Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 18 de novembro de 2016
(sexta-feira)
Às 9 horas e 30 minutos
174ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

09:30 R	O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Início da Ordem do Dia ORDEM DO DIA Item 1 da pauta: Proposta de Emenda à Constituição nº 36, de 2016, de autoria dos Senadores Ricardo Ferraço, Aécio Neves e outros Senadores, que altera os §§1º, 2º e 3º do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Parecer sob o nº 889, de 2016, da Comissão Diretora. Relator: Senador João Alberto Souza, oferecendo a redação para o segundo turno. (É a seguinte a matéria apreciada: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 36, DE 2016 Primeira sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 36, de 2016, de autoria dos Senadores Ricardo Ferraço, Aécio Neves e outros Senhores Senadores que altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral.) A matéria constará da Ordem do Dia, durante três sessões deliberativas, em fase de discussão em segundo turno, quando poderão ser oferecidas emendas que não envolvam o mérito, nos termos do disposto no art. 363 do Regimento Interno. Primeira sessão de discussão da proposta em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. Item 2 da pauta: Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016 (nº 241, de 2016, PEC na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal e dá outras providências (teto dos gastos públicos). Parecer sob o nº 888, de 2016, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Relator: Senador Eunício Oliveira, favorável à proposta e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 59 da CCJ. (É a seguinte a matéria apreciada: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 55, DE 2016 Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Parecer sob nº 888, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Eunício Oliveira, favorável à Proposta e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 59-CCJ.) Segunda sessão de discussão da proposta em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
09:34 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Eu quero falar como oradora. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Eu consulto o plenário se há algum Senador ou Senadora que queira fazer uso da palavra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sim, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uso da palavra como oradora. Inclusive, estou inscrita. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Portanto, encerro a Ordem do Dia e concedo, então, a palavra a V. Exª, Senadora Fátima Bezerra. Fim da Ordem do Dia A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, são 20 minutos que eu tenho nesse período. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, mais uma vez, claro, o motivo que nos traz aqui à tribuna é para falar da antiga PEC 241, a chamada PEC 55, ora objeto de debate, que está tramitando aqui na nossa Casa. Nós queremos aqui, mais uma vez, não só lamentar mas protestar pelo fato de a tramitação de uma matéria tão relevante como essa estar se dando de forma tão açodada. Afinal de contas, nós não estamos tratando de uma proposta legislativa qualquer; nós estamos tratando de uma mudança na Lei Maior, que é a Constituição Federal, e seguramente estamos tratando de uma das mudanças mais radicais na nossa Constituição cidadã, de 1988. Por que essa radicalidade? Porque ela mexe no coração da Constituição de 1988, naquilo que ela tem de proteção e de afirmação da cidadania do povo brasileiro, que são exatamente os capítulos destinados aos direitos sociais. E o que essa lei pretende, minha Nossa Senhora? Essa lei pretende simplesmente, por longos 20 anos, estabelecer um teto para os chamados gastos nas áreas sociais. E, ao estabelecer esse teto, que seria os investimentos corrigidos pela inflação do ano anterior, o que vai acontecer na prática? Uma redução drástica de recursos. O que vai acontecer na prática? Você vai desidratar cada vez mais o orçamento, que já não é suficiente para áreas fundamentais, como a educação, como saúde, como assistência social, etc.
09:38 R	Mas a PEC tem muito mais crueldade ainda. A chamada regra Temer-Meirelles é muito mais cruel ainda, porque, repito, além de estabelecer um teto para os gastos nas áreas sociais, não permitindo que os investimentos ultrapassem a correção da inflação do ano anterior, o que é que a PEC também pretende? Pretende anular, por igual período de 20 anos, a vinculação constitucional para as áreas de educação e de saúde. Ou seja, eu me refiro àquele dispositivo constitucional, luta grande da sociedade brasileira, que assegurou pisos mínimos para a área da educação e para a área da saúde. Essa, Senadora Gleisi, sem dúvida nenhuma, foi uma das mais importantes conquistas da democracia brasileira. Falar do piso mínimo, por exemplo, para a área de educação significa falar de uma ação de proteção social. Quando os Legisladores, interpretando o sentimento da sociedade, acolheram propostas como essa de assegurar que o orçamento, no mínimo, tinha que destinar tantos porcentos para determinadas áreas, como no caso da educação, o que foi que ele quis dizer com isso? Quis dizer que são áreas essenciais, fundamentais para o processo de desenvolvimento do País, para o processo da conquista plena da cidadania do povo brasileiro e, portanto, teriam que ter toda uma ação de proteção. É assim que se explica o piso, por exemplo, para a educação, para a saúde, etc. E essa conquista foi tão importante, mas tão importante que, a partir da garantia de um piso mínimo para essas áreas essenciais, o que foi que nós conseguimos? Nós conseguimos dar uma previsibilidade, portanto, uma continuidade do ponto de vista dos recursos destinados para essas áreas. É claro que, como a própria Constituição coloca, nós estamos aqui falando de piso mínimo. Significa o quê? Significa que o recurso não pode estar abaixo desse piso, mas pode, naturalmente, ir além do piso, como de fato aconteceu nos governos Lula e Dilma, nos governos do Partido dos Trabalhadores, pelo quanto esses governos, com a sensibilidade que tiveram, reconheceram o tamanho do passivo da dívida que o Estado brasileiro tem para com a educação - da creche, passando pelo ensino médio, até a graduação e a pós-graduação. Foi com essa visão de estadista, de estadista que sabe que nação nenhuma no mundo atingirá o patamar de nação civilizada, com justiça social, com distribuição de renda, com emprego, com cidadania, se não for pelo caminho de investimentos fortes, perenes em áreas como educação. Foi com essa visão que, por exemplo, nós não investimos apenas 18%. O governo da Presidenta Dilma chegou à marca de 23% dos recursos do orçamento destinados à educação. Foi com essa visão que nós começamos o primeiro mandato do Presidente Lula e nós investimos apenas 3,2% do Produto Interno Bruto na educação, mas, em 2014, saímos de 3,2% do PIB para 6,2% do PIB.
09:42 R	Foi isso que permitiu, sim, nós termos construído, nós termos implementado um ciclo extraordinário de avanços e conquistas em prol da educação brasileira, ciclo que se expressa, por exemplo, em leis como a do Fundeb. Na época do governo do PSDB, dos tucanos, a educação não era vista por eles como uma prioridade total, não era encarada como um direito para todo cidadão e cidadã brasileiros. Tanto é verdade que, por exemplo, não foram eles que criaram o Fundeb. Eles criaram o Fundef, que nós reconhecemos que foi um passo importante, mas que jamais daria conta do desafio que é garantir o direito à educação não só para os meninos e meninas do ensino fundamental, pois temos que garantir o direito à educação desde a creche, passando pelo ensino fundamental, pela pré-escola, pelo ensino médio e pelas suas mais diversas modalidades. Ao chegar ao governo, nós corrigimos essa distorção. Aprovamos, por unanimidade, no Congresso Nacional, o Fundeb. Eu tive a honra e a alegria de ter sido a Relatora do Fundeb, que, digo aqui mais uma vez, se constitui numa das políticas mais ousadas, pelo seu caráter universalizante. Foi com o Fundeb que nós começamos a dar passos concretos neste País para cuidar da creche, até então totalmente relegada, abandonada, até porque... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Peço mais dez minutos, Sr. Presidente, por favor. Tenho direito a 20 minutos, regimentalmente. Até porque, repito, mesmo que desejassem, os Municípios brasileiros não tinham absolutamente nenhuma condição, nenhuma, de desenvolver uma política pública que desse conta da creche até o ensino fundamental, pela insuficiência e pela dificuldade do ponto de vista orçamentário. E o Fundeb veio exatamente para corrigir essa situação, para a gente superar essa lacuna inaceitável. Quer dizer, então, que quem tem dinheiro, o andar de cima, coloca seu filho para estudar, desde os primeiros anos, da creche até o ensino médio, depois, na universidade, etc? E os filhos da maioria do povo pobre deste País? A eles o que era dado, de repente, era somente o ensino fundamental. Pois nós corrigimos isso com o Fundeb. Com o Fundeb, nós criamos programas como o Proinfância, para levar creches, e creches de boa qualidade, para as nossas crianças; criamos o programa Caminho da Escola para corrigir e resolver aquela situação vergonhosa, humilhante, de ver nossos alunos transportados até em carroças, correndo, inclusive, risco de vida. Hoje, nós temos os "amarelinhos". Foram programas, repito, tanto o Proinfância como o Caminho da Escola, oriundos exatamente com o Fundeb.
09:46 R	Com o Fundeb, demos o primeiro passo para criar a Lei nº 11.738, que instituiu o piso salarial do magistério. Com o Fundeb, nós avançamos do ponto de vista de estabelecer uma política de financiamento que não tinha mais só um olhar para o ensino fundamental, mas da creche até o ensino médio. Mas quero dizer ainda que, nesse ciclo de avanços e conquistas para a educação brasileira, por que não falar do Reuni, programa de reestruturação do ensino superior brasileiro? Que programa extraordinário! Um programa que simplesmente possibilitou que, pela primeira vez, a expansão do ensino superior público não ficasse somente no eixo Rio-São Paulo; que ela chegasse ao interior, ao coração deste Brasil; que ela chegasse às outras regiões, como, por exemplo, a minha querida Região Nordeste, o meu querido Estado do Rio Grande do Norte. O Rio Grande do Norte não tem mais só a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, nosso grande patrimônio, mas o Rio Grande do Norte, no governo do Presidente Lula, ganhou uma nova universidade, que é a Universidade Federal Rural do Semi-Árido, que chegou a Caraúbas, que chegou a Pau dos Ferros, que chegou a Angicos. O Rio Grande do Norte ganhou também uma expansão extraordinária do ensino da educação profissional e tecnológica. De duas unidades do IFRN, nós passamos para 21 novas unidades do IFRN, e não estou aqui falando de uma escola qualquer. Estou falando simplesmente daquilo que é considerado hoje, os institutos federais de educação profissional e tecnológica, como o que de melhor existe em matéria de ensino médio, ensino médio integrado. A Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica é elogiada e aprovada não só no Brasil, mas inclusive lá fora. Ela é aprovada no Brasil,... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... aprovação essa atestada pelo próprio Ideb - o Ideb, inclusive, que o Governo ilegítimo... O Sr. Edison Lobão (PMDB - MA) - Permite V. Exª uma ligeira intervenção no seu discurso? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois não. O Sr. Edison Lobão (PMDB - MA) - Senadora Fátima Bezerra, V. Exª disserta, com segurança e conhecimento de causa, sobre um tema fundamental para o desenvolvimento do Brasil, que é a educação. Muitos têm dito que nós aplicamos poucos recursos em educação; isso não é exato. O Brasil aplica tanto quanto países desenvolvidos, como os Estados Unidos, a França, a Inglaterra, a Coreia, o Japão. V. Exª cita o número: 3,2% do PIB, e isso não é pouco - é muito. O Presidente Lula foi realmente fecundo na criação de novos programas, programas que ajudaram muito a melhorar o nível da educação no Brasil. Nós sabemos que os Municípios e os Estados são constitucionalmente obrigados a investir, no mínimo, 25% de suas receitas. A União Federal investe 18%, e há governantes que investem mais - V. Exª mencionou o caso da Presidente Dilma -, mais do que isso. Além do ensino privado, a educação no Brasil é boa? É excelente? Não, não é, ainda. Ainda, realmente, não é. Melhorou muito. Em 1964, nós possuíamos cerca de 100 mil estudantes universitários matriculados nas diversas escolas do Brasil; temos hoje milhões. Ou seja, nós vamos avançando. O que há, a meu ver, e V. Exª sabe mais do que eu, porque é uma especialista no assunto, é a má aplicação, ainda, dos recursos. Se nós conseguíssemos chegar ao aperfeiçoamento na aplicação dos recursos disponíveis, aí, sim, ganharíamos fases e mais fases, adiantando o nível do ensino em nosso País. Cumprimento V. Exª por abordar um tema de essencial importância para o Brasil, para a juventude de hoje e de amanhã. Nós cresceremos muito à medida que crescermos também na educação.
