Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 18 de outubro de 2016
(terça-feira)
Às 11 horas
17ª SESSÃO
(Sessão Conjunta)

Horário	Texto com revisão

11:48 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As listas de presença acusam o comparecimento de 22 Srªs e Srs. Senadores e 323 Srªs e Srs. Deputados. Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª, pela ordem.
11:52 R	O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiramente, cumprimento V. Exª, Presidente Renan, e, ao cumprimentá-lo, requeiro a V. Exª que zere os painéis da Câmara e do Senado e abra novos painéis para que seja feito o registro das presenças neste momento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isto imediatamente. Sobre a mesa, há expedientes que serão despachados e publicados na forma regimental. Nós temos vários Senadores e Deputados inscritos para breves comunicações. Eu tenho a satisfação de conceder a palavra ao Deputado Henrique Fontana. Com a palavra V. Exª. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan Calheiros, Srªs e Srs. Senadores, Srªs e Srs. Deputados, nós estamos enfrentando um debate político no País que ocorre no ambiente do golpe de Estado parlamentar, que foi, na sua primeira fase, consolidado com o afastamento ilegítimo da Presidenta Dilma, a cassação de um mandato conquistado pelo voto popular, uma cassação ilegítima, porque foi a aplicação de um impeachment, e não ocorreu, não ficou configurado nenhum crime. Esse golpe traz um ambiente de maniqueísmo no País, que procura criar uma espécie de guarda-chuva de um antipetismo, de um anti-Lula, de um anti-Dilma, que permitiria e permite, neste momento, a consolidação de uma aliança entre diversos interesses absolutamente antinacionais, interesses, inclusive, espúrios em relação ao interesse de proteção de muitos que estão respondendo, estão sendo investigados por casos graves de corrupção e que trabalham para criar um ambiente de obstrução dessas investigações contra a corrupção. Mas, especialmente no ambiente da política econômica do País, usa-se esse maniqueísmo de maneira semelhante àquele que ocorreu no período do golpe militar, em que se usava o slogan Brasil, ame-o ou deixe-o. Agora, neste momento, temos, por exemplo, dentro do debate político-econômico no País, o Governo ilegítimo e sem voto de Temer tentando vender ao Brasil a ideia de que a única solução para a economia brasileira é votar uma emenda constitucional que congele todos os investimentos públicos durante 20 anos. A primeira pergunta: algum país do mundo cometeu esse desatino de congelar todos os investimentos públicos, por 20 anos, em saúde, educação, assistência social, ciência e tecnologia, habitação e todas as áreas que queiramos? Resposta: não, nenhum. E eu me pergunto, Deputado Afonso Motta: será que o Governo de Temer encontrou a receita que nenhum país do mundo encontrou para equilibrar as contas públicas brasileiras? A minha intuição é de que não. A minha intuição é de que este caminho vai nos levar ao aprofundamento do desemprego, ao aprofundamento da recessão, ao aprofundamento das dificuldades econômicas do País, porque o problema das finanças públicas brasileiras é a queda de arrecadação, não é o excesso de gastos.
11:56 R	Aliás, os gastos públicos durante o governo Dilma diminuíram em relação ao governo anterior. A crise econômica gera uma profunda queda de arrecadação. E, na crise econômica - em uma fala sintética como esta, digo eu -, há as causas externas, a crise econômica global que ocorre neste momento no mundo inteiro, erros que o nosso governo cometeu seguramente, mas há especialmente o ambiente de desestabilização política gerada pelo golpe parlamentar que foi deferido aqui no Brasil, que foi implementado por esta maioria que se constituiu. E a queda de arrecadação tem que ser recuperada com imposto sobre grandes fortunas, com imposto sobre transmissão de grandes heranças, com forte combate à sonegação, com a eliminação de desonerações que não deram certo na manutenção de empregos, e não cortando a evolução do sistema educacional brasileiro, não diminuindo o número de vagas nas universidades, não fechando o atendimento de saúde, que hoje é, inclusive, insuficiente para fazer frente a toda necessidade do povo brasileiro. O diagnóstico está errado, e o remédio está errado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Delegado Edson Moreira. E faço um apelo aos Senadores e às Senadoras que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário. Vamos ter hoje, na sessão do Congresso Nacional, votações importantes. Estamos planejando apreciar três vetos que remanescem; apreciar os PLs de crédito, principalmente o que abre crédito para o Fies e para o pagamento de organismos internacionais - depois virão outros créditos menores -; e também dois destaques que precisam ser apreciados da LDO, da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Enquanto nós não nos desincumbirmos dessa pauta, vamos manter a sessão do Congresso Nacional. Se for necessário, levaremos a sessão do Congresso Nacional até à noite. Só amanhã, às 11h, teremos sessão deliberativa do Senado Federal. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira, Líder do PMDB no Senado Federal. Com a palavra V. Exª. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos abrindo uma sessão extremamente importante, uma sessão do Congresso Nacional para votarmos vetos ainda pendentes. Esta sessão é extremamente importante. Nós temos matérias, como a questão do Fies, que precisamos votar ainda no dia de hoje, e, como V. Exª acaba de dizer, esta sessão vai se estender até o momento em que tivermos concluído toda a pauta que está pendente sobre a mesa.
12:00 R	Eu aproveito a oportunidade para convidar os Senadores do PMDB que ainda estão em outras dependências para virem ao plenário, porque já estamos no processo de presença aqui na Câmara dos Deputados. Na sequência, iniciaremos o processo de votação de várias matérias que estão trancando a pauta do Congresso Nacional e para que possamos votar aqui a questão do Fies, que é extremamente importante para as universidades do Brasil inteiro. Para que os alunos possam fazer os seus cursos e pagar as universidades, é preciso que liberemos esses recursos que estão aqui pendentes por falta de aprovação no Congresso Nacional. Portanto, convido os Senadores do PMDB que estão em outras dependências, que estão nos gabinetes a comparecerem ao plenário da Câmara dos Deputados para fazermos esta importante sessão do Congresso Nacional, Sr. Presidente. O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - Presidente, Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Só para dizer, em nome da Liderança do PT na Câmara, que um dos requerimentos que constam da Mesa do Congresso, de nossa parte, propõe a inversão de pauta justamente para que possamos apreciar o PLN do Fies em primeiro lugar. Isso possibilitaria já resolver logo essa situação importante, com a qual nós concordamos. Então, duas coisas importantes: primeiro, que a Base do Governo dê quórum, porque essa é uma obrigação da Base do Governo; segundo, que acompanhe o nosso requerimento para inversão de pauta, registrando, evidentemente, Presidente, que, se o Governo quisesse fazer frente a esses recursos para o Fies, já teria editado a medida provisória e não teria deixado tantas faculdades nessa situação de penúria, como estamos vendo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso. Fique absolutamente tranquilo. Deputado Zé Geraldo, com a palavra V. Exª. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, naturalmente, todos os Parlamentares desta Casa são favoráveis a esta definição do Fies, porque há milhares de jovens neste País ansiosos, desesperados. Sem esse financiamento, jamais os jovens sem recursos neste País poderão estudar em escolas particulares. E nós sabemos que há, por parte do Governo Federal conduzido pelo Michel Temer, a intenção de ir aniquilando esses programas como o Fies. Não é apenas o atraso. A preocupação é pagar o que está em atraso, mas a maior preocupação nossa, do Partido dos Trabalhadores, é que o Fies continue e que o Ciência sem Fronteiras continue para que milhões de jovens neste País possam estudar em universidades particulares... (Interrupção do som.) O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - ... porque, Sr. Presidente, com essa 241, já está comprometida também a expansão das universidades. Aliás, Sr. Presidente, eu gostaria de sugerir a V. Exª que propusesse ao Presidente Michel Temer que retirasse a 241 do Senado, porque ela vai chegar às mãos de vocês, e essa batata vai queimar as mãos dos Senadores. Noventa por cento do povo brasileiro é contra a PEC 241, Sr. Presidente - 90%! Então, estou pedindo a V. Exª que marque uma audiência com o Presidente Michel Temer e sugira a ele que retire a PEC 241 de tramitação. O SR. SILVIO TORRES (PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Tem a palavra V. Exª. O SR. SILVIO TORRES (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sobre a 241, eu queria, primeiro, consultar V. Exª, porque hoje está marcada, às 16h, uma reunião da Comissão Especial para tratar da redação final da 241. E, como se sabe, é fundamental a votação dessa redação final para que possamos confirmar, em segundo turno, na próxima segunda-feira, a votação dessa PEC.
12:04 R	Então, eu consulto V. Exª se nós teremos a condição de votar ainda hoje, diante do que V. Exª colocou sobre o andamento da reunião do Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Teremos, porque, na medida em que evolua a nossa Ordem do Dia, nós poderemos suspender a sessão do Congresso Nacional, para que haja exatamente a reunião referida por V. Exª na Comissão Especial. E, aí, nós compatibilizaríamos o funcionamento do Congresso e o funcionamento da Câmara nessa matéria que eu considero muito importante. O SR. SILVIO TORRES (PSDB - SP) - Muito obrigado. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Presidente. Presidente, regimentalmente, como é que vai funcionar o Congresso e uma Comissão ao mesmo tempo? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, se nós suspendermos o Congresso, há, sim, como compatibilizar regimentalmente, Deputado Pepe Vargas. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Qual é a base regimental, Presidente? A suspensão só pode ser por conveniência da ordem dos trabalhos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Exatamente isso. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Qual a razão regimental para a suspensão da sessão do Congresso? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós poderemos suspender a qualquer momento. É uma faculdade que o Regimento garante ao Presidente. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, por favor, é claro que há uma atenção da sociedade, o que nem sempre ocorre, aliás, com esta sessão do Congresso Nacional, em especial em relação à situação real, concreta, preocupante do crédito educativo e dos estudantes dele beneficiários. Nós temos um PLN a ser apreciado aqui. Claro que o voto do PSOL é favorável, por mais que a gente faça sempre a discussão de recursos públicos para o ensino privado etc., etc., mas é uma situação de emergência que merece o nosso apoio. Entretanto, temos outras questões em relação a essa pauta, muito sérias, muito importantes na nossa visão. E entendemos que a Base do Governo, que se proclama tão forte, devia, ao contrário do que fez semana passada, estar aqui, dando quórum. Nós apoiamos o pedido de inversão de pauta para priorizar este PLN do Fies e entendemos... O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Presidente, questão de ordem. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - ...entendemos também que o Governo, o Executivo, conforme sugestão de V. Exª, aliás, ao final daquela sessão passada do Congresso, poderia e deveria ter editado já uma medida provisória. Faz-se medida provisória para tanta coisa. Então, inversão da pauta no que nos compete aqui e o Governo agindo também, se não, todo o discurso de que a oposição aqui é que está prejudicando fica falso e demagógico. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço a V. Exª. Deputado Pepe Vargas. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Regimento Comum é muito claro no art. 24, que diz que a sessão poderá ser suspensa por conveniência da ordem. Ou seja, se há algo aqui no plenário ou nas galerias, ou no recinto da Casa, que pode colocar em risco a ordem normal dos trabalhos do Congresso. Nós não estamos, como visto, enfrentando uma situação desta natureza. Portanto, Presidente, creio que V. Exª se equivoca ao dizer que é possível suspender os trabalhos do Congresso para que a Comissão da PEC 241 possa reunir-se. Quer dizer, o Governo tem ampla maioria nas duas Casas. Acho que não há necessidade de fazer uma interpretação que atropela o Regimento Interno para acelerar uma votação de interesse do Governo. Acho que é muito claro que não há nenhum risco à ordem dos trabalhos do Congresso. Consequentemente, não há por que suspender os trabalhos para a reunião da Comissão. Faço esse apelo a V. Exª para reconsiderar a sua avaliação.
12:08 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu agradeço muito ao Deputado Pepe Vargas. E eu espero, já disse isso aqui ao Deputado Silvio Torres, que nós não tenhamos necessidade de suspender a sessão. O SR. SILVIO TORRES (PSDB - SP) - Exatamente. Foi o que V. Exª disse. V. Exª não disse que iria suspender. Se houvesse necessidade, V. Exª faria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se houver necessidade, mas eu sou otimista. Eu acho que nós entregaremos a pauta do Congresso Nacional até lá, se Deus quiser, à medida que possamos contar com a presença aqui neste plenário de Deputados e Senadores. Deputado Jair Bolsonaro. (Pausa.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Sr. Presidente, Deputado Marcos Rogério. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO. Para contraditar. Sem revisão do orador.) - Apenas para registrar que o art. 24 do nosso Regimento Comum, quando fala da conveniência da ordem, não explicita essa conveniência. Portanto, é discricionário ao Presidente do Congresso Nacional determinar se é conveniente ou não suspender a ordem dos trabalhos do Congresso Nacional. Apenas por registro, essa prática em outros tempos já foi muitas vezes adotada no plenário deste Congresso Nacional. Portanto, V. Exª não inova em nenhum sentido na interpretação regimental e na condução dos trabalhos deste Congresso Nacional. Aliás, V. Exª mesmo é quem presidia naquela época, quando nós estávamos em outras circunstâncias. Portanto, V. Exª está acobertado não só pela norma regimental mas também pelos precedentes do Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço a V. Exª. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente, para contrapor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Arnaldo Faria de Sá. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP. Sem revisão do orador.) - "Art. 24. A sessão poderá ser suspensa por conveniência da ordem." Sr. Presidente, não há acordo e não há nenhum impedimento. Nós viemos para Brasília esta semana apenas por causa desta sessão do Congresso. A Câmara tinha até suspendido suas atividades. Viemos para cá para poder votar o PLN que trata do Fies. Não tem lógica nenhuma suspender agora. Se suspender dá dispersão, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu não vou suspender, não estou cogitando suspender. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Então, obrigado. Parabéns a V. Exª. Era isso o que eu queria ouvir. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço aos Senadores e às Senadoras que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário. Nós vamos começar a Ordem do Dia. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente, depois que V. Exª chamar a Ordem Dia, eu gostaria de dar um encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª, Deputado Arnaldo Faria de Sá. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - V. Exª vai iniciar a Ordem do Dia ou eu posso falar antes. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Pode falar. Com a palavra V. Exª. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar V. Exª porque, sem dúvida nenhuma, nós estamos reunidos para uma matéria extremamente importante. Mais de dois milhões de estudantes de nível universitário deste País estão apavorados, porque, se não for aprovado esse PLN que trata do Fies, eles vão perder as matrículas deste ano, com débito já desde agosto, e estarão impedidos, Presidente, de fazer a rematrícula, que já se torna premente a partir de novembro. Então, Sr. Presidente, nós queremos definir. Eu queria pedir aos Srs. Parlamentares que se encontram nas várias dependências da Casa que acorram ao plenário e, a partir daí, nós possamos decidir essa questão do Fies, que é urgente. É lamentável que há pessoas que acham que isso pode não ser votado hoje. Nós queremos inverter a pauta e votar rapidamente essa questão que... (Interrupção do som.) O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - ...trata do Fies. (Fora do microfone.) Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É sempre um prazer. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Obrigado, Presidente, o prazer é meu de poder falar sob a Presidência de V. Exª. (Interrupção do som.)
12:12 R	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Lutaremos de forma determinada e objetiva para trazer os Parlamentares que se encontram em seus gabinetes e nas Comissões, tanto na Câmara como no Senado, para termos número suficiente e votarmos essa matéria. É uma vergonha. Temos MP que vai tratar do ensino médio, temos a votação da PEC 241, a PEC do teto de gastos - que, na verdade, é um gato no Orçamento -, e não podemos deixar de definir essa questão do Fies. É uma vergonha se não decidirmos isso. E, Sr. Presidente, se não for decidido hoje, certamente não será mais decidido neste mês, porque, na semana que vem, a prioridade dos doutos do Governo é outra. Estão até monitorando, patrulhando reunião de Parlamentares aqui: "Reunião para isso não pode acontecer; para aquilo, pode; se for para isso, o Planalto libera". O que é isso, Sr. Presidente? Viraram marionetes? (Interrupção do som.) O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - ...que Parlamentar seja tratado dessa maneira. É só ler os jornais de hoje. O Geddel diz: "Olha, essa reunião pode acontecer; aquela, não pode acontecer". O que é isso? Eu, se fosse um Parlamentar que tivesse votado nessa cambulhada toda, certamente estaria indignado. Não se pode admitir essa hipótese de o Planalto patrulhar, liberar ou não liberar uma condição. Mas tenho a certeza de que, com a independência do Presidente Renan Calheiros, Presidente do Senado e do Congresso Nacional, teremos a oportunidade de definirmos determinadamente hoje a questão do Fies. Quem não votar o Fies não vai "passar de ano" aqui nesta Casa. Tenho certeza de que é importante essa votação do Fies. Mais uma vez, quero cumprimentar o Presidente Renan Calheiros. Srs. Parlamentares, onde quer que estejam venham aqui votar para definir essa questão. Parabéns, Senador Renan Calheiros, Presidente do Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós agradecemos ao Deputado Arnaldo Faria de Sá e fazemos coro ao apelo que o Deputado fez para que os Senadores e as Senadoras que estão em outras dependências da Casa, por favor, venham ao plenário. Os Deputados e Deputadas que também estão em outras dependências da Casa, por favor, venham ao plenário. Nós já temos, Deputado Arnaldo, quórum para sustentar a sessão, para manter... O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente, eu pediria ao senhor que iniciasse a Ordem do Dia e determinasse o encerramento de todas as comissões. Há comissões reunidas e, ao iniciar a Ordem do Dia, o senhor terá de mandar encerrar todas as comissões, e o pessoal terá de vir para cá votar. Essa é a nossa obrigação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu agradeço ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. Nós vamos conceder a palavra, pela ordem, ao Deputado Jones Martins, ao Deputado Rubens Bueno e ao Deputado Claudio Cajado. Logo em seguida, materializando a sugestão do Deputado Arnaldo Faria de Sá, nós vamos abrir a Ordem do Dia e suspender os trabalhos de todas as comissões. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Obrigado. Parabéns. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Deputado Jones Martins. O SR. JONES MARTINS (Bloco/PMDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo novamente pela presidência desta importante sessão e convocar os Srs. Parlamentares para que venham ao plenário, pois precisamos deliberar sobre os vetos e deliberar sobre o Fies.
12:16 R	Quero também informar, Sr. Presidente, que hoje à tarde a comissão mista que trata da Medida Provisória nº 739 estará reunida para deliberar. Essa medida provisória trata da reavaliação das perícias médicas. Hoje o noticiário da imprensa informa que, com apenas 7% das perícias revisadas, o País já economizou 139 milhões. Com apenas 2% de revisão, os peritos que estão revisando aquelas pessoas que estavam no benefício de saúde obtiveram R$139 milhões de economia. Ou seja, ao atingirmos a meta de revisar 100%, nós teremos uma economia aí na ordem de R$8 bilhões para os cofres públicos. É uma medida liderada pelo MDS (Ministério do Desenvolvimento Social), liderada pelo INSS, que recém-iniciou a revisão - com apenas 2% -, e nós precisamos deliberar sobre essa Medida Provisória nº 739 e aprová-la. Ela vence agora em novembro. Apenas esse início de trabalho já demonstra a sua importância, a sua relevância e a economia que está gerando para os cofres públicos. Portanto, além de Fies, além de tantos assuntos importantes, além da PEC 241, que está sendo discutida e que já repercutiu muito positivamente em todo o cenário econômico nacional, nós temos as ações, as atividades das comissões mistas, que precisam ser deliberadas, precisam andar, porque o País precisa trabalhar. E essa economia sinaliza positivamente para todo o mercado, que vai nos gerar empregos, Presidente Renan. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Rubens Bueno. O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é o mesmo apelo, permita-me, para que Deputados e Senadores venham a plenário. Há uma medida importante a ser votada. Nós ficamos, na última sessão do Congresso Nacional, até 2h30 da manhã e não obtivemos quórum para votar uma medida importante como essa. São dois milhões de estudantes que estão aguardando a votação desse projeto, o PLN 8, para atender essa demanda do financiamento para os estudantes do ensino superior. Por isso, a presença em plenário é necessária para votarmos. A Bancada do PPS está aqui presente para que votemos imediatamente, inclusive acompanhando aí o apelo que o Presidente do Congresso está fazendo aos Senadores e Deputados. Não é possível que não votemos uma matéria dessa importância. Aliás, Presidente, eu fiz uma crítica à Base do Governo, na última sessão do Congresso Nacional, que não estava em plenário para dar quórum suficiente para votação, para aprovarmos uma medida tão importante como essa do PLN 8. Não é proposta do Governo ou do Ministro Mendonça Filho; é proposta do País, a que nós temos que responder, na sessão do Congresso Nacional, votando a favor do PLN 8. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Claudio Cajado; em seguida, V. Exª. O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Congressistas, eu falo em nome da Liderança do Governo, Sr. Presidente, na condição de Vice-Líder, pois a Senadora Rose de Freitas está presente no plenário exercendo a Liderança. Peço a todos os Deputados Federais, as Srªs Deputadas Federais, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, que possam vir a plenário para dar presença e iniciarmos a sessão congressual. Como já foi dito, é fundamental que nós possamos, no dia de hoje, votar o PLN 8, para alocarmos os recursos necessários ao financiamento do ensino superior dos estudantes carentes. Porém, R$400 milhões ou pouco mais do que isso serão alocados também para o Enem. Os jovens que estão fora da faculdade esperam essa oportunidade para poderem ingressar no curso superior. Portanto, o PLN 8 é fundamental para o ensino superior do País, tanto para os estudantes que já o estão cursando, quanto para aqueles que desejam ingressar na universidade se submetendo ao exame do Enem. E esses recursos do PLN 8 estão alocados para o Fies e para o Enem.
12:20 R	Por isso é fundamental, Srs. Deputados, Srªs e Srs. Senadores, que venham ao plenário. Nós estamos agora, neste momento, com o quórum de 108 Deputados e Deputadas Federais, e 16 Senadores. Assim que atingirmos o quórum de 251 Deputados e 40 Senadores, iniciaremos a Ordem do Dia. Por isso, faço esse apelo: venham ao plenário neste momento registrar as suas presenças. Também, Sr. Presidente, quero dizer que nós fizemos um acordo de procedimento com a oposição. Espero que eles possam, ao término da votação dos três destaques restantes, votar o PLN nº 8 na inversão da pauta e, a partir daí, darmos sequência às demais matérias, matérias importantes - eu quero frisar - e a conclusão da votação da LDO. Nós precisamos concluir também a votação da LDO. Nós temos um recurso que será direcionado através de um crédito para pagarmos e quitarmos a dívida do Brasil, do nosso País com os organismos internacionais, sejam eles financeiros ou não. Isso está maculando terrivelmente a imagem do Brasil lá fora e nós temos diversos outros PLN's, diversos outros projetos de abertura de crédito suplementar que precisarão ser votados ainda hoje. Então, nós teremos hoje a tarde inteira para concluirmos essas votações e darmos sequência, logo depois, à votação das matérias constantes da pauta da Câmara dos Deputados. Portanto, hoje nós teremos um dia extremamente laborioso, e amanhã de igual forma, mas o Congresso Nacional, neste momento, tem precedência sobre a sessão do Senado, sobre a sessão da Câmara. Queria, ao final, Sr. Presidente, registrar a presença do Prefeito eleito do Município de Pindaí, Naná, ao lado do ex-prefeito, Tonhão, que estiveram em meu gabinete discutindo sobre as emendas, do Prefeito eleito do Município de Santa Cruz Cabrália, nosso querido Agnelo, e, aqui, a presença, neste plenário, do ex-vereador Leo, de Maiquinique, ao lado do Vereador Moisés, que se elegeu, e do Átila, que é o funcionário da prefeitura. Meus parabéns, pois, mesmo na derrota, a Prefeita Menininha, de cabeça erguida, conclui o seu mandato. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputada Carmen Zanotto. A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Renan Calheiros. Eu ontem já fazia um apelo ao nosso Presidente da Casa, em exercício, Vice-Presidente Deputado Maranhão, que também é Vice-Presidente da sessão do Congresso, para que efetivamente a gente iniciasse os trabalhos em um horário compatível para que a gente garanta a votação dos três destaques dos vetos que foram apresentados, que ainda restam, dos onze PLNs que estão na Casa, em especial o PLN nº 8, que trata do Fies, porque não dá mais para a gente ouvir, nos veículos de comunicação, a responsabilização do Governo, quando a responsabilidade pelo PLN nº 8 é nossa, é do Congresso Nacional. As últimas três sessões foram encerradas absolutamente por falta de quórum, então, nós precisamos hoje, em um esforço dos Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, votar. Sr. Presidente, eu quero em nome do Prefeito eleito, ex-deputado estadual Joares Ponticelli, solidarizar-me com todos os Municípios do Estado - são em torno de onze Municípios em Santa Catarina - que foram atingidos pelo desastre natural que aconteceu no domingo à tarde. As imagens que alguns colegas Deputados e Deputadas viram nos veículos é uma pequena amostra do que aconteceu em nosso Estado de Santa Catarina. Os carros sendo engolidos e levados para o mar, é um dos acontecimentos. Nós estamos lá com a universidade, Unisul, absolutamente comprometida. Por isso, mais uma vez, nós precisamos votar o Fies, porque as universidades estão buscando financiamento para saudar suas dívidas e quem está devendo é o Governo, porque nós não aprovamos aqui o PLN nº 8.
12:24 R	Ontem eu fiz um apelo ao Governo Federal, para que olhasse por Santa Catarina e olhasse esse conjunto de Municípios, Deputado Juarez. Junto com parte da Bancada, um conjunto de Senadores, Deputados e Deputadas vão se deslocar agora com o Ministro da Integração Nacional, Ministro Helder Barbalho, para verificar in loco os estragos. Quero aqui dizer que a gente precisa avançar na liberação de recursos federais, quando a gente tem desastres naturais. Muitas vezes, Sr. Presidente, o repasse que acontece é aquele do próprio trabalhador, é aquele em que ele efetivamente tem que retirar da Caixa Econômica o seu Fundo de Garantia, que estava depositado para refazer a cobertura da sua casa, para refazer o muro que caiu, para recuperar os móveis que perderam. Nós precisamos ter recursos financeiros assegurados que uma situação de emergência exige. Situação de emergência exige ações rápidas, concretas. Não pode esperar a burocracia brasileira. Portanto, Sr. Presidente, quero aqui agradecer ao Ministro, ao Governo Michel, que já está encaminhando uma aeronave hoje com esse grupo de Parlamentares, junto com o prefeito que está aqui. Tubarão é a cidade mais atingida, mas as outras também foram e nós precisamos sempre ter um olhar diferenciado. O prejuízo, numa crise econômica que nós estamos vivendo, será muito maior para o Sul do Estado, porque há empresas que foram destruídas. Quando caiu a sua cobertura, no seu barracão, os seus equipamentos foram comprometidos, os seus estoques foram comprometidos. Então, que a gente socorra o conjunto da população atendida: os domicílios, as empresas, os prédios públicos, porque efetivamente são situações que não se administram, não há como se evitar esse tipo de acidente, mas a gente tem como minimizar o sofrimento desta população, a partir de ações rápidas que são executadas pelo Governo Federal, pelos governos estaduais. Aqui eu quero destacar o papel do Governo do Estado, da Defesa Civil estadual e do conjunto de trabalhadores das defesas civis desses Municípios que, desde o primeiro momento, se inteiraram do processo, foram a campo. Sr. Presidente, precisamos também lamentar a morte de uma criança de sete anos nesse acidente e recomendar à população - porque a gente viveu isso na minha cidade há menos de dois anos - muito cuidado ao subir nas coberturas. Há muitos óbitos que acontecem, quando eles vão reparar os danos que foram causados por esse tipo de desastre natural e acabam caindo das coberturas de suas casas ou de suas empresas, vindo a óbito e o prejuízo passa a ser muito maior, porque você não consegue mais recuperar aquela vida. Então, obrigada ao Governo Federal. Justifico minha ausência nesta comitiva que está indo, porque eu cobrei demais ontem, cobrei demais nos últimos dias a votação dos PLNs, mas eu tenho certeza de que os colegas Deputados do Sul do Estado, os Senadores que lá vão estar, através do nosso coordenador da Bancada, o Senador Dalírio, vão representar o conjunto de Parlamentares que vão... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra ao Deputado Fábio Ramalho, Moroni Torgan, Betinho Gomes e Zé Geraldo... O SR. FÁBIO RAMALHO (Bloco/PMDB - MG) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ...pela ordem citada. Com a palavra o Deputado Fabinho Ramalho. O SR. FÁBIO RAMALHO (Bloco/PMDB - MG. Sem revisão do orador.) - Primeiramente, obrigado. Eu quero convidar a Bancada mineira para que venha aqui votar, porque são mais de 380 mil mineiros que estão precisando destes recursos do Fies. Então, eu pediria à Bancada para estar aqui. Presidente, eu pediria a sua ajuda. A Bancada mineira, na sua maioria, já votou a PEC nº 241. Foi a Bancada que mais votou. E nós agora temos um problema no orçamento. A Bancada mineira não vai votar o orçamento se ele for do jeito que está. Não tem destinação de recursos para a 381, a Rodovia da Morte, para a 367 e para o Anel Rodoviário de Minas Gerais. Minas Gerais não aceita, de maneira nenhuma, que os seus recursos sejam retirados. Então, a Bancada mineira já fechou com os 53 Deputados e os três Senadores no sentido de que, se não houver recursos para Minas Gerais, nós não iremos votar esse orçamento que será votado.
12:28 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Moroni Torgan. O SR. MORONI TORGAN (DEM - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo aos Deputados da Comissão que está analisando o PL nº 5.865, que é justamente a recuperação salarial da Polícia Federal. Já existe um acordo entre associações, Polícia Federal e Governo no sentido desse PL nº 5.865. O problema é que estão surgindo alguns penduricalhos que podem atrapalhar esse acordo. Então, peço aos Deputados que não atrapalhem um acordo já feito, enxuto, realizado, e não coloquem penduricalhos que venham a atrapalhar o acordo da Polícia Federal. Eu gostaria que os Deputados pudessem votar isso de acordo com o que está contextualizado nesse acordo procedimental que existe de ambos os lados. Eu gostaria, também, Sr. Presidente, de fazer um apelo dramático aqui ao Presidente Michel Temer e também ao TCU. Existe uma parte da transposição do São Francisco que estava a cargo da empresa que foi parar na Lava Jato. Não temos nada contra a Lava Jato. Pelo contrário, estimulamos que ela continue a colocar na cadeia quem rouba. Mas não podemos ficar travados pela burocracia. Retire-se essa empresa e coloque-se outra, idônea, no lugar dela. Falta um trecho da transposição. E, infelizmente, o Ceará tem sofrido de maneira terrível. Ninguém sabe como é... Aliás, São Paulo teve uma amostra disso há um ano, e todos ficaram muito preocupados. Pois no Ceará é dez vezes pior do que aquilo que aconteceu em São Paulo. As pessoas não têm água para beber, Sr. Presidente. Então, eu queria que o Presidente da República, junto com o TCU, encontrasse uma forma de tocar a transposição. Nós já temos preparado um cinturão de águas do Ceará para levar água especialmente ao Sertão, onde nós estamos com um grande problema. Mas o desabastecimento já está chegando a Fortaleza. Então, nós precisamos... E aí não há como fazer: nós temos que trazer a transposição, sob pena de faltar água para beber. Isso é uma coisa que muita gente não entende, mas o Ceará está sem água. Não há perspectiva de chuva. Nós estamos sem chuva há cinco anos. Temos uma chuvinha ou outra, mas não uma chuva consistente para encher açudes. Nós estamos a cinco anos... Talvez esta seja a pior seca do Estado em 50 anos. A transposição chegou à beira do Estado e parou porque a empresa está sub judice. Então, que se retire essa empresa e se coloque outra, e vamos continuar a transposição, esse pedacinho que falta, e, chegando ao Ceará, nós damos conta de distribuir. O Governador tem e esforçado nesse sentido e tenho certeza que nós vamos dar conta de distribuir. Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados e Senadores, é um apelo dramático que o Ceará faz ao Presidente Temer e também ao TCU para que encontre uma solução para a seca onde as pessoas não têm água para beber. Muito obrigado, Sr. Presidente.
12:32 R	A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Betinho Gomes. Antes de conceder a palavra a V. Exª, queria lembrar aos Deputados e Deputadas, Senadoras e Senadores que, por favor, venham ao plenário. Nós vamos, logo em seguida, começar a Ordem do Dia. Com a palavra V. Exª. O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nosso País está perdendo uma grande oportunidade de fazer um debate sincero e honesto junto à população. A PEC nº 241 poderia nos remeter a esse debate profundo, mas infelizmente a oposição, sobretudo o PT, preferiu usar a tática do terrorismo de buscar assustar a população muitas vezes passando informações que não procedem, que não se confirmam, tentando passar a ideia de que haverá o fim do mundo com essa PEC a partir de corte dos gastos, sobretudo em educação e saúde, coisa que a PEC preservou a partir do piso que é garantido constitucionalmente. O que nós estamos falando aqui é de uma crise profunda criada inclusive pelo próprio governo do PT. Olhando a dívida que foi deixada, que hoje chega a 70% do PIB, que ano que vem chegará a 80% e que, se nada for feito, chegará, em 2020, a 100% do PIB, é preciso dizer à população que esse cenário, sim, será o cenário de caos, porque com uma dívida desse tamanho o País se torna ingovernável. Aí sim, faltará recursos para a saúde, para a educação, para a assistência social. Garantir a responsabilidade fiscal é o caminho para preservar essas políticas que são conquistas do povo brasileiro. Quero lembrar que essas mesmas vozes que hoje se manifestam contra a PEC foram aquelas que aqui se mobilizaram contra a Constituição de 1988, a Constituição cidadã, que alcançou conquistas ao povo brasileiro. São as mesmas vozes que se manifestaram contra o Plano Real, que garantiu a estabilidade econômica, permitiu uma melhor organização a partir do combate à inflação; são as mesmas vozes que foram contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, que permitiu uma melhor organização do setor público, sobretudo de Estados e Municípios que hoje começam a enfrentar dificuldades porque, infelizmente, a crise econômica os atingiu de maneira crucial. Mas eu quero aqui fazer um parêntese, um recorte para mostra que o discurso da oposição e do PT, especialmente, não se sustenta na própria prática porque basta olhar o orçamento da saúde no período do governo petista que vamos ver que nesse período o orçamento total da saúde foi de R$1,2 trilhões e só foram pagos R$1 trilhão nesse período de 13 anos de governo do PT, deixando de executar R$136 bilhões inclusive os restos a pagar, muitos sequer processados, o que mostra que o discurso do PT não bate com a prática de a execução orçamentária porque, por um orçamento irreal, um orçamento muitas vezes inflado, eles não conseguiram executar aquilo que foi posto no papel.
