2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 1º de novembro de 2016
(terça-feira)
Às 14 horas
162 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Em permuta comigo, a Senadora Vanessa Grazziotin fará uso agora da palavra no horário destinado à comunicação.
Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Senadora Fátima. V. Exª é a primeira oradora inscrita e teria que falar à minha frente, mas, sabedora de compromisso, cede-me a vez de forma muito gentil. Agradeço, portanto, a V. Exª, Senadora Fátima.
Antes de iniciar o meu pronunciamento, eu quero aqui relatar o que aconteceu hoje na primeira reunião programada da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para a análise da PEC que tinha o número de 241 na Câmara dos Deputados e que aqui no Senado tem o número 55, aquela proposta de emenda à Constituição conhecida como a PEC do fim do mundo, que estabelece um limite dos gastos públicos por 20 anos.
Hoje, o Senador Eunício Oliveira, relator da matéria, apresentou o seu relatório. E não adiantou, Senador Lindbergh, a insistência das nossas solicitações, porque não conseguimos iniciar o debate ainda hoje. É lamentável, porque não havia nenhuma reunião de nenhuma outra comissão marcada na sequência. Portanto, tínhamos tempo suficiente para debater a matéria.
Da mesma forma, quando lá cheguei, fiz a seguinte proposta. Tendo em vista que o Colégio de Líderes determinou um calendário para a aprovação da mesma e que o calendário foi acordado entre todos os Líderes, e tendo eu a concepção de que o que mais importa para o Governo são as datas, dentro do limite e do espaço de que dispomos, sugeri que pudéssemos realizar mais de uma audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça. Lamentavelmente, também não fomos ouvidos. Por quê, Senadora Fátima? É óbvio, se juntarmos isso ao fato de que a Comissão de Direitos Humanos e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deste Senado Federal estão já realizando audiências públicas.
Mas também, nessas Comissões, nós temos tido vários problemas. Por exemplo, um Senador tucano, da Base do Governo, esteve na Comissão de Assuntos Econômicos polemizando a legalidade ou não da realização do debate. Veja a que ponto chegamos! Eles não querem debater a matéria. Isto é que fica muito claro para a população brasileira: eles não têm interesse em debater a matéria. Porque, se tivessem, Senadora Fátima, mesmo nesse calendário espremido que eles nos apresentaram, mesmo diante desse calendário, não haveria problema nenhum de marcarmos debates de segunda a sexta-feira, não haveria interferência no tempo preestabelecido por eles.
Lamentamos. Lamentamos muito! E espero que, a partir da semana que vem, não continue a ser essa a postura deles, porque quem perde com isso não somos nós. Quem perde com isso é o próprio Governo, que de um lado diz que a medida é fundamental, indispensável para sair de uma crise, que é boa para o Brasil, mas, de outro lado, não debate. Não só os Parlamentares não comparecem, mas não deixam que o próprio Poder Executivo compareça. Representantes do Governo foram convidados por duas vezes, na Comissão de Assuntos Econômicos, e não compareceram.
Então, não debate quem não tem o que debater. Não debate quem não tem razão. E essa PEC – eles sabem melhor do que nós – é ruim para o Brasil. Não só ruim para o povo, mas ruim para o Brasil.
Mas, Senadora Fátima, hoje venho à tribuna porque eu não estava aqui no dia de ontem, mas V. Exª estava e acabou protagonizando, indiretamente, um momento muito ruim deste plenário.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – V. Exª foi citada num pronunciamento de um colega que fez observações absurdas, que devem ser por todos nós repudiadas, em relação aos estudantes brasileiros, sobretudo àqueles que estão bravamente lutando na defesa de uma escola pública democrática e de qualidade.
Eu aqui me refiro aos estudantes que de norte a sul do País estão ocupando as escolas sem qualquer ato de violência, sem qualquer ato de força, pelo contrário, utilizando as escolas para fazer o debate acerca de matérias importantes que tramitam no Parlamento e que vão influenciar diretamente a vida das pessoas.
Ontem este Plenário, repito, assistiu a uma infeliz manifestação que acusou os estudantes que ocupam as escolas e universidades de todo o País de estarem, abre aspas, Senadora Fátima, "indo lá para fumar maconha e matar os outros". Esse foi o pronunciamento de um de nossos colegas ontem. Eu estou aqui com o pronunciamento na mão.
O Senador disse o seguinte: "Na verdade, o Brasil já vem arrebentando com os pobres há muito tempo". E faz uma análise aí. Aí ele disse:
Esses dias, eu falei: eu estava vindo para o Senado e ela [referia-se a V. Exª, Senadora Fátima] estava em um discurso, incentivando essas invasões aí de escola. Quando eu estava indo para casa, à tarde, o mesmo discurso. Eu falei [isto é o pronunciamento do Senador no dia de ontem]: ué, está gravado o discurso de Fátima? Ela apertou o play. Não, ela estava fazendo outro discurso.
Aí diz ele: "Olha, eu vou te falar uma coisa: desses meninos que estão na escola, boa parte é para fumar maconha. Estão indo lá para fumar maconha e matar os outros. Acabaram de matar um. Acabou de morrer um..."
É lamentável que um Senador da República, Senadora Fátima, ocupe esta tribuna que abrigou tantos oradores brilhantes, comprometidos com a democracia, com a luta da nossa gente, para se dirigir aos estudantes da forma desrespeitosa e sem nenhum conteúdo como ele se dirigiu no dia de ontem.
Eu espero que esse Senador – não vou citar o nome, mas ele sabe, e quem tiver interesse em saber procure as notas taquigráficas –, a partir de hoje, tenha, no mínimo, Senador Lindbergh, a decência de ocupar novamente a tribuna e pedir desculpas aos estudantes brasileiros que, repito, estão ocupando as escolas para debater o que o Congresso Nacional vem votando e que afetará diretamente não só educação pública, mas a vida de cada um, a vida de cada uma.
Então, neste meu breve pronunciamento – e voltarei a falar do tema, mesmo porque tenho um pronunciamento preparado e voltarei a tratar sobre esse assunto –, eu não poderia deixar de, em vindo à tribuna, abordar esse aspecto e fazer aqui um pedido a esse Senador que falou essas barbaridades no dia de ontem que suba à tribuna e peça desculpas à juventude brasileira, àqueles estudantes que estão ocupando as escolas. Repito: estão ocupando as escolas defendendo a educação pública, defendendo o futuro da própria juventude brasileira, o futuro do próprio Brasil. Porque hoje uma escola foi desocupada quase que a força, mas os estudantes saíram de cabeça erguida. E não tenho dúvida nenhuma de que voltarão às escolas e continuarão o debate de vários projetos, como o Escola sem Partido, como essa PEC da limitação e como a reforma do ensino do médio, Senadora Fátima.
Portanto, eu quero aqui apresentar a minha solidariedade à juventude brasileira e dizer que continue lutando, porque é assim que vamos derrotar o que querem fazer contra o País.
Obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senadora Vanessa, eu quero cumprimentá-la pelo importante pronunciamento e, mais uma vez, aqui afirmar a importância desse movimento, dessa mobilização que os estudantes brasileiros vêm fazendo em todo o País. É no Paraná, é no meu Estado do Rio Grande do Norte, é no seu Estado. Enfim, é em todo o País. Os estudantes secundaristas, os estudantes dos Institutos Federais de Educação Profissional e Tecnológica, os estudantes das universidades públicas.
E o que os move nessa luta é a defesa do direito à educação, pelo quanto eles estão preocupados diante de agendas hoje em debate no Congresso Nacional que consideram, assim como nós consideramos também, ameaças muito graves ao direito à educação do povo brasileiro, seja a PEC 241, agora PEC 55 – uma PEC que pretende acabar por 20 anos com a vinculação constitucional em áreas fundamentais como educação e saúde por si já fala –, seja a reforma do ensino médio, pelo método que foi adotado, via medida provisória – portanto, um caráter autoritário dessa reforma, sem contar o conteúdo dela, que tem vários dispositivos que são questionáveis –, seja o projeto Escola sem Partido.
Então, quero dizer, mais uma vez, que os estudantes do Brasil precisam de respeito, inclusive desta Casa. Eu quero aqui, mais uma vez, dizer que é lamentável e causa muita indignação quando a gente vê qualquer Parlamentar aqui usar o microfone do Parlamento brasileiro para agredir gratuitamente os estudantes – inclusive suas famílias – e os professores. O que os estudantes precisam, neste momento, repito, é de respeito, é de solidariedade. O movimento deles é em defesa da educação. E nós temos mais é que estar ao lado deles, porque preservar o direito à educação significa nós lutarmos rumo àquilo que desejamos, que é um desenvolvimento com sustentabilidade e com justiça social.
Então, mais uma vez, a nossa palavra de incentivo e de solidariedade aos estudantes de todo o Brasil pelo movimento pacífico, cidadão e democrático que vocês estão fazendo em todo o País ao realizar as manifestações, ocupando escolas, atos, etc.
Senador Lindbergh, eu pediria a V. Exª que pudesse assumir a Presidência agora, ou o Senador Humberto, porque vou fazer uso da palavra agora.
Quero comunicar aqui ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Com a palavra a Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, Senador Lindbergh, eu quero aqui fazer um registro de um episódio que aconteceu ontem, lá, no meu Estado, o Rio Grande do Norte, quando o Presidente do Tribunal de Justiça do nosso Estado, o Desembargador Cláudio Santos, deu uma declaração que causou muita polêmica, descontentamento e indignação. E não poderia ser diferente, uma vez que o Presidente do Tribunal de Justiça do nosso Estado, como forma de diminuir a crise financeira pela qual nosso Estado passa – e também os demais Estados –, simplesmente propôs como uma das soluções privatizar a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte.
Essa declaração, de pronto – repito –, recebeu muitos protestos, inclusive da comunidade acadêmica lá, da UERN, que, em nota, se posicionou contrariamente à sugestão, à proposta do Desembargador Cláudio Santos, de privatização da UERN, e a comunidade da UERN imediatamente divulgou uma nota, em que diz:
É com espanto e indignação que a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte toma conhecimento da declaração do Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Desembargador Cláudio Santos, durante entrevista ao RNTV 1ª edição desta data, sugerindo a privatização da UERN. A proposta, num improviso gerencial, não tem lastro jurídico, nem social, nem econômico.
[Diz ainda a nota da Universidade Estadual:] A UERN é um órgão estadual, criado por lei, que, há mais de 48 anos, vem formando pessoas nas mais diversas áreas do conhecimento, com ênfase nos profissionais para a educação básica, tanto na graduação quanto na pós-graduação.
Enfim, a nota é assinada pelo Magnífico Reitor, o Professor Pedro Fernandes, e também pelo Vice-Reitor, Aldo Gondim Fernandes, e subscrita por toda a comunidade acadêmica – seus professores, seus estudantes, seus servidores técnico- administrativos.
Me associando ao sentimento de indignação da comunidade acadêmica da UERN frente a esse disparate que é propor a privatização da UERN como forma de dirimir a crise financeira pela qual passa o nosso Estado, também ontem, Senador Lindbergh, me posicionei e dei conhecimento, através de uma nota, ao povo do Rio Grande do Norte exatamente da minha posição. Considero esta proposta do Presidente do Tribunal Regional de Justiça, além de um grande equívoco, um disparate e um verdadeiro absurdo. Inclusive, ressalto, Senador Humberto, que, embora a Constituição Federal dê como prerrogativa à União a garantia do ensino superior e, aos Estados, o dever de assegurar o ensino médio, lembro que essa mesma legislação também permite o chamado regime de complementariedade, que é o caso que se aplica à UERN.
Também na nota destaquei que o surgimento da maioria das universidades estaduais se deu exatamente por causa da desresponsabilização do Estado brasileiro, da ausência do Governo Federal, sobretudo nos locais mais longínquos e mais carentes.
Mesmo com o crescimento do acesso ao ensino superior via ampliação da oferta de vagas da UFRN, a instalação de mais uma universidade, porque o nosso Estado ganhou mais uma universidade – me refiro à transformação da Esam (Escola Superior de Agricultura de Mossoró) em Universidade Federal Rural do Semi-Árido –, e ainda depois da extraordinária expansão da educação tecnológica, com mais de 19 unidades dos Institutos Federais de Educação Profissional e Tecnológica do nosso Estado, que também tem a prerrogativa de oferecer o ensino superior, mesmo com essa expansão extraordinária, que se deu nos Governos Lula e Dilma, da qual tenho muito orgulho de ter cumprido o meu dever, o meu papel como professora e como Deputada Federal, representando o povo do Rio Grande do Norte, quero aqui, de público, dizer que é impensável a gente abrir mão da UERN. Pelo contrário, temos que fortalecer a Universidade Estadual, valorizá-la, respeitando os seus profissionais, os seus servidores, dando a eles condições dignas de trabalho, assegurando a eles, inclusive, o pagamento em dia, algo que eles não estão tendo neste exato momento.
Por que nós não podemos abrir mão da presença da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte? Por uma razão simples, objetiva, mas de grande relevância social: o déficit de escolarização que nós temos ainda no Brasil e principalmente no Rio Grande do Norte. Nós não podemos abrir mão, de maneira nenhuma, da UERN.
Quero ainda lembrar que o Plano Nacional de Educação prevê para a próxima década a ampliação dos atuais 17% das matrículas no ensino superior para 33%. O Brasil tem uma enorme dívida do ponto de vista da democratização do acesso ao ensino superior. Vale sempre a pena lembrar que nação nenhuma, Estado nenhum pode prescindir de uma agenda para o desenvolvimento com sustentabilidade e justiça social como a educação.
Quero dizer aos que me escutam que uma das principais especificidades da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte é a interiorização dos cursos, possibilitando que o ensino superior público chegue às localidades mais longínquas do Estado, além de manter a população em seu próprio Município. Se um aluno que é do Alto Oeste, por exemplo, tem a possibilidade de estudar medicina em sua terra natal, a chance de esse profissional ficar por ali na sua região para poder trabalhar, servir à comunidade, é grande.
Acrescento ainda que a Universidade Estadual possui hoje 15 mil alunos, que cursam 83 cursos de graduação em seis campi – e eu conheço bem, do Oeste a Natal, ao Médio Oeste, ao Seridó. Pois bem, são 15 mil alunos, 83 cursos de graduação em seis campi e 11 núcleos acadêmicos espalhados pelo Estado. Quero ainda acrescentar que a Universidade atua nos cursos de graduação, mas também de pós graduação. E a UERN atua hoje oferecendo também doutorado.
Quero aqui dizer com muita clareza que a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte é uma das agências mais importantes formadoras de recursos humanos no nosso Estado. Ela, ao lado da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, ao lado da Universidade Federal Rural do Semi-Árido e ao lado do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, são os maiores patrimônios que nós temos. Não existe patrimônio maior do que o Estado garantir o direito à educação do seu povo.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Então, quero dizer que falar em privatizar uma universidade desse porte, através de bolsas para os estudantes mais necessitados é um desrespeito. Volto a dizer: é inclusive um disparate.
Quero aqui, Senador Lindbergh Farias, ainda acrescentar que a Universidade do Rio Grande do Norte não desconhece a situação pela qual passa o Rio Grande do Norte, o Nordeste, as dificuldades do ponto de vista fiscal, etc. Tanto não desconhece que a universidade apresentou a sua contribuição, reduzindo sensivelmente os seus gastos com custeio no ano passado.
As declarações do Presidente do Tribunal de Justiça foram dadas logo após o governador convocar os representantes do Judiciário e do Legislativo para que eles repassassem ao Estado seus excedentes orçamentários a fim de ajudar na solução da crise.
Sabemos que a situação do Estado é grave. Temos hoje atrasos no pagamento do funcionalismo. É terrível, o funcionalismo não recebeu e nem sabe quando vai receber. Isso é uma crueldade. Falta dinheiro também para custear hospitais. Enfrentamos há 5 anos a pior seca da nossa história.
Mas, por favor, privatizar ensino público, abrir mão da nossa Universidade Estadual do Rio Grande do Norte não é, de maneira alguma, o caminho mais adequado. Não é, de maneira alguma, a solução para reverter a crise financeira pela qual passa o Estado.
Ao contrário, se isso viesse a acontecer, privatizar a Universidade Federal do Rio Grande do Norte – repito –, além de ser um equívoco, além de não representar de maneira alguma a solução para resolver os problemas, do ponto de vista financeiro, que o nosso Estado atravessa, seria um enorme e brutal retrocesso.
Quero concluir, Senador Lindbergh, dizendo que os representantes do Rio Grande do Norte precisam – e é o que nós temos feito – é cobrar do Governo Federal uma atitude de respeito e de justiça com os Estados nordestinos, do Norte e do Centro-Oeste, porque há meses os governadores dessas Regiões peregrinam em Brasília em busca de apoio do Governo ilegítimo que aí está. E, até o presente momento, o Governo do Presidente Michel Temer tem feito ouvidos de mercador. Foram várias reuniões. Os Governadores têm insistido principalmente em uma ajuda emergencial. Era um valor de R$14 bilhões, e eles já flexibilizaram para R$7 bilhões, que isso fosse disponibilizado via medida provisória, como feito para o Rio de Janeiro. E o Governo Federal está impassível – mais do que impassível, totalmente insensível frente à situação dos Estados do Nordeste.
Quero ainda acrescentar que há um projeto de renegociação das dívidas que atualmente tramita aqui, no Senado, e já foi objeto de discussão e de posicionamento nosso, uma vez que esse projeto de renegociação das dívidas privilegia os Estados mais ricos da Federação; entretanto; não contribui em absolutamente nada para a situação do Nordeste, Norte e Centro-Oeste. Ou seja, o Governo Michel Temer libera quase R$13 bilhões para o Rio de Janeiro. O projeto de renegociação das dívidas que está aqui, no Senado, é muito bom, muito atrativo para os Estados ricos, como São Paulo. Contudo, para os Estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, nada, absolutamente nada. É por isso que temos insistido que é necessária uma compensação aos Estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, através, principalmente, dessa ajuda emergencial no valor de R$7 bilhões, como os governadores têm pedido, reivindicado.
Quero ainda acrescentar que, em audiência, a convite do Fórum Estadual dos Servidores do meu Estado, realizado na Assembleia Legislativa, na última sexta-feira, fiz uma proposta ao Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Ezequiel Ferreira, que a acatou, no sentido de se unir aos demais representantes dos legislativos para somar esforços.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – E qual foi a minha proposição, Senador Humberto? É que, a exemplo, do Fórum dos Governadores, os presidentes das assembleias legislativas também venham para o Senado. Afinal de contas, aqui se proclama como a Casa dos Estados.
Eu propus, o Deputado Ezequiel acolheu a proposta. O Deputado Fernando Mineiro e o Deputado Hermano Morais lá estavam. A ideia é os presidentes das assembleias legislativas virem aqui para uma audiência com o Presidente da Casa, o Senador Renan e, juntos com os demais Senadores fortalecerem, cobrarem, exigirem uma posição do Governo Federal frente à situação aflitiva pela qual passa não só o Rio Grande do Norte, como também outros Estados do Nordeste. Já formalizei esse pedido de audiência junto ao Presidente da Casa, o Senador Renan. Portanto, vamos envidar todos os esforços para que ainda no mês de novembro o Presidente Renan possa receber uma representação das assembleias legislativas do Nordeste, do Centro-Oeste e do Norte, como forma de pressionar.
Termino, Senadora Regina, mais uma vez expressando toda a minha solidariedade aos professores, aos estudantes e aos gestores da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte. Estou ao lado de vocês.
Essa proposta de privatização apresentada não vai prosperar de maneira alguma. Espero que isso não passe de uma ideia inoportuna e infeliz, porque não tenho nenhuma dúvida de que o povo do Rio Grande do Norte, reconhecedor que é do papel relevante, do ponto de vista educacional, do ponto de vista social, que a UERN tem desempenhado no nosso Estado, formando gerações e mais gerações, estará conosco, estará ao lado dos professores, servidores, estudantes e gestores na defesa da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. Privatizá-la, não. O que ela precisa é ser valorizada, é ser fortalecida, é ser respeitada.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senadora Fátima.
Com a palavra o Senador Humberto Costa, pela Liderança do PT.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Srª Presidenta e Srªs e Srs. Senadores, eu ocupo a tribuna, na tarde de hoje, para também aqui me manifestar, em nome da nossa Bancada, em nome do nosso Partido, no que diz respeito a essa Proposta de Emenda à Constituição nº 241, numeração da Câmara, e nº 55, numeração do Senado, que ora tramita nesta Casa.
Eu quero dizer que o Brasil vive um momento de profunda inquietação, de incerteza e, em algumas áreas, eu diria até de pânico com a apresentação dessa proposta, que já foi votada e aprovada na Câmara e que agora chega ao Senado Federal. Essa proposta, apresentada pelo Governo golpista e ilegítimo do Sr. Michel Temer, propõe congelar os gastos públicos durante 20 anos, e é importante que aqueles que nos acompanham pela TV Senado e pela Rádio Senado possam refletir sobre o que isso significa.
Em primeiro lugar, significa que este Governo ignora que a população brasileira cresce a cada ano, que as pessoas envelhecem a cada ano e cada vez vivem mais, e, como tal, também precisamos de mais políticas nas áreas sociais. Novas crianças que nascem são novas pessoas que precisam de assistência à sua saúde, de assistência social e de assistência à educação, principalmente. Mais pessoas que se tornam mais velhas significam pessoas que vão ter doenças cada vez mais caras de serem tratadas e cada vez mais complexas. Só para dar o exemplo de três áreas, cito saúde, educação e assistência, em que é impossível manter os gastos congelados durante 20 anos, até porque, quando se busca gastar mais em saúde, em educação, em segurança pública e em assistência social em um país, é exatamente para permitir que essas políticas possam chegar ao maior número possível de pessoas – deveriam chegar a todos e a todas –, é para diminuir desigualdades importantes de acesso a essas políticas. E, como tal, elas precisam ser tratadas de uma forma diferente.
Aqueles que fizeram essa PEC dizem que o objetivo é congelar os gastos públicos, é promover o equilíbrio fiscal. Primeiro, é uma proposta de uma perna só. Quando cada um de nós pensa em equilibrar as contas da sua casa, raciocina em duas linhas. A primeira é: como conseguir mais recursos? Como buscar um emprego melhor ou fazer uma atividade complementar, para não levar à privação da casa em relação a questões que são essenciais.
Esse ajuste do Governo só prevê corte de gastos. Ele não prevê nem propõe nada que possa melhorar a arrecadação, a receita da União, especialmente alguma coisa...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... que traga justiça tributária, em que os mais ricos possam pagar pela conta e em que os mais ricos possam efetivamente dar uma contribuição maior a esse propalado necessário ajuste fiscal.
Mesmo que a receita aumente, mesmo que o País volte a arrecadar mais, por essa proposta, esse dinheiro novo não pode ser aplicado nem em saúde nem em educação, em nada. Tem de servir, única e exclusivamente, para pagar juros da dívida que o Governo tem em relação à sociedade. Portanto, é um ajuste, como eu disse, numa mão só, sem levar em consideração gastos e receitas.
