2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 8 de novembro de 2016
(terça-feira)
Às 14 horas
165 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Senadora Angela Portela.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) – Peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Comunicação inadiável: Senadora Angela Portela.
Eu me inscrevo pela Liderança do PCdoB.
E a primeira oradora inscrita, a quem convido para subir à tribuna e fazer o uso da palavra, é a Senadora Ana Amélia.
Estamos ainda, desde de 11h da manhã, num debate, na Comissão de Constituição e Justiça, sobre a PEC 55, um debate da mais extrema importância. Portanto, os Senadores estão se revezando entre plenário e Comissão de Constituição e Justiça.
Com a palavra a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Senadora Vanessa Grazziotin, que está presidindo a sessão desta tarde, estamos hoje nos virando nos 30, porque V. Exª e eu somos membros da Comissão de Relações Exteriores, e, daqui a pouco, haverá uma sabatina com três embaixadores; além dessa, houve a Medida Provisória nº 641, da qual faço parte da Comissão Especial. Há uma reunião de prefeitos em Brasília e temos esse debate na CCJ com a CAE sobre aspectos técnicos da PEC 241, agora renomeada para nº 55.
Tive que sair, eu estava lá, dei presença e pretendia fazer indagações, mas foi impossível. Fiquei sabendo que houve um determinado momento em que foi interrompida a reunião das duas Comissões pela declaração de um professor, dizendo que, se a PEC fosse aprovada, estaria sendo rasgada a Constituição.
Ontem li o despacho do Ministro Roberto Barroso, e penso que é especialmente oportuno. E, se um professor diz que está sendo rasgada a Constituição, posso também ter a liberdade de dizer que ele está rasgando seu diploma de economista.
Disse o Ministro Roberto Barroso:
A responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis, e não tem ideologia. Desrespeitá-la significa predeterminar o futuro com déficits, inflação, juros altos, desemprego e todas as consequências negativas que dessas disfunções advêm. A democracia, a separação de Poderes e a proteção dos direitos fundamentais decorrem de escolhas orçamentárias transparentes e adequadamente justificadas, e não da realização de gastos superiores às possibilidades do Erário, que comprometem o futuro e cujos ônus recaem sobre as novas gerações.
Essa é a determinação no despacho do Ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao negar pedido da oposição para suspender a tramitação da PEC do teto dos gastos públicos no Congresso Nacional.
Eu penso que, mesmo que tenha sido uma concessão liminar, não acredito que a Corte Suprema terá uma posição diametralmente oposta à compreensão racional, porque, de novo, ajuste fiscal, responsabilidade fiscal, repito, não tem ideologia. Esta é a questão básica e fundamental. E é disto que nós estamos tratando com esta PEC.
Queria dizer também agora que estou trabalhando intensamente, diante de um quadro que se observou no segundo turno das eleições municipais, em nosso País: um tempo exagerado, porque nós tivemos uma eleição municipal de primeiro turno, com a primeira vez, 45 dias de campanha eleitoral, mas não ajustamos o prazo da campanha eleitoral no segundo turno. Então, ficou um prazo de 45 dias, e 30 dias para a eleição em segundo turno. O que aconteceu? Uma disparidade, uma incoerência!
Estou apresentando uma PEC. Já consegui apoio de vários Senadores, no sentido de que o segundo turno seja realizado no terceiro domingo do mês de outubro. O primeiro turno no primeiro domingo, e o segundo turno no terceiro domingo.
Veja só que, no rádio e na TV, são 20 minutos, no segundo turno, em dois blocos de dez minutos, um às 13h, e outro às 20h30 na TV; e às 7h e às 12h no rádio para cada candidato, e mais 70 minutos de inserção ao longo do dia. São 35 minutos para cada candidato, ou seja, totalizando 110 minutos diários de propaganda, no total, para dois candidatos no segundo turno.
Veja o que aconteceu em Canoas. Em Canoas, na região metropolitana, e em Santa Maria, na região central do Rio Grande do Sul, os dois concorrentes fizeram um acordo, e cada um fez dois blocos diários de dez minutos, sendo cinco minutos para cada candidato. Ou seja, reduziram o tempo à metade.
A decisão também foi tomada de comum acordo, Senador Lasier Martins, lá em Santa Maria, entre o candidato do PT, Valdeci Oliveira, e o candidato do PSDB, Jorge Pozzobom. Eles fizeram o pedido de redução do tempo para a Justiça Eleitoral, que aprovou a solicitação. O principal motivo foi uma opção de redução dos custos financeiros, porque é muito cara a produção de um programa de televisão.
Em Canoas, os blocos foram reduzidos de 20 minutos para 14 minutos, sete minutos para cada um dos candidatos. Então, eu vejo que houve racionalidade. Mas nem todos os Estados entenderam, a Justiça Eleitoral interpretou possível fazer isso.
Veja, no Rio de Janeiro, o que aconteceu lá. Em alguns Estados, na campanha eleitoral, a Justiça Eleitoral disse: "Bom, se não ocuparem o tempo, eu vou botar uma placa escura lá, constando 'Horário reservado à Justiça Eleitoral'". E, portanto, a televisão teria que ficar às escuras naquele momento. Ora, é inaceitável!
Outra questão fundamental é que a Justiça Eleitoral tem que ter um entendimento e uma interpretação da lei, pelo menos, com alguma uniformidade. Eu andei por 188 Municípios do Rio Grande do Sul e percebi que, em um Município do lado do outro, a interpretação da Justiça Eleitoral era completamente diferente. Em um podia haver carreata, e no outro não podia carreata; em um podia carreata com música, e no outro não podia; e assim sucessivamente; não se podia fazer comício na rua, não se podia fazer nenhum barulho, não se podia botar cartaz, não se podia fazer nada, e no outro Município se podia fazer tudo.
Então, como é que a gente vai entender ou executar a legislação eleitoral, com tal grau de divergência, de interpretação legal por parte da Justiça Eleitoral? Foi o que aconteceu, de motu proprio dos candidatos no segundo turno, inclusive entre adversários ferrenhos, como foi o caso de Santa Maria.
No Rio de Janeiro, houve a proposta de redução de dez para cinco minutos do tempo do horário da manhã e no tempo noturno. De acordo com a assessoria de um dos candidatos na época, a falta de recursos foi o principal motivo. E outro candidato disse que as inserções custariam muito caro para os cofres públicos, ou as duas razões são as mesmas.
Em Recife, também houve o mesmo problema. Os candidatos lá em Pernambuco, lá em Recife, o prefeito do PSB e o do PT foram os mais radicais. Além de reduzir à metade o horário eleitoral, eles dispensaram 40% do tempo das inserções ao longo da programação, propaganda mais cobiçada por atingir o eleitor no susto enquanto assistem à televisão, ou seja, eles racionalizaram.
Em Belo Horizonte, os candidatos João Leite e Alexandre Kalil acordaram a redução para cinco minutos para cada um dos blocos. As inserções foram mantidas. Ou seja, é preciso que se tenha... neste caso, no caso da redução do Rio, não aconteceu, porque a Justiça Eleitoral teria uma tela azul com esse aviso de que falei: "Horário reservado para a Justiça Eleitoral". Então, é preciso isso.
Estou apresentando uma PEC que reduz o período da campanha eleitoral no segundo turno. A proposta em fase de coleta de assinaturas define o terceiro domingo de outubro para realização do segundo turno das eleições. Isso é para reduzir o período da campanha eleitoral, o uso do horário da televisão, que é pago pelo contribuinte, entre o primeiro e o segundo turno, e permitir maior participação dos eleitores no pleito eleitoral. E a outra PEC trata do voto facultativo, da criação no Brasil do voto facultativo.
Então, essas duas emendas constitucionais eu penso que têm razoabilidade, sobretudo essa do segundo turno, para reduzir, porque é para fazer uma analogia entre o tempo que foi da campanha eleitoral no primeiro turno e o tempo realizado no segundo turno.
Quero agora terminar, ainda me resta um minuto e meio, e eu quero... sei que a Senadora vai me dar mais um minuto, pelo menos, eu queria só dizer às senhoras e aos senhores que está sendo realizado, aqui em Brasília, um seminário dos novos gestores para a Região Sul, dos novos prefeitos reeleitos e eleitos, reforçando a importância do movimento municipalista.
Agora é hora de mudar, não podemos mais governar como antes. E, nesses dias de evento, nós vamos transmitir aqui informações de modo a orientar os novos prefeitos. O que queremos mostrar é que os prefeitos parem de trabalhar para a União e para os Estados e façam a sua administração. Assim, vocês poderão ser o melhor prefeito que o seu Município já teve.
Essas são as palavras do Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, na exortação que fez.
Estão sendo realizados encontros regionais dos Municípios. E a situação é realmente preocupante, o cenário é desolador, está longe de ser algo pontual. Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios, feito após o primeiro turno das eleições com 3,155 mil prefeituras, mostrou que 77% delas estão no vermelho. O rombo chega a R$69 bilhões.
A esperança tênue dos prefeitos é de que agora vai vir o crédito, em dezembro, do fundo de participação, de uma emenda de que sou Autora, mais 1% do FPM que dará R$234 milhões, em dezembro, e outro valor igual na outra parcela, em julho de 2017. Aliás, também eles aguardam o repasse da repatriação dos recursos com benefício fiscal, que pode chegar, no caso do FPM, a R$5,7 bilhões.
Para terminar, quanto à reunião que está agora reunindo prefeitos do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, no caso a do Rio Grande do Sul, a principal reivindicação, Senador Lasier Martins – o senhor, eu e o Senador Paulo Paim representamos o nosso Estado –, a principal reivindicação está repousando sobre prioridades na área de saúde e educação. Na pauta de praticamente todos os Municípios, está exatamente essa concentração dessa pauta e dessa demanda.
Então, quero reforçar o meu apoio como Senadora municipalista às iniciativas da Confederação Nacional de Municípios e aos prefeitos que estão aqui para mostrar a gravidade da situação, gerada por uma crise federativa da qual nós aqui, nesta Casa...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... a Casa da República, a Casa da Federação, não estamos nos dando conta. Ela vai se tornar mais aguda ainda se nada for feito para melhorar a distribuição dos recursos entre a União, os Estados e os Municípios. Do jeito que está, não pode ficar.
Muito obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – A Mesa cumprimenta V. Exª, Senadora Ana Amélia, que nem precisou de tanto tempo assim. Cumprimento V. Exª pelo seu pronunciamento.
Convido, para fazer uso da palavra, a Senadora Angela Portela, que falará no período de comunicação inadiável, e, na sequência, o Senador Lasier Martins, que falará como orador inscrito.
Senadora Angela Portela.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Srª Presidente, nossa querida Senadora Vanessa Grazziotin, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o Supremo Tribunal Federal deu mais uma demonstração de seu cuidado com a ética na política ao decidir – embora interrompido por um pedido de vista – que réus, em ações penais, não podem figurar na cadeia sucessória da Presidência da República. Acredito que essa decisão terá importantes desdobramentos no futuro.
Nada disso elide o fato de que, mais de dois anos e meio depois do início das primeiras investigações contra políticos na Operação Lava Jato, a lista de inquéritos abertos no Supremo Tribunal Federal cresce, mas as decisões da Corte relativas aos casos de corrupção envolvendo Parlamentares e Ministros não seguem o mesmo ritmo. Nenhum político dos mais de 90 investigados foi condenado até o momento. E apenas três Parlamentares já respondem a ações penas no âmbito do Supremo.
Não é essa uma posição isolada. O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, admitiu a lentidão dos casos no Supremo Tribunal Federal. A culpa, ressaltou Janot, não é da própria Corte. O tribunal não foi feito para formar processo; o tribunal foi feito para julgar recurso. Quando se inverte a lógica, fica mais lento mesmo, admitiu o Procurador-Geral da República.
O STF, na opinião de Janot, está fazendo o que pode. Nem por isso deixa de haver uma forte pressão da opinião pública, manifesta inclusive na mídia nacional. Só na Lava Jato, o STF conduz, ao menos, 50 investigações, aí incluídos inquéritos, denúncias e ações penais. Mesmo com o trabalho formalmente considerado em dia, a fila de casos da Lava Jato a serem decididos pelo Supremo aumenta.
Enquanto isso, na primeira instância, há denúncias que são oferecidas, recebidas e julgadas em quatro meses, caso de uma investigação que envolvia um ex-Parlamentar e um publicitário. Na média, a sentença leva de seis meses a dois anos para sair, após a denúncia. Isto é percebido pela opinião pública: a diferença entre a tramitação dos processos na primeira instância e na última instância.
O STF tem, ao menos, 38 investigações sobre a Lava Jato em curso, com alvo em 91 pessoas. Em 7 desses inquéritos, a PGR já ofereceu denúncia e aguarda decisão da 2ª Turma do Supremo. Entre eles, há, ao menos, três Senadores da República, colegas nossos, a quem interessaria – se possível, é claro – serem inocentados dessas acusações, caso não se fundamentem as denúncias. Ao menos 8 investigações com base na Lava Jato, mas não relacionadas ao escândalo na Petrobras, tramitam no STF, distribuídas entre gabinetes de outros quatro ministros, além de Teori. Ao menos 5 inquéritos já foram arquivados, 2 remetidos ao Juiz Sérgio Moro e 1 encaminhado à Justiça Federal do Distrito Federal.
O Ministério Público contabiliza ao menos 81 inquéritos com 364 investigados e 17 denúncias oferecidas. Os números da Procuradoria, no entanto, consideram casos arquivados ou remetidos a outras instâncias após a perda de foro privilegiado.
Não se trata apenas da Lava Jato. Um grupo de 30 inquéritos...
(Soa a campainha.)
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) – ... sobre Parlamentares com foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal tramita há mais de seis anos sem desfecho. São os casos mais antigos no Tribunal, segundo levantamento a partir de listagem fornecida pela Corte. Destes, 7 estão há mais de dez anos inconclusos, como é o caso contra um Senador de Roraima. Aberto pela Polícia Federal há quase 14 anos, o inquérito conta com gravação entregue por uma comissão de assentados da reforma agrária na qual o então Prefeito de Cantá havia dito a um empreiteiro que receberia uma comissão de 10% sobre recursos liberados e que um Senador de Roraima também receberia um percentual por emendas destinadas ao Município. Apenas em 2016, o STF autorizou quebra do sigilo bancário.
(Interrupção do som.)
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) – Os resultados estão sendo analisados pela Procuradoria-Geral da República. Na verdade, pode-se duvidar de que esse processo chegue a uma conclusão. Ninguém mais está acreditando que seja efetivamente concluída a investigação dados os 14 anos em que esse processo se arrasta.
É esse o problema que enfrentamos. Há, sim, uma lentidão. Fazemos daqui uma cobrança. A opinião pública se vê diante de uma espécie de enigma. Na primeira instância, os processos andam com rapidez, como se espera do Judiciário, mas, na mais Alta Corte, na mais alta instância, o mesmo não se repete. Tudo isso conduz a uma percepção de impunidade negativa para a imagem do Judiciário e de todo o nosso sistema político.
Era isso, Srª Presidenta.
Muito obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – A Mesa cumprimenta a Senadora Angela Portela pelo pronunciamento.
Dando sequência, convido o Senador Lasier Martins para fazer uso da palavra. O Senador Lasier fala como orador inscrito.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Srª Presidente dos trabalhos, Senadora Vanessa Grazziotin, Senadoras, Senadores, telespectadores, ouvintes.
Senador Eduardo Amorim, que está assumindo os trabalhos, está em nossas mãos aqui no Senado a responsabilidade de votar a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um teto para os gastos públicos. Na Câmara, era a PEC 241, que agora no Senado recebe o nº 55. É uma matéria que justamente, neste momento, está em audiência pública desde metade da manhã de hoje, em andamento numa reunião conjunta de a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Assuntos Econômicos.
Para alguns, Sr. Presidente, trata-se da PEC do fim do mundo; para outros, é aquela que salvará o Brasil. As dúvidas são muitas, mas, dada a tormenta que enfrentamos, sob o ponto de vista econômico no País, devemos oferecer uma resposta com urgência para a sociedade. Não é demais lembrar que estamos atravessando a pior crise econômica da história do Brasil, particularmente em decorrência da era Dilma, por escolhas erradas que nos lançaram na tempestade econômica mais terrível que este País já viveu.
Não há nenhum exagero retórico quando afirmamos que é a pior crise. Nunca, desde os fatídicos anos de 1930 e 1931, após a quebra da bolsa de valores de Nova York, tivemos que atravessar dois anos seguidos de decréscimo do PIB. Nunca, repito, mas houve uma novidade em relação à década de 1930. Aquele colapso se deveu à maior crise sistêmica da economia mundial. Agora não, não há uma crise econômica em andamento no mundo. Houve, é verdade, a crise de mercado do subprime em 2008, mas, de maneira incomum, enquanto o mundo se recuperava e crescia, Estados Unidos, Europa, China, Índia, América Latina, o Brasil se afundava nesta crise inigualável. Como isto se explicaria? A resposta óbvia que salta aos olhos é que os governos do Partido dos Trabalhadores, Lula e Dilma, foram marcados por um misto de conivência com a corrupção, incompetência e visão ideológica de mundo equivocada e ultrapassada.
A economista Monica de Bolle acabou de lançar o livro Como matar a borboleta-azul - uma crônica da era Dilma, que traça como as suas escolhas erradas nos lançaram nesta tempestade econômica mais terrível. Antes de alguém acusar a economista de ser neoliberal, ela foi a tradutora do francês Thomas Piketty para o português. É uma economista moderna e analista certeira dos males que nos afligem.
Pois bem, os governos petistas, principalmente Dilma, foram os responsáveis, é bom frisar, pelo naufrágio do Brasil. O povo não é bobo e sabe disso; apoiou o impeachment e puniu o Partido nas urnas. Nas 93 maiores cidades brasileiras – e é bom que esse número fique bem marcado –, capitais e grandes cidades, que têm segundo turno, o PT elegeu apenas um único prefeito. Isso é sintomático. O povo, repito, não é bobo, sabe muito bem quem é o responsável por ter afundado o País.
Por isso, estamos, insisto, em uma situação tão crítica. O País está na UTI, respirando por aparelhos. A taxa de desemprego, segundo dados do IBGE, foi de 11,8% em setembro deste ano. Do mesmo modo, a renda média do brasileiro caiu para níveis semelhantes aos de 2011. O governo Dilma deixou o brasileiro mais pobre, além de ter concentrado renda. Como se não bastasse, os índices de poupança e investimentos estão em queda. Nem a iniciativa privada nem o Governo têm condições de investimento. Além disso, a crise respingou para os Estados e prefeitos, que estão reunidos hoje em Brasília, apresentando as suas agruras. Várias unidades da Federação estão em situação que poderia ser definida, sem exagero, como pré-falimentar.
Sr. Presidente, quis relembrar essas informações, porque é preciso deixar bem evidente, bem clara a situação que enfrentamos. Estamos na UTI em razão de políticas equivocadas. Poderia ter sido diferente.
O conceituadíssimo jornal Folha de S.Paulo, no dia 10 de maio de 2005 – é importante observar esse detalhe –, trazia matéria intitulada "Palocci quer aperto fiscal de longo prazo". Aqui tomo a liberdade de reproduzir um trecho da matéria daquele jornal do dia 10 de maio de 2005:
O ministro da Fazenda, Antonio Palocci Filho, defendeu ontem, no Rio, que o Congresso Nacional defina limites de gastos e de receita do setor público para os próximos dez anos. [Tudo parecido com agora.] Na prática, isso significa o estabelecimento, para os futuros governos, da economia que a administração deverá fazer para os pagamentos de juros da dívida pública, o chamado superávit primário.
Na opinião de Palocci, a definição dessas metas por uma década emitiria ao mercado o sinal de que o país como um todo está comprometido com o ajuste fiscal e o esforço de redução do tamanho da dívida pública em relação ao PIB, que hoje está em 51%.
A consequência da maior confiança seria a redução dos juros que o país paga para captar dinheiro no mercado externo, expressado no risco Brasil, e que as pessoas físicas e empresas desembolsam para se endividar dentro do país. [...]
"O Senado e a Câmara dos Deputados têm de buscar mecanismos que indiquem no longo prazo que o Brasil vai perseguir equilíbrio fiscal consistente", disse Palocci [segundo a reportagem daquele dia de maio de 2005] ontem, depois de participar do 17º Fórum Nacional, no Rio. O objetivo, acrescentou, é buscar a redução sustentada do gasto público.
[Continuando com a palavra do ex-Ministro de Lula Palocci] Segundo Palocci, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) enviada pelo governo ao Congresso já fixa metas de gastos e receitas, mas a sua vigência no tempo é limitada. O ministro quer que o compromisso com a austeridade fiscal transcenda...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) –
... até mesmo um eventual segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que acabaria em 2011, e que permaneça até 2015. "Essa tem de ser uma meta do país como um todo, e não apenas de um governo", destacou o ministro [Palocci].
Relembro essas frases do ex-Ministro pela semelhança da crise de então com a crise de agora. O Ministro Palocci não caiu por suas virtudes públicas, mas por causa de seus vícios privados. Em seu lugar, a Srª Dilma Rousseff se tomou a grande protagonista do governo Lula e apontou os rumos para outra direção: gastos públicos; intervenção estatal; empréstimos para grandes grupos, como os falimentares Grupo X, de Eike Batista, e a Telefônica Oi; desonerações em larga escala, que custaram bilhões...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – ...aos cofres públicos; concessões atrapalhadas de aeroportos e rodovias; empréstimos secretos para os governos amigos no exterior; omissões nas más gestões das estatais; e por aí afora.
Sabemos, pois, o que não deu certo. Está aí posto para todos nós. Parece evidente que a solução não é repetir o que já foi feito.
Economistas aliados ao Partido dos Trabalhadores afirmam em audiência no Senado que os problemas são outros. O Sr. Júlio Miragaya defendeu que – abre aspas – "as efetivas razões, que são os gastos com juros da dívida pública, responsáveis por 80% do déficit nominal, as excessivas renúncias fiscais, o baixo combate à sonegação e a frustração da receita" – fecha aspas –, enquanto a Srª Esther Duek defendeu...
(Interrupção do som.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – ... que "a redução no resultado primário pode ser explicada mais pela queda de arrecadação do que pelo aumento da despesa". Parece que estão a tratar de outro País. Não é crível que se escute isso.
Queda de receita foi culpa direta das renúncias fiscais feitas aos montes pelo governo Dilma. Da mesma maneira, o Partido dos Trabalhadores ficou 13 anos no poder e não acrescentou propostas sérias para a reforma tributária, seja para unificar o ICMS, seja para reformar o PIS/Cofins, seja para tornar o sistema tributário mais racional e eficaz.
Sr. Presidente, a PEC 55 é dolorosa, sim, é muito dolorosa – não se ignora –, mas, lamentavelmente, é necessária.
O colunista da Folha de S.Paulo Hélio Schwartsman afirmou recentemente em sua coluna: "De minha parte, penso que a criação de um teto de gastos para o governo é necessária. Ainda não inventaram mágica que permita ao Estado gastar indefinidamente mais do que arrecada". Concordamos com ele. Imaginar que é possível fazer diferente é ignorância ou má-fé.
A PEC 55 cria um novo regime fiscal, porque estabelece uma redução gradual e contínua das despesas do Governo nos próximos 20 anos, com o objetivo de equilibrar as contas públicas.
Para tanto, a partir de 2017, as despesas primárias da União ficam limitadas ao gasto do ano anterior, corrigidas pela inflação.
A duração é de 20 anos, mas, depois de 10 anos, poderá ser apresentado um projeto de lei complementar para que um novo critério de correção de despesa seja observado. Além disso, os limites são fixados individualmente para cada um dos Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público da União e Defensoria Pública da União.
O Governo argumenta que a PEC 55 é necessária para a retomada do crescimento econômico porque se aumentará a confiança no equilíbrio fiscal de longo prazo, o que levará ao aumento de emprego e renda, queda de juros e retomada do investimento privado externo e interno.
Nem tudo são flores, evidentemente. Há preocupações em relação aos gastos com a saúde e a educação.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Em relação à saúde, é preciso lembrar que, em 2015, foi promulgada a Emenda Constitucional n° 86, que estabeleceu uma nova regra orçamentária para a saúde, de modo que, ao final de cinco anos, o dinheiro destinado à saúde passasse a ser 15% da Receita Corrente Líquida, o que deveria ocorrer, pois, em 2020.
Já estou me encaminhando para o final, Sr. Presidente.
A PEC 55, ao tramitar na Câmara dos Deputados, foi modificada para que o dinheiro destinado a saúde correspondesse, em 2017, a 15% da Receita Corrente Líquida e, daí para adiante, o valor do exercício anterior corrigido pela inflação.
Segundo especialistas da área de saúde, a mudança é positiva pois antecipará para 2017 o atingimento da meta de aplicação mínima de 15% da Receita Corrente Líquida para a saúde, o que antes ocorreria apenas no ano de 2020.
É importante observar que a PEC não afeta em nada o que os outros entes federados – Estados, Distrito Federal e Municípios – investem em saúde.
Em relação à educação, há dois pontos a serem destacados: em primeiro lugar, ainda que seja aprovada a PEC 55, de 2016, a União continuará obrigada a aplicar, no mínimo, o correspondente a 10% do total de recursos aplicados pelos Estados e Distrito Federal nos respectivos fundos, nos termos do inciso VII do art. 60 do ADCT. Os investimentos feitos por meio do fundo estariam, assim, minimamente preservados; em segundo lugar, a PEC estabelece um piso para a educação. Isso é fácil de ver. A partir de 2018, os gastos com o setor serão reajustados pela inflação. O Brasil, é bom dizer, não gasta pouco com a inflação. Hoje, o País investe 5,85% do PIB em educação, enquanto a média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, que congrega os países mais ricos do mundo, é de 5,27% do PIB.
Muitos criticam em relação aos gastos com juros, mas esse é um debate delicado porque a taxa de juros está diretamente relacionada com a inflação. Muitos criticam os juros altos no Brasil, mas esse é um tema para um outro debate. Não é a PEC que vai resolvê-lo.
Há muitos temores por todos os lados, mas não são apresentadas alternativas. Repito: não são apresentadas alternativas pelos críticos. Qual é a alternativa proposta? Não há. Tivemos 13 anos de governos petistas, e nada foi feito, a não ser, é claro, colocar o País no atoleiro. Ela não seria necessária se, há alguns anos, as medidas de contenção dos gastos tivessem sido tomadas, o que não aconteceu.
Em economia, é óbvio, não existe saída fácil. Assim, parece-nos que as alternativas à PEC são o aumento da carga tributária, redução brutal de despesa no curto prazo, calote ou, então, recorrer à inflação. Essa última alternativa, todos sabemos, já foi experimentada pelo País em décadas passadas, sendo que, na virada da década de 80 para a de 90, o custo foi pago pelos mais pobres, que não podiam se proteger por meio de investimentos indexados. Além disso, a inflação desorganiza a economia e, mais uma vez, o custo mais alto é pago pelos pobres.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Nenhuma dessas alternativas parece ser adequada. Todas trazem problemas muito maiores do que aqueles que temos hoje.
Enfim, e em conclusão, Sr. Presidente, a PEC 55 não é a PEC dos sonhos – longe disso –, mas é aquela necessária e inevitável para o momento. A situação é crítica, mas ainda há esperança de que seja um ponto de partida para que se possa, então, colocar a casa em ordem e dar início a um novo ciclo de crescimento com emprego e renda.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, desses trabalhos.
(Durante o discurso do Sr. Lasier Martins, a Srª Vanessa Grazziotin deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Amorim.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Moderador/PSC - SE) – Muito obrigado, Senador Lasier Martins.
Convido, como Líder inscrita, para fazer uso da palavra, a Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Senador Amorim.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, companheiros e companheiras, Sr. Presidente, diante do pronunciamento que me antecedeu, tenho que mudar a ordem da minha fala para também comentar, mesmo que rapidamente, o assunto que tem me trazido com muita frequência a esta tribuna.
Eu estou me referindo à PEC 55, aquela PEC que estabelece o limite dos gastos públicos, que, muito mais do que uma medida fiscal, como eles tentam passar à sociedade brasileira, é uma medida estruturante que inicia, no Brasil, uma nova formação de Estado nacional, um Estado apartado da responsabilidade das políticas públicas e do compromisso com as pessoas que mais precisam do Estado brasileiro, seja na área da saúde pública, seja na área da educação, seja na área da ciência e tecnologia, da atuação do Estado no processo de desenvolvimento, da construção da infraestrutura necessária ao desenvolvimento.
Lamento que um Senador aqui tenha dito que não se apresentam alternativas e que essa PEC é a única opção para tirar o Brasil da crise. Isso não é verdade! Aliás, nós continuamos... eu estava há pouco num debate – o único da Comissão de Constituição e Justiça em relação à matéria –, e lá várias opções foram colocadas como alternativa.
Eu queria, em primeiro lugar, dizer que foram os próprios defensores da PEC, dois economistas que lá estiveram, que confirmaram tudo o que nós estamos dizendo: primeiro, que, num momento inicial, a PEC congelará os gastos públicos; num segundo momento, ela diminuirá os gastos públicos na área social.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – V. Exª me permite um aparte, Senadora?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu não estou na hora do aparte, mas, obviamente, se não houver objeção, visto que não temos muitos Parlamentares...
