Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 13 de dezembro de 2016
(terça-feira)
Às 10 horas
195ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

10:44 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Início da Ordem do Dia ORDEM DO DIA Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. É o teto dos gastos públicos. O Parecer nº 888, da CCJ, que tem como Relator o Senador Eunício Oliveira, é favorável à Proposta. (É a seguinte a matéria apreciada: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 55, DE 2016 Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Parecer sob nº 888, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Eunício Oliveira, favorável à Proposta.) Discussão da matéria, em segundo turno, foi encerrada na sessão deliberativa de 8 de dezembro. Há sobre a mesa requerimentos que serão lidos. Eu peço aos Senadores que estão chegando ou que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário. Nós já começamos a Ordem do Dia. A discussão desta matéria já se encerrou na sessão anterior. Portanto, é muito importante a presença de todos. Sobre a mesa requerimentos. Nos termos do art. 235, inciso III, alínea "d", Item 7, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a retirada a PEC 55/2016, da Ordem do Dia. Assinado pelo Senador Humberto Costa. Nos termos do disposto no art. 315, combinado com o art. 279, IV e V, do Regimento Interno do Senado Federal, o adiamento da votação do Item 1 da pauta, da PEC 55, da Ordem do Dia desta sessão. É um requerimento também assinado pelo Senador Humberto Costa. Há sobre a mesa requerimentos que serão lidos. Votação em globo dos requerimentos da retirada da proposta e de adiamento da votação. Peço aos Senadores que venham ao plenário. É muito importante a presença de todos. Nós já começamos a Ordem do Dia. Estamos aguardando os Senadores para começarmos a deliberar sobre requerimentos que foram apresentados à Mesa. Nós só temos presentes no plenário 28 Senadores. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Portanto, não temos número ainda para votar os requerimentos. Senador José Agripino, com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - É uma comunicação que eu peço que V. Exª faça, porque há várias comissões reunidas, que, iniciada a Ordem do Dia, têm de interromper os seus trabalhos. Então, eu gostaria de que V. Exª fizesse chegar à Comissão de Infraestrutura e à Comissão de Assuntos Econômicos a orientação para, pelo fato de a Ordem do Dia estar aberta, suspenderem as reuniões das comissões. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que, por favor, mande suspender, em função do início da Ordem do Dia, as reuniões que estão acontecendo nas comissões permanentes.
10:48 R	Peço que encerrem as reuniões das comissões permanentes, para que nós possamos apreciar os requerimentos que já foram lidos e estão sobre a mesa. Senadora Ana Amélia, com a palavra V. Exª. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente Renan Calheiros, estou vindo da Comissão de Relações Exteriores, o nosso Presidente está aqui, e imagino que já tenha mencionado que nós temos uma série, talvez seis ou sete, de Embaixadores na lista para votação no plenário. E eu penso que faríamos um benefício, até para o interesse do Estado brasileiro junto a nações muito importantes, especialmente no caso dos organismos multilaterais em Genebra, aos Embaixadores todos, que já foram aprovados, sabatinados e aguardam aqui. Se pudesse haver votação em bloco de todos os Embaixadores, penso que seria uma forma prática de economia regimental e também de decisão de uma questão de interesse de Estado. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós agradecemos à Senadora Ana Amélia. Nós vamos proceder uma a uma às votações de todos os indicados para exercerem cargos de Embaixador do Brasil no exterior. Nós vamos deliberar, Senadora Vanessa Grazziotin - nós temos uma pauta extensa -, hoje, amanhã e também na quinta-feira. Estou dando essas informações para que todos se planejem do ponto de vista dos voos, das viagens. Nós vamos ter sessão do Congresso Nacional no dia 14 e vamos ter sessões deliberativas nos dias 13,14 e 15. Quinta-feira será o último dia de trabalho aqui no Senado Federal. Senadora Vanessa Grazziotin.... Senador Lindbergh Farias, com a palavra V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui começar trazendo a nossa irritação pelo modo como V. Exª conduziu os trabalhos aqui na quinta-feira. Desrespeito à minoria, desrespeito à oposição. Não era necessário ter feito aquilo. V. Exª podia ter feito uma reunião ordinária na quinta-feira, uma reunião ordinária na sexta-feira, uma reunião ordinária na segunda-feira. Mas, não, V. Exª quis fazer três sessões em um só dia, duas sessões extraordinárias. V. Exª atropelou a minoria. A Senadora Gleisi tentou falar para discutir, e V. Exª não deixou. Então, nós queremos aqui começar com esta discussão. O senhor está querendo votar a PEC no segundo turno sem que haja discussão. O senhor deu um golpe no Parlamento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quer dizer quer nós não vamos conversar logo após esta reunião para cuidarmos... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Podemos conversar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... do restante da pauta? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas eu tenho que começar trazendo o nosso espírito com V. Exª. O nosso espírito com V. Exª aqui é de revolta pelo que houve na quinta-feira - três sessões, duas extraordinárias! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh, eu queria só me desculpar com V. Exª. V. Exª sabe do respeito, do carinho e da consideração que eu tenho por V. Exª. Eu não queimaria minha biografia tendo de atropelar calendário nenhum nesta Casa. Eu estou há cinco dias do término efetivo do meu mandato como Presidente. Esta votação no segundo turno é uma votação em que sequer emenda pode ser apreciada. Nós já votamos no primeiro turno esta matéria, que, como todos sabem, é uma matéria muito importante. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Só que, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - De modo que fique certo V. Exª de que eu não vou apequenar a minha presença na Presidência do Senado atropelando. Pelo contrário, esse calendário de tramitação da PEC foi negociado com a oposição, inclusive com V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro, Sr. Presidente.
10:52 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E nós apresentamos isso aqui ao Senado como um trunfo, porque, em meio a essa confusão toda, nós conseguimos a compreensão, o bom senso, a responsabilidade da oposição e de V. Exª para fazermos esse calendário. Fique absolutamente tranquilo. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, V. Exª podia ter cumprido o calendário, a PEC podia estar sendo votada hoje. Agora, V. Exª tinha que ter chamado sessão ordinária quinta, sexta e segunda-feira. V. Exª fez três sessões em um dia. O art. 363 é claro: "Art. 363. Incluída a proposta em Ordem do Dia, para o segundo turno, será aberto o prazo de três sessões deliberativas ordinárias para discussão [...]". V. Exª não deixou a Senadora Gleisi entrar no mérito, porque ela tentou se inscrever, está aqui nas notas taquigráficas. Então, é um escândalo! Eu peço a V. Exª que pelo menos a gente faça uma discussão no dia de hoje; que seja garantido a cada um dez minutos para discutir essa matéria. Impressiona-me, Sr. Presidente. Desculpe começar esse debate assim. Nós achamos que o que houve quinta-feira aqui... V. Exª rasgou a Constituição. Foi gravíssimo o que houve. E V. Exª, respondendo à Senadora Vanessa Grazziotin, chega a dizer o seguinte: "Em que pese o brilhantismo da argumentação de S. Exª, a literalidade do dispositivo não constitui a melhor exegese para o cumprimento dos procedimentos regimentais." O que é isso, Sr. Presidente? Porque o Regimento é literal. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Essa questão de ordem já foi decidida. Em respeito a V. Exª, eu estou ouvindo aqui que se coloque a mesma questão de ordem já pela quinta ou sexta vez. Ela já foi decidida. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Presidente, só para encerrar. Acho que o que aconteceu na semana passada aqui foi gravíssimo. Houve uma decisão do Ministro Marco Aurélio, que V. Exª e a Mesa não cumpriram. E a volta foi pior ainda, o senhor rasgou a Constituição, rasgou o Regimento. É como se dissesse: se eu descumpri uma decisão do Supremo, imagina do Parlamento... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... imagina a posição da oposição. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh, nós não podemos derivar, não houve descumprimento de decisão. A decisão final foi do Supremo, do Pleno do Supremo Tribunal Federal. V. Exª sabe - e eu até me inspirei no passado de V. Exª -, nenhuma decisão ilegal é para ser cumprida, mesmo judicial. Isso é dever de cidadania. E, aqui, foi a Mesa do Senado Federal que entendeu que o Ministro Marco Aurélio, infelizmente - porque ele queria, chegou a dar declarações de que ficou muito bem na foto, de que iria ganhar com um placar acachapante -, usurpou a competência do Pleno do Supremo Tribunal Federal. O Presidente de um Poder só pode ser afastado por decisão colegiada do Pleno e por dois terços dos votos - dois terços dos votos. Então, na hora em que ele, monocraticamente... Isso é uma decisão ilegal. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Aí o senhor volta aqui... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não fui eu quem descumpriu; quem não aceitou foi a Mesa. A Mesa não aceitou. A Mesa não aceitou! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... e rasga o Regimento em nossa cara, atropela a oposição. V. Exª se sentiu como? Forte? Ou devedor da decisão do Supremo? Porque V. Exª só está sentado a esta mesa para votar a PEC 55. Se não fosse isso, V. Exª não estaria aí. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu dei uma entrevista para o Estadão dizendo que nesse episódio só houve um perdedor - humildemente eu confesso -, fui eu. Eu é que perdi, porque fiquei exposto, recebi prejulgamento, sofri, minha família sofreu. Só há um derrotado nesse episódio. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O derrotado é o povo, porque V. Exª só está aí por causa da PEC 55, Sr. Presidente. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - E eu quero aqui trazer esse tom de discurso nosso, porque é este o sentimento que nós temos no momento, revolta pelo que V. Exª fez na quinta-feira passada.
10:56 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero só comunicar a V. Exª que hoje rezei também muito para não aceitar provocação. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pela ordem. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V. Exª está sentado nessa cadeira por decisão do Senado, por decisão dos seus colegas. Aliás, todos sabem que eu, na sua eleição, acompanhei o outro candidato, que foi o Senador Luiz Henrique, mas V. Exª está aqui porque foi eleito pelos seus pares. Foi eleito, inclusive, pela Bancada do PT, que indicou o Vice-Presidente do Senado, o exemplar Senador Jorge Viana, que, inclusive, participou da decisão da Mesa a que V. Exª se refere. Mas eu não quero voltar a esse assunto, Sr. Presidente. Eu queria apenas lembrar ao Plenário algo que já disse em outra sessão. A tramitação dessa PEC foi objeto de um acordo, e ela se encontrava, mediante esse acordo, em calendário especial, como foi afirmado no plenário, inclusive pela Senadora Gleisi Hoffmann. Eu citei textualmente o pronunciamento de S. Exª aqui no plenário, em que ela disse: "Essa PEC, todos sabemos, está com calendário especial". E muitas e muitas vezes, Sr. Presidente, nós já aprovamos, em segundo turno ou até mesmo nos dois turnos, quando há calendário especial, no mesmo dia, várias sessões consecutivas. Desse modo, Sr. Presidente, a objeção do Senador Lindbergh, que é uma objeção de forma, no fundo é uma objeção em que ele revela o seu inconformismo com a decisão do Senado que aprovou, em primeiro turno, a PEC 55 com 61 votos favoráveis. É com essa maioria expressiva, maioria política manifestada nesta Casa, pela contenção de uma escalada de gastos do Governo Federal, que é um dos principais responsáveis pela crise que nós estamos vivendo; é o inconformismo da oposição com essa nova maioria política que existe no País. Portanto, Sr. Presidente, V. Exª, ao proceder assim, procedeu como é usual nestas circunstâncias: proposta de emenda à Constituição com calendário especial. Ainda mais, como lembra V. Exª, quando se trata de um segundo turno, em que não cabem mais emendas de mérito, e que só caberiam emendas de redação. V. Exª tem o meu apoio pessoal pela maneira como procedeu. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, quero dizer, Sr. Presidente, que a nós cabe deixar muito clara a nossa posição, e de início digo que não tem nada a ver com a figura, com a pessoa de V. Exª, Senador Renan. O que nós estamos aqui discutindo é a política. O que nós estamos aqui discutindo é o encaminhamento e o cumprimento de leis: do Regimento Interno, da Constituição Federal. Lamento. Falo isto em forma de lamento, porque fomos até onde poderíamos ir, resistimos até onde poderíamos resistir. V. Exª é testemunha. Eu fiquei aqui até o último minuto. Fui a última inscrita para debater essa PEC, em um dia de plenário esvaziado e em um dia em que V. Exª, à revelia do Regimento, chamou três sessões. Três sessões em um único dia, em sete horas, algo inédito para o Senado Federal. Então, apenas fica o registro, Sr. Presidente, dizendo que lamento muito que estejamos vivendo tempos como este. Presidente, eu pedi minha inscrição porque encaminhei à Mesa um novo requerimento. Já está protocolado na Mesa um requerimento que solicita... Em decorrência dos últimos acontecimentos, nós vimos uma importante declaração oficial das Nações Unidas acerca dessa PEC 55. As Nações Unidas se pronunciando através de dois relatores - relator para os direitos humanos e relatora para a educação -, mostrando que essa PEC, longe de resolver os problemas econômicos do País, poderá trazer prejuízos sem precedentes no mundo.
11:00 R	Então, o requerimento que apresento a V. Exª, baseado no art. 154, §6º, inciso II, do nosso Regimento Interno, pede que seja suspensa a tramitação da matéria para que a gente possa realizar uma outra sessão temática... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... no plenário e chamar instituições internacionais para debaterem. Nós não estamos discutindo pouca coisa. Hoje, a imprensa divulgou a pesquisa - temos falado muito do DataSenado - feita pelo Datafolha: 60% da população brasileira é contra essa PEC, somente 24% a favor. Eu estou, desde o ano de 2013, ouvindo aqui: "Temos que ouvir as ruas, ouvir as ruas..." Agora é a hora, senhores, de ouvir as ruas. Agora é a hora! E a população só não é mais contra porque não sabe, um número significativo não sabe nem o que é. Então, o requerimento que encaminhei a V. Exª, Sr. Presidente, peço que seja apreciado por V. Exª e que seja visto com muito carinho. O que nós queremos está longe de parar o País. Quem está parando o País é o próprio Presidente, que, como se não bastassem os problemas econômicos, se mete em resolver problemas privados de apartamentos de amigos seus. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, o que nós queremos é ajudar a resolver os problemas econômicos. Assim, com essa pressa, esse açodamento, não resolveremos absolutamente nada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vou conceder a palavra à Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Humberto está insistindo para falar. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Acho que ele pediu antes, pode falar antes. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu só queria lamentar a frase feita pela Senadora Vanessa, de que a população não sabe o que está sendo votado aqui. A população sabe muito mais do que a senhora imagina. Senador Humberto. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Não, uma parcela disso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Humberto. (Intervenção fora do microfone.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Posso? Eu vou falar, então, antes do Humberto, Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Depois eu. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu acho que a população sabe. Tanto sabe que hoje há uma pesquisa no jornal Folha de S.Paulo mostrando que 60% da população é contra essa PEC, principalmente os pobres e os jovens, porque eles sabem quem vai ser afetado. Quem apoia a PEC são ricos. Basta os senhores lerem hoje a Folha de S.Paulo, está lá estampado, um instituto que todo mundo aqui penso que respeita. Então, é bom saber que não tem apoio popular essa PEC. Eu imagino quando começarmos a discutir a reforma da previdência, porque quanto à Previdência o povo entende bem o que significa retirar direitos. Eu queria só, Presidente, fazer um esclarecimento de uma vez por todas, porque tenho ouvido aqui reiteradamente o Líder o Governo e outros Senadores dizerem que houve um acordo de calendário especial para votar essa PEC. Houve um acordo de calendário para votar a PEC, mas nesse acordo não estava incluída a não discussão da PEC. Aliás, se foi feito um acordo de calendário, foi exatamente para que desse condições a esta Casa de fazer uma discussão mínima, o que não aconteceu na Câmara dos Deputados. Nós não fizemos a discussão que foi acordada. Então, se é para pedir acordo aqui, que o acordo seja mantido, é isto que quero pedir, Senador Renan: que o acordo seja mantido. É impossível discutir uma matéria desse nível, dessa importância em três sessões em um só dia, sendo que em uma das sessões V. Exª não abriu o debate.
11:04 R	V. Exª ganhou o requerimento de fazer a discussão em sessão extraordinária. Eu estava com o microfone erguido. Quando eu pedi, V. Exª falou que estava no item 2. Sequer tinha aberto o debate para discussão. Está nas notas taquigráficas. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Então, Senador Renan, se é para cumprir acordo, Líder do Governo, vamos cumprir o acordo. O acordo foi feito para possibilitar a esta Casa discutir a matéria. Ninguém discute uma matéria em três sessões consecutivas, como foi feito na quinta-feira passada. Aliás, a última foi escandalosa. Todo mundo já tinha ido embora. V. Exª sentou-se à mesa e declarou uma sessão extraordinária. Foi exatamente isso o que aconteceu, depois que o Senador Jorge tinha encerrado a sessão ordinária. Abriu uma extraordinária para fazer a terceira votação. Aí nós não entendemos por que o Parlamento tem 59% de ruim e péssimo. É por isso, porque nós levamos as coisas a sério. Como é que a gente faz três sessões em um só dia para discutir uma matéria que 60% da população é contra? 60% da população é contra essa PEC, os mais pobres e os jovens, porque sabem que vamos tirar direitos futuros e dos mais pobres nós estamos tirando, com essa PEC, as questões essenciais à assistência social que nós temos no País. Então, por favor, Senador Renan, o mínimo que pode ser feito nesta Casa - se é que é para cumprir acordo, como V. Exªs estão falando - é abrir uma sessão de discussão, pelo menos aquela primeira que V. Exª me tolheu a palavra e não abriu a discussão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra ao Senador Humberto Costa e comunico ao Plenário que nós já temos número para apreciar os requerimentos. A partir da fala do Senador Humberto e do Senador Petecão, nós vamos inscrever todos os Senadores para encaminhar as votações. Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, da mesma forma que fiz na semana passada, não vou aqui me basear no Regimento Interno nem na Constituição. Eu quero me basear no bom senso, no bom senso que eu acredito que V. Exª tem. Sr. Presidente, nós estamos vivendo um momento de uma gravidade ímpar no nosso País. Talvez somente em março de 1964 tínhamos passado por algo tão grave quanto estamos vivendo agora: um Governo absolutamente rejeitado pela população. E aí eu me permito, data venia - como dizem os Ministros do Supremo - em relação ao Líder do Governo, que falou aqui: "Agora que formou-se uma nova maioria". Que nova maioria é essa? Pode ser uma maioria parlamentar, mas na sociedade essa maioria não existe. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - O PT foi largamente derrotado nas eleições municipais, levaram uma surra. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - A maioria da sociedade brasileira hoje não quer este Governo. O Presidente Michel Temer está, nas pesquisas, pior do que a Presidenta Dilma estava no momento do impeachment e veja que ela foi bombardeada por uma grande articulação da mídia para procurar desacreditá-la, diferentemente do que acontece agora: um Governo que foi atingido no seu coração, por denúncias extremamente graves. Eu aqui não quero fazer nenhum prejulgamento, acho que todos têm o direito à dúvida quanto ao seu comportamento e ao seu posicionamento, mas é óbvio que, tendo o presidente atingido e os principais Ministros atingidos, este Governo não tem condição de levar o Brasil a lugar nenhum, Sr. Presidente, quanto mais votar uma proposta que vai valer durante vinte anos. Não sabemos se este Presidente vai brincar o Carnaval na condição de Presidente da República. É pouco provável que isso aconteça.
11:08 R	Como é que nós, aqui, estamos nos arvorando no poder de definir a política econômica para o País durante 20 anos? Teríamos que parar agora, construir um grande pacto nacional, convocar eleições diretas para o início do ano que vem, porque, nem este Presidente, nem um biônico, que seja eleito por aquela Câmara dos Deputados, terá legitimidade para conduzir este País por dois anos. Então, faço um apelo a V. Exª como patriota, um apelo a V. Exª como Presidente de um Poder: não coloque essa matéria em votação. Convoque um grande pacto nacional, envolvendo os três Poderes, as mais importantes lideranças políticas deste País, para que possamos pensar uma saída para esta crise e para o Brasil. É esse o apelo que faço a V. Exª. Tenho certeza de que V. Exª está sensível a isso, porque é disso que o Brasil precisa neste momento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria apenas fazer um registro aqui de um episódio que aconteceu em meu Estado, que me deixou muito preocupado. Temos um jornal, um site de maior circulação no nosso Estado, que se chama ac24horas. Ontem, o dono do jornal, o Sr. Roberto Vaz, e um jornalista, Ray Melo, foram levados à delegacia de polícia na marra, como chamamos, coercitivamente, numa situação em que não havia necessidade. As informações que tenho são as de que isso faz parte de um processo que está tramitando na justiça desde 2012. E como este é o jornal de maior circulação do nosso Estado, de maior audiência do nosso Estado, a população está preocupada com esse episódio. Ontem, tentei entrar por diversas vezes, Senador Jorge Viana, em contato com Roberto Vaz, e, para a minha surpresa, no final da noite - mandei até um amigo à redação do jornal -, chegou a informação de que ele está proibido de falar comigo e com mais algumas pessoas. Salvo engano, como não temos informações, vinte pessoas estariam proibidas de falar com o jornalista Roberto Vaz. Tentei por várias vezes por telefone, mandei mensagem e não consegui. Esse jornal é muito importante para o nosso Estado, que realmente leva a verdadeira informação. O que mais me deixou preocupado é que estou proibido de falar com o dono do jornal. Vou tentar hoje, durante o dia todo, obter mais informações sobre este episódio, porque este jornal cumpre um papel social muito importante no nosso Estado. É o jornal de maior audiência do nosso Estado.