Peço a V. Exª que me dê uma tolerância, Presidenta.
Presidenta...
(Interrupção do som.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Esse é o primeiro aspecto.
O segundo aspecto que eles dizem é que essa proposta tem como objetivo, ao produzir um equilíbrio nas contas públicas, trazer a confiança do investidor privado e que os investidores privados vão ser os responsáveis pela retomada do crescimento no Brasil. Essa é outra falácia. Essa é outra enrolação. É outra mentira. Primeiro, porque eles diziam: "No momento em que a Presidenta Dilma for derrubada, os investidores vão retomar a confiança, os investimentos vão voltar, e o Brasil vai voltar a crescer." Ao contrário, o que nós estamos vendo, nos últimos meses, é o aprofundamento da recessão, é o aprofundamento da diminuição na arrecadação das receitas da União, é a falta de investimento público e privado. Depois, disseram que essa confiança voltaria no momento em que a Presidenta fosse afastada definitivamente, e também não aconteceu. Disseram que iria voltar essa confiança quando o Governo começasse a aplicar as primeiras medidas, e isso também não aconteceu. E não vai acontecer com essa PEC, porque o investimento privado não acontece isoladamente. O investimento privado não vai acontecer sem que haja investimento público.
Eu pergunto aos gênios elaboradores dessa PEC: em que momento, em nosso País, na sua história contemporânea, nós vimos o Brasil crescer, desenvolver-se, sem que houvesse uma participação decisiva dos investimentos públicos e dos gastos públicos? Basta lembrar, durante a ditadura militar, no período Vargas, no período Juscelino Kubitschek, que, em todas essas situações, a participação do Estado foi fundamental para que fosse retomado o crescimento. E sabemos que, no momento em que estamos discutindo redução de gastos, o primeiro gasto que se corta é o investimento público, é o investimento em habitação, em saneamento, em portos e aeroportos, em infraestrutura rodoviária. E aí o setor privado não vai isoladamente fazer os seus investimentos.
E os gastos? Depois que os investimentos públicos passam pela tesoura, vem a hora dos gastos públicos, especialmente os gastos sociais. Nós que moramos no Nordeste, especialmente, sabemos que boa parte da atividade econômica cresceu, desenvolveu-se, nos últimos anos, pelo gasto social, pelo gasto em saúde, pelo gasto no pagamento do benefício de prestação continuada – que eles querem agora que seja menor do que o salário mínimo –, pela Bolsa Família, pela aposentadoria rural e pelos aposentados de um salário mínimo de um modo geral.
Então, essa proposta em vez de apontar para a retomada do crescimento, ela aponta...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... para o aprofundamento da recessão, ela aponta para o aprofundamento da crise, ela só é boa para o setor financeiro, para aqueles que vivem de renda, porque agora têm mais certeza ainda de que vão continuar ganhando enquanto o povo brasileiro vai continuar perdendo.
Eu vou ouvir aqui o Senador Lindbergh Farias.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador Humberto, eu estou pedindo um aparte para parabenizá-lo. O discurso de V. Exª é preciso. Nós estamos chegando já a seis meses do Governo do Temer. Eles diziam que era o seguinte: era fácil, era tirar a Dilma, a confiança seria restaurada e, a partir da confiança, os investimentos. O que estamos vendo é um aprofundamento da crise econômica e também da crise política. Mas eu quero tocar aqui na crise econômica, porque o problema é objetivo. Nós estamos, já há quase seis meses, e não há nenhuma medida para recuperar o crescimento econômico, para proteger o emprego, nada! Dizer que a PEC 241 é isso é uma falácia. Sinceramente, não é entender nada de economia, porque nós estamos fazendo um plano de austeridade de longo prazo e há muitos multiplicadores, Senador Humberto Costa, que mostram que 1% a mais de gastos ou investimentos em saúde e educação tem um multiplicador de 1,5% no crescimento econômico. Agora, o corte também. Se você corta 1% de recursos de saúde e educação, você tem um impacto negativo de 1,5%. Então, um ajuste dessa monta no País só agrava o problema da recessão.
O problema do País hoje não é a questão fiscal, é a recuperação do crescimento. O Presidente Lula pegou o País com a dívida de 60%, dívida líquida de Fernando Henrique Cardoso, trouxe para 34%, porque eles estão esquecendo de que, quando se faz dívida sobre o PIB, há um denominador aqui. É preciso colocar a economia para crescer, para melhorar esses indicadores. V. Exª toca num ponto importante, eles falam da confiança. Você sabe que, na indústria, de fato, depois da saída da Presidenta Dilma, houve uma grande melhora na confiança dos industriais. Sabe o que aconteceu no mês passado? Uma queda, um tombo na indústria de 3,8%. Sabe por quê, Senador Humberto? Quando um industrial quer fazer investimento, não é a confiança, é saber se há gente querendo consumir, é a demanda. E aqui é onde eu entro para finalizar. Quando falamos de crescimento econômico, 63% estão ligados a consumo das famílias. E sabemos que há uma queda de rendimento das famílias, que estão endividadas, há um aumento do desemprego. Nessas medidas que eles estão tomando, tanto na PEC 241 quanto na reforma da Previdência, estão falando em alterar benefício de prestação continuada, que é aquele salário mínimo que é pago para o idoso, para pessoa com deficiência que recebe um quarto do valor do salário mínimo. Esse dinheiro é que estimula a economia. Então, o que eles vão fazer com essas reformas vai deprimir mais ainda a nossa economia. Eu tenho pena. Eles estão propondo um plano de austeridade de longo prazo, e V. Exª faz um pronunciamento, na minha avaliação, perfeito do ponto de vista técnico, mostrando que eles estão perdidos, que a nossa economia vai continuar patinando se eles continuarem apostando nessa política de austeridade fiscal. Parabéns a V. Exª.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Agradeço o aparte de V. Exª e o incorporo integralmente ao meu pronunciamento.
Ouço, com atenção, o Senador José Medeiros.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Agradeço, Senador Humberto Costa, pelo aparte. Na verdade, é para fazer um aparte no aparte do Senador Lindbergh. Senador Humberto, em 1991... Aqui estou falando isso sem ranço partidário algum, até porque 1991 era o Collor ainda. Em 1991, veio Collor, depois veio Itamar, veio Fernando Henrique, Lula, Dilma. Na verdade, em todos os governos de lá para cá, o aumento da dívida brasileira... Da dívida, não, o déficit a cada ano era em torno de 6% acima da inflação em todos os anos. O que acontecia? Ou se aumentavam impostos ou se tentava aumentar receita, buscando internalizar dinheiro, essa coisa toda, ou seja, aumentar a dívida. O que aconteceu? Hoje nós estamos com a carga tributária já que não tem como mais ser aumentada. Não tem como mais se endividar. O que sobra é justamente um corte de gastos que nós temos que começar a fazer. Eu tenho visto o debate aqui, e o Senador Lindbergh tem proposto nos endividarmos mais, para tentar fazer a economia crescer. Eu acho que esse é o ponto central da questão.
(Soa a campainha.)
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Vamos nos endividar mais ou vamos cortar gastos? E de que jeito vamos cortar esses gastos? Por isso é que eu acho importante esse debate, mas concordo que o Governo também não pode ser responsabilizado em seis meses, porque não se constrói uma casa se partindo do telhado. O que se está fazendo agora para se propor – é isso o que quero responder ao Senador Lindbergh – é que estamos fazendo um alicerce para se tentar construir a casa. Não dá para ele exigir já que o telhado esteja pronto. Muito obrigado.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Eu recebo o aparte de V. Exª com satisfação e o incorporo ao meu pronunciamento, mas gostaria de dizer, Excelência, que não fomos nós que dissemos que, tirando-se a Presidenta Dilma, tudo estaria resolvido como num passe de mágica.
Foram vários aqueles que criticaram o governo de Dilma Rousseff e que disseram que o único problema era o governo, que o problema do Brasil era o governo, e que, mudando-se o governo, tudo se resolveria, que essa história de crise internacional era "conversa para boi dormir". Portanto, agora é a hora de nós cobrarmos daqueles que disseram que o problema era unicamente o governo.
Mas eu quero avançar no meu pronunciamento porque, quando nós dissemos e dizemos que os recursos da saúde e da educação vão ser comprometidos, surgem, de imediato, os integrantes do Governo para dizer: "Não, não é bem assim, porque nós não estamos dizendo que aquelas áreas específicas não podem crescer. Elas podem crescer, desde que o somatório do aumento dos gastos seja o mesmo".
Ora, o que vai acontecer a partir de então? Dentro do Governo e aqui, no Congresso Nacional, vai se estabelecer uma verdadeira guerra, uma briga de foice no escuro para disputar os recursos públicos. Quem vai crescer? Quem vai perder? Eu já disse que quem primeiro perde é o investimento público. O segundo a perder vai ser o gasto público.
Até mesmo esse discurso falacioso de que essa PEC não vai mais permitir que aquelas corporações privilegiadas venham a ter aumentos não é verdade, porque essas corporações poderão vir para o Congresso Nacional ou ir para dentro do Governo para lutar pelos seus interesses, pelas suas remunerações. E aí eu pergunto: quem tem mais força de pressão? Uma greve da Receita Federal ou da Polícia Federal ou os coitados que usam o SUS e que não têm capacidade de vocalizar suas demandas ou aqueles que estão na escola pública? É óbvio que essas corporações é que vão ter o voto e o apoio do Senado e da Câmara para continuarem – e eu não quero nem entrar no mérito de se é correto ou não – a incrementar suas remunerações, enfim. Então, nós vamos criar um conflito na distribuição dos recursos orçamentários que só vai aprofundar desigualdades, porque a desigualdade vai se aprofundar dentro das próprias políticas.
Eu pergunto: por exemplo, na área da saúde, na hora de dar o corte, quem vai perder? A área do transplante, que a classe média utiliza, captura, porque é só o SUS que oferece? É o tratamento de doenças raras, que é um tratamento caríssimo? Ou quem vai sofrer é quem recebe o atendimento básico, é o Programa de Saúde da Família, é quem tem o diabetes, a hipertensão, doenças que precisam ser controladas? É óbvio que quem vai perder são os pobres deste País. Por isso, essa proposta, essa proposição só faz aprofundar a crise que nós estamos vivendo hoje.
E digo mais: vai passar para os Municípios também, porque, se o Governo não redistribui aquilo que ele aumenta de arrecadação, se ele diminui a transferência de recursos para os Estados e para os Municípios, como é que os Estados e Municípios vão aplicar essas políticas?
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Não vão. Agora, não é o Presidente da República que está lá na cidade do interior do Nordeste, sendo cobrado pela população pelo analgésico que eles não têm, pelo atendimento de urgência que não há, pela escola que foi fechada... Então, essa proposta é um verdadeiro disparate. E, além do mais, é a velha maneira de criar um problema para os outros resolverem. Por que o Senhor Michel Temer não coloca os recursos congelados para o Governo dele? Não; até 2018, não.
Aliás, em 2016, a farra já foi feita: R$185 bilhões de déficit orçamentário. Repito: R$185 bilhões!
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Ou seja, o Governo que fala em equilíbrio fiscal faz a farra fiscal. Para o ano que vem, são R$139 bilhões.
Agora, quem assumir o Governo em 2019, esse está obrigado a cumprir essa proposta de emenda à Constituição. Isso é um escárnio com o Brasil. Isso é a visão mais atrasada que se pode ter de como governar um país, especialmente em uma situação de crise.
É por isso que o desemprego está aumentando. E vai aumentar muito mais! Mas essas forças que estão agora no Governo, de maneira ilegítima, não estão preocupadas com o povo. O povo é apenas um detalhe. Desde que os grandes meios de comunicação voltem a mamar nas tetas...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... do Estado –e já estão mamando – o que não falta é dinheiro agora para as grandes redes de televisão, de jornal. Por isso que ninguém faz nenhuma crítica. Um absurdo!
Eu imagino que, se uma revista semanal estampasse na sua capa que o Presidente Lula recebeu R$23 milhões em uma conta secreta lá no exterior, ele já teria sido trucidado. O Ministro Serra é denunciado por receber US$23 milhões em uma conta no exterior, uma conta secreta, e não sai uma linha no Jornal Nacional; e não sai uma linha em nenhum órgão da imprensa deste País. Essa é a democracia que o Brasil tem hoje. Mas o Senhor Temer está dando dinheiro de rodo para esse pessoal. Dinheiro de rodo!
(Interrupção do som.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... lamentavelmente.
Mas vou concluir, Srª Presidenta, dizendo que nós estamos muito esperançosos. Primeiro, porque nós vamos aqui combater diuturnamente essa proposição. Vamos enfrentar, vamos mostrar com dados até onde essa proposta vai nos conduzir.
Segundo, o Brasil está despertando em relação a isso. Além de a opinião pública ser esmagadoramente contra essa proposta, basta ver a pesquisa que o Senado fez. Peguem o resultado aí do DataSenado para ver quantas pessoas votaram a favor dessa PEC da maldade, essa PEC do fim do mundo, e quantas votaram contra, e as pesquisas de opinião que estão saindo também.
Mas também há a atividade de setores importantes.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Os estudantes estão mostrando o que se deve fazer, os professores estão mostrando, o pessoal da Petrobras está mostrando. E eu tenho certeza e convicção de que, até o dia 12 de dezembro, quando votaremos definitivamente essa proposta, nós vamos mandá-la para o lugar onde ela deveria estar: no lixo! No lixo da história, no lixo daqueles que durante 500 anos exploraram o povo brasileiro e que, no primeiro momento em que o povo sai minimamente dessa situação de sofrimento, resolvem trazer tudo de volta.
Muito obrigado, Srª Presidenta.
Muito obrigado, Srs. Senadores e Srªs Senadoras.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senador Humberto.
Com a palavra o Senador José Medeiros, como orador.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Presidente Regina, enquanto o Senador José Medeiros se dirige, eu queria pedir a minha inscrição pela Liderança do PDT.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Desculpa, Senador...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Lasier.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Senador Medeiros e Senador Ferraço. O Senador Ferraço está presente. Então, será o Senador Ferraço, como orador, e depois o Senador Lindbergh para uma comunicação inadiável.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Senadora Regina, eu estou pedindo, então...
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Vai ser inscrito.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Como Líder.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Líder do PDT.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Certo.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Isso.
Senador Ferraço, desculpa.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Senadora Regina Sousa, Presidente desta sessão, Srªs e Srs. Senadores, brasileiros que nos acompanham pela TV Senado, capixabas, do meu querido Espírito Santo, que eu tenho a honra de representar nesta Casa, meu estimado Senador Lasier Martins, o Plenário do Supremo Tribunal Federal mais uma vez dá uma lição no Senado da República. E dá uma lição na medida em que legisla em razão da omissão do Senado da República, que poderia – e aliás, deveria – decidir e deliberar sobre uma pauta do absoluto interesse da sociedade brasileira. Mas não decide, não delibera e não tem capacidade de priorizar essa escala de importância.
Como o Congresso brasileiro e o Senado não decidem, o Supremo Tribunal Federal, valendo-se da provocação – porque o Supremo só se manifesta, a nossa mais alta Corte, quando é provocada, e, tendo sido provocada, ela se manifesta –, em mais um debate acalorado, em mais um debate muito polêmico, por decisão apertada, com voto inclusive da Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Ministra Cármen Lúcia, decidiu pelo cumprimento imediato das penas aplicadas aos condenados em segunda instância pela Justiça brasileira, colocando por terra essa percepção de impunidade que campeia em nosso Brasil, em nosso País, em razão da indústria recursos.
Foi uma decisão – pelo menos a meu juízo – histórica, justa, aguardada, seguramente, por boa parte da população brasileira. Os Ministros de nossa Corte Constitucional encerraram ali um debate apaixonado, que travavam por longo tempo, basicamente em torno da presunção da inocência, que, em nosso País, tem uma dimensão elástica, como em nenhum outro país do mundo.
Esse é o conceito segundo o qual a prisão só ocorreria quando estivessem esgotadas todas as possibilidades infinitas de recursos em nossa Justiça. Mesmo considerando o chamado duplo grau de jurisdição, no Brasil o que se pratica é muito mais do que duplo grau de jurisdição.
Ao permitir a prisão de condenados em segunda instância, o Supremo consagrou a tese de que o Direito Penal deve ser efetivo para proteger a sociedade e seus direitos fundamentais, como a vida, a integridade física e o patrimônio, além de resguardar, evidentemente, a moralidade no exercício da atividade pública e administrativa.
Mais do que isso, a Suprema Corte deu uma resposta contra – como disse aqui e reafirmo agora – o sentimento de impunidade em nosso País, como se a lei só valesse para os poderosos, ou melhor – o contrário; perdão –, como se a lei só valesse para os mais pobres, para os desprotegidos, para aqueles que não conseguem amealhar recursos para fazer sua defesa. Enquanto há impunidade para ricos e poderosos, fica efetivamente sem alcançar o seu resultado a efetividade da Justiça.
Após o julgamento coletivo por um Tribunal do Júri em segundo grau, não há mais espaço para produção de provas ou mesmo revisão de mérito. São tratadas apenas questões formais do processo ou eventual agressão à nossa Constituição. Quase sempre esses recursos acabam se revelando instrumentos protelatórios, que deveriam ser exceção, mas viraram regra em função das estratégias que se estabelecem.
A partir daí, em cena há outros valores e princípios também abrigados na nossa Constituição Federal, como o da efetividade do julgamento. A sociedade precisa ter a certeza de que a Justiça atuará com rapidez e eficiência para defendê-la, independentemente da sua condição econômica, da sua condição social, política e assim por diante, consagrando aquele princípio básico e fundamental de que a lei deve valer para todos, e não para poucos.
Apesar de considerar de enorme valia esse posicionamento do Supremo, volto a defender a importância de que o Senado da República também decida sobre esse tema, visto que o Supremo Tribunal Federal ainda pode revisitar ou revisar essa decisão se alguma provocação no futuro houver.
Além disso, não estamos aqui falando de um assunto qualquer; é algo que tem grande impacto na sociedade e merece uma resposta sólida do legislador para que não paire mais qualquer tipo de dúvida e incerteza sobre o posicionamento do Senado.
O Senado poderia – e muito mais –, já deveria ter decidido sobre essa questão da efetividade da prisão em segunda instância, se tivéssemos tido a capacidade e a vontade política de enfrentarmos aqui no plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2011, Senador José Aníbal, que continua perdida, andando de lado pelos escaninhos da burocracia parlamentar no Senado da República.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – V. Exª me concede um aparte?
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Eu ouço V. Exª adiante, com muita honra e com muito prazer.
A PEC nº 15, de 2011, mais conhecida como a PEC dos Recursos, que foi por mim apresentada em 2011 e tão bem relatada e aperfeiçoada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, está na pauta, na Mesa do Senado desde 2013, aguardando prioridade para que este Plenário possa se posicionar em relação a esse tema. Ou seja, o Senado não se posiciona, e o Supremo Tribunal Federal, provocado, posiciona-se, efetivamente, impondo uma desmoralização ao Senado da República pela inércia, pela omissão e pela covardia de não enfrentar um tema tão relevante como esse numa quadra tão delicada para a sociedade brasileira!
Ouço, com prazer, o Senador Lindbergh.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador Ricardo Ferraço, só para dar uma contribuição, eu tenho uma preocupação muito grande. Ruy Barbosa dizia que a pior ditadura é a do Poder Judiciário, porque ninguém pode recorrer contra ela. O senhor falou muito bem de uma PEC de 2011. Eu me lembro de uma campanha do Ministro Peluso, então Presidente do Supremo Tribunal Federal, que discutiu justamente a apresentação de uma PEC. E aquela PEC foi apresentada porque o art. 5º, inciso LVII, da Constituição diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Isso está na Constituição! Então, não é omissão do Senado, que poderia ter colocado para votar ou não, mas há uma norma constitucional. O fato é que os ministros do Supremo...
(Soa a campainha.)
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... desconsideraram essa norma constitucional e adentraram uma atribuição legislativa. Aqui não há omissão; aqui há uma norma constitucional muito clara, mas não é só isso. Quero fazer esse debate, quero aqui discutir na frente do Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, porque mais grave do que aquela prisão autorizada por um juiz de primeira instância dos policiais legislativos foi o que aconteceu na semana passada em dois episódios: o Supremo, também adentrando em atribuições legislativas do Congresso Nacional, decidiu sobre desaposentação. O que é desaposentação? Uma pessoa está aposentada, volta a trabalhar e a contribuir, pagando o INSS. Essas pessoas podem requerer que aquela contribuição paga, depois, seja incorporada na sua aposentadoria. Eles decidiram – mais grave –, na quinta-feira, que é dever, e não poder, do Poder Público, quando existe greve de servidores públicos, cortar o salário! Não é greve ilegal, porque há situações em que a greve é considerada ilegal e mandam cortar. Mais grave ainda: está marcada para o dia 9, no Supremo Tribunal Federal, uma decisão que pode abrir terceirização para tudo! Há um projeto aprovado na Câmara dos Deputados, quando Eduardo Cunha era presidente, conduzido com mão de ferro por ele, que chegou ao Senado, e nós decidimos que não ia tramitar dessa forma. O Relator era o Senador Paulo Paim. Só não vê quem não quer que há um gigantismo do Poder Judiciário neste sentido, ultrapassando suas atribuições, adentrando em atribuições legislativas do Congresso Nacional. Então, eu quero, com todo o respeito a V. Exª, registrar isso. Essa é uma preocupação que acho que nós temos de enfrentar. Esta Casa tem de preservar as suas atribuições constitucionais. Assim, eu fiz questão, com o máximo de respeito a V. Exª, de fazer este aparte para dar esta contribuição. Quanto ao tema que V. Exª abordou – volto a dizer –, está presente em nossa Constituição que, se o Congresso não deliberar, vale o quê? O que está na nossa Constituição! Então, não dá para caracterizar como omissão do Congresso Nacional. Eu agradeço a V. Exª a concessão do aparte.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Eu agradeço o aparte de V. Exª, mas manifesto a minha frontal divergência da sua posição. O mesmo Ruy Barbosa que V. Exª citou, patrono desta Casa, afirma que justiça que tarda não é senão uma injustiça efetiva. E a justiça no Brasil, em função da postergação e da falta de efetividade, gera uma percepção de impunidade que nós não encontramos em lugar nenhum do mundo. Ou seja, isso que V. Exª fala sobre a chamada presunção da inocência – esta é a questão que estamos aqui discutindo –, em nenhum lugar do mundo, tem o grau de elasticidade que tem aqui no Brasil. Países civilizados – diversos europeus e na América do Norte – trabalham com duplo grau. Aqui, não! Aqui nós trabalhamos como uma avaliação absolutamente extensa, até porque, depois do julgamento em segundo grau, julgamento coletivo, não julgamento monocrático – o julgamento monocrático se dá em segundo grau; aí você pode apresentar um recurso no segundo grau e ter um julgamento coletivo, num tribunal de Justiça – não caberão novas provas.
