Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 10 de novembro de 2016
(quinta-feira)
Às 11 horas
169ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

11:08 R	O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Esta Presidência gostaria de convidar, para fazer uso da palavra, o Senador Randolfe, do Partido Rede.
11:12 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ontem, na Câmara dos Deputados, processou-se o que considero uma tentativa de obstacularizar e atrasar o rumo das investigações da chamada Operação Lava Jato. Ontem, o Líder do Governo, na Câmara dos Deputados, Deputado André Moura, tentou aprovar um requerimento de urgência, no sentido de aprovar o Projeto de Lei nº 3.636, que, na prática, modifica o chamado acordo de leniência, os acordos que são firmados entre o Poder Público e as empresas, intermediados pelo Ministério Público, mas que, nesse famigerado projeto de lei, excluem, na prática, o Ministério Público de sua participação. Faço questão, Sr. Presidente, de fazer a leitura aqui da nota emitida, ainda no dia de ontem, pela força-tarefa da Operação Lava Jato sobre a votação desse projeto de lei que modifica as regras do acordo de leniência. Diz a nota da força-tarefa do Ministério Público Federal na Operação Lava Jato: Procuradores repudiam apresentação de requerimento de urgência para trâmite da proposta na Câmara dos Deputados e defendem ampla discussão com a sociedade, organizações não governamentais e o próprio Ministério Público. A força-tarefa Lava Jato em Curitiba, responsável pelas investigações do esquema de crime de corrupção, fraude à licitação, econômicos, de lavagem de dinheiro, dentre outros, que causaram prejuízos de bilhões de reais à Petrobras, bem como a outros órgãos, a empresas públicas, vem repudiar a tentativa de líderes partidários de votar em regime de urgência na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.636, de 2015, oriundo do Senado Federal, que desvirtua a lei anticorrupção, sem uma ampla discussão com a sociedade, organizações não governamentais e o próprio Ministério Público, inclusive sobre os seus reflexos na investigação da Operação Lava Jato. Continua a nota da força-tarefa: Repetem-se aqui as tentativas do governo anterior de desfigurar a lei anticorrupção, caracterizando-se essa manobra em intervenção na investigação da Operação Lava Jato e em outras dela decorrentes. É sabido que a força-tarefa Lava Jato em Curitiba vem desenvolvendo negociações de acordos de leniência da maior importância para o Brasil e que poderão ser interrompidas se aprovado esse projeto de lei. É preciso reiterar que esses acordos em negociação atenderão ao interesse público ao apontarem provas de crime de corrupção de altas autoridades públicas, que não podem ficar impunes. Dessa forma, se aprovado esse projeto de lei na calada da noite, sem ampla discussão de seus limites, dos interesses envolvidos e dos seus reflexos nas investigações em andamento, poderá ocorrer prejuízo irreparável ao interesse público. Isso se agrava ainda mais dada a notícia da tentativa de inclusão de emenda em plenário que, se aprovada, possibilitará anistia dos crimes apurados pela Operação Lava Jato, resultando na reversão de condenações obtidas, na devolução de bens apreendidos e dos ressarcimentos já alcançados. Assim, feridas de morte as investigações da Operação Lava Jato.
11:16 R	Sabe-se da necessidade de aperfeiçoamento das leis que autorizam os acordos de leniência para aprimorar o combate à corrupção em nosso País, como aliás já está em ampla discussão em audiências públicas realizadas na Câmara dos Deputados, e que poderão ser reunidas a este Projeto de Lei. Assim, a força-tarefa Lava Jato em Curitiba vem pedir aos senhores e senhoras Deputados Federais que neguem regime de urgência a esse Projeto de Lei nº 3.636, ou o rejeitem completamente, permitindo a futura, ampla e aberta discussão desse assunto. Sr. Presidente, complementarmente, acrescento à nota da imprensa divulgada ontem pela força-tarefa do Ministério Público junto da força-tarefa da Lava Jato do Ministério Público Federal: tentou-se, ou melhor, o que se tem tentado na Câmara dos Deputados é um verdadeiro escárnio, é um verdadeiro acinte às investigações, que estão sendo conduzidas pelo Ministério Público Federal, para combater o maior esquema de corrupção já diagnosticado nas estruturas do Poder Público brasileiro. Esquema esse de corrupção que envolve autoridades de lideranças de diferentes partidos políticos deste País. É uma tentativa, em nosso entender, desesperada de impedir o passo adiante dessas investigações, que são fundamentais para virar uma página triste da história brasileira. Ainda bem que a pressão da sociedade, no dia de ontem, impediu que o Líder do Governo levasse a cabo o seu intento. Não há justificativa, e eu não sei, Sr. Presidente, o que justifica o Governo do Presidente Michel Temer estar tão desesperado para tentar aprovar no Congresso Nacional um projeto de lei que modificará radicalmente tudo que foi avançado e apurado até agora nas investigações da Operação Lava Jato. A modificação da lei de leniência, como existe hoje, só tem um objetivo: obstaculizar, impedir que as investigações avancem, principalmente no formato que está previsto no Projeto de Lei nº 3.636. O que está previsto no Projeto de Lei nº 3.636 é a completa exclusão do Ministério Público. Na verdade, o acordo de leniência vai deixar de ser acordo de leniência e passar a ser acordo de anistia a crimes cometidos por empresas. Na verdade, o que está em curso, principalmente na Câmara dos Deputados, mas sem embargo e sem prejuízo de iniciativas que também estão sendo tentadas no Senado Federal, é buscar um salvo-conduto, buscar uma espécie de salvação para o sistema político. Tentativas, sejam essas de modificação do acordo de leniência, sejam as de descriminalização do caixa dois, ou melhor, de anistia ao crime de caixa dois para tentar criminalizar, em tese, a partir de agora, buscam na verdade inviabilizar, pôr à terra todas as investigações e toda a condução que até agora se teve. Nada justifica, em uma República, esse tipo de ação, nem a argumentação da chamada - abro aspas - "natureza econômica", da necessidade de impedir que seja contagiada a economia.
11:20 R	Vi recentemente, na imprensa, a notícia de que setores do PIB nacional se mobilizavam no mesmo sentido, no sentido de aprovação de matérias de projetos de lei dessa natureza, seja a anistia a caixa dois, seja esse projeto de lei relativo ao acordo de leniência. Não há justificativa econômica ou política para aprovação desse tipo de matéria, por uma simples razão, por uma simples circunstância: eles desvirtuam o sentido de República, principalmente quando há um processo de investigação tão bem conduzido por parte do Ministério Público Federal. Então, Sr. Presidente, é fundamental... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... é fundamental, é indispensável que a sociedade fique atenta e vigilante. Repito: só não foi aprovada a urgência, não foi votado o Projeto nº 3.636, ontem, na Câmara devido à pressão, principalmente por parte das redes sociais, da sociedade vigilante. Só a sociedade vigilante sustenta a condução da investigação que é feita pelo Ministério Público. Quero aqui reiterar o apoio total às investigações conduzidas pelo Ministério Público na força-tarefa da chamada Operação Lava Jato. Quero deixar claro que aqui, no Senado, não admitiremos qualquer uma dessas matéria que buscam, na verdade, tentar uma saída para o sistema político empresarial, que está sendo diagnosticado, desvendado e comprometido pelas investigações em curso. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - É necessário e fundamental - e falo isso para concluir, Sr. Presidente - que se atinja a francisco e a chico. Ninguém está acima de qualquer investigação e ninguém está acima da lei. Repito: o que tem sido conduzido, pelos procuradores da República, de Curitiba notadamente, com apoio da Procuradoria-Geral da República, pelo Ministério Público Federal, é uma contribuição fundamental para dar a este País o caráter mais claro de República. E República é aquele regime, aquela forma de governo em que a coisa pública está acima das vicissitudes especiais. Que a sociedade fique vigilante e que aqui, no Congresso Nacional, não avance nenhuma dessas matérias, que têm por objetivo, na verdade, salvar o sistema político empresarial da lama em que está metido. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Esta Presidência gostaria de convidar, por cedência do Senador Raupp e por minha cedência também - já que eu era o primeiro inscrito -, a Senadora Vanessa Grazziotin para fazer uso da palavra. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Agradeço a V. Exª, Senador Wellington, pela gentileza. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Inclusive, Senadora, V. Exª está amazônida como nunca com esse verde... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Aqui, no plenário, não é?! Só tem... O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - ...com esse verde da esperança. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Exatamente! No plenário só há representantes da Amazônia. Aqui estamos os Estados: de Mato Grosso, do Amazonas, de Rondônia e do Amapá. Muito bem! Amazônia presente, não é!?
11:24 R	Sr. Presidente, primeiro, quero dizer, com muita alegria, que nós realizamos ontem - falo aqui, com muita alegria, da Bancada Feminina não só do Senado Federal, das Senadoras, mas também da participação de Deputadas Federais - uma importante reunião de trabalho. Nós estamos preparando a realização de dois grandes eventos para encerrarmos este ano de 2016 com atividades intensas relacionadas às mulheres. A primeira das atividades é organizada e coordenada pela Senadora Simone Tebet, que preside a Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher. Faremos inúmeras atividades e eventos em torno da campanha mundial: 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. É uma campanha importante. Teremos aqui, no plenário do Senado Federal, uma sessão solene, Senador Valdir Raupp, que tratará da ouvidoria da mulher que foi aprovada recentemente aqui, no Senado Federal. E é uma ouvidoria da mulher vinculada... Não é ouvidoria; é um outro órgão que acompanha a questão das mulheres. E isso é muito importante, porque poucos órgãos - públicos, principalmente - têm esse setor para tratar e acompanhar sempre o problema da violência contra as mulheres. O outro evento é um seminário que realizaremos entre os dias 13 e 15 de dezembro, no qual trataremos de vários temas: o empoderamento das mulheres, a participação das mulheres na política... Será um seminário internacional, traremos palestrantes de fora, que trarão os exemplos de seus países para que o Parlamento brasileiro e a sociedade brasileira possam conhecê-los e, quem sabe, seguirem nesse mesmo caminho, que tem sido tão eficiente na inserção das mulheres na vida pública e, sobretudo, nos espaços de poder. Então, debateremos a questão da presença da mulher nas empresas, como empreendedoras, empresárias. Aliás, V. Exª falava-me de um projeto que eu relato, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves, que estabelece uma cota de mulheres para os conselhos das empresas estatais, das empresas públicas e de economia mista. Isso é muito importante. Aqui, no Senado, durante a semana inteira, mulheres que compõem uma organização denominada Mulheres do Brasil - que são empresárias - conversaram com vários Senadores e Senadoras sobre a importância desse projeto. Debateremos esse aspecto também; debateremos no seminário a violência. E, agora mesmo, acabei de ter uma audiência importante - de parceria - com representantes do grupo de Mauricio de Sousa. Mauricio de Sousa, todos sabem, é o autor dos personagens infantis - e não mais infantis -, os personagens queridos de todos nós, de todas nós, do Brasil, que é a Turma da Mônica. E, há algum tempo, também em parceria com a ONU Mulheres. Aliás, o nosso seminário terá uma forte parceria de entidades feministas representativas das mulheres, mais da ONU Mulheres e do Banco Mundial. O Banco Mundial que tem sido um grande parceiro, inclusive viabilizando materialmente os nossos seminários. Enfim, é um belo trabalho e eu não poderia, vindo à tribuna no dia de hoje, deixar de destacar o trabalho da Turma da Mônica do grupo Mauricio de Sousa, que inicia aqui uma grande campanha e que desenvolve já uma grande campanha cujo tema é Somos Todas Donas da Rua. E, ao final de cada gibi - essa é a última edição do mês -, eles colocam uma parte em que questionam onde é o lugar da mulher.
11:28 R	Nesta edição, por exemplo, eles colocam a Mônica pegando frutas de uma fruteira, na cozinha, e dizem o seguinte: "Lugar de mulher é na cozinha". E, na sequência, ela diz: "Na sala de jantar e onde a gente bem entender". Ou seja, é uma campanha que mexe com a formação cultural das crianças, dos adolescentes, das famílias como um todo. Quero aqui destacar esse trabalho importante. O grupo Mauricio de Sousa terá participação no nosso seminário, na Mesa que tratará do papel da iniciativa privada na luta pelo empoderamento e pela igualdade em relação às mulheres. Senador Medeiros, pois não. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado, Senadora Vanessa. Simplesmente para, dentro da sua linha de raciocínio, ressaltar a fala da Presidente Ministra Cármen Lúcia, que, esta semana, falava justamente sobre o tema das mulheres, sobre a necessidade de o Poder Judiciário dar uma resposta rápida aos crimes contra a mulher, porque é comum que esses crimes fiquem na impunidade. Ela tem defendido justamente que a população não tenha uma imagem de que crimes contra a mulher ficarão sem resposta. Isso é muito importante. Ela dizia justamente que é importante que saibam que há a lei, mas, acima de tudo, que as pessoas durmam com a consciência de que a violência contra a mulher não será tolerada. É óbvio que, não é só contra a mulher, defendemos que a Justiça possa dar uma resposta rápida, mas é simbólico o fato de a Presidente do Supremo Tribunal Federal fazer essa fala. Muito obrigado. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço, Senador Medeiros. Em que pesem as muitas divergências que temos no âmbito político e ideológico, V. Exª - não me canso de dizer - tem sido um grande apoiador, participativo da luta das mulheres em nosso País. Sempre que V. Exª entra nesse debate, eu fico muito feliz. E, Senador Medeiros, seria importante que V. Exª também participasse conosco da organização desse seminário. Vai ser um seminário muito importante. Ontem, a Câmara dos Deputados conseguiu reunir a Comissão Especial que analisa a PEC que determina a quota de mulheres no Parlamento, que nós aprovamos com uma larga vantagem de votos aqui, no Senado Federal, e que agora está na Câmara. Já foi aprovada na comissão especial, portanto a proposta de emenda à Constituição já está pronta para o plenário. É óbvio que o conteúdo da PEC - que estabelece, no primeiro momento, 10% de vagas das cadeiras em todos os Parlamentos; no segundo, 12%; chegando a 16% - não é o ideal, não é o que queremos, mas, sem dúvida nenhuma, dá um passo importante para uma maior presença feminina no Parlamento. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - O Parlamento brasileiro jamais será o mesmo. Imaginemos aqui 30 Vanessas neste plenário: vai ser muito bom ver isso. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Enfim, eu falava agora sobre uma sessão solene que teremos aqui, no plenário do Senado Federal, para tratar sobre a ouvidoria. Na realidade, a denominação não é ouvidoria, mas Observatório da Mulher, que foi criado e tem o objetivo de fazer um acompanhamento, sobretudo, no tema violência. O Senado hoje já faz, através do DataSenado, uma pesquisa em relação à violência contra a mulher, que é a mais longeva de todas as feitas no Brasil, e, através da criação desse observatório, nós teremos, no Parlamento brasileiro, condições de fazer um acompanhamento mais de perto sobre a violência que, infelizmente, maltrata tantas mulheres brasileiras e, a partir desse conhecimento, contribuir não só com uma pressão perante o Poder Executivo, mas, sobretudo, quando necessário, na própria mudança legislativa.
11:32 R	(Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Por fim, Presidente, para concluir, eu quero aqui fazer uma denúncia e, ao mesmo tempo, solicitar providências por parte do Governo do Amazonas. A gente tem ouvido muito falar da crise econômica dos Estados. Mas o meu Estado do Amazonas, Sr. Presidente, parece que tomou uma decisão: de que o forte da crise será concentrado na área da saúde, o que é grave, porque também o Brasil inteiro tem assistido a muitas denúncias. Por exemplo, um médico que está preso coordenava uma empresa e desviou mais de R$120 milhões do sistema público de saúde do meu Estado do Amazonas. A situação continua um caos, caótica. O problema, Sr. Presidente, é tão grave que hoje 3 mil médicos - reparem - que atuam em 13 empresas de cooperativas médicas estão com salários atrasados e enfrentam condições... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Enfrentam condições, eu não diria precárias, mas condições impossíveis para desempenharem os seus trabalhos. O problema afeta também - o que é grave - os médicos que atuam em urgência e emergência, nos prontos-socorros, nas maternidades, nas fundações e nas Unidades de Pronto Atendimento. Recebemos a notícia de que houve a paralisação do serviço chamado aeromédico, o serviço que desloca pacientes em estado grave, gravíssimo, do interior do Estado para a capital. Eu aqui estou falando do Estado do Amazonas, em que muitos, a maioria dos nossos Municípios só são acessados através ou dos rios ou do transporte aéreo. Pois bem. O Governo suspendeu o transporte aéreo para pacientes em situação gravíssima, o que significa, em outras palavras, determinar a morte desses pacientes que dependem de uma assistência de urgência para poderem ter sua vida preservada. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Segundo os profissionais da área de saúde, não são apenas leitos que faltam. Faltam medicamentos, faltam insumos, técnicos, profissionais técnicos nas áreas de muitas unidades, e isso prejudica e inviabiliza, muitas vezes, o atendimento. Então, eu quero dizer que é lamentável que, no momento em que o Brasil inteiro toma conhecimento do desvio de mais de R$110 milhões, R$120 milhões da área da saúde, o Governo do Estado trate a nossa gente da forma como vem tratando. Então, não apenas lamento, não apenas faço a denúncia e solicito, inclusive, interferência do Ministério da Saúde para ajudar a resolver esse problema da mais extrema gravidade. Obrigada, Sr. Presidente. Muito obrigada pela oportunidade, Senador Raupp. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Esta Presidência gostaria de convidar o Senador Raupp, nosso companheiro do PMDB, atuante Senador de Rondônia. Antes, Senador Raupp, gostaríamos também aqui de registrar, na nossa tribuna, a presença dos alunos do curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá, de São João de Meriti, no Rio de Janeiro. Esta Presidência congratula todos. Que possamos aqui propiciar também o estímulo para que a juventude participe da vida pública. Eu sei que vocês estão conhecendo a Casa e o tradicional trabalho de mostrar o papel do Legislativo.
11:36 R	Gostaríamos também de registrar a presença do nosso companheiro ex-Prefeito de Guarantã do Norte Lutero Siqueira. Ele também foi Superintendente do Incra de Mato Grosso e tem nos ajudado ali. Estamos discutindo muito a questão da regularização fundiária, Senador Raupp, da Região Amazônica. Mato Grosso é um Estado em que temos inúmeros assentamentos, há mais de 100 mil famílias assentadas que ainda não tiveram a sua documentação. E esse é um trabalho que estamos fazendo, inclusive com o Ministro Padilha. Nós, da Bancada de Mato Grosso, propusemos uma emenda ao orçamento para o ano que vem. E vamos tentar chegar em mais de R$70 milhões, exatamente para que possamos propiciar, diria, a libertação dos assentados que foram para Mato Grosso e também para Rondônia, respondendo ao chamamento do Governo no sentido de ocupar a Amazônia. E hoje essas pessoas carecem dessa documentação para poderem ter o seu financiamento, gerar mais riqueza e mais oportunidades. Tenho certeza de que essa é uma luta também de V. Exª. E isso representa muito uma conquista para os nossos Estados e principalmente para aqueles que cumpriram o compromisso com chamamento do Governo. Com a palavra o Senador Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Wellington Fagundes, do Estado de Mato Grosso, (Fora do microfone.) V. Exª tem absoluta razão. A regularização fundiária é um tema muito debatido no Norte do Brasil, sobretudo nos Estados do Norte, devido às dificuldades que os órgãos, como o Incra, Terra Legal, ainda têm, pela deficiência de pessoal, de recursos, para promover uma regularização fundiária célere, rápida, para que todos os produtores que já estão de posse das suas terras possam ter seu título, seu documento. Essa campanha já se iniciou em Rondônia, há alguns anos, com o Governador Confúcio Moura. E nós intensificaremos, a partir do próximo ano, uma campanha forte para regularizar acho que mais de 80, 100 mil títulos de propriedade que ainda estão pendentes no Estado de Rondônia. Queria, Sr. Presidente, antes de iniciar a minha fala, agradecer a presença, aqui na tribuna de honra do plenário, do Vereador, Vice-Presidente da Câmara de Cacoal, Rondônia, Claudemar, mais conhecido como Mão, que já foi Presidente e foi reeleito. E por que estou falando do Vereador Mão, da cidade de Cacoal, Senador Valadares? Porque foi a cidade que me acolheu, quando cheguei a Rondônia, à cidade de Cacoal, há 37, 38 anos. E pude ser Vereador também, o primeiro Vereador, digo, o primeiro da primeira turma, e o mais votado. Então, falo que fui o primeiro Vereador de Cacoal, na companhia dos demais colegas, na primeira legislatura. E foi lá que começou a minha vida pública, a minha carreira política, para chegar à prefeitura por dois mandatos, ao governo do Estado, e agora aqui, ao Senado da República, já ocupando o segundo mandato. Então, Vereador Mão, assim como iniciei a minha carreira em Cacoal, V. Exª poderá também ser o futuro prefeito, Deputado, governador, Senador, porque é jovem ainda. Daqui a alguns minutos, chegarão mais quatro Vereadores de Espigão do Oeste, cidade vizinha de Cacoal, o Devair, o Genésio, o Adriano e o Cosme. São Vereadores que conheço, pois trabalhamos juntos na cidade de Cacoal. E estão entrando agora, neste momento - eu falava aqui da tribuna do Senado -, o Vereador Devair, o Vereador Genésio, o Vereador Adriano e o Vereador Cosme, da cidade de Espigão do Oeste, vizinha da nossa cidade de Cacoal.
11:40 R	Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, subo à tribuna, neste momento, para falar sobre energia elétrica. Conforme registro da revista Exame publicado na edição de 9 de novembro corrente, o novo modelo de concessões apresentado pelo Governo já passou pelo seu batismo de fogo no último dia 28 de outubro. Na ocasião, houve 133 lances no leilão de 6,8 mil quilômetros em linhas de transmissão de energia, sendo que, dos 24 lotes oferecidos, 21 foram arrematados pelas empresas concorrentes. Um verdadeiro sucesso! Para se ter um parâmetro do sucesso da empreitada, no último leilão do setor em 2015, realizado ainda sob as regras antigas, apenas 9 dos 25 lotes leiloados encontraram interessados efetivos. Então, isso aqui demonstra que a mudança do novo Governo, com o novo modelo, está sendo positiva. Quais seriam as razões para tal pulo, tal mudança de expectativa e confiança? A resposta, sem dúvida, está no novo modelo adotado, amplamente favorável ao dinamismo do mercado, com melhores taxas de retorno, maior prazo para execução das obras e menor participação do BNDES. Até os bancos oficiais, que no passado investiam mais pesado nesses leilões, agora estão diminuindo sua participação, o que é importante para poder sobrar dinheiro e investimentos para outros empreendimentos. O leilão, Sr. Presidente, demonstrou, de maneira cabal, o anacronismo das regras anteriores, que se modulavam pela participação impositiva da Eletrobras e dos subsídios do BNDES. Agora, o novo modelo marcou não somente o surgimento de novos investidores, atraídos pelas novas regras de mercado, como o reaparecimento de empresas tradicionais que haviam ficado de fora em certames recentes, como a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista. Pela primeira vez, em alguns anos, houve disputa acirrada pelos lotes oferecidos, com deságios que chegaram a 28% do valor inicial. Um trecho no Espírito Santo chegou a receber 54 lances, para os senhores e as senhoras terem uma ideia da competitividade durante o leilão. Tal realidade nos enche de esperança, Sr. Presidente. Afinal, estima-se que até 2024 serão necessários mais de R$108 bilhões em investimentos nas linhas de transmissão e em subestações, no sentido de atender às demandas de crescimento da oferta. E, para tanto, não há dúvidas de que precisávamos de um modelo de concessão que priorizasse, sobretudo, a competitividade e a viabilidade dos novos empreendimentos, oferecendo credibilidade e fornecendo confiança aos novos investidores. É claro que esse caminho de convencimento do mercado será bastante longo. Inúmeros problemas herdados da desastrosa política econômica e também energética anterior ainda nos afligem, como o estouro das contas públicas e a ameaça inflacionária. Mas estamos confiantes de que a mudança de rumos, que já começou, irá nos tirar do atoleiro no qual nos enfiaram.
