2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 5 de outubro de 2016
(quarta-feira)
Às 14 horas
147 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Queria cumprimentar as colegas e os colegas Senadores, os funcionários e todos que nos acompanham pela Rádio e pela TV Senado.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Angela, pela ordem.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Eu peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - V. Exª está inscrita, Senadora Angela, para uma comunicação inadiável.
Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, eu sou a quarta inscrita. Entretanto, em função de uma reunião do Núcleo de Educação que nós temos agora, eu vou solicitar também a minha inscrição no horário destinado à comunicação inadiável, dependendo, portanto, porque, se for primeiro na condição de orador inscrito, eu farei uso. Se não, farei uso no horário destinado à comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito bem.
Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria também uma inscrição para comunicação inadiável. São três por dia. Acho que comporta. Preferiria que a Senadora Fátima fosse a primeira oradora, mas vai ser a segunda oradora ou a terceira, não é, Senadora?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito bem.
Passo, então, em permuta, para o Senador Fernando Bezerra, primeiro orador inscrito.
Tem a palavra V. Exª, Senador.
Antes, eu queria dar as boas-vindas para a instituição de ensino Colégio Fractal, de Goiânia, que nos visita.
Sejam bem-vindos todos.
Com a palavra V. Exª.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, hoje, tinha me preparado para fazer o registro da excelente performance do meu Partido, o PSB, nesse último pleito eleitoral. De fato, o PSB conquistou 414 prefeituras e irá disputar em segundo turno mais nove grandes cidades, com destaque para a disputa nas capitais Recife, Aracaju e Goiânia.
Não posso deixar de registrar a grande vitória em Pernambuco, onde o nosso Partido elegeu 68 prefeitos e vai disputar com amplas chances no segundo turno as cidades de Recife e Olinda.
Destaco ainda, Sr. Presidente, com imensa alegria, a vitória do nosso Partido em Petrolina, onde o Prefeito eleito Miguel Coelho obteve mais de 60 mil votos, com uma vantagem de mais de 20 mil votos sobre o segundo colocado, uma expressiva vitória que abre novas perspectivas para o desenvolvimento da mais importante cidade do sertão pernambucano.
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No entanto, Sr. Presidente, é meu dever hoje também expressar o meu sentimento de injustiça em face da decisão da Procuradoria-Geral da República de oferecer denúncia contra mim no âmbito do Inquérito nº 4005.
Este inquérito foi instaurado em razão da suposta citação do meu nome por dois colaboradores, Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, que me colocaram como suposto solicitante de valores para a campanha de Eduardo Campos ao Governo do Estado de Pernambuco, em 2010.
À Polícia Federal, instituição que muito respeito e é essencial à democracia brasileira, cabia a averiguação dessa tal citação do meu nome por esses indivíduos extremamente duvidosos, que, ainda no início da investigação, quando colocados frente a frente, mudaram suas versões.
Mesmo diante da contradição extrema dessas colaborações, que, como disse, nasceram inverídicas, a investigação contou, inclusive, com busca e apreensão de documentos, como também a quebra dos meus sigilos fiscal e telefônico, o que, posso afirmar, foi absolutamente desnecessário, já que bastaria uma requisição para que eu e minha defesa entregássemos toda a documentação requerida, como fizemos por iniciativa própria em diversas oportunidades.
Finalizada a investigação, constatou-se a mais absoluta inverdade das colaborações que a iniciaram. Entretanto, mesmo diante de todas as provas, que demonstraram não haver qualquer indício de um ato irregular praticado por mim, a delegada responsável por esse inquérito lançou relatório absurdo, sem qualquer subsídio jurídico, imputando-me até mesmo o crime de organização criminosa, baseada em ilações, interpretações fantasiosas e leis que nem mesmo eram vigentes à época dos fatos.
Como se sabe, esse relatório final lançado não tem qualquer vinculação jurídica, já que cabia à Procuradoria-Geral da República dar a sua interpretação sobre os fatos apurados.
Eu e minha defesa tínhamos certeza quanto ao imediato arquivamento do caso, já que, como disse, não existe qualquer indício de irregularidade praticada por mim.
Causou extrema surpresa a denúncia lançada nesta última segunda-feira, publicada no site da Procuradoria-Geral da República antes mesmo que tivéssemos conhecimento dessa posição por parte da PGR.
Claro, Sr. Presidente, que verifiquei que essa absurda ideia de organização criminosa que constava do relatório final do inquérito já foi imediatamente afastada na denúncia pela Procuradoria-Geral da República.
Também observei que a Procuradoria, analisando todos os meus documentos contábeis anexados por minha livre iniciativa, concluiu que toda a minha vida fiscal e bancária é da mais absoluta legalidade, tudo registrado, tudo como manda a lei.
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Por isso mesmo é que houve a tecnicidade necessária por parte do Ministério Público Federal em afastar qualquer ilação que colocasse em dúvida a licitude de minha vida financeira.
Agora, quanto aos demais pontos da denúncia em si, deixarei a cargo dos meus advogados a análise jurídica. Posso afirmar, contudo, que são absolutamente inverídicas as imputações. Elas continuam baseadas em palavras de um desses tais colaboradores, e sem qualquer fiapo de prova quanto a esses absurdos que ele alegou.
Nunca fiz qualquer solicitação indevida para a campanha de Eduardo Campos ao governo estadual em 2010, algo que nunca poderão afirmar, porque nunca ocorreu. Se não solicitei, Sr. Presidente, tampouco recebi qualquer vantagem indevida, até porque não fui candidato a eleição em 2010 nem coordenei a campanha, nem do ponto de vista político nem do ponto de vista financeiro. Isso tudo pode ser demonstrado pela análise das minhas contas bancárias e do meu patrimônio.
No meu período enquanto Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco, mantive, por óbvio, diversas audiências em órgãos estatais, acompanhadas por técnicos da instituição ou por representantes do Governo Estadual ou por empresários, mas sempre com o único objetivo de atrair investimentos legítimos para Pernambuco.
Nesse momento, como homem público, por todos os 34 anos de minha trajetória pessoal e política sem ter contra mim qualquer condenação transitada em julgado por qualquer Corte de Justiça ou de Contas, reafirmo que mantenho minha confiança nas instituições democráticas e, principalmente, no Judiciário brasileiro.
Tenho a certeza de que esses absurdos dos quais me acusam serão rechaçados e de que, com base na lei, essa denúncia será rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua compreensão e pela concessão do uso da tribuna nesse expediente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - É o mínimo que a Presidência pode fazer para V. Exª, Senador Fernando Bezerra.
Esperamos sinceramente que ninguém seja prejulgado, ninguém seja, muito menos, condenado neste País, como corriqueiramente temos visto, sem que se chegue à conclusão dos processos que tem.
Lamentavelmente nós estamos numa situação em que a condenação vem primeiro, a denúncia vem depois, a investigação vem depois, aí se parte de fato consumado. Isso é um precedente terrível.
Tomara que a justiça seja sempre feita e que as instituições cumpram bem o papel que todos nós esperamos delas, que é o de fazer o cumprimento da lei sem prejulgamento e sem prejuízo para qualquer cidadão que porventura venha a ser questionado na Justiça.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria igualmente ratificar e endossar as palavras de V. Exª a respeito da questão judicial e dos esclarecimentos necessários feitos pelo Senador Fernando Bezerra, ao mesmo tempo em que cumprimento o desempenho do seu Partido em Pernambuco. E dizer que também no Rio Grande do Sul o 40, do seu Partido, PSB, saiu-se muito bem, Senador Fernando Bezerra.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Para uma comunicação inadiável, a Senadora Angela Portela.
Com a palavra V. Exª, Senadora Angela.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, registro neste plenário do Senado, com muita satisfação, o encontro que tivemos ontem com a Governadora do meu Estado, Suely Campos, com sete Deputados Federais da nossa Bancada de Roraima e com o Presidente da República para tratarmos de uma questão crucial para o nosso Estado, que é a construção do Linhão de Tucuruí. Como se sabe, é a linha de transmissão que, ao ligar Manaus a Boa Vista, permitirá a nossa conexão com o sistema interligado de energia elétrica. Roraima é hoje a única unidade da federação que permanece isolada do sistema elétrico nacional.
Tive a oportunidade de, ao lado da Governadora e da nossa Bancada Federal, reafirmar a urgente necessidade da retomada das obras do Linhão de Tucuruí. Sem elas, permanecerá indefinidamente a nossa grave crise energética. Apagões constantes, tarifas elevadas, dependência de termelétricas e do fornecimento de energia da Venezuela, são os problemas que enfrentamos. Em poucas palavras, temos energia cara e ruim. Foi esse o quadro que mostramos ao Presidente da República.
Faço aqui uma observação. Como todos sabem, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu sou oposição ao Governo Temer. Tenho, porém, responsabilidade integral com o meu Estado. Por isso mesmo, sempre usei o meu mandato, que me foi confiado pelo povo de Roraima, para defender os interesses do nosso Estado, seja qual for o governo.
Justamente nesse sentido, solicitamos o apoio do Governo Federal para destravar a execução do projeto já atrasado em função de uma sequência de contratempos, a maioria de natureza judicial.
Como disse a Governadora Suely ao Presidente Temer, Roraima precisa de energia confiável, farta e barata em atendimento a demandas prementes da população, abrindo perspectiva de investimentos produtivos no Estado. Tudo isso é essencial para integrar Roraima à infraestrutura de energia do País e, a partir daí, proporcionar o desenvolvimento sustentável.
Sr. Presidente, faz tempo que aguardamos uma solução. O Linhão de Tucuruí foi leiloado pela Aneel há cinco anos, em 2011. O consórcio Transnorte, formado pelas empresas Alupar e Eletronorte, foi o vencedor da concorrência. E eu tive a oportunidade de participar deste leilão lá em São Paulo. A previsão era de que a obra ficasse pronta em janeiro de 2015, sendo construída na faixa de domínio da BR-174. Contudo, passados cinco anos, ainda aguarda autorização para cruzar os 125km da terra indígena Waimiri Atroari.
Lutei muito ao enfrentar esse problema, percorrendo uma série de gabinetes da Esplanada dos Ministérios e do Palácio do Planalto.
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Consegui que a então Presidenta Dilma Rousseff se empenhasse pessoalmente por uma solução. Foi graças à intervenção direta da Presidenta Dilma que, em dezembro do ano passado, a Funai chegou a emitir a Carta de Anuência, documento que faltava para o Ibama expedir a licença prévia.
Mesmo assim, permanecia uma série de condicionantes que, para serem cumpridas, precisavam...
(Soa a campainha.)
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - ... de um termo de referência minutado pela Funai, imprescindível para a emissão de Licença de Instalação.
No início deste ano, o Consórcio Transnorte chegou a apresentar o termo de referência para a elaboração do projeto básico para a Funai analisar, mas até o presente momento não houve qualquer manifestação daquele órgão federal. A empresa tem a prerrogativa de, em sua área, emitir autorização para emissão da Licença de Instalação de todos os outros órgãos federais, mesmo existindo parecer do Ibama comprovando que esse trajeto é o único possível para o linhão. Esse trajeto é o único possível, é o mais barato.
Conforme a Governadora Suely Campos, que se reuniu com os waimiris atroaris em outubro do ano passado, os impactos ambientais à cultura indígena são mínimos, uma vez que a altura das torres excede a copa das árvores mais altas e o uso de...
(Interrupção do som.)
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - O impacto é mínimo para o povo indígena, uma vez que altura das torres excede a copa das árvores mais altas e o uso de tecnologia é intensivo, reduzindo a mão de obra empregada, e, em consequência, os contatos com os indígenas são minimizados.
Para tornar clara a gravidade do nosso problema, Roraima apresenta hoje uma demanda atual de 189MW, suprida apenas parcialmente pela geração da usina hidrelétrica Macagua, localizada na Venezuela. Essa energia nos chega pela linha de transmissão de Guri, com 95MW. Para garantir o fornecimento de energia para Boa Vista e parte do interior do Estado, no ano passado a Eletrobras ampliou o parque de usinas termelétricas, totalizando a oferta de 189MW.
As projeções de demanda futura, considerando o crescimento anual de 10%, apontam um déficit, já a partir deste ano, sendo inevitável a necessidade de construção de outras usinas térmicas, que são muito caras. O custo de operação das usinas termelétricas é exorbitante, superando 720 milhões ao ano, sendo mais de 500 milhões decorrentes somente da aquisição do diesel.
É por isso que insisto: nossa energia é cara e ruim. Além dos altos custos, traz problemas de natureza ambiental. Uma usina com capacidade de produzir 100MW de energia requer o plantio de 600 mil árvores para compensar a emissão de gás carbônico, caso funcione tão somente três meses por ano.
Em Roraima, as emissões de CO2 mais relevantes provêm dessas termelétricas em operação. O equacionamento dessas variáveis, como acredito ter demonstrado, é crucial para Roraima.
(Soa a campainha.)
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Sr. Presidente, trata-se da qualidade de vida de uma parcela significativa de brasileiros e do desenvolvimento econômico da Região Norte. Neste sentido, deve ser encarada como causa nacional.
Sr. Presidente, eu gostaria apenas de tempo suficiente para parabenizar o meu Estado, que hoje faz 28 anos.
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Roraima, um Estado jovem, um Estado promissor, dentro desses 28 anos teve grandes avanços. Como eu disse aqui agora há pouco, ainda falta muito - ainda falta a questão básica da nossa segurança energética -, mas foram esses avanços que desenharam Roraima como um Estado jovem e promissor. Até mesmo as estatísticas mostram esse quadro.
Em 1988, quando deixou de ser Território Federal e passou para a condição de Estado, Roraima tinha uma população estimada de 217 mil habitantes. Essa população mais que dobrou, impulsionada pela vinda de dezenas de milhares de migrantes em busca de oportunidades.
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios revela que quase 230 mil pessoas se mudaram para nosso Estado nesse período. Escolheram Roraima para viver, assim como eu. Foi assim que chegamos a 514.229 habitantes em 2016, de acordo com informações atualizadas do IBGE.
Também são do IBGE projeções de que o Estado deverá chegar a quase 600 mil habitantes em dez anos.
O IBGE também apontou a existência de 55.992 índios em Roraima, distribuídos em 477 comunidades indígenas de 10 etnias. São 22 terras indígenas demarcadas em 10 milhões de hectares, que correspondem a 46% do território do Estado.
Conforme o Instituto, 83% da população indígena de Roraima vive em terras demarcadas, o maior percentual entre todos os Estados brasileiros.
(Soa a campainha.)
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Mas não foi apenas a população que cresceu nesse período. Apesar de todas as dificuldades - inclusive, como demonstramos, na área energética -, conquistamos grandes avanços na nossa economia e na nossa qualidade de vida.
O Estado deixou de ser dependente apenas da agricultura. Contamos com produção mais diversificada, registrando iniciativas importante na indústria e no setor de serviços.
É verdade que, do ponto de vista estrutural, permanecemos dependentes do Poder Público. Quase metade de nosso Produto Interno Bruto vem da estrutura governamental. Sabemos que essa situação precisa ser revista e que precisamos de mais investimento não apenas estatal, mas principalmente do setor produtivo.
Mesmo assim, conseguimos, com muito trabalho, melhorias importantíssimas na qualidade de vida. O Índice de Desenvolvimento Humano de Roraima é o segundo melhor da Região Norte.
Minha mensagem, Sr. Presidente, para a população de Roraima, portanto, é o reconhecimento de que o longo caminho percorrido trouxe um progresso significativo. Com as graças de Deus e com nosso esforço incessante, conseguiremos novas conquistas.
Parabéns ao meu Estado de Roraima por seus 28 anos! Parabéns ao povo de Roraima!
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Cumprimento V. Exª e a população do Estado de Roraima.
Convido para fazer uso da tribuna, como orador inscrito, o Senador Lasier Martins.
Com a palavra V. Exª, Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente Jorge Viana, Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes, venho à tribuna para destacar essa reunião de hoje pela manhã. Foi uma surpreendente reunião sob alguns aspectos - e V. Exª está concordando comigo. E, por ter se realizado com tanto sucesso, merece divulgação.
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Como venho do ramo da comunicação, apresso-me em dizer que aquele grande clamor nacional por reforma política começa a ser atendido.
V. Exª estava lá, Senador Jorge Viana, com sua liderança, seu equilíbrio...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Fiz uma intervenção...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Fez uma intervenção, com o seu carisma.
Aliás, cumprimento-o também por essas qualidades, porque V. Exª registrou a exceção brasileira. O Acre ganhou a Prefeitura de Rio Branco, com o PT, com o seu partido - partido que, aliás, V. Exª defende com muita dignidade, com muita educação, e, por isso, o admiramos.
Mas a reunião de hoje eu digo que foi inesperada porque foi exatamente a apenas três dias depois do terremoto eleitoral de domingo passado. Então, foi louvável a iniciativa dos Presidentes das duas Casas, que estavam presentes, Senador Renan e Deputado Rodrigo Maia, e de todos os Líderes partidários do Congresso.
Eu lá compareci designado pelo meu partido, o PDT, cujo Líder está em licença atualmente, o Senador Acir Gurgacz.
Digo que foi surpreendente porque foi súbita, foi oportuna, em atenção à grande reivindicação dos brasileiros para que tratemos da reforma política. Era de se esperar que levasse algum tempo, que houvesse mais articulações, mas, não; houve o convite em caráter de urgência, e lá estavam todos os Líderes para dar início a um trabalho que foi definido, ao final, pelo Presidente do Senado, Renan Calheiros, como prioridade do Congresso Nacional: a reforma política.
Por quê? Porque a população eleitoral brasileira exige, e foi em proporções desagradáveis, com altos índices de abstenção, de votos em branco e de votos nulos em todo o Brasil. Houve cidades, como uma do interior de São Paulo, referida hoje de manhã, a cidade de Bauru, em que metade do eleitorado não foi às urnas. Por quê? Porque são eleitores indignados, desencantados com os rumos que a política vem tomando.
Então, hoje pela manhã, sensível a esse clamor das urnas e a esse clamor social, os Presidentes das Casas convocaram os Líderes, e lá se começou a decidir.
Por exemplo, no dia 9 de novembro, já haverá uma sessão do Senado para decidir ao menos sobre três itens primordiais lançados para discussão, quais sejam, a criação da cláusula de barreira - cláusula de desempenho, como também é chamada -, o fim das coligações proporcionais e a criação da federação de partidos.
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A certa altura da reunião, quando praticamente todos os Líderes tiveram a oportunidade de se manifestar, ao final, foi dito pelo Presidente Rodrigo Maia que talvez os 35 partidos de hoje se resumam a oito partidos. É um apelo que a população brasileira tem feito, a fim de se acabar com os partidos de aluguel, com as conveniências, com o toma lá dá cá, com tudo aquilo que se sabe dessas mazelas que caracterizam a vida política brasileira.
Então, com a criação, por exemplo, da federação de partidos, os partidos que têm afinidade ideológica se integrarão numa federação e poderão enfrentar as eleições sem se descaracterizar e sem extinguir os seus partidos de origem. Com relação às coligações proporcionais, isso vai também evitar esse associativismo negativo que tem havido para as eleições.
Então, Sr. Presidente Jorge Viana, eu estou aqui para dizer aos brasileiros que assistem à TV Senado e que ouvem a Rádio Senado que o processo da reforma política está começando mais cedo do que se imaginava, e com o ineditismo ou uma raridade, qual seja, os dois Presidentes das Casas lado a lado, em sintonia, em comum acordo. V. Exª, que é um Senador de mais tempo nesta Casa sabe disto: nem sempre estão nesta sincronia os dois Presidentes. E dessa vez mostraram que estão dispostos.
O Senado vai passar a discutir, logo em seguida, daqui a poucos dias, logo depois da eleição de segundo turno, aqueles itens aqui mencionados; e a Câmara também vai escolher os seus itens para discutir. Com isso, nós teremos já um encaminhamento de mudanças talvez profundas, porque lá adiante virão outros itens.
Houve uma grande centralização do debate, hoje pela manhã, o qual eu contestei. Acho que não é hora para discutir de novo o financiamento de campanha. Essa é uma matéria delicada, árida e antipática ao eleitorado brasileiro. E o eleitorado brasileiro deu sinais de que ficou satisfeito com o critério atual, sem financiamento de empresa privada às campanhas. Foram campanhas pobres, difíceis, mas, pelo menos, ficaram mais transparentes.
Se eu pudesse opor alguma objeção quanto àquilo que votamos no ano passado - V. Exª foi o Presidente da Comissão daquela minirreforma do ano passado, e eu tive oportunidade de ser um dos membros -, daria mais tempo de campanha, porque, de certo modo, a campanha deste ano favoreceu aqueles nomes mais conhecidos. Aqueles que pretendiam estrear na vida político-partidária, concorrendo a cargo eletivo, tiveram muito pouco tempo para se tornar conhecidos. Eu acho que poderíamos dilatar um pouco mais esse prazo.
Mas, de um modo geral, nós estaremos, então, começando uma reforma política ao encontro dos anseios da população brasileira.
Lá adiante, não sei em que momento, vamos discutir também o sistema de governo, que é um outro apelo que foi intensamente discutido nesses últimos tempos, sobretudo em razão do processo do impeachment, que se prolongou demasiadamente e que poderia ter sido evitado, por exemplo, se já tivéssemos um outro sistema, como um presidencialismo moderado, que é o que defendo - lá adiante, se tiver oportunidade, quero defender a tese do presidencialismo moderado - ou do parlamentarismo.
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Não precisaríamos ter passado por aquele drama que vivemos durante longo tempo, com prejuízos a matérias legislativas tão importantes.
O financiamento de campanha, como eu estava dizendo aqui, já em conclusão, a meu juízo, Presidente, não deve ser retomado por hora. Há outras prioridades.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Se nós estamos atendendo a um apelo do eleitorado brasileiro, que quer mudanças, devemos, em primeiro lugar, atender ao apelo desta sociedade brasileira, e não aos nossos interesses; e financiamento de campanha é coisa que diz respeito imediata e principalmente, em primeiro lugar, a nós, concorrentes. Então, isso pode ficar para depois. O ano que vem é muito longo. Haverá tempo para isso.
Mas o essencial que eu queria dizer aqui desta tribuna é que estamos iniciando...
Sim, meu prezado Senador Raimundo Lira.
O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Sr. Presidente e Senador Lasier, eu vinha, por meio do rádio, acompanhando o pronunciamento de V. Exª. Muito oportuno. Ontem, eu dizia que, para o Brasil melhorar, não precisa fazer nada de excepcional. Basta mudar os procedimentos que nós achamos errados e que a população majoritária acha errados. Nós sabemos que o instituto da reeleição não deu certo no País. Juntou o instituto da reeleição, mais o financiamento empresarial de campanha e mais o excesso de partidos, e nós presenciamos o que aconteceu no País. Todos nós sabemos, realmente, que tudo isso deu errado. Então, se nós pudéssemos ser mais pragmáticos e resolver exatamente essas questões que são mais simples, como acabar com a reeleição; acabar com a coligação proporcional; manter o financiamento de pessoa física, porque já existe o fundo partidário mais o financiamento de pessoa física... Houve alguns problemas? Houve algumas fraudes? Sim, mas o que nós devemos fazer? Nós devemos fazer o que os saxônicos gostam de fazer, que é aperfeiçoar aquilo que tem condições de ficar cada vez melhor. Quais foram as falhas dessas eleições? As falhas dessas eleições foram o uso indevido de alguns CPFs pelo Brasil afora. Então, com a Justiça Eleitoral, com a Polícia Federal e com o Ministério Público, nós temos condições de corrigir essas falhas que aconteceram.
(Soa a campainha.)
O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Mas é só olhar: na eleição municipal de 2012, houve um gasto das campanhas de R$6 bilhões, e agora esse gasto se reduziu para R$2 bilhões, o que mostra que, em relação àquilo que nós achamos errado, que é o custo elevado das campanhas no País, nós encontramos o caminho a ser aperfeiçoado. Portanto, eu combino com V. Exª, concordo que a mãe de todas as reformas e a mais urgente, a mais emergencial é a reforma política, para que possamos ganhar novamente a credibilidade, o respeito e a parceria da opinião pública brasileira. Portanto, V. Exª está de parabéns.
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O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Muito obrigado, Senador Raimundo Lira. Sua intervenção só ressalta ainda mais a importância desse tema, que começa a ter prioridade a partir de agora, no Congresso Nacional, porque houve um reconhecimento hoje, pela manhã, em várias manifestações, durante a reunião de uma hora e meia, de que a classe política brasileira tem sido muito atacada, tem sido muito enxovalhada, mas, em grande parte, por sua própria culpa, por omissões, por desvios, por participação em processos espúrios, tudo aquilo que se sabe. Por isso, a sociedade brasileira tem clamado por essa reforma política, que começa a andar.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Concluindo, Sr. Presidente Jorge Viana, este é o fato positivo, auspicioso, saudável do dia de hoje: tão logo retornamos das eleições municipais, já estamos tratando daquele grande apelo brasileiro, que é o da reforma política, para que a política, com pê maiúsculo, a política respeitada, passe a ser regenerada a partir de agora.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito bem, Senador Lasier.
Convido a Senadora Ana Amélia para uma comunicação inadiável. Ficou acertado aqui que a Senadora Fátima vai usar da sua inscrição, e V. Exª tem a palavra, Senadora Ana Amélia. (Pausa.)
Com a palavra V. Exª.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Jorge Viana, caros colegas Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu saúdo V. Exª com a fita alusiva ao Outubro Rosa, Senador Jorge Viana.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu estava, inclusive, daqui da tribuna...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria cumprimentá-lo e cumprimentar os demais Senadores que se associaram a essa iniciativa.
Exatamente por conta disto, estou, hoje, muito estimulada, porque a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados - e já agradeço ao seu Presidente, Deputado Osmar Serraglio e, especialmente, ao Relator da matéria, Deputado Covatti Filho - aprovou um projeto de minha autoria, o PL 3.595, de 2012, que assegura às mulheres portadoras de deficiência um cuidado diferenciado e equipamentos especiais para a feitura da mamografia, que é fundamental para detectar o câncer de mama, e de outros exames, para detectar, por exemplo, o câncer do colo de útero.
Precisamos tratar de maneira desigual as situações desiguais. Não podemos tratar da mesma maneira situações diferentes. E é exatamente este o sentido do projeto, para que o Sistema Único de Saúde, na sua política de prevenção ao câncer de mama, que é o que mais mata as mulheres no nosso País, especialmente no meu Estado do Rio Grande do Sul, onde a incidência é muito alta, assegure a essas mulheres portadoras de deficiência um equipamento especial para que elas possam, em unidades especiais próprias, fazer esses exames de prevenção, especialmente no caso da mamografia, para o câncer de mama, e também do exame intrauterino, para o caso do câncer de útero.
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Eu queria também dizer que a Comissão de Assuntos Sociais aprovou um requerimento de minha autoria - e agradeço ao Presidente, Senador Edison Lobão, e aos Senadores lá presentes por isto - para realizar, neste mês de outubro, uma audiência pública para debater duas questões: uma, a eficácia da lei que tratou a chamada Lei dos 60 dias, de autoria do ex-Senador Osmar Dias, para saber como vem sendo implementada a aplicação dessa lei; e também aquela que determina ao Sistema Único de Saúde, no mesmo ato cirúrgico da retirada de uma mama contaminada pelo câncer, fazer a reconstituição da mama, para que a mulher saia do hospital já com o seu corpo completo, havendo condições médicas.
