Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 14 de novembro de 2016
(segunda-feira)
Às 14 horas
171ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Social Democrata/PV - PR) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Com a palavra a Senadora Ana Amélia. Depois da Senadora Ana Amélia, o Senador Paulo Paim. Os gaúchos presentes nesta segunda-feira, como sempre. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A Região Sul... (Fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Social Democrata/PV - PR) - Sim, a Região Sul. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - É o Sul maravilha, Senador Alvaro Dias, que preside esta sessão. Caros colegas Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, na semana passada o Supremo Tribunal Federal, Senador Alvaro Dias, tomou uma decisão, eu diria, em caráter terminativo - como nós diríamos aqui no campo legislativo. É uma sentença extraordinária no caminho de mitigar a impunidade no País. E qual foi a decisão, que não teve muita repercussão, mas que tem uma relevância extraordinária nesse processo relacionado à impunidade? É que o réu condenado em segunda instância deve ser preso. Penso que, com a reafirmação desse dispositivo legal - porque já havia ocorrido uma manifestação inicial da Suprema Corte do País na mesma direção -, a sociedade, que está acompanhando com enorme atenção a Operação Lava Jato, percebe claramente que as instituições, em sua maioria, estão comprometidas com o esforço coletivo e inadiável de impedir qualquer estímulo à impunidade e também estímulos relacionados à facilidade da corrupção no País. Outro caso também que dependerá de manifestação do Supremo Tribunal Federal, sem data marcada ainda, Senador Alvaro Dias, trata das escutas telefônicas. Hoje, a lei determina 30 dias, prorrogáveis por mais tempo, para facilitar o trabalho da Polícia Federal e do Ministério Público no processo investigativo. Há uma defesa da corrente, por parte de alguns defensores de réus, especialmente no caso da Operação Lava Jato, de não haver prorrogação do prazo de 30 dias. No caso da Lava Jato, especificamente, que chama a atenção do País e do mundo, porque, pela primeira vez, autoridades muito importantes... Algumas delas até, já por conta disso, perderam o mandato - foi o caso aqui do Senador Delcídio do Amaral. Foi autorizada a prisão do Senador, que era Líder do Governo, e esta Casa, por unanimidade, confirmou. E não havia outro caminho a ser tomado, a não ser a confirmação da manifestação soberana da Suprema Corte em relação àquele episódio.
14:04 R	Pois exatamente a Operação Lava Jato... Agora, a investigação começou numa rede de doleiros e acabou revelando um esquema de corrupção em contratos da Petrobras e de vários órgãos públicos. Essa Operação Lava Jato começou em julho de 2013 e foi até março de 2014. E, por conta da duração das escutas, foi possível estabelecer o mapa da criminalidade, das relações promíscuas e desse espectro da corrupção levantado pela - conhecida agora - República de Curitiba, Senador Alvaro Dias, que tão bem representa o Estado do Paraná nesta Casa. Vejam só, outras operações: Lava Jato, 2013/2014. Graças ao tempo de duração das escutas, por 30 dias, autorizadas pelo Supremo para serem mantidas por mais 30 dias. E assim até chegar a esse resultado, agora, que confirma a eficácia do sistema. Da mesma forma, o próprio instituto da colaboração premiada, mais vulgarmente chamado de delação premiada, tem contribuído decisivamente para o processo de investigação e apuração de todos os delitos cometidos, porque a delação tem penalidade para o delator ou colaborador que ajudar a Justiça, a Polícia Federal, ou o Ministério Público, na revelação de fatos relevantes para a execução da denúncia e, depois, da condenação dos responsáveis ou dos réus. A Operação Pôr do Sol foi realizada com escuta telefônica em empresas do Grupo Sundown, do Paraná, e revelou um esquema de operações fraudulentas de importação e sonegação fiscal. O juiz que autorizou as escutas era o mesmo da Lava Jato: Sérgio Moro. A Operação Pôr do Sol começou em julho de 2004 e foi até junho de 2006. Depois veio também uma outra operação importante, a Operação Furacão. Segundo o Ministério Público Federal, os bicheiros formaram uma organização para prática de crimes, como corrupção de agentes públicos, tráfico de influência, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, importação e uso comercial de componentes eletrônicos contrabandeados. Integrantes do Judiciários, entre eles um ex-Ministro do STJ, foram acusados de vender decisões. Ou seja, ninguém ficou fora disso, graças à investigação com escutas que começou em 2006 e se tornou pública em abril de 2007. E a escuta levou cerca de sete meses. No caso da Operação Passadiço, policiais rodoviários federais eram suspeitos de não fiscalizarem corretamente os veículos que trafegavam pelas estradas federais de Sergipe. Foram oito meses de trabalho. No caso do tráfico de drogas no Distrito Federal, Goiás e Mato Grosso do Sul, uma quadrilha levava drogas de Mato Grosso do Sul para comercializar aqui, no Distrito Federal e no Estado de Goiás, usando inclusive menores de idade para o transporte. Foram aproximadamente seis meses de operação, entre 2009 e 2010, graças às escutas telefônicas que permitiram a identificação dos integrantes dessa quadrilha. Portanto, a escuta ou o sigilo telefônico tem sido um instrumento, Senador Alvaro Dias, extraordinariamente eficaz para a identificação dos criminosos, da mesma forma que a colaboração premiada tem ajudado decisivamente nesses aspectos.
14:08 R	Agora, em todos os casos, se houver uma limitação das escutas, poderá, sim, haver uma contaminação em relação à Operação Lava Jato. É o caso agora do que se fala, extremamente e com preocupação - e as redes sociais estão, eu diria, lotadas da pressão popular -, em relação ao PLS 280, que trata exatamente de estabelecer a famosa Lei de Abuso de Autoridade. Isso pode atacar muito severamente a Operação Lava Jato, a ação do Juiz Sérgio Moro, dos Procuradores da República, das autoridades da própria Polícia Federal e das autoridades envolvidas nessa apuração desse mais rumoroso escândalo que o Brasil está vivendo. Hoje, de uma forma extraordinariamente lúcida, inteligente, objetiva, clara ao jornal Folha de S.Paulo, a entrevista do Ministro Luís Roberto Barroso coloca todos os pontos nos is. Entre outras coisas, ele menciona o fato: "Sou contra a operação abafa, é preciso estar atento". Afirma ainda o Ministro Luís Roberto Barroso "que, para 'mudar um paradigma pervertido de absoluta impunidade' no Brasil, não é possível fazer 'mais do mesmo'". Ou seja, tudo isso que eu acabo de mencionar - a prisão em segunda instância, a escuta telefônica, a questão do abuso de autoridade e também a delação ou a colaboração premiada - faz parte do conjunto de instrumentos legais que facilitam a investigação. "Ele também defende [veja só, Senador Alvaro Dias: estamos do mesmo lado] o fim do foro privilegiado para autoridades e diz que é preciso 'estar atento' para que não prevaleça uma 'operação abafa' no País." Esse PLS 280 vai por esse caminho. "A quantidade de interesses que foram revolvidos (pela Lava Jato) faz com que isso seja uma possibilidade". Qual? Abafar a Operação Lava Jato. Então, nós estamos aqui atentos em relação a isso, e eu penso que entrevista do Ministro Barroso ao jornal Folha de S.Paulo, na edição de hoje, é extraordinariamente clara em relação a todas essas questões. Ele é muito claro em relação à questão do foro privilegiado, dizendo que o foro tem que ser para o Presidente da República e para os Ministros do Supremo. Eu vou lhe dizer, sinceramente: eu quero radicalizar... O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Social Democrata/PV - PR) - Para ninguém, Senadora. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu acho que, se a lei é igual para todos, Senador Alvaro, ela tem que ser igual para todos mesmo. O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Social Democrata/PV - PR) - Exatamente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Então, quando você cria alguma distinção de alguma autoridade, você já está criando um limite. Eu penso que nós temos que radicalizar nesse aspecto. Então, a questão do foro privilegiado... O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Social Democrata/PV - PR) - Permita-me, Senadora? A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Faço-o com muito prazer, Senador. O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Social Democrata/PV - PR) - A sociedade brasileira, neste momento crucial para o futuro do País, não admite qualquer espécie de privilégio. Não importa que seja Presidente da República, Ministro do Supremo... Todos devem ser iguais perante a lei. Portanto, é preciso radicalizar, sim, nesta hora. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É exatamente nesse sentido. Eu concordo em gênero, número e grau com toda a manifestação do Ministro Barroso. Mas, quando ele fala que poderiam o Presidente da República e os Ministros do Supremo, já cria um grupo de pessoas com um privilégio. Poder-se-ia dizer: "Mas na França é só o Presidente da República." Tudo bem, mas a França é a França. A história da França é diferente da história brasileira. A realidade brasileira é outra. E as nossas instituições estão fortalecidas o suficiente para que a sociedade agora saiba que a Operação Lava Jato não é apenas, digamos assim, um rótulo, não é apenas uma grife, não é apenas um juiz jovem que está inspirando a sociedade brasileira a dizer que há gente corajosa para fazer o enfrentamento da criminalidade, da corrupção e da impunidade também. Mas eu concordo com tudo o que disse o Ministro Barroso em relação à Lava Jato. Somos contra qualquer inciativa de uma "operação abafa" com respeito a essa Operação.
