2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 24 de novembro de 2016
(quinta-feira)
Às 14 horas
181 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Deca. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Há número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Convido o Senador Alvaro Dias para o seu pronunciamento.
Requerimento de urgência:
Requeremos, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2016, que altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opções por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências.
Sala das sessões, Senador José Medeiros (PSDB) e outros.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, sempre houve necessidade, mas agora, mais do que nunca, é imprescindível tentar preservar a imagem desta instituição, o Parlamento brasileiro.
Quantas vezes, por atos isolados, o Parlamento é achincalhado na opinião pública brasileira e nós não temos como negar razão ao achincalhe quando, em várias ocasiões,há ações que depõem contra o bom conceito da instituição parlamentar.
Sempre propugnamos pela tese de que é preciso distinguir uns dos outros e separar a instituição dos seus integrantes. Nós somos passageiros, transitórios, circunstanciais, substituíveis. A instituição, não; ao contrário, ela é permanente, insubstituível, definitiva e deve ser preservada em nome da democracia.
Hoje nós assistimos ao achincalhe, às tentativas sorrateiras, algumas expostas, outras clandestinas, com o objetivo de driblar a opinião pública naquilo que para ela hoje é mais sagrado: a limpeza ética que se exige no Brasil, com a mudança da legislação, para impor maior rigor no combate à corrupção.
Assiste-se lá na outra Casa – e nós não queremos generalizar, porque lá estão os que combatem evidentemente a corrupção com absoluta franqueza, expondo-se diante das circunstâncias –, mas não há como negar a existência daqueles que, talvez alcançados já pelas investigações, trabalham clandestinamente para deformar a legislação que veio proposta pelo Ministério Público e avalizada por mais de 2 milhões de brasileiros, num projeto de iniciativa popular. Sabe-se que na madrugada se armaram reuniões, o conluio se estabeleceu. Há tentativas ainda hoje, à luz do dia, de se alterar a proposta original, sobretudo na esperança de se conceder anistia ao crime de caixa dois.
Alguns argumentam que apenas a aprovação do que está na proposta que está submetida à Câmara dos Deputados significaria a anistia para os fatos passados. É um grande equívoco. Apenas com a redefinição de um novo tipo penal, um crime não desaparece. Não há, portanto, que se falar em anistia nesse caso. O ato ilícito continua ilícito. Trata-se de um caso onde se aplica o princípio da continuidade típica: os crimes anteriores são enquadrados no tipo penal existente, e os crimes posteriores, praticados sob a vigência da nova lei, serão enquadrados no novo tipo penal. Essa é a interpretação que considero mais lúcida. Cada crime segue a lei vigente do seu tempo. A sucessão de leis incriminadoras jamais significou e não significa anistia. Para existir uma anistia, é necessária previsão expressa.
Talvez por isso as articulações prosseguem na Câmara dos Deputados, para, no Plenário daquela Casa, quem sabe, aprovarem um dispositivo que conceda anistia ao crime de caixa dois praticado no passado, sobretudo sob o impacto de uma nova delação premiada que se anuncia bombástica. Há pânico, sim, no meio político brasileiro, em razão do que se anuncia. É por essa razão que nós temos que adotar essa postura de cautela, de reflexão, de prudência, respeitando o que se passa na sociedade brasileira. É preciso fazer a leitura correta do que é prioritário para o povo do nosso País neste momento.
O portal G1 publicou, hoje, matéria informando que o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ao ser questionado se na votação do pacote de medidas de combate à corrupção poderia ser apresentada emenda para anistiar quem praticou caixa dois antes da edição da lei, respondeu: "Não tem anistia para um crime que não existe".
A meu juízo, e com todo respeito ao Presidente da Câmara, a interpretação esbarra na existência de diversos crimes já previstos, como o de corrupção e lavagem de dinheiro.
Mas não é só isso. O texto da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, prevê, em seu art. 350, que:
"Omitir em documento público ou particular declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir, declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita para fins eleitorais:
Pena - reclusão de até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.
Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete um crime, prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, a pena é agravada."
Em relação às dez medidas – que passaram a ser 17, e depois, recuaram para 12 ou 13 – de combate à corrupção, teremos oportunidade, Senadores, no Senado Federal, de debater esse conjunto de medidas que tem por objetivo um combate mais rigoroso à corrupção no País.
Temos legislação para o combate à corrupção, e o cumprimento desta legislação existente já está levando para a cadeia poderosos que, até então, se encontravam impunes por ausência de rigor na investigação e no julgamento, não pela ausência de legislação compatível.
O que está demonstrado hoje é que legislação há. Lei existe. O que não existia, talvez, era o rigor imposto pelas autoridades judiciárias, que hoje o impõem. Hoje, sim, há rigor. É por essa razão que as autoridades judiciárias do nosso País, envolvidas sobretudo com a Operação Lava Jato, são aplaudidas pela sociedade brasileira.
No Senado, já nos debruçamos sobre matérias que dizem respeito às prioridades da população. Na próxima quarta-feira, por exemplo, a Comissão de Constituição e Justiça deve apreciar a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, apresentada em 2013.
Essa proposta é emblemática, porque diz respeito à eliminação de um privilégio que nós consideramos deplorável, sobretudo porque se exige...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – ... nessa passagem do Brasil do presente para o Brasil do futuro o desprendimento daqueles que, exercendo mandatos, devem dar o bom exemplo e não se colocarem no pedestal da impunidade, sujeitos a um julgamento especial pelo Supremo Tribunal Federal, que, muitas vezes, é impedido de julgar pelas circunstâncias – são 11 Ministros, com mais de 22 mil autoridades alcançadas pelo privilégio do chamado foro privilegiado.
E é humanamente impossível exigir celeridade em alguns desses casos, e, por isso, um terço deles prescreve. Não há nenhuma justificativa no Brasil de hoje para se rejeitar uma proposta dessa natureza, que significa a manifestação de boa vontade política acima de tudo, porque todos nós estamos nos utilizando do espírito de sinceridade quando pregamos mudanças radicais para a construção de um país diferente.
A outra questão, Sr. Presidente, diz respeito ao chamado abuso de autoridade. Eu tenho de lamentar profundamente o fato de se colocar matéria de tal importância de forma atropelada. É descabido tentar votar precipitadamente uma matéria que vai exigir debate.
Ninguém se recusa a debater o abuso de autoridade, uma legislação moderna, já que esta está superada, mas é preciso, em respeito à sociedade brasileira, eleger as prioridades deste momento, e, certamente, esta não é a prioridade. A prioridade, é preciso repetir sempre, é a Operação Lava Jato, como símbolo emblemático de um momento de mudança no País.
É isto que o povo brasileiro exige: que valorizemos, que apoiemos e que preservemos as autoridades judiciárias para que elas possam cumprir o seu dever. Eventualmente, pode existir algum abuso, mas, certamente, ele é insignificante diante do abuso da corrupção que, lastimavelmente, alcançou o organismo público neste País de forma a dilacerar as suas entranhas. Não há como estabelecer um parâmetro de comparação entre um eventual abuso de uma autoridade e esse abuso cometido por outras autoridades que assaltaram os cofres públicos deste País.
Portanto, não é hora para essa votação. Já me manifestei diversas vezes sobre esse assunto e, mais uma vez, trago à tribuna o meu protesto contra esta iniciativa de se pautar para a votação, em regime de urgência, extinguindo a prerrogativa da Comissão de Constituição e Justiça de analisar com antecedência matéria dessa importância. Pretende-se extinguir a Comissão de Constituição e Justiça, trazer as matérias polêmicas, apressadamente para o plenário do Senado Federal para driblar a opinião pública brasileira, que não deseja essa discussão agora?
Depois da Operação Lava Jato, quem sabe já no próximo ano, seria possível, com tramitação normal, ordinária, passando pela Comissão de Constituição e Justiça, e nós poderíamos produzir uma lei melhor. Não se produz uma boa lei num ambiente de revanche, sob pânico de investigações em curso que alcançam Parlamentares. Não! Não se produz uma boa lei nesse ambiente.
Por isso, Sr. Presidente, mais uma vez, registro desta tribuna a minha insatisfação em relação a essa iniciativa e a esse procedimento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deca. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Obrigado pelo seu pronunciamento, Senador Álvaro Dias, um pronunciamento muito importante para a Nação brasileira.
Quero convidar para fazer uso da palavra o Senador Ricardo Ferraço, para uma comunicação inadiável.
Com a palavra o Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Foi grande o esforço para que, na última sessão da Comissão de Constituição e Justiça, nós finalmente déssemos um fim a isto que vem se transformando no País, ao longo dos anos, em um escudo, em um biombo, de modo a permitir que pessoas busquem na política ou nos mandatos populares um biombo, um escudo para se afastarem dos seus crimes comuns.
Eu estou me referindo ao foro privilegiado, que, no Brasil, se banalizou e se transformou, na prática, em uma imoralidade. É esse tema, Sr. Presidente, que quero abordar na tarde desta quinta-feira.
Não conseguimos, Líder Aloysio Nunes Ferreira, votar essa matéria na última quarta-feira. Não conseguimos a inversão de pauta, mas conseguimos o compromisso da parte do Senador Maranhão – o nosso Presidente da Comissão de Justiça – de que, na próxima quarta, este será o primeiro item da pauta. E, assim sendo, nós estaremos enfrentando esse debate de maneira absolutamente destemida.
O foro especial por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, é o instrumento pelo qual os tribunais específicos têm o poder de processar e julgar determinadas pessoas ou grupos de pessoas.
No Brasil, o foro privilegiado já vem de muito longe e hoje se apresenta como um remédio que, graças à dosagem extrema com a qual é apresentado, já virou há muito veneno e deixou de ser remédio.
Mas quem surgiu primeiro no País? A nossa Constituição ou o foro privilegiado? Os dois nasceram juntos. Logo na primeira Constituição do País, promulgada em 1824, no Império ainda, o foro privilegiado já estava lá marcando presença. Vejamos o que diz o art. 47 da nossa primeira Constituição Federal. Aspas:
Art. 47. É da atribuição exclusiva do Senado:
I - Conhecer dos delitos individuais, cometidos pelos membros da Família Imperial, ministros de Estado, conselheiros de Estado e senadores; e dos delitos dos deputados, durante o período da Legislatura.
Agora, vejamos o absurdo adicional aos olhos de hoje: outro artigo da Constituição de 1824, a nossa primeira Constituição Federal, o seu art. 99, com relação à figura do imperador, que era inimputável.
Diz o artigo, Senador José Aníbal: "A Pessoa do Imperador é individual e sagrada: ele não está sujeito a responsabilidade alguma". Isso era o que prosperava em 1824.
Ao Supremo Tribunal de Justiça, à mais alta Corte da época, a Constituição reservava o seguinte papel: "Conhecer dos delitos e erros do Ofício que cometeram os seus ministros, [...] os empregados no Corpo Diplomático e os Presidentes das Províncias." – equivalentes hoje aos governadores de Estado.
Portanto, essa coisa do foro privilegiado nasce com a nossa primeira Constituição Federal, e todas elas, ao longo da República, vêm se arrastando e ganhando em cada momento sentidos de banalização.
A partir daí, o que ocorreu? O foro privilegiado não apenas continuou como também se ampliou largamente ao longo das nossas seis Constituições republicanas. Na Constituição de 1988, o instrumento atingiu o seu ápice, o topo, contemplando enorme leque de autoridades num patamar sem equivalência em parte alguma do mundo.
Após debate intenso entre Constituintes, a atual Constituição, apesar de ser considerada a mais democrática de todas elas, não prevê expressamente vedação de foro privilegiado; muito pelo contrário, a Constituição cidadã acabou sendo muito generosa no quesito foro privilegiado, ampliando o fosso entre a maioria da população e uma parcela minoritária de privilegiados.
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – O resultado dessa banalização é que atualmente são 22 mil pessoas pelo menos em todo o Brasil que gozam desse privilégio, meio como que criando cidadãos de primeira e de segunda classe, pessoas que gozam de um inaceitável privilégio de responder a processos criminais diretamente a tribunais especiais e não a um juiz comum, de primeiro grau, fortalecendo, inclusive, a figura e a pessoa do juiz natural.
Eu não estou me referindo aqui à chamada imunidade material, mas a crimes comuns. São protegidos pelo foro especial não apenas políticos, não apenas Presidente e Vice-Presidente da República, ministros, deputados estaduais, Deputados Federais, Senadores, comandantes das Forças Armadas, governadores, prefeitos, mas não apenas isso. Também juízes de primeiro grau, juízes dos Tribunais Superiores, juízes federais, desembargadores federais e membros, em toda a sua inteireza, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas. Na prática, não é difícil chegar à conclusão de que o foro privilegiado no Brasil se transformou numa farra, e essa farra tem potencializado a impunidade. Essa é que é a verdade.
Conforme o cargo que ocupam, esses brasileiros são julgados por Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça e até mesmo pela mais alta Corte do nosso País, o Supremo Tribunal Federal, inclusive em um desvio absoluto daquilo que a Constituição preserva para a nossa maior Corte. Ou seja, esses temas não deveriam e não podem continuar trabalhando no congestionamento da nossa mais elevada Corte. É algo intolerável.
Precisamos acabar com essa verdadeira farra do foro privilegiado, até porque o art. 5º da Constituição Federal estabelece que todos os cidadãos são iguais perante a lei, mas o foro privilegiado é uma exceção imoral, que acabou virando regra e não exceção. Na República, a lei nos iguala ou pelo menos deveria nos igualar.
Estamos aqui a avaliar um instrumento que nega a igualdade e exalta a impunidade para nós Parlamentares. Que prerrogativas deveríamos ter para o exercício das nossas tarefas, que são delegadas pela população brasileira? Evidentemente só as que garantem a palavra para firmar nossas convicções, sem qualquer tipo de censura.
É excesso qualquer prerrogativa para além do limite da chamada imunidade material, que torna invioláveis as nossas opiniões, as nossas convicções, por qualquer que sejam elas. Esse é o limite daquilo que nós precisamos para o exercício dos nossos mandatos em favor da sociedade brasileira, até porque, Senador José Aníbal, mandato não é propriedade particular de quem o exerce; mandato é propriedade da sociedade. Nós recebemos uma delegação para atuar em seu nome e não podemos nos valer disso para continuarmos com esses excessos – e o foro privilegiado seguramente é um desses excessos.
Falemos aqui, então, em bom português: o foro privilegiado serviu e serve até hoje de biombo para ocultar delitos praticados por uma minoria, como escudo para retardar ou anular punições, porque as prescrições, aos montes, estão presentes no julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Há hoje, no Supremo Tribunal Federal, 84 inquéritos envolvendo 53 Deputados e Senadores e que se tornaram ações penais no Supremo Tribunal Federal. Elas estão, em média – creiam V. Exªs ou pasmem V. Exs –, há mais de sete anos sem previsão desfecho. Desse total de processos, 22 tramitam há mais de dez anos na instância do Supremo Tribunal Federal. Outros 37 casos já passaram de seis anos à espera de julgamento. O foro privilegiado afronta a democracia, a cidadania, quando se sabe também que só 16 dos mais de 500 Parlamentares...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... processados no Supremo Tribunal Federal, entre 1988 e o ano passado, foram condenados por crimes contra a Administração Pública.
Estamos, pois, diante de um sistema absolutamente falido, carcomido e esgotado. Os processos não andam, os tribunais não conseguem julgar os privilegiados, e a Justiça deixa de ser efetiva.
Em 2003, o Supremo Tribunal Federal levava, em média, 277 dias para julgar ações penais com foro privilegiado. Em 2016, são mais de 1.200 dias, um avanço de aproximadamente 400%, e o volume de ações novas subiu para mais de 150%.
Essa morosidade toda nos faz lembrar de Rui Barbosa quando afirmou certa vez que: "Justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta." É diante disso que nós estamos.
A ninguém, em nenhuma República, pode ser dado o privilégio de ser julgado em uma corte especial por crime comum. A lei nos iguala, pois a todos submete da mesma forma ou, pelo menos, deveria submeter. É das ruas que vem o clamor por mais igualdade de tratamento aos cidadãos, por uma Justiça eficiente e por mais decência no trato da coisa pública.
Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é com essa expectativa que, na próxima quarta-feira, nós estaremos lá, não apenas eu, mas quero crer que o meu Partido, o PSDB, e todos nós que fazemos parte daquela Comissão, para que possamos estar em linha, brigando e brindando contra, naturalmente, a manutenção do foro privilegiado, que, no Brasil, banalizou-se e já ganha ares de criminalidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Deca. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Obrigado, Senador Ricardo Ferraço, pela sua comunicação.
Convido o Senador José Aníbal para fazer o seu pronunciamento.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Deca, Srªs e Srs. Senadores, hoje pela manhã – e mesmo depois do meio-dia –, em reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, houve um excelente debate sobre um projeto que estamos em vias de votar. E espero que possamos votá-lo na semana que vem. É um projeto que permite a securitização de dívidas públicas, sejam elas federais, estaduais ou até municipais.
São dívidas que já foram parceladas e que, de acordo com esse projeto, poderão ser negociadas dentro de critérios muito claramente estabelecidos, de tal forma que haja uma antecipação desses recebimentos. E a antecipação desses recebimentos será negociada no mercado, para que o Governo Federal e os governos estaduais possam fazer um uso que seja estimulador, incentivador da reanimação da atividade econômica.
Esteve lá hoje o Presidente da ABDIB (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base), que é muito voltada para a infraestrutura, um setor em que precisamos reativar fortemente os investimentos, para que isso possa estimular o emprego rapidamente. E ele, além de muitas outras intervenções, fez uma ponderação muito objetiva, no sentido de que, através desse mecanismo de securitização, Líder Aloysio Nunes, o Governo poderá constituir um fundo para estimular o investimento na área de infraestrutura. O Governo poderá reunir um recurso expressivo, que seria um estímulo, uma garantia, para o investimento em estradas, em ferrovias, em portos, em aeroportos, em todo o tipo de infraestrutura de que o Brasil carece muito.
O Brasil vive hoje um déficit de infraestrutura que penaliza a competitividade, penaliza a inovação, porque tira essa competitividade de modais muito precários que nós ainda temos. E eles podem ser modernizados, podem ser ampliados rapidamente com expressivos investimentos na área de infraestrutura.
Eu acho que nós todos aqui, que estamos em busca, Senador Deca, de caminhos para começarmos a reverter esse quadro de recessão, de grave crise – em que fomos jogados pelo regime anterior, pelos governos anteriores –, devemos estar atentos e, por isso mesmo, comprometidos com a votação, na semana que vem, desse projeto, de autoria do Senador José Serra, que, neste momento, ocupa o Ministério das Relações Exteriores.
Securitizar dívida é caminhar para assegurar mais rapidamente ainda a recuperação do emprego no Brasil.
Também queria, Sr. Presidente, pela oportunidade, falar que protocolei, na Mesa Diretora, na Secretaria-Geral da Mesa, uma proposta de emenda à Constituição – da qual eu sou apenas o primeiro signatário, outros 40 Senadores assinaram essa proposta – que estabelece definitivamente critérios claros, rígidos e objetivos, para o valor máximo da remuneração do setor público em qualquer área – Executivo, Legislativo ou Judiciário.
Nós já vimos aí todos os exemplos; não vou perder tempo – não é perda de tempo, mas, enfim... – reiterando a menção de salários que vão muito além do limite estabelecido por lei – o limite é o vencimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal –, que sistematicamente sofre transgressão.
Agora mesmo, eu vi uma instância do Judiciário do Piauí que se atribuiu uma renda adicional de duzentos e poucos milhões de reais. É realmente um insulto! São os penduricalhos de auxílios, de auxílio-moradia, auxílio-alimentação, auxílio-educação, tudo aquilo que vai transgredindo o teto e se sobrepondo a ele.
Há um trabalho já sendo feito no Senado. Uma comissão, da qual eu participo, está discutindo sobre o extra-teto, procurando encontrar caminhos para já termos um resultado de diminuição desse gasto irresponsável e inaceitável, mas é muito importante que caminhemos também para uma proposta de emenda à Constituição que, de forma muito transparente, curta e grossa, objetiva, crie uma situação em que o extra-teto se torne praticamente impossível.
Eu quero deixar claro, inclusive, Sr. Presidente, que eu não estou generalizando. Não estou dizendo que a professora, que se dedica a educar nossas crianças, ou o policial, que corre riscos para proteger nossas famílias, ou os médicos, que diuturnamente, sob as piores condições às vezes, salvam vidas em nossos hospitais, são objetos dessa emenda constitucional dos supersalários. Não, claro que não.
Esses trabalhadores do setor público passam longe desses privilégios, muito longe. O que estamos a combater são os excessos daquilo que venho chamando de aristocracia do setor público, restrita a alguns segmentos que pretendem ter rendimentos muito superiores à capacidade de pagamento de impostos da sociedade, que já são muito elevados.
Toda vez que pagamos salários injustos no setor público, a vítima é o cidadão, é o contribuinte e é o emprego em boa parte das vezes.
Sr. Presidente, eu queria também, na oportunidade de hoje, estabelecer um debate – que eu espero que seja saudável – com a oposição, recuperando os números e as informações que sistematicamente tenho usado aqui.
A oposição, a meu ver, anda muito temorosa com a aprovação próxima da emenda à Constituição que estabelece um teto – absolutamente razoável com esse quadro de recessão que o País vive – para o crescimento do Orçamento do ano que vem, que será da ordem de 7% – mais ou menos a inflação deste ano projetada, no ano que vem, sobre o Orçamento; não a inflação projetada para o ano que vem. Essa nós queremos que seja abaixo de 5%.
Esse procedimento tão singelo significou para eles uma fantasia permanente de que estamos retirando dinheiro disso, daquilo, fragilizando os recursos para a área social, educação e saúde. E nós já mostramos aqui as mentiras que estão presentes nisso. A área da saúde vai ter mais do que os 7% de correção automática; vai ter, sobre a base a ser corrigida, mais R$10 bilhões, acrescentados por um percentual maior que eles vão ter no Orçamento a partir de agora.
De qualquer maneira, com relação à dívida pública, eu disse ontem que esses governos lulopetistas destruíram as contas públicas no Brasil. Eles usaram números para dizer que não.
Eu trago aqui a informação objetiva.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Eu ontem disse que, entre 2013 e 2016, a dívida, como porcentagem do PIB, do conjunto de riquezas produzidas no País, já passou de 52% – estou arredondando, 51,7% – em 2013, para 72% em 2016. São 20 pontos percentuais em quatro anos.
Projetando sem essa emenda à Constituição que estabelece um teto para a correção do Orçamento do ano que vem, nós chegaremos a uma dívida em 2022, Presidente Deca, de 102% do PIB, ou seja, a dívida interna do Brasil seria maior do que todas as riquezas produzidas no Brasil naquele ano.
Com esta emenda à Constituição, que põe um freio ao crescimento descontrolado dos gastos públicos, nós vamos chegar a 2022 não com 102% de dívidas sobre a produção, nós vamos chegar com 85% – 17 pontos percentuais a menos.
Aí, a oposição objeta: "Não, mas a dívida do Japão é de 240% do PIB; a dívida dos Estados Unidos é de 105% do PIB; do Reino Unido, da Inglaterra, 91%; do Canadá, 87%", e por aí vai. Esses são países fortemente desenvolvidos. O Japão é um país fortemente desenvolvido e com uma distinção: os juros reais do Japão são de -1,1% – não são mais; são menos, -1,1%! Ele diminui a dívida, a cada ano, para aqueles que têm títulos da dívida pública japonesa. O juro da dívida, nos Estados Unidos, é de -1,5%. É claro que esses números podem mudar, mas jamais vão chegar a este nível em que está o Brasil: 8,5%. Mais uma das heranças do lulopetismo.
"Ah, mas nós abaixamos." Abaixaram irresponsavelmente, como fizeram com tudo. Criaram momentos de felicidade, para, depois, vir este momento de desesperança e de crise que estamos vivendo.
A dívida do Brasil se ajusta em 8,5% ao ano. Ou nós realmente derrubamos essa inflação, derrubamos a taxa de juros e pomos fim a uma gastança irresponsável, ou nós vamos perder o controle da dívida. E esse seria o pior dos mundos; o Brasil passaria a ser considerado um País sem condições de receber qualquer tipo de investimento.
Isso é o que eu queria argumentar.
Queria que eles estivessem aqui para contrapor os seus argumentos, mas eu vou esperar que isso aconteça, amanhã ou na semana que vem, e vou voltar aqui com esses números.
Pela oportunidade, eu queria mencionar, inclusive, que houve referências ao governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, o governo que fez o Plano Real e que deu rumo à economia brasileira.
O governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso teve uma evolução de receita e de despesas da ordem de 19,4% em 2002; o governo Lula terminou com 21,6%; e o governo Dilma, no ano passado, já estava em 23%. Esse número das despesas primárias, que e não consideram as despesas com juros, é indicativo de o quanto a ex-Presidente e o ex-Presidente fizeram crescer as nossas despesas primárias – seja de forma irresponsável, seja de forma não previdente.
