2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 9 de novembro de 2016
(quarta-feira)
Às 20 horas e 30 minutos
168ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está reaberta a sessão.
Parecer nº 804, que tem como Relator o Senador Ricardo Ferraço, sobre o Ofício S/13, de 2016, dos Líderes Partidários, à exceção dos Líderes da Rede e do PCdoB, indicando ao Senado Federal a apreciação de nome que representará o Senado Federal no Conselho Nacional de Justiça.
Ofício S/13, submetendo ao Senado a indicação do Sr. Henrique de Almeida Ávila para compor o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal.
(É a seguinte a matéria apreciada:
PARECER Nº 804, DE 2016
Discussão, em turno único, do Parecer nº 804, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Ricardo Ferraço, sobre o Ofício nº S/13, de 2016, de Líderes Partidários, submetendo à apreciação do Senado a indicação do Sr. Henrique de Almeida Ávila para compor o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal.)
Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a respeito dessa indicação, uma questão de ordem.
Em primeiro lugar, foi muito bom V. Exª ter ontem interrompido, suspendido o resultado, quando praticamente todos tinham votado, porque a situação era confusa. O que eu queria salientar bem, Presidente, é que tem dois candidatos a uma vaga: um é o candidato Henrique, o outro é o candidato Octavio. Então, o que nós precisamos é que os dois disputem em igualdade de condições.
Eu não sei qual é o critério que V. Exª vai adotar, se é a mesma coisa de ontem: vota um, e esse um pode eliminar o segundo. Ou então se adota cédula, porque há um antecedente, fomos verificar, no ano de 2009, era Presidente o Senador Sarney, havia quatro candidatos para duas vagas. O critério foi da cédula. Eu não sei se V. Exª adotaria a cédula, parece que está fora de moda. Ou então adotasse um software para admitir a hipótese do número um e do dois, porque o que nós precisamos ter bem em mente é que são dois candidatos, e aquele que for apontado para a primeira votação não pode prejudicar o segundo.
Então, eu só queria observar isso, para que nós tenhamos critério, e os dois disputem em igualdade de condições.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Essa questão de ordem foi resolvida ontem.
É que, quando nós elegemos a Mesa do Senado Federal, nós elegemos, inclusive, a condição da Mesa de indicar representantes do Senado Federal para os órgãos da República, inclusive CNMP, CNJ. Neste caso, nós tivemos a indicação de todos os Líderes com relação à indicação do Sr. Henrique de Almeida Ávila. E, adicionalmente, tanto que esse ofício é o S/13, nós tivemos uma indicação da Rede e do PCdoB para outro nome.
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Eu queria dizer, repetir, na verdade, o que disse ontem: como dois corpos não podem ocupar o mesmo lugar no espaço, nós temos que submeter os dois nomes à apreciação do Senado. Primeiro vota-se, na forma do Regimento, o Ofício nº 13. Em seguida, se for o caso, vota-se o Ofício nº 14. Se não for o caso, nós mandaremos a indicação para o CNJ.
Mas eu queria só comunicar que o PSDB, o PMDB, o DEM, o PP, o PTB, o PSD... Esse nome foi indicado por todos esses Partidos.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, o PSD realmente encaminhou e apoiou a indicação do Dr. Henrique Ávila.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os outros Partidos também, os outros Partidos também.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Por gentileza, Presidente, votar em quem? Qual é o critério?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A indicação do Ofício nº 13. Esses Partidos referidos indicam o Sr. Henrique de Almeida Ávila para compor o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Para encaminhar, Sr. Presidente.
O PR encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, a votação é secreta. É votação secreta, não cabe encaminhamento.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Ah, o voto é secreto! Então, não vou encaminhar. Vou votar "sim".
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, para mostrar que o PR não tem divergências, o PR acompanha o nosso Senador Magno Malta, secretamente, mas indicando o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimentamos V. Exª.
As Senadoras e os Senadores, por favor, já podem votar.
Logo em seguida, vamos apreciar a medida provisória do Fies e alguns embaixadores.
Senador Valdir Raupp, Senador Cidinho, Senadora Lúcia Vânia, Senador Petecão, Senador Deca, Senador Ataídes.
Ontem nós tivemos um problema também. Isso, na verdade, foi o que adicionalmente ensejou a suspensão da votação. É que o novo processo eletrônico não permite refazer o voto. Quando cada Senador vota, em qualquer direção, esse voto, definitivamente, não pode ser alterado. É como se fosse na cédula, depois de entregue. Então, como essa foi, na verdade, a primeira vez em que nós fizemos essa votação pelo processo eletrônico, era muito importante que nós pudéssemos dar um tempo para aprimorarmos o sistema de votação.