12:36 R	É bom lembrar à população brasileira que, nesse mesmo período de governo do PT, a despesa do País cresceu 500%, enquanto que a inflação cresceu 121%. É impossível governar dessa maneira. A falta de planejamento do Orçamento que se deu nesse período do governo petista fez com que não se executasse o Orçamento na sua integralidade. Muitos restos a pagar foram efetuados, como já disse, muitos nem sequer foram processados, ou seja, nem sequer vão ser pagos, e aí a conta fica para a população brasileira. É preciso, neste momento, fazer um chamamento à responsabilidade das forças políticas que pensam, de fato, no futuro do País. A PEC pode não ser a melhor solução ou a única solução, mas não vai haver um caminho para o País que não seja pelo ajuste fiscal, pelo equilíbrio das contas públicas. Quem fala na defesa da saúde, da educação, da assistência social está, neste momento, indo na contramão, porque engana a população ao dizer que há dinheiro suficiente para bancar tudo da forma que está. Só haverá política pública sustentável, saúde, educação e assistência, se as contas puderem ser pagas, se o Governo mantiver o seu equilíbrio fiscal, porque só assim nós vamos garantir um futuro à população brasileira. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Presidente. O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - Com inflação alta, na condição em que nós estamos, com os ajustes que nós estamos herdando neste momento, só haverá desemprego, só haverá caos econômico, e a população mais pobre - essa sim - pagará a conta alta da irresponsabilidade que nós assistimos, ao longo desses últimos 14 anos, por conta da falta de cuidado com as contas públicas. Era essa a contribuição e agradeço pelo tempo, Presidente. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer aqui... É rapidinho, Deputado Zé Geraldo. A Base do Governo de Michel Temer - estou olhando para o painel, eu conheço a Casa - está fazendo uma operação tartaruga para não voltar o Fies. Acho que o Governo está dizendo que não tem dinheiro para pagar e não quer enfrentar. Então, eu proponho à Base do Governo Michel Temer que venha dar quórum aqui - só há 60 Deputados - para votarmos o Fies, porque não podemos deixar 2 milhões de alunos, no Brasil, sem o dinheiro para pagar a faculdade. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados... O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Presidente. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Não, Presidente, estou inscrito. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra a todos. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Aos inscritos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Antes vou conceder a palavra à Senadora Rose de Freitas. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - É coerente. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito obrigada. Sr. Presidente, eu queria apenas, até desfazendo um pouco o conceito lançado, há pouco, em plenário, pelo querido amigo e Deputado Silvio Costa, de que há oposição da Base em relação ao Fies. Ao contrário, nós estamos pedindo a V. Exª - V. Exª já fez - que pedisse que as comissões que estão funcionando deixem de funcionar e venham ao plenário. Nós temos votações e todas podem se realizar hoje. São os três destaques dos vetos que estão aqui. Ainda há o destaque da LDO. Mas o mais importante é o Fies. E eu tenho certeza de que hoje ninguém do Governo ou fora do Governo pode se opor à ideia, ao comportamento e ao posicionamento de votar essa matéria. Eu agradeço a V. Exª e peço, mais uma vez, a V. Exª que peça o término das comissões, para que todos venham ao plenário. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Sr. Presidente. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado José Rocha.
12:40 R	O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA. Sem revisão do orador.) - A Liderança do PR convida todos as Srªs e Srs. Deputados para vir ao plenário para que nós possamos completar o quórum necessário de 257 Deputados, para iniciarmos a votação de matérias importantes que estão hoje na pauta do Congresso Nacional, em especial o PLN 8, que diz respeito ao Fies. Temos de dar uma resposta à sociedade e aos estudantes que estão à espera da votação desse PLN. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Liderança do PR convida os seus integrantes para virem ao plenário. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Na mesma linha, faço também o convite aos Deputados do Democratas. É muito importante a presença para começarmos logo os trabalhos. Sabemos que teremos de enfrentar o kit obstrução do Partido dos Trabalhadores, mas temos de colocar um número suficiente para começarmos a discutir e a votar essa matéria importante para os estudantes do nosso País. Por isso, convido os Deputados do Democratas a comparecerem ao plenário do Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Zé Geraldo. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a prova de que quando um Governo quer arranjar dinheiro ele consegue é exatamente a lei do repatriamento, que vamos votar, que, na verdade, não é um repatriamento, é uma taxação de recursos que foram mandados do Brasil para o exterior. Só isso, Sr. Presidente. E vale ressaltar que essa é uma lei formulada ainda pelo governo da Presidente Dilma pelo Ministro do Planejamento, Nelson Barbosa. Só essa lei vai fazer com que o Governo arrecade mais de R$80 bilhões. Sr. Presidente, R$80 bilhões dá para asfaltar 50 rodovias transamazônicas como a que está parada por falta de dinheiro. Nós precisaríamos este ano de R$300 milhões, mas não há R$60. No ano passado, R$300 milhões, mas não houve R$60. Eu estou recebendo os prefeitos do Pará. Já recebi, de ontem para hoje, mais de 50... (Interrupção do som.) O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - ... e uns 200 vereadores. Eles estão desesperadamente, como estão os prefeitos do Brasil inteiro, atrás de emendas. Eu disse a eles que o que o Estado do Pará conseguiu no PAC, nos programas, em 12 anos do Governo Dima, nem daqui a cem anos nós vamos conseguir com emendas parlamentares individuais e coletivas. Para se ter uma ideia, a cidade de Redenção, no Pará, que é uma cidade pequena, grande para a Amazônia, no contexto nacional, com aproximadamente 100 mil habitantes, em 12 anos, Sr. Presidente, recebeu R$100 milhões em investimentos na cidade, através do Minha Casa, Minha Vida, creches, UPAs e tantas outras coisas. Ora, nos próximos cem anos, os Parlamentares do Pará, com certeza, não vão conseguir colocar R$100 milhões para que Redenção faça o que fez. Portanto, não há saída. É por isso que... (Interrupção do som.) O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Para encerrar, Sr. Presidente, o nosso problema não é o Fies. Todos nós aqui vamos votar, inclusive o PT, porque quem criou o Fies foi o PT. Então, é claro que a Bancada do PT vai votar pelo financiamento para pagar esse débito. O nosso problema, Sr. Presidente, é a 241, é a desgraça do Brasil. O povo brasileiro tem de se mobilizar, tem de ir para a rua, os estudantes, as universidades, para que, quando chegue ao Senado, V. Exªs percebam que realmente o Brasil não quer, não pode, não aguenta a 241. Este País não vai de marcha à ré, ele vai para o buraco. V. Exªs do Senado têm mais juízo do que esta Câmara e, com certeza, não vão deixar passar a 241. Por isso, peço a V. Exª, mais uma vez, vá ao Presidente Michel Temer e peça a ele retirar porque já há 90% do povo contra a 241. Não adianta o... (Interrupção do som.)
12:44 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado André Amaral. O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco/PMDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para convocar os Deputados e Senadores do PMDB para que venham a este plenário, porque hoje este Plenário tem a chance de fazer história e devolver aos estudantes do Brasil o direito de voltar a estudar nas universidades pagas deste País. Vamos votar o Fies e devolver a dignidade, à juventude e aos estudantes do nosso País. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, exatamente em nome do PP e do nosso Bloco, quero fazer coro à solicitação para que os nossos Deputados estejam aqui, no plenário, para votar, dentre outras, essa matéria que exige o nosso esforço já atrasado. E aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para registrar a minha tristeza pelo ocorrido com o sul do meu Estado, especialmente com a cidade de Tubarão. Estou contactando com o Prefeito eleito Joares Ponticelli. Quero agradecer a presteza com que o Governador Raimundo Colombo se deslocou para a região ontem e solicitar encarecidamente ao Ministro da Integração, Helder Barbalho, que dê a atenção que já anunciou para aquela região. Foi uma devastação produzida por um vendaval, Presidente, que mexe com a segurança das pessoas, que traz tristeza... (Interrupção do som.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - ... mas que tem que despertar a nossa solidariedade, como brasileiros, como catarinenses. E aqui quero renovar o pedido, tanto ao Governo de Santa Catarina quanto ao Governo do Presidente Michel Temer, agora sob a direção do Deputado Rodrigo Maia, para que não faltem, neste momento em que o povo catarinense precisa da nossa solidariedade. Muito obrigado. O SR. DANIEL COELHO (PSDB - PE) - Daniel. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Daniel Coelho, com a palavra V. Exª. Em seguida, o Deputado Pepe Vargas. O SR. DANIEL COELHO (PSDB - PE. Sem revisão do orador.) - Quando escuto, Sr. Presidente, os comentários dos Parlamentares do PT a respeito da 241, fica muito evidente que estão vivendo em um mundo paralelo. O povo foi para as ruas, sim, para pedir o fora PT, para tirar Dilma, para fazer o impeachment e para tentar tirar o Brasil do buraco. É verdade, o Brasil está em um buraco, estamos há três anos com déficit primário, temos uma taxa de desemprego crescente e o PIB brasileiro está andando para trás. Isso é a consequência de 13 anos de irresponsabilidade e do PT à frente do governo. A PEC 241 é a segunda etapa da Lei de Responsabilidade Fiscal - que teve não só o PT contra, mas também os seus aliados -, que foi extremamente importante para estabelecer critérios nos gastos públicos. Da mesma forma, vem a 241. E tenho certeza de que o Senado não só aprovará, mas dará velocidade à votação da PEC, após ser concluída na Câmara, porque há um apelo nacional. Nós que votamos a favor sabemos disso. Voltei para o meu Estado e fui muito bem recebido e aplaudido... (Interrupção do som.) O SR. DANIEL COELHO (PSDB - PE) - ... pela população que está ávida por um Governo mais responsável, que gaste apenas os recursos que estão em caixa, sem gerar inflação, sem gerar crise e sem gerar desemprego.
12:48 R	É lamentável que alguns Parlamentares continuem buscando o quanto pior melhor, assim como fizeram quando votaram contra a Constituição, contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como fizeram quando foram contra o Plano Real. Vamos, sim, aprovar a 241, em favor do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Pepe Vargas, com a palavra V. Exª. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante que a população brasileira tenha consciência do que está acontecendo aqui. Não há necessidade nenhuma de o Governo encaminhar um projeto de lei para aprovar recursos que suplementem o pagamento do Fies. Isso pode ser feito mediante medida provisória. Há urgência, há relevância. Não há, portanto, nenhuma necessidade de haver um projeto de lei. Coloca-se em um projeto de lei tão somente com o objetivo de criar aqui aquilo que se chama de bode na sala. "Ah, então, tem que garantir o quórum para votar, porque, senão, os estudantes vão ficar sem os recursos do Fies." Basta mandar uma medida provisória. Na realidade, não há necessidade nenhuma haver esse PLN. Nós vamos, sim, aqui, Presidente, obstruir os trabalhos usando a prerrogativa regimental, porque não queremos que seja aprovada a PEC 241. É uma mentira deslavada querer aqui dizer que a situação fiscal de hoje é uma situação fiscal pior do que 15 ou 12 anos atrás. Queremos aqui discutir com toda a tranquilidade. O que é uma situação fiscal pior? Ter 60% de dívida pública líquida sobre o PIB ou ter 34%, como era um ano atrás, ou mesmo 45%, como é agora? Portanto, a situação fiscal hoje é melhor do que quando o governo tucano estava no Brasil. Aliás, o Fernando Henrique pegou a dívida pública líquida na faixa de 30%, 34% do PIB e jogou a 60% do PIB. Faz seis meses que o Sr. Michel Temer, de forma ilegítima, apossou-se da Presidência da República. Está na hora de dizer a que veio. Por que mantém uma taxa Selic a 14,25% quando a inflação já está... (Interrupção do som.) O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - ... na faixa de 8%? Portanto, uma taxa de juro real de 6%. A taxa de juro real era de 4% ano passado. É isso que arromba as contas públicas. É isso que faz elevar a dívida pública e arromba a situação fiscal do País. Então, não é verdade que precisa uma emenda constitucional que limite os investimentos na educação, limite os investimentos na saúde. Aliás, se for votada a PEC 241, aí sim o Fies vai ter problemas, porque o Fies tem subsídio, tem subvenção econômica. Subvenção econômica tem que estar no Orçamento. Ao limitar os gastos primários do Orçamento, as subvenções econômicas, seja para o Fies, seja para a agricultura, seja para a indústria, terão que ser... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra ao Deputado Ivan Valente e ao Deputado Júlio Cesar, na Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Presidência comunica que, tendo recebido destaque a todos os vetos da pauta, não haverá a apreciação por meio de cédula eletrônica. Passa-se agora ao encaminhamento dos arts. 17 a 34 do projeto objeto do Veto Parcial nº 35, de 2016, carreira de analista em tecnologia da informação.
12:52 R	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente, uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra, V. Exª, para uma questão de ordem. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Art. 46, § 1º. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Art. 46. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Em nenhum caso, ainda que se trate de reunião extraordinária, o horário poderá coincidir com o da Ordem do Dia da sessão ordinária ou extraordinária da Câmara ou do Congresso Nacional. Solicito a V. Exª que determine o encerramento de todas as comissões - encerramento, não suspensão - e a proibição de instalação de qualquer outra comissão durante o período da Ordem do Dia. Essa é a questão de ordem que formulo a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu agradeço a sugestão do Deputado Arnaldo Faria de Sá e determino, na medida em que começamos a Ordem do Dia, a paralisação dos trabalhos de todas as comissões permanentes das duas Casas, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Com a palavra... O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Nem poderão se instalar outras. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sr. Presidente, peço a palavra como Líder. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Nem poderão abrir outras. Sr. Presidente, é importante não poderem instalar outras. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Da mesma forma, com o mesmo artigo invocado pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que não possam funcionar, abrir qualquer sessão, nenhuma das comissões permanentes. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Obrigado, Presidente. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Como Líder, Presidente, eu peço a palavra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Pauderney, com a palavra V. Exª, como Líder. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Questão de Ordem. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a aquiescência do Deputado Pauderney. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - A questão de ordem, Presidente, é a seguinte: há um veto novo na pauta, que é o de nº 37. Esse veto não foi discutido. Por isso, Presidente, não é regimentalmente adequado que se coloque logo a discussão, o encaminhamento do Veto nº 35 sem antes abrir o espaço para a discussão do Veto de nº 37, que não foi discutido na Casa, porque é um veto novo na pauta. Portanto, nós requeremos, Sr. Presidente, que seja seguido o Regimento: abra-se o espaço para discussão do Veto nº 37. Só depois da discussão do Veto nº 37, aí sim, os encaminhamentos dos vetos que já estavam na pauta, antes desse veto que não foi discutido ainda. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço ao Deputado Pepe Vargas. O fato é que todos os vetos receberam destaques. Então, não há sentido absolutamente nenhum, já que serão discutidos. Esse veto igualmente será discutido oportunamente. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Mas, Presidente, a discussão é uma fase, é um momento da apreciação de uma matéria. Faz parte, consequentemente, do rito de discussão. Quer dizer, esse rito não está sendo discutido. Eu, inclusive, estou inscrito para discutir o Veto de número 37. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª será chamado para discuti-lo oportunamente. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Mas, Presidente, é uma questão diferente. O Veto nº 37 é matéria nova na pauta. Portanto, ele tem que ser discutido antes do encaminhamento do Veto nº 35, antes do encaminhamento do Veto nº 36. Só depois de discutido o Veto nº 37, de aberta a discussão para os Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras que quiserem discutir o Veto nº 37, é que se fará o encaminhamento das votações para os destaques que V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª tem razão. Se não houvesse o requerimento de destaque, nós teríamos que fazer exatamente o que V. Exª recomenda, mas, a partir do requerimento de destaque, nós vamos, mais adiante, submeter, a exemplo do que vamos fazer com os outros vetos destacados, à discussão e, em seguida, à deliberação. Com a palavra o Deputado Pauderney Avelino, como Líder.
12:56 R	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Congressistas, é lamentável o que nós vemos, ao longo dessas duas semanas, acontecer aqui no plenário do Congresso Nacional: o Partido dos Trabalhadores fazendo obstrução à sessão do Congresso Nacional para apreciar créditos suplementares e créditos para o Fies e para o Enem. Os Deputados e Senadores do Partido dos Trabalhadores alegam, muitas das vezes, que estão fazendo obstrução para que não se chegue a votar uma determinada proposta. A atual gestão encontrou o Fies sem orçamento para o pagamento da taxa de administração dos seus agentes financeiros, responsáveis pela contratação e por aditamentos das operações de crédito do fundo. Para cobrir esses custos, eram necessários mais de 800 milhões. No entanto, o Governo Dilma cortou o orçamento dessa operação para 267 milhões, valor suficiente para cobrir as despesas apenas até abril. A partir da aprovação deste PL, o FNDE poderá assinar os contratos com os agentes financeiros e abrir os aditamentos do segundo semestre de 2016. Com isso, resolverá os repasses para os contratos com saldo devedor. Lamentavelmente, o PT que causou um desastre na economia do nosso País, impede que se resgatem recursos para a educação, para se pagar o Fies. São os estudantes que recorrem ao financiamento público para estudar. E o Partido dos Trabalhadores, que causou o estrago de trazer 12 milhões de brasileiros para a rua da amargura do desemprego, sem contar com os mais de oito milhões que estão no subemprego, agora está impedindo que os estudantes estudem com recursos do Governo, meu caro Deputado Júlio Cesar. Isso não é ignorância, não é burrice. Isso é má-fé, má-fé de um Partido que mente despudoradamente. Vem aqui para a tribuna, vai para as redes sociais mentir para o povo brasileiro, como mentiu a ex-Presidente, a cassada Dilma Rousseff - mentiu para ganhar a eleição. Agora, o que restou ainda do Partido dos Trabalhadores fica mentindo; mentindo que o País está numa situação boa.
13:00 R	Ora, nunca nós enfrentamos uma situação tão difícil, tão complicada, tão caótica, um desastre na economia brasileira. Srªs e Srs. Congressistas, vamos enfrentar a desfaçatez desse Partido que quase destrói o País. Vamos enfrentar com coragem, vamos enfrentar olhando nos olhos, com discurso, para que esse discurso da mentira não se sobreponha ao discurso da verdade. Nós queremos reconstruir o Brasil, nós vamos reconstruir o Brasil. Nós não podemos continuar na mentira que era o Governo do PT. Nós precisamos fazer com que os nossos pais e as nossas mães que estão desempregados possam reconquistar o emprego; nós precisamos fazer com que os nossos jovens que hoje cursam a universidade, já quase para ser expulsos, porque o Governo não paga as universidades, nós precisamos... (Interrupção do som.) O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Nós precisamos aprovar. E o Congresso Nacional, mesmo com a oposição do PT e dos seus puxadinhos, nós temos que votar esta matéria hoje, porque essa é uma questão patriótica. Nós devemos isso aos estudantes que confiaram no governo deles. Agora, botando o Brasil de volta nos trilhos, nós temos que consertar também essa questão. Sr. Presidente, vou ficar aqui até aprovarmos essa matéria. Não adianta hoje fazerem obstrução, porque a obstrução que o PT e os demais partidos fizerem estarão fazendo ao País e aos jovens estudantes brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Ivan Valente, para discutir a matéria, com a palavra V. Exª. O Deputado Júlio César na sequência... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós estamos encaminhando o Veto nº 35, Deputado Pepe Vargas. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, então levanto questão de ordem novamente a V. Exª. Art. 36 do Regimento Interno: A apreciação das matérias será feita em um só turno de discussão e votação. Fica claro, portanto, que discussão e votação são fases distintas da apreciação da matéria. Há um veto novo na pauta que não estava na pauta da sessão passada, que é o Veto de número 37. Esse Veto de número 37 não passou pela fase de discussão, e V. Exª já está encaminhando a votação dos vetos. Em função dos destaques, que V. Exª corretamente coloca que existem, V. Exª está pulando a fase de discussão do Veto nº 37 e colocando em votação o 35, o 36 e, depois, por consequência, o 37. Mas o Veto nº 37 não teve a sua fase de discussão. A questão de ordem que eu levanto, Presidente, é que primeiro precisa ser efetuada a discussão do Veto nº 37 para só depois entrar o processo de votação, aí sim, do 35, do 36 e do 37. Além do mais, Sr. Presidente, a nossa Bancada apresentou um requerimento de inversão de pauta para que o Veto nº 37 fosse apreciado antes do 35 e do 36. Esse requerimento, V. Exª indeferiu, argumentando que não haveria precedente. Pelo menos essa é a informação que nos chega.
13:04 R	Só que, na sessão passada - não era V. Exª que estava na Mesa, mas o Deputado Beto Mansur -, a Senadora Rose de Freitas pediu a inversão de pauta para que fosse apreciado um projeto que seria votado primeiro pelo Senado, depois pela Câmara, e a Mesa aceitou a inversão de pauta. Por que agora não se aceita a inversão de pauta? Reconheço, Presidente, que não era V. Exª, mas o Presidente daquela sessão aceitou a inversão de pauta. Então, tirando a questão pessoal de quem estava dirigindo uma sessão ou outra, a Mesa está adotando duas interpretações distintas: na sessão passada, aceitou a inversão de pauta; hoje não aceita a inversão de pauta. Então, para concluir, sintetizando, Sr. Presidente, nós reivindicamos o cumprimento do Regimento Interno no que diz respeito à discussão do Veto nº 37, matéria nova, que não foi discutida ainda. Depois de discutido o Veto nº 37, sim, entraremos na fase de votação das matérias: o 35, o 36 e o 37. E reivindicamos o acolhimento do nosso requerimento de inversão de pauta do 37, para que seja apreciado pelo Plenário pelo menos, baseado no art. 34 do Regimento Interno. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Respeitosamente, eu cumprimento o Deputado Pepe Vargas, porque esboçou uma tese que tem sentido, salvo se não houvesse os destaques. Ao nivelar com os destaques, com os requerimentos de destaque apresentados, nós podemos, na forma do Regimento, exatamente encaminhar da forma que nós encaminhamos. Com relação ao fato de que o Deputado Beto Mansur quase - porque não houve quórum para a deliberação do Plenário - admitiu, pela primeira vez no Congresso Nacional, a inversão na apreciação de vetos, essa matéria não chegou a constituir precedente no próprio encaminhamento que foi dado por ele. Nunca aconteceu, no Congresso Nacional, inversão da ordem na apreciação de vetos. De modo que, respeitosamente, repito, na forma do art. 133: Nenhum congressista poderá renovar, na mesma sessão, questão de ordem resolvida pela Presidência. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Presidente, para falar pela Liderança por favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª já está inscrito. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Presidente, não tem nem... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Deputado Ivan Valente. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Senadores e Senadoras, primeiro eu quero manifestar a posição do PSOL sobre o Veto Parcial nº 35, de 2016: nossa posição é contrária ao veto. É "não" por conseguinte. Mas eu quero aproveitar esse momento para me referir a uma decisão tomada, muito importante, pelo grupo de trabalho de saúde da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, que encaminhou ao Procurador-Geral, Rodrigo Janot, uma nota técnica favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 5.435, do PSOL, ajuizada com pedido de liminar questionando a validade do art. 142 da Lei nº 13.097, de 2005, que alterou os dispositivos da Lei do SUS, Lei nº 8.080, de 1990.
13:08 R	O que foi feito no PLV da Medida Provisória nº 647, de 2014... Na verdade, foi a 656 - perdão -, de 2014, que era originalmente destinada a tratar de desonerações e também da revisão da tabela do imposto de renda. A ela foi "adendada" um jabuti, matéria impertinente, que tratava de legalizar e de permitir a entrada de capital estrangeiro na saúde, rompendo com a Lei nº 8.080, de 1990, Lei do Sistema Único de Saúde. Então, quero comunicar a nossa alegria por saber que o Ministério Público Federal está indicando ao Supremo a suspensão da entrada do capital estrangeiro na saúde, a mercantilização total da saúde. E faz um alentado estudo ao qual quero me referir aqui, Sr. Presidente. Na verdade, esta Medida Provisória nº 647 alterou a Lei nº 8.080, criando o seguinte: "Art. 23. É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde [...]", em vários casos que são listados, em vários itens do projeto. Quatro itens estão aqui: hospitais, ações e pesquisas familiares, serviços de saúde, laboratórios de genética, doações de organismos internacionais vinculados à ONU. Tudo isso foi permitido. Entrada total na saúde. Os nossos procuradores colocam de maneira muito sensata que a entrada do capital estrangeiro sob a forma de corporações multinacionais potencializa um grande risco à saúde, à área de saúde; que a sociedade brasileira optou por tratar a saúde como um direito, e não como uma mercadoria, e o avanço da comoditização da saúde com a entrada de capital estrangeiro pode representar a fragilidade desse direito, com risco de desmantelamento do Sistema Único público de Saúde; e que, nos países em que há sistemas universais de saúde, a maioria dos países europeus e também o Canadá, o Japão e a Austrália não permitem que os serviços privados de assistência à saúde concorram com os serviços públicos. Nesse sentido, em nosso País, eles acusam que há exatamente o contrário: há uma privatização da saúde, há sobreposição da saúde privada à saúde pública, o desvio de recursos públicos para o sistema privado de saúde e a tentativa de desmantelamento do sistema público universal de saúde. E dizem que, de fato, o que tem acontecido é o aumento da aplicação de recursos em saúde voltados para a clientela... (Interrupção do som.) O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Agradeço. Prossigo: para a clientela que pode pagar mais, a qual passa a utilizar de modo mais intensivo as tecnologias de saúde, em que se consegue um maior retorno financeiro.
13:12 R	Assim, as pessoas que já têm acesso aos serviços privados passam a realizar mais exames e procedimentos, sem que as pessoas que não têm acesso à saúde, a grande maioria do povo brasileiro, possam tê-lo. Neste sentido, a participação do capital estrangeiro aumenta a iniquidade na saúde. Desta tribuna, Sr. Presidente, quero pedir agora - debaixo da proposta da PGR, pedindo a inconstitucionalidade da aprovação daquela medida provisória - que o Supremo Tribunal Federal julgue imediatamente a suspensão em liminar da entrada de capital estrangeiro na saúde, atendendo à ADI do PSOL. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Júlio Cesar. Em seguida, nós daremos a palavra ao Deputado Danilo Forte. O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Sr. Presidente, eu pedi a inscrição... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Sem revisão do orador.) - Obrigado pela correção. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, Srªs e Srs. Senadores, tenho três assuntos a falar. Primeiro, eu quero convocar os membros do meu Partido e todos os Deputados desta Casa para que se dirijam imediatamente aqui ao plenário - nós somos 513, e só 234 registraram presença - para que possamos votar uma matéria tão importante para os estudantes do Brasil, que é o Fies. O segundo assunto, Sr. Presidente, é a repartição. Eu tenho conversado muito, tenho estudado muito, tenho ouvido muitas projeções dos Ministros da área econômica do Governo e todo tipo de projeção, mas o que mais combato é o Governo não querer compartilhar a multa. Eu sou da Base do Governo. Estou lutando para compartilhar a multa, o que nem precisa de lei, Deputado Rodrigo Maia, porque a Constituição já determina. Está aqui: Da Repartição das Receitas Tributárias [...] Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta Seção [Da Repartição das Receitas Tributárias], aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. E o que é multa? Multa é o acréscimo relativo ao imposto. Então, tem que compartilhar com Estados e Municípios. E o terceiro assunto, Sr. Presidente, é a respeito da eleição que vai acontecer na Academia Brasileira de Letras. A Academia é constituída por 40 membros, de notáveis nacionais, e tem três vagas, dentre elas a vaga nº 22 que pertenceu ao recém-falecido Ivo Pitanguy. Nós temos inscritas 11 pessoas, 11 ilustres brasileiros inscritos para essa vaga.
13:16 R	Quero dizer que, na Academia Brasileira de Letras, nós já tivemos, lá do Piauí, o Carlos Castello Branco, Odylo Costa Filho, João Luís Ferreira, Félix Pacheco, Evandro Lins e Silva e Deolindo Couto. E agora, Sr. Presidente, está inscrito o Dr. José Itamar Abreu Costa, um dos médicos mais renomados do meu Estado, o Piauí, filho de Alto Longá - terra do Chico Alencar, que é do Rio de Janeiro e conhece muito bem o Itamar -, que mandou o seu currículo. Eu não conheço ninguém que tenha um currículo igual ao do Itamar. Olha, parece um livro! Parece um livro. Eu não posso lê-lo porque o tempo não me permite, mas só de estágios e atividades profissionais ele já participou de 33; são 51 congressos, a maioria no Sul e no Sudeste, nos diversos Estados brasileiros; jornadas, 7; encontros médicos, 5; palestras, reuniões, conferências, simpósios, mesas-redondas, 51; cursos, 41; temas livres de sua própria autoria, 8; e, por fim, Sr. Presidente, temas livres de coautoria, 28; além de livros e artigos de poesias, 5; e homenagens que ele recebeu em vários Estados do Brasil, 28. Dizendo tudo isso, não vejo ninguém melhor - pode haver igual - para ocupar, para orgulho dos piauienses, dos nordestinos e do Brasil, a vaga do Dr. Ivo Pitanguy, que era seu colega médico, do que o Dr. José Itamar, ilustre piauiense, filho de Alto Longá, terra... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Pepe Vargas. Com a palavra V. Exª para uma questão de ordem. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Art. 35, Presidente. Diz o art. 35: "Art. 35. Na Ordem do Dia, estando o projeto em fase de votação..." V. Exª anunciou que entrávamos em fase de votação, na medida em que, inclusive, não acatou a nossa questão de ordem que colocava a necessidade de haver a fase de discussão quanto ao Veto nº 37, que não passou por essa fase de discussão. Então, V. Exª anunciou a entrada da fase de votação, que poderá, segundo os artigos combinados da Câmara e do Senado, ser precedida de encaminhamentos, que é o que está acontecendo agora. Já tivemos dois oradores que usaram a tribuna para encaminhar a votação. Diz o art. 35: Art. 35. Na Ordem do Dia, estando o projeto em fase de votação, e não havendo número para as deliberações, passar-se-á à matéria seguinte em discussão. Não há quórum na Casa, na Câmara, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos saber se há quórum ou não na votação que começará daqui a pouco, porque nós já temos quórum no Senado Federal. E saberemos, na votação que vamos realizar na Câmara, se já existe quórum na Câmara. O que nós não podemos é fazer votação simbólica, sem a existência de quórum no painel. E nós vamos fazer, na prática, uma verificação, porque nós vamos votar, e eu deferirei de ofício o pedido de verificação. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Presidente, mas é necessário combinar essa interpretação regimental com o disposto na Constituição Federal, no art. 47.
13:20 R	Diz o art. 47 da Constituição Federal: Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Nós não temos maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas é isso que nós veremos na votação. Se não houver na votação, nós não teremos e, aí, suspenderemos a sessão. Eu queria só pedir... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente... O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Sr. Presidente, só para pedir para marcar a presença de quem está falando, de quem está fazendo uso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Danilo Forte. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - O Deputado Pepe Vargas falou e não se marcou a presença. O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria só atentar que há vários Parlamentares que têm usado a palavra aqui e que não estão com a presença registrada. É importante que conste no quórum, inclusive o nosso Pepe Vargas que acabou de se pronunciar. Outra coisa, Presidente, gostaria de chamar os Parlamentares para que pudessem vir aqui registrar presença, porque nós precisamos, entre tantas matérias, registrar a questão do Fies, que é tão importante para todo o Brasil, e pedir para que os Parlamentares e até mesmo a Oposição façam oposição ao Governo, mas não ao País, porque votar contra e obstruir matérias como a do Fies é votar contra o País. Então, é a sensibilidade dos parlamentares nós estamos aguardando. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Rose de Freitas. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas dizer ao Plenário, tranquilizar a todos, aos Líderes - tenho que explicar -, que eu sou Líder do Governo do Congresso Nacional. O Líder da Câmara, o Moura, e mais o Líder do PMDB, todos estão ao telefone chamando os Parlamentares porque ainda estamos em debate na Casa. Nós teremos quórum para votação. E, se V. Exª me permitir, quero saudar aqui Laranja da Terra, Conceição do Castelo, Água Doce do Norte - se eu esquecer, não me xinguem -, todos do Espírito Santo que estão aqui, Presidente. Aquela caravana ali, Presidente, aquela caravana é toda do Espírito Santo. São prefeitos eleitos e vereadores, que aqui se encontram e que estou saudando aqui. Pedi a palavra V. Exª porque gostaria de saudá-los também. Muito obrigada. Sejam bem-vindos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero, em nome do Congresso Nacional, cumprimentar e agradecer as honrosas presenças dos prefeitos eleitos no Estado do Espírito Santo. Nós, hoje, tivemos a satisfação de receber, em nosso gabinete da Presidência do Congresso Nacional, vários prefeitos eleitos e no exercício do cargo de vários Estados do Brasil, especialmente do Estado de Alagoas. Concedo a palavra ao Deputado Danilo Forte. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Renan Calheiros, Srªs e Srs. Deputados, Srªs e Srs. Senadores, hoje é um momento importante para o Congresso Nacional, porque temos a oportunidade de fazer uma avaliação em um momento diferente que o Brasil está vivendo, momento em que, inclusive, há pouco tempo, sequer pensávamos. Vejam que bacana iniciarmos esta semana iniciarmos com a redução do preço do combustível. A redução do preço da gasolina é um marco importante na história econômica do País, porque há muito tempo não se via isso e também vamos concluí-la com a possibilidade, já nesta semana, da redução também da taxa de juros, coisa que não acontecia há quatro anos no Brasil. E nós estamos nos reencontrando dessa forma com indicadores econômicos que possam nos tranquilizar de que o País está tomando um rumo, um rumo coerente com a sua dimensão, um rumo coerente com o seu potencial, e um rumo coerente principalmente com o mérito da governabilidade que estamos tentando construir no País. É uma nova dinâmica, é uma dinâmica em que o debate político possa se dar exatamente no sentido de fazer e fortalecer ações do Congresso Nacional, ações do Parlamento brasileiro, no sentido de dar ao horizonte e à população brasileira um novo momento e uma nova perspectiva.
13:24 R	É esse novo Brasil que se reencontra diante de uma realidade difícil que nós estamos atravessando, diante de uma incoerência muito grande, de uma desarticulação total da nossa classe política, em que o Congresso Nacional se pautava diante de um momento em que o Governo Federal, o Executivo tinha uma postura arredia, alheia às necessidades que o País vivia, e as proposições não eram confluentes, não eram coerentes, exatamente para poder encontrar essa nova dinâmica. Não tenho dúvidas de que esse avanço se dá principalmente com o debate da PEC do teto do gasto público, porque é esse o ponto V0, que deu essa dimensão nova que o Governo está vivendo, com a redução da taxa de juros, com a redução da inflação e com a diminuição do preço do combustível. Tudo isso poderá se avolumar e vir num crescente ainda muito maior, se nós passarmos por esse V0, que é exatamente a votação do limite do gasto público. Como Presidente da Comissão, tenho procurado harmonizar com todos os segmentos, inclusive com a oposição - e quero aqui ressaltar o papel que o maior partido da oposição, o PT, além do PCdoB, está tendo na Comissão Especial de influir no debate, mas de não boicotar as votações, comportamento diferente do que está acontecendo aqui no plenário do Congresso Nacional. O que vamos dizer, como classe política, como responsáveis pelo futuro do País para essa juventude brasileira que está esperando, desde o começo do semestre, uma solução para o problema do Fies? São milhares, milhões de estudantes que precisam de uma resposta porque têm a universidade, porque têm um semestre a concluir, porque têm uma vida toda pela frente que não pode ser boicotada por uma classe política. E é muito ruim para quem está na oposição ou para quem está se negando a fazer a votação desse tema corresponder a essa população e a essa juventude que está ávida por um Brasil melhor, que está na expectativa de que nós sejamos capazes de resolver os problemas do País na política e na democracia. Para isso, é necessário que haja um comportamento dos representantes do povo, dos representantes neste Parlamento que seja condizente e corresponda à responsabilidade que o povo lhes deu, indiferentemente de marca política, indiferentemente de pensamento ideológico. Neste momento, nós temos de corresponder a esses estudantes. E, para isso, é necessário que nós agilizemos essa votação para que possamos dar essa resposta. A confiança do povo na política, a confiança do povo nos seus dirigentes, no seu líder vem em retribuição, em reconhecimento à ação dos seus comportamentos. E, se nós nos comportamos de maneira maligna, de uma maneira que não estimule na população brasileira um sentimento de confiança, com certeza só vem o descrédito, muitas vezes o deboche, e, pior ainda, até o achincalhe. Não é isso o que queremos para o Parlamento brasileiro. Nós queremos o reconhecimento, que só se dará se formos capazes de enfrentar essa pauta, como é a questão também da repatriação. É inadmissível que partidos que tenham governo, tenham prefeitos que possam compartilhar, como muito bem disse o Deputado Júlio César, desse tributo, da repatriação desse recurso que não está sequer no Brasil hoje boicotem uma votação tão importante para os Estados e Municípios. O Governador Camilo Santana, do meu Estado, é do PT. (Interrupção do som.)