14:12 R	E eu queria, a proposito disso... A minha Assessoria não me deu o resumo do que saiu hoje, também no jornal Folha de S. Paulo, sobre dados e demora da Suprema Corte no julgamento de processos de acusados em caso de corrupção. E a demora no julgamento contribui e é um estímulo à impunidade. Nós não podemos descurar desse aspecto. Também outro dia saiu a história da "farra das passagens", daqui do Parlamento. Mas sabe há quanto tempo estava aquilo andando? Sete anos. Não pode! Sete anos é muito tempo. Então, eu penso que as instituições precisam dar uma resposta mais rápida, porque senão a demora... vai acabar com o quê? Com a prescrição daquilo, Senador. Vai acabar com a prescrição, e isso é um estímulo à impunidade. Então, nós temos também que ver o outro lado dessa moeda. Nós temos, aqui, que fazer o nosso dever de casa, mas as outras instituições precisam também fazê-lo, até para dar uma satisfação à sociedade, porque todos vão pensar: "Mas, puxa, faz sete anos! Por que só agora levantaram essa questão?" Então, eu queria também, sob esse aspecto, fazer essa lembrança. E para encerrar essa questão em relação a foro privilegiado, de acabar com ele para todos. e também em relação à questão do PLC nº 280, que trata do abuso de autoridade, quero lembrar aqui de uma outra iniciativa que também está merecendo grande atenção da sociedade, que diz respeito a anistiar o caixa dois, que não é também um caminho adequado para quem quer tratar seriamente as questões relacionadas não só à Operação Lava Jato, mas a todo o ordenamento jurídico do nosso País. Hoje, o Dr. Júlio Marcelo Oliveira, que é Procurador do TCU, uma figura conhecida de todos nós, postou na sua rede social: Não haverá anistia do caixa dois passado só pela nova tipificação da conduta. Os fatos passados continuam puníveis pelas leis vigentes no momento de sua ocorrência. A lei de feminicídio não anistiou os homicídios anteriores [de mulheres cometidos por homens]. Agora, querem usar a nova tipificação como pretexto para anistiar o passado e aí vão fazer isso não com a nova tipificação, mas com dispositivo expresso de anistia. Se houver isso, será uma grande homenagem à impunidade no Brasil. Então, eu quero colocar tudo isso nesse balaio, para que nós - como disse o Ministro Roberto Barroso - não aceitemos uma "operação abafa" nesse processo. Para terminar, voltando ainda às declarações do Ministro Roberto Barroso, na sua entrevista à Folha de S. Paulo: ele volta a abordar, Senador Alvaro Dias - e aqui também temos posições semelhantes -, a questão da PEC do limite dos gastos públicos, a PEC 55. A pergunta foi esta: Os críticos da PEC do teto de gastos dizem que ela imporá, no longo prazo, cortes drásticos justamente na educação. Olha a resposta do Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, o mesmo magistrado que não deu conhecimento àquela petição feita pelos partidos de oposição, que queriam suspender a tramitação, no Congresso Nacional, da PEC 241, agora renomeada 55.
14:16 R	A resposta do Sr. Ministro, abre aspas: A vida não é feita de tudo o que a gente quer. Ela é feita do possível. A responsabilidade fiscal não tem ideologia. O Estado não pode gastar mais do que arrecada porque os juros sobem, gera inflação, e isso penaliza os mais pobres. Eu acrescentaria o desemprego, 12 milhões de pessoas desempregadas. Entre outras causas, a origem é esta. Continua o Ministro Barroso: Há uma discussão desfocada [sempre tratando da PEC 55]. Quando você diz que não pode gastar além de determinado patamar, não está dizendo que vai cortar da educação ou da saúde. A disputa não deve ser contra a PEC. E sim na discussão do orçamento, que não existe no Brasil. É nela que o país define suas políticas públicas e faz as suas escolhas trágicas. Então, é preciso que se leve ao pé da letra isso que o Ministro da Suprema Corte diz em relação às questões do teto, da sua racionalidade e da sua necessidade. Eu penso que, nesta véspera de feriado, Dia da República, nós temos que ser cada vez mais republicanos e lutar por um País cada vez mais forte do ponto de vista das suas instituições. Só lembro, Senador, agora, porque estamos no Novembro Azul, que hoje é o Dia Mundial da Diabetes, para a prevenção da diabetes. A diabetes é uma doença silenciosa, o que significa - aliás, como é silenciosa também a corrupção, uma doença grave que atacou o Estado brasileiro - que geralmente, se não forem feitos os exames médicos, a pessoa pode não ter consciência de que tem essa condição. Os principais fatores de risco para o desenvolvimento da diabetes são obesidade, ingestão de açúcar e gordura em excesso, sedentarismo, história familiar e herança genética, idade, estresse, alcoolismo. A prevenção da diabetes para quem tem um ou vários desses fatores de risco, mas não tem ainda o diagnóstico da doença, passa por adotar um estilo de vida mais saudável e consultar o médico, fazendo exames regulares de diagnóstico. Aliás, eu quero lembrar aqui o caso do cabeleireiro da barbearia do Senado Federal, o Fernando. É para você, Fernando, que eu estou falando agora. O Fernando nunca fez uma prevenção, teve uma convulsão grave e sobreviveu por um milagre a essa convulsão gravíssima. Ficou internado vários dias e hoje é outra pessoa. Ele, é claro, através de um regime alimentar, com medicação, hoje entendeu, caminha, faz exercícios e é outra pessoa, até rejuvenesceu. Então, Fernando, você aqui, no Senado, dá-nos a demonstração clara de que a prevenção é fundamental em relação à diabetes e a outras doenças. Por isso, temos que sempre fazer um check-up anual.
14:20 R	Para quem tem o diagnóstico de diabetes, a prevenção também é um fator importante para o controle da doença e para uma maior qualidade de vida. A prevenção passa por alguns pontos-chaves fundamentais para ter uma vida mais saudável, entender a diabetes, adotar uma vida saudável e uma alimentação equilibrada, praticar exercício físico regularmente, controlar a diabetes, monitorizando periodicamente os níveis de glicemia no sangue, tomando a medicação quando for prescrita pelo médico. Nesse Dia Mundial de Combate à Diabetes ou da Prevenção da Diabetes, eu faço este pronunciamento para alertar as pessoas, as famílias, desde o começo, orientando as crianças a evitarem o excessivo consumo de açúcar e também de gorduras e a adotarem hábitos sempre saudáveis na alimentação. Muito obrigada, Senador Alvaro Dias. O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Social Democrata/PV - PR) - Os meus cumprimentos à Senadora Ana Amélia pelo pronunciamento competente que faz, abordando temas cruciais deste momento vivido pelo País. Depois do Senador Paulo Paim, também pretendo modestamente fazer apreciações a respeito desses temas que foram aqui brilhantemente colocados pela Senadora Ana Amélia. Com a palavra o Senador Paulo Paim. V. Exª dispõe do tempo regimental e, se necessário, de mais. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Alvaro Dias, não precisava falar isso na presença de V. Exª agora, mas, na sexta-feira, fiz um longo pronunciamento sobre a questão do foro privilegiado, citando a PEC de V. Exª, elogiando V. Exª. V. Exª sabe que eu sou daqueles que podem não gostar de certos projetos, independente de quem seja o autor. Por exemplo, esse de V. Exª, para mim, veio num momento adequado, como está registrado nos Anais da Casa e no meu pronunciamento. A Relatoria é do Senador Randolfe. O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Social Democrata/PV - PR) - É muito importante a opinião de V. Exª. É uma opinião sempre credenciada, sempre respeitada, sobretudo pela população do País. Por isso, eu agradeço este apoio, que é fundamental, já que existem forças contrárias ao fim do foro privilegiado. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu fiz questão de citar o seu nome, na semana passada, quando fiz um longo pronunciamento - e vou mandar cópia para V. Exª - pela importância da sua iniciativa. A CCJ, com muita convicção, dá o parecer favorável a essa proposta, que é uma vontade popular. Ninguém tem dúvida quanto a isso. Tive a preocupação, baseada, inclusive, nos seus argumentos de mostrar os países do mundo todo que o adotam. Eu me lembro da França, onde parece que é só para o Presidente da República. Então, eu queria, já que não vou falar de novo desse assunto, elogiá-lo na tribuna, neste momento. Senador Alvaro Dias, vou falar hoje de outro tema que venho tratando com muito carinho, nesses roteiros que faço pelo Rio Grande e pelo Brasil. Volto aqui a 13 de abril de 2014, há dois anos e meio, durante um evento de mais de mil líderes, no Estado do Rio Grande do Sul, que casualmente reunia líderes de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul. Foi lá em Bento Gonçalves. Lá, a pedido deles, lançamos a ideia da criação da Frente Ampla Brasil.