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Perfeito. Eu sei que V. Exª tem compromisso.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Perfeito.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Casualmente, o Senador que disse da tribuna há pouco que não há alternativa fui eu. Eu gostaria que V. Exª, Senadora Vanessa, nos dissesse agora, para o Brasil que nos acompanha pela televisão...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – A alternativa.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – ... quais são as alternativas.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu tenho participado de muitos debates, Senador.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Perfeito.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Em todos eles, lamentar a ausência do Governo – e V. Exª sabe tanto quanto eu –, que tem se negado a debater a matéria.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Não, não é debate.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Em todos os debates, têm sido apresentadas alternativas – uma delas apresentada com muita força e baseada na experiência internacional. Primeiro, não é verdade que não se apresentam alternativas; segundo, não é verdade que grande parte dos países do mundo adotam a regra que querem empurrar goela abaixo no Brasil. Não é verdade.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Sim, mas qual é a alternativa?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – A proposta, a alternativa, nobre Senador... Não quero crer que, a partir de agora, o senhor vá agir igual a alguns colegas nossos...
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Não, é que eu fui provocado.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... na ansiedade, porque, se alguém aqui está com pressa, sou eu.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Eu fui provocado.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Se alguém está com... Não, não. Eu estou fazendo o meu pronunciamento. Nem citei o nome de V. Exª que era para não dar direito ao art. 14.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Sim, mas, casualmente, eu era o único.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Falei que não era verdade porque, hoje de manhã, alternativas foram dadas. Primeiro, vamos fazer uma reforma tributária neste País.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Por que o seu Partido não fez?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Vamos deixar... O meu Partido, nobre Presidente...
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – O seu governo.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – O senhor quer bater boca comigo ou quer, educadamente, me ouvir falar como eu ouvi V. Exª falar?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Moderador/PSC - SE) – Senador Lasier.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Fora do microfone.) – Eu quero respostas.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Não, mas respostas nós estamos dando. Se os senhores quisessem respostas, de fato, os senhores não estariam fugindo do debate; não estariam, como estão, fugindo do debate. Estão fugindo, não permitindo que a Comissão de Constituição e Justiça promova um número significativo de debates.
Mas, vamos lá. Dizem muito que a inflação corrói salário. É verdade. A inflação corrói salário. Agora, o que mais corrói salário do pobre, daquele que vive de salário mínimo é esta carga tributária injusta aplicada no Brasil. E está aqui, mostramos hoje no debate o quanto se paga em carga tributária. Qual é o imposto que se paga quando se compra café? Vinte por cento daquele dinheiro que o pobre tira do bolso, com muita dificuldade, para comprar um quilo de café, ele está pagando de imposto; em material de limpeza e de higiene, varia de 30% a 60%; no leite, de 19% a 20%. E, quando o leite for em pó – porque lá no meu interior é só leite em pó –, chega a quase 28% ou 30%.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Mas por que o seu governo não...
(Interrupção do som.)
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – ... fez a reforma tributária?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu não estou aqui... Vamos voltar lá para a Comissão?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Moderador/PSC - SE) – Senador Lasier, por favor.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Não é possível fazer uma pergunta e não haver resposta.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu peço respeito, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Moderador/PSC - SE) – Não, é porque...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu respeitei V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Moderador/PSC - SE) – Pode continuar, Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu respeitei V. Exª. Que V. Exª, no mínimo, me trate com o mesmo respeito com o que eu trato V. Exª. Eu não o interrompi em nenhum momento.
Essa é uma alternativa. Vamos fazer uma reforma tributária profunda. Neste País, só não paga tributo quem é rico, quem é empresário. Lucros e dividendos não são tributados no Brasil – ou será que isso não é verdade? –, o único país, aliás, ao lado de um outro que nem sei o nome, no âmbito da OCDE, que não cobra esse tipo de tributo.
Ficaram comemorando que, com a vinda dos recursos ilegais que estavam fora do Brasil, o Governo brasileiro vai arrecadar algo em torno R$51 bilhões. Pois poderia, tributando – mesmo que 15% de lucros e dividendos –, arrecadar anualmente, e não uma única vez na vida, mais de R$53 bilhões.
Essas são as alternativas que nós apresentamos. Essas são as alternativas a essa PEC do mal, a essa PEC que tira e vai acabar, paulatinamente, com programas sociais como o Bolsa Família, a essa PEC que vai acabar com a escola pública no Brasil, sobretudo do ensino superior.
E eu ter de ouvir de um economista que hoje está ali na Comissão de Constituição e Justiça, defendendo a PEC, que a aplicação de recursos públicos, que os investimentos públicos chegarão aos mesmos patamares de 2005? O que significa isso? Diminuição dos gastos públicos com a área social e com a infraestrutura, porque a população não está congelada; a necessidade em saúde não está congelada; a necessidade de colocarmos mais jovens nas universidades não está congelada. Não estão apresentando nenhuma proposta para limitar os gastos financeiros com o pagamento de juros. E o pagamento de juros consome quase a metade do Orçamento brasileiro.
Então, essa é uma PEC que tem um único objetivo: transformar e aplicar no Brasil a velha política do Estado mínimo, a política neoliberal, aquela que foi derrotada nas urnas durante as últimas quatro eleições. Por isso, o Sr. Jucá falou, em alto e bom som – e o Brasil todo ficou sabendo o que ele disse: é preciso ter pressa e é preciso aprovar agora, com um Governo temporário, porque nenhum Governo saído das urnas terá condições de aprovar essa proposta. E mais: os dois que foram lá, os dois economistas que defenderam a PEC fizeram questão de dizer que ela é só o começo. Depois dela, virá a reforma da Previdência. Depois da reforma da Previdência, virá a desvinculação dos programas sociais ao salário mínimo. E, depois, virá a reforma trabalhista.
E disseram, quando questionados, respondendo aos nossos questionamentos, que o Governo não tem poder sobre os juros e que quem determina os juros é o mercado.
Ora, senhores! É por isso que não nos permitem regulamentar o artigo da Constituição que impõe limite à dívida. E é uma dívida que cresce de acordo como cresce a taxa de juros.
Então, tenham a santa paciência! Não fiquem nervosos. Os senhores estão muito nervosos. Não há necessidade desse nervosismo, porque os senhores, infelizmente, têm maioria nesta Casa. Agora, assumam perante o povo brasileiro que esta é a pior de todas as medidas que poderiam vir.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Os ricos continuam ricos do mesmo jeito, os rentistas, as corporações nacionais e estrangeiras continuam se beneficiando com a maior taxa de juros do Planeta. E nos dizer que nunca o Brasil viveu uma crise tão forte quanto esta? A quem os senhores querem enganar? O governo do ex-Presidente Fernando Henrique deixou o País pior do que Dilma, do que Lula, de quem tanto os senhores falam.
Aliás, o Presidente Fernando Henrique privatizou um monte de empresas e deixou uma dívida maior do que recebeu. E, agora, ficam dizendo que a dívida está descontrolada, para tentar, repito, passar essa medida goela abaixo. Não, senhores.
A inflação deixada por Fernando Henrique também foi maior. As reservas cambiais de agora ultrapassam os R$350 bilhões – não eram nem R$40 bilhões na época de Fernando Henrique. E falar da maior crise dos últimos 120 anos para aprovar essa medida danosa ao povo brasileiro, danosa ao Estado brasileiro? E ainda dizem: os senhores e as senhoras terão muito poder, porque agora farão um orçamento realista. Que poder? Poder fraticista de ver se vai cortar na saúde ou na ciência e tecnologia, ou no turismo, ou na cultura, ou na infraestrutura ou na produção de alimentos? É isso que querem fazer, mas, enquanto isso, corre solta a taxa de juros no País.
O Brasil é o país que mais juros cobra, mais juros paga e esse recurso está saindo do bolso do povo, saindo do bolso do povo.
Então, é lamentável que esteja acontecendo isso, mas tenho certeza de que, mesmo nesse pouco espaço de tempo, nós temos mostrado à Nação brasileira o quão negativa é essa medida para o nosso País e para o nosso futuro. E não venham dizer que é para enfrentar a crise. Não venham, porque, se fosse, primeiro, não seria...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... medida constitucional e, segundo, não teria durabilidade de 20 anos, ou seja, quando o Brasil tiver uma arrecadação crescente, mesmo assim, não vai poder aplicar no social, mesmo assim, não vai poder aplicar em benefício da nossa gente.
Então, o que eles querem fazer é acabar com todas as conquistas com legado social de criação de mais de 400 universidades no País, entre campi, escolas técnicas de nível superior. É esse o legado que eles querem enterrar e voltar a fazer do Brasil um país daqueles que já são privilegiados e que não pagam juro nenhum.
Eu quero pedir desculpas – eu não faço isso –, mas eu tenho compromisso, Senador Medeiros, e tenho rapidamente que falar a respeito do que acabamos de acompanhar: o processo eleitoral na Nicarágua.
Primeiro, foram dois, três dias de intensas atividades antes e durante o dia da eleição. Eu particularmente...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Já estou concluindo, Presidente.
Eu particularmente fiquei num grupo que acompanhou o processo eleitoral na cidade de Léon, a 100km aproximadamente da capital, Manágua.
Aqui está um livro branco. Fizemos uma reunião importante com todos os observadores internacionais e havia representantes de quase todos os países. Nós não apenas tivemos várias reuniões com o Conselho Superior Eleitoral, mas obtivemos dele um livro branco, mostrando as dificuldades pelas quais passam os partidos de oposição, porque os partidos de oposição passam por uma dificuldade profunda e, sabedores que são da impossibilidade de vencer as eleições, andaram mundo a fora tentando denegrir e macular o processo eleitoral democrático ocorrido na Nicarágua, que, aliás, é um país que vem crescendo a níveis e a percentuais superiores a todos os seus vizinhos da América Central e do continente americano, como um todo.
Então, quero dizer que para nós foi uma experiência importantíssima, primeiro, porque lá colocaram na Constituição não limites de gastos para o social, mas colocaram na Constituição, Srs. Senadores, a necessidade e a imposição de que o Parlamento seja composto de forma paritária entre homens e mulheres, portanto lá 50% dos Parlamentares são homens e 50% dos Parlamentares são mulheres. Uma eleição interessante. Elegeram Parlamentares para a assembleia nacional, para as assembleias regionais, para o Parlacen, além da Presidência da República.
Não creio que o resultado oficial tenha saído, mas tudo indica que houve um bom percentual de comparecimento – superior a 60% – num país onde o voto não é obrigatório, com mais de 70% dos votos para Daniel Ortega, que deve ser eleito para um terceiro mandato federal.
Também engraçada a Constituição deles, que dá uma vaga: são 90 vagas no Parlamento, sendo 20 eleitos de forma nacional e os outros 70 eleitos pelos departamentos.
E lá as listas também são fechadas, preordenadas, e as campanhas não são feitas em torno de pessoas...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... e, sim, em torno de propostas, em torno de chapas.
Quero saudar a vitória do Presidente Daniel Ortega, da Frente Sandinista, que vem desenvolvendo um belo trabalho naquele país.
Lamento que a imprensa brasileira tenha noticiado as eleições na Nicarágua como eleições não democráticas. Isso não é verdade. Foi dito inclusive que todos os observadores foram impedidos de participar. Não é verdade. Havia muitos observadores, Sr. Presidente, e nós tivemos a oportunidade de participar, porque íamos às sessões e lá tínhamos total liberdade para caminhar, andar, conversar com os eleitores, conversar com os mesários.
Era o que eu tinha a dizer.
Obrigada, Presidente.
(Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, o Sr. Eduardo Amorim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lasier Martins.)
(Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, o Sr. Lasier Martins deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pastor Valadares.)
O SR. PRESIDENTE (Pastor Valadares. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Está inscrito o Senador Eduardo Amorim, que tem a oportunidade de se pronunciar.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente, Senador Pastor Valadares, pela oportunidade.
Sr. Presidente, Senador Pastor Valadares, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, todos os telespectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, para muitos, o que me traz hoje a esta tribuna pode parecer até repetitivo e fruto de um repertório restrito, entretanto não vou me calar, enquanto pessoas morrem pela omissão, pela covardia de um governo. Essas mortes são fruto da irresponsabilidade, da insensibilidade, do desgoverno do Estado de Sergipe e são marcas do Governo daquele Estado. Até quando, Sr. Presidente, teremos que ver vidas sendo ceifadas pela omissão do Estado?
Lamentavelmente, o que temos presenciado, em Sergipe, já há algum tempo – e quanto tempo! –, é o desrespeito e o desprezo a um dos preceitos constitucionais mais relevantes, mais sagrados da nossa Carta Magna, estabelecido no art. 196, que diz – abro aspas:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. [Fecho aspas.]
Sr. Presidente, Sergipe tem sido notícia na imprensa nacional, reiteradas vezes, por conta do caos que está instalado na saúde pública do nosso Estado, a exemplo do Profissão Repórter da semana passada, e, ontem, o Jornal Hoje – ambos da Rede Globo – apresentou uma matéria que mostrou a morte de uma senhora de 58 anos, cujo tratamento contra o câncer de pulmão havia sido interrompido três vezes.
D. Maria José Barreto morreu aos 58 anos. Ela era um dos milhares de sergipanos que dependem do Poder Público para o tratamento contra o câncer. Era professora, e, no ano passado, se aposentou por invalidez para cuidar do câncer de pulmão. Foram indicadas 18 sessões de quimioterapia. Ela começou o tratamento em fevereiro e deveria terminar em julho, mas, em março, o medicamento acabou e a quimioterapia foi interrompida. Em abril, o tratamento foi retomado, mas, em julho, o medicamento acabou de novo, e o desfecho dessa história, todos sabemos: a morte, a morte precoce.
Quantas Marias, quantos Josés teremos que perder, Srªs e Srs. Senadores, até que o Governo de Sergipe seja sensibilizado? Quantos jovens e crianças continuarão morrendo precocemente por falta de assistência? Como podemos admitir que falte medicamento para quimioterapia e o aparelho de radioterapia – que há muito está obsoleto – passe mais tempo quebrado do que funcionando?
Sabemos que o câncer é uma doença que necessita de um diagnóstico precoce e preciso, cujo tratamento deve ser, sobretudo, ininterrupto, pelo fato de que, a cada interrupção, é como se o ciclo de tratamento estivesse sendo iniciado. Isso representa, com toda certeza, perda de vidas.
Esse Governo que lá está é assassino! É um Governo omisso! É um Governo covarde! É um Governo inepto! É inaceitável, Sr. Presidente: para a construção do Hospital do Câncer, em Sergipe, já foram destinadas seis emendas. Agora, este ano, indicamos a sétima emenda. Mais de R$180 milhões, nas seis emendas, e agora pedimos mais R$150 milhões, dos quais, com certeza, quase tudo foi perdido, porque nem uma parede sequer foi feita, nem um tijolo sequer foi colocado na obra até agora. É um Governo desumano.
Srªs e Srs. Senadores, é muita insensibilidade – em verdade, maldade mesmo – com o povo sergipano. O projeto do Hospital do Câncer de Sergipe prevê a construção de 30 leitos para internação infantil, 120 leitos para internação de adultos, além de dez leitos de UTI para adultos e dez para crianças. Serão, ao todo, cinco andares; desses, três serão exclusivos para internação, dos quais dois pavimentes para adultos e um para crianças. Para aplicação da quimioterapia, os pacientes infantis contarão com mais de 20 leitos; e os adultos, com 43. Um pavimento será exclusivo para crianças, com espaço lúdico e brinquedoteca.
Ainda, segundo o projeto, a unidade de saúde contará com um moderno centro de imagens, com dois aceleradores lineares, o que é pouco; dois tomógrafos; um aparelho de braquiterapia, o que é pouco; dois aparelhos de raios X; um aparelho de eletrocardiograma, o que é pouco; dois ultrassons, o que é pouco; um aparelho de cintilografia; um aparelho de ressonância magnética, o que é pouco; um PET-Scan; um mamógrafo digital, o que é pouco; e uma câmara gama.
A unidade prevê também contar com um setor de fisioterapia, de enfermaria e de emergência, consultório para emergência, laboratórios exclusivos para pacientes com câncer, farmácia oncológica, uma central de esterilização, almoxarifados, enfim, o hospital, Sr. Presidente, já nasce pequeno, talvez fruto da pouca vontade ou da maldade do Governo que lá está. Mas nem isso, Sr. Presidente, foi feito, nenhuma parede foi construída até agora – e olhe que estamos travando essa luta desde 2010. Já foram seis emendas, quase todas elas perdidas; as duas primeiras, empenhadas. Estamos indo para a sétima emenda. O que explicar de uma situação como essa, enquanto milhares de sergipanos perdem suas vidas precocemente?
Vou lhes confessar uma coisa, Sr. Presidente: o que mais me causa dor – e como médico especialista em dor – e revolta é saber que recursos não faltaram; o que falta, de fato, é vontade política, é disposição do Governo e do Estado para fazer. É por isso que eu digo que é um Governo covarde, porque não se coloca no lugar daquele que está numa fila de uma quimioterapia ou de radioterapia com um aparelho obsoleto. É um Governo covarde, frouxo, irresponsável e inconsequente, porque não valoriza a vida, nem a vida daqueles que conseguem entrar nos hospitais e, quando lá chegam, não tem os medicamentos, como D. Maria; nem a vida daqueles que tiveram que ser atendidos do lado de fora dos hospitais, sobretudo numa tenda emprestada do Exército, como a que estava lá até a semana passada; nem a vida daqueles que estão nas ruas, daqueles que estão trabalhando: como temos visto nos últimos dias, donos de bares, de restaurantes, advogados, profissionais e trabalhadores estão sendo assassinados, tornando Sergipe o Estado mais violento do Brasil.
Nada é capaz de tirar de mim, Sr. Presidente, a dor de ver tantas e tantas vidas perdidas por conta de uma gestão irresponsável, de um Governo irresponsável, inconsequente, maldoso e perverso. Desculpem-me trazer essa questão, mas não aguentamos perder tantos irmãos, tantos sergipanos.
O que está acontecendo em Sergipe é um verdadeiro genocídio, é um Governo genocida, porque o dinheiro tem, mas ele acompanha a omissão por parte dos que governam, por parte dos que administram.
Governo frouxo, covarde e irresponsável.
Há pouco tempo, Sr. Presidente, o Jornal da Cidade, um jornal de grande circulação do nosso Estado, trouxe, em sua capa, a seguinte manchete, mais uma elas – abro aspas: "Obra do Hospital do Câncer está parada" – fecho aspas.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) – A matéria denuncia que a obra que estava prevista para ser entregue até o final deste ano está parada há muito tempo e diz – abro aspas: "No local não há qualquer sinal de que a construção será retomada" – fecho aspas.
É por isso, Sr. Presidente, que eu insisto em dizer: Governo covarde, frouxo e irresponsável.
Realmente, até o momento, a obra não foi retomada.
Enquanto isso, Marias e Josés continuam morrendo, dia após dia, e, junto com eles, morre a esperança dos pacientes oncológicos, daqueles que dependem do serviço público de saúde em Sergipe e de seus familiares. Até quando teremos um Governo assassino? Até quando teremos que viver essa situação?
Sr. Presidente, colegas Senadores, tenho pedido muito a Deus...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) – ... que me conceda serenidade para aceitar o que não posso mudar, coragem, força e perseverança para modificar o que posso modificar, mas, sobretudo, sabedoria para distinguir a diferença entre elas.
Para finalizar, Sr. Presidente, desculpem-me a emoção, colegas Senadores, quero solidarizar-me com a família de D. Maria José Barreto e por seu intermédio prestar a minha verdadeira solidariedade a todos os pacientes oncológicos do meu Estado, que passam por uma gama de dificuldades em seus tratamentos. Tratamentos interrompidos, esperanças interrompidas, vidas perdidas, tudo isso por conta de um Governo covarde, de um Governo omisso; mas a luta continua. Enquanto Deus me der condição de luta, estarei aqui, da tribuna, denunciando o caos com o povo de Sergipe, Senador Aníbal.
(Soa a campainha.)
(Interrupção do som.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) – ...Senador Aníbal, há dinheiro. Em sete anos, não conquistaram um aparelho, porque S. Exª o Governador, de forma mesquinha, pequena e perversa, acha que a ideia foi minha. Foi minha não, a ideia é do sofrimento do povo de Sergipe, a ideia é daqueles que necessitam, daqueles que estão na fila, daqueles que padecem não só com a doença, pois com a doença vêm diversos outros sofrimentos, como a dor. Eu tive oportunidade de tratar e de cuidar de centenas deles.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pastor Valadares. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Parabéns pelo discurso. (Fora do microfone.)
Que o povo tenha essa coragem. Nós estamos precisando dessa coragem de dizer a verdade. Não só o seu Estado está passando por isso, mas vários Estados estão dessa mesma forma, mas, com certeza, vamos falar. Nós não podemos parar de falar. Vai dar tudo certo!
Quero convidar o Senador Paulo Paim, que é o quarto inscrito, para falar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Pastor Valadares, Senador José Aníbal, que está aqui, no plenário, eu não poderia deixar de falar no dia de hoje, por isso vim quase que correndo do gabinete, preocupado, porque chegava a minha hora de falar.
Amanhã, dia 9, o Supremo Tribunal Federal julgará a Súmula nº 331. Essa súmula foi editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que não admite a terceirização na atividade-fim. E eu queria lembrar aos Ministros do Supremo que esse tema está em debate aqui, na Casa. Não é só o projeto que eu relato – eu sou Relator do PL 30, que trata da terceirização.
Fiz audiências públicas em todos os Estado; fui aos 27 Estados, inclusive ao seu, Senador Pastor Valadares, e também a São Paulo, Estado do Senador Aníbal. Não deixei um Estado de fora ao debater esse tema. O meu parecer está praticamente pronto. Conversei com todos os setores. A minha preocupação é que o Supremo venha, mais uma vez, legislar sobre um tema que o Congresso está debatendo. Podemos ter posição divergente, mas estamos debatendo. Acho que já fizemos mais de 50 audiências públicas sobre o tema.
Então, eu venho à tribuna pedir para a Presidenta do Supremo que essa matéria não seja pautada lá, no Supremo. Podemos nós aqui chegar ao entendimento de que a matéria tem que ser pautada aqui. Bom, aí é outra coisa. Eu sou o Relator, vou apresentar o meu parecer – que está pronto – na comissão especial, vamos debater e vamos votar. Agora, não pode o Supremo, mais uma vez, atropelar.
O Supremo, daqui um pouco, vai se dar o direito supremo – porque é o Supremo – de dizer: "Olha, não precisa mais do Congresso; eu é que faço todas as leis." Ele que tome as suas posições, de que eu posso não gostar, como não gostei da PEC 241. O Ministro deu a liminar de que é constitucional, e eu considero inconstitucional, mas esse ministro decidiu dentro da sua alçada. Não foi consultado a mim se eu podia dar a liminar, até porque não posso, não sou juiz. Mas ele assim o fez – eu não gostei, mas temos que acatar – e não foi a primeira vez, mas está dentro da sua alçada. O que não pode é começar a interferir nas questões que são do Legislativo.
Por isso, eu venho à tribuna para fazer essas considerações.
Caso o Supremo admita todos os tipos de terceirização, não há dúvida alguma de que será um retrocesso, no meu entendimento, histórico. E o Parlamento vai fazer o que se o Supremo já decidiu lá?
Os trabalhadores terceirizados ficarão mais fragilizados que hoje. Veja: se nem o Senado paga corretamente os terceirizados... O Senado não paga. Sobre a Qualitécnica, eu perguntava hoje ao líder dos trabalhadores terceirizados aqui, na Casa: "Pagaram a vocês?" "Não, não pagaram." As empresas terceirizadas fecham as portas, vão embora e não pagam, não indenizam os trabalhadores. Se no Congresso se faz isso, e a tal da responsabilidade solidária não existe... Deveria existir, porque a súmula, pelo menos, ampara isso. O próprio Senado diz: "Não, não pago. Os caras foram embora, azar; se virem". Está mais ou menos assim. Embora eu veja uma boa vontade dos diretores, eles dizem que não podem pagar.
Calcule se o Supremo liberar para todo mundo. Terceiriza tudo, quem quiser paga e quem não quiser não paga. Dizem: "Ah, amanhã entra na Justiça." Entra na Justiça, o gato desaparece, como é comum, como esse aqui da Qualitécnica sumiu, e ninguém acha. Ninguém acha a Qualitécnica, e são 484 trabalhadores. Se a moda pega – porque nas terceirizadas já é assim –, digamos, para os 40 milhões com carteira assinada que nós temos, os 40 milhões poderão ser terceirizados. Eu quero ver a Justiça do Trabalho e o próprio Tribunal responderem aos milhões e milhões de ações que vão começar a acontecer. Já se fala que a Justiça do Trabalho não atende à demanda; calculem caso se terceirize tudo.
Regulamentar a terceirização dos 12 milhões, 13 milhões vai na linha do relatório que nós estamos fazendo, mas liberar para todo o mundo vai ser o fim do mundo. Eu poderia dar alguns dados aqui que vão ser até repetitivos: de cada 100 ações na Justiça, 80 são de empresas terceirizadas; de cada 5 mortes no trabalho, 4 são de empresas terceirizadas; de cada 10 acidentes com sequelas, 4 são de empresas terceirizadas. Esse é um mundo que eu não quero que se estenda para os outros assalariados. E gostaria, sim, de resolver a questão dos terceirizados de hoje. Eu faço aqui este apelo.
A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho) já se posicionou claramente contra esse projeto, contra essa visão de terceirizar, inclusive, a atividade-fim.
Eu uso a tribuna para fazer um verdadeiro apelo à Ministra Presidenta do Supremo Tribunal Federal para que ela faça como fez, em certo momento – eu lembro –, outro ministro que deu um prazo para o Congresso votar uma matéria e, se naquele período o Congresso não votasse, iria regulamentar por lá, porque, como estava, não podia continuar. É claro que foi um puxão de orelha no Congresso, mas o Congresso respondeu. Se eu não me engano, foi no caso do aviso prévio proporcional. Eu até tinha um projeto bem mais avançado, mas, enfim, o Congresso respondeu e regulamentou a questão do aviso prévio proporcional. Esse é o apelo, Sr. Presidente, que eu faço mediante documento que deixo aqui à Ministra Cármen Lúcia, Presidenta do Supremo.
Ministra Cármen Lúcia, eu queria fazer um apelo a V. Exª – talvez V. Exª não esteja, claro, assistindo à TV Senado, mas quem sabe um assessor seu o esteja fazendo – até pelo respeito que eu tenho a V. Exª: calcule o desastre que vai ser. Cobrar que o Congresso regulamente está correto. E o relatório está na minha mão e está praticamente pronto. Se a comissão especial assim entender, eu o submeterei à votação ainda este ano ou nos primeiros meses do ano que vem, já que estamos aqui com a PEC 241, que tem a preferência de debate. Eu gostando ou não, é regimental e é legítimo. E sei que o eixo do debate aqui vai ser a PEC 241. Estou fazendo um apelo, neste momento, à Ministra Cármen Lúcia para que não interfiram dessa forma no trabalho que é nosso. Eu, repito, estou com o parecer do PL da terceirização pronto.
E quero só deixar um outro documento para registro, Sr. Presidente. Sei que o Senador Aníbal vai usar também a palavra. Trata-se de documento referente às agendas que fiz no Rio Grande do Sul para debater, inclusive, a terceirização, a PEC 241 – sobre a qual já me posicionei claramente ontem, dando a minha visão. Estive em Caxias do Sul, estive em Nova Santa Rita, estive no Vale dos Sinos.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Os encontros contaram com a presença de 600 líderes da região, debatendo reforma trabalhista, reforma previdenciária, terceirização, negociado sobre o legislado, PEC 241, que é a PEC 55 aqui. E terminei em um grande evento na Praça da Alfândega, em Porto Alegre: a Feira do Livro. Lá lancei um livro, como faço todo ano – todo ano eu lanço um livro. O deste ano é o décimo segundo livro, cujo título é O Martelo, a Pedra e o Fogo. Este livro trata da democracia, da liberdade, da cidadania, dos temas, claro, em que eu me envolvo aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... principalmente na Comissão de Direitos Humanos, a questão dos aposentados, a questão da violência, a questão das mulheres, a questão dos deficientes, a questão das discriminações. O livro também aponta um projeto de Nação. Eu não vou aqui dizer que tive a ousadia de apresentar um projeto para a Nação brasileira, mas ele aponta, pelo menos, quais as principais causas que, no nosso entendimento, deviam estar contempladas em um projeto de Nação.
Queria agradecer muito, muito, muito às centenas de pessoas que ficaram ao sol escaldante, Pastor Valadares, esperando o abraço, o beijo, o carinho. E, como o livro eu imprimo pela minha cota no Senado, quando eu fui, no dia anterior, à rádio, eu disse: "O único preço que eu vou cobrar é vocês me darem um abraço" – e me lembrei daquela canção que diz que o mundo cabe em um abraço. E todos vinham e me davam um abraço.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E eu tinha que pegar o voo das 17h50 para vir para Brasília. Comecei a assinar às 13h, terminei pelas 17h10, e deu tempo de pegar o voo. Foram centenas e centenas de pessoas, todas com o maior carinho. Eu quero, aqui da tribuna, agradecer muito ao povo gaúcho pela emoção daquele momento, que uniu todos nós simplesmente em um livro que fala das causas do povo brasileiro e da caminhada deste Senador.
Muito obrigado, Presidente. Agradeço a V. Exª.
Considere na íntegra os dois pronunciamentos.
SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.
O SR. PRESIDENTE (Pastor Valadares. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Meus parabéns, Senador, pelo belo discurso. É isso aí. Vamos para frente, que o tempo passa.
Quero convidar o próximo orador, Senador Aníbal, a subir à tribuna.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Pastor Valadares, não tenho a notícia tão entusiasmada do Senador Paim sobre o acolhimento ao seu livro – eu não publiquei nenhum livro ainda aqui, no Senado –, mas quero fazer algumas considerações sobre uma reunião que tivemos hoje, Presidente.
Foi uma reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Assuntos Econômicos, para a qual foram convidados – e estavam presentes – quatro debatedores. Dois foram lá explicar, justificar, mostrar as razões que levaram o Governo a propor a PEC 241, conhecida como PEC do teto, mas que o Senador Ferraço disse que deveria ser conhecida como a PEC da responsabilidade fiscal – com que eu concordo; e os outros dois debatedores foram fazer um questionamento à PEC, um questionamento muito mais político e ideológico do que um questionamento técnico que tenha sustentação.
Eu nem ia trazer esse assunto ao plenário, Sr. Presidente. Entretanto, ouvi a fala da Senadora Vanessa Grazziotin agora há pouco. E a fala da Senadora é um solilóquio: ela fala com ela mesma. Mas, já que ela fala da tribuna do Senado, é importante que a gente venha aqui para contrapor à fala da Senadora Grazziotin um pouco de realidade.
O Brasil acaba de enfrentar uma eleição. E o Partido da Senadora Grazziotin, o PT, perdeu quase todas as posições, considerando a relevância das posições que tinha e a insignificância das posições que tem hoje, em relação ao que tinha até então. Quer dizer, houve um recado muito claro dos eleitores: "Nós não queremos isso que o Senado da República, o Congresso Nacional afastou!" E não é só a ex-Presidente; é tudo o que ela representa, é tudo o que representa esse lulopetismo, que, ao longo de quase treze anos e meio, colocou-nos na pior crise econômica da nossa História.
Foram apresentados lá hoje, Sr. Presidente, gráficos dos últimos 120 anos. Não houve nenhum outro momento na História do Brasil em que nós tenhamos chegado a uma queda na economia tão forte como nesses últimos três anos, 2014, 2015, 2016. E a gente que causou essa queda, que foi deslocada do poder há três meses, vai à Comissão dizer: "Não, é preciso gastar, para estimular consumo, estimular emprego!"
São irresponsáveis, são portadores de uma síndrome grave que é ignorar a realidade muito grave, mas, sobretudo, ignorar a realidade no que ela tem de nefasta para os brasileiros: 12 milhões de desempregados, 22 milhões se contarmos aqueles que já desistiram de procurar emprego, ou aqueles que tentam, mas não conseguem. Enfim, é um contingente formidável dos brasileiros em idade adulta que está privado de renda, por um governo danoso e desastroso que deu R$500 bilhões ao BNDES, para este distribuir entre seus amigos, os ditos campeões nacionais, que não geraram um novo negócio no Brasil. Fizeram aquisições aqui e acolá, mas não investiram em tecnologia, não investiram em produção, não investiram em infraestrutura.
Desastre, compadrio. E o mesmo compadrio que eles alimentaram nas renúncias fiscais. Neste ano, Sr. Presidente, as renúncias fiscais devem chegar a mais de R$200 bilhões. Com urgência, nós temos que interromper essa sangria.
O resultado disso, do ponto de vista de competitividade, do ponto de vista de produtividade, é praticamente nenhum. De novo compadrio! Essa gente usou o capitalismo brasileiro sob um discurso esquerdista, para estabelecer com ele, o capitalismo brasileiro, uma relação promíscua e com os atores que lhes faziam a corte, do mesmo modo que hoje tomam a distância necessária, porque o significado desse governo é profundamente danoso para o País, como mostraram as eleições.
Agora, a Senadora vem aqui e a fala dela é repetitiva. Ela tenta cobrar muito comparações com o Governo Fernando Henrique. O Governo Fernando Henrique deixou uma herança bendita para esse Governo Lula. Foi graças a ela que esse governo conseguiu engrenar. Eles não tinham sequer um plano para combate à pobreza, o programa deles de Fome Zero era um blefe, tanto que eles logo tiveram que abrir mão disso e adotar os quatro programas do Governo Fernando Henrique, que eram o Vale Gás, o Programa de Combate ao Trabalho Infantil, o Bolsa Alimentação e o Bolsa Escola.
Então, há ali um ambiente, uma situação que é de derrota total, não aceitação e reiteração, tentando buscar, através da mentira, tirar alguma coisa, seja através de comparação, seja através de dizer que é possível fazer isso ou aquilo hoje. O que é possível fazer hoje é o contrário do que eles estavam fazendo, senão o Brasil não sobrevive.
Esses irresponsáveis, inconsequentes, até o último dia, agravaram o desastre brutal que provocaram nas contas públicas; nas empresas públicas, que foram pilhadas, Petrobras e Eletrobras, destacadamente; nos fundos de pensão, instrumento poderoso para financiamentos imobiliários, financiamentos de toda a natureza, financiamentos de infraestrutura, foram pilhados. Para que os brasileiros saibam, só o fundo de pensão dos Correios terá que pagar – os funcionários ativos e inativos –, durante 23 anos, 17% a mais de contribuição para cobrir o rombo deixado pelo lulopetismo.
Então, a minha fala tem muito o sentido, Sr. Presidente, de tentar recuperar certa racionalidade no debate. O PT criminalizou o debate durante todo o tempo em que esteve no governo – nós contra eles, eles contra nós, o bem contra o mal. Agora, derrotados de uma forma acachapante nas eleições, eles buscam outro caminho para dizer que é possível, imediatamente, recuperar crescimento se adotarmos a receita deles, que foi a receita do desastre da nova política econômica. Aquilo foi um blefe para, até quando deu, pilhar as contas públicas, desorganizar a economia e ficar no poder. No fundo, esse é um partido que tem uma vocação de poder em que vale tudo, e o que menos vale é o compromisso com os brasileiros, com os trabalhadores, com políticas sustentáveis na área social, na área econômica.
A partir de agora, Sr. Presidente, convicção minha, decisão minha, vou ocupar esta tribuna todos os dias, para evitar que o solilóquio petista prossiga como eles têm feito reiteradamente, inclusive nas Comissões. Eles fazem reuniões, fazem convocações, para, na fala deles, reiterar sem dar nenhuma consequência prática...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – ... que possa nos ajudar a sair dessa situação.
Concedo um aparte ao Senador Magno Malta.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Senador José Aníbal, V. Exª traz um tema saudável, embora não seja novo, seja do dia a dia, mas saudável e com competência.
Na verdade, eu não pedi um aparte a V. Exª. Eu estou aqui olhando para V. Exª o tempo inteiro, balançando a cabeça e concordando, admirando o raciocínio de V. Exª e de certa forma também achando graça do discurso da Senadora Vanessa Grazziotin.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Muito obrigado, Senador Magno Malta.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, por hoje, mas voltarei sempre que eles ocuparem para o solilóquio, a fala com eles próprios, porque os brasileiros já não se ligam neles, e as eleições deixaram isso muito claro.
Mas quero agradecer muito a oportunidade.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Pastor Valadares. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Parabéns ao nobre Senador.
Pois não.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Posso fazer da tribuna, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Pastor Valadares. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Pode.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Senador novato é bom por isso. (Risos.)
Sr. Presidente, Srs. Senadores, meu nobre Presidente, o senhor ficou bem na cadeira. Senador experiente, um homem vivido, na verdade, novato nesta Casa, está aqui em nome do seu Estado de Rondônia, um sacerdote, um gerador de vidas, burilador de caráter, de dignidade, no exercício do seu mandato, enquanto sacerdote até o dia que Deus quiser lá em Rondônia. E eu agradeço a V. Exª, porque é capixaba, mas agradeço ao fato de V. Exª ter ido embora de lá, ter saído de lá, é isso que eu agradeço, porque, se V. Exª tivesse ficado, eu não poderia chegar, tinha que haver uma vaga. Viu, Senador Aziz? Ele saiu, ficou a vaga para mim, e eu vim do Nordeste e entrei. E, se ele fica lá, não teria vaga para eu entrar. Eu fico feliz da convivência com V. Exª.
Na verdade, a minha fala será muito rápida. Na verdade, é essa pincelada, porque não dá também para a gente ficar ouvindo essa cantilena todo dia de que eles falam para o meu próprio convencimento. Esse discurso é assim, estão falando para seu próprio convencimento.
E eles descobriram agora uma maneira de preparar uma milícia a partir de 14 anos de idade, que eles mandam invadir as escolas, porque, com 14 agora, ou com 15, no próximo processo eleitoral já pode votar. E, se foram doutrinados agora, Senador Aziz, invadindo escolas e fazendo vandalismo, ensinado por eles, ensinado, dizendo só que eles têm direitos, porque são estudantes, o futuro deste País... Têm deveres a cumprir, porque os outros também têm direitos, os que estão do lado de fora, as famílias, os pais. E eles estão trabalhando uma milícia.
E esta semana alguns ficaram até com raiva, porque eu disse, por ter comandado a CPI da Pedofilia, que o método deles é o mesmo método de quem trabalha, de quem desregula o emocional, a cabeça de uma criança e de um adolescente para em seguida poder abusar. E isso é abuso, abuso mental, abuso psicológico, ensinando meninos que nunca deram um dia de serviço ao País – um dia! E estão querendo parar o País, porque eles são contra a PEC.
Eles fizeram o Brasil? Uma criança! O Brasil é uma criança, porque é muito novo. O Brasil é uma criança diabética, obesa, precisando tomar insulina. E eles estão lá na Comissão agora, dizendo: "Não, está errado. Tem que dar é chiclete Bubbaloo para esse menino. Está errado. Tem que dar é doce. Tem que dar cocada. Tem que dar um litro de mel para esse menino beber todo dia."
O Brasil, quando o Temer assumiu, com a saída de Dilma... Graças a Deus! Já foi tarde! Com a saída de Dilma, o Brasil não melhorou, mas parou de piorar.
Alguma coisa precisa ser feita. Lá estão dois economistas, muito jovenzinhos, porque eles gostam dessa manifestação, quando colocam meninos nas coisas. Dois jovenzinhos e dois outros economistas que falam, defendem a PEC, como eu falo e defendo a PEC também, porque tenho usado uma figura pelo Brasil afora, Senador, dizendo que o Brasil é um fígado doente. Quem come torresmo, come feijoada e bebe sabe o que o fígado faz quando está inchado: dá dor de cabeça, vontade de vomitar, as pernas incham, o sujeito começa a andar mal. Ou você toma um chá de boldo ou morre!
O Brasil está precisando de chá de boldo. É um fígado doente, precisa sarar. E boldo amarga – boldo amarga! Tome um boldo! "Ah!, não, é muito ruim!" Não estou lhe oferecendo doce; estou lhe oferecendo chá de boldo, para poder curar o seu fígado.
Mas aqueles que estão falando lá são os autores, são os mentores da nova matriz econômica. E é até hilário. Não é? A nova matriz econômica é a mãe da contabilidade criativa. Parece até frase de malandro esse negócio. Não é? E ideia criativa, contabilidade criativa, que foi criada pelos pais da nova matriz econômica.
E um pai da nova matriz econômica era o assessor de Guido Mantega, com o Sr. Guido Mantega, que depois se tornou Ministro do Planejamento. E, em seguida, jogaram para fora o Levy Fidelix, e ele assumiu o Ministério, o pai da nova matriz econômica, o homem que criou a contabilidade criativa. Criou, não, inventou. Não é? Porque tudo o que é inventado tem cheiro de mentira.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Agora, eles estão na convenção na Comissão, fazendo as maiores equações de números, de movimentos mundiais, numa tentativa de mostrar que dois mais dois, em alguns momentos, podem ser seis; que dois mais dois, em alguns momentos, podem ser um e meio, porque... Eu sou o último inscrito lá, eu vou voltar para lá para perguntar o seguinte: o PT esteve 13 anos no poder, e por que vocês dois não ensinaram isto para eles, que isso dava certo? E, depois de 13 anos em que dá errado, disse a Senadora Vanessa Grazziotin, do alto da sua capacidade e da sua oratória, sua conterrânea, ela disse: "Só prejudica os mais pobres!"
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – O Brasil hoje, Senador, tem 13 milhões de milionários desempregados, 13 milhões de ricos emergentes desempregados. O Brasil hoje tem 500 ricos desempregados jogados pelas ruas, assistindo a essa conversa fiada pela televisão, a de que nós temos que cuidar dos mais pobres.
E o outro argumento é o de que é preciso taxar as grandes fortunas. Senador, as grandes fortunas estão todas em Curitiba, presas.
Um dos homens que melhor executou esse modelo de que ele estava falando agora, o da nova matriz econômica, e que foi aplaudido pelo Brasil e até pelo mundo está preso em Curitiba. Só em uma conta dele...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ... há 1,2 bilhão. Refiro-me a Antonio Palocci, um médico sanitarista. Só isso daria para resolver parte de alguma coisa.
Disse a Senadora Vanessa: "Isso só vai atingir os pobres".
O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – V. Exª me dá um aparte, Senador?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Já vou dar – só não quero perder o raciocínio, porque eu tenho a mente fraca.
Eu quero perguntar à Senadora Vanessa se ela sabe quanto é um quilo de feijão. Quanto custa um quilo de feijão? Agora, são quase 13 milhões de milionários que estão desempregados – 13 milhões de milionários, ricos, emergentes que estão desempregados. Eles sabem quanto é um quilo de feijão? Eu quero perguntar aos meninos que invadiram as escolas: "Pergunte à sua mãe, ao seu pai, quanto é um quilo de feijão? Vocês estão comendo feijão?"
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Não sabem quanto é? Mas eu vou falar na comissão. Não sabem, porque nem há feijão. Dilma Rousseff, a madrinha da nova matriz econômica do Brasil, doou o nosso feijão para Fidel.
Não há o que falar. É conversa fiada: porque a Universidade de Harvard; porque não sei o quê; porque o tsunami econômico que partiu da Europa nos levou a isso; porque foi uma marolinha, foi um marolão... sabe o que é? A economia do Brasil está no esgoto. Deu para entender? Esgoto! Como é que a tiramos de lá? Com medida dura, e medida dura amarga, Senador Aziz.
Concedo um aparte a V. Exª.
O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Obrigado, Senador. Ouço com atenção V. Exª, que coloca a situação de forma bastante fácil, para o entendimento da grande Nação brasileira. Eu sou representante do Estado do Amazonas, e, em sã consciência, quem representa o Estado do Amazonas não pode dizer...
(Soa a campainha.)
O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – ... que estava tudo bem e que, agora, está tudo errado. Não dá! A Zona Franca de Manaus, que é o polo industrial de Manaus e do Amazonas, perdeu receita, e, a cada dia que passa, a situação está cada vez mais difícil. Quem perdeu emprego foram os pobres; são essas as pessoas que estão desempregadas. Eu sempre respeitei os movimentos estudantis, até porque fiz parte deles, Senador Magno Malta, mas eu não posso, a essa altura da minha vida, entender como estudante prejudica estudante, porque eles não estão prejudicando o Governo brasileiro. Veja bem: se eles invadiram as escolas, foi para prejudicar estudantes que queriam fazer um exame. Já lutamos contra reitores, contra a ditadura, contra o retrocesso do País. Eu fiz parte disso, assim como muitos de nós – V. Exª também deve ter feito parte de movimentos pela democratização deste País –, mas nunca no sentido de prejudicar um aluno. Muitos que deixaram de fazer o exame se prepararam por anos até chegar àquele momento.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Já há denúncias (Fora do microfone.)
de fraudes que estão sendo investigadas pela Polícia Federal, o que já é uma coisa desigual. O aluno se prepara, mas vem uma pessoa que não se prepara e manda outro fazer a prova. Isso já é desigual. Agora, eu não posso entender como a União Nacional dos Estudantes, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e a União da Juventude Socialista, ligada ao Partido Comunista do Brasil (PCdoB) – na minha época, era Viração –, podem compactuar, apoiando-o, com um movimento que prejudica alunos, filhos de trabalhadores brasileiros, muitos dos quais estão desempregados. Só eles sabem a dificuldade que tiveram para chegar com os filhos ao Enem. E eles foram proibidos, pelas entidades que os representam, de fazer o exame. Isso não é justo. Primeiro, não é justo com aqueles que se prepararam. Segundo, há 13 milhões de desempregados. Infelizmente, a economia do Estado do Amazonas...
(Interrupção do som.)
O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – ... sofre muito. (Fora do microfone.)
Quem vive no meu Estado e conhece a sua economia não pode dizer que a situação ficou dessa forma agora com o Temer. Ela vem há dois anos cambaleando e realmente chegou ao fundo do poço, como V. Exª disse. Você vê agora o povo americano. De dez entrevistados, oito americanos dizem: "Nós estamos envergonhados da eleição aqui. Nós estamos envergonhados desse debate que não constrói uma nação". É um debate que não constrói. O debate que a esquerda brasileira está fazendo não constrói absolutamente nada. Nós temos que fazer um debate de alto nível, procurando soluções. Nós somos brasileiros, vivemos aqui. Sejamos evangélicos, sejamos católicos, sejamos comunistas, vivemos aqui e temos obrigação, como homens públicos, de sair com uma solução para o nosso País. E não vai cair do céu essa solução, Senador Magno Malta. E, quando V. Exª coloca: "Aonde nós chegamos?", concordo com V. Exª. Nós temos que achar a solução.
(Soa a campainha.)
O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Agora, achar a solução sem esse revanchismo, sem essa pequenez. Eu não levo nem em consideração a eleição. A eleição são momentos. V. Exª conhece muito bem. O momento é um, o momento é outro. Já houve o momento do PT. Já houve o momento do PMDB, em 1986, que, dos 27 governadores, elegeu 26, mas não conseguiu, dois anos depois, fazer o Presidente da República. O Dr. Ulysses Guimarães teve uma votação, pela história, pelo que ele representou para o nosso País, pífia do ponto de vista eleitoral. Nada, absolutamente nada, o processo político... Nós o Senado, a Câmara, o Presidente, as forças políticas temos obrigação de achar uma solução para a nossa Nação. Era com isso que eu queria contribuir para o seu pronunciamento, concordando com tudo o que V. Exª tem colocado. Realmente, chegamos ao fundo do poço.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – E V. Exª contribuiu muito. Eu vou incorporar ao meu pronunciamento.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Fazendo referência à fala de V. Exª, eu parabenizo o Ministro Mendonça Filho. E ele não tem ainda os cálculos do prejuízo. Ainda há o dinheiro, pois o prejuízo do Enem não foi tão somente prejudicar quem não pôde fazer prova, com o prejuízo emocional e moral que essas famílias sofreram, mas ainda há o prejuízo financeiro que está sendo computado. E nós tomaremos, daqui a pouco, informação desses números. Na verdade, esses garotos que nunca prestaram um dia de serviço ao País, de 14 e 15 anos, estão sendo doutrinados, em nível de Estado islâmico, para se tornar o contingente votante do PCdoB e do PT nas próximas eleições, pois, de uma forma vergonhosa, aliás, de uma forma gloriosa, o povo brasileiro os colocou para sair pela porta do fundo no processo eleitoral.
V. Exª tem a palavra.
(Soa a campainha.)
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Senador Magno Malta, eu pedi um aparte a V. Exª, porque tenho aqui um princípio. Dentre os princípios que eu vejo, um que a Administração Pública tem que ter é o de que um governo não pode gastar mais do que arrecada. Isso para mim é princípio. Um governo não pode gastar mais do que arrecada. E, quando o faz, quem paga o preço disso em um ponto futuro é o contribuinte com aumento de impostos, porque não há almoço grátis. Se o Governo gasta mais do que o que ele tem de arrecadação, há uma dívida. E quem paga isso? Paga o contribuinte em um ponto futuro com aumento de impostos. Não existe dinheiro do Governo. O que as pessoas precisam entender é que não existe dinheiro do Governo; dinheiro do Governo é o dinheiro da população, é o dinheiro dos impostos dos contribuintes brasileiros. Então, o Governo precisa fazer as suas despesas dentro do que tem de receita e não extrapolar; ele precisa ter um limite, até para beneficiar e proteger o contribuinte, aquele que paga impostos.
(Interrupção do som.)
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Na minha concepção, nós tínhamos que reduzir as despesas, inclusive para poder em um ponto futuro reduzir a carga tributária deste País, que prejudica o desenvolvimento econômico do País, prejudica a geração de emprego e renda, prejudica as pessoas a empreenderem. O Brasil tem a maior carga tributária dos BRICS, maior que a da Rússia, maior que a da Índia, maior que a da China, maior que a da África do Sul. Eu não posso acreditar que todos esses países conseguem dar conta das suas responsabilidades com uma carga tributária menor do que a brasileira e que o Brasil não consiga. Então, mostra que nós temos um Governo ineficiente, um Governo que não cumpre a sua função, que não devolve serviços públicos...
(Interrupção do som.)
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – ... de qualidade ao cidadão brasileiro pelos impostos que esse paga, mesmo com uma carga tributária desse tamanho, a maior dos BRICS. Então, o Governo não pode gastar mais do que arrecada. Isso, para mim, é um princípio. E, quando o faz, quem paga a conta disso em um ponto futuro é o contribuinte com aumento de impostos. E é esse contribuinte que eu represento aqui no meu mandato. A minha voz é a voz desse contribuinte, o meu voto é o voto desse contribuinte. Eu quero aqui me somar a V. Exª no sentido de que nós precisamos ter responsabilidade fiscal, sim. Ela é importante. Às vezes, as pessoas não entendem à primeira vista, mas ela é importante para a população brasileira, é importante para o contribuinte brasileiro.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Incorporo. V. Exª com essa sua capacidade e esse princípio é um princípio...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – É princípio de V. Exª, é a condução do seu mandato. V. Exª, economista que é, observador, faz da sua vida pública o exercício daquilo que crê. Sem dúvida alguma, é uma palavra absolutamente esclarecedora quando você começa a falar de família, que não há almoço de graça, que família que gasta mais do que está ganhando certamente vai receber ordem de despejo; daqui a pouco, o carro está em busca e apreensão; daqui a pouco, os filhos têm que sair da escola. É assim para que se possa entender. E V. Exª colocou muito bem.
Sr. Presidente, há outra coisa. Acho que o sacrifício tem que ser de todos. Eu acho que o Governo precisa mandar outra PEC para cá, para completar, chamar o Presidente do Senado, o Presidente da Câmara e a Presidente do Supremo e fazer um teto para os grandes salários. Nós não podemos conviver com gente desempregada, com o pequeno...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ... empresário não podendo investir e contratar mais uma pessoa, já que da empresa dele foi subtraído, porque há juiz que ganha R$100 mil, porque há funcionário do Senado que ganha mais de R$60 mil. Se colocar um teto para todo mundo, por exemplo, nesta crise – vamos embora, para os mesmos 20 anos –, um teto salarial de R$15 mil, ninguém vai morrer de fome, não, nem Ministro do Supremo, nem Senador, nem Deputado Federal. Seria um teto salarial para todo mundo por 20 anos, até sairmos do fosso. E olha que 15 contos é muito dinheiro.
E, ainda, temos que conviver com a história e a forçação de barra do Ministro e ex-Presidente do Supremo Lewandowski, que, nesta mesa aqui, presidindo o impeachment, fez uma lambança aqui só Steven Spielberg faz em seus filmes.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Aquele fatiamento, que não cabe na cabeça do homem mais indouto desta Nação. Estava fazendo força. E nós não podemos dar aumento a Ministros de Tribunal Superior, em hipótese nenhuma. Se não podemos dar para as outras categorias, como fazer isso?
Assim, tem que vir uma outra PEC para cá, em um acordo dos três Poderes. Os três poderes precisam entender que os órgãos deste cidadão chamado Brasil entraram em estado de falência. Ele está na UTI, está amputado, está doente, precisa de cuidados. E como subtrair de um empresário que tem dez, trinta empregados? É por isso que a carga tributária é desse tamanho. Como um funcionário de tribunal...
(Interrupção do som.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – ... com os ganhos acumulados (Fora do microfone.)
ganha R$50 mil, R$60 mil, R$100 mil? Dizem: "Não, porque incorporou, eles têm direito". E nós vamos ficar vendo uma população de 13 milhões de desempregados, chamando o Brasil para essa PEC que é amarga? E, infelizmente, tem que ser, tem que vir, mas é preciso vir, é preciso ter outra PEC com um acordo dos três Poderes, acordo verde e amarelo, acordo de brasileiros, de quem tem sentimento nativista, de quem ama esta Pátria, esse chão natal, para reduzir salário por 20 anos. E salário de R$15 mil está bom demais para Senador, está bom para Deputado Federal, está bom para ministro de Tribunal Superior. Ora, se tem cidadão vivendo e convivendo com sua a família ganhando R$800 ou...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ... R$1.200! E alguns pagam aluguel.
Olha, meu irmão, eu não tenho nada, eu tenho um patrimônio porqueira, mas um grande patrimônio para o filho de uma faxineira que saiu de lá de onde saiu. Se reduzir meu salário para R$15 mil, hoje, eu ainda continuaria sendo um privilegiado por ganhar R$15 mil.
Os outros lá estão querendo aumento para botar mais seis no salário deles, para chegar a quase quarenta. Como é que um juiz, na cidade em que ele mora, onde ele tem sua casa, ainda recebe auxílio-moradia? Isso é safadeza! Os caras falam: "Não fala, não, porque é juiz, é ministro. Rapaz, não faça essa doidice, não". Eu tenho lá medo de juiz, rapaz? Eu tenho medo do juízo de Deus – só de Deus.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Então, eu acho que vocês que estão me vendo na rede social deveriam começar a se movimentar. Os três Poderes têm de reduzir salário por 20 anos. Rapaz, aqui no Senado é forte. Eu me lembro de que, quando cheguei aqui, tive de trazer uma pessoa de fora para dirigir. Os caras: "Não, Senador, aqui somos nós. Eles passam oito anos e vão embora; perdem a eleição e nem voltam mais. Mas nós estamos aqui há 30 anos."
Você vai a um lugar, e há uma loja em um shopping do tamanho disto aqui. "Ah! O dono dessa loja é funcionário do Supremo." Que desgraça é essa? Dono de restaurante, dono de hotel. Que desgraça é essa?
Eu acho, Senador Reguffe, que o Presidente Temer tem esta obrigação de chamar a Cármen Lúcia, de chamar o Presidente Renan, de chamar o Rodrigo Maia. Assim, na próxima pesquisa, o povo não ia desclassificar tanto o Poder Legislativo.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – O povo ia dizer: olha, estão tomando atitude, estão sangrando. Porque cortar na carne e remédio amargo para os outros é bom. Nós precisamos participar disso. Nós precisamos participar disso.
Portanto, Sr. Presidente, essa é a minha palavra. Agradeço a V. Exª ter me cedido a palavra, a sua sensibilidade, capacidade legislativa, entendimento do Regimento Interno, que me deu a palavra, sem nem eu estar inscrito, para falar por quase uma hora. Obrigado, Senador Reguffe, por ter me dado a oportunidade de ter feito esse aparte tão significativo.
Mas hoje eles estão querendo mudar a situação, legalizando jogo, legalizando bingo, colocando o dinheiro da contravenção, dinheiro de sangue, dinheiro de tráfico de droga. É isso que eles querem. E nós vamos lutar até o final. O que tem de se fazer é um acordo de redução, reduzir e fazer um teto salarial também por 20 anos.
Ouço V. Exª.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Senador Magno Malta, só mais um breve comentário. Eu concordo com V. Exª em gênero, número e grau que é preciso cortar os privilégios que existem no Poder Judiciário e no Poder Executivo, mas também temos de cortar os privilégios que existem aqui no Poder Legislativo.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Claro.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Isso é algo importante. É importante que o Poder Legislativo dê o exemplo, cortando as regalias e os privilégios que existem aqui dentro do Congresso Nacional.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Eu encerro dizendo que o lobby da jogatina tem trabalhado muito. E jogo... Eu fiz o enfrentamento... Aliás, o Requião chegou, na palavra que eu ia falar...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ... que governava o Paraná. Na época em que os bingos foram fechados no Brasil, eles mandavam formar associação de funcionários para não contratar, para não ter encargo social. Uma garçonete de bingo engravidava e não tinha os direitos que uma gestante tinha, porque era de uma associação. Normalmente, seguranças de bingo são truculentos e expulsos da Polícia. É lugar de lavagem de dinheiro, de sangue, dinheiro de narcotráfico, dinheiro de corrupção, dinheiro de contravenção.
Os juízes começaram a conceder liminares para abrir bingo. Quando começaram a conceder no Paraná – e aí não tem nada a ver com a nossa amizade, Requião, com o nosso relacionamento, que é um relacionamento cordial, de amigos.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Mas a sua coragem de não ter cumprido uma! Eu me lembro de uma cena de V. Exª em frente a uma casa de lavagem de dinheiro, de contravenção, de drogas, que são os bingos, não deixando abrir! "Não vai cumprir e não vai abrir." De tantas outras atitudes de V. Exª – divergimos em algumas coisas, mas, na maioria, convergimos –, eu me orgulho de sua coragem naquele dia, uma das grandes e belas imagens que eu guardo no meu coração. E sei que, guerreiro como V. Exª, nós temos muitos no Brasil, espalhados para fazer o enfrentamento, meu querido líder, ao lobby da jogatina, do vício.