13:28 R	O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Obrigado, Sr. Presidente. Inclusive, eu conversei com ele ontem para que ele pudesse falar com a Bancada do PT, com a direção do seu Partido, porque o Estado do Ceará está sofrendo muito. Além de cinco anos seguidos de seca, além de todo o sofrimento por uma transposição que não chegou e não chega, que possamos, pelo menos, nos alentar com outros tipos de investimentos emergenciais e urgentes para amenizar o sofrimento do nosso povo com a seca. Mas simplesmente o PT boicota a votação da repatriação, que poderia ser harmoniosa, porque, inclusive, é um direito constitucional dos Estados e Municípios. Só é necessária a presença física para que possamos avançar. Nós não podemos ter medo de votar. Nós não podemos ter medo de decidir. Esta Casa tem de tomar uma decisão, tem de se fazer presente. Por isso, convocamos todos os Partidos, todos os Parlamentares para fazer o debate e, no bom debate, fazermos uma votação em respeito ao povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra à Senadora Rose, que será a última oradora para encaminhar a votação ao Veto nº 35. Em seguida, nós vamos fazer a votação. Faço um apelo aos Deputados e Deputadas que venham ao plenário, porque esta votação começará pela Câmara dos Deputados. Com a palavra a Senadora Rose de Freitas. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apenas para fazer um pronunciamento favorável ao veto, porque, neste momento, nós não temos nenhum concurso público que vá abrigar os profissionais da carreira de analista de TI. (Manifestação da galeria.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Portanto, neste momento, o Governo - que está com contenção de despesas, que está com dificuldade, inclusive, de cumprir a extensa pauta que tem reivindicações de vários setores - tem parecer favorável ao veto e pede a todos que o acompanhem, face ao momento que atravessa o País. Não há outra razão que não essa que está sendo colocada e a inexistência de concurso público para abrigar essa carreira. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação, na Câmara dos Deputados, os arts. 17 a 34 do projeto objeto do Veto Parcial nº 35, de 2016. A Presidência solicita às Srªs e aos Srs. Deputados que ocupem, por favor, seus lugares para darmos início ao processo de votação no painel eletrônico. Se os Líderes desejarem, podem orientar suas Bancadas. (Procede-se à votação.) O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL está em obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSOL em obstrução. O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ) - O PP vota "sim", Sr. Presidente, e pede aos Deputados que compareçam ao plenário para votar "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PP vota "sim". Como vota o... A SRª SORAYA SANTOS (Bloco/PMDB - RJ. Sem revisão da oradora.) - O PMDB vota "sim", Sr. Presidente, e pede aos seus membros que venham ao plenário para que possamos fazer as votações importantes e chegar ao Fies, salvando os professores deste País. O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSDB vota "sim". O PP, PTB, o PSC, o PMDB, o PEN e o PSDB recomendam o voto "sim"... O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB - RS) - Precisaria da votação "sim", Sr. Presidente, para ter uma base. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... e fazem um apelo para que os membros das respectivas bancadas venham ao plenário. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sr. Presidente, o Democratas vota "sim". O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar V. Exª, que insistiu e persistiu, e, finalmente, obtivemos o quórum. Vamos votar os vetos para desobstruir a pauta. Em seguida, vamos votar o Fies, que é a nossa maior preocupação pois são dois milhões de alunos. Se alguém já passou de ano aqui foi V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Obrigado. Como vota o PT? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vai entrar em obstrução e quer aproveitar esse tempo para esclarecer a opinião pública brasileira, que acompanha a sessão do Congresso Nacional e que tem ouvido argumentos que procuram manipular a verdade. A questão do Fies é uma. Aliás, o nosso governo estruturou o Fies, ampliou largamente o volume de alunos do Fies, e queremos reforçá-lo sempre. Aliás, é só o Governo atual de Temer assinar uma medida provisória - como fizemos mais de seis vezes enquanto governamos o País, mas sempre de forma legítima e pelo voto direto do povo brasileiro - e resolver o problema do Fies.
13:32 R	A nossa obstrução se deve exatamente para que o Fies não desapareça no futuro, Presidente Renan Calheiros, porque congelar os gastos públicos durante 20 anos, coisa que nenhum país do mundo fez, tamanha é a irracionalidade dessa política, vai prejudicar não só o Fies, mas toda a educação pública e privada brasileira: Fies, Prouni, expansão de universidades. É irracional congelar os investimentos públicos durante 20 anos. Por isso, nós estamos em obstrução. O SR. MÁRCIO MARINHO (PRB - BA) - Sr. Presidente, o PRB quer encaminhar o voto "sim" pela manutenção do veto. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, solicito aos partidos da Base que todos coloquem no painel "sim", para que possamos agilizar a votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço à Secretaria-Geral da Mesa que, por favor, faça a indicação das orientações das Bancadas. Como vota o PR? O SR. AELTON FREITAS (PR - MG) - O PR vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PR vota "sim" e pede aos seus Deputados e Deputadas que venham ao plenário, por favor. Como vota o PSD? O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - O PSD encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSD encaminha o voto "sim". Como vota o PSB? PSB? Deputado Danilo Forte, como voto o PSB? O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PRB? Como vota o PDT? O PRB já encaminhou o voto "sim". O DEM também já encaminhou. Como vota o PDT? Como vota o Bloco PTN/PTdoB/PSL? Como vota o Solidariedade? Como vota o PCdoB? A SRª JÔ MORAES (PCdoB - MG) - Sr. Presidente, em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PCdoB está em obstrução. Como vota a Rede? Como vota o Bloco da Minoria? Concedo a palavra ao Deputado Domingos Sávio; em seguida, à Deputada Laura Carneiro. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicio conclamando a todos os colegas Parlamentares que se dirijam o mais breve possível ao plenário para que possamos concluir esta votação, tendo em vista que temos várias outras. E peço, nestes minutos, que me permitam trazer aqui um registro que julgo extremamente importante. Acabo de chegar de Minas Gerais, de Belo Horizonte, onde tive a felicidade de testemunhar algo que acredito ser muito valioso e que posso compartilhar com os colegas do que pude ver como o esforço e a competência do nosso colega Ministro Ricardo Barros, hoje, Ministro da Saúde, colega de todos nós aqui neste Parlamento, que assumiu esta missão. Não é absolutamente novidade para ninguém que essa é uma missão árdua, de extrema responsabilidade, um verdadeiro desafio, no momento em que temos dificuldades orçamentárias nos Municípios, nos Estados e na União, no momento em que temos uma demanda cada dia maior na área da saúde. E lá o Ministro foi nos levar a resposta já de demandas que apresentamos a ele nos primeiros dias em que assumiu como Ministro, quando também, atendendo a um convite nosso, visitou Minas Gerais, esteve na minha querida Divinópolis, em Belo Horizonte e em algumas cidades mineiras. Lá apresentamos solicitações quanto ao credenciamento de serviços essenciais, desde UTIs até UPAs (Unidades de Pronto Atendimento), mas também o credenciamento de serviços de hospitais filantrópicos, o pagamento de valores devidos a hospitais filantrópicos como a Santa Casa de Belo Horizonte, como o Hospital São João de Deus, em Divinópolis. E hoje lá esteve o Ministro, celebrando convênios, autorizando o credenciamento de Unidades de Pronto Atendimento e de leitos de UTIs, garantindo o repasse de recursos para o Hospital São João de Deus, em Divinópolis, para a Santa Casa de Belo Horizonte, para a UPA de Santo Antônio do Monte.
13:36 R	Mas o mais importante não é simplesmente agradecê-lo porque está atendendo ao pleito. O que eu quero compartilhar com os senhores e com todo o Brasil é que o Ministro foi e nos mostrou que o dinheiro que ele conseguiu viabilizar dentro do Ministério para atender a essas demandas - demandas absolutamente justas e necessárias - foi fruto de gestão com austeridade e responsabilidade. Ele nos mostrou com clareza que, sem deixar de comprar nenhum medicamento, apenas mantendo os contratos ou aquisição daqueles insumos e medicamentos essenciais que vão da insulina a vários outros, conseguiu reduzir, em alguns casos, até 36% do custo da compra desses medicamentos. O caso dos aluguéis: se eram necessários ou se são necessários, foram preservados os aluguéis de espaços em que funcionam equipamentos de saúde mantidos pelo Ministério, mas ele conseguiu, renegociando contratos, reduzir em até 30% as despesas de aluguel. Na área de informática, não foi diferente. Ele nos demonstrava que era uma prática comum não só no Ministério da Saúde, mas também em outros, contratar a compra de programas ou sistemas de informática, de softwares que já existiam em outro ministério ou em outra área do próprio Ministério da Saúde. Ou seja, comprando o que você já tem! Deputado, grande Governador, grande Líder Esperidião Amin, ali nós víamos alguém nos demonstrar o seguinte: é necessário aumentar o recurso da saúde, mas é possível gastar melhor o dinheiro do povo, economizar onde é possível e aí ter dinheiro para gastar com as Unidades de Pronto Atendimento, com o hospital filantrópico, para resolver o problema do cidadão. Ele nos mostrou, com números absolutamente claros, em poucos meses - em poucos meses -, mais de um bilhão de economia no Ministério da Saúde, sem deixar de executar nenhum serviço, apenas recontratando, fazendo uma gestão austera, e esse dinheiro sendo canalizado imediatamente para a saúde, atendendo demandas como as do nosso Hospital São João de Deus, em Divinópolis. (Interrupção do som.)
13:40 R	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, apenas para aproveitar que, diante disso, eu apresentei ao Ministro uma demanda e, para minha felicidade, estava ao meu lado o Secretário de Estado da Saúde de Minas Gerais, Sávio Souza Cruz. Apresentei a ele que o consórcio de saúde do centro-oeste, o Prourge, está todo pronto. Precisa do repasse do recurso federal e do recurso estadual, porque as prefeituras de todo o centro-oeste mineiro já estão contribuindo, e o consórcio que vai cuidar do Samu precisa do dinheiro federal e do dinheiro estadual. Ele prometeu nos atender aqui, em audiência, o Secretário de Estado da Saúde, o Presidente do consórcio, que é o Prefeito de Divinópolis, Vladimir, para nós podermos colocar o Samu do centro-oeste para funcionar. Tenho certeza de que estamos no caminho certo. Com o Ministro Ricardo Barros, que eu parabenizo, de público, pela seriedade, pela competência, fazendo a saúde pública melhorar, o que é tão necessário no nosso País. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente, Sr. Presidente. A SRª LAURA CARNEIRO (Bloco/PMDB - RJ) - Presidente. O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PHS - AL) - PHS, para obstrução. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Presidente, Nelson Marquezelli, Presidente. O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PHS - AL) - Peço para colocar em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PHS está em obstrução. Deputada Laura Carneiro. Vou chegando. Vou chegando aí. O SR. WELITON PRADO (PMB - MG) - PMB "não". Orientação do PMB em defesa dos servidores. PMB "não". A SRª LAURA CARNEIRO (Bloco/PMDB - RJ) - Sr. Presidente. (Manifestação da galeria.) (Soa a campainha.) A SRª LAURA CARNEIRO (Bloco/PMDB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Senadores, eu quero vir a essa tribuna apenas para fazer um apelo, um apelo ao Governador Francisco Dornelles, que tomou uma decisão grave no Estado do Rio de Janeiro. É óbvio que a situação econômica do Estado é muito difícil, mas a informação, Presidente, é que o Governador, até o dia 20, extingue a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos. Será um grande erro, Presidente, V. Exª sabe a importância disso. Será a mesma coisa de dizer que o Suas, não haverá SUAS no Estado do Rio de Janeiro e todos os 92 Municípios serão prejudicados diretamente com a falta de investimento, com a impossibilidade de receber investimentos do Governo Federal. Eu faço um apelo, Sr. Presidente. Essa é uma secretaria nevrálgica, importante, que trata da vida do cidadão. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Presidente. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Presidente. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Presidente. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Sem revisão do orador.) - Marquezelli, Sr. Presidente. Eu quero aqui fazer um apelo a V. Exª e aos demais Líderes que estão nessa Casa. Eu fui procurado por mais de 40 Deputados para interpretar o Regimento Interno. As votações nessa Casa estão começando muito tarde e vão noite e madrugada adentro. O apelo é que se vote durante o dia, que se vota até 7h, 8h, 9h da noite, tudo bem, mas constantemente votando meia-noite, 1h, até 4h da manhã? Essa Casa é uma Casa de leis, não é uma boate, que trabalha de madrugada. Aqui se está trabalhando só de madrugada. O voto perde a qualidade, não se discute corretamente um projeto e leva à exaustão, porque se perde a manhã seguinte. Nenhum Deputado, na manhã seguinte, ou Senador vem antes do meio-dia, 1h a esta Casa. Atrapalha o funcionamento da Casa. O apelo é: vamos votar durante o dia, no máximo até 8h, 9h da noite, tudo bem, mas vamos votar durante o dia. É o apelo que eu faço a V. Exª. O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA) - Presidente. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É exatamente isso que nós estamos tentando fazer. Nós começamos hoje a sessão do Congresso Nacional às 11h, há uma legítima obstrução que está em prática, e nós vamos, na medida do possível, em combinação com o Presidente da Câmara dos Deputados, marcar sessões preferencialmente pela manhã.
13:44 R	O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero registrar a irresponsabilidade do Presidente golpista Michel Temer - após esta Casa, com responsabilidade pública, porque ajuste fiscal não é questão de Governo, é questão de Estado, a meu ver -, que foi para o programa de Miriam Leitão na GloboNews e disse que a PEC pode ser revisada em quatro anos, para fazer demagogia, para mentir para o povo do Brasil. Eu quero saber quem está governando este País, se é Henrique Meirelles ou Michel Temer. Porque me parece que, do ponto de vista da economia, Michel Temer é um pau-mandado de Henrique Meirelles. Portanto, esse Presidente Michel Temer precisa tomar um choque de responsabilidade pública. Ele não podia, após o Congresso Nacional aprovar aquela PEC... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputada Eliziane, com a palavra V. Exª. O SR. LEONARDO QUINTÃO (Bloco/PMDB - MG) - Sr. Presidente... O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB - MS) - Sr. Presidente, eu também gostaria de falar. A SRª ELIZIANE GAMA (PPS - MA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero fazer aqui um protesto pelo fechamento de uma agência do Banco do Brasil em São Luís do Maranhão, em Itaqui-Bacanga. Uma população de mais de 200 mil habitantes será prejudicada com essa decisão do Banco do Brasil. E já está havendo uma comoção, várias manifestações dos moradores. Eu quero inclusive fazer um apelo ao Presidente do Banco do Brasil, Dr. Rogério Caffarelli, no sentido de ele rever essa decisão. Depois de anos de luta da comunidade para obter essa agência, agora vem essa decisão, no meu entendimento, drástica, que vai trazer prejuízos econômicos para aquela população - essa suspensão da agência. Fica o meu protesto. Fica o meu pedido, inclusive com o encaminhamento de ofício à direção do Banco do Brasil. Muito obrigada, Presidente. O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria que a Base do Governo pudesse vir ao plenário. Nós temos mais de 400 Deputados presentes na Casa. No painel nós estamos com 177, fora a obstrução do Partido dos Trabalhadores e demais partidos de oposição, que não estão prejudicando o Governo, estão prejudicando os estudantes brasileiros, aqueles que estão precisando dos recursos para darem continuidade à sua formação superior. Essa obstrução prejudica todos os estudantes que estão precisando de financiamento, dos recursos do Fies. Nós vamos votar, porém, temos que ultrapassar essa e mais duas outras votações. Portanto, o Governo faz um apelo, Presidente, para que os Deputados estejam no plenário. Nós teremos essa votação e mais duas para votarmos o PLN 8, que está invertido na pauta, depois desses destaques e dos dois que o sucedem. Nós teremos três votações. Depois dessas três votações, nós vamos votar o PLN 8. Se dermos margem a que os Deputados continuem ausentes do plenário, a oposição continuará obstruindo e prejudicando os estudantes do Brasil. Lembro que o PLN 8 diz respeito ao Fies, mas diz respeito também ao Enem, que são os estudantes que desejam ingressar nas universidades. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Afonso Hamm.
13:48 R	O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um registro. Está no plenário, ao meu lado, o Vereador Antenor Teixeira, do nosso Município de Bagé, minha terra de origem. Também o acompanham o Prefeito eleito Divaldo Lara e o Vereador Esquerda. Temos algumas agendas durante esta semana nos ministérios e estamos definindo os recursos das emendas parlamentares para as estradas, para a infraestrutura do Município e para a saúde, inclusive também para a construção de ponte necessária e dos principais projetos nessa área no Município de Bagé. Eu queria também fazer o registro de que nós defendemos os rodeios, na condição de líder desse segmento e relator inclusive do projeto. Temos a questão das vaquejadas e, junto com o Capitão Augusto, no dia 25, estamos fazendo uma grande convocação para sensibilizar o apelo cultural que são os rodeios e propriamente as vaquejadas. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Carlos Marun e, em seguida, o Deputado Leonardo Quintão. Em seguida, V. Exª. O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Presidente, o eminente Deputado Sílvio Costa está vivendo um momento ímpar da sua vida, eu diria que hoje ele vive momentos de lucidez. Efetivamente, evidenciou um desses momentos quando apoiou a PEC 241, mas hoje, na sua consideração, infelizmente o nobre Deputado voltou àquela normalidade nociva. O que queria o Deputado? Que o Presidente mentisse? Ora, é claro que o ordenamento jurídico estabelecido em nosso País estabelece a possibilidade de se alterar, inclusive, a Constituição. Teria mentido o Presidente se fosse à televisão e dissesse o contrário. O Presidente simplesmente falou a verdade, como fala a verdade este Governo. E é com a verdade que nós vamos reconstruir este País; é com a verdade que nós estamos construindo um novo Brasil. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Leonardo Quintão, com a palavra V. Exª. O SR. LEONARDO QUINTÃO (Bloco/PMDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui acompanhar a fala do nobre Vice-Líder de Plenário, o Deputado Marun, e dizer que os quatro anos são de extrema importância. A lei fala em 20 anos. O Presidente Michel Temer está mostrando que o Brasil é um país viável. Arranjando a casa, organizando o Governo, certamente poderemos rever toda a questão do investimento público - eu não digo gasto, mas investimento público - no povo brasileiro. Também, Sr. Presidente, o que o Presidente Michel Temer está fazendo é combater o desemprego do povo brasileiro. Se nós não tivermos um governo com as contas públicas reais, pagando as contas públicas, o investidor não irá investir no brasileiro; não irá investir no povo brasileiro e na economia brasileira. Para tanto, nós temos hoje 12% do povo brasileiro desempregado. E aí... (Interrupção do som.) O SR. LEONARDO QUINTÃO (Bloco/PMDB - MG) - ...Sr. Presidente, se nós estancarmos o desemprego no Brasil, organizarmos a nossa casa, organizarmos o nosso Governo para que o setor produtivo volte a investir e volte a acreditar em nosso País. Para tanto, os Deputados que ainda não entenderam a necessidade da organização do gasto público vão apoiando o Presidente Michel Temer, não apenas apontando os dedos, não apenas dizendo que gasto público tem que ser desordenado. O Brasil não vai virar a Grécia. O Brasil é o Brasil de todos, o Brasil é o nosso Brasil. E não iremos aceitar aqui descontrole do gasto público em nosso Governo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
13:52 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Carimbão. O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PHS - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, estou falando como Líder do PHS. Por conta do tempo, eu gostaria que fosse registrado como Líder do PHS. Começa-se hoje uma votação no Congresso Nacional. Nós temos aqui vários vetos, que - é importante a população entender - não são para ser votados como um pacote, como um todo. É importante cada um votar com a sua consciência. O PHS reuniu a sua Bancada agora, almoçamos juntos. Na questão do Fies, fechamos questão: o Partido vota obviamente para manter o Fies, que é importantíssimo para o País. Agora, entendemos que nem todos os vetos têm que ser mantidos, não. Por exemplo, esse veto que nós estamos agora analisando da carreira de analista em tecnologia da informação. O mundo evoluiu, a tecnologia evoluiu. É natural que cada setor queira ocupar seu espaço. E a tecnologia veio para ficar; não há mais regressão na discussão de tecnologia no Brasil e no mundo. O Brasil é um país que investiu muito em ciência e tecnologia, e nós não podemos agora, como Deputados Federais - porque o Governo veta, porque o Governo quer -, acompanhar tudo que se manda. Obviamente, cada um tem a sua convicção e a sua consciência. O PHS (Partido Humanista da Solidariedade) reuniu a sua Bancada e decidiu votar na obstrução, mas votando obviamente "não", contra esse veto que agora tira a possibilidade de as pessoas que são analistas da tecnologia da informação (TI) terem sua categoria. Por que não poderem ter sua categoria? Por que os médicos, os advogados podem ter suas categorias, e os companheiros que tanto estudaram tecnologia, que é importante para o País, não poderem ter sua profissão? Portanto, o PHS decidiu votar, Sr. Presidente, na obstrução, mas votando "não" a essa matéria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. CAETANO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Eu queria dizer aqui para V. Exª e para todos os pares desta Casa que nós temos, sim, que apoiar o avanço da tecnologia em nosso País. Nós temos que apoiar os servidores e nós temos que trabalhar para votar, para derrubar esse veto contra os servidores e contra o atraso da tecnologia, para que possamos avançar cada vez mais. (Manifestação da galeria.) (Soa a campainha.) O SR. CAETANO (PT - BA) - Quero dizer também, Sr. Presidente, que nós vamos estar firmes aqui hoje na defesa do recurso para o Fies. Ao defender o recurso para o Fies, nós vamos defender os estudantes brasileiros, vamos defender a ciência, vamos defender o desenvolvimento de fato. Tem conversa aqui de Deputado que apoia o Governo que é conversa fiada - é conversa fiada. Eles querem fazer o ajuste do Governo Federal nas costas dos trabalhadores. Por isso, estão apoiando a 241, que é contra o povo brasileiro, que é contra a saúde, a educação, o desenvolvimento social. Tem que tirar recurso do andar de cima, do mercado, porque é o mercado que fatura. São os grandes que faturam neste País, que ganham com a miséria do povo e com a dificuldade da Nação brasileira. Contra a 241, pelo Fies, e pelo avanço da tecnologia! Estamos com os servidores, estamos com o povo brasileiro. (Palmas.)
13:56 R	O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente! Presidente Renan! Valdir Colatto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Feliciano e, em seguida, Valdir Colatto. O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PSC - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srªs e Srs. Deputados que aqui na Casa estão presentes, queria fazer aqui uma pequena convocação para que o Bloco PP, PTB e PSC manifeste-se em plenário para que possamos votar. Esta sessão foi anunciada há muito tempo, nós já estamos aqui há quarenta minutos votando e não atingimos nem o quórum mínimo. Nós temos mais de 400 Deputados na Casa e eu queria fazer um apelo aos Deputados porque nós temos muitos projetos importantes para votar, como o do Fies, esta noite, porque vamos adentrar à noite. Queria também, aqui, Sr. Presidente, dar as boas vindas ao Deputado do PSC, Irmão Lázaro, que estava emprestado à Prefeitura de Salvador, e agora volta para abrilhantar essa Casa, somando esforços aqui com a Base do Governo. Irmão Lázaro, seja bem-vindo, fez falta a sua presença nesta Casa e a sua voz sempre traz paz ao nosso Plenário. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Valdir Colatto, com a palavra V. Exª. O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que as coisas não aconteceram neste País. Acho que o PT está mandando ainda no País, porque lá em Santa Catarina o MST invadiu o Incra, os indígenas sequestraram agricultores em José Boiteux. Aqui no norte, Senadora Kátia, estão sequestrando a madeira, colocando a madeira como espécie em extinção, fechando milhares de indústrias de madeira. Então, eu acho que o Brasil não mudou. É bom que o Michel Temer, o Padilha e o Governo comecem a mudar, Deputado Marun. Nós estamos no Governo, eu acho que mudou, a ideologia tem que ser enterrada, nós não podemos mais ficar nessa cantilena de discurso aqui porque é o PT que está mandando no segundo e terceiro escalão deste País. Nós queremos aqui protestar e pedir providências para o Governo, para que liberte os agricultores de José Boiteux e que tirem o MST do Incra, que foi invadido em Santa Catarina. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Mauro Pereira. O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, colegas Deputados, eu gostaria de dizer que em nosso País já dá para sentirmos, no dia a dia, a mudança que nós, Deputados e Senadores, fizemos, porque nós tivemos, pela primeira vez na história do nosso País, uma redução - é pequena, mas há uma redução - no preço da gasolina e do óleo diesel. Essa redução está sendo feita baseada em uma nova maneira de administrar a Petrobras. O nosso Presidente, Pedro Parente, juntamente com a sua equipe, está fazendo as coisas da maneira correta. Eu espero que, com essa redução no preço, que a Petrobras repassou a partir de ontem, os proprietários de postos de gasolina de nosso País tenham a mesma agilidade que eles têm para aumentar os combustíveis quando tem reajuste, ... (Interrupção do som.) O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB - RS) - ... que eles tenham também para reduzir o preço. É triste ver que, infelizmente, os proprietários de postos de gasolina ainda não trouxeram até as bombas essa redução do preço. Mas o objetivo principal é parabenizar o Presidente Michel Temer, o Ministro Henrique Meirelles, a equipe econômica, a direção da Petrobras, uma direção séria, honesta, que deixou de lado a corrupção e está olhando para o povo brasileiro. Eu espero que essa redução do preço dos combustíveis seja uma constante, porque nós vamos fazer a nossa parte aqui, aprovando a PEC nº 241, mas é importante também que o Governo faça a parte dele, e está fazendo. Parabéns Petrobras! Parabéns Pedro Parente!
14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço aos Deputados e Deputadas que venham ao plenário... O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ...nós estamos a 20 Deputados e Deputados para o atingimento do quórum. O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Modificar a orientação do PDT: o PDT orienta "não" ao veto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PDT orienta "não" ao veto. (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E pede aos seus Deputados e Deputadas que, por favor, venham ao plenário. (Pausa.) O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos votando primeiro os vetos que estão obstruindo a pauta. Já temos 234 Srs. Deputados que fizeram a sua parte e nós estamos pedindo aos Srs. Parlamentares que compareçam ao plenário para votarmos esse e mais dois outros vetos e, a partir daí, então, podermos votar o crédito do Fies, extremamente importante. A preocupação é muito grande. Mais de dois milhões de estudantes estão com a sua questão sub judice, em virtude de nós não termos aprovado ainda essa questão. Por isso, a nossa luta é no sentido de que a gente possa aprovar rapidamente essas duas matérias e, em seguida, votarmos, sem dúvida alguma, aquela que é a maior preocupação. Eu estou aqui com o Presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Tenho recebido várias delegações de alunos do Fies... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.)
14:04 R	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - ... que estão preocupados, porque, em razão da não aprovação desse crédito, além de não estarem com as suas mensalidades deste ano letivo de 2016 em dia, estão em risco em relação ao ano subsequente, de 2017. Portanto, é extremamente importante que quem disse que está preocupado com a educação tenha a educação parlamentar de comparecer regimentalmente ao plenário para votar esses vetos, para, na sequência, votarmos o PLN que trata do crédito do Fies. Portanto, Srs. Parlamentares, venham ao plenário! Vamos votar! Além desse veto, há mais dois. A partir daí, poderemos votar o Fies, que é extremamente importante. Não adianta ficar discutindo se o melhor é a medida provisória ou o PLN, pois o caminho mais fácil agora é o PLN. A partir daí, vamos garantir que todos que vierem votar poderão passar de ano concluindo o Fies. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Presidente Renan... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Hauly, com a palavra V. Exª. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, é com o senhor mesmo. É o fim da reeleição. Votamos com tanta ênfase o fim da reeleição, um instituto que parecia bom, mas que se transformou, no Brasil, num desastre total. Há uma maldição do segundo mandato que vem destruindo este País, os Estados e os Municípios. Apelo a V. Exª, Presidente do Senado e do Congresso Nacional, para colocar essa matéria em pauta e colocar fim à reeleição. Um dia, quando o Brasil estiver no Primeiro Mundo, que espero que seja nos próximos 30 ou 40 anos, poderemos pensar em reeleição. Então, o assunto foi de convencimento da maioria da Casa, tanto que é uma emenda constitucional que está lá para os Senadores. Acredito em V. Exª, como um dos pontos mais importantes da reforma eleitoral. Obrigado. (Soa a campainha.) A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, apenas uma questão. Parece que a Base do Governo não chegou ao plenário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputada Jandira Feghali. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Eu quero apenas saber qual é a previsão. Essa votação já tem 34 minutos. Quero saber até que horas o senhor vai aguardar, porque já o painel já está aberto há um tempão. A Base do Governo é que tem que chegar. Como não chegou, estamos querendo ter a previsão do final desta votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em média, nós temos destinado um tempo de 40 minutos. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Então, faltam seis minutos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu faço um apelo - a Deputada Jandira Feghali tem razão, absoluta razão - para que os Deputados que estão em outras dependências da Casa, por favor, venham ao plenário. É muito importante que todos venham ao plenário. Os Senadores também, porque a próxima votação começará pelo Senado Federal, e é importante a presença das Senadoras e dos Senadores. O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Na última semana, a Polícia Federal deflagrou mais uma etapa da Operação Barba Negra. Eu e o Deputado Amin participamos da CPI dos Crimes Cibernéticos e denunciamos sites com conteúdos ilícitos que eram financiados por propagandas, por grandes empresas do Brasil e até mesmo do Governo Federal. Pois bem. Na primeira etapa da Operação Barba Negra, foi apreendido um site, o site Mega Filmes HD, e duas pessoas foram presas. Na semana passada, segunda etapa da Operação Barba Negra, mais seis mandados de prisão e de busca e apreensão, e, novamente, sites que têm conteúdo ilícito, que somam quase um bilhão de visitas, continuam sendo patrocinados por empresas, e naquela época nós denunciamos a propaganda do Governo Federal. Peço mais um minuto para concluir, Presidente.
14:08 R	O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PHS - AL) - Vou pedir aos Deputados que venham ao Plenário para votar. O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - O PHS está pedindo para mudar para "não", Sr. Presidente. O PHS está pedindo para mudar para "não". O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, mais um minuto. Sr. Presidente, pois bem, agora a Polícia Federal investiga quem é que operava essas propagandas com esse conteúdo ilícito, porque essa propaganda não foi para lá de forma espontânea, ela foi autorizada e paga e com recursos públicos. O Governo PT patrocinou o conteúdo ilícito com verbas de Pátria Educadora, Mais Médicos, Minha Casa, Minha Vida, Caixa Econômica e Correios. Nós vamos continuar a investigação para sabermos quem autorizou e que eles tenham a punição devida. Portanto, o nosso apoio à Polícia Federal pela Operação Barba Negra porque na nossa CPI dos crimes cibernéticos - eu fui um dos relatores, junto ao Espiridião Amin, - denunciamos, e hoje a sociedade toma conhecimento. O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Para mudar a votação, Sr. Presidente. Presidente Renan, pela Bancada do PT... O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Um apelo aos Deputados do PTB que venham ao plenário votar. O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - Pela Bancada do PT eu mudo a orientação para "não" pois o quórum está sendo alcançado. A posição do PT é contra esse veto. Colocou obstrução por natureza política porque nós queremos evitar o prosseguimento para que se venha votar a PEC nº 241 nos próximos dias, porque estamos lutando para não prosperar aqui a PEC nº 241. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Para encaminhar.) - A minoria muda o voto para "não". O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES. Para encaminhar.) - O PT vota "não". O SR. RONALDO FONSECA (PROS - DF) - Vamos votar, vamos votar. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Isso é um comportamento dúbio. O SR. RONALDO FONSECA (PROS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo PROS. O PROS estava orientando o "sim", mas em consideração aos profissionais de TI nós precisamos realmente encarar com muita seriedade a problemática do profissional de TI. Portanto, o PROS orienta "não", Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PROS orienta "não". Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, agora deixa mudar o voto. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta "não", muda o voto para "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PCdoB muda o voto. (Palmas.) Deputado Molon. O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ. Para encaminhar.) - Nós votamos "não", Presidente. A Rede vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Rede vota "não". A SRª SORAYA SANTOS (Bloco/PMDB - RJ) - Encerra, Sr. Presidente, encerra! Encerra, Sr. Presidente. Encerra! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou fazer um apelo novamente aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário. A próxima votação começará, Senador Pimentel, pelo Senado Federal. Portanto, é importante a presença de todos. Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Pausa.) (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 225; NÃO, 53. Uma abstenção. Está, portanto, mantido o veto. Não vai ao Senado. Passa-se agora à votação do Veto nº 36, de 2016, incentivos fiscais para saneamento básico, destacado para deliberação no painel eletrônico. Para encaminhar contrário ao veto, concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence. O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - Sr. Presidente, a Deputada Moema Gramacho vai falar pelo PT no lugar do Deputado Afonso.
14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra a Deputada Moema Gramacho. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Presidente, o Deputado Nelson Pellegrino tinha colocado obstrução e ia votar "não". Portanto, acompanha a posição da Bancada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Presidente, essa Lei nº 13.329 vem justamente para favorecer a saúde e o meio ambiente. Obviamente, se considerarmos que a questão da saúde está intrinsecamente relacionada à questão do saneamento básico, essa lei vem justamente ao encontro desta possibilidade de se investir mais recursos na política do setor do saneamento. Essa lei consiste no crédito e na renúncia de PIS, Pasep e Cofins. Isso dá algo em torno de 2 bilhões de incremento na política do saneamento básico, o que significa dizer que nós poderíamos ter um trabalho mais voltado para a universalização do acesso à água, uma melhoria do sistema de esgotamento sanitário. Nós poderíamos ter uma recuperação dos nossos rios, dos mananciais aquáticos. Nós poderíamos ter um investimento muito importante na prevenção à saúde, cuidando efetivamente do meio ambiente, através da destinação desses 2 bilhões de recursos que seriam para pagamento de PIS, Cofins e Pasep, destinados agora à política do setor. Portanto, para nós que estamos vivendo na "era temerária", a era de corte de recursos, a era das privatizações, de retirar dinheiro da saúde, da educação, do saneamento básico, nada mais justo do que agora nós derrubarmos esse veto, veto esse feito pelo temerário contra um projeto do Serra. Olha só, eu aqui tendo que defender um projeto do Serra, mas porque está sendo derrubado pelo Temer. Eles não se entendem. Não se entendem por quê? Porque, quando é para ferrar com o povo, quando é para massacrar o meio ambiente e a saúde, que é para a população mais pobre, porque os ricos têm o seu saneamento, aí eles até divergem entre si. E isso é um crime, porque esses 2 bilhões devem ser utilizados para a melhoria das condições de saneamento básico, portanto, de meio ambiente e de saúde. Por isso, nós do Partido dos Trabalhadores encaminhamos "não" a esse veto que tem a cara de Temer. Ele tem a cara de Temer, que não gosta de pobre. Temer não gosta de pobre. Temer está nos BRICS, e os Deputados estavam aqui falando ontem como se fosse uma grande coisa. Temer está lá nos BRICS. Eu queria dizer que eu também estive nos BRICS. Eu estive na reunião dos BRICS, mas eu fui apresentar os dados que mostravam que Lula e Dilma tiraram o Brasil do mapa da fome. Eu fui mostrar para os BRICS como tiramos o povo da pobreza, como combatemos a fome e tiramos o Brasil do mapa da fome. Temer está lá dizendo como ele vai fazer a fome voltar para o Brasil. Ele está lá dizendo que, com a PEC 241, vai voltar a haver fome no nosso País. Portanto, ninguém devia estar se orgulhando aqui do que Temer está fazendo nos BRICS, porque o que ele quer ver é o povo pobre se ferrando no Brasil.