09:50 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Edison Lobão, agradeço o aparte, ao tempo em que o incorporo ao meu pronunciamento. Essa é uma das razões, Senador Lobão, pelas quais nós somos frontalmente contrários à PEC 55: exatamente pelo impacto que ela terá na educação. É interessante, inclusive, porque os defensores da PEC dizem que saúde e educação estarão preservadas. Como é que saúde e educação estarão preservadas se essas medidas só vieram ao Congresso Nacional via proposta de emenda à Constituição? Eles querem anular por 20 anos, rasgar, acabar com a vinculação constitucional para as áreas da educação e da saúde? Ora, se as áreas da educação e da saúde de fato estivessem preservadas,... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... por que uma emenda à Constituição, repito, para acabar com a vinculação para essas áreas, a educação e a saúde? Então, quero deixar aqui muito claro, mais uma vez. Peço ao Presidente Hélio José que me dê mais algum tempo, pois concedi um aparte ao Senador Lobão, o que para mim foi muito importante. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Pois não, Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu quero aqui colocar, chamar a atenção da opinião pública, alertar a sociedade brasileira para que veja que a educação será tão duramente afetada que, por isso mesmo, repito, essas medidas chegam a esta Casa via proposta de emenda à Constituição. Se não quisessem acabar com a vinculação para a educação e para a saúde, as demais medidas poderiam estar tramitando aqui via projetos de lei, etc. Aliás, a maioria dessas medidas faz parte da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na verdade, a sanha do Governo é grande. O Governo quer restaurar a agenda neoliberal dos anos 90 - e essa agenda tem como ideário máximo o Estado mínimo e o Estado máximo, ou seja, o Estado mínimo de direitos para o povo brasileiro e o Estado máximo de privilégios para os banqueiros, para o andar de cima. É disso que trata o ideário dessa agenda neoliberal. Tanto é verdade que a educação terá um impacto violento que as projeções feitas - não por técnicos do PT, não; por especialistas, estudiosos - apontam o seguinte retrato: com a PEC 55 aprovada, a vinculação cai, ela é revogada; nós não temos mais proteção nenhuma, porque o piso mínimo de 18% que a União é obrigada a investir será simplesmente revogado.
09:54 R	E o que acontecerá? No prazo de dez anos, o piso mínimo, por exemplo, chegará a um patamar em torno de 14%. O que isso significa? Significa menos dinheiro, significa menos orçamento. E o que vai significar na prática? Vai significar rasgar o Plano Nacional de Educação, vai significar colocar o Plano Nacional na lata do lixo da história, vai significar o Plano Nacional de Educação virar letra morta, pois como é que os prefeitos vão construir mais creches? Como é que nós vamos fazer para, daqui até 2024, assegurar matrículas para 3,8 milhões de crianças de 0 a 3 anos, que precisam, ainda, de acesso à creche neste País? Como é que nós vamos fazer com a questão das escolas técnicas, com as universidades? Como é que nós vamos fazer com a agenda de valorização do magistério brasileiro, o novo piso salarial, a carreira, etc., etc.? Ou seja... A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Permite-me um aparte, Senadora Fátima? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois não, Senadora Gleisi, com o maior prazer. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Estou aqui ouvindo o seu pronunciamento, especificamente falando de educação, que é uma área que V. Exª conhece como poucos nesta Casa - é professora, tem uma atuação muito intensa na Comissão de Educação, fez várias audiências públicas. Eu tive a possibilidade de participar de uma audiência pública que V. Exª organizou na Comissão de Direitos Humanos, e levou lá representantes de todos os setores da educação, tanto das universidades como de ensino médio, sindicatos de professores, de funcionários e de trabalhadores. E foi muito rica aquela audiência, porque mostrou exatamente o efeito da PEC no cotidiano da educação. Ontem houve uma discussão aqui e uma das Senadoras que subiu à tribuna falou e citou várias creches - pelo menos de um Município, e disse que existiria em outros - que não estão sendo utilizadas, foram feitas e não há demanda. Aí, eu fiquei pensando aqui: com certeza esse não foi um planejamento do Governo Federal, com certeza deve ter sido alguma emenda parlamentar que eles tornaram, o Parlamento tornou obrigatório executar e o Governo teve que executar. Foi feita sem planejamento, para que o Parlamentar fosse lá inaugurar. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com certeza, Senadora. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Então, esta Casa faz uma crítica, quando, na realidade, ela é uma das responsáveis por fazer obras que não atendem à necessidade da população, porque todas as creches, Senadora Fátima, que foram feitas dentro do planejamento que a Presidenta Dilma fez - e eu posso falar isso porque eu estava na Casa Civil na época -, todas as creches tinham demanda. (Soa a campainha.) A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - E todas, todas, estão servindo à população. Aliás, nós temos mais demanda ainda, precisaríamos de mais creches. Então, não é verdade que a PEC não vai intervir no ensino fundamental - porque disseram aqui também que não mexe nos recursos de Estado e Municípios, vai mexer só nos recursos da União e, portanto, vai impactar o ensino superior. Vai mexer no ensino fundamental, sim, porque a política de creches não está sendo feita via Fundeb. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - A política de creches está sendo feita por fora. Inclusive o equipamento, a ajuda para contratação de professores, para fazer com que a criança de baixa renda possa ficar na creche, tenha um incentivo. Existe toda uma política estruturada para creche. Nós temos também os programas do FNDE para construção de escolas de primeiro e de segundo graus que os Municípios e os Estados não têm condição de construir; quem acaba construindo é o Governo Federal. Isso vai acabar. Quer dizer, a ajuda que Governo Federal... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.)
09:58 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vamos pedir ao Senador Hélio José para ser um pouco generoso, não é, Senadora Gleisi? A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Até porque, Senadora Fátima, só estamos nós três aqui no plenário - eu, V. Exª e o Senador Hélio José. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente. E com um detalhe: o Senador Hélio José mora aqui em Brasília, também. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pois é, e é importante a gente fazer esse debate, porque as pessoas querem saber, de fato, o que vai acontecer. Então, não é verdade dizer que a PEC não vai atingir o ensino básico e fundamental. Vai, sim, porque hoje os Estados e Municípios têm dificuldade de se manterem sozinhos, ou só pelo Fundef, e vêm se socorrer à União para construção de escolas, construção de creches, apoio imobiliário, enfim, são vários aspectos que precisam. E veja, Senadora Fátima, a partir do momento em que a União não tiver mais esses recursos, os Estados e Municípios serão pressionados por sua população para ampliar o número de vagas, para ampliar a infraestrutura das escolas, até porque num período de recessão, como nós estamos vivendo, num período de crise econômica, o que acontece? As pessoas que estavam pagando a educação dos seus filhos, que estavam na rede particular, acabam migrando para a rede pública. Então, a demanda é maior - sem contar, também, com o impacto que vai haver no ensino superior. Imagina os institutos federais de educação! Só no Paraná, Senadora Fátima, são 25 institutos federais; nós os temos espalhados por todas as regiões. Eles cumprem um papel fundamental de formação, de capacitação e de desenvolvimento regional. Nós temos lá a Universidade Tecnológica Federal, que tem nove campi, se eu não me engano; campi em todas as regiões do Estado. Como se vai mantê-los, se reduzirem o recurso? Nós temos a Unila, que é a Universidade Federal da Integração Latino-Americana, nós temos a Universidade Federal da Fronteira Sul. Nós não vamos conseguir manter. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com certeza. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - E nós vamos dizer o que para a população e para a sociedade? "Olha, nós abrimos, agora nós vamos fechar." Um País que precisa formar suas pessoas, que precisa capacitar, que precisa de educação. Então, eu queria parabenizar V. Exª e dizer que é muito grave o que nós vamos viver em termos de desmonte de políticas públicas, e nós não podemos deixar de falar, de denunciar isso. E lamento muito: na hora em que eu cheguei aqui, começou a discussão da PEC e ninguém do Governo se inscreveu para discutir. Nós tínhamos quatro ou cinco Parlamentares aqui, entre eles o relator, o Líder do Governo; abriu para discutir a PEC e nenhum se inscreveu para discutir. É absurda a posição do Governo, hoje, de não fazer a discussão dessa matéria; não foi às audiências públicas. Ontem, apenas, que o Líder do Governo subiu a esta tribuna para fazer o debate, e hoje estava em plenário e se negou a fazer a defesa da PEC, porque ela é indefensável, Senadora Fátima. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com certeza, Senadora Gleisi. Ela é indefensável pelo conjunto da obra, pelo tanto de maldade, de injustiça e de crueldade ela traz. Senadora Gleisi, agradeço o aparte de V. Exª, porque enriquece muito o nosso pronunciamento, a reflexão que nós estamos fazendo, Senador Hélio José, principalmente tratando aqui do impacto dessa regra, desse novo regime fiscal, dessa política fiscal que o Governo Temer-Meirelles quer implementar no Brasil, com a aprovação da PEC 55. Então, nós estamos falando, principalmente, do impacto na educação. E a Senadora Gleisi colocou muito bem o impacto que ela terá. Portanto, não se sustenta de maneira nenhuma a tese dos defensores da PEC de que ela não vai impactar a educação, de que ela não vai impactar a educação básica, que é de responsabilidade dos Estados e dos Municípios.
