2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 25 de outubro de 2016
(terça-feira)
Às 14 horas
158 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno do Senado Federal, vai à publicação no Diário Oficial.
Eu queria cumprimentar todos os que nos acompanham pela Rádio Senado e TV Senado, todos os colegas servidores do Senado também que estão conosco, as Senadoras, os Senadores, e imediatamente passo a palavra para a Senadora Fátima Bezerra, numa permuta com a Senadora Vanessa Grazziotin.
Com a palavra V. Exª, Senadora Fátima.
Estamos só aguardando a entrada também da imagem na TV Senado. Não custa nada aguardarmos um pouquinho. Sei que há sempre um esforço da equipe técnica, mas há aí um tempo de televisão, que a Senadora Ana Amélia conhece bem, que temos que respeitar e aguardar.
Em breve vamos entrar, porque é da maior utilidade esse serviço de utilidade pública da Rádio e TV Senado. Nós todos temos repercutido...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Ela caiu, porque estava transmitindo. Acho que caiu o sinal aqui do plenário.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Estava transmitindo, por isso eu iniciei. Vamos aguardar um pouquinho.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – É prudente que V. Exª faça essa espera.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Vamos aguardar para começarmos sincronizados – Rádio, TV Senado, Agência.
Por onde ando no Acre as pessoas fazem referência a esse serviço, conhecem o nosso trabalho, sabem do conteúdo, da luta nossa aqui, da presença, exatamente por termos uma Rádio Senado e uma TV Senado que nos levam a todos os rincões deste País. Não é, Senadora Ana Amélia? V. Exª que também é uma assídua frequentadora, com a Senadora Fátima Bezerra.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) – Sou testemunha. Estive no seu Estado do Acre e me surpreendi porque uma pessoa me abordou e me chamou pelo nome. Eu perguntei: você é do Rio Grande do Sul? Ele disse: "Não, eu a acompanho pela TV Senado."
A TV Senado ganhou, nos últimos tempos, uma visibilidade pela atenção com que o cidadão brasileiro e a cidadã brasileira acompanham a atividade aqui.
E o índice de consumo da informação política no Brasil, hoje, Senador Jorge Viana, Senadora Fátima Bezerra, é um dos mais altos, o que até pouco tempo atrás não acontecia. E estimulado também pelas redes sociais, que estão tendo também um protagonismo. Citam muito a TV Senado ou reproduzem falas feitas aqui na TV Senado.
Então, vale a pena, sim, Senador Jorge Viana, aguardar o sinal e a entrada ao vivo aqui do plenário.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Vamos aguardar, pedindo a compreensão da colega Senadora Fátima Bezerra.
Aproveito para dizer que ontem eu tive uma audiência no meu escritório, em Rio Branco, com representantes dos grupos – é muita gente, é uma verdadeira cadeia produtiva – de pessoas que trabalham ligados às vaquejadas, aos rodeios, a uma série de atividades que têm muito a ver com o Brasil rural, com o Brasil da criação, que vêm dos Pampas, que vão para o Nordeste, que vêm do Norte. E nós estamos tendo agora um conflito, por seis a cinco, uma decisão do Supremo fazendo um julgamento de uma lei do Estado do Ceará que proibiu a vaquejada.
Eu sou daqueles que acham que podemos aperfeiçoar essas atividades, mas não pura e simplesmente dizer que está proibido. O Brasil não pode ser o Brasil do não pode, não pode. Vamos discutir o como pode.
Eu acho que essa manifestação que estamos tendo aqui, Senadora Fátima, V. Exª que é do Nordeste... Mas o Nordeste sem essas atividades vinculadas ao sertanejo, ao vaqueiro, à criação, perde muita força. No Norte, é muito forte. No Acre, mesmo, é uma representação muito importante.
Há quase mil caminhões aqui na Esplanada dos Ministérios. Há um número enorme de representantes de entidades, vieram ontem em um voo comigo. Eu disse-lhes: com todo o respeito, acho que nós temos que estar sempre atualizando, trazendo a legislação para o século XXI, mas nós temos que encontrar uma maneira de lidar com isso, que é parte da vida econômica, da vida cultural, dos costumes tipicamente brasileiros.
Sei que o Senador Eunício tem uma proposta, mas precisamos encontrar o melhor caminho. Não é, Senadora Fátima?
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) – Sem dúvida. Quero, primeiro, saudar aqui a reflexão sensata, responsável que V. Exª faz neste exato momento. Inclusive na condição de Vice-Presidente da nossa Casa, o Senado Federal. Reflexão sensata porque V. Exª chama atenção aqui para o fato de que nós não podemos simplesmente desconhecer a realidade da vaquejada, pelo simbolismo cultural que ela tem, inclusive pelo perfil do ponto de vista econômico, Senadora Ana Amélia, que ela também tem, porque move toda uma cadeia produtiva. Portanto, há uma geração, sim, de emprego e renda. Não me refiro aqui só ao aspecto da tradição, do costume, do simbolismo cultural que é isso e que então não podemos desconhecer.
E, segundo, eu acho que esse tema tem que ser abordado à luz daquilo que é o mais indicado, que é a regulamentação, Senadora Ana Amélia. Este é o debate que precisa exatamente ser feito, ou seja, vamos pensar como regulamentar melhor essa atividade para que de um lado, sim, a gente atenda também aos princípios constitucionais da defesa, dos direitos dos animais.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Posso afirmar a V. Exª que houve uma evolução enorme, porque as universidades do Nordeste e do Brasil inteiro criaram mecanismos, estudaram o assunto para que não haja maus-tratos. Eles criaram regras. Eu ontem estava falando com um juiz de direito lá do Acre que é vinculado ao tema, Senadora, e ele falou: "Olha, nós estamos atentos a isso. Eu sou parte disso também". Então, há algo que o Congresso pode fazer.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Não, há, há. Vou só encerrar: há, e deve fazer, porque V. Exª tem toda a razão. O que não é recomendável, aceitável é simplesmente uma decisão – está proibido. Isso não é aceitável de maneira nenhuma. Vamos fazer o debate...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – E é bom que se diga: foi 6 a 5.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... olhando o tema da regulamentação, como aperfeiçoar – repito – como haver uma regulamentação que dê conta dos desafios que estão colocados.
Nós não podemos, de maneira nenhuma, fechar os olhos. O Senador Jorge Viana tem toda a razão. Está aí a Esplanada dos Ministérios repleta dos que defendem a vaquejada não só no meu Nordeste, que é a região que tem uma presença mais forte. Há participação aqui de outros Estados também. Então nós temos que olhar isso aí e dialogar.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Muito bem. A Senadora Ana Amélia quer falar.
Já está quase voltando o sinal, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) – A Senadora Fátima complementou aí seu ponto de vista, Senador Jorge Viana. Eu sou de um Estado que tem no Freio de Ouro uma prova de habilidade dos cavaleiros, dos cavalos crioulos, que são uma raça de grande prestígio no meu Estado. E há a prova também do tambor, que mostra a habilidade, o cavalo tem que percorrer um trecho com tambores, fazendo a demonstração da sua competência e habilidade nesse exercício.
Aí nós teremos que chegar às hípicas. Quer dizer, qual é o critério para definir? A regulamentação...
Olha, estamos chegando de volta lá, Senador, acho que podemos já ouvir. Eu acho que esse tema vai estar presente hoje nos nossos pronunciamentos. Obrigada por agilizar os trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Bem, nós estávamos aqui fazendo um comentário entre nós e com os que nos ouvem, a Senadora Fátima Bezerra, que está na tribuna, a Senadora Ana Amélia, eu aqui na Presidência, o Senador Valdir Raupp, enquanto nós resolvíamos um probleminha técnico aqui da transmissão ao vivo da TV Senado. Penso que a Rádio não teve o mesmo problema. Já voltamos, estamos ao vivo pela Rádio Senado e pela TV Senado. E repito: eles cumprem aqui o papel fundamental de nos ajudar a levar o nosso trabalho a todos os rincões do nosso País.
Mas falávamos do tema dessa grande manifestação que há aqui, do Brasil inteiro, daqueles que querem uma regulamentação da prática da vaquejada. E isso certamente será objeto de discursos. Eu mesmo vou falar sobre o problema da violência no Acre, mas vou falar desse tema, porque acho que é nosso papel fazermos a mediação na sociedade, termos uma lei que possa permitir e valorizar nossas atividades culturais e econômicas, porque isso envolve uma cadeia produtiva enorme no Norte e no Nordeste do País. Tudo que vem para ajustar é muito bom, mas não podemos ficar naquilo: pode, não pode. Precisamos discutir como é que podemos fazer isso. Eu acho que há esse espaço.
Senadora Fátima Bezerra, V. Exª então tem a palavra para o pronunciamento, já agora com a transmissão completamente restabelecida aqui no Senado.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Eu agradeço, Senador Jorge Viana.
E quero, mais uma vez, agora que já estamos ao vivo pela TV Senado, parabenizar V. Exª – repito – pela reflexão sensata e responsável que faz acerca do tema da vaquejada, tendo em vista a decisão que o Supremo tomou, de proibição pura e simples.
Volto a dizer: esse tema não pode ser analisado pela ótica de proibir por proibir. Esse tema merece, sim, uma discussão, inclusive, Senadora Ana Amélia, desprovida de qualquer conteúdo do ponto de vista preconceituoso. É óbvio que, de um lado, todos nós temos, sim, o nosso apreço. É preciso garantir aquilo que está na Constituição também, que é a defesa dos direitos dos animais, mas, por outro lado, não podemos desconhecer a temática da vaquejada, pelo perfil cultural, pela tradição e pelo perfil econômico que ela tem. Ela promove toda uma cadeia produtiva. A vaquejada é um fenômeno muito forte não só no meu Estado do Rio Grande do Norte, mas também no Nordeste e no Estado da senhora.
Então, enfim, eu acho que o debate tem que ser feito com foco. E o foco é a regulamentação, como dotarmos o País de uma regulamentação moderna, aperfeiçoada, que faça essa mediação entre os diversos interesses que estão exatamente colocados, uma mediação que venha – repito – responder, inclusive, aos anseios da sociedade.
E nós não podemos aqui deixar de saudar. Está aí a Esplanada dos Ministérios. Isso é a democracia. Eles vieram hoje aqui a Brasília, querem ser ouvidos, querem dialogar, querem expor os argumentos deles. Então – repito –, nós temos que fazer esse debate com muita responsabilidade e com muita sensatez para que busquemos, pela via da regulamentação, o melhor caminho.
Mas, Sr. Presidente, quero aqui, rapidamente, fazer um registro. No dia de ontem, eu e mais 17 Senadores protocolamos uma representação junto ao Ministério Público do Distrito Federal, com o objetivo de anular o ofício do Ministério da Educação que determinou que os dirigentes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica identificasse os estudantes que participam do movimento democrático, um movimento pacífico, de ocupação das escolas. Esses estudantes, Senador Raupp – é bom que se diga – estão nessa mobilização desde o final do mês passado, uma mobilização que cresce a cada dia em todo o País. Essa mobilização dos estudantes se deve àquilo que eles consideram – e é um direito que eles têm – uma agenda de retrocessos para o País na área da educação, enfim, agenda apresentada pelo Governo ilegítimo que aí está.
Quero, portanto, Sr. Presidente, dizer que tão logo, na quarta-feira passada, o Ministro, através da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, editou essa portaria, fazendo com que essa circular chegasse a todos os Institutos Federais de Educação Profissional e Tecnológica, eu me posicionei contra, porque acho que a portaria tem, antes de mais nada, inclusive, não só um conteúdo autoritário. Ela revela intransigência, revela intolerância e também revela, sobretudo, Senador Raupp, eu diria, até um conteúdo antipedagógico, porque a delação é uma medida inadmissível, autoritária, própria dos períodos de ditadura e que atenta contra direitos dos estudantes, garantidos pela nossa Constituição, que são os direitos à livre associação, organização e manifestação.
Quero acrescentar que hoje, às 17h, nós teremos uma audiência com a Drª Deborah Duprat, que é a titular da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Nós vamos conversar com a Drª Deborah Duprat sobre essa ação que nós protocolamos ontem, junto ao Ministério Público Federal, repito, pedindo a suspensão dessa medida descabida, autoritária, antipedagógica, intransigente na medida em que o ato do Ministro, Sr. Presidente, vai promover o conflito cada vez maior dentro da escola, vai promover, inclusive a desagregação dentro da escola. Veja bem: a circular que o Ministro enviou às escolas, semana passada, no fundo, no fundo, pede que os diretores delatem os estudantes, entreguem os estudantes. Isso é inadmissível, Sr. Presidente.
Eu respeito que nós possamos aqui ter posições, Senadora Ana Amélia, diferentes do ponto de vista das medidas que o Governo está anunciando, que a gente tenha divergências nesse aspecto, temos. Eu acho que os estudantes têm toda razão. Eu penso que essa agenda que está colocada – reforma do ensino médio via medida provisória, PEC 241, escola sem partido –, é uma agenda regressiva, é uma agenda que remete ao conservadorismo, e não remete ao avanço do ponto de vista de termos uma escola pública, com qualidade, laica, inclusiva, democrática.
Agora, eu acho que, independentemente, repito, das divergências que nós temos aqui no que diz respeito ao mérito de propostas, políticas enviadas a esta Casa pelo Governo, num ponto todos nós concordamos: não dá mais, de maneira nenhuma, para tratar mobilização social como se fosse um caso de polícia. Não é admissível de maneira nenhuma, repito, que a gente rasgue a própria Constituição e queira caracterizar agora o movimento desses estudantes como um movimento que não tenha a sua justeza e não tenha também o seu direito de exercê-lo.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senadora Fátima, eu estou acompanhando o seu raciocínio, e evidentemente o diálogo sempre é o melhor caminho para essas demandas. Eu queria fazer uma pergunta para a senhora, que é tão dedicada e comprometida com a questão educacional: quem vai responder pelo crime cometido na escola ocupada no Paraná, pela morte de um estudante? Quem é o responsável por isso?
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Olha, primeiro, Senadora Ana Amélia, eu acho que quem tem de responder é o Estado, primeiro fazendo uma apuração rigorosa sobre o que lá aconteceu. Uma tragédia, que todos nós aqui lamentamos. Inclusive, é com profunda tristeza que nós aqui também manifestamos toda a nossa solidariedade aos familiares, amigos do estudante Lucas, que perdeu a sua vida nessa segunda-feira, ontem.
Então, a primeira coisa que a gente tem ...
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Mas como o Estado vai responder se os que estão ocupando a escola não permitem a entrada de ninguém a não ser os que estão contrários?
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Pelo contrário, Senadora. A polícia está lá dentro. Todas as vezes em que a polícia quer entrar na escola, ela entra. Aliás, o Estado do Paraná, infelizmente, notabilizou-se no País exatamente pelo autoritarismo e pela arbitrariedade do ponto de vista policial...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... cometidos contra os estudantes, contra os professores, inclusive no ano passado – infelizmente! Está respondendo até na Justiça por aqueles atos desumanos e arbitrários.
O que quero deixar aqui muito claro é: primeiro, a nossa manifestação de solidariedade. Segundo, cabe ao Estado apurar. Terceiro, nós não podemos de maneira alguma, à luz de um episódio como esse, de uma tragédia como essa, querer criminalizar o movimento que ocupa escolas no Paraná, o Ocupa Paraná, que é um movimento cidadão, um movimento pacífico, é um movimento que busca tão somente, na ótica deles, defender o direito à educação.
Sr. Presidente, eu gostaria...
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Só queria, só para terminar, Senadora.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Pois não.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Esse é um aspecto do crime cometido durante essa invasão da escola. E agora pergunto à senhora, à Profª Fátima Bezerra, comprometida com a educação: a senhora, como Senadora, está satisfeita com o grau do nível de aprendizado dos nossos estudantes, considerando as provas do Enem, que temos acompanhado anualmente?
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Veja bem, eu acho que muito se avançou durante esses últimos 12, 13 anos, mas é evidente que temos ainda uma longa caminhada pela frente. Por isso, acho que o caminho a ser adotado não deve ser o caminho de propostas equivocadas, além de vir pela via de métodos que não promovem o diálogo necessário e que não promovem o debate necessário, como, por exemplo, tratar o ensino médio, uma das etapas mais importantes na vida dos estudantes, via medida provisória, pelo quanto de restritivo e de impositivo tem uma medida provisória.
Aliás, quero aqui colocar que, infelizmente, essa tragédia que aconteceu no Paraná de certa forma tem a ver com estes tempos que estamos vivendo, de intolerância, de intransigência, de falta de debate, de falta de diálogo. Veja bem, como ignorar mais de mil escolas ocupadas em todo o País? Como ignorar mais de 50 universidades? Como ignorar mais de 80 institutos federais?
Esses meninos e meninas, repito, estão lá se manifestando de forma pacífica, e eles querem ser ouvidos. Eles têm o direito de dizer que a reformulação do ensino médio que eles pretendem e que eles defendem também não deveria se dar, de maneira alguma, pelo instituto da medida provisória. Eles têm o direito, por exemplo, de falar dessa PEC 241 pelo quanto pretende reduzir os investimentos nas áreas sociais, nos próximos 20 anos, anulando por igual período o dispositivo constitucional que vincula recursos mínimos para saúde e educação; portanto, uma PEC com esse conteúdo que ameaça o direito à educação, inclusive inviabilizando as metas do novo Plano Nacional de Educação.
Também eles estão se manifestando contra outra proposta insana que significa uma verdadeira barbárie, que é calar o debate nas escolas, que é amordaçar o professor, que é criminalizar o professor, quando querem agora fazer uma escola sem partido, uma escola sem debate.
Então, veja bem, Sr. Presidente, eu acho que a luta dos estudantes, repito, é uma luta que tem mais é que ser aplaudida por toda a sociedade. É uma luta em que a sociedade tem que chegar junto, porque eles, ao se manifestarem contra aquilo que eles consideram que é uma agenda de retrocessos contra um dos direitos mais fundamentais do povo brasileiro que é o direito à educação, eles só devem, os estudantes só têm mais é a merecer não só a nossa solidariedade, mas estarmos exatamente ao lado deles, e não atitudes como essa, repito, do MEC que, em vez de apostar na via do diálogo, manda uma circular para todo o Brasil pedindo – pedindo! – para que os diretores e os reitores dos institutos federais delatem os estudantes. De que forma? Entregando a lista de todos os estudantes que estão ocupando as escolas neste exato momento.
Isso é inaceitável, Sr. Presidente! Inaceitável! Isso era coisa da época da ditadura militar. Na ditadura militar, os estudantes não podiam se mobilizar,...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... não tinham direito à livre opinião, não podiam se organizar.
É só a gente lembrar do famigerado Decreto nº 477. É bom que lembremos que, depois de muita luta, nós, hoje, estamos em plena vigência da Constituição cidadã. E a Constituição cidadã garante a livre manifestação, a livre organização.
Então, eu quero concluir, Sr. Presidente, portanto, dizendo que atitudes de perseguição...
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) – Só a título de informação, a senhora tem mais tempo, porque a senhora tem direito a 20 minutos. E o Presidente, acho que se equivocou aqui, no momento – de que seria a palavra para comunicação, e deu dez minutos. Então, eu já dei cinco e teria mais cinco minutos ainda.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Eu vou concluir, Sr. Presidente.
Portanto, quero dizer que atitudes de perseguição e repressão não podem ser toleradas no Estado democrático de direito, muito menos nas escolas, ambientes nos quais deve prevalecer o diálogo, e não a intransigência. O MEC, volto a repetir, não poderia usar de um expediente que joga professores contra alunos, colocando os primeiros como algozes dos segundos, jogando por terra a confiança essencial nesse tipo de relação e que demora muito tempo para ser construída. Atitudes como essa, repito, só fomentam a desagregação.
Hoje, volto a colocar, mais de mil escolas, além dos institutos federais e dos campi de universidades de todo o País, encontram-se ocupados por estudantes que estão se manifestando contra a MP 746 – que propõe a reformulação do ensino médio via medida provisória, sem a discussão, sem envolver um amplo e plural debate com a comunidade educacional –, contra a PEC 241 e contra o projeto de lei que institui a escola sem partido, já apelidado, Sr. Presidente, de Lei da Mordaça.
Eu quero aqui, mais uma vez, colocar que vamos estar com a Drª Deborah Duprat, que é aqui a Procuradora da Defensoria dos Direitos do Cidadão. Nós vamos pedir ao Ministério Público que, através dessa ação judicial, seja suspensa essa circular do Ministério da Educação, que vem na direção – repito – de promover não o debate dentro das escolas, não a união dentro das escolas, mas a desagregação, o conflito, na medida em que quer jogar professor contra estudante, na medida em que quer que reitores se prestem ao papel abominável de dedurar os estudantes, de ser algozes dos estudantes, como se esses estudantes estivessem fazendo algo de errado. Muito pelo contrário. Repito: o Brasil tem mais é agradecer a esses estudantes pela coragem cidadã, pelo espírito público, pela ousadia democrática que eles estão tendo neste exato momento de dizer que o caminho para avançar no direito à educação do povo brasileiro não é aprovar a PEC 241, que congela o presente e o futuro da educação, não é reformular o ensino médio pela via de medida provisória e muito menos instituir uma escola sem partido que visa a calar a voz dos professores, trazendo exatamente a criminalização para dentro da sala de aula, na medida em que quer cercear aquilo que o professor tem de mais sagrado, inclusive assegurado pela Constituição e pela LDB, que é a liberdade de cátedra, a liberdade de ensinar e a liberdade de aprender.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que ainda bem que os reitores e diretores dos institutos federais de educação profissional e tecnológica, eleitos pela comunidade, com a representatividade e com a responsabilidade que eles têm, não se prestaram a esse papel de serem dedos-duros dos seus estudantes, quando os seus estudantes não estão fazendo crime algum. Portanto, quero aqui colocar, mais uma vez, que essa medida do MEC foi tão descabida que Senadores não só...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Raupp, vou concluir
Senadores não só da oposição, como eu, que faço parte da oposição, mas Senadores também que fazem parte da Base aliada do Governo estão assinando aqui a representação conosco. São 18 Senadores. Por quê? Porque eles sabem que, antes de mais nada, nós temos o dever – inclusive esta Casa – de preservar o ambiente democrático e nos colocarmos contra qualquer medida de caráter intolerante e intransigente.
Volto a dizer, Senador Raupp, que mesmo que nem todos nós concordemos aqui quanto ao mérito das políticas que o atual Governo tenta implantar, mas que todos nós aqui somos unânimes na defesa...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... das liberdades públicas, individuais e democráticas consagradas na Constituição.
Por isso, nós esperamos que o Ministério Público acate o nosso pedido e suspenda imediatamente esse ofício circular pelo que ele tem de intolerante, de autoritário e de arbitrário. Não é por esse caminho que nós vamos resolver conflitos. Conflitos e impasses nós só resolveremos, Senador Raupp, pelo caminho do debate, pelo caminho do diálogo.
Por fim, 30 segundos só. Permita-me aqui mandar um abraço para Natal, para o Rio Grande do Norte, para todo o Brasil...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... e para aqueles e aquelas que continuam mobilizados contra a PEC 241, contra essa agenda de retrocesso.
O ato político e cultural em Natal vai ser hoje, a partir das 17h, na Praça Cívica da UFRN. E aqui o meu abraço a todos que estão participando e que vão participar intensamente em Natal dessa mobilização cidadã contra a PEC 241, contra essa agenda de retrocessos imposta pelo Governo ilegítimo que está aí.
Obrigada, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) – Obrigado a V. Exª
Concedemos a palavra, por permuta com o Senador Lasier Martins, à Senadora Ana Amélia, do Rio Grande do Sul. V. Exª dispõe de até 20 minutos. Já que estamos em sessão não deliberativa, o orador tem direito a 20 minutos.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente desta sessão, Senador Valdir Raupp, senhoras e senhores telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, existem tantos temas, mas este episódio que aconteceu no Paraná não pode ficar e nem passar em branco. É um episódio grave, que envolve violência dentro de uma instituição pública, que é uma escola: a tragédia da morte de um estudante assassinado por um colega e as consequências disso. Então, é preciso que tenhamos a responsabilidade na condução... E, quando se prega diálogo, dizem: "Ah! É diálogo!" Mas diálogo não é radicalizar um movimento em uma hora em que o Brasil precisa de compreensão e precisa, sobretudo, de respeito à sociedade brasileira, que é por natureza pacífica e que deu uma lição aos radicais, no dia 2 de outubro, com o resultado das urnas. É preciso compreender, entender e respeitar a decisão da maioria da sociedade brasileira. Ninguém quer amordaçar ninguém. Nós queremos a liberdade verdadeira, a liberdade que é expressa pelo respeito, pelo respeito a começar das instituições. Então, esse crime não pode passar em branco, e não podemos passar a mão na cabeça dos responsáveis por essa tragédia que ensanguenta as escolas, que já são hoje alvo de violência da parte de ladrões que roubam, destroem, depredam as escolas públicas em nosso País. Essa é uma tragédia que eu, como brasileira, fico realmente triste de ver o que deveria ser um lugar sagrado, onde as crianças, os adolescentes, os jovens aprendem, ser destruído pelos vândalos, pelos bandidos, sendo que, agora, dentro de uma sala de aula, há uma violência dessas, o que é inaceitável sob todos os aspectos. É preciso que os responsáveis sejam, sim, punidos por esse ato de violência inaceitável. Não é isso democracia, sinceramente. Não entendo democracia com esse grau de violência e de radicalismo.
A propósito, eu queria, Senador, também falar que todos os Senadores, inclusive o nosso Vice-Presidente Jorge Viana, se manifestaram sobre a questão dos vaqueiros que participam das vaquejadas. De fato, esse é outro tema radicalizado. Não há como não preservar uma atividade cultural, arraigada desde os primórdios da história brasileira, especialmente do meu Estado, em que a história foi escrita na pata de um cavalo e também dos animais selvagens, na região missioneira, onde os paulistas iam buscar os animais para trazer para o serviço. Não havia estrada, não havia ferrovia, não havia máquina, não havia locomotiva, não havia automóvel; era em uma carroça, no lombo do burro ou no lombo do cavalo, que se formou a civilização. Então, não dá para se imaginar que hoje se tenha que eliminar essa atividade da forma como foi decidida.
O próprio escore da decisão do Supremo Tribunal Federal provou a dificuldade de os Ministros da Suprema Corte fazerem esse julgamento, mas penso que o próprio Supremo – que já fez audiência públicas internas para discutir várias questões polêmicas, como o aborto da anencefalia, como o casamento de pessoas do mesmo sexo ou o contrato civil entre pessoas do mesmo sexo, como queiram alguns – não ter submetido essa manifestação popular, eminentemente popular, com tantos reflexos sociais sobre o nível de emprego, sobre o nível da própria convivência das famílias que se congregam nessas celebrações...
Hoje, já há um conceito muito claro entre os vaqueiros e entre os donos dos animais em relação a cuidar e a preservar, com muito carinho, dos seus animais, porque eles é que fazem a festa. Então, não adianta maltratar um animal. Não dá para aceitar, no século XXI, que se maltrate um animal. Assim como nós queremos pessoas bem cuidadas e somos contra violência, os animais também têm que ser cuidados com o zelo que todos merecem, desde o nosso cãozinho de estimação ao nosso gato, ao nosso cavalo, ao boi que participa das vaquejadas. Nós aqui temos que entender que é preciso uma convivência harmoniosa e pacífica, mas sem radicalismo. Os defensores dos animais, como nós todos aqui, temos esse cuidado, e é necessário que seja um cuidado preservado de todas as formas e maneiras.
Agora, não se pode simplesmente acabar com essa atividade que tem cunho cultural, social e econômico em um canetaço ou em uma decisão unilateral, sem que os protagonistas, os vaqueiros, os donos dos animais, tenham participado da discussão e do debate em torno desse tema.
Isso foi muito lembrado na nossa Comissão de Educação pelo nosso combativo Senador Otto Alencar, da Bahia, que é um criador de cavalos, conhece bem essa atividade e, como bom baiano, aqui soube fazer a defesa dessa atividade cultural.
No meu Estado do Rio Grande do Sul, os cavalos crioulos são uma raça hoje não só de grande prestígio no nosso País, mas de prestígio internacional, no Chile, na Argentina e também no Uruguai. Por isso, lá se faz o chamado Freio de Ouro, com grande destaque. Muitas pessoas vão lá para acompanhar. São pessoas que gostam da lide do campo, pessoas que apreciam a habilidade dessa raça, assim como os donos de quarto de milha, de manga-larga marchador ou de outras raças. Nós precisamos entender. Há uma preocupação de que alcance terá a decisão da Suprema Corte brasileira em relação às vaquejadas na eventual extensão para essas atividades.