14:16 R	Eu aproveito o tempo que me resta, que é pouco, para dizer que há Deputados que vêm aqui, Deputado Afonso, que deviam ter vergonha na cara por chegarem aqui para falar mal do governo Dilma tendo participado do governo Dilma, tendo se beneficiado. Alguns saíram do ostracismo a partir do governo Dilma, alguns se beneficiaram e voltaram para a política a partir do governo Dilma. Deviam ter vergonha de vir aqui falar mal do governo Dilma e ainda dizer que Dilma causou 14 milhões de desempregos. Não foi Dilma quem causou 14 milhões de desempregos. Se hoje há 11,5 milhões de desempregados, e essa crise política intensificou a crise econômica, é bom dizer que ainda está menor do que na época de Fernando Henrique, porque, em 2002, eram 11,5 milhões de desempregados, sendo que a população era outra, era menor do que a população atual. Portanto, Fernando Henrique desempregou muito mais do que vocês Deputados que criaram a crise política e estão desempregando hoje no nosso País. Portanto, para completar, quero dizer que derrubaremos esse veto em nome... (Interrupção do som.) O SR. NILTON CAPIXABA (Bloco/PTB - RO) - Sr. Presidente, o Deputado Nilton Capixaba votou de acordo com a orientação do Partido na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. O SR. ODORICO MONTEIRO (PROS - CE) - Presidente, o Deputado Odorico Monteiro votou, na votação anterior, com o Partido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E a de V. Exª também. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, peço para registrar o voto do Deputado Afonso Florence, na votação anterior, com o Partido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Concedo a palavra, para falar a favor do veto, ao Delegado Edson Moreira. Com a palavra V. Exª. Eu queria, mais uma vez, pedir aos Senadores e Senadoras, Senador João Alberto, que, por favor, venham ao plenário. Nós vamos, daqui a pouquinho, começar a votação pelo Senado Federal. É muito importante a presença de todos. Com a palavra V. Exª. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Srªs e Srs. Deputados, vou ser breve para acelerarmos os trabalhos. Precisamos aprovar o Fies, mas é de suma importância que esse veto seja mantido, conforme a Líder já pediu. É necessária a manutenção do veto. Portanto, para não me estender muito, a fundamentação já foi feita no próprio veto. Que o Senado Federal mantenha esse veto. Que os Senadores o mantenham, por gentileza. Vamos dar vazão para o próximo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra à Deputada Regina Sousa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Perdão. À Senadora Regina Sousa. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Presidente, Pedro Uczai, na votação anterior, votou "não", acompanhando a Bancada do Partido dos Trabalhadores. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence. Com a palavra V. Exª para discutir a matéria; encaminhar, melhor dizendo, a matéria.
14:20 R	O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Srªs Deputadas, Srs. Deputados, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, povo brasileiro que nos assiste neste momento, a derrubada deste veto é fundamental para que as empresas de saneamento estaduais, que prestam serviços de saneamento ou os sistemas autônomos de prestação de serviços de saneamento diretamente pelos Municípios possam abaixar a tarifa de água e de esgoto e eventualmente também a taxa do lixo. Este veto está inserido em um contexto político ao qual a Deputada Moema se referiu com muita precisão: o projeto oriundo do Senado, do Senador José Serra, e o período em que a atual Base do Governo era a favor de todas as desonerações. Falo de uma posição muito tranquila nesse ponto. Fui Secretário de Desenvolvimento Urbano do primeiro governo Jaques Wagner, fui Presidente do Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Saneamento, e lutamos sempre pela desoneração tributária, pela redução tributária, pelo fim da taxação de PIS e Cofins para as empresas de saneamento. A minha posição hoje, como foi no PLP 257, enviado pela Presidenta Dilma, em que fiz emenda suprimindo tudo o que fosse arrocho salarial e desmonte do governo... E depois o PLP 257 piorou muito nas mãos de Michel Temer, e lutamos contra o arrocho salarial dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. Por isso, defendemos a derrubada de vários vetos apreciados nessas últimas oportunidades em que nos reunimos na sessão do Congresso Nacional e também a desoneração tributária. Independente de quem for o Governo central, estarei a favor ao que diz respeito às tarifas de água e esgoto: é a dona de casa, é o trabalhador que paga a tarifa de água e esgoto, é a família brasileira que será beneficiada com essa desoneração tributária. Nesse contexto, num projeto apresentado pelo Senador José Serra, aprovado na Câmara e no Senado, vetado pelo Presidente da República, não me interessa quem é Governo, quem é oposição. Por isso, faço um apelo a cada Senadora, a cada Senador, a cada Deputada, a cada Deputado: vamos reduzir as contas de água, de esgoto e de lixo. Vamos beneficiar cada brasileiro, cada brasileira que paga a conta de água, de esgoto e de lixo. Vamos derrubar esse veto. É essa a forma que temos. Não é possível que, quando o Senador Serra era de oposição, todo o Partido dele e seus atuais partidos aliados fossem a favor da desoneração e, agora que estão no Governo, passam a ser contra. Se for assim, vai ficar difícil defendermos que este Governo e sua Base aliada não é da política de quanto pior melhor.
14:24 R	Estou crendo que o objetivo é beneficiar os investimentos em saneamento, garantir a política de universalização, garantir acesso à água tratada, coleta e tratamento de esgoto e gestão adequada de resíduos sólidos. Por isso, estou contando com uma orientação de consenso para nós derrubarmos esse veto e beneficiarmos o Brasil, o povo brasileiro, a dona de casa, o trabalhador que paga conta de água, conta de esgoto, conta de taxa de lixo. Por isso, pela derrubada do veto e pela desoneração tributária. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Darcísio Perondi, o último orador inscrito para encaminhar a matéria. O SR. JOSÉ MENTOR (PT - SP) - O Deputado José Mentor acompanhou o PT na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR) - O Deputado Zeca Dirceu acompanhou o PT na votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Zeca Dirceu, a Ata registrará a manifestação de V. Exª. O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Srs. Senadores, Srs. Deputados, Srªs Senadoras, a Lei de Responsabilidade Fiscal é muito clara. Para abrir mão de receita e dar um incentivo, tem que tirar de outro lugar. E o que está proposto aqui não. Simplesmente faz um incentivo e reduz a arrecadação do Cofins. É na linha de vamos desonerar tudo, vamos dar incentivo a tudo e depois vamos ver se vai haver dinheiro para pagar, para pagar a saúde e a educação. O outro governo - e essa é uma das razões do extraordinário buraco fiscal deste ano, que é de R$175 bilhões; no ano passado, foi de 110 bilhões; e, no ano que vem, vai ser de 149 bilhões -, o governo anterior desonerou, desonerou, desonerou de grandes empresas, desonerou dos ricos e agora vem aqui, em nome das empresas de saneamento, pedir que se faça outro incentivo. É para agravar a penúria fiscal do Brasil, é para agravar, para se aproximar ao colapso fiscal que nós estamos afastando, que esta Casa votou a PEC 241 e vai votar na segunda-feira. Este veto aqui - e, por isso, o Presidente vetou - fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Aliás, o governo do PT rasgou essa lei muitas vezes. Por isso, conclamo o Plenário a votar "sim" ao veto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queira lembrar aos Senadores e às Senadoras que a votação deste veto começará pelo Senado Federal. Peço aos Senadores que estão em outras dependências da Casa, Senador Elmano Férrer, que, por favor, venham ao plenário. Em votação no Senado Federal o Veto nº 36, de 2016. A Presidência solicita às Srªs e Srs. Senadores que, por favor, ocupem seus lugares para darmos início ao processo de votação no painel eletrônico. (Procede-se à votação.) O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira, Líder da Bancada do PMDB. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para encaminhar favoravelmente ao veto, tendo em vista que este veto foi oposto porque ele já era contemplado em matéria anterior.
14:28 R	Por isso o Presidente fez o veto. E o PMDB encaminha pela manutenção do veto. Portanto, encaminha o voto "sim". Aos Senadores que estiverem em outras dependências, porque nós estamos no processo de votação nominal neste momento, o PMDB convida todos os Senadores a comparecerem ao plenário da Câmara dos Deputados, aonde nós estamos votando esse importante veto. O PMDB encaminha, portanto, o voto "sim", Sr. Presidente. A SRª JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputada Janete Capiberibe. A SRª JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP) - Eu quero justificar o meu voto "sim". Votei com o meu Partido, Senador, na votação anterior. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Os demais Líderes, se desejarem, podem orientar as suas bancadas. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Paulo Rocha, para orientar a sua Bancada. O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - Presidente, o PT, por hora, está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PT está em obstrução. As Senadoras e os Senadores já podem votar. Peço aos Senadores e às Senadoras que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário. Esta votação começa pelo Senado, votação, aliás, que já está em curso. Senadora Lídice da Mata. Senadora Rose de Freitas, como vota o Governo? A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - "Sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Governo recomenda o voto "sim". Peço aos Senadores que venham ao plenário. Nós estamos realizando uma votação nominal, apreciando o Veto nº 36, de 2016. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Marco Antônio Cabral. O SR. MARCO ANTÔNIO CABRAL (Bloco/PMDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de pedir aos nobres Senadores e Deputados que comparecessem ao plenário, para que nós pudéssemos hoje votar a suplementação do Fies. Nós temos mais de 70 mil jovens de todo o Brasil aguardando essas vagas, que são suas por direito. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimentamos V. Exª por sua volta à Câmara dos Deputados e ao Congresso Nacional. Senador Paulo Bauer, como vota o PSDB? O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bancada do PSDB, que acaba de chegar ao plenário da Câmara, onde realizamos essa sessão, estava reunida para tratar de outros assuntos e deliberou pelo voto que vai fazer em relação a este veto.
14:32 R	Nós votaremos pela derrubada do veto, uma vez que o projeto de lei do Senador José Serra contempla a destinação de recursos do PIS e da Cofins para o saneamento básico. O nosso Partido considera a intenção do Senador José Serra e do projeto meritória. O saneamento precisa de mais investimentos em todo o Brasil. Inclusive o Senador Aécio Neves e o Senador Aloysio Nunes Ferreira, que foram os nossos candidatos à Presidência da República e Vice-Presidência no ano passado, apresentaram em vários momentos da sua campanha eleitoral propostas nesse sentido, investimentos maiores no saneamento básico através da utilização de recursos específicos do Orçamento da União para tal finalidade. Portanto, dentro do que é coerente, dentro do que é considerado prioridade para o País e para os brasileiros, o nosso Partido, a nossa Bancada no Senado, composta agora de 12 Senadores, votará pela derrubada desse veto. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. Peço mais uma vez aos Senadores que venham ao plenário. Nós estamos a 11 votos do atingimento do quórum no Senado Federal. Senadora Rose de Freitas. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, aproveitando que V. Exª enfaticamente está colocando, vamos repetir o apelo, inclusive aos Líderes do Senado para que convoquem as suas bases e venham votar. A Câmara já deu a resposta, já votou. Agora falta o Senado Federal. Aqueles que precisaram sair para fazer as suas refeições precisam voltar ao plenário para que haja essa votação por parte do Senado Federal. O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB - SC) - Sr. Presidente, o PSDB está fora do painel. Acho que alguém excluiu o Partido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Estão faltando exatamente PSDB, Governo e Minoria. No painel nós já pedimos para consertar. Com a palavra V. Exª, Deputado Papa. O SR. JOÃO PAULO PAPA (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, um registro importante nesse momento da votação. Nós estamos decidindo sobre o veto a um regime especial que foi produzido pelo Senado Federal e depois aprovado na Câmara dos Deputados, voltado para o setor de saneamento. É sempre bom lembrar a importância do saneamento e as deficiências que o Brasil ainda acumula em pleno Século XXI. Mais da metade da população brasileira infelizmente não conta com o que é mais básico na infraestrutura, que é a rede de coleta de esgoto, levando a problemas sérios dessa infraestrutura na área ambiental, especialmente na questão da saúde pública. Independentemente do resultado dessa votação que se dá nesse momento no Senado Federal, é importante registrar que esse regime foi uma conquista de muitos anos de trabalho do setor de saneamento de forma organizada. Em função daquilo que ocorrer nesse momento, nós teremos que nos... (Interrupção do som.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco/PDT - RR) - Sr. Presidente... O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - Sr. Presidente, na votação anterior o Pastor Eurico votou segundo a orientação do Partido.
14:36 R	O SR. JOÃO PAULO PAPA (PSDB - SP) - Para concluir, Sr. Presidente, nós devemos, independentemente daquilo que ocorrer neste momento da votação, voltar a nos mobilizar em relação a esse tema. O regime está criado, gera um incentivo para investimentos no setor de saneamento, e esse setor precisa muito desses investimentos. Nós vamos tratar de discutir o tema novamente, seja na Câmara, seja no Senado, porque hoje mais de R$3 bilhões são desviados de investimentos para pagamento de impostos, especialmente nas rubricas de PIS e Cofins. O Senador José Serra ouviu o setor, trabalhou intensamente, fizemos muitos cálculos e hoje temos aqui uma solução que não é uma desoneração pura e simples. É preciso registrar isso. É uma forma de incentivar investimentos efetivos, ampliar os investimentos na área de saneamento. E é tudo aquilo que o setor precisa nesse momento. Inclusive, o Governo vem dando sinais de colocar o tema saneamento básico como prioritário na agenda pública nacional. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco/PDT - RR) - Sr. Presidente, eu queria convidar os Senadores do PDT para comparecer ao plenário para votar esse veto. O Partido, Sr. Presidente encaminha "não". O SR. PEDRO CHAVES (Bloco/PMDB - GO) - Sr. Presidente, na votação anterior o Deputado Pedro Chaves acompanha a orientação do Partido. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - O Democratas vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os Democratas votam "sim". Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em nome do PCdoB, eu gostaria de encaminhar obstrução. Bom, como já atingimos o quórum, 41 já votaram, eu quero encaminhar o voto "não", Sr. Presidente. É um projeto da mais extrema relevância e importância. Afinal de contas é um veto aplicado pelo Presidente Michel Temer contra um projeto muito bom, sobretudo para o desenvolvimento. É um projeto de lei que garante incentivos para obras relacionadas a saneamento. Sabemos que as cidades brasileiras, sobretudo as do Norte e do Nordeste, como a minha cidade, a capital Manaus, é uma das que tem a menor cobertura de atendimento de saneamento. Então esse veto vai prejudicar e fazer demorar ainda mais para que as obras sejam feitas. Portanto, encaminho o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - Sr. Presidente, o PT sai de obstrução e vota "não". O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Apenas para fazer um registro. No Brasil inteiro, a sociedade está debatendo a PEC nº 241. Inclusive, no Rio Grande do Sul, os institutos federais tecnológicos têm várias manifestações dos nossos estudantes, dos nossos jovens, que estão percebendo que, se a PEC for aprovada em segundo turno e também no Senado, o Brasil perderá, e muito, na área da educação, assim como na área da saúde, da agricultura e em todas as outras áreas. Inclusive, quero divulgar que amanhã a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, por iniciativa do Deputado Jeferson Fernandes, do PT do Rio Grande do Sul - que aliás está de aniversário hoje -, vai promover uma audiência pública. Fará o seu grande expediente, aliás, a partir das 14 horas. Então, quero parabenizar toda a sociedade brasileira que está fazendo o debate para não entrar nesse engodo da 241, de congelar os investimentos públicos deste País. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco/PDT - RR) - Sr. Presidente, eu queria que constasse do painel o PDT. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É que estamos com um probleminha. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu gostaria de parabenizar o Deputado Jeferson Fernandes por fazer essa sessão na Assembleia Legislativa, no dia de amanhã, a partir das 14 horas. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votaram SIM, 27 Srs. Senadores; NÃO, 23. Está mantido o veto no Senado Federal e não vai, portanto, à Câmara dos Deputados.
14:40 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria justificar: eu acabei encaminhando o voto, e não votei porque fiquei conversando... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas a Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Passa-se à votação do Veto nº 37, reajuste da Defensoria Pública da União. Concedo a palavra ao Senador Telmário Mota, para encaminhar contrariamente. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco/PDT - RR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Srs. Deputados Federais, Srªs Deputadas Federais, venho defender a derrubada do Veto nº 37, de 2016, que impede o realinhamento constitucional da remuneração dos defensores públicos federais. Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras presentes neste plenário, venho pedir que V. Exªs votem pela derrubada do Veto nº 37, votem em favor da Defensoria Pública, que é a instituição que ampara os mais carentes. Hoje não é dia de abandonar os mais fracos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Senadoras e Srs. Senadores. Tenho certeza de que, em suas campanhas políticas, todos vocês, inclusive eu, dizíamos que defenderíamos os mais pobres. Portanto, é chegada a hora e a vez de mostrarmos que não temos duas palavras, que vamos cumprir uma promessa de campanha. E não existe uma maneira mais apropriada de defender a população mais carente, que vê na Defensoria Pública a sua tábua de salvação, se não for a derrubada desse Veto nº 37. Sr. Presidente, o projeto de reajuste dos defensores públicos foi aprovado tanto na Câmara como no Senado, após acordo com todos os Líderes partidários, inclusive do Governo. Vetar este projeto significa descumprir o acordo feito pelo Governo. O Governo Federal sancionou o reajuste de todos - repito -, de todas as 14 categorias de servidores públicos, cujo impacto orçamentário superou R$40 bilhões. Por que o único reajuste vetado é o da Defensoria, que impacta em apenas R$85 milhões parcelados em três anos, ou seja, o veto que pune justamente o que causa menor impacto orçamentário, que é de 0,15% do total de 67 bilhões que o Governo destinou ao reajuste do funcionalismo público federal? No Brasil, temos apenas - repito -, apenas 620 defensores. Esse pequeno número é quem está pagando o pato. O sistema atual de remuneração dos defensores públicos é constitucional desde 2014. Vejam a Emenda Constitucional nº 80, de 2014. Para ajustá-lo com a Constituição Federal, o reajuste para a Defensoria não pode ser concedido de forma linear, devendo ser necessariamente maior para a categoria base, segunda categoria, do que para os demais, o que significa a concessão do reajuste de 67 para a segunda categoria. Entretanto, o índice médio nominal de reajuste da Defensoria Pública da União é de apenas 42%, inferior ao INPC projetado para o período de 2012 a 2018, que é de 49%.
14:44 R	Portanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Deputadas, Srs. Deputados Federais e Srªs Senadoras, acho que este é o momento de nós fazermos uma grande justiça. Seria uma grande injustiça se esta Casa hoje, o Congresso, acatasse esse veto. Esse veto tem que ser derrubado. Esse veto é a proteção de poucos defensores públicos. Vejam vocês: é obrigado pela Constituição que haja, em cada comarca, um defensor. E tem havido uma grande migração em função de o salário não ser tão atraente, como está acontecendo hoje, por exemplo, com a promotoria pública, com o juizado. Então, é importante que se valorize essa categoria. É a categoria que defende o necessitado, o descamisado, o descalço, o mais pobre, aquele que vai atrás da Justiça a pé, de ônibus, que precisa de um amparo. A Defensoria Pública é a única forma democrática de fazer a Justiça atender ao rico e ao pobre. Hoje esta Casa tem uma grande missão, até porque houve acordo, acordo de Lideranças, acordo do Governo. Não sei por que, Senadora Rose - que está aqui, que é do Senado, que defende -, hoje, o Presidente vetou o menor reajuste, exatamente daquele que defende o mais necessitado, daquele que democratiza a Justiça, que oportuniza o mais pobre. Será que o pobre não tem direito de ter defensores bem pagos? Será que nós temos que desmotivar os defensores públicos para não atenderem os mais carentes, os mais necessitados? (Interrupção do som.) O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco/PR - MT) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO) - Sr. Presidente, Deputado Expedito Netto... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco/PDT - RR) - Portanto, eu faço um apelo... O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ) - Para justificar o voto: Deputado Luiz Sérgio, votando de acordo com a orientação do PT. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco/PDT - RR) - ... vamos derrubar esse veto. (Interrupção do som.) O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco/PR - MT) - Pela ordem, Presidente. Eu só queria registrar meu voto "sim" na votação anterior, do Veto nº 36. Obrigado. O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO) - Deputado Expedito Netto, do PSD, vota com o Partido na última votação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a participação de V. Exª, Deputado Expedito Netto. O SR. CHICO D'ANGELO (PT - RJ) - Deputado Chico D'Angelo, na última votação, votou com o Partido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Eu vou conceder a palavra à Deputada Maria do Rosário. Logo em seguida, daremos a palavra ao Senador Humberto Costa. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srªs Deputadas, não deem, Senadores e Senadoras, não ofereçam o seu voto, nesse veto, apenas pensando na lógica que tantas vezes nos divide neste plenário ou no Brasil. Pensem, na hora desse voto - e votem para derrubar esse veto -, em algo que seja justo, pois todas as categorias que participaram das negociações desse reajuste tiveram a garantia de que o acordo para elas fosse cumprido. No entanto, se o Ministério Público da União, a Justiça Federal, o Banco Central, a AGU, a Câmara dos Deputados, todos tiveram sancionado o projeto, somente a Defensoria Pública da União não teve o acordo mantido. Significam 620 profissionais em todo Brasil. E por que, Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, é tão importante sermos coerentes e garantirmos aqui a derrubada desse veto, para que esses benefícios e garantias sejam assegurados aos defensores públicos? Pela população, e é ela que nos importa.
14:48 R	São os defensores públicos da União, Senadora Rose de Freitas, Senadora Kátia Abreu, colega Darcísio Perondi; são os defensores públicos da União os únicos que têm a prerrogativa de ação, as prerrogativas de iniciativa de ajuizamento de ações contra a União. Eles defendem pessoas que muitas vezes precisam de um atendimento diferenciado de saúde que, se não for feito de imediato, não lhes garantirá a vida. Eles defenderam, ao longo do último período, um milhão e meio de brasileiros e brasileiras, sobretudo os mais pobres, em áreas como a educação, a saúde, o acesso a benefícios previdenciários, o BPC. Eles são os únicos com a possibilidade de postular contra a União. As defensorias públicas dos Estados, tão importantes, não têm este poder de ajuizar contra a União; ajuízam apenas contra os Estados. Por isso, senhores e senhoras, talvez o veto tenha sido feito. Porque eles confrontam muitas vezes a União. Vejam que nós temos, e tantas vezes pensamos que são poucos, 8 mil advogados públicos federais, 2,4 mil membros do Ministério Público da União, 5 mil juízes federais e do trabalho. Nas demais áreas de Justiça, já alcançamos um equilíbrio para que o sistema funcione, mas, quando nós falamos em advogados públicos da União, quando nós falamos em defensores, melhor dizendo, públicos da União, nós temos apenas 620. E até o final do ano devem sair da carreira, por aposentadoria ou por outros concursos - esse mapeamento já existe -, 60; 10% dos defensores públicos da União do Brasil já estão com concursos estabelecidos, praticamente à beira de serem nomeados em outras áreas da advocacia, concursos públicos. De 620 nós teremos ainda menos. Mas, senhores e senhoras, por que deixarmos em aberto e não cumprirmos por inteiro esse acordo que une quem era do governo Dilma, quem é do Governo Temer, que pode nos unir a todos em torno do atendimento da população? Vejam que o reajuste aqui, o que é previsto para a Defensoria Pública da União, é 0,15% do orçamento previsto para o reajuste; 99,85 do orçamento previsto para o reajuste foram sancionados. Mas 620 defensores públicos da União ficaram fora, e com eles fica fora a população que eles atendem, a cidadania brasileira. Votem pela derrubada do veto, não apenas... (Interrupção do som.) A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - ... pela Defensoria Pública. (Fora do microfone.) Votem pela derrubada do veto pela população atendida, porque sem defensores públicos não há acesso à Justiça, e sem defensores públicos da União não há acesso a ajuizamento contra a União.
14:52 R	E essa carreira tem que ser tão igualmente atrativa quanto as demais carreiras advocatícias de Estado. Portanto, senhores e senhoras, não votem como oposição ao Governo. Não votem pela mesma lógica da PEC 241, de que não haverá mais concursos públicos, de que não haverá mais nada, que tantas vezes tem sido aqui apregoada. Votem contra o veto, pela população, porque faltam defensores públicos da União, e essa carreira tem que ser atrativa. E será isonômica a decisão dos senhores... (Interrupção do som.) A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - ... com aquelas vantagens. (Fora do microfone.) O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente... O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE) - Sr. Presidente, o Deputado José Airton... O SR. LUIZ COUTO (PT - PB) - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Couto na outra votação votou com o PT. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a votação de V. Exª. O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE) - ... na votação anterior acompanhou a votação do Partido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará... O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria também aqui fazer a defesa da derrubada do veto, porque entendo que a Defensoria Pública do nosso País precisa ser valorizada, precisa ser reconhecida como uma instituição importante, que é a que tem uma relação mais próxima com as pessoas mais pobres, mais carentes, e que faz a defesa daquelas pessoas que não têm condição de assistência. Portanto, é mais do que justo que nós possamos derrubar este veto e garantir a valorização da carreira desses profissionais, que são fundamentais para o nosso povo. Por isso, venho aqui fazer essa defesa e, ao mesmo tempo, fazer um apelo para que os Parlamentares possam se associar a essa luta de valorização dessa instituição tão importante para o nosso povo, para o nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Guimarães. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para duas questões - cheguei um pouco atrasado. Primeiro, em relação à votação anterior da Câmara, o Veto nº 35, eu votei com a Bancada. Peço para justificar. E segundo, Sr. Presidente, eu penso que deveríamos fazer um acordo entre todas as Lideranças para preservar os interesses da Defensoria Pública. Acho que é fundamental, Erika Kokay, Deputados que estão acompanhando aqui, a gente manter, derrubar esse veto em função dos interesses da Defensoria Pública. É tão pouco significativo frente a outras demandas atendidas pelo Governo! Portanto, fica aqui o nosso apelo, Sr. Presidente. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente... A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Darcísio Perondi. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Ah, desculpe. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em seguida, falará o Senador Humberto Costa, e ouviremos V. Exªs na sequência. O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Srs. Senadores, Srªs Deputadas, Srªs Senadoras, é óbvio que qualquer governo tem que valorizar seu capital humano. Isso passa por treinamento, passa por remuneração, e a Defensoria Pública tem o seu papel. Isso é indiscutível. A questão toda é haver ou não haver o recurso.
14:56 R	A Defensoria Pública merece reajuste, mas, Srs. Parlamentares, o reajuste ultrapassou a inflação. Eles estão tendo reajuste de quase 100%, quase 100%! Inadmissível, inexequível! Isso não é olhar para os pobres. Isso não é olhar para os mais sofredores. Isso é olhar para uma casta que nasceu com essa bela ideia da defensoria pública, de cujo mérito eu não discuto. Eles estão saindo de um salário de cerca de R$13 mil, R$14 mil, R$15 mil por mês para um de mais de R$30 mil, Srs. e Srªs Parlamentares. E mais: estão vinculando ao teto dos Ministros, ao teto dos Deputados. Ficaram com uma boca maior do que a de um leão, com todo o respeito aos defensores públicos. É por isso que o Brasil está à beira do precipício. É por isso que nós estamos numa penúria fiscal. Por isso! Não é possível! É inconcebível! Fez muito bem o Presidente Michel Temer em vetar, e esta Casa tem que dizer "sim". Parece que eles aprenderam com o PT. O PT acha que um mais um são três. Um mais um são dois. Por isso que o Brasil está com um cheque especial de 175 bilhões e não cresceu este ano; diminuiu quase 4%. Vai sair do cheque especial daqui a quatro ou cinco anos. É com esse tipo de comportamento do governo anterior. Srs. Deputados, Srs. Senadores, votem "sim" ao veto! (Soa a campainha.) A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, em primeiro lugar, acho que devemos ter aqui o devido respeito com todas as categorias e segmentos que têm seus interesses analisados por esta Casa. Se, na verdade, como disse o Vice-Líder do Governo, criou-se uma casta, ela foi criada pelo Congresso Nacional. Foi uma emenda que criou a autonomia da defensoria pública e que ensejou, num segundo momento, a apresentação de uma proposta de correção e de adaptação dos valores da remuneração. Além do mais, esse segmento, esses profissionais, que são em número muito pequeno, seiscentos e poucos profissionais da União, têm um papel fundamental, que é o de defender aqueles que não podem, por sua própria conta, pagar um advogado para defender suas causas em diversas situações extremamente importantes. Nesse sentido, nós estamos fazendo justiça aqui - não como disse o orador que me antecedeu, que parece que não leu a proposta -, pois não se estabelece nenhum tipo de vinculação com o teto das demais categorias de áreas jurídicas, não se atinge o próprio teto. Mas queremos fazer esse reconhecimento exatamente porque queremos que essa atenção, que essa assistência à população mais humilde, mais pobre, possa ser feita de maneira cada vez mais qualificada.
15:00 R	Além do mais, este Congresso está se notabilizando pelo rompimento de acordos. Esta medida, esta proposta foi aprovada em um acordo que envolveu Câmara, Senado e o próprio Governo Federal. Aí o Presidente golpista que assumiu veta, e, em seguida, o Congresso Nacional desfaz o acordo que fez. Este foi o único reajuste vetado pelo Presidente da República entre 14 categorias de servidores que foram objeto de entendimento de acordo com o Governo Federal ainda na gestão da Presidenta Dilma. Fala-se do ajuste fiscal, este que vai cair sobre os mais pobres, os mais humildes e, entre aqueles que compõem o funcionalismo público, vai cair sobre os defensores federais, depois de um acordo que já havia sido feito anteriormente. Na verdade, o impacto em três anos desse reajuste é de apenas R$85 milhões. No primeiro ano R$8.113 milhões; no segundo, R$31.775 milhões; e, no terceiro, R$45.620 milhões. Não altera o teto constitucional, não gera nenhum tipo de efeito cascata. Como tal, nós entendemos que se deva fazer justiça aqui e tratar com isonomia essa categoria que é também tão importante, especialmente por lidar permanentemente com a população mais carente do nosso País. Então, Sr. Presidente, eu peço que este veto seja derrubado. Portanto, que todos nós votemos "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vou dar a palavra a todos. Em votação na Câmara dos Deputados. A Presidência solicita às Srªs Deputadas e aos Srs. Deputados que ocupem os seus lugares para darmos início ao processo de votação no painel eletrônico. (Procede-se à votação.) O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - Para orientar. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, uma anotação... O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA) - Sr. Presidente... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os Líderes, se desejarem, por favor, orientem suas Bancadas. O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Presidente... O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - Mas, Sr. Presidente, não falaram seis deputados. Há outros inscritos na lista. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - São dois e dois? O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - Não. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos garantir a palavra a todos que pediram a inscrição fora desta regra durante a votação. O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA) - Pela ordem, Presidente. O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Mas tem de ser antes da votação. Eu pedi a palavra como Líder. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os Líderes encaminharão antes da votação. Nós só poderemos dar a palavra para encaminhar a dois Senadores e dois Deputados. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Orientação, Presidente, antes de votar, claro.
15:04 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o Bloco PP/PTB/PSC? O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - O Bloco vota "sim", Sr. Presidente, para manter o veto. O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA) - Presidente, o Governo pede que todos os partidos da Base coloquem "sim", e V. Exª possa abrir a votação. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Sr. Presidente, o Bloco vota "sim" para manter o veto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Bloco PP/PTB/PSC vota "sim" para manter o veto e pede às Srªs Deputadas e aos Srs. Deputados que venham ao plenário. Nós estamos apreciando o último veto. Logo em seguida, nós começaremos a votação dos créditos orçamentários. O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA) - Sr. Presidente, pela ordem. O Governo solicita, com a aquiescência do Líder do Governo, que os partidos da Base coloquem "sim". ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Há uma divergência, Sr. Presidente. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não, não. O Partido se dividiu, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PMDB/PEN? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PMDB/PEN como vota? A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Passa e depois volta, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PT? O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, o Presidente sem voto que atualmente governa descumpriu acordo acertado com todas as categorias, o que foi combinado com os governos, passou por esta Casa e, de forma discriminatória, deixou de fora os benefícios da categoria da Defensoria Pública da União, que atende os mais pobres, os desprovidos no acesso... (Interrupção do som.) O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP) - Sr. Presidente, o PMDB para orientação. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Som. O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - Deixou de fora desse benefício da correção da categoria a Defensoria Pública da União, que atende os mais pobres, os desvalidos, os que não têm acesso à Justiça. Esse ato discriminatório é recriminado pelo PT, que, nesse sentido, está em obstrução, Presidente. Registrar que o PT está em obstrução política durante todo esse processo, mas, como nós não concordamos com o que foi feito contra a Defensoria, o PT vai encaminhar o voto "não" neste caso. (Soa a campainha.) O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB - SP) - Sr. Presidente, o PMDB encaminha "sim" ao veto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSDB? (Pausa.) Como vota o PSDB? Como vota o PR? (Pausa.) Como vota o PSD? (Pausa.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria comunicar a ausência de Bancadas importantes da Base de sustentação do Governo, pelo menos dos Líderes partidários para encaminhar a votação e fazer um apelo aos Deputados e às Deputados que venham ao plenário. Nós estamos apreciando o último veto, e é muito importante que esse veto seja apreciado para nós começarmos a apreciação dos créditos orçamentários. Chamamos os Líderes do PSDB, do PR, do PSD, e todos estão ausentes. O SR. AELTON FREITAS (PR - MG. Para encaminhar.) - O PR orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PR orienta "sim". O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - Sr. Presidente, peço à Bancada do PT que aguarde o quórum. O SR. MÁRCIO MARINHO (PRB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB vai encaminhar o voto "não" por entender que a única categoria que ficou de fora foram os defensores públicos, e não é correto que deixemos uma categoria tão importante para a sociedade na própria formatação da Defensoria Pública, que atende os necessitados. Portanto, o PRB e a Bancada encaminham o voto "não". O SR. ROGÉRIO ROSSO (PSD - DF. Para encaminhar.) - O PSD libera a Bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSB libera a Bancada. O SR. ROGÉRIO ROSSO (PSD - DF) - PSD. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSB como vota? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Sr. Presidente... A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Liberou, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Liberou a Bancada. O SR. BEBETO (PSB - BA) - Sr. Presidente, PSB. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou formulando um apelo para o nosso Líder... O SR. BEBETO (PSB - BA) - Sr. Presidente, o PSB não libera, Sr. Presidente. O PSB tem orientação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - ... para liberar a Bancada porque, no caso da Defensoria Pública, o governo - não este -, os governos têm errado ao longo do tempo. É a categoria, juntamente com os advogados da União, que tem sido discriminada na questão das carreiras jurídicas. Já houve várias tentativas de atenuar esse tratamento desigual, e nenhuma delas funcionou. Por isso, o meu apelo é para que pelo menos o PP libere a Bancada.
