Notas Taquigráficas
2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 9 de novembro de 2016
(quarta-feira)
Às 15 horas
167ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Senador José Agripino, Senador Pimentel, Senador Lindbergh... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, é só para... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos começar a Ordem do Dia. Eu queria só comunicar... Senador Tasso Jereissati, eu queria só comunicar aos Senadores que nós vamos amanhã anunciar a criação de uma comissão especial, com o prazo de 20 dias, para encaminhar a solução com relação ao extrateto nos Poderes da República. Há informações de que, nos Poderes, indistintamente, existem pessoas ganhando R$70 mil, R$80 mil, R$90 mil, R$100 mil, até R$200 mil nas estatais. Então, é muito importante que nós possamos fazer uma comissão para elucidar uma solução para esse problema, ao mesmo passo em que vamos também decidir a desvinculação dos subsídios dos Ministros dos Tribunais Superiores com o restante da Administração, sobretudo com a Administração estadual. Há informações de que no Rio de Janeiro, por exemplo, há desembargadores - a notícia está repleta hoje dessas informações - ganhando R$90 mil, R$100 mil, R$110 mil. Nós estamos reformando o Brasil, votando uma emenda constitucional de reforma do gasto público, vamos fazer a reforma da Previdência, e não tem sentido nenhum que esses sacrifícios não sejam igualmente divididos com a população. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Quero parabenizar V. Exª e, já contribuindo com a comissão, dizer que o Ministro Padilha e o Ministro Geddel recebem mais de R$50 mil, ou seja, acima do teto, Sr. Presidente. Aposentaram-se com 51 e 53 anos... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... e estão querendo fazer uma reforma da Previdência para colocar 65 anos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só comunicar ao Senador Lindbergh... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É uma contribuição minha para essa comissão que vai ser instalada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só comunicar ao Senador Lindbergh que o Senador e quem está assistindo a esta sessão do Senado não imagina, no Brasil, o que significa acabar com o extrateto. Eu vou falar um pouco da experiência do Senado Federal. Nós tínhamos aqui, no Senado Federal, mais de mil servidores ganhando acima do teto. Repito: mais de mil servidores ganhando acima do teto. Eu decidi, na Mesa, que fossem todos colocados dentro do teto. Era para implementar-se essa decisão em um mês, e a diretoria não implementou; no outro mês, a diretoria não implementou. Resultado: para implementar esses salários, para colocá-los dentro do teto, nós tivemos que exonerar o diretor do Senado Federal. Nós exoneramos o diretor do Senado Federal, e o Supremo concedeu uma liminar, obrigando que a Mesa do Senado Federal citasse um a um todos os servidores que ganhavam acima do teto. E eu, para colocar essa promessa no papel, para entregar aquilo com o qual eu havia me comprometido no Senado Federal, tive que citar um a um - um a um! - para poder implementar a colocação de todos no teto salarial do Senado. |
| R | Então, é muito importante que, no momento em que o Brasil se debruça sobre a necessidade das reformas, do gasto, da previdência, que possamos distribuir esse sacrifício com a sociedade. Não tem sentido nenhum que exista, nos Poderes da República, denúncias até de, no próprio Legislativo, pessoas estejam ganhando mais de R$100 mil. Isso é um acinte à desigualdade social que vivemos no nosso País. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Sr. Presidente, vamos aproveitar e discutir a obrigatoriedade do imposto sindical. É agora! Se o Brasil está sendo passado a limpo, esse é um tema muito importante a ser discutido também, Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - A obrigatoriedade do imposto sindical. Precisamos acabar com isso. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Eu também quero, Sr. Presidente, cumprimentar V. Exª em relação à iniciativa de trabalhar junto aos Poderes a questão de fazer cumprir-se a lei, de estabelecer o teto e tão somente o teto, porque acontece em todos os Estados brasileiros o sobreteto, em todo o País, Sr. Presidente. Então, quero cumprimentá-lo. E V. Exª não fala apenas. Eu acompanhei todo o processo delicado que aconteceu no Senado Federal para que os salários chegassem, no máximo, ao nível do teto. Mas, Sr. Presidente, vamos iniciar agora o debate sobre a reforma política. Eu gostaria de fazer um apelo, não só aos Líderes partidários, mas a todas as Srªs e os Srs. Senadores. No nosso Partido, o PCdoB, como todos sabem, nós tínhamos uma posição contrária ao estabelecimento da cláusula de barreira e do fim das coligações. Aqui conosco está nossa presidente nacional, Deputada Luciana Santos. Dialogamos com vários partidos irmãos, inclusive com o Partido dos Trabalhadores, que sempre defendeu essa matéria, e chegamos a um acordo, Sr. Presidente. Nós passamos e passaremos, Srs. Senadores, a defender e estamos aceitando fazer um acordo para o estabelecimento de uma cláusula de barreira e para o fim das coligações partidárias, com a criação das federações. Entretanto, a proposta que será votada em seguida, Presidente Renan, prevê iniciar a cláusula de barreira com 2%, devendo ser atingido o mesmo percentual de 2% em 14 Estados brasileiros. Na sequência, chegará a 3%, com a mesma exigência dos 2% em 14 unidades da Federação. Nós - a Rede, o Solidariedade, o PSOL e o PT -, Sr. Presidente, estamos apresentando uma proposta alternativa. E não apenas esses partidos; vários Senadores e Senadoras também concordam com essa proposta de iniciarmos a cláusula de barreira, Sr. Presidente, com 1% nas eleições de 2018, chegando às eleições de 2022 com 1,5%, e nas eleições de 2026 chegaríamos a 2%. Qual o impacto - e aí é que gostaria da atenção de todos os colegas Senadores e Senadoras - e a diferença da nossa proposta em relação à proposta assinada pelo Senador Aécio Neves, que é a PEC (proposta de emenda à Constituição), e pelo Senador Ricardo Ferraço? O impacto da proposta apresentada pelos Srs. Senadores... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... é que, aplicando, levando em consideração o último exemplo que tivemos, que foi a eleição de 2014, teríamos no Brasil 13 partidos obedecendo a todos os requisitos. Se aplicarmos a proposta que nós estamos apresentando neste momento, passaríamos, Srs. Senadores, a 17. E vejam... |
| R | (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... para além dos 13 - eu estou concluindo, Sr. Presidente -, para além dos 13, quais os Partidos que passariam a compor a lista? PROS, PPS, PCdoB e PSOL. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não podemos dizer que essas são siglas de aluguel, Sr. Presidente. Então, concordamos - para resumir -, concordamos com a reforma, mas entendemos que ela tem que ser gradual; e que ela preserve aqueles partidos históricos, aqueles que têm, efetivamente, uma participação na política brasileira e sempre em favor da democracia. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou dar a palavra a todos. Eu queria só lamentar, porque, realmente, a proposta da Senadora Vanessa melhoraria, mas nós já esgotamos o prazo de recebimento de emendas. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Mas nós podemos fazer acordo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, não podemos fazer acordo. E eu queria comunicar a Casa... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Se houver unanimidade, tudo é possível, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quero comunicar à Casa que nós estamos, com muita satisfação, designando a Senadora Kátia Abreu para ser a Relatora da Comissão Extrateto, que será anunciada amanhã. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente, eu quero... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É uma satisfação muito grande nós contarmos com a participação da Senadora Kátia Abreu nessa que será, sem dúvida alguma, talvez a mais complexa tarefa do Legislativo. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pedi... Rapidamente, Sr. Presidente... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Senador, pela ordem - Senadora Lídice da Mata. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Posso falar, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Magno Malta e Senador Fernando Bezerra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está protocolado o requerimento na Mesa... Srs. Senadores, Senador Aloysio, Sr. Presidente, acordados com o Líder do Governo, com o Senador Lindbergh, Líder da Minoria, nós protocolamos na Mesa, agora: na forma do disposto no art. 255, inciso II, alínea "c", item XII, do Regimento Interno do Senado, requeiro que, sobre o PLS 186, de 2014, seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo em vista sua competência regimental correlata, nos termos do art. 101, do Regimento Interno do Senado Federal. Justifico. Ela foi votada hoje na Comissão com a presença de três Senadores, e o argumento é o mesmo que foi usado para acabar com a CPI do Futebol, argumentando que o Presidente Romário havia votado requerimentos com apenas quatro Senadores. O veneno é o mesmo. Para tanto, eu estou requerendo à Mesa - colocando na Mesa, valendo-me do meu direito de Senador e me valendo do Regimento Interno -, estou requerendo que ela seja remetida à Comissão de Justiça, acordado com o Líder da Minoria e com o Líder Aloysio Nunes, do Governo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria comunicar ao Senador Magno Malta e aos Senadores e às Senadoras que o requerimento de V. Exª será observado preliminarmente à apreciação da matéria, na forma do Regimento. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria me congratular com V. Exª pela criação dessa comissão especial que vai analisar a questão do extrateto salarial dos diversos Poderes. Nós estamos vivendo um momento de urgência da economia nacional. O Congresso Nacional, em particular o Senado da República, tem tomado medidas duras no sentido de enfrentar a mais grave crise econômica da história recente do País. |
