2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 28 de novembro de 2016
(segunda-feira)
Às 14 horas
183ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Horário

Texto com revisão

R
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a Mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Iniciamos os nossos trabalhos nesta segunda-feira, dia 28, e quero aqui cumprimentar as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que estão presentes hoje, visto não ser sessão deliberativa, somente uma sessão não deliberativa. Certamente os últimos acontecimentos, muito graves, inclusive estampados em um dos programas dominicais no dia de ontem, mostrando uma entrevista coletiva dada pelo Presidente da Casa, mostra o porquê da movimentação do Senado Federal no dia de hoje. De fato, vivemos um momento de grandes dificuldades. A crise ética, política, institucional que imaginavam alguns que seria superada rapidamente, pelo contrário, tem se ampliado nesses últimos dias.
Mas, convido para fazer uso da palavra como orador inscrito o Senador Lasier Martins.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não, Senadora.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É que, antes de começar a sessão, eu ouvi V. Exª citar a relação de inscritos. Eu me inscrevi hoje pela manhã no livro, na Secretaria-Geral, mas não ouvi o meu nome nas citações de V. Exª.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu lerei, Senadora. Já aproveito, agradecendo a V. Exª, porque o meu microfone está levantado ali, para uma comunicação inadiável que farei. O Senador Humberto Costa também veio à Mesa solicitar uma inscrição pela Liderança do seu Partido.
Estão inscritos, pela ordem: Senador Lasier Martins, Senadora Gleisi Hoffmann, Senadora Fátima Bezerra e V. Exª, Senadora Ana Amélia. Em seguida, Senadora Regina Sousa.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Inscreva-me também, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Paulo Paim e Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não.
Senador Lasier, V. Exª tem a palavra pelo tempo regimental.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Srª Presidente dos trabalhos, Senadora Vanessa Grazziotin, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes, telespectadores da TV Senado.
Srª Presidente, a nossa classe política vem sendo muito mal avaliada, especialmente nos últimos tempos. Vem sendo alvo de lastimável desprestígio, descrédito e críticas, que não têm ocorrido por acaso, se todos nós fôssemos fazer uma sincera autocrítica de conduta no Congresso Nacional. Essa realidade deveria, por isso mesmo, fazer-nos refletir para adotarmos novas atitudes, ouvir mais o clamor da sociedade, conseguirmos novos comportamentos éticos e mais presteza no atender aos pleitos verdadeiramente importantes, ao encontro dos anseios do povo. Por isso, não é oportuno, não é devido, darmos razão a novas insatisfações, às insatisfações públicas, nesta época de tantas crises na vida do País, e as próprias crises a recomendarem bom senso, mais transparência às ações de todos nós do Congresso Nacional.
R
Agora mesmo, e até ontem, Srs. Senadores, nós estávamos diante de dois projetos de lei que recebem os mais veementes protestos populares, porque não deveriam ter a prioridade que se estaria dando, e, ao mesmo tempo, ao menos um deles não mereceria a acolhida, o projeto da anistia do caixa dois, porque se constituiria em ameaças ao curso normal da Operação Lava Jato, histórica megainvestigação que tem despertado notórios entusiasmos populares e as maiores manifestações de rua. Dois projetos, agora apressados, mas de temas que estavam esquecidos há muitos anos. Poderiam agora esperar mais, até porque eles denotam segundas intenções, conforme generalizadas reações populares e da imprensa.
Falo, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, das propostas de anistia do caixa dois e daquela proposta contra o abuso de autoridades que querem a urgência, que não conseguem disfarçar preocupações com os rumos da Operação Lava Jato e a proximidade das revelações que estão por vir das delações da Odebrecht.
Nessas circunstâncias, os dois projetos mostravam e ainda mostram conexões, mas o primeiro, a partir de ontem à noite, deu a impressão de que estaria sendo desativado, através da televisão, em programa de grande audiência, o programa Fantástico.
Ali estiveram, no horário nobre do domingo - procurando tornar a cerimônia bem informal na entrevista, os participantes sem gravata, situação rara de se ver o Presidente da República: Michel Temer, ao centro da mesa; Renan Calheiros, à sua direita; e Rodrigo Maia, à sua esquerda, não por coincidência, mas certamente com objetivo, como foram revelados depois, de acalmar a crise agravada pelo episódio Calero-Geddel.
O Presidente da República esteve ali na televisão para desarmar o projeto da anistia, anunciando que iria impedir a tentativa de perdoar crimes do caixa dois nas últimas eleições, respaldado, ali naquele ato de ontem, pelo consentimento implícito nas presenças dos Presidentes das duas Casas do Congresso, justamente na antevéspera do debate marcado para amanhã na Câmara dos Deputados, onde notórias articulações pretendiam, ou talvez ainda pretendam, questionar o relatório Onyx Lorenzoni e introduzir a descriminalização do caixa dois.
Isso significa, no momento, que a ameaça foi esfriada pelo Presidente da República, mas nada autoriza a pensar que a pretensão tenha morrido, porque muita gente se elegeu com o uso do caixa dois. Bastaria lembrar que, ainda há poucos dias, na quinta-feira passada, houve uma estranha reunião de alguns Líderes na Câmara, a portas fechadas, pela madrugada, discutindo possíveis alterações do texto aprovado em plenário.
R
E no dia seguinte bem observou o Deputado Federal Ivan Valente, do PSOL, dizendo que, se não houvesse outra intenção a não ser modificar o texto aprovado na Comissão Especial, não haveria motivo para ficarem reunidos à noite inteira e pela manhã inteira, na quinta e na sexta, produzindo algo explícito sobre anistia do caixa dois.
Correta conclusão. A criminalização do caixa dois veio no pacote das dez medidas, onde permanece, mas agora, em manobra ardilosa, queriam descriminalizar este famigerado caixa dois, tornando não puníveis nas esferas penal, cível e eleitoral as doações não declaradas, aquelas omitidas ou ocultadas de bens, de valores ilícitos ou serviços no financiamento de campanhas eleitorais ou atividades político-partidárias. Agora, no entanto, a tentativa foi enfraquecida pela palavra do Presidente da República ontem à noite no Fantástico. É, portanto, hora de se aguardar o desenrolar da sessão de amanhã, na Câmara, presidida por Rodrigo Maia, que ficou comprometido com a posição adotada ontem diante de milhões de telespectadores.
Mas, concluindo este assunto, eu queria destacar que o tema da anistia vinha crescendo, não apenas nas manifestações populares, mas também nos pareceres jurídicos. O verdadeiro subterfúgio que escondia a alteração, não estava livre em momento algum de questionamentos na esfera judicial. Seria no caso adaptável a hipótese da falsidade ideológica, art. 350 do Código Eleitoral, que define como infração - abre aspas: "omitir em documento público declaração que dele devia constar, para fins eleitorais". Então por esse texto, eventualmente, ainda não conseguiriam mudar o rumo dos acontecimentos.
A proposta estaria fadada ao fracasso, mas inegavelmente criaria confusão, criaria controvérsia, criaria ambiguidade, na tentativa real de fulminar de morte a Operação Lava Jato, numa busca desesperada de conseguir a inocência de todos os envolvidos na Operação, inclusive os já condenados e presos. Seria no caso se ocorresse ou vier a ocorrer uma hecatombe contra a moralização da vida pública no Brasil, seria um golpe parlamentar, um projeto de autoanistia dentro do próprio Congresso, uma legislação em causa própria e uma afronta à Lei e ao Direito, quando se sabe que uma é fonte do outro. Sabe qualquer calouro do curso de Direito que os elementos técnico-jurídicos da proposta não resistiriam maior exame, porque Direito e ética têm relações afins. A lei como fonte do Direito não pode ter um nascedouro imoral ou antiético, porque a lei deve observar princípios, conter o sentido de servir ao bem comum, ao interesse social, nunca ao interesse de alguns, muito menos daqueles que estão tratando do projeto com direto interesse pessoal. A lei deve ser genérica - a gente aprende no curso de Direito -, não específica, não pessoal e, muito menos, às pressas por eventuais infratores que estão com medo da Operação Lava Jato.
R
Então, por tudo isso, Srª Presidente, Srs. Senadores, nós temos responsabilidades sérias aqui, no Congresso, e, por isso, devemos rechaçar qualquer nova tentativa de reabilitar o projeto da anistia do caixa dois, ontem torpedeado pelo Presidente da República, sensível ao clamor das ruas.
O caixa dois, todo mundo sabe, é ilegal, porque representa desigualdade na corrida eleitoral. Quem cumpre a lei, declarando as doações efetivamente recebidas, sofreu ou sofre desvantagem diante daqueles que auferiram clandestinamente altos valores para campanhas ricas, alcançando mais eleitores, sofisticando mais a propaganda, quem sabe comprando votos, por terem mais disponibilidades, muitas vezes, disponibilidades de má procedência, conforme têm revelado as inúmeras delações premiadas. Tal conduta desiguala a competição e fere os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.
Portanto, o projeto do caixa dois seria inconstitucional. Aliás, o eminente ex-Ministro, brilhante jurista brasileiro, Carlos Ayres Britto, em entrevista, ontem, na Folha de S.Paulo, classificou a proposta da anistia dentro do projeto das dez medidas anticorrupção como um jabuti inconstitucional, porque, se pretendessem tal alteração, teriam de apresentar uma proposta autônoma, não dentro do projeto de iniciativa popular, que chegou ao Congresso carregado por mais de dois milhões de assinaturas.
Então, essa é a situação.
O Sr. Alvaro Dias (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Permita-me um aparte, Senador.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Com muito prazer, Senador Alvaro Dias.
O Sr. Alvaro Dias (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Senador Lasier Martins, é muito bom ouvi-lo, sobretudo com a consciência de que é preciso defender esta instituição, o Parlamento brasileiro, que tem sido achincalhado em razão, especialmente, de algumas atitudes que não são amplas, gerais e irrestritas, mas são localizadas e existem. Por exemplo, essa questão da anistia é execrável. A impressão que fica é de que políticos não percebem que o País está mudando e que há uma mudança radical e essencial nessa passagem do Brasil de hoje para o Brasil do futuro. Não se faz a leitura correta do que se deseja à sociedade - ou nós não estamos aqui para representá-la? Eu imagino que o nosso objetivo aqui, a nossa missão é representar as aspirações da nossa sociedade. A impressão que fica é de que algumas propostas estão na contramão das aspirações da sociedade. Essa da anistia é uma vergonha, é um acinte, é um escárnio, é um desrespeito; tem que ser repudiada. E é preciso saber quem está propondo isso para que a população possa identificar os representantes dela que agem dessa maneira. Temos matérias aqui que são fundamentais, como o fim do foro privilegiado, que seria um avanço civilizatório emblemático, uma manifestação de vontade política de mudança irretocável, porque nós estaríamos eliminando os privilégios que a nós foram concedidos generosamente pela Constituição de 1988. Outra questão é discutir agora abuso de autoridade. É claro que nós temos que discutir isso, mas há o momento para este debate, e não é este. É preciso eleger prioridades; e eleger prioridades atendendo às aspirações da população. E hoje a prioridade para a população é outra. Por isso, os meus cumprimentos a V. Exª. Nesta quarta-feira, nós teremos, na Comissão de Constituição e Justiça, com o item nº 1 da pauta, a votação desse projeto que acaba com o foro privilegiado. Nós esperamos que a vontade do povo seja respeitada nessa ocasião. Muito obrigado e parabéns a V. Exª, Senador Lasier Martins.
R
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Eu é que lhe agradeço, Senador Alvaro Dias, e fico muito tranquilo ao sentir que estou em perfeita sintonia com o seu pensamento, um Senador tão destacado, tão experiente nesta Casa, que - lembro sempre -, nas últimas eleições, foi o Senador eleito com o mais alto índice de votos nos respectivos Estados brasileiros. A sua palavra é sempre muito orientadora aqui, nesta Casa.
Com relação ao projeto do abuso de autoridade, eu pretendo em seguida também falar desse tema.
Com muito prazer, recebo o aparte do Senador José Medeiros. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado, Senador Lasier. Meu aparte é simplesmente para também, na mesma linha do que V. Exª está dizendo, tranquilizar o povo brasileiro: se as pessoas que colocaram a ideia de criminalizar o caixa dois por vias transversas tentavam conseguir anistias passadas, isso é impossível de colar, não se sustenta juridicamente já que hoje o caixa dois não é crime, não está tipificado. Essas pessoas estão sendo condenadas na Lava Jato por outros tipos de crime - corrupção passiva, corrupção ativa, enfim -, e não por caixa dois. Nós temos que, em algum momento - e espero que seja rápido -, criminalizar, tipificar essa conduta no ordenamento brasileiro. No entanto, se ao tipificar a conduta eles estavam esperando o benefício da proibição da retroatividade da lei, podem tirar o cavalo da chuva, porque isso não vai acontecer. Primeiro, porque é impossível juridicamente, mas também porque as ruas estão muito atentas, e isso não passa. Parabenizo V. Exª por trazer o tema à tona.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Muito obrigado, Senador José Medeiros, por esse reforço a uma posição que me traz hoje à tribuna.
Concedo a palavra, com muito prazer, ao Senador Lindbergh.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Quero cumprimentar V. Exª. Às vezes temos posições diferentes, mas V. Exª é um dos Senadores mais atuantes aqui, no plenário, e em comissões desta Casa. Eu queria perguntar a V. Exª sobre essa crise envolvendo o Governo. Estou aqui com artigos de vários articulistas e queria ler um pequeno pedaço do Clóvis Rossi, que diz o seguinte:
O Presidente Michel Temer deveria seguir os passos de Geddel Vieira Lima e se demitir. Afinal, bem feitas as contas, praticou a mesma irregularidade de seu então auxiliar (advocacia administrativa).
Trata-se de uma expressão técnica que, desbastada do juridiquês, significa uma violação da República, da coisa pública.
Pior: trata-se de irregularidade publicamente admitida, primeiro por Geddel e depois pelo próprio Temer, pela boca de seu porta-voz.
Chega a ser revoltante a desfaçatez com que ambos tentam minimizar a gravidade dos atos praticados. Geddel negou que tivesse pressionado o então Ministro da Cultura, Marcelo Calero, para liberar um prédio em que comprara um apartamento e que havia sido embargado pelo Iphan (Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional).
Disse que fizera apenas "ponderações". Qualquer pessoa com um dedo de sentido comum sabe que, quando o ministro mais poderoso do governo, até pela proximidade com o presidente, faz "ponderações" junto a um colega, está pressionando-o a adotar a posição desejada pelo "ponderador".
Da mesma forma, Temer, segundo o porta-voz, tentou apenas "arbitrar" entre dois ministros em conflito. De novo, o mais elementar bom senso diz que não cabe a um Presidente da República intrometer-se em interesses privados de qualquer um de seus auxiliares - a não ser para demitir quem desafiasse os valores republicanos, no caso Geddel Vieira Lima. Sempre haverá, entre os defensores [...]
E aí continua. Mas não é só ele: Janio de Freitas, editoriais... De fato, é uma crise muito grave. Eu, Senador Lasier, acompanhei aquela entrevista coletiva de ontem e fiquei pensando: parecia um velório.
R
(Soa a campainha.)
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É um fim de governo. Um Presidente sem condições de se dirigir à Nação, sem conseguir responder às perguntas. Eu acho que estamos numa crise muito grave. E é por isso que, cumprimentando V. Exª, faço esse aparte e pergunto um pouco sobre essa crise envolvendo Temer, o papel do Presidente nesse caso envolvendo Geddel Vieira Lima.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Se possível o senhor poderia responder também o que o senhor achava de a Dilma nomear um ministro para ele fugir das garras do Moro.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Muito bem, Srs. Senadores. Eu não pretendia entrar na polêmica, mas também não posso fugir, afinal esta é uma Casa de debates.
Senador Lindbergh, eu entendo também que o Presidente Temer facilitou a crise. Se ele tivesse decidido, logo no primeiro momento, a questão Geddel - que não poderia permanecer depois do que aconteceu, depois da pressão que exerceu sobre o Ministro da Cultura...
(Interrupção do som.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Depois da pressão que exerceu sobre o Ministro da Cultura, Geddel não poderia ter continuado - como acabou não continuando -, mas demorou demais! E essa demora se deve à indecisão do Presidente da República. E ele está pagando caro agora, porque está sob o crivo da oposição, que fala, inclusive, em impeachment. Se vai acontecer, isso por enquanto foge às nossas participações. Isso é processo que, se for o caso, deverá ser instaurado na Câmara; se lá aprovado, viria para nós. Não sei se será o caso; seria tentar adivinhar aqui precipitações desse caso, de modo que deixemos que o tempo nos mostre o caminho.
Agora, eu concordo com o Senador Lindbergh, o Presidente ensejou a crise quando não a resolveu logo no início.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Prosseguindo, Srª Senadora, e pedindo a sua tolerância, afinal os apartes ilustram o nosso debate, mas também nos fazem ultrapassar o tempo, de modo que acredito estar com um crédito.
R
Com relação à anistia, estamos vendo que a tentativa desse perdão do caixa dois, ao que tudo indica, está sepultada, salvo melhor juízo.
E aí, Srs. Senadores, restaria outro tema, que acho inoportuno: o projeto da alegada necessidade de controle a abusos de autoridades. Ora, por que penso assim? Porque, no quadro atual das diligências processuais da Lava Jato, levantar suspeita sobre esse caso seria natural. Esse projeto tenta...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Esse projeto estaria tentando inibir delegados federais, promotores e procuradores de Justiça, magistrados, com ameaças de penalizações, como perdas de cargos e multas. Esse projeto ressurge depois de anos e anos esquecido. Por que agora? Para desviar atenções e preocupar investigadores e aplicadores da lei na Lava Jato? É uma hipótese, é uma suspeita. De qualquer modo, a proposta até pode ser boa, mas desde que se preste a um debate aprofundado, sem pressa, para, como exemplo, não consolidar o que agora aconteceria. Se o projeto vier a ser votado nos termos em que está, seriam consolidadas verdadeiras barbaridades jurídicas, como aquilo que está contido no art. 30 desse projeto do abuso de autoridade.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Esse artigo estabelece o seguinte: "Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada".
Ora, Srs. Senadores, reflitamos sobre esse preceito. Ele quer que a autoridade, antes de tomar qualquer atitude, diga que vai abrir uma instrução, uma investigação. Ora, isto é um absurdo: ele teria de apresentar um fundamento para abrir o processo sobre aquilo precisa investigar; teria que dizer o que quer fazer; teria que explicar o que só teria explicação depois da investigação iniciada ou depois de algo sentenciado. Isso fere o sistema processual vigente.
Veja-se que, no caso do art. 30, até se o próprio juiz de primeiro grau aplicar uma condenação que depois venha a ser reformada na segunda instância para fins de absolvição...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - ...nesse caso, Senadora Vanessa, o juiz condenador em primeiro grau, depois da absolvição em segundo grau, correria riscos por haver se equivocado no seu convencimento e na sua sentença.
Por isso, Srs. Senadores, esse projeto do abuso de autoridade parece esconder subjetividades, coisas estranhas. E, a pretexto de corrigir casos de reais abusos que os arquivos guardam de fato, devemos agora, apressadamente, aprovar essa lei? Claro que não, porque é uma lei que irá constranger os investigadores e os julgadores da operação Lava Jato, a maior operação depuradora de velhos vícios da política brasileira.
Tenhamos prudência, aceitemos o debate...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - ...sem pressa e sem apoiar interesses mais particulares do que públicos.
R
Não podemos deixar ocorrer qualquer tentativa de perturbar ou abreviar a megainvestigação Lava Jato. Precisamos ir até o fim, não interessando sua longevidade. Lembrem-se do que ocorreu na Itália, onde conseguiram interceptar o curso da Operação Mãos Limpas. Lembremos o que houve lá para não deixarmos acontecer aqui.
E é bom lembrar, Ministro Humberto Costa: o que aconteceu na Itália tem muita similaridade com o que está acontecendo agora no Brasil. Foi nos anos 90 uma das mais rumorosas e devastadoras ações mundiais, reunindo polícia, Ministério Público e Judiciário, com duração de quase dez anos, lutando contra a corrupção endêmica que havia naquele país.
Também teve início lá em uma empresa petrolífera...
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador, se V. Exª pudesse concluir no próximo minuto, porque já se vão quase dez minutos a mais, e eu creio que são muitos os colegas que estão aqui.
Mais um minuto para V. Exª concluir.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Senadora, eu acho que V. Exª está sendo rigorosa comigo.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não. São dez minutos, e V. Exª me chama de rigorosa, Senador?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - V. Exª, Senadora, talvez seja a pessoa que mais se demora na tribuna quando fala, e vou passar a contar o tempo, porque eu fui interrompido por dois longos apartes. Então, eu lhe pediria: dê-me cinco minutos.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Assim V. Exª falará mais de 40 minutos, Senador; esse é o problema.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Eu fui interrompido.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Esse é que é o problema.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - A senhora tem a conta de que houve a interrupção?
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas aparte é previsto no Regimento e conta dentro do tempo. Quando cada Senador concede o aparte, sabe que é o seu tempo que está sendo computado.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Senadora, a senhora é useira e vezeira em ultrapassar o tempo.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O senhor quer me julgar?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Não.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O senhor está na tribuna para me julgar?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - A senhora está me julgando, Senadora.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu não o estou julgando.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - A senhora está me cortando um tempo que a senhora não cumpre nunca nesta tribuna.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sim. E quantas vezes sou cortada também, Senador?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Eu vou contar, daqui para adiante, o seu tempo.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E sabe o que eu faço? Eu entrego o discurso e peço que seja incluído na íntegra; eu encurto o discurso e peço para o incluírem na íntegra.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Eu lhe peço que me dê cinco minutos.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Dois minutos, Senador. Dois minutos.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Em dois minutos eu não consigo terminar. Então, eu encerro por aqui com o meu protesto por a senhora ter interceptado a minha palavra quando a senhora não é o exemplo para isso e considerando que eu fui aqui aparteado por duas longas participações.
É esta a proposta que eu lhe faço: conceda-me, no mínimo, quatro minutos para eu concluir.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Vamos fechar em três minutos. Pronto. Nem o senhor, nem eu.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Está bem. Então, vamos.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pronto. (Risos.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Está bom.
Aqui, nesta Casa, como é praxe, se negocia tudo...
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Exatamente, Senador.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - ... até o tempo de discurso.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não, Senador.
Vou começar de novo os seus três minutos.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - O caso Mãos Limpas, na Itália, teve início também em uma empresa petrolífera, a ENI, sigla de Ente Nazionale Idrocarburi. Aqui, a Petrobras; lá, a ENI, financiando também políticos, com propinas e superfaturamentos. Aqui, os diretores da Petrobras foram presos; lá, o Presidente da ENI, Gabriele Cagliari, se suicidou, como procedeu igual um dos mais poderosos empresários da Itália envolvido no caso, Raul Gardini, que também se matou para evitar o longo tempo de prisão.
Cerca de cinco mil pessoas foram investigadas na Itália na Mãos Limpas, cerca da metade recebeu condenações do Juiz Antonio di Pietro, da cidade de Milão. Lá, foi Milão o centro; aqui, Curitiba. Lá, Antonio di Pietro, aqui Sergio Moro. Muitas analogias. Lá, um Primeiro-Ministro corrupto fugiu para a Tunísia, Bettino Craxi; aqui, o líder principal, equivalente a Primeiro-Ministro, está preso até hoje, José Dirceu.
Mas, lá, quando se encaminhava para o final, o processo passou a sofrer interferências legislativas e enfraquecimentos investigatórios, e operação Mani Pulite, Mãos Limpas, não conseguiu atingir a total conclusão desejável, mas parcial, embora com muitos avanços e depurações.
R
E uma boa consequência, depois da operação Mãos Limpas, senhores telespectadores e Senadores: o custo das obras empreitadas na Itália caiu pela metade - algo que também gostaríamos muito de ver daqui por diante no Brasil com a Lava Jato.
Encerrando, Srªs e Srs. Senadores, estejamos atentos e fiéis às aspirações dos milhões de brasileiros que nos mandaram para cá para construir leis e políticas construtivas, positivas, transparentes e prestimosas ao povo.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Assim o fazendo, no mínimo e imediatamente, conseguiremos recuperar a credibilidade do Congresso Nacional, hoje tão abalado na sua imagem e nos comportamentos.
Obrigado pela tolerância, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª, Senador, ainda dispõe de tempo.
Quero dizer que, apesar de tudo, acho que chegamos a um bom termo, Senador. Cumprimento-o pelo seu pronunciamento.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Obrigado.
E eu gostaria, se não for pedir demais, que nós tivéssemos coerência daqui por diante com o uso do nosso tempo, porque temos percebido que há Senadores que ultrapassam o tempo, e nada acontece.
Hoje, parece que eu estava ultrapassando o tempo, mas fui interrompido pelos apartes. Se for assim daqui para a frente, se tivermos dez apartes, é evidente que o orador vai ultrapassar o tempo. Então, isso precisa ser definido.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Perfeitamente. Acho que V. Exª tem razão, Senador. Inclusive, comigo, isso é costumeiro acontecer. Há uma tolerância de cinco a dez minutos no máximo. Após isso, como fiz, também me chamam a atenção. Foi somente isso que fiz em relação a V. Exª.
Convido para fazer uso da palavra, como inscrito pela Liderança do seu Partido, o PT, o Senador Humberto Costa, que também terá a mesma tolerância, o que é comum não só de minha parte, mas de todos que aqui dirigem.
Senador, com a palavra.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, eu quero iniciar fazendo questão de registrar todo o nosso pesar pela partida, pela morte do líder do povo cubano, Fidel Castro, falecido na última sexta-feira.
Sem sombra de dúvida, um dos principais personagens da história em todos os tempos, um revolucionário que livrou o seu país de um regime de governo dominado pelos privilegiados e tornou Cuba um caso raro de construção de cidadania e igualdade para toda a população.
Os sonhos de Fidel influenciaram várias gerações - a minha, inclusive -, e hoje o governo lá foi implantado correspondeu, sem dúvida, a esses sonhos.
Com o governo de Fidel, de Camilo Cienfuegos, de Raul Castro e Che Guevara, Cuba foi, aos poucos, reduzindo as desigualdades e atingindo os mais expressivos patamares, sobretudo em políticas públicas como saúde e educação.
R
Cuba é hoje o país com o maior índice de pessoas alfabetizadas e de maior IDH da América Latina; também é o país que tem mais médicos per capita em todo o continente.
Cuba lamenta hoje a perda de Fidel, que, mais do que nunca, passa a ser parte da nossa história.
Nossos sentimentos ao povo cubano.
Espero poder voltar nesta semana a esta tribuna para dedicar mais tempo a homenagear aquele que, sem dúvida, é um dos ícones do século XX e alguém que inspirou tantos.
Mas, Srª Presidenta, nós estamos assistindo - em parte perplexos, mas sem qualquer sentimento de surpresa - ao fim precoce de um Governo que sequer deveria ter começado, um Governo ilegítimo e sem voto que só existe graças a um golpe parlamentar perpetrado por um conluio de forças retrógradas.
Esse Governo de que estamos falando ainda não completou seis meses, mas padece de uma senilidade que não lhe permite sequer governar. É um Governo fraco, dominado por forças tão corruptas quanto a suposta corrupção que eles prometiam combater e que lhes serviu de falso pretexto para abreviar o governo de Dilma Rousseff. Um Governo que armou um ministério inepto e incompetente; pior que isso, um ministério atolado até o pescoço em irregularidades que provocaram praticamente uma demissão do titular por mês.