14:24 R	Na ocasião, foi unânime entre os participantes que a bancada dos representantes sociais e populares, conforme os dados do Diap, está diminuindo assustadoramente no Congresso Nacional. Constatávamos isso há quase três anos. Uma onda conservadora, dizia eu, estava a caminho. Os ditos conservadores, sustentados pela bancada empresarial, organizavam-se e colocavam em prática seus pensamentos. Seria importante, dizia eu na oportunidade, que os trabalhadores, os aposentados, os pensionistas e os estudantes também começassem a debater um projeto de Nação, para que, no bom debate, prevalecessem as ideias mais interessantes ao nosso povo e ao nosso País, ou ficaríamos inertes, vendo a banda passar - e foi exatamente o que aconteceu -, aceitando calados os ataques aos direitos da nossa gente. E eu listava, já naquela época, a Constituição, a CLT, o negociado sobre o legislado, a questão da reforma da Previdência. Fui listando uma série de projetos com que eu estava muito preocupado, e depois se constatou que eu estava certo. Eu dizia para eles que ou colocaríamos, de fato, o pé no barro para uma grande caminhada em nível nacional ou grandes direitos poderiam ser perdidos. O movimento ali decidiu, então, pela criação da Frente Ampla Brasil. Qual seu objetivo? Aglutinar Senadores, Deputados Federais, estaduais, vereadores, governadores e prefeitos, independentemente de partido político, movimentos sociais de todas as áreas, associações, aposentados, jovens, mulheres, deficientes, trabalhadores do campo e da cidade, empreendedores com responsabilidade social, líderes religiosos ou mesmo ateus que estivessem dispostos a lutar por um Brasil melhor, soberano, fraterno, solidário, mais justo e com direitos e oportunidades iguais para todos. Essa era a ideia global. Eu disse a todo momento: aqui não é uma proposta partidária, mas uma proposta de caminharmos juntos e construirmos um projeto de nação. A Frente Ampla Brasil estaria acima das forças partidárias e mesmo ideológicas. Sr. Presidente Alvaro Dias, o horizonte da Frente Ampla Brasil são as grandes causas do nosso povo, do nosso País, a melhoria da qualidade de vida da nossa gente, uma economia que gere emprego e renda, o fortalecimento da democracia, da defesa do meio ambiente, o pensamento no desenvolvimento sustentável, o combate às discriminações e, claro, a todas as injustiças. A frente busca um Brasil para todos. Conhecendo o Brasil como verdadeiramente ele é, na sua origem, nos seus extremos, saberemos construir um grande projeto de Nação.
14:28 R	Essa semente foi lançada lá atrás. Faz três anos, e eu entendo que, de uma forma ou de outra, ela está começando silenciosamente a colher bons frutos. É como aquela frase: fazer a semeadura, adubar a terra e, lá na frente, a gente saberá colher os frutos. Silenciosamente, as pessoas estão se organizando, nas suas cidades, nos seus Estados, fazendo um debate não contra essa ou aquela pessoa. Eu sempre digo que aqueles que atacam pessoas, para mim, têm uma mente muito estreita. Nós temos que defender causas. Claro que há causas do bem e do mal, e nós temos que estar naturalmente ao lado das grandes causas. Alguém chegou um dia e me disse o seguinte: "Não, mas sicrano, ou beltrano..." Perguntei quais eram as causas que ele defendia. "Ah, eu não sei, mas sou contra ele." Perguntei quais eram as causas que ele defendia. "Como? Que causas?" Mas, enfim, eu fiz um bom debate para suscitar e provocar que o que tem de unificar nós todos que temos compromisso com o País são as grandes causas, e cada um defenda as causas da forma que entenda mais adequado. Estou acompanhando a caminhada de V. Exª. V. Exª, pelas informações que tenho, é candidato a Presidente da República. Eu acho legítimo. Não é a pessoa somente do Alvaro Dias, mas são as causas que V. Exª defende que vão embasar o seu projeto de nação - penso eu. Permita que eu diga isso aqui da tribuna do Senado. Aprendi, Senador, e vou concluir, que, na PEC 241, pode haver divergência entre nós, mas eu sempre a defenderei como causa e nunca atacando as pessoas. Atacar as pessoas, como alguns fazem, inclusive nas redes sociais, sejam aqueles que pensam como eu, sejam aqueles que pensam exatamente contra tudo o que eu digo, eu acho que é de uma bobagem irracional.Quando passam a atacar as pessoas, mostram a estreiteza daqueles que não têm argumento. Agora, defender teses contra ou a favor é super legítimo, e nós todos crescemos com isso. Hoje pela manhã, por exemplo, Senador Alvaro Dias, tivemos um debate na Comissão de Direitos Humanos, sobre o infanticídio: debater se, seguindo a tradição dos povos indígenas, quando a pessoa nasce deficiente, eles podem ou não, dentro do seu ritual, interromper a vida. Foi um belo debate, mas em cima de causas. Olha que havia muita gente lá defendendo a favor, e muita gente contra. Chegamos ao entendimento de que faremos outras audiências públicas para debater esse tema, mas, pelo que percebi, embora lá questões ideológicas tenham sido deixadas de lado, foi pedido que a questão religiosa também fosse deixada de lado e que se defendesse se aquele sistema adotado por algumas tribos tinha fundamento ou não. Foi um grande debate.