E recebi também hoje, com muita alegria, uma informação do Dr. José Pedrini, um dos mastologistas que presidiu a Sociedade Brasileira de Mastologia. Hoje, no Hospital Conceição, um hospital público em Porto Alegre - ele é mastologista do Hospital Conceição -, foi feita a caminhada do Outubro Rosa no Hospital Conceição. E a Superintendente-Geral do Hospital, Drª Adriana Acker, também manifestou ter sido vítima, ou ter sido portadora de um câncer de mama, já estando incluída também na relação das vitoriosas.
Então, são essas duas iniciativas que eu queria compartilhar com os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras, por estarmos aqui celebrando o Outubro Rosa. E todas as iniciativas, sejam das mulheres, Parlamentares, ou dos homens, que nós possamos também fazê-lo.
Há aqui um projeto de resolução para o qual eu queria também pedir o empenho dos Presidentes, para que a gente vote, para impedir que o SUS limite a realização da mamografia a mulheres acima de 50 anos.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Como a incidência de câncer, como vimos na exposição de fotografias do Grupo Renascer, aqui na galeria - basta ir ao corredor entre a Câmara e o Senado para ver -, acomete mulheres cada vez mais jovens, que estão tendo de submeter-se à mastectomia, então, não é possível que se faça mamografia após os 50 anos, mas, sim, que se faça o quanto antes possível, porque temos, com a prevenção, a possibilidade de curar muitas mulheres.
Eu perdi uma irmã com câncer de mama, e outra irmã venceu essa batalha conta o câncer, mas precisamos cuidar de todas as mulheres.
Com alegria, concedo um aparte ao Senador Raimundo Lira, embora saiba que, como se trata de uma comunicação inadiável, não é permitido aparte. Mas eu tenho a impressão de que o Presidente desta sessão, Senador Jorge Viana, entenderá que o Regimento Interno desta hora deve ficar menor do que...
(Interrupção do som.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu entendo que V. Exª entenderá. Estou fazendo uma comunicação inadiável, que não permite aparte, mas, como estou tratando de câncer de mama, do Outubro Rosa, V. Exª entenderá a relevância que tem este tema em relação ao Regimento Interno.
Então, com muita alegria, Senador Raimundo Lira.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sem dúvida. Após a fala, porque estou aqui com os dados, vou fazer o registro da importância de o Senado estar envolvido nessa campanha tão importante, e as iniciativas de V. Exª, Senadora Ana Amélia, nesse sentido.
O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Sr. Presidente, eu só estou fazendo este aparte, sabendo de antemão que não é regimental, em função do assunto.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - É uma causa de todos, inclusive do Regimento.
O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Nós estamos no Outubro Rosa e temos também poucos Senadores inscritos para falar da tribuna. Mas eu quero parabenizar a Senadora Ana Amélia, que vem sempre aqui com assuntos absolutamente oportunos. E não sei por que, não sei qual a análise que é feita em relação à mulher só poder fazer a mamografia pelo SUS a partir dos 50 anos. Qual é a garantia de que a mulher só vai ter indícios da doença a partir dos 50 anos? Portanto, é uma decisão absolutamente fora de lógica e que, sem dúvida nenhuma, prejudica as mulheres do nosso País, principalmente as mulheres de baixa renda. Então, concordo com V. Exª. Mais uma vez, eu a parabenizo porque, repito, V. Exª sempre traz para esta tribuna assuntos que são de relevância e que são momentosos. Quero também aqui aproveitar para ressaltar o Outubro Rosa que o País está fazendo todos os anos, alertando as pessoas. O Brasil é um país que dá exemplos ao mundo.
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(Soa a campainha.)
O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Apesar de falharmos em muitas coisas, damos exemplo ao mundo de todas as campanhas que são nacionais, como, por exemplo, a do cigarro. Hoje, o País é um dos que têm o menor índice de fumantes do mundo; o exemplo das vacinas coletivas, que foram adotadas no País e que têm o mesmo nível de eficiência dos países mais desenvolvidos; e agora essa campanha que o País vem fazendo ano a ano do Outubro Rosa, para proteger as nossas mulheres dessa doença que leva tantas mulheres à morte. É importante essa campanha e é importante essa mudança no SUS, sobretudo porque um dos maiores ganhos que a nossa geração teve nos últimos 50 anos foi exatamente a cultura da Medicina preventiva. Se nós não baixarmos essa idade dos 50 anos, estaremos abrindo mão desse grande...
(Interrupção do som.)
O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - ...prêmio que a evolução tecnológica da Medicina trouxe para a população não só do Brasil, mas do mundo. Temos que aproveitar isso. Parabéns, Senadora!
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada.
Para terminar, Senador Jorge Viana. Sei que V. Exª fará referência ao papel que o Senado teve nessa matéria do Outubro Rosa.
O nosso prédio, que é tão bonito, está iluminado pela cor rosa - à noite, pode-se ver melhor. Ali, na galeria de fotos, organizada pelo Grupo Renascer de Brasília, há uma jovem de 28 anos e uma de pouco mais de 30 anos, mastectomizadas, o que revela a necessidade de a prevenção abranger também mulheres mais jovens que 50 anos. Isso cada vez é mais urgente.
Eu queria agradecer, renovar o agradecimento à Câmara dos Deputados por ter aprovado hoje, na CCJ, esse meu projeto.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ele trata de oferecer às mulheres deficientes, portadoras de deficiência, uma mamografia com equipamentos adequados à sua condição física e também às mulheres que fazem prevenção ao câncer do colo de útero.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Obrigada, Senadora Fátima, que estava aguardando a tribuna. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Cumprimento V. Exª.
Antes de passar para a Senadora Fátima, que é a próxima oradora inscrita, eu queria cumprimentar a Senadora Ana Amélia e pedir ao Senador Raimundo Lira que assuma a Presidência, porque vou a uma audiência.
É muito importante aqui ressaltar, Senadora Fátima, essa campanha que fazemos no Senado. Aliás, o prédio fica lindamente bonito com essa cor rosa, à noite. Ontem, estava fantástico! Vou pôr na minha rede social.
Senadora Lídice, esse é um dos tipos de câncer que mais matam, mais tiram vidas no mundo. Quase dois milhões de mulheres no mundo têm câncer de mama e quase 1/3 delas perde a vida, exatamente porque descobrem tardiamente, porque não fazem prevenção.
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E tudo o que pudermos fazer para chamar a atenção para uma doença que mata, uma doença que tira a vida de pessoas que, aparentemente, com saúde, estão vivendo a plenitude da vida e, quando detectado, é uma questão de pouco tempo.
Os dados são alarmantes no nosso País. Eu estou me referindo a mais de 60 mil mulheres que são, todos os anos, diagnosticadas com esse câncer que sempre está disputando o primeiro lugar por sua agressividade tanto das mortes quanto também do próprio diagnóstico. Há cura, é possível. Então, eu acho que, como membro da Mesa Diretora, 1º Vice-Presidente, e os demais colegas, são campanhas assim que criam uma pedagogia de buscar saúde, de evitar o custo da saúde, mas essencialmente salvar vidas.
Acho que o Senado, lamentavelmente, tem uma minoria feminina, mas temos muitas funcionárias - que não são minoria, mas um grande número. Acho que as Senadoras também nos ajudam...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Uma minoria de qualidade.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... a fazer campanhas como esta.
Eu quero aqui chamar a atenção de todos. Fotografem o Senado, peguem uma fotografia do Senado Federal, divulguem nas redes sociais, porque a causa é muito nobre, é a causa que salva vida das mulheres de todo o nosso País.
Senadora Fátima Bezerra, V. Exª tem a palavra pelo tempo regimental.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, inicialmente, eu quero fazer um registro sobre os resultados da avaliação do Enem 2015 divulgados ontem e destacar, a exemplo de muitos educadores, professores e gestores pelo País afora, o estranhamento nosso devido ao fato de os Institutos Federais de Educação Profissional e Tecnológica não terem, a exemplo do que vinha sendo feito nos últimos anos, se sobressaído no ranking das escolas com melhores desempenhos.
É fato que, durante esses últimos anos, governos Lula e Dilma, nós investimos muito na educação, inclusive na interiorização do acesso ao ensino superior, na interiorização do acesso ao ensino técnico. Saímos de 144 escolas para quase 600 escolas. O Nordeste foi extremamente contemplado, o meu Estado, o Rio Grande do Norte. E essa expansão da educação profissional no nosso País se deu de uma forma muito consistente, Sr. Presidente, porque o modelo de ensino, o ensino médio integrado à educação profissional, levando em consideração as peculiaridades de cada região, valorizando as vocações regionais, essas escolas que hoje são o maior orgulho do Brasil, as escolas técnicas federais. Elas são o maior orgulho do Brasil. Aliás, essas escolas têm exibido o título de melhor qualidade em matéria de ensino médio não só no Brasil, mas no mundo. Isso já foi constatado. Daí, Sr. Presidente, repito, estranharmos o fato de, no Enem de 2015 divulgado ontem, apenas uma ou outra escola pública apareceu e depois, inclusive, da 30ª posição.
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Hoje, Sr. Presidente, recebi a informação de que os institutos federais teriam sido retirados da pesquisa com a desculpa - imagine só - de que os institutos são voltados à educação profissional e não ao ensino médio.
Pois bem, com base nessas informações dadas pelo MEC, o Conif (Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica) divulgou uma nota sobre o assunto hoje, pedindo esclarecimento ao MEC, através do Inep, sobre a exclusão da Rede Federal no resultado do Enem 2015.
Eis a íntegra da nota do Conif, Sr. Presidente:
A ausência dos Institutos Federais no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2015 por escola, divulgado nesta terça-feira, [4/10] causou indignação ao Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional Cientifica e Tecnológica (Conif). Para buscar um esclarecimento, o Conif oficiou ao [Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais] Inep uma solicitação de reunião.
De acordo com o Presidente do Conif, [Professor] Marcelo Bender Machado, o Conselho não tinha ciência de que a Rede Federal seria desconsiderada na última avaliação do Enem. [Abre aspas]: "As instituições da Rede vêm crescendo positivamente no ranking. Portanto, tínhamos uma expectativa diferente para a divulgação do resultado. Cabe-nos, agora, divulgar e tentar reverter esta situação".
No resultado referente a 2014, divulgado em agosto do ano passado, as instituições da Rede Federal tiveram reconhecido desempenho e foram destaque entre as melhores do Brasil. [...]
Daí a seguinte pergunta: por que excluíram os institutos federais do Enem 2015? Será que isso tem a ver com a Medida Provisória nº 746, que quer, de cima para baixo, através de um ato impositivo, restritivo reformular o ensino médio? Meu Deus! Por que o Governo não reconhece a experiência exitosa, repito, desse patrimônio do povo brasileiro que é a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, inclusive patrimônio naquilo que eles têm de melhor, que é o modelo educacional que combina a formação geral com a preparação para o trabalho? Não é à toa que essas escolas são extremamente disputadas. Não é à toa que a maior alegria que os pais têm é ver seus filhos conseguirem uma vaga nas escolas técnicas federais.
Então, Sr. Presidente, quero dizer que eu me associo ao Conif, eu me solidarizo com o Conif, ao mesmo tempo em que nós vamos apresentar um requerimento na Comissão de Educação, vamos convidar o Conif, vamos convidar o Inep e o MEC para debater o resultado não só do Ideb como do Enem 2015, e para que o MEC explique à sociedade brasileira, repito, por que deixou de fora, por que excluiu do resultado do Enem 2015 as escolas técnicas federais.
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E por falar na MP 746, Sr. Presidente, quero, mais uma vez, expressar a nossa preocupação porque entendo que o Governo ilegítimo que está aí utilizou o método mais desastrado, inadequado e inoportuno para tratar de um tema tão relevante, de tão grande repercussão social que é o tema do ensino médio.
É bom sempre repetir que o ensino médio é uma das etapas mais importantes da educação básica, mexe com os sonhos, as esperanças e os anseios de milhões de jovens por este País afora. Este Governo não tinha o direito de fazer o que fez: propor uma reformulação dessa, via MP, que tem caráter impositivo e restritivo.
É bom lembrar que são apenas 120 dias que o Congresso Nacional tem para discutir, decidir e, finalmente, aprovar. Então, isso é inaceitável, lembrando que o Ministério da Educação, ao mandar esta MP para cá, assim o fez de forma unilateral: ouviu apenas os secretários estaduais de educação, mas se esqueceu de dialogar com os estudantes, com os professores, com os especialistas, com as academias e com as universidades, desprezando, inclusive, o Fórum Nacional de Educação, uma entidade extremamente representativa da luta em defesa da educação.
Por isso, Sr. Presidente, quero dizer que temos esperança de que essa medida provisória vai ser retirada. Tanto é assim que cresce em todo o Brasil um movimento para que a medida provisória seja retirada ou rejeitada. Esse movimento, inclusive, mais do que nunca, tem um caráter suprapartidário, porque estamos preocupados com os destinos da educação.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Tanto é assim que a MP já é objeto hoje, Senador Lindbergh, de várias iniciativas no campo do Poder Judiciário, pedindo exatamente a retirada dela, para que esse tema, repito, seja objeto de debate e de discussão, via projeto de lei.
Quero ainda acrescentar que o Ministério Público Federal, através da Procuradoria de Defesa dos Direitos do Cidadão, pediu ao Procurador-Geral, Dr. Janot, que desse um parecer pela inconstitucionalidade da medida provisória, considerando que ela não é exatamente o caminho mais adequado pelo quanto ela tem de inibidor, porque temos um prazo de apenas 120 dias para discutirmos um tema dessa envergadura em um País como o Brasil, de dimensão continental, com uma rica diversidade...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E nós reconhecemos, sim, que precisa ser melhorado. Sabemos, sim, que mudanças precisam ser feitas no ensino médio. Agora, o caminho, primeiro, não é vir uma MP de cima para baixo, sem considerar o diálogo com a sociedade. Será que eles acham que é por essa via que vão construir consensos, que vão construir entendimentos, desprezando, repito, um acumulo de debates existentes exatamente sobre essa matéria? E, ainda por cima, Senador Lindbergh, além de a forma ser equivocada, quero dizer do conteúdo. O conteúdo da MP, em vez de reformar para melhor o ensino médio, vai deformar o ensino médio pelo quanto de propostas equivocadas que tem a MP, porque querer iludir os alunos no sentido de que basta apenas flexibilizar o currículo ou basta apenas ampliar a carga horária para tornarmos essas escolas do ensino médio atrativas com boa qualidade do ensino é uma ilusão! Isso é uma falácia! Não basta apenas flexibilizar o currículo, ampliar a carga horária. É necessário ter um projeto pedagógico claro, consistente, associado à reformulação do ensino médio, o que passa pela infraestrutura das escolas, escolas decentes, com laboratórios, com bibliotecas, escolas dotadas das novas tecnologias; passa por revermos a relação de discente e aluno; passa, sobretudo, por encaramos de frente e cumprirmos o PNE naquilo que ele tem de muito ousado que é uma agenda de valorização e de respeito dos profissionais da educação.
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Então, é esse, Sr. Presidente, o caminho.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª me concede um pequeno aparte?
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Concedo.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Só quero parabenizá-la... A Senadora Marta é a próxima inscrita? Eu falo depois. Não quero atrapalhar. Eu abro mão do aparte, Senadora Fátima, e falo novamente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Está o.k., Senadora Marta.
Quero só concluir dizendo, portanto, Sr. Presidente...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... que é preciso tratar esse tema com muita seriedade e com muito carinho. Daí porque o nosso apelo aqui para que essa medida provisória, repito, seja retirada.
É necessário fazer mudanças no ensino médio? É, mas não por essa via de medida provisória. O debate tem de ser retomado via projeto de lei e em consonância com o Plano Nacional de Educação, porque o Plano Nacional de Educação já está, muito claramente, apontando, através das suas metas e das suas estratégias, o que deve ser feito para virmos com medidas concretas capazes de trazer um ensino médio atrativo para os estudantes e não com essas medidas ilusórias, paliativas, como é a MP 746.
E, por fim, dizer também que é preciso lutarmos aqui fortemente para que a PEC 241 não prospere. Aliás...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ...o Congresso Nacional coordenado pelas centras sindicais, por partidos, por diversas instituições. E essa grande mobilização que está tomando conta do Brasil e que vai crescer vem na direção de pedir a rejeição da PEC 241, pelo que ela tem de nefasto.
A PEC 241 é a cara mais cruel do golpe que foi dado na democracia, porque ela significa negar direitos, significa subtrair direitos. A PEC 241 é o Estado mínimo que eles defendem, mas o Estado mínimo de direito para os pobres, inclusive para os estudantes, e o Estado máximo para os patrões, de muitos juros para engordar cada vez mais as contas bancárias dos banqueiros. Por isso, nós continuamos firmemente aqui na luta junto com os movimentos sociais e com a sociedade...
(Interrupção do som.)
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O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Eu quero aqui da Presidência informar que os universitários da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, de Goiânia, estão nos visitando nas galerias. Portanto, sejam bem-vindos ao Senado Federal.
Com a palavra à Senadora Marta Suplicy, que permutou com a Senadora Lídice da Mata.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Cumprimento todos os colegas Senadores, o pessoal que está assistindo e também você que está assistindo em casa.
Ontem nós tivemos três grandes avanços, que foram a aprovação na Câmara do Supersimples, do projeto dos profissionais de salão de beleza e também o Outubro Rosa. Eu gostaria de falar sobre esses três temas.
O Supersimples, que são as mudanças no regime tributário do Simples Nacional, foi aprovado praticamente sem alterações da aprovação aqui no Senado, por unanimidade. É um projeto de lei que altera os limites de faturamento para que micro e pequenas empresas possam aderir ao Supersimples.
Nós estávamos e estamos vivendo uma situação muito grave, no momento em que as pequenas empresas não conseguem passar de faixa tributária, porque o aumento é um solavanco muito rápido, grande. Então, elas acabam criando filiais e outros tipos de entendimentos que prejudicam a si próprias no crescimento, mas também a receita do próprio País.
Com essa aprovação do novo Supersimples, o MEI, que é o pequeno empresário, bem pequeninho, que podia faturar no ano até 60 mil, vai passar para um patamar de 80 mil anuais. No caso da Empresa de Pequeno Porte, o limite hoje é de 3,6 milhões e vai passar para 4,8 milhões/ano, o que vai permitir dar um salto também maior.
Nós aprovamos também o parcelamento de 120 meses para as empresas que estão em dificuldade financeira hoje e que estavam, desde o ano passado, tentando fazer com que esse projeto fosse aprovado, para que não fechassem as portas. Hoje, finalmente, ele foi aprovado na Câmara e vai haver um parcelamento. Depois que o projeto for regulamentado, haverá um prazo de 90 dias, que elas vão poder aumentar para 120 dias, mesmo que já estejam pagando prestações, parcelamentos. Depois desse prazo de 90 dias, fecha a possibilidade de ter esse aumento para 120.
Também aprovamos o investidor-anjo, que é interessante porque vai incentivar as micro e pequenas empresas na área de inovação. São conhecidas como start-ups, pequenas empresas em que o investidor-anjo pode colocar o seu dinheiro - pode ser pessoa física ou jurídica -, pode fazer um aporte de capital e não vai ser considerado sócio nem ter qualquer direito à gerência ou voto na administração da empresa. A vantagem é que esses investidores não responderão por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial. O capital terá que ficar investido na empresa por no mínimo dois anos e no máximo sete anos.
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A luta para essa reforma ser concretizada começou no ano passado, em setembro, quando eu recebi a relatoria do projeto do Supersimples. Nós nos empenhamos muito para promover, de forma justa e célere, uma reforma que sabia que seria bastante difícil, porque depende de todas as instâncias tributárias do País.
Em dezembro, nós aprovamos o projeto e o requerimento de urgência na Comissão de Assuntos Econômicos. Em julho, aprovamos em plenário e o texto final retornou à Câmara dos Deputados e foi aprovado ontem.
Na votação, somente foi rejeitada a prestação mínima de R$150 exigida do microempreendedor individual, que é o MEI, e foram excluídas das tabelas que passavam a cobrar alíquotas maiores os serviços advocatícios e os de corretagem. Foram essas as modificações na Câmara.
Isso foi fruto de um trabalho estreito do Senado com as pessoas que já tinham trabalhado no projeto na Câmara dos Deputados, para que chegasse lá e tivesse o mínimo de alteração e possibilidade mais célere de aprovação.
Foram dez meses de intensa negociação do meu gabinete também com o Governo, com representantes de Estados e Municípios, com a Receita Federal e com diversos agentes da indústria, do comércio e do setor de serviços.
Todo esse esforço certamente valeu a pena, pois sabemos que a aprovação do Simples vai gerar emprego, aliviará o micro e o pequeno empreendedor de uma sobrecarga tarifária desmedida ao mudar de faixa dentro do Simples, mas, acima de tudo, é enorme a possibilidade de revitalizar a nossa economia. É disso que nós precisamos, de mais vigor, de mais emprego e de menos impostos. O Supersimples dá a um Brasil informal a formalidade. O Supersimples vai ajudar, sem dúvida, o Brasil a sair da crise.
Também foi aprovada a parceria entre profissionais de salão de beleza, um projeto que regulamenta a relação entre o salão de beleza e os trabalhadores do salão, os profissionais, permitindo a contratação de cabeleireiros, manicures, maquiadores e outros profissionais pelo regime de parceria.
Em resumo, os salões de beleza vão poder agora firmar contratos escritos com profissionais cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores. Esse projeto, que será lei quando sancionado, cria a figura do salão-parceiro e do profissional-parceiro. O primeiro, o salão-parceiro, é o dono, e o profissional-parceiro são os que trabalham naquele salão. Hoje é bastante confusa a situação e absolutamente desregulamentada, com muita ação na Justiça.
Nós sabemos que esse é um projeto que, no caso... Esse é um grande passo, no caso do profissional-parceiro, que é o cabeleireiro. Ele vai poder atuar como microempreendedor individual. Muitos até já atuavam, mas as questões trabalhistas eram bastante grandes.
Eu fui a relatora do projeto aqui no Senado, que também passou por unanimidade, também na Comissão de Direitos Humanos e na Comissão de Assuntos Sociais. Aí, nós fizemos audiências públicas com os profissionais donos de salão, com cabeleireiros, com várias entidades, com o objetivo de garantir a possibilidade de aprofundamento do debate sobre a matéria, para subsidiar a convicção das Srªs Senadoras e dos Srs. Senadores.
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Nós chegamos a um texto com duas emendas em relação ao texto originalmente enviado pela Câmara. Essas emendas foram ontem aprovadas pelos Deputados e Deputadas, porque elas oferecem proteção aos trabalhadores e cuidam para que não haja precarização da profissão, o que era um grande debate travado aqui nessas Comissões que eu mencionei.
Em resumo, em relação aos trabalhadores, tudo que não estiver enquadrado como parceria terá de ser registrado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Se o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria, a relação será considerada como vínculo empregatício. E os parceiros dos salões de cabeleireiros também terão a possibilidade de ser microempreendedores ou microempresas, fazendo, consequentemente, suas próprias contratações e recolhendo tributos devidos pelo Regime Especial de Tributação, previsto no Estatuto da Micro e Pequena Empresa, o Simples Nacional. Isso trará mais segurança jurídica.
Estamos regulamentando uma situação que já existe, mas que gera muita confusão para os empreendedores, para os donos de salão também. Os avanços do projeto são imensos ao estabelecer regras claras sobre contratações, com a consequente redução dos embates trabalhistas na Justiça.
A possibilidade de celebração de contrato de parceria previne o enquadramento da relação profissional como empregatícia e vai trazer para a formalidade mais de um milhão de trabalhadores da beleza.
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Tudo isso está em sintonia com nossa defesa de menos impostos, mais postos de trabalho e mais renda.
Por fim, ontem representei o Senador Calheiros no lançamento da campanha Outubro Rosa, no Congresso Nacional, cerimônia que realizamos no Salão Negro.
Propus e reitero aqui a ideia de apoiarmos uma ação em que as mulheres sejam atendidas no sistema integrado da saúde da mulher: em que ela possa ter, num mesmo local, um clínico geral, um ginecologista, um obstetra, um radiologista, um geriatra. Enfim, que ela tenha atendimento na função reprodutiva, mas que também tenha um atendimento depois da menopausa.
Ao mesmo tempo, eu gostaria de celebrar o livro do homenageado de ontem, em que ele coloca...
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Eu vou pedir mais uns dois minutos, Senadora.
O livro lançado ontem relata a experiência do médico Harold Freeman, que atuou 45 anos com cirurgia oncológica no Harlem. Ele estava frustrado pelos altos índices de mulheres com câncer de mama em fase avançada. Exatamente a situação que vemos hoje aqui, que o Inca está colocando com muita propriedade. A mulher faz um exame; depois, às vezes, ela não vai buscá-lo, isso fica perdido; e ela acaba tendo um resultado positivo e sofre as consequências por não ter ido buscar seu exame. Outras vezes, ela fica na fila dos exames e quando consegue ter o acesso é muito tarde.
Então, a ideia desse médico americano é interessantíssima: um navegador dentro dessas instituições...
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - ...desses postos de saúde. Quando a mulher tiver a suspeita do câncer, uma pessoa, seja assistente social ou alguém da equipe da saúde, começa a acompanhar a trajetória dessa mulher até, se finalmente for necessária a cirurgia, a cirurgia, para que ela não fique perdida nesses vários trâmites que ela tem que fazer, andando de departamento médico para departamento médico e, quando consegue ser finalmente atendida, ela não consegue.
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O Brasil tem o Programa Saúde da Família, que é um exemplo, eu diria, até para o mundo, porque ele realmente faz muita diferença. Eu o levei para São Paulo quando fui prefeita. Hoje nós temos a cobertura em São Paulo ainda muito pequena, Senadora Ana Amélia, só 38%; Florianópolis tem 100%; Rio de Janeiro tem 75%. Esse é um programa que deveria ser muito incentivado...
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - ...não só pela prevenção do câncer mas pela prevenção de todas as doenças, principalmente pelo tratamento das crônicas, em que se chega antes quando há um programa de saúde da família.
Mas eu não sei se seria incompatível termos um programa focado na saúde da mulher, porque a mulher tem uma fragilidade na saúde pela própria questão da gestação, por ter um físico diferente do homem. Os cuidados são diferenciados e muito graves - não querendo deixar o câncer de próstata de lado, porque o câncer de próstata também tem óbitos por falta de atendimento -, a questão da mulher é algo que eu gostaria também inclusive de discutir com a Bancada Feminina do Congresso, os avanços que nós podemos ter na área específica da saúde da mulher.
Acho que ontem foi um evento importante, porque possibilitou a nós todas fazermos uma reflexão sobre o tema. Agora acredito que temos de dar os próximos passos.
Obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora Marta Suplicy, eu quero cumprimentá-la pela abordagem do último tema de que V. Exª falou.
Estou muito feliz também porque a Comissão de Constituição e Justiça aprovou hoje, em caráter terminativo, o Projeto nº 3.595, de 2012, de minha autoria, que determina que o SUS, na sua política de prevenção ao câncer de mama e ao câncer de colo de útero, também permita acesso às mulheres portadoras de deficiência física. Porque, veja, a mamografia é fundamental na prevenção ao câncer de mama, mas, para uma mulher tetraplégica, por exemplo, o aparelho não está preparado para que ela seja atendida. A mesma coisa em relação ao câncer de colo do útero. Esse projeto foi aprovado hoje, e estou muito feliz.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Eu só posso parabenizá-la, porque é um avanço extraordinário.
Como é que uma mulher numa cadeira de rodas vai fazer exame...
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Como é que uma mulher numa cadeira de rodas ou portadora de outro tipo de deficiência vai fazer um exame nas máquinas que nós conhecemos? Quer dizer, as pessoas parece que não pensam. Parece que não existe a população portadora de algum tipo de deficiência.