11:44 R	Evidências disso estão em toda parte, um grande exemplo acontece com as ações da Petrobras, que já valorizaram 160% em 2016, recuperando, em parte, o seu valor de mercado. O Presidente Michel Temer, anteontem, Senador Ataídes, Srªs e Srs. Senadores, fez um pronunciamento na CNI, no congresso da Confederação Nacional da Indústria, e lá ele falava dos avanços da economia, da confiança, da credibilidade e das ações também de várias empresas públicas e privadas que mais que dobraram. Há empresas que já ultrapassaram 200% de crescimento nesses últimos seis meses. Isso é sinal de que o novo Governo está no rumo certo. Uma coalizão de Governo com vários partidos ganhou confiança no Congresso Nacional, na harmonia com os Poderes, e ganhou confiança também no mercado internacional e no mercado interno, na credibilidade, na confiança para o crescimento da nossa economia. E não se gera emprego, não se gera renda sem avanço na área econômica, sem avanço na economia. O BNDES, por sua vez, agora pratica taxas de mercado, e não mais atua com a mão grande e pesada do Estado, a tentar regular o mercado e seus mecanismos, abrindo flancos para a corrupção e para o favoritismo. Concedo, com muito prazer, um aparte ao nobre Senador Ataídes. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Obrigado, Senador Raupp. Quero parabenizar V. Exª por esse discurso, mostrando para o povo brasileiro que o Brasil tem uma nova cara, e isso é verdadeiro, isso é real. O Presidente Temer recebeu, como herança, uma crise política, uma crise moral e uma crise econômica sem precedente. A crise política está sanada. O Presidente Temer hoje, eu diria, tem quase 80% deste Congresso Nacional. (Soa a campainha.) O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Conforme V. Exª colocou bem, a nossa confiabilidade, a nossa moral, dentro do País e fora do País, já se restabeleceu. As três agências que calculam o risco no mundo - S&P, Fitch, Moody's... A Moody's já melhorou a nota do nosso País: eram quinhentos e pouco, agora já caiu para 300 e acredito que, ainda este ano, há uma possibilidade de o nosso grau de investimento ser retornado. Nos nossos empresários, no Brasil, já voltou a confiança, o ânimo que se havia perdido. O desemprego, no Brasil, já se estabilizou - não acabou, mas se estabilizou. Isso é um bom sinal! De retração do PIB para 2016, com o governo do PT, falava-se em 6%; deve ficar na casa, lamentavelmente, de 3%. Mas, para 2017, alguns economistas já estão falando em torno de 1,6 em crescimento. Eu, como contador, advogado tributarista e empresário, acredito que nós chegaremos acima de 2% de crescimento em 2017. E eu, Senador Raupp, quero dizer o seguinte: só está faltando, para que nós retomemos o crescimento do nosso País, da economia do nosso País, a aprovação...
11:48 R	(Soa a campainha.) O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... da PEC 55, do controle de gasto. E, dessa tribuna, por dezenas de vezes, eu disse: "É preciso equilibrar as contas públicas". E o Presidente Temer teve a coragem de comprar esse desafio de equilibrar essas contas públicas. Eu acredito que, até 13 de dezembro, essa PEC estará aprovada aqui, no Congresso Nacional, e sancionada ainda este ano, para valer para 2017. Ela será um marco da nova gestão pública no País e será um marco, definitivamente, para o crescimento da nossa economia e para gerar emprego e renda. Portanto, eu estou muito contente, eu estou muito feliz e otimista com o Governo Temer. (Soa a campainha.) O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Essas 1.600 obras, que demandam uma quantia de R$500 mil a R$10 milhões, se referem a 1.071 Municípios em todo o Brasil. Foi eu, inclusive, que levei essa demanda ao Presidente Temer, e ele declarou isto - que foi um pedido nosso. Está se retomando, então, o início dessas obras, que vai colocar no mercado R$2,073 bilhões. O Presidente Temer está fazendo tudo como deveria e deve ser feito. Eu só espero que, no Congresso Nacional, nós aqui façamos a nossa parte. E eu acredito que será feito. E o País voltará a crescer e a gerar emprego e renda. Muito obrigado, Senador. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Obrigado pela contribuição, Senador Ataídes. Se o Presidente permitir - como o nosso tempo já está esgotando -, eu vou conceder um aparte ao nobre Senador Petecão. O SR. PRESIDENTE (Pinto Itamaraty. Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - Pois não. O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Serei bem breve, Senador Raupp. Na verdade, quero apenas concordar com V. Exª também. Eu penso que hoje o Brasil começa a respirar. Cria-se uma expectativa de uma vida melhor para o nosso povo. A situação em que nós nos encontrávamos era muito difícil. E, ouvindo atentamente V. Exª, falando das coisas boas que estão acontecendo no nosso País, eu queria enfatizar a situação lá da nossa ponte sobre o Rio Madeira. Fiz um aparte exatamente para reconhecer o seu esforço. Quantas vezes nós estivemos no Ministério dos Transportes discutindo sobre a ponte do Rio Madeira? Ela é dentro do Estado de Rondônia, mas vai beneficiar o meu Estado, o Estado do Acre. Aquilo é um sonho de todos os acrianos. E no dia 18... (Soa a campainha.) O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - ... vamos estar lá, no Rio Madeira, junto com o Ministro dos Transportes, junto com os Parlamentares de Rondônia e os Parlamentares do Acre. Vamos estar, se Deus quiser, fazendo ali uma vistoria. E eu acredito muito que... Já conversei com o Presidente Michel Temer a respeito daquela ponte, que é prioridade para o seu Governo. E, de lá, nós vamos até o Acre e, aí, sim, se Deus quiser, vamos realizar o sonho de todos os acrianos, que é acabar com aquela sangria, aquela roubalheira que foi a BR-364, que liga Rio Branco a Cruzeiro do Sul. Foram gastos ali bilhões de reais, e, até hoje, aquela estrada encontra-se praticamente isolada. Graças a Deus, o Presidente Michel Temer assumiu o compromisso de recuperar aquela estrada e entregar-nos, entregar ao povo acriano uma estrada de verdade, porque o que temos ali, hoje, é uma afronta ao povo acriano: foi desviado muito recurso naquela estrada, e hoje a estrada encontra-se praticamente fechada.
11:52 R	(Soa a campainha.) O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Então, eu queria aqui, de público, agradecer ao Presidente Michel Temer e parabenizar V. Exª pelo esforço que V. Exª tem feito lá pela nossa região, a Região Norte em geral. Parabéns, Senador Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Obrigado, Senador Petecão, pela contribuição. V. Exª lembrou muito bem a nossa visita no próximo dia 18, que vai acontecer em Guajará-Mirim. O Ministro vai descer, com a sua comitiva, em Guajará-Mirim - talvez estejamos juntos - e, de Guajará-Mirim, vai percorrer a BR-425, que já está praticamente concluída, com uma restauração de primeira qualidade, até Abunã, próximo à ponte. Aí, visitaremos a ponte do Abunã, que é sobre o Rio Madeira, que vai para o Acre. É uma ponte que vai servir também a Ponta do Abunã - Extrema, Nova Califórnia, Vista Alegre do Abunã, Fortaleza do Abunã - e toda aquela região, um tanto isolada, entre o Estado de Rondônia e o Estado do Acre. É nossa, mas também vizinha ao Estado do Acre. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, por tudo isso, reafirmo minha confiança nesse verdadeiro recomeço de nossa economia... (Soa a campainha.) O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - ... representado pelo novo e já exitoso modelo de concessões das redes de transmissão, subestações e usinas de energia elétrica. Sigamos, então, firmes nessa jornada. Para concluir, Sr. Presidente, eu quero agradecer à Eletrobras Rondônia, ao Ministro de Minas e Energia, a todo o sistema elétrico brasileiro, porque estão já prestes a ser licitadas algumas linhas de transmissão em Rondônia também: a linha que vai de Presidente Médici até Costa Marques, passando por Alvorada, São Miguel, Seringueiras, São Francisco, São Domingos, chegando à divisa com a Bolívia e Costa Marques; a linha que vai de Jaru a Machadinho d'Oeste, passando por Theobroma, Vale do Anari, 5º BEC, chegando a Machadinho d'Oeste; uma terceira linha, que vai de Ariquemes a Monte Negro, Buritis, Campo Novo; e ainda uma quarta linha, que vai atender exatamente, Senador Petecão, a Ponta do Abunã, incluindo Porto Velho, que ainda tem energia a motor, Extrema, Vista Alegre do Abunã, Nova Califórnia, atendendo toda aquela região da chamada Ponta do Abunã, na divisa com o Acre. Eram cinco linhas, mas uma já está inaugurada, que é de Porto Velho a Itapuã - quando fui Governador, instalei 1.000kVA lá, o que não estava sendo mais suficiente. É uma rede fraca, que agora foi reforçada com uma rede nova, potente, que vai poder atrair mais empresas, indústrias, para a cidade de Itapuã. Espero que essas outras cidades que eu citei aqui, que vão ser contempladas com essas outras quatro linhas de transmissão, possam também receber mais investimento, mais estrutura, mais empresas. Sr. Presidente, como ainda tenho um minuto do tempo que V. Exª generosamente está me concedendo, eu queria também falar do trabalho que foi realizado esta semana aqui em Brasília por mim e pela Deputada Federal Marinha Raupp, atendendo comitivas de vereadores e de prefeitos de inúmeras cidades de Rondônia, como tem sido uma constante quase todas as semanas. (Soa a campainha.)
11:56 R	O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Estivemos com o Governador de Rondônia na Embrapa, com o Presidente da Embrapa, tratando da piscicultura; no Ministério dos Esportes, tratando dos nossos estádios, das nossas vilas olímpicas, dos nossos empreendimentos esportivos em Rondônia; também no Turismo, tratando da área de turismo com o nosso Prof. Rodnei, lá da minha cidade de Rolim de Moura; e também, no dia de ontem, no Ministério da Saúde, com o Prefeito de Ji-Paraná, Jesualdo Pires. Ainda hoje, a Deputada Marinha esteve lá pela manhã, arrematando a nossa reunião de ontem, para levar investimentos para a saúde de Ji-Paraná, mas também, é claro, temos trabalhado pela saúde de todos os Municípios do Estado de Rondônia. Era o que tinha, Sr. Presidente.Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Valdir Raupp , o Sr. Wellington Fagundes deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pinto Itamaraty.) O SR. PRESIDENTE (Pinto Itamaraty. Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - Obrigado ao Senador Valdir Raupp. Chamando, neste momento, para fazer uso da tribuna, o Senador Wellington Fagundes, do PR, de Mato Grosso, que poderá falar por até dez minutos. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, companheiro do Maranhão, seja bem-vindo a esta Casa sempre, Senador Pinto Itamaraty, como é o nome de guerra. Eu quero cumprimentá-lo em nome de todos os companheiros que aqui estão. Sr. Presidente, neste momento, eu quero cumprimentar o Presidente Michel Temer e toda a sua equipe pelo anúncio da retomada de 1.600 obras que se encontram paralisadas em todo o Brasil. Na verdade, o volume de obras paralisadas no Brasil é de mais de 20 mil obras, por conta do Governo Federal, dos governos estaduais e dos governos municipais. Esse anúncio, Sr. Presidente, já foi confirmado, nesta semana, também lá no seminário sobre a participação do setor privado na modernização da infraestrutura, promovido pela CNI, no qual também fiz questão de estar presente, como Presidente da Frente Parlamentar de Logística, Transporte e Armazenagem. Compreendidas em diversas categorias, esse pacote anunciado de conclusão das obras inacabadas contemplam 1.071 Municípios. No meu Estado, o Estado de Mato Grosso, serão retomadas 55 obras para as quais se destinarão em torno de R$54 milhões. E são obras em todas as regiões do Estado. Eu quero destacar aqui, na minha cidade natal, Rondonópolis, duas obras que estão previstas, que é a Praça Rondonópolis, com 3.000 metros quadrados, e também o Centro de Iniciação ao Esporte. Essas duas obras estão com mais de 50% já executadas. Na cidade de Sinop, são várias obras, dentre elas o Centro de Iniciação ao Esporte de Sinop, uma obra que está com menos de 50%. E aí serão investidos R$3,5 milhões. São várias cidades, como Campinápolis, Colniza, a nossa capital, Cuiabá - com recursos para o centro histórico da cidade, para a restauração do casarão na Rua Pedro Celestino -, e também Aripuanã, na divisa com Rondônia, no extremo norte do Mato Grosso. É importante dizer que lá também nós temos a BR-174, cuja federalização conseguimos no governo passado, num convênio com o Governo do Estado. Nós da Bancada de Mato Grosso colocamos mais de R$100 milhões, mas, infelizmente, o Governo não conseguiu ainda pagar o projeto para aquilo que já foi licitado, tendo sido licitado pelo governo do Estado anterior, e a obra não pôde ser começada.
12:00 R	Na cidade de Colniza, são várias creches do tipo C, B, e serão investidos mais de R$3 milhões para a conclusão dessas creches. São cinco creches começadas na cidade, Sr. Presidente, cinco creches começadas ao mesmo tempo e nenhuma pronta. Então, isso representa, realmente, o desperdício do recurso público. E, também na cidade de Cuiabá, são mais outras obras na área também de creches. São cidades como Guarantã do Norte, Peixoto de Azevedo, Castanheira, Poconé, lá no Pantanal. São obras de saneamento importantes, porque o Pantanal é um patrimônio da humanidade, e, infelizmente, temos muitos problemas, com a mesma situação que vivemos lá no Rio de Janeiro em relação à questão da Lagoa Rodrigo de Freitas, em que tivemos as competições. E foi mostrado para o mundo afora um problema sério do Brasil nessa questão de saneamento. Há ainda cidades como Várzea Grande. Em Várzea Grande, são cinco UBS (Unidade Básica de Saúde) que, ao mesmo tempo, foram começadas e nenhuma concluída. Muitas delas estavam com mais de 50%. Agora, serão retomadas essas obras. Eu quero aqui, inclusive, saudar a Prefeita reeleita com uma quantidade muito grande de votos, quase 80%, tendo sido a Prefeita mais bem votada do Estado de Mato Grosso. Ela, que é a esposa do ex-Senador Jayme Campos, D. Lucimar Campos, tem feito uma grande administração. Nós, inclusive, ajudamos no governo passado, o do prefeito anterior, recuperando o PAC Saneamento daquela cidade. Agora, daqui a mais uns dias, estaremos lançando lá a recuperação de toda a Avenida Pompeu. Ainda em Várzea Grande, além das UBS, há outras obras que também estão incluídas. Na minha cidade, Rondonópolis, também falta ainda a urbanização de um bairro que se chama Lúcia Maggi; há menos de 50% dessa urbanização que também será retomada dentro desse programa anunciado pelo Governo Federal. Essas 1.600 obras que serão retomadas nos próximos quatro meses representam, na verdade, um pequeno alento para a população, porque eu sempre tenho dito que uma obra inacabada não serve para nada, é um prejuízo maior ainda para a população, uma vez que foi investido o recurso público e, infelizmente, a população não tem o direito de usar. E isso é fruto do imposto pago pelo cidadão. Pode ser que esse número seja mais do que isso. O estoque não deixa de ser um número considerável e desrespeitoso com o cidadão. Como Relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), eu não tive dúvidas de que estava também em minhas mãos a busca do convencimento dos meus pares, Deputados Federais e Senadores, em relação à importância fundamental de atacarmos esse que considero um dos maiores males que existe no Brasil. Não foi difícil conseguir o apoio a essa proposta, porque há uma exata compreensão de que a famigerada obra inacabada - repito - não serve absolutamente para nada, a não ser para consumir de forma errada o dinheiro do contribuinte. E, por longos anos - é bom que se diga -, o Brasil tem se mostrado próspero em gastar muito mal o dinheiro público. Há poucos dias, em entrevista aqui na TV Senado a um programa de televisão, disse claramente que, com base nos dados que dispomos, o grande problema do Brasil não é exatamente a falta de dinheiro para realização dos programas e obras que a população necessita.
12:04 R	É muito mais do que isso. O nosso problema, Sr. Presidente - eu insisto -, é que gastamos mais do que arrecadamos e gastamos mal, gastamos de forma errada o dinheiro suado do trabalhador que recolhe seus impostos. Aí está o despreparo e o desrespeito de alguns administradores que inclusive insistem em não concluir as obras deixadas pelos administradores anteriores - acabou de haver eleição municipal, e espero que isso não aconteça. Por isso, fiz questão, como Relator da LDO, cujo relatório nós já aprovamos - faltam apenas dois destaques -, de colocar que não se poderá começar, em 2017, nenhuma obra, com a mesma natureza de uma obra inacabada, em uma unidade da Federação, ou seja, em um Município, em um Estado, ou até da União. Felizmente, agora estamos diante de uma sinalização muito positiva do caminho que nos propusemos a construir para a elaboração do Orçamento Geral da União de 2017, que é investir também em infraestrutura. Começamos a colher resultados e já temos alguma coisa para dizer: vamos ao caminho da retomada da nossa economia. Eu, que estou vindo de uma participação efetiva no processo eleitoral, apoiando nossos candidatos a prefeitos e vereadores, tive a oportunidade de percorrer quase todo o Estado de Mato Grosso e, mais uma vez, pude comprovar o quanto o Brasil perde de dinheiro. E como nós vemos, Senador Petecão, a insatisfação da população. Imagine um pai de família, uma mãe que precisa deixar seu filho em uma creche para poder trabalhar e vê cinco creches inacabadas no Município! (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Isso realmente representa um desperdício, cujos valores gritam aos nossos ouvidos, e os escombros dos tijolos e o cimento à vista saltam aos nossos olhos, lastimavelmente. Quero aqui relatar uma realidade muito dura para quem, como eu, vê, na infraestrutura e na logística eficiente, o sinal claro do melhor caminho para um país demonstrar seu real poder de desenvolvimento e capacidade de fazer o bem a seu povo. O jornal A Gazeta, lá do meu Estado, um dos principais veículos de comunicação de Mato Grosso, publicou, no dia 9 de outubro deste ano, esta manchete de primeira página: "Mais de 1,2 mil casas inacabadas deterioram". Na reportagem, assinada pela jornalista Elayne Mendes, a descrição é a seguinte: Com janelas e portas depredadas e em situação de completo abandono, as 1.264 casas nos residenciais Nico Baracat I, II e III [no Município de Cuiabá] têm sido alvos de roubos e servido até mesmo como dormitório para usuários de drogas. Com as obras inacabadas e sem um destino definido, as residências já apresentam sinais do tempo, como infiltrações e destelhamento. Após a Prefeitura de Cuiabá excluir mais de mil pessoas que haviam sido sorteadas no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, o novo sorteio ficou sob responsabilidade do governo do Estado, que até o momento não tem data definida para o processo. A reportagem acrescenta que "nem mesmo as placas que anunciavam o início e o prazo de conclusão dos residenciais, bem como os valores das obras, suportaram a ação do tempo". E a jornalista descreve: "Ao caminhar entre as mais de mil residências, pode-se notar que, mesmo faltando pouco para a conclusão, as obras foram completamente abandonadas".
12:08 R	E, aí, quero registrar, também, a cidade de Barra do Garças, onde há 1.400 casas na mesma condição. Inclusive, ontem, eu falei com o Prefeito Beto Farias, que foi reeleito, e já estamos marcando uma audiência aqui, no Ministério das Cidades, para retomar essas casas. E sempre digo, Sr. Presidente, quando vamos entregar um conjunto habitacional, como já fizemos, inclusive, lá, no Município de Cuiabá, faço questão de entregar a chave na mão da mulher, porque é ela que tem a capacidade divina de gerar um filho e que sabe o que representa para a solidez da família ter um lar, ter uma casa. Por isso é que estamos aqui, também, a cobrar, para que esses milhares de casas inacabadas possam ser concluídos o mais rápido possível. E a reportagem acrescenta que a indignação da população é notada. As pessoas, às vezes, vivendo debaixo de uma lona preta, em sub-habitação, ficam revoltadas. Mais de um ano com tudo isso se perdendo no tempo. Obra que deveria ser uma prioridade em função do seu grande alcance social. E, aí, pergunto: qual o custo para se retomar uma obra desse tamanho, com muita coisa que se perdeu com o tempo? Qual? É para isso, Sr. Presidente, que serve o contribuinte? É claro que não! Pelo sim, pelo não, a última informação do Governo é de que possivelmente, em janeiro de 2017, as obras desse residencial serão, enfim, entregues a quem de direito, ou seja, às famílias que necessitam da atenção do Estado. Situações como essa, Presidente, não podem prosperar. O custo é muito alto. Nem mesmo nas maiores economias do mundo se permite abrigar uma situação como esta realidade de obras inacabadas no Brasil. Cito como exemplo, também, a questão do Aeroporto Marechal Rondon, que está localizado em Várzea Grande, na região metropolitana da nossa capital, Cuiabá. Esta obra começou ainda no Governo Dante de Oliveira, portanto, há mais de 15 anos. E, aí, como a nossa capital foi contemplada como uma das subsedes da Copa do Mundo, trabalhamos e conseguimos fazer um convênio com o Governo do Estado à época para concluir o nosso aeroporto. As obras avançaram, mas, infelizmente, não foram concluídas. Estivemos agora há pouco em uma audiência na Infraero. Nesse sentido, gostaria de parabenizar o Secretário Nigro, que é uma pessoa competente, séria... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... e que veio aqui trazer a preocupação da conclusão do aeroporto. Aquilo que o Governo do Estado tinha anunciado há poucos dias, a devolução do convênio para a Infraero, poderia ser um caos muito maior porque devolvê-lo representaria fazer uma nova licitação. Dessa forma, ninguém sabe quando poderíamos ter a conclusão do aeroporto. Faltam poucos detalhes: só a questão do ar condicionado e do forro, que pode ser concluída ainda neste mês de dezembro. Felizmente, estamos aqui também para anunciar que ontem tivemos audiência com o Ministro dos Transportes, Maurício Quintela, que determinou que a Infraero buscasse o caminho para a conclusão dessas obras. E, amanhã, teremos um encontro em Cuiabá, uma audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano, da qual sou Relator, da Política Pública de Aviação Civil, quando discutiremos... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... a conclusão do aeroporto, que já está definida, além da possibilidade de se fazer uma concessão do aeroporto de Várzea Grande, que é o segundo maior aeroporto em área do Brasil.
12:12 R	São 720 hectares no centro da cidade de Várzea Grande e também bem próximo ao centro da nossa capital, Cuiabá. Esse aeroporto poderia muito bem ser um aeroporto hub, um aeroporto que está no centro da América do Sul, no centro do Brasil, e poderia fazer perfeitamente a integração do Mercosul que é importante no aspecto cultural. Nós estamos praticamente de costas para os países vizinhos, apenas permitindo com que o tráfico aconteça. E, claro, quando não há vigília, quando não há presença, principalmente com a integração, com a cultura e a economia das regiões, isso que atormenta toda a família brasileira fica muito mais fácil de ocorrer. E só quem tem um filho ou alguém envolvido com droga na família sabe o quanto isso é prejudicial. Por isso é que também nós estamos, mais uma vez, aqui cobrando. Amanhã, nessa audiência pública que faremos em parceria com a Assembleia Legislativa, vamos definir o que será a política de aviação civil no Brasil - e quero aqui, em nome de todos os Deputados estaduais, cumprimentar o Presidente Guilherme Maluf. E também, claro, vamos listar, como destaque, todos os aeroportos que estão no programa de construção de aeroportos - e são muitos Municípios. Agora, no programa de concessão, a previsão é o aeroporto de Cuiabá, o aeroporto de Rondonópolis, o de Barra do Garças e também o aeroporto de Sinop. Por isso, Sr. Presidente, depositamos todas as esperanças, uma vez que essa obra foi concluída durante as obras da Copa do Mundo, já que Cuiabá, como disse, foi sede da Copa do Mundo. Cuiabá agora vai completar 300 anos, e isso, com certeza, será um grande presente para a nossa cidade, para a nossa capital, para a população de Cuiabá e Várzea Grande. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - E eu não estou falando sequer das potencialidades do nosso Estado. Na questão da agropecuária somos o maior rebanho do Brasil, somos o maior rebanho também de suínos, o maior produtor de aves do Brasil. Ou seja, o maior exportador de proteína animal e de proteína vegetal do Brasil é exatamente o Estado de Mato Grosso. E é por isso que estamos aqui a cobrar mais ainda, além dessa relação das obras inacabadas, a conclusão de obras, como as nossas BRs. Nós temos a BR-163, que foi concessionada da divisa de Mato Grosso do Sul até a cidade de Sinop, sendo que o trecho de Rondonópolis até Cuiabá ficou de responsabilidade do DNIT. E felizmente podemos aqui anunciar que as obras estão melhorando o ritmo. O trecho de Rondonópolis até Jaciara a empresa líder do consórcio infelizmente abandonou. E a segunda empresa agora, num acordo junto com o Ministério do Transporte, com o DNIT, está retomando as obras. O trecho de Jaciara até Cuiabá felizmente está em ritmo bem acelerado. Como a licitação foi pelo RDC, a empresa encontrou um mecanismo de fazer toda a parte de restauração, colocar toda a capa em concreto, com mais de 20cm, em vez de usar asfalto. Isso, com certeza, dará uma durabilidade muito maior. E a mesma empresa retomou o contrato do trecho da Serra de São Vicente até Cuiabá. Aliás, foi feito esse acordo junto ao Ministério dos Transportes. E aqui eu quero destacar a presença da diretoria do DNIT, tanto do Dr. Valter Casimiro, que é o Diretor-Geral, e do Dr. Luiz Antônio, que representa Mato Grosso aqui na diretoria para retomada dessas obras. E todo o novo trecho será feito também de concreto. (Soa a campainha.)