É preciso separar o joio do trigo; é preciso condenar, punir aqueles que maltratam os animais, mas não podemos eliminar simplesmente uma atividade cultural que tem a ver com a história da própria cultura brasileira.
Eu estou aqui de novo hoje na tribuna, Senador Raupp, para falar sobre o risco dessa crise institucional desnecessária neste momento que foi provocada por uma decisão da Justiça, obedecida pela Polícia Federal. Essa ação envolvendo a Polícia Legislativa do Senado Federal acabou resultando em uma crise de relação entre os Poderes. Este momento não é absolutamente momento para que haja o recrudescimento de um embate entre as lideranças dos três Poderes. Nós precisamos ter a responsabilidade, sobretudo aqueles que lideram o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Poder Executivo, a serenidade e o equilíbrio de não agudizar, de não fazer o fomento de uma crise institucional. O País, que está se encaminhando para se reencontrar com uma normalidade econômica, uma normalidade política, não poderia nesta hora estar vendo e presenciando esse protagonismo das lideranças políticas em relação a uma crítica de um lado para outro, de outro para outro que não constrói e não ajuda a sociedade brasileira. Tenho dito que nós não podemos apagar fogo com gasolina. Nós temos que ter a serenidade. Por mais justo que seja, pois até é justificável que o Presidente do Senado Federal defenda as instituições da Casa, é necessário que assim seja feito dentro do limite, do equilíbrio, da serenidade. Da mesma forma é necessário que o Judiciário, ao defender uma decisão de um juiz de primeira instância, também tenha a mesma compostura. E o Poder Executivo, com o Ministro da Justiça, para defender a ação da Polícia Federal, poderia ter tido uma atitude diferente. É claro que poderia e deveria ter tido, porque não lhe caberia fazer julgamento, avaliação de juízo de valor sobre a atividade da Polícia Legislativa do Senado Federal. Caberia tão somente ao Sr. Ministro da Justiça declarar que a Polícia Federal vem, desde o primeiro momento e até agora, sempre cumprindo republicanamente o seu dever, seguindo aquilo que a Justiça determina que seja feito. Só isso. Não precisava e não deveria ter feito avaliação e julgamento do que vem fazendo a Polícia Legislativa do Senado Federal. Foi exatamente esse o estopim que levou a essa crise que nós estamos vivendo neste momento.
Eu penso que o melhor...
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) – Senadora Ana Amélia, sei que não é usual, não é comum quem está presidindo fazer aparte, mas é apenas para comentar, para informar.
V. Exª está sendo muito feliz com este pronunciamento, porque realmente o momento merece muito cuidado.
Eu já havia comentado, depois daquele episódio triste aqui no Senado Federal, que o País novamente poderia estar à beira de uma crise institucional entre os Poderes, mas, para nossa alegria e nossa satisfação, o Presidente Renan Calheiros já procurou o Presidente da República Michel Temer, já propôs uma reunião entre os Poderes. Eu estive hoje pela manhã com o Presidente da República Michel Temer e ele me disse que estaria recebendo o Presidente Renan e que estaria convidando também a Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Ministra Cármen Lúcia para uma reunião amanhã.
Então, na quarta-feira, provavelmente, estarão se reunindo os três Poderes da República: o Poder Judiciário, o Poder Executivo, o Sr. Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal, porque esse erro talvez a Presidente Dilma tenha cometido, e algumas vezes eu cheguei a falar também, que precisavam sentar na mesma mesa os três Poderes da República para conversarem, porque a Constituição já fala que os poderes têm que ser independentes, porém harmônicos. Quando se quebra essa harmonia, aí começa a crise institucional. É isso que V. Exª neste momento está pregando na Tribuna do Senado Federal.
Parabéns a V. Exª.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu fico sinceramente muito bem atendida nessa informação que V. Exª acaba de dar, não apenas a esta Senadora que está abordando o tema, Senador Valdir Raupp, mas à sociedade brasileira, que, como eu, está perplexa com o que está acontecendo neste momento.
Também saúdo como uma iniciativa oportuna, necessária e inadiável, que essa reunião aconteça, sob pena de, deixando passar sem um posicionamento claro dos nossos líderes dessas instituições, exatamente ficar aquela brasinha coberta com um pouco de cinza, e a qualquer momento reacender um fogo, uma labareda, renovando uma crise institucional que é desnecessária.
Eu confio, sim, na capacidade do Presidente da República, da Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia, que hoje aliás, na reunião do Conselho Nacional de Justiça, se manifestou também, assim como o Presidente Renan, para defender uma instituição do Senado Federal. O Ministro da Justiça, equivocadamente, a forma como ele fez, a ação da Polícia Federal... foi a forma. Defender a Polícia Federal eu sempre defendi e vou continuar defendendo, agora a forma de defender, porque a Polícia Federal tem agido republicanamente dentro da sua função. E a ministra Cármen Lúcia, presidindo o Conselho Nacional de Justiça e presidindo o Supremo Tribunal Federal, que é a instância máxima do Poder Judiciário, disse que quem critica ou quem ataca um juiz está me atacando também, está atacando a Presidente do Conselho Nacional de Justiça.
O que eu tenho dito também em relação a esse tema, Senador Raupp? Eu quero cumprimentar então líderes que tenham aceito esse encontro necessário neste momento, para que tanto a Presidente do Supremo, o Ministro, o Presidente da República e os Presidentes da Casa e agora também na condição, porque não temos vice-Presidente da República, o Presidente Rodrigo Maia é o vice-Presidente da República, dentro da Constituição Brasileira... Então é extremamente louvável que isso venha acontecendo, mas o que o Congresso não pode, em nenhum momento, é dar à sociedade a impressão de que trabalha para suspender, atrapalhar, prejudicar a Operação Lava Jato, em curso no Poder Judiciário brasileiro. Nós não temos esse direito de frustrar a sociedade brasileira, que está acompanhando todo o trabalho que é feito com zelo, com rigor de todas as instâncias, seja o Judiciário, o Ministério Público e a Polícia Federal. Nós não podemos. Na hora em que isso acontecer, esta Casa vai perder ainda mais credibilidade junto à sociedade brasileira.
É por isso que eu tenho restrições, neste momento, de tratar da lei de abuso de autoridade. Acho que também essa matéria é inoportuna a ser discutida, até porque eu tenho a confiança de que nós, aqui no Senado, temos o Conselho de Ética. O que faz o Conselho de Ética? Julga os Senadores, os Parlamentares que são denunciados. Nós cassamos dois Senadores. Portanto, o Conselho de Ética tem essa responsabilidade de Corregedoria. E isso foi feito. Cassamos Demóstenes Torres e cassamos o mandato de Delcídio do Amaral. Fizemos – eu não querendo ser juíza – isso. Da mesma forma, o Poder Judiciário tem a sua Corregedoria. Que ela seja célere quando houver erros. A própria Ministra Cármen Lúcia foi muito clara: "Reconheço que temos erros. Temos que corrigi-los". Então, a Corregedoria do Poder Judiciário é para fazer exatamente a punição e a penalidade quando há excessos, mas a própria instituição precisa ter esse cuidado. Não é diferente no Ministério Público e não é diferente na Polícia Federal.
Então, se nós temos os instrumentos que são capazes de fazer esse julgamento e essa correição dos erros por algum dos elementos do Judiciário, do Legislativo e do Ministério Público, nós temos que acreditar que essas instituições sejam as maiores interessadas em promover a correição daqueles elementos que fazem ou prejudicam a imagem do conjunto da instituição.
Quando votei aqui a cassação de Delcídio do Amaral, eu não estava votando simplesmente para penalizar o Senador. Eu estava votando para defender a instituição, porque esta instituição aqui, cuja inspiração está ali – Ruy Barbosa –, é perene. As pessoas, não. Nós somos passageiros aqui. Meu mandato termina agora em 2018. Mas, se nós não pensarmos na instituição, nós não merecemos integrar a instituição à qual nós pertencemos.
Então, eu estou fazendo este pronunciamento e quero novamente, Senador Valdir Raupp, agradecer a informação relevante que V. Exª acaba de dar não à Senadora Ana Amélia, mas ao País, de que já houve a iniciativa de parte do Presidente da República, Michel Temer, no sentido de uma reunião na quarta-feira com a Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal e também do Conselho Nacional de Justiça, com o Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Renan Calheiros, e com o Presidente da Câmara e Vice-Presidente da República, Rodrigo Maia, para discutir exatamente as questões institucionais e colocar um ponto final nessa crise institucional, que foi gerada exatamente pela exacerbação de declarações que acabaram resultando neste momento tenso, difícil e nervoso. O Brasil não quer isso. O Brasil quer entendimento para poder acertar o passo e continuar trabalhando.
Muito obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) – Ao tempo em que parabenizo V. Exª pelo brilhante pronunciamento, convido-a para presidir a sessão, Senadora Ana Amélia, para que eu possa fazer uso da palavra.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) – Fui informado também que está vindo o Senador Lindbergh, que também gostaria de fazer uso da palavra daqui a pouco, para a gente segurar a sessão aqui e eu fazer um breve pronunciamento.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Com a palavra o Senador Valdir Raupp pelo tempo necessário.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, Srªs e Srs. telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, minhas senhoras e meus senhores. É com alegria que subo a esta tribuna para prestar contas do nosso trabalho em defesa do nosso querido Estado de Rondônia.
Tivemos, Srª Presidente – eu e a Deputada Federal Marinha Raupp –, na última sexta-feira, duas importantíssimas reuniões, audiências: a primeira, com o Ministro de Minas e Energia, Ministro interino Dr. Paulo Pedrosa, porque o Ministro Fernando Coelho estava em viagem internacional, mas o Ministro interino Paulo Pedrosa nos atendeu com toda a sua equipe, com secretários nacionais do Ministério de Minas e Energia e também com a representação da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Vieram também para essa audiência, representando a Eletrobras Rondônia, na impossibilidade do Dr. Luiz Marcelo, que é o Presidente da Eletrobras Rondônia, os diretores Dr. Efrain Cruz e Dr. Neil, que vieram representando a Eletrobras lá do meu Estado de Rondônia.
Vieram também representações de três regiões. Na verdade, o assunto eram quatro grandes regiões que ainda estão no sistema isolado, com energia gerada a óleo diesel, a motores, quando Rondônia já transporta para outros Estados da Federação mais de 6 mil megawatts de energia elétrica gerada na usina de Santo Antônio e Jirau, sobretudo, para o Estado de São Paulo. Há uma subestação na cidade de Araraquara, em São Paulo, que recebe a energia de duas linhas gigantes, linhas mestras, que vêm da usina de Jirau e Santo Antônio para o Centro-Sul do País. Essas regiões isoladas ainda perecem por falta de uma energia firme, de uma energia na base de linhas, de transmissão, como falei, e ainda estão com usinas térmicas.
Não estou aqui a criticar a empresa que se esforça muito, a Rovema – que assumiu recentemente, substituindo a Guascor, na geração de energia térmica nessas regiões isoladas –, que tem se esforçado para dar conta de fornecer energia, mas é uma energia insegura, porque a qualquer momento há queda de tensão, há problemas de geração e de motores. Eu já vivi isso há mais de 30 anos, quando era vereador em Cacoal, quando era prefeito da cidade de Rolim de Moura e até quando Governador do Estado, há 20 anos, quando tínhamos muitos desses problemas.
Essas representações estavam compostas por representantes da cidade de Alvorada, com o Deputado Laerte Gomes, com mais uma representação de sete pessoas: empresários, profissionais liberais e liderados pelo João Guilherme. João Guilherme está liderando esse movimento Linhão Já, da cidade de Alvorada D'Oeste, mas que representa também São Miguel, Seringueiras, São Francisco, São Domingos e Costa Marques, na região da BR-429, região essa em que eu e a Deputada Marinha temos trabalhado muito, primeiro para o asfaltamento da BR-429, que já está quase pronta, e agora a nossa missão é dar conta de levar energia elétrica de boa qualidade, energia elétrica firme, de geração hídrica, das nossas hidroelétricas, para essas cidade.
Como já disse, na BR-429, esse linhão deve ser licitado em breve. A informação que eu tenho é que dentro de poucas semanas a Eletrobras-Rondônia, com autorização do Ministério das Minas e Energia e da Aneel, estará lançando a licitação, porque o projeto está pronto para ser licitado. É uma linha em torno de 360km, de Presidente Médici até Costa Marques, passando por Alvorada, São Miguel, Seringueiras, São Francisco, São Domingos e Costa Marques.
Graças a Deus, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esse projeto já está pronto e a Eletrobras-Rondônia estará licitando o mais rápido possível esta linha. As outras linhas em regiões isoladas... Estava presentes também o prefeito eleito da cidade de Buritis, o Roni Irmãozinho – ele foi eleito na última eleição e estava lá representando já o seu Município – e o prefeito Dico, que é o prefeito atual. Essa linha sai de Ariquemes. O projeto ainda não está totalmente pronto. Segundo o Dr. Efrain, está faltando em torno de 15% para concluir o projeto da linha de transmissão de Ariquemes até Buritis, que passará por Monte Negro, atenderá também Campo Novo, Buritis, e os distritos de Rio Branco, Jacinópolis, Rio Pardo e toda aquela região da cidade de Buritis.
A terceira linha de transmissão é a que vai sair da cidade de Jaru, na BR-364, passará por Theobroma, Vale do Anari, Quinto Bec e vai até Machadinho d'Oeste. Machadinho d'Oeste, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores, vai receber, em breve, também, uma usina, mas para que essa usina seja construída, vai precisar de mais energia para poder abastecer os canteiros de obras, abastecer todo o movimento que vai acontecer em torno da construção da usina Tabajara, cujo leilão deverá acontecer no segundo semestre do ano que vem, 2017. Então, essa linha de transmissão que sairá de Jaru passará por Theobroma, Vale do Anari, Quinto Bec e Machadinho d'Oeste e vai atender a Cidade de Machadinho do Oeste com energia de boa qualidade. Também na mesma situação de Buritis, faltam em torno de 15% para esse projeto ser concluído e entrar também em licitação.
Não diferente desses três projetos de que acabei de falar, há a Ponta do Abunã. A Ponta do Abunã ainda não é um Município, porque há 19 anos não se cria um Município no Brasil. Já aprovamos aqui dois ou três projetos – eu fui relator de dois – e os Presidentes – o Presidente Lula, a Presidente Dilma – têm vetado. Eu espero que o próximo, do qual eu também sou Relator e já está até na Câmara, não seja vetado novamente, porque há praticamente 20 anos não se cria uma cidade.
E a região de que vou falar agora é a chamada Ponta do Abunã, uma região formada por quatro distritos e que, até hoje, não foi emancipada. Já fizemos até um plebiscito. Eu consegui, através de audiência com ministros do TSE, autorização para que o TRE de Rondônia autorizasse o plebiscito, e foi feito o plebiscito. Venceu a população. A maioria esmagadora votou pela emancipação da região de Extrema. A sede do Município será em Extrema, mas ali há Nova Califórnia, que é um distrito, e Vista Alegre, que até já pode ser Município. Mas, num primeiro momento, seria um Município só a chamada Ponta do Abunã, com aproximadamente trinta mil habitantes e praticamente vinte mil eleitores. Mas não deixaram a região se emancipar, mesmo já tendo havido o plebiscito. Então, repito: Extrema, Vista Alegre do Abunã, Nova Califórnia e Fortaleza do Abunã. São quatro distritos do Município de Porto Velho que formam a chamada Ponta do Abunã, em que está sendo construída a grande ponte do Rio Madeira, na região do Abunã, que vai dar passagem para o Estado do Acre e para a Rodovia do Pacífico.
Essa ponte está sendo muito visitada pelos Senadores do Estado do Acre – Senador Jorge Viana, Senador Petecão e Senador Gladson Cameli –, pelas Deputadas e pelos Deputados Federais do Estado do Acre, por ser muito importante para aquele Estado também.
Mas eu falo da linha de transmissão que também deverá, a exemplo da 429, da Linha de Machadinho, da Linha de Buritis, ligar Porto Velho a Ponta do Abunã – Extrema, Nova Califórnia, Vista Alegre e Fortaleza. É uma linha de transmissão com energia de boa qualidade, que até hoje é gerada a diesel.
Há ainda uma quinta linha. Eu quero apenas parabenizar a Eletrobras Rondônia, o Ministério de Minas e Energia e a Eletrobras nacional pela linha de transmissão que foi feita de Porto Velho até Abunã. Quando eu fui Governador, o linhão passava por cima, e não havia energia. Motores velhos quebravam, e a região ficava sempre no escuro. Nós puxamos um chamado para-raios energizado por cima da rede e conseguimos jogar mil quilowatts para o Município de Itapuã.
Devido à doença e, posteriormente, ao falecimento da minha mãezinha lá no Rio Grande do Sul, eu não pude participar da inauguração dessa linha, mas fui eu que agendei a data para a inauguração da subestação e do linhão de Itapuã. Seriam cinco linhas. Eu falei de quatro e estou parabenizando essa, que já foi inaugurada. Já está atendido o Município de Itapuã do Oeste.
Então, era esse o relato, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que eu queria fazer sobre a área de energia elétrica em Rondônia.
Rondônia melhorou muito com a construção de inúmeras pequenas centrais hidrelétricas e com as Usinas de Santo Antônio e Jirau. Hoje, nós temos fartura de geração de energia elétrica. Existe fartura de geração de energia, mas, por ironia, ainda falta energia em algumas localidades por falta de linha de transmissão.
Por isso, nós fizemos essa reunião com o Ministério de Minas e Energia, com a Aneel e com os representantes dessas regiões, para dizer ao Governo Federal que Rondônia não aceita, que o povo de Rondônia não aceita que nós estejamos mandando energia em grande quantidade para fora do Estado e ainda existam regiões isoladas em Rondônia com falta de energia elétrica.
Eu queria concluir essa parte da energia com o apelo também para que o Programa Luz para Todos atenda em torno de 16 mil famílias que faltam ser atendidas em Rondônia. Para universalizar o atendimento em toda a área rural de Rondônia, ainda faltam ligar essas 16 mil famílias que estão sem energia elétrica no Estado de Rondônia, e que o ministério possa agilizar as contratações, as execuções dessas obras do Luz para Todos para atender todas as famílias daquele Estado, porque, mais uma vez, repito, é inadmissível que, em um Estado que esteja mandando energia em grande quantidade para fora, para outros Estados brasileiros, ainda haja famílias sem energia e cidades sem interligações com essas usinas, com esse linhão.
Eu gostaria de dizer também que, no mesmo dia, estivemos, na parte da tarde, com o Diretor Executivo do DNIT nacional e também com o Diretor de Planejamento tratando do encabeçamento das 15 pontes que ainda faltam para a conclusão da BR-429. O asfalto já está praticamente todo pronto – e é um asfalto de boa qualidade –, mas estão ocorrendo muitos acidentes nas cabeceiras das pontes por falta do encabeçamento dessas 15 grandes e maravilhosas pontes de alvenaria.
Encerro aqui, Srª Presidente, agora, com uma nota de pesar. Eu queria externar os nossos sentimentos, em meu nome, da Deputada Marinha Raupp, do PMDB de Rondônia e, por que não dizer, do PMDB nacional, pelo falecimento do Sr. Miguel Queiroz, Presidente do Diretório Estadual do PMN do Estado de Rondônia, aos seus familiares. Ele faleceu na sexta-feira, mas eu não tinha tido oportunidade de estar na tribuna para fazer esta nota de pesar, externar as nossas condolências, os nossos sentimentos à família do Sr. Miguel Queiroz, aos seus amigos e aos seus correligionários do PMN estadual de Rondônia.
Era o que tinha, Srª Presidente.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – De fato, Senador Raupp, sobre essa questão da emancipação de Municípios, há distritos no Brasil, hoje, com 300 mil habitantes, maiores até do que o Município sede. Então, é preciso uma regulação a respeito dessas emancipações até porque a última emenda constitucional que foi votada – temos de fazer justiça ao ex-Senador Mozarildo Cavalcanti, que lutou muito por isso – limitava em 12 mil habitantes para um distrito se emancipar, o que é um número razoável. Hoje, há Municípios com muito menos do que isso. Então, acho que está na hora, de fato, de nos debruçarmos responsavelmente sobre esse assunto.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) – Não concordo, Srª Presidente, quando falam que criar novos Municípios é gerar mais despesa. Isso sai da quota-parte de todos os Municípios brasileiros. A União não teria prejuízo com isso de maneira nenhuma.
Eu participei – entrei em um Estado novo, saindo do Estado de Santa Catarina, depois de ter passado pelo Rio Grande do Sul, e cheguei a morar em Porto Alegre, ainda muito jovem, com 18 anos; depois, fui para o Paraná e migrei para Rondônia há 38 anos – de várias emancipações. Quando cheguei a Rondônia, só havia dois Municípios: apenas Porto Velho, que é a nossa capital e que já tem 700 mil habitantes, e Guajará-Mirim, que é a cidade fronteira, a cidade histórica ligada pela Ferrovia Madeira/Mamoré, a Mad Maria, a Porto Velho para transportar borracha.
Então, quando eu cheguei a Rondônia, em 1975, só havia esses dois Municípios. Depois, o governo ainda nomeado do Coronel Jorge Teixeira criou mais 11 Municípios. Depois, vieram mais dois. Em Porto Velho, ainda não havia eleição direta, assim como em Costa Marques, que era cidade de fronteira a Guajará-Mirim. Houve eleições nesses Municípios também, e eu, quando governador, tive o privilégio... Aliás, antes ainda, como vereador, eu ajudei a emancipar a cidade de que, depois, fui prefeito por duas vezes e que hoje tem quase 60 mil habitantes. Olha só! Rolim de Moura – que V. Exª conhece pois passou por lá para ir a Santa Luzia –, quando emancipada, deveria ter uns 12 mil habitantes. Ela fazia parte de Cacoal. Eu era vereador em Cacoal. Logo em seguida, ela se emancipou, e eu fui o primeiro prefeito; depois, alternadamente, voltei à prefeitura novamente, porque não havia ainda o instituto da reeleição. Hoje, ela tem quase 60 mil habitantes, depois de ter perdido três distritos que foram emancipados também, quando a lei permitia: Santa Luzia, Novo Horizonte e Castanheiras pertenciam também a Rolim de Moura. Olha só! E agora não se pode mais criar Município. Quando governador, eu criei 11! Eu criei 11 Municípios, junto com a assembleia legislativa. São Francisco, com a Prefeita Gislaine Lebrinha, já reeleita, é um Município de 40 mil habitantes. Buritis, a última cidade que eu criei quando governador, já tem mais de 40 mil habitantes. Então, por que não se pode criar Municípios? Por quê?
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – V. Exª me concede um aparte, nobre Senador?
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) – Eu acho que só Brasília, Senador Reguffe, que tem apenas Senadores e Deputados, tem esse privilégio de não ter eleições para prefeito e vereadores. Mas, mesmo assim, eu não sei se um dia, lá na frente, não vão pensar em essas cidades satélites serem transformadas em Municípios.
Mas onde há um distrito distante, a 300 quilômetros de Porto Velho, a 300 quilômetros da sede do Município, que é o caso de Extrema, de Nova Califórnia, de Vista Alegre do Abunã, de Fortaleza do Abunã, não se poder criar uma cidade, um Município mais no Brasil?
Eu já estava até parando, mas concedo, com a permissão da Presidente, um aparte à Senadora Vanessa Grazziotin.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu solicito o aparte porque vejo que V. Exª ainda tem tempo. O seu pronunciamento levou não apenas a Senadora Ana Amélia a fazer uma observação, mas a mim também. Na realidade, nós não podemos pensar no Brasil como se tivesse ele uma característica única de Norte a Sul, de Leste a Oeste. Nós temos um País do Sudeste e um País do Nordeste. Por exemplo, V. Exª fala de Rondônia, vizinha ao meu Estado do Amazonas, mas ainda é Rondônia um Estado todo ligado por estradas. E V. Exª está falando, com toda a correção, com toda a justeza, da necessidade da criação de novos Municípios. Imagine no Amazonas, Senador Valdir Raupp, a maior unidade da Federação brasileira, com 1,5 milhão de quilômetros quadrados, em que a grande maioria dos Municípios não são ligados uns aos outros por estradas. Nossas estradas são os nossos rios. Temos 62 Municípios, contando com a capital, Manaus. E temos na porta, já prontos para serem aprovados, em torno de 30 Municípios. O que significam 90 Municípios para um Estado de 1,5 milhão de quilômetros quadrados diante de um Estado como Minas Gerais, que tem mais de 820 Municípios? O que significa? Então, nós não podemos ver o Brasil como se fosse uma coisa única. Quem ouve a proposta, Senador Raupp, de criação de novo Município já imagina criação de novas despesas. Negativo. Em muitas vezes, podemos trazer economia. Imaginem que, para um prefeito de um Município do interior chegar a uma de suas comunidades, são mais de dois dias andando de motor de rabeta, como chamamos aqueles motores mais lentos, que é o meio de transporte mais comum à população daquela região. Então, para nós é uma necessidade. É uma necessidade para Rondônia, é uma necessidade para o Amazonas, é uma necessidade para o Pará, até mesmo para fazer justiça redistributiva, porque, a partir do momento em que o Estado tem um número muito grande de Municípios, é ele que vai abocanhar grande parte dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, enquanto regiões que necessitam disso – não apenas de recursos, mas de maior capacidade administrativa, e isso só se conseguirá através de um novo ordenamento territorial – sofrem as restrições da legislação brasileira. Então, quero dizer que o interesse de Rondônia é o interesse do Amazonas, e, muito mais do que interesse, é a necessidade. Assim deve ser visto por todos os Parlamentares para que cheguemos a essa condição. Obrigada, Senador.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) – Obrigado a V. Exª.
Agradeço o aparte e peço a incorporação integral ao meu pronunciamento. E dizer, Senadora Vanessa, que só é contra a criação de um Município quem não mora ou nunca morou em um distrito isolado, sem prefeitura, sem os poderes constituídos, sem uma delegacia de polícia, sem um fórum, sem uma promotoria, porque, depois que se cria a cidade, depois que se cria o Município, tudo isso acontece. Isso só acontece quando se transforma um distrito de 20 mil, 30 mil habitantes ou mais em cidade, em Município. Por isso, eu defendo – eu que já vivi, senti na pele, já morei em um distrito, já participei de várias emancipações – a importância da emancipação político-administrativa de uma vila, de um distrito, de uma região isolada como essas que nós temos ainda no Brasil.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Cumprimento o Senador Valdir Raupp.
Senadora Vanessa, V. Exª estava no plenário, mas há uma inscrição de comunicação inadiável, que são cinco minutos, do Senador Reguffe.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Então, o Senador Reguffe, gentilmente, faz uma permuta com a Senadora.
Logo após a Senadora Vanessa, será V. Exª, Senador Reguffe.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Agradeço Senadora Ana Amélia, e agradeço, sobretudo, ao Senador Reguffe, como sempre extremamente gentil e, mais do que isso, compreensivo. Muito obrigada, Senadora. Estou com dois compromissos em seguida. Eu seria a primeira inscrita, mas um compromisso me impediu que eu estivesse aqui na hora. Tive de permutar com a Senadora Fátima.
Srª Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, eu quero aqui relatar, brevemente, o trabalho que a Comissão de Assuntos Econômicos desta Casa, presidida pela Senadora Gleisi Hoffmann, tem desenvolvido em torno do debate relativo à PEC 241, proposta de emenda constitucional que visa ao estabelecimento de um teto para os gastos públicos, aliás, proposta esta que está sendo debatida neste momento na Câmara dos Deputados e deverá ter a sua votação, em segundo turno, ainda no dia de hoje na Câmara, o que fará com que ela seja remetida ao Senado Federal para ser lida imediatamente e que possamos seguir um calendário já preestabelecido pelo Presidente da Casa, em comum acordo com as Lideranças.
De acordo com esse calendário, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, deveremos, no Senado Federal, votar terminativamente a matéria, ou seja, a votação em segundo turno, aqui no plenário, entre os dias 13 e 14 do mês de dezembro. Portanto, uma matéria de tamanho impacto, uma matéria de tanta relevância, no nosso entendimento, não deveria estar tramitando com um tempo tão exíguo como está aqui no Congresso Nacional.
Para que todos tenhamos ideia, a votação em primeiro turno da matéria na Câmara dos Deputados passou quase despercebida, mas foi a partir dessa votação em primeiro turno que a sociedade brasileira começou a compreender o real significado dessa matéria. E a partir do momento, Senador Reguffe, que compreende o conteúdo da matéria, se mobiliza contrariamente à sua aprovação.