Por quê? O Brasil tinha uma receita líquida de 5,2% no segundo período de governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso; no primeiro período do governo Lula, a receita líquida do Brasil foi de 7,1%, ou seja, cresceu; e, no segundo período, de 2007 a 2010, foi de 9,1%. Por que cresceu? Pelo surto de crescimento do valor do preço das commodities – do minério, da soja, do algodão, do açúcar –, um tempo que passou.
Então, foram imprevidentes, gastaram! E não foi com investimento, Sr. Presidente Deca, não foi estruturando o País; foi com a gastança. Como a bonança terminou, a gastança está cobrando o seu preço, o seu custo.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Resultado: de 2011 a 2014, os gastos primários cresceram muito acima da receita líquida – cresceram 3,8% –, e a receita líquida cresceu apenas 0,6%.
Então, eu queria e vou disponibilizá-los para a Mesa, inclusive para que possamos estabelecer uma saudável base de debate que tem, de minha parte, objetivo muito definido. Se aquele Governo Dilma tivesse continuado por mais dois meses, o Brasil quebraria. Se não estivéssemos fazendo, ao longo destes seis meses, tudo aquilo que temos feito, votação do teto para a correção do orçamento, da desvinculação de receitas da União, de medidas de microeconomia, de medidas como essa da securitização que devemos votar semana que vem e tantas outras, Sr. Presidente, não teríamos condições de empreender o movimento de recuperação da atividade econômica, e, dentro dessa recuperação, principalmente, a recuperação do emprego.
Por último, Sr. Presidente, quero manifestar minha identidade, minha solidariedade com o Senador Ferraço, que, há poucos minutos, fez uma fala bem contextualizada, mostrando a evolução histórica do mecanismo do foro privilegiado e assumindo uma posição que ele quer que seja uma posição partidária com relação à extinção do foro privilegiado.
Quero apenas ressalvar uma coisa: fui vítima de uma infâmia produzida por petistas. Foram o ex-Deputado Simão Pedro e o ex-Ministro da Justiça, da Presidente Dilma, que a transportaram. Só consegui mostrar a farsa, a fraude do que eles fizeram e ter um resultado final sobre essa infâmia ao longo de 15 meses, porque eu tinha o foro privilegiado. Com ele, consegui várias vezes solicitar ao Supremo que acelerasse o meu processo, não era nem processo, que acelerasse os pedidos feitos pela Procuradoria-Geral da República, que cometeu outra infâmia e admitiu uma mentira grosseira de que eu, como Deputado Estadual – nunca fui, sequer, candidato a Deputado Estadual -, teria feito isso ou aquilo, que, depois, foi negado por todos. Mas não foram negadas coisas, assim, aleatórias, mas em oitivas na Polícia Federal, que, por sinal, teve um comportamento extremamente objetivo. Pedi ao Diretor-Geral da Polícia Federal que promovesse o quanto antes as oitivas. Elas foram feitas, devolvidas ao Supremo, e, com base nisso, o Supremo se recusou a abrir qualquer investigação, porque não tinha procedência nenhuma aquela infâmia que tinha sido praticada.
Mas, apesar disso, concordo com a posição que foi anunciada aqui pelo Senador Ferraço. Acho que o Brasil exacerbou e levou ao extremo certas atitudes, certos comportamentos que têm como fundamento, eu não diria fundamento, mas, como estímulo generalizado, a licenciosidade associada a este Partido dos Trabalhadores. Essa licenciosidade fragilizou todos esses procedimentos, e vamos ter que refletir novamente sobre eles, inclusive nós vamos ter que extinguir alguns deles e ver como as coisas podem evoluir de uma forma que dê cada vez mais satisfação à sociedade sobre os eleitos e o comportamento dos eleitos no exercício dos seus mandatos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deca. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Quero agradecer o seu pronunciamento, o pronunciamento do Senador José Aníbal, um pronunciamento extremamente esclarecedor, e quero convidar o Senador Benedito de Lira, pela Liderança do PP, de Alagoas, para fazer uso da palavra.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na tarde de hoje eu desejo tecer alguns comentários a respeito da PEC 55, que está na pauta para que a gente possa apreciá-la, votando-a, no primeiro turno, no próximo dia 29.
Estamos diante de uma proposta da qual se diz um instrumento necessário e valioso para frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos, retomar o equilíbrio das contas públicas, restaurar a sustentabilidade da dívida pública, reativar a confiança das forças produtivas, reduzir as taxas de juros e, por fim, contribuir para tirar o Brasil da crise.
A nós, Senadoras e Senadores, cabe agora a palavra a respeito da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016, que foi denominada PEC dos gastos públicos.
Mas, afinal de contas, o que vem a ser o novo regime fiscal proposto pela PEC? Que aspectos positivos trará para a sociedade brasileira? Que dimensões negativas acarretará caso aprovada?
Em resumo, esse novo regime fiscal estabelece por 20 anos um teto para os gastos primários da União. De 2017 em diante passam a ter como base os gastos efetivamente executados em 2016, com a possibilidade de correção, tendo como parâmetro a inflação medida pelo IPCA. A medida irá valer para os três Poderes. Pela proposta atual, os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018.
Especificamente, Sr. Presidente, para as áreas de educação e saúde, para 2017, os valores serão aqueles atualmente vigentes, sendo que, no caso da saúde, haverá um aumento de percentual mínimo na receita corrente líquida a ser investido de 13,7 para 15%.
Por outro lado, não entram nesse teto as transferências para Estados e Municípios previstas na Constituição Federal, nem despesas com calamidade pública ou aquelas destinadas à realização de eleições, ou mesmo as utilizadas para capitalizar estatais. Entre as exceções estão, por exemplo, os royalties pela exploração de petróleo e outros recursos minerais e as cotas-parte do FPE e do FPM.
Quais são essas as exceções? E de que maneira impactam a educação? Para calamidade pública e investimento em estatais, não há previsão.
(Soa a campainha.)
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Porém, para as outras há uma avaliação que, de acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, os gastos com transferências obrigatórias, créditos extraordinários e Fundeb corresponderão a cerca de 20% dos gastos totais em 2014 e 2015. A ideia é de que esses patamares não sejam reduzidos neste momento. Portanto, não haverá sacrifício para Estados e Municípios que dependem fortemente das transferências federais.
Nossa percepção, Srªs e Srs. Senadores, é de que o ajuste fiscal é extremamente necessário. A política econômica levada a efeito desde 2003 cometeu graves distorções ao privilegiar determinadas escolhas que não se revelaram sustentáveis, apesar de aparentemente simpáticas aos eleitores. A esse respeito de estar com a política equivocada de isenções e incentivos fiscais concedidos pelo Governo Federal anterior a alguns segmentos do setor produtivo brasileiro – como foi o caso da indústria automobilística, para os carros novos; e da indústria de eletrodomésticos, para eletrodomésticos da linha branca, geladeiras e fogões –, qual era o sentimento naquela oportunidade, Sr. Presidente? Era de que, atendendo a esses setores produtivos da indústria branca e de automóveis, haveria a preservação do emprego. Era para preservar o emprego. Nem se preservou o emprego, e as vendas caíram. Consequentemente, ao meu ver, no meu entendimento, o que aconteceu ali foi fazer caixa para essas indústrias, o que não resolveu absolutamente nada e quebrou o País.
O fato, Sr. Presidente, é que os estudos a respeito do novo regime fiscal, particularmente as simulações realizadas pelos especialistas, permitem-nos constatar que, sim, haverá uma estabilização em casos estratégicos, como o da educação e da saúde, até porque os valores praticados em 2016 serão mantidos. Mas a questão fundamental é: se não iniciarmos de mediato a reversão da tendência observada nos derradeiros anos, a dívida pública crescerá de maneira incontrolável. Atualmente a relação dívida bruta-PIB é de 76%. Com a aprovação da PEC 55, de 2016, essa relação dívida bruta-PIB cairá em 2036, segundo projeções, para 37,3%, ou seja, estará em patamar compatível com a dívida dos países emergentes.
Com a aprovação da PEC 55, haverá melhoria no resultado primário. As projeções são de que saiamos de um déficit de 1,8% do PIB para um superávit de 6,4%, em 2036. Isso equivale dizer, Srªs e Srs. Senadores, que, sem a PEC dos gastos públicos, o déficit subiria dos atuais 1,8% para 10,4%, um percentual impossível de ser administrado. E qual seria o resultado? Obrigatoriamente, teria de haver corte de gastos para financiar um déficit primário dessa magnitude.
Segundo os especialistas que nos auxiliam neste estudo, se a PEC dos Gastos Públicos não for aprovada, o déficit primário seguirá aumentando, podendo, em 20 anos, ser superior a 10% do PIB. E, para piorar, a relação dívida bruta-PIB atingiria 272%. Esses são cenários que não podemos permitir que se concretizem.
Com a redução do déficit e com o decorrente superávit primário, uma consequência esperada será a redução da taxa de juros, e, assim, haverá estímulo ao investimento e ao crescimento do País.
Estou terminando, Sr. Presidente.
Sabemos, contudo, que o novo regime fiscal, em si mesmo, não é suficiente para que sejam alcançados os objetivos pretendidos.
Portanto, ao aprovar a PEC 55, o Congresso Nacional deve se prepara para, na sequência, aprovar profundas reformas...
(Soa a campainha.)
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – ... na legislação, ajustes para reduzir as atuais taxas de crescimento dos gastos primários obrigatórios.
Na Previdência, por exemplo, a situação é grave, porque, com as regras atuais, os gastos tenderão a subir acima da inflação. E por que isso ocorre? Simplesmente porque, ainda que os reajustes respeitem o IPCA, haverá maior número de aposentados. Esse fator se dá graças à bendita longevidade dos brasileiros – graças a Deus! –, que, felizmente, vem aumentando ano a ano. Como consequência, a despesa total com a previdência será maior do que o simples ajuste do percentual de inflação.
Como resolver isso? Provavelmente, fazendo com que outros gastos tenham uma evolução menor do que a da inflação medida pelo IPCA.
É claro que nossa preocupação é simultânea com as outras questões. Obviamente, precisamos melhorar a relação entre a dívida pública bruta e o PIB. Sem dúvida nenhuma, precisamos reduzir os juros, e todos são unânimes ao concordar que não queremos que a carga tributária aumente ainda mais.
E o que nos interessa mais?
Haverá melhor qualidade de vida para os brasileiros se a renda per capita aumentar e o desemprego cair. Pois bem. As perspectivas são de que, com o novo regime fiscal a renda per capita dos brasileiros aumentará 20%, em 2026, e 45%, em 2036. Ao mesmo tempo, o novo regime poderá gerar 3 milhões de empregos a mais, em 2026, e 7 milhões a mais, em 2036. Logo, não restam dúvidas de que os benefícios para a população brasileira serão consideráveis.
(Soa a campainha.)
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Efetivamente, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não há nada a celebrar, hoje, com o estado das contas públicas, e é reconhecido que o teto nos gastos públicos não era o que se esperava. Contudo, é imperativo que comecemos já a sair da insustentável situação a que o País foi levado nos últimos anos.
Daí por que, Sr. Presidente, eu não ter a menor preocupação, apesar de frequentemente receber, no meu telefone, mensagens pedindo para rejeitar, para que eu vote contra, para que o Senado Federal rejeite a PEC 55. É uma maravilha uma pessoa me pedir isso, mas ela não mede as consequências, não sabe por que está pedindo – é o oba-oba que virou este País.
Infelizmente, ninguém pediu para chegarmos a esse ponto, mas chegamos. E, se nós não tomarmos as providências; se nós, nas duas Casas do Congresso Nacional, não nos debruçarmos sobre essas ações, Senador Aloysio, vamos parar onde? Como vamos sustentar a vida deste País? E aí haverá a mesma coisa ou pior do que o que está acontecendo lá na Venezuela.
Nós não podemos fazer com que este País seja transformado num tanque de guerra. Por isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu estou comprometido em votar a PEC 55. Porque eu quero a solução para as coisas do meu País. Eu não quero a desgraça nem quero a miséria; eu quero a solução. Infelizmente, não foram estas Casas do Congresso que criaram essa situação, mas nós temos uma corresponsabilidade, daí contarem comigo, nobre Líder. Digo a V. Exª, como Líder do Governo nesta Casa, que nós estamos comprometidos.
(Soa a campainha.)
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – O Senado Federal, pelo que eu tenho visto, observado, está comprometido em ajudar a resgatar a dignidade da população brasileira e, acima de tudo, soerguer esse extraordinário gigante para que possamos ser, amanhã, ou continuar sendo, melhor dizendo, respeitados, quer internamente, quer externamente.
Muito obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Benedito de Lira, o Sr. Deca deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Renan Calheiros, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Muito bem, Senador Benedito de Lira. Nossos cumprimentos pelo convincente pronunciamento que acaba de fazer.
Início da Ordem do Dia
ORDEM DO DIA
O item primeiro da pauta é o Projeto de Lei da Câmara nº 144, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
O Relator dessa importante matéria foi o Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2 e 3 da CCJ, e com a Emenda nº 1 da CCJ, na forma de Subemenda.
(É a seguinte a matéria apreciada:
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 144, DE 2015
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2015 (nº 5.568/2013, na Casa da origem), que altera o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
Parecer sob nº 906, de 2016-CCJ, Relator: Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável ao Projeto, com as Emenda nº 2 e 3-CCJ, e com a Emenda nº 1-CCJ, na forma de Subemenda.)
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto e das emendas e subemendas, em turno único.
Concedo a palavra ao Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Como Relator. Sem revisão do orador.) – Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, Sr. Presidente, quero agradecer a V. Exª, que prontamente pautou este projeto de lei, que ainda ontem foi aprovado, por unanimidade, pelo Plenário da Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Dirigi-me a V. Exª, expliquei a importância, o alcance dessa proposição, e V. Exª imediatamente pautou a matéria para hoje para que pudéssemos deliberar sobre ela.
A votação desse projeto, Sr. Presidente, é uma demonstração de que no Congresso, no Senado nem tudo é Lava Jato, nem tudo são matérias de natureza econômica, ainda que de grande transcendência, nem tudo é PEC de teto, nem tudo são conflitos entre oposição e situação. Em algumas matérias, nós podemos, sim, e devemos trabalhar colocando de lado paixões partidárias para construirmos leis positivas para o cidadão comum.
É o caso desta proposição, que se origina da Câmara por iniciativa da ilustre Deputada Keiko Ota. O seu objetivo é tornar mais rigorosa e mais certa a punição dos crimes de trânsito.
Todos nós sabemos, Sr. Presidente, que o trânsito brasileiro é um dos trânsitos mais violentos do mundo. A morte no trânsito hoje vitima um número de brasileiros apenas inferior àqueles que morrem de câncer ou de doenças do aparelho circulatório.
São 40 mil brasileiros por ano que morrem vítimas de acidentes de trânsito. E vejam que este número é subestimado, porque ele não capta um número muito grande de vítimas que são hospitalizadas e acabam falecendo no hospital e que nem sempre têm a notificação adequada no registro do óbito, a causa da morte.
Uma boa parte dessa tragédia se deve à impunidade, se deve à leniência, se deve à frouxidão de algumas leis. Por isso, Sr. Presidente, tudo recomenda que o Congresso Nacional continue no ritmo que vem seguindo, já há alguns anos, de enfrentamento do problema com o rigor que ele merece.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – V. Exª me concede um aparte, Senador.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Pois não.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Senador Aloysio, quero cumprimentá-lo. Tive o prazer de votar ontem, também, na CCJ, com V. Exª e de fazer um comentário. O Brasil vive uma crise de autoridade, e o Brasil é o paraíso da impunidade, principalmente nesse tipo de crime. O sujeito mais lúcido, quando trata dessa matéria, se começar a raciocinar, nunca vai entender a possibilidade de posto de gasolina vender bebida alcoólica. Qual é a relação que tem álcool com volante? Mas os Parlamentos cederam, sucessivamente, aos lobbies. Quando o Senador Ricardo Ferraço era Presidente da Assembleia Legislativa do meu Estado, e eu era Deputado, eu entrei com um projeto de lei proibindo bebida alcoólica em posto de gasolina. O lobby caiu lá dentro, e eu soube, naquela época, que cada um daqueles que votaram contra o meu projeto ganharam 30 mil litros de gasolina. É possível? A gente fala "não é possível", porque a gente se admira, mas é possível. Existe esse tipo, não é esse tipo de caráter, é esse tipo de mau-caráter. E, aí, a gente pode fazer a lei mais forte do mundo, mas, enquanto a gente permitir essa relação em que a pessoa abastece o carro e sai com uma lata de cerveja na mão... E três latas de cerveja correspondem a meio copo de álcool, que entram no sistema nervoso central do indivíduo, e ele sai cometendo barbaridades pelo trânsito. E, aí, basta ele fugir do local, do flagrante, e se apresentar três dias depois com um advogado. Quem morreu morreu, quem se lascou lascou, quem ficou órfão ficou, quem ficou viúva ficou, quem ficou viúvo ficou. Acabou! Quem foi para o cemitério é que se lascou; com ele não vai acontecer nada. O aumento dessa pena deve ser seguido – e aí eu quero ver o lobby das grandes empresas de bebida alcoólica no Brasil... Eu vou entrar com um projeto de lei proibindo bebida alcoólica em posto de gasolina. O senhor vai ver que diabo vai acontecer aqui, que desgraça vai acontecer aqui. Mas eu vou entrar e tenho certeza de que tenho V. Exª comigo. O Senador Benedito também falou que vai ficar comigo? Então, filmem ele aqui. Vai ficar comigo. Pimentel virou, até ficou de costas.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – O Pimentel é a favor.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – É a favor, não é? Senador Cristovam, Senadora...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – A favor...
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Qual relação tem álcool com volante?
(Soa a campainha.)
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Bebida alcoólica em posto de gasolina... Aí, você sobe a pena, e o cara some do flagrante. Pronto, acabou! Depois, se apresenta com advogado. Ele tem bom comportamento, nunca matou ninguém, nunca roubou, e vem toda aquela coisa de réu primário. Ele destruiu uma família! É de bom tom, mas eu acho que esse tipo de medida precisa de um somatório – e esse é o somatório. Acho que, como nós temos votado... E eu vou alertar a sociedade – até porque falava aqui com o Senador Aloysio, o Senador Ricardo, o Senador Renan, a Senadora Simone – que uma das dez medidas que estão sendo votadas lá nós já votamos aqui e está na Câmara: tornar hediondo o crime de corrupção. Mas está lá na Câmara, desde 2013, dentro das gavetas. E ninguém desengavetou, Senador Cristovam. Desde 2013 nós votamos aqui! Então, penso que é de bom tom. A Casa tem tido as iniciativas, dentro da necessidade da sociedade. Essa parece uma medida pequena, mas de um alcance muito grande. Vindo de onde veio, da Deputada cuja história todo mundo conhece, que teve a vida do seu filho ceifada por marginais – e depois identificou-se que havia um menor, quer dizer, um homem travestido de criança, que tirou a vida do filho dela. V. Exª, que é de São Paulo, como a Deputada, faz um belíssimo relatório. Eu fico muito feliz de ter participado da votação na CCJ e também de poder aparteá-lo aqui em plenário hoje. V. Exª, que é o nosso Líder, tem esse mesmo entendimento que todos nós temos de que precisamos preservar a vida humana. E preservar a vida humana não é favorecer o indivíduo que por autodeliberação...
(Soa a campainha.)
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – ... se alcooliza, vai para o trânsito e mata. E V. Exª dava números aqui de que nós matamos mais no trânsito deste País do que a guerra civil em países pequenos. Parabéns!
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Muito obrigado pelo seu aparte, Senador, que vem na mesma linha da sua manifestação de ontem da CCJ.
Sr. Presidente, eu dizia que este projeto de lei tem por objetivo agravar a pena e criar condições para que ela seja efetivamente aplicada no caso de dois tipos de crime: o homicídio culposo e a lesão corporal culposa de natureza grave ou gravíssima, quando ocasionados por indivíduos no volante de veículos automotores, tendo consumido bebidas alcoólicas ou qualquer outra substância que cause dependência ou que afete a capacidade psicomotora do agente.
São crimes culposos. Não há intenção de matar ou de provocar a lesão corporal. São crimes cometidos por imprudência, por negligência ou por imperícia.
Acontece, Sr. Presidente, que, quando alguém ingere bebida alcoólica ou consome alguma droga cujo princípio ativo provoque alteração da sua percepção, seja suscetível de provocar alteração na sua percepção, ele está, automaticamente, se colocando em condição de provocar um acidente grave. O simples fato de consumir já faz, de alguma forma, presumir a existência de uma culpa, de uma culpa grave, porque todos nós sabemos que a ingestão dessas substâncias acaba por gerar efeitos do ponto de vista da percepção do indivíduo sobre aquilo que acontece no seu entorno, sobre o seu reflexo, sobre a capacidade de medir a distância de obstáculos, sobre a sua capacidade visual, o que o leva, muito frequentemente, a provocar acidentes. Aliás, a principal causa de acidentes com vítimas, de acidentes automobilísticos com vítimas é exatamente a embriaguez.
Então, o que faz o projeto? O projeto agrava as penas para esses dois crimes: homicídio culposo e lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.
O Sr. Benedito de Lira (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Nobre Senador Aloysio, eu gostaria de fazer uma pergunta a V. Exª como Relator.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Pois não.
O Sr. Benedito de Lira (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Dentro do agravamento dessas penas, existe a cassação definitiva da carteira de habilitação?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Não, isso é uma decorrência da condenação. Isso ocorre como decorrência da condenação.
O Sr. Benedito de Lira (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Mas normalmente, nos crimes ou até nas condenações – isso acontece até hoje – por acidente automobilístico, o cara, depois que passa a pena, ou ele vai tirar a pena uma parte em casa e outra parte prestando serviços comunitários, ele continua dirigindo. Então, a carteira dele continua imune.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Então, suspende-se a carteira, mas não se cassa definitivamente.
O Sr. Benedito de Lira (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Na hora em que se tomasse essa providência, acredito que isso poderia chamar mais atenção.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – É verdade.
O Sr. Benedito de Lira (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Obrigado.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Obrigado ao senhor.
Agora o que ocorre, na maioria dos casos, é que, quando a polícia, a autoridade de trânsito detém um motorista que a autoridade presume que esteja, de alguma maneira, embriagado ou sob influência dessas substâncias, sempre se coloca a dúvida: será que ele ingeriu uma quantidade suficiente para turvar-lhe a percepção?
Todos nós sabemos que o efeito do álcool, por exemplo, sobre o organismo varia de indivíduo para indivíduo. E aí...
O Sr. José Pimentel (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Senador Aloysio...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Só um minuto.
Aí, nós nos perdemos numa discussão infinita sobre qual é o nível de alcoolemia tolerável.
Esse projeto, Srs. Senadores, acaba com essa história. Não importa se ele esteja efetivamente embriagado ou efetivamente com a sua capacidade de percepção turvada. Se consumiu bebida ou se se drogou já está em curso o agravamento da pena. O simples fato de ter ingerido essas substâncias que podem levá-lo a uma conduta imprudente ou imperita já é suficiente para enquadrá-lo aqui nessa hipótese de aumento da pena.
Apenas para concluir – depois, dou a palavra a V. Exª com todo o prazer. Então, são essas modificações: agravamento da pena; álcool zero – não se vai mais perquirir se aquela quantidade de álcool está efetivamente presente no organismo do agente ou não –; e a terceira providência importante, o crime do racha, que já está tipificado no nosso Código Penal.
Mas está tipificado como competição automobilística, em local não autorizado. Acontece que existem algumas modalidades de racha que são muito perigosas, não só para o motorista como para outros, que não implicam em competição, que não envolvem competição, são demonstrações de perícia: cavalo de pau, o sujeito que é capaz de fazer o diabo com o automóvel. Então, o projeto que nós estamos examinando agora inclui, na tipificação do racha, a exibição de perícia, em local não autorizado e em circunstâncias que possam causar prejuízo a outrem.
Basicamente são essas as providências que esse projeto adota, e eu ouço agora, com muito prazer, a palavra do Líder Pimentel.
O Sr. José Pimentel (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Senador Aloysio, eu quero, primeiro, registrar a oportunidade desse projeto de lei que V. Exª relatou na CCJ e, agora, complementa o seu posicionamento aqui, no Senado Federal. Nós tivemos um conjunto de medidas para proteger a vida e combater os abusos daqueles que estão ao volante e não têm esse compromisso com a vida. No final do ano passado, esta Casa aprovou a majoração das contribuições, ou seja, das taxas e das multas na parte administrativa.
(Soa a campainha.)
O Sr. José Pimentel (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Esse conjunto de medidas já entrou em vigor, e nós estamos assistindo a um conjunto de ações para inibir aqueles que querem fazer do veículo um instrumento de tirar a vida, não só a dele, mas de terceiros que não têm nada a ver com a sua ignorância no volante e que culmina com a bebida na parte penal, que hoje V. Exª traz à Casa.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Apenas uma breve interrupção.
Eu disse – não sei se V. Exª estava aqui – que essa proposição vai na sequência de uma preocupação que vem se manifestando já há vários anos no Congresso Nacional e na sociedade com essa matéria, no sentido da continuidade do tratamento penal rigoroso, e administrativo também, em que esse projeto se insere.
Desculpe-me a interrupção.