O que se pergunta por todo canto é: qual o próximo ministro a cair? Qual será o próximo escândalo? Sim, porque todas as quedas de ministros ocorreram por conta de escândalos e de falcatruas - a última delas de uma gravidade tão grande quanto a desfaçatez do Governo em tratar do caso.
Denunciado por um ex-integrante do Governo - Marcelo Calero, da Cultura -, o escândalo lança na lama proeminentes figuras da "cozinha" de Michel Temer. Calero foi pressionado pelo então homem forte do Governo, o ex-Ministro Geddel Vieira Lima, que exerceu tráfico de influência explícito, exigindo que fosse liberada a construção de um prédio de luxo em área de preservação histórica em Salvador.
Além de Geddel, as denúncias envolveram o Ministro Eliseu Padilha, titular da Casa Civil, e o próprio Presidente da República, já que todos sabiam de tudo e apoiaram o interesse de Geddel. Mais que isso, os dois também pressionaram o ex-ministro a ceder e não dificultar as coisas.
Insustentável, então, torna-se a situação do ministro, como insustentável é a situação do próprio Presidente da República.
Vale dizer que esse Presidente fraco e ilegítimo não fez nada para permitir a apuração das denúncias que o Brasil recebeu estarrecido; pelo contrário, ele saiu em defesa do Ministro Geddel, que saiu do Governo porque quis e porque tem mais "semancol" do que o próprio Presidente da República.
R
O erro do Presidente Michel Temer não foi demorar demais. Ele não demitiu Geddel porque não quis, porque é um fraco, porque certamente Geddel sabe de muitas coisas dele, e, por essa razão, ele era refém de Geddel Vieira Lima. Entendemos que, se dependesse do Presidente, Geddel ainda estaria no cargo, o que seria um escárnio para a Nação brasileira.
É o caso também quando ele banca a permanência do Sr. Padilha. Para Temer, noticiam os jornais de hoje, Padilha apenas cumpriu sua obrigação de fazer cumprir a lei e remeter o caso à Advocacia-Geral da União, argumento que não tem nenhum sentido, só se comparando ao que foi apresentado pelo Líder do Governo no Congresso, para quem Geddel apenas cumpriu sua obrigação de defender a Bahia.
Na verdade, o ex-ministro fez tudo menos defender qualquer outra coisa que não fossem os seus próprios interesses. E o mais grave: comprometer a AGU. Nós precisamos saber da ministra se é legal a AGU dirimir divergências no que diz respeito a interesses pessoais de integrantes do Governo ou de fora do Governo. E o Presidente ainda disse: "Mande para lá, porque lá há a solução". Que solução é essa? A ministra precisa informar que solução foi essa que ela ou que a AGU estabeleceu para resolver esse conflito entre privados.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Vimos ontem aquela patética entrevista que envolveu o Presidente da República, o Presidente da Câmara e o desta Casa, em que, inclusive, o Presidente Temer, achando que o povo brasileiro é bobo, disse: "Se aprovar a anistia ao caixa dois, eu veto", quando, na verdade, quem estava patrocinando a anistia do caixa dois era ele, era a Base do Governo dele, com a concordância dele, que, agora, age como aquele ladrão que puxa a carteira do cidadão e sai gritando "pega ladrão!". Na verdade, quem estava por trás dessa proposta de anistia ao caixa dois era o Presidente da República Michel Temer.
Portanto, não bastassem todos os escândalos que provocaram no ministério esse rodízio de corruptos...
(Interrupção do som.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Srª Presidente, uma pequena tolerância, por favor.
Esse Governo mostra os seus reais objetivos.
Amanhã, vamos votar a PEC 55, esse projeto insano que congela por 20 anos os custos públicos, incluindo os investimentos com saúde, educação, segurança e infraestrutura. Lamentável! E nós sabemos das repercussões e das consequências que teremos por conta de uma eventual aprovação dessa matéria.
R
Foi por isto que eles deram o golpe: porque eles sabem que um governo democraticamente eleito pelo povo não aplicaria um programa como esse que está implícito na PEC 55; que um governo que fosse às urnas com esse programa não teria o voto da maioria da população.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Por isso, eles deram o golpe e querem agora colocar em vigor o programa que foi rejeitado pela população brasileira em quatro situações.
Temer está perdido, desnorteado, sem saber para onde vai. E nós teremos que exercer com rigor o nosso papel de fiscalizadores do Executivo.
Assim, estamos entrando hoje, segunda-feira, com uma representação junto ao Ministério Público Federal, nós, a Bancada do PT e de outros partidos do Senado e da Câmara, o Partido de V. Exª, Srª Presidenta, o PCdoB,...
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Os puxadinhos.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... contra o Presidente da República, para que tudo isso seja apurado e esclarecido.
Estamos pedindo que a Procuradoria-Geral da República investigue o Presidente da República por três crimes: prevaricação, concussão e advocacia administrativa.
Queremos também que sejam ouvidos o Ministro da Casa Civil Eliseu Padilha,...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... o novo Ministro da Cultura, Roberto Freire, e a Advogada-Geral da União, Grace Mendonça, sobre todo esse escândalo envolvendo o ex-Ministro Geddel Vieira Lima e o tráfico de influência que ele exercia nesse Governo.
Srª Presidente, Srs. Parlamentares, Srªs Parlamentares, hoje podemos dizer com certeza, com absoluta e total convicção: é apenas uma questão de tempo para que esse Governo caia. E o melhor seria que esse Presidente tivesse a grandeza moral e política de renunciar agora, para que, assim, o povo brasileiro pudesse exercer o direito de soberanamente escolher um mandatário para exercer a Presidência da República.
Certamente, isso não vai acontecer, porque falta a ele essa grandeza moral, mas também porque os que deram o golpe agora querem dar o golpe dentro do golpe. Querem derrubá-lo no ano que vem para elegerem indiretamente neste Congresso... Este Congresso, que disseram que está querendo anistiar o caixa dois, é que vai eleger o Presidente da República!
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - E já há candidato: Fernando Henrique Cardoso, o homem mais vaidoso do mundo, é capaz de jogar sua biografia no lixo pela vaidade de querer ser Presidente da República. E só se elege se for por um Congresso deste, porque, se for às urnas, se for para disputar o voto, não ganha talvez nem para síndico do prédio dele, que dizem ser muito luxuoso.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Que deselegância.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pois bem, temos de estar aqui em alerta para impedir que esse golpe dentro do golpe se conclua.
Que esse Presidente renuncie agora e dê pelo menos o direito ao povo de escolher livremente um presidente legítimo para governar este País.
Muito obrigado, Srª Presidenta.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - O sonho é livre.
R
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A Mesa cumprimenta V. Exª, Senador Humberto.
Dando sequência, convido a Senadora Gleisi Hoffmann para fazer uso da palavra, como oradora inscrita, por 20 minutos.
V. Exª terá a tolerância dada aos demais.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Srª Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, quem nos ouve pela Rádio Senado, quem nos assiste pela TV Senado, é lamentável a gente ter de discutir no dia de hoje a crise deste Governo que não tem legitimidade para governar o País. O País acompanha perplexo a deterioração precoce deste Governo, um Governo comandado por aquele que, numa espécie de largada para o golpe, disse que o País precisava de alguém para reunificá-lo. Todos se lembram disso. Deu no que deu. Está aí o resultado. E não foi por falta de aviso. Várias vezes subimos a esta tribuna durante todo o processo de impeachment da Presidência Dilma, alertamos as Srªs e os Srs. Senadores, alertamos a Nação de que não havia condições de esse Vice-Presidente governar o Brasil e nem tampouco oferecer respostas à nossa economia, ao nosso crescimento econômico, ao nosso desenvolvimento.
Michel Temer não tem condições de governar. Talvez, para se recolocar no cenário ou tirar o apequenamento que fez da Presidência da República, poderia ter a grandeza de renunciar e convocar eleições diretas neste País. Só o povo, o voto popular tem condições de arrumar a situação na qual nos encontramos.
E aí eu trago aqui de novo o tema que tem sido recorrente nas nossas discussões no Senado da República, que é o ajuste fiscal que será discutido nesta Casa amanhã, Senador Paulo Paim, que preside os trabalhos. Não é possível que o Senado, vendo toda essa confusão, com toda essa crise, com a ilegitimidade que tem este Governo, que agora está afundado também em denúncias, possa querer que o Senado da República vote uma proposta de emenda à Constituição que vai desestruturar a Constituição de 1988, retirando os direitos das pessoas, principalmente dos mais pobres.
Eu faço aqui este discurso não só para dar os números que tenho incansavelmente repetido desta tribuna, que não justificam fazer um ajuste fiscal dessa monta, mas o faço, Senador, porque foi publicada, na semana que passou, a PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio). E qual não é nossa tristeza, particularmente a minha, de saber que os resultados da PNAD de 2015 são muito ruins para a maioria da população brasileira.
Depois de 11 anos consecutivos com a renda dos mais pobres crescendo, de 11 anos consecutivos com a diminuição de renda, de 11 anos consecutivos de proteção da maioria do povo brasileiro, nós temos, em 2015, indicadores que regridem, infelizmente. A renda dos 10% mais pobres caiu quase 10%. E a diferença de renda não está maior porque caiu a renda de todo mundo. Caiu a renda dos mais pobres e caiu a renda também daqueles que ganham o salário mínimo. A PNAD mostra que são os mais pobres que perdem quando há crise econômica. Os pobres perdem mais com a crise porque ela atinge diretamente aqueles que não têm emprego, aqueles que dependem de benefícios sociais.
R
E aqui vale, Senador Paim, uma autocrítica nossa, porque, em 2015, nós podíamos ter, através do governo da Presidenta Dilma, feito intervenções diferenciadas na economia.
Nós fomos por um caminho que agora o Temer quer aprofundar, por isso quero fazer esse alerta ao Congresso.
Foi colocado Joaquim Levy no Ministério da Fazenda. E qual era a linha de Joaquim Levy? A mesma linha que o Temer está colocando agora. Aliás, essa linha que o Temer está colocando agora aprofunda a visão que Joaquim Levy tinha no Ministério da Fazenda. Nós deixamos de dar aumento ao Bolsa Família em 2015. Isso atingiu os 10% mais pobres da população.
Os 44% de pessoas pobres só não foram mais afetadas porque ganhavam um salário mínimo, e a gente ainda teve uma recuperação do salário mínimo, mas, em 2016, isso não vai acontecer, nós não vamos ter aumento real do salário mínimo. Portanto, esse conjunto de pessoas, com certeza, vai perder mais a sua renda, e nós vamos ter mais pobreza, mais dificuldade. E, com o plano que o Governo está impondo, a situação vai ficar mais cruel ainda, porque, obviamente, não teremos reajuste dos programas sociais, vão querer diminuir a área de assistência e previdência, assim como também diminuir o salário mínimo para benefícios previdenciários. Por isso, podemos consertar aquilo que foi erro em 2015, em termos de política econômica, se esse Senado quiser: é não aprovar a PEC 55 amanhã ou deixarmos de discutir.
Aliás, seria de bom tom que não fizéssemos a discussão da PEC 55 amanhã. Numa crise como estamos no País, este Senado teria que se debruçar para discutir a saída da crise política, exatamente para pedir a renúncia de Temer e convocar outras eleições. É isso que vai consertar o Brasil. Não vamos consertar de outro jeito, é pelas mãos do povo.
Fico muito preocupada de amanhã este Senado vir aqui e, com a maioria que o Governo tem, votar a PEC 55. Nós vamos jogar para a absoluta pobreza não só 10% das pessoas que mais sofreram com a crise, mas os 44% que dependem do salário mínimo e que não vão ter o reajuste real do salário mínimo nem tampouco vão ter os programas sociais para poder fazer a compensação.
E aí nós precisamos, de uma vez por todas, desmontar esse discurso irresponsável do Governo, de que o Governo é como se fosse a casa da gente; de que, se a gente gastar o que arrecada, está resolvido.
Eu queria, se me permitisse, Sr. Presidente, ler alguns trechos de um texto publicado na Carta Maior, pelo Prof. Ladislau Dowbor, que acho que ilustra bem exatamente isso que estou falando - como desmontar o conto da dona de casa. Diz o Prof. Ladislau:
Segundo o conto, como uma boa dona de casa, vão ensinar responsabilidade, gastar apenas o que se ganha. A grande realidade é que são os juros extorquidos pelos banqueiros que geraram o rombo. A boa dona de casa que nos governa se juntou aos banqueiros e está aumentando o déficit. [...]
O resultado primário é a conta básica de quanto o governo recolheu com os impostos e acabou gastando nas suas atividades, propriamente de governo, investindo em educação, saúde, segurança etc., ou seja, em políticas públicas [mostram, nos últimos anos, que tivemos resultados positivos].
Aliás, falei várias vezes, aqui desta tribuna, que, desde 2003 até 2013, nós não tivemos déficit nas contas do Governo. Quer dizer o quê? Que nós arrecadamos mais do que gastamos; portanto, fizemos o nosso dever de casa. Se é assim que é para ser entendido, nós arrecadamos mais do que gastamos. E com o resultado disso, que se chama resultado primário, que é a economia que nós fizemos, nós pagamos os juros da dívida.
R
Ao pagar os juros da dívida, nós diminuímos a nossa dívida em relação ao Produto Interno Bruto. Portanto, a dívida pública brasileira é uma dívida decrescente, é uma dívida que não está descontrolada, como dizem os governistas. E nem tampouco as contas do Governo estão estouradas, porque, se estivessem estouradas, nós não teríamos feito, nos últimos dez anos consecutivos, superávit primário. É elementar! Nós teríamos tido déficit.
Aliás, nós tivemos, na Comissão de Assuntos Econômicos, na quinta-feira, uma audiência pública em que um dos professores que lá estavam mostrou um quadro do resultado primário de vários países, tanto países desenvolvidos como países emergentes. O Brasil é o único país que tem 10 anos consecutivos de resultado positivo. Nenhum outro país, nem a Rússia, nem a China, nenhum outro país em desenvolvimento tem, só o Brasil.
Nós tivemos um déficit pequeno em 2014 e um déficit moderado em 2015, que é mais ou menos de cerca de 2% do PIB. É importante dizer que, na União Europeia, um déficit de até 3% do PIB é considerado normal, com variação entre um ano e outro. Ou seja, fica claro e nota-se que, ao contrário do que dizem, os gastos com as políticas públicas não causaram nenhum rombo, como tem sido qualificado, continua o professor.
O que realmente teve impacto foram os juros, que representam um volume de recurso muito alto. E aí diz ele: A dívida pública é algo normal para inúmeros países, assegurando aplicações financeiras com risco zero e liquidez total para quem compra os títulos, e por isso paga em geral uma taxa de cerca de 0,5% ao ano nos mais variados países, inclusive nos Estados Unidos e na União Europeia. Porque não é para aplicar para ficar rico - diz ele -, é para ter o dinheiro seguro enquanto se busca investir em outro lugar, principalmente em atividades produtivas, porque é para isso que serve o dinheiro, investir em atividades produtivas, ter um retorno equilibrado, gerar emprego e melhorar a economia, e não ficar fazendo especulação no mercado financeiro.
O sistema do Brasil é absolutamente inviável. Ele foi criado em julho de 1996 já com uma taxa Selic fantástica de 15% ao ano, descontada a inflação. É ilegítimo, pois se trata de ganho sem contrapartida produtiva, gerando uma contração econômica.
Na passagem de 2012 para 2013, o Governo Dilma passa a reduzir progressivamente as taxas de juros sobre as dívidas, chegando ao nível de 7,25% ao ano, o nível mais baixo de Selic da nossa história. Isso gerou uma revolta por parte dos bancos e por parte dos rentistas em geral, inclusive do setor produtivo. Foi aí que começaram a derrubar a Presidente!
A revolta dos banqueiros e outros rentistas levou a uma convergência com outras insatisfações, inclusive oportunismos políticos, provocando os grandes movimentos de 2013. E com o Legislativo eleito pelo dinheiro das corporações, atacou-se, no Legislativo e na mídia, qualquer tentativa de reduzir os juros e resgatar a política econômica do Governo.
R
Para os senhores terem uma ideia, em 2010, nós tínhamos juros sobre o total da nossa dívida de 3,2%, R$124 bilhões. Em 2011, subiu para R$180 bilhões. Em 2012, desceu para R$147 bilhões em razão da Selic mais baixa. Em 2013, já subiu para R$185 bilhões; em 2014, R$251 bilhões; e, em 2015, quase R$400 bilhões - R$400 bilhões. É muito dinheiro para pagar juros. Esse dinheiro poderia ter sido aplicado em vários programas sociais.
O resultado nominal do Governo - esse, sim, que nos interessa -, que é exatamente, depois que se pagam todas as contas, o que sobra, vai para pagar juros, em 2010, era de R$45 bilhões, -1,2% do nosso PIB. Em 2015, R$513 bilhões, -8,7% de nosso PIB.
Portanto, não é a Previdência, não é a educação, não é a saúde, não é a assistência que têm impacto no déficit do Governo. Amanhã, se essa Casa aprovar a PEC 55, vai estar dando o remédio errado e vai jogar este País na recessão mais profunda.
Os dados de 2015 que nós trouxemos aqui, da PNAD, tendem só a se aprofundar. Nós não temos condições de recuperá-los se isso continuar.
Concedo um aparte à Senadora Vanessa.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senadora Gleisi, primeiro, eu quero cumprimentá-la pelo conteúdo de seu pronunciamento. V. Exª mostra, por números, o quão equivocada é a proposta do Governo de cortar as despesas primárias e tão somente as despesas primárias. Mas, enquanto V. Exª falava aí, eu me lembrava do episódio ocorrido na última sexta-feira, quando o Presidente Michel Temer, esse que chegou ao Palácio do Planalto pela porta dos fundos, reunia os Governadores do Brasil e, juntamente com o seu Ministro da Fazenda, propunha aos Governadores que fizessem, cada qual no seu Estado, uma PEC 55. Pois bem... Não, isso foi antes, lá no início da semana. Na sexta-feira passada, os Governadores do Nordeste se reuniram e aprovaram a Carta do Nordeste, dizendo para o Presidente "não", que isso é uma política contra o povo brasileiro. Eu espero, Senadora Gleisi, que pelo menos os Senadores do Nordeste, de todos os Estados do Nordeste, sigam o exemplo de seus Governadores, que, numa atitude corajosa, de defesa da sua gente, defesa de seu povo, falaram para o Presidente que não vão aceitar fazer a PEC do limite de gastos, porque eles já estão fazendo mais do que precisam fazer. Então, cumprimento V. Exª e fazemos um apelo. Nós estamos aqui diante de uma proposta que não objetiva tirar o Brasil da crise. É uma proposta cuja durabilidade é de 20 anos e que vai atacar, como bem mostram os seus números, apenas o povo mais pobre desse País. Parabéns, Senadora.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Aliás, Senadora Vanessa, eles não estavam pedindo para os Estados fazerem uma proposta de ajuste fiscal. Eles já estavam com uma nota de uma reunião que a Fazenda fez junto com o Governo, o centro do Governo, a Casa Civil, que era uma proposta que os Governadores teriam que assinar para receber as multas da repatriação. Ou seja, se os Governos não assinassem isso, que é a PEC 55 para os Estados, colocando IPCA, congelando os gastos, não receberiam a multa da repatriação. E aí os Governadores do Nordeste, corretamente, se rebelaram, assinaram a Carta. E eu espero, sinceramente, que os Governadores do resto do País também o façam.
E ainda nessa Carta aqui, nesse rascunho, dizia o seguinte: o PLS nº 54, 2016, que nós estamos discutindo aqui - ele está sendo votado na CAE e vai ser votado terça-feira -, que é a renegociação da dívida dos Estados, os governadores se responsabilizariam em voltar as contrapartidas previstas no acordo e no projeto original. Ou seja, se esta Casa aprovar o projeto sem contrapartida, estaria dizendo que os governadores teriam que assinar um acordo com eles para voltar o que eram as contrapartidas iniciais.
R
Então, é bom que os governadores do Nordeste tenham feito isso, porque pelo menos demonstram que têm responsabilidade com a sua população.
Concedo um aparte ao Senador Lindbergh.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senadora Gleisi, vou ser muito rápido, porque não quero tirar o tempo de V. Exª, mas eu acho, sinceramente, que esta Casa, com esta crise política, não tem condições de votar no dia de amanhã a PEC 55. O que é isso!? Nós temos uma crise política envolvendo diretamente o Presidente da República, acusado de crime! Eu assisti à entrevista do ex-Ministro Calero ontem. Advocacia administrativa do Presidente da República! Nesta semana haverá vários pedidos de impeachment sendo protocolados na Câmara dos Deputados. É uma crise seriíssima. Então, essa proposta... E eu estou falando isso aqui porque temos que estudar as formas regimentais, tudo... Amanhã haverá uma marcha sobre Brasília. Estão vindo delegações do Brasil inteiro. Mas a nossa posição - e que vamos transmitir ao Presidente Renan - é que, neste clima do País, com envolvimento direto do Presidente Temer, esta Casa não pode baixar a cabeça e votar essa PEC 55. Esta vai ser a nossa posição, vai ser a posição dos Senadores de oposição: lutar, para que não haja votação no dia de amanhã.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Muito bem. Concordo plenamente. Nós não temos condições de fazer essa discussão.
Senador José Medeiros.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senadora Gleisi Hoffmann, muito obrigado. Pretendo ser bem rápido. O Senador Lindbergh tem batido na tecla... E, aliás ele é exímio, porque ele fala do mesmo tempo o tempo todo, e vai martelando, e, daí a pouco, isso está reverberando nas ruas como se fosse verdade. Em primeiro lugar, a Presidente Dilma, quando estava no seu governo, recebeu um pedido de impeachment, que foi classificado como golpe, e até hoje ainda batem nessa tecla. Mas o PT pedir impeachment do Presidente Temer está normal, está dentro do esperado, e até me admirei de ter demorado tanto. Deve pedir mais uns dez, porque, quando o PT pediu, da outra vez... Se eu não me engano, foram 50 até agora. Devem inteirar os 60. Então, como dizia um articulista, o PT pede impeachment até do presidente do Corinthians. Não vai pedir agora, porque é aliado. Mas a Presidente Dilma foi acusada de crime de obstrução, está respondendo a três crimes de obstrução, um pelo Mercadante, outro por aquela questão do Navarro e outro pela questão do telefonema do Lula. Ela teve, ainda, crime de desobediência, extorsão, crime eleitoral, crime de responsabilidade, falsidade ideológica e improbidade. Mas agora é naquela linha. É naquela linha. Não esqueçam que foram 13 anos, mas é como se nada tivesse acontecido. Esta crise, não sei de onde dizem que vem. Quem gerou esta crise? E V. Exª coloca, com uma categoria que eu fico besta de ver, que a PEC da morte vai acabar com o Brasil. A própria Presidente Dilma tinha proposto... Havia duas saídas: uma, a Presidente Dilma iria cortar R$62 bilhões e iria colocar a CPMF. Agora, chegou o outro e está dizendo que vai haver controle de gastos, mas não vai haver cobrança de impostos, e vai diluir o rombo em 20 anos. Mas vocês torcem tudo. Eu nunca vi... Os pecados nossos não são pecados; podem, no máximo, dizer que foi um erro e que o partido nunca usou. Mas os dos outros é uma coisa estarrecedora. O Mercadante foi pego com a boca na botija obstruindo. A Presidente Dilma foi gravada fazendo tráfico de influência. "Não, agora tem que acabar o Governo, esse Governo está acabado." Eu sei que sonhar é livre, deve ser respeitado, mas vocês estão com devaneios. Muito obrigado.
R
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Desculpe, Senador, mas o processo de impeachment da Presidenta não foi baseado em nenhuma dessas questões que V. Exª levantou. Foi crime de responsabilidade, envolvendo o Orçamento, as chamadas "pedaladas" e a questão dos decretos.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Foi pior do que esses.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Claro, não havia crime, não tinha base, e nós mostramos. No que aconteceu agora há crime. Crime. Advocacia administrativa. Há tráfico de influência. É vergonho um Presidente apequenar a Presidência da República como fez Temer.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - E nomear um ministro para poder soltar o outro?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É vergonhoso ficar cuidando dos interesses imobiliários dos seus Ministros. Deveria se dar ao respeito, renunciar e chamar a eleição direta.
Terminando aqui, o Prof. Dowbor diz o seguinte no seu texto:
Seriedade? Gestão responsável? A imagem da dona de casa que gasta apenas o que tem? Montou-se uma farsa. Os números aí estão. Assim o país afunda ainda mais e eles querem que o custo da lambança saia dos direitos sociais, das aposentadorias, da terceirização e outros retrocessos. Isto reduz a demanda e o PIB, e consequentemente os impostos, aumentando o rombo. Esta conta não fecha, nem em termos contábeis nem em termos políticos. Aliás, dizer que os presentes trambiques se espelham no modelo da boa dona de casa constitui uma impressionante falta de respeito.
Uma falta de respeito às donas de casa.
Do que nós precisamos agora é de um Estado que incentive o investimento, é um Estado que proteja a sua gente.
Na quinta-feira passada, o Senador Lindbergh fez aqui um discurso e apresentou algumas medidas que nós precisaríamos ter imediatamente, para melhorar a questão da economia do Brasil e o crescimento econômico.
Nós temos que aumentar o salário mínimo, um aumento real de salário mínimo. Nós temos que aumentar o Bolsa Família. Nós temos que ter programa de investimento e obras sociais, no Nordeste, de combate à seca. Nós temos que ampliar o Programa Minha Casa Minha Vida, e não financiar apartamentos, agora, de R$700 mil. Isso vai ajudar quem? Ou então fazer um programa de R$5 mil para fazer reforma em casa. Quem consegue fazer uma reforma em casa com R$5 mil? É brincadeira isso?
Nós temos que aumentar a parcela do seguro-desemprego. Não podemos deixar a população descoberta. É isso que o Governo tem que fazer. Tem que ter linha de crédito no BNDES. Em vez de devolver esses cem bilhões para o Tesouro, fazer uma linha de crédito para refinanciar a dívida das empresas e para financiar capital de giro. Recuperar as empresas de construção civil. Ter um câmbio competitivo. Reduzir as taxas de juro. Fortalecer o BB. Vão fechar agência do Banco do Brasil! Vão demitir, vão tirar pessoas. Quem vai fazer a operacionalização do Pronaf para o pequeno agricultor? Os senhores não pensem que eles vão fechar agência do Banco do Brasil na Avenida Paulista. Eles vão fechar agência do Banco do Brasil no interior deste País, aquelas agências que servem aos mais pobres.
Enfim, nós temos várias coisas para serem feitas agora, como, por exemplo, também retomar os investimentos da Petrobras e do pré-sal. O País não pode ficar parado, não pode ficar retirando da economia recursos, quando o que nós temos que fazer é absolutamente o inverso, assim como estão fazendo a União Europeia e os Estados Unidos.
Concedo um aparte, Senador Reguffe.