12:16 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, ainda no quesito de obra inacabada versus importância de um Estado que dá respostas rápidas e efetivas à Nação, existe outra situação que está a exigir uma atenção especial por parte do Governo Federal, a que nos dedicamos durante a LDO a buscar uma solução, que trata, também, da conclusão da BR-174, lá de Colniza até Aripuanã. Nessa obra, como eu disse aqui, colocamos recursos e precisamos também ter a sua conclusão. O Ministro dos Transportes, inclusive, já definiu de ir a Mato Grosso tanto para visitar essas obras como - é pretensão nossa - inaugurar definitivamente o aeroporto de Várzea Grande. Sr. Presidente, há, sem dúvida, muitas outras situações em Mato Grosso, como em todo o Brasil dessa mesma ordem. Na LDO, inclusive, trabalhamos para elaborar e aprovar... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... um substituto integral, que atacasse de forma direta essa cultura das obras inacabadas no Brasil. Para isso, ressalto aqui, propusemos um dispositivo indicando que todas as obras com valor acima de R$50 milhões precisam ter, a partir do ano que vem, obrigatoriamente, um projeto executivo e também um estudo de viabilidade técnica e econômica. Não podemos continuar começando obras, como a transposição do Rio São Francisco, obra de bilhões, sem um projeto executivo e sem um estudo de viabilidade técnica e econômica. O Senador Petecão, agora há pouco, aqui, falava da BR-364 no seu Estado, uma obra que, eu tenho certeza, tem causado muito prejuízo àquela população. Pois não, Senador Petecão. O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Eu quero parabenizá-lo pelo seu pronunciamento. Como V. Exª citou exemplos de obras inacabadas,... (Soa a campainha.) O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - ... essa nossa BR-364, que liga Rio Branco a Cruzeiro do Sul, é uma afronta. É uma afronta à população do meu Estado. Foram gastos bilhões de reais, bilhões de reais, e até hoje essa obra não foi inaugurada. E nós sabemos que não precisa ser técnico, não precisa ser especialista, não precisa ser engenheiro para dizer que ali aconteceu uma das maiores sangrias, uma das maiores roubalheiras que deste País: o desvio de recursos da BR-364. Mas, graças a Deus, o Presidente Michel Temer tomou a iniciativa. Ele podia muito bem dizer: "Não, vocês resolvam aí na Justiça." Iriam passar 100, 200 anos, e quem iria pagar seria o povo do nosso Estado, mas ele chamou para si a responsabilidade. Agora, o que nós não podemos, Senador, é compactuar com esta situação. Essas pessoas que deixaram... (Soa a campainha.) O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - ... essas obras inacabadas, essas pessoas que desviaram recursos dessas obras, essas pessoas têm que ser penalizadas, essas pessoas têm que ser responsabilizadas. Imaginem o prejuízo que foi dado ao Estado, ao meu Estado, e ao nosso País? O sofrimento daquelas pessoas que trafegam naquela estrada... Quantas vidas foram ceifadas, foram perdidas ali, ao longo daquela estrada? Então, eu quero parabenizá-lo pelo pronunciamento e também expressar um pouco da minha revolta com esse absurdo que são essas obras inacabadas em nosso País. Parabéns, Senador! O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Senador Petecão, eu sempre tenho dito - e, aqui, desta tribuna, por muitas vezes falei - : só quem está lá, em uma fila de um posto de saúde com seu filho, é que sabe o sofrimento e a revolta que o cidadão fica. Quem está numa estrada esburacada, como V. Exª está colocando, fica revoltado, e com direito, com razão.
12:20 R	(Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Por isso, nós aqui temos que - e quero fazer um apelo a todos os companheiros - votar a LDO. O Presidente Renan convocou para a semana que vem, na quarta-feira, a sessão do Congresso, e nós precisamos votar a LDO, porque o desperdício do recurso público resume-se à falta de planejamento. Como nós vamos votar o Orçamento sem ter votado a LDO, que é a base para votar o Orçamento da União? Então, espero que, na semana que vem, possamos votar definitivamente a LDO e, com isso, dar prosseguimento à votação também do Orçamento. Espero que, no mês de dezembro, tenhamos também votado o Orçamento da União, até para que os próximos prefeitos, os próximos administradores tenham a capacidade de planejar também, sabendo que estará aprovado no Orçamento essa parceria necessária entre os Municípios, os Governos dos Estados e principalmente o Governo Federal. O Sr. Cidinho Santos (Bloco Moderador/PR - MT) - Senador Wellington, depois V. Exª me concederia um aparte, se o nosso Presidente permitir? (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Da minha parte, Senador Cidinho, é um prazer poder conceder aparte a V. Exª. O Sr. Cidinho Santos (Bloco Moderador/PR - MT) - Agora fiquei muito feliz, porque, nesse nosso pedido, o nosso Presidente foi bem generoso. Dê uma olhada no tempo que nós temos no painel. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Então, podemos abusar agora. Isso é o Mato Grosso unido. O Sr. Cidinho Santos (Bloco Moderador/PR - MT) - O Mato Grosso unido. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - E também o tamanho do nosso Estado, o gigantismo. São 900 mil quilômetros quadrados. Então, nós temos de mostrar ao Brasil a importância desses investimentos para o nosso Estado. O Sr. Cidinho Santos (Bloco Moderador/PR - MT) - Exatamente. Eu queria parabenizar V. Exª pelo pronunciamento. Ontem à noite, nós tivemos a oportunidade de reunir a Bancada do Mato Grosso, e V. Exª já falava da sua preocupação com a questão do aeroporto de Cuiabá, no Mato Grosso. Todos os mato-grossenses reconhecem esse trabalho que V. Exª faz não é de hoje - já é de muito tempo - como Deputado Federal e agora como Senador na questão da infraestrutura do Estado do Mato Grosso. Com certeza, tivemos muitos avanços ao longo dos últimos anos, mas o Mato Grosso ainda é muito carente de logística. E é essa união da nossa Bancada, liderada por V. Exª, com conhecimento e com experiência, que vai fazer com que consigamos resolver esses gargalos importantes que são a duplicação de Cuiabá até Rondonópolis - uma parte já está pronta; V. Exª também já anunciou a ida do ministro para a inauguração -; a duplicação de Cuiabá a Jangada, até Rosário Oeste; depois, a duplicação de trecho de Posto Gil até a cidade de Sinop... (Interrupção do som.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Aparentemente, era generoso. (Risos.) O Sr. Cidinho Santos (Bloco Moderador/PR - MT) - Presidente, nós tínhamos elogiado, e depois V. Exª tirou o tempo? A duplicação de Posto Gil até Sinop; a conclusão da 163; a ferrovia. Todas são obras importantes. E V. Exª sempre fez um trabalho muito interessante na questão da região do Araguaia, da 163. Então, eu queria parabenizar V. Exª e dizer que nós, como membros da Bancada, tanto eu quanto o Senador José Medeiros estaremos sempre como seus liderados para poder ajudar naquilo que for possível e resolver esses gargalos logísticos que ainda existem no nosso Estado do Mato Grosso. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Muito obrigado, Senador Cidinho. Para concluir, Senador José Medeiros, eu quero dizer que, como Relator da LDO, nós fizemos questão de colocar esse tema das obras, com o estudo de viabilidade técnico-econômica e com o projeto executivo exatamente, para que não fiquemos nessa situação que estamos vivendo hoje, principalmente que obras maiores não possam começar sem esses requisitos básicos.
12:24 R	Em muitos países do mundo, países em desenvolvimento e desenvolvidos, gasta-se mais tempo para fazer um projeto do que para executar a obra, porque uma obra iniciada com um mau projeto, com certeza, redundará numa obra mal feita, com um custo muito maior, porque essas obras começam, paralisam, retomam, voltam, e, a cada retomada de obra, o custo é muito grande para a população. Ontem, nós falamos do Hospital Universitário de Mato Grosso, que está sendo construído em Cuiabá, num convênio entre o Ministério da Educação, através da Universidade Federal, e o Governo do Estado. Lá temos quase R$80 milhões, com a obra paralisada e não se consegue retomar essa obra. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Inclusive, com a Bancada, ontem, definimos que teremos uma audiência com a nossa reitora eleita agora para que a gente encontre um caminho e reiniciemos essa obra, ou seja, fazer uma nova licitação, porque hoje o problema da saúde, sem dúvida alguma, é um dos problemas maiores vividos pelo País, uma das angústias da população, além do contorno norte de Cuiabá, que são mais de R$90 milhões, que estão lá na conta do Governo do Estado de Mato Grosso, repassados pelo Ministério dos Transportes há mais de três anos. Trata-se de mais de R$90 milhões parados. E o Brasil, com toda essa dificuldade, falando em crise, com bilhões de dinheiro na conta de Estados e Municípios, sem que a população possa aproveitar desse recurso com geração de emprego, com geração de riqueza. Por isso, Sr. Presidente, eu insisto mais uma vez: fala-se muito, no Brasil, que temos problemas... (Interrupção do som.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Fala-se muito, no Brasil, que temos problema de escassez de recursos. Na verdade, Sr. Presidente, temos falta de planejamento e falta de projetos eficientes. O Senado, Sr. Presidente, instituiu a Comissão Especial de Obras Inacabadas. Mas creio que, na LDO, implantamos ferramentas importantes para ajudar a combater este que é, sem dúvida alguma, um dos grandes males da nossa Nação, ou seja, o mau uso do dinheiro do contribuinte. Em tempos de escassez, de crise fiscal, diria que paralisar uma obra pública tem muito interesse social, como uma creche, um hospital, enfim, qualquer obra. Uma obra inacabada e deixada inacabada é, na verdade, um crime contra o cidadão. E aqui eu quero, mais uma vez, cumprimentar o Presidente Temer e toda a sua equipe, o Ministro Dyogo, Ministro do Planejamento... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... e toda a sua equipe por colocar em prática imediatamente o espírito que procuramos traduzir na LDO, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou seja, dar prioridade à conclusão das obras inacabadas no Brasil. Era isso o que eu queria registrar. Mais uma vez, Sr. Presidente, convido todos os mato-grossenses e os nossos companheiros Senadores e Deputados Federais da Bancada de Mato Grosso para, amanhã, estarem na Assembleia Legislativa, a partir das 9h, quando vamos discutir a Política Nacional de Aviação Civil, em especial no nosso Estado, o Mato Grosso. (Durante o discurso do Sr. Wellington Fagundes, o Sr. Pinto Itamaraty deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Pela ordem, a Senadora Ana Amélia. Logo em seguida, o Senador Petecão. Depois, passo a palavra, também como orador, ao Senador Pinto Itamaraty.
12:28 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Senador José Medeiros, Senador Dário Berger, de Santa Catarina, que agora está assumindo a Presidência dos trabalhos, é com muita alegria que recebo aqui, no plenário, a visita do recém-eleito Reitor Pedro Hallal, da Universidade Federal de Pelotas, a famosa e nossa UFPel. O Pedro é o mais jovem reitor de uma universidade federal - tem 36 anos. A Universidade Federal de Pelotas é tradicional, tem 20 mil alunos. Então, na história da Universidade, é o mais jovem reitor. Eu fico muito honrada, como Senadora do Rio Grande do Sul, de estar aqui recebendo a visita desse jovem. Ontem, recebi a visita do Reitor Prof. Mauro Augusto Del Pino, que está deixando o posto. E vamos continuar trabalhando para as universidades. Eu queria também aproveitar essa oportunidade porque sou autora de um projeto de lei para criar os fundos patrimoniais. Isso é um modelo que existe em vários países avançados do mundo, como nos Estados Unidos, na Inglaterra, onde há grandes universidades, como Harvard ou Cambridge, em que esses fundos patrimoniais são uma fonte muito importante de recursos para financiar essas universidades públicas ou também comunitárias. Esse projeto já passou pela relatoria da Senadora Simone Tebet, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte desta Casa. E está agora em muito boas mãos com o Senador Armando Monteiro, na Comissão de Assuntos Econômicos. Eu penso que essa é uma contribuição relevante - não porque é de minha autoria, mas porque poderá ser a fonte de recursos tão reclamada pelas nossas instituições de ensino superior. E V. Exª, Sr. Presidente, tem em Santa Catarina o UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), que, igualmente, tem um belo serviço à comunidade. Mas fico feliz porque o Pedro tem apenas 36 anos e é o mais jovem reitor de uma universidade federal do nosso País. Muito obrigada. (Durante o discurso da Srª Ana Amélia, o Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dário Berger.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Registro com muita satisfação a manifestação da Senadora Ana Amélia. E já passo a palavra a V. Exª, Senador Petecão. Só quero relatar que é sempre um prazer receber um Magnífico aqui no plenário do Senado Federal, porque os reitores assim são chamados. Aproveito para parabenizar o Reitor da Universidade Federal de Pelotas. Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, apenas para fazer um registro. Fui comunicado, ontem, de que a CAS nomeou o relator do projeto do qual eu sou autor que trata da obrigatoriedade do imposto sindical. É uma proposta que estamos discutindo. Ontem, eu conversava com o Presidente Renan, que chamou para si essa discussão. Fizemos uma comissão especial para discutir esses salários fora do teto, esses salários astronômicos que estamos vendo aí. O País passa por este momento de dificuldade, todo mundo está fazendo a sua parte, o Judiciário, o Ministério Público, e, nesta Casa, o Presidente Renan tem tomado medidas no sentido de enxugar a nossa despesa.
12:32 R	Também ontem, eu fui comunicado de que o Senador Wilder Morais é o Relator do projeto que trata sobre acabar com essa imposição desse imposto que, na minha concepção, prejudica o servidor, prejudica o trabalhador, que é o imposto sindical. O Senado está fazendo uma enquete no seu portal, e, para o senhor ter uma ideia, ontem já havia mais de 50 mil pessoas que eram a favor, e apenas 700 eram contra. O Senador Alvaro Dias passou por aqui e me parabenizou. Ele fez uma postagem na sua página também e me dizia que mais de 420 mil pessoas a acessaram; na maioria absoluta, os comentários eram a favor. Então, eu queria parabenizar o Senador Wilder Morais, porque ele é o Relator dessa matéria. Ontem, vários Senadores já me parabenizaram pela apresentação dessa proposta, mas queremos discutir com todos os sindicatos, com todas as centrais - tive o prazer de receber o Ricardo Patah, que é da UGT, no meu gabinete, e já recebemos outras lideranças sindicais também -, para que nós possamos dar oportunidade para que o trabalhador ou o servidor possam opinar: "Eu não quero." Se o trabalhador quiser dar todo o salário dele para a central sindical, para o sindicato, não há nenhum problema. No entanto, o que não pode é haver a imposição ou ser imposto. Que passe a ser uma contribuição. Quem quiser contribuir que contribua, mas você não é obrigado a pagar o imposto. Então, era isto, Sr. Presidente, só parabenizar o Senador Wilder por ter assumido a responsabilidade dessa relatoria. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - E eu aproveito para parabenizar V. Exª pela iniciativa. Parece-me que a proposta é oportuna, é necessária e eu diria até primordial e essencial para se incluir no bojo das reformas tão necessárias e tão ansiadas, vamos dizer assim, pela sociedade brasileira. Então, cumprimento, mais uma vez, V. Exª e o Senador Wilder Morais pela relatoria da matéria. Agora, concedo a palavra, como orador inscrito, ao Senador Pinto Itamaraty. V. Exª está com a palavra. O SR. PINTO ITAMARATY (Bloco Social Democrata/PSDB - MA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Srs. Senadores e Srªs Senadoras que compõem esta Casa legislativa, telespectadores da TV Senado, eu quero aqui me reportar, em primeiro lugar, ao Senador que me antecedeu, Wellington, porque ele falou muito em obras inacabadas. Foi instalada, nesta Casa, uma Comissão Especial, da qual faço parte, que tem como Presidente o Senador Ataídes Oliveira, do PSDB, e que vai buscar entender todas essas obras inacabadas existentes em nosso País, que são muitas. E os motivos são vários: vão desde falta de pagamentos a quebras de contratos ou até mesmo irresponsabilidade das construtoras que iniciaram as obras. Essa Comissão vai exatamente buscar entender e conhecer, para apresentar um relatório de tal forma que possamos viabilizar a continuação dessas obras. Isso acontece no Brasil inteiro. São obras de todas as naturezas. Por exemplo, no Estado de Maranhão, temos a BR-135, que foi parada várias vezes - e tem, como responsável principal, o DNIT - por falta de pagamentos e por algumas empresas quebrarem os contratos.
12:36 R	Essa Comissão vem em uma hora oportuna, vem exatamente para que possamos buscar todos os responsáveis para uma discussão e buscar os caminhos viáveis e necessários para a continuidade dessas obras. O Senador Wellington retratou muito bem o que ocorre em todo o País e falou, com muita clareza, do seu Estado também. Nós que fazemos parte dessa Comissão vamos trabalhar incansavelmente para fazer com que essas obras tenham continuidade. Se tivermos que quebrar contratos, vamos quebrar; se tivermos que mudar de empresas, vamos mudar; e vamos cobrar de quem for o dever a continuidade dessas obras. Ao mesmo tempo, aproveito o momento para parabenizar esta Casa pelo projeto, que foi aprovado ontem em primeiro turno, da reforma política. É uma ansiedade antiga da sociedade brasileira, e, a partir das reformas políticas, poderemos ter uma melhoria no sistema eleitoral. Hoje há muitos partidos existentes; temos dificuldades inclusive de conhecer todos eles a contento. Quando chega o período de campanha ou o período de pré-campanha e precisamos unir os partidos para fazer as coligações, são tantos partidos - e muitos partidos de aluguel - que temos dificuldade de tomar decisões. A partir do projeto que entrará em vigor em um futuro bem próximo, primeiro, acabaremos com a questão das coligações. Acabando com as coligações - o que eu acho justo -, passa a ser eleito aquele que tiver mais votos. Não é justo, por exemplo, um candidato a Deputado Federal que tem 90 mil votos não conseguir se eleger, e outro que teve 40 mil, 45 mil, 50 mil eleger-se - ele tem uma representatividade muito menor do seu Estado, a metade ou menos da metade. Também não é justo um candidato a vereador que tem 8 mil, 9 mil, 10 mil votos não se eleger, porque, na composição da legenda, não houve voto suficiente, e outros partidos menores se unirem e conseguirem eleger um ou dois vereadores com 2 mil, 3 mil, 4 mil votos. Daqui para frente, depois dessa reforma, serão eleitos aqueles que tiverem mais votos, em uma ordem decrescente, o que acho muito correto e justo. Acho que a reforma política vem num momento oportuno, principalmente quando há propostas de criação de mais 30 a 40 partidos no Brasil. Como nós vamos conseguir trabalhar um sistema brasileiro com 60 partidos por exemplo? Não! A proposta dos Senadores Aécio Neves e Ricardo Ferraço, do PSDB, não visa também eliminar nenhum partido. O que os partidos precisam, doravante, é procurar fazer um trabalho de crescimento, procurar levar pessoas com condições de votos, e obter, a partir do momento em que o projeto entrar em vigor, voto suficiente para que possa tanto ter direito ao fundo partidário, como também ter direito ao tempo de televisão. Um partido pequenininho, que nem tem tempo de televisão e direito ao fundo partidário, não consegue fazer vereadores, deputados estaduais, Deputado Federais, Senadores.
12:40 R	Eu acho que o Brasil precisa fazer uma recomposição muito interessante, e este é o momento: quando a sociedade brasileira tanto pede, tanto exige, tanto busca entender por que não há essa mudança no sistema eleitoral. O projeto foi aprovado em primeiro turno, deverá ser aprovado em segundo turno e vai para a Câmara. E, quanto à Câmara - por lá eu passei em dois mandatos como Deputado Federal -, eu tenho plena consciência e convicção de que ela terá capacidade suficiente de entender, fazer uma discussão democrática e aprovar o projeto da reforma política, que envolve o fim das coligações - e acho muito importante esse novo sistema e novo formato. E os partidos têm que ter musculatura política para continuar nessa discussão; os partidos têm que ter tamanho político para continuar nessa discussão. Acho que temos que fazer essa discussão ampla e, a partir da aprovação do projeto, nós vamos dar exatamente uma musculatura que se faz necessária para uma estabilidade, a contento, dos partidos. Acho que isso fortalece o sistema político, fortalece o sistema eleitoral, como fortalece também as Bases nos Estados. Acho que isso é de extrema importância. Os Senadores Aécio Neves e Ricardo Ferraço foram muito felizes quando colocaram em discussão esse projeto. Acho que o Senado deu um grande passo e haverá de dar continuidade no segundo turno do projeto. Também quero aqui me reportar - e no momento oportuno, com maior tempo, aqui, da tribuna, eu farei um discurso - ao Passe Livre Estudantil. Há um projeto, um PSL, de autoria do colega Senador maranhense Roberto Rocha, do qual fui designado Relator, e vamos fazer uma discussão ampla da implantação do Passe Livre no nosso País. Sabemos que, lá em 2013, quando aquelas grandes manifestações aconteceram, estas nasceram exatamente com a discussão do Passe Livre. Toda a classe estudantil brasileira, naquele momento, fez essa discussão. Há algumas discussões também em casas legislativas brasileiras, como já houve discussão na Câmara e no Senado, mas isso parou. Ficou lá atrás. E nós pretendemos trazer essa discussão ao Plenário, trazer essa discussão à Comissão de Educação e às demais Comissões que forem necessárias para a implantação do Passe Livre. Eu entendo que é o momento de fortalecer a educação, e se fortalece a educação a partir das condições que se oferecem para a classe estudantil. E esse projeto vem oferecer exatamente o fortalecimento e evitar a evasão de classe, de aula, a partir da oferta da condição do transporte para os estudantes. E nós vamos fazer essa discussão aqui, no plenário, na Casa, vamos fazer essa discussão nas Comissões... (Soa a campainha.) O SR. PINTO ITAMARATY (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - ... a partir do nosso relatório, e até mesmo faremos algumas audiências públicas, para discutir com as entidades e encontrar um caminho, juntamente com os Municípios, os Estados e até mesmo o Governo Federal. Eu tenho plena convicção de que o projeto será acatado por todos os Senadores, será discutido também amplamente nas comissões e vamos encontrar os caminhos.
12:44 R	Então, oportunamente eu farei uma discussão mais ampla, a partir do discurso, e espero poder contar com o apoio dos nobres colegas Senadores para a aprovação desse projeto, o qual estou relatando. Também aceitarei as sugestões de todos, para que possamos ampliá-lo e fortalecê-lo, mostrar o caminho mais sólido possível, de tal forma que haja as condições necessárias para os estudantes brasileiros. Esse projeto vem em um momento muito importante, muito interessante... (Soa a campainha.) O SR. PINTO ITAMARATY (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - ... que é quando fazemos essa discussão da grande crise brasileira, da crise econômica, da crise financeira, da crise política, mas trazemos também para o seio dessa discussão a classe estudantil. Sr. Presidente em exercício no momento, Senador José Medeiros, eu agradeço a oportunidade e voltarei oportunamente para dar continuidade a essa discussão do Passe Livre Estudantil brasileiro. Eu acho muito importante fazermos essa discussão. O colega Senador Roberto Rocha foi muito feliz nesse projeto, e tive a felicidade de ser indicado como Relator. Eu acho que é momento em que precisamos discutir, precisamos dar as condições necessárias para estudantes, de tal forma que possamos dar motivação, dar incentivo, a partir do transporte escolar, a partir do fortalecimento em classe de aula, a partir do fortalecimento de professores qualificados. Dessa forma, vamos adquirindo uma educação mais a contento, uma educação de mais qualidade, uma educação de que a sociedade brasileira necessita e precisa. Eu agradeço ao Presidente José Medeiros, aos colegas Senadores e voltarei em outro momento oportuno para discutir esse projeto, que é do Passe Livre Estudantil. Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Pinto Itamaraty, o Sr. Dário Berger deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.) O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Parabéns, Senador Pinto Itamaraty, pelas suas palavras. Agora, com a palavra o Senador Dário Berger, que está aqui já. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tenho acompanhado, com especial atenção, as discussões sobre a necessidade de reformar o Brasil. Não há nenhuma dúvida de que o Brasil precisa ser reformado. Penso que não seria exagero expressar aqui essa necessidade. As reformas não se atêm exclusivamente à PEC 241 - que virou a PEC 55, que foi aprovada ontem na Comissão de Constituição e Justiça -, que eu chamo de PEC do óbvio, porque, por incrível que pareça, Senador Medeiros, Srªs e Srs. Senadores, temos que colocar na Constituição do Brasil que, em síntese, o Governo não pode gastar mais do que arrecada. Isso acontece por uma necessidade premente em função da crise sem precedentes que o Brasil vive hoje, para estabelecer novamente a confiança e a credibilidade dos agentes econômicos, tanto nacionais, quanto internacionais, porque aconteceu o maior desastre econômico da história do Brasil nos últimos tempos, cujo cenário chega a ser desolador. De maneira que essa questão precisa de uma profunda reflexão e merece isso.