O Sr. José Pimentel (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – É exatamente isso e não é objeto de um ou outro agrupamento, é uma visão da sociedade que o Parlamento termina refletindo. Ao lado disso, nós temos também uma terceira ação que vamos prezar construir depois: é a questão da acidentalidade do trabalho no trajeto, na ida de casa para o trabalho e no retorno do trabalho para casa. Desde a Emenda nº 20, de 1998, na Reforma da Previdência, e, depois, a Emenda nº 41, que eu tive a felicidade de ser Relator...
(Interrupção do som.)
O Sr. José Pimentel (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – e o conjunto de outras medidas, nós enfrentamos a questão do mundo (Fora do microfone.) da acidentalidade através do FAP (Fator Acidentário de Prevenção), e esse mecanismo foi uma construção feita entre o capital e o trabalho, com a mediação do Congresso Nacional, dos governos, particularmente do Governo Federal, que é quem termina assumindo essa conta. No que a gente chama de chão de fábrica, tivemos muito êxito com o FAP porque ali o empresário, o empregador que diminui a quantidade de acidente no seu CNPJ tem um bônus. Ele paga menos o Seguro de Acidente de Trabalho. Nós dividimos as atividades no Brasil em 19 grandes atividades e, nesse ramo de atividade, quando o empresário tem aumento de acidente no seu estabelecimento, ele tem um ônus, ele paga mais.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Exatamente.
O Sr. José Pimentel (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Então, esse desenho permitiu que o capital e o trabalho pudessem enfrentar o mundo da acidentalidade preservando a vida, diminuindo os acidentes no chamado chão de fábrica, ou seja, dentro do estabelecimento.
Mas esse sistema não deu conta do acidente trabalho de trajeto. O que V. Exª está relatando aqui hoje dialoga com acidente de trajeto, mas nós precisamos, em seguida, atualizar a legislação, porque não é justo que o indivíduo sofra um acidente de trajeto e ele não tenha nenhuma participação no custeio da Previdência Social.
Em face disso, nós implantamos a ação de regresso, no mundo do acidente do trabalho, para o empregador. E aí o Ministério Público e a Advocacia-Geral da União são quem cuida desse mundo aí de ações regressivas. Mas nós temos esse instrumento no que diz respeito ao acidente de trajeto, porque o Constituinte de 1988 tinha uma visão de mundo, e a nossa realidade ali era outra. Hoje o Brasil cresceu muito, cresceu o bem-estar social, mas cresceram também os problemas.
Eu acredito que, uma vez resolvida essa segunda parte, do século XXI, que nós estamos enfrentando, nós teremos que nos debruçar sobre essa questão da acidentalidade do trabalho no que diz respeito ao trajeto, tomando as medidas legais, que reduzam o Custo Brasil, que protejam a vida, que esse projeto faz exatamente isso, mas ao mesmo tempo não tenha o chamado aumento do Custo Brasil.
Por isso vou votar favorável e quero parabenizá-lo pelo seu parecer.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Muito obrigado pelo seu aparte, Senador Pimentel.
V. Exª ilustra com o seu aparte algo que eu disse no início do meu discurso. É que existe...
O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) – Quando for conveniente para V. Exª eu gostaria de um aparte, Senador Aloysio.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Pois não, com o maior prazer.
É que existe um sem-número de temas, em que nós temos, efetivamente, concretamente, nos últimos tempos, trabalhado em conjunto, quaisquer que sejam as divergências que nos opõem em relação às questões políticas mais imediatas.
É a questão do meio ambiente – eu vejo aqui o Senador Jorge Viana, que foi tão ativo na condução do nosso Código Florestal –, é a questão da segurança pública, da defesa nacional, dos direitos humanos, um sem-número de assuntos em que é perfeitamente possível nós colaborarmos e aperfeiçoarmos, com essa colaboração, a legislação brasileira e as instituições brasileiras. V. Exª, Senador Pimentel, encarna efetivamente esse tipo de mentalidade, de postura, diante das questões que são submetidas aqui ao Senado.
Ouço com muito prazer o aparte de V. Exª.
O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) – Meu caro Senador Aloysio, esta é uma questão que incomoda profundamente o País. No ano passado, eu apresentei o Projeto nº 708, de 2015, que tratava exatamente dessa questão: "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar a pena do crime de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor. Aumenta essa pena de reclusão de 4 para 8 anos e determina a suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor." Ele está na Comissão de Constituição e Justiça e tem o parecer favorável do Senador Jader Barbalho.
Naquele momento, Senador Aloysio, eu fazia a seguinte justificativa. Eu peço permissão a V. Exª apenas para reforçar os argumentos de V. Exª, na condição de relator desse projeto na Câmara.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Pois não, com o maior prazer.
O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) – É cada vez maior o número de acidentes de trânsito fatais, causados em razão da embriaguez e da imprudência de motoristas. São trabalhadores, pais e mães de família, jovens, que frequentemente têm suas vidas ceifadas precocemente, em razão da irresponsabilidade de motoristas que insistem em conduzir seus veículos, mesmo após ingerirem elevadas quantidades de álcool, ou em participar de "rachas", colocando em risco a vida de pedestres e outros condutores. Somente...
(Interrupção do som.)
O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) – ... neste mês de outubro de 2015, dois graves (Fora do microfone.)
casos de homicídios causados por motoristas embriagados chamaram a atenção do País. Em São Paulo, uma motorista atropelou e matou dois trabalhadores que pintavam uma ciclovia. Segundo noticiado, ela havia ingerido álcool em limite três vezes acima do estabelecido pela Lei n° 9.503, mas ficou presa apenas por dois dias e foi solta após pagar uma pequena fiança. Em Brasília, outro caso deixou a população perplexa. Um servidor da Abin foi morto quando chegava ao trabalho, após ser atingido por um veículo conduzido por um motorista embriagado.
Então, Senador, sem me alongar muito, o cidadão que vai conduzir um veículo pode até alegar que estava embriagado e não tinha a intenção de assassinar, de matar uma pessoa ou mais, mas antes de ele tomar bebida alcoólica, ele tem a convicção, ele tem a certeza e assume a responsabilidade consciente de que, se ele beber uma quantidade de álcool e for dirigir...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Ele assume o risco.
O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) – ... ele tem que saber que é um homicídio premeditado, inclusive, porque ele sabe que o veículo passa a ser uma arma, no momento em que ele estiver embriagado. Então, essa pena para o motorista tem que ser a maior possível. Temos que acabar com essa questão do Código de Trânsito que transforma isso em crime culposo, porque a maioria dos acidentes, desta forma, na realidade é um crime doloso.
Portanto, eu parabenizo o relatório de V. Exª, que chega num momento absolutamente importante e que, com certeza, nós vamos votar com muita satisfação, para melhorar a qualidade de vida dos brasileiros e salvar muitas vidas de homens, mulheres e crianças.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Muito obrigado, Senador Lira, agradeço o seu aparte, que só reforça a minha argumentação. Quero dizer que estou ansioso para votar o seu projeto na Comissão de Constituição e Justiça tão logo seja pautado.
Sr. Presidente, são essas as considerações que eu gostaria de fazer, sem esquecer, no entanto, de agradecer e muito a colaboração do Senador Anastasia, sempre judicioso, que apresentou duas emendas que incorporei ao meu parecer.
Muito obrigado.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Sr. Presidente, pela ordem, só para fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Magno Malta.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Permita-me ainda...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – O meu registro é parlamentar. Nós, ontem, tomamos aqui de um a zero do Senador Romero Jucá.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Como?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Nós, ontem, tomamos aqui de um a zero do Senador Romero Jucá. Nós nos comportamos igual a um lateral de time pequeno, que sobe e toma nas costas; um lateral de time ruim, que sobe, não volta e toma bola nas costas. Nós tomamos de um a zero do Senador Jucá, que fez conosco um acordo, em plenário, de que retiraria a emenda de repatriação de parentes, de familiares, emenda que chamei de Louis Vuitton. Hoje de manhã, nós descobrimos que tomamos uma pernada dele, tomamos uma voadora de frente, e ninguém marcou falta.
Não sei se existe qualquer tipo de recurso, mas o meu registro eu estou fazendo, na ausência dele, e farei na presença do Senador Romero Jucá, porque o que ele fez não foi honesto. Então, estou fazendo o registro na ausência, mas farei na presença.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu queria só dizer ao Senador Magno Malta e aos demais Senadores que o único problema de ontem... A sessão de ontem foi uma sessão longa, enfadonha, acima do tom. O que houve, ontem, na verdade, é que o destaque foi posto de forma errada, tanto que, quanto houve pressão, o Senador Romero concordou com a retirada do destaque, que estava posto de maneira equivocada. Na verdade, foi isso. Mas isso ficou na sessão de ontem. O importante é olharmos para frente.
Nós temos uma agenda enorme a cumprir até o dia 15, e é muito importante que o Senado delibere.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Há pouco, o Senador Magno Malta lembrava uma coisa: logo depois das manifestações de 2013, esta Casa votou uma pauta de interesse do País. As manifestações estavam acontecendo em frente ao Congresso Nacional, e nós estávamos aqui trabalhando, debruçados sobre essa pauta.
Quando eu vejo, agora, o Ministério Público mandar para a Câmara dos Deputados dez medidas de combate à corrupção, eu queria dizer – aliás, eu me obrigo, em nome do Senado Federal, a dizer – que, desde 2013, a principal daquelas medidas já foi votada pelo Senado Federal, Senador Reguffe: é a medida que transforma o crime de corrupção em crime hediondo. Essa matéria, desde 2013, caminha com muita dificuldade na Câmara. Nós já fizemos a nossa parte.
Outro dia, em visita que fez à Presidência do Senado, o Procurador-Geral da República fez questão de dizer que o Senado, com relação a isso, já havia votado aquela que, na verdade, é a medida fundamental para o combate à corrupção no Brasil.
Desse modo, vamos cuidar dessa outra pauta. Deixem essa questão para lá, e vamos cuidar dessa outra pauta.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Sem revisão do orador.) – Queria dizer, para lhe dar sustentação na Presidência, que a Bancada do Partido dos Trabalhadores está junto com a Presidência no enfrentamento da questão do combate à corrupção. Vamos fazer uma legislação capaz de enfrentar estas questões: caixa dois, propina, enfim, o combate à corrupção, de modo geral. Conte com a Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Sem dúvida nenhuma. Eu, ontem...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – A segunda questão, Presidente, é sobre a sessão de ontem, provocada já pelo Senador Malta. Temos uma questão de ordem. Estou representando a Liderança do Partido e passando ao nosso Pimentel para fazê-la. Compreendendo que o instrumento que tínhamos naquele momento era o DVS, criou-se aquela confusão.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Sem dúvida.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Eu queria que V. Exª ouvisse a questão de ordem para tentar corrigir esse problema.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ontem, foi uma sessão atípica. Todos nós estávamos muito tensionados com essa matéria. É verdade que o nosso destaque propunha a retirada dos dois itens daquele §11, e o destaque foi atendido por acordo. Por isso, ele não foi à votação.
No entanto, o texto do art. 11, que revogou o artigo anterior da lei que estamos modificando, tratava no caput do detentor de mandato e dos seus familiares. Nessa redação nova, foi feito o desdobramento, e vamos enfrentar essa matéria na Câmara Federal.
Só registrando para os nossos pares e para V. Exª que não é descumprimento do acordo que firmamos ontem em torno do destaque do nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores. Vamos fazer esse debate lá e, fatalmente, voltará para o Senado Federal, caso a Câmara o modifique.
Portanto, é esse o registro para que, no dia de amanhã, alguém não venha arguir que o acordo que fizemos foi rompido por nós na instância seguinte.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Agradeço muito a V. Exª.
Senador Reguffe, com a palavra.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, com relação ao que V. Exª colocou, eu considero muito importante o Senado ter aprovado a questão para que corrupção seja tipificada como crime hediondo.
Agora, com relação às dez medidas contra a corrupção, elas também são muito importantes, e não é simplesmente um projeto originário do Ministério Público. São projetos que tiveram a assinatura de mais de dois milhões de brasileiros, através da iniciativa popular.
O fato de o Senado ter aprovado a tipificação crime de corrupção como crime hediondo é extremamente positivo, mas isso não tira a necessidade de também serem implantadas essas medidas que tiveram a aprovação não apenas do Ministério Público, mas a de dois milhões de brasileiros que assinaram essa proposta como projeto de iniciativa popular.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concordo com V. Exª e acho que, com a mesma responsabilidade com que o Senado votou a transformação do crime de corrupção em crime hediondo, o Senado vai, na mesma profundidade, fazer o debate sobre cada uma dessas medidas que eu considero, em princípio, importantes.
Eu queria encerrar a discussão e colocar esse projeto em votação.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Votação, em globo, das Emendas nºs 2 e 3 da CCJ.
As Senadoras e os Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Votação da Emenda nº 1 da CCJ, com a subemenda.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Há sobre a mesa parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicada na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a redação final, nós declaramos encerrada a discussão da redação final e a colocamos em votação.
As Senadoras e os Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Aloysio.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, hoje, a Comissão de Relações Exteriores aprovou o texto de três acordos internacionais. Esses acordos, Sr. Presidente, são acordos de produção cinematográfica. Não há nenhum custo para o Governo, coisas tranquilas, para fazer coisas boas, coisas belas. Aliás, já estamos fazendo belas coproduções, por exemplo, entre o Brasil e a Espanha.
No entanto, um acordo de integração cinematográfica ibero-americana que foi celebrado na Espanha, em Córdoba, em 2007, somente na semana passada chegou ao Senado. E, hoje mesmo, nós aprovamos na Comissão.
Assim é o acordo de coprodução cinematográfica entre Brasil e o Governo de Israel, que foi aprovado em 2009. E outro, mais recente, entre o Reino Unido da Grã-Bretanha, Irlanda do Norte e o Brasil, de 2012, só quatro anos atrás. São assuntos sem nenhuma complexidade e que ficaram na Câmara esses anos todos, esse tempo todo. Chega ao Senado, e a coisa anda rapidamente, especialmente quando o Senador Jorge Viana está presente na reunião e que sai já da Comissão com os processos debaixo do braço para votar no plenário, de modo que nós possamos dar cumprimento a essa nossa missão.
Então, se V. Exª pudesse incluir na pauta esses três projetos de decreto legislativo, eu penso que concluiríamos em tempo recorde a tramitação dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Se não houver objeção, nós vamos – concordo com os argumentos que foram aqui esposados pelo Senador Aloysio – apreciar essas propostas sugeridas por V. Exª.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) – V. Exª me permite?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) – Enquanto V. Exª, Sr. Presidente, já pede para a secretaria organizar, digo que o Senador Aloysio tem toda a razão. O Senado mudou o procedimento, Presidente, ainda quando o Senador Luiz Henrique se debruçou sobre o tema, entendendo que o Estado brasileiro ficava muito prejudicado por inúmeros acordos internacionais ficarem tramitando na Câmara dos Deputados por anos e também aqui no Senado.
Nós mudamos o procedimento, mas há um assunto sobre o qual eu talvez faça até um apelo a V. Exª para entrar em entendimento com o Presidente Rodrigo Maia: na Câmara dos Deputados, um acordo internacional passa em muitas comissões. Aqui, no Senado, ele passa na Comissão de Relações Exteriores. Então, nós nunca vamos ter atendida essa expectativa que o País tem.
O Presidente da República assina um acordo, firma um compromisso com outra nação, e, dez anos depois, aquele acordo, aquele entendimento ganha eficácia porque tem de passar no Parlamento.
Se não houver um entendimento do Senado Federal com a Câmara para que a Câmara modifique a tramitação e passe também apenas na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, como o Senado faz, nós vamos viver com este problema de ter um acordo assinado em 2007 e só hoje... Daqui a pouco é que vamos aprovar, porque não ficou nem uma semana aqui para ser apreciado. Chegou à Comissão de Relações Exteriores – o Senador Aloysio é comprometido, como nós todos da Comissão –, e V. Exª já está colocando em votação hoje.
Acho que isso merece uma manifestação do Senado com a própria Mesa Diretora da Câmara no sentido de eles modificarem. Penso que não haverá desentendimento, mas isso vai moralizar esses acordos internacionais assinados pelo Brasil. Do jeito que está, o país que assinou o acordo vai pensar que o Brasil não é sério. E eu acho que isso é muito ruim.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Item 3 da pauta.
Projeto de lei que altera as Leis 8.906, de 1994, e 13.105, de 2005, para estipular direitos e garantias para as advogadas gestantes, lactantes e adotantes e dá outras providências.
O parecer da Senadora Simone Tebet é favorável, com as Emendas de 2 a 4, de redação.
(É a seguinte a matéria apreciada:
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 62, DE 2016
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2016 (nº 1.901/2015, na Casa da origem), que altera as Leis nºs 8.906, de 1994, e 13.105, de 2015, para estipular direitos e garantias para as advogadas gestantes, lactantes e adotantes e dá outras providências.
Parecer sob nº 905, de 2016-CCJ, Relatora: Senadora Simone Tebet, favorável, com as Emendas nºs 2 a 4-CCJ, de redação.)
A Presidência comunica ao Plenário que a Emenda nº 1, apresentada perante a CCJ, não será objeto de deliberação, nos termos do art. 124, inciso I do Regimento Interno.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto e das emendas.
Concedo a palavra, com satisfação, à Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Como Relatora. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu vou ser muito breve, porque o relatório é extenso, mas o projeto é de uma clareza, de uma objetividade ímpar que seria desnecessário aqui ficar lendo as mais de dez páginas do relatório.
Mas não se enganem as Srªs e os Srs. Senadores: trata-se de um projeto da mais alta relevância para se garantir a justiça real neste País, Senadora Regina.
Trata-se de um projeto do Deputado Federal Daniel Vilela, que nada mais faz do que estender, garantir e estipular direitos e garantias à gestante advogada ou lactante, no que se refere ao tratamento que tem nos autos processuais. Basicamente, esse projeto altera o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil.
Entre as garantias, temos aqui cinco dispositivos: primeiro, a gestante e lactante não será submetida a detector de metal; poderá passar por uma vistoria, mas que isso não prejudique o feto.
Ainda é reservada à gestante vaga privilegiada no estacionamento dos fóruns enquanto permanecer nesse estado gravídico.
Se houver creche, acesso à creche.
Ter preferência – e este é um item importante – na hora da sustentação oral num processo nos tribunais. É muito comum termos três, quatro audiências no mesmo dia. O advogado tem de aguardar por mais de quatro, cinco horas, muitas vezes em pé. Esse não é um privilégio da mulher advogada; essa é uma garantia de saúde para o feto.
Da mesma forma, e por último, o mais importante deste projeto é a mudança do Código de Processo Civil, Senador Aloysio, garantindo a suspensão do processo por 30 dias, quando a gestante que der à luz for a única patrona da causa, ou seja, não houver outro advogado no processo, para que o cliente não seja prejudicado. Imaginem os Srs. e as Srªs Senadoras um processo de 500 páginas, de mil páginas. Se, no dia seguinte ao dia em que a advogada gestante der à luz, houver uma sustentação oral ou ela tiver de fazer uma intervenção num processo, ela tem de passar para um advogado que não conhece os autos, que teria de ler e se debruçar sobre 500 páginas, mil páginas!
Nós não estamos garantindo aqui o direito à mulher; nós estamos garantindo aqui o direito do cliente a uma justiça real. É disto que se trata o processo. Da mesma forma, em relação ao advogado, ao homem, quando ele é o único patrono da causa e quando ele for pai de um filho natural ou adotivo, como ele já tem, como qualquer trabalhador, direito à licença-paternidade por oito dias, neste caso, se ele é o único advogado da causa, ele também vai ter oito dias de suspensão do processo, assim que houver a notificação ao seu cliente. Como disse, esse é um benefício para o cliente, muito mais do que para os advogados.
Não houve emendas.
Nós fizemos três pequenas alterações redacionais, que não alteram o mérito, para não ter de voltar o processo para Câmara.
Eu encerro aqui a minha participação – claro que, se houver dúvida, estou disposta a esclarecer –, mas não sem antes agradecer à Mesa Diretora do Senado Federal, na pessoa do Presidente Renan, que atendeu os interesses das mulheres advogadas; agradecer, em nome da Eduarda Mourão, que não está aqui, que é a Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada do Brasil, que fez todo o empenho e os esclarecimentos junto aos Líderes do Senado; agradecer, de uma forma muito especial, aos Líderes e aos Senadores e Senadoras que receberam a comissão de advogadas; às Senadoras que fizeram coro comigo para que este projeto fosse aprovado em regime, praticamente, de urgência. E faço um agradecimento especial ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Maranhão, que fez uma inversão de pauta para que o nosso projeto pudesse ser aprovado ainda ontem.
E, por fim, digo que, na segunda-feira, Sr. Presidente, vai haver a Conferência Nacional das Advogadas do País. Somos 52% dos advogados; 52% são mulheres, e eu me incluo nelas. Somos a maioria. São 400 mil advogadas que serão beneficiadas por este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Quem é o autor ou a autora?
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – É o Deputado Federal Daniel Vilela. Fiz aqui uma deferência a ele.
Antes de encerrar, eu vou conceder, com muito prazer, a palavra à Senadora Regina Souza.
A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Senadora Simone, queria só parabenizá-la pelo brilhante relatório que a senhora produziu. Isso não deveria nem ser objeto de lei, se não vivêssemos num país tão machista; deveria ser questão de sensibilidade. Mas, aos pouquinhos, as mulheres vão galgando degraus e ocupando os seus espaços, porque não é privilégio. Promover igualdade não é tratar de forma igual os desiguais; promover igualdade é tratar de modo desigual os desiguais.
As mulheres têm uma situação diferente. Não é possível uma mulher fazer sustentação oral de um processo estando no mês ainda em que deu à luz.
Parabéns a V. Exª e parabéns a todas as advogadas! É mais um passo que as mulheres estão dando na questão legal dos seus direitos.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Senadora Simone.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Obrigada, Senadora Regina, V. Exª, como sempre, muito feliz. Oxalá tivéssemos no País o que temos hoje no Senado Federal: uma Bancada de 81 Senadores, todos, hoje, unânimes, na mesma voz de que é possível e é necessário, para o desenvolvimento, inclusive, de um país como o Brasil, tratar igualmente homens e mulheres.
Se há uma coisa que nós avançamos, nos últimos anos, foi ter aqui Senadores, todos, na mesma comunhão de vontade a favor dessa tão sonhada igualdade. Foi muito feliz quando falou do princípio da igualdade. Já o nosso patrono Ruy Barbosa – valendo-se das lições de Aristóteles – já dizia que o princípio da igualdade é justamente aquinhoar, ou seja, dar desigualmente aos desiguais na medida em que se desigualam. Esse é o verdadeiro princípio da igualdade. E é isso que esse projeto faz.
Faço um agradecimento especial...
Senador Reguffe, com prazer.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Senadora Simone, quero primeiro parabenizar V. Exª e quero dizer que essa matéria, numa sociedade civilizada, nem precisaria de um projeto. Isso deveria ser uma questão de educação, da pessoa dar a vez para uma gestante. Ontem aqui, conversando com alguns membros da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional Distrito Federal – que, aliás, ficaram ontem o dia inteiro aqui, na Casa, esperando a votação, que acabou não ocorrendo, mas que está havendo hoje, e eles também estão aqui – relataram uma série de fatos que ocorreram e que fazem ver a necessidade da aprovação de um projeto de lei que torne isso uma norma legal, para que não haja mais a ocorrência de alguns fatos. Então, quero parabenizar V. Exª e quero parabenizar também esses membros da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional do Distrito Federal que trouxeram essa discussão e que fizeram, inclusive, um trabalho de convencimento um a um com os Senadores, o que proporcionou, inclusive, estarmos aprovando isso, nesta tarde de hoje. Parabenizo V. Exª mais uma vez. É um projeto meritório.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Obrigada, Senador Reguffe.
Encerro a minha participação, Sr. Presidente, fazendo um segundo agradecimento a V. Exª. Quando soube da conferência nacional, na segunda-feira, disse que a Mesa Diretora, iria mandar, ainda esta semana, até sexta-feira, para o Presidente da República, para que ele possa sancionar, até amanhã, esse projeto, para que as advogadas possam levar a essa conferência nacional, que acontecerá em Belo Horizonte, Minas Gerais, essa boa notícia de que o Senado Federal, o Congresso Nacional e também o Governo Federal, em sintonia com os interesses da sociedade, também agem em prol dela.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O parecer da Senadora Simone Tebet é favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que a Emenda nº 1 apresentada à CCJ não será objeto de deliberação.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto e das emendas, em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação do projeto, sem prejuízo das emendas.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Votação, em globo, das Emendas nºs 2 a 4 da CCJ.
As Senadoras e Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicada na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-la, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação.
As Senadoras e os Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Eu quero cumprimentar os Senadores, cumprimentar a Senadora Simone Tebet, não só pelo parecer, mas sobretudo pela oportunidade que criou para que hoje pudéssemos apreciar essa matéria muito importante. Eu vou agora mesmo mandar os autógrafos para o Presidente Michel Temer para que ele possa rapidamente sancionar a matéria.