Eu tenho ouvido muitos discursos aqui dizendo o seguinte: "Eu sou a favor da responsabilidade fiscal. O Governo não pode gastar mais do que ganha." Vamos lá, eu não concordo com essa conclusão em todo o seu aspecto. Até acho que o Governo tem que buscar, tem que perseguir a responsabilidade fiscal, gastar sempre aquilo que tenha efetivas condições de gastar. Entretanto, a vida não é aquilo que nós queremos, mas a vida é aquilo que é. Muitas vezes, o imprevisto acontece e, muitas vezes, o imprevisto traz consigo responsabilidades antes não previstas. Por exemplo, o País – e não só o Brasil, o mundo inteiro – hoje vive uma crise econômica profunda. Qual a família brasileira que não passou por crises econômicas também? Diante desses momentos difíceis é que nós precisamos tomar decisões, decisões importantes. E essas decisões, no meu entendimento, têm que ser sempre decisões para favorecer aquele que mais precisa ser favorecido, e não aquele que já é favorecido.
Então, diante desses discursos é que eu digo o seguinte: uma família, quando tem um ente doente e precisa ultrapassar o seu orçamento, será que, por conta da tal responsabilidade fiscal, não ultrapassará o seu orçamento, porque não quer se endividar, e deixará que o ente da família morra? É diante desse quadro que o Brasil está posto.
E muitos aqui dizem: "Ou é a aprovação da PEC do limite dos gastos, ou é a falência do Estado brasileiro, ou é um número muito maior de desemprego". E isso não é verdade. Isso é a maior mentira que eu já ouvi nos últimos tempos, por uma razão muito simples: esse teto que está sendo estabelecido – o teto de gastos no orçamento – só serve para os gastos primários, ou seja, aquilo que se gasta com saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia, segurança, agricultura, pagamento de pessoal, programas sociais. Os gastos financeiros estão fora, estão fora desse limite de gastos.
E veja: um dia desses, agora, recentemente, foi esse Presidente ilegítimo quem disse: "Para que tanta balbúrdia? Para que tanto desespero? Porque essa proposta, se o País, se o Parlamento quiser, pode ser modificada daqui a três, quatro anos. Não há nada que impeça que a proposta seja modificada." Pois bem, diante dessa declaração do Sr. Temer é que eu questiono. De fato, ele tem razão: a proposta pode ser modificada daqui a dois, três, quatro anos, depende da decisão do Congresso Nacional. Então, se ela pode ser modificada, por que aprovarmos uma proposta para 20 anos se é uma proposta de ajuste fiscal para enfrentar um momento de crise econômica? Por que uma durabilidade de 20 anos? Um Presidente que não tem nem três de mandato. Por que 20 anos? Por que através de emenda constitucional uma proposta de ajuste fiscal? Sabe por quê, Senador Reguffe? Porque eles querem que isso dure 20 anos. E aí não vamos trabalhar só com esse cenário de recessão, que é o que estamos vivendo hoje: vamos trabalhar com o retorno do cenário de desenvolvimento. Quando o País voltar a se desenvolver, de acordo com a Constituição vigente, estará proibido de investir no social, estará proibido de investir na infraestrutura, estará proibido de melhorar o salário dos trabalhadores, porque, com essa PEC, acaba a política de valorização do salário mínimo, acaba tudo, absolutamente tudo, enfraquece a saúde e a educação.
E não venham eles dizer: "Não, educação pode ter um aumento além da inflação, como saúde também, mas tem que cortar de outro lado." Cortar de onde? Da segurança? Cortar de onde? Da ciência e tecnologia, para continuarmos a ver as nossas inteligências indo embora do Brasil? É claro que pode. Desse jeito pode.
Então, por que 20 anos? Então, quando iniciarmos novamente um ciclo promissor de desenvolvimento, o Estado brasileiro estará impedido – impedido – de investir no seu próprio desenvolvimento, desenvolvimento social. O desenvolvimento econômico estará proibido, porque estará limitado. Só pode aplicar aquilo que aplicou no ano anterior, acrescido da inflação. Então, por que 20 anos? E por que PEC? De onde vem tanta submissão? A quem querem atender?
E aí, Srs. Senadores, quero fazer um paralelo. Aqui falava do trabalho desenvolvido pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), porque nós estamos debatendo a matéria não apenas levantando os seus malefícios para a sociedade brasileira, mas estamos debatendo a matéria também sob o ponto de vista de apontar quais as alternativas para tirar o Brasil da crise, porque é preciso, sim, tirar o Brasil da crise.
Aliás, quem passou o ano de 2015 todo atrapalhando o governo da Presidenta Dilma, prejudicando o Brasil, foram esses que estão no poder hoje, que não titubearam, em nenhum momento, em tirar do poder uma Presidente que não cometeu nenhum crime, não titubearam, em nenhum momento, em tirar essa Presidente, sabendo que ela não cometeu nenhum crime, mas, como não viam nela alguém que iria aplicar a sua proposta na integra – que nada mais é que o retorno ao Estado mínimo, a aplicação da política neoliberal –, entenderam por bem tirá-la, vendendo ao povo brasileiro a imagem falsa de que ela era a responsável por tudo, responsável pela corrupção, responsável pela crise econômica, e de que, bastasse eles assumirem o poder, tudo melhoraria.
Está aí: nenhuma das previsões de desempenho da economia brasileira tem sido positiva. Elas mostram que o cenário econômico vem piorando, inclusive após a assunção de Temer no poder. Vem piorando significativamente. Projeção do Banco Central e projeção de vários institutos de pesquisa de acompanhamento econômico mostram que a economia está se deteriorando.
Está aqui hoje. Hoje saiu, Senador Reguffe – e eu concederei aparte a V. Exª –, o relatório tão esperado, a ata do Copom, que baixou – entre aspas – "os juros, a taxa Selic em 0,25%". Saiu hoje. Vamos ler o que está escrito no relatório, com atenção, mas vamos ler e vamos interpretar, porque baixar a taxa de juros no Brasil em 0,25% significa sabe o quê? Aumentar os juros reais, diante de um cenário de queda de inflação, diante de um cenário de recessão.
Então, quem sempre usa o microfone para demagogicamente falar "E os empregos que estão indo embora" perdeu uma grande oportunidade de começar a enfrentar o desemprego baixando, de forma mais significativa, a taxa de juros neste País. Um recuo de 0,25% é um arremedo, é pífio e não vai contribuir com o que poderia contribuir para iniciar um processo de alavancagem do nosso desenvolvimento e a retomada do desemprego. Isso significa muito, muito no ponto de vista de economia e de geração de emprego.
E olhem que estou falando aqui sob a ótica dos economistas mais conservadores. Os mais conservadores, os mais ortodoxos diziam e escreviam que, no mínimo, a taxa tinha de baixar 0,5%. Pois só baixou a metade disso: 0,25%. Só a metade disso.
Então, vejam: de um lado, temos essa decisão da política cambial, da política econômica, macroeconômica; e, de outro lado, temos a PEC 241. A PEC 241 tira dinheiro do público. A política macroeconômica brasileira permite que seja esbanjado dinheiro com pagamento de juros. E é simples assim, sim, senhores. É simples. O que o País gasta pagando juros é quase a metade do Orçamento da União. É isso.
A lógica da PEC 241 – eu tive a oportunidade de escrever isto em artigo publicado no dia de hoje no jornal Folha de S.Paulo – não é outra a não ser economizar com o social para gastar e passar para os banqueiros. Esse é o grande problema. Esse é o grande problema.
Então, eu quero lamentar. Espero que aqui, no Senado, tenhamos condições de mostrar à sociedade brasileira o que está em curso no País e, a partir daí, conseguirmos o apoiamento necessário para brecar essa proposta, que é negativa, é nociva. É uma proposta muito boa para o sistema financeiro, para os especuladores, mas terrível, mortal para a Nação e para o povo brasileiro.
Senador Reguffe.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Senadora Vanessa, na minha concepção, um governo não pode gastar mais do que arrecada. Isso para mim é princípio. Quando um governo gasta mais do que arrecada, haverá alguém que vai pagar isso num ponto futuro, porque o dinheiro do governo, que as pessoas acham que é do governo, na verdade é de todos os contribuintes brasileiros. Ele é da população brasileira. Não existe dinheiro do governo. Aquele dinheiro é da população. Quando o governo gasta mais do que arrecada, alguém tem que pagar essa conta num ponto futuro. E quem paga essa conta? É o contribuinte brasileiro com o aumento de impostos e é esse contribuinte que represento no meu mandato. Então, na minha concepção, um governo não pode gastar mais do que arrecada. Isso para mim é princípio. Agora, com relação ao lado financeiro que V. Exª colocou, concordo. Precisa-se reduzir a taxa de juros sim. A cada 1% de redução na taxa de juros, na taxa Selic, o governo tem uma economia aos cofres públicos de R$17 bilhões por ano. Cada 1% equivale a R$17 bilhões. Agora, essa redução da taxa não pode ser por decreto, tem que ser de forma sustentável, porque, se é por decreto, gera um impacto na inflação num ponto futuro. E a inflação é o pior dos impostos, principalmente para as pessoas mais humildes. Então, ela precisa ser acompanhada de uma redução dos gastos públicos, para que possamos fazer uma redução da taxa de juros de forma sustentável. Considero também 0,25% pouco. Considero uma redução muito pequena. Agora, a taxa de juros estava há um tempo já em 14,25% e, antes de 14,25%, no governo anterior, só crescia também. Houve uma redução lá atrás, sem ter a redução dos gastos públicos. Então, os gastos públicos explodiram, e tentou-se reduzir a taxa de juros. Qual foi o resultado? Num ponto futuro, teve que se aumentar a taxa de juros novamente. Ela foi aumentando, aumentando e chegou a 14,25% no governo anterior. Então, isso é importante que se diga. Agora, com relação ao Governo atual, tenho várias críticas. Acho que há um loteamento da máquina pública pelos partidos. O mesmo loteamento que eu criticava no governo anterior continuou neste Governo. Eu não tenho nenhum cargo no Governo. Quero aqui sempre agir com independência e com respeito ao meu eleitor. Justamente por isso, eu não peço nada ao Governo, não tenho cargo nenhum para poder representar bem o meu eleitor nesta Casa. Sempre penso, na hora de votar um projeto, não se aquilo vai beneficiar ou prejudicar um governo, e, sim, se aquilo vai beneficiar ou prejudicar a população, o cidadão, o contribuinte. Então, considero que, com relação à responsabilidade fiscal, um governo não pode gastar mais do que arrecada. Isso para mim é princípio, porque, quando o governo faz isso, quem paga essa conta, num ponto futuro, é o contribuinte com o aumento de impostos e é esse contribuinte que represento aqui no meu mandato. Agora, isso é uma coisa; outra coisa é essa explosão de juros que temos no Brasil, com a segunda maior taxa de juros real do mundo, e o contribuinte tendo que pagar essa taxa de juros para ficar sustentando gastos ineficientes de governos, sustentando a irresponsabilidade fiscal de governos. Penso que tem que se reduzir a taxa de juros sim. Considero essa redução pequena, como V. Exª disse. Agora, quero lembrar que, no governo anterior, a taxa de juros subiu, chegou aos 14,25% e depois ficou muito tempo parada em 14,25%. Agora, não tiro a razão da crítica de V. Exª de que essa redução é pequena, ínfima e muito menor do que a população precisa, até para que a gente possa impulsionar o desenvolvimento econômico e gerar emprego e renda neste País.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu agradeço o aparte de V. Exª, nobre Senador Reguffe. E esse aparte que V. Exª faz mostra o quanto nós necessitaríamos e necessitamos – necessitaríamos seria o passado já, com uma expectativa de que, tudo bem, não precisa mais – um espaço para debater profundamente essa matéria. Porque essa matéria é extremamente complexa, ela atinge o dia a dia da vida de toda a nossa gente.
V. Exª, quando fala do governo anterior, deve se lembrar de tantos pronunciamentos que nós ouvimos aqui, de que a Presidenta Dilma foi irresponsável, e isso, e aquilo, e aquilo outro. E que uma das irresponsabilidades dela teria sido baixar tanto quanto baixou a taxa de juros, porque foi abrupta, porque foi isso, porque foi aquilo. Tentou-se. Tentou-se muito. Mas aí ela perdeu a confiança para continuar governando o País. Foi exatamente neste ponto, quando ela quis enfrentar o setor financeiro brasileiro e do mundo inteiro que atua aqui. E, aliás, se beneficia muito aqui.
Tenho a certeza absoluta, Senador Randolfe, de que nós podemos apresentar emendas, sim. Querem limitar os gastos públicos? Vamos limitar também os gastos financeiros. Tenho certeza absoluta de que V. Exª concorda com essa proposta. Vamos também.
Olhe, tenho aqui uma matéria que saiu em todos os jornais recentemente, dia 14 de outubro. Qual é a manchete? "Margem dos bancos com crédito cresce 60% em dois anos e o Banco Central pede redução." Para eles, o Banco Central não impõe nenhum limite, só pede redução. E estamos falando sabe de quê? Dos tais spreads bancários! Olhe o que diz a matéria. A matéria diz: "Dados do Banco Central mostram que, em pouco menos de dois anos, o spread bancário subiu 15,40 pontos percentuais. Em dezembro de 2014, os bancos captavam dinheiro a uma taxa média de 12% ao ano e emprestavam a uma taxa média de 37,3% ao ano." Ou seja, eles pegavam o dinheiro, pagavam 12% e emprestavam a 37%. Mas, logo em seguida, a taxa que eles pagavam para captar o dinheiro, que era de 12%, passou para 12,3% – não se mexeu quase nada, continuou na casa dos 12 pontos percentuais. Mas eles passaram a emprestar sabe a quanto em agosto? A 53%. E o que o Banco Central faz? O que faz o Sr. Temer? Manda para cá um projeto de lei para brecar isso, para estabelecer um limite? Ou será que agora o sistema financeiro é o Deus, que não pode se sujeitar a nenhum limite? Não, pedem! Pedem para reduzir.
Quanto custam os juros de cartão de crédito no Brasil? Será que quem está nos ouvindo sabe? Custam 470%!
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – V. Exª me permite um aparte?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu vou conceder aparte a V. Exª.
Custam 470%! É o que custam! E cadê? A PEC fala em limitar? "Ah, mas não pode!" Mas não pode por quê? Por que não pode?
Todos os setores produtivos de serviços do Brasil reclamam queda nas vendas, queda na produção, portanto, no retorno. Mas os bancos não reclamam. Pelo contrário, quanto maior a crise, mais eles aumentam taxas, mais eles aumentam juros, mais eles ganham. E não há nenhum limite para isso? O que é isso?
E eu aqui repito: é um absurdo terem baixado somente 0,25% Tinham que ter baixado – e isso era a visão dos conservadores – 0,5%, porque cada 0,25% quanto custa? Em torno de R$10 bilhões. E R$10 bilhões é pouco? Não é pouco, não é pouco. Ou seja, a lógica da PEC 241 é tirar dinheiro do povo para dar dinheiro para banqueiro. Essa é a lógica. E por isso tiraram a Presidente do poder.
Antes de conceder o aparte a V. Exª, Senador, eu só queria pedir à Senadora Ana Amélia... Eu tenho aqui que fazer o meu pronunciamento e vejo que tenho três minutos somente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) – Eu já alertei, mas se há apartes...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sim, eu vou conceder, mas eu queria que V. Exª me permitisse. São duas páginas. É a nota oficial do meu Partido em relação ao fato ocorrido no Senado Federal com a entrada da Polícia Federal aqui.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Tudo bem. Estou lhe dando, Senadora, por favor.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Então, Senador, eu só pediria que fosse breve, para eu poder ler pelo menos parte, se não a íntegra, Senadora Ana Amélia, da nota, que eu considero muito importante abordar, mesmo que rapidamente, sobre os fatos ocorridos e que envolvem o Parlamento brasileiro, o Senado Federal.
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Senadora Vanessa Grazziotin, de maneira muito respeitosa – e não poderia ser diferente –, eu acho que V. Exª confunde o pecado com a penitência. O partido de V. Exª governou o Brasil durante 13 anos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – O meu Partido apoiou esse governo durante 13 anos.
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – V. Exª, o partido de V. Exª é parte, é sócio daquilo que...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – O de V. Exª também, salvo engano, era antes. É que V. Exª mudou.
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – V. Exª me deu o aparte e eu vou agradecer, senão...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu já concedi o aparte.
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... eu vou devolver o aparte a V. Exª ...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Pois não.
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – .... e oportunamente eu posso falar, sem qualquer tipo de divergência. Quero apenas lembrar a V. Exª que acho que confunde o pecado com a penitência. O estabelecimento de um novo regime fiscal não é a causa, é a consequência. É a consequência para sanar toda a desorganização que foi deixada, que foi herdada pelo Governo do Presidente Temer. Aliás, eu quero dizer a V. Exª o seguinte: eu não votei em Temer na última eleição. Eu votei em Aécio Neves. Quem deve ter votado em Temer é V. Exª, porque o Presidente Temer foi Vice-Presidente da Presidente afastada Dilma Rousseff. Então, eu falo com muita tranquilidade, porque eu não votei em Temer. Eu votei em Aécio Neves. Agora, o estabelecimento de um novo regime fiscal é uma realidade que se impõe em função do legado, em função da desorganização do governo de que V. Exª fez parte ao longo dos últimos 13 anos. Porque V. Exª fala como se não tivesse nada a ver com o passado. V. Exª fala como se não tivesse liderado a desorganização do nosso País. Eu quero lembrar a V. Exª que nenhum outro governo na história da República brasileira foi tão generoso com o sistema financeiro como o governo de V. Exª. O governo de V. Exª pagou, em 2015, mais de R$500 bilhões ao sistema financeiro.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) – Houve um governo mais generoso, o de Fernando Henrique, do seu partido, o PSDB.
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Srª Presidente, eu não estou entendendo nada.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) – Eu garanto a V. Exª, os juros eram de 43%.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – O Senador Ricardo Ferraço está fazendo um aparte à Senadora que está na tribuna, Senadora Vanessa Grazziotin. Vamos ter que ter um pouco de fidalguia, no mínimo, para não dizer respeito, dentro do plenário.
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Lamento profundamente o incômodo do Senador Lindbergh Farias, porque é difícil realmente não revelar incômodo quando se ouve verdade.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É que V. Exª disse que nenhum outro partido, em nenhum governo, e eu disse que houve.
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – De novo, Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador, por favor, faça aparte na hora, Senador. Por gentileza, vamos ter respeito. Não vamos alimentar a falta de respeito e mostrar à sociedade.
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Daqui a pouco V. Exª estará na tribuna, eu estarei aqui, poderemos fazer um bom debate acerca da nossa conjuntura. Eu ia dizendo exatamente isso a V. Exª: o novo regime fiscal é consequência e não causa. A causa foi a desorganização deixada pelo governo de V. Exª, que V. Exª defende e sempre defendeu aqui de maneira muito convicta. O endividamento do Estado brasileiro alcançou patamares jamais vistos na história do nosso País. O governo que V. Exª defendeu...
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Outra inverdade, outra inverdade.
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Srª Presidente, peço que V. Exª possa manter o Senador Lindbergh dentro dos níveis da civilidade e da educação.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Qual o problema? Estou dizendo que a dívida do Fernando Henrique era de 60% do PIB.
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Ele, daqui a pouco, vai utilizar a tribuna. V. Exª não precisa ficar nervoso.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – V. Exª só tem que se ater aos dados, porque V. Exª...
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Estou me atendo aos dados, mas não estou debatendo com V. Exª. Daqui a pouco, podemos debater, não há dificuldade alguma. Porque, no fundo, no fundo, é isto: os aliados da Presidente afastada pelos crimes de responsabilidade que cometeu mergulharam o nosso País num colapso absoluto. E o que eles deveriam fazer agora é dizer o seguinte: escuta, no lugar de um novo regime fiscal que possa limitar o custo do setor público para o brasileiro... Porque um dos grandes equívocos do governo afastado, do Senador Lindbergh e da Senador Vanessa Grazziotin, é que esse governo se meteu a fazer PIB; e toda vez que o governo se mete a fazer PIB o que ele faz é déficit. O que ele faz é o que ele fez: a apropriação do Estado brasileiro em razão do interesse de um projeto político inescrupuloso que foi colocado em curso neste País. Eles se esquecem de que deixaram o País devendo 80% do PIB, de dívida bruta, e que se nada for feito essa dívida poderá chegar a 100% do produto interno bruto em 2024, em 2025. Então, em lugar dessas tergiversações, por que não dizer como enfrentar a desorganização fiscal que o governo Dilma deixou para os brasileiros? É uma inverdade dizer que deixou para o governo...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Muito obrigada, Senador.
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... porque governo não paga conta nenhuma; quem paga a conta é o povo brasileiro, é o trabalhador e o empreendedor. Então, seria muito importante que pudéssemos ir adiante. V. Exª, durante 13 anos, não atacou o Banco Central, que praticou aqui as taxas mais imorais de juros. E fico feliz em ver V. Exª associar-se às manifestações de tantos outros que pedem, na prática, que a taxa básica de juros possa considerar a realidade dos fatos da economia. Perdoe-me, mas acho que falta um pouco de autocrítica, falta um pouco de humildade. V. Exªs mergulharam o nosso País numa crise sem precedentes e agora fazem um discurso com cara de paisagem, com cara de Monalisa, como se não tivessem absolutamente nada a ver com isso. Perdoe-me, isso é desonestidade intelectual.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Muito obrigada, Senador. Agradeço a V. Exª.
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Quero agradecer a V. Exª o aparte para que eu pudesse me manifestar.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu que agradeço a V. Exª.
Quero também iniciar aqui a retomada do meu pronunciamento fazendo uma homenagem a V. Exª, que tanto gosta de trocadilhos...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... e que iniciou dizendo que eu estaria confundindo pecado com penitência.
Eu quero dizer que é V. Exª quem confunde alhos com bugalhos. Pior, V. Exª não confunde somente. V. Exª continua a enganar a população brasileira, porque manipula os dados, porque distorce os dados. E eu desafio V. Exª: vamos ver qual foi a dívida, seja bruta, seja líquida, deixada pelo governo Lula e pela Presidente Dilma comparativamente à deixada pelo governo Fernando Henrique Cardoso, o governo neoliberal que V. Exª tanto defendeu e que tanto entregou – não falo privatizou, nem vendeu, mas entregou – o patrimônio público dizendo que era para abater uma dívida. E deixou a dívida maior do que pegou.
Vamos falar, sim, em taxa de juros. Vamos falar. Está aqui. Quanto foi a taxa de juro deixada pelo Fernando Henrique Cardoso? Foi 45% ao mês.
Por que dizem que a Presidenta Dilma perdeu a condição de continuar governando? E o Congresso disse isso a ela, a maioria. Porque ela foi muito afoita em baixar as taxas de juros.
Ora, nobre Senador, até onde eu sei V. Exª chegou aqui a esta Casa eleito pelo PMDB, o partido que sempre foi vice-Presidente da Presidenta Dilma. E agora vem dizer que a cara de paisagem é nossa? Os senhores é que têm cara de pau. Desculpe-me, eu não faço discurso assim, não. Não gosto, mas sou obrigada. Diante da truculência que V. Exª apresenta aqui, eu sou obrigada a dizer isso. Eu sou obrigada a dizer que os senhores é que têm cara de pau. Porque o que os senhores defendem não é o salário do povo, não é o emprego do povo que está se perdendo, não. Se defendessem isso, não admitiriam uma taxa de juro baixar em somente 0,25%...
(Interrupção do som.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senadora, eu já tinha lhe dado 17 minutos. Então, agora, a senhora me pediu para ler a nota do seu partido, porque há outros oradores aguardando.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – V. Exª tem razão.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu queria que V. Exª concluísse.
(Soa a campainha.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Estou dando dois minutos a V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – O Senador Lindbergh estava solicitando aparte também, Senadora.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu acabei entrando no debate rapidamente aqui. Hoje é um dia mais tranquilo.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu consulto...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Então, vamos fazer o seguinte, Senador Lindbergh, V. Exª vai falar aqui sobre o mesmo assunto?
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – O Senador vai usar a tribuna.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Retomaremos o debate, e eu ficarei aqui também para pedir aparte.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Por favor, Senadora. É de bom tamanho. É de bom tamanho.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – O Senador terá a possibilidade também de dizer que não se está falando nenhuma inverdade aqui, porque os números não mentem. Não adianta querer inventar número, o número está aqui. Quem enfrentou o mercado financeiro foi a Presidente Dilma. Quem a tirou do poder por essa razão foram eles, e agora estão apresentando essa PEC.
E essa PEC está muito clara. Por que não corta gastos financeiros também? Por que impõe limite? Esse é o problema. Respondam só isso.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Vamos à nota, Presidente. Eu agradeço muito a V. Exª.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Agora só tem mais um minuto.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Vamos à nota.
Srªs e Srs. Senadores, diante do que aconteceu no Senado, algo extremamente grave, eu e o meu Partido temos a consciência de que isso tem que ser avaliado...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... do ponto de vista institucional. Assim, avaliando, Senadora Ana Amélia, nós publicamos hoje uma nota que representa a opinião oficial do meu Partido em relação ao tema. Eu me refiro à chegada – não sei se podemos dizer invasão – da Polícia Federal ao Senado Federal para prender alguns servidores e levar alguns materiais.
Inicia assim a nossa nota:
A Declaração Universal dos Direitos do Homem, promulgada em 1789, após a Revolução Francesa, afirmava, em seu art. 17, que "toda sociedade onde a garantia de direitos não esteja assegurada, nem a separação de poderes determinada, não tem Constituição".
O Brasil está assistindo, nesses dias tristes para a legalidade democrática e o Estado de Direito, ao achincalhe desse princípio básico do liberalismo político. A invasão do Parlamento brasileiro pela Polícia Federal,...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) –
... com a prisão de integrantes da Polícia Legislativa na chamada Operação Métis, é um desses atos cheios de simbolismo. Demonstra que algumas carreiras de Estado, com o apoio de parte importante do Judiciário, decidiram usurpar um poder que não lhes cabe.
Para isso, baseiam-se em uma campanha violenta contra o Parlamento brasileiro. E vejam os senhores, eu não estou falando de uma campanha contra Parlamentares, e, sim, uma campanha contra o Parlamento, Senadora Ana Amélia. Não se trata do necessário combate político contra a maioria conservadora que se formou no último período, luta fundamental feita pelas forças mais consequentes, mas do ataque aberto contra a instituição em si, sua existência, suas prerrogativas e seu lugar na ordem institucional.
Essa busca por desmoralizar o poder eletivo não serve ao povo nem ao País, e, sim, àqueles que querem liquidar a Nação e para isso precisam garrotear qualquer vestígio de espaço para o contraditório,...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) –
... qualquer ambiente em que a arena política possa se estabelecer. Na nossa limitada democracia, o Parlamento, mesmo em seus piores momentos, é um espaço desse tipo e precisa ser preservado e defendido.
Nesse sentido, merecem apoio as declarações dadas pelo Presidente Renan Calheiros contra a operação. [...]
O Senador, Presidente da nossa Casa, questionou a legitimidade de a 1ª Instância do Poder Judiciário ter feito o que fez. Estará, deve até ter ingressado já hoje, com uma ação para ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal, e esperamos que essa ação tenha uma resolução rápida.
Aí eu pulo uma parte importante, em observação ao tempo e em respeito a V. Exª, só para ler o final, Senadora Ana Amélia.
Se é longa, portanto, a história dos ataques contra o Parlamento brasileiro, também é cheia da mais viva resistência.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) –
Que os Parlamentares olhem para a História e não se acovardem diante do arbítrio! Que as forças mais consequentes, sem prejuízo de combaterem firmemente suas posições, as posições da maioria conservadora das duas Casas, saibam uni-las para sustentar as prerrogativas do Parlamento contra as forças que querem liquidar definitivamente a Constituição e a democracia.
E peço gentilmente a V. Exª, Senadora, humildemente, que solicite a inclusão na íntegra nos Anais da Casa, desta nota que expressa a opinião do Partido em relação aos ataques sofridos pelo Senado Federal nos últimos dias.
Não estou aqui defendendo o interesse de quem quer que seja. Não estou defendendo a impunidade ou que cessem as investigações. Não! Tão somente defendo e defende o meu Partido que os limites da legislação e a separação entre os Poderes seja vista, seja observada e, acima de tudo, respeitada.