Normalmente, as pessoas aposentadas sofrem de problemas neurológicos, porque o vício no jogo é tal qual o vício em cocaína.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Os neurônios são atingidos, as pessoas ficam compulsivas e vendem até os dentes da boca para poder praticar a jogatina.
Fica a minha palavra aqui.
Senador Requião.
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Senador Magno Malta, eu vinha acompanhando pela televisão e pelo rádio o seu veemente pronunciamento. Daqui a pouco, acerca de 16h – faltam três minutos –, nós vamos dar uma coletiva e apresentar uma alternativa à PEC 241/55. É claro que eu concordo com V. Exª com relação à necessidade até de congelamento dos salários de Parlamentares, juízes, dessas carreiras de Estado que abusam muito do seu próprio poder na República.
(Interrupção do som.)
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Mas mais de 45% da dívida pública é juro. Em 1980, Senador Reguffe, o Federal Reserve, o banco americano, pegou aquela dívida flutuante contraída pelos militares e aplicou 20% de juros em cima dela. Se nós não tivéssemos essa aplicação, nós não deveríamos mais nada. Teríamos pagado tudo o que devíamos. Mas essa PEC que está sendo apresentada, com toda essa característica de autoridade, corta investimentos do Estado, diminui investimentos em educação, em saúde, mas libera, de forma absoluta, o pagamento de juros de uma dívida não auditada. A única liberação sem limite é o pagamento de juros. E quem fixa os juros são os bancos.
(Soa a campainha.)
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Porque os bancos estão comandando o Banco Central. Os juros não existem no mercado. Eles existem pela vontade dos especuladores através do seu domínio do Copom, que determina ao Banco Central as taxas que devem ser aplicadas. Hoje, no Brasil, nós estamos com uma taxa de referência de 14%, que, na verdade, em juro real, tirando o spread, a taxa de risco que eles aplicam, é 6,8%. O segundo juro mais alto do mundo é o juro da Rússia: 2,8%. E a taxa aplicada em cima do cartão de crédito, que parte de uma referência de 6,8%, na mão dos banqueiros, quando acrescentam a taxa de risco, vai a 481%, 482% ao ano.
(Interrupção do som.)
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Isso é absolutamente inadmissível. O Paraguai, por exemplo, por lei, limitou os juros do cartão de crédito em 20%, e o juro do cheque especial passa de 320%. Então, o que nós estamos vendo é que, diante dessa corrupção sistêmica que tomou conta do País, corrompeu a política, financiamento de grandes empresas, de grandes bancos, de partidos e candidatos, que está sendo mostrada pela Operação Lava Jato, embute-se um moralismo que não é moral, porque deixa de lado o principal problema, a principal causa do processo: que são as absurdas taxas de juros. É claro que nós sabemos, aqui no Senado – e cada Senador sabe que no Congresso também –, do dinheiro mal usado, do mau emprego do dinheiro, dos superfaturamentos, dos exageros de pagamento de pessoal, às vezes, rigorosamente desnecessários.
(Interrupção do som.)
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Estou sendo sabotado pela Mesa. O Ciro Nogueira assumiu a Mesa e começou a me cortar a palavra. Acho que o Ciro deve ser a favor daquela PEC.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – É porque você não gosta de bingo.
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Então, nós estamos apresentando uma PEC alternativa que corrige essas distorções, não interrompe o desenvolvimento, respeita os direitos dos trabalhadores. É claro que precisamos de uma reforma da Previdência pontual, mas não acabar com ela. É claro que há problemas na educação, mas não privatizar tudo como pretende essa PEC. Essa PEC não tem nada a ver com economia. Ela é ideológica. É a PEC do Estado mínimo. E o Estado mínimo significa privatização da saúde, privatização da educação, privatização da Previdência. A privatização da Previdência já aconteceu no Chile. Parecia uma maravilha.
(Interrupção do som.)
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Agora, começaram a não receber nada. Então, acho que o fundamental é que isso não seja colocado na marra, como dizia o idealizador e o coordenador, que é um tal de Brant, da PEC 141 e daquele programa Ponte para o Futuro. Na marra, não. Tem de ser muito discutido, esclarecido, e estão tentando forçar isso pela goela do País. Os Estados Unidos saíram da crise com investimentos públicos fantásticos. E a coisa não é bem assim. O Estado e as pessoas não devem gastar só o que recebem, o que arrecadam. Em determinados momentos, Senador Reguffe, você precisa de um capital para um investimento que vai multiplicar a renda da sua família e as possibilidades de desenvolvimento no país. O capitalismo é assim. O capitalismo existe com essa disponibilidade do dia. Para isso, existem bancos. Porque, se nós dizemos que o Estado não deve gastar nada além do que arrecada, estaríamos propondo a extinção e o fechamento de todos os bancos do País e do mundo, por via de extensão. Não, não é assim. Há momentos em que você se endivida para viabilizar um aumento da sua atividade econômica e do desenvolvimento. Os Estados Unidos, na crise de 2008/2009, estatizaram até a General Motors e estão saindo da crise. O problema não é o tamanho da dívida, mas é o juro que se cobra pela sua rolagem. O Japão tem US$220 bilhões, uma coisa fantástica, de dívida pública, mas ele está rolando isso com juros negativos. Então, isso não incomoda o conjunto da economia. Os Estados Unidos têm cerca de US$120 bilhões, e as taxas de juros americanas são 0,25% e 0,50%. Nós temos uma dívida muito menor, 65% do PIB, contra os 120, os 220, mas nós pagamos aos rentistas e aos bancos os juros mais altos do Planeta Terra.
(Soa a campainha.)
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Então, nós precisamos aprofundar um pouco mais isso. Agora, quanto aos salários das categorias, das carreiras de Estado e tudo isso, tinham que tomar vergonha. Estou vendo gabinetes, nesse momento em que se propõe Uma Ponte para o Futuro, sendo reformados, a essa altura do mandato de cada um, com R$230 mil, R$300 mil de custo. A troco de quê? Rigorosamente, a troco de quê? Portanto, vamos aprofundar essa questão. Temos a pretensão de, com um grupo de economistas de todo o Brasil, formular uma proposta alternativa que não penalize a população.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Vou fazer um aparte ao discurso dele. Posso?
Agradeço ao Senador Requião.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Encerro, Sr. Presidente, dizendo – de repente, não tenho a capacidade de falar tecnicamente como o Senador Requião, mas vou falar do meu jeito, lá de Maracani, da cidade onde nasci, no interior da Bahia; um homem que estudou pouco, filho de uma faxineira – o seguinte: o buraco onde nós fomos jogados foi por causa de um comportamento econômico ideológico. E estão dizendo que o que estão fazendo é ideológico!
Ora, nós somos políticos, e a nova matriz econômica, que é uma criação do PT – esse troféu é deles – e a contabilidade criativa, que também é deles – ninguém pode tomar isso, é deles, é deles –, são ideológicas!
Tudo bem! Se o que se está fazendo agora, se o remédio amargo é ideológico, tudo tem prós e contras, porque tudo tem efeito colateral. Correto?
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Ciro Nogueira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) – Para concluir o seu aparte ao discurso do Senador Requião.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Meu aparte ao discurso do Senador Requião. (Risos.)
Tudo é ideológico.
E concluo, dizendo o seguinte: o que me dá coceira é quando eles dizem que essa PEC vai cortar dinheiro da educação e da saúde. Assim que a eleição acabou, a Dilma cortou R$15 bilhões da educação, R$15 bilhões da saúde, colocaram a viola no saco e ficaram quietinhos. Agora, essa PEC é desgraçada, porque ela vai cortar da saúde. O povo não consegue entender esse tipo de conversa. Então, a la Macarani...
Aliás, agradeço, porque nesse final de semana eu estive em Pernambuco – encerro dizendo – no Seminário Teológico Batista do Norte do Brasil, o maior da América Latina. Lá esteve o Senador Armando Monteiro comigo no encontro de ex-alunos. Foi muito lindo! Reencontrei ex-alunos de 32 anos atrás...
(Interrupção do som.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Para encerrar o aparte.
Voltei àquela instituição e lá, Senador Lindbergh, revi os jovens de 32 anos atrás e pude lhes dirigir a palavra naquela instituição que me abrigou por quatro anos. Lá eu me encontrei com o João Paraíba. Lá eu me encontrei com o Dr. Pedro, que é um Procurador Federal hoje. Eu me encontrei com Dr. Edson.
Eu me encontrei com José Knight, Antonio Figueiredo, pastor José Belarmino, essa turma toda com que junto estive durante todo esse tempo, de 32 anos atrás, quando passamos quatro anos juntos.
Foi uma coisa maravilhosa!
Parabéns ao Seminário Teológico Batista do Norte do Brasil e que seus intentos sejam alcançados.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Magno Malta, o Sr. Pastor Valadares deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Ciro Nogueira.)
O SR. PRESIDENTE (Ciro Nogueira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) – Para uma comunicação inadiável, nosso Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, aqui o debate é muito mais um debate nacional, mas, todas as vezes em que eu vir um problema no Distrito Federal ou o Distrito Federal precisar da minha voz aqui nesta Tribuna, assim eu farei.
O Distrito Federal, unidade da Federação que eu represento aqui nesta Casa, Sr. Presidente, está vivendo uma ameaça de racionamento de água, está vivendo o risco de cortes de água de 24 horas, em todo Distrito Federal, dividido por região.
Isso é fruto da irresponsabilidade de sucessivos governos, que simplesmente fecharam os olhos para o problema hídrico aqui na Capital da República. Isso é gravíssimo!
Eu era Deputado Distrital e aprovei, no ano de 2009, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, um projeto que foi sancionado pelo governador, virou lei – a Lei nº 4.341 de 2009. É uma lei inovadora, que, depois de aprovada, foi copiada por várias Assembleias Legislativas do Brasil e que concedia e concede um bônus-desconto na conta de água para o consumidor que economizar água, tomando como base o mesmo mês do ano anterior.
O consumidor passa a ter um bônus-desconto de 20% sobre a economia realizada. Se o consumidor economizar, por exemplo, 10% de água, ele já pagaria 10% a menos na conta de água, porque consumiu menos. Com a lei aprovada, ele passa a pagar 12% a menos: 10% e mais 20% sobre os 10%. Se ele economizar 20%, ele passa a pagar 24% a menos: 20% e mais 4%, que são os 20% dos 20%. Um projeto inovador.
São Paulo viveu um problema de crise hídrica. Aí, não. Aí começam a taxar mais os consumidores. Por quê? Porque não há algo preventivo, anterior.
Apresentei essa proposição que foi aprovada.
Tenho aqui, nesta Casa também, um projeto meu tramitando que acaba com a tarifa básica de assinatura, para que o consumidor só pague o que ele efetivamente consumir. A tarifa básica de assinatura faz com que as pessoas consumam: "Ah, já que eu vou pagar mesmo, vou consumir mais".
Desde a aprovação da minha lei, em 2009, até hoje, nenhum dos governos que vieram depois fez nenhuma campanha educativa, pedagógica, para falar para a população brasiliense da existência dessa lei.
Se o cidadão do Distrito Federal que está em casa pegar, neste momento, a sua conta de água, ele vai ver que essa lei está no verso dela.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Está lá, Lei nº 4.341, de 2009. Uma lei de minha autoria, que dá um bônus-desconto na conta de água para o consumidor que economizar água. E a população de Brasília não conhece essa lei, então não economiza. É uma lei que, além de aliviar o bolso, tem um caráter ambiental e pedagógico fortíssimo.
Hoje o Distrito Federal, a Capital da República, vive uma ameaça de racionamento de água, e ninguém fala disso. Não se discute isso nem no Parlamento local, na Câmara Legislativa, nem na Câmara Federal.
Se o governo fizesse campanhas educativas, a pessoa...
(Interrupção do som.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Se o Governo fizesse campanhas educativas, ensinasse as pessoas a, quando escovarem os dentes, fechar a torneira...
A água é um recurso natural finito. Isso é importante para o futuro não só da cidade, mas para o futuro do mundo. E Brasília tem uma lei que está sendo repetida por vários outros Parlamentos do Brasil afora, e a população de Brasília não conhece, porque o Governo gasta rios em propaganda, e não faz propaganda educativa da existência dessa lei, para que as pessoas economizem água.
Então, é claro que o debate aqui é mais sobre as questões nacionais – eu mesmo acabei de fazer um aparte em que debatemos a questão nacional. Agora, não vou me omitir todas as vezes em que tiver que falar do Distrito Federal nesta tribuna. O Distrito Federal tem uma lei que é exemplo para o Brasil, uma lei que está no verso da conta de água de todos os consumidores de água do Distrito Federal, que a população não conhece.
Essa cidade foi exemplo para o Brasil com a faixa de pedestre, fazendo as pessoas pararem na faixa de pedestre. Poderia ser exemplo para o Brasil, se os governos fizessem campanhas educativas, na economia de água, no consumo racional da água. Mas não, o Governo gasta rios do dinheiro público do contribuinte em propaganda e não faz uma única sequer campanha educativa.
De 2009, quando foi aprovada essa lei, até hoje, nenhum governo depois fez sequer uma única campanha educativa para que a população consumisse água racionalmente. O resultado agora é um racionamento e quem vai pagar a conta disso? A coitada da população do Distrito Federal, que não merecia a irresponsabilidade de diversos governos que geraram essa crise.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Reguffe, o Sr. Ciro Nogueira deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Magno Malta.)
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – Concedo a palavra ao Presidente Nacional do PP, Senador do Piauí, terra de Francisco Mão Santa, Prefeito eleito da Parnaíba.
Ele me telefonou e falou: "Tu viste? Ganhei, ganhei." Eu fiquei feliz por ter ouvido a voz que está guardada na minha mente, que falava dessa tribuna, o profeta.
Deixe-me fazer um elogio a Mão Santa. O Senador Agripino há de concordar comigo.
Passou oito anos contando essa verdade sobre o PT, no auge de Lula e do PT. Parecia um louco. Perdeu todos os apoios do Piauí – não é, Senador Ciro? Os pobres o abandonaram, porque Lula era o ídolo da pobreza. Os pobres só não sabiam que Lula comia caviar e bebia uísque com os ricos de madrugada.
Mão Santa derreteu politicamente. Era como João Batista: a voz do que clama no deserto. Falava só.
Mão Santa, você foi honrado no processo eleitoral. Foi a paga, o reconhecimento pelos seus discursos aqui, naquela tribuna, quando nenhum de nós acreditava que a profecia de Francisco Mão Santa haveria de se cumprir.
Então, fiquei muito emocionado quando Mão Santa me telefonou para falar da vitória dele, com aquele timbre de voz que só ele tem: "Tu viste? Ganhei."
Senador Ciro.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Vou fazer como o senhor fez com o Senador Requião: muito obrigado pelo aparte.
Sr. Presidente, venho hoje a esta tribuna ressaltar a inauguração de um grande empreendimento no nosso Estado.
Em um momento em que muito se fala no Brasil sobre retomada do crescimento, estímulo ao desenvolvimento regional, necessidade de se acreditar em nossa economia, enfim, em um momento como esse, fico satisfeito por vir a esta tribuna para falar de um empreendimento que, certamente, irá revolucionar o centro-sul do meu Estado, o Piauí. Quero registrar, brevemente, a inauguração hoje de um grande shopping center na minha querida cidade de Picos: Picos Plaza Shopping, o primeiro grande shopping center de uma região muito importante do nosso Estado. É a realização de um sonho para os moradores dessa cidade. Tenho certeza de que Picos e Parnaíba se transformaram nas duas grandes regiões, depois da nossa capital, Teresina.
Com mais de 140 lojas, esse shopping movimentará a região, ao gerar mais de 800 empregos diretos e cerca de 1,2 mil indiretos, beneficiando não só a região de Picos, como também as 50 cidades próximas. Todos poderão aproveitar as facilidades de um complexo muito bom de lazer e de compras.
Quando os shopping centers chegaram ao Brasil, há exatos 50 anos, Presidente, sem dúvida, revolucionaram o setor de comércio e mudaram o comportamento dos consumidores, ao oferecer vários tipos de conveniências em um único lugar. Hoje temos mais de 550 shoppings espalhados pelo País, e, apesar do cenário econômico turbulento, o número de empreendimentos dessa natureza continua em expansão.
A indústria de shopping centers segue gerando empregos e movimenta o setor produtivo: em 2015, por exemplo, criou cerca de 53.800 novos postos de trabalho. Atualmente, o setor assegura mais de 1 milhão de empregos diretos e representa 3% do PIB nacional. São esses investidores e lojistas que demonstram acreditar no potencial dos brasileiros e, com sua força, contribuem para que o nosso País tenha um presente e um futuro ainda melhor.
Desse modo, quero parabenizar toda a querida cidade de Picos, que é polo de influência de toda a região, possui uma das mais belas igrejas do nosso Estado, tem a terceira maior feira livre do Nordeste e é o segundo maior entroncamento rodoviário do Nordeste, ligando Piauí, Maranhão, Ceará, Pernambuco e Bahia. Picos também é um dos maiores produtores de mel de abelha do País, considerado como o mais puro mel do mundo.
Quero cumprimentar todos aqueles que acreditaram nesse empreendimento: os mais de cem investidores da região que compraram suas lojas, seus espaços e contribuíram para a realização desse grande projeto; cumprimentar os dirigentes do grupo Riverside Malls, da família Guimarães, que, capitaneado pelo grande Napoleão Guimarães, fez acontecer um sonho. Agora, com a chegada dessa inciativa inovadora, o sul do Piauí se fortalece ainda mais.
Espero que os piauienses dessa região tenham cada vez mais qualidade de vida e oportunidades de trabalho e que a nossa Cidade Modelo fortaleça a sua vocação para o desenvolvimento, realizando grandes negócios.
E, para encerrar, gostaria, Sr. Presidente, de que os empresários reunidos no Picos Plaza Shopping tenham um sucesso enorme para o sucesso de uma grande região.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – Obrigado, Senador Ciro.
Senador José Agripino está com a palavra. (Pausa.)
Se V. Exª não quer usar da palavra, a sessão está suspensa.
Aviso aos telespectadores que podem não estar entendendo por que o plenário está vazio – se quiserem eu faço outro discurso, mas não vou fazer: está acontecendo a Comissão que está discutindo a PEC de redução dos gastos, a 241. Alguns economistas ainda estão falando, mas, daqui a pouco, nós retomaremos para a Ordem do Dia.
Está suspensa a sessão.
(A sessão é suspensa às 16 horas e 22 minutos e reaberta às 16 horas e 48 minutos, sob a Presidência do Sr. Magno Malta.)
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – Está reaberta a sessão.
Passo a palavra ao Senador Valdir Raupp, de Rondônia. (Pausa.)
V. Exª tem 45 minutos, renováveis pelo mesmo tempo, se V. Exª quiser.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Magno Malta; Srªs e Srs. Senadores, Srªs e Srs. ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, minhas senhoras e meus senhores.
Tudo bem, Senador Magno, que eu já fui atleta, fui jogador de futebol, mas falar 45 minutos, prorrogáveis por mais 45, já é demais. Isso é bom no futebol.
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – Mas o Senador Mão Santa iria agradecer.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) – Eu já presidi sessões com Senador Mão Santa falando por mais de uma hora, por 60, 70 minutos. E S. Exª agora se elegeu prefeito de Parnaíba, onde ele adora o Delta do Parnaíba, do qual ele sempre falava aqui.
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – Ele me telefonou. Fiquei muito feliz.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) – Fiquei feliz com a vitória dele também.
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – Digo isso porque o Mão Santa ou alguém tem que resgatar isso. A imprensa precisa resgatar, porque, no auge do Lula e do PT, Mão Santa, nesta tribuna, dizia quem eles eram. E ele virou pó politicamente no Piauí, porque fazia esse enfrentamento ao PT e, naquela ocasião, os pobres o abandonaram, passaram a odiar Mão Santa, que não ganhou mais nenhuma eleição.
E agora até os pobres do Piauí – e eles cantavam uma marra, porque lá começou o Bolsa Família – descobriram quem eles são de fato e deram a eleição de Mão Santa para prefeito, como um troféu para aquele que se comportou como João Batista, a "voz do que clama no deserto".
Naquela ocasião só ele falava, e até eu e V. Exª estávamos enganados com essa rapaziada que o povo brasileiro mandou pela porta dos fundos, no processo eleitoral agora.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) – Quem não se lembra do Mão Santa falando "atentai-vos; atentai bem"?
Sr. Presidente, eu vou aqui fazer uma breve apresentação de um projeto que eu visitei quando era Relator da área de Justiça e defesa, no ano passado, do Orçamento da União, Relator setorial.
Eu fui visitar as estruturas da Embraer, em Gavião Peixoto, e lá vi um projeto maravilhoso sendo desenvolvido e que já está praticamente pronto. E ele está sendo cobiçado por muitos países do mundo.
Aqui está. Eu vou fazer aqui uma apresentação da aeronave KC-390, de transporte militar de nova geração. Este avião, Senador José Medeiros, está sendo muito cobiçado, no bom sentido, por grandes nações, por outros países que querem adquirir essa aeronave do Brasil. Ela está sendo fabricada em uma das fabricas da Embraer, em parceria com o Ministério da Defesa, lá em Gavião Peixoto, no Estado de São Paulo.
Além de atender ao transporte militar, ela atende também a busca e salvamento, combate...
Esse negócio de combate a incêndio, que passou a ser uma das prioridades aqui, foi uma sugestão minha, no ano passado. Não havia ainda esse projeto, e o Presidente Schneider, da Embraer, me disse que iria estudar com carinho. E, para minha alegria, eu vi hoje aqui, neste prospecto, esse avião já sendo desenvolvido também para combate a incêndio, o que é muito importante para a Amazônia brasileira, para o Cerrado, para o Centro-Oeste, e – por que não dizer? – para todo o Brasil. E acredito que o mundo inteiro vai querer também comprar essas aeronaves, para combate a incêndio.
Também são usadas para transporte de feridos, em missões e operações, operações táticas, reabastecimento aéreo, transporte de cargas. Então, esse avião é um projeto aderente ao planejamento, voando rápido e alto. São 91,3% do desenvolvimento já realizado. Já há aviões praticamente prontos para voar, já em teste, lá em Gavião Peixoto, que vai atender, como já disse, à Força Aérea e também vai ficar à venda para outros países.
Vai haver uma projeção global, o Brasil vai se projetar, Senador João Alberto, globalmente com este avião fabricado pela Embraer, em parceria com o Ministério da Defesa. Como eu já mostrei aqui, trata-se de um avião de grande porte, que vai servir para inúmeras operações no Brasil e fora do Brasil.
Então, eu parabenizo a Embraer e o Ministério da Defesa pelo desenvolvimento tanto desta aeronave, do KC-390, como de outras aeronaves também. A Embraer hoje é um orgulho para nós e já está voando em dezenas e dezenas de países por aí afora.
Concedo, com muito prazer, um aparte ao nobre Senador José Medeiros.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Muito obrigado, Senador Valdir Raupp. Eu queria parabenizá-lo por trazer esse tema tão relevante e que às vezes passa despercebido. Às vezes nós vemos, na mídia nacional, tantos assuntos menores sendo comentados, e uma conquista dessa magnitude às vezes nós não comemoramos, não saboreamos a importância dela. Veja bem: nós temos, aqui no Brasil, a produção de uma aeronave que hoje é top na sua categoria – V. Exª mostrou aí muito bem –, com vários países do mundo inteiro querendo adquirir. Isso é muito importante, porque nos leva a outro ponto: nós estamos diante de uma crise muito grande, e isso demonstra que nós temos capacidade, sim, de sairmos dela. Aqui nós temos capacidade de produzir conhecimento, nós temos capacidade de sermos grandes; basta nós nos comportarmos de forma diferente. Agora nós estávamos num debate, ali na Comissão de Constituição e Justiça, e há hora em que eu penso que nós estamos nos comportando como caranguejo. Dizem que – eu não sei se é lenda, mas me contaram essa história e eu achei interessante –, se colocar o caranguejo dentro de um balde, não precisa tampar o balde, porque toda hora em que um vai tentando sair do balde, o outro puxa. E nós estamos agora vendo o Governo tentando uma saída, e você vê o tempo inteiro os outros puxando, para ver se ele não consegue. Então, V. Exª traz esse tema, e eu o considero da maior importância, primeiro porque mostra o quanto nossa Aeronáutica é competente; segundo, porque indica também que temos empresas de ponta e que nos dão orgulho. Ou seja, o velho sonho de Santos Dumont continua vivo aqui no nosso Brasil. Muito obrigado.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) – Obrigado a V. Exª.
Concedo um aparte à nobre Senadora Ana Amélia.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Valdir Raupp, eu tenho acompanhado aqui o seu trabalho e também o seu protagonismo na Comissão de Relações Exteriores, em relação a valorizar a área de defesa. E eu tive a honra de ter participado de uma missão oficial liderada pelo Ministro Raul Jungmann ao Líbano, onde, há cinco anos, o Brasil está comandando a Força-Tarefa Marítima, através da qual a Marinha, com a Fragata Liberal, está patrulhando as águas territoriais libanesas, convivendo com soldados e com marinheiros de outras fragatas de todo o mundo. Houve uma simulação de uma operação, de uma fragata da Indonésia. O Brasil está exportando para o Líbano. Já exportou blindados e também, agora, está exportando tucanos. Nós exportamos material de defesa, como os aviões, que são de excelente qualidade. A Embraer é fabricante dos tucanos e de todos os outros caças que agora está produzindo, os quais tivemos a oportunidade de visitar na sua fábrica, lá em São José dos Campos e também em Peixoto...
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) – Gavião Peixoto.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... essa cidade de São Paulo, e ficamos todos impressionados com o grau de transparência, de comprometimento da Embraer e com essa expertise que está havendo na área de defesa, para que o País entenda que investir em defesa é investir também no crescimento econômico e na economia, porque ali está a tecnologia. Toda a tecnologia que nós temos hoje, de computação, de tudo isso, veio do começo da Guerra, do uso na Guerra. Então, não queremos guerra não, nós somos pacíficos, mas é para ver que a defesa tem um papel estratégico na questão do desenvolvimento tecnológico, científico e tecnológico, e do que nós estamos ganhando com essa exportação de serviços e com a exportação de blindados, de tucanos e de caças, os quais poderemos brevemente estar produzindo também para vender. E eu acho que nós temos que respeitar a instituição, porque também, na avaliação da sociedade brasileira, as Forças Armadas têm um papel destacado de respeito e credibilidade.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) – Obrigado, Senadora Ana Amélia. Da mesma forma do aparte do Senador José Medeiros, Senadora Ana Amélia, peço a incorporação do seu aparte ao nosso pronunciamento.
Eu mostrava aqui, Senador José Maranhão...
O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) – A palavra, V. Exª.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) – ... já um praticamente pronto. Não é só um, não; deve haver uns dois ou três lá, já praticamente prontos, do KC-390, que vão servir para combate, para abastecimento no ar, para transporte de tropas, para combate a incêndio, e eu tive a feliz ideia, iniciativa, de propor ao Presidente da Embraer que desenvolvesse também um modelo para o combate a incêndio. E está aqui agora, já nesse prospecto, uma apresentação dessa aeronave para combate a incêndio também, o que é muito importante para o Brasil. E aqui eu vejo a projeção dessa aeronave, a quantidade de países do mundo que já querem adquirir essa aeronave da Embraer, que é fruto de uma parceria do Ministério da Defesa e da Embraer.
Então, sempre que eu tive a oportunidade de visitar... Já visitei São José dos Campos, já visitei Gavião Peixoto, onde estão sendo fabricadas essas aeronaves. E, quando eu tive a oportunidade também de ser Relator do Orçamento, ou Relator Setorial do Orçamento, ou mesmo nas Comissões, eu nunca hesitei em colocar investimento, recurso, para a Defesa, para o Ministério da Defesa, a fim de ajudar nesses projetos, porque são importantes para o Brasil, para a soberania nacional, para a proteção das nossas fronteiras, para a exportação. A Senadora Ana Amélia acabou de dizer que os nossos blindados, os nossos caças, os nossos tucanos e tantos outros equipamentos são fabricados no Brasil, pela indústria bélica da defesa, para outros países.
Concedo um aparte ao nobre Senador José Maranhão.