Eu queria dizer, mais uma vez, no momento em que cumprimento a Daniela Teixeira, que é Vice-Presidente da OAB do Distrito Federal, que o Senado tem, com a maior boa vontade possível, conduzido essa pauta de interesse do advogado brasileiro. Nós votamos aqui algumas PECs e muitas outras matérias ordinárias, tanto que, em 2013, 2014, 2015 e 2016, os advogados são a categoria brasileira que mais avançou, com relação às finanças. Isso aconteceu exatamente porque nós colocamos os advogados no Simples Nacional.
O Senado, em todos os momentos, esteve na defesa dessas bandeiras, porque entende que, na democracia, o papel do advogado é fundamental. Ontem mesmo, num debate importante que realizamos aqui sobre a Lei de Abuso de Autoridade, Daniela, eu fiz questão de dizer que os advogados talvez sejam as maiores vítimas de abuso de autoridade no Brasil. Por isso, é muito importante, neste momento em que o Parlamento debate uma discussão tão importante, contar com a participação dos advogados para que também nessa questão nós possamos avançar. Meus cumprimentos a todos.
A matéria vai à sanção.
Projeto de Decreto Legislativo nº 38, sugerido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, que aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em 2009.
O Relator é o Senador Antonio Anastasia.
(É a seguinte a matéria apreciada:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 2016
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 38, de 2016 (nº 281/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.)
Discussão do projeto de decreto legislativo. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Presidente Renan Calheiros.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Ana Amélia, pela ordem, concedo a palavra a V. Exª.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu queria agradecer a V. Exª e aos colegas Senadores e Senadoras e registrar a presença de produtoras de arroz do meu Estado, o Rio Grande do Sul, da região de Palmares, no litoral norte, e da região de Cidreira, Pinhal e Capivari.
Agradeço a presença delas, que lutam aqui por uma PEC de minha autoria, que trata de criar um tratamento tributário especial para os produtos que integram a cesta básica. Então, eu queria registrar a presença, homenageando o esforço que essas produtoras rurais vêm fazendo, porque a economia agropecuária vem sustentando o Brasil nas costas.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Cumprimentamos as produtoras, cumprimentamos a Senadora Ana Amélia. Conte com o esforço da Comissão Diretora para que possamos avançar na apreciação dessa matéria.
Nós também queremos registrar, com muita satisfação, a honrosa presença aqui, no plenário do Senado Federal, da Deputada grega Zoe Konstantopoulou, que veio participar de audiência pública na CAE sobre dívida pública e auditoria cidadã.
É uma honra muito grande, Deputada, tê-la aqui, no plenário do Senado Federal. (Pausa.)
Projeto de Decreto Legislativo nº 39, que aprova o texto do Protocolo da Emenda ao Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, celebrado em Córdoba, na Espanha.
(É a seguinte a matéria apreciada:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 2016
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 39, de 2016 (nº 56/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, celebrado em Córdoba, Espanha, em 28 de novembro de 2007.)
Discussão do projeto de decreto legislativo. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, declaramos encerrada a discussão e passamos à votação.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Último projeto de decreto legislativo, que aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha.
(É a seguinte a matéria apreciada:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 2016
Discussão, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 40, de 2016 (nº 103/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinado em Brasília, em 28 de setembro de 2012.)
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. (Pausa.)
Nós temos dois requerimentos de urgência e de inclusão da Ordem do Dia.
Requeremos, nos termos regimentais, a inclusão, do dia 8 de dezembro do corrente ano, das proposições apresentadas no relatório da Comissão Especial destinada à análise de efetividade do limite remuneratório imposto pelo teto constitucional aos agentes públicos.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
E o outro que também é muito importante e com o qual eu me comprometi ontem:
Nos termos do art. 349, item II, do Regimento Interno, apreciar, em regime de urgência, o Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2016, que trata do reajuste da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.
Em votação o requerimento de urgência.
As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Qual é a urgência? Para que matéria?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – É a urgência para o reajuste da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, já aprovado na Câmara dos Deputados. O requerimento de urgência foi pedido ontem aqui. E nós dissemos que, como não havia sido lido durante a Ordem do Dia, deixaríamos para apreciá-lo hoje. E estamos fazendo.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) – Agradeço, Presidente, a leitura e a aprovação desse requerimento de urgência. Agradeço ao Senador Deca, que fez a leitura, ao Secretário Dr. Bandeira, que recebeu, eu entreguei em mãos. Agradeço muito, porque esse é um projeto que veio da Câmara e estava aguardando deliberação. Então, obrigada a V. Exª pelo atendimento à reivindicação que o Senador Medeiros fez ontem também.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós também agradecemos muito à Senadora Ana Amélia.
Eu acho que essa votação é muito importante, antes que digam que nós não estamos votando por retaliação à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal.
Voltamos à lista de oradores. Eu concedo a palavra...
Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Voltamos à lista de oradores.
Concedo a palavra ao Senador Jorge Viana.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Muito rapidamente, Sr. Presidente, eu queria fazer só um registro.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Sem revisão do orador.) – Eu queria fazer um registro da importância desse Acordo nº 40 na área de audiovisual, que foi agora ratificado pelo Senado. Esse é um processo de negociação que se iniciou há oito anos e que estava pendente de ratificação. Ele vai permitir um grande incremento nas produções nessa área de audiovisual do Brasil, contando com a expertise, com o conhecimento do Reino Unido, que tem uma qualidade de produção cinematográfica, além de contribuir para internacionalizar a produção brasileira.
Então, eu quero me congratular, porque creio que é um evento de grande importância para o desenvolvimento da indústria de audiovisual no Brasil, que é uma importante vertente da economia criativa, que precisa ser cada vez mais estimulada em nosso País.
Era esse o registro.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Jorge Viana.
Em seguida, falará o Senador Reguffe.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Renan, colegas Senadoras e Senadores, eu queria rapidamente, primeiro, agradecer às Senadoras e aos Senadores que estão subscrevendo uma proposta de emenda à Constituição que estou apresentando. Já colhemos aqui, no plenário, a assinatura de praticamente todos os Senadores presentes, muitos se manifestando e me cumprimentando pela oportunidade da iniciativa. Eu me refiro a uma proposta de emenda à Constituição que torna a prática de estupro crime inafiançável, imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
A iniciativa – agradeço à assessoria que me ajuda, Paulo Emílio, Yulo e outros – prevê uma mudança na Constituição, fazendo uma alteração no art. 1º e no que trata também do art. 5º da Constituição Federal, e passa a fazer uma pequena e muito importante alteração. Onde antes se previa que a prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei, estou incluindo a prática do racismo e do estupro.
Nós tivemos recentemente divulgado o 10º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, e é lamentável ter que registrar aqui. Nós acabamos de aprovar uma medida que dá mais direito, como bem colocou a Senadora Regina, a Senadora Simone Tebet, às mulheres que advogam. Mas, Senadora Regina, o que nós estamos tendo no Brasil lamentavelmente é, quando não há manutenção, o crescimento do crime de estupro. Isso é algo inaceitável.
São permanentes em todas as camadas sociais as denúncias de muitas mulheres, algumas que guardaram a agressão, a brutalidade que viveram, por décadas até, e revelam com a vida já bem avançada; outras que, com medo de represália, não denunciam. Mas os números são gritantes.
Em 2014, no Brasil, foram 50 mil registrados, 50 mil estupros. Em 2015, 45 mil. Quarenta e cinco mil mulheres, mães, vítimas dessa brutalidade e desse crime.
No meu Estado lamentavelmente também, o Estado do Acre, tem crescido esse crime. Em 2014, foram 478 e, em 2015, 524. No Estado de Rondônia, por exemplo, foram 778 crimes de estupro em 2014 e 692 em 2015. E eu me refiro àquilo que foi registrado, virou uma ocorrência policial. Quantos mais ocorreram, e não fazem parte da estatística?
Por isso eu apresento essa proposta de emenda à Constituição – agradeço as Senadoras e os Senadores, até o próprio Presidente Renan ainda há pouco subscreveu –, por meio da qual eu faço a modificação no art. 5º da Constituição e proponho a mesma tipificação dada ao crime do racismo, para que ele seja inafiançável. Ele tem que ser inafiançável, imprescritível também e sujeito à pena de reclusão.
Já temos tipificado na Constituição, Senador Pimentel, no art. 5º da Constituição, o crime do racismo, mas o trauma, a agressão, a brutalidade do estupro, que é noticiado no mundo inteiro, merece sim uma modificação na nossa Constituição, para que, da mesma maneira, não haja motivo para ele ser consumido pelo tempo.
Então, a ideia é que ele fique imprescritível, sujeito à pena de reclusão e inafiançável. É uma proposta, não tenho nenhuma dúvida, que fazemos em respeito às mulheres do País e também aos homens, porque não é possível que não se diferenciem aqueles assassinos violentos de outros homens, a grande maioria, que procuram uma relação harmônica na sociedade, especialmente com as mulheres.
Eu ouço o Senador José Pimentel, com muita satisfação.
O Sr. José Pimentel (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Senador Jorge Viana, eu quero parabenizá-lo por essa iniciativa. Tive a oportunidade de subscrever essa proposta de emenda constitucional que vem em boa hora.
O Brasil é um dos países do mundo que têm mais crime de estupro, de perseguição aos mais fracos, aos mais frágeis, às mulheres e às crianças, principalmente. Por isso, já era a hora de pensar nessa inclusão na Constituição Federal para torná-lo imprescritível e com isso em qualquer época que se praticar, como é o crime de tortura, que é imprescritível também. Nós precisamos ter essa posição no Brasil, até porque a nossa cultura é de não respeito à mulher. Se observarmos por 300 anos, na época do Brasil escravo, a mulher negra era objeto do dono da casa grande para o que ele bem quisesse e pudesse fazer. Era considerada um semovente. Não era um ser humano, era um animal, como é o burro, o cavalo, o jumento, os animais que têm uma atividade laboral dentro da propriedade e junto àqueles que acumulam riquezas. As mulheres negras, as mulheres índias, mas principalmente as mulheres negras. Era dessa forma que até 1888, finalzinho do Século XIX, elas eram tratadas. Muitas vezes, o filho do dono da casa grande tinha com a negra a sua iniciação sexual, sem nenhum respeito, sem nenhuma atenção para com esse ser humano, filho de Deus também, mas que, lamentavelmente, era escravo. Esse público era, basicamente, todo analfabeto. Em 1822, quando o Brasil se tornou independente, 98% da população brasileira era analfabeta. Entre os negros e os índios, esse índice era alarmante. Exatamente por isso, V. Exª traz essa proposta numa boa hora, quando estamos rediscutindo os valores e a necessidade de respeito a todos, independentemente da cor, da religião, da sua filiação político-partidária e da sua visão de mundo. Por isso quero parabenizá-lo. Vamos trabalhar junto ao nosso Presidente José Maranhão, da Comissão de Constituição e Justiça, para dar a celeridade que ele sempre deu em atenção a essas matérias. Parabéns!
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Agradeço o aparte. Devo dizer que a Senadora Regina foi a segunda a subscrever, junto comigo. Tenho aqui também a colega Senadora Ana Amélia.
A proposta que estou fazendo, de mudança da Constituição para prever a mesma tipificação para o crime de estupro e o crime de racismo, é para que sejam imprescritíveis, para que levem à reclusão. Tenho os dados do Anuário Estatístico da Segurança. Foram, no ano de 2015, 45 mil estupros registrados. Agora veja o que diz o Ipea: no mesmo ano, não registrado, houve meio milhão de mulheres, meio milhão de brasileiras que sofreram estupro. Então, mais de dez vezes. Para cada registro de estupro numa delegacia, num órgão de segurança, você tem dez outros que não foram registrados. Isso mostra que é uma situação invisível, porque a mulher, com medo, com receio, com vergonha, enfim, com insegurança, não se manifesta.
Senadora Ana Amélia, Senadora Regina, para cada grupo de 100 mil habitantes do Brasil, 22 mulheres são estupradas por ano. Para cada grupo de 100 mil.
Nós temos outra chaga: para cada grupo de 100 mil habitantes, 25 pessoas são assassinadas no Brasil. Lamentavelmente, o meu Estado já foi um dos mais violentos nas décadas de 80 e 90. Era o campeão de criminalidade. Passava de quase 60 mil assassinatos para cada grupo de 100 mil. Alagoas, antes do atual Governador, tinha mais de 50 assassinatos para cada grupo de 100 mil. O Acre agora está abaixo da média nacional, mas o índice ainda é muito elevado. Do ponto de vista do estupro, o Acre está no topo também.
É inaceitável. Eu, como Senador pelo Acre, acho que se conseguirmos aprovar essa medida – e agradeço ao Senador Pimentel, Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça –, coletando essas assinaturas, fazendo uma pequeníssima alteração, poderemos mudar definitivamente, e pela lei, o que não resolve, mas ajuda muito a combater, a enfrentar esse invisível problema que atinge, seguramente, mais de meio milhão de brasileiras todos os anos.
A alteração que estou fazendo é no art. 5º da Constituição, modificando o inciso que diz: "A prática do racismo [e estou incluindo "e do estupro"] constitui crime inafiançável, imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei".
É só isso, mas não tenho dúvida de que a impunidade daqueles que criam uma chaga na vida de milhões de mulheres no Brasil pode cessar, pode ter fim.
Ouço a Senadora Ana Amélia com muita satisfação. Como V. Exª não estava presente ainda há pouco, vou coletar imediatamente a sua assinatura, porque sei que V. Exª, com a Senadora Regina e as outras colegas, será defensora dessa proposta que considero uma resposta às mulheres que estão com medo, àquelas sofreram o trauma, que sofreram a violência e não recorreram às autoridades policiais com algum tipo de receio.
Se a lei mudar, se a lei for mais dura, quem sabe ganharemos um grande aliado para pôr fim a essa mancha que o nosso País carrega, a de ser um dos países onde mais ocorrem estupros no mundo.
Ouço a Senadora Ana Amélia.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Caro Senador Jorge Viana, caras colegas Senadoras e Senadores, com muito prazer vou apor a minha assinatura nessa proposta de V. Exª, Senador Jorge Viana. Eu até gostaria que não fosse necessária a lei. Eu gostaria que o tratamento desses dois temas a dispensasse, exatamente pela compreensão das pessoas de que é impossível, no século XXI, conviver com o racismo ou com a discriminação de minorias na questão de gênero, especialmente a violência contra a mulher. Nós temos a Lei Maria da Penha, que foi um avanço, reconheço, extraordinário em relação às medidas protetivas contra a violência à mulher. Mas, lamentavelmente, mesmo com essa lei decorrente de uma exemplar testemunha, porque leva o nome de uma mulher que foi violentamente agredida pelo companheiro, Maria da Penha, esse crime continua. Nos corredores da nossa Casa, ouço com muita frequência: "Senadora, faça alguma coisa, porque a violência contra as mulheres em meu Estado está aumentando". Sou do Rio Grande do Sul, um Estado considerado politizado, de uma cultura forte, com uma boa vivência social, um Estado hospitaleiro. No entanto, temos regiões em meu Estado em que a violência contra a mulher é também alarmante, com altos índices. Então, penso que talvez essa iniciativa possa avançar o sinal. O grande problema de fato, Senador, é a impunidade. Isso agrava a situação da violência contra a mulher e as questões relacionadas ao racismo. Então, vou dar apoio à essa iniciativa, desejando que nós não precisássemos fazer leis e que a sociedade se comportasse de maneira adequada. Muito obrigada.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu que agradeço. E devo dizer que essa alteração no inciso XLII do art. 5º da Constituição, eu não tenho dúvida de que é uma necessidade, porque esse é o crime praticado na calada da noite, de surpresa. Todo e qualquer crime tem que ser repudiado, tem que ser punido, mas esse crime do estupro é algo que a mulher não tem a quem recorrer depois que está consumado. E nós precisamos, sim, mandar uma mensagem para todos que usam dessa violência de que a lei vai ser duríssima, a punição será em qualquer tempo, porque é inafiançável e é também imprescritível.
Com essa mensagem, eu acho que nós ganhamos, do ponto de vista da legislação, um grande e importante aliado para enfrentar essa violência contra as mulheres. E mais grave ainda, se é que pode ser mais grave, com jovens, muitas jovens. Eu tenho duas filhas e tenho uma neta. Na minha casa, na minha família, a maioria é de mulheres, e não tenho nenhuma dúvida de que temos ainda muita coisa para fazer neste País.
A Senadora Regina falou ainda agora que não é para igualar homem e mulher, não. Somos diferentes. Temos que ter leis diferentes. Se somos diferentes, tratamento diferente. Isso é ser justo, isso é ser adequado. E o que eu estou buscando aqui é também algo que atende o meu Estado.
Sei do esforço do Governador Tião Viana. Melhoramos os indicadores econômicos, melhoramos fortemente os indicadores de educação e também de saúde, apesar de termos ainda problemas em todas essas áreas a serem enfrentados. Mas o que nós estamos vendo no Acre? O crescimento do crime de estupro. E isso é inaceitável! Como é que melhoramos tantos outros indicadores e esse piora, esse nos coloca entre os Estados com maior percentual de estupros por habitante?
Essa iniciativa minha, não tenho nenhuma dúvida, se soma à possibilidade de políticas sociais. Estive esta semana reunido com a equipe da Prefeitura e do Governo do Estado, pois me preocupa muito este momento que estamos vivendo. Não é uma recessão que o Brasil está enfrentando neste momento; é uma depressão. Há uma tendência de se agravarem fortemente, aceleradamente os problemas sociais, especialmente das parcelas mais frágeis da população. E a violência certamente é um grande aliado quando existe a dificuldade econômica e a dificuldade social de uma parcela maior da população.
Então, nesse sentido, apresento essa proposta de emenda à Constituição que modifica o art. 5º da Constituição, altera, faz uma pequena, mas muito forte e significativa alteração no inciso XLII do art. 5º da Constituição, que é o artigo das garantias que nós temos, talvez um dos mais importantes artigos da Constituição, tanto é que tem essa quantidade de incisos. Se aprovada esta proposta de emenda à Constituição aqui no Senado, ele passará a ter a seguinte redação:
Art. 5º
.....................................................................................................................................
XLII – a prática do racismo [e eu incluo com a minha proposta: e do estupro] constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
É essa a colaboração, como legislador, como Senador, que quero dar, oferecer a todas as mulheres de todo o Brasil e à nossa sociedade como um todo, para homens e mulheres, porque só vamos poder nos tipificar como uma sociedade contemporânea deste milênio, deste século se crimes como esse não fizerem mais parte da rotina da vida e do sofrimento de milhões de brasileiras.
Então, era isso, Sr. Presidente. Peço, mais uma vez, a assinatura das Senadoras e dos Senadores que ainda não assinaram essa proposta de emenda à Constituição que trago para o Senado, torno pública hoje e espero que, muito breve, possa estar sendo pautada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Viana, o Sr. Renan Calheiros, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Rocha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Obrigado, Senador Jorge Viana. Parabéns pela iniciativa.
Eu só queria dialogar aqui com os nossos Senadores e Senadoras que, após a Ordem do Dia, há uma ordem de inscritos aqui. Eu estou querendo reorganizá-la e ver se está atendendo a todos os que estavam inscritos. Primeiro, Roberto Requião; segundo, Paulo Rocha; terceiro, Reguffe; quarto, José Pimentel; quinto, Dário Berger; e, sexto, Regina Sousa. A ordem, o.k.?
Tem a palavra o Senador Roberto Requião. V. Exª dispõe de 20 minutos regimentais.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Presidente, é com imenso prazer que me dirijo ao Plenário e, principalmente, aos meus amigos aqui da frente, o Senador Reguffe e o Senador Dário Berger.
Fiquei sabendo que o Sr. Presidente desta Casa e os Srs. Líderes programaram para o dia 13 de dezembro a votação final da PEC 241/55. Esta data cai à fiveleta, Senador Pimentel, como diriam os portugueses. Não sei se foi escolhida por acaso ou sugerida gaiatamente por algum bem-humorado Líder governista – afinal, foi em um dia 13 de dezembro, há 48 anos, também com o apoio irrestrito e entusiasmado do empresariado e da mídia, que se editou o Ato Institucional nº 5, a mais radical e destrutiva das intervenções do governo militar na vida brasileira.
O AI-5 representou uma flexão à extrema direita dos golpistas de 1964. Foi um golpe dentro do golpe, definindo com mais clareza, sem pruridos ou rebuços, os novos rumos do regime. Como disse, então, o Ministro Passarinho, na reunião que aprovou o ato: "Às favas com os escrúpulos!" Assim como o AI-5 há quase cinco décadas, a PEC 241/55 também representa o projeto de poder e traz, em seu coração, igualmente, a truculência, a ferocidade, a impiedade e o ódio de classe, e manda às favas qualquer escrúpulo, na rendição ao mercado e à globalização.
Logo na sequência do Ato 5, o governo militar disparou uma ampla e massacrante campanha publicitária – lembra, Senador Dário? Ela tinha como apelo central o dístico "Ame-o ou deixe-o!", estigmatizando, ferreteando como inimigos do Brasil aqueles que se opunham. Não havia meio-termo: ou você aceitava a ditadura militar e os seus horrores ou você era tido como um traidor da pátria.
Hoje, farsescamente – pois sabemos que a história não se repete a não ser como bufonaria e pantomima –, as duas campanhas em defesa da PEC 55 que estão na rua, uma do Governo e outra do mercado, ressuscitam o mesmo apelo dicotômico, maniqueísta, faccioso e fascista do AI-5.
Fico cá imaginando a quem teria ocorrido explorar hoje, como se explorava nos anos 50, 60 e 70, a fobia anticomunista. Sei lá, quem sabe tenha sido ideia daquela senhora que, ao ver a bandeira japonesa entrelaçada à bandeira brasileira em um painel na Câmara dos Deputados, horrorizou-se com o avanço da vermelhidão comunista sobre os nossos símbolos. Sei lá, Senador Pimentel.
Já a campanha bancada pelo mercado – sim, senhoras e senhores, o mercado entrou firme nessa briga para garantir que se corte tudo, reduza-se tudo, menos os juros da dívida. A campanha do mercado, sem delongas ou pejo, foi beber diretamente no "ame-o ou deixe-o" da ditadura militar, que, por sua vez, bebeu em linha reta no nazifascismo dos anos 30 e 40. Em sua variante norte-americana nos anos 50, o macartismo.
O conceito básico da campanha do mercado, à qual se associou a grande mídia, é o mesmíssimo conceito usado pelo nazifascismo e pelos ditadores latino-americanos para estigmatizar os indesejados, política, social e racialmente. Como os fascistas, a campanha do mercado reúne diante de um muro, para fuzilamento inapelável e imediato, todos os que se opõem à fixação do teto de gastos. Se você é contra a PEC 55, você é contra o Brasil, decretam os bancos, rentistas, sindicatos patronais e toda a sorte de gigolôs e proxenetas do capital vadio.
Enfim, a campanha do mercado, em parceria com a mídia, não procura fazer pensar, convencer, estimular o debate. Nada disso. Ela tão simplesmente estigmatiza, sineta com o ferrete da segregação e do opróbrio os que divergem. Carimba como renegados, repudiados, proscritos os que são contra congelar por inacreditáveis 20 anos a ação do Estado na vida brasileira. Pois é, quando a gente imaginava, Srs. Senadores, que esse tipo de apelo odiento, oportunista, tosco e larvar houvesse sido vencido pela civilização, ei-lo ressuscitado no nosso Brasil.
Sabemos muito bem qual é a consequência da divisão da sociedade entre bons e maus, entre nós e eles. Esse corte dualista é extremamente perigoso, pois só faz aprofundar as contradições e os conflitos sociais. Quer dizer, a defesa da PEC 55 flerta explicitamente com o fascismo, ao mesmo tempo em que desperta e estimula o espectro da luta de classes. De fato.
A preocupação medular do governo, do mercado, dos rentistas, da grande mídia comercial, da classe média marchadora e batedora de panelas não é com as finanças públicas, com o equilíbrio ou desequilíbrio das contas, com o desemprego, com o enferrujamento e sucateamento das máquinas da indústria nacional. O projeto de poder embutido na PEC 241/55 passa ao largo dessas inquietudes. Elas são apenas pretexto para engambelar a massa rude e ignara e convencer Eremildo, o idiota, da necessidade de doar ouro para o bem do Brasil. Lembram disso? Isto é: renunciar ao bem-estar social, abrir mão do salário, do emprego, da aposentadoria, da casa própria e de outros sonhos.
O projeto de poder entranhado na PEC 241/55 reordena o orçamento, os gastos públicos, as prioridades governamentais segundo os interesses de classe do mercado. Não há dúvida disto.
O Ministro da Saúde, lá do Paraná, sempre muito espontâneo na revelação do que pensa, por isso mesmo aquele que melhor expressa o projeto de poder da PEC 241/55, afirma, por exemplo, que a universalização do atendimento à saúde é uma balela ideológica, porque não há dinheiro para tanto. Quer dizer, Senador Dário, morrer na fila do SUS, na espera por cirurgias, por falta de remédios ou tratamento é uma fatalidade à qual o País precisa se acostumar. E querer impedir que isso aconteça é, para o Ministro da Saúde, ideológico, é esquerdismo, é coisa de comunista.