Quero parabenizá-la. É um grande avanço. Mulheres unidas, nós estamos conseguindo muita coisa aqui no Senado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Jamais seremos vencidas.
A senhora também falou da questão das parcerias. Nós trabalhamos juntas, eu a apoiei nesse projeto do Ricardo Izar da parceria do salão de beleza.
Mas, sobretudo, a questão do Simples Nacional. O meu Estado do Rio Grande do Sul, Senadora Marta, é um Estado onde as cervejarias artesanais, as microcervejarias, a vinícola pequena, o alambique pequeno estão hoje florescendo como pontos de referência para atração turística, desenvolvendo e criando oportunidades aos bons empreendedores, que começam com uma pequena unidade artesanal ou uma microcervejaria e, logo em seguida, podem, pelo seu talento, se transformar numa média ou numa grande empresa. Então, parabéns. A manutenção do texto que o Senado aprovou em relação a esse benefício foi extremamente relevante.
Parabéns pelas iniciativas, Senadora Marta.
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Convido para fazer uso da palavra, como Liderança do PSC, o Senador Eduardo Amorim.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Ana Amélia; Senadoras aqui presentes, Senadores aqui presentes, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais.
Srª Presidente, quero aqui registrar com muito orgulho a presença do Presidente da Fames, a Federação dos Municípios do Estado de Sergipe, o ex-Prefeito de Aquidabã, cidade da região Norte do nosso Estado, e também amigo Marcos da Acauã. Ele veio participar de uma reunião da Confederação Nacional dos Municípios, reunião essa que veio trazer mais uma vez as pretensões, os desejos e as necessidades dos Municípios brasileiros, sobretudo na questão do Pacto Federativo.
Hoje à tarde eles ainda deverão ter reunião com o Presidente desta Casa, Senador Renan Calheiros, bem como com o Presidente da Câmara dos Deputados.
Obrigado, Marcos, pela sua presença.
Srª Presidente, hoje comemoram-se os primeiros 28 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. A nossa Constituição cidadã, fruto do trabalho e da obstinação de tantos brasileiros que lutaram para a restabelecer a democracia em nosso País. É importante observarmos que ela está aí, firme, corajosa, garantindo os destinos do Brasil e de gerações de brasileiros, além de ser a mais longeva Constituição brasileira em tempos de democracia.
Elaborada por uma assembleia constituinte de 559 Parlamentares, com diversas crenças políticas, ela não só restabeleceu a inviolabilidade de direitos e de liberdades básicas, como também instituiu uma vastidão de preceitos progressistas, como a igualdade de gênero, a criminalização do racismo, a proibição total da tortura e direitos sociais como educação, trabalho e saúde para todos. É indiscutivelmente um dos textos mais completos do mundo, em termos de garantias individuais, o que lhe rendeu o apelido de "Constituição cidadã".
Ao falar dela, Srª Presidente, lembro-me da pujança de nossas instituições e do quanto o País seguiu firme, desde a sua promulgação, na autonomia que garantiu ao Ministério Público... E, no momento atual, lembro-me dos jovens procuradores de Curitiba, que souberam entender seu alcance e significado em prol da sociedade brasileira.
Entretanto, faz-se imprescindível dizer o quanto ainda temos que fazer para que a nossa Carta Magna seja, definitivamente, a Constituição cidadã, nas palavras daquele brasileiro que tinha o peito repleto de amor pelo País, Ulysses Guimarães, homem cuja trajetória de significado mal cabe no oceano que lhe serve de morada eterna.
O Dr. Ulysses Guimarães completaria amanhã, exatamente amanhã, cem anos de vida, e, junto à homenagem que rendo à Constituição brasileira de 1988, quero saudar a memória deste brasileiro ilustre, cuja estirpe tanta falta está fazendo ao Brasil, sobretudo nos dias atuais.
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Srª Presidente, colegas Senadores, como falar da nossa Carta Magna e de Ulysses Guimarães sem nos reportarmos à campanha das Diretas Já e ao retorno do povo às urnas?
E, por falar em retorno às urnas, o processo eleitoral deste ano, precisamente domingo passado, foi, sem sombra de dúvidas, o termômetro de como a sociedade brasileira está descontente com a classe política. O desgaste era previsível, já que a maioria da população brasileira considera que os políticos não conseguem promover os benefícios e os direitos de que os cidadãos necessitam e que estão claramente colocados na nossa Constituição.
Infelizmente, ainda convivemos com muitas mazelas, embora tenhamos garantido, na nossa Constituição cidadã, Senadora Ana Amélia, muitos direitos: direito à saúde, direito à educação, direito à segurança pública. Mas direitos, Srª Presidente, cuja efetividade ainda falta em diversos cantos deste País. A dor social atinge milhares, ou melhor, milhões de famílias, e o único caminho, com toda certeza, seria através de uma boa escolha, tendo a política como instrumento.
Domingo passado confirma o que estamos dizendo há alguns anos: política não é profissão; política é missão, é compromisso com a palavra empenhada, é responsabilidade com a coisa pública - afinal, o bem público é propriedade de todos -, é eficiência na gestão.
Em Aracaju, capital do meu Estado, Sergipe, o recado foi claro e objetivo: de um universo de 397.228 eleitores, a soma de votos brancos, nulos e abstenções chegou a 139.723. Lá teremos segundo turno e a certeza de que mudanças estruturais profundas precisarão ser realizadas na gestão do Município, com coragem e determinação, pelo nosso próximo prefeito.
Srª Presidente, é com a certeza da necessidade de mudanças e de renovação que, em Aracaju, eu e o Senador Antônio Carlos Valadares nos unimos e criamos um novo bloco político coeso e compromissado com o futuro não só dos aracajuanos, mas de todos que vivem em nosso Estado. Apresentamos esse novo bloco ao povo sergipano, procuramos dirimir as divergências municipais e partimos para as eleições de 2016.
Pois bem, colegas Senadores: comemoramos o resultado deste pleito dizendo que, nos 74 Municípios do interior do Estado, conseguimos eleger mais de 45 prefeitos e dezenas de vice-prefeitos, um percentual que representa ou que supera 60% dos Municípios sergipanos. E seguimos na luta para elegermos o prefeito da nossa capital, Aracaju.
Srª Presidente, é com muita alegria que vimos o PSC, em nosso Estado - e não só o PSC, mas também partidos outros irmanados nesse projeto -, ter um crescimento importante, um crescimento gigante em relação às eleições de 2012. Os meus mais sinceros parabéns aos nossos amigos correligionários e partidários e o desejo de que saibamos conduzir as prefeituras com respeito ao povo e à coisa pública.
O que vimos em Sergipe, Senadora Lídice, e em todo o País, com o resultado das umas no domingo passado, foi a demonstração clara e inequívoca de que o povo não aprova mais o modelo de governo que vem sendo aplicado e, realmente, exige mudanças. Mudanças, Srª Presidente, no sentido de que a coisa pública merece muito respeito. O gasto público tem que ter, definitivamente, qualidade.
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Entretanto, antes de finalizar, eu gostaria de parabenizar os prefeitos e vereadores eleitos em todo o País, em especial os dos Municípios sergipanos, além de desejar que saibam conduzir as prefeituras e as câmaras de vereadores com respeito ao povo e à coisa pública. Lembrando sempre que política não é missão de ninguém; política é verdadeiramente missão, compromisso, eficiência, transparência e qualidade na gestão.
Gostaria, pois, de finalizar, lembrando o que afirmou o Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, o então Deputado Ulysses Guimarães, quando da promulgação da Constituição cidadã de 1988. Abro aspas: "A Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa ao admitir a reforma. Quanto a ela discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. Traidor da Constituição é também traidor da Pátria." Fecho aspas.
Muito obrigado, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento o Senador Eduardo Amorim pela manifestação. De fato, foi uma manifestação democrática...
(Soa a campainha.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... e muitos partidos, como V. Exª mencionou - no seu caso, o PSC, Líder aqui no Senado -, saíram-se muito bem nesse empenho de tornar a política melhor.
Parabéns, Senador.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Obrigado, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria saudar os visitantes, os alunos da instituição de ensino da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, da área de ensino superior.
Então, sejam bem-vindos ao Senado Federal neste momento.
Convido para fazer uso da palavra, como oradora inscrita, a Senadora Lídice da Mata.
Em seguida, falará, com uma comunicação inadiável, o Senador Paulo Paim. Depois do Senador Paulo Paim, o Senador Paulo Bauer. Pela sequência, a Senadora Vanessa Grazziotin, como Liderança do PCdoB.
Com a palavra a Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, caros visitantes, estudantes, com uma presença feminina muito grande, que sejam bem-vindas ao Parlamento, ao Senado brasileiro, para participar dos nossos trabalhos, acompanhando os nossos trabalhos.
Srª Presidente, eu queria fazer alguns registros hoje, aqui, da tribuna. E um deles, Srª Presidente, é a respeito do dia de ontem, quando nós inauguramos a iluminação do Outubro Rosa no Senado Federal.
V. Exª já pôde falar sobre isto, e eu quero parabenizá-la pela conquista do projeto. Outros Senadores também falaram, e nós estivemos juntas em uma solenidade ontem. E para nós é muito importante, neste mês de outubro inteiro, relembrar este momento.
Trata-se de uma campanha para prevenir o câncer de mama em nosso País. Esse câncer é responsável, hoje, pela maior parte das mortes de mulheres e é um câncer que terminou ficando, em certa medida, como marca de existir nas mulheres, embora ele possa, também, acometer homens.
E eu quero destacar, com satisfação, que o Secretário de Saúde da Bahia, Dr. Fábio Vilas-Boas, anunciou ontem, durante o lançamento da campanha Outubro Rosa, lá no meu Estado, que a Bahia, através do Cican, que é o Centro Estadual de Oncologia existente em nosso Estado há muito tempo, responsável pelo atendimento da população mais carente, daqueles que não têm acesso a planos de saúde, daquelas mulheres que não têm acesso a planos de saúde, e que tem sido uma referência no tratamento oncológico do câncer de mama e no atendimento à prevenção de câncer na mulher baiana.
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E a Bahia bateu o recorde mundial de realização de mamografias ao longo de um só mês, em 2015, com mais de 20 mil exames. Isto é a demonstração do compromisso do Estado, não apenas do compromisso do Estado, mas da resposta da população a esta campanha que nós desenvolvemos no Senado Federal. O Governo, o Parlamento, as instituições democráticas do Brasil inteiro já aderem ao Outubro Rosa, com o nosso lacinho rosa, que é mesmo, portanto, muito importante para as mulheres.
Eu estive recentemente com um médico amigo e ele me dizia: "Olha, Lídice, nas circunstâncias que vivemos no Brasil, de médicos como eu [ele é mastologista], nós já nos preparamos praticamente para a ideia de que toda mulher terá câncer de mama um dia, em um momento. O que nós precisamos, no entanto, é ter a condição de lhes dar um diagnóstico com antecedência, para que ela possa tratar e se curar", porque este câncer é curável. E são milhares de mulheres que conseguem passar pelo câncer de mama e hoje já têm acesso, inclusive, à cirurgia de recuperação da mama, portanto, o mais perto de uma vida normal possível, algumas inclusive com a vida absolutamente normal.
Esse resultado, portanto, me deixa muito feliz, no que diz respeito ao atendimento da política pública, no nosso Estado, de combate ao câncer de mama e ao apoio que nós temos recebido do movimento de mulheres, dos militantes e das militantes da área de saúde em nosso Estado, para a prevenção do câncer feminino de mama.
Também, Srª Presidente, como há pouco o Senador que me antecedeu falou, eu quero registrar aqui que hoje é o aniversário da nossa Constituição cidadã, Constituição que completa 28 anos. Eu tive a honra de ser uma das 26 mulheres constituintes deste País, ainda muito jovem. Pude estar aqui, no Congresso Nacional, participando desse momento ímpar da reorganização da vida nacional e da democracia brasileira. E não posso deixar de registrar, portanto, este momento. É o momento em que ocorrem também mudanças políticas importantes no Brasil. E nós precisamos estar muito antenados com as ideias que passaram, que foram vitoriosas na Constituição, naquele momento, há 28 anos.
A primeira delas diz respeito à participação popular. Esta Constituição levou o nome de Constituição cidadã pela intensa participação popular que ela alcançou, recorde na política brasileira, principalmente num momento em que saíamos de uma ditadura militar, de um regime militar. A Constituição cidadã deu a marca, no Brasil, de que a política não pode ficar limitada àqueles que são escolhidos para representar o povo nos Parlamentos. Ela tem que ter instrumentos de participação popular, e a nossa Constituição prevê isto.
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O segundo aspecto deste momento constitucional é justamente o dos direitos ali consignados aos trabalhadores e aos cidadãos brasileiros: o direito à dignidade, a uma vida decente, a um salário decente e a esse direito que V. Exª, Senador Paulo Paim, como Constituinte, representa tão bem neste Parlamento, que é o direito dos trabalhadores.
E, neste momento, nós que fomos constituintes, mais ainda, temos que estar atentos para que novas políticas não visem retirar direitos dos trabalhadores, direitos que estão consolidados e consignados na Carta Constitucional de 1988, porque eles representam o momento maior de expressão, de participação popular que a nossa sociedade alcançou como organização de uma carta, de uma escrita coletiva do Brasil em torno do seu pensamento que o Legislativo foi capaz de fazer.
Ao parabenizar, ao lembrar a Constituição brasileira, eu quero também saudar o Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher (Neim), da nossa Universidade Federal da Bahia, que, nesta data simbólica, lança, neste momento, uma obra sobre a participação feminina na Constituinte, minha cara Presidente. A Profª Salete Maria é autora do livro A Carta que elas escreveram: as mulheres na Constituinte de 1987/88 e Sonia Jay Wright é autora de Estratégias de inclusão das mulheres na política institucional: a opinião parlamentar estadual do Nordeste. Por precisar estar aqui, eu, infelizmente, não posso estar lá, em Salvador, neste momento importante de reflexão sobre a luta das mulheres na universidade brasileira. Essas duas feministas refletiram sobre todas as conquistas que nós realizamos daquele momento até os dias atuais.
E ainda quero lembrar, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, que amanhã, dia 6 de outubro, por coincidência, Senadora Rose, é marcado pelo centenário do Deputado Ulysses Guimarães, que foi o grande mestre, o grande articulador, o Presidente da Constituição cidadã. Ele, num discurso belíssimo, em 5 de outubro de 1988, consagrou, com todos nós, essa Carta que dá às mulheres brasileiras, dá aos Municípios brasileiros, dá às crianças e jovens deste País o reconhecimento que em nenhum momento da história...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... política desta Nação esses segmentos tiveram. Dá aos negros brasileiros esse reconhecimento quando condena o racismo como um crime inafiançável em nosso País. Portanto, não posso deixar de celebrar com muita alegria, neste dia de hoje, neste momento em que celebramos os 28 anos da Constituição, também o centenário de nascimento de Ulysses Guimarães.
E termino, Srª Presidente, portanto, também com frases de Ulysses Guimarães a respeito da nossa Constituição.
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O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª, depois me concede um aparte? Muito obrigado.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Pois não.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, não. Depois de ler.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Depois de ler? Pois não.
"A Constituição pretende ser a voz, a letra, a vontade política da sociedade rumo à mudança."
É esta a Constituição que temos de defender, e preservar aquilo que significou a mudança e a consolidação dos direitos do povo em nosso País.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Um aparte ao Senador Lindbergh.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Olha, eu quero parabenizar V. Exª pelo pronunciamento. E o trágico é que, no dia do Dr. Ulysses, nós vamos rasgar a Constituição cidadã, com a votação da PEC 241, na Comissão Especial, porque é rasgar o segundo capítulo da Constituição: direitos sociais, as vinculações constitucionais para educação e para a saúde pública. Senadora Lídice, eu pedi o aparte para falar dessa propaganda por parte do Governo ilegítimo de Michel Temer, que diz o seguinte, em propaganda oficial: "Vamos tirar o Brasil do vermelho para voltar a crescer". Eu quero anunciar que nós estamos entrando, no dia de hoje, com uma representação ao Ministério Público Federal. Isso aqui não pode acontecer.
(Soa a campainha.)
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Nós temos normas rigorosas para publicidade dos órgãos públicos. Isso aqui tem uma mensagem subliminar do PT e das forças de esquerda, "Vamos tirar o Brasil do vermelho", no meio de um processo eleitoral, com dinheiro público! Um texto de mentiras! Em uma parte aqui, eles falam o seguinte: "Houve um aumento de 285% dos gastos do Ministério da Educação". E dizem que não, que os resultados do Ideb não melhoraram. Na verdade, houve, sim, esse investimento bem maior nos governos Lula e da Presidente Dilma para expansão das universidades públicas, para mais do que duplicar o número de escolas técnicas no País. Agora, isso aqui é um escândalo. Eu tenho dito que, nessa representação nossa, nós vamos pedir a suspensão imediata dessa publicidade. Agora, aqui há também uma coisa que nem a ditadura militar teve a coragem de fazer. Aqui, há uma mensagem de incitação à violência...
(Soa a campainha.)
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... de incitação ao ódio. "Vamos tirar o Brasil do vermelho." Eu estou escandalizado com isso. Isso aqui não dá para aceitar como uma coisa normal. Nós vamos tomar todas as medidas jurídicas cabíveis, mas sinceramente é preciso dizer aqui que este Governo passou completamente dos limites, e nós queremos saber quanto custou essa campanha com dinheiro público.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - E aumentando o gasto em publicidade.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Aumentando o gasto em publicidade. Isso tem que ser ressarcido. Então, faço questão de pedir este aparte. Agradeço a V. Exª, para dizer que isso não vai passar sem uma resposta dura de nós que fazemos oposição aqui, no Senado, oposição na Câmara dos Deputados. Eles não podem usar verba pública para fazer luta política, principalmente num período eleitoral. Nós não vamos nos intimidar e aceitar esse tipo de coisa. Quando falo que é incitação à violência é porque é também. "Vamos tirar o Brasil do vermelho." Nós já estamos vendo espetáculos de violência, de aumento do ódio, do discurso de intolerância nas ruas.
(Soa a campainha.)
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então, é triste ver um governo utilizar-se de recursos públicos para fazer algo como isso aqui. Muito obrigado, Senadora Lídice.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Obrigada. Incorporo o seu aparte ao nosso pronunciamento.
Muito obrigada, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senadora Lídice da Mata. Cumprimento-a também pelo que a Bahia vem fazendo em relação aos avanços para prevenção do câncer.
Convido para fazer uso da palavra - é o último orador como comunicação inadiável - o Senador Paulo Paim.
Após o Senador Paulo Paim, será o orador inscrito, Senador Paulo Bauer. Depois do Senador Paulo Bauer, está inscrito, como Liderança, o Senador Lindbergh Farias. Isso é apenas para deixar claro como está o grau das inscrições para falar.
Senador Paulo Paim.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, Senadora Ana Amélia, vim à tribuna para falar sobre o grande ato realizado hoje na Câmara dos Deputados, no Auditório Nereu Ramos, contra a PEC 241. Eu havia sido convidado para estar lá, mas, como tivemos de estar nas comissões do Senado, presidindo ainda a Comissão de Direitos Humanos, não pude me fazer presente, mas quero cumprimentar todos os que estiveram lá: Senadores, Deputados, movimentos sociais, estudantes, associações de entidades populares, acadêmicos, comunidade médica, professores, servidores e partidos que se somaram ao que chamo sempre de frente ampla pelo Brasil.
A PEC 241, de 2016, do Governo atual, limita por 20 anos os gastos públicos da União, inclusive em áreas essenciais, como saúde, educação, além de desmontar o Estado brasileiro e acabar com a proteção social. Entre os ataques efetuados por essa proposta estão destruir direitos de aposentados, de trabalhadores, os salários justos, a valorização do salário mínimo, enfim, os próprios vencimentos dos servidores; ferir acordos internacionais firmados pelo Brasil para manter políticas de combate à desigualdade, à pobreza e à violência; impedir os novos governos eleitos de implementar, durante 20 anos, seus programas econômicos, embora eles, sim, estejam no Governo através do voto das urnas, do voto do povo; congelar por 20 anos a competência do Poder Legislativo para definir todo ano os gastos através das leis do Orçamento; submeter os Estados e Municípios à vontade ditatorial do Governo Federal, deixando governadores e prefeitos de mãos atadas.
Se a PEC existisse desde o ano de 2006, o salário mínimo, que hoje é de R$ 880, seria de R$ 550. Já o orçamento da saúde, que foi de R$102 bilhões este ano, seria de R$65 bilhões. Com a educação seria a mesma coisa, em vez de R$103 bilhões, seriam R$31 bilhões. A PEC reduzirá brutalmente as verbas para a segurança. Aí eu me lembro do meu Estado, o Rio Grande do Sul, onde a população chora, clama, pede investimentos em segurança. Com isso, com certeza, só vai aumentar a criminalidade.
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Com recursos congelados, qual será a saída? Cortar benefícios como aposentadorias. Sem investir, a economia para e aí, sim, vocês verão o que é o desemprego que continua aumentando. A imagem que venderam e que passaram é que, se a Presidenta fosse impitimada, o problema do desemprego estaria resolvido. Não resolveu coisíssima nenhuma, continua aumentando. Programas sociais serão cortados ou extintos, pois deixarão de ser prioridade para o Governo que está aí.
Para termos um parâmetro, se a PEC for aprovada, a população terá menos hospitais, porque o que explicam é que com menos dinheiro, vai haver mais investimento na saúde. É uma conta que não fecha. Como é que, se eu tenho menos verbas, eu vou investir mais em hospitais e mais em saúde?
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse milagre nem Cristo poderia fazer - nem Cristo poderia fazer. Quer dizer, eu reduzo as verbas da saúde e da educação e, ao mesmo tempo, digo que vai melhorar a saúde e a educação.
Menos vagas nas escolas para os filhos dos pobres; não haverá aumento real de salário-mínimo; quero ver como vão ser benefícios, como o Bolsa Família, como vai ser o Prouni, como vai ser o Fies, como vai ser o Minha Casa, Minha Vida; menos amparo da Previdência, principalmente em aposentadorias; e menos segurança, com poucos recursos para os policiais.
Eu lembro quando disseram aqui: "Olha, se reduzir o pagamento dos empregadores para a Previdência, vai melhorar o emprego, porque os empregadores investirão no mercado, isso vai gerar emprego, mais gente trabalhando, mais gente recebendo, mais gente pagando a Previdência."
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Resultado: reduziram (Fora do microfone.)
em 20% a contribuição do empregador sobre a folha para 1,5%, 1%, desemprego aumentando e a Previdência, segundo eles mesmos, tendo problema de caixa.
Sr. Presidente, o relatório dessa PEC que lembra algo semelhante às propostas que só víamos nos tempos mais duros de toda a nossa história, ou nunca vi algo semelhante, foi lido ontem na Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda à Constituição. Após pedido de vista, a votação só deverá ser realizada na quinta-feira. Depois o texto vai para o Plenário.
Eu cumprimento os milhares de manifestantes que, no dia de hoje, fizeram um movimento contra essa PEC.
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu digo não à PEC 241. (Fora do microfone.)
Os direitos da população não podem ser jogados na lata do lixo. Quem viver, verá, pessoal, para onde estamos indo com essa PEC 241.
Senadora Vanessa.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É uma comunicação inadiável, Senadora Vanessa, e já há um orador pedindo, porque o Senador Paim... A comunicação são cinco minutos, eu dei dez minutos mais dois, então, são doze minutos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Compreendo. Agradeço o nobre Senador Paim. Muito obrigada. Sem problema, Senadora.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Então, eu queria pedir a colaboração da Senadora e do Senador Paim. São cinco minutos. Ele tem sido sempre generoso, mas há dois Senadores esperando para falar também, é por isso só.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu ia ceder um aparte à Senadora, mas entendo que V. Exª, de fato, deu-me além do tempo que era permitido. Eu fiz todo o meu pronunciamento. Agradeço e aqui eu encerro.
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A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador Paulo Paim, pela colaboração. Também agradeço à Senadora Vanessa Grazziotin.
Convido para fazer uso da palavra, como orador inscrito, o Senador Paulo Bauer.
O próximo orador, pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, é o Senador Lindbergh Farias. E o próximo orador inscrito é o Senador Flexa Ribeiro.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, assomo à tribuna neste instante, na condição de Senador pelo Estado de Santa Catarina, para poder aqui informar a V. Exªs como se desenvolveu o processo eleitoral no meu Estado, no último domingo.
Depois de uma disputa eleitoral equilibrada, uma disputa eleitoral sem maiores problemas e sem termos vivido nenhuma situação de calamidade ou situação de segurança pública ou coisa parecida, como é natural em Santa Catarina, onde a alta politização do povo catarinense sempre contribui para que as campanhas eleitorais se desenvolvam no mais elevado nível, debatendo ideias, debatendo propostas e, evidentemente, buscando os votos, nós pudemos constatar que, em Santa Catarina, se manteve aquele perfil de equilíbrio político em que partidos políticos conquistaram espaços importantes nas administrações municipais e nas câmaras de vereadores. Nós constatamos que, a exemplo do que aconteceu no País, alguns partidos tiveram um crescimento mais expressivo no resultado eleitoral alcançado ou pelo número de prefeitos eleitos ou pela expressão e grandeza dos Municípios conquistados.
É necessário esclarecer que Santa Catarina tem 295 Municípios, apenas três sujeitos a um segundo turno. E nesses haverá o segundo turno. Nos demais Municípios, o processo eleitoral permitiu que os grandes partidos continuassem grandes e alguns partidos que não tinham essa expressão ficassem ainda menores, como é o caso específico do Partido dos Trabalhadores, que elegeu um número muito inferior de vereadores nesta eleição do que havia eleito na anterior e também um número bem menor, quase 50% menor, de prefeitos do que tinha na eleição anterior. Isso obviamente permitiu que outros partidos crescessem, como o PSB, como o PR, mas não impediu que partidos como PSDB, PMDB e PSD tivessem um resultado eleitoral com algum acréscimo em relação às eleições anteriores.
É preciso também mencionar e registrar, Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores que nos assistem pela TV Senado, aqueles que nos ouvem pela Rádio Senado e também aqueles que estão aqui, participando desta sessão e nos emprestando audiência nas galerias - eu saúdo a todos que visitam esta Casa neste instante...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Informo ao Senador Paulo Bauer que é mais um grupo da instituição de ensino Universidade Católica de Goiás. É mais um grupo. A Universidade toda nos dá a honra desta visita. Apenas identifico os nossos alunos do ensino superior da Pontifícia Universidade Católica de Goiás.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Obrigado, Srª Presidente.
Eu saúdo os alunos, os acadêmicos que aqui estão, de forma muito fraterna, porque é muito importante e valioso ver os estudantes brasileiros presentes nas sessões do Senado, presentes no Congresso Nacional, acompanhando os trabalhos que aqui se realizam.
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Prosseguindo no meu raciocínio e nas informações que presto, quero registrar que teremos agora eleições em segundo turno nas três maiores cidades de Santa Catarina: a nossa capital, Florianópolis, a Cidade de Blumenau e a Cidade Joinville. Nessas três cidades, temos as disputas realizadas, ou sendo realizadas, entre PMDB e PP, em Florianópolis, onde o PSDB é vice do PMDB; temos uma eleição em Joinville, onde o PMDB disputa com o PSD; e, em Blumenau, o PSDB, que inclusive está representado pelo atual Prefeito Napoleão Bernardes, disputa com o PSD. Naturalmente, até o dia 30 a campanha vai se deflagrar e haverão de ser eleitos aqueles que eleitores dessas cidades considerarem mais preparados e adequados para, no momento atual, comandarem os Municípios.