R
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Obrigado, Senadora Gleisi. Sobre a crise, eu vou falar no meu pronunciamento logo mais, porque estou inscrito e devo falar na sequência. Do mesmo jeito que falei aqui dos erros do governo da Presidente Dilma, também falarei sobre o Governo do Presidente Temer. Mas eu queria falar sobre um ponto que V. Exª colocou aqui, que é a questão das eleições diretas. Eu estou apresentando uma proposta de emenda à Constituição nesta Casa - e queria o apoio dos meus pares -, para que... Hoje, a Constituição prevê que, se houver a vacância do cargo em até dois anos do fim do mandato - ou seja, na metade do mandato -, a partir da metade passa-se a ter eleições indiretas, o que, na minha concepção, vai contra o desejo da opinião pública, o desejo de uma luta que vem da década de 80, por eleições diretas neste País.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - A soberania popular.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Então, eu estou apresentando uma proposta de emenda à Constituição, para que só haja eleição indireta se a vacância for no último ano do mandato.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu quero assinar, Senador Reguffe, em apoiamento.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Se ela for até 31 de dezembro do terceiro ano, nós teríamos eleições diretas. Eu penso que isso é o mais democrático, é o mais justo. Vamos entregar à população o direito, caso haja a vacância dos cargos, para que a população escolha quem vai governá-la até o último dia, ficando eleições indiretas apenas para o último ano do mandato.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Tem o nosso apoio, Senador Reguffe. Quero aqui já dizer que quero assinar e dar apoiamento a essa PEC.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Com certeza. Aliás, deveria ser a discussão de amanhã, aqui, e não a PEC 55. Deveria ser essa PEC, que oferece uma saída real à crise. Ou seja, você chama o povo para decidir e, aí, você coloca alguém no Palácio do Planalto com legitimidade, para tomar as medidas que forem necessárias, inclusive, discutidas com o povo.
Para encerrar, Senador Paim - eu peço mais dois minutos -, eu não poderia encerrar o meu pronunciamento sem falar de Fidel Castro, uma grande figura, um líder, um revolucionário.
Trata-se de uma figura controversa, é claro. Recebe críticas de vários setores do mundo, mas também elogios, e Cuba é uma referência. E é uma referência para nós. Com certeza Fidel marcou a história, e a sua disposição de luta por justiça e igualdade social também.
Como disse Obama, a história o julgará. E como ele disse, propriamente, a história o absolverá. Eu penso que a história o absolverá.
Eu queria, aqui, para fazer uma homenagem a Fidel, ler um texto do Eduardo Galeano, que acho muito bonito. O texto é curtinho, mas acho que mostra bem o sentimento que se tem em relação a esse grande Líder:
Seus inimigos dizem que foi rei sem coroa e que confundia a unidade com unanimidade. E nisso seus inimigos têm razão. Seus inimigos dizem que, se Napoleão tivesse tido um jornal como o Granma, nenhum francês ficaria sabendo do desastre de Waterloo. E nisso seus inimigos têm razão. Seus inimigos dizem que exerceu o poder falando muito e escutando pouco, porque estava mais acostumado aos ecos que às vozes. E nisso seus inimigos têm razão.
Mas seus inimigos não dizem que não foi para posar para a História que abriu o peito para as balas, quando veio a invasão; que enfrentou os furacões de igual pra igual, de furacão a furacão, que sobreviveu a 637 atentados, que sua contagiosa energia foi decisiva para transformar uma colônia em pátria e que não foi nem por feitiço de mandinga, nem por milagre de Deus, que essa nova pátria conseguiu sobreviver a dez Presidentes dos Estados Unidos, que já estavam com o guardanapo no pescoço para almoçá-la de faca e garfo.
R
E seus inimigos não dizem que Cuba é um raro país que não compete na Copa Mundial do Capacho.
E não dizem que essa revolução, crescida no castigo, é o que pôde ser e não o que quis ser. Nem dizem que, em grande medida, o muro entre o desejo e a realidade foi se fazendo mais alto e mais largo graças ao bloqueio imperial, que afogou o desenvolvimento da democracia a la cubana, obrigou a militarização da sociedade e outorgou à burocracia - que para cada solução tem um problema -, os argumentos que necessitava para se justificar e perpetuar.
E não dizem que, apesar de todos os pesares, apesar das agressões de fora e das arbitrariedades de dentro, essa ilha sofrida, mas obstinadamente alegre, gerou a sociedade latino-americana menos injusta.
E seus inimigos não dizem que essa façanha foi obra do sacrifício de seu povo, mas também foi obra da pertinaz vontade e do antiquado sentido de honra desse cavalheiro que sempre se bateu pelos perdedores, como um certo Dom Quixote, seu famoso colega dos campos de batalha.
Eduardo Galeano, do livro Espelhos, uma história quase universal.
Não poderia deixar de fazer esse registro.
Quero fazer um agradecimento à Cuba, pelos médicos cubanos que estão hoje no Brasil, que salvam tantas vidas, que conseguiram melhorar a qualidade da saúde pública brasileira e que, hoje, se tornaram referência, inclusive para os novos cursos de Medicina que nós estamos abrindo.
E, para mim, o que mais traduz Fidel Castro e sua ilha é a frase que se vê - não sei se ainda está lá, pelo menos quando eu fui estava - no aeroporto de Havana: “Milhões de crianças no mundo, hoje, dormirão na rua; nenhuma delas é Cubana."
Obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Srª Gleisi Hoffmann, a Srª Vanessa Grazziotin deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Gleisi Hoffmann.
Senadora Vanessa Grazziotin.
Depois será o Senador Lindbergh.
V. Exª será depois do José Medeiros ou depois do Lindbergh, depende da lista. Na outra lista V. Exª é o décimo, mas vai falar, com certeza.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu estou inscrita, Senador?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V. Exª está aqui. V. Exª nunca será retirada.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Hoje, pela manhã, ainda advoguei em seu nome, lá na comissão. Digo de público aqui.
Depois da Senadora Vanessa Grazziotin será alguém como Líder ou para comunicação inadiável e, em seguida, a Senadora Ana Amélia.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, eu vou começar... Vou inverter um pouco aqui a ordem e começar exatamente por onde concluiu a Senadora Gleisi.
Eu quero, mesmo que rapidamente, prestar aqui minhas homenagens a Fidel Castro, alguém que foi muito importante não para Cuba, muito menos para a América Latina, mas importante para o mundo inteiro. Alguém que, ao lado de toda uma gente, de todo um povo, de uma pequena ilha, resistiu e iniciou a construção de uma sociedade diferente, uma sociedade soberana, uma sociedade independente, a qual, infelizmente, muitos ainda gostam, equivocadamente, de classificar como "a ilha da ditadura de Fidel", o que não é verdade; basta conhecer qual é a legislação política eleitoral de Cuba, Sr. Presidente.
R
Eu acho que nem mesmo o New York Times teve como deixar de reconhecer a seguinte questão, dizendo que, com tanto isolamento, com tanta maldade que se cometeu e que ainda se comete, há tantos anos, contra o regime de Cuba, aquele país vem se sustentando, e certamente ele não se sustenta à base da força ou da violência, mas à base de muita coragem e envolvimento da maioria do povo cubano.
Sr. Presidente, encaminharei à Mesa uma nota de solidariedade, uma moção de solidariedade. Solicito que sejam incluídas, nos Anais do Senado Federal, a nota de meu Partido, o PCdoB, e a nota da União Brasileira de Mulheres, que considero fenomenal, porque a UBM, Senador Reguffe, procura analisar esse aspecto do ponto de vista da libertação das mulheres. As mulheres cubanas hoje não apenas estão presentes nos espaços de forma igualitária em relação aos homens, mas elas têm direitos, desfrutam de direitos como em nenhum outro país do nosso continente. Então, é a revolução dentro da própria revolução, porque, para acabar com a opressão da mulher pelo homem, é necessário acabar também com a própria opressão do homem pelo homem. Sem dúvida nenhuma, é a mulher quem mais sofre, assim como outros segmentos, como o dos negros, nesse sistema perverso que é o sistema capitalista. Então, a nota da UBM mostra com muita clareza a conquista das mulheres cubanas.
Eu escolhi aqui, Sr. Presidente, fazer a leitura de um texto escrito por Isadora Clemente, uma jovem estudante de Medicina, pernambucana, ex-aluna da Escola Parque de Recife, que, através dessa nota simples, singela, ajuda a responder ou falar de forma correta um pouco sobre Cuba. Não conheço Isadora pessoalmente, mas ela, que é estudante de Medicina no Estado de Pernambuco, passou em torno de três ou quatro meses fazendo um curso na sua área de Medicina em Cuba.
Ela escreve o seguinte:
Às vezes, me perguntam sobre o que vi de pobreza em Cuba. Eu acho que essa é uma pergunta curiosa porque me fez pensar sobre o que é pobreza. Ora, no nosso contexto brasileiro, riqueza é uma associação de bens materiais a uma situação de segurança e bem-estar. Pobreza envolve muito mais do que a falta de bens. Pobreza envolve morar num local arriscado, conviver com deslizamento de morros, tiroteios, com o medo de ser desalojado. Envolve estar mais vulnerável a estupros, à violência, à exploração sexual. Envolve perder horas apertado em um transporte coletivo caro e de má qualidade. Muitas vezes, envolve passar fome, envolve se desesperar por não ter acesso a medicamentos e cuidados médicos. Envolve não ter lugar adequado para deixar seu filho. E, principalmente, pobreza na sociedade de consumo está associada à baixa autoestima. Os ricos dizem que são ricos porque eles ou os pais deles trabalharam, fizeram esforço. Logo, se você é pobre, é por que não trabalhou, não é inteligente, não é esforçado. Uma ideia tristemente enraizada.
E eu me lembro dessa foto numa comunidade rural de Havana, As crianças dormindo na creche. Crianças com mais de um ano, porque lá a licença materna ou paterna é de um ano.
Reparem: a licença materna ou paterna é de um ano.
R
Crianças que poderão praticar esportes, dançar balé, independentemente de os pais terem dinheiro para pagar a escolinha. Lembro dos idosos nas casas dos abuelos, compartilhando tantas lembranças. Lembro da tranquilidade com que a gente andava à noite na estrada.
Então, quando me perguntam se em Cuba tem muita pobreza, eu respondo que, na verdade, o que Cuba tem é outro tipo de riqueza.
Então, aqui eu quero também prestar minhas homenagens a Fidel e dizer que tenho muita esperança de que Cuba continue trilhando um caminho independente. Cuba, que sofre, há mais de meio século, um perverso embargo econômico, não apenas dos norte-americanos, mas de todos os países impostos pelos norte-americanos, tem conseguido ultrapassar todos os problemas econômicos e garantir o mínimo, o básico, a toda a sua gente. Por isso, Fidel disse: "Muitas crianças vão dormir na rua, mas nenhuma dessas é cubana." Então, fica aqui a nossa solidariedade ao povo cubano, tendo a clareza e a certeza mais do que absoluta de que Fidel nos deixa, mas suas ideias jamais nos deixarão, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, agora quero voltar a analisar aquilo que tem sido objeto de muito debate não só no Parlamento brasileiro, mas na sociedade brasileira como um todo. Quero aqui voltar a falar sobre o caso La Vue, que é onde tudo começou. É uma unidade habitacional, um prédio de primeira linha, de primeira categoria, um prédio com um único apartamento por andar, que estava sendo construído na cidade de Salvador, capital da Bahia, e que, por conta disso e por conta de uma série de embargos por parte do Poder Público, porque a obra estava localizada num lugar onde existem inúmeras unidades tombadas pelo patrimônio público, sua obra foi embargada.
Desgostoso do embargo da obra, porque tinha interesse direto... No mínimo, é proprietário de um apartamento, mas dizem a boca pequena, inclusive na Bahia, que, na realidade, o ex-Ministro Geddel possivelmente seja um dos sócios do empreendimento. Ele, insatisfeito com a decisão do IPHAN, órgão vinculado ao Ministério da Cultura, começou a pressionar o Ministro da Cultura, Marcelo Calero, para que ele liberasse, através de uma decisão do IPHAN nacional, a realização das obras. Como o Ministro se mostrou firme no sentido de garantir uma decisão técnica do IPHAN, Geddel Vieira Lima procurou nada mais, nada menos do que o Presidente da República, Michel Temer.
Ontem, para quem tinha alguma dúvida ainda, deixou de ter dúvida. Disse o ex-Ministro Calero que conversou no mínimo duas ou três vezes com o Presidente Temer sobre o assunto; que, da primeira vez, até ficou satisfeito, mas, no dia seguinte, logo, ele foi convocado, chamado ao Palácio do Planalto, e o Presidente teria sido taxativo. Era para ele resolver aquele problema, porque estava criando... Era para ele resolver e atender o pedido de Geddel, porque estavam sendo criados problemas em relação ao seu Governo.
R
Ora, Sr. Presidente, veja! E ainda sou obrigada a ouvir Parlamentares subirem à tribuna para dizer que foi uma bela entrevista coletiva para comunicar o veto à anistia ao caixa dois. Coisa nenhuma! Não estão vendo que isso é um subterfúgio? Foi a forma como o Governo ilegítimo de Michel Temer tentou abafar esse caso, que é extremamente grave. Tenta desviar a atenção do povo brasileiro, mas não adianta. Articulistas de todos os meios de comunicação, de todos os jornais, jornalistas, os próprios meios de comunicação, a sociedade como um todo sabem que não há como abafar esse caso.
Aqui foram lidos vários pronunciamentos, e eu estou aqui com a cópia de um artigo publicado no jornal O Estado de São Paulo, artigo assinado por José Roberto de Toledo, cujo título, Srs. Senadores, é "O pudim azedou." Ele trata exatamente disto:
Apesar do esforço da Turma do Pudim para confundir a narrativa e criar outras histórias que desviem o foco, o problema de Michel Temer continua sendo o mesmo desde o começo da crise: o presidente se meteu em uma questão pessoal do Sr. Geddel Vieira Lima - o embargo das obras do apartamento do ex-ministro - e tentou transformá-lo numa questão de governo. Não é e nem nunca foi.
E o que disse ontem, naquela coletiva, todo desajeitado, todo sem jeito? Aliás, nunca vi uma pessoa tão insegura como o Sr. Michel Temer durante a coletiva que concedeu. O que ele disse? Que não, que ele tinha entrado no caso para arbitrar conflitos entre órgãos. Sr. Presidente, quais os órgãos que estavam em conflito? IPHAN? Ministério da Cultura com a AGU? Não. O caso nem sequer chegou à AGU. Aliás, ele é que queria levar o caso para a Advocacia-Geral da União, porque certamente lá já havia uma decisão encaminhada para resolver o problema de Geddel Vieira Lima. E ele fala em conflito de órgãos? Não. O conflito no qual ele se intrometeu era um conflito privado, de interesse de uma empreiteira e de interesse pessoal do Sr. Geddel Vieira Lima.
E segue o artigo publicado por José Roberto de Toledo. É uma pérola, porque ele fala nos detalhes. Por exemplo - abre aspas: "... tentar tirar da alçada do Iphan o embargo da construção do prédio e passá-lo à Advocacia Geral da União, Temer não estava arbitrando um conflito entre órgãos públicos. Estava intervindo num conflito entre o cidadão Geddel e o Iphan, [o Poder Público]."
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu já concederei aparte a V. Exª.
Mas se ele tivesse intercedido no conflito em benefício do setor público... Não, ele interferiu em benefício do privado. Não há e não havia conflito entre órgãos. Se por acaso houvesse uma pendência judicial, a Justiça deveria resolver, e não ele. Então quando ele diz que ele não estava tentando resolver o problema de Geddel, não é verdade. Ele faltou com a verdade nesse momento, porque ele só entrou no assunto exatamente para decidir a favor de Geddel.
E o que é que escutamos? Liga o rádio, liga a televisão, e o que é que nós ouvimos? Com tantos problemas no País, problema econômico, problema político, problema ético, vem o Senhor Presidente da República e se ocupa, juntamente com ministros, em resolver, passando por cima da legislação brasileira, problema pessoal de ministro? Favorecer economicamente um ministro à custa do bem do Estado brasileiro? Onde é que nós estamos?
R
É óbvio que uma coletiva ao meio-dia de um domingo só tem um objetivo, tirar o impacto da entrevista da noite, o objetivo de desviar o foco. Veja, os crimes que o Presidente Michel Temer cometeu são muito maiores. Aliás, a Presidente Dilma não cometeu nenhum crime. Eles a tiraram do poder dizendo que ela assinou o decreto de suplementação orçamentária, que ela teria cometido as tais pedaladas, porque permitiu que o Plano Safra fosse implementado. Mas, muitos dos corajosos, um pouco mais sinceros, diziam: "Eu não estou tirando a Presidente por causa disso, mas porque ela perdeu a condição política, porque é preciso tirar o Brasil da crise." Prometeram isso, prometeram, Senadora Fátima, a paz, a calmaria, o desenvolvimento econômico, a superação da crise. Pergunto a V. Exª: de que adianta? Como é que o mercado vai confiar no Brasil com um Governo que faz o que faz? Com um Governo que, apesar de todos os problemas, age em favor do privado, à revelia da lei? Então, é por isso que, daqui pouco, o Partido dos Trabalhadores, o PCdoB e vários outros partidos estaremos protocolando, sim, denúncia contra o Presidente Michel Temer.
Concedo um aparte a V. Exª, Senadora Fátima.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Quero cumprimentá-la, Senadora Vanessa, e acrescentar que o Planalto deve ter pesquisas, para consumo interno, que atestam o desgaste violento que o Governo ilegítimo que está aí está tendo diante desse episódio, porque essa é uma das razões para explicar como é que um Presidente da República, em pleno dia de domingo, ao lado do Presidente do Senado, dá uma coletiva à Nação tentando justificar o indefensável, tentando defender o indefensável. A Casa caiu, Senadora Vanessa, a população está acompanhando e compreendeu muito bem que o Presidente da República teve uma atitude condenável, porque não se trata de conflito administrativo entre órgãos. Não é nada disso. Na verdade, o que havia ali era um conflito de interesses particulares de ministros, tanto é que o depoimento do Marcelo Calero, ex-Ministro da Cultura, deixou muito claro. Não foi só o então Ministro Geddel que o pressionou, o Ministro da Casa Civil... Estão envolvendo também a titular da Advocacia-Geral da União, o Subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil e, por fim, o próprio Presidente, que, ao receber o Ministro da Cultura, em vez de ter tido uma atitude firme, republicana, de dar tranquilidade ao Ministro da Cultura no sentido de afirmar e, portanto, decidir que aquele assunto estava encerrado, porque o parecer do IPHAN deveria, sim, ser respeitado, é o que a legislação manda, ao que foi que o Brasil inteiro assistiu? Assistiu exatamente o Presidente fazer o contrário, ter pedido ao Ministro da Cultura que desse um jeitinho, que enviasse para a AGU para que ela provavelmente desse um jeitinho. No final, como ele mesmo disse, a AGU trataria de encontrar uma solução...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Isso é ilação.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... que fosse boa para todos. Isso é vergonhoso, é algo abominável!
R
E, quando a gente pensa que faz poucos meses que os Parlamentares que aderiram ao golpe arrancaram do poder um mandato presidencial legitimamente eleito... E arrancaram à luz de quê? De pedalada fiscal, de suplementação orçamentária, porque aquele processo não tinha absolutamente nenhuma denúncia do ponto de vista ético e moral. Pois bem, tiram a Presidenta nessas circunstâncias, violentando a democracia, e agora o que nós temos aí - vou encerrar - é um Governo que, além de padecer de legitimidade, porque surge desse processo golpista, é um Governo sem popularidade, portanto, um Governo impopular, e agora um Governo em que a falta de ética está assombrando cada vez mais.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Conclua, Senadora.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Um Governo, portanto, mergulhado, Senadora Vanessa, numa crise, repito, de falta de moralidade, de falta de ética e de respeito. Concluo, dizendo que o caminho que nos resta, à oposição, com a responsabilidade que nós temos, é dar prosseguimento, como vamos fazer, entrando com novas representações, dessa vez inclusive para que a conduta do Presidente da República seja, portanto, investigada.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agradeço o aparte, Senadora Fátima, e quero dizer que espanta não a nós, mas certamente à população brasileira, que começa a acordar, a prestar mais atenção no que está acontecendo no País. Alguns chegaram a acreditar que parcela importante de membros do Parlamento brasileiro estivesse tirando a Presidenta Dilma do poder numa luta em defesa da ética. Veja, isso foi ontem! E agora, o que eles dizem? Que não, que esse é um crime menor.
Praticar a advocacia administrativa é um crime menor? Praticar abuso de autoridade, ou do poder, a utilização do poder que tinha - concussão - é coisa menor? É claro que não é. É claro que não é.
A luta que eles travaram, quando tiraram a Presidenta Dilma, nunca foi uma luta a favor da ética. E agora os fatos demonstram claramente, para virem membros da direção do PSDB dizendo que é um crime menor.
Vejam o que disse Fernando Henrique Cardoso: que o Presidente é como uma pinguela: é ruim, mas é o que se tem. Porque eles estão preocupados sabem com o que, Senadora Fátima? Em aprovar essa pauta, essa sim, a pauta bomba contra o Brasil e o povo brasileiro. É isso que eles querem. Não estão preocupados, não. Aliás, governos corruptos e ações de corrupção são patrocinados e liderados por eles. Não tenho dúvida nenhuma quanto a isso.
É lamentável que isso aconteça, mas a população começa a prestar atenção ao que está acontecendo no Brasil.
Então, veja a diferença de Dilma para Temer: ela possuía todas as condições morais para continuar no governo, nenhum crime praticou - todas as condições -, mas lhe faltava o quê? O apoio político no Parlamento, o apoio de instituições. Agora, a gente vive o inverso, Senador Lindbergh - e estou concluindo. O Presidente Michel Temer não tem nenhuma condição ética para continuar à frente da Presidência da República, mas tem o apoio da maioria do Parlamento e tem o apoio das instituições. Até quando, eu não sei, porque espero muito, com muita ansiedade, se ele tiver um tiquinho só de amor à gente brasileira e ao País, que chame, sim, uma entrevista coletiva, pode ser no próximo domingo, não tem problema, a qualquer hora que queira, mas que, na coletiva, ele renuncie.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Que ele renuncie e possamos chamar, no Brasil, eleições diretas.
R
Vamos nos reencontrar com a democracia, porque somente a partir desse encontro, Senadores, é que nós vamos conseguir, sim, tirar o Brasil da crise.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)
Matérias referidas:
- Editorial Vermelho;
- Nota UBM.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De imediato, passamos a palavra para o Senador Lindbergh, lembrando que neste momento são cinco minutos, Senador Lindbergh, e na sequência a Senadora Ana Amélia, como Senadora inscrita.
A não ser que você queira...
Quer abrir mão, Senador, de cinco minutos?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Não, porque eu tenho que ir à PGR às 16 horas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então fale pelos cinco minutos...
(Interrupção do som.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, então vou ser direto, telegráfico e volto. Vou tentar voltar no final do dia para falar sobre Fidel, sobre Cuba, para explorar mais essa crise...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas a todos eu dei no mínimo cinco minutos a mais até agora.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Eu vou ser bem direto.
Eu acho o seguinte: o Governo acabou, o Governo do Temer.
Primeiro, esse caso é gravíssimo. Todo mundo sabe. Aqui eu tenho textos de Clóvis Rossi e de Janio de Freitas. Tenho um texto feito pelo Josias sobre aquela entrevista coletiva patética. Ali a gente viu o Presidente rodeado do Presidente da Câmara e do Presidente do Senado, num clima de velório, sem mensagem para o País. O País mergulhado numa crise econômica violentíssima! Eles diziam que era o seguinte: afastando a Dilma, a confiança dos empresários ia melhorar, os empresários iam investir e a economia ia crescer. Cadê? Não há uma medida sequer deste Governo, em mais de seis meses, para a retomada do crescimento econômico, para proteger empregos. É só essa aposta de que não vai dar certo, porque vai aprofundar a crise da PEC 55 e da reforma da Previdência.
No momento em que Estados estão quebrados, em que Municípios estão quebrados, em que as empresas brasileiras estão com dívidas de mais de 80% do PIB, em que as famílias estão endividadas, era necessário nós termos um líder que estivesse à frente deste País, que conduzisse o País para sair da crise, aumentando investimentos, aumentando gastos sociais, discutindo como recuperar a cadeia de óleo e gás e o papel dos bancos públicos. Mas nada! Foi isso que o Presidente Lula fez naquela crise de 2008/2009.
E aqui me impressiona a irresponsabilidade das elites brasileiras, que entraram nessa história desse golpe. E eles sabiam, porque todo mundo sabia quem era esse núcleo em torno do Temer. O núcleo era Geddel, Eliseu Padilha, Eduardo Cunha, que está preso, Moreira Franco e Temer. Eram esses cinco. E todo mundo sabia. O ACM cunhou Eliseu Padilha de Eliseu Quadrilha há muito tempo. Falou do Geddel vai às compras, sobre as propriedades do Geddel. Inclusive disse que o filho dele, Luiz Eduardo Magalhães, errou porque salvou o Geddel naquele caso dos Anões do Orçamento. Todo mundo sabia que esse era o núcleo que estava em torno do Michel Temer.
Você sabe que a Presidenta Dilma foi muito feliz numa entrevista esta semana. Ela disse que o Temer está aquém do Brasil, é uma figura menor, está aquém do povo brasileiro. E diz mais a Presidente Dilma: "Não é só que ele não lidera, ele não representa!"
Então eu subo à tribuna hoje para dizer que o caso envolvendo Geddel, Temer e Padilha - eu assisti ontem à entrevista do Calero no Fantástico -, o caso é gravíssimo.
R
Houve crime, crime de responsabilidade cometido pelo Presidente da República.
Nós vamos agora, às 16 horas, à Procuradoria-Geral da República. Vamos entrar com uma representação, porque Michel Temer cometeu uma infração penal comum. Na verdade, houve concussão, advocacia administrativa e prevaricação.
Mais do que isso, Sr. Presidente, eu estive em São Paulo no dia de ontem. Participei de um ato na Avenida Paulista, um ato grande, pelo "Fora Temer" e contra a PEC 55. E, pela manhã, tive uma reunião com várias entidades dos movimentos sociais, em que nós discutimos a possibilidade de apresentação de um impeachment contra Michel Temer.
A reunião foi muito boa e a ideia é tentar protocolar esse impeachment entre quarta e quinta-feira na Câmara dos Deputados. As entidades, entre hoje e amanhã, estão fazendo reuniões, discutindo, mas, posso antecipar aqui, a opinião da maior parte dos presentes era de que era necessário entrar com esse processo do impeachment, porque o crime de responsabilidade é claro, é transparente.
Houve crime, diferentemente do caso da Dilma, que discutimos aqui, tempos e tempos, e nós conseguimos demonstrar. Nós perdemos no voto, porque construíram uma maioria parlamentar para dar um golpe no País, mas nós conseguimos demonstrar que não havia crime de responsabilidade por parte da Presidenta Dilma. Agora, não. É vergonhoso o que está acontecendo.
Agora, se por um lado estamos entrando na Procuradoria-Geral da República hoje, vamos apresentar pedidos de convocação do Ministro Padilha e da Ministra Grace, da AGU, porque ela vai ter que explicar que história é essa de que a solução estava pronta na AGU. Ela vai ter que vir se explicar perante o Senado.
Nós vamos também, já falei, com esse pedido de impeachment assinado pelos movimentos sociais, porque, na nossa avaliação, se fosse assinado pelos Parlamentares, estes não poderiam depois participar do processo do impeachment, inclusive votar... Então, o ideal é ser feito por advogados e movimentos sociais, a sociedade civil organizada.
Agora, apesar de tudo isso, a grande saída seria a renúncia e a convocação de eleições diretas e imediatas.
Renúncia! Renúncia!
Aquele Presidente que estava dando aquela entrevista coletiva, a minha sensação ali é de que ficou claro que não havia mais ninguém no comando. Um Presidente completamente atônito, sem conseguir responder perguntas, sem ter um discurso para o País. Ele não sabe o que fazer!