Muito obrigada.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Em defesa do Parlamento contra o estado de exceção.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Na forma regimental, Senadora Vanessa Grazziotin, a solicitação de V. Exª será atendida com a transcrição nos Anais da nota do seu Partido a respeito desses episódios.
Convido, para fazer uso da palavra, para uma comunicação inadiável, o Senador Reguffe, do Distrito Federal.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no dia 29 de março deste ano foi entregue, aqui no Congresso Nacional, o projeto 10 Medidas contra a Corrupção, um projeto de iniciativa popular, que teve a assinatura diretamente de 2 milhões e 28 mil brasileiros. Nós estamos completando quase sete meses, e esse projeto não foi votado ainda.
A democracia representativa, como a gente conhece, está em crise, para não dizer completamente falida. Nós precisamos melhorar e incrementar os mecanismos de democracia direta para a população poder participar do ato de legislar. Isso depende de nós. Isso não é uma coisa de Governo, de oposição. Isso depende do Congresso Nacional. É uma responsabilidade do Congresso Nacional com a sociedade brasileira.
Eu apresentei nesta Casa o PLS 267, de 2016, que permite que os projetos de iniciativa popular possam ser feitos via assinatura eletrônica; que as pessoas possam assinar esses projetos sem sair de casa, tornando mais fácil e mais simples a execução desses projetos. E fácil também de conferir, porque chegam os 2 milhões de assinaturas, e ninguém tem como conferir aqui no Congresso. Depois um Parlamentar o apresenta como dele as propostas que são de 2 milhões de brasileiros.
Então, apresentei essa proposição, que permite que os projetos de iniciativa popular possam ser feitos por assinatura eletrônica, sem as pessoas saírem de casa. O projeto está parado aqui nesta Casa.
E apresentei também a PEC 8, de 2016, que dá rito de medida provisória aos projetos de iniciativa popular. Eles passariam a trancar a pauta, se não forem votados em até 45 dias.
Por que uma medida provisória, um projeto oriundo da Presidência da República, tem precedência no processo legislativo sobre um projeto que teve a assinatura diretamente de mais de 2 milhões de brasileiros? Não dá para aceitar isso!
Então, estamos com o projeto 10 Medidas contra a Corrupção há sete meses sem ser votado. É correto isso? É correto com aquela pessoa que assina um projeto de iniciativa popular e que quer ver esse projeto ser debatido e votado?
Essa minha PEC – a PEC 8, de 2016, que dá rito de medida provisória aos projetos de iniciativa popular – foi aprovada pela CCJ, aqui nesta Casa, no dia 3 de agosto de 2016. E, desde então, está parada, esperando ser colocada na Ordem do Dia no plenário. Então, eu queria fazer um apelo à Mesa do Senado Federal para que coloque na Ordem do Dia essa PEC, para que os projetos de iniciativa popular tenham rito de medida provisória e passem a trancar a pauta, se não forem votados em até 45 dias.
Isso, na minha concepção,...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... é o que favorece aquele legislador, que é o cidadão comum, que tem também o direito de legislar, via o que está na Constituição Federal, através do projetos de iniciativa popular.
E os projetos de iniciativa popular não vão poder ficar engavetados, como alguns ficam. Então, como a PEC foi aprovada na CCJ, eu quero fazer esta solicitação, este pedido à Mesa desta Casa para que a coloque na Ordem do Dia, a fim de que seja votada neste plenário.
Era isso que eu tinha a dizer.
Muito obrigado, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Muito obrigada, Senador Reguffe, que é aqui do Distrito Federal.
Queria saudar os estudantes do ensino fundamental da Escola Classe 13 de Sobradinho e a professora que os está acompanhando. Sejam bem-vindos!
Queria saudar também o ex-Senador Wellington e o ex-Senador Mário Couto, que nos dão o prazer da visita.
Repasso a Presidência ao Senador Jorge Viana.
O próximo orador seria o Senador Deca, que estava aqui.
Pela ordem, será o Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, honrada, digna e competente representante do Estado do Rio Grande do Sul nesta Casa, Srªs e Srs. Senadores, por certo, esta não é a primeira vez e não deverá ser a última vez que me pronuncio desta tribuna, afirmando e manifestando todo o meu repúdio às iniciativas que, vez por outra, querem trazer à baila um debate que considero absolutamente intempestivo, fora de tempo e de conveniência. Tem a ver com a tentativa que, vez por outra, se traz para esta Casa de se redesenhar a lei que define, ou disciplina, ou regulamenta o abuso de autoridade.
A prudência, por certo, persiste em saber reconhecer a natureza dos inconvenientes, aceitando como bom o menos mal, ou seja, o velho e antigo ditado popular: o ótimo é inimigo do bom. Começo, portanto, este meu discurso com esse pensamento, para me pronunciar sobre o PLS 280 e a forma como vem tramitando aqui no Senado da República. É o projeto, como disse há pouco, que trata do abuso de autoridade.
Como todos sabem, o referido projeto tipifica o crime de abuso de autoridade, incluindo, no tipo penal, diversas condutas de agentes públicos dos Poderes de Estado brasileiro, tema, portanto, essencial à construção do Estado democrático de direito e vital à proteção dos cidadãos diante do desvio ou mesmo do abuso de poder por aqueles que, agindo em nome do Estado, agem de modo reprovável, violando direitos que são fundamentais. Lembro que o tema ainda é tratado pela Lei nº 4.898, de 1965, e que, desde a promulgação da Constituição da República, em 1988, tem avançado, tanto culturalmente, como no plano normativo, no rechaço de condutas abusivas dos detentores de parcela do Poder de Estado.
Efetivamente, a meu juízo e por convicção, o Brasil não vive um hiato normativo em relação a essa matéria. Ainda que possamos e mesmo devamos aprimorar a legislação sobre a questão, não há tema que não possa ser debatido, que não possa ser enfrentado, que não deva merecer um aperfeiçoamento. Este não é o caso. A questão que assombra, portanto, não é a pertinência do debate, sua importância para a cidadania, mas, sim, a oportunidade e o açodamento com que se pretende a deliberação de um projeto que, com as devidas vênias, apresenta excessos, diria que até mesmo inconstitucionalidades.
O PLS 280 propõe a tipificação taxativa de crimes de abuso de autoridade, elencando condutas que, no entendimento de seu autor, violariam os direitos e as garantias já elencadas na Lei 4.898, ainda de 1965. Ocorre que ao tentar tipificar condutas como de abuso de autoridade, o projeto acaba por colidir com garantias constitucionais incidentes na atividade jurisdicional e na investigação criminal. De fato, diversos, diversos dispositivos do projeto em análise invadem a necessária independência do juiz na apreciação dos casos que julga, seja ele de primeiro, seja ele de segundo, ou seja ele de terceiro grau.
Independência não significa dizer que o juiz não responderá pelos seus atos, haja vista que a atividade jurisdicional encontra fundamento na legalidade, e qualquer comportamento de qualquer juiz contrário às diretrizes legais importará em responsabilidade a este juiz. Ressalva seja feita, no entanto, que, em virtude de sua função estratégica, o magistrado não pode ser inibido, não pode ser intimidado, não pode ser cerceado no exercício das suas prerrogativas e da sua missão com ameaça de responder por perdas e danos por sua interpretação do texto legal. Se assim fosse, as sentenças nunca apresentariam uma parte vencida. A responsabilidade da Magistratura é social, desde que não agride frontal e deliberadamente a lei, causando prejuízo às partes ou administração para o qual se deverá adotar medidas judiciais ou administrativas competentes. O juiz só responde ao imperativo da sociedade.
O PLS, entre outros dispositivos de constitucionalidade duvidosa, tipifica como crime o ato do juiz que ordenar prisão fora das hipóteses legais, deixar de conceder liberdade provisória, quando presentes as hipóteses para tanto, deixar de relaxar a prisão cuja ilegalidade formal ou material lhe tenha sido comunicada, prosseguir a persecução penal sem justa causa fundamentada. Saliente-se, o fato de que os mesmos tipos incidiriam sobre os membros do Ministério Público é evidente. Evidente a violação constitucional, pois se está invadindo a independência dos juízes e promotores na apreciação dos aspectos, muitas vezes, subjetivos dos casos que estão sob análise e exame da Magistratura. Na verdade, o projeto manieta a atuação livre, independente e soberana da magistratura brasileira.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – V. Exª me concede um aparte?
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Com muita honra, ouvirei V. Exª.
Outro aspecto grave é o de se tentar impedir o procedimento do acordo de delação premiada estando o delator detido. O art. 11 do presente projeto tipifica como crime – aspas: "Constranger o preso ou o detento mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro". O endereço não é outro senão impedir os acordos de delação premiada daqueles que estiverem presos. Delação premiada não é invenção brasileira, delação premiada é utilizada mundo afora, delação premiada tem produzido excepcionais resultados para resgatar uma delinquência e desvios como nunca nós observamos na história do nosso País.
Ouço, com prazer, o Senador Randolfe Rodrigues.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Aparteio, Senador Ferraço, V. Exª para cumprimentá-lo pela coragem do pronunciamento e por claramente demarcar um campo aqui em relação a esse debate. Permita-me, Senador Ferraço, dizer que em algumas matérias, principalmente na ordem econômica, nós temos divergido, mas, neste tema em particular, eu tenho a honra de estar ombreado com V. Exª. Considero inadequado para o momento que estamos vivendo no Brasil o debate de um projeto de abuso de poder nos moldes em que está sendo proposto aqui no Senado da República. Não que não seja até necessária a criação de algum dispositivo legal dessa natureza; o problema é que, ao contrário de uma poesia que diz que tudo acontece na vida com seu momento e seu destino, o momento do Brasil e o destino não são o de debater essa matéria. Veja, é um péssimo sinal que o Parlamento passará para a sociedade brasileira, no momento em que políticos estão sendo investigados, em que há investigações em curso seja aqui no Senado, seja na Câmara, em que ocorre uma operação, chamada Operação Lava Jato, que tem amplo apoio popular no Brasil, o Congresso abrir o debate de um projeto de lei que na prática limitará a atuação, as ações, em especial, da primeira instituição que tem conduzido o combate à corrupção no País, que é o Ministério Público. Não me parece, por parte do Congresso Nacional, por parte deste Senado, Senador Ferraço, uma contribuição didática e uma contribuição para que o Brasil aperfeiçoe suas instituições. Então, eu quero aqui me ombrear com V. Exª nos termos que V. Exª apresenta em seu pronunciamento e destacar, reiterar que este não é o momento de apreciarmos qualquer matéria dessa natureza ou qualquer outra matéria que iniba, limite a atuação, em especial, do Ministério Público.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Muito mais do que inibir, o que se deseja é intimidar, o que se deseja é constranger aqueles que, em nome da sociedade brasileira, estão passando este País a limpo e lavando a alma do brasileiro. Nos últimos anos, o Estado brasileiro foi apropriado por um esquema criminoso, e esse esquema criminoso está sendo fortemente combatido por essas estratégias tão bem conduzidas pelo Dr. Sérgio Moro e por um conjunto de profissionais da Justiça Federal, do Ministério Público Federal, da Polícia Federal e assim por diante.
Eu tenho sido cobrado nas ruas por populares, por lideranças comunitárias a respeito do nosso posicionamento em relação a esse tema. E eu aqui jamais, jamais, em tempo algum, agirei como avestruz; jamais em tempo algum deixarei de ter uma posição muito clara em relação a esse tema. Não há tema mais inconveniente que este em um momento como este.
Ouço, com prazer, a Senadora Ana Amélia e, em seguida, com muito prazer e alegria, o meu conterrâneo, o meu colega, o meu companheiro, o Senador Magno Malta.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Ricardo Ferraço, eu hoje usei a mesma tribuna de V. Exª para abordar o mesmo tema, claro que sob minha forma de me manifestar sobre aquilo que, na minha avaliação, foi um risco para o País, com a criação de uma crise institucional desnecessária e inoportuna na hora em que o nosso País precisa exatamente do oposto, de serenidade, de tranquilidade e de responsabilidade. A cada ação, correspondeu uma reação. Naturalmente, cada líder político do Senado, do Poder Judiciário e do Poder Executivo, na figura de um Ministro de Estado, acabou repercutindo com uma reação em defesa das respectivas instituições. Tudo ficou no limite ou se extrapolou o limite. E a tensão foi aumentada – e a tensão foi aumentada desnecessariamente. E, felizmente, como comunicado aqui pelo Senador Valdir Raupp, o Presidente da República tomou a iniciativa de convidar para um encontro amanhã o Presidente do Senado Federal, o Senador Renan Calheiros, o Deputado Rodrigo Maia, que é também Vice-Presidente da República, e a Srª Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal e também do Conselho Nacional de Justiça, que hoje, a propósito desses acontecimentos, também se manifestou defendendo a instituição e a manifestação do juiz de primeira instância. Então, nesse sentido, essa reunião é oportuna, é necessária. Eu queria dizer que, dessa forma, acaba neutralizando-se aquilo que poderia resultar em uma situação maior. Da mesma forma, não pode esta Casa, Senador Ricardo Ferraço, de maneira alguma, sinalizar para a sociedade brasileira que está fazendo ou tomando ações que comprometam, fragilizem a ação da Lava Jato. Esse é o primeiro e principal ponto. Também não considero oportuno tratarmos agora da lei de abuso de autoridade. As dez medidas de combate à corrupção têm o meu apoio; a lei de abuso de autoridade é inoportuna; e eu também acho que é hora de discutirmos a questão do tal foro privilegiado. A sociedade que foi às ruas está cobrando, e não podemos dar às costas exatamente a essa aspiração da sociedade que vislumbra, com a ação da República de Curitiba, um País diferente, um País melhor, um País mais justo. Então, eu quero cumprimentar V. Exª pela manifestação.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Eu é que cumprimento e agradeço a V. Exª a manifestação tão adequada, cirúrgica. As dez medidas de combate à corrupção, sim, deveriam merecer do Congresso brasileiro prioridade. A lei de abuso de autoridade parece-me absolutamente inadequada. E o Congresso brasileiro precisa ter lado – e o lado tem que ser, deve ser o lado do combate à corrupção e à impunidade – e jamais tergiversar com essa verdade que se impõe neste momento em que valores e princípios estão sendo livremente debatidos pela sociedade brasileira. De modo que eu agradeço a V. Exª.
Eu ouço, com muita alegria, com a autorização do Senador Vicentinho, o Senador Magno Malta.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Senador Ricardo Ferraço, eu quero parabenizar V. Exª pelo tema, pela maneira inteligente e pela maneira popular como fala, assim como pela maneira técnica também, quando se exige o técnico. V. Exª tem essa capacidade, que eu não tenho.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Tem muito mais.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – É por isto que o povo do Espírito Santo hoje se orgulha muito do mandato de V. Exª: no momento mais difícil da vida da Nação brasileira, a maneira como V. Exª, em nome daquele povo, tem se comportado do lado dessa maioria verde e amarela que quer sair do fosso onde ela foi colocada. Nessas questões, que são duras, pois são medidas e posicionamentos que requerem coragem de fazer a bola dividida e de não tirar o pé, numa linguagem futebolística, V. Exª tem dividido e V. Exª não tem tirado o pé. V. Exª tem sido corajoso na defesa desses pontos que são cruciais para a sociedade brasileira. Eu comungo com V. Exª. As dez medidas contra a corrupção não têm qualquer tipo de ofensa à classe política, nem à democracia, nem ao exercício do mandato de quem quer que seja. Nós, que vivemos um processo depurativo da Nação brasileira, sem dúvida alguma, Senador Ricardo, precisamos estar do lado dessas dez medidas. Neste momento, o Parlamentar precisa decidir qual é o lado dele – qual é o lado dele? – e se ele entendeu de fato o que a sociedade brasileira está querendo. Faço coro com V. Exª. A cada palavra de V. Exª, sou capaz de assinar embaixo. A cada frase emitida por V. Exª nesse sentido, tanto do ponto de vista técnico, quanto da conversa popular, para que os nossos irmãos mais simples desta Nação que veem a TV Senado possam entender, eu faço coro. Sou a favor, estou do lado e acho absolutamente inoportuno. Ainda que esse projeto contra abuso de autoridade aqui já estivesse há muitos anos, o erro foi não tê-lo votado lá atrás. E não digo que ele um dia não deva ser votado, mas, ao votá-lo neste momento agora, fica absolutamente claro – não há nada, não é um equívoco, não há como ninguém dizer que não entendeu – que está sendo colocado exatamente para poder criar um tumulto neste momento em que se faz a investigação chamada Lava Jato, que não pertence a Moro, não pertence ao Ministério Público, não pertence a juiz federal, não pertence ao Supremo Tribunal Federal. A Lava Jato pertence ao Brasil. E duvido que alguém reúna condições de pará-la. Duvido que alguém reúna condições. Por isso, esse é o meu lado e é o lado de V. Exª. Esse é o lado da maioria absoluta do povo do Estado do Espírito Santo. Eu quero dar um recado a V. Exª, antes de lhe devolver a palavra. Estava no aeroporto às 10h, para embarcar para Brasília; eu estava no balcão de uma lanchonete, e uma senhora se aproximou de mim e disse: "Não vá se acovardar". Eu olhei para ela e falei: "Olha, não é do meu feitio botar o galho dentro nunca". Ela falou:
Eu sei, mas diga ao Senador Ricardo Ferraço [e já estou lhe dizendo aqui] que eu sou professora universitária, não concordo com esses ideológicos de universidades que hoje estão usando meninos nas escolas e não concordo com o discurso feito por eles com relação à medida da redução dos gastos públicos. Eu espero, como professora universitária, como cidadã do Estado do Espírito Santo, que vocês dois não se acovardem, porque nós precisamos disso.
E nós sabemos. Eu disse a ela: "Posso usar uma figura para a senhora, para que a senhora possa entender o meu posicionamento?" Ela disse: "Pode". Eu disse:
O Brasil é um fígado inchado, doente, que o PT adoeceu. E fígado inchado só se resolve com boldo. E boldo amarga. As medidas serão amargas, mas nós queremos cuidar do fígado. Eu não tenho dúvida de que falo com a senhora em meu nome e em nome do Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Senador Magno Malta, esse é exatamente o lado de V. Exª e o meu lado, até porque esse é o lado dos capixabas, dos homens e das mulheres de bem. Eu falo com tranquilidade a favor das dez medidas contra a corrupção, da mesma forma que me manifesto contrariamente à intenção de alguns Senadores que querem trazer para debate a lei de abuso de autoridade. E o sentido é um só: inibir, intimidar, cercear, constranger...
(Interrupção do som.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... a Operação Lava Jato (Fora do microfone.)
que desvendou uma verdadeira organização criminosa que, em nome do povo brasileiro ou se valendo do voto do povo brasileiro, fez o que fez nos últimos anos.
Agora, uma coisa é uma coisa; outra coisa é outra coisa. Como Relator, por exemplo, na Comissão de Assuntos Econômicos, da proposta que reivindicava aumento de salário para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, todos conhecem a minha posição. Eu fui absolutamente contra, porque considero que esse aumento é absolutamente inconveniente para isso. Votamos contra. E esse tema está fora de pauta. Não tem e não faz sentido no momento como este, em que nós precisamos socializar a dificuldade para o povo brasileiro, nós darmos aumento para o topo da cadeia alimentar do serviço público brasileiro. E esse tema está fora de pauta.
Agora, cercear, intimidar, inibir, impedir que a magistratura brasileira continue atuando com liberdade e com autonomia, isso não, porque isso viola o Estado democrático de direito.
Ouço, com muita honra, o...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... Senador José Agripino, nosso decano no Senado da República.
O Sr. José Agripino (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Senador Ricardo Ferraço, eu queria, inicialmente, cumprimentar V. Exª pela oportunidade do seu pronunciamento. Eu acho que o assunto do dia é esse. O Senado foi, nesse último fim de semana, objeto de notícias repetidas com relação à intervenção feita, diga-se de passagem, com grande estardalhaço, com inconveniente estardalhaço – não havia necessidade disso –, na Polícia Legislativa. Eu não quero aqui fazer juízo de valor, até porque aquilo que motivou a busca e apreensão de alguns elementos constantes de computadores da Polícia Legislativa e a prisão temporária ou preventiva de alguns agentes tem que ser objeto de investigação e identificação de culpas...
(Interrupção do som.)
O Sr. José Agripino (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – ... deles e de quem os orientou. (Fora do microfone.)
Mas o fato é que a imagem da Instituição ficou sub judice, ficou profundamente maculada. E é preciso que pessoas – não só o Presidente, mas pessoas que integram esta Casa – venham se manifestar. Com relação àquilo que V. Exª colocou – "está na hora de se apreciar o projeto de lei dos dez pontos anticorrupção" –, concordo em gênero, número e grau. Essa é a atitude que nós temos a obrigação de tomar. Não de colocar como prioridade de pauta a apreciação da proposta de abuso de autoridade, que pareceria uma retaliação ao fato que todos nós lamentamos e que acabou de acontecer. Aconteceu com excessos? Acho que sim.
(Soa a campainha.)
O Sr. José Agripino (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – O excesso fala por si só? Significa que não há culpa na investigação? Não. É preciso que se investiguem as pessoas e os fatos e que se chegue às claras sobre o que há, quem mandou, o que se passou, para que, como a imagem da instituição, não fique a imagem de uma pessoa, duas ou três, mas fique a imagem de 81 Senadores, como V. Exª, como eu, como Senadores que aqui estão e que aqui estão falando. E que não se use o episódio como justificativa para que se vote a toque de caixa – e sobre isso me manifestei ao jornal O Globo anteontem –, no arranco se aprecie a proposta de abuso de autoridade, como se fosse uma vindita do Senado, que teria se visto ultrajado. Se houve ultraje, que se mostre a verdade dos fatos e se mostre...
(Soa a campainha.)
O Sr. José Agripino (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – ... quem é quem no Senado. Então, eu quero concordar que oportuno, sim, é votar os dez pontos anticorrupção. Isso, sim, é o que nós temos de votar. A questão do abuso de autoridade é para ser discutida, ser apreciada, com audiências públicas, como está sendo feito com relação aos dez pontos. O Relator Onyx Lorenzoni vez exaustivas audiências públicas, ouvindo o contraditório, para formular um texto maduro do ponto de vista da sensatez, bem acabado, para que a sociedade se inteire com o pensamento do Congresso. O Congresso tem a obrigação de falar pela sociedade. Tem a obrigação de falar pela sociedade. As audiências públicas vão estabelecer um link entre o texto e o que o povo quer. Acho que a obrigação que nós temos – V. Exª falou "o decano do Senado", e este é o meu quarto mandato de Senador – é trabalhar pela sensatez.
(Soa a campainha.)
O Sr. José Agripino (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Ocorreram manifestações extremadas por parte de autoridades do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Judiciário? Não sei. Agora, é conveniente que esse clima se elasteça? Não. Acho que o Presidente da República Michel Temer tomou uma iniciativa que aqui foi comunicada pelo Senador Valdir Raupp – eu ouvia pelo rádio – de promover a reunião entre os Presidentes dos três Poderes, para que, em nome do interesse do País, da estabilidade da democracia brasileira, das instituições democráticas do Brasil, se estabeleça ou se restabeleça algo, para que o que se partiu volte a ser emendado, que é o diálogo – o diálogo e o entendimento em nome do interesse do Brasil, em nome da recuperação da economia, em nome da recuperação do emprego e em nome da recuperação da dignidade, da respeitabilidade das instituições. Esse é o esforço maior que nós temos de fazer.
(Interrupção do som.)
O Sr. José Agripino (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – E aplaudir a sensatez, aplaudir a volta ao diálogo e trabalhar com os instrumentos de que pudermos dispor para que o Presidente do Senado, do Congresso Nacional se reúna, se convidado, com o Presidente da República, que convide os ministros que quiser convidar. Se a Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo, se dispõe a participar dessa reunião, e que se faça isso em nome não do Supremo, não do Congresso, não do Poder Executivo, mas em nome do interesse do povo brasileiro. Quero cumprimentar V. Exª pela sensatez e pela oportunidade do discurso, com o qual quero me congratular e quero endossar.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Eu quem agradeço o concurso de V. Exª. Por certo, os Poderes da República são autônomos, são independentes.
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Eles trabalham com prerrogativas que são muito bem definidas pela nossa Constituição, mas, por certo, há uma linha que tangencia todos os Poderes constituídos.
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Nenhum de nós está acima da lei. Os nossos mandatos são legítimos porque foram ungidos pela vontade popular. Agora, o voto por si só não é salvo-conduto. Nós fazemos a legitimidade dos nossos mandatos na construção diária e permanente e tomando o lado. E o lado correto e adequado é sempre e permanentemente o lado da sociedade.
Eu o agradeço pelo aparte de V. Exª. Agradeço à S. Exª, o Senador Jorge Viana, às Srªs e aos Srs. Senadores.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Com a palavra agora o Senador Deca, que fez inversão com o Senador Ricardo Ferraço.
Com a palavra V. Exª.
O SR. DECA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, brasileiros e brasileiras que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, os sertões marcham hoje pela cidade de Brasília. De cima de suas montarias, vaqueiros de todas as partes do Nordeste invadem o asfalto numa prece para manter viva uma tradição cultural secular da nossa Região, a vaquejada. Cavalgando na Capital Federal, eles defendem a sua história, forjada da lida da pecuária extensiva, pois foi tangendo e recolhendo o seu gado, desbravando o sertão, que criamos a fisionomia mais fidedigna do que é o ser sertanejo.
Como sertanejo que sou, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, me reconheço sim nesses homens, identifico-me com a sua história, represento-me em seus símbolos e tradições, assim como fizeram Luiz Gonzaga e tantos outros poetas e cantadores da cultura nordestina.
Mas, mais do que significado cultural, a vaquejada tem importância econômica no Nordeste.
Estamos falando da geração de mais de 600 mil empregos diretos e indiretos. Estamos falando do fomento da circulação de renda superior a R$800 milhões anuais. Estamos falando, por exemplo, das fábricas e dos artesãos que produzem o chapéu de couro, as selas e o gibão. Estamos falando da produção e da comercialização de rações. Estamos falando de um comércio pujante de animais. Estamos falando do melhoramento genético dos nossos rebanhos. Estamos falando de uma atividade comercial que extrapola as divisas do Nordeste e ganha musculatura em toda parte do nosso País.
É importante destacar também que as vaquejadas não são palco de torturas e não são palco de morte de animais. A realidade, aliás, é muito distante disso, pois criadores e esportistas conduzem, valorizam e admiram os animais por sua saúde, por seu vigor.
Devemos levar em consideração ainda o amplo esforço que tem sido empreendido pela Associação Brasileira de Vaquejada, por iniciativa própria – é bom que se registre –, no sentido de reforçar as medidas de segurança, tanto para os cavaleiros como para com os animais. As regras estão mais rígidas. Não se admite, por exemplo, o uso de objetos cortantes, as esporas e os demais objetos. E foi adotado o protetor de cauda, popularmente conhecido por rabo artificial.
Pois não, Senador.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Senador, parabéns pelo tema que traz à tribuna e essa iniciativa do Brasil vaquejada. Quando eu falo Brasil vaquejada, eu falo desde o menor Município ao maior dos Municípios e dessa tradição que se tornou a própria festa, a própria festividade dos Municípios e de alguns Estados. Os cavaleiros do meu Estado, do Estado do Deputado Evair e do Senador Ricardo Ferraço estão aqui. E falo dos cavaleiros do Senador Jorge Viana, lá, do Acre. As medidas todas... Senador Jorge Viana, mas quem manda é Tião, lá, ultimamente. Então, é o Acre do Tião.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – É bom não mandar em nada.
Mas ontem eu fiz uma boa reunião com lideranças importantes, todos preocupados: há uma cadeia produtiva econômica, há o lado cultural, há a opção de vida. Eu falava aqui hoje na abertura dos trabalhos: o Nordeste inteiro. Nós não podemos, Senador Deca, com todo o respeito... Foi uma votação, no Supremo, de seis a cinco, em cima de uma lei do Estado do Ceará. E hoje nós temos aqui quase mil caminhões, nós temos milhares de pessoas vinculadas diretamente, de vida inteira, de tradição de família. Acho que nós temos que ver. O que ainda não foi melhorado, que melhoremos, mas façamos a mediação. Qual a lei que pode permitir a boa convivência nessa atividade que é parte da História, da cultura, dos criadores, dos vaqueiros, dos nordestinos, do pessoal do Sul, do Norte do Brasil?
Eu estou junto nisso, porque, em vez de "pode ou não pode", como é que pode?