Já um outro ministro pregou contra a "cultura do benefício grátis" do brasileiro. O brasileiro, segundo ele, deve ser desmamado dessa mania de querer escola grátis, saúde grátis, segurança grátis, aposentadoria. Logo, o povo é o responsável por sua própria desgraça, já que, ao querer benefícios grátis ou subsidiados, sobrecarrega o orçamento público, desequilibra as contas; enfim, provoca toda uma cadeia, um dominó de consequências funestas.
Como o malandro da ópera de Chico Buarque, que, ao não pagar a cachaça no botequim, provocou uma crise internacional, já que o prejuízo da cachaça não paga foi sendo repassado, encadeando prejuízos, da mesma forma, a PEC 241/55 atribui todos os males ao povo e à sua insaciável demanda por escola, hospital, casa própria, segurança, aposentadoria e aumento de salário. E, pobre, o malandro autuado é julgado e condenado pela situação, diz a letra da música de Chico Buarque. Mutatis mutandis: e o trabalhador autuado pela PEC 2541/55 é julgado e condenado pela situação.
Enfim, a PEC 241/55 não é tão simplesmente uma emenda constitucional como tantas que tramitaram e tramitam pelo Congresso; é muito mais que isso. Insisto, repito, grito: a PEC 241/55 é um projeto de poder. Um projeto de poder neoliberal, ultraconservador, excludente que, externamente, amarra o Brasil à globalização neocolonial, e, internamente, dobra-se aos rentistas, às elites agroexportadoras e ao que há de mais atrasado, inculto, provincial e reacionário em nossa sociedade.
A PEC 241/55 é a revogação da Constituição de 1988 e, como tal, é um golpe, pois revoga a Carta Magna sem que para isso se convoque uma Constituinte. Por emenda constitucional, impõe-se um projeto de poder que é a antítese do espírito da Constituição de 1988. Isso é ou não é um golpe, Senador Pimentel? É ou não é um golpe de Estado? E, como o AI-5, é um golpe dentro do golpe, que derrubou a Presidente Dilma.
Como diria Mino Carta: nunca subestime a capacidade de nossas elites de regredir, de restabelecer o mundo da casa-grande e da senzala. Foi uma ilusão, é uma ilusão, a que eu próprio cedi: achar que havia ou há consciência democrática nas classes dominantes brasileiras. Triste ilusão! Quando elas não se sentem seguras, quando seus privilégios correm risco, elas não vacilam um segundo em golpear as instituições, as instituições democráticas. Depois do golpe do impeachment, o golpe contra a Constituição de 1988, o golpe contra o Estado de bem-estar social.
Senhoras e senhores Senadores, em pronunciamentos nesta tribuna, nos debates na CAE e na CCJ, afirmei que a PEC 55 pode levar o País ao conflito civil. Nós somos os senecti, isto é, os mais velhos; em consequência, supostamente mais experientes, mais sensatos, mais responsáveis. Logo, é de nossa obrigação evitar que o País se conflagre.
Não escapa a ninguém. Basta que se tenha os olhos e ouvidos abertos à realidade nacional; não escapa a ninguém que, de 2013 para cá, fermentam-se a radicalização e a intolerância no País. Na internet, nas redes sociais, nas ruas transbordam-se manifestações arrepiantes, medonhas. O ódio libera-se, berra, proclama-se e se transforma em tragédia, como no dia 15 passado, em Goiânia. Segundo os jornais, lá, um pai, Senador Pimentel, depois de uma conflituosa discussão, matou o filho e suicidou-se por não aceitar o envolvimento do rapaz em movimentos sociais, por divergir dele em relação à ocupação de escolas.
No Paraná, em Curitiba, no meu Estado, na minha cidade, esse tal de MBL, tão incensado pela mídia e aqui no Congresso, organizou-se em milícias para desocupar escolas em posse dos estudantes contrários à PEC 55 e à reforma do ensino médio.
Flagrados, fotografados, filmados, identificados, esse arremedo histriônico das SAs agiu sem qualquer impedimento de parte da nossa polícia.
Nenhum editorial furibundo da imprensa local apostrofou os baderneiros, afinal, na visão de nossa mídia comercial, tratava-se de "baderneiros do bem", Senador Hélio José.
Como já disse, a história não se repete a não ser farsescamente, temos aqui a ameaça de uma reanimação do Comando de Caça aos Comunistas (CCC), ativo nos anos de chumbo da ditadura como braço auxiliar da repressão.
E, dias passados, um desses tantos grupelhos fascistas que se organizam no País tomou a Câmara dos Deputados e o fez, certamente, com alguma cobertura, pois, como todos sabemos, especialmente nós que fazemos oposição à proposta econômica do Governo, não é tão fácil assim o acesso às Casas do Congresso. Até eu, como Senador, já fui barrado aqui na entrada da chapelaria por um agente que não sei de onde saiu.
O ovo da serpente, mais uma vez, incuba-se pela incúria, pela temeridade e pela imprudência das classes que dominam o País.
Srªs e Srs. Senadores, os dicionários Oxford, editados pela Universidade de Oxford, Inglaterra, escolhe anualmente a palavra do ano. A palavra deste ano é pós-verdade. Pós-verdade é a irrelevância da verdade, é a banalização, a insignificância da verdade produzida pelos meios de comunicação, pelos tais formadores de opinião, pela máquina política que tritura a realidade dos fatos. É a contrafação da verdade que se impõe como verdade.
A PEC 241/55 é um bom exemplo de pós-verdade.
Qual é a verdade? A verdade é que a PEC 241/55 é um projeto de poder neoliberal, concentrador de riquezas e de rendas, antipopular e antinacional. A pós-verdade, que os meios de comunicação e o mercado vendem ao País, é que a PEC 241/55 torna-se necessária para fazer o País crescer, para combater o desemprego, para equilibrar as contas públicas e outras falsificações claríssimas da realidade.
A verdade é que a PEC 241/55 vai muito além de uma reforma constitucional. A pós-verdade impingida ao País e aos brasileiros transforma investimentos e compromissos sociais e constitucionais em gastos, em despesas, em desperdício do dinheiro público, em sobrecarga ou carga morta sobre o orçamento.
Fico aqui matutando, especulando, perguntando: será que o Governo não se deu conta? Será que esta Casa não de se deu conta do buraco que se cava sob os nossos pés?
Acho que sim, Senadora Vanessa.
Penso que se deu conta e já está se preparando para o que há de vir; pois, em perspectiva, o único caminho que resta ao Governo e aos seus apoiadores no Congresso, na mídia e no mercado é preparar a repressão contra a inevitável revolta popular.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Dezenas de milhões de brasileiros que pela primeira vez em 500 anos experimentaram as delícias de fazer três refeições por dia, de viajar de avião, de comprar um carro e uma casa própria, de botar o filho na faculdade não vão permitir que sejam novamente trancados na senzala.
Não se trata de meu desejo. A pós-verdade, como falsificação da verdade, não há de resistir à realidade dos fatos que entra pela porta e pela janela das casas e cobre a pós-verdade divulgada pelos rádios, pelos jornais e pelas televisões.
Quem viver verá.
Encerro aqui o meu pronunciamento. Mas quando entrava no plenário deste Senado, depois de sair...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – ... de uma reunião na Comissão de Assuntos Econômicos, alguns Senadores me diziam que o Senador Alvaro Dias subiu à tribuna para fazer uma diatribe pesadíssima em relação ao projeto de abuso de autoridade, do qual sou relator.
Eu quero dizer aqui ao Senado que quem é contra o projeto de abuso de autoridade é porque é manifestamente a favor do abuso de autoridade. Eu entendi perfeitamente o horror do Senador Alvaro Dias, que foi Governador do Paraná, como eu. Ele não pode ser a favor de um projeto que confronte o abuso de autoridade. No seu governo, enquanto governador, ficou famoso por pôr a cavalaria da Polícia Militar a massacrar os professores do Paraná, reunidos à frente da Assembleia Legislativa para levar suas reivindicações.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Houvesse, naquela época, um projeto como esse que estou relatando, o Governador deixaria de ser governador naquele momento e iria enfrentar a enxovia de uma cadeia pública pelo ato criminoso de massacrar professores. Entendo, assim, que ele realmente não pode ser a favor de um projeto que defende a cidadania das agressões das famosas autoridades pequenas e grandes, os malandros do "sabe com quem você está falando", da carteirada, da impiedosa, irresponsável e absurda atitude de colocar policiais armados a cavalo em cima de professores indefesos.
Está aqui a minha forma de entender o protesto do Senador Alvaro Dias.
Como dizia, lá no Paraná, um radialista...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – ...e homem de televisão famoso: Governador Alvaro Dias, se é esse o embate que você quer, vem que tem. Tem café no bule.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Obrigado, Senador Requião. Parabéns pela sua intervenção e pelo grande debate que V. Exª traz sempre ao nosso Plenário. Parabéns!
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Pela ordem.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Se me permite, também gostaria de cumprimentar o Senador Roberto Requião pelo belo e lúcido pronunciamento que acaba de fazer da tribuna.
Senador Requião, parabéns pelo brilhantismo do pronunciamento que V. Exª acaba de proferir.
Presidente Regina, peço a palavra pela ordem porque, infelizmente, não estava aqui no momento em que acontecia hoje a Ordem do Dia. Eu me encontrava no Tribunal Superior Eleitoral, participando, a convite do Ministro Gilmar Mendes, de um seminário que está tratando da reforma política.
Mas, Srª Presidente, já tomei conhecimento de que foi feita pelo Senador Pimentel, pelo Senador Paulo Rocha, uma questão de ordem levantando a gravidade dos fatos ocorridos no dia de ontem. Ontem, travamos uma discussão dura, uma discussão difícil nesta Casa em torno do Projeto de Lei da Repatriação. E, ao final e ao cabo, no final do dia, quase à meia-noite, chegamos a um acordo que está registrado nas notas taquigráficas do Senado Federal, um acordo que foi encaminhado pelo Relator, Senador Romero Jucá, que retirava do projeto de lei a possibilidade de repatriação de recursos por parte de cônjuges e parentes. Foi esse o acordo que fizemos, Senadora Regina. Isso está nas notas taquigráficas, isso está na compreensão de todas as Senhoras e dos Senhores Senadores que estavam aqui no dia de ontem, que participaram da sessão.
E hoje, olhando a redação final do projeto, como ficou o projeto que está sendo encaminhado à Câmara? Não há nenhum registro sobre isso. E, se não há registro sobre isso, a redação permite a repatriação. Isso foi um golpe! Um golpe contra a vontade não da Oposição, Senador Paulo Rocha, como V. Exª disse, mas da maioria do Senado. O art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal, que foi o suscitado por V. Exªs, deveria ter sido usado para isso, para corrigir essa falha, porque o que tem de ser levado em consideração é a vontade da maioria, não uma questão meramente técnica. E no plenário, ontem, eu vim a este microfone várias vezes e perguntei, inclusive, ao Senador Romero Jucá: então, quer dizer que esse encaminhamento retira a possibilidade de repatriação também por parentes? Ele respondeu ao microfone: sim. O Brasil inteiro ouviu, não fomos somente nós. Mas a questão de ordem do Senador Paulo não foi aceita e o projeto foi remetido da mesma forma à Câmara dos Deputados.
Eu quero dizer, Senadora Regina, que quem perde com isso não somos nós; quem perde com isso não é a Oposição; quem perde com isso são eles, que deram mais um golpe. Se a situação já era grave ontem, hoje está mais grave ainda. Para quê? E a favor de quem? A pedido de quem? Para favorecer quem? Eles insistem tanto em manter isso no projeto de lei! Atendendo ao pedido de quem? A quem eles estão temendo, que precisa colocar essa possibilidade no momento grave por que passa o nosso País, com tantas contas de parentes, de esposas, sendo descobertas no exterior, fruto de desvio, sim? Aí eles dizem: esse não pode porque é ilícito. Daí até provar que é ilícito, o dinheiro já voltou e foi legalizado. O que é isso?
Então, não me resta outro caminho, Senadora Regina, a não ser denunciar. Eu quero ver como este Senado vai reagir a partir de terça-feira, porque enganada não fui eu, enganado não foi o Senador Paulo Rocha, não foi V. Exª, Senadora Regina, não foi o Senador Pimentel nem o Senador Magno. Enganada foi a maioria do Senado Federal, que saiu daqui com a compreensão de que estava proibida a possibilidade de repatriação por parte de parentes e de agentes públicos.
Então, eu lamento. E nós vamos denunciar e mudar isso. Mas o Brasil está assistindo a tudo o que está acontecendo neste País e no Parlamento. Um dia, são os Líderes da Câmara assinando apoio ao Ministro Geddel Vieira Lima, que cometeu um crime confesso; e, no outro dia, um golpe que se dá na vontade da maioria das Srªs e dos Srs. Senadores.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Muito obrigada.
Desculpe, Senador Paulo Rocha. Obrigada pela oportunidade.
(Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, o Sr. Paulo Rocha deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Regina Sousa.)
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senadora Vanessa. A senhora tem toda a razão, eu também me senti traída, indignada. Eu acho que foi um comportamento lamentável e a gente precisa reagir a isso.
Com a palavra o Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, raras vezes, desde que o Brasil conquistou a democracia, vimos o País tão mobilizado contra uma proposta de emenda à Constituição como a onda popular a que estamos assistindo nessas últimas semanas.
A PEC 55, antes 241 na Câmara dos Deputados, também popularmente chamada PEC da maldade, ou a PEC do fim do mundo, mobilizou até mesmo a consultoria técnica deste Senado, que produziu diversos estudos e pareceres sobre a proposta. Um deles, talvez o mais importante, classifica a PEC como inconstitucional. Outros questionam, do ponto de vista jurídico, se a decisão deliberada de impor sacrifício à população, particularmente os mais pobres, contraria ou não as funções do Poder Executivo constitucionalmente definidas. A essas interrogações eu acrescento mais uma: até que ponto não será inútil ou até prejudicial à economia brasileira?
A inconstitucionalidade da PEC 55 causa espanto até mesmo entre os Senadores da Base do Governo. A emenda pretendida, entretanto, é bom que se lembre, é fruto de um Governo ilegítimo, sem a aprovação do voto popular. Só com o referendo da cidadania, conforme estamos propondo, as medidas claramente recessivas, causadoras de pobreza, desemprego e desamparo social estariam plenamente em conformidade com a lei. Somente o povo pode avaliar se aceita ou não sacrifícios como os que aqui estão sendo propostos.
Mas a PEC 55 não é apenas inconstitucional, é também imoral, porque pretende impor para os próximos 20 anos um modelo financeiro ultra neoliberal que privilegia bancos, rentistas milionários e especuladores do mercado financeiro no acúmulo diário de fortunas construídas com títulos do Governo Federal, enquanto castiga a maioria da população com menos escolas, menos postos de saúde, menos segurança nas ruas, entre outros efeitos danosos e nefastos.
Entre os Deputados, a medida foi aprovada na Câmara depois que o trator do Governo, com uso do Tesouro, esmagou as resistências com o convencimento daqueles votos sempre vacilantes, que vendem seu apoio em troca de vantagens.
Mas, no Senado, a minha esperança é que essa lógica não prevalecerá, pois já se forma a conscientização do desastre que representa o chamado Novo Regime Fiscal pretendido pela PEC 55.
Na sociedade, a reprovação é generalizada, como o próprio DataSenado pôde comprovar, na consulta popular que abriu em seu site, em que os que participaram da sondagem se posicionaram contra a PEC, majoritariamente: cerca de 90%.
A Base do Governo pode querer rebater esses números, repetindo a velha ladainha de que houve aparelhamento das hordas petistas na pesquisa. A realidade desmente essa lorota. Não há sequer um movimento social, espontâneo ou organizado, que tenha vindo a público para defender a PEC 55. Pelo contrário: sua condenação, como medida amaldiçoada, mobilizou desde médicos e cientistas, reconhecidos pelos serviços que prestaram à Nação, até artistas, líderes religiosos e sindicatos de trabalhadores. Todos, sem exceção, apontaram a catástrofe social que ela vai causar. Todos preveem ruína no horizonte do Brasil, caso ela seja aprovada.
Os danos não serão apenas de ordem material; são também – o que é mais grave – de ordem moral.
O parecer da Consultoria Técnica do Senado que estabelece que a PEC 55 é inconstitucional tem como baliza a conclusão de que o texto da emenda desrespeita várias cláusulas pétreas da Constituição. A primeira delas, que também já foi apontada pela Procuradoria-Geral da República, é a de que a PEC 55 fere o princípio da separação dos Poderes – essencial para qualquer regime que queira ser chamado de democrático.
A segunda violação afeta a segurança jurídica do País, pois a deterioração dos direitos trazida no bojo da PEC vai estimular uma judicialização ainda maior. O resultado nós sabemos: o STF será entupido com dezenas, centenas, talvez milhares de ações, reivindicando direitos sociais fundamentais, cujo provimento é obrigação do Estado.
O quadro de caos na Justiça, por sua vez, servirá de argumento para investidores não depositarem sua confiança no Brasil. Seu produto, ao fim e ao cabo, é a incerteza. No lugar de políticas públicas que, com diferentes graus de sucesso, são conduzidas de forma organizada e planejada pelo Executivo, o que teremos serão decisões judiciais pontuais que causarão perdas ainda maiores nas contas públicas.
Outro parecer técnico deste Senado aponta deformidade constitucional na PEC 55. Ela viola o chamado "princípio de vedação do retrocesso social", pois o Governo ilegítimo está jogando com o futuro dos próximos 20 anos, com a imposição de um limite declinante para as despesas e investimentos sociais, tomando como ponto de partida uma conjuntura recessiva que vai aumentar a pressão por mais serviços essenciais.
O investimento será declinante em relação à renda gerada na economia, à arrecadação federal e, principalmente, por cidadão. O retrocesso social nessa conjuntura, portanto, é líquido e certo, e plenamente previsível, constituindo nova ilegalidade quando é implantado conscientemente pelo Governo.
A destruição de direitos e as garantias sociais e sua inconstitucionalidade é o insulto mais grave à consciência cidadã da Constituição de 1988.
Nascida após o fim do período repressivo e desastroso da ditadura militar, nossa Carta Maior também garantiu esperança e total liberdade de manifestação para o cidadão. Hoje, não por acaso, enquanto o Governo ilegítimo de Michel Temer cobra a rapidez na aprovação da PEC neste Congresso com uma mão, com a outra desfere seu porrete autoritário contra a oposição e os movimentos sociais que se opõem à emenda.
Como se não bastasse, a PEC 55 também viola o princípio da razoabilidade. Outros países já mostraram que há soluções mais adequadas e justas para tratar a questão do equilíbrio dos gastos públicos e dos problemas a eles associados. Nunca, em tempo algum, em nenhum país soberano, foram definidas restrições orçamentarias que podem durar 20 anos. É também um disparate, porque estipula o prazo de 20 anos para emendar, justamente, o Ato das Disposições Transitórias da Constituição. Vinte anos para uma disposição transitória é mais do que um contrassenso, é uma agressão à inteligência.
Entre 2014 e 2015, o que caiu foi a arrecadação do governo. Para fazer política anticíclica, o governo deu uma série de desonerações para os industriais, IPI e contribuições sociais sobre a folha de pagamento. Somado a isso, houve uma desaceleração econômica muito forte. Assim, houve um impacto gigantesco na arrecadação. O governo abriu mão de receitas, achando que os patrões iriam investir, mas os patrões ficaram com as desonerações para eles, e o governo ficou sem arrecadação. Uma alternativa seria manter a arrecadação e usar o governo para investir, o que não foi feito.
Uma economia desindustrializada, que não vende produtos com valor agregado, só commodities, cujos preços são e estão baixos, entra em crise, ainda mais em um contexto mundial de retração e com forte queda dos preços desses produtos. E um governo golpista, que não se elegeu, adota a plataforma política que atende aos seus próprios interesses, sem a menor vergonha.
Se aprovada, a PEC da maldade levará o Brasil a se converter no principal paraíso da agiotagem na Terra, com o intuito claramente de beneficiar o sistema financeiro e a prática do "rentismo", através da especulação financeira.
Usa-se o argumento de que, com a criação de um suposto "Novo Regime Fiscal" – nome dado pelo Governo ilegítimo a esta engenharia antipovo, programada para durar 20 anos –, os gastos públicos na saúde, na educação, na ciência e tecnologia, cultura, agricultura familiar e etc. competem com a meta do superávit primário, conceito contábil que corresponde ao valor poupado pelo Governo para pagar o sistema da dívida.
Esse é o primeiro passo para uma série de retrocessos sociais, que vai reduzir os gastos de saúde e da educação em relação aos atuais mínimos constitucionais, reduzir o número de famílias contempladas com o Bolsa Família, evitar novos aumentos reais do salário mínimo, gerar uma reforma na Previdência com impactos imediatos, reforma do abono salarial e do seguro-desemprego, redução dos subsídios agrícolas e industriais, redução dos investimentos públicos, além da revisão de diversas leis e atos normativos de repasse a Estados e Municípios.
É, portanto, desonesto afirmar que os gastos com saúde, assistência social e educação, que respondem por apenas 11% das despesas federais, são a causa do desequilíbrio fiscal. Estudos da Associação de Secretários Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social estimam que, nos primeiros 10 anos de vigência do Novo Regime Fiscal, as perdas dessas áreas poderão alcançar R$1,3 trilhão, que será canalizado à especulação financeira.
Para os servidores públicos, será o fim da reposição da inflação nos salários e não haverá novos concursos por 20 anos.
Com todos esses argumentos concretos, faço desta tribuna um chamamento à responsabilidade de todos os meus colegas. Nós não estamos aqui, como representantes eleitos, majoritariamente, de nossos Estados, para atropelar a Constituição com a aprovação rasteira dessa emenda, apenas para dar um verniz de legalidade ao chamado Novo Regime Fiscal. Não, Srªs e Srs. Senadores: nós estamos aqui para representar os cidadãos que nos escolheram para defender os seus direitos. Nós aqui estamos para assegurar dignidade e bem-estar social à cidadania e ao povo que nos escolheu pelo seu voto.
Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a PEC que ganhou aqui o nome de PEC dos gastos públicos tristemente representa o aniquilamento de todas as esperanças de que, a cada nova lei que aprovávamos, estávamos erguendo um País mais igualitário. E o pior de tudo é que essa imposição parte de um Governo que não recebeu o aval das urnas. Por via indireta, estão nos forçando a aceitar um projeto de País que vinha sendo sistematicamente derrotado nas urnas, nos últimos anos. Não é só a esperança de um País mais justo que vai se esvaindo: é também a esperança de um Brasil mais democrático, que se fragmenta.
Portanto, Srª Presidente, eu queria registrar esse meu posicionamento, aqui, em relação ao debate da PEC...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... um pronunciamento mais longo, que requeiro seja registrado nos Anais desta Casa.
Quero, portanto, chamar a atenção dos nossos pares para o fato de que há outras saídas para resolver o problema do crescimento econômico, do desemprego, saídas capazes e que se contrapõem ao velho debate. Gastar com pobre, gastar com saúde, com educação, é gasto para aqueles que defendem um Estado mínimo. Para nós, é investimento, investimento na dignidade, na cidadania e no bem-estar do nosso povo, da nossa gente. Investir na qualificação profissional, investir na educação do nosso povo, da nossa juventude, é preparar um País não só para o futuro, mas um País que nós já estávamos...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... construindo desde antes, um Estado social. Com tantas riquezas que há neste País, temos condições de construir um Estado social que dê oportunidade para todos e dignidade para a nossa gente, para o nosso povo.
Muito obrigado, Srª Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO ROCHA EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 203, do Regimento Interno.)
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senador Paulo Rocha, e eu o convido a voltar à Presidência, porque terei um voo daqui a pouco. Mas já anuncio o próximo orador, o Senador Reguffe.
V. Exª pode se dirigir à tribuna. (Pausa.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, está sendo discutida no Congresso Nacional, com a anuência de alguns Parlamentares – meio sorrateiramente – de vários partidos políticos, uma anistia ao caixa dois das campanhas.
Isso é absolutamente inaceitável, neste momento que o País está vivendo. Não dá para aceitar isso. Não daria para aceitar nem neste momento nem depois dele, quanto mais num momento em que nós estamos discutindo uma limpeza deste País, uma limpeza moral deste País. Não dá para aceitar isso.
As pessoas de bem deste Parlamento, dos diversos partidos, não podem aceitar que essa proposta de anistiar o caixa dois progrida neste Parlamento. Isso vai contra absolutamente tudo que as ruas estão dizendo hoje. Isso é um tapa na cara do cidadão honesto deste País.
Mas quero também, Sr. Presidente, falar de uma outra proposta, uma proposta que eu defendi na minha primeira semana como Senador nesta Casa. Fiz um pronunciamento, uma fala para defender essa proposta, que é a do fim do foro privilegiado.
Todos os brasileiros devem ser iguais e ter tratamento igual perante a lei, perante a nossa legislação. Já fiz isso em diversas outras oportunidades, mas quero aqui apoiar o projeto do Senador Alvaro Dias, que acaba com o foro privilegiado e que está pautado na CCJ. Quero apoiar o relatório feito pelo Senador Randolfe Rodrigues, no sentido de acabar com toda espécie de foro privilegiado. Todos os brasileiros têm que ser iguais e ter tratamento igual.