11:12 R	Sinceramente, atendo ao apelo de várias pessoas que me têm ligado, para que tornemos isso público. Isso não pode ficar como está. Nós não aceitamos esse tipo de situação. Eu sempre tive problemas com esse jornal, mas o problema não é se estar a favor ou contra o jornal; o problema é que nós não podemos estar perseguindo jornalista, não podemos, de forma alguma, estar perseguindo jornais, sejam de oposição, sejam da situação. Nós temos que saber conviver com a situação. Então, fica aqui o meu registro. Vou passar o restante do dia tentando colher mais informações para que nós, no final da tarde, possamos fazer uma fala aqui esclarecendo o povo do Acre, esclarecendo a imprensa brasileira sobre o que está acontecendo no nosso Estado. No nosso Estado não tem Folha de S.Paulo, não tem Estadão. Lá tem o ac24horas. Lá o povo não tem o hábito de acessar esses grandes jornais, mas, como o ac24horas pega as matérias desses grandes jornais e as replica, isso tem causado um incômodo muito grande no nosso Estado. Então, fica aqui o meu apelo às autoridades para que elas também possam estar vigilantes em relação a essa situação que está acontecendo no nosso Estado. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votação, em globo, dos requerimentos de retirada da proposta de adiamento da votação e também de suspensão da sessão. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Nós... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Para encaminhar, Sr. Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Para encaminhar. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra ao autor do requerimento para encaminhar a votação. Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós apresentamos esse requerimento de adiamento da votação e outros além desse, exatamente pelas razões que eu expus há poucos minutos. Nós entendemos que um tema como esse não pode ser objeto de uma discussão limitada, de uma discussão sem participação da sociedade, como aconteceu aqui. Nós vimos, nesta semana, primeiro, uma manifestação do Relator para os direitos humanos da Organização das Nações Unidas dizendo que o caso do Brasil é ímpar no mundo em termos de potencial retrocesso, em termos das políticas sociais, por conta dessa PEC. Nós vimos a insuspeitíssima Diretora do Banco Mundial, Claudia Costin, que já foi ministra de governos tucanos, de governos estaduais, de prefeituras, dizer que a PEC 55 é um risco do ponto de vista da política educacional para o País, dos recursos que devem ser gastos nessa área. Isso significa que nós deveríamos, sem prejuízo de trabalharmos o ajuste fiscal, que é necessário, encontrar outros caminhos. Essa PEC trata tão somente dos gastos em relação ao ajuste. Ela não se reporta, em nenhum momento, à possibilidade de elevação das receitas para compensar os déficits que hoje temos. Por essa razão, seria relevante ouvir o Banco Mundial, ouvir a Organização das Nações Unidas, ouvir técnicos, ouvir autoridades sobre essa temática antes de votá-la.
11:16 R	V. Exª disse muito bem: o povo brasileiro sabe o que está sendo votado aqui, tanto é que mais de 60% da população é contrária a essa PEC do fim do mundo. Por isso, Sr. Presidente, eu peço aos nossos pares, às nossas companheiras e companheiros Senadores, que votem contra a continuidade desse debate no dia de hoje, votem para que possamos adiar a votação dessa matéria e, assim, podermos aprofundar o debate sobre as trágicas repercussões que ela trará à população brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente! Presidente Renan. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Sr. Presidente Renan, pela ordem. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Jorge Viana, Senador Gladson e Senadora... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu peço para encaminhar, Sr. Presidente. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria também me posicionar sobre o requerimento que apresentamos, nosso Líder. Eu acho que tivemos fatos novos e gravíssimos nesse final de semana que fragilizam ainda mais o núcleo de poder do País e nós deveríamos, sim, levar em conta pelo menos duas manifestações - me refiro à PEC 55 -: uma das Nações Unidas, outra do Banco Mundial e talvez a mais importante delas, a que veio das ruas. Eu lembro um discurso do Presidente do PMDB, Senador Romero Jucá, naquela tribuna, há alguns meses atrás, e ele trazia uma pesquisa de opinião pública que chocou inclusive alguns membros do próprio PMDB e, com aquela pesquisa na mão, dizia que a Presidente Dilma não tinha nenhuma condição, mesmo vindo das urnas, mesmo carregando a decisão de 54 milhões de brasileiros de governar porque ela não tinha o apoio da opinião pública, segundo as pesquisas que ele citava. Nós tivemos algumas pesquisas nesse final de semana sobre o Governo, que tem hoje 10% de ótimo e bom - é muito grave - e a reprovação passa dos 50%. É exatamente um Governo que não veio das urnas, que tem a reprovação da opinião pública que apresenta uma proposta de mudar a Constituição do Brasil por 20 anos. Aprovada essa PEC, a Constituição Federal não poderá mais ser chamada de Constituição cidadã. Ulysses Guimarães, patrono dela, como é um dos patronos do Parlamento brasileiro Ruy Barbosa, certamente estará envergonhado da posição do Congresso brasileiro, que está buscando uma outra denominação para a Constituição Federal. Aqui eu apelo ao bom senso dos Líderes, dos que apoiam o Governo: chegaram ao Governo dizendo que faziam isso que nós chamamos de um golpe parlamentar. É página virada, é parte da história, mas são os fatos. Chegaram ao Governo e agora nós estamos vendo a opinião pública que foi motivo, foi colocada como grande motivação para os episódios que agravaram a situação política e econômica do País.
11:20 R	Eu concluo dizendo a V. Exª que, com os últimos acontecimentos - sabendo e ouvindo, inclusive, de importantes figuras da própria economia e de pessoas importantes aqui do Congresso -, se essa PEC ficar para ser apreciada em fevereiro, não teremos maiores prejuízos, porque ela não entra imediatamente, nem em 2017, a modificar a estrutura dos recursos do País. A previsão é para 2018. Como nós estamos vivendo este turbilhão, esta instabilidade econômica e política e que já, já vai se transformar em instabilidade social - queira Deus que não -, nós poderíamos, já que amanhã encerramos os trabalhos, transferir a decisão tão grave, que, no meu ponto de vista, modifica, inclusive, a fama da Constituição Federal, para fevereiro. Essa é minha ponderação, Sr. Presidente, que eu faço aqui da tribuna. Eu queria, com a compreensão de V. Exª, pelo menos mais um minuto, para fazer referência a um episódio que ocorreu no Acre ontem, de uma ação judicial, policial - as informações ainda não são muito precisas, mas certamente deve ter respaldo judicial, porque, senão, não poderia ocorrer -, num dos sites de maior audiência do Estado, que teve como consequência levar em condução coercitiva o dono do site, Roberto Vaz; seu filho, Bruno Vaz; e o jornalista Ray Melo. Eu me preocupo, porque me preocupo com o que está ocorrendo no País, preocupo-me com o sobressalto que todo o País vive com as inúmeras operações. Eu lamento sinceramente, porque é algo grave. Não que pessoas estejam isentas de serem investigadas - que as investigações aconteçam -, mas a entrada num veículo de comunicação é algo muito grave. Entrar num veículo de comunicação, ou seja, que tem uma proteção constitucional para os que trabalham nele... Isso não impede que todos sejam investigados. Eu mesmo, que já fui atacado e agredido em todos os aspectos por vários veículos de comunicação ou jornalistas, recorri à Justiça para buscar meu direito sempre; e, em muitos casos, alcancei a reparação. Eu só queria deixar esse registro. Eu espero sinceramente que as autoridades, inclusive do Ministério Público, da Justiça e também da polícia, possam esclarecer qual o tamanho dessa gravidade que implica condução coercitiva de jornalista, independente de concordarmos ou não com as linhas editoriais. Eu tenho lá minhas divergências, até familiares também. Eu ontem conversava com o Governador Tião Viana, e ele se mostrou, pelo menos para mim, preocupado com o que ocorreu. Eu acho que todos nós temos que ter uma maior clareza das autoridades do Judiciário, do Ministério Público e policiais sobre esse episódio. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Para encaminhar contra, Sr. Presidente. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Renan Calheiros, pela ordem. Eu queria aqui, juntamente com as palavras do Senador Sérgio Petecão, reiterar e me solidarizar com o site ac24horas pelo episódio que aconteceu, no Estado, ontem, tendo em vista que foi uma operação pela Polícia Civil do Estado. Ao mesmo tempo, quero registrar aqui a presença do nosso Prefeito eleito Kiefer Cavalcante, do Município de Feijó, um Município de extrema importância do nosso País, que está aqui, em Brasília, hoje visitando todos os nossos Parlamentares em busca de recursos. Era isso, Sr. Presidente. Do Estado do Acre. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, como autora, eu gostaria de encaminhar. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Bem-vindo, Prefeito Kiefer. Seja bem-vindo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra... Nós estamos no encaminhamento do requerimento. Eu vou conceder a palavra, na forma do Regimento, a um Senador por partido. Senadora Vanessa Grazziotin.
11:24 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu peço a palavra como autora de um dos requerimentos que V. Exª está em colocando em votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Perfeito. Presidente, eu quero, neste momento, fazer um apelo aos meus colegas, Senadores e Senadoras, e um apelo que gostaria que fosse desprovido de qualquer posição política. E, desde já, quero dizer que a justificativa para o requerimento que apresentamos à Mesa, que pede que seja sustado o debate e a votação no dia de hoje, para que possamos realizar mais uma sessão temática no plenário do Senado Federal, é tão somente por conta do que se divulgou nos últimos dias. Na última sexta-feira, foram as Nações Unidas, o Relator para os Direitos Humanos, apoiado pela Relatora para a Educação, publicou uma nota mostrando a gravidade desta PEC e a consequência que ela poderá trazer em relação aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, Sr. Presidente. Depois disso, foi a Diretora Global de Educação do Banco Mundial, que, como dito aqui, nada mais é do que a Drª Cláudia Costin. A Drª Cláudia Costin foi Secretária de Educação da cidade do Rio de Janeiro e foi Ministra de Administração e Reforma de Governo do governo Fernando Henrique Cardoso. É ela que diz que serão um desastre os reflexos que esta PEC trará para o País e, principalmente, para as novas gerações, pois fará e atuará exatamente no sentido contrário do que ouvimos falar. Diz que o grande problema do Brasil é que faltam aos trabalhadores brasileiros competitividade e produtividade, segundo a análise dela, que é uma estudiosa da área de educação, Sr. Presidente. Ela também é a favor de medidas que tratem da austeridade fiscal, mas concorda que não é por aí o caminho. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Por fim, Sr. Presidente, eu não disse, em momento nenhum, que a população não sabia o que nós estamos votando. Pelo contrário, eu me socorri da pesquisa publicada hoje, no jornal Folha de S.Paulo, que mostra que 60% da população é contra esta medida e outros 19% não sabem opinar porque a desconhecem. Então, tenho certeza absoluta de que, na hora em que esses 20% da população brasileira também conhecerem o conteúdo da PEC, serão contrários. Assim, não haverá mais 60% e, sim, 80% da população contrária a esta medida. Repito, Sr. Presidente, nós estamos discutindo uma medida que vai trazer reflexos por 20 anos no Brasil, 20 anos, um País que gasta a metade de todo o seu orçamento com despesas financeiras e agora limita só as despesas primárias e nenhum centavo das despesas financeiras. Então, apelo aos meus colegas para que façamos esse outro debate com organismos internacionais e não a votação no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou lhe mandar, Senadora Vanessa, as notas taquigráficas. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - É a segunda vez que a Senadora Vanessa repete essa nota da ONU. É a segunda vez... O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Ela tem todo o direito de fazer e deve fazer... O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, eu queria justamente fazer um esclarecimento sobre essa nota. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... várias vezes. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - A mesma coisa pela segunda vez. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Só um esclarecimento, Sr. Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Ela deve fazer várias vezes. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Nós vamos repetir dez vezes, vinte... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É fundamental para... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu quero encaminhar pela minoria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É fundamental, para o bom andamento dos nossos trabalhos, que fale um Senador de cada vez. Senador José Aníbal. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, depois eu quero encaminhar pela minoria.
11:28 R	O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Pela importância de dizer aquilo que realmente é verdadeiro a respeito do que disse a Senadora, esse cidadão da ONU, Philip Alston, escreveu 1.059 palavras, no texto referido, e fez uma referência, um chute, porque ele não disse de onde saiu, que a PEC cortaria R$47 bilhões em oito anos. Sr. Presidente, francamente, não se sabe quem fez a conta e como fez. Temos que ouvir isso aqui como um veredito das Nações Unidas sobre uma emenda constitucional no Brasil. Eu prefiro ficar com o veredito do Secretário-Geral Ban Ki-moon, que reconheceu a legitimidade do impeachment em 31 de agosto. Para ver como os números de pesquisa enganam, Presidente, na pesquisa da Folha, feita em junho ou julho do ano passado, 54% da população achava que a inflação iria piorar. Na pesquisa agora, Presidente, 68% acham que a inflação vai piorar. Ora, de junho para cá, a inflação caiu de 10, quase 11 para menos de 7. No entanto, aumenta o número de cidadãos que acham que a inflação vai piorar. Essa desinformação sistemática, esse trabalho deletério, Sr. Presidente, nós precisamos resolver de vez. Nós da situação temos que falar mais, propagandear mais, dizer aquilo que está sendo feito e mostrar que essa oposição não tem nenhuma outra proposta para o Brasil a não ser o quanto pior melhor. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Fátima Bezerra, para encaminhar a votação do requerimento. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero aqui colocar que não são só os relatores da ONU, consultores respeitados. É a CNBB, é a magistratura, são diversas entidades e associações, as mais representativas da sociedade brasileira, que se pronunciaram contra a PEC 55, o que se traduz nas páginas da Folha de S.Paulo de hoje, quando a pesquisa mostra claramente que a população, majoritariamente, é contra a PEC 55. E a pesquisa é muito fiel, porque realmente quem lidera a rejeição contra a PEC 55 são os mais jovens e a população mais pobre deste País, porque são exatamente eles que serão os mais prejudicados com essa lógica Temer-Meirelles, que é a lógica da morte, que é a lógica da desigualdade, que é a lógica da injustiça. Como o País ousa colocar, na sua Constituição, uma regra, por um período de 20 anos, para simplesmente congelar, reduzir, diminuir gastos para as chamadas áreas sociais? Isso é um escândalo, Sr. Presidente. Por isso, quero aqui também dizer que o que este Congresso deveria fazer, neste exato momento, era suspender esta pauta, deixar este debate para fevereiro, até porque igualmente o hoje Presidente da República está totalmente sem credibilidade. A Folha de S.Paulo mostrou ao Brasil, neste final de semana também: 63% querem a renúncia do Presidente da República. A Folha de S.Paulo mostrou que ele é o Presidente dos ricos. A maioria da população inclusive o considera um Presidente desonesto, um Presidente falso.
11:32 R	E este Congresso aqui não ficou imune. O lamaçal em que está colocado hoje o Presidente da República, junto com seu núcleo principal de poder, também está atingindo este Congresso. Mais da metade aqui dos Parlamentares estão sendo investigados, respondendo a denúncias. As delações, desse fim de semana... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... do Sr. Cláudio Melo mostraram nada mais, nada menos do que o Líder do Governo, o núcleo do poder, denunciado, com denúncias graves, de alugar mandato para vender medidas provisórias de interesse de empreiteiras. Isso é uma coisa horrível, Sr. Presidente. Eu não estou aqui prejulgando, até porque as pessoas têm o direito de se defender, mas é de se perguntar, sim, qual é a autoridade moral e política que este Congresso tem, neste exato momento, de repente, de decidir sobre matérias tão relevantes e tão estratégicas, como a PEC 55, ou iniciar debate, por exemplo, de uma reforma da previdência, cuja lógica também vem na mesma direção... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vou concluir, Sr. Presidente. Vem na mesma direção de quê? De retirar direitos da classe trabalhadora. Este Governo só sabe fazer isto: é tirar direito, é atacar a classe trabalhadora. São cortes, cortes e mais cortes. Este Congresso e este Governo estão, cada vez mais, ajoelhando-se aos interesses do mercado, não olhando os interesses da população brasileira. Concluo dizendo que não venham aqui dizer que a oposição é contra o Brasil. Muito pelo contrário, a oposição é a favor do Brasil. Por isso mesmo é que nós estamos tendo a coragem, a firmeza e a clareza de nos contrapor a essas propostas, porque elas vão piorar a situação do povo brasileiro cada vez mais. Portanto, Sr. Presidente, a minoria encaminha o nosso voto contra a PEC 55, ao mesmo tempo em que encaminha a favor do requerimento para que a proposta seja retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Lídice da Mata, tem a palavra V. Exª, para discutir o encaminhamento do requerimento. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu creio, como já foi dito aqui, que nós vivemos um momento muito delicado da vida nacional, muito delicado mesmo. Eu tenho certeza de que a responsabilidade que este Senado tem faz com que cada Senador e cada Senadora hoje pense permanentemente em qual solução ou quais as soluções que nós precisamos dar a este País. A pesquisa da Folha é muito relevadora, porque se trata... E nós não vamos aqui debater boa informação ou má informação, porque a pesquisa, inclusive, diz que é a opinião que vence entre os mais escolarizados. Portanto, em tese, os mais bem informados. E ela diz justamente que 60% da população é contra a aprovação da PEC dos gastos públicos. Ora, eu não tenho dúvida de que, se fizermos uma pesquisa sobre a draconiana reforma da previdência, o resultado será pior ainda. Num momento de tamanha crise, nós insistirmos com uma tese ou com teses que são frontalmente contra o desejo do povo brasileiro, eu acredito que seja um erro grande, um erro profundo de que este Senado irá se arrepender. É, por isso, Sr. Presidente, que individualmente penso que nós não deveríamos votar essa PEC.
11:36 R	Quero, antes de finalizar, agradecer a V. Exª pelo encaminhamento que dará logo mais e convidar todos os Srs. Senadores e Senadoras a participarem, a partir do meio dia, da sessão solene de homenagem ao centenário do brasileiro Miguel Arraes. Muito obrigada. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente, para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Capiberibe, já acabou de falar a Senadora Lídice pelo PSB. É que nós estamos concedendo a palavra a um Senador por partido, para encaminhar o requerimento, na forma do Regimento. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Vou pedir a tolerância de V. Exª e que me dê a oportunidade de falar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Hein? O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Eu peço a tolerância de V. Exª e do Plenário e que me dê a oportunidade de falar sobre esse tema. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Falará no encaminhamento da votação. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Dois minutos, Sr. Presidente. Sr. Presidente, a PEC 55 estabelece teto para os gastos essenciais. Senador Aloysio, permita-me expressar. A PEC 55 estabelece teto para os gastos essenciais, aqueles gastos imprescindíveis para a vida em sociedade, os gastos com saúde, educação, segurança, assistência social, segurança pública, inclusive para as nossas Forças Armadas, para os poderes, mas esquece de estabelecer um teto para pagamento de juros da dívida. Tudo aquilo que for poupado com o teto dessas atividades essenciais será transferido para pagamento de juros da dívida. Essa é a questão. Por que os que defendem a PEC 55 não vêm aqui explicar para onde vão os excedentes que serão economizados nos gastos essenciais? Serão transferidos para pagamento de juros da dívida pública! Nós estamos pagando juros sobre juros, e a Constituição proíbe isso. Isso está acontecendo, e a dívida pública é uma ilustre desconhecida da sociedade brasileira! Nós precisamos revelar para a sociedade que hoje nós estamos devendo a metade de tudo aquilo que nós arrecadamos. Quase a metade vai só para pagar a dívida pública. E tem mais uma questão, Sr. Presidente. Não dá para ignorar essa efervescência que está na sociedade. Inclusive nós, neste Parlamento, estamos sendo acusados, vejam bem... Está em todos os jornais, em todos os canais de televisão, está na boca do povo e nas redes sociais. O Parlamento está sendo acusado de venda de aprovação de leis! E nós, mesmo numa circunstância como essa, com uma acusação tão pesada como essa, insistimos em continuar aprovando leis. Isso é o que eu não consigo entender. Por que não paramos um minuto e vamos debater essa questão? Qual é de fato o envolvimento do Parlamento e quais os Parlamentares que estão envolvidos nisso? Porque nós estamos todos sob desconfiança e isso é injusto. Não é justo que todos nós estejamos sob desconfiança da sociedade brasileira, quando se sabe que aqui há pessoas que não têm envolvimento, Senadores e Senadoras que não têm qualquer envolvimento com esses processos fraudulentos, irregulares e ... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... desleais com a sociedade brasileira. Era isso, Sr. Presidente.