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Está V. Exª correto e V. Exª é sensato. V. Exª um grande mediador. E V. Exª fala de uma coisa que, instintivamente e de bom sentimento, eles já faziam. O nosso Senador na tribuna acabou de falar: em alguns lugares já se usa o rabo artificial. Não se usa mais espora. Instintivamente. Ninguém disse que havia lei para isso.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Vou mais uma vez! Olha isso: estudos da Universidade de Pernambuco, estudos de várias universidades foram aperfeiçoando, para que não haja maus-tratos aos animais. Isso tem que ser esclarecido também. Às vezes, as autoridades não entenderam. E a lei pode aclarar isso.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Quando eu estava na CCJ, ouvindo o Ministro Edson Fachin, que estava sendo sabatinado por nós, eu disse: não se separa um homem das suas convicções. O cara não acredita em uma coisa hoje e amanhã vai para o Supremo e deixa de acreditar. Ele vai para o Supremo com as convicções dele. E quanto a essas questões polêmicas, que envolvem a Nação, um Ministro do Supremo não pode decidir isso da sua cabeça, tipo legalização de drogas, aborto... Este País é majoritariamente cristão. Ele precisa ouvir o conjunto da sociedade, para decidir, porque o senhor imagine uma Nação com 204 milhões de pessoas, uma Nação vaquejada, uma Nação de vaqueiros, uma Nação do povo que ama o campo e tem, na sua festividade... E, aí, V. Exª falou da cadeia produtiva, aquilo que, na época da festa, rende para o Município. O vendedor de coxinha e de picolé muda a vida do filho para um ano inteiro. É como alguém que mora na praia e fica esperando o verão chegar. E depois um só diz: "Não, não pode." "Não, porque o Ministro decidiu e acabou!" São 204 milhões! É preciso que esse Ministro decida ouvindo o conjunto da sociedade, porque não é possível que meia dúzia de homens, com as suas convicções, decidam a vida de uma nação. Por exemplo, uma Nação como esta, que é contra o aborto, e um homem só diga: "Não: daqui para frente há aborto, porque eu mandei." Que conversa é essa?
(Interrupção do som.)
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Tudo bem! O Tribunal Superior existe para interpretar a Constituição brasileira, mas nesse ponto... Uma votação de seis a cinco, como disse o Senador Jorge Viana. V. Exª está de parabéns. Eu estou de acordo. O Brasil vaquejada – eu inventei esse nome agora –, o Brasil vaqueiro tem o meu apoio, tem o apoio da maioria absoluta dos Parlamentares, pelo menos destes que aqui estão: Ricardo Ferraço, o nosso querido Evair e o Senador Magno Malta, juntamente com V. Exª. Parabéns! É a primeira vez que o vejo na tribuna e já o vejo com um assunto tão significativo. E falando de forma tão clara para o Brasil. Parabéns!
O SR. DECA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Obrigado pela sua participação, Senador Magno Malta.
Fico muito feliz em saber que estamos juntos nessa nova jornada a favor dos nossos vaqueiros e vaquejada do Sertão e do Brasil como um todo.
Quero apenas continuar, Presidente.
Como se vê, os avanços estão em curso e devem continuar marchando, em direção da regulamentação dessa festividade esportiva tão nossa e tão nordestina.
Não podemos permitir que a vaquejada se despeça de nosso calendário cultural e da nossa economia sertaneja.
Este Congresso Nacional tem consciência da importância desse tema e não está omisso. Ainda em 2013, aprovamos, por unanimidade, a regulamentação da profissão de vaqueiro.
Temos várias iniciativas para definir a vaquejada...
(Soa a campainha.)
O SR. DECA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – ... como patrimônio cultural imaterial, regulando sua prática. Como exemplos, posso citar a Proposta de Emenda à Constituição de nº 50, de 2016, do Senador Otto Alencar, o Projeto de Lei nº 378, de 2016, do Senador Eunício Oliveira, e o Projeto de Lei nº 377, do Senador Raimundo Lira.
Esses projetos, dentre outros, contarão com o meu apoio, o meu voto e o total apoio, não só do Senador Deca, mas – aqui vejo – de vários Senadores.
E eu, Sr. Presidente Jorge Viana, Srªs e Srs. Senadores, encampo, assim como milhões de brasileiros e nordestinos, a luta pela defesa e preservação dessas tradições e dessas riquezas culturais e econômicas que nos traduzem, como povo forjado, na imensidão do nosso Sertão.
Muito obrigado a todos, muito obrigado à Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu cumprimento V. Exª, Senador Deca, inclusive pelo tema.
Eu vou fazer uso da tribuna agora, como orador inscrito, e vou iniciar fazendo referência a esse tema, que hoje está presente aqui em Brasília, no Brasil inteiro, e é motivo de uma apreensão enorme. São milhões de brasileiros e brasileiras que têm uma vida dedicada a isso, que trabalham nisso, que dependem disso e que estão esperando que o Congresso faça algo que possa aclarar a lei, de modo que uma atividade que é parte da vida, da história de uma parcela importante do nosso País, não seja criminalizada, pura e simplesmente, por um julgamento que – eu até entendo – foi uma apreciação feita pelo Supremo em relação à inconstitucionalidade ou não de uma lei do Estado do Ceará. E foi por seis a cinco. Ou seja, há uma dúvida no Supremo sobre esse tema. E é importante que o Congresso delibere sobre ele.
Passo a Presidência ao Senador Elmano Férrer, para que eu possa, como orador inscrito, fazer uso da tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) – Concedo a palavra ao nobre Senador Jorge Viana, do PT do Acre.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu abri às 2h da tarde a sessão, tive uma conversa, agora, longa com o Presidente da Casa, Renan Calheiros, e, quando abri a sessão, eu já me referia ao fato de que, quando estivesse aqui na tribuna, falaria desse evento que Brasília está tendo aqui. Trata-se de uma grande manifestação, que vem de todos os recantos do Brasil. Eu quero fazer uma saudação a eles. O Senador Magno Malta, ainda há pouco, fazia referência a isso, o Senador Deca... Eu, presidindo, fiz referência também.
Quero saudar, dar boas-vindas, mas também me somar à preocupação deles, em relação a essa decisão do Supremo que impôs um medo, um receio, e que se transformou, na prática, numa ameaça. Mais do que isso: ela se materializou, nos rincões do nosso País, como uma aparente criminalização da vaquejada. E a pior coisa do mundo é tomar-se uma decisão, do ponto de vista do País, sem ter detalhes, sem ter um conhecimento maior da questão.
Eu fiz uma reunião no meu escritório, ontem, em Rio Branco, com lideranças, com pessoas que trabalham nesse setor. Alguns são investidores, têm muitos recursos, trabalham, são produtores, criadores; outros a praticam como esporte. Falei com juízes, promotores, com pessoas que diretamente estão vinculadas a essa atividade que é parte viva da cultura e da história do nosso País, especialmente no Nordeste. Mas você encontra algo similar no Sul, existe muito no Norte, inclusive no meu Estado.
O nosso propósito – de nós, legisladores – é pegar algo que é conflituoso, que divide o País, que prejudica o País ou que prejudica setores da sociedade brasileira, e encontrar uma solução. Eu, particularmente, acho que devemos identificar imediatamente qual o melhor projeto que temos no Senado, qual o melhor projeto que temos na Câmara, que trata da vaquejada, que trata da regulamentação dessa atividade e, com base na melhor proposta, rapidamente incluir na agenda da Câmara e do Senado e deliberarmos, trazendo segurança jurídica para essa prática, para essa atividade. Penso que, com isso, nós não traríamos um caos econômico para toda uma atividade, para toda uma cadeia produtiva vinculada às vaquejadas e a outros, porque não é só a vaquejada: há os rodeios, o tambor e uma série de atividades que decorrem do uso de animais para a sua prática.
Conversei longamente. Sei o quanto as universidades, os centros de pesquisa, já ajudaram a evoluir, seja no trato dos animais, no cuidado com eles. Hoje as regras impedem – e se há alguém descumprindo, que se puna quem está descumprindo – o sofrimento. É óbvio que não pode haver isso. Mas não podemos pegar algo que é milenar, atividades que envolvem o uso, inclusive, desses animais, e, de uma hora para a outra, tomar uma decisão que pode ser precipitada.
Tenho muito carinho, muito respeito, por todos que fazem movimentos em defesa dos animais. Acho que essa mediação tem que vir, mas nós não podemos ter nenhuma dúvida sobre dar uma resposta a todos do Nordeste, a todos de todas as Regiões, especialmente aos do meu Acre, da Região Norte, que querem um posicionamento nosso. Então, eu estou junto com esse movimento, no sentido de encontrar a melhor solução, uma solução rápida, célere...
Ontem eu falava com um advogado conhecidíssimo aqui, em Brasília, que fez a sustentação oral no próprio Supremo, o Kakay. E ele me dava elementos do quanto nós podemos rapidamente aperfeiçoar a legislação e garantir segurança jurídica para quem pratica a vaquejada e outros esportes e atividades também ligadas àqueles que trabalham no campo. Então, esse é um aspecto importante.
Em segundo lugar, eu queria também aqui dizer que graças à ação do Governador Tião Viana, de todas as forças policiais, de alguma maneira... E só digo "de alguma maneira" porque nós não temos o controle absoluto da situação. Eu queria cumprimentar toda a corporação da Polícia Militar do Acre, da Polícia Civil. Eu queria cumprimentar também o Exército Brasileiro, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal no meu Estado, as autoridades do Ministério Público, juízes, membros do Poder Judiciário do Acre e, claro, especialmente, toda a equipe do Governador Tião Viana, porque vivemos no Acre, nas últimas semanas, um clima horrível de medo, de pavor, eu diria, por conta dessas guerras de facções.
Eu falava com o Presidente Renan, e, em Alagoas, acontece a mesma coisa. São incêndios de casas, de prédios públicos, de veículos. No Rio de Janeiro, em Copacabana; em Porto Alegre; em Roraima; em Rondônia. Isso chegou ao Acre e, graças a uma ação dura, firme das instituições, com a determinação do Governador Tião Viana, pelo menos, com o apoio imprescindível dos membros do Judiciário que tratam da execução penal – cumpriram um papel importante –, juíza, juízes, membros do Ministério Público, nós conseguimos trazer alguma normalidade no momento em que o submundo do crime resolve se arvorar de autoridade, de condutores da ordem, da lei ou do crime, trazendo pavor, terror ao povo do Acre, especialmente à população da capital, Rio Branco.
Fica aqui esse registro. Quero reforçar aqui o pedido do Governador. O Ministério da Justiça... Eu vi o Ministro da Justiça fazer referência, pela imprensa, de que está havendo uma guerra entre facções criminosas, mas não adota nenhuma medida. Identifica a doença, mas não aponta nenhum caminho para a cura. Está retendo quase 3 bilhões de recursos do Fundo Penitenciário, que poderiam chegar aos Estados. E, quando manda, ele o faz para a rubrica trocada.
Nós precisamos ter a polícia equipada, com condições de trabalho: viaturas, armamentos, coletes. Enfim, todo o equipamento. Sei que é assim. Fui Governador e nós enfrentamos o crime organizado, no Acre, com o apoio de todas as instituições. E, não, o que temos hoje é um olhar de paisagem. É muito grave o momento que a população está vivendo, o sofrimento que as famílias vivem, tendo de se trancar nas casas. E não é só no Acre, acontece no Brasil inteiro. Eu sinceramente espero que o Ministro da Justiça tome uma atitude.
Por fim, Sr. Presidente, eu queria fazer uma referência ao momento que o País atravessa. Vi aqui alguns colegas fazendo discurso. Acompanhei do Acre esse episódio. A Senadora Ana Amélia fez, há pouco, uma referência sobre o encontro que teremos amanhã de chefes de Poderes. Está marcado para amanhã, eu confirmei com o Presidente Renan há pouco.
O episódio que nós vimos aqui, no Senado, nesta semana, é lamentável sob todos os aspectos. Nós não podemos nos calar diante dos excessos. E sinceramente o Ministro da Justiça perdeu uma oportunidade de ficar calado ou de falar aquilo que deve falar um Ministro da Justiça num país, num momento deste. Ele vem com um propósito de apagar fogo com gasolina, fazendo referência e crítica indevida à Polícia Legislativa. Eu queria aqui prestar solidariedade aos funcionários do Senado Federal. Quero ser solidário com a Polícia Legislativa.
Eu tenho restrições a esse crescimento, inclusive, das estruturas de poder dos Estados. Por mim, poderíamos ter estruturas mais enxutas, com menor gasto. Mas eu sei o trabalho do Presidente Renan, porque eu sou Vice-Presidente da Casa. Nós economizamos R$2 bilhões, em quatro anos – R$2 bilhões. Isso não é manchete, isso não é notícia neste País –, cortando gastos. O Senado Federal é a instituição que mais economizou, nesses quatro anos, os recursos garantidos no orçamento. Nenhuma outra instituição, nem Judiciário, muito menos Executivo, fez o que o Senado fez. Está nos livros. São dados, são números.
Aí nós temos um episódio como esse, por conta de um desentendimento real que houve quando da busca em alguns próprios do Senado Federal, houve um desentendimento entre a Polícia Legislativa, que tem normas a cumprir, com a Polícia Federal, e isso gerou um processo. Tivemos agora depois uma decisão judicial, que devemos todos questionar: pode um juiz de primeira instância deliberar que se entre nas dependências de um Estado federal para cumprir qualquer que seja a decisão, ou isso é prerrogativa do Supremo? Nós vamos calar quando alguém for afrontar o poder constitucional do Poder Judiciário? Se nós nos calarmos, nós vamos estar coniventes com os excessos.
Não podemos nos calar. Não podemos permitir que alguém venha querer usurpar qualquer que seja o poder do Judiciário, por exemplo, mas nós vamos calar quando alguém invade... Nem no tempo da ditadura nós tivemos isso. A Lei de Abuso de Autoridade, inclusive – é bom que se saiba –, é do período da ditadura dos anos 1960. Olhe só: nós vivíamos um regime militar, e o governo militar vai e implanta uma lei contra abuso de autoridade. Lembro bem do meu saudoso amigo Luiz Henrique. Ele dizia: "Jorge Viana, no tempo da ditadura, o problema não é só lidar com o pessoal que manda, que controla tudo em cima, é com o guarda da esquina."
Eu acho que nós estamos vivendo uma crise institucional da maior gravidade. Nós tivemos um golpe parlamentar, em que se cassou a autoridade do voto das urnas, e ninguém disse nada. Nós estamos vendo agora uma ação contra o Congresso Nacional, e ninguém diz nada. Aliás, o que ocupou a capa dos jornais foi a versão falsa, de um falso moralismo, porque os policiais da Casa, se ninguém sabe, estão tendo uma briga. Dos rapazes que denunciaram, que eu respeito também, porque temos que respeitar as partes, pelo menos um deles estava em uma briga direta com o chefe da Polícia do Senado aqui.
É correto alguém entrar com um pedido de licença para tratamento de saúde porque está mal, está precisando de tratamento, e ir trabalhar na sua empresa privada, dando curso de segurança? É correto? Foi isso que alguns deles fizeram, e é esse moralismo que ganha a capa dos jornais, falso moralismo.
Eu não estou acusando ninguém. Eu só acho que nós deveríamos ser mais ponderados. Não é possível que o País siga essa marcha da insensatez. Eu tenho muito respeito pelos rapazes, funcionários que estão incomodados, que estavam, mas poderiam ter feito uma gestão para a Mesa Diretora. Se não tomássemos providências, que tomassem outra. Mas vamos ter que esclarecer isso sem condenar ninguém, muito menos julgar. Mas está lá: prenderam primeiro para ver depois. Essa máxima que não tem amparo na lei é a que o Brasil está vivendo hoje.
Preocupa-me muito esta situação: primeiro, você faz a execração de alguém publicamente, desmoraliza, destrói, como estão fazendo com o Presidente Lula. O Presidente Lula era o maior líder do mundo, o brasileiro que mais orgulhava o País, da direita à esquerda era isso. Agora, tem que ser cassado e preso. No domingo, eu vi algo que me chocou. Não tendo do que acusar o Presidente Lula, falaram que ele ganhou de presente o Itaquerão, o estádio do Corinthians. Gente, isso ganhou a manchete dos jornais. Isso é uma afronta. É uma afronta ao bom senso.
Eu ouço o Senador Randolfe, porque eu sou daqueles que querem buscar uma mediação neste momento. Nós precisamos entender que ou há um entendimento entre as mais importantes estruturas de poder no Brasil – refiro-me ao Executivo, ao Judiciário, ao Legislativo –, ou este País vai mergulhar em um caos, porque ele está caminhando nesse sentido. Será um caos, porque as medidas que estão pondo para votar aqui... Não venha alguém me dizer que esse limite de teto de gastos públicos é medida para crise, gente. Não entra em vigor agora, não atinge o atual Governo de dois anos. É uma mensagem para o mercado. Então, está atendido.
Tem coisa pior do que repatriação? E estão fazendo na cara de todo o mundo, ninguém diz nada. O que é repatriação? Cem bilhões de reais estão entrando no Brasil. Dinheiro da ilegalidade, do crime, dos que burlaram a lei, dos que enganaram as instituições. Estava lá fora. Fomos nós que votamos. Para socorrer o Brasil, traz de volta. Então, quem roubou, quem abriu conta na Suíça, quem levou bilhões de reais agora está trazendo o dinheiro de volta, ou seja, o crime compensa para essa hipocrisia que o País está vivendo. E nós seguimos essa marcha da insensatez, achando que todos os problemas são em decorrência do Presidente Lula, do governo da Presidente Dilma. Não! Está doente o sistema político brasileiro. Atinge a todos, todos os partidos. E nós temos de fazer algo. Mas o pior caminho é esse que foi pego, em que querem botar e demolir moralmente este prédio, a Câmara, o Congresso Nacional. Já tiraram o Governo que veio das urnas. Agora querem tirar a representação daqueles que estão aqui.
Com isso não estou querendo passar a mão em cima de quem cometeu crime. Qualquer um de nós está sujeito a ter que dar satisfação à opinião pública, a responder a qualquer demanda que venha. Mas o abuso está presente. Eu não tenho nenhuma dúvida de que nós estamos vivendo uma crise gravíssima do ponto de vista institucional. Estou só repetindo o que falei aqui, na época do impeachment. É uma crise institucional da maior gravidade. E ela vai piorar muito nos próximos meses. Não tenho nenhuma dúvida disso, principalmente se nós não fizermos alguma coisa.
Pelo menos, três coisas, para poder passar para V. Exª, Senador Randolfe. Nós não temos que ter medo de discutir a Lei de Abuso de Autoridade. Se essa Lei de Abuso de Autoridade tiver algum resquício de tentar cercear a liberdade de quem atua no Ministério Público, de quem atua no Judiciário, eu serei contra. Mas, se ela vier no sentido de resguardar que eles possam fazer o trabalho duro e difícil que eles fazem, para não julgar todos e até condenar todos, ela tem que ter apoio.
Eu converso com Ministros, eu converso com membros do Judiciário, eu converso com membros do Ministério Público, e muitos deles acham que nós também temos que ter algo que possa estabelecer algum regramento. E existe algum regramento para juiz neste País? Quando ele comete o mais bárbaro dos crimes, sabem o que acontece? Vai para casa com aposentadoria cheia. Essa é a penalidade que ele tem. E a lei da autoridade não pode ser contra juiz e Ministério Público. Se for, sou contra. Ela tem que ser contra nós, contra qualquer um que ocupe cargo, contra qualquer um que tenha essa tipificação de autoridade. Aí, nós podemos. Mas do jeito que está, não sei. Vamos discutir. Tiramos tudo que possa cercear a plena liberdade de exercício de atividade dos agentes, principalmente dos que trabalham no Ministério Público e no Judiciário.
Eu devo a minha vida ao Ministério Público, à Justiça Federal, por quem tenho o maior respeito e vou continuar tendo, pela vida inteira...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... mas vamos ter que cuidar um pouco dessa situação neste momento.
Ouço o Senador Randolfe para poder concluir.
Só quero dizer que acho que o Brasil está precisando de cada um de nós, do que temos de melhor. E eu acho que, neste momento, alguns estão emprestando o que têm de pior. E isso não ajuda em nada. É o povo brasileiro que vai sofrer ainda mais.
Senador Randolfe.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Meu caríssimo Senador Jorge Viana, colega amazônida, que tanto nos inspira. Tenho honra de ter participado e de ter uma trajetória política comum com V. Exª, principalmente em causas e agendas da Amazônia. Tenho convergência com aspectos que V. Exª aqui apresenta e tenho divergências. Eu acho importante juntarmos e avançarmos nas convergências que temos sobre os temas que V. Exª aqui propõe para debater. Mas eu queria aproveitar o aparte que V. Exª me concede para até aqui prestar um esclarecimento. Ontem, houve uma declaração minha que talvez não tenha sido bem dita – e que eu quero reiterar aqui, destacá-la aqui e esclarecê-la – em relação à Polícia do Senado. Em momento algum, em aspecto algum, eu disse que a Polícia do Senado é uma milícia. Eu disse e reafirmo que a forma como tem sido utilizada por alguns que abusam de poder na condução do Senado... E coloco literalmente aqui que já tivemos dirigentes do Senado que utilizaram a Polícia do Senado como ela não deveria ser utilizada.
Aí, sim, qualquer instituição que é utilizada fora do aparato legal, fora do parâmetro que nos rege, que é a Constituição, deixa de ser uma instituição, e, no caso da Polícia, o papel de polícia é o de ser o aparelho repressor do Estado. Ponto. É este o papel de polícia: atuar dessa forma, como aparelho repressor do Estado. Se ela avança dessa atribuição e tem autonomia, assemelha-se a fascismo, e eu aí concordo com V. Exª; se tem menos que isso, ela fica à mercê de grupos políticos e pode ser utilizada como milícia. Aliás, este é o destaque da atuação da Polícia: a forma como ela é utilizada, porque o mandamento mais elementar que existe em qualquer corporação que tem por princípios a hierarquia e a disciplina é o cumprimento de ordens. É a forma como está sendo utilizada uma instituição que separa o limite da atuação correta dela como aparato indispensável em um Estado de direito de, se for utilizada extra legem, ser caracterizada de outra forma. Então, quero aproveitar o aparte concedido por V. Exª só para esclarecer isto.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Muito bem!
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – A instituição Polícia Legislativa é uma instituição secular. Ela existe desde a fundação deste Senado, na época do Senado imperial, em 1826, e merece todo o nosso respeito. E ela tem que atuar dentro dos parâmetros que são regidos pela Constituição, pela lei e pela Resolução do Senado. O que eu acho que temos que debater é exatamente essa atuação. Essa atuação tem que ser transparente, inclusive para todos os Senadores. Em alguns momentos... Eu aqui destaco não a Polícia, mas alguns que dirigem a instituição utilizam a Polícia de forma inadequada, indevida. Eu agradeço a V. Exª por me permitir este aparte para esclarecer a declaração que ainda ontem foi veiculada por mim na imprensa. Foi veiculada corretamente e nestes termos, em especial no Bom Dia Brasil, da Rede Globo, mas outros meios de comunicação talvez não a tenham transmitido com o rigor e com o esclarecimento necessário, mas também com a contundência que costumo dar às minhas declarações. Concordo com V. Exª que, de fato, o projeto de lei sobre abuso de autoridade é de 1967. Segundo Elio Gaspari, é de uma fase da ditadura que era conhecida como "ditadura envergonhada". Eu acho que é um debate que temos que ter. O que eu quero... Eu acho que o debate...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – E quanto a isso estamos de acordo, porque não pode ser retaliação e não pode ser uma caçada àqueles que estão cumprindo seu... Mas quem disse que nós não podemos fazer isso? Ainda há pouco eu estava falando sobre outro conflito que estamos tendo. Quem disse que nós não podemos trabalhar isso e colocar? Mas, neste momento, eu acho que é necessário, como é muito necessário, até numa preliminar, nós votarmos aqui medidas de combate à corrupção, porque eu fui autor de criminalização de caixa dois em 2011. Meu projeto está dormindo aqui, porque eu sei que isso é uma praxe...
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Seu projeto é uma proposta de emenda à Constituição formidável, de que sou Relator – e o Congresso poderia dar um ótimo exemplo votando-a –, a PEC 106, que reduz o número de Parlamentares...
(Soa a campainha.)
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Senador Jorge, é essa mediação que eu considero necessária. Não é possível nós termos dez medidas de combate à corrupção tramitando no Congresso sem andar e colocarmos para tramitar, de um momento para outro, um projeto de abuso de poder, caracterizando para a opinião pública que se quer limitar a atuação do Ministério Público. Eu concordo. Eu sou fã de V. Exª nas propostas de mediação que V. Exª faz, e V. Exª sabe muito bem disso.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Obrigado.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Agora, aquela máxima da mulher de César, acho que todos aqui têm de cumpri-la: "não basta ser honesta; tem de parecer honesta". O Parlamento brasileiro tem que deixar claro qual é a honestidade de seus propósitos. Não pode dar um sinal que pode passar para a sociedade como um sinal contrário ao papel de investigação das instituições, em um momento em que isso está à tona, e, ao mesmo tempo, não avançar em medidas que, inclusive, são propostas para combater a corrupção. Eu concordo em nós debatermos em conjunto essas matérias e darmos o exemplo. V. Exª disse muito bem: estão votando agora na Câmara e vai vir para o Senado a chamada PEC 241 – abro aspas –, "do teto de gastos". E nós não debatemos a sua PEC 106, que reduz o número de Parlamentares. Então, é o problema da mulher de César. Qual é o exemplo que nós, do Parlamento, vamos dar para reduzir gastos, se nós não tomamos iniciativa de reduzir os nossos próprios gastos?
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Muito bem. Eu agradeço, querido colega Randolfe, o aparte. Para mim, me engrandece. Agradeço as palavras.
Acho que o momento, assim – é o que eu queria passar –, é tão grave, que nós precisamos tomar uma atitude! Os fatos estão postos. Então, nós temos de trazer para cá quais as medidas...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Não são as dez. São cinco daquelas dez medidas e mais algumas outras que viremos a apor, mas que se dê uma satisfação para a sociedade. Não podemos é seguir com 34 partidos, mais 30 se organizando, com a política sendo sinônimo de corrupção, porque não tenho dúvida: muitos de nós somos vítimas desse sistema falido; outros, alguns, podem estar sendo sujeitos desse tipo e vivem disso. Nós temos que separar as coisas.
Então, para mim, quem sabe, se pegássemos parte desses temas, construíssemos propostas que fossem transparentes, objetivamente claras e colocadas para a opinião pública, não mudaríamos o nível da ação do Congresso, da política do Brasil, da vida parlamentar, para um nível que a sociedade nos cobra? Porque, no nível que está, a sociedade não aceita. E a sociedade tem razão nesse sentido.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Então, eu queria dizer isso.
E, por fim, em relação ao episódio que envolve aqueles que trabalham na Polícia Legislativa, sinceramente, é muito errado fazer uma versão sobre eles terem feito curso, a compra de equipamentos... Não é papel do Senado garantir o livre exercício do mandato, sem nenhuma interferência externa? E, se alguém quiser sabotar aqui, não tem que haver varredura mesmo? Tem que haver. Não pode haver excesso. Não pode haver manipulação, mas temos de ter. Quantos Senadores? Quase 20 Senadores pediram varredura, porque a Constituição nos garante o direito de exercício desse mandato. É bom senso! Mas já ficou parecendo que ter malas para identificar grampo ilegal é crime. Não é isso. Sinceramente, não é isso.
Eu quero, inclusive, como 1º Vice-Presidente da Casa, além de ser solidário a todos que estão tendo de explicar-se agora para a Justiça, por terem cumprido ordens, por serem bons servidores – porque, para mim, serão bons servidores até que se prove o contrário –, quero cumprimentar todos os que trabalham na Polícia Legislativa. Todos, sem exceção.
E, quanto aos dois jovens, os dois membros da Polícia Legislativa que se sentiram tendo desvio de função, eu me coloco à disposição. Não é para tornar público, não! Eu os recebo se estiverem sofrendo qualquer ação indevida. Eu sou Vice-Presidente da Casa, quero ajudar. Não quero que se cometa injustiça contra ninguém, mas acho que houve um excesso inaceitável. Inaceitável! Não pelo Judiciário – vamos separar –, mas por uma decisão de um juiz de primeira instância.