| R | E V. Exª, atento às necessidades de distribuir o sacrifício com toda a sociedade brasileira, neste momento em que o Brasil exige de todos colaboração e contribuição, nós não poderíamos votar aqui o teto do gasto público e ser omissos a uma das maiores aberrações da nossa realidade, que é o pagamento de salários exorbitantes, seja no Poder Executivo, seja no Legislativo, seja no Judiciário, seja no Ministério Público. O que a gente quer é transparência. O que a gente quer é que as informações possam ser levadas à sociedade, para que ela saiba se é verdade que magistrados, promotores, diretores de empresas estatais, servidores públicos de carreira ganham muito além do teto. Há informações de que funcionários de administrações de estatais brasileiras chegam a ganhar mais de R$100 mil. É importante que a gente tenha acesso a essas informações para poder coibir o desperdício e racionalizar o gasto público. Portanto, quero aqui dizer a V. Exª que me sinto atendido, como Senador de Pernambuco e Senador do Brasil, neste momento em que estamos tomando tantas medidas importantes para recolocar o Brasil na trajetória de crescimento econômico. Esta é uma medida muito importante. E quero parabenizar V. Exª pela escolha da Senadora Kátia Abreu para ser a Relatora dessa Comissão Especial, pela sua trajetória neste Senado Federal, por ter sido Ministra de Estado e por ser uma pessoa que tem todas as qualificações e competência para, num prazo muito curto, a gente debater e colocar luz numa situação que precisa ser enfrentada e bem encaminhada. Parabéns a V. Exª por essa iniciativa! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço muito... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ...ao Senador Fernando Bezerra. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Presidente, pela ordem. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente... A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Sr. Presidente, pela ordem. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Pela ordem. Por favor, Sr. Presidente... O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ...peço que me garanta a palavra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Lídice, Senadora Kátia Abreu e Senador Aécio Neves. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu também gostaria de parabenizar V. Exª pela iniciativa de fazer com que o Senado possa vir a realmente debater essa questão do extrateto, já que aqui, na nossa Casa, essa medida já foi tomada há tempos. Ela tem uma importância simbólica muito grande para o Brasil neste momento de dificuldade que vivemos. Mas, independentemente da dificuldade, ela é uma demonstração simbólica de que a lei deve ser cumprida. Falou-se tanto em tantos momentos que a lei deve ser cumprida, mas neste momento não se cumpre a lei. Então, acho que V. Exª tomou a iniciativa necessária, terá o apoio de todo o Senado Federal, e quero também parabenizá-lo pela escolha da Relatora, Senadora Kátia Abreu, que, sem dúvida nenhuma, tem todas as qualidades e condições para tocar essa batalha tão importante. |
| R | Presidente, eu também quero aproveitar para dizer a V. Exª que nós estamos nos preparando para discutir a reforma política. Desde o início dessa discussão, desde a Comissão de Justiça, tenho levantado que há uma PEC relatada pelo Senador Antonio Carlos Valadares que tem muitos aspectos coincidentes com essa, mas que tem diferenças naquilo que é o estabelecimento do percentual da cláusula de barreira, que, creio, esteja mais condizente com o conjunto do pensamento do Plenário, até porque muito negociado. Eu gostaria, portanto, de solicitar que a prioridade da discussão se desse com a PEC do Senador Valadares. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria comunicar à Senadora Lídice e à Casa que nós vamos estabelecer, como pedido de encaminhamento feito pelo PSDB, especialmente pelo Senador Aécio Neves, dias para a votação de pontos da reforma política. Agora mesmo eu conversava com a Senadora Rose de Freitas, com a Senadora Kátia Abreu e com a Senadora Gleisi Hoffmann, que me pediam para pautar a PEC do fim da reeleição. Eu me comprometi de, na próxima quarta-feira, discutir com a Mesa e com os Líderes um dia para nós apreciarmos aqui no plenário do Senado Federal a PEC que propõe o fim da reeleição no Brasil. Senador Aécio Neves. Senadora Kátia Abreu. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente, a Senadora Kátia tem a preferência absoluta de todos nesta Casa. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Aécio. Eu gostaria de agradecer ao Senador Renan Calheiros pela confiança em me destinar como relatora. Muitos aqui me disseram que não sabem se me parabenizam ou se me dão os pêsames. Eu quero dizer a todos os colegas que trabalharei com a maior transparência, tranquilidade, apenas fazendo o que a lei já manda. A lei já diz que existe um teto. Nós não vamos fazer nada diferente, a não ser regulamentar e dar transparência ao povo brasileiro, mostrando quem de fato ganha o teto. Então, farei isso com toda a tranquilidade, com o sentimento cívico ao Brasil, num momento em que estamos fazendo um ajuste econômico violento, e não poderia ser diferente com o serviço público. Todas as instituições, todos os Poderes, deverão se enquadrar na lei e fazer aquilo que é correto, que é certo. E eu quero aqui declarar, de antemão, que tenho a convicção, a certeza absoluta, de que é uma pequena minoria dessas pessoas que estão acima do teto, que estão no extrateto. A grande maioria tem cumprido a lei e está enquadrada nos números que a lei determina. Muito obrigada, Sr. Presidente, ao senhor e aos colegas por todos os cumprimentos. Senador Fernando Bezerra, muito obrigada pelas suas palavras. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aécio Neves, com a palavra V. Exª. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Cumprimento inicialmente V. Exª pela criação dessa comissão e, de forma mais enfática, pela indicação da ilustre Senadora Kátia para Relatora. Mas eu volto ao tema, Sr. Presidente, que é objeto desta Ordem do Dia. V. Exª anunciou, com grande antecedência, que a data de hoje seria a data da votação de uma PEC que não é do autor A ou B, do partido C ou D; é uma PEC absolutamente necessária ao reordenamento do processo político-partidário do Brasil. Não há um só cidadão ou cidadã brasileira que não compreende a importância de nós criarmos mecanismos que possibilitem à sociedade brasileira, através do voto, decidir quais são os partidos políticos que terão garantia de funcionamento parlamentar, acesso ao fundo partidário, acesso ao tempo de televisão. Essa é uma proposta que tem de ser iniciada, e deverá ser iniciada com essa PEC que aí está, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, de minha autoria, relatada pelo Senador Aloysio, sem prejuízo - e quero aqui chamar a atenção da Senadora Vanessa -, sem prejuízo de que, eventualmente aprovada nos termos aqui propostos, na Câmara dos Deputados, possa haver alguma flexibilização que obviamente não distorça, não comprometa efetivamente o objetivo da proposta. Então, solicito a V. Exª que possa iniciar imediatamente a Ordem do Dia e que esse debate se dê dentro dos termos regimentais, nos prazos estabelecidos, para que, ao final, votemos a partir do nosso convencimento, Sr. Presidente. Peço a V. Exª que inicie a Ordem do Dia, por favor. |
| R | O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ataídes. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos começar a Ordem do Dia com a aprovação da Medida Provisória nº 741, do Fies, e também essa PEC 36, que o Senador Aécio acaba de mencionar. Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizá-lo pela criação dessa Comissão do Teto. Agora chegou o momento de realmente consertar a Casa, e essa Comissão do Teto é realmente muito bem-vinda. Agora eu queria, Sr. Presidente Renan, incluir, além dos três Poderes, o Sistema S, que recebe recursos públicos, que recebe tributos. Há salários no Sistema S acima de R$120 mil. Eu gostaria que V. Exª incluísse também nesta comissão não só os três Poderes, mas também o teto para o Sistema S. Volto a repetir, Sr. Presidente, eu sou o Relator da 741, do Fies. Vamos, então, começar por ela, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou começar a Ordem do Dia. Eu queria dizer ao Senador Ataídes o seguinte: nós temos óbvia dificuldade para resolver o extrateto nos Poderes da República, imagina no sistema S. Nós temos que fazer uma coisa de cada vez. Nós temos que fazer o dever de casa e entregar à sociedade uma regra que faça justiça na distribuição dos sacrifícios para todos os segmentos sociais. Há um acordo para votação da medida provisória do Fies. Então, nós vamos votar reforma política e, em seguida, votaremos, por acordo, a medida provisória do Fies. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria comunicar aos Senadores que a Presidente do Supremo Tribunal Federal hoje solicitou que nós indicássemos uma Senadora ou um Senador para representar o Senado Federal na formulação do que será o Quarto Pacto Republicano. E eu tive a satisfação de indicar para representar o Senado Federal a Senadora Simone Tebet. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Presidente Renan... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Ordem do Dia. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Apenas para agradecer a confiança de V. Exª. Procurarei dar o meu melhor em nome do Senado Federal. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Rose de Freitas. Senador Cidinho. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Só para consultar V. Exª se vai constar na pauta também hoje a votação da indicação para o CNJ. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos também. Eu faço um apelo aos Senadores que estão em outras dependências da Casa para que, por favor, venham ao plenário. Ontem nós não concluímos a apreciação do nome que representará o Senado no CNJ exatamente porque, como é uma votação com quórum qualificado e havia apenas na Casa 63 Senadores, nós suspendemos a votação e vamos realizá-la hoje. Por isso, eu faço um apelo a todos os Senadores para que venham ao plenário. |