Portanto, o que se percebe no Brasil é a utilização das alternativas, das chamadas chicanas judiciárias, vácuos legais para que você possa postergar ad aeternum a efetividade da lei. E nós estamos falando da efetividade até porque você sabe que os pobres, desvalidos, desprotegidos não chegam aos tribunais superiores porque são condenados em primeiro grau ou, no máximo, em segundo grau. A Justiça, em terceiro grau, serve para proteger os poderosos. Essa é a verdade. Você não assiste, no dia a dia, a um delito praticado por um cidadão pobre, desvalido, desprotegido chegar ao terceiro grau. Isso fica lá no primeiro grau, porque a percepção geral é de que a lei só vale para os pobres. E nós precisamos eliminar, de uma vez por todas, tudo isso.
Por que eu cito aqui, Senador, a omissão do Senado? Porque esse tema já deveria ter sido enfrentado pelo Plenário do Senado. A conclusão, o resultado desse debate e da deliberação é outra questão, mas o Senado não deveria e não poderia perpetuar um debate como esse, sem deixar de priorizar esse tema na pauta.
Quando apresentei essa proposta, ainda em 2011, eu o fiz, inclusive, por inspiração do Ministro Peluso, até porque esse tema foi parte de diversos Pactos Federativos. Esse processo tramitou na Comissão de Justiça, mereceu – como eu disse e reafirmo – o parecer do eminente Senador Aloysio Nunes Ferreira e está na mesa para ser votado desde 2013, prazo, portanto, além de suficiente para que o Senado delibere. Como o Senado não delibera, o Supremo Tribunal Federal é provocado e aí decide. E nós aqui ficamos pagando um tremendo mico exatamente por ausência de fazer o enfrentamento desses temas que são polêmicos – eu reconheço –, mas nós estamos aqui para exercer o contraditório.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Mas V. Exª concorda que aqui não havia uma lacuna jurídica. Então, não dá para falar propriamente em omissão, ou seja, não houve mudança da norma jurídica.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – A omissão...
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu entendo e sei que V. Exª foi autor da PEC. Eu acho que a PEC era o caminho natural. Agora, essa é uma decisão do Congresso. Nós falamos em omissão quando há uma lacuna jurídica sobre a qual o Congresso deveria legislar. Não é o caso. Com todo o respeito a V. Exª, agradeço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – A omissão a que me refiro é a falta de vontade política e determinação política para fazer o enfrentamento de temas como esse. Por evidente, são temas que contrariam poderosos interesses, porque é sabido que, em nosso País, a Justiça é muito efetiva para os pobres, mas ela não é efetiva para aqueles que dominam e detêm o poder. Acho que o Senado deveria se posicionar com relação a isso, até para tornar claro que, no Brasil, o sentimento dessa infinidade de recursos se transformou numa estratégia clara e efetiva de postergação da Justiça para todos.
Portanto, Srª Presidente, eu quero saudar aqui, de maneira efusiva, a decisão do Supremo Tribunal Federal. A meu juízo, foi uma decisão acertada. A meu juízo, provocado, o Supremo definiu, com exatidão, a questão relacionada à presunção da inocência, e acho que isso nos nivela com países civilizados que trabalham a presunção da inocência, mas não trabalham a presunção da inocência como se ela fosse ad aeternum, como se ela fosse infinita, como se ela não tivesse limite.
Portanto, quero crer que, a partir de agora, o papel do Senado, da Mesa Diretora, do Presidente do Senado Federal é, sim, pautar esse projeto para que nós possamos fazer um debate aqui sobre esse tema, e não postergar ad aeternum. O Senado, não enfrentando esse tema, está, sim, se omitindo diante de uma realidade, que, a meu juízo, é reclamada pelos brasileiros que desejam uma Justiça justa mas célere para que possamos colocar limite e um ponto final nessa impunidade que está efetivamente grassando diante de todos.
Muito obrigado, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senador Ferraço.
Com a palavra o Senador Lindbergh Farias, para uma comunicação inadiável.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Quero começar cumprimentando os policiais e os bombeiros que estão aqui no dia de hoje e dizer que, por parte da oposição a esse Governo Michael Temer, nossa parte, nós votamos hoje essa medida provisória aqui no Plenário do Senado Federal.
Mas quero falar também, Senadora Regina, sobre a PEC 241, que foi lida no dia de hoje e teve apresentado o relatório pelo Senador Eunício Oliveira. Primeiro, eu quero falar sobre democracia. Essa PEC, para mim, é um ataque à democracia. Houve um golpe no País, e, na verdade, o voto popular foi desconsiderado. Afastaram a Presidenta Dilma e rasgaram o voto de 54 milhões de eleitores. Agora, estão querendo dizer o seguinte: "Olha, o povo pode eleger o próximo Presidente da República, mas ele vai entrar com poderes extremamente limitados." Pode haver uma eleição em que um candidato diga o seguinte: "Eu quero aumentar 20% em quatro anos os investimentos em educação; eu quero tirar o País da recessão e, para isso, eu vou fazer déficit nos primeiros anos; depois, quando a economia crescer, eu vou fazer superávit." Pois bem, do jeito que está, nós estamos cassando o voto popular de 2018, porque não podemos eleger um Presidente que defenda isso. Eu cito o exemplo de Luiz Inácio Lula da Silva, Ciro Gomes e outros que defendem uma política diferente desta, mas o Presidente será eleito em um programa consagrado pela maioria do povo e não vai poder executar o seu programa, porque está claro aqui nas determinações da PEC 241 que nós vamos ter uma limitação dos gastos de acordo com a inflação pelos próximos 20 anos, perpassando os próximos mandatos presidenciais. E se o Presidente for eleito com um programa aclamado pelo povo e não tiver votos para mudar uma Constituição? Porque mudar uma Constituição não é fácil. E, depois que aprovarmos essa PEC 241, haverá chantagem do mercado a todo momento. "Ah! Vai mexer na PEC 241?" Sobe o dólar, especulação de todo o tipo.
Eu chamo a atenção para isso porque esse debate está sendo feito de forma torta. Primeiro, o País tem uma dívida e teve déficit por dois anos seguidos. Agora, existem os gastos primários e os gastos nominais. Eles querem congelar apenas os gastos primários. Quais são os gastos primários? Gastos em previdência social, em saúde, em educação. Quais são os gastos nominais? Os gastos nominais incluem juros que são pagos para o sistema financeiro, para os grandes empresários que vivem de aplicação em títulos da dívida pública.
Em 2014, o nosso déficit foi de 6,7% do PIB, dos quais 0,6% foi de gastos primários; 6,1% foram de pagamentos de juros – mais de R$500 bilhões – aos banqueiros e aos rentistas deste País.
Em 2015, o déficit foi de 10,3%, dos quais 8,5% foram de pagamento de juros. Pois bem, disso eles não falam. Eles não querem colocar nenhum limite aqui em pagamento de juros! É só o limite nos gastos primários – volto a dizer – em saúde, educação cultura e segurança.
E aqui, senhores, eu vou entrar no concreto. Eu já falei aqui: se essa PEC existisse há dez anos, o orçamento da Educação, que foi de R$103 bilhões, seria de R$31 bilhões; o orçamento da Saúde, que foi de R$102 bilhões, seria R$65 bilhões.
Eu vou ler aqui a composição dos gastos. Vai ficar claro, Senador Lasier, que ele só tem um caminho para fazer essa PEC funcionar, porque eles dizem que vão cortar. Hoje, nós gastamos 19,8% do PIB em gastos primários, eles querem, em 10 anos, cair cinco pontos percentuais do PIB.
Agora, eu pergunto: de onde corta? De juros não corta. Só vai sobrar o quê? Benefícios previdenciários. Desses 19,8%, 8,1% são benefícios previdenciários, 3,3% são despesas obrigatórias, abono e seguro-desemprego, BPC...
BPC, eu repito sempre, é um salário mínimo que é pago para idoso com mais de 65 anos, pessoa com deficiência, com renda inferior a 1/4 de salário.
Vamos mais, despesas obrigatórias. Você tem subsídios agrícolas. Então, dos 19,8%, 8,1% são benefícios previdenciários, 3,3% são outras despesas obrigatórias, 4,2% são pessoais e encargos sociais e 4% do PIB são despesas discricionárias. O que são despesas discricionárias? Tudo que é investido em educação, em saúde e em assistência social. O corte maior vai se dar aqui. E não tem jeito, como o Governo calcula que vai sair de 19,8% para 14,8% em 10 anos, eu quero trazer aqui os números do Bradesco.
O Bradesco diz o seguinte: as despesas discricionárias não obrigatórias vão encolher, em 10 anos, de 2,37% do PIB para 0,21% do PIB. Em relação às despesas com pessoal – e eu falo para os funcionários públicos –, a proposta deles é de dez anos com reajuste zero. Pelo cálculo do Bradesco, funcionário público tendo reajuste zero por dez anos... porque muita gente se esqueceu. Na hora de atacar o PT, Lula e Dilma, era uma coisa. Esqueceram-se de que, no governo de Fernando Henrique Cardoso, foram oito anos de reajuste zero do funcionalismo público. Nenhum centavo! Pois bem, eles estão propondo isto aqui, reajuste zero. E, no cálculo do Bradesco, despesa com pessoal cai de 4,17% para 3,11% do PIB. Despesa obrigatória cai de 5,54% para 1,77%.
O que é despesa obrigatória? É tudo que eu falei, pessoal. Eles vão querer aprovar uma reforma da Previdência draconiana. Primeiro vão colocar a idade para se aposentar de 65 anos. O Temer aposentou-se com 55, o Ministro Padilha aposentou-se com 53, o Geddel Vieira Lima aposentou-se com 51, mas querem aumentar todo mundo agora para 65 anos.
E eles querem tirar, fundamentalmente, a vinculação do salário mínimo com o benefício previdenciário. Setenta por cento dos aposentados brasileiros ganham o salário mínimo. É isto que a gente está vendo: um ajuste em cima do povo trabalhador, um ajuste em cima do funcionalismo público.
Eu desafio um Senador da Base governista a me dizer onde os mais ricos estão contribuindo com esse ajuste, onde os banqueiros estão contribuindo, onde os grandes empresários estão contribuindo. Não tem nada. É só em cima do povo trabalhador, porque, quando você fala em cortar recursos de saúde pública e de educação pública, nós estamos falando em salário indireto do trabalhador. A mesma coisa na Previdência Social.
Então, esse aqui é um pacote de maldades, que vai ter um efeito terrível na economia brasileira, porque, Senador Medeiros, para a economia crescer, em um momento como este, tem que haver ampliação de investimentos e gastos sociais.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É onde está o erro de base. Não dá para aceitar que o problema fiscal brasileiro foi porque se gastou muito. Os senhores sabem que em 2015 não houve aumento de gasto. O que houve foi uma frustração de receitas, porque a economia está em recessão e também porque houve o aumento do pagamento de juros, que era de 4,5%, em 2014, e subiu até 9,1%, em janeiro de 2016.
Mas eu quero aqui citar o que vai vir junto com essa PEC. Para aprovarem essa PEC e reduzirem, como estão propondo no projeto, cinco pontos percentuais do PIB em dez anos, eles só vão conseguir fazendo o seguinte roteiro: primeiro, reforma na Previdência com impactos imediatos, o que significa mexer com quem hoje já contribui há muito tempo...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... e tinha expectativa de aposentadoria nos próximos dez anos. Esse é o primeiro ponto.
Segundo, reforma do Benefício de Prestação Continuada. Possivelmente, vão falar em aumentar a idade de 65 anos para 70, rever para baixo o atual número de beneficiários e desvincular do salário mínimo. Eles querem fazer isso aqui com as pessoas que recebem BPC.
Fim da política de valorização do salário mínimo, senhores. Essa PEC aqui acabou com a política de valorização do salário mínimo. O que diz a política de valorização do salário mínimo? Você soma inflação mais crescimento econômico. Agora é só inflação. É fundamental. Para os senhores terem uma ideia, se esse projeto já existisse há dez anos, o salário mínimo seria de R$630; se essa PEC existisse há vinte anos, o salário mínimo seria R$360. Esse é o terceiro ponto.
Quarto ponto: redução do número de famílias do Bolsa Família. Não tem jeito. Para economizar os 5% do PIB, eles vão ter que entrar aqui. É por isso que eles falavam antes em reduzir o Bolsa Família para os 5% mais pobres.
Reforma do abono salarial e seguro-desemprego, redução de subsídios agrícolas e industriais, redução de investimentos públicos. O Senador Humberto Costa está com total razão, a primeira coisa mais fácil é cortar investimento.
Foi o que aconteceu nos ajustes fiscais do Brasil. Como tinha vinculação de receita com educação e saúde, sobrava para o investimento. No do Levy, foram 40% de investimentos...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... que foram cortados. E não há investimento privado neste País sem investimento público.
Redução dos gastos de saúde e educação em relação ao atual mínimo constitucional. Como é que é hoje? Hoje, existe o seguinte: tem um piso, a União tem que investir 18% da receita líquida em educação, Estados, 25%, Municípios, 25%. Os senhores sabem que eles estão acabando com isso? Estão tirando – estão tirando.
Eu faço um desafio. Eles, que vêm aqui e que dizem: "Ah, não, não está reduzindo o recurso da educação". Então, por que não deixam o piso? Por que não deixam o piso? É porque eles sabem que vai ter que reduzir. É draconiano o que eles estão fazendo aqui.
Mais: redução de diversas leis e atos normativos de repasse a Estados e Municípios, como o repasse do custeio ao Cras e ao Creas.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O piso de atenção básica da saúde.
Os procedimentos de média e alta complexidade.
O repasse às creches do Brasil Carinhoso.
Redução das políticas finalísticas de todos os ministérios. Vamos ter ministérios completamente destruídos – Ciência e Tecnologia, Cultura.
Fim da reposição da inflação nos salários dos servidores públicos. Esse eu já falei. É a volta da velha política do Fernando Henrique Cardoso. Se alguém quiser esperar para ver, eu garanto que está escrito, e está aqui claro. Não tem jeito de eles chegarem a essa proposta de corte de gastos se existir aumento de salário para o servidor público.
Então, é isso que nós estamos discutindo nesta Casa. Eu, sinceramente, aposto num outro caminho para recuperar a economia do País. Num caminho em que a gente amplie os investimentos, amplie os gastos sociais, coloque o crescimento econômico como centro da estratégia de recuperação econômica.
Eu passo para o Senador Lasier e para o Senador Medeiros depois.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Obrigado, Senador Lindbergh. Nós estamos iniciando nesta Casa o grande debate desta PEC. Não temos ainda uma perspectiva de como vai terminar tudo isso. Agora, eu quero formular esse aparte não como integrante da Base do Governo, porque não sou da Base do Governo, eu sou um Senador independente, sou do PDT. Agora, a pergunta que se faz, Senador Lindbergh, é: que outra alternativa existirá? V. Exª fala que não haverá reajuste. Haverá pequenos reajustes condicionados à taxa da inflação, mas haverá reajustes. V. Exª fala que não se menciona, até agora, taxar ricos e banqueiros. Mas aí eu faço uma pergunta: mas e o governo Dilma e o governo Lula em que taxaram banqueiros e ricos? Que história que nós temos? Não aconteceu nada com relação a eles. E, por outro lado, nós teremos oportunidade de discutir, a partir de agora, se há algum outro caminho ou não, porque o País está literalmente quebrado, Senador. V. Exª sabe disso. E quem quebrou? Foi o atual Governo? Acho que não, ele recentemente ingressou. Então, Senador, eu acho que quando se faz pronunciamentos tão candentes, e V. Exª sabe fazer candentes discursos, e é respeitado também por isso, é preciso apresentar soluções. É preciso dizer como vamos sair dessa, como vamos sair desse imenso buraco que foi cavado nos últimos anos e que não foi o atual Governo que cavou. Porque não adianta só criticar, temos que apresentar alternativas. E é o que eu lhe pergunto: há alternativa a não ser essa PEC que está chegando ao Senado? Obrigado.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro. Eu agradeço o aparte, Senador Lasier.
Primeiro, há, sim, alternativas. Esses planos de austeridade, como estão querendo fazer aqui, fracassaram no mundo inteiro. Por que, Senador Lasier? Inclusive, a crise que a gente enfrenta, na minha avaliação, é muito decorrente de 2015, quando o Levy fez um grande ajuste que colocou a economia em recessão. Aí começa a acontecer um ciclo vicioso: a economia desacelera, diminui a arrecadação, e você acaba aumentando a dívida pública.
Se o senhor for olhar os números de 2015 e de 2016, o senhor vai ver que não houve gastança. O que houve foi uma tremenda frustração de receitas e o aumento do pagamento de juros. Por que a frustração de receitas? Porque a economia está em recessão.
Aqui é um debate entre economistas do mundo inteiro. Não são só esses que defendem a austeridade que existem no mundo, há várias correntes. O próprio Fundo Monetário Internacional tem um documento que reconhece que os planos de austeridade acabam aumentando a dívida pública – um documento recente deles.
Qual é a saída para o momento? A meu ver, a que Lula fez em 2008, 2010. Sabe o que Lula fez naquela crise de desaceleração econômica? Aumentou o gasto social. Fez o PAC, aumentou o investimento. A economia cresceu e melhoramos a situação fiscal.
Porque as pessoas se esquecem de que estamos falando da relação da dívida líquida com o PIB. O PIB é o denominador.
O Lula pegou a dívida líquida em 60% do PIB de Fernando Henrique e trouxe para 34%. Então o caminho é o oposto da PEC.
Ao fazermos essa PEC, o que acontece? Nós vamos estar colocando o País nessa situação de estagnação. Por que, Senador Lasier? Quando a gente economiza... porque todo mundo acha: "Ah, economizar..." Essa comparação com a casa da pessoa é a coisa mais falsa do mundo quando se trata da economia de um país. Quando você investe ou gasta 1% a mais do PIB, você tem um multiplicador de crescimento econômico, algo em torno de 1,5%. Quando você corta, você aprofunda a recessão.
Então, é isso aqui que estão propondo. Ao invés de melhorar a situação da economia, vai piorar a situação da economia.
Aí o senhor pergunta: "Quem quebrou o País?" V. Exª era Senador aqui, como eu, em 2015. Eu acho o seguinte, primeiro todo o mundo político tem responsabilidade pela crise econômica que a gente enfrenta. Não V. Exª, o PSDB e os que eram oposição à Presidenta Dilma, porque não aceitaram o resultado eleitoral, fizeram aliança com Eduardo Cunha. Não houve governo da Presidenta Dilma em 2015; o País parou na crise política. Agora, eu acho que nós temos a nossa culpa, nós temos a nossa responsabilidade. Eu acho que o grande erro da Dilma foi ter ingressado por aquela política de ajuste do Levy, que agora o Temer quer transformar numa política de 20 anos.
Em relação à tributação não é bem assim não, Senador Lasier. O Presidente Lula fez a CPMF, que sustentava a saúde. Foram os setores de oposição a ele neste Senado que tiraram. A Presidenta Dilma mandou um projeto aqui para acabar com a aberração que só beneficia grandes empresários do País, que é juro sobre capital próprio. Saiu porque o Senado Federal não deixou aprovar.
Nós aprovamos, queríamos taxar em 20% com uma alíquota para bancos. O PSDB aqui derrubou, pôs para 15%. Estou vendo o Senador Fernando Bezerra, que tem propostas muito interessantes nessa área, sobre grandes heranças.
Então, esse tema do sistema tributário, ao meu ver, tinha de existir em conjunto com esse debate da PEC nº 241, porque quem diz que estamos enfrentando um problema fiscal, ao meu ver, Senador Lasier, podia apresentar alguma medida também para o andar de cima, mas Paulo Skaf, da Fiesp, não deixa; aumentar imposto para banqueiro ou empresário, eles não deixam.
Então, eu acho, sinceramente, que está faltando aqui uma medida equilibrada. Eu não acho que o centro é o ajuste fiscal. Eu acho que o centro é recuperação econômica. Mas para os que acham que o centro é o ajuste fiscal, tem que surgir alguém aqui dizendo o seguinte: "Olha, já que a gente vai apertar aqui e vai prejudicar os mais pobres, vamos colocar isso aqui para os banqueiros". Mas não apresenta. É um ajuste todo em cima do pobre, do trabalhador. Esse é o ponto central. E não é verdade que nós vamos retirar de um para outro. Não tem saída.
Eu li aqui, Senador Fernando Bezerra, que quando a gente fala nos gastos primários de 19,8%, todos os principais gastos... O senhor sabe que os discricionários, em que estão envolvidos todos os ministérios, representam 4% do PIB, ou seja, 20% desses gastos. Pelos cálculos aqui feitos por vários economistas, vamos ter de dar um aperto grande nas mais diversas áreas para reduzir em cinco pontos percentuais do PIB, de 20% para 15%...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – E eu encerro aqui, trazendo números, Senador Lasier. Sabe quantos países da OCDE fazem gastos primários em relação ao PIB? Quarenta e nove por cento. Sabe quanto é no Brasil? Dezenove ponto oito. E o Governo quer que caia cinco pontos. Só existem, no universo de 191 países, 11 países no mundo que têm investimentos em gastos primários inferiores a 16% do PIB. É para essa turma que nós vamos.
Querem que eu leia os países que estão nisso? Aqui, praticamente não existe saúde, educação: Bangladesh, República do Congo, Guatemala, Madagascar, Nigéria, Sudão, Turcomenistão... São onze. Há outros países aqui que gastam menos de 16% do PIB em gastos primários...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Só para concluir, há duas formas de diminuir a desigualdade social. Uma é na hora da arrecadação de impostos. Infelizmente, no Brasil, milionários não pagam impostos. Quem paga imposto é funcionário público, a classe média e os mais pobres.
A segunda forma é no gasto social, e aí, até o maior dos críticos de Lula sabe que ele aumentou o gasto social neste País. Saiu de 13% para 17% do PIB, e foi aí que houve a diminuição da desigualdade social.
Eles querem, nesta PEC nº 241, acabar com isso, acabar com o gasto social, acabar com a ampliação de recursos, porque no governo do Presidente Lula e no governo da Presidenta Dilma, nós ampliamos o gasto em educação em 140%, muito acima da inflação.
Então, essa PEC mostra o tamanho da irresponsabilidade social das elites deste País.
(Interrupção do som.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu concluo.
Pensam só nos seus lucros. A gente pode resumir essa PEC a um objetivo central: eles querem agora, primeiro, reservar recursos para o superávit primário, para pagar juros aos banqueiros e aos grandes empresários. E o resto é que sobrar. O que sobrar depois de pagar dinheiro para os banqueiros, aí você aperta: educação, salário de funcionalismo, previdência social.
Essa PEC é a PEC do fim do mundo. É uma PEC dos ricos, é uma PEC contra os trabalhadores e o povo brasileiro.
Muito obrigado, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senador Lindbergh.