14:32 R	Eu sou Relator da matéria e deixei muito claro: eu vou dar o meu parecer, o meu entendimento, depois de ouvir todos, de tudo o que ouvi, sobre qual a causa que mais mexe com os direitos humanos, com a vida, enfim. Deixei muito claro isso. E fui além. Perguntei: vocês se lembram do PL 122? Naquele fórum, a maioria era de religiosos. Eu dei o meu parecer. Claro, houve o requerimento, no campo democrático, aqui no plenário, e jogaram para a CCJ. É legítimo, dentro do Regimento e da democracia, que todos nós defendemos. Mas eu dei o meu parecer também sobre o PL 122. Enfim, eu queria mais uma vez fazer um apelo a todos. Vai começar agora o debate da 241, a partir de quarta-feira. Vamos debater, vamos discutir teses, pessoal! Não é ir para a internet ofender um e outro de forma desmedida, desproporcional. Deixe-me falar a última, para terminar. Agora me botaram lá - e eu mais ou menos sei de onde vem - que eu sou o líder dos estudantes que estão ocupando as escolas. Mas que bobagem! Assim eu fosse o líder dos estudantes que ocupam as escolas! Eles não perceberam que essa meninada não quer líder. Essa meninada defende as causas em que acredita, e eles mesmos são os líderes do movimento; essa meninada que está por aí se mobilizando. Eu respeito quem pensa diferente, mas disseram que eu sou o líder. Assim eu fosse! Eu queria mais ser o líder dessa gurizada toda nas escolas, mas é elogio demais para mim; eu nem mereço isso. Começaram a dizer que eu é que estou liderando isso. Não sei se a Senadora Gleisi, que acaba de chegar, lidera, mas eu não os lidero, porque eles são os próprios líderes do movimento. Estão surgindo jovens líderes, como nós fomos no passado. Nós todos que estamos aqui devíamos, naquele período, lá atrás, ser líderes sindicais ou nas escolas. Eu fui presidente do Grêmio Estudantil de Caxias do Sul, lá no Ginásio Noturno para Trabalhadores, com 17 anos; fui presidente do Grêmio Estudantil de Santa Catarina; liderei greves contra a ditadura. Mas isso foi o meu tempo; é o mérito que eu coloco no meu currículo. Agora, tirar a liderança dessa moçada que, de forma rebelde, sai às ruas fazendo protesto, expressando o seu ponto de vista... Não é justo com eles dizer que eu estaria liderando esses movimentos. Não estou. Até gostaria! Mas vamos dar o mérito a essa moçada, pessoal! Essa moçada está fazendo a sua história. Quem sabe, no futuro, eles vão contar para netos e bisnetos esse período? Como aqueles que foram às ruas em 2013, 2014, o que resultou naquele impeachment. Cada um vai contar a sua versão para a história. Agora, não vamos tirar o mérito daqueles que estão lá sem dormir, se mobilizando, se manifestando, debatendo em família, uns contra, outros a favor. Não é nenhum Senador ou Deputado o líder desse movimento. Vamos respeitar a luta dessa moçada. Era isso, Senador Alvaro Dias. Termino mais uma vez cumprimentando a PEC de autoria de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Social Democrata/PV - PR) - Agradeço a V. Exª, Senador Paulo Paim, as palavras generosas e o convido para presidir a sessão. (O Sr. Alvaro Dias deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
14:36 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Passamos a palavra ao Senador Alvaro Dias, Líder do PV. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, é um momento de nervosismo político no Congresso e fora dele. E as especulações que dizem respeito às tentativas sorrateiras de abafar a Operação Lava Jato devem nos preocupar. Se há exageros, provavelmente eles estão presentes nessas especulações, mas, se há fundo de verdade, há que se denunciar. E o que pressentimos é que existe realmente fundo de verdade no alerta que se faz a partir de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, por exemplo, ou nas redes sociais por movimentos que foram às ruas na esperança de mudar este País, ou da parte de procuradores e juízes federais do nosso País. O Congresso tem sido acusado constantemente de legislar mal, e isso depõe contra a sua credibilidade. Mas, neste momento, o que se denuncia é algo mais grave: que estariam em curso no Poder Legislativo ações com o objetivo de piorar a nossa legislação para proteger o crime e criminosos, para beneficiar corruptos e corruptores. E partem da análise de tentativas, na Câmara dos Deputados, de anistiar o caixa dois. Elas existiram, foram divulgadas. Não há como admitir essa hipótese de anistia para o crime de caixa dois, investigado agora na Operação Lava Jato pela primeira vez. Outra acusação é de que, também na Câmara dos Deputados, há tentativas sorrateiras de alterar a lei que diz respeito ao acordo de leniência para beneficiar infratores, beneficiar criminosos, corruptos, para beneficiar empreiteiros de obras públicas envolvidos na Operação Lava Jato. E a outra acusação grave diz respeito a essa tentativa de se colocar na pauta, inesperadamente, a lei de abuso de autoridade. É claro que não se abre mão do debate, ninguém condena o debate, ninguém quer excluir a hipótese de se debater, no momento adequado, uma lei moderna sobre abuso de autoridade. Mas é evidente que o que se pretende é comprometer a Operação Lava Jato com essa discussão descabida em razão das prioridades postas pela população brasileira; multidões que foram às ruas do País não apenas pedir a substituição de um presidente por outro, mas exigir uma mudança radical que possa sinalizar um futuro diferente para o povo brasileiro. Não há por que se admitir.
14:40 R	Não vamos discutir o conteúdo dessa proposta. Nós poderíamos discutir um texto que a meu ver esconde objetivos escusos, mas na preliminar ele deve ser derrotado, pela oportunidade. Não é hora, Senador Paulo Paim, de debatermos abuso de autoridade quando o que se exige é prioridade para a operação Lava Jato, investigações, valorização das autoridades judiciárias em razão do papel preponderante que desenvolvem neste momento para a construção do Brasil do futuro. É hora, portanto, de apoiarmos, de defendermos, de valorizarmos a ação das autoridades judiciárias; investigadores e julgadores. Obviamente, nós teremos tempo para a discussão da modernização da legislação no que diz respeito a abuso de autoridade e certamente o faremos com a experiência adquirida nesses tempos nervosos. Faremos isso, certamente, com a inspiração de uma Operação Lava Jato, que é polêmica, sim, mas que desvenda mistérios escabrosos da corrupção no nosso País. Portanto, não é hora desse debate. Temos que repudiar. Temos que reunir forças no Senado Federal para impedir que essa proposta seja colocada como prioridade na pauta para a deliberação desta Casa. E nós aguardamos a proposta que virá da Câmara dos Deputados sobre as dez medidas - que agora não são só dez medidas -, inspiradas na opinião pública brasileira, formatadas pelo Ministério Público, com assinatura de mais de dois milhões de cidadãos, para o combate implacável à corrupção, modernizando a legislação e tornando-a mais rigorosa. Vejo a reação da magistratura a essa proposta. Socorro-me da matéria de Andre Guilherme Vieira do Valor Econômico, que diz: "Presidentes de entidades de classe do Judiciário e do Ministério Público classificaram parte dos ajustes feitos às 10 Medidas Contra a Corrupção como uma 'vingança' orquestrada pelo Legislativo contra juízes, promotores e procuradores da República empenhados no combate à corrupção". Não gosto da forma; generaliza. Não é o Legislativo. É possível que alguns Parlamentares estejam fazendo esse jogo, mas não há como se responsabilizar o Legislativo, como Poder, por essa iniciativa, até porque ela ainda não alcançou sucesso. Há aqui um combate, e nós teremos que aguardar a finalização do debate e a apreciação final, a deliberação, para verificarmos qual será o posicionamento definitivo do Poder Legislativo. O promotor José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, disse que isso tem o mesmo DNA do Projeto da Lei da Mordaça - proposta de 2007 do Deputado Federal Paulo Maluf.
14:44 R	Na avaliação de Robalinho, ao estabelecer que juízes e promotores fiquem sujeitos à Lei dos Crimes de Responsabilidade, o Relator do projeto das dez medidas, Deputado Onyx Lorenzoni, os deixa "à mercê de atos de qualquer cidadão que se sentir prejudicado ou que buscar revanche a uma medida ou decisão". O presidente da Associação dos Juízes Federais também se pronuncia. Roberto Veloso também não poupou críticas às mudanças no projeto. Ele diz: "Está havendo uma clara campanha contra os juízes visando ao enfraquecimento do Judiciário." "Esse tipo de proposta é absurda, desmedida. É o mesmo que punir o Parlamentar pelo voto dele. Então, os 10 Deputados que votaram contrariamente à cassação do Eduardo Cunha cometeram quebra de decoro parlamentar e terão de ser submetidos a julgamento pelo Conselho de Ética da Câmara?", ironizou Veloso. Na opinião do presidente da Ajufe, está tomando corpo um movimento que visa estancar a apuração da corrupção na Administração Pública. "Eu só posso entender como uma retaliação. Por esse dispositivo, qualquer pessoa que perder uma causa pode representar criminalmente contra o juiz desse processo. E, veja, uma decisão de primeiro grau é provisória, está sujeita a recursos que podem chegar ao Supremo Tribunal Federal." Para Veloso, a intenção é atingir diretamente os juízes de primeira instância, que, na avaliação dele, atuam diretamente no enfrentamento à corrupção. Pois bem. Nós entendemos que é possível evitar esse tipo de especulação que enfraquece o Poder Legislativo. Nós não podemos oferecer motivos para a debacle completa desta instituição, que é essencial no Estado de direito democrático. Colocar o Poder Legislativo ao lado da corrupção e da impunidade não é bom para a democracia, mas, evidentemente, os Parlamentares não podem dar motivo a essa especulação. Se há lá na Câmara dos Deputados essa tentativa de anistiar caixa dois em relação a crimes já praticados e investigados neste momento, há razões, sim, para o achincalhe do Poder Legislativo. Da mesma forma, se há lá o propósito de alterar a legislação no que diz respeito ao acordo de leniência para beneficiar os grandes empreiteiros envolvidos na Operação Lava Jato, há razões para ataques ao Poder Legislativo. Portanto, é necessário esse repúdio, é necessário repelirmos, de forma veemente, qualquer tentativa, por sorrateira que seja, com o objetivo de comprometer a Operação Lava Jato, naquilo que já se chama de operação abafa.