10:02 R	Vai impactar, sim, porque é fato que a PEC exclui, por exemplo, o Fundeb, assim como o Fies, o ProUni e o salário-educação. Exclui o Fundeb e o salário-educação por uma razão óbvia, Senadora Gleisi. O Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), como o próprio nome está dizendo, é uma política de financiamento, um fundo que é composto dos impostos oriundos dos Estados, dos Municípios e da União. Diga-se de passagem, a maioria dos impostos que compõem o Fundeb vem precisamente dos Estados e dos Municípios. Portanto, nós estamos aqui tratando de uma repartição tributária. E isso não pode, de maneira nenhuma, ser incluído na regra fiscal. Entretanto, V. Exª tem toda razão quando diz que isso vai impactar os Municípios e os Estados. Por quê? Porque, como a regra Temer-Meirelles vai diminuir drasticamente os recursos na área da educação, a União será afetada. E, sendo afetada, a União não vai mais conseguir implementar o regime de cooperação com os Estados e Municípios que ela implementou ao longo desses últimos anos. As creches, aqui muito bem lembradas novamente por V. Exª, só puderam ser construídas graças ao Fundeb, graças ao Governo Federal. Os Municípios entravam apenas com a disponibilidade do terreno, até porque - repito - a grande maioria dos Municípios brasileiros não tinha e nem tem condições orçamentárias de construir as creches do Proinfância. O Caminho da Escola, o transporte escolar, da mesma forma, é um programa do Governo Federal que só foi possível com a questão exatamente do Fundeb. Então, a PEC vai afetar esses programas. Digo mais, Senadora Gleisi: os programas, por exemplo, de formação do magistério, formação iniciada, formação continuada, só foram possíveis graças à ação do Governo Federal, porque os Municípios também não têm condições. Esses programas serão duramente afetados. E, como se não bastasse tudo isso, o que vai ser afetado ainda mais? Minha Nossa Senhora! O funcionamento da rede de ensino e a expansão da política dos institutos federais de educação profissional e tecnológica serão impossíveis com essa PEC da morte; da morte, inclusive, da educação. Está lá no Plano Nacional de Educação: nós temos que, até 2024, triplicar as vagas na educação profissional e chegar a 33% das matrículas ofertadas no ensino superior. Isso vai virar letra morta com a aprovação da PEC 55. Além de isso virar letra morta, reforça o que a Senadora Gleisi colocou aqui: o que está em risco, neste exato momento, é o funcionamento, inclusive, do que já existe. Não é alarmismo aqui em dizer que, com essa PEC 55, que corta dinheiro para a educação, a gente poderá ver, brevemente, Senadora Gleisi, o fechamento de escolas técnicas e o fechamento de universidades pelo País afora. Porque como a universidade vai dar conta, como nós vamos dar conta, como o Governo Federal vai dar conta de programas importantes, como a distribuição de livros e materiais didáticos para a educação básica, como a restruturação e expansão do ensino superior e da educação profissional, como eu já falei?
10:06 R	Como é que é União vai dar conta da concessão de bolsas de apoio à educação básica, de apoio à formação profissional científica e tecnológica? Como é que nós vamos dar conta, por exemplo, de dar continuidade às escolas para a educação infantil? Como é que o Governo Federal vai dar conta do fomento às ações de graduação, pós-graduação, ensino, pesquisa e extensão? Ou seja, o presente das universidades, das escolas técnicas, o presente da educação brasileira está seriamente ameaçado, que dirá o futuro. Então, eu quero aqui concluir, Senadora Gleisi, mais uma vez, me associando a V. Exª, dizendo não só da nossa tristeza, mas da nossa indignação, de repente, de ver esse Congresso avançar de maneira tão açodada para aprovar uma proposta com esse porte, com esse perfil, uma proposta, simplesmente, como disse a Profª Tania Bacelar, de penalizar exatamente os mais pobres. Aliás, a Profª Tania Bacelar, a quem me refiro, é economista, professora aposentada da Universidade Federal de Pernambuco, uma das mais importantes economistas e pesquisadoras deste País. Ela, inclusive, recentemente, Senadora Gleisi, fez um debate na Universidade Federal de Pernambuco e classificou a PEC 55 como a máquina brasileira de produzir desigualdades. Foi assim que a economista e professora Tania Bacelar classificou a PEC 55: vai ser a máquina brasileira de produzir desigualdades. E eu acrescento: de injustiças. E quem fala aqui não é qualquer pessoa. A Profª Tania Bacelar é respeitada no Brasil e lá fora - repito - pela sua sabedoria, pelo quanto ela conhece deste Brasil, pelo quanto ela discute e pelo preparo que ela tem na questão da economia versus o desenvolvimento regional. Eu quero concluir, Senador Hélio, dizendo que a Professora Tania chama, como já tem sido dito aqui, que quem cavou o buraco dessa dívida foram os juros altos e não os chamados gastos sociais. Muito pelo contrário, os gastos sociais que foram feitos no País estão ainda muito distantes de atender as demandas do povo brasileiro. Ela reitera, inclusive, o que já vem sendo aqui colocado, que a crise pela qual o País passa é fruto da queda da arrecadação, em meio a um contexto internacional, que foi a crise do capitalismo internacional, desde 2008, cujos reflexos mais fortes só se fizeram sentir no Brasil a partir de 2013 e 2014.
10:10 R	Tanto é que, como já foi colocado aqui, até 2013 os governos Lula e Dilma inclusive faziam superávit. Esse problema só começou a partir de 2014. Repito: primeiro, fruto desse contexto em nível internacional - a crise do capitalismo e os seus reflexos do mundo inteiro. A queda da arrecadação que houve, assim como tem dito a Senadora Gleisi, é falácia, é mentira, assim como ficarem aqui dizendo que a dívida pública explodiu. A dívida pública do Brasil versus o Produto Interno Bruto é inferior às dívidas públicas dos demais países. A diferença é que os demais países, vários deles, países inclusive do chamado mundo desenvolvido, têm uma dívida pública bem maior. A diferença é que lá, Senadora Gleisi, eles pagam uma taxa de juros bem pequena. E nós, aqui, temos uma dívida pública menor, mas, em compensação, pagamos uma taxa de juros absurda. Por isso que a tese da auditoria da dívida pública é urgente, é estruturante. Nós insistimos que, para responder às demandas do Estado brasileiro do ponto de vista da sua cidadania, é fundamental pôr o dedo na ferida, nesse sistema tributário injusto, seletivo, regressivo. Quem paga imposto neste País é o pobre, é o assalariado. O andar de cima fica intocável. É vergonhoso que o Congresso brasileiro não discuta a necessidade de corrigir, repito, a seletividade, a injustiça desse sistema tributário no nosso País. Corrigir como? Fazendo o que vários países do mundo afora já fizeram: taxação das grandes fortunas, taxação dos lucros, assim como outras medidas também. Mas, infelizmente, o andar de cima é que fala mais alto. Nós temos um Congresso ainda refém desse andar de cima. Portanto, um Congresso, infelizmente, na sua grande maioria, insensível à realidade da maioria do povo brasileiro. Porque, se esse Congresso tivesse o mínimo de sensibilidade, de sensatez, ele diria "não" à PEC 55, pelo quanto ela impactará o presente e o futuro da educação no nosso País. Portanto, faço minhas aqui as palavras da Profª Tania Bacelar na esperança de que muito em breve amplos setores da população brasileira possam se somar à luta dos estudantes, dos professores - a esses estudantes que estão dando lições de luta em defesa da cidadania pelo País afora. A nossa esperança a eles que estão resistindo, e resistindo de maneira tão cidadã, de maneira tão corajosa. A nossa esperança sempre, Senadora Gleisi, que amplos setores da população possam, em breve, se juntar aos estudantes para que a gente possa barrar essa agenda de retrocesso.
10:14 R	(Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra, o Sr. Ataídes Oliveira deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hélio José.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, nobre Senadora Fátima Bezerra. Convido a nobre Senadora Gleisi Hoffmann a fazer uso da palavra. Em seguida, convido ou a Senadora Fátima Bezerra ou a Senadora Gleisi Hoffmann para presidir a sessão, de modo que eu também possa fazer uso da palavra. A Senadora Gleisi Hoffmann é do nosso querido Estado do Paraná. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Senadora Fátima, que me acompanha aqui no Plenário, àqueles que nos acompanham pela Rádio Senado ou que nos assistem pela TV Senado também a minha saudação. Eu quero tratar de dois assuntos hoje desta tribuna. Até tinha falado à Mesa que gostaria de usar tanto o horário de Liderança do Partido dos Trabalhadores como o meu horário de oradora, porque julgo que os dois assuntos que vou trazer aqui são de extrema importância. Obviamente, vou falar da PEC nº 55, porque é a principal matéria que temos para ser discutida nesta Casa, não há matéria mais importante que esta. Quero lamentar de novo que a Base do Governo estava presente neste Plenário, o Relator da matéria, o Líder do Governo e outros Senadores e se recusaram discutir a matéria, mostrando que realmente têm dificuldades de argumentar em favor dessa PEC, desse desmonte do Estado brasileiro. Mas quero falar de um projeto que apresentei a esta Casa e que estará pautado, Senador Hélio José, na próxima terça-feira, na Comissão de Assuntos Econômicos. É o projeto que regulamenta o art. 192 da Constituição Federal, que define o sistema financeiro nacional. O sistema financeiro nacional, de acordo com a Constituição, deve ser estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem. Essa redação do art. 192 foi feita pela Emenda Constitucional número 40, de 2003, e substituiu aquela determinação antiga da Constituição de que os juros não poderiam superar 12% ao ano. Acho que V. Exª lembra da polêmica que havia em relação a isso. O fato é que nós nunca regulamentamos esse artigo. E o sistema financeiro hoje é um fardo para a produção nacional e um fardo para as pessoas, porque, para obter crédito no Brasil, a taxa de juros que você paga é absurda. Em termos de juros normais, seria uma média de 72% ao ano, que já é altíssima. Mas, por exemplo, o cartão de crédito rotativo é mais de 400%. Por que o Brasil tem uma taxa tão alta de juros? Primeiro, porque tem uma taxa básica de juros, a Selic, que remunera os títulos públicos, muito alta: 14%. Nenhum outro Pais tem essa taxa de juros básica como o Brasil. Se você descontar a inflação, a nossa taxa real de juros hoje, a básica, é de 6,8 % ao ano. A da Rússia é de 2,8%, menos da metade, e a segunda maior do mundo. Então, temos um problema grave com taxas de juro que afeta a economia brasileira. Por isso é que nos opomos muito a essa PEC, porque ela não mexe no que é estrutural da economia, no que realmente está impedindo a nossa economia de se envolver. Por isso apresentamos esse projeto. E fizemos esse projeto, Senador, não baseado na minha ideia, não baseado na ideia do PT, não baseado na ideia da oposição aqui. Fomos pesquisar como outros países do mundo regulam o seu sistema financeiro e descobrimos que há três modelos vigentes no mundo sobre restrição a taxas de juros. Há um primeiro grupo de países que tem uma restrição de taxas de juros absoluta. O Estado diz quanto vai ser a taxa de juros. Estão nesse grupo Grécia, Irlanda, Malta, países pequenos. Há um outro em que a restrição à taxa de juros é relativa.