E qual é o caminho agora? Perseguir o juiz? Não.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Imediatamente, tomarmos uma decisão: pode ou não pode ocorrer o que ocorreu aqui? Nem na época da ditadura houve. Estamos vivendo uma normalidade democrática ou uma ruptura entre as instituições da República? Na minha opinião, a ruptura já ocorreu quando houve o golpe; a ruptura já está havendo quando se faz uma verdadeira caçada contra o Presidente Lula e sua família e ninguém faz nada, a não ser dar apoio àqueles que, de maneira deliberada, querem atingir a honra de um brasileiro que fez tanto por todos. Inclusive, o Presidente Lula fez muito por aqueles que hoje estão procurando cassá-lo. Isso é que me deixa perplexo; o Brasil viver essa marcha da insensatez e essa grande hipocrisia!
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª.
Convido o Senador Alvaro Dias para ocupar a tribuna pela Liderança do PV.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o tema é delicado, mas tem de ser enfrentado. Eu tenho o dever também de opinar sobre esse episódio que provoca divergências não só no Senado Federal como em outras instituições da República.
Primeiramente, é preciso dizer que não se generaliza, em hipótese alguma. Quando se formula uma crítica a determinado setor do serviço público, deve-se formulá-la consciente de que nem todos são responsáveis. Assim, se há críticas a serem assacadas contra a Polícia Legislativa, elas devem ser corretamente apontadas, formuladas. Assim procurei fazer, Sr. Presidente. Nós não podemos imputar responsabilidade a servidores públicos que não a possuem em determinada circunstância. Se há desvio de finalidade em uma ação desenvolvida pela Polícia Legislativa – e no meu entendimento houve desvio de finalidade, porque a norma estabelecida dá conta de que a Polícia Legislativa deve atuar no âmbito do Congresso Nacional e nas suas dependências, portanto não há legalidade quando a Polícia Legislativa atua em outras dependências alheias às do Congresso Nacional –, não há como imputar responsabilidade a todos os servidores da Polícia Legislativa, que procuram, sim, como aqui já se disse hoje, prestar serviços com competência e, certamente, com a decência que se exige para essa função.
Os meus respeitos a todos esses servidores, mas não posso deixar de opinar sobre esse episódio. Obviamente, há que se investigar de quem é a responsabilidade, mas entendo como desvio de finalidade essa atuação fora das dependências do Congresso Nacional. E, se houve – não cabe a mim decidir se houve ou não – o desejo de comprometer a investigação em curso, não cabe a mim concluir se houve interferência na Operação Lava Jato, se houve obstrução de Justiça, se o objetivo foi dificultar a investigação realizada pela força-tarefa da Operação Lava Jato. Isso cabe às autoridades judiciárias resolver. Mas, se houve, não há como não conferir razão às providências adotadas pela Justiça e pela Polícia Federal.
A prioridade, neste momento, para a sociedade brasileira, é essa investigação; a prioridade para o Brasil, neste momento, é a Operação Lava Jato. Ela não pode ser comprometida. E este não é o momento para a exacerbação fácil e irresponsável, este não é o momento para a provocação, não é o momento para convocação ao enfrentamento entre as instituições. Este é o momento para o exercício constitucional da interdependência dos Poderes e o respeito aos agentes públicos que integram essas instituições essenciais para o Estado democrático de direito.
Sim, nós devemos defender a Polícia Federal como uma instituição que exerce a sua atividade despertando as esperanças do povo brasileiro com a geração de expectativa de que, realmente, estamos caminhando para um futuro diferente no Brasil. Nós não podemos deixar de destacar o trabalho da Polícia Federal, do Ministério Público e da Justiça. Não é momento para agressões à Justiça brasileira; não é momento para agressões à Polícia Federal; não é momento para agressões ao Ministério Público, porque o povo brasileiro, majoritariamente, apoia essas instituições, que estão restabelecendo as esperanças da nossa gente no futuro deste País, que ressuscitam as esperanças de mudança, porque apresentam a fotografia da mudança com ações concretas que repercutem na opinião pública brasileira como um momento de avanço institucional.
Não é hora de discutir abuso de autoridade ou mudança na legislação do abuso de autoridade. Não há por que recusar debater esse assunto, mas é preciso definir o momento adequado.
Não é este o momento. Debater a legislação sobre abuso de autoridade nesta hora passa a ideia de provocação, de convocação ao enfrentamento; passa a impressão à opinião pública brasileira de que o que se deseja é atemorizar as autoridades judiciárias, comprometendo a Operação Lava Jato.
Certamente, nós teremos mais inspiração, imparcialidade e sensatez se aguardarmos a conclusão dos trabalhos das autoridades judiciárias que operam, neste momento, investigando autoridades públicas no País. Depois, sim, certamente teremos maior inspiração, mais sensatez, experiência para a elaboração de uma legislação moderna sobre abuso de autoridade. Esta não é a hora.
Há equívocos, sim; há equívocos visíveis na proposta apresentada ao Congresso Nacional. Aqui estão esses equívocos. São inúmeros, mas esta proposta fica, já, na questão preliminar da oportunidade. Não é o momento para a produção de uma boa lei este momento de exacerbação, em que Congressistas são investigados. Não é o momento para a definição de normas legais que possam estabelecer a correta atuação das autoridades públicas, sejam elas representantes de que instituição forem.
É hora, sim, de discutir propostas que já emergiram dessa experiência através do Ministério Público, as chamadas "10 medidas contra a corrupção" – e são mais do que dez. Essas dez trazem a assinatura de milhões de brasileiros, mas existem outras propostas apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que podem também ser debatidas e votadas neste momento.
Eu creio que estabelecer prioridade é fundamental. É preciso valorizar a ação da autoridade judiciária deste País, que, na esteira de multidões que foram às ruas exigir mudança... E a mudança exigida não foi apenas de um Presidente por outro; a exigência de mudança é superior, diz respeito à cultura política, a conceito, a métodos, a sistema, sistema de governança, à relação entre os Poderes. Essa é a mudança exigida nas ruas do Brasil. E nós temos que estabelecer, diante desse cenário de exigência do povo brasileiro, as prioridades adequadas para o debate no Parlamento brasileiro.
Para concluir, Sr. Presidente, é preciso, nesta hora, ponderação, compreensão e, sobretudo, consideração àqueles que exercem uma atividade – sujeitos a cometer equívocos, mas que devem ser valorizados pela importância da atividade que exercem e não podem, de forma alguma, sofrer agressões fortuitas em momentos de nervosismo explícito.
Portanto, o nosso respeito ao Poder Judiciário, à Justiça brasileira, à Polícia Federal e ao Ministério Público, e a nossa esperança de que estamos, realmente, neste momento, determinando o marco de um novo rumo para este País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª e convido o Senador José Agripino Maia, do DEM do Rio Grande do Norte, a ocupar a tribuna.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, permita, antes de o Senador Agripino subir, só para que V. Exª me esclareça quanto à ordem de oradores.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) – V. Exª é o próximo orador, pela Liderança da Rede.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Agradeço a V. Exª.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há pouco tempo, menos de uma hora atrás, eu tive oportunidade de me manifestar com relação aos fatos que ocorreram no final da semana e que se desdobram até agora.
Eu vou falar sobre um assunto que diz respeito à minha Região, à nossa Região, e ao Brasil, mas eu queria reiterar a posição que já deixei clara há pouco tempo com relação ao que se exige do presente momento. O momento é de busca de sensatez. O Senado é composto por 81 Senadores; eu, talvez, seja o que mais número de mandatos tem, e a minha obrigação é de praticar a sensatez, até em função da experiência que eu tenho desta Casa, pelos muitos anos que aqui vivi.
Esta Casa é uma Casa de 81 Senadores, de muitos partidos, não é a Casa de um, dois, ou três, nem cinco Senadores, e a obrigação dos Senadores é defender com sensatez a dignidade do Senado, a dignidade do Congresso e a harmonia entre os Poderes. A obrigação que nós temos é de contribuir para que se refaça, e se refaça rapidamente, o diálogo estremecido entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. É isso que interessa à sociedade brasileira, que nós representamos na Câmara e no Senado – no Senado, os Estados; na Câmara, os diversos Estados e cada cidadão –, e que deseja, no momento, que o País se reencontre, que o Governo governe, que a Justiça opere e que o Congresso vote – a começar, por exemplo, pelos dez pontos da corrupção. Esse é o link direto com a sociedade, sem exageros, para fazer com que aquilo que vem sendo feito, as investigações da Lava Jato, que estão passando a limpo o País, tenham consequência, e nunca interrupção. Tenham consequência, concluam seu trabalho, e nunca sofram qualquer tipo de interrupção, porque isso seria contrariar a vontade do povo brasileiro.
Votar outras leis que, neste momento, pudessem significar não digo contraposição, mas embaraço às investigações, como a Lei do Abuso de Autoridade – que tem de ser votada, sim, mas, o momento não é agora, porque a Casa do povo, o Congresso Nacional poderia ser mal interpretado –, poderia ser entendido como um ato de retaliação pelo fato lamentável do conflito recém-ocorrido nas dependências do Congresso Nacional, fato que tem de ser explicado para que Congresso readquira a sua credibilidade e a sua dignidade.
Dito isso, Sr. Presidente, eu queria fazer o registro, Senadora Ana Amélia, de um fato completamente diferente, mas que é a realidade do Brasil. Está aqui na frente. Enquanto estamos angustiados, tensos com a situação que vive o País, brasileiros de norte a sul, leste a oeste, estão aqui na porta – são caminhões, são cavalos, são toneladas de ração animal, são vaqueiros e donos de empresas rurais, de A a Z. Vieram todos para cá, motivados por quê? Por uma decisão – por seis a cinco – do Supremo Tribunal Federal que, analisando uma questão localizada do Estado do Ceará, decidiu pela ilegalidade ou inconstitucionalidade, motivada por maus-tratos a animais, da prática da vaquejada.
A vaquejada, Presidente Elmano, tem cem anos – no seu Piauí e no meu Rio Grande do Norte. Senador Elmano Ferrer, desde que eu me entendo por gente as vaquejadas de Currais Novos, de Caicó, de São José de Mipibu, de Mossoró, de toda parte, fazem parte do calendário de eventos. O senhor já imaginou suspender o Carnaval do Rio de Janeiro, ou o Carnaval da Bahia, que é uma festa popular? Tão festa quanto são as vaquejadas. As vaquejadas são um evento esportivo, e, no entorno da vaquejada, você tem a festividade, você tem a sanfona, você tem o folguedo, você tem o emprego sendo gerado e a diversão sendo exercitada a partir de uma tradição cultural da nossa Região. Os empregos gerados pela tradição da vaquejada – que tem mais de cem anos – são milhares e milhares. Não é só no seu Piauí e no meu Rio Grande do Norte, é no Brasil inteiro.
O que se coloca neste momento? É o dilema, o confronto entre a proteção, ou a defesa contra os maus-tratos de animais, e uma tradição, um esporte e a geração de emprego; é o confronto entre essas duas coisas. De um lado está uma coisa que tem de ser objeto de preocupação: a proteção aos animais, aos bois que são, em muitos dos casos, preparados para a vaquejada. Nem sempre o boi que entra na corrida da vaquejada é um boi qualquer; às vezes é, mas nas melhores vaquejadas são bois preparados para aquela atividade, que é uma atividade esportiva.
Será que se tem que entregar o boi à própria sorte? Aos maus-tratos? Em nome do folguedo, da diversão, da geração de empregos? Não! Não estou defendendo isso. Só que, ao longo do tempo, se maus-tratos foram praticados no passado, cada vez que o tempo passa e cada vez que a pressão sobre o fato dos maus-tratos é exercida, mais providências são tomadas.
Hoje, no meu Estado, o colchão de areia dos parques de vaquejada mede 50 cm de espessura – areia de rio, areia que é capaz de amortecer o choque da queda do animal. Antigamente, talvez não fosse assim; hoje é. É uma exigência o colchão de areia 50 cm. Antes, cheguei a assistir a espetáculos lamentáveis do rabo quebrado de um animal durante a vaquejada. Hoje não existe mais isso, porque há uma cauda artificial, com um tipo de engate especial, que é usado uma vez e substituído para evitar a quebra do rabo e o maltrato do animal. Já é uma prática normal que, ao longo do tempo, foi desenvolvida pelas denúncias de maus-tratos – que têm de ser feitas, para que o animal não seja maltratado em benefício de uma atividade que gera empregos, que é tradição, que é diversão, mas que não deve significar maus-tratos ao animal.
Não sei se V. Exª sabe, eu são sabia, confesso-lhe. Eu não sabia... Senador Eunício Oliveira, V. Exª, que é do Ceará, sabia que nas vaquejadas de hoje... O Senador Lindbergh é carioca paraibano, é carioca paraibano, paraibano de sotaque como o meu. V. Exªs sabem, ou sabiam, que não é mais permitido o contato do metal com o animal, com o cavalo da vaquejada? Você tem de ter uma proteção, de esparadrapo ou de um isolante qualquer. É uma exigência! Produto de quê? De denúncias e de providências tomadas ao longo do tempo. Em nome de quê? Do não maltrato do animal. Você não pode tocar o boi. Se você tocar o boi numa carreira, o tocador, com a esteira, está desclassificado, em nome da proteção ao animal. Não se pode usar chicote – nem pensar! – nem no cavalo, nem no boi. É proibido, desclassifica o corredor. O veterinário de plantão é uma exigência. Você tem lotes de reses, de bois, que só podem correr duas corridas. Entre uma corrida e outra – é a informação que eu tenho –, o animal é bem alimentado, lavado e submetido à inspeção de veterinário. Em assim sendo, você está garantindo ao animal as condições mínimas de proteção contra os maus-tratos.
Será que, feito isso, a Região, os 600, 700 mil empregos, não têm direito à sobrevivência da atividade da vaquejada? Em nome de uma tradição? Em nome da geração de empregos na Região mais desprivilegiada do Brasil, que é a Região Nordeste, onde a geração de um emprego se faz com imensa dificuldade, e em nome de uma tradição de cem anos? Será que não vale a pena trabalharmos uma lei que faça, por consenso, a coexistência da proteção ao animal e a geração de empregos?
O que nós temos, Senador Eunício, é de compatibilizar o conflito: de um lado, a proteção do animal; do outro lado, uma atividade que é tradição, que é prática de esporte e geração de emprego. Precisamos compatibilizar as duas coisas. Será que isso é possível? É claro que é possível. E é isso o que nós temos de buscar fazer, inclusive levando esses argumentos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal para obter a colaboração do bom senso de S. Exªs, que são todos homens e mulheres de enorme bom senso.
Ouço com muito prazer o Senador Eunício Oliveira.
O Sr. Eunício Oliveira (PMDB - CE) – Senador Agripino, eu estava fora, lá no gabinete, e ouvi atentamente quando V. Exª abriu a discussão nessa questão da vaquejada. Meu pai, em 1963, em uma corrida de vaquejada, fazia aboios, versos, para animar o chamado "jiqui", onde ficava o animal. Não há que se falar aqui, honestamente, em maus-tratos de animais. O que há que se falar aqui é em desconhecimento de causa. Nós, que somos do Nordeste, sabemos que esta é uma tradição centenária da nossa cultura. Não é apenas a questão dos 700 mil empregos tão sonhados, tão desejados no Brasil de hoje, um país onde há 13 milhões de desempregados. No Nordeste, onde já temos mais de cinco anos seguidos de seca, nós vamos aumentar as dificuldades do Nordeste brasileiro em nome de quê? Em nome da preservação ou dos maus-tratos a animais, o que não existe, apenas por desconhecimento de causa. Hoje, obrigatoriamente, nas vaquejadas o tamanho da corrida não chega a 150 metros. Há necessidade de um colchão de areia entre 40 e 60cm de profundidade. Não há maus-tratos aos animais. Ali, ao contrário, há assistência aos animais. Os animais que participam – e eu tenho até um filme, uma espécie de brincadeira, em que o vaqueiro se atrapalha na saída do jiqui, e o boi corre. Quando ele chega naquela faixa branca onde ele tem que deitar ele se deita, de tão acostumado que está com aquilo. Já é uma coisa natural. Então, não há maus-tratos a animais. Senador José Agripino, há algo mais bruto do que a luta de boxe entre dois seres humanos? Há algo mais bruto do que a farra do boi? Não estamos tratando disso, estamos tratando de algo que é essencial para a nossa cultura. Está entranhado no Nordeste brasileiro. A Globo acabou de fechar uma novela no Nordeste em que havia participação inclusive do vaqueiro. Esta Casa talvez tenha assistido aqui um dos dias mais bonitos, quando homens, todos vestidos de gibão de couro... As pessoas nem sabem o que é um gibão de couro. É para correr no mato, dentro da jurema, onde há espinho, para proteger o vaqueiro. Aquela olheira lateral e o que vai na cabeça do cavalo é para proteger o animal na corrida no sertão, na mata fechada, onde a criação de gado é extensiva. Portanto, eu queria colaborar com V. Exª nesse pronunciamento e dizer que sou autor de um projeto de regulamentação do assunto. Não há nenhum confronto com a decisão tomada pelo Supremo, pelo contrário. Eu acho que Brasília, desde a sua inauguração, nunca viu uma manifestação tão verdadeira, tão pura, tão real como essa manifestação pacífica dos vaqueiros do Nordeste brasileiro, para mostrar a pujança de como funciona a vaquejada e de que maneira é hoje tratado o animal. Não há maus-tratos de animal, não há maus-tratos ao boi hoje na corrida de vaquejada. Isso é fato. Quem quiser assistir é nosso convidado para ir a várias vaquejadas que acontecem no Nordeste brasileiro, com prêmios excepcionais no final, com a geração enorme de emprego no Nordeste sofrido, que precisa que a gente aqui defenda, nós, Senador Elmano – que também é cearense lá da Lavras da Mangabeira, mas faz política no Piauí –, e V. Exª que também representa tão bem o Estado do Rio Grande do Norte, nós que conhecemos essa cultura não podíamos ficar calados aqui diante dessa decisão, que, a meu ver, foi tomada por falta de conhecimento de causa, e, obviamente, na intenção de preservar possíveis maus-tratos a animais. Mas eu posso afirmar aqui para todo o Brasil que não há maus-tratos a animais na corrida de vaquejada.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Obrigado, Senador Eunício. V. Exª agrega a esse meu modesto pronunciamento uma série de coisas muito interessantes, a começar pela clara colocação que V. Exª faz quando menciona uma luta de boxe. Nada é mais violento do que uma luta de boxe ou uma luta de UFC, em que a gente já viu campeão brasileiro quebrando a tíbia com um movimento de perna.
O que é preciso? Eu não quero aqui fazer analogias inconvenientes, mas, nesses esportes – que esses, sim, são violentos – há uma coisa chamada regra e juiz. Há regra e há juiz. O que nós temos que estabelecer é regra. A vaquejada tem que ter regra. As regras eu já enumerei, V. Exª enumerou uma série de regras que já estão sendo cumpridas. O que é preciso é tornar claro que essas regras, que fazem parte de um jogo que, na verdade, é uma prática esportiva, sejam aceitas, sejam observadas e que haja uma lei, como V. Exª propôs, uma lei que guarde essas regras, para que, com as regras escritas, transformadas em lei, se possa preservar uma tradição cultural, um esporte e a geração de milhares de empregos na nossa região. Se não você vai dizer: então você acaba com a atividade da vaquejada e não move uma palha no sentido de... Se é prática de descaso ao animal, como é que você permite que o jóquei clube promova corridas de 2.500m, levando à exaustão os cavalos? E a prova de laço? E o hipismo? E o rodeio?
Não pode haver, Senadora Ana Amélia, dois pesos e duas medidas, senão é injustiça. No mínimo, você tem que colaborar com a sensatez, para igualar as oportunidades e proteger, pela via da sensatez, aqueles que têm que ser protegidos.
Essa é a nossa palavra, pela colaboração do raciocínio lúcido de muitos, levando a solução a um problema que está criado. Não é, longe de mim, por excessos cometidos pelo Ministro do Supremo. Acho que é nossa obrigação levar a eles o nosso entendimento do assunto.
Eu acho que o evento que está ocorrendo na porta do Congresso reforça muito o nosso esforço, dá visibilidade nacional. Hoje, todos os noticiários vão mostrar o movimento que está sendo feito por vaqueiros cearenses, piauienses, gaúchos, potiguares, do Brasil inteiro, em torno de uma causa que é nobre.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – E a eles, Senador Eunício, Senador Elmano, Senador Lindbergh, Senadora Ana Amélia, Senador Randolfe Rodrigues, a nossa homenagem, o nosso aplauso. A eles que vieram do Brasil inteiro, para chamar a atenção do Brasil pela necessidade de uma solução para um problema que não pode perdurar. É uma injustiça o que está em curso. É uma injustiça! E eles vêm aqui pregar um grito contra uma injustiça. E o que nós estamos falando é verbalizando a iniciativa deles, antes que seja tarde a prática de uma injustiça.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª, ao tempo em que o elogio pela didática com que se referiu aqui à prática da vaquejada como uma manifestação cultural, esportiva, recreativa e econômica da nossa região.
Concedo a palavra, pela ordem de oradores inscritos. Aliás, como Líder da Rede, ao nobre Senador Randolfe Rodrigues.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Pela ordem, Presidente, enquanto o Senador Randolfe ocupa a tribuna, eu queria fazer duas observações, uma extremamente relevante, porque impacta sobre setores importantes da economia, como a produção de cervejas artesanais, produção de vinhos familiares, de economia familiar, e também alambiques, pequenos alambiques, de que também aqui falaram os Senadores do Nordeste, também do meu Estado, em Minas Gerais. No Brasil inteiro existem alambiques com uma exploração econômica importante para a pequena produção.
Eles entraram por uma emenda, na Lei do Simples Nacional. Foi aprovado na Câmara dos Deputados e aqui no Senado acolhido também. Nós tememos porque havia uma pressão da Receita Federal, para que houvesse veto a essa emenda aprovada no Senado, na votação do Simples Nacional. Esperamos que o Presidente Michel Temer tenha a sensibilidade daquilo que foi decidido democraticamente por esta Casa e não vete essa emenda, que é muito importante, como eu disse, para as cervejarias artesanais – o que não importa apenas à Região Sul do País, mas a todo o País –, para a produção de vinhos familiares, de economia familiar, e também para os pequenos alambiques espalhados por todo o País.
E queria agradecer muito à Rádio Senado pelo trabalho que fez a partir de uma audiência pública realizada em São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, que é o maior produtor de maçãs do Brasil. Fizemos uma audiência pública e, a partir dessa audiência, com as informações trazidas, sobre a relevância da maçã como fruta brasileira exportada hoje para vários países, a Rádio Senado produziu um belíssimo trabalho, que está acessível aos interessados no portal da Rádio Senado, na página da Rádio Senado, cujo endereço é www.senado.gov.br/radio. Então, a todos os interessados, essa matéria está maravilhosa. Eu queria agradecer a toda a Direção da Rádio Senado pelo trabalho realizado com essa cobertura, mostrando aos brasileiros o valor dessa produção.
Muito obrigada, Presidente. Obrigada ao Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Senadora Ana Amélia. Agradeço, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, neste momento, a Câmara dos Deputados está concluindo a votação da dita – no nosso entender, famigerada – Proposta de Emenda Constitucional nº 241. Ainda há pouco, eu estive no Salão Verde da Câmara, ao lado, Senador Lindbergh, de companheiros nossos da oposição, na Câmara – da Rede, do PSOL, PCdoB, PT, alguns Parlamentares do PSB – que têm a avaliação concreta de que essa proposta de emenda à Constituição significa, na prática, derrogar, revogar o conjunto de direitos sociais conquistados na Constituição de 1988.
Sr. Presidente, a Constituição de 1988 assegurou direitos sociais tidos como fundamentais no seu art. 7º. O art. 7º da Constituição se insere em um capítulo constitucional consagrando-os ao título e ao altar de direito fundamental, ao altar tão glorificado no texto constitucional, Senador Elmano, que o art. 60 da Constituição considera esses chamados direitos fundamentais como dispositivos constitucionais que não podem ser revogados. O art. 60 diz que não pode ser objeto de emenda à Constituição aquela proposta que procure abolir os direitos fundamentais; o voto secreto, universal e periódico; e a separação dos Poderes, porque essas são chamadas cláusulas pétreas, Sr. Presidente.
Os direitos sociais estão, nessa ordem, como cláusula pétrea na nossa Constituição. É a Constituição que também assegura que educação é direito de todos e dever do Estado; saúde, da mesma forma, é direito de todos e dever do Estado, consagrando a universalização da saúde, que não existia até 1988, e constituindo inclusive um sistema de controle social para acompanhar o Sistema Único de Saúde, que deve ser público e de boa qualidade.
Isso tudo, Sr. Presidente, são conquistas do nosso texto constitucional de 25 anos atrás. Foi no plenário vizinho, no plenário da Câmara, que o saudoso Deputado Ulysses Guimarães, no já célebre discurso dele, Senador Lindbergh, de promulgação da Constituição, dizia, definia o que era cidadão. Só é cidadão quem lê e escreve; lazer, quando descansa; tem hospital e remédio quando adoece. Ele dizia isso na promulgação, porque isso estava consagrado no texto da Constituição de 1988 e tinha sido resultado daquelas noites e manhãs em que este Parlamento, no intervalo de quase dois anos, ficou em Assembleia Nacional Constituinte a redigir um texto constitucional que consolidava a restauração da democracia em nosso País.
Outro aspecto a se destacar é que os desafios que a chamada PEC 241 defende é trazer um exemplo na história econômica recente de um país no mundo, um exemplo da humanidade, em que as propostas de congelamento, de investimentos públicos e de investimentos sociais, como dispõe a PEC 241, tenham surtido efeito para melhorar a qualidade de vida naquele país. Não tem paralelo.
O outro aspecto, Sr. Presidente, é que, além de não ter paralelo, mais recentemente, até o FMI, em um documento chamado Finance & Development – na tradução livre, "neoliberalismo superestimado" –, condena para políticas de ajuste fiscal medidas... E vejam que o FMI é a principal instituição internacional defensora das chamadas, abro aspas, "políticas de austeridade" – fecho aspas.
Nesse artigo, nesse documento, os economistas do Fundo condenam qualquer critério de medidas superdosadas que possa levar a maior estagnação econômica. Essa é uma resolução do FMI.
Quero completar, Sr. Presidente, com um estudo de agora, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, o Dieese: o Dieese faz uma comparação do IPCA, da despesa total versus IPCA, do IBGE de 1988 a 2015, para, no final, dizer o seguinte: as razões da estagnação econômica, as razões do descontrole de gastos são a estagnação econômica de 2014 e o ajuste recessivo adotado em 2015, que comprometeu as receitas públicas. Ou seja, não foi o investimento em saúde, não foi o investimento em educação. Não foram as chamadas despesas primárias que causaram o chamado desajuste das contas públicas. Foram exatamente as medidas que foram adotadas que levaram à estagnação da economia, e foi inclusive o ajuste fiscal que... Veja: nós já achávamos draconiano o ajuste fiscal de Levy, mas ele é "fichinha" comparado ao que propõe essa Proposta de Emenda à Constituição nº 241.
Ou seja, está comprovado estatisticamente, na economia, que não foram as medidas de inibição dos investimentos, principalmente dos investimentos sociais, mas as medidas exatamente de estagnação da economia brasileira que levaram ao desajuste das contas públicas.
Senador Lindbergh, tenho o prazer e a honra de escutar V. Exª.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – V. Exª toca num ponto central, Senador Randolfe. Eu quero parabenizá-lo pelo pronunciamento, mas parece que isso, que V. Exª entendeu tão bem, eles estão tentando esconder aqui. Nosso problema fiscal, hoje, não se dá porque nós gastamos muito em 2015. Para o senhor ter uma ideia, nesse último período, até 2013, nós tivemos superávits primários, em todos os anos. Nós tivemos déficit quando? Em 2014.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Perfeitamente.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O déficit nominal foi de 6,7. Só que 0,6% foi o déficit primário, e 6,1% foram juros. Por que tivemos um problema fiscal em 2015? Não foi por muito gasto, até porque nós tivemos o maior ajuste, o maior contingenciamento da história do País, e nós votamos contra ele. Qual foi o problema? Frustração de receitas e aumento de juros. E aquilo que Levy fez de errado, em 2015, eles estão querendo fazer pelos próximos 20 anos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – E aprofundar.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Exatamente. Ali foi um ajuste equivocado... Houve um ajuste de 2,3% do PIB, que derrubou a economia, diminuiu a arrecadação e piorou a situação fiscal. É um ciclo vicioso. Então, a minha preocupação... Acho que V. Exª faz um grande diagnóstico aqui e, sinceramente, para entrar nesse debate para valer, Senador Elmano Férrer, o que a gente tinha que fazer era o seguinte... Olha, o Lula trouxe a dívida, de 60% – que ele pegou de Fernando Henrique Cardoso –, para 34%. Por quê? Porque a economia cresceu. Nós agora tínhamos de ter, na economia... O centro de tudo era o quê? Crescimento econômico, recuperação de empregos. Mas não: com o caminho que eles vão lançar, de uma austeridade de 20 anos, nós vamos ficar completamente estagnados, Senador Randolfe. Essa PEC aqui é destruidora. Hoje nós tivemos uma audiência pública – não quero tomar muito tempo...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Por favor.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Hoje nós tivemos uma audiência pública na CAE, e o economista Felipe Rezende fez a evolução dos gastos pelos próximos dez anos, até 2026. E ele mostra aqui a quantidade...