Mas é preciso falar aqui, Senador Ataídes Oliveira, de uma coisa muito interessante que se pôde constatar em Santa Catarina e que tem a ver com a nossa decisão, com a votação que esta Casa e também a Câmara dos Deputados fizeram em relação à legislação eleitoral.
A primeira observação que faço é a de que, sem dúvida alguma, esta foi a campanha visualmente mais limpa que já tivemos nos últimos anos e nas últimas décadas. A decisão tomada de não termos placas eleitorais colocadas em terrenos baldios, em frente a prédios ou mesmo em áreas específicas destinadas pela Justiça Eleitoral foi uma limpeza, foi algo saudável, que não atrapalhou e não comprometeu o resultado eleitoral, permitindo que as cidades não tivessem aquela poluição visual e ajudando ainda os candidatos a gastar menos dinheiro e os partidos, idem.
De outro lado, a decisão tomada de não termos financiamento de empresas nas campanhas eleitorais, coisa que espero que nunca mais aconteça na vida de nosso País, nem pelo caixa 1 nem pelo caixa 2... E de caixa 2, eu não entendo, mas há quem entenda. Há quem consiga compreender isso. No meu caso, nós não compreendemos essa questão, porque não há prática desse modelo na minha vida pública, mas o fato é que a decisão tomada de não termos arrecadação junto a pessoa jurídica para financiar a campanha permitiu que candidatos a prefeito e a vereador se aproximassem mais do eleitor, fossem mais diretos, expusessem as suas ideias pessoalmente para grupos efetivamente interessados no processo da gestão e da política municipal. Também essa falta de recursos fez com que os candidatos fizessem programas eleitorais no rádio e na televisão sem se preocupar muito com aquela coisa de tornar aquilo um espetáculo artístico.
As apresentações, as participações de candidatos em programas eleitorais gratuitos foram muito mais identificadas com a realidade. Vimos uma produção sem tanto luxo, sem tanto capricho, sem tanto recurso tecnológico, mas, em compensação, constatamos uma linha de comunicação mais direta, franca e verdadeira entre candidatos e eleitores.
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Por último, é preciso mencionar, registrar e fazer um cumprimento à Justiça Eleitoral. No meu caso, faço esse cumprimento à Justiça Eleitoral de Santa Catarina, que mais uma vez deu um show de organização e de competência. As eleições transcorreram normalmente e o resultado foi conhecido em poucos minutos. Isso, Senadora Ana Amélia, não é mais do que obrigação em Santa Catarina, porque a urna eletrônica nasceu em Santa Catarina. Muita gente esquece, não tem mais isso na lembrança, mas a primeira experiência de urna eletrônica no Brasil foi exatamente em Santa Catarina. Lá o processo se desenvolveu. A Justiça Eleitoral tem aperfeiçoado a cada eleição esse procedimento. Nós temos que aplaudir a Justiça Eleitoral de Santa Catarina, na pessoa do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, o Desembargador Cesar Abreu, que soube conduzir como poucos e muito bem esse processo eleitoral.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Também registro aqui, Srª Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, que tivemos em Santa Catarina grandes vitórias, mas a vitória mais expressiva do PSDB foi na cidade de Criciúma, uma cidade localizada no sul de Santa Catarina, onde um ex-Prefeito, que foi reeleito, mas não pôde assumir por uma questão jurídica, agora disputou novamente e foi eleito com 78% dos votos. Portanto, uma eleição inédita, uma eleição fantástica, que foi conquistada graças à credibilidade de um homem público, o ex-Deputado e ex-Prefeito Clésio Salvaro, mas que também foi conquistada graças a um modelo de gestão que ele implantou naquela cidade, um modelo que é específico e próprio do PSDB, ou seja, uma gestão enxuta, com investimentos voltados à atenção e ao desenvolvimento do Município e, principalmente, à qualidade de vida das pessoas.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Eu tenho certeza de que ainda teremos oportunidade de falar de eleições em outro momento, mas é preciso dizer que assim como João Dória foi vencedor em São Paulo, o que é uma vitória emblemática para o nosso Partido no Brasil, também em Santa Catarina nós tivemos na vitória desse nosso companheiro na cidade de Criciúma uma vitória emblemática para o PSDB de toda a nossa querida Santa Catarina.
Tenho certeza de que os novos prefeitos vão trabalhar com dedicação, os novos vereadores vão se empenhar acima de tudo para fazermos a nova política, a política decente, a política voltada para o povo, a política com honestidade - acima de tudo, com honestidade -, varrendo do País a corrupção, a ineficiência, a mentira e a politicagem. Nós queremos um Brasil melhor e vamos tê-lo com certeza.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador Paulo Bauer.
Convido para fazer uso da palavra a Senadora Vanessa Grazziotin, pela Liderança do PCdoB, porque o inscrito, Senador Lindbergh, pela Liderança, não estava presente. A Senadora fala agora pela Liderança do PCdoB e faz a permuta com o Senador José Pimentel. Não vindo o próximo orador, que é o Senador Flexa Ribeiro, o Senador Pimentel falará na sequência da Senadora Vanessa Grazziotin, com esse esclarecimento.
Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin.
Explico também, novamente, que liderança e comunicação são cinco minutos, mas estou dando dez minutos para todos os Senadores se manifestarem. Então, a Senadora Vanessa também terá os mesmos dez minutos, mesmo que sejam cinco em comunicação de liderança.
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Srª Presidenta.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, antes de iniciar o pronunciamento, Srª Presidente, eu quero aqui registrar que acabei de protocolar junto à Mesa um requerimento baseado nos arts. 218 e 221 do nosso Regimento Interno, que requer seja encaminhado, o referido requerimento, um voto de pesar aos familiares, amigos e parentes do Sr. Joaquim Margarido, que faleceu na madrugada desta quarta-feira, Srª Presidente, Joaquim Margarido, o respeitado empresário e cofundador de um dos mais importantes grupos de comunicação do Norte do País.
V. Exª, Senadora Ana Amélia, como profissional da Comunicação, sabe o quanto pessoas cultivam amizades - muitas vezes, não, mas quando têm a possibilidade - quando atuam no segmento da Comunicação. Assim foi o empresário Joaquim Margarido, que, repito, faleceu na madrugada desta quarta-feira.
Ele é cofundador de uma das mais importantes empresas e grupos de comunicação da Região Norte do nosso País, que é a Rede Amazônica. Ele faleceu nesta madrugada, aos 86 anos, depois de uma árdua batalha contra o câncer.
O Sr. Margarido nasceu no Rio de Janeiro, mas mudou-se para Manaus no ano de 1974, quando a Rede Amazônica estava em franca expansão. O empresário se mostrou um valoroso esteio para o crescimento do grupo, tendo recebido a incumbência de negociar a sua grade de programação.
Em tão pesaroso momento pela perda de um ente querido, eu quero me solidarizar com os seus familiares, ocasião na qual externo, através do presente voto de pesar, os meus sinceros sentimentos a Srª Déa Ribeiro Margarido, esposa de Joaquim Margarido, bem como aos seus filhos Luiz Margarido, Linimar e Carlos Alberto, além dos demais familiares, amigos, companheiros, sobretudo profissionais e trabalhadores da Rede Amazônica de comunicação.
Eu tive a alegria e a satisfação de conhecer o Dr. Margarido, uma pessoa simples, uma pessoa discreta, mas um profissional da mais alta competência. Quero aqui externar a minha solidariedade a todos os servidores da Rede Amazônica de televisão e o faço na pessoa do Sr. Phelippe Daou, porque, além de serem sócios, profissionais que trabalhavam juntos, eram grandes amigos. Então, Dr. Phelippe Daou, receba o meu abraço, receba a minha solidariedade pelo acontecimento.
Srª Presidenta, nesse momento, quero dizer que hoje é um dia muito importante para todos nós, um dia muito importante para o País, porque exatamente neste dia 5 de outubro nós estamos comemorando 28 anos da promulgação da atual Constituição de nosso País, que foi denominada por Ulysses Guimarães, no seu célebre discurso no ato da promulgação, como a Constituição coragem, a Constituição cidadã, a Constituição Federativa, a Constituição representativa e participativa.
Ainda no memorável discurso, Ulysses Guimarães lembrava o caráter coletivo dessa Lei Maior.
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Dizia ele:
Há, portanto, representativo e oxigenado sopro de gente, de rua, de praça, de favela, de fábrica, de trabalhadores, de cozinheiras, de menores carentes, de índios, de posseiros, de empresários, de estudantes, de aposentados, de servidores civis e militares, atestando a contemporaneidade e autenticidade social do texto que ora passa a vigorar.
Como caramujo guardará para sempre o bramido das ondas de sofrimento, esperança e reivindicações de onde proveio.
Destacou ainda o Senhor das Diretas, Ulysses Guimarães, que o Brasil era o quinto País... Vejam, senhores e senhoras, Senador Pimentel - V. Exª, que foi Ministro da Previdência Social do Brasil -, Ulysses Guimarães fez questão de ressaltar no discurso, no ato da promulgação da Constituição, o fato de o Brasil ser o quinto País a implantar um instituto moderno de seguridade, com a integração das ações relativas à saúde, à previdência e à assistência social, assim como a universalidade dos benefícios para os que contribuem ou não, além de beneficiar 11 milhões de aposentados espoliados em seus proventos.
Sem dúvida, um dos maiores avanços e conquistas da sociedade brasileira foi a nossa Constituição Cidadã reconhecer, pela primeira vez no País, a saúde como um direito social, e não só um serviço público.
O art. 6º é ainda mais abrangente ao estabelecer como direitos sociais, além de saúde e educação, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
Uma Constituição, Srª Presidente, que infelizmente está sob ataque constante daqueles que a veem como um principal obstáculo ao retorno do modelo neoliberal, do Estado mínimo, da prevalência do negociado sobre o legislado e da redução drástica dos direitos sociais.
Eu disse e vou repetir umas tantas vezes aqui desta tribuna que já ouvi Senadores lendo pronunciamentos, fazendo pronunciamentos em que destacavam artigos escritos e publicados na imprensa brasileira que diziam o seguinte: que a nossa Constituição está ultrapassada porque tem muito mais direitos escritos nela do que responsabilidades. Ora, a legislação existe exatamente para isto: para equilibrar os direitos, para garantir àqueles que não têm possibilidades que possam ter uma vida no mínimo digna para si e para toda a sua família.
Nesse sentido, Srª Presidente, eu quero aqui me referir - e assim têm feito vários Senadores e Senadoras - à tal PEC nº 241, também chamada de PEC da Maldade, pois vem cumprir esse papel nefasto, uma vez que congela investimentos em saúde, educação, ciência e tecnologia, investimentos, saneamento básico, meio ambiente, esportes; tudo. Ela congela os gastos públicos por 20 anos.
Para que se tenha um parâmetro, caso a PEC tivesse sido aprovada em 2002, o orçamento da educação, que hoje é de R$103 bilhões, seria reduzido para meros R$31 bilhões.
E não adianta virem com aquele discurso de que o Brasil está beirando a falência, que ou isso é feito ou, então, amanhã o Estado brasileiro não terá sequer recursos, Senador Paulo, para pagar o salário do servidor público. Isso não é verdade.
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Eles que não se utilizem de inverdades ao se dirigirem ao povo brasileiro, porque isso é, na minha concepção, criminoso contra a população brasileira. Porque vejam o que diz a PEC: essa Proposta de Emenda à Constituição nº 241, que limita os gastos públicos, limita tão somente os gastos públicos no social, no investimento de infraestrutura, mas mantém intacta a política financeira de nosso Brasil, não impõe um limite aos gastos financeiros. Esses, sim, deveriam ser limitados. Ou será que acham bonito, acham bom, saudável para a economia pública o Brasil ser o campeão mundial em taxa de juros; o país que cobra a mais elevada taxa de juros do mundo.
E o que isso teria a ver - alguém poderia me perguntar - com gastos públicos? Tem tudo a ver, porque o grande gasto público não está na Previdência Social, não está nos investimentos em saúde, em educação, não está no Programa Minha Casa, Minha Vida. O grande gasto público é para pagar juros e serviços de uma dívida; uma dívida que quanto mais se paga mais se aumenta. Então, não venham dizer que isso é questão de responsabilidade, porque não é. O exemplo está claro, e nós vamos ter tempo. Não o tempo que gostaríamos, mas o tempo necessário para mostrar isso à população brasileira.
Num momento de crise, em que todos reclamam que têm a sua lucratividade caindo, que têm o seu negócio quase beirando a situação falimentar, o que acontece com o sistema financeiro? Bancos cada vez têm lucros maiores. É aí que nós temos que limitar. É exatamente no sistema financeiro, e não na área social.
E aqui eu quero - já concluindo, porque sei que o meu tempo se vai, Senadora Ana Amélia - falar da manifestação belíssima que tivemos no dia de hoje e dizer o seguinte: não adianta o Senhor Michel Temer, um Presidente que não é respeitado pela maioria da população brasileira, que não confia nele - mais de 68% dos brasileiros e brasileiras não confiam nesse Presidente que assumiu o Governo entrando pela porta dos fundos -, dizer que vai fazer uma grande campanha publicitária para explicar o que é a PEC 241, porque a população brasileira não é besta, não é boba, e vai entender rapidamente que essa proposta de emenda à Constituição é para tirar-lhes direito.
Então, nós vamos resistir, ao lado de trabalhadores, de trabalhadoras, da população brasileira, e não permitir que essa proposta de emenda à Constituição seja aprovada.
Volto em outro momento, Presidente, para falar e fazer um balanço das eleições em relação ao meu partido e ao pleito geral.
Muito obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senadora Vanessa.
Eu queria me associar à homenagem póstuma ao Sr. Joaquim Margarido, porque conheci o grupo, a sucursal aqui em Brasília, no mesmo prédio onde funcionava a RBS, no Palácio do Rádio. Tive uma convivência não com ele, pessoalmente, mas com a equipe da TV Amazônica. Então, associo-me à homenagem que a senhora, com muita justiça, faz a essa figura notável das comunicações, não apenas para a Região Norte do País, para o seu Estado, o Amazonas, mas também para toda a área de comunicações do Brasil. Associo-me às homenagens.
Convido, para fazer uso da palavra, o Senador José Pimentel, que fez a permuta na inscrição da Senadora Vanessa Grazziotin.
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O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente desta sessão, Senadora Ana Amélia, Srªs e Srs. Senadores, hoje, 05 de outubro, nós comemoramos o Dia Nacional da Micro e da Pequena Empresa e, ao mesmo tempo, também a nossa Constituinte.
Portanto, são dois grandes eventos que marcam o Brasil: de um lado, a nossa Constituição, a Constituição Cidadã, trazendo novas regras democráticas, sociais, econômicas e políticas para o Brasil; e a nossa micro e pequena empresa, com todo um arcabouço que foi construído inicialmente pelo Constituinte e, depois, regulamentado.
Com a criação do Simples Nacional, em 2006, nós passamos a ter uma nova marca para a nossa micro e pequena empresa. Até 2006, nós tínhamos 1,337 milhão de micro e pequenas empresas no Brasil formalizadas, e hoje estamos com 11,3 milhões de micro e pequenas empresas formalizadas no Brasil, uma demonstração de que os próprios números falam pela segurança jurídica, pela melhor organização para os pequenos no Brasil. E esse sistema permite hoje que mais de 90% desses 11,3 milhões de micro e pequenas empresas sejam formais em nosso País.
Ao mesmo tempo, nós temos hoje nessas empresas 52% de todos os empregos com carteira assinada. Ou seja, junto à micro e à pequena empresa temos mais da metade dos brasileiros com carteira assinada, recebendo os seus salários, enquanto que as empresas fora do Simples têm apenas 48% dos empregos formais.
Nesse período de dez anos de existência do Simples Nacional, da Lei Complementar nº 123 para cá, as micro e pequenas geraram 12,1 milhões de empregos a mais, enquanto as empresas fora do Simples tiveram uma diminuição de 194 mil empregos. Ou seja, enquanto as micro e pequenas geram empregos, as médias e grandes, lamentavelmente, são as grandes desempregadoras do nosso País.
Se formos para o mundo da remuneração, as micro e pequenas são responsáveis por 41% de toda a massa salarial no Brasil. Mas o que chama mesmo a atenção, nobre Senadora Ana Amélia, é que esse mundo que emprega, que paga salário, que gera emprego tem apenas 27% do Produto Interno Bruto. Aquelas que desempregam, aquelas que não têm maior preocupação social para com o Brasil têm 73% do produto interno brasileiro. Essas para as quais nós precisamos ter um olhar todo especial, que geram emprego - volto a registrar -, que pagam salário, têm apenas 27% do Produto Interno Bruto. E nós precisamos criar o ambiente para que as micro e pequenas empresas no Brasil possam chegar, no mínimo, a 50% do Produto Interno Bruto, como têm hoje 52% da geração dos empregos no Território nacional.
Dentro dessa visão de construir esse ambiente, na Frente Parlamentar Mista de que a ampla maioria dos Senadores e das Senadoras faz parte, nós conseguimos criar um ambiente político em que, independentemente das nossas diferenças partidárias, nessa questão da micro e pequenas empresas, votamos sempre por unanimidade.
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Eu tive o privilégio de ser o primeiro Líder da Frente Parlamentar e seu Presidente no período de 2004 para cá. E esse feito não é marca de um ou outro Parlamentar; é uma marca da Frente Parlamentar, da forma como ela dialoga com esse segmento da economia; da clareza que o Congresso Nacional tem da importância da micro e da pequena empresa e do empreendedor individual para nossa economia.
Em um país continental como é o Brasil - nós somos a quinta população do Planeta -, para atender às várias demandas, seja no setor de serviços, da indústria, do comércio, dos vários segmentos que geram emprego neste País, é necessário que o Congresso Nacional tenha essa visão. Foi por isso que essa sétima mudança feita no Simples Nacional de 2006 para cá, a exemplo das anteriores, foi aprovada por unanimidade aqui no Senado Federal e, em seguida, na Câmara dos Deputados.
Evidentemente, essa sétima mudança traz uma série de regras novas no que diz respeito à inclusão de vários setores da nossa economia, particularmente dos produtores de vinho da sua Região, Senadora Ana Amélia. V. Exª ao lado de vários outros Senadores e Senadoras sempre pautaram esse tema, mas sem se esquecerem também da produção de vinho em outras Regiões do Brasil, a exemplo do Nordeste - a região de Petrolina e também a região de Sobral, lá no Estado do Ceará, já são produtoras de vinho e contribuem com esse segmento, que é de suma importância para toda nossa economia.
Ao mesmo tempo, permite essa sétima alteração que o agronegócio familiar, o pequeno produtor, o chamado integrado na cadeia produtiva - seja do leite, da carne, do porco, do cabrito, dos vários produtos -, agora possa se formalizar sem perder a sua condição especial de beneficiário da Previdência Social. A avaliação que se faz com essa mudança é que algo em torno de 4 milhões de pequenos agricultores da agricultura familiar possam se formalizar.
E eles, que hoje têm muita dificuldade para participar das compras governamentais, das vendas para o Município, da merenda escolar, da alimentação para unidades de saúde públicas e de uma série de outros segmentos, através da política de antecipação da produção, agora, ao se formalizarem como empreendedores individuais, poderão emitir a nota fiscal da sua comercialização. Com isso, não terão mais a perseguição por parte dos fiscais, que questionavam a edição dessas notas fiscais compradas na própria prefeitura.
Aqui, também, nós estamos criando um ambiente para que possamos renegociar a dívida das micro e pequenas empresas. Agora, no final do mês de setembro, a Receita Federal do Brasil editou uma notificação para 670 mil micro e pequenos empreendedores, micro e pequenas empresas que têm algum tipo de dívida para confisco do Município, que é o ISS, para confisco do Estado, que é o ICMS, e para com a União - são seis impostos federais.
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Por ter alguma dificuldade no seu pagamento, elas estão sendo comunicadas de que, a partir de 1º de janeiro de 2017, serão excluídas do Simples Nacional. E essas empresas todas iriam falir, se o Congresso Nacional não tivesse aprovado um parcelamento dessas dívidas em até 120 meses. Cabe a nós criar um ambiente de diálogo com as Receitas Federais, com o Confaz, que conduz os secretários estaduais de Fazenda, para que nós não tenhamos nenhuma micro e pequena empresa excluída do Simples, porque isso vai aumentar o desemprego no Brasil.
É exatamente por isso que estamos concluindo essa fase da sétima negociação e já iniciando a negociação de dois outros itens que ficaram de fora desse processo.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Um deles é a atualização das faixas de enquadramento das micro e pequenas empresas, porque desde 2012 que essas faixas estão congeladas, a inflação soma hoje 32% e a carga tributária das micro e pequena empresas está tendo idêntico, igual aumento. Isso implica o chamado imposto inflacionário, e nós precisamos criar um ambiente para que possamos fazer essa atualização, como já fizemos em vários outros momentos.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Lembro que a Câmara Federal, quando votou essa atualização, havia feito a correção da tabela. Lamentavelmente, mudou-se o Governo, e a Receita Federal não aceitou a atualização dessa tabela.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Com isso, esses 11,3 milhões de micro e pequenas empresas formais estão tendo um aumento, lamentavelmente, de 32% da sua carga tributária, a partir de janeiro de 2017.
Nós precisamos...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... Sr. Presidente, urgentemente, aprovar a atualização do Simples Nacional, para que não façamos essa malvadeza com quem gera empregos, com quem gera negócios e que atualiza a economia brasileira.
Ao mesmo tempo, nós precisamos impedir a substituição tributária feita pelo Confaz, pelos governos estaduais, no que diz respeito ao ICMS. Isso retira todas as conquistas que as micro e pequenas têm no custo do ICMS estadual. Isso é um crime, porque é uma burla à lei federal. Já tivemos com o Confaz vários diálogos. Alguns itens conseguimos excluir da substituição tributária, e precisamos agora também, nessa oitava atualização da lei geral, pautar essa matéria para fazer justiça tributária a quem gera emprego, a quem gera riqueza.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Encontra-se na Casa o Sr. José Eleonildo Soares, primeiro suplente do Senador Roberto Rocha, da representação do Estado do Maranhão, convocado em virtude de licenciamento do titular.
S. Exª encaminhou à Mesa o original do diploma que será publicado na forma regimental e demais documentos exigidos por lei.
Designo a comissão formada pelos Srs. Senadores Magno Malta e Ivo Cassol para conduzir S. Exª ao plenário, a fim de prestar o compromisso regimental.
(O Sr. José Eleonildo Soares é conduzido ao plenário e presta, perante a Mesa, o compromisso.)
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O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - A Presidência solicita que todos permaneçam em posição de respeito. (Pausa.)
O SR. JOSÉ ELEONILDO SOARES (PSDB - MA) - Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do país, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senador que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Declaro empossado no mandato de Senador da República o nobre Sr. José Eleonildo Soares, que, a partir deste momento, passa a participar dos trabalhos da Casa, adotando o nome parlamentar Pinto Itamaraty, conforme comunicação de filiação partidária e nome parlamentar, que será publicado em termos regimentais.
Como ele é do PSDB, acho que vai ser tucano Itamaraty!
Quero dar as boas-vindas ao Senador e desejar um bom recesso ao nosso nobre Senador Roberto Rocha.
Está declarado empossado.
Com a palavra o Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é com alegria que dou as boas-vindas ao nosso novo Senador, com o nome político Pinto.
Seja bem-vindo. Ao mesmo tempo, é tucano. Então, o bico está grande!
Seja bem-vindo. Desculpe-me Senador. É uma alegria tê-lo aqui em nossa Casa.
Ao mesmo tempo, quero cumprimentar também os nobres colegas, Senadores e Senadoras, e alternar os meus cumprimentos e a minha gratidão a todos os amigos e a todas as amigas que estão nos quatro cantos deste rincão brasileiro, especialmente no meu querido e amado Estado de Rondônia, e agradecer esse carinho especial que essas pessoas sempre tiveram quando me receberam nesta caminhada, por pouca que eu fiz, nesse pleito eleitoral, mas agradecer o carinho especial com que a população me recebeu nas suas casas, cumprimentando-me e me abraçando, passando essa energia positiva. Agradeço também aquelas amigas e aqueles amigos que sempre vão à igreja ou, mesmo em casa , nas suas orações, sempre têm pedido ao nosso Pai celestial por nós.
Obrigado, de coração!
E não poderia aqui deixar de agradecer especialmente aos nossos Prefeitos eleitos no Estado de Rondônia: o nosso Prefeito de Cerejeiras, Airton Gomes, que foi reeleito e vem fazendo um grande trabalho; ao Prefeito Hélio Mendes, de Nova Brasilândia, também o nosso abraço; ao Prefeito de Santa Luzia, da nossa cidade; a Nelson do Posto, também o nosso abraço, o nosso obrigado; ao Luizão do Trento, que foi reeleito na cidade de Rolim de Moura, também renovando 100% os vereadores daquela localidade - espero que os vereadores de Rolim de Moura, agora eleitos, os novos vereadores, economizem no mínimo de 40% a 50% do repasse que vai para aquela Câmara Municipal, dando exemplo de economia -; ao Prefeito Célio, ex-Prefeito de Urupá, reeleito agora para mais um pleito; ao Célio Lang, o nosso abraço e o nosso obrigado. A outro empresário também Carlos Borges, popular Móveis Brasil, de Alta Floresta, eleito Prefeito neste último domingo.
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Também ao empresário madeireiro Anildo, do Vale do Anari, nosso parceiro de todas as horas, também eleito Prefeito; e voltou de novo para a política Nilton Caetano, ex-Prefeito da cidade de Espigão do Oeste, e, então, deixo-lhe o meu abraço; ao Vice-Prefeito de Costa Marques, Amaury Arruda, do nosso Partido também, Vice do Mirandão; ao Município de Cacoal, uma das maiores cidades também do Estado de Rondônia, onde a Prefeita eleita é a Deputada Glaucione e o Vice é Cirone da Tozzo; em Primavera de Rondônia, Ronilton é o Vice do Eduardo Bertoletti; também de Pimenteiras a Valéria, que é Vice do Vino. Elegemos também 47 vereadores.
Também é uma alegria dizer, Sr. Presidente, que nós estamos disputando as eleições da capital, onde o candidato do nosso grupo do PTB é o Deputado Léo Moraes, filho de Paulo Moraes, que foi meu Secretário de Segurança do Estado de Rondônia. À sua mãe, que também é uma guerreira no meio político, quero deixar o meu abraço também, mãe do Léo, que é uma política nata. E, ao mesmo tempo, quando eu falo do ex-Deputado e ex-Secretário Paulo Moraes, que Deus o acompanhe onde está, mas, com certeza, está aí acompanhando os passos do seu filho!
O nosso candidato é o candidato a Vice, o Dr. Amado, que foi nosso Diretor do Hospital de Base de Porto Velho. É um homem público, companheiro de todas as horas. Alguns profissionais podem até reclamar do Dr. Amado, mas, com certeza, Dr. Amado, essa luta sua sempre foi para atender ao público, para atender à população.