15:08 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os Líderes, se desejarem... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... poderão orientar suas Bancadas. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Minoria, Presidente. O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - PCdoB. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PCdoB. O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no dia 1º de junho, nós aprovamos o reajuste para 14 categorias. Apenas uma sofreu com o veto. Qual delas? A menor de todas! A única que tem apenas 620 servidores, em que não há nenhum efeito cascata. O reajuste custará R$40 bilhões; o da Defensoria é de R$85 milhões - 0,15%. Nada justifica que a Defensoria seja perseguida. E aí eu faço a pergunta: a quem interessa ter uma Defensoria enfraquecida? A quem interessa? Justamente quem faz a defesa dos hipossuficientes! Por isso, Sr. Presidente, toda a Bancada do PCdoB vai manter a coerência com a votação, vai votar "não", pela derrubada do veto, pela valorização da DPU. O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - PDT, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota... A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Minoria, Presidente. O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - PDT, Presidente. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Minoria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PDT. O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que os colegas aqui têm dito, na verdade, foi pactuado e extremamente discutido nos últimos meses. Nós, como Câmara dos Deputados e Senado da República, firmamos um grande acordo para que pudéssemos valorizar categorias. E a Defensoria Pública da União está excluída por conta desse veto presidencial, Presidente. Estamos falando de uma carreira extremamente importante, que está virando uma carreira de passagem, porque há uma discrepância muito grande entre a remuneração do Ministério Público, da Magistratura e da Defensoria Pública, que é justamente quem cuida dos mais humildes. E, Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo a V. Exª porque este tema é extremamente importante: que o senhor não encerre a votação pelo menos antes dos 40 minutos, como o senhor fez na primeira análise do veto. Nós precisamos ter um quórum extremamente qualificado para que... (Interrupção do som.) O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - O PDT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PDT vota "não". Como vota o PPS? O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos vivendo no País um momento importante de enfrentamento de uma grave crise econômica, talvez a mais grave de toda a história republicana. São mais de 12 milhões de desempregados. A irresponsabilidade do governo anterior, do governo do PT, levou o País a essa situação. A PEC que faz o ajuste foi aqui votada e aprovada, e, portanto, seria uma irresponsabilidade da nossa parte conceder aumento, por mais justo que fosse, num momento em que toda a sociedade brasileira tem de se integrar nessa luta para a retomada do crescimento. O PPS vota "sim". A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Minoria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputada Jandira Feghali.
15:12 R	A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pela Minoria, nós tomamos a decisão, ouvidos os partidos, de não obstruir este veto, de votar diretamente pela sua derrubada não só pela importância que tem a Defensoria como também pela ausculta que fiz dos partidos da Base do Governo, que iriam, em parte, também liberar suas Bancadas, o que dá a possibilidade da derrubada deste veto. Por isso, estamos indo diretamente para a derrubada do veto. Agora, é bom lembrar aqui que, no momento em que se votou o aumento dos servidores, o Líder do Governo André Moura, buscando capitalizar para o seu Governo, o Governo de Michel Temer, disse textualmente que eles iriam priorizar e votar todos os ajustes de servidores, de todos eles, porque era importante para o País, incluindo o Tribunal de Contas, a Defensoria Pública, a AGU, para as carreiras terem um tratamento igualitário. Portanto, por favor, peço coerência à Base do Governo. Votamos "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Ivan Valente. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL, evidentemente, vai votar "não" a este veto e repudia o tipo de argumento que diz que a Defensoria Pública vai ter 100% de aumento, lá na tribuna. Isso está errado, não é verdadeiro. Há uma escala aqui, inclusive. É evidente que a Defensoria tem sido o primo pobre da área judiciária em relação ao Judiciário, ao Ministério Público. E é exatamente a Defensoria que cuida dos setores mais vulneráveis da população. Todo Parlamentar sabe que a assistência judiciária para os pobres, para os excluídos é feita através da Defensoria Pública. Não há sentido, no espírito da PEC 241, esse tipo de economia de palito, que é contra o povo brasileiro e os seus direitos. O PSOL vota "não". O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - Sr. Presidente. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Sr. Presidente, pelo PROS. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Weliton Prado, e Deputado Molon em seguida. O SR. WELITON PRADO (PMB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMB encaminha "não", na defesa da Defensoria Pública, que são os advogados do pobre, do povo, daquelas pessoas que não têm voz, daquelas pessoas que não têm vez. Para fazer justiça ao conjunto da Defensoria, eu queria conclamar todas as Lideranças, todos os Deputados. Nos outros acordos que foram feitos com todas as categorias, foi permitido. Por que só vetar o da Defensoria Pública? Então, faço um apelo a todos aqui para que possamos derrubar e fazer justiça, valorizando o defensor público, que tem uma missão muito nobre. Eu queria aproveitar e dizer também que estão na Casa o Prefeito eleito de Araguari, Marcos Coelho, que fez um brilhante trabalho, e coloco o nosso mandato à disposição, juntamente com o Vereador Warley Maravilha, que foi um dos vereadores mais votados de Araguari. Eu queria deixar o nosso abraço. Eles também estão junto com a Defensoria. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Molon. O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Rede vai orientar "não" a este veto, e quero lembrar aos colegas a importância de derrubá-lo. Trata-se de um acordo que foi feito aqui na Casa com todas as Lideranças para fazer justiça à única categoria que teve o seu reajuste vetado. Isso é de uma crueldade, Presidente, pois o impacto disso no Orçamento da União é risível, é mínimo, é nada. São seiscentos Defensores Públicos da União. Mas o grave disso é o simbólico. Significa dizer que o defensor público, aquele que dedica a sua vida a defender os mais pobres não merece aumento. Todas as demais categorias merecem, todas as demais categorias tiveram o reajuste concedido e o acordo cumprido. Em relação à Defensoria Pública, Sr. Presidente, fazer-se isso não é crueldade apenas com os defensores, mas sobretudo com aqueles que eles defendem. Por isso, a Rede vota "não" e pede que V. Exª chame os inscritos e para que não se encerre a votação.
15:16 R	O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - PSB, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Ronaldo Fonseca. O SR. PAULO FREIRE (PR - SP) - Sr. Presidente, PR vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PR vota "sim". O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - PSB. Sr. Presidente, estamos aqui apreciando este veto sobre a instituição Defensoria Pública da União, uma instituição que defende a grande maioria de hipossuficientes e de pobres deste País. O Estado, que ainda é negador de direitos, como é o Estado brasileiro, precisa de uma instituição fortalecida que possa exatamente dar suporte às tantas demandas que existem, para prestigiar esse contingente de milhões de brasileiros que não têm os seus direitos reconhecidos. Em nome também do acordo que foi feito aqui com todas as carreiras, não há razão de ordem pública que justifique o veto a esse projeto, na linha de todos aqueles que já receberam a sanção presidencial. Nesse sentido, o PSB orienta "não" ao veto da Defensoria. O SR. RONALDO FONSECA (PROS - DF) - Pelos PROS, Sr. Presidente. O SR. DANIEL COELHO (PSDB - PE) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSDB orienta "sim". O SR. RONALDO FONSECA (PROS - DF) - Pelo PROS, Sr. Presidente. Pelos PROS. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como orienta o PROS? O SR. RONALDO FONSECA (PROS - DF. Sem revisão do orador.) - O PROS entende o esforço do Governo e o ajuste fiscal, mas, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, o PROS participou de um acordo que foi feito aqui na Câmara, houve a votação aqui para atendermos também a Defensoria Pública da União. Portanto, o PROS entende que não é justo, neste momento, deixar essa categoria tão importante fora do seu reajuste e discorda que a Defensoria Pública se formou em uma casta; ao contrário, a Defensoria Pública está defendendo o mais pobre. Portanto, o PROS orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PAULO MALUF (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, na votação anterior, Paulo Maluf votou de acordo com seu partido no veto 35. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação do Deputado Paulo Maluf. O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - O PT convida os seus Deputados a votarem "não", contra esse veto. O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA) - Presidente, pelo DEM e pela... O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Democratas, "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC - SE) - O Governo encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Deputado Afonso Hamm, votei com o Partido Progressista, Sr. Presidente. O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - Sr. Presidente, PHS. PHS, Sr. Presidente. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Deputado Afonso Hamm. Sr. Presidente, votei com o Partido Progressista na anterior e agora acabei de fazer a minha votação. Obrigado, Presidente. O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - Sr. Presidente, o PHS, que sempre ouviu dizer que o pobre nunca tem direito, e, por incrível que pareça, o direito que o pobre tem hoje é defendido pelos defensores públicos. Nesse particular, o PHS, em solidariedade à Defensoria Pública, que presta um relevante serviço à sociedade, neste momento, vai encaminhar o voto "não", Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Claudio Cajado. O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA. Sem revisão do orador.) - O Governo entende que todos os acordos que foram feitos no governo passado estão sendo cumpridos, porém, existe um engessamento já este ano e no próximo para se conceder novos reajustes. O Governo vai abrir negociação, vai conversar com as demais categorias, porém, as que ainda não foram resolvidas, como é o caso da Defensoria Pública, serão no tempo oportuno. O que não se pode é abrir exceções sem que se tenha previsão orçamentária e financeira para cumprir o que for acordado. Daí porque o Governo pede a manutenção do veto, e a orientação é "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa Grazziotin.
15:20 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Deputadas, Srs. Deputados e Senadores. Sr. Presidente, nós estamos aqui discutindo, já com uma certa insistência, essa matéria que trata do reajuste dos defensores públicos da União. Primeiro, aprovamos um projeto. Essa categoria entrou em uma negociação que englobava, além dos defensores públicos, outras 14 categorias. Sr. Presidente, com uma única exceção, o reajuste foi aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal a 14 categorias de serviços públicos federais - algumas delas, inclusive, com efeito cascata em Estados e Municípios. Pois foi exatamente com os defensores públicos da União que não conseguimos avançar. O porquê não sabemos, o porquê não está muito claro. A Defensoria também adquiriu autonomia administrativa constitucional, assim como outros Poderes, como o Ministério Público e o Poder Judiciário. Fomos nós, o Congresso Nacional, Câmara e Senado, que aprovamos a autonomia à Defensoria Pública. Pois bem. Não sendo aprovado esse reajuste em um primeiro momento, novamente voltamos ao diálogo com os servidores. Adiamos a matéria para ser votada agora, recentemente, no Senado Federal. E no Senado Federal, Senadora Rose, acho que com uma ou outra exceção, votamos quase à unanimidade, aprovamos o reajuste à unanimidade, porque nenhum de nós, nem mesmo aqueles que compõem a tal Base aliada do Governo Temer, foi contrário nem rejeitou a matéria. Primeiro porque o impacto é muito pequeno: R$85 milhões somente, 0,15%, comparados aos R$40 bilhões de impacto dos reajustes das outras categorias. Portanto, eu repito: o impacto para o reajuste dos defensores públicos é somente de R$85 milhões, contra um impacto de R$40 bilhões já aprovados pelo Congresso Nacional e não vetados pelo Governo. Agora, será que há uma coincidência nesse aspecto e nesse caso por ser a Defensoria Pública o único representante e defensor do povo mais humilde, Senadora Fátima, do povo mais pobre? Será que isso tem alguma coisa a ver? Será que isso pesou na hora do veto do Senhor Presidente da República? Porque vejam: são pouco mais de 600 defensores públicos, muito pouco. Muito pouco se forem comparados, sobretudo, ao número dos procuradores federais; juízes federais, 2.177 no Brasil; procuradores da República, quase 2.300; juízes do trabalho, 3.555; contra somente 625 defensores públicos, aquelas pessoas que assistem a uma população que não tem dinheiro para pagar um advogado, que assistem aos quilombolas, que assistem aos indígenas, que assistem às famílias e famílias que precisam de assistência à saúde, que precisam de uma ajuda, de uma pensão alimentícia e não têm recursos para pagar um advogado. Pois é essa categoria que teve o seu reajuste vetado.
15:24 R	Mas aqui eu quero cumprimentar o PROS, por ter encaminhado "não"; cumprimentar o PHS; além, obviamente, do PCdoB, além do PT, além do PDT; cumprimentar o PSB, porque são partidos da Base. O PSB é partido da Base, mas sabe que, antes de mais nada, o que tem que valer, o que tem que ser honrado é a palavra. E honrar a palavra neste momento significa derrubar esse veto. Muito mais importante do que cumprir as ordens de quem chegou ao Palácio do Planalto pela porta dos fundos é honrar a palavra. Portanto, não só cumprimento os partidos políticos que... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu concedo a palavra ao Deputado Afonso Motta. Com a palavra V. Exª, pela Liderança do PDT. O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Srªs e Srs. Deputados, procurar a Justiça, na verdade, é do que se trata, procurar a Justiça e ter a prestação jurisdicional. O Ministério Público, Sr. Presidente, quando denuncia em nome do interesse público, procura a prestação jurisdicional. Os empresários que constroem a delação premiada, na busca da minimização da pena a lhes ser imputada, procuram a Justiça para terem a prestação jurisdicional. E o conjunto dos interesses que procuram a Justiça, aliás, a pauta mais presente do cotidiano, do dia a dia dos meios de comunicação social, muito mais por essas referências anteriores que faço do que pela Justiça, pela dinâmica de dar uma resposta à sociedade, pelo equilíbrio necessário e para que todo cidadão, na forma constitucional, tenha o acolhimento daquilo que é pétreo, daquilo que é essencial para a vida de cada um, o direito de ir e vir, o direito de defender a sua família, o direito de defender a educação, o direito de defender a igualdade de oportunidades, tudo isso é o que consubstancia esse debate, que parece singelo, para quem vetou os direitos e o reconhecimento à Defensoria Pública da União parece singelo, mas é muito maior do que o interesse da Defensoria Pública da União. Trata-se de procurar a Justiça, trata-se de ter a prestação jurisdicional, que está desequilibrada, que está desigual.
15:28 R	Portanto, o conjunto deste Parlamento, desta Casa, do Congresso Nacional, fazer um gesto para atender esse mínimo é um gesto, antes de qualquer coisa, de justiça, é um gesto de equilíbrio na procura da justiça e na prestação jurisdicional. Ora, todos nós sabemos. É claro que mesmo aqueles que divergem acham que é importante o ajuste fiscal. É claro que nós sabemos que precisamos superar as dificuldades econômicas. Mas, antes disso, nós estamos vivendo um desequilíbrio muito grande na vida institucional do País, na procura da Justiça. E esta Casa, este Congresso é farto em saber que esse desequilíbrio é agravado quando a Defensoria Pública da União não tem as mesmas prerrogativas do Ministério Público, não tem as mesmas prerrogativas do Poder Judiciário, não tem as mesmas prerrogativas daqueles que estão procurando a Justiça para amenizar as suas penas. Por isso, é de justiça, é um apelo, é o desprendimento necessário que as senhoras, que os senhores, Senadores e Deputados, procurem contribuir com a Justiça, com a possibilidade daqueles mais carentes, mais necessitados terem condições de também, procurando a Justiça, terem a prestação jurisdicional. Aquela prestação jurisdicional que pode parecer justa, mas aquela prestação jurisdicional que nós sabemos que é desigual, porque são desiguais aqueles que mais precisam numa sociedade injusta, numa sociedade desequilibrada, que não faz a justiça que eu tenho certeza que esta Casa quer que seja realizada. O PDT vota "não". O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É o Deputado Molon. Antes, porém, vamos, pela ordem, ouvir o Deputado Arnaldo Faria de Sá. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu queria cumprimentar V. Exª pelo sucesso da nossa reunião. Esse é o último veto que estamos votando. Logo em seguida iremos votar os créditos suplementares, entre eles, o crédito do Fies, extremamente importante. Neste momento, eu queria pedir apoio para que a gente pudesse atender a possibilidade dos defensores públicos, extremamente importantes para a sociedade brasileira. Várias pessoas só têm a possibilidade de defesa através de um defensor público. Sem dúvida nenhuma, a situação de sustentabilidade econômica do defensor público é fundamental para que eles possam atender bem aqueles carentes que precisam de uma cobertura e de um atendimento, não só através da Defensoria Pública da União como também da Defensoria Pública dos Estados, no meu caso, o Estado de São Paulo. Portanto, peço às pessoas que venham votar. Que se possa ter número suficiente para ter o resultado de derrubada de veto, extremamente importante não só em defesa dos defensores públicos e daqueles que precisam dos defensores, mas o meu voto... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - Sr. Presidente... Aqui, Presidente, eu na tribuna. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Deputado Molon. O SR. DELEY (Bloco/PTB - RJ) - Sr. Presidente, só para registrar, o Deputado Deley na votação anterior votou com o partido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Deputado Molon, só um segundinho. Deputado Ronaldo Lessa. O SR. RONALDO LESSA (PDT - AL. Sem revisão do orador.) - É um minuto, Sr. Presidente, Deputado Molon. Apenas para registrar a importância das Defensorias Públicas como um todo no Brasil. Os Estados, aos poucos, já são quase 20 Estados que regulamentaram, regularizaram essa carreira, melhor do que o Governo Federal.
15:32 R	No Estado de Alagoas, eu tive a honra de, como Governador, regulamentar a carreira e dar valorização aos defensores públicos. Portanto, não se justifica o tratamento que o Governo Federal tem dado ao defensor. Era só isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. Obrigado, Deputado, Mollon. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Molon, com a palavra V. Exª. O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Deputado Ronaldo Lessa tem toda razão. Eu quero começar cumprimentando o Deputado Ronaldo Lessa por essa manifestação. Ele acaba de dizer o que todos nós sabemos dos nossos Estados. A Defensoria Pública, nos Estados, avançou muito. Lá no Rio de Janeiro também, Deputado Ronaldo Lessa, nós fizemos uma grande luta para equiparar os vencimentos de defensores públicos aos vencimentos dos membros do Ministério Público, com uma lógica muito simples. Não é razoável que o Estado remunere melhor a quem acusa do a quem defende. Mais do que isso: o desafio de atender uma quantidade enorme de pessoas que não têm recursos para pagar advogados deve levar o Estado a fazer com que essa carreira, a carreira de Defensor Público, seja uma carreira com condições mínimas para que os seus membros vivam de forma digna e não sejam instados a migrar dessa para outras carreiras jurídicas, como acontecia no Rio de Janeiro. Eu conheci defensores públicos que, depois de anos de luta para permanecerem defensores públicos, acabavam desistindo e fazendo o concurso público para a magistratura, para o Ministério Público, para a Procuradoria do Estado - não porque tivessem descoberto que a sua vocação, na verdade, era a de ser juiz, promotor ou procurador, mas por não suportarem mais tamanha desigualdade nas condições de trabalho dos defensores em relação a essas outras carreiras jurídicas. A derrubada desse veto é muito importante, como uma sinalização do Congresso Nacional para o País no sentido de que nós valorizamos aqueles que enfrentam todas as dificuldades para defender, Deputado Fontana, os mais pobres, que precisam de acesso à Justiça. Esse é o sentido da derrubada desse veto. Aqui não está em jogo a posição de cada um em relação ao Governo. Eu vejo aqui, com alegria, que alguns partidos da base do Governo estão orientando a favor da derrubada do veto - primeiro, porque querem cumprir a sua palavra, empenhada com os defensores públicos da União. Essa foi a única categoria que teve o seu reajuste vetado. Todas as demais categorias tiveram o seu reajuste combinado, acordado, mantido. Essa não. Qual é a razoabilidade disso? Se fosse, como alguns disseram aqui, a preocupação com o orçamento da União, com as receitas, os demais reajustes teriam de ter sido vetados também. Justamente com essa categoria, tão pequena do ponto de vista quantitativo, com impacto tão pequeno, desprezível no Orçamento da União? Qual é o sentido de vetar essa proposta e de o Parlamento manter esse veto? É fundamental que nós hoje, todos, unidos - não como oposição ou como base do Governo, não como partido A, B ou C, mas como Deputados e Senadores -, derrubemos esse veto, em favor de uma categoria que tem 600 membros, mas a sinalização será terrível se o veto for mantido.
15:36 R	É muito importante a derrubada desse veto. Nós vamos estar apenas fazendo justiça a quem luta por justiça todos os dias. Não são os poucos defensores públicos que nós estaremos defendendo, mas aqueles assistidos pelos defensores públicos, os mais pobres deste País. Se o veto for mantido, ainda que seja sob a promessa de que futuramente o Governo enviará uma medida provisória, ainda que se prometa isso, eu quero conclamar os colegas, fazer um apelo, um apelo emocionado aqui a cada colega, a cada Deputado, a cada Deputada, àqueles que votaram "sim": ainda dá tempo de ir ao painel mudar o voto para "não". Nós precisamos de 257 votos "não" para que o veto seja derrubado. Apenas com a maioria absoluta dos Deputados e Senadores se derruba um veto presidencial. Então, há tempo ainda para que, no curso desses debates, muitos colegas mudem para o voto "não". Vamos derrubar esse veto, fazer justiça à Defensoria Pública e apoiar aqueles que garantem o acesso à Justiça aos mais pobres do nosso País. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação. Antes, porém, eu vou conceder a palavra à Senadora Fátima Bezerra. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, um minuto só. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. Deputado Afonso, com aquiescência da Senadora Fátima Bezerra. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Só quero, Senadora Fátima - obrigado, Presidente -, reiterar a convocação para que os Parlamentares do PT venham ao plenário votar "não", pela derrubada do veto. O reajuste dos servidores da Defensoria Pública da União foi aprovado aqui, na Câmara e no Senado, após uma negociação com o Governo; há previsão orçamentária. É reposição salarial de uma categoria que é importante para todo o povo brasileiro, principalmente o povo que mais precisa. Por isso, quero reiterar a convocação para que Deputados e Deputadas venham ao plenário e votem "não", derrubando o veto e garantindo o reajuste dos defensores da União. Obrigado, Presidente. Obrigado, Senadora. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero aqui também me associar não só à Bancada do meu Partido, mas a diversos Líderes que aqui vieram e fizeram o apelo, Senador Renan, pela derrubada do veto, ao mesmo tempo em que quero aqui lamentar o discurso falacioso, hipócrita, de alguns Parlamentares que defendem o veto do Governo sem voto à Defensoria Pública. É um discurso falacioso e hipócrita, porque esse Governo ilegítimo, que está aí e veta o reajuste da Defensoria Pública, é o mesmo Governo, por exemplo, que envia ao Congresso Nacional uma proposta de Orçamento em que vai conceder quase R$300 bilhões, sob a forma de incentivos, aos empresários - o chamado "bolsa empresário". É o mesmo Governo, por exemplo, que não tem coragem, de maneira nenhuma, de taxar as grandes fortunas; é o mesmo Governo que não tem coragem, de maneira nenhuma, de taxar o lucro dos dividendos das grandes empresas. Aliás, é o mesmo Governo que, em nome de reorganizar a economia, manda para o Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição para congelar gastos nas áreas sociais pelos próximos 20 anos. Essa PEC tem um alvo: o alvo são exatamente os mais pobres, porque, enquanto o Governo não mexe com o andar de cima de maneira nenhuma, não toma nenhuma medida que venha a exigir a ter a colaboração dos empresários, ele joga no lombo dos trabalhadores e do povo brasileiro o custo de uma PEC que pretende congelar e reduzir drasticamente os recursos em áreas essenciais como educação e saúde pelos próximos 20 anos.
15:40 R	Isso é inaceitável, Sr. Presidente. Nós estamos aqui pedindo justiça a uma categoria. Outras 14 categorias, fruto do debate, fruto do entendimento, tiveram os seus reajustes aprovados, inclusive sancionados. Nós estamos falando de uma categoria cujo impacto no orçamento, o reajuste, representa um percentual ínfimo. Por fim, Sr. Presidente, termino aqui dizendo que é lamentável também ver um Parlamentar subir aqui à tribuna, usar esse microfone e chamar a categoria dos defensores públicos de casta. Lamentável! Casta sim é esse Governo que está aí sem voto, esse Governo usurpador. Não se trata de casta, trata-se sim de uma das categorias que deve merecer o maior respeito do Parlamento brasileiro e do povo brasileiro pelo papel extremamente relevante que eles desempenham, afinal de contas são eles que estão lá em nossos Municípios, que estão lá em nossos Estados, defendendo os direitos do povo mais simples, do povo mais humilde. São eles que estão lá defendendo os direitos de muitos dos ainda excluídos dos direitos do nosso País. Portanto, Sr. Presidente, esperamos que o bom senso e o senso de justiça prevaleçam e que a gente derrube o veto do Governo ilegítimo, sem voto, à Defensoria Pública. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente. O SR. CARLOS GOMES (PRB - RS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. CARLOS GOMES (PRB - RS) - Presidente Renan, antes de V. Exª proclamar o resultado e encerrar a votação, gostaria de fazer um apelo aos nobres colegas para que colocassem a mão na consciência ou a mãe na consciência, que indicaram "sim" ou vão votar "sim", que votem "não". Todos nós sabemos que esse veto é uma injustiça àqueles que fazem justiça para os mais pobres. Já enfrentamos isso em vários Estados do Rio Grande do Sul, fazendo essa equiparação com o Ministério Público. Eu creio, Sr. Presidente, que é uma oportunidade que esta Casa tem para fazer justiça aos defensores públicos federais. Então, eu quero agradecer-lhe por esta oportunidade e fazer um apelo a todos os Deputados que nos ajudem, porque ainda dá tempo para mudar o seu voto. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS GOMES (PRB - RS) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, permita-me fazer um apelo. Há 449 Parlamentares na Casa, e não tem nenhum partido obstruindo. Se V. Exª puder dar 10 minutos, porque, Presidente, é uma votação... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só dizer que para, com isenção, nós conduzirmos a Presidência do Congresso Nacional, precisamos ter critérios. Eu garanti exatamente 40 minutos, que foi o tempo que destinei à apreciação dos outros vetos. Eu - por mais que queira ajudar, e eu geralmente quero ajudar, sou pego nisso - não posso criar critérios diferentes aqui na apreciação de vetos. Está encerrada a votação. O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB - PI) - Presidente. (Pausa.)
15:44 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está mantido o veto. Não vai ao Senado. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Aproveito para prorrogar a sessão pelo prazo necessário para a conclusão da Ordem do Dia. Superada a deliberação dos vetos que trancavam a pauta, a Presidência comunica que alterará a ordem da pauta, de ofício, por entender que é a expressão da vontade do Plenário, manifestada por mais de oito requerimentos de Líderes que foram apresentados à Mesa do Congresso Nacional. O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª, para uma questão de ordem. O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Renan, V. Exª acaba de prorrogar a sessão por tempo indeterminado, mas o art. 23 do Regimento Comum diz que a prorrogação deve ser após ouvido o Plenário e por tempo determinado. Então, eu formulo esta questão de ordem para que V. Exª a acolha ou esclareça qual a base regimental que V. Exª usou para fazer essa prorrogação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós temos ainda muito tempo para prorrogarmos a sessão na forma que V. Exª recomenda. Nós vamos fazer a votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 8, de 2016. Ao projeto não foram apresentadas emendas. A CMO, no Parecer nº 29, de 2016, concluiu pela aprovação do projeto na forma proposta pelo Executivo. A Presidência informa que a discussão do projeto foi encerrada na sessão conjunta de 23 de agosto de 2016. Passa-se, portanto, à votação da matéria. O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA) - É o PLN nº 8, Sr. Presidente? Item 9. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PLN nº 8. Para encaminhar, Deputado Arnaldo Faria de Sá. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Trata-se do Fies e do Enem. Muito bem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/PMDB - MA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Dois a favor e dois contra, para que nós possamos agilizar a apreciação desta matéria que se encontra na pauta há vários dias. O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA) - Há oradores inscritos contra, Sr. Presidente? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/PMDB - MA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, Srªs Senadoras, Srs. Senadores... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, por enquanto só favoráveis. O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA) - São apenas dois, não é? (Soa a campainha.) O SR. HILDO ROCHA (Bloco/PMDB - MA) - ... este PLN abre crédito adicional, portanto, crédito suplementar para o Ministério da Educação, possibilitando, desta forma, que seja realizado agora, dias 4 e 5 de novembro, o Enem, que já tem uma data marcada, e nós precisamos aprovar aqui no Congresso este PLN, o PLN nº 8, de 2016, porque o Ministério da Educação necessita da autorização do Congresso Nacional para que sejam feitas as despesas necessárias para a realização do Enem. Milhões de alunos se inscreveram no mês de maio e aguardam ansiosamente o Enem para que eles possam acessar o Ensino Superior.
15:48 R	Portanto, estamos praticamente no limite do prazo para que o Ministério possa finalmente, com tranquilidade, realizar o Enem. Além disso, as universidades particulares que recebem os alunos, os universitários e as universitárias, brasileiros e brasileiras que precisam concluir o seu curso superior e ajudar no desenvolvimento do nosso País estão sem receber do Governo Federal os recursos necessários para o funcionamento dessas universidades e instituições de ensino superior, que dependem, muitas delas, dos recursos do Fies. E aqui também, neste PLN 8, estamos abrindo crédito suplementar para que o Ministério da Educação possa finalmente quitar essa dívida que tem não apenas com as escolas do ensino superior, mas sobretudo com os estudantes do ensino superior do nosso País, que estão aflitos, angustiados, esperando o pagamento, porque muitas das universidades, muitas das faculdades já estão cobrando dos responsáveis por esses alunos o valor das mensalidades atrasadas, muitas delas já com seis meses de atraso. Portanto, peço aos Srs. Congressistas, Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas, que aprovemos agora, já, o PLN 8. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputada Soraya Santos. A SRª SORAYA SANTOS (Bloco/PMDB - RJ. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Renan Calheiros, este é um dia muito esperado. Já deveríamos ter votado, há dez dias, este PLN, Senadora Rose de Freitas, que deixamos de votar, há poucos dias, por apenas um voto e que é um clamor da sociedade brasileira. Os universitários precisam renovar suas matrículas do Fies, e várias universidades estão quebrando, estão parando suas atribuições pelo atraso no pagamento do Fies. É urgente a aprovação do PLN 8, para se colocar em dia as mensalidades, para se fazer a renovação da matrícula desses universitários num programa que é tão importante para o desenvolvimento do País. Acho, Senador Renan Calheiros, que vai ser difícil, neste Congresso, encontrar um único Senador ou Senadora ou um único Deputado ou Deputada que possa falar contra o PLN 8. Por isso, minha fala vai ser muito curta, vai ser só no sentido de dizer que estamos atrasados dez dias, porque, por conta de um voto, na semana retrasada, deixamos de aprová-lo. Então, quero clamar aos Deputados e Deputadas, aos Senadores e Senadoras que possamos dar um passo para recuperar esses dez dias. Nossos universitários não podem esperar, e nossas universidades precisam receber esses recursos para colocar em dia todas as suas contas, todos os seus gastos. Muito obrigada. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós temos inscritos dois oradores para falar a favor e não temos nenhum orador para falar em sentido contrário.
15:52 R	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - A inscrição passou, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu gostaria... Eu gostaria só de compatibilizar... O SR. ONYX LORENZONI (DEM - RS) - Uma contribuição, Presidente. Por que nós não abrimos o painel e os oradores vão se sucedendo? É todo mundo a favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A votação é simbólica, e nós estamos a três minutos da consulta, como manda o Regimento, ao Plenário para prorrogarmos a sessão. De modo que... O SR. ONYX LORENZONI (DEM - RS) - O.k., Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... por economia processual, pagando o preço que nós já pagamos, ao longo desses últimos dias, aqui, no Congresso Nacional, eu consulto o Plenário se poderemos prorrogar a sessão. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Vamos prorrogar. Vamos prorrogar. O SR. ONYX LORENZONI (DEM - RS) - Sim, Sr. Presidente. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Qual o prazo? O prazo tem que ser fixo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Pelo prazo de quatro horas. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Quatro horas é muito, Sr. Presidente. O SR. ONYX LORENZONI (DEM - RS) - Sim, Presidente. O Democratas concorda, Presidente. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Quatro horas é muito, Presidente. (Tumulto no recinto.) O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está prorrogada a sessão pelo prazo de quatro horas. (Soa a campainha.) O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Para orientar, Presidente, sobre o mérito da prorrogação. Quero orientar sobre o mérito da prorrogação. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Para orientar, Presidente. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Quero orientar sobre a prorrogação. Eu não... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª quer ficar contra a prorrogação... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - É intempestiva. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... para apreciar o crédito? O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Não, eu estou há algum tempo querendo perguntar a V. Exª ... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quatro horas. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - ... se a prorrogação poderá ter interrupção. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Pode. Pode haver suspensão. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Então, a minha proposta é que seja pelo prazo até a interrupção. Depois é outra sessão, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Deputado Afonso Florence está sugerindo que nós façamos a prorrogação... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Duas horas. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... até o cumprimento da Ordem do Dia. O SR. ONYX LORENZONI (DEM - RS) - O.k. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Sr. Presidente. O SR. ONYX LORENZONI (DEM - RS) - O.k, Presidente, está bem. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sem interrupção, sem interrupção. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Portanto, está prorrogada a sessão. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sem interrupção. O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA) - Eu acho importante é votar o PLN 8. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, sem interrupção. Sem interrupção, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Arnaldo Faria de Sá. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sem interrupção, Presidente. Sem interrupção, Presidente. Sem interrupção até a conclusão da Ordem do Dia. Sem interrupção. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Essa questão da interrupção não pode ser prevista. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, todo mundo sabe que o Governo quer votar o segundo turno da PEC 241. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas não nesta sessão. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Não nesta sessão? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não nesta sessão do Congresso Nacional. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, este Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8 vai abrir um crédito ao Ministério da Educação de R$1,103 bilhão, sendo que R$400 milhões são para a realização do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e R$702.490.524 são para atender despesas com serviço de administração de contratos prestados por agentes financeiros ao Fies. Portanto, a nossa grande preocupação não é só com a questão do Fies, que vai atender mais de 2 milhões de alunos brasileiros que estão nas universidades com o risco de perderem os seus anos, porque, desde agosto, esse pagamento não é efetuado, com um risco maior ainda de não haver rematrícula para o próximo ano, mas também com a questão do Enem, que é fundamental, porque através do Enem, como do Ideb, como de outras fontes, afere-se a possibilidade de os alunos terem acesso a níveis superiores.