Como orador inscrito agora, o Senador José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Srs. Senadores, todos os que nos acompanham aqui nas galerias e pela TV e Rádio Senado, queria, primeiramente, cumprimentar o Deputado Pedro Satélite, do meu Estado, que está nos visitando aqui, o Disney, o seu assessor, o empresário Sérgio, a Edilane. Sejam muito bem-vindos aqui ao Senado Federal.
E quero dizer a todos que estão nos assistindo: fiquem tranquilos. Essas profecias do Senador que me antecedeu... Eu não vou falar o nome para não citar o art. 14, porque aí ele teria direito a falar novamente. Podem ficar tranquilos, o mundo não vai acabar amanhã. Essas profecias... Aliás, no ano 2000, falaram que haveria o bug do milênio, que o mundo ia acabar, aquela coisa toda. Não acabou, o mundo continua aí.
A verdade é que há pouco tempo as pessoas perguntavam: "qual a saída? Temos luz no fim do túnel?" E a gente dizia: Que túnel? Você não via nem o túnel. Agora nós já temos pelo menos uma luz, já vemos o túnel, já vemos saídas. É evidente que, quando um doente está na UTI, o que se busca é uma saída. E para haver uma saída, para a cura, precisa-se de remédios. Lógico que, neste momento de falta de dinheiro, o remédio é amargo.
Estou aqui na frente de servidores públicos, tenho experiência, sei mais do que ninguém que o servidor público sabe o que é salário. Ele sabe, às vezes, quando sobra mês e falta salário. Na casa da gente, a gente tem essa experiência. Ainda mais nós, que geralmente temos que tirar leite de pedra para o salário subir. Não é à toa que vocês estão aqui. Então, o que acontece? Quando a gente extrapola um pouco no cartão, o que a gente faz? A gente precisa enxugar os gastos para no outro mês conseguir pagar.
De repente, você chega para os filhos e fala: "Olha, vamos ter que cortar um pouco do cinema. Aquela viagem para a Disney não vai ser possível. O almoço no restaurante também não vai dar para ser todo o domingo. Vamos ter que dar uma enxugada". E aí vem o filho mais velho, já adolescente, estudando em alguma escola cheias de petistas, diz: "Não, senhor. O senhor quer só em cima do nosso lombo, não é? Em cima do cartão de crédito Visa, o senhor não quer fazer o ajuste de conta". Mas a Visa não quer saber. Nós pegamos o dinheiro. Essa é que é a conversa. O ajuste é aqui em casa.
Assim é o Brasil. Em 30 anos, já fizemos duas moratórias. Aquela: devo não nego, pago quando puder. Isso tem um alívio momentâneo, mas a partir de um certo momento, a gente vai perdendo a credibilidade. É por isso que pagamos tantos juros.
Há uma falácia aqui que o companheiro – que não falarei o nome também para não dizerem que é perseguição – disse o seguinte: "Nós pagamos a dívida externa. O Brasil não deve mais nada. Nunca na história desse País. Pagamos a dívida externa".
Essa dívida externa tinha o juro de 1%. Aí, ela foi internalizada. Sabem quanto o Brasil paga agora? Quatorze por cento ao mês. Quem faz um negócio desse? Me conta. Você tem uma dívida em que você paga 1%, aí você passa a pagar 14% e conta vantagem. Esse é o cenário.
O certo é que nós temos que sair do buraco. Mas esse caos todo de que os pobres vão se acabar, na verdade, é o seguinte: a gente quer acabar com a pobreza, porque havia um certo Partido de um Senador que me antecedeu que gostava tanto da pobreza que queria aumentar ela. Programas sociais são importantes, mas eles têm que ter uma saída. Têm que ter a saída deles, porque, senão, fica igual Luiz Gonzaga dizia: a esmola ou vicia o pobre ou envergonha o cidadão. Essa é a coisa.
Mas, mudando de pau para pedra, na verdade, eu quero falar sobre regularização fundiária, meus irmãos. O noticiário político está voltado neste momento para questões urgentes, como a aprovação da PEC nº 55, do teto dos gastos públicos, que é o que nós falávamos agora há pouco, e a reforma da Previdência. Iniciativas importantes terminam por ser relegadas a segundo plano. Nesse caso, se encontram mudanças importantes no Plano Nacional de Reforma Agrária que estão sendo implementadas, mostrando outra face do Governo Michel Temer.
Ao falar de regularização fundiária, cito aqui novamente o Deputado Pedro Satélite, que foi um dos primeiros a fazer regularização fundiária no País, lá na década de 70, no Mato Grosso.
A reforma fiscal tem aqui uma contraparte essencialmente social. O Presidente tem dado orientações explícitas a esse aspecto social de sua atuação, enfatizando todo um processo de aprimoramento dos instrumentos de obtenção de terras, de titulação dos assentamentos, de novo processo de seleção dos beneficiários e de regularização de terras cultivadas sem a anuência do Incra. No dizer do Presidente desse órgão estatal, Leonardo Góes, "o Governo Federal busca dar maior segurança jurídica àqueles que têm terra e produzem, além de promover o acesso à terra a quem quer produzir alimentos".
Em pouco tempo será publicada uma medida provisória, Senador Raimundo Lira, voltada para o equacionamento dessas questões. Ela se caracteriza por seu perfil eminentemente técnico, avesso a problemas de ordem ideológica. Só esse ponto já seria suficiente para definir a nova gestão do Incra.
Por que esse ponto é importante, Senador Lasier? Porque, até bem pouco tempo, milhares de brasileiros que estão há anos nos seus lotes estavam manietados para fazer um curral eleitoral. Nunca tinham direito ao seu título. Nunca podiam pegar crédito. Estavam amarrados.
Concedo um aparte a V. Exª. V. Exª pediu? (Pausa.)
Não?
Ela se caracteriza justamente por esse ponto de não ideologizar o debate. Em vários momentos das administrações anteriores, com a ressalva da gestão Guedes, esse importante órgão deixou de ser propriamente um órgão de Estado para se tomar um instrumento dos movimentos sociais. Agora a orientação técnica é predominante com um sentido de Estado.
A questão da titulação é, certamente, uma das mais importantes em pauta. Uma particularidade dos assentamentos da reforma agrária, até aqui, consistia no fato de serem tutelados por esses movimentos, que ali fincaram um dos pilares de sua militância e de recrutamento de membros para invasões.
Um assentado é, assim, não só tutelado pelo Estado, mas, principalmente, pelo MST. Não são produtores autônomos, mas objetos de uma política assistencialista, voltada para a criação de uma clientela política, Deputado Pedro Satélite, que fica à mercê de cestas e fica à mercê dos anseios de quem os queria tutelar.
O Sr. Cidinho Santos (Bloco Moderador/PR - MT) – Senador Medeiros, um aparte.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Com muito prazer, Senador Cidinho.
O Sr. Cidinho Santos (Bloco Moderador/PR - MT) – Queria, em primeiro lugar, parabenizar V. Exª por abordar um assunto tão importante, principalmente para o nosso Estado, do Mato Grosso, a questão da regularização fundiária. Com certeza, nós temos aqui também o Deputado Pedro Satélite, que é lá do Mato Grosso, lutador por esta causa, e gostaria de anunciar que no dia 17 de novembro nós teremos uma audiência marcada com toda a Bancada Federal do Estado do Mato Grosso com o Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, para tratar justamente deste tema, da regularização fundiária como uma prioridade para o Estado do Mato Grosso, porque nós temos problemas mais graves sobre esse tema. E, ainda, para os telespectadores que nos assistem da TV Senado, anuncio a decisão da nossa Bancada, dos três Senadores do Mato Grosso e mais oito Deputados Federais, que a nossa emenda é impositiva de Bancada e nós destinamos à regularização fundiária do nosso Estado um valor de R$64,5 milhões. Evidentemente, não é tudo o que a gente precisa, mas é um problema que nos aflige...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cidinho Santos (Bloco Moderador/PR - MT) – ... e aflige várias cidades do Mato Grosso já há mais de 20 anos. É aquilo que V. Exª tem falado, da questão da regularização dos assentamentos, das pessoas que nas cidades não têm um lote urbano, de pessoas que estão em uma área há mais de 20, 25 anos e não têm sua escritura. O Governo do Presidente Michel Temer está tendo essa oportunidade, essa visão e a sensibilidade de começar por Mato Grosso esse grande trabalho da regularização fundiária no Brasil. Então, parabéns a V. Exª por estar abordando este assunto nesta tarde.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Muito obrigado, Senador Cidinho. V. Exª que conhece muito bem os problemas da regularização fundiária.
Então, essas pessoas acabam também não sendo propriamente agricultores familiares, por não deterem a propriedade de suas terras. Eles não se sentem assim. Com a titulação abre-se a possibilidade de se tornarem verdadeiramente agricultores familiares, com melhores condições de obtenção de crédito, de compra de maquinário e de assistência técnica. Um agricultor familiar entra numa relação de mercado, tem melhores condições de trabalho e de educação para seus filhos, vislumbrando um futuro melhor.
Contraste-se, por exemplo, a condição dos agricultores familiares no sistema integrado de produção no sul do País, envolvendo as cadeias produtivas do tabaco, de aves e de suínos e estendendo-se a outros setores produtivos, como a dos assentados. Uns são prósperos, outros vivem em favelas rurais.
Muitos assentamentos têm agricultores produtivos, que almejam tornar-se familiares, mas se veem impedidos por não poderem adquirir terras de seus vizinhos que não produzem e vivem da assistência estatal. Pelos critérios atuais, ao cultivarem as terras desses seus vizinhos, que podem tê-las cedido mediante um contrato informal de arrendamento ou de compra e venda, eles se encontram em situação irregular. Aliás, ambos estão, por não serem proprietários de suas respectivas terras. São tutelados, não têm liberdade de escolha. Pela nova medida provisória, porém, poderão regularizar sua situação, aumentando a produção de alimentos, e a terra pode ser cultivada por quem quer realmente produzir.
É urgente este novo reordenamento fundiário, corrigindo aquelas anomalias, ainda defendidas por movimentos sociais ideologicamente obtusos.
A nova seleção de beneficiários almeja ser técnica e transparente, deixando de ser um instrumento do MST, deixando de ser uma extensão do braço e das ideias do Sr. Pedro Stédile. A nova seleção de beneficiários almeja ser diferente do que vinha acontecendo. Antes essas pessoas tinham a função de escolher os beneficiários, aumentando assim a sua militância. Várias denúncias, aliás, têm aparecido envolvendo pessoas que já são proprietárias, funcionários públicos, militantes, etc.
O Incra chegou a impedir novos assentamentos para que essas anomalias fossem devidamente corrigidas. O descalabro era enorme, produzido, principalmente, pelo viés ideológico e político-partidário que presidia o processo seletivo. Haverá agora um papel mais importante das prefeituras e, sobretudo, maior divulgação de todo esse processo.
Outro ponto diz respeito à obtenção de terras para a regularização fundiária, por exemplo, na Amazônia Legal, ou para assentamentos da reforma agrária. Há a necessidade de acelerar os trâmites administrativos, para tudo se resolver o mais rapidamente possível. Imagine a situação de um proprietário que tem a sua terra invadida enquanto decisões judiciais de reintegração de posse não são cumpridas. O Pará é um Estado que vive enorme crise numa situação que poderíamos designar como terra sem lei.
Tal mecanismo de obtenção de terras a preços vigentes e com pagamento em dinheiro e não necessariamente mediante títulos da dívida agrária seria um instrumento que poderia facilitar o equacionamento de tais conflitos, além, evidentemente, de maior respeito à lei, não seguida em vários Estados do País. Seriam compras nas condições de uma economia de mercado.
O campo brasileiro foi, nos governos petistas, um terreno privilegiado de conflitos, como se houvesse aqui uma luta de classes que terminaria com a vitória revolucionária dos campesinos, dos ditos movimentos sociais. O setor rural, a despeito dos ideólogos esquerdistas ou direitistas, foi, porém, objeto de um verdadeiro conflito e agora precisamos de uma reforma que possa mudar tudo isso.
A realidade mudou completamente, nas últimas décadas, e cabe agora uma nova legislação e uma nova política que reflitam e deem conta desta nova situação.
Acaba de chegar aqui o nosso Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, ao passo em que agradeço a todos e agradeço à Presidente Regina pela tolerância no tempo.
Muito obrigado.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu vou conceder a palavra ao Senador Lasier, pela Liderança do PDT e, logo em seguida, nós vamos começar a Ordem do Dia.
Eu quero fazer um apelo aos Senadores que estão em outras dependências da Casa para que, por favor, venham ao plenário, porque nós vamos, daqui a pouquinho, começar a Ordem do Dia.
Nós temos duas matérias importantes: uma medida provisória, que está trancando a pauta, e nós vamos votar também um projeto muito pedido e insistentemente defendido aqui pelo Senador Valadares e por todos os Líderes, que é a audiência de custódia.
Com a aquiescência do Senador Lasier, vamos ouvir rapidamente o Senador Aloysio.
Em seguida, darei a palavra a V. Exª.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, até é uma feliz coincidência a presença do Senador Lasier, porque S. Exª é autor de um projeto de lei do qual eu sou Relator. É um projeto de lei que trata de disciplinar essa questão urbana, que é muito polêmica, mas estabelece regras claras para a convivência do Uber, ou outras empresas semelhantes, com o táxi. Há um projeto do Senador Lasier, de que eu sou Relator, e há um projeto do Senador Ferraço.
Acontece, Sr. Presidente, que há, sobre a mesa, um requerimento de autoria do Senador Paim que pede que esses dois projetos sejam enviados – veja V. Exª! – à Comissão de Direitos Humanos. Parece-me que isso é impertinente do ponto de vista temático. Não são matérias para a Comissão de Direitos Humanos.
Então, eu pediria a V. Exª que, se fosse possível, colocasse em votação esse requerimento para que, se ele for rejeitado, as matérias possam continuar sua tramitação, porque eu apresentei meu parecer há quatro meses, mas, até agora, em razão desse problema, as matérias não conseguiram seguir sua tramitação.
Muito obrigado.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Faremos isso.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Ainda com a aquiescência do Senador Lasier.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – ... pedir uma deferência especial ao senhor.
Na semana passada, houve um encontro dos prefeitos aqui, em Brasília, promovido pela Confederação Nacional dos Municípios, e uma das reivindicações de todos os prefeitos é a votação do PL 15, que trata da questão do pagamento do ISS no Município de origem. Acredito que isso faria justiça aos Municípios. Esse projeto está na nossa pauta há algum tempo. Se V. Exª puder pautar esse projeto para nós o votarmos hoje, com certeza, daremos uma condição melhor para os prefeitos que estão terminando seus mandatos e para os que vão assumir a partir de 1º de janeiro.
Era só esta a minha reivindicação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra o Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente Renan.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, Presidente, tem-se ouvido falar ultimamente que estão querendo esvaziar a Operação Lava Jato. Tem-se ouvido dizer que querem "melar", que querem "esfriar" a Operação Lava Jato. E eu sei que V. Exª, Senador Renan, tem defendido a continuidade normal dessa operação histórica que vem investigando corrupção no Brasil.
A Operação Lava Jato, como se sabe, aconteceu quase casualmente. Os investigadores, na época, procuravam investigar lavagem de dinheiro, crimes financeiros envolvendo doleiros, no caso Alberto Youssef. Foi então que, de maneira surpreendente, verificaram que bilionários desvios eram feitos na Petrobras, na Caixa Econômica, na Eletronuclear e em Ministérios como os do Planejamento e da Saúde.
Nós estamos aqui para defender o normal prosseguimento da Operação Lava Jato e, ao mesmo tempo, Sr. Presidente e Srs. Senadores, salientar um oportuníssimo artigo que foi publicado anteontem num dos jornais de maior circulação no País, a Folha de S.Paulo, sob o título "Lava Jato, de onde veio e para onde vamos". Esse artigo é de autoria de nada mais, nada menos que dois dos principais Procuradores da República que integram a força-tarefa da Lava Jato: Deltan Dallagnol e Orlando Martello.
Eu quero assinalar alguns tópicos desse trabalho em que esses dois procuradores defendem o prosseguimento normal, até o fim, da Operação Lava Jato. Dizem eles a certa altura do artigo:
Até o momento, em primeira instância, as investigações levaram a 52 acusações contra 241 pessoas, por crimes como corrupção, lavagem e organização criminosa.
Dentre elas, 110 foram condenadas a penas que ultrapassam mil anos de prisão. O ressarcimento soma mais de R$3,6 bilhões – antes da Lava Jato, virtualmente nenhum caso recuperou mais de R$100 milhões, e a regra é não reaver um tostão sequer.
No entanto, talvez o maior impacto da Lava Jato tenha sido a responsabilização igualitária dos criminosos, pouco importando cargo ou bolso. Perseguiu-se a "grande corrupção", aquela que deslegitima as instituições e até então era imune ao Judiciário.
A corrupção de que tratamos afeta a eficiência da gestão pública, drena recursos de serviços essenciais, desequilibra o processo democrático e violenta os princípios republicanos.
É a corrupção que mata pela fila do SUS, pela falta de manutenção das estradas, que nutre a violência pela ausência de políticas públicas e que atrasa o país pela deficiência da infraestrutura.
Como o mensalão, a Lava Jato tem se mostrado excepcionalmente diferente em relação à impunidade. É a exceção que confirma a regra.
Precisamos reconhecer que o relativo sucesso é fruto de uma multidão de fatores, que incluem um trabalho coordenado, inovador e profissional de vários órgãos, o amadurecimento de leis e instituições e... muitos lances de sorte. Foi valioso ainda o apoio da sociedade.
Dizem ainda os articulistas na Folha:
O avanço se deu sobre um tripé formado por colaborações premiadas, cooperações internacionais e transparência.
As delações – sempre ponto de partida, jamais de chegada – permitiram a expansão exponencial da investigação. Embasaram buscas e apreensões, colheita de depoimentos e quebras de sigilo fiscal, bancário e telefônico; as transações bancárias rastreadas somam mais de R$1 trilhão.
As cooperações internacionais – mais de 120 intercâmbios com 34 países – permitiram alcançar documentos de contas secretas no exterior usadas há décadas.
Mais adiante, dizem os dois procuradores da República, na Folha de S. Paulo, de domingo, anteontem:
O acervo probatório produzido é imenso. Como a usual tática dos investigados de negar os fatos já não funcionava, passaram a difundir a falsa ideia de abusos na Lava Jato.
Tal noção não se sustenta. Foram feitas somente prisões excepcionalmente necessárias. Apenas 9% dos acusados estão presos – e só 3% estão encarcerados sem condenação.
Diante da inusitada perspectiva de punição, a colaboração passou a ser a melhor estratégia de defesa: 70% delas foram feitas com réus soltos, e diariamente recusam-se novos acordos, por não se vislumbrar ganho efetivo.
Observe-se ainda que, se "abusos" ou "excessos" existissem, os tribunais os corrigiriam. Mesmo contestados por grandes bancas advocatícias em três cortes, os atos do juiz Sergio Moro foram confirmados em mais de 95% dos casos.
Alega-se também que as investigações são partidárias. Outro disparate! Além de as equipes de procuradores, delegados e auditores terem sido formadas, em grande parte, antes de se descobrirem os crimes da Petrobras, trata-se de dezenas de profissionais de perfil técnico, sem histórico de vínculo político.
Ainda adiante diz o artigo da Folha:
O ataque mendaz à credibilidade da Lava Jato e dos investigadores tem um propósito. Prepara-se o terreno para, em evidente desvio de finalidade, aprovar projetos de abuso de autoridade, de obstáculos à colaboração premiada, de alterações na leniência e de anistia ao caixa dois.
O Brasil, quarta nação mais corrupta do mundo segundo ranking do Fórum Econômico Mundial, está numa encruzilhada.
Se forem aprovados projetos como os mencionados, seguiremos o caminho da Itália, que, nas palavras de um procurador da Mãos Limpas – operação da década de 90 semelhante à Lava Jato –, lutou contra a corrupção, mas perdeu.
O Brasil, porém, pode seguir os passos de Hong Kong, nos anos 1960 considerado o lugar mais corrupto do mundo. Após um escândalo na década seguinte, realizaram-se reformas e, hoje, é o 18º país mais honesto no ranking da Transparência Internacional (o Brasil está no 76ª [...] [lugar].
A história do Brasil é também uma história de fracassos na luta contra a corrupção. Casos como Anões do Orçamento, Marka Fonte-Cindam, Propinoduto, Banestado, Maluf, Castelo de Areia, Boi Barrica e tantos outros caíram na vala comum da impunidade.
A corrupção tem alto custo ao país. Temos de fechar essas brechas por onde escapam os ladrões e o dinheiro público.
Alterações legislativas, como a reforma política e as dez medidas contra a corrupção, sanam problemas estruturais e podem nos pôr no rumo de Hong Kong, o que recomenda seu debate, aperfeiçoamento e aprovação pelo Congresso.
É importante, ainda, incentivar o controle social e que os cidadãos, bem informados, repilam os políticos desonestos pelo voto.
É impossível reduzir o nível da corrupção a zero, mas estamos no polo oposto. A grande corrupção tem de ser extirpada, para surgir um Brasil competitivo, inovador, igualitário, democrático, republicano e, sobretudo, orgulhoso de si.
A sociedade tem de reagir. Parafraseando Martin Luther King, estamos rodeados da perversidade dos maus, mas o que mais tememos é o silêncio dos bons.
Em conclusão, Sr. Presidente, quero pedir a inserção nos Anais desta Casa, na sessão de hoje, do artigo da Folha de S.Paulo de anteontem sob o título "Lava Jato, de onde veio e para onde vamos" , assinado por Deltan Dallagnol e Orlando Martello.
Obrigado, Sr. Presidente.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR LASIER MARTINS EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– "Lava Jato, de onde veio e para onde vamos", Folha de S.Paulo, em 30/10/2016.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu quero comunicar aos Senadores que acabamos de ter uma reunião da Mesa Diretora do Senado Federal. Foi uma reunião muito importante, porque nós combinamos de, na próxima semana, votarmos matérias fundamentais, que dão continuidade aos cortes no gasto do Senado Federal.
Nesses últimos quatro anos, nós fizemos um esforço – não apenas o Presidente, mas todos os membros da Mesa – para demonstrar que era possível, sim, fazer mais com menos. E, apesar dos cortes, nós elevamos os investimentos do Senado Federal para R$600 mil por ano, em média, nesses últimos quatro anos. E vamos continuar cortando. A próxima reunião da Mesa será para anunciar novos cortes, sobretudo na cota de correios, que é uma cota que aparelha o exercício dos mandatos nesta Casa.
