos os gastos são pardos." Aqui, o que a gente vê frequentemente é uma pauta que não passa de um despautério ofensivo aos próprios componentes do Parlamento. Isso não pode se repetir. Estamos fazendo essa denúncia porque foi muito grave o que se tentou implementar. Passou, inclusive, pela chamada estranhíssima de uma sessão da Câmara, na tarde de segunda, que estava completamente fora do cronograma, até porque combinou-se, aí, sim, no Colégio de Líderes, que, nesta semana, há dez, doze dias das eleições municipais, não teríamos sessões deliberativas da Câmara. Tudo isso foi desconsiderado. Fez-se uma reunião secreta, e eu vou atribuir à Mesa Diretora, porque não aparece o pai dessa corujinha pelada, filhote - não tem pai quando é feia -, quem puxou o projeto do Deputado Régis, de 2007, para emendá-lo, a fim de torná-lo um monstrengo. Aí, ninguém sabe, ninguém viu, mas estava na sessão extraordinária, e a pauta foi apresentada pela Mesa Diretora da Casa. Isso não pode acontecer mais. É gravíssimo, é uma ofensa aos nossos direitos de participação aqui.
12:44 R	A gente precisa que as instituições funcionem com transparência, assim como certos promotores do Ministério Público podem, inclusive, tornar-se os maiores detratores da importantíssima operação Lava Jato por exibicionismo, vontade de holofote, de aparecer. Essa sobriedade democrática é fundamental, inclusive aqui na Câmara, que viveu uma experiência de profunda ameaça quanto ao seu bom funcionamento e ao modo democrático. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado. Concedo a palavra à Deputada Luiza Erundina, pelo PSOL. Enquanto ela sobe à tribuna, Luiz Carlos Hauly, um minuto. Quero deixar claro que são cinco minutos, e eu não vou prorrogar para ninguém. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Presidente Michel Temer pelo belíssimo e importante pronunciamento na ONU, na manhã de hoje, tradição que vem desde Osvaldo Aranha, em 1947, há 69 anos. Foi um pronunciamento contundente, defendendo o Brasil, a sua democracia, a estabilidade política, a estabilidade jurídica do Brasil; mostrou que as instituições, o Judiciário, o Legislativo e o Executivo, estão funcionando, assim como o Ministério Público e a Polícia Federal. A imprensa brasileira é livre. Quero dizer alto e bom som ao mundo o que ele disse lá: que a grande questão nacional hoje, interna, é a reforma e o combate à corrupção. No quesito combate à corrupção, a Comissão Especial está aperfeiçoando a legislação, e aqui estamos para apoiar essa medida. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Obrigado, nobre Deputado. Pelo PSOL, de São Paulo, a nobre Deputada Luiza Erundina. V. Exª tem até cinco minutos. A SRª LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, na tarde de ontem, esta Casa se comportou, mais uma vez, com total descompromisso com a recuperação da sua credibilidade, da sua imagem diante da sociedade brasileira. Aquele projeto, pautado em uma sessão clandestina, praticamente, está engavetado na Casa há quase dez anos. Esse projeto foi fruto de uma Comissão Especial pela Reforma Política, que contou com a participação da sociedade civil, representada pela Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular. Um projeto bem estruturado, relatado pelo então Deputado Ronaldo Caiado. De todas as propostas que já foram gestadas em n comissões especiais de reforma política, essa foi a que mais avançou e que tratou de forma sistêmica, estrutural o sistema e a reforma do sistema político em nosso País. Sr. Presidente, ao longo desses dez anos, a Casa poderia ter se detido nessa proposta para aperfeiçoá-la e para votá-la. Já teríamos tido, evidentemente, a correção de inúmeras distorções do nosso sistema político, mas, lamentavelmente, não se quer acertar o passo em relação à democracia brasileira; não se quer atender às expectativas da Nação brasileira. Continuam-se promovendo ações absolutamente inaceitáveis, como aconteceu ontem, naquela sessão fraudulenta, em que se quis embutir, usar aquele projeto sobre o qual esta Casa se deteve durante um longo tempo. Foi objeto, inclusive, de discussão nas assembleias legislativas dos Estados brasileiros. Simplesmente quiseram usá-lo como uma garupa, em uma outra tentativa, desmoralizante para a Casa, de anistiar crimes eleitorais do caixa dois. Sr. Presidente, esta Casa parece que prima, que fica o tempo inteiro buscando qual é a melhor forma de se desmoralizar diante da sociedade. Foi incrível o que aconteceu ontem! A Presidência desta Casa deve uma explicação a este Plenário e à sociedade pela forma como se comportou na tarde de ontem. Sr. Presidente, esta Casa precisa assumir os seus brios e começar a funcionar da forma necessária para se recompor diante da Nação brasileira e de ser de fato a Casa do povo, que contribui para encontrar saídas e soluções para o gravíssimo problema que o País enfrenta hoje. Em vez de anistiar criminosos, é necessário criar mecanismos de controle, de fiscalização e de transparência para que as disputas eleitorais se deem de forma controlada, fiscalizada e absolutamente confiável, do ponto de vista dos que querem de fato o aperfeiçoamento da democracia no Brasil. É vergonhoso o que aconteceu ontem, Sr. Presidente! Eu me senti constrangida e infeliz por ser membro desta Casa na tarde de ontem, apesar de acreditar que a democracia só se consolida e só se legitima pelas mãos do povo, para que o povo acorde e perceba que uma reforma estrutural do nosso sistema político é condição indispensável para se corrigirem as distorções, para se consolidar a democracia no Brasil e para de novo fortalecer as instituições democráticas em nosso País. É uma verdadeira vergonha! É absolutamente condenável o que aconteceu na tarde de ontem! Lamentavelmente, a Presidência, ou quem por ela esteja falando, não deu nenhuma explicação sobre o que aconteceu na tarde de ontem. Lamentavelmente, Sr. Presidente, até hoje é silêncio absoluto, se não fosse uma atitude corajosa, consistente, consequente do nosso Líder do Partido Socialismo e Liberdade, que impediu que a matéria fosse a votos na tarde de ontem. É disso que se trata. É uma vergonha, é um desprestígio... (Interrupção do som.)
12:48 R	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado, nobre Deputada Luiza Erundina. Concedo a palavra, pelo PSOL de São Paulo, ao nobre Deputado Ivan Valente. Enquanto V. Exª sobre à tribuna, concedo um minuto ao Deputado Valdir Colatto. O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós já falamos nesta tribuna e precisamos voltar a falar: o Brasil precisa andar, precisa se desburocratizar, as empresas precisam trabalhar, produzir, gerar impostos, gerar empregos. Isso tem que ser feito urgentemente. Não dá mais para ficar esperando que as coisas aconteçam. A legislação trabalhista, hoje, está contra o trabalhador brasileiro pela dificuldade de se contratar. Então, não dá mais para ficar esperando. As indústrias têm que voltar a trabalhar, mas deve-se fazer um grande Refis neste Brasil. Daqui para frente, a indústria vai trabalhar, vai arrecadar impostos, vai gerar empregos. O Brasil precisa, realmente, desatar esses nós da burocracia, da falta de produtividade e da falta de empregos que temos. Para isso, só há um jeito: fazer o Brasil andar; as indústrias e as empresas caminharem. Temos que fazer alguma coisa neste Congresso, pois é responsabilidade nossa, Sr. Presidente.