O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) – Eu gostaria de me juntar a V. Exª nesse discurso muito oportuno e justo que faz sobre os sucessos da Empresa Brasileira de Aeronáutica, a Embraer. A Embraer é o resultado de uma decisão que vem de muitos anos atrás, que o governo brasileiro tomou, ao resolver assumir o ensino científico e tecnológico voltado para a Aeronáutica, com o Instituto Tecnológico de Aeronáutica, um centro de formação de engenheiros especialmente voltados para a construção aeronáutica. Mas, por trás desse projeto, houve uma figura extraordinária, a figura do Coronel Engenheiro Ozires Silva, que foi o idealizador, que foi o vibrador, desde os primórdios da fundação da Embraer, hoje dirigida, hoje pertencente a um grupo privado que teve a sorte de encontrar e de adquirir, do governo brasileiro, uma indústria plenamente montada e exitosa, pela qualidade de seus produtos. O recente lançamento desse cargueiro, para fins militares e outras aplicações específicas, como a que se quer agora, de combate aos incêndios, é realmente uma prova da qualidade de seus produtos, porque rivaliza com os melhores modelos da indústria aeronáutica internacional, desde o Phenom 100 – que é a menor de todas as aeronaves fabricadas pela Embraer e que é chamado de Very Light –, um pequeno transporte para executivos, até o Phenom 300 e outros modelos que são amplamente vendidos – e eu diria que até disputados no mercado da indústria das empresas de transporte aéreo internacionais. A Embraer tem muito mais aeronaves comerciais vendidas fora do Brasil do que no Brasil propriamente dito, pela qualidade, concorrendo com as fábricas mais antigas, mais tradicionais, mais fortes, no mercado da indústria aeronáutica, de forma que V. Exª tem toda razão quando louva essa indústria que é um modelo para o Brasil, não somente pelo sucesso tecnológico, mas também pelo sucesso econômico. A Embraer está crescendo exponencialmente todos os anos e conquistando mais e mais territórios para a venda de seus produtos, de forma que eu quero me juntar a V. Exª nesse reconhecimento do Senado da República, mas ressaltando que o espírito dessa indústria aeronáutica está muito ligado à personalidade do Coronel Ozires Silva, engenheiro aeronáutico, que abraçou essa causa quando a Embraer era simplesmente uma pequena indústria, entregando-a à iniciativa privada, depois de anos e anos de sucesso, da maneira como ela é hoje. É importante também dizer que o Instituto Tecnológico de Aeronáutica é um modelo moderno de ensino científico e tecnológico, que é o modelo que o Brasil deveria seguir para outras e outras atividades, outros e outros setores. Lamentavelmente, o ensino brasileiro, como regra, não aderiu ainda ao ensino do momento e, por isso, nós temos uma dependência tecnológica tão grande, como esta que está aí. Por isso você vê, nas nossas cidades brasileiras, o modelo do ensino médio representando um grande fracasso, no meu entender. O jovem que, por exemplo, conclui o segundo grau e não consegue entrar na universidade – e para a universidade vão apenas 12% dos que saem do ensino médio – é um frustrado, porque ele não tem espaço no mercado de trabalho. Isso porque o Governo brasileiro, o modelo de ensino brasileiro não qualifica os jovens estudantes para o mercado de trabalho, para este mercado de trabalho moderno que faz países outrora símbolos de atraso, como os chamados Tigres Asiáticos ou como a China Continental mesmo, conseguirem se impor inclusive nos mercados dos países desenvolvidos do mundo. Há poucos meses, eu estive nos Estados Unidos visitando esse setor elétrico e eletrônico em uma das maiores redes de supermercado americano, e não se via outra coisa senão os produtos feitos pelos chamados Tigres Asiáticos e pela China Continental. Enquanto o Brasil não tiver a coragem de mudar esse modelo de ensino, que eu considero antiquado, nós não vamos ter outras empresas como a Embraer, outra indústria automobilística, por exemplo, que seja genuinamente brasileira, que não sejam apenas linhas de montagem que estão aí colocando motores e outros equipamentos nos carros que se fazem e que chegam aqui provenientes de outros países. O Brasil, enquanto tem o orçamento de exportação enriquecido pelo setor primário, sobretudo no campo da soja e de outras atividades agrícolas, em matéria de indústria, nós estamos ainda engatinhando e consumindo os nossos dólares sempre que importamos algum produto do exterior. Um exemplo disso – desculpe-me a extensão do aparte: o Brasil jacta-se de ter o maior número de telefones celulares. Eu não conheço um só aparelho de telefone celular que tenha o timbre "Made in Brazil" – "Feito no Brasil". Aqui eles são vendidos, mas aqui eles não são fabricados. E quanta mão de obra...
(Soa a campainha.)
O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) – ... nós deixamos de empregar por conta dessa nossa incapacidade de assumir os destinos econômicos e industriais do nosso País.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) – Obrigado. A participação de V. Exª, com certeza, enriqueceu meu pronunciamento com seu conhecimento de causa.
Como aviador, como piloto, o Senador José Maranhão conhece profundamente essas questões aeronáuticas, e o ITA realmente é um instituto extraordinário, assim como a Embrapa.
Sr. Presidente, eu, o Governador Confúcio Moura, o Vice-Governador, o Secretário de Desenvolvimento, Dr. Basile, e outros estivemos hoje, às 14 horas e 30 minutos, com o Presidente da Embrapa pedindo auxílio à Embrapa para nos ajudar lá em Rondônia, um Estado grande produtor de pescados, onde a aquicultura e a pesca são muito fortes. Estivemos lá pedindo auxílio à nossa querida Embrapa, uma empresa que é orgulho do nosso País, assim como a Embraer, o ITA... E agora foi criada também a Embrapii, para a indústria, e é disto que nós precisamos, de novas tecnologias e de desenvolvimento para a nossa indústria.
Por falar nisto, Sr. Presidente, eu queria falar que participei hoje, pela manhã, com o Presidente da República, Michel Temer, da abertura do Seminário "Infraestrutura e Desenvolvimento do Brasil. Perspectivas para a economia brasileira", desenvolvido pela CNI, Confederação Nacional da Indústria, onde ele fez um extraordinário pronunciamento num auditório repleto de empresários empreendedores. Estavam lá o Ministro da Economia, Henrique Meirelles, o Ministro Moreira Franco, o Presidente do jornal Valor Econômico e outras autoridades, que participaram desse seminário. O Presidente da República proferiu seu pronunciamento dizendo da felicidade que ele está tendo por, em poucos meses, ter conseguido o retorno da confiança, da credibilidade da indústria brasileira, dos empresários brasileiros e – por que não dizer – também do exterior.
O Brasil já está a caminho de recuperar, Senador Waldemir Moka, o grau de investimento. Já caímos de quinhentos e tantos pontos negativos para 318 e temos a perspectiva de, no ano que vem, quando chegarmos a duzentos e poucos, voltarmos novamente ao grau de investimento. Então, o Brasil está retomando a sua confiança, a credibilidade, a pacificação, o apoio do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, o entendimento político. É isto que o Presidente Temer quer: pacificar a Nação, pacificar o País, pacificar a área política, melhorar a área econômica, para que o Brasil possa voltar a gerar empregos e renda para a nossa população.
Eu queria encerrar esta minha fala, Sr. Presidente, dizendo que eu e a Deputada Marinha Raupp estaremos logo mais no Ministério do Turismo, que amanhã, possivelmente, estaremos no Ministério da Cultura e que estivemos hoje no Ministério do Esporte, com o Ministro Leonardo Picciani, para tratar de investimento no nosso Estádio Aluízio Ferreira, em Porto Velho, com pista de atletismo, com mais lances de arquibancadas, cadeiras, cobertura, e também tratamos de pequenos estádios nas cidades de Ouro Preto do Oeste, em Guajará-Mirim, em Nova Mamoré e em outras cidades do nosso Estado.
O Governador Confúcio Moura, que está sendo um excelente governador no segundo mandato, como foi no primeiro, é um governador voltado para o desenvolvimento do Estado de Rondônia, para a melhoria na saúde, na educação, na infraestrutura, na segurança pública. Enfim, ele está sendo um excelente governador.
E nós da Bancada Federal, creio que não só eu, mas também a Deputada Maria Raupp, estamos aqui para dar apoio ao nosso Governador, porque, apoiando o Governador Confúcio Moura, estaremos apoiando, estaremos desenvolvendo o nosso Estado de Rondônia.
Havia a expectativa de uma agenda com o Presidente da República ainda esta semana, mas não foi possível devido à sua agenda extensa, mas já está marcada para o dia 22 próximo uma audiência com o Presidente da República, em que vamos defender investimentos, recursos e apoio para a regularização fundiária, tanto a regularização fundiária rural como a regularização fundiária urbana.
(Soa a campainha.)
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) – Já avançamos bastante, mas precisamos ainda do apoio dos organismos federais para continuar o nosso programa, o nosso projeto de regularização fundiária.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Valdir Raupp, o Sr.Magno Malta deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. João Alberto Souza, Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Muito obrigado, Senador Valdir Raupp.
Votação dos Requerimentos nºs 803 e 804, ambos do Senador Ciro Nogueira, e dos Requerimentos nºs 805 e 806, dos Senadores Gladson Cameli e Humberto Costa, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial.
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
A Secretaria de Ata individualizará as tramitações das proposições.
Eu vou conceder agora a palavra ao Senador José Medeiros, do PSD, de Mato Grosso, pela Liderança do PSD, por cinco minutos. Em seguida, eu vou conceder a palavra ao Senador Ataídes Oliveira, do PSDB, do Tocantins.
Com a palavra o Senador José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, hoje nós tivemos, na Comissão de Constituição e Justiça, um debate sobre a PEC 55, que tramita aqui no Senado e que tem sido objeto de amplo debate tanto na sociedade quanto aqui. Refere-se a uma nova dinâmica do nosso País de agora em diante na questão fiscal, na questão dos gastos públicos.
Eu tenho constantemente tratado desse assunto aqui, mas no sentido de desmentir boatos que estão criando a cada dia, dizendo que o Presidente Michel Temer quer acabar com o FGTS, que ele vai acabar com o décimo-terceiro, que ele vai acabar com a saúde, com a educação. Enfim, criam um cenário de Armagedon, de Apocalipse, para aterrorizar as pessoas, para deixar desesperados os mais humildes, os que não têm capacidade de entender esses assuntos tão complexos.
No meu Estado de Mato Grosso, tenho conversado com muitas pessoas aflitas por causa dessas mentiras contadas diuturnamente. Eu respeito a atividade política, seja ela qual for, respeito a retórica política, mas não respeito pessoas que querem usar de má-fé para enganar os outros.
Isso é pernicioso, isso vai contra tudo o que pode ser dito como ética na política.
E pasmem: são justamente esses atores que constantemente brandem a espada da justiça aqui, que cobram muito dos outros. Mas já dizia a Bíblia: "Ai de vós, hipócritas e fariseus". Já na época de Cristo, havia muitos hipócritas, os fariseus, aqueles que gostam de imputar aos outros pesados fardos, mas que não se atrevem nem a tocar com os dedos; aqueles que gostam de cobrar, de apontar o dedo. Eu fico muito desconfiado quando o sujeito gosta de apontar o dedo para os outros Senadores, Presidente João Alberto. Quando se vê muita fé, até me lembro de um filme do saudoso – saudoso não, ele ainda está trabalhando –, do Steve Martin, chamado Fé Demais Não Cheira Bem.
Essa turma que está batendo aí contra a PEC teve, Senador Moka, 13 anos – 13 anos! – de oportunidade para consertar tudo, para fazer essa taxação do andar de cima, para taxar dividendos. Tiveram toda a oportunidade do mundo, mas voltaram a fazer o que sempre fizeram melhor: falar mal dos outros. Isso me faz lembrar também daquela parábola, a porca lavada volta ao chiqueiro. Esse tem sido o comportamento. Ninguém presta mais neste País se não for dos partidos alinhados com o entendimento deles. Sobre todos nós, é como se fôssemos entreguistas, golpistas, fascistas, essas inflamações todas, todos esses "istas" possíveis. Você passa nos aeroportos e estão os papagaios constantemente gritando todos esses impropérios.
Mas por que falo isso? Porque são teleguiados aqui da tribuna.
E concedo o aparte ao Senador Moka.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Senador José Medeiros, aí está faltando um pouco de autocrítica, porque os resultados das últimas eleições municipais deixaram isso muito claro para o País inteiro. Então, isso para mim é uma retórica. É evidente hoje...
(Soa a campainha.)
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Lá, um dos palestrantes era militante e disse que nós estávamos rasgando a Constituição. Aí, a Senadora Ana Amélia, mui apropriadamente, disse que ele tinha que rasgar o diploma dele de economista, porque o Ministro Fux...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Barroso.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) – Roberto Barroso.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – ... Roberto Barroso disse, ao não conceder aquela liminar, que é mais do que legítima essa limitação e essa alteração proposta por essa PEC.
(Soa a campainha.)
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Portanto, eu acho que essa discussão é a retórica daqueles que perderam aqui, perderam nas urnas e estão aí meio desnorteados. Perderam o rumo, na verdade, não é, Senador?
(Soa a campainha.)
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – E é claro que esse discurso vai continuar até que a gente vote aqui a PEC 241, todas as matérias do ajuste, ajuste necessário. Ninguém está votando isso alegremente aqui, porque realmente são medidas impopulares, porém necessárias e que precisam ser votadas.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Eu agradeço o aparte, Senador Moka. Por falar em militante – já indo para o final, Sr. Presidente –, eles estão apregoando que a Consultoria do Senado disse que essa PEC é inconstitucional. Eu quero rememorar o que eu disse ontem e dizer a todos que o parecer desse consultor do Senado tem de ser entendido como uma opinião que vem através do viés político, porque ele era um dos que ficavam naquele Salão Verde gritando "fascistas não passarão". Respeito a opinião política dele, assim como respeito a...
(Interrupção do som.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – ... quer dizer que essa é a opinião da Consultoria do Senado Federal. Ela tem de ser entendida de acordo com o caldo e o contexto político ao qual pertence esse consultor; não pode ser tomada para se sair por aí dizendo que a PEC é inconstitucional porque a Consultoria do Senado diz, assim como aquele parecer da ONU era de um dos membros da ONU, não podendo ser tomado como sendo da ONU em si.
No mais, muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
Não tenho dúvida de que vamos avançar e, em breve, ter uma saída para o País.
(Durante o discurso do Sr. José Medeiros, o Sr. João Alberto Souza, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Renan Calheiros, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu vou conceder a palavra ao último orador antes de começarmos a Ordem do Dia. Logo em seguida começaremos a Ordem do Dia.
Quero fazer um apelo aos Senadores que estão em outras dependências da Casa para que, por favor, venham ao plenário. Hoje vamos votar várias autoridades e, se houver acordo, vamos votar o projeto que trata da audiência de custódia, uma matéria muito importante que está sendo cobrada pela sociedade. Nós entendemos que chegou a hora de entregarmos essa matéria importante à sociedade brasileira. Eu queria comunicar ao Plenário que ontem tive a satisfação de indicar para relatar essa matéria em plenário a Senadora Simone Tebet. Fiquei de conversar com os Líderes no sentido de que possamos avaliar se essa matéria já está em condições de ser apreciada.
Amanhã nós trataremos da reforma política, conforme anunciado. A reforma, inclusive, será ponto único da pauta. Amanhã à tarde trataremos apenas da reforma política, ponto único da pauta deliberativa de amanhã.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Hoje, votaremos algumas autoridades, várias autoridades, e, se for o caso, apreciaremos o projeto que trata da audiência de custódia.
Concedo a palavra ao Senador Ataídes. V. Exª dispõe de dez minutos para sua intervenção.
E, mais uma vez, com a aquiescência do Senador Ataídes, peço aos Senadores e Senadoras que estão em outras dependências da Casa que venham ao plenário. Daqui a dez minutos vamos começar a Ordem do Dia.
Com a palavra V. Exª.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente Renan.
Presidente Renan, em 2011, quando cheguei a esta Casa, ainda como suplente, eu percebi que o Brasil tinha milhares de obras, de toda natureza, paradas, paralisadas. Eu, então, fui buscar informações sobre essas obras paralisadas no Brasil em 2011. Procurei o Ministério do Desenvolvimento, o TCU, a CGU e outros órgãos. Infelizmente, não tive êxito, não tive informações sobre essas obras. Nessa mesma época, em 2011, eu, então, protocolizei o Projeto de Lei nº 538/11, que cria uma carteira dessas obras inacabadas ou paralisadas no País. Lamentavelmente, Senador Medeiros, esse projeto andou muito pouco nesses cinco anos. Graças a Deus, agora está na Mesa para ser votado. E eu, hoje, inclusive, peço ao Presidente Renan que faça o desapensamento desse Projeto nº 538/11 dos demais projetos que se encontram na Casa para que ele seja aprovado o mais rápido possível.
Ontem, Presidente Renan, eu tive o prazer de participar de uma reunião ministerial, a convite do Presidente Temer, para tratar exatamente sobre o assunto das obras paralisadas. E lá eu tive a grata satisfação de ouvir do Presidente Temer que serão imediatamente reiniciadas 1,6 mil obras no Brasil – obras que demandam de R$500 a R$10 milhões para serem concluídas. E o Presidente Temer começou a sua fala dizendo, inclusive, que esta decisão nasceu de uma reivindicação nossa. Isso me deixou realmente muito contente. E hoje eu fiquei muito feliz, porque, Presidente Renan, nós tivemos a primeira reunião da Comissão Especial do Senado Federal que irá acompanhar e fiscalizar as obras inacabadas e paralisadas no Brasil. Eu acredito que esta Comissão contribuirá muito com o Governo Federal. Acho importante registrar aqui que o Presidente Temer fez questão de assinalar, volto a dizer, que foi uma demanda do Congresso Nacional.
O encontro de ontem deixou clara a disposição do Governo de acabar de vez com os chamados "esqueletos" de infraestrutura que se multiplicam de norte a sul do nosso País. O ponto de partida é a retomada de 1,6 mil obras federais, sendo 721 delas já nos próximos 90 dias e mais 400 até junho do ano que vem. São creches, pré-escolas, centros de arte, quadras esportivas, unidades básicas de saúde, redes de saneamento, obras de urbanização, de infraestrutura turística, de prevenção em áreas de risco e até aeroportos – obras distribuídas em 1.071 Municípios, que vão movimentar a construção civil, gerar milhares de empregos e melhorar a qualidade de vida da população.
A expectativa é que todas essas obras, avaliadas entre R$510 milhões cada uma, estejam concluídas até o final de 2018 – pelo menos metade até junho de 2018. Para isso, o Governo vai investir R$2,073 bilhões, recursos já previstos na Lei Orçamentária de 2017, segundo o Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.
Vale destacar também, Sr. Presidente, o lançamento de um aplicativo chamado Desenvolve Brasil, por meio do qual cada cidadão poderá acompanhar e monitorar o andamento das obras retomadas. Olha que coisa maravilhosa! Agora, até o povo brasileiro, qualquer brasileiro pode acompanhar qualquer obra, Senador Deca, em qualquer canto do nosso País, através desse aplicativo Desenvolve Brasil. Olha que coisa maravilhosa! Estamos jogando aqui luz, que nós sabemos que é o melhor desinfetante contra a corrupção, não é? Essa é uma iniciativa importantíssima – volto a repetir – para garantir a transparência do processo e a melhor fiscalização por parte da sociedade.
A retomada dessas obras de menor porte por parte do Governo Federal e a instalação da Comissão Especial do Senado Federal são iniciativas fundamentais para acabar com o cemitério de obras, que já rendeu prejuízos bilionários para os cofres públicos.
É bom lembrar que o abandono das obras ocorre pelos mais diversos motivos. Eu vou colocar aqui tão somente cinco, mas são diversos, por exemplo: falhas técnicas, problemas com o licenciamento ambiental, desapropriação, planejamento inadequado ou até mesmo falta de recursos. Não importa; a população não pode pagar a conta pela irresponsabilidade ou pela má gestão dos recursos públicos. A Comissão Especial instalada hoje assume o compromisso de fazer um levantamento preciso de todas as obras federais abandonadas ou paralisadas, de avaliar causas e responsabilidades pela situação de cada uma delas e de propor medidas legislativas para tentar sanar o problema e evitar que novas obras sejam paralisadas.
Pois bem, Sr. Presidente, eu percebo que a retomada dessas 1,6 mil obras cuja retomada imediata o Presidente Temer pediu... Eu vejo que, primeiro, vai devolver ou vai dar à sociedade essa obra que, com certeza, será de muita importância – primeiro. Segundo, irá recuperar esses bilhões já investidos nessas obras, que hoje estão a céu aberto, sendo depredadas e acabadas. E terceiro, esses R$2,073 bilhões que serão investidos nessas 1,6 mil obras irão, evidentemente, gerar emprego e renda nesses 1.071 Municípios no País. Mas o Presidente Temer disse também, ontem, que não serão só essas obras: ele também vai olhar obras acima de R$10 milhões.
Evidentemente, o momento que o Brasil está atravessando é muito delicado. A fatura que o Presidente Temer assumiu é uma fatura pesada, mas essas obras paralisadas no Brasil passaram a ser, para o Presidente – eu percebi ontem – uma preocupação enorme. E outra coisa interessante também são as obras empenhadas e não iniciadas – obras empenhadas e não iniciadas –, que são centenas de obras, empenhadas e não iniciadas. Como? O governo anterior, o governo do PT lançava uma obra, por exemplo, de R$1 bilhão e tinha como orçamento R$10 milhões, Senador Deca...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – ... só para fazer um fato político, só para enganar o povo. Repito: lançavam uma obra, faziam um projeto, uma obra com um custo final de R$1 bilhão, por exemplo, e tinham R$5 milhões para iniciar a obra. Evidentemente, essa obra nunca sairia do papel.
Eu acredito que o Presidente Temer deverá baixar um decreto extinguindo esses fantasmas, essas obras fantasmas que o PT criou para permanecer no poder.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Infelizmente, eu ia pedir um aparte, mas já...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra V. Exª.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Para mim é um orgulho.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra V. Exª, para um aparte ainda.
Senador José Agripino.
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Senador Ataídes, eu quero cumprimentá-lo...
(Soa a campainha.)
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – ... não apenas pelo seu discurso – aliás, o senhor vem se distinguindo como um dos Senadores mais presentes na tribuna, e sempre tratando com muita propriedade dos temas mais relevantes –, mas pela iniciativa que o senhor teve junto ao Presidente Renan Calheiros e ao Presidente Michel Temer: a iniciativa de criar, criar todo esse movimento de apoio do Senado da República à conclusão das obras inacabadas, estabelecer essa prioridade. Não podemos deixar uma obra que começou parada, porque é desperdício de dinheiro público, é frustração de expectativas, é dispersão de energias, e V. Exª foi um batalhador desta causa, a causa de se concluir aquilo que se começou. Eu quero lhe dar os parabéns por isso. E o Presidente Michel Temer, hoje, ainda fez questão de lembrar...
(Interrupção do som.)
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Fez questão de lembrar o Presidente Michel Temer que essa iniciativa do Governo à qual o senhor se refere tem a sua marca, a marca do seu estímulo e do seu impulsionamento. E eu penso, também, se V. Exª me permitir ainda, de maneira lateral, observar que, se o Congresso, o Senado aprovar a chamada PEC que limita os gastos públicos, isso vai servir como um antídoto a essa doença orçamentária que é própria do nosso Congresso há muito tempo, que é a de criar janelas para se iniciar determinadas obras sem recursos suficientes para concluí-las. A aprovação da PEC do teto dos gastos vai nos levar, a nós Congressistas, a trabalhar no Orçamento de uma maneira mais séria, de uma maneira mais realista, não inventando receitas que não acontecerão para encaixar obras que serão fadadas a ficar paradas.
De modo que eu penso, meu caro Senador Ataídes, que essa iniciativa do Governo e essa aspiração sua se completam com o aperfeiçoamento do regime fiscal brasileiro, que terá, como consequência inevitável, o aprimoramento da metodologia do Congresso ao elaborar o Orçamento da República. Muito obrigado.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Permita-me?
Muito obrigado, Senador Aloysio, como sempre. V. Exª sabe que, quando eu cheguei à Casa definitivamente, V. Exª era meu Líder e continua meu Líder.
Eu quero consertar aqui, corrigir um erro que eu estava esquecendo, Presidente Renan. V. Exª foi um dos protagonistas dessa preocupação com as obras paralisadas no Brasil, e eu estava me esquecendo...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – ... de parabenizá-lo.
Quanto à PEC 241, ela será aprovada, acredito eu, e vai estabelecer um novo marco na gestão pública do Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Srªs e Srs. Senadores, antes de começarmos a Ordem do Dia, permitam-me, Senador Eunício Oliveira, Senador Paulo Paim, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Simone Tebet, Senador Deca, Senador Aécio Neves, eu quero cumprimentar o prefeito eleito de Porto Alegre. É uma honra muito grande, Marchezan, tê-lo aqui, no Senado Federal. Parabéns pela vitória significativa do ponto de vista daquela capital tão querida por todos nós. É uma honra grande tê-lo aqui.
Eu queria, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, como estamos reiterando há quatro anos, duas palavrinhas para fazermos um balanço e tentarmos encadear uma sequência de decisões legislativas que deveremos tomar até o próximo dia 15 de dezembro, quando encerraremos os nossos trabalhos legislativos.
Como estamos reiterando há quatro anos, Senador Aloysio, Senador Eunício Oliveira, Senador Aécio, a atual Mesa Diretora do Senado Federal, quando eleita, definiu sua atuação no trinômio eficiência, economia e transparência. Ainda que pese o fato de restarem três meses para a conclusão desse ciclo, na verdade não são três meses. Na verdade, os nossos trabalhos se encerrarão no dia 15 de dezembro, porque teremos recesso do dia 16 de dezembro ao dia 1º, quando acontecerá a eleição do Senado Federal.
Eu entendo que este momento em que aguardamos os Senadores para iniciarmos a Ordem do Dia, é um momento importante, Senador Aloysio, Senador Eunício, Senadora Simone, para aprofundar conceitos de que o que se fez aqui, no Senado, nesses últimos quatro anos, é um caminho sem volta para o Parlamento brasileiro. Antes mesmo de a crise castigar todo o País, o Senado Federal inaugurou um padrão administrativo para reduzir despesas sem prejuízo das missões constitucionais, que são de legislar e fiscalizar.
Dessa forma, eu gostaria de rapidamente mostrar à Casa e ao País dados preliminares de como iremos fechar esses quatro anos de gestão no Senado Federal. Longe de ser uma autopromoção, como já disse anteriormente, é uma prestação de contas, como fizemos anualmente nesse período em que nos preparamos para encerrar os trabalhos de cada ano legislativo.
Até o mês de outubro, alcançamos uma economia, no Senado Federal, de R$637 milhões, valor alcançado com medidas como: racionalização da estrutura administrativa, redução dos contratos, reformulação do modelo de assistência à saúde, novas diretrizes para compras e contratações, diminuição de pessoal, eficiência no uso dos recursos públicos e redução das funções comissionadas.
Entre mais de 200 medidas adotadas pela Mesa Diretora do Senado Federal internamente, pudemos destacar as economias mais expressivas, Senador Moka, Senador José Medeiros: o corte de 25% das funções comissionadas; a extinção de oito secretarias da Diretoria-Geral; o fim de 24 funções de chefia na Gráfica; a fusão, Senador, Bandeira, entre ILB, Interlegis e Universidade do Legislativo; o aumento da jornada corrida para 7 horas; a unificação dos oito almoxarifados existentes; o fim do Hospital do Senado – privilégio indefensável; o fim de 14 contratos desnecessários; a redução de 25% dos contratos de vigilância; a redução de terminais DDD e DDI; a redução de 50% nas tiragens do Conselho Editorial.
Também considero oportuno, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ressaltar alguns percentuais de materiais de consumo permanentes, apontando para uma mudança de cultura da própria Casa. Houve uma redução, Senador Eunício Oliveira, Senador Aloysio, de 43% no uso de chapas para a impressão na Gráfica; o gasto com tintas de impressão caiu 29%; a utilização de papel foi reduzida à metade, 53%; o custo com combustíveis foi diminuído em 43%; os gastos com Correios apresentaram uma queda de 57%; e até o consumo de água – sem que ninguém tenha se desidratado – caiu 34%; as contratações emergenciais foram reduzidas em 66%; a dispensa de licitações apresentou uma queda de 94%.
Por esses fatores, o Senado Federal foi apontado, pelo Tribunal de Contas da União, em 2016, como a referência em contratações públicas no Brasil. A economia possibilitou, ao lado de outras medidas administrativas, como a venda da folha de pagamento e o aumento dos investimentos internos, dessa forma, modernizarmos os elevadores, digitalizarmos em 100% a TV Senado, incluirmos o sistema de votação eletrônica nas comissões, expandirmos a acessibilidade e reformarmos gabinetes e áreas administrativas. Ao contrário da presunção, não se trata de gastança, mas de preservação e conservação do patrimônio público.
Na transparência, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, todos sabem que criamos, sem custos, a Secretaria e o Conselho de Transparência e Controle Social, único entre as instituições públicas a contar com o conselho, inclusive com a participação da sociedade. Não por outro motivo, o Senado Federal foi apontado pela Fundação Getúlio Vargas como a instituição pública 100% transparente. Aqui o que não é protegido por sigilo legal, pela lei, é público e acessível pela internet.
Seguindo essas premissas, eu gostaria de informar que a Mesa Diretora aprovou, em sua última reunião, novos enxugamentos sem nenhum prejuízo para outras atividades do Senado Federal. Estamos reduzindo, por desuso, 20% da franquia de cotas para correspondência. Além disso, sem nenhum custo, apenas com remanejamentos, estamos criando as condições para implementarmos, até o final de novembro, a instituição fiscal independente, limitando o fracionamento de cargos em comissão, nos gabinetes, para 50. Quando tomamos posse aqui, há quatro anos, praticamente nós reduzimos a fragmentação da estrutura de gabinete para 55 cargos e agora estamos novamente reduzindo essa fragmentação para 50 cargos e funções, fracionadas a partir da estrutura mínima existente. Quando assumimos, esse teto chegava a 79 cargos fracionados. Nós reduzimos, repito, para 55 e agora para 50, como todos sabem, reduzindo custos adicionais com encargos trabalhistas para o Senado Federal.