12:48 R	Em outras oportunidades aqui, desta tribuna, eu mencionei a minha preocupação de incluirmos despesas e despesas, orçamentos e orçamentos, porque imaginava e imagino - e tenho convicção de que os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras também entendem - que despesa de saúde é diferente de despesa de consumo, de despesa de combustível, de despesa de material de expediente ou de coisa dessa natureza. Entretanto, naquela oportunidade, eu apresentei uma emenda para excluir do teto dos gastos relativos à inflação a questão da saúde pública, uma bandeira de tantos outros Senadores e Senadoras, inclusive hoje da oposição. Eu achei e acho justo e legítimo que nós pudéssemos criar um gatilho, sobretudo para saúde pública, porque, Senador Pastor Valadares, o Brasil, de Norte a Sul, amarga um calamitoso gosto de fracasso na alma, no espírito, quando se propõe a medir as reais condições da saúde da população contemporânea. As filas dos hospitais crescem na proporção inversa do volume dos investimentos públicos para o setor. O resultado não poderia ser outro senão uma agitada insatisfação social agregada ao alastramento de mortes por precariedade de diagnóstico e de tratamento, além da retomada de muitas enfermidades. É só ligarmos os noticiários e vamos observar que, realmente, a questão da saúde pública no Brasil é dramática. Nós precisamos aqui tomar uma posição com relação a isso. Outro dia, assistindo ao Jornal Hoje, recebi a notícia - aliás, eu tive o privilégio de acompanhar a notícia - do tratamento de pessoas com câncer, que precisavam de tratamento quimioterápico e outros. As pessoas estavam com muita dificuldade de fazer o tratamento em função da falta de medicamento para que efetivamente o tratamento tivesse o seu prosseguimento normal. Outro dia - certamente cinco, seis, sete dias depois, não mais de dez dias -, a mesma reportagem que tinha entrevistado as pessoas veio com a notícia de que uma senhora tinha morrido em função da interrupção do tratamento. Ora, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, o Sistema Único de Saúde, que foi um sistema idealizado, se não me engano, lá pelos idos de 1990, é um dos maiores sistemas de atendimento médico público do mundo. Ou melhor, foi criado em 1988, junto com a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição Cidadã, e tornou o acesso gratuito à saúde um direito de todo cidadão brasileiro.
12:52 R	Até então, o modelo de atendimento era dividido em três categorias: aquelas que podiam pagar, que tinham plano privado para serem atendidos; os que tinham o direito à saúde por serem segurados da Previdência Social... Então, aqueles que tinham carteira de trabalho tinham uma carteira, na época, do Inamps, Senador Amorim, V. Exª, que é médico, certamente se recorda disso... Antes da instituição do nosso Sistema Único de Saúde, as pessoas tinham três formas para serem atendidas. A primeira, como falei agora, por meio do sistema privado. A segunda, por meio da rede pública, e, para ser atendido na rede pública, efetivamente, o cidadão tinha que ter carteira assinada e, da carteira assinada, originava-se uma carteira do Inamps, ou do INSS, ou coisa parecida, e, com aquilo, ele tinha atendimento. E havia outra categoria, em que não eram atendidos, ou, se eram atendidos, eram considerados até indigentes; o que era uma forma incompreensível, inaceitável, naquela época, e não faz muito tempo isso, foi lá nos idos de 1980 para frente, e, com a Constituição de 1988, com o Sistema Único de Saúde, houve a universalização do tratamento de saúde. De lá para cá, evidentemente que houve muitos avanços. E eu lembro que, como fui prefeito, o maior problema que enfrentávamos, nos idos de 1988, na década de 90, era o atendimento básico de saúde. E o atendimento básico de saúde, gradativamente, foi sendo resolvido. Depois veio a média complexidade; depois da média complexidade, surgiram, então, as policlínicas; e o sistema, de certa forma, também foi resolvido. E, depois de o sistema ter essa logística própria, com atendimento razoável nessas áreas de atendimento básico da saúde, veio, então, a alta complexidade. Aí a coisa começou a complicar. E a coisa se complica, Senador Amorim, V. Exª que é médico... Eu também gostaria de ter sido médico, mas, infelizmente, naquele tempo não tive oportunidade de fazer o vestibular, e, certamente, se tivesse feito o vestibular para Medicina, não teria passado; e não teria sido mesmo a minha vocação, que é mais voltada para as Ciências Exatas, para Matemática, para Administração e para Gestão Privada e Pública. Mas, então, eu dizia o seguinte: e aí começou o grande problema. O grande problema do brasileiro, hoje, é se ele precisar fazer uma cirurgia. Aí não é quanto ao atendimento básico, Senador Medeiros. O atendimento básico ele ainda consegue fazer nos centros de saúde, nas UPAs, nas policlínicas etc. Agora, com o diagnóstico de que ele precisa e necessita fazer uma cirurgia de urgência, ele fica na fila de espera, muitas vezes nos corredores, muitas vezes morre, e não tem o devido atendimento. Essa que, infelizmente, é a triste realidade que vivemos com relação à saúde pública no Brasil.
12:56 R	Portanto, como eu dizia, quem sabe - já concedo, com muito prazer, a palavra a V. Exª, Senador Amorim - uma das reformas mais importantes que deveríamos fazer, neste momento, não seria a própria reforma do SUS? Porque, quando nós tratamos com a vida, é diferente de quando tratamos de um papel ou de projeto de lei que vai ser implementado daqui a uma década ou daqui a alguns anos etc., porque a vida não tem preço, e as pessoas querem viver mais e viver melhor. E nós não podemos poupar recursos, nem investimento, nem esforço, para dotar a nossa rede pública, de tal maneira que possa atender o cidadão em tempo real. Porque, se nós em saúde não atendermos em tempo real, quando talvez nós formos atender, será tarde demais, a doença poderá ter se propagado, e evidentemente não haverá mais recursos para recuperarmos uma vida. No meu entendimento, nós deveríamos promover algo diferente dessa proposta única exclusivamente à saúde, porque a saúde é um bem inestimável do ser humano. Se nós não estivéssemos no pleno gozo da nossa saúde, nós nem aqui estaríamos. Imaginem, então, as pessoas que estão precisando fazer uma cirurgia por este Brasil afora. De maneira que essa é uma reflexão que eu queria colocar aqui. E, antes de continuar o meu discurso, gostaria de ouvir, então, o eminente Senador Eduardo Amorim. O Sr. Eduardo Amorim (Bloco Moderador/PSC - SE) - Eu agradeço, Senador Dário, pela oportunidade. E o parabenizo pelo forte discurso: palavras sábias, palavras equilibradas, palavras de quem não é médico, de quem não é profissional da saúde, mas fala tão bem como se fosse, ou fala tão bem como muitos até da área da saúde. O senhor tem toda a razão - toda a razão! -, quando diz que a saúde, de fato, ela não tem preço; ela tem valor. Saúde não é mercadoria que você compra a hora em que quer, em qualquer canto, em qualquer mercearia; ao contrário, é privilégio de alguns. E, mesmo aqueles bilionários, como, no caso, de Steve Jobs,... O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - É isso ai. O Sr. Eduardo Amorim (Bloco Moderador/PSC - SE) - ... que venceu inúmeras batalhas, que revolucionou a História da humanidade, que aproximou o mundo, que transformou o mundo em uma aldeia global - como disse o filósofo e educador canadense Mac Lan, em meados da década de 30, que o mundo seria uma aldeia global, já naquela época, pela proximidade da televisão, do rádio, dos meios de comunicação -, transformou o mundo em uma aldeia digital... Ele venceu inúmeras batalhas, mas perdeu uma que ele não poderia jamais ter perdido, que foi a luta pela manutenção da vida. Um homem extremamente poderoso, do ponto de vista econômico, tecnológico, mas que perdeu uma batalha, com todas armas que o ser humano poderia ter ali ao seu alcance, a batalha pela manutenção da vida. Então, Senador, de fato, ainda há muitos questionamentos. Essa universalização do SUS, a gente sabe que ela não é tão universal assim; ela não é para todos. O senhor tem razão, a universalização é parcial - ela é extremamente parcial! E isto que está escrito na nossa Constituição, que é mandatório, ainda carece de efetividade em muitos campos deste País: "A saúde é direito de todos e dever do Estado." A gente sabe que infelizmente esse direito não está garantido. E o senhor citou muito bem o meu Estado, o Estado de Sergipe. No Estado de Sergipe, que tem uma das maiores rendas per capita do Norte e Nordeste brasileiro, infelizmente, por conta dos desgovernos ou da falta de compromisso de alguns, as pessoas ainda enfrentam filas, filas e filas. E muitos morrem na fila, porque o aparelho de radioterapia é do século passado. Um aparelho obsoleto, um aparelho que muitas vezes carece de precisão. É incompreensível! E isso aí não é falta de recurso, não; é falta de vergonha, é falta de prioridade daqueles que governam,...
13:00 R	(Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Amorim (Bloco Moderador/PSC - SE) - ... daqueles que não têm a mínima - só mais alguns minutos, Senador Medeiros -, daqueles que realmente ainda não veem saúde como direito, não veem saúde como bem maior, como a nossa Constituição protege. Em Sergipe, a gente sofre muito disso. Lá não é falta de recurso; é falta de vergonha, é fruto de um desgoverno que nós, infelizmente, sergipanos estamos vivendo. E isso se espalha por muitos outros cantos do País. É verdade. E o senhor tem toda a razão, essa universalização, infelizmente, é relativa. É difícil acreditar que a universalização seja relativa, mas é, porque ela não chega para todos. Você tem toda a razão quando diz que saúde não tem preço; saúde tem valor e precisa ser prioritária. Ouso aqui acrescentar que, dentro dessas determinações da PEC, saúde é presente, é futuro também, mas eu acho que, além da saúde, devemos proteger outra área que é a educação. Educação é presente, mas é sobretudo um futuro muito mais digno. Se não investirmos em educação, Senador, com certeza não teremos garantia nenhuma - nenhuma! - com relação ao futuro. Não mudaremos essa realidade nunca. Então, saúde, que é presente, educação, que é presente e futuro, têm que estar protegidas de qualquer retirada de investimentos. Muito obrigado pela oportunidade. Parabéns pelo pronunciamento! O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Eu que agradeço o aparte de V. Exª e peço para ser incorporado, com muito orgulho, ao meu pronunciamento, já que só veio enriquecer a manifestação que faço hoje aqui da tribuna do Senado Federal, sobretudo, porque V. Exª é um conhecedor dessa matéria como poucos, como médico, como Senador brilhante aqui. Eu, nesses dois anos que vou completar aqui no Senado Federal, já testemunhei a sua luta, a sua determinação para alterar essa triste realidade que nós estamos vivendo no Brasil. Infelizmente, V. Exª relata que administradores irresponsáveis, incompetentes têm contribuído para agravar essa crise. Mas nós precisamos discutir esse problema, porque esse problema é um problema muito sério. Talvez esse seja o problema mais sério que nós tenhamos que enfrentar no curto prazo, porque, na minha opinião, a questão do déficit, do rombo das contas públicas, que hoje gira em torno de R$180 bilhões, certamente, na minha opinião, é muito menos importante do que o caos que nós estamos vivendo na saúde hoje. E o caos não é específico do Estado de Sergipe. Santa Catarina também, por incrível que possa parecer, um dos Estados mais destacados da Federação, em termos de desenvolvimento humano, também enfrenta inúmeros problemas com relação à saúde.
13:04 R	E o que é mais difícil enfrentarmos? Nós vamos ficar, com a aprovação da PEC - vou votar favoravelmente, embora eu tenha lutado, vamos dizer assim, para estabelecer um gatilho... A população não pode ficar refém, não pode ficar com a ideia fixa na cabeça de que nós estamos votando aqui um projeto de emenda à Constituição que não vai aumentar os recursos para a saúde. Quando estiver necessitando de um tratamento, ela vai pensar em nós Senadores e Deputados que aprovamos essa proposta de emenda à Constituição. Eu e todos nós sabemos que vai haver dinheiro para a saúde, porque é tudo uma questão de prioridade, mas, para investir em saúde, nós vamos precisar, daqui para frente ou a partir da aprovação da PEC, retirar recursos de outras áreas para investir efetivamente em saúde. E eu acho que nós vamos fazer isso, porque nós temos prerrogativa própria com relação à elaboração do Orçamento, que, na minha opinião, deveria ser impositivo. Nós deveríamos destacar mais recursos para a saúde e, evidentemente, mais recursos para a educação. O que esperar, hoje, de um país em que... (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ... os professores não têm mais estímulos para lecionar? Não tendo mais estímulo para lecionar, nós não temos mais professores de matemática, nós não temos mais professores de química, nós não temos mais professores de física, nós não temos sequer professores de português em algumas áreas, em algumas regiões. Isso não é privilégio do Norte e do Nordeste; isso acontece também no Sul. Esse é um problema sério. Nós também precisamos pensar numa reforma do ensino, cuja medida provisória está aí, mas não é só nisso que nós precisamos pensar. Nós precisamos pensar numa receita simples: valorizar o professor para garantir o futuro do aluno. Essa é a grande verdade! Sem professores, nós não vamos avançar. Na minha época, quando estudei no primário, o professor era uma das pessoas mais importantes na comunidade. (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - De lá para cá, o professor foi perdendo o seu estímulo, foi perdendo o seu prestígio, e a qualificação do ensino foi diminuindo. Hoje, nós estamos formando os nossos jovens e as nossas crianças, mas eles estão saindo do ensino fundamental sem saber as operações básicas de matemática e também sem saber interpretar um texto simples. É um sinal de que nós precisamos realmente reformar o Brasil. Sr. Presidente, já estou no avançado da hora do meu pronunciamento, mas, para concluir a minha manifestação, eu também queria, bem rapidamente, me manifestar a respeito da reforma política que nós aprovamos ontem, em primeiro turno. Eu acho que não é uma reforma completa, mas é uma reforma importante, que estabelece o fim das coligações proporcionais, as cláusulas de barreiras... (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ... para que os partidos possam continuar existindo e a fidelidade partidária. Com isso, nós vamos também alterar a triste realidade que estamos vendo hoje de muitos partidos, de vários partidos, o que dificulta a governabilidade e traz um prejuízo de imagem substancial, sobretudo a nós Parlamentares, em função dos 35, 40 partidos e mais não sei quantos que estão na fila para serem criados.
13:08 R	Com isso, o partido que desejar sobreviver vai ter que fazer partido mesmo, vai ter que ampliar os seus quadros, porque, com o fim das coligações proporcionais, quem for eleito o será sem as coligações e, sem essas, evidentemente, só fortalecendo os partidos políticos. E, com o fortalecimento dos partidos políticos, se fortalece também a democracia e por aí vai... (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - E por aí vamos andando. Sr. Presidente, era sobre isso que eu queria me manifestar. Muito obrigado pela tolerância. Agradeço às Srªs e aos Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Agradeço também ao Senador Dário Berger pelas palavras. Quero anunciar aqui a honrosa presença do Prefeito de Nova Olímpia, em Mato Grosso, e da sua esposa, a Primeira-Dama Selma. Sejam muito bem-vindos ao Senado, ao passo em que transmito a palavra, agora, ao Senador Eduardo Amorim. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador José Medeiros, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, na última terça-feira, nós da Bancada sergipana aqui, no Senado, composta por mim, pelo Senador Valadares e pelo Senador Pastor Virginio, estivemos em audiência com o Presidente da República, Michel Temer e, em seguida, com o Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para tratarmos da gravíssima situação da segurança pública no nosso Estado, no Estado de Sergipe. Lamentavelmente, Sr. Presidente, Sergipe, o menor Estado da Federação, que já foi conhecido por ser um lugar seguro, tranquilo e pacato, lidera hoje a lista dos mais violentos do nosso País, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2016. Lá, foram registradas, em 2015, 57,3 mortes violentas intencionais a cada grupo de 100 mil habitantes, fato que o tornou, para tristeza nossa e por incrível que pareça, o Estado mais violento do Brasil, seguido por Alagoas e Rio Grande do Norte. A questão da violência preocupa toda a Nação, e disso não temos dúvidas. É estarrecedor sabermos que, no Brasil, a cada nove minutos, uma pessoa foi morta violentamente e que, entre 2011 e 2015, tivemos mais mortes do que na guerra da Síria. Entretanto, a violência tem outras faces. O número de carros roubados ou furtados no País, em um período de dois anos, é de mais de 1 milhão - mais de 1 milhão, digo aqui e repito, Sr. Presidente. E o que dizer dos 45.460 estupros registrados em 2015? São dados estarrecedores, uma realidade, Senador Dário, absurda. Além de a saúde estar em coma, há a questão da segurança pública.
13:12 R	Daí a importância do Plano Nacional de Segurança Pública no combate à criminalidade. E foi justamente para solicitar que o Plano Nacional de Segurança Pública chegasse a Sergipe e, com ele, a Força Nacional, colegas Senadores, que fomos ao Presidente Temer e ao Ministro da Justiça, por não suportar mais tamanha violência no antes pacato, tranquilo e pacífico Estado de Sergipe. Ambos, o Ministro e o Presidente, mostraram-se sensíveis à gravíssima situação da falta de segurança pela qual passa o nosso Estado. Saímos do Ministério da Justiça esperançosos, já que o Ministro atendeu a nossa reivindicação e irá implementar ações do Plano, que inicialmente serão desenvolvidas com o propósito de combater a criminalidade em Aracaju e, posteriormente, quem sabe, em todo o Estado de Sergipe. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Dentre as prioridades do Plano Nacional de Segurança, em Aracaju, estão a proteção das mulheres vítimas de violência, a racionalização do sistema prisional e o combate aos grandes criminosos como no caso do tráfico de drogas. Sergipe, Senador Dário Berger, é um Estado pequeno. Diferentemente do seu Estado, temos apenas nove entradas e saídas, não passa disso. São apenas nove acessos. Daria para termos, se o Governo do Estado assim quisesse e assim tivesse como projeto, a polícia de fronteira e o Estado completamente mapeado. E, em cada área dessa mapeada, teríamos o responsável, seja um delegado, seja um coronel da Polícia Militar, por cada área daquela. Lá é fácil, porque a geografia nos favorece em tudo isso. A geografia está a nosso favor... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - E poderíamos ter alguns planos de segurança pública se fosse projeto do Governo do Estado. Por falar em tráfico de drogas, esse tipo de crime avançou sobre nossa juventude e está devastando as famílias sergipanas. O atual Governo não possui uma política de Estado de combate ao tráfico amparada na saúde, na educação, na assistência social e na segurança pública - nada disso existe. Nossas escolas, nossos hospitais, os servidores, a estrutura estatal sergipana como um todo não está pronta para cuidar das nossas famílias, para evitar que os jovens tenham contato com as drogas, realizar atividades que ocupem os adolescentes, que lhes garanta um futuro melhor, e fazer com que os pais sejam mais participativos nas escolas e que as equipes de saúde tenham uma atuação mais destacada no trato com os usuários. Infelizmente, em Sergipe, isso não existe. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Só mais alguns minutos, Senador Medeiros. Muito obrigado. E qual o resultado de toda essa negligência, Senador Dário? O resultado é que Sergipe é hoje, infelizmente, o Estado mais violento do nosso País. Pois não. Concedo um aparte, com muito prazer e orgulho, ao Senador Dário Berger.
13:16 R	O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - Vou pedir uma tolerância para o nosso brilhante Presidente José Medeiros para mencionar a V. Exª que, realmente, os assuntos que nós abordamos são essenciais para a existência humana. Na verdade, nada nos toca mais do que a violência humana, porque, sobretudo, ela é praticada por nós mesmos, pelos nossos semelhantes. Esse estado de insegurança nos leva a um clima de pessimismo jamais visto em nossas comunidades locais, que esperam de nós autoridades uma posição firme na defesa dos seus interesses legítimos, que é poder caminhar pelas suas calçadas com seus filhos, com suas famílias, com a segurança e com a sensação de segurança que o Poder Público tem a obrigação de oferecer. Essa é que é a grande verdade. Veja bem, Senador Amorim, 2015 e 2016 foram anos marcados pela violência brutal que se estampou sobre o Brasil e espalhou terror por este Brasil afora, onde os olhos ficaram estarrecidos. Os dados são alarmantes e estarrecedores. O Brasil é um dos países que mais matam... O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senador Dário, se o senhor me permite, os alunos da instituição de ensino federal de Rondônia estão aqui nos visitando. Eu queria dar as boas-vindas ao Senado Federal e agradecer pela visita. Com a palavra, agora, o Senador... O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - E que venham mais vezes. O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - Muito bem. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Que venham mais vezes. Quem sabe, em breve, um de vocês não estará aqui em nosso lugar. Tomara. Desejo isso. Que vocês amem este País, que vocês defendam este País como nós estamos tentando fazer. Política é lugar de gente do bem, de gente sonhadora, de gente missionária. Não há outro caminho, tem que ser através da política como instrumento do bem e não do mal, como alguns fazem. Este País tem jeito, acreditem, este País tem jeito e vamos cumprir a nossa parte. Pois não. Desculpe-me. O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - Muito bem. Eu quero me associar também na homenagem à nossa juventude, que representa a esperança viva de um futuro melhor, pois, certamente, vocês serão os dirigentes públicos do amanhã. Portanto, sejam bem-vindos ao Senado Federal. Eu mencionava aqui, Senador Amorim, que os dados são alarmantes e estarrecedores. O Brasil é um dos países, como eu falei, que mais matam. Em 2015, o Brasil registrou mais de 80 mil mortes provocadas por violência: latrocínio, homicídio, arma de fogo etc., etc., etc. Foram cerca de 160 mortes por dia, sendo uma morte a cada cinco minutos. Então, nós estamos aqui discutindo agora - e eu vou pedir mais cinco minutos para o Senador José Medeiros, porque eu estou atrapalhando o discurso de V. Exª -, e, a cada cinco minutos, um brasileiro ou uma brasileira morre no Brasil vítima da violência. Olhe só que absurdo que nós estamos vivendo! Se nós pararmos para misturar as ciências humanas com a matemática, nós somos capazes de ficar meio loucos, de enlouquecer, porque aí, realmente, temos a dimensão exata da realidade que nós estamos vivendo hoje no Brasil. E o que posso dizer para V. Exª é o seguinte: alguns dos Estados ainda menos violentos são Santa Catarina e São Paulo, que passou por uma bela transformação, fruto de planejamento, certamente, que reduziu substancialmente os registros de violência praticada naquele Estado. E temos a polícia que mais mata e que também mais morre. Esses dados são impressionantes. Lendo essa matéria, eu fiquei estarrecido com isso.
13:20 R	(Soa a campainha.) O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - A violência, a droga e a marginalidade, só para concluir, Senador Amorim, nos deixam realmente em uma situação... No Brasil, em 2015 e 2016, morreu mais gente que na guerra da Síria. Então, nós estamos vivendo uma guerra invisível, vamos dizer assim, do ponto de vista de ser não uma guerra objetiva entre um país e outro, entre uma realidade e outra, mas, sim, uma guerra de pessoas contra pessoas. Aí eu volto a insistir que nós não podemos permitir que isso aconteça, porque não há nada que possa nos tocar mais que a violência praticada por nós mesmos, pelos nossos semelhantes, transformando o Brasil em uma violência que se transformou junto com outras tantas violências que precisamos consertar neste País. Por isso, agradeço o aparte de V. Exª. Desculpe pelo tempo. Peço ao Senador Medeiros que conceda mais um tempo para que V. Exª possa concluir o seu discurso brilhante. Obrigado, Senador. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Obrigado, Senador Dário Berger. Com certeza, a sua intervenção ilustra e complementa muito a nossa fala e só vem, realmente, corroborar tudo o que estamos falando aqui. De fato, é uma guerra de brasileiros contra brasileiros. É uma guerra contra o tráfico. É uma guerra que estamos perdendo, e perdendo há muito tempo. E aqui vai mais um apelo ao Presidente Temer, ao Ministro Alexandre de Moraes, a todos os Parlamentares, a todos aqui do Congresso Nacional: nós temos a obrigação de entregar um Brasil muito melhor a essa geração, a esses adolescentes que por aqui passaram. Não está sendo fácil, mas não podemos perder, com toda certeza, a esperança nem desistir da batalha. E perguntamos em relação a tudo isso: qual o resultado de toda essa negligência? Sergipe é hoje o Estado mais violento do País. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Segundo os dados e os estudos feitos, como eu já disse, pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em concordância com a Secretaria de Segurança Pública de Sergipe, a guerra pelo tráfico e o crescimento do consumo de entorpecentes no nosso Estado fizeram com que o número de homicídios saltasse vertiginosamente ano após ano. E lá seria fácil controlar se tivéssemos as nossas fronteiras protegidas e guarnecidas. A inércia, a frouxidão e a incapacidade do atual Governo de Sergipe fazem com que o nosso Estado fique refém da bandidagem. Até os bandidos sabem que o Governo é lento, que o Governo é frouxo, que o Governo é fraco. Advogados, Senador Dário Berger, já foram vítimas de tentativas de homicídio na capital. Um delegado já foi assassinado na porta da sua residência, porque um bandido exigiu dele um celular. Em Sergipe, a vida está valendo menos do que um celular usado. Repito: em Sergipe, a vida está valendo menos do que um celular usado. Um cobrador em pleno exercício do seu trabalho e vários policiais militares já foram assassinados este ano, assim como comerciantes, donos de restaurantes. Recentemente, dois empresários donos de restaurantes foram abatidos na porta dos seus estabelecimentos, porque cobraram deles celulares. Há arrastões. Não dá para acreditar. Para nós que somos sergipanos, não dá para acreditar. Só um Governo fraco, frouxo e irresponsável, fazendo com que a bandidagem faça essa leitura e esse diagnóstico de um Governo, pode realmente tornar Sergipe tudo isso.