E tem mais, os senhores estão vendo. É tão frágil esse Governo... Está aqui Eduardo Cunha, hoje... No dia de hoje, o Eduardo Cunha colocou o Temer como sua testemunha. Sabem quais foram as perguntas feitas pelo Eduardo Cunha ao Temer? É uma ameaça.
Esse Temer não se sustenta. Diz o seguinte, olhem as perguntas - e aqui tem um trecho de uma matéria do 247:
"Não poderiam ser mais ameaçadoras as perguntas feitas por Eduardo Cunha a Michel Temer, sua testemunha na Operação Lava Jato. Basicamente, Cunha questiona Temer sobre os principais operadores do PMDB, como Jorge Zelada, ex-Diretor da área internacional da Petrobras, e João Augusto Henriques, lobista do setor de petróleo, preso em Curitiba. Cunha também questiona a sua testemunha sobre a relação com o empresário José Yunes, melhor amigo de Temer e tido no mercado como parceiro do peemedebista".
R
Olhem as perguntas:
V. Exª recebeu o Sr. Jorge Zelada alguma vez na sua residência em São Paulo?
Aí dá o endereço da residência.
Caso V. Exª tenha recebido, quais foram os assuntos tratados?
Parece aqui que ele estava... Ele devia estar presente.
V. Exª tem conhecimento se houve alguma reunião sua com fornecedores da área internacional da Petrobras, com vistas à doação de campanha para eleições em 2010 no seu escritório político?
E por aí vai. Ele está narrando fatos. É um Governo fragilizado. Houve crime no caso do Geddel, mas virá mais. Virão outras delações. Virá Eduardo Cunha. Este Governo não se sustenta!
Quero ler rapidamente um trecho deste artigo de Josias de Souza sobre aquela entrevista coletiva desastrosa! Desastrosa.
Começa o Josias de Souza dizendo o seguinte:
Percebe-se que um país está em apuros quando o Presidente convoca uma entrevista e, depois de ouvi-lo atentamente por mais de uma hora, as pessoas chegam à conclusão de que ele não tem nada a dizer. A conversa que Michel Temer teve com os jornalistas neste domingo foi constrangedora.
O embaraço foi maior pelas perguntas que o presidente teve que ouvir do que pelas respostas que ele não conseguiu oferecer.
(...)
A alturas tantas, uma repórter submeteu Temer a uma situação muito parecida com um xeque-mate, aquela posição do jogo de xadrez em que o rei fica vulnerável, impossibilitado de ser defendido por outra peça no tabuleiro ou de fugir do ataque do adversário.
Disse a repórter: “O senhor deu a sua versão da história [do embargo à construção do edifício de apartamentos que interessa a Geddel]: tinha um conflito. E deveria, então, ser arbitrado pela AGU. Alguns juristas têm apontado uma certa inconsistência nessa versão pelo seguinte: o IPHAN é um órgão só. O IPHAN nacional teria hierarquia sobre o IPHAN da Bahia. Não haveria um conflito de órgãos para ser dirimido. E, por outro lado, o senhor falou que estava arbitrando um conflito entre Ministros… A questão é que, aparentemente, não era um conflito institucional entre a pasta da Secretaria de Governo e a da Cultura.
Encerrado o preâmbulo, a repórter fez o movimento fatal: “Era um conflito de natureza particular, interesse particular do Ministro Geddel. Queria que o senhor me apontasse por que o Presidente deveria arbitrar conflitos de natureza particular. O que justificaria o envolvimento do Presidente nessa questão?”
E continua:
Temer vagou a esmo pelo tabuleiro: “Em primeiro lugar, vou consertar sua pergunta. Se você estiver gravando — isso é muito comum, hoje, não é? [Eu pergunto: como assim? Se estiver gravando? Era uma entrevista coletiva] —, verá que eu disse que estava arbitrando um conflito de natureza...
Conclui Josias de Souza:
Ficou sem resposta a indagação sobre a ausência de conflito entre órgãos públicos, já que o IPHAN é um só e a unidade nacional tem supremacia hierárquica sobre o núcleo baiano.
E por aí vai. E acaba dizendo o seguinte:
Temer passa a impressão de que já não preside os fatos, é presidido por eles. O presidente não chegou a essa situação inadvertidamente. Sabia muito bem quem estava nomeando. Parece agora decidido a subverter o brocardo.
(Soa a campainha.)
Quer provar que é errando que se aprende… A errar.
R
Eu encerro, Senador Paulo Paim, dizendo que o Governo acabou nos mais diversos campos; acabou no campo econômico também, com a fragilidade da economia brasileira hoje. Encerro o meu pronunciamento dizendo que nós estamos numa crise econômica e política, mas estamos entrando numa crise social gravíssima. Nós vamos entrar, em 2017, se nada for feito - ao meu ver -, em uma situação de convulsão social. E por parte desse Governo nós não podemos esperar nada.
Os movimentos sociais vão, sim, essa semana, entrar com pedido de impeachment. Nós estamos indo à Procuradoria-Geral da República com outra representação, mas o grande apelo que fazemos é pela renúncia do Temer, pela convocação de eleições diretas.
Devo dizer que o Senador Reguffe tem uma PEC importantíssima que modifica essa história de que, nos dois últimos deva ser eleição indireta.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eleição indireta - e estou concluindo Senador Paim - não resolve a crise. Alguém acha que este Congresso está com autoridade no meio do povo para eleger um Presidente e dizer: "Está aqui o Presidente!"? Tem que vir das urnas, seja qual for o projeto.
Eu tenho, V. Exª sabe, algumas posições sobre a economia. Mas, mesmo que seja esse projeto de defender o plano de austeridade, a decisão tem que ser legitimada nas urnas, tem que vir do povo. A crise é muito grande. Existe uma alienação deste Congresso Nacional, do Palácio do Planalto sobre o tamanho da crise. A crise só se resolve com a legitimação pelo povo do caminho a se seguir, seja qual for ele. Nós não vamos aguentar esse impasse até 2018, essa situação de fragilidade.
Esse Presidente Michel Temer - eu acho que a Presidenta Dilma acertou - é uma figura menor. Eu volto a dizer: foi de espantar aquela entrevista coletiva feita ali. Um brasileiro olhando, vendo gestos...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... a fraqueza estava presente em todos os sentidos, em todos os momentos, junto ao Renan e junto ao Rodrigo Maia. Não é por ali. Ali não tem condição. Não existe comando, nós estamos sem comando.
Encerro repetindo: diretas; fora Temer; por um Governo que seja legitimado nas urnas. E a renúncia é o melhor caminho.
Como eu acho que ele não vai ter a grandeza de fazer esse gesto de renúncia, nós vamos adentrar com um pedido de impeachment, assinado por membros da sociedade civil, advogados, ainda esta semana, na Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Lindbergh.
Senadora Ana Amélia, como oradora inscrita, pelo tempo de 20 minutos.
Na sequência, ou o Senador Medeiros ou o Senador Reguffe. Como o Senador Medeiros não está no plenário, deve ser o Senador Reguffe.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Senador Paulo Paim, caros colegas Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu tenho certeza, Senador Paim, de que V. Exª, como sempre, será comigo tão generoso quanto foi com os oradores que me antecederam.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não tenha dúvida nenhuma, porque a senhora também sempre tem sido generosa comigo.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Como eu não sou avestruz, não enfio a minha cabeça no chão quando tenho problemas. Os problemas existem para serem encarados, para serem enfrentados.
R
Exatamente há uma semana, na segunda-feira passada, a esta mesma hora, eu estava aqui nesta tribuna e, para não dizer que não falei da crise naquela tarde de segunda-feira, pedi a minha assessoria as notas taquigráficas do que eu falei. Como falo de improviso, para ser fiel a exatamente tudo aquilo que tinha dito, pedi a cópia do discurso. Assim, dá para ver que não sou avestruz; eu não enfio a cabeça para me esconder dos problemas.
O que eu disse, naquela tarde de segunda-feira, a respeito desse episódio tão citado aqui, envolvendo o ex-ministro Geddel Vieira Lima:
Aqui, não sou uma Senadora de oposição [nem governista], apenas uma Senadora independente, e exatamente isso me dá autoridade para dizer para o Presidente Temer o seguinte: Presidente, o poder não pode ter amigos! O poder precisa ser exercido com isenção, com espírito republicano, e um Ministro de Estado que se envolve em uma denúncia grave tem que ser o primeiro a dizer: "Presidente, não quero lhe causar problema. Peço demissão agora". Essa é a única forma de agirmos.
Eu disse isso na segunda-feira passada, e continuei:
Eu quero dizer que a minha régua moral é a mesma, tanto quando Dilma fez isso quanto agora, quando acontece essa denúncia grave, lamentável. E, se o governante não agir com rapidez em relação à contaminação de um episódio dessa natureza, fica muito difícil para um governo se manter forte e com credibilidade.
Eu vou repetir a frase:
E, se um governante não agir com rapidez em relação à contaminação de um episódio dessa natureza [e poderia dizer dessa gravidade], fica muito difícil para um governo se manter forte e com credibilidade.
Portanto, Presidente [referindo-me ao Presidente da República], o poder não pode ter amigos, por mais influentes que possam ser na sua ação no Congresso Nacional. Tudo tem que ter um limite e uma responsabilidade, e a responsabilidade é para com a moralidade no setor público, porque ela não admite outra atitude que não seja essa.
Então, digo isto com muita tranquilidade, porque foi essa a mesma posição que eu tive quando assinei [em 2011] a CPI para investigar Antonio Palocci, pessoa da maior influência no poder e que estava ao lado da Presidente da República, o primeiro grave momento. E agora o Ministro envolvido nessa questão das denúncias [...] está ao lado do gabinete do Presidente da República.
Portanto, não há outra maneira de tratar dessas questões.
Lembrei, a propósito, Senador Paulo Paim, do episódio envolvendo Henrique Hargreaves, que, imagino, à época era seu colega... Seu colega não, porque ele não era Deputado Federal. Ele era uma das figuras mais respeitadas da Câmara Federal, porque chegou a ser Diretor-Geral da Câmara, se não me falha a memória.
O Presidente Itamar Franco, assim que Henrique Hargreaves foi envolvido em denúncias, que eram infundadas, na participação dele em emendas do Orçamento, aceitou seu afastamento. Quando foi apurado que ele não tinha nenhuma responsabilidade, voltou ao cargo com muito mais força. Lembrei esse caso para de novo dizer: o poder não pode ter amigos. E Henrique Hargreaves era grande amigo de Itamar Franco, nosso colega que nos deixou prematuramente.
R
Digo sempre aqui: eu votei o impeachment de Dilma não para tirar Dilma e colocar Temer; eu votei pelos erros cometidos no governo Dilma. E os erros que o atual Presidente cometer terão de mim a mesma atitude de cobrança e de crítica, porque é assim que eu entendo a minha responsabilidade perante os 3,442 milhões de eleitores, que tenho a honra de representar aqui, no Senado Federal.
Eu faço este preâmbulo exatamente para dizer que não há como fugir. A política não aceita a demora. Uma solução certa que não é tomada na hora certa não é solução certa; perde a eficácia. Na política, uma medida certa precisa ser tomada também - e sobretudo - na hora certa. E, lamentavelmente, nesse aspecto, o Presidente da República errou ao tomar a decisão tardiamente e, agora, envolvendo aí esse processo.
Eu espero que, com a solução tomada pelo Presidente da República e com esse afastamento, os esclarecimentos sejam feitos, as responsabilidades apuradas, e os responsáveis sejam punidos com a devida responsabilidade da lei.
Queria dizer, também, Senador Paulo Paim, que aqui tenho tratado com muita frequência das propostas que, nesta Casa, tramitam em relação, por exemplo, à anistia do caixa dois, à lei de abuso de autoridade e às dez medidas de combate à corrupção.
Na semana passada, eu dei uma entrevista a uma televisão - acho que foi até para a TV Senado -, e essa entrevista foi retransmitida nas redes do Movimento Brasil Livre e, também, no Movimento contra a Corrupção. E hoje, lendo a revista IstoÉ, vi uma entrevista do Procurador da República, Dr. Roberson Pozzobon, que tive o prazer de conhecer pessoalmente em uma exposição que fez, em um encontro estadual do Ministério Público de Santa Catarina, em que eu fui honrosamente convidada para falar. Naquele encontro, estavam presentes não apenas o Procurador Roberson Pozzobon, um dos mais importantes atuantes da Operação Lava Jato, na chamada República de Curitiba, mas também o próprio Ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, que está responsável por essa operação.
Ali eu tive uma aula deste jovem procurador, que tem 32 anos, de como uma investigação hoje, com a tecnologia, pode ser feita. O próprio celular da pessoa tem o localizador de onde a ela esteve. E, se você perguntar, como ele disse - e fez um belo teste: “Você esteve em tal lugar recentemente?” “Não, não estive.” “Mas está aqui em seu celular...” Muita gente nem sabe que o celular faz, por GPS, a identificação da chamada, em que local a pessoa estava naquele momento em que fez uma ou outra ligação telefônica.
Eu até tive a curiosidade e fui ver onde eu estive nos últimos tempos, e conferia exatamente. Foi uma brincadeira feita ali, mas as posições deste jovem Procurador da República Roberson Pozzobon impressionaram-me não só pela clareza, mas pelo equilíbrio e pela forma como ele fez aquela dissertação a respeito de como a tecnologia pode influir.
R
A manchete da matéria é "Anistia ao caixa 2 é jogar a sujeira para debaixo do tapete".
Nessa entrevista, eu disse que essa proposta de anistiar o caixa dois é escandalosa, vergonhosa.
E aí eu vou dizer a alguns poucos Senadores de alguns partidos que estão criticando isso: os seus Líderes na Câmara assinaram a proposição para que a anistia do caixa dois seja sacramentada, seja oficializada, seja aprovada. São pessoas insuspeitas que sobem à tribuna aqui para fazer um ataque ao caixa dois, que é uma proposta, eu considero, indecorosa, indecente, escandalosa, vergonhosa.
Felizmente, agora, tanto o Presidente da Câmara quanto o Presidente do Senado se posicionaram. E o próprio Presidente da República disse que não irá sancionar se essa matéria for aprovada pela Câmara Federal.
A outra declaração do nosso Procurado Roberson Pozzobon foi a respeito da questão relacionada à possibilidade de eventualmente o PLS 280, que trata de abuso de autoridade, ser aprovado.
No dia 1º, esta Casa vai ter uma audiência pública com o Juiz Sérgio Moro, que é o condutor da Lava Jato, e com o Ministro Gilmar Mendes para tratar exatamente dessa proposta.
A respeito disso, o Procurador Roberson Pozzobon diz que "juízes e procuradores devem responder por eventuais abusos. O que não se pode é permitir que sejam perseguidos” em ações de que eles venham a tratar.
Vou ler textualmente a resposta dada pelo Dr. Roberson Pozzobon.
Procuradores da República e juízes não são, nem nunca foram, isentos de responsabilidade. Eles devem responder por eventuais abusos no exercício de suas atividades profissionais, mas para isso já há no ordenamento jurídico diversas previsões legislativas para responsabilização penal, civil e administrativa. Não podemos esquecer, inclusive, a existência e funcionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgãos fiscalizadores dos membros do Judiciário e do Ministério Público. A questão, portanto, não está na possibilidade ou não de se responsabilizar membros do Judiciário e do Ministério Público, sendo óbvio que todos devem estar submetidos a responsabilização por desvios de conduta, mas em como e por quais motivos haverá responsabilização.
Essa é a manifestação do Dr. Roberson Pozzobon, Procurador da República e um dos condutores da Lava Jato.
Eu estou lendo essa matéria exatamente para ver o equilíbrio com que esse tema é tratado. E é dessa forma que eu também entendo, não porque seja do Ministério Público, mas porque é uma percepção muito clara a respeito desse assunto.
Por fim, Senador Paulo Paim, ouvi aqui uma manifestação de uma Senadora da oposição lembrando que os dados do desenvolvimento social e econômico de 2015 foram negativos, caíram, e isso deteriorou a inclusão social. E por que isso aconteceu? Simplesmente pelo desarranjo, pela falta de cuidado na gestão do recurso público.
R
Eu cito esses números, porque um Senador muito preparado nas questões econômicas, em 2013, usou a tribuna lembrando que, quando o nível de desemprego no Brasil estava em cerca de 6% - o que era aceitável, mesmo que não queiramos nenhum nível de desemprego -, o desembolso com todo o programa do Bolsa Família era de R$24 bilhões, que é o principal programa social e que deve ser mantido e estimulado. Era de R$24 bilhões.
Senador Paulo Paim, V. Exª, que é voltado às questões sociais, naquele mesmo ano, com o Bolsa Família inteiro custando R$24 bilhões, com o índice de desemprego de 6% - portanto, um nível baixo, considerando a situação atual em que estamos com 12 milhões de desempregados -, o gasto com seguro-desemprego era de R$48 bilhões. Alguma coisa não batia, como não bateu, Senador Paim, porque havia descontrole numa questão que, depois, em 2015, a própria Presidente afastada, a ex-Presidente Dilma Rousseff tratou de pôr um freio, e as liberações do seguro-desemprego foram muito dificultadas, porque só então o governo se deu conta de que havia ali também muitas fraudes que prejudicavam aquele trabalhador que estava, de fato, desempregado e merecendo ter o direito de acesso ao seguro-desemprego. Esses números são chocantes. Veja que era o dobro simplesmente do que se aplicava no Bolsa Família, que sempre foi a menina dos olhos do governo passado e que é um programa relevante do ponto de vista social.
Já que estamos falando em questão social, não posso deixar de abordar a morte de Fidel Castro, que, claro, teve uma repercussão mundial.
Em 1985, Senador Paulo Paim, tive o privilégio, a oportunidade, a convite do então Ministro da Justiça Paulo Brossard de Souza Pinto, de visitar Cuba. Era um convite oficial do ministro da Justiça cubano, e eu participei da comitiva do Ministro Brossard, integrada por ninguém mais, ninguém menos que Raymundo Faoro, um dos mais renomados juristas, autores de obras especializadas, gaúcho, e Cláudio Abramo, jornalista emérito, muito vinculado aos direitos humanos. Qual era o interesse, naquele momento, daquela visita? Com Raymundo Faoro, um homem que continuava do mesmo lado, em defesa dos direitos humanos, e o próprio Cláudio Abramo, era ver a situação dos presos políticos em Cuba ou a possível situação dos opositores ao regime que estavam presos.
Evidentemente, essa matéria não pôde entrar na pauta, porque Fidel entrou no evento - claro, sempre naquele mistério, muito vigoroso fisicamente - depois que o jantar já havia começado. Ele era uma pessoa muito boa de prosa. Todos foram apresentados ao Comandante Castro, e ele olhou para o Ministro da Justiça Paulo Brossard e fez a pergunta com que pretendia encaminhar a conversa. Em espanhol, claro, disse: "Yo sé que usted es un ganadero.", o que significa: "Eu sei que o senhor é um fazendeiro."
R
Brossard tinha fazendas no Município de Bagé, no Rio Grande do Sul. E, quando ele disse isso, o ministro respondeu: "Sim, sou um criador de gado. Tenho uma propriedade lá em Bagé, de que meu filho cuida." E Fidel, a partir daí, ficou mais de duas horas falando tudo sobre pecuária bovina, ovinocultura, sobre os ovinos deslanados que havia em Cuba, sobre genética animal, com - eu diria - a profundidade de um veterinário com PhD.
Depois, ele mudou o assunto e começou a falar sobre o avião Brasília, que havia nos levado lá. Sabia talvez mais sobre o avião Brasília, Senador Reguffe, do que qualquer engenheiro mecânico aeroespacial. Ele sabia tudo: quanto o avião consumia de combustível, que era muito interessante para ser usado em Cuba. Ou seja, não interessavam as questões políticas sobre os aspectos. Então, ele conduziu ali todas essas matérias. Falou que Cuba produzia vacinas. À época, claro, não se falou sobre médicos cubanos, porque não havia ainda o programa.
Estava lá com outros jornalistas, entre elas, a jornalista Eliane Cantanhêde, muito festejada porque é muito competente, mas eu preferi acompanhar o então Secretário Nacional de Política Penitenciária, que havia ido também na missão, para visitar um presídio em Cuba, um presídio dos presos comuns, evidentemente, não presos políticos, porque desses era inviável chegar perto. Passei dois dias visitando.
Eu falei que se fala muito na saúde pública de Cuba e do nível de escolaridade, alfabetização, mesmo que no país não haja democracia, que os jovens não tenham acesso à internet, que tudo seja muito difícil nessas questões da democracia. Então, fala-se muito aqui da democracia, mas quantos partidos funcionam em Cuba? Quantos? Apenas um. Fazer uma eleição com apenas um partido é não desvendar a realidade.
Mas, nessas visitas, eu me surpreendi, Senador Medeiros. Os presos cubanos na prisão de Havana, que tinha, à época, três mil presidiários, eram separados por categorias: aqueles que tinham habilidade na marcenaria iam trabalhar em marcenaria; aqueles que tinham habilidade em mecânica, em mecânica; aqueles que tinham habilidade na área rural iam fazer uma horta para produzir a comida que consumiam na penitenciária. O trabalho dos presos no regime cubano - e aí acho que poderíamos ter não só cuidado da área de Medicina, mas olhado esse lado - respondia...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... por 82% do custeio da penitenciária - 82% em 1985. Não sei se mudaram o sistema.
O regime era militar dentro da cadeia, com horário para levantar cedo; pela manhã, faziam uma pregação revolucionária, e depois cada um ia para o seu setor. Aqueles produtos, vassouras, cadeiras, objetos que eles produziam na área da marcenaria eram vendidos, e a receita era revertida em favor do custeio da penitenciária. Também os mecânicos que estavam trabalhando para consertar veículos tinham, da mesma forma, o salário revertido. Lá pode haver poligamia, não há problema, e eles recebiam, a título de salário, para distribuir para a mulher, para a família, ou para duas ou três esposas, um valor simbólico, sei lá, de US$10,00.
R
E me pareceu - visitamos uma unidade, um pavilhão - uma disciplina bastante rigorosa, eu diria mais que o Regime Diferenciado de Disciplina (RDD), que existe nos presídios do Brasil, em que o presidiário tinha uma televisão naquele pavilhão, as camas eram todas arrumadas, e, se depois das 10 horas fizessem barulho, era dado um castigo coletivo e tiravam a televisão.
Penso que esse modelo cubano de penitenciária poderia ser adotado pelas autoridades brasileiras que têm tanto apreço pelo que foi feito lá. Em Cuba, os presos trabalham para custear o seu sustento.
Na época, pelos roubos menores, eles vestiam o uniforme e saíam para varrer as ruas públicas. Sabia-se que aquele tinha cometido o delito de roubar uma bicicleta ou um outro produto menor na sua atividade ilícita.
Trago isso na lembrança de dizer que, assim como apenas 30% do valor dos médicos cubanos é repassado a eles, o restante fica com o Estado cubano, a nossa jogadora de vôlei Ana Paula, que jogou com a seleção cubana, ouvia das jogadoras cubanas uma declaração - quando se fala no empoderamento das mulheres pelo regime cubano, eu penso no que as campeãs do vôlei contavam para as campeãs brasileiras, entre elas a Ana Paula, sobre Fidel - de que ele ficava com 100% do valor do prêmio dado às jogadoras nos torneios internacionais todos. Isso é valorizar as mulheres? Essa é a indagação que deixo.
De qualquer modo, encerra-se um ciclo. O que se deseja é que a morte de Fidel traga ao povo cubano, especialmente às novas gerações, a perspectiva da redemocratização do país, porque é importante a inclusão e a igualdade, mas mais importante é a liberdade.
Obrigada, Senador Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Essa foi a Senadora Ana Amélia.
Agora, nós temos um líder e uma comunicação.
Pode ser o Senador Reguffe ou o Senador Medeiros.
Senador Reguffe com a palavra, falando como líder partidário por cinco minutos, mas com a tolerância que esta Mesa deu a todos os outros oradores.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, as pessoas do Governo dizem que essa crise, esse fato é uma bobagem. Eu quero dizer que esse fato não é uma bobagem, o caso é gravíssimo! É inaceitável a mistura do interesse público com interesses privados! Não é normal um Presidente da República interferir na liberação do gabarito de um prédio em Salvador! Isso não é normal. Não pode ser encarado como normal o Presidente da República discutir a liberação do gabarito de um prédio. Isso chega a ser surreal, no mínimo surreal! Esse é um caso grave, sim. Não é uma bobagem, como algumas pessoas do Governo estão colocando. É grave sim.
R
Eu votei pelo impeachment não para colocar o Presidente Temer, mas pelos erros do governo Dilma, por ela ter desrespeitado a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orçamentária Anual e a Constituição Federal.
O Governo Temer pode ter pacificado o mercado e o Congresso Nacional, mas não pacificou as ruas. Eu sou um Parlamentar independente e sempre vou seguir aqui a minha consciência e falar o que penso. Não tenho cargo nenhum em Governo, nem local, nem federal. Nunca tive, justamente para poder ser um parlamentar independente, poder agir com independência, respeitando o que está na Constituição Federal, que diz que os Poderes são independentes. Sempre fiz esta opção por não ter cargos nos Governos, justamente para poder ser aqui a voz da minha consciência e a voz dos meus eleitores.
Esse fato que ocorreu com o Presidente Temer é um fato grave sim! Isso não é uma bobagem. Não pode o Presidente da República, com tantos assuntos importantes neste País, resolver discutir a liberação do gabarito de um prédio em Salvador. Não dá!
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senador Reguffe, V. Exª, depois, me concede um aparte?
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Eu vou conceder um aparte a V. Exª mais para frente. Não vou deixar de conceder.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O problema é que neste espaço não é permitido o aparte. Eu até vou ser tolerante com V. Exª, mas neste espaço não é permitido.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - É que eu pensei que era inscrito, Sr. Presidente. Depois eu falo.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - O Governo Temer pacificou o mercado, pacificou o Congresso Nacional, mas não pacificou as ruas, não pacificou a opinião pública. E o Governo parece que não entende nada de nova política: governa da mesma forma dos governos anteriores, dos governos de sempre, uma forma antiquada, fisiológica e retrógrada. É um Governo que, como os outros, governa para as máquinas dos partidos políticos e não para o contribuinte.
Parece que a existência do Estado brasileiro não é para devolver serviços públicos de qualidade ao contribuinte pelos impostos que este paga; parece que a existência do Estado brasileiro é para construção e perpetuação de máquinas políticas; é para encher a máquina pública de indicados pelos partidos políticos, muitos sem capacitação técnica, onde a qualidade dos serviços que são oferecidos ao contribuinte e à sociedade não vale de nada. O que vale é: quantos votos eu vou ter no Congresso Nacional? Isso é a velha política.
O Governo está, como os governos anteriores, loteando a Esplanada e os Ministérios com a máquina dos partidos políticos.
R
Fisiologismo hoje mudou de nome, ele agora atende pelo nome de governabilidade, um toma lá, dá cá. E, nesse caso, o interesse público se confundindo com interesses privados, o que é absolutamente inaceitável. Não dá para aceitar.
Mudou o governo, mas mudaram só os partidos que ocupam os ministérios, e alguns continuam os mesmos, mas é a mesma forma de administração pública, a mesma relação com o Congresso, o governo dos amigos, do compadrio.