(Soa a campainha.)
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O nível da redução de recursos em saúde e educação é violento. Para o senhor ter uma ideia, se essa PEC existisse dez anos atrás, o investimento em educação, que foi de 103 bilhões, teria sido de 31 bilhões; na saúde, que foi de 102 bilhões, teria sido de 65 bilhões. Então, é um crime o que estão fazendo aqui com essa PEC, e, a meu ver, a economia brasileira não vai conseguir se recuperar, porque, num momento de recessão como este, em que as famílias estão endividadas, não gastam, em que as empresas não gastam, nós só teríamos uma saída neste momento, que seria, ao contrário do que fala o Governo, aumentar o gasto em investimento público, em gasto social, para recuperarmos o crescimento. E, aí,conseguiríamos resolver a situação fiscal com crescimento econômico ou com outras medidas, porque eles falam de ajuste fiscal, Senador Randolfe, mas V. Exª notou que não existe nada para o andar de cima, para os mais ricos?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Zero! Não há uma medida.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Nem uma coisa! É tudo em cima do trabalhador. É o quê? Corte de educação, corte de saúde, com a PEC 241; é uma reforma da Previdência que acaba com a vinculação do salário mínimo aos benefícios previdenciários – isso conduzido por Geddel e Eliseu Padilha, que ganham R$50 mil.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – E se aposentaram aos 52 anos.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Acima do teto. Geddel se aposentou com 51; o Padilha, com 53; o Michel Temer, com 55. Agora, nenhuma medida de tributação progressiva, como taxar grandes fortunas, o imposto voltar a taxar lucros e dividendos... Isso não! Também não falam em limites para juros, porque são dois tipos de gasto: o primário, em que os grandes orçamentos são educação, saúde e previdência; e o gasto nominal, que é de juros. O déficit, volto a dizer, de 2015, de 10,34%, 8,5% foram de pagamento de juros para o sistema financeiro, para os grandes rentistas do País. Nesses aí não se pode mexer, Senador Elmano. Não mexam nos juros deles! Nesses não pode mexer. O aperto vai todo embaixo, para o trabalhador, em cima da reforma da Previdência e dessa PEC 241. E volto a dizer: não há país no mundo que tenha colocado uma medida tão restritiva de gasto primário na Constituição. Então, eu parabenizo V. Exª , porque tenho participado de tantos debates, aqui, e parece que o óbvio eles não querem ver: que o problema que nós estamos enfrentando, o problema fiscal, é fruto da desaceleração econômica, não de excesso de gastos – muito pelo contrário. Parabéns a V. Exª, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Incorporo perfeitamente o aparte de V. Exª, Líder do nosso campo da oposição, Senador Lindbergh, mas veja que realmente não tem, Senador Elmano, parâmetro no Planeta, parâmetro na história humana, de um arrocho fiscal desse tamanho que eles propõem nessa proposta de emenda constitucional.
Veja: países tais quais o Brasil, a Bélgica, a Dinamarca, a Finlândia, Holanda, Hungria, Israel, México e Peru previram e adotaram medidas de contenção de gastos. Nenhum desses colocou essas medidas em sua Constituição. Em nenhum desses as medidas foram superiores... A que delongou maior tempo durou por seis anos. E em nenhum desses as medidas cumpriram os resultados necessários para que a economia voltasse a crescer.
Esse é o debate que nós queremos travar, que nós, da oposição, queremos travar aqui com aqueles que defendem essa proposta de emenda constitucional. Queremos travar o debate sobre qual é a alternativa para o crescimento do País. Nós temos a convicção formada de que não é essa proposta, que, em vez de limitar gastos... Aliás, não há aquele que não seja favorável ao limite de gastos, mas, a rigor, essa PEC limita o investimento social.
Veja, Sr. Presidente, um dado de uma pesquisa do Dieese, de economistas renomados, sobre o investimento mínimo em educação. O investimento mínimo em educação, conforme a Constituição de 1988, não pode ser menos que 18% da receita bruta da União. É isso o que é gasto hoje, concretamente. Se essa PEC for aprovada, em 2028, o investimento em educação vai ser reduzido para 13,7% da receita bruta da União. O que significa isso, traduzidos os números? Significa uma geração que não vai ter acesso à universidade pública, significa uma geração de crianças que não vão ter acesso à educação.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Mais grave do que isso, Sr. Presidente: o gasto per capita com educação, cuja projeção era chegar a US$479 por pessoa, no ano de 2015, se essa PEC estivesse em vigor, seria de US$115 por pessoa, valor insuficiente para o investimento na educação brasileira como se deveria. Aprovada essa proposta de emenda constitucional, Sr. Presidente, nós vamos chegar ao ano de 2028 com um investimento em saúde pública não superior a 11% da receita bruta líquida da União. Esses 11% significam que hospitais vão fechar até 2028, significam que pessoas serão condenadas à morte, porque não se terá cumprido o princípio fundamental que está na Constituição, de que saúde deve ser direito de todos e dever do Estado.
Sr. Presidente, nós, da oposição, vamos lutar contra essa PEC neste plenário. Vamos, inclusive, propor uma emenda ao final, para que essa proposta de emenda constitucional seja objeto de referendo público, porque é uma decisão que altera profundamente a vida dos brasileiros pelos próximos dez anos. Essa decisão não pode ser tomada pelas mentes, abro aspas, "iluminadas", fecho aspas, do Senhor Presidente da República e de uma dúzia de Deputados Federais e uma dúzia de Senadores. Submetam a um referendo público essa proposta de emenda constitucional, para que o povo brasileiro diga livremente se quer a redução de investimentos em saúde e educação e a aprovação dessa PEC.
Se formos derrotados inclusive no referendo, Senador Lindbergh, quero aqui deixar claro que iremos ao Supremo Tribunal Federal, porque temos a convicção de que essa PEC é inconstitucional, pois não se pode ferir cláusula pétrea, e essa PEC fere dois princípios fundamentais, o da dignidade da pessoa humana e o dos direitos sociais, que estão inscritos no art. 7º, aquele que Ulysses Guimarães citou ao definir cidadão: "Só é cidadão quem (...) lê e escreve (...) tem hospital e remédio, lazer quando descansa." Tudo isso é derrotado por essa PEC. Por isso nós a combateremos.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª, ao mesmo tempo em que o convido para presidir esta sessão, a fim de que eu possa usar da tribuna.
Em seguida... Parece-me que está inscrito o Senador Lindbergh Farias.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Com muita honra, eu concedo a palavra a meu querido amigo, Senador Elmano Férrer, do Partido Trabalhista Brasileiro do Piauí.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) – Piauí. Grande Piauí.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Do grande Piauí.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Meu nobre Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje, no dia em que ocorre uma mobilização nacional em apoio à cultura nordestina, aqui em frente ao Congresso Nacional, venho a esta tribuna fazer uma manifestação em defesa da vaquejada, que é uma prática desportiva e uma tradição, um patrimônio cultural do meu Estado do Piauí, do Nordeste e do Brasil.
Em 6 de outubro último, Sr. Presidente, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.983, impetrada pelo Ministério Público contra a Lei n° 15.299, de 2013, do Estado do Ceará, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural daquele Estado.
Nessa decisão, Sr. Presidente, cujo Relator foi o ilustre Ministro Marco Aurélio, assim como na petição inicial do Ministério Público, há o reconhecimento expresso dos valores culturais da vaquejada como atividade esportiva tradicional do Nordeste. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, por seis votos a cinco, entendeu que o dever de proteção ao meio ambiente deveria se sobrepor à questão do patrimônio cultural.
Esse é o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, o qual nós temos o dever republicano de respeitar, mas eu venho aqui, Sr. Presidente, com muito respeito, discordar desse entendimento e manifestar minha grande preocupação com a situação, haja vista a grande manifestação que neste instante ocorre aqui, na Praça dos Três Poderes, pois foi criada uma jurisprudência que não ficará restrita apenas ao Estado do Ceará, mas será aplicada a todo o País.
Explico: em primeiro lugar, como já disse, tanto na decisão do Supremo Tribunal Federal quanto na petição inicial do Ministério Público, há o reconhecimento do valor da vaquejada como patrimônio cultural imaterial.
De fato, Sr. Presidente, o valor cultural é incontestável e foi imortalizado por muitos escritores, músicos e historiadores ao longo de séculos.
O célebre e saudoso Luiz Gonzaga homenageou os vaqueiros com sua arte, com a famosa canção Festa de Mourão, uma verdadeira ode à vaquejada. Gonzagão, gênio que era, conseguiu, de maneira muito poética, traduzir para o Brasil e para o mundo toda a emoção de um sertanejo na vaquejada.
Vejam, Srªs e Srs. Senadores, o óbice que surge nas instâncias judiciais é relativo apenas aos supostos maus-tratos contra os animais, mas a vaquejada, embora seja um esporte que envolve algum risco tanto ao vaqueiro quanto aos animais, o boi e o cavalo, não é, como se afirma na decisão, intrinsecamente nociva à saúde e à integridade física dos animais. Inclusive, tentar compará-la com a farra do boi ou a rinha de galo, como alguns fazem, parece-me não só um equívoco, mas também um argumento que não procede.
Aliás, se formos falar, com toda a franqueza, sobre maus tratos de animais, talvez tenhamos de fechar os laboratórios nacionais que usam cobaias em seus experimentos. Também teremos de fechar as granjas, as fazendas de leite e de corte e os abatedouros pelo País afora. Esses, sim, cometem atrocidades diariamente contra os animais.
Sr. Presidente, em segundo lugar, existe a questão econômica, para a qual o Supremo Tribunal Federal se mostrou completamente insensível. Vaquejadas são eventos grandiosos, que movimentam a economia de todos os Estados do Nordeste. Segundo informações que obtive da Associação Brasileira de Vaquejada, para a realização de uma única prova de vaquejada, há o envolvimento de aproximadamente 270 profissionais, desde veterinários, árbitros, inspetores, locutores, organizadores, pessoal de segurança, alimentação, limpeza, apoio de gado, entre outros trabalhos realizados no evento. Músicos são contratados, assim como outras atividades de apoio ao evento de vaquejada.
Só para se ter uma ideia, Sr. Presidente, em 2015, as vaquejadas movimentaram algo em torno de R$600 milhões, gerando perto de 120 mil empregos diretos e 600 mil empregos indiretos. Nesses números, estão incluídos os leilões e as feiras agropecuárias. São perto, Sr. Presidente, de quase 4 mil vaquejadas por ano em todo o Nordeste e no Brasil, das quais 60 apresentam premiação superior a R$150 mil. No Nordeste, só o futebol supera, Sr. Presidente, as vaquejadas, em termos de público.
No Piauí, segundo dados da Associação dos Vaqueiros Amadores do Estado, são realizadas cerca de 250 vaquejadas por ano, gerando mais de 30 mil empregos diretos... Aliás, 30 mil empregos indiretos e 6 mil empregos diretos, movimentando milhões de reais por ano.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero lembrar que as vaquejadas não são apenas um esporte e uma tradição cultural. Elas também são a base do sustento de milhões de brasileiros, especialmente na nossa Região Nordeste e, particularmente, no nosso Estado do Piauí. Não levar isso em conta na hora de uma decisão judicial de tamanha relevância para a nossa região, desconsiderar que uma simples canetada afetará as vidas de milhões de brasileiros me parece algo bastante preocupante, sobretudo neste momento de grave crise econômica e por se tratar do Nordeste, uma região historicamente discriminada pelas outras, assolada pela miséria e pela desigualdade. Sr. Presidente, sob o argumento de proteger os animais de supostos maus-tratos e crueldades, estão penalizando milhões de seres humanos, cidadãos brasileiros que tiram seu sustento dessa atividade econômica.
Tudo isso me fez lembrar agora do caso das touradas, na Província da Catalunha, na Espanha. Em 2010, Sr. Presidente, o Parlamento catalão aprovou uma lei que proibia as touradas em toda a província. No mesmo ano, o Partido Popular Espanhol apresentou ao Tribunal Constitucional daquele país um recurso de inconstitucionalidade contra a referida lei. Lá, Sr. Presidente, o Tribunal Constitucional da Espanha se pronunciou pela inconstitucionalidade e consequente anulação da lei catalã, fundamentando a sua decisão no argumento de que ela estava se sobrepondo à lei nacional, que considera as touradas patrimônio cultural imaterial do todo o povo espanhol.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, recordemos que a lei cearense ora impugnada pelo Supremo Tribunal Federal vinha justamente regulamentar a atividade, coibir os abusos, proteger os vaqueiros e os animais. Agora, na ausência de uma moldura jurídica, vamos abrir a porteira da clandestinidade.
Nesse sentido, Sr. Presidente, temos hoje em trâmite aqui, no Senado Federal, pelo menos três proposições da mais alta importância. A primeira é a PEC 50, de 2016, tendo como primeiro signatário o ilustre Senador Otto Alencar, da qual também tive o orgulho – tenho, aliás – de ter assinado, juntamente com outros 26 Senadores da República. Ela – abro aspas –, Sr. Presidente, "acrescenta o §7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal".
As outras duas proposições são o Projeto de Lei do Senado n° 377, do corrente ano, que reconhece a vaquejada como manifestação da cultura nacional; e o outro, o Projeto de Lei n° 378, que dispõe sobre a prática esportiva da vaquejada, de autoria dos nobres Senadores Raimundo Lira e Eunício Oliveira, respectivamente.
Presto aqui, Sr. Presidente, portanto, minha solidariedade ao povo brasileiro e aos pares, a todos aqui que já se manifestaram em defesa da vaquejada. Estamos, Sr. Presidente, nesta Casa, representando o povo dos nossos Estados com a confiança que nos foi depositada nas urnas. Temos o poder e o dever de defender os seus mais legítimos interesses.
Todos juntos, produzindo um bom marco regulatório para a vaquejada, podemos promover não só a valorização da nossa cultura, mas o desenvolvimento socioeconômico do nosso País, especialmente da nossa Região Nordeste.
Eram essas, Sr. Presidente, as palavras que tínhamos a pronunciar neste instante.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Agradeço a V. Exª, Senador Elmano.
Convido V. Exª para assumir a Presidência, obviamente, antes de passar a palavra para o Senador Lindbergh Farias, que é o próximo orador inscrito. Logo após o Senador Lindbergh Farias, nós não teremos mais oradores e encerraremos a sessão do dia de hoje.
Devolvo a Presidência desta sessão ao Senador Elmano Férrer.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) – Eu queria, na oportunidade, registrar a presença do meu querido e estimado Governador do Piauí, que já passou, com muito brilhantismo, por esta Casa, no nosso plenário, o nosso Governador Wellington Dias.
Concedo a palavra ao nobre Senador Lindbergh Farias, do PT, do Rio de Janeiro.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Presidente, Senador Elmano Férrer, é um prazer estar falando aqui para o nosso Governador do Piauí, Senador Wellington Dias, que foi nosso colega aqui.
Estamos discutindo, Wellington Dias, muito aqui a PEC 241 e a situação econômica do País, porque, para mim, parece claro que o maior problema que nós temos a enfrentar é a recessão econômica, é como colocar o País para crescer, para recuperar os empregos.
Infelizmente, esse não me parece ser o assunto central da economia, pelo menos para a imprensa, para o Governo de Michel Temer e para este Congresso Nacional. Nós estamos paralisados aqui numa discussão sobre a questão fiscal, como se uma coisa não estivesse ligada à outra.
Já falei aqui hoje várias vezes que o Presidente Lula reduziu a dívida de 60% do PIB para 34% do PIB. Por quê? Porque a economia cresceu. Então, hoje nós não temos como resolver o problema fiscal brasileiro se não recuperarmos o crescimento da economia brasileira. Essa questão aqui é central.
O Senador Randolfe foi muito feliz. Há uma constatação errada das causas dessa crise. Nós estamos com um problema fiscal porque gastamos muito? Não foi isso o que houve em 2015. Em 2015, houve um ajuste fiscal gigante feito pelo Ministro Levy, o maior contingenciamento da história do País. O problema foi outro. A recessão e a desaceleração econômica geraram uma frustração gigantesca de receitas. Vale dizer que essa desaceleração econômica também foi produzida pelo ajuste fiscal de 2015. Então, vejam lá, em 2014, nós tivemos um déficit nominal de 6,7% do PIB. O déficit primário foi só de 0,6% e 6,1% foram do pagamento de juros.
Nessa PEC, eles querem limites para os gastos com educação, com saúde, com Previdência, mas não falam sobre limites de gastos com juros. Em 2015, o déficit foi de 10,34% do PIB e 8,5% de pagamento de juros. Então, podemos dizer que, se for para discutir as causas desse problema fiscal que estamos enfrentando, podemos falar em duas causas centrais: a desaceleração econômica, a que o ajuste fiscal feito acabou levando o País e nos levou a uma enorme frustração de receitas – esse foi o motivo; o outro motivo foi o aumento da taxa de juros. Em 2012, em 2013, estávamos comprometendo 4,5% do PIB com o pagamento de juros. Subimos para 8%, 9% do PIB. Então, isso criou uma situação fiscal dificílima. Aí eles ficam falando que foi gastança. Volto a dizer: como gastança em 2015? O ajuste foi de 2,3% do PIB, um corte violento.
Sinceramente, Senador Elmano Férrer, estou muito pessimista com a capacidade de recuperação da economia brasileira com esse remédio que está aí, com a PEC 241. O que essa PEC 241 faz é, mais ou menos, o que o Levy fez, em 2015, mas eles querem para 20 anos. É um superajuste fiscal de 20 anos colocado na Constituição. É mais grave, Senador Elmano.
Para recuperarmos a economia, vamos lá, você tem o consumo das famílias, você tem gastos de Governo, você tem investimentos, você tem o setor externo, exportação e importação. O consumo das famílias representa 63% do PIB. Hoje o consumo das famílias está lá embaixo, Governador Wellington Dias. Tenho dito, Governador Wellington Dias, que, para recuperar a economia, nós temos o consumo das famílias, os gastos do Governo, investimentos e exportação e importação.
O consumo das famílias, Deputado Guimarães, corresponde a 63% do PIB. Está lá embaixo, por quê? Quanto ao desemprego, as projeções são de que continuará crescendo até 2017; o endividamento das famílias está alto; e também há queda de rendimento das famílias. Veja bem. Aí se faz uma reforma da Previdência que atinge os mais pobres: acaba com a vinculação do salário mínimo com o benefício previdenciário; e estão estudando mexer no BPC (Benefício de Prestação Continuada), que é justamente para idosos acima de 65 anos e para pessoas com deficiência cuja renda familiar seja inferior a um quarto do salário mínimo. Ou seja, é para os mais pobres. Estão querendo com a reforma da Previdência mexer nisso. Ou seja, vai-se agravar a situação de depressão no consumo das famílias.
Com a PEC nº 241 também se tiram recursos de saúde e educação. Saúde e educação públicas, Deputado Pedro Uczai, que está nos visitando hoje aqui no Senado, são salário indireto do trabalhador. Então, cortar recursos de saúde e educação é piorar a situação de vida desse povo trabalhador.
Então, veja bem, o consumo das famílias não tem recuperação nesse próximo período com essas medidas. Os gastos do Governo também não, porque, volto a dizer, é um ajuste prolongado de 20 anos. Quanto ao investimento, ele também vai ser extremamente penalizado também pela PEC nº 241, porque se coloca o limite de gasto de acordo com a inflação. Vai-se cortar de onde? Há poucos lugares para se cortar.
Hoje eu vi uma apresentação de um economista chamado Felipe Rezende, que disse o seguinte: independentemente da reforma previdenciária, por questões demográficas, a Previdência vai aumentar de 8% para 9% do PIB. Mostrava ele que só há um caminho aqui, que é fazer um corte grande em saúde e educação. Nos outros ministérios, infelizmente, como no Ministério da Cultura e no da Ciência e Tecnologia, os orçamentos são muito pequenos e vão ficar menores ainda.
Mas hoje o que são os grandes gastos? São 500 bi de Previdência, 100 bi de saúde, 100 bi de educação e investimento – investimento que em 2014 estava em 1,4% do PIB, mas neste ano vai ser só de 0,7% do PIB. Nós estamos com as empresas brasileiras extremamente endividadas e o pouco de investimento público que existia será cortado. E aqui também foi apresentado por esse economista Felipe Rezende um estudo de países emergentes dizendo que não há novos investimentos sem a participação também do Governo, do Poder Público. A iniciativa privada vem atrás. Quem acha que nós vamos ter novos investimentos só com a iniciativa privada está muito enganado.
Então, nós estamos em uma situação, se essa PEC for aprovada aqui, de profunda estagnação econômica. Nós vamos ter dez anos de estagnação. Podemos crescer 1% no próximo ano, mas estamos lá embaixo. É isso o que estão propondo.
Na verdade, Senador Elmano Férrer, mesmo na lógica deles, de que é necessário um ajuste fiscal, eu pergunto: qual a contribuição que os mais ricos estão dando para esse ajuste fiscal? Qual a contribuição que os grandes empresários estão dando para esse ajuste fiscal? Qual a contribuição que os banqueiros estão dando para esse ajuste fiscal? Zero. Nenhuma! Porque nós podemos discutir essa situação de fragilidade fiscal do País, por exemplo, na discussão de aumento de arrecadação.
Nós temos um sistema tributário muito injusto. Os muito ricos deste País pagam pouquíssimos impostos, porque aqui houve uma reforma, no governo Fernando Henrique Cardoso, uma reforma tributária extremamente regressiva. Ele, primeiro, diminuiu de 25% para 15% o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Tanto o é, Senador Elmano, que hoje, em várias categorias profissionais, o profissional prefere ser uma PJ, porque paga menos, paga 15%. Mas não foi só isso; diminuiu a alíquota, de 35% – na tabela, a alíquota maior era de 35% – para 27,5%. O Brasil já chegou, no governo de João Goulart, a ter 65% como alíquota maior. Os Estados Unidos já chegaram a ter 90% de alíquota de Imposto de Renda, depois baixaram para 70%, e houve duas reformas no governo de Reagan que reduziram bastante.
Então, essa reforma regressiva do governo Fernando Henrique mexeu na tabela do Imposto de Renda e trouxe duas inovações: juros sobre capital próprio – uma jabuticaba brasileira, em que as grandes empresas acabam deduzindo essa tributação na hora de pagar o imposto – e isenção de distribuição de lucros e dividendos. Esta é a maior perversão que há no sistema tributário brasileiro, porque só dois países do mundo, Brasil e Estônia, têm isenção de distribuição de lucros e dividendos.
O que é isso? Hoje, um funcionário aqui do Senado que recebe R$8 mil paga 27,5% de Imposto de Renda. Um empresário que recebe R$300 mil por mês, por causa dessa isenção de distribuição de lucros e dividendos, não recebe isso como salário. Ele recebe sabe como? A título de distribuição de lucros e dividendos. Então, é uma fortuna!
Eu estou aqui com um levantamento, a partir de um estudo de dois pesquisadores do Ipea, Sérgio Gobetti e Rodrigo Orair – porque agora a Receita Federal disponibilizou os dados do Imposto de Renda brasileiro. A Receita Federal, antes, não os disponibilizava. Foi o Piketty, economista que escreveu O Capital no Século XXI, que fala sobre o sistema tributário no mundo, que veio ao Brasil e reclamou que no Brasil não havia a disponibilização por parte da Receita desses dados. Depois da visita do Piketty, eles divulgaram esses dados.
E o que acontece é alarmante: a concentração se dá nos milionários. Não é nem 1% da população brasileira. Até 1% da população brasileira, está crescendo o tributo, a taxa que se paga. Só que, na reta final, no milionésimo, ou seja, no 0,1 e no 0,05 – no meio milionésimo –, é que está a grande distorção tributária brasileira, porque nesse 0,05 – no meio milionésimo – são 71 mil pessoas, Senador Elmano Férrer, que detêm 8,5% de toda a renda do País. Essa turma paga em média de Imposto de Renda sabe quanto? Paga 6,1%. Quase nada! Pagam só com ganho de capital, quando vendem um apartamento. É aí que eles pagam alguma coisa. Seis ponto um por cento!
Aqui, se nós voltássemos a cobrar o imposto do Fernando Henrique Cardoso, que o Fernando Henrique tirou, os 15%, nós teríamos um incremento de mais de R$50 bilhões na arrecadação, mas isso está proibido aqui, porque eles não falam. É a questão fiscal, mas eles não querem discutir nenhum novo imposto dos mais ricos; eles só querem penalizar o mais pobre e o trabalhador com essas reformas. Por que não falam de juros? Porque há uma aliança gigantesca neste País do sistema financeiro e dos grandes empresários brasileiros. Todos aplicam em títulos da dívida pública, porque não existe país no mundo hoje que tenha uma taxa de juros como essa. E vale dizer que o Banco Central baixou 0,25 a taxa Selic, só que a projeção futura da inflação desabou. Na verdade, nesse último período, a taxa de juros reais, se for calcular do começo do ano para cá, subiu algo em torno de 2%.
Eu quero chamar a atenção do Senado Federal para esse debate. Nós temos que fazer um debate aqui equilibrado. Eu sinto falta desses Senadores. Eu não acho que o centro, o maior problema da economia seja o problema fiscal; para mim, o centro da estratégia tem que ser a retomada do crescimento econômico. Mas, vamos lá! Para os que defendem que é a questão fiscal, tenham compostura! Façam uma proposta razoável! Chamem toda a sociedade a contribuir!
Agora, Paulo Skaf, da Fiesp, diz: "Não. Imposto, não." Os banqueiros dizem: "Não. Baixar taxa Selic e baixar juros, não." É um escândalo o que a gente está fazendo.
Senador Elmano Férrer, essa PEC 241 não se sustenta.
Eu volto a falar de economia porque há muita ignorância no debate. Há gente que acha que o gasto público não tem nenhuma correspondência no crescimento econômico. Isso é uma bobagem. Eu falei aqui da crítica ao Levy porque nós cortamos 2,3% do PIB. Isso aí joga uns 3 pontos da economia para baixo.
Eu estou com a tabela aqui do Ipea falando de um multiplicador. Ele diz o seguinte – isso foi apresentado hoje, por André Calixtre, que é do Ipea e que esteve presente na audiência da CAE: 1% do PIB a mais em educação pública significa 1,85 a mais de crescimento econômico; na saúde pública é de 1,7. Um por cento do PIB a mais significa 1,7 de crescimento a mais. Então, há uma relação. As pessoas, às vezes, não sabem disso, mas, quando se faz um ajuste muito forte, se deprime de forma muito violenta a economia, e entramos naquele ciclo vicioso: faz-se o ajuste, coloca-se a economia em recessão, diminui-se a arrecadação, e a dívida pública acaba aumentando – foi o que houve entre 2015 e 2016 também, quando houve um ajuste.
Eu estou dizendo isso aqui porque não tem jeito. No debate aqui, eu vejo que há muito sofisma. Há gente que tenta fugir do debate. Eu já vejo alguns Senadores dizendo: "Poxa, não! Vai haver o limite pela inflação. Nós vamos escolher o que cortar."
Eu peguei aqui, Senador Elmano Férrer, o que cresceu mesmo de despesa primária no País nesse último período, de 2003 a 2014. Foi pessoal e encargos? Não. Em pessoal e encargos, houve uma redução de 4,6% do PIB para 4,2% do PIB. Sabe onde cresceu? Cresceu transferência de renda às famílias. Isso saiu de 7,1% para 9,3% do PIB. Eles estão querendo mexer nisso. Benefícios da Previdência subiram de 6,2% para 7,2% do PIB, valores de 2014. Abono de seguro desemprego cresceu de 0,5% para 0,9%. Bolsa Família cresceu para 0,5%. Investimentos tinham crescido, mas já caíram. Estamos aqui com o número de 2014: tinham crescido de 0,3%, em 2003, para 1,4% do PIB; agora, a previsão deste ano é de 0,7%. E há saúde e educação, em que as despesas cresceram.