13:24 R	Há três meses, daqui desta tribuna, eu alertava para a necessidade da ida da Força Nacional de Segurança Pública para Sergipe, a fim de auxiliar o policiamento ostensivo das nossas ruas. A sensação de segurança não existe mais em nosso Estado. O sucateamento da nossa polícia, que utiliza armamentos descartados pela polícia de outro Estado, a falta de concurso, salários e promoções defasados, esse foi o modelo de gestão escolhido pelo Governo do Governador Jackson Barreto, Governador que lá está, infelizmente, para cuidar da segurança pública de todo o nosso Estado. Isso tudo, Sr. Presidente, colegas Senadores, é o desgoverno que Jackson Barreto vem fazendo por Sergipe, desgoverno que não valoriza a vida. Repito: onde a vida vale menos do que um celular usado. É vergonhoso, é deprimente, é chocante estar falando tudo isso aqui. Mas não posso me calar. Tenho obrigação de falar, de narrar isso para todos os brasileiros, para outras autoridades, para que nos socorram, para que nos ajudem. No início desta semana, como eu disse, o Ministro Alexandre de Moraes esteve em Sergipe, em reunião com o Governador do Estado. Em nenhum momento, em nenhum momento, o Governador do Estado teve a humildade de pedir que Aracaju fosse incluído no Plano Nacional de Segurança Pública. Em nenhum momento, tivemos notícia de que o Governador tivesse a humildade de pedir ajuda ao Governo Federal. E isso foi confirmado pelo próprio Ministro durante a nossa conversa. O Governador de Sergipe é assim: ele não reconhece, mas ele é a única pessoa segura em Sergipe. Nem os vizinhos dele, nem os vizinhos do Palácio de Veraneio, Senador Dário Berger, têm segurança. Os vizinhos dele foram assaltados esta semana e pediram ajuda aos seguranças do Palácio, que disseram que não podiam sair dali, que disseram que não poderiam atender aos roubos e aos latrocínios que estavam sendo cometidos na vizinhança do Palácio. Nem os vizinhos do Palácio têm segurança. Somente S. Exª o Governador Jackson Barreto, que não reconhece o estado de calamidade em que vivemos. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - E não busca meios para que tudo isso seja solucionado. Até quando jovens empresários, pais de família, trabalhadores precisarão morrer para que o Governador do Estado saia da sua zona de conforto, de extrema segurança e trabalhe para os sergipanos? Salário, ele recebe. Mas trabalhar... Não está fazendo o seu dever, não. Solicitar o apoio da Força Nacional de Segurança Pública é obrigação de qualquer cidadão, especialmente dos políticos. E mais ainda dos Senadores que representam o Estado de Sergipe. E assim o fizemos. Fomos até o Presidente e fomos até o Ministro, porque estamos preocupados não só com a nossa vida, mas com a vida de milhares de sergipanos. Por isso, os três Senadores sergipanos fizeram esse apelo ao Ministro da Justiça, e prontamente - confesso - o Ministro Alexandre de Moraes afirmou que, a partir de janeiro, se for da vontade do Governo do Estado, porque é preciso o "sim", o aceite do Governo do Estado, a Força Nacional de Segurança Pública e o Plano Nacional de Segurança Pública estarão nas ruas de Aracaju.
13:28 R	Aracaju será beneficiada com o apoio do Ministério da Justiça, além das cidades da região metropolitana. E iremos fazer esforços para que o Plano avance para as cidades do interior do Estado, para que todos os sergipanos possam voltar a viver em paz, como há muito não vivem, infelizmente. Por isso, Senador Dário Berger, voto não tem preço. Voto tem consequência para o bem, quando se escolhe bem. E vêm os hospitais, a universalização da saúde de direito, que já é, mas de fato, sobretudo, e vêm as escolas. Mas quando é utilizado com desamor, de forma relaxada, sem amor ao Estado, sem amor ao País, e coloca desgoverno no lugar, com certeza nos leva ao caminho do mal ou ao fundo do poço, como os sergipanos estão indo. Relato isso com muita tristeza, com muito pesar, porque, nestes minutos em que aqui relatei a situação da segurança pública do meu Estado, com certeza alguns irmãos sergipanos podem estar sendo abatidos em pleno trabalho ou nas ruas de nossas cidades. É com muita tristeza. Não falei nem de saúde hoje, falei de segurança pública, porque vivemos o caos, infelizmente. Senador José Medeiros, que preside esta sessão, obrigado pela tolerância de tempo. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Parabéns pelas palavras, Senador Eduardo Amorim. Agora, a Senadora Regina Sousa, do Piauí. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem. Enquanto a Senadora Regina Sousa se dirige à tribuna, V. Exª me permite fazer um registro aqui? O Prefeito de Pedras Grandes, Santa Catarina, Antonio Felipe Sobrinho, está nos visitando, junto com o Vice-Prefeito eleito, Josimar de Jesus, e também com o Vereador eleito, Rodolfo Cechinel. São todos de Pedras Grandes e se encontram sentados na nossa galeria. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sejam muito bem-vindos ao Senado Federal. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Antes que a Senadora Regina tome a palavra, a Presidência transfere a pauta de hoje para a próxima sessão deliberativa. Está encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia E agora começa a sessão não deliberativa. Com a palavra a Senadora Regina. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, senhores telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, hoje a minha fala será escrita, por isso, não vou responder às pancadas, até porque eu não estava aqui e não as ouvi. Tenho feito muitos discursos respondendo ao que escuto. Antes de iniciar a minha fala, quero fazer um registro: o Senador Petecão, que não está mais aqui, falou do imposto sindical. Quero dizer a ele que fui sindicalista, e, na minha época, a gente devolvia o imposto sindical aos trabalhadores. A gente recebia, porque vinha para a conta, mas a gente fazia o depósito na conta de volta, da parte que cabia ao sindicato. E quero dizer a ele também porque quero ser parceira dele: tem que colocar não só dos sindicatos dos trabalhadores, há imposto sindical patronal também. Então, os dois têm que ser extintos na proposta. Ontem, os estudantes de Curitiba estiveram aqui, vieram tentar participar do debate da PEC. Houve um tumulto no começo, spray de pimenta, essas coisas, mas depois se resolveu. Entrou uma parte.
13:32 R	Mas o importante registro que eu quero fazer é que o Senador Renan, Presidente da Casa, recebeu os estudantes, recebeu 15 meninos e meninas na sua sala. É uma pena que ele não convidou os Senadores, porque era a oportunidade de ouvir aqueles meninos e meninas, para ver que eles têm muita coisa para dizer, e não ficar aqui dizendo que os meninos não sabem o que estão fazendo. Eles fizeram falas fantásticas, e o Senador Renan até se empolgou, pois ficou mais tempo do que o que ele havia se disposto no começo. Inclusive, lembrou seu tempo de movimento estudantil, quando também fazia o que os meninos estão fazendo. Então, só para lhe dizer que a juventude só quer ser ouvida. A gente faz a apologia da juventude, vêm os meninos aqui visitar, e esses meninos que vieram aqui visitar são os mesmos que estão ocupando escolas. Então, é preciso que essa apologia seja sincera e que a gente os escute. Eles só querem ser escutados, não estão contra mudar o que tiver que ser mudado, e só não aceitam a mudança goela abaixo ou de cima para baixo. Eu vou falar hoje, aqui, de uma audiência pública que eu fiz, na terça-feira, para discutir o projeto de desenvolvimento agrário chamado de Matopiba, que envolve Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia e do qual sou autora. Embora exista aí notícia de que ele foi extinto por decreto, ele continua, porque ele começou, e as consequências que ele está trazendo para o povo, principalmente para as comunidades tradicionais, são verdadeiras, são reais. Então, eu vou fazer o discurso. Eu o escrevi assim. Mas, primeiro, eu queria lamentar que poucos Senadores assistem às audiências públicas. Embora briguem para fazer parte das Comissões - alguns, para fazer parte da direção -, poucos vão lá. Na audiência pública de terça-feira havia indígenas, quilombolas, trabalhadores rurais e pequenos proprietários. É preciso que a gente escute essa gente. Foi um grito de alerta, e é por isso que eu quero falar dessa audiência pública. Na última terça-feira, realizamos uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos para escutarmos o que representantes de comunidades indígenas e de organizações de pequenos agricultores têm a dizer a respeito do Projeto Matopiba, que está sendo implantado na região formada pelo Estado do Tocantins e por partes dos Estados do Maranhão, Piauí e Bahia. Além das populações atingidas, estiveram conosco cientistas, estudiosos, entidades de apoio, como a CPT, Ministério Público - existe uma pessoa do Ministério Público que acompanha essas comunidades - e representantes do Governo, que mandou seus representantes, felizmente. Os debatedores afirmaram que o projeto agrava a concentração fundiária, a violência no campo e a destruição do Cerrado, causando ainda assoreamento dos rios e contaminação de aquíferos, o que é muito grave! Inclusive, houve uma denúncia de que existem aquíferos sendo privatizados: empresas fazendo piscinões e captando água dos aquíferos; logo, vai faltar essa água para quem precisa. Fiquei especialmente tocada com o discurso de Gecílha Crukoy, líder indígena da nação krahô. Ela denunciou que as comunidades tradicionais nunca foram chamadas a discutir o projeto e hoje já enfrentam dificuldades em manter suas estratégias locais de produção e de sobrevivência. Ela fez várias perguntas que não querem calar dentro de mim, pois me tocaram profundamente. Como eu falei, foi um grito de alerta e um grito de pedido de socorro. Ela disse: Se matar nossa terra, como vamos viver? Sem terra ninguém vive, e sem o rio ninguém vive. Somos semente da terra, broto da terra. Quando os brancos chegaram, já encontraram os indígenas. E por que não respeitam o povo indígena?
13:36 R	E ela disse mais: Não vai ter água mais na frente. Estão matando as raízes. Quem vai chupar a água para cima? Soja não puxa água, eucalipto chupa a água para si até acabar. Isso foi dito por uma indígena lá das comunidades que vieram. A situação de agressão também foi relatada por Alexandro do Carmo Silva, descendente das primeiras famílias de agricultores que formaram a comunidade Serra do Centro, no Município de Campos Lindos, no Tocantins. Ele disse que seu avô nasceu, em 1911, na Serra do Centro; seu pai, em 1935; e que ele mesmo nasceu, em 1985, na mesma comunidade. Olha a fala dele: Nasci e me criei na Serra do Centro, mas não somos reconhecidos como filhos de lá, somos vistos como invasores. Mas os invasores, que dizem que são donos, são os grandes projeteiros que vêm de Portugal, Minas Gerais, Santa Catarina; são os paranaenses, japoneses, paulistanos, que tomaram conta de tudo que era nosso. Sr. Presidente, além da falta de diálogo com as comunidades tradicionais, as lideranças apontam falta de transparência das ações deste projeto, e essa falta de transparência já está levando à concentração das terras nas mãos de poucos - porque o projeto em si falava que o pequeno ia ter acesso a tudo o que o grande tivesse, que eles iriam conseguir produzir, porque eles, a pequena agricultura, que produzem o alimento, e que teriam acesso às tecnologias. E não é o que está acontecendo: especuladores chegam e manipulam a população local, beneficiando-se da valorização das propriedades rurais. Vi isso na questão das eólicas lá no meu Estado. As pessoas sabem que vai passar uma torre de eólica nos terrenos dos pobres, vão lá, botam dinheiro, e eles, inocentemente, vendem, porque as torres pagam; cada torre de energia eólica paga mensalmente R$1.500 para o dono da terra. Então, o que está acontecendo no meu Estado é a mesma coisa que acontece lá na região, porque sabe que lá será uma região de produção e compram as terras dos pequenos. Mais uma vez a história se repete, os mais espertos se aproveitam da falta de informação e da ingenuidade das pessoas para se dar bem. Os conflitos na região, que já existiam há décadas, estão sendo agravados, aumentados com a valorização das terras. Na região de Matopiba, ocorreram 53% das disputas por terra no Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia nos últimos dez anos, trazendo violentos despejos de comunidades tradicionais. Sr. Presidente, que território vai sobrar para essas comunidades? E os recursos hídricos? O desmatamento e a grande movimentação de máquinas têm causado o entupimento das nascentes e assoreamento de rios. O uso intensivo de venenos nas lavouras está contaminando mananciais e importantes aquíferos que alimentam grandes bacias hidrográficas, inclusive a do Rio São Francisco. Queremos o desenvolvimento da nossa região, mas esse desenvolvimento tem que ser sustentável. Os governos precisam ser transparentes - e aí entra o Governo do meu Estado, também, que se reuniu com os japoneses, fez negócios, mas não conversou com as comunidades. O que japoneses vão trazer para lá? Não se dirige aos povos interessados -, investir em tecnologia adaptada à região, infraestrutura e equipamentos. Para alcançar os objetivos a que se propõe, o Matopiba precisa sofrer uma guinada, promover a inovação e a pesquisa e levar, ao invés de ameaças, apoio e fortalecimento para as comunidades rurais, assistência técnica para os pequenos e médios agricultores, isso, sim, trará reflexos positivos para as comunidades e os pequenos e médios Municípios, fixando as pessoas no campo e valorizando a vida rural. E, sobretudo, ter todos os cuidados ambientais. São muitas nascentes. Além das comunidades, lá há mais de 800 assentamentos, mais de 30 comunidades quilombolas, várias comunidades indígenas.
13:40 R	Esse pessoal precisa ser respeitado. Mas, mais do que isso: lá existem muitas nascentes, muitas espécies da fauna e da flora que não podem ser eliminadas em nome da ganância. Como a própria liderança indígena falou: "Vai chegar o dia em que o homem branco vai comer dinheiro, porque não vai ter o que comprar com o dinheiro dele." Essa é a fala dos indígenas e é quase uma profecia. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Parabéns, Senadora Regina, pela fala. Agora, com a palavra, o Pastor Valadares. O SR. PASTOR VALADARES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, a reclamação sobre a qualidade do atendimento no serviço de saúde, tanto na saúde pública quanto no serviço privado, através do chamado plano de saúde, é a principal questão que tenho recebido da população de Rondônia em minhas andanças pelo Estado. Os prefeitos e vereadores me cobram a construção de mais postos de saúde nos Municípios, mais equipamentos para os hospitais, mais médicos e serviço de qualidade para todos. Eu pretendo falar sobre a necessidade de mais investimentos na saúde pública de Rondônia e de todo o País, mas, primeiro, quero chamar a atenção para a necessidade de maior controle de fiscalização sobre os planos de saúde, bem como sobre a adoção de medida que possa baratear as mensalidades desses planos. Isso porque hoje observamos uma realidade que afeta tanto a saúde pública quanto os planos de saúde privados. Se, por um lado, por conta da falência da saúde pública no País, boa parte da população brasileira tem aderido aos planos de saúde na expectativa de ter um atendimento mais rápido, eficiente e de qualidade no sistema privado, de outro lado, vemos milhões de brasileiros abandonando os planos de saúde, em virtude do desemprego e do agravamento da crise econômica do País. Só neste ano, foram mais de dois milhões de pessoas que deixaram os seus planos de saúde em função do desemprego e da crise econômica.
13:44 R	Essa situação criou dois problemas: os postos de saúde e hospitais públicos ficaram ainda mais superlotados e caóticos; e os usuários de planos de saúde privados estão vendo suas expectativas frustradas, pois, com a redução da receita, os planos também estão reduzindo e restringindo os serviços. Com isso, os usuários encontram mais demora no atendimento e recusa de cobertura a certos procedimentos clínicos, médicos e hospitalares, como ultrassonografia, cateterismo e alguns exames mais caros ou serviços de alta complexidade. A reclamação é tão grave que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu suspender temporariamente, a partir do dia 9 de setembro deste ano, a venda de 23 planos de saúde de oito operadoras em todo o País por causa das reclamações dos clientes. Entre as reclamações, estão justamente a demora no atendimento, pedidos de consultas e exames negados e queixas sobre a cobertura do plano. A suspensão não afeta quem já tem o seguro, mas impede que as empresas vendam novos pacotes até uma próxima avaliação. Ao amplificar essa triste realidade, através da tribuna do Senado, pretendo chamar a atenção dos nobres Senadores e Senadoras e do Governo Federal para a necessidade de mais investimentos na saúde pública, mais controle e fiscalização sobre os planos de saúde e também para a necessidade de criarmos um plano de saúde mais barato. Entendo que saúde não é mercadoria e que os planos privados devem ser complementares ao Sistema Único de Saúde (SUS), e não substitutos. Por isso, defendo mais investimentos na saúde pública e maior controle e fiscalização da ANS sobre os planos de saúde. Todo cidadão deve ter acesso à saúde pública de qualidade, e quem paga um plano de saúde deve ter acesso aos serviços complementares, conforme previsto em contrato e na legislação que regulamenta o setor. O que vemos hoje é que, além das barreiras que muitos associados encontram na hora de utilizar seus planos de saúde (como a demora na marcação de consultas e a exclusão de coberturas de exames e internações), as intervenções cirúrgicas mais sofisticadas (transplantes, colocação de próteses e cirurgias cardíacas) e os tratamentos mais caros e prolongados (como o caso do HIV e câncer) acabam atendidos pelo SUS. Portanto, o que precisamos é reformular o SUS e atualizar a regulamentação do setor de saúde complementar, para que possamos definir o que é competência do SUS e o que deve ser obrigação dos planos de saúde.
13:48 R	O Congresso Nacional, portanto, deve discutir com a sociedade a resolução dos impasses acerca da regulamentação dos planos de saúde, acabando com a reedição de medidas provisórias, sob a guarda da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), criando uma lei que regule os planos de saúde de uma vez por todas. O Estado deve fiscalizar os planos privados, e não incentivá-los. O Estado precisa ampliar os investimentos na saúde pública. E aproveito para dizer que não podemos limitar os investimentos em saúde por 20 anos, como pretende a PEC 55, 2016 (originalmente PEC 241, de 2016), que cria um teto para os gastos públicos. Concordo com a limitação dos gastos administrativos e com quase tudo nesta PEC, mas, se queremos ser um país desenvolvido e com bem-estar social para nossa população, não podemos limitar os investimentos públicos na educação e na saúde. Portanto, conclamo os nobres Senadores para que apoiem e aprovem a inclusão de uma emenda de minha autoria à PEC 55 para a exclusão da saúde, da educação e da assistência social da limitação de investimentos pelos próximos 20 anos. Precisamos rever os limites impostos pela PEC 55 aos investimentos em educação e saúde pública. Afinal, as políticas de saúde tratam do direito à vida e não podemos limitar esse direito. Também faço um apelo aos nobres Senadores e Senadoras para que façam um esforço para aprovar nesta Casa uma lei que busque a regulamentação do setor de saúde complementar e dos serviços prestados pelos planos de saúde. Existem diversos projetos sobre o tema tramitando na Câmara e aqui no Senado que poderiam ser apensados ou discutidos conjuntamente com a Nação, com o povo, com as duas Casas. Eu quero, nesta oportunidade, dizer que todos os Estados estão com problemas na saúde. Já vimos os nobres colegas falando da dificuldade, falando da escassez das obras inacabadas em todo o Estado, falando de segurança. Olha, não existe um País que tenha mais obras inacabadas nos Estados do que o nosso Brasil. O que é isso? É o desgoverno que houve no passado. Eu sei que a guerra é muito grande para nós conquistarmos ou reedificarmos essas obras inacabadas em todos os Estados. No meu Estado também não é diferente. Existem lá muitas obras inacabadas. Então, eu faço aqui o meu apelo ao Sr. Presidente Michel Temer. Eu sei que ele não pegou boa coisa para tocar e, com certeza, terá um grande trabalho, mas, se se esforçar, vale a pena restaurar as obras inacabadas de todos os Estados e - por que não dizer - de todo o Brasil.
13:52 R	Volto a repetir: educação e saúde precisam ser vistas com bons olhos, e nós não podemos deixar que elas tenham diminuídos os seus recursos. Esse é o meu discurso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Parabéns, Pastor Valadares. Eu peço, se for possível, que V. Exª assuma a Presidência porque vou fazer a minha fala agora. (O Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pastor Valadares.) O SR. PRESIDENTE (Pastor Valadares. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Concedo a palavra ao nobre Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos assistem pela TV Senado, todos os que nos assistem aqui nas galerias, nas tribunas, novamente, cumprimento o Prefeito Cristóvão e a sua esposa Selma. Também vou cumprimentar a Ruth, minha esposa, que hoje está aqui conosco. Eu quero, Sr. Presidente, tratar - há pouco, falava aqui a Senadora Vanessa sobre isso - dos temas violência e segurança. Nós temos algumas frentes para tocar neste País, Senador Dário Berger; do contrário, a nossa segurança vai continuar na mesma toada. É impossível que alguém, fazendo a mesma coisa todos os dias, obtenha resultados diferentes. E, para isso, nós dependemos totalmente da vontade política, do Ministério da Justiça antenado e com visão total, com uma visão holística do País e das suas peculiaridades. Entendo o desafio. O Brasil é imenso. Só para se ter uma ideia, Senador Reguffe, no meu Estado, Mato Grosso, cabem quase dez países do tamanho de Portugal, quase duas Franças, várias Inglaterras. Então, não é fácil. E isso só falando de Mato Grosso. Imagino o desafio de tratar a segurança pública deste País com essa imensa fronteira, tanto por água quanto por terra. Só em Mato Grosso, por exemplo, são mais de 700 quilômetros de fronteira seca aberta com a Bolívia. E, neste momento - vou falar aqui porque não impacta na segurança, já que todo mundo sabe -, nós não temos 15 agentes das três esferas de Governo ali no Estado, protegendo essa fronteira. Então, é um desafio muito grande, porque descem os carros roubados no Sul, Sudeste e no Brasil inteiro, e boa parte vai com destino à Bolívia.
13:56 R	Nós estamos em um momento em que temos que tomar uma decisão. Qual é o nosso foco em termos de segurança pública? Ela será preventiva? Ela será repressiva? Na questão do combate às drogas, nós teremos uma postura repressiva, ou uma postura de liberação, ou uma postura totalmente aberta? Há essa dicotomia. Na hora em que reprimimos, vêm certos grupos dizer: "Não, nós temos que descriminalizar." Eu conversava com o Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria, que disse: "Como profissional, para mim seria uma maravilha a liberação das drogas, porque o que eu tenho de cliente nessa área é uma coisa extraordinária. Agora, do ponto de vista da saúde pública, do ponto de vista de País, seria uma catástrofe." Essas são as palavras do Dr. Antonio Geraldo. Nós precisamos tomar uma decisão. Vamos reprimir? Que decisão vamos tomar? Enquanto não tomamos decisão alguma, essa encruzilhada é o que nos mata. Como já dizia, se eu não me engano, Victor Hugo, a encruzilhada é a maldição do homem. Que sigamos algum caminho, mas não podemos ficar parados. Hoje, está nos visitando o Prefeito Cristóvão, que fez uma extraordinária administração no Município de Nova Olímpia em Mato Grosso. Ele decidiu, Senador Dário Berger - V. Exª foi prefeito de Florianópolis e de outras cidades do interior, demonstrando também sua competência -, não se recandidatar, não ir à reeleição. Boa parte dessa sua decisão se deve a essas dificuldades. O Município dele, um pequeno Município, é um grande produtor de etanol, de açúcar, mas enfrenta as dificuldades inerentes aos Municípios de Mato Grosso, principalmente porque fica próximo à fronteira. O prefeito tem que dispor de verba para combater os malefícios que vêm das drogas, porque, quando chega a dificuldade, quando chegam as demandas junto ao Ministério Público, o Ministério Público as envia para o prefeito. Pastor Valadares, para reabilitar uma pessoa, não é menos de R$2 mil, por mês, que a prefeitura tem que pagar. Então, esses Municípios da fronteira de Mato Grosso e de toda a extensão fronteiriça do Brasil ficam com o passivo do tráfico de drogas. O chamado mula, quando entra no Brasil, quer se desfazer imediatamente, quer transformar em dinheiro aquela parte da droga que ele recebe pelo frete. A sua parte ele já quer vender. Então, ele já vende nos Municípios da fronteira, que é para ir tranquilo. "Se eu perder daqui para frente, já estou tranquilo." Eles vão deixando o estrago por onde passam. Essa é só uma das dificuldades que os prefeitos enfrentam neste País. Com isso, eu digo que os prefeitos e os secretários de saúde já são presos em potencial. É por isso que muitos bons prefeitos, muitos bons gestores falam: "Já dei minha contribuição e agora passo o bastão." Cumprimento também o Prefeito eleito Elpidio, primo do nosso Presidente do Senado, Renan Calheiros, que vai, com certeza, receber uma administração enxuta na Prefeitura de Nova Olímpia.