É preciso pensar no País. Ainda é tempo para o atual Governo pensar no País. Agora, é preciso pensar nas pessoas que sustentam este Governo com os seus impostos, e não em agradar, simplesmente, políticos e partidos políticos, distribuindo nacos do Estado por eles.
Ou ele faz isso, ou ele pode até acabar o Governo, mas vai acabar o Governo com a indisposição das ruas, que não aceitam mais esse tipo de administração pública, esse tipo de governo.
Ainda é tempo para governar para a sociedade, mas tem que querer, tem que ter disposição. É preciso reduzir o número de ministérios, de cargos comissionados, de terceirizados - que hoje viraram uma forma de cargos comissionados camuflados -, de diárias e passagens, com que se gasta um absurdo neste Governo - voos da FAB de ministros o tempo todo, toda semana, todo final de semana, carros oficiais a rodo.
O Governo tem que dar o exemplo, o exemplo de cima, porque senão vai virar uma bagunça. Qual é o exemplo que vai ficar para um servidor ali embaixo se ele vir o Presidente interferindo numa disputa de liberação do gabarito de um prédio em Salvador?
E digo isso, mas digo que ainda é tempo de o Presidente da República entender e dizer: vou fazer um governo para a população, um governo de transição, e não o governo dos amigos. Poderia fazer uma revolução, dizer: eu não vou ser candidato à reeleição, vou governar esses dois anos, fazer um processo de transição e vou mudar a forma de administração pública. Introduzir meritocracia no serviço público. Introduzir um sistema de metas e resultados. Fazer com que o Estado passe a atender o contribuinte, e não as máquinas dos partidos. Propor uma reforma política real, verdadeira, que mude esse sistema político que a gente tem, que muitas vezes não elege os melhores, elege quem tem mais para gastar. Propor uma reforma tributária que simplifique esse modelo, que desburocratize a máquina pública, que reduza também a carga tributária, porque a do Brasil é a maior dos BRICS, maior que a da Rússia, maior que a da Índia, maior que a da China, maior que a da África do Sul.
R
Eu sempre digo: se todos esses países conseguem dar conta das suas responsabilidades com uma carga tributária menor do que a brasileira, por que o Brasil não consegue? E ainda estoura as suas despesas, gerando um déficit no Orçamento de R$170 bilhões do dinheiro do contribuinte. E quando um governo gasta mais do que arrecada, o que acontece? Quem paga o preço disto? Porque alguém vai pagar. Não existe almoço grátis. Sabem quem paga o preço disso num ponto futuro? É o contribuinte com o aumento de impostos. E é esse contribuinte que o meu mandato aqui nesta Casa representa. Um governo não pode gastar mais do que arrecada.
Sr. Presidente, eu vi a entrevista do Presidente da República ontem, em que a única sinalização feita por ele foi: se a anistia ao caixa dois passar, eu vou vetar. Isso é o mínimo. Isso é algo tão óbvio, deveria ser tão claro, que nem precisaria ser dito. Querer produzir uma lei para anistiar um crime é porque se perdeu completamente o senso de tudo.
Falei sobre isso, sobre essa anistia ao caixa dois, em diversos pronunciamentos meus aqui nesta Casa. Isso é um tapa na cara do cidadão honesto deste País.
Isto é correto: não deixar passar a anistia ao caixa dois. Mas é muito pouco! É muito pouco! Precisa de muito mais. Precisa mudar a estrutura política deste País, mudar a forma de administração pública, mudar essa máquina que a gente tem, mudar para quem ela serve, a quem ela atende e que interesses ela atende.
Então, eu espero que...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... o Governo, porque ainda há tempo, endireite seu rumo e pense na população e naqueles que pagam impostos, porque a forma como este Governo age hoje é a mesma forma dos governos de sempre, na velha política, no toma lá, dá cá, no fisiologismo. E não é isso que a população espera de um governo. E nós aqui do Congresso Nacional não podemos nos calar. Temos que representar aqui o que as nossas consciências acham que é correto e o que os nossos eleitores também pensam. Agir primeiro com a nossa consciência e, depois, em consonância com os nossos eleitores, pensando sempre no que é melhor para a população, para o interesse público com P maiúsculo, porque é para isso que servem os nossos mandatos.
Não posso aceitar que o Governo misture o interesse público com interesses privados. E não posso aceitar, seja de que partido for, que o Governo deste País governe não pensando naquela pessoa que paga impostos, e sim em agradar os políticos e os partidos. Está na hora, Sr. Presidente, de se discutir neste País um projeto de país e não projetos de poder ou projetos financeiros de quem quer que seja.
R
Eu, como Parlamentar, como cidadão deste País e como contribuinte, faço este pronunciamento na esperança de que este Governo acorde, porque o que a população espera deste Governo não é o que está aí.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu vou convocar o Senador Medeiros ou para ir para a tribuna ou para presidir. Nós trocamos: um preside, o outro fala, e vice-versa.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado e pelas redes sociais, hoje, eu vi uma série de ataques ao Governo e praticamente é isso que se tem repetido nos últimos dias. São ataques simplesmente. Os termos são: fascistas, golpistas, usurpador.
É um discurso que apequena este Senado e que, o tempo inteiro, simplesmente quer desconstruir, destruir. A todo momento, falam, até com muito prazer, que o Governo acabou e que o Brasil não tem saída. É um discurso do caos, o discurso do terrorismo, é o discurso de dizer que os direitos dos trabalhadores vão se acabar, que o SUS vai se acabar, que a educação está se acabando. Enfim, o Senador Lindbergh, a Senadora Fátima Bezerra, a Senadora Gleisi Hoffmann e a Senadora Vanessa têm aqui trazido o discurso do caos todos os dias, todas as vezes que sobem à tribuna. Isso é um desserviço ao Brasil, porque, na maioria das vezes, trazem mentiras, mentem, todo o tempo, ao povo brasileiro, enganando pessoas que estão nos seus afazeres e não têm tempo de estar acompanhando a política. E aí vêm aqui dizer que o ajuste fiscal vai retirar direitos dos trabalhadores e só vai pegar o andar de baixo.
Essa PEC - é bom que se saiba - não é uma PEC perfeita. Essa PEC, para que o Brasil possa ficar em regime - vamos dizer assim - de tranquilidade econômica, tem que ser acompanhada de outras reformas, porque essa PEC simplesmente diz: nós não vamos gastar mais do que arrecadamos. Daí, nós precisamos fazer reformas como a tributária, reformas urgentes, para gerar emprego, para que a economia volte a crescer. Essa PEC não influi nisso, ela simplesmente dá um estado de confiança, mas são necessárias outras reformas no Pacto Federativo, na questão dos entes federativos.
Essas pessoas não querem mudança, o que está em jogo aqui é a política e a pequena política, a pequena política do poder pelo poder, tanto é que vieram hoje aqui falar de corrupção, do combate à corrupção e de ética. E eu pergunto: que moral têm essas pessoas que acabaram de ser depostas do governo para virem falar de corrupção ou de qualquer coisa? Querem travar aqui o debate do sujo falando do mal-lavado, querem travar o debate "eu roubei, mas você também roubou". Isso não acrescenta em nada ao povo brasileiro. O que nós precisamos é de saída.
R
Agora, eu sempre tenho dito aqui: "Vou fazer o contraponto. Para cada mentira que essas pessoas vierem contar, eu vou contar algumas verdades para contrapor."
Uma delas: tentam santificar a ex-Presidente que perdeu o cargo. "Olha, foi uma Presidente que perdeu o cargo, foi retirada através de um golpe, e com essa Presidente nada tinha acontecido". Foi provado o crime. Eu sempre disse que, nesse impeachment, tinha um bicho na sala que miava, bebia leite, comia rato. Todo mundo dizia que era gato, mas eles o tempo inteiro diziam: "Não, esse bicho é cachorro". Ficou comprovado. O Senador Antonio Anastasia provou por A mais B: mostrou quais decretos tiveram impacto; mostrou que a Presidente não reunia as condições para editar aqueles decretos naquele momento em que os editou, mas simplesmente negaram. Negativa geral, sem conseguir derrubar os fundamentos da acusação.
Também dizem que a Presidente nada sabia a respeito de tudo o que aconteceu. E aqui eu digo: eu não sou daqueles que gostam de apontar dedo, mas tenho que rememorar os fatos, porque se está colocando aqui como se fosse um governo santo que saiu e, daqui para a frente, a bandalheira tivesse baixado sobre o Brasil. Eu me lembro aqui - é bom lembrar - de que a Presidente Dilma ganhou uma eleição só falando sobre a Petrobras - que era necessário proteger a Petrobras, que seus adversários, se ganhassem, iriam vender a Petrobras, e por aí foram os discursos. O que aconteceu com a Petrobras eu não vou rememorar, eu não vou ficar falando o que aconteceu com a Petrobras, mas, entre o que aconteceu com a Petrobras e uma possível venda, o Brasil teria lucrado mais com a venda. Vocês sabem o que aconteceu.
Depois, ela tentava jogar o problema, quando as coisas bateram ali na porta do Planalto: "Esse problema não é meu, esse problema aqui é do Lula, isso aqui é de fulano, de beltrano. Quem pegou dinheiro para essas campanhas não fui eu". Não viu nada. Bilhões, segundo estão dizendo os delatores, vieram para a campanha. E ela disse: "Eu não sou responsável". É a chamada cegueira voluntária: é como um sujeito que leva uma mala de cocaína, mas, quando ele é pego, ele diz: "Olha, eu não sabia o que tinha aí dentro. Trazendo a mala eu estou, mas me deram a mala e eu estou trazendo". Ele não quer abrir a mala para não saber o que tinha lá, aí acusa todos os outros. Caiu, inclusive, por uma coisa pior. Começou a ruir dentro do seu próprio Partido. E aí vêm os defensores aqui transformá-la numa santa.
Eu gostaria de não estar falando desse assunto, mas, diante de tanta santidade que apregoaram aqui os Senadores que me antecederam, eu tenho que falar. A IstoÉ, certa vez, em uma matéria, listou sete crimes pelos quais nem nós tratamos no impeachment.
Um deles foi a obstrução da Justiça.
Obstrução de Justiça I: a Dilma disse a Lula que enviaria a ele um termo de posse. Quem não se lembra daquela gravação em que ela diz: "Lula, eu estou enviando o Bessias com o documento" que era o termo de posse. E o Lula falou: "Tá bom, querida." Ela falou: "Mas só use se for necessário, viu?" Quando se usa um termo de posse? Você usa um termo de posse para pôr na parede ou no momento em que você o está assinando. Para que você vai ficar com o documento no bolso? Então, ali era obstrução da Justiça I. Na verdade, era assim: "Se a polícia chegar, você assina esse negócio e mostra o termo de posse".
R
Obstrução da Justiça II: A Presidente Dilma escalou Delcídio Amaral para articular a nomeação do Ministro Navarro, do STJ, em troca da soltura de presos da investigação policial. Quem disse isso? Delcídio Amaral, que era o Líder dela aqui.
Obstrução da Justiça III: Aloizio Mercadante foi escalado para tentar convencer Delcídio Amaral a não fechar acordo de delação premiada e chegou a insinuar ajuda financeira. Caso gravíssimo! Caso gravíssimo. Não quero fazer comparação de crimes, mas isso aí era uma coisa que ele tinha que ter sido demitido na hora. Ela fez cara de paisagem, como se fosse coisa menor.
Obstrução da Justiça IV: Delcídio Amaral afirmou que Dilma costumava dizer que tinha cinco Ministros no Supremo, em uma referência ao lobby do governo nos tribunais superiores para barrar a Lava Jato.
Aí vem: crime de desobediência. Nomeação de Lula no Diário Oficial, pois, apesar da decisão da Justiça, que tinha proibido, ela nomeou o ex-Presidente para a Casa Civil. Para quê? Com medo de o Presidente ser preso.
Extorsão. Ameaças para doação de campanha: Ricardo Pessoa, da UTC, afirmou ter pago à campanha presidencial em 2014, porque ele teria sido ameaçado pelo ministro Edinho Silva. E, quando, inclusive, ela foi perguntada, em um outro momento, de um outro pedido, pelo Marcelo Odebrecht, ela falou: "É para pagar".
E aí depois... Não vou nem falar dos crimes eleitorais e de tudo o mais.
Por que é que eu estou desfiando esse rosário? Só para rememorar como é que foi a atuação. Não era isso que está se apregoando hoje: "Ah, tiraram uma Presidente!" Nesses crimes todos de que estão acusando o Lula, onde estava a Presidente Dilma? Do lado! Ah, só o Lula que sabe da Pasadena? O Lula nem entendia muito de energia. Quem entendia muito de energia era a Presidente Dilma ou pelo menos dizia muito que entendia. E agora, só o Lula?
Esse negócio de vir fazer esse debate aqui... Eu queria conclamar os Senadores, que eu sei que vão assistir a este discurso, a fazermos uma pauta positiva: vamos criticar essa PEC, vamos debater e vamos fazer o contraponto, mas esse debate aqui não agrega para o Brasil e muito menos para o Partido dos Trabalhadores, porque, cada vez que vierem falar aqui alguma coisa, eu vou rememorar. Eu vou falar que se está falando aqui, fulano falou isso aqui do Lula, falou isso aqui da Dilma, os ministros, boa parte, estão presos. Porém, isso é um debate pequeno. O povo brasileiro não merece isso.
E ali parabenizo V. Exª, porque V. Exª geralmente faz um debate grande, um debate sobre ideias, um debate sobre temas que interessam. E aí não importa se V. Exª está contra ou a favor. O importante é o debate. O Senador Paim é contra a terceirização; eu já tenho a tendência de que se aprove a terceirização, de que possamos melhorar e de que possamos ter a terceirização. Nunca brigamos. O Senador Paim está defendendo que essa PEC não seja aprovada; eu estou defendendo que a PEC seja aprovada e que venham mais reformas. Nem por isso, nós precisamos nos agredir. Nesse debate, quando um Senador vem aqui, ele diz muito, ele reverbera, ele é formador de opinião.
Hoje, eu fui agredido por um rapaz da minha cidade que, no meu Facebook, me acusou de vários crimes. E eu estou sempre preparado para o debate - um debate sem gritaria, sem agressão e, acima de tudo, sem acusações falsas. Já comuniquei à Polícia Legislativa. E ele vai ter que se haver com a Justiça. Eu não vivo apontando o dedo para ninguém, mas procuro manter minhas mãos... Eu não uso nem relógio, Senador Paim, eu tenho dificuldade em usar corrente, relógio. Imagine algema. Então, eu procuro ficar longe de algemas. Eu não vou aceitar, por exemplo, que um sujeito, na ânsia de defender suas teses, venha tentar me desconstruir como pessoa. Não, isso eu não aceito. Então, vai ter que responder na Justiça.
R
Dito isso, estávamos ali no debate da Medida Provisória nº 746. É legítimo que as pessoas possam contrapor, mas não é legítimo que Senadores, Parlamentares sejam agredidos. O Ministro de Educação estava ali, era o momento de debater. E aqui lamento, fazendo uma provocação aqui à Senadora Fátima Bezerra, que tem tanto pedido debate, que ela não tenha ido lá hoje, com o Ministro lá - não foram nem ela, nem a Deputada Maria do Rosário. Foi um grupo de arruaceiros, gritar, vaiar. Há poucos dias, eu quase fui agredido na CAE. Nós precisamos mudar o nível do debate! Não é dessa forma: "Ah, eu não gosto de fulano, porque ele é do PCdoB". Não, eu não posso deixar fazer esse tipo de coisa: "Não sei, não conheço".
Eu tenho tantos amigos no PCdoB, tenho amigos no PSOL. Senador Paim, em Rondonópolis, minha cidade, há um amigo meu desde a época do PT. Ao chegar lá, ele foi me visitar. Conversamos a manhã inteira. Ele discordou, falou da PEC, falou da minha origem, fez todos os argumentos. Conversamos, fomos para a feira lanchar juntos. Ele defendeu uma ideia totalmente oposta à minha, mas essa é a beleza da política. Política se faz desse jeito. "Não, eu não concordo com o Senador Paim e vou agredir, vou riscar o carro dele, vou furar o pneu do carro dele". Isso não é política. Quando eu tento destruir o outro, isso não é democracia.
Esse pequeno registro é uma conclamação aos Senadores que outrora estavam na base do governo e que eram seus ferrenhos defensores: vamos mudar o debate para outra linha.
Eu digo como minha vó dizia: "Quem for podre que se quebre; quem tiver problema que responda". Eu vi uma ilação sobre a Advogada-Geral da União, uma ilação infame, extremamente leviana, dizendo que, quando o Presidente da República sugeriu... Uma instância do IPHAN deu uma posição, outra instância deu outra, e cabia ao Ministro definir. O Ministro chegou lá e falou: "Eu não quero me meter com isso". Alguém precisava definir, o Presidente diz: "Então, manda isso para a AGU". Tudo bem, podem discordar disso, mas acusar de antemão que a Advogada-Geral da União, a Drª Grace Mendonça, estava em um conluio já preconcebido?! O negócio nem tinha chegado à mão dela! E é prerrogativa da AGU ver essas coisas. O Ministro não quer decidir, quem vai decidir? O Presidente? Não, não cabe ao Presidente uma coisa pequena dessa. O resto é a polícia, é a Justiça quem vai julgar, mas tem que ter condescendência. Não vamos acusar pessoas que nem estavam na pauta da conversa. Esse discurso não nos ajuda.
R
Eu quero também registrar, Presidente, a inauguração, hoje, de um trecho na BR-364, em Jaciara, entre Rondonópolis e Cuiabá. Eu fiquei sabendo em cima da hora e não pude ir, mas o Senador Wellington está lá. Essa é uma conquista, porque nós estávamos muito preocupados com aquela rodovia por onde passa boa parte do tráfego que liga o Sul do País ao Norte.
Outra preocupação que nós temos é com o fato de o BNDES sinalizar que não vai liberar o empréstimo para a continuação daquela rodovia. Quem está fazendo a rodovia lá é a Odebrecht. Esses dias me perguntaram: "Você está defendendo empréstimo para a Odebrechet?" Eu defendo o Brasil, eu defendo que o Brasil possa ter a sua infraestrutura. Empresas não cometem crimes; pessoas cometem crimes. Assim como partidos não cometem crimes; pessoas cometem crimes. O que eu quero é aquela rodovia pronta. Já pedi uma audiência ao BNDES, para que possamos encontrar uma saída, porque, se não sair o empréstimo, a empresa não vai terminar a obra. As praças de pedágio já estão colocadas, e os mato-grossenses estão pagando pedágio para andar numa pista simples e, às vezes, até esburacada.
Nós precisamos avançar nesse tema, mas quero aqui comemorar o avanço desses 15km que estão sendo inaugurados. Foi uma luta. Fizemos uma audiência pública há bem pouco tempo sobre o assunto. Essa situação tem nos afligido demais, Senador Paulo Paim, porque milhares de brasileiros têm morrido naquela estrada, assim como morrem, todos os anos, mais de 50 mil pessoas em todo o nosso trânsito.
Já caminho para o final, Sr. Presidente.
Também quero falar sobre o curso de Medicina da UFMT de Rondonópolis. Foi uma luta de todos os Senadores viabilizar esse curso de Medicina. Mas o que acontece? O curso de Medicina está sem estrutura, e os prédios precisam ser terminados. O que mais acontece? Muitos alunos estão depressivos, e alunos de outros Estados, por um problema local, não estão conseguindo fazer a contento o curso. O curso de Medicina...
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª me concede um aparte daqui a pouco?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Depois V. Exª vai poder fazer o aparte.
O que ocorre? Os alunos pediram a ajuda de toda a Bancada mato-grossense para que possa funcionar normalmente o curso de Medicina.
Pois não, Senador Lindbergh.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu estava na Procuradoria-Geral da República, onde entramos com uma representação contra o Presidente Michel Temer por dois crimes: advocacia administrativa e concussão, porque, de fato, ele agiu para defender o interesse privado do Ministro Geddel. Voltando para cá, ouvi V. Exª no rádio do carro dizendo que ele atuou para dirimir conflitos entre o IPHAN nacional e o IPHAN estadual.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu não disse isso.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu escutei.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Não. Vou repetir para V. Exª o que eu disse. Houve uma decisão do IPHAN estadual e uma decisão do IPHAN federal, e cabia ao Ministro decidir. O Ministro disse: "Olha, eu não vou decidir isso aí." Eu falei: "Não cabe ao Presidente ficar entrando nessas questões." A meu ver, ele agiu corretamente: "Então, manda para a AGU."
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Na verdade, o IPHAN é um órgão só. Isso está resolvido por várias pessoas que se pronunciaram de ontem para hoje. O IPHAN é um órgão só. O que vale é a posição do IPHAN nacional, e a posição do IPHAN era contrária. Agora, o próprio Temer, no seu depoimento, disse que entrou para arbitrar conflito entre ministros. Aí é outra história.
R
Quais são os Ministros? Ministro Geddel Vieira Lima e Ministro Calero, da Cultura. O que Geddel Vieira Lima, da Secretaria do Governo, tem a ver com empreendimentos imobiliários? Nada, a não ser o fato de ele ter um apartamento ali e de o sobrinho dele e o primo serem os advogados da empresa. Havia interesse comercial. E aí está o crime do Presidente da República, que foi avisado na quarta-feira pelo ex-Ministro Calero. O que ele deveria ter feito? Ter chamado o Ministro Geddel e advertido que ele não poderia estar fazendo aquilo, advocacia administrativa. Ele, em um primeiro momento, se omitiu; depois, mandou o Secretário de Assuntos Jurídicos, Gustavo Rocha, e ele mesmo, dirigindo-se ao Calero, disse: "Olha, política é assim mesmo, tem dessas coisas". Falou que estava criando problemas no seu Governo e pediu, na verdade, que ele tomasse uma decisão, favorecendo, no caso, os interesses particulares do Ministro Geddel. Não dá para os senhores encararem isso aqui como algo normal, não dá. Sinceramente, os senhores, que fizeram tanto discurso, falando de tantas coisas, de ética - foi tanta gente neste País que foi para as ruas de verde e amarelo contra a corrupção -, estão calados. Cadê as panelas? Cadê as panelas que não bateram nesse caso do Geddel e do Michel Temer? É um escândalo, Senador Medeiros! Ele não tem mais condições de continuar como Presidente da República. Tem mais. O senhor ouviu, hoje, as perguntas que Eduardo Cunha fez para o Temer? O Eduardo Cunha colocou o Temer como testemunha. Era ameaça pura, tipo assim: "O senhor esteve em uma reunião com o ex-Diretor da Petrobras, Zelada, no endereço tal, tal, tal? Do que o senhor tratou com ele?" Pelo jeito, Eduardo Cunha estava presente nessas conversas. Então, isso mostra o grau de fragilidade. É esse núcleo palaciano inteiro. Agora, deram golpe para isso, para colocar Geddel, Padilha, Moreira - o outro está preso, Eduardo Cunha? É um Governo menor, pequeno. E a economia mergulhando em uma crise do tamanho do mundo, aumentando o desemprego, aumentando a recessão, e ele não sabe o que fazer! V. Exª assistiu à entrevista coletiva dele; foi patética. Ali, eu vi claramente que não temos governo, estamos à deriva! Estamos à deriva. Encerro dizendo que esta Casa não tem condições de votar aquela PEC 55 aqui, amanhã. Temos de discutir esta crise. E, se ele tivesse o mínimo de respeito pelo País, este Temer renunciaria, e chamaríamos eleições diretas, porque, em uma crise como esta, só um Presidente que venha legitimado pela vontade popular pode oferecer um caminho de superação desta crise.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senador Lindbergh, com todo respeito a V. Exª, a sua Bancada não tem um pingo de moral para falar disso. Eu já conclamei aqui: não vamos travar esse debate, porque é ruim para vocês. Vocês têm de montar um lugar para chorar pela prisão do Lula agora, no final do ano. O que ele falou foi o seguinte: Lula era o the boss, o chefe. A Presidente Dilma corre o risco de ser presa, acabei de passar aqui. E vocês querem fazer este debate! Vocês fizeram um governo, meu Deus do céu, quebraram a economia...
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª tem que ler as coisas, V. Exª soube que o Lula, o Moro...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Depois dou um aparte.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Está bem.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - V. Exª tem que saber que as subvenções de quase 400 bilhões quebraram o Brasil. E V. Exª diz: "Não, esta economia está estraçalhada!" - como se fosse de agora, dos seis meses. Não é, a Presidente Dilma...
Já lhe dou um aparte, senão vamos ficar brigando aqui e ninguém vai ouvir.
R
Mas, na verdade, é esse negócio: quem falava aqui de corrupção, de ética e de não sei o quê... Eu cresci ouvindo assim: combater a corrupção e melhorar a vida da gente. Concordo com V. Exª. Acabei de dizer aqui, o Senador Paim é testemunha: quem for podre que se quebre. Mas eu não gosto desse debate em que se aponta o dedo. Vocês têm mania de apontar o dedo e não sei como é que vocês têm coragem de falar de corda em casa de enforcado - infelizmente para o Brasil, porque o PT e os seus quadros eram, eu diria, o último pilar que sustentava a esperança do povo brasileiro. Falavam que ali havia um sustentáculo da decência, da ordem, de algumas cláusulas pétreas, como a da aposentadoria e a do trabalho. De repente, essa pilastra desmoronou.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Existem umas viguinhas de concreto, ainda, na questão da Previdência e do trabalho, que o Senador Paim sustenta; o resto desmoronou todo. Mas vocês não fazem um mea-culpa e querem se salvar fazendo um barulhão danado para os erros alheiros - que devem ser punidos. Por isso é que digo que deveriam se preocupar com esse final de ano, com o armagedon que está vindo aí. Esse armagedon vai acabar com o restinho que havia.
Concedo um aparte, para V. Exª não dizer que não sou democrático.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Primeiro quero dizer o seguinte, Senador Medeiros, sobre o Lula: sobre o Lula não se tem uma prova, uma prova sequer; não há um fato concreto. V. Exª sabe que o Moro convocou oito testemunhas de acusação agora esta semana? Sabe o que aconteceu? Em todos os oito casos, ouviram as testemunhas e não houve uma prova sequer. Olhe a fragilidade! Agora, quanto à economia, já são mais de seis meses do Governo Temer. O que os senhores diziam antes? "Tira-se a Dilma e vai melhorar a confiança dos empresários, que vão investir, e a economia vai se recuperar". Nada disso!
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - E vai acontecer isso. Vai acontecer, precisamos da confiança...
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - São mais de seis meses.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Precisamos dessas reformas, precisamos dessa PEC. Essa PEC não é perfeita, V. Exª tem razão. Essa PEC sozinha não faz nada. Ela só diz que vai haver um teto. Mas nós precisamos das reformas trabalhista, previdenciária, tributária - precisamos de todas as reformas. Vocês afundaram o País num chamado pacote para poder ter popularidade, e vão 360 para a empresa. Quem tira dinheiro?
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Só para encerrar a minha participação. É impressionante ver as reformas dele para tirar o País disso aqui: é a da Previdência, para acabar com a vinculação do salário mínimo com a aposentadoria; é a trabalhista, para rasgar a CLT. Tudo contra o povo.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - V. Exª já está...