11:40 R	Portanto, essa PEC deveria ser... (Interrupção do som.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ...melhor discutida. Só o Governo... O Governo quer, mas é um Governo de pouca legitimidade, um Governo que também está acuado, acusado de comportamento irregular... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ...de fraudar as esperanças da sociedade brasileira. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como anteriormente defendi e votei contra o impedimento da Presidente Dilma, achando que não existia crime de responsabilidade, e fomos até o fim, acho que a coerência deve permear o Senado Federal. Sr. Presidente, lembre-se V. Exª, os Senadores e as Senadoras de que a Presidente Dilma enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 257, que terminou sendo o PLC nº 54, de 2016 - não sei se V. Exª se lembra disso - para a renegociação das dívidas com os Estados. Mas, para renegociar as dívidas com os Estados, o projeto enviado pelo Ministro de Planejamento de então, Nelson Barbosa, trazia uma série de recomendações aos Estados. Eu vou citar algumas que coincidem mais ou menos com a PEC nº 55. Só que a PEC nº 55 vai ser para o âmbito do Governo Federal e, naquela época, era no âmbito dos governos estaduais. Vou ler para V. Exª, para mostrar que de alguma forma nós temos de ter alguma coerência na votação dos projetos aqui no Senado: - Limitação do crescimento de despesas primárias correntes ao IPCA, exceto transferências constitucionais aos Municípios e Pasep durante 24 meses; - Suspensão de contração de pessoal, exceto estatais não dependentes; - Reposição das áreas de bem, como cargas, educação e segurança pública; - Publicação da lei de responsabilidade fiscal estadual ou distrital, com instituição de previdência complementar, monitoramento fiscal, avaliação periódica dos programas de elevação de alíquota de contribuições previdenciárias; - Vedação à edição de leis ou programas de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira durante 24 meses; - Redução em 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento, relativa a junho de 2014, durante 24 meses para os Estados que acordarem apenas o alongamento da dívida; - Redução de 20% das despesas mensais com cargos de livre provimento, relativa a junho de 2014, durante 24 meses; - Proibição das concessões de aumentos com parcelas a ser implementadas no mandato do próximo titular do poder ou órgão; - Proibição de concessão de adicionais e progressão se o ente estiver acima dos limites das despesas com pessoal; - Eliminação de obrigações acessórias em duplicidade que sejam abrangidas pelo spread; - Limitação de despesas com publicidade... Ou seja, uma série de recomendações que seriam feitas aos Estados para conter os seus gastos. Portanto, o 255 era para ser feito nos Estados, o 257, que virou o PLC 54. A Proposta de Emenda à Constituição nº 55 é feita no âmbito do Governo Federal, e a Presidente Dilma remetia para os Estados. Então, tem que haver alguma coerência para se entender que o Governo não pode mais continuar perdulário, gastando mais do que arrecada. Essa é uma coisa que tem que ser vista com muita responsabilidade.
11:44 R	Eu, que votei contra o impedimento, tenho toda a consciência agora de dizer que votarei pela Emenda Constitucional nº 55, consciente de que o que foi feito na Bahia pelo atual Governador do PT, Partido dos Trabalhadores, Rui Costa, em janeiro de 2015, que fez lá a sua emenda para segurar os gastos, deu agora a condição de pagar o salário dos funcionários e o décimo terceiro, de antecipar o ICMS e estar com as contas rigorosamente em dia. Portanto, eu sou a favor do ajustamento das contas e sou contra o refinanciamento de dívida, para que o Brasil possa trabalhar sem essa insegurança jurídica toda que está acontecendo hoje. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O PT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. Rejeitado. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Verificação. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Verificação. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, verificação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quem são os requerentes? Senador Humberto, Senadora Vanessa, Senadora Gleisi. Na forma do Regimento, defiro o pedido de verificação. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O PT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PT vota "sim". O PMDB como vota? Senador Eduardo Braga, o PMDB... O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - O PMDB vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB vota "não". Senador Hélio José. Senador Paulo Bauer. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSDB vota "não". O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - O Democratas vota "não",Sr. Presidente. Democratas, "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Democratas, "não". O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - O PR, "não", Sr.Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PR, "não". O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - O PP, "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Benedito O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - O PSB, "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PP, "não". O PSD, "não". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O PCdoB, "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As Senadoras e os Senadores já podem votar. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - O PSB, "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSB, "não". O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A Oposição vota "sim", Sr. Presidente, a Minoria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Todos já votaram. Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Senador Romero. Senador Alvaro Dias. (Pausa.) Senador Omar.
11:48 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 13; NÃO, 46. Duas abstenções. Estão rejeitados os requerimentos. Passa-se ao encaminhamento da votação da PEC. Cada Senador, se desejar, poderá usar da palavra. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, pela ordem. Há mais um requerimento sobre a mesa, Sr. Presidente, de autoria do Bancada do PT, que pede para se fazer uma inversão da Ordem do Dia, para que, antes da PEC 55, nós possamos apreciar a PEC 62, que veda a vinculação remuneratória automática. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Esse requerimento chegou posteriormente, mas está prejudicado, porque já havia sido apreciado e anunciado na matéria. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não entendi, Sr. Presidente. Como tinha sido apreciado? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Já havia sido anunciada a matéria. Portanto, o requerimento ficou prejudicado. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não. Eu sei. Mas a matéria já constava da Ordem do Dia. Não precisava nem anunciar. Já estava na Ordem do Dia. Nós entramos com o requerimento para adiamento, e agora queremos a inversão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu chamei na sessão. Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Todos os requerimentos foram apresentados no mesmo momento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É a primeira oradora inscrita para encaminhar a votação. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, todos os requerimentos foram apresentados no mesmo momento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Fátima Bezerra, para encaminhamento da votação da PEC. V. Exª dispõe de cinco minutos.
11:52 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, mais uma vez nós queremos colocar aqui o nosso posicionamento contrário à PEC 55, pelo quanto de injustiça essa PEC simboliza, porque é inaceitável você colocar na Constituição uma regra para congelar, para reduzir, para diminuir orçamento para as áreas sociais. É inaceitável, por exemplo, você revogar por 20 anos os pisos mínimos para áreas essenciais como educação e como saúde. Isso é um crime de lesa pátria. Ao mesmo tempo em que não há teto, regra nenhuma para juros, para pagamento da dívida, para os banqueiros, para os rentistas. É isso que está fazendo com que a maioria da população brasileira se insurja contra esse crime de lesa pátria. Por isso que a pesquisa divulgada hoje na Folha de S.Paulo retrata claramente: mais da metade da população brasileira, 60%, pede a rejeição dessa PEC. E, como se não bastasse, Sr. Presidente, trazem essa PEC para votação enquanto este Governo está aí está derretendo, porque tiraram uma Presidenta que não cometeu crime de responsabilidade nenhum, mas tiraram; os coveiros da democracia tiraram. Depois disseram que iriam ajeitar o País, organizar a economia. E o que temos visto ao longo desses seis meses? Os problemas, do ponto de vista social, econômico e político, agravarem-se: PIB caindo, a projeção já é de 3,4% de queda do PIB esse ano; o desemprego eles não conseguiram de maneira nenhuma estancar, continua grave; as projeções para o ano que vem são extremamente difíceis do ponto de vista da realidade do povo brasileiro. E, como se não bastasse, repito, esse Governo está derretendo do ponto de vista ético. As delações deste final de semana envolvem não somente o núcleo duro do Governo, a Casa Civil, o Eliseu Padilha, o Moreira Franco, envolvem também o Líder do Governo aqui, nesta Casa, envolvem o próprio Presidente da República, que, nessa delação, foi citado mais de 60 vezes. A Presidenta Dilma não foi citada nenhuma vez. Este Congresso, como eu disse agora há pouco, Sr. Presidente, pelo amor de Deus, que autoridade política e moral tem este Congresso, quando mais da metade dos que aqui estão, estão sendo denunciados, investigados? Há Parlamentar aqui acusado simplesmente de alugar o seu mandato para interesse de empreiteira, de construtora. Isso é um lamaçal. Pelo amor de Deus! Está aí a pesquisa hoje mostra também a avaliação... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - O PT falando de lama. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... negativa deste Congresso, que está batendo recorde. Assim como o Presidente da República está rejeitado por mais de 50% da população, o Congresso também não ficou atrás. Então, Senador Renan, sinceramente, o caminho a ser adotado seria suspender a pauta desta PEC 55, seria suspender o debate da reforma da Previdência. Deveríamos votar a LDO e o Orçamento e aí, sim, trazer a PEC das eleições diretas, porque esse é o único caminho para pacificar o País, o único caminho. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Fora da Democracia não há salvação de maneira nenhuma. O único caminho para tentarmos construir um pacto, construir um entendimento, um projeto para o Brasil que traga o emprego, a distribuição de renda, a inclusão social e os investimentos, o único caminho é devolver ao povo a soberania popular, que lhe foi roubada quando, há seis meses, aprovaram um impeachment aqui sem crime de responsabilidade. Há seis meses, os que aprovaram aquele impeachment vergonhoso, fraudulento, farsa política, passaram para a história como os coveiros da democracia. E hoje, se insistirem em votar essa PEC 55, vão passar para a história como os coveiros da cidadania do povo brasileiro. Não à PEC 55!
11:56 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Macaco senta no rabo e aí ri do rabo alheio. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, só para justificar o meu voto... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação do Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... anterior; o meu voto foi "sim". Eu estava presidindo um debate na Comissão de Direitos Humanos sobre a reforma da Previdência. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, quero registrar que o meu voto foi "não". Eu estava presidindo a Comissão de Mudanças Climáticas. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senador Fernando Bezerra. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Requeiro a V. Exª, de... O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Presidente... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... acordo com o art. 167 do Regimento, que V. Exª possa... (Tumulto no recinto.) (Soa a campainha.) (Interrupção do som.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, meu voto foi "não". Eu estava ausente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Humberto Costa, com a palavra. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, eu estava com a palavra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, eu requeiro a V. Exª, de acordo com o art. 167 do Regimento Interno, a inclusão na pauta da PEC 50, que está tramitando em calendário especial, que institui a vaquejada, o que certamente é algo mais importante que essa discussão que está acontecendo. Eu lamento muito a falta de decoro no plenário do Senado. Este não é um local para disputas e para brigas. Acho que V. Exª deveria, inclusive, intervir nessa situação, porque outros fatos dessa natureza já aconteceram. Peço a V. Exª, já que está tramitando em calendário especial, que inclua na pauta a PEC 50, da vaquejada, de acordo com o art. 167 do Regimento Interno. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vou consultar o Plenário na hora adequada. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fora do microfone.) - Senadora Lídice. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Eu queria solicitar - é rapidíssimo, Sr. Presidente - a V. Exª que mandasse retirar do registro dos Anais da Casa o que nós ouvimos recentemente. Não é possível nós concordarmos com esses termos que estamos ouvindo aqui, no plenário, interrompendo... (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Nós temos o direito de discordar. Todos nós temos direito de discordar, no limite do respeito um ao outro. E não é possível admitir que expressões como as que nós ouvimos há pouco sejam registradas nos Anais da Casa. O respeito é indispensável. (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - É indissociável da nossa capacidade de conviver. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria comunicar aos Senadores, especialmente à Senadora Lídice da Mata, que, se houve impropérios, foram fora do microfone do Senado Federal. Portanto, não há nenhuma necessidade de retirá-los da ata dos nossos trabalhos. Eu acredito até que não tenha havido.
12:00 R	Senador Humberto Costa com a palavra. (Pausa.) Senador Humberto Costa com a palavra. (Pausa.) Ausente. Senadora Vanessa Grazziotin com a palavra. (Pausa.) Senadora Vanessa Grazziotin com a palavra. (Pausa.) Senadora Regina Sousa com a palavra. (Pausa.) Senadora Regina Sousa com a palavra. (Pausa.) Senador Roberto Muniz com a palavra. Ausentes... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, os três Senadores... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... os Senadores Humberto Costa, Vanessa Grazziotin e Regina Sousa. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, é sobre isso que eu queria pedir tolerância. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Roberto Muniz, com a palavra V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu queria pedir uma tolerância para esses três nomes, pois eles estão dando uma entrevista coletiva, Sr. Presidente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro que sim, todo mundo tem direito de falar. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste meu encaminhamento de voto, faço uma reflexão com meus pares. Eu destaco quatro pontos relevantes neste debate. Primeiro, os embates foram intensos em relação ao período de vigência dessa emenda à Constituição. O fato é que a PEC permite, sim, uma revisão em dez anos. Observem, todos que aqui acompanham esta discussão, que aqueles que votam "não" à proposta usam o discurso de que a emenda à Constituição é de longo prazo e sinalizam, por exemplo, aos funcionários públicos que não ocorrerá qualquer possibilidade de reajuste, e os recursos ficarão congelados por 20 anos. Isso não procede, Sr. Presidente. Já aqueles que buscam sinalizar ao mercado financeiro que a PEC é de longo prazo colaboram com esse mesmo discurso. Não é esse o entendimento que está na emenda que agora estamos votando. Observem: o art. 101 da PEC 55, de 2016, diz que o Novo Regime Fiscal vigorará por 20 anos vindouros dos exercícios financeiros. Porém, de acordo com o art. 103 - para quem leu a PEC -, o Presidente da República poderá propor, a partir do décimo exercício financeiro após sua aprovação por esta Casa, um projeto de lei complementar para alteração do método de correção dos limites instituídos pela proposta de emenda à Constituição. Esse é o primeiro mito que cai. E a quem interessa ficar repetindo que são 20 anos já que a PEC não diz isso? Como temos eleições também antes desse prazo, mesmo dentro do período de dez anos, qualquer futuro governante poderá rever essa decisão. Por isso, a palavra de ordem deste cenário atual é de atuar firmemente para intervir na qualidade dos gastos públicos. Esse é o meu entendimento. O segundo ponto que trago aqui para nossa reflexão é: por que a necessidade de uma emenda à Constituição para tratar dos gastos públicos? A PEC nasce da quase falência ou da dificuldade de gerência que o Poder Público tem sobre o seu Orçamento. Ora, temos um Executivo que, desde a Constituição de 1988, vem dividindo com os Poderes Legislativo e Judiciário os destinos da Nação - Poderes independentes e harmônicos, apesar de certas disputas.
12:04 R	Por outro lado, acompanhamos que o Governo Federal, nas últimas décadas, vem perdendo a condição de ser mediador dos interesses dos demais Poderes no uso dos recursos do Orçamento da União. Conclui-se, Sr. Presidente, que o Executivo está sem braços para poder abraçar e assumir as várias e constantes demandas criadas por instituições fortemente estabelecidas e faz desta PEC um escudo necessário para mediar os diversos interesses. No passado e ainda hoje, esta foi e é a nossa luta: demandamos por um Ministério Público forte e atuante, uma Justiça bem estruturada, um Legislativo bem representado e com estruturas estabelecidas. Lutamos muito por isso, apesar de alguns percalços que estamos vivendo. Hoje temos essas instituições independentes e bem representadas, mas que demandam fortemente recursos do Orçamento. Mas alguém necessita arcar com essas demandas que friso, pois são crescentes e constantes. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Por isso, o teto fará qualificar, Sr. Presidente, dentro do Orçamento, essa disputa. Não acho que esta PEC seja a solução primeira para a retomada. Porém, que esta emenda possa deixar o legado de aprofundar a forma e a qualidade com que ocorre a gestão dos gastos públicos. E quarto ponto, Sr. Presidente, finalizando: diversos governos estaduais - como lá, na Bahia, o Governador Rui Costa fez - fizeram com coragem o enfrentamento da qualidade dos gastos públicos. E os muitos governos no Brasil que não fizeram essa tomada de atitude estão hoje sem condições de fazer cumprir os direitos dos cidadãos. Por isso, é preciso fazer esse enfrentamento, com cortes de cargos que não são essenciais à funcionalidade do Estado, com cortes de serviços que não são... (Interrupção do som.) O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - ... eficientes - só para concluir, Sr. Presidente (Fora do microfone.) -, e construir políticas eficientes para a melhoria dos serviços públicos. Sr. Presidente, na primeira votação, destaco que, com outros Colegas, apoiamos o destaque da Senadora Vanessa Grazziotin que daria transparência aos recursos usados pelo Governo Federal para o pagamento dos juros e encargos da dívida pública da União. Lamentavelmente, não houve o apoiamento da maioria desta Casa. Por isso, trago esta reflexão: espero que outras matérias de interesse do Governo não fiquem na intransigência e no debate contaminado por paixões que comprometam a qualidade do trabalho legislativo. Na discussão da reforma da Previdência, Sr. Presidente, o encaminhamento do Governo não poderá incorrer em erros como da prepotência. É assim que começam derrotas antes do nascedouro. Precisamos estabelecer os caminhos... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Roberto Muniz, nós transcreveremos, nos Anais da Casa, o restante do pronunciamento de V. Exª. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Fora do microfone.) - Só para finalizar, Sr. Presidente, quero dizer... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - ... que voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra Senadora Gleisi Hoffmann. Senadora Lúcia Vânia, a Ata registrará a manifestação de V. Exª. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - O voto "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vota "não".
12:08 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é mesmo surreal, pela crise política por que passamos neste País, estarmos discutindo uma matéria de tamanha importância como a PEC 55, que altera profundamente a Constituição Federal de 1988. No último final de semana, o País foi varrido de novo com delações envolvendo Senadores e Deputados justa ou injustamente, e nós não falamos nada à população a respeito dessa crise e do problema que estamos vivenciando. Fazemos de conta que não é com esta Casa e continuamos aqui, discutindo as matérias que vão ter impacto na vida do povo. Poderíamos, pelo menos, ter a decência de discutir a crise política neste País; a decência de discutir a crise econômica, que é aprofundada por esta crise política; a decência de discutir a crise institucional. Como pode um Congresso como este, um Senado como este, envolto nesta crise, estar fazendo uma discussão, como se nada estivesse acontecendo no País? Estamos alheios! V. Exªs não leram os jornais? Não viram as últimas pesquisas? V. Exªs não viram que o Presidente Michel Temer, este Presidente que não tem legitimidade, está com 10% de aprovação popular? V. Exªs não lembram que, quando tiraram a Presidente Dilma Rousseff, ela tinha quatro pontos percentuais a mais do que ele? Um Governo fraco, um Governo que não tem força, um Governo que não tem legitimidade está trazendo para esta Casa mudanças gravíssimas na Constituição que vão afetar o povo brasileiro! E nós, aqui, discutindo, como se nada estivesse acontecendo de crise neste País! Como podemos justificar a nossa posição, Srªs e Srs. Senadores? Como podemos encaminhar uma matéria como esta, de tal gravidade, que retira direitos, achando que o País está na sua normalidade? Quero fazer aqui um apelo aos Senadores baianos - ao que me antecedeu e também ao Senador Otto - que disseram que a Bahia fez ajuste. A Bahia não faz política monetária. A Bahia não faz política cambial. Se é para fazer ajuste, Senador, vamos fazer ajuste em todas as políticas, não só na fiscal, já que a União mexe com política cambial, já que a União mexe também com a política monetária. Não é possível fazer um ajuste dessa monta nas contas públicas brasileiras se não colocarmos a questão dos juros dentro disso. Estamos deixando a maior despesa da União - é maior do que a previdência, é maior do que a saúde, é maior do que a educação, é maior do que o pagamento do funcionalismo público! - fora desta PEC. Que tipo de ajuste capenga é esse que estamos fazendo em cima dos pobres, porque, no sistema financeiro, nós não queremos mexer. Queremos que as taxas exorbitantes de juros continuem. Sequer aprovamos um projeto aprovado na CAE que trouxemos ao plenário da Casa e que reduzia os juros do cartão de crédito. Nem isso tivemos coragem de votar! Nem isso! Juros de 480%! Vergonhoso para o País! Hoje, temos de ler nos jornais o Presidente do Banco Central fazendo um apelo para baixar as taxas de juros! Presidente do Banco Central não faz apelo para banco! Nós devíamos estar regulamentando o setor financeiro. É uma vergonha que este País não tenha a regulamentação do setor financeiro! Não. Nós estamos desmontando a Constituição. Nós estamos tirando aqueles direitos básicos das pessoas que conquistamos com muita luta neste País.