12:52 R	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado. Pelo PSOL de São Paulo, o nobre Líder Ivan Valente. V. Exª tem cinco minutos na tribuna. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Quero que V. Exª agregue meu tempo de Líder à minha fala agora, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Pois não, Deputado. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, o assunto momentoso de hoje é o que aconteceu na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional no dia de ontem. Eu quero começar dizendo que fomos convocados, Deputados, a partir, inclusive, de comunicado de Presidência, de lideranças partidárias, porque, no mês de setembro, haveria convocação apenas para a semana em que se votaria a cassação do Deputado Eduardo Cunha. Não havia programação para essa convocação, não havia nenhum acordo nessa direção. Isso foi feito na última sexta-feira. Quero aqui desta tribuna dizer que não acredito que o Presidente desta Casa, Deputado Rodrigo Maia, não sabia que seria pautado o Projeto nº 1.210, de 2007, do Deputado Regis de Oliveira. Ninguém acredita que o Deputado Rodrigo Maia, no exercício da Presidência da República, não se deixaria trair por uma medida de impacto dessa natureza, que iria ser responsabilizado se não estivesse de acordo com o conluio que estava sendo armado entre vários Líderes desta Casa, que produziram uma peça de uma criança que não chegou a nascer propriamente, mas tem pai e mãe, que ninguém sabe quem é. Só o Relator apareceu nos momentos finais, seria o Deputado Aelton Freitas, a quem peço que libere o seu relatório para todos os Deputados, porque queremos saber que vergonha foi articulada por baixo dos panos. Nós queremos saber. Libere para a imprensa, libere para todos os Deputados e para a Casa que relatório é esse. Em segundo lugar, Presidente, nós fomos convocados nesse dia de ontem para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Senador Renan Calheiros, no momento em que o quórum foi atingido ontem à noite, adentrou este plenário. Ele estava presente, havia quórum regimental no Congresso Nacional, e quero saber por que o Senador Renan Calheiros não abriu a sessão do Congresso e se retirou, enquanto o Presidente em exercício, Deputado Beto Mansur, Secretário-Geral, se colocava como o mandante do projeto. Ele dizia que não, mas ele falou: está na pauta e vai ser votado.
12:56 R	Por isso, Sr. Presidente, o que aconteceu ontem aqui no Congresso Nacional foi algo para desmoralizar o Congresso Nacional, algo para se envergonhar. E os líderes partidários não foram ao microfone, esse é o problema principal. A maioria dos líderes partidários se esconderam, não assumiram suas responsabilidades, enquanto estavam lá reunidos, produzindo o trambique, a maracutaia que era anistiar todo o caixa dois. E houve gente que deu entrevista coletiva dizendo que o projeto era do bem. O projeto era do bem porque ia pinçar o ponto oito do projeto de iniciativa popular que está sendo discutido numa comissão especial, sob a presidência do Deputado Passarinho, relatoria do Onyx Lorenzoni. Essa comissão está discutindo isso. E esse projeto era para criminalizar o caixa dois no ponto oito. Por isso, ele era do bem. Mentira! O que se queria era que todo o processo atrás fosse anistiado, inclusive agora, depois que a Odebrecht e a OAS anunciarem - Presidente, o senhor não colocou os meus três minutos - que vão fazer uma delação premiada em que existem, Deputado Chico Alencar, centenas de nomes. O debate do caixa dois se intensificou para mostrar que empreiteiras e empresas, quando doam, doam do caixa dois, e o caixa dois é construído em cima de propina. Não há como diferenciar o dinheiro do lucro da empresa do dinheiro do caixa dois. O dinheiro do caixa dois é feito através de negociações que resultam em superfaturamento, que resultam na produção de um excesso, que é o caixa dois, que é exatamente a propina que foi negociada de 1%, de 2%, de 10%, de 20% sobre as obras. É disso que se trata. É verdade que muitas empreiteiras fizeram até um departamento especial para isso. E nós sabemos também que a lista da Odebrecht vazou. Ela tinha 300 nomes e desapareceu. A OAS, a mesma coisa. Cada vez que o empreiteiro Léo Pinheiro é preso, aparece de novo outra lista, outra delação, novos nomes. E aqui se queria resolver essa questão antes do processo eleitoral e antes da saída da lista. Por isso, Sr. Presidente, o que ocorreu aqui acendeu um enorme sinal vermelho. Nós não podemos mais, líderes partidários, pessoas comprometidas, Deputados que têm juízo nesta Casa e que respeitam a opinião pública, que respeitam a sociedade brasileira, nós não temos condição... O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - O último minuto para concluir. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Não vai se votar coisa importante hoje. Esvazie-se o plenário, porque foi o que aconteceu ontem. Veja: o Senado era sem efeito, o Congresso era sem efeito administrativo, Deputado Manato. Então, quanto menos gente tivesse aqui, menos imprensa lá no salão verde, melhor. E os Líderes reunidos na sala da Presidência, executando uma tarefa execrável! Ainda bem que vários partidos racharam ao meio, nós sabemos disso, racharam ao meio, porque sabem do enorme desgaste que isso causaria. Eu quero finalizar dizendo: o PSOL está alerta. O PSOL está com o farol ligado. Nós estamos aqui sabendo que acendeu uma luz vermelha, que uma maracutaia está sendo produzida e que eles não vão desistir tão cedo. Não! Repúdio ao que aconteceu aqui ontem.
13:00 R	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado. Vou conceder a palavra à nobre Deputada Benedita da Silva. Depois, será o Bohn Gass. O SR. ONYX LORENZONI (DEM - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um minutinho. É só uma informação em relação à Comissão das dez medidas de combate à corrupção. Pegando o gancho da fala do Deputado Ivan Valente, a Comissão convocou hoje o Procurador-Geral Eleitoral Nicolao Dino e está agendado para o próximo dia 10 de outubro um debate sobre criminalização do caixa dois. Virão o Procurador-Geral Eleitoral, os representantes da academia e os advogados partidários para que, com equilíbrio, com bom senso e com seriedade, a Comissão produza, dentro das dez medidas propostas pelo Ministério Público, uma alternativa feita às claras, respeitando os princípios legais e, principalmente, Deputado Manato, dando satisfações à sociedade brasileira de algo feito com responsabilidade e com objetividade. Então, agradeço a oportunidade e convido todo o Plenário da Casa para participar da sessão do dia 10 de outubro, quando vamos discutir, sim, com especialistas, a criminalização do caixa dois, de dia, às claras e com seriedade. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado, Deputado. Eu gostaria de comunicar ao Plenário que estão abertas as inscrições até 13h30 para quem quiser falar no Pequeno Expediente, porque começarão as sessões de debate às 14 horas. Deputada Benedita da Silva, V. Exª tem cinco minutos improrrogáveis na tribuna. A SRª BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srªs e Srs. Congressistas, eu aproveito este momento para, com muita emoção, prestar uma homenagem à arte e à cultura brasileira, na pessoa de Domingos, que foi levado pelas águas de São Francisco, um pai de família, um amigo, um companheiro. Todos vocês sabem que o Brasil chorou e tivemos também muita solidariedade em torno de alguém que nós acreditamos que vai fazer à cultura brasileira, à sua família e aos seus amigos. A ele presto esta homenagem. Também quero aqui agradecer muitíssimo ao Dr. Ricardo Gepp, do Hospital Sarah Kubitschek, que me submeteu à cirurgia na cervical. Por isso, eu estive afastada esse tempo. Agora, estou voltando, estou bem, graças a Deus. Presto aqui um esclarecimento a todos vocês, porque algumas pessoas não sabiam que eu estava de licença médica e que eu iria operar na cervical. Mas, Sr. Presidente, ouvi também aqui algumas pessoas falarem que agora nós estamos no país das maravilhas. Nós queremos dizer, com muita preocupação, que os golpes continuam sendo dados, haja vista o que aconteceu aqui na sessão de ontem à noite. Hoje nós já ouvimos aqui que agora temos um Presidente que representa o povo brasileiro. Desculpe, com todo respeito, mas não me representa, na medida em que ele está sentado naquela cadeira por ato de um golpe.