10:18 R	Estão nesse grupo Bélgica, França, Alemanha, Estônia, Itália, Holanda, Polônia, Portugal, Eslováquia, Eslovênia, Espanha. E há um outro grupo que não tem restrição e que tem as menores taxas de juro: Suécia, República Tcheca, Dinamarca, enfim... Nós nos ativemos, no estudo, a esse grupo que tem uma restrição a taxas de juro relativo. E pegamos três casos para estudar, que nos pareceram melhores, até por pesquisa feita com usuários do sistema financeiro local. É um estudo publicado, de uma experiência internacional, que traz quais são os rankings dos países que melhor regulamentam o seu sistema financeiro. E as notas maiores nesse grupo que regulamenta as taxas de juro de forma relativa são para França, Bélgica e Portugal. Estudamos os três países e chegamos à conclusão de que o modelo de Portugal, o modelo português, é o melhor que nós temos. Portanto, o projeto de lei que eu apresento é baseado no modelo português de regulamentação do sistema financeiro. Qual o nosso maior problema depois da taxa básica de juro, para compor o juro que o cidadão paga, que nós pagamos, junto ao banco? É o chamado spread bancário. O que é o spread bancário? É a diferença entre o que o banco paga de juro para o Banco Central, para poder ter dinheiro para captar, e o que ele recebe, o que ele cobra de juro do cidadão. Pois bem: o Brasil é o país que tem o maior spread bancário do mundo. Então, nós temos um spread bancário, aqui, em 2014, de 33,9%. Ou seja, é a diferença entre a taxa de juro que o banco pagou e a que ele recebeu. Enquanto a Colômbia tem um spread bancário de 6,8%; a Rússia, de 5,1%; a Itália, de 4,9%; o Chile, de 4,2%; e a Indonésia, de 3,9%. Por que o Brasil tem um spread tão alto? Por que isso acontece aqui? Porque nós temos uma carga muito grande dos bancos, para não ter prejuízo absolutamente nenhum. É o único sistema financeiro do mundo em que há garantia de retorno quase que absoluto. Apesar de você ter os custos administrativos, a inadimplência, os impostos diretos e indiretos, os bancos brasileiros têm uma segurança absurda e não correm risco. É como se não houvesse um sistema capitalista para bancos, e fosse socialista o sistema que protege os nossos bancos. Ou seja, ele socializa o prejuízo com toda a sociedade. Eles não correm risco. Então, não dá para a gente continuar assim. Como Portugal faz para acertar o seu processo de taxas de juro? Eles identificam o tipo de contrato e determinam um limite. Eles têm um limite em relação à taxa média de mercado e identificam que tipo de empréstimo vai se fazer. Há uma regra vigente lá, que é com base em um decreto - há um decreto-lei - que define o contrato de crédito considerando o usuário. E diz o seguinte: a taxa anual de encargos efetivos, a global - que é a taxa de juro global deles -, no momento da celebração do contrato da pessoa com o banco, não poderá exceder a um quarto dessa taxa média de juro praticada pela instituição no último trimestre. Então, o banco é obrigado a divulgar, a cada trimestre, qual a taxa média de juro que ele praticou. Mas, antes disso, ele tem também que divulgar qual é o custo dessa taxa de juro. Então, ele vai ter que divulgar qual é a taxa média de captação, o custo administrativo, a inadimplência, o compulsório, subsídios e encargos, os impostos e a margem líquida. Aí ele publica, e é essa a taxa que vale. No trimestre seguinte, ele não pode ultrapassar essa taxa de juro em um quarto dessa que foi praticada.
10:22 R	E para cada tipo de contrato aos consumidores há uma taxa de juro, e isso é muito importante, porque a finalidade pode, sim, qualificar o juro. Então, por exemplo, no crédito pessoal: se a finalidade for educação, saúde, energias renováveis, locação financeira de equipamentos... Por exemplo, a taxa praticada em Portugal, no segundo trimestre de 2016, foi de 5,5% ao ano. Portanto, a taxa média que eles vão praticar no terceiro trimestre de 2016 não pode exceder um quarto dessa taxa média. Mas eles não fizeram nem isso, nem aumentaram, continuaram com 5,5% ao ano. Quanto a outros créditos pessoais que não tenham uma finalidade específica, lá, consolidando outras finalidades, a taxa média de juro foi de 14,8% no segundo trimestre. No terceiro trimestre ela poderia subir até um quarto. Não subiu, diminuiu. E assim sucessivamente. A taxa média cobrada por Portugal no mercado, para as pessoas físicas, é de 18,1%, 19% no máximo. Essa é a taxa média que está sendo cobrada, incluindo cartões de crédito, linhas de crédito, que são as maiores. Não pode ultrapassar esse limite. Pois bem, nós pegamos essa experiência de Portugal, trouxemos ao Brasil e apresentamos um projeto de lei, porque não dá para dizer que o Brasil não pode regulamentar suas taxas de juros. Se Portugal regulamenta, se a França regulamenta, a Espanha regulamenta, por que nós vamos deixar a nossa população pagar 400% de taxa no rotativo do cartão de crédito? Por que nós vamos deixar pagar uma taxa de juro média de 70%? Então, o que nós dissemos nesse projeto de lei que regulamenta e limita a taxa de juro? Primeiro, que as instituições ofertantes de crédito deverão, obrigatoriamente, publicar e divulgar as taxas de juro cobradas em cada linha de crédito - essas que eu dividi aqui, há as pessoais, há crédito rotativo, há para a educação, há para uma série de objetivos. Elas vão ter que divulgar, em cada linha de crédito, mostrando o seguinte: qual é a taxa média de captação que o banco paga para o sistema financeiro? Para se ter ideia, aqui, em 2014, a taxa de captação média, no Brasil, que o banco pagava para ter o dinheiro, para poder emprestar, era de 10,7%. E ele cobrava do cliente 37,3%. Então, o que é o spread? É a diferença entre esses dois valores: 26,6%. É um escândalo, porque ele cobra três vezes mais do que ele tem de custo de captação. Aí ele soma a isso ainda o custo administrativo, ele soma a isso ainda a inadimplência, ele soma a isso ainda o compulsório, ele soma a isso ainda a margem bruta, erros e omissões - e só isso é 16% -, os impostos indiretos, e uma margem líquida de erros e omissões, de 10,1%. Então, é muito caro o dinheiro no Brasil. Não tem justificativa isso. Mas isso não é divulgado. Então, o cliente, quando vai ao banco, não sabe por que ele está pagando a taxa de juro. Então, nós estamos dizendo, neste projeto de lei, que o banco vai ter que divulgar, em cada linha de crédito, as ofertas de juro que ele tem, decompostas por taxa média de captação. Ele tem que mostrar qual é o custo administrativo que ele tem, a inadimplência que ele tem, o compulsório, que é o quanto ele tem que fazer de encaixe no Banco Central, subsídio cruzado, encargos fiscais, Fundo Garantidor, ou seja, impostos diretos e margem líquida, erros e omissões. Ele tem que deixar isso publicado, bonitinho.
10:26 R	O Conselho Monetário Nacional vai regulamentar e vai padronizar como cada banco vai oferecer isso à população. E isso tem que ser feito trimestralmente, para as taxas de crédito trimestrais. E aí nos colocamos um limite também, Senador Elmano, que preside agora a nossa sessão. Além de ele demonstrar isso, ele não vai poder cobrar - por exemplo, para as operações de crédito com garantias reais ou descontos certos de valores a serem recebidos pelo devedor, que é o crédito consignado - mais do que duas vezes a taxa Selic. Então, se a taxa Selic estiver 14%, o máximo que ele pode cobrar de taxa de juro é 28% - o máximo! -, porque ele já tem a garantia de receber aquele dinheiro. Em um empréstimo consignado ou uma garantia real, que é um imóvel, se o banco não receber o empréstimo, ele executa; se o banco não receber o empréstimo, ele guarda o salário. Não há por que ele cobrar um juro exorbitante, se o risco dele é quase nulo. Para que ele vai cobrar um risco desses? Afinal, o sistema é capitalista. Uma das bases do sistema capitalista é correr risco. Então, nós estamos colocando isto: para esses empréstimos, não pode ultrapassar duas vezes a taxa Selic. E, nas demais operações, as taxas de juro ficam limitadas a quatro vezes a Selic. Olha que nós estamos sendo generosos, porque a taxa básica da Selic brasileira é bem grande, o que daria, hoje, 56% de juro máximo que o banco vai cobrar. Hoje está cobrando em média 72 - mas isso para os empréstimos mais baratos - e, como eu disse, chega no cartão de crédito a 400%. Então, é preciso haver uma regulamentação. Ele não pode passar desse teto e tem que expôr para a sociedade quais são os custos que ele tem para fazer aquela operação, como é em Portugal. Em Portugal é exatamente assim. O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Nobre Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pois não, Senador Hélio José. O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Primeiro eu quero cumprimentar V. Exª pela pesquisa, pelo trabalho, por ser essa guerreira que V. Exª é aqui. V. Exª é uma Senadora realmente combativa, que tem realmente conteúdo para acrescentar sempre nas discussões de que V. Exª participa. Esse levantamento que V. Ex faz, comparativo dos vários sistemas financeiros de vários outros países, é bastante enriquecedor para este debate importante, neste momento importante que nós estamos vivendo no nosso País. Então, a senhora, como mãe - acho que são dois filhos que a senhora tem -, como mulher, como Parlamentar, como pesquisadora, como Presidente aqui da nossa Comissão de Assuntos Econômicos, traz uma grande contribuição para o debate, ao fazer todo esse levantamento, o qual eu tenho certeza de que V. Exª disponibilizará a todos nós, os Parlamentares interessados em contemplar e participar desse debate. Com certeza, vamos aprofundá-lo melhor lá na Comissão de Assuntos Econômicos, que V. Exª Preside. Realmente, essa questão da regulamentação, essa questão de se ter um juro mais real na nossa economia é fundamental. E, quando a senhora pega parâmetros de outros países que têm tido uma economia mais estabilizada, têm tido uma condição melhor para a sua população, isso nos traz à luz a necessidade de debruçarmos sobre esses temas estruturantes, sobre a real condição do Banco Central no nosso País, sobre a real situação desse deferimento da taxa de juros Selic, sobre essa questão toda desse controle que se precisa fazer, porque não podemos permitir que fiquem esses juros escorchantes em cartão de crédito, em que as famílias desesperadas, porque têm que comprar e não têm dinheiro para comprar e acabam se endividando, endividando, endividando. Muitos, depois, não têm nem condições de pagar as contas no final do mês. O tempo inteiro vai fazendo dívida em cima de dívida. Então, eu quero cumprimentar V. Exª, parabenizá-la pelo estudo, pela pesquisa, pelo trabalho, pela contribuição que nos traz e dizer que fiquei bastante impressionado com essa realidade que V. Exª traz de Portugal, porque eu sempre gosto de falar carinhosamente que Portugal, embora tenha sido o nosso desbravador, aqui no Brasil, é um pedaço do Brasil na Europa e tem muita coisa boa a ser seguida. E a senhora traz essa questão do sistema bancário de lá, sobre o qual eu creio que nós devemos, então, dar uma debruçada um pouco melhor. Muito obrigado pelo pronunciamento e pelo seu trabalho.