12:12 R	(Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É uma vergonha o que nós estamos fazendo aqui. V. Exªs não viram a pesquisa da Folha de S.Paulo, jornal que V. Exªs leem? Sessenta por cento das pessoas estão contra a PEC. Sessenta por cento das pessoas! Principalmente os jovens, porque, como disse o Banco Mundial, vão retirar os direitos futuros, e os mais pobres, porque sabem que vão mexer nos programas sociais. É vergonhoso, Srs. Senadores! Vamos colocar a mão na consciência! Se nós queremos fazer ajuste fiscal, vamos regulamentar o mercado financeiro. Aí, sim, nós podemos ter razão. Agora, ajuste fiscal capenga, Senador Otto, não dá. Se a União quer fazer ajuste fiscal, tem de mexer na política cambial e tem de mexer na política monetária; senão, é capenga e não vai ajudar o Brasil a entrar nos trilhos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, esta matéria tem sido por demais polemizada sem que tenhamos, no entanto, feito uma radiografia do que foram 13 anos de governo do PT. Só um detalhe, para a sociedade brasileira entender: nesse período de 13 anos, o PT criou 41 estatais - 41 estatais! Para que elas servem? Exatamente para absorver todos os petistas de carteirinha. É o verdadeiro aparelhamento do Estado com o povo pagando seus salários. Nós sabemos de mais um dado: os prejuízos das estatais para a população brasileira é de R$8 bilhões - R$8 bilhões! Gastos com salários: R$5,5 bilhões de 41 estatais criadas simplesmente para atender a um projeto de poder. Eu pergunto à sociedade brasileira: é correto o Governo continuar pagando todo esse aparelhamento do Estado? Dou um exemplo: há poucos dias, recebemos uma medida provisória sobre a EBC, Empresa Brasileira de Comunicações, a chamada "TV Lula", de que foi Relator o Senador Lasier Martins. Ela custa R$600 milhões por ano e tem 2.500 funcionários. Para colocar um programa no ar, é obrigada a contratar uma apresentadora de fora.
12:16 R	Eu pergunto à sociedade brasileira: realmente é correto nós mantermos tudo isso em detrimento da saúde e da educação? O que nós estamos fazendo é viabilizando o gasto público naquilo que é prioritário. Estamos deixando muito claro para qualquer cidadão que entende a língua portuguesa que educação e saúde têm piso; elas não têm teto. O piso delas é que foi determinado. Nós poderemos priorizar toda a verba das estatais e repassar para a educação e a saúde. Aí, sim, nós teremos aquilo que é a finalidade de um governo em atender a sociedade brasileira. A finalidade desenvolvimento e um governo não é criar estatais para ali empregar os seus apaniguados ou muito menos os seus afilhados. A finalidade desenvolvimento e um governo é dar espaço à iniciativa privada e se ocupar daquilo que é responsabilidade na área de educação, saúde e segurança pública. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Para concluir, Sr. Presidente, eu gostaria de deixar claro que esta tese hoje de que "olha, isso vai piorar cada vez mais a situação do País" é ao contrário. A herança que foi repassada ao País é realmente algo que vai afetar a vida de 200 milhões de brasileiros, sim. Não há remédio que não seja amargo neste momento. Nós temos de ter a coragem de dizer que não há mais espaço para discurso bolivariano nesta Casa. Levaram o Brasil ao caos, e nós temos a responsabilidade de avançarmos na limitação de gastos do Governo, mordomia de Governo, apaniguados de Governo, aqueles que nada fazem e que se ocuparam dessas mordomias durante todos esses anos para terem ali um projeto de poder e não para atender à população. Encerro, Sr. Presidente, agradecendo o tempo a mais que me foi concedido e o voto do Democratas... (Interrupção do som.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... é "sim" à PEC dos gastos. (Fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata. (Pausa.) Eu queria comunicar aos Senadores que nós vamos ter Ordem do Dia hoje, amanhã e depois de amanhã, quinta-feira, salvo se nós esgotarmos a Ordem do Dia que foi indicada pelos Líderes partidários. Senadora Lídice da Mata. Logo após esta sessão, nós vamos ter uma sessão de homenagem a Miguel Arraes. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, há quantos inscritos? Porque eu quero pedir inscrição. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós temos dois inscritos. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu quero pedir inscrição. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mais um, três. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, é possível eu permutar com a Senadora Lídice? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fora do microfone.) - Senadora Lídice da Mata. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A Senadora Lídice foi fazer um atendimento no gabinete, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Antonio Carlos Valadares. (Pausa.)
12:20 R	O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, as contas públicas brasileiras chegaram a uma situação de desequilíbrio que ameaça a presente e as futuras gerações do País. Já não importa mais a orientação ideológica de quem esteja à frente do Governo para ver o óbvio: é preciso equilibrar as contas. O País não pode gastar mais do que arrecada por tanto tempo. Estamos indo à bancarrota. Assim, é consenso, pelo menos entre as pessoas de bom senso, a urgência da imposição de um freio, de um limite claro para as despesas públicas. Aqueles que não apoiam a PEC acreditam em um suposto resultado negativo que ela poderia trazer às áreas da saúde e educação. Todavia, esse pensamento está severamente equivocado, haja vista que a medida proposta pelo Governo deixa claro o estabelecimento de valores mínimos que devem ser investidos nessas determinadas áreas. Por exemplo, no caso da saúde, a PEC antecipa para 2017 a incidência do percentual de 15% da Receita Corrente Líquida prevista na Emenda Constitucional n° 86, o que só seria realizado em 2020. Por conseguinte, a despesa com a saúde nunca será inferior aos 15% definidos em 2017, mas terá seu crescimento medido pela inflação. Além disso, nada impede que o Governo gaste além desse mínimo ou até mesmo mais do que a inflação, mas, para isso, terá de cortar de outro lugar, pois não existe mágica. Não existe mais espaço para soluções contábeis criativas. Já para a educação, a regra constitucional para o mínimo de 18% da Receita Corrente Líquida de transferência a Estados e Municípios a ser investido pela União continua a mesma, continua vigente. A partir de 2018, tal qual a saúde, o mínimo para educação será calculado pelo valor mínimo do ano anterior corrigido pela inflação. Ou seja, a tendência será o aumento do investimento nominal em educação e nunca a sua redução. De mais a mais, a PEC somente se aplica aos gastos do Governo Federal e não às despesas dos Estados e Municípios. Inclusive, é importante frisar que, conforme o Relatório Resumido de Execução Orçamentaria do Tesouro Nacional, os gastos com a educação em 2015 totalizaram R$315,5 bilhões, aproximadamente 5,3% do PIB. Desse total, a parcela dos investimentos do Governo Federal foi de R$90,3 bilhões, ou seja, menos de 30% do gasto público total do Brasil. Dessa forma, pode-se concluir que mais de 70% da despesa pública com educação não está sujeita aos limites estabelecidos pela PEC. Além disso, ficam de fora o Prouni, o Fies e o Fundeb. Por que tanta especulação em torno de algo que está claro e tão evidente? O que precisa ser levado em consideração é que, se a economia não se recuperar, aí, sim, a tendência será a escassez elevada de recursos para todas as políticas, inclusive as de educação e saúde.
12:24 R	Isso porque o montante que a Constituição garante a essas áreas, atualmente, depende do volume de arrecadação de impostos. Se a arrecadação for baixa, naturalmente, todas as áreas, e não só educação e saúde, serão prejudicadas, todas serão prejudicadas. (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - E se o País seguir em recessão ou permanecer estagnado, a receita de impostos continuará caindo. Portanto, Sr. Presidente, já não se trata de mera questão alocativa, já não se trata apenas da luta de grupos de interesse por recursos públicos. Para se ter uma ideia, a relação dívida bruta/PIB subiu de 63% para 73% apenas de 2014 para 2015. E, tendo-se em conta a meta de déficit primário, que é de R$170 bilhões para 2016, essa relação tende a superar os 80% este ano. Diferentemente de países ricos e desenvolvidos, como Estados Unidos e Japão, que suportam relações dívida bruta/PIB até maiores, não é essa a nossa realidade. Em países emergentes, com nível de desenvolvimento... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fazendo soar a campainha.) - Para concluir. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... semelhante ao nosso, a relação média entre dívida bruta e PIB está na faixa dos 45%. Sr. Presidente, a economia real são os agentes econômicos, não o Estado. Economicamente falando, ao Estado cabe garantir as regras do jogo e promover ou induzir investimentos relevantes nas áreas sociais e de infraestrutura. É evidente que, durante o processo, isto é, durante as discussões sobre a PEC ora em exame, surgirão divergências. O que não podemos perder de vista, no entanto, é a importância do controle sobre as despesas públicas, a necessidade de medidas de austeridade fiscal, tanto para o saneamento das contas públicas quanto, no longo prazo, para a sustentabilidade do crescimento da nossa economia. É nesse sentido, portanto, que venho manifestar, Sr. Presidente, o meu apoio, porque temos certeza absoluta de que, havendo a promoção do desenvolvimento e a indução de investimentos relevantes na área social e de infraestrutura, haveremos... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias. V. Exª dispõe de até cinco minutos. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos votando esta PEC no dia 13 de dezembro, outro 13 de dezembro trágico, porque o 13 de dezembro de 1968 foi o dia do AI-5. E neste 13 de dezembro estamos rasgando a Constituição Cidadã de Dr. Ulysses Guimarães. Sinceramente, quando eu olho aqui para o Senado, o que me vem é decepção, porque este Senado foi cúmplice de um golpe contra uma Presidenta eleita, a Presidenta Dilma. E o que os senhores diziam? Que era afastar a Presidenta Dilma e estaria tudo resolvido, não teríamos mais crise política, a crise econômica se resolveria, porque os empresários reconquistariam a confiança e iriam investir na economia.
12:28 R	Já são mais de sete meses deste Governo de Michel Temer. O que a gente tem visto? Aprofundamento da recessão. A crise política está aí. A cada semana, fatos novos. E me impressiona aqui a falta de clareza de como enfrentarmos essa crise econômica. É uma crise econômica e política, que, na minha avaliação, vai se transformar numa crise social violentíssima. Muitos já falam em convulsão social, que é quando o governo não governa e não há saída. Cada um puxa para um lado. Eu estou convencido, Senador Armando Monteiro, de que a grande discussão que nós tínhamos que fazer hoje neste Senado Federal era sobre a PEC do Senador Reguffe. É uma PEC que fala em afastamento do Presidente no terceiro ano. Se o Presidente for afastado, tem que haver eleições diretas, porque só com eleições diretas, com um Presidente com legitimidade, nós vamos ter um caminho para sair dessa crise econômica. É um absurdo! No momento em que os Estados estão quebrados, em que os Municípios estão quebrados, em que as empresas têm uma dívida de 80% do PIB, em que as famílias, Senador Capiberibe, estão endividadas, com aumento de desemprego e queda salarial, o que propõe o Governo do Presidente ilegítimo Michel Temer? Propõe um plano de austeridade. Isso só vai aprofundar a crise, piorar a situação da nossa economia. Era preciso que ele apresentasse uma proposta oposta a essa. Ele tinha que falar em quê? Aumento de investimentos, aumento de gastos sociais. Foi assim que o Presidente Lula enfrentou a crise de 2009. Aumentou o gasto social em 10%, aumentou o PAC, investimentos públicos. Os bancos públicos foram dar crédito também para as empresas e para as famílias. Então, me impressiona, Sr. Presidente, a falta de norte deste Governo e deste Senado Federal numa crise como essa. E é importante que se diga: o que essa PEC 55 faz é um mix de maldades. Não é só tirar recurso da saúde e da educação. Está junto também a reforma da previdência, porque eles querem cair de 19,8% do PIB em gastos primários para 14,8% de gastos primários em dez anos - 5% do PIB. Isso só pode ser feito com esse pacote de maldades. E eu pergunto: qual é a força desse Presidente Michel Temer para aprovar uma reforma da previdência como essa? Qual é a força para aprovar uma reforma da previdência que desvincula o Benefício de Prestação Continuada do salário mínimo? É isso mesmo. O BPC, que é dirigido a pessoas com deficiência, idosos acima de 65 anos, famílias pobres, que recebem um quarto de salário mínimo, eles querem agora desvincular do salário mínimo. Para se aposentar com aposentadoria integral, um trabalhador vai ter que contribuir por 49 anos, Senador Capiberibe. Ou seja, para se aposentar com 65 anos de idade, vai ter começar a trabalhar com 16 anos. É isto que nós estamos fazendo aqui hoje: votando esse pacote de maldades contra o povo brasileiro. Eu chamo este Senado Federal a colocar no centro da discussão a nossa crise, o que fazermos para atravessarmos esse período até 2018. Eu estou convencido de que não há outro caminho que não seja escutar o povo. Eleição direta para Presidente da República, eleição direta para que um próximo Presidente da República... (Interrupção do som.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Só para concluir.
12:32 R	(Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Para concluir, Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eleição direta, para que um próximo Presidente da República tenha legitimidade para apresentar um projeto de Nação. Se os senhores quiserem, têm condições de defender esse plano de austeridade nesse processo eleitoral. Nós vamos pelo nosso caminho, que é para tirar a economia da crise, o caminho que nós fizemos em 2009 com o Presidente Lula, aumentando o investimento público, aumentando o gasto social, justamente o caminho oposto ao que essa PEC 55 faz. (Durante o discurso do Sr. Lindbergh Farias, o Sr. Renan Calheiros, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Romero Jucá , 2º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Com a palavra o Senador José Pimentel. Em seguida, o Senador Otto Alencar. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, eu estou inscrito aí. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é verdade que a crise política, econômica e social no Brasil é muito intensa. É verdade também que já tivemos outras crises econômicas, políticas e sociais, e o caminho que você escolhe para superar essa crise é que é exatamente o definidor do que você pretende da nossa Nação, do nosso País, do nosso Brasil. Neste momento, nós estamos escolhendo que os mais pobres paguem o preço da crise econômica e da crise política, porque aqueles que defendiam o impeachment entendiam que seria resolvido com a cassação da Srª Presidenta Dilma Rousseff, eleita democraticamente por mais de 54 milhões de votos. Faliram, falharam e faltaram com a verdade para com a sociedade brasileira. Neste momento, nós vivemos a maior crise política do núcleo dirigente deste Governo que é resultado do golpe Parlamentar que nós fizemos nesta Casa. É necessário que essas Lideranças tenham humildade para reconhecer que a única forma que nós temos para sair dessa crise política é uma nova eleição. Eleição geral para todos os Parlamentares da Câmara e do Senado e para a Presidência da República. As declarações que estão vindo através dos divergentes da Odebrecht não deixam outro caminho para o Congresso Nacional, para o Governo Federal, a não ser promover novas eleições diretas e nessas eleições diretas definir os critérios para que o Brasil possa sair da crise e encontrar seu caminho, porque não é congelando o salário mínimo por 20 anos que nós vamos impedir e resolver a crise econômica. Aqueles que entendem que o salário mínimo não vai ser congelado, portanto, permitam retirar dessa PEC o salário mínimo. Aqueles que nos ajudaram a aprovar a Emenda Constitucional nº 86, que vincula 15% da receita corrente líquida à saúde brasileira, se assim entendem, permitam retirar dessa PEC esse dispositivo, para que efetivamente a gente possa falar com clareza para a nossa sociedade. É necessário que aqueles que avaliam que a saída de um país é investir na educação retirem dessa PEC o congelamento por 20 anos desses itens. Porque, aí, sim, nós começamos a criar um mínimo de condições para que efetivamente os amplos setores da sociedade brasileira voltem a acreditar num caminho que possa tirar o Brasil da crise.
12:36 R	Eu sou um daqueles que aprenderam na vida que todas as vezes que os banqueiros estão satisfeitos é porque a sociedade está pagando juros acima do razoável para que eles possam cada vez mais ganhar. O Brasil tem hoje a maior taxa de juros do mundo. Já vem a bom tempo, desde os anos 80, que todos debatem a necessidade de ter uma redução da taxa de juros. Infelizmente não tivemos ainda as condições políticas, só que agora chegou a um patamar em que não há mais como manter esse rendimento... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... para a banca do Brasil e daqueles que aqui operam. É exatamente por isso que nós temos clareza que é necessário criar estruturas para ter crédito através das agências que o Sebrae defende. Lamentavelmente nós tivemos o veto a esse item que permitia criar as agências de crédito para as micro e pequenas empresas. Está chamada para hoje à noite uma sessão do Congresso Nacional. Espero que nós tenhamos condições políticas de derrubar esse veto, porque esse instrumento das agências de crédito para micro e pequenas empresas não ter nenhum impacto no Orçamento da União. Simplesmente permite que 11,4 milhões de micro e pequenas empresas possam ter uma alternativa que não são os juros escorchantes cobrados. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Com a palavra o Senador Otto Alencar. Em seguida, o Senador Telmário Mota, e, logo após, o Senador Hélio José. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente, por favor, me inscreva. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a intervenção que eu fiz há pouco tempo aqui no plenário foi uma intervenção técnica. Eu apenas me referi ao Projeto de Lei nº 257, que terminou sendo o PLC 54, de 2016, que foi encaminhado ainda pela Presidente Dilma Rousseff. Esse projeto para renegociação das dívidas dos Estados estabelecia uma série de critérios, inclusive com congelamento de auxílios, salários, despesa com pessoal por 10 anos. Então os Estados teriam condição de renegociação das dívidas, mas teriam que congelar por 10 anos o aumento salarial, cargo de provimento, enfim, uma série de determinações que continham o projeto encaminhado pela Presidente Dilma, que tem muita coisa parecida com a atual PEC 55. Eu me referi a essa questão como vedação de programa de concessão de incentivo e benefício de natureza tributária ou fiscal por 24 meses, redução de 10% mensais nos cargos de livre provimento relativo a junho de 2014, redução de 20% de despesas com pessoal. Enfim, uma série de critérios que eu coloquei. E me referi ao Estado da Bahia. O Governador da Bahia, Rui Costa, que é do Partido dos Trabalhadores, em 2015, extinguiu 2.600 cargos de confiança, extinguiu seis secretarias de Estado, várias empresas.
12:40 R	Hoje ele é o Governador que está pagando rigorosamente em dia os salários dos seus funcionários, vai pagar o 13º salário. Ontem, anunciou a antecipação do ICMS dos Municípios e vai pagar todas as obrigações de repasse do Estado para os Municípios. Vai fechar o ano sem dever absolutamente nada. Quando ele fez isso em 2015, fez um ajuste em nível de Estado parecido com o que o Governo Federal quer fazer hoje, em um momento crítico em que temos uma situação bem grave. Quando falo em ajustamento, eu não falo em ajustamento só hoje; isso deveria ter sido feito lá atrás. O governo Fernando Henrique também não fez. E fez o quê? O refinanciamento permanente da dívida, tomando dinheiro emprestado a juros altíssimos para pagar as suas obrigações, como fizeram o governo Lula, o governo da ex-Presidente Dilma e agora faz, nesses seis meses, o Governo do Presidente Michel Temer. Mas eu pergunto: essa situação hoje fiscal é de responsabilidade do atual Presidente da República? Absolutamente não. Eu falo com absoluta tranquilidade, até porque o meu Partido tem o Ministério da Ciência e Tecnologia, mas não tenho e nem terei absolutamente a indicação de nenhum cargo, porque só indico cargo no governo que construo com o meu voto. E como votei contra o impedimento da Presidente Dilma não participarei, em momento algum, do governo. Mas não vou deixar de defender o meu Estado. Recentemente, levei o Governador ao Presidente da República, para que ele pudesse, de alguma forma atender a Bahia com as suas obras paralisadas, como a Ferrovia Oeste-Leste e outras tantas obras. Portanto, jamais virei, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, à tribuna fulanizar, dizer nome de quem quer que seja, mesmo sendo provocado... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ...porque a minha educação - primeiro a familiar e, segundo, parlamentar -, merece o meu respeito para atuar com ética e decoro parlamentar, como deve prevalecer no Senado da República. Outra coisa, Sr. Presidente: não há como dizer que não tem que fazer ajuste. Em 2013, a dívida bruta do Brasil estava em torno de 52% e está em 70% agora; cresceu 18 pontos percentuais. Se não fizermos agora, vamos perder a hora de fazer. Portanto, encaminhei a favor e vou votar a favor, consciente de que não vai prejudicar nem a saúde, nem a educação, até porque saúde e educação perdem muito mais dinheiro pelo ralo da corrupção de que pela aplicação correta dos recursos. Então, votarei consciente na PEC nº 55, para o ajuste fiscal do Governo Federal neste momento. Muito obrigado. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, pela ordem! Presidente! O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Pela ordem. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tive oportunidade, juntamente com o Senador Aloysio e a Senadora Lídice da Mata, de conversar com V. Exª sobre a possibilidade de levantamento dessa sessão, tendo em vista que há uma sessão solene em homenagem a Miguel Arraes. A família de Miguel Arraes está aqui no Senado, os amigos de Miguel Arraes estão aqui todos ansiosos para que V. Exª conduza os trabalhos no sentido de suspender a sessão, retornando às 14h30. Os oradores inscritos nesta sessão voltarão a falar, se quiserem, a partir das 14h30. Agradeço a V. Exª a atenção. Gostaria também de pedir a V. Exª que coloque em votação, quando possível, ainda antes de encerrar os trabalhos legislativos, o Requerimento nº 876, que está pronto para ser votado desde o dia 23 de novembro deste ano. Agradeço a V. Exª.