15:56 R	Sr. Presidente, muitas pessoas disseram aqui hoje que talvez não precisasse aprovar isso, que poderia ser uma medida provisória. Medida provisória é medida provisória, porque ela pode liberar o recurso, mas, enquanto não for aprovada de forma definitiva, não será convertida em PLV e, portanto, em lei sancionada. Mas se aprovarmos este PLN, cuja aprovação já é conjunta nas duas Casas - ele é aprovado conjuntamente na Câmara e no Senado, por ser uma sessão do Congresso -, uma matéria que já está pendente de apreciação desde o dia 22 de agosto, quando foi aprovado na CMO (Comissão Mista do Orçamento)... Portanto, Sr. Presidente, é extremamente importante que nós possamos garantir àqueles alunos que não têm condição de serem atendidos pela rede pública das universidades federais, estaduais e algumas municipais possam se utilizar da rede privada. E a rede privada tem o Fies, que é a contrapartida a essa condição. Mas, a partir do momento em que você tem sucessivos problemas, você acaba desestimulando, acaba deixando de forma duvidosa, deixando intranquilidade para os alunos que hoje são beneficiários do Fies. Sem dúvida nenhuma, a aprovação desse PLN resolverá o problema neste ano. Certamente teremos problemas nos anos subsequentes, como lamentavelmente já temos tido nos anos anteriores. Mas é assim que se vai levando, ano a ano, garantindo a possibilidade de o aluno completar a sua formação, completar o seu bacharelado e, a partir daí, poder exercer uma profissão de nível superior, de advogado, de engenheiro, de médico, de psicólogo, de qualquer função, de administrador, e sem dúvida nenhuma também de ciências contábeis, garantindo a esses jovens que o seu sonho não seja interrompido, que o seu sonho não seja largado, abandonado à própria sorte. Por isso, aqui, nesta tarde, esta Casa tem uma oportunidade ímpar de mostrar que está preocupada com os estudantes de nível superior do nosso País. Alguns deles vieram várias vezes a esta Casa e já desistiram, porque várias vezes não se conseguiu votar. Por que não se conseguiu votar? Porque o Regimento Interno estabelece que, quando há veto pendente de votação, você não pode apreciar os PLNs. E, agora há pouco, tivemos a triste informação, pelo painel, de que por pouco menos de 50 votos não se derrubou o veto da Defensoria Pública. Mas a nossa luta continua. E a luta agora é garantir a aprovação deste PLN, dando aos estudantes de nível superior brasileiro a certeza de que o Fies não é uma enganação, de que o Fies não é engodo, o FIES é um programa sério. E esse programa sério precisa de sustentabilidade econômica. E aqui, neste PLN, os 703 milhões garantirão as questões relativas ao Fies 2016. Não estará garantido todo o período. No ano que vem, outros problemas acontecerão, certamente mais difíceis ainda, porque com essa PEC 241 será limitado ainda mais o dinheiro para a saúde e para a educação. Mas agora, pelo menos, vamos aprovar o PLN 8. Parabéns a todos os alunos de nível superior do Fies. Vamos votar "sim." O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Quero encaminhar, até porque faço questão de deixar absolutamente clara a posição do meu Partido. Alguns Parlamentares, alguns integrantes do Governo tentaram vender a ideia de que nós estávamos tentando impedir que fosse aprovado este PLN. Não.
16:00 R	Não somente somos favoráveis, como apresentamos também um requerimento pedindo a inversão dessa pauta. O que estava em jogo era o debate sobre os vetos. Naturalmente que cabe ao Governo, que tem a maioria, viabilizar o quórum para que as votações aconteçam. Nós votamos favoráveis a essa proposição exatamente porque entendemos que esse é um dos programas mais avançados, construído ao longo dos governos do Presidente Lula e da Presidente Dilma. Por intermédio dele, milhares e milhares de jovens que jamais teriam oportunidade de entrar na universidade puderam estudar e depois fazer a restituição daquilo que foi gasto com juros baixos, com uma moratória muito importante também. Nós jamais seríamos coniventes com essa proposta que o Governo defende - que certamente vai terminar atingindo o Fies -, de ajuste, de redução de gastos. Então, estamos votando favoravelmente. Eu quero aqui denunciar a política do Ministro mãos de tesoura, o Ministro da Educação, Sr. Mendonça Filho, que, na verdade, ao longo do período em que está à frente do Ministério, só tem feito cortar gastos, reduzir ações. Recentemente, foi sancionado um projeto que reduz vagas nas universidades públicas. Nós criamos várias universidades no Brasil ao longo dos últimos anos, criamos milhares e milhares de vagas para que os jovens possam ter acesso à universidade, criamos o Prouni. Enfim, nós vamos lutar para que essas conquistas não sejam derrubadas, porque a PEC 241 vai levar, em última instância, se for aprovada - e espero que não seja -, à redução de gastos com educação e à redução do alcance de programas como esse. Portanto, Sr. Presidente, o PT orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria comunicar aos Deputados e aos Senadores que esta votação será simbólica, a menos que alguém peça verificação. Eu não acredito que a irracionalidade chegue a tanto, de alguém pedir verificação. Então, vamos economizar na discussão para que façamos a votação. (Tumulto no recinto.) O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu estou cogitando pedir verificação. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Pompeu, como vota o PDT? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para deixar firme a posição do PDT, que é o Partido da educação, que luta pelo conhecimento, pelo saber, pela pesquisa, pela ciência, pela emancipação, pelas luzes que a educação abre em termos de horizonte, para quem busca conhecimento. Nós temos lutado, Presidente, em nome do PDT, pela aprovação do PLN 8 há vários dias, até porque ele abre um crédito de mais de R$1 bilhão para que possamos financiar o Enem, financiar o Fies, para que se possa ter o dinheiro, o recurso, a verba para os nossos estudantes nas escolas comunitárias, para que os nossos estudantes possam entrar nas universidades, na nossa Unijuí, na nossa Unisinos, nas nossas universidades, na Unicruz, da minha querida Cruz Alta. Presidente, nós queremos a aprovação, o PDT apoia, o PDT aprova, o PDT defende, o PDT quer o recurso que a educação precisa para melhorar a vida e a qualidade de vida dos estudantes no nosso País. Essa é a nossa posição.
16:04 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação, na Câmara dos Deputados. Os Deputados que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É simbólica. Votação simbólica não se orienta. Em votação, no Senado Federal. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado no Senado Federal. A matéria vai à sanção. Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 14. Ao projeto não foram apresentadas emendas. A CMO, no Parecer nº 50, que teve como Relator o Deputado Saraiva Felipe, concluiu pela aprovação do projeto na forma proposta pelo Executivo. Em discussão o projeto. Com a palavra o Deputado Ivan Valente. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Pelo PCdoB, Alice Portugal. Orientação é direito da bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação simbólica, não. Deputado Ivan Valente. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que me ouça com atenção. V. Exª cometeu um erro no encaminhamento. Vou explicar por quê. V. Exª colocou o seguinte: a não ser que a irracionalidade predomine, todos deveriam votar da mesma forma. Não é verdade. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, eu disse que, certamente... Desculpe, Deputado Ivan Valente. Certamente, ninguém iria pedir verificação de quórum... O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Não, não é isso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ...o que, na verdade, ocorreu. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Não, Presidente. Deixe-me completar a minha questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Quero dizer o seguinte: nós podemos votar "sim", podemos votar do mesmo jeito, mas com argumentações diferentes. Por exemplo: o Fies foi de R$1 bilhão para R$20 bilhões. E agora está demonstrando que uma grande parte do que foi feito foi para salvar o sistema privado de ensino, e não para atender só aos estudantes. Uma grande parte disso deveria ter ido para a universidade pública brasileira a que todo estudante tem direito. Eu queria explicitar isso, Sr. Presidente, na orientação da minha Bancada, porque a minha visão é diferente dos outros. Inclusive os que defendem a escola privada, os que defendem o pagamento das universidades públicas divergem disso. Eu não quero tirar o estudante da universidade. Talvez por isso votaria a favor, mas não com os mesmos argumentos. É o que eu quero explicar para a sociedade brasileira. Aqui, na verdade, este oba, oba de votar... O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Presidente, Deputado Silvio Costa. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Só para finalizar, Presidente. Devemos, de qualquer jeito, votar, porque os estudantes do Fies estão aí? Não. Estamos votando uma emenda constitucional que corta gasto público por 20 anos. É isso que estamos votando aqui, esta insanidade. Esta, sim, é uma insanidade, uma irregularidade, uma coisa que não acontece em nenhum País do mundo. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - E estamos pagando o Fies para rico. Temos que pagar para pobre, não para rico. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Nós queremos dizer isso na orientação. Por isso tinha que ter orientação de bancada. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE) - Presidente, Deputado Silvio Costa. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Presidente... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente...
16:08 R	O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB - PE. Sem revisão do orador.) - Quero registrar que o que eu vou falar aqui - nós estamos em uma sessão do Congresso - não vale para Senador. E eu não conheço o comportamento dos Senadores. Mas eu estou indignado aqui com o comportamento da maioria dessa Base do atual Governo Michel Temer. A maioria desse pessoal, inclusive o Líder do Governo, ficava aqui defendendo aumento para defensor público. Eles ficavam defendendo aumento para defensor público, a maioria esmagadora. Nós, do lado de cá, como eu, por exemplo, nunca defendi aumento para defensor público porque eu tenho responsabilidade pública, não sou demagogo, sempre defendi o ajuste fiscal. Quando é agora, esse povo que defendia aumento para defensor derruba, aliás, mantém o veto que proíbe o salário. É preciso que esta Casa se respeite! É por isso que a opinião pública brasileira não... (Interrupção do som.) A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputada Jandira Feghali. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu estou inscrita como Líder e ainda não fui chamada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Será. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Então, é porque as coisas vão passando, daqui a pouco acaba a sessão e a gente não consegue falar. Apenas dizer o seguinte, Presidente: é importante sempre ter orientação, porque a sociedade precisa conhecer a posição dos partidos. Nem sempre uma bancada que quer votar pode pedir verificação para demonstrar o seu voto na digital. O PCdoB e o PT, por exemplo, e a Minoria também queriam orientar a favor da votação do Fies. Inclusive dizer que o primeiro requerimento que entrou para a inversão de pauta, para botar o PLN nº 8 à frente, para ser votado o crédito suplementar para o Fies, partiu do PT, que é um partido da base da Minoria. Então, é importante que se consiga falar nas votações pelas Lideranças para que a sociedade conheça as nossas opiniões, porque tem muita coisa sendo falada que não se assenta na realidade. Então, ao mesmo tempo em que protestamos contra a manutenção do veto em relação à Defensoria, queríamos ter defendido o PLN nº 8, porque nós sempre defendemos o Fies e gostaríamos de ter falado na orientação... (Interrupção do som.) O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente. Presidente, eu queria... A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, pelo PCdoB, até porque, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Até porque, Sr. Presidente, nós temos tido aqui uma postura de constituir um respeito a quem está à Mesa. No entanto o Regimento do Congresso é omisso e o Regimento da Câmara é claro. E a ele nós nos remetemos para a garantia da orientação das bancadas. Quero dizer que o PCdoB, que sempre defendeu o Fies, tem a clareza e a necessidade de diferenciação em relação à Base deste Governo. Quero inclusive aproveitar a presença do Ministro da Educação no plenário da Casa, que recebeu primeiro Alexandre Frota em oposição a receber os reitores, para dizer que nós queremos efetivamente que o Fies seja suplementado, mas queremos os recursos integrais para o funcionamento das universidades federais e dos institutos federais, que serão prejudicados sobremaneira com a aprovação da PEC nº 241. Por isso queríamos falar para dizer da orientação do PCdoB a favor da suplementação do Fies, mas para rogar que este Congresso Nacional recue em relação a esta... (Interrupção do som.) O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente Renan... A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - ...e finalizo, que prejudica de maneira exponencial o futuro da universidade e da educação pública brasileira. Muito obrigada. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Sr. Presidente... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Presidente Renan, eu... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Pela ordem, para dar uma informação. É importante, para que todos saibam. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Sr. Presidente, eu queria deixar registrado. Todos nós sabíamos que essa matéria, para ser votada...
16:12 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós chamamos o próximo item da pauta. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente, eu quero deixar... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está em votação o Projeto de Lei nº 14. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria deixar registrado que todo mundo era a favor da votação desse crédito do Enem e também do Fies. Então, na verdade, Sr. Presidente, não havia necessidade, já que a votação era simbólica, dessa discussão toda. Queria cumprimentar V. Exª por ter dado a oportunidade de limparmos a pauta, votando todos os vetos e, a partir daí, votar esse crédito para o Enem e para o Fies. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sem interromper V. Exª, eu quero registrar, com muita satisfação, aqui no plenário da Câmara dos Deputados, nesta sessão do Congresso Nacional, a presença do Exmº Sr. Ministro da Educação, Deputado Mendonça Filho. É uma honra muito grande tê-lo aqui no Congresso Nacional. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Obrigado, Presidente. Eu queria deixar registrado que foi o esforço de todos nós que garantiu a aprovação do PLN nº 8, que vai garantir o Enem e o Fies, extremamente importantes, mas principalmente a posição de V. Exª, Sr. Presidente, que desde a semana passada havia assumido a condição de convocar esta sessão para votarmos os vetos. Como Presidente da Comissão de Educação da Câmara, quero publicamente agradecer ao Presidente Renan e ao Presidente Rodrigo Maia, que também, como Presidente da Câmara, ajudou nesse sentido, ele que hoje está substituindo o Presidente Michel Temer. Na verdade, a aprovação desse crédito é extremamente importante para dois milhões de alunos do Fies que estavam preocupados e, a partir de agora, terão tranquilidade, porque o Governo já assumiu o compromisso de sancionar. O Presidente já disse isso por intermédio do Ministro Mendonça Filho. Sem dúvida nenhuma, esse PLN nº 8 é uma vitória de todo o Congresso Nacional. Particularmente, quero cumprimentar V. Exª por ter presidido os trabalhos. Parabéns, Senador Renan Calheiros. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Pela ordem. Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Afonso Florence. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Pela ordem. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos ouvir a todos, para nós concluirmos esse próximo item da pauta. Com a palavra, V. Exª. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Renan. Só para esclarecer, eu pretendia pedir a verificação, apesar de estar a favor do Fies. Por quê? Porque acelerar a votação do Fies é entrar na votação da LDO. Na LDO, tem a previsão do teto do gasto. Aplicado o teto do gasto do Fies, aquela parte que é subsídio poderá cair e vai ficar mais caro e inviável para os alunos que contrairão o crédito. Eu gostaria de ter a oportunidade de encaminhar e não tive. Por isso eu disse que poderia parecer irracional para uns, mas para nós seria racional pedir o nominal, para poder falar isso para o Brasil. Está na LDO que a votação subsequente é o teto do gasto, que vai inviabilizar o Fies. Esse é o primeiro ponto. Segundo ponto, V. Exª está entrando num outro ponto de pauta, e há sobre a mesa, se não me engano, cinco requerimentos de minha autoria. Mesmo que sejam prejudicados, eles têm que ser nominados e regimentalmente prejudicados. Eu gostaria que V. Exª, por gentileza, seguindo o Regimento, levasse em consideração os requerimentos que há sobre a mesa, mesmo que os prejudique. Foi por isso que eu fiz questão de falar. Agradeço a V. Exª, que me cedeu a palavra, não me obrigando a usar o tempo de Líder para esse objetivo. Muito obrigado. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA) - Presidente, não cabe... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Claudio Cajado. O SR. DANILO FORTE (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Só a título de informação, é o seguinte: essa é a falta de informação que a oposição tem. O teto não vai diminuir o valor da educação e muito menos do Fies. O teto é pelo todo do Orçamento. O teto não é específico para a educação. É no teto do gasto o limite do Orçamento. E os recursos da educação e da saúde serão mantidos pelo piso, que garante a recomposição com relação ao Fies, que é uma grande vitória dos estudantes e desta Casa.
16:16 R	Segundo, a PEC vai ser votada, inclusive a redação final ainda hoje. Então é importante que todos os membros da Comissão Especial da PEC fiquem de sobreaviso, porque, concluída a parte da sessão do Congresso Nacional, nós tentaremos votar hoje a redação final da PEC, para que ela possa voltar na segunda-feira e ser concluída. É dessa forma o Brasil está garantindo pagar as suas contas. Não adianta prometer despesas e benefícios se não tiver recursos para pagar a conta. Só vai ter dinheiro para pagar as contas se tiver disciplina fiscal. E é isso que o Governo do Presidente Temer quer... (Interrupção do som.) A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, não há nenhuma dúvida de que... O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA) - Sr. Presidente, foi dito aqui pelo Líder Afonso Florence, que eu respeito, tenho a maior admiração por S. Exª, que ele iria pedir votação nominal para justificar que inviabilizaria o Fies. V. Exª deve saber que a PEC nº 241 excepcionaliza o Fies, como excepcionaliza o Prouni e o Fundeb. O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB - RS) - Excelência, está fora da PEC. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu quero contraditar o senhor. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Encerrada a discussão, vamos colocar em votação o Projeto de Lei nº 14. Em votação o Projeto de Lei nº 14, ressalvado o destaque. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Vocês só sabem diminuir. O Deputado Perondi... O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB - RS) - O PT não sabe ler. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está suspensa a sessão para preservar a ordem do plenário e a necessidade que alguns Deputados e Deputadas têm de falar ao mesmo tempo, o que lamentavelmente deturpa a ordem dos trabalhos legislativos. Eu queria só dizer à Casa, no momento em que suspendo a sessão exatamente por isso, que a mais deletéria obstrução é aquela que ocorre de maneira dissimulada, quando você quer impedir a votação de uma matéria e obstrui exatamente em outra matéria. Isso é muito ruim porque deturpa o processo legislativo e oculta a vontade dos Parlamentares. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 16 horas e 19 minutos, e reaberta às 20 horas e 11 minutos sob a Presidência do Sr. Waldir Maranhão.)
20:08 R	O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Está reaberta a sessão para a discussão do PLN 14, de 2016. Questão de ordem, Deputada Gramacho. A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o art. 29 diz justamente, no §2º, que: Art. 29 ................................................................................................................... §2º No curso da sessão, verificada a presença de Senadores e de Deputados em número inferior ao mínimo fixado no art. 28, o Presidente encerrará os trabalhos, ex officio ou por provocação de qualquer Congressista.
20:12 R	Eu não sou qualquer Congressista, mas sou Congressista. Portanto, cabe a V. Exª... Visivelmente, não há número nem de Senadores nem de Deputados. É um desrespeito a este Congresso suspender uma sessão por uma hora e tentar retorná-la quase quatro horas depois. O Presidente Renan é mais autoritário do que o ACM, quando era vivo. Eu fui Deputada Estadual por três mandatos e não vi, na Assembleia Legislativa, nenhum Presidente que fosse tão autoritário quanto Renan é aqui, neste Congresso. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Para contraditar, Presidente. O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG) - Para contraditar, Presidente. A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA) - Eu estou fazendo uma questão de ordem e gostaria que fosse respeitada. O Presidente Renan, sim, fez obstrução. Ele saiu aí fazendo uma análise do que seria obstrução ou não, criticando como a obstrução estava sendo feita. No entanto, ele... O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Isso não é questão de ordem, Presidente. A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA) - ... é quem fez obstrução. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Isso não é questão de ordem. A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA) - Eu gostaria que fosse respeitado o tempo de questão de ordem. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Isso não é questão de ordem. A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA) - V. Exª se inscreva para falar no seu tempo. Respeite! Presidente, foi o Senador Renan, que deveria manter a ordem dos trabalhos, que se mete na fala dos Deputados, que faz análise da fala de Deputado, que não sai da Presidência para emitir sua opinião como Senador, quem fez hoje obstrução ao PLN do Governo. Só que com a intenção de quê? Derrubar a sessão, suspender a sessão, para que a comissão da malfadada PEC se reunisse, e, depois, voltar para cá, quando a comissão se encerrasse. Isso é um desrespeito aos Congressistas, pois ficamos aqui quase quatro horas aguardando a boa vontade do Sr. Renan de retornar esta sessão. Isso é um desrespeito! Por isso, estou arguindo aqui o art. 29. É visível que não há nem Senadores nem Deputados em número suficiente: nem mais de 14 Senadores, nem mais de 86 Deputados. É visível! Portanto, V. Exª poderia encerrar a sessão ex officio. O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG) - Presidente, para contraditar. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Presidente, para contraditar. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Para contraditar. O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG. Para contraditar. Sem revisão do orador.) - Presidente, obviamente, o quórum está colocado no painel. Há 452 Deputados e... A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA) - Então, verifica. O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG) - Agora eu estou falando, Deputada. Eu respeitei V. Exª... A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA) - É a resposta a V. Exª. O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG) - Agora, V. Exª escute. V. Exª já provou que sabe falar bem, apesar de o conteúdo não condizer com a realidade. A realidade aqui é que temos um painel com 452 Parlamentares e 70 Senadores. Está no dispositivo do Regimento a suspensão da sessão, como foi feito pelo Presidente. A sessão está legitimamente acontecendo dentro da regulamentação. O mais importante é que possamos manter a serenidade. Não há motivo para desespero aqui. Vai acontecer a sessão de qualquer maneira, mesmo que aqui fique colocada uma obstrução que, às vezes, tenta ganhar no grito. No grito, ninguém vai ganhar. Nós vamos aqui continuar a sessão, com o painel que estamos, com os Parlamentares que estão fazendo o Brasil avançar, mesmo contra a vontade daqueles que estão sempre contra o andamento do País. Muito obrigado. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, se me permite. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Deputada Erika Kokay. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o art. 29 é muito claro. Aqui nós não estamos falando da presença registrada em painel; nós estamos falando da presença mínima na sessão. E a presença mínima representa 14 Senadores ou Senadoras e 86 Deputados ou Deputadas. Portanto, nós não podemos nos basear no painel; nós temos que nos basear na presença em plenário. Aqui, Sr. Presidente, está muito claro: Art. 29 ................................................................................................................... §2º No curso da sessão, verificada a presença de Senadores e de Deputados em número inferior ao mínimo [...], o Presidente encerrará os trabalhos, ex officio ou por provocação de qualquer Congressista.
20:16 R	Isso já foi falado pela Deputada Moema. Nitidamente, Sr. Presidente, não há Senadores em quantidade suficiente, 14 Senadores ou Senadoras, e tampouco há 86 Deputados ou Deputadas. Portanto, Sr. Presidente, o que cabe a V. Exª, neste momento - se me permite dizer que a sua história é condizente com o que é pactuado no Regimento, que é a lei desta Casa -, é encerrar esta sessão, porque não há 14 ou 16 Senadores e Senadoras e 86 Parlamentares presentes, embora haja o registro no painel. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Eu pondero a V. Exªs que nós estamos retomando os trabalhos para discussão, e a forma mais legítima, mais democrática de nós sabermos o quórum é votar. Aí saberemos efetivamente quais são os Senadores e Deputados presentes. Para falar favoravelmente à matéria, o Deputado Edson Moreira. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - O senhor vai votar, Presidente? O senhor vai proceder a uma votação? Votação só pode acontecer com o quórum necessário. Então, Sr. Presidente,... O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Nós estamos em discussão. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - ... nós queremos verificar o quórum. A única coisa que V. Exª pode fazer, se há dúvidas, porque para mim não há dúvidas, é verificar o quórum. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Toda e qualquer verificação de quórum se dá após a votação. Portanto, é legitima a reivindicação, porém, no momento oportuno. Com a palavra o Deputado Edson Moreira, para falar favoravelmente à matéria. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Senadores do Congresso Nacional. Sr. Presidente, o senhor está agindo corretamente. Nós estamos aqui para trabalhar, vamos trabalhar e vamos votar, porque o Brasil precisa disso, e não de ficar obstruindo os nossos trabalhos. Nós estamos aqui até agora, e o pessoal está se reunindo, exatamente, para trabalhar. E esses projetos são importantes para a Nação e a Nação está necessitando disso aí. Não é porque mudou o Governo, Sr. Presidente, de um para o outro, que agora vai virar o jogo. Não pode. Nós temos que estar aqui para trabalhar e votar. E, sim, o projeto é importante para a Nação. Nós somos favoráveis, Sr. Presidente. O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Para falar de modo contrário à matéria, o Deputado Henrique Fontana. O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - O senhor pode me esclarecer sobre os requerimentos que havia sobre a mesa da obstrução do PT neste ponto? Há, pelos menos, cinco requerimentos que estavam sobre a mesa. A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA. Fora do microfone.) - São oito. O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - Oito requerimentos. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Os requerimentos serão apreciados depois do PLN nº14. O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - Eles se referem ao PLN nº14. Não tem como o senhor apreciar depois, Presidente. Tem que ser antes da discussão. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Oportunamente, nós vamos apreciar. Com a palavra o Deputado Henrique Fontana. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos, em primeiro lugar, visivelmente sem quórum para a manutenção desta sessão. Mas o Governo ilegítimo de Temer - e sem votos -, que nasceu de um golpe parlamentar, tem tentado vender uma propaganda ao País de que o País está quebrado e de que a solução para o País é a PEC que congela todos os investimentos públicos e todas as áreas de políticas públicas, mas deixa livre os gastos em juros e rolagem da dívida.
20:20 R	Aliás, eu vejo muitos Senadores e Deputados do PSDB, Deputado Ivan Valente - que voltaram para o Governo pela porta dos fundos, através de um golpe, porque não conseguem ganhar eleições democraticamente. E, aí, decidiram desrespeitar o voto democrático e pegar um atalho -, que falam aos quatro ventos que o País quebrou. Mas eles não mostram um gráfico como este, por exemplo, que aqui na parte azul mostra como foi a dívida líquida sobre o PIB no período em que o PSDB - e esta Base, hoje, do Governo ilegítimo - governou o País, Deputado Daniel. A dívida subiu de 29% do PIB para 57% do PIB, mas com um agravante: naquele período, eles venderam patrimônio público a rodo. Aliás, como querem fazer de novo, agora. Já estão vendendo campos de petróleo da Petrobras. Venderam a US$1,5 o barril do campo de Carcará. É um escândalo! Deram de presente, praticamente, esse campo de petróleo, que é um campo riquíssimo. Aí nós assumimos o Governo, e, até o final de 2014, a dívida líquida sobre o PIB só diminuiu: de 57%, baixou para 30%, 32% do PIB. E é verdade que ela agora subiu de novo. Subiu de novo por quê? Porque é assim uma crise econômica internacional enorme, que vem há muitos anos, porque é exatamente essa visão radical, ultraliberal, de dar liberdade total aos capitais, gerou a maior crise da economia global, de toda a sua história. E o Brasil resistiu muito a essa crise, Deputado Givaldo, mas toda a resistência do Brasil foi pouca diante da decisão irresponsável da oposição de então, que apostou na crise política, que apostou no quanto pior melhor, que votou as pautas bombas, que não deixou votar aquilo que era necessário ser votado, para que o Brasil pudesse fazer frente melhor à crise, porque interessava a essa oposição alimentar a tese do golpe; interessava a essa oposição, que não consegue vencer no voto... E de novo, hoje, está divulgada uma pesquisa do Vox Populi que mostra Lula em primeiro lugar na preferência dos brasileiros, com 34% dos votos. Quanto ao Temer, eles nem o colocaram para testar na pesquisa. Talvez o Temer ficasse ali, com 2%, 3%. O melhor candidato daqueles que apoiam o golpe é Aécio, com 15%. Aliás, tenho desafiado. Eu entendo que o PSDB deve apoiar Temer na próxima eleição. Se apoiou para o golpe, deve apoiar também no voto direto. Aí a crise se agravou. A crise se agravou, o ambiente do golpe foi dificultando a economia brasileira, e, obviamente, a dívida voltou a crescer. E, agora, voltam para o tempo do maniqueísmo: é "Brasil, ame-o ou deixe-o." Nenhum país do mundo congelou todos os investimentos públicos, em todas as áreas, por 20 anos. Mas aqui, no Governo Temer, na "emenda Temer", com Meirelles e com o fundamentalismo neoliberal ressuscitado, a solução para o Brasil é liberdade para gastar em juros e congelar totalmente os gastos em saúde e educação, como se o Brasil fosse a Suíça ou a Suécia. O Brasil tem muita desigualdade para enfrentar, e só vai conseguir enfrentar com a ampliação de investimentos públicos.
20:24 R	(Interrupção do som.) O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ...Presidente, em um minuto, porque a outra coisa que tem deste modelo... Porque ajuste fiscal todos nós queremos, só que este modelo proposto é um modelo covarde de ajuste fiscal, porque ele não fala do lado da arrecadação. Ele não propõe o imposto sobre grandes fortunas, ele não propõe o imposto sobre transmissão de grandes heranças, ele não propõe uma grande ação para combater a sonegação, ele não propõe a suspensão de benefícios fiscais - e, inclusive, foi um erro do nosso governo o excesso de desonerações fiscais -, porque tudo isso é para atingir o andar de cima, e esse ajuste é para atingir os pobres. Esta é que é a verdade. E por isso que 70% do povo brasileiro está contra esta ideia de congelar os investimentos públicos. O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela ordem... Um esclarecimento a V. Exª. V. Exª pode nos informar qual ordem da pauta o senhor está seguindo, já que o Presidente Renan, antes de suspender a sessão, fez a inversão de ofício em relação ao PLN nº 8, mas o senhor já entrou no PLN nº 14. Qual ordem vai ser seguida, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Eu estou apenas continuando aquilo que o Presidente Renan decidiu. Eu concedo a palavra ao Deputado... O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - E qual será a ordem, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - ...Eros Biondini, pela Liderança do PROS. O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - O senhor pode... O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Na LDO nós vamos discutir essa matéria. Agora é o crédito. O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente, eu quero agradecer a oportunidade e, dando uma pausa nessa discussão, é muito importante uma colocação neste momento. Por isso solicitei o tempo como Líder do PROS e fui um dos primeiros a fazê-lo aqui, hoje, desde o início da sessão do Congresso. Hoje, Sr. Presidente, não bastasse esse dia histórico em que nós aprovamos o crédito suplementar do Fies, que vai garantir o estudo a milhares de brasileiros, aos nossos jovens, hoje também é um dia histórico para a nossa causa em defesa dos nossos jovens que estão saindo das drogas. Pela primeira vez, aqui no Congresso Nacional, nós colocamos nas galerias desta Casa mais de 300 jovens em recuperação do crack no Brasil. Vindos de todas as regiões do Brasil, nós trouxemos homens e mulheres que estão em pleno processo de recuperação. Eles não puderam ficar até o momento, porque tiveram que retornar para os seus Estados. Mas nós temos aqui hoje os representantes legítimos da Confenact, que é a confederação de todas as federações de comunidades terapêuticas do Brasil, representada aqui pelo seu Presidente, Egon, da Cruz Azul; pelo Célio, da Fazenda da Paz; pela Arilenes, daqui do Distrito Federal; pelo Mateus, da Febract; pelo Adalberto... O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Solicito aos acompanhantes que estão na tribuna que só o Deputado permaneça presente. O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG) - ...da Fazenda da Esperança. Hoje, aqui conosco trouxemos, Sr. Presidente, 300 jovens, para dizer ao Brasil, aos Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas que nós temos um grande movimento de recuperação dos dependentes químicos no Brasil. E 90 mil jovens, neste exato momento, estão sendo acolhidos pelas comunidades terapêuticas em Minas Gerais, São Paulo, no Norte do Brasil, no Nordeste do Brasil, no Sul do Brasil, aqui no Distrito Federal.
20:28 R	Infelizmente, apenas 4 mil desses jovens são custeados pelo Governo Federal, e agora ainda há um anúncio de um corte de 32%, o que traria para em torno de 2 mil vagas apenas o investimento do Governo Federal. Nós fizemos aqui um apelo, no momento que estavam todos os jovens na galeria, para que os Deputados se somassem a nós nessa força e nessa empreitada, para que o Governo reveja e o Relator da LOA possa ter essa sensibilidade de manter, pelo menos, o orçamento de R$60 milhões por ano, para investirmos na recuperação dos dependentes químicos. Sr. Presidente, se nós investirmos na recuperação dos nossos jovens, que em média custam mil reais por mês para se recuperar, nós vamos evitar que, daqui a algum tempo, eles estejam nos presídios, com um custo de R$5 mil, para não serem recuperados. Por isso, Sr. Presidente, fiz questão de falar hoje, aqui, num dia histórico para a nossa causa de recuperação dos dependentes químicos. As comunidades terapêuticas precisam ser valorizadas. Nós precisamos ter investimento do Governo Federal e dos governos estaduais, para financiamento de vagas sociais para aqueles que hoje estão no crack, nas ruas e nas praças das nossas cidades. Amanhã nós teremos reunião com o Ministro da Saúde, com o Ministro Osmar Terra à tarde, e queremos, realmente, através também do Ministro da Justiça, fazer um clamor pelo investimento nessa política pública. Nós acreditamos nessa recuperação. Para o senhor ter uma ideia, Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares do Congresso Nacional do Brasil, hoje, apenas com a apreensão dos imóveis, das motos, dos carros, das lanchas, dos aviões, do tráfico e do crime, se nós tivéssemos celeridade nos leilões, não precisaria de o Governo desembolsar nenhum centavo. A política de drogas seria autossustentável, e nós evitaríamos que milhares de mães e pais estivessem hoje chorando, lamentando a morte de seus filhos. Hoje mesmo uma mãe me ligou: o filho está jurado de morte. Outra mãe ligando, e, infelizmente, foi tarde demais: o filho foi morto, assassinado por causa das drogas. Isso acontece diariamente no Brasil, e nós estamos vendo isso passivamente. Não é aceitável que nós fiquemos - nós, como representantes legítimos do povo - passivos diante de uma realidade tão cruel. Não existe hoje uma família no Brasil - e eu desafio aqui qualquer Parlamentar - que seja indiferente, hoje, ao problema das drogas. E aproveito aqui para dizer aos Srs. Congressistas que, se houver, na família de vocês, alguém que esteja no uso compulsivo do crack, pode nos procurar, enquanto Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas e pela recuperação dos dependentes químicos, que nós vamos acolher os seus familiares, os seus amigos, seus vizinhos, seus conterrâneos. No Brasil, onde for, nós temos comunidades terapêuticas que acolhem dependentes químicos. Quando candidato a prefeito de Belo Horizonte, a minha cidade, Sr. Presidente, eu propus que investíssemos, por ano, na recuperação de mil jovens que hoje estão nas ruas de Belo Horizonte, por causa do crack. E hoje, nosso Frei Hans, da Fazenda da Esperança - o Adalberto está aqui, representando a Fazenda da Esperança -, está fazendo isso em parceria com o Governo de São Paulo, pegando 800 moradores de rua viciados no crack e encaminhando-os para as fazendas em todo o Brasil. Em Belo Horizonte mesmo, ontem, nós recebemos 20 deles. E essa é a política que nós acreditamos: acolhimento àqueles que estão hoje na dependência química e encaminhamento...