Quanto à agenda legislativa, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, com apenas seis semanas para o final do ano, começaremos amanhã com uma sessão exclusiva para a reforma política, tão ansiada e necessária, e ainda iremos votar a nova lei de licitações, as propostas para desburocratizar o País, a securitização das dívidas e a própria regulamentação dos jogos. Como também já é do conhecimento público, estaremos propondo uma nova rodada para adesão ao programa de repatriação de recursos, ampliando a segurança jurídica e fixando novos prazos para que aqueles que ainda não fizeram tenham, com ela, mais elementos para uma nova oportunidade de adesão ao programa.
Eu queria lembrar, com a autoridade de quem esteve sentado nesta cadeira durante os momentos mais complicados e dolorosos do processo de afastamento da Presidente da República, que, quando a Presidente da República propôs ao Congresso Nacional criar a CPMF, eu estive com a Presidente da República dizendo que a repatriação de ativos de brasileiros no exterior significaria, pelo menos, duas CPMFs, e não precisávamos onerar ainda mais o brasileiro contribuinte com a elevação da carga tributária.
A Presidente, no dia seguinte, chamou-me ao Palácio e me disse: "Olha, Renan, eu queria te pedir uma coisa. Estou recebendo uma demanda do então Presidente da Câmara dos Deputados no sentido de que essa matéria comece a tramitar pela Câmara dos Deputados." Aí eu disse: "Presidente, deixe-me só lembrar: nós não estamos começando a tramitar, nós já tivemos um debate de mais de um ano com relação a essa matéria, nós estamos terminando a tramitação no Senado Federal." E ela disse: "É, mas eu tenho uma exigência do Presidente da Câmara de que essa matéria venha primeiro para tramitar por aqui, e eu acho que o Presidente do Senado não vai colocar nenhuma dificuldade." Eu não só não coloquei dificuldade, como fiz questão, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, de comunicar ao Plenário que havia recebido um pedido da Presidente da República para não pautar a votação da repatriação de ativos, porque havia uma exigência para que ela começasse a tramitar pela Câmara dos Deputados. Deu no que deu. Isso atrasou um ano e meio a repatriação, e, mesmo assim, nós tivemos duas CPMFs, porque a CPMF, Senador Ataídes, estava prevista para ser de pouco mais de 20 bilhões e nós quase que tivemos 60 bilhões nesta primeira leva da repatriação de ativos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu darei a palavra já a V. Exª.
Eu gostaria de, por fim, anunciar que reinstalamos aqui, no Senado Federal, e tenho muita satisfação, a obra Alumbramento, da artista plástica Marianne Peretti. São também de sua autoria, como todos sabem, os vitrais da Catedral de Brasília, que, ao lado da arquitetura de Oscar Niemeyer, tornam-na um dos monumentos mais conhecidos internacionalmente.
A obra Alumbramento, da Marianne Peretti, que foi doada pela autora ao Senado Federal, Senador José Agripino, na década de 80, após uma década de exposição e o consequente desgaste natural, teve de ser desmontada para a devida restauração. E estava sendo restaurada, há vinte anos, aqui, no Senado Federal. Hoje nós tivemos a satisfação de entregar essa obra ao acesso da população, num ato que realizamos aqui com o Presidente da Câmara dos Deputados.
Outra informação que eu considero muito importante trazer para o Senado Federal é que nós recebemos, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, na manhã de hoje, das mãos do Ministro Mauro Campbell, Presidente da Comissão de Juristas da Desburocratização, a proposta de anteprojeto de lei complementar destinada a alterar o Código Tributário Nacional. O condão, Senador Eduardo Braga, da presente proposta – que obviamente estará sujeita a aprimoramentos dos Srs. Senadores e Senadoras – é simplificar e racionalizar nossa babel tributária. É mais uma contribuição da Comissão de Juristas, criada no início da atual gestão da Mesa Diretora, para eliminar a burocracia.
A mudança objetiva ampliar a segurança jurídica, gerando tranquilidade e evitando surpresas para o contribuinte. São várias propostas de alteração do Código Tributário, mas algumas, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, em especial, merecem um destaque por estabelecer uma isonomia, um equilíbrio já muito cobrado pela sociedade brasileira.
A proposta elimina a regra pela qual a Fazenda Pública corrige seus créditos em hipótese de atraso do contribuinte, sem garantir o mesmo tratamento quando se inverte a equação, e trata de restituir créditos de tributos pagos em excesso ou de devolução por imposição legal. Ou seja, sobre os valores das restituições decorrentes de pagamentos indevidos incidirão os mesmos índices de correção aplicados aos pagamentos de tributos em atraso. Isso será aplicável à compensação ou à devolução de qualquer tributo no Brasil.
Ainda, o projeto prevê, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, que obrigação acessória que implique sanção somente poderá ser instituída por lei, respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, respeitada a capacidade colaborativa dos sujeitos passivos e vedadas exigências abusivas. Estabelece os critérios para fins de imputação de responsabilidades aos sócios em caso de dissolução e irregular da pessoa jurídica.
A proposta assegura ainda que a pessoa detentora de qualquer crédito de origem tributária possa compensá-lo com débitos vencidos ou vincendos relativos a qualquer tributo ou contribuição do respectivo ente federativo. A chamada compensação tributária, pelo projeto, também será estendida aos Estados e aos Municípios brasileiros.
Esse projeto de lei complementar alia-se a uma PEC que igualmente se destina à simplificação de procedimentos e desburocratização.
A PEC sugerida pela Comissão de Juristas e encampada pela Mesa do Senado Federal determina, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, que lei complementar definirá o que é pequeno Município e normas mais simplificadas aplicáveis a eles no que se refere a prestação de contas e balancetes e permite delegação de competência ao Estado ao qual o Município pertence para cobrança e fiscalização de tributos. Ainda, Senador José Pimentel, remete a lei complementar às normas gerais relativas ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à eficiência tributária, à moralidade tributária e à vedação de confisco.
A PEC propõe a introdução da regra da anterioridade plena, na qual um tributo só pode ser cobrado em um exercício se instituído ou majorado até junho do exercício anterior, antecedendo, portanto, o encaminhamento da proposta orçamentária.
Determina que normas de caráter geral aplicáveis às empresas deverão observar obrigatoriamente tratamento diferenciado e simplificado em relação às microempresas e às empresas de pequeno porte.
Enfim, como se trata de matérias complexas e, certamente, muito controversas, elas inciarão sua tramitação hoje, como projeto de autoria da Mesa Diretora do Senado Federal, e, como sempre, todos os atores envolvidos serão ouvidos pelo Congresso Nacional. Reitero que o trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização se propõe a subsidiar os Parlamentares, sem jamais substituí-los.
Portanto, nós estamos apresentando esses projetos que foram aprovados para tramitarem rapidamente pela Mesa Diretora do Senado Federal.
Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, V. Exª me concede?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu agradeço a todos pelas informações.
Com a palavra V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Presidente, permita-me só corroborar com V. Exª no tema relativo à repatriação. Nunca é demais destacar, e eu falarei disso, da autoridade de ter sido o autor do PLS nº 298, de 2015, que tramitou aqui, no Senado.
A origem desse projeto se deu exatamente no dia 30 de abril de 2015, em uma audiência pública ocorrida na CPI do HSBC, que foi presidida, então, pelo Senador Paulo Rocha, relatada pelo Senador Ricardo Ferraço. Dessa audiência pública participou o Prof. Heleno Torres, reconhecido tributarista, e foi dessa audiência pública que surgiu a ideia da repatriação de ativos, de que derivou o nosso Projeto de Lei – que já mencionei – nº 298, de 2015.
Logo em seguida, V. Exª encaminhou esse projeto para uma reunião de Líderes, que concordaram em colocá-lo de imediato em apreciação aqui, no plenário do Senado.
O projeto foi aprovado com celeridade – nunca é demais destacar, Presidente. Antes do recesso de 2015, no mês de julho, nós votamos o projeto e, como se tratava de lei complementar, votamos em primeiro turno. Nesse intervalo – aí me permita, Presidente – ocorreu o que o senhor descreveu aí, que eu trato como uma chantagem – não há outro nome –, uma chantagem feita pelo então Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, para que o projeto tramitasse lá pela Câmara dos Deputados. Ocorre que isso não retirou em nada a iniciativa deste Plenário do Senado, a inauguração desse debate.
E eu concordo com V. Exª: a repatriação provou que valeu e vale muito mais do que três ou quatro CPMFs reunidas. Ou seja, nós podemos encontrar alternativas para a resolução do problema fiscal do brasileiro, ou melhor, do Brasil – perdão – que não seja única e exclusivamente a cobrança de tributos daqueles que já pagam muitos tributos, que é o cidadão brasileiro.
Então, eu queria, Sr. Presidente, só ressaltar, destacar o histórico do debate dessa matéria aqui, no plenário do Senado, para reforçar o que foi dito por V. Exª. O protagonismo desse tema, sem dúvida alguma, foi daqui, do Senado da República, foi deste Plenário. E, obviamente, se o curso tivesse ocorrido normalmente, teria, inclusive, sido aprovado com antecedência, e melhores resultados do que já houve, com certeza, teriam sido trazidos para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Eduardo Braga. Na sequência, Senador José Pimentel e vamos começar a Ordem do Dia.
Com a palavra V. Exª.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Sem revisão do orador.) – Presidente, primeiro cumprimento-o pelo pronunciamento de ainda há pouco, um misto de prestação de contas e de um horizonte para os próximos meses de trabalho aqui, no Senado da República, em um ano, repito, cheio de desafios, mas um ano também em que, mais uma vez, as instituições demonstraram como a nossa democracia funciona. E creio que esse exemplo da repatriação, Sr. Presidente, é um bom exemplo nessa direção, de como a nossa democracia funciona.
Ainda há pouco, pude subscrever a nova PEC, que trata da apresentação de uma versão 2.0 com relação à repatriação, dando oportunidades a brasileiros que ainda não o fizeram quando da primeira alternativa, a da primeira PEC.
E aqui, Sr. Presidente, quero fazer um apelo, porque subscrevi o texto e vi que o prazo para a adesão ao programa seria de 1º de fevereiro até junho. Creio que poderíamos, Sr. Presidente – e aqui faço um apelo a V. Exª –, porque, com um prazo tão longo, e nós acabamos de ver recentemente, no último episódio, os contribuintes tendem a esperar para a última semana. Portanto, se pudéssemos ter, nesta nova versão, os avanços necessários para a questão do Pacto Federativo, os avanços necessários com relação ao aprimoramento da lei, mas, ao mesmo tempo, não perdêssemos de vista um prazo menor para que a adesão acontecesse sem que houvesse frustração de receita inicial do Orçamento do ano que vem. Isso eu falo inclusive na condição de Relator-Geral, Sr. Presidente, porque, graças à apresentação dessa nova PEC, vai ser possível ao relator de receitas fazer uma previsão com relação a essas novas receitas para o ano que vem, o que equacionaria boa parte dos problemas que estamos tendo hoje para a construção de um projeto viável para o País e um projeto com viabilidade de aprovação no Parlamento brasileiro. Portanto, quem sabe, uma proposta de 1º de fevereiro até 15 de março, para que tivéssemos 45 dias de prazo.
Fica aqui essa sugestão, mais uma vez cumprimentando e parabenizando o Senado e a condução que V. Exª dá na tarde de hoje, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu queria agradecer a sugestão do Senador Eduardo Braga. Quero dizer que concordo com ela em gênero, número e grau. Para tanto, como essa matéria já foi exaustivamente debatida aqui no Senado Federal, vou conversar com os Líderes, na próxima semana – não é PEC; é um projeto de lei do Senado Federal –, para que nós possamos votar essa matéria na próxima semana, sem a redundância de ter que rediscuti-la por quase um ano, o que acabou acontecendo naquela experiência que não me canso de enfatizar, que aconteceu no governo passado.
Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, também quero parabenizá-lo pelo comunicado feito, especialmente quando trata da Lei de Execução Fiscal, que ainda é dos anos 70. E uma das conclusões da CPI do Carf foi exatamente a necessidade de nós reformularmos essa parte tributária, dando mais celeridade e mais transparência.
Ali, naquele processo, ficou comprovado que nós temos em torno de R$1,2 trilhão em dívida ativa ajuizada e pendente de solução. Isso é quase um terço do Produto Interno Bruto brasileiro. E, da mesma forma, no Carf, há em torno de R$550 bilhões pendentes da sua decisão para depois ir para a cobrança judicial.
Em outras palavras, temos algo em torno de R$2 trilhões entre o Carf, da Receita Federal, e as cobranças judiciais a favor da sociedade brasileira. Isso leva, em média, oito anos no Carf e mais 12 anos tramitando na Justiça Federal, algo em torno de vinte anos, enquanto o contribuinte honesto, o micro e o pequeno contribuinte, esses todos, as pessoas físicas, pagam rigorosamente dentro dos prazos, em detrimento daqueles que fazem planejamento tributário, que contratam grandes escritórios de advocacia e lesam os interesses do Brasil.
Por isso, quero parabenizá-lo e registrar que, se eu tiver oportunidade, quero estar também fazendo parte desse processo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A sua participação será fundamental para que nós possamos, no tempo certo, chegar à conclusão e à apreciação dessas matérias, que são, como disse V. Exª, muito importantes para o Brasil.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) –
ORDEM DO DIA
Eu peço aos Senadores e às Senadoras que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário.
Mensagem nº 88, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal, a indicação da Srª Maria Nazareth Farani Azevêdo, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegada Permanente do Brasil em Genebra.
(É a seguinte a matéria apreciada:
MENSAGEM Nº 88, DE 2016
Discussão, em turno único, da Mensagem nº 88, de 2016, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Senhora MARIA NAZARETH FARANI AZEVÊDO, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegada Permanente do Brasil em Genebra.)
Eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que, por favor, prepare o painel.
As Senadoras e Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós estamos apreciando a indicação da Srª Maria Nazareth Farani Azevêdo, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegada Permanente do Brasil em Genebra.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero cumprimentar V. Exª pelas medidas de austeridade, pelo trabalho que V. Exª vem fazendo aqui, no Senado Federal.
V. Exª acabou de fazer um relatório de todas essas medidas que só nos orgulham, porque essa visão que o TCU tem é uma visão correta. A economicidade que o nosso Senado tem feito é muito grande. V. Exª sabe o esforço que representam todas essas ações de economia. Nós compreendemos isso também e aqui só temos que nos alegrar, porque V. Exª, mais uma vez, está dando um exemplo para o Brasil, para todos, de que é necessário todos também fazerem a sua tarefa de apertar e fazer economia.
Então, muito obrigado.
Parabéns ao senhor por tudo!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Agradeço ao Senador Hélio José.
Outra coisa que eu acho importante comunicar ao Plenário, no momento em que aguardamos quórum para encerrar a votação e proclamar o resultado, é que não haverá convocação do Congresso Nacional em janeiro.
A imprensa hoje está repleta de informações no sentido de que nós vamos convocar o Congresso Nacional. Nós não vamos convocar o Congresso Nacional.
Pelo contrário. Nós produzimos aqui, no Senado Federal, um calendário para apreciação da PEC do gasto público. Foi a primeira vez na história do Legislativo que isso aconteceu, com data para votação na CCJ, no primeiro e no segundo turnos no Plenário do Senado Federal. E, se for aprovada em segundo turno, eu irei promulgar a PEC no dia 15 de dezembro.
Portanto, esse calendário, que foi duramente construído e conquistado, será mantido e respeitado. Quanto mais as pessoas acenam com a possibilidade de convocar o Congresso em janeiro, mais isso torna vulnerável uma tramitação que não está vulnerável, que tem começo, meio e fim. O Senado Federal nunca faltou ao Brasil e não faltará ao Brasil também nessa oportunidade. (Pausa.)
Eu também queria comunicar aos Senadores que nós vamos designar um novo Relator para o projeto de lei de abuso de autoridade. O Senador Romero Jucá me procurou hoje e me informou que deverá, nos próximos dias, cumprir uma nova função. Portanto, é fundamental sua substituição para que essa matéria, que foi reapresentada a pedido do Supremo Tribunal Federal, possa ser apreciada até o final dos nossos trabalhos legislativos. (Pausa.)
Se todos já votaram, vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Telmário Mota.
Senador Flexa Ribeiro.
Senador Wilder Morais.
Senadora Rose de Freitas.
Senadora Fernando Bezerra.
Senador Garibaldi Alves Filho.
Senador Raimundo Lira. (Pausa.)
Senador Waldemir Moka, com a palavra V. Exª.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em nome, tenho certeza, do Partido, eu queria parabenizar V. Exª pela prestação de contas, pelo excelente trabalho que fez nesse tempo todo e dizer que, para nós, são realmente um motivo de orgulho todas essas economias que o Senado fez e continua fazendo, avançando cada vez mais. Eu acho que a sociedade, cada vez mais, espera isso dos seus representantes. Então, eu gostaria muito de parabenizar V. Exª pelo trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Agradeço muito, Senador Waldemir Moka.
Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – SIM, 50; NÃO, 02.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome da Srª Maria Nazareth Farani Azevêdo para exercer o cargo de Delegada Permanente do Brasil em Genebra.
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. (Pausa.)
Parecer nº 804, que teve como Relator o Senador Ricardo Ferraço, sobre o Ofício nº S/13, de 2016, de Líderes partidários, submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Henrique de Almeida Ávila para compor o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal.
A matéria, como todos sabem, depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da Casa. (Pausa.)
O Parecer nº 804 aprecia a indicação do Sr. Henrique de Almeida Ávila para compor o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal.
As Senadoras e Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Sr. Presidente, pela ordem.
Só para justificar. Eu não votei na votação passada e quero justificar meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senadora Gleisi.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Só um esclarecimento da Mesa, se V. Exª me permite. Nós temos, salvo engano, dois candidatos a essa vaga no Conselho Nacional de Justiça. Perfeito? O primeiro é o Dr. Henrique, e o segundo candidato é o Dr. Octavio. São dois candidatos ao CNJ. O procedimento vai ser qual? Votando neste, rejeita-se... Tendo maioria favorável ao Dr. Henrique, rejeita-se o Dr. Octavio? Ou a votação é um confrontando com o outro? Só um esclarecimento ao Plenário, que tem dúvida sobre o procedimento.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Quero só comunicar ao Senador Randolfe e aos demais Senadores que nós estamos apreciando o Parecer nº 804. O parecer referido por V. Exª é o 805.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Não, perfeito, Presidente, mas a dúvida é a seguinte: são dois candidatos para uma vaga. Obviamente, só um esclarecimento. Aprovado este parecer, este é o indicado ao CNJ, em prejuízo do parecer seguinte, perfeito?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Se for aprovado pela exigência constitucional, é evidente que prejudica a outra indicação, porque dois corpos não podem ocupar o mesmo espaço.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Exatamente. Era esse o esclarecimento que eu queria que V. Exª fizesse, porque o Plenário tem conhecimento de que há dois nomes e, obviamente, o Plenário não estava esclarecido que o nome posterior será prejudicado se esse primeiro nome for aprovado.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Pela ordem, Sr. Presidente.
Eu queria que V. Exª pudesse comunicar ao Plenário qual é o critério, porque na Comissão de Constituição e Justiça nós votamos os dois nomes simultaneamente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – É o Regimento, Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Pois é. Nós votamos lá os dois nomes simultaneamente, não houve votação primeiro de um e depois de outro. V. Exª diz que é o Regimento. Então, que nos dissesse onde o Regimento indica a ordem, apenas para esclarecer o Plenário. Esse é o único objetivo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O Regimento diz que é por antiguidade. Aprecia-se um, o 804, e depois aprecia-se o 805. A ordem foi estabelecida pela entrega das propostas de candidatura.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – V. Exª me permite, Presidente? Quero trazer aqui votação anterior que houve, ainda sob a direção do Presidente José Sarney, em uma situação idêntica, em que tínhamos dois candidatos à vaga no Conselho Nacional de Justiça. Naquela situação, foram colocados simultaneamente os dois nomes: o nome do Dr. Bruno Dantas Nascimento, que obteve 43 votos, contra o nome do Dr. Marcelo da Costa Pinto Neves, que teve 26 votos. Ou seja, naquela situação, na votação anterior de vaga do Senado Federal para o Conselho Nacional de Justiça, sob a presidência do Presidente Sarney, o precedente indica que uma candidatura foi confrontada com a outra. V. Exª deve ter conhecimento disso, mas só para esclarecer à Mesa e ao Plenário que já houve precedente de votação de um parecer versus outro, Sr. Presidente. Por isso a dúvida do Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu queria agradecer a intervenção do Senador Randolfe, que, anos depois, invoca que a Mesa cumpra um encaminhamento feito lá atrás pelo Presidente José Sarney. Eu queria só lembrar que, naquela oportunidade, nós fazíamos a votação em cédula, não era pelo painel eletrônico. Portanto, são questões distintas, absolutamente distintas.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, na Comissão de Constituição e Justiça, nós votamos também em painel. Lá nos foi dada a opção de votar simultaneamente, primeiro em um, levando-se em consideração essa exata ordem que V. Exª coloca, e, na sequência, no outro. No final, apura-se o voto de ambos. Foi assim. Não poderíamos proceder dessa forma aqui? Não haverá prejuízo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Vanessa, nós estamos apreciando o primeiro nome indicado. Eu estou seguindo a ordem da indicação. A senhora está querendo que nós aprovemos dois nomes para ocupar o mesmo cargo.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Não. Aqui, no caso, o nome com mais votos é o que seria aprovado, Sr. Presidente, no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Por favor, não é esse o padrão democrático de votações do processo legislativo.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Sr. Presidente, é necessário – o senhor me desculpe – esclarecer a dúvida levantada pelo Randolfe, pela Vanessa e agora por mim.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu já esclareci.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – O senhor já esclareceu?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Já, já esclareci.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Mas nós não estamos entendendo. Então, não está esclarecido.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Sr. Presidente, permita-me.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Aécio Neves.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) – Já que acredito ter compreendido com muita clareza e concordo com o encaminhamento dado por V. Exª, ficou claro aqui no plenário que existe um primeiro nome que, pela ordem do seu parecer, é submetido em primeiro lugar. Obviamente, se esse nome não alcança a maioria absoluta dos votos – entendo eu –, V. Exª submeteria o segundo nome. Obviamente, se esse primeiro nome alcança a maioria absoluta dos votos, o segundo nome está prejudicado.
Parece-me algo claro, e o encaminhamento adequado, porque os Parlamentares não estão obrigados a votar favoravelmente nesse nome, mas, como são duas indicações para uma vaga, se houver a maioria a favor desse nome é porque não haverá em torno do segundo nome. Parece-me um encaminhamento absolutamente correto e adequado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Foi exatamente isso que foi respondido.
Matéria vencida, Senadora Vanessa.
Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem, Presidente Renan.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Ataídes, com a palavra V. Exª pela ordem.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Requeiro, Presidente Renan, que se digne à votação de um requerimento que está sobre a mesa, o Requerimento nº 409, de 2016, que desapensa o Projeto de Lei do Senado n° 538/11, para que ele possa, Sr. Presidente, tramitar normalmente noutras Comissões. Esse é o meu requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – V. Exª será atendido nos termos regimentais.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Medeiros, Senador Flexa Ribeiro, Senador Moka.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Ataídes.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Acho que eu fiz aqui uma confusão aqui no meu voto. Eu queria registrar o voto "sim" para o CNJ, do Dr. Henrique Ávila.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Sr. Presidente. Sr. Presidente, peça para alguém, um técnico da Mesa, auxiliar aqui porque o painel do Senador Ataídes está com dificuldade para ele alterar o voto.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra V. Exª.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Muito obrigado, Sr. Presidente. Só para avisar da chegada, em breve, do Senador Zeze e do Senador Ferraço, que estão chegando para votar.
O SR. PASTOR VALADARES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Sr. Presidente, na última votação o meu voto é "sim". Eu gostaria que registrasse, na anterior.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Presidente Renan Calheiros. Presidente Renan.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Se possível, colocar na Ordem do Dia o SDC, o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 15, de 2015, uma matéria muito importante. Os prefeitos municipais reeleitos ou eleitos estão em Brasília numa mobilização, agora da Região Sul, e essa matéria é muito importante, Presidente. Então, se for possível, colocar em votação o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 15, de 2015.
Muito grata.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu queria comunicar à Senadora Ana Amélia que esse item já está pautado. É o quinto item da nossa pauta de hoje.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Presidente. Presidente Renan.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Aécio Neves, com a palavra V. Exª.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) – Apenas enquanto aguardamos aqui, uma questão não política, eminentemente técnica; nós, aqui, acabamos tendo conhecimento dela agora. Diferentemente do voto aberto, em que há possibilidade – em razão de um equívoco, ou mesmo um esclarecimento inadequado de determinada questão – de alterar o voto, obviamente antes da sua proclamação, no voto secreto os técnicos nos informam que não é possível fazer essa alteração. É algo confuso, porque um engano, ou mesmo uma informação equivocada antes de o painel abrir impede que haja a correção do voto, o que aconteceu aqui com alguns Senadores. Apenas para reflexão da Mesa, se isso não é algo que pode ser aprimorado no nosso sistema, porque os equívocos ocorrem – antes da abertura do painel, obviamente. Apenas para uma reflexão futura, sem nenhuma imposição maior.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu quero aceitar a ponderação do Senador Aécio Neves e quero, também, aceitar a ponderação do Senador Ataídes de Oliveira, que indicou claramente que queria modificar o voto e não conseguiu.
Como essa matéria é uma matéria muito importante e depende de um quórum qualificado, que nós não estamos conseguindo até agora – nós estamos apenas com 63 Senadores que votaram; um deles tentou modificar o voto e evidentemente não conseguiu –, para uma economia processual eu vou retirar essa matéria da pauta e vou colocar uma outra matéria para que nós possamos seguir na nossa Ordem do Dia.
Recomendo à Mesa Diretora, em casos semelhantes ao que aconteceu com o Senador Ataídes Oliveira, o que devemos fazer para implementar uma modificação enquanto perdurar a votação.
Está, portanto, cancelada a votação.
O próximo item da pauta.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, permita-me. A votação foi suspensa? (Pausa.)
Desculpe-me, qual a razão?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Cancelei a votação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Sim, Presidente, mas qual foi a razão?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A razão é que os Senadores aqui tentaram modificar o voto e não conseguiram, em função do novo processo eletrônico.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Entendido, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – E como o quórum está muito baixo, talvez seja mais prudente repetirmos essa votação em uma próxima oportunidade.
Mensagem 93, pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Denis Fontes de Souza Pinto para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Canadá.
(É a seguinte a matéria apreciada:
MENSAGEM Nº 93, DE 2016
Discussão, em turno único, da Mensagem nº 93, de 2016, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor Denis Fontes de Souza Pinto, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Canadá.)
As Senadoras e Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Sr. Presidente, Senador Wellington Fagundes. Quero registrar o voto "sim" na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Telmário Mota, com a palavra V. Exª.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pela ordem.
Sr. Presidente, hoje, o PDT faz parte do Bloco da Minoria. Mas hoje, em uma reunião partidária, Sr. Presidente, os Senadores do Partido fizeram uma opção, a grande maioria, no sentido de que o PDT saia do Bloco da Minoria.
Então, estou comunicando a V. Exª que, a partir de hoje, o PDT não faz mais parte do Bloco da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – A minoria ficou minoritária.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – SIM, 51; NÃO, 02.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Denis Fontes de Souza Pinto para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Canadá.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Sr. Presidente, peço a palavra só para V. Exª registrar o meu voto nas autoridades anteriores. Infelizmente, eu não estava presente, mas queria registrar o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu queria lembrar aos Senadores e às Senadoras que amanhã nós teremos a Ordem do Dia com tema único, com um ponto único da pauta, que é a reforma política.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Sr. Presidente, nós teremos outra autoridade nesta sessão?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Não.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Amanhã, nós repetiremos a votação que tentamos fazer hoje e não concluímos, e votaremos o ponto único da pauta.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Sr. Presidente Renan.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Aécio Neves.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) – Apenas para registrar que V. Exª, mais uma vez, cumpre aqui o entendimento firmado por vários dos Líderes desta Casa, em razão da importância daquilo que será submetido amanhã ao Plenário.
Portanto, faço coro com V. Exª convocando os Parlamentares para aqui estarem, solicitando de V. Exª, Senador Renan, que possamos iniciar um pouco mais cedo do que o habitual a Ordem do Dia amanhã. É um tema que mexe com a vida do Parlamento, com a vida da política brasileira, e certamente os debates serão muitos. Se V. Exª pudesse começar entre 16 horas e, no máximo, 17 horas, nós teríamos a garantia de encerramento ainda amanhã, em tempo razoável, desta proposta extremamente importante para a racionalização da vida pública no Brasil.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu quero dizer que aceito de bom grado a sugestão de encaminhamento do Senador Aécio Neves e que nós começaremos excepcionalmente a Ordem do Dia amanhã às 15h.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com um item único da pauta.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Muito bem, Sr. Presidente, Ordem do Dia às 15h, amanhã.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sr. Presidente.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu gostaria que V. Exª justificasse os meus votos nas votações anteriores. Em razão de uma agenda administrativa que tive acompanhando o prefeito eleito de Vila Velha, o Prefeito Max Filho, Deputado Federal, acompanhado também do Senador Magno Malta, eu não tive a oportunidade de votar nas votações anteriores. Mas se aqui eu estivesse, obviamente, estaria votando de acordo com o encaminhamento feito pelo Líder do meu Partido, o Senador Paulo Bauer. Peço a V. Exª, portanto, que justifique o meu voto nas votações anteriores.