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não existe uma medida para o andar de cima, nada para os ricos, nada - tributação progressiva, limite de juros, nada! É tudo contra o povo. Agora, V. Exª não pode se omitir numa crise como essa; é uma crise gigantesca. V. Exª sabe que o Temer cometeu crime, que o Geddel cometeu crime, que o Governo está fraco, que esse Governo não se sustenta. Deram um golpe, Senador Paulo Paim, para isso? O Brasil inteiro conhecia Geddel. O ACM, lá atrás, falava do Geddel: "Geddel vai às compras", falando de fazendas que ele comprou. O ACM chamou Eliseu Padilha de "Eliseu Quadrilha". Então, as elites deste País, na verdade, sabiam quem eram os principais interlocutores de Temer. Temer está aqui, aí tem o Eduardo Cunha, que era o principal, Padilha, Geddel e Moreira Franco. É uma vergonha darem um golpe numa mulher honesta como a Presidenta Dilma para colocar isso para governar o País! Além de tudo, há fragilidades: eles não sabem o que fazer do País. Aquela entrevista coletiva - e já falei tanto disso aqui hoje - foi uma das coisas mais patéticas a que assisti na minha vida.
R
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Se isso é uma quadrilha...
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Ele, com aquela cara de velório, acompanhado de Renan e Rodrigo Maia. Não tinham o que falar para o povo. Não soube responder às perguntas minimamente, atrapalhou-se. Ali eu percebi, Senador Paulo Paim, que este barco está à deriva, nós não temos governo, estamos no meio de uma crise política e econômica e vamos entrar em uma crise social violentíssima. É preciso que este Governo acabe. E só uma eleição direta pode constituir outro Presidente da República e dar força a ele,...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Não peça isso, porque não dá tempo.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... para ele tomar as decisões.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Não dá tempo! Eu sei o que o senhor quer: o senhor quer eleição para candidatar o Lula, mas não dá mais tempo. Antes de dezembro vai ser preso.
E mais uma - deixe-me falar uma coisa, Senador Lindbergh...
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador José Medeiros, conceda-me um aparte.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Já dou. Aqui não há problema.
Senador Lindbergh, essa possível quadrilha de que o senhor está falando foi escolhida pelo PT! Até ontem era o melhor constitucionalista. O Temer não presta agora porque não está do lado. E o Temer não é culpado, não. Vocês tentaram enxovalhar o Temer naquele momento em que a Presidente caiu, para arrumar um vilão. Porque o raciocínio do PT de poder é o seguinte: tem de haver um vilão para combater. Se não houver um vilão, acaba o discurso do PT; essa que é a grande verdade.
Agora, eu o conclamo: não vá por esse discurso de acusação, porque o telhado é de vidro. É aquele negócio: a piscina está cheia de ratos, a sua verdade não corresponde aos fatos. É mais ou menos por aí.
Cito, com o maior prazer... Ela nunca me dá aparte. Eu quero dizer aqui para o povo brasileiro que ela nunca me dá aparte.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Já dei vários apartes a você, Senador José Medeiros!
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - E vou dizer mais: termine logo, porque a Senadora Regina Sousa já está me olhando torto.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu também estou inscrita.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu tenho um compromisso fora às 18h. Pelo que vi aqui, nem às 20h eu vou falar.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu também tenho.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu só vou dizer uma coisa para o senhor: ela vai falar 20 minutos.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu também estou inscrita, Senador José Medeiros. Eu já dei vários apartes a V. Exª, independentemente, inclusive, de V. Exª atrapalhar muito quando estou na tribuna. Mas aparte eu já lhe concedi vários.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Conclua, Senadora Fátima.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não. V. Exª vai me dar o aparte ou não vai?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu vou.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Está vendo como o que eu estou falando é verdade?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - É que a senhora disse que eu sempre atrapalho, então...
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois é. Mas eu quero só colocar o seguinte, Senador José Medeiros. Primeiro, não é verdade que foi o PT que trouxe Geddel Vieira, Moreira Franco, Jucá etc.. É só V. Exª lembrar que em 2014 eles lideraram a dissidência do PMDB contra a candidatura da Presidenta Dilma. Primeiro, só para...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Em 2014.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sim, sim, agora. Em 2014 eles lideraram a dissidência contra a Presidenta Dilma, nas eleições de 2014. Segundo, aquilo que a gente já disse: o PMDB fazia parte da chapa, o Vice-Presidente foi candidato novamente ao lado da Presidenta Dilma, não para trair a Constituição, rasgar a Constituição, conspirar como ele conspirou, associando-se ao consórcio golpista, que culminou com o afastamento de um mandato presidencial em circunstâncias que envergonharam o Brasil e o mundo - o afastamento de uma Presidenta, sem existência da comprovação de crime de responsabilidade. Isso contou, inclusive, com a participação de V. Exª, o que eu lamento profundamente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Com muita honra.
R
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Lamento profundamente que V. Exª tenha escolhido passar para a história com o carimbo de golpista, mas há tempo de V. Exª, inclusive, rever essa posição. A história tem muitos capítulos pela frente. Segundo, Senador José Medeiros, quero aqui fazer um apelo - V. Exª é um Senador jovem, dedicado: que V. Exª não se preste a esse papel de passar a mão na cabeça dos mal feitos, até porque um erro não justifica outro erro, de maneira nenhuma. Senador José Medeiros, que tem aqui bradado tanto em defesa da ética, da moral, o que se espera de V. Exª agora...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu até defendo, mas esse discurso não é o meu não.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... é que o senhor cobre do Presidente da República, enfim, aquilo que ele não fez, porque, de fato, esse episódio envolvendo o Ministro da Cultura e o Ministro Geddel foi vergonho, vergonhoso. O Presidente da República deveria ter tomado uma atitude enérgica de chegar junto ao Ministro da Cultura e dizer claramente para o Ministro da Cultura que esse assunto está encerrado, porque nós não vamos, de maneira nenhuma, permitir que o Ministro Geddel continue com esse comportamento de querer enquadrar Ministro da Cultura, envolver Casa Civil, envolver Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, envolver inclusive AGU, e para quê?
(Soa a campainha.)
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Para resolver um assunto republicano, de interesse do Estado brasileiro? Pelo contrário, para resolver um assunto de natureza particular dele, infelizmente. Repito - vou concluir -, o que foi que o Presidente da República fez? O Presidente da República passou a mão na cabeça de Geddel, na medida em que, segundo o próprio Ministro da Cultura, tentou enquadrar o Ministro da Cultura, para que ele desse um jeitinho, porque a AGU já estava também dando um jeito de achar uma solução que fosse boa para ambos. Isso é muito ruim, muito ruim, Senador José Medeiros. Este Governo já padece de falta de legitimidade, já padece de popularidade e agora está se derretendo, do ponto de vista ético, do ponto de vista moral. Então, repito, V. Exª, para ser coerente com aquilo que V. Exª prega, a defesa da ética e da moral, não seja conivente com esse episódio, de maneira nenhuma.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Já encerro, Senadora Regina.
Na verdade, vergonhoso é quando a Venina denunciou - foi quem primeiro descobriu a quadrilha que havia na Petrobras - e foi mandada para Singapura. Ela denuncia a Presidência da Petrobras, que conta para a Presidente. Para onde vai? Para Singapura. Pelo menos, cada Ministro que tem cometido algum deslize o Presidente Michel Temer tem afastado.
O Mercadante foi pego com a boca na botija e a Presidente Dilma passou a mão na cabeça. Então, Senadora Fátima, em termos de passar a mão na cabeça, não há melhor massagista do que a Presidente Dilma.
Sobre o ACM, que o Senador Lindbergh disse aqui, ACM, certa vez, disse justamente para essa turma que acaba de sair do governo: "O Brasil desse povo é o dinheiro. Quando falam no Brasil, não estão falando no povo brasileiro".
Quanto a essa história de defender pobre, olhe, eu sou pobre, minha família é pobre, mas vou lhe falar uma coisa: tudo o que nós conseguimos foi antes da era do PT. Os pobres já existiam e sempre viveram antes do PT.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Agora, 20 milhões de desempregados é justamente por causa da política econômica do Partido dos Trabalhadores.
Muito obrigado, Senador Paulo Paim e Senadora Regina.
(Durante o discurso do Sr. José Medeiros, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Regina Sousa.)
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Medeiros.
Passo a palavra agora ao Senador Paulo Paim, como orador inscrito.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Regina Sousa, hoje, no plenário, durante toda a tarde - e pela manhã lá na Comissão também -, o debate foi muito acalorado, muito forte. Há três questões que tomaram conta do dia, sobre as quais não vou deixar de me pronunciar.
Primeiro, a questão do Ministro Geddel. Eu quero dizer, Presidenta Regina Sousa, que casualmente estava na Bahia naquele dia. Como eu estava na Bahia recebendo o prêmio de cidadão baiano, de lá eu falei para a Bahia e falei também para o Rio Grande do Sul. E a primeira pergunta foi essa. Eu, da forma de sempre, disse: doa a quem doer, doa a quem doer. Eu, se eu estivesse no lugar do Presidente da República, afastava, de imediato, o Ministro, para que ele respondesse pelo ato cometido.
R
Também, Srª Presidenta, eu vejo esse debate de acobertar, passar a mão por cima do caixa dois e, de repente, não querer votar as medidas de combate à corrupção. Não era nem para nós estarmos aqui debatendo se vota ou se não vota. Nós tínhamos que discutir o mérito das dez medidas para enfrentar a corrupção. Eu não aceito nem ficar aqui tendo que provar que vou votar. É claro que vou votar contra qualquer medida que venha encobrir os crimes eleitorais via caixa dois ou outras formas que a gente sabe que existem.
Então, a minha posição está clara. Toda vez que me perguntaram, ao longo desses 30 anos de mandato, eu nunca vacilei quanto a isso. Então, eu não tenho que dar explicação nenhuma, eu só tenho que votar. E é isso que eu vou fazer. Votarei contra qualquer medida que venha acobertar os crimes de caixa dois e votarei a favor de toda medida de combate à corrupção.
Dito isso, para eu não ficar nesse assunto, e percebo que muitos querem provar o que vão fazer, eu provei sempre pelos meus votos. E, graças a Deus, ninguém me encontra em lista nenhuma. Mas vamos lá, esse não é o motivo de eu ter vindo à tribuna.
Eu venho à tribuna um pouco para recordar alguns fatos. Nós, Senadora - permita-me que eu diga isso -, viemos alertando há muito tempo a gravidade da crise por que estava passando o País. Eu dizia daqui, desta tribuna: a saída é política. Muitas vezes, não fui entendido, inclusive quando, junto com outros Senadores, era um grupo de seis, nós começamos a discutir que a saída eram as eleições diretas.
Começamos com quatro ou cinco Senadores, e conseguimos a assinatura de 32 Senadores. Apresentamos, Srª Presidenta, a PEC nº 20, com este objetivo: eleições diretas já. Nós sabíamos que aquele golpe, porque foi dado aqui um golpe no Parlamento, não levaria a nada, porque ninguém saiu do governo.
Ora, se havia crítica ao governo da época, como é que poderiam simplesmente tirar uma peça daqui, botar para lá, mas tudo continuar no Governo? O Michel Temer não era governo antes? Claro que era. O Padilha não era governo antes? Era. O Geddel não era governo, inclusive com um cargo indicado na Caixa agora, que agora indicaram para outro partido, mas só se mexeram as peças. E os mesmos partidos que estavam no governo estão no Governo. Então, que saída é essa para a crise?
Alertei, falei, questionei, até incomodei: "Lá vem o Paim com essa história das eleições diretas." Agora parece que virou unanimidade nacional. Todos aqueles que nos criticavam aqui, naquela oportunidade, desde lá da metade do ano passado, quando nós apresentamos a PEC das eleições diretas... Foram inúmeras críticas: "Não consultou as bases", uns diziam por aqui. Eu estava era preocupado - e estou - com o País, com o Brasil. Eu dizia: "Essa crise vai até 2018, porque vão colocar um governo ilegítimo, que nem o apoio popular tem." É este Governo, hoje.
R
Aqui não é um ataque pessoal. Eu estou falando no campo das ideias. Nas ruas, o Governo apanha para por todos os lados, eu diria: pela esquerda, pelo centro e até pela direita. É só ver os movimentos que estão marcados. O dia 4 é da esquerda? Não é. Vai ser um grande movimento fora, atual Presidente. O movimento de amanhã, do dia 29, é um grande movimento contra quem? Fora, atual Governo, e contra a PEC 55. O movimento do dia 13? Fora, atual Governo, e também a PEC 55.
Parece que estão se unindo todos os setores para mudar o Governo que está aí, e nós havíamos alertado: "É isso que vai acontecer!" Insisti, discuti, conversei, dialoguei, mas não houve jeito: entenderam, pela sede de chegar ao poder, que tinham que entrar pela via indireta e chegar aonde chegaram.
Eu até estranhei que hoje eu não vi ninguém falar aqui da revista Veja, Senador. Não vi ninguém falar, e todo mundo aqui sempre falava da revista Veja, dia e noite: "Olhe aqui a capa da Veja, olhe aqui as páginas da Veja, olhe aqui." Eu não vi ninguém falar, ninguém, ninguém falar!
Eu não vejo motivo de não falar. Já que se falou durante um ano, dois anos da revista Veja, qual era o problema de comentar o que saiu na revista Veja? Ali falam de corrupção, de 20 milhões para cá, de 10 milhões para lá, de 5 milhões para lá, mas eu não estou aqui personalizando, nem vou aqui fazer nenhum ataque pessoal. Eu quero insistir, minha querida Presidenta, como eu disse no meu Twitter, logo que fui perguntado sobre a situação: a lambança está instalada e a lambança é geral. A única saída a uma lambança geral, instalada no País...
Está claro que não existe um projeto de nação. Ninguém está discutindo um projeto de nação. Apenas há uma disputa do poder pelo poder. Grupos que dominam a cena se digladiam dia e noite, num verdadeiro vale-tudo, inclusive manipulando a opinião pública. Assim, abre-se espaço para quê, e este é o meu receio maior: a intolerância, a violência e o ataque até às instituições, o ódio. Nós que falamos tanto em paz, em amor, em liberdade, em igualdade, em respeitar a diferença estamos vendo o que agora? É o ódio, é o ódio e é o ódio.
Srª Presidenta, lembro aqui as datas. Em março deste ano, apresentei, juntamente com os Senadores que encabeçaram - Walter Pinheiro, João Capiberibe, Randolfe e Lídice da Mata -, assinada por 32 Senadores dos mais variados partidos, a Proposta de Emenda à Constituição nº 20, com o objetivo de chamar imediatamente eleições diretas para Presidente da República.
R
Creio que somente essa ação poderá, pela força do povo, colocar o Brasil de volta nos trilhos. A voz silenciosa das ruas está gritando, está clamando, e quem não viu verá, verá agora nos próximos dias, inclusive amanhã.
Já naquele mês, pesquisas apontavam que a população desaprovava os dois cenários que estavam postos, ou seja, o primeiro, com o governo que sofreu o golpe, da ex-Presidenta, e o segundo, em que não se aceitava que o atual Vice virasse Presidente, e virou na marra e no grito.
A Vox Populi, por exemplo, revelava que, na visão de 58% dos entrevistados, o impeachment não resolveria os problemas do País. Já o Ibope, por sua vez, divulgava que 62% dos entrevistados queriam outra solução, não queriam aquele caminho do impeachment, mas, infelizmente, aquelas sessões vergonhosas - lembra a da Câmara, que foi escândalo mundial? - aprovaram que o caminho era o impeachment, achando que o povo é bobo.
Ironicamente, a mesma lógica argumentativa que levou ao impeachment da Presidenta agora também se faz presente no palco, na governança do Michel Temer. A população sabe que está tudo errado. O povo não é bobo. O povo está vendo escândalo sobre escândalo, 14, 15 ministros na fila - eu não estou nem comparando um governo com o outro. O povo sabe que foi um caminho errado que este Congresso acabou norteando. A população sente o cheiro da verdade, ela sempre sabe das coisas.
A classe política não está conseguindo responder aos anseios das ruas. A PEC 20, de 2016, apresentada lá no início do ano passado, março, vem sendo, neste momento, lembrada novamente. É a única forma de evitar ainda mais a sangria, a fragmentação e essa verdadeira convulsão no nosso País. A PEC 20 tramita na Comissão de Constituição e Justiça e espero que ela ande, porque está lá guardada. Eu sei que há outras iniciativas agora chegando, mas essa veio no primeiro semestre do ano passado.
Srª Presidente, apresentei também, percebendo a fragilidade deste Congresso, que não encontra uma saída política no momento de impasse como se deu aqui neste ano - Srª Presidente, este Congresso não tem condição de fazer reforma política, porque vai fazer reforma política para ele mesmo, para os partidos tradicionais -, a Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2016, para a realização de uma assembleia revisional com o objetivo de reformar o sistema político, eleitoral e partidário. Os integrantes seriam eleitos pelo voto direto, admitindo, inclusive, candidaturas avulsas, e todos eles não poderiam concorrer nas eleições seguintes.
R
Outros pré-requisitos: ser ficha limpa e não manter mandato parlamentar. Findados os trabalhos, a assembleia seria dissolvida e um referendo seria realizado para validar a proposta que estaria valendo para as eleições de 2018. A PEC nº 15, repito, tramita na CCJ.
Quando existe um enorme e insuperável problema, o melhor remédio é a democracia, é o voto popular. Os verdadeiros líderes das grandes crises no mundo foram quem? Foram o povo, foram a população. Eles é que têm que nos liderar.
Portanto, é possível, sim, o quanto antes, mediante um grande pacto, mediante um grande acordo em nível nacional, nós pararmos de errar e caminharmos para as eleições para Presidente da República. Da mesma forma, a realização, ainda, de uma assembleia revisional para modificar o sistema político, eleitoral e partidário.
Precisamos ter grandeza e reconhecer as palavras - aqui eu lembro - de Ulysses Guimarães, mas não tenho problema nenhum também de lembrar de Mário Covas, não tenho problema nenhum de lembrar de Leonel Brizola e de tantos outros líderes que, dentro da sua agremiação, foram fundamentais em anos não muito longes. Lembro aqui de Ulysses Guimarães que disse: "É preciso estar com a rua, e não somente na rua."
Srª Presidenta, passo para um segundo pronunciamento que eu entendo importantíssimo também, num momento em que milhares de escolas - não são mil; são milhares de escolas - estão ocupadas no Brasil, tanto universidades como escolas de nível secundário. E registro aqui, neste momento, se V. Exª me permitir, uma carta que recebi da Profª Ana Lúcia da Costa Silveira, do Colégio Técnico da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Município de Seropédica, sobre este momento. Diz ela, Srª Presidenta:
Exmo Sr. Senador da República Paulo Paim, sou professora de Língua Portuguesa e Literatura de um colégio que se encontra ocupado pelos alunos desde o dia 9 de novembro. Segundo eles, são três as principais motivações da ocupação: primeiro, o repúdio à PEC 55, a ser votada em breve por V. Exªs; e a concretização dos projetos da reforma do ensino médio; e também da Escola sem Partido.
[Diz ela.] Esclareço que eu, professora, não sou impedida pelos alunos de entrar no colégio. [Diz mais.] Ao contrário, os ocupantes têm acolhido com simpatia os professores dispostos a contribuir construtivamente com as atividades naquele espaço.
No colégio, vejo os estudantes espalhados em atividades diversas que vão desde o preparo de refeições servidas em bandeja de isopor até a limpeza, por eles mesmos, dos banheiros do colégio. Mas as atividades principais são os debates e as palestras ocorridos diariamente após organização prévia realizada por uma comissão.
[Aí diz ela.] Sim, as tarefas são divididas entre os alunos em comissões.
R
Esse cenário [diz ela] me faz lembrar, Senador, do poema As Pombas, do poeta parnasiano Raimundo Correia:
"Vai-se a primeira pomba despertada...
Vai-se outra... mais outra... enfim dezenas
De pomba vão-se dos pombais, apenas
Raia sanguínea e fresca a madrugada.
E à tarde, quando a rígida nortada
Sopra, aos pombais de novo elas, serenas,
Ruflando as asas, sacudindo as penas,
Voltam todas em bando e em revoada.
Também dos corações onde abotoam,
Os sonhos, um por um céleres voam,
Como voam as pombas dos pombais.
No azul da adolescência as asas soltam
Fogem... Mas aos pombais as pombas voltam,
E eles aos corações não voltam mais."
[Diz ela.] Exmo Senador Paim, em respeito ao azul da adolescência, que V. Exª viveu, em um passado talvez já muito distante, peço que ouça as reivindicações dos alunos que ocupam as escolas. Preste atenção no que têm a dizer antes de dar o seu voto à PEC 55.
Vamos nos esforçar, eu, como professora, e V. Exª, como Senador da República, para ajudar a construir uma geração de jovens cujos sonhos voltem aos corações deles. Não permitamos a formação de gerações perdidas, que vivam em pombais para onde só voltem pombas, e não mais os sonhos de construir um Brasil melhor.
Cordialmente, Profª Ana Lúcia da Costa Silveira, Colégio Técnico da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Eu achei a carta tão bonita, que mexeu comigo, ao comparar a nossa juventude, que querem transformá-la em pomba, mas não vão transformar, que eu, num evento em que estive, recentemente, na Bahia, eu li essa carta para os estudantes. Foi um momento muito bonito.
E, por fim, Presidenta, permita-me ainda que eu possa fazer mais um pronunciamento, pois a situação do Rio Grande do Sul é da maior gravidade, tão grave quanto a situação do Rio de Janeiro. Eu não sei em qual dos Estados está mais precária a situação: violência, pagamento parcelado do salário dos servidores, não pagamento àqueles que investiram no Estado. É uma situação em que a violência avança de forma assustadora, como é o caso do Rio de Janeiro.
Eu resumo com as seguintes palavras, Srª Presidenta: a sociedade gaúcha está em pânico com as medidas anunciadas pelo Governo estadual do Sr. Governador José Ivo Sartori. Um verdadeiro tsunami. E olha que não sou de vir à tribuna trazer as mazelas do Estado, mas essa situação está tão grave - e não é só no Rio Grande; lembro-me aqui sempre do Rio de Janeiro -, que esse assunto eu trago à tribuna.
R
O pacote ora anunciado prevê uma série de privatizações, extinção de nove fundações, o fim de três secretarias de Estado, alteração do estatuto do funcionalismo público. Aumenta a alíquota da Previdência Social dos servidores ativos e inativos dos atuais 13,25% para 14% - o impacto na receita deve chegar a R$130 milhões. Limita as pensões previdenciárias ao teto constitucional dos desembargadores do Estado, e a projeção é que haja a demissão, para que tudo isso aconteça, de 1,2 mil servidores. Transfere o pagamento do funcionalismo um calendário que varia do quinto dia útil para o vigésimo dia útil.
A maior parte das matrículas ou salários de R$2,9 mil, pela proposta, deverá receber até o décimo dia útil. Hoje, pela Constituição estadual, os servidores têm de ser pagos até o último dia útil de cada mês.
O pacote prevê também o pagamento de apenas 50% do décimo-terceiro dos servidores de 2016, remetendo a outra parcela, Presidenta, para novembro de 2017. O décimo-terceiro deste ano só será concluído no fim do ano que vem. A economia, em caso de aprovação, segundo eles, seria de R$600 milhões.
O pacote contém no total 38 medidas. As propostas atingem diretamente a sociedade gaúcha, os trabalhadores e os servidores públicos estaduais.
Cito aqui alguns órgãos que devem ser extintos: Companhia Riograndense de Artes Gráficas (Corag); Fundação Piratini, Rádio Cultura e a nossa famosa e querida TVE, na qual estive centenas de vezes; Fundação Zoobotânica; Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec); Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH); Fundação de Economia e Estatística (FEE); Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro); Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (FEPPS); Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore, que é marcada pelas tradições do Rio Grande; Metroplan.
O pacote pede autorização constitucional para privatizar ou federalizar a CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica), a Sulgás e a Companhia Riograndense de Mineração (CRM).
Os servidores públicos e os trabalhadores estão numa grande mobilização. Agora, nessa semana, foram milhares e milhares às ruas e prometem resistir ao pacote encaminhado pelo Governo estadual.
Srªs e Srs. Senadores, todos nós sabemos da crise financeira por que passam os Estado gaúcho. O Rio Grande do Sul, em 1998, pegou como empréstimo junto à União, valores corrigidos pelo IPCA, o montante de 26,9 bilhões. Já pagamos 29,7 bilhões.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pegamos um montante de R$26,9 bilhões, pagamos 29,7 bilhões, e ainda devemos 47,1, quase 50 bi.
Lembro que tramita nesta casa o Projeto de Lei de minha autoria, aqui no Senado, nº 561/2015, que prevê a renegociação das dívidas de Estados e Municípios com o Governo Federal. Esse projeto foi apresentado por este Senador juntamente a outros Senadores que apoiaram por sugestão de um ex-Deputado Federal, Hermes Zanetti. O texto propõe a troca do índice de correção monetária IGP-DI pelo IPCA e proíbe a utilização de qualquer outra taxa ou a cobrança de juros sobre os valores devidos.
R
A aplicação deste novo índice seria retroativa à data de assinatura dos contratos, devendo a União refazer os cálculos, inclusive, dos contratos já quitados.
O projeto estabelece que a União deve apresentar em 120 dias, a contar da vigência da lei, os valores dos novos saldos devedores, das novas mensalidades, dos prazos restantes para a quitação total da dívida ou dos eventuais saldos credores. Se aplicarem essa metodologia... A União não pode ser uma agiota dos entes federados. Ela cobra juros sobre juros no tempo em que a inflação era altíssima. Por isso, já usava o IGP-DI. E até mais 9%, chegou a até 10%.
Nós queremos que aplique a inflação do período, somente sobre o que emprestou. Corrige pela inflação, como eles querem fazer agora na tal de PEC. Aí, pode. Agora, neste caso eles vão dizer sempre que não pode, e dizem que não, que não e que não.
Por isso, eu faço um apelo para que esse projeto seja aprovado e provavelmente, com isso, o Estado do Rio Grande do Sul e outros Estados ficarão numa situação que hoje é de falência em condição de sobreviver ainda por um período a mais até que a economia volte a crescer.
A iniciativa estipula ainda prazo de 360 dias, a contar da vigência da lei, para quitar eventuais saldos credores que as unidades da Federação venham a ter em decorrência do recálculo. Ou quita, ou a União paga o que pegou a mais, ou o Estado paga aquilo que deve.
Enfim, Srª Presidenta, no dia 5 de dezembro, a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal vai debater a dívida dos Estados numa audiência pública, em que foram convidados especialistas e representantes de vários Estados, principalmente do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro. Estamos chamando o Ministro da Fazenda, o Ministro do Planejamento. Estamos chamando secretários da fazenda de cada Estado, principalmente Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, além de economistas considerados conhecedores com profundidade desse tema da dívida dos Estados.
Encerro, assim, Srª Presidenta, os meus três pronunciamentos. Vou ouvir agora V. Exª. Eu digo à Casa e àqueles que estão esperando aqui que eu fiz na íntegra já os três pronunciamentos. E amanhã, Srª Presidenta, nós teremos aqui um grande debate, com certeza. Amanhã será um dia histórico. Nós vamos optar por deixar o País congelado, nesta situação de esculhambação generalizada em que está hoje, pelos próximos 20 anos ou não.
Eu dizia outro dia e repito aqui que não há um país no mundo - um, me digam um - que fez uma aventura dessa: botar na Constituição que a economia vai ficar congelada por 20 anos. Mostrem-me um único país. Nem por projeto de lei. Houve acordos entre partidos, situação e oposição, em conter gastos. Isto não precisa botar na Constituição. Acordos políticos podem caminhar nesse sentido.