14:48 R	O que é necessário agora, Senador Paulo Paim, que preside esta sessão, é a aprovação de matérias que, na esteira das dez medidas propostas pelo Ministério Público, passem a ideia ao povo brasileiro de que estamos preocupados em combater efetivamente a corrupção. São tantas matérias aqui propostas, no Senado e na Câmara dos Deputados, e elas não andam, não caminham, ficam nas gavetas, emperradas nas gavetas. Saiu da gaveta agora a proposta que pretende acabar com o foro privilegiado. O Brasil comemora o nascedouro de uma nova Justiça com as medidas adotadas a partir de Curitiba, mas, para que se consolide e se consagre uma nova etapa do Poder Judiciário no País e para que possamos acreditar que realmente teremos uma nova Justiça, em que todos serão iguais perante a lei, é necessário acabar, de forma radical, com o foro privilegiado. Não se justifica a constituição de uma casta de privilegiados. Como disse o Ministro Celso de Mello, a Constituição de 1988 nasceu sob a égide da República, mas, ao adotar o foro privilegiado, transformou-se numa Constituição da aristocracia. O fim do foro privilegiado é essencial para que se possa realmente plantar uma nova Justiça. No Império, o Presidente da República era intocável, mas, depois, as Constituições que se sucederam não adotaram o foro privilegiado. Em 1969, a Constituição o adota parcialmente, e a mais generosa com as autoridades foi a Constituição de 1988, que introduziu, de forma ampla, o privilégio para autoridades brasileiras. São cerca - ou mais - de 22 mil autoridades neste País com os benefícios do chamado foro privilegiado. Nós percorremos os maiores países do mundo e não encontramos algo semelhante. Na Itália, na Alemanha, na França, em Portugal, nos Estados Unidos, não existe o foro privilegiado. Na Espanha, sim; o art. 71 da Constituição espanhola estabelece o foro, a exemplo do que ocorre no nosso País, mas é preciso que aprendamos com os bons exemplos dos países que não o adotam. Se praticamente em todo o mundo não se adota o foro privilegiado, nós é que estamos certos? Eles estão errados? Nós é que estamos agindo com correção e com justiça? Ou eles? Aqui se alega: "Ah, nós corremos o risco de uma perseguição no juizado de primeira instância". Só o juiz de primeira instância pode perseguir? Logo ele, que chegou aonde está através de concurso, portanto, em razão do estudo, da pesquisa, do aprendizado e do seu próprio talento?
14:52 R	Compõem o Supremo Tribunal Federal magistrados indicados politicamente. Se há risco de perseguição política, no Supremo Tribunal Federal não haveria este risco? E não há a possibilidade do recurso! Na primeira instância, em qualquer equívoco do primeiro juiz julgador, haverá possibilidade de recurso. Portanto, esse argumento é uma falácia; ele não tem substância e não deve prevalecer. O que há é a necessidade imperiosa da extinção, de forma cabal, do foro privilegiado. Há aqueles que defendem uma vara especial da primeira instância para julgar autoridades. Isso seria a constituição de outro instrumento de privilégio; seria privilégio. Esses juízes seriam escolhidos por quem para essa vara especial? Por que uma vara especial? Somos especiais porque ocupamos aqui um mandato eletivo? Devemos ser iguais perante a lei, todos. Se nós formos colocar a questão pragmática: 11 juízes julgando... Por exemplo, neste momento, 362 inquéritos estão em tramitação no Supremo Tribunal Federal. É por essa razão que ações com foro privilegiado chegam a alcançar 18 anos sem julgamento, e um terço delas prescreve. Vejam: hoje temos 22 casos que já passaram dos dez anos de tramitação no Supremo Tribunal Federal. É humanamente impossível 11 juízes julgarem 22 mil autoridades no País. É por isso que Ministros do Supremo Tribunal Federal defendem o fim do foro. E eu posso, de memória, citar Celso de Mello, que radicaliza e quer o fim do foro de forma absoluta, o Ministro Barroso, o Ministro Marco Aurélio, o ex-Ministro Velloso. São autoridades do Poder Judiciário, no exercício da função...
14:56 R	(Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ... ou aposentados na função de Ministro do Supremo Tribunal Federal, que opinam sobre o fim do foro privilegiado. Nós teremos outras oportunidades de debater este assunto, mas é preciso, Senador Paulo Paim, que ele esteja na Ordem do Dia, para que a opinião pública pressione a votação. Eu vejo um movimento muito forte no Senado contra esse projeto, e, só com um apoio popular de força, nós teremos possibilidade de aprovar essa proposta. Por isso, o apelo que faço, da tribuna do Senado, é para que os brasileiros falem com Senadores, pressionem os Senadores, atuem nas redes sociais sobretudo. Utilizem-se de todos os instrumentos para exigirem o fim do foro privilegiado. Senador Paulo Paim, peço permissão para mudar de tema - sei que a Senadora Gleisi aguarda também para fazer o seu pronunciamento - e rapidamente fazer uma abordagem sobre uma reportagem, exibida ontem no Fantástico, que traz grande preocupação. Ela mostrou que investigadores da Polícia Federal acreditam que uma quadrilha que fraudou o Enem tenha conseguido, com antecedência, as respostas para a prova de ciências da natureza e suas tecnologias, cuja pontuação é decisiva para a seleção de cursos de medicina. O inquérito ainda não foi concluído, mas são fortes os indícios de que as questões foram vazadas antes do exame. Isso é muito sério, e a responsabilidade é do Ministério da Educação; a responsabilidade pelo vazamento é do Governo. Ontem, o Ministro se pronunciou dizendo que não houve contaminação, mas não temos essa segurança. O programa do Fantástico revelou diálogos entre membros da quadrilha e seus clientes. E o Delegado Marcelo Freitas, da Polícia Federal, ainda não sabe como os criminosos tiveram acesso ao gabarito antes do início da prova. Isto é essencial: descobrir como foi possível ter acesso a esses gabaritos e quem no Governo - no Governo ou no entorno do Governo - foi responsável pelo fornecimento desses gabaritos a uma quadrilha, o que proporcionou, evidentemente, a oportunidade desse crime. Ora, 8 milhões de candidatos se inscreveram. Estudantes se dedicam, estudam, preparam-se e, depois, são prejudicados pela ação criminosa de alguns, que são favorecidos pela leniência de alguém que deveria ter a responsabilidade de oferecer segurança de que haverá lisura nos procedimentos para a realização desse exame essencial nas universidades federais do País. Espero, Sr. Presidente, que o Ministro da Educação possa atuar com muito rigor para desvendar os mistérios desse crime, apontar os responsáveis pelo vazamento desses gabaritos e informar ao País quais as providências de responsabilização que adotará o Governo. Finalmente, apenas para um registro, quero destacar a realização do II Foro Internacional por la Democracia, que foi realizado, inclusive, nas dependências do Congresso Nacional. Foi formada uma comissão internacional para a democracia, para discutir, nos termos da legislação vigente, tratados internacionais, questões relevantes para a conquista e a manutenção da liberdade e a sempre violação dos direitos humanos, como as restrições aos direitos fundamentais dos cidadãos nos países membros do fórum. Eu peço a V. Exª que autorize a publicação, nos Anais da Casa, desse documento, que vem assinado pela Carla Zambelli, Brasil - Associação Brasil Nas Ruas; David Sejas, da Bolívia, exilado político; Maria Teresa Belandria, da Venezuela; e Zoe Martinez, ativista cubana.
15:00 R	Peço a V. Exª que registre nos Anais esse documento, que relata a criação desse Foro Internacional por la Democracia e as providências adotadas em sua última reunião, realizada aqui, em Brasília, no Congresso Nacional. Muito obrigado, Sr. Presidente. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ALVARO DIAS EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matéria referida: - II Foro Internacional por la Democracia. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Alvaro Dias, pelo seu pronunciamento. De imediato, passo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quem nos ouve pela Rádio Senado, nos assiste pela TV Senado, eu quero tratar hoje sobre a situação da nossa economia, a grave situação da economia brasileira. Aliás, todos os jornais da mídia tradicional - e, quando digo mídia tradicional, eu falo daquela mídia mais alinhada, que se colocou contra o governo da Presidenta Dilma e, junto com setores deste Congresso, deste Senado, apoiou e apostou no impeachment -, hoje, quase todos esses veículos trazem matérias sobre o problema da economia. Particularmente um que se dedica à questão econômica, o jornal Valor Econômico, traz na sua manchete: "Pioram projeções sobre a retomada do crescimento". Todos, ou seja, não há coisas boas para a economia, nem de expectativa, não há otimismo e nem resgate da credibilidade. Por que digo isso, Senador Paim? Porque quando estávamos discutindo aqui aquele processo malfadado do impeachment, do golpe contra a Presidenta Dilma, muitos diziam que bastava tirar a Presidenta Dilma e nós recuperaríamos a credibilidade da economia, nós traríamos otimismo. Isso melhoraria as expectativas, e o Brasil voltaria a andar e voltaria ter crescimento econômico e desenvolvimento. Era isto que diziam basicamente: que a Presidenta Dilma é que afundava este País, que não conseguia fazer a gestão econômica e que, portanto, a sua saída simplesmente já era, digamos assim, a resolução de 60%, 70% do problema. Nós estamos vendo que não é isso que acontece. Tiraram a Presidenta Dilma, já temos lá alguns meses de Governo, que não é legítimo, de Michel Temer, e nós não conseguimos melhorar a economia, embora, no início deste Governo, muitos jornais, muitos articulistas políticos tenham feito editoriais e artigos dizendo que estava melhorando a expectativa no Brasil, ou seja, que estava voltando a credibilidade e que logo nós teríamos crescimento da economia. Chegaram a dizer que haveria crescimento da economia, no ano que vem, de 2% do PIB e que, neste ano, haveria um decréscimo, mas não como estavam apostando anteriormente - que estava melhorando. E não é isso que nós vemos. E sabe por que não é isso que nós vemos, Senador Paim? Porque não se resolve problema de crise econômica num passe de mágica - essa é a realidade -, tampouco era a Presidenta Dilma, ou o governo do PT, que estava fazendo a crise econômica prosperar neste País. Não era isso.