14:00 R	Senador Reguffe, temos hoje, no Brasil, este imenso desafio: o que fazer? Li hoje, nos jornais, que o Ministro da Justiça será trocado e faço um apelo aqui para que o Presidente Michel Temer possa se debruçar sobre o assunto,cabeça no travesseiro, e escolher um Ministro da Justiça que tenha uma visão de Brasil como um todo, que não seja compartimentada. Fico preocupado muito com essa pasta, porque é muito importante. Por ali já tivemos brasileiros extraordinários, de grande envergadura: Fernando Lyra, Paulo Brossard, Saulo Ramos, Jarbas Passarinho, que foi um grande brasileiro, José Carlos Dias, Thomaz Bastos, saudoso Ministro, Miguel Reale, o ex-Ministro Jobim e também o Presidente desta Casa. É uma pasta para a qual o detentor tem que ter estofo, tem que ter tamanho, para poder conversar com todas as áreas do Governo e também do Judiciário, do Ministério Público, e, acima de tudo, saber conduzir os diversos órgãos que compõem o sistema de segurança do Brasil. É um desafio imenso, porque a segurança pública passa por muitas vertentes. Passa, por exemplo, por esse projeto, que foi lançado agora, da primeira infância. Estudiosos do mundo inteiro - de Harvard, de Oxford - já provaram que uma criança que teve o eu início de vida debilitado, que, na hora da formação do seu cérebro, as sinapses tiveram obstáculos para se formarem, será um adulto com sérios problemas: de interação social, de relacionamento, de aprendizagem, sujeito à drogadição, ao alcoolismo. E, aí, eu pergunto: isso tem ou não impacto na segurança pública? Tem, e são variáveis que o Estado não tem como controlar. Ninguém defende o homem dele mesmo - está provado -, haja vista a questão do Estado islâmico. Quando um homem põe na cabeça que vai detonar um prédio, ele vai lá e detona, porque o ser humano tem capacidade de decisão. É indefensável; o Estado não consegue mudar isso por melhor que seja a sua segurança. Então, a prevenção é muito importante já nos primeiros anos de vida. E louvo esse projeto. Eu também queria, aqui, ressaltar, mais uma vez, a fala da Presidente do STF, que disse o seguinte, esta semana: o brasileiro precisa dormir sabendo que o alto número de assassinatos no País não ficará sem resposta da Justiça. Não é hora de culparmos o Estado. O cidadão precisa dormir sabendo que o alto número de homicídios não ficará sem resposta. Um Estado nacional que tem número de homicídios anual, e que não está em guerra, superiores a de Estados que estão em guerra, não é compreensível para quem quer que seja. É hora de nós assumirmos a nossa responsabilidade por fazer que esse quadro mude.
14:04 R	E, aí, é maior o desafio ainda, porque passa também pelo Ministério Público, e, em que pese louvarmos a competência deste órgão, sinto que estamos cauterizados com essa situação. Morrem pessoas o tempo inteiro, nós vemos. Não que não se deva investigar crimes de colarinho branco, mas penso que deva haver uma ala que investigue esses crimes e que possa haver um Ministério Público com foco também na resposta a esses homicídios, porque a taxa de esclarecimento de homicídio no Brasil é ínfima, é muito pequena. Passa, obviamente, pela estrutura do nosso aparelho policial. Este é mais um desafio para o Ministro Alexandre de Moraes, se ficar no cargo, ou para o próximo: temos que começar a copiar modelos interessantes, modelos importantes. Não estou dizendo que a realidade de um país é igual a nossa e que devemos simplesmente pegar um modelo pronto e acabado e trazer para o Brasil, mas é importante refletirmos, por exemplo, sobre o caso de Nova York. Saíram, inclusive, vários filmes - Cidade do Medo e tantos outros - que mostravam a extrema violência a que chegou a cidade de Nova York. De repente, assume o Prefeito Rudolph Giuliani - que agora inclusive parece vai ser convidado para a equipe do Trump -, que começou um trabalho com a segurança pública da cidade de Nova York. Um dos pontos que eu achei muito interessante é que, primeiro, eles dotaram os policiais de bons salários - não funcionou; depois dotaram com bons equipamentos - também não houve muita resposta nos índices de segurança pública; e depois eles começaram a pensar no cidadão, no policial em si, no que estava acontecendo. E descobriram, através de uma equipe multidisciplinar, que havia um alto índice de doenças na questão de sanidade mental dos policiais, estresse alto, problemas psicológicos de toda sorte. Por quê? Porque a polícia, seja qual for, trabalha com um nível de conflito, de mazelas e de tragédias sociais o dia inteiro; é como se ele fosse o gari das questões emocionais. E aquilo, por muitas vezes, acaba contaminando a polícia. E aí eu pergunto: como anda a sanidade mental da nossa querida Polícia Militar? Cito a Polícia Militar, porque, quando acontece uma tragédia, o sujeito lembra primeiro o nome de Deus e, logo em seguida, o 190. Eu pergunto: como está a sanidade desses policiais que estão sob a égide de um regulamento da época do Império? Ontem eu colhi aqui assinaturas dos Senadores para que façamos um requerimento para que faltas administrativas não sejam punidas, dentro dos quartéis, com a pena de prisão. Veja bem, Senador Dário Berger. Digamos que ele chegou atrasado ou sei lá que falha ele cometeu na questão do regulamento disciplinar da Polícia Militar, e o filho pergunta para a mãe: "Cadê o papai?" "Está preso." E, na vida de um policial, é possível que ele pegue várias prisões administrativas; todos somos falhos. Mas, se um coronel cometer a mesma falha, Senador Reguffe, o mesmo regulamento diz que ele não vai para a cadeia dentro do quartel. Ele fica em casa ou, se a falha for muito grave, ele fica ali no quartel, tranquilo. Nós precisamos avançar. O mundo evoluiu, e já não cabe mais isso. "Olha, mas no regimento militar..." Está, mas nós precisamos pensar uma coisa: Exército é Exército, Polícia Militar é Polícia Militar. É muito importante não irmos nem tanto ao mar nem tanto à terra.
14:08 R	Fizemos esse requerimento para que possamos avançar e para que essas coisas não sejam mais punidas com pena de prisão. Que possam ser como os funcionários civis: respondem a um processo administrativo; eventualmente, se a falha for para demissão, que seja demitido a bem do serviço público. São tarefas, são coisas pequenas que, às vezes, têm um impacto muito grande. Isso vai criando conflitos e, às vezes, o policial chega àquele ponto em que a pessoa diz "bom dia", e ele responde “bom dia só se for para você”, porque ele está no limite. A sociedade brasileira tem uma cultura, Senador Reguffe, que passa até por nossos filmes: a maioria de nós torce pelo bandido. Nos filmes norte-americanos e de outros países, a polícia é retratada como herói; aqui não. Aqui acontece um crime: "Pelo visto foi a polícia". Já de cara o policial é suspeito. Esse tratamento é impossível. No momento em que eu agrido, Senador Reguffe, o tempo inteiro, é impossível que eu queira que ele me dê um tratamento respeitoso e de hombridade. Violência gera violência, a falta de hombridade gera o mesmo. É a lei da física nas relações sociais: a mesma força, com a mesma intensidade, só que em sentido contrário. São debates que temos que fazer e desafios que temos. A ministra foi muito assertiva em sua fala. Não é possível que essa impunidade continue. As pessoas não entendem que alguém mate outra, dois dias depois se apresente e saia passeando. Daí não sabe o que vai acontecer; a punição estendida no tempo é como se fosse a sensação de impunidade sem tamanho. Por isso, nós precisamos de um Ministério da Justiça que possa se debruçar sobre um grande plano de segurança nacional. Já tivemos outros que não saíram do papel. E hoje nós temos outra dificuldade: o País está sem dinheiro. Então, vamos precisar, urgentemente, tomar o Estado brasileiro de volta em alguns lugares, como no Rio de Janeiro, porque há muito tempo o Estado brasileiro é refém ali. Eu fiquei pasmo nas Olimpíadas ao dizerem que a Força Nacional tinha que pedir licença para entrar em certos lugares, Senador Dário Berger. É o poste mijando no cachorro, perdoem-me a palavra. O brasileiro precisa se sentir seguro, porque nós pagamos uma carga tributária alta; nossa carga tributária é forte. E nós temos segurança, mas temos que pagar outra segurança, nossas casas vivem cercadas de câmaras, aquele aparato todo. Temos educação, mas temos que pagar outra educação. Da saúde, nem se fala. Estamos tendo que reconstruir um País, estamos tendo que trocar o pneu com o carro andando. Nesse momento, é que precisamos discutir de forma muito assertiva. Eu estou vendo muita gente aqui pedindo debate: “Não, vamos debater mais. Vamos debater a educação pública por mais 20 anos. Vamos debater, vamos debater.” Olha, de conversa as pessoas já estão cheias, não é à toa que as pessoas foram para as ruas. Essa que é a grande realidade.
14:12 R	Então, nós estamos agora no momento decisivo. Precisamos sair da encruzilhada. Concedo um aparte ao Senador Dário Berger e, logo em seguida, encerro, Senador Pastor Valadares. O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - Na verdade, Senador José Medeiros, V. Exª aborda um tema que é a preocupação, vamos dizer assim, de todos os brasileiros, especialmente dos grandes centros urbanos, porque, notadamente, nós observamos o crescimento da violência humana. Eu acho que nós temos que agir... (Soa a campainha.) O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - ... em vez de debater exaustivamente, porque nós, seres humanos, temos o costume, vamos dizer assim, de deixar para amanhã, de deixar para a última hora, na expectativa de que o problema possa ser resolvido. E, em vez de se resolver o problema, ele vai se agravando. Eu conheço essa dura realidade do Brasil, notadamente relacionada à violência urbana, que chega a índices alarmantes. A Ministra tem toda a razão quando diz que se matou mais no Brasil, nos últimos anos, do que na guerra da Síria, um país que está em guerra. Nós observamos aquele vexame daquelas famílias procurando abrigo, procurando asilo... (Soa a campainha.) O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - ... deslocando-se com aquelas crianças, muitas chorando, outras, inclusive, morreram na travessia do Mar Mediterrâneo. E o mundo fica estarrecido, fica sem nenhuma ação humanitária capaz de alterar esse cenário que estamos observando. Mas eu quero voltar aqui ao tema. Eu já pedi um aparte, Senador José Medeiros, para o Senador Eduardo Amorim quando ele também abordou o tema da segurança, que é extremamente preocupante no Estado de Sergipe. Eu mencionava, naquele momento, que a polícia brasileira é a que mais mata, mas é a que mais morre também. É um negócio impressionante. Chega a ser hilário nós discutirmos essa questão. A polícia, nos últimos anos, matou cerca de 3,3 mil pessoas de 2011 a 2015 aqui no Brasil, cerca de nove mortes por dia praticamente. Em compensação, a polícia também morreu. Cerca de 393 policiais foram mortos, o que representou cerca de uma morte por dia, o que é um absurdo. Quer dizer, está havendo isso que V. Exª mencionou, como no Rio de Janeiro, onde a polícia não entra mais em determinados locais, precisa pedir licença para entrar, o que é um absurdo. É a falência do setor público, é a falência da segurança, é a desesperança, é a insegurança que toma conta do povo brasileiro. E faltam ações. Nós precisamos discutir menos, e agir mais. Essa é a grande verdade. Precisamos ter um plano de segurança, mas um plano de segurança real que seja implantado rapidamente para que possa trazer a sensação de segurança para as pessoas. Eu pergunto a V. Exª e aos demais Senadores aqui: quanto vale uma vida hoje? Quanto vale uma vida hoje? Vale um celular? Vale uns míseros recursos que estão no caixa de uma padaria ou de um pequeno comércio? Quanto vale uma vida hoje? E onde está o Poder Público, para oferecer segurança para essa panificadora, para essa padaria, que é responsável por uma carga tributária, Senador Reguffe, que V. Exª questiona aqui? E não questiona o tamanho da carga tributária, mas, sim, o resultado que ela oferece para a sociedade. Eu não me incomodaria, sinceramente, de ampliar carga tributária desde que a população brasileira tivesse os serviços desejados na forma que nós desejamos.
14:16 R	O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Dário, eu questiono ambos: eu questiono o tamanho e também o resultado que ela dá para o contribuinte brasileiro. O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - Veja bem, Senador Reguffe, mas, no momento em que estamos sem dinheiro, em que estamos falidos, em que estamos insolventes, quem sabe não poderíamos ser um pouco mais benevolentes, em curto prazo, para que pudéssemos consertar esta realidade que nós estamos vivendo? Portanto, este tema, Senador José Medeiros, é inesgotável e realmente preocupante. V. Exª aborda com sensibilidade especial este tema, que tem me preocupado substancialmente. E eu quero dizer para V. Exª o seguinte: eu sou defensor da saúde, da educação e da segurança. São três temas que nós não podemos deixar de discutir. Quer dizer, a educação representa a esperança viva da formação de um novo Brasil, mais preparado, mais instruído, com mais capacidade etc., coisa que não está acontecendo no Brasil. Nós transformamos praticamente as nossas escolas num depósito de criança. Elas não estão saindo qualificadas para enfrentar a vida e para enfrentar o mercado de trabalho. A saúde é aquele tema que eu acabei de abordar: os corredores entupidos de gente morrendo, sem assistência, sem tratamento. E a segurança, as pessoas morrendo por um celular ou por um roubo de um pneu ou por um mísero recurso num caixa de uma padaria. Quer dizer, realmente nós estamos vivendo tempos difíceis no Brasil. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado, Senador. Concedo o aparte ao Senador Reguffe. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Medeiros, essa questão da segurança pública é uma questão que precisa ser tratada com mais carinho por parte do Parlamento. E eu tenho uma grande crítica ao Orçamento público, que é discutido no Congresso Nacional, porque uma grande parcela do dinheiro do contribuinte vai para as atividades-meio do Estado, e não para as atividades-fim do Estado. Na minha concepção, o Estado tinha de concentrar a maioria dos recursos públicos nas atividades-fim do Estado: educação, saúde e segurança pública. Aí deveriam ser concentrados os recursos do contribuinte, e não sendo gastos na máquina do Estado. Hoje há uma série de gastos que são feitos e que, na minha concepção, não deveriam ser feitos. Primeiro, não são prioritários; segundo, são consumidos naquela máquina, e não chegam na ponta para o cidadão. Então, eu me somo aqui a V. Exª na sua preocupação com a questão da segurança pública. V. Exª é oriundo dessa área, tem uma preocupação toda especial com a questão da segurança. E eu penso que temos que trabalhar aqui uma mudança no Orçamento. Nós temos que fazer essa discussão da peça orçamentária com um pouco mais de cuidado, com um pouco mais de zelo. Isso passa, inclusive, pelas nossas emendas ao Orçamento. Eu, desde que era Deputado Distrital, aqui no Distrito Federal, todos os anos, concentro as minhas emendas ao Orçamento nessas três áreas: na saúde, na educação e na segurança pública aqui do Distrito Federal, que é a unidade da Federação que represento nesta Casa. E eu vejo, às vezes, as pessoas destinarem recursos para áreas que não são as prioritárias. As minhas emendas, por exemplo, eu as coloquei para reequipar a Polícia do Distrito Federal, para aquisição de viaturas, mas coloquei também para compra de remédios para os hospitais públicos. Hoje há remédios nos hospitais públicos do Distrito Federal que estão ali por causa de uma emenda minha. As pessoas falam: "Ah!, mas o remédio vai ser consumido, e não vai ficar uma obra sua!" E daí? Por isso não se colocam recursos para remédio? O que é prioritário para a população? Então, se estão faltando remédios nos hospitais públicos, temos que colocar emendas para compra de remédios. E eu fiz questão de colocar, como sempre coloquei, desde que era Deputado Distrital. O remédio é consumido, não vai ficar uma obra, mas precisa haver remédios nos hospitais públicos. E nós temos responsabilidade com isso. Não é só fazer uma coisa com a qual nós vamos ficar com a paternidade. Mas, sim, colocar recursos que são prioritários para aquele cidadão, para aquele contribuinte. Então, quero parabenizar V. Exª por trazer o tema da segurança aqui para este plenário, porque precisamos debater isso. E, com relação à colocação do Senador Dário, Senador por quem tenho profundo respeito aqui nesta Casa, um Senador muito preparado, a crítica que faço à carga tributária não é só pelo resultado que ela dá para a população, que, na minha opinião, é pífio para o seu tamanho; mas é também pelo tamanho dela. O Brasil tem a maior carga tributária entre os países do mundo emergente, a maior dos BRICS: maior que a da Rússia, maior que a da Índia, maior que a da China, maior que a da África do Sul. Eu sempre gosto de repetir isso. Eu não posso acreditar que todos esses países consigam dar conta das suas responsabilidades com uma carga tributária menor do que a brasileira, e que o Brasil, que tem uma carga tributária desse tamanho,...
14:20 R	(Soa a campainha.) O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - ... não consiga dar conta de suas responsabilidades. Então, é muita ineficiência por parte do Governo. É muita incompetência por parte do Governo, que não consegue, com uma carga tributária desse tamanho, dar conta de suas responsabilidades. Então, a minha crítica é também ao serviço que é oferecido com ela à população, que não recebe o serviço que merecia; mas é também ao tamanho dela que, na minha opinião, é extremamente excessiva para o contribuinte brasileiro. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado, Pastor Valadares. O SR. PRESIDENTE (Pastor Valadares. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Quero parabenizá-lo pelo brilhante discurso. E convido o nobre Senador Reguffe, que é o próximo orador.
14:24 R	O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu protocolei hoje, aqui nesta Casa, um projeto para limitar as taxas de juros que são cobradas ao consumidor final deste País, para que o Copom (Comitê de Política Monetária) tenha que, trimestralmente, além de designar qual vai ser a taxa Selic, também tenha que fixar a taxa máxima de juros que possa ser cobrada ao consumidor final deste País. Hoje, os bancos, as operadoras de cartão de crédito, as instituições financeiras extrapolam na taxa de juros. Isso é absolutamente inaceitável, isso mexe com a vida real das pessoas, que ficam à mercê dessas instituições. E o Poder Público de braços cruzados para esse tema. E eu não estou fazendo nada inovador aqui. No mundo, a Alemanha, a França e Portugal já limitam as taxas de juros cobradas ao consumidor final. A França limita desde 1966. Nos Estados Unidos da América, 39 Estados têm legislação própria que limita as taxas de juros cobradas ao consumidor final. Nós precisamos fazer isso, nós não podemos deixar a população à mercê das instituições financeiras como elas estão hoje. Um relatório oficial do Banco Central do Brasil, no site do Banco Central, que coloca as taxas cobradas ao consumidor final e o ranking dos bancos, diz que, no cheque especial, o Banco Mercantil do Brasil S. A. está cobrando, nada menos, nada mais, do que 513% de juros por ano, no cheque especial - 513,17% de juros no cheque especial! Aqui está, Relatório do Banco Central do Brasil, que está no site do Banco Central. É correto isto: que um banco chegue a cobrar 513% de juros no cheque especial por ano? Mas estão achando pouco? Também um relatório do Banco Central, também no site do Banco Central do Brasil, portanto dados oficiais, diz que, no cartão de crédito rotativo para pessoa física, a instituição financeira Avista S. A. CFI cobra, de juros do cartão de crédito, por ano, 1.360% - 1.360,79% por ano de juros no cartão de crédito!
14:28 R	Isso é absolutamente inaceitável! E eu não posso, como um legislador, um representante da população, aceitar que isso fique assim, com o Poder Público de braços cruzados. Eu protocolei, nesta Casa, hoje, um projeto para que o Copom, além de fixar a taxa Selic, passa a fixar trimestralmente a taxa máxima de juros que possa ser cobrada ao consumidor final deste País, como, aliás, alguns países já o fazem. Cabe ao Poder Público fixar isso. O Poder Público não pode agir ao interesse financeiro, como em vários casos tem agido. Além disso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil precisa também rumar para uma redução da taxa Selic. O Brasil tem uma taxa Selic de 14% ao ano que, também, precisa ser reduzida - 1% a menos na taxa Selic significa uma economia aos cofres públicos com juros da dívida pública de R$ 17 bilhões por ano. Então, se querem arrumar recursos, um caminho é este: reduzir a taxa de juros. Agora, isso não pode ser feita por decreto. Não se pode reduzir taxa Selic por decreto, porque, se reduzir taxa Selic por decreto, vai acontecer o que aconteceu no Brasil no seu passado próximo, quando se reduziu taxa de juros por decreto e explodiu a inflação para a população. A taxa de juros tem que ser reduzida de forma sustentável, reduzindo-se também os gastos públicos, porque aí se consegue reduzir essa taxa de forma sustentável. Se simplesmente se reduzir por decreto, explode a inflação. Então, nós precisamos também reduzir os gastos públicos. Eu espero que esta Casa dê o tratamento devido a essa proposição, pois eu considero que isso vá ser muito importante para a população que hoje sofre um literal abuso por parte das instituições financeiras deste País. Muito obrigado.
14:32 R	O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - Senador Reguffe, me permite um aparte? Por gentileza, eu não quis interromper V. Exª. Sr. Presidente, por gentileza. Esse é um tema que salta aos meus olhos, trazendo um brilho todo especial à discussão dessa matéria. V. Exª como sempre aborda temas de maneira sintética, objetiva e muito relevante. Eu mesmo aqui, por várias vezes, abordei a questão da taxa de juros. E quero começar dizendo mais ou menos o seguinte: se um cidadão brasileiro hoje utilizar R$1.000 do cartão de crédito, daqui a um ano, na mesma data, em novembro, praticando-se um juros de 400% e não de 1000% ou de 513%, como V. Exª abordou, ele já vai estar devendo R$4.000. Fiz este cálculo - na verdade, não fui eu que fiz, este cálculo foi feito por matemático -: você pega R$1.000 hoje e, daqui a dez anos, você estará devendo um bilhão e não sei quantos milhões de reais. É por isso que insisto com a teoria, o conceito e a aritmética propriamente dita para estabelecermos o tamanho do estrago que, efetivamente, as taxas de juros praticadas no Brasil têm proporcionado à nossa sociedade. Veja bem, Senador Reguffe, é só nós pegarmos também a execução orçamentária do Governo Federal do ano passado, 2015 - e não precisamos nem ser matemático nem ser economista nem ter uma inteligência muito destacada para isso -, para verificar que a matemática ali não fecha. Dentre os itens que não fecham, está a taxa de juros. Há também a questão da Previdência, que tem sido amplamente discutida, mas vamos ficar na taxa de juros para discutir - quem sabe outro dia discutimos a questão da Previdência. E, ali, vamos chegar à conclusão do seguinte: no ano passado - não é 2016 -, 2015, o Brasil pagou cerca de R$500 bilhões de juros. Isso representa R$40 bilhões por mês! Estamos pagando R$40 bilhões de juros por mês! Na hora em que terminar o mês de novembro, o Governo Federal estará desembolsando do nosso Orçamento, que é a carga tributária de quase 40% do PIB, R$40 bilhões para pagar os juros, fora o serviço da dívida. O serviço da dívida, no ano passado, chegou a quase R$400 bilhões. Somando os dois, dá R$900 bilhões. E eu queria fazer com V. Exª outro comparativo. Nós pagamos, ano passado, de serviço da dívida e de juros da dívida, cerca de R$900 bilhões. V. Exª sabe o quanto nós investimos em saúde? Foram 10% disso: R$90 bilhões aproximadamente. Eu estou dando os números aproximados, porque não os tenho exatamente agora. Sabe quanto investimos em educação no ano passado? Foram R$90 bilhões, 10% do que estamos pagando de juros. Olhe só! E sabe quanto nós investimos no transporte, nas nossas rodovias - que, se formos discutir essa questão, vamos chegar à conclusão de que elas estão todas esburacadas, há buraco esperando na sarjeta ou no acostamento para entrar para a pista para ser corrigido? Foi 1%, cerca de R$9 bilhões. Então, veja só a importância do tema que V. Exª levanta, que está relacionado à nossa maior sangria, à mais alta, à mais ampla. É só pegar a execução orçamentária que vai ver que aquele número ali já fica expresso em letras maiúsculas. É um tema que precisa ser enfrentado. Há algumas pessoas que defendem uma auditoria da dívida.