13:04 R	O que eu estou vendo, Sr. Presidente, é que eles querem acabar com o combate à corrupção. Ontem estavam querendo botar embaixo do tapete a corrupção. Direitos dos aposentados e pensionistas estão indo para o ralo. A entrega do pré-sal também está acontecendo, retirando direitos dos trabalhadores, esvaziando a CLT, retirando a oportunidade do emprego neste País. A terceirização do trabalho está à vista. Estão retomando uma política externa de entrega, de submissão. Está havendo um desmonte da política agrária neste País. Estão tirando recursos, diminuindo os recursos das ações de Governo na área social. Os investimentos, agora querem inclusive dizer que nós passaremos 20 anos sem investimento social. É este o Governo que representa o interesse do povo brasileiro? Não pode ser. Um governo que representa o povo brasileiro é aquele governo que garante a empregabilidade, que não diminui salários dos trabalhadores, pelo contrário, que faz com que os trabalhadores tenham seus aumentos sem precisar fazer qualquer greve, porque já está garantido a eles segundo a inflação. Sr. Presidente, eu fico estarrecida com o que se coloca pensando que nós, o povo brasileiro, somos bobos. Não somos. Não somos, e vamos continuar dizendo que a política que está neste Governo hoje é uma política de golpe. E esse golpe não para por aqui. Querem parar o combate à corrupção, porque querem se proteger. E agora nós temos um monte de gente que está morrendo de medo, porque o ex-Deputado Cunha disse que, se o Moro o chamar para alguma coisa, ele vai derrubar Michel Temer, o Senado, mais de 150 Deputados na Câmara dos Deputados. Então, não vamos dar jeitinhos para o combate à corrupção, vamos tratar com seriedade e às claras. Aquilo que serviu como impeachment para a Presidenta Dilma... Agora não acontece mais nada, está tudo na legalidade. Se o Presidente Fernando Henrique se encontra com um empresário, é um empresário, mas, se for o Lula, é uma pessoa que está dando grana. Então, Sr. Presidente, aqui concluo e peço... O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado. Vamos divulgar no programa A Voz do Brasil. É muito bom saber que V. Exª retornou tão combativa. Concedo a palavra, pelo PT do Rio Grande do Sul, ao Bohn Gass. Depois, Luis Carlos Heinze. Cinco minutos, Deputado. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Manato. Deputados e Deputadas, nós estamos numa sessão do Congresso a que o País está assistindo. Eu quero levar uns números para o povo brasileiro ver o que é o desastre deste Governo, que está na Presidência não pelo voto, mas pelo atalho e por um golpe. O golpe foi contra a democracia, mas ele mandou uma PEC, que é uma alteração da Constituição de 1988, presidida pelo Sr. Ulysses Guimarães, nesta sessão, anunciada como a Constituição cidadã.
13:08 R	Pois bem, a PEC 241, apresentada pelo Sr.Temer, rasga o que os Constituintes à época fizeram, porque ela congela, durante 20 anos, os investimentos públicos em programas sociais, em educação, em saúde. A minha assessoria me alcançou, e eu reproduzo aqui: se nós tivéssemos, na área da educação, aplicado um congelamento sem reajuste, apenas pelo IPCA, o que quer a proposta de emenda à constituição... No último ano do Fernando Henrique Cardoso, em 2002, as despesas em educação atualizadas para cá seriam de R$30,8 bilhões. Eu repito: R$30,8 bilhões. Se aplicada a regra do teto pela PEC, na atualização - porque houve inflação negativa num período -, não se estaria hoje com R$30,8 bilhões: estar-se-ia com R$29,6 bilhões. Sabem quanto a Presidenta Dilma investiu, preocupada com a educação no País, com o Fies, com o Ciência Sem Fronteiras, com o Pronatec, com a possibilidade de jovens poderem fazer a sua faculdade, um sonho negado durante os governos tucanos? Nós investimos, em 2015, não R$30 bilhões, mas nós investimos R$90 bilhões. Ou seja, o que a PEC 241 está fazendo é o seguinte: está tirando dos R$90 bilhões e está dizendo que vai aplicar só um terço, porque ela vai congelar. Se pegarmos, então, menos R$60 bilhões em cada ano, nos governos de 13 anos do PT, seriam menos R$443 bilhões, sim, menos jovem, menos filho de operário, de lavadeira, de pedreiro, de faxineira se alçando para poder fazer uma faculdade. Esta é a PEC, este é o golpe: dizer não à educação deste País! Isso se chama PEC 241. Na saúde é a mesma coisa. Eu fiz questão de pegar os números da saúde. Em três anos, nós teríamos, se fosse aplicada a regra da PEC, que é para valer a partir de agora - porque falar em ajuste fiscal é falar em agradar banqueiro, ajuste fiscal é para sobrar dinheiro para os juros, para manter a inflação alta e para voltar ao tempo em que, não havendo crise no mundo, existiam mais de 15 milhões de desempregados -, na saúde, seriam menos R$300 bilhões, menos Samu, menos consulta, menos Farmácia Popular, menos remédio. É isso o que o PMDB, com o Temer, quer fazer para o País. Nos últimos segundos, Presidente Manato, eu vou dar o exemplo do que será com o salário mínimo, porque o salário mínimo congelado, reajustado só pelo IPCA, não estaria em R$880,00, estaria em R$490,00. Seriam R$390,00 a menos para cada trabalhador do Brasil! É isso a PEC 241, do governo golpista Temer, apoiado, aqui por dentro, pelos Deputados que não querem o povo porque não querem os programas sociais, mas querem ajuste fiscal. E ajuste fiscal, eu repito, é para agradar banqueiro, é para fazer sobrar dinheiro para juros altos, e não para programas sociais. Então, vamos traduzir, vamos falar no linguajar que o povo entende: a PEC 241, do Temer, é para tirar direitos.