10:30 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Agradeço o seu aparte, Senador Hélio José. Acho que isso é uma das questões mais importantes que nós temos que fazer nesta Casa, porque a população sofre com isso, não só as pessoas físicas que precisam de dinheiro, mas também as empresas. Veja, para você ter capital de giro, é um custo absurdo neste País. Não é possível. Como é que você quer que a economia desenvolva, se você impede as empresas de ter acesso a um crédito em que os juros sejam decentes? Nós não estamos dizendo aqui que queremos juros gratuitos, que não queremos que haja alguma cobrança, até porque entendemos o sistema financeiro. Agora, cobrar juros nessa ordem... Quer dizer, a pessoa receber o seu extrato de cartão de crédito com esse juro... É desestimulante para a economia. Ninguém mais quer comprar no cartão, ninguém mais quer fazer crédito e, muitas vezes, as pessoas não têm dinheiro para comprar à vista. Se você for comprar qualquer objeto de maior durabilidade - um eletrodoméstico, um carro -, você não tem condições de pagar à vista. Faz crédito, como é feito em qualquer país - isso não é só do Brasil. Agora, há um juro razoável. Por que dizem que as pessoas estão endividadas e, muitas vezes, não conseguem pagar a dívida? É porque fizeram operação de crédito para ter bens apenas? Não computaram o impacto no salário? Não. É porque a taxa de juro é absurda: paga às vezes duas, três vezes pelo bem e vai lá ao banco, e o banco não explica a taxa que está cobrando. Diz: "Não, é uma taxa pequenininha. Olha, dá 2%, 3% ao mês." É um absurdo isso! É um absurdo, e as pessoas não sabem pelo que elas estão pagando. Então, nós queremos deixar claro qual é o custo do banco, o que ele está cobrando, por que ele está cobrando e o que isso vai impactar na vida da pessoa. E ter um limite. Nós temos uma taxa básica de juros que já é a mais alta do mundo. Então, para aqueles créditos que têm garantia real, em que o salário da pessoa está ali para assegurar ou tem um bem real, um imóvel, é preciso que seja, no máximo, duas vezes a taxa Selic. E para os demais créditos, que não têm garantia real, vai ser, então, quatro vezes a Selic. Eu acho que é o mínimo que a gente pode fazer. E quero repetir: isso tem base. Nós não estamos fazendo da nossa cabeça não: tem base. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Portugal tem esse método, a França tem esse método... Então, nós não estamos tirando isso aqui de um estudo local, de um estudo do PT... Não é isso. Nós fomos procurar as melhores práticas de regulamentação do sistema financeiro do mundo e encontramos nesses países, que têm economias... Não digo similares; são diferentes, são da Europa, mas têm proximidade com a gente. Então, eu acho que a gente teria que avançar.
10:34 R	Esse projeto está pautado para a reunião da CAE de terça-feira. Nós temos mais dois projetos apresentados por Senadores na CAE que regulamentam esse artigo, projetos que também estão pautados. Eu espero que a CAE possa deliberar, porque aí nós temos também uma contraposição a algo que o Governo está querendo fazer, que é essa PEC para retirar recursos de programas sociais para pagar as taxas de juros. Então, vamos, pelo menos, ter a decência de apresentar à sociedade um projeto que a proteja dos juros escorchantes do sistema financeiro brasileiro. Senão, nós vamos tirar das pessoas, tirar da população os benefícios sociais, como quer o Governo, e deixar a população à margem do sistema financeiro para que ele cobre os juros que quiser. Era esse projeto que eu queria apresentar, Senador. Eu queria falar também sobre a PEC 55, pelo menos fechar um pouco o que nós discutimos ontem aqui. Foi um debate muito intenso. Devo lembrar que, pela primeira vez, o Governo veio a esta tribuna defender a proposta de emenda à Constituição. Vou repetir: nós tivemos cinco audiências públicas na Comissão de Assuntos Econômicos, e o Governo mandou representante a apenas uma. As outras ele simplesmente desconheceu, não quis vir discutir. Tivemos um debate na CCJ e vamos ter um debate aqui, no plenário desta Casa, na terça-feira, e estamos marcando outras discussões nas comissões. Até agora não tivemos confirmação da presença do Governo. Hoje, quando se abriu a discussão da PEC 55, estavam em plenário o Relator, o Líder do Governo, Senadores da Base, mas ninguém pediu a palavra para discutir, para debater, porque é um tema sobre o qual é difícil convencer a população. O único argumento deles é o de que tem que ser como é na casa da gente: só se pode gastar o que se arrecada. Só que o Estado é diferente. Não é a mesma economia de uma família, não é a mesma economia de uma empresa. Uma empresa e uma família, quando têm restrições econômicas, seguram o consumo, baixam o seu consumo, fazem cortes de despesa. Se o Governo entrar no mesmo momento fazendo isso, quem vai colocar dinheiro na economia? Foi por isso que a gente apresentou outro projeto de lei, que vai estar em discussão no conjunto dessas medidas alternativas à PEC 55, que é a visão contracíclica de execução orçamentária. O que quer dizer isso? Quando a gente tem boa receita e está bem na economia, o Governo tem que economizar, porque, quando a gente está bem na economia, Senador Elmano, as empresas investem, contratam, as famílias gastam mais, consomem. Ou seja, você faz um ciclo virtuoso, o governo arrecada mais. Então, o que o governo tem que fazer quando arrecada mais? Tem que gastar nas suas políticas públicas, mas tem que fazer uma economia. O governo do Presidente Lula e parte do governo da Presidenta Dilma fizeram isso. De 2003 a 2013, como nós tivemos o crescimento econômico do País, fizemos economia para pagar juros. A média da economia foi de 3% do PIB nesse período. Ou seja, nós tínhamos uma receita, tínhamos as nossas despesas, mas economizávamos uma quantia considerável. Pagamos os juros e diminuímos a dívida. Agora, quando a economia entra em recessão, e a economia brasileira entrou em recessão por problemas externos e internos... Problemas externos por causa da crise internacional. Nos Estados Unidos, um banco quebrou, a Europa também foi devastada por uma crise econômica, e o Brasil depende do comércio com esses países. Caiu o comércio do Brasil com os países, caiu o preço das nossas commodities, principalmente os agrícolas, que é o que mantém...
10:38 R	Nós tivemos a maior seca de todos os tempos, no País, nos últimos quatro anos. V. Exª é do Nordeste e sabe o que significou essa seca. O incentivo que o Governo teve de dar para as pessoas não migrarem aqui para a região central e para o sul e o sudeste. Quanto tivemos que colocar para fazer poço artesiano, para tirar água, para ter cacimba, para levar milho para os animais não morrerem, e mesmo assim foi difícil. Nós tivemos, em 2015, um ajuste fiscal que, no nosso entender, foi equivocado, feito pelo Ministro Joaquim Levy. Infelizmente, a Presidenta Dilma o fez, premida pelo mercado, e isso levou a crise a se agudizar na economia, e ela ficou mais problemática ainda com a crise econômica. Nesses momentos em que nós temos crise, o que acontece? As empresas não investem. Não vão investir, pois o cenário não é bom, e seguram os recursos. Não há investimento. Bom, se não há investimento, também não há uma política de empregabilidade, e começam a demitir. "Não estou produzindo, não quero produzir muito, porque não sei se vou vender." E começam a demitir. As famílias sofrem esse impacto da demissão. Começam também a parar de consumir. "Se eu não tenho salário no final do mês, eu vou consumir como? Nem ao mercado eu vou, nem à farmácia. Que dirá fazer um investimento, comprar um eletrodoméstico, melhorar minha casa." Seguram. Aí, não há dinheiro em circulação. Aí, se o Estado não investir, piorou a situação. Qual é o dinheiro que vai levantar a economia? É o dinheiro que levanta a economia. Não sei se V. Exª lembra, na crise de 2008 e 2009, o que o Presidente Lula fez. A Europa estava em crise. Todo mundo dizia que nós tínhamos que fazer o mesmo que a Europa estava fazendo: reduzir as despesas, cortar despesas, não investir. E o Presidente Lula disse: "Não, agora eu não posso. O PIB caiu, a minha receita caiu, as famílias não estão gastando, tem desemprego. Eu tenho que investir. O Estado brasileiro tem que investir." Ele botou para quebrar no Minha Casa, Minha Vida. V. Exª lembra. Começou a fazer casas neste País, e nós temos mais de 3 milhões de casas feitas no programa. Ampliou os programas sociais e começou a fazer investimento no PAC, investimento nos Estados, nos Municípios, ou seja, retomou a economia. Aí, tinha dinheiro público para fazer essas obras, e as empresas começaram a contratar, e nós conseguimos nos recuperar. Nós deveríamos ter feito o mesmo em 2015. Infelizmente, não o fizemos. Agora, o que mais me preocupa é que vamos manter essa receita de 2015 para frente, uma receita que já não deu certo, que agravou a situação brasileira, porque não há dinheiro do setor privado, não há dinheiro das famílias, e nós vamos tirar o dinheiro do setor público. É horrível isso. Tanto é ruim que a Europa está revendo. Na quarta-feira, a Comunidade Europeia anunciou que estava abandonando a sua política restritiva, de austeridade. Estava fazendo uma política de investimento. Vai pôr 50 bilhões de euros para fazer investimento. Por quê? Porque, senão, ela não vai recuperar o emprego. Não tem quem empregue na Europa. Mesmo esses cinco ou seis anos de política de austeridade, de cortes... Colocaram a Grécia numa situação péssima. Não deixaram o povo grego... Cortaram benefícios do povo grego de todos os jeitos, de outros países da Europa, da Espanha, da Itália. Não conseguiram recuperar a economia e estão dizendo: "Opa, tem que mudar! Não é por aí que nós vamos recuperar a economia." E nós, no Brasil, estamos indo na contramão, gente! Não é possível que não vejamos isso, que tenhamos de dar mais dor ao povo brasileiro. E fazer esse discurso simplista de que temos de cortar gastos. Se é para cortar gastos, Senador Elmano, então, vamos também cortar os gastos com juros. O que não dá é para cortar gastos com a educação, com a saúde, com a assistência e com a Previdência, e deixar a taxa de juros livre, leve e solta. E nós pagando esses juros escorchantes. Para quê? Para remunerar os títulos públicos, que nós jogamos no mercado? Para enxugar os reais, pois compramos dólares para ter nossa reserva? Está errado! Está errado! Não é o foco. A política fiscal do jeito que está sendo feita vai agravar a situação do País. Por isso, temos debatido tanto aqui, se colocado tão contrariamente a essa política.