Aqui eu queria aproveitar para, além de mandar o meu abraço para toda a população da capital, mais especialmente, Dr. Amado, no seu nome, que é o candidato a Vice dessa chapa do Léo Moraes, de Porto Velho, para o segundo turno, ao mesmo tempo dizer a todos os amigos e a todas as amigas do Baixo Madeira, de Calama, dos demais Distritos, de Santa Catarina e de tantos outros do Baixo Madeira, também cumprimentar os meus amigos de Nova Califórnia, divisa com o Acre, meus amigos de Vista Alegre, também na região de Extrema, do Distrito de Extrema, do Distrito de Jaci-Paraná - são todos Distritos da capital de Porto Velho -, de União Bandeirantes e também de Rio Pardo e de Marco Azul. Digo para esses meus amigos e para minhas amigas que a política em Porto Velho não acabou - nós estamos disputando no segundo turno - e que este Senador e ex-Governador do Estado de Rondônia, que sempre defendeu essa região do Baixo Madeira, desse povo mais sofrido de Extrema, colocando máquinas e equipamentos para fazer hora-máquina, para fazer estradas naqueles locais abandonados pelo Executivo municipal, fazendo saúde em Extrema com o hospital do Estado lá presente, e não é diferente em União Bandeirantes, que essa luta, essa briga que eu tive foi para defender aquelas pessoas que foram lá para buscar esse espaço, Sr. Presidente. Ao mesmo tempo, em Rio Pardo, permutamos aquela área e até hoje o governo do Estado nem a prefeitura se preocuparam em defender vocês e de Marco Azul.
Digo para todos vocês que eu estou junto com Léo Moraes, eu estou junto com o Dr. Amado. E aqueles que puderem me acompanhar nesse projeto futuro, com certeza, tanto o Léo Moraes como o Dr. Amado fazem parte desse projeto, fazem parte desse trabalho para que a gente possa ter, lá na frente, o resultado positivo.
Ao mesmo tempo, queria aqui aproveitar nesta oportunidade, especialmente neste dia especial, Sr. Presidente, neste mês especial, em atenção ao nosso importante Outubro Rosa. O que significa Outubro Rosa?
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Significa um alerta sobre a prevenção do câncer de mama.
E aproveito o ensejo para comentar sobre o início da segunda fase dos testes clínicos da fosfoetanolamina. O que é a fosfoetanolamina? Não é nada mais, nada menos do que a pílula do câncer, que defendi aqui, na tribuna do Senado, nas Comissões, onde aprovamos uma lei, que está suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. Mas o que mais me deixou alegre, feliz e satisfeito foi saber que, por onde andei, no Estado de Rondônia, nesses dias, a população me abraçava e dizia: "Cassol, não desista da luta pela pílula do câncer, da fosfoetanolamina!"
E tivemos a feliz notícia de que, durante a primeira fase, o composto demonstrou ser seguro. Portanto, o resultado positivo divulgado pelo Icesp (Instituto do Câncer do Estado de São Paulo), anunciado nesta quarta-feira, vem apenas reforçar a nossa luta pela liberação do composto em nível nacional, diante da suspensão pelo Supremo Tribunal da Lei nº 13.269, aprovada por esta Casa e sancionada ainda pela Presidente Dilma Rousseff. E foi a Associação Médica Brasileira que entrou com esse processo, prestando um desserviço para a população. Com certeza foi um desserviço para a sociedade, porque o Ministério de Ciência e Tecnologia, Sr. Presidente, já tinha, em suas pesquisas, dito que não havia nada que pudesse prejudicar, que é seguro, agora, vem se confirmar pelo Instituto do Câncer do Estado de São Paulo.
Assim, como Parlamentar, cidadão eminente, defensor do direito à vida, gostaria de solicitar e sensibilizar todo o Supremo Tribunal Federal, seus Ministros e Ministras em relação à fosfoetanolamina, que tem se revelado como um sopro de esperança a milhões de brasileiros portadores de câncer por este Brasil afora.
E, nesta última segunda-feira, Sr. Presidente, assisti a um filme na Globo que contava a história de dois jovens com câncer que viveram um amor...
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - ... mesmo nos últimos momentos de vida. Aquilo foi uma prova de luta de tantos jovens que há no Brasil afora, sem contar os idosos, de meia-idade, criança, que querem continuar com seus familiares e terem uma esperança de vida. Então, sensibilizou-me esse filme na segunda-feira, à noite, na Tela Quente. Mas não só por isso, quero pedir aqui a toda a sociedade, especialmente, para os profissionais liberais da área de saúde, Sr. Presidente, que não desistam e não deixem como está!
Por que estou, mais uma vez, nesta luta em busca dessa realidade e dessa conquista? Eu gostaria que o Presidente me desse mais alguns minutos também, porque meu tempo já está se encerrando, porque, em cinco minutinhos, consigo completar meu discurso. (Pausa.)
O.k., obrigado, Sr. Presidente.
Portanto, essa luta que comecei no mês de agosto do ano passado, há, praticamente, um ano e um mês, dois meses, quando a fosfoetanolamina era simplesmente uma descoberta do cientista Gilberto, do Renato, do Otaviano, de tantos outros, que estavam, na verdade, enclausurados.
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E fui a São Carlos, conversei com os pesquisadores, conversei com os pacientes. E ouvi deles não um relato, Sr. Presidente. Ouvi deles sabe o quê? Depoimentos de uso, como o da Margarete e de tantos outros pacientes. E também no meu Estado o resultado foi extraordinário.
Digamos que, entre dez dessas pesquisas que o Instituto do Câncer de São Paulo fez, quatro tenham dado certo. Digamos que uma só tivesse dado certo. Se uma vida só tivesse sido salva já teria sido suficiente.
Sem contar também que a fosfoetanolamina tira a dor. Pela menos, a pessoa que não consegue mais reverter a doença, o câncer, consegue morrer com dignidade. Na verdade, o paciente de câncer, mesmo com injeções, com remédios para evitar a dor, muitas vezes, não consegue evitá-la. Com a fosfo tem acontecido isso.
Mas já a temos como um medicamento, como um complemento, como uma droga - como a chamam - segura, Sr. Presidente, isso já dá uma segurança para aqueles profissionais que entraram na Justiça contra a lei do Congresso Nacional, de Deputados e Senadores, e para que ela se torne uma realidade. E esse pedido especial que queria fazer aos Ministros. Até agradeço aos Ministros, porque, quando foram julgar a inconstitucionalidade, em vez de julgá-la inconstitucional, simplesmente a suspenderam. Suspenderam para dar uma alternativa, para dar uma oportunidade.
Esses profissionais, esses médicos, essa Associação Médica que entrou na Justiça deveria lembrar uma coisa: nós não somos eternos. Quem nos garante que, amanhã, a vítima não seremos nós? Quem nos garante que, amanhã, não será a nossa família que estará precisando de um tratamento alternativo, fora a quimioterapia e radioterapia?
E olha, gente, vou ser sincero com vocês: pior do que quimioterapia e radioterapia não existem. O câncer mutila a família. Por que mutila a família? Porque retira do meio de convivência a pessoa diagnosticada com câncer. Ela fica mutilada, ela fica isolada dos amigos, familiares e, portanto, da sociedade também.
Então, nós temos de ter uma alternativa. Não basta só a fosfoetanolamina. Qualquer outro conhecimento novo que vier, qualquer outra descoberta que vier, temos de ter como opção.
O direito à vida está na Constituição, e cada um de nós pode lutar por ela. O que nós não podemos e ser escravos da burocracia; o que nós não podemos e ser escravos do sistema de interesses financeiros, daqueles que só visam ao lucro, e não visam, na verdade, defender a vida.
Graças a Deus nem eu nem ninguém de minha família hoje está precisando da fosfoetanolamina, mas já tive uma tia com câncer e sei do sofrimento por que ela passou. Ao mesmo tempo, quem me garante que amanhã, daqui a uns dias, daqui a uns anos, de repente, alguém da minha família precise? Então, minha luta como Senador da República, como pai, como filho e como avô é pela vida, é pelas pessoas. Disso não vou abrir mão. Vou, com certeza, Sr. Presidente, até o final.
É neste Outubro Rosa, neste mês especial, que queria sensibilizar todos os oncologistas, que queria sensibilizar a Associação Médica. Retirem esse processo, retirem esse processo! Deixem essas pessoas portadoras...
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - ... de câncer utilizarem essas alternativas de tratamento que há hoje como um sopro de vida, mesmo que não faça o efeito esperado! Só a expectativa de tentar já vale a pena. E esta a minha reivindicação; é este o meu pedido.
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Aqui, Sr. Presidente, para encerrar, queria aproveitar a oportunidade e pedir a todos os brasileiros e a todas as brasileiras, a todos os que estão me ouvindo e a todos os que estão me acompanhando, a todos aqueles que acompanham meus passos, àqueles amigos e àquelas amigas aqueles amigos e aquelas amigas que sempre ligam a televisão, a TV Senado, ou mesmo ouvem a Rádio Senado ou acompanham, por alguma mídia nacional ou alguma mídia estadual ou mesmo pela mídia local... Quero agradecer esse carinho especial que vocês têm depositado na pessoa do Senador Ivo Cassol, nesse parceiro, ex-Prefeito de Rolim de Moura, ex-Governador do Estado de Rondônia, mas defensor da vida aqui na tribuna desta Casa, aqui em Brasília.
Foi aqui neste plenário, Sr. Presidente, que nós demos visibilidade à fosfoetanolamina. V. Exª me ajudou, como também os Senadores Cristovam Buarque, Hélio José, Dário Pereira, Blairo Maggi, Moka, a Senadora Ana Amélia; o Senador do nosso Mato Grosso do Sul por Rondonópolis, o Senador Medeiros; como tantos outros ajudaram nessa luta, ajudaram nessa briga.
Tantas pessoas por onde eu passo, ou aqui mesmo, falam: "Cassol, como é que eu faço para conseguir o medicamento, como é que eu faço para conseguir esse composto, qual é o caminho?" E eu só digo: o caminho é um só, é a Justiça.
É só você ligar no meu gabinete, no (61) 3303-6328 ou 6329, e falar com a Drª Mariana, que é advogada. Ela estava em São Carlos e foi a primeira advogada que entrou na Justiça. Coloquei-a no meu gabinete para que ela acompanhasse, ajudasse e defendesse todos esses portadores de câncer, que precisam de um apoio, precisam de uma indicação e precisam também que nós, o gabinete, acompanhemos esse processo judicial, que a Associação Médica é contra.
Portanto, nós estamos lutando, nós não desistimos. Por mais que alguém, de repente, tenha até ficado apreensivo... "Por que o Senador Cassol se calou nos últimos tempos?" Quero dizer a vocês que nós estamos na Corte Máxima do nosso País, que é o Supremo Tribunal Federal. Lá é a última instância.
Então, nós precisamos usar todos os argumentos que temos para provar o contrário e, ao mesmo tempo, que o Supremo dê um tempo maior. Nós também temos hoje, neste Outubro Rosa, neste dia especial, o resultado positivo do Instituto do Câncer de São Paulo.
Como disse, a pesquisa, feita com dez pacientes, agora vai passar para 200 pacientes, a partir do começo do mês que vem. Essa pesquisa não faz mal à saúde, o uso dela não faz mal.
Portanto, gente, se não faz mal o uso dela, por que nós proibirmos? Por que proibir quem já está marcado para morrer, quem já está diagnosticado com câncer? Lógico que o tratamento alternativo, Sr. Presidente, já, de alguma maneira, contribui.
Mas eu quero dizer o seguinte: todos aqueles que vierem, novos, ou aqueles que existem, nós não podemos desperdiçar. Só quem tem alguém dentro da família sabe o valor e a necessidade de usar todos esses medicamentos, todos esses tratamentos alternativos, com um só propósito: que aquela pessoa diagnosticada com câncer, independentemente do local ou de que câncer tem, perpetue, continue - mesmo doente ou diminuído, ou mesmo com controle da doença - entre seus amigos, continue entre seus familiares, continue entre a sociedade onde aquela pessoa vive.
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Para encerrar essas palavras, eu quero agradecer o tempo que V. Exª me concedeu e conclamar os amigos do Brasil afora, os amigos não só de Rondônia, mas de todos os Estados da Federação que estão me assistindo, para fazermos uma corrente, para, juntos, na igreja ou mesmo em casa, em nossas orações, pedirmos a Deus que a Associação Médica Brasileira, que estava preocupada com a segurança do medicamento - digamos que era isso, mas não era, pois estava preocupada com o faturamento, quanto teria no final do mês ou quanto ganharia no tratamento...
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - ...esquecendo que amanhã as pessoas podem precisar de um tratamento alternativo. Para que deixar essa descoberta vir do Paraguai ou de outro país quando pode ser utilizada a daqui?Vamos juntos, na igreja, em casa, onde você estiver, especialmente os alunos, os acadêmicos de várias universidades brasileiras que estão aqui presentes, fazer essa corrente. Vamos todos, as crianças e os jovens, os adultos e os idosos, num só propósito, pedir a Deus que abençoe todos os pacientes diagnosticados com câncer, para que Deus possa abençoar e que possamos ter mais alternativa com a fosfoetanolamina liberada para os pacientes com câncer utilizarem esse medicamento para tratamento da sua saúde e poderem continuar entre os amigos e entre a sociedade.
Um abraço.
Obrigado.
Que Deus abençoe a todos.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Obrigado, Senador Ivo Cassol.
Eu, agora, vou fazer uso da palavra. O Senador José Medeiros vai assumir a Presidência para que eu possa fazer uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Com a palavra o Senador José Antônio Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, no último domingo, o Brasil foi às urnas e mostrou uma grande revolta com a classe política, com um número de abstenção altíssimo no País inteiro e um descrédito dos políticos e da política Brasil afora.
Eu penso, Sr. Presidente, que nós precisamos fazer uma reforma política profunda e urgente, que não pode se atentar por um pontinho ou outro pontinho apenas, não pode ser uma coisa apenas cosmética, para dizer que está fazendo uma coisinha aqui. É preciso mudar o sistema político. A população hoje não acredita em política, algo que é tão importante na vida de todos nós, uma atividade que é nobre. A população não acredita em política, e isso é culpa dos personagens, por desvios éticos inaceitáveis, mas também é culpa do sistema. Então, nós precisamos mudar o sistema e precisamos fazer uma reforma política profunda.
Eu protocolei nesta Casa, na minha primeira semana como Senador, um conjunto de PECs (propostas de emenda à Constituição) e projetos de lei para mudar o nosso sistema político. São propostas objetivas que mudariam esse sistema. Elas, na minha opinião, aproximariam os eleitos dos eleitores e tornariam a política mais acessível ao cidadão comum.
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Eu gostaria de ver essas propostas sendo votadas. Vai ser muito triste eu chegar ao final do meu mandato aqui, como Senador, e não ter essas propostas votadas aqui neste plenário. Se elas vão passar ou não, isso faz parte da democracia; é da consciência de cada Parlamentar dizer se ele concorda ou não; isso faz parte do processo democrático. Agora essas propostas não serem votadas é que é para mim algo inaceitável.
Quais são essas propostas, Sr. Presidente? Todas foram protocoladas na minha primeira semana como Senador aqui, nesta Casa.
A primeira delas é a PEC 3, de 2015, que proíbe os Parlamentares de se reelegerem mais do que uma única vez, para dar chance a outros, para o sistema ser constantemente oxigenado, renovado. Quando a pessoa fica muito tempo em um cargo, ela começa a se achar proprietária desse cargo e vai se esquecendo de que ela é apenas um representante. É importante dar chance a outras pessoas. Hoje, o acesso à política não é fácil. Eu mesmo levei três eleições para conseguir ter um mandato de deputado distrital aqui, no Distrito Federal. Eu perdi a primeira, perdi a segunda, eu só ganhei na terceira, para entrar na política da forma mais limpa e com toda a dignidade que alguém pode entrar. É preciso tornar o sistema mais acessível ao cidadão comum. Então, temos que limitar o número de reeleições. A pessoa entra, dá uma contribuição e depois abre espaço para outro. Então, a primeira proposta é essa que proíbe os Parlamentares de se reelegerem mais do que uma única vez.
A segunda proposta é a proibição de reeleição para cargos executivos, também para dar chance a outras pessoas. Agora, é moda no Brasil as pessoas falarem assim: "Ah, mas um mandato só? Em um mandato só, ninguém consegue fazer nada". Ora, que desculpa! Juscelino Kubitschek, que construiu esta cidade em que nós todos estamos, só teve um mandato e construiu uma cidade; ele foi Presidente de 1955 a 1960 apenas.
A terceira proposta é a que institui o voto facultativo, acabando com o voto obrigatório no Brasil. Hoje muitas pessoas votam sem fazer a reflexão devida que esse gesto precisa e merece. Acabam votando em qualquer um; às vezes, votam no mais conhecido que quase sempre é o que gastou mais dinheiro para ficar mais conhecido, o que tem mais propaganda. O voto facultativo, além de mais democrático, vai obrigar também a classe política a ter um outro tipo de postura, a ter que fazer um trabalho de base, de convencimento de ideias e de prestação de contas dos mandatos, porque só o convencimento dessas ideias vai levar o eleitor às urnas.
A proposta que proíbe os Parlamentares de se reelegerem mais do que uma única vez é a PEC 3 de 2015; a que proíbe reeleições para o Executivo é a PEC 4 de 2015; a que institui o voto facultativo é a PEC 10 de 2015; todas tramitando na CCJ desta Casa.
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A quarta proposta é a que institui o voto distrital no Brasil, dividindo-se as unidades da Federação, os Estados, em distritos, e cada distrito passando a eleger um Parlamentar. Isso vai aproximar o eleito do eleitor e o eleitor do eleito; vai facilitar a fiscalização do mandato do eleito, porque vai bastar aquela região fiscalizar um Parlamentar apenas; vai exigir que ele tenha que prestar contas constantemente do que está fazendo; vai baratear o custo de campanha. Hoje, uma pessoa, para ser candidata, tem que fazer campanha em todo o Estado; só quem tem muito dinheiro, estrutura para fazer isso. Aqui, no Distrito Federal, que é deste tamanhozinho, já é difícil a pessoa fazer campanha na Ceilândia, depois ir para o Gama e Santa Maria, depois ir para a saída norte, para Planaltina e Sobradinho. Imagina no Estado de São Paulo, onde a pessoa ter que fazer campanha em Presidente Prudente, em Bauru, na cidade de São Paulo, em Campinas e em Ribeirão Preto. Isso favorece quem tem dinheiro, quem tem estrutura. Quando se diminui a área geográfica da campanha, torna-se a política mais acessível ao cidadão comum. E isso vai facilitar o debate. Nós tivemos, na última eleição para Deputado Federal no Estado de São Paulo, 1.231 candidatos. A pessoa fica o tempo todo tentando ficar conhecida. Ela não consegue nem ficar conhecida, que dirá suas ideias e seus compromissos. Nós tivemos aqui, no Distrito Federal, 980 candidatos a deputado distrital. Então, reduzindo a área geográfica da campanha, nós facilitamos o acesso do cidadão comum à política e dificultamos o uso e o abuso do poder econômico, porque fica mais fácil para o cidadão fiscalizar quem é que está fazendo uma campanha desproporcional.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - A quinta proposta...
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu só queria aproveitar - já estão saindo daqui - para registrar a presença dos funcionários da empresa americana Bristol-Myers Squibb. Eles estão fazendo um treinamento cívico e estão nos visitando. Eu só queria parabenizar pela visita e agradecer.
Com a palavra o Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - A quinta proposta é a proposta que institui um sistema de revogabilidade de mandatos. A pessoa, para ser candidata, passa a ter que registrar na Justiça Eleitoral suas propostas e compromissos. A Justiça Eleitoral, por sua vez, publicaria essas propostas e esses compromissos no seu site, na internet. Durante todo o mandato, o eleitor poderia acompanhar essas propostas e compromissos. Se, em algum momento, o eleito contrariasse frontalmente qualquer dessas propostas e desses compromissos registrados, ele perderia o mandato.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Qualquer eleitor poderia entrar com uma ação e pedir o mandato dele de volta. Isso vai fazer com que, primeiro, as promessas caiam; segundo, com que os eleitores passem a exigir dos candidatos compromissos objetivos. Um candidato a deputado que diga ser contra o aumento da carga tributária e que, eleito, vote um aumento de imposto ou uma criação de um novo imposto perderia o mandato, porque ele contrariou frontalmente algo a que ele se propôs a fazer. Com um candidato a governador que diga que vai construir um hospital em tal região, o eleitor vai exigir: "Vai entregar quando? Com quantos leitos?" E ele vai ter que cumprir exatamente aquilo a que ele se propôs. Essa é uma proposta de respeito ao eleitor. Se não cumprir, perde o mandato. Alguém pode dizer :"Ah, mas isso vai tornar o sistema maluco". Não, maluco, não. Maluco é hoje, em que as pessoas se elegem com algumas propostas e, nos seus mandatos, esquecem-se dessas propostas e desses compromissos. É preciso ter respeito ao eleitor. Então, essa é a quinta proposta, a PEC 8, de 2015.
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A sexta proposta é a que institui uma padronização das campanhas, é o PLS 36, de 2015. A Justiça Eleitoral faria licitações, a gráfica que ganhar imprimiria o panfleto de todos os candidatos àquele determinado cargo, naquele determinado lugar, com igual formato, igual quantidade para todos. A pessoa vai ter que ganhar no conteúdo, na proposta. A Justiça Eleitoral pagaria diretamente o fornecedor, a gráfica, e o candidato receberia apenas o material. Não iria dinheiro nem para o partido nem para o candidato. Ele receberia o material para divulgar as suas ideias. A produtora de televisão que ganhasse a licitação gravaria o programa de todos os candidatos àquele determinado cargo naquele determinado lugar. Seria o mesmo fundo, seria o mesmo tempo de televisão. O candidato teria que ganhar ali no convencimento, no conteúdo, nas propostas. Nós teríamos eleições, pelo menos, menos desiguais do que as que nós temos hoje.
A sétima proposta é a que possibilita uma pessoa ser candidata sem filiação partidária, sem precisar estar filiada a um partido político. Hoje um conjunto enorme de brasileiros não se considera representado em partido político nenhum. É justo e democrático que essas pessoas também possam ser votadas. Se o Congresso Nacional tem que representar a diversidade de pensamentos que existem na sociedade brasileira e se, na sociedade brasileira, uma grande parcela dessa sociedade não acredita em partido político nenhum, é justo e democrático que essas pessoas também possam ser candidatas, colocar as suas ideias. Um único filtro que eu coloco é que a pessoa para ser registrar como candidata sem filiação partidária tenha que recolher 1% de assinaturas daquele eleitorado que ela vai disputar. Aqui, no Distrito Federal, por exemplo, há 1,9 milhão eleitores; com 19 mil assinaturas, uma pessoa poderia ser candidato a deputado distrital ou a Deputado Federal sem filiação partidária. Essa é a PEC 6, de 2015, também protocolada na minha primeira semana como Senador.
A outra proposta é a PEC 5 de 2015, que decreta perda de mandato para alguém que se eleja para um cargo legislativo e vá ocupar um cargo no Executivo, para alguém que se eleja deputado e depois vá ser secretário de Estado ou ministro. Hoje, em várias prefeituras e também em alguns Estados, os governadores e os prefeitos se utilizam de colocar pessoas no secretariado para encher as Assembleias Legislativas e as câmaras vereadoras de suplentes, porque, assim, eles controlam melhor os Poderes Legislativos. Isso vai contra o princípio da Constituição Federal que diz que os poderes são independentes. Essa não é uma boa prática para democracia, não é uma boa prática para o contribuinte, que perde a independência de um Poder, e não é correto com o eleitor, porque, se a pessoa se candidata para um cargo, ela tem que ocupar aquele cargo que ela se propôs a ocupar.
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Eu não estou propondo nada original. Quando o Presidente Barack Obama se elegeu Presidente dos Estados Unidos pela primeira vez, ele convidou a então Senadora pelo Estado de Nova York, Hillary Clinton, para ser Secretária de Estado, que é o equivalente a Ministro das Relações Exteriores aqui no Brasil. E ela, para ser Secretária de Estado, teve que renunciar ao mandato de Senadora pelo Estado de Nova York. A pessoa não pode estar um dia no poder fiscalizador, em outro dia no fiscalizado, depois voltar para o fiscalizador, depois voltar para o fiscalizado. Muitas vezes, ele volta ao mandato por apenas um dia para votar um projeto de interesse do governo. Isso é uma promiscuidade. Tem que ter respeito à vontade do eleitor.
Apresentei esse conjunto de propostas objetivas, Sr. Presidente, que, na minha opinião, mudariam a cara da política deste País, tornariam a política mais acessível ao cidadão comum, diminuiriam a área geográfica da campanha, facilitariam um processo de renovação, de que a política seja vista como um serviço, como ela é, e não como uma profissão.
Gostaria de ver essas propostas sendo debatidas e votadas nesta Casa. Esse sistema que está aí é um sistema maluco, é um sistema em que a pessoa é dona do voto dela até o momento em que ela coloca o voto na urna. A partir dali, tudo pode acontecer com o voto dela. Ela pode votar em alguém para Deputado e eleger alguém que ela detesta; alguém com menos votos pode se eleger e alguém com mais votos pode não se eleger. Isso não é correto. É até difícil de explicar para as pessoas.
O nosso sistema político é um sistema político que, com raríssimas exceções, só elege alguns tipos de pessoas: ou empresário com muito dinheiro, ou um representante dele para representar o interesse ali, ou alguém que vai representar um segmento específico da sociedade, ou uma categoria profissional - agora até uma religião -, ou aquele que ocupa um cargo no Executivo, uma secretaria, e, pelos cargos que nomeia ali, ele consegue ter uma base para se eleger depois como Parlamentar.
Agora, o espaço para quem quer entrar na política para debater ideias, para representar ideias, é restrito, e é esse espaço que tem que ser ampliado, porque esta aqui é uma Casa de debates que representa a população brasileira. Esta aqui tem que ser uma Casa que debata ideias, que represente ideias e não interesses, como muitas vezes a gente vê hoje.
Apresentei essas propostas objetivas e gostaria de vê-las sendo votadas. Muita gente fala: "mas os Parlamentares não vão votar contra o sistema que colocaram eles lá". Vamos colocar em votação. Cada um coloca o seu posicionamento. Mas essas propostas não serem votadas, é algo que não posso aceitar.
Além dessas propostas, Sr. Presidente, apresentei algumas também que visam a incentivar a democracia direta. Temos que ter mais democracia direta. A nossa democracia representativa está falida. Propus aqui a PEC nº 8, de 2016, que foi aprovada na CCJ e está para ser pautada aqui no plenário. Foi aprovada lá na Comissão de Constituição e Justiça e está esperando para entrar na pauta aqui do plenário. A PEC nº 8, de 2016, dá rito de medida provisória aos projetos de iniciativa popular. Eles passam a trancar a pauta se não forem votados em até 45 dias. Não pode um projeto oriundo da Presidência da República, ter precedência legislativa...
(Soa a campainha.)
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O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... a um projeto que teve mais de 2 milhões de assinaturas diretamente de brasileiros.As dez medidas contra a corrupção já teriam sido votadas na Câmara - estão lá há mais de seis meses - se isso estivesse valendo.
Apresentei também o PLS nº 267, de 2016, que permite os projetos de iniciativa popular serem feitos pela internet, através de assinatura eletrônica. Isso vai desburocratizar, vai facilitar, vai permitir a participação do cidadão no ato de legislar. A Justiça Eleitoral já conferiria as assinaturas eletrônicas e já as mandaria conferidas para o Parlamento. Não precisariam ficar o tempo que ficam aqui. Ninguém consegue conferir e acaba que um Parlamentar apresenta um projeto só para ele poder tramitar.
(Interrupção do som.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Então, são projetos importantes e que incentivam esse importante instrumento do nosso Estado democrático de direito, que são os projetos de iniciativa popular.
É isso que eu tinha a dizer. Sr. Presidente.