13:12 R	O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - Sr. Presidente, para uma indagação. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado. Concedo a palavra ao nosso Deputado Luis Carlos Heinze. V. Exª tem cinco minutos na tribuna. Enquanto isso, um minuto para o Vinicius, depois V. Exª. O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - Sr. Presidente, é só para uma indagação, pela sua experiência. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Pois não. O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Sem revisão do orador.) - O Senado está em sessão, em Ordem do Dia. Pode o Congresso funcionar, Sr. Presidente? Pela sua experiência, acho que V. Exª tem que suspender a sessão, até que o Senado conclua. Senão, vira uma verdadeira esculhambação, como estamos trabalhando para que esta Casa se torne. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Obrigado, nobre Deputado. Vinicius, um minuto. O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Antes, eu peço que esta nossa fala tenha ampla divulgação nos meios de comunicações da Casa, Sr. Presidente. Presidente, por favor, se puder retomar o nosso tempo, porque passou um pouquinho, por gentileza. Há um projeto de lei de nossa autoria, Presidente, que regulamenta a gravação de imagem em locais públicos e que torna crime a não permissão dessas gravações. Ou seja, qualquer pessoa que estiver sendo vítima ali de abuso de autoridade, de prevaricação do serviço público ou diante de um mau funcionamento de serviço público poderá, por meio desse projeto de lei, fazer a gravação para fazer denúncia. E nenhum servidor poderá impedi-la de fazer isso, sob crime tipificado no próprio Código Penal. Isso ocorre, Sr. Presidente, porque muitas pessoas têm denunciado o mau uso e o mau atendimento nos hospitais e estão sendo vítimas, inclusive, de violência por parte de funcionários, tentando impedi-las de fazer a denúncia. Então, esse projeto é para preservar esse direito. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Parabéns, nobre Deputado, pelo projeto. Deputado Luis Carlos Heinze, V. Exª, que é do PP do Rio Grande do Sul, tem cinco minutos na tribuna. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, falei ontem e vou repetir o assunto, pela gravidade que tem, sobre uma questão do Rio Grande do Sul e certamente de vários lugares do Brasil. Nós temos um problema: o setor superavitário do Brasil é o setor primário. Se são quase US$400 bilhões de reserva, o que o pessoal garganteia que tem, isso se deve à agricultura, à pecuária, à produção brasileira. Se o Brasil tem isso, os produtores rurais de qualquer canto do Brasil, pequenos, médios ou grandes, fizeram esse superávit. Se há hoje quase 40% dos empregos e se há 12 milhões de desempregados pelo desajuste que a Presidente Dilma tomou, neste último mandato e nos anteriores, esse desajuste se deve... Só há 12 milhões, porque a agricultura, a pecuária, a produção ainda estão segurando as pontas, para mantermos esses empregos. A que estamos assistindo? À ideologia do Presidente Lula e da própria Presidente Dilma Rousseff, na questão indígena, na questão quilombola, na questão do MST. Estamos assistindo a toda a sustentação desses movimentos em cima daqueles que estão produzindo no Brasil. Então, vejamos, vou chamar a atenção do Presidente Michel Temer. Ele tem que entender que acabou a ideologia. E ele sabe disso, assim como o Ministro Eliseu Padilha, da mesma forma, lá, como Ministro da Casa Civil, o Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, e a nova Advogada-Geral da União, Grace Mendonça. Nós estamos com esse processo que eu citei ontem, de um pequeno produtor lá do interior do Rio Grande do Sul. Aquilo simboliza milhares de situações no Brasil inteiro. Não é o caso do Denis Golin, de Sananduva, não é o caso dele. São milhares de pessoas que hoje estão padecendo, pela questão dos desmandos que houve com relação à questão indígena e quilombola. Há hoje 115 milhões de hectares de terras indígenas no Brasil, e querem mais 50. À custa de quem? Roubando-se de produtores rurais - roubando-se, Deputado Manato. Roubando-se, porque, com laudo antropológico fraudulento, querem retirar famílias com escrituras, no Rio Grande do Sul, centenárias. Lá nós temos mais de 150 anos, terceira, quarta, quinta geração em cima da terra. Querem tirar as terras, no Rio Grande do Sul, de 7 mil famílias - 100 mil hectares. Portanto, isso tem que acabar.
13:16 R	O Presidente Michel Temer tem que entender que lá, na Funai, nós temos que ter um Presidente da Funai, que o Ministro da Justiça acabe resolvendo esse assunto. Ministro Alexandre de Moraes, nós já fomos até o senhor. O pessoal da Frente Parlamentar da Agricultura, eu mesmo já estive lá, vários Parlamentares, três governadores já foram lá, cobrando ações dele. Tem que haver ações para coibir esses abusos. São mais de 500 processos fraudulentos que há hoje, no Brasil, na questão indígena. O Deputado José Silva, colega nosso, parceiro nosso do Partido Solidariedade, já na questão do Incra, colocou lá o novo Presidente do Incra e, de uma certa forma - o Leonardo Góes -, já estão alinhando as questões dos quilombolas. E sobre a questão do próprio MST, o Presidente Michel Temer, com essa nova direção do Incra, já está querendo dar um norte. Vai entregar, até o final do ano, 250 mil títulos. São quase um milhão de famílias, e o PT não tinha interesse em titular essas terras. Não tinha, para fazer esse pessoal comer milho nas mãos deles. Esse é o esquema. Portanto, hoje temos que fazer com que essas famílias possam ter a sua liberdade, ter a sua escritura e poder conduzir a sua vida, chegar num banco e fazer um Pronaf. E eles não conseguem fazer isso, só através das cooperativas fraudulentas. Nós estamos colocando essa situação aqui para resolvermos esse impasse. Presidente Michel Temer, Ministro Eliseu Padilha, Ministro Alexandre de Moraes, por favor, vamos ajustar a questão do Incra. Vetaram o nome de um general, gente séria, gente decente. Nós temos que ver quem vai ficar na Funai. Estamos há meses. O Presidente Michel hoje não é mais interino, já é titular absoluto. Portanto, tem que acertar essa situação, porque é um problema com um setor que está mantendo os empregos neste País. Um setor que está dando certo, que é a agricultura, que é a pecuária, que é a produção. Nós precismos resolver. Não são os grandes produtores. No Rio Grande do Sul, essas 7 mil famílias são de produtores de 10, 15, 20, 30 hectares, são pequenos produtores. Assim é em Santa Catarina, assim é no Paraná. Vai no Mato Grosso do Sul, da Deputada Tereza Cristina, lá também há muitos pequenos produtores. Então, esse fato tem que ser resolvido. Tem que acabar com a ideologia da Funai, como já acabou a ideologia dentro do Incra. Presidente Michel Temer, dê um norte. E o próprio Ministro Alexandre de Moraes, vamos dar um norte a essa questão de mais de 500 processos fraudulentos no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado. Pelo PT, do Mato Grosso, Deputado Ságuas Moraes. V. Exª tem cinco minutos na tribuna. Depois, Décio Lima. O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, Srªs Deputadas, nós estamos em mais uma sessão do Congresso em que não há quórum. Esta sessão já acabou. Nós vamos terminar os inscritos aqui, é uma sessão em que não há quórum para deliberar. Eu ouvi vários Parlamentares da Base do Governo dizendo que o PT estava obstruindo a sessão. De maneira nenhuma. Na verdade, a obstrução é um instrumento político de fazer debate político aqui, nesta Casa, de fazer o enfrentamento político aqui. Quem está hoje na Base do Governo, quando era oposição, fazia obstrução sem o menor pudor contra as ações do nosso governo. E quem é governo sempre reclama da obstrução, mas é um instrumento regimental, é um instrumento importante para que a minoria, a oposição, não possa ser patrolada num processo desses aqui.