| R | O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o senhor me deu a palavra e eu não fiz uso. Quero só fazer um agradecimento: agradecer, por demais, ao Senador Ataídes, que, na última hora, assumiu a relatoria da 741, porque o Senador Davi Alcolumbre não pôde entregar o relatório. Ele está vindo ao plenário hoje falar da dedicação com que ele trabalhou nas últimas horas para que nós tivéssemos essa matéria aprovada. Agradeço a ele, de público, e a V. Exª, que vai colocar essa matéria tão importante em votação. Obrigada. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu faço um apelo aos Senadores para começarmos a Ordem do Dia. Nós temos uma sessão convocada exatamente com o fim da apreciação de uma proposta de emenda à Constituição. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - É isso mesmo, Presidente. Vamos iniciar a Ordem do Dia. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente, uma sugestão sobre a Ordem do Dia. Porque não começar pela votação, já que o quórum está alto, do indicado para o CNJ como item 1 da pauta desta sessão, para aproveitar o quórum que está alto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria dizer que para essa medida provisória há um acordo para sua votação. Não haverá pedido de votação nominal, há um acordo de procedimento para votar. Então, é muito importante nós começarmos pela reforma política. Em seguida, eu me comprometo com a entrega da aprovação dessa medida provisória. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito bem, Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, só para deixar claro que o acordo... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, só um esclarecimento que eu solicito da Mesa. V. Exª encerrou a sessão ordinária e a discussão da sessão ordinária para reabrir uma sessão extraordinária com um fim específico: o debate da reforma política. Então, é exatamente para corroborar com o entendimento de V. Exª. Na sessão extraordinária, em tese, devemos votar e apreciar, por questão de forma, única e exclusivamente o tema da reforma política, para depois ter uma nova sessão ordinária ou extraordinária para a pauta restante, tanto a medida provisória quanto a votação da designação de autoridades. É só uma questão de ordem de procedimento de como devemos seguir. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Exatamente. A partir desse acordo e da dispensa do interstício, nós encerraremos, tão logo concluamos a votação da reforma política, e iniciaremos imediatamente uma sessão, para a qual não haverá pedido de votação nominal, para apreciarmos a medida provisória, que é muito importante para a educação brasileira. Se nós não aprovarmos essa medida provisória, nós vamos transferir da iniciativa privada para a União uma responsabilidade hoje que, como todos sabem, é óbvia. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Cumprimento V. Exª pelo rigor na forma regimental para o procedimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço muito. ORDEM DO DIA. Item 1 da pauta: Proposta de Emenda à Constituição nº 36, de autoria dos Senadores Ricardo Ferraço, Aécio Neves e outros Srs. e Srªs Senadores, que altera os §§1º, 2º, 3º do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos para fins de funcionamento parlamentar, com base no desempenho eleitoral. |
| R | O parecer favorável é do Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável à proposta e à Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2 da CCJ, substitutivo, que oferece. (É a seguinte a matéria apreciada: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 36, DE 2016 Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 36, de 2016, de autoria dos Senadores Ricardo Ferraço, Aécio Neves e outros Senhores Senadores que altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Parecer sob nº 782, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável à proposta e à Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo), que oferece.) À proposta foram apresentadas as emendas nºs 3 a 5, de Plenário, que tiveram parte de suas assinaturas consideradas... O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... de apoiamento, nos termos do art. 400, perdão, 243 do Regimento Interno. As citadas emendas não serão, portanto, submetidas à deliberação do Plenário. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Valadares, pela ordem. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela ordem. Eu tenho uma emenda cujo dispositivo faz parte de outra PEC, que é a PEC que trata da reeleição, mas, como essa PEC vai demorar a ser apreciada, porque a prioridade é esta que nós estamos apreciando, eu gostaria de apresentar uma emenda, se ela for aceita por todas as Lideranças - e peço a V. Exª a consulta a todos os Líderes -, para acabar, para extinguir com a obrigatoriedade do domicílio eleitoral. O domicílio eleitoral foi uma figura criada na época da ditadura, quando Castelo Branco, para evitar a enxurrada de candidatos a governador que fossem militares, introduziu esse dispositivo na nossa Carta Magna, dizendo que o brasileiro, para se candidatar a qualquer cargo eletivo, precisava ter domicílio eleitoral. Então, esse assunto, Sr. Presidente, passou a ser cartorial. E em muitos Estados brasileiros e em muitos Municípios brasileiros o cidadão faz que aluga uma casa, faz que mora no Município e depois aparece como candidato com uma certidão falsificada de que ele é eleitor e que tem o domicílio eleitoral naquele Município. Por isso, eu peço a V. Exª, já que eu consultei os Líderes, na sua maioria, que consulte se eles aceitam que o Senador Aloysio Nunes inclua no seu relatório a emenda sobre a permissão... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fazendo soar a campainha.) - Eu queria dizer que essa questão já foi decidida pela Mesa. Nós vamos, na quarta-feira, ter uma reunião com os Líderes partidários todos, para nós estabelecermos uma agenda, uma pauta de votação até os últimos dias do ano legislativo... O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, eu estou falando desta PEC que nós estamos apreciando. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nessa oportunidade, nós pautaremos essa matéria que está sendo referida pelo Senador Valadares, como também a proposta que põe fim à reeleição, que foi sugerida pela Senadora Kátia, pela Senadora Rose de Freitas. Eu conversarei com... O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, parece-me que V. Exª não entendeu. Eu gostaria de incluir essa emenda na PEC que nós estamos apreciando, com aceitação dos Líderes. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É que não cabe mais emenda. Eu acabei de comunicar à Senadora Vanessa que já esgotamos o tempo de apresentação de emendas. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Mas eu acho que, se os Líderes aprovassem, não haveria nenhum empecilho. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas os Líderes não podem aprovar apesar do Regimento; eles têm de cumprir o Regimento. Vamos votar. Passa-se à votação, em primeiro turno. Há um requerimento... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, veja bem, o nosso voto vai depender muito de uma discussão sobre cláusula de barreira. |