Eu espero que nós, Parlamentares que estamos aqui, tenhamos consciência das nossas responsabilidades e consciência de que a população hoje está dizendo "não" a esse sistema político. Isso é culpa dos personagens, por desvios éticos inaceitáveis, mas isso também é culpa de um sistema que faz com que muitas pessoas que estão me ouvindo hoje, em casa, falem: "Eu tenho vontade de ser político, só que não vou entrar nisso não, porque a campanha é cara, é trabalhosa". As pessoas ainda têm uma imagem ruim de um político. Um sistema que incentiva as pessoas de bem a não quererem entrar na política não pode ser um bom sistema. Nós precisamos incentivar as pessoas de bem, o cidadão comum a entrar na política e facilitar o acesso dele.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Pediria a V. Exª que assumisse a Presidência para que eu pudesse fazer a minha fala.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Convido para fazer uso da palavra o Senador José Medeiros, pelo PSD do Mato Grosso.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela Agência Senado, pelas redes sociais, já pela segunda vez repito essa história aqui na tribuna e não me canso de contá-la. Ela não é minha. Quem contou esse caso aqui foi o Senador Cristovam Buarque. Ele falou que, certa feita, o helicóptero da Presidência da República, quando o Presidente era o Lula, teve uma pane, no sertão de Pernambuco, e o piloto teve que fazer um pouso de emergência. O interessante é que ali havia algumas crianças de algumas casas, que correram até a cerca para verem aquele acontecimento. E na verdade era um grande acontecimento, porque, imaginem, no Sertão de Pernambuco, uma aeronave, um helicóptero da Força Aérea Brasileira, pousando ali no quintal daquelas crianças, que nunca tinham visto nenhum avião!
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No momento, desce da aeronave o Presidente da República - maior surpresa ainda. Olha o acontecimento: desce uma aeronave e era o Presidente da República. E Lula desceu, foi até a cerca, ficou de cócoras e o fotógrafo da Presidência da República tirou a foto dele, conversando com aquelas crianças. No outro dia, era capa dos jornais.
O então Senador Cristovam Buarque, quando viu a foto, teve curiosidade, pegou a foto, pegou as informações, desceu e foi até Pernambuco saber quem eram aquelas crianças. Conversou com cada família, pegou o nome de cada criança e escreveu uma carta ao Presidente da República. Falou da simbologia daquele fato e que era uma ótima oportunidade para que o Brasil pudesse ter uma relação diferente com as suas crianças.
Passou-se o tempo. Ele disse que nunca recebeu resposta dessa carta.
Passados mais de dez anos, ele voltou a Pernambuco para ver como estavam as crianças, e as encontrou. Uma engravidou aos 12 anos de idade, outro estava preso, outro havia sido assassinado e por aí foi. Ele falou: "Que triste fim, que triste o destino daquelas crianças".
Então, ele escreveu outra carta, só que, dessa vez, para a Presidente Dilma, dizendo que não fora possível mudar o futuro daquelas crianças e nem do restante das crianças brasileiras, mas que, na pessoa daquela criança que havia nascido com a mãe de 12 anos, era possível dar um novo rumo. Disse que também não recebeu resposta.
Ele contou essa história - e a estou repetindo hoje novamente -, porque hoje foi lançado, pela Presidência da República, um programa chamado Criança Feliz, um robusto programa calcado nos fundamentos do Marco Legal da Primeira Infância, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados - e aqui cumprimento o Deputado Adilton Sachetti, que está aqui nos assistindo e também o Dr. Flavio Bertin, do meu Estado -, em menos de um ano; e aqui, também, em tempo recorde.
Aliás, simbolicamente, o Marco Legal da Primeira Infância foi o primeiro projeto aprovado em 2016. E, na oportunidade, eu até disse: isso é simbólico! Estávamos num momento de ebulição política, e falei: vem um novo horizonte, vêm novos ares por aí.
Mas não quero me delongar neste discurso, até porque os tempos são de menos palavras e mais ação, menos retórica e mais trabalho, menos ideologia e mais apego aos fatos e às necessidades do povo brasileiro. Entretanto, peço a todos alguns instantes. Não fosse pela relevância intrínseca do tema ou por esse amplíssimo alcance social, outras duas razões me trariam à cerimônia de vir aqui à tribuna e falar desse tema.
A primeira dessas razões é mais dos meus pais do que minha, para falar a verdade. É mais deles, porque foram os meus pais que, a despeito de todo esforço do mundo, sofreram a dor da perda de dois filhos pela seca e desnutrição - o mesmo não tendo acontecido comigo, porque a família acabou migrando para o Mato Grosso, uma terra que mana leite e mel. Portanto, senhoras e senhores, além do amor dos meus pais, posso dizer que sou fruto da coragem, da resiliência, da bravura e também da candura de dois imigrantes nordestinos que desafiaram o destino, saindo de sua terra para dar de comer a seus filhos. E bem assim é a história de tantos brasileiros pelo País afora.
Mais uma vez, remeto à presença do Deputado Adilton Sachetti, cuja família saiu lá do interior do Paraná para também ir para o Mato Grosso.
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É uma biografia que - se ainda não eliminada da vida nacional, essa biografia do povo brasileiro - há de ser cada vez mais enfrentada por todos notadamente pelo Governo Federal.
É nesse contexto que se insere o belíssimo Programa Criança Feliz, um programa de focada assistência às famílias com crianças de até seis anos, um programa que visa a assegurar o desenvolvimento pleno das potencialidades infantis e, portanto, humanas, sabendo-se que é na primeira infância que se constroem as bases determinantes do desenvolvimento cognitivo, social, comportamental e afetivo dos indivíduos.
Nessa linha, senhoras e senhores, vejam que avanço: o Estado, que antes assistia a pais e filhos migrarem em busca de um prato de comida, hoje estrutura um programa social de visitação periódica, de porta em porta, às famílias necessitadas, com o objetivo de garantir não só condições de sobrevivência, mas, sim, de tutelar o desenvolvimento humano em sua plenitude, partindo do apoio à gestante na preparação para o nascimento da criança, passando pelo acesso facilitado da criança a serviços e utilidades públicas e chegando até à orientação colaborativa ao exercício da parentalidade. Tudo isso consta do feixe de objetivos do programa. Para parafrasear um ditado africano, que diz que é preciso uma aldeia inteira para cuidar de uma criança, eu digo que hoje, neste dia histórico, estamos começando a colocar toda a aldeia brasileira a cuidar de suas crianças.
Trata-se de uma medida com metas tão ambiciosas quanto factíveis e com uma programação orçamentária de crescimento gradual, substancial e seguro, a fim de se garantir sua eficácia. Isso sem falar no exercício de cooperação federativa que subjaz ao programa, integrado por atribuições das três esferas de Governo.
Em resumo, o programa é alvissareiro, auspicioso. Nem preciso dizer quão entusiasmados estamos todos nós que militamos na atenção à primeira infância. Quando me incluo nesse rol, chego à segunda razão que não me deixaria faltar a este momento na tribuna. Eu tive a honra de ser um dos que trabalhou aqui no Senado Federal para a aprovação do Marco Legal da Primeira Infância. Nessa condição, pude lutar para que fosse aprovada essa lei, de autoria do hoje Ministro Osmar Terra e que institui o Marco Legal da Primeira Infância.
Nessa lei, senhoras e senhores, são inscritos conceitos, princípios, objetivos, regras e arranjos institucionais, tudo isso voltado à tutela dos primeiros anos de vida das nossas crianças. Agora, com o Programa Criança Feliz, todo esse arcabouço normativo é densificado, ganha cores e se concretiza. Vejam, senhoras e senhores, que papel destacado tem o Ministro Osmar Terra nessa temática: autor da lei e, agora, realizador do programa que lhe dá vida prática.
Os elogios que aqui faço ao Ministro se estendem, naturalmente, a toda equipe do Ministério, ao Presidente da Câmara, ao Presidente do Senado, Renan Calheiros...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... que deu todo o apoio para que essa lei tramitasse e a colocou em regime de urgência para que pudéssemos votar. O mesmo dirijo ao Presidente Michel Temer que, em pouco tempo, já demonstra alta sensibilidade à área social, sem receber nenhuma carta do Senador Cristovam Buarque.
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Já encerrando, quero dizer que deposito muita fé no Programa Criança Feliz. Tenho fé em que todos e cada um dos multiplicadores, supervisores e visitadores possa carregar consigo um pouco da força transformadora que reside no amor de um pai e de uma mãe; a força transformadora do amor do meu pai e da minha mãe, que me permitiram comer, crescer, estudar e, acima de tudo, me garantiram dignidade. Esse programa é importante porque, além de tudo, como dizia um professor de Harvard, ele não só cuida das crianças. Ele diz que, para...
(Interrupção do som.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... cuidar das crianças, é preciso cuidar de quem cuida das crianças. (Fora do microfone.)
Ele tem no condão também essa...
Concedo um aparte ao Senador Davi Alcolumbre, futuro Governador do Amapá.
O Sr. Davi Alcolumbre (Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Senador José Medeiros, primeiro quero cumprimentar V. Exª pelo pronunciamento que faz na tarde do dia de hoje, fazendo referência a um programa que foi objeto de solenidade hoje no Palácio do Planalto, e trazendo esse programa para sua vida. V. Exª traz uma realidade com a qual muitos milhares de brasileiros convivem no dia a dia e transfere esta realidade, de uma solenidade muito importante, anunciada pelo Governo Federal, pelo Presidente Michel Temer, na manhã de hoje, para a circunstância da vida de V. Exª. Então, eu cumprimento V. Exª pelas palavras, cumprimento o Governo Federal. São gestos como este que V. Exª traz na tarde de hoje que nos fazem acreditar nesse novo rumo que o Brasil enfrenta, nesse novo Governo, enfrentando as dificuldades. Com certeza, venceremos a crise juntos. Parabéns, Senador José Medeiros, pelo seu belo pronunciamento.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Agradeço o aparte, Senador Davi Alcolumbre, as palavras carinhosas. Ressalto também a presença ali, no momento desse lançamento, do médico e grande Senador do Mato Grosso do Sul, Senador Waldemir Moka, que sabe da importância porque trabalhou nessa área e sabe mais do que ninguém a importância científica disso.
Passo, com muita honra, a palavra ao Senador Waldemir Moka.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Senador José Medeiros, primeiro quero parabenizar V. Exª pelo discurso que fez, em nome da Frente Parlamentar da Primeira Infância. Em segundo lugar, quero dizer que não existe nada mais importante para quem quer realmente um País, uma sociedade melhor, do que cuidar do ser humano nos seus três primeiros anos de vida, porque é exatamente nesses três primeiros anos de vida que se forma o chamado sistema nervoso central, os centros emocionais de afetividade. Tudo isso, depois, vai ser refletido no cidadão. Então, se você não cuidar da chamada primeira infância, depois não tem mais o que fazer. A pessoa vai ser - o seu perfil, o seu comportamento afetivo, emocional - exatamente um reflexo da vida que ela teve, do carinho, do afeto. Por exemplo, desnutrição em criança de zero a três anos, vale lembrar... V. Exª é formado em Matemática, mas uma criança que tem desnutrição...
(Soa a campainha.)
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - ... nos três primeiros anos de vida não consegue fazer um curso de Matemática; não consegue. Ela não consegue. Então, é de uma importância tão grande isso, que eu acho que é preciso envolver e explicar para a sociedade, da forma mais didática possível, que não há nada mais indigno, mais covarde, do que você limitar um ser humano num momento inicial da sua vida, quando ele não tem condição nem de se defender. Então, eu acho que é realmente um programa extremamente oportuno, sério, e uma preocupação com a geração futura deste País. Parabéns a V. Exª, mais uma vez, pelo brilhante discurso que fez, em nome da Frente Parlamentar.
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu que agradeço, Senador Moka, e suas palavras são muito importantes. Eu sugiro até que o Governo possa usar esse raciocínio para que a sociedade brasileira...
(Interrupção do som.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... saiba da importância desse programa brasileiro. (Fora do microfone.)
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos fazer a Ordem do Dia.
Não houve acordo entre as Lideranças partidárias com relação à apreciação de nenhuma matéria. Ontem nós votamos as duas medidas provisórias e votamos também as autoridades que estavam sobre a mesa para apreciação.
Hoje de manhã nós tivemos uma reunião muito produtiva com presidentes de Partidos, com o Presidente da Câmara dos Deputados, com Lideranças partidárias, em que tratamos da necessidade da reforma política. A eleição municipal apenas colocou uma megalente de aumento em um problema que todos conhecemos: o quadro indigente de fragmentação da política brasileira, com uma inflação irrespirável de legendas. Nós estabelecemos que vamos votar no dia 9 a proposta de emenda à Constituição que trata da Federação, da cláusula de barreira e do fim da coligação proporcional aqui no Senado Federal.
Fizemos um apelo ao Presidente da Câmara dos Deputados, aos Presidentes de partido e aos Líderes, no sentido de que a Câmara especificasse dois ou três temas por projeto de lei e mandasse esses temas para o Senado Federal. Assim nós agilizaríamos a mudança da política nacional. Há uma compreensão de que ou nós fazemos a mudança da política no Brasil, ou fazemos a sua reinvenção, ou vamos repetir o Jim Jones cometendo um suicídio coletivo; todos nós, porque a cada eleição a política exposta, criminalizada, perde prestígio e, mais do que nunca, nós precisamos reformá-la.
A Câmara pode votar, por exemplo, a substituição do sistema político eleitoral. Nós podemos definir uma regra precisa, permanente com relação a financiamento de campanha, a partir da experiência que nós tivemos na última eleição, que, sem dúvida nenhuma, funcionou muito bem. As campanhas viviam uma irrealidade, custos altíssimos, e eu acho que essa eleição municipal baixou um pouco a bola desses custos eleitorais. A partir daí, nós vamos estabelecer um calendário. Se for necessário o Congresso Nacional funcionar até o final do ano, nós vamos fazê-lo funcionar para entregarmos a reforma política que está sendo cobrada pela sociedade brasileira.
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Nós discutimos bastante, praticamente todos os Presidentes dos partidos falaram. A Câmara vai fazer um esforço para que no dia 9, quem sabe, já tenhamos a votação de algumas dessas medidas, e vamos fazer essa reforma verdadeiramente integrada entre as duas Casas do Congresso Nacional.
Eu disse, na oportunidade, que não há governo - seja do PMDB, do PSDB, do PT - que consiga transmitir aos agentes privados e públicos alguma estabilidade política com essa babel partidária. Mantido esse quadro, estaremos fazendo uma espécie de cheque pré-datado para futuras crises políticas. Elas virão, com certeza, restando apenas saber o momento e identificar um pretexto. Eu disse também, na oportunidade, que defendo uma mudança mais radical; inclusive, é o pensamento da Senadora Kátia Abreu. Eu acho que nós poderíamos fazer a transição do sistema de governo, porque todos sabemos que, no sistema parlamentarista, não gastaríamos tanto tempo, como gastamos nestes últimos meses, para resolver um problema político que pareceu inadministrável. Certamente, no parlamentarismo, teríamos encontrado uma saída em um curtíssimo espaço de tempo. Quando a política não constrói saída, quem paga o preço é a sociedade, é a população, com uma fatura de inflação maior, de desemprego maior, de juro maior, e o Brasil não pode permanentemente continuar a pagar esse preço.
A classe política, como todos sabem, já perdeu o respeito de boa parte da sociedade. Nós tivemos 50% de votos entre abstenção, voto branco e voto nulo, e precisamos refazer esse modelo, precisamos refazer esse modelo. E eu disse, na oportunidade, também, que alguns detentores de mandato entendem que, porque se elegeram naquelas regras, não podem permitir que aconteça mudança na política brasileira, pois entendem que em time que ganha não se mexe. O grande problema, eu chamei a atenção na oportunidade, é que nós não estamos ganhando: estamos perdendo a cada eleição, e por isso precisamos fazer a reforma política no Brasil.
Então, se for necessário, vamos funcionar até o final de dezembro. Se for importante entrarmos, para entregar a reforma política, no mês de janeiro, nós vamos funcionar no mês de janeiro - espero que isso não aconteça, porque nós precisamos eleger, priorizar e votar no Senado Federal quatro ou cinco itens da reforma e, na Câmara dos Deputados, também quatro ou cinco itens da reforma, e essas matérias, de forma integrada, serão apreciadas nas duas Casas do Congresso Nacional.
Eu saí da reunião, Senadora Rose, Senadora Simone Tebet, Senadora Vanessa Grazziotin, entusiasmado - olhe que, ao longo desses anos, tenho participado de reuniões que objetivam fazer a reforma política. Nunca tivemos uma reunião tão consistente quanto essa que fizemos hoje no gabinete do Presidente da Câmara dos Deputados.
Senadora Simone Tebet.
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A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Oxalá o seu entusiasmo se transforme em realidade. Nós estamos falando tanto em reformas - reforma previdenciária, reforma trabalhista -, quando a mãe de todas as reformas é a reforma política. Avançamos, sim, no que se refere a uma minirreforma do sistema eleitoral, não do sistema partidário. Tivemos amplos debates na CCJ. Avançamos em relação à diminuição do tempo, ao fim do financiamento de empresas ou de pessoas jurídicas subsidiando as candidaturas.
Sr. Presidente, esse presidencialismo de coalizão mostrou-se tão nocivo ao País, à democracia, que nós podemos dizer, com toda a tranquilidade, que o que nós vivenciamos no Brasil, sem nenhum demérito ao termo que vou utilizar, é uma verdadeira prostituição política. Hoje, criam-se partidos para se negociar cargos, ministérios e tempo de televisão. Se nós, realmente, não colocarmos uma barreira, essa cláusula de barreira tão ovacionada, nós teremos, no futuro, ao invés de 35, 50 partidos. Seja quem for o futuro Presidente da República, de que viés ideológico for, com toda a boa intenção que tiver, vai continuar com os mesmos vícios dos governos que passaram. É urgente a reforma política.
Quero parabenizar V. Exª. Que fiquemos aqui até o final de dezembro, mas que votemos o mais rapidamente possível. Ainda que não seja a reforma política nos moldes, por exemplo, propalados pelo Senador Reguffe - que pensa, corretamente, numa reforma política ideal muito mais ampla. Se conseguirmos entregar, até o final do ano, uma reforma política que trate do sistema político no que se refere à coligação na proporcional, de cláusula de barreira, mesmo que permitindo a federação de partidos para garantir o direito das minorias, já teremos tido um avanço e teremos aprovado, talvez, o projeto mais importante dos últimos 10 ou 12 anos para a democracia brasileira.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra a Senadora Rose. O Senador Garibaldi na sequência.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, vê-lo com entusiasmo falando da reforma política é música para os nossos ouvidos aqui nesta Casa. Porém, eu queria fazer uma observação, em face das colocações que tenho ouvido. Mais uma vez, Senador Raimundo Lira, estamos vendo o Presidente voltado com afinco para estruturar essa discussão e levá-la adiante, porque já fracassou o presidencialismo neste País. Este modelo esgotou-se.
Agora, Sr. Presidente, o apelo que tenho a fazer é o contrário do que tenho ouvido. Não vamos, mais uma vez, fazer um pouco daquilo tudo que precisa ser feito. Não vamos entregar se pelo menos isso, se pelo menos aquilo. Desculpem-me, mas no Brasil, até hoje, as reformas que foram oferecidas ao plenário sempre foram às vésperas das eleições, por conveniência, e nunca uma reforma como a de que o País precisa. Os recados que chegaram das urnas, parece-me, hoje estão presentes na cabeça de todo mundo. Daqui a uns dias podem passar.
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Tenho um pedido a fazer a V. Exª. Quero solicitar a V. Exª, porque, desta vez, o Brasil merece que essa reforma política seja levada até o fim, com todos os seus contornos, com todos os seus conteúdos que precisam ser feitos.
O senhor já viu que, há dias, nós fizemos uma reforma política, mas não tratamos de coincidência de mandato, de coligações, de nada. Fomos remendando daqui e dali, de acordo com a conveniência do plenário do momento. E isso o Brasil não aguenta mais!
Está certo que o presidencialismo fracassou. V. Exª tem toda razão ao dizer que, se estivéssemos em outro sistema e se esse fosse o parlamentarismo, nós teríamos resolvido essa crise ou estaríamos bem adiantados dentro dela.
Portanto, eu parabenizo V. Exª e me coloco à disposição.
Peço desculpas por não ter estado na reunião, porque estava em outras comissões em relação às MPs.
Parabéns! Siga em frente! Estamos juntos nessa luta.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Antes de conceder a palavra ao Senador Garibaldi, eu registro, com muita satisfação, a honrosa presença do nosso querido amigo Senador Paulo Octávio. É uma honra muito grande tê-lo aqui, no Senado Federal.
Senador Garibaldi. Na sequência, o Senador Raimundo Lira. O Senador...
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Sem revisão do orador.) - Presidente, uma dúvida me ocorre aqui: a reforma tem que ser feita na Câmara e no Senado. Nós não podemos pensar que um projeto nosso, isolado no Senado, e não termos essa convalidação na Câmara ou a Câmara ter a convalidação do Senado...
Eu quero trazer essa questão de ordem pragmática e dizer que V. Exª junto com o Presidente da Câmara poderiam ter um entendimento, porque, senão, fazemos uma reforma aqui, mas ela poderá ser contestada na Câmara e nós perderemos a oportunidade que V. Exª vislumbra agora, do alto da sua cadeira de Presidente do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª tem absoluta razão, Senador Garibaldi. Por isso, a necessidade de fazer, Senador José Aníbal, essa reforma com a integração efetiva das duas Casas do Congresso Nacional.
Hoje o Presidente Rodrigo Maia chamou os presidentes de partido. Algumas lideranças compareceram. Esse núcleo ficou mais ou menos instalado - será ampliado, evidentemente. É muito importante que nós votemos aqui alguns pontos nessa primeira etapa e que a Câmara também vote alguns pontos nessa primeira etapa, para que nós possamos construir essa convergência que V. Exª apresenta como única solução para fazermos a reforma política.
Senador Moka. Nós vamos conceder a palavra, na sequência, à Senadora Vanessa, ao Senador Hélio José e ao Senador Raimundo Lira.
Eu inverti a ordem para que nós possamos mantê-los todos aqui na sessão.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Senador Renan Calheiros, muito objetivamente: o Senador Garibaldi foi muito feliz, porque nós acabamos, já fizemos várias tentativas de reforma política. E o pior é que - e eu me incluo, faço essa autocrítica - você mexe com a vida de Deputados Federais e eles não participaram da discussão. É claro que o Senado tem essa prerrogativa, mas o importante é fazer isso de acordo com a Câmara.
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Vou dar só um exemplo aqui: estamos saindo de uma eleição municipal e uma coisa que me incomoda muito é essa questão de legenda. Você pega, entre os eleitos, um vereador ou uma vereadora que ficou de fora da Câmara, mas que tem o triplo de votos de um que está dentro, pelo sistema de votação de legenda de eleição proporcional.
Acho que isso é uma coisa que não é democrática. Por exemplo, numa Câmara em que existem 21 vereadores ou 9 vereadores, quem tem que entrar são os 9 mais bem votados e fim de papo. Eu acho isso, estou convencido disso. É mais democrático, porque o cara teve mais voto. Agora, do jeito que é, lamentavelmente, acaba havendo essa distorção.
Eu sei e entendo a questão partidária, a importância da legenda, mas, do ponto de vista da população, não é possível entender como um vereador que teve o dobro ou o triplo de votos ficou de fora da Câmara em detrimento de um que teve um terço dos votos daquele vereador, por exemplo. É o apelo.
Parabenizo V. Exª pela iniciativa. Tenho certeza de que V. Exª com o Presidente da Câmara haverão de chegar a um bom termo. Essa reforma é urgente e necessária.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Hélio José, Senadora Vanessa, Senador Raimundo Lira.
Antes de conceder a palavra a V. Exªs, eu registro, com grande satisfação, as honrosas presenças dos estudantes do curso de Direito da Unifebe de Brusque, Santa Catarina. É uma honra muito grande tê-los e tê-las aqui, no Senado Federal.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, V. Exª faz a coisa certa na hora certa. Essa conversa com o Presidente da Câmara vem num momento muito oportuno.
Acabamos de sair de uma eleição que nos trouxe muitos ensinamentos. Nós, igual ao que a nossa querida, Sr. Presidente, Senadora Simone coloca, fizemos uma minirreforma eleitoral e verificamos que, mesmo com a reforma eleitoral, ainda ficou muita coisa a ser consertada, principalmente em relação a financiamento de campanha.
Nesta eleição, nós vimos que os ricos ficaram muito bem, obrigado. Os milionários conseguiram se eleger facilmente, conseguiram eleger sua bancada de vereadores e os pobres tiveram muita dificuldade para poder encaminhar a discussão. Então, é um aprendizado que vamos ver como consertar.
Nós ainda vimos essas incoerências que foram relatadas aqui de que uma pessoa, com um mínimo de votos, consegue ser eleita, enquanto outras, com muitos votos, não conseguem ser eleitas. Nós devemos encaminhar, o mais brevemente possível, a questão do fim das coligações partidárias. Não dá, na proposição, para ter coligação. Nós precisamos ver como é que vamos fazer com que a população brasileira possa contribuir de forma mais clara, via internet, com os seus candidatos preferidos, para que tenhamos uma campanha tranquila.
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Precisamos ver, Sr. Presidente, como é que é possível, como V. Exª colocou, aprovar um regime de Governo que permita sermos mais realistas com esta situação atual. E, nesse caso, realmente o regime presidencialista está deixando claro que está dando sinal de fadigas. Talvez seja a hora de mudarmos mesmo para o parlamentarismo.
A única coisa clara que fica de tudo isso, Sr. Presidente, é que o diálogo de V. Exª com o Presidente da Câmara nos apraz bastante, porque há possibilidade maior de nós, de fato, termos uma confluência das duas Casas para fazer essa tão sonhada reforma política, que é necessária para todos.
Ontem aqui, anteontem, num debate com o Senador Cristovam, neste Plenário, falávamos sobre a possibilidade de que, no primeiro turno das eleições - são dois turnos geralmente na eleição da Presidência da República, ou na eleição de Prefeito, ou na eleição de Governador -, todos os partidos que forem organizados tenham que lançar o seu candidato majoritário, todos, sem exceção. Se o partido existe, está registrado, se existe primeiro turno, que todo partido tenha que lançar seu candidato a Presidente da República para ver o tamanho que o partido vai ter. Para controlar, senão as televisões não tinham como fazer debate, quem tem a representação até x participa do debate, quem não tem não participa do debate, ou a pesquisa vai aferir a forma de quem vai participar do debate.
O que nós temos que ter são regras para não haver essa proliferação grande de partidos, o que, muitas vezes, pode ser um verdadeiro mercado persa.
Então, essa ideia que o Senador Cristovam trouxe aqui, no plenário... Nobre Presidente, Senadora Rose de Freitas, Senadora Lídice da Mata, o Senador Cristovam deu uma ideia aqui de que, no primeiro turno das eleições presidenciais, por exemplo, todo partido organizado lance seu candidato a Presidente, já que temos segundo turno, e nós vamos medir o tamanho de todo mundo e vamos ver como é que vai acontecer de agora para frente, porque não dá para ficar aquela mercancia. Se nós acabarmos com as coligações proporcionais, isso vai fazer com que todo partido tenha que ter tamanho para existir. Está certo? E isso poderia valer também para Prefeito e para Governador.
Acho, então, que há muitas coisas importantes que temos que debater neste momento tão rico e oportuno, Sr. Presidente.
Quero congratular-me com V. Exª quando coloca a ideia de, até o dia 9, já estarmos debatendo, com mais afinco, essas teses aqui, na nossa Casa.
Muito obrigado.