13:20 R	Eu disse, desde o começo desta sessão, que não haveria quórum, porque, desde ontem, fomos convocados para uma sessão do Congresso, em que também não houve quórum. Há duas semanas, houve outra sessão do Congresso em que não houve quórum. Sr. Presidente, estou dizendo isso aqui porque temos a LDO para votar, que, em tese, deveria ter sido votada antes do recesso parlamentar. Tivemos o recesso branco porque a LDO não foi votada. Oficialmente a LDO não aconteceu. Acontece que LDO obstrui a votação de todos os PLNs, de todos projetos de lei do Congresso Nacional. O primeiro item é a LDO. O segundo item é o PLN 8, de 2016, que trata de crédito suplementar no valor de R$1.103.400.000,00 a favor do Ministério da Educação e de operações oficiais de crédito. Isso é para pagar o Fies. Há três meses que as universidades não recebem o repasse do Fies. O Fies foi criado ainda no governo Fernando Henrique. Porém, com o seu modelo existente, não havia mais de 30 mil adesões por ano. No primeiro governo Lula, seguiu-se o mesmo modelo. No segundo governo Lula, foi criado um novo Fies, com taxa de juros mais baixa, não havendo mais a exigência de três avalistas. Facilitou-se a vida. A partir dali, houve um acesso muito grande ao Fies, chegando a 2 milhões de estudantes inscritos. Hoje, as universidades não recebem o repasse do Fies e estão querendo cobrar as mensalidades dos estudantes. Dizem a eles: "Olha, você paga a mensalidade e, na hora em que sair o Fies, nós a devolvemos para você." Essa relação é a pior que existe para o estudante, pois gera insegurança, frustração. Precisamos resolver isso. O Governo não consegue colocar uma maioria de Deputados aqui, pois tem maioria nesta Casa, haja vista que o golpe foi dado pela maioria desta Casa e pela maioria do Senado. A sessão do Congresso não acontece, porque o Governo não coloca Parlamentar nesta Casa. Mesmo assim, já que o Governo não consegue colocar maioria aqui, Sr. Presidente, ele tem outro instrumento, que é a medida provisória. No governo Lula, quando havia qualquer resistência em relação ao Fies, foram baixadas dez medidas provisórias para pagar o Fies, para gerar crédito de pagamento do Fies. Então, este Governo não está interessado em resolver o problema do Fies, não está interessado em fazer com que o Fies possa dar certo. Essa é a primeira ação do Governo no sentido de reduzir o crédito, o financiamento para o Fies, que tem sido importante para garantirmos uma grande quantidade de estudantes na universidade. Quando o Lula assumiu, havia 3,5 milhões de universitários. Hoje são mais de 7,2 milhões. Nós mais que dobramos a quantidade de universitários, seja através do ProUni, através do Fies, através de abertura de novos cursos nas universidades federais, da implantação de cursos superiores nos institutos federais. Então, foram os governos do Presidente Lula e da Dilma que olharam e priorizaram o ensino superior neste Brasil, além do ensino profissional e educação básica. Agora, há um Governo que está trabalhando para reduzir os recursos. Vem aí a PEC 241, que vai congelar os investimentos em educação e em saúde. Dessa maneira, nós entendemos que esta Casa tem que responder e não admitir reduzir ou cortar o Fies, não fazer nenhum movimento... (Interrupção do som.) O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT. Fora do microfone.) - ... para pagar o Fies.
13:24 R	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado. Pelo PT de Santa Catarina, Deputado Décio Lima. Depois, Erika Kokay. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, nós temos assistido ao debate entre vários colegas Deputados, e não posso deixar de dizer do carinho pessoal que tenho até pela construção da relação democrática e humana aqui, neste Parlamento, mas nos causa muita estranheza a forma como colocam. Mais parecem aqueles que tentam mentir para o povo brasileiro, conspirando contra a verdade, utilizando-se daquilo que há de mais repugnante na vida pública, tentando realizar uma verdadeira transgressão aos aspectos da história e à realidade da vida do nosso País e do nosso povo. Uma verdadeira desfaçatez. Ora, Deputados do PSDB, tucanos, virem aqui fazer uma abordagem sobre economia brasileira? Eles que deixaram, de 1994 a 2002, praticamente o crescimento do nosso País estagnado, um PIB que oscilava entre US$500 bilhões e US$600 bilhões nesse período, que mantiveram uma média da taxa de desemprego, nesse período, de 12,6%, quererem falar agora em economia sem reconhecer que, a partir da vinda do Presidente Lula, criou-se um verdadeiro marco regulatório da história e da vida do povo brasileiro? Nós quintuplicamos quase o PIB. O Brasil ficou cinco vezes maior do ponto de vista da economia. Estamos contabilizando algo em torno de US$2,5 trilhões o tamanho do PIB. Até 2013, antes da crise econômica, a média do desemprego no Brasil era de 5,4, contra uma média de 12,6 durante todo período dos oito anos de mandato deles. Aquilo não foi uma herança maldita. Foram sempre os malditos da história que viraram as costas para a miséria, para o abismo social, para a fome, para tudo o que envergonhou sempre o povo brasileiro. Outros colegas meus do PMDB virem aqui falar em crise provocada pelo Governo Presidenta da Dilma, um governo que sempre acompanharam? Talvez o paradigma deles seja dizer aqui: "Precisamos voltar aos tempos de Itamar Franco; precisamos voltar aos tempos de Sarney", que são os grandes exemplos e paradigmas pelos quais eles se orientaram na vida republicana brasileira, principalmente depois da ditadura. É uma desfaçatez a forma como abordam os processos econômicos aqui, no nosso País e, particularmente, a questão do emprego.