Penso que esta Casa, ao adotar essa medida – que é justa, que é correta – estaria em consonância com o desejo de quem ela representa, que é a população brasileira.
E quero aqui fazer um registro sobre um jornal da minha cidade, aqui do Distrito Federal, o Correio Braziliense, que tem feito uma campanha absolutamente correta e justa, favorável ao fim dessa excrecência que é o foro privilegiado.
Quero aqui parabenizar o jornal e a diretora de redação, a jornalista Ana Dubeux, por fazer essa campanha e por utilizar o jornal como instrumento de mobilização da sociedade para esse tema que é tão importante para a população.
O foro privilegiado hoje não passa de fermento e instrumento da impunidade. Ele lota de processos o Supremo Tribunal Federal, os processos não são votados, e nós temos a impunidade que há hoje neste País.
O jornal Correio Braziliense já foi protagonista de outras campanhas, como a Paz no Trânsito, uma ideia conduzida pelo nosso colega Senador Cristovam Buarque – à época Governador do Distrito Federal –, que fez Brasília ser exemplo para o resto do Brasil. A campanha tinha como escopo fazer com que os carros parassem na faixa de pedestre, de forma educada e civilizada, quando algum pedestre fosse atravessá-la. E Brasília virou exemplo para o Brasil.
Foi protagonista também da campanha pelo fim dos salários extras. Quando me elegi Deputado Distrital, a minha primeira medida foi abrir mão dos salários extras, dentre outras coisas de que abri mão, e apresentar um projeto para acabar com os chamados décimo-quarto e décimo-quinto salários dos Parlamentares, que existiam no Brasil desde 1938 e sobre o quais ninguém falava. Eu apresentei o projeto para acabar e dei o exemplo, no meu primeiro dia do mandato, abrindo mão desses salários extras. E o jornal Correio Braziliense cumpriu um excelente papel, importante papel, fazendo uma série de reportagens e mobilizando a população na luta pelo fim dos salários extras.
E agora está conduzindo essa campanha pelo fim do foro privilegiado. Algo muito importante para que nós tenhamos uma igualdade verdadeira neste País.
Por que o foro privilegiado? Muitos dizem assim: "O Brasil segue o exemplo da Suprema Corte norte-americana; lá também os ministros são escolhidos com indicação política da presidência." Eu tenho um projeto aqui que cria concurso público, mas com mandato de cinco anos, para os cargos de ministro de tribunal superior e de ministro e conselheiro de tribunal de contas, com o objetivo de acabar com a vitaliciedade, passar a ser um serviço e não uma profissão, acabar com as influências político-partidários e, dessa forma, fazer com que tenhamos cortes totalmente isentas.
Agora, a Suprema Corte norte-americana não julga parlamentares, ela não é um tribunal penal. A Suprema Corte brasileira é, e aí engarrafam-se os processos lá...
E isso é ruim, tanto para o culpado quanto para aquele que é inocente, porque os que são culpados não pagam por ter lesado o contribuinte brasileiro, e os que são inocentes ficam com uma espada na garganta durante anos, porque os seus processos não são julgados. E isso não é justo.
Então, quero fazer aqui um apelo, reconhecendo o valor da luta que o jornal Correio Brasiliense tem feito, reconhecendo a importância do tema, relembrando que, na minha primeira semana aqui como Senador, falei e me pronunciei pela extinção do foro privilegiado. E lembrando a todos que está na pauta da CCJ desta Casa o projeto que acaba com o foro privilegiado.
Penso que essa seria uma bela atitude deste Parlamento, em sintonia com o desejo das ruas, com o...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... desejo da opinião pública nacional. Esta Casa representa a opinião pública nacional. Todos os que estão aqui foram eleitos. Goste-se ou não se goste dos que estão aqui, todos foram eleitos. Então, esta Casa daria uma boa mensagem para a opinião pública nacional ao aprovar essa PEC do fim do foro privilegiado.
Assim como houve a vitória nos salários extras, que terminaram – ficaram até dois – um no início da legislatura, um no final da legislatura –, acabaram o décimo-quarto e o décimo-quinto que havia.
Nós podemos avançar, e vamos avançar com as pessoas de bem não se omitindo e com as pessoas de bem se unindo, independentemente de partido político, de filiação partidária, para que construamos um Brasil mais justo, e um Brasil mais justo não pode ser um Brasil com impunidade.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Reguffe, a Srª Regina Sousa deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Rocha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Obrigado, Senador Reguffe. Parabéns por trazer a este Plenário temas tão importantes para este Senado debater e aprovar.
Continuando a ordem dos oradores, chamamos o Senador José Pimentel.
V. Exª dispõe inicialmente de dez minutos.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Senador Paulo Rocha, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, no último dia 20 deste mês de novembro, o Banco do Brasil editou um fato relevante: comunicou à sociedade brasileira, ao mercado, à Comissão de Valores Mobiliários e aos órgãos de controle que esse banco teria tomado a decisão de reduzir o seu quadro em até 18 mil funcionários. E o mecanismo que o banco está tomando para reduzir esses 18 mil funcionários é chamado de política de incentivo à aposentadoria.
Nós tivemos também, nos anos 90, mais precisamente em 1996, algo parecido: era o chamado PDV (Programa Voluntário de Demissão). Àquela época o número era em torno de 15 mil, e, quando não se atingiu esse número, a partir dos estímulos aos funcionários que deveriam deixar o banco, aí, sim, passaram para a luta bruta: a demissão sem justa causa.
Só no meu Estado, o Estado do Ceará, tivemos em torno de 400 funcionários demitidos sem justa causa ao longo da sua história. Lembro que esse banco foi criado em 1808 e faliu uma vez, em 1822, quando a Família Real deixou o Brasil e rapou o caixa do banco, mas, mesmo assim, no seu retorno em 1829, logo após as finanças se organizarem minimamente, boa parte desse pessoal foi retomada.
De lá para cá, nós tivemos a crise neoliberal dos anos 90, quando foram afastados em torno de 15 mil funcionários. É bom lembrar que lá, em 1996, esse banco teve um prejuízo, valores nominais, de R$7,526 bilhões. Portanto, além de inviabilizar o banco, levou o banco a ter um prejuízo.
Agora, em 2015, o ano da grande crise política e econômica, esse mesmo banco cobriu os R$7,526 bilhões do período neoliberal e teve um saldo positivo de R$14,4 bilhões, lembrando que, de 2003 a 2015, esse banco nunca teve prejuízo, e todos os resultados líquidos, de 2003 a 2015, são superiores ao último ano do governo do PSDB, quando foi de R$2,028 bilhões.
No primeiro ano do governo do PSDB, em 1995, eles levaram esse banco a um prejuízo de R$4,2 bilhões. No segundo ano do governo do PSDB e do Sr. Fernando Henrique Cardoso, levaram esse banco a um prejuízo de R$7,526 bilhões. Durante os 13 anos do governo do Partido dos Trabalhadores, esse banco teve lucro, todos os anos, e, em 2013, teve o melhor resultado: de R$15,758 bilhões. No ano passado, quando o PIB foi negativo, tivemos recessão, tivemos dificuldade política, econômica e social, o ano do golpe institucional, esse banco deu lucro de R$14,4 bilhões. Ao mesmo tempo, nesse período dos 13 anos do governo do Partido dos Trabalhadores, não demitimos nenhum funcionário do Banco do Brasil, ao contrário do governo neoliberal do PSDB, do Sr. Fernando Henrique Cardoso.
A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – O Senador me concede um aparte?
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Claro.
Quero registrar que a Senadora Regina é também servidora do Banco do Brasil, concursada igual a mim. Eu sou dos anos 70, do início dos anos 70; ela é um pouquinho depois.
Por gentileza, Regina.
A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senador, mas eu queria registrar porque eu tenho que embarcar, não vou poder falar. Então, dizer assim: a gente viveu isso, está parecido com aquilo que nós vivemos, nós éramos sindicalistas na época, não é? Eu era Presidente do Sindicato dos Bancários em 1996, então mostrando que é a mesma intenção. Ah, vêm dizer para a gente que "não, não vai demitir; só vai se aposentar quem já tiver tempo de aposentadoria"... Mas a gente tem o direito de desconfiar, porque nós vivemos isso, e naquele período, exatamente, a intenção era de privatizar. Era botar o banco do tamanho que tinha que ser, que era para vender para os outros bancos que estavam de olho nesse filé. Porque é estranho: por que é que os bancos privados não estão fechando agência? Não é? Por que é que os bancos privados não estão fechando agência? Justo o Banco do Brasil, que vai lá no rincão do cafundó do judas, como a gente diz, para atender o trabalhador. Aí é esse banco, que tem que ter uma função social – porque ele é um banco público, tem que ter uma função social –, vai fechar agências. Pode até ser que em algum lugar haja exageros, mas ele tem que se manter como banco que atende à população mais pobre, ao aposentado que vai pegar o seu dinheiro e que não sabe nem mexer naquela máquina. "Não, mas vai ter posto!" – o aposentado não sabe mexer, nunca aprendeu, precisa ter um bancário orientando. Então, na verdade, é o ajuste fiscal. E está dito nas manchetes: "PDV nas estatais vai reforçar o ajuste fiscal". Na verdade, a PEC já está em andamento. Isso já faz parte. Não é só o Banco do Brasil. Vem aí o pacote da Caixa, dos Correios, a Eletrobras vai demitir 5.800 e lá acho que há até PDV também, e outros aí: Correios, Caixa e BB, quer dizer, é o mesmo programa neoliberal daquela época, de privatizar as estatais, as empresas públicas, porque ainda resta o pouquinho que ainda há, porque na época lá foi privatizado o filé. Então, o que resta ainda de estatal, de patrimônio, vão preparar para privatizar. Por isso, este enxugamento: vão 19 mil servidores, então vai ficar nos 80 mil, que é o palatável para o setor privado. Aposto que onde um banco fechar o Bradesco vai abrir, ou outro qualquer aí. Então, a gente precisa alertar os nossos companheiros, porque não é possível entregar um patrimônio desses como o banco, porque ele tem uma função social, precisa ter, à bancarização, principalmente depois do Governo Lula, que bancarizou muita gente. A não ser também que estejam com a intenção de desidratar também esse pessoal que foi bancarizado. E quando eu digo que a PEC já está em andamento é porque há outras medidas. Por exemplo, universidade aberta não há mais! Mandaram cortar 78% das vagas. Então, assim, cumpre esse ajuste mesmo. As universidades federais foram todas notificadas para apresentar um plano de redução de vagas nas licenciaturas, quer dizer, não precisa mais formar professor. Todo dia se ouve dizer que precisa de professor, mas para o Governo não precisa formar, é para diminuir as vagas. Então, a PEC já se realizando, e a gente precisa mobilizar nosso povo, que ainda tem – o pessoal pensa que não tem, mas nós ainda temos muita gente para mobilizar e que é contra essa PEC. E nós vamos lutar até o fim contra ela. Obrigada.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Quero incorporar a sua fala na totalidade ao nosso discurso e registrar que, ao afastar esses 18 mil funcionários, não há concurso público para repor essas vagas de trabalho. Portanto o banco – que hoje já explora os seus funcionários com as metas implantadas para cada um, que já trabalha mais de oito horas e que por isso tem hora extra, porque a jornada de trabalho é de seis horas –, retirando 18 mil, só tem um jeito: é chamar de lixo parte dos seus correntistas,...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – ... como era feito lá em 1995 e 1996. E o gerente que conseguia fechar a conta bancária, que conseguia expulsar de dentro do banco os seus empresários, os seus clientes, os seus agricultores, recebia um prêmio na política que levou o banco a ter um prejuízo de R$7,526 bilhões, em 1996.
Esse banco também, nesse fato relevante, determina que fechará 402 agências. Serão simplesmente fechadas. Eu não vejo nenhum outro banco privado fechando agência em qualquer parte do Território nacional...
(Interrupção do som.)
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – ... porque hoje, Sr. Presidente, um dos instrumentos que efetivamente dão lucro a um banco são as operações de varejo, e essas operações de varejo só se tem quando há agência bancária.
O Banco do Brasil, que vem de 1808, está fechando 402 agências e está retirando 18 mil funcionários. Esse banco, no ano passado, teve R$14,4 bilhões. Com menos funcionários, com menos agências, os primeiros a serem prejudicados são os pequenos empreendedores, os empreendedores da micro e da pequena empresa e o empreendedor individual. Hoje há 11,4 milhões de micro e pequenos empreendedores formais, e o Banco do Brasil é o seu principal agente de crédito.
Na última alteração da lei geral, que fizemos aqui antes do recesso de julho, nós aprovamos, por unanimidade, a criação de um sistema novo de crédito, descentralizado, coordenado pelo Banco Central, para atender o micro e o pequeno empresário. Parece-me que nós estávamos adivinhando que o principal banco do Brasil iria ter essa postura.
Infelizmente, este Governo ilegítimo vetou os artigos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que é a Lei Complementar nº 155. No dia 30 de novembro, agora, esse veto, que esvazia o Simples Nacional, vai a voto, no plenário do Congresso Nacional, na sessão do Congresso Nacional. Espero que os mesmos Parlamentares que votaram para a criação de um instrumento de crédito simplificado, descentralizado, com juros menores consigam derrubar o veto, para que se possa viabilizar a grande bandeira do Sebrae Nacional e das entidades das micro e pequenas empresas.
Esse banco também, por esse fato relevante, está comunicando que 379 agências, além das 402 que serão extintas, serão transformadas em meros postos de atendimento. Em outras palavras, você faz o saque, mas não tem condição de fazer nenhuma outra operação mais significativa que alavanque a economia brasileira.
Esse banco, que, lá em 1822, a Família Real levou à falência, eu espero que essa elite que deu o golpe do Estado nacional não o leve de novo a ter prejuízo, como teve em 1995 e em 1996, no início do processo neoliberal do PSDB e do Sr. Fernando Henrique Cardoso.
Quero também registrar que esse banco que, lá em 2002, aplicou em torno de R$300 bilhões em toda a economia brasileira, no agronegócio, na agricultura familiar, na micro e na pequena empresa, no setor importador, no setor exportador e financiando as várias políticas de Estado, hoje, em 2015, finalizou com um ativo de R$1,4 trilhão, o mesmo banco que, em 1995 e 1996, dava prejuízo. Isso é resultado de uma sociedade que trabalha, que produz riqueza, que tem clareza de que precisa de bancos públicos para que efetivamente o crédito possa chegar na mão de quem necessita, porque infelizmente a rede privada não tem compromisso tão forte com a economia nacional.
Quero lembrar ainda que, em 2003, com todos os bancos públicos do Brasil, seja o BNB, lá da minha Região Nordeste, o Basa, da Região Norte, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o BNDES, o que sobrou de bancos públicos estaduais, a nossa participação no crédito brasileiro era de 19%. De 2003 a 2015... Em 2015, Senador Raimundo Lira, nós chegamos a 47% de todo o crédito ofertado no Brasil. Por isso, o agronegócio conseguiu se desenvolver e é esse grande instrumento de acumulação e de produção de riqueza.
V. Exª, Senador Raimundo Lira, que é um empreendedor com êxito, seja na nossa Paraíba, seja em outras praças, tem clareza desse papel. Por isso, concedo a V. Exª a sua fala.
O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) – Senador Pimentel, meu amigo, V. Exª está abordando um assunto da maior importância para o nosso País. Pode até, para algumas pessoas ou alguns setores da sociedade brasileira, parecer que fechar quatrocentas e poucas agências não é nada, considerando que há 5 mil agências. Mas o que está acontecendo aqui, Senador, é um fator que tem de ser resolvido. É o que nós chamamos de o Novo Cangaço: quadrilhas estão assombrando as cidades do interior do Nordeste brasileiro, explodindo, estourando as agências bancárias e deixando a população sem essa prestação de serviço. Então, é um prejuízo imenso sob todos os aspectos. Primeiro, porque nós estamos retornando a procedimentos da Idade Média. Em 1938, o governo Getúlio Vargas acabou com o Cangaço, quando extinguiu, em Angicos, a quadrilha do Capitão Virgulino, chamado Lampião. Em 1938, não havia comunicação, não havia modernidade, era tudo muito longe, tudo muito distante, tudo muito precário, tudo muito artesanal. Mesmo assim, com a polícia destreinada, com armamento antiquado, extinguiu o Cangaço que assombrava o Nordeste brasileiro. E agora nós temos esse Novo Cangaço que nos impressiona sob todos os aspectos. Depois eu chego lá no Banco do Brasil. Eles usam explosivos, e o controle do explosivo no País é de exclusividade do Exército brasileiro. Então, essas pessoas têm explosivos como se compra pão em panificadora, o que é uma coisa absolutamente inadmissível. Esse assunto tem que ser resolvido por aí, tirando primeiro esse instrumento de trabalho importante, que é o explosivo dessas quadrilhas, porque estão assombrando nossas cidades. Isso faz com que surja um novo problema social, que é o esvaziamento das cidades do interior. Nós sabemos que a nossa população não vive no País, vive no Município. E, à proporção que os Municípios pequenos são esvaziados, vão inchar os Municípios grandes com periferias, com toda a dificuldade de infraestrutura que as cidades grandes, maiores e médias têm para atender a qualidade de vida da nossa população. Então, esse problema, Senador, tem que ser resolvido. Será que o País não tem meios para resolver esse problema? Será que esses cangaceiros são mais fortes, têm mais instrumentos de luta do que o Estado brasileiro? Então, esse assunto tem que ser resolvido, porque, quando eu, dias atrás, semanas atrás, junto com o Deputado Rômulo Gouveia procuramos o Banco do Brasil para reabrir algumas agências que foram explodidas, eles informaram que teve caso de agência que foi reformada três vezes. Agora mesmo nós temos o caso de uma cidade de médio porte na Paraíba, que é São João do Rio do Peixe, onde a agência foi explodida. Então, a população, com o comércio dinâmico, que tem uma atividade econômica significativa e um meio rural bem ativo, vai ficar sem uma agência, porque o banco não está mais disposto a reformar agências que os bandidos explodiram. Mas vamos voltar ao caso das 432 agências do Banco do Brasil. O Banco do Brasil historicamente tem prestado um grande serviço ao nosso País. Os funcionários do Banco do Brasil foram a base da criação do Banco Central, porque eram os melhores quadros técnicos da burocracia brasileira de que o País dispunha naquele momento. Então, o Banco do Brasil foi um grande fornecedor de mão de obra para o serviço público brasileiro. O Banco do Brasil foi muito importante nas cidades do interior, porque os bancários, por terem uma renda estável, serem pessoas respeitáveis, iam para as cidades do interior, terminavam ensinando nos colégios do interior, casando com famílias do interior, servindo, dessa forma, essa prestação de serviços na educação e de integração nacional, porque vinham bancários de outros Estados, muitas vezes do sul do País, casando com nordestinos e vice-versa. Isso criou essa integração nacional, semelhante ao que faz as Forças Armadas brasileira. O que é que os técnicos e economistas falam? O Banco do Brasil hoje é uma empresa de economia mista, uma empresa com ações na bolsa e precisa dar lucro, precisa ser tão lucrativo quanto o banco Itaú, quanto o banco Bradesco ou um banco particular ou privado, mas não pode ser assim. O próprio nome, o símbolo do nome, Banco do Brasil, já está dizendo que é Banco do Brasil. Então, ele tem que ter essa característica de um banco social.
Quando alguém compra uma ação do Banco do Brasil, tem que comprar sabendo que o banco vai ter algumas agências, muitas agências, sei lá, 20% a 25% das agências, que não são lucrativas, porque ele tem uma conotação social, uma conotação de integração do País, uma conotação educacional e dá esse conforto do uso de uma agência bancária para a população daquela cidade e das cidades circunvizinhas a uma agência do Banco do Brasil. Portanto, não se justifica, Senador José Pimentel, esse negócio de dizer que o banco tem que dar... Tem que dar lucro, mas não pode ter a eficiência que tem um banco particular, como o Bradesco ou o Itaú. Por isso, repito, primeiro, porque ele usa o nome Banco do Brasil. Isso é uma patente, Brasil é uma patente, é o nome do nosso País. Segundo, porque ele sempre teve essa característica de banco social. É um banco econômico, financeiro e social. Quem quiser ações do Banco do Brasil tem que saber que é um banco lucrativo, mas não queira exigir do banco a mesma rentabilidade, a mesma lucratividade, a mesma eficiência financeira de um banco privado, senão nós ficamos só com a parte agressiva, a parte ruim do capitalismo, que é o lucro. O lucro só é bom para a economia, só é bom para o País quando também tem função social.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Senador Raimundo Lira, comungo com V. Exª toda essa visão do papel desse importante banco público.
Só para registrar, esse banco público, em 2015, ano em que o Produto Interno Bruto brasileiro foi negativo, teve um saldo positivo, um lucro líquido de R$14,4 bilhões, depois de compensar tudo, como os prejuízos naturais dessa atividade, pagar seu funcionalismo, pagar os impostos e trazer o desenvolvimento brasileiro.
Se nós voltarmos a 2003, o dinheiro para a agricultura familiar em todo o Território nacional foi R$2,5 bilhões. Agora, em 2015, foi para R$32,5 bilhões. Em torno de 80% desses recursos são operacionalizados pelo Banco do Brasil, o restante da rede fica com menos de 20%. Se nós pegarmos a micro e a pequena empresa, em torno de 70% do crédito para 11,4 milhões micro e pequenas empresas e empreendedores individuais vêm do Banco do Brasil. E, se você for para o agronegócio, para o setor exportador, em todos eles o Banco do Brasil é que tem mais crédito. E faz isso, como V. Exª diz muito bem, porque é o Banco do Brasil e não deste ou daquele governo.
E ali nós temos um quadro de pessoal de excelência, que enfrenta dificuldades, enfrenta a crítica brasileira e precisa criticar o banco, mas dá lucro e faz política social. E esse banco é vítima, sim, do assalto às suas agências bancárias. Lamentavelmente essas experiências se iniciaram no eixo Rio-São Paulo e depois se propagaram para todo o Território nacional. Nós precisamos criar um ambiente para superar isso.
Por isso, Senador Lindbergh...
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – V. Exª me concede um aparte breve?
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Claro.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu só queria cumprimentar V. Exª pela profundidade, pela importância do tema.
Eu me lembro do Governo de Fernando Henrique Cardoso, quando houve 50 mil demissões através do PDV do Banco do Brasil, inclusive com 28 suicídios de funcionários depois. Agora, falam em 19 mil do Banco do Brasil e 11 mil da Caixa Econômica Federal.
Eu queria ressaltar o papel dos bancos públicos naquela crise de 2008/2009, porque naquele momento os bancos privados não emprestavam. Se não fosse o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, nós não tínhamos saído daquela crise, como conseguimos. O Presidente Lula agiu de forma exemplar naquele período, pediu para as pessoas consumirem, acreditarem no país, ampliou gastos sociais, ampliou investimentos e crédito. Foi o Banco do Brasil e a Caixa Econômica.
O que é interessante ver na história do banco, Senador Pimentel, é que ele teve déficit em 1995 e 1996, mas foi melhorando. Em 2009 teve um lucro de R$10 bilhões, em 2010, R$ 11 bilhões, em 2012, R$ 13 bilhões. E o Senador Pimentel falou muito bem. Em 2015, lucro crescente. Num momento difícil da economia, lucro de R$ 14 bilhões.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Catorze bilhões e quatrocentos.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu não consigo entender como é que um banco com um lucro desse... Parece que estão pagando a conta do impeachment à Febraban. Eu só consigo entender assim, porque estão abrindo espaço para os bancos privados. É redução do papel dos bancos públicos.
Há uma preocupação nossa muito grande com a privatização total desses bancos, que sempre foi o interesse, desde lá atrás, no Governo Fernando Henrique Cardoso. E quando falo em banco público, só para encerrar, eu fico vendo o BNDES, porque fizeram uma operação agora para tirar R$100 bilhões do BNDES, uma operação ilegal. Essa sim, uma operação de crédito, Senador Pimentel. Mas o que me preocupa é a destruição do papel do BNDES como banco de desenvolvimento. Vemos nos Estados Unidos o Trump falando em criar um banco de desenvolvimento, como Obama estava falando também. E aqui nós estamos destruindo o BNDES.
Então, eu pedi este aparte para cumprimentar muito V. Exª pelo seu pronunciamento.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Quero incorporar tanto o pronunciamento do Senador Raimundo Lira quanto o de V. Exª ao nosso pronunciamento.
Para finalizar, nós apresentamos, eu e a Senadora Regina, um requerimento de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos para que o Presidente do Banco do Brasil possa vir e esclarecer ao Senado Federal, ao Congresso Nacional e à sociedade brasileira o porquê dessas ações.
Por isso, Sr. Presidente, vou pedir à nossa Senadora Gleisi Hoffman que, na próxima reunião, terça-feira, dia 29, nós possamos pautar esse requerimento para que o Presidente do Banco possa nos esclarecer o porquê dessa decisão que está sendo tomada.
Muito obrigado.
Grato pela concessão do tempo, que foi bastante generoso.
(Durante o discurso do Sr. José Pimentel, o Sr. Paulo Rocha deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reguffe.)