R
Eu dizia hoje pela manhã na Comissão e repito aqui: se a ONU diz que nos próximos 16 anos - são catorze, mas digamos que sejam quinze; é catorze o número certo - nós vamos crescer 20,08%, nós somos mais de 200 milhões,...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... então, daqui a 14 anos - não estou nem usando vinte -, nós seríamos quantos? No mínimo 40 milhões a mais. Se formos 40 milhões a mais, como é que o mesmo valor orçamentário de hoje vai atender a 40 milhões de pessoas a mais? Não vai! Não tem como.
E dizia outro dia e repito: com uma crise que já não é mais de 12 milhões de desempregados - os dados apontam que já chegam a quase 20 milhões de desempregados -, as pessoas estão abandonando o plano de saúde privado e estão indo para o SUS. Pode botar aí mais 10 milhões de pessoas. Então, chegamos a 50 milhões de pessoas.
Educação. Claro que a classe média está tirando os filhos da escola privada. Joga então onde? Na educação pública. E como é que você vai receber, além...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... dos 40 milhões que teremos, novos, esses cerca de 10 milhões, como um número indicativo, que virão das escolas privadas para as escolas públicas? Tem que aumentar colégio. Tem que aumentar creche. Vão ter que aumentar as universidades. Vão ter que contratar mais professores. Vão ter que contratar mais funcionários públicos. Como vai ser se não tem um centavo a mais pela proposta dessa PEC, que congela tudo aos valores de hoje?
Faremos essa reflexão ainda amanhã, mas há tempo ainda de rever. Eu também, Senadora Regina, a exemplo de outros que aqui eu ouvi hoje, mediante essa crise instalada, não é hora de votar essa PEC. Vamos até debater mais, vamos aprofundar mais. Eu, por exemplo, apresentei uma emenda dizendo: se houver congelamento,...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... que não repercuta sobre saúde, sobre educação e seguridade. Seguridade o que é que é? Previdência, saúde e assistência. E sobre a educação. E alguém, se estiver me ouvindo, deve dizer: "Mas peça também que não interfira sobre a segurança, porque a violência aumenta cada dia mais no País!". Se a crise aprofunda, claro que a crise aumenta: com as pessoas desempregadas, a tendência é a violência aumentar.
Para onde vamos? É como diz o cantor naquela música linda que, se eu não me engano, é do Cazuza -: "Que País é esse?". Que País é este?
E este Congresso aqui, que foi pela via errada quando caminhou pelo impeachment - eu não estou nem aqui defendendo a Presidenta Dilma, não sei se perceberam -, que aceitasse, então, as eleições diretas, para que o povo elegesse o novo Presidente e o Vice. Mas não. Teimaram, teimaram, teimaram: "Não, vamos tirar na marra a Presidenta e vamos botar o Vice!". Como se o Vice já não estivesse lá!
Eu acho muito engraçado, porque eu vejo aqui - aí eu me refiro, me permita - Senadores e Deputados falarem como se nunca fossem governo, nunca tivessem sido parte desse governo que eles derrubaram. Só mudaram os cargos: uns, que estavam em tal ministério, foram para outro; outros foram presidir agora a Caixa, e devem estar sabendo já; outros estão disputando para indicar os Vice-Presidentes da Caixa, do Banco do Brasil e companhia limitada, tudo indicações políticas. Acham que eu não sei? Claro que eu sei.
R
Estão brigando pelas indicações políticas e não técnicas, como deveria ser. Vai melhorar a Caixa assim?
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vai melhorar o Banco do Brasil assim? Vão melhorar os fundos de pensão assim? Vão melhorar as estatais assim? Tudo indicações políticas. Vocês sabem que estão errando e errando muito! Para onde vão levar este País? É tempo ainda de a gente rever tudo isso e pensar numa assembleia exclusiva para fazer a reforma política e irmos para as eleições gerais.
Por mim, elegia até o Congresso. Que os Senadores e Deputados tivessem a grandeza de abrir mão do mandato e dizer: "Vamos renovar o Congresso e vamos eleger o novo Presidente e Vice da República urgentemente!".
Era isso. Obrigado, Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Paulo Paim. Agora eu o convido a presidir. Seria a Senadora Fátima, mas ela não chegou; então, sou eu agora.
(A Srª Regina Sousa deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Regina Sousa, com a palavra, para o seu pronunciamento pelo tempo necessário.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Serei breve, Sr. Presidente.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado. Primeiro, eu quero fazer referência a uma coisa muito boa que aconteceu no meu Estado, sexta-feira.
A Profª Madu Macedo de Minas Gerais, da Escola Legislativa de Pouso Alegre, teve a ideia de escrever a Constituição em Miúdos, traduzindo para os pequenos, para os adolescentes os direitos individuais, sociais que constam na nossa Constituição, porque a gente tem que admitir que é difícil menino pegar na Constituição, porque ela é grande, tem letra miúda, termos muito técnicos e também é cara para se adquirir.
Então, ela traduziu - chama-se Constituição em Miúdos -, eu tive a felicidade de mandar imprimir aqui, pela quota do Senado, uma quantidade, e levamos para a autora - para as autoras, inclusive; há a Profª Mônica também - fazer o lançamento em duas escolas no Piauí. Foi uma festa linda. Uma conversa com a meninada. O Governador esteve presente, e o mais importante: o Governador se comprometeu a imprimir mais para distribuir em todas as escolas públicas do Estado.
E é gratificante ver o que os meninos e as meninas estão fazendo, ainda pequenos - meninos de 10 anos, 11 anos -, nas escolas. Encontramos uma menina na Escola Pequena Rubim, que é do Estado, a menina chamada Ana Isa. Essa menina tem a Constituição na cabeça, impressionante. Ela tem uma Constituição - a dela já está bem velhinha de tanto ela manusear - e ela fez uma exposição sobre os direitos individuais e sociais para os coleguinhas, que foi impressionante. Uma menina de 10 anos. Então, é muita coisa boa que ainda há neste País e que a gente precisa salvar.
A outra questão sobre a qual quero falar ainda é em relação ao Fidel. Só para dizer que eu fico triste de ver como alguém comemora a morte de outra, mas dizem que pobre de quem comemora a morte de alguém, pois deve ser gente que não conseguiu vencer essa pessoa em vida.
R
Então, essas pessoas não conseguiram vencer as ideias dele em vida. Houve erros, mas ninguém fala que o país passou por uma revolução sangrenta, com o inimigo fungando, bafejando no cangote, já que os Estados Unidos ficam a pouco mais de cem quilômetros de Cuba. Então, não havia como fazer abertura.
E ninguém fala do Brasil, onde houve um golpe. Se levarmos em consideração 1989, foram 26 anos de ditadura. Ninguém fala sobre isso e só fica criticando. Ninguém olha para cá, mas fica criticando.
Se há uma qualidade que exalta Fidel é que ele foi um dos poucos gestores da América Latina que enfrentou o imperialismo americano. Apesar do embargo, apesar de tudo que passou, ele não cedeu. Os Estados Unidos queriam que Cuba fosse o seu cassino - era só um lugarzinho para, de noite, fazer uma jogatina. Não queriam que fosse uma nação, não queriam que fosse um país. Ele lutou e conseguiu.
Os indicadores de Cuba estão aí para quem quiser ver. Há um médico para cada 160 pessoas - imaginem esse sonho! Menor mortalidade infantil. Então, há indicadores fantásticos que precisamos respeitar.
Quero passar, agora, à leitura de uma carta. Nós temos, na Câmara, o Parlamento Jovem. Os Deputados Federais jovens estiveram aqui, por esses dias, exercendo suas tarefas parlamentares. Eles se reuniram e fizeram uma carta contra a PEC, que eu gostaria de ler, já que prometi a um deles. Vou ler em nome do Vitor Douglas de Andrade, de Minas Gerais - foi ele quem me visitou e me entregou essa carta -, e de dois piauienses, um menino e uma menina, que também a assinam: Antonia Maria Ferreira da Silva e João Marcos Borges da Silva. De 83 Parlamentares jovens, Deputados Federais jovens, 67 assinaram a carta. Quer dizer, ninguém influenciou esses meninos, que foram selecionados pelas regras de escolha do Parlamento Jovem. Não foi ninguém que os mandou aqui. Eles tiveram o discernimento de que a PEC 55 não é uma coisa boa e fizeram essa carta, que eu prometi que leria hoje no Senado. Mais de 80% dos Parlamentares jovens na Câmara assinam a carta, que passo a ler:
Os Deputados Federais Jovens da 13ª Legislatura do Parlamento Jovem Brasileiro vêm a público para declararem contrários a PEC 241/2016 [lá, estavam tratando da 241; aqui, é 55].
Estamos certos de que a proposta marca a volta de uma velha política que reinou no Brasil por décadas, política de abandono aos direitos sociais atacando os inúmeros cidadãos e cidadãs que, depois de gerações, finalmente puderam ver alguns deles garantidos em suas vidas. Com a limitação de gastos públicos previstos pela PEC, o governo tenta colocar de forma irresponsável o peso da crise econômica apenas nas costas dos cidadãos que verdadeiramente necessitam de serviços básicos do Estado enquanto que as poderosas elites permanecem isentas.
Como parlamentares jovens, consideramos a educação como um bem primordial para a formação política, intelectual e moral do cidadão.
Dessa forma, repudiamos os efeitos maciços que a PEC terá sobre esta área. Durante os últimos anos obtivemos grandes avanços através da criação de vários programas de inclusão social, como o ProUni, o Pronatec e o FIES, além da abertura de universidades federais em todo país.
R
Isso permitiu que jovens com baixa condição financeira, tivessem a oportunidade de se formarem em cursos superiores e técnicos. Esses avanços só puderam ocorrer devido a muitos investimentos em educação.
Em valores corrigidos pelo IPCA mostra que os investimentos cresceram de R$ 30 bilhões em 2005 para mais de R$ 95 bilhões em 2015. No entanto, com a aprovação desta PEC, grande parte dos progressos até aqui adquiridos correrão o risco de serem congelados por 20 anos.
A educação não é o único caso, grandes avanços em áreas como cultura, saúde, saneamento básico e combate à fome têm seus investimentos ameaçados. Além disso, a política de aumento real do salário mínimo, apontada consensualmente por economistas como um dos maiores fatores responsáveis pela redução da pobreza no Brasil, seria também colocada em cheque pela PEC, uma vez que implica em maiores gastos para o governo.
Não é a intenção dos parlamentares jovens negar que o país esteja passando por uma forte crise econômica. Oque não podemos aceitar é que a conta da crise chegue apenas no andar de baixo. Existem inúmeras medidas que poderiam ser tomadas que transferiria de forma mais justa a responsabilidade da crise para todos os brasileiros, como a taxação sobre grandes fortunas e heranças, a auditoria sobre a dívida pública, o fim de toda isenção patronal ao INSS, entre outras.
Com vista nisto, os Deputados Federais Jovens rogam para que os atuais Senadores exerçam seu voto contra esta proposta, e convoca toda a nação brasileira para se mobilizar nas ruas contra este projeto. Lutaremos até o fim para que o caos político se converta em harmonia e para que tenhamos um país que possa verdadeiramente exercer o que está gravado em sua Constituição "Art. 3o III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais".
Assinam 67 meninos e meninas que foram escolhidos para participar desta Legislatura como Parlamentares jovens, na Câmara dos Deputados.
Então, Vítor, que me trouxe ainda há pouco no meu gabinete, missão cumprida: prometi que eu ia ler. E é mais uma coisa importante que acontece: a juventude que muita gente diz que não sabe o que quer, não sabe o que diz está aqui dando lição, mostrando que está preocupada com os destinos do País, a partir dessa PEC que vai ser discutida e tomara que não votada amanhã.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Regina Sousa.
Conforme havíamos acertado, agora, é a Senadora Fátima Bezerra, na sequência, a Senadora Lídice da Mata.
Senadora Fátima Bezerra, com a palavra.
R
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Senador Paulo Paim, que ora preside os trabalhos, Senadora Regina, demais Senadoras e Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, Senadora Lídice, primeiro, aproveitando a presença de V. Exª, eu quero fazer um registro sobre o que aconteceu na Comissão Especial que trata da MP 746, que diz respeito à chamada reforma do ensino médio.
Na semana passada, inclusive com a participação de V. Exª, nós havíamos feito um apelo ao Presidente da Comissão Especial, Deputado Izalci, para que a audiência pública debate, que contaria com a presença do Ministro atual, Mendonça Filho, e dos ex-Ministros Fernando Haddad, Mercadante e Janine Ribeiro, fosse realizada na terça-feira para que nós pudéssemos ter bastante participação. Em que pese ser obrigação de todos nós, inclusive dos integrantes da Comissão, estarmos aqui na segunda-feira - tanto é que lá eu estava também -, é fato que o dia de segunda-feira é um dia em que, como não há sessão deliberativa no Congresso Nacional, como, de fato, hoje não houve, a maioria dos Parlamentares tem também uma agenda definida de compromissos, no campo político e parlamentar, muito importante, nos seus Estados. Considerando que essa não era uma audiência qualquer - afinal de contas, era uma audiência debate que iria envolver o Ministro e os ex-Ministros -, naquela ocasião, Senadora Lídice, nós ponderamos para que ela fosse transferida exatamente para terça-feira, bem como também para que fosse uma audiência debate, ou seja, para que fosse uma audiência conjunta entre o Ministro atual e os ex-Ministros. Na semana passada, o Presidente da Comissão demonstrou, inicialmente, sensibilidade com o nosso apelo, tanto é que sinalizou - tanto ele quanto o Relator - a intenção de transferir a audiência debate para terça-feira. Para nossa surpresa, quinta-feira, na reunião da Comissão Especial - onde V. Exª, inclusive, estava -, o Presidente mudou de ideia e, portanto, manteve a reunião para esta segunda.
O que foi que aconteceu, Senadora Lídice? Aconteceu exatamente o que nós prevíamos. A audiência foi extremamente esvaziada. De 52 integrantes, entre titulares em Comissão, nós éramos apenas 5, com o Presidente e o Relator, 7. Os ex-Ministros comunicaram que não viriam, porque teriam se colocado à disposição para participar da audiência pública desde que fosse uma audiência debate.
Nesse sentido, quero, inclusive, fazer um registro aqui da nota que o ex-Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, divulgou agora.
O ex-Ministro da Educação Aloizio Mercadante foi convidado formalmente para participar de um debate sobre a reforma do ensino médio no Senado Federal com ex-Ministros e com o atual Ministro da Educação, nesta segunda-feira, às 14h30.
Apesar da profunda discordância com a medida provisória autoritária que pretende alterar a LDB de forma unilateral, fato que aconteceu em 20 anos, em respeito aos Ministros, Mercadante confirmou presença no debate.
R
Assim que confirmou participação na discussão, Mercadante foi informado de que não haveria mais debate. A participação do ex-Ministro seria restrita a uma audiência pública na segunda-feira, pela manhã, dia e horário que são tradicionalmente esvaziados no Congresso Nacional.
O ex-Ministro Mercadante ponderou a situação e aguardou, até a última sexta-feira, a possibilidade de a Comissão rever a decisão de suspender o debate, fato que não ocorreu. O ex-Ministro decidiu, então, por não participar de uma audiência apenas para legitimar uma medida provisória com a qual ele discorda profundamente e sem a possibilidade real de debater o assunto técnica e profundamente com o atual Ministro.
Assina ex-Ministro Aloizio Mercadante.
Senadora Regina, foi exatamente isto também que eu e a Deputada Maria do Rosário fizemos agora na parte da tarde: fomos lá, dirigindo-nos ao Presidente da Comissão - até porque é a ele que compete dirigir os trabalhos -, e mais uma vez expressamos o nosso inconformismo, mais do que isso, a nossa indignação de ele não ter, repito, acolhido os apelos que tínhamos feito na semana passada. Esses apelos foram no sentido de, primeiro, termos uma audiência debate e não uma audiência pública em separado - isso não é debate - e, segundo, de ele não ter tido a sensibilidade de transferir essa audiência debate. Assim sendo, Senadora Lídice, em protesto, tanto eu como a Deputada Maria do Rosário não participamos da audiência, uma vez que não era realmente uma audiência debate. Aliás, nem a própria Base parlamentar que dá sustentação ao Governo ilegítimo compareceu, Senadora Regina. Só havia 5 Parlamentares de um universo de 52 integrantes.
No mais, eu quero aqui, mais uma vez, alertar os estudantes, os professores, a sociedade brasileira. O Relator da matéria, homem cordial, o Senador Pedro Chaves, em conformidade com o Ministério da Educação, vai apresentar o seu relatório manhã. Mais do que isso, eles estão anunciando que querem votar esse relatório agora e querem votar esse relatório da medida provisória ainda neste ano legislativo, até 15 de dezembro.
Isso é lamentável, porque nós não estamos tratando de um tema qualquer, Senadora Regina. Nós estamos tratando de um tema que não é uma ação, um programa específico; é uma reforma no ensino médio. É uma reforma, inclusive, que quer mexer com a estrutura curricular do ensino médio e com todo o seu arcabouço. Pelo amor de Deus, é deplorável querer tratar do tema reforma curricular através do instrumento de medida provisória, pelo caráter restritivo e pelo caráter impositivo que ela tem.
R
É bom lembrar, Senadora Lídice, que as reformas que diziam respeito às diretrizes e bases da educação nacional nunca chegaram a esta Casa, nem na época da ditadura militar, via medida provisória. Elas chegaram via projetos de lei. Inclusive, levou bastante tempo para discussão e para sua posterior aprovação, até porque assim deve ser.
Reforma no currículo, ainda mais em uma etapa tão importante quanto é o ensino médio, significa estarmos tratando de um tema fundante, um tema estruturante. Fundante por quê? Porque diretrizes e bases da educação nacional dizem respeito a definir os fundamentos sociológicos e pedagógicos que vão pautar a formação e o saber, que vão influenciar o destino de milhões de jovens não só das gerações presentes como das gerações futuras.
Além do mais, o que foi que o Ministro fez, além de mandar a proposta via medida provisória? Aponta saídas extremamente equivocadas quando, inclusive, propõe mudanças de natureza curricular - imaginem tirando artes, tirando educação física -; quando, por exemplo, desincentiva avançar na luta em prol da valorização salarial e profissional do magistério; quando cria a figura do professor de notório saber. Mesmo que o notório saber seja somente para as disciplinas técnicas, isso não significa que seja necessário apenas o notório saber, pois é preciso ter o preparo pedagógico, a metodologia.
Depois, é aquilo que sempre temos dito. O problema do ensino médio brasileiro não é currículo. Ah, se fosse! O problema é estrutural. O que nós precisamos para melhorar o ensino médio no Brasil é, primeiro, equipar essas escolas: dar a essas escolas, do ponto de vista do seu ambiente físico, um ambiente saudável, um ambiente adequado para que se promova o ensino e aprendizagem, com bibliotecas, com laboratórios, com espaços adequados para educação física, para artes; e, repito, sobretudo, cuidar da valorização salarial e profissional do magistério.
Eu quero aqui, sobre esse assunto, fazer esses esclarecimentos, porque nós lamentamos profundamente que os estudantes estejam excluídos desse importante debate, assim como os professores, os especialistas, as academias, na medida em que este Governo teimoso insistiu em propor uma reforma - portanto, não é uma mudança pontual - via instrumento medida provisória, ouvindo somente os secretários estaduais de educação. Eles devem ser ouvidos, mas nem dos secretários de educação ele conseguiu consenso. Aliás, os secretários de educação, na sua grande maioria, deram declaração, neste último fim de semana, Senadora Lídice, ponderando que o mais adequado, já que MP não foi retirada para que o debate fosse feito por projeto de lei, Senadora Regina, seria pelo menos deixar a aprovação da medida provisória para após o recesso.
Foi assim que chegou essa medida provisória ao Congresso - repito - gestada dentro de um gabinete por um Ministro que não sabe qual é a realidade realmente de uma sala de aula - ele nunca foi professor - e que, no afã de querer apresentar resultados, apresenta uma proposta de mudança curricular, de reforma do ensino médio, com um conteúdo muito equivocado. Se for aprovada da maneira como está, ao invés de representar um avanço, ao invés de reformar para melhor o ensino médio, acontecerá exatamente o contrário: vai se deformar o ensino médio. Repito: o problema não é de estrutura curricular, o problema é de caráter estrutural.
R
O caminho a ser seguido não é atropelar o Plano Nacional de Educação, como estão fazendo. O caminho a ser seguido é respeitar o Plano Nacional de Educação; é realizar as metas do Plano Nacional de Educação, da Base Nacional Curricular Comum; é criar o sistema nacional articulado da educação; é implementar o novo piso salarial do novo Plano Nacional de Educação; é respeitar o financiamento que está previsto no Plano Nacional de Educação, e não ser nem só omisso, mas ser aliado do Governo do qual faz parte, defendendo a PEC 55, que significará um brutal retrocesso para a educação, em especial pelo fato de a PEC 55, além de congelar os gastos nas áreas sociais por igual período, acabar com a vinculação constitucional que garantia pisos mínimos para a área da educação. Então, é inaceitável isso.
E ainda quererem dizer, Senadora Regina, que a medida provisória permitiu um amplo e intenso debate, que foram realizadas 50 audiências públicas. Foram 50 audiências públicas, Senadora Regina, em que cada entidade teve uma única oportunidade de ser ouvida aqui, nesta Casa. Por exemplo, a UNE e a Ubes, que representam milhares de estudantes pelo País afora, que têm se mobilizado de forma cidadã e de forma pacífica, foram ouvidas uma única vez; chegaram aqui e tiveram 15 minutos para falar. E ainda vêm falar que o processo foi extremamente democrático! Pelo amor de Deus! Um tema como este, repito, requer uma ampla discussão e, portanto, requer um maior tempo, tempo suficiente. Isso não poderia jamais ser via medida provisória, pelo quanto ela não possibilita isso.
Por fim, Senadora Lídice, volto a dizer que nós vamos continuar lá firmes, levando a voz e a preocupação dos estudantes e professores. Nós vamos continuar resistindo, resistindo, porque nós não queremos retrocesso para o ensino médio, não queremos retrocesso para a educação. E essa MP, como foi apresentada, com muito mais equívocos do que acertos, se aprovada assim, repito, vai empobrecer o currículo e piorar o ensino médio em todo o País. E isso nós não desejamos, de maneira nenhuma.
R
Ainda quero chamar atenção aqui, por exemplo, para a política de fomento, que está lá contida na Medida Provisória nº 746. Esse eu até admito que fosse passível de ser tratado via uma MP porque o que é a política de fomento? A MP propõe ampliar a educação em tempo integral, até porque essa meta está no PNE e é uma meta desejável por todos nós. Mas eu quero chamar atenção para isso: o que o Ministro faz? O PNE coloca claramente: até 2024, nós teremos que ter oferta de educação em tempo integral em 50% das nossas escolas, para que sejam garantidas pelo menos 25% de matrículas na modalidade educação em tempo integral. O que foi que fez o Ministro? Para enganar, iludir os secretários estaduais de educação, disse que essa ampliação da educação em tempo integral seria por quatro anos. Seriam disponibilizados 1,5 bilhão, dependendo, inclusive, da disponibilidade orçamentária do MEC - imagine no contexto da PEC 55 o que isso significa. De forma, Senadora Regina, que hoje nós temos 8,5 milhões de jovens no ensino médio, em todo o Brasil. A política de fomento do Ministro é extremamente tímida, totalmente insuficiente frente à meta do PNE, porque vai contemplar, de 8 milhões, apenas 500 mil alunos, e em quatro anos, o que significará 3,8% dos 25% de matrículas que estão previstos no PNE. Então, também o conteúdo dessa MP, no que diz respeito à política de fomento, repito, é uma proposta extremamente aquém, insuficiente. Por quê? Porque ela está muito longe de cumprir a meta do próprio Plano Nacional de Educação. Correm o risco, ainda, os Estados, que enfrentam as dificuldades que enfrentam, de depois o Governo dizer: "Toma que o filho é teu". Então, tudo isso precisa ser observado com muita responsabilidade, com muita seriedade.
Por fim, Senadora Regina, quero aqui concluir, dizendo que, junto com V. Exª, nós estivemos lá, agora, na Procuradoria-Geral da República, ocasião em que tanto a Liderança, a Bancada do PT no Senado, como a Bancada do PT na Câmara, junto com o PCdoB - também no Senado e na Câmara -, a Liderança da minoria - tanto no Senado como na Câmara -, demos entrada em mais uma representação junto à Procuradoria-Geral da República para que, desta vez, a Procuradoria investigue a conduta do Presidente da República, Michel Temer, pelo fato de que há evidências bastante claras de que o Presidente cometeu crime de responsabilidade, seja pela via da concussão, como diz a própria Constituição, seja pela via da advocacia administrativa. Por quê? Porque o próprio Presidente confessou, Senadora Regina, quando ele disse que ele chamou o Ministro da Cultura para administrar conflitos administrativos. Ora, não existe conflito administrativo, até porque o IPHAN nacional, ao qual o IPHAN da Bahia é subordinado, tomou uma posição muito clara de que o alvará não deveria ser concedido, porque estava-se ferindo a legislação ambiental. Haveria conflito administrativo entre órgãos na mesma hierarquia, entre ministérios, o que não é o caso. Não é o caso.
Então, conta outra, Presidente Michel Temer! Não se trata de conflito administrativo. O senhor foi tratar foi de conflito de natureza pessoal. Ou seja, para favorecer os interesses do Sr. Geddel Vieira, o que o Presidente faz? Usa a instituição sagrada, que é a Presidência da República, chama o próprio Ministro da Cultura e pede a ele que dê um jeitinho, que envie o processo para a AGU, porque, segundo o próprio Presidente da República, a AGU já estava pensando também em dar um jeito, que era dar uma solução que fosse boa para ambos. Boa para quem? Boa para quem, Senador Paim? Para esse consórcio golpista que entrou pela porta dos fundos, fruto de um processo de impeachment fraudulento no Congresso Nacional? Como é que pode o Presidente passar a mão na cabeça, chamar um outro Ministro para orientar o Ministro da Cultura a que ele dê um jeitinho para ajeitar um conflito? Que conflito? Administrativo? Conflito pessoal, na medida em que o Ministro é detentor, inclusive, de um apartamento no citado edifício pivô de todo esse imbróglio. Aliás, o Ministro Geddel, até o presente momento, não apresentou recibo que prove se ele realmente pagou esse apartamento ou se foi doação, se foi presente. A sociedade, inclusive, está esperando por isso.
R
Então, eu quero encerrar, Senadora Lídice, dizendo que nós, enquanto oposição - fazendo o papel responsável, como devemos fazer, mas com muita seriedade e com muita firmeza -, temos que exigir o aprofundamento dessas investigações. Por isso que na semana passada foi pedida a investigação do ex-Ministro Geddel. Já houve aditamento para pedir investigação sobre o Ministro Padilha, porque também participou desse processo, assim como o Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, e a Ministra da AGU - nós também estamos pedindo que a sua conduta seja investigada.
Mesmo que a base que dá sustentação ao Governo ilegítimo que está aí, comprometida com a operação abafa, tenha derrotado os requerimentos que nós da bancada de oposição apresentamos nesta Casa, tanto no Senado como na Câmara, para que os ministros ou ex-ministros viessem aqui, ou convocados ou convidados - porque quanto mais transparência sobre esse caso, mais nós vamos elucidar o que de fato aconteceu, e a via mais adequada para isso é o debate -, mesmo que a base que dá sustentação ao Governo ilegítimo que está aí tenha se empenhado na operação abafa e derrotado os nossos requerimentos, nós vamos continuar apresentando. Amanhã mesmo vários requerimentos vão ser reapresentados para que convoquemos o Ministro Padilha, a titular da Advocacia-Geral da União e o Ministro Calero, pelo quanto ele já se pronunciou acerca disso. Nós não vamos desistir, de maneira nenhuma, Senadora Lídice, pois o caso é muito grave.