E cumprimento V. Exª pela decisão em razão do apelo feito pelo Líder Aécio Neves para que nós possamos iniciar esse debate amanhã mais cedo, considerando a relevância desse tema para que nós possamos organizar o sistema político-partidário em nosso País e possamos incorporar racionalidade na representação político-partidária.
É o apelo que faço a V. Exª, registrando o meu voto nas votações anteriores.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sr. Presidente.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Pela ordem, Sr. Presidente, para registrar o meu voto.
Sr. Presidente, a exemplo do Senador Ricardo Ferraço, eu também estava numa agenda do Prefeito eleito de Vila Velha, Max Filho, com o Presidente da República. Mesmo assim, tive a oportunidade de ouvir uma parte e de assistir a outra parte, pela televisão, do registro que V. Exª fez dando conta dos seus mandatos à frente desta Casa, e cumprimento V. Exª. E o meu registro vai acompanhado desse registro em que V. Exª prestou conta, porque o homem público não faz nada mais que a sua obrigação em prestar conta daquilo que lhe é confiado.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Agradeço muito.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, apenas quero que V. Exª registre que, nas votações anteriores, segui a orientação do meu Partido em razão de que me encontrava no Conselho Nacional de Educação representando a Comissão de Educação aqui da nossa Casa, da qual sou Vice-Presidente.
É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Rose de Freitas. Senador Aloysio na sequência.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu queria fazer uma solicitação a V. Exª. Eu fiz um requerimento à Mesa para que pudéssemos fazer uma sessão especial em homenagem ao Professor Nota 10, que foi destacado no Brasil inteiro pelas suas atividades dentro da escola, pela produtividade das suas ações criativas em relação à educação, e ainda não foi deferido por V. Exª. É para que nós pudéssemos fazer uma sessão de homenagem a esse professor, que servirá de exemplo para muitos outros no Brasil.
Gostaria que V. Exª pudesse colocá-lo em votação ou despachá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu pediria a V. Exª que considerasse a possibilidade de incluir na pauta dos nossos trabalhos uma proposta de emenda à Constituição que foi apresentada pelo atual Governador do Distrito Federal quando Senador, o Senador Rollemberg, que recebeu aprovação da Comissão de Constituição e Justiça da Casa a partir de um relatório da Senadora Angela Portela.
O objetivo dessa proposta, Sr. Presidente, é incluir entre os direitos sociais que estão elencados no art. 6º da Constituição Federal – educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, Previdência, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados –, garantir algo que, no meu entender, é cada vez mais decisivo, vital para que as pessoas se inteirem do que acontece na sua cidade, no mundo, no seu País. É uma troca de opiniões. É um espaço para o debate público. É o espaço para mensagens de afeto. É o acesso à rede mundial de computadores.
O nosso atual Governador, então Senador, propôs a emenda constitucional de acrescentar o acesso à rede mundial de computadores em um país em que a exclusão digital ainda é, infelizmente, uma realidade. E eu penso que, diante dessa realidade triste, essa emenda constitucional não terá, por si só, o condão de mudar a realidade, mas, de qualquer maneira, é algo que coloca em evidência o empenho que tem o Senado e o Congresso Nacional em impulsionar o acesso à inclusão digital.
Peço a V. Exª que considere a possibilidade de incluir na Ordem do Dia dos nossos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Faremos isso, Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Quero só aproveitar esta oportunidade aqui. Eu acabo de assinar o projeto de lei que altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para limitar os juros de cartão de crédito.
Art.1º....................................................................................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
Art. 53-A O custo efetivo total de empréstimo concedido na modalidade de cartão de crédito não poderá exceder em duas vezes a taxa do Certificado de Depósito Interbancário.
E, ao mesmo tempo, a justificativa: O enriquecimento sem causa deve ser combatido continuamente. No que diz respeito aos juros do cartão de crédito no Brasil, o cenário hoje é extremamente favorável ao ganho fácil por parte dos bancos, pois a outra ponta, a do tomador de recursos, a do consumidor de serviços financeiros, está extremamente vulnerável e desprotegida.
A sociedade brasileira, Sr. Presidente, tem demonstrado elevada preocupação com a taxa de juro cobradas exorbitantemente.
De acordo com os dados divulgados pelo Banco Central, no cartão de crédito, as taxas atingem percentuais próximos de 480% ao ano para as concessões a pessoas físicas, e a 250% para empresas. Se considerarmos um CDI de 14% ao ano, a taxa máxima cobrada seria de 28% ao ano. Os bancos teriam um lucro bruto de 100% do custo captado. Portanto, o limite proposto é móvel e bastante amplo.
Portanto, teremos a oportunidade, Sr. Presidente, com esse Projeto de Lei Complementar, de uma vez por todas, para toda a sociedade brasileira, para aqueles que precisam do cartão de crédito e estão devendo aos bancos, que são explorados, são roubados e assaltados, que tenham um limite, no máximo, de 28%, que é o CDI. Ao mesmo tempo, com isso, haverá mais dinheiro para circulação, para consumo e para girar nossa economia.
Portanto, acabo de assinar o projeto, que já está na Casa. E espero que meus nobres colegas Senadores aprovem esse projeto de lei para ajudar o povo brasileiro.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Lídice da Mata.
Voltamos à lista de oradores.
Com a palavra V. Exª.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje, durante a manhã e o início da tarde, Presidente, a CCJ e a CAE fizeram conjuntamente uma audiência pública para debatermos no Senado a PEC 55 (PEC 241 na Câmara).
Dois especialistas, economistas, vinculados ao Ministério do Planejamento e da Fazenda, se não me engano, e dois economistas que apenas participam do debate institucional e são professores de universidade, ambos, se não me engano, de São Paulo, participaram desse debate nacional, desta reunião extremamente produtiva, enriquecedora e especialmente esclarecedora.
Na minha opinião, Sr. Presidente, isso ficou muito claro. E eles quatro tiveram o mérito de ser extremamente sinceros em relação as suas posições, não deixando posicionamentos velados. Um deles, o Dr. Samuel, por exemplo, começa dizendo que, após a Constituição de 88, o Brasil começou a viver suas experiências negativas em economia. Ele dizia: "Viveu a hiperinflação." E é claro que esse posicionamento tem uma origem clara: a Constituição, chamada cidadã por Dr. Ulysses Guimarães.
E o PMDB, durante tantos anos, foi o partido que mais capitalizou a existência de uma Constituição com as características que teve a nossa Constituição, por ter sido a Bancada do PMDB a Bancada majoritária na Constituição e por ter sido liderada, coordenada, pelo grande Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente daquela Constituinte, o centenário Ulysses Guimarães.
Durante muito tempo, o PMDB, portanto, trouxe para si o patrimônio de ter sido o grande partido promotor do consenso, ou melhor, do pacto nacional em torno da Constituinte. Esta Constituição é uma Constituição que tem raízes na ideia de que era possível um capitalismo nacional, de que eram possíveis regras de proteção ao capital nacional e de que era possível, portanto, garantir-se na Constituição o que lá está escrito até hoje, que são os direitos sociais. Por isso ela é cidadã? Não. Não apenas por isso, mas pela intensa participação popular, que fez com que ela se transformasse na Constituição que foi capaz de dar ao Brasil – digamos assim – um desenho de um projeto de Estado de bem-estar social para o seu povo.
E este momento constitucional é claramente negado por esse senhor, ao afirmar que, a partir da Constituição de 88, essas regras levaram a que o País vivesse a situação em que está. E defendia, como defendeu, a atual medida da PEC como a grande e única solução para nós enfrentarmos a situação que vive hoje o País, de grande e grave crise social, que, segundo ele, só tem uma saída, e essa saída passa necessariamente pela aprovação desta PEC, a PEC 55, que é uma PEC extremamente danosa à população brasileira.
E é danosa por quê? Porque, na verdade, quando, por diversas vezes, um deles falava que era preciso, que era necessária a PEC para focalizar, ele não dizia qual era o foco. O foco, na verdade, está dado: eles vão focar em parcela dos pobres brasileiros, em parte da pobreza brasileira, para tentar manter os direitos ou os benefícios sociais, deixando os outros à míngua. É isso que não se quer revelar e que está nas entrelinhas da PEC 55.
Não é possível dizer também, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que a PEC 55 altera claramente o processo democrático no Brasil, porque ela rompe o pacto nacional que foi capaz de viabilizar a Constituição de 88. Ela rompe esse pacto nacional. Ela entrega o coração do PMDB e coloca no corpo do PSDB. Ela faz com que o PMDB assuma o programa do PSDB e o imponha à Nação através da PEC, de cima para baixo, impedindo os próximos cinco Presidentes da República de discutir com a Nação brasileira sobre o seu pensamento para a saída da crise. Está-se cassando o voto do povo brasileiro por mais 20 anos, d'agora em diante.
Os Estados Unidos vivem, neste momento, a eleição presidencial considerada por alguns – ou quase todos os meios de comunicação – como o mais violento ou o mais virulento enfrentamento entre duas posições. O que está a discutir cada um dos candidatos a Presidente dos Estados Unidos? Que rumo, que caminho deve ter aquele país na sua economia, nas relações internacionais, inclusive nas relações com os imigrantes, nas suas relações exteriores e assim por diante? Estão discutindo livremente, porque ninguém colocou na Constituição dos Estados Unidos uma proposta de ajuste fiscal transitória e que está embutida na Constituição para fazer com que ninguém mais possa mudar o rumo da nação.
Também a Europa, hoje, vive um grande debate a respeito dos seus caminhos econômicos. Não fosse isso, nós não teríamos um plebiscito no Reino Unido que terminou fazendo com que aquele povo rejeitasse o Mercado Comum Europeu, com sérias, graves consequências para a economia do Reino Unido, no entanto, sem retirar do povo a decisão sobre os caminhos que o país deve traçar.
Aqui no Brasil não! O que se pretende com a PEC 55 é cassar o direito do povo brasileiro de escolher que caminho ele vai traçar para sua economia a partir de agora.
Reuniram-se no Governo Federal aqueles que impediram o mandato da Presidente Dilma e colocaram uma espada na cabeça do Presidente – que é do PMDB –, para que ele traísse os compromissos do seu partido, ele traísse os compromissos de um partido que foi responsável, ao longo da história do Brasil, por desempenhar o papel de centro democrático, de negociador entre posições diversas e passasse a aderir ao projeto de um partido que hoje, claramente, tenta implantar no Brasil um projeto neoliberal de Estado mínimo. E não se dá a ninguém mais o direito de discordar.
A Câmara aprovou quase sem debate essa PEC, e o Senado quase quis impedir que aqui nós tivéssemos esse debate.
Nós fomos até o Presidente, em comissão, para pedir que houvesse sessões especiais, para pedir que houvesse audiência pública. Mesmo assim, na audiência pública, tivemos pouca presença de Senadores do Governo, porque era preciso dar pouco tempo a essa discussão que é central para a vida do povo brasileiro hoje – refiro-me à discussão da PEC.
Não me venham com essa história de que só existe a PEC como caminho para tratar da crise pela qual a economia passa hoje no Brasil. Aliás, ficaram claros, na audiência pública, diversos outros caminhos que são possíveis para aumentar a receita, para combater, para efetivamente fazer uma reforma tributária, uma reforma fiscal, um novo projeto, um novo modelo fiscal para o Brasil que não fosse a permanência dos privilégios de alguns e a manutenção daqueles que mais precisam na dependência do Estado brasileiro.
Chegou a dizer alguém que a PEC tratava de um projeto que era o único caminho e que ele tinha que ser por 20 anos, porque, se não fosse por 20 anos, um deles achava que, em dez anos, esse assunto não estaria resolvido. Ou seja, alguns poucos técnicos reunidos na Secretaria da Fazenda substituem a representação do povo, substituem o povo brasileiro e decidem qual é o melhor caminho a seguir para a economia. É aquela velha história: parece que nós voltamos ao tempo dos déspotas esclarecidos, que, com o seu conhecimento, achavam que podiam dirigir os destinos da nação.
Eu quero dizer, caro Senador, que sinto que esta PEC encerra a vida do seu partido, o PMDB; encerra a vida do PMDB com a função que o PMDB teve na história política desta Nação; subordina o PMDB ao compromisso econômico neoliberal do PSDB, que não é o PMDB, que não tem a formação, que não teve o papel que teve o PMDB na Constituição deste País, na Constituinte, nem é herdeiro daquele papel central que o PMDB desenvolveu.
Portanto, eu sinto muito que o PMDB tenha se prestado a esse papel, neste momento político, ao papel de se suicidar, assumindo um programa de governo que não é seu, para, como consequência, em dois anos, acabar o Governo de Michel Temer, do PMDB, e entregar – quem sabe – a bola da vez para um governante de outro partido, porque certamente não será o PMDB a alternativa política que surgirá das urnas, depois de comandar esse processo que é de verdadeira camisa de força sobre a economia do Brasil.
O caminho que esta PEC apresenta é o caminho que levará à diminuição dos recursos da educação e da saúde, daquilo que hoje já está tão precarizado na vida nacional, daquilo que é a prioridade da agenda do povo brasileiro: a saúde, que vai passar a receber menos recursos com esta PEC no seu desenvolvimento.
Eu quero ver o que dirão a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, se votarem essa proposta, daqui a um ano ou dois, aos prefeitos e governadores que vivem do Fundo de Participação dos Estados, que vivem do Fundo de Participação dos Municípios, com uma PEC que é incapaz de responder à necessidade de crescimento da economia brasileira e que, portanto, vai manter baixo o índice de receita e de capacidade, portanto, de repasse aos Estados e Municípios.
Estranho que alguns que se dizem defensores do municipalismo possam apoiar uma PEC tão danosa às receitas municipais e estaduais! É realmente voltar a ter que debater nesta Casa, com um receituário de Estado mínimo neoliberal, com um receituário que indica que devemos apenas estar voltados para o corte de receitas. Eles só falam em corte, eles só falam em Estado mínimo. Eles não falam nos milhares de famintos que este País deixou de ter e que vai voltar a ter!
Eles não falam na economia nordestina, porque agora é fácil chegarem aqui os economistas do Ministério da Fazenda, para dizer que houve um excesso de renúncia fiscal. Eu também acho que houve. Fui crítica do excesso de renúncia fiscal do governo da Presidente Dilma, mas a Presidente Dilma fez isso – e eu me lembro bem – com o aplauso de muitos Senadores, especialmente do Sul e do Sudeste, porque a Fiesp vinha aqui para esta Casa e para o Congresso Nacional. O Presidente da Fiesp quase chorando no Conselho de Desenvolvimento Social, para dizer que, ou se concedia a renúncia fiscal para as empresas, para as fábricas e para a indústria de São Paulo, ou então o País não tinha como crescer, ou então era o fim da industrialização do País.
Foi essa mesma Fiesp que, aliás, nunca deu a menor importância à industrialização do Nordeste; que nem uma vírgula de esforço faz ou tem para pensar a vida do conjunto do Brasil; que, no dia seguinte após conquistar essa renúncia fiscal, que tanto a beneficia, não transformou tal renúncia conquistada em manutenção de emprego nem em garantias de salário, mas sim em aumento do seu próprio lucro, para ir à porta do Congresso Nacional exigir o impeachment da Presidente e para gastar dinheiro, pagando anúncio nos principais jornais do Nordeste brasileiro, para agradecer o voto dos Deputados do Nordeste, a fim de garantir o seu próprio enriquecimento.
É uma coisa impressionante que a Federação das Indústrias de São Paulo seja grata aos Deputados do Nordeste que votaram para beneficiar a si mesmos, e não ao povo nordestino. Digo isso porque essa PEC, que vai incidir de forma tão perversa sobre a vida do povo brasileiro, certamente, Senadora Fátima Bezerra, vai atingir muito mais o povo nordestino e o povo do Norte deste País, que já, há muitos anos, vem enfrentando, com tanta dificuldade, as possibilidades do seu desenvolvimento.
Hoje, com esse receituário neoliberal, com esse receituário que amordaça o crescimento do nosso País, que o coloca sob a direção de apenas um Ministro da Fazenda, que decidiu que é um déspota esclarecido, que sabe mais do que o conjunto do País, tomou para si a representação do povo brasileiro, que, aliás, não lhe deu nem um voto, nem aos diversos técnicos do Ministério do Planejamento, para falar em seu nome. Por isso, aliás, sou parlamentarista, diferente de muitos companheiros, inclusive da esquerda, concordando com outros da esquerda e da direita.
Sr. Presidente – e já vou lhe conceder um aparte, Senadora –, quero deixar aqui a minha decisão, que já existia antes, mas que, a partir do enriquecimento do nosso debate, eu pude ter mais convicção ainda de que é preciso dizer não a uma PEC que trará, como consequência, tanto sofrimento ao nosso povo. Sem dúvida nenhuma, está claro, que essa PEC não manterá os aumentos, hoje possíveis, do salário mínimo para o trabalhador brasileiro, mas ela não fala, em nenhum minuto, em mexer com a renúncia fiscal, em mexer com os beneficiamentos dos grandes empresários nacionais, das grandes fortunas deste País. Em nenhum momento, ela pretende fazer isso. Ela pretende apenas o ajuste fiscal por 20 anos, que retira o povo brasileiro...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – ... do debate sobre os seus próprios destinos e retira a possibilidade de os próximos candidatos a Presidente da República discutirem um novo caminho para o Brasil.
Senadora Fátima Bezerra, concedo-lhe um aparte.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senadora Lídice, primeiro, quero aqui cumprimentá-la pelo importante pronunciamento que V. Exª faz, pelo desabafo, pelo grito que V. Exª traz hoje para a tribuna da nossa Casa, o grito que expressa todo o seu descontentamento, o seu inconformismo, a sua revolta, diante do que está acontecendo no nosso País. Eu, assim como V. Exª, participei da audiência na CCJ sobre a PEC 241, agora 55. Aliás, a única audiência pública que haverá aqui, no Senado, sobre uma matéria tão importante, uma matéria tão relevante...
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Já houve várias.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... uma matéria que vai impactar o presente e o futuro da vida de milhões de trabalhadores, da vida do povo brasileiro, porque...
(Interrupção do som.)
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Presidente, o som aqui para mim, por favor. Senadora Lídice, acho que a CNBB definiu muito bem o olhar dela sobre essa proposta de emenda à Constituição, que quer estabelecer, instituir um novo regime fiscal, o congelamento de gastos por 20 anos, portanto, com redução drástica de recursos para as áreas sociais, com teto para as áreas sociais. Entretanto, teto para as despesas financeiras não existe. O céu é o limite...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – O céu é o limite para pagar os juros da dívida.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... para pagar os juros da dívida. Por isso que a CNBB colocou claramente que essa PEC escolheu exatamente os mais pobres, os trabalhadores, para pagar a conta do suposto descontrole fiscal, da desorganização da economia, repito, na medida em que são exatamente os trabalhadores e o povo mais pobre deste País que serão penalizados com o congelamento, com a redução drástica de recursos para as áreas sociais. Enquanto isso, os juros para pagamento da dívida pública continuam aí, exatamente liberados; enquanto isso, o andar de cima permanece intocável. Nenhuma medida com relação ao sistema tributário regressivo que nós temos; nenhuma medida, por exemplo, para a taxação de grandes fortunas, grandes heranças, dividendos, grandes lucros das empresas. Não! Não! O chicote está sendo dado no lombo, nas costas dos trabalhadores e do povo pobre deste País. De que forma? Quando eles vão, por 20 anos, se a PEC for aprovada, anular uma das maiores conquistas que nós tivemos, que foram as chamadas vinculações constitucionais. Ou seja, garantir piso mínimo para a educação, como 18% que a União é obrigada a aplicar, piso mínimo na área da saúde, piso mínimo na área da assistência social. A PEC simplesmente anula todo o período, toda a regra de vinculação constitucional, a ponto, Senadora Lídice, de projeções já terem sido feitas por especialistas quando mostram que, com a desvinculação constitucional, nós vamos sair dos atuais 18% – que é o que a Constituição no mínimo prevê, embora o governo Dilma já tenha investido mais de 23% –, para daqui a oito anos, cairmos para um patamar de 13%, 14%. E aqui eu concluo dizendo o seguinte: e o Plano Nacional de Educação? Como fazer para colocar 3,8 milhões de crianças de zero a três anos nas creches? Como fazer para garantir a educação em tempo integral? Como fazer para garantir o acesso a 1,6 milhão de jovens que precisam adentrar na educação profissional e tecnológica? Como fazer para sair dos atuais 17%, que é a taxa hoje dos estudantes em idade escolarizável ao ensino superior, e sairmos dessa taxa de 17% para 33%, como preconiza exatamente o Plano Nacional de Educação? Como fazer, Senadora Lídice, para avançar na Meta 17 do Plano Nacional de Educação...
(Soa a campainha.)
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... que prevê, nesses próximos seis anos, a implementação do novo piso salarial do magistério? Então, na verdade, nós não estamos aqui tratando de uma agenda qualquer. É uma agenda decisiva e estratégica para qualquer projeto de nação que se pretenda ser generosa, inclusiva, distribuidora renda, geradora de emprego. Por isso, Senadora, nós temos que continuar aqui firmemente, resistindo, lutando até o fim contra essa proposta, porque ela é por demais nociva aos interesses da maioria do povo brasileiro. E nunca é demais repetir que certamente um pacote de maldades desses, uma crueldade como essa PEC 55, com tanta desigualdade, com tanta injustiça que ela simboliza, uma PEC dessa só poderia hoje estar aqui sendo objeto porque vem de um Governo que não tem legitimidade popular, que não tem um voto sequer. Vem de um processo que violou a soberania do voto, a soberania popular. Só isso explica, repito, uma insanidade, uma medida tão desumana como essa ser hoje objeto de debate no Congresso Nacional. Congratulo-me com V. Exª e vamos continuar sintonizados com as ruas, nos locais de trabalho, vamos continuar resistindo...
(Soa a campainha.)
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... e lutando contra a PEC 55.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Conclua, Senadora Fátima.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Muito obrigada, Senadora. Eu quero incorporar inteiramente o aparte de V. Exª.
Para finalizar, digo que eu espero que esse debate prossiga, que nós tenhamos condições de levar a mais e mais homens e mulheres deste País a discussão a respeito da PEC 55. Que o povo brasileiro não se engane, será a PEC... Hoje o Presidente já fez o apelo para a reforma da Previdência, que, pelo que já está nos jornais, vai fazer com que aquele pequeno que recebe salário mínimo também volte a pagar e a contribuir com a Previdência. Vai continuar no seu caminho de reforma trabalhista e vai continuar, portanto, no rumo do receituário neoliberal...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – ... contra o direito do trabalhador, os direitos sociais, que é o que está se tentando fazer, como receituário no mundo inteiro.
E não venham com essa história de que, na França, foi assim, até porque o Estado de bem-estar social da França é profundamente mais avançado do que no Brasil. As condições de vida de um trabalhador francês não se referem realmente, não têm comparação com a do trabalhador brasileiro. E, ainda assim, é uma traição o que um governo que se diz de partido socialista proponha à nação, como propôs agora o François Hollande, na França. Nós vamos ver o que vai significar para a economia daquele país, cada vez mais voltada para as crises insolúveis, sem conseguir dar conta da necessidade que tem de fazer com que a grande parte dos imigrantes que vieram das antigas colônias...
(Interrupção do som.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Não à PEC 241 e 55.
O povo brasileiro cobrará, sem dúvida, em muito pouco tempo, de cada um dos senhores que votar a favor daquilo que vai ser extremamente danoso à vida do povo brasileiro, especialmente no Nordeste e no Norte deste País.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Srª Lídice da Mata, o Sr. Renan Calheiros, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Sr. Presidente, eu queria registrar meu voto "sim" na votação nominal que ocorreu, já que eu não estava presente. Portanto, eu gostaria de registrar o meu voto "sim". Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – A Mesa registrará.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Fale, Corregedor.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) – Presidente, José Medeiros, quero primeiramente parabenizá-lo por V. Exª estar comandando hoje os trabalhos da Mesa. Eu queria também justificar meus votos. Nas votações anteriores, votei "sim".
Eu estava, em meu gabinete, recebendo lideranças sindicais, o Sr. José Calixto Ramos, que é da CNTI. Ontem estivemos em São Paulo, conversando com o Presidente da UGT, Ricardo Patah, sobre o nosso projeto, que V. Exª apoia, que trata sobre a contribuição sindical, para acabar com esse negócio de obrigatoriedade da contribuição sindical. Se é contribuição, não é obrigado.
Esse é um debate que nós queremos fazer com muita tranquilidade. Não tenho interesse nenhum em prejudicar as centrais. Agora, não pode ficar é como está. O Brasil passa por um momento de dificuldades. Para o senhor ter uma ideia, Presidente, o Senado colocou o nosso projeto no Portal do Senado e pediu para que a população se manifestasse. Mais de 50 mil pessoas já se posicionaram a favor do projeto e apenas 700 pessoas disseram que são contra o projeto.
Então, fica aqui o meu apelo, convocando todos os Senadores, para que nós possamos nos engajar nessa luta e, se Deus quiser, encontrar uma melhor medida, porque, como está, não pode ficar. Esse negócio de imposto sindical obrigatório não pode ser. Se o trabalhador quiser dar o seu salário todinho, que ele dê, mas ele não pode ser é obrigado a contribuir.
Justifique minhas faltas, Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – A Mesa registrará os votos do Senador e, com a aquiescência da Senadora, porque ela está com a palavra...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Senadora Rose.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – ... teremos a fala do Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) – Senadora Rose, que é a Líder do Governo no Congresso Nacional, quero fazer um registro e não sei se... Com esse meu registro, vou tirar parte do discurso dela. É até para fazer um contraponto com o discurso da nossa colega que saiu da tribuna dizendo que o povo brasileiro não vai perdoar quem votar nessa PEC.
Eu quero saber qual povo brasileiro. É esse mesmo povo que os enxotou pela porta dos fundos na eleição agora? Então, é muito pouca gente, porque o povo os mandou sair pela porta dos fundos, derrotou-os de maneira esmagadora, essa esquerda esquerdopata, perdulária. Estão falando em 20 anos. Eles levaram 13 anos para destruir o Brasil. Na verdade, tinham que levar 130 anos para reconstruir o que eles fizeram em 13.
É igual, Senadora Rose, a uma história de um cidadão que pega a casa dele, dá para um amigo tomar conta, viaja com os oito filhos e diz: "Olha, tem um dinheirinho debaixo do colchão aí, que eu deixei guardado. Minha casa está arrumadinha." Voltou, a casa não tinha porta, não tinha telhado, roubaram a geladeira, o dinheiro não estava mais debaixo do colchão e o nome dele estava endividado. Ele chamou os filhos e falou: "Olha aí, não tem telhado, não tem nada na nossa casa. Acabaram com tudo." Os vasos estavam entupidos. "Acabaram com tudo. Para eu reconstruir essa casa, meus filhos, vocês não vão tomar mais Danone, não tem mais internet, não tem mais videogame, não tem escola particular, porque eu só ganho R$2 mil. É R$1 mil para comer e R$1 mil para pagar as contas. Isso vai levar dez anos." O menino chorou: "Mas, pai, dez anos?" Ele falou: "É, ou, então, nós vamos morar no tempo." Esse cara é a figura do PT – destruiu a casa. Agora, eles estão dizendo assim: "Está vendo? Vai cortar a internet dos meninos. Pobrezinhos dos meninos, não vão nem tomar iogurte mais nem vão jogar mais videogame. Isso é uma covardia." Covardia é o que vocês fizeram com a Nação brasileira.
Quando eu escuto esse tipo de discurso: "Ah, vai cortar da educação"... Acabou a eleição, Dilma cortou R$15 bilhões. Acabou a eleição, ela contou R$15 bilhões da educação, R$10 bilhões da saúde. "Vai tirar de educação e saúde." Eu gostaria que até algum deles levantasse um microfone para poder contraditar. Contraditar o quê? O povo não vai perdoar. Que povo? Que mandaram vocês saírem pela porta dos fundos no processo eleitoral? Engana-me que eu gosto ou, então, morde aqui para ver se sai leite.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Com a palavra a Senadora Rose de Freitas.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, quero só lembrar que sobre a mesa há um requerimento, ainda para homenagear o Professor Nota 10, que foi destaque no Brasil inteiro pela forma criativa, incentivadora e de união, até, entre o corpo docente e os alunos. Ele foi destaque nacional, recebendo o prêmio, inclusive, em São Paulo. Eu pediria a V. Exª para colocar o requerimento...
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Se V. Exª quiser, eu já faço agora.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Em sessão anterior foi lido o Requerimento nº 792, de 2016, da Senadora Rose de Freitas e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial no dia 10 de novembro, destinada a homenagear os "Professores nota 10", em especial o professor Wemerson da Silva Nogueira, da Universidade Federal do Espírito Santo.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Aproveito, Senadora, para ler este outro requerimento aqui.
Requerimento nº 811, de 2016, da Srª Kátia Abreu, solicitando aditamento ao Requerimento nº 780, licença dos trabalhos da Casa para representar o Senado Federal na COP 22, anteriormente concedida no período de 12 a 18 de novembro de 2016, para os dias 12 a 20 de novembro do mesmo período.