Senador Ataídes, Senador Dário Berger, Senadora Kátia Abreu.
Amanhã, 11h, haverá a instalação da Comissão Extrateto.
Senador Romário.
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O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, nós vamos indicar o Senador Lasier Martins, do PDT, para participar dessa Comissão do Extrateto.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Antonio Carlos Valadares.
Eu queria pedir aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário. Nós vamos concluir essa votação, votar mais um Embaixador...
Eu queria, em nome do Senado Federal, cumprimentar, agora de viva voz, o Senador Marcelo Crivella, pela brilhante vitória obtida no Rio de Janeiro.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Agradeço aos colegas.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Crivella no Rio não derrotou só um ideológico, derrotou um Freixo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Parabéns ao Senador Crivella. (Pausa.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, como eu não falei nada hoje...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Magno Malta, é sempre um prazer conceder a palavra a V. Exª.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Eu quero parabenizar o Senador Petecão pela iniciativa. Nós precisamos votar - e sei que V. Exª também concorda -, nós precisamos acabar com essa história de imposto sindical obrigatório. Se o cara quiser dar dinheiro para o sindicato é problema dele, mas ele não pode ser obrigado, Senadora Rose. Isso é subtraído do salário dele para fazer o que quiser, para financiar quebra-quebra e tantas outras coisas que nós sabemos. Portanto, a proposta do Senador Petecão é importante para a sociedade neste momento, para o Senado, para o País.
No salário do trabalhador, sem a sua vênia, contra a sua vontade, ele é obrigado, sem que ele desfrute disso de uma forma positiva. Se ele quiser abrir mão de forma voluntária, até por entender que o sindicato, e sindicatos hoje estão ligados a partidos políticos no Brasil... É muito importante que a proposta do Senador Petecão seja aprovada.
Conte com o meu apoio, Senador Petecão, e também com o apoio da sociedade brasileira, que também como nós pensamos. Senador João Alberto, campeão lá no Maranhão, eu e V. Exª sabemos daquela importância.
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O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Senador Magno Malta, só para...
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - ... lhe dar um número. O Senado postou este projeto na sua página e mais de 70 mil pessoas já apoiam este projeto, e apenas 700 são contra. Esta é a prova de que a sociedade está do nosso lado.
Obrigado, Senador Magno Malta.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para aproveitar também a oportunidade, quero aqui parabenizar o Senador Petecão.
Eu acabei entrando, Petecão, com o mesmo projeto que V. Exª entrou, também extinguindo esse dia, que será sempre tirado da conta dos servidores e dos funcionários para pagar o sindicato.
Eu já falei para a minha equipe, Senador Petecão, que peça à Casa que anexe o meu projeto ao seu projeto, e que nós possamos votar o seu projeto. Com isso, com certeza os trabalhadores do Brasil, Presidente Renan, vão ter esse dia que tiram da conta deles para poderem custear ainda mais as suas despesas nesses momentos difíceis. Sou solidário; o Magno Malta está correto. Então, não fica obrigado mais o desconto, e aqueles que querem contribuir com o sindicato que façam isso, mas não será mais obrigatório. Esta Casa pode aprovar isso.
Conte com o meu voto o com meu apoio também, Petecão.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Antonio Carlos Valadares, com a palavra V. Exª.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - É para pedir a V. Exª que inclua, na Ordem do Dia desta sessão, a votação do Requerimento nº 318, de autoria da Senadora Lúcia Vânia.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu comunico aos Senadores que foi encaminhado à publicação o Parecer nº 888, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que conclui favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016 - nº 241, de 2016, na Câmara dos Deputados -, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o novo regime fiscal e dá outras providências. Teto do gasto público. A proposta será incluída na Ordem do Dia da sessão do dia 17 próximo, para a primeira sessão de discussão em primeiro turno, obedecido o interstício regimental.
Eu queria comunicar aos Senadores que, na próxima semana, nós só teremos sessão deliberativa na quarta-feira, no horário normal. E estamos combinando com o Presidente da Câmara dos Deputados para realizarmos uma sessão do Congresso Nacional à tarde. Não convoco desde logo porque preciso, como todos sabem, combinar o horário, pela necessidade de utilização do plenário da Câmara dos Deputados.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente.
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Sr. Presidente, ainda estamos em processo de votação? Sr. Presidente.