10:42 R	Nós vamos lançar, neste final de semana, Senador Elmano, Senador Hélio José, uma cartilha sobre as mentiras apresentadas pelos defensores da PEC. Vamos pegar cada ponto. Exemplos: "Os governos anteriores fizeram uma gastança sem precedentes". Por que é mentira? Vamos explicar. "A dívida pública explodiu." Por que é mentira? Vamos explicar. "A desaceleração econômica e o aumento do desemprego foram causados pela gastança fiscal." Vamos explicar porque isso é mentira. "A PEC é necessária para o Brasil sair da crise." Vamos explicar porque é mentira. "A educação e a saúde não vão sofrer com cortes." Vamos explicar que vão sofrer com cortes, que isso é mentira. "Que o salário mínimo será preservado para os aposentados." É mentira. Enfim, vamos pegar todos os pontos que são justificativas e com dados, com sedes históricas, mostrar porque essa PEC não vai resolver o problema do Brasil. Vamos lançar, no final de semana, em meio digital. Espero que, na próxima semana, já tenhamos essa cartilha impressa para explicar de maneira simples. O Governo que venha aqui e rebata os dados, mas não venha fazer discurso político. Tem de rebater dados, porque, se vier aqui só falar de processo eleitoral, não adianta. Tem de vir aqui e dizer por que os dados que estamos apresentando não correspondem ao que eles pensam. Eles não conseguem fazer isso. Vamos ter uma semana bastante agitada, na semana que vem, com debates. Eu queria convidar os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras a participar. São debates que vamos fazer na Comissão de Assuntos Econômicos, na CDH e em outras comissões. Então, no dia 21, segunda-feira, vamos ter uma reunião na Comissão de Direitos Humanos, a partir das 9h30, da PEC 55, que é essa PEC dos gastos, e a Previdência. Qual é a consequência para o sistema previdenciário brasileiro? Porque vai ter, não é só a reforma da Previdência. A partir do momento em que você põe um teto nas despesas, você não pode mais reajustar pelo valor real o salário mínimo dos aposentados, só vai reajustar pela inflação. Então, o aposentado vai perder poder de compra. Isso vai ter impacto na vida deles, de milhares de pessoas, mas vai ter impacto no comércio local. Vamos fazer essa discussão. No dia 21 também, na segunda-feira à noite, às 19h, vamos ter uma reunião da Subcomissão de Progressividade Tributária, presidida pelo Senador Lindbergh Farias. Vamos falar sobre a alternativa à PEC, havendo um sistema tributário progressivo. Nós vamos ter lá pessoas que estudaram a progressividade tributária, como, por exemplo, o Rodrigo Orair, que é técnico do Ipea e autor de diversos estudos nessa área. Só para registrar aqui, o Rodrigo Orair e mais um companheiro que também é do Ipea apresentaram um trabalho dizendo que seria melhor para a política fiscal a progressividade tributária, e não os cortes que estão sendo colocados, sugeridos, na PEC. Eles foram premiados pela Secretaria do Tesouro Nacional. Então, ou a Secretaria do Tesouro Nacional não está levando para o Governo o que realmente acredita ou o Governo não está ouvindo a Secretaria do Tesouro Nacional, porque ela acabou de premiar, há duas ou três semanas, um estudo que vale exatamente o contrário do que a PEC 55 coloca para nós neste momento de debate. Então, ele vai estar lá. Nós vamos ter também a ex-Presidente do IPEA, representantes da Receita, para discutir progressividade tributária. No dia 22, terça-feira, às 11h, no plenário do Senado, nós vamos ter uma audiência pública grande com o Prof. Luiz Gonzaga Belluzzo e com o Prof. Fernando Rustick, professor da USP, e dois representantes do Governo. Parece que, nessa audiência, o Governo vem. Foram convidados pela Presidência do Senado e vão participar, para debater a PEC junto com todos os Senadores. É importante que os Senadores venham aqui, mesmo que já se achem com opinião formada. Venham escutar para saber o impacto que isso vai ter na vida da população. Então, vai ser dia 22.
10:46 R	Antes, porém, nós vamos ter reunião na CAE, às 10 horas, porque nós vamos deliberar sobre a renegociação da dívida para os Estados, que é uma matéria importante, e algumas outras matérias alternativas à PEC. No dia 24, nós vamos ter uma reunião extraordinária da Comissão de Assuntos Econômicos também para discutir a PEC, vai ser à noite. No dia 24, de manhã, discutimos o problema da dívida, que é um projeto que o Senador Paulo Bauer está fazendo a relatoria, pela manhã, às 10 horas. E, à noite, às 19 horas, nós discutiremos a PEC 55 com o Prof. Gabriel Galípolo, que é professor de economia da PUC de São Paulo, com o Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Unicamp. Foram convidados também Felipe Salto, economista e assessor do Senador José Aníbal, e José Roberto Afonso, que é pesquisador e economista da FGV. Espero que todos confirmem, vai ser num debate de grande nível sobre a PEC 55, e eu queria também reforçar o convite a todos os Senadores. E, no dia 28, pela manhã, um dia antes da votação em plenário, nós teremos uma reunião da CDH sobre a PEC 55 e os movimentos sociais. Vamos discutir os impactos nas políticas públicas. E, à noite, mais uma reunião da Subcomissão da Progressividade Tributária, Subcomissão da CAE, às 19 horas, em que estará presente a Profª Tânia Bacelar... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... o técnico do Ipea, Sérgio Gobetti, que junto com o Rodrigo Orair fez a discussão da progressividade tributária. Estamos convidando o Presidente do Insper, Marcos Lisboa, e também o assessor especial do gabinete do Ministro da Fazenda, Waldery Júnior. Também vai ser um debate importante, porque, no dia 29, a discussão da PEC vai ser neste plenário e vai ser a primeira votação. Eu espero sinceramente que os Senadores possam avaliar esse tema com conhecimento, com informação e não só por uma posição política do Governo, porque nós vamos estar selando aqui o futuro do País, o futuro das nossas políticas públicas e do nosso modelo de desenvolvimento. A Constituição de 1988 primou por um modelo de desenvolvimento inclusivo. Nós não podemos voltar atrás e fazer de novo um modelo de desenvolvimento que seja exclusivo, ou seja, para uma parte apenas da população com características liberais e neoliberais. Nós lutamos muito para que a maioria da população tivesse acesso a serviços básicos de interesse e de necessidade, como saúde, educação, previdência e assistência. Nós não podemos permitir que isso volte. Eu queria fazer este convite a todos os Senadores e Senadoras para que a gente faça essa reflexão com base em dados, com base em números, com base em um bom debate aqui, qualificado por diversos profissionais que se dispõem a vir nesta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª, ao tempo em que parabenizo a nobre Senadora pela iniciativa desse projeto que trata das questões de juros, do custo do dinheiro em nosso País, tanto da pessoa física, das pessoas jurídicas e do Estado brasileiro. Veja que o ano passado, segundo as nossas contas públicas do Estado brasileiro gastamos mais de R$450 bilhões com juros e serviços da dívida do Estado. Então, é uma preocupação de V. Exª e uma iniciativa que merece elogios. Ao tempo em que também essa questão relacionada à PEC 55, temos que realmente debater. Esta situação do Estado requer realmente preocupações e sei que a preocupação de V. Exª procede.
10:50 R	Vamos continuar esse processo de discussão com a sociedade, além da discussão interna aqui no Senado. Consequentemente, temos que buscar os caminhos de saída para o País. Parabenizo V. Exª, mais uma vez, pelo brilhantismo com que tem se havido na tribuna desta Casa. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - Obrigada. (Durante o discurso da Srª Gleisi Hoffmann, o Sr. Hélio José deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer, Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Concedo a palavra, pela ordem de oradores inscritos, ao Senador Hélio José, do PMDB, aqui do Distrito Federal. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Cumprimento nosso nobre Senador Elmano Férrer, do Piauí. Gosto sempre de falar que Brasília é a segunda cidade do Piauí do Brasil. Então, para mim é com muita honra que venho aqui falar sob a sua Presidência. Cumprimento nossa nobre Senadora Gleisi Hoffman pelo brilhante pronunciamento que acabou de dar aqui e pelas suas preocupações procedentes: a necessidade de debatermos cada vez mais a PEC 55, a questão da taxa de juros e uma série de outras questões que são fundamentais para o nosso País. Esse é o nosso papel como Parlamentar aqui nesta Casa. E também quero cumprimentar nossos nobres ouvintes da TV e da Rádio Senado. O que me traz hoje a esta tribuna é comentar uma série de problemas que estão acontecendo em uma empresa importante, a que eu dei 26 anos da minha vida de trabalho, que é a CEB (Companhia Energética de Brasília). Uma empresa que tem um fundo de pensão, que contempla seus aposentados quando chegam na época de se aposentarem, depois que eles contribuem ao longo da vida, e que também tem um plano de saúde para assistir exatamente as pessoas que porventura necessitem. Hoje está ocorrendo uma grave possibilidade de trabalhadores que deram a sua vida para a construção dessa importante empresa, que é a Companhia Energética de Brasília, a partir de março do próximo ano ficarem sem assistência à saúde por causa de encaminhamentos errôneos, tais quais vou relatar neste discurso aqui no plenário hoje. CEB (Companhia Energética de Brasília). O assunto é: aposentados versus plano de saúde de aposentados e pensionistas pioneiros de Brasília e da CEB. Memorial. Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Sr. Presidente, Brasília é uma cidade jovem. Completou, este ano, 56 anos de vida. Muita gente veio dos mais diversos rincões do País para ajudar no projeto de construção da nova Capital do Brasil, em 1960, inclusive grande parte desses conterrâneos piauienses de V. Exª. E mesmo antes disso o pessoal já vinha aqui para Brasília para ajudar nessa construção. O traço arquitetônico de Oscar Niemeyer aparece como o aspecto mais visível de toda a movimentação que formou a cidade em seus momentos iniciais. Todos sabem disso! As fotos mostram e nos orgulham inclusive. O que não era comum à época, por exemplo, era pensarmos que a cidade precisava de fornecimento de água e de energia elétrica com qualidade, confiabilidade e continuidade. Isso não era comum, mas com o tempo nós fomos vendo que essas são as políticas básicas, essenciais para a formação de uma cidade: água, luz... A política pública é essencial, nobre Senador Elmano. Não há como a pessoa morar sem água, sem luz e sem ter condição adequada de saúde, segurança e educação.