| R | A Senadora Vanessa Grazziotin fez uma fala. Nós temos uma preocupação grande com partidos que não são partidos de aluguel, que são partidos que têm história. Eu cito aqui três: PCdoB; a REDE, que foi formada agora, que tem legitimidade; e o PSOL. Os critérios dessa cláusula de barreira, da forma como foram apresentados, são muito restritivos. Então, nós votaríamos favoravelmente a essa PEC, Sr. Presidente, se conseguíssemos - e eu falo para os autores aqui - chegar a um acordo em que tenhamos uma cláusula de desempenho em 2018 de 1%, em 2022 de 1,5% e em 2026 de 2%. Então, nós estamos propondo um acordo para poder votar favorável. Se não houver esse acordo, nós vamos ter que votar contra, porque são partidos ideológicos, que têm história, e nós não queremos prejudicá-los com a cláusula extremamente restritiva. Por isso, eu faço o apelo aqui aos Senadores que são autores dessa matéria, dessa PEC, e ao relator também, para ver se é possível a construção desse acordo para votarmos de forma unânime essa PEC aqui no plenário do Senado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só agradecer a intervenção do Senador Lindbergh e dizer ao Senado que nós já esgotamos a fase de discussão. Esta sessão extraordinária foi convocada para votação da reforma política. Por isso, passamos à votação em primeiro turno. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Se V. Exª me permite... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Primeiro, há, sobre a mesa, um requerimento de destaque, que será lido pelo Senador Gladson Cameli. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Requeiro, nos termos do inciso II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado do inciso II do art. 17 da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 2 do Substitutivo da CCJ à PEC 36, de 2016, e do parágrafo único do art. 3º da Emenda nº 2 do Substitutivo da CCJ à PEC 36, de 2016. Senador Humberto Costa. Requeiro, nos termos do inciso II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado do inciso II do art. 17 da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 2 do Substitutivo da CCJ à PEC 36, de 2016, e do parágrafo único do art. 3º da Emenda nº 2 do Substitutivo da CCJ à PEC 36, de 2016, do Senador Randolfe Rodrigues. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação o requerimento de destaque. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Se V. Exª me permitisse explicar o destaque rapidamente, só... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Para encaminhar. Para encaminhar, Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... e me concedesse a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra ao autor do destaque. Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o destaque... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... trata, na verdade... Na preliminar, Presidente, eu queria aqui expressar o nosso acordo com os dois temas em discussão. Nós, da REDE Sustentabilidade, e eu incluo aqui a posição nossa e a posição do Partido Comunista do Brasil também, somos favoráveis ao fim da coligação proporcional e somos favoráveis ao fim desse sistema partidário que torna impossível qualquer governabilidade e que, na prática, institui no País um sistema de troca-troca às vésperas das eleições. |
| R | O destaque que apresentamos, a ponderação que apresentamos é para que nesta mesma Proposta de Emenda Constitucional seja feita uma ponderação em nome do bom senso, Sr. Presidente. Nessa proposta, nós faremos um reescalonamento da cláusula de barreira. Ao invés do original, 3% a partir de 2018, propomos 1% em 2018, 1,5% em 2022 e 2% em 2026. Isso representará, Sr. Presidente, apenas que quatro, ou melhor, cinco partidos políticos - e, desses cinco partidos políticos, quatro deles de forte conotação ideológica - estarão preservados: Partido Verde, Partido Republicano da Ordem Social, Partido Popular Socialista, Partido Comunista do Brasil e Partido Socialismo e Liberdade. Ora, Sr. Presidente, não podem, no mesmo balaio de gatos de legendas de aluguel, de legendas que fazem comercialização de tempo de televisão às vésperas de qualquer eleição, ser colocados, ser incluídos partidos como o Partido Comunista do Brasil e o Partido Popular Socialista, porque ambos têm quase um século de história no cenário político brasileiro. Não pode, nesse mesmo cenário político, nesse mesmo balaio de gatos, ser incluído o Partido Socialismo e Liberdade, que teve um prefeito, candidatos a prefeito na cidade do Rio de Janeiro e em Belém do Pará que foram para o segundo turno da eleição para prefeito recentemente, que têm adensamento social, que têm mobilização e têm origem e coerência política e ideológica. Não pode ser penalizado um partido com uma pauta tão importante para o mundo da atualidade como o Partido Verde. Então, a ressalva que fazemos, Sr. Presidente, não é o "liberou geral", não é a flexibilização total da cláusula de barreira. É a preservação de quatro legendas de conotação ideológica e que abrirão, inclusive, possibilidades - e eu incluo aí, também, a Rede Sustentabilidade -, abrem possibilidades no cenário político brasileiro de renovação, porque, ao mesmo tempo em que não pode haver o "liberou geral" de 35 a 50 partidos e outros tantos com pedido de registro no TSE, também não é possível restringir o cenário político brasileiro a um punhado de partidos que não possibilite a renovação do cenário político, que não possibilite a reoxigenação do cenário político. Então, Sr. Presidente, é este... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos votar o requerimento de destaque. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - É este o nosso pedido de destaque, é esta a nossa fundamentação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos votar o requerimento de destaque. O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) - Presidente Renan, eu gostaria de fazer um apelo a V. Exª: que colocasse em votação o projeto do Senador Petecão que acaba com a obrigação dessa contribuição sindical, porque, para mim, isso é uma, para não usar uma palavra mais... Isso é uma sacanagem com o trabalhador. Vamos votar isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A sessão de hoje é para o item único da pauta, a reforma política. Tanto que, para votar a medida provisória, nós vamos fazer uma sessão logo em seguida para apreciar a medida provisória. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Só uma questão de ordem... (Fora do microfone.) ... rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª já falou. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Eu sei, mas é uma questão de ordem. É porque há dois requerimentos aí, um de minha assinatura e outro do Senador Humberto Costa. Como é o mesmo objeto, eu retiro o meu em função do requerimento do Senador Humberto Costa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Randolfe Rodrigues retira um requerimento e permanece o requerimento do Senador Humberto Costa, que será colocado agora em votação. Em votação. As Senadoras e Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. |
| R | O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Aí é destaque de bancada! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É o requerimento do Senador Humberto? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O art. 302, que trata do destaque no parágrafo único, diz o seguinte: "Independerá de aprovação do Plenário o requerimento de destaque apresentado por bancada de partido, observada a seguinte proporcionalidade [...]" Só que isto não foi regulamentado no parágrafo único. O requerente fundamentou o requerimento no inciso II do art. 312, portanto um destaque normal. Como não seguir o Regimento e como não retratar exatamente, na forma posta na Mesa, o requerimento... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas o Senador Humberto e o Senador Randolfe são Líderes, Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Não, mas o Senador Humberto... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não está inscrito e, portanto, está em votação. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Não há como atalhar! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As Senadoras e Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Não, levanta a mão, Senador. Não, rejeitado. Não, não. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Rejeitado o requerimento. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Verificação! Verificação! Verificação! Verificação! A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Verificação apoiada, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Verificação, Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Verificação apoiada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está deferido o pedido de verificação na forma do Regimento. Eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que, por favor, prepare o painel. As Senadoras e Senadores já podem votar. Os Líderes, se desejarem, podem orientar suas bancadas. Como vota o PSDB? O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para esclarecer com muita serenidade e tranquilidade o Plenário, enquanto as Srªs e Srs. Senadoras se encaminham para as suas bancadas de votação: esta proposta que está aqui sendo submetida hoje ao Senado da República foi discutida amplamente, ao longo de muito tempo. Ela tem uma distância muito grande, por exemplo, em relação à cláusula de barreira aprovada no final da década de 90 e depois rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal, que falava em 5%. Ela fala em apenas 2% a partir de 2018, e de 3% a partir do ano de 2020. Ela fala do fim das coligações proporcionais. Ela, na verdade, Sr. Presidente, é uma resposta que o Senado Federal dá à sociedade brasileira, que não pode mais conviver com 35 partidos políticos registrados e mais de 30 partidos com solicitação de regularização junto ao Tribunal Superior Eleitoral. O que nós estamos fazendo aqui, com o absoluto respeito que tenho pelas legendas que aqui estão representadas pelos seus Líderes - muitas delas, inclusive, muito próximas da cláusula de barreira -, quem vai definir os partidos que vão ter representação parlamentar, acesso ao fundo partidário, acesso ao tempo de televisão não somos nós: são os eleitores, que terão oportunidade de se manifestar. Portanto, esta proposta, estes destaques que estamos agora rejeitando, desfiguram completamente esta proposta. Eu quero aqui, de público, trazer conversas ou entendimentos que tenho tido com Lideranças de outros partidos, porque na Câmara dos Deputados, Srªs e Srs. Senadores, fatalmente vai haver uma flexibilização. (Soa a campainha.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Nós não estamos aqui a ferro e fogo para dizer que tem de ser exatamente o que está nesta proposta. Mas, para que haja alguma razoável e aceitável flexibilização na Câmara dos Deputados, a proposta tem de ser aprovada como está agora. Senão, na verdade, ela será, absolutamente, lá desfigurada. Portanto... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aécio Neves, é muito importante enfatizar que quem vota contra o destaque vota "não". O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Exato. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, só para orientar. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Quem vota "não"... Eu concluirei. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Só para orientar, Sr. Presidente. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Eu concluirei, concluirei. Eu estou orientando. Esclarecendo e orientando. |