Eu queria comunicar também que, na oportunidade, fiz questão de dizer aos membros da Mesa que, durante este ano, para não dificultar o andamento do calendário da PEC dos gastos e de outras matérias importantes, igualmente importantes, que vamos apreciar no Senado e na Câmara dos Deputados, nós não vamos tratar de eleição para Presidente do Senado. Essa discussão só acontecerá em janeiro, porque o PMDB, como todos sabem, conquistou nas urnas o direito de apresentar o candidato à Presidência do Senado, e a disposição do PMDB é de ter uma relação, na forma da proporcionalidade, com todos os partidos e com todas as Bancadas desta Casa. Portanto, nós não vamos precipitar esse debate, inverter a ordem natural, porque, se fizermos isso, vamos dificultar o calendário da PEC do gasto público e os outros calendários de matérias também importantíssimas que vamos apreciar.
Eu queria comunicar também, antes de começarmos a Ordem do Dia, que, em meados de 2015, e a imprensa muito bem se recorda disso, Senador Aloysio, nós levamos à então Presidente Dilma Rousseff uma proposta para fazer as reformas e votar medidas que estavam na Ordem do Dia e que ajudariam, sem dúvida nenhuma, a tirar o Brasil da recessão. O quadro econômico já estava bastante feio, e nós apresentamos aquela agenda, que não era uma agenda para ninguém, era uma agenda para o Brasil.
O primeiro item dessa agenda – e eu comuniquei a data da votação aqui no Senado Federal – era a repatriação de ativos. E eu disse, então, à Presidente: "Presidente, essa repatriação vai valer por três ou quatro CPMFs. Basta nós aprovarmos essa medida, porque ela valerá por si só; não ensejará a necessidade de aumentarmos a carga tributária".
Naquele dia, a Presidente me surpreendeu com um pedido. Ela disse: "Renan, eu gostaria de lhe fazer um pedido. Eu queria que você não votasse no Senado, como você me comunica que já marcou a votação, porque o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, está exigindo que essa matéria comece a tramitar primeiro pela Câmara dos Deputados. Você faz isso para mim?" – perguntou a Presidente. Eu disse: "Presidente, como não fazer? Eu estou aqui tentando defender o interesse nacional, e não a paternidade para colocar em votação uma medida que eu sei que será muito boa para o Brasil". E ela assim o fez: mandou a matéria para a Câmara dos Deputados.
Essa matéria, na verdade, nunca saiu da Câmara dos Deputados, porque bastava a Câmara dos Deputados não ter ameaçado, com relação à mudança da repatriação, que nós teríamos mais de US$100 bilhões. Como a regra deixou alguma insegurança do ponto de vista jurídico, nós passaremos de US$60 bilhões, o que significa na prática três CPMFs.
Então, como isso teve uma dificuldade natural, eu, da Presidência do Senado Federal, quero comunicar à Casa que propus ao Presidente Michel Temer reabrir o prazo da repatriação para o próximo ano para que, da mesma forma que nós vamos ter em 2016 uma receita adicional de mais de R$60 bilhões com a repatriação, nós possamos, já nos primeiros dias de janeiro, reabrir o prazo da repatriação para que tenhamos, pelo menos, uma receita igual no ano de 2017.
Essa proposta eu levei ao Presidente Michel com a mesma sinceridade com que comuniquei à Presidente Dilma que nós íamos votar a repatriação no Senado Federal. Ela pediu, na oportunidade, que nós abríssemos mão da votação e deixássemos a matéria tramitar primeiro pela Câmara dos Deputados, o que demorou um ano – um ano! – em função do que significou a repatriação na defesa do interesse do País.
Senador Aloysio.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Agora nós vamos começar por aqui? Desta feita nós começaremos pelo Senado?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós vamos começar pelo Senado.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Muito bem. Ótimo!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós vamos começar pelo Senado, e, na próxima terça-feira, eu estarei apresentando a proposta para reabertura do prazo de repatriação para que tenhamos, no próximo ano, pelo menos a mesma receita que tivemos em 2016.
Senador Raimundo Lira.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quando começou a ser elaborado esse projeto de repatriação – inclusive, o autor seria o Senador Randolfe Rodrigues –, o Senador Eunício Oliveira designou que eu participasse desta comissão especial para analisar essa possibilidade e todas as hipóteses da repatriação.
Então, nós analisamos repatriação de vários países, sendo a mais exitosa a da Itália, que teve um sucesso extraordinário. E nós calculamos, naquele momento, junto com um técnico da Fundação Getúlio Vargas, especialista no assunto, Senador Renan, que a repatriação, sendo feita de forma correta, sem trazer qualquer insegurança jurídica, traria como impostos arrecadados em torno de R$120 a R$150 bilhões de impostos, de arrecadação.
Se considerássemos naquele momento que a CPMF, por mais exitosa que fosse, arrecadasse de R$25 bilhões a R$30 bilhões, nós teríamos, no processo de repatriação, a CPMF de cinco anos antecipada. Isso daria uma folga extraordinária para a questão fiscal do País, mas infelizmente o que aconteceu – e que V. Exª acabou de descrever – é que todo esse trabalho foi perdido por uma exigência, segundo a Presidente da República da época, por uma exigência do Presidente da Câmara dos Deputados.
Portanto, eu quero dizer a V. Exª que os dados que V. Exª tem, de que a arrecadação deveria ser a partir de R$100 bilhões, estão perfeitamente compatíveis com os cálculos que nós fizemos naquela época acompanhados pelo Ministro Joaquim Levy.
E mais ainda, Senador Renan: há uma coisa excepcional que eu não vi nenhum analista falar. No momento em que essa repatriação oficializa esses recursos que estão lá fora, ela passa, Senador Renan, a ser ativo real do País. Então, vamos supor que US$200 bilhões sejam apresentados e fiquem lá fora. Oficialmente, esses US$200 bilhões passam ser ativo do País, que vão se somar aos 370 bilhões das divisas nacionais. Isso aumenta o crédito do País; isso reduz a taxa de juros cobrados aos investidores nacionais, com recursos internacionais; enfim, foi uma ideia que infelizmente não foi feita da forma que deveria ser feita para ter o melhor resultado.
Parabenizo, portanto, V. Exª por essa iniciativa, pensando sempre na recuperação econômica e no crescimento econômico do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu queria aproveitar a oportunidade que o aparte e a intervenção do Senador Aloysio Nunes ensejam, e a intervenção também de V. Exª – antes de conceder a palavra ao Senador Paulo Bauer –, para dizer que nós precisamos muito do apoio dos Líderes e de V. Exªs para que nós possamos ter uma tramitação célere dessa matéria, que, portanto, é uma matéria já muito discutida aqui no plenário do Senado Federal.
Cheguei, inclusive, a exemplificar que, quase um ano depois de tramitar nesta Casa a matéria, nós marcamos a votação e recebemos um pedido para retirá-la de pauta para que ela começasse a tramitar primeiro pela Câmara dos Deputados. Infelizmente, de lá ela ainda não saiu, porque a Câmara ficou até o último dia tentando alterar a lei, o que, na verdade, indiretamente, instabilizou do ponto de vista jurídico e, sem dúvida nenhuma, dificultou o atingimento dos R$60 bilhões.
Então é muito importante o apoio dos Líderes para que essa matéria tramite prioritariamente aqui nesta Casa do Congresso Nacional.
Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero cumprimentar V. Exª pela iniciativa de conduzir esse assunto e apresentá-lo formalmente ao Presidente da República. E queria aqui acrescentar duas observações com relação a esse tema tão importante.
Se nós tivemos uma lei da repatriação, a qual gerou arrecadação já anunciada pelo Poder Executivo, na verdade, uma nova lei se faz necessária, primeiro, porque precisamos corrigir deficiências que estão presentes na lei anterior. E a principal deficiência, Sr. Presidente, é a que se refere – eu falo como contador – ao seguinte fato: se alguém tinha no exterior recursos não lançados, não apresentados ao Fisco brasileiro, pôde, obviamente, legalizar a existência desses recursos desde que estivessem numa conta no exterior no final do ano de 2014. Entretanto, se alguém possuía recursos no exterior, por exemplo, no ano de 2013, e esse recurso, que esteve numa conta bancária lá no exterior, foi totalmente gasto, e a pessoa ficou sem nenhum saldo bancário no exterior na data estabelecida na lei, obviamente – aquele dinheiro que esteve num determinado momento numa conta no exterior entrou, foi gasto e, portanto, saiu e não foi declarado à fiscalização brasileira –, fica comprovado que a pessoa teve um dinheiro ilícito sob o ponto de vista fiscal. É necessário, por isso mesmo, incluir essa pessoa, aquele titular daquela conta, na possibilidade de legalizar a existência daquela operação. A operação precisa ser tributada. E, na medida em que ela seja tributada, a pessoa não correrá o risco de ser penalizada pela existência da conta. Eu digo isso, obviamente, observando que a possibilidade de legalização daquela operação se faça observando as regras e os critérios estabelecidos na lei que estava em vigor até 31 de outubro. Ou seja, o dinheiro tem que ser comprovadamente lícito, a pessoa titular da conta não pode ter exercício de cargos públicos, etc., etc.
De qualquer forma, isso certamente será objeto da preocupação de todos nós na hora em que votarmos a nova lei que V. Exª tão bem anuncia e que, certamente, permitirá ao Governo fazer mais arrecadação em benefício da economia do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Ordem do Dia.
Projeto de Lei de Conversão nº 28, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública (proveniente da Medida Provisória nº 737).
O parecer é do Senador Antonio Carlos Valadares. E o Relator revisor é o Deputado Guilherme Mussi.
(É a seguinte a matéria apreciada:
Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2016
(Proveniente da Medida Provisória nº 737, de 2016)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2016, que altera as Leis nºs 11.473, de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública, e 12.086, de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências (cooperação federativa policial) - (proveniente da Medida Provisória nº 737, de 2016)
Parecer sob nº 52, de 2016, da Comissão Mista, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares e Relator revisor: Deputado Guilherme Mussi. )
Antes de submeter a matéria ao Plenário, a Presidência presta alguns esclarecimentos: foram apresentadas à medida provisória cinco emendas; o projeto de lei de conversão foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 17 de outubro, com a aprovação da Emenda nº 2 destacada; o prazo de vigência de 60 dias foi prorrogado por igual período pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
Prestados esses esclarecimentos, eu concedo, com muita satisfação, a palavra ao Senador Antônio Carlos Valadares, que é o Relator da matéria.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Como Relator. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, submete-se ao Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão PLV nº 28, de 2016, resultante das discussões acerca da Medida Provisória nº 737, de 2016, que altera as Leis nºs 11.473, de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública, e 12.086, de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
A Medida Provisória dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Ela permite que o policial ou bombeiro militar da reserva, desde que pertença a ente federativo, Estado ou Distrito Federal, conveniado com a União, e que tenha passado para a inatividade há menos de cinco anos possa, excepcionalmente e em caráter voluntário, desempenhar atividades de cooperação federativa no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública.
A MPV também prevê que esse militar, no desempenho das atividades, terá direito ao recebimento de diária a ser paga na forma do art. 4º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991 – art. 6º da Lei nº 11.473, de 2007 – e, se for vitimado em serviço, terá direito a uma indenização de R$100 mil, em caso de invalidez incapacitante para o trabalho. Seus dependentes terão direito a uma indenização no mesmo valor, em caso de morte do militar – art. 7º da Lei nº 11.473, de 2007.
A cláusula de vigência determina a entrada em vigor dessas regras na data de sua publicação – 7 de julho de 2016.
Foram apresentadas cinco emendas no prazo regimental.
A Comissão Mista, em reunião realizada no dia 4 de outubro, aprovou relatório que passou a constituir o Parecer nº 52, de 2016 - CN, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária.
No mérito, pela aprovação da MPV, pela aprovação da Emenda nº 4 e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
A Emenda nº 4, do Deputado Nelson Marchezan, incorporada ao PLV, exclui da participação excepcional da Força Nacional de Segurança os militares que tenham passado para a inatividade por motivo de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, licenciamento a bem da disciplina, condenação judicial transitada em julgado ou expulsão, por entender que nem todos os inativos têm condições de retornar ao exercício da atividade.
No dia 17 de outubro, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PLV nº 28, de 2016, sob a relatoria do Deputado Guilherme Mussi, do PP de São Paulo, incluindo, por destaque, a Emenda nº 2, que modifica a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para dispor sobre critérios para as promoções dos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Em 18 de outubro, o Presidente da Câmara dos Deputados encaminhou o Ofício nº 1.574, contendo os autógrafos da matéria aprovada naquela Casa, para que possa ser submetida à apreciação dos nobres Parlamentares do Senado Federal.
À Comissão Mista, nos termos do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 8 de maio de 2002, compete opinar sobre os aspectos constitucionais de medidas provisórias, inclusive quanto aos pressupostos de relevância e urgência. Ela assim o fez, nos termos do Parecer nº 52, de 2016 - CN, concluindo pela admissibilidade da MPV nº 737, de 2016. Avaliou, também, não haver vícios quanto à constitucionalidade ou juridicidade, bem como à adequada técnica legislativa, com ajustes pontuais. Por fim, acatou a indicação do Relator de adequação orçamentária e financeira.
No mérito, o objetivo da MPV é reforçar a segurança pública durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos, apesar de não haver restrição a que essa atuação continue após os Jogos. Vale lembrar que a Força Nacional de Segurança Pública assumiu a segurança dos locais de competição no dia 5 de julho de 2016.
À época da edição da MPV, estávamos a menos de um mês do início da Olimpíada e não havia tempo hábil para convocar agentes de segurança pública por concurso público.
Os policiais ou bombeiros militares na reserva há menos de cinco anos são, supostamente, profissionais de segurança pública com bastante experiência e que ainda não estão desatualizados.
De qualquer modo, havia, à época da edição da MPV, tempo para uma ação curta de treinamento (de uma a três semanas), específica para a atuação nos Jogos.
O acolhimento do conteúdo da Emenda nº 4, do Deputado Nelson Marchezan, corrige problema que poderia surgir em decorrência da amplitude do termo “inatividade”, excluindo modalidades de inatividade que se revelam incompatíveis com a Força Nacional de Segurança Pública: motivos de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, licenciamento a bem da disciplina, condenação judicial transitada em julgado ou expulsão.
A Câmara dos Deputados, ao aprovar a Emenda nº 2, faz incluir um lapso temporal para que as promoções de militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal sejam feitas por meio de processo seletivo. O objetivo é manter o critério de antiguidade na promoção. Dessa forma, haverá um prazo de 15 anos (contados da data de publicação da lei que resultar deste projeto de conversão) para a aplicação de critérios de concurso interno e diploma de ensino superior para as promoções. Até então, o critério permanecerá o da antiguidade.
Pelo exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação orçamentária e financeira.
No mérito, voto pela aprovação da Medida Provisória nº 737, de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2016.
É o parecer, Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Lindbergh.
Nós estamos na Ordem do Dia.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Exatamente.
Só queria registrar, Sr. Presidente, que, na verdade, nessa medida provisória, também nós não tivemos o interstício de duas sessões.
Nós, na verdade, da oposição, concordamos em votá-la hoje, achamos importante. Há o nosso suplente, o Senador Wilmar, do Distrito Federal, que sabemos que atende a policiais e a bombeiros do Distrito Federal. Então, nós vamos votar a favor.
Mas eu queria registrar, Presidente, que nós tivemos o período eleitoral – eu entendo, inclusive, a argumentação do Líder do Governo, Senador Aloysio Nunes –, que foi um período atípico, e nós tivemos várias votações sem obedecermos ao interstício.
Então, hoje, nós queremos votar essa medida provisória pela importância, mas eu queria estabelecer com V. Exª, Presidente Renan, o compromisso de que, a partir de agora, nós vamos obedecer àquela regra, que é uma regra válida entre todas as Lideranças. Eu estava conversando com o Senador Aloysio que, na verdade, tem que haver um diálogo com a Câmara dos Deputados, mas tem que chegar no tempo.
Então, eu queria novamente abrir mão. Nós queremos votar essa medida provisória, mas eu queria o compromisso de V. Exª de que, passado esse prazo, voltássemos a cumprir aquilo que é uma regra, que é um acordo feito por todas as Lideranças.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Não tenha dúvida nenhuma V. Exª...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – ... de que nós cumpriremos em todos os momentos esses prazos, em favor do debate de cada matéria, sob pena de nós não discutirmos aquilo que vamos apreciar. O que nós tivemos – e V. Exª tem toda a razão – foi um período de anormalidade, em função da realização das eleições municipais, mas, mesmo assim, nós procuramos cumprir esses prazos.
Eu, mais uma vez, agradeço ao Senador Lindbergh Farias.
Há, sobre a mesa, requerimentos de impugnação da matéria estranha ao projeto, requerimento que será lido pelo Senador Raimundo Lira.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – Requerimento. Impugnação de matéria estranha.
Nos termos da questão de ordem decidida em 27/10/2015, requeiro que seja submetida ao Plenário a presente impugnação ao art. 50 do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2016, por ser considerada matéria estranha ao texto da Medida Provisória nº 737, de 2016, e, por consequência, sejam suprimidos da emenda os textos que se referem ao artigo impugnado, se for o caso.
Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2016.
Senador Aloysio Nunes.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Aloysio Nunes, com a palavra V. Exª.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, como sabemos todos, essa medida provisória que vamos votar logo mais...
Eu aproveito também aqui a ocasião para, mais uma vez, agradecer a compreensão do Líder Lindbergh Farias de que, em razão de um calendário muito especial decorrente das eleições, nós possamos flexibilizar, em algumas matérias que sejam consensuais, este prazo de interstício, que, na verdade, é uma garantia para o exercício da oposição, mas também é uma garantia de que o Senado se pronunciará sobre as medidas provisórias que aqui chegam com o tempo necessário para que todos tomem conhecimento das matérias sobre as quais vão deliberar.
Esta medida provisória, Sr. Presidente, como todos nós sabemos, permite que o policial ou o bombeiro militar na reserva remunerada dos Estados ou do Distrito Federal possam, em caráter voluntário, atuar em cooperação federativa no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública, desde que eles tenham passado para a inatividade no prazo de até cinco anos.
É uma forma de aproveitar policiais militares e bombeiros militares aposentados, mas ainda guardando plena capacidade física e mental, e com a experiência que vem do seu serviço na ativa, para participar da Força Nacional de Segurança, desde que tenham passado para a inatividade no período de cinco anos. É uma forma de reforçarmos o efetivo dessa Força Nacional de Segurança, que vem tendo uma atuação muito importante para garantir a segurança pública e o reforço à segurança dos Estados.
Agora, esta medida provisória, Sr. Presidente, traz consigo uma emenda que foi apresentada na Câmara, que eu considero totalmente estranha ao projeto. É claro que ela trata também de policiais militares e de bombeiros militares, mas o objeto dela é disciplinar o critério de promoção dos policiais militares e bombeiros militares no Distrito Federal. Portanto, é uma matéria que não tem a ver com o objeto original, que trata de cooperação federativa.
Na última semana, nós tivemos aqui um debate preliminar sobre essa matéria, em que os Senadores do Distrito Federal se pronunciaram muito fortemente a favor de se encontrar uma solução para a reivindicação que tem os policiais militares e os bombeiros militares aqui presentes. Eles querem, com essa emenda que foi apresentada pelo Deputado Fraga, ampliar o lapso temporal para que, além dos cinco anos previstos pela lei em vigor, por mais 15 anos as promoções possam se dar pelo processo de antiguidade, adiando, portanto, a entrada em vigor de um dispositivo da lei que diz que as promoções para a oficialidade devem ser feitas por processo seletivo e com a apresentação de títulos.
Nessa ocasião da semana passada, eu me referi aqui, e todos apoiaram, a uma iniciativa de, digamos, promover-se um diálogo no Governo Federal, na Casa Civil, para que nós pudéssemos atender pelo menos em parte essa reivindicação. Esse diálogo ocorreu, e nós já teremos, muito brevemente, uma nova medida provisória que vai atender em grande parte à reivindicação colocada, veiculada pela emenda formulada pelo Deputado Fraga.
Por isso, então, Sr. Presidente, é que eu apresento esse requerimento de impugnação. Primeiro porque a matéria é estranha efetivamente à matéria da medida provisória e segundo porque o problema está em vias de ser solucionado mediante uma outra medida provisória que será editada pelo Presidente Temer.
Obrigado.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu estou estranhando o que aconteceu aqui agora: o Governo Temer tira os policiais e os bombeiros de um projeto que foi aprovado na Câmara dos Deputados, na Comissão de Constituição e Justiça. Nós estávamos na última votação. É uma frustração.
Eu debati, nós vimos, há 15 dias, os Senadores do Distrito Federal se posicionando contra isso. Nós da oposição não concordamos com essa impugnação. Eu acho que é um desrespeito ao que houve na Câmara dos Deputados, é um desrespeito com funcionários públicos. É o começo.
Tenho falado o que vai ser esse Governo do Temer para os servidores públicos como um todo.
Então, acho que é um equívoco,... (Palmas.)
... e nós da oposição não concordamos com essa impugnação.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Se se manifestarem... O Regimento diz que, para estarem acompanhando as sessões, é preciso que se mantenham em silêncio. Se se manifestarem, vou pedir, por favor, que gentilmente se retirem da Casa.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Estamos no último dia, a medida provisória cai na quinta-feira. A tese é de que havia um acordo. Para haver alteração da medida provisória, ela cairia. Aí acharam esse caminho da impugnação.
Então, nós da oposição não aceitamos e não concordamos com a impugnação. O caminho correto seria seguir a Câmara dos Deputados e votar essa medida provisória.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós votamos aqui sobressaltados por jabutis, que eram infelizmente aprovados na outra Casa do Congresso Nacional, um critério de pertinência temática e não tem sentido que, em qualquer medida, mesmo meritória como esta, seja utilizada uma medida provisória para a sua aprovação.
Considero até meritória a proposta, mas não tem sentido, absolutamente nenhum sentido, depois de estabelecermos um critério de pertinência temática, nós apreciarmos essa proposta do Senador Hélio José, que, repito, é meritória, mas numa medida provisória.
Não podemos fazer concessão dessa ordem.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Se fizermos uma concessão dessa ordem, não vamos chegar a lugar nenhum.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apenas um esclarecimento.
Quando essa matéria foi colocada na Ordem do Dia, da outra vez, foi clara a minha manifestação no sentido da total inadequação desta emenda ao objeto da medida provisória. Trata-se de um jabuti. Disse isso com todas as letras na última sessão. Não estou surpreendendo os meus colegas, muito menos os meus colegas do Distrito Federal, que sabem perfeitamente a posição do Governo e que estão acompanhando e impulsionando uma negociação em curso atualmente no Governo, para que possamos solucionar esse problema com o respeito da Constituição.
De modo que não estou surpreendendo ninguém. Ninguém poderá dizer que, na semana passada, eu deixei isso correr como se fosse a coisa mais normal do mundo. Não. É evidente que se trata de um enxerto, de uma matéria estranha numa medida provisória e que, portanto, nessas condições, não poderá ser aprovada.