20:32 R	(Interrupção do som.) A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA) - Presidente. O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PTN - TO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Deputado Gaguim. O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PTN - TO) - Sr. Presidente. A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA) - Art. 41, questão de ordem, por favor. O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PTN - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só gostaria de falar que lá no Tocantins, implantamos - quando governo, ajudamos - a Fazenda da Esperança feminina. Era só de jovens, e nós conseguimos colocar a feminina para as mulheres, as jovens, para recuperação. E parabenizo V. Exª pelos trabalhos desta Casa, que está conduzindo dentro do Regimento. Muito obrigado. A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA) - Presidente, art. 41 do Regimento Comum, página 24. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Pois não, Deputada. A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, há sobre a mesa vários requerimentos. Um deles trata de adiamento de votação; este é o momento oportuno para V. Exª colocá-lo em apreciação. E eu gostaria de dizer que, conforme o art. 41, nós temos o direito de fazer o encaminhamento - de preferência dois, um favorável e um contrário. Eu gostaria que V. Exª procedesse imediatamente à apreciação do requerimento de votação que está sobre a mesa. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Vamos continuar com a discussão e apreciar oportunamente. Com a palavra a Deputada Jandira Feghali, pela minoria. O SR. IRAJÁ ABREU (PSD - TO) - Presidente, o Deputado Irajá Abreu acompanhou o PSD, na última votação. A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA. Fora do microfone.) - É um absurdo isso! O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - É isso aí, Presidente. Nós temos que continuar a discutir, que a matéria está indo bem. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Colegas Parlamentares, cada vez mais eu tenho a convicção de que, quanto mais nós votamos aqui, menos ganha o povo brasileiro. Veja que hoje, na sessão do Congresso Nacional, nós tiramos do rol dos servidores públicos qualificados e que mereciam tratamento igualitário o advogado do povo, da população pobre deste País. E, durante todo o tempo, agora, durante a suspensão da sessão, eu estava na Comissão, pela Liderança da Minoria, debatendo a PEC 241. E vejam, hoje... Eu sou médica, hoje é Dia do Médico, dia 18 de outubro. Aproveito até para fazer uma homenagem a esses profissionais, que têm merecido muitas críticas da população. A gente não deve generalizar nem a crítica, nem o elogio, mas eu posso dizer a V. Exª que a maioria desses profissionais são sérios e salvam muitas vidas na ponta do Sistema Único de Saúde, muitas! Só que não vão para página de jornal quando salvam; só vão para página de jornal quando morre alguém, e aí não tem nenhum tipo de benefício a notícia, porque os milhares ou milhões de pessoas salvas todos os dias por esses profissionais não são causa de matéria jornalística, principalmente em uma mídia que criminaliza tudo - tudo, mas particularmente a esquerda. Então, eu registro aqui a minha homenagem a esses profissionais médicos, categoria de que eu faço parte, e espero sinceramente que esse aspecto dos profissionais que salvam vidas sensibilize um pouco este Plenário, no sentido de enfrentarmos a restrição orçamentária para a saúde, que virá na votação de segundo turno da PEC 241. Quero aqui reafirmar a convicção, que não é só convicção: é convicção e prova. Porque está em moda, Deputado Caetano, no Brasil, o pessoal ter convicção e não ter prova. Só que, no caso da PEC 241, nós temos a convicção e temos as provas. Contra os números, contra os dados objetivos, não há argumento.
20:36 R	Então, não adianta fazer discurso hipócrita, falso, mentiroso para a sociedade brasileira, porque os fatos, os números são objetivos. A PEC 241 vai retirar dinheiro da saúde e vai retirar dinheiro da educação, senão não precisaria ser PEC, bastaria LDO, bastaria Lei Orçamentária, bastariam os instrumentos cotidianos com que lidamos aqui para definir os orçamentos. A PEC existe exatamente para mudar o piso da saúde e da educação, o que é muito grave, é criminoso, é perverso o que nós vamos fazer. E reafirmo isso aqui, no Dia do Médico: vai faltar médico, mais do que falta hoje, na atenção básica, nas UPAs, nos hospitais, nos serviços de média e alta complexidade, porque vão fechar serviços, não vai haver concurso, sequer vai aumentar a remuneração desses profissionais. É muito grave o que o Congresso Nacional está fazendo, muito grave - neste momento, na Câmara; ainda há a etapa do Senado, mas é muito grave. E pior: a população, estrangulada e sabedora dos prejuízos e da perda de direitos, sequer consegue se manifestar sem apanhar - sem apanhar. O diretor do Colégio Pedro II foi chamado pelo Ministério Público Federal porque, dentro da escola, havia faixas do "Fora Temer", colocadas pelos alunos. Ora! Ontem, no Rio de Janeiro, na Cinelândia - eu passei por lá, conversei com muita gente -, havia pessoas caminhando tranquilamente na dispersão, midialivristas. Inclusive, meu assessor de comunicação, cobrindo um evento, foi colocado, foi jogado para dentro de um camburão, depois liberado, por uma interferência direta de muita gente que lá estava e nossa também. Pessoas que estavam sentadas num bar para relaxar foram agredidas, e o patrimônio: viraram mesas, cadeiras, soltaram gás lacrimogêneo dentro de um bar tradicional do Rio de Janeiro. É desse jeito. É o Estado de Exceção, é o Estado da retirada de direitos, é o Estado que não respeita mais o cidadão. A disputa ética, hoje, a ética que todos nós queremos - o não roubo, a não corrupção, o não desvio -, hoje se transformou, a luta pela ética, num instrumento... (Interrupção do som.) A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Só para concluir, Sr. Presidente - num instrumento de perseguição seletiva. Eu gostaria que, de fato, os delegados do PSDB, os delegados do DEM, o pessoal da polícia, cobrassem a apuração de oito delações premiadas de Aécio Neves, de quatro delações premiadas de Michel Temer, de Romero Jucá, e tantos outros que estão denunciados e que ninguém apura. Portanto, Presidente, quero deixar claro: nós temos compromisso com a ética, mas a ética tem de servir como bandeira de obrigação. Isso não é bandeira de luta, é uma obrigação ser ético; mas que as apurações dos crimes sejam feitas para todos. Eu quero reafirmar o Estado democrático de direito; quero reafirmar os direitos do povo, particularmente na educação; quero reafirmar minha homenagem aos médicos; e fazer, mais uma vez, a denúncia de que estamos ultrapassando o limiar do Estado democrático de direito e indo para o Estado de exceção. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Vamos votar! (Fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Excelências, vamos conceder a palavra, pelo tempo de Liderança, ao PSB; vamos voltar ao debate, a favor e contra; e, em seguida, vamos decidir quanto ao crédito. Quanto aos requerimentos de votação que estão na mesa, faremos o encaminhamento e V. Exªs decidirão. Concedo a palavra ao Deputado Heráclito Fortes.
20:40 R	O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o velho Tancredo dizia uma coisa que vale muito como exemplo para o momento que estamos vivendo agora: o homem mais inteligente que ele conheceu na sua época, no Brasil, foi Carlos Lacerda; o ruim era quando Lacerda botava a sua inteligência a serviço da burrice. O que nós estamos vendo aqui no plenário constantemente, repetitivamente, são Parlamentares inteligentes defendendo a burrice como causa. Ninguém aguenta mais! Aliás, estão parecendo - e eu remonto à minha infância - aqueles discos de 78 rotações, com uma música de cada lado. Quanto sucesso fez Luiz Gonzaga com aquele seu disco de baquelite! De um lado, o Peba na Pimenta; do outro, o Avião. Este é o discurso do ex-Governo: golpe, governo ilegítimo, e empurram clandestinamente o "Fora Temer". Ninguém agride, em política, o fato. As eleições de agora mostraram lá em Porto Alegre o tamanho do PT. Não adianta vocês virem para cá com esse discurso de saudosismo e de Madalena arrependida. Em São Paulo, o PT só fez oito prefeituras, de seiscentas e tantas. Se formos examinar as capitais brasileiras, só no Recife o PT está no segundo turno. Para que, minha gente, esse discurso de saudosismo, e querer jogar na nossa culpa erros cometidos por eles em 13 anos? O que nós estamos fazendo aqui é um ajuste. O que nós estamos fazendo aqui é um remendo para que o Brasil sobreviva. E não é mais aceitável esse discurso, porque quem está em casa já não aguenta mais. Meu caro Senador Aloysio, começam a falar bobagem, e as pessoas de casa a telefonar. Não é possível! Essa caravana do PT está parecendo aqueles circos que chegam à cidade do interior com pompa e circunstância. Fazem os seus espetáculos, os malabarismos, e o tempo vai passando, vai ficando no lugar comum. Ninguém aguenta mais! E aí começa a movimentação da cidade para pedir que o circo vá embora. No final, terminam emprestando o carro, dando comida para os artistas, pedindo que eles cantem em outra freguesia. Foi isso que o povo fez com o PT: pediu para cantar em outra freguesia, minha gente! Não vamos nos iludir. Essa história de querer atrapalhar o modelo que começou agora, querendo imputar-lhe erros de 13 anos, ninguém aceita, ninguém acredita e ninguém engole. O resultado das urnas, fresquinho, novinho, está aí. Acho - isso eu usei quando perdi para o Senado - que fundo de poço tem mola. O PT espere primeiro chegar ao fundo do poço para ver se a mola lhe traz de volta à tona a política, porque no momento, não!
20:44 R	No momento, vocês têm que conviver com a derrota, analisar os erros, analisar o porquê para, ao voltarem ao poder um dia, quem sabe, não repetirem os erros que repetiram agora. Portanto, minha gente, eu faço um apelo para vocês: não adianta essa tentativa de obstrução. O povo brasileiro quer pressa para recuperar o tempo perdido. O povo brasileiro está de olho em vocês! Não repitam, porque vocês não vão crescer na opinião pública - pelo contrário. O PT, a continuar assim, o Brasil quer vê-lo no quinto dos infernos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente, o Deputado Décio Lima, nas votações desta sessão do Congresso, acompanhou o Partido. Muito obrigado. A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA) - Presidente, uma questão de ordem. Eu queria uma informação: o Deputado Heráclito Fortes é do PSB? O PSB tinha 441 prefeituras e só elegeu 414; ele também perdeu. Então, não venha com esse discurso, não! O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Em discussão o PLN nº 14. Para falar favorável à matéria, a Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quero dizer que a gente escuta cada pronunciamento aqui que parecer ser inacreditável. Acabamos de ouvir agora um Deputado Federal que pedia às oposições que parassem com a obstrução. Devia ele se lembrar de que vivemos - e o País assistiu - uma obstrução durante o ano de 2015 todo! Não só uma obstrução, mas uma completa inversão de valores! Quem aqui não se lembra do Presidente, hoje Deputado cassado - hoje Deputado cassado -, Sr. Eduardo Cunha, que só trazia para votação em plenário matérias exatamente no caminho inverso das medidas propostas pela Presidenta Dilma? Mas, Sr. Presidente, eu me inscrevi para debater esse PLN 14, PLN que abre um crédito suplementar de R$3 bilhões, oriundos de recursos do superávit financeiro de 2015, crédito suplementar esse que será utilizado para ampliar as dotações relativas ao pagamento de contribuições e integralização de cotas em organismos e agências internacionais, bancos e fundos multilaterais de desenvolvimento. Eu gostaria, senhoras e senhores, que meus companheiros e companheiras prestassem atenção no que nós estamos votando neste momento, e eu estou inscrita para falar favoravelmente à matéria. Mas vejam as senhoras e os senhores: primeiro, é correto abrir um crédito suplementar? É correto. Qual o recurso, a origem? Superávit financeiro de 2015. É correto porque, obviamente, em decorrência da variação cambial, há a efetiva necessidade de se abrir esse crédito suplementar. Entretanto, dois pontos dessa matéria merecem ser trazidos à luz do debate, porque é um assunto exatamente igual - portanto, idêntico - ao assunto debatido durante o processo que cassou o mandato da Presidenta Dilma, que muitos insistem em dizer que era um impeachment. Mas nós todos, o Brasil todo sabe que aquilo nunca foi impeachment.
20:48 R	Foi apenas um caminho, uma desculpa para tirar uma Presidenta do poder. Vejam, senhores: estão abrindo agora um crédito suplementar, alegando e indicando superávit financeiro em 2015. Ora, os senhores podem perguntar: "Houve superávit em 2015?" Não! Em 2015, houve um déficit orçamentário na ordem de R$110 bilhões. "Mas como é que eles apontam aqui o superávit?" Porque superávit, para que ele aconteça, basta que aconteça em um item, em uma rubrica, em uma ação e não necessariamente no conjunto e na totalidade. Mas não, disseram que Presidenta abriu créditos suplementares à revelia da lei, alegando que havia superávit que não existia. Olhem agora o que eles estão fazendo. Mas não para aí, não, Sr. Presidente, vamos analisar um segundo aspecto da mesma matéria. O segundo diz respeito à abertura desse crédito por superávit primário também, no item 4 da Exposição de Motivos. É esse Sr. Michel Temer, esse Presidente ilegítimo que reconhece que a abertura do crédito, mesmo tratando de utilização de superávit financeiro em despesas primárias, não afeta as metas do resultado primário. E ele escreve. Quem? Temer. Ele assina. Quem? Temer, dizendo que não há nenhum impacto à abertura de crédito suplementar na meta do resultado primário. Por quê? Pela existência do Decreto nº 8.670, que é o decreto de contingenciamento, aquele que delimita limites de gastos, ou seja, hoje vem ele, Sr. Temer, para assinar embaixo, atestar embaixo que a Srª Presidenta não cometeu nenhum crime, não era crime assinar crédito suplementar. Aliás, quem reconheceu com... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Um minuto para concluir. Um minuto para concluir. Aliás, quem reconheceu com muita propriedade que o que vivemos no Brasil não foi o impeachment e, sim, um golpe foi exatamente o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Presidente Ricardo Lewandowski, que foi quem dirigiu a sessão de julgamento da Srª Presidenta no Senado Federal. Disse, publicamente, que o que aconteceu no Brasil foi um tropeço na democracia. Em outras palavras, o que significa uma interrupção na democracia, mas aqui está a verdade. Como diz o velho ditado popular, ela tarda, mas não falha. Então, senhores, não é à toa que hoje o jornal Folha de S.Paulo publica no Painel: 99% dos brasileiros ligam a figura do Sr. Michel Temer ao golpe, porque sabem que ele assumiu a Presidência a partir de um golpe... O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG) - Presidente, a única diferença é que o Presidente Michel Temer está mandando aqui para o Congresso o decreto de legislatura, coisa que a ex-Presidente não fez. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Para falar contrariamente à matéria, o Deputado Pepe Vargas.
20:52 R	O SR. PEPE VARGAS (PT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, nós, obviamente, nesta sessão, vamos utilizar todos os espaços possíveis para fazer processo de obstrução, que é regimental, porque nós não queremos seja apreciada com essa rapidez com que a base do Governo ilegítimo pretende apreciar a Proposta de Emenda à Constituição nº 241. A sociedade brasileira tem que ter tempo para compreender melhor o que é essa Proposta de Emenda à Constituição nº 241. Essa matéria que se pretende votar aqui neste projeto de lei, no PLN... Aliás, pode ser prejudicada no futuro matéria semelhante, porque se trata aqui de suplementar o Orçamento, para que o Brasil pague cotas que todos os países têm de pagar junto a organismos internacionais multilaterais dos quais ele faz parte. Vejam que isso aqui são despesas primárias. São despesas que não são obrigatórias; são despesas primárias da União. Como ficará no futuro? O Brasil vai continuar honrando compromissos junto aos organismos multilaterais, pagando as suas cotas, se vai haver um constrangimento na sua proposta orçamentária, limitada a um congelamento? Porque dizer que o Orçamento, por 20 anos, será tão somente corrigido pela variação da inflação significa fazer mera correção orçamentária no Orçamento. Então, poderá ficar em risco no futuro o Brasil não conseguir honrar esses compromissos. Então, nós queremos que a sociedade brasileira tenha compreensão de que só corrigir pela inflação o gasto com saúde, o gasto com educação trará, sim, prejuízos à saúde e à educação da população brasileira. Os prefeitos e prefeitas que foram eleitos agora, na eleição, no primeiro turno, e os que serão eleitos, agora, na eleição, no segundo turno... Em todos os Municípios, o que mais se discute é que é preciso mais dinheiro para a saúde, é preciso mais dinheiro para a educação. Discute-se que os Municípios estão colocando mais do que deveriam na saúde, porque a União colocaria poucos recursos na saúde; pois, com a PEC 241, virão menos recursos para a saúde, e os Municípios vão ter que colocar mais recursos próprios, dos seus próprios recursos, para a saúde, exceto se quiserem condenar a população brasileira, a mais pobre, a não ter acesso à saúde. Como se vai resolver o acesso à educação infantil, pois a maioria dos Municípios não garante acesso de todas as crianças à educação infantil, se o orçamento da educação vai ser, a cada ano, corrigido tão somente pela variação da inflação? Os técnicos do próprio Ipea, que é órgão do Governo, elaboraram estudos que demonstram o quanto a saúde e a educação perderão ao longo do tempo se, por acaso, for aprovada essa PEC 241.
20:56 R	Então, nós vamos usar, sim, aqui todo o espaço possível para obstruir o trabalho do Congresso, da Câmara, para que não seja votada essa PEC 241 e que o povo brasileiro possa ter compreensão do que significa essa maldade que vai ser cometida contra o povo brasileiro, que vai ter menos políticas públicas fundamentais pelo fato de que querem impedir que as despesas financeiras também sejam corrigidas apenas pela inflação. As despesas financeiras vão poder crescer muito acima da inflação, mas as despesas primárias - a saúde, a educação, o investimento em estradas, em rodovias, enfim, tudo isso - ficam constrangidas simplesmente à variação da inflação. É um crime contra a maioria do povo brasileiro que está sendo perpetrado aqui. Então, nós vamos, sim, obstruir ao máximo, usar todos os espaços regimentais, para que não seja votada essa matéria com a rapidez que o Governo quer e o povo brasileiro... O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Para falar favoravelmente à matéria, o Senador Aloysio Nunes. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados e Senadores. Eu venho à tribuna, Sr. Presidente, para tratar apenas da matéria que está em pauta, que é um projeto do Executivo para que nós possamos - o Brasil possa - cumprir as suas obrigações junto a organismos internacionais aos quais nós somos filiados. E não é pouca coisa. É a Organização das Nações Unidas, é a FAO, que trata da fome do mundo, são as organizações que tratam do meio ambiente, de direitos humanos, de tráfego aéreo, são bancos - bancos criados, inclusive, com grande alarde pelo governo anterior - destinados a financiar projetos de desenvolvimento, especialmente na área de infraestrutura nos países que são signatários dos seus acordos, cujas cotas, até hoje, o Governo brasileiro não integralizou. Vejam os senhores: existe um enorme fundo de investimento patrocinado pela China, que envolve também outros países, mas o grande aporte vem da China. Nós temos hoje a possibilidade de obter cerca de US$30 bilhões desse banco, desse fundo de investimento. O Brasil precisa integralizar uma cota de US$100 milhões. E não integraliza! Isso é uma vergonha! É rigorosamente uma vergonha, para um país que tem a ambição de ter uma projeção no mundo, um país que quer ocupar um lugar no Conselho de Segurança das Nações Unidas, um país que tem algo a dizer, e algo de muito importante a dizer, em assuntos como o combate ao terrorismo, o tráfico de drogas, a defesa do meio ambiente, o aquecimento global. Nós não podemos participar de organizações internacionais que cuidam disso. Por quê? Porque o governo anterior não cumpriu essas obrigações mínimas - mínimas! - que dariam o direito ao Brasil de participar desses fóruns internacionais. Nós estamos prestes a perder direito de voto nesses organismos.
21:00 R	Agora, Srs. Senadores, Srs. Deputados, eu não vou aqui falar sobre a PEC 241. Haverá momento para falarmos e acabarmos com essa mistificação, com a mentira apregoada constantemente de que vamos congelar, por 20 anos, os recursos da saúde e da educação. É mentira. O povo brasileiro quer, sim, equilíbrio fiscal; quer finanças públicas saudáveis; quer, sim, políticas que deem ao Brasil segurança jurídica; quer, sim, governos que abram as portas, que abram parcerias entre governo e iniciativa privada. Há hoje, no Brasil, meus amigos, um consenso amplo em torno dessas ideias. As turmas do "Fora, Temer!" e do "Volta, Dilma!", do PT e dos seus partidos satélites, estão hoje politicamente isoladas no País; não apenas isoladas no Parlamento, mas isoladas no Brasil. A maioria que se formou em torno do impeachment é uma maioria que se sustenta para as reformas de que o Brasil precisa. Portanto, não adianta nós querermos tapar o Sol com a peneira. Já ouvi aqui discursos exaltando a solidez fiscal do Brasil deixada pelo governo Dilma! Quer dizer: é um absurdo o que se ouve aqui, à guisa de argumentação, para sustentar uma linha política derrotada pelos fatos e derrotada pelos eleitores, sim, como se viu na última eleição municipal, em que o PT levou uma surra, mas uma surra de criar bicho nos principais colégios eleitorais em que ele se apresentou. Mas nós teremos ocasião de falar sobre isso em outras oportunidades. O que eu quero apenas é que, em torno desse tema, que é um tema de interesse do País, nós possamos fazer algo que não é muito comum no Congresso, hoje em dia, infelizmente, que é votarmos sem levar em conta as nossas birras, as nossas brigas e os nossos conflitos de hoje; votarmos pensando que nós somos um país, um país que tem instituições, onde a legitimidade do debate é essencial, mas onde, em determinados momentos, em torno de alguns temas, nós possamos nos unir. Eu presido a Comissão de Relações Exteriores - para concluir, Sr. Presidente -, no Senado. Tenho ali colegas do PT, do PCdoB, assim como na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência. São colegas de todos os partidos. Convivi harmoniosamente com a Deputada Jô Moraes, por exemplo, do PCdoB. E, em torno de questões que dizem respeito à defesa nacional e à política externa do Brasil, nós fomos capazes, sim, de votar levando em conta a necessidade de, perante essas questões, nós nos apresentarmos unidos. Esta votação, Srs. Senadores, Srs. Deputados, é uma delas. Nós precisamos colocar em dia e apagar esta vergonha que é a inadimplência de compromissos que assumimos junto às organizações internacionais, em cuja participação a voz do Brasil deverá se fazer ouvir não apenas no interesse do Brasil, mas no interesse da humanidade. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Há requerimento sobre a mesa: Sr. Presidente, requeremos, nos termos do art. 44, parágrafo único, do Regimento Comum do Congresso Nacional, que a votação do requerimento de encerramento de discussão do PL 14 ocorra pelo processo nominal. Deputado Givaldo Vieira. Para falar a favor, Deputada Erika Kokay. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis ao requerimento. Não existe quórum nesta sessão. Nós não podemos manter esta farsa tautológica de que nós não vamos verificar se há quórum. Então, nós somos favoráveis ao requerimento. É só.
21:04 R	O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Para falar contra o requerimento, Deputado Caio Narcio. O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço apenas para fazermos a votação de maneira rápida, para que possamos dar andamento ao progresso do nosso País. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Nós faremos a votação do requerimento de forma simbólica. Aqueles que forem favoráveis permaneçam como se acham, pela Câmara. (Pausa.) A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Aprovado, não é, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Rejeitado o requerimento. O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - Verificação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Verificação concedida. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Uma orientação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Verificação concedida. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Orientação, Presidente. O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - O PT orienta obstrução, Presidente. O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB - SC) - O PMDB orienta "não", Sr. Presidente... A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Minoria orienta obstrução. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - PSOL em obstrução. O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB - SC. Sem revisão do orador.) - ... e pede para votar, porque nós precisamos liberar esses créditos para pagar os nossos compromissos internacionais que o PT deixou atrasar e nós queremos pagar. Obrigado, Sr. Presidente. O PMDB vota "não". O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Todos os demais partidos da Base aliada "sim". A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu penso que é muito cinismo falar que o PT não pagou as contas, porque nós tivemos aqui atrasado o Fies por meses e meses, coisa que nunca aconteceu no governo de Lula e Dilma. E acaba-se de aprovar a redação final da PEC 241, que vai impedir que o Brasil honre os seus compromissos internacionais. O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - A Rede em obstrução, Sr. Presidente. A SRª JÔ MORAES (PCdoB - MG) - PCdoB em obstrução, Sr. Presidente. O SR. FERNANDO MONTEIRO (Bloco/PP - PE) - O Bloco PP vota "não". O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - O Democratas vota "não" e orienta a sua Bancada "não". O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Nós estamos votando o requerimento. Votação nominal. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - PP, PTB, PSC, "sim". O SR. DANIEL COELHO (PSDB - PE) - Presidente, queria pedir orientação não só ao PSDB, mas a toda a Base do Governo, orientando "não". O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Abra o painel, Sr. Presidente. O SR. DANIEL COELHO (PSDB - PE) - E convido os Parlamentares da Base do Governo para virem ao plenário para participar da votação. O Governo vota "não". O SR. AELTON FREITAS (PR - MG) - O PR vota "não". O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Vamos abrir o painel, Presidente. O SR. AELTON FREITAS (PR - MG) - O PR vota "não", Presidente. O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB - SC) - O PMDB vota "não". PMDB, "não". O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - O PSD vota "não". O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Democratas "não". A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - O PPS é "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Pode abrir o painel. O SR. DANIEL COELHO (PSDB - PE) - Presidente, posição do Governo "não", por favor. O SR. RONALDO LESSA (PDT - AL) - PDT em obstrução, Sr. Presidente. A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - A orientação do PPS, Sr. Presidente, é "não". O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Está autorizada a abertura do painel. O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB - SC) - Presidente, é para encerrar a discussão esse encaminhamento? O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Votação nominal. O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB - SC) - Mas é para encerrar a discussão o requerimento? O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Para encerrar. O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB - SC) - Para não encerrar? O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Do encerramento de discussão. Votação nominal do encerramento. O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB - SC) - Para o encerramento? O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Do encerramento. Votação nominal do encerramento. O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Pela ordem. O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - V. Exª pode fixar um tempo para essa votação? O Presidente Renan estava usando um tempo nas votações: quarenta minutos. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Eu convido todos os Deputados do Democratas a virem ao plenário para votar "não" a esse requerimento de votação nominal do encerramento da discussão.
21:08 R	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Da mesma forma, convoco os Deputados do PR ao plenário para a gente derrubar essa obstrução. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Deputado Zé Geraldo. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, é interessante que todos os Parlamentares que contribuíram com o golpe neste País, que tiraram a Presidenta Dilma, vão para a tribuna. E parece que quem está governando o Brasil ainda é a Presidenta Dilma. Parece que tem está governando o Brasil é o PT. E eles continuam mentindo para o povo brasileiro. A capacidade que esse povo adquiriu, com a contribuição dos grandes meios de comunicação, de transformar mentiras em verdades e verdades em mentiras, eu nunca vi igual neste País. Veja bem, estão mentindo ao povo brasileiro que é preciso aprovar a PEC 241 para limitar os gastos, inclusive para a saúde e para a educação, porque o Brasil não tem dinheiro. Ora, só em uma medida que estão chamando de repatriação... (Interrupção do som.) O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Gostaria de terminar a minha linha de raciocínio. Só essa medida, Sr. Presidente, vai fazer com que o Governo arrecade mais de R$80 bilhões, porque é para taxar o dinheiro dos ricos que foi mandado para o exterior ao longo dos anos. Só essa medida: mais de R$80 bilhões. Então, não é verdade que nós precisamos aprovar no Congresso a PEC 241 para limitar gastos por 20 anos. Que significa o quê? Significa não ter mais investimento na expansão das universidades, no ensino técnico, no ensino médio, na educação, na saúde, nas rodovias. E hoje, em reunião com os reitores das universidades do Pará, com os prefeitos, com os vereadores, todos estamos sentindo isso. Tanto é que 90% do povo brasileiro ouvido é contra a PEC 241. Então, vamos parar de mentir. O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG) - Presidente, o Governo pede a verificação conjunta. O microfone estava... PSDB. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Foi deferida a verificação conjunta. Foi autorizada. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Presidente, o Deputado Mandetta vai falar em meu lugar pelo Democratas. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Deputado Mandetta. O SR. MANDETTA (DEM - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, hoje, 18 de outubro, é dia de São Lucas, o apóstolo médico, Dia do Médico. Aproveito este momento em que aguardamos a votação para parabenizar a todos aqueles Parlamentares médicos desta Casa. Também para externar a todos os médicos do Brasil que o momento é de participação política. Nós estamos, Deputado Perondi, na fase final da construção da Frente Parlamentar da Medicina.
21:12 R	Não dos médicos, da Medicina como arte, da Medicina que pede um olhar desta Casa para a abertura de faculdades de Medicina num número recorde. Passamos de 148 para quase 350 faculdades em um ano e meio, sem mestres nem doutores. Segundo uma produção que acaba de ser colocada pelo Governo, não teremos mais bolsas de residência novas em 2017. Uma geração de médicos com alto risco de má-formação. Há médicos brasileiros, quase 60 mil, em formação nos países vizinhos, no Paraguai e na Bolívia, que anseiam trabalhar dentro do País, e nós não definimos quais são dos critérios para revalidar os diplomas no nosso País. Esses profissionais, que são tão escassos em áreas de difícil acesso, como no Amazonas, no meu Mato Grosso do Sul, em Rondônia, no Nordeste, no sertão, são obrigados a ir para lá sem nenhuma carreira, sem nenhuma garantia de vínculo qualificado e com prefeitos ávidos por políticas eleitoreiras e contratos, no mais das vezes, ilusórios. Deixo aqui a toda esta Casa um desafio para que ajudem a pensar, para que ajudem a construir uma Medicina de qualidade, para que possamos deixar para os nossos filhos, nossos netos e os filhos dos nossos netos um legado de qualidade; deixar um legado de um País que premia o mérito, que premia aqueles que mais se esforçam no sentido de caminhar. É preciso fazer um exame de avaliação sequencial das faculdades; ter coragem de fechar os maus cursos de Medicina; ter coragem de dizer que o diploma não é um salvo-conduto. Nós precisamos olhar a Medicina como profissão, para que ela seja inserida, como todas as profissões, numa carga horária qualificada. Não aos excessos de plantão. Não à tabela do SUS que tanto humilha os médicos brasileiros e reduz este Parlamento a uma indiferença silenciosa e ao sofrimento da população. Por uma Medicina da qual possamos talvez um dia nos orgulhar por uma grande descoberta para as doenças negligenciadas que tanto acometem o nosso povo, como a dengue, a leishmaniose, doenças tropicais. Se a nossa Medicina, se o nosso País não olhar por elas, com certeza o dito primeiro mundo não olhará. Espero que esta Casa reflita. Todos aqueles que têm a responsabilidade por uma sociedade justa, equilibrada, onde nós possamos dar atendimento de saúde de qualidade. Que nós possamos pensar que não se faz saúde só com os médicos, mas não se faz saúde virando as costas e tratando mal os médicos. Saúdo, mais uma vez, a grande Medicina brasileira. Saúdo todos os médicos brasileiros no seu dia 18 de outubro, dia do Apóstolo médico, São Lucas, que testemunhou os primeiros milagres de Jesus, de cura. A Hipócrates e a todos os filósofos que montaram as bases dessa ciência, dessa arte, a nossa reverência. Parabéns a todos os médicos brasileiros. Muito obrigado, Sr. Presidente.
21:16 R	O SR. CARLOS ANDRADE (PHS - RR) - Sr. Presidente, PHS em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - PPS? Deputado Cajado. O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados... A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, é nítida a falta de quórum, Presidente. Vamos encerrar. O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA) - ... nós temos hoje uma sessão congressual que foi suspensa pelo Presidente Renan Calheiros e que fez com que nós tivéssemos, inclusive, tempo de organizarmos as nossas emendas de bancada, já que, coincidentemente, vários Estados reuniram-se através dos seus Deputados Federais e dos Senadores com vistas a apresentarmos até o dia 20 as emendas de bancada, uma vez que também as emendas individuais já estão sendo encaminhadas pelos Parlamentares até a CMO, Comissão Mista de Orçamento. Mas ao retornar esta sessão, nós teremos medidas como as que estão agora em pauta, e especificamente esta que nós estamos votando, que precisam do quórum e precisariam do entendimento, principalmente da oposição, de não puderem trabalhar contra o Brasil. Eu disse anteriormente que conseguimos, com muito sacrifício, votar o PLN 08, que liberou os recursos para o Fies e para o Enem, pelos quais diversos estudantes passaram diversos dias sob tensão em uma obstrução que o PT fez sem nenhum sentido. E agora se repete esse mesmo procedimento. É um procedimento equivocado porque o Brasil, como Nação, como País, está devendo às instituições financeiras internacionais e também a organismos internacionais. É a imagem do Brasil e, obviamente, de todos nós brasileiros que está sendo maculada. E quem deve tem que pagar. Ninguém aqui quer fazer a promoção do calote para macular a imagem do Brasil. O que está acontecendo é isso. Essa obstrução, esse pedido de verificação sem que a oposição possa colocar o seu voto vai fazer com que eventualmente a Base não esteja neste momento completamente presente, dado o adiantado da hora, o que pode prejudicar ainda mais a imagem do Brasil no exterior. E nós temos o compromisso de podermos equacionar várias situações que prejudicam o nosso País, como essa especificamente, de estarmos devendo a essas instituições internacionais e a organismos internacionais. Daí por que eu queria fazer aqui um apelo para ultrapassarmos essa matéria. Vamos votar essa matéria e tentar transigir, negociar com as demais que estão na pauta. Obviamente, precisaria haver esse entendimento, essa grandiosidade de observar que o Brasil deve estar, em relação à sua imagem e ao seu patamar, em um nível de não ficarmos disputando politicamente na sessão do Congresso esse tipo de procedimento. Ao mesmo tempo, quero pedir que a Base do Governo possa vir a esta sessão, estar presente, sabendo, inclusive, que amanhã teremos sessão pela manhã. Portanto, se nós não conseguirmos o quórum hoje, a sessão amanhã tem que ser remarcada, porque é urgente a pauta, que está há várias semanas sem ser votada, mas que nós precisamos ultrapassar.
21:20 R	Além deste PLN, há outros importantes, há a LDO, com mais um destaque que nós precisamos votar, até porque, passada essa fase e terminado o segundo turno, nós vamos ter que votar o Orçamento, e os prazos para votarmos o Orçamento tanto na CMO quanto no plenário do Congresso estão apertando cada vez mais. E eu tenho e certeza de que ninguém, diante deste cenário que nós estamos vivenciando de dificuldade, de crise econômica, vai imaginar que nós não possamos votar o Orçamento neste ano. Nós só temos uma saída: apelar para o bom senso da oposição, pedir aos Parlamentares que permaneçam no plenário, para que possamos concluir a sessão congressual que foi suspensa na tarde de hoje e retomada neste momento. É fundamental, Sr. Presidente, que nós tenhamos essa consciência, essa responsabilidade e, principalmente, essa condição de votarmos hoje ainda ou, se não for possível, amanhã, mas eu faço esse apelo para que possamos votar hoje, porque o Brasil não pode ficar prejudicado por questões políticas internas entre Governo e oposição. Isso não é bom para o povo brasileiro e muito menos para a imagem do nosso País no exterior. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Com a palavra o Deputado Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, hoje, nós estivemos no Ministério da Agricultura, com o Secretário Neri Geller, também no Ministério da Fazenda e na Conab com os produtores de trigo, representados pelo Rio Grande do Sul com o Presidente Sperotto, da nossa federação de agricultura, também pela Fecoagro, das cooperativas gaúchas, pela Associação das Cerealistas do Rio Grande do Sul e do Brasil e pela Ocepar, do Paraná, discutindo uma política para o trigo. O Paraná já está concluindo a colheita do trigo, o Rio Grande do Sul está iniciando a colheita do trigo, e o preço está bem abaixo do preço mínimo. Hoje, no Rio Grande do Sul, há preço a R$32,00, R$33,00, onde o preço mínimo está R$38,00, R$39,00. Por isso, estamos buscando, neste momento, recursos para comercialização do programa PEP, do programa Pepro e também do antigo EGF, para que os produtores e as indústrias possam buscar recursos para a comercialização do trigo. Acho que esse é um ponto importante, porque nós teremos uma safra no Rio Grande do Sul de 2,4 milhões ou 2,5 milhões de toneladas e, no Paraná, de quase 3,5 milhões de toneladas. São os dois maiores produtores, que têm praticamente 90% do trigo do Brasil. Também estava presente a indústria do trigo, representada pela Abitrigo. A crítica que nós fizemos é a de que, em plena colheita do Paraná, início da colheita do Rio Grande do Sul, a indústria importou, neste mês de setembro, quase 900 mil toneladas de trigo. De uma certa forma, isso vem prejudicar e achatar mais o preço para os produtores gaúchos e paranaenses, que são os dois maiores produtores do Brasil. Essa é a discussão. E nós esperamos que, ainda até o final da semana, quando as entidades ficaram de dar o volume que seria necessário para recurso para comercialização, que deve ser aproximadamente de 1 milhão de toneladas para o PEP, para o Prepo e mais ou menos umas 100 mil toneladas para o AGF e recursos para o EGF, de forma que as indústrias, as cooperativas, as cerealistas e os produtores possam ter recursos e fazer essas operações para manter o preço próximo ou até superior ao preço mínimo. Outra notícia importante é que a Associação Brasileira de Proteína Animal, que representa o frango e o suíno brasileiro, também se mostrou interessada para a aquisição de trigo. Hoje, pelo preço que está o trigo, ele está bem mais barato do que o milho e pode ser usado para ração animal. Portanto, mais um comprador, e é importante. O Presidente Turra, que Preside a ABPA, fez-se representar também nessa reunião, de forma que nós queremos organizar a colheita e a comercialização desse importante cereal aqui, para o Brasil.