13:28 R	Nós fomos protagonistas, ao longo desse período, com o Presidente Lula e com parte do período da Presidenta Dilma, de valores conquistados pela sociedade que nos permitem dizer com orgulho: são valores que se institucionalizaram de forma horizontal na qualidade de vida do nosso povo e da nossa gente. São mais de 40 milhões retirados do abismo da pobreza e da miséria, escancaramos as universidades para os pobres, para os negros, para os filhos dos trabalhadores. Fizemos com que pudesse se espalhar a vida republicana e a cidadania nos cantinhos mais remotos do continente do tamanho desse Brasil gigante, fazendo com que este Brasil radicalmente mudasse de retrato. Ora, Sr. Presidente, deveriam ter vergonha daquilo que afirmam aqui porque se traduz numa mentira, numa transgressão à história e, mais do que isso, aquilo que é mais repugnante na vida pública, que é a desfaçatez, utilizar-se desta tribuna para tentar passar à sociedade a mentira. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado. Concedo a palavra, por cinco minutos, à nobre Deputada pelo PT do Distrito Federal Erika Kokay. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Vemos um profundo desperdício de recursos públicos com esta convocação, uma convocação em que a Base do Governo não esteve aqui para votar. E se dizia que esta convocação tinha como um dos grandes argumentos ou um dos grandes motivos o crédito para o Fies. Primeiro, o Governo menospreza tanto o Fies, porque o Fies significa o antídoto do que é este Governo golpista, significa a possibilidade de filhos e filhas de trabalhadores estarem nas universidades, essa universidade que a elite deste País, que retorna à Presidência da República não pelo voto, mas pelo golpe, nas asas do golpe, sobre as cinzas da democracia, quer apenas para ela mesma. Hoje filhos e filhas de trabalhadores, a partir do Governo Lula, do Presidente sem curso superior, podem sonhar em ter um diploma, podem falar como aqui disse um jovem da cidade do Distrito Federal, de Planaltina: "Minha mãe é faxineira e carrego muito orgulho dela, mas eu serei engenheiro. Eu serei engenheiro". Este Governo não se organizou porque não quer o Fies como instrumento de igualdade, porque quer este País para aqueles que sempre o dominaram, porque quer que os lutos da escravidão, do colonialismo e da ditadura não se efetivem neste País. Este Governo corre o risco de eliminar, eliminar a possibilidade de que se tenha o Fies e que esses meninos e meninas que resgataram o direito de sonhar e a igualdade de estar em bancos de universidades possam não ter mais esse direito. Ora, o Governo Lula e o Governo Dilma fizeram mais de dez medidas provisórias para assegurar o Fies, para assegurar o Fies, para que não houvesse interrupção nessa perspectiva, que é muito além de um próprio diploma. O diploma é tecido com sonho, o diploma é tecido com igualdade. Isso significa o Fies. E este Governo se nega a fazer porque, em verdade, não é o Fies a preocupação do Governo.
13:32 R	Se fosse, nós não teríamos hoje a perspectiva de não termos recursos para o Fies. O que preocupa o Governo é a LDO. O que preocupa o Governo é estabelecer que os gastos com saúde, educação e políticas públicas fiquem congelados, que é o sentido da PEC da barbárie. Nós vamos olhar o Orçamento e o que vamos ver? O Governo está destinando mais de 30 bilhões do seu orçamento para subsidiar, para emprestar, a custo quase nenhum, para as empresas comprarem as nossas estatais. E o Governo que vai financiar e que destina por volta de 34 bilhões como crédito subsidiado para que se comprem as nossas estatais estima que irá arrecadar 18 bilhões ou 19 bilhões com a venda das estatais. E vai para a televisão e diz: "Não, o pré-sal será fácil de ser vendido, porque o pré-sal é lucrativo". E nós sabemos que há uma crise de abastecimento de petróleo que baterá à porta estadunidense em 2020. Eles precisam do nosso pré-sal! E aí se vende a Bacia de Carcará por um preço do barril de petróleo com o mesmo valor de uma garrafa de refrigerante. É isso que está acontecendo neste Brasil! Esse é o conteúdo do golpe em um ministério medíocre, um ministério que foi uma capitania hereditária pós-moderna, loteado, entregue àqueles que construíram um golpe, o golpe que está em curso neste País. Agora eles precisam impedir que Luiz Inácio Lula da Silva ganhe as eleições de 2018. O Ministério Público denuncia Lula dizendo que não há provas, mas há convicção. Cadê a convicção num helicóptero, como bem disse Lula, com meia tonelada de cocaína? Cadê a convicção para poder apurar o apartamento luxuoso de Fernando Henrique Cardoso ou a mesada que foi dada para uma relação extraconjugal e paga por uma empresa que recebia e tinha relação com o Governo? O Ministério Público chegou a utilizar parte de uma delação que foi cancelada como peça da denúncia! Uma delação que foi cancelada, porque o delator mentiu. Essa é a República que se quer transformar, e nós vamos resistir. Não ao golpe! O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado, nobre Deputada. Pelo PT do Espírito Santo, o nobre Deputado Helder Salomão. V. Exª tem cinco minutos na tribuna. O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, uma semana sem nenhuma produção nesta Casa. E o mais impressionante é que muitos Deputados da Base aliada não compareceram para garantir o quórum e nós podermos apreciar as matérias. Quero trazer ao debate um tema que me preocupa muito, que preocupa milhões de brasileiros, que deve preocupar toda a população. Eu quero, Sr. Presidente, dar como lido este discurso intitulado "Riscos de retrocesso no ensino médio". Após a consolidação do golpe político, está em curso no Brasil um golpe social. Todos os dias a sociedade brasileira é surpreendida por novas tentativas do governo ilegítimo para reduzir direitos sociais da população e acabar com conquistas dos trabalhadores brasileiros que levaram décadas para serem consolidadas.
13:36 R	Neste momento, o governo ilegítimo anuncia que vai instituir profundas reformas no ensino médio brasileiro por meio de uma medida provisória, sem debate, sem diálogo com os setores ligados à educação, com as entidades. E este Governo propõe, entre outras coisas, porque as mudanças são muitas, a flexibilização do ensino médio, o que considero nocivo à educação pública brasileira, uma vez que as disciplinas serão organizadas por áreas de conhecimento, com todos os alunos frequentando um ano e meio de aulas comuns. Após esse período, poderão optar por áreas específicas de estudo ou iniciar um percurso de ensino técnico profissionalizante. Quer dizer, Srs. Deputados, abandona-se a ideia de formação integral do indivíduo para a formação meramente profissionalizante. O ensino médio faz parte da educação básica, entendida como educação de base e que, portanto, deve ser comum e de direito de todos. Ao se instituir o currículo flexível, vemos a educação sendo mutilada e o conhecimento sendo sonegado aos alunos do ensino médio. Retoma-se o modelo curricular dos tempos da ditadura militar, de viés mercadológico. A organização com ênfase em escolha para uma ou outra área contraria tanto a Constituição Federal como a LDB, que asseguram o desenvolvimento pleno do indivíduo e a formação comum como um direito. Nesta esteira, propõe-se tornar optativas a Filosofia e a Sociologia no ensino médio. Voltaremos assim, povo brasileiro, aos anos de chumbo, quando o pensamento crítico era proibido. Durante a ditadura militar, essas disciplinas foram retiradas do currículo e só retornaram com a redemocratização, na década de 80. Essa proposta absurda do governo vem comprovar o flerte golpista com o autoritarismo. Ao propor essa flexibilização, na prática, essas disciplinas serão relegadas a um papel secundário na formação escolar. A pretexto de enxugar o currículo, o governo golpista quer retirar do contexto das escolas públicas essas disciplinas, que são fundamentais para a formação integral dos estudantes, pois possibilitam a visão mais ampla da realidade e da sociedade, ao estimular o pensamento crítico, o questionamento e o exercício da cidadania. Por isso, população brasileira, precisamos reagir. A educação pública brasileira e o ensino médio estão correndo sério risco. É hora de reagir contra essa proposta absurda... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado. Concedo a palavra... A Deputada Benedita já chegou e já falou. Deputado Alberto Fraga... (Pausa.) Deputado Júlio... (Pausa.) Deputado Bessa, V. Exª quer fazer um registro de um minuto? O SR. LAERTE BESSA (PR - DF) - Acho que eu estou inscrito como o próximo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Não. V. Exª não está inscrito. O SR. LAERTE BESSA (PR - DF) - Então, Sr. Presidente, um minuto? O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Pois não.