12:44 R	O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Nós vamos dar a palavra ao Senador Telmário Mota, logo após, ao Senador Hélio José... O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Eu também gostaria de falar antes da interrupção. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - ... e ao Senador Magno Malta. Isso chegará em torno de 13h. Nós vamos suspender a sessão às 13h. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Eu sou o próximo inscrito, eu quero falar antes da interrupção. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Nós vamos suspender a sessão às 13h, depois desses três oradores, por uma hora. E, às 14h, nós retomamos a votação, por um acordo. (O Sr. Romero Jucá, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Renan Calheiros, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Telmário. Queria comunicar aos Senadores que nós temos, logo depois, como combinamos, uma sessão de homenagem a Miguel Arraes, mais um motivo para nós terminarmos esta sessão. Com a palavra o Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs. Senadoras, lamento profundamente chegarmos a esse ponto. Qual seja? Votar a Proposta de Emenda Constitucional nº 55. Definitivamente não é o melhor dos mundos, pois eu não concordo com possibilidade de limite nos gastos para saúde e educação e qualquer outro limitador do direito legítimo do povo brasileiro. Entretanto, Sr. Presidente, precisamos equilibrar as contas do País. E nós não temos outro caminho: ou se dá um calote, Senador Elmano, e isso diminui a credibilidade, prejudica muito mais o País; ou você assegura as taxas de juros, aumenta a inflação, método que já foi adotado e que não funciona. Portanto, sem nenhuma dúvida, essa é a única medida das três que pode ser adotada. Por isso, nós concordamos. Entretanto, o Governo do Presidente Michel Temer, e ele próprio, acredita que a economia deste País vai resistir a todas as delações, a todas as denúncias e à crise política pela qual o País passa. Não, de jeito nenhum, Sr. Presidente. Eu me reporto aqui, por exemplo, a uma música do Cazuza que diz assim: "Tua piscina está cheia de ratos, tuas ideias não correspondem aos fatos". O Presidente Michel Temer, para ter credibilidade, não precisa só aumentar a economia, ele precisa ter ações, ele precisa limpar a piscina dele, ele precisa botar pessoas que passam credibilidade ao País e à Nação. A razão, que ele mesmo, Michel Temer, dizia, é que ninguém governa uma nação, Senador Paulo Paim, com 10%. E as pesquisas mostram ele com 10% e 51% de rejeição. E n isso não está só nas medidas socioeconômicas em que este Congresso tem sido extremamente parceiro. A parceria deste Congresso com o Governo, Sr. Presidente Renan Calheiros, tem nos custado a maior rejeição da história, de 58%. Contudo, continuamos passando uma emenda dessa, por exemplo, na qual o Governo investe todas as suas cartas para aprovação, mas é necessário que o Presidente Michel Temer, neste momento, assuma de fato e de direito a Presidência da República.
12:48 R	Ele precisa explicar, ele precisa pacificar, ele precisa envolver a Nação em um projeto transparente, lúcido e sincero de reconstrução nacional, porque, caso contrário, ele não senta normalmente na cadeira de Presidente e pode não terminar o mandato dele. Queria lembrar, Presidente Michel Temer, que a fruta caju cresce no rumo de baixo e, quando ela está com o talo na corrupção, nenhuma nação pode suportar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Hélio José. V. Exª dispõe de até cinco minutos. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Presidente, V. Exª vai continuar a sessão ou vai suspendê-la para a sessão solene em homenagem a Miguel Arraes? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, nós vamos continuar. Nós vamos continuar. Foi anunciado desde o início. Em seguida, nós daremos o tempo todo que for necessário. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Vai ser uma suspensão? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não. Não vai haver suspensão. Nós vamos esgotar o número de oradores que há aqui. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - E vamos votar também? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E vamos votar. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a V. Exª que reconte o meu tempo. Quero cumprimentar V. Exª, as Srªs Senadoras, os Srs. Senadores aqui presentes, nossos ouvintes da Rádio e TV Senado. Sr. Presidente, a carreira dos analistas de infraestrutura, de que faço parte, é uma carreira do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com exercício descentralizado em órgãos da Administração Pública Federal direta e indireta, com competências relativas à infraestrutura nacional. Atualmente, estamos presentes na Presidência da República, em quinze Ministérios e em cinco agências reguladoras. A carreira é composta por engenheiros, geólogos, arquitetos e geógrafos, que estão envolvidos na formulação e na implantação de políticas e projetos de Estado para investimentos em infraestrutura nacional, no planejamento, na viabilização e na execução de empreendimentos de grande porte nas áreas mais estratégicas para o desenvolvimento do País, ou seja, para gerar emprego e para gerar desenvolvimento. Atuamos na transposição do Rio São Francisco, nobre Senador Otto Alencar - o senhor, que tanto defende o São Francisco, sabe da importância da nossa carreira para revitalização do São Francisco -, obra que teve custo estimado para 2016 de aproximadamente de R$5 bilhões. Atuamos nas usinas hidrelétricas de Belo Monte, de Jirau e de Santo Antônio, de custo aproximado de R$80 bilhões; na Ferrovia Norte-Sul, com custo de R$3,5 bilhões, entre tantos outros projetos de infraestrutura nacional. Atuamos destacadamente na gestão da infraestrutura de rodovias, hidrovias, portos, aeroportos, petróleo, gás e biocombustíveis, energia elétrica, energias renováveis, geologia e mineração, habitação, saneamento, infraestrutura regional e urbana, setor de comunicações, meio ambiente e em todos os projetos estruturantes de grande porte envolvendo expressivo volume de recursos públicos e privados. Trabalhamos em todas as etapas, desde a formulação das políticas, do planejamento, da concepção dos projetos físicos e orçamentários até a sua conclusão, Sr. Presidente, garantindo o bom uso do recurso público. As atribuições dos analistas de infraestrutura são, portanto, de grande responsabilidade e importância para o País e contribuem fortemente para o aumento da competitividade dos nossos produtos no mercado internacional, para a redução do custo Brasil, além de fomentar a geração de emprego, renda e desenvolvimento socioeconômico e, principalmente, por ter profissionais capacitados atuando em projetos de infraestrutura que garantem o bom emprego do dinheiro público.
12:52 R	Atualmente a carreira de analista de infraestrutura, nobre Presidente, almeja a valorização condizente com o alto nível de sua atuação e responsabilidade, correspondente aos demais analistas de outras carreiras do Poder Executivo. Qual é o problema? O problema é que o Executivo negociou com a nossa carreira. Cadê o Romero Jucá? Romero Jucá, onde você está, nosso Líder? Negociou com a nossa carreira, nobre Presidente, e nós temos só até amanhã para poder chegar a nossa medida provisória, o nosso PL, porque senão não pode aprovar a LOA e nem LDO. Nobre Líder do PMDB, do meu Partido, Eunício Oliveira, por gentileza. Eunício, por favor, Líder do meu Partido. Estou colocando aqui uma atenção à carreira que resolve o problema da geração de emprego deste País, que é a de analista de infraestrutura. O Presidente da República, via Ministro Padilha, via Ministro do Planejamento, negociou com a nossa carreira uma solução, que é o PL nº 3, que lá está. Ele tem que vir para esta Casa, conforme está aqui, meu nobre Ministro Eduardo Braga, antes da votação da LOA e da LDO. Até este momento essa medida provisória, que o meu amigo Romero Jucá está juntando para resolver o problema dos auditores fiscais do trabalho, dos analistas de infraestrutura, ... (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ... dos oficiais de chancelaria e do médico perito, que são quatro carreiras fundamentais, ainda não chegou a esta Casa. Então, preciso, Sr. Presidente, que o senhor ligue para o Presidente da República para solicitar o imediato envio destes quatro PLs, porque nós não podemos fazer diferenciação com as demais carreiras fundamentais do Executivo para esta Casa, porque, amanhã, como está aqui o nosso nobre Relator, nós precisamos aprovar a LDO e a LOA, e precisamos destes quatro PLs aqui na Casa, tramitando, antes da aprovação, porque é isso que prevê a LDO com as emendas que nós fizemos. Além disso, nobre Presidente, eu quero dizer para V. Exª, como servidor público concursado, eu vou votar, na confiança, favorável à PEC 55, confiando que o Brasil quer tomar rumo e quer tomar jeito e nós precisamos ter um Governo igual ao Telmário falou, que tire toda e qualquer mancha de corrupção que exista em nosso Governo, porque o nosso Governo é limpo... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para concluir. (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - É por isso, Sr. Presidente, que eu estou junto, o PMDB está junto, vamos votar coesos na aprovação da PEC 55, confiando que o Brasil está tomando o rumo do desenvolvimento e da geração de emprego. Concluindo, Sr. Presidente, por favor, envie já a medida provisória, como o nosso Líder Romero Jucá conversou, dos quatro PLs que estão pendentes para serem enviados para cá, principalmente do analista de infraestrutura. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Convido o Senador Magno Malta. Senador Magno Malta. (Pausa.) Ausente. Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, com a palavra V. Exª. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado, eu não me iludo porque conheço esta Casa há 30 anos. Essa PEC 55, 241, vai ser aprovada aqui neste plenário.
12:56 R	Do povo brasileiro, sem entender bem essa história de 241, de 55, assim mesmo, 60% rejeitam essa PEC. Eu sei e vocês sabem que a bengala da PEC 55 é a reforma da previdência. E vocês pensam que o povo brasileiro não tem claro o que é a reforma da previdência? Já tem. Nessa aqui, 60% são contra. A reforma da previdência, não abaixo de 95% são contra. Marquem o que eu disse hoje: vai dar mais de 90%, em qualquer pesquisa, contra. A não ser que o povo brasileiro fosse bobo, não é? Olhem bem. Vocês acham que são 65? Não são 65; são mais que 65. Qual é o brasileiro que vai conseguir trabalhar 49 anos sem parar? Só quem conseguir fazer isso, 49 anos de contribuição - é de contribuição; na idade, vai para 80 -, é que vai poder se aposentar com o seu salário. É claro que ninguém vai aceitar! Vejam bem: quem começar com 16 anos deve se aposentar lá pelos 67, 68. Eu vejo por mim! Como eu disse outro dia, eu fui muito caxias: com 12 anos, Senador Monteiro, eu já tinha um Senai - por isso eu defendo o Senai. Eu ganhava uma bolsa de um salário mínimo e contribuía para a Previdência. Eu teria 49? Claro que não! Ninguém se aposentará com menos de 67, 68. Quem começar a trabalhar depois dos 20 se prepare, porque vai chegar aos 80 anos para se aposentar. Vamos pegar 30: quem começou com 30 só com 80 para se aposentar, e ainda se não ficar um dia desempregado. Senão, vai para mais de 80 anos. Quem é que vai aceitar essa proposta? É tão irreal essa proposta, tão absurda, que podem ter certeza de que poderá haver uma convulsão social, sim, ou uma desobediência civil. Se eu estou na rua e eu sou um operário de fábrica, como eu vou orientar a moçada? "Pessoal, vocês vão contribuir e nunca vão se aposentar." Ou vão achar que alguém vai aguentar, dentro de uma fábrica, com 70, 80 anos? Ou vocês acham que os empresários - e, se eu fosse um empresário, e a vida é assim mesmo - vão manter um trabalhador lá na produção, por exemplo, onde eu trabalhava, na fundição, na forjaria, com 70 anos de idade? Botem-me dentro de uma fábrica para ver se eu aguento. Agora, aqui dentro, é claro, no ar-condicionado, com salário de mais de 30 mil... Daí é fácil apontar esse caminho. Por isso, eu diria a este Plenário: essa aqui vai passar, não tenho dúvida - contra o meu voto, naturalmente -, mas a reforma da previdência... Essa eu quero ver. Essa eu vou pagar para ver! E quero ver quem vai ter coragem, aqui dentro, de depois pedir voto na rua dizendo para o trabalhador: "Tu vais pagar a vida toda, mas não vais te aposentar". O melhor é fazer o seguinte... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... eu pego os meus 11%, deposito em uma poupança, combino com o empregador para que deposite lá os 20% sobre a folha correspondentes ao meu salário também em uma conta, que eu vou ter uma bela poupança para o futuro. Dessa reforma eu não terei um centavo, vou morrer e não vou me aposentar.
13:00 R	Estou aproveitando este momento, Senador Renan, porque entendo que uma coisa está ligada à outra, que essa reforma da previdência... Só peço uma coisa, só pedirei isto: não venham querer passar isso a toque de caixa, pelo amor de Deus! Se fizerem isso, aí, sim, além de ser um crime de lesa-pátria, será um crime contra a humanidade querer que as pessoas sejam enganadas, contribuam a vida toda e depois não possam se aposentar. Essa proposta como está é tão irreal e tão absurda que acho que ela foi colocada para ver o que ia acontecer, mas é geral, o povo não aceita! Não passará. Eu não quero criar um terrorismo aqui para quem está ouvindo. Essa história de se aposentar... Olha que um certo dia, Presidente, eu disse da tribuna que a proposta viria para aposentadoria depois dos 70, houve um desmentido oficial, dizendo que eu estava faltando com a verdade e que não era depois dos 70. Quarenta e nove anos de contribuição... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Pimentel - aí eu termino, Sr. Presidente - V. Exª foi Ministro da Previdência... (Fora do microfone.) Quarenta e nove anos de contribuição, qual é o país que cometeu tal absurdo? Nenhum. Concluo dizendo que, em nome da humanidade, esse projeto não pode passar, porque se passar, já pensaram se a moda pega e jogam para outros países? Essa reforma chega a ser tão truculenta, mas tão truculenta que eu não duvido, pessoal, que aconteça o que eu disse aqui. Aí, sim, vão quebrar a previdência, aí eles vão quebrar a previdência se aprovarem nos moldes que estão aí. As pessoas vão dizer - e eu termino dizendo - que não adianta contribuir, porque não se aposenta, vai no máximo garantir para pagar o enterro. Era isso, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia. A Senadora Ana Amélia é a última Senadora inscrita. Eu tive a satisfação de chamar o Senador Humberto, a Senadora Vanessa, a Senadora Regina e o Senador Magno Malta, que não estavam presentes no plenário. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ao encaminhar o voto favorável, em nome do Partido Progressista, à PEC 55, eu quero repetir aqui o despacho renovado, na manhã de hoje, a uma solicitação da oposição à Suprema Corte do País para suspender a tramitação da PEC 55. O Ministro Luís Roberto Barroso voltou a repetir: A responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis, e não tem ideologia. Desrespeitá-la significa predeterminar o futuro com déficits, inflação, juros altos, desemprego e todas as consequências negativas que dessas disfunções advêm. A democracia, a separação de Poderes e a proteção dos direitos fundamentais decorrem de escolhas orçamentárias transparentes e adequadamente justificadas, e não da realização de gastos superiores às possibilidades do erário, que comprometem o futuro e cujos ônus recaem sobre as novas gerações.
13:04 R	Essa não é a palavra de uma Senadora que talvez tenha alguma informação sobre finanças públicas, mas é a palavra do Sr. Ministro da Suprema Corte negando mais um pedido da oposição para suspender a tramitação da PEC 55, Sr. Presidente. A propósito de pesquisa, quatro em dez brasileiros desconhecem a PEC do Teto, segundo uma pesquisa do Ipsos, um dos institutos mais importantes do mundo, com sede na França: 41% não souberam ou preferiram não responder se são a favor ou contra a medida, enquanto 42% dizem ser contra e 17% a favor. Segundo o instituto, 43% dos brasileiros disseram que desconhecem essa proposta na pesquisa realizada, na primeira quinzena de novembro, em 72 cidades brasileiras. E repito aqui também uma declaração feita hoje ao jornal Zero Hora de Porto Alegre, feita pelo professor de finanças públicas da Universidade Federal Fluminense, por 20 anos. Falando sobre a PEC, ele disse o seguinte, abro aspas: Talvez seja a nossa última chance antes do mergulho na barbárie e no caos. O Estado brasileiro não suporta mais o incremento do gasto em taxas superiores à taxa de crescimento do PIB [do Produto Interno Bruto]. Se a PEC não passar, o Brasil viverá o que ocorre no Rio de Janeiro. Não vejo alternativa. Ou é isso, ou então podem se preparar para a ruptura institucional. E não é também um leigo que está falando, é um professor de finanças públicas por 20 anos na Universidade Federal Fluminense, Prof. Carlos Cova. O jornal pergunta sobre o impacto da regra sobre o serviço público. "Os serviços públicos já são muito ruins, de forma que não ficarão pior do que estão..." E o professor fala sobre a situação geral. Para terminar, Sr. Presidente, hoje ou nesses dias, o Dicionário Oxford, um dos mais importantes do mundo... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... escolheu a expressão pós-verdade, que não existe na língua portuguesa. Mas o que significa isso? Talvez o que aconteceu no resultado do Brexit, na Inglaterra, ou a eleição do Trump, nos Estados Unidos, possa explicar. O critério é que fatos objetivos influenciam menos a opinião pública do que os apelos à emoção ou à crença pessoal. Neste caso hoje aqui, esses fatos subjetivos são a emoção, a ideologia, o trabalho competente da oposição, que não sabe governar bem, não sabe e nunca soube governar bem, mas há exceções. Faço justiça, Senador Otto Alencar, ao Estado da Bahia, governado por um governador do Partido dos Trabalhadores. Lá há responsabilidade fiscal, lá há compromisso com o dinheiro público, na Bahia... (Interrupção do som.)
13:08 R	É exatamente isto: a emoção, a meia verdade, o terrorismo verbal. E a oposição sabe fazer isso, porque é profissional ao fazer oposição; não sabe governar, porque gerou 12 milhões de desempregados, destruiu as finanças públicas. Lá em Rio Grande, no Polo Naval, uma das obras mais cantadas em prosa e verso pelo governo, 3 mil funcionários foram demitidos ontem. A conta não é do Governo que está hoje de plantão. Todo mundo sabe de quem é a conta desses 3 mil operários do Polo Naval de Rio Grande. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Nós estamos tratando aqui exatamente de planejamento orçamentário, que, como disse muito bem, o Ministro Luís Roberto Barroso, não tem ideologia. Tem tão somente responsabilidade; ninguém pode gastar mais do que arrecada. Quando falam aqui que tem que se fazer mais investimento, eu pergunto: fazer mais investimento com que dinheiro? Com que receita? Se o Rio de Janeiro não paga a folha de pagamento dos funcionários, se Minas Gerais não paga a folha dos funcionários, se o Rio Grande não paga a folha dos funcionários, com que dinheiro fazer mais investimento? Vamos cair na real: o País quebrou, e precisamos, com esta PEC, começar a pensar na reorganização das contas públicas deste País, que foi quebrado nos últimos 13 anos de administração. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, abra o painel. Abra o painel, Sr. Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um registro. Quando V. Exª me chamou, fui fazer um curativo, porque estou com uma queimadura na minha perna. Por isso, eu não estava no plenário. Mas preciso fazer um registro, até porque, ao longo do tempo, ouvi muito discurso cara de pau. Preciso fazer um discurso óleo de peroba, e não tive a oportunidade de fazê-lo, até porque este Governo ilegítimo que está aí não estabeleceu o caos. Quem estabeleceu o caos foi o governo legítimo de Dilma Rousseff. Ora, não sofremos de amnésia. O Brasil não sofre de amnésia. E sabemos na conta de quem estão os 13 milhões de desempregados. Eles também sabem. Eles agora sobem à tribuna e falam de pobres e de desempregados, como se nunca tivessem chegado ao poder. Sr. Presidente, o que estamos vendo aqui é um escárnio. Dizia uma Senadora: "O Brasil não vai aguentar isso! O povo vai reagir!" Que povo? Que povo vai reagir? Os baderneiros que quebraram a Esplanada? Os baderneiros voltarão? Os baderneiros pagos, que chegaram de ônibus? Porque a população brasileira, no domingo, dia 4, foi às ruas, vestida de verde e amarelo pacificamente, em outro momento. Será que essa gente acha, será que esses caras pálidas acham que eleição é de graça, que um processo eleitoral nada custa num País que está devendo, num País que está quebrado? Ora, quando eles nadavam no dinheiro... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... - e já encerro - e quando o Sr. Lula disputava de toda popularidade, e o poste de Lula também, no seu primeiro ano, por que não fizeram as reformas, já que tinham popularidade? (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Encerro, Sr. Presidente. É só uma homenagem a minha perna doente. Já encerro. Eles poderiam ter feito as reformas pela popularidade. Não fizeram com medo de perder a popularidade. Provenha Deus que um Presidente sem popularidade... Porque um, com popularidade, não a faria. A reforma só é feita por um que não tem popularidade e não tem compromisso com a popularidade. Neste momento em que o País está doente, está inchado, está desgraçado, é necessário que unamos forças para tirá-lo do fosso, do esgoto, do buraco em que foi colocado por esse governo perdulário de Dilma, de Lula, de seus asseclas, que agora fazem discurso, como primários, escoteiros, sonhando chegar ao poder, com um discurso de mudança e falando de corrupção, citando piscina cheia de rato.