Era isso que eu tinha que ponderar neste primeiro momento.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Sr. Presidente, eu peço a palavra não para falar em relação ao conteúdo da reforma política, que nós devemos aprovar, mas tão somente para falar do encaminhamento que V. Exª, ao lado do Presidente da Câmara, vem dando em relação a essa matéria.
Depois de tanto tempo que nós estamos aqui, Sr. Presidente, foi a primeira vez - eu acho que esse é o ânimo que V. Exª apresenta -, nós tivemos uma reunião conjunta entre Senadores e Deputados, Deputadas e Senadoras, para tratar desse tema único, porque o que aqui foi dito é a mais pura realidade.
A Câmara aprova um conjunto de medidas que chegam ao Senado Federal e param. A mesma coisa acontece com as medidas que nós aprovamos e que vão para as gavetas da Câmara dos Deputados. Eu sei, nobre Senador, que V. Exª teve um papel fundamental na realização da reunião de hoje, que poderia ter sido no Senado, mas, por uma decisão de V. Exª, foi lá na Câmara dos Deputados. Eu acho que isso é uma excelente sinalização.
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Quero cumprimentá-lo também, Senador Renan, porque V. Exª está procurando cada um dos partidos políticos para debater o tema. Procurou o nosso Partido, o PCdoB, e está procurando todos os partidos. E eu acredito ainda que, apesar de todas as dificuldades que nós vivemos no País, o diálogo é o caminho, e principalmente o caminho para resolver esse grave problema do esgotamento do sistema político eleitoral do nosso País.
Então, muito me alegra o fato de que tenham ficado para o Senado Federal alguns pontos, para iniciarmos aqui o debate e a votação, e para a Câmara dos Deputados outros pontos.
Mas, Sr. Presidente, eu não poderia acabar de fazer as minhas observações sem antes cumprimentar V. Exª, que iniciou a sua fala falando do número de abstenções, de votos em branco, de votos nulos que houve nessas últimas eleições.
Eu quero destacar agora um outro fato positivo. É que lá no seu Estado, o Estado de Alagoas, foram 21 mulheres eleitas prefeitas de cidades. Num Estado em que existem 102 Municípios, isso significa, Senadora Rose, Senadora Lídice, 20%, para um País que tem, em média, 10% de participação das mulheres nos cargos eletivos. Então, eu quero cumprimentar o seu Estado e cumprimento V. Exª, para que transmita ao Governador, à Secretária Rosinha, às bravas mulheres alagoanas e ao povo alagoano nossos cumprimentos e, mais do que isso, o reconhecimento por esse feito tão importante, que deva servir de exemplo para todo o Brasil.
Parabéns e muito obrigada, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço muito, em nome do povo de Alagoas, que conquistou essa dianteira mais uma vez, porque, na última eleição, Alagoas já tinha possibilitado a eleição do maior número proporcional de mulheres no Brasil para as prefeituras, e agora repete esse desempenho, aumenta, elegendo, em 102 Municípios, 21 mulheres.
Eu tenho uma satisfação a mais, porque, dessas 21 eleitas, 10 são do PMDB, de modo que eu agradeço o registro da Senadora Vanessa Grazziotin, que é a Procuradora da Mulher aqui, do Senado Federal.
Muito obrigado.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Garibaldi Alves Filho.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu não quero, de maneira nenhuma, deslustrar o feito de Alagoas, mas quero reivindicar para o Rio Grande do Norte um feito. É que o Estado elegeu 47 mulheres prefeitas, e é uma tradição que se renova, porque a primeira mulher prefeita foi do Rio Grande do Norte, a primeira mulher Deputada foi do Rio Grande do Norte. E o Rio Grande do Norte tem primado por oferecer às mulheres as oportunidades de participar da sua vida política.
Portanto, eu queria trazer essa contribuição e, ao mesmo tempo, exaltar as mulheres do meu Estado, que conseguiram vencer os homens lá nas eleições.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A primeira Senadora foi do Amazonas, viu? Temos muito orgulho disso também.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os cumprimentos ao Senador Garibaldi, às mulheres do Rio Grande do Norte.
Senador Raimundo Lira.
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O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan Calheiros, inicialmente quero parabenizar V. Exª pela rapidez com que tomou a iniciativa para que possamos, enfim, de uma forma consistente e objetiva, aprovar aqui uma reforma política.
Fui o relator da PEC 113. Haviam sido aprovados 11 itens na Câmara dos Deputados, e aqui fizemos, naquele momento, o fatiamento da chamada "janela partidária". E eu gostaria, também, naquele momento, de ter colocado nesse fatiamento a extinção definitiva da reeleição, porque já teriam sido eleitos os prefeitos atuais sem o instituto da reeleição, permitindo naturalmente a governadores e prefeitos que foram eleitos com direito à reeleição ter o direito à reeleição.
Muito bem, Presidente. E aqui eu gostaria de sugerir algo. Temos hoje a PEC 113-A, que substituiu a PEC 113. Ouviu, Presidente Renan Calheiros? Na PEC 113-A, Presidente Renan, que substituiu a PEC 113, foi aprovada na Câmara dos Deputados a extinção da reeleição. Então, poderíamos fatiá-la novamente e aprovar a extinção da reeleição de presidente da República, de governadores e de prefeitos, repito, preservando o direito de quem adquiriu o direito à reeleição, porque já daríamos uma demonstração à população brasileira, aos eleitores das eleições municipais, de que estamos caminhando na direção de realmente fazer uma reforma política.
Os outros itens nós temos que aprovar não porque são novidades ou porque são inspiração de algum Senador ou Deputado, mas porque têm o apoio da opinião pública brasileira, que é acabar, de forma definitiva, como fez o Supremo Tribunal Federal, o financiamento empresarial de campanhas - já temos o Fundo Partidário, que é um valor significativo - e manter o financiamento das eleições por pessoas físicas. Algumas irregularidades foram constatadas pelo Tribunal Superior Eleitoral de alguns CPFs que foram usados indevidamente, mas isso temos que corrigir e não achar que não foi um processo correto. Temos que aperfeiçoar, como fazem os países desenvolvidos.
Às vezes, conversando em um seminário internacional, ouvi a informação de que a América Latina não evolui, não se desenvolve com mais rapidez porque não usa o pragmatismo, ou seja, não aperfeiçoa aqueles procedimentos políticos e econômicos que vêm dando certo.
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Também é importante aprovar o voto impresso, porque não existe nenhum tipo de procedimento na vida do cidadão que não tenha um comprovante. Se um correntista de uma agência bancária vai a uma agência falar com o gerente que não está constatando um depósito que fez de R$5 mil, a primeira pergunta que o gerente faz é sobre o comprovante do depósito. Então, os 141 milhões de eleitores brasileiros têm que ter o direito de, quando votarem, terem o comprovante de votação em uma urna lacrada, porque eventualmente poderão ser usados aqueles votos impressos para uma possível conferência.
Nós devemos também regulamentar o fuso único para as eleições. É uma coisa exótica que 90% do Brasil fique esperando o resultado das eleições porque em dois Estados do Norte o fuso horário é diferente do fuso de Brasília.
Nós temos o exemplo do que aconteceu na Venezuela, onde a Corte Suprema Eleitoral, por lei, tem que divulgar o resultado das eleições presidenciais a cada 5%. E, nas últimas eleições da Venezuela, só houve a primeira divulgação quando já haviam sido apurados 99% dos votos da eleição presidencial.
Precisamos, como já falaram aqui muito, acabar com a coligação na eleição proporcional, como falou o Senador Hélio José e a Senadora Grazziotin, porque é muito exótico, por exemplo, um Deputado Federal de São Paulo que teve mais de cem mil votos não ter direito a uma vaga e um Deputado que teve três mil votos passar a ser um representante dos paulistas na Câmara dos Deputados.
Precisamos também aprovar, com a máxima rapidez, a cláusula de barreira, porque tira a eficiência do Congresso Nacional haver, por exemplo, na Câmara dos Deputados, 29 líderes para sentarem numa mesa. E todos nós sabemos que a rapidez do Congresso Nacional funciona através de consensos de líderes. E fica muito difícil. A Senadora Rose de Freitas teve essa experiência como Presidente da Comissão de Orçamento, ou seja, toda decisão que precisa tomar era em uma mesa com mais de duas dezenas de líderes. E aí não havia a menor eficiência no funcionamento da Comissão, apesar do seu esforço, da sua determinação, da sua coragem e da sua inteligência.
Eram essas as considerações que eu queria fazer, apenas relembrando aquilo que é o desejo da maioria da população brasileira e é o desejo da maioria também do Congresso Nacional.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Presidente Renan.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Pela ordem, Senador Ataídes.
V. Exª me permite dois minutinhos só?
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Claro, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em seguida, darei a palavra a V. Exª, com muita satisfação.
Início da Ordem do Dia
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ORDEM DO DIA
Proposta de Emenda à Constituição nº 36, de autoria dos Senadores Ricardo Ferraço e Aécio Neves e outros Srs. e Srªs Senadoras, que altera os §§ 1º, 2º e 3º do art. 17 da Constituição Federal.
O parecer do Senador Aloysio Nunes Ferreira, na CCJ, é favorável à proposta e à Emenda nº1, nos termos da Emenda nº 2, substitutivo, que oferece.
(É a seguinte a matéria apreciada:
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 36, DE 2016
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 36, de 2016, de autoria dos Senadores Ricardo Ferraço, Aécio Neves e outros Senhores Senadores que altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral.
Parecer sob nº 782, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável à proposta e à Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo), que oferece.)
A Presidência comunica que, por acordo de Líderes, ocorrido em 3 de setembro, fará a discussão conjunta desta proposta com a Proposta de Emenda à Constituição nº 113-A, de 2015.
À proposta foram apresentadas as Emendas nº 3 a 5, de Plenário.
Esta é a quinta sessão de discussão das propostas e das emendas, em primeiro turno.
A Presidência comunica que há expediente sobre a mesa, por meio do qual os subscritores requerem que suas assinaturas sejam consideradas na forma do art. 243 do Regimento Interno.
O expediente vai à publicação.
Proposta de Emenda à Constituição nº 113-A, que reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57, 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (direitos eleitorais e partidos políticos).
(É a seguinte a matéria apreciada:
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 113A, DE 2015
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 113A, de 2015 (nº 23/2007, na Câmara dos Deputados), que reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (direitos eleitorais e partidos políticos)
Parecer sob nº 443, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, favorável à Emenda nº 2-CCJ, nos termos da Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo), que oferece, e pela rejeição da Emenda nº 3-CCJ.)
Esta é a quinta e última sessão de discussão da proposta, em primeiro turno.
Declaramos encerrada a discussão, em primeiro turno.
As matérias serão incluídas em Ordem do Dia, oportunamente, para votação em primeiro turno da proposta.
A Presidência recebeu das Lideranças partidárias os nomes para integrarem a Comissão Temporária Interna, destinada a acompanhar e fiscalizar as obras inacabadas, nos termos do Requerimento nº 584, de 2016.
Indicados pelo Bloco Parlamentar da Resistência Democrática: Senador Humberto Costa, PT, como titular; Senador Telmário Mota, PDT; como suplente, Senador Acir Gurgacz e Senador José Pimentel. Pelo PMDB, Senador Hélio José. Pelo Bloco Social Democracia, Senador Ataídes Oliveira. Pelo Bloco Moderador, Senador Elmano Férrer. E, pelo Democracia Progressista, o Senador Roberto Muniz, como titular, e o Senador José Medeiros, como suplente.
Há, sobre a mesa, um requerimento do Senador Elmano Férrer propondo a realização de uma sessão temática para discutir o apoio financeiro e a dívida dos Estados das Regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste, com a presença dos respectivos governadores.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a matéria, declaramos encerrada a discussão e passamos à votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Não havendo mais nada a tratar, declaramos encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
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Eu queria comunicar ao Plenário que ontem decidimos que teremos sessões deliberativas nesta semana e teremos sessões deliberativas na terceira semana do mês, de 18 a 20.
Na semana da realização da eleição, no segundo turno, nós não vamos ter sessão deliberativa.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Voltamos à lista de oradores.
Eu concedo a palavra ao Senador Ataídes Oliveira.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu iria solicitar de V. Exª exatamente a leitura dos nomes que irão compor essa Comissão Especial de Obras Paralisadas no País. Mas V. Exª, com a competência que lhe é peculiar, a fez antes da minha solicitação.
Portanto, Presidente Renan, quero só lhe agradecer então pela leitura dos nomes dos membros que agora comporão essa comissão que eu não tenho dúvida de que irá prestar um bom serviço ao povo brasileiro e ao nosso País.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Voltamos à lista de oradores.
Eu comunico aos Senadores e às Senadoras que nós vamos ter, às 19h, sessão do Congresso Nacional. Nós estamos concluindo a apreciação de sete vetos. Em seguida, votaremos, Senador Alvaro Dias, dois destaques à LDO e votaremos créditos. Temos o crédito do Fies, que é muito importante e precisa rapidamente ser aprovado, e temos outros igualmente importantes, como os créditos do Ministério das Relações Exteriores, que paga aluguel e despesas das embaixadas no exterior. Também é um crédito emblemático, que precisa ser rapidamente resolvido. (Pausa.)
Eu consulto se algum Senador ou alguma Senadora deseja usar a palavra. Reafirmo que vamos ter sessão do Congresso Nacional às 19h. Se não for o caso, vamos encerrar a sessão.
Amanhã, nós não teremos sessão deliberativa. Nós só teremos sessão deliberativa na terceira semana de outubro, de 18 a 20.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) - Presidente, eu estou inscrito para falar.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Elmano Férrer.
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O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no último domingo, milhões de brasileiros foram às urnas exercer o direito de votar e escolher seus candidatos a prefeito e vereador, em 5.568 Municípios.
Por ser a primeira disputa realizada após a proibição total do financiamento empresarial de campanhas, as eleições de 2016 foram inegavelmente um verdadeiro teste eleitoral. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, neste pleito de 2016, os candidatos a prefeito e a vereador declararam gastos que somam R$2,1 bilhões, o equivalente a aproximadamente um terço dos R$6,2 bilhões gastos nas eleições municipais de 2012 - aproximadamente um terço.
A redução de gastos é positiva. Porém, é preciso atentar que os gastos declarados ao Tribunal Superior Eleitoral se referem apenas aos valores das doações legais. É preciso também prudência em aguardar ainda as prestações de contas à Justiça Eleitoral e a atuação dos órgãos de controle, para se saber a dimensão de possíveis recursos não contabilizados.
Essa foi a eleição de maior dispersão partidária da história. Hoje, como é do conhecimento das Srªs e dos Srs. Senadores, 35 partidos foram registrados no Tribunal Superior Eleitoral, e candidatos de todos eles concorreram ao cargo de prefeito.
Dados preliminares do Tribunal Superior Eleitoral mostram que 31 partidos vão comandar ao menos uma cidade no Brasil a partir do ano que vem. É a maior fragmentação partidária no comando dos Executivos municipais. Em 2012, foram 26 partidos, um número já por demais assustador.
O número de candidatos também impressiona. Mais de 496 mil pessoas demonstraram interesse em ocupar uma das 5.568 vagas de prefeito e uma das 57.943 cadeiras de vereador.
Contudo, as eleições de 2016 se destacam negativamente pela enorme abstenção dos cidadãos, superando 17,5% do eleitorado, o que equivale a mais de 25 milhões de eleitores num total de 144 milhões. Sem falar ainda dos votos brancos e nulos.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em São Paulo, mais de três milhões de eleitores se abstiveram ou votaram nulo ou branco, onde 6,945 milhões é o número total de aptos a votar. O índice de abstenções em São Paulo chegou a quase dois milhões de eleitores. Votos brancos totalizaram 367 mil eleitores, e 788 mil eleitores - quase 800 mil - anularam o voto.
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Na cidade do Rio de Janeiro, a abstenção foi deveras elevada: do total de 3,7 milhões de eleitores quase 1,2 milhão se abstiveram; 204 mil votaram em branco e 473 mil anularam o voto.
Esses dados, que se repetiram em diversas cidades do Brasil, revelam que o eleitor está afastado, incrédulo e desesperançado e comprovam, mais uma vez, a imperiosa necessidade de se fazer reforma política que deve ser promovida por este Congresso Nacional. O atual modelo político está falido, recado que nos foi dado desde as manifestações de junho de 2013.
Não podemos mais adiar essa reforma, que é fundamental para a sociedade, para a economia e para o futuro da Nação. A reforma política deve ser prioridade um deste Senado, deste Congresso Nacional.
A credibilidade, Srªs e Srs. Senadores, da política no Brasil está em queda livre. A população não enxerga mais o voto como um poder de mudança e de capacidade de transformação, inerente à democracia. Para a maioria dos cidadãos, política é coisa bem distante.
Além da alta taxa de abstenção, da qual já falamos, somente 229 mil pessoas, cerca de 0,16% do total do eleitorado nacional, decidiram bancar algum candidato. Ou seja, 229 mil pessoas, 229 mil eleitores num universo de 144 milhões de eleitores fizeram doação como pessoa física. Esse baixo número de doadores individuais demonstra o fracasso dos candidatos na missão de convencer os seus eleitores a lhes dar recursos.
E tal fato nos leva a refletir sobre um outro problema: os partidos foram obrigados a recolher ao Fundo Partidário para financiar as campanhas políticas, e isso é preocupante. Como serão as próximas eleições? Teremos que duplicar, triplicar ou mesmo quadruplicar os recursos públicos do Fundo Partidário? Pergunto.
O financiamento de campanha é um assunto que deverá ser reaberto para nós e bastante debatido aqui nesta Casa. Para se ter uma ideia, de janeiro a agosto de 2016, os partidos políticos receberam a quantia de R$492 milhões do Fundo Partidário. Esse valor é só a metade do que os partidos vão embolsar até o final do ano.
No ano de 2015, foram R$811 milhões de dinheiro público, recurso esse que não foi repassado, aliás, não mereceu o controle do Tribunal de Contas da União, tão somente da Justiça eleitoral, que, ainda assim, não tem como fazer um acompanhamento rigoroso das contas do Fundo Partidário.
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Isso precisa ser revisto, uma vez que o aumento do volume do Fundo Partidário deve ser acompanhado também de um aumento da capacidade de controle dos recursos públicos, sobretudo, os do Fundo Partidário.
Outro ponto da reforma política, e já temos diversas propostas tramitando nesta casa, diz respeito à coincidência dos pleitos, ou seja, eleições gerais para todos os cargos eletivos. Este ano, segundo o TSE, tivemos um gasto de R$650 milhões. Em 2012, o valor gasto com o pleito municipal foi de R$482 milhões. E isso diz respeito apenas aos valores gastos pela Justiça Eleitoral.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - V. Exª me permite um aparte?
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) - Pois não, Senador Garibaldi Alves.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador Elmano Férrer, tenho que ir para uma audiência, por isso ousei interromper o discurso de V. Exª, que é um discurso feito por escrito, quando V. Exª aprofunda vários temas da reforma política. Quero aplaudir esta preocupação de V. Exª com relação à reforma política que é a de todos nós. O que existe, hoje, é que todos querem, mas não há uma convergência nos pontos que são essenciais e que V. Exª aborda com grande maestria. Desculpe se interrompi o discurso, mas foi para aplaudir a preocupação de V. Exª.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) - O nobre Senador qualificou e engrandeceu o nosso pronunciamento. Que sirva de exemplo a todos nós, outros Senadores, com assento nesta Casa.
Há, ainda, Srªs e Srs. Senadores, a distorção produzida pelo sistema de voto proporcional para a eleição de vereadores, Deputados Estaduais e Deputados Federais.
Nas eleições de domingo, mesmo com a exigência de um desempenho mínimo de 10% do quociente eleitoral para os candidatos a vereador, e mesmo com a diminuição da quantidade de votos para as legendas partidárias, a proporcionalidade continuou a produzir seus efeitos. No Piauí, por exemplo, na cidade de Teresina, o último vereador obteve 1.759 votos, enquanto candidato com 5.017, quase três vezes mais, não foi eleito. Na cidade do Rio de Janeiro, que damos também como exemplo, houve candidato com mais de 16 mil votos que não foi eleito, enquanto um outro com 10 mil votos a menos conseguiu uma cadeira na Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro.
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Precisamos, Srªs e Srs. Senadores, resgatar a credibilidade da política brasileira. É imperioso revermos nosso modelo, nosso sistema político, que é um modelo anacrônico.
Não podemos mais postergar uma reforma política de verdade em nosso País. Uma reforma que, aprendendo com os erros do passado e com as novas formas de dialogar com a sociedade, nos leve a superar a profunda crise do nosso sistema representativo. Uma reforma que resgate a confiança do povo brasileiro, uma reforma que afaste o discurso do ódio e da antipolítica.
Sr. Presidente, por essas razões, conclamo esta casa, as Srªs e os Srs. Senadores, para pautarmos, discutirmos e votarmos as tantas propostas de reforma política que aqui tramitam. E já podemos dar o exemplo, com a votação do substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional nº 36, de 2016, do nobre e eminente Senador Ricardo Ferraço, que põe fim às coligações nas eleições proporcionais e institui cláusula de barreira já a partir das eleições de 2018, além de outras mudanças.
É esse, por fim, o apelo que faço aos nobres Senadores e às nobres Senadoras, para que discutamos aqui nesta Casa as propostas de reforma política que aqui tramitam.
Eram essas, Sr. Presidente, as palavras que queríamos dizer na sessão de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senador Elmano Férrer.
Há requerimentos sobre a mesa.
O primeiro requerimento:
Requer, nos termos do inciso IV, §7º do art. 154 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de debate temático para discutir o apoio financeiro e a dívida dos Estados das Regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste, com a presença dos respectivos Governadores.
O autor é o nosso Senador Elmano Férrer, que acabou de usar a palavra
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Requerimento da Senadora Vanessa Grazziotin que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 22, conforme indicação da Presidência, no período de 12 a 18 de novembro do corrente ano, em Marraquexe, no Marrocos.
Comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País entre os dias 11 e 20 de novembro de 2016.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam o presente requerimento permaneçam como se encontram.
Requerimento do Senador Antonio Anastasia que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar da 135ª Assembleia da União Parlamentar e da Sessão Ordinária do Grupo dos Parlamentares Latino-americanos e do Caribe, conforme indicação da Presidência, no período de 20 a 28 de outubro do corrente ano, em Genebra. E comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no mesmo período.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
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Dando sequência à lista dos oradores... Se algum Senador ou Senadora presente quiser usar a tribuna, nós temos tempo à disposição. Nós começaremos a sessão do Congresso Nacional às 19 horas - são 18h24. Se algum Senador quiser fazer uso da tribuna, está facultada essa oportunidade neste momento.
Com a palavra o Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Sr. Presidente, acabo de sair do Ministério dos Transportes, onde estivemos reunidos com todas as associações da área portuária do Brasil.
Ontem pela manhã tivemos um encontro, um simpósio, aqui no Interlegis, onde tivemos a participação do Ministro Gilmar Mendes, como palestrante; também do Ministro Maurício Quintella, que abordou o mesmo tema; ainda do Ministro Wellington Moreira Franco; do Presidente da Comissão de Infraestrutura, Senador Garibaldi Alves; entre tantas outras autoridades. E o que mais se discutiu, Sr. Presidente, foi exatamente a questão da segurança jurídica. Hoje vivemos ainda uma crise no Brasil, e precisamos retomar o crescimento, precisamos gerar emprego neste País.
Acabamos de sair de uma eleição, em que todos nós estivemos na base, ouvindo a angústia da população. Como sempre tenho dito: quem está lá na fila, à busca de um emprego, tem pressa, tem angústia e nos cobra. Da mesma forma, quem está lá no posto de saúde com seu filho, numa fila de espera, tem pressa e nos cobra uma decisão.
Por isso é que nós também queremos trazer aqui essa preocupação, no sentido de que a gente busque modernizar, para que o investidor, seja ele brasileiro, seja ele estrangeiro, seja um capital brasileiro ou um capital internacional, acredite no Brasil. O Brasil é um país de potencial imenso. Temos ainda muito a oferecer em termos de desenvolvimento, em todas as áreas, e de capacidade de incrementar a nossa produção, em todas as áreas, principalmente na produção agropecuária, da qual faz parte o Centro-Oeste brasileiro. Agora, sem dúvida nenhuma, tudo está calcado no custo Brasil. E tudo isso tem a ver, Sr. Presidente, com a questão da nossa logística.
Por isso, como Presidente da Frente Parlamentar de Logística de Transporte e Armazenagem (Frenlog), estamos nos reunindo diuturnamente com setores que querem investir - e essa questão portuária é fundamental. Além desse simpósio que realizamos ontem, agora há pouco tivemos uma reunião no Ministério dos Transportes, em que o Ministro, através de uma portaria, criou um grupo de trabalho. Esse grupo de trabalho já produziu um estudo, para que a gente possa não só modernizar a nossa infraestrutura portuária, mas também poder receber os investimentos necessários.
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E aí é onde entra o papel do Congresso Nacional: buscar trazer, através de uma legislação moderna e eficiente, essa segurança jurídica tão necessária e reclamada por todos. Porque investir nessas áreas de infraestrutura, na verdade, é um investimento de médio e longo prazo. Para se investir numa ferrovia, numa estrada e, principalmente, num porto, é pensar em oito ou dez anos para começarem a voltar os investimentos e ainda, claro, investimento concluído não se faz com menos de 20, 30, 40 e até 50 anos.
Ontem à noite, nós estivemos numa reunião onde estava presente o Presidente da República, Michel Temer; estava presente o Senador e hoje Ministro da Agricultura, Ministro Blairo, que tem feito um grande trabalho nessa área no Ministério, no sentido de desburocratizar o Ministério da Agricultura. Aliás, há necessidade desburocratizar, facilitar e simplificar todos os Ministérios.
Nessa reunião que tivemos ontem, também estava presente o Ministro Gilmar Mendes, estavam presentes o Ministro Padilha, o Ministro Geddel Vieira, o Ministro Wellington Moreira Franco, com a Bancada de Mato Grosso e outros tantos Parlamentares, e pudemos discutir muito mais o papel nosso aqui do Congresso Nacional para que possamos avançar.
Então, é neste sentido, Sr. Presidente, que estamos aqui e daqui a pouco vamos ter a sessão do Congresso Nacional. Como Relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) precisamos hoje, se possível, votar. Votar essa lei para que possamos construir uma peça orçamentária, mas, principalmente, uma peça orçamentária que seja realista. Daí o nosso relatório, que já está aprovado, com apenas três destaques que precisamos votar hoje.
No nosso relatório nós prevíamos - e já está aprovado - principalmente que qualquer obra nova no Brasil, acima de 50 milhões, tenha que ter um projeto executivo e estudo de viabilidade técnica e econômica, exatamente para que obras públicas tenham começo, meio, fim, e principalmente tenham um custo definido. Uma obra com projeto básico nunca é possível definir o recurso que será investido verdadeiramente. Aí o que fica? Sempre sob suspeição.
Uma obra como a transposição do Rio São Francisco, começada com projeto básico, redunda exatamente custos imprevisíveis, e a sociedade toda fica a reclamar. Da mesma forma, foi incluído em nosso relatório praticamente um capítulo sobre obras inacabadas. Ou seja, temos mais de 20 mil obras inacabadas no Brasil. E a obra inacabada, a obra inconclusa representa o quê? Desperdício do recurso público, porque essa obra vai ter que recomeçar, vai ter que montar nova mobilização e o custo acaba sendo multiplicado e acima sempre da expectativa.