E vamos, sim, votar a impugnação para que, mediante uma outra medida provisória, cujos termos já estão sendo negociados no Governo Federal, como, aliás, eu anunciei, aqui da tribuna do Senado, possamos solucionar o problema, com respeito à lei e à Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, quero pedir desculpas antecipadamente a V. Exª caso o que eu diga não tenha respaldo regimental. Mas, Presidente, até onde consta, quando uma Casa, Câmara dos Deputados, vota uma matéria, cabe a outra Casa analisar exatamente os termos votados na Casa anterior, podendo ela ser rejeitada ou ser aprovada, Sr. Presidente.
Não me lembro de, estando aqui há seis anos, nenhum momento em que tivéssemos usado esse expediente de impugnação de uma matéria que foi aprovada no plenário da outra Casa, Sr. Presidente.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Já fizemos isso inúmeras vezes, Senadora, inúmeras vezes. Eu mesmo fui autor de vários requerimentos.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – E eu solicito, Sr. Presidente, que V. Exª pudesse indicar a esse Plenário, não a mim, qual é o artigo do Regimento que permite que isso seja feito, a tal da impugnação, porque estamos...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Ela está dizendo que estamos inventando...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... analisando...
Senador Aloysio, deixe-me concluir. Ouvi V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Vanessa, isso foi...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Deixe-me concluir só, Presidente, se possível.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Só para V. Exª raciocinar com um dado concreto.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Pois não!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Isso foi uma decisão do Supremo Tribunal Federal.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Do Supremo.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Mas a decisão do Supremo é de não acatar.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Que nós já utilizamos em várias oportunidades.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – A decisão do Supremo é não acatar. Não é o caso.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Utilizamos em várias oportunidades.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – A matéria foi acatada, foi votada e aprovada na Câmara dos Deputados. Não é verdade isso, Sr. Presidente? A matéria foi ou não foi aprovada no plenário?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – É que o Senado, em matérias não exatamente meritórias como esta, vez por outra era acusado de votar jabuti, que não tinha nada a ver com a matéria que estava tramitando na Casa. A única maneira que nós tivemos para proteger o Senado – e protegemos – foi colocar em prática a decisão do Supremo Tribunal Federal.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, nós conhecemos a decisão do Supremo, mas isso diz respeito a não sequer aceitar as emendas jabutis.
Nós estamos tratando de uma matéria que trata do tema, sim, e foi aprovada em uma Casa. Aprovada.
Portanto, se houver mudança aqui, a matéria será judicializada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O raciocínio é o mesmo.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – A matéria será judicializada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O raciocínio é o mesmo.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Tá bom, vamos judicializar. Ótimo! Maravilha! Vamos lá!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O raciocínio é o mesmo. O Senado, nesta fase da apreciação da matéria, está fazendo valer a decisão do Supremo Tribunal Federal de não aceitar que matéria estranha continue a tramitar, com a decisão da maioria do Plenário. Não é uma decisão arbitrária, autoritária, pessoal do Presidente. É uma decisão do Plenário, da maioria do Plenário.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Como que é uma decisão do Plenário, Sr. Presidente? Nós passamos...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Porque nós votamos o requerimento.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Mas, veja bem, nós podemos até rejeitar. Esse é o poder que o Plenário tem. Rejeitar esse item da medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Exatamente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Mas ela tem que voltar à Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Não.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Ela tem que voltar à Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Se for pertinente alterar, pela pertinência, volta à Câmara.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Não, Sr. Presidente, já passou a fase, passou a fase...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Tá bom! Só você sabe disso. Você é a única aqui que acha que isso não aconteceu.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Não! Não sou a única. Não sou a única.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – É a única! É a única!
Na semana passada – se é que me permite, Sr. Presidente –, quando foi votada a MP do setor elétrico, eu apresentei quatro impugnações. Quatro. Ninguém naquele momento argumentou como V. Exª, como se fosse uma coisa estranha.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu não estava aqui.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Ah! A senhora não estava aqui.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Porque ali houve acordo, aqui não há acordo.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Se tivesse estado aqui, V. Exª não diria a barbaridade que está dizendo agora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Não é barbaridade.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – É barbaridade! É barbaridade! É falta de conhecimento a prática mais elementar do Senado.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Quando não há acordo, como procede?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Dá licença. Deixa só concluir.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Desculpe.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Eu apresentei quatro impugnações. Ninguém disse que era um bicho estranho. Ah, inclusive uma das impugnações foi apoiada pelo Senador Pimentel. Ninguém criou esse problema. Agora a Senadora Vanessa inventa uma história. "Não pode!".
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu não! Eu não!
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Evidentemente que pode.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, não há acordo na impugnação.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu queria retomar a apreciação da matéria,...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não há acordo na impugnação.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – ... dizendo aos senadores – Senador Lindbergh – que esta é uma questão de ordem resolvida há mais de um ano aqui nesta Casa.
Portanto, nós não vamos discutir o mérito da decisão da Mesa.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, a impugnação não vota aqui? Nós estamos discordantes.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Vota através do requerimento.
Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, esta Casa, esta é uma matéria muito importante para o Distrito Federal, que tem aqui o Senador Hélio José, o Senador Reguffe e o Senador Cristovam, que está em uma viagem a trabalho.
Então, quero dizer a todos e a todos os policiais que estão aqui presentes que nós estamos trabalhando da melhor forma possível para atender todas as partes envolvidas.
Para isso, Sr. Presidente, desde quando essa matéria chegou a esta Casa temos trabalhado intensamente, tanto com as associações dos policiais militares e bombeiros, como com a Casa Civil, com o Presidente da República e com a Bancada do Distrito Federal – Deputados Federais e Senadores da República. Conseguimos, Sr. Presidente, senhoras e senhores ouvintes, que o Governo do Distrito Federal encaminhasse uma proposta que prevê uma forma mista, transitória, em que 50% das vagas fossem por mérito, por antiguidade e por bravura, e 50% das vagas fossem pelo processo seletivo, que é o que está previsto na Lei nº 12.086, de 2009. A Lei nº 12.086, de 2009, previa cinco anos para acabar com isso. Foi daí que surgiu essa emenda na Câmara dos Deputados, porque faz dois anos que não há promoção para os colegas, praças, tanto dos Bombeiros, quanto da Polícia Militar, o que causa problemas para todos, para todos.
Aí cabe fazer justiça ao Senador Aloysio, pois estamos intensamente negociando e fazendo com que venha uma medida provisória para atender alguns aspectos fundamentais. Para a gente ter uma lei correta para determinar que a Polícia Militar do Distrito Federal e o Corpo de Bombeiros Militar possam ascender às promoções tanto por antiguidade quanto por processo seletivo, discutimos alguns aspectos importantes, como a idade de 51 anos para os policiais militares; assuntos importantes, como é o art. 108 para o Corpo de Bombeiros Militar, que tem a ver com esse processo de promoção; assuntos importantes, como é aquela pessoa que passa para a Força Nacional e, por causa da Lei do Desarmamento, não pode utilizar arma. Desse modo, ela não tinha tanta serventia para a Força Nacional. Então, é preciso também prever essa questão que não está contemplada na medida provisória.
Aí o que acontece? Como não há mais tempo para mudar a medida provisória, porque ela teria que voltar para a Câmara dos Deputados, a condição que nós encontramos, Sr. Presidente, foi o Líder do Governo fazer a impugnação da proposta. Há um compromisso do Governo, como o Líder relatou aqui, de nesse breve espaço de 15 dias, talvez, enviar uma nova medida provisória para que de uma forma definitiva – é essa a proposta, pessoal –, de uma forma definitiva, a gente possa ter uma solução que consiga contemplar ambas as partes, para que todo mundo fique tranquilo. Conversamos com todos, com o próprio Presidente da República, com a própria Liderança do Governo, com o Governador do Distrito Federal, com a Polícia Militar do DF, com as associações de bombeiros...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – ... e com as associações da Polícia Militar, com a associação de sargentos e de subtenentes e chegamos ao consenso de que ninguém está aqui para agradar em 100% nem a A nem a B, mas vamos chegar a uma posição intermediária.
Então, nessa linha, a gente concorda com o mérito de 50% para concurso seletivo e 50% para a questão da antiguidade, da meritocracia e da bravura.
Estamos trabalhando com as associações para arredondar, para que a Casa Civil possa mandar essa medida provisória nesses próximos 15 dias.
Era isso que queria dizer.
Eu queria deixar claro – ouviu, nobre Senador Lindbergh? –, eu queria agradecer V. Exª por ter acatado, por podermos votar isso hoje aqui, porque é importante por causa da Força Nacional, e, desde já, contar com o apoio de V. Exª para construirmos um texto que possa atender a todos.
(Interrupção do som.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – É essa a nossa proposta.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador Roberto Requião; em seguida, ao Senador Reguffe.
O Senador Requião está pedindo há mais tempo. Em seguida, darei a palavra, com satisfação, a V. Exª.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Eu acredito até, Presidente, que o Senador Reguffe vai aproveitar este meu pronunciamento.
Eu estava aqui consultando o "manual prático de jabutis parlamentares", de autoria de um Deputado que, por acaso, já não é mais Deputado. E nós temos, no Congresso, duas espécies de jabuti: há o jabuti selvagem, que é o jabuti ateu, que não tem padrinho; e há o jabuti domesticado, que tem padrinhos e o apoio, quase sempre, de uma expressiva maioria no Senado. Senador Aloysio, nunca votei nem em um nem em outro.
Vejo que esse jabuti apresentado é um jabuti selvagem, é um jabuti que tem méritos, é um jabuti que beneficia uma categoria que merece o benefício, mas está na hora de encerrarmos esse capítulo de jabutis nas medidas provisórias do Senado. Que se providencie, de uma vez por todas, o encaminhamento legal de outra forma. E eu, que simpatizo com essa selvageria do jabuti, com o fato de ele não ter padrinhos examinados pela Operação Lava Jato, eu manterei os meus votos anteriores. Não vim ao Senado da República para votar em jabuti, e aconselho o Senado a pôr um fim nisso de uma vez por todas a partir de agora – e esse agora já foi colocado em prosa e verso inúmeras vezes, mas, quando chega o jabuti com padrinho, ele é aprovado no Plenário.
Que se encaminhe essas reivindicações dos policiais, bombeiros que estão aqui de uma forma legal. Jabuti, nem com padrinho nem sem padrinho; daqui para frente, não mais.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Reguffe, com a palavra V. Exª.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, penso que o melhor caminho sempre é o diálogo; é a construção, através do diálogo, de soluções que beneficiem a população.
Nós tivemos aqui um embate naquela discussão na sessão anterior e, a partir dali, se desenvolveu a construção de um diálogo que acabou com o Governo do Distrito Federal – governo contra o qual eu tenho hoje grandes críticas, como tenho falado naquela tribuna, contra diversas ações do governo. Mas o Governo do Distrito Federal teve a sabedoria de encaminhar uma proposta salomônica, em que 50% das vagas de promoções passariam a ser pelo critério de antiguidade e bravura e 50% por processo seletivo de concurso.
Hoje nós temos 350 cargos de oficial do quadro administrativo; 250 estão vagos, as promoções estão todas travadas, e isso causa uma desmotivação na tropa. Isso prejudica, inclusive, o serviço público para a população do Distrito Federal, que é o fim. A tropa é só o meio; o fim é a qualidade do serviço de segurança pública que a população do Distrito Federal recebe, e é essa população que o meu mandato defende. Ela hoje tem uma tropa desmotivada, por uma série de fatores; não só esse, mas por uma série de fatores, inclusive salariais. Agora, eu penso que essa posição do Governo do Distrito Federal, remetendo à Presidência da República, tendo a acolhida, a princípio, de que vai ser feita uma proposição nesse sentido, eu penso que é a melhor solução.
Agora, eu preciso também fazer aqui uma ponderação. É preciso ser dito. Eu ouvi muitos jabutis aqui. Desde o início da minha legislatura aqui, tenho defendido a legalidade, o que é correto. Aí, não tem meio-termo, mas é importante se dizer e se registrar aqui que esse jabuti, como estão colocando, não foi criado no Senado Federal. Isso foi um projeto aprovado na Câmara e estamos analisando um projeto aprovado na Câmara, projeto esse que tem seus méritos.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) – Claro!
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – E projeto esse que tem seus méritos. Portanto, não foi o Senado Federal, nem nenhum Senador aqui que introduziu um jabuti, como está sendo colocado. Agora, isso teve o mérito de colocar esse tema em discussão e de fazer essa discussão acontecer, para que aconteça alguma coisa, senão não ia acontecer nada: ia continuar tudo do mesmo jeito que está, ia continuar tudo travado, e as pessoas, desmotivadas.
Portanto, nesta ação, eu considero que houve uma ação positiva por parte do Governo do Distrito Federal. Espero que o Governo Federal adote a medida legal para isso, porque ele tem responsabilidade legal de fazê-lo e quero dizer, com relação aos chamados jabutis, que, realmente, nisso V. Exª tem toda a razão. Agora, isso tem de valer para todos os casos; não pode valer só para alguns. Em todos os casos, as medidas têm de ser pertinentes ao tema envolvido naquela medida provisória – o que não tira o mérito desta questão, que é importante não só para os policiais, para os bombeiros, mas para a população do Distrito Federal.
Eu, nas minhas emendas ao Orçamento, fui o Deputado Federal, nos últimos quatro anos, incluindo todos os Parlamentares Federais – Deputados e Senadores –, que mais colocou emendas ao Orçamento para a Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros. Então, eu penso que é fortalecendo essas instituições que a população vai receber um serviço de qualidade; não é jogando essas instituições contra a sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu queria, antes de colocar em votação, só lembrar ao Senador Reguffe que eu já tive oportunidade de prestigiar essa categoria e de defendê-la sempre. Talvez, se nós pegarmos a história recente dos reajustes que foram dados aos policiais do Distrito Federal, nós vamos ver que o momento mais destacado foi quando eu tive a honra de ser Ministro da Justiça. Levei essa proposta ao Presidente da República e a aprovei – e a aprovei! E fiz questão de disponibilizar os recursos, para que essa justiça fosse feita.
De modo que, se há alguém aqui que tem compromisso com a defesa institucional, do que representa o policial militar, modéstia à parte, sou eu – modéstia à parte, sou eu –, inclusive na aprovação do próprio piso nacional, que foi uma proposta que o Senado aprovou e ainda não foi concluída, não teve a sua apreciação concluída na Câmara dos Deputados.
O que eu posso dizer, infelizmente, é que nós não podemos aceitar mais jabuti, a não ser por decisão do Plenário. Se o Plenário decidir derrubar o requerimento que não haja jabuti, o Plenário decidiu que não há jabuti. Agora, no que depender de mim, como Presidente até o dia 1º de fevereiro, não vai haver mais jabuti nesta Casa, sobretudo depois da decisão do Supremo Tribunal Federal.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Pela ordem, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exª por essa posição que sempre o senhor deixou externada aqui nesta Casa.
Eu, o Senador Reguffe e o Senador Cristovam só queremos, junto com o Senador Aloysio, pedir que, se possível nestes 15 dias, a gente construa outra mensagem para tranquilizar esse público, que é tão importante para a nossa segurança pública, como o Reguffe coloca, como V. Exª colocou aqui, pois sempre foi um parceiro nessa linha. Os nossos gabinetes – tanto o meu quanto o do Reguffe e o do Cristovam – estão 100% envolvidos nessa questão para chegar a um entendimento que atenda a todos, e não a uma facção, e trazer uma situação que contemple, uma situação que dê tranquilidade para que o bombeiro militar e o policial militar do DF possam desempenhar bem as suas atividades.
Então, é nessa linha que nós vamos votar favoravelmente à impugnação, como o Senador Aloysio coloca, com este compromisso de construir, nestes próximos 15 dias, uma solução definitiva para o fato.
Obrigado, Excelência.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Vamos votar, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Vamos votar, Senador Lindbergh.
Votação do requerimento de impugnação de matéria estranha ao projeto.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Nós, Sr. Presidente, da Oposição, encaminhamos o voto contrário a este requerimento. Nós somos contra jabuti, sim. Mas a forma de resolver o problema do jabuti é o Senado votar contra e, então, voltar para a Câmara dos Deputados; não desse jeito, com esse método de impugnação.
Nós também achamos que foi desonrado um compromisso feito com policiais e bombeiros do Distrito Federal. Foi aprovado na Câmara pela Comissão de Constituição e Justiça, pelo Plenário, e, de última hora, nós fazemos isso.
Então, nós da oposição vamos votar contrários a essa impugnação.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – As Senadoras e os Senadores que aprovam a impugnação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, contra os votos do Senador Lindbergh, da Senadora Vanessa, do Senador Reguffe e do Senador Humberto Costa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) – Verificação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu defiro o pedido de verificação na forma do Regimento e peço aos Senadores que venham ao plenário. Nós vamos imediatamente fazer uma verificação nominal. Nós vamos votar esta medida provisória e, em seguida, nós vamos votar a audiência de custódia.
Chega-nos à mesa um projeto com urgência urgentíssima; dependendo das Lideranças, nós vamos apreciá-lo hoje. É o Projeto das Vaquejadas, do Senador Otto Alencar.
Quem vota "sim" retira... Atenção, Senadores e Senadoras! Quem vota "sim" aprova a impugnação por impertinência temática e retira do projeto o art. 2°. Quem vota "sim" retira do projeto o art. 2°.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Presidente, repita, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Quem vota "sim" aprova a impugnação por impertinência temática e retira do projeto o art. 2º.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – O PT acompanha a orientação do Líder da Minoria e vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Os Senadores e Senadoras já podem votar.
Quem vota "sim" retira a expressão...
(Procede-se à votação.)
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Democratas vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – PSB vota "sim".
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Democratas vota "sim".
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – PCdoB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – O PSD vota "sim", Sr. Presidente – o PSD.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – "Sim", Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Eu já votei "sim", Presidente.
O PSB vota "sim".
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, isso é só o começo das maldades do Governo Temer com os servidores públicos. Nós estamos falando...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Ei! Respeite!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O que está por trás da PEC 241 é reajuste zero para servidor público. Hoje é só o início. Eu me lembro do governo Fernando Henrique Cardoso, em que foram oito anos de reajuste zero. E é isso que a gente começa a ver agora com esse governo de Michel Temer.
(Soa a campainha.)
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente, a derrota do PT subiu à cabeça do Lindbergh Farias. É uma coisa realmente notável o entusiasmo com que acolheu a derrota.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Sr. Presidente, o PSDB registra voto "sim" e pede que conste do painel, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Se todos já votaram, nós vamos encerrar.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Estou com dificuldade em votar. Eu peço auxílio a alguém da Mesa, porque a máquina não está conseguindo registrar o meu voto. É inequivocamente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que, por favor... Nós estamos com problemas em alguns postos de votação.
Só para lembrar, quem impugna vota "sim", quem não impugna vota "não".
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero registrar a presença milagrosa do funcionário da Secretaria da Mesa, cuja simples presença aqui ao meu lado já fez a máquina funcionar, sem nenhuma intervenção.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Por favor, eu peço que venha aqui, então, me fazer companhia, porque, até agora, eu ainda não consegui ainda votar.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Edison Lobão. (Pausa.)
Senadora Lúcia Vânia. (Pausa.)
Senadora Vanessa Grazziotin. (Pausa.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Hélio José, com a palavra V. Exª.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) – O.k. Concordando com os méritos de todas as partes, eu e o Senador Reguffe preferimos votar "não" à matéria – preferimos votar "não" –, acatando o que veio da Câmara, mas concordando com o mérito dos 50% e 50%, para fazer nos próximos 15 dias. É essa a discussão pela qual nós aqui chegamos a um consenso, o.k.?
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a V. Exª e conte com o meu pessoal esforço para que nós possamos contemplar esse objetivo.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar a V. Exª, na medida em que nós estamos, inclusive, com votação nominal aqui e temos ainda uma pauta importante a seguir, que V. Exª determinasse a suspensão das comissões que estão reunidas, entre elas comissões tratando de medidas provisórias. Está aqui a Senadora Fátima Bezerra, que estava participando de uma das comissões em que estava havendo, inclusive, votação.
Então, eu peço a V. Exª que dê a palavra a ela, para que ela possa explicar e pedir a suspensão da comissão.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Na forma do Regimento, nenhuma comissão provisória pode se reunir no exato momento em que uma das Casas do Congresso realiza Ordem do Dia, de modo que é uma redundância, porque o que for deliberado não vale, na forma do Regimento.
Então, eu peço a suspensão dos trabalhos das comissões mistas especiais das medidas provisórias.
Nós vamos encerrar a votação.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – Espere aí, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu queria só lembrar aos Senadores que estão chegando que o "sim" por impertinência temática retira a matéria, exclui a matéria; e o "não" recoloca a matéria, apesar da impertinência temática.
Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – SIM, 45; NÃO, 12.
Nenhuma abstenção.
Está, portanto, aprovada a impugnação à medida provisória.
O art. 2º é tido como não escrito no projeto.
Em votação os pressupostos de relevância, urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da medida provisória, ressalvados os dispositivos impugnados de matérias estranhas ao projeto.
As Senadoras e Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Passa-se à apreciação da impugnação das matérias.
Passa-se, agora, à apreciação do mérito da matéria.
Discussão do projeto de lei de conversão, da medida provisória e das emendas, em turno único.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, não quero falar sobre o mérito, porque já foi suficientemente ressaltado pelo parecer do Relator. Eu queria apenas, a respeito do tema das impugnações, fazer justiça à sua intervenção nesse processo.
Realmente, houve uma decisão do Supremo Tribunal Federal na linha de considerar não escrito, mas foi V. Exª, na Presidência do Senado, ainda no tempo do governo anterior, atendendo inclusive a ponderações da então oposição – hoje, situação –, que encontrou essa forma regimental, que foi amplamente acolhida por todos.
É uma forma que nós temos no Senado, hoje, de aperfeiçoar o processo legislativo, impedir que o processo legislativo venha eivado de tantas deturpações, como essas causadas pelos chamados "jabutis", e, ao mesmo tempo, evitar a chantagem, digamos assim, do calendário. Nós podemos aprovar, deliberar sobre medidas provisórias sem a ameaça de que a rejeição dos "jabutis" pudesse fazer com que elas perdessem a eficácia por decurso do prazo.
É apenas para lembrar isso, porque foi uma intervenção de V. Exª, que, com muito bom senso, garantiu que nós tivéssemos essa prática consagrada entre nós.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Agradeço muito a V. Exª, Senador Aloysio.
Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Renan Calheiros, eu quero também afirmar a forma como V. Exª conduziu esse processo, que chegou a essa forma de superar os "jabutis" que a outra Casa inclui. Esse procedimento foi aprovado por unanimidade, depois de um conjunto de reuniões dos Líderes.
Eu tive o privilégio, Sr. Presidente, de participar desse processo. Aplicamos várias vezes, quando nós éramos governo. Agora, nós somos oposição e continuamos apoiando a mesma iniciativa.
Por isso, eu votei "sim", Sr. Presidente
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós agradecemos a V. Exª.
Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Nós estávamos debatendo na MP da Educação, e não tive tempo, mas gostaria de que V. Exª registrasse o meu voto "sim" na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senadora Simone Tebet.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) – Eu queria fazer um registro aqui.