13:40 R	O SR. LAERTE BESSA (PR - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Veja bem, Presidente, estou ouvindo aqui o Partido dos Trabalhadores acusar o PSOL, acusar o nosso Partido, o PR, de ter sido o arquiteto desse projeto que, ontem, tentaram fazer a Casa, tentaram fazer os Deputados engolir goela abaixo. Quero esclarecer que, depois de investigações, porque as coisas estavam muito nebulosas, eu descobri que foi o próprio PT que arquitetou esse projeto, Sr. Presidente, o Projeto nº 1.210, de 2007. Esse projeto simplesmente dá anistia para a Lava Jato, para aqueles que usaram o caixa dois durante a propinocracia que foi estampada pelo governo PT, quando achacaram e assaltaram a Petrobras. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LAERTE BESSA (PR - DF) - Para encerrar, Sr. Presidente. Só para esclarecer que o PSOL veio aqui agredir o nosso Partido, mas o PSOL se esquece de que eles próprios pertencem ao PT e de que o chefe da quadrilha, o comandante mor, o comandante máximo, o general dessa quadrilha se chama Luiz Inácio da Silva. Ele que arquitetou essa roubalheira no País. Infelizmente, hoje, o Brasil está nessa situação graças ao PT. Portanto, não podemos aceitar acusações dessa esquerda que não mede palavras para falar dos outros partidos. Infelizmente, quero dizer que o meu Partido participou da reunião, mas o chefe da organização deste Projeto nº 1.210 era do PT. Ontem, eu fiquei abismado, porque nenhum deles... (Interrupção do som.) O SR. LAERTE BESSA (PR - DF) - Só para encerrar, Sr. Presidente. Nenhum petista veio aqui se manifestar contra o projeto. Ora, isso é assumir a culpa. Agora vêm aqui esses petistas falar do nosso Governo, do meu Partido, que simplesmente participou da reunião, mas não tem nada a ver. Quem está envolvido com a Lava Jato são eles, e o comandante do roubo da Petrobras, o comandante maior, o general máximo da Lava Jato, o general máximo da roubalheira da Petrobras se chama Luiz Inácio da Silva, que eles vem aqui todo dia defender. Era isso que eu queria dizer. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Obrigado. Concedo a palavra ao Deputado Júlio. V. Exª tem cinco minutos. O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, o Senado acabou de aprovar agora, nesse instante, a Medida Provisória nº 733, que vai à sanção presidencial e será convertida em lei. Deverá ser publicada nos próximos 15 dias. Foi uma discussão ampla, mas graças a Deus os Senadores adotaram o nosso relatório. Foram rejeitadas todas as emendas apresentadas pelos Senadores, e eles adotaram, na integralidade, o nosso relatório. O que prevê o nosso relatório? Todos os Senadores e Senadoras fizeram referência a ele, porque é um relatório que beneficia todos os Estados brasileiros. Primeiro, aqueles mais afetados pela seca, pelas instabilidades climáticas, pelas cheias, que são os Estados da Região Nordeste, que tem o FNE, e do Norte, que tem o FNO.
13:44 R	Segundo, foram beneficiados também todos os Estados da Federação com a dívida ativa da União, cujo estoque chega a R$16 bilhões - estoque do Brasil. E, desse estoque, o Nordeste deve menos de três. Evidentemente, o Governo vai dar um subsídio, aqueles recursos próprios do Banco do Nordeste. Até 200 mil do contrato na origem, vai ter subsídio do Tesouro Nacional. O restante vai ser deduzido do próprio patrimônio dos fundos constitucionais: do patrimônio do FNE, do Nordeste, e do patrimônio do FNO, que é do Norte. Mas quero dizer, Sr. Presidente, que esse trabalho foi feito pela Bancada do Nordeste, que é coordenada por nós. Uma Bancada constituída de 151 Deputados e de 27 Senadores, com quem nós discutimos todas as causas, todos os efeitos da inadimplência agrícola do Nordeste. A cada dez anos, é histórico: nós convivemos com seis ou sete secas. Houve frustração de safra, e não havia como os agricultores pagarem esse débito com os bancos. O Nordeste tem 1,1 milhão de contratos beneficiados por essa medida só no Banco do Nordeste e 800 mil agricultores beneficiados em todos os Estados do Nordeste, evidentemente os da abrangência da Sudene, em que entra uma parte de Minas Gerais e do Espírito Santo. Então, estamos todos nós de parabéns. Parabéns às federações de agricultura, que deram um apoio muito grande; aos bancos, Banco do Nordeste, Banco do Brasil, Banco da Amazônia; aos presidentes das federações de trabalhadores. Estão de parabéns todos os coordenadores de Bancada do Nordeste. Quero enaltecer a todos. Também o representante da CNA, o Nelson, que fez um grande trabalho de assessoria no encaminhamento dessas soluções dos agricultores nordestinos, dos agricultores do Norte e dos agricultores do Brasil, porque há a dívida ativa da União. Então, é um grande feito. E mais: a preocupação é se vai vetar ou não. Foi tudo negociado com o Governo. Nós tivemos várias reuniões com o Ministério da Fazenda, com o Ministério da Agricultura, com o Ministério da Integração, que administra os fundos constitucionais; e o que foi negociado também com o próprio Governo. Havia uma pessoa do Palácio do Planalto infiltrada nessa negociação, e eu quero crer que não vai haver veto. Estamos fazendo um apelo ao Presidente Temer, para que ele vá fazer a sanção dessa lei muito importante para o Nordeste, para o Norte, para o Brasil como um todo, lá no Nordeste. Que ele vá, dentro daquilo que determina a Constituição, no prazo de quinze dias, fazer essa sanção, ou lá em Fortaleza, ou no Rio Grande do Norte, onde ele achar conveniente, mas que o faça numa capital do Nordeste ou no meu Piauí, porque esse é um grande feito de toda a Bancada do Nordeste, de todos os Governadores do Nordeste, de todos os Prefeitos, mas, acima de tudo, de todos os agricultores nordestinos. Muito obrigado.