| R | Portanto, votar "não" é manter a proposta como ela está. E nós já estamos aqui antecipando que há espaço para que a Câmara dos Deputados faça algumas determinadas correções que, obviamente, voltam ao Senado Federal. Fazer essas correções agora, flexibilizar a proposta agora, é simplesmente eliminar qualquer possibilidade de ela servir ao interesse da sociedade brasileira, com a redução do número de partidos políticos hoje existentes no Brasil. Portanto o voto deve ser "não", Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, só para orientar. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu quero, como Líder da oposição, encaminhar o voto "sim" ao requerimento do Senador Humberto Costa. Só para deixar claro aqui, nós achamos o critério da cláusula de desempenho, apresentado no projeto original, muito restritivo. Está atingindo partidos que têm história, como o PCdoB, a Rede e o PSOL. Eu faço um apelo aos senhores: nós queremos votar nessa reforma política. Se nós votássemos favoravelmente a esse requerimento, na votação da PEC nós votaríamos favoráveis. Os senhores vão nos empurrar para um voto contra. Eu faço um apelo sobre a importância desse acordo político. Esse critério de 1% em 2018, 1,5% em 2022 e 2% em 2026 só coloca quatro partidos a mais. Dentro desses quatro, há três que já citei: PCdoB, PSOL, Rede e PPS, que nós sabemos que não são Partidos de aluguel; são Partidos ideológicos e muito importantes para o nosso País. Então, eu faço um apelo pelo voto "sim" ao requerimento. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Peço a palavra para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio. Eu vou dando a palavra para orientar a Bancada. Se cada um fizer um discurso, nós não vamos chegar à conclusão. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Há gente que está votando, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dizer a V. Exª que o argumento do Senador Randolfe, que é respaldado também pelo argumento do Líder da minoria, do Senador Humberto Costa, é um argumento que me sensibiliza. Não se trata apenas de salvaguardar a existência de alguns partidos que têm, efetivamente, algo importante a dizer para a sociedade brasileira e que falam em nome de interesses, de valores importantes. Não se trata apenas de preservá-los. Eu acho importante preservá-los, e isso se verá na Câmara. A Câmara dos Deputados é que vai decidir sobre essa matéria, à luz de algo que é peculiar da Câmara, que é a eleição proporcional. Eu penso, como o Senador Aécio Neves, que, se nós colocarmos agora uma mudança, não haverá nenhum espaço para a Câmara Federal modificar, eventualmente, o texto aprovado no Senado. E, seguramente, a Câmara não haverá de querer subscrever, sem nenhum tipo de alteração, aquilo que for feito no Senado. Então, é algo que, no meu entender, pode ser visto na Câmara. Quero ressaltar, também, que nós já temos uma previsão da federação partidária que pode salvaguardar a existência de partidos, desde que essa federação tenha a duração perene durante a legislatura. De modo que eu penso, Sr. Presidente, que, neste momento, na votação deste primeiro turno, é mais prudente nós nos mantermos no texto que foi longamente amadurecido em muitas discussões, em muitos entendimentos entre partidos da situação e da oposição, sempre deixando claro que estamos dispostos a dialogar, para encontrarmos uma forma que pacifique a questão. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim" ao requerimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Reguffe, Senador Requião... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, para encaminhar pela Rede. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente, o PMDB vota "não" ao requerimento. |
| R | O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente, eu sou minoria aqui e, como democrata que sou, respeito a vontade da maioria. Mas, na minha concepção, não é essa a reforma política que o País precisa. Na minha concepção, hoje, o acesso do cidadão comum à política é muito restrito. Nós precisamos ampliar esse acesso. Eu sou autor de várias PECs aqui sobre a reforma política, incluindo a que permite que uma pessoa possa ser candidata sem filiação partidária, como também a que institui o voto facultativo, a que institui o voto distrital, entre outras. Eu considero que esse projeto aqui restringe ainda mais o acesso da pessoa comum à política, porque agora ela não terá só de se filiar a um partido; ela vai ter de se filiar a um partido que seja grande. E mais: isso aqui aumenta... Há uma questão aqui que não está sendo vista e que aumenta os recursos do Fundo Partidário para os grandes partidos, porque, aqui, os pequenos partidos que não atingirem a cláusula de barreira... Esse dinheiro pelo menos deveria voltar para o contribuinte, voltar aos cofres públicos. Mas não: pela proposta, ele será distribuído pelos outros partidos. Ou seja, por que partidos? Pelos partidos grandes. Então, na minha concepção, penso que temos de dar liberdade, a liberdade para que a pessoa possa ser candidata, se ela quiser se filiar a um partido, possa ser candidata se ela não quiser se filiar a um partido. Que se possa instituir o voto distrital, reduzir a área geográfica das campanhas, diminuir a influência do poder econômico nas campanhas políticas e também limitar o número de reeleições, até para que as pessoas possam não se eternizarem nos mandatos e, assim, haver uma renovação na política. Por isso, eu vou votar contrário a essa proposição. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, a Rede encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Rede encaminha o voto "sim". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, eu também gostaria de encaminhar, pelo PCdoB, o voto "sim" e apenas dizer uma palavra. Eu ouvi aqui um Senador dizendo que, se aprovado esse destaque, a proposta ficará desfigurada. Não é essa a nossa intenção. Nós estamos apoiando, efetivamente, a cláusula de barreira. Mas é que, se o destaque for aprovado, nós abriremos espaço para fazer uma negociação com o Relator, fazer uma negociação, para aprovar por unanimidade. O que nós estamos propondo aqui, Sr. Presidente, é votar a favor da matéria. E não será uma matéria que chegará à Câmara dividida, não. Será uma matéria unânime, aprovada unanimemente pelo Senado Federal. Qual é a diferença entre uma coisa e outra, Sr. Presidente? A diferença é aquilo que já falamos e vamos repetir: além dos 13 partidos que ficariam com a proposta de 2%, entrariam outros quatro partidos. Quais são? PPS, PCdoB, Pros e PSOL. Alguém pode alegar que aqui estejam partidos de aluguel? Não. E aí, Sr. Presidente, nós estamos ouvindo muito falar da Câmara dos Deputados. O acordo que estamos sugerindo, Sr. Presidente, é que, se a proposta chegar à Câmara, nesse aspecto da cláusula de barreira, terá o nosso apoio, terá o apoio desses Partidos a que eu aqui estou me referindo. Não haverá a possibilidade de qualquer embaraço por nossa parte. E eu creio que a maior chance... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... de ver a proposta aprovada na Câmara é ter, no mínimo, esses Partidos ao lado do PMDB, do PSDB, do DEM, do PP, aprovando, apoiando a proposta. Então, nós queremos efetivamente uma reforma política e entendemos que esse é o melhor caminho. Por isso, encaminhamos o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Roberto Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente, eu espero deste Plenário um comportamento democrático. |
| R | A democracia é um sistema que procede pelo voto da maioria, mas o conteúdo da democracia é a liberdade, a liberdade de as minorias se manifestarem e poderem também, modernamente, ter acesso aos meios de participação e comunicação. O projeto inicial é um projeto que elimina a expressão comercial da oportunidade política, mas a emenda do Senador Randolfe Rodrigues elimina a participação comercial de partidos praticamente inexistentes e assegura a participação de partidos com alguma consistência de participação. Então, eu acredito que o voto democrático, neste momento, é o voto pela emenda do Senador Randolfe, que acaba com a comercialização, mas garante a participação necessária de partidos com substância programática, ideológica e representação. Não acredito que devamos deixar para a Câmara isso. A expressão da democracia tem de ser confirmada no Plenário do Senado. Portanto, o meu voto e o voto que eu recomendaria ao conjunto dos Senadores é o voto "sim", que não elimina a participação de partidos com substância programática e ideológica. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria pedir permissão ao Plenário para encerrar a votação. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, pela ordem... Para aproveitar o quórum, V. Exª, em seguida, ponha para votar a indicação do CNJ que está na mesa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria dizer ao Senador Magno Malta que faremos isso com muita satisfação. Nós não concluímos a apreciação do nome indicado pela ampla maioria dos Líderes do Senado Federal, inicialmente, porque ontem o quórum estava baixo. Havia apenas 63 Senadores presentes na Casa. Mas vamos, tão logo concluamos esta votação, votar a indicação do Senado para o CNJ. Senador José Aníbal... O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 21; NÃO, 49. Está, portanto, rejeitado o destaque. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Presidente, está claro aqui que, se não houver negociação, vai cair. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não vai cair. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Olha a votação aqui. Eu chamo a atenção aqui para a gente fazer um acordo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário. Nós vamos ter, pelo menos, mais três votações nominais. Portanto, é muito importante a presença de todos. Passa-se à votação em primeiro turno, de acordo com o disposto no art. 60, §2º da Constituição, combinado com o art. 288, inciso II, do Regimento Interno. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico. Votação da Emenda nº 2, da CCJ, substitutivo em primeiro turno... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... que tem preferência regimental. Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dizer, primeiro, que essa posição que eu vou relatar aqui não é uma posição unânime da nossa Bancada, da Bancada do PT, mas é a opinião da sua maioria, e, como tal, eu estou encaminhando aqui contra a PEC, por não termos conseguido fazer esse acordo, no que diz respeito à cláusula de barreira. |
| R | Repito: não é uma posição unânime da nossa Bancada, mas, em solidariedade aos demais partidos - embora nós tenhamos uma posição clara de defender um processo mais democrático, em que nós possamos eliminar aqueles partidos que hoje apenas funcionam como legendas de aluguel -, levando em consideração que há outros partidos ideológicos, tanto no campo do Governo como da oposição, nós vamos votar contra a PEC. Então, o PT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Omar, como vota o PSD? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente, mas tivemos algumas conversas e, vamos deixar claro aqui, nós estamos tendo tempo suficiente para que possamos aprimorar as eleições. Hoje acabei de assinar uma emenda constitucional em relação ao segundo turno, que é 30 dias de campanha, um negócio absurdo: 20 minutos, dez minutos para cada partido, 70 inserções... É uma coisa que não há brasileiro que aguente! Veja bem, há duas questões aqui que eu acho que pautam a nossa discussão: primeiro, a questão da cláusula de barreira; segundo, a questão chamada de federalização. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Senhor... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Eu discuti com o Senador... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - ...Aloysio Nunes e o Senador Ricardo Ferraço. Veja só: é impossível, no Brasil, da forma que nós temos, se fazer um acordo nacional e ser cumprido nos Estados brasileiros. Isso não existe! É uma coisa que... Em vez de avançar, nós estamos retroagindo, nós estamos fazendo a verticalização. O Senador Ricardo Ferraço ficou de analisar, para nós trazermos ao segundo turno. No primeiro turno nós vamos encaminhar "sim", mas posso assegurar que, caso seja aprovado da forma que está aqui, dificilmente, na Câmara, esse projeto será aprovado da forma como está hoje. Acho que a federalização... Eu sou favorável a acabar com voto de legenda. Você vota, quem tiver mais voto ganha a eleição, e acabou. Acabemos com esse negócio, porque não há partidos políticos aqui. (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Ou, senão, o partido político sai sozinho, faz legenda só! Não precisa de... Isso aí, sim, é que é a grande cláusula de barreira que nós temos para fazer no País. É você ter um partido, esse partido disputa uma eleição proporcional, quem tiver legenda suficiente elege os seus Parlamentares, não dependendo de terceiros ou simplesmente da montagem de partidos em vésperas de eleição, para você eleger um ou dois, com 60 puxando voto. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria comunicar aos Senadores que nós já estamos... A votação já está em curso: 26 Senadores já votaram. Portanto, é muito importante que todos possam fazer o mesmo. Senador Aécio Neves. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente... O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Sr. Presidente... O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Para orientar a Bancada. Para orientar, Sr. Presidente. Eu quero chamar a atenção das Srªs e dos Srs. Senadores mais uma vez para a relevância do que nós estamos aqui votando neste instante. Existem no Brasil hoje, registrados, em condições de disputar eleições, 35 partidos. Mais de 30 outros processos estão em curso no Tribunal Superior Eleitoral, para constituírem-se como partidos políticos. Negar apoio neste instante a essa proposta é admitir, mesmo que veladamente, sob qualquer pretexto, mesmo que da mais sincera solidariedade - como já ouvimos aqui de Líderes partidários, aqueles que atuam no mesmo campo político -, é conceber que, na política brasileira ou na sociedade brasileira, possamos ter, disputando eleições, daqui a dois ou três anos, não as 35 da última eleição, mas 50 ou 60 legendas. |
| R | Quero, mais uma vez, reiterar, como autor do projeto, ao lado do Senador Ricardo Ferraço, que, na Câmara dos Deputados, Senador Omar, para tranquilizá-lo, há possibilidade, sim, e é natural que lá haja alguma flexibilização. Negar apoio a essa proposta, não dar a ela o quórum constitucional necessário a sua aprovação, portanto, votar "não" a essa proposta é dizer que, qualquer que seja o pretexto, é possível, no Brasil, alguém governar um Município, um Estado ou o País com mais de 50 legendas partidárias, que é o que vamos ter. Esse projeto não é contra partidos ideológicos. Rogo que o PCdoB, o PSol e tantos outros que tenham história, eu reconheço, possam alcançar a cláusula. Mas não se inventou ainda, não conseguiu se conceber uma argumentação ou uma forma de dizer: "Olha, esse pode funcionar, aquele não pode funcionar, independente do percentual de votos que tenham." O corte tem que ser como acontece em inúmeras nações do mundo, como estamos fazendo aqui. E é um corte raso, estamos falando em 2%. Isso reduziria para 12, 13 ou 14 partidos. Não se sabe exatamente o que vai acontecer no momento do enxugamento do quadro partidário. Votar "não" é dizer que o Brasil pode, sim, ter 50, 60 partidos políticos nas próximas eleições, disputando as eleições e sabe-se lá o que acontecerá nas administrações que virão a ser eleitas com esse número de partidos. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Sr. Presidente. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - O PSDB vota... O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - O Partido Progressista encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O PCdoB "não", Sr. Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PCdoB, "não". Partido Progressista, "sim". O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Para encaminhamento de voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PDT? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Para encaminhar, Sr. Presidente. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Sem revisão do orador.) - O PDT, Sr. Presidente, vota "sim", até porque esta Casa, neste momento, está dando uma resposta à população. Estou com uma pesquisa aqui da Fundação Getúlio Vargas, na qual, no Congresso, hoje, os partidos, por exemplo, não detêm mais a confiança de 81% da população. Então, sem nenhuma dúvida, essa reforma política clama, é necessária. Lamento profundamente aqui, Sr. Presidente, só o fato das cláusulas, porque prejudicam partidos como o PROS, o PPS, o PCdoB e o PSol, porque esses partidos não são de aluguel. A reforma é necessária e o PDT encaminha "sim". O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só lembrar aos Senadores que a reforma não prejudica partido nenhum. A reforma tem uma transição e a cláusula de barreira vai depender do resultado da próxima eleição. Não é da eleição passada, é da próxima eleição, depois da transição. Não é da eleição passada. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para colocar, pela Liderança da minoria, o voto "não". Acho que perdemos aqui a chance de ter construído um acordo - dava para termos avançado nisso aqui - que eliminaria vários partidos já. Então, volto a insistir, com a mudança proposta pelo Senador Randolfe, só quatro partidos seriam incluídos. Entre esses quatro partidos, estamos falando da Rede, PCdoB e PSol, que não são partidos de aluguel. Pelo contrário, são partidos que têm história, que se constroem no dia a dia. É por isso, por essa intransigência que houve aqui e por uma cláusula de desempenho extremamente restritiva, que estamos encaminhando o voto "não". A gente podia ter tido um outro desfecho, todo mundo ter votado favorável, e depois um destaque sobre cláusula de desempenho. Infelizmente isso não foi possível de se construir aqui. Por isso, encaminhamos o voto "não". |