21:24 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente. O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Com a palavra o Deputado Valdir Colatto e, na sequência, Bohn Gass. O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço um apelo aqui para os Deputados virem ao plenário - do PMDB, de todos os partidos da Base. Nós temos assuntos importantes e aqui nós estamos votando a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos. É para evitar as pedaladas que foram feitas. E nós precisamos da autorização do Congresso Nacional, precisamos que os Deputados venham ao plenário para votar esses projetos importantes para o Brasil. Aqui há recursos para a área social, para o Ministério Público, para pagamento de dívidas internacionais, pois o Brasil tem compromissos. Enfim, são projetos importantes, e não é possível que esta Casa não tenha a sensibilidade de votar esses projetos, que são de fundamental importância para o Brasil. Também, Sr. Presidente, eu quero registrar aqui, com muito pesar até, o sequestro de dois agricultores na cidade de José Boiteux, em Santa Catarina, por indígenas. Eles sequestraram dois agricultores que estavam nas suas residências e que foram levados para a área indígena Duque de Caxias, em Ibirama. A Polícia Federal foi lá, simplesmente desceu de helicóptero, deu uma olhadinha, não encontrou o cacique, foi embora e não fez nada. E também a Polícia Militar de Santa Catarina levou o batalhão lá e não fez nada, deixando os agricultores lá sequestrados na área indígena Duque de Caxias, na cidade de José Boiteux. Eu quero lamentar isso. Eu acho que já passou essa fase da ideologia, da falta de respeito com a legislação, com as leis vigentes no País. Nós precisamos que o Governo, realmente, jogue dentro da lei e não permita esses abusos contra o direito, contra a ordem e também contra aqueles que querem fazer o seu trabalho tranquilamente, como são os agricultores brasileiros, que não merecem ser tratados assim. É um apelo que eu fiz ao Governo de Santa Catarina, à PM de Santa Catarina, à Polícia Federal para que tomem providência e libertem os agricultores que foram sequestrados lá, em José Boiteux. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Convido os Deputados para virem votar, para virem ao plenário. Deputados do Democratas e da Base do Governo. O SR. GIVALDO VIEIRA (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT e os Partidos da minoria retiram o pedido de verificação que foi feito agora há pouco. E eu informo V. Exª que o pedido do Deputado Caio Narcio foi feito mais de 10 minutos após, fora do tempo. O SR. DANIEL COELHO (PSDB - PE) - Presidente, o PSDB pediu conjunta. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - A verificação foi conjunta. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vários partidos, Presidente. O SR. DANIEL COELHO (PSDB - PE) - O PSDB pediu conjunta. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - A verificação foi conjunta. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - O Partido Progressista também pede a verificação conjunta. O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - O PSD é conjunta também, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer um registro aqui. Colegas Deputados falaram já da situação difícil do preço baixo para os produtores do trigo no Rio Grande do Sul. Eu quero também falar da dificuldade do leite no Rio Grande do Sul. Nós sempre tivemos uma política com a Presidenta Dilma muito clara, através dos seus ministérios. O Ministério do Desenvolvimento Agrário era um, junto com o MAPA e o Ministério de Relações Exteriores, dos que lutavam para não termos a importação do leite, o que prejudicava o produtor brasileiro, principalmente o produtor do Rio Grande do Sul. Hoje, nós estamos cobrando do Governo Temer, estamos cobrando dos ministérios. Infelizmente, não há mais o MDA - o MDA nem existe mais para defender os agricultores familiares.
21:28 R	E os agricultores do Rio Grande do Sul estão penando por causa de um preço baixo pelo leite, que aumentou, junto com o trigo, o custo de produção, porque o Rio Grande do Sul, pelo Governo do Sartori, aumentou os impostos e, ao aumentar imposto, aumenta o custo de produção. Os custos foram mais caros. Então, o Rio Grande do Sul está sofrendo por várias razões. Uma das razões por que os produtores de trigo e de leite estão sofrendo - e estamos cobrando do Governo, para que tome uma iniciativa, como sempre se fez, para não haver as importações exageradas - são as importações exageradas, que vêm, por exemplo, do Uruguai. O Governo Federal tem que fazer alguma coisa para defender. E, pela CONAB, sempre tínhamos umas políticas que auxiliavam no preço. Por exemplo, compras públicas, que permitiam que pudéssemos ter uma retirada de produção no mercado e, com isso, reajustar o preço para melhorar a situação dos produtores de leite. E a mesma questão se refere ao produtor de trigo ou de qualquer outro... (Interrupção do som.) O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Essa é a cobrança que fizemos ao Governo, lamentando que o custo de produção do Rio Grande do Sul seja maior, exatamente porque o Sartori aumentou impostos lá no Estado do Rio Grande do Sul, algo que prejudica a produção, principalmente daquele que produz comida, que produz alimento. Então, é exatamente essa a nossa cobrança que estamos fazendo. Eu recebi contatos de várias lideranças do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Todos estão preocupados. O preço do leite pago ao produtor é muito baixo. E há uma enxurrada de produção de leite vindo de fora, principalmente do Uruguai e parte da Argentina, que está prejudicando. E o Governo Temer precisa, se quer defender o nosso produtor, tomar iniciativa para impedir que esse produto venha da forma como ele vem, prejudicando a nossa produção. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Com a palavra o Deputado Mauro. O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Waldir Maranhão, primeiramente, eu gostaria de dizer que, infelizmente, o meu Estado, o nosso Estado do Rio Grande do Sul, está passando por um momento muito difícil, inclusive até tendo que parcelar os salários dos nossos servidores públicos, porque nós tivemos o governo do PT, com o Governador Tarso Genro, que ficou durante quatro anos e foi um governo incompetente. Ele aumentou os gastos em 6 bilhões e, ainda por cima, antes de sair, deixou um reajuste de salários para 2015, 2016, 2017, 2018. Onde o Partido dos Trabalhadores governa, quando sai, é aquele desastre. Veja bem o nosso País e a situação em que estamos, porque estamos nessa luta aqui, trabalhando e tentando acertas as coisas. Sr. Presidente, Deputado Waldir Maranhão, eu gostaria de dizer que ontem tivemos uma importante audiência com a nossa Presidente do BNDES, a Drª Maria Silvia Marques, juntamente com a equipe de técnicos do BNDES. Esteve presente o nosso Presidente da Fabus, fabricante de ônibus do Brasil, o Sr. José Fernandes Martins, e o Piola, da Marcopolo. Fomos tratar de um assunto que tratamos durante o ano todo de 2015 e 2016, no governo Dilma, que são linhas de crédito compatíveis com o momento, que é uma redução dos juros, o que é uma vontade do BNDES para fazer com que a economia se aqueça.
21:32 R	E nós tivemos uma reunião muito produtiva, durante uma hora. Eu não tenho dúvida nenhuma de que a Presidente do BNDES, com a sua equipe econômica, com o seu quadro, vai procurar atender às demandas da nossa indústria, para que nós tenhamos financiamentos para caminhões, carretas, ônibus e para que o investidor possa pagar juros compatíveis, havendo, ao mesmo tempo, também linhas de créditos para vans, para micro-ônibus, para que também os trabalhadores de vans, que são pessoas físicas, possam ter acesso ao financiamento do BNDES. Eu fiquei muito contente, porque agora nós estamos vendo seriedade nas coisas. A Presidente do BNDES nos atendeu e conduziu a reunião muito bem. Agora, nós podemos ver uma luz no fim do túnel, como nós já vimos a Petrobras reduzir o preço do óleo diesel, reduzir o preço da gasolina, coisa que nunca mais tinha acontecido no País e que agora está acontecendo. Eu espero que isso chegue às bombas de gasolina, porque os donos de postos já estão pagando o combustível com preço baixo e precisam repassar isso para as bombas. Isso foi um ganho que o povo brasileiro está tendo. Eu espero que a Petrobras, com o Presidente Pedro Parente, continue nessa linha, que é a linha de reduzir o preço do óleo diesel e da gasolina para o bem do nosso País, porque realmente o nosso combustível estava muito caro. Agora, as coisas estão acontecendo. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só queria registrar que o governo Tarso Genro, quando foi para o exterior, levou vinho da Serra Gaúcha para a sua viagem, ao contrário do atual Presidente da República sem voto. É bom que falo em frente ao coordenador da Frente Parlamentar em defesa do vinho brasileiro, que esteve num jantar, no domingo passado, onde foi consumido vinho do exterior. Então, eu pediria ao Deputado gaúcho da Frente Parlamentar em defesa do vinho da Serra Gaúcha que, quando houver banquete do Governo Federal, que consuma o vinho brasileiro ou o nosso vinho gaúcho, que é o melhor do Brasil. Em segundo lugar, eu quero prestar a minha solidariedade aos bons funcionários gaúchos que, na segunda-feira passada, tiveram no seu contracheque um pagamento de R$200 de salário. Tarso Genro nunca atrasou salário... (Tumulto no recinto.) (Interrupção do som.) O SR. MARCON (PT - RS) - ... hospitais públicos no Rio Grande do Sul. Então, o Rio Grande está pagando a conta para ter o desgoverno que nós temos lá. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Eu vou conceder a palavra, por dois minutos, ao Deputado Manato e depois ao Deputado Júlio César, pela Liderança do PSD. O SR. CARLOS MANATO (SD - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de deixar registrada toda a minha decepção, a minha tristeza com o Prefeito da capital do Espírito Santo, Vitória. A Bancada do Estado do Espírito Santo é uma Bancada aguerrida, que ajuda todos os Municípios. É a quarta vez consecutiva que nós fazemos reunião de Bancada, e o Prefeito nunca apareceu para pedir uma emenda sequer. E as maiores obras estruturantes no Espírito Santo estão acontecendo em Vitória, com recursos que a Bancada colocou.
21:36 R	O aeroporto de Vitória, Presidente, mais de 600 milhões; a dragagem da Baía de Vitória, que vai aumentar o calado, mais de cem milhões. E nós hoje colocamos recurso para universidade federal que fica em Vitória; colocamos recurso para o Hospital das Clínicas, conhecido, no Espírito Santo e Vitória, como Hucam, também para melhorar a saúde; colocamos recurso para o Hospital Infantil; colocamos recurso para os órgãos federais. E esse prefeito jamais procurou um órgão federal, jamais procurou a Bancada, jamais se relaciona com o Governo do Estado. E Vitória, que é uma ilha, hoje é uma ilha política, à qual não se consegue levar recurso, porque não tem projeto. Então, Sr. Presidente, fica aqui o meu protesto, o meu repúdio a esse prefeito. Mas domingo, dia 30, nós vamos ver o que vai acontecer, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Com a palavra o Deputado Júlio Cesar. O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados... O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Depois da palavra do Deputado Júlio Cesar, estaremos encerrando a sessão. O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - ... eu monitoro, quase que diariamente, a arrecadação das receitas da União, através do site da Receita Federal, e, consequentemente, as transferências, para os entes federados, dos tributos que são compartilhados entre a União, Estados e Municípios. Mas há aquelas receitas, Sr. Presidente, do Refis. Eu já falei aqui: o Refis apurou agora, nos últimos quatro meses, 1,131 bilhão. Esta informação quem me deu foi o Dr. Eloi, que é lá da Receita Federal e que passou para o Tesouro. E, pelas minhas contas, deveria ser pago amanhã mais de 200 bilhões aos Municípios e igual valor aos Estados - um pouquinho menos, 1% a menos. E o que foi que aconteceu? O Tesouro mandou apenas 128 milhões, agora de noite, para que o Banco do Brasil credite nas contas dos prefeitos do Brasil, e um pouco menos para os governadores. Eu não posso concordar. Eu quero registrar aqui o meu protesto, porque eu sei o que arrecadaram - dito pelo Receita -, estou sabendo que está dividido - dito pelo Tesouro -, e sei que há uma diferença muito significativa em favor dos Municípios e dos Estados brasileiros. Mas eu também quero fazer um registro, Sr. Presidente, dos precatórios do Fundef. Veja bem: há o Município de Teresina, no meu Estado, que vai receber, agora em dezembro, R$209 milhões. E muitos outros Municípios aqui, grande parte da Bahia, de Minas Gerais e de outros Estados brasileiros. Mas em 2017, Sr. Presidente, o Fundef vai pagar para um Município da Bahia, R$172 milhões - para o Município de Barreiras. O senhor prefeito de Barreiras, ou futuro prefeito, se não tiver sido eleito: está no Orçamento que chegou a esta Casa há poucos dias, e eu identifiquei no dia de hoje.
21:40 R	Mas o que me chama mais a atenção são os precatórios do Fundo de Participação dos Municípios - dos Municípios brasileiros. Vejam bem: eu tenho um Município aqui, da Bahia: 170 milhões. É Jequié, em 2016. E 43,9 milhões - o mesmo Município - em 2017. Mais de 200 milhões. E eu quero, depois, saber a origem, porque o dinheiro do FPM é um dinheiro do IPI e do Imposto de Renda, compartilhado a cada dez dias com os Estados e com os Municípios. Mas há essa notícia muito boa para os Municípios da Bahia, Municípios do Piauí, Municípios do Maranhão, de Minas Gerais e de outros Estados brasileiros. Mas o que chama também a atenção, Sr. Presidente, é uma notícia de anteontem da Folha de S.Paulo: "A Volta da Bolsa Empresário." Vejam bem o total: 2014, 176 bilhões; 2015, 223 bilhões; 2016, 211 bilhões; e 2017 - projetado -, 223 bilhões. E o que é que me chama a atenção, senhores nordestinos? É a manutenção permanente da Zona Franca de Manaus, que foi prorrogada, e a exclusão quase que total do Nordeste brasileiro. Em 88, o Nordeste tinha o dobro da renúncia, através do Finor. O Finor representava o dobro da renúncia da Zona Franca de Manaus. Foi caindo, foi caindo, foi caindo, e, no ano passado, a Zona Franca, 26 bilhões, e o Nordeste, 2 bilhões. Neste ano, 2016, o Nordeste... Projeta para 2017 que vai ficar apenas com 482 milhões, e a Zona Franca, com 27 bilhões. É uma exclusão injusta. Nós vamos protestar, senhores nordestinos. Estão acabando com o estímulo regional para desenvolver e diminuir a... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 06; NÃO, 261. Houve duas abstenções. Rejeitado na Câmara, não vai ao Senado. Em apreciação o requerimento de encerramento da discussão. Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana.
21:44 R	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Renan Calheiros, Srªs e Srs. Senadores, Senadoras, Deputados, Deputadas, volta e meia nós estamos ouvindo a fala de alguns Líderes que representam o Governo ilegítimo e sem votos de Michel Temer. E eles costumam, a cada PLN ou a cada tema que está sendo debatido na sessão do Congresso, dizer que a obstrução que nós, da oposição, estamos fazendo seria uma obstrução contra os interesses do País. Eles não explicam que há um conjunto da obra sendo debatido aqui. Obviamente que nenhum de nós, Deputado Décio Lima, é contrário a votar uma suplementação orçamentária para colocar pagamentos a entidades internacionais em dia. Obviamente que nenhum de nós é contrário a votar uma suplementação orçamentária para o Fies. Mas nós temos, Senadora Rose, muita contrariedade com um artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias que quer introduzir a mesma lógica da emenda constitucional que quer congelar os investimentos em educação, saúde, assistência social no País. Por um motivo bem simples - até o relator da matéria, da PEC, hoje, faltou um pouco, inclusive, com aquela cordialidade que deve sempre haver de quem tem ideias diferentes -: nós temos uma outra receita para chegar ao equilíbrio fiscal. Como houve uma queda profunda na arrecadação do País, e nós já vínhamos com o investimento público abaixo do que vinha ocorrendo em períodos anteriores, o problema central do equilíbrio fiscal no Brasil, Deputado Décio, é a arrecadação do País que a crise econômica, extremamente agravada pela crise política gerada pela ideia do atalho de levar um governo, através de um golpe parlamentar, gerou no País. É evidente que a crise econômica tem muitas outras causas também. Mas é lógico que apostar na crise política, apostar no quanto pior melhor, apostar no atalho para levar ao Governo alguém que jamais chegaria ao Governo com esse programa - e que não tem votos para chegar ao Governo -, levou a um agravamento da crise econômica. E qual é o modelo de equilíbrio fiscal que nós devemos buscar? Nós devemos cobrar o imposto sobre grandes fortunas. Nós devemos introduzir o imposto sobre a transmissão de grandes heranças. Nós devemos combater duramente a sonegação. Nós devemos intensificar a cobrança da dívida ativa da União, que é em torno de mais de R$1,5 trilhão. Mas nós não podemos tirar dinheiro do sistema de saúde.
21:48 R	Nós não podemos paralisar o conjunto de expansões do sistema de educação do País. Muitos institutos federais de educação técnica - que, aliás, estavam proibidos de serem constituídos durante o governo desses que hoje voltam a ser ilegitimamente Governo - estão em plena implantação e precisam contratar mais professores. Por exemplo, algo que contém despesas e que eu tenho certeza de que a oposição vota a favor é o congelamento dos maiores salários do País, por cinco anos, por exemplo. Mas o que eu tenho ouvido dizer é que, logo depois de votada a PEC, o acordo já está feito para aumentar o teto salarial do País. Então, a PEC é para levar para baixo a conta, mas não tem conta para quem está aqui em cima. Aliás, foi a tentativa - e tentaram até ontem - de beneficiar ainda mais aqueles que evadiram, sonegaram impostos e colocaram dinheiro no exterior. Então, é por isso que nós... (Interrupção do som.) O SR. FABIO REIS (Bloco/PMDB - SE) - O Deputado Fabio Reis votou, na votação anterior, com o seu Partido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Deputado Caio Narcio. Deputado para falar contra o requerimento. Deputado Edinho, com a sua aquiescência. O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é apenas para fazer um registro. Estamos chegando agora, junto com o Ministro Helder Barbalho, da Integração Nacional, com quem visitamos a cidade de Tubarão e fomos recebidos no Aeroporto de Jaguaruna. Estavam presentes o Deputado Ronaldo Benedet, o Deputado Manoel Mota, o Ministro, e também os Senadores Dário Berger, Dalirio Beber, entre outros, e a assessoria. Foi importantíssima a ida do Ministro, no momento de dificuldades, no momento em que mais de 700 famílias estão desamparadas. A cidade onde eu moro, Tubarão, foi a mais afetada, mas foram 23 Municípios. Quero dizer que fomos recebidos também pelo Governador Raimundo Colombo. Tivemos a reunião no aeroporto. Quero dizer que o Estado de Santa Catarina, através da Defesa Civil, está levantando os dados, e o Ministro estará aguardando os dados para tomar as providências, como a liberação do Fundo de Garantia e também a liberação dos recursos financeiros... (Interrupção do som.) O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Presidente, o Deputado Nelson Pellegrino acompanhou o Partido dos Trabalhadores nas últimas duas votações. Justificando a minha ausência. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Pompeo de Mattos acompanhou a votação do PDT, Presidente. O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB - SC) - Só para concluir, Presidente. Apenas para concluir. O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG) - Presidente. O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB - SC) - A viagem do Ministro foi produtiva, no que tange à esperança em resgatar a autoestima da população catarinense, em especial dos 23 Municípios que foram atingidos. Por isso, queremos agradecer a atenção, em nome do Presidente Michel Temer, citado por ele, que contactou com o Ministro durante a visita ao Japão. E estamos aguardando os dados para tomar as providências. Gostaríamos de agradecer e de contar com os meus colegas, com os nobres Pares, com os Senadores e os Deputados, para que seja agilizada a liberação dos recursos. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Caio Narcio. O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só gostaria que nós pudéssemos restabelecer a verdade aqui. Nós estamos há 13 anos no Governo do PT e jamais falaram em corte nas riquezas do País. E agora vêm com esse discurso que todos nós já sabemos. Mas vamos votar e continuar construindo o País e consertando todos os desmandos que foram feitos nos últimos anos.
21:52 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação, na Câmara, o requerimento de encerramento da discussão. Os Srs. Deputados e as Srªs Deputadas que são favoráveis ao encerramento da discussão permaneçam como se encontram. (Pausa.) A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA) - Para orientar, Presidente. Para orientar o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Na próxima votação, eu garanto a palavra a V. Exª. A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA) - Eu estou pedindo nesta. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Esta é simbólica, meu amor. A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA) - Nada impede. Uma coisa não impede a outra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está aprovado o requerimento de encerramento da discussão. A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA) - Isso é autoritarismo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação, no Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - Presidente, verificação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Aprovado. Infelizmente, nós estamos dentro do prazo de uma hora em que o Regimento proíbe verificação. O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - Qual é o artigo em que V. Exª sempre se baseia para não dar, nas duas Casas, a verificação? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com muito prazer, Paulo. O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - Já vou argumentar, antes de V. Exª me responder, Presidente. O art. 45 do Regimento Comum, no §1º, diz que, proclamado o resultado de votação em cada Casa, poderá ser verificado o quórum pelo Líder. Eu estou fazendo isso pela Liderança do Partido dos Trabalhadores. Acrescento ainda o argumento nesse artigo de que, embora seja congressual a votação, a votação é separada nas duas Casas. Portanto, Presidente, se a votação é separada nas duas Casas, o processo também é diferente nas duas Casas. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O art. 45, §3º, do Regimento Comum diz exatamente o seguinte: Art. 45..................................................................................... §3º Procedida a verificação de votação, e havendo número legal, não será permitida nova verificação antes do decurso de 1 (uma) hora. Não especifica se nas duas Casas, se em cada Casa, se apenas em uma Casa. Desde 1996, nós temos um parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados que entende que uma verificação feita valerá para as duas Casas e sempre aplicamos isso aqui no Congresso Nacional, Senador Paulo Rocha. Está encerrada a discussão. Em votação o projeto, ressalvados os destaques, na Câmara. As Srªs e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação, no Senado Federal. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Passa-se à votação do art. 3º do projeto, que, como todos sabem, foi destacado. É sobre o prazo de vigência. Para encaminhar a votação, concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence. (Pausa.) Não está presente. Concedo a palavra ao Deputado Saraiva Felipe, Relator. (Pausa.) A votação será pela manutenção ou não do texto da comissão. Em votação, na Câmara dos Deputados.
21:56 R	As Srªs e os Srs. Deputados que são favoráveis ao texto da comissão permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, na Câmara. Passamos à votação, no Senado Federal. As Srªs e os Srs. Senadores que são favoráveis ao texto da comissão permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o texto da comissão. A matéria vai à sanção. Eu queria propor aos Srs. Deputados, às Srªs Deputadas e aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras que nós possamos eleger três ou quatro créditos que são principais, para nós votarmos, por acordo, rapidamente. Eu até conversei com alguns Líderes para que pudéssemos proceder dessa forma. Eu concedo a palavra ao Deputado Paulo Teixeira, como Líder. Com a palavra V. Exª. O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srs. Congressistas, povo brasileiro... Eu só peço para que o tempo seja o tempo de Líder. Srs. Congressistas, povo brasileiro, venho a esta tribuna lembrando uma fábula de Lewis Carroll, chamada Alice no País das Maravilhas. Nessa fábula havia uma rainha autoritária, chamada Rainha de Copas, e ela, num determinado momento, numa ira, crise de fúria, disse: "Corte o pescoço da Alice!" E alguém indagou: "Mas por que cortar o pescoço da Alice?" Ela falou: "Corte e depois nós vamos investigar as razões." Essa fábula demonstra o momento que nós estamos vivendo no Brasil, da Justiça brasileira em relação ao ex-Presidente Lula. A Justiça brasileira, através da Operação Lava Jato, em aliança com a imprensa, resolveu, há algum tempo, condenar o ex-Presidente Lula, para depois fazer uma investigação das razões, dos motivos por que deveria condenar o ex-Presidente Lula. O Ministério Público apresentou, contra o ex-Presidente Lula, três denúncias, mas não conseguiu provar que o ex-Presidente tenha conta no exterior, que o ex-Presidente tenha qualquer variação patrimonial e não conseguiu ouvir, de nenhum delator, qualquer relação ilegal com o ex-Presidente Lula. Mas esse tribunal de exceção, esse uso opressivo do direito está sendo conduzido contra o ex-Presidente Lula - talvez porque ele foi o líder maior de um processo de transformação ocorrido nos últimos 13 anos no Brasil, e o segmento da elite quer ver a impossibilidade de ele voltar à Presidência da República, já que as pesquisas indicam que ele lidera a expectativa de votos para 2018.
22:00 R	Esse uso opressivo do Direito para eliminar adversários, para tirar a legitimidade dos adversários, para criar um sentimento de clamor na sociedade contra o inimigo é chamado, nos Estados Unidos, de lawfare; é o uso opressivo do Direito, em aliança com a mídia, para a destruição dos seus adversários. Aqui no Brasil, o que está acontecendo na operação Lava Jato é um abuso do Direito. É um tribunal de exceção contra o ex-Presidente Lula. Chegaram a levá-lo, sem que ele se recusasse, por condução coercitiva para prestar depoimentos; quebraram o seu sigilo telefônico - um juiz de primeiro grau -, enquanto ele falava com a Presidente da República, que tinha foro especial; ofereceram uma denúncia midiática, com forte publicidade opressiva. Um juiz do Supremo Tribunal Federal disse que aquela ação do Juiz Moro era uma ação ilegal, mas nada fez contra o Juiz Moro. O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, disse que a ação do Ministério Público do Paraná era ilegal, mas nada fez contra aquela ação do Ministério Público. Portanto, há um tribunal de exceção que não está sofrendo qualquer restrição da Justiça brasileira. O Supremo Tribunal Federal - aprendi nas lições de Barroso, de José Afonso da Silva, de Lenio Streck, de Canotilho - deve exercer a função contramajoritária de preservar a Constituição contra as ofensivas de opinião pública, aqui manipuladas pela mídia brasileira em aliança com a Justiça. Portanto, nós aguardamos que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região no Paraná, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal ponham rédeas no abuso judicial, no tribunal de exceção que se formou no Paraná e que tem o objetivo único e exclusivo de retirar da vida política nacional o ex-Presidente Lula. Nós somos favoráveis a toda forma de combate à corrupção e de punição dos corruptos. Agora, quando a Justiça transborda para uma ação política, quando a Justiça transborda para a destruição de inimigos, quando a Justiça transborda dentro de um calendário político, não pode permanecer sem rédeas. Esperamos que o Supremo... (Interrupção do som.) O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Esperamos que o Supremo Tribunal Federal faça o seu papel de equilibrar os abusos judiciais existentes na Lava Jato. Esperamos que o Superior Tribunal de Justiça ponha um freio nesses abusos, esperamos que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região no Rio Grande do Sul o faça e puna esses abusos, porque hoje é contra o ex-Presidente Lula, mas essa cultura se dissemina pelo Judiciário e vai abusar de qualquer dos cidadãos que eventualmente tenham adversários no corpo da Justiça brasileira.
22:04 R	Vivemos um Estado de exceção; uma Justiça, dentro da Lava Jato, de exceção; e um tribunal de exceção inadmissível em uma democracia. Espero que o Supremo Tribunal Federal coloque freios nesse abuso judicial que está acontecendo nesse... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Paulo Rocha, com a palavra V. Exª. Eu propus aos Senadores e aos Deputados, através de vários Líderes, um encaminhamento consensual. Nós demoraríamos, na nossa sessão, mais 15 ou 20 minutos e nós votaríamos apenas quatro créditos, que estamos elegendo aqui de acordo com uma prioridade que está sendo sugerida à Mesa; e deixaríamos o destaque da LDO para votarmos depois do segundo turno. Portanto, não exacerbaríamos esta sessão, que já vai longe. Nós começamos esta sessão deliberativa do Congresso às 11h da manhã. Eu queria fazer um apelo para nós votarmos esses quatro créditos e encerrarmos a sessão; encerrarmos. Deputado Amin, desculpe. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, o acordo que V. Exª propôs é absolutamente racional, não se interpõe ao desejo político de algum partido de oposição. Alguém não concorda? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, todos concordam. Nós estamos apenas... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Então, Presidente, no bom sentido da palavra, execute. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos executar. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os PLNs são... Deputada Jandira, Senador Paulo Rocha. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Nós concordamos com o procedimento. Só queremos ver quais são para poder fazer... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É, exatamente. O PLN 12, que destina R$187 milhões para o Poder Judiciário; o PLN 15, que destina R$59 milhões para saúde e trabalho; o PLN 16, que destina R$5 milhões a fazenda e desenvolvimento; e o PLN 9, que destina R$2 milhões a transportes. Com a palavra o Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - Eu fiz parte das conversas iniciais para poder chegar a essa proposta. Nós concordamos, inclusive com esses quatro créditos, etc. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço muito a V. Exª. Deputada Jandira? A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Está sem som... Ah! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Liderança do Governo está propondo uma substituição: ao invés do PLN 9, que destina R$2 milhões para os transportes, o PLN 7. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não. Não. Nós topamos o 9, o 7 não. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputada Moema. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Os outros quatro nós concordamos, o 7 não. A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA. Sem revisão da oradora.) - Presidente, na busca de um consenso, nós discordamos do 7 e concordamos que fossem feitos o 9, o 12, o 15 e o 16. E entendemos que, depois, a sessão não será suspensa, ela será encerrada e não se vota a LDO hoje.
22:08 R	Com isso, a gente busca esse consenso. Antes, porém, eu queria colocar para V. Exª que o que a Câmara não concorda é que a gente não tenha condição de fazer as orientações quando não houver acordo para isso. Agora que há acordo, tudo bem, mas, todas as vezes em que não houver acordo, esta Casa tem a prática de que o Líder possa fazer orientação às suas bancadas, e V. Exª não tem permitido isso. Isso não é salutar para o debate. É por isso que, neste momento, a gente aqui faz o acordo nesse sentido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu, sinceramente, queria que a Deputada Gramacho ponderasse um pouco. É que é muito difícil presidir sessão do Congresso Nacional. Esse Regimento foi feito para dois partidos, em 1970. Nós estamos hoje com 30 partidos representados no Congresso Nacional. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - É só mudar o Regimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Então, torna-se muito difícil a condução de qualquer sessão. Por isso, eu queria pedir desculpas, redimir-me, mas eu tenho procurado fazer o certo, seguir o Regimento. É que, em votação simbólica, a praxe da Casa é os que concordam permaneçam como se encontram, e os que não concordam, por favor, se levantem. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Mas não impede orientação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Aí, pede-se a verificação na sequência, e, na verificação, nós concedemos a palavra aos Líderes para orientar as suas bancadas. Essa, desculpe-me, tem sido a prática, e não vai, de forma nenhuma, partir de mim exatamente atropelar partido A, B, C ou D. Isso, sinceramente, não faz parte da minha biografia. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Rubens Bueno. O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é apenas um esclarecimento que eu peço à Mesa. Esse esclarecimento é no sentido de saber se o PLN 15, que nós estamos votando - estou aqui tentando me equilibrar para ver se eu consigo enxergar V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Exatamente. O PLN 15 é um dos quatro. O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR) - Então, sobre esse PLN 15, quero saber se nós vamos votar o substitutivo que foi aprovado na Comissão. Essa é a pergunta. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O substitutivo tem preferência. O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR) - Obrigado, Presidente. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, para fechar, seria... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputada Jandira, Deputado Ivan Valente na sequência. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro, quanto à sua preocupação regimental, quero dizer que é praxe que, ao orientar uma votação, mesmo que simbólica, os partidos externalizem suas posições. Na Câmara, em qualquer votação, a gente orienta, mesmo que ela seja simbólica, que é dar a posição, porque você pode não pedir verificação depois, mas tem que externar a posição. É um direito. Segundo, em relação aos projetos, nós estamos fechando com a proposta original daqueles primeiros quatro: é o 9, o 12, o 15 e o 16. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Deputado Ivan Valente. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Eu queria também fazer essa restrição ao PLN 7. O resto, tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Perfeito, vamos tocar. O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Deputado Afonso Motta votou com a bancada na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. PLN nº 12. O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA) - Presidente, só para esclarecimento. Quais foram os PLNs que ficaram acordados? O 7? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PLN 12, 15, 16 e 9. O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA) - O 7, não? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O 7, não houve acordo para substituir o 9. O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA) - Só para esclarecimento, Presidente, o PLN 7 diz respeito às Olimpíadas e às Paralimpíadas. O Rio de Janeiro, onde o recurso foi gasto, precisa do recurso orçamentário, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há um apelo do Deputado Claudio Cajado e do Deputado Miro Teixeira no sentido de que nós possamos fazer a permuta do PLN 9, que trata das Olimpíadas e das Paralimpíadas... O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA) - O 7. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Do 9, dos transportes, que é um PLN de 2 milhões, pelo PLN 7, que é um PLN de 73 milhões. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Ou permuta, ou acrescentar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Ou acrescentar. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Presidente, acrescentar. O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE - RJ) - Não há acordo não. O 7 não.
22:12 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não há acordo. Nós vamos, portanto, executar, como diz o Deputado Esperidião Amin, o acordo feito. A SRª MOEMA GRAMACHO (PT - BA) - Presidente, o PT retira o kit obstrução para esses quatro PLNs em que fizemos acordo, como também retiramos as inscrições dos Deputados que estavam para esses quatro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Perfeito. PLN 12, de 2016. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, em função do acordo, está encerrada a discussão, e passamos à votação do projeto, na Câmara dos Deputados. As Srªs e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, na Câmara. Em votação, no Senado. As Senadoras e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à sanção. O SR. ÁTILA LIRA (PSB - PI) - Presidente, queria registrar a presença. Átila Lira votou, na última votação, com o PSB. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação do Deputado Átila Lira. PLN 15. (Pausa.) Não havendo, em função do acordo, quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação do substitutivo, na Câmara dos Deputados. As Srªs Deputadas e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, na Câmara. Em votação, no Senado. As Senadoras e Senadores que aprovam o substitutivo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à sanção. PLN 16. (Pausa.) Não havendo, em função do acordo, quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação, na Câmara. As Srªs e Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação, no Senado Federal. As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à sanção. Último, PLN 9. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, declaramos encerrada a discussão. Em votação, na Câmara. As Srªs Deputadas e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação, no Senado Federal. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, no Senado. A matéria vai à sanção. Não havendo mais nada a tratar, nós declaramos encerrada a sessão. Obrigado a todos. (Levanta-se a sessão às 22 horas e 15 minutos.)

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