Então, no nosso relatório está previsto que, para começar uma obra nova numa unidade da Federação, se houver uma obra inconclusa, não se poderá começar nova obra. Ou seja, vamos concluir prioritariamente as obras que existem. Como disse aqui, são mais de 20 mil obras inacabadas no Brasil. Penso que, principalmente agora, temos que focar na conclusão daquelas obras em que falta pouco. Há obras com 3%, 5%, 10%, e não se concluem.
Por isso, espero que hoje todo o Congresso Nacional possa dar essa resposta ao País, para que nós possamos concluir a votação da LDO com esses aspectos que já estão no relatório de não começar novas obras com obras da mesma natureza inconclusas.
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Também se discute muito a questão da PEC da contenção de despesa. No nosso relatório, está previsto, para o ano de 2017, realmente a contenção das despesas. O Governo tem que ter um planejamento eficaz no gasto público, porque o que a população mais reclama, o que a população mais quer é um serviço público de qualidade, um serviço público que venha atender a quem paga imposto e, principalmente, ao trabalhador que não tem como sonegar.
Então, ao votar hoje a LDO, no nosso relatório, como ia colocando, nós já definimos que, para o ano que vem, duas áreas que ficam excepcionalizadas é a área da educação e a área da saúde. Para isso, o Governo terá que investir, no mínimo, a correção monetária, o que foi investido no ano de 2016. Isso representa, Sr. Presidente, mais de R$11 bilhões para serem investidos na saúde e na educação.
Além disso, no nosso relatório, nós colocamos também a excepcionalidade de contratação das vagas do ano de 2016 de todos os concursos públicos na área também da educação, porque foram criados inúmeros cursos na área de expansão universitária, cursos de Medicina, outros tantos cursos que foram criados no Brasil e não poderíamos deixar uma legislação engessada em que as universidades não pudessem contratar novos professores ou aqueles concursos que já foram realizados, não só para as universidades, bem como também para o Instituto Federal de Educação Tecnológica. Ou seja, investir também na nossa educação, na área profissionalizante, é fundamental para promovermos o desenvolvimento deste País e darmos oportunidade principalmente para aqueles que querem através de um curso profissionalizante, seja um jovem, seja já um profissional maduro, aperfeiçoar para poder, com isso, não só ganhar mais, ter uma melhor qualidade de vida e, claro, produzir mais oportunidades também para toda a juventude, que, às vezes, através de um curso profissionalizante, pode já começar a trabalhar e, depois, fazer uma faculdade ou uma universidade, enfim. Então, essas duas áreas estão preservadas para investimento no próximo ano.
Então, eu venho aqui, Sr. Presidente, conclamar a todos os Parlamentares - Senadores e Deputados Federais - para que consigamos hoje, a partir das 19 horas, não só dar quórum lá, no Congresso Nacional, como também votar a nossa LDO.
Finalizo aqui, Sr. Presidente, apenas relatando que, ontem, nessa reunião com o Ministro Gilmar Mendes, que é o Ministro a quem coube, como Presidente do TSE, coordenar todo o trabalho da Justiça Eleitoral, ele nos fazia inclusive uma prestação de contas, praticamente ele estava ali dizendo que estava com o dever cumprido. Conseguimos terminar as eleições municipais do primeiro turno sem maiores ou grandes incidentes. Ou seja, mostrou-se cada vez mais que o sistema de eleição no Brasil é um sistema extremamente moderno e eficaz, não temos nenhuma possibilidade de fraude e, principalmente, demos resposta ao mundo que, em poucos instantes, poucas horas depois, já tínhamos o resultado das eleições.
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Agora estamos no segundo turno, começando o processo do segundo turno. Nós que somos de Mato Grosso a única cidade em que temos eleições de dois turnos é a nossa capital, Cuiabá. Lá, em Cuiabá, tivemos o primeiro turno, em que apoiamos a candidatura do Deputado Emanuel Pinheiro, que é um Deputado experiente, pôde demonstrar para a população cuiabana que é exatamente um candidato com um apoio muito forte, apoio da maioria da Bancada federal. Nós, tenho certeza que V. Exª, como Senador de Mato Grosso, como o Senador Blairo Maggi, estamos apoiando a candidatura do Deputado Emanuel Pinheiro, a candidatura que saiu, com todo o vigor das urnas, sendo o primeiro colocado no primeiro turno. Haveremos agora, mais do que nunca, de mostrar a competência, principalmente o trabalho, a figura humana que representa o Emanuel Pinheiro, que será um Prefeito para cuidar acima de tudo das pessoas.
Cuiabá teve o Prefeito Mauro que fez um grande trabalho com a ajuda de todos nós que colocamos recursos e que estamos fazendo obras importantes, como o pronto-socorro da nossa capital, o hospital universitário, que foi começado com recurso... Aliás, temos recursos, mais de 70 milhões, na conta do Governo do Estado. Essa obra está parada. Inclusive, queremos cobrar de público aqui do Governo do Estado, porque a maior necessidade hoje é de investimento na saúde, e não podemos deixar uma obra como o hospital universitário da nossa capital paralisada.
Mas, voltando aqui, em relação ao Prefeito Mauro, liberamos agora recurso, inclusive, para uma grande obra que está sendo feita, que é a urbanização das margens do Rio Cuiabá. O Prefeito Mauro elaborou vários projetos, execução de vários parques, inclusive, o parque que está em construção próximo à Assembleia Legislativa, ou seja, trazendo uma humanização também à nossa capital. Cuiabá, que é a Cidade Verde, a cidade que nasceu em cima da mina do ouro, mas nasceu, acima de tudo, com os bandeirantes, com a força de todos aqueles que foram construir a nossa bela capital, a capital Cuiabá.
E eu tenho certeza de que, após a administração do Prefeito Mauro Mendes, o Prefeito Emanuel Pinheiro vai dar prosseguimento a todas essas obras, concluindo com a ajuda de todos nós. E, como Relator da LDO, venho aqui, mais uma vez, compromissar-me com a administração, a futura administração do Deputado Emanuel Pinheiro, do Prefeito Emanuel Pinheiro, para conseguir os recursos necessários para a conclusão do pronto-socorro, bem como para tocar todas as obras que estão em andamento pela administração atual do Prefeito Mauro, mas principalmente para humanizar mais ainda a administração, sendo o Prefeito Emanuel Pinheiro o Prefeito das pessoas, para cuidar das pessoas, para ter atenção nos bairros, para ter atenção nas comunidades. E ontem nós nos reunimos e, como ele disse, a maior aliança que ele quer fazer não é aliança de partido; é aliança da sociedade, com as igrejas, com os movimentos evangélicos, sociais, buscando acima de tudo o movimento comunitário para que ele possa fazer uma administração junto, ao lado, junto com a comunidade.
Por isso, eu quero transmitir aqui a minha fé, a minha esperança, principalmente acreditando na consciência do povo cuiabano para eleger o que é melhor para as nossas futuras gerações. E não tenho dúvida de que a eleição do Deputado Emanuel Pinheiro, do nosso companheiro Emanuel Pinheiro vai ser essa administração que todos nós esperamos, mas que será uma administração com todo o apoio, o apoio aqui em Brasília da maioria da bancada, do Presidente da República e principalmente o apoio da sociedade cuiabana.
Então eu quero agradecer imensamente aqui, Sr. Presidente, e esperar que nesta semana que vem nós tenhamos aqui a liberdade, não teremos sessão, votando hoje a LDO, que possamos estar todos juntos, V. Exª, o Senador Blairo Maggi, a maioria dos Senadores, o nosso companheiro Neri Geller, com quem estivemos ontem reunidos, ex-Ministro, que também está junto com a campanha do Emanuel Pinheiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes. Parabéns pelo simpósio realizado ontem sobre infraestrutura aeroportuária, o que, realmente, mostra sua preocupação - que não é de hoje, é de muitos anos - com o setor de logística no Brasil, e também pelo trabalho feito em relação à LDO.
Quanto às eleições de Cuiabá, nós do PR, nosso Partido, estamos coligados com o Deputado Emanuel Pinheiro, por entendermos que é o melhor para Cuiabá hoje, para a nossa capital. É um Deputado preparado, experiente. E tenho certeza de que, unidos com a população do Mato Grosso, os cuiabanos principalmente, nós conseguiremos a oportunidade para que o Emanuel Pinheiro possa, pela primeira vez, ser prefeito daquela capital, a nossa capital querida do Mato Grosso.
Muito obrigado e parabéns pelo seu pronunciamento.
Dando sequência, há requerimentos sobre a mesa, da Senadora Lídice da Mata e do Senador Sérgio Petecão.
Solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 22), conforme indicação da Presidência, em Marraquexe, no Marrocos; e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período da missão.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Requerimento sobre a mesa, que solicita, nos termos do art. 40, do Senador Sérgio Petecão, licença dos trabalhos da Casa para participar da 135ª Assembleia da União Interparlamentar, bem como da sessão ordinária do Grupo dos Parlamentares Latino-Americanos e do Caribe, conforme indicação da Presidência, no período de 22 a 27 de outubro do corrente ano, em Genebra; e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no mesmo período.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Algum orador deseja fazer uso da palavra?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pela ordem, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Pela ordem, o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senador Cidinho, eu faço, com muita rapidez aqui, um apelo a V. Exª.
Quando nós entramos no recesso branco devido às eleições municipais, eu tive aqui uma reunião com os terceirizados da Casa, que não receberam o salário de indenização. Se nós todos dizemos que a responsabilidade é solidária, se a empresa sumiu e não pagou, compete à Casa pagar, porque a súmula do Tribunal Superior do Trabalho, publicada e aplicada em todo o País, garante a responsabilidade solidária. Não dá para aceitar que pessoas que ganham em torno de R$1 mil... Simplesmente a empresa desapareceu, sumiu e não pagou a indenização deles. E, pelo que eu fiquei sabendo, a Casa pagou a indenização para a empresa. Isso que é lamentável. Como é que o Senado paga a indenização dos trabalhadores para a empresa, supondo que ela iria pagar os trabalhadores, que não pagou? Voltei, nesta segunda-feira, a Brasília, e os trabalhadores estão praticamente chorando nos corredores, porque não receberam um centavo da sua indenização.
Eu quero fazer um apelo a V. Exª para que o transmita ao Presidente do Senado.
Eu sou Relator do PL da terceirização. Calculem os senhores o que acontece lá fora, nas metalúrgicas, nos comércios, nos bancos, nas construções, onde as empresas terceirizadas avançam, se aqui, dentro do Congresso, elas não pagam, e o Senado não paga! Como é que fica a situação do nosso povo, da nossa gente humilde, que não quer nada mais do que tem de direito? Se é décimo-terceiro, é décimo-terceiro; se é férias, fundo de garantia, enfim, é o que ele tem de direito.
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Eu vou me reunir, mais uma vez, amanhã de manhã, com eles e disse a eles que faria este apelo aqui no plenário, depois da reunião que tive com eles hoje, no sentido de que tenhamos uma solução para dar. A Casa, no mínimo, Sr. Presidente, tem que reunir todos eles, orientá-los e dizer o que aconteceu e o que eles podem fazer. Parece-me que é como se eles fossem filhos de ninguém, filhos do vento; é como se eles fossem invisíveis, mas eles estão aqui dentro. Eles foram, por incrível que pareça, simplesmente passados, quase que nem gado, de um proprietário para outro: o proprietário era a empresa que não pagou e o proprietário deles, que é quase uma escravidão, virou outra empresa que está aqui dentro. E nenhuma os paga. Eu me ponho no lugar deles. Ao voltar para casa, a família pergunta: "E aí, recebeu?" Dizem: "Não, não recebi nada, o Senado não paga, a empresa não paga". Isso é a terceirização, Sr. Presidente.
O apelo que eu faço é para que V. Exª, se puder, transmita isso para a Mesa do Senado. Isso não pode continuar assim.
E, por isso, esse resultado também de tanta abstenção no processo eleitoral. Houve Estado que chegou a 40%, 50%, porque há uma indignação da população com a política no seu todo. Ninguém pense que é contra esse ou aquele partido, é contra a política. E, quando o próprio Congresso não cumpre a sua parte em matéria de cumprir o mínimo, Sr. Presidente... É o mínimo. Eu cheguei a dizer que, se pegar o salário de meia dúzia de Senadores e meia dúzia de diretores, pagam-se todas as pessoas que estão aí, que devem ser mais de 200. Uns têm para receber R$700, R$800, R$900, R$1.000, mas, para eles, é importante, muito importante.
Eu vou esperar um retorno da Mesa. Encaminho isso a V. Exª para que seja transmitido ao Presidente do Senado. Que depois nos deem um retorno. Eu vou perguntar aqui todo o dia até que se ache uma solução para essa questão, porque é inadmissível se falar em reforma trabalhista, em reforma da Previdência, em mudanças de congelamento de salário, se eles nem recebem o salário a que eles têm direito.
Nenhuma crítica, naturalmente, a V. Exª. A V. Exª, de forma respeitosa, eu diria até que estou elogiando V. Exª, conheço o caráter de V. Exª, sei que V. Exª levará ao Presidente da Casa esse apelo que estou fazendo. É um apelo: paguem, é o pessoal da limpeza. É esse pessoal que está aí, são eles que estão pedindo, quase implorando para que paguem somente a indenização deles.
É isso, Sr. Presidente.
Eu agradeço muito a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Com certeza, será transmitido à Mesa Diretora do Senado o seu apelo, com toda a justiça, porque já não é a primeira vez que vejo V. Exª fazendo essa reivindicação. E, com certeza, o Senado Federal é responsável direto pela empresa que foi terceirizada e pelo cumprimento desses compromissos. Então, nós transmitiremos à Presidência do Senado o seu apelo.E esperamos que não seja preciso mais outro pronunciamento de V. Exª aqui sobre esse mesmo tema.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - E parabéns pela sempre preocupação com os trabalhadores.
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Antes de passar a palavra ao Senador Hélio José, eu queria cumprimentar o cantor Leo Chaves, da dupla Victor & Leo. Ontem, eu tive o prazer de participar, em Uberlândia, juntamente com o Ministro da Educação, da festa do seu aniversário, mas também do lançamento do Instituto Hortense, que está sendo liderado pelo cantor Leo Chaves e que visa dar apoio e acompanhamento para as crianças na educação. É um projeto ousado, um projeto pioneiro que está sendo conduzido pelo Leo Chaves e também pelo Augusto Cury. Ontem, nós estivemos em Uberlândia, onde houve uma grande demonstração realmente de participação, com vários artistas e com a sociedade se envolvendo nessa questão importante que é a educação no nosso País. Então, eu quero parabenizar o Leo Chaves e também todos os artistas que estiveram presentes ontem no lançamento do Instituto Hortense, como Bruno & Marrone, Ivete Sangalo, Zeze di Camargo & Luciano, Alexandre Pires, a dupla Jads & Jadson, Carlinhos Brown e Padre Antonio Maria, além de vários empresários de todo o Brasil, que estão empenhados nesta causa de dar uma oportunidade aos alunos que estão em sala de aula, pelo menos na fase inicial, para que tenham um acompanhamento de um psicólogo, um acompanhamento mais permanente. Trata-se de dar valor àquilo que realmente nós precisamos dar, aos nossos jovens e às nossas crianças no que se refere à questão da educação. Parabéns, Leo Chaves, pela iniciativa.
Agora, eu passo a palavra para o Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Eu quero cumprimentar nossos ouvintes da TV e Rádio Senado, cumprimentar as Srªs e os Srs. Senadores aqui presentes e cumprimentar V. Exª, Sr. Presidente Cidinho Santos.
Antes de fazer a minha fala, eu queria concordar com o nosso nobre Senador Paulo Paim, pois é inadmissível que nesta Casa existam servidores terceirizados que fazem o seu trabalho honesto e que não recebem os seus direitos trabalhistas. Nós conhecemos a honradez do trabalho de toda essa turma que convive conosco aqui nos corredores, que convive conosco no dia a dia nos nossos gabinetes. Então, o que o Senador Paulo Paim colocou aqui e que V. Exª também, nobre Presidente, Senador Cidinho Santos, colocou e que vai encaminhar ao nosso Presidente do Senado, à nossa Mesa Diretora para que se possa chegar a uma solução...
É inaceitável o ponto a que chegou esse processo predatório da terceirização. Isso chegou ao ponto, nobre Senador Paulo Paim, que o STJ teve que rescindir contratos das pessoas terceirizadas que lá trabalhavam, porque as empresas não pagaram os direitos trabalhistas, não estavam fazendo depósitos dos direitos, como décimo-terceiro, férias, INSS, enfim, os direitos trabalhistas das pessoas. É um absurdo se chegar ao ponto de o TST ter que também rescindir contratos, de o Ministério do Planejamento todos os dias fazer isso! Então, nós precisamos mudar a forma de contratação dessas pessoas. Não dá para admitir essa "escravidão branca" - entre aspas - feita contra esses pais de família que trabalham diuturnamente e que, no final do ano, quando vão pegar os seus direitos, eles não estão depositados, quando vão atrás dos seus recursos, eles não estão lá, pois o FGTS não foi recolhido. Não dá.
E o Senado não pode compactuar de forma nenhuma com esse tipo de situação.
Ainda há algo mais grave. Houve uma empresa, uma tal de RCL, que entrou aqui, que tirou outra empresa que estava trabalhando há anos aqui na manutenção predial, na parte elétrica da Casa. Essa empresa foi tão descabida que fez uma cláusula no contrato para não dar garantia de emprego às pessoas que faziam o serviço anteriormente, para mandar embora pessoas que já tinham 26 anos de casa. Ela não quis nem conversa no sentido de fazer uma contemporização com essas pessoas que já conheciam todo o serviço aqui, para pôr no lugar outras pessoas de interesse sabe-se lá de quem, pessoas que não sabiam das coisas da manutenção aqui na nossa Casa, e começar tudo do zero.
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Nesse tipo de relação, como nós sabemos - tanto eu quanto V. Exª, que somos contra essa política de terceirização que vem para cá, no projeto que foi aprovado na Câmara -, nós que estamos trabalhando para aproveitar o que há de útil ali e consertar o que há de errado precisamos discutir uma forma de proteção e de cumprimento desses contratos, para que esses contratos sejam exequíveis e com valores reais, para que não seja dado o calote nas pessoas, como tem acontecido, como V. Exª está chamando atenção aqui. Então, eu queria me solidarizar com V. Exª e sentar com V. Exª para vermos se juntos chegamos a um formato de uma proposta de PL para garantir - pelo menos nesses serviços que são terceirizados, como limpeza, telefonia, vigilância - que essas pessoas não sejam vítimas de golpistas, de bandidos, que mudam de nome como se muda de camisa todo dia e mantêm a mesma praxe de mau-caráter de dar o calote nesses pais de família. Então, creio que precisamos chegar a uma solução.
Eu tenho certeza de que a Mesa do Senado, agora com essa interpelação que o nosso Presidente Cidinho Santos vai colocar, vai chegar a um termo para resolver esse assunto, porque tenho certeza de que o nosso Presidente Renan Calheiros não vai compactuar, de forma nenhuma, que uma empresa conviva conosco, mudando de nome, sem pagar o direito trabalhista de quem trabalhou para ela prestando serviço para nós aqui, do Senado Federal. Então, nós precisamos chegar a uma solução.
Nessa linha, eu estou de acordo com V. Exª e de acordo com nosso Presidente Cidinho Santos. Eu gostaria que ele sentasse para discutir, talvez, um PLS, alguma coisa alternativa para essas empresas que estão dando calote e mudando de nome, todo dia, como se muda de camisa, para pegar mais pais de família e pôr em situação difícil.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V. Exª me permita que eu diga que parece que o nome da empresa ainda é Quality, como se fosse de qualidade.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Pois é.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Qualidade coisa nenhuma! Isso é uma porcaria! Uma empresa vagabunda para fazer um procedimento desse em cima dos trabalhadores.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Inaceitável.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não atende ninguém. E vem com nome de Quality, de qualidade. Qualidade onde? Que qualidade é essa? Querer manter os trabalhadores sob regime de escravidão? Fiz questão de dizer o nome da empresa, para que fique bem claro qual é, mas essa é uma, tenho um rol de mais de cem.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Exatamente.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - No meu relatório, eu vou apresentar mais de cem empresas terceirizadas que dão o golpe, e os trabalhadores chamam de "gato" - tem que chamar de "os gatos da terceirização". Mais de cem! Vou apresentar o nome de cada uma aqui, no dia do relatório, para ver como é que os Senadores irão votar.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Eu acho, nobre Senador Paulo Paim, que deveríamos relacionar CPF e identidade de quem está por trás dessas empresas, para poder checar com todas as outras empresas se, porventura, teriam esse CPF ou essa identidade, para não deixarmos que esse calote continue acontecendo com esses pais de família que viriam a trabalhar, sendo os verdadeiros escravos brancos. Não podemos aceitar.
Obrigado, Senador.
Eu queria falar hoje aqui, nobre Presidente, Senador Cidinho Santos, sobre a questão da mobilidade urbana.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, deslocar-se em uma grande cidade foi e, infelizmente, continua a ser uma das maiores dores de cabeça para seus habitantes.
Para vocês terem uma ideia, estamos na Capital do País. Aqui em Brasília, ainda há gente que passa quatro horas dentro do coletivo: duas horas para vir de manhã trabalhar e duas horas para voltar no final do dia, ou seja, quase um terço das horas de um dia dentro de um coletivo, com toda a pressão, com todo o estresse. Então, essa questão da mobilidade urbana é fundamental. E há cidades do Entorno do Distrito Federal em que a pessoa ainda demora mais tempo do que isso ainda.
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Todos os dias, vemos mais automóveis se espremendo em nossas vias urbanas, criando engarrafamentos monstruosos e aumentando a poluição do ar. Há veículos demais e transporte de menos em nossas ruas, uma realidade que precisamos inverter. Só vamos inverter isso investindo no transporte público de qualidade e, realmente, em condição de mobilidade urbana adequada.
Quem opta pelo carro em uma grande cidade faz isso por diversas razões: sensação de autonomia, prestígio social e conforto estão entre elas. Há, no entanto, um incentivo muito mais forte para o uso do automóvel: o transporte público ruim. Lamentavelmente, isso é que faz com que alguns que poderiam ter consciência de não colocar o automóvel na rua pura e simplesmente venham com seu próprio carro.
Penso que muita gente preferiria deixar seu carro ou moto na garagem se o transporte público tivesse boa qualidade no Brasil. Nos dias atuais, dirigir é sinônimo de engarrafamento, poluição e riscos de acidentes. Se há tantas pessoas dispostas a encarar esse suplício, é porque ninguém gosta de andar nos coletivos superlotados, mal conservados e inseguros, os quais enchem as nossas ruas permanentemente.
Srªs Senadoras e Srs. Senadores, esse tipo de transporte é, lamentavelmente, a cara do Distrito Federal. A gente encontra isso aqui na nossa barba, ao lado do nosso Congresso. O sistema de transporte candango é um expoente negativo no Brasil. A maior prova disso é a expansão explosiva da frota particular na Capital do País, com quase 100% de aumento nos últimos dez anos ante o crescimento populacional de menos de 25% no mesmo período. Com 1,6 milhão de veículos, há mais carros e motos no DF do que há pessoas em Goiânia, cuja população é de menos de um 1,5 milhão de habitantes, por incrível que pareça. Essa abundância de veículos faz com que apenas um terço dos brasilienses use o transporte público, enquanto quase metade dos cidadãos aqui utilizam carros e motos.
Sr. Presidente, em maio deste ano, o GDF anunciou um programa de mobilidade urbana voltado à modernização da infraestrutura de transporte público da capital até 2026. Trata-se de um investimento da ordem de R$6 bilhões, o qual trará, em minha opinião, apenas um paliativo para esse grave problema, lamentavelmente. De fato, a iniciativa do Governador Rodrigo Rollemberg tem o potencial de desafogar o trânsito no Distrito Federal, mas atenta pouco para um fator de extrema importância: a poluição no ar. A proposta do GDF privilegia o uso dos ônibus a diesel, emissores de gases poluentes para atacar o problema da mobilidade. Ela dá menos espaço ao metrô e ao VLT, que é a medida inteligente em todo o mundo. Vamos pegar aqui um exemplo: em Zurique, está lá o trem VLT, Veículo Leve sobre Trilhos, passando entre a população, entre as pessoas, barato, tranquilo. Por que aqui no Brasil não pode dar certo? É claro que vai dar certo. É porque não querem, porque talvez dê menos lucro para os interessados em investir em meios de transporte mais limpos com grande capacidade de passageiros que é o caso do VLT.
Essa decisão tem reflexos não só no aumento da poluição e do aquecimento global, mas também na saúde de nosso povo.
(Soa a campainha.)
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O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Senhoras e senhores, conforme a Organização Mundial de Saúde, a OMS, 92% dos seres humanos vivem em lugares cuja qualidade do ar é inadequada para a saúde. Segundo a OMS, 3 milhões de pessoas - o equivalente a toda a população do DF - morrem todos os anos, em decorrência da poluição atmosférica.
Já passou o momento, portanto, de diminuir o uso do transporte individual e dos combustíveis fósseis. Apesar disso, continuamos a privilegiar os carros e as motos; a gasolina e o óleo diesel. Nas últimas eleições municipais, por exemplo, um dos grandes tópicos em debate foi a regulamentação do Uber, quando deveria ter sido a busca por alternativas não poluentes para o transporte de massa. Inclusive eu sou um defensor... Eu gosto pequi - eu não sei se V. Exª gosta de pequi -, como um bom goiano, e V. Exª é do Mato Grosso. O Expresso Pequi, que é o trem de média velocidade, que seria para ligar Luziânia, Valparaíso e Brasília, é uma grande sacada. Nós precisamos apostar nessa possibilidade, porque são mais de 100 de pessoas por dia transitando nisso, que a gente poderia evitar... Cem mil nada! São mais de 150 mil pessoas. Temos o trem de média velocidade também, que poderia ser feito entre Brasília, Alexânia, Abadiânia, Anápolis e Goiânia, que também daria outra situação bastante razoável para nós. Então, há várias alternativas em que a gente precisa pensar.
Sr. Presidente, eu sonho com uma cidade sem congestionamentos, acidentes ou mortes no trânsito; sonho com os cidadãos indo e voltando para seus lares sem o estresse dos engarrafamentos; sonho, acima de tudo, com um lugar sem pessoas doentes por causa da poluição veicular.
O Distrito Federal tem a vocação para a modernidade e o pioneirismo. Devemos ressuscitar essa vocação, na busca por alternativas para um transporte coletivo seguro, de qualidade e ambientalmente correto. Essa mudança não pode mais ser adiada, pois já estamos penhorando o futuro de nossos filhos e netos. Se desejamos que eles tenham um amanhã, a hora de agir é agora. V. Exª é do Estado do Mato Grosso. V. Exª sabe o tanto que a mobilidade urbana seria importante naquela ligação daquele trem de média velocidade do qual eu estou falando, o VLT, que sairia do aeroporto passando por Várzea, chegando ao centro de Cuiabá e voltando. E está tudo parado.
Então, precisamos ter alternativas para resolver esses graves problemas.
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Isso é tudo, Sr. Presidente, que eu gostaria de falar nesse momento, deixando claro -eu sou o Presidente da Frente Parlamentar Mista da Infraestrutura - que a gente está de portas abertas para discutir alternativas inteligentes como essa, do VLT, para as nossas grandes cidades.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senador Hélio José. Parabéns pelo seu pronunciamento.
Peço desculpas aqui ao nosso Senador Pedro Chaves, que iria fazer uso da palavra agora, mas nós temos que encerrar a sessão aqui no Senado para, logo em seguida, darmos início à Sessão do Congresso Nacional, marcada para as 19h.
Não tendo oradores inscritos, encerrando a Ordem do Dia, dou por encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 03 minutos.)