| R | O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente, a delegação do Líder Eunício, do PMDB, vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romero Jucá. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - A Rede encaminha voto "não", Sr. Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB encaminha o voto "sim", porque essa PEC fortalece os partidos. Ela não é contra criação de partido nem contra nenhum partido. Ao contrário, os partidos que tiverem voto, que tiverem representatividade estarão enquadrados na PEC. Portanto, o que nós queremos é identidade, transparência e representatividade, exatamente acabando com essa proliferação de partidos que inviabilizam os encaminhamentos e as votações no Congresso Nacional. O PMDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Para encaminhar, Presidente, em nome do PSB. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Antonio Carlos Valadares. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Otto Alencar na sequência. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu encaminho, pelo PSB, o voto "sim", porque entendo que essa enxurrada de partidos não tem proporcionado uma boa convivência na vida democrática do nosso País. Nós sabemos o quanto de imperfeição nas decisões políticas e partidárias nos nossos Estados e nos nossos Municípios existe, em função, em razão, da facilidade com que se cria um partido. Hoje se cria um partido e se muda de partido como se muda de camisa. E essa regra existente hoje contribui, sem dúvida alguma, para a desmoralização da vida partidária do nosso País. Há partidos sérios, sem dúvida alguma, pequenos e sérios, mas há outros que todo mundo sabe como que agem na hora da eleição. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Otto Alencar, com a palavra V. Exª. Senador José Medeiros e Senador Magno Malta na sequência. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, encaminho o voto "sim" à PEC do Senador Ricardo Ferraço e do Senador Aécio Neves. Eu acho, Sr. Presidente, que chegou o momento, já tardiamente, de se resolver essa questão da proliferação dos partidos políticos no Brasil, até porque, na democracia e na liberdade, ninguém é contra a criação do partido, é contra o partido existir sem representação política absolutamente nenhuma, como acontece em vários partidos de aluguel que foram apresentados em várias eleições e complicaram as eleições municipais, estaduais e até de Presidente da República, loteando e querendo leiloar tempo de televisão, o que é uma coisa absurda. Eu quero parabenizar a iniciativa dos Senadores e vou votar "sim" a favor da proposta de emenda à Constituição. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Senador. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Magno Malta e Senador José Medeiros. Em seguida, nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Eu sei que não cabe mais, porque a proposta do requerimento do Senador Humberto Costa caiu, mas eu quero dizer, Sr. Presidente, que, num País em que a cultura é pluripartidária, não vejo problema nenhum, não vejo problema nenhum. É razoável a proposta da Senadora Vanessa. Nessa coisa de ideológico, os partidos ideológicos entraram numa rota, no Brasil, de que não existe essa história. Tudo bem, o PCdoB é histórico, mas, por exemplo, o Senador Randolfe, que é autor da proposta... Não existe esse problema, não é, Senador Randolfe? Porque lá, no Estado dele, o prefeito foi eleito em uma aliança com o DEM. Foi DEM e Rede. O DEM caiu na Rede. Então, não existe isso. Eu acho que seria razoável. |
| R | Passou o momento. Eu torço para que a Câmara... Na verdade, torço para que esses partidos não sejam prejudicados. Se essa cláusula de desempenho no processo eleitoral for igual ao desempenho que eles tiveram nessa eleição de agora, Sr. Presidente, aí, sim, acaba. Então, penso que aí nós temos a dificuldade. Quero me solidarizar. Também sou a favor da proposta do Senador Reguffe de que se abra um espaço na verdadeira mudança de proposta eleitoral, no Brasil, para que o indivíduo vá ao cartório e registre sua candidatura sem ter partido. É a chamada candidatura avulsa, que existe em tantos outros países, sem o menor problema. Sem o menor problema, há pessoas que têm posições e querem discuti-las fora de partido. Por isso, penso que a proposta da Senadora Vanessa é razoável e torço para que, chegando à Câmara, aquela Casa lhes dê a oportunidade de fazer esse debate. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Garibaldi Alves Filho. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente, já está em discussão o mérito da matéria? Sr. Presidente, já está em discussão o mérito da matéria? Já está? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós já estamos em votação em primeiro turno. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Então, eu queria encaminhar a votação... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Por favor. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - ... para dizer que eu sempre procuro me colocar como um político de convergências. Mas eu queria dizer que a PEC, o projeto do Senador Aécio Neves, do Senador Fernando Bezerra Coelho e do Senador Ricardo Ferraço, é das mais oportunas. Ela realmente pretende evitar a proliferação desses partidos. Eu queria, sem ser redundante, dizer que, se for destacada uma emenda que permita a existência, a sobrevivência dos partidos ideológicos, eu votarei pela sobrevivência desses partidos, até porque eu entendo que os grandes partidos precisam ter um funcionamento mais democrático, um funcionamento mais consentâneo com a participação dos seus filiados. Nós temos hoje os grandes partidos que realmente fazem prevalecer a vontade absoluta dos seus dirigentes. |
| R | Por isso mesmo, voto, no mérito, pela PEC do Senador Ricardo Ferraço, voto também com o Senador Aécio Neves, mas eu gostaria de dizer que os grandes partidos, sobrevivendo, precisam ter uma vida partidária diferente, Sr. Presidente. Nós precisamos de uma reforma política não apenas eleitoral, nós precisamos de uma reforma política mais ampla, Sr. Presidente. Por isso mesmo, eu quero encaminhar a votação dizendo que, se for dada a oportunidade de destacar a emenda pela sobrevivência dos partidos ideológicos, eu votarei com essa emenda. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço, antes de conceder a palavra a V. Exª, eu queria só comunicar aos Senadores e às Senadoras que estamos designando a Comissão do Extrateto, que será composta pela Senadora Kátia Abreu, que será a Relatora, pelo Senador Otto Alencar, que será o Presidente, pelos Senadores Roberto Requião, Reguffe, José Pimentel, Lasier Martins e Magno Malta. Até amanhã, às 11h, quando será instalada a comissão, os Líderes que desejarem indicar, sugerir algum nome para compor a comissão, por favor, podem fazê-lo. Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço, fico honrado de o meu nome ser incluído nessa comissão, até porque tenho me pronunciado no sentido de que, num momento de dor, de sangramento desse cidadão chamado Brasil, que se encontra na UTI, num pós-operatório, necessitando de cuidados, com quase 13 milhões de desempregados, é um acinte aos desempregados termos salários acima do teto, que vilipendiam, desmoralizam os 500 empregos que são perdidos por dia no Brasil. Farei parte com muito orgulho, trabalharei com força, Sr. Presidente, juntamente com os meus colegas, para dar uma resposta à sociedade brasileira, porque não é possível um servidor que ganha R$100 mil, R$80 mil, R$60 mil, sem dar um prego numa barra de sabão. Em Brasília, você entra num restaurante e o garçom fala: "Esse restaurante é de um servidor do Senado." Você chega numa locadora de carros e dizem que é de servidor do Judiciário. "Está vendo aquela mansão ali? O cara tem três, é juiz em Brasília e recebe auxílio-moradia." Isso é sacanagem! Nós vamos partir para cima. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço. Senador Magno Malta, eu cumprimento V. Exª. Aliás, foi V. Exª quem fez aqui os mais contundentes e verdadeiros relatos sobre essa questão do extrateto nos três Poderes. Hoje alguém emendou que a situação é muito pior nas estatais. Nós votamos aqui a Lei de Responsabilidade das Estatais, e não enfrentamos esse problema. Talvez seja a hora de enfrentarmos essa questão do extrateto também nas estatais. Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na condição de autor dessa proposta, com muita honra na companhia do Senador Aécio Neves, nós procuramos trabalhar e exercer, com muito cuidado, com muita atenção e com muito respeito, princípios que estão consagrados na nossa Constituição Federal, sobretudo o princípio consagrado no art. 17 da Constituição Federal, Hélio José, que consagra ser livre a formação, a organização, a fusão dos partidos. |