Ainda estamos em processo de votação, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sim.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Estamos, não é?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sim.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Estamos.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Magno Malta, por favor.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Estamos em processo de votação. Eu queria utilizar este tempo, mais uma vez, para fazer um registro da eleição do novo Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
Ontem... Lembro-me de que, há três meses, em um aparte ao Senador Lindbergh - ele falava daquela tribuna de uma pesquisa que havia saído, e os nomes todos de presidenciáveis do Brasil, inclusive o Senador Aécio, Marina, todos estavam reprovados pelo povo. E eu dizia que se hoje colocar o nome de Zé das Couves, desconhecido, um vereador do interior ou da capital, ou um empresário qualquer... O povo tomou tanto abuso da prática política no Brasil - não da política, porque política é uma coisa bonita, mas de politicagem e de politiqueiro - que qualquer um que colocar o nome será repudiado. Eu dizia: "Vejam o que ocorre com o Brasil, o que está ocorrendo na América, com o efeito Donald Trump." Está ali a minha testemunha, Senador Lindbergh, e eu disse: "Ele será o Presidente."
Ontem, sabendo que eu iria falar hoje, eu liguei para a esposa do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Gilmar Mendes. Eu disse: "A senhora vai falar com o nosso Presidente do Tribunal?" Ela disse: "Ele está nos Estados Unidos, acompanhando as eleições", Senador Lobão. Há uma comissão de presidentes de tribunais eleitorais que estão nos Estados Unidos para acompanhar o processo eleitoral. Eu disse: "Eu estou ligando para a senhora dizer a ele que ele vai presenciar a eleição de Donald Trump. Ele vai presenciar Trump se tornando o Presidente da América." Ela disse: "Ué, mas por que o senhor está falando isso?" Eu disse: "Eu estou falando isso para a senhora porque amanhã eu vou me pronunciar, e eu quero testemunha para não dizerem que eu não falei." Falei, e dei a ela as razões pelas quais ele seria o Presidente da América. A mídia na América se comporta como a mídia aqui. Quem ganhou o debate - como se eles fizessem a leitura do coração e dos sentimentos das pessoas que estão em casa.
Na madrugada, quando os resultados vieram e ele já era o Presidente, Sr. Presidente, os esquerdopatas da mídia, que inflaram a Hillary, esquerdopatas da mídia que a inflamaram, juntamente com aqueles que tinham interesse em posições a que nós somos absolutamente contrários no Brasil... E aquela nação nasceu como nação evangélica, uma nação cristã. O Trump, eu disse a ela, é contra o aborto, o Trump é contra legalização de droga, o Trump é contra casamento de pessoas do mesmo sexo - nós temos que respeitá-los, mas não somos obrigados a bater palma, nem somos criminosos. Essa nação de cristãos vai se levantar. E eles se levantaram. E também por quê?
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Porque o cidadão brasileiro, com o advento da internet, como cidadão do mundo, se cansou do indivíduo que se maquia, faz pose e faz frase de efeito ensinada por marqueteiro que recebe dinheiro no exterior; e o marqueteiro manda pentear o cabelo para cima, manda tirar o bigode,...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Papagaio.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... usar camisa azul, faz um boneco para ser vendido no processo eleitoral e não é verdade. Ele fala achando que vai, num processo televisivo, entrar no coração das pessoas; não é verdade. E ensinaram, e a mídia todo dia batia no Trump, como fizeram com o Crivella no Rio de Janeiro, porque a mídia não é diferente: todo dia ataca e inventa uma mentira para que ela caia nas redes sociais.
Ele era atacado todo dia, todo dia, todo dia. E eu dizia: "Olha", disse à Drª Guiomar, "Aqueles que votam nele e amam..." Quando alguém vota em você e ama você, tem você no coração, e o seu adversário te ataca, achando que com isso vai te desgastar, é uma burrice. O teu eleitor vai te amar muito mais e vai odiar quem te atacou. Eles ficaram calados.
Ora, se você vive na América e uma bomba explode dentro do supermercado, um lobo solitário do Estado Islâmico assassina crianças dentro de uma escola, e você mora nesse Estado e alguém diz: "Eles não vão mais entrar aqui", as pessoas dizem: "Olha, eu não vou fazer...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Já encerro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sem interromper, eu não quero que V. Exª encerre agora. V. Exª está, como sempre, falando com o sentimento mais profundo, com a alma.
Eu queria só aproveitar para anunciar o resultado, com a aquiescência de V. Exª.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 49; NÃO, 15.
Duas abstenções.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Henrique de Almeida Ávila para compor o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal.
Está prejudicado o Ofício nº 15, de 2016, e, consequentemente, o Parecer nº 805, de 2016.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Já encerro o meu pronunciamento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Magno Malta com a palavra.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Já vou encerrar.
Então, eu dizia, o sujeito se apresentou como ele mesmo, um cidadão comum, cheio de falhas, cheio de defeitos, porque os marqueteiros querem apresentar um sujeito sem defeito, sem mácula. Qual é o cidadão desse mundo? Eu, menino lá de Macarani, se cair na besteira de ser candidato a Presidente, eles vão lá em Itapetinga para saber se eu quebrei vidraça de escola, para dizer: "É marginal desde menino". Porque a mídia faz isso, para tentar destruir. Ele se apresentou como ele mesmo, como um cidadão comum, e o povo respondeu.
Digo, Sr. Presidente, eu dei muita risada, porque começaram a dizer na madrugada: as estrelas de Hollywood, os maiores nomes da música, das grandes bandas, estão postando no Twitter: a América está de luto, dia negro. Aí, eu fiquei pensando que os artistas de lá são iguais aos daqui. Será que lá tem Lei Rouanet também? Porque daqui a pouco eles começam a postar: "Fora Trump". É por causa da Lei Rouanet, que lá tem também.
Mas encerro dizendo uma coisa que achei de muita coincidência. O repórter Jorge Pontual entrevistava um jornalista respeitado, na madrugada, e ele disse: "Eu vou te falar três coisas sobre o Trump; três coisas que eu sei que são verdade - Trump não fuma, Trump não bebe e mora num triplex". Eu falei: "Diferente do Lula, que fuma, bebe, mas também tem um triplex."
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Matéria recebida da Câmara dos Deputados:
- Projeto de Lei de Conversão nº 32, que dispõe sobre a Lei nº 10.216, sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências, proveniente da Medida Provisória nº 741.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á a 11 de novembro e agradece aos Líderes partidários pelo acordo de procedimento, não de mérito, com relação à dispensa do interstício.
(É a seguinte a matéria apreciada:
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 32, DE 2016
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2016, que altera as Leis nºs 10.260, 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências", para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.
Parecer sob nº 65, de 2016, da Comissão Mista, Relator: Senador Ataídes Oliveira e Relator revisor: Deputado Augusto Coutinho, favorável à Medida Provisória e às Emendas nºs 3, 5 a 7, 9, 11, 14, 16, 22, 24, 32 e 34, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2016, que apresenta; e pela rejeição das demais emendas. (proveniente da Medida Provisória nº 741, de 2016))
Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Só para deixar claro, Sr. Presidente, que nós, pela oposição, por ser um tema tão relevante, que é o tema do Fies, que nós conversamos hoje com V. Exª e concordamos em abrir mão do interstício.
Não queremos que isso vire uma prática. Eu até chamo a atenção que estão chegando medidas provisórias sempre de última hora. Eu acho que tem que ter um cuidado com isso.
Nesse caso do Fies, fazemos questão, então, de abrir mão desse interstício, mas eu não acho justo - eu quero registrar isso, registrar que é uma excepcionalidade.
Muito bem, Senador Romero Jucá.
Em relação à outra medida provisória, não há acordo, Sr. Presidente, o acordo é só em relação ao Fies.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mais uma vez, agradecemos a V. Exª, Senador Lindbergh.
Concedo a palavra ao Senador Ataídes Oliveira.
Com a palavra V. Exª, como Relator da matéria, Senador Ataídes.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Renan. Vou fazer aqui uma síntese dessa medida provisória, para economizar tempo.
Essa medida provisória, a MP 741, que passou pela Câmara Federal e aqui no Senado, o PLV 32, é uma medida provisória de suma importância para o nosso País, porque, além de economizar mais de R$400 milhões, vai também proporcionar que a economia desses R$400 milhões, aproximadamente, possa ser utilizada para financiar novas matrículas Brasil afora.
Pois bem, Sr. Presidente, vou fazer, então, como eu disse, uma simples síntese dessa medida provisória tão importante.
A matéria determina que a remuneração administrativa dos agentes financeiros na concessão do Fies seja paga pelas instituições privadas de ensino superior e não apenas, mais, pela União. A remuneração prevista na lei de criação do Fies, Lei nº 10.260, de 2001, é de 2% sobre o valor dos encargos educacionais liberados. Antes da edição da medida provisória, os bancos eram remunerados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional, o FNDE, em até 2%, calculado sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos.
Após recolhida, a remuneração será repassada diretamente aos agentes financeiros, de acordo com a regulamentação específica.
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A mudança começou a valer a partir de inscrições e renovações semestrais referentes ao segundo semestre de 2016, entre 15 de julho e 1º de agosto.
Projeto de Lei de Conversão nº 32.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou destaques que retiraram do texto o registro dos nomes do aluno devedor do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados (Cadin) e também do débito na Dívida Ativa da União, após o insucesso da cobrança administrativa.
Foram apresentadas 34 emendas. Eu, como Relator, apresentei parecer em que acato parcialmente as emendas. O Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2016, fez ajustes redacionais e trouxe novas acomodações ao tema. São eles:
I. O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior;
II. A transferência, a qualquer título, do custeio da remuneração, incluída a prática de cobrança de anuidade a maior de beneficiários, sujeita a instituição de ensino que lhe der causa a multas estabelecidas;
III. O descumprimento das obrigações assumidas, nos termos de adesão ao Fies e de participação nos processos seletivos conduzidos pelo MEC, sujeita as instituições de ensino às seguintes penalidades:
a. impossibilidade de adesão ao Fies por até três processos seletivos consecutivos, sem prejuízo para os estudantes já financiados;
b. ressarcimento ao Fies dos encargos educacionais indevidamente cobrados, bem como dos custos efetivamente incorridos pelo agente operador e pelos agentes financeiros na correção de saldos e fluxos financeiros, retroativamente à data da infração.
IV. O valor da mensalidade que supere as bolsas parciais, no âmbito do ProUni, poderá ser objeto do financiamento;
V. O contrato de financiamento poderá prever a amortização, mediante débito em conta corrente do estudante, e autorização para desconto em folha de pagamento;
VI. O Fies poderá abater 1% do saldo devedor consolidado aos estudantes que exercerem as seguintes profissões:
a. médico integrante do PSF;
b. médico militar das Forças Armadas.
VII. Constitui crime contra a economia popular a prática de majoração de preço de serviço educacional com o intuito de transferir ao estudante contratante obrigações devidas pela contratada.
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VIII. Veda, na LDB, a concessão de tutela antecipada que tenha por objetivo a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de ensino superior. A tutela antecipada ocorre quando um juiz concede, antes do julgamento final, um direito postulado pelo pleiteante;
IX. Multa a ser disciplinada em regulamento específico do Ministério da Educação e nova penalidade, que poderá ser aplicada às instituições de ensino, por descumprimento de obrigações assumidas, nos termos de adesão ao Fies e de participação nos processos seletivos conduzidos pelo Ministério;
X. Ou seja, o FNDE, agente operador do Fies, poderá estabelecer valores mínimos e máximos de financiamentos, segundo parâmetros fixados em regulamento;
XI. As faculdades poderão praticar valores menores de encargos educacionais em favor do estudante financiado, proibida qualquer forma de discriminação em razão da concessão do benefício.
Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, por conseguinte, o meu voto é pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade da MP nº 741, de 2016, bem como pelos pressupostos de relevância e urgência. No mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2016, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados.
E eu espero, Sr. Presidente, que esta medida provisória tão importante para o País, para os nossos estudantes e para o Fies, seja aprovada nesta noite de hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só comunicar aos Senadores que nós estamos publicando a designação dos Senadores para compor a Comissão Extrateto, que se instalará amanhã, às 11h. Ela será presidida pelo Senador Otto Alencar, o Vice-Presidente será o Senador Antonio Anastasia, e a Relatora será a Senadora Kátia Abreu.
Eu quero comunicar aos Srs. Senadores que nós teremos amanhã, 11h, sessão deliberativa ordinária.
E, na próxima semana, nós teremos sessão deliberativa na quarta-feira, inclusive com sessão do Congresso Nacional.
Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V. Exª comunicou ainda há pouco que a chamada PEC do Teto iniciaria a sua tramitação no dia 17, que é uma quinta-feira. Pergunto a V. Exª se é possível que essa tramitação se inicie na quinta-feira, ainda que não haja sessão deliberativa marcada para esse dia.
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria dizer ao Senador Aloysio e aos demais Senadores - e peço até desculpas por isso - que haverá sessão deliberativa, porque nós combinamos um calendário que já especifica discussão, audiência pública, votação no primeiro turno, segundo turno, e, se for o caso, a promulgação, que, se for o caso também, será no dia 15 de dezembro.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo que entendi do calendário, está muito claro para todos que participaram da discussão que nós vamos ter uma audiência pública no dia 22, vamos ter a votação do primeiro turno no dia 29 e vamos ter uma votação no dia 13.
Acho que isso aqui impede um pouco essa guerra. Está mais ou menos acertado com todas as Lideranças essa tramitação, que eu acho que interessa a todos. O que interessa muito para nós é fazer o debate mais amplo possível sobre esse tema, mobilizar a sociedade e discutirmos com todos.
Então, esse é um calendário que nos agrada e que foi construído com todas as Lideranças da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª tem absoluta razão. O aprofundamento do debate vai exigindo a apreciação de matérias complementares.
Por exemplo, essa matéria do extrateto é uma exigência da circunstância. Como pode, no momento em que estamos fazendo reformas, para exatamente distribuir gastos e estabelecer um critério para o gasto público, podermos conviver - isso é um acinte à desigualdade - com pessoas nos três Poderes recebendo cem, R$120 mil?
O Senado não pode fechar os olhos a isso.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu não tinha parabenizado ainda V. Exª e quero fazer questão de registrar, pela criação dessa Comissão e pela designação da Senadora Kátia Abreu, como Relatora, e do Senador Otto Alencar, como Presidente.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ataídes.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Eu requeiro a V. Exª que se digne a aprovação do Requerimento nº 409, de 2016, no qual peço o desapensamento ao Projeto nº 538, de 2011, de minha autoria, Sr. Presidente.
É o Requerimento, repito, nº 409, de 2016.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos apreciar, não havendo objeção do Plenário.
Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para encaminhar a posição do Partido dos Trabalhadores sobre a proposta que está na mesa, da questão do Fies.
Nós entendemos que é uma matéria muito importante. E, dado o prazo de término, na sexta-feira, da medida provisória, nós concordamos com a questão do interstício e encaminhamos agora o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimentamos o Senador Paulo Rocha.
Em votação os pressupostos constitucionais.
As Senadoras e Senadores que aprovam os pressupostos constitucionais permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Passa-se à apreciação do mérito da matéria.
Discussão do projeto de lei de conversão, da medida provisória e das emendas. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, nós declaramos encerrada a discussão.
E passamos à votação do projeto de lei de conversão que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
As Senadoras e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, com os cumprimentos ao Senador Ataídes, em nome da Mesa Diretora e de todos os Senadores.
A matéria vai à sanção e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Última votação.
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Mensagem 97.
Nós vamos aproveitar o quórum e apreciar a indicação do Embaixador João Carlos de Souza Gomes, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola e ao Programa Mundial de Alimentos.
(É a seguinte a matéria apreciada:
MENSAGEM Nº 97, DE 2016
Discussão, em turno único, da Mensagem nº 97, de 2016, pela qual a Presidência da República, submetendo à apreciação do Senado a indicação do Sr. João Carlos de Souza Gomes, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola e ao Programa Mundial de Alimentos.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, V. Exª não quer deixar esse item para a nossa próxima reunião? Digo isso porque vários Senadores perguntaram... Como havia medida provisória, eu mesmo liberei vários Senadores, porque nós não sabíamos que iria haver...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh, eu agora que faço uma ponderação a V. Exª. Esse é um dos melhores quadros do Itamaraty.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Tranquilo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Coincidentemente, ao longo da sua vida, já prestou serviços relevantes ao Senado Federal, como chefe de gabinete do saudoso Presidente Ramez Tebet, de modo que o Senador Aloysio lembrou, e eu peço a V. Exª para que nós tentemos apreciar essa indicação.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro, claro, Sr. Presidente. Sem problema algum.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se não houver quórum, nós suspenderemos e realizaremos na próxima semana. Ou mesmo amanhã, na quinta-feira.
As Senadoras e Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Pausa.)
Senador Romero Jucá. (Pausa.)
Senador Magno Malta. (Pausa.)
Senador José Medeiros. (Pausa.)
Senador Elmano Férrer.
Ficamos de ter aquela conversa. Vamos deixá-la para a próxima semana. (Pausa.)
Se todos já votaram, nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Presidente Renan, uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cidinho.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Eu queria, antes de encerrar a votação, fazer um apelo, mais uma vez, a V. Exª, sobre o item 5 da pauta, que trata sobre o ISS dos Municípios. Novamente está havendo um novo encontro de prefeitos aqui em Brasília, promovido pela Confederação Nacional dos Municípios - eles estão fazendo por regiões.
E ontem tive a oportunidade de receber uma comissão de prefeitos, inclusive com o prefeito eleito de Porto Alegre, o Nelson Marchezan, nosso colega, Deputado Federal aqui. Eles fazem um apelo para o Senado Federal votar a questão do projeto de lei do ISS, para que o pagamento seja no lugar de origem.
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Eu acredito que seja um projeto justo com os Municípios. Eu conversei com diversos Senadores aqui, inclusive com o Líder do Governo, Senador Aloysio Nunes, e ele não tem objeção a esse projeto do ISS dos Municípios e de pagar no fato gerador, Senador. Eu acredito que seria uma força a dar aos Municípios neste momento difícil que estamos passando.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Magno Malta tem absoluta razão.
Eu queria dizer ao Senador Cidinho que, na quarta-feira, nós vamos ter, às 14 horas, uma reunião de Líderes para nós anunciarmos a pauta.
Senador Romero Jucá, o Senador Cidinho está, mais uma vez, pedindo a compreensão desta Casa para nós pautarmos o projeto do ISS.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu defendo também. O projeto do ISS precisa ser votado este ano, porque tem que entrar em validade no próximo ano. Portanto, tem o princípio da anualidade. O Relator é o Senador Roberto Rocha, que está de licença. Portanto, a Mesa precisava indicar outro Relator de plenário, porque existem dois ajustes de emenda para que o projeto possa ser votado.
Não há aumento de carga tributária. O que está se fazendo é atualizar a planta de ISS com novas ações, Senador Anastasia, e serviços que não existiam quando a lei foi criada, principalmente na área de informática, do setor digital e tudo mais. Então, seria importante votar essa matéria.
Eu faço coro ao apelo do Senador Cidinho no sentido de que nós possamos votar essa matéria na próxima semana. Lembrando que é um projeto de lei complementar, então, nós teremos que ter 41 votos "sim". Portanto, como é um projeto tributário, é importante que haja um quórum grande para que possamos aprovar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria dizer que, na quarta-feira, Senador Cidinho - V. Exª está convidado -, nós vamos estabelecer a pauta. Se não houver objeção, nós apreciaremos essa matéria na própria quarta-feira mesmo.
Eu também tenho um grande empenho com relação a sua aprovação. Nós aqui demarcadamente somos majoritariamente municipalistas. Nós temos uma agenda que está sendo observada como prioritária. E, inclusive, com relação aos prefeitos, eu queria só lembrar que nós já fizemos algumas mudanças: uma para implementar mais 1% no FPE, depois mais 1% no FPE. E, agora, com a repatriação, os Municípios terão mais do que esse 1% significou até o mês de dezembro. O que significa dizer que o Senado continua conectado com a agenda municipalista.
Eu tenho, assim, uma satisfação muito grande. Eu tenho um irmão que é prefeito de um Município e todos nós temos aqui uma relação muito próxima com a Confederação Nacional de Municípios. E, quando podemos, ampliamos esse debate, essa discussão, e o Senado faz a sua parte.
Nós também já conseguimos a decisão, por unanimidade, do Senado para dividir com os Estados e com os Municípios os recursos do comércio eletrônico. As pessoas não lembram, mas isso foi uma decisão significativa, que tem, no dia a dia, colaborado muito com a receita, Senador Pedro Chaves, dos Estados e dos Municípios brasileiros.
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Eu ontem estive com o Presidente Michel Temer, conversamos bastante. Estive, na sequência, com os governadores. Acho que é muito importante nós fazermos uma nova rodada de conversações com os governadores e com os representantes dos Municípios. O Senador Cidinho tem absoluta razão.
Então, na quarta-feira, nós nos comprometemos definitivamente a combinar a votação dessa matéria, que, a exemplo de V. Exª, eu considero também muito importante.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Sobre a questão da repatriação de recursos, eu quero reiterar e parabenizar V. Exª e o Governo. No Estado de Mato Grosso, os Municípios estão recebendo 104 milhões da cota-parte da repatriação de recursos. E muitos prefeitos estão muito eufóricos e alegres. Se não fosse esse recurso vindo neste momento, com certeza, não conseguiriam fechar o ano e atender a Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, mais uma vez, conforme V. Exª cita, o Senado Federal foi parceiro dos Municípios, primeiramente em 1% do FPM e agora na participação da cota-parte da repatriação. E eu acredito que é muito importante.
Eu queria aproveitar essa boa vontade de V. Exª, já que está falando da questão de ampliar o prazo da repatriação. Eu tenho falado aqui sistematicamente, Presidente, sobre a questão do Refis para as empresas do Brasil. Há a possibilidade de o Governo trazer essas empresas que estão hoje na informalidade devido à crise que se abateu sobre o País. E as empresas não conseguem... Eu recebo vários empresários que me procuram - pequenos, médios e grandes empresários - dizendo que, com a crise, eles não conseguiram manter em dia os seus compromissos com FGTS, com INSS. E, se eles forem voltar a pagar hoje, só de multa já se cobram 20%, 30% para eles voltarem à normalidade. Então, se o Governo isentasse a multa, reparcelasse esse atrasado com a entrada, só esse valor da entrada que as empresas poderiam contribuir já ia dar um fôlego no caixa do Governo, já iria ajudar a Previdência, já iria ajudar o FGTS.
Com sua sensibilidade, eu gostaria de contar com a vossa liderança junto ao Presidente Michel Temer, junto ao Ministro da Fazenda, para que se fizesse uma medida provisória criando um novo Refis para trazer à formalidade várias, milhares de empresas que hoje estão inadimplentes com o INSS, com o FGTS, com a Receita Federal e que não podem voltar a pagá-los, mesmo que queiram, porque a multa que se cobra é exorbitante, fora da realidade do nosso País hoje.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª.
Eu queria dizer aos Senadores que ontem nós pedimos o apoio dos Líderes, como nós já discutimos bastante essa questão da repatriação, para apreciarmos, na próxima semana, a repatriação no Senado Federal. Depois a matéria vai tramitar na Câmara e, se for alterada na Câmara, voltará ao Senado Federal. Eu terei a satisfação de indicar, como Relator da repatriação no Senado Federal, o Senador Romero Jucá.
Eu não sei se V. Exª aceita se desincumbir da missão.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM 43; NÃO 1.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovada a indicação do Embaixador João Carlos de Souza-Gomes, para exercer o cargo de representante permanente do Brasil junto à FAO.
Será feita a comunicação ao Presidente da República.
Nós vamos votar o requerimento que foi solicitado pelo Senador Ataídes e pela Senadora Lúcia Vânia.
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Requerimento nº 318, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 214 com o Projeto de Lei do Senado nº 483 e o Projeto de Lei da Câmara nº 104.
(É a seguinte a matéria apreciada:
REQUERIMENTO Nº 318, DE 2016
Votação, em turno único, do Requerimento nº 318, de 2016, da Senadora Lúcia Vânia, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 214, de 2015, com o Projeto de Lei do Senado nº 483, de 2011 e o Projeto de Lei da Câmara nº 104, de 2015 (já apensados), por regularem matéria correlata (obrigatoriedade de exame de acuidade visual em estudantes).)
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Outros dois requerimentos: do Senador Ricardo Ferraço, que solicita desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 389 - Complementar, dos Projetos de Lei do Senado que menciona, a fim de que tenha tramitação autônoma (despesa com pessoal no último ano de mandato).
E o requerimento do Senador Ataídes.
(É a seguinte a matéria apreciada:
REQUERIMENTO Nº 409, DE 2016
Votação, em turno único, do Requerimento nº 409, de 2016, do Senador Ataídes Oliveira, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 538, de 2011-Complementar, dos Projetos de Lei do Senado que menciona, a fim de que tenha tramitação autônoma (medidas de controle das obras públicas).)
Os requerimentos serão votados em conjunto.
Em votação os requerimentos.
As Senadoras e os Senadores que aprovam os requerimentos permaneçam como se encontram.
Essa matéria é muito importante e tem a ver com o planejamento do gasto público. Nós vivemos isso em alguns Estados e em alguns Municípios do Brasil. No último ano do mandato, Pedro, os governadores e prefeitos endividam o Estado ou votam aumentos salariais para serem pagos pela próxima administração. Isso sem levar em consideração a receita, o gasto público, a prioridade.
Quero cumprimentar o Senador Ataídes e quero cumprimentar também o Senador Ricardo Ferraço, porque chegou a hora de nós, pelo menos, colocarmos critérios para essas despesas que elevaram muito o grau de endividamento dos Estados e as dificuldades fiscais de cada um.
Votação, em globo, dos requerimentos.
As Senadoras e os Senadores que aprovam os requerimentos permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados os requerimentos.
Requerimento do Senador Lindbergh Farias, de cumprimento de missão, de 14 a 18 de novembro, no México.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 10 minutos.)