O Brasil inteiro está acompanhando a mobilização dos estudantes, as ocupações nas escolas. São estudantes secundaristas, estudantes das universidades, estudantes dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia que lutam neste momento, por não concordarem com agendas como a PEC 241, agora PEC 55, que tramita aqui no Senado, haja vista o entendimento que eles têm e que nós também temos dos impactos nefastos que uma proposta dessas trará para as áreas sociais, inclusive para o campo da educação. Se for aprovada, a PEC vai anular, pelo período de 20 anos, a vinculação constitucional, que foi uma conquista muito importante, afirmativa, para promover o direito à educação, já que estabelece a garantia de percentuais mínimos...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... a ser investidos na educação.
Pois bem, eles também se mobilizam, neste momento, contra a MP 746, principalmente porque a consideram autoritária em virtude de ter sido encaminhada ao Congresso Nacional via medida provisória. Eles também se posicionam contrários ao projeto de lei Escola sem Partido.
Eu faço esse relato, Senador Renan, porque é preciso entendermos que a mobilização dos estudantes tem sido pacífica, cidadã, democrática. Repito: eles têm o direito...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Só está morrendo gente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Por favor, eu estou...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Renan, eu estou com...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu queria só lembrar que nós estamos na Ordem do Dia.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Mas o senhor me concedeu a palavra. Era só para fazer...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu concedi gentilmente, imaginando que a senhora falaria sobre a Ordem do Dia.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Era só para fazer esse registro. Vou concluir, Sr. Presidente.
Então, quero trazer ao conhecimento desta Casa uma decisão infeliz, inoportuna, autoritária que um juiz, Sr. Alex Costa de Oliveira, tomou nesse último domingo, aqui em Brasília, quando, com o intuito exatamente de desarticular, reprimir o movimento, ele autoriza "expressamente que a Polícia Militar utilize meio de restrição à habitabilidade do imóvel, tal como, suspenda o corte do fornecimento de água, energia e gás". Da mesma forma, o juiz autoriza que se "restrinja o acesso de terceiro...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... em especial parentes e conhecidos dos ocupantes", até que a ordem seja cumprida.
E ele vai mais longe: autoriza que seja impedida, inclusive, a entrada de alimentos.
Então, eu quero, Sr. Presidente, trazer nosso protesto.
É um absurdo...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... em plena democracia, ver um juiz tomar uma decisão dessas contra adolescentes, estudantes, que estão lutando, repito, em defesa da educação, portanto em defesa do País.
Concluo, dizendo que é um absurdo isso!
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Nós vamos, na Comissão de Direitos Humanos, junto com outros Parlamentares, propor...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... que de lá saia uma representação, pedindo ao CNJ que seja investigada a conduta desse juiz, pelo caráter autoritário, antidemocrático e fascista da sua medida.
Toda a solidariedade à luta dos estudantes em defesa da educação!
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Contraponto. Permita-me a palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Rapidamente, porque...
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) – Presidente, é rapidinho. É só para registrar o meu voto.
Eu estava aqui na liderança atendendo um sindicado e quando cheguei já havia terminado a votação. Eu votaria "sim" nessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª e, do mesmo modo, a do Senador Romero Jucá.
Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) – Só para fazer um contraponto.
Eu acho hilário, até me emociona esse tipo de discurso. Quando Dilma Rousseff, após o processo eleitoral, cortou dez bilhões da educação, não ouvi discurso de Senador nenhum. Ficaram caladinhos, botaram a viola no saco. Ficaram caladinhos. Dez bilhões! Virem com uma conversa dessa! Perderam o discurso. A Nação brasileira lhes respondeu no processo eleitoral, colocando-os no limbo de forma definitiva, porque esse tipo de discurso de que estão acabando com a educação, de que estão acabando com a saúde, com essa medida, com essa PEC!
Sr. Presidente, o Brasil é um fígado doente. Todos sabem que quando você tem um problema de fígado, quando come torresmo, quando come gordura, o fígado incha. Você fica com dor de cabeça, algumas pessoas morrem até de pressão alta. Tem de vomitar ou tomar chá de boldo. Se não tomar chá de boldo não sara o fígado. Então, o PT fez do Brasil um fígado doente. É preciso tomar boldo, e boldo amarga. E nós vamos ter de tomar esse boldo amargo para curar a Nação brasileira.
Agora, estão dizendo que os estudantes estão invadindo para discutir a educação. Eles passaram 13 anos no poder e não discutiram educação com esses meninos. Por que é que eles não provocaram esses meninos para invadir as escolas quando Dilma cortou dez bilhões da educação? Todo mundo com a viola no saco, ninguém falou nada! Esses meninos ocuparam a escola e realmente estão lá fumando maconha. Está morrendo gente e não adianta tentar tampar o sol com a peneira.
É preciso fortalecer o movimento de pais e mães que querem as escolas desocupadas. Você pode fazer um movimento, faça o seu movimento e desocupe as escolas. No processo eleitoral, R$3 milhões foram gastos, Senador, para poder remanejar pessoas para votarem em outros lugares, porque eles estavam lá acampados como se aquilo fosse uma coisa deles. Eles têm direito. Agora, vejam, se um de 17, de 16, de 15, mata, sequestra, estupra, eles dizem: "Não façam nada, porque ele é uma criança". Agora, se um de 16, de 14, de 15, assume, toma conta da escola, dizem: "Temos de respeitá-lo, porque eles têm direito". Temos de respeitar mesmo, mas já protestou? Agora saia. Mães e pais, no Brasil inteiro, estão querendo as escolas desocupadas. Centenas e centenas de estudantes estão querendo estudar e o seu direito está sendo violado. Mas é a única maneira que o PT, que o PC do B, que esses partidos de esquerda, que foram ceifados agora...
Aliás, parabéns, Crivella, no Rio de Janeiro. No Rio de Janeiro, Crivella não venceu só um ideológico, Senador Renan. Lá no Rio não foi só um...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ...ele venceu foi um freixo de uma vez, venceu foi um freixo, não foi só um, de uma vez. É a resposta do povo brasileiro.
Nós vamos fazer uma moção de apoio a esse juiz. É preciso desocupar as escolas. Tem aluno precisando estudar, tem pai querendo seu filho na escola e nós somos obrigados a ouvir esse tipo de discurso de quem passou 13 anos no poder...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ...destruiu o Brasil quando fala que são milhões. Vocês nem sabem o que são milhões. Deixe-me explicar o que são milhões: milhões é o que Palocci tem no banco de Miami, 1.2 milhão no banco de Miami, dinheiro roubado, dinheiro tirado da educação, dinheiro tirado da escola; são os milhões do Vaccari; são os milhões de José Dirceu; são os milhões dessa fuleiragem que estão na cadeia em Curitiba.
Ah, me poupe de ouvir uma conversa fiada dessa!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu queria...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sr. Presidente, eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu não vou mais conceder a palavra à senhora nem ao Senador Magno Malta.
Nós estamos na Ordem do Dia e esse tipo de intervenção de um e do outro só serve para delongar a Ordem do Dia. Não é justo com os demais Senadores da Casa. De modo que não vou dar a palavra nem à senhora nem ao Senador Magno Malta.
Passa-se agora à apreciação do mérito da matéria.
Discussão do projeto de lei de conversão da medida provisória e das emendas. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o projeto de lei, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Randolfe, pela ordem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é relativo à Ordem do Dia.
Eu queria solicitar a V. Exª... Protocolizei ainda há pouco o Requerimento nº 796, que, nos termos do art. 222 do Regimento do Senado, pede a inserção em ata de voto de congratulações e aplausos à Srª Andréa Guedes de Medeiros, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá e Promotora Eleitoral da 2ª Zona Eleitoral de Macapá; ao Sr. Ricardo Augusto Negrini, Procurador da República e titular da Procuradoria Regional Eleitoral do Estado do Amapá; e ao Sr. Victor Arruda, Delegado da Polícia Federal no Estado do Amapá.
Esses votos de congratulações são pela atuação decidida desses agentes públicos – da representante do Ministério Público Estadual, do representante do Ministério Público Federal, do Delegado da Polícia Federal – na atuação e no combate à captação ilícita de votos no segundo turno das eleições para prefeito que aconteceram na capital do Estado do Amapá, em Macapá, no último dia, no último domingo próximo passado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – V. Exª será atendido nos termos do Regimento.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Sr. Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Pela ordem, Presidente. Também da...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Sobre a Ordem do Dia, com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Apenas para registrar, Sr. Presidente, que também há sobre a mesa um requerimento de minha autoria que apresenta um voto de pesar aos familiares e amigos do Dr. Milton de Magalhães Cordeiro, que era Vice-Presidente de Jornalismo da Rede Amazônica de televisão e que morreu na madrugada do último dia 30 do corrente ano.
Então, quero aqui, Sr. Presidente, aqui não se encontram os outros dois Senadores de minha Bancada, nem o Senador Eduardo nem o Senador Omar, mas tenho a ciência de que falo por toda a Bancada, pelos três Senadores do Estado do Amazonas, que apresentamos esse voto de pesar a quem...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – V. Exª conte com o apoio neste voto de pesar também...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – ...com a nossa assinatura, pelo que representa a Rede Amazônica de televisão para o nosso Estado do Amapá.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – A Rede Amazônica... Exatamente. Eu encaminho à mesa...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – V. Exª, a exemplo do Senador Randolfe Rodrigues, será atendida na forma do Regimento.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Presidente Renan.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Sem revisão do orador.) – Presidente, está na mesa, Presidente, o Requerimento nº 697, de 2016, em que solicitamos informações ao Tribunal de Contas da União sobre a política pública de inovações para a Comissão de Ciência e Tecnologia. Quando puder submeter à votação...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O requerimento de V. Exª será atendido logo após essa votação.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 554, de 2011, do Senador Antonio Carlos Valadares, que altera o §1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, para determinar a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada a prisão em flagrante.
O parecer da Comissão Diretora teve como Relator o Senador Vicentinho Alves, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
(É a seguinte a matéria apreciada:
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 554, de 2011
Discussão, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 554, de 2011, do Senador Antonio Carlos Valadares, que altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.
Parecer sob nº 709, de 2016, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.)
A Presidência comunica que as Emendas nos 1, 2, 5, 11 e 13, aprovadas na CCJ durante tramitação em turno suplementar, ainda estão pendentes de deliberação pelo Plenário.
A Presidência esclarece que, com essas emendas, fica estabelecido o texto final da CCJ, aprovado tematicamente naquele Colegiado. Nesse sentido, não havendo objeção das Senadoras e dos Senadores, preliminarmente ao turno suplementar, passaremos à deliberação das referidas emendas.
Com a palavra o Senador Randolfe, Senador Aloysio e Senador Valadares.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para um esclarecimento por parte de V. Exª e da Mesa. Esse tema, essa matéria nós já votamos no primeiro turno. Parece-me que estava faltando, estava ausente a votação das emendas da CCJ. Ao que me parece que agora o que faremos...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Exatamente... Exatamente isso, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – ...é a votação das emendas da CCJ do relatório do vencido.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós tivemos que suspender a apreciação dessa matéria e deixamos para uma posterior apreciação, que fazemos hoje, para aprovação das emendas, para ficar na forma do que foi aprovado na CCJ.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Perfeito. E o turno suplementar ficará para data posterior?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Pode ser de imediato, desde que haja acordo. Está em urgência a matéria.
Senador Aloysio.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) – Presidente, apenas eu queria dizer a V. Exª que tenho a ideia de apresentar uma emenda, no turno suplementar, a respeito de um artigo sobre o qual eu tenho dúvida, a respeito do efeito da confissão na audiência de custódia. De modo que eu pediria que pudéssemos fazer o turno suplementar na próxima sessão.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Faremos isso.
Senador Antonio Carlos Valadares, com a palavra V. Exª.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Ministério da Justiça enviou umas sugestões que nós deveríamos, quem sabe, deixar para o Código de Processo Penal, que já está na Câmara dos Deputados. O Ministro poderá entrar em entendimento com o Relator e incluir, porque é um texto muito grande. É quase que um substitutivo, Senador Aloysio, daquilo que nós aprovamos na Comissão de Constituição e Justiça, audiência de custódia, em que essa matéria foi relatada pelo Senador Humberto Costa.
Então, a sugestão que eu dou ao Ministro é no sentido de encaminhar essas sugestões para a apreciação da Câmara dos Deputados, uma vez que a Câmara dos Deputados está deliberando sobre o Código de Processo Penal, e não agora, em cima da hora, quando já estamos na finalização da apreciação dessa matéria.
Falando nisso, eu queria dizer que essa matéria é da mais alta relevância. O STJ já está implantando em quase todos os Estados brasileiros a audiência de custódia. O Senado Federal cumpre, então, um papel muito grande, que é o de validar aquilo que a Justiça já está fazendo em quase todo o Brasil.
Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Votação em globo das Emendas nºs 1, 2, 5, 11 e 13, aprovadas terminativamente na CCJ, no turno suplementar, naquele Colegiado.
As Senadoras e os Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Fica restabelecido o texto final, aprovado na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.
E o turno suplementar... Passa-se à apreciação da matéria em turno suplementar, que será na próxima semana.
Há, sobre a mesa, requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei nº 24, de 2016...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente, depois...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – ...sobre vaquejada, que foi aprovado hoje na Comissão de Educação.
As Senadoras e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Passa-se à apreciação da matéria.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Projeto de Lei da Câmara nº 24, que eleva o rodeio, a vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial.
(É a seguinte a matéria apreciada:
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 24, de 2016
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 24, de 2016 (nº 1.767/2015, na Casa da origem), que eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial.)
Concedo a palavra ao Senador Otto Alencar. Com a palavra V. Exª.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, essa matéria foi apreciada hoje na Comissão de Educação e Esporte. A aprovação, com o requerimento de urgência, que torna a vaquejada bem imaterial e cultural do Brasil.
Eu creio que o Senado Federal hoje vai fazer um reconhecimento ao povo nordestino, onde nasceu a vaquejada, no século XVIII, que vem até hoje se expandindo pelo Brasil inteiro e que emprega hoje um milhão de pessoas, que vão do vaqueiro àquele que produz a ração, a sela, o baixeiro, a cabeçada, o que faz o casco do cavalo, àquele que vende o churrasquinho nas festas, aquele que arma o palco. Enfim, é uma cadeia produtiva muito grande do Nordeste brasileiro.
E eu faço um apelo aos Srs. Senadores para que possamos votar e aprovar o projeto para manter uma tradição que é cultural, que está nas raízes do povo do Nordeste e que se estendeu pelo Brasil inteiro.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Eunício Oliveira.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Portanto, eu quero agradecer e pedir o voto de cada Senador para essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Eunício Oliveira.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente Renan Calheiros, eu quero secundar aqui as palavras do nosso Senador, que conhece o Nordeste brasileiro, que é o nosso Senador Otto Alencar.
Digo que ele e eu somos autores de projetos de regulamentação desta importante atividade cultural. Num país que hoje luta para reinserir 12 milhões de brasileiros que estão fora do trabalho, esta atividade emprega, no Nordeste brasileiro, 700 mil pessoas. Além disso, é uma atividade cultural, secular, que não faz maus-tratos a animais, Sr. Presidente.
Eu sou conservacionista do Ibama e, portanto, defensor dos animais maltratados. O boi não tem nenhum tipo de maus-tratos nos dias de hoje, em uma vaquejada.
Portanto, eu quero encaminhar favoravelmente essa matéria, pedindo o apoio dos demais Senadores para que aprovemos, na noite de hoje, esta importante matéria, que não é apenas a cultura do Nordeste brasileiro, mas é a geração de renda, é a geração de emprego, e não corresponde a maus-tratos aos animais na forma como está apresentado este projeto. Por isso, eu encaminho favoravelmente a esta matéria para que ela seja rapidamente sancionada, e, de uma vez por todas, resolvamos essa questão que é extremamente importante para a cultura. Nós não podemos perder esse referencial de cultura e a manutenção, como disse, de 700 mil famílias que são mantidas por essa atividade, que é cultural e secular no Nordeste brasileiro e no nosso Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu queria só ponderar.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu vou dar a palavra ao Senador Petecão, ao Senador Raimundo Lira, ao Senador Fernando Bezerra, ao Senador Deca, à Senadora Gleisi, à Senadora Fátima, ao Senador Armando Monteiro, mas há uma proposta operacional da Senadora Fátima, no sentido de que nós coloquemos a matéria em votação e, em seguida, nós passemos, na forma do Regimento, a palavra para todos.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Presidente, como sou o primeiro inscrito, concordo com o senhor. Vamos votar e depois gostaria de fazer uso da palavra.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu queria fazer um apelo a este Plenário. Embora reconheça aqui os discursos ardorosos em favor da cultura e do costume de se fazerem vaquejadas e rodeios no Brasil, eu queria fazer um apelo para nós não votarmos esta matéria hoje, para que a gente possa fazer a discussão, Sr. Presidente. Não é possível que nós façamos uma discussão de uma matéria que é tão relevante para o bem-estar dos animais – eu, inclusive, tenho um projeto aqui nesta Casa que instaura o código de bem-estar animal –, que façamos esse debate dessa forma, como se fosse parte da cultura da humanidade se satisfazer ou ter diversão por meio da utilização dos animais. Eu quero debater com mais profundidade esta matéria, Sr. Presidente; acho importante para uma sociedade avançada que o façamos.
A Espanha fez discussões importantes sobre a tourada. Nós temos questões aqui que, sim, impõem sacrifício, impõem dificuldade aos animais, e nós não precisamos disso para gerar a nossa economia. Já chega que nós utilizemos os animais como comida. Pelo menos, vamos tratá-los decentemente, sem precisar deles para nossa diversão.
Eu queria pedir muito, Sr. Presidente – muito mesmo! –, inclusive aos pares desta Casa, para que a gente pudesse ter mais uma sessão e fazer este debate aprofundado. Quero trazer aqui as razões por que apresentei um código nacional de defesa do bem-estar animal, um conselho nacional em defesa do bem-estar animal. Eu acho que esta matéria requer de nós um compromisso e uma responsabilidade maior.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Em votação, no Senado Federal.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Por favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado contra o voto da Senadora Gleisi, do Senador Randolfe, do Senador Reguffe e de outros...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) – Eu quero falar, Presidente.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) – Abstenção.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadores...
A matéria vai à sanção e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – V. Exª...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra V. Exª.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Pela ordem de inscrição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Ela pediu a palavra pela ordem.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Mas, Presidente, eu me inscrevi primeiro do que ela.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – V. Exª não abriu mão da palavra para votar?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Eu abri para votar.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Então.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Falarão depois da votação.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – O acordo que ele fez é de que iríamos votar e depois ele concederia a palavra. Só isso.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Não há problema, ele pode falar, Presidente. Eu falo depois. Não há problema.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra o Senador Sérgio Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) – Presidente, é apenas para parabenizar o Senador Otto Alencar, meu colega, companheiro de Partido; parabenizá-lo. Essa não é uma cultura só do Nordeste. No Norte também, no Estado, participei de várias reuniões, no Brasil todo. O problema é que está havendo uma confusão. A Senadora Gleisi não consegue separar tourada de vaquejada. Uma coisa não tem nada a ver com a outra.
Então, Senador Otto, parabéns, em meu nome e em nome de todos os vaqueiros, as pessoas que vivem da vaquejada, as pessoas que admiram a vaquejada! Parabéns pelo seu parecer, parabéns pelo seu empenho! Estou muito orgulhoso de V. Exª.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Raimundo Lira.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Nordeste brasileiro, como todos nós sabemos, está entrando no sexto ano de seca. A transposição do Rio São Francisco está quase quatro anos atrasada em relação ao seu programa e, portanto, o Nordeste brasileiro está sofrendo mais do que o resto do Brasil em relação ao desemprego da sua população. Então, este seria o momento absolutamente inoportuno para pensar em acabar agora com a vaquejada, com mais de 700 mil empregos diretos, fora os indiretos.
E, portanto, quero aproveitar a oportunidade para dizer, mais uma vez, que apresentei um projeto, defendendo, recriando, regulamentando as vaquejadas. O Senador Eunício Oliveira também.
E quero parabenizar o Senador Otto Alencar por essa sua defesa intransigente daquilo que se refere à cultura e às questões econômicas do Nordeste Brasileiro. Eu aprendi, com o Senador Otto, a amar o Rio São Francisco, tanto é que apresentei um projeto de revitalização, que foi relatado pelo Senador Otto. Portanto, esse amor pelas coisas da terra, não só sob o ponto de vista econômico, mas também sob o ponto de vista cultural, é de extrema importância, Senador. Era como se quisessem acabar com o São João no Nordeste brasileiro.
Então, é importante para o resto do Brasil, como ouvimos agora o entendimento da maioria dos Senadores do País, a aprovação desse projeto, como aconteceu na Câmara. Portanto, quero dizer que o Nordeste está de parabéns e de parabéns está também o Senado Federal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Fernando Bezerra Coelho.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, de igual forma, em nome da Liderança do PSB nesta Casa, queria aqui cumprimentar o Senador Otto Alencar e dizer da importância da aprovação dessa matéria, transformando a vaquejada em patrimônio imaterial e cultural do Nordeste brasileiro.
E aqui destaco que o circuito de vaquejada do Estado de Pernambuco é um dos mais importantes eventos do calendário turístico do nosso Estado. E quero aqui destacar o evento que se realiza na cidade de Petrolina, atraindo milhares de pessoas, movimentando a economia local, gerando oportunidade de emprego e renda. Outro dia, em conversa com o Senador Otto Alencar, ele lembrava a importância da cidade de Cachoeirinha como centro produtor de selas, de arreios, produtos que fornece para todo o Nordeste, para todo o Brasil.
Portanto, este é um momento importante, em que o Senado Federal, como instituição, representando os Estados da Federação, posiciona-se contra a decisão do Supremo Federal, que foi injusta em relação a essa atividade que é tão importante do ponto de vista econômico e do ponto de vista cultural para todos nós nordestinos.
Muito obrigado.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Presidente. Por favor, Presidente, Senadora Lídice da Mata.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora, V. Exª já está inscrita.
Senador Deca. Em seguida, falará o Senador Armando Monteiro, Senador Magno Malta e Senadora Lídice da Mata.
Senador Deca, com a palavra V. Exª.
O SR. DECA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, neste momento eu quero apenas parabenizar o Senador Otto pelo brilhante apoio que até o momento vem dando à nossa cultura secular. Quero parabenizá-lo em meu nome, em nome de todos os vaqueiros paraibanos e em nome de todo o Nordeste.
Quero dizer que nós estamos preparados, pois o Nordeste tem na verdade a cultura da vaquejada e o Brasil tem a cultura do rodeio. E hoje, pela manhã, a matéria foi aprovada na Comissão de Educação e agora foi votada aqui e, por isso, estamos de parabéns, não o Senado, mas todo o Nordeste, que tem todo o meu apoio.