14:36 R	Agora, o que nós não podemos é, porque nos Estados Unidos se pratica uma taxa de juro de 0,25 a 5%... Tudo bem que a inflação é próxima de zero, etc e tal. Aqui, a taxa de juro não é 14,25%, é a inflação mais a taxa de juro, o que dá 14%... Agora estamos em 14%. Olha só: 14%! E a taxa de juro, nessas condições, inibe o cidadão de buscar o crédito; sem crédito, sem dinheiro, não se faz investimento; sem investimento, não se produz nada; não produzindo nada, as pessoas também não consomem; não consumindo, não há imposto. Esse é o círculo vicioso que nós estamos vivendo na economia hoje. Como se reduziu a atividade econômica, automaticamente, se reduziu também o ingresso de recursos no caixa do Governo, que são adquiridos através de impostos, taxas etc e tal. E o que aconteceu com o Brasil? Municípios falidos, insolventes, Estados insolventes... No Rio de Janeiro, de V. Exª, está decretada, certamente - entre aspas -, uma "guerra civil", porque eu assisti à polícia adentrar a Assembleia Legislativa e depredar o patrimônio público. Olhe só a inversão da ordem, da legitimidade que nós estamos vivendo, fruto da irresponsabilidade fiscal a que este País foi submetido ao longo da sua história, a ponto de nós termos que, agora, fazer uma emenda à Constituição para dizer ao mercado nacional e internacional que nós, a partir da aprovação da emenda, não vamos gastar mais do que a inflação. Na verdade, isso é um princípio intrínseco do ser humano, não é da instituição. Eu não posso gastar mais do que eu arrecado, porque, senão, eu vou ficar insolvente e não vou cumprir com as minhas responsabilidades. V. Exª não pode fazer isso. O setor público muito menos pode fazer isso, porque se trata do dinheiro dos semelhantes, não é dele, não é do gestor. E, lamentavelmente, é isso que nós estamos vivendo, hoje, no Brasil. Estamos aprovando uma legislação só para dar uma prova para o mercado nacional e internacional, para os investidores, para estimular a confiança, para que eles possam saber que, a partir de agora, se eles fizerem investimento aqui no Brasil, eles vão ter capacidade de receber, porque nós não vamos inchar a máquina, nós não vamos gastar mais do que arrecadamos, deixando-os inadimplentes com os serviços que eles, possivelmente, terão oferecido à Nação brasileira. Realmente, quando eu digo que o Brasil precisa ser reformado... A cada tema que nós abordamos, ele precisa de uma reanálise ou de uma reforma. Essa é que é a grande verdade. O tema que V. Exª aborda é um tema que me causa uma paixão extraordinária e, sobretudo, uma responsabilidade grande, porque eu sou da iniciativa privada e exerci grande parte da minha vida pública na atividade pública, em que o cidadão é investido de uma representação legitimada pelo povo. Não existe nada mais nobre e mais sublime do que representar os seus cidadãos daqui, do Distrito Federal, como eu com os de Santa Catarina. Eu preciso fazer isso com muita responsabilidade, coisa que não foi feita ao longo dessa história. Se Deus quiser, a partir de agora, que possamos escrever uma nova página nessa história. Sobretudo, eu parabenizo V. Exª por essa iniciativa, porque, com ela, vamos iniciar aqui uma ampla discussão. Esta é a maior sangria que estamos vivendo no Brasil de hoje. Imagine: se se reduzir a taxa de juros em 1%, como V. Exª mencionou, reduziremos a dívida em praticamente R$15 bilhões, R$16 bilhões ou, R$17 bilhões, arredondando. Então, se diminuirmos dois ou três pontos percentuais, com os recursos que vieram da repatriação, mais uns R$40 bilhões daqui, mais não sei o que dali, nós acabaríamos com esse rombo rapidamente. Se também resolvêssemos alguns problemas relacionados à Previdência pública e outras coisas mais, avançaríamos substancialmente nessa questão, tamparíamos o rombo público e estabeleceríamos um novo elo entre a sociedade e o Governo, para que o Brasil pudesse voltar a crescer, desenvolver-se, gerar os empregos. Hoje, já estão na ordem de 12 milhões os brasileiros e brasileiras que não têm mais o seu emprego. Para essas pessoas, preocupa-me a violência, porque imagine Reguffe, meu prezado Senador, por quem tenho estima máxima, o cidadão chegar à sua casa desempregado, sem comida para dar aos seus filhos. Que valor ele vai dar para si próprio e para seus semelhantes? Esse é um assunto sério que temos que tratar. E o dinheiro está indo pelo ralo aqui: nos juros exorbitantes que o Brasil está pagando. Portanto, parabéns, mais uma vez, a V. Exª por abordar esse tema, que, na minha opinião, é o mais importante, falando de economia, que devemos observar no Brasil de hoje.
14:40 R	O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Muito obrigado, Senador Dário Berger. Eu quero dizer que V. Exª foi muito feliz na sua fala e nesse aparte. A questão dos juros é uma questão extremamente grave. (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - O poder financeiro, as instituições financeiras usam e abusam da população brasileira. E o nosso Poder Público está de braços cruzados. Ora, Alemanha, França, Portugal limitam as taxas de juros cobradas ao consumidor final; 39 Estados dos Estados Unidos têm legislação própria que limita as taxas de juros. A França faz isso desde 1966. Então, eu acho que V. Exª foi muito feliz em todas as suas colocações aqui nesse aparte. A taxa Selic já é um problema. A taxa Selic hoje já é um problema, até porque ela faz com que as pessoas que têm dinheiro sejam incentivadas a deixar o dinheiro no banco, aplicado, rendendo. Quando você reduz a taxa de juros, você incentiva... (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... as pessoas a retirarem o dinheiro do banco e a empreenderem, a gerarem emprego e renda, a movimentarem e desenvolverem a economia do País.
14:44 R	Agora, mais grave ainda do que a taxa Selic, que já é grave, são essas taxas que são cobradas do consumidor final deste País. Está no site do Banco Central. Isso aqui é um escândalo. Não pode, no cheque especial, um banco, como o Banco Mercantil do Brasil S/A, cobrar 513,17% de juros por ano no cheque especial; no cartão de crédito, 1.360,79% de juros por ano. (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Isso aqui não pode ser deixado para lá e não pode o poder público ficar de braços cruzados. Então, protocolei esse projeto hoje para que o Copom, além de fixar a taxa de juros, tenha que fixar trimestralmente a taxa máxima de juros que possa ser cobrada do consumidor final deste País, porque não pode continuar do jeito que está, com as instituições financeiras deitando, e rolando, e abusando do consumidor deste País. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Reguffe, o Sr. Pastor Valadares deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dário Berger.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Brilhante! Brilhante o pronunciamento de V. Exª! Concedo a palavra agora ao Senador Paulo Paim, que utilizará a tribuna. E aproveito para cumprimentar meu Líder, meu estimado colega, correligionário, Senador Waldemir Moka, que, com a sua simpatia, nos acompanha aqui na sessão do Senado Federal. Com a palavra V. Exª. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Meus cumprimentos também a V. Exª, ao Senador Waldemir Moka e ao Senador Reguffe. Eu dizia ali, Senador Dário Berger, que eu só não fiz um aparte a ele porque eu tenho um compromisso em seguida, mas assino embaixo de todo o seu pronunciamento e conte comigo nessa peleia. Parabéns pela iniciativa. Sr. Presidente eu vim à tribuna hoje para fazer, não é nem uma homenagem, mas para fazer algumas considerações sobre a importância da UERGS, Universidade Estadual, lá do meu Rio Grande do Sul. Sr. Presidente, eu recebi esta semana a visita da Reitora da Universidade, a Drª Ariza Araujo da Luz. Ela, em nome da comunidade universitária, agradeceu os esforços, e, pela sistemática forma que eu tenho, baseada naquela emenda individual que cada um de nós tem e que passa pela Bancada, eu dedico, desde que aqui cheguei, sempre para a UERGS. A emenda individual, eu não discuto, é para a educação, para fortalecer a nossa Universidade do Estado, que é gratuita e tem compromisso com os que mais precisam. Então eu mando todo ano em torno de..., eu aprovo 15 milhões, mas a liberação nós sabemos que nem sempre é isso, independentemente do Governo, são 10, são 5, mas não discuto, a minha emenda individual... Vem outro setor, e eu digo: olha, a minha emenda individual é um compromisso quase que de vida. Encaminho para a Bancada, a Bancada aprova, claro, vira uma emenda de Bancada, e ela vai toda para a UERGS.
14:48 R	Para as outras emendas, aquelas que nós podemos ratear para os Municípios, eu adoto, Senador Dário Berger, o seguinte sistema: mando para os 497 Municípios do Rio Grande. Não quero saber se o Município é do PSDB, é do PT, é do PMDB, é do DEM. Não pergunto quem é o prefeito do Município. Tenho um sistema, no computador, que me faz afirmar que os últimos são os primeiros e os primeiros são os últimos. Então, em média, dá duas emendas por mandato para cada Município - por ano nunca daria; calculem, 497 Municípios. E todos recebem. Tanto que conto, às vezes, o seguinte. Eu estava em uma rádio forte lá no Rio Grande e contei essa história no ar. Aí o cara disse: "Vamos ver se é verdade." E ligou lá para uma rádio da fronteira do Estado. O cara disse: "Olha, o Paim está dizendo aqui que ele manda emenda para todos os Municípios. Duas, mas ele disse que não tem um Município que deixou de receber uma, porque às vezes eles glosam e acaba não chegando." Quando ele falou no ar, ele disse: "Não, diga para o Seu Paim, aí, que comigo não. Essa de que ele manda uma emenda não é verdade." Aí eu levei um susto. Daí ele disse do lado de lá: "Para mim ele mandou duas." É claro que aliviou muito, não é? (Risos.) Mas esse é um critério que adoto e do qual não me arrependo. Acho que não é a emenda que vai fazer com que o eleitor vote em você ou não - não é? -, ainda mais se você tem uma visão republicana, como eu adoto desde a Câmara dos Deputados e também aqui no Senado. E confesso que não me arrependo. Às vezes dizem: "Ah, mas Paim...". Digo que não posso, tenho um sistema que está no computador. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - É o critério que elege V. Exª. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É o critério. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Tanto é que V. Exª já está com os cabelos... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Brancos. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - ... relativamente brancos,... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Cheguei aqui de cabelo preto, há 31 anos. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - ... de tantos mandatos. Parabéns a V. Exª. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Senador. Eu vi o aparte que V. Exª fez, e cuidei do detalhe. Um aparte com conteúdo. Um aparte que enriqueceu a proposta do Senador Reguffe. Então, meus cumprimentos também a V. Exª. Mas, enfim, faço essas considerações. A Reitora mostrou, assim mesmo, preocupação com a assinatura da UERGS. Infelizmente os recursos encaminhados para a UERGS não têm sido, claro, na íntegra, respaldados pelos governos para que chegassem lá. Mas, assim mesmo, grande parte tem chegado. A UERGS assume, há 15 anos, a posição de liderança da inclusão e da promoção da igualdade racial, ao oferecer um ensino superior conectado com a necessidade de cada região - porque ela está espalhada por todo o Estado. A UERGS oferta 23 cursos de graduação em 24 unidades distribuídas pelo Rio Grande, nas seguintes grandes áreas do conhecimento: Ciências Exatas e Engenharias; Ciências Humanas e Ciências da Vida e do Meio Ambiente. Como exemplo do curso de graduação, cito o curso de Agronomia, presente em quatro unidades, voltado para a agroecologia e agricultura familiar; o curso de Pedagogia, presente em seis unidades, com atenção ao EJA; e o curso superior de Tecnologia em Automação Industrial, que está entre os melhores do Brasil. Além da graduação, a UERGS oferta mais de 20 cursos de pós-graduação lato sensu e teve seu primeiro mestrado iniciado, neste ano de 2016, na área de Ambiente e Sustentabilidade - que é uma preocupação de todos nós. Ainda foram enviadas quatro novas propostas de mestrado, as quais estão sendo avaliadas pela Capes, nas áreas de Ciência e Tecnologia de Alimentos, Educação, Agroecologia e Sistemática e Conservação da Diversidade Biológica.
14:52 R	Conta com cerca de 4 mil alunos regularmente matriculados, cujo ingresso reserva 10% de vagas para as pessoas com deficiência; 50% de vagas para candidatos com baixa renda familiar, incluído, claro, cotas para brancos, negros, indígenas pobres. De acordo com a população do Estado, definida com base nos dados do IBGE, mantendo um programa permanente de auxílio financeiro, inclusive, aos alunos em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A UERGS integra ensino, pesquisa e extensão, conectados às necessidades de cada região, promovendo projetos de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvendo ações de extensão junto à comunidade, multiplicando assim o conhecimento e aproximando a universidade da sociedade. Importante relatar que, no dia 14 de setembro, reuniram-se na UERGS os reitores das instituições de ensino superior públicas do Estado para tratar do desenvolvimento de ações integradas nas áreas de ensino, pesquisa e extensão, bem como da criação de um fórum dessa instituição, que vai possibilitar a união de esforços que fortalecerá o ensino público e gratuito no meu Estado, bem como vai possibilitar a utilização compartilhada de laboratórios e bibliotecas pela comunidade acadêmica ali participantes. Apesar da crise financeira do Estado, a UERGS vem unindo esforços para manter seus serviços em dia e com qualidade, graças ao empenho, à dedicação do seu corpo docente e técnico-administrativo, para que não haja descontinuidade neste atendimento prestado à comunidade acadêmica. É de suma Importância que a instituição possa contar com recursos do Orçamento Geral da União, mediante o apoio - como aqui eu relatava - de emendas parlamentares. E eu cumprimento aqui toda a Bancada gaúcha, porque, se a Bancada não apoia, não vai, sabe como é essa votação. Cada Senador indica uma emenda, mas tem que ter o apoio da Bancada, porque vai em nome da Bancada. Eu cuido, naturalmente, da UERGS, mas cumprimento todos os Deputados e Senadores do Rio Grande que apoiam essa iniciativa e fazem força, inclusive, para que a verba seja liberada. Um dos grandes gargalos da universidade está na construção de suas unidades sede. Atualmente a UERGS está em 13 unidades - leiam-se Municípios -, que aguardam a contratação de projetos de engenharia e construção de mais unidades, as quais, em sua maioria, estão instaladas em prédios cedidos, muitos com problemas, inclusive de acessibilidade, porém não há recurso suficiente para que todas elas possam funcionar em sede própria. Também se faz necessário, segundo a Reitora, investir na infraestrutura dos cursos ofertados pela universidade, a fim de atender plenamente às exigências dos projetos pedagógicos de curso, ao Conselho Estadual de Educação e à legislação vigente, entre outros.
14:56 R	Sr. Presidente, aproveito os últimos minutos para entrar na questão das universidades federais do Rio Grande. O contingenciamento feito pelo Governo Federal, desde 2014, tem prejudicado enormemente a continuidade de obras e a manutenção de instituições no Estado. Elas tentam economizar com serviços terceirizados, como limpeza e portaria, não descartam, em um futuro próximo, problemas com a manutenção inclusive de restaurantes e preocupam-se com a situação em que vão ficar os alunos bolsistas. Calcula-se um déficit de R$240 milhões em três anos. Desde 2014, a Universidade Federal de Pelotas deixou de receber R$34,2 milhões para custeios e investimentos em obras e equipamentos - o recurso estava aprovado nas leis orçamentárias dos últimos três anos, mas não foi liberado. Nesse período, a UFPel investiu R$21,1 milhões de recursos próprios no Hospital Escola e R$2,4 milhões na barragem eclusa do Canal São Gonçalo, que garante a passagem pela Hidrovia do Mercosul, a dessalinização da Lagoa Mirim e favorece ainda o plantio de arroz na região, com tecnologias. Segundo a reitoria, até o fim deste ano, se mantidas as limitações, o valor que deixou de ser utilizado nas atividades-fim da universidade, como ensino, pesquisa e extensão, pode chegar a R$57,7 milhões. Conforme a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), do início do ano até a primeira semana de outubro, foram repassados às universidades federais 90% dos limites de custeio e apenas 50% dos valores para investimentos previstos em lei e acordados com o Ministério da Educação. Já a Universidade Federai do Rio Grande do Sul (UFRGS), somente em 2016, deixou de receber R$31 milhões entre recursos de custeio e para investimentos. Em 2015, a instituição já havia perdido R$23,4 milhões previstos para investimentos. A situação também é horrível para as instituições que ainda estão em fase de implantação, como a Universidade Federal do Pampa (Unipampa), que conta com dez campi espalhados pelo Estado. Houve uma redução de R$80 milhões no orçamento dos últimos dois anos da universidade, que ainda está à espera de outros R$35,6 milhões, que estavam previstos, mas não chegaram. Na Universidade Federal de Santa Maria, há 49 obras em andamento, necessárias para a ampliação da oferta de cursos previstos pelo Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais. A estimativa de gastos é de R$48 milhões, e os custos estão sendo bancados com o orçamento da universidade, sem cobertura do Governo Federal. Além disso, nos últimos três anos, a UFSM deixou de receber R$96 milhões do total acordado com o MEC, sendo cerca de R$74 milhões de capital para investimento e R$22 milhões de custeio dos serviços. Enfim, Sr. Presidente, termino, dizendo que a situação é lamentável. Os reitores estão se mobilizando, tanto das universidades estaduais como das federais, para fazer um grande encontro nacional. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Estão pedindo o apoio, naturalmente - estou me referindo ao Rio Grande do Sul -, dos Senadores e dos Deputados Federais e Estaduais, para ver se conseguem buscar ajuda junto ao Governo Federal para essa necessidade da área da educação.
15:00 R	Pela leitura que fiz aqui, nós chegaríamos, somando aqui rapidamente, em uma estimativa, a algo em torno de R$400 milhões para atender à demanda dessa área das universidades do nosso Rio Grande. Mas a Bancada gaúcha, tenho certeza, vai se debruçar sobre esse tema. Já, de pronto, repito que elogiei e elogio de novo a Bancada gaúcha, que sempre foi solidária a este movimento que faço em relação à UERGS, porque, quando a emenda vai, ela vai em nome de toda a Bancada - claro, nominando o Senador ou Deputado que apontou o recurso -, que trabalha nesse sentido. Era isso. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Bem, eu cumprimento V. Exª pelo pronunciamento e me associo à preocupação com todas as universidades federais do Brasil inteiro, especialmente as de Santa Catarina, que passam também por sérias dificuldades. Precisamos discutir essa questão porque a universidade é um celeiro de formação dos nossos jovens para colocá-los no mercado de trabalho para enfrentar a vida e serem os novos dirigentes da Nação. E a Universidade Federal de Santa Catarina, a exemplo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - ...exerceu, exerce e exercerá papel fundamental preponderante, eu diria até vital no desenvolvimento econômico e social das futuras gerações. Então, nós não podemos medir esforços para que a gente mantenha sempre acesa essa chama da formação dos nossos jovens através da universidade pública, gratuita e de qualidade. Parabéns a V. Exª. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Consulto o Senador Aníbal: V. Exª deseja utilizar a tribuna? Então, com muito prazer, concedo a palavra a V. Exª pelo horário regimental que for necessário para V. Exª. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Dário Berger, quero dizer da minha satisfação de tê-lo como Presidente desta sessão, que caminha para o seu final. Eu queria fazer hoje uma reflexão não tanto sobre o embate diário que temos aqui, mas mais sobre uma ou duas questões que são motivo de discussão neste momento aqui na Casa, a que eu gostaria de me referir, procurando colaborar para um conhecimento melhor dessas matérias no sentido de que haja também uma apreciação mais adequada ou mais informada até por parte daqueles que nos veem. O Brasil vive, hoje, uma batalha ideológica em torno de dois temas que decidirão o nosso futuro: a responsabilidade fiscal e a educação. As proposições em torno das quais se dá essa disputa são a PEC do teto, que devemos estar votando aqui, em primeiro turno, até o final do mês, e a medida provisória da reforma curricular. O Brasil não pode hesitar nessa bifurcação e deve optar pelo desenvolvimento, pela justiça, repelindo o atraso e os privilégios.
15:04 R	Nós somos uma ampla coalizão a favor da responsabilidade fiscal hoje nesta Casa e na Câmara dos Deputados também, sustentada e impulsionada por uma opinião pública, que, nas eleições municipais, deu um cartão vermelho aos demagogos e aos patrimonialistas. De outro lado, estão os bolsões dos derrotados nas urnas, os órfãos do lulopetismo, essa amálgama de irresponsáveis e cleptocratas que depredou o Estado brasileiro, as instituições, as estatais, os fundos de pensão e tudo o que encontrou pela frente, jogando o Brasil numa crise como nunca antes vista neste País. Além da destruição, o defunto reinado petista fez germinar um corporativismo que se espalhou insidiosamente pelo Estado e ganhou tal força que quer asfixiar o próprio hospedeiro. O corporativismo, hoje, é uma ameaça à preservação do próprio Estado. Digo a quem ainda não acordou: o que está ocorrendo no Rio de Janeiro, se não servir de alerta, certamente servirá como epitáfio. O Brasil foi capturado pelas burocracias públicas, e, agora, essa captura não é mais metafórica. As forças do atraso invadem e tomam para si escolas e prédios públicos. Os Municípios e os Estados quebraram sob peso de demandas corporativas insaciáveis e infinitas. A União, para não quebrar ou para não ressuscitar a inflação, só tem como caminho o enfrentamento corajoso a este corporativismo destruidor e desafiador. Aliás, quero destacar a decisão do Presidente do Senado de criar uma comissão - e eu espero estar nesta comissão - para estabelecer um teto definitivo e real para salários que não se justificam e que transcendem fortemente o teto estabelecido hoje e, infelizmente, não respeitado. O corporativismo transformou a sociedade em serviçal e refém do Estado - fez o contrário -, e isso não pode continuar. Temos de inverter essa equação: é o Estado que tem de se submeter à sociedade e servir à sociedade. Esse princípio óbvio tem de ser restabelecido. Não vai ser fácil. A PEC do teto é o primeiro passo indispensável para essa reconstrução do Brasil. A ele, se seguirão outros. Temos aí a reforma da Previdência. É inevitável! O Rio de Janeiro, Presidente, tem como previsão, para o ano que vem, caixa suficiente para pagar sete salários. São 15, pelo menos - 12 mais o décimo terceiro, férias. De onde sairão outras oito novas folhas para o Rio de Janeiro no ano que vem? E já há agora, neste final de ano, uma dificuldade enorme de fazer o pagamento da folha, do décimo terceiro e de fornecedores essenciais, como os fornecedores de remédios.
15:08 R	A PEC, como eu digo, não é suficiente, mas é preciso que ela cumpra o seu papel de adequar os gastos do Estado à capacidade de pagamento de impostos da sociedade. Não é possível corrigir para nosso déficit público com aumento de impostos. Os impostos que a sociedade já paga são bem além da média para um país de desenvolvimento médio como o Brasil. Se nós, aqui, tentarmos substituir as políticas de austeridade, os cortes que precisam ser feitos por outro procedimento, entre eles o de aumentar impostos, nós vamos receber cartão vermelho da sociedade, que já mostrou ser capaz de se mobilizar pelas redes sociais, em atos públicos, democraticamente, mas com muita clareza quanto ao que quer dizer. Chega de impostos! Chega de novos recursos que continuarão sendo mal administrados! Os que existem precisam ser bem administrados. Nós temos de ajustar, Presidente, pelo corte das despesas. É preciso que sejamos seletivos. As despesas que devem ser cortadas são aquelas que beneficiam aqueles que menos precisam. As despesas que beneficiam os mais pobres e os mais vulneráveis devem ser preservadas - despesas e investimentos. E é possível fazer isso até como forma de mostrar um compromisso efetivo com uma sociedade mais justa e solidária, que é algo que todo político gosta de enfatizar. Nós temos de corrigir fontes de injustiça, como o nosso atual sistema previdenciário. Hoje, o sistema previdenciário do Brasil privilegia o setor público e todos aqueles do setor público que recebem melhor e que conseguem se aposentar mais cedo. A sociedade sustenta a aposentadoria integral do setor público. A aposentadoria do INSS - ainda que com alguns desequilíbrios e, sobretudo, com uma idade, para as condições de hoje, que precisa ser compatibilizada para dar sustentabilidade ao INSS e, portanto, ser levada a 65 anos, como idade piso para aposentadoria - não faz o déficit que faz o sistema de aposentadoria do setor público, que beneficia muito menos gente, mas com aposentadorias privilegiadas. Os mais pobres começam a trabalhar mais cedo, não conseguem juntar tempo de serviço formal e continuam se aposentando mais velhos. Estão todos no INSS. As aposentadorias precoces são um privilégio do setor público e dos setores mais bem remunerados. Milhares, dezenas de milhares, centenas de milhares de aposentadorias na faixa dos 50 anos, 49, 51, 52 anos. Nas condições em que vivemos hoje e em que a expectativa de vida vai cada vez mais se aproximando dos 80 anos, não há sistema de aposentadoria capaz de sustentar essas aposentadorias tão precoces. Quem disse que é contra o fim das aposentadorias precoces, porque está protegendo os mais pobres, está mentindo; está, na verdade, mantendo ou querendo manter um sistema de castas e privilégios. Não vamos recuar da reforma da previdência, não vamos adiá-la. Para o Brasil ter futuro, o nosso injusto sistema de previdência tem de ir para o passado.
15:12 R	E não é só na previdência que o Estado brasileiro mostra ser um Robin Hood às avessas, tirando dos pobres para dar aos mais ricos - Robin Hood às avessas: não é dos ricos para os pobres; é dos pobres para os ricos. Como foi dito na audiência pública de terça-feira agora, na Comissão de Constituição e Justiça em conjunto com a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), os aumentos concedidos aos servidores nos últimos dez anos anularam todo o efeito redistributivo do Bolsa Família. Quero insistir nisto: os aumentos concedidos aos servidores, nos últimos dez anos, anularam todo o efeito redistributivo do Bolsa Família. O que o Estado deu com uma mão pequena retirou com uma mão grande. Temos também de desfazer o mito de que a má prestação de serviços públicos é decorrente da falta de recursos; senão, não veríamos dezenas e centenas - e logo queremos almejar milhares - de prefeituras, de Municípios que, com recursos per capita semelhantes aos de outros com má gestão, conseguem produzir bons resultados. Eu quero, inclusive, destacar aqui que, no caso do PSDB, todos os quatro prefeitos de capitais do nosso Partido - Arthur Virgílio, em Manaus; Zenaldo Coutinho, em Belém; Firmino, em Teresina, reeleito pela quarta vez em primeiro turno; e também o nosso Prefeito Palmeira, de Maceió - foram reeleitos porque, certamente, fizeram gestões de qualidade, de prestação de serviços que atendem os interesses da população. Os salários do setor público cresceram exponencialmente nos últimos anos. A bonança toda dos primeiros dez anos deste século, as commodities, os recursos adicionais foram dilapidados pelo lulopetismo em diferentes ações, muitas delas predatórias, indicando uma péssima gestão pública, que é uma marca característica deles. A oposição finge, hoje, estar preocupada com a qualidade da saúde e da educação, espalhando mentiras cotidianamente, ontem, anteontem, sobre a PEC do teto, sobre os investimentos em educação e saúde, que não vão ser reduzidos; ao contrário, na saúde, haverá uma base muito maior do que a deste ano para ter o reajuste equivalente à inflação deste ano de 7%. Nós devemos ter, no ano que vem, adicionalmente, na saúde pública no Brasil, R$20, R$22 bilhões de recursos a mais, o que é muito mais do que os 7% sobre R$100 bilhões, porque mudou o piso de 13,2% para 15% do orçamento destinado à saúde. E, na educação, o piso é de 18%. Se quisermos colocar mais recursos, poderemos fazê-lo - é uma decisão soberana do Congresso na elaboração do Orçamento -, retirando recursos de outras áreas e os atribuindo à saúde e educação. Nós temos, aqui e agora, um desafio na área da educação. Durante décadas, a oposição aprovou e apoiou, muitas vezes, greves irresponsáveis intermináveis, greves questionadas até por aqueles que fazem oposição a nós hoje. Eles fizeram há alguns anos também e, de alguma forma, se sentiram identificados com o lulopetismo, mas também questionaram essas greves.