10:54 R	No entanto, a distribuição de energia elétrica não só iluminou os primeiros momentos da cidade que se desenhava - como um pássaro - aqui no Planalto Central, como ligou inúmeras máquinas que ajudavam a erguer a cidade. Então, todas essas máquinas que foram responsáveis por esses monumentos lindos foram usadas exatamente devido à energia elétrica. Daí a importância da Companhia Energética de Brasília (CEB), empresa pela qual trabalhei 26 anos. O fornecimento de energia elétrica, inicialmente, veio da Usina Hidrelétrica de Cachoeira Dourada, que estava em construção na divisa dos Estados de Minas Gerais e Goiás, nos idos de 1950, a cerca de 400km de Brasília. Apenas em agosto de 1959, essa energia começou a chegar por aqui de forma definitiva. O suprimento provisório foi realizado por motores geradores naquela época. Além disso, pequenas usinas foram inauguradas, como a Usina do Catetinho - todo mundo que era da CEB ou do GDF a conhece -, a Usina de Saia Velha, a Usina da Granja do Ipê; isso tudo ainda na década de 50. A famosa Usina do Paranoá, que hoje alimenta toda a Esplanada dos Ministérios e que utiliza a água do Lago do Paranoá, aqui em Brasília, só foi inaugurada em 1962. Com o desenrolar do tempo, já sob a direção do Departamento de Força e Luz (DFL) da Novacap (Companhia Urbanizadora da Nova Capital), a estrutura existente em 1968, que era o embrião da CEB, se transformou em CEB (Companhia de Eletricidade de Brasília), alterando sua condição para empresa de economia mista. Em 1993, a empresa trocou o nome de Companhia de Eletricidade de Brasília para Companhia Energética de Brasília, quando ampliou os seus mercados de atuação, assumindo a permissão para distribuição do gás canalizado e outras fontes de energia, sendo atualmente uma holding composta por várias empresas. Então, a pequena CEB foi crescendo e hoje é essa holding, que tem vários mercados. Em 1996, a CEB ganhou, inclusive, o prêmio de Melhor Empresa do Setor Elétrico Brasileiro, concedido pela revista Exame, ainda no mandato do então Governador Cristovam Buarque, aqui do Distrito Federal, nosso colega do Senado. Há 56 anos ou um pouco mais, os pioneiros que chegavam eram, principalmente, jovens, embora houvesse muita gente de mais idade. Vinham para a nova terra em busca de trabalho e de perspectivas de vida. Vinham para fazer fértil o deserto. E o fizeram. Os jovens de apenas 20 anos na época, nobre Senador Elmano Férrer, têm hoje 76 anos, são idosos, nobres Srªs e Srs. Senadores. Aqueles que resolveram permanecer em Brasília, trabalhando na CEB ou em outros órgãos, criando os filhos e mantendo suas famílias, certamente devem estar gozando a merecida aposentadoria. É o que deveríamos esperar de quem dedicou toda a sua vida à construção de uma companhia e ao bem-estar da população da cidade escolhida para viver. No entanto, nobre Senador Elmano Férrer, a realidade não é essa. Aqueles que dedicaram a vida para construir estão hoje vivendo dias difíceis. Essa história começa com um memorial conciso, mas consistente, que recebi recentemente, referente ao plano de saúde de aposentados e pensionistas pioneiros de Brasília e da CEB do Distrito Federal, que dá conta da situação dos funcionários que trabalharam na companhia entre os anos de 1950 e 1970 e que, hoje, estão sob séria ameaça de falta de assistência médica. Naquele memorial, encontra-se registrada a seguinte síntese histórica:
10:58 R	Em março de 1991, carta da presidência da Faceb, endereçada ao diretor-presidente da CEB, datada de 25/03/1991, relatando as condições de vida de aposentados e pensionistas, que afastados da empresa já não possuem recursos suficientes para cobrir despesas com tratamento médico para sanar doenças decorrentes do trabalho e da idade já avançada, solicitando, portanto, a extensão do plano de assistência aos aposentados e aposentadas e a suas respectivas esposas ou companheiros e às pensionistas. Em abril de 1991, foi autorizado pela diretoria da CEB a extensão do Plano Assistencial aos aposentados e pensionistas da empresa e a suas respectivas esposas e/ou companheiras. Em julho de 1999, foi feita a suspensão do uso do Plano Assistencial por parte de aposentados e pensionistas da Companhia, a partir de 13/07/1999, por determinação da presidência da CEB. Em julho de 2002, houve a promulgação da Lei Distrital nº 3.010, de 11 de julho de 2002, que dispõe sobre a extensão de benefícios do Plano Assistencial a ex-empregados da Companhia Energética de Brasília (CEB), e dá outras providências, que posteriormente foi alterada pela Lei nº 3.199, de 2003. A Lei nº 3.010, de 2002, estendeu os benefícios do Plano Assistencial da CEB aos aposentados, pensionistas e respectivos dependentes, sem prever qualquer contrapartida dos beneficiários. Aí é que começa o problema. Lá, em 2002, essa Lei nº 3.010 estendeu os benefícios do Plano Assistencial da CEB aos aposentados e pensionistas e respectivos dependentes sem prever qualquer contrapartida dos beneficiários. Em dezembro de 2014, o então Governador, Agnelo Queiroz, interpôs no Tribunal de Justiça do DF Ação Direta de Inconstitucionalidade à Lei nº 3.010, de 2002 - ou seja, 12 anos depois -, contra o Presidente da Câmara Legislativa do DF. O processo é o ADI nº 2014.00.2.032055-2. E aí é que vem a dificuldade. Em setembro de 2015, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) - que vou visitar hoje à tarde para conversar exatamente sobre esse tema - declarou a inconstitucionalidade formal e material das Leis nºs 3.010 e 3.199, do Distrito Federal, restringindo a eficácia da declaração para que ela só produza efeitos após o prazo de 18 meses, a contar da publicação do Acórdão nº 893.733, do TJDFT, ocorrido em 25 de setembro de 2015. E aí é que se chega ao fatídico prazo, nobre Presidente Elmano Férrer, de março de 2017. Esse prazo de 18 meses, que se expira em março de 2017, foi concedido para que a CEB pudesse regulamentar, nos termos da Lei nº 9.656, de 1998, a oferta de plano de saúde a seus aposentados, pensionistas e dependentes, vedando-se a descontinuidade da prestação da cobertura assistencial. Como houve aquele lapso de 12 anos em que não houve a parte contributiva, agora, aqueles que deram a vida trabalhando na empresa, que não têm mais condições de recolher para poder cobrir o rombo, estão numa situação dificílima, porque muitos, acamados ou totalmente dependentes do plano de saúde, não têm como pagar e saldar essa questão. Então, nós estamos vivendo hoje um grande dilema por causa desse equívoco ocorrido no passado e que nós precisamos resolver.
11:02 R	Eu vou estar hoje exatamente com o nosso Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. E também fiz um projeto de lei nesta Casa, que eu já protocolei, prevendo exatamente que se mude a questão da legislação dos planos de saúde para evitar que esse problema ocorra com outras pessoas que deram a vida por suas empresas e depois não têm como sobreviver por causa de um lapso, de algum equívoco que ocorreu no passado. Em outubro de 2015, foi interposto pelo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal contra o acórdão proferido pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT). Em janeiro de 2016, no juízo da admissibilidade, foi indeferido o processamento do recurso extraordinário em despacho monocrático proferido pelo Presidente do TJDFT, Desembargador Getúlio Moraes de Oliveira. Em 2 de fevereiro de 2016, os autos foram entregues em carga ao advogado da Recorrente, Câmara Legislativa do Distrito Federal, que, em resposta, resolveu que não iria agravar da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, conforme observação anotada na página 1.075 do referido processo (ADI 2014.00.2.032055-2). Este é outro grande problema. Como a Câmara Legislativa do Distrito Federal tinha votado e aprovado uma lei que permitiu que a CEB fizesse isso durante esses 12 anos e, depois, não fez o recurso no momento certo para dar condição de consertar a grave situação, isso levou a esse ponto de inflexão, nesse momento que está se aproximando, de março de 2017, quando essas pessoas não terão como arcar com o plano de saúde e não podem também deixar de fazer seus tratamentos médicos, que são caros e onerosos. Nós estamos vivendo esse dilema na nossa Capital, em uma empresa pequena, mas importante, que é a Companhia Energética de Brasília. E isso serve para alertar várias outras para que isso não ocorra. Esse processo transitou em julgado em 03/02/2016. Antes de dar prosseguimento, eu quero cumprimentar todos que estão aqui no plenário e dizer que para nós é uma grande satisfação. Eu sou o Senador Hélio José, de Brasília, Distrito Federal. Aqui está o Senador Elmano Férrer, do Piauí, que é o Presidente neste momento da Mesa. Sejam bem-vindos! Que possam estar conhecendo e contribuindo para que esta Casa possa cada vez mais proferir leis adequadas e ajudar o nosso País a caminhar pelos rumos corretos. Muito obrigado pela presença. Volto ao meu discurso, nobre Presidente. Em março de 2017, expirado o prazo concedido pela Justiça, nesta data, os aposentados e pensionistas da CEB estarão completamente desassistidos, sem direito a permanecer como beneficiários do plano de saúde mantido pela companhia, caso não se efetive alguma medida que regulamente a oferta do plano aos seus aposentados, pensionistas e dependentes, nos termos propugnados pela Lei dos Planos de Saúde, conforme determinou o Tribunal. Cremos que, da mesma forma que os aposentados e pensionistas da CEB, diversos trabalhadores podem estar desamparados por não cumprirem os requisitos estabelecidos pela Lei dos Planos de Saúde.
11:06 R	Daí eu ter providenciado esse projeto de lei que protocolei na Casa, modificando alguns artigos da Lei dos Planos de Saúde. Portanto, o Congresso Nacional, agindo como fiscal no controle dos atos do Poder Executivo, nos termos do art. 49 da Constituição Federal de 1988, tem a obrigação de trazer a público esse tipo de situação e tentar contornar tais problemas. Srªs e Srs. Senadores, destarte, buscando contribuir para solucionar situações dramáticas e injustas em que se encontram os colegas servidores da CEB, a fim de evitar que parcelas cada vez mais significativas de aposentados fiquem sem a devida proteção à saúde nos momentos em que mais precisam, protocolamos ontem o Projeto de Lei do Senado que altera o art. 31 da Lei 9.656/98, Lei dos Planos de Saúde, que passa a ter a seguinte redação: Art. 31. Ao consumidor de produtos de que tratam o inciso I e o §I do art. 1º, em decorrência de vínculo empregatício, é assegurado, no caso de aposentadoria, independentemente de ter contribuído ou não para o plano, o direito de se manter como beneficiário nas mesmas condições que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. A referida proposição legislativa, de minha autoria, vai permitir que todos os aposentados, pensionistas e seus respectivos dependentes, inclusive os beneficiários da CEB, possam continuar vinculados ao plano de saúde da empresa, mesmo que não tenham contribuído durante a atividade. Isso é fundamental, porque, do contrário, a pessoa não vai conseguir sobreviver, Presidente. Pelo caráter eminentemente social da medida proposta, conclamamos desde já o apoio dos nobres pares para aprovação do projeto de lei que será submetido à apreciação desta Casa Legislativa. Tudo o que queremos, nobre Presidente, é a aplicação da justiça social. Queremos que a dignidade humana esteja guiando as luzes da nossa Constituição republicana. Queremos que o direito adquirido ganhe, a despeito de incerta justiça, um foro realmente privilegiado, sobretudo quando deve atender uma parcela da população que está no desamparo, como é o caso da população idosa da CEB, e aos que foram jogados ao azar desse tempo tão perturbador, tornando-nos mais dignos e humanos a cada dia. Era o que tinha a dizer neste momento, Sr. Presidente, com essas preocupações necessárias no sentido de que façamos sempre justiça com as pessoas que deram o seu sangue para construir um Brasil, uma Brasília, um Estado cada vez melhor. Muito obrigado, Excelência. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª, ao tempo em que o convido para presidir esta sessão e desejo boas-vindas aos paranaenses de Maringá, da Unicesumar, nossa universidade em Maringá. Quero dizer a vocês que a Senadora pelo Paraná, Gleisi Hoffmann, há poucos instantes fez uso da palavra. Lamento vocês não estarem presentes para ouvir essa dinâmica e brilhante Senadora brasileira. Sejam bem-vindos à Casa da Federação. (Pausa.) (O Sr. Elmano Férrer, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hélio José.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Enquanto o nosso nobre Senador Elmano Ferrer se dirige à tribuna, quero dizer que a cidade do café, a nossa querida cidade de Maringá nos orgulha muito. Eu conheço Maringá, há uma catedral lindíssima, um parque lindo no centro daquela cidade. São cidades universitárias, tanto Maringá como Londrina. Aproveitem bem Brasília, sejam muito bem-vindos. Sou Senador pelo Distrito Federal, Brasília, e desejo a todos vocês sucesso. Obrigado. Nobre Senador Elmano Ferrer, do PTB do nosso querido Estado do Piauí, com a palavra V. Exª.