13:12 R	Ora, se chegou mais rato, a piscina já tinha rato quando eles chegaram! E pau que dá em Chico dá em Francisco. Nego com a fralda cheia, e metendo o dedo na cara dos outros. Mamãe, me acode! Isso não é brincadeira! E, para tanto, nós precisamos votar, Sr. Presidente, ganhando popularidade ou perdendo popularidade, porque alguma coisa tem que ser feita por esta Nação que agoniza, que morre publicamente, e nós somos obrigados a ouvir discurso cara de pau. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente, pela ordem. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ...entendo que V. Exª deu a palavra ao Senador Magno Malta, que estava na mesma condição que nós, que estávamos inscritos... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Ele pediu a palavra pela ordem. Eu tentei interromper algumas vezes. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas, Sr. Presidente, quando V. Exª abria a votação, V. Exª poderia passar a palavra para aqueles que estavam... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Tão logo o painel seja aberto... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ...eu darei a palavra a V. Exª. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Isso, Presidente. Vamos votar. E pode deixar a Vanessa falar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação. Há, sobre a mesa, requerimentos de destaque que serão lidos pelo Senador José Aníbal. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Requerimento. Nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para a votação em separado do inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da PEC 55, de 2016. O referido inciso trata da limitação de reajuste de despesas obrigatórias, inclusive do salário mínimo. Senador Humberto Costa, Líder da Bancada do PT. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fora do microfone.) - Segundo requerimento. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Requerimento. Nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do Regimento Interno do Senado Federal, o destaque para a votação em separado do inciso II do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da PEC 55, de 2016. O referido inciso trata das aplicações mínimas em saúde e educação nos anos posteriores a 2017. Autoria: Senador Humberto Costa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Presidência comunica ao Plenário que requerimentos de Líderes de Bancada não são submetidos, como todos sabem, à votação, nos termos do parágrafo único do art. 312 do Regimento Interno. Os dispositivos destacados serão votados oportunamente. Em votação. De acordo com o disposto no art. 60, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 288, inciso II, do Regimento Interno, a matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico. Votação da proposta em segundo turno, sem prejuízo, evidentemente, dos destaques. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O PT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PT vota "não". O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - O PMDB encaminha, Sr. Presidente, o voto "sim" a essa importante matéria para o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB encaminha o voto "sim". O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - O Governo vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Governo vota "sim". O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - O PP, Sr. Presidente, encaminha o voto "sim" O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PP encaminha o voto "sim". (Pausa.) Como vota o PR, Senador Magno Malta? O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSDB vota "sim". O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - O PR vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PR vota "sim". O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - O PSB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSB vota "sim". O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A oposição... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que venham ao plenário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PDT vota "sim". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O PCdoB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PCdoB vota "não". O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A Oposição vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Oposição vota "não". (Pausa.)
13:16 R	Senador Telmário, Senador Cidinho, Senador Elmano Férrer, Senador Deca, Senador Edison Lobão, Senador João Alberto, Senador José Maranhão, Senador Paulo Bauer. (Pausa.) Senador Ataídes, Senador Romero Jucá... (Pausa.) Senador Petecão, Senador Magno Malta, Senador Waldemir Moka, Senador Amorim... (Pausa.) Senador Gladson Cameli, Senador Flexa Ribeiro, Senador Expedito, como é que vai o amigo? (Pausa.) Senador Dalirio, Senador Omar Aziz. O PSD vota "sim". (Pausa.) Eu quero lembrar aos Senadores que daqui a pouquinho nós teremos uma sessão de homenagem ao saudoso Miguel Arraes. (Pausa.) Comunico aos Senadores que vamos ter Ordem do Dia hoje, amanhã e também na quinta-feira. Ordem do Dia também amanhã, aqui no plenário do Senado Federal. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E Congresso também, em horários diferentes. (Pausa.) O Congresso começará às 11 horas e, logo após o Congresso, teremos a Ordem do Dia no Senado Federal, amanhã e quinta, e encerraremos os nossos trabalhos. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Sr. Presidente, o Congresso é hoje, Presidente? O Congresso é hoje ou amanhã? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Hoje, às 19h e amanhã novamente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Hélio José. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Senador Renan, gostaria apenas de aproveitar o tempo para agradecer a V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ...como Presidente do Senado, o apoio ao Primeiro Congresso Internacional do Futuro no Brasil, em parceria com o Senado, o Sistema S, a Confederação Nacional do Comércio, a Confederação Nacional da Indústria e tantos outros parceiros, o Palavra Aberta, a Abert, enfim.
13:20 R	Conseguimos realizar esse Congresso nos dois dias, na quinta e na sexta-feira. Todos os palestrantes previstos vieram de outros países, além de palestrantes brasileiros. Conseguimos envolver as universidades, os alunos aqui estiveram, professores e cientistas. Portanto, conseguimos realizar um congresso à altura desta Casa. Em outro momento quero aqui fazer um pronunciamento, assim como fizemos durante o congresso, por várias vezes, agradecendo a todos esses parceiros, principalmente a V. Exª, como Presidente desta Casa, dando total respaldo e apoio. Quero agradecer ao Dr. Bandeira também, que foi extremamente importante nesse trabalho, à Drª Ilana, ao Secretário da Comissão Senado do Futuro, Waldir, e ao Dirceu também, que é o chefe de todas as nossas comissões. Em nome deles e de todos os funcionários da Casa, eu quero agradecer imensamente, porque conseguimos realizar um congresso com um número de participantes não só presencial. Pelo Brasil afora, foram milhares de pessoas. Também destaco o meu parceiro Vice-Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque. Portanto, ficam aqui mais uma vez registrados os agradecimentos. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós é que cumprimentamos o Senador Wellington Fagundes. O evento referido por V. Exª, o Senado do Futuro e os próprios trabalhos da Comissão foram importantes para o Senado Federal. Esse evento contou com mais de mil pessoas e teve uma enorme repercussão no Brasil e no mundo todo. Parabéns a V. Exª. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, apenas para informar que vários Senadores estão se deslocando para vir votar, o Senador José Agripino, o Senador João Alberto... Então eu pediria a V. Exª que pudesse dar mais um pouco de tempo, tendo em vista que vários estão em deslocamento para fazer a votação, Sr. Presidente. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso. Faremos isso. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - No mesmo sentido do Senador Jucá, acabo de receber um telefonema do Senador José Agripino, que tinha sido informado de que a sessão seria suspensa às 13h. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não por mim. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Se ausentou... Não por V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não por mim. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Não por V. Exª, evidentemente, mas correu aqui, em todo caso. E ele está voltando. Com esse trânsito complicado, está voltando. Peço um pouquinho de paciência. (Pausa.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar que hoje é um dia vergonhoso para este Senado Federal. Nós tivemos, no dia 13 dezembro, o AI-5, de 68. Agora é o AI-5 contra os pobres. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Os senhores estão rasgando a Constituição cidadã do Dr. Ulysses Guimarães. Eu não acredito que, no meio de uma crise desta que vivemos no País, este Senado leve essa proposta adiante. Então eu quero aqui, Sr. Presidente, expressar a minha indignação por estar vivendo isso novamente neste Senado Federal, este Senado Federal que afastou uma Presidenta da República eleita legitimamente, sem crime de responsabilidade. Continua o golpe agora, um golpe contra o povo trabalhador brasileiro. Então eu quero me expressar antes do anúncio dessa votação, falando da vergonha de estar participando de uma sessão como esta. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O senhor vai ver. Este dia vai ficar marcado na história. É o AI-5 contra os trabalhadores e os pobres do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Democratas, "sim." Democratas, "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Democratas votam "sim." O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Hélio José.
13:24 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero só cumprimentar V. Exª e dizer que na semana passada, segunda-feira, realizamos uma grande audiência pública nesta Casa sobre a regularização fundiária no Distrito Federal, com quase 800 pessoas dentro do Auditório Petrônio Portela e mais umas 500 lá fora que não puderam entrar. Foi um evento muito concorrido, muito importante para o Distrito Federal. Esta Casa trouxe o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, os órgãos da União e os órgãos do Governo do Distrito Federal de uma forma adequada, para discutir essa questão da regularização fundiária no Distrito Federal. Queria fazer este registro, porque V. Exª não estava em Brasília na última segunda-feira, quando ocorreu esse evento de forma pacífica e ordeira nesta Casa, demonstrando a importância do debate político que se faz no Senado Federal. Para finalizar, Sr. Presidente, eu fiz um breve discurso e quero relembrar: a carreira de Analista de Infraestrutura, a carreira de Médico Perito, a carreira de Auditor Fiscal do Trabalho e a carreira dos Oficiais de Chancelaria esperam a medida provisória até amanhã nesta Casa, para podermos votar a LDO e a LOA. Muito obrigado, Excelência. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. Com a palavra V. Exª, Senadora Vanessa. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Depois eu, Senador. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, só para registrar que quando o Ministro Lewandowski rasgou a Constituição aqui para favorecer a Dilma eles acharam bonito e bateram palmas. Agora estão dizendo que está rasgando a Constituição? Ai, ai. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero me somar às palavras do Senador Lindbergh, que é o Líder da Minoria nesta Casa, quando diz que este talvez seja um dos momentos mais tristes da história do nosso País. O que nós votamos aqui, não adianta querer tapar o sol com a peneira, não é uma mera ou uma simples medida para o enfrentamento da crise econômica. Não. Temos dito isso e o mundo inteiro é o exemplo para o Brasil. O que estamos votando aqui, primeiro, é uma emenda constitucional. Nenhum país do mundo trata de medidas econômicas, medidas de ajustes fiscais através da sua Constituição, mas o Brasil assim está agindo. Segundo, estamos votando uma medida para 20 anos. E não venham os senhores e as senhoras dizer que não são 20; são dez mais dez. Dez mais dez são 20! O que estamos aprovando no Brasil, nenhum lugar do mundo ousou aprovar. E mais, ouvi com muita atenção o discurso daqueles que defendem esta PEC nº 55, que é, sim, a PEC contra o trabalhador, a PEC contra o Brasil, a PEC contra as brasileiras e os brasileiros. Eu ouvi expressões no seguinte sentido... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... sem interromper V. Exª, queria comunicar aos Senadores e às Senadoras, até porque o Senador José Medeiros veio saber da Mesa, que nós vamos ter, na forma do Regimento, a votação de dois destaques com o mesmo quórum, com o mesmo quórum. Com a palavra V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Obrigada, Presidente. Então, veja, o que eu tenho ouvido aqui com insistência é alguns Senadores se pronunciarem da seguinte forma: o Governo não pode ser perdulário, ou seja, o Governo não pode gastar além do que tem. Eu concordo. Nós concordamos. Aliás, Claudia Costin concorda com isso. O que nós discordamos, Srªs e Srs. Senadores, é de onde o Governo está propondo tirar dinheiro.
13:28 R	Há pouco, eu conversava com o Senador que relata o Orçamento da União para o ano de 2017 e conferia com ele alguns números. Vejam os senhores: o Orçamento para 2017... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Concede um aparte, Senadora? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O Orçamento para 2017 é em torno de R$3,5 trilhões. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Concede um aparte, Senadora? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Esse é o Orçamento... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Concede um aparte, Senadora? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Esse é o Orçamento... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Porque eu ia perguntar de onde vocês tiraram, para mandar para Cuba, o dinheiro do BNDES. Tiraram de onde? (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Magno Malta, a Senadora Vanessa não pode conceder aparte. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Desculpe. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Se puder me restituir o tempo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada. Então, vejam: o Orçamento da União é em torno de R$3,5 trilhões. Desses, R$1,8 trilhão é para rolagem de dívida. Entretanto, recursos oriundos de impostos para pagar juros da dívida, para o ano que vem, serão R$870 bilhões contra R$519 bilhões deste ano, de 2016. Ou seja, o aumento dos gastos financeiros, Srs. Senadores, superou a casa dos 68% - gastos financeiros. Então, eu digo: tem que acabar, tem que deixar de ser perdulário. Onde está o gasto desnecessário? Na saúde e na educação? Não. O Senador Valadares veio aqui e disse o quanto foi gasto com educação. Foi muito aquém do que precisa ser gasto, Senador Valadares. Agora, o que nós temos que dizer é quanto o Brasil gasta com juros. E, se há alguém perdulário neste País - os senhores e as senhoras me perdoem -, essa pessoa se chama Ilan Goldfajn, Presidente do Banco Central do Brasil, saído imediatamente do maior banco privado, Itaú Unibanco, e colocado no Banco Central. São os seus próprios, que o apoiaram, que o criticam hoje. O que diz a Fiesp atualmente? Que está havendo uma redução da taxa Selic mais tímida do que a realidade exigiria. E V. Exªs já pararam para fazer a conta de quanto significa cada meio ponto percentual para os cofres da União? Parem e façam essa conta. Então, aqui não há nenhum irresponsável. Aqui não há ninguém que queira esconder a crise econômica pela qual passa o País. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O que nos separa, o que diverge as nossas opiniões é exatamente de onde cortar. Eles estão cortando do pobre para dar ao banqueiro; eles estão cortando de quem ganha o salário mínimo para dar para aquele que cada dia ganha mais dinheiro com aplicação no mercado financeiro. É isso que é lamentável, Sr. Presidente. Não é à toa que 60% da população é contra essa medida; é porque, ao conhecerem a medida, sabem que é nefasta para o Brasil. E não é só para enfrentar a crise. Eu quero concluir, Presidente, dizendo que, quando acabar a crise, não vai resolver nada, porque haverá a PEC que impedirá investimentos na área social, em saúde e em educação. Eu faço aqui a última conclamação: olhem para o País, olhem para o povo e vamos rejeitar essa PEC da morte. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Com o olhar que vocês não tiveram. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.)
13:32 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 53; NÃO, 16. Nenhuma abstenção. Está, portanto, aprovado o texto-base. Como anunciei anteriormente, nós vamos realizar a votação de dois destaques, obrigatórios na forma do Regimento. Passa-se a votação dos destaques. Votação do inciso VIII, do art. 104, do ADCT, constante do art. 1º da proposta. Eu concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, autor do destaque. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vou dizer agora mesmo. O primeiro destaque trata da limitação de reajuste de despesas obrigatórias. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - No próximo, falará o Senador Humberto Costa. Com a palavra, o Senador Paulo Paim. Eu peço aos Senadores que não se ausentem do plenário. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu agradeço ao Senador Humberto Costa, o autor do destaque. Sr. Presidente, desde que eu cheguei a essa Casa, nesses 30 anos, a minha vida e a minha história ficaram muito ligadas à questão do salário mínimo. Quando chegamos aqui, o salário mínimo ficava em torno de US$50. Chegou a US$60, e, depois, Sr. Presidente - V. Exª foi responsável também, porque montou uma Comissão Especial que eu coordenei -, nós criamos uma política salarial chamada "inflação e o dobro do PIB". Eu tinha colocado o dobro, mas, na negociação, como bons negociadores, nós deixamos "inflação mais PIB". Com isso, o salário mínimo no Brasil saiu de US$60 e se aproxima a US$300. Queria lembrar que, só na Previdência, 23 milhões de aposentados e pensionistas ganham o salário mínimo, hoje correspondente aproximadamente a US$300. No Brasil, se pegarmos empregados domésticos e outros tantos, nós vamos chegar, com esses 23 milhões, a mais 15 milhões no mínimo - no mínimo - que ganham o salário mínimo. Se essa proposta não for aprovada, o salário mínimo vai decrescer novamente. E, olha, o que nós estamos propondo aqui é só manter a política quando o PIB crescer. Se o PIB não crescer, só a inflação; mas, quando o PIB crescer - porque eu torço, sou um otimista, porque sempre digo que o pessimista é derrotado por antecipação -, nós teríamos, então, o salário crescendo. Se essa proposta não for aprovada, esses milhões e milhões - e principalmente trabalhadores rurais - serão os mais atingidos com o congelamento também do salário mínimo. "O PIB pode crescer, mas o salário mínimo não pode." Sr. Presidente, eu não estou falando aqui de teto, não estou falando de quem ganha R$33 mil, não estou falando de quem ganha o teto da Previdência, que é mais ou menos R$5,4 mil. Isso aqui, Sr. Presidente, é para quem ganha o salário mínimo. Que a política de salário mínimo continue intocável.
13:36 R	Sr. Presidente, podem mexer em tudo, mas o apelo que eu faço a cada um dos senhores é: não mexam nessa proposta. É uma proposta que não foi exclusiva do Executivo; ela cresceu aqui, nesta Casa, Câmara e Senado, depois foi sancionada pelo Executivo a partir do momento em que nós provamos que era o mínimo de justiça. Numa crise como essa, em há desemprego em massa, os salários estão caindo, pelo menos vamos deixar uma luz no fim do túnel e dizer para esses milhões de aposentados, trabalhadores rurais, assalariados da área urbana que eles podem sonhar - e sonhar é bom, eu sonho muito também -, sonhar que o nosso País dê certo e que o PIB comece a crescer. Se o PIB crescer 1%, eles vão ter 1% por ano de reajuste; se crescer 2%, eles terão 2% por ano de reajuste. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Por isso eu apelo aqui ao coração, sim, ao coração, ao sentimento. Quem faz política e não tem coração, e não tem sentimento, e não sente na pele o que o povo sente nas ruas, está no lugar errado! Claro que eu faço política com a razão, mas também, sempre, com o coração. Quando venho à tribuna defender quem ganha o salário mínimo, eu o faço com alma, sim; meu coração bate mais forte. Eu sei que os senhores todos aqui ajudaram a construir essa política de salário mínimo. Sr. Presidente, agradeço a V. Exª. Era essa a mensagem que eu queria deixar para todos os Senadores e Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se os Líderes desejarem, podem orientar suas Bancadas. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como se trata de um DVS (Destaque para Votação em Separado), nós vamos encaminhar o voto "sim", para manter o texto na PEC que nós já votamos no primeiro turno e votamos agora no segundo turno. Portanto, o voto é "sim", para manter o texto que dá inteireza a uma emenda à Constituição que controla gastos e, portanto, sinaliza para o futuro o equilíbrio fiscal do Governo e do País, Sr. Presidente. O voto é "sim". O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio, como vota o Governo? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Presidente... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Nós apresentamos o DVS para suprimir do texto essa verdadeira maldade, entre outras, que está incluída nessa PEC, que é a mudança da política de ganhos reais para o salário mínimo. Nós votaremos "não", significando que somos contra a manutenção do texto. O PT vota "não". A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o Governo, Senador Aloysio? O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, evidentemente que esse argumento não tem a menor consistência, o menor fundamento. Não há nenhuma mudança na legislação referente ao salário mínimo. O que nós estamos propondo por essa PEC é que o Brasil tenha condições de sair desta crise que gerou 12 milhões de desempregados. O que nós estamos propondo com essa PEC é que o Brasil tenha condições de ter uma dívida pública razoavelmente administrada para não continuar pagando a enormidade da taxa de juros que nós pagamos hoje, e que já pagávamos no governo da Presidente Dilma. Por isso, Sr. Presidente, é uma proposta de emenda à Constituição que deve ser aprovada na sua inteireza, porque é urgente, é necessária e é absolutamente indispensável para que o Brasil possa avançar.