Então, não tem jeito. E eu aqui já expliquei que a Previdência vai ter aumento dos gastos em relação ao PIB, por causa de uma série de efeitos demográficos que nós vamos enfrentar. Então, o que vai restar aqui é um corte violentíssimo em investimento, em saúde e educação, é a destruição do Ministério da Cultura, do Ministério da Ciência e Tecnologia. Isto aqui é o desmonte do Estado social brasileiro.
Por fim, eu falei aqui de progressividade tributária. Hoje, no debate que tivemos na Comissão de Assuntos Econômicos, presidida pela Senadora Gleisi, foram muito interessantes algumas exposições que foram feitas, que mostram a diminuição da desigualdade no País a partir dos gastos sociais. Nós aumentamos o gasto social federal. Em 1996 era de 11%; em 2003, quando começou o governo do Presidente Lula, era de 13%. Saltamos para 17,3%...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... em 2013.
O que se vê claramente? Há duas formas de diminuirmos a desigualdade social: na hora em que se arrecada, quando há uma tributação progressiva – a do Brasil infelizmente é regressiva, o povo paga mais imposto do que os mais ricos, então a arrecadação não diminui a desigualdade; muito pelo contrário, aumenta –; ou na hora do gasto público. Esse gasto público, então, foi fundamental, esse gasto social, para a diminuição da desigualdade no País. Foi ele aqui: o aumento do salário mínimo, o impacto na Previdência. Era quando o Lula dizia: "É dar dinheiro na mão de pobre". Quando se coloca dinheiro na mão do pobre, aquele dinheiro é investido na economia.
Então, é com isto que eles querem acabar; com o Benefício de Prestação Continuada, que é para o idoso com mais de 65 anos, para a pessoa com deficiência. Esse dinheiro é, de fato, fundamental para a economia circular. Mas foi ali, através dessas políticas de transferência social, que nós diminuímos muito a desigualdade no País.
O que eles estão fazendo? Além de não mexer na tributação, porque isso para eles é sagrado, eles ganham muito com isso; além de não mexer nos juros, porque eles só querem colocar limite para gasto primário, não pra o gasto nominal – e, como já disse aqui, a maior parte do déficit é pagamento de juros –; eles querem colocar, na verdade, essa trava violentíssima no gasto primário, para a qual não existe, Senador Elmano Férrer, paralelo algum no mundo.
E hoje eu quero trazer aqui para os senhores os números de quanto, internacionalmente, países da OCDE – Estados Unidos, Reino Unido, França – utilizam do seu PIB em gastos primários, porque o nosso eles querem reduzir de 20% do PIB para 15%, 14% em dez anos. E aqui eu faço questão de trazer dados da apresentação do Economista Felipe Rezende de hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos, mostrando que, segundo estudo do FMI nos países da OCDE, o gasto primário na década de 1950 era algo em torno de 18% do PIB; passou, em 2010, para algo entre 40% e 45% do PIB! É por isso que a Europa tem um Estado de bem-estar social daqueles! Aqui, não: aqui eles querem cortar o pouco que já existe, que é a Previdência Social, os recursos da saúde pública e da educação pública.
Mais grave, Senador Elmano: nós temos 16 milhões de idosos. Em 20 anos, ao final dessa PEC, nós vamos ter 36 milhões de idosos. Então, a gente está falando aqui em redução drástica de recursos per capita para a saúde e para a educação. Mas vamos falar de outros países, vamos falar aqui: gastos primários da França; sabe quanto que é, em relação ao PIB? Mais de 50% do PIB! Aqui no Brasil é um absurdo ter 20% do PIB de gasto primário – saúde, educação e previdência. Lá eles têm mais de 50%. Vamos pegar outro país: Estados Unidos. Deve ser comunista esse país, porque apresenta 40% do PIB em gasto primário. Nos Estados Unidos! É um escândalo o que a gente está fazendo aqui no Brasil! Vamos mais. Reino Unido: mais de 40% do PIB; Itália, perto de 50% do PIB; Coreia, algo em torno de 30% do PIB.
Vamos falar de gastos sociais. Aí não é todo o gasto público primário, só gastos sociais, que no Brasil estão em 17% e eles querem desmontar. A média dos países da OCDE: 25%. Nos Estados Unidos, mais do que no Brasil em gastos sociais: 20%. Isso não se sustenta. Esses números aqui são importantíssimos. Agora eles dizem que, em dez anos, nós vamos ter 15% ou 14% do PIB em gastos primários. Só há 11 países no mundo, entre 191 países, que gastam menos que 15% do PIB, menos que 16% do PIB em gastos primários.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu vou citar alguns aqui. Sabe quais são? Nigéria, Sudão, Guatemala, Congo, Bangladesh. É para isso que querem nos levar com essa PEC? É um escândalo, Senador Elmano Férrer! É um escândalo!
Por fim, eu só queria chamar a atenção, cumprimentando o Senador Marcelo Crivella, que está aqui, visitando, no meio dessa corrida eleitoral, o Senado, para quão antidemocrática é essa PEC, porque ela tem um problema: nós estamos colocando na Constituição por 20 anos. E se um Presidente da República for eleito com um discurso de que vai aumentar gasto com educação? Se ele for eleito com um discurso de que, para recuperar o crescimento econômico, será necessário fazer política fiscal anticíclica para a economia crescer?
Eu já citei aqui, várias vezes, o Primeiro-Ministro do Canadá, Justin Trudeau, que tem feito um governo extremamente inovador nas mais diversas áreas. Ele foi eleito dizendo que ia fazer déficit por três anos para a economia crescer e, depois, quando a economia estivesse crescendo, faria superávit. Mas foi uma escolha dele. Aqui, quando falamos em déficit em momento de recessão, não é que se defenda irresponsabilidade fiscal. Inclusive, Keynes, que é tão mal interpretado hoje em dia, neste debate que existe no Senado Federal, sempre falava de forma muito clara: o gasto público tem que ser usado no momento de recessão econômica para estimular a economia; mas, em momentos de crescimento econômico, você tem que fazer superávit para equilibrar a economia. Ninguém aqui está falando em irresponsabilidade fiscal.
Senador Elmano Férrer, o Presidente Lula, volto a dizer, fez superávit em praticamente todos os anos. A dívida caiu de 60% do PIB para 34% do PIB; foi uma queda muito violenta. Então, ninguém está defendendo aqui irresponsabilidade fiscal. Eu só estou dizendo que esse remédio aqui é um remédio que vai matar a nossa economia – nós não vamos nos recuperar – e é antidemocrático, porque um Presidente da República pode ser eleito, como fez o Primeiro Ministro do Canadá, dizendo que vai priorizar a recuperação do crescimento econômico e, para isso, vai ser necessário ampliar gastos, investimentos, gastos sociais; vai ampliar recursos da educação e da saúde.
Pois bem. Aqui, no Brasil, pode ser que um Presidente seja eleito, faça um pacto com o povo na eleição, em cima de um programa, e depois ele não consiga executar, porque vai estar na Constituição. Só se o Presidente tiver maioria constitucional para tirar essa PEC.
Isso aqui é igual à situação da Grécia. Na Grécia e na Europa, e eles querem reproduzir isso no mundo inteiro... Na Grécia houve os plebiscitos sobre os planos de austeridade, e o povo votou não. De que adiantou? Não adiantou nada, porque não está valendo mais a soberania popular. Quem define tudo é a troika: o FMI, a União Europeia, o Banco Central Europeu. Lá, os governos nacionais não podem fazer nem política monetária, nem política fiscal. É isso que eles querem fazer aqui no Brasil. Eles querem engessar de um jeito em que um Presidente da República – se acontecer o acaso de um outro Lula ser eleito, ou de algum cara de esquerda ser eleito – não vai poder fazer nada, porque ele vai estar engessado nessas regras fiscais medievais. Ele vai estar aprisionado; vai ser um simples gerente, porque as regras foram estabelecidas por esses tecnocratas que estão no Ministério da Fazenda deste Governo de Michel Temer, sem sensibilidade alguma social.
Presidente, encerro o meu pronunciamento, esperando que o Senado tenha responsabilidade neste momento, porque o que eu prevejo com essa PEC é que nós vamos destruir tudo o que foi montado nesse último período e que fez a desigualdade no País diminuir. É um ajuste em cima dos pobres. É uma conta paga só por eles; é paga pelo povo trabalhador. Eu já falei aqui: qual é a moral do Geddel, que recebe R$50 mil, do Padilha, que recebe R$50 mil acima do teto, para tirar o salário mínimo da aposentadoria?
Os culpados são os pobrezinhos, são os aposentados, que ganham um salário mínimo? Esse pessoal que se aposentou, o Geddel com 51, o Padilha com 53, o Temer com 55... Agora, vai dizer que o povo do seu Nordeste vai ter que se aposentar com 65 anos de idade – em vários Estados do Nordeste essa é a taxa média de mortalidade da população!
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – E a gente sabe que quem morre antes, infelizmente, são os mais pobres. Então, é um plano contra o povo brasileiro!
Eu espero que o Senado Federal, tendo essa votação que está acontecendo na Câmara dos Deputados... E nós não temos ilusão alguma, mas aqui nós vamos ter um mês e meio de discussão. Já está aprovado um calendário. A votação final deve ser entre os dias 13 e 14 de dezembro. Nós temos um mês e meio para o bom debate. Tem que haver audiência pública em todas as comissões. Os Senadores têm que participar desse debate, e eu acredito muito que pode haver mobilização da sociedade. Ontem, no Rio de Janeiro, havia 20 mil jovens lutando contra essa PEC 241. Já são mais de mil escolas ocupadas. Há Senador dizendo aqui que o estudante não sabe de nada, que ele está ocupando porque não sabe. Pelo amor de Deus! Eu fui estudante, eu fui líder estudantil quando tinha meus 18 ou 19 anos, e sei que esses estudantes sabem. Eles estão lutando...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... para defender a educação pública. E isso vai crescer. Isso crescendo aqui, no Senado Federal, uma Casa onde há mais debate político, eu, sinceramente, acredito que a gente possa derrotar ou fazer alterações que mudem isso radicalmente.
Havia gente falando do Ulysses Guimarães, Senador. Uma das conquistas do Ulysses Guimarães foi colocar na Constituição um piso de investimento na educação: a União precisa investir 18% e os Municípios e os Estados precisam investir 25% em educação, obrigatoriamente. É obrigatório. Eles estão rasgando isso. Se eles têm tanta certeza de que não vai diminuir os recursos da educação, por que tirar os 18% da Constituição? Essa foi uma obra do Dr. Ulysses na Constituição cidadã.
No segundo capítulo, dos direitos sociais, ela diz que saúde e educação são direitos universais. Para isso, foi feita a vinculação constitucional, que foi uma vitória para o povo brasileiro, que permitiu ao Presidente Lula construir trezentas e tantas escolas técnicas... Nós saímos de 140 para trezentas e tantas escolas técnicas. Foram ampliadas as nossas universidades públicas. Se retirarmos isso, nós vamos enfrentar um grande retrocesso.
A pergunta que eu quero repetir, que eu deixo aqui no Senado é a seguinte: é justo falar num ajuste fiscal em que só os pobres pagam a conta? Eu não sou a favor do ajuste, mas quem defende o ajuste... Eu estou pedindo aqui que surja uma proposta equilibrada, que diga que os empresários vão ter que contribuir, assim como os banqueiros que lucram... Os juros de cartão de crédito estão em 450% ao ano! Eles têm que contribuir, mas não contribuem. Então, a conta toda fica em cima do trabalhador.
Eu espero, sinceramente, que este Senado aprofunde este debate e a gente corrija tantas distorções que vão prejudicar o povo trabalhador...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... o povo mais pobre deste País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) – Agradeço a V. Exª pelo pronunciamento.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) – Concedo a palavra ao nobre Senador Marcelo Crivella, outro carioca ilustre que está encerrando os debates desta sessão.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Senador Elmano Férrer. É um prazer enorme estar com V. Exª aqui.
Sr. Presidente, quero pedir a V. Exª que inclua nos Anais da Casa requerimento em que dei entrada hoje na Mesa do Senado para, nos termos dos art. 218 e 221 do nosso Regimento, fazer inserir em ata o voto de pesar à família do grande atleta e político carioca Carlos Alberto Torres, em razão do seu falecimento, ocorrido na data de hoje, por infarto fulminante.
Carlos Alberto Torres foi um dos símbolos do clássico futebol brasileiro, eternizado pela conquista do tricampeonato mundial no México em 1970. Um dos maiores jogadores da história em sua posição, ele foi o capitão da Seleção Brasileira que ganhou a Copa do Mundo de 1970 no México, ficando conhecido como o Capitão do Tri. Carlos Alberto também atuou no Fluminense, no Botafogo, no Flamengo, no California Surf, no Santos e no New York Cosmos, atuando nestes dois últimos ao lado do Rei Pelé. Ele era carioca da Vila da Penha. Era citado por muitos cronistas como um dos maiores laterais direitos que o Brasil e o mundo já tiveram. Tinha habilidade, era respeitado pelos companheiros e tinha como uma de suas características principais uma forte personalidade. Pelo Santos, foi pentacampeão paulista em 1965, 1967, 1968, 1969 e 1973, ano em que conquistou seu último título pelo time da Vila Belmiro. Em 1976, retornou ao Fluminense, onde fez parte do time que ficou conhecido como a máquina tricolor, sendo bicampeão carioca; depois, semifinalista, em 1976, passando pelo Flamengo.
Presidente, o Carlos Alberto marcou sua história em todos os times em que jogou, com talento, pelo respeito de seus colegas, até mesmo na Seleção Brasileira, onde foi líder e capitão. Em seu primeiro ano como treinador, foi campeão brasileiro pelo Flamengo. Em 1985, foi bicampeão pernambucano pelo Clube Náutico Capibaribe. Foi considerado pela FIFA como um dos maiores e melhores laterais direitos de todos os tempos. Na política, ele era do Partido Democrático Trabalhista, o PDT. Foi vereador de 1989 a 1993, ocupando a vice-presidência e a primeira secretaria da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro. Em 2008, tentou uma vaga para vice-prefeito da capital fluminense, na chapa de Paulo Ramos. Não se elegeram.
Carlos Alberto fez sua última aparição no SporTV, onde era comentarista, apenas dois dias antes de sua morte.
E, ontem, Sr. Presidente, até meia-noite, estive ao lado dele, em uma solenidade, conversando sobre a vida, trocando ideias. Mal sabia eu que seria a última vez que o veria.
Hoje, no Rio de Janeiro, há em cada lar uma prece, em cada olhar, uma lágrima e, em cada coração, um voto de pesar e saudade por esse ilustre carioca que partiu.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) – A solicitação de V. Exª será acolhida conforme o Regimento da Casa. Nós também nos somamos às manifestações de solidariedade aos familiares e aos amigos do nosso imortal Carlos Alberto.
Concedo a palavra ao nobre Senador Benedito de Lira, do PP, de Alagoas.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu estava no Ministério da Integração Nacional, porque eu tinha audiência com S. Exª o Sr. Ministro Helder Barbalho. De lá eu estava acompanhando a movimentação do plenário do Senado Federal. Infelizmente, o Ministro tinha sido provocado pelo Senhor Presidente da República. Por conta disso, não tive oportunidade de vir aqui, porque eu precisava fazer algumas manifestações.
A Esplanada dos Ministérios está tomada por centenas e centenas de caminhões, cavalos e vaqueiros, numa demonstração de que a atividade exercida por aqueles homens teve uma decisão inesperada do Supremo Tribunal Federal, que apreciou uma lei do Estado do Ceará que tratava de vaquejadas. Atividade que não é recente, é uma atividade que ocorre ao longo de muitos anos e que movimenta o nordestino, particularmente. Diversos Municípios do Nordeste brasileiro, centenas deles, exercitavam a prática da vaquejada, uma atividade que já constitui o cenário do turismo nordestino, não só se incorporou à atividade cultural.
Surpreendentemente, a Suprema Corte do meu País considera a lei que existia no Ceará inconstitucional, consequentemente, proibindo a continuidade da vaquejada. Milhares e milhares de pessoas, Sr. Presidente, vivem, na região nordestina, particularmente dessa atividade. É um investimento muito grande! Logicamente que outras atividades são praticadas no País, em outras regiões, atividades essas que não tiveram o destino que teve a vaquejada. Espero que as duas Casas do Congresso Nacional possam regulamentar isso, possam tomar uma decisão, porque não é discurso que vai resolver. Existe uma cidade no interior de Pernambuco, Capelinha, que vive 100% da atividade da vaquejada, com a confecção de selas, arreios. Enfim, a população trabalha, vive dessa atividade. É lamentável, mas é a realidade que estamos vivendo atualmente neste País.
Eu quero aqui, Sr. Presidente, hipotecar a minha solidariedade a todos aqueles que praticam essa atividade. Durante muitos anos, ninguém nunca ouviu falar que houvesse a prática de qualquer tipo de violência.
Onde há uma comemoração de pessoas, conglomerado, normalmente existe... Por exemplo, campos de futebol. Os campos de futebol hoje são praticamente transformados numa praça de guerra. Recentemente, nós vimos, há cerca de 48, 72 horas, torcidas de futebol, parece-me que do Corinthians, como Palmeiras e São Paulo, houve uma pancadaria extraordinária, a polícia com as pessoas que, em vez de irem ao campo de futebol para assistir às partidas de futebol, ou torcer pelo seu time, vão para praticar guerra. E não acontece absolutamente nada. A polícia ainda é taxada como violenta. Então, é preciso parar, nós precisamos parar para reorganizar este País, infelizmente.
Sr. Presidente, eu queria com isso hipotecar a minha solidariedade a todos aqueles que exercitam a atividade da vaquejada, lamentavelmente proibida até agora. Espero que haja uma decisão. Até porque me parece que o placar no Supremo foi um placar muito apertado, seis a cinco. Então, significa dizer que, por maioria de um voto, colocou-se para fora uma atividade que realmente é econômica, pois muita gente vive dessa atividade. São mais milhares e milhares de pessoas que ficarão desempregadas, infelizmente. O País já está vivendo um momento muito bom, emprego em fartura, está muito farto o emprego, bota mais para fora.
Muito bem, mas eu estou trazendo também, Sr. Presidente, na tarde de hoje, início de noite, um assunto que é da maior importância e valia para o meu Estado, o grandioso Estado de Alagoas. Digo grandioso por quê? Porque é o Estado que tem, ao longo da sua história, atravessado inúmeras dificuldades, mas tem sempre saído delas.
A história de Alagoas, Sr. Presidente, desde o início, está conectada com a atividade canavieira. Os primeiros engenhos de cana-de-açúcar do Estado foram o Escurial, o Maranhão e o Buenos Aires. Tão linda a história! Isso em meados do século XVI.
A primeira usina de açúcar foi criada muitos anos depois, já no final do século XIX, e recebeu o nome de Brasileiro, a antiga Usina Brasileiro, que fechou há muitos anos, faliu há muitos anos. Ao longo dos anos surgiram outras usinas, na Serra Grande. E o setor sucroalcooleiro tornou-se um dos mais importantes da economia de Alagoas. A base econômica de Alagoas era, exatamente, a cana-de-açúcar e as indústrias que transformavam a cana em açúcar e álcool.
Sr. Presidente, a produção sucroalcooleira viveu expressivo crescimento e o etanol ganhou mercado externo. Eu me lembro muito bem de que o Presidente Lula saiu, quando Presidente da República, vendendo etanol no exterior, para que nós pudéssemos ter um balanceamento entre o combustível fóssil, que é o petróleo, e o etanol, que era um combustível que não trazia a poluição para o ar.
O crescimento do Estado se deu junto com o cultivo da cana e da produção em expansão. Em linhas gerais, essa é a história abreviada da cana-de-açúcar em Alagoas. Nos dias atuais, tornou-se necessária a revisão das medidas adotadas pelo Poder Público para o setor voltar a crescer.
No meu entendimento, o Governo, paralelamente, tanto a esfera federal quanto o Estado, deixou que as coisas acontecessem. Quando existia o Instituto do Açúcar e do Álcool, havia uma certa atenção mais direcionada para o setor sucroalcooleiro.
Pois bem, Sr. Presidente, o motivo exatamente da minha presença é chamar atenção do setor agroindustrial do Brasil, através do ministério do desenvolvimento industrial e econômico do Governo, que tem feito vistas grossas.
Recentemente, esta Casa aprovou uma autorização para que as indústrias sucroalcooleiras do País pudessem contrair empréstimos externos. E se arrasta já ao logo de muitos meses. E o senhor sabe, Sr. Presidente, quem é o grande prejudicado de tudo isso? O pequeno, o médio e até o grande produtor de cana, que produz, manda para as usinas e não recebe o resultado do seu trabalho. Tem produtores em Alagoas, Sr. Presidente, que já estão com três safras que não recebem o produto do seu trabalho. E eu não sei como é que esse cidadão ou essa família ou esse grupo estão sobrevivendo.
A dívida da indústria em relação a quem produz a cana já está acima de R$250 milhões. E o que é que têm dito os industriais que ainda sobrevivem em Alagoas? Porque a grande maioria das indústrias sucroalcooleiras de Alagoas quebraram, fecharam, e isso tem gerado um caos, principalmente no êxodo rural, porque mais de 250 mil trabalhadores deixaram de exercer sua atividade no período da safra das usinas, da colheita da cana. Sr. Presidente, imagine V. Exª, como homem do Nordeste, o que é que isso representa para um Estado do tamanho de Alagoas, com mais de 250 mil pessoas que não têm onde trabalhar? É duro, mas é a verdade.
Eu queria, nesta oportunidade, Sr. Presidente, fazer um apelo, porque não nos resta outra coisa. Fazer um apelo para que o Governo, através dos órgãos de sua responsabilidade, possa imaginar o que fazer, porque aqueles que compõem o setor, que ainda sobrevivem, não sabem o que fazer. Consequentemente, isso gerou um caos na indústria sucroalcooleira de Alagoas.
O que era o Estado de Alagoas, Sr. Presidente? É o penúltimo Estado da Federação e era o segundo maior produtor de açúcar e álcool do Brasil, perdendo para São Paulo. Hoje, Alagoas perde para São Paulo, perde para Minas Gerais, perde para Goiás, perde para Mato Grosso. Então, Alagoas hoje deve ser o sexto ou o sétimo Estado da Federação que produz açúcar e álcool.
O que foi que aconteceu finalmente, porque se desenvolveu neste País a ideia de que o Pró-Álcool ia ser a salvação? Nós éramos autossuficientes na produção de álcool e iríamos ser exportadores de álcool. Mas, Sr. Presidente, a política adotada pelo Governo no que diz respeito a reprimir os custos e, ao mesmo tempo, o preço do combustível fez com que essas indústrias de açúcar e álcool quebrassem. Faliram. Fecharam as portas. Muitas pediram falência, credores... Infelizmente, o meu Estado passa por essas dificuldades.
Agora, Sr. Presidente, quantos e quantos pequenos proprietários em Alagoas venderam suas terras para plantar cana. Quando não tiveram mais como sobreviver, passaram a arrendar as suas terras às usinas para que elas pudessem plantar, como se as terras fossem delas. E plantaram, fizeram os contratos com aqueles donos de propriedades, mas não pagam. Não pagam o arrendamento e não pagam a cana que o pequeno produtor leva para as esteiras das usinas que ainda funcionam.
Quando aprovaram esses créditos, aliás, a abertura desses empréstimos... Hoje os industriais do açúcar que sobrevivem ainda em Alagoas ficam dizendo para os pequenos produtores que, quando o empréstimo sair, eles receberão o dinheiro deles, só que esse empréstimo nem sequer foi definido ainda.
Por quê, Sr. Presidente? Porque os mecanismos internacionais que podem proporcionar esses empréstimos não vão fazer isso para quem, na verdade, não está com um lastro capaz de assumir essa responsabilidade. É mais um problema para o Governo do Presidente Michel Temer, é mais um problema para aqueles que compõem estas duas Casas do Congresso Nacional.
Tenho dito muitas e muitas vezes que nós vivemos aqui um determinado momento em que só se tratava de assuntos políticos. Era um partido contra o outro. E assim nós vivemos um grande tempo, cuidando só disso. Com o afastamento da Presidenta Dilma, logicamente, arrefeceram-se um pouco os ânimos, mas ainda continua a queda de braço, defendendo-se determinados posicionamentos políticos. E os assuntos mais agravados do País, principalmente daqueles que vivem na zona rural, principalmente daqueles que vivem dessa atividade agrícola, ficam a ver navios. "Meu Deus, eu trabalhei, eu plantei, eu colhi. Mandei para a usina e não recebo o meu dinheiro". Eu vou chamar o usineiro aqui de caloteiro? Não. Eles também passam por inúmeras dificuldades.
Por quê, Sr. Presidente, num determinado momento, as indústrias deste País, familiares, não chegaram a lugar nenhum? Quando despertaram, lá atrás, há algum tempo, aqueles que foram mais ativos, saíram e as entregaram a executivos, para delas cuidar. Porque essa indústria da cana-de-açúcar, no meu Estado particularmente, começou com os avós, os bisavós, os netos, os filhos, os genros, as noras, e assim por diante. Todos vivendo daquela atividade. Chega um momento em que a coisa não anda mais. E, aí, eu venho aqui para formular um apelo ao Governo, para reexaminar essa situação da indústria sucroalcooleira do País, que precisa de atenção, que precisa não de um carinho nem de um favor, mas de uma política séria, que possa viabilizar o setor.
Daí, Sr. Presidente, nesta oportunidade, estou me dirigindo ao Governo, para que ele possa, realmente, chamar aqueles que têm compromisso e responsabilidade, apesar das dificuldades que todos nós sabemos. Mas a dificuldade não pode criar outras dificuldades. Nós teremos que encontrar caminhos. E, quando nós nos debruçamos sobre o problema, encontramos uma solução. E é isso o que eu estou pedindo aqui, que o Governo, que tem esse compromisso de fazer este País revitalizar a sua economia, ao fazê-lo, inclua dentro do seu programa esse setor que é de fundamental importância para a vida da Nação brasileira.
Não é apenas para o Nordeste, Sr. Presidente. Não é apenas para Alagoas, mas para o Sul e o Centro-Oeste, com especialidade... Para o Sudeste, melhor dizendo, onde o maior volume de desenvolvimento dessa atividade se encontra no Estado de São Paulo, estendendo-se por Minas Gerais, pelo Mato Grosso, por Goiás. Enfim, a cana, na verdade, tomou conta de parte do Território nacional. Mas, infelizmente, não se estabeleceu uma política para o setor. Por isso é que nós estamos passando pelas dificuldades que estamos passando.
Eu queria dizer ao pequeno produtor de cana de Alagoas que nós vamos continuar conversando aqui, que vamos continuar pedindo aqui. Vamos reivindicar da Bancada de Alagoas, quer no Senado, quer na Câmara dos Deputados, uma ação mais efetiva no que diz respeito ao setor sucroalcooleiro do Estado, lembrando que, no passado, ele era a sustentação da base econômica de Alagoas.
Infelizmente, naquela oportunidade, há muitos anos, o Estado só pensou em arrecadar. Nunca chegou a encontrar fórmulas e caminhos para ajudar o setor a não chegar ao ponto em que chegou.
Este, Sr. Presidente, é um momento em que eu aproveito a oportunidade para fazer esse apelo às autoridades da área econômica do meu País, para um minuto de atenção a esse setor que realmente está agonizando. Ele está na UTI e precisa de uma ação urgente das autoridades econômicas do Brasil, do meu País, para tentar se reerguer e pelo menos atender àqueles que trabalharam, que produziram, que colocaram o seu produto na esteira da usina. E ela transformou o seu produto em açúcar e álcool, mas ele não recebeu o retorno do seu trabalho.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Desculpo-me por ter me alongado, mas o momento é muito oportuno para que possamos tratar desse e de outros assuntos de relevância e importância para a economia do Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) – Parabenizo o nobre Senador pelo oportuno e brilhante pronunciamento.
Associo-me também à preocupação de V. Exª. O Estado do Piauí também tem uma agroindústria açucareira, e a produção de álcool está também atravessando problemas, inclusive com a redução de investimentos no corrente ano.
É um tema da mais alta importância que V. Exª traz aqui a esta Casa, e eu espero que o pronunciamento reflita lá no Ministério da Agricultura, no Ministério de Desenvolvimento Econômico, enfim, na área econômica do Governo.
Ressalto também que, além de V. Exª, há aqui dois grandes Senadores do Estado de Alagoas – o Presidente desta Casa, o Renan Calheiros, e o ex–Presidente Collor de Mello –, e espero que o pronunciamento de V. Exª vá se somar à preocupação dos demais Parlamentares de Alagoas.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) – Não havendo mais nenhum orador inscrito, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 21 minutos.)