15:04 R	A conjuntura internacional tem se mostrado adversa, Senador Paim, como estava adversa à época da Presidenta Dilma. Agora, eles estão vendo que é a conjuntura. A economia global e os países tentam encontrar saídas nacionais e não estão conseguindo. Aumentou-se o protecionismo de vários países, o que ajuda a explicar a queda na venda dos nossos produtos. Também agora, com a situação americana, com a eleição do Trump, nós ficamos cada vez mais com problemas sobre credibilidade, sobre o que vai acontecer, porque nós não sabemos se ele, de fato, vai colocar uma política protecionista nos Estados Unidos. Se isso acontecer, é uma tragédia para o resto do mundo e, particularmente, para o Brasil. Dizem que vai aumentar a taxa de juros. Se aumentar a taxa de juros, além da fuga do capital que está aplicado a curto prazo, também não teremos nenhum investimento estrangeiro no Brasil, o que piora muito a nossa situação em relação aos investimentos, já que este Governo estava dizendo que era o setor privado que iria fazer investimento. Ao mesmo tempo, nós tivemos problemas sérios com um dos maiores puxadores de crescimento econômico do Brasil que é o agronegócio. Nós tivemos uma seca sem precedentes por três anos consecutivos no Brasil. Ajudamos muito com o seguro-safra, com planos de auxílio aos agricultores, tanto para os pequenos quanto para os grandes, mas o fato é que nossa safra caiu 10%. E o preço da commodity caiu. Então, eu pergunto: e agora, Governo que está aí, Governo que disse que resolveria todos os problemas com um passe de mágica, vai conseguir resolver? Agora vão, por fim, dizer e reconhecer que nós temos uma crise econômica mundial, uma das maiores da nossa história e que a gente não a resolve apenas com vontade política? Aliás, a crise política também está puxando a crise da economia. A minha avó tinha um ditado que eu achava muito engraçado. Ela dizia: "Minha filha, não basta o amor para casamento. O amor é importante, mas é preciso ter feijão e arroz na mesa". Então, não basta o otimismo do empresariado. Não basta fazer lua-de-mel com os empresários. Todos apostaram que a saída da Presidenta melhoraria a situação econômica do Brasil. V. Exª se lembra dos discursos do pessoal da Fiesp, das outras federações de indústria, do pato amarelo. Agora querem colocar o pato para o povo pagar. E aí vêm com essas soluções simplistas, como dizer que nós temos de fazer redução das nossas despesas primárias, cortar na carne, que a PEC que limita o gasto público vai resolver o problema. População, não se deixe enganar, por favor, porque, de novo, vêm com discurso fácil, como foi o discurso fácil da retirada da Presidenta Dilma, como se ela fosse a bruxa, a pessoa má, a que levou a todos os problemas que nós temos no Brasil e que bastava tirá-la que nós íamos começar com um céu de brigadeiro. E agora é o que estão dizendo dessa PEC, Senador Paim: que basta aprová-la, parar de gastar, encurtar os nossos gastos que nós vamos resolver os problemas. Mas eles não falam que os gastos vão continuar com os juros. E eles também não falam que vão parar de reduzir juros no País - a taxa mais alta do mundo. Os juros reais dos títulos públicos no Brasil hoje são de 6,8%, e os juros do cidadão estão em 400%, no cartão de crédito. A Rússia, país com a segunda maior taxa, tem 2,8%. Então, não dá para continuar mentindo para o povo. E nós, de certa forma, estamos tendo dificuldade de ganhar este debate sobre a PEC porque é um tema mais árido. É mais difícil de explicar quais vão ser as consequências. Os estudantes entenderam, os professores entenderam, e eu lamento que o Presidente Michel Temer, com a sua arrogância - que, aliás, não é uma característica pessoal dele -, tenha desmerecido a capacidade dos estudantes de entender o tema, mas é difícil de explicá-lo para a maior parte da população quando o Governo faz um discurso simplista: “Só podemos gastar o que arrecadamos”. Tudo bem, então, os juros têm de estar aí dentro, porque, se é para fazer esse discurso simplista de dizer que é igual à casa da gente, quando eu coloco todas as minhas contas no papel, eu coloco a dívida também, eu coloco os juros. E, se não for possível pagar tudo e tiver de negociar, eu vou negociar com o banco, mas não vou deixar meu filho sem saúde, não vou deixar um filho meu morrer por falta de assistência médica porque eu tenho de pagar juros no banco. Não é assim que funciona na vida real, mas é assim que eles querem fazer.
15:08 R	Agora, pior do que isso, eles vendem essa PEC, que vai desestruturar o sistema de proteção social brasileiro, dizendo que nós tivemos uma explosão da dívida pública - eu já falei desta tribuna sobre a dívida pública. Aliás, os períodos em que a dívida pública menos cresceu foram os do Presidente Lula e da Presidenta Dilma. No período Fernando Henrique, cresceu 750%; no Lula, 79%; e com a Dilma, 31%. Então, nós não temos uma dívida incontrolável, muito pelo contrário. Agora estamos passando por uma situação difícil porque, de novo - vou repetir aqui -, é resultado de uma crise internacional e de problemas conjunturais no Brasil, como uma seca grande na qual nós tivemos de gastar mais, que impactou na nossa economia por conta das commodities, mas isso ninguém quis ver. Bastava tirar a Dilma. Agora ninguém quer ver o que nós estamos alertando: que, se fizer esse corte nas despesas públicas, a situação vai piorar, porque o mínimo de proteção social que nós vamos ter, Senador Paim, para a nossa população, para os nossos trabalhadores, para as pessoas mais pobres, vai ser retirado. Vão retirar da educação, vão retirar benefícios da saúde, da Previdência e da assistência. Olha a proposta que eles estão tendo para o Benefício de Prestação Continuada. V. Exª foi um lutador por esse Benefício. O que é este Benefício? Pessoas pobres que tem um quarto de renda do salário mínimo individual na família têm direito, quando fazem 65 anos e não conseguiram contribuir para a Previdência, de se aposentar com um salário mínimo. Assim, também têm o direito de se aposentar ou ter uma renda vitalícia pessoas com deficiência cujas famílias são extremamente pobres. Nós estamos falando de gente que ganha, por pessoa da família, um quarto do salário mínimo, gente muito pobre. Essas pessoas tiveram acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada), que foi importante para ajudar essas famílias, para ajudar essas pessoas, ajudou nas economias dos Municípios, ajudou no pequeno comércio. Agora, a proposta deles é aumentar a idade de 65 anos - que já é uma idade alta para quem é pobre neste País, porque a expectativa de vida dos mais pobres e principalmente de algumas regiões vai até 60, 62 anos - para 70. Ou seja, eles podiam ser mais honestos e dizer: “Nós vamos acabar com o Benefício”, porque quem vai conseguir chegar aos 70 anos com um nível de renda tão baixo como esse para ter direito a um Benefício de Prestação Continuada? Qual é a pessoa com deficiência, digam-me os senhores, que consegue chegar a 75 anos? Eu faço um desafio aqui. Nós devemos ter pouquíssimas pessoas mesmo com as deficiências mais leves. Há muita dificuldade de se chegar a uma idade dessa.