11:10 R	O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Meu nobre Presidente, Senador Hélio José, Srªs e Srs. Senadores, o Governo Federal anunciou recentemente a retomada de 1,6 mil obras paralisadas. Essas obras foram interrompidas pelos mais diversos motivos, mas podemos dizer, de modo geral, que isso ocorreu em decorrência da crise econômica, que enfraqueceu a capacidade de investimento público e privado em nosso País. As obras em questão são todas de pequeno porte, muitas delas em cidades interioranas, mas de suma importância para as comunidades locais envolvidas. São escolas, creches, praças, pequenos centros esportivos, obras de saneamento, construção de cisternas, adutoras e pequenas barragens, para ficarmos em alguns poucos exemplos. O meu Piauí será diretamente beneficiado, não apenas a capital Teresina mas também outros 34 Municípios do Estado. Serão retomadas 48 obras, em um investimento total de mais de R$100 milhões. Nessas localidades, uma obra de alcance social, por mais simples que seja, faz uma diferença enorme para a população que, frequentemente, não dispõe sequer de água tratada nem coleta de esgoto. O impacto na economia dessas cidades é imediato. Com a melhoria da qualidade de vida, as pessoas adoecem menos e pressionam menos o sistema público de saúde; com mais educação, os moradores conseguem melhores empregos, incrementam suas rendas familiares e interrompem a lógica do êxodo que sempre ditou os movimentos populacionais, ao longo da história do Brasil, dos pequenos Municípios rumo às grandes cidades. Essas ações também beneficiam, ainda que indiretamente, os grandes centros urbanos, com a diminuição dos bolsões de pobreza em suas periferias. O novo ciclo virtuoso é bom para todos e impacta positivamente o Brasil inteiro. O Governo estima que gastará cerca de R$3,4 bilhões, meu nobre Senador Hélio José, num louvável esforço, dada a dramática situação econômica que o País atravessa. Mas é importante alertar que o esforço não pode se restringir às pequenas obras. Empreendimentos de grande vulto iniciados em administrações anteriores também são fundamentais para a economia do Brasil, especialmente para o Nordeste. Exemplificamos: a transposição do Rio São Francisco é um exemplo típico, uma obra essencial, já em estágio avançado, com cerca de 90% de avanço físico. A situação crítica vivida pelos brasileiros do Sertão nordestino é impositiva para que esta importante obra continue sendo objeto de prioridade e atenção do Governo Federal.
11:14 R	Sr. Presidente, Hélio José, Srªs e Srs. Senadores, o drama da seca merece destaque, e, por essa razão, peço licença para abrir um parêntese sobre assunto de grande interesse para o povo piauiense. O meu querido Estado do Piauí, mesmo assentado sobre um verdadeiro mar de água doce subterrânea - trata-se do Aquífero Cabeças -, tem assistido aos seus filhos morrerem de sede ao longo de sua história. Por isso, iniciei um conjunto de ações e articulações que possibilitam a implantação da Adutora do Sertão, uma obra definitiva, de alcance social inestimável, que acabará com a sede no Semiárido piauiense, levando água de excepcional qualidade para mais de 600 mil habitantes, em 51 cidades do Estado, especificamente na região semiárida, livrando o Piauí das ações paliativas de carros-pipa. Meu nobre Presidente Hélio José, é imprescindível também a retomada das obras da Ferrovia Transnordestina. Se estivesse concluída, teríamos hoje um magnífico corredor de escoamento da produção agrícola, com a interligação da cidade de Eliseu Martins aos portos do Pecém, no Ceará, e de Suape, em Pernambuco. Lamentavelmente, a Transnordestina tem se arrastado, ao longo dos últimos dez anos, entre períodos de paralisação, de retomadas e execução em ritmo lento, sem expectativa de uma retomada vigorosa e permanente. Isso tem prejudicado sobremaneira o desenvolvimento social e econômico planejado para a Região Nordeste como um todo. Obras desse porte, Sr. Presidente, quando paralisadas, arrasam a economia de Municípios inteiros. Tomemos como exemplo o Município de Salgueiro, em Pernambuco, que chegou a ser o maior polo gerador de empregos no Brasil no biênio 2010/2011 e hoje vive em situação de crise, de desemprego e de falta de geração de renda. Os postos de trabalho sumiram, não apenas em setores diretamente ligados à ferrovia mas também em ramos econômicos estimulados pela chegada de trabalhadores de outras cidades. Muitos comerciantes e empresários investiram em hotéis, em restaurantes, lojas e na construção de imóveis, apostando em um aquecimento da economia local, que, para sua frustração, não vingou. E os prejuízos econômicos, Sr. Presidente, e financeiros do País também são absurdos. Os números falam por si só. A Transnordestina, iniciada em 2006, tinha conclusão prevista para o ano de 2010 e um orçamento de R$4,5 bilhões. Hoje a previsão mais otimista é que a sua conclusão ocorrerá somente no final de 2018, e o seu custo saltou de R$4,5 bilhões para R$11 bilhões.
11:18 R	Sr. Presidente, para complementar o triste quadro do cemitério de obras inacabadas que temos Brasil afora, temos também que destacar que este cenário não se restringe às obras de responsabilidade do Governo Federal. Esse é um problema que se replica por todos os Estados da Federação em outras obras de custeio pelos próprios Estados e pelos Municípios. No meu Piauí, Sr. Presidente, podemos listar dezenas de obras que se encontram paralisadas, por razões diversas, como falta de recursos, má execução, má gestão dos recursos disponíveis e projetos inadequados. São, por exemplo, obras de esgotamento sanitário e abastecimento de água em cidades de norte a sul do Estado, como Teresina, a capital; nas cidades de Floriano, Parnaíba, Amarante, Oeiras, Luzilândia, entre várias outras. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Sr. Senador. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Permita-me interromper só um instante. Nós gostaríamos de cumprimentar aqui a instituição de ensino, o Colégio Estadual de Itacajá, do Estado do Tocantins, que está presente aqui. São 50 visitantes, sejam muito bem-vindos. Esta Casa se orgulha de recebê-los. Nosso nobre Estado do Tocantins! Itacajá, se não me engano, fica próxima ao Rio Araguaia, não é isso? O.k.. A minha esposa é de Tocantínia, ao lado do Rio Tocantins, ali do outro lado de Miracema do Norte. Sejam bem-vindos vocês todos aqui! Nobre orador, Senador Elmano Férrer, com a palavra. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) - Sr. Presidente, essa é a mesma situação de diversas obras de pavimentação e recuperação de rodovias estaduais, sem falar em hospitais, escolas, obras de mobilidade urbana que vivem situações similares, ou seja, obras paralisadas. A oportuna atitude do Governo Federal de retomar, nos próximos meses, estas 1,6 mil obras paralisadas deve servir de exemplo para os demais entes da Federação, com planejamento e organização, mesmo frente às dificuldades financeiras de investir em ações de infraestrutura, indispensáveis para o desenvolvimento social e para a retomada do crescimento econômico da Nação. Sr. presidente, na condição de Parlamentar, sei que o Senado Federal pode continuar com o debate acerca das obras públicas não apenas aqui nesta tribuna. Em especial, eu gostaria de ressaltar, Sr. Presidente, que no dia 8 de novembro último foi instalada a Comissão Especial que fará um levantamento das obras federais paralisadas e identificará as causas da paralisação, além de propor leis para evitar novas ocorrências. Como V. Exª também faz parte dessa comissão, sei que dará uma contribuição muito grande, como engenheiro civil experiente, identificado com problemas dessa natureza.
11:22 R	Eu também, Sr. Presidente, faço parte dessa comissão, com mais oito Senadores - incluindo V. Exª, sob a presidência do Senador Ataídes Oliveira e a relatoria do Senador Wilder Morais, do Estado de Goiás -, que assumirá a responsabilidade de marcar a posição do Senado Federal frente a esse tema de tamanha gravidade. Esta Casa, Sr. Presidente, no meu entendimento - e creio que no de V. Exª também -, dará essencial contribuição para nortear as políticas públicas relativas a esse tema. Era esse, Sr. Presidente, o pronunciamento que tínhamos que fazer na manhã de hoje. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Quero cumprimentar V. Exª, nobre Senador Elmano Férrer, e comunicar que fizemos um acordo: eu passei a ser o Vice-Presidente dessa comissão e o Senador Wilder ficou na relatoria, porque havia ainda uma discussão a respeito desse tema. Vamos trabalhar em prol da retomada dessas obras tão importantes para o desenvolvimento, para a geração de emprego em nosso País, de forma que Estados importantes, como o Piauí, como Brasília e os demais Estados da Nação brasileira, os outros 25 Estados, possam concluir essas obras que, muitas vezes, estão servindo para ninho de rato, para geração de risco de foco de hantavirose. Elas causam prejuízo enorme ao erário público, porque foi feito um investimento e depois, para retomar, tem que se fazer uma série de outros investimentos; e prejuízo social, porque a população poderia estar usando, mas não está usufruindo dos benefícios daquela obra importante que foi definida. Quer dizer, é uma série de assuntos que nós, como engenheiros, como técnicos, como pessoas da sociedade... V. Exª, que é um servidor público aposentado, com largo trabalho feito para a Administração Pública - inclusive como prefeito, que foi, da cidade de Teresina -, vai contribuir muito para que nós possamos realmente fazer uma análise criteriosa, definir formas para que esse grave problema das obras inacabadas seja cessado e que nós possamos concluir essas importantes obras nos vários Estados brasileiros que anseiam tanto por isso - inclusive pela retomada do emprego, que é tão importante para todo mundo, já que estamos com cerca de 11 milhões a 12 milhões de desempregados; só Brasília está convivendo com mais de 200 mil desempregados. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) - Esse é o caminho, é a missão de todos nós, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Com certeza, nobre orador Senador Elmano Férrer. Não havendo mais nenhum orador inscrito, declaramos encerrada esta sessão. (Levanta-se a sessão às 11 horas e 24 minutos.)

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