| R | A nossa proposta mantém essa liberdade. O que nós estabelecemos são regras. Aliás, regras que existem em pelo menos 44 partidos, cláusulas de desempenho. Por essa proposta, os partidos podem continuar sendo constituídos. O que não será possível, a partir de então, é que partidos que não tenham desempenho, que não tenham representação nacional, continuem tendo acesso a fundo partidário, continuem tendo acesso a tempo de televisão, invertendo, por completo, a razão fundamental da existência de um partido. O que difere um partido político de uma organização não governamental, Sr. Presidente? Partido político tem que ter voto. Se não tem voto, não é partido político, é organização não governamental. Nós temos hoje no País, Sr. Presidente, 28 partidos com exercício no Congresso brasileiro. Temos 35 partidos registrados e temos mais 51 partidos... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... solicitando registro no Tribunal Superior Eleitoral. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço, me permita a interrupção... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pois não, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... mas os números que V. Exª cita calam fundo nesta Casa. Pior não é ter 30 partidos representados no Congresso Nacional; pior, Senador Tasso Jereissati, é botar esta Casa para funcionar com 30 partidos e com um Regimento feito para o bipartidarismo. É uma obra gigantesca adaptar um Regimento feito para o bipartidarismo para 30 partidos funcionando nas duas Casas do Congresso Nacional. Isso, por si só, torna impraticável a convivência nesse processo legislativo. Quero cumprimentar V. Exª. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Ou seja, Sr. Presidente, a manutenção do sistema político-partidário brasileiro inviabiliza o Congresso brasileiro. Mundo afora, Sr. Presidente, não há país minimamente democrático e civilizado que se apresente com esse conjunto de representação partidária e política. Nós podemos pegar e recolher as melhores experiências do Direito Eleitoral Internacional de países democráticos e civilizados, como é o caso da Alemanha, onde a cláusula de desempenho é 5%. Aqui nós estamos trabalhando com 2% no teto em 2022. Portanto, a moralização do sistema político brasileiro se impõe, Sr. Presidente. E nós tivemos todo o cuidado do mundo com os pequenos partidos, os chamados partidos ideológicos, ao introduzirmos no sistema partidário brasileiro a figura da federação de partidos, de modo que todos esses partidos continuam existindo, apenas em federação. E, uma vez feita a federação, em razão de identidade programática, disputa-se a eleição em federação e depois atua-se, ao longo do exercício parlamentar, como se bloco fosse. Portanto, essa é uma medida absolutamente inadiável para que nós possamos incorporar racionalidade ao sistema político partidário brasileiro. O sistema político-partidário não pode continuar banalizado, mergulhado nessa condição em que partido político se transformou no Brasil em negócio - essa é a verdade - para que se tenha acesso a fundo partidário e a tempo de televisão. Isso desorganiza, desmerece, desmoraliza a democracia representativa em nosso País. |
| R | Por essas e tantas outras razões que me parece ser essa uma medida inadiável na direção de nós não perdermos essa oportunidade, Sr. Presidente, de oferecermos à sociedade brasileira uma reforma no sistema político-partidário brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Aníbal. Senador Tasso Jereissati na sequência. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos na iminência de tomar uma decisão que, sem dúvida nenhuma, tem um significado político extraordinário. A sociedade brasileira reiteradamente quer criar confiança, credibilidade na sua representação política. E não se trata apenas de uma representação política personalizada. Trata-se de uma representação política que tenha significado do ponto de vista das causas que são importantes para a população. Não vale a pena fazermos uma mudança de regramento em que os olhos estejam postos neste ou naquele partido. Não é justo. Esses partidos que estão mencionados aqui como partidos que notoriamente têm um viés ideológico e que poderiam ser vitimados dentro dessa legislação são partidos que têm uma inserção real na sociedade e saberão trabalhar, em conjunto ou individualmente, ou com forças políticas que não serão atingidas por esse regramento, para engrossar correntes de opinião. Não é possível mais - e isso está muito claro aos olhos da sociedade - a mercantilização na criação de partidos. O negócio partidário já transcende qualquer limite aceitável. Portanto, eu creio que foi correto não aceitar modificações nessa proposta e tê-la como ponto de partida para outras mudanças, Sr. Presidente, que vão definitivamente consolidar uma possibilidade de relação mais objetiva, constante, verdadeira entre o eleitor, a sua excelência, que deve ser a nossa maior preocupação, e os eleitos. Voto "sim", com muita convicção. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Tasso, me desculpe. V. Exª estava... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Ele tem o privilégio da idade, inclusive, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa talvez seja uma das medidas mais importantes que nós estamos votando durante esses últimos dois anos. Se nós queremos moralizar a vida pública brasileira, mais importante do que qualquer outra medida ou ação que esteja acontecendo hoje é esta iniciativa que está sendo tomada pela Presidência do Senador, por iniciativa dos Senadores Aécio Neves e Ricardo Ferraço. |
| R | A existência desse número inacreditável de partidos, muito mais do que tornar o funcionamento desta Casa e da outra Casa dificílimo, torna o País ingovernável. Qualquer pessoa de bom senso que conhece outros Congressos no mundo sabe que um governo não tem condições de dialogar com 25, com 30, com 35 partidos. Então, nós estamos fazendo uma medida aqui que vai tornar o País definitivamente governável e mais infenso à corrupção e ao fisiologismo. Nós sabemos e conhecemos que qualquer votação que acontece, principalmente na nossa Casa vizinha, é feita através de grandes negociações individuais sem as quais qualquer Presidente que esteja no poder, independentemente do que seja o seu partido, não tem condições de levar os seus projetos adiante. Portanto, eu queria chamar a atenção de todos aqueles que são responsáveis e estão votando neste dia para a importância desse voto, que praticamente coloca em jogo o futuro da governabilidade deste País - independentemente de quem seja o Presidente, independentemente de qual seja o partido dos governos estaduais, das câmaras municipais - e, principalmente, da moralidade, em que o voto congressual seja dado em função de uma ideia, de um programa a que esse partido obedece, e não do interesse individualizado de cada um. Portanto, Presidente, eu considero o dia de hoje um dia histórico e ultrassério e responsável, e chamo a consciência de cada um dos Senadores à responsabilidade desse voto. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Garibaldi, Senador Aloysio, Senador Aécio, Senador Romero. E vamos encerrar a votação. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela primeira vez, estão preocupados com o meu voto. Pela primeira vez, há uma preocupação aqui com o meu voto, porque, como eu disse, eu procuro estar sintonizado com as convergências. Agora, eu peço a atenção de todos, se puderem me dar essa atenção, já que trouxeram a preocupação. Eu votaria "não" em um destaque com relação aos partidos ideológicos, porque eu posso estar sendo aqui quixotesco, mas o que eu acho é que os grandes partidos que vão sobreviver precisam se organizar de uma forma diferente. E essa autocrítica eu começo pelo meu partido. Mas não é pelo meu partido em nível nacional; é pelo meu partido em nível de Rio Grande do Norte, porque se reproduz essa realidade por todos os Estados brasileiros. |
| R | Não há como negar que os partidos ideológicos possam sobreviver. Porque uma coisa é certa, Sr. Presidente: não há como negar também que esses partidos funcionam de uma forma democrática, que ouvem aqueles que são os seus militantes, e nós fazemos ouvidos moucos aos clamores, aos apelos daqueles que tentam de qualquer maneira encontrar uma vida ou reencontrar uma vida democrática nos grandes partidos. Então, fica aqui a minha palavra. No mérito, eu terei que votar "sim", porque, se não votar "sim", eu estou permitindo a proliferação dos partidos comercialescos - não são nem comerciais, são comercialescos -, e eu não posso, de maneira nenhuma, contribuir para que esses partidos tenham a vida longa que eles pretendem ter. Eles já deveriam ter merecido um sepultamento de primeira classe ou de última classe, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não é a primeira vez que o Senador Garibaldi Alves, em seu pronunciamento, vai ao cerne das questões que são colocadas perante o Senado. Eu não me preocupo apenas com o voto do Senador Garibaldi, mas eu presto atenção às suas ideias, presto atenção às suas posições políticas, porque tenho por ele uma imensa admiração, como administrador, como político, como dirigente partidário. Mas ele tocou exatamente o cerne da questão: não se trata de dizer agora quais partidos sobreviverão ou não a partir da vigência de uma certa barreira; essa barreira, Sr. Presidente, acabará sendo modulada na Câmara dos Deputados. Eu quero dizer a V. Exª e ao Senado que também me preocupo e desejo a sobrevivência, a permanência de partidos que têm valores a defender, que têm representatividade e que têm história. Agora, o problema é colocar um freio numa tendência, numa tendência avassaladora, porque hoje são 35 partidos registrados, poderão se tornar 40, 50. Por quê? Porque na legislação partidária hoje nós temos o estímulo à proliferação do partido, que é a possibilidade de ter acesso ao fundo partidário e de mercadejar tempo de televisão e alianças políticas. Esse é o estilo que essa PEC, aprovada, meu querido amigo, Garibaldi - e desta vez eu fico feliz de mais uma vez estar junto com o senhor -, essa PEC vai colocar um freio nesse processo, que acabará por desmoralizar ainda mais o nosso sistema democrático. Portanto, nós votamos, o Governo recomenda o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 58; NÃO, 13. Nenhuma abstenção. Está, portanto, aprovada em primeiro turno a Emenda nº 2, Substitutivo. Ficam prejudicadas a proposta e a Emenda nº 1. Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno constitucional, que será publicado na forma regimental. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental. Fim da Ordem do Dia |
| R | Está encerrada a sessão extraordinária e iniciamos em dois minutos outra sessão extraordinária, para votarmos a indicação de autoridades e a medida provisória. Eu peço aos Senadores que não se ausentem, por favor. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 16 minutos.) |