Parabéns, mais uma vez, Senador Otto Alencar!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de me associar às manifestações que foram aqui trazidas, sobretudo, cumprimentando o Senador Otto Alencar pela sua iniciativa, pois, com seu empenho, pôde rapidamente construir uma solução que me parece fundamental para preservar uma manifestação cultural que tem tanta importância econômica na vida do Nordeste. Portanto, eu me congratulo com a iniciativa do Senador Otto Alencar.
Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, constatamos que o Brasil não conhece o Brasil, porque é impressionante como essa atividade, que é tão importante, é percebida em algumas regiões do Brasil de forma preconceituosa. É preciso que o Brasil se conheça mais, conheça o Brasil nas suas entranhas, o Brasil no seu interior. E nada mais justo do que homenagear todos aqueles que se dedicam a essa atividade de tanta importância cultural.
Muito obrigado.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Presidente, peço a palavra. Senador Valadares.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Vou dar a palavra a todos. Nós temos alguns inscritos já: Senador Magno Malta, Senadora Lídice da Mata, Senador Edison Lobão, Senadora Gleisi Hoffmann e Senador Antonio Carlos Valadares.
Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – E Garibaldi. Perdoe a omissão!
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Não, ele pode falar, porque antiguidade é posto.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Não, com a palavra V. Exª.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero parabenizar o Senador Otto e parabenizar a fala agora, última, do Senador Armando Monteiro: "O Brasil precisa conhecer o Brasil". Esse discurso de que é maltrato para o animal, de que o animal sente dor, o animal berra, machucam o animal... Eu nunca vi essa rapaziada se levantar para proibir o abate do animal; muito pelo contrário, eles vivem todos em churrascaria. Quando veem aquelas placas com espeto de picanha, endoidam todos, e aquilo é carne de animal. Então, estou querendo propor a eles que, a partir de hoje, comam carne de soja, hambúrguer de soja.
O animal tem musculatura, o animal tem chifre, com o que faz a sua defesa. Ora, esse argumento é muito flácido.
Com todo respeito à minha amiga Senadora Gleisi, vaquejada nada tem a ver com tourada; uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Então, quem é contra a vaquejada, por favor, vá à tribuna, defenda um projeto para que não haja mais abate no Brasil. Será até bom, porque a Friboi vai quebrar. Não vai ser bom, não, a Friboi vai quebrar e não vai pagar o BNDES. Deixem funcionar, porque estamos recebendo da Friboi!
Portanto, comam carne de soja. Já que não se pode fazer vaquejada, porque se machuca o animal, por que matar? Por que abater? Por que esquartejar? Por que tirar o couro? Ora, faça o argumento que quiser quem quiser fazer o seu argumento!
Existem coisas hoje, Sr. Presidente, na vaquejada, atitudes tomadas sem que haja projeto de lei. Em algumas vaquejadas, até o rabo do animal já é artificial. Eles têm avançado, ninguém usa mais espora.
É aquele velho argumento de quem não quer a redução da maioridade penal: "Vai pegar essa criança, botar no presídio, ele vai sair pior de lá!" Qual criança? Que, com 17 anos, estupra, mata, sequestra? E ninguém aprende a ser bandido no presídio, não! Quem vai para a penitenciária já não tem nada mais nem para aprender nem para ensinar.
Aquele velho argumento de que não reduz, porque o nosso sistema penal está falido. Está falido, porque querem; porque o dinheiro sobra. Se Moro mandar repatriar o dinheiro do petrolão para o sistema penitenciário brasileiro, reformamos em 30 dias. São esses argumentos que não colam.
Dessa maneira, Senador Otto, parabéns! Parabéns ao argumento do Senador Armando Monteiro: "O Brasil precisa conhecer o Brasil".
No meu Instagram, um seguidor veio e disse: "Eu admirava muito o senhor, mas, depois que vi o senhor dizer que é a favor da vaquejada, já não o admiro mais." Bobagem sua, você nunca me admirou. Você gostou de mim num momento, porque era a sua conveniência, e eu não sou a conveniência de ninguém, eu sou as minhas convicções; e a minha posição, pela vaquejada, é a minha convicção.
Sugiro a quem é contra a vaquejada, por dizer que machuca o animal, que também lute para que não haja mais abate de animal e passe a comer carne de soja.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Lídice da Mata, com a palavra V. Exª.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de ressaltar o papel do Senador Otto como Relator desta matéria e quero esclarecer qual foi a matéria que votamos. Nós votamos um projeto que caracteriza a vaquejada como patrimônio cultural e imaterial do Brasil. Não está em discussão a regulamentação da vaquejada; não é um projeto que institua nenhuma outra regra. Apenas, na minha opinião, inclusive, é uma resposta adequada à posição do Supremo Tribunal, que, sem maior debate com a sociedade, sem uma audiência pública, simplesmente tomou a decisão de proibir a vaquejada no Brasil, transformando pessoas que hoje vivem disso, vaqueiros que aprenderam, desde criança, a fazer vaquejada, em pessoas que, a partir de então, serão criminalizadas, já que é uma prática proibida.
Eu sou defensora dos animais, sou defensora dos seres humanos e do meio ambiente sustentável, mas acho, inclusive, que quem quer criticar essa posição não deve generalizá-la, até porque, ao fazer o discurso genérico aqui, não atinge, por exemplo, a Senadora Gleisi Hoffmann, minha querida amiga, companheira, cujo posicionamento respeito profundamente, que, aliás, é absolutamente coerente: não defende abate de nenhum animal, e ela própria sequer se alimenta de qualquer animal, é vegetariana. Sou testemunha: já almocei com ela diversas vezes, e ela não come qualquer carne ou, como diriam alguns, não come, portanto, nenhum morto, nenhum cadáver. Então, a Senadora Gleisi Hoffmann é totalmente coerente com a sua posição, assim como são coerentes aqueles que defendem de outra maneira, Sr. Presidente.
Eu acho apenas que, quando nós temos uma região inteira, que não é apenas, como já foi dito aqui, o Nordeste, pois o Norte e o Centro-Oeste também praticam vaquejada... E uma coisa que tem uma adesão e uma cadeia produtiva tão grandes no interior dos Estados do Nordeste não pode simplesmente ser acabada, Senador Armando Monteiro, com uma decisão do Supremo Tribunal. Eu acho que, no mínimo, o Supremo Tribunal teria que fazer um termo de ajuste de conduta, sei lá, com o Ministério Público, que, inclusive, pudesse indicar como essas pessoas poderiam passar a mudar a sua atividade econômica para outro tipo de atividade econômica que os incluísse, e não fazer da forma como fez.
Acho que é uma medida devida e correta do Senado Federal, que tem a participação de Senadores que representam a Federação, pois, regionalmente, isso atinge a nossa região e outras regiões do País e, por isso mesmo, merece de nós não uma reprimenda ao Supremo Tribunal, mas um reconhecimento de que a vaquejada é um patrimônio cultural imaterial do povo brasileiro.
Obrigada.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Edison Lobão.
Nós temos uma lista, e V. Exª já está inscrito, Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Está joia, querido.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Edison Lobão com a palavra.
O SR. EDISON LOBÃO (PMDB - MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não há na Índia a tradição de se abater o rebanho bovino, que é o maior do mundo, mas há a tradição no Brasil, em vários Estados. O meu Estado do Maranhão é um deles. E ali se formam milhares e milhares de empregos.
Não vejo mal nenhum na lei que acabamos de aprovar, que teve como relator o Senador Otto Alencar. Acho que devemos manter a tradição, a cultura e a geração de empregos, empregos que decorrem, portanto, do lazer daqueles que gostam dessa atividade.
Eu quero cumprimentar os Senadores que, com essa compreensão, aprovaram a lei e cumprimentar a todos do Brasil, sobretudo do Maranhão, que adotam essa atividade, seja como elemento da tradição, seja como divertimento, seja até como geração de empregos.
Obrigado a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Garibaldi Alves Filho.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu já me manifestei na Comissão de Educação e fiz ver a importância cultural de nós preservarmos esse patrimônio imaterial do Nordeste. Eu fiz ver também a sua importância econômica.
E, agora, quero me congratular com o Senador Otto Alencar, parabenizando-o, pela sua iniciativa e dizer, como o Senador Armando Monteiro, que há um desconhecimento. O Brasil não conhece o Brasil, porque, se aqueles que se manifestam contra conhecessem o que representa a vaquejada, não votariam contra, Sr. Presidente.
O Acre de Petecão votou a favor.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador Hélio José. Depois, vou dar a palavra à Senadora Gleisi.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Brasília é uma das maiores cidades nordestinas do Brasil. Nós temos essa cultura da vaquejada como uma situação muito importante para o nosso povo como um todo, porque um povo se identifica com a sua cultura. O quanto ela vale vale o seu povo.
Esse reconhecimento da cultura da vaquejada é muito importante e conta com o nosso apoio. É óbvio que nós temos preocupação com relação ao sofrimento dos animais, temos preocupação com relação a algumas questões que um grupo contra essa lei coloca, mas eu creio que, na regulamentação da lei, nós vamos colocar situações adequadas para que o animal possa ser partícipe dessa nossa cultura nacional, principalmente aqui no Distrito Federal, uma das cidades mais nordestinas do Brasil, para que tenhamos condição de preservar e engrandecer essa cultura, além de garantir, com medidas regulamentares, que o animal não seja submetido a sofrimento.
Era isso que eu tinha a falar, Excelência. Muito obrigado.
E nós apoiamos a aprovação da referida lei.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Gleisi Hoffmann; em seguida, o Senador Antonio Carlos Valadares e o Senador José Agripino. Vamos inverter a ordem: o Senador Agripino e, em seguida, o Senador Valadares.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Obrigada, Presidente. Parece que eu sou...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Antes de V. Exª, eu queria só, se...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Claro.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – ... V. Exª permitir, informar aos Exmos Senadores que está aberto o prazo para as Senadoras e os Senadores indicarem personalidades para receber o Diploma Bertha Lutz na 16ª edição. O diploma, como todos sabem, premia homens e mulheres que tenham oferecido contribuições relevantes à defesa dos direitos da mulher e das questões do gênero no Brasil. As indicações deverão ser entregues na Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento, acompanhadas de currículo resumido do indicado. O prazo para indicação será até o dia 25 de novembro.
Com a palavra a Senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Senador Renan Calheiros.
Meus colegas, Senadores e Senadoras, parece que eu sou a voz dissonante neste plenário em relação à vaquejada. Nós votamos aqui um projeto que eleva o rodeio e a vaquejada, bem como as respectivas expressões artísticas e culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial. É verdade que não se trata da regulamentação, mas, quando eu elevo uma prática a patrimônio cultural ou à manifestação cultural, eu estou colocando essa prática como correta, eu estou, na realidade, incentivando essa prática. E isso está frontalmente contrário ao que o Supremo Tribunal Federal decidiu: ele decidiu que é uma atividade inconstitucional por ser uma atividade cruel, e, por isso, ela deve ser proibida. Então, nós estamos confrontando com uma decisão da Suprema Corte. Nós vamos regulamentar algo que o Supremo Tribunal Federal já decidiu?
Eu questiono isso, porque, primeiro, se eu quero mudar uma atividade econômica ou se eu posso ter alternativas a ela, eu não posso começar elevando a sua categoria. E é o que nós estamos fazendo aqui. Então, nós estamos dizendo para todos que praticam a vaquejada: continuem praticando, porque vai ser um patrimônio cultural, é um patrimônio cultural da humanidade. Mas por que é que a humanidade precisa do sofrimento animal para se divertir?
Eu não posso aqui achar que é justa a comparação que fez o Senador Magno Malta, dizendo que, se nós matamos para comer os animais, por que é que nós não podemos nos divertir a partir deles? Quero dizer que eu sou vegetariana, eu não como carne de nenhum tipo, nem carne branca, nem carne vermelha. Por isso, eu estou bem à vontade a falar. E não condeno quem come. Isso faz parte da alimentação humana, faz parte da nutrição humana. Agora, vejam: como é que funciona na cadeia animal? Nós temos na cadeia animal os animais carnívoros. Eu acho que vários aqui já devem ter assistido àqueles filmes do Discovery Channel em que vemos os leões, as leoas caçarem as zebras, os alces. Os animais caçam, comem, se saciam e param de matar; se uma manada de leões comer uma zebra, pode ficar uma manada de zebra e de alce do lado dos leões que eles não vão atacar, porque aquilo é da sobrevivência, é da natureza. Tudo bem que os seres humanos comam carne. Agora, você jamais vai ver um leão ou uma leoa matar um alce ou uma zebra ou correr atrás desse animal para se divertir. Eu não posso achar que é cultural uma situação dessas e que ela é benévola, porque foi cultural por muito tempo no mundo romano colocar os escravos para lutarem entre si. Isso era defendido como cultural, como foi cultural também a escravidão no Brasil. Então, nós não podemos fazer isso. Uma sociedade avançada não pode tratar os seus animais assim.
Comer o animal pode fazer parte da nossa cadeia alimentar, e nós já aprovamos leis nesse país em que a morte dos animais não pode ser morte cruel. Eu lembro quando havia várias reportagens sobre como matavam bois, inclusive em açougues clandestinos: era na cacetada. E um movimento forte em defesa dos animais mudou isso. Hoje, há regras para abate não só do boi; há regras para abate do frango, para abate de todos os animais. É uma conquista da humanidade. Nós precisamos comer ou precisa-se comer carne, mas vamos fazer isso de maneira decente, de forma alimentar, mas não de forma a prejudicar o animal. É o mínimo respeito que nós temos que ter àqueles que nos dão a vida para que continuamos vivendo. E aí queremos mais. Nós queremos usar os animais para nos divertir.
Eu venho de uma Região, que é o Sul do País, em que o rodeio é muito comum. O meu avô era patrão de rodeio. Eu via como fazia rodeio; eu sabia como montava em um boi, em um cavalo, como fazia laço; eu sabia o quanto esses animais sofriam, como eles são carregados, como eles são transportados. Eu não sei se V. Exªs sabem, mas o sistema nervoso de um animal é igual ao sistema nervoso de um ser humano. Portanto, a sensação de medo, de dor, de terror é a mesma que eles sentem quando os colocam em um caminhão para levá-los longe, para que eles sejam depois corridos por quem vai tentar derrubá-los. E não venham com essa ideia de que tem rabo artificial.
Já pensaram o que significa derrubar um boi, machucar o animal? Para quê? Com qual motivo? Não é para comer, é para se divertir. Não é possível que sustentemos uma atividade cultural em cima de uma crueldade ou em cima da dor. Não é possível! Há que haver na humanidade alternativas. Quando eu comparei com a tourada aqui, não é pela crueldade de colocar a lança no animal, pois a tourada é muito cruel e foi proibida, mas nós temos que lembrar que ela, por muito tempo, foi atividade cultural da Espanha e defendida com unhas e dentes, em que a única alternativa do boi era entrar na arena e morrer. A única alternativa de um boi na vaquejada é entrar na arena e cair – me desculpem, mas é isso –, como também a única alternativa de um boi que entra para ser laçado em uma arena de rodeio é ser laçado.
Não dá para aceitar, desculpem. Eu não consigo concordar com os argumentos rasos aqui da dor ou da morte. E V. Exªs defendem como atividade cultural, porque há um poder econômico importante, mas, se nós começarmos a mudar a avaliação que nós temos sobre isso, nós temos condições também de mudar a base da economia. Nós já mudamos tantas coisas na nossa história triste da humanidade em que tanto submetemos a dor tanto às pessoas quanto aos animais.
Por isso, Sr. Presidente, embora não seja uma regulamentação, ao votar isso, nós estamos dizendo para o Brasil e para o mundo que nós achamos, sim, que ganhar dinheiro à custa dos animais não só para se alimentar, mas para ter diversão é válido e é patrimônio da humanidade. Eu não concordo com isso. Nós não precisamos desse patrimônio.
Eu espero sinceramente, mesmo respeitando os colegas que me antecederam aqui e que defendem essa atividade pelo seu valor econômico, que nós possamos dar um passo à frente e mudar – mudar mesmo –, oferecendo ao Nordeste e a quem faz vaquejada hoje outras condições para ganhar a sua vida.
Eu lamento muito que este Plenário tenha aprovado esse projeto. Eu acho que é um desserviço à nossa evolução como humanidade.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador José Agripino, com a palavra V. Exª.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, inicialmente, eu queria fazer aqui uma distinção liminar: não vamos confundir vaquejada com tourada. Eu fui uma vez, uma única vez, a uma tourada em Madri. Nunca mais eu vou lá, porque aquilo, sim, é uma barbaridade! Até hoje ela existe. O touro entra e os cavaleiros entram com umas lanças enormes e começam a furar o dorso do animal, para mutilá-lo, para enfraquecê-lo, para que ele, depois de sangrar muito, fique presa fácil do toureiro. Ali, sim, é perversidade pura. Ali, sim, são maus-tratos explícitos. Nós estamos falando de uma tradição de cem anos – cem anos!
V. Exª é de Alagoas; eu sou do Rio Grande do Norte. Nos nossos Estados todos existe vaquejada há anos. Nos nossos Estados e no Brasil inteiro. Do que nós estamos tratando? De uma decisão que o Supremo Tribunal Federal tomou. Ela esteve empatada cinco a cinco; cinco votos a favor, cinco votos contra, e houve o voto de minerva da Presidente do Supremo Tribunal Federal, que desempatou a favor do reconhecimento, no Estado do Ceará, de maus-tratos – creio que de maus-tratos. Para um Estado da Federação – um em 27 –, onde eventualmente as vaquejadas possam existir.
O que é que se votou hoje, na Comissão de Constituição e Justiça? Votou-se o segundo passo para que este assunto fique esclarecido. O primeiro passo foi o movimento que os vaqueiros...V. Exª se lembra da sanção que foi feita no gabinete de V. Exª, Presidente do Senado? A sanção do projeto de lei que estabelecia a profissão de vaqueiro? Foi um espetáculo bonito. Uma centena, várias centenas de vaqueiros de gibão, que vieram agradecer a aprovação de um projeto que reconhecia a profissão de vaqueiro. Pois estiveram aqui, na Esplanada dos Ministérios, milhares de vaqueiros – milhares! – que vieram dos seus Estados para dizer: "Eu existo. Eu vivo disso. O meu emprego é honesto e eu quero que você me enxergue; você, Parlamentar; você, autoridade."
Agora, votou-se hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, um projeto que garante patrimônio cultural, a imaterialidade, a uma atividade que é secular, que é esportista, que é de entretenimento e que vem, ao longo dos anos, amadurecendo. Em matéria de quê? De proteção do animal. V. Exª sabe, como eu sei, que 30 atrás a vaquejada era feita e não havia colchão de 50cm de areia lavada de rio, para que o animal – que tem que cair entre duas faixas brancas – caísse sem o perigo de quebrar uma pata.
O que está se discutindo não é matar ou não matar o animal; é mutilar ou não mutilar. É importante não mutilar; não é matar. É não mutilar. Na tourada, você mata. Na vaquejada, você pode... podia correr o risco de mutilar. De lá para cá, o colchão de areia é uma exigência. Metal, nos cavalos ou nos animais, nem pensar! É preciso haver a proteção. É exigência a proteção. É um esparadrapo, é um isolante, para evitar os maus-tratos. Tocar no animal, na carreira, nem pensar! Se tocar, está desclassificado. Veterinário tem que fazer plantão permanente! Plantão permanente!
Todos os cuidados estão sendo tomados para que o animal seja protegido. Muitos deles são. Eles só podem fazer duas corridas.
No Jockey Club, Senador Renan Calheiros, o animal corre 2,5 mil metros e chega esbaforido. Aquilo é uma maldade! E ninguém fala do turfe. São 2,5 mil metros. O animal chega suado, esbaforido. Ali há o contato do metal com o animal; há espora. Na vaquejada, não há espora. É permitida a agressão ao animal com espora? Não. É proibida! Então, vamos raciocinar pelos fatos como eles são.
É muito boa, muito bonita – e eu aplaudo – a iniciativa de proteger os animais. Longe de mim: eu gosto de animal e gosto por hábito de criança. Agora, eu gosto muito dos empregos que a atividade esportista, a cultura e a tradição da vaquejada geram para o nosso Nordeste e para o Brasil.
O Brasil, hoje, é um país carente de empregos. O Nordeste, nem se fale. E querer agora permitir, sem reação e sem esclarecimento, que a atividade desapareça... acho que é uma perversidade.
O que a Comissão de Constituição e Justiça fez, na manhã de hoje, foi exibir uma manifestação de defesa para que S. Exªs, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, quando forem avaliar – se for o caso – outras ações em outros Estados, considerem esses fatos todos, para que a sua avaliação possa sofrer a interferência de realidades que nós estamos procurando exibir.
É por essa razão que eu voto, com muito entusiasmo, a favor do projeto de S. Exª, o Senador Otto Alencar, muito bem relatado na CCJ na manhã de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Lasier Martins, Senador Randolfe Rodrigues e Senador Antonio Carlos Valadares.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – A minha questão nem é sobre o tema, Presidente. É para que V. Exª – na verdade, já votamos essa matéria – coloque em apreciação o nosso Requerimento nº 796, de voto de congratulações à Promotora de Justiça Drª Andrea e ao Procurador da República Ricardo Negrini.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Se não houver objeção do Plenário, nós faremos isso imediatamente.
Em votação o requerimento sugerido pelo Senador Randolfe Rodrigues.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) – Agradeço a V. Exª.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra o Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente Renan.
É na mesma linha: como está caindo o quórum, eu queria, antes que se esvaziasse o plenário, que V. Exª colocasse o Requerimento nº 189, solicitado pelo Senador Aloysio no início da sessão, que diz respeito à mobilidade urbana, especialmente o Uber, e que há quase sete meses está parado. É uma matéria que deve passar ainda pela CCJ e pela Comissão de Infraestrutura, e houve um pedido impertinente, quanto à temática, para que vá à Comissão de Direitos Humanos, mas nós o rejeitamos.
Então, eu gostaria que V. Exª colocasse também em votação o Requerimento nº 189.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concordo com V. Exª e farei o mesmo que fiz com o requerimento do Senador Randolfe Rodrigues.
As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento sugerido pelo Senador Lasier...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) – Rejeitando o requerimento.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Pela rejeição.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – ... permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado.
As matérias vão ao exame da CCT, da CCJ e da CAE, e terão decisão terminativa na Comissão de Infraestrutura.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Em sessão anterior, também foi pedido pelo Senador Lasier a apreciação do Requerimento nº 697, solicitando informação ao Tribunal de Contas da União.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Isso.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Em votação.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Último requerimento.
Votação dos Requerimentos nºs 780, 781, 786, 787, 788 e 793, dos Senadores Kátia Abreu, Gleisi Hoffmann, Lindbergh Farias, Cidinho Santos, Fátima Bezerra e Roberto Muniz, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40, do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missão oficial.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que aprovam os requerimentos permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados os requerimentos.
Não havendo mais quem queira discutir a matéria, nós encerramos a Ordem do Dia e encerramos a sessão.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 16 minutos.)