13:48 R	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado. Adelmo Leão, por um minuto. O SR. ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero tratar da legislação que regulamenta a questão do caixa dois, que criminaliza o caixa dois. Quero dizer que, lamentavelmente, nós estamos vivendo um tempo em que se faz acusações de toda ordem, mas, ao final, não se produz nada. O que nós podemos ter ao final de cada projeto, de cada proposta, de cada medida encaminhada pelo Governo é o nosso voto. Acusações, da natureza e da forma como estão sendo apresentadas aqui, são absolutamente inaceitáveis e reduzem o tamanho do Parlamento. O discurso que estamos ouvindo aqui de maneira sistemática, continuada, agressiva, uns agredindo os outros, ofendendo os outros, não nos leva a nada, Deputado. O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Carlos Manato. O SR. CARLOS MANATO (SD - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu gostaria de falar sobre a candidatura de Amaro Neto pelo Solidariedade, em Vitória. Sr. Presidente, o Amaro Neto é um jornalista, tem curso superior. Ele também é apresentador de televisão e tem a maior audiência da TV Record no Estado, a segunda no País. É uma pessoa altamente preparada. Nasceu em Vitória, foi criado em Vitória, conhece a Ilha de Vitória como ninguém. Ele foi candidato a Deputado Estadual e foi o mais votado do Estado. Como um bom Deputado, apresentou 35 projetos de lei, sendo que alguns deles viraram lei. Conseguiu economizar na sua verba indenizatória 81% - que lá chamam de verba de custeio. O Amaro Neto veio para o Solidariedade - candidato a prefeito em Vitória - com uma posição diferente. Dizem que ele está sozinho. Eu não sei como uma pessoa está sozinha, se tem um Deputado Federal que é Presidente do Partido dele, que sou eu e que estou no quarto mandato. Sou Corregedor da Casa, há onze anos que não falto. Faço um trabalho interessante, tanto aqui quanto no nosso Estado. Há o Presidente da Assembleia, Theodorico Ferraço, que está conosco; o Deputado Gilson Lopes, o Deputado Marcelo Santos, o Deputado Enivaldo dos Anjos, o Deputado Da Vitória, Deputado Hudson Leal, entre outros Deputados que estão conosco, como Rachel Lessa. o Secretário Otaciano, do Governo; o Renzo Colnago, o Zé Carlinhos, Presidente do PSD. Há várias pessoas, vários movimentos com o Amaro Neto.
13:52 R	Fico triste, Presidente, que pessoas até bem informadas, de classe A, B, que têm curso superior, falam que vão votar sem conhecer a pessoa. Não podemos confundir um apresentador de televisão com um ser humano, com um homem público. Eu sou fã de Chico Anísio, que foi um dos maiores comediantes do nosso País. Havia o Coalhada, o Painho, personagens que ele criou, e o sucesso dele estava na criação desses personagens. O Tom Cavalcanti tem vários personagens. Quem não conhece o João Canabrava? Mas são personagens dele, que ele criou, mas o Tom Cavalcanti é uma pessoa seriíssima. No nosso Estado, temos o Rossini Macedo. Quem não conhece o Tonho dos Couros? Mas ele é uma outra pessoa, uma pessoa de bem. Isso também é o nosso Amaro Neto, com propostas concretas para a nossa cidade. Quem vê o programa de governo observa que é um programa transparente com a realidade. Ele não faz promessas, e nossa campanha, Presidente, é uma campanha modesta, pé no chão. Não há conchavo, trocas de favores, promessas, venda de cargos, nada disso. É uma campanha para você chegar com coragem e coração à prefeitura e mudar, sem essas conversinhas fiadas. Por isso, estamos com ele. Quinta-feira agora, às 19h30, vamos fazer uma grande reunião, mostrando a toda a sociedade quem está com Amaro Neto e divulgar isso. Sr. Presidente, vou encerrar, para dar tempo de alguém falar aqui, porque temos que encerrar a sessão do Congresso. Não vou estender meu tempo todo, não. Muito obrigado pela oportunidade. O SR. ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT - MG) - Sr. Presidente, só para concluir. O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Vou para o Edinho Bez. Enquanto isso, V. Exª pode falar por um minuto. O SR. ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - O que quero dizer é que temos aqui - e quero exaltar esta questão - muitos problemas importantes, desafiadores; estamos vivendo tempos de dificuldades, mas não dá para fazermos uma convocação desta dimensão e começar a fazer acusação a um partido ou a um determinado setor. Vamos ver o problema e, ao final, o que defendemos e o que vamos representar aqui, o mais importante do que todos os discurso que podemos fazer é o nosso voto. Em relação à questão do caixa dois, o que vai valer ao final de toda a discussão é o voto que vamos dar aqui, a favor ou contra, ou seja, qual a legislação que vamos fazer para regulamentar, para regularizar, para disciplinar, para combater efetivamente essa situação, que tem causado tanto mal à política brasileira e ao nosso País. O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Muito obrigado, nobre Deputado. Último orador inscrito, o nobre Deputado Edinho Bez. V. Exª tem três minutos na tribuna. O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, falo sobre a audiência pública em que debatemos os problemas decorrentes de roubos e furtos de fiação elétrica e de telecomunicações em atendimento ao Requerimento n° 213/2016 na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, de autoria deste Deputado. Nobres colegas Parlamentares, aproveito a oportunidade para registrar a minha preocupação e de todos aqui desta Casa, baseado em inúmeras denúncias quanto a danos causados à população, aos consumidores, aos prestadores de serviços, às instituições e à sociedade de maneira geral, decorrentes do aumento dos casos de furtos, roubos, vandalismos e receptação ilegal de fios e cabos de cobre, transformadores, baterias, equipamentos de redes, acesso e transportes, transferência de dados ou fornecimento de energia elétrica, componentes de infraestrutura, elementos de rede e equipamentos de estações das concessionárias de energia, operadoras de telefonia fixa, móvel, TV por assinatura e de provedores regionais de acesso à internet; e da possibilidade de aumento das penas aplicáveis aos crimes em questão, além de campanhas conscientizando a população que não aceite esse tipo de vandalismo e que também denuncie o mais rápido possível. É interessante também que o vândalo saiba do próprio mal que está cometendo e que terá severas punições.
13:56 R	Essa questão foi muito debatida na audiência pública que tivemos recentemente aqui nesta Casa, com a participação de representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), do Sindicato Nacional de Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica e da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações. Tivemos um diagnóstico do atual cenário, da impunidade e uma análise da necessidade de se aumentarem as penas aplicáveis aos envolvidos nesses crimes que prejudicam toda a população. Alguns dados apresentados pelos palestrantes presentes na audiência pública mostraram que grande parte das redes estão localizadas em áreas não habitadas, sendo assim pouco vigiadas, o que pode favorecer os atos criminosos. A Sinditelebrasil, por exemplo, informou que quatro milhões de cabos são furtados por ano e três mil rádios. Isso significa, nobres colegas, que o custo para a reposição desse material chega a R$320 milhões por ano. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Conclua, Deputado. O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB - SC) - Isso representa um retrocesso no crescimento. Afinal, esses recursos podiam ser aplicados para ampliar a rede e atender melhor à população. Gostaria, Sr. Presidente, que se desse ampla divulgação, pela importância deste assunto, tema de uma grande audiência pública que tivemos nesta Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - V. Exª será atendido. Gostaria de comunicar aos nossos pares que, às 14 horas, vai começar a sessão de debates. Está encerrada a sessão do Congresso Nacional. (Levanta-se a sessão às 13 horas e 58 minutos.)

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