Comunica que, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, estará ausente do País no mesmo período.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Com a palavra a Senadora Rose de Freitas.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu agradeço e digo que é muito importante aqui, como autora, ao lado da Senadora Ana Amélia, que nós venhamos registrar que essa luz que ilumina o Congresso Nacional brasileiro desde o dia primeiro deste Novembro Azul é um gesto de mobilização popular, de conscientização, representado por este Parlamento, e que tenho certeza de que vai, assim como o nosso Outubro Rosa, demonstrar ao País a preocupação, a luta pela vida, o simbolismo da esperança de muitos homens e o alerta dos Parlamentares do Congresso Nacional, também alertando todas as mulheres, que estão empenhados na luta da prevenção e combate do câncer de próstata. Todos enlaçados pelo laço azul, que mundialmente representa a causa que aqui nós aprovamos.
O Novembro Azul, Sr. Presidente, destaca, exatamente, o fomento de ações que venham despertar o interesse das pessoas em buscar a prevenção, ainda com um certo preconceito a ser tratada publicamente, e a iniciativa que, muitas vezes, fica restrita ao sentimento ou à chamada que o médico tem que fazer sobre o seu paciente sobre a necessidade de buscar a prevenção e ter um diagnóstico que precocemente possa falar e prevenir sobre esse tipo de câncer.
Era isso que eu queria dizer.
Mas eu queria dizer também que é preciso ir além da questão da consciência que eu, já em outras oportunidades, frisei aqui, que é relevante: nós precisamos chegar à prática do exame; o exame para a saúde masculina, especialmente a partir dos 50 anos, e que agora já se passa a alertar que não somente a partir dos 50 anos, porque casos estão sendo registrados a partir de 40 anos.
Um dos principais problemas é que o homem descobre muito tarde essa doença – muito tarde! – muitas vezes por conta dessa resistência que ele tem em fazer um exame que é simples. Agora, com toda a campanha que está sendo feita, ele quer fazer somente o PSA, e esse exame do PSA não é suficiente. Ele sozinho não vai dar o diagnóstico necessário para que o médico possa identificar, ainda bem precocemente, o câncer. É preciso fazer o exame de toque, que, aí sim, junto com o PSA, vai, com precisão, identificar a doença.
O Instituto Nacional do Câncer fez um alerta importante e participou conosco, quando nós aprovamos essa lei aqui na Casa, participou de todos os atos, de todos os debates, mostrando à população que o câncer de próstata é o segundo mais incidente entre os homens, ficando atrás apenas do câncer de pele, que em algumas regiões no Brasil causa uma situação extremamente grave. Ele é ainda mais delicado quando se constata que cerca de três quartos dos casos no mundo afetam homens a partir dos 65 anos, um índice alarmante.
Eu ainda queria dizer que, de acordo com o Inca, no Brasil, o aumento dos casos pode ser explicado pela evolução dos métodos de diagnóstico, pela melhoria da qualidade do sistema de informações, que é o que nós estamos fazendo aqui com o alerta do Novembro Azul. Exatamente pelo aumento da expectativa de vida, as pessoas se preocupam menos em fazer esse exame, em procurar um médico, em sanar as suas dúvidas e, sobretudo, em abandonar o preconceito. O preconceito a lutar para preservar a sua vida não é uma atitude inteligente.
Somente no ano de 2016, estima-se que serão diagnosticados 61,2 mil novos casos, Senador Aloysio, da doença no País, ou seja, 28,6% de novos casos. Em 2014 e 2015, foram 68 mil novos casos. Em 2014, 70% dos diagnósticos de câncer em homens brasileiros eram na próstata. Esses números precisam estar na cabeça de cada um. Para termos uma ideia do que estamos falando, no ano anterior, em 2013, o Inca confirmou a morte de nada menos do que 13.772 pacientes por câncer de próstata.
Médicos especialistas alertam que alguns tumores podem crescer rapidamente, o que compromete os demais órgãos do corpo, podendo levar até à morte. Por outro lado, boa parte desses tumores cresce lentamente e leva até 15 anos para atingir apenas 1cm, sem apresentar qualquer sinal, qualquer incômodo, durante a sua vida, o que pode não representar uma ameaça à saúde do ponto de vista pessoal. Nunca é bom esperar!
Por isso, estou nesta tribuna para registrar dados importantes, como os do Centro de Referência da Saúde do Homem, no Estado de São Paulo, por exemplo, Senador Aloysio – Estado mais rico da Nação –, que revela que 60% dos homens só procuram tratamento quando a doença já está em estágio avançado. Isso em São Paulo, onde a notícia é farta, os meios de comunicação, onde a metodologia da informação está ao alcance de todos e em qualquer lugar.
Um estudo científico apresentado em 2013 e 2014 pelo médico uro-oncologista Sergio Riguete Zacchi, Mestre em Saúde Coletiva pela Universidade do Espírito Santo (Ufes), revelou que o Espírito Santo, meu Estado, encontra-se entre os sete Estados brasileiros com a maior incidência de câncer de próstata, com estimativa de 1.580 casos de câncer de próstata por ano, refletindo uma taxa de incidência de 88,72% em cada 100 mil habitantes.
Na capital do Estado, Vitória, presume-se, Senador, que essa taxa seja de 107,21 a cada 100 mil habitantes, correspondendo a 170 casos.
Pesquisas mostram que cerca de 6 em cada 10 casos são diagnosticados antes dos 40 anos de idade, com homens com mais de 65 anos, e, agora, raramente, como citei antes, já se encontra na faixa dos 40 anos de idade.
O exame físico que citei há pouco, que sofre maior resistência e maior preconceito, também conhecido como exame de toque, dura de 10 a 15 segundos. Não há nenhuma justificativa. Não há porque ter vergonha, preconceito ou criar algumas histórias na cabeça de que aquilo afeta a masculinidade de alguém. Esse exame é indispensável. É preciso consultar o médico, procurá-lo para diagnosticar se não existem lesões que precisam ser observadas e acompanhadas de perto.
Por isso, a conscientização de que estamos falando sobre a gravidade da doença é muito importante, é necessária, Sr. Presidente, para acabar com esse preconceito ainda existente na sociedade. Ainda existem muitos homens que, apenas com a menção ao exame, reagem um pouco raivosamente, dizendo que jamais o farão. De acordo com a Sociedade Brasileira de Urologia, estima-se que 25% dos doentes portadores do câncer de próstata ainda morrem devido à doença, o que equivale a dizer que essas pessoas não vão ao médico, não fazem o exame e resistem, até a sua própria morte.
Outros 20% dos portadores de doenças são diagnosticados em estado avençado, o que citei como sendo o que gera o óbito, porque quando se chega ao médico já não é mais possível fazer o tratamento, só restando a internação e o diagnóstico final.
Apesar do declínio citado e percebido nas últimas décadas, principalmente por conta de políticas de rastreamento da doença que ainda não têm a divulgação que merecem, a maior conscientização na população masculina se faz absolutamente necessária.
É preciso também que as mulheres conheçam do assunto para que tenham a oportunidade de tratar do assunto em família, perguntando a seu pai, a seu esposo, a seu filho a respeito.
Portanto, quero dar esta contribuição que estou dando agora. A contribuição de quando aprovamos a lei, divulgamos e começando a fazer em Brasília essa campanha. E hoje, nacionalmente, tive até a oportunidade de ver no Jornal Nacional a divulgação da importância de se fazer o exame.
Temos essa vontade de que tudo isso cresça na proporção necessária, para a conscientização das pessoas, não apenas dos homens, mas de todo País, desta Casa, do Brasil, com a participação das mulheres, filhas, mães, avós. Que todas as companheiras não deixem que seus maridos, companheiros, irmãos abracem o preconceito; que eles tenham vontade de preservar a vida e, jogando esse preconceito fora, tenham vontade de vencer, vencer a doença, vencer a resistência e fazer o exame.
A prevenção, como já está escrito em todos os lugares, é o melhor remédio para todos os males, principalmente para esse. E cabe a todos nós fazer a nossa parte em busca da qualidade de vida.
Eu quero registrar também que há o compromisso, que deve ser público e deve estar dentro do Poder Executivo, nas administrações, de estar todo dia procurando motivação para colocar esse assunto não só nas faculdades, como também nas comunidades, como também nos postos de saúde o material ao alcance das pessoas para que elas possam falar: "Câncer de próstata: precisamos tocar nesse assunto". Essa é a nossa campanha. Não há por que nós nos omitirmos.
E eu ocupo esta tribuna, Sr. Presidente, exatamente para lembrar que as luzes do Congresso Nacional estão acesas. Espero que todos os Parlamentares desta Casa possam levar para os seus Estados essa campanha e conscientizar a população do risco que se corre ao não prestar atenção aos exames que têm de ser feitos, tanto o de toque, como o exame PSA, que é o exame de sangue, para que se possa detectar essa doença o quanto antes e, assim, salvar a própria vida.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Parabéns, Senadora Rose de Freitas, por esse alerta, um alerta importante, porque muitas pessoas acabam perdendo a vida por não observarem, não fazerem o exame preventivo. Realmente, já passou da hora de perder-se esse preconceito e de ater-se à saúde masculina também.
Com a palavra o Senador Wellington Fagundes, pela Liderança do Partido da República (PR).
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Senador José Medeiros, companheiro do meu Estado, eu quero aqui, fazendo uso desta tribuna, fazer um registro muito triste para mim e também para toda a minha família. Tenho certeza de que V. Exª também, que é de Rondonópolis, sofreu por aquilo que vou registrar, que foi o falecimento de um dos homens mais íntegros que já conheci na minha vida.
Trata-se de Lamartine da Nóbrega, ex-funcionário da Receita Federal que chegou a Rondonópolis, a minha cidade natal, ainda na década de 1960, transferido do Mato Grosso do Sul. Ele, que foi nascido em Xapuri no Acre, chegou a Rondonópolis quando a cidade ainda era muito carente de infraestrutura, mas não desanimou, enfrentou todas as adversidades e estruturou, naquela cidade, uma família que hoje se dedica a honrar o nome de Rondonópolis como uma das cidades que mais cresce no Brasil.
O Sr. Lamartine era apaixonado por política e dividiu, naquela época, essa paixão com meu pai, João Baiano, de quem era muito amigo desde a sua chegada a Rondonópolis, tanto que chegou a disputar uma eleição para prefeito em 1988 pelo PDC (Partido Democrata Cristão).
O Sr. Lamartine costumava andar pela cidade, na sua Belina verde, cumprimentando a todos e...
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Buzinando.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – ... buzinando em todas as esquinas.
Gostava de dar conselhos aos mais novos. Eu mesmo, Sr. Presidente, fui privilegiado com vários desses conselhos, inclusive quando iniciei minha carreira política no começo dos anos 1990. Ele foi uma das pessoas que esteve comigo andando nos bairros, conversando com as pessoas, junto com meu pai, João Baiano, mostrando para as pessoas que ali poderia nascer uma liderança política.
E avalizando também o meu nome para aquelas pessoas que ainda não me conheciam, apesar de ter nascido em Rondonópolis, mas fui estudar fora, e, logo quando voltei, ele foi uma das pessoas que me incentivaram muito para que eu fosse candidato a Deputado Federal. E foi o meu primeiro desafio, aliás, antes disso, também como Presidente da Associação Comercial e Industrial de Rondonópolis. O Sr. Lamartine foi uma das pessoas que a gente chama de general eleitoral. Ele foi lá, no meu comércio: "Olha, Wellington, precisamos soerguer a associação comercial. Você é jovem, está começando, tem que também enfrentar esses desafios". Daí foi o meu primeiro passo, como Presidente da Associação Comercial e Industrial de Rondonópolis, depois veio a candidatura como Deputado Federal. E ele me incentivando, me acompanhando e me orientando principalmente.
Quero aqui dizer também, Sr. Presidente, que outra paixão do Sr. Lamartine era o futebol. Ele foi o fundador do União Esporte Clube, time ao qual dedicou muitos anos de sua vida, esperando aproximadamente 37 anos para ver o União Esporte Clube campeão do Estado de Mato Grosso. Mas ele estava lá, sempre presente, ajudando. Inclusive, também foi um dos primeiros a me visitar na minha empresa, a AgroBoi, para que eu fosse o primeiro patrocinador, aliás, a empresa fosse a primeira patrocinadora do União Esporte Clube, colocando o nome da AgroBoi, então, na camiseta do União. E o Sr. Lamartine: "Olha, tem que investir no esporte, porque o esporte também é a forma de você trazer mais qualidade de vida à população".
Na verdade, o Sr. Lamartine começou ainda atuando no esporte amador, que era composto por vários times de diferentes bairros da cidade. Ele foi em cada um desses times, procurou um, ele mesmo sendo técnico, para escalar, escalonar também o novo time profissional que surgia na cidade, que era o União Esporte Clube: praticamente uma seleção da cidade, todos os jogadores amadores, daí surgindo o União Esporte Clube. O União é hoje um dos poucos times de Mato Grosso que nunca deixaram de participar de um campeonato estadual, claro, isso incentivado pelo Sr. Lamartine, que, até pouco tempo também – sempre foi membro do Conselho –, até agora há pouco, já nos seus últimos dias, ainda adoentado, ele participava do conselho deliberativo do União Esporte Clube.
E ele também era uma pessoa atuante na sociedade, em todas as áreas. Como Presidente do Rotary Club, foi um dos incentivadores para começar a construção da Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis, junto com o Beda e tantos outros, o meu cunhado, que também já faleceu, o Dr. Wanderley. Eu me lembro do lançamento da pedra fundamental. Lá estava o Sr. Lamartine incentivando as pessoas inclusive a ajudarem a doar financeiramente, para iniciar a construção da Santa Casa de Misericórdia, que hoje é um dos grandes hospitais da região sul de Mato Grosso, que serve inclusive como base para o curso de medicina que criamos há pouco tempo.
Hoje, em Rondonópolis, a universidade federal já tem o curso de medicina – aliás, uma luta nossa, com o apoio de V. Exª. Espero que, ainda este ano, possamos concluir a aprovação do projeto de criação da universidade federal da região sudeste de Mato Grosso, com sede em Rondonópolis, que é o campus mais antigo. Esse projeto está tramitando, já na fase final, na Câmara dos Deputados. Aqui, no Senado, haveremos de trabalhar os três Senadores – eu, V. Exª, o Senador Blairo, que hoje é Ministro, mas, com certeza, também apoiou – e estaremos apoiando aqui também para a criação da universidade.
Por isso, quero aqui registrar, mais ainda, aqui já praticamente ao final do nosso pronunciamento, essa homenagem ao Sr. Lamartine, e dizer que uma das paixões do Sr. Lamartine foi a sua esposa, D. Adela Negrette da Nóbrega, uma boliviana que ele conheceu lá em Santa Cruz. E ele me contava isso: olha, fui lá na Bolívia, em Santa Cruz, para conhecer a minha paixão, a D. Adela, a minha querida Adela. E com ela formou uma grande família, uma família com cinco filhos, 11 netos e 17 bisnetos.
Eu quero registrar também, já faleceu, uma das lideranças mais importantes, que era genro do Sr. Lamartine, o nosso companheiro Clóvis Balsalobre de Queiroz, que também participou muito da minha vida. Portanto, toda família do Sr. Lamartine teve parte nisso.
Da minha parte, espero que os exemplos de integridade e dedicação ao esporte, à política e à família, sejam seguidos por todos nós, que ainda temos muita coisa a construir em benefício da nossa cidade, nossa querida Rondonópolis, do nosso Estado e do nosso País.
E quero também dizer que o Sr. Lamartine foi chefe da Receita Federal da nossa cidade, Rondonópolis, por mais de 25 anos, uma pessoa íntegra estando à frente da Receita Federal, sempre, não a punir, não para procurar a punição, mas, sim, aconselhando os comerciantes. Tanto é que ele era um membro ativo da associação comercial, presente lá, sendo o chefe da Receita Federal da cidade.
Por isso, quero aqui deixar os meus pêsames a toda a família e a todos os amigos que ele construiu na nossa cidade.
Infelizmente, Sr. Presidente, quero aqui também, temos que registrar ainda, falando em futebol, o passamento também, o nosso Estado perdeu agora o ex-Presidente da Federação Mato-grossense de Futebol, Carlos Orione. Ele era advogado, natural de Guiratinga, cidade bem próxima ali de Rondonópolis, na região sudeste. Ele também foi procurador de Justiça na década de 70. Nesse período, foi nomeado pela CBF como interventor na Federação de Futebol, cargo que ocupou até 1979. Já em 1986, foi efeito pela primeira vez ao cargo de Presidente da Federação Mato-grossense de Desportos. Por mais de 30 anos, ele se dedicou a esse cargo, que deixou no começo deste ano, alegando problemas de saúde.
E aí quero homenagear toda a família Orione, seu irmão, o ex-Deputado Eduino Orione, a sua esposa, cunhada do Carlos Orione, que foi prefeita da cidade de Guiratinga, D. Célia Orione.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – E finalizando este momento de sentimento, quero registrar aqui também o passamento de outro companheiro da cidade de Guiratinga, Francelino Pedro da Silva Filho, o Francinha, ex-prefeito de Guiratinga, que estava ocupando o cargo de vereador agora. Um político muito atuante e dedicado à cidade. Tinha apenas 61 anos, mas vinha lutando contra um câncer.
Então, quero aqui registrar o passamento dessas três pessoas que eu considerava muito, assim como a família de todos eles. Todos foram importantes no meu projeto político eleitoral.
Ainda, Sr. Presidente, quero aqui registrar que hoje tivemos um evento muito importante na CNI (Confederação Nacional da Indústria), com a presença do Presidente Michel Temer. Lá, junto com toda a sua equipe, ele anunciou um grande programa, que é a retomada de 1.600 mil obras que se encontram paralisadas em todo o Brasil.
Como Relator da LDO, quero aqui amanhã ainda registrar esse pronunciamento, porque não quero abusar do tempo, mas fiquei muito entusiasmado ao ouvir e ver o Presidente falando das obras inacabadas. Esse foi um detalhe muito importante a que nos dedicamos na relatoria da LDO de 2017, porque hoje, infelizmente, nós temos mais de 20 mil obras inacabadas no Brasil, sejam todas elas obras públicas – de prefeituras, de governos de Estado e também do Governo Federal.
E o Governo Federal toma essa iniciativa agora de procurar priorizar a conclusão das obras inacabadas. Isso é muito importante, porque tenho dito que uma obra inacabada não serve para nada. Aliás, serve para o prejuízo maior da população, porque uma obra inacabada, além do custo da sua manutenção, ela também, na sua retomada, acaba levando a uma série de consequências. Infelizmente, nós temos a cultura, no Brasil, de que muitos, ao ganhar uma eleição, resolvem falar: "Não, não vou concluir as obras do político do passado, porque isso vai levar o nome do prefeito ou do governador ou do presidente anterior". Quem perde com isso? A sociedade, de modo geral, porque o prejuízo é muito grande. A população não tem o benefício daquelas obras em que foram investidos recursos públicos, e o retorno para a sociedade fica a desejar.
Por isso, quero aqui parabenizar essa iniciativa do Presidente e aproveitar também, neste momento em que tivemos eleições municipais, para dizer a todos os prefeitos eleitos que temos de concluir essas obras. Por isso, na relatoria da LDO, nós colocamos, neste capítulo...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – ... a exigência de que não se poderá começar, em 2017, nenhuma obra, em nenhum Município, da mesma natureza de uma obra inacabada. Além disso, é claro, para se começarem novas obras, nós teremos que ter projeto executivo e também o projeto de viabilidade técnico-econômica, exatamente para não redundar em começar novas obras e ficarem inacabadas.
Por isso, Sr. Presidente, quero dizer, concluindo, que se fala muito em crise no Brasil, mas nós somos uma potência. O Brasil é muito rico. O maior problema, a nosso ver, é exatamente a gestão do recurso público, é a aplicação inadequada do recurso público. Além das obras inacabadas, nós temos também, no Brasil, a cultura dos elefantes brancos. Ou seja, faz-se uma obra e não se conversa com a comunidade. Esse é outro mal que acontece muito no Brasil. Às vezes se faz uma obra gigantesca, e a população quer ali uma obra pequena que vai resolver o dia a dia da sociedade, como uma creche, uma escola ou outra obra mais necessária.
Por isso, Sr. Presidente, quero aqui concluir dizendo que acredito muito. Vamos aqui discutir a questão da PEC, que é exatamente a melhoria na eficácia da aplicação dos recursos públicos, pois esse é o grande problema. Espero que a gente possa também – e aqui quero convocar todos e pedir o empenho do Presidente – convocar sessão do Congresso Nacional e votar também o relatório final da LDO, porque faltam dois destaques apenas. Já estamos discutindo o Orçamento, que já começou na Comissão Mista de Orçamento, e até agora não tivemos a conclusão da votação da LDO.
Não podemos fazer como aconteceu no ano passado: votar a LDO junto com o Orçamento, no mês de dezembro. Isso representa uma falta de planejamento. Se queremos falar aqui em planejamento e melhoria da qualidade dos gastos públicos, temos também que ter as votações nos momentos certos e adequados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Parabéns, Senador Wellington!
Antes de passar a palavra ao Senador Antonio Carlos Valadares, eu quero também deixar meus sentimentos às famílias do Francinha e do saudoso Lamartine, mato-grossenses históricos que deixaram grande contribuição para o nosso Estado.
Muito obrigado.
Com a palavra o Senador Antonio Carlos Valadares, pela Liderança do PSB.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero comunicar à Casa, notadamente ao povo do nosso querido Estado de Sergipe, que, no dia de hoje, tivemos duas audiências importantes, nós três Senadores, eu, o Senador Eduardo Amorim e o Senador Pastor Virginio, pela tarde, por volta das 17h, com o Presidente da República, Michel Temer, e às 18h30, com o Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para levarmos juntos a essas autoridades nossas preocupações em face do índice de criminalidade que está atingindo todo o Estado de Sergipe, ao ponto de, no Anuário Brasileiro de Segurança Pública, nosso Estado, infelizmente, ter recebido a taça de Estado mais violento do Brasil.
Então, nossa presença, minha, do Senador Eduardo Amorim e do Senador Pastor Virginio, nessas duas audiências teve como objetivo principal levar às autoridades competentes do nosso País essa preocupação fundamental da sociedade sergipana. E posso dizer, Senador Eduardo Amorim e Senador Pastor Virginio, que estão aqui no plenário conosco, que tivemos êxito, porque o Presidente da República, sensível a esse assunto e sabedor dos tormentos por que estão passando as famílias de Aracaju e do interior do Estado, foi favorável a que o Ministro da Justiça nos atendesse de imediato.
E, lá na audiência com o Ministro Alexandre de Moraes, ele foi afirmativo e peremptório quando disse que o Governo estará lançando, no próximo ano, um programa de segurança pública nacional, começando pelas capitais mais violentas. E, em face do nosso pleito, que foi entregue por escrito ao Ministro da Justiça, pleito assinado pelos três Senadores de Sergipe, o Dr. Alexandre de Moraes resolveu incluir a capital de Sergipe, Aracaju, no novo sistema de assistência, através do seu programa de segurança pública, para combater a violência que vem assolando o território sergipano.
Cidadão nenhum pode sair tranquilamente à noite. As famílias ficam apavoradas quando os filhos saem à noite, e ficam aguardando e pedindo a Deus que voltem em paz. Os restaurantes, as farmácias e até os postos de saúde são invadidos por meliantes para praticarem ações criminosas. Além disso, crimes bárbaros estão sendo cometidos; quase que diariamente, empresários são assassinados impiedosamente no nosso Estado de Sergipe, na nossa capital.
Infelizmente, tudo isso que está acontecendo no Estado de Sergipe não tem sido – como deveria ser – a preocupação fundamental, a prioridade número um do Governo do nosso Estado.
Concedo um aparte, com muito prazer, ao Senador Eduardo Amorim.
O Sr. Eduardo Amorim (Bloco Moderador/PSC - SE) – Senador Valadares, Senador Pastor Virgínio, demais colegas Senadores aqui presentes, quero também agradecer ao Presidente Temer pela sensibilidade e pela compreensão, e ao Ministro Alexandre de Moraes, que, de imediato, entendeu o nosso apelo, o nosso pedido, o nosso inconformismo em ver o nosso pequeno Estado de Sergipe tornar-se o Estado mais violento do Brasil e um dos cantos mais violentos do mundo. É algo inimaginável; é algo, de certa forma, estarrecedor, inaceitável e incompreensível por todas as famílias sergipanas. É difícil a gente entender como Sergipe se tornou o Estado mais violento do Brasil. Segundo o 10º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado na semana passada, em 2015 foram mais de 1,2 mil homicídios – portanto, mais de 57 homicídios por 100 mil habitantes, taxa realmente estarrecedora, taxa de guerra. Não dá para aceitar e não dá para se conformar que já em 2015 Sergipe era esse Estado. E se forem vistos, Senador Valadares, os dados de hoje, de 2016, são piores ainda; são piores ainda. Por isso nos unimos aqui, fomos até o Presidente da República e o Ministro Alexandre de Moraes, que, de forma muito sensibilizada e com muito compromisso e cidadania, entendeu o nosso apelo e incluiu Aracaju entre as capitais que inicialmente terão aí essa força-tarefa da segurança nacional. Estavam previstos Natal e Porto Alegre, e, portanto, a partir de hoje, Aracaju também. É lógico que é uma parceria do Governo Federal que também tem de contar com a participação do Governo do Estado, das comunidades, da Prefeitura Municipal de Aracaju no combate ao crime organizado. Lá, ninguém tem segurança: nem o cobrador de ônibus – não é, Pastor Virgínio? –, nem o feirante, nem o comerciante – donos de restaurante têm sido abatidos nas portas dos seus estabelecimentos –, nem jornalistas, e nem mesmo delegados. Aqueles que são responsáveis pela nossa segurança têm sido mortos, abatidos. Ou seja, realmente, é inaceitável – e imaginar que Sergipe era um dos cantos mais tranquilos do Brasil até anos atrás. Isso é a falência da segurança pública, não só no nosso País. Há Estados que têm diminuído os seus índices, a curva tem sido para baixo, mas, infelizmente, por conta do desgoverno que temos lá, por conta da falta de compromisso do governante que a gente tem, infelizmente, sem nenhum plano de segurança, sergipanos têm perdido suas vidas não só pela falta de segurança, mas também nas portas dos nossos hospitais. Mas, graças a Deus, o presente é o Ministro Alexandre de Moraes, mais uma esperança trazida e devolvida para nós sergipanos. Tomara que, a partir de 1º de janeiro, a Força Nacional esteja lá, o Governo Federal esteja lá presente, para que Aracaju volte a ser a cidade pacífica e pacata que sempre foi.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Como V. Exª afirmou, esse programa novo do Governo Federal para coibir a violência em todo o Brasil começará pelas três capitais a que me referi: Aracaju, Natal e Porto Alegre. Esse programa será desenvolvido com a participação das forças militares locais e também da Defesa Civil. Naturalmente, o Governo Federal vai proporcionar às capitais envolvidas, notadamente aos governos estaduais, recursos financeiros para dar sustentabilidade a essa ação do Governo Federal, objetivando diminuir os índices de criminalidade em todo o Brasil.
Quero dizer, Senador Eduardo Amorim, Senador Pastor Virgínio, que essa é uma grande vitória do Senado Federal, daqueles homens públicos que representam os Estados. Os Senadores representam os seus Estados e não podem estar ausentes, omissos, diante da violência que invadiu o Estado de Sergipe, antes uma ilha de paz, que hoje, sem dúvida alguma, é motivo de preocupação não só nossa, que vivemos lá, mas também do Governo Federal, que reconhece que está faltando algo lá em Sergipe. Em face disso, vamos juntar as nossas forças – a força federal, que se fará presente lá com a sua experiência, com a sua credibilidade, com o seu treinamento, juntando-se às forças locais, para evitar esse sofrimento avassalador que vem acontecendo de manhã, de tarde e à noite na capital do Estado de Sergipe.
O Estado de Sergipe é o menor Estado da Federação brasileira. V. Exª mesmo disse o índice: são 57 crimes violentos por cada 100 mil habitantes. O maior Estado da Federação, em termos econômicos e populacionais, é São Paulo, onde esse índice é de 11 por 100 mil habitantes, para que se faça a comparação do que está acontecendo com o Estado de Sergipe. É preciso que algo...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – ... seja feito em benefício da tranquilidade da nossa sociedade, do nosso povo.
E agimos como homens públicos responsáveis. Sabemos que o Governador nos ataca, nos agride diariamente nas rádios, nos canais de televisão. Tornou-se não nosso adversário, mas inimigo público de três Senadores da República. Veja se isso é possível! Mas a resposta que nós damos ao povo de Sergipe é que, apesar desse comportamento atrabiliário do Governador do Estado, nós estamos somados à sociedade. Queremos devolver a paz e o sossego às famílias do nosso Estado. Por essa razão, aproveito para agradecer também, Pastor Virgínio, ao Presidente da República, pela sua sensibilidade e compromisso com a segurança pública do Brasil,...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – ... e ao Ministro, que nos atendeu de forma tão cordial, que foi muito positivo ao dizer que Aracaju será, ao lado de Natal e de Porto Alegre, também uma capital beneficiada com o nosso novo programa, o Programa Nacional de Segurança Pública, com a inclusão da força pública nacional no nosso Estado de Sergipe, na nossa capital.
Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Parabéns pelas palavras, Senador Antonio Carlos Valadares.
Agora, com a palavra, o Senador Eduardo Amorim, também de Sergipe. (Pausa.)
Não havendo mais orador inscrito, encerramos a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 09 minutos.)