(Durante o discurso do Sr. José Pimentel, o Sr. Reguffe deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lindbergh Farias.)
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Muito obrigado, Senador José Pimentel.
A Senadora Gleisi vai assumir a Presidência, mas ela saiu um pouco, Senador Pimentel. Será que o senhor consegue ficar aqui por um minuto, até ela chegar? Antes disso, Senador Pimentel, temos dois requerimentos.
Requerimento nº 884, de 2016, do Senador Sérgio Petecão, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para representar o Senado Federal, conforme indicação da Presidência, no período de 5 a 8 de dezembro, na qualidade de observador Parlamentar nas sessões plenárias por ocasião da 71ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, nos Estados Unidos da América. E comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do país no período da missão.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Requerimento nº 882, de 2016, do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial das Obras Inacabadas.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Vou passar a Presidência para a Senadora Gleisi Hoffmann.
(O Sr. Lindbergh deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Gleisi Hoffmann.)
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Com a palavra o Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, eu quero começar falando da redução da mortalidade infantil no Brasil.
Nós chegamos a um número em 2015, o melhor número da nossa história. As mortes de crianças com menos de um ano de idade representaram 2,5% do total de óbitos no Brasil em 2015. É o menor índice desde 1974, quando o IBGE iniciou a série histórica baseada em dados do registro civil. Esse percentual representa uma queda acentuada nas mortes de bebês no País, que, em 1995, representavam 9,2% do total de óbitos. Caiu, em 2005, para 4% e agora chega em 2,5%. A faixa até cinco anos de idade teve participação de 3% no total de óbitos em 2015. Em 2005, era 4,8%.
Segundo estudo do IBGE, 31.160 crianças menores de um ano morreram em 2015 no País, número que expressa queda de 21,9% em relação ao apurado dez anos atrás, de 39 mil.
O IBGE aponta que essa queda está relacionada à melhora da qualidade de vida do País, à ampliação do acesso a serviços básicos e de saúde. O Instituto cita ainda a relativa melhoria na qualidade do atendimento pré-natal e durante os primeiros anos de vida dos nascidos. Programas implementados nos governos petistas, como Bolsa Família, Brasil Carinhoso, Mais Médicos, entre outros, deram sua contribuição para esse avanço.
Em 2015, 14 milhões de famílias eram beneficiadas pelo Bolsa Família. Em maio daquele ano, um relatório do FMI já apontava a eficiência do programa e das demais ações do Plano Brasil Sem Miséria no combate à extrema pobreza no País. Segundo o FMI, um dos pontos altos do Bolsa Família era aliar a transferência de renda ao acompanhamento da saúde e da educação das crianças, adolescentes e mulheres grávidas que recebiam o benefício. O baixo peso ao nascer, a mortalidade infantil, a subnutrição e a diarreia têm menor incidência entre os participantes do Bolsa Família, enquanto as taxas de amamentação e de vacinação aumentaram, atestava o relatório do Fundo Monetário Internacional divulgado em maio de 2015.
Senadora Gleisi, podem atacar o PT, podem falar o que quiserem do Lula e da Presidenta Dilma, mas uma coisa eles não podem tirar do resultado dos nossos governos: uma profunda inclusão social que houve neste País, a melhora de vida de milhões de brasileiros, mais de 20 milhões de brasileiros que saíram da pobreza extrema, um grande processo de mobilidade social que nosso País viveu nesse processo todo. E esse dado é a demonstração de tudo isso.
A nossa preocupação como brasileiros que defendem uma verdadeira democracia com inclusão das pessoas mais pobres e dos trabalhadores, a nossa grande preocupação é com a destruição de todo um processo que começou com a Constituição de 88.
Na Constituição de 88, nós começamos a construir o nosso Estado de bem-estar social, algo que foi montado nos países da Europa depois da Segunda Guerra Mundial. Nós começamos tardiamente com a Constituição de 88 e demos um grande salto no governo do Presidente Lula e da Presidenta Dilma. Estão querendo desmontar tudo isso. A discussão da PEC 55 se encaixa nesse debate.
Fiquei muito preocupado com a fala da ex-Ministra Tereza Campello, preocupada com a possibilidade de o Brasil voltar ao mapa da fome, porque a PEC 55 vai atingir muito fortemente essas conquistas sociais. Não tenha dúvida. Para eles fazerem o que estão prometendo, que é reduzir as despesas primárias de 19,8% do PIB para 14,8%, uma queda de cinco pontos percentuais em dez anos, só com um mix de maldades, só mexendo na Previdência, acabando com a vinculação do salário mínimo com as aposentadorias – 70% dos aposentados recebem um salário mínimo – e mexendo em benefícios sociais.
Tem uma coisa em que eles vão mexer, e já anunciaram: Benefício de Prestação Continuada – BPC. Nós estamos falando de idosos acima de 65 anos de idade, de pessoas com deficiências que têm uma renda familiar inferior a um quarto de salário mínimo. Essas pessoas ganham um salário mínimo. Eles já estão falando em atacar o Benefício de Prestação Continuada, porque dizem que gastamos muito com despesas obrigatórias. E, de fato, as despesas obrigatórias correspondem a 4% do PIB. Gasta-se mais em abono, seguro-desemprego e Benefício de Prestação Continuada.
Esse é só um ponto. Estou falando de benefícios sociais, mas a gente sabe que, para essa PEC ter o efeito que eles querem, o ataque à saúde e à educação pública será gigantesco.
E trago aqui, Senadora Gleisi, uma preocupação, que foi a reunião dos governadores com o Presidente Michel Temer, quando eles fizeram um acordo que diz o seguinte: a PEC do Teto vai haver em todos os Estados brasileiros. E isso vai ser destruidor na área da saúde e da educação. Foi uma vitória da Constituição de 88, do Dr. Ulysses, dizer o quê? Vincular 18% do orçamento à educação.
E foi uma vitória da luta de quem defende a saúde pública no País a Emenda Constitucional nº 86, que colocou 15% da receita corrente líquida vinculada a investimento em saúde. Nós estamos acabando com esse piso se essa PEC for aprovada. Agora imagine isso nos Municípios, nos Estados brasileiros.
Todo Município tem que investir 25% em educação e 15% em saúde e os Estados, também. E agora? No fundo, o que está acontecendo é o seguinte: eles estão indicando que o ajuste fiscal, que vai existir nos Estados e Municípios, vai ser em cima dessas rubricas, em cima de educação e saúde, ou seja, fechamento de postos de saúde.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Permite um aparte, Senador Lindbergh?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro que permito.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Eu estava ouvindo V. Exª falar sobre o índice de mortalidade infantil. Esse é um grande legado dos governos do PT. Aliás, reiteradamente neste plenário nós escutamos que os legados do PT são o aumento desenfreado da dívida e uma gastança do governo. Já provamos por A + B que não foi isso que aconteceu, inclusive com dados do Banco Central. Quando temos uma notícia como essa, com um dado tão impactante, só podemos ficar felizes por ter feito parte desse governo e por saber que foi um governo que investiu na qualidade de vida das pessoas.
Eu queria, inclusive, trazer outro dado. Foi uma pesquisa publicada pelo PNUD na semana passada, pelo IPEA e pela Fundação João Pinheiro falando do Índice de Desenvolvimento Humano no Brasil, um índice que foi criado em 2013, em cima de 60 indicadores da PNAD, que é a Pesquisa Nacional de Amostragem por Domicílios. O que eles falam? Que, sob o Governo Dilma, melhorou a qualidade de vida das pessoas. De 2011 a 2014, nós tivemos um aumento desse índice.
Além dos 60 indicativos, são três pilares básicos: a renda per capita, o aumento da expectativa de vida e a educação. A educação cresceu em um ritmo de 1,5% ao ano no índice de desenvolvimento.
Eu fico me perguntando: se essa PEC for aprovada, o que vai acontecer? E olhe que nós já estávamos em um período de pré-crise, tínhamos dificuldade. V. Exª sabe que tinham sido feitos cortes nos orçamentos. Desde 2011 a Presidenta Dilma fez cortes. Isso afetou a área, tivemos dificuldades, mas mesmo assim crescemos.
Essa PEC, se vier, tudo o que nós construímos, tudo que o Brasil ganhou, conquistou, nós vamos perder. Depois, para repor isso, quanto tempo nós vamos levar? E temo por índices como esse da natalidade. Nós vamos reduzir, com certeza, não tenha dúvida, porque isso tem a ver não só com a questão de saúde, mas com a questão de nutrição, de acompanhamento e de educação dos pais.
Então, é uma situação muito triste estarmos vivendo essa discussão aqui no Congresso Nacional. Fico triste por fazer parte de uma legislatura que vai mudar a Constituição Federal exatamente naquilo em que ela mais patrocinou benefícios para o povo brasileiro.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senadora Gleisi, para a senhora ter uma ideia, se essa PEC existisse dez anos atrás - o economista João Sicsú apresentou um estudo -, o orçamento de 2015, que foi de R$103 bi, teria sido, em educação, de R$31 bi. Olhe o absurdo! No governo do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, nós investimos 140% acima da inflação em educação. Em saúde, em vez de R$102 bi, seriam R$65 bilhões.
Eu fico vendo o impacto de determinadas políticas. Você sabe que, agora, o Governo Temer já deu um aperto no Bolsa Família. Tirou 1,1 milhão de famílias, num momento de crise como este, em que deveria expandi-lo. Então, a receita está errada.
Eles tentam passar a ideia de que o problema do Brasil foi gastança – o Governo Federal gastou muito e, por isso, pela situação fiscal ruim, houve uma recessão econômica. Isso é uma loucura, não há base alguma para isso. Na verdade, a situação fiscal do Brasil, hoje, é ruim porque houve uma desaceleração econômica muito grande. E essas políticas de austeridade não resolvem esse problema. Muito ao contrário, agravam o problema.
É muito interessante, Senadora Gleisi, o estudo dos pesquisadores do Ipea Sérgio Gobetti e Rodrigo Orair. Eles fizeram um estudo sobre multiplicadores fiscais; esse estudo foi premiado pelo Tesouro Nacional, foi o segundo colocado pelo Tesouro Nacional. Ele diz o seguinte: em situação de recessão econômica, se você investe 1% do PIB em benefícios sociais, você tem um impacto no crescimento da economia de 1,5%. As pessoas, às vezes, acham que o gasto público é neutro. Não, 1% gera 1,5% a mais de crescimento, em investimentos, em obras públicas. Um por cento do PIB em investimentos tem um multiplicador de 1,6. Agora, o inverso também é verdadeiro. Quando você faz um ajuste fiscal muito forte, você derruba a economia. Isso me preocupa muito, num momento em que estamos vivendo uma grave crise econômica e política. Na minha avaliação, nós estamos entrando numa crise social seriíssima.
O cientista político Aldo Fornazieri falava de um termo chamado convulsão social – é quando o governo não governa e cada parte puxa para um lado, sem ter um rumo bem definido. Acho que é a situação em que a gente está entrando, porque esse Presidente Michel Temer não tem legitimidade. Além disso, é um Governo fraco, tem medo do Geddel, tem medo da delação do Eduardo Cunha, pode cair a qualquer momento. E mais: não tem um projeto para o País.
Nessa situação em que Estados estão quebrados, em que prefeituras estão quebradas, em que empresas estão quebradas – e 80% do PIB é dívida das empresas –, em que as famílias estão com dificuldades, só há um jeito de a economia crescer: com a ampliação de investimentos, de gastos sociais. E o que a gente está fazendo? Justamente o contrário, justamente o contrário. Então, essa política de austeridade que está expressa nessa antiga PEC 241, agora PEC 55, só vai agravar esse problema.
Espero estar errado, mas, na minha avaliação política, a gente pode ter um 2017 com muita turbulência nas ruas deste País, com um sentimento generalizado contra a política. Acho que já existe e que vai piorar, na minha avaliação, porque o que os bancos... Qual é a avaliação dos bancos, do mercado, sobre desemprego? Sabe qual é? O crescimento do desemprego para 13%, 14%. Nós estamos num barril de pólvora e estamos fazendo austeridade no meio de uma depressão.
Hoje nós recebemos uma representante do Parlamento grego. Lá acontecia a mesma coisa: "O problema é a dívida", "O problema é fiscal". O que faziam? Corta, corta, corta. A economia afundava cada vez mais, havia frustração de receitas e a dívida aumentava.
Eu pergunto aos senhores: em 2015, quando o Levy começou a fazer aquele ajuste, ele fez um corte de 2,3% do PIB. Melhorou a situação da dívida? Não. Piorou, porque aconteceu o que eu falei: ele cortou, houve frustração de receitas, o déficit nominal, que tinha sido de 6,7% do PIB em 2014, subiu para 10,34%, está subindo neste ano e vai continuar subindo. A grande agenda do Brasil tinha de ser a agenda do crescimento econômico, do emprego, da proteção do emprego.
Então, eu vejo um Governo completamente fragilizado. Nós temos de voltar a defender diretas já, porque eu acho que esse Governo, com essas vulnerabilidades e com essa situação de crise social, não aguenta o próximo ano. E todo mundo aqui no Senado já fala: "Qual vai ser a saída do golpe dentro do golpe?" Porque, se esse pessoal está achando que o povo vai aceitar eles fazerem eleição indireta, o povo não vai aceitar, e nós também não vamos aceitar. A saída tem que passar pelo povo. Só com um novo programa aprovado nas urnas, legitimado pelo povo brasileiro, você vai ter um Presidente com força política para tirar o País dessa situação em que se encontra.
Agora, Senadora Gleisi, temos falado muito aqui de alternativas. Apresentamos – e V. Exª foi uma das protagonistas – propostas muito objetivas. Eu acho que seria até bom V. Exª lembrar aqui sobre a PEC 55; nós apresentamos propostas concretas. Eu tenho conversado com vários economistas, conversado com muita gente da política, para apresentarmos ao País uma proposta alternativa, ou seja, uma proposta diferente dessa que está aí. Quanto a essa que está aí, eles dizem o seguinte: "Vamos votar a PEC 55, fazer a reforma da Previdência. Aí, vai voltar a confiança dos empresários, os empresários vão investir e a economia vai se recuperar."
Se vocês se lembram, no meio do impeachment da Dilma, naquele golpe, eles diziam isso: "Vamos tirar a Dilma, aí vai ser uma beleza. A confiança dos empresários vai estar restaurada e vai haver investimentos". Sabe o que aconteceu, Senadora Gleisi? A confiança dos empresários de fato subiu, a da indústria está lá em cima. Só não subiram os investimentos; só não melhorou a economia, que continuou em baixa.
Agora, os jornais... O Valor Econômico, na segunda-feira, trouxe uma manchete meio surpresa: olha, de fato, a confiança aumentou, mas a realidade objetiva não acompanhou a questão da confiança. Como se algum empresário investisse mais por causa da confiança – ele investe quando existe gente para comprar. Está faltando é demanda! Está faltando é demanda, que está lá embaixo. Então, tínhamos de ter medidas de estímulo à economia. E nós estamos discutindo essas alternativas.
Eu queria entrar aqui em alguns pontos, de forma bem rápida, alguns pontos que eu considero...
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Se V. Exª me permite, Senador Lindbergh Farias...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro, Senadora.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Antes de entrar nesses pontos, eu queria só relembrar as propostas que nós apresentamos durante esta semana como alternativa à PEC nº 55.
De fato, não é só com expectativa que se melhora a economia. Aliás, nos jornais de hoje há uma crítica muito forte à questão econômica: o Governo não está conseguindo produzir crescimento econômico, reverter os dados, e já projeta para o ano que vem um PIB negativo. Vamos relembrar aqui que eles estavam projetando um PIB de quase 1,5% de crescimento. Já projetam que pode ser negativo.
Então, imagina: nós vamos ficar três anos consecutivos com um PIB negativo. Mas bastava tirar a Dilma que estaria consertado, porque o problema era a Dilma, o problema era o PT. Quer dizer, ninguém levou em consideração que nós tínhamos uma crise internacional, um enfraquecimento da economia, preço das commodities caindo e o mercado internacional com problema. Mas o que eles estão apresentando de fato vai levar o Brasil para o fundo do poço.
Nós apresentamos na Comissão de Assuntos Econômicos – e V. Exª apresentou alguns projetos e foi relator de outros – projetos que nós consideramos importantes para a retomada de investimentos do Estado. Primeiro, o Estado não pode – e isso nós já falamos claramente – retomar os recursos do BNDES. Não há porque trazer esses recursos para o Tesouro Nacional. São 100 bilhões que estão no BNDES. Aliás, hoje eu fiquei feliz porque nós fizemos uma audiência pública na CAE sobre securitização de dívidas e estava lá o Presidente da Abdib, que é associação das indústrias pesadas, de base, do Brasil, que assinou uma matéria de jornal em apoio à PEC 55, e eu entendi perfeitamente que ele fez uma autocrítica lá, voltou atrás, porque reconheceu que o Estado é indutor de investimento e que, se o BNDES devolver esse dinheiro para o Tesouro, esse dinheiro não vai virar investimento, vai ficar para pagar conta, vai ficar para pagar despesa corrente ou até serviço da dívida. Ele disse que o Estado tem que investir. Então, ele tem de reconhecer que, com a PEC 55, nós não vamos investir. E mesmo outros Senadores da base do Governo estão muito incomodados com essa situação de o BNDES devolver o dinheiro para a Fazenda. Isso significa que não vai haver crédito, não há subsídio. Quem é que vai pôr dinheiro na economia? Uma das primeiras coisas que a gente tem defendido é que, primeiro, esse dinheiro fique no BNDES; segundo...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Só sobre BNDES, para...
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Sim.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... a senhora entrar no segundo ponto. Vale dizer que lá nos Estados Unidos o Trump está falando em montar um banco de desenvolvimento.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Até o Trump está defendendo a proposta que era do Obama, inclusive.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – E é uma loucura completa, porque o BNDES teve um papel decisivo naquela crise de 2008. Não só o BNDES, o Banco do Brasil, que está sendo atacado.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Sim.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Dezenove mil demissões. A Caixa Econômica Federal. Eles tiveram um papel quando os bancos privados se recolheram, eles que foram emprestar. Então, sem os bancos públicos não teria havido aquela retomada do crescimento.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Foram emprestar e com taxa de juros menor, que, aliás, derrubou a taxa de juros dos outros bancos. E eu lembro que o Banco do Brasil e a Caixa, V. Exª falou aqui e o Senador Pimentel também, tiveram lucro com isso, não perderam.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Quatorze bilhões no ano passado.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Quatorze bilhões. Tiveram lucro. Agora a gente pergunta: o que vai ser dos agricultores, pequenos agricultores, com essas agências fechadas? A agricultura familiar cresceu porque nós demos crédito, e quem dava crédito era o Banco do Brasil, não havia um banco privado dando crédito, o Pronaf. Quem é que quer emprestar para agricultor familiar um dinheiro pequeno? Você tem toda a administração do banco, muitas vezes a agência não quer se incomodar, mas nós fazíamos isso porque tínhamos clareza de que era preciso colocar dinheiro na mão do pequeno produtor para que ele ficasse no campo e produzisse. Quem vai fazer isso? Vai acabar, com certeza.
Mas só lembrando, a outra proposta que eu acho muito importante, que é de sua autoria, é o duplo mandato do Banco Central. Não dá para o Banco Central ser sindicato dos bancos, preocupar-se apenas e exclusivamente com a taxa de inflação, e combater essa taxa de inflação com aumento de juros, como se sempre a inflação fosse decorrente de demanda. Então, hoje nós temos uma taxa Selic exorbitante – a maior taxa de juros do mundo é no Brasil – e não estamos nem aí com emprego. Se tiver que desempregar... Aliás, o Presidente atual do Banco Central, que é do Itaú, Ilan Goldfajn, lembro muito bem que, antes de assumir, inclusive ainda no governo da Presidenta Dilma, ele fez um artigo de jornal e deu entrevista dizendo que o que nós tínhamos de emprego, que era quase o pleno-emprego, fazia mal para a economia, que nós precisávamos de um pouquinho de desemprego para dar competitividade para as empresas. Como é que alguém pode pensar isso? Fico pensando: será que ele abriria mão do emprego dele para dar competitividade? Eles tratam as pessoas como números. Então, eu acho que esse projeto é muito importante.
A taxação de lucros e dividendos – ontem nós tivemos aqui a discussão da repatriação. A primeira entrada de recursos pela repatriação deu cerca de 50 bilhões. Agora se votou uma segunda oportunidade de repatriar recursos. Pode ser que dê isso, não sei se vai dar um pouco mais. O fato é que o Imposto de Renda sobre lucros e dividendos dava 54 bilhões por ano. E acabou, o Brasil acabou com isso em 1996. Então, nós abrimos mão de tributar quem ganha para botar tributo em cima do consumo, em cima do trabalho do pobre.
E a outra proposta que nós discutimos na CAE esta semana, que eu acho muito importante – são três projetos, um de minha autoria, inclusive –, é a redução de taxas de juro para o consumidor. Não é possível pagar 400% no cartão de crédito.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Quatrocentos e oitenta, Senadora.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Quatrocentos e oitenta por cento no cartão de crédito!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Isso é um roubo!
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Põe roubo!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não há outra justificativa.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – É usura.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Se a taxa Selic é 14%...
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Além de roubo, é pecado, usura.
Quer dizer, como é que pode? E mesmo que não seja no cartão de crédito, você pega um cheque especial, cento e poucos por cento. Você vai fazer capital de giro para uma empresa, como é que se quer que empresário viva? Como é que se quer que ele invista ou tenha confiança? Isso é impossível. Então, nós temos... Não é questão de limitar juros; tem de regulamentar o mercado financeiro. Não pode esse mercado financeiro ficar solto. A Bélgica tem regulamentação, Portugal tem, França tem; por que o Brasil não tem? E nós discutimos isso na CAE.
E também uma redução dos salários dos Senadores aqui, porque eu acho muito cômodo os Senadores virem aqui fazer discussão sobre austeridade, acho até bonitinho. Fazem um discurso belíssimo sobre austeridade: "Não, porque tem que ser austero, nós temos que cortar as contas, não sei o que, a Previdência." Eles sabem onde vai cair isso, que é na maioria pobre, que ganha um salário mínimo da Previdência, porque beneficiário da Previdência com salário mínimo é 80%. Eles fazem isso candidamente, mas não têm coragem de discutir uma redução salarial. É tão bonitinho isso! Assim: aqui no Senado, ganha-se bem, tem-se assistência saúde de forma vitalícia, e ninguém tira isso. E quando você apresenta projeto, todo o mundo fica indignado.
Eu lembro, quando nós apresentamos o projeto de retirar décimo-quarto e décimo-quinto, um projeto meu que V. Exª relatou, a reação que houve aqui. Onde já se viu Senador – nós não estamos na época da criação do Senado; portanto, a maioria tem facilidade para vir e voltar de Brasília – ganhar décimo-quarto e décimo-quinto salários, que era a justificativa para os deslocamentos que nós tínhamos? Mas já ganhamos passagens, já temos verba de gabinete.
Eu estou dizendo isso porque eu acho que os Senadores têm que se acordar. Não é possível exigir dos outros que fiquem desempregados, exigir dos outros que tenham redução de salário, exigir dos outros que não tenham acesso ao SUS e esteja tudo bem aqui dentro.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – E V. Exª mesma, no discurso, falou aqui, da tribuna, que na PEC 55 há uma válvula de escape que protege os altos salários do Judiciário,...
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Do Ministério Público.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... do Ministério Público e do Legislativo. Eles dizem o seguinte: se eles ultrapassarem o teto, a União pode entrar com até 0,25% do PIB para cobrir o teto deles.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – O Executivo vai tirar...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O Executivo!
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... do seu orçamento. De onde vai sair?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Ou seja, é um ajuste todo em cima do mais pobre, em cima de quem ganha salário mínimo, porque é isso que eles estão fazendo.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – E eles põem tão claramente na justificativa, no relatório que veio da Câmara. É muito claro, eles dizem assim: "Não, é porque foram concedidos aumentos salariais para o Judiciário, para o Ministério Público e para o Legislativo."
Eles não vão conseguir cumprir o teto. Então, como eles não vão conseguir cumprir o teto, aí o Executivo pode tirar do seu orçamento 0,25% por até três anos para eles cumprirem o teto. Agora, o salário mínimo eles vão cortar. A gente não pode deixar passar. Isso é uma indecência. A coisa mais indecente que já passou por essa Casa chama-se PEC 55. Desculpe, Senador, falei muito.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não falou muito! Vamos ficar aqui nessa dobradinha, destruindo essa PEC 55 por tempos! (Risos.)
Deixe-me falar, Senadora. Na verdade, é a destruição do Estado social brasileiro. Nós estamos rasgando violentamente a Constituição. Agora, nós estamos querendo aqui apresentar alternativas. Porque, veja bem, eu quero sair até desse debate do Fla-Flu: "Ah, foi você, PSDB, PT".
Na verdade, veja bem, nós chegamos a 2014 com o menor desemprego da história do País, 4,8% do PIB – pleno emprego. Essa foi uma das grandes conquistas do nosso Governo. O Presidente Lula, quando assumiu, tinha uma taxa de desemprego de mais de 12%. E olha que aquela era uma pesquisa feita em seis regiões metropolitanas. Agora nós estamos com a PNAD Contínua. Porque, na verdade, aqueles 12%, se fosse PNAD Contínua, eram uns 15%, lá atrás. Conseguimos inclusão social e conseguimos trilhar um caminho, chegando a 4,8% de desemprego em 2014.