15:12 R	Então, é muita malvadeza o que se está fazendo. Não é possível que discutamos essa PEC e achemos que ela está correta, porque ela vai tirar dos mais pobres sem fazer nenhuma discussão sobre o sistema financeiro, sem fazer nenhuma discussão sobre o sistema tributário. E o que mais me impressiona é que esta Casa, Senador Paim, de homens e mulheres que ganham bem - porque nós ganhamos bem, Senador Paim; perto do povo brasileiro, ganhamos muito bem -, fará a discussão, e a maioria age como se não tivesse problema nenhum, como se fosse fácil cortar o dos outros e o dos pobres, porque eles não vêm a esta Casa fazer lobby. Agora, quando tem de mexer num imposto da área financeira, por exemplo, em juros sobre capital próprio ou em lucros e dividendos, o pessoal da Fiesp está aqui dentro, o pessoal da Febraban está aqui dentro. Aí você não consegue mexer; mas do pobre consegue, porque o pobre não vem aqui fazer lobby. E os Senadores acham que podem fazer isso, aqui, vivendo no padrão em que vivem, sem entrar na contradição, sem precisar do Sistema Único de Saúde - porque nós não precisamos; nós temos plano de saúde aqui -, sem precisar da educação pública. Na maior, acham que têm de fazer esse corte sem se perguntarem em que isso afeta a vida das pessoas. Por que eles não discutiram até agora uma PEC que eu apresentei, junto com a Senadora Vanessa - e V. Exª a assinou também -, que reduzia os nossos salários? Já lá, em 2015, quando começou a crise aqui, que tinham de fazer cortes, nós a apresentamos, e ela está até agora na CCJ e não se analisa. Eu já pedi várias vezes para ela ser pautada. Por quê? Quando o corte é aqui, dói? Não podemos fazer? E o que fazer com os altos salários do Judiciário? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E há aquela iniciativa de V. Exª, que eu quero só elogiar, do plebiscito. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - A do referendo? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A do referendo. (Fora do microfone.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É. Então, é por isso que eu a tinha proposto, Senador Paim, e vamos propô-la de novo neste plenário. O povo tem de se manifestar sobre isso. Nós vamos aprovar. Eles vão aprovar essa PEC que tira direitos, vão colocar a conta para a maioria do povo pagar, e não querem ouvir o povo?! Eles têm medo? Porque é isso que está parecendo. Esse açodamento na discussão que nós estamos tendo, a forma como foi aprovada na Câmara, como está sendo aprovada aqui, é porque têm medo da discussão. Se tivessem tanta certeza do que estão discutindo, de que é tão justo, se tivessem certeza de que convenceriam o povo de que não estão cortando saúde, educação, previdência e assistência, fariam o debate. Aprovariam aqui, chamariam o referendo - em três meses, fariam esse referendo - e o povo aprovaria. Mas não é. É porque essa proposta nunca passou nas urnas depois da Constituição de 1988. Nenhum governo se elegeu dizendo que ia retirar direitos sociais, porque a Constituição de 1988 colocou direitos mínimos, mínimos! Nós estamos no primeiro degrau de um Estado de bem-estar social. É muito pouquinho, muito pouquinho. Um país com tantas diferenças como o Brasil, com tantas dificuldades, ainda com pobreza, embora tenhamos combatido a miséria, que diminuiu muito nesses últimos anos - mais de trinta milhões de pessoas, quase quarenta, foram incluídas -, ela ainda existe. E nós vamos tirar o pouco que elas têm? Não passaria. Nem o governo do PSDB, que ganhou a eleição, o Fernando Henrique, fez uma proposta tão drástica de corte. Não fez. Mediou com a população, porque teve de ir à urna. Então, vamos à urna! Quem tem medo do povo? Aliás, este Governo não tem legitimidade para fazer essa proposta. E, pior, Senador Paim, estão dizendo que isso só vai se realizar, só vai conseguir prevalecer a política de cortes, se se fizer a reforma da Previdência. Aí a coisa piora, porque a reforma da Previdência é autoexplicativa. O povo já sabe o que vai ser: aumentar a idade mínima para 65 anos, desvincular o aumento real do salário mínimo, e reduzir benefícios previdenciários. É isso o que vai acontecer. O trabalhador rural vai voltar a ganhar meio salário mínimo.
15:16 R	V. Exª se lembra de como era antes da Constituição. V. Exª lutou na Constituinte para que nós tivéssemos dignidade para o trabalhador rural, que trabalha num serviço difícil, de sol a sol, em que ele se prejudica. Ele ganhava só meio salário mínimo, o tal do Funrural. Eu me lembro disso na época. A Constituição disse que ninguém vai ganhar menos de um salário. Agora eles estão querendo mudar a Constituição para voltar. Nós vamos ter cidadãos de segunda categoria, que ganham um salário, que ganham meio salário? Eles estão dizendo que tem de vir a reforma da Previdência. Que legitimidade tem este Governo que não passou pelas urnas? E não adianta dizer que ele é Vice-Presidente da Presidenta Dilma e foi eleito juntamente com ela, porque essa proposta aqui não foi discutida na eleição. Nem ele e nem ela falaram de reforma da Previdência nesse sentido e dessa PEC 55. Quando eu falo de legitimidade, refiro-me a isto: a proposta ter passado pela urna. Se o povo achar que isso está bom, o.k., vamos fazer. O povo acha que está bom? Então, vamos fazer um referendo, ou, na Previdência, um plebiscito. Aí fazemos. Agora, dizer que vai fazer e que tem respaldo? Não tem, é ilegítimo. Senador Paim, o senhor sabe que, se chegar aqui essa reforma da Previdência, ela não vai passar - não vai passar, porque isso é uma conquista do povo brasileiro! E não é o problema do Regime Geral da Previdência neste País. Se nós temos um problema de regime previdenciário, é com os servidores públicos, principalmente com aqueles que ganham mais no serviço público, como juízes, procuradores, políticos. Conseguem mexer nisso? Nós até mexemos na nossa, conseguimos fazer grandes mexidas, o que eu acho que foi uma evolução, porque já entramos no Regime Geral da Previdência. Agora, se quisermos aposentar com mais, temos de pagar separadamente. Mas você consegue fazer isso para juiz, para procurador? Fizemos o projeto com a Presidenta Dilma e o aprovamos, mas, daqui para a frente, para os que entrarem; para os que estão aí, não. Nós estamos vendo salários de vários magistrados sendo divulgados de R$100 mil por mês. Como a gente faz? Eu vou dizer de novo aqui: esse pessoal dificilmente vai ter as suas regras alteradas, porque fazem lobby nesta Casa. Quando se vota qualquer coisa contra serviço público do mais alto coturno - no Executivo, também, na área da Receita, da Polícia -, esta Casa fica cheia de servidores, e ninguém consegue votar contra. Agora votar contra aquele que ganha um salário mínimo da Previdência, aí votam, e com a consciência levíssima. Não é possível, gente! Não é possível que isso continue acontecendo! Portanto, é mentira que essa PEC vai resolver os problemas! Não vai resolver os problemas, Senador Paim, como não resolveu o impeachment da Presidenta Dilma. Quero dizer aqui de novo: venderam para a população que retirar a Presidenta Dilma melhoraria a economia do País pelo simples fato de trazer otimismo, resgatar a credibilidade. Hoje, todos os jornais têm matérias dizendo que a economia está piorando, que não trouxe credibilidade, que as coisas não estão melhorando. Então, de novo, estão enganando, e vão cortar os direitos do povo, mas vão garantir o pagamento de juros para os banqueiros, para o sistema financeiro.