Não é à toa que, neste exato momento, ganha corpo a possibilidade real e concreta de um pedido de impeachment, partindo, inclusive, de entidades da sociedade civil. Isso está em estudo, até porque nós não podemos aqui deixar de levar em consideração a oportunidade do pedido de impeachment, já que o Presidente não tem a grandeza, de maneira alguma, de renunciar, porque era isso que ele deveria fazer. Mas quem entra no Palácio pela porta dos fundos jamais vai ter um gesto desses, de renunciar em nome do povo brasileiro. É por isso que o pedido de impeachment também está em debate, está em discussão, lembrando que nós não aceitaremos manobra, aqui, de eleição...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... indireta, de maneira nenhuma.
R
Um pedido de impeachment... Em isso se concretizando, que venha a eleição direta, para que nós possamos devolver ao povo brasileiro a soberania popular.
(Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Regina Sousa.)
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senadora Fátima.
Com a palavra...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Regina, quero fazer somente um informe de um minuto, se me permitir a Senadora Lídice da Mata.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Pois não.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão do orador.) - É para dizer que amanhã, a partir das 10h, no Auditório Petrônio Portella, nós teremos um encontro do Fórum Sindical dos Trabalhadores, e estarão lá em torno de 600 líderes para debater reforma da Previdência, negociado sobre legislado, jornada intermitente e para discutir esta questão que preocupa a todos que é a terceirização - que também estou colocando na pauta.
E aí, Senadora Lídice da Mata, eu, já me dirigindo a V. Exª, informo que o setor da imprensa me procurou aqui, agora, dizendo que teriam anunciado no Palácio que vão convocar o Congresso para janeiro, para aprovar a reforma da Previdência. Eu disse que isso não é bem assim: na PEC 241 já terão dificuldades; e na reforma da Previdência, que atinge cada brasileiro e cada brasileira, com certeza, nós vamos trabalhar para que isso não aconteça. E nós sabemos que a PEC 241, ou 55, está ligada diretamente à reforma da Previdência, porque é de lá que eles querem tirar o superávit da Previdência, da seguridade.
Obrigado, Senadora.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Fora do microfone.) - Obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Com a palavra a Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidente, Srª Senadora Fátima Bezerra e Sr. Senador Paulo Paim.
Eu aproveito, Senador Paim, essa comunicação de V. Exª para dizer que também me surpreendi com as declarações que soube: ouvi o Presidente da Casa falando que vai convocar o Parlamento, o Senado Federal; soube que o Líder do Governo no Congresso, Senador, também anunciou essa questão. E eu acho muito estranho que o Senado, que o Congresso Nacional se autoconvoque - primeiro, sem ouvir sequer a opinião dos Senadores e dos Deputados; segundo, para definir sobre uma matéria que não está na Casa!
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Isso! Nem ele sabe.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Muito bem!
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - E mais do que isso, já define o período de debate: a partir do dia 10 de janeiro até o dia X. Quer dizer, o que é isso?
O Congresso, diferentemente de firmar suas posições de independência colaborativa, digamos assim, com o Poder Executivo, agora já se submete totalmente a uma agenda determinada pelo Poder Executivo, inclusive de autoconvocação. Não é nem o Executivo que convocará para apreciar a matéria: é o Congresso que se autoconvocará para tratar de um assunto que sequer está no Congresso Nacional. Eu considero tudo isso um absurdo, Senador Paim.
R
Eu estava inscrita e vim com a intenção de falar hoje sobre a nossa participação na Conferência das Partes sobre Mudança do Clima (COP 22), que aconteceu em Marraquexe, no Marrocos, com resultados muito positivos da participação do nosso País. Tive a oportunidade de integrar a comitiva do Senado, juntamente com os Senadores Fernando Bezerra, de Pernambuco, Jorge Viana e Vanessa Grazziotin, ao lado também de Deputados especialistas em meio ambiente, dos Ministros Sarney Filho, do Ministério do Meio Ambiente - que chefiou a comitiva brasileira -, e Blairo Maggi, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, além do Embaixador José Antônio Marcondes de Carvalho, da Subsecretaria-Geral do Meio Ambiente, Energia, Ciência e Tecnologia do Ministério das Relações Exteriores. Tivemos a participação, também - e quero agradecer pela sua contribuição -, do Consultor desta Casa na área ambiental, Habib, na nossa preparação e discussão, e da nossa Assessoria de Comunicação, que informou na Rádio Senado, na TV Senado e no Jornal do Senado todas as participações que os Srs. Senadores e Deputados tiveram naquele grande evento, na pessoa da nossa jornalista Paula.
A COP integra a Convenção-Quadro das Nações sobre Mudança do Clima e é formada por 195 países signatários. Há 24 anos, o Brasil sediou a Rio-92, Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, evento que constituiu um marco na forma como a humanidade passou a encarar a sua relação com a preservação do Planeta.
Um dos principais resultados da Rio-92 foi justamente a elaboração da Convenção sobre Clima. Desde então, cresce o protagonismo do Brasil na intermediação de importantes debates acerca do futuro do mundo em termos de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável. Na COP 22, um dos principais pontos de discussão foi a articulação dos países participantes para regulamentar o Acordo de Paris, de 2015, resultado do aprimoramento do Protocolo de Kyoto, de 1997. Enquanto em Kyoto fora assinado o primeiro tratado internacional a estabelecer compromissos mais rígidos - principalmente para os países mais desenvolvidos - para se reduzir a emissão dos gases que agravam o efeito estufa, no Acordo de Paris, as nações mais ricas reafirmaram este compromisso, e ainda foram estabelecidas metas também para as nações em desenvolvimento.
O esforço, agora, e cada vez mais, passa a ser global, seguindo o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, e respectivas capacidades, à luz das diferentes circunstâncias de cada nação. Desta forma, mesmo os países com menores condições econômicas se tornam responsáveis por garantir o esforço mundial de proteção climática, dando sua parcela de contribuição.
Como eu disse, o principal objetivo da COP 22 foi regulamentar os detalhes do Acordo de Paris, visando conter as emissões de gases de efeito estufa e, com isso, limitar o aumento da temperatura média global a bem abaixo de 2°C. Para tanto, cada país apresentou metas voluntárias para implementar o acordo em seus próprios territórios, a chamada Contribuição Nacionalmente Determinada.
R
A participação do Brasil, Srª Presidente, foi extremamente importante, principalmente no momento em que se elegeu, nos Estados Unidos, um Presidente, que, em pleno momento em que a COP acontecia, afirmava o seu desacordo com o Acordo de Paris, o seu desejo de rompimento com aquele acordo, em cuja construção, em cuja definição teve os Estados Unidos uma participação muito importante. O protagonismo do Brasil, portanto, se ampliou: o Brasil já integra um grupo de países importantes, de países em desenvolvimento, que integram também a China, a Índia, a África do Sul, todos países populosos e em desenvolvimento, que firmam também os seus compromissos.
O compromisso do Brasil - a apresentação das metas do Brasil, que são consideradas metas ambiciosas - é o de reduzir em 37% as emissões até 2025, com indicação para chegar à redução de 43% em 2030, na comparação com os níveis registrados no ano de 2005.
Entre outros resultados, nossa delegação defendeu maior apoio financeiro aos países emergentes para reduzir o desmatamento e proteger as florestas. Também defendeu a precificação positiva do carbono, com base na decisão do Acordo de Paris, que reconhece o valor social, econômico e ambiental das ações de mitigação voluntárias.
Uma boa parte dos membros da nossa Bancada, como o Senador Jorge Viana, a Senadora Vanessa, já teve condições de aqui explicitar a nossa posição de que o Brasil cumpre a sua tarefa hoje ou busca cumprir a sua tarefa, mas é preciso que os países desenvolvidos possam nos pagar pela proteção que fazemos à nossa floresta amazônica e pelas medidas que tomamos no sentido de reduzir o efeito estufa em nosso País.
A Bancada brasileira também assinou ainda abaixo-assinado internacional, para que as bolsas de valores passem a operar como corretores ambientais, classificando os riscos das empresas em suas negociações de acordo com o grau de diminuição da emissão de carbono.
Ainda durante a Conferência das Partes sobre Mudança do Clima, COP 22, o Governo brasileiro lançou a Plataforma Biofuturo, para incentivar o uso de biocombustíveis no Brasil e no mercado internacional. Foi uma das ações mais importantes da presença da nossa Bancada brasileira, digamos assim, e teve a participação de 20 países e a presença dos dois Ministros, o Ministro do Meio Ambiente e o Ministro da Agricultura, no lançamento desse novo desafio. O Brasil sai da discussão apenas da proteção de suas florestas, da atuação na busca também de uma produção de baixo carbono na agricultura, para entrar numa nova ação de atuar também nos transportes, na diminuição do efeito estufa com a nossa contribuição com o biocombustível.
O Brasil passa a ter posição pioneira na discussão do uso de biocombustíveis no setor de transporte, bem como na ampliação da matriz energética de base renovável.
R
Tais medidas contribuem para preservar florestas, nascentes, diminuir a poluição ambiental, com menos emissão de gases poluentes, e, ainda, incentivar a produção agrícola de baixa emissão de carbono.
O Brasil também, Srª Presidente, pôde participar desse debate e entender as pressões - por isso foi importante a presença do Ministro da Agricultura - internacionais para que nós possamos desenvolver uma produção de baixo carbono.
Eu tive a satisfação de participar desse evento - aprendi muito - e a oportunidade de discutir com o Ministro do Meio Ambiente, o Ministro Zequinha Sarney, algumas das ações e propostas que trouxe ao Senado Federal, a exemplo da ideia da formação, da criação do Corredor Ecológico do Rio São Francisco, que não pode ser uma iniciativa do Legislativo, mas eu trouxe ao Senado Federal, defendi nesta tribuna, iniciei a discussão no outro governo, com o Ministério do Meio Ambiente. Senti a boa receptividade do Ministro do Meio Ambiente para essa ideia, inclusive convidando a todos para participar agora de um novo encontro internacional de meio ambiente que acontece em Cancún, no México, em que uma das pautas será a discussão e a implementação de corredores ecológicos em diversas partes do Brasil e do mundo.
Eu tenho algumas contribuições nessa área da questão ambiental, preocupada com a crise hídrica no Brasil e, especialmente, no Nordeste brasileiro, no meu Estado, a Bahia, em que temos quase 70% do território no Semiárido, portanto convivendo com as agruras da seca.
Aqui apresentei projeto que define as ações indispensáveis à revitalização da Bacia do São Francisco, transformado na implantação de uma Política Nacional de Segurança Hídrica, de proteção ao bioma da Caatinga, de reuso e aproveitamento de água da chuva, de incentivo à geração de energia eólica, entre outros projetos que tenho apresentado aqui no Senado, relacionados com o nosso compromisso na defesa do meio ambiente e na nossa preocupação com as mudanças climáticas.
Outro aspecto que nos chamou enorme atenção foi a mobilização dos diversos segmentos sociais, através dos movimentos sociais e de jovens de todo o mundo naquela COP. A juventude protagonizou várias ações durante o evento mundial, tanto artísticas e culturais, como políticas, tecnológicas e ambientais.
Tivemos a oportunidade de nos reunir com representantes do movimento Engajamundo, uma iniciativa de jovens brasileiros engajados na busca de soluções para diversos problemas ambientais do Brasil e do mundo, que reúne mais de 15 mil jovens no Brasil inteiro e que hoje busca, luta para que as escolas brasileiras e os professores das escolas no Brasil possam ter contato e tomar consciência da discussão sobre mudanças climáticas em nosso País. Querem que nós possamos não introduzir uma disciplina sobre mudanças climáticas, mas preparar os professores, porque concordam que essa questão deve ser tratada na transversalidade de diversas disciplinas, com a necessidade de preparar os educadores para a abordagem desse tema com a juventude e engajar a juventude brasileira nesse movimento internacional.
R
No final do evento, os representantes de chefes de Estado assinaram a Proclamação de Marraquexe, em que todos os países são convocados a consolidar o Acordo de Paris para conter o aquecimento global e reduzir as emissões de gases de efeito estufa. A carta reafirma, ainda, o compromisso das nações desenvolvidas com o financiamento de US$100 bilhões anuais direcionados aos países em desenvolvimento e faz um apelo para que todas as nações implementem suas medidas com urgência; na verdade, que essas nações deem velocidade à implementação dessas medidas até 2020.
O crescimento populacional é fato inconteste e, com ele, a tendência do aumento do risco de emissões de gases na atmosfera. A própria ONU, por meio da Organização Meteorológica Mundial, anunciou, este mês, que o mundo deverá voltar a bater recorde de temperatura este ano, com uma média de 1,2 grau a mais em relação ao nível da era pré-industrial. As mudanças climáticas deixaram de ser discurso só de ambientalistas para se tornarem preocupação real do conjunto da população mundial. O debate iniciado na Rio 92, mais de duas décadas depois, na COP 22, se torna ainda mais emergente e requer firme envolvimento de todos - governo, empresas e sociedade -, porque, afinal, é o Planeta que pede ajuda e é a humanidade quem agradece por todo o empenho, desde antes, agora e sempre.
Portanto, meu caro Senador Paim, em função de registrar aqui, no Senado, a nossa participação na COP 22 e o meu entusiasmo com a integração, o papel que o Brasil protagonizou naquela conferência, eu não abordei de imediato essas questões que V. Exª acabou de abordar no seu discurso. Que fatos são esses? É exatamente aquilo que nós dizíamos antes do impeachment, tanto eu, quanto V. Exª, o Senador Capiberibe, o Senador Walter Pinheiro e muitos outros que apresentaram a esta Casa um projeto para convocação das eleições diretas imediatamente. Ou seja, nós perdemos a oportunidade de fazer isso e nós levamos o Brasil a um agravamento da sua crise, porque, se já existia qualquer dificuldade ou impopularidade da Presidente Dilma em efetivar a abordagem da crise econômica em nosso País e apresentar caminhos, a este Governo as dificuldades se acrescentaram mais ainda. Primeiro, porque o Governo não tem legitimidade. Quando nós dizemos isso, alguns dizem: "Ah, mas o Presidente foi eleito também!" Foi eleito, mas, da forma pela qual assumiu o Governo, já tinha pouca legitimidade, porque os brasileiros não o haviam escolhido para a função de Presidente, e, sim, para a de Vice-Presidente. E a Presidente eleita foi impedida, com sua conspiração direta na participação daquele episódio, que é lamentável na história política do nosso País.
R
Vai ficando cada vez mais claro, a cada dia, que o Presidente não lidera a Nação, que o Presidente não tem nem popularidade, nem condições para liderar o País neste momento tão grave de crise.
V. Exª disse muito bem: o que mudou? Mudou, porque cresceu a ilegitimidade do Governo; mudou aquilo que nós já devíamos, porque ficou a pior parte do governo de Dilma a governar o País, a pior parte daquele governo; o que mudou foi que nós temos hoje o País com sua crise se aprofundando. As elites financiaram os movimentos que foram à rua e criaram a ideia de que era preciso haver um impeachment da Presidente, porque criaram a ideia de que o impeachment resolveria todos os problemas da Nação, essa elite de gente que nem mora no Brasil, como está claro, inclusive, no conselhão do Presidente da República, onde se saudou a presença de um brasileiro bilionário que mora onde? Na Suíça, mas mantém seus investimentos no Brasil. Tem tanto interesse na vida do povo brasileiro que aqui nem mora, mas é essa gente que está muito apressada. Eles não estão apressados, porque acham que a crise vai atingir o povo brasileiro, não; eles estão apressados, porque fizeram um acordo para que esse impeachment se realizasse, e esse acordo vinha acompanhado dessas medidas, vinha acompanhado da PEC 55, da reforma da Previdência, da reforma trabalhista, da terceirização, ou seja, de uma cesta de medidas que busca abordar a crise econômica do Brasil do ponto de vista do grande empresário, do ponto de vista da garantia da lucratividade desses segmentos.
Ora, nós não somos contra os empresários, até porque da existência dos empresários surgem os empregos, mas não pode haver uma dicotomia tão grande num processo de crise econômica entre o peso que pagam os trabalhadores para a saída da crise e o peso que paga o 1% que detém a concentração de riqueza produzida pela maioria do povo desta Nação. Esta é a questão essencial: de que maneira nós vamos enfrentar a crise econômica? Que a crise é profunda, que ela existe nós sabemos.
Por que era difícil para a Presidente Dilma? Era difícil, porque a Presidente Dilma estava buscando exatamente estabelecer um equilíbrio a quem pagava a conta e como se pagava a conta. Atendeu aqui à Fiesp, que chorava pelos corredores do Congresso Nacional, pedindo exatamente que o governo lhe desse benefícios tributários. O próprio Congresso, com a generosidade do chapéu alheio, aumentou aqui incentivos fiscais à sua própria vontade.
R
E hoje se acusa a Presidente da República de ter promovido essa gastança, uns dizem, de uma renúncia fiscal muito grande - e eu concordo com isso -, porque a renúncia fiscal no Governo da Presidente Dilma estava condicionada a que houvesse a manutenção dos empregos e a manutenção, portanto, da ativação da economia da produção da chamada indústria nacional.
Mas eis que a indústria nacional paulista estava mais preocupada em manter a sua lucratividade do que em manter os empregos. E agora nós estamos vendo a discussão da crise com receituário só no ombro do trabalhador brasileiro.
Ninguém discute fim de renúncia fiscal para segmentos, ninguém discute tributação de lucro, ninguém discute isso. Só se discute reforma da Previdência, com um governo que perde a legitimidade de fazê-la, porque tem um presidente aposentado aos 55 anos de idade, com salários bem distantes daquele que o trabalhador aposentado tem neste País; de um gabinete também todo de aposentado por cima, todos abaixo de 60 anos de idade - todos abaixo de 60 anos de idade!
Mas a mulher brasileira, a trabalhadora, que é a base da pirâmide, a base da pirâmide salarial deste País. A trabalhadora negra, a trabalhadora branca, a trabalhadora mestiça, que são os menores salários e que têm a tarefa de, além de trabalhar durante oito horas, às vezes, mais, se contarmos o tempo que passam no transporte coletivo para chegar ao trabalho, ficam fora de casa 12 horas por dia. Chegam em casa para dar solução à comida, para dar solução a lavar a roupa, a repor as energias, cuidar de seus filhos, de seu marido, porque essa é a realidade da vida da maioria das mulheres do nosso País. Quando não, aquelas que estão na economia informal, lutando para pagar separada a sua Previdência como autônoma, e que vão ter que trabalhar agora até os 65 anos,...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ...segundo dizem, Senadora Presidente, porque nós estamos discutindo a reforma da Previdência,...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em tese.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... em tese, que ninguém sabe, ninguém viu.
Segundo dizem, também o trabalhador aposentado hoje que ganha salário mínimo, vai ter que voltar a contribuir...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pagar...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... entre 7% a 10% do seu salário. É esta a solução para a crise que está deixando nervosa a elite econômica do País, 1% que concentra a riqueza nacional, Senador Paulo Paim.
É por isso que hoje no jornal... A gente já está vendo a grande imprensa, a mesma imprensa que pedia a cabeça da Presidente Dilma, no limite de pedir a cabeça do Presidente Temer, quando já não pede. Já estão dizendo claramente: "Acabou a lua de mel" Como se tivesse havido, em algum momento, alguma expressão de popularidade ou de esperança por parte do povo brasileiro com este Governo. "Acabou a lua de mel!"
R
Armínio Fraga, hoje, no jornal Valor Econômico já diz que é preciso apressar as reformas, porque está acabando o tempo político do Governo Temer. Ou seja, essa gente já está pensando no golpe do golpe.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exatamente.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Por isso, Senador Paim, nós buscávamos as urnas, porque só as urnas podem dar legitimidade a um governo para apontar saídas para a crise, com o apoio do povo, com o apoio do povo.
Começam a surgir as soluções milagrosas. Aliás, os economistas que vieram aqui defender...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... a PEC 55 usaram esta expressão: a PEC vai ser uma solução mágica para a crise econômica do Brasil. Só que não vai passar pela cabeça deles, dos altos salários dos funcionários públicos que aqui se reconheceram como tal, pagar a crise econômica. Quem vai pagar é, sim, o pequeno trabalhador, que V. Exª conhece muito bem.
Eu lhe concedo um aparte, para finalizar, se V. Exª me permitir, Senadora.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Serei bem rápido. Só para lembrar que, do núcleo duro do Governo, todos se aposentaram com menos de 55 - menos de 55! Querem que seja 65, mas, a cada vez que o IBGE disser que a expectativa de vida aumentou, haverá um plus. Poderemos chegar, rapidamente, segundo eles, a 70 anos. Tudo isso foi dito pela imprensa, porque não chegou nada aqui. V. Exª tem toda a razão.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Mas o Congresso já está autoconvocado.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já está autoconvocado. Querem tirar também o PIB da política do salário mínimo. Nós sonhamos com o crescimento do salário mínimo e do PIB, mas eles também tiram isso de todos os programas sociais aos quais estaria vinculado o valor do salário mínimo, que atinge principalmente os rurais. Cerca de 80% daqueles que são aposentados pelo Regime Geral da Previdência ganham um salário mínimo - são os mais pobres.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Exatamente.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - São esses que vão perder. Nós conseguimos aumentar o salário mínimo de US$70 para cerca de US$300, mas vai voltar a valer menos de US$100, se isso acontecer. Queria só cumprimentar V. Exª pelo pronunciamento.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Muito obrigada. Eu incorporo ao meu pronunciamento o seu aparte, que muito enriquece, até pelo que V. Exª representa neste Senado em termos de expressão e representação da luta dos trabalhadores brasileiros.
Nossa geração lutou e sonhou com US$100 de salário mínimo no Brasil. Talvez tenha sido este o maior legado do governo do Presidente Lula e da Presidenta Dilma: mais capacidade de transferência de renda para o Brasil. A Constituição de 1988 permitiu a aposentadoria rural e a valorização do salário mínimo, mas eles também vão tirar isso.
Para realmente finalizar, Senadora, eu queria mostrar aqui a página do caderno especial do jornal A Tarde, maior jornal do meu Estado, que registrou a morte do Presidente Fidel Castro: "Fidel estreitou relação entre a Bahia e Cuba."
Eu quero dar um exemplo. Está aqui, na primeira foto, com maior destaque do jornal, o ex-Senador e Governador Antonio Carlos Magalhães, conversando, no sofá, com a mão no joelho do Presidente Fidel: "Fidel era amigo de Antonio Carlos Magalhães."
R
E, mais embaixo, uma foto minha do mesmo período, da 3ª Cumbre Iberoamericana, do Senador Fidel, tendo ao fundo o Secretário Domingos Leonelli, de Comunicação, e eu, em primeiro plano, como Prefeita de Salvador, conversando com o Presidente Fidel naquele momento. E, depois, o ex-Senador, e também ex-Governador César Borges, e o atual Deputado Federal, também ex-Prefeito de Salvador e Governador Antonio Imbassahy, em encontro com Fidel.
Por que quero mostrar isso, Presidente? Porque, realmente, a mim assusta a forma como se está tratando o fim, a morte de um estadista do peso de Fidel.
No governo de José Sarney, o Brasil contribuiu com a modernização das comunicações de Cuba. Quem era o Ministro? O Ministro era Antonio Carlos Magalhães. Não há dúvida de que o Sr. Antonio Carlos Magalhães não era um homem afeito a um programa de esquerda. No entanto, há um reconhecimento das autoridades locais com as identidades, a identidade cultural, a identidade de formação entre Cuba e o Brasil, e, especialmente, a Bahia.
Salvador é cidade-irmã de Havana. Nós temos uma população de maioria negra, exatamente como Cuba, vinda das mesmas nações, das mesmas origens. Não temos sobre a presença ou a figura...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... de Fidel Castro o limite ideológico que alguns querem colocar, porque reconhecemos a autodeterminação dos povos.
É claro que há muito a ser mudado naquela grande sociedade cubana, mas os cubanos conquistaram o direito de conduzir o seu caminho. Quero lembrar aos que atacam Fidel, que não atacam Fulgencio Batista, que era o ditador anterior à Revolução Cubana, que a Ilha de Fulgencio Batista era simplesmente considerada o prostíbulo internacional da máfia dos Estados Unidos, da máfia norte-americana.
O povo de Cuba reconquistou sua autoestima e a determinação do seu destino com a revolução. Cuba pós-revolução foi o país que mais investiu em educação no mundo; nem os países nórdicos investiram tanto em educação, como Cuba. Se as crianças, e há essa frase no aeroporto de Cuba, se, neste momento, milhares de crianças estão abandonadas nas ruas de todo o mundo, nenhuma delas é cubana. E disso, o povo cubano, certamente, tem razões para se orgulhar.
Isso não quer dizer que não haja debates, disputas políticas, ideológicas a respeito do tipo do regime e do sistema político e econômico de Cuba, mas transformar isso nesta guerra de ignorância que estamos vendo no Brasil, de ignorância rasteira sobre o papel de cada líder, de cada homem, porque, na sua maioria...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ...eram homens na história do povo, realmente é lamentável.
Muito obrigada, Srª Presidente, pela paciência.
R
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidenta, permita-me.
Como havia anunciado aqui sobre o fórum e que vai haver um evento amanhã...
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Senador Paim, antes que a Senadora Lídice saia, pois pode ser que ela tenha pressa, queria parabenizá-la pelo pronunciamento. Viu, Senadora? Nas três fases, na questão do meio ambiente, na questão da crise atual do Governo e na questão de Fidel Castro. Parabéns!
Pois não, Senador.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Eles me mandaram, Srª Presidenta Regina Sousa, uma nota falando do evento de amanhã. É uma nota que leio em dois minutos.
O Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) realiza amanhã, dia 29, às 9h, no Auditório Petrônio Portela, aqui do Senado, um seminário para unificar a luta dos trabalhadores. Com esse objetivo querem, na verdade, fazer um caminho que busque unificar todos contra os ataques que o movimento social e os trabalhadores vêm sofrendo por parte, segundo eles, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do poder econômico.
São esperados sindicalistas de todo o País. As 20 confederações filiadas e as quatro centrais que compõem o FST vão discutir a conjuntura e também buscar estratégias a serem traçadas para enfrentar os desafios de 2017 e 2018.
Segundo análise do Diap, os desafios consistem, de um lado, em reunir forças para encarar as investidas do grande capital do País sobre os direitos dos trabalhadores; do outro, em apostar numa agenda positiva e na formação de quadros para garantir novos direitos e melhorar a correlação de forças nos embates, aqui no Congresso Nacional.
O Coordenador Nacional do FST e Presidente da Contec, Lourenço Prado, ressaltou a importância da atuação das confederações nesse cenário. "O FST vai unir forças e lutar ainda mais, pois sabemos que poucos defendem os trabalhadores no Congresso", disse Prado.
Por sua vez, o Diretor da Nova Central, Moacyr, disse: "É preciso unir todos: centrais, confederações, federações, sindicatos, associações, porque teremos dois anos muito difíceis pela frente."
Agradeço a tolerância de V. Exª e entrego a nota para a Taquigrafia da Casa.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)
Matéria referida:
- Nota do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST).
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador.
Nada mais havendo a tratar, nenhum orador inscrito, declaro encerrada esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 55 minutos.)