Qual foi o erro? Eu aqui digo muito claramente: nós começamos a sair, em 2015, a partir da nomeação de Joaquim Levy, quando mudou a política econômica e decidiu entrar nesse caminho que nós estamos até agora, de austeridade. Aquele foi o grande erro. Foi o grande erro. Aquilo era o que defendia o PSDB. O Levy entra, faz um ajuste de 2,3% do PIB, e a economia caiu por causa desse ajuste.
Volto a dizer, Senadora, há economistas que explicam em vários estudos o efeito multiplicador do gasto público. Você cortar 2,3% do PIB! Você fique certo de que algo em torno de 3% do PIB foi por causa desse ajuste, que caiu. Aí frustrou receita. Eles diziam que ia melhorar a dívida, não melhorou. E nós estamos agora, no Governo do Temer, e eles querem esse ajuste por 20 anos! Isso vai nos matar.
Agora, eu estou apresentando aqui uma proposta inicial que está sendo construída por muita gente: eu cito o economista José Carlos de Assis, o professor João Sicsú, a professora Esther Dweck, o Embaixador Samuel Pinheiro Guimarães, o Gustavo, o pessoal do gabinete do Senador Requião, Jaldes Meneses, que trabalha comigo. Na verdade, não é nenhuma proposta pronta; é o início de uma discussão. Porque tem muita gente achando que não tem saída: "Ah, a crise dos Estados é tão grande que não tem saída!" Tem saída, sim! E a saída passa pela busca do crescimento econômico. Nós colocamos aqui seis eixos:
1. Proteger os trabalhadores na crise, seus direitos e patrimônio;
2. Fortalecer as empresas brasileiras;
3. Recuperar a capacidade de investimento do Estado;
4. Massivo investimento em infraestrutura para uma economia dinâmica e eficiente;
5. Salvar a Petrobras e o Pré-Sal, os maiores patrimônios brasileiros;
6. Novo pacto federativo: salvar Estados e Municípios.
Proteger os trabalhadores na crise, seus direitos e patrimônio.
Aqui, a gente começa pelo salário mínimo, falando de aumento real do salário mínimo.
A gente sabe que, em 2015 e 2016, pelo PIB negativo, não haverá aumento real do salário mínimo, pela lei hoje vigente. Além disso, a PEC 55 vai acabar com a política de valorização do salário mínimo.
Então, o que nós queremos com isso aqui, falando de aumento real do salário mínimo neste momento de crise? Porque a economia, Senadora Gleisi, não tem como se recuperar se a gente não mexer no consumo das famílias. O consumo das famílias representa 63% do PIB. Está lá embaixo. As pessoas não estão com dinheiro para comprar, porque está havendo uma queda de rendimento, as famílias estão endividadas e o desemprego é alto. Então, uma política que aumente o salário mínimo neste momento teria um impacto muito grande na economia. E isso...
Você sabe que aumento de salário mínimo... Há um estudo do Ipea que tenta entender a criação desse grande mercado de consumo de massa que o Presidente Lula conseguiu fazer, com a inclusão de muita gente. Ele diz que são vários os fatores, como o crédito. Mas ele diz que o mais importante foi a influência do salário mínimo na previdência, com o que eles querem acabar, inclusive. Porque aquele dinheiro que chega do aposentado, aquele salário mínimo, aquilo vai para a economia. Então, você tem como melhorar a situação, estimular a demanda com uma política, num momento de crise, de aumento do salário mínimo.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Se me permite, Senador Lindbergh, são dois ataques que eles querem fazer. Primeiro, desvincular o salário mínimo do benefício previdenciário. Então, se subir o salário mínimo do trabalhador que está na ativa, necessariamente, não precisa subir o benefício previdenciário. E o segundo é não garantir que o benefício previdenciário seja de um salário mínimo, porque, antes da Constituição de 88, nós tínhamos um problema: nós tínhamos cidadãos de segunda categoria no Brasil. O trabalhador rural, por exemplo, quando se aposentava, com o Funrural, ganhava meio salário mínimo. Então, foi a Constituição de 88 que disse que nenhum trabalhador, nenhum beneficiário da Previdência neste País poderia ganhar menos que um salário mínimo. Isso já foi uma conquista.
Depois, nós começamos a trabalhar para que o salário mínimo fosse pelo menos de US$100.00, e com o Presidente Lula a gente conseguiu esse salário mínimo.
Então, além de eles permitirem que beneficiários da Previdência ganhem menos de um salário – ou seja, nós vamos voltar a ter aquela situação de meio salário –, ainda assim vai ser desvinculado do aumento real quem ganhar salário mínimo.
Então, é lastimável o que nós estamos vivendo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Você sabe que nos governos de Lula e de Dilma o salário mínimo subiu 77% acima da inflação.
Então, Senadora Gleisi, uma das medidas de estímulo à demanda aqui seria aumento real do salário mínimo. Outra seria aumentar o Bolsa Família, aumentar em 20% o Bolsa Família agora, e ampliar a base de pessoas que possam receber o recurso, fazer o contrário do que o Governo Temer está fazendo, porque ele está apertando. Ele tirou 1,1 milhão de pessoas do Bolsa Família.
Terceiro, programa de investimentos em obras sociais na região da seca no Nordeste.
Quarto, ampliação do Programa Minha Casa, Minha Vida. Retomar as obras da faixa de rendimentos mais baixos, com o que eles acabaram. Isso aqui tem um estímulo muito grande à economia.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Aliás, eles não só acabaram, como lançaram um programa para financiar habitações a partir de R$700 mil. Olha a cabeça dessa gente! Setecentos mil reais! (Risos.)
Aí a Caixa Econômica Federal, que é um banco púbico – não é nem de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil –, vai passar a financiar imóveis de R$700 mil porque isso é melhor para a Caixa, dá mais segurança, porque ela vai ter mais lucro. Mas por que a Caixa quer mais lucro se não é para fazer investimento social?
A Caixa é um braço operador do Governo! É uma barbaridade isso, financiar imóvel de R$700 mil!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Então, Senadora Gleisi, olha lá: aumento do salário mínimo, aumento do Bolsa Família, programa de investimento em obras sociais no Nordeste, ampliação do Programa Minha Casa, Minha Vida, aumento das parcelas do seguro-desemprego, porque está lá na legislação. Em 2009, o Presidente Lula fez isso no meio da crise econômica: ampliou a parcela. Isso é uma forma de estimular a demanda pelo lado do consumo das famílias. Então, esse é o primeiro ponto.
Na verdade, nós estamos falando em proteger os trabalhadores. O item 2, de que eu tinha falado: fortalecer as empresas brasileiras. V. Exª falou do BNDES. Aqui, nós sabemos que as empresas brasileiras estão extremamente endividadas, há um processo de quebradeira, paralisação de produção. Portanto, em vez de devolver os 100 bilhões para o Tesouro, o BNDES deveria fazer como em 2009/2010: uma linha de crédito de giro e renegociar as dívidas das empresas em pior situação financeira. O BNDES voltar a jogar um papel para o desenvolvimento, num momento de recessão, como ele fez em 2008/2009.
Ponto 2, do lado das empresas: recuperar as empresas de construção civil, um dos setores mais importantes em termos de emprego. O setor de construção civil foi devastado nos últimos anos. Em vez de punir apenas os donos das empresas, a pessoa física, como ocorre em todos os países, houve punição severa às empresas, com interrupção das linhas de crédito, paralisação de diversas obras. Milhares de empregos foram perdidos, milhares estão ameaçados. É preciso urgentemente separar a pessoa jurídica da pessoa física, por meio de acordos de leniência e outras medidas, para permitir que esse setor volte a ser dinâmico e empregador. Construção civil. Isso é fundamental. É emprego na veia.
Câmbio competitivo, porque novamente o atual Presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, assumiu e voltou a utilizar o câmbio para segurar a inflação. E já houve uma mudança: o setor exportador estava ganhando vitalidade. É preciso ter um câmbio competitivo.
Fortalecer o Banco do Brasil e expandir o crédito agrícola para investimento e com refinanciamento de dívidas. O setor agrícola, que V. Exª conhece muito, tem um potencial de expandir a economia brasileira, pois é o setor com maior dinamismo no momento. Um aumento das linhas de crédito, em especial para investimento, permitiria uma recuperação dos investimentos, estimulando o setor de máquinas e implementos agrícolas. Para os agricultores mais endividados, poderia ser feita uma renegociação das dívidas para recuperar a capacidade de voltarem a expandir a produção.
Apoio a setores de alta tecnologia e defesa, ou seja, uma política muito concreta, para tentar a resolver um problema que eu volto a dizer que não é um problema qualquer. Alguns economistas dizem que talvez seja o maior problema que estamos enfrentando: o alto endividamento das empresas brasileiras, superior a 80% do PIB. Isso aqui é gravíssimo. Então, precisamos ter uma política para isso, e eu não vejo política alguma por parte do Governo.
O terceiro ponto é recuperar a capacidade de investimento do Estado. O primeiro ponto, que é fazer a tributação progressiva. Aqui, nós temos várias alternativas, como a taxação de grandes fortunas. Estou convencido de que a melhor forma é restituir a tributação que existia sobre lucros e dividendos no nosso País. Isso a senhora falou: 54 bilhões.
Em 1995, existia isso aqui no Brasil, era 15% a taxação. Só dois países do mundo que não têm: Brasil e Estônia. Esse seria um dinheiro a mais, para facilitar a capacidade de investimento do Estado brasileiro.
Combate à sonegação também no mesmo ponto. Estima-se R$500 bilhões de sonegação. Temos uma dívida ativa em torno de R$1,3 trilhão.
Meta fiscal para crescimento econômico. É preciso urgentemente estabelecer uma nova regra fiscal que seja ajustada ao ciclo econômico para evitar o caráter pró-cíclico da política fiscal, crescimento dos gastos na expansão e cortes na recessão. Com essa nova regra, seria possível estabelecer um plano de médio prazo para estabilização da dívida pública que permitiria metas mais baixas nesse período de baixo crescimento econômico, que, combinadas com o aumento de carga tributária, recuperariam a capacidade de investimento do setor público, o grande dinamizador do crescimento.
Aqui é óbvio. Nós achamos que, em momentos de recessão como este, nós temos que ter políticas anticíclicas; em momentos de crescimento econômico, temos que fazer superávit, como Lula e Dilma fizeram. Essa história da gastança não se sustenta. Nós tivemos superávit todos os anos até 2013. Em 2014 é que tivemos o primeiro déficit primário, de 0,6% do PIB.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Como é que pode ter gastança quando você tem durante dez anos consecutivos uma economia de quase 3% do PIB? O que é isso? É você ter receita pagando suas despesas e sobrando dinheiro. É isso. Nós tivemos. Então, como esse Governo que está aí agora disse que houve uma gastança nos governos de Lula e Dilma? Tivemos déficit em 2014 e 2015 por conta da crise econômica e da redução de receita.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro. O outro ponto é este: juros, redução dos encargos da dívida pública, porque isso não entra na PEC 55.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Juros, usura, pecado.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Porque juros... Repito isso sempre, mas vale, porque, nessa discussão da PEC 55, temos que repetir. Do déficit do ano passado, de 10,34% do PIB, 8,5% foram juros, 1,88% que foi despesas primárias, previdência, saúde e educação. Aí eles querem cortar daqui e não falam nada de juros, a maior taxa de juros do mundo. Não tem jeito. Estamos com juros reais de 7% ao ano. Se não voltarmos a ter juros reais... Os juros na Europa são negativos; no Japão, negativos; nos Estados Unidos de 0,25%. E aqui é uma taxa de juros como esta. Quem é que vai investir?
O Presidente do Banco Central Europeu deu uma entrevista, há 15 dias, quando reclamaram dos juros negativos. Ele disse o seguinte: se não tiver juros negativos, ninguém vai investir. É o que temos repetido. Agora, isso aqui parece coisa de comunista. Parece que é um absurdo falar de baixa taxa de juros. Não tem como recuperarmos o crescimento econômico...
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Comunista é o sistema financeiro brasileiro, que não corre risco, tem o juro certo e está tudo bem. O Estado paga tudo. Não tem risco!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Nessa discussão da tributação progressiva de lucros e dividendos, semana passada, nós tivemos uma audiência pública e eles mostraram o seguinte: nos Estados Unidos, são 50%; na Alemanha, 45%; na França, 60% e nós aqui isentamos. Eu disse que devem ser países comunistas esses. Porque é o que acontece em todo lugar do mundo: taxar os mais ricos e não taxar os mais pobres. Aqui no Brasil é o contrário.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Aqui se taxam os mais pobres e se cortam as despesas sociais, os programas sociais.
Se me permite, Senador Lindbergh, eu só queria anunciar que nós temos no plenário do Senado a presença do Deputado Ricardo Izar, que está aqui conosco.
Ricardo preside a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, esteve comigo na CCJ contra a vaquejada – não é, Deputado? Estamos na luta. E ele está trazendo estudantes de Direito, alunos do Mackenzie, do FMU e da faculdade de Mogi, para conhecer o Congresso.
Sejam muito bem-vindos aqui.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – E essa virou uma causa sua também.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Com certeza, não é, Deputado Ricardo Izar? É uma causa que a sociedade toda está abraçando. Não há por que fazer diversão, não há por que haver atividade cultural em cima do sacrifício, em cima da crueldade com os animais. Acho que nós deveríamos ter virado essa página há muito tempo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Permitam-me, Senadora Gleisi, Deputado Ricardo Izar: eu estava no meu gabinete, com a televisão ligada, passava o debate sobre a vaquejada, V. Exª se pronunciando contra, e alguém quis provocar V. Exª, dizendo: "Ah, mas na hora de comer a carne...". E V. Exª respondeu que é vegetariano há muito tempo. Mas eu acho esse debate muito válido.
Eu quero cumprimentar o Deputado Ricardo Izar por sua luta em defesa dos direitos dos animais.
Por fim, existe nessa área também, de financiamento do Estado, um Fundo Nacional de Desenvolvimento e Emprego, utilizando parte das reservas internacionais. Um programa de infraestrutura, saneamento, habitação, recuperação da Petrobras... Nós temos algo em torno de US$380 milhões de reservas internacionais.
Ponto 4: massivo investimento em infraestrutura, para uma economia dinâmica e eficiente; concluir com urgência absoluta a transposição do São Francisco, que está parada; recuperar e duplicar as principais rodovias de acesso a todas as capitais e principais cidades brasileiras; redução, pela metade, do custo de energia elétrica; expandir a produção de energia elétrica, focando em energias renováveis e baratas; completar as obras ferroviárias de integração nacional.
Cinco: salvar a Petrobras e o pré-sal, os maiores patrimônios brasileiros; concluir obras paradas da Petrobras, especialmente plataformas e refinarias. Aqui é o seguinte: o Brasil não recupera seu crescimento se não recuperarmos a capacidade de investimento da Petrobras. Mais da metade dos investimentos do País são da Petrobras, que encolheu muito. A crise do Rio de Janeiro teve de tudo: teve excesso de isenções fiscais, teve corrupção, mas não tenha dúvida: além da desaceleração econômica que o País está vivendo, o impacto da cadeia de óleo e gás no Rio de Janeiro, na arrecadação, é enorme! Não há como salvar o Rio de Janeiro sem discutir a cadeia de óleo e gás.
Então, há um programa de financiamento da Petrobras via BNDES, via reservas internacionais, para dar fôlego para a Petrobras retomar sua capacidade de investimento.
Trabalhar com bancos públicos para reestruturar a dívida, em moeda nacional e estrangeira, da Petrobras, tendo como fonte de financiamento, respectivamente, o Tesouro e as reservas cambiais; impedir e reverter a fragmentação, destruição e privatização da Petrobras, especialmente a preços vis, e a entrega de blocos gigantescos do pré-sal, que estão sendo realizadas por este Governo; fortalecer a política de conteúdo nacional e compras da Petrobras na indústria brasileira. Isso aqui está profundamente ameaçado. E a gente sabe como o setor da indústria naval cresceu com o Presidente Lula. Nós fazíamos todas as plataformas fora do País, e o Presidente Lula disse: "É possível fazer aqui no País." E nós criamos uma grande cadeia de indústria nacional, que foi completamente destruída.
Adequar a tributação estadual sobre o petróleo e outros minerais, para tornar os Estados produtores mais preparados para as oscilações dos preços do petróleo; fortalecer o financiamento da educação brasileira, por meio da adequação da tributação federal sobre a exploração do pré-sal.
E, por fim – esse seria o último ponto: um novo Pacto Federativo; salvar Estados e Municípios; renegociação da dívida dos Estados.
Há um consenso de que as taxas de juros que vigoraram sobre a dívida dos Estados foram abusivas e que é preciso renegociá-las. O projeto encontra-se no Senado Federal, e o ideal é aprová-lo logo, sem muita alteração, para não voltar para a Câmara dos Deputados.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – O que devemos fazer na terça-feira, na CAE, na Comissão de Assuntos Econômicos...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Está pautado?
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... da renegociação da dívida dos Estados. Está pautado. O Relator é o Senador Armando Monteiro. Se nós votarmos na CAE na terça-feira, deve vir ao Plenário e, aí, claro, há a preocupação de não fazer aquelas medidas compensatórias, para os servidores terem problema.
Senador Lindbergh, permita-me.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – É que chegou uma notícia aqui que eu acho importante e que V. Exª pode, inclusive, comentar: o ex-Ministro da Cultura Calero está dizendo à Polícia Federal que o Presidente Michel Temer o pressionou no caso Geddel. Eu acho isso extremamente grave!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O Temer? Agora?
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Exatamente.
Eu quero, só para completar... Eu acabei de receber essa notícia pelo grupo de ativistas Coalas, que são militantes, ativistas das redes sociais. Quero aproveitar para dizer que estão presentes com a gente, aqui, o Nelsinho Santos, que é do coletivo Coalas, o coordenador, o Pedro Trengrouse e o Max Garcez. Sejam bem-vindos aqui. O pessoal trabalha muito com notícias, trabalha no ativismo das redes, e acabou de me passar essa notícia aqui. Eu acho isso de uma gravidade muito grande!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É extremamente grave! Nós estávamos falando da demissão do Ministro Geddel Vieira Lima, porque este tinha pressionado o Calero. A notícia agora é que Temer pressionou o Calero. Ou seja, um Presidente da República envolvido em negócios. E há mais: eu acho que nós temos que sair daqui e fazer uma reunião com a nossa área jurídica, porque nós vamos, com certeza, tomar uma medida jurídica. Não sei qual, talvez uma representação na PGR... Vamos estudar, mas é um assunto da mais alta gravidade! E, se confirmada essa informação da Polícia Federal, nós temos que convocar e o Presidente da República tem que vir depor aqui no Congresso Nacional, no Senado Federal. É da mais alta gravidade! Imagine se fosse a Presidenta Dilma que tivesse pressionado por um negócio realizado numa empresa. Imagine o escândalo que seria! Agora, nós vemos como... Todo mundo trata essa turma como sócios, não é?
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – São pesos e medidas diferentes. Aliás, desde que iniciou o Governo Temer, não se trata o Governo com a severidade que se tratava o governo da Presidente Dilma ou o governo do Presidente Lula.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – E veja bem: todo mundo diz aqui que Geddel, Padilha, Moreira, Temer e Eduardo Cunha – que já está preso – eram sócios. Eu vejo novamente o que parece, nisso aí, uma sociedade do Temer com o Geddel Vieira Lima, porque veja bem: não era só o apartamento, porque Geddel disse que tinha um apartamento. Aí, o que foi que a gente percebeu? Não era isso. Um primo dele era advogado da empresa, assim como um sobrinho. Esse primo é sócio do Geddel num restaurante, o restaurante Al Mare. Ou seja: era uma clara atividade de lóbi, de tráfico de influência. Agora, colocar o Presidente da República nisso? É o Presidente da República também fazendo tráfico de influência, para beneficiar um grupo privado. Isso é gravíssimo!
Se for confirmado isso, nós vamos tomar as medidas jurídicas cabíveis, mas não vai passar em branco. É mais uma desmoralização para este Governo.
E aqui, pessoal – vocês estão nos assistindo –, nessas cadeiras aqui do Senado, todo mundo fala para a gente: "Olha, se o Eduardo Cunha fizer delação, acabou o Governo. Este Governo não se sustenta." E todo mundo começa a ver também que é um Governo sem projeto nacional, é um Governo que não tem o que oferecer num momento de crise como este.
Em momentos de crise, Senadora Gleisi, tem que haver um Presidente forte, um Presidente que possa olhar a Nação, como o Lula fez em 2009. O que o Lula fez? Pediu uma cadeia de rádio e televisão e disse que era uma marolinha, que as pessoas consumissem, que acreditassem no País. E, aí, o que ele fez? Ampliou o gasto social, ampliou as obras do PAC, pediu para os bancos públicos emprestarem a preços mais baratos, porque os bancos privados subiram muito a taxa de juros.
Agora, não: nós temos um Presidente sem legitimidade, perdido. Esse Presidente parece o Forrest Gump: é um homem à procura de ideias, porque não tem nada ali. A Dilma que o definiu muito bem: "O Temer é menor que o Brasil." Na verdade nem é uma figura menor; nunca seria Presidente da República com voto popular.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Rebaixou o cargo de Presidente da República.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Nós vamos ficar hoje, aqui, a noite toda, fazendo esse... (Risos.)
Eu peço desculpas, Senadora Gleisi, pelo tempo que estou tomando de V. Exª.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Só estou preocupada porque nós temos uma audiência pública na CAE, sobre a PEC 55. Mas eu acho que esse tema não podia deixar de ser anunciado aqui. Sei que V. Exª tem falado sobre isso, porque eu considero muito, muito grave.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu vou encerrar, Senadora Gleisi, dizendo isso, que nós vamos, ainda hoje, reunir a nossa assessoria jurídica, para tomar uma decisão sobre o que fazer.
Com certeza, no dia de amanhã, estaremos ou entrando com uma representação na Procuradoria-Geral da República... Mas estaremos anunciando o que vamos fazer neste caso que desmoraliza mais ainda esse Presidente ilegítimo que é Michel Temer.
E, no mais, quero dizer que amanhã vai ser um dia nacional de mobilização dos servidores públicos contra a PEC 55. É um dia de luta. As mobilizações nos Estados podem ter um papel muito grande aqui no Senado. Então, você que é servidor público, que estiver protestando no dia da manhã, também mande e-mails para os seus Senadores, de cada Estado.
No domingo vai haver um ato em São Paulo, também contra a PEC 55 e em defesa da democracia, um ato em que eu estarei presente, mas as grandes figuras desse ato serão o Presidente Lula, o ex-Presidente do Uruguai, Pepe Mujica, e o nosso grande Chico Buarque. Será um ato em que nós esperamos contar com a presença de mais de cem mil pessoas na Avenida Paulista. Eu tenho certeza que vai ser um grande ato, que vai impactar este Congresso Nacional e, com certeza, a votação da próxima terça-feira.
E, na terça-feira, haverá mobilização em Brasília. São várias caravanas do Brasil. Nós, inclusive, temos que conversar com o Presidente do Senado, Renan Calheiros, porque estão impedindo que o povo entre aqui no Senado. As galerias estão ficando vazias em dia de votação como essa. Vai vir muito estudante, vai vir muito trabalhador da área da educação, vai vir muito professor, vai vir muito profissional da saúde.
Então, nós queremos recebê-los aqui. Vocês vão fazer um ato, a gente quer participar do ato também, mas nós queremos que a Casa do povo, o Senado Federal, tenha garantida a presença dessas pessoas aqui dentro. Nós não vamos aceitar... Porque, agora, qualquer pessoa que venha aqui... Engraçado: empresário passa direto, para fazer lóbi. Quando é trabalhador, petroleiro, estudante...
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Febraban, Fiesp... Todo mundo tem acesso aqui. Juízes, Ministério Público, o pessoal da Receita, da Polícia... Todo mundo que é corporativo tem acesso aqui. O povo não consegue entrar.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Presidenta Gleisi Hoffmann, eu encerro esse meu breve pronunciamento, agradecendo a V. Exª pela tolerância do tempo. Mas é um final de dia, nesta quinta-feira, e eu acho que foi importante nós discutirmos, mostrarmos que existe alternativa, sim, pessoal.
O que está acontecendo no Brasil é uma loucura. No meio dessa depressão econômica, eles querem um plano de austeridade. Existe caminho, sim. Nós começamos essa discussão e esperamos, ainda no mês de dezembro, apresentar um plano bem concreto, mostrando que é possível retomar o crescimento, proteger os empregos e fazer o Brasil avançar.
Muito obrigado, Senadora Gleisi.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Parabéns, Senador Lindbergh, pelo pronunciamento breve, mas contundente... (Risos.)
... e muito importante para o Brasil. Também acho que a gente tem que debater e informar.
Queria agradecer a todos que estão nos acompanhando até agora pela TV Senado, pela Rádio Senado, e desejar a todos uma boa sexta-feira.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 25 minutos.)