15:20 R	E aí vêm com a reforma da Previdência. Não bastaram os cortes. Não, têm que reformar a Previdência, afinal milhões de pessoas têm seus benefícios assegurados. Sabemos que 80% ganham salário mínimo, Senador Paim. Eles deviam ter vergonha de falar isso. Começar a fazer por eles. O Presidente que está aí agora se aposentou com 55 anos e ganha bem; o Chefe da Casa Civil, também. Que condições têm de fazer uma proposta dessas? E, aqui, quantos Senadores já são aposentados? Como é que fazem uma proposta e a discutem como se fossem sérios o suficiente e estivessem arrumando a economia, colocando em cima do pobre? Eu não posso me conformar, Senador Paim, porque, na realidade, o que este Senado vai fazer se aprovar essa PEC é a maior barbaridade com o povo brasileiro; é a maior malvadeza com o povo brasileiro. É destroçar a Constituição de 1988. E eu não estou nem falando aqui das conquistas que tivemos, aprofundadas com o governo do Lula e da Dilma. Às vezes, eu faço postagens no meu Face e digo que temos de ter o imposto sobre grandes fortunas; temos de melhorar a arrecadação; não podemos cortar dos mais pobres. Aí, alguns entram lá, engraçadinhos, e dizem: "Mas vocês nunca defenderam isso em 13 anos. Nunca fizeram nada pelo povo." É só quem não conhece a história para fazer uma afirmação dessas. Quantas vezes apresentamos nesta Casa imposto sobre grandes fortunas? Quantas vezes apresentamos nesta Casa tributação sobre lucros e dividendos? O Presidente Lula mandou. Quem não deixou aprovar? A base que está hoje apoiando Temer. E, de fato, uma parte dessa base apoiava o nosso governo, mas não deixava questões estruturais andarem. Apoiavam em parte. Nós não tínhamos a força aqui. Agora, eles estão com o Governo e podiam pelo menos se dignar a dividir um pouco o preço do ajuste que querem fazer, e não deixar que aconteça o que está acontecendo, de querer colocar para os mais pobres. Nós precisamos fazer esse alerta à população. Precisamos fazer esse alerta. E mais um alerta que eu faço: junto com essa crise econômica, a crise política sem precedentes no País. Não diziam que era também retirar a Presidenta Dilma, e tudo ficaria bom na política? A crise política está pior e está puxando a economia. Sabem o que agora está se armando? Está se armando o golpe dentro do golpe. É o golpe para tirar o Presidente que está aí, que consideramos ilegítimo, porque entrou para ser Presidente não pelo voto popular, mas por um golpe parlamentar. Está se falando em tirá-lo, para eleger um Presidente biônico no ano que vem. Aliás, o TSE já anda dizendo que vai cassar a chapa Dilma e Temer. A Dilma já está cassada. O Congresso já fez o impeachment, um golpe parlamentar. Vão cassar o Temer. O próprio PSDB, que ajudou a dar o golpe na Presidenta Dilma, a retirá-la do governo, que está lá incrustado nesse Governo do Temer com vários cargos, agora, maquina para tirar o Temer. E um assessor deles teve o desplante de fazer, na semana retrasada, um artigo sugerindo o nome do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso para ser o Presidente biônico. É muita desfaçatez. Vão colocar um Presidente biônico com que legitimidade? Para fazer isso aqui? Qual é a legitimidade? O povo não aceita mais isso. Só a eleição direta neste País tem condições de resgatar o Brasil da crise política, senão nós vamos continuar nessa crise, sem condições de dar solução. Só o que o povo decidir em urna; fora disso, não tem solução. É isso que nós dizíamos, inclusive, desde a discussão que fazíamos em relação àquele impeachment da Presidenta Dilma, aquela vergonha nacional, aquela cassação parlamentar da Presidenta legitimamente eleita.
15:24 R	E vocês estão vendo isso hoje. Não resolveu. Não resolveu a economia, não resolveu a crise política. Cada vez mais o Brasil está com problemas porque não tem legitimidade popular o que está se propondo, nem do ponto de vista de assumir o poder, nem do ponto de vista da economia. E me preocupa, Senador Paim, porque aí as propostas mais radicais, aquelas de direita, ou de extrema direita, acabam ganhando fôlego. Veja Trump, nos Estados Unidos, que se elegeu, ou a retirada da Grã-Bretanha do Mercado Comum Europeu, com o Brexit. Ou seja, as pessoas dizem: nada mais vale. Isso me lembra muito o pós-guerra, pós-Primeira Guerra mundial, em que a Alemanha ficou arrasada, em que fizeram a Alemanha pagar alto por ter sido um dos países que fizeram a guerra. Acabaram com a República alemã. E o que aconteceu? Veio quem para socorrer a Alemanha? Hitler. Veio com uma proposta fundamentalista, extremamente patriótica, mas maluca. Será que vamos caminhar para isso? (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É isso o que vamos dar ao nosso povo como proposta, como perspectiva? Não é possível! Temos de alertar a população que está nos ouvindo, alertar os Senadores. Assim como prometeram que a saída da Dilma seria a solução dos problemas na economia e na política, e não é, não está sendo, aliás, as coisas estão piorando, também estão tentando enganar dizendo que a PEC 55, que vai congelar e diminuir as despesas na área social, na educação, saúde, Previdência, assistência, e a Reforma da Previdência serão os instrumentos para melhorar a economia. Não vão ser, muito pelo contrário, vão piorar. Em um momento de recessão econômica, em que as famílias não estão gastando porque há muitos desempregados, porque muitos estão com medo de gastar, em que as empresas não estão investindo, o Estado tem de investir. Vamos deixar de pagar um pouco os juros, vamos renegociar o perfil da nossa dívida, que não está estourada, e não vamos jogar em cima do povo brasileiro a maior conta por esse ajuste. Vamos também reorganizar o nosso sistema tributário, ou seja, redimensioná-lo, colocar carga tributária para quem ganha mais e tirar de quem ganha menos. Não é possível um país que faça ricos e pobres pagarem o mesmo imposto sobre o feijão, enquanto rico paga muito menos imposto sobre a sua renda e sobre o seu patrimônio. Isso não é justo! Isso depende deste Congresso aqui, da vontade, da coragem, da ousadia! Por isso, faço um convite a todos os Senadores e Senadoras para que a gente possa, sim, corrigir os rumos não em cima dos mais pobres, mas corrigir em cima daqueles que podem pagar a conta e melhorar o perfil dos investimentos e dos serviços públicos deste País. Muito obrigada, Senador Paim. Muito obrigada àqueles que nos acompanharam. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Meus cumprimentos, Senadora Gleisi Hoffmann, pelo seu belo pronunciamento. A Presidência lembra às Srªs e aos Srs. Parlamentares que está convocada sessão conjunta do Congresso Nacional a ser realizada no dia 16 de novembro do corrente, às 17h, no plenário da Câmara dos Deputados, destinada à deliberação dos Vetos nºs 38 a 44, de 2016, à continuação da votação do Projeto de Lei do Congresso nº 2, de 2016, à deliberação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional aprovados pela Comissão de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, à deliberação dos Projetos de Resolução do Congresso Nacional nºs 3 de 2013 e 1, de 2016, e de outros expedientes. Queria comunicar ao Plenário que recebi uma carta do Rio de Janeiro:
15:28 R	Os Auditores-Fiscais do Trabalho, reunidos no Rio de Janeiro, por ocasião do seu 34º Encontro Nacional [do qual eu deveria fazer parte, mas infelizmente não pude estar], realizado de 6 a 9 de novembro de 2016 e [dizem eles] diante do cenário político preocupante vivido pela Nação brasileira, dirigem-se a toda a sociedade, e em especial aos trabalhadores, para manifestar sua indignação com as medidas recentemente adotadas, e as já anunciadas pelo Governo Federal, que apontam não apenas para um retrocesso no mundo do trabalho, do ponto de vista de direitos trabalhistas e previdenciários, direitos humanos do trabalhador, mas que também apenam e enfraquecem a atuação do Estado Brasileiro na busca da promoção da dignidade humana, da cidadania e da valorização do trabalho. Dizem eles: A PEC 241/2016, que recebeu o número 55 no Senado Federal, se aprovada pelo Congresso Nacional, diminuirá o orçamento destinado a serviços públicos e reduzirá benefícios sociais. Seu impacto sobre a política de valorização do salário mínimo e sobre a expansão da educação e da saúde públicas ameaça a sociedade brasileira e contribui para aumentar a histórica desigualdade social existente no País. O congelamento de gastos públicos prejudica toda a população brasileira, levando ao aumento da pobreza, da exclusão social, da violência e do desemprego. Eles terminam dizendo: A reforma da Previdência, que prevê, entre outras mudanças, o aumento da idade mínima para a aposentadoria, também aponta para o ataque a direitos da maioria da população brasileira e cobra do trabalhador a fatura da crise econômica que assola o País. E lembram: A flexibilização da legislação trabalhista, com a regulamentação [inclusive] da terceirização [sou o Relator e não vou permitir que se inclua ] na atividade-fim e a livre pactuação [...] também conhecida como "negociado sobre o legislado" [...] Isso significa, mais do que nunca, a retirada de direitos dos trabalhadores. Como a carta é longa, eu deixarei para registrá-la, na íntegra, meu querido Carlos Silva, Presidente do Sinait, nesta semana ainda. Está encerrada a sessão de hoje. Que Deus ilumine a todos nós. (Levanta-se a sessão às 15 horas e 30 minutos.)

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