13:40 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Para encaminhar, Sr. Presidente. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente, pela ordem. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os Líderes estão encaminhando. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela Liderança da oposição, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Pela Liderança da oposição. Como vota a oposição, Senadora Gleisi? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - A oposição vota "não", Sr. Presidente. E é importante deixar registrado, Sr. Presidente, que altera, sim, a política do salário mínimo. O artigo é claro ao dizer que se o teto for ultrapassado, suspende-se a política de reajuste real do salário mínimo. Não vamos nos esquecer de que o que conseguiu tirar grande parte da população do País da miséria e debelar a fome foi exatamente uma política consistente de aumento real do salário mínimo, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Foi uma das maiores conquistas do povo brasileiro. Depois que a Constituição disse que ninguém poderia ganhar menos do que o salário - e agora, com essa reforma da Previdência, será possível que se volte a ganhar meio salário, e nós vamos resistir muito -, depois dessa determinação constitucional, o maior avanço que tivemos, em termos de política pública, foi o reajuste real do salário mínimo. Foi isso que deu um mínimo de renda, que distribuiu um pouco da renda à população brasileira. Portanto, esse é um artigo malvado; é o artigo que vai acabar com uma das maiores conquistas do povo brasileiro. Por isso, votamos "não". O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente, o Bloco Social Democrata vota "sim". O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - O PSDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os Democratas votam "sim". O PSDB vota "sim". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O PCdoB vota "não". O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - O Democratas vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, para encaminhar pela Rede. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota a Rede? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse dispositivo é um dos piores dessa PEC, que já é uma PEC da maldade. Veja, a reposição que está prevista aqui só implicará a recuperação de eventuais perdas. É um retrocesso em uma conquista histórica dos trabalhadores, que é uma política sustentável de recuperação de perdas e recuperação do poder aquisitivo em relação ao salário mínimo. E eu acredito - aliás, não duvido em dizer - que nunca se teve, desde as repressões às mobilizações dos trabalhadores no início do século, recuperadas depois com a CLT, um retrocesso tão grande para os direitos trabalhistas. Portanto, Sr. Presidente, o voto da Rede é "não". O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Otto Alencar e Senador Eunício. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o texto não vai incluir, se houver aumento do PIB, o PIB somando-se a inflação para reparar o salário mínimo. Na minha opinião, deve ser mantido como está e como esteve há muito tempo. Como o texto não traz de forma clara isso, vou votar "não", porque acredito que o trabalhador que ganha salário mínimo não pode pagar essa conta e não ter direito, com o crescimento do PIB, a somar-se a isso a inflação. Então, vou votar "não". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, só para colocar: o PCdoB ali vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só lembrar, e o Senador Paulo Paim o disse muito bem, que foi exatamente este Congresso Nacional que propôs a regra de recuperação do poder de compra do salário mínimo, que foi levada ao então Presidente da República.
13:44 R	Nós não estamos tratando da política do salário mínimo, que foi, como todos sabem, um avanço muito grande com relação à recuperação. Nós não estamos tratando disso. Por isso que essa emenda é inócua, inócua. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não estamos tratando... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente, pela ordem. Já acabou o período de encaminhamento de votação? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Já. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Então, eu gostaria, pela ordem, Sr. Presidente, de anunciar aos Senadores do PSB e aos demais Senadores e Senadoras que tiveram ou têm um desejo de participar das homenagens ao centenário do grande brasileiro Miguel Arraes que - em função daquilo que estava proposto, acertado, combinado com a Mesa e publicado no Diário oficial desta Casa, que é a realização da sessão em homenagem ao centenário de Miguel Arraes hoje, pela manhã, o que foi desfeito depois - a Liderança do Partido encaminhou para a Presidência da Câmara e conseguiu o espaço para a realização desta sessão que se inicia agora. Portanto, aqueles Srs. Senadores e Srªs Senadoras que quiserem participar da homenagem do Senador Miguel Arraes podem se dirigir à sessão da Câmara. Eu considero que o Senado não cumpriu com aquilo que havia acertado, inclusive publicado no Diário oficial, e restou uma situação de constrangimento e de deselegância para com os convidados e familiares do Governador Miguel Arraes. Eu, pessoalmente, encaminhei esta questão no Senado e quero deixar claro o meu desagrado - e imagino que de toda a bancada do PSB no Senado Federal - com o rumo dos acontecimentos que foram encaminhados aqui hoje. Havíamos feito um acordo com o Senador Romero Jucá, quando estava na Mesa, de que falariam três Senadores e de que, logo após, haveria a suspensão da sessão. Os Líderes combinaram, e depois isso foi desfeito. Quero lamentar essa deselegância com a família, com o Partido Socialista Brasileiro, que encaminhou muito cedo esta sessão de homenagem ao grande brasileiro Miguel Arraes. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu registro com muita satisfação a presença do Governador do Rio de Janeiro, Pezão, no nosso plenário. Seja bem-vindo. E registro também, com igual satisfação, a presença do nosso querido Senador Pedro Simon, que faz uma gentil visita ao plenário da Casa. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria dizer à Senadora Lídice da Mata que, por favor, não entenda dessa forma. Isso é um exagero porque caracteriza o típico momento em que se fala de homenagem. Nós estamos aqui todos reunidos para prestar uma homenagem ao saudoso Miguel Arraes. Nós precisávamos acabar a votação para iniciarmos imediatamente a sessão. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Wilder Morais. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Eu queria que o senhor registrasse o meu voto anterior ao texto original. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª Senador Perrella, a Ata registrará a manifestação de V. Exª. Senador Eunício Oliveira.
13:48 R	O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou aqui na fila. Estou escutando os encaminhamentos, e sabemos que precisamos de 49 votos nesta votação. Eu fui o relator desta matéria. Sr. Presidente, jamais eu me prestaria ao papel de diminuir ou de reduzir a oportunidade de um salário mínimo neste País. Portanto, eu quero deixar claro que é natural que as pessoas queiram fazer este requerimento, este destaque, mas a verdade deve ser dita aqui para o Brasil inteiro: não há redução de salário mínimo nesta proposta que está encaminhada. Pelo contrário, todos os valores que nós estamos hoje praticando no Brasil serão preservados e ainda com acréscimo para os orçamentos que se avizinham, de 2017, de 2018, de 2019 e de 2020. Portanto, Sr. Presidente, eu jamais me prestaria a esse papel de fazer a redução do salário mínimo. Não corresponde à realidade a redução de salário mínimo nesta matéria. O salário mínimo está completamente preservado. Portanto, o PMDB encaminha o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB encaminha o voto "sim". Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu já me manifestei e reitero a minha discordância com esta PEC 55, com o congelamento de gastos nas áreas essenciais. E vou dizer mais uma coisa: isso já vem acontecendo no Brasil há muitos anos. O chamado superávit primário nada mais é do que reserva de dinheiro das atividades essenciais, dos gastos com saúde, com educação, com segurança, com assistência social, reserva que o governo vem fazendo há muitos anos. O superávit primário é isto: pega dinheiro da atividade essencial e passa, transfere para pagamento de juro da dívida. E nós estamos aprovando uma medida que vai valer por 20 anos, que vai perpetuar isso e que vai produzir, cada vez mais, sobra de recurso das áreas essenciais; tira-se das áreas essenciais e coloca no pagamento de juros. Todos nós sabemos que é necessário equilibrar as contas públicas. Eu fiz equilíbrio de contas públicas em dois anos, sem que fosse necessário comprometer o futuro do meu Estado. O que está acontecendo é que nós estamos comprometendo o futuro do País, do desenvolvimento econômico, social e cultural da sociedade brasileira, aprovando uma medida como é esta Proposta de Emenda à Constituição nº 55. Portanto, o nosso voto é contrário a esta medida que só faz infelicitar e colocar dúvida. Isso não vai reanimar a economia, não tenho a menor dúvida disso. É uma balela dizer que, com uma medida como esta, o País vai retomar o crescimento econômico. Isso não dá a menor contribuição. Eu acho que esta é uma medida encomendada pelos bancos. É a PEC dos banqueiros, para que haja mais dinheiro para pagar os juros da dívida. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente, vamos aproveitar e abrir o painel para fazer a outra votação. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Vamos encerrar, Sr. Presidente. Eu acho que todos já votaram. É o mesmo número da anterior. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero tratar esta votação da mesma forma que tratei as demais. Existem vários Senadores que estão pedindo que aguardemos a presença deles, pois estão se deslocando para o plenário. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - A propósito, Sr. Presidente. Não consegui chegar a tempo na votação do texto principal da PEC. Então, só quero registrar o meu voto "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - Agradeço a V. Exª.
13:52 R	O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria dizer, enquanto nós aguardamos a votação, que, na semana retrasada, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) agraciou com a Ordem do Mérito da Indústria um empresário de Rondônia, do Grupo Cairu. Quero aproveitar a oportunidade e dar os parabéns para os empresários, especialmente neste momento de crise. Estamos votando a PEC de contenção dos gastos públicos, enquanto, na iniciativa privada, os funcionários estão pedindo para que se mantenha para poder pelo menos garantir os empregos. Essa empresa de Rondônia, o Grupo Cairu, comandado pelo Eugênio e pelo Euflávio, foi homenageado agora, poucos dias atrás, com a principal comenda da CNI, criada em 1958, para premiar personalidades e instituições que se dedicaram e promoveram a indústria brasileira. Então, é com imensa alegria e satisfação, como ex-Governador do Estado de Rondônia e como atual Senador aqui nesta Casa, que nós também homenageamos a empresa Cairu, os empresários Eugênio e Euflávio, de Pimenta Bueno, que hoje geram mais de dois mil empregos em nosso Estado e produzem a bicicleta da marca Cairu, que está nos quatro cantos deste rincão brasileiro - nos 26 estados da Federação e no Distrito Federal também. Para mim, isso é motivo de orgulho e de alegria. Gostaria de parabenizar o Eugênio e o Euflávio por mais essa homenagem que a Confederação Nacional da Indústria fez a essa dupla de empreendedores, que começou junto com o Estado de Rondônia com uma pequena oficina de bicicletas. Hoje eles são um dos maiores fabricantes de bicicletas do Brasil, gerando, praticamente, mais de dois mil empregos em nosso Estado de Rondônia. É com imensa alegria que eu quero deixar o meu abraço por essa comenda que receberam, que é a Medalha do Mérito Industrial, que destaca quem prestou relevantes serviços à indústria e ao desenvolvimento econômico e social do País. Esta comenda foi entregue, neste ano, a sete empresários; dentre eles, estão este empreendedor do Estado de Rondônia, Eugênio Odilon Ribeiro, proprietário das Indústrias Cairu, Ciclo Cairu, e também o seu irmão Euflávio, que não estava presente e que é outro guerreiro. A empresa se localiza no Município de Pimenta Bueno, no nosso Estado de Rondônia. Além disso, também houve outros empresários do nosso grande rincão brasileiro, mas essa empresa começou com uma modesta oficina de bicicletas, em 1985. Hoje é uma indústria que é motivo de orgulho em nosso Estado de Rondônia, Sr. Presidente. Assim, eu queria deixar registrada aqui essa alegria, como ex-Governador do Estado de Rondônia, e dizer a todos da classe média e alta que queiram adquirir uma bicicleta que o Estado de Rondônia também as produz, José Maranhão. Isso é motivo de orgulho neste momento em que vemos várias indústrias fechando no Brasil e indo embora para o Paraguai. Nós estamos aqui lutando, dando condições para que essas empresas possam sobreviver nesse mercado globalizado. Infelizmente, se compararmos a nossa legislação brasileira com a de muitos outros países, sairemos no prejuízo. Mesmo assim, com todas as dificuldades, essas empresas estão ainda gerando empregos.
13:56 R	Portanto, quero deixar com alegria o meu abraço, a minha gratidão a essa dupla, que é baixinha de tamanho, mas com o coração imenso do Brasil e do Estado de Rondônia: o Eugênio Odilon Ribeiro e o Euflávio Ribeiro. Eles são do nosso Estado de Rondônia e fazem a diferença na geração de emprego e na indústria. Foi no meu tempo de Governador que essa indústria criou mais raízes e se fincou definitivamente em nosso Estado, tendo os incentivos fiscais do Estado de Rondônia. Então, eu só posso deixar tanto ao Eugênio quanto ao Euflávio a minha gratidão por acreditarem em nosso Estado de Rondônia e dizer que hoje o Brasil inteiro pode consumir as bicicletas Cairu. A quem está em casa nos assistindo eu quero dizer o seguinte: como diz o ditado, muitas pessoas chegam aos 50, 60 anos de idade com um "calo" na barriga. Como eu pedalo a bicicleta Cairu, sou garoto propaganda da bicicleta Cairu, digo: neste Natal, dê para o seu filho, dê para a sua filha, dê para o seu amigo uma bicicleta Cairu. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Com isso, estaremos gerando emprego e renda no meu Estado de Rondônia. Um abraço e obrigado, Sr. Presidente. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação. Antes, eu queria dar uma rápida informação: no dia 16/11, Senador Eunício, Srs. Líderes, Sr. Romero Jucá, Senador Lindbergh e outros, nós fizemos uma reunião de Líderes no gabinete da Presidência do Senado. No mesmo dia 16, nós votamos vários requerimentos de urgência. No dia 17, como consequência dessa reunião de Líderes, nós tivemos a segunda sessão de debates temáticos sobre o projeto de abuso de autoridade, que contou com as presenças do Ministro Gilmar Mendes e do Juiz Sergio Moro, e votamos um projeto que foi relatado pela Senadora Simone Tebet, que regulariza a profissão de designer de interiores. No dia 22, nós tivemos a sessão de debates temáticos da PEC 55, cuja votação concluímos hoje - há apenas um destaque para apreciar. No dia 23 de novembro, nós tivemos a segunda sessão de debates temáticos sobre o projeto de lei de abuso de autoridade e tivemos a votação do PLS 405, a segunda etapa da repatriação; votamos a PEC 36, no segundo turno, a reforma partidária; e votamos o PLS 52, das agências reguladoras, que teve como Relatora também a Senadora Simone Tebet.
14:00 R	No dia 24, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, nós votamos o PLC 144, que dispõe sobre crimes na direção de veículos, que teve como Relator o Senador Aloysio Nunes Ferreira; votamos o PLC 62, as prerrogativas para advogadas gestantes e lactantes; votamos três acordos internacionais de produção cinematográfica, de que tivemos como Relatores os Senadores Anastasia, Jorge Viana e Armando Monteiro. No dia 29, nós votamos, em primeiro turno, a PEC 55, teto de gastos. Portanto, a mesma matéria de hoje nós votamos no primeiro turno. Hoje, estamos concluindo o segundo turno. No dia 30/11, nós votamos o plano de carreira da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal; votamos também o PLS 554, audiência de custódia. No dia 1º de dezembro, realizamos a segunda sessão temática sobre o projeto de abuso de autoridade - aí, sim, porque a anotação da Mesa estava incorreta. No dia 29, nós votamos, em primeiro turno, a PEC 55. No dia 6/12, nós tivemos na Comissão do Desenvolvimento Nacional a votação do marco regulatório das telecomunicações. No dia 7, não houve sessão. No dia 8, nós tivemos a votação, em primeiro turno, do projeto de reforma da Lei de Licitações, que teve como Relator o Senador Fernando Bezerra, e tivemos a votação do projeto de extensão do prazo da Lei de Mobilidade Urbana. Temos ainda várias matérias que foram listadas como matérias urgentes pelos Líderes e reafirmadas por votação de requerimentos. Eu vou ler, são algumas matérias. A primeira é a votação, em segundo turno, da PEC do gasto público. A segunda é a votação do PLS 204, que trata da securitização das dívidas, que tem como Relator o Senador Paulo Bauer. Nós temos também como prioridade a votação da reforma do ISS; a votação da PEC 113A, de que é Relator o Senador Antonio Carlos Valadares, que trata da reeleição. Temos a votação do turno suplementar da reforma da Lei de Licitações. Temos a votação do projeto de regulamentação dos jogos, que tem como Relator o Senador Fernando Bezerra. Temos, em primeiro turno, a votação da PEC que veda edição de medidas provisórias que alterem contratos. Esta é a medida mais importante, que pode, sem dúvida nenhuma, devolver a segurança jurídica ao Brasil. Nós temos a votação das propostas da Comissão Extrateto, que tem como Relatora a Senadora Kátia Abreu. Nós temos a votação do PLS 280, apensado a outros que tramitavam na Casa, que tem como Relator o Senador Roberto Requião e que trata do abuso de autoridade. Votação do PLC 54, renegociação da dívida dos Estados, que tem como Relator o Senador Armando Monteiro. E, por fim, a votação da PEC 62, que trata da desvinculação de subsídios. Nós vamos...
14:04 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Vamos encerrar a votação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Omar Aziz. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Vamos encerrar a votação que nem antes, Sr. Presidente. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar clara essa questão da regra sobre o salário mínimo. Nós não estamos aqui votando para a iniciativa privada. Nós estamos aqui fazendo um teto nos governos, principalmente no Governo Federal, onde dificilmente alguém ganha um salário mínimo. E a iniciativa privada continua tendo a política, a regra nacional que existe, que já foi aprovada por este Congresso. Há uma confusão aqui ou se tenta fazer uma confusão para jogar uma parcela dos Senadores contra a população. Não há nada de prejudicial em relação... O PSD, para tentar tirar 12 milhões de brasileiros que estão desempregados, vota "sim" pela PEC 55 e "sim" nessa matéria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Omar, nós não estamos alterando a regra do salário mínimo nem na iniciativa privada... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O mínimo é um só, Sr. Presidente, no setor público e no setor privado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... nem no setor público. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, 30 segundos. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente, vamos apurar a votação. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Vão alterar, sim, Sr. Presidente. Estão alterando. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Vamos apurar a votação, vamos apurar. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Vamos apurar a votação, vamos lá, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 52; NÃO, 20. Nenhuma abstenção. Está aprovado o texto destacado. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Vamos para a próxima votação, Sr. Presidente, que eu estou com fome. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Último destaque, votação do inciso II do art. 105, constante do art. 1º da proposta. Eu concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, que é o autor do requerimento. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Vamos abrir o painel, Sr. Presidente. Pode abrir o painel já, Sr. Presidente? Vamos abrir o painel. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Tem que dar o término para votar todo mundo. Quero lembrar aos Senadores que nós vamos ter sessão hoje, amanhã e quinta-feira. Com a palavra o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, esse destaque de votação em separado é extremamente importante. Primeiro, quero dizer que ele não é originalmente um destaque do PT. Ele foi apresentado pela Bancada do PDT, posteriormente retirado, e nós o reapresentamos. Segundo, ele trata, sem dúvida, do ponto dessa PEC em que há maior perversidade, em que há maior maldade. É justamente no que diz respeito aos recursos garantidos para as políticas sociais. Nós já provamos por A mais B que adotando esse procedimento, essa PEC, nós vamos ter uma perda significativa de recursos para saúde e educação. E, aí, não quero ser eu a pessoa a dizer, mas, como eu disse, invoco aqui a palavra da Drª Claudia Costin, ex-ministra de Fernando Henrique, ex-secretária municipal do Rio de Janeiro, ex-secretária de cultura do Governo de São Paulo, quando ela diz: "Se não conseguirmos avançar nas medidas [para melhorar a educação], estaremos condenados a uma educação de baixa qualidade, e o Brasil não vai conseguir crescer economicamente. O País será uma promessa falida."
14:08 R	Ela diz que os impactos da PEC 55 serão danosos às futuras gerações de alunos. "O Brasil continuará com o desastre educacional que tem hoje." E mostramos que a desvinculação dos recursos para a educação e a saúde que temos nesta PEC vai contra o que apregoa a Constituição de 1988, que propõe a universalização das políticas sociais, a universalização do acesso às políticas educacionais. Por isso é que houve várias vinculações: a de 25% dos recursos dos Municípios e Estados; 18% dos recursos da União; na área da saúde, a aprovação da PEC 29 e, depois, a sua regulamentação e a vinculação aos recursos da receita corrente líquida. Pois bem, esta PEC elimina todas essas vinculações e chega a ser mais perversa com a saúde do que até com a própria educação. Com a educação, eles ainda salvaguardaram algumas coisas: recursos que são de financiamento, como os recursos do Fies; recursos de renúncia fiscal, como são os do ProUni; e ainda preservaram o FNDE. E, para a saúde, nada! Absolutamente nada! E se aprovarmos esta PEC sem que façamos a salvaguarda dos recursos para a saúde, o processo de desmonte, de esgotamento, de afundamento do Sistema Único de Saúde já tem data marcada: 2018, sem dúvida. Portanto, Srs. Senadores, Senadores do PDT, historicamente um partido comprometido com a educação, um partido comprometido com as teses defendidas por Leonel Brizola, de que não há desenvolvimento, não há crescimento sem que haja um forte investimento na área de educação, peço a V. Exªs que façam jus a esse Partido e estejam conosco no seu voto, para que possamos pelo menos salvar dessa PEC da morte as áreas de saúde e educação. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos, atendendo a pedido dos Senadores... V. Exª quer falar, Senador Eunício? (Pausa.) Com a palavra V. Exª. O Senador Eunício é o relator da matéria. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, também quero encaminhar pelo PT. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero falar como relator desta importante matéria que estamos votando no dia hoje. Neste momento em que o Brasil inteiro está nos assistindo, é preciso que os Senadores e as Senadoras que estão aqui para votar tenham pelo menos a certeza daquilo que está escrito no texto desta matéria.
14:12 R	Aqui está alguém que vem do interior do Brasil, do interior do Ceará, que estudou em escola pública, que fez universidade com muitas dificuldades. Jamais, jamais o Senador Eunício Oliveira se prestaria a ser Relator de uma matéria que fosse tirar recursos da educação. Jamais o Senador Eunício Oliveira se prestaria ao papel de tirar recursos da saúde, que, como todos sabemos, tem muitas dificuldades no Brasil. Portanto, Sr. Presidente, é bom que se diga que hoje o Brasil distribui 18% - é obrigatório - para a educação do Brasil. O Fundeb não está aqui, não está aqui dentro, e vai manter os mesmos 18% corrigidos - está escrito aqui, Sr. Presidente - pela inflação do ano anterior. Então, não há perda para a educação do Brasil. Não há perda, até porque os valores hoje pagos serão corrigidos todos os anos pela inflação. Então, eu não consigo enxergar perda nesse aspecto. Se perda houvesse, eu não teria assinado esse relatório como Relator. Já na questão da saúde, Sr. Presidente, é bom que deixemos isso muito claro para a população brasileira. Por que não falarmos a verdade daqui de cima? É claro, objetivo que nós aprovamos aqui a PEC 86. Essa PEC dizia que até 2019 nós teríamos que chegar a 15% com gastos em saúde no Brasil. O que faz esse relatório, Sr. Presidente? Esse relatório antecipa, porque hoje nós pagamos apenas 13,2% para a saúde pública brasileira. Nós vamos colocar mais dinheiro na saúde. Está ali o Senador Eduardo Braga, que é o Relator do Orçamento Geral da União. Ele sabe que estão sendo incluídos agora, por obrigação da aprovação dessa PEC, mais R$10,2 bilhões para a saúde pública no próximo ano. Então, há um acréscimo. Nós saímos de 13,2 ou 13,6 para o próximo ano, o que só aconteceria em 2019. Uma PEC aprovada aqui, por esta Casa, aprovada aqui, por este Senado da República. Então, eu não me prestaria ao papel de retirar dinheiro da saúde e, muito menos, dinheiro da educação. Portanto, pelo contrário, nós estamos incluindo, saindo de 13,7 da receita corrente líquida para 15% já a partir de 1º de janeiro de 2017. Portanto, não há perda para a saúde. Além do mais, esses valores, tanto para a saúde quanto para a educação, são valores de piso. Se nós quisermos, aqui, cortar outras receitas e alocar esses recursos para a educação do Brasil, nós podemos... (Soa a campainha.) O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - ... fazê-lo, assim como nós podemos alocar mais recursos para a saúde, além desses R$10 bilhões que nós estamos incluindo, já para o Orçamento de 2017 porque ele também é piso. Portanto, Sr. Presidente, eu encaminho, como Relator dessa matéria e como Líder do PMDB, nesse aspecto aqui, até com certa satisfação, porque eu tive o privilégio de ser Relator dessa matéria e incluir mais R$10,2 bilhões já a partir de 2017 para a saúde pública brasileira.
14:16 R	Para a educação, estamos mantendo os mesmos 18% corrigidos tanto na saúde, quanto na educação, todos os anos, Senador Fernando Bezerra, pela inflação. Nós gostaríamos muito é que o Brasil não tivesse inflação, mas já que existe inflação, vamos corrigir pela inflação. Portanto, Sr. Presidente, não há perda para a educação e a saúde vai ser beneficiada, saindo de 13,7... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Eu queria fazer uma questão ao Relator. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - ...para... O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, vamos votar. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Então, Sr. Presidente, eu encaminho favoravelmente ao relatório original e contrário ao destaque. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Relator! O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, abra o painel para a gente ir votando e eles vão falando. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, não. Nós estamos pedindo para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Sr. Presidente, vamos abrir o painel, Sr. Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu quero encaminhar pelo PT, Sr. Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou dar a palavra a todos, mas há um pedido insistente para abrir o painel. (Intervenções fora do microfone.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As Senadoras e Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias. (Pausa.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, o PT encaminha o voto "não". Nós temos um destaque para mudança do texto. Então, nós encaminhamos voto "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o Governo? Senador Lindbergh, só um minuto. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, o Governo vota "sim" para confirmar o texto de modo a evitar que ele volte para a Câmara. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PMDB? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu estou aqui para encaminhar pela minoria. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - O PMDB vota "sim", Sr. Presidente, para confirmar esse texto que está no relatório porque entendemos que ele melhora a saúde pública do Brasil e mantém os mesmos valores da educação. Esse valor da saúde vai ser sempre corrigido e só poderá iniciar esse valor a partir de 2018. Portanto, tenho a consciência tranquila desse encaminhamento e estou feliz por ter sido o Relator dessa matéria que aloca mais R$10 bilhões para a saúde e mantém o dinheiro da educação no Brasil. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente! Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota a minoria? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente! Alô... Sr. Presidente! Estou sem som. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente, o Bloco... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vou lhe dar a palavra, Lindbergh. Como voto o DEM e como vota o PR? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente! O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - O DEM vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O DEM vota "sim". O PR? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - O PR vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PR vota "sim". Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - A minoria, Sr. Presidente, vota "não" e faz um apelo aqui aos Srs. Senadores. Eu sei que tem muito Senador que votou favorável a essa PEC, mas que não quer a redução de recursos da saúde e da educação. Hoje, nós investimos 23% do orçamento em educação. O que é que diz a nossa Constituição no art. 212? Diz o seguinte: "a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%". Esse piso que eles estão tirando. Se os senhores têm certeza que não tem redução de recursos da educação para que tirar o piso de 18%? Então, faço um apelo. O nosso destaque é para manter esse piso e também para manter o piso da saúde nos 15% da receita corrente líquida. Eu volto a dizer, Senador Eunício: se não vai cair, por que vamos tirar o piso? Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Se V. Exª responder a minha pegunta, eu voto no seu destaque. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Pode fazer. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Por que foi que, após as eleições, Dilma cortou R$10 bilhões da educação, R$15 bilhões e R$10 bilhões da saúde? Se V. Exª explicar, eu voto com V. Exª.
14:20 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu explico: é porque há uma Lei de Responsabilidade Fiscal, que fala de contingenciamento de dois em dois meses. O que a gente está dizendo aqui é o seguinte: nós estamos - é importante que os senhores saibam - tirando da Constituição o piso de 18%. Eu quero chamar a atenção dos senhores do PSDB: o Governador Geraldo Alckmin acaba de dar uma entrevista falando da saúde, falando dessa PEC hoje. Diz ele o seguinte, nessa matéria do G1: Governador de São Paulo criticou nesta terça-feira o congelamento de gastos na área de saúde pelos próximos 20 anos. A contenção nos gastos públicos é defendida pelo governo federal [por meio desta PEC]. [Disse o tucano que] 'a conta não fecha.' [Fala Alckmin]: 'Se nós vamos ter por 20 anos nada a aumentar acima da inflação, já começa que a saúde é dolarizada e aumenta acima da inflação. Ela tem custos dolarizados. A demanda cresce, a medicina fica mais sofisticada, a população, mais idosa... A conta não fecha,' segundo ele. [Ele diz o seguinte mais:] 'O Brasil era um país jovem. Hoje, é um país maduro e caminha para ser um país idoso. Há um estudo que mostra que a pessoa gasta, nos seis meses antes de morrer, o equivalente aos últimos 18 anos da sua vida.' [E conclui o Governador Geraldo Alckmin:] 'Eu me lembro do meu tio-avô. Era um médico com a malinha, o estetoscópio [...]. Hoje um aparelho de ressonância magnética custa 1,5 milhão de dólares. É impressionante.' Não dá para haver uma política como essa de congelamento de recursos da saúde. Então, senhores, nós tivemos 52 votos no último destaque. Se três Senadores mudarem o voto aqui, nós vamos aprovar essa PEC do teto, mas vamos tirar educação e saúde. Eu peço que os senhores olhem para a história. Se essa PEC passar desse jeito, o estrago na educação pública e na saúde pública vai ser gigantesco. É importante os senhores olharem como vão marcar as suas biografias para este próximo período. Por isso eu confio que este Senado Federal aqui vai tomar uma atitude equilibrada. Apoiou a PEC, mas manteve os 18% do orçamento para ser investido em educação e os 15% da receita corrente líquida na saúde. Muito obrigado. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente! O PSDB vota "sim," Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSDB vota "sim." Eu peço aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que venham ao plenário. Nós vamos, logo em seguida a esta votação, encerrar a sessão extraordinária e vamos começar a sessão normal, cuja Ordem do Dia começará às 16h. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O PCdoB vota "não", Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Para encaminhar pela Rede, Presidente. Para encaminhar pela Rede. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu pedi também inscrição. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço aos Senadores que venham ao plenário. Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu estava no plenário, conversei pelo menos com uma dezena de Senadores. Boa parte deles apoiaram, no primeiro e no segundo turno, a PEC nº 55, mas estão preocupados quando o assunto é saúde e educação. São duas áreas em que a Constituição cidadã garantiu investimentos mínimos e percentual de gastos públicos mínimos, para a União, Estados e Municípios. Todos que querem fazer uma ressalva, um único destaque para saúde e educação me fizeram a mesma pergunta: "mas se nós votarmos ressalvando saúde e educação, a PEC volta para a Câmara". E eu tenho uma informação segura e precisa: a PEC não volta para a Câmara. Nós podemos dar um conserto, atender a voz das ruas, fazer o papel de Casa Revisora do Senado Federal e não permitir que a gente faça um certo descaso com a principal preocupação, que é a saúde e a educação do povo brasileiro.
14:24 R	A última pesquisa fala que quase 40% do povo brasileiro tem na saúde o seu maior problema, o maior problema. E é possível aprovar esse destaque, Senadores e Senadoras, com o voto de V. Exªs, e teremos a promulgação da PEC chamada fatiada, todo o resto vai ser promulgado e se fará o destaque apenas desses pontos. Por isso, faço um apelo aos Senadores que estão vendo o clamor do povo brasileiro. Tudo bem, são da Base do Governo e estão dando uma chance para o Governo que V. Exªs apoiam, mas faço um apelo, pois custou caro para o Brasil incluir saúde e educação com critérios bem definidos na nossa Constituição, que alcançou Estados e Municípios. É o apelo que faço. É a garantia que temos hoje, regimental, de que é possível a PEC ser sancionada sem voltar para a Câmara se conseguirmos aprovar este destaque, ressalvando saúde e educação. Esse é o apelo que faço e o esclarecimento que faço também aos colegas, Senadores e Senadoras, que querem dar uma satisfação aos seus. Ainda agora eu falava com um Senador aqui que o nosso mandato não é privado nosso, mas ele tem origem no povo, tem origem nas pessoas que nos puseram aqui. Nós somos representantes delas. É o único destaque que apelo ao Senado Federal, para que a gente, de alguma maneira, possa dar uma colaboração. Os senhores votam, a PEC é aprovada, mas vamos ter a ressalva por saúde e educação pelo bem do Brasil e pelo bem do nosso povo, para que a gente não tenha o risco de uma convulsão social. Apenas isso. Quando tivermos crescimento econômico, o dinheiro continuará indo para saúde e educação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Para encaminhar pela Rede, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Omar. Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Para encaminhar pela Rede, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSD vota "sim". Senadora Vanessa Grazziotin. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, para encaminhar pela Rede. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria... Com a palavra... Como vota a Rede, Senador Randolfe? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para fazer o encaminhamento da mesma forma. Veja, quero reiterar a declaração ainda há pouco do Governador Geraldo Alckmin, do Estado de São Paulo. O Governador Geraldo Alckmin, do Estado de São Paulo, diz o seguinte: ele critica o congelamento de gastos na área de saúde pelos próximos 20 anos. E vai mais adiante. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Repito: o Governador Geraldo Alckmin, do PSDB, vai mais adiante e diz que, sem aumento na saúde nos próximos 20 anos, a conta não fecha. Sr. Presidente, o concreto, o que está nos alertando o Governador do Estado de São Paulo, é uma conta simples: o piso que hoje é investido em educação é de 18%. Este piso, em 2026, vai ser reduzido para 14,6%. Isso é contabilidade na veia, clara e direta. O piso para a saúde é de 15%; ele vai ser dramaticamente reduzido para 11,7%. Isso significará o fechamento de hospitais. Não tem meio termo em relação a essa questão! O que estamos apelando aqui... Queremos apelar aos Senadores identificados com a pauta de educação, aos Senadores do Partido Democrático Trabalhista, de Leonel Brizola, que inspirou esse destaque que nós hoje estamos apresentando.
14:28 R	Queremos, principalmente, reiterar o que foi destacado aqui pelo Senador Jorge Viana. Esta PEC não voltará para a Câmara, e nós estaremos preservando o investimento em educação e saúde pelos próximos 20 anos. Por favor, Srªs e Srs. Senadores, não coloquem a digital dos senhores e das senhoras neste crime completo contra a Constituição de 1988, contra o Estado de bem-estar social e, em especial, contra direitos elementares, como educação e saúde. Não terá prejuízo a PEC. Ela não voltará para a Câmara. Nós a promulgaremos aqui mesmo e salvaremos os investimentos em educação e saúde. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, só para contraditar. Se se retirar o dispositivo que dá piso para a educação e para a saúde e, portanto, o piso daqui para cima, coloca a educação e a saúde... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Presidente, se ele contraditar, eu também quero contraditá-lo, Sr. Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ...na vala comum com os outros dispositivos. É pior. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Não é pior. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Romero, respeite a inteligência dos Senadores. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Estão mudando o piso para piorar a educação e a saúde, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Respeite a inteligência dos Senadores, pelo amor de Deus! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Antes de conceder a palavra à Senadora Vanessa, que está na tribuna, eu queria fazer um convite às Senadoras e Senadores para a solenidade de inauguração da TV Senado Digital, a realizar-se no dia 14 de dezembro, quarta-feira, amanhã, às 11h30, no estúdio B da TV Senado. Nós vamos inaugurar as novas instalações da TV Senado e novos equipamentos digitais, que substituirão os equipamentos analógicos que foram adquiridos pelo Senado quando da criação da TV Senado. Isso, sem dúvida nenhuma, vai melhorar muito a qualidade dos nossos produtos, a qualidade dos nossos programas. Sem dúvida, mais uma vitória do Senado. Eu queria convidar todos os Senadores e Senadoras para, amanhã, às 11h30, a inauguração dos novos equipamentos e das novas instalações da TV Senado. Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Sr. Presidente, eu quero iniciar exatamente pelo ponto de que falou o Senador Jorge Viana, que me chamou a atenção e chama a atenção de todos os colegas. O argumento contrário à aprovação desse destaque tem sido qual? Vamos manter o texto para que a PEC não volte para a Câmara dos Deputados. Pois bem. Aprovando-se o destaque - é um destaque supressivo -, a PEC não voltará para a Câmara dos Deputados. Lá atrás foi estabelecido um calendário que propunha a votação em segundo turno hoje, dia 13, e a PEC ser promulgada pelo Congresso Nacional em sessão solene, no dia 15. Independente do resultado agora, dia 15, a PEC estará sendo promulgada aqui no plenário do Senado Federal. Então, o que está em jogo? O que está em jogo aqui neste momento, senhoras e senhores? E quero pedir mil desculpas ao meu companheiro, meu colega, meu amigo, Senador Eunício. Eu acredito na sua convicção, mas muito mais do que na convicção do Senador, eu acredito nos números, porque número, ciência exata é exata. Não dá para fazermos análises. E os números, inclusive, daqueles que vieram aqui debater esta PEC... Inclusive os defensores da PEC dizem, sim, que deverá haver uma queda dos recursos para a saúde e para a educação, a não ser que recursos sejam tirados de outros segmentos para incluir na saúde e na educação.
14:32 R	Vejam, senhores, se a PEC for aprovada do jeito que está hoje, nós temos um gasto de 15% na área da saúde, pois esses gastos passarão, no ano de 2028, a 11%, uma queda significativa, isso sem falar que a população aumenta e a população idosa aumenta também; portanto, a demanda é muito maior. Na educação, a mesma coisa: 18% hoje e, no ano de 2027, 14%. Vejam, há Senador que diz que, se tirar essa regra, vai ficar pior. Não, senhores. Se tirar, se for aprovado esse destaque, vai ficar melhor, porque se mantém a regra constitucional atual, que prevê o mínimo percentual para a saúde e para a educação. Então, não adianta. Eu acho que o desespero bateu no Plenário, bateu no Plenário, porque estão utilizando argumentos falsos. Primeiro, a PEC não volta para a Câmara dos Deputados; segundo, a PEC não piora a situação da saúde e da educação se o destaque for aprovado. Pelo contrário, aprovado o destaque, é reposto automaticamente... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... o que a Constituição da República prevê para a saúde e para a educação. Então, não me estranha por que o Governador do Estado de São Paulo é contra essa limitação para as duas áreas, saúde e educação, não me estranha por que a Drª Claudia Costin é contra essa medida, porque ela atuará diretamente contra a Nação e contra a nossa juventude principalmente. Então, um apelo aos Srs. Senadores. Nada estará atrapalhado, essa PEC será promulgada no dia 15, mas dentro daquilo que todos dizem: não há perigo para a saúde e para a educação. Se não há perigo para a saúde e para a educação, vamos tirar saúde e educação desse limite e desse texto. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Aníbal. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Não, exatamente, Sr. Presidente, a essa tentativa de prejudicar a saúde e a educação do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Aníbal. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Srªs e Srs. Senadores, aquilo que preocupa a maioria de sustentação ao Governo Michel Temer, para tirar o Brasil da crise em que se encontra, aquilo que nos motiva não é nenhuma maldade, como foi anunciado reiteradamente aqui pela oposição. Ao contrário, quero dizer aos brasileiros que essa PEC é a única garantia de que os recursos públicos não vão continuar sendo expropriados, seja pelas corporações muito bem defendidas aqui por quem quer o quanto pior melhor, seja por aqueles que nos deixaram a herança mais devastadora da história contemporânea do Brasil. Tudo é conversa, mentiras. No texto, está escrito que a educação e a saúde vão receber recursos equivalentes a este ano mais 7% da inflação no ano que vem. O detalhe é que estamos antecipando algo que está previsto na Constituição: elevar os recursos da saúde de 13,2% do Orçamento para 15%, estamos antecipando para o ano que vem. Não há nenhum corte. Ao contrário, há um adicional de R$10 bilhões para a saúde no ano que vem, além do ajuste de 7%.
14:36 R	A grande hipocrisia aqui, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é a não admissão de que o Congresso Nacional, já no Orçamento de 2018, poderá fazer remanejamentos para atender mais ainda a saúde e a educação. Se o Congresso Nacional decidir fazê-lo, vai fazer, desde que remaneje recursos de outras áreas. E aí entra a covardia dos que dizem que esses recursos ficarão congelados. Não ficarão. O Congresso Nacional, se tiver a grandeza de tirar de onde existem recursos sendo mal gastos, sendo gastos acima do teto, sendo gastos de forma inadequada, poderá realocar esses recursos para a saúde e a educação. O que assusta mesmo, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, é que esta PEC põe fim à gastança, à irresponsabilidade fiscal absoluta e cria um horizonte ao Brasil de, através de outras mudanças, de várias mudanças que já estarão sendo feitas do ponto de vista microeconômico, do ponto de vista de liberar mais a atividade econômica de transtornos burocráticos, tributários etc., fazer com que o Brasil volte a crescer. Esse é o grande medo e que, com esta aprovação que estamos concluindo aqui, agora, o Brasil amanhã respire um ar melhor, mais promissor e mais indicativo de que nós vamos vencer essa crise, porque a maioria aqui constituída não se deixa levar por arroubos daqueles que querem o pior. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria comunicar aos Senadores... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, vamos abrir o painel. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria comunicar aos Senadores primeiro que o Ministro Luís Roberto Barroso acaba de indeferir liminar pedida pela Senadora Vanessa Grazziotin e pela Senadora Gleisi Hoffmann, de suspensão da sessão que apreciava esta PEC. Só para lembrar à Senadora Vanessa e à Senadora Gleisi que o Supremo Tribunal Federal, há dois anos, decidiu que não pode haver interferência durante o processo legislativo e que toda vez que Senador ou Senadora, Deputado ou Deputada pedem a interferência do Judiciário, do Supremo Tribunal Federal, no processo legislativo, está lamentavelmente atentando contra a instituição do Parlamento. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Excelência. Excelência. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vou abrir a sessão. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Excelência. Aqui, Presidente. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 52; NÃO, 19. Está, portanto, reinserido o inciso II, do art. 102. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final da matéria será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Registro meu voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não havendo quem queira discutir a redação final, nós declaramos encerrada a discussão da redação final. Em votação a redação final. As Senadoras e os Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
14:40 R	Senador José Medeiros, a Ata registrará a manifestação de V. Exª. A matéria vai à promulgação. A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional a realizar-se, no dia 15, às 9h da manhã, para promulgação da proposta de emenda à Constituição. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Isso é uma vergonha, Sr. Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está encerrada a sessão extraordinária. Nós reabriremos a sessão ordinária, e a Ordem do Dia da sessão ordinária começará às 16h. (Levanta-se a sessão às 14 horas e 41 minutos.)

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