15:16 R	Agora, eles estão açulando os nossos jovens a prejudicar seu próprio futuro, invadindo escolas, impedindo a maioria de seguir estudando. O pretexto é o Governo ter eliminado a obrigação de os alunos terem de acompanhar compulsoriamente 13 diferentes disciplinas - vai ver que é por causa do número, 13, que eles queriam que se mantivesse. Nenhuma disciplina será extinta, apenas algumas passaram a ser optativas. Nunca o aumento da liberdade foi pretexto para revolta. Essa é mais uma peça do museu de grandes novidades desse lulopetismo. Deveriam tirar sua pele de cordeiro. A população acordou e não cai mais nesse conto do vigário do lulopetismo. Eu tenho dito aqui, Sr. Presidente, que Senadores e Senadoras petistas falam desta tribuna e, na realidade, exercitam uma espécie de solilóquio. Eles falam com eles mesmos, porque a população que assiste à TV Senado, que nos vê em algum outro meio de comunicação já sabe que, do lado deles, é "o quanto pior, melhor" todo o tempo. Afastados do poder, tendo recebido nas urnas um evidente repúdio da população, eles agora pregam o pior, sempre o pior. Mas não vão impedir que nós continuemos a avançar. Nesse caso da educação, eles nem sequer querem discutir o conteúdo da proposta. Todo o tempo reiteram o propósito de discutir associado à negação total dessa mudança na educação. Eles querem, através de fechamento de escolas, através de ocupação, patentear uma rebeldia - que seria de todos os jovens - contra essa reforma. Não. Não é verdade! Há uma inversão de significado de valores promovida por esses órfãos da Dilma e do lulopetismo. A oposição continua receitando sua cantilena de que a PEC penaliza o povo, porque supostamente não reduziria o custo da dívida. Ora, quem fez explodir a dívida pública no Brasil foi exatamente o governo da Dilma. O governo da Dilma conseguiu, em dois anos ou três - 2014, 2015 e 2016 -, aumentar em quase 20% a dívida pública no Brasil, que tinha uma média de 40%, 42%, 45% e foi para 60%, 65%. Se não tivéssemos adotado essa PEC do teto, essa dívida se tornaria provavelmente incontrolável. Pior. Com toda a dívida que fez, multiplicou o número de desempregados. E foi agora. E infelizmente continua aumentando o número de desempregados. O Brasil perdeu toda a credibilidade do ponto de vista do investidor. O Poder Público - o Governo - não tem capacidade nenhuma de investimento, exaurido pela quebradeira que eles promoveram. É preciso atrair confiança, credibilidade, mostrar que nós seremos capazes de acertar as nossas contas e de fazer uma boa gestão no nosso País. E essa é a condição de voltar a credibilidade, de voltar o investimento e de voltar o emprego, o que nós tanto queremos.
15:20 R	Quero terminar, Sr. Presidente, dizendo que me preocupa o ritmo lento ainda da retomada. Embora haja indicação de retomada de ritmo um pouco aqui e acolá, no fundamental ainda estamos em processo - como eu disse - com aumento de desempregados, renúncia a investimento, falta de confiança e credibilidade. Portanto, isso torna mais urgente e mais necessária a nossa atuação aqui, no Parlamento. Nós não temos que nos conceder tempo. Nós temos que nos conceder uma ação continuada para que possamos estar totalmente associados à recuperação da economia brasileira, à volta do investimento. Isso é urgente. Não é um apelo; isso é uma obrigação que incumbe a todos nós que estamos no Parlamento nesse momento grave. Nós votamos o impeachment, afastamos a Presidente. Nós tivemos um resultado eleitoral indicativo de que há confiança nos partidos que compõem a Base de sustentação do Governo. E há boa expectativa do que vai acontecer na medida em que formos avançando nas votações que estão sendo propostas, mas é preciso fazê-las com muita determinação e com grande sentimento de urgência. Era o que eu queria dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Só quero pedir a V. Exª um minuto de sua atenção para, preliminarmente, registrar a presença aqui dos membros da Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Manicoré, Amazonas. Sejam todos bem-vindos. Muito obrigado pela visita. Em segundo lugar, quero cumprimentar V. Exª. V. Exª já percebeu a admiração que tenho por V. Exª - e não é de hoje, é dos tempos em que já estivemos juntos em belas e vitoriosas caminhadas. Só queria acrescentar a tudo o que V. Exª falou com muita propriedade que, se não estou enganado, um dos maiores problemas que nós temos para enfrentar, além da PEC dos gastos públicos, é a reforma da Previdência. A PEC dos gastos públicos é conceitual, é comportamental; na verdade, essa é a PEC do óbvio, porque, se nós já tivéssemos administrado este País com responsabilidade fiscal, nós não precisaríamos agora colocar na Constituição aquilo que, em síntese e na sua essência, é apenas estabelecer que os governos não podem gastar mais do que arrecadam. Ora, esse é um princípio intrínseco do ser humano, não é nem das instituições; das instituições muito mais. E, em função da crise sem precedente que nós estamos hoje acometidos, não nos resta outra alternativa senão darmos essa demonstração de confiança de que, daqui para frente, não é mais a nossa palavra que vale. É a Lei Máxima do País que estabelecerá que nós não vamos poder gastar mais do que arrecadarmos.
15:24 R	Evidentemente, eu vou votar favorável, não tem como não votar favorável, embora tenha feito alguns pronunciamentos aqui com relação à minha preocupação com a saúde pública, sobretudo porque vai ficar um discurso demagógico em cima dessa matéria, por mais didático que V. Exª tenha sido ao explicar o tema, ao explicar que o teto dos gastos é amplo no total. E administrar significa estabelecer prioridades: se a prioridade é para a saúde, para a educação, para a segurança pública, nós Congressistas seremos os responsáveis por delinear esse viés tão desejado para nós mesmos e para a sociedade brasileira, através da peça orçamentária que virá para cá para nós discutirmos. E eu tenho certeza de que o Presidente Michel já irá direcionar isso. E, à medida que o País for crescendo, que a atividade econômica for se desenvolvendo, os recursos vão aumentando, e, com esses recursos aumentando, certamente vamos dar prioridade para essas áreas mais sensíveis que precisam efetivamente ser abordadas. Não querendo abusar de V. Exª, eu queria também abordar um tema que eu julgo dos mais polêmicos que nós vamos enfrentar aqui: a reforma da Previdência. Essa vai ser muito pior do que a PEC do teto, do limite dos gastos. Veja bem, como está é que nós não podemos ficar, porque senão nós vamos incorrer na mesma prática que, hoje, estabeleceu-se no Rio de Janeiro... O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - ... e em outros Estados brasileiros que já não têm mais recursos para pagar salário. Esse tema é extremamente preocupante. Eu só relato, rapidamente - não querendo abusar do aparte de V. Exª, mas esta é a Casa do debate -, que eu fiquei muito sensibilizado com a explicação didática do tema que V. Exª abordou - a necessidade de reformas urgentes que precisam ser feitas - e com a preocupação que V. Exª tem com o timing, porque essa retomada do crescimento não está acontecendo no momento que nós desejamos. E eu quero me associar a V. Exª também. Como eu sou da iniciativa privada, eu conheço os dois mundos - o mundo público e o mundo privado -, e também quero expressar essa minha preocupação com relação à retomada do crescimento econômico. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - É isso aí. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Isso pode nos desgastar muito, a ponto de nós perdermos a confiança e a credibilidade de um momento importante, fundamental e crucial da vida nacional. Só vou dar um exemplo para terminar e não abusar de V. Exª. É o seguinte: se eu não me engano, o déficit da Previdência do ano passado girou em torno de R$150 bilhões, R$160 bilhões. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Não tenho os números exatos. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - É isso. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Desses R$160 bilhões, cerca de 50%, ou cerca de 45%, ou cerca de 55%... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Arredondando, cerca de 50% é déficit do setor público. Só que existe uma grande diferença no setor público: o déficit do setor público é de 50% - cerca de R$80 bilhões ou R$70 bilhões - e atende apenas um milhão aproximadamente de servidores públicos, enquanto os outros 50% do déficit, ou talvez um pouquinho mais, atendem cerca de 30 milhões de brasileiros e de brasileiras... O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - É isso mesmo. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - ... que têm teto de aposentadoria - e a maioria são aposentadorias do setor rural -, que ganham um salário mínimo apenas. E esse recurso é fundamental para a sobrevivência dessas pessoas, que envelheceram trabalhando e alimentando, vamos dizer, o Brasil inteiro. De maneira que, encontrar um denominador comum, um equilíbrio para a reforma da Previdência realmente é um desafio enorme.
15:28 R	E o Presidente Michel Temer, pelos pitacos que já tenho percebido dele - um homem inteligente, sensível, competente, conhecedor dessa realidade nacional -, haverá de mandar um projeto para nós que seja possível e viável, para que possamos, enfim, destravar essa sangria que, junto com os juros, que também já começaram a baixar, representam os nossos maiores problemas econômicos na minha opinião. Era com isso que eu queria contribuir. Cumprimento V. Exª pelo pronunciamento. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Muito obrigado. Queria agradecer, sobretudo, esses acréscimos que o Senador Dário Berger fez à minha fala, todos muito pertinentes e que agregam densidade à urgência de votarmos as matérias que estão colocadas aí, especialmente a da Previdência. Queria, pela oportunidade, dizer que - eles já saíram daqui - sou uma amazônida. Nasci em Rondônia, em Guajará-Mirim, portanto, conheço Manicoré - de onde provêm as pessoas que estavam aqui -, no Amazonas. Muito obrigado pela oportunidade. Agradeço ao Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu cumprimento V. Exª e lhe agradeço. Agora, concedo a palavra à brilhante Senadora Ana Amélia, que representa o Estado vizinho do Rio Grande do Sul. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Dário Berger, pelas sempre generosas referências. Sentimos muito a sua falta na Comissão de Agricultura, porque o senhor, como um representante de Santa Catarina, sabe do carinho e apreço que temos pelo seu Estado e também pela sua atuação na nossa Comissão. Senador Dário Berger, eu não posso deixar de mencionar o que foi a maior repercussão não só aqui no Brasil, mas no mundo inteiro, uma repercussão cibernética e global: o resultado da eleição nos Estados Unidos. Ela serve também como uma espécie de alerta a nós políticos a respeito do que passa no coração e na mente do eleitor comum, seja nos Estados Unidos, seja nos países da Europa, seja no Brasil - em muitos casos. O meu Partido viveu a experiência também de ter... Nós somos hoje a maior agremiação em número de partidos políticos no Rio Grande do Sul: 144 prefeitos, mais 108 vice-prefeitos. Chegamos a cidades importantes, como Lajeado, onde um jovem prefeito foi eleito pelo nosso Partido. Estamos juntos em Porto Alegre, em Santa Maria. Em Uruguaiana, escolhemos um jovem; em Esteio, um jovem; e temos um prefeito de 24 anos no Município de Alegria - 24 anos! O que estou dizendo com isso? Na minha cidade, Lagoa Vermelha, também um jovem foi eleito com uma votação extraordinária - um engenheiro agrônomo, de boa cabeça. O eleitor olhou para ele e enxergou a novidade: enxergou aquele líder capaz de fazer as mudanças que a sociedade espera.
15:32 R	Os americanos têm uma expressão para chamar os candidatos, outsiders. O Trump é um outsider. Em São Paulo, João Doria Júnior surpreendeu o País ao vencer, pela primeira vez na História, desde a criação do segundo turno, a eleição no primeiro turno. Trata-se de um publicitário, um empresário, um empreendedor que tinha muito pouco vínculo com a política partidária, com o sistema político: um outsider. Nada a ver em comparação com o Trump, mas no sentido do candidato de fora do sistema partidário, de fora do partido. O Trump não foi Senador, não foi Deputado, como foi Hillary, que foi Senadora, foi Ministra de Estado da Secretaria mais importante, Ministra de Estado dos Estados Unidos. Isso, então, nos remete a uma necessidade de nós transformarmos a política numa atividade sintonizada com os anseios da população. Caso contrário, nós aqui também seremos tragados por esta onda que varre do mapa aquela política velha, aquela forma antiga de fazer, de tapinha nas costas, "deixa comigo", e as coisas não acontecem, ou de se tomar uma decisão, quando se sabe que não vai dar resultado algum. Então, nós temos que olhar para a eleição americana e, a despeito das inconveniências ditas pelo Presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, dizer que o eleitor ficou silenciosamente para manifestar a sua vontade. E o que me surpreende é que aquela nação democrática tenha alguns grupos que foram às ruas para protestar contra a eleição de um Presidente que fez a maioria na Câmara dos Representantes - ou na Câmara dos Deputados - e a maioria no Senado Federal. Eu penso que é a primeira vez em que o Partido Republicano, ou nos últimos tempos, ganha uma força com esse grau de relevância na política dos Estados Unidos. A Hillary seria a primeira mulher, encarnando muito a tradição da família - o marido é um ex-Presidente da República -, sucedendo também o primeiro Presidente negro, Barack Obama, que realmente teve uma presença muito grande no mundo. Eu me lembro de quando ele foi a Berlim, na Alemanha. Ele fez um comício com milhões de pessoas na praça onde era o antigo Muro de Berlim, próximo ao Bundestag, naquele grande parque bonito, lá, próximo às margens do Rio Spree, e encantou o mundo. Hoje você olha o Obama, oito anos depois, e ele já sinaliza as rugas e os cabelos brancos. E algumas ações do Obama foram contraditórias, digamos, àquilo que o Partido dele ou a própria pregação que ele fez recomendaria. Da mesma forma, quanto ao susto que o mundo tem, em relação ao que fará Donald Trump, parece-me que é cedo demais para fazer projeções, e eu tenho um ditado que diz: "Cada dia com a sua agonia." Então, não adianta nós queremos colocar a carroça na frente dos bois, antes que esse megaempresário americano mostre a que veio, porque uma coisa é o palanque; a outra coisa é a vida real, é a governabilidade, é enfrentar os problemas e decidir na hora certa. A política não permite tomar decisões fora de hora. Então, essa é a imposição.
15:36 R	Eu trago essa pequena avaliação para dizer também que aquele discurso do candidato, agora Presidente eleito, chamando os brios ao americano médio, é o recrudescimento, o reacendimento do espírito nacionalista de uma nação. Ele dizia: "Estados Unidos grande de novo, ser a nação novamente grande e não perder os empregos". E as fábricas saíram dali para ir ao México, porque é mais barato produzir no México do que lá. Agora, as nossas fábricas estão saindo daqui para ir ao Paraguai, porque é mais barato: a energia é mais barata, a mão de obra é mais barata, não existe burocracia, não existe Imposto de Renda. O pessoal está fugindo para lá. Você até não pode discutir muito. "Ah!, mas estão levando os empregos." O empreendedor tem que fugir dos problemas, ele tem que buscar o espaço dele para continuar crescendo. Muitos fazem a complementariedade: vão lá, levam matérias-primas do Brasil, produzem lá e voltam para cá. Então, temos que entender também essa nova estratégia econômica regional dentro do Mercosul e estabelecer novas regras. É exatamente isto: a tecnologia vem impor a nós, a cada dia, uma "uberização" das relações. Então, temos que estar preparados para isso. Hoje fizemos uma sabatina com o nosso Embaixador que vai para o Paraguai, que foi, digamos, metralhado com perguntas. Eu estava junto com o Embaixador que vai servir o Brasil na República Eslovaca, onde há muitos interesses de Santa Catarina, porque Luiz Henrique, seu amigo, nosso memorável e inesquecível Senador de Santa Catarina, ex-Governador, foi o que mais internacionalizou a economia de Santa Catarina, e levou, de Santa Catarina para Bratislava, para a República Eslovaca, grandes empresas que lá deram cria: fizeram outras e levaram, então, a produção de Santa Catarina a ser exportada para aquele mercado europeu. Eu acho que a globalização é questionada de algum modo, mas também é aproveitada por aqueles que são mais rápidos nas decisões e na escolha de tomar um rumo para fazer o desenvolvimento. Temos que entender o mundo novo. Se continuarmos com as velhas prerrogativas corporativistas, se não abrirmos um inteligente debate, que hoje se concentra em terceirização... Eu acho que a economia mudou tanto, Senador. Veja o Uber: o Uber, para mim, é um bom exemplo para ver que a tecnologia veio para criar novas relações entre capital e trabalho. O resultado do Uber, de uma hora para outra, é: você tem uma concorrência com o serviço do táxi, que hoje é exclusivo dos taxistas, mas o Uber veio, presta um bom serviço, mais barato, mais rápido, e o consumidor tem esse direito de escolher, porque é ele que está pagando pelo serviço. Então, não temos por que manter certas... Temos que manter regras para proteger o usuário, mas, se o usuário está levando vantagem, essa vantagem tem que ser preservada em nome dele, porque o dinheiro é dele, o usuário é que tem que saber onde vai aplicar. Então, temos que ter inteligência. Eu até usei o exemplo dos taxistas, que, no caso de São Paulo, tiveram a habilidade de: "Bom, não vamos mais brigar com o Uber, porque ficou uma imagem negativa do taxista brigando com o concorrente." E como fica o usuário, que não tem voz nem vez nesse processo?
15:40 R	O que aconteceu? Em vez de brigarem, usando em alguns casos violência, o que a gente sempre condena, decidiram reduzir o preço da tarifa, a bandeirada, em determinadas horas do dia, oferecendo também a água mineral e a bala que o Uber oferece. Então, veja só, uma concorrência que veio em benefício do usuário. E nós temos que pensar é na população que usa o serviço, e não na exclusividade do cartório, da atividade para esse ou aquele setor. Então, essa "uberização" está acontecendo em outros setores. Se você falar na terceirização, convencionalmente, do jeito que está sendo falado, não é inteligente, porque você já tem, no sistema automotivo, os chamados sistemistas, que não são mais do que terceirização. Um faz autopeça, outro faz pintura, outro faz chapeamento e outro computador monta o veículo. Então, ora, use o termo "sistemização", use o termo "atividades complementares", o que quiser usar. Na área de tecnologia, por exemplo, há um jovem de 20 anos que é muito inteligente, preparado em softwares, que em casa, sentadinho, em meia hora, ele cria um programa, e aí ele pode vender para uma empresa que produza os processos para a venda desse programa. Mas, não, ele tem que estar com a carteira assinada, vinculado a uma empresa para fazer... E ele perde a autonomia de produzir muito mais e vender muito mais, porque ele poderá vender para outras empresas também aquele mesmo serviço. Mas ele vai ficar preso, pela nossa legislação, a uma determinada empresa. Então, até nisso você não pode penalizar o empreendedor, o cara que tem talento, que tem criatividade para criar esses aplicativos ou mesmo os chamados startups, que são essas novas empresas na área de TI, de você não ter essa oportunidade ou não dar aos jovens. Então, eu estou falando sobre tudo isso para ver a necessidade que temos de atualização do nosso ponto de vista, do que nós aqui temos a obrigação, de discutir sem o ranço ideológico, que vale tanto para PEC nº 241, agora nº 55, porque, como disse o Ministro Roberto Barroso, responsabilidade fiscal não tem ideologia. É uma questão matemática: gastar aquilo que você tem. Você não pode gastar mais do que você tem. A dona de casa sabe que é assim, não é Senador Dário Berger? O senhor falou agora a pouco no aparte que fez ao Senador José Aníbal. É isso, é simples assim. Dois mais dois continuam sendo quatro; não são cinco, como alguns economistas pensam que é. Mas por quê? Porque o viés ideológico os leva a entender que são dez. Então, eu acho que nesse caso, como eu disse aqui, melhor é rasgar o diploma, porque não é possível dizer que nós estamos rasgando a Constituição. E eu fico muito gratificada pela manifestação do Ministro Roberto Barroso sobre esse tema. Para terminar, Senador, nós votamos ontem um tema extraordinariamente relevante, mas é mais do que tudo um tema sintonizado com a aspiração do povo brasileiro, que está pagando a conta. Quem é que paga a conta do Fundo Partidário? O contribuinte; o contribuinte brasileiro, Senador. Falaram muito, todo mundo falou: "Ah!, agora não há financiamento privado de campanha." Houve financiamento público, e, às vezes, com o dinheiro que falta para a educação, para a saúde; o dinheiro público, porque é o dinheiro do Fundo Partidário que foi aplicado nas eleições. A sociedade tem que entender que foi essa a escolha que o Congresso fez, pressionado pela sociedade - foi essa a escolha!
15:44 R	E eu quero lhe dizer que ontem nós votamos aqui as regras ou cláusulas de barreira para a criação de novos partidos, uma das medidas que já deveriam ter sido tomadas há mais tempo, porque hoje nós temos uma verdadeira salada de frutas de partidos políticos. Nós temos cerca 35 partidos políticos. Não é possível a Câmara dos Deputados, ou mesmo esta Casa, conviver ou administrar uma Casa com esse grau de valor. Então, nós temos que criar esse sistema mais, eu diria, puro, mais bem estruturado e mais respeitado, com ideologias, com o pragmatismo, com programas doutrinários e partidários bem definidos, porque, senão, a gente vai continuar usando um partido político para fazer um bom negócio, porque hoje é um bom negócio fazer partido. O senhor vende o horário eleitoral, o seu espaço, e o senhor também recebe o Fundo Partidário. Então, é o melhor negócio do mundo. Com isso está se criando uma forma de tornar o partido político e o sistema político partidário muito mais honesto e mais decente. A estimativa é de que a gente passe a ter dez partidos políticos. E esse tema, Senador Dário Berger - eu lido muito com as redes sociais -, esse tema de um post que eu fiz na minha rede social que teve mais de 10 mil compartilhamentos... São 10 mil pessoas. E uma passa para o senhor, o senhor passa para outra, que passa para outra, e a gente não tem como dimensionar quantas pessoas são. Pode-se multiplicar por cinco, ou por dez, ou por cem. Além disso, foram quase 20 mil curtidas - pessoas que olharam: "Bacana isso!" -, e mais de quase 2 mil comentários. E as pessoas dizendo que deveriam ser menos, deveriam restar dois partidos. Aí é o radical mesmo! Então, essa matéria fala diretamente da aspiração da população brasileira, que quer muito mais aqui - e nós vimos na eleição municipal -, que as pessoas, os políticos inspirem confiança e correspondam àquilo que a sociedade está desejando. Caso contrário, nós seremos varridos do sistema político, porque o eleitor poderá, na próxima eleição, dizer assim: "Deu para ti, baixo-astral; deu para ti, mau político. E vamos fazer outra escolha." Então, nós temos que aprender com essa lição, com essas escolhas, e retomar o compromisso de um mandato comprometido com a sociedade, que é o que a população que nos assiste, que nos acompanha, quer. Agora, também o eleitor, também a sociedade tem uma grande lição que precisa olhar de perto, através disso aqui que está acontecendo agora, olhar as nossas comissões, a atuação de cada um Parlamentar, e, depois disso, fazer análise adequada sobre o que nós estamos fazendo. Essa é também a obrigação do eleitor, para não acontecer, Senador, como acontecia até recentemente. Você saía da eleição municipal, e um ano depois você perguntava para um amigo: "Em qual Vereador você votou?" "Ah!, eu nem me lembro; foi um amigo que pediu para que eu votasse no fulano, mas eu não me lembro do nome dele." Como é que ele vai fiscalizar esse Vereador, se ele não lembra nem do nome do Vereador? Com os Deputados Estaduais, a mesma coisa; às vezes, até com Deputados Federais. Senador é mais difícil, porque são só 13. Então, fica mais difícil não lembrar, ou, então, dizer que aquele no qual votou perdeu a eleição. Mas eu acho que é uma boa lição para todos nós, especialmente para os eleitores, que sabem que tem na mão a arma mais poderosa, que se chama título de eleitor. Obrigada, Senador.
15:48 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Meus cumprimentos à Senadora Ana Amélia, que, como sempre, trata os assuntos de maneira prática, objetiva e didática - também pela formação que tem, realmente, acaba dando um show na tribuna do Senado e nas comissões. V. Exª é uma das Senadoras mais atuantes e mais brilhantes que nós temos aqui, no Senado Federal. Parabéns a V. Exª. Na quinta-feira que vem, estarei na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Quero que V. Exª presida. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Obrigado. Um abraço a V. Exª. Não havendo mais nem matérias a deliberar nem Senadores inscritos para usarem a tribuna, declaro encerrada a presente sessão. Muito obrigado a todos. (Levanta-se a sessão às 15 horas e 48 minutos.)

Atividade Legislativa