2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 13 de dezembro de 2016
(terça-feira)
Às 14 horas
196 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com a palavra, o primeiro orador inscrito, Senador Paulo Paim.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Senador Paulo Paim está chegando ao púlpito.
O Senador do Rio Grande do Sul com a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, nesta sessão que ora V. Exª, Senador Hélio José, preside, eu quero, como eu não sou pessimista, extrair da sessão da manhã algo de positivo, e vou dizer o porquê.
Eu tinha certeza de que, nessa PEC 55, eles iam tirar o PIB do salário mínimo. V. Exª é testemunha, todo o Senado é testemunha de que aqui foi afirmado pelo Presidente da Casa e pelos Líderes do Governo, no plenário, que não vão tirar o PIB do salário mínimo. Então, milhões de aposentados e pensionistas, aqui foi reafirmado que a política de salário mínimo de inflação mais PIB não vai ser retirada.
Segundo eles, a PEC 55 não retirará um centavo do aposentado, do pensionista e, consequentemente, do salário mínimo, que envolve 50 milhões de brasileiros. Quem viver verá! Eu virei à tribuna e direi quem mentiu, porque mentiram. Oxalá, eu esteja certo e que eles não mentiram.
Aqui foi dito que os investimentos na saúde e na educação serão mantidos, que não haverá nenhum congelamento. Pois bem, nós vamos cobrar. Viremos a esta tribuna quantas vezes for necessário. Vamos exigir tanto da Mesa Diretora como também deste Governo e dos seus Líderes que mantenham a palavra empenhada. Eu estou, nesta Casa, como já disse, há 30 anos. Palavra dada aqui, em Plenário, para mim, é sagrada. Então, meus amigos, você empregada doméstica, você trabalhador da área privada, você aposentado e pensionista, você trabalhador da área rural, vamos ficar atentos para ver se vão cumprir o que disseram hoje pela manhã.
Foi por um detalhe que não derrubamos essas duas propostas deles. Faltaram dois ou três votinhos. Eles precisavam de 49. Em uma fizeram 52 e na outra, se não tivesse esperado até chegar 73, eles poderiam também até mesmo perder. Mas o importante para mim é que fique registrado nos Anais da Casa: 13 de dezembro, sessão do Senado da República, os Líderes do Governo e também o Presidente da Casa afirmam que não tirarão a política do salário mínimo em que consta inflação mais PIB. Ao mesmo tempo dizem: "Não haverá congelamento na saúde e na educação."
Eu só espero, Senador, que isso aconteça, porque, há pouco tempo, quando eu vinha à tribuna e falava que, na reforma da previdência que iam mandar para o Congresso Nacional, iam trabalhar para as pessoas se aposentarem a partir dos 70, disseram que eu estava mentindo. Chegou a proposta. E o pior que não são 70. De fato, acho que eu errei. Vai chegar a 70, 75, 80 anos ou mais para a pessoa poder se aposentar com salário integral, porque ninguém se aposenta com 65 anos, com 49 corridos de contribuição. Eu espero que, pelo menos, na reforma da previdência, façamos um debate verdadeiro, sem correria, sem pressa, como fizemos na terceirização.
Hoje pela manhã, tive uma audiência pública, na CDH, com especialistas, com entidades da área pública e da área privada, centrais, confederações, advogados, e decidimos que vamos fazer congressos estaduais, em todos os Estados, e convidar Deputados e Senadores para debater a reforma da previdência. Eu espero, Sr. Presidente, que, nesses congressos estaduais, estejam presentes Deputados, Senadores, Prefeitos, Vereadores, Deputados Estaduais, porque essa reforma pega todo mundo.
Ali vamos apontar caminhos para que de fato não se permita que homem e mulher só se aposentem a partir de 65.
É bom lembrar que, quando eu falo em 80 anos, Senador Dário Berger, tem uma coisa ainda. Há uma frase que diz o seguinte: toda vez que a expectativa de vida aumentar, baseada no IBGE, aumenta também essa idade. Então, começa com 65. Daqui a dois anos, serão 66. Dali a mais dois, será de 67 a idade mínima.
Um cidadão me perguntava hoje de manhã: "Eu fico esperando. Quando chegar aos 70, será que eu vou poder?" Não sei, porque, se a expectativa de vida mostrar que o tempo de vida do brasileiro aumentou, você vai ter, talvez, que esperar até os 72. "E quando chegar aos 72?" Não sei, porque, se a expectativa de vida, segundo o IBGE, também aumentar, você vai ter que chegar aos 74.
A pergunta que eu quero que eles me respondam: quem vai poder se aposentar por essa reforma aqui apresentada?
Outro dia falei que, se você começar com 16 anos, vai se aposentar, se não ficar um mês fora do emprego, com 65, mas, se ficar um ano nesse período todo, só com 66 anos. Se ficar dois anos, só com 67 anos. Digamos que alguém entrou não com 16 anos, mas com 18. Só com 68. Digamos que alguém entrou com 19 anos. Só com 69. Quem começou a trabalhar com 20 anos, só com 70 anos. E sempre vendo se a expectativa de vida não aumentou.
É isso que está em debate.
E, como eu dizia aqui, a reforma da previdência é a bengala da PEC 55. A PEC 55, repito, o povo não entendeu bem, mas é assim mesmo. Senadora Gleisi, V. Exª me deu os dados: mais de 60% já foram contra. Quando o povo entender essa que eu chamo de maldita reforma da previdência, porque não é boa para ninguém, vai caminhar inclusive para levar a Previdência à falência, daí sim, vai falir. Quando as pessoas perceberem o que estou explicando aqui, que não adianta contribuir... Vocês acham que brasileiro é burro? Como eu vou contribuir se sei que não vou me aposentar? Alguém vai ter que apontar um caminho que diga: vale a pena contribuir a vida toda com parte do meu salário para depois eu não me aposentar? É claro que não. Não tem lógica. Eu não faria isso.
Por isso esse debate tem que ser cada vez mais aprofundado. Nós haveremos de mostrar, no longo da história, quem estava errado e quem estava certo. Quando dizem: "Mas isso aí não é mentira", eu fico olhando, porque muitos, como não têm argumento, só olham pelo retrovisor: "Não, mas lá atrás, sei lá o que, em que época..." Se pegarem uma tabela do desemprego nos últimos 30 anos, vão ver onde houve mais desemprego. Só que eles não querem olhar. Olhem quem gerou mais desemprego e olhem quem gerou mais empregos.
Nós chegamos a uma época em que tivemos, no Governo Lula, 5% de desempregados.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Depois, fomos a 6%, a 7%. Mas lá atrás já houve 16%, 17% de desempregados.
Senador Lindbergh, sempre é bom receber um aparte de V. Exª.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu quero cumprimentar V. Exª pela batalha. V. Exª defendeu o destaque do salário mínimo. Na verdade, ouvimos muitas inverdades aqui, nos argumentos. Inclusive, sobre a questão do salário mínimo, da qual V. Exª fez o destaque, defendeu o destaque, eu trago um trecho do Felipe Salto, um economista, e da Monica de Bolle. O Felipe Salto foi nomeado agora pelo Presidente Renan Calheiros para presidir uma instituição fiscal independente. Não é um economista da Unicamp que tem uma postura keynesiana. É um economista que, em relação à questão fiscal, tem muito rigor, tem uma preocupação grande com a questão fiscal, defende ajustes fiscais. Ele diz o seguinte sobre a questão do salário mínimo... Ele vai falando do problema da PEC dos gastos:
O segundo novo problema é o mais grave de todos. Na lista de sanções previstas no texto final – são oito –, o Governo determinou que, em caso de descumprimento do teto, as despesas obrigatórias não poderão sofrer reajuste. O dispositivo abrange, também, o salário mínimo".
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Esta aí.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) –
Pela Constituição, está garantido que o salário mínimo não poderá ter perdas reais. No entanto, a lei que reajusta o mínimo é ordinária. Essa lei será atropelada por esse novo regramento.
Considero importante trazer a posição desse economista e da Monica de Bolle, que falam justamente o que V. Exª argumentou. Mas aqui no debate falavam de tudo. O Senador Eunício, que foi o Relator deste projeto, eu acho que ele não leu o relatório que apresentou, porque ele...
(Interrupção do som.)
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Porque ele disse que não vai retirar recursos da educação. Hoje nós investimos 23% do Orçamento. Então, por que estão tirando piso de 18%? Estão tirando o piso porque eles sabem que vai cair. Segundo especialistas da área, pode cair para 14,6% do Orçamento em 10 anos. Se não fosse cair, não haveria motivo para retirar. Então, Senador Paulo Paim, eu quero cumprimentar V. Exª pela combatividade no dia de hoje. Infelizmente, é um dia triste, porque estão rasgando a Constituição Cidadã de Dr. Ulysses Guimarães. Foi a Constituição Cidadã que trouxe essa vinculação de recursos para ser investidos na educação brasileira. Muito obrigado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Cumprimento o Senador Lindbergh.
A gente fala tanto na verdade. A história há de gravar quem falou a verdade e quem mentiu. Mas, Senador Hélio José, pela importância do momento, eu faço questão de deixar por escrito, na mesa, o seguinte pronunciamento:
Primeiro, cumprimento todos os Líderes aqui presentes, aqueles 20 que votaram valorizando a política de salário mínimo.
Reafirmo que o Brasil é um país desigual e o salário mínimo pode ser um instrumento eficaz – deve e está sendo – na redução das desigualdades por um aumento mínimo. Exerce influência direta para mais de 45 milhões de brasileiros, entre eles aposentados, pensionistas, donas de casa, trabalhadores domésticos. Poderíamos lembrar também aqueles que recebem no dia a dia o salário mínimo até na economia informal.
O salário mínimo é uma forma de redistribuir renda, mesmo se considerarmos o elevado índice de informalidade existente em nosso País. Isso que nós chamávamos e chamamos de efeito farol, o salário mínimo funciona como uma referência para os valores pagos aos trabalhadores, aposentados e pensionistas de todas as áreas.
O salário mínimo, ao aumentar a renda das camadas mais pobres da sociedade, leva ao aumento da produção e do consumo, criando, aí sim, um círculo virtuoso, poderoso e positivo.
A valorização do salário do trabalhador proporciona, com certeza, melhores condições de vida para toda a nossa gente, reduz as desigualdades sociais e a enorme concentração de renda vigente no País.
É por isso, Sr. Presidente, que eu deixo por escrito aqui, nesta data. E tenho certeza de que aqueles Senadores e Senadoras que aqui votaram porque o Governo garantiu que não vai mexer no salário mínimo, não vai mexer na política, como bem lembrou o Senador Lindbergh, da educação e da saúde... Nós haveremos de cobrar daqueles que faltaram com a verdade, convencendo alguns Senadores, na minha ótica, a votar de forma inadequada.
Espero que quando eles começarem a pensar em mexer na política de salário mínimo a consciência deles pese. Com certeza, ali na frente, na reforma da previdência, esse debate também voltará a acontecer.
Sr. Presidente, agradeço a tolerância de V. Exª, que me deu cinco minutos além do tempo que eu tinha nesta oportunidade.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 203, do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Muito merecido, nobre Senador Paulo Paim.
Quero dizer que V. Exª tem muita razão no que tange à reforma da previdência. Sou solidário. Estaremos juntos nesta bandeira, para não deixar mexerem com direitos adquiridos dos aposentados do País.
O próximo inscrito é um Líder. Está inscrito aqui Cidinho Santos como próximo inscrito, se ele não quiser fazer uma permuta com outro Líder que tem um assunto muito importante. Vai ser um Líder o próximo inscrito, depois uma inscrita, que é a Senadora Fátima Bezerra, depois uma comunicação inadiável de quem vos fala, depois, outro Líder.
Então, tudo bem, Cidinho Santos, Líder do PR. Depois das três falas seguintes será o nosso nobre Líder do PRB, Crivella, que fará o seu discurso de despedida desta Casa, o nosso Prefeito eleito.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Muito obrigado, Sr. Presidente. Fico agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Então, vamos lá, nosso nobre Cidinho Santos, pela Liderança do PR.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Srªs e Srs. Senadores, ocupo a tribuna do Senado hoje para fazer uma homenagem a um grande amigo meu, Padre Bruno, que nos próximos dias vai se transferir da nossa diocese de Cuiabá, voltando para a Canção Nova, em São Paulo.
Quero aproveitar esta oportunidade para fazer uma homenagem a esse grande paraibano que ao longo dos últimos anos mudou a vida de muita gente no Estado do Mato Grosso e, por que não dizer, com o seu sacerdócio, em várias outras comunidades esparramadas pelo nosso País.
Ele, que é membro da Canção Nova desde o ano de 2009 e deixou a sua família na Paraíba para iniciar uma vida sacerdotal na Canção Nova, especialmente no Mato Grosso, tem feito a diferença no nosso Estado.
Vigário da Catedral de Bom Jesus de Cuiabá, ele é responsável por missas que têm de seis a dez mil pessoas em suas celebrações. A sua grande marca, no entanto, é a evangelização da juventude.
Nesses sete anos, Padre Bruno foi responsável pelo grupo de jovens, um trabalho que tem mudado a vida de muitas famílias de muitos jovens em Cuiabá e em Várzea Grande, como também em todo o Estado do Mato Grosso. As suas ações inovadoras estão sempre buscando atrair os jovens para dentro da fé católica, como o Pedal de Cristo, por exemplo, um passeio ciclístico que virou um grande atrativo para o povo e inclusive aconteceu no último fim de semana.
Penso que trabalhar na fé com o povo, mostrar o poder da oração nas campanhas de oração foi a maior graça que o Padre Bruno fez nestes sete anos em que está em nosso Estado. É um exemplo do que ele sempre diz.
Em janeiro próximo, como já disse, Padre Bruno vai concluir um ciclo de sua vida. Depois de sete anos dedicados à Missão Mato Grosso, ele retornará para a sede da Canção Nova, na cidade de Cachoeira Paulista, onde administrará o Santuário do Pai das Misericórdias.
Antes de partir, Padre Bruno gravou, no último fim de semana, um DVD de orações. Com certeza, foi maravilhosa a gravação e será maravilhosa também a sua divulgação. Quem tiver oportunidade poderá assistir, nos próximos dias, ao lançamento do DVD do Padre Bruno.
Quero, em nome do Senado Federal, aqui da tribuna, agradecer todo o apoio, todo o serviço prestado pelo Padre Bruno Costa, nesses sete anos, no Estado de Mato Grosso, em sua evangelização. Que Deus o acompanhe!
Com certeza, se dependesse da nossa vontade, o Padre Bruno não deixaria o Mato Grosso nunca, mas entendemos a missão. Entendemos também que há outros Estados, outras comunidades que precisam dos serviços do Padre Bruno.
Então, com esse desprendimento, desejamos que Deus o acompanhe e que sempre volte para visitar Cuiabá, Várzea Grande e o nosso Estado de Mato Grosso.
Obrigado, Padre Bruno.
Quero também, Sr. Presidente, aqui na tribuna, agora à tarde, fazer uma homenagem ao Monsenhor Jonas Abib.
O Monsenhor Jonas Abib fará, no próximo dia 21 de dezembro, 80 anos. Ele é padre fundador da Comunidade Canção Nova, com uma vida percorrida no ritmo da Nova Evangelização, cujo alvo é a construção de novos homens para um mundo novo.
Por meio da fé, Monsenhor Jonas fez milhares de discípulos da Palavra do Senhor e da oração. Seu sacerdócio fez fecundar por todo o Brasil novas vocações e novos padres para a Igreja.
Na Canção Nova...
(Soa a campainha.)
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – ... Monsenhor fez brotar novas sementes de evangelização para a juventude. Pôde contribuir significativamente com obras sociais e de educação, sempre inspiradas no método preventivo de Dom Bosco.
São mais de 50 anos de sacerdócio e quase 40 anos com a Comunidade Canção Nova, que fundou em 1978, na cidade de Cachoeira Paulista, e que em 2008 recebeu Reconhecimento Pontifício em Roma.
Em 2007, Padre Jonas recebeu o título de Monsenhor pelas mãos do Papa Bento XVI, um reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à Igreja e à comunidade.
Parabéns, Monsenhor Jonas Abib! Que o senhor tenha um feliz aniversário. Parabéns à Canção Nova por ter esse líder abençoado, que faz muito pelo Brasil, evangelizando e levando a palavra de Deus.
Muito obrigado a todos.
Um abraço, e que Deus...
(Interrupção do som.)
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Fora do microfone.) – ... abençoe o Monsenhor Jonas.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Agradeço ao Senador Cidinho Santos, ao tempo em que o convido para presidir os trabalhos, se for possível.
A próxima oradora inscrita é a nossa querida Fátima Bezerra, Senadora pelo Rio Grande do Norte, em permuta com o Senador Telmário Mota. Em seguida, eu falarei por uma comunicação inadiável, depois a Senadora Vanessa Grazziotin, e aí vamos ouvir a voz do nosso Prefeito do Rio de Janeiro, em sua despedida desta Casa, nosso Senador Marcelo Crivella, do PRB.
Obrigado, Cidinho.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero aqui inicialmente registrar não só o meu inconformismo, mas a minha indignação com a votação que o Senado acaba de concluir, aprovando a chamada PEC 55, a PEC da morte. Sem dúvida nenhuma, a aprovação dessa PEC 55 significa um dos mais duros ataques e golpes contra os direitos do povo brasileiro. Nada mais, nada menos, a PEC 55 simplesmente tira as políticas sociais essenciais do Orçamento, como, por exemplo, educação e saúde.
Não adianta aqueles que defendem a PEC 55 e o próprio Relator fazerem aqui discursos falaciosos de que não se está mexendo com a educação e a saúde. Tanto é verdade – que educação e saúde serão duas áreas fortemente atingidas – que eles não ouviram os apelos aqui da oposição para que, numa perspectiva de redução de danos, nós excluíssemos da PEC da morte, da PEC da desigualdade, da PEC da injustiça, exatamente as áreas da saúde e da educação.
Veja bem, Sr. Presidente, o Sr. Philip Alston, que vem a ser relator especial da Organização das Nações Unidas, fez um chamamento, divulgou um manifesto, um apelo. Repito, ele é relator especial da Organização das Nações Unidas. Ele diz: "Se adotada, essa emenda" – a PEC do teto dos gastos nas áreas sociais – "bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, colocando, portanto, toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais".
Diz ainda o relator especial da ONU para a área de direitos humanos, o Sr. Philip Alston: "Uma coisa é certa" – ele ressaltou – "é completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social".
É disto exatamente que nós estamos falando, repito: tiraram a educação e a saúde. Tiraram! Está aqui; o relatório do Senador Eunício Oliveira coloca claramente: "Em relação à educação, para 2017, o piso de gastos corresponderá ao atualmente praticado, conforme o disposto no caput do art. 212 da Constituição, ou seja, 18% da receita de impostos, líquida de transferências."
Olha aqui, olha aqui como está sendo aplicado o golpe contra a educação: a partir de 2018, o piso passa a ser corrigido apenas pela inflação. Ou seja, a partir de 2018, será revogado o dispositivo constitucional que garantia o piso mínimo, no caso da União, de 18% para ser investido em uma área tão importante como é a área de manutenção e desenvolvimento de ensino.
E o que isso vai significar na prática, Sr. Presidente? Vai significar, na prática, perda de direitos. As universidades públicas serão as mais duramente afetadas com a PEC 55, com a desvinculação constitucional. Mas não serão só as universidades públicas: a educação básica igualmente, nos Estados e nos Municípios. É importante aqui destacarmos o papel que o Governo Federal tem dentro do regime, previsto pela nossa própria Constituição, de colaboração, de parceria com os Estados e Municípios nas ações de manutenção e desenvolvimento de ensino. Durante os 13 anos dos governos Lula e Dilma, nós criamos programas como o Fundeb, que está sendo excluído aqui da PEC – até porque teria que ser, porque é uma repartição tributária –, mas como é que ficará, por exemplo, o Proinfância, o programa de creches? Como é que ficará o programa de transporte escolar, a merenda escolar, o livro didático, os programas de formação inicial e continuada do magistério, o Pibid, o Parfor e outros?
Todos esses programas, Sr. Presidente, são ações basicamente mantidas com orçamento do Governo Federal na área da educação. Na hora em que o piso mínimo para a educação desaparecer, Senadora Regina, a que nós vamos assistir nos próximos anos? A uma diminuição drástica dos recursos para a educação. As projeções feitas por economistas respeitados já mostram que, se essa PEC vigorar por mais tempo, nós chegaremos, em um prazo de dez anos, a um percentual de investimento na educação, via Receita Corrente Líquida, de apenas 14%. Isso é um crime, Sr. Presidente. É um crime!
Então, por favor, não venham aqui, com mentiras, com cinismo, dizer que a educação não será prejudicada, que a saúde não será prejudicada. Serão, sim! E quem vai ser mais prejudicada, no caso da saúde, é a população mais pobre, que tem, como plano de saúde, o SUS, que precisa do posto de saúde, do Samu, da UPA, que precisa dos serviços de média e alta complexidade. Os Estados e Municípios já não dão conta hoje da manutenção das ações e serviços na saúde; imaginem com uma regra perversa como essa, que vai congelar os gastos nas áreas sociais, vai reduzi-los para os próximos anos.
Quero concluir, Sr. Presidente, ainda chamando a atenção para a educação. Os grandes prejudicados vão ser os nossos jovens, as nossas crianças. Nós temos ainda quase 4 milhões de crianças que precisam da garantia de creche de boa qualidade, de acordo com as metas do novo Plano Nacional de Educação. Nós temos que construir mais universidades, mais campi. Nós temos que construir mais escolas técnicas, mais escolas de ensino fundamental. Temos, por exemplo, que avançar na política de respeito e valorização aos profissionais de educação, com remuneração justa, com condições dignas de trabalho. Estão lá as Metas 17 e 18 do Plano Nacional de Educação, que falam desse contrato social, que foi inclusive respaldado pelo Congresso Nacional, quando, em 2014, aprovou por unanimidade o Plano Nacional de Educação, sancionado pela Presidenta Dilma sem vetos.
O que vemos agora? Um Governo ilegítimo, que entrou pela porta dos fundos – portanto, sem legitimidade –, de cócoras para o mercado, ajoelhado para o mercado. "E que se lixem os direitos do povo brasileiro!" "Que se lixe, por exemplo, o direito à educação da nossa juventude!" É o que representa essa PEC 55 ao estabelecer teto para os gastos sociais, enquanto não estabelece teto, de maneira nenhuma, para juros, pagamento dessa dívida astronômica, para os chamados banqueiros. Mais revoltante ainda, Sr. Presidente: além de esse Governo, que padece de legitimidade, que se está derretendo em escândalos e mais escândalos, que...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... assumiu pela porta dos fundos, dizer que ia salvar a economia – sendo que a economia só piorou –, os problemas sociais só se agravaram cada vez mais. Estão aí: a taxa de desemprego, a queda do PIB, os investimentos na infraestrutura lá embaixo e etc. Isso, repito, além de uma proposta dessa vir de um Governo que padece de legitimidade, mergulhado em escândalos, como está neste exato momento.
É bom lembrar que, na delação da Odebrecht desse final de semana, até o próprio Presidente está envolvido, foi citado mais de 45 vezes, além do núcleo duro desse Governo, Casa Civil, o Moreira Franco, o Líder do Governo no Congresso, o Senador Romero Jucá.
Além de este Governo, repito, nessas circunstâncias, mandar uma proposta como essa, igualmente revoltante – e que causa muita indignação – é ver o Senado, por meio do voto da maioria dos Parlamentares, aprovar essa proposta. Este Senado, igualmente ao Governo que está aí, padece também de legitimidade, pois esta Casa, através da maioria dos seus integrantes, citados e denunciados em atos de corrupção, não tem – pelo amor de Deus – moral política nenhuma para impor ao povo brasileiro uma maldade e uma perversidade como essa PEC 55 – assim como a reforma da Previdência, que eles já mandaram para esta Casa.
Quero, Sr. Presidente, terminar mais uma vez dizendo do nosso luto, da nossa indignação. Como professora, como militante da área de educação, dói-me muito, causa-me muita revolta ver um Congresso como este – sem legitimidade, um Congresso envolvido em escândalos, um Congresso no esgoto, no lamaçal, com a maioria dos seus integrantes denunciados – e ao mesmo tempo um Governo, que entrou pela porta dos fundos, sem legitimidade nenhuma, rasgarem a Constituição, tirarem da Constituição...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... brasileira aquilo que custou muita luta, de gerações e gerações, que foram os pisos mínimos para a educação, para a saúde, para as áreas sociais. Mas, nada de baixar a cabeça; de maneira nenhuma! O luto vai se transformar em luta, Sr. Presidente.
Eu não tenho nenhuma dúvida – e vou concluir –, a exemplo do que o Datafolha divulgou hoje, mostrando que nada mais, nada menos do que 60% da população é contra essa PEC da morte, que é a PEC 55, de que esse sentimento de rejeição ao Governo ilegítimo vai crescer cada vez mais nas ruas, e o caminho a ser adotado, Senador Regina, vai ser o da eleição – porque fora da democracia não há salvação de maneira nenhuma – para que possamos recuperar a soberania...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... popular, resgatar a soberania popular através do processo de eleições gerais, com renúncia ou impeachment do usurpador que está aí. E, aí sim, através de um processo de eleições diretas, retomemos o projeto de desenvolvimento nacional, de retomada do emprego, de distribuição social e de inclusão social, etc., Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra , o Sr. Hélio José deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cidinho Santos.)
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senadora Fátima Bezerra, pelo seu pronunciamento.
Passo a palavra para o Senador Hélio José, que fará uma comunicação inadiável.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Cidinho Santos, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu fiz uma fala muito breve há poucos instantes a respeito da importante carreira de analista de infraestrutura.
Venho novamente fazer uso desta tribuna, agora com mais calma, para esclarecer ao nosso País, esclarecer aos nossos ouvintes e a todos os servidores públicos a importância dessa carreira, que vem sofrendo há mais de dez anos na Esplanada dos Ministérios por causa de um equívoco quando da entrada dessa carreira na Esplanada: por um lapso de três meses da Medida Provisória nº 440, na época, essa carreira ficou diferente das dos demais analistas e gestores da Esplanada dos Ministérios.
É uma carreira fundamental, que faz todas as tarefas da infraestrutura nacional em 15 ministérios, em 5 agências reguladoras e na Presidência da República, sendo responsável por projetos fundamentais, como o projeto do São Francisco, obra que teve custo estimado, para 2016, de, aproximadamente, R$5 bilhões, também por usinas fundamentais para o Brasil, como as de Belo Monte, Jirau e Santo Antônio, de custo aproximado de R$80 bilhões, e pela Ferrovia Norte-Sul, com custo de R$3,5 bilhões, entre tantos outros projetos necessários para desenvolver a infraestrutura nacional e gerar emprego.
O que ocorre? Temos na pauta de votação de amanhã a LDO, a LOA, a peça orçamentária. E nós estamos no prazo limite para que, até amanhã, conforme compromisso de Sua Excelência o Senhor Presidente da República, conforme compromisso da Casa Civil, seja encaminhada a medida provisória – ou um PL, mas medida provisória é aquilo para o que temos tempo agora –, para resolver a questão dos analistas de infraestrutura, dos médicos peritos, dos oficiais de chancelaria, dos auditores fiscais do trabalho. E, também, deve vir uma solução para os defensores públicos da União.
O apelo que quero fazer aqui a Sua Excelência o Senhor Presidente da República, que é um cumpridor de acordo, é da necessidade do envio do PL negociado com a nossa carreira, a carreira de analista de infraestrutura. O Senador Romero Jucá foi intermediário junto ao Ministério do Planejamento, junto à Casa Civil e negociou o nosso PL 3, na última versão que foi ao Palácio do Planalto.
Estamos aguardando o envio dessa questão e, até que enfim, pôr fim a essa defasagem que levam as carreiras mais importantes – eu creio, sem querer menosprezar nenhuma outra carreira – para a geração de emprego e, mais importante, para a retomada do crescimento do País que são os engenheiros, os geógrafos, os geólogos, os arquitetos que trabalham na Esplanada dos Ministérios, fazendo os grandes projetos para, de fato, terem uma remuneração salarial e um plano de cargos e salários condizentes com os dos demais membros dos ciclos de gestão, que são os analistas de finanças e controle, os analistas de planejamento e orçamento e os analistas de comércio exterior. Os analistas de infraestrutura, os engenheiros não podem ser tratados de forma diferente. Esperamos que essa solução aconteça com a chegada, amanhã, dessa medida provisória antes da votação da LDO e da LOA na Casa.
Trabalhamos nós, a nossa categoria, em todas as etapas, nobre Presidente, desde a formulação das políticas do planejamento, da concepção dos projetos físicos e orçamentários até a sua conclusão, garantindo o bom uso sempre dos recursos públicos.
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – V. Exª é conhecedor do trabalho dessa carreira e dessa categoria, tanto é que V. Exª, nobre Presidente, Senador Cidinho Santos, é um dos grandes entusiastas e apoiadores dessa carreira. Reconheço que os meus amigos e colegas do Ministério da Integração Nacional têm o maior apreço e a maior confiança no apoio de V. Exª e no dos demais Líderes da Casa.
As atribuições dos analistas de infraestrutura são, portanto, de grande responsabilidade e importância para o País e contribuem fortemente para o aumento da competitividade dos nossos produtos no mercado internacional, contribuem para a redução do Custo Brasil, além de fomentar a geração de emprego, renda e desenvolvimento socioeconômico – e principalmente, nobre Presidente, ter profissionais capacitados atuando em projetos de infraestrutura que garantem o emprego do dinheiro público de forma adequada.
Atualmente, a carreira de analista de infraestrutura almeja a valorização condizente com o alto nível de sua atuação e responsabilidade correspondente aos demais analistas de outras carreiras do Poder Executivo, tal qual eu falei.
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Dos 1.200 cargos de analista de infraestrutura criados na lei atual da carreira – olhem bem –, apenas 723 estão ocupados.
Ao longo dos últimos anos, o índice de evasão de servidores da carreira chegou a mais de 40% – 40% de evasão! –, atribuída, em grande parte, à remuneração não condizente com suas funções, responsabilidades e à alta complexidade do cargo.
Então, na confiança de que o Presidente da República garantiu a solução dessa carreira, estamos aqui solidários e solicitando, até amanhã, que o Ministério do Planejamento...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – ... e a Casa Civil cumpram os compromissos e mandem o nosso projeto nos equiparando, até que enfim, ao ciclo de gestão e resolvendo de forma definitiva conforme a última versão do nosso acordo.
Concluindo, Sr. Presidente, a valorização almeja corrigir as distorções salariais existentes com outras carreiras do Poder Executivo que desempenham papel de semelhante importância e garantir que a população tenha profissionais capacitados à frente de projetos de engenharia, que garantirão o crescimento econômico nacional e a melhor aplicação dos recursos disponíveis.
É com essa plena confiança que hoje aqui aprovamos a PEC 55 e demos um voto de confiança ao nosso Governo. Estamos trabalhando por um Brasil melhor, um Brasil que volte a gerar empregos e em que as grandes obras possam sair do papel.
Muito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado, Srªs e Srs. Senadores e nobres ouvintes da TV e da Rádio Senado.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Hélio José. Parabéns pelo trabalho e pela defesa dessa categoria. Considero também de fundamental importância o trabalho que eles realizam no Governo Federal, que não é reconhecido, e sei da sua luta para que ele venha a ser reconhecido.
Agora com a palavra, como oradora inscrita, a Senadora Vanessa Grazziotin; logo em seguida, o Senador Marcelo Crivella.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores.
Nós concluímos há pouco, aqui neste plenário, uma sessão que certamente ficará marcada na história de nosso País, uma sessão marcada por pronunciamentos que defendem a proposta que foi aprovada e que não condizem com a verdade. Veja, todos os discursos dos defensores da PEC 55, que, aliás, é rejeitada pela grande maioria da população brasileira, vêm no sentido de dizer que está na hora de acabar, de o Governo deixar de ser perdulário, está na hora de o Governo parar de gastar aquilo que não tem. E dizem que é uma medida necessária, aliás, a única para tirar o País da crise, crise provocada pela Presidenta Dilma.
Ora, senhoras e senhores, quem diz isso desconhece a situação econômica do País nos últimos tempos, os balanços sobre a economia do País relativos principalmente ao setor público ou se utiliza de má-fé e fala uma inverdade para tentar enganar a população brasileira.
Até o ano de 2014, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Senadora Regina, o governo brasileiro, o governo central foi superavitário. Ou seja, o governo mais arrecadou do que gastou. Foi a partir do ano de 2015 que a economia brasileira começou a viver sérios problemas. E em que pese o forte contingenciamento de mais de R$55 bilhões, em que pese isso tudo, o governo enfrentou e continua a enfrentar uma crise econômica drástica.
Ninguém aqui desconhece – muito menos o povo brasileiro, que sofre as consequências dessa crise no dia a dia – que é preciso, sim, promover mudanças no País; que é preciso, sim, tomar mais cuidado com os gastos públicos; que é preciso, sim, fazer economia.
Entretanto, o que nós questionamos nessa Proposta de Emenda à Constituição nº 55, que, daqui a dois dias, na próxima quinta-feira, deverá ser promulgada aqui neste plenário, primeiro, é: por que uma medida provisória para tratar de um assunto fiscal? Nenhum país do mundo trata suas finanças dentro da sua constituição. Mas aqui é uma PEC. Em segundo lugar: por que tem duração de 20 anos? Ou será que alguém acha que a previsão da durabilidade da crise econômica que abate o nosso País deverá durar 20 anos? Obviamente que não. Eles estão se aproveitando deste momento, Sr. Presidente, um momento de desgaste político, um momento de crise forte da economia para passar às pressas essas medidas danosas ao País e a nossa gente.
E hoje fica claro para o Brasil. Eles podem até ter conseguido uma vitória hoje. Eles podem até ter ganhado hoje, mas não venceram, Sr. Presidente. Os números do painel mostraram claramente isto: até ontem eles falavam em 65 votos em torno dessa proposta de emenda à Constituição; hoje, eles alcançaram 52, no máximo 53 votos. Isso é reflexo não só do convencimento de vários Senadores e Senadoras, mas da mobilização popular que começa a crescer.
Foi hoje a divulgação pelo jornal Folha de S.Paulo de uma pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha que mostra que 60% da população brasileira é contrária a essa medida, porque têm noção do que ela vai provocar no nosso País, de quais serão os reflexos dessa medida no dia a dia do nosso povo e da nossa gente. Em torno de 19% da população, no entanto, preferiram não opinar porque não conhecem exatamente a matéria. Mas tenho certeza absoluta de que esses também, a partir do momento em que conhecerem, serão contrários.
E por que somos contrários, Sr. Presidente? Porque queremos ver a crise do Brasil se aprofundar? Não! Isso quem queria ver – e, de fato, viram – foram aqueles que não aceitaram o resultado das eleições de 2014 e passaram o ano de 2015 todo só fazendo um discurso e falando em uma coisa: impeachment contra a Senhora Presidenta Dilma. Eles não contribuíram para que pudessem ser aprovadas as medidas de superação da crise.
O que nós queremos é trabalhar para superar essa crise econômica, que não foi construída pela Presidenta Dilma. Com isso, não estou dizendo que o governo anterior não teve nenhum erro; pelo contrário, eu acho que teve vários erros, apresentou vários problemas. Mas desconhecer que a crise que nós vivemos no País, a crise econômica é reflexo da crise do próprio sistema capitalista mundial é querer também enganar a população brasileira.
Eles perderam mais de dez votos em pouquíssimas semanas. E a tendência qual é? A tendência será perder um número ainda mais significativo de votos. Eu participei de um debate. O debate transcorre na tribuna, mas, quando ficamos embaixo, conversamos muito uns Senadores com os outros. E conversamos muito porque ainda havia Senadores que acreditavam que não precisávamos retirar a saúde e a educação, portanto, não precisava aprovar o destaque apresentado pela oposição, porque estavam preservados os recursos da saúde e da educação. E nós mostramos a redação, que fala que até 2017 o piso da educação é 18%; a partir daí, será acrescido somente com o índice inflacionário. Os estudos mostram que hoje o que é 18% daqui a dez anos será 12%, Sr. Presidente – daqui a dez anos. Isso é uma conta matemática, não é uma questão de interpretação.
Aí eu pergunto aos senhores e às senhoras se é justo fazerem isso com o nosso País e com a nossa gente, ao tempo em que temos um orçamento – eu não me canso de dizer – dividido em duas metades: uma metade são os gastos primários, os gastos com todos os Ministérios, os gastos com saúde, com educação, com segurança pública, com infraestrutura do nosso País. São esses os gastos que consomem a metade do Orçamento da União. A outra metade é gasta com o quê? Pagamento de juros da dívida pública brasileira, que, por sua vez, é remunerado de acordo com a taxa de juros praticada no País. E o Brasil, Senadora Regina, continua sendo o país que mantem a mais elevada taxa de juros do Planeta.
Então, se alguém aqui fala que tem de acabar com a gastança, eu concordo. Agora, tem que acabar com que gastança? Gastança da saúde? Gastança da educação? Não há gastança em saúde. Não há gastança em educação. Há gastança para transferir dinheiro público para o setor financeiro privado. Eu desafio qualquer colega Senador que venha e mostre o balanço de um único banco mostrando que teve prejuízo. Não tiveram, não terão e não têm.
Aliás, numa palestra, recentemente, o Ministro da Fazenda do Brasil fez um apelo aos bancos que baixem – um apelo! Veja bem, para os banqueiros, eles apelam; dos trabalhadores, eles retiram. É isso que representa a PEC.
Então, nós estamos deixando intacta metade do Orçamento da União, que são aqueles recursos para pagar juros da dívida pública, sem mexer, e estamos limitando somente os gastos para a população brasileira. É isso que está acontecendo e foi isso que o Plenário, infelizmente, aprovou no dia de hoje. Infelizmente, foi isso que o Plenário aprovou.
Falei aqui, há poucos instantes, do Orçamento de 2017. Conversei bastante com o Relator, Senador Eduardo Braga, conferindo os números.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – E, de fato, o único item do Orçamento que recebeu reajuste significativo deste ano de 2016 para o ano de 2017 se refere aos gastos financeiros, na ordem de 68% – R$519 bilhões que deverão ser pagos em juros este ano passarão a R$870 bilhões no ano que vem. E a saúde? E a educação? E o salário mínimo? Esses, olhe lá, o índice inflacionário. Vai ter de ser o mesmo deste ano, acrescido somente do índice inflacionário. Ou seja, aumentam a verba para pagar juros em quase 70% enquanto vão aumentar a verba para os setores sociais e infraestrutura em somente ou aproximadamente 4% ou 5%.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Isso é injusto com a nossa gente, com o nosso povo.
Quando nós dizíamos lá atrás que agora o Brasil está vendo a verdadeira razão do golpe, é isso aí. Eles estão aproveitando um Governo ilegítimo, um Governo que não deve contas à população, chamado de pinguela pelos seus próprios aliados, mas dizem que essa pinguela tem de continuar até o final, porque é a única que há. E, para cumprir essas tarefas, tão somente essas tarefas de fazer essas reformas que mudam a concepção do Estado brasileiro, essa pinguela nos está tirando de uma situação de inclusão social, de uma situação de ampliar e reforçar a educação pública, de uma situação onde o povo era visto como prioridade para nos levar de volta àquela política neoliberal, àquela política em que só estuda quem tem dinheiro para pagar uma universidade,...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... àquela política que quer fazer uma reforma da previdência, tirar direito de mulher, de homem, de trabalhador, mas mantém intactos os benefícios das escolas sem fins lucrativos, as tais escolas filantrópicas, que somente essas gastam mais de R$12 bilhões por ano dos cofres públicos.
Então, é lamentável, Sr. Presidente. Eu confio muito na população brasileira.
Agradecendo a benevolência de V. Exª, quero concluir citando hoje um artigo, que peço que seja incluído nos Anais dessa Casa.
É um artigo, Senadora Regina, cujo título é "Fora Temer", publicado no dia de hoje no jornal Folha de S.Paulo, escrito pelo colunista, pelo articulista – aliás, ele também apresenta um programa de televisão na Globo News – Mario Sergio Conti, um artigo que tem como título "Fora Temer", e que trata...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... da atualidade de uma forma magnânima.
Então, a esperança que nos resta, a esperança que resta ao Brasil e ao povo brasileiro é que esse Presidente entenda que o nome da crise se chama Michel Temer, e nós não vamos sair da crise, nem econômica, nem política, nem ética, enquanto não devolvermos à população brasileira aquilo que somente ela pode fazer, que é escolher e eleger os seus governantes.
Por isso é que defendemos a antecipação das eleições e a saída imediata desse Presidente, Senhor Michel Temer.
Muito obrigada, Presidente.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Artigo publicado na Folha de S.Paulo, de Mario Sergio Conti.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senadora Vanessa.
Agora, passamos a palavra ao Senador e Prefeito eleito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella, pelo tempo regimental de dez minutos.
Em função da questão extraordinária desse seu discurso, tendo eu a honra de presidir a sessão, vou dar a V. Exª até um tempo a mais, Senador.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu agradeço a presença e a atenção das Srªs e dos Srs. Senadores, dos telespectadores da TV Senado, dos ouvintes da Rádio Senado, dos internautas, dos presentes na galeria, dos servidores e jornalistas, de todos que nos ouvem nesta hora.
Inicio este pronunciamento prestando homenagem a esta que é a Casa da gente, do nosso passado, do nosso presente, a história, os sonhos, a luta de um povo sofrido e valente. Ela tem sido, ao longo dos séculos, o palco de todas as lutas pela justiça e liberdade. É a imensa forja onde se retemperam as essências mais puras da nossa nacionalidade, onde se acrisola o cimento inquebrantável da nossa unidade política.
Quando examinamos a história, nos orgulha o trabalho dos nossos antecessores. Foi com inesgotável energia e determinação que supriram a deficiência dos meios, pacificaram as aspirações libertárias das províncias para unificar a solidariedade da Pátria. Graças a eles, somos esta pujante e indivisível Nação de dimensão continental, das maiores do mundo, e não há dúvida sobre a nossa destinação histórica.
Esta Casa surgiu como o Senado do Império do Brasil, inspirado na Câmara dos Lordes da Inglaterra. Ela iria, mais tarde, com a proclamação da República, se transformar e perpetuar como a Casa da Federação. Esta é a sua missão fundamental: concretizar, pela representação igualitária dos Estados, a unidade nacional. A união é a herança mais valiosa, monumental e gloriosa que recebemos de nossos antepassados, e cumpre-nos repassá-la intacta às gerações vindouras.
Sr. Presidente, já se disse que as nacionalidades dependem muito do patrimônio genético que as compõe, das ocorrências imprevisíveis da sua evolução histórica, dos símbolos telúricos que lhe vincam a índole e a vocação, mas não há sequer uma delas que haja se transformado em nação rica, poderosa e culta sem a presença dos seus líderes. São os predestinados que, pelo exemplo de sacrifício, idealismo e bravura, inspiram seus povos para os tornar dinâmicos e viris e construir no mundo o seu destino glorioso. Deles está referta esta Casa, desde o tempo de Diogo Antônio Feijó, Regente do Império e um dos pais da Pátria, passando por Vasconcelos e Honório Hermeto, aos quais devemos nossas instituições livres e democráticas. Ao Visconde de Rio Branco e Paulino de Sousa, que fixaram as diretrizes de nossa política internacional. Ao Duque de Caxias, meu coestaduano, grande na guerra, maior na paz, espada conciliadora que fundiu a unidade moral, territorial e política da nossa Pátria, até chegar à Princesa Isabel, a primeira Senadora do Brasil, que nos redimiu da vergonha extrema da escravidão.
Assim crescemos e nos fortalecemos e nos dignificamos, na linha da generosidade cristã, no respeito ao direito, no amor à Justiça.
Com o advento da República, Rui Barbosa nesta Casa ilumina a alma nacional. Com seu verbo potente, com seu gênio político e com a sobranceria do seu caráter, ele ensina da tribuna do Senado Federal o horror a todas as tiranias, o respeito ao voto soberano do povo, o culto à liberdade, sem a qual as nações se transformam em imensos campos de concentração, e os povos se estiolam no medo, na covardia e na mediocridade.
Artur Bernardes, Getúlio Vargas, Juscelino Kubitschek engrandeceram a nossa instituição. O sanjoanense, primoroso como prosador, Lincoln Portela, da sua terra, cujos discursos impecáveis ficarão para sempre gravados de maneira indelével nos Anais do Senado; refiro-me a Tancredo de Almeida Neves, que a morte nos arrebatou tragicamente.
Mas se me refiro aos vultos do passado, quero também prestar homenagem aos meus contemporâneos. E o faço na pessoa daqueles que figuram, ao longo da história do Senado, como os que receberam do povo o maior número de mandatos: José Ribamar Ferreira de Araújo Costa, José Sarney, cinco mandatos; Alvaro Fernandes Dias; Edison Lobão; José Agripino Maia, coestaduano da minha chefe de gabinete, Margarete – ela de Currais Novos, ele de Mossoró. Viva o Rio Grande do Norte! Todos com quatro mandatos. Décadas de vida dedicadas à Pátria.
Quantas conquistas, quantas vitórias, quantas lutas, quantos suplícios! Falta-me tempo para homenagear outros não menos ilustres, não menos nobres, que aqui serviram e ainda servem e que sintetizam, no esplendor de suas existências, a expressão cardeal do Senado Federal.
Sr. Presidente, feita essa respeitosa digressão, volto-me à razão maior deste meu pronunciamento, que é apresentar a minha derradeira despedida, o que faço com a alma tomada de emoção e o coração estraçalhado de saudades.
Mas não me resta alternativa senão cumprir a determinação do povo do Rio de Janeiro, que, com seus milhões de votos, me elegeu para presidir os seus destinos, o destino da cidade maravilhosa.
Eles me convocaram em um momento de crise aguda...
O Sr. Hélio José (PMDB - DF) – Nobre Senador, depois eu gostaria de fazer um aparte.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Pois não.
Eles me convocaram em momento de crise aguda, diante da qual nenhum homem público cônscio de suas responsabilidades poderia se eximir, porque seria uma omissão imperdoável.
Assim, hoje, me despeço desta Casa. Foi um período extraordinário, uma experiência de vida que levarei para sempre e que se acrescentou ao patrimônio das minhas lembranças mais caras.
Devo tudo isso a Deus e ao povo da minha terra. Foram eles que, por duas vezes, na sentença inapelável das urnas, contra tudo e todos, decidiram, em pleitos memoráveis, a minha vinda e permanência nesta Casa.
Aqui cheguei como o andarilho bate à porta de uma catedral. E não havia tempo a perder. Cada momento inaproveitado seria um desperdício incalculável.
Embora tenha sofrido, desde o primeiro pleito, injúrias, infâmias, calúnias, decidi que nada iria me tornar irascível ou fazer-me perder a linha da compostura, para concentrar toda energia no que realmente importa, que é servir ao povo.
Encontrei na humildade cristã as forças para confrontar e suplantar as maquinações do ódio. Não ocupei, Sr. Presidente, esta tribuna para acusar, para promover a discórdia, para revidar ofensas. Antes, preferi examinar os fatos, interpretar os acontecimentos, identificar suas causas, defender ideias, princípios, valores.
Os mandatos que obtive por honrosa delegação dos eleitores do Rio de Janeiro jamais serviram para outro objetivo que não fosse o engrandecimento da nossa terra e a busca incessante de ascensão social, cultural e econômica do nosso povo.
Foram dias, meses, anos de um labor infindável. Além de apresentar, pautar, discutir, relatar, votar, aprovar ou rejeitar centenas de projetos de lei, tive a honra de presidir a CPMI da Imigração Ilegal, que repatriou milhares de brasileiros presos no exterior.
Ela estancou o processo desumano que enriquecia quadrilhas internacionais de coiotes frios e cruéis. Eles espoliavam suas vítimas do pouco que possuíam para levá-las à condição deplorável de ilegais em terra estranha, quando não à humilhante condição de cárcere e até mesmo à morte.
No ano passado, a localização de uma única vala clandestina no Texas, com 200 corpos, dá noção das atrocidades perpetradas. Eram homens e mulheres de bem, ingênuos e humildes, capazes de todos os sacrifícios e renúncias para chegarem a uma fictícia terra prometida dos seus sonhos, para no fim acordar num deserto de pesadelos.
Jamais me esquecerei da senhora, do Estado de Goiás, que, numa tarde fria de sábado, encontrei em uma prisão em San Antonio, no Texas. Ela rompeu o cordão de isolamento, segurou-me pelo braço e suplicou: "Me tire daqui". "Mas por que você veio?", indaguei. A resposta foi dolorosa: "Tenho um filho deficiente. Me disseram que aqui seria doméstica e ganharia US$5 mil por mês. Vim juntar dinheiro para deixar alguma coisa para ele quando morrer."
Consegui com as autoridades americanas um processo expedito e ela foi deportada. Preveni a imprensa, que acompanhou o caso. Depois, assisti pelo noticiário à chegada dela à casa humilde nos arredores de Goiânia e à maneira comovente como o filho deficiente a recebeu. Ele tinha perdido o único tesouro de sua vida, que agora reencontrava.
Corremos o mundo. Dos Estados Unidos ao Japão, passando pela Europa. Fomos nos conscientizar do trágico desfecho de tantos brasileiros. Centenas voltaram conosco para as suas famílias em voos fretados, uma comitiva festiva que cruzava os céus. Agora conscientes de que no mundo não há lugar melhor do que a terra em que nascemos.
O nosso relatório...
O Sr. Hélio José (PMDB - DF) – Enquanto o senhor respira um pouquinho, será que eu posso fazer um aparte?
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Pois não, Senador, com muita honra.
O Sr. Hélio José (PMDB - DF) – Porque tenho um compromisso inadiável com o Ministro de Estado. Eu queria só registrar que V. Exª nos orgulha por ser membro desta Casa. V. Exª teve uma passagem aqui fenomenal, que só fez amizade, leis importantes para o nosso País, méritos como esse que V. Exª acaba de relatar quando foi Presidente da CPMI da questão das prisões ilegais. Eu quero só desejar ao povo do Rio de Janeiro muita felicidade por receber V. Exª como prefeito de lá, depois de duas tentativas. Na terceira tentativa, graças a Deus, o povo reconheceu o quanto V. Exª deseja o melhor para a nossa cidade maravilhosa, uma cidade que é exemplo para o mundo todo. Por onde andamos se fala das belezas naturais do Rio de Janeiro. E agora vamos ter um Senador, um parceiro desta Casa, como prefeito daquela cidade, que, com certeza, transformará o Brasil nesta potência turística que somos e que muitos não conhecem. Vai abrir as portas do Brasil para atrairmos turistas, para atrairmos um PIB importante, que é o do turismo. Com certeza o Rio de Janeiro vai ser mais humano, vai ser mais carinhoso, vai ser mais amigo como é V. Exª de todos nós aqui nesta Casa, com V. Exª na prefeitura. Então, quero desejar a V. Exª saúde, felicidade, todo o sucesso do mundo como Prefeito do Rio de Janeiro. E quero dizer que, para mim, esses dois anos de mandato de Senador da República e de convivência com V. Exª nesta Casa foram muito bons, muito legais, muito gratificantes e de aprendizado. Muito obrigado.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Eu que agradeço o aparte gentil de V. Exª. E peço ao Sr. Presidente que incorpore ao meu pronunciamento o registro.
O Sr. Hélio José (PMDB - DF) – Obrigado, Excelência.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Muito agradecido.
Nosso relatório final tornou-se um manual no Itamaraty, que criou um departamento para brasileiros na diáspora. Nunca mais, desde então, tivemos os mais de 10 mil brasileiros presos mundo afora, como naquela ocasião amarguramos visitar.
A essa altura, era claro para nós que o Brasil precisava voltar a crescer. Isso, mais que tudo, retirava as razões para o êxodo.
Fomos, então, autores da Frente Parlamentar do Pleno Emprego. Era preciso colocar o tema na agenda do governo. Nisso, o inesquecível Senador e Vice-Presidente José Alencar Gomes da Silva, o mesmo que disse, do fundo da sua tragédia, "não tenho medo da morte, só da desonra", exerceu um papel extraordinário.
Lembro-me da reunião com o Presidente Lula, após o convite para ser novamente candidato a Vice na chapa da reeleição. Ele condicionou aceitar a uma mudança de rumo para o Brasil. Naquela conversa, ouvi pela primeira vez falar do PAC (Plano de Aceleração do Crescimento) que iria se tornar realidade com a reeleição do Presidente Lula. Alencar queria que o PAC fosse feito por concessões ao capital privado e, para isso, defendia veemente a diminuição da taxa de juros. Temia que o endividamento do Estado trouxesse de volta inflação e, com ela, os juros altos.
Hoje vemos que ele tinha razão. Mas, para nós, que lutávamos pelo pleno emprego, ele finalmente começava a chegar. As pesquisas do Caged batiam sucessivos recordes. E o IBGE apontava apenas o desemprego chamado friccional.
Fomos como sentinelas, que, na escuridão da noite, vislumbram os primeiros raios de sol de uma alvorada redentora. Uma enorme e contínua produção legislativa foi-se acrescentando dia a dia. Ao longo desses quase 14 anos, elaboramos e apresentamos 20 propostas de emenda à Constituição e 226 projetos de lei. Lutei muito por cada um deles.
Permitam-me, Sr. Presidente, prestar contas resumidamente de alguns. O primeiro projeto de lei que apresentei, dias depois de tomar posse, fixava o peso máximo que um trabalhador pode transportar individualmente, sem uso de equipamentos. Foi o PLS nº 19, de 2003. Esse peso foi fixado há várias décadas em desumanos 60kg para os homens, segundo a CLT. Por essa lei, a indústria dimensiona suas embalagens. O saco de cimento, por exemplo, comumente transportado na cabeça pelos trabalhadores, pesa 50kg, quando o certo seria no máximo 30kg. Os de cereais chegam a 60kg. O fato é que quem carrega mais peso é quem menos come, qualitativa e quantitativamente.
Falo dos trabalhadores brasileiros. Foi para eles meu primeiro projeto. Foi para eles o meu mandato. Não venci. Ainda falta a última etapa desse primeiro projeto. Ele aguarda ser votado no plenário da Câmara dos Deputados. Faço aqui um apelo aos Srs. Deputados e às Srªs Deputadas presentes no plenário que nos ajudem a corrigir essa injustiça histórica. Lembro que, com base em estatísticas do INSS, em 2007, os problemas de coluna cervical ocuparam o segundo lugar entre os acidentes de trabalho no Brasil, com um total de 51.372 casos.
Se um dia eu puder ver esse PLS sancionado, terei alcançado um dos momentos mais altos, um dos propósitos mais nobres da minha modesta, obscura e anônima vida parlamentar.
Dediquei-me, Sr. Presidente, a diversos temas, mas a quatro, em especial: a saúde, a defesa dos direitos do trabalhador, a proteção à família e a segurança pública. É de nossa autoria a Emenda à Constituição nº 77, de 2014, que estendeu aos profissionais de saúde das Forças Armadas, das polícias e dos bombeiros militares a possibilidade de cumulação de cargo da mesma natureza no setor público, quebrando o impedimento constitucional do duplo vínculo para o caso dos profissionais de saúde. Foi assim que dezenas de milhares deles foram colocados à disposição do SUS, em especial nos rincões mais distantes do País.
Com respeito à defesa dos direitos do trabalhador, um fato que me angustiou foram as mortes causadas por acidentes de motocicleta. Elas representaram 37% das mortes e 56% dos feridos no trânsito em 2013, conforme dados do Datasus. Aprovei a Lei nº 12.436, de 2011, para impedir as práticas que estimulem o aumento de velocidade por motocicletas profissionais. Eram aquelas propagandas que víamos na televisão e no rádio, com oferta de entrega em 30 minutos ou seu dinheiro de volta, o que acabava expondo a vida desses meninos.
Fui também o autor da lei que concedeu adicional de periculosidade para os profissionais de transporte de passageiros, de mercadorias e serviços comunitários com o uso de motocicleta, os conhecidos motoboys e mototáxis. Após uma tramitação renhida de 10 anos, o projeto, sancionado na forma da Lei nº 12.997, de 2014, deu 30% a mais no salário, o que foi importante para comprar uma bota, um casaco de couro, trocar um pneu e assim evitar a escalada da morte.
A Lei nº 12.812 foi uma conquista para as mulheres. Ela interrompe o decurso do prazo de aviso prévio, já concedido ao indenizado, se constatado nesse período que aquela trabalhadora está grávida. Dessa forma, a gestante demitida volta ao emprego e tem o direito de gozar da licença maternidade.
O nosso projeto que fixa o piso salarial nacional dos vigilantes acabou de ser aprovado pela Câmara dos Deputados, no último dia 29 de novembro, retornou e está aqui no Senado Federal, na forma de substitutivo. Tenho certeza de que em breve irá a sansão.
O PLS 300 nº de 2015, fala sobre a terceirização. Há razões pelas quais peço à Casa que opte por ele, pois restringe a terceirização de atividade-fim, veda profissional liberal de figurar como contratante, veda a quarteirização, amplia as garantias do contrato, trata do treinamento do terceirizado, da contratação sucessiva, da responsabilidade solidária, suprime a discriminação ao deficiente.
Com relação a proteção à família, apresentei a proposição para tratar do que chamei de abandono afetivo. Ele altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para considerar como dever de assistência moral dos pais, dentre outros, a orientação quanto as principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais; a solidariedade e o apoio nos momentos de sofrimento ou dificuldade; a presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente e possível de ser atendida. Esse projeto vai mudar – tenho certeza – a convivência das tantas famílias em que o pai e a mãe são separados! Ele acrescenta algo importante. Além do crime do abandono moral, ele lembra ao pai que não adianta apenas pagar a pensão, mas é preciso ter presença, é preciso estar junto ao filho nos momentos do sofrimento ou nos momentos da celebração.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Senador Crivella, me permite um aparte?
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Pois não, Senador Reguffe, com muito prazer e honra.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Eu quero, em primeiro lugar, agradecer a V. Exª, nesse seu discurso de despedida do Senado Federal, a forma educada como V. Exª me recebeu nesta Casa quando cheguei aqui, no ano passado, como Senador eleito pelo Distrito Federal, e a forma sempre muito distinta com que V. Exª me tratou aqui neste plenário, sempre com muita educação, com muita correção e com muito carinho. Quero agradecer a V. Exª por isso e dizer-lhe que nasci no Rio de Janeiro; vim para Brasília pequeno. Meu pai era oficial da Marinha – infelizmente, já falecido – e veio transferido para o Distrito Federal, para Brasília. Eu vim junto e aqui fiquei, mas nasci no Rio. Quero desejar a V. Exª toda a sorte nesse mandato como prefeito da Cidade Maravilhosa, da cidade do Rio de Janeiro. Acho que é uma cidade que merece ser tratada com todo o carinho pelos seus governantes. É uma cidade que é a porta de entrada do Brasil para o mundo. O mundo vê o Brasil a partir do Rio de Janeiro. V. Exª tem a grande responsabilidade de fazer uma gestão como os cariocas merecem, uma gestão responsável, uma gestão inclusiva, mas uma gestão que trate bem a cidade que é a porta de entrada do Brasil e que é vista pelo mundo inteiro como a cara do Brasil. Então, V. Exª tem uma grande responsabilidade. Eu desejo que Deus abençoe o seu caminho, ilumine o seu caminho, e que V. Exª tenha muito sucesso cuidando da população carioca, que merece também ser muito bem cuidada e bem tratada. Agradeço a V. Exª a forma como me recebeu aqui nesta Casa.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Eu que agradeço o aparte de V. Exª, tão distinto. Quero dizer que o seu pai, quando navegou para Brasília, não sabia que nos daria um Senador, e dos maiores, que, na sua personalidade tão encantadora, tão justa, tem dado, nos momentos sublimes, nos momentos mais difíceis desta Casa, uma luz de honradez, de exemplo, de idealismo, de sacrifício. Brasília, tenho certeza, se engrandece com V. Exª, como o Rio de Janeiro, que lhe aguarda para uma visita sempre que a saudade apertar. Obrigado, Senador Reguffe!
Meus companheiros, a notícia de maus-tratos das crianças e adolescentes são recorrentes. Por isso, aprovei a Lei nº 13.046, de 2014. Ela obriga toda as entidades que recebem crianças a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos, abuso sexual e abandono. A Organização Mundial de Saúde estima que 98% desses casos não são denunciados, especialmente quando o agressor é parente ou pessoa próxima à vítima.
Percebi ser de vital importância que profissionais que com as crianças interagem na escola, no clube, na academia, na igreja, em outras instituições fossem capacitados para detecção desses crimes e dos procedimentos a serem adotados, notadamente a denúncia ao Conselho Tutelar.
Outra preocupação na defesa da família é com 25% das crianças que nascem a cada ano no Brasil e não têm pai declarado, cerca de 750 mil. Através do PLS nº 101, de 2007, propus regras à determinação da identidade paterna e estabelecer a inversão do ônus da prova, criando a presunção legal de paternidade ante a recusa injustificada ao exame de DNA.
Com a Lei nº 13.234, criamos a política e o cadastro dos alunos superdotados do Brasil; com a Lei nº 13.184, o princípio do desempate social para a matrícula de estudante de baixa renda familiar nas instituições públicas de ensino superior.
Outra lei que apresentei para defender a economia popular é a que obriga em todos os estabelecimentos comerciais que o preço à vista dos produtos fracionados tenha também ao lado o correspondente à unidade por quilo, metro ou litro para que a dona de casa possa comparar nos diferentes volumes e embalagens qual produto está sendo vendido mais barato. Na questão da segurança, Srªs e Srs. Senadores, eu me preocupei com o tráfico de drogas, armas e munição pelas fronteiras terrestres até então vigiadas apenas pela Polícia Federal, cujo efetivo é de pouco mais de 10 mil homens.
Foi de nossa iniciativa a norma jurídica no bojo da Lei Complementar nº 117, de 2004, que conferiu ao Exército Brasileiro poder de polícia para atuar por meio de ações preventivas e repressivas na faixa terrestre nas fronteiras brasileiras.
Também apresentei o PLS nº 230, de 2014, para incluir os crimes de posse, porte ou comércio ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas e das polícias militares no rol dos crimes hediondos.
Coloquei no ordenamento jurídico brasileiro o regulamento para o uso de equipamentos de baixa capacidade lesiva e a vedação, dentre outras condutas, do uso de arma de fogo contra pessoa em fuga – a bala nas costas –, pessoa que esteja desarmada ou que não represente risco imediato aos agentes de segurança pública ou a terceiros. O mesmo no caso de veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, a não ser que esse veículo represente risco iminente de morte para outros, para agentes de segurança, para qualquer transeunte ou em caso de legítima defesa. Restou proibido esse tiro, essa bala nas costas.
Outro assunto importante de que tratei é da incidência do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos a beneficiários de pessoa física. Chamo a atenção para o fato de que os que auferem rendas milionárias têm a maior parte delas isenta do Imposto de Renda. O topo da pirâmide social formado por apenas 71.440 pessoas com renda mensal superior a 160 salários mínimos, totalizou rendimentos de R$298 bilhões e patrimônio de R$1,2 trilhão em 2013.
Deste valor, apenas 34% são tributados e os outros 66% são isentos, já que a legislação dá isenção a lucros e dividendos pagos a sócios e acionistas de empresas. Apelo ao Senado que delibere sobre o tema.
Encerro com o registro de uma vitória, não minha, mas de todos aqueles entes federados que tiveram terríveis abalos econômicos motivados pela queda vertiginosa do preço do barril do petróleo. Apresentei nossa Proposta de Resolução ao Senado nº 2, de 2015, em parceria com a nobre Senadora Rose de Freitas, com o objetivo de permitir, excepcionalmente, a antecipação de receita dos royalties pelos Estados e pelo Distrito Federal e para os Municípios. Só para o Estado do Rio de Janeiro, isso representou a possibilidade de reaver R$3,5 bilhões em perdas e, para os Municípios do meu Estado, R$2,7 bilhões.
Faltar-me-ia tempo, Srs. Senadores, para falar de outras centenas de propostas legislativas que tive a oportunidade de apresentar e defender e que se encontram em trâmite nas diversas comissões do Senado e da Câmara.
Não poderia também deixar de celebrar os oito anos do governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de seu inesquecível companheiro José Alencar Gomes da Silva, fundador e presidente de honra do Benemérito PRB (Partido Republicano Brasileiro). Naquela ocasião, fui Vice-Líder do Governo, nesta Casa, e participei de inúmeras iniciativas de incalculável alcance social: Luz para Todos, Minha Casa, Minha Vida, Prouni, Jovens sem Fronteiras, a expansão do Bolsa Família. Presenciei, deslumbrado, a descoberta das reservas do pré-sal, a conquista para sediar a Copa do Mundo, os Jogos Olímpicos, as obras de modernização dos principais aeroportos do País, a construção de hidrelétricas, ferrovias, rodovias, o Brasil batendo recordes na produção agrícola, o desemprego caindo, milhares de brasileiros acendendo a condições melhores de vida.
Durante o mandato, só me afastei para exercer o cargo de Ministro da Pesca e Aquicultura, quando lancei o Plano Safra e testemunhei a produção brasileira crescer vertiginosamente, enquanto o censo nacional possibilitou detectar ilegalidades e suspender, por portaria ministerial, quase 350 mil seguros-defeso, que eram pagos indevidamente.
É a este Senado Federal que se erguem os olhos da Nação para buscar nas fontes da confiança e da credibilidade a esperança, o único patrimônio dos deserdados. É com ela que se mobilizam os homens e mulheres de bem para juntarem seus sonhos na construção cotidiana do bem comum. O desemprego não é mais uma ameaça, mas uma presença terrível em milhões de lares. Fecham-se empresas, aumentam-se falências e concordatas. Um clima de estagnação e desânimo envolve o País.
Pelo segundo ano consecutivo, o PIB se mostra negativo. Não adianta a essa altura buscar as causas responsáveis pelo descalabro, os erros foram catastróficos. A nós cabe encontrar os caminhos que nos soergam da terrível adversidade em que fomos lançados nessa hora sombria. Recuso-me a aceitar que a institucionalização da recessão seja o rumo indicado para a superação da crise. Uma nação como o Brasil só vencerá lutando, trabalhando, investindo e crescendo.
A recessão prolongada terminará por destruir o sistema produtivo, a enferrujar nosso parque industrial, murchar o mercado interno. Nossa economia voltará a ser mera fornecedora de matéria-prima a preço de banana nos complexos industriais das grandes potências capitalistas. A recessão nunca! A estagnação jamais! Ela será o paletó de aço para amortalhar a Nação e empobrecê-la.
Já se notam nas praças e nas ruas sinais de inconformismo e agitação. O Governo do Estado do Rio de Janeiro, há 11 meses, não paga aos fornecedores. Faltam R$3,5 bilhões para fechar a folha de pagamentos deste ano. O décimo terceiro salário de funcionários e aposentados é uma miragem. E o que faz o Governo Federal para socorrer? Prolonga a recessão.
É preciso desanuviar os horizontes para desanuviar os corações. Mas não há por que temer a crise, repetia eu, exaustivamente, na campanha à prefeitura do Rio. Nós temos, dentro de nossas fronteiras e em nós mesmos, todas as energias de que precisamos para romper os elos que amarram nosso progresso.
A crise que enfrentamos não é da estagnação, nem da exaustão. Prefiro chamar de uma crise redentora, como a mulher sente cólicas antes de dar à luz. Trata-se de uma sociedade que não se conforma mais com os velhos equívocos do passado, que reclama, sobretudo e principalmente, da classe política, para que ela absorva e transforme sua indignação, demonstrada com altivez em altos brados pelas ruas do País, em ações legislativas e em mudança de comportamento, para que os investimentos hoje represados pela desconfiança e pelo descrédito possam voltar a dinamizar nossa economia, gerando, pela força do trabalho, o enriquecimento do Brasil.
Ouço, com muito prazer, o honrado Senador Requião, líder do Estado do Paraná.
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Senador Crivella, não é uma despedida, mas uma transição, e as pontes que V. Exª estabeleceu com o Senado serão extremamente úteis para a sua administração e para o Rio de Janeiro. Serei um dos Senadores da sua bancada. Sua passagem pelo Senado foi marcada por um exemplo de correção, de nacionalismo, de firmeza ética, e isso vai valer também à frente da Prefeitura do Rio de Janeiro. V. Exª assume a Prefeitura de uma das cidades mais importantes do Brasil durante a maior crise que este País já conheceu em décadas, mas é num momento de uma crise assim que a sua sensibilidade, já demonstrada com a fazenda no Nordeste, com a passagem pela África, com o testemunho de vida, fará com que o Rio tenha um prefeito sensível num momento de dificuldades, fundamentalmente preocupado com a população, com a sua educação, com a sua saúde. Senador Crivella, firme na prefeitura. Mil cairão ao seu lado e dez mil à sua direita, mas tu não serás atingido. Um abraço e conte com o companheiro aqui, no Senado da República.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Muito obrigado, Senador Requião. Eu não tenho palavras para agradecer a V. Exª, que, neste momento de despedida, enche-me a alma de alegria, porque essas palavras escritas lá no Livro de Salmos, um dos salmos mais bonitos de Davi, renovam nossa fé. V. Exª também é um desses, V. Exª não cai, jamais cairá, V. Exª é a voz altiva do Paraná, presente, atuante, um dos maiores desta Casa. Tenho certeza de que, cada vez que V. Exª sobe a esta tribuna, o Brasil lhe ouve, sabe que ali não há malícia, não há maldade, não há segunda intenção. Ali não há uma alma vendida, nem um coração comprado pela corrupção. V. Exª não tem noção do respeito, da admiração, do carinho que todos nós temos pelo senhor. Muito obrigado. Seu aparte engrandece muito o meu pronunciamento singelo.
Mil cairão ao teu lado e dez mil... (Risos.)
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – É verdade, porque há tanta gente caindo, Senador Requião.
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – E serão dez mil da direita. (Risos.)
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Meu Deus do céu.
Sr. Presidente, ao me afastar desta Casa e do convívio fraterno de tantos amigos, Senadores, assessorias, quero aqui, em nome da Margareth Cabral, saudar todos os meus companheiros que de maneira incansável, dia a dia, estivemos... Cardoso, Bona, Maurício Braga, enfim, Cabral, eu não quero fazer em nome de ninguém, mas nos nomes dos que se tem, homenageio a todos os meus colegas que estão comigo, há 14 anos, e também as assessorias dos demais gabinetes, a assessoria do Senado Federal.
Este momento é um momento que jamais imaginei que iria ocorrer, mas este momento me estraçalha o coração de saudades. Eu peço desculpas a vocês por tão pouco que pude retribuir nessa minha modesta vida pública do tanto que os senhores me ensinaram. Resta-me confiar que Deus tenha ouvido as orações que, ao longo dos mandatos, fiz em nosso favor e há de guardá-los e abençoá-los.
Parto na certeza de que o Senador Eduardo Lopes, meu companheiro do bravo PRB, nascido paulista, mas adotado pelo bravo Estado do Rio de Janeiro saberá, com o seu vigor, inteligência e firmeza de caráter, defender desta tribuna o nosso Estado.
Meu mais profundo agradecimento a minha esposa, companheira inseparável no tormento e no esplendor por tudo que dela recebi de ternura, encorajamento e amor. Aos meus filhos, netos, genros e nora inspiração suprema de todas as nossas conquistas que, por anos, em Brasília, foram moldura de ouro dos momentos inesquecíveis na vida pública e na comunhão sagrada do lar. À minha mãe querida, que me assiste pela televisão, minha eterna gratidão, minha mãe.
Finalmente, elevo o pensamento à terra querida de onde vim e para onde volto. Em meu nome e de minha família, mais uma vez, apresento meu sincero agradecimento pela oportunidade de aqui representar as nobres tradições de honradez e dignidade do nosso povo e defender suas justas e legítimas aspirações. Quanto pedi a Deus que pudesse ter feito mais, mas o que fiz, tenham certeza, foi pensando em vocês.
Minha eterna homenagem ao povo fluminense, na sua imensa maioria ordeiro, trabalhador, modesto e honesto. Que Deus ilumine nossos caminhos! O momento desafia nossa capacidade, mas nenhuma crise nos fará retroceder um milímetro sequer da decisão, solene e inegociável, de lutar dia a dia para construir para nós e nossos filhos o Brasil dos nossos sonhos.
Muito obrigado, Srªs e Srs. Senadores.
Ouço, com muita alegria, o nobre Senador do Piauí.
O Sr. Ciro Nogueira (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) – Senador Crivella, rapidamente, só porque não poderia deixar de saudá-lo. Imagino a sua emoção hoje, no seu discurso de despedida desta Casa, nessa missão que Deus lhe confiou, e o povo do Rio também. Acho que ninguém se preparou tanto para uma missão como o senhor. Eu acompanhei um pouquinho da sua campanha, mesmo de longe. E ali, quando o senhor falava que chegou a hora de uma cidade que recebeu tantos investimentos em infraestrutura, é a hora de cuidar das pessoas. E eu acho que ninguém é mais preparado que o senhor, pela sua missão de vida, pela sua sensibilidade. Sempre se dedicou principalmente aos mais carentes. Eu só tenho a lhe desejar muita sorte, que o senhor transforme a vida daquelas pessoas do Rio de Janeiro, uma cidade que é importantíssima para a imagem do nosso País. E lhe desejo essa boa sorte nessa sua missão, mas, do fundo do meu coração, aqui o senhor deixa saudade.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Muito obrigado.
O Sr. Ciro Nogueira (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) – Aqui eu tinha no senhor uma pessoa, pela sua sabedoria, pela sua experiência, a quem todos nós recorríamos nos momentos de dificuldade ou de dúvida. Eu tenho certeza de que o senhor desempenhará a sua missão da melhor forma possível para transformar os destinos do povo do Rio de Janeiro. Parabéns e boa sorte nessa missão. Meu abraço.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Querido Senador Ciro Nogueira, quando V. Exª se afastar do Delta do Parnaíba, há lá, no Rio de Janeiro, Copacabana, Ipanema, Barra da Tijuca, Leblon. Tenha certeza de que V. Exª será recebida com imenso carinho, com imensa admiração, com imensa gratidão.
Eu quero...
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Senador Marcelo Crivella.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Pois não, bravo Senador do Rio Grande do Norte, Garibaldi Alves.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) – Eu quero testemunhar aqui a minha confiança de que V. Exª fará uma grande gestão à frente da Prefeitura do Rio de Janeiro, porque V. Exª foi provado, tanto no que toca ao desafio do Legislativo, como do Executivo. E eu queria dar um depoimento aqui, porque nós fomos Ministros contemporâneos. V. Exª, como Ministro da Pesca, abriu um novo horizonte para a pesca no Brasil, que estava esquecida e, eu diria, até abandonada, como também aqui, no Legislativo, tivemos a sua participação, como sempre, efetiva e que dignificou o Poder Legislativo. Sua missão, todos nós sabemos que não é das mais fáceis, mas V. Exª é um homem de fé, um homem que vai trazer, se Deus quiser, uma nova perspectiva para a cidade que nós queremos maravilhosa. V. Exª há de nos dar a certeza de que o Rio vai recuperar a sua economia, e nós teremos, de novo, realmente o Rio como a cidade que é uma verdadeira meca, uma cidade que faz com que todos os brasileiros se sintam orgulhosos.
E eu me sinto orgulhoso de ter na Prefeitura do Rio um homem da estirpe e das convicções de V. Exª.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Muito obrigado, Senador.
Espero um dia poder ouvir aquilo que eu ouvia do porteiro do prédio em que eu morava. Já mudei. Ele era potiguar. Quando eu me despedia para vir trabalhar no Senado Federal, ele dizia: "Não se esqueça de dar um abraço no Senador Garibaldi". Ele era um menino pobre, do interior, que foi alcançado pela água quando V. Exª, o Governador das Águas, levou as adutoras para o interior do Sertão. Aquela gratidão, o brilho no olhar daquele rapaz é algo que não se pode expressar com palavras.
Quero ser no Rio de Janeiro como V. Exª foi Governador do Estado do Rio Grande do Norte, de tal maneira que não há um só que tenha dito que V. Exª envergonhou as tradições, a honradez e a dignidade de seu povo. Pelo contrário, eles às vezes se sentem na diáspora, longe da terra querida, mas ainda com o coração cheio de gratidão por V. Exª. Espero que eu possa não desilustrar essas palavras que V. Exª, com generosidade, me deu e ser também para o Rio de Janeiro o que V. Exª foi para o seu Estado.
Ouço o meu companheiro Benedito de Lira, que em duas ocasiões nos comoveu. Eu não vou esquecer aquele relatório que o Senador fez, de um projeto de inversão do ônus da prova, para qualificar a paternidade dessas 750 mil crianças que todo ano nascem no Brasil sem pai declarado. E também – e represento neste instante católicos, evangélicos, espíritas, enfim, todos – quando V. Exª relatou a PEC que tira o IPTU dos templos alugados. V. Exª pode ter certeza de que escreveu o nome gratidão no coração de toda essa gente com esses dois momentos inesquecíveis. E tenho muita alegria de ter sido seu parceiro.
Ouço o seu aparte com imensa alegria.
O Sr. Benedito de Lira (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Meu caro Senador Crivella, eu estava saindo da 309 e ouvia, através da Rádio Senado, o pronunciamento de V. Exª, a sua história para em breve assumir o destino da maravilhosa cidade do Rio de Janeiro. Eu mandei o motorista se apressar. O trânsito está muito congestionado nas avenidas de Brasília, mas cheguei a tempo. Eu não iria me sentir satisfeito se não pudesse participar deste momento extraordinário para o Senado Federal. Há uma coisa que nós temos que lamentar em parte, porque o Senado Federal perde um grande Senador da República, mas a cidade do Rio de Janeiro vai ganhar, tenho certeza, um extraordinário administrador, um extraordinário Prefeito, pela sua história, pelo seu passado e pela sua caminhada de lutas. Acompanhei de perto quando V. Exª, Ministro da Pesca, e eu, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, tivemos a oportunidade de fazer uma viagem juntos, não uma viagem de lazer, mas uma viagem de trabalho, quando V. Exª nos levou para mostrar como era desenvolvida a pesca em Israel, num território totalmente diferente do nosso. E V. Exª, à frente do Ministério da Pesca, desempenhou um papel fundamental, porque desejava aumentar o quantitativo da pesca brasileira. Confesso, nobre Senador, da minha alegria em ter convivido com V. Exª nas comissões técnicas da Casa. Esses projetos que V. Exª elencou, eu me senti muito feliz em ser o Relator, um Relator não por indicação da comissão, mas por solicitação de V. Exª. Por isso, meu caro Crivella, desejo a V. Exª extraordinário êxito na gestão de governar o Município do Rio de Janeiro. Tenho certeza absoluta de que V. Exª sairá, ao término do seu mandato, como o maior Prefeito que a cidade do Rio de Janeiro já teve oportunidade de conhecer. Leve o nosso abraço e a certeza de que com V. Exª no desempenho das suas atividades como gestor do Município do Rio de Janeiro, nós aqui estaremos para, dentro daquilo que for possível e necessário, respaldar e ajudar naquilo que precisar o Rio de Janeiro sob a sua responsabilidade. Um grande abraço. Que Deus o ilumine, que Deus o proteja para que faça uma grande gestão. Nós não temos dúvida disso. Felicidade, Senador e Prefeito Crivella!
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Muito obrigado, Senador Benedito de Lira, com emoção.
Ouço a voz altiva das alterosas, com todo prazer e honra.
O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Marcelo Crivella. Não poderia deixar de me pronunciar neste momento do discurso de V. Exª de despedida do Senado Federal, na assunção do honroso cargo de Prefeito Municipal do Rio de Janeiro, na realidade, uma cidade-estado, antiga Guanabara, nosso antigo Distrito Federal, uma cidade que todo o Brasil ainda reconhece como nossa grande metrópole cultural, pelo grande reconhecimento que todos nós temos exatamente por essa cidade maravilhosa. E V. Exª bem sabe, eminente Senador Crivella, que nós, mineiros em especial, temos pelo Rio de Janeiro uma estima que é praticamente como se o Rio fosse uma extensão de Minas ou Minas, uma extensão do Rio. Somos irmãos siameses. A história política, a identidade entre Minas e Rio é tão forte que todos nós nos consideramos um pouco cariocas e fluminenses, e vice-versa, tenho certeza. E V. Exª bem sabe disso, não só pela imensa colônia mineira que lá reside, mas pelos vínculos, na realidade, que ao longo de 500 anos da história do Brasil nos uniram. Quero fazer aqui, eminente Senador Marcelo Crivella, também um registro de caráter pessoal, ao tempo em que desejo a V. Exª muito sucesso e êxito e tenho a mais serena convicção de que o alcançará no exercício magistral de alcaide da nossa cidade metrópole e cultural do Rio de Janeiro. Devo dizer que tive a oportunidade de conhecê-lo pessoalmente aqui, no convívio do Senado da República. E tive, de fato, uma grande satisfação e alegria de perceber o trato lhano, o jeito afável, cordial e até mesmo carinhoso de um homem educado sobremaneira e muito preparado que é V. Exª. Tenho certeza de que levará esse seu estilo de conciliação para o Poder Executivo e será, de fato, um grande prefeito municipal. Terá sempre o aplauso de todos nós, seus pares, e terá a atenção de nós, mineiros, mais de 20 milhões, que encaramos o Rio de Janeiro também como uma cidade nossa. Parabéns! Boa gestão! Muito boa sorte, eminente amigo, Senador Marcelo Crivella, Prefeito do Rio de Janeiro.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Muito obrigado, Senador Anastasia. V. Exª me comove neste momento e me faz lembrar uma frase dita pelo Presidente José Sarney, que em V. Exª ficaria perfeita. Ele disse que, quando o Senador de Minas Gerais – falta-me o nome agora e eu vou pedir aqui aos senhores pela emoção... (Pausa.)
Afonso Arinos de Melo Franco! O Presidente José Sarney disse que, quando Afonso Arinos de Melo Franco o recebeu na Academia de Letras – imagine que fosse V. Exª, porque a frase se encaixa perfeitamente –, ele disse o seguinte: "Minas não tem mar e nem podia, porque o mar é salgado e Minas é doce". Toda essa doçura eu quero dizer que está na convivência com V. Exª. Parabéns. A sua inteligência e a sua maneira cordata de encontrar a solução pacífica nos momentos de controvérsia caracterizam realmente essa genialidade do povo mineiro. V. Exª e eu fomos parceiros no Estatuto dos Animais. Alguns colegas aqui pediram que fosse ouvida a Comissão de Economia, que não tinha muito a ver, e aí o Supremo Tribunal Federal, em nossa defesa, decidiu que as vaquejadas são cruéis e que o nosso projeto deve seguir em frente. Muito obrigado a V. Exª pelas palavras carinhosas.
Ouço o bravo Estado do Mato Grosso.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Senador Crivella, a primeira vez que vi V. Exª foi na televisão, com V. Exª apresentando aquele projeto da fazenda na Bahia, projeto maravilhoso. Inclusive hoje – agradeço-o –, ganhei um presente muito bacana, ganhei de V. Exª quatro atas. Senador Crivella, eu quero ser muito breve aqui. É simplesmente para lhe fazer essa homenagem, porque, nesse pouco tempo que convivemos juntos aqui, eu pude ver alguns dons do Espírito em V. Exª: temperança e domínio próprio. V. Exª exala isso, e não é fake. Notamos que não é forçado, V. Exª é assim. Eu li uma matéria em que um publicitário que já conviveu com V. Exª falava na revista sobre a sua personalidade e eu falei que ele realmente conhece o Senador Crivella. Realmente, é desta forma: mansidão, domínio próprio, essas coisas que fazem bem àqueles que o rodeiam.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Obrigado, Senador.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Eu diria que, se houvesse uma frase também que lhe calhe bem, ela seria: mesmo quando o atacam, V. Exª é como o sândalo que perfuma o machado que o fere. Tenho aprendido muito com V. Exª e com o Senador Anastasia. Eu preciso – tenho uma longa caminhada, sou novinho aqui – muito ainda de me espelhar nesses exemplos. Quero-lhe dizer que V. Exª será para mim sempre um espelho, pelo que tem apresentado na vida pública brasileira. Mesmo quando injustamente – eu diria: malvadamente – atacado, V. Exª se portou de maneira altiva e segura, própria daqueles que têm certeza da inocência, própria dos justos. Muitas vezes, eu sei que V. Exª carrega o fardo, uma cruz que não é nem sua, é um preconceito que têm contra a fé que V. Exª professa. Fui perguntar para algumas pessoas por que houve aquele ataque tão ferrenho, de todos os lados, bombardeando uma candidatura daquela forma. E candidatura nenhuma resiste. Se aquela candidatura fosse própria, fosse um projeto seu, ela teria caído, mas dá para notar que era um projeto divino. Ela foi bombardeada e não caiu. Eu queria homenageá-lo pela fortaleza que mostrou ali e quero dizer o seguinte: o que eu tenho visto é que esses projetos, mesmo que bombardeados, não cairão. Por quê? Na maioria das vezes, a televisão que tanto diverte só diverte, mas as igrejas, que V. Exª tanto defende, não fazem esse mal que muitas pessoas pensam que fazem. Agora mesmo, eu estou relatando um projeto em que querem tributar as igrejas. Eu creio – e quero falar aqui para o Brasil – que o projeto social que as igrejas conduzem, às vezes, faz o que o Estado não faz. A igreja entra na favela, a igreja vai no morro, a igreja cuida da saúde mental, o que o Estado não dá conta. O sujeito está com as baterias descarregadas e, no final da semana, vai à igreja, saindo com as baterias carregadas para mais uma semana. E, com V. Exª, eu sinto que muita gente tem medo, achando: "Essa religião vai tomar o País! Olha!" Na verdade, cada um professa a sua fé. E o que me admira é que V. Exª não contra-ataca na mesma moeda. V. Exª simplesmente responde com amor e mansidão, simplesmente mostrando que o seu testemunho é real. Então, eu queria parabenizá-lo e dizer que V. Exª, com certeza, fará muita falta aqui, mas, com certeza, o Rio de Janeiro está precisando muito de Marcelo Crivella. E V. Exª, eu não tenho dúvida, foi colocado ali por Deus, porque aquele projeto que estava ali antagonizando com V. Exª era um projeto contra o Brasil, contra a família brasileira, contra tudo o que se pensa como ordem de um País. E V. Exª foi a salvação da cidade do Rio de Janeiro. Todos nós brasileiros que já amamos a cidade do Rio de Janeiro agora também amamos o seu Prefeito.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Muito obrigado, Senador José Medeiros, pelas suas palavras. Eu entendo que, quando Cristo nos ensinou que a única maneira de vencer uma guerra é dando a outra face, não há nenhum sentido masoquista. É mentirem, e nós dizermos a verdade; é nos ofenderem, e nós sermos bondosos; é serem egoístas, e nós sermos generosos. É a maneira com que me portei aqui. Nunca subi nesta tribuna para revidar ofensas, para nomear nomes, para plantar a discórdia. Aqui só defendi a causa do povo. Eu tenho certeza de que V. Exª, jovem, um futuro brilhante, vai fazer muito mais. Eu estou indo, V. Exª permanece para defender esses nossos valores, princípios, ideais, a família, a fé, a Igreja Católica, a Igreja Evangélica, enfim, todos aqueles que amam a Deus, que confiam em Jesus. V. Exª ficará aqui. Embora eu vá, eu tenho certeza de que não vai se apagar essa luz. Muito obrigado, Senador José Medeiros.
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – V. Exª me permite um aparte, Senador Crivella?
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Com o maior prazer. Vamos ouvir o Senador Romário, meu companheiro...
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Aqui.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Desculpe...
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Senador Crivella, depois, há o Senador Dário, que estava na frente...
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Desculpe, Senador Flexa. Senador Flexa, do Estado do Pará, Senador do açaí...
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – O Senador Dário também está inscrito.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – O Senador Dário. O Senador Elmano Férrer. Muito obrigado.
Pará! Ouço a voz do Pará.
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Senador Crivella, obrigado por nos conceder este aparte. Estávamos despachando no gabinete e ouvindo os apartes de todos os seus pares. Eu vim rapidamente aqui, porque eu não poderia estar ausente neste momento em que V. Exª, da tribuna, se despede da missão de representar o Estado do Rio de Janeiro no Senado Federal, para assumir a missão de dirigir a cidade do Rio de Janeiro como Prefeito eleito. A convivência com V. Exª, ao longo desses anos todos no Senado, só fez enriquecer a mim como pessoa, porque o seu exemplo, como homem de Deus, como já foi dito aqui, com as suas características de competência, de lealdade, de moderação nos embates que, às vezes, somos levados a ter aqui nas sessões do plenário ou nas comissões, com V. Exª sempre com essa calma, como se estivesse – como se estivesse, não, tenho certeza de que é – iluminado permanentemente por Deus, traz a nós esse equilíbrio necessário nesses momentos. Estivemos juntos quando discutimos – e eu fui o Relator deste projeto – a Lei Geral da Pesca, que deu aos pescadores os direitos que eles mereciam, inclusive igualando o pescador ao agricultor familiar. Depois V. Exª teve a oportunidade de assumir o Ministério da Pesca, também na ocasião em que foi criada a Lei Geral da Pesca. Diziam naquele instante: "Mas o Senador Crivella é um pescador de almas!" Eu dizia: "Não! Vocês vão ver o que o Senador Crivella fará no Ministério da Pesca". E eu fui testemunha do trabalho competente de V. Exª, que esteve no meu Estado, o Estado do Pará, levando benefícios para o setor da pesca e lutou para que o Brasil pudesse – e um dia poderá – assumir o seu papel de destaque na produção de pescado, porque tem um potencial enorme para ser um dos maiores produtores de pescado do mundo, participando do comércio mundial. V. Exª optou por não concluir o mandato de Senador para ir para uma missão executiva. Tenho certeza absoluta de que a cidade do Rio de Janeiro vai ganhar um grande Prefeito. O Senado vai perder um grande Senador. Eu quero, neste momento, pedir que Deus o abençoe e o ilumine nessa nova missão, porque o Rio de Janeiro é a segunda cidade de todos os brasileiros. De todos! Todos os brasileiros têm a sua cidade natal, no seu Estado de origem, e o segundo Estado é o Rio de Janeiro. Não tenho dúvida disso. E, agora, nas suas mãos, que V. Exª possa fazer com que o Rio saia dessa situação de dificuldades em que se encontra. E todos nós brasileiros somos solidários com o Estado do Rio de Janeiro, para que encontre, o mais rápido possível, uma saída – e não só o Estado do Rio, mas também os outros Estados e o Brasil, que se encontra também em dificuldades. Em uma hora destas, V. Exª tem a coragem, eu diria, de assumir a Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro. Que Deus o abençoe, que tenha uma grande missão e um grande trabalho pelo povo – eu tenho certeza que fará – para melhorar a qualidade de vida de toda a população da cidade do Rio de Janeiro. Um abraço. Vá com Deus. Fique sempre junto de nós. Quando vier a Brasília, venha nos visitar aqui.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Com certeza, Senador do açaí, Senador Flexa Ribeiro. Fico muito agradecido a V. Exª, de coração, por essas palavras carinhosas que são mais do que mereço.
O Sr. Eduardo Amorim (Bloco Moderador/PSC - SE) – Senador Crivella.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Pois não.
O Sr. Eduardo Amorim (Bloco Moderador/PSC - SE) – É o Senador Eduardo Amorim.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Oh, Senador Eduardo Amorim! Ouço a voz do bravo Estado do Sergipe.
O Sr. Eduardo Amorim (Bloco Moderador/PSC - SE) – Ao lado aqui do Dr. Albano Franco.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Nosso Governador!
O Sr. Eduardo Amorim (Bloco Moderador/PSC - SE) – Governador, Senador, Deputado Federal, um grande líder, pai do amigo Ricardo Franco. É para desejar a você, que é um homem de Deus, que é um missionário, que passa a ter essa nova missão lá no Rio de Janeiro, dada pelo povo do Rio de Janeiro... Sei que não é fácil, pois os tempos são extremamente difíceis, mas acho que, quando se age com responsabilidade e coloca aí o ingrediente do amor à sua terra, ao seu canto, com certeza, as soluções chegarão, e chegarão da melhor maneira possível. Então, apenas como amigo que conviveu com V. Exª aqui esses últimos anos, uma convivência extremamente agradável, pessoas que conservam princípios, sobretudo, o princípio da coerência, especialmente no momento que o País está vivendo, um momento em que, na classe política, raros, poucos realmente podem sair às ruas, podem frequentar as universidades, podem frequentar todos os cantos... Mas não há outro caminho: a política é o único instrumento que temos para escolher os nossos líderes, e a democracia permite isso, a boa escolha permite isso. O legado que fica de tudo isso que estamos vivendo no País é que temos que aprender a escolher melhor. Tenho certeza de que o povo do Rio de Janeiro escolheu o melhor para conduzir o destino lá da sua cidade. Que Deus o ilumine, que Deus lhe dê força. Lembre-se sempre de que, aqui no Senado, você deixa alguns amigos. Forte abraço, amigo!
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Forte abraço também ao senhor, Senador Eduardo, que, em cada etapa da vida, nos irradia uma lição que enobrece e dignifica. Médico, humanitário, homem do povo, servidor de todos. Como político, essa vocação sagrada da democracia, da honradez, da honestidade. O povo de Sergipe, com certeza, vai fazer com V. Exª o que fizeram comigo: não é chamar, não; é convocar. O Senador Flexa Ribeiro dizia, há pouco, que eu resolvi não cumprir o mandato até o final. Nós somos homens do povo, nós não fazemos as coisas que queremos. As pesquisas me convocaram, foi o povo que determinou a minha candidatura e a confirmou nas urnas, na sentença inapelável das urnas, contra tudo e todos, em um Partido pequeno. Pode ter certeza de que V. Exª fará o mesmo caminho por isto: pela competência, pela honradez, pela transparência. O povo do Sergipe há de convocá-lo. E, neste momento, lembre-se: lá no Rio de Janeiro, haverá um Prefeito orando, pedindo a Deus pelo seu sucesso, meu querido amigo Eduardo Amorim.
O Sr. Eduardo Amorim (Bloco Moderador/PSC - SE) – Obrigado, meu grande amigo, Senador Crivela. Forte abraço!
O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) – Senador.
O Sr. Eduardo Amorim (Bloco Moderador/PSC - SE) – Aqui você deixa outro amigo, um xará...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Amorim (Bloco Moderador/PSC - SE) – Eduardo, nosso grande amigo, que convivemos nesses anos todos no nosso Bloco Moderador. Forte abraço, boa missão. Deus o ilumine!
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Forte abraço, querido.
Ouço a voz de Santa Catarina.
O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) – Senador Marcelo Crivella, eu quero me associar também aos demais Senadores em prestar essa justa e legítima homenagem a V. Exª. O número de apartes concedidos por V. Exª dá uma demonstração inequívoca de quanto V. Exª é querido por este Parlamento, por esta Casa. E a grande verdade é que V. Exª foi distinguido pelo povo do Rio de Janeiro, para comandar os seus destinos, agora, por quatro anos. Nas nossas vidas, nada acontece por acaso. E eu quero cumprimentá-lo e cumprimentar também o povo do Rio de Janeiro, a Cidade Maravilhosa, que soube escolher bem o seu prefeito.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Obrigado, Senador.
O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) – E eu não tenho nenhuma dúvida de que o senhor vai fazer tudo o que for possível, dar tudo o que de melhor o senhor tiver, para fazer uma grande e triunfal administração no Rio de Janeiro. No momento difícil, particularmente, que nós estamos vivendo hoje, quero enaltecer a coragem de V. Exª de enfrentar esse grande e poderoso desafio, porque eu tenho absoluta certeza de que o senhor terá muitos desafios pela frente, dirigindo os destinos do Rio de Janeiro. Mas, como a nossa vida é feita de momentos, este é um momento em que o senhor se despede de uma Casa onde fez história, fez amigos e é muito querido pelos seus companheiros, aqui, pelos seus pares, pelos seus amigos. E eu quero aproveitar para parabenizar V. Exª por isso e desejar, nesta nova caminhada, muito sucesso, muita coragem e muita determinação. Eu, que fui prefeito por quatro vezes, praticamente consecutivas, sei exatamente que o coração de V. Exª deve estar batendo mais forte, porém, também, mais confiante de que fará uma grande administração, para orgulhar, sobretudo, o povo do Rio de Janeiro. E orgulhar a todos nós, aqui, também, que fizemos parte dessa trajetória de V. Exª aqui no Senado Federal. Então, conhecendo V. Exª como conheço, desse período de dois anos em que estou aqui no Senado Federal, posso perceber que o senhor, como um evangelizador, vai levar essa mensagem de paz, de esperança, de confiança, de paciência, que só os bispos e pessoas como V. Exª têm. E isso é já o prenúncio de um grande sucesso que o Rio de Janeiro vai conquistar, concedendo, como concedeu, esse privilégio de dirigir a cidade pelos próximos quatro anos. Então, parabéns, mais uma vez.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Obrigado.
O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) – Sucesso. O sucesso de V. Exª é o nosso sucesso, aqui, do Senado Federal também.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Muito obrigado, Senador Dário Berger. Quero me colocar à disposição de V. Exª na cidade do Rio de Janeiro e saudar, na sua pessoa, o povo maravilhoso de Santa Catarina.
Queria também, com a permissão dos senhores, dizer que nós temos aqui uma plêiade de Líderes da Câmara que abrilhantam a nossa sessão: Luiz Carlos Ramos, do bravo Estado do Rio de Janeiro; Lincoln Portela, meu companheiro de Minas Gerais; Márcio Marinho, da Bahia; Roberto Sales, do Rio; está também o nosso futuro Senador, Eduardo Lopes; e a nossa, também querida, Deputada do Rio de Janeiro – Senador Paulo Paim, vou dar um aparte a V. Exª –, Rosângela Gomes. Querida amiga, um grande abraço a V. Exª.
Mas, se me permitem, vou deixar para ouvir o Elmano daqui a pouco, porque chegou aqui um grande líder do Rio Grande do Sul, homem que fala pelos trabalhadores do Brasil. Eu quero conceder a palavra ao companheiro Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Crivella, Prefeito agora do nosso querido Estado – irmão, companheiro – do Rio de Janeiro, eu não poderia – eu corri nas Comissões até agora – deixar de vir ao plenário para lhe dar, eu diria, esse abraço, porque vou lhe dar um abraço. V. Exª foi parceiro aqui, sempre. V. Exª pode escrever lá, no seu currículo, na sua história, este depoimento: não houve um projeto que fosse diretamente de interesse dos trabalhadores e dos aposentados em que eu deixei de contar com V. Exª. V. Exª, inclusive, me castigava de uma forma: mandava tanto projeto para eu relatar... Mas eram projetos que defendiam os trabalhadores e os aposentados, e eu relatava com satisfação e com alegria. Eu diria que o Rio de Janeiro vai ter um grande prefeito, com certeza absoluta. O Senado perde um grande Senador, mas a vida é assim: a gente tem que estar à disposição do povo, onde o povo apontar o caminho. V. Exª aceitou o desafio, e o povo disse: "Fique aqui no Rio de Janeiro e nos ajude a governar esta capital." Enfim, o povo do Rio de Janeiro fez uma grande escolha. Eu dou este depoimento com toda a tranquilidade e digo a V. Exª com muito orgulho: que bom eu poder dizer, em público, que eu sou seu amigo. Vou dar o abraço, porque o mundo e a amizade cabem num abraço. Parabéns, Senador.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Muito obrigado, Senador Paim.
Estive sempre ao seu lado, e V. Exª ao meu, quando tivemos embates em favor do povo trabalhador. V. Exª é uma voz que permanece; eu vou para o Rio. E tenho certeza de que a nossa gente sofrida e valente há de contar com V. Exª na tribuna desta Casa, de maneira valente.
Não há um dia em que V. Exª não suba ao plenário desta Casa para defender o trabalhador brasileiro. Isso é algo extraordinário! V. Exª tem tantos mandatos... Poderia, de certa forma, diminuir o ritmo, mas não o faz. É movido por essa energia que Deus lhe deu, para defender nossa gente, nossos aposentados. Eu parabenizo V. Exª.
Vou levar para sempre o exemplo que me inspirou e também lutar pelo povo da nossa terra.
Muito obrigado.
E vou lhe dar o abraço.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Estarei esperando o abraço.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Obrigado.
Senador Elmano Férrer. Olha a voz do Piauí, bravo Estado do Piauí, da Confederação do Equador.
O Sr. Elmano Férrer (Bloco Moderador/PTB - PI) – Senador Crivella, ouvi com muita atenção, desde o princípio, as palavras de V. Exª, palavras de despedida e de prestação de contas. De despedida desta Casa, da qual V. Exª parte materialmente, mas aqui ficam o espírito, as lições de sabedoria, de moderação, de um homem de família, de formação religiosa.
Creio que foi um exemplo para todos nós, e que isso fica em nossos corações. De outra parte, vi que um dos aspectos importantes de suas palavras foi a prestação de contas de um mandato que, no meu entendimento, com pouco tempo nesta Casa, qualificou, dignificou a Casa e exteriorizou, materializou todo o conhecimento do nobre Senador, com sua sensibilidade humana e formação cristã, ao se debruçar sobre os problemas da criança, do adolescente, das pessoas idosas, das pessoas em idade avançada, como eu e outros. Foi um exemplo de mandato que, repito, dignificou e honrou esta Casa. E, de outra parte, o senhor, nobre Senador, parte para uma nova missão: governar, administrar uma cidade. E uma cidade como o Rio de Janeiro, maravilhosa por um lado, mas problemática por outro. São as belezas das praias e os desafios dos morros, das favelas. Daí, o desafio maior de V. Exª. E ser prefeito hoje, no Brasil, em qualquer cidade do Brasil, especialmente na Cidade Maravilhosa, praiana, é um grande desafio. E sei, e todos nós sabemos, aqui nesta Casa, da sua experiência, da sua vivência não só no País, em várias regiões do País, mas no exterior, em países africanos, em que os desafios também são maiores, em termos de dignidade humana. Tenho certeza de que V. Exª fará uma grande administração. Mas lembrando que, ao administrar uma cidade, ao ser prefeito, a coisa mais importante, meu nobre Senador, é cuidar de gente, é cuidar das pessoas. Administrar é cuidar dos humildes. Eu sei, sabemos todos nós, que, com a formação cristã e religiosa do nosso nobre Senador, Deus iluminará, Deus guiará o nobre Senador nessa nova missão dada pelo povo do Rio de Janeiro. Então, neste momento eu queria, em nome dos companheiros do Bloco Moderador, que ontem foi Bloco União e Força – e o nobre Senador dignificou aquele bloco de Senadores com a moderação, com a sua experiência –, e também em meu nome, em nome dos dez outros Senadores – e vamos ter a honra de ter mais uma vez o nosso Eduardo Lopes substituindo o nobre Senador –, em nome de todos, desejar muitas felicidades. Que Deus o continue abençoando...
(Soa a campainha.)
O Sr. Elmano Férrer (Bloco Moderador/PTB - PI) – ... iluminando e guiando na busca dos ideais, dos sonhos e das aspirações maiores do povo carioca. Que Deus o abençoe e ilumine nessa nova caminhada.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Muito obrigado, Senador Elmano Férrer.
V. Exª será um exemplo para mim, porque V. Exª foi esse prefeito que cuidou das pessoas. O povo do Piauí não o temia nem o reverenciava, curvando-se. O povo do Piauí, de Teresina, via a si mesmo no reflexo dos seus olhos.
V. Exª representava os valores emanados daquela gente. Não foi à toa que V. Exª foi conduzido para cá. E eu espero ser um prefeito do Rio de Janeiro como V. Exª foi em Teresina.
V. Exª é lembrado com saudade. Ali não há uma pessoa que toque na sua dignidade; não há uma acusação, uma ofensa. Pelo contrário: ficha limpa, honradez à toda prova, aos píncaros. E eu vou me espelhar no exemplo de V. Exª.
É bem verdade que o prefeito que saiu teve a oportunidade de fazer uma Olimpíada. Eram outros tempos. Agora, com a crise fiscal que enfrentamos, é possível que não tenhamos grandes condições de fazer tantas obras. Mas V. Exª disse a palavra certa: cuidar das pessoas é possível.
O filho de um pai rico ama o seu pai, mas o filho de um pai pobre não o ama menos. O pai rico dá a ele uma passagem para ir a Paris. O pai pobre o leva a uma loja de shopping e lhe compra um tênis, uma camisa, uma roupa. Mas o filho do pai pobre ama tanto o seu pai quanto o filho do pai rico, porque o importante é ser pai e o importante é ser prefeito. Eu aprendi com V. Exª.
Muito obrigado.
Deus o abençoe.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Senador Crivella, permita-me um aparte?
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Querido Senador de Rondônia, com o maior prazer.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Quando vi V. Exª na tribuna eu vim correndo do gabinete, porque o Senador Crivella é o meu vizinho de gabinete.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Somos vizinhos, Telmário Mota.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Ele não é como o vizinho Garibaldi, que é meu vizinho de residência e que cedo, de manhã, me acorda e diz: "Vamos embora trabalhar, Telmário." Aí eu o sigo e nós sempre saímos juntos. Só não chegamos primeiro do que o Paim, porque o Paim madruga aqui. Mas eu estava ouvindo alguns companheiros se dirigindo a V. Exª. Senador, V. Exª vai agora comandar o destino da cidade do Rio de Janeiro. É uma cidade que, sem nenhuma dúvida, tem toda uma história.
(Soa a campainha.)
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – E V. Exª se preparou para isso. Eu tive como base, na minha eleição, as igrejas. E só eu sei o que é um pequeno pastor, ou um grande pastor, ou, principalmente, um bispo, o quanto ele se prepara para atender à sociedade em todos os sentidos. Ele é psicólogo, ele é assistente social, ele é o financeiro. Ele é o braço amigo de todas as horas do seu povo. Isso faz você ter não só um olhar... Quando você vê a pessoa, o seu sentimento, a sua dor, você não apenas vê, mas você olha a necessidade real da pessoa. É importante isso. Outra coisa: V. Exª passa por esta Casa – pelo maior Parlamento brasileiro, que é o Senado – e aqui sempre teve um grande desempenho. Então, V. Exª tem uma missão árdua. O Rio de Janeiro passar por um momento difícil. A situação socioeconômica do Estado vai refletir, sem nenhuma dúvida, na própria Prefeitura, e V. Exª pode contar com esta Casa, contar com o nosso apoio. V. Exª vai saber ouvir, vai saber compreender – e já sabe fazer isso bem, pois aprendeu, ao longo da sua vida, como pastor, como bispo, como político. E V. Exª vai agora sair. A mudança é que V. Exª, agora, vai poder decidir monocraticamente.
No lugar de V. Exª decidir coletivamente, V. Exª vai decidir monocraticamente, com mais rapidez. V. Exª sabe que, aqui, para fazermos uma proposição, é preciso conversar com gregos e troianos, com todas as correntes. Às vezes, um projeto que vai atender a uma necessidade, a uma demanda da sociedade acaba, pela burocracia, pelo debate, levando muito tempo, e a resposta política não chega tão rápido. Disse aqui, com muita propriedade, o nosso Senador Velhinho querido, que foi um grande Prefeito do Piauí, tanto é que hoje é Senador da República, o que ele passou...
(Soa a campainha.)
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ... na sua própria experiência de gestão. Então, V. Exª, ao chegar àquela casa, vai ter esta oportunidade: vai deixar de decidir coletivamente para decidir monocraticamente. Então, V. Exª vai ter mais rapidez nas suas decisões. V. Exª está preparado, tem sensibilidade e conhece a dor, a necessidade das pessoas, dos mais ricos e dos mais pobres. Eu não tenho nenhuma dúvida de que o nome Crivella vai estar muito mais forte daqui a quatro anos, nessa gestão tão desafiadora, e mais preparado. Aproveitando, muito obrigado pelas pinhas, pelas atas. Obrigado.
Boa sorte! Felicidade!
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Obrigado.
Senador Telmário, meu vizinho, muito agradecido. O Estado de Roraima está muito bem representado em V. Exª, que, com muita energia, ocupa essa tribuna, e o Brasil o ouve. Um grande abraço.
Quero ouvir também a voz de Pernambuco, nosso Líder do PT.
O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Senador Crivella, Sr. Presidente, eu quero também me associar a todos que aqui estão para desejar a V. Exª, Senador, Ministro, futuro Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, toda a felicidade e todo o sucesso do mundo. Todos nós temos o Rio de Janeiro como o nosso orgulho nacional e o nosso segundo lar. É uma cidade pela qual todos nós temos um afeto especial e estamos todos sofrendo, neste momento, pelas dificuldades por que passam a cidade e o próprio Estado do Rio de Janeiro. Eu faço votos de que V. Exª, assim como foi um grande Senador, seja também um grande Prefeito e seja capaz de debelar essa crise que ali está, para devolver ao Rio de Janeiro essa alegria que sempre caracterizou o povo carioca e fazê-lo novamente... Na verdade, não deixamos de ter orgulho do Rio, mas, certamente, se o seu povo estiver mais feliz, o nosso orgulho será sempre maior. Então, desejo toda a felicidade do mundo a V. Exª como Prefeito.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Conte comigo, Senador Humberto Costa. Meu respeito e meu carinho a vossa Liderança.
Citei, no meu discurso de despedida, os anos felizes em que fui Vice-Líder do governo do Presidente Lula e a honra que tive de servir ao primeiro governo da Presidenta Dilma, que este Congresso afastou do poder por maneiras, a meu ver, incontornáveis, por problemas que nós todos queríamos que fossem evitados, mas não lhe tirou os direitos políticos, o que seria...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – ... um exagero imperdoável.
V. Exª e o seu Partido fizeram muito pelo País, e eu tenho certeza de que isso não será esquecido. Eu mesmo lhe sou grato. Quando era Ministro da Saúde, V. Exª conseguiu uns equipamentos para o nosso Hospital de Cardiologia de Laranjeiras – foi V. Exª que os mandou para o Rio de Janeiro para tratar das crianças.
Muito obrigado, Senador. Deus o abençoe e ilumine.
Senador Fernando Bezerra, voz de Pernambuco.
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Meu Senador Marcelo Crivella, é uma alegria poder trazer a minha palavra, neste aparte, para dar o meu testemunho, testemunho como seu amigo, testemunho como seu companheiro, aqui, no Senado Federal, e poder também fazer referência à atuação de V. Exª como Ministro da Pesca. Fui seu companheiro de equipe no primeiro governo da Presidenta Dilma, como Ministro da Integração Nacional. Tivemos diversos encontros de trabalho. Vi de perto o seu entusiasmo, a sua alegria, a sua dedicação por poder servir ao Brasil e poder servir a uma pasta tão estratégica para o desenvolvimento do Brasil como é a área da pesca. Acompanhei de perto o seu sonho, a sua luta para poder se eleger Prefeito do Rio de Janeiro. Estivemos muito próximos nas tratativas que antecederam as eleições. Vi como brilhavam os olhos de V. Exª com a oportunidade que o povo do Rio de Janeiro ia lhe dar, num momento tão particular, tão difícil em que se encontra a economia fluminense, de forma particular a economia da cidade do Rio de Janeiro, que é uma cidade amada por todos nós, brasileiros. Tenho absoluta certeza de que com a sua experiência, com a sua sensibilidade, com a sua maneira de entregar-se às causas que abraça, o Rio de Janeiro vai ter um grande Prefeito. Aqui, no Senado Federal, V. Exª poderá continuar contando com os amigos que cativou e que construiu para que a gente possa, mesmo representando outros Estados da Federação brasileira, emprestar o nosso apoio para que V. Exª faça a entrega das promessas assumidas com o povo do Rio de Janeiro. Parabéns, felicidades, tudo de bom para o Prefeito Marcelo Crivella!
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Muito obrigado! Somos Bezerra: Marcelo Bezerra Crivella; Fernando Bezerra. Minhas raízes são nordestinas. Ouço a voz de V. Exª como uma homenagem de Olinda, de Recife, da Serra da Borborema e do seu sertão tão querido.
Muito obrigado, Senador. Que Deus o abençoe! Agradecido.
Ouço, também, a voz do Ceará.
O Sr. Eunício Oliveira (PMDB - CE) – Senador Crivella, acho que esta Casa, ao participar da despedida de V. Exª, está num misto de tristeza e de alegria – de tristeza, por perder a convivência sóbria, equilibrada, simpática de V. Exª aqui, no dia a dia desta Casa do Senado Federal; ao mesmo tempo, felizes, porque sabemos que V. Exª será um grande Prefeito, dedicado, sério, correto com a cidade do Rio de Janeiro. Então, aqui, em nome dos cearenses, dos que têm fé, dos que acreditam que é possível fazer...
(Interrupção do som.)
O Sr. Eunício Oliveira (PMDB - CE) – Que é possível fazer... V. Exª é tão bem intencionado! Como disse o ex-Ministro e Senador Fernando Bezerra, V. Exª foi Ministro da Pesca e fez ali um belo trabalho em relação ao Governo Federal, como executivo. V. Exª foi Senador e deixa para todos nós exemplo de correção, de decência, de dedicação. Não tenho dúvida de que perde o Senado Federal com a saída de V. Exª, mas ganha a cidade do Rio de Janeiro um grande prefeito. Que Deus o abençoe!
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Muito obrigado, Senador Eunício.
A minha terra tem muitos cearenses que constroem com suor, com idealismo, com um esforço extraordinário, a cidade maravilhosa. Não seria maravilhosa se lá não vivessem tantos cearenses.
Agradeço muito a V. Exª por esse aparte. Sei que V. Exª é o Líder do seu Partido e que o seu Partido é o Partido do Governo. Espero contar com V. Exª nesses dias difíceis que o meu Estado do Rio de Janeiro e a cidade estão vivendo.
Agora há pouco estava aqui o Governador Pezão, que tem andado como um bandeirante, com a fé de um mártir, lutando em todos os ministérios e com o Presidente Temer para poder resolver os problemas difíceis por que o Rio de Janeiro está passando.
Sr. Presidente, eu quero, então, agradecer a todos.
Oh! Presidente Renan, que prazer em ver V. Exª na Presidência da Casa! Eu já tinha ouvido aqui a voz de Alagoas, pela palavra de Benedito de Lira. E o seu sorriso, um sorriso impressionante... Eu não sei se há um Líder nesta Casa que tenha sido supliciado ao ponto de V. Exª. Agora, é impressionante que, na controvérsia, nesse dilúvio de ódios e paixões que é a vida pública, isso acabe trazendo para todos nós uma solidariedade, um cimento, em que um e outro...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – ... apoiam-se mutuamente para fazer o bem ao Brasil. Eu quero...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Cumprimento V. Exª pela eleição brilhante que obteve no Rio de Janeiro.
A expectativa de todos nós Senadores, de todos os partidos é de que tenhamos, através da sua presença à frente da Prefeitura do Rio de Janeiro, como consequência, uma grande administração. Essa é a expectativa e um pouco a certeza de todos nós que o conhecemos aqui bastante. Sempre foi um Senador operoso, trabalhador, com espírito público, muito dedicado às causas do País, de modo que nós não temos nenhuma dúvida de que vamos ter esses resultados no Rio de Janeiro.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Muito obrigado, Senador Presidente.
Eu gostaria de ceder a palavra, se V. Exª me permite, ao Maranhão, ao Senador Edison Lobão – Edison com "i". É um prazer ouvir o aparte de V. Exª.
O Sr. Edison Lobão (PMDB - MA) – Senador Crivella, eu me apressei um pouco até chegar aqui. Receava não poder falar em um aparte a V. Exª, até porque o Presidente praticamente me cassou o discurso paralelo que eu pretendia fazer. Vou, portanto, delimitar este aparte a umas poucas palavras. Há 14 anos, o País mergulhava em uma crise política de grande intensidade. Eu assumira a Presidência do Senado, com a incumbência de encaminhar uma solução para aquela enorme turbulência. Eis que chega ao meu gabinete um Senador recém-eleito, louro, de olhos azuis, simpático, inteligente, que me fez seu auxiliar para conhecer as instalações da Casa. Deambulei pelos corredores do Senado com ele, mostrando-lhe o gabinete futuro que haveria de ocupar, e dele me tornei amigo, por duas razões. Primeiro, porque é impossível conhecê-lo e não se tornar amigo dele, o Senador Crivella. Segundo, porque ele fazia bem a mim, com as orações que nos cumulava a mim e aos demais companheiros. Sua bondade, seu coração imenso e a sua família, desde o primeiro momento, cativaram-me.
A família do Senador Crivella é um exemplo que eu daria para o nosso País: uma esposa maravilhosa, coração imenso e cheio de bondade. Senador Crivella, V. Exª é um homem determinado. Na política tem dado exemplo de obstinação. Não fosse isso, não teria chegado à Prefeitura do Rio de Janeiro. Foi uma luta árdua e longa. Torci intensamente pelo seu triunfo. Nós que viajamos por muitos lugares do mundo juntos, com determinada missão, missão cristã, aprendi a admirá-lo e a gostar profundamente de V. Exª. Seja feliz. Realize no Rio de Janeiro uma fecunda administração, como o povo de V. Exª espera.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Muito obrigado, Senador Lobão. Esse meu pronunciamento não poderia se encerrar sem a voz de V. Exª.
Estivemos juntos desde aquele primeiro dia em que cheguei aqui, fomos parceiros em tantas proposições, fizemos viagens juntos, participamos do mesmo governo, eu era Ministro da Pesca e V. Exª, Ministro das Minas e Energia, V. Exª nunca alterou o tom de voz. Mesmo nos momentos mais difíceis, no vértice, no paroxismo da crise, quando V. Exª era supliciado, como todo político é, sempre foi sereno, sempre foi um ombro amigo, sempre esteve aqui para aconselhar, para votar e para superar crises.
Durante o meu discurso, eu homenageei vários Senadores ao longo da história do Senado, mas homenageei meus contemporâneos e usei V. Exª, porque na história do Senado nós temos Senadores com cinco mandatos – José Ribamar, José Sarney; com quatro – Alvaro Fernandes Dias, Edison Lobão e o Líder de Mossoró, Agripino Maia. São três Senadores com quatro mandatos, entre eles V. Exª.
Faço votos de que V. Exª supere todas essas controvérsias e esteja sempre aqui na Casa...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – ... com altivez, para deslumbrar os caminhos do progresso e da paz.
Ouço a voz do Estado de Goiás. Há pouco, eu, lá no Hospital Miguel Couto, me surpreendi na galeria de fotos vendo V. Exª como médico ortopedista. Eu perguntei: mas o que faz aqui o bravo Senador do Estado de Goiás? Então, me disseram: "Ele foi aqui médico, médico do hospital de emergência Miguel Couto, onde operou e aliviou a dor de muita gente."
Senador Ronaldo Caiado, prazer em ouvir V. Exª.
O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) – Muito obrigado, meu colega Senador Crivella, um competente...
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Sr. Presidente, peço a V. Exª que nos permita. Já estamos concluindo, Presidente.
O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu queria pedir. Está faltando som na bancada do Senador Ronaldo Caiado.
O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... sempre com ponderações, equilíbrio, temperança em todos os momentos e, ao mesmo tempo, gozando sempre do respeito e da confiança de todos os pares. Quero cumprimentá-lo.
V. Exª chega hoje àquilo que indiscutivelmente é o sonho de cada um aqui representando o seu Estado: chega à prefeitura da segunda maior cidade do País, uma linda cidade, a quem eu devo muito, desde a minha formação médica na Escola de Medicina e Cirurgia, minha pós-graduação, como V. Exª colocou, no querido hospital Miguel Couto, sob a tutela do velho Prof. Nova Monteiro, que fez a maior escola de ortopedia no País. Nós hoje reconhecemos o quanto o Rio de Janeiro contribuiu para a formação principalmente da nossa área: nós somos hoje milhares de brasileiros que iniciamos nossos estudos na sua terra, onde fomos maravilhosamente bem recebidos. Tenho a certeza de que V. Exª, neste Senado Federal, contará com muito mais do que três Senadores defendendo o Estado, mas contará também com a simpatia e o apoio aqui da grande maioria da Casa, na qual eu me coloco. Desejo a V. Exª sucesso total, pela maneira equilibrada, pela maneira tranquila, mas competente e, ao mesmo tempo, capaz de resolver os problemas. Agora, nós precisamos vê-lo à frente, trazendo a esperança e a fé para todo cidadão carioca, com uma boa gestão a partir de 1º de janeiro de 2017. Meus parabéns, Crivella.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Obrigado. Parabéns a V. Exª, que é uma voz altiva, de honradez, de dignidade no Senado Federal e no Brasil. Muito obrigado, Senador Caiado.
Ouço a voz da brava Senadora do Espírito Santo, a capixaba Rose de Freitas, minha parceira na Resolução nº 2, de 2015, que permitiu que Estados e Municípios pudessem reaver as perdas do petróleo.
A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) – Pois é, só que essa resolução não previa que nós teríamos uma perda aqui no Senado Federal, que é a perda de V. Exª, que, com certeza, vai fazer muita falta a esta Casa. Eu quero dizer da coragem. Muitos, diante das dificuldades pelas quais passa o País, estariam vacilantes em enfrentar uma corrida como o senhor enfrentou. Eu quero até ressaltar aqui que vi muitos pronunciamentos de V. Exª e todas eles eram compatíveis com a sua coerência política nesta Casa. Então, o que o povo do Rio de Janeiro pode esperar – lá eu tenho minha filha, a família dela – aquilo que V. Exª foi aqui. Homens como V. Exª não enfrentam a incoerência, a contradição, só enfrentam, com coragem, as atitudes. V. Exª fez muito para ser o Prefeito do Rio de Janeiro, mas sei que V. Exª não fez qualquer coisa. V. Exª fez aquilo que a sua dignidade e sua coerência política permitiam. Que Deus o acompanhe e o povo do Rio sabe o que pode esperar de V. Exª. Parabéns, até breve.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Até breve. O Rio de Janeiro estará de portas abertas aguardando V. Exª. Muito obrigado pelas parcerias e leve o meu abraço ao doce povo capixaba. V. Exª aqui é uma defensora dos Municípios, defensora do seu Estado. Seu gabinete está sempre lotado de líderes da sua terra. Parabéns a V. Exª por esse mandato extraordinário que exerce nesta Casa. É uma honra, para mim, ter o aparte de V. Exª. Muito obrigado.
Eu queria ouvir a dama do Paraná, que já me pediu um aparte.
Em seguida, volto para Minas Gerais.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Obrigada, Senador Crivella.
O Sr. Wilder Morais (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – E depois Goiás.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Depois Goiás.
(Soa a campainha.)
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Eu queria começar cumprimentando V. Exª pela eleição no Rio de Janeiro como Prefeito daquela cidade. Quero dizer que tive o prazer de conviver com V. Exª, de conhecê-lo aqui no Senado, de conviver com V. Exª como Senador, mas também de conviver com V. Exª como Ministro de Estado, no governo da Presidenta Dilma, Ministro da Pesca. V. Exª sempre nos trazia histórias de sabedoria, sempre com muita competência, comandando o Ministério. Sei que tivemos alguns embates, divergências, o que é normal aqui no Parlamento, mas V. Exª atuou sempre com muito respeito tanto a mim como aos colegas, independentemente das posições políticas. Tenho certeza, Senador Crivella, de que essa sua serenidade, suavidade, mansidão, essas características vão ser muito importantes para o seu governo no Rio de Janeiro. V. Exª é um cristão. Nunca misturou assuntos de igreja com política, sou testemunha disso: tanto no governo como aqui, sempre V. Exª teve uma postura distinguindo isso, mas tenho certeza de que V. Exª utilizará, como utiliza até agora, na sua caminhada, os princípios cristãos da solidariedade, do bem ao próximo, do olhar para os mais pobres na sua gestão no Rio de Janeiro. Que possamos, de alguma forma, aqui, desta Casa, auxiliar V. Exª nessa gestão, auxiliar V. Exª para o bem daquele povo. Parabéns, que Deus o abençoe e acompanhe. Muito sucesso na sua gestão!
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Muito obrigado, Senadora Gleisi Hoffmann. Permita-me, nesses momentos difíceis por que os políticos atravessam no Brasil, deixar aqui um pequeno testemunho. V. Exª foi incansável no governo. Tenho certeza de que os benefícios que V. Exª trouxe ao Brasil vão estar escritos de maneira indelével na gratidão nacional. V. Exª representa o encantamento da sua personalidade e, eu diria, nessa pujança, nessa capacidade de enfrentar as diversidades, todas as virtudes de coragem, de bravura e de resistência moral da mulher do Paraná. Orgulha-me ver a senhora de cabeça erguida. Parabéns, Senadora. Deus a abençoe também. Muito obrigado.
Ouço o doce Estado de Minas Gerais, Senador Zeze Perrella. Viva o Cruzeiro!
O Sr. Zeze Perrella (Bloco Moderador/PTB - MG) – Obrigado, Senador Crivella. Senador, tenho certeza de que nós perdemos um grande companheiro aqui, no Senado.
(Interrupção do som.)
O Sr. Zeze Perrella (Bloco Moderador/PTB - MG) – Está me cortando, viu? (Risos.)
Senador Crivella, foi com muita alegria que eu acompanhei as eleições no Rio de Janeiro e tive a honra de arrumar pelo menos uma meia dúzia de votos para V. Exª daqueles amigos que nós temos lá. Falava de V. Exª, da sua suavidade, do seu jeito carinhoso de tratar as pessoas. O senhor conseguiu aqui, no Senado Federal, arregimentar grandes amigos e amigos do coração. Tenho certeza de que a maioria que aqui está – se não for a sua totalidade – torceu muito não só pela sua vitória, mas torcemos muito para o Rio de Janeiro. Tenho certeza de que V. Exª será um prefeito que vai revolucionar aquela cidade querida de todos nós. Quem não gosta do Rio é porque não conhece o Rio. Parabéns, Prefeito!
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Obrigado, Zeze. Um abraço!
A Srª Marta Suplicy (PMDB - SP) – Um aparte, Senador.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Estarei sempre às suas ordens lá, Zeze.
Eu vou dar a palavra a essa dama ilustre de São Paulo, nossa Senadora Marta. Com muito prazer e honra, ouço V. Exª.
A Srª Marta Suplicy (PMDB - SP) – Quero parabenizá-lo, Senador Crivella, pela coragem na disputa e agora desejar tudo de bom no momento em que o Rio de Janeiro passa por tumultos e dificuldades enormes que o País todo acompanha. Quero falar um pouco que a nossa experiência aqui, no Senado, foi uma experiência bastante peculiar, porque tentamos muito um afinamento em assunto importante, e não senti de V. Exª nenhuma dificuldade ideológica ou de preconceito, mas uma vontade de que a gente pudesse chegar a um bom termo para milhões de brasileiros. Infelizmente, isso não foi possível, mas não senti que foi devido a V. Exª. Esse espírito de conversa, de diálogo é uma das suas características, vi que muitos aqui mencionaram essa capacidade e sensibilidade de escutar o outro. Acho que também isso tem a ver um pouco com a função de pastor e essa abertura de coração que tem que se ter para poder ter um acolhimento adequado. Então, por essa caraterística de escuta principalmente, que vai ser tão importante na condução do Rio de Janeiro, e também por essa determinação e vontade de acertar, acredito que vai ser uma gestão que o Rio de Janeiro vai poder aproveitar bastante. Quero desejar, de coração, tudo de bom e muita força neste momento.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Muito obrigado.
Nesta Casa, a representação, o sangue, a tenacidade e a bravura daqueles bandeirantes, os Garcias, os Raposos, os Fernões Dias, os Tavares, eles estão todos na síntese da personalidade de V. Exª.
Muito obrigado, Senadora.
Vou ouvir agora o Estado de Mato Grosso do Sul.
Depois Goiás.
Falará Goiás e depois Mato Grosso.
Mato Grosso do Sul.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Meu caro Senador Crivella, ao cumprimentá-lo, quero desejar toda a sorte, porque sorte V. Exª tem e também tem determinação e competência. Tenho certeza de que o Rio de Janeiro ganhou um experiente homem público, que haverá, realmente, de ser um grande prefeito da cidade maravilhosa. Eu quero também dizer que, ao tempo que V. Exª se despede, V. Exª também deixa, no seu lugar, um companheiro, o seu suplente, que, na verdade, já esteve conosco aqui por algum tempo, o Senador Eduardo Lopes. Então, ao cumprimentá-lo, eu quero também dizer que ganha o Rio de Janeiro, e V. Exª também deixa aqui um sucessor, que é um grande amigo, que é um grande companheiro, que é...
(Soa a campainha.)
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – ... o Senador Eduardo Lopes. Muito obrigado.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Muito obrigado ao médico humanitário de Mato Grosso do Sul pelas palavras carinhosas.
Ouço o Senador Wilder, que hoje abrilhanta o Rio de Janeiro com o seu espírito empreendedor. Ele está lá nas praias lindas do Rio de Janeiro empreendendo.
O Rio saúda V. Exª, Senador Wilder. É um prazer ouvi-lo.
O Sr. Wilder Morais (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Senador Crivella, também quero parabenizá-lo e dizer que eu tive oportunidade de, quando cheguei aqui no Senado – V. Exª era ministro –, recebê-lo no meu Estado de Goiás, na minha casa. Então, quero desejar felicidades. Sei de seu talento, de sua competência e quanto o Rio precisa da força sua de trabalho, em que, como dizem os colegas, sobra competência, como já demonstrou no Ministério da Pesca. Então, eu queria deixar um abraço grande e dizer que a Casa também sente V. Exª não estar aqui, mas o Eduardo também já é parceiro – quando eu cheguei ele estava aqui. Lá no Rio de Janeiro vão precisar, sim, os empreendedores...
(Interrupção do som.)
O Sr. Wilder Morais (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Eu falo muito pouco aqui, e, no dia em que resolvo falar, V. Exª corta. Não pode.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fora do microfone.) – V. Exª tem prioridade.
O Sr. Wilder Morais (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Então, lá no Rio de Janeiro, como tenho acompanhado aí os seus discursos, precisamos, sim, resgatar a autoestima do turista, colocar a cidade do Rio de Janeiro no lugar onde ela deve estar, que é a capital do Brasil do turismo. Desejo sucesso, meu grande irmão, e estamos lá juntos. Com certeza, no grupo na área de investimento, no que a gente puder ser parceiro, com certeza a gente quer estar junto com V. Exª. Um abraço e sucesso.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – V. Exª terá a porta do gabinete do Prefeito sempre aberta a essa parceria.
Ouço o Estado do nosso Mato Grosso, na palavra do Senador Wellington Fagundes.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) – Senador Crivella, é uma grande satisfação para nós, mato-grossenses, porque o senhor já construiu história em Mato Grosso. Sei que, do mesmo tamanho do gigantismo de Mato Grosso, é o seu coração, um coração...
(Soa a campainha.)
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) – ... de um pastor, de um homem que tem a sensibilidade de ser um compositor, um cantor. Portanto, acho que essa mesma sensibilidade foi que fez com que V. Exª somasse toda a experiência para mostrar à grande maioria da população do Rio de Janeiro que o Rio de Janeiro terá um homem para dirigir aquela cidade com toda essa sensibilidade. Quero falar aqui em nome do Dr. Washington Lima, seu vizinho, que é meu amigo, foi diretor do DNIT, aqui do Ministério do Transporte, junto com seu irmão Ricardo Lima, que estiveram acompanhando. Eu, lá de Mato Grosso, fui, em dois momentos, ao Rio de Janeiro e torcia – V. Exª sabe como eu torcia – por essa vitória, não a sua vitória, mas a vitória do Rio de Janeiro. Tenho certeza de que o senhor construiu tanta amizade aqui. Quero falar também em nome do meu Partido. Como Líder do PR, tenho certeza de que estaremos junto ao Ministério dos Transportes. Já conversamos sobre alguns projetos...
(Interrupção do som.)
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) – ... principalmente a municipalização do Porto Maravilha. Com o Ministro Maurício já tivemos algumas reuniões. Pode contar com o meu apoio, com o apoio do PR como um todo. V. Exª aqui citou nosso Vice-Presidente, José Alencar. Além do nosso Partido, também há a amizade que construímos ali no bloco, no Bloco Republicano. Hoje à noite, acho que vamos coroar toda essa amizade ainda com uma boa conversa. Tenho certeza de que essa construção da amizade aqui vai somar muito, porque perdemos um Senador da República, mas ganhamos aqui, acima de tudo, um aliado no Rio de Janeiro para fazer com que aquela cidade continue sendo a cidade maravilhosa, mais maravilhosa ainda. O seu suplente aqui, o nosso companheiro Eduardo Lopes, com certeza, vai se esforçar muito para substitui-lo. Com certeza, pela competência dele, quando foi escolhido para ser o suplente, V. Exª já sabia do grande companheiro que teria. Então, Deus o abençoe, felicidades, iluminação divina realmente para que aquela população possa viver dias melhores. Parabéns.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Muito obrigado, Senador Wellington Fagundes. Conto muito com V. Exª para nos ensinar a questão do porto, da municipalização do porto do Rio de Janeiro.
Queria saudar também a presença simpática do Governador do meu Estado, Luiz Fernando Pezão, que se encontra aqui angustiado, agoniado, em busca de resolver os problemas do Rio de Janeiro. Deus nos abençoe e nos dê forças, Governador.
Quero saudar também o Senador Valdir Raupp, que pediu a palavra, em nome do Estado de Rondônia.
O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) – Senador Crivella, companheiro de luta, de trabalho, quero desejar muito sucesso.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Obrigado, companheiro.
O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) – Sei o quanto é difícil administrar uma cidade como o Rio de Janeiro. Já fui prefeito duas vezes, mas é uma cidade de 55 mil habitantes – e já foi difícil. Fui governador também, mas o Rio de Janeiro tem uma população maior do que o Estado que governei. Sabemos que o Eduardo Paes fez uma boa gestão, nos dois mandatos, e espero que V. Exª possa superá-lo. Esse é o desejo deste humilde Senador, seu amigo. Então, conte comigo. Estarei aqui à disposição nas comissões, no Senado.
Já relatei muitos projetos de interesse do Rio de Janeiro, do Estado e da Prefeitura também, e me coloco inteiramente à disposição para ajudá-lo. Eu quero que V. Exª tenha sucesso. V. Exª lutou para chegar a esse posto. Então V. Exª merece também fazer uma boa gestão para o povo do Rio de Janeiro. Parabéns! Sucesso!
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Muito obrigado.
Realmente é difícil substituir o Prefeito Eduardo Paes pelas grandes realizações.
Eu espero contar com V. Exª nessa parceria para que o Rio continue nessa marcha do progresso.
Ouço as palavras do Paraná, na voz de Alvaro Fernandes Dias, quatro mandatos, recordista nesta Casa.
O Sr. Alvaro Dias (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Muito obrigado, Senador Crivella. A minha tarefa fica facilitada, porque, já ao final do seu discurso, só preciso subscrever todos os elogios, aliás, todos merecidos, dirigidos a V. Exª pelos meus colegas e dizer do grande apreço, da grande admiração e do respeito maior que lhe devoto, desejando êxito completo e sucesso absoluto na gestão, porque quem ganhará é o Rio de Janeiro. E o Rio de Janeiro merece. O Rio de Janeiro é nosso orgulho, cidade maravilhosa que encanta e fascina os turistas de todo o mundo. Certamente, com as mãos competentes e dignas de V. Exª, encontrará o seu caminho, realizará a sua vocação de grandeza e será sempre a cidade maravilhosa. Parabéns pela grande vitória nas urnas e já antecipo uma grande vitória como gestor, como administrador competente, porque demonstrará isso na sua gestão. Felicidades, Senador Crivella!
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Muito obrigado, Senador Alvaro Dias, que, no governo e na oposição, sempre foi uma voz qualificada no Senado Federal.
Parabéns a V. Exª, quatro vezes Senador, consagrado nas urnas pelo povo do Estado do Paraná. Impressionante!
Muito obrigado pelo aparte de V. Exª, que enriquece o meu discurso.
Ouço a voz de Pernambuco na palavra do Senador Armando Monteiro.
O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) – Meu caro Senador Crivella, eu queria me associar às manifestações que foram já aqui, eu diria, de forma tão eloquentes...
(Interrupção do som.)
O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) – ... dando testemunho do que representa V. Exª nesta Casa, o convívio sempre muito sereno, muito equilibrado. E eu tenho certeza que agora, à frente da cidade do Rio de Janeiro, V. Exª imprimirá essa marca do equilíbrio, da serenidade, mas também do compromisso e do espírito público de V. Exª. Então, eu formulo os melhores votos de sucesso, ao mesmo tempo em que parabenizo o Rio de Janeiro pela possibilidade de tê-lo à frente do comando dessa cidade que é um patrimônio do Brasil.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Muito obrigado, Senador.
Viva Recife e Olinda! Viva o povo de Pernambuco!
Muito obrigado.
Sr. Presidente, eu me despeço. Pela última vez, uso da tribuna do Senado para agradecer a todos os meus companheiros pelos apartes que me fizeram, ao povo que nos assiste pela TV Senado, que nos ouve pela Rádio Senado, aos internautas, às pessoas presentes, aos jornalistas, à minha assessoria, que saúdo na pessoa – Lobão, você que me indicou – de Margarett Cabral, que está comigo até hoje.
Presidente, parto com o coração estraçalhado de saudade, mas não tenho alternativa. O povo do Rio de Janeiro, com milhões de votos, me convocou, Senador Lobão, para presidir os seus destinos e volto para a minha terra.
Um grande abraço a todos. Que Deus abençoe o Senado Federal.
(Durante o discurso do Sr. Marcelo Crivella, o Sr. Cidinho Santos deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Renan Calheiros, Presidente.)
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) –
ORDEM DO DIA
Eu peço aos Senadores e às Senadoras que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário. Nós temos uma pauta extensa para apreciar.
Nós vamos começar a Ordem do Dia exatamente apreciando o Parecer 922, que tem como Relator o Senador João Alberto Souza, pelo qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. William Dib para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na vaga decorrente do término do mandato do Sr. Ivo Bucaresky.
(É a seguinte a matéria apreciada:
PARECER Nº 922, DE 2016
Discussão, em turno único, do Parecer nº 922, de 2016, da CAS, Relator: Senador João Alberto Souza, sobre a Mensagem nº 102, de 2016 (nº 514/2016, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. William Dib para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Ivo Bucaresky.)
As Senadoras e Senadores, por favor, venham ao plenário. Nós começamos a Ordem do Dia. Estamos apreciando o nome do Sr. William Dib para exercer o cargo de Diretor da Anvisa.
As Senadoras e os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Elmano Férrer.
Eu queria comunicar aos Senadores, enquanto aguardamos os Senadores e Senadoras para conclusão da apreciação do Sr. William Dib, que nós realizamos, no dia 16, uma reunião de Líderes e, a partir dessa reunião de Líderes, alguns requerimentos de urgência foram votados.
No dia 17, nós aprovamos o PLC 97, que teve a Senadora Simone Tebet como Relatora.
No dia 22 de novembro, nós tivemos uma sessão de debate temático sobre a PEC 55.
No dia 23, nós tivemos a primeira sessão de debate temático sobre o Projeto de Abuso de Autoridade. Tivemos a votação do PLS 405, a segunda etapa da repatriação. Tivemos a votação em segundo turno da PEC 36, da reforma partidária. E tivemos também, nesse dia 23 de novembro, a votação do PLS 52, que teve também como Relatora a Senadora Simone Tebet, que trata das agências reguladoras.
No dia 24, nós votamos o PLC 144, que dispõe sobre crimes na direção de veículos. Também no dia 24 nós votamos o PLC 62, que trata das prerrogativas para advogadas gestantes e lactantes. Também votamos, no dia 24, três acordos internacionais de produção cinematográfica.
No dia 29, tivemos a votação, em primeiro turno, da PEC 55.
No dia 30, tivemos a votação do plano de carreira da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Ainda no dia 30, tivemos a votação do PLS 554, audiência de custódia.
No dia 1º, nós tivemos a segunda sessão de debates temáticos sobre o projeto de abuso de autoridade.
No dia 29, tivemos a votação, em primeiro turno, da PEC 55.
No dia 30, tivemos a votação do plano de carreira da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. E tivemos também, no dia 30, a votação do PLS sobre audiência de custódia.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – No dia 1º, na quinta-feira, tivemos a segunda sessão de debates temáticos.
No dia 6, tivemos a votação do marco das telecomunicações.
No dia 7, não houve sessão.
No dia 8, tivemos votação, em primeiro turno, do projeto de reforma da Lei de Licitações. No dia 8, tivemos também a votação do projeto de extensão do prazo da Lei de Mobilidade Urbana.
E, no dia 13, hoje, nós temos uma extensa pauta que será apreciada em 13, 14 e 15. Hoje pela manhã, como todos acompanharam, nós tivemos a votação em segundo turno da PEC 55, teto de gastos.
Senador Romero e Senador José Agripino.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apenas para fazer um registro e uma solicitação à Mesa.
Há um projeto de lei tramitando sobre o aumento da Defensoria Pública, que, como tem autonomia administrativa, tem que propor esse aumento. Nós não votamos a proposta que eles queriam e foi encaminhada à Casa Civil e ao Ministério do Planejamento para fazer o entendimento. Esse entendimento foi construído, dando-se o aumento geral, normal, que se deu aos outros servidores públicos.
Como se pretende sair com um projeto de lei ou uma medida provisória dando remuneração às outras categorias que foram acordadas e que já serão atendidas dentro do acordo do limite de gastos, no caso da Defensoria Pública, não poderá ser oriundo de projeto de lei ou de medida provisória, porque ela tem autonomia administrativa.
Então, dentro do acordo firmado pelo Governo, eu apresentei o relatório que está na mesa e eu gostaria de colocar também para votação, hoje ou amanhã, esse aumento, que é exatamente o combinado com o Governo e ajustado entre as partes que foram adaptadas no projeto que estou relatando. Então, eu queria pedir a V. Exª que também pautasse com urgência essa matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Se não houver objeção do Plenário, faremos isso.
Senador José Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, estou aqui ao lado do Senador Aloysio Nunes, que é Presidente da Comissão de Relações Exteriores. O pedido que faço a V. Exª é em nome dele e em meu nome.
A votação da Embaixadora Regina Cordeiro Dunlop para os Países Baixos, Mensagem nº 91, que já está há bastante tempo na fila, vai abrir a ocupação de quatro postos, porque ela sai de Genebra, para lá vai a Embaixadora Maria Nazareth e, na sequência, vários embaixadores já aprovados, já sabatinados, sujeitos apenas à apreciação do Plenário, passarão a ficar habilitados a ocupar suas funções no exterior.
Como estamos chegando ao final do ano, eu gostaria de pedir a V. Exª a inclusão na pauta principalmente da Embaixadora Regina Dunlop, que abrirá espaço para ocupação em diversos postos no exterior de pelo menos quatro senhores embaixadores e senhoras embaixadoras.
É o pedido que faço a V. Exª em meu nome e em nome do Presidente da Comissão de Relações Exteriores.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Faremos isso, Senador José Agripino.
Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Pausa.)
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – SIM, 47; NÃO, 04.
Duas abstenções.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. William Dib para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Será feita a comunicação ao Presidente da República.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Sr. Presidente, peço para registrar em ata o meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Ata registrará a manifestação do Senador Lasier Martins.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apenas gostaria de falar um minuto. Está presente aqui neste plenário o Sr. William Dib, que é o indicado para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. É um homem público experiente, foi duas vezes prefeito de São Bernardo do Campo, é médico, originário do Partido Socialista Brasileiro. Sem dúvida nenhuma, tem todas as condições de ocupar o cargo para o qual vai ser indicado.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu vou conceder a palavra ao Senador Paulo Bauer. Antes, porém, eu queria só anunciar a Mensagem 91, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação da Srª Regina Maria Cordeiro Dunlop para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil no Reino dos Países Baixos.
(É a seguinte a matéria apreciada:
MENSAGEM Nº 91, DE 2016
Discussão, em turno único, da Mensagem nº 91, de 2016, de autoria do Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Srª Regina Maria Cordeiro Dunlop, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil no Reino dos Países Baixos.)
As Senadoras e os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente, eu só queria registrar meu voto "sim" na votação anterior, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Da mesma forma, eu, Sr. Presidente. Cheguei e não consegui votar. Sr. Presidente, quero registrar o meu voto na votação anterior. Senadora Vanessa.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Ata registrará também a manifestação da Senadora Vanessa.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Sr. Presidente. José Pimentel.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Deputado Federal Otavio Leite apresentou na Câmara dos Deputados dois projetos de lei que já foram aprovados nas comissões daquela Casa e também aqui do Senado Federal.
Eu queria solicitar, na qualidade de Líder do PSDB, a V. Exª e à Mesa, que colocassem essas matérias na Ordem do Dia, no momento em que for julgado possível e oportuno. Trata-se do PLC nº 177, de 2015, que é conhecido como Lei Rouanet para o Turismo, e o PLC nº 45, de 2016, que altera a CLT para permitir que professor possa lecionar por mais de um turno no mesmo estabelecimento.
Agradeço a V. Exª.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Se não houver objeção do Plenário, nós vamos...
Senador Humberto.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Gostaria que V. Exª registrasse o meu voto na votação anterior, o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós vamos priorizar essas matérias.
A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senador Humberto Costa.
Eu concedo a palavra ao Senador Garibaldi Alves Filho.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Enquanto apreciamos a indicação da Srª Regina Maria Cordeiro Dunlop para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil no Reino dos Países Baixos.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Solicito a V. Exª informar o que aconteceu com o Requerimento nº 910, de 2016, aprovado pela CTG (Comissão de Transparência e Governança Pública), que estava na pauta como item 1, na semana passada. Solicito a V. Exª que coloque na pauta hoje. Voltar para a pauta.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Requerimento número... Senador Capiberibe?
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – É o 910, de 2016, aprovado na CTG.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – É o 910.
Eu queria só, mais uma vez, comunicar aos Senadores e às Senadoras que nós estamos acabando de convocar uma sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se na quinta-feira, 15 de dezembro do corrente ano, às 9h, aqui no plenário do Senado Federal, para promulgarmos as duas PECs que foram aprovadas. Portanto, quinta-feira, às 9h, sessão solene do Congresso Nacional, para promulgação das PECs.
Eu vou conceder a palavra já, já ao Senador Garibaldi. Eu vou apenas anunciar o resultado da apuração.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – SIM, 34; NÃO, 5.
Duas abstenções.
Está, portanto, aprovado o nome da Embaixadora Regina Maria...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Sr. Presidente, eu quero registrar o meu voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – ... Cordeiro Dunlop para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil no Reino dos Países Baixos.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Também registro meu voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Ata registrará as manifestações de V. Exªs.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, registro meu voto "sim".
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Registro meu voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Presidente, registro meu voto "sim". Senador Vicentinho Alves.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Quero registrar o meu voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Quero registrar que o meu voto também é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Jorge Viana.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Paulo Rocha.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Marcelo Crivella registra voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Ata registrará as manifestações de V. Exªs. Senador Benedito de Lira.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) – Com todo o respeito ao Senador Garibaldi, agradeço a V. Exª, mas eu queria só fazer um apelo a V. Exª, com vênias do nosso colega, o Senador Garibaldi, que possamos fazer a apreciação da indicação do Sr. Leonardo Euler de Morais para membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações. Ele é funcionário da Casa, foi aprovado por unanimidade, e eu gostaria que V. Exª, por gentileza, se pudesse, o incluísse na apreciação de autoridades.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Parecer 937.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Sr. Presidente, nas duas votações nominais, queria que registrasse na ata "sim", Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Ata registrará a manifestação do Senador Telmário.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Por favor, Presidente Renan Calheiros, da mesma forma, nas votações anteriores nominais, o meu voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Ata registrará a manifestação também da Senadora Ana Amélia.
Parecer 937, pelo qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Leonardo Euler de Morais para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações na vaga decorrente do término do mandato do Sr. Rodrigo Loureiro.
(É a seguinte a matéria apreciada:
PARECER Nº 937, DE 2016
Discussão, em turno único, do Parecer nº 937, de 2016, da CI, Relator: Senador Valdir Raupp, sobre a Mensagem nº 104, de 2016 (nº 594/2016, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Leonardo Euler de Morais para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, na vaga decorrente do término do mandato do Sr. Rodrigo Zerbone Loureiro.)
As Senadoras e os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra ao Senador Garibaldi Alves Filho.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Presidente Renan Calheiros, com este meu pronunciamento, quero incorporar o Senado da República às homenagens que o Rio Grande do Norte está prestando hoje ao Monsenhor Expedito Sobral de Medeiros pelo transcurso do primeiro centenário do seu nascimento. O ápice das homenagens oficiais em meu Estado está ocorrendo agora, com uma sessão que a Assembleia Legislativa está realizando em São Paulo do Potengi, onde o Monsenhor Expedito foi Pároco 56 anos.
Expedito Sobral de Medeiros nasceu, quase como predestinação, no dia de Santa Luzia, 13 de dezembro de 1916, na Fazenda Serra Branca, terra de barão e de nobreza. Mas, como a mártir do dia do seu nascimento, parece ter nascido para enfrentar a grande resistência das trevas mais densas, a cegueira que por séculos frustra, adia e nega as esperanças do Nordeste, imolado pelas estiagens, mas não vencido em sua capacidade de lutar e resistir.
Não sem razão, Srªs e Srs. Senadores, o povo da minha terra o chamou de Profeta das Águas, porque ele soube enxergar nos mesmos sinais da natureza, que parecia só inclemente, também opções definitivas e perfeitamente viáveis para enfrentar as secas e suas nefastas consequências econômicas e sociais. E a isso, Sr. Presidente, dedicou toda sua vida como um clamor ingente.
Convivi de perto com Monsenhor Expedito Medeiros e por isso posso pedir com convicção ao Senado que se associe a essas homenagens. E convivi com Monsenhor Expedito não só no plano da admiração, do respeito e mesmo da devoção compartilhada da mesma fé cristã.
Experimentei com ele, ou, melhor dizendo, aprendi com ele a também buscar com garra e obstinação as soluções possíveis e disponíveis para o nosso drama secular da seca. E foi dele, Sr. Presidente, que recebi incentivos, colaboração e indispensável apoio, inclusive mobilizando a ajuda dos altos escalões da República para viabilizar o exitoso e pioneiro programa de adutoras que implantei no Rio Grande do Norte, quando tive a oportunidade e a ventura de governar o meu Estado.
(Soa a campainha.)
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Foi, então, que pude testemunhar um homem que sabia arrancar de sua fé nos valores cristãos a eficácia de ações práticas e efetivas, fazendo, na misericórdia devida aos desassistidos e esquecidos, o verdadeiro clamor evangélico de fraternidade, solidariedade e atuação para erradicar o maior dos males: a pobreza, berço do desencanto; e este, por sua vez, sepulcro sombrio de toda esperança.
Concedo um aparte à Senadora Fátima Bezerra.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Garibaldi, quero apenas cumprimentá-lo pelo belo pronunciamento que faz e me associar a V. Exª...
(Soa a campainha.)
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... nessa bonita, justa e merecida homenagem que V. Exª faz a Monsenhor Expedito. Sem dúvida nenhuma, é um homem que marcou a história do povo norte-rio-grandense pelas lições de esperança e em defesa da cidadania que ele nos deixou. O legado do Monsenhor Expedito é um legado muito bonito. Era o Profeta das Águas, como V. Exª diz. Era o profeta – repito – em defesa da cidadania; era o profeta ali sempre junto, lutando contra as injustiças, principalmente contra os mais pobres, contra os excluídos. Então, eu me associo à homenagem que V. Exª faz, porque Monsenhor Expedito...
(Interrupção do som.)
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sr. Presidente, para concluir. Eu me associo, porque Monsenhor Expedito continua inspirando as gerações presentes àquele bom combate que ele sempre fez, que foi o combate contra a injustiça e em defesa da liberdade e da cidadania.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Agradeço à Senadora Fátima Bezerra, que bem pôde testemunhar a ação do Monsenhor Expedito. Ela realça uma das lições importantes do Monsenhor Expedito: a lição da cidadania. Em todas as eleições, no ano eleitoral, ele convocava as lideranças políticas, os trabalhadores, e todos ouviam dele...
(Soa a campainha.)
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – ... a lição realmente de que o voto deveria ser dado com dignidade, com seriedade, para que o povo pudesse ter um governo à altura do desafio que representava, sobretudo para administrar um Estado pobre do Nordeste. Então, agradeço à Senadora Fátima.
Dou esse testemunho, Sr. Presidente, e posso dizer ao Senado que aprendi com ele – não aprendi só, mas aprendeu comigo todo o Rio Grande do Norte – que a fé anima a coragem, mesmo que haja alguma contradição entre o justo anseio de conciliação e perdão e o arrebatado ardor por romper as agruras da pobreza e do sofrimento dos humildes...
(Interrupção do som.)
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – ... dos desgarrados da fortuna material e moral. (Fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Continua com a palavra V. Exª.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Peço apenas alguns minutos para concluir.
Monsenhor Expedito era a lição viva do Evangelho, pois, ao mesmo tempo em que, como o Cristo, dizia não ter vindo trazer a paz, mas a espada, para dividir e aniquilar o mal, vencendo o comodismo e a indiferença, que nunca levam ao bem, era o meigo e comoventemente terno Bom Pastor, que deixava a segurança de 99 ovelhas sadias e bem guardadas, para se arriscar em busca da ovelha perdida e cuidar dela como afeto e carinho.
Era assim Monsenhor Expedito Sobral de Medeiros,...
(Soa a campainha.)
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – ... o Santo das Águas, que sabia ser artífice da paz, guerreando contra a miséria, a pobreza e a injustiça, males crônicos que assolam o Nordeste, como cruéis parceiros da inclemência do tempo e da escassez das chuvas.
Fica aqui esse testemunho, associando-me aos norte-rio-grandenses, à Igreja de Natal, ao Bispo Dom Jaime Vieira, à família do homenageado, ao Padre Ramos, hoje Vigário da paróquia, e, especialmente, ao povo de São Paulo do Potengi e de todo Sertão nordestino com essa saudação de gratidão, afeição e reconhecimento pela vida...
(Interrupção do som.)
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – ... e obra de Monsenhor Expedito Sobral de Medeiros. (Fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Garibaldi, perdão.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Agradeço ao Presidente Renan Calheiros pela tolerância, que faz justiça ao nosso homenageado, o Monsenhor Expedito Medeiros, por ocasião do seu centenário. Também celebramos hoje o centenário de um grande homem público, o Governador Miguel Arraes.
Muito obrigado.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Darei já a palavra a V. Exª.
Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – SIM, 49; NÃO, 5.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome de Leonardo Euler de Morais para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações.
Será feita a comunicação ao Presidente da República.
Última autoridade.
Parecer nº 935, pelo qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Leandro Fonseca da Silva para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar, em vaga decorrente da renúncia do Sr. Leandro Reis Tavares.
(É a seguinte a matéria apreciada:
PARECER Nº 935, DE 2016
Discussão, em turno único, Parecer nº 935, de 2016 da CAS, Ad hoc Relator: Senador Eduardo Amorim, sobre a Mensagem nº 105, de 2016 (nº 604/2016, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Leandro Fonseca da Silva para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar, na vaga decorrente da renúncia do Senhor Leandro Reis Tavares.)
As Senadoras e os Senadores já podem votar.
Esta é a última votação de autoridade.
(Procede-se à votação.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a minha fala seria no sentido de enaltecer o nosso querido Fernando Euler, servidor concursado da Anatel, que é filho do Deputado Euler Morais, do Estado de Goiás, sobrinho do nosso querido Maguito Vilela, Senador desta Casa. É uma pessoa que tem todo o nosso carinho e o nosso respeito, além de ser formado pela UnB, concursado e com larga experiência na área pública federal. A mesma coisa com esse próximo indicado, o Sr. Leonardo. Consequentemente, quero parabenizar a Anatel pela recepção do Sr. Fernando Euler, agora como Diretor devidamente sabatinado e aprovado nesta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – As Senadoras e os Senadores já podem votar.
Nós estamos apreciando a indicação de Leandro Fonseca da Silva para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Se todos já votaram, nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Sr. Presidente, pela ordem, por gentileza. Eu queria solicitar...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado.
Eu queria solicitar para aguardar só um minutinho, pois os Senadores estão chegando. Coisa muito rápida.
Muito obrigado a V. Exª.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente, o PLS 186 está na pauta. Qual é a ordem de votação do PLS 186? V. Exª poderia informar-me?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fora do microfone.) – O sexto item da pauta.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – O sexto item da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Lembro aos Senadores e às Senadoras que nós teremos logo mais sessão do Congresso Nacional. É muito importante que nós façamos hoje a apreciação dos vetos, para amanhã votarmos o Projeto de Lei Orçamentária de 2017.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – E vamos embora. Sem dúvida.
Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – SIM, 40; NÃO, 06.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Leandro Fonseca da Silva para exercer o cargo de Diretor da ANS.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, está na Ordem do Dia o Requerimento nº 876, pronto para ser votado desde o dia 23 de novembro. Requerimento nº 876. Eu gostaria que V. Exª incluísse... 2016, exato. Eu gostaria que V. Ex.ª colocasse para votar.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Aécio Neves.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Peço que V. Exª registre em ata, Sr. Presidente, meu voto "sim" na votação anterior, Presidente Renan.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª.
O Requerimento referido pelo Senador Antonio Carlos Valadares e outros Senadores solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre contratos de operação de crédito celebrados por bancos públicos federais com o Estado de Sergipe, no âmbito do Programa de Apoio aos Investimentos dos Estados e do Distrito Federal.
Se não houver objeção do Plenário, é um requerimento de informação, é uma praxe desta Casa nós aprovarmos todos.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Obrigado, Presidente.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Presidente, só para... Presidente. Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Presidente, para poder consignar meu voto na votação anterior – voto "sim".
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Presidente, também o meu voto "sim" na votação anterior.
Presidente Renan.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – É o Senador Wellington Fagundes.
Voto "sim" também na votação anterior.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Voto "sim" na anterior.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senador Wellington.
Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Voto "sim" na anterior.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Sr. Presidente, a respeito do Requerimento nº 910, V. Exª tem uma posição?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Próximo item da pauta.
Item 2.
Projeto de Lei do Senado nº 204, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.
(É a seguinte a matéria apreciada:
Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2016-Complementar
(Em urgência - Requerimento nº 385, de 2016)
Votação, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2016-Complementar, do Senador José Serra, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.
Pareceres do Relator: Senador Paulo Bauer, sob nºs:
- 735, de 2016, de Plenário, em substituição à CAE, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 3-Plen, e parcialmente à Emenda nº 4-Plen, nos termos da Emenda nº 5-Plen (Substitutivo), que apresenta; com
Complementação ao Parecer nº 735, de 2016, favorável ao Projeto e às Emendas nº 1, 2 e 4, e parcialmente às Emendas nºs 3 e 5, nos termos da Emenda nº 6-Plen (Substitutivo), que oferece;
- 952, de 2016, de Plenário, em complementação ao Parecer nº 735, de 2016:
Favoravelmente às Emendas nºs 1, 2 e 4, parcialmente às Emendas nºs 3, 5 e 6, nos termos da Emenda nº 7-Plen, que apresenta; e
Favorável à Emenda nº 8, nos termos da Emenda nº 15-Plen (Substitutivo), que oferece; e contrário às Emendas nºs 9 a 14.)
Vou conceder a palavra ao Senador Paulo Bauer.
Nós já tivemos o encerramento da discussão dessa matéria no dia 8 de dezembro.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Encaminhamentos, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Paulo Bauer, com a palavra V. Exª.
V. Exª já está inscrita.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é apenas para fazer um esclarecimento ao Plenário.
Essa matéria tem a discussão encerrada, e nós faremos a votação do relatório que apresentei em primeiro turno. Depois, por se tratar de lei complementar, se fará a votação suplementar. Acolhido o relatório e aprovado, nós iremos para a votação em turno suplementar. Se houver alguma emenda, ela ainda poderá ser apresentada para o turno suplementar, coisa que, aliás, posso informar, já é uma realidade, porque alguns Senadores me informaram que apresentarão algumas emendas para alterar algum item e aperfeiçoar a redação.
Era apenas essa a informação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós vamos colocar essa matéria em votação.
Nós temos recebido insistentes apelos dos governadores de Estado – o Governador Alckmin liga com muita frequência, está aqui presente no plenário o Governador Pezão, do Rio de Janeiro. Essa matéria trata da securitização das dívidas. É muito melhor que o Senado a rejeite do que ficar com o ônus de não ter apreciado a matéria, que é um ônus que me cabe diretamente. De modo que nós vamos apreciar a matéria.
Há sobre a mesa requerimento de preferência para a Emenda nº 15, substitutivo, do Relator.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Sr. Presidente, Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, espera aí, Sr. Presidente. Sr. Presidente, para discutir, para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Já foi encerrada a discussão no dia 8 de dezembro.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Queremos encaminhar.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós estamos votando um requerimento de preferência.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu não discuto a boa intenção do Senador José Serra, mas trata-se de um projeto que mexe com as finanças dos Estados e, inclusive, da União, porque permite também essa securitização de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não na dívida ativa, também da União.
Acontece que, por ser um projeto polêmico, foi alterado diversas vezes. Eu acabei de conversar com o Relator, nós estávamos com uma concepção da sessão passada – ele agora falou que voltou a incluir dentro desses créditos toda a dívida ativa e não só o que está em parcelamento – e nós precisamos saber o que estamos votando.
Eu gostaria, se houver só encaminhamento, que o Relator pudesse nos entregar o substitutivo com o seu parecer. Eu não vou votar favoravelmente a esse projeto sem conhecê-lo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu queria só comunicar ao Plenário que a discussão desse projeto já foi encerrada desde o dia 8. Há um pedido renitente, na melhor expressão, dos governadores. E o Senado está ficando com o ônus de não apreciar a matéria. Nós não vamos ficar com o ônus de não apreciar essa matéria. Nós vamos apreciá-la, nós vamos apreciá-la.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, só queremos saber, porque, na verdade, nesse projeto de securitização, nós estávamos discutindo apenas a dívida parcelada, que eu considerava o filé-mignon. Há alteração ou não, Relator? Eu acho que era importante o Relator esclarecer aqui
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O Relator já falou desde a última sessão, hoje acabou de falar sobre o substitutivo...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu tenho uma pergunta muito objetiva: é a dívida só parcelada ou é toda a dívida? Essa é uma pergunta objetiva. Nós não conhecemos.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu vou conceder a palavra ao Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o parecer que elaborei, que tem o substitutivo apresentado à Mesa e à disposição dos Senadores, prevê o parcelamento de créditos tributários parcelados, já parcelados pelo devedor junto aos governos. Portanto, esse é o relatório.
Na votação suplementar que faremos, nós votaremos o...
Eu vejo que a Senadora Simone Tebet, que levantou a questão, não está me ouvindo. Por isso, eu vou repetir.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Estou ouvindo, Senador. Pode falar.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – O relatório que apresentei e que tem um substitutivo apresentado à Mesa fala dos créditos parcelados administrativamente e inscritos em dívida ativa. Não estamos falando dos créditos todos. Na votação de agora, vamos votar a matéria dessa forma.
Depois, na votação suplementar, como eu disse, teremos a oportunidade de votar novamente. E aí, como eu já tenho conhecimento, teremos duas ou três emendas apresentadas por Senadores, o que é regimental e oportuno, querendo modificar esse dispositivo dizendo que podemos e vamos permitir que sejam securitizados todos os créditos da União, Estados e Municípios inscritos em dívida ativa e também os créditos parcelados administrativamente. Naquele momento, as emendas poderão ser votadas separadas e serão oportunamente discutidas. Nós não podemos atropelar o Regimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O Senador Paulo Bauer, como Relator da matéria, tem absoluta razão. Nós vamos votar o substitutivo. Se o substitutivo não for aprovado, nós poderemos, aí, sim, votar o projeto original, mas deixaremos isso para o próximo ano. Votaremos o substitutivo, porque está havendo uma cobrança diária – diária – dos governadores. Está aqui presente o Governador Pezão. E nós não temos sentido, permitam-me a revelação, uma boa receptividade no Plenário com relação à securitização das dívidas. Eu já tentei votar essa matéria pelo menos dez vezes aqui.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero encaminhar. Sr. Presidente, quero encaminhar daqui mesmo.
Olha, Sr. Presidente, é impressionante. Nós tivemos uma discussão do impeachment de uma Presidente da República, porque diziam que ela fez operação de crédito. Quem disse isso, quem sustentou essa tese, foi o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Constas da União, Dr. Júlio Marcelo. Afastaram a Presidente da República em cima disso. Sabe o que Dr. Júlio Marcelo fala desse projeto aqui? Que é operação de crédito.
Eu vou ler aqui trechos da fala do Dr. Júlio Marcelo, que os senhores utilizaram para afastar uma Presidente da República. Vamos lá, Dr. Júlio Marcelo:
Trata-se, portanto, de desenho que apresenta, em sua essência, a mesma estrutura adotada pelos entes que optaram por criar uma empresa pública, emissora de debêntures lastreadas em créditos tributários, por meio da qual o ente federado obtém, do mercado, uma antecipação de receitas que serão auferidas somente no futuro. E, quando forem, serão destinadas a pagamentos dos credores, em uma nítida e clara...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) –
... ao ver do Ministério Público de Contas, operação de crédito, conforme o conceito amplo adotado no art. 29, inciso III, da LRF.
O que diz o Dr. Júlio Marcelo: "Arrumaram um subterfúgio ilegal, com aparência legal, para antecipação de receita e para burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal." Conclui ele: "Esse mecanismo compromete as gestões futuras e prejudica a sustentabilidade fiscal do Município".
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – E por aí vai.
Sr. Presidente, essa dívida... Porque está confuso: o Senador Paulo Bauer disse que, num primeiro momento, no primeiro turno, nós estamos discutindo aqui a parte parcelada da dívida e que, na votação do turno suplementar, nós vamos discutir toda a dívida.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu quero falar só sobre...
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – É que nós estamos votando...
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Absolutamente! Eu não disse isso.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – ... o substitutivo.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Eu não disse isso, Senador.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Deixe eu só...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós estamos votando o substitutivo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro, deixe eu só...
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Se o substitutivo receber emendas...
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – ... nós votaremos as emendas.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Presidente, eu só quero concluir...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Por favor.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... dizendo o seguinte...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Porque a discussão já encerrou.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não, eu sei, mas eu estou encaminhando, Presidente. É importante haver o contraponto.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Por favor!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu fui prefeito. Eu não quero aqui atrapalhar nenhum governador, nenhum prefeito, só que nós estamos na discussão das questões fiscais, a crise que os Estados estão apresentando.
Você sabe que, da minha arrecadação, na Prefeitura de Nova Iguaçu, 40% mais ou menos eram dessa dívida parcelada. Da arrecadação mensal, 40% eram dessa dívida parcelada. O que é que nós estamos autorizando? Que um prefeito ou governador venda parte da dívida parcelada lá na frente. Nós estamos piorando a situação fiscal. Está na cara!
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não é preciso ser um gênio para entender que está havendo uma antecipação.
Olha, nós sabemos da dificuldade fiscal enfrentada por Estados e Municípios, mas fazer isso, Sr. Presidente, é comprar uma crise fiscal mais à frente. Então, eu vejo tanta gente aqui falando em responsabilidade fiscal, mas, na hora de votar um projeto como este, está faltando equilíbrio do Senado Federal.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador José Aníbal.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu ouvi com muita atenção o Senador Lindbergh. Ele faz algumas observações curiosas.
Essa dívida está inscrita na dívida ativa da União, dos Estados e dos Municípios. Se há alguém que deveria reclamar, são aqueles que já passaram por lá, como o Senador Lindbergh, que já foi prefeito e certamente não conseguiu arrecadar toda a dívida ativa do Município. Se pudesse, S. Exª teria feito. Tanto que ele disse aqui que 40% da receita do Município eram dívidas parceladas: ou o Município tinha muito pouca receita corrente, ou o Município realmente usufruiu bastante de dívidas ativas que foram parceladas. É o que nós queremos permitir que a União, os Estados e os Municípios, num momento de crise, possam fazer. Isso é absolutamente justo. Nós não estamos dispondo de nada que já não é parte dos recursos dos Estados, Municípios e União. É como se estivessem vendendo uma participação acionária ou um imóvel; estão vendendo, antecipando partes da dívida ativa.
Eu queria encarecer, Sr. Presidente, que finalmente votássemos.
Eu tenho algumas divergências com o que estamos votando, mas não é no essencial. No fundamental, estamos criando uma oportunidade para que esses entes da Federação possam, de algum modo, minorar, atenuar a crise fiscal em que estão metidos.
É isso.
O PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Vanessa Grazziotin e Senador Roberto Requião.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu gostaria de dizer que tivemos um debate profundo, eu creio...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Requião e Senadora Vanessa, um de cada vez.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Presidente, é mais ou menos inacreditável o que está acontecendo no plenário do Senado.
Nós estamos criando uma empresa intermediária, uma empresa, Senador Flexa, que vai ter diretor, vice-diretor, secretário, motorista e vai comprar consultoria no mercado, para negociar debêntures, com a garantia de títulos da dívida do Estado, que serão cobrados pela Procuradoria do Estado. É uma gambiarra! E nós não estamos nem estabelecendo limites para o deságio.
Eu tenho dito que fui Relator da CPI dos Precatórios, e esse escândalo é semelhante ou maior que o escândalo que ocorreu na CPI dos Precatórios. É claro que nós temos que reconhecer a dificuldade dos Estados e dos Municípios. Então, o caminho talvez fosse... Eu conversava agora há pouco com o Senador Anastasia, e nós discutíamos o seguinte: por que não se autoriza a cobrança através do Banco do Brasil, estabelecendo uma margem máxima de deságio de títulos que já foram expurgados dos impostos e das multas por terem sido renegociados?
Nós estamos dando uma pedalada com bicicleta mal havida. É uma imoralidade!
Eu fico imaginando aqui: o Brasil estremeceu com a CPI dos Precatórios. Nós estamos montando um clima, um contexto para acontecer coisas bem mais sérias. Então, que tenha um pouco de responsabilidade o Senado da República!
Mas não é só isso: o dinheiro havido com esse processo de emissão de debêntures não vai mexer na economia. Ele não é destinado a uma obra pública, a um financiamento de uma empresa que vai dar empregos e vai restabelecer o ciclo virtuoso do desenvolvimento. Ele é destinado única e exclusivamente a pagar juros da dívida e alimentar os juros absurdos da banca. "Não, fica por conta do mercado." Que mercado, Senador Flexa? O mercado que cobra, hoje, 483% de juros em cima do cartão de crédito, trezentos e vinte e tantos por cento de juros em cima do cheque especial. É um erro absoluto! É uma imoralidade! E eu espero que o Senado da República derrube isso.
Existem outras maneiras de viabilizar esse recurso – fixando-se limites de deságio, entregando-se para o Banco do Brasil –, de alguma forma que não seja essa empresa intermediária, pois ela vai causar um ônus enorme para os Estados.
Por exemplo: no Paraná se criou uma empresa dessas. Ela não colocou nenhuma debênture no mercado, Senador Aloysio, mas está devendo já, de prejuízo, R$800 mil de salários de motorista, de consultorias, sem ter colocado um título no mercado. É uma gambiarra para evitar a incidência do ARO, da Antecipação de Receita Orçamentária.
O Senado não deveria votar favoravelmente a isso. Que se monte uma comissão de técnicos para viabilizar uma forma lógica, decente e que não esteja eivada dessas possibilidades de desvios que nós estamos proporcionando. Um pouco mais de responsabilidade para o Senado da República seria extremamente interessante neste momento.
Que se legalizem as empresas que já foram criadas, com alguma ousadia, temeridade administrativa forçada pela necessidade, mas que não se cometa o absurdo de aprovar esta loucura.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Vanessa e Senador Cristovam Buarque.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Serei breve, Sr. Presidente.
Quero apenas dizer que nós estamos tendo um debate profundo acerca da matéria. A matéria é tão complexa que, a cada debate, o Relator apresenta uma mudança no seu projeto.
O projeto inicial, apresentado pelo Senador José Serra, está inteiramente modificado, Sr. Presidente. Foi acrescido de uma série de questões. Mas eu quero dizer que, neste momento, ainda não o vejo como maduro. Eu acho que o melhor seria continuarmos o debate, aperfeiçoar, porque, afinal de contas, nós vivemos um momento em que o Brasil precisa mostrar equilíbrio nas suas contas.
E eu tenho o mesmo entendimento que o Senador Roberto Requião. A partir do momento em que se cria uma empresa – aliás, essa está fora da PEC, porque ela pode lançar debêntures – intermediária, em que...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... União, Estados e Municípios podem vender os créditos que têm, sem que a lei diga qual o deságio, ou seja, retirando benefício e arrecadação futura, nós estamos colocando uma situação de muita intranquilidade para os Estados, para os Municípios e para a própria União, lembrando aqui o Rio de Janeiro.
O Rio de Janeiro já adiantou basicamente todos os royalties de petróleo e é um dos Estados que vive uma grande crise econômica.
Então, eu vejo, Sr. Presidente, como prematura a votação da matéria no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Presidente Renan Calheiros, há poucas horas votei aqui um projeto que, tenho consciência, consumiu uma grande parte do meu capital político, acumulado ao longo de décadas: a PEC do teto. A PEC do teto, no imaginário brasileiro, vai tirar dinheiro da educação, da saúde, vai impedir o crescimento, mas eu votei consciente, eu votei pelo Brasil e pela lógica, pela aritmética – não se pode gastar mais do que se arrecada – e pela lógica política de que a dívida tem que ser paga. A não ser que tivesse força para fugir dos bancos, como fugir de sequestradores – você paga resgate, ao invés de se negar a pagar resgate e ser vítima.
Perdi meu capital por isso, mas fui consciente e certo. Votar nesse projeto, agora, seria uma incoerência para mim, porque, a meu ver, além de tirar a transparência, compromete as contas, joga para o futuro as contas que devem ser pagas hoje, que não têm condições.
Eu votarei contra. É momento de escolher: ou se é simpático ou se é sério! Acabou o tempo em que a gente convivia casando seriedade e simpatia. Eu fui sério – da maneira que eu entendo; reconheço que outros acham que é diferente –, antipático com o teto. Eu agora vou ser antipático com os governadores, com os prefeitos, mas vou votar com seriedade, de acordo com o que eu estou vendo.
Vou votar contra.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Sr. Presidente.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Presidente Renan.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – A questão, Sr. Presidente, é simples...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª.
Senador Capiberibe e Senador Reguffe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – O país está infelicitado pela enorme dívida pública. O que nos atormenta não são os gastos essenciais, não são os gastos primários, as despesas primárias do Governo. Essas correspondem a um pouco mais de 50%. O que nos atormenta são os gastos com juros da dívida pública.
Esse projeto, além de entregar o filé... Porque estamos colocando, na mão do mercado financeiro, a dívida já parcelada, já garantida que vai ser paga. Só estamos autorizando os atuais gestores a contrair dívida para os que virão. Isso é uma aberração! Não podemos aceitar isso. O Plenário não pode votar um absurdo desses. Nós encalacramos o País, encalacramos com a dívida pública, e não podemos continuar nessa escalada.
Há gente aqui que está procurando entender esse projeto, e esse projeto é muito simples. Nós estamos autorizando o endividamento para o futuro. Nós vamos endividar muito mais o País do que ele já está: 43% do Orçamento público Federal vai para a dívida pública. E agora nós estamos autorizando.
Essa lei vai autorizar prefeitos a emitir papéis do mercado financeiro, controlados pelo mercado financeiro e por uma empresa não dependente. Essa empresa não dependente é uma aberração. Ela é não dependente de quê? De qualquer fiscalização pública. É uma estatal sem controle dos tribunais de conta, sem controle do Legislativo, sem controle de ninguém. Isso é um absurdo!
Precisamos rejeitar esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero registrar aqui a minha posição contrária a esse projeto de cessão de direitos creditórios.
Na minha concepção, esse não é um bom projeto e isso vai prejudicar o contribuinte deste País, vai lesar o contribuinte deste País.
Respeito a posição de todos – acho que esta é uma Casa democrática –, mas este não é um bom projeto na minha concepção.
O que é o projeto, para as pessoas que estão nos vendo entenderem? Se existe uma dívida com o Estado, e o dinheiro do Estado não é do Estado, é de toda a população – as pessoas acham que dinheiro do Governo não é de ninguém: o dinheiro do Governo é de todos, é de toda a população, é o dinheiro dos contribuintes brasileiros –, se existe uma dívida com o Governo de R$1 mil, por exemplo, o Governo só vai receber R$100. Vende-se essa dívida e recebe, por exemplo, R$100. Então, ele tem um prejuízo de R$900. E é o contribuinte que está tendo esse prejuízo de R$900. Ou seja, se alguém tem uma dívida ali, a pessoa vai simplesmente fazer uma antecipação de receita, com o Governo recebendo bem menos e sem limite de deságio. Não há nada no projeto que coloque algum limite.
Eu não tenho como votar favoravelmente a um projeto pelo qual o Governo brasileiro, o contribuinte brasileiro vai perder recursos, porque, se hoje há uma dívida com esse Governo no valor de R$1 mil, por exemplo, pode ser que esse Governo receba apenas R$100. E nós estamos autorizando isso.
Então, isso não é o melhor caminho na minha opinião. Isso não é correto na minha opinião.
Quero registrar aqui, Sr. Presidente, o meu voto contrário a esse projeto.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Cassol e Senadora Marta.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria pedir encarecidamente ao nosso Presidente Renan Calheiros que esse projeto, na verdade, saísse de pauta. Nós estamos no final do ano.
Eu fui Prefeito por dois mandatos e fui Governador. Gente, nem o Banco Central dá certo em alguns Estados por falta de administração, por falta de competência. Agora, nós vamos pegar um crédito, que já teve deságio, teve desconto, teve Refis, teve Refaz, vamos vender por 30% ou 40% do valor, o banco vai comprar e depois o Estado vai ter que pegar essa dívida de volta pelo valor real e mais juro? Quem vai pagar com sacrifício é a população, o povo de cada Estado.
Portanto, Presidente, está errado. Isso é um saco cheio de gato, está cheio de gato dentro disso aí. Isso é um custo exorbitante. Nós estamos num momento de crise, nós estamos num momento em que precisamos economizar e, ao mesmo tempo, ter liquidez, ter dinheiro limpo nas mãos. E ninguém mandou os Estados que estão endividados, que estão com problema fazerem festa antecipada.
Há Estado em que, infelizmente, é corrupção de ponta a cabeça, é incompetência generalizada, quando, na verdade, nós tínhamos que estar invertendo os pontos aqui do projeto.
Nós devíamos estar aqui discutindo, neste momento, o projeto de minha autoria que muda o juro do cartão de crédito, para poder trazer 60% da classe média brasileira para poder pagar menos juro. Não, estamos trazendo um Estado, que já está falido, já está quebrado, já não tem dinheiro, para simplesmente pegar dinheiro – um crédito que, na verdade, não está consolidado, é só um crédito fictício – no mercado e pagar juro exorbitante.
Isso é um absurdo. Eu voto contra.
Desculpem-me meus colegas, meus pares. Isso é uma loucura! É querer tapar o Sol com a peneira, gente! É uma loucura!
Se há algum governador aqui defendendo, problema dele, com o ex-governador dele, que quebrou o Estado dele.
Eu não concordo e voto contra.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Sem revisão da oradora.) – Eu acho o projeto interessante, só que acredito que, se não tivermos um limite para o deságio, ele é extremamente perigoso e aí meu voto será contrário.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fora do microfone.) – Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu aprendi há muito tempo, nas aulas de Direito, que o que vale, no Direito e na lei, não é a nomenclatura, mas a natureza jurídica do instituto.
Eu quero dizer que, com relação a esse projeto que dizem que não é uma operação de crédito nem uma ARO, ele não é, mas o que interessa é a natureza jurídica do projeto.
Eu vou utilizar a expressão aqui, para que todos possam me entender, do meu amigo José Medeiros: não adianta eu dizer que esse projeto não é gato, se ele tem pelo de gato, se ele mia como gato, se ele bebe leite como gato. O que eu acho que nós precisamos ter é segurança jurídica, não só a segurança de aprovar esse projeto, mas a segurança de que, em relação a esse projeto, não vai haver questionamento da legalidade e legitimidade.
Acho que esse projeto precisa ser retirado de pauta, precisa ser mais bem trabalhado com as instituições, com os Estados, para que seja reapresentado algo que possa realmente atender aos interesses dos Estados, sem ferir, com isso, as regras do ordenamento jurídico, porque esse projeto vai causar uma instabilidade e um desequilíbrio nas finanças públicas, Sr. Presidente.
O que eu estou fazendo é uma antecipação – leia-se ARO ou não. Ainda que 50% vão para investimentos e 50% para pagar dívidas com a União ou previdenciária, eu estou dizendo que os próximos gestores não vão ter esse dinheiro pingando todo mês, nas suas contas, daqui dois, três anos, para poder cobrir as despesas com saúde, com educação, com segurança pública.
Sem números, sem segurança do que estamos votando, num momento de instabilidade política e jurídica como esse, podendo esse projeto ser questionado pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Judiciário, acho temerário não só nós votarmos, como também governadores terem a coragem de colocar esse projeto em execução.
Termino perguntando: com a crise por que o Estado do Rio de Janeiro atravessa, com a crise por que o Estado do Rio Grande do Sul atravessa, com essa insegurança, quem é o cidadão de bem que vai ter a coragem de colocar dinheiro numa debênture titulada pelo Estado do Rio de Janeiro ou pelo Estado do Rio Grande do Sul?
Portanto, diante do que eu vejo neste momento, até porque estou sentindo aqui que esse projeto pode não passar, esse projeto não está maduro para ser colocado em votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu queria dizer que a decisão de colocar o projeto em votação não é minha. Nós tivemos o projeto especificado como prioritário e o requerimento de urgência foi aprovado aqui pelo Plenário. O que eu não posso ficar é com o ônus de não ter apreciado o projeto. Quem quiser votar contra o projeto vote contra, vote com a sua consciência.
Senadora Rose de Freitas.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) – Presidente Renan.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu vou lhe dar a palavra, Senador Aloysio.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Presidente, várias vezes, nós já estivemos aqui presentes a essa discussão. Evidentemente, uma hora, temos que votar, e é essa a decisão que precisa ser tomada.
Eu queria aqui ressaltar alguns benefícios da aprovação desse projeto. Por exemplo, a União obteve uma receita de cerca de R$110 bilhões com operações de cessões de direito creditório sobre a dívida ativa, que alguns aqui enumeraram que não era satisfatória. E os Estados e Municípios também poderão obter receitas relevantes que certamente irão contribuir nas suas gestões.
Nessa crise em que estamos, isso é muito importante. Diante da atual crise econômica em que estamos, que se estabeleceu no País, nós não podemos abrir mão, de maneira nenhuma, de termos um projeto desses aprovado.
É preciso também que o Congresso, que hoje debate esse assunto, estude e crie novas normas de lei de finanças públicas, com o fim exatamente, Presidente, de aperfeiçoar a legislação e estabelecer princípios mínimos que visem à segurança jurídica, de que muitos falaram aqui no plenário; de eliminar potenciais dúvidas, controvérsias jurídicas – de tudo isso o projeto nos dá a oportunidade; de reduzir os custos e evitar dificuldades operacionais; de delimitar especificamente os contornos desejáveis para tais operações; de reduzir, Sr. Presidente, a possibilidade de mau uso do novo instrumento pelos entes federados. Além do mais, a nova lei impede, por exemplo, que os entes públicos assumam compromissos financeiros futuros para compensar eventuais inadimplências dos contribuintes.
É com essa preocupação, Sr. Presidente, que me manifesto aqui e com essas "vantagens", que estão sendo colocadas entre aspas, que peço o voto para aprovar.
Meu voto será favorável.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, tenho ouvido aqui, a respeito desse projeto, manifestações apocalípticas: muitos oradores ameaçando os Estados brasileiros, a Nação brasileira, os Municípios com apocalipse. Chegaram a dizer que isso é um caminho para nos transformarmos numa nova Grécia – falência, erosão do Estado.
Sr. Presidente, quero apenas dar um depoimento, porque fui participante, com muita honra, de um governo no Estado de São Paulo – eu era Secretário-Chefe da Casa Civil –, do Governo José Serra, que fez uma operação, baseada numa lei aprovada pela Assembleia Legislativa, muito, muito semelhante a essa que está sendo proposta agora pelo mesmo José Serra, agora Senador.
Nós conseguimos levantar, em coisa de um ano e meio, R$2.000.100 – R$2.000.100 –, que foram muito importantes para que nós pudéssemos dar continuidade a obras de infraestrutura e para capitalizarmos a nossa previdência, previdência dos funcionários públicos. E o Governador Serra entregou o Governo a seu sucessor com as finanças absolutamente em ordem.
Essa operação não envolve nenhum risco para o Estado. Zero! Zero risco para o Estado! Cria-se uma sociedade de propósito específico, e aqui foi dito: cria-se uma empresa – ora, a sociedade de propósito específico é a coisa mais banal, qualquer parceria público-privada faz uso desse tipo de figura jurídica, não é uma novidade –, para emitir debêntures, que seriam representativas desses créditos, créditos líquidos, créditos já parcelados administrativamente. Essas debêntures foram lançadas no mercado e, na medida em que o contribuinte viesse a não pagar, quem respondia era o investidor que comprou a debênture. Nenhum ônus para o Estado. O Estado, ao transferir os seus ativos para essa empresa, se livra de qualquer vínculo com a garantia, de modo que é uma operação ganha-ganha.
E é importante neste momento em que muitos Estados passam por uma crise dramática, crise que faz com que muitos Estados estejam parcelando salários de servidores, não tenham condição de pagar aos seus aposentados, não tenham condição de prover o serviço de segurança pública. São Estados que precisam mesmo, Municípios que precisam desse instrumento.
E não é à toa, como V. Exª disse, que muitos governadores estão hoje pedindo que o Congresso tome essa medida, que dará, sim, segurança jurídica para essa operação, porque muitos governadores fizeram essa operação sem a lei federal. Nós, em São Paulo, fizemos uma operação que foi aprovada pela Procuradoria-Geral do Estado, aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado e que foi um êxito, um retumbante êxito, que levou o hoje Ministro Serra a apresentar esse projeto.
Por isso, Sr. Presidente, eu voto tranquilamente a favor do projeto relatado tão competentemente pelo Senador Paulo Bauer, certo de que, entre o primeiro e o segundo turno de votação, é perfeitamente possível fazermos os ajustes necessários para termos a aprovação também no segundo turno.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, a posição do Democratas vai ser de liberar a votação em torno desse projeto, sendo que a posição minha, pessoal, como também a do Senador Davi Alcolumbre, será contrária à aprovação desse projeto.
Realmente, é algo que nos inquieta sobremaneira. Todos os ativos tributários do Governo estarão sendo penhorados pelos próximos 20, 30 anos, e isso realmente provoca uma total falta de previsão para todos aqueles que vierem, no futuro, a assumir o Estado, ou, pelo menos, dar condições mínimas de governabilidade.
O que é mais importante também é que, em todo Estado onde puderam fazer as antecipações, como o caso de royalties, como foi feito no Estado do Rio de Janeiro, isso não resolveu em nada a dívida. Cada vez o processo se agravou mais.
Com isso, Sr. Presidente, acho que precisamos tratar essa situação dos Estados não prorrogando para o futuro a situação que foi criada exatamente pelos atuais.
Como tal, deveremos achar uma alternativa dentro do mandato de cada um dos governadores, sem que amanhã se comprometa a gestão futura.
A nossa posição, pessoalmente, será o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Presidente Renan.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – O projeto de securitização apresentado pelo Senador Serra já foi discutido amplamente. O Relator, o Senador Paulo Bauer, já apresentou seu relatório. Ele veio da Comissão Permanente de Desenvolvimento Nacional, foi apresentado na tribuna. O Senador Paulo Bauer, inclusive, acatou várias emendas que aqui foram feitas e acatará outras, como ele disse, que serão apresentadas no turno suplementar.
O que estamos votando... Há preocupação dos que são candidatos ao Governo do Estado de que haja uma antecipação das receitas referentes à dívida ativa. Eu posso ser candidato ao Governo do meu Estado e não estou preocupado com isso. Eu acho que a dívida ativa é permanente, ela vem sendo crescente a cada dia. Então, haverá outras para o futuro governador vir também fazer essa operação de securitização.
Mas é importante que nós comecemos a votar. Nós podemos votar no primeiro turno; vamos discutir as emendas no segundo turno; e o projeto vai à Câmara dos Deputados. Então, nós vamos ter tempo suficiente para aprimorar o projeto de tal forma que nenhum Senador e nenhum Deputado possa ter dúvida quanto à importância desse projeto para o momento de crise por que passam a União, os Estados e os Municípios brasileiros.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Presidente, peço a palavra.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Presidente. Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Presidente.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Sem revisão do orador.) – Só para aproveitar a oportunidade, eu gostaria de perguntar se V. Exª poderia colocar em pauta, para nós fazermos uma pauta positiva neste final de ano, especialmente neste momento, quando todo brasileiro está pagando juros de 480% ao ano no cartão de crédito... O projeto já passou na Comissão. O Relator está aqui ao meu lado, o Lindbergh Farias. O próprio Requião, agora há pouco, falou. Eu gostaria que V. Exª, com os demais Líderes nossos, colocasse em pauta, e que nós déssemos para o povo brasileiro esse projeto positivo e alegria.
Aqueles Senadores que votaram contra lá na Comissão, que infelizmente estão defendendo os bancos, têm o direito particular de fazer isso, mas eu tenho compromisso é com o povo do meu Estado e com o povo brasileiro, que é da classe média também, que precisa e que está pagando juros.
Então, gostaria que V. Exª confirmasse junto à Mesa se é possível colocar em pauta e dar prioridade a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu queria só lamentar e dizer ao Senador Ivo Cassol, respeitosamente, que eu não vejo nenhuma vinculação da securitização da dívida dos Estados com o juro do cartão de crédito.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Sr. Presidente, é só colocar o meu projeto também em votação, já que estamos colocando...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – O deságio é estabelecido pelo mercado, o mesmo mercado do juro do cartão e do cheque.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Em votação.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Eu voto contra.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – O PT libera a sua bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Em votação o substitutivo do Senador Paulo Bauer.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – PSB vota contra.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Verificação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Verificação, Sr. Presidente.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Verificação de quórum.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Verificação.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Estamos votando o requerimento de preferência para votarmos o substitutivo. E, na forma do Regimento, nós deferimos a verificação nominal.
Eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que, por favor, prepare o painel.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – É o requerimento que está em votação, Sr. Presidente?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Sr. Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – É o requerimento que está em votação?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – É o requerimento que pede a preferência para o substitutivo.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Sr. Presidente, só para ficar claro, o que nós estamos votando agora? É o substitutivo do Senador?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu acabei de responder, Senadora.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Desculpe. Eu não ouvi, desculpe. Nós vamos votar o requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – É o requerimento de preferência para votar o substitutivo.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Então, não tem verificação. Nós queremos verificação...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Se os Líderes desejarem, podem orientar as suas bancadas.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Eu aconselho a votar "não".
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, nós também votamos "não".
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – O PCdoB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Os Senadores e Senadoras já podem votar.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – O PSB encaminha "não".
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – Presidente, realmente, na votação desse requerimento, para nós que vamos votar contrariamente, tanto faz o substitutivo como o anterior, isso nada vai alterar. Quer dizer, nós estamos votando um requerimento em que nós podemos estar dando preferência ao original, sendo que, na verdade, todos os dois nós queremos derrubar. Então, não tem nenhuma...
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Sr. Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Nós podemos continuar a orientação "não", para ter uma mesma linha de raciocínio. Então, o Democratas, "não", Presidente.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Sr. Presidente Renan.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Desculpe a insistência, mas eu gostaria de saber sobre o Requerimento nº 190... 290. (Pausa.)
É o 910, desculpe. (Fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Não havendo objeção do Plenário, nós vamos apreciar na sequência o requerimento sugerido por V. Exª.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Obrigado.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Para encaminhar.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – O Partido Progressista libera a sua Bancada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O PP libera a sua Bancada.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, para encaminhar pela REDE. (Pausa.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Presidente, para encaminhar.
Sr. Presidente, é importante destacarmos o que estamos votando aqui. Veja só: nós, a maioria do Congresso Nacional – primeiro a Câmara dos Deputados, fazendo juízo de admissibilidade, depois este Senado Federal –, cassamos o mandato de uma Presidente da República, dentre outras razões, por conta de um atraso nos repasses a bancos públicos para pagamento de despesas públicas com empréstimo. Ou seja, o Congresso Nacional considerou isso, em relação à ex-Presidente Dilma Rousseff, como um crime.
Ocorre que o que nós estamos votando aqui é uma operação creditícia muito mais grave. É idêntica a operações de antecipação de receita orçamentária, Senador Medeiros. Muitíssimo mais grave do que o que foi alegado para afastar uma Presidente da República, Senador Valadares. O que estaremos votando aqui é ceder créditos públicos a particulares em troca de pagamento adiantado a menor. É a privatização do crédito público, na prática. Ou seja, no mesmo ano em que nós afastamos uma Presidente da República, nós... Porque eu digo que foi a posição da maioria do Congresso Nacional: Câmara, no juízo de admissibilidade, e depois o Senado Federal, pela votação da maioria dos seus membros. No mesmo ano em que nós afastamos uma Presidente da República, dentre as razões, pelo atraso de pagamento a bancos públicos, nós queremos aprovar hoje aqui uma operação creditícia que faz venda de créditos a bancos particulares. É uma incoerência completa se o Plenário do Senado hoje aprovar isto.
(Interrupção do som.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – É uma incoerência total... (Fora do microfone.)
... e é, me permitam dizer, a absolvição do julgamento que foi cometido, anterior. Porque esta é, sem dúvida, uma operação gravíssima, sem a mobilização do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Como vota a REDE, Senador?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Portanto, o voto da REDE é "não".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O voto da REDE é "não".
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Se todos já votaram, nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só para encaminhar a votação: votamos "não".
Nós entendemos que existem limites para as coisas. Dívidas já negociadas, já parceladas, você negociar com o banco, isso aí não é justo; como também, muitas vezes, eu não acho justo fazer Refis. Por isso, o Partido encaminha o voto "não".
Eu também queria comunicar ao Presidente que há pouco estive acompanhado dos Deputados Federais Átila Lins, Alfredo Nascimento, Pauderney Avelino, Conceição Sampaio e Silas Câmara, com o Ministro das Minas e Energia, cobrando uma posição do Ministério acerca dos investimentos que foram prometidos para o Estado do Amazonas e até hoje não foram feitos, bem como sobre os apagões constantes na cidade de Manaus.
Manaus vive, ainda, como no século XIX, quando havia apagões diários. Hoje, em pleno século XXI, apesar de prometerem resolver os problemas, eles até hoje não foram resolvidos.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) – O requerimento é "sim".
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é um pedido a V. Exª. Há uma turma de Defensores Públicos pedindo ao Senado Federal que se debruce sobre a matéria deles, que é o reajuste – foram os únicos que ficaram de fora. Os Defensores Públicos pedem ao Senado Federal para deliberar sobre a matéria.
É o apelo que faço a V. Exª.
Obrigado.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente, o PT... Por favor, registre ali que o voto é livre.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Vou encerrar a votação... (Fora do microfone.)
...e proclamar o resultado.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – O PRB vota "sim".
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – SIM, 30; NÃO, 33.
Foi rejeitada a preferência ao substitutivo.
Oportunamente será apreciado o projeto original.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não, Presidente. Não é agora, não?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – É agora.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Item 3 da pauta...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – O projeto é agora, Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O que é isso, Sr. Presidente?!
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Item 3...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, quando o senhor perde, não vale?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Item 3 da pauta.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Presidente, isso é um absurdo!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O senhor perde...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – É que o relatório do projeto original não está pronto.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Está ficando vergonhosa a sessão.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, o senhor perde e não vota?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Não. O relatório... Tem que designar um relator para...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Basta o projeto, Presidente.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Próximo item da pauta.
Substitutivo da Câmara nº 15, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 386.
É do Senador Romero Jucá.
(É a seguinte a matéria apreciada:
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA Nº 15, DE 2015, AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 386, DE 2012-COMPLEMENTAR
Votação, em turno único, do Substitutivo da Câmara nº 15, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012-Complementar (nº 366/2013-Complementar, naquela Casa), do Senador Romero Jucá, que altera a Lei Complementar nº 116, de 2003 (sobre ISS); a Lei nº 8.429, de 1992 (sobre improbidade administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 1990 (sobre arrecadação de impostos de competência dos Estados, pertencentes aos Municípios).
Parecer favorável, sob nº 892, de 2016-Plen, Relator: Senador Cidinho Santos, em substituição à CCJ e à CAE.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Só para argumentar, Sr. Presidente.
Eu respeito V. Exª. É só para argumentar.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Romero Jucá, é o item 3.
Concedo a palavra ao Senador Cidinho, que é o Relator da matéria.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – O Relator é o Senador Cidinho, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Lindbergh, eu disse apenas, já que V. Exª quer argumentar, que é preciso designar um relator para proferir um parecer sobre a matéria, porque o relator designado anteriormente apresentou um substitutivo ao parecer.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, ficou parecendo que V. Exª perdeu a primeira votação, pegou a bola e a levou embora para casa. Não quer mais votar.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Lindbergh, quando eu perco qualquer votação, eu sou o primeiro que reconhece isso. Aliás, fiz isso na votação da semana que passou. Enquanto V. Exª comemorava aqui que nós não estávamos querendo seguir a decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio, eu fui à imprensa para dizer que reconhecia que nós tínhamos perdido, porque eu fiquei exposto, me expus a um julgamento precipitado pelos meios de comunicação. Eu reconheço isso com a maior humildade, com a maior humildade.
Senador Cidinho, com a palavra V. Exª, como Relator da matéria. (Pausa.)
Em função da continuidade da sessão da Câmara dos Deputados, nós vamos transferir a convocação do Congresso Nacional para as 20h. Convocada anteriormente para as 19h, vamos transferir a sessão para as 20h. A Câmara está votando destaques à medida provisória.
Senador Cidinho, com a palavra V. Exª.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Como Relator. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente.
Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 15, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 - Complementar, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
Relatório.
O Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 15, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012, altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, chega ao plenário após aprovação do Requerimento nº 1.419, de 2015, que solicitou urgência na sua tramitação
Em síntese, a proposição original, aprovada por esta Casa, trata da alteração de regras relativas ao ISS e da inserção de novo critério para distribuição aos Municípios do produto da arrecadação de ISS sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Em relação ao primeiro tema, além de modificações pontuais na lista de serviços anexa à LCP nº 116, de 2003, o principal objetivo do PLS é combater a chamada "guerra fiscal" do ISS. Para tanto, insere o art. 8º na mencionada norma, de sorte a prever a alíquota mínima de 2% (dois por cento), que atualmente está fixada pelo art. 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A novidade, para lhe robustecer a imposição normativa, é a previsão de nulidade da lei ou do ato municipal que conceder benefício fiscal indevido, com desrespeito à mencionada alíquota mínima, no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
Operando-se a nulidade em questão, decorrem dois efeitos paralelos. Primeiro, surge o direito do prestador de serviço à restituição do valor pago a título de ISS ao Município que editar o ato objeto de nulidade. Segundo, ocorre a transferência da titularidade do ISS, que deixa de ser devido ao Município do local do estabelecimento prestador para ser devido ao Município em que estiver situado o estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço; este passa a ser responsável tributário pelo recolhimento do ISS. Em outros termos, a nulidade da lei ou do ato desloca a capacidade tributária ativa de um Município para outro, com o fito de evitar a edição de atos desconformes com a lei complementar.
Outra inovação do projeto é a tipificação, na Lei nº 8.429, de 1992, de improbidade administrativa em caso de aplicação ou manutenção de benefício financeiro ou tributário contrário às mencionadas disposições estabelecidas no art. 8º da LCP nº 116, de 2003. Assim, a adoção de alíquota inferior a 2% (dois por cento) ou a concessão de benefícios fiscais indevidos constituirão, em tese, ato de improbidade administrativa.
Em relação à LCP nº 63, de 1990, que regula, entre outros assuntos, a distribuição de parte do produto da arrecadação do ICMS entre os Municípios, o objetivo do PLS é prestigiar os Municípios onde ocorrem as transações comerciais, em detrimento daqueles onde estão localizados os centros de distribuição. Nesse ponto, o projeto visa a beneficiar mais Municípios, na medida em que uma empresa pode ter vários estabelecimentos comerciais, mas um único centro de distribuição, que centraliza as saídas de mercadorias decorrentes das diversas transações firmadas. Se o valor adicionado não observa a transação comercial, mas a simples saída da mercadoria, os Municípios onde estejam situados os estabelecimentos em que ocorrem as transações não recebem recursos de ICMS em razão dos valores que adicionam, pois as operações são computadas em benefício dos Municípios que concentram os centros de distribuição.
Essa conformação é que se busca modificar com o §1º-A e 1º-B que a proposição intenciona inserir no art. 3º da LCP nº 63, de 1990. Haverá, assim, mais justiça na distribuição dos recursos arrecadados pela incidência do ICMS.
O Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados manteve o texto base do PLS do Senado Federal e acrescentou novas modificações. Vejamos.
Em relação à guerra fiscal do ISS, o Substitutivo inseriu mais um parágrafo ao proposto art. 8º-A da LCP nº 116, de 2003, para informar que a alíquota mínima de 2% não se aplica aos fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros incluídos no item 13 da lista anexa. Trata-se, em verdade, de previsão consoante com a imunidade consagrada na alínea "e" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, introduzida pela Emenda Constitucional nº 75, de 15 de outubro de 2013.
O Substitutivo altera o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 2º da LCP nº 116, de 2003, para dispor que o ISS não incide nas exportações de serviços para o exterior quando os resultados do serviço se verificam em território estrangeiro e houver ingresso de divisas no País.
Define, além disso, que o local onde os resultados do serviço são verificados independe do local onde o serviço é realizado. Também insere novo inciso IV ao caput do artigo para afastar a incidência do imposto sobre os serviços prestados pelas sociedades cooperativas aos seus cooperados e os serviços prestados pelos cooperados por intermédio da cooperativa.
Em relação aos incisos do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003, cujo comando do caput versa sobre a definição do local onde o imposto será devido, são as seguintes as alterações promovidas pelo Substitutivo do PLS:
– no inciso XII, acrescenta os serviços de corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e os serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
– acrescenta o inciso XXIII, dispondo que o imposto será devido no local do domicílio do tomador dos serviços relacionados a planos de assistência médica e de assistência médico-veterinária, descritos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista;
– acrescenta o inciso XXIV, dispondo que o imposto será devido no local do domicílio do tomador do serviço, no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista;
– acrescenta o inciso XXV, dispondo que o imposto será devido no local da execução dos serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento;
– acrescenta o inciso XXVI, dispondo que o imposto será devido no local do domicílio do tomador dos serviços...
(Soa a campainha.)
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – ... de arrendamento mercantil propriamente dito e de agenciamento, corretagem ou intermediação desses serviços, descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista.
Em relação ao arrendamento mercantil, a despeito do disposto no mencionado inciso XXVI do art. 3º, o Substitutivo acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei Complementar nº 116, de 2003, estabelecendo que, nessa hipótese, considera-se estabelecimento prestador o do local onde se concentra o poder decisório das operações, e nele será devido o imposto. Há, aqui, comandos divergentes.
O Substitutivo altera o inciso II do §2º do art. 6º da Lei Complementar nº 116, de 2003, que trata da responsabilidade pelo crédito tributário do ISS, para substituir a referência à pessoa jurídica tomadora do serviço por tomador de serviço, o que parece ampliar a abrangência da responsabilidade.
Além disso, inclui no inciso ali mencionado...
(Soa a campainha.)
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – ... os serviços descritos nos subitens 7.11 (decoração e jardinagem), 7.13 (dedetização e outros), 7.18 (limpeza e dragagem de rios e outros), 11.04 (armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens), item 12 (diversão, lazer, entretenimento e congêneres), exceto o subitem 12.13 (produção de eventos), subitens 14.14 (guincho, guindaste e içamento), 16.01 (transporte coletivo municipal) e item 20 (portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários) da lista anexa. Por sua vez, retira a referência aos subitens 7.14 e 7.15, que foram vetados quando da sanção da Lei Complementar nº 116, de 2003.
São, ainda, acrescentados três novos parágrafos ao art. 6º da Lei Complementar nº 116, de 2003.
(Interrupção do som.)
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – O §3º determina que, no caso dos serviços de arrendamento mercantil e de agenciamento, corretagem ou intermediação desses serviços, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
O §4º enuncia que, no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
E o §5º dispõe que, em relação aos serviços de planos de assistência médica e de assistência médico-veterinária, considera-se domicílio do tomador o local onde se acha estabelecido o prestador de serviços. Referida inovação parece não fazer sentido, tendo em vista a redação do novo inciso XXIII do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003.
O Substitutivo insere...
(Soa a campainha.)
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – ... dois novos incisos no §2º do art. 7º da Lei Complementar nº 116, de 2003, afastando da base de cálculo do ISS o valor de subempreitadas de construção civil já tributadas pelo imposto; e o valor destacado a título de deságio na aquisição de direitos creditórios, na atividade de fomento comercial, incluída no subitem 10.04 da lista.
Ainda nesse artigo, são inseridos os §§4º e 5º. O primeiro enuncia que o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 (construção civil e outras) e 7.05 (reparação, conservação e reforma) da lista — que já são excluídos da base de cálculo do ISS pelo inciso I do §2º do dispositivo – abrange inclusive o valor dos materiais adquiridos de terceiros e empregados em obras de construção civil pelo prestador dos serviços.
O segundo parágrafo dispõe que a base de cálculo relativa aos serviços de planos de assistência médica corresponderá à diferença...
(Interrupção do som.)
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – ... entre os valores cobrados do usuário e os valores pagos... (Fora do microfone.)
... com as coberturas na área de saúde, em entidades públicas ou privadas, previstas no contrato ou na legislação que regulamenta os planos de assistência à saúde.
No que toca à vigência, o Substitutivo alterou o caput do art. 7º do PLS para dispor que a futura norma entre em vigor no primeiro dia do décimo terceiro mês subsequente da publicação, enquanto o PLS definir a vigência imediata. Também foi modificado o §1º, para incluir a referência ao caput e aos §§ 1º e 2º da LCP nº 116, de 2003. Assim, aprovada a norma, esses dispositivos versando sobre a guerra fiscal do ISS apenas produzirão efeitos após o decurso do prazo referido no art. 6º da proposição, que concede aos entes federados o prazo de um ano, contado da publicação da Lei, para revogar os dispositivos que contrariem o disposto no caput e no §1º do mencionado art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 2003.
Finalmente, o Substitutivo revoga o subitem 17.08 (franquia) da lista da LCP nº 116, de 2003.
O Substitutivo da Câmara foi inicialmente distribuído para ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Contudo, em vista da aprovação do requerimento de urgência para a sua tramitação, a proposição encontra-se apta para ser apreciada pelo Plenário desta Casa.
Aqui há só as análises dos temas, Sr. Presidente, mas o relatório é mais ou menos esse aí.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O parecer do Senador Cidinho Santos é favorável, em substituição à CCJ e à CAE.
A Presidência comunica ao Plenário que os Senadores José Medeiros, Humberto Costa, José Aníbal e Romero Jucá desistiram de seus requerimentos de destaques.
Passa-se à votação da matéria. A Presidência esclarece que, nos termos do art. 287 do Regimento Interno, o Substitutivo da Câmara a projeto do Senado será considerado série de emendas e votado separadamente por artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens, em correspondência aos do projeto emendado, salvo aprovação de requerimento para votação em globo ou por grupo de dispositivos.
Nesse sentido, foi encaminhado...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nesse sentido, foi encaminhado à Mesa requerimento.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Apenas um esclarecimento, Presidente. Houve a retirada do destaque 1.725?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – De quem é, Senadora, o destaque?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – É do Senador Aníbal.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Foi retirado, foi retirado.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) – Foi retirado? Eu ia questionar exatamente a constitucionalidade, e foi retirado. Era essa a questão, que gerava também uma insegurança jurídica para o setor.
Obrigada, caro Senador Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, essa matéria já foi lida anteriormente. O Senador Romero Jucá, na Presidência, acolheu todos os destaques que foram apresentados.
Agora, nós estamos recebendo um novo relatório, que até o momento sequer nos foi distribuído para termos a ideia de quais foram as mudanças praticadas em decorrência do texto anterior. Nós não sabemos aqui o que está sendo sequer votado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O Senador Ronaldo Caiado tem absoluta razão. É que o...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – ... parecer não nos foi entregue, não foi publicado.
(Interrupção do som.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) – A matéria foi disponibilizada. O que o Senador Cidinho fez foi ajustar, acolher alguns destaques que tinham sido propostos. Isso foi disponibilizado, publicado, encaminhado ao gabinete de todos os Senadores.
E eu queria registrar o seguinte: essa matéria foi iniciada aqui no Senado. Nós votamos essa matéria já aqui com grande maioria. Ela foi para a Câmara. Na Câmara se fizeram algumas modificações. O Senador Cidinho retirou várias modificações que a Câmara colocou.
Essa matéria é importante que seja votada hoje porque, pelo princípio da anualidade, para valer no próximo ano, ela tem que ser sancionada até o final deste ano. É uma lei que moderniza o ISS e coloca para cobrança de ISS algumas ações que estão fora de cobrança de qualquer imposto porque são questões novas, são questões que dizem respeito ao mundo digital, são questões que dizem respeito a serviços novos, que hoje não pagam ISS.
Então, isso ajuda as prefeituras, modernizando a legislação e dando segurança jurídica. Porque há empresas que hoje temem que, em vez de chegar uma cobrança de ISS por falta da modelagem, possa chegar uma cobrança de ICMS, que é uma cobrança maior do que o ISS.
Então, há também, por parte das empresas, uma cobrança junto como os prefeitos de que se defina um escopo efetivo do que paga ISS no Brasil, definindo, assim, esse sistema tributário.
Então, eu quero dizer que eu tinha até alguns destaques, mas o trabalho do Senador Cidinho foi tão bem feito que eu retirei os meus destaques e apoio o projeto do Senador Cidinho, Sr. Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Cidinho e Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Eu gostaria de perguntar ao nobre Relator...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... qual a redação dada por V. Exª em relação à operação de leasing, ela será paga na origem das seguradoras, ou ela será paga no Município onde é feita a operação? Esse é um ponto primordial, e eu gostaria de saber de V. Exª...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Será pago no Município.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... qual é o texto final.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra V. Exª.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) – Nobre Relator, Senador Cidinho, também para uma pergunta a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Cidinho, sem a pretensão de interrompê-lo, há uma indagação que vai ser feita pelo Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – É uma complementação à questão levantada pelo Senador Ronaldo Caiado. Um dos destaques que foi incorporado ou retirado tratava exatamente do leasing, determinando que a sua cobrança não era necessariamente no Município onde o contrato era firmado. Ficava a critério da empresa dizer qual era o Município.
Essa tese já esteve no sistema bancário, em que dizia que o ISS era cobrado na sede da empresa, e o Brasil todo trabalhava para pagar o ISS em alguns Municípios. Esse destaque fez parte. Eu quero saber se V. Exª acolheu esse destaque, que é parte do que exatamente o Senador Ronaldo Caiado está questionando. E estamos fazendo isso, porque eu também não tive acesso ao seu parecer.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra V. Exª.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) – Nosso relatório, nós o fizemos, ouvindo a Confederação Nacional de Municípios, ouvindo os Secretários de Fazenda dos Municípios. E tanto a questão do leasing é no Município de origem, onde se deu o serviço, como no cartão de crédito e na questão dos planos de saúde, todo o pagamento será feito no Município de origem. E, considerando que eu sou um municipalista, fui Presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios, fui da Diretoria da Confederação Nacional de Municípios, jamais faria um relatório aqui que não fosse para atender os Municípios brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Votação do requerimento para votação em globo do substitutivo.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Presidente.
Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colocada pelo Senador Pimentel, existe uma reivindicação de todos os Municípios de que a cobrança do ISS não seja feita no Município da origem da empresa; que seja feita no Município onde foi a operação.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Mas é assim que está o texto, Senador Ronaldo Caiado.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – É assim que está o texto.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – É assim que está o texto para leasing, é assim que está o texto para plano de saúde, é assim que está o texto...
(Soa a campainha.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – ... para cada serviço que está sendo feito.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Eunício Oliveira.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu queria ver se a gente acalma um pouco,...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – O problema todo é que a gente não acesso ao texto.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) – ... acalma um pouco o Plenário.
Eu tenho muito respeito pelo Senado Cidinho e sei que ele fez um relatório literal e excepcional. Mas eu tenho dificuldade aqui de encaminhar uma matéria dessa importância,...
(Soa a campainha.)
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) – ... quando nós acabamos de derrotar aqui outro requerimento na questão dos Estados. Eu sou municipalista, só que eu não tenho ainda a convicção formada em relação ao texto. Eu sou Líder de uma Bancada de 20 Senadores. Eu preciso, pelo menos, responder aos questionamentos que são feitos aqui atrás por nossos Senadores.
Então, eu faria um apelo, Sr. Presidente. Amanhã é quarta-feira, daqui a pouquinho V. Exª vai fazer a sessão do Congresso Nacional. Por que a gente não pode pegar esse texto e votar isso amanhã? É o apelo que faço ao Relator,...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Presidente.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) – ... com todo o respeito, senão vou ter dificuldade e vou ter que liberar a Bancada, porque eu não conheço o texto, porque ele foi incorporado, foi mudado.
Eu não sei se vai ficar na sede do Município onde é prestado o serviço, eu não sei se vai ficar num único local onde os serviços tenham origem no Estado. Eu preciso ter esses esclarecimentos para poder prestar contas à minha Bancada, afinal de contas eu tenho essa responsabilidade de encaminhar as matérias.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Presidente Renan.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Há um pedido do Senador...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Só na mesma linha, Presidente, do Senador Eunício.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Flexa, há um pedido do Senador Eunício Oliveira, no sentido de que essa matéria possa ser apreciada amanhã. Eu acho que nada mais justo de que isso aconteça, para que nós possamos publicar o parecer e compreender melhor todos os artigos e incisos do parecer do Senador Cidinho, muito bem construído e formulado.
Se não houver objeção do Plenário, nós vamos deixar essa matéria como item primeiro da pauta de amanhã. (Pausa.)
Está retirada da pauta a matéria.
Eu consulto os Senadores, as Senadoras e o Relator, Senador Valadares, no sentido de se vamos ou não apreciar o próximo item da pauta?
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) – Eu queria informar à Casa que entrei com um requerimento, pedindo a audiência da Comissão de Constituição e Justiça sobre esta matéria, uma vez que não há consenso. Todos praticamente são favoráveis à proibição da reeleição, mas pedem que verifiquemos a possibilidade de aumentar o período de mandato para os executivos, em vez de quatro anos, por exemplo, que esse tempo de mandato seja de cinco anos.
Eu acho totalmente viável e justa essa pretensão da maioria dos Senadores e das Senadores. Por isso, Sr. Presidente, nós estamos pedindo a V. Exª que esta matéria seja encaminhada totalmente, com todos os seus artigos, parágrafos e incisos para a Comissão de Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Se não houver objeção do Plenário, vamos encaminhar na forma que está sendo pedido pelo Relator.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Agradeço a V. Exª.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) – Presidente, era essa a proposta que eu queria fazer ao Senador Valadares, porque, enquanto o Plenário aqui ainda tem dúvidas com relação a essa matéria, ele, democraticamente, vem ao microfone e, antes de eu pedir a inversão, ele já tirou a matéria de pauta.
Eu queria solicitar a V. Exª, porque sei que já está quase no horário que o senhor marcou para a sessão do Congresso Nacional, mas me parece que o item 5 da pauta, que trata do processo de licitações, tem entendimento na Casa. Se não houver objeção, gostaria que V. Exª colocasse em votação, ouvindo obviamente a posição dos outros Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Não havendo objeção do Plenário, vamos encaminhar a matéria, na forma solicitada pelo Relator.
(É a seguinte a matéria apreciada:
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 113A, DE 2015
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 113A, de 2015 (nº 23/2007, na Câmara dos Deputados), que reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (direitos eleitorais e partidos políticos).
Pareceres sob nºs:
- 443, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, favorável à Proposta e à Emenda nº 2, nos termos da Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição da Emenda nº 3; e
- 928, de 2016, de Plenário, Relatora: Senadora Lídice da Mata, que conclui pela apresentação do Requerimento nº 919/2016, solicitando destaque dos arts. 1º e 3º ao 10º, para constituírem proposição autônoma, o qual foi aprovado pelo Plenário na Sessão de 30 de novembro de 2016.
)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – O requerimento tem que ser votado, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Vamos colocar em votação o requerimento assinado pelo Senador Valadares,...
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – ... da audiência da CCJ, para a PEC 113-A.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Lembro a V. Exª para colocar o Requerimento nº 910, de nossa autoria.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Em votação o Requerimento do Senador Valadares.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, queria chamar a atenção do Plenário e particularmente do Relator no que diz respeito à reeleição para os prefeitos que se elegeram agora, porque estes se elegeram sob a égide da lei que permitia a reeleição.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Claro.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Então, esses estão fora do próximo pleito para a reeleição? Poderão ser? É isso que quero saber do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – É esse...
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Por exemplo, sobre a eleição dos prefeitos que se elegeram agora, eles terminam seu mandato em 2020. Gostaria de saber se eles podem ir para reeleição.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Podem, podem.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Está bem. Era exatamente isso.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Exatamente, Senador Benedito.
Podem, porque é um direito adquirido,...
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Eles se elegeram agora pela égide da lei que permitia a reeleição.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – ... porque era a regra constitucional, quando da eleição. Mas a matéria, em todo caso, está indo para a CCJ.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) – Vai para a CCJ? Por que precisamos esclarecer esse questionamento que fez aqui o Benedito de Lira, se os prefeitos eleitos agora poderão ter direito à reeleição, porque acho que terão que ter direito. Agora, tem que vincular isso na lei para não deixar dúvida.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Presidente, é um dos pontos que vai ser esclarecido lá na Comissão de Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Não há nenhuma dúvida.
O requerimento foi aprovado.
A matéria, cumprindo a deliberação do Plenário, vai à CCJ.
Não havendo objeção, vamos apreciar o requerimento sugerido pelo Senador Capiberibe, da Comissão de Transparência e Governança Pública, solicitando ao Tribunal de Contas da União auditoria para apurar prejuízos ou lucros do instituto chamado swap cambial.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Sem revisão do orador.) – Apenas para registrar, Sr. Presidente, que estive ausente, porque estou na finalização dos adendos para o relatório que amanhã será votado na Comissão. E, se presente estivesse, teria votado as matérias que aconteceram no dia de hoje acompanhando a indicação da Liderança do nosso Partido.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Agradecemos a manifestação do Senador Eduardo Braga.
Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Apenas um esclarecimento.
Esse requerimento é sobre uma investigação a respeito do swap cambial?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Auditoria para apurar prejuízo ou lucro do swap cambial.
O Senador Capiberibe.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Sr. Presidente, para discutir.
Sr. Presidente, o swap cambial é um instrumento de política monetária de compra ou não de dólar...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O requerimento, Senador Romero, não está na pauta. Ele insistiu para apreciação, e eu disse que, se não houver objeção do Plenário...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Há objeção, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Há objeção. Há objeção, nós vamos pautar novamente o requerimento.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) – O.k., Sr. Presidente, porque eu iria, inclusive, esclarecer que esta é uma matéria que, quando da apresentação do balanço do Banco Central, o Tribunal de Contas da União tem todas as maneiras de fazer auditoria em torno do swap cambial.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Sr. Presidente, eu entendo as objeções, mas eu gostaria que V. Exª pautasse para amanhã, para a gente poder debater e discutir.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu vou oportunamente pautar o requerimento.
Próximo item da pauta, Projeto de Lei do Senado nº 559.
Esse projeto tem consenso, demonstrado na última votação aqui realizada, da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
(É a seguinte a matéria apreciada:
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 559, DE 2013
Discussão, em turno suplementar, do Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013, da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Parecer sob nº 967, de 2016, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.)
A matéria foi aprovada em turno único na sessão do dia 8 de dezembro.
As Emendas nº 129 e 130 serão retiradas pelo Autor.
Passa-se à discussão da matéria em turno suplementar.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do substitutivo em turno suplementar.
Concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra Coelho.
Com a palavra V. Exª.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, rápidas palavras.
Desde a votação do primeiro turno até a noite de hoje, foram apresentadas pelos nossos pares, aqui nesta Casa, mais de 45 emendas. Elas foram sugeridas a este Relator e foram apresentadas pelos Senadores José Aníbal, José Pimentel, Humberto Costa, Antonio Anastasia, Paulo Bauer, Jorge Viana, Hélio José, Katia Abreu e Lasier Martins.
Essas emendas, entre muitos outros aprimoramentos, permitiram resgatar pontos relevantes da legislação atual, como a promoção dos direitos de deficientes. Permitiram reforçar a necessidade de concurso e uso de critérios técnicos para aquisição de projetos. Permitiram enfatizar a necessidade de órgãos de controle agirem de forma ágil para não atrasar a ação administrativa.
Quero agradecer a todos os Senadores mencionados. E destaco que busquei aproveitar ao máximo as propostas de emendas, no sentido de criarmos um amplo consenso sobre essa matéria.
Aceitei as Emendas 102, 105, 114, 118, 120, 128, 132, 141, 143, 153 e 156, e aproveitei, na forma de outras emendas, adequando-as, as Emendas 127 e 131. Essas emendas, todas de autoria do Senador Anastasia, buscaram manter o espírito da proposta, adequando alguns pontos que me pareceram pertinentes.
No caso da Emenda nº 127, mantive a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro em caso de atraso no licenciamento ambiental, apenas retirando a obrigação de obter licença prévia antes de se publicar edital de certame. Essa obrigação poderia inviabilizar que órgãos com estrutura menor iniciassem licitações tempestivamente.
No caso da Emenda nº 131, mantive o dever do servidor de avisar o Tribunal de Contas e o Ministério Público em caso de pagamento por urgência, retirando apenas a previsão de multa de 20% a 50% do pagamento, em caso de o Tribunal não considerar que havia grave e urgente necessidade. Entendi que essa multa, embora salutar em desincentivar má conduta, poderia levar a uma situação em que o gestor deixasse de fazer gastos urgentes e essenciais por medo de responsabilização.
Além das emendas apresentadas em resposta à proposta de meus pares, apresento também emenda com leve alteração no regramento sobre seguros para evitar interpretações equivocadas no sentido de que a seguradora estaria sujeita a ônus além do valor garantido e também evitar confusões entre o seguro em proteção à Administração Pública e o seguro em favor do empregado, cuja localização na lei é diversa.
Portanto, rejeito as Emendas nºs 100, 101, 103, 104, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 115, 116, 117, 119, 121 até 126, 130, 133, 134 até 140, 142, 144 até 152, 154 e 155.
Essas emendas envolviam alterações de conceitos e regras que, em meu entender, poderiam não estar completamente adequadas à nova estrutura legal. São muitas emendas para poder citar as razões individualmente. Então, destaco aqui as razões básicas subjacentes às decisões nas dezenas de emendas indicadas acima: primeiro, buscou-se evitar a restrição de conceitos e regras que pudessem ou encarecer ou inviabilizar contratações por gestores ou simplesmente remover a possibilidade de decisão em casos concretos variados; segundo, evitaram-se regras isoladas e específicas que pudessem confundir a aplicação de regras mais amplas, como hipóteses de dispensa já abarcadas em outras hipóteses mais amplas; terceiro, evitaram-se alterações substanciais em pontos já negociados amplamente com representantes do Poder Executivo, da iniciativa privada e de órgãos de controle; e, finalmente, evitaram-se inovações drásticas que, não discutidas amplamente, poderiam suscitar questionamentos sociais sobre a restrição no âmbito de concorrência em licitações.
Dessa forma, Sr. Presidente, como nós encaminhamos à votação esse parecer de emendas pela rejeição, de emendas pela aprovação e de emendas que foram adequadas e que compõem o substitutivo final, que ora solicito o apoio de toda esta Casa para um grande avanço no aprimoramento da legislação de licitação no âmbito do Poder Público federal, estadual e municipal.
Eu quero dizer que esta lei também guarda compatibilidade com a Lei das Estatais, que foi já aprovada pelo Senado Federal e pelo Congresso Nacional.
E, finalmente, uma última palavra, que foi um pedido de todos os envolvidos na área da inovação, da ciência e da tecnologia: se ampliaram os limites para a dispensa de licitação e também se permitiu a contratação integrada independentemente do valor para a área de ciência e de tecnologia.
Esse é o nosso voto, Sr. Presidente.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O parecer do Relator é favorável ao substitutivo, com as já referidas Emendas nºs 102, 105, 114, 118, 120, 128, 132, 141, 143, 153 e 156, e pela rejeição das demais emendas, apresentando ainda as Emendas nºs 157 a 162.
Em discussão.
Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, tudo aquilo que possa aprimorar, dar mais transparência, melhorar a qualidade do serviço e diminuir os custos de uma obra, em uma licitação ou em um serviço que vai se prestar, é importante a Casa Legislativa discutir, mas é mais importante trazer para dentro os órgãos fiscalizadores, Sr. Presidente. Muitas vezes, você faz a licitação de uma obra, e, até você dar a ordem de serviço, isso pode durar mais de um ano, dois anos, e aquele preço que você licitou hoje não é o mesmo preço daqui a dois anos. E, quando você vai ser fiscalizado pelo órgão competente, há a dúvida se houve ou não o mau uso dos recursos públicos. Por isso, é uma discussão que o Senado está travando neste momento. É importante aprimorar, dar transparência.
Por isso, eu voto favoravelmente a esse projeto, entendendo que, com isso, a sociedade estará mais atenta a tudo aquilo que é produzido neste País.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero cumprimentar o relatório do Senador Fernando Bezerra nessa modificação que foi feita da Lei de Licitações. Realmente, ela já vinha sido alterada pelo RDC. A partir daí, ele modernizou e trouxe novos métodos para agilizar, diminuir a burocracia, mas, ao mesmo tempo, trazer mais garantias. Essa iniciativa de incluir no texto uma carta de garantia do banco – logicamente em obras maiores, nem todas as obras serão licitadas, mas pelo menos as obras maiores – dará indiscutivelmente maior tranquilidade para fiscalização do Estado, que também será acompanhada da fiscalização do banco, para saber se está sendo cumprido aquilo que realmente foi projetado e aprovado.
Como tal, Sr. Presidente, a nossa votação é favorável ao texto apresentado para modificação da Lei de Licitações.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Antonio Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero igualmente cumprimentar o Relator pelo seu trabalho hercúleo na apresentação desse relatório em um tema tão complexo, que é a Lei de Licitações.
De modo rápido, Sr. Presidente, eu não posso furtar-me, todavia, a fazer alguns comentários. Em primeiro lugar, pela necessidade que temos. E cumprimento V. Exª pela celeridade nesta tramitação, porque, de fato, o tema é relevante, já que a Lei original de Licitações, a famigerada Lei nº 8.666 já cumpriu seu papel histórico, defasou-se tendo sido, inclusive, já atropelada, digamos assim, pela Lei do Pregão, de 2002; pelo RDC, de 2011, e, posteriormente, por leis esparsas, como a lei de PPP ou mesmo a lei de concessão de serviços públicos.
A nova proposta, relatada pelo Senador Fernando Bezerra, nesse belo trabalho que faz, consolida toda essa legislação e, mais do que isso, incorpora no novo texto a jurisprudência administrativa do Tribunal de Contas da União. Ela incorpora igualmente contribuições extremamente bem-vindas de especialistas e professores de direito administrativo que se dedicam ao assunto. E nós passamos de um texto anterior, extremamente burocrático, procedimental, que visava à licitação muito mais como um processo tão somente, para uma nova visão de processo licitatório objetivando resultado, tanto que aquela expressão famosa de "que se buscava a proposta mais vantajosa" agora é trocada por se buscar o resultado mais vantajoso para a Administração. Isso é extremamente positivo. Então, nós colocamos agora na legislação nacional de licitação e contratos aspectos gerenciais da boa governança, inclusive em consonância com a Lei das Estatais que aprovamos recentemente sob a relatoria do Senador Tasso Jereissati.
Eu fiz um levantamento. Conversei muito durante esse período todo com o Senador Bezerra e agradeço a ele a acolhida das diversas sugestões que apresentamos. Quero dizer que o trabalho está excelente. Evidentemente, como é um trabalho de humanos, ele pode sofrer críticas, e é um processo de aperfeiçoamento, mas nós daremos a oportunidade de o País ter uma legislação muito mais moderna em termos de licitação e contrato administrativo, especialmente com a adoção da figura da garantia e da figura do step-in, que determina, como no modelo americano, que nós não teremos mais, Senador Omar Aziz, que foi Governador como eu, a figura das obras inacabadas, porque as empresas terão de contratar as obras grandes à seguradora que, obrigatoriamente, vai ou concluir a obra ou pagar o valor da apólice de, no mínimo, 30%.
Por isso só – e não vou me estender, pois os aspectos são tantos, para não cansá-los –, reitero a relevância do projeto e de nosso apoiamento à apresentação e ao relatório do eminente Senador Fernando Bezerra, que deve merecer os aplausos de todos nós, em um trabalho que começou com a Senadora Kátia Abreu e veio se consolidando ao longo dos últimos anos.
Parabéns, Senador Bezerra.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu quero cumprimentar os Senadores. Nós estamos próximos...
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – ... a tomar talvez a mais importante decisão deste ano legislativo, que é a atualização da Lei nº 8.666. Como dizia San Tiago Dantas, é a atualização das leis, que envelhecem e precisam, portanto, ser modernizadas, recuperadas e atualizadas.
Eu quero, mais uma vez, dizer da iniciativa da Senadora Kátia Abreu. Lá atrás, nós designamos uma comissão para alterar a Lei nº 8.666, a exemplo do que fizemos aqui com a Lei de Responsabilidade das Estatais, que foi relatada pelo Senador Tasso Jereissati, o que culminou com esse trabalho brilhante do Senador Fernando Bezerra, do Senador Waldemir Moka e de outros Senadores que se dedicaram à tramitação dessa matéria.
Nós vamos ter, na sequência, a regulamentação dos jogos e vamos ter também uma outra matéria muito importante, que foi pacificada, que é a vedação de medidas provisórias que tenham repercussão sobre contratos. Essa é a matéria que mais rapidamente garante a segurança jurídica no nosso País.
Senadora Kátia Abreu, Senador Waldemir Moka, Senadora Ana Amélia, Senador Garibaldi, Senador Reguffe, se puderem sintetizar, nós vamos ter daqui a pouquinho sessão do Congresso Nacional, e há um pedido do Senador Jader Barbalho para fazer uma comunicação inadiável.
Senadora Kátia.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu gostaria apenas de saudar o Senado Federal pela aprovação desta lei.
Nós trabalhamos muito em 2014 para que nós pudéssemos avançar. Uma Comissão Especial foi criada aqui no Senado com um Senador de cada partido, e nós ouvimos mais de 40 entidades de todo o País para que nós pudéssemos melhorar essa lei importante para o setor público, que tinha diferenças e problemas ao longo do tempo e que, na verdade, em vez de facilitar e ajudar a fiscalização, estava fazendo até mesmo o efeito contrário. E agora houve a retomada dessa discussão, com o novo Relator, Fernando Bezerra, que acatou boa parte das emendas.
Eu quero saudar pelo seu trabalho a todos os membros da Comissão e dizer que, se não ficou perfeita – porque não existe lei perfeita –, nós tivemos bons e grandes avanços nessa proposta.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) – Eu vou ser muito objetivo, Sr. Presidente.
Eu queria, na verdade, resgatar exatamente o trabalho da Senadora Kátia Abreu, até porque eu fui o Relator revisor junto com a Senadora. Nós ficamos um ano fazendo audiência pública todas as segundas-feiras – todas as segundas-feiras – e nós ouvimos praticamente todos os segmentos. Aí veio o Senador Fernando Bezerra, com a capacidade e inteligência que tem, ouvindo vários outros Senadores. Eu tenho comigo que ele melhorou ainda mais o trabalho que já era muito bom da Senadora Kátia Abreu. Então, eu quero parabenizar o Senador Fernando Bezerra e a Senadora Kátia Abreu. Os dois juntos concluíram esse brilhante trabalho.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) – Também brevemente, Senador Renan Calheiros.
Eu queria cumprimentar a habilidade que teve o Senador Fernando Bezerra na construção disso que pacificou e em que houve consenso, assim como a Senadora Kátia, o Senador Moka, todos que compuseram a equipe que ajudou o Senador Fernando Bezerra na discussão, no debate e no acolhimento das emendas.
Eu queria também fazer um agradecimento ao Relator, Senador Fernando Bezerra, por ter acolhido uma sugestão de trazer para uma das audiências públicas o autor da Lei nº 8.666, o Luís Roberto Ponte, que foi um Deputado Federal do Rio Grande do Sul, do PMDB. Então, ele teve, digamos, um papel. Claro que a lei caducou, a lei ficou defasada, a 8.666, feita num momento em que a história do País era outra, a realidade era outra. Então, essa atualização da lei das licitações era esperada e inadiável. Isso foi feito, e espero que a gente consiga hoje concluir esse trabalho brilhante, mas eu quero prestar homenagem a quem fez aquela, lá no passado, 8.666, também: Luiz Roberto Ponte.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o projeto tem avanços que eu reconheço, sem dúvida nenhuma. Mas também tem algumas coisas com as quais eu não tenho como concordar.
Eu, quando era Deputado Federal, votei contra a adoção do Regime Diferenciado de Contratações para a Copa do Mundo. Na minha concepção, essa flexibilização da lei de licitações não era boa para o contribuinte, não era boa para a população. E o que nós vimos foi uma série de escândalos envolvendo a construção de estádios para a Copa do Mundo.
Do mesmo jeito, eu acho que essa flexibilização, agora, introduzindo e expandindo o RDC, o Regime Diferenciado de Contratações, para vários setores da economia, tornando isso uma prática geral, não me parece que é o melhor para o contribuinte deste País, não me parece que é a melhor prática.
Como democrata que sou, aceito a vontade aqui da maioria. Reconheço que também há alguns avanços nesse projeto, mas, por não concordar com essa flexibilização, que, na minha concepção, não é boa para o contribuinte brasileiro, o meu voto será contrário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Roberto Muniz e Senador Eunício Oliveira.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Em seguida, vamos votar.
Essa matéria já está pacificada, houve uma convergência muito bem construída pelo Senador Fernando Bezerra, e seria muito importante para o Senado se nós concluíssemos a votação hoje.
Eu queria só informar que a Câmara dos Deputados está apreciando o quarto de oito destaques da medida provisória do ensino médio.
Senador Roberto Muniz.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu só quero me associar a diversos Senadores, aqui, que qualificaram o trabalho feito pelo Senador Fernando Bezerra à frente da relatoria. Ele teve a capacidade de ouvir, de articular, de mediar os interesses, interesses dos governos, de diversas instituições... Aqui quero destacar: do Confea, do CBIC, do Sinicon, de diversas entidades que participaram diretamente nesse debate; também instituições que apreciaram e que representam o setor de projetos, também o setor ligado à construção civil, aos trabalhadores...
Então, eu quero parabenizar o Senador Fernando Bezerra pelo seu trabalho e dizer que tivemos grandes avanços com esse projeto, mas, sem sombra de dúvida, em algum instante nós vamos ter que fazer uma opção que será melhor para o Poder Público, que é separar uma lei para contratos e outra lei para construção de grandes e pequenas obras da construção civil.
Eu acho que esse é um caminho, e esta Casa e o Congresso Nacional vão ter que assumir esse debate, porque não dá para colocar, numa caixa de fósforos, um elefante, que é o que nós estamos tentando fazer; não dá para tratar, num mesmo projeto de lei, desde a compra de uma caixa de fósforos até a construção de uma hidrelétrica.
Mas quero parabenizar, sem sombra de dúvida, o trabalho feito pelo Senador Fernando Bezerra, por poder fazer a convergência de tantos interesses e hoje podermos estar aqui, fazendo uma modernização da Lei nº 8.666, que cumpriu o seu papel, mas que hoje precisa ser substituída.
Parabéns, Senador Fernando Bezerra.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Eunício Oliveira.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) – Presidente Renan, rapidamente: primeiro, eu não podia deixar de, como Líder do PMDB, homenagear o Senador Fernando Bezerra pelo brilhante trabalho que fez, na modernização de uma lei tão importante como a nova Lei de Licitações.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, eu queria fazer uma solicitação a V. Exª: há um Requerimento sobre a mesa, de nº 920, assinado por vários Senadores e pelo Senador Otto Alencar, a respeito da questão da PEC 150, que está no calendário especial e trata do assunto da vaquejada no Nordeste brasileiro.
Eu perguntaria a V. Exª, já que está em calendário especial e tem um requerimento de urgência, se V. Exª poderia pautá-la amanhã. O PMDB ficaria extremamente grato por isso.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) – Eu gostaria de dizer, Sr. Presidente, que discordo em pautar essa matéria com regime de urgência. Ela já foi votada de maneira açodada na CCJ e já tivemos uma outra votação aqui, também de maneira açodada. Acho que é muito ruim para esta Casa terminar o ano votando uma matéria nesse sentido.
Eu gostaria de me opor ao encaminhamento, ao pedido de encaminhamento do Senador Eunício.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu quero dizer ao Plenário, ao Senador Eunício e ao Senador Otto Alencar, que nós não temos o que fazer, na forma do Regimento, senão apreciar o requerimento de urgência.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) – Desculpe-me, mas esse requerimento já foi aprovado. Só estou cobrando a inclusão, na pauta, de um requerimento que já foi aprovado em regime de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Perdão. A Mesa acaba de nos informar exatamente o que V. Exª está dizendo: que já temos um calendário especial.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) – Esse requerimento foi aprovado no dia 30/11, Presidente.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Foi aprovado o requerimento...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Lamento muito. De novo. De novo.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... para tramitar em calendário especial, no dia 30/11.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Só falta pautar.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – De novo, aprovado açodadamente.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) – É isso que estou pedindo a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Só falta pautar. E, como razoável vaqueiro, este Presidente não vai deixar de fazê-lo.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Presidente, foi aprovado por ampla maioria aqui, no Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Faremos isso. Faremos isso.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Sr. Presidente...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós já decidimos a matéria.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Não, é outra matéria.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Por favor, pela ordem, concedo-lhe a palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – É uma pergunta que faço a V. Exª. Quero saber se está na programação de votação o PLC nº 22, que trata dos vencimentos da Defensoria Pública, que já veio da Câmara dos Deputados...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
Votação do Substitutivo em turno suplementar, sem prejuízo das emendas.
As Senadores e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, contra o voto do Senador Reguffe.
Votação, em globo, das emendas de parecer favorável.
As Senadores e Senadores que aprovam as emendas de parecer favorável permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Votação em globo das demais emendas, de parecer contrário.
As Senadores e Senadores que votam com o Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitadas.
Há sobre a mesa parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a redação final, declaramos encerrada a discussão.
Colocamos a redação final em votação.
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – As Senadoras e Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – Sr. Presidente...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Sr. Presidente.
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – ... eu peço a palavra a V. Exª – estou inscrito pela Liderança do PMDB –, para uma comunicação que considero inadiável, de importância para o Senado Federal. Por isso, eu peço a palavra a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra o Senador Jader Barbalho.
Em seguida, daremos a palavra ao Senador Fernando Bezerra, que acabou de produzir um magistral trabalho, que possibilitou a convergência em função da atualização da Lei nº 8.666.
Com a palavra o Senador Jader Barbalho.
Senador Jader, só um segundinho.
Ficam prejudicados os Projetos de Lei do Senado nºs 561, de 2009; 201, 262, 367, 403 e 450, de 2012; 203 e 404, de 2014; 484, de 2015; e 86 e 217, de 2016.
Com a palavra o Senador Jader Barbalho, para uma comunicação inadiável.
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, tenho pensando, nos últimos dias, no que eu li há pouco tempo, quando era mais jovem, num livro que se chama Titãs da Oratória. Este livro Titãs da Oratória inicia com um discurso de um grande político espanhol, que dizia: "Tenho servido à minha pátria com a minha palavra, mas, seguramente, muito mais com o meu silêncio."
Eu tenho, Sr. Presidente, há algum tempo, nesta Casa, acompanhado os debates de Senadoras e Senadores de todos os partidos, com o maior respeito e com a maior atenção, sempre verificando que ainda não era a oportunidade de eu intervir nesse quadro nacional, que aí está, com a minha palavra. Mas, Sr. Presidente, eu creio que – desculpem-me – o meu limite acabou. Eu não posso voltar para casa... E peço, desde já, antecipadamente, desculpas e até perdões àqueles que possam entender que a minha fala, neste momento, não é oportuna.
Sr. Presidente, eu quero, inclusive com respeito à oposição... Respeito a oposição, porque fui oposição e não acredito em regime democrático sem a oposição. A oposição cumpre o seu dever: o seu dever de discordar, o seu dever de votar contra, o seu dever, portanto, de contribuir com o regime democrático. Mas, Sr. Presidente, eu entendo que está em curso – e não tenho o menor interesse nisso, até porque já vivi momentos mais dramáticos nesta Casa, para criar fantasias – um processo para derrubar o Presidente Michel Temer. E, por isso mesmo, eu venho à tribuna, para dizer que o concurso disso...
Eu não venho aqui – e já fiz a ressalva – para reclamar da oposição. Meus cumprimentos a vocês! Eu venho para dizer, Sr. Presidente, que há um concurso de grupos e da grande mídia, da imprensa nacional, neste País, para manter um clima, Sr. Presidente, para que o País não se encontre, neste momento, com as medidas adequadas, para que o Brasil possa caminhar de forma serena, apesar das imensas dificuldades que todos nós sabemos existir.
Sr. Presidente, como cidadão, eu estou cansado de todas as noites, assistir a um noticiário pessimista e a um noticiário escandaloso, a cobrar do atual Governo aquilo que, no meu entendimento, o Governo tem tentado resolver. Afinal de contas, eu indago a qualquer brasileira ou brasileiro, neste País, se não sabe, se desconhece a nossa realidade, se desconhece as circunstâncias. E não estou aqui para julgar o passado recente. Em absoluto. Não venho aqui para atacar o governo de Lula e nem o da ex-Presidente Dilma. No meu entendimento, esses fatos já estão reservados à história e a história haverá de julgar, com serenidade, a conduta de cada um neste País.
O que eu fico a me perguntar, Sr. Presidente, é o seguinte: afinal de contas, não era a grande imprensa, a grande mídia, não eram os setores deste País que diziam que o Sr. Henrique Meirelles era a pessoa certa para encaminhar as medidas econômicas adequadas? E eu me sinto à vontade, inclusive com as companheiras e com os companheiros da oposição, inclusive nessa questão da votação do teto, que o Senado hoje completou, para dizer: era o Lula, o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que recomendava à Dilma que adotasse o Meirelles.
Então, quando o Meirelles chegou, para ser o dirigente da economia, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srs. Deputados, eu achei que se chegava a uma espécie de consenso, em relação ao homem que encaminharia as questões, as diretrizes fundamentais para a solução dos graves problemas econômicos que o País estava a vivenciar.
Assumiu o Ministro Meirelles. Foi para o Banco Central. Levou ele um político? Levou ele alguém sem experiência para o Banco Central do Brasil? Não. Levou um técnico, considerado por todos de reconhecida competência. Levou para o BNDES uma mulher, também, da maior competência, reconhecida por todos. Levou para a Caixa Econômica também. Levou para a Petrobras um experimentado homem na Administração Pública brasileira. Levou para o Banco do Brasil também.
Então, a equipe do Sr. Meirelles era a equipe formada por quem? Por nós políticos, por nós Parlamentares, que somos injustiçados todas as noites, todos os dias, em um julgamento antidemocrático, porque nós somos condenados por antecipação, em um processo que nenhum país moderno, democrático e respeitável pode admitir. Não! Como neste final de semana, Sr. Presidente... E eu não tenho procuração de ninguém aqui, nem dos que estão aqui, nem dos que estão do outro lado da Casa, nem dos que estão no Palácio do Planalto, de ninguém!
O que eu não posso admitir, Sr. Presidente, é que seja tranquilamente admitido que neste País as pessoas sejam condenadas por antecipação. Não! Em qualquer país civilizado, democrático, as pessoas podem ser acusadas, principalmente os homens públicos, que devem prestar conta dos seus atos. As instituições, seja a Polícia Federal, seja o Ministério Público, têm o direito de investigar, têm o direito de denunciar; e os juízes, o direito e a obrigação de julgar.
O que não se pode, Sr. Presidente, é aceitar – chega, Sr. Presidente! – delações. E eu não vou discutir a qualidade dos delatores. Não! O que eu não posso, depois de tantos anos de vida pública, Sr. Presidente, é aceitar delações que sequer foram confirmadas pelos delatores. Não houve depoimento deles confirmando. Eu não posso aceitar que delações que não foram juridicamente aceitas pela autoridade judicial possam ser publicadas, divulgadas como verdade definitiva em relação aos homens públicos e às pessoas neste País.
Não, Sr. Presidente, eu não quero, absolutamente... Eu não sou contra a Operação Lava Jato. O que eu fiquei espantado foi de verificar como não só V. Exª, mas como o Congresso foi acusado de impedir dez medidas contra a corrupção. E se o Congresso não aceita, está atrapalhando a Lava Jato. Como, Sr. Presidente? Onde essa Lava Jato já foi prejudicada, interrompida? E eu me permito, como bacharel em Direito – bacharel em Direito da província –, ficar até assustado com determinadas medidas.
Eu não sei o que falta, em matéria de poder investigatório e antecipadamente punitivo, para isto, Sr. Presidente. Mas a grande mídia fica a acusar o Congresso, fica a acusar a classe política de que nós estamos atrapalhando. Atrapalhando o quê? Prisão preventiva sem prazo? Prisão preventiva que passou a ser condenação?
Antes que as pessoas se defendam, o que é elementar em qualquer sociedade civilizada e organizada, essas pessoas já estão condenadas, condenadas, condenadas à execração pública, condenadas elas e as suas famílias, condenado o seu direito de imagem sem que elas sequer tenham a chance e a oportunidade de apresentar a sua defesa.
Acusam o Congresso de estar atrapalhando, acusam o Congresso de querer criar uma lei de abuso de autoridade. O último governo que adotou foi o governo do Presidente Castelo Branco, o nosso primeiro ditador militar. Agora se acredita que criar uma lei de abuso de autoridade é para acabar com a Lava Jato. Abuso de autoridade é para o guarda da esquina, como disse o Pedro Aleixo na hora em que o Ato Institucional nº 5, em que o bajulador Ministro da Justiça, o tal de Gama e Silva, disse: "Mas o senhor não tem confiança de que o Presidente Costa e Silva vai aplicar isso com serenidade". Ele disse: "Eu estou preocupado não é com o Presidente da República. Eu estou preocupado é com a repercussão que isso vai dar na cabeça do guarda da esquina."
Sr. Presidente, Sr. Presidente, aí acusam o Congresso de querer travar a Lava Jato, acusam o Congresso de estar arranjando um instrumento para atrapalhar as investigações. Eu indago aos senhores, indago a quem tem a responsabilidade neste País, inclusive os que integram a imprensa neste País: onde está travado?
Quero aqui recorrer a um dos maiores jornalistas existentes hoje no Brasil, porque sou daqueles, Sr. Presidente, que vem de longe. É possível que uma nova geração não tenha vivido 1964. Eu participava da política estudantil antes de 1964. Vivi 1964, vim para cá integrando o grupo dos neoautênticos em 1975, em plena ditadura; vi companheiros meus tombarem. E sempre defendi a liberdade de imprensa, que também é imprescindível para qualquer regime democrático, mas não defendo a irresponsabilidade de grandes setores da mídia brasileira que não sei o querem; não sei o que querem. Podem dizer o quiserem de mim. Tenho couro curtido.
Quero, na questão desse projeto, em que V. Exª foi tão atacado, Sr. Presidente Renan Calheiros, de abuso de autoridade, quero invocar aqui um artigo de dois ou três domingos atrás, do grande jornalista Elio Gaspari. Vem cá, é medo de quem que o pessoal está, da Lava Jato, e outros julgadores que estão com medo? Medo de quem? Afinal de contas, a lei diz que quem vai julgar qualquer representação de crime de responsabilidade é o Poder Judiciário, são os colegas juízes. Então, eles estão com medo dos colegas? Estão com medo dos juízes, que os juízes os condenem pelos excessos cometidos? Ou eles querem o quê? Eles querem poderes que nem os militares...
(Soa a campainha.)
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – ... tiveram no Ato Institucional nº 5?
Sr. Presidente, um pouco de tolerância com este velho companheiro, que há muito tempo não usa esta tribuna, que há muito tempo fica apenas a assistir o debate nesta Casa, patrocinado por grandes Senadoras e por grandes Senadores de todos os partidos.
Mas, Sr. Presidente, eu não consigo mais. Eu não consigo voltar para casa com o sentimento de que eu fui omisso. Eu não consigo, Sr. Presidente, deixar de verbalizar isso porque eu não estou entendendo, eu não estou entendendo! O País não precisava de ajuste fiscal? A imprensa não reclamava? Os comentaristas econômicos não diziam que era necessário tomar determinadas medidas? E, quando essas medidas são tomadas, elas são abordadas de forma jocosa, são abordadas de forma irresponsável, transmitindo à sociedade brasileira um clima de instabilidade que não devem os bons brasileiros patrocinarem. Não, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, este meu discurso é um discurso de improviso, é um discurso de que eu resolvi rascunhar algumas coisas na viagem de avião de Belém para cá e peguei a capa deste livro para fazer esses rabiscos. É um discurso que eu queria que fosse assim. Eu queria ter o sentimento de voltar para casa hoje dizendo: "Não, eu disse o que eu queria."
Que história de eu achar que integro um Poder e estou despido do poder? Que Senador da República não vale nada? Que Deputado Federal não vale nada? Que político deste País é marginal? Não, Sr. Presidente. E não são só os políticos, não. Dessa vez, atingiram a classe empresarial brasileira; também os nossos empresários, os grandes empresários brasileiros, são marginais. Os grandes empresários brasileiros estão avacalhados, avacalhados na sua imagem, talvez prontos para entregar suas empresas ao capital estrangeiro na hora em que ficar tudo avacalhado neste País e tudo não valer mais nada.
Sr. Presidente, desculpe, de certa forma, essas coisas que eu estou a dizer; é que eu me recordei, nessa viagem de avião, de uma página fantástica e belíssima, escrita por Ruy Barbosa, sobre o processo político – já a li há algum tempo, mas hoje eu me recordei –, em que ele fala do julgamento de Danton perante o tal Comitê de Salvação Nacional. Lá, Danton foi acusado pelos robespierres daquela época, e hoje parece que nós temos robespierres modernos neste País, que resolvem também estabelecer a lei da guilhotina moral, da guilhotina penal antecipada, sem direito de julgamento. Rui Barbosa, de forma magistral, esse patrono deste Senado Federal, dizia que no processo político... Que a primeira providência no processo político não é a instrução do processo: a primeira providência no processo político é a sentença. Estabelece-se a sentença, depois se organiza o processo.
Aqui, da mesma forma, o País vive o quê? Vive a sentença, vive a sentença! E essa sentença não é... E não imaginem que eu estou vindo aqui para defender a mim e a companheiros do meu partido. Não! Esse processo político é contra todos nós, é contra o Parlamento brasileiro. Esse processo político é contra a democracia. Esse processo político é contra a elite empresarial brasileira. Esse processo político é um processo, quem sabe, para renascer o Robespierre. Mas é bom que se diga aos robespierres de hoje que, enquanto Danton caminhava na carroça em direção à guilhotina, Robespierre estava na porta festejando mais um ato de violência, porque não havia julgamento no tal de comitê de salvação nacional. E ele disse: "Atrás de mim virás, Robespierre". E foi inevitável que Robespierre fosse.
Eu quero, Sr. Presidente, com essas minhas palavras emocionadas, tentar chamar à razão e tentar dizer aos meus colegas, às minhas companheiras e companheiros da vida pública que este momento não é o momento de se entregar. Este é o momento de reagir.
Depois que este Congresso estiver totalmente avacalhado, depois que a classe política estiver estigmatizada perante a opinião pública brasileira... E eu disse um dia desses aqui: opinião pública ou opinião publicada, ou opinião fabricada, ou opinião manipulada? A primeira opinião pública, ouvi um dia desses, foi contra Cristo. Os sumos sacerdotes, reunidos e preocupados com o prestígio do Cristo, na quinta-feira manipularam a opinião pública. Foi a primeira opinião pública de que se tem notícia, e trocaram o Cristo por Barrabás.
Eu não quero culpar a opinião pública. Não quero porque, como imagina o cidadão comum, que fica em frente à televisão, ouvindo as grandes redes de comunicação deste País, aqueles que se consideram donos deste País pouco estão se importando se esse Governo sobrevive. Eles já estão nas verbas de publicidade do próximo governo, seja ele um civil, ou seja ele um militar – e que não se duvide dessa hipótese. Eles sabem que sempre estarão bem situados em qualquer governo. Eles têm direito à irresponsabilidade. Nós não temos – nós temos mandato. Eu vim para cá, apesar de todos os percalços que enfrentei na última eleição, com 1,8 milhão de votos, que foram conferidos para verificar se de fato era eleitor ou não. E fizeram a opção de que eu viesse para cá através do voto secreto.
Portanto, não me impressiona. Venho de longe, Sr. Presidente. Ultrapassei muitas borrascas, inclusive nesta Casa, paguei o preço nesta Casa por não me acovardar. E tenho aqui vários companheiros daquela época e daquele tempo.
Fui avisado do que aconteceria comigo e venho, nesta noite, para cá, para não virar um fantasma ambulante aqui. Eu não quero posar de Senador da República, eu não quero fingir que integro um Poder deste País, Sr. Presidente, de forma alguma. Eu quero fazer parte de um Poder, de um Poder respeitável, que é o Senado da República, que é o Congresso Nacional, que é o Poder que tem legitimidade. Aqui não se chega por injunção, não. Aqui não se chega por apadrinhamentos, para ocupar os altos cargos da República. Aqui não se chega por um único concurso público; não, aqui se chega por vários concursos, e concursos difíceis, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, eu acho que já estou indo demais; eu acho que já estou, certo, longe demais. Sr. Presidente, quando eu vejo essa questão de abuso de autoridade, de se dizer que isso é para atrapalhar Lava Jato, que isso é para atrapalhar processo de corrupção... E sabe o Senador Requião, que me parece ser o Relator desta matéria... E eu fico muito feliz, porque V. Exª é daqueles que se dão o respeito; V. Exª só tem um compromisso e um patrão, como eu tenho, que é o povo do meu Estado. Senador Requião, esse tal projeto considerado o projeto que vai acabar com a Lava Jato, o projeto que vai impedir determinadas medidas é de nove anos atrás, e o integrante da comissão que redigia esse projeto é simplesmente o Ministro Teori Zavascki. Não é o Renan Calheiros o autor; não é nenhum de nós o autor, certo? Um dos autores foi o Ministro Teori Zavascki, a quem eu quero prestar a minha homenagem. E quero prestar sem nenhum sentido de bajulação, porque, se não fui bajulador quando era jovem, muito menos na idade que alcancei.
Eu quero dizer, e dizer, com toda a sinceridade: eu acho que não houve mais excesso ainda em toda essa operação para denegrir, para condenar antecipadamente as pessoas, como se a imagem das pessoas não fosse um patrimônio valioso, se a tranquilidade das famílias das pessoas estigmatizadas também não fosse penalizada. Não, essa gente sabe que está penalizando por antecipação, e, se não fosse talvez a tranquilidade, a serenidade do Ministro Teori Zavascki, talvez essa gente tivesse avançado muito mais nas suas arbitrariedades jurídicas, em nome do combate à corrupção.
Sr. Presidente, eu disse que vinha falar algo importante. Eu acho... Perdoem-me aqueles que vêm a discordar e relevem-me principalmente os companheiros que fazem a digna e importante oposição nesta Casa e fazem oposição no Brasil. Está em processo, Sr. Presidente, está em marcha um processo para derrubar o Presidente Michel Temer. Está em marcha esse processo, ninguém se iluda disso.
Há a grande mídia aliada a determinados setores que querem antecipar 2018. Não querem esperar pelo voto popular. Não querem esperar pelo julgamento das urnas. Querem se antecipar. Quem sabe enfraquecendo o Governo de tal ordem que o Presidente renuncie. Quem sabe se cria um ambiente artificial de comoção nacional, e o Presidente seja obrigado a cair, ou sejamos nós, aqui, numa noite, obrigados a dar fim ao mandato do Presidente.
Sr. Presidente, eu não poderia, de forma alguma, tolerar, assistir a isso que aí está sem vir à tribuna do Senado para dizer que o que está em jogo, Sr. Presidente, é a democracia. Eu vejo, Sr. Presidente, o Presidente Michel Temer ser atacado ultimamente porque mandou para o lugar adequado o projeto de previdência.
Mas eu pergunto para vocês: a grande imprensa, setores dos mais amplos não têm dito que essa questão da previdência é fundamental para o País não quebrar? Aí, o Presidente envia. Ele editou por medida provisória, que, aliás, não podia? Ele, como os militares, baixou por decreto-lei? Também não pode. Ele mandou para o lugar adequado, que é o Congresso Nacional.
Que aqui compareçam empresários. Que aqui compareçam trabalhadores, através dos seus sindicatos e das suas centrais. Que aqui compareçam os especialistas. Que participe a imprensa e diga o que está certo, o que está errado e o que deve ser corrigido. Mas, não, o Presidente é atacado. Ele cometeu um erro. Ele não deveria mandar o projeto da Previdência Social. Ele não deveria mandar essas medidas que estão sendo apreciadas aí. Tudo é erro.
Sim, mas isso tudo não era pleiteado? A Dilma não tinha que sair para assumir um Governo que fosse responsável e que adotasse todas essas medidas que eram consideradas fundamentais para o País? Não. Agora o Presidente é fraco, agora o Governo é impopular, agora o Governo não presta. E não presta fundamentalmente para a grande mídia, Sr. Presidente, e para determinados setores.
E eu não quero partidarizar aqui, de forma alguma, porque tenho apreço pelos companheiros de vida pública de todos os partidos nesta Casa. Mas, Sr. Presidente, o esquema está armado. O esquema é deteriorar o Governo. O esquema é avacalhar o Governo. O esquema é avacalhar o Congresso. O esquema é avacalhar quem tenha responsabilidade popular, para prevalecer, como diz o Paulo Henrique Amorim no seu livro O Quarto Poder, para prevalecer o partido da grande mídia, para prevalecer outros interesses confessáveis ou inconfessáveis.
E, Sr. Presidente, com todo o respeito, quero particularmente dirigir a palavra aos companheiros do PSDB, inclusive porque o Governo, nesta Casa, tem uma das figuras de quem eu tenho o privilégio de ser companheiro de vida pública, que é o nosso companheiro Aloysio Nunes Ferreira, e tantas outras figuras que integram o PSDB nesta Casa.
O que vou dizer aqui não entendam absolutamente como uma manifestação partidária. O Aécio Neves – e meu relacionamento não era com ele, que é muito jovem, é menino; meu relacionamento era com o avô dele, de quem eu tive o privilégio de ser companheiro, Deputado Federal e, depois, Governador, na primeira eleição direta – não é uma figura como Tasso Jereissati; não é como tantas figuras importantes do PSDB. Mas a grande mídia e esses setores que querem derrubar o Presidente da República, avacalhar e deixar sem autoridade o Congresso Nacional já têm candidato, e o candidato é o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Vamos passar para o item 6 da pauta.
(É a seguinte a matéria apreciada:
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 54, DE 2016-COMPLEMENTAR
Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2016-Complementar (nº 257/2016-Complementar, na Casa de origem), que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.
Pendente de parecer da CAE.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente, peço a palavra, em nome da Liderança do PT.
Gostaria, Sr. Presidente, que V. Exª me garantisse a palavra. (Fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Humberto, pondero a V. Exª. O problema é que estamos na Ordem do Dia.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) – Sim, Sr. Presidente. Eu preciso de dez minutos. Acho que o debate que foi trazido pelo nobre Senador Jader Barbalho é extremamente importante. São poucos momentos em que esta Casa vive situações importantes como essa. E aí vamos perder o privilégio de dialogar aqui.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra V. Exª.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Pois não, Sr. Presidente.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, primeiro quero aqui parabenizar o Senador Jader Barbalho, um dos companheiros aqui, sem dúvida, mais respeitados deste Senado Federal, uma pessoa com posições independentes, firmes e corajosas.
E quero dizer que endosso boa parte do discurso que ele fez aqui. Aliás, eu poderia ter feito ipsis litteris esse pronunciamento, há sete, oito meses. Sendo verdade, de certa forma creio que seja, o que disse S. Exª, é uma reprodução do que vivemos naqueles momentos derradeiros do governo Dilma Rousseff.
Essa aliança que envolveu a grande mídia, um segmento do Poder Judiciário, um segmento do Ministério Público e setores importantes da oposição, foi a grande responsável pela deposição de uma Presidenta eleita e a ascensão de um novo governo.
E aí, Excelências, não falo aqui do PMDB, nem falo muito menos de Jader Barbalho, mas é bom lembrar dos que batiam palmas quando o Presidente Lula foi coagido coercitivamente a dar um depoimento quando nunca havia sido anteriormente convocado para fazê-lo; dos que esboçavam sorrisos de alegria quando viram lideranças importantes do nosso Partido, ex-ministros serem presos, prisões preventivas infindáveis.
E nós já naquele tempo dizíamos: não podemos aturar nem conviver com esse tipo de abuso! Houve até os que disseram que nós éramos uma organização criminosa, que tinham sido derrotados por uma organização criminosa, pelo fato de delatores criminosos, nas suas delações, terem ensejado isso.
E agora? Parece que não era só uma organização criminosa. Se nós formos acreditar em tudo o que dizem os delatores, eram muitas organizações criminosas na política do nosso País.
Aqueles que acharam bonito quando Parlamentares, quando lideranças sociais foram agredidas em aeroportos, muitas vezes nas suas casas, contribuíram fortemente para que acontecesse o que aconteceu naquele momento. E venderam para o Brasil uma ilusão.
Aí eu começo a discordar do meu nobre companheiro Jader Barbalho. Acreditaram nos seus desejos, imaginavam que, derrubada a Presidente eleita, o Brasil com o apoio dessa mesma mídia que derrubou a Presidenta, iria alçar voo, e daqui a pouco estaríamos em céu de brigadeiro. E tudo, da noite para o dia iria se resolver: era a inflação; era o desemprego; era o crescimento econômico; era o fim da corrupção; era a mudança da cultura política neste País, mas chegaram à conclusão de que a realidade é muito mais dura do que o nosso sonho.
E hoje, Senador Jader Barbalho, V. Exª tem razão ao dizer que acontece esse movimento – aliás, que ele continua – de desacreditar a política – e muitos contribuíram para isto aqui –; de desmoralizar o Congresso Nacional – e muitos contribuíram e continuam contribuindo para isso –; de fazer com que um Poder na República se sobreponha aos demais, verdadeiras vivandeiras do Judiciário neste País – e aqui existem muitas delas, e é preciso reafirmar.
Mas, como eu disse, a realidade é muito diferente do nosso sonho e da nossa fantasia. E agora não é apenas o desejo da mídia, não é apenas o desejo de uma oposição, coitada, que tem aqui, nos seus momentos de maior brilho 16 ou 17 votos, mas é a inviabilidade desse projeto, desse programa que está colocado aí. O problema das denúncias de corrupção é um problema grave. Sim, todos nós sabemos, mas todos nós damos a todos o benefício da dúvida. Precisamos que se investigue. Esse é um problema importante, porque mentiram para o povo brasileiro, disseram que isso aí foi criado pelo PT, e agora nós começamos a ver que não é bem assim.
Mas o problema não é esse. O problema é que quem derrubou Dilma lá atrás, derrubou não foi para acabar com corrupção, foi para implantar no Brasil o mesmo projeto que foi derrotado quatro vezes pelo povo brasileiro.
Não há como implantar esse projeto no País pelo voto popular. E tentaram se utilizar do Vice-Presidente da República, do PMDB, e de muita gente de boa-fé que, ou foi à rua, ou aqui votou pela derrubada da Presidenta Dilma. Mas a realidade, como eu disse, é muito mais dura do que os nossos sonhos.
E quero terminar, já que V. Exª falou aqui não apenas para desabafar; V. Exª falou para alertar este Congresso Nacional, dizendo que, primeiro, para que ele tenha vergonha na sua cara, para que ele não faça como muitos aqui que, quando nós temos que tomar uma decisão dura, perdem o voto, ficam convencendo companheiros e depois se escondem e, às vezes, vão até para o Facebook dizer que votaram contra, mas ficaram torcendo para que a maioria fosse lá decidir por eles.
É isso, Presidente! É por isso que nós, do PT, não estamos dispostos a simplesmente votar esse ou outros projetos se não houver entendimento ou compromisso de que isso é bom para o País. Não adianta uma meia dúzia ficar posando de boazinha, de ético, de moralistas, embora estejam aí em todas as delações, e nós posarmos aqui como os corruptos, os que querem que esse processo que aí está seja interrompido. Não, Sr. Presidente!
Mas eu concluo. Como eu disse, não é só um desabafo que ele fez aqui. Ele nos chamou à responsabilidade que temos. Mas eu entendo também que é um chamamento a uma saída.
E aí, Presidente, não é que nós, da oposição, queiramos derrubar A, B ou C. É porque este Governo morreu, e não sabe ainda. É porque nós temos agora duas alternativas: ou a alternativa pelo autoritarismo ou pela continuidade deste Governo zumbi, porque este é um Governo zumbi; ou, então, nós temos o caminho da democracia, do reforço à Constituição, de uma saída...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... pela soberania popular, pelas eleições diretas.
E V. Exª, Senador Jader Barbalho, pela autoridade política que tem aqui neste Senado Federal, pode ser alguém que contribua para esse entendimento. Não haverá saída para o Brasil se não for pelo caminho democrático. Não haverá saída para o Brasil se não for pela soberania popular. Aqueles que querem derrubar Temer, para aplicar o golpe pelo golpe, o golpe dentro do golpe...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fazendo soar a campainha.) – Para concluir.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... não terão de forma alguma nem o nosso respaldo, nem o respaldo da população brasileira, pois se enterrarão definitivamente se assim agirem. Enterrarão biografias de pessoas com as quais podemos discordar, mas que desempenharam papel importante para o Brasil.
Portanto, eu quero fazer aqui essa conclamação: vamos buscar um entendimento, uma saída pela democracia, uma saída pelas eleições diretas, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O Senador Armando Monteiro pede-nos a palavra para fazermos um encaminhamento, como último item da nossa sessão de hoje.
Com a palavra V. Exª, Senador Armando.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Como Relator. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, trata-se de trazer aqui... (Fora do microfone.)
... o parecer da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PLC 54.
Foi aprovado hoje o parecer ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, complementar, nos termos do substitutivo de minha autoria, com rejeição das Emendas nºs 1 a 4, que foram apresentadas naquela Comissão.
Houve a representação de três emendas em plenário, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, de nºs 5 a 7.
A Emenda nº 5 propõe aumentar o prazo de limitação do crescimento anual das despesas primárias correntes à variação da inflação medida pelo IPCA de dois para dez anos, exceto as transferências constitucionais aos Municípios e o pagamento do Pasep, que continuarão a não se sujeitar a nenhum tipo de limitação.
Adicionalmente, é prevista a possibilidade de alteração do método de correção do limite das despesas primárias correntes a partir do quinto ano de sua vigência. Segundo o autor, a intenção é controlar o crescimento excessivo dos gastos correntes por um período de tempo maior.
Já a Emenda nº 6 resgata a alteração das regras de transparência fiscal, constantes da versão inicial do projeto de lei complementar, ou seja, o PLP 257, de 2016, com o acréscimo de que os Poderes e os órgãos devem utilizar o sistema de execução orçamentária e financeira, mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, sem prejuízo de suas autonomias.
A ideia é aprimorar os requisitos de transparência fiscal que já constam da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de permitir, ao Ministério da Fazenda, a criação de um registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa.
Por seu turno, a Emenda nº 7 objetiva excluir, do rol de contrapartida dos Estados, do substitutivo, a necessidade de limitação das despesas com publicidade e propaganda a 50% da média dos empenhos efetuados nos últimos três exercícios, durante dois anos.
Ofereço, a seguir, a análise de cada uma das emendas referidas.
A Emenda nº 5 merece prosperar, pois busca aprimorar o controle das despesas primárias correntes à inflação medida pelo IPCA por um tempo maior, de modo a contribuir, inclusive, para a convergência das despesas de pessoal, recalculadas, nos termos do substitutivo, aos limites vigentes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Essa medida guarda relação com a proposta federal de limitar o crescimento de boa parte de suas despesas primárias ao IPCA nos próximos 20 anos e certamente contribuirá para o necessário ajuste das contas públicas estaduais.
Também merece prosperar a Emenda nº 6. Essa emenda aprimora as regras de transparência fiscal já existentes na LRF, por meio do resgate de dispositivo inicial do PLP nº 257, de 2016. Como já dito antes, o objetivo é permitir que o Ministério da Fazenda constitua um registro único das dívidas públicas interna e externa, com o fornecimento de informações por parte dos entes subnacionais.
Apenas efetuo a correção de redação do inciso VI do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal na forma proposta por essa emenda, trocando a vírgula após "poderes" pela conjunção "e", alternando o termo "ente federativo" por "ente da Federação" e inserindo vírgula após o termo "fundos", para que a referência aos poderes, órgãos e entes pertencentes à Federação seja igual às citações da Lei de Responsabilidade Fiscal, envolvendo esses termos em obediência às boas regras de redação e técnica legislativa.
Já a Emenda nº 7 merece acolhida parcial, pois suprime indevidamente a regra de limitação das despesas com publicidade e propaganda. Não seria conveniente que esses gastos pudessem estar livres de cortes em um momento de contenção despesas. Proponho, por isso, a limitação das despesas com publicidade e propaganda a 70% da média dos empenhos efetuados nos últimos cinco exercícios, durante 24 meses.
Faço, ainda, uma adequação relativa às mudanças propostas no art. 18 da LRF pelo PLP nº 257, de 2016. Essas alterações buscaram deixar explícito que as despesas com indenizações, auxílios, sentenças judiciais e requisições de pequeno valor serão computadas nos limites por poder e órgão, e que, conjuntamente com as despesas de pessoal de exercícios anteriores, elas serão computadas no limite da despesa total com pessoal do respectivo ente. Como uma apuração mais transparente das despesas com pessoal levará boa parte dos entes da Federação a extrapolarem de imediato os limites das despesas com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, há previsão de uma regra de transição de 15 anos.
Supondo que determinado ente que possua hoje despesas com pessoal da ordem de 80% da Receita Corrente Líquida aumente essas despesas anualmente à taxa de inflação medida pelo IPCA e tenha aumentos reais da Receita Corrente Líquida de 2% ao ano. Com essas hipóteses, a convergência aos atuais limites de despesa com pessoal ocorrerá exatamente em 15 anos.
Proponho, por fim, os seguintes ajustes redacionais: no art. 4º, onde se lê "inciso VIII", leia-se "inciso VII"; no art. 4º, inciso II, onde se lê "inciso VIII", leia-se "inciso VII"; no art. 4º, inciso V, onde se lê "inciso VII", leia-se "inciso VI"; no art. 9º, inciso I, onde se lê "arts. 7º a 9º", leia-se "art. 6º".
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, diante do exposto, proponho voto pela inclusão dos ajustes redacionais sugeridos e pelo acatamento integral das Emendas nºs 5 e 6 e pelo acatamento parcial da Emenda nº 7, com a seguinte subemenda de redação à Emenda nº 6.
Sr. Presidente, eu fui informado hoje, durante a tarde, que o Ministério da Fazenda estaria oferecendo um regime especial que pudesse contemplar os Estados da Federação que vivem uma crise aguda. S. Exª o Líder Aloysio Nunes Ferreira me informava sobre esse fato, que me parece extremamente relevante. E a esse regime especial corresponderia também, nobre Senadora Lúcia Vânia, um regime especial de contrapartidas.
Por isso, eu manifestei de pronto a minha disposição de acolher esse regime especial, que viria também acompanhado da extensão de alguns benefícios com a inclusão de dívidas, inclusive de outra natureza, que poderiam ser contempladas no processo de refinanciamento.
Por isso, Senador Aloysio, eu fico aguardando a manifestação de V. Exª para poder, ainda em tempo, acolher essa emenda.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente. Sr. Senador.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente, eu...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Aloysio, asseguro a palavra a V. Exª.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) – Eu queria, em primeiro lugar, agradecer a V. Exª e ao Senador Armando Monteiro pela disposição de acatar e de poder votar essa matéria ainda hoje, porque, ao serem adotadas as emendas, essa matéria terá que voltar para a Câmara. Mas eu tenho para mim que as emendas que serão apresentadas são emendas que atendem a necessidades prementes dos Estados, que hoje se encontram realmente numa situação dificílima.
São condições especiais para renegociação da dívida desses Estados, de modo a dar a eles um fôlego absolutamente indispensável para a prestação de serviços públicos e seu funcionamento.
Existe agora, no meu gabinete, uma equipe de pessoas trabalhando para inserir essas emendas no chamado sistema. Eu tenho aqui já um primeiro texto, que posso submeter ao Senador Armando Monteiro, que já conhece o assunto, para que ele possa explicar ao Plenário a ideia geral que preside a apresentação dessas emendas.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Por favor.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Presidente.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Vamos aguardar a conclusão do Relator, Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Sr. Presidente, como já me referi no substitutivo, seria agora considerada a hipótese de inclusão desse regime especial, ficando a União autorizada a efetuar quitação das obrigações assumidas pela Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, que envolvam recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal, mediante cessão definitiva dos direitos creditórios derivados das operações firmadas ao amparo da referida lei com os Estados e com o Distrito Federal ou com suas respectivas entidades da Administração indireta. As operações de que trata o caput são aquelas para as quais foram mantidos os prazos, os encargos financeiros e as demais condições pactuadas nos contratos originais, inclusive.
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Sr. Presidente, essa é uma das emendas que correspondem a essa emenda desse regime especial.
Eu gostaria de dizer que, ao final, essas emendas proporcionarão a esses entes que têm hoje uma situação reconhecidamente mais difícil a possibilidade de renegociar em condições junto especialmente aos bancos públicos e à própria União, de modo a que possam ter uma situação que lhes permita ultrapassar esse quadro de dificuldades.
Ainda não dispondo, neste momento, do teor definitivo das emendas, eu gostaria de dizer que, a meu ver, elas se harmonizam, elas se complementam inteiramente com os objetivos do projeto. Portanto, eu creio que, dessa forma, o projeto de renegociação e alongamento de dívidas passa a se fortalecer com esse regime especial, que contempla os entes que têm, como eu já me referi, uma situação peculiar e, sobretudo, uma situação que exige um regime especial.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Eu queria fazer só um apelo ao Senador Armando Monteiro e a V. Exª, Presidente.
Vejam bem, na Câmara dos Deputados, foi feito acordo envolvendo todos os partidos com os governadores, que tiraram várias condicionantes, porque cada Estado tem uma realidade diferente. Há Estado que já fez seu ajuste fiscal, há outro que não fez. Qual era a minha proposta, Sr. Presidente? Porque está todo mundo aqui... Há outra parte de recuperação fiscal dos Estados com que eu concordo, queremos ajudar nessa saída. Agora, não conhecemos o texto. O que eu ia sugerir, Sr. Presidente? Que colocássemos isso como primeiro ponto da pauta de amanhã, para nós conversarmos com os partidos, ligarmos para os governadores, para chegar a um acordo. Então, eu faço essa sugestão a V. Exª, com todo respeito e amizade que tenho pelo Senador Armando Monteiro, para que possamos votar com mais clareza. Sr. Presidente, é o apelo que eu faço.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu queria colocar que é fundamental nós ouvirmos o Senador Armando Monteiro, que está dedicado à construção de uma solução para essa matéria que, como todos sabem, é importante para a Federação, para o próprio equilíbrio federativo.
Eu queria comunicar aos Senadores que a Câmara continua em atividade, acabou de iniciar a discussão para votar o Uber, que é uma matéria que eles estão considerando também importante. De modo que, em função disso, nós deixaremos a sessão do Congresso Nacional...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Não, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – ... para amanhã, às 11h, como já convocada anteriormente.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Sr. Presidente, eu mantive contato agora com as Lideranças, que afirmaram que, na hora em que o Senado parar de votar, suspendem o trabalho lá, e nós poderíamos votar. Nós temos muitos vetos...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Romero, isso é aquela coisa do cachorro correndo atrás do rabo.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Não, Presidente, é porque é muita coisa.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu estou acompanhando e fazendo um relato do que está havendo. Não estou falando com as Lideranças, respeitosamente. Estou retratando o que está acontecendo. A Câmara dos Deputados começou a votar o Uber, e é uma votação, como todos sabem, que vai demorar.
Vamos ouvir o Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Sr. Presidente, eu não me oponho a que se possa completar amanhã. Agora, eu quero lembrar que esse projeto, na origem, é da Câmara e voltará à Câmara. Há um entendimento de alguns companheiros de que se devia manter o texto da Câmara.
Eu entendo que o Senado não poderia nunca se destituir do seu papel, que é contribuir para o Novo Regime Fiscal que se quer construir no Brasil. O Novo Regime Fiscal que se pretende construir não pode se cingir à disciplina da União, ou seja, ou os outros entes da Federação se submetem também a um regime de disciplina e de contenção de gastos ou esse Novo Regime Fiscal será, a meu ver, uma ficção. Por isso, entendemos que deveríamos reintroduzir contrapartidas, que, de resto, estão no nosso relatório, de modo que possamos oferecer pelo Senado uma contribuição a esse Novo Regime Fiscal. No entanto, Sr. Presidente, se o entendimento do Plenário, diferentemente do que ocorreu na CAE, é de que o Senado deve se destituir desse papel que é aperfeiçoar a proposta original, fortalecer o sistema de contrapartidas... Porque, Sr. Presidente, na essência, não adianta promover ciclos de renegociação de dívida eternamente, como tem sido da tradição do Brasil, se os Estados efetivamente não se comportarem em um regime de contenção e de disciplina de gastos. Isso é o que se pretende com o projeto.
Acho, inclusive, que o regime especial que vai contemplar os Estados que têm uma situação mais difícil também abre a perspectiva de incluir no refinanciamento dívidas, por exemplo, do Fundo de Garantia, que não estavam no projeto original, que não eram contempladas no projeto original.
Em última instância, eu não me oponho a que se possa promover a votação amanhã, desde que a Câmara possa também apreciar ainda amanhã o texto, para que os Estados não venham a ser penalizados se essa matéria não for votada até amanhã pelo menos pela Câmara.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Então, a matéria constará da Ordem do Dia de amanhã como primeiro item da pauta.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Não. Há um primeiro agora, portanto, anterior ao ISS, que era, até então, o primeiro.
Passamos ao último item da pauta.
Eu concedo a palavra à Senadora Kátia Abreu.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, V. Exª pode anunciar qual é o último item?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu estou aguardando a informação da Mesa.
Com a palavra a Senadora Kátia Abreu para apresentar o parecer sobre o Projeto de Lei do Senado nº 449, de 2016.
(É a seguinte a matéria apreciada:
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 449, DE 2016
(Em urgência - Requerimento nº 893, de 2016)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 449, de 2016 (apresentado como conclusão do Relatório Final da Comissão Especial do Extrateto) que regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.)
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Colegas Senadores, é o projeto de lei que trata do extrateto, que é o teto do salário que foi constituído na Constituinte – constituído na Constituinte é ótimo; mas que foi colocado na Constituinte em 1988 –, definindo o valor máximo dos salários do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, dos três entes da Federação. Então, eu quero deixar bastante claro, porque sou abordada muitas vezes, democraticamente, por algumas pessoas, perguntando se nós, se esta comissão...
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – ... que tem Anastasia como Presidente, que tem Pimentel, que é um grande especialista na área, mas tem também o Senador Lasier, o Senador Magno Malta, o Senador Otto Alencar, o Senador Reguffe, todos que participaram e trabalharam nessa comissão. Eu quero deixar bem claro que nós não fizemos nenhuma mudança na Constituição, que os preceitos constitucionais estão todos preservados e que nunca foram mudados.
Nós estamos aqui regulamentando, apenas no detalhe mínimo, o que é teto e o que não é teto, mas, se nós pegarmos a Constituição, no seu art. 37, no inciso XI, aqui já está toda a definição. Praticamente nem seria preciso nós fazermos de fato essa regulamentação, mas, como a Emenda Constitucional nº 41, cujo Relator foi o Senador Pimentel em 2003, coloca a necessidade de uma regulamentação, nós, então, aqui a faremos.
Eu gostaria muito de ler para aqueles que têm alguma dúvida o art. 37, inciso XI, da Constituição, em que já se trata do teto:
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios [...] não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e [...]
Pronto. Nessa questão, colocam todos os detalhes do que compõe ou não o teto.
Eu gostaria de dizer que, em relação aos três entes federados, está ainda no inciso XI: "dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória". Então, não somos nós que estamos dizendo que aposentadoria mais o salário conta no teto. Isso está na Constituição. Se eu tenho uma pensão, como viúva, e eu também recebo um salário de Senadora ou de Ministro de Estado ou de qualquer cargo no Poder Público, esse somatório está dentro do teto. Essa é a Constituição de 1988. Nós não mudamos em nada, em absolutamente nada, esse quesito.
Nós dessa comissão fizemos uma visita a todos os Poderes, começando pelo Supremo Tribunal Federal, à Ministra Cármen Lúcia, que reuniu os quatro Ministros dos Tribunais Superiores para essa reunião. Nós estivemos com o Procurador-Geral da República, o Sr. Janot. Nós estivemos com o Presidente da República, o Sr. Michel Temer; com o Presidente do Tribunal de Contas da União. Estivemos com o Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados. Estivemos com todos, para que todos pudessem nos ajudar a formatar esse processo e para que cada um colocasse – o Senador Requião também fez parte dessa comissão – as suas impressões, as suas dificuldades para que nós pudéssemos avaliá-las do ponto de vista constitucional.
Eu quero lembrar que, em 2012, o Poder Executivo já começou a implementar o teto. Em 2013, o Senado Federal, sob a direção e Presidência do Senador Renan Calheiros, também implementou o teto dos salários aqui, no Senado. E, em 2014, por último, a Câmara dos Deputados também estabeleceu e implantou o teto constitucional. Foi uma economia extraordinária.
O que nós – tanto o Senado como a Câmara e o Executivo – não conseguimos fazer ainda? Não temos ainda os instrumentos para cruzar as informações dos Estados e Municípios com a União, porque isso não foi implementado, apesar de a Emenda Constitucional nº 41 ter sido aprovada em 2003. Além do que, em 2015, o Executivo, com a Presidente Dilma, enviou um projeto de lei para regulamentar também o que é teto e o que é extrateto. Foi o Ministério do Planejamento, com os seus servidores de carreira, com toda a especialidade, que elaborou esse projeto que está lá na Câmara para ser votado. Na época, o Ministério do Planejamento fez uma previsão de que o teto implementado no Poder Executivo daria uma economia de R$800 milhões. Isso significa, por ano, em torno de 20 mil casas populares de 40 mil cada uma. Isso significa 909 mil salários mínimos por ano.
O que traz ainda essa questão não é só a condição de o Congresso Nacional enquadrar todos os Poderes, inclusive nós, na lei e na Constituição. Nós precisamos cumprir essa lei. E nós estamos assistindo, por muitas vezes, à indignação por parte da população, que não se conforma com os supersalários.
Eu fui procurada por muitos, que tratei com todo o respeito, sempre quase todos se achando especiais, achando que suas profissões são difíceis, que suas profissões requerem muito de cada um deles, mas eu pedi a todos que se lembrassem de que, se o teto é baixo, o salário mínimo é mais baixo ainda; que nós estamos falando de um país onde o salário mínimo é pouco mais de R$800. Então, não há nenhuma demagogia no que eu estou dizendo aqui, não. É uma realidade. Um país onde o salário mínimo é de R$870 não pode ter um teto do tamanho do que existe no Brasil. Nos outros países, essa diferença é muito menor. Então, se ganhamos mal, se ganhamos pouco, vamos nos lembrar daqueles que ganham muito menos ainda, dos aposentados, dos deficientes, do trabalhador brasileiro. Nós precisamos ter essa consciência. Nós estamos em dificuldades no Brasil. Nós estamos fazendo um ajuste fiscal e cortando na própria carne.
O Congresso Nacional aprovou que os nossos salários não vão mais aumentar, por exemplo, com decreto legislativo. Nós vamos aprovar com lei, como manda a Constituição.
Então, o nosso projeto – que nós trabalhamos na Comissão – produziu quatro ações legislativas, e eu gostaria da atenção dos colegas, para que nós pudéssemos discutir cada uma delas. O Senador Anastasia teve um papel fundamental, de muito equilíbrio, na condução dessa Comissão. Eu quero lembrar que nós vamos tratar de três projetos de lei e de uma PEC, que nós vamos votar aqui – eu espero –, nesta noite, para dar essa alegria ao povo brasileiro, porque nós estamos cortando na carne e fazendo a nossa parte, cumprindo a lei e demonstrando ao Brasil que os seus Poderes são decentes.
Projeto de Lei do Senado nº 449, de 2016, da Comissão Especial do Extrateto, que regulamenta o limite remuneratório de que trata o inciso XI e os §§9º e 11º do art. 37 da Constituição. Esse projeto de lei, que está sob apreciação dos senhores hoje, coloca em todos os detalhes o que está no teto e o que está fora do teto, o que é salário, o que é subsídio e o que é verba indenizatória. Isso está muito bem separado. Nós não tratamos aqui das aposentadorias acumulativamente com salários, porque isso está claríssimo na Constituição: não pode e ponto final.
Nós estivemos com o Presidente Michel Temer, para ouvir os membros da Comissão, e ele nos confessou que, em 2012, quando era Vice-Presidente da República, tinha uma aposentadoria do Ministério Público de São Paulo, e, em 2012, o teto dele foi cortado, porque o somatório dos dois salários superava o teto. Então, ele se submeteu a esse teto em 2012. Então, isso é pacífico; isso não tem discussão em lugar nenhum; isso já é página virada.
Mas aqui nós estamos com todos aqueles que entram no teto. O que entra no teto?
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Vencimentos, salários, soldos ou subsídios – na verdade, a remuneração; verbas de representação; parcelas de equivalência ou isonomia; abonos; prêmios; adicionais, inclusive anuênio, biênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, cascatinha, 25%, trientenário, quintos, décimos – eu nem sabia que existia tudo isso –; gratificação de qualquer natureza e denominação; diferenças individuais, para compensar decréscimo remuneratório; vantagem pessoal nominalmente identificável; ajuda de custo para capacitação profissional. Isso não quer dizer que um órgão não possa promover especialização, pagar a especialização e abrir as vagas para os seus servidores. Mas daí a pegar três, quatro, R$5 mil, e repassar todo mês para a conta-salário do servidor... Isso não é auxílio-estudo; isso é salário. Nós não vamos impedir que os órgãos, que os Poderes, qualifiquem os seus servidores; isso é do nosso interesse. Mas a forma de fazer é que vai ter que mudar.
Retribuição para o exercício em local de difícil provimento. Por que nós colocamos isso aqui? Alguém poderia dizer: "Mas e os servidores da fronteira, os servidores de lugares longínquos, até mesmo de alta periculosidade?" Eu quero lembrar a todos que esses servidores estão longe, longe, do teto. São servidores que ganham muito pouco e que jamais alcançarão esse teto, em toda a sua carreira.
Gratificação ou localidade especial, proventos e pensões estatutárias especiais ou militares, valores decorrentes de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, valores decorrentes do exercício cumulativo de atribuições. Por exemplo, eu sou um advogado-geral da União e sou professor na USP. Somam-se os dois salários e tem-se o teto. Eu posso acumular a função do magistério, mas não posso acumular o salário, assim como o servidor público pode acumular o trabalho na área de saúde – médico, enfermeira –, mas não pode somar os salários. A única possibilidade que está na Constituição – e não fomos nós que fizemos –, desde 88, é que os magistrados são os únicos que podem dar aula, ir para o magistério, e não soma para o teto. Se alguém achar isso injusto – eu também acho que todos deveriam ser iguais –, nós podemos, posteriormente, apresentar uma PEC em que o magistério possa ficar excluído de todos, ou que, em todos os casos, o salário do magistério possa estar incluído no teto. De fato, traz indignação que para os magistrados não conte para o teto, mas que para os demais servidores entre para o teto. É preciso, Sr. Presidente, uma PEC específica para igualar todos, ou para o bem, ou para o mal.
Ainda: substituições, valores decorrentes do exercício cumulativo de atribuições, diferenças resultantes de desvio funcional ou de regular exercício de atribuição, gratificação por assumir outros encargos – tudo está dentro do teto. Remuneração ou gratificação decorrente do exercício de mandato, abono, verba de representação, qualquer outra espécie remuneratória, adicional de radiação ionizante... O teto, gente, é de R$37,7 mil. Quando será que um técnico que trabalha com radiologia vai chegar a um salário de R$33,7 mil ou de R$27 mil? Jamais! Então, ele pode receber essa gratificação , só que está dentro do teto. Nada disso aqui é proibido receber, desde que contabilize e corte no teto.
Enfim, honorários profissionais de qualquer espécie, decorrentes do exercício da função pública; a licença-prêmio convertida em pecúnia... Porque há controvérsias. Na União, não pode mais ser transformado em pecúnia, mas nos Estados ainda se repete a pecúnia, no caso de o servidor não ter gozado seu direito. A única ressalva da União é que, quando o cidadão morre e, por isso, ficou impedido de exercer o gozo do seu abono, a viúva, a família pode receber a sua contribuição, o seu direito.
Enfim, são esses alguns exemplos importantes, talvez os maiores.
Agora, o que fica fora do teto? Ajuda de custo em razão de mudança de sede...
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – ... por interesse da Administração. Imagine que nós temos um servidor que é um fiscal federal, o qual convidamos para trabalhar em algum outro Estado que não seja o de origem dele. Ele tem o direito de ter uma ajuda de custo para essa mudança, recebida de uma vez só.
Auxílio-alimentação que tenha como objetivo o ressarcimento das despesas com alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho.
Auxílio-moradia, concedido na forma de ressarcimento, por despesa comprovada, decorrente de mudança de ofício do local de residência. E, mesmo assim, tem que se apresentar uma certidão – como no Executivo todo mundo tem que fazer – de que não tem casa própria no lugar do domicílio, nem o seu cônjuge, nem os seus filhos menores.
Diárias; auxílio-transporte; indenização de transporte, em caso de ter usado o seu carro; auxílio-fardamento; auxílio-invalidez. Mais: todo o extrateto nós limitamos. Nós temos o teto e o extrateto. O extrateto, que são todos os ganhos permitidos nesta lei que hoje está em apreciação dos senhores, não pode passar de 30% do teto.
Nós temos várias denúncias de abuso das diárias, de abuso na concessão de auxílio-moradia, por servidores que passaram em seus concursos sabedores de que o seu destino de origem e de morada é aquele determinado lugar e que a prerrogativa da sua posse é a residência naquele Município – e ele ainda recebe auxílio-moradia.
Nós recebemos, de um dos tribunais superiores, a informação de que hoje o Brasil gasta... Em 2015 o Brasil gastou R$840 milhões com auxílio-moradia, nos três Poderes. Se somarmos 2014, 2015, 2016, com auxílio-moradia, o Brasil gastou R$1,8 bilhão. Em 2014 era R$210 milhões; em 2015 subiu para R$840 milhões. O que foi que aconteceu com esse aumento de gasto exorbitante no auxílio-moradia? Nós tivemos uma aprovação no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em 2014, autorizando indistintamente o auxílio-moradia. E também tivemos uma liminar, uma decisão...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Permita-me, Senadora...
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Pois não.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) – ... só para complementar essa parte.
Até fiz uma recomendação, quando V. Exª leu o relatório, ao lado do nosso especialista nessa matéria, Senador Pimentel, de que, nesse relatório, é preciso mais uma vez relembrar, à luz do que está escrito, as razões pelas quais o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público foram criados. Este foi criado para julgar ações éticas ou não éticas de promotores, e aquele, o CNJ, comportamento ético ou não ético de juiz. Eles não foram criados para fazer portaria, para mandar aumentar salário ou dar auxílio-moradia. Está-se fugindo completamente dos fundamentos que criaram esses dois conselhos.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Obrigada, Senador.
Eu gostaria de frisar, porque foi solicitação de colegas Senadores – eu peço atenção –, com relação àquele cidadão que é Ministro de Estado, ou que é DAS-6, ou que é DAS qualquer coisa, e que tenha vaga nos conselhos de estatais, que ele está submetido ao teto. Se ele ganha R$15 mil, e o valor recebido do conselho de que ele fizer parte for R$20 mil, o somatório tem que estar no teto.
O contrário também é verdadeiro. Imagine que eu sou uma servidora da Caixa Econômica Federal e tenho um salário de R$40 mil. Se eu vier para o Estado, para a União, para ser Ministra de Estado, que é o teto maior, R$33.750, a União só vai ressarcir para Caixa Econômica Federal o teto do Estado. Se a Caixa Econômica achar que vai ter prejuízo, ela que não ceda o servidor. Mas tanto de lá para cá, como daqui para lá, nós estamos todos submetidos ao teto, quer sejam conselhos, quer seja qualquer outro servidor que venha do Banco do Brasil, da Caixa Econômica, do BNDES, da Petrobras... Ele pode vir, não há problema, mas nós só vamos ressarcir o seu órgão de origem naquilo que chegar ao teto.
Então, esse é o primeiro projeto de lei...
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – ...que define o que é teto e o que é extrateto.
O segundo projeto de lei que estamos aprovando aqui, hoje, é uma alteração na Lei da Transparência, que foi aprovada em 2012. Nós estamos pela primeira vez inovando, porque não é obrigatório que os Poderes e os órgãos coloquem, abertamente, o nome do servidor com seus salários. A partir desta aprovação – se o os senhores entenderem de aprovar –, vai ser o seguinte:
§ 3º ...........................................................................................................................................................................
VII – remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, observado o disposto no inciso II do § 3º.
VIII – proventos de aposentadorias e pensões pagas em razão de cargo, posto, graduação, função e emprego público a servidores e membros de Poder inativos e a pensionistas, de maneira individualizada, observado o disposto no inciso II do § 3º.
O que nós queremos – que é uma reclamação geral – é que nem todos os Poderes, como aqui no Senado... Foi exigido de nós, pelo Ministro Marco Aurélio, que o Senado apresentasse, em 2013, todos os nomes dos servidores, com a vírgula e o travessão, quanto cada um ganhava, quanto cada um tinha aqui, e o Senado apresentou. O que nós estamos fazendo, por justiça, agora, é estendendo...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Kátia, sem interrompê-la: não só apresentar os salários, mas nos obrigou – para colocar os servidores no teto – a citar um a um. E nós citamos, um a um, mais de 1.100 servidores do Senado Federal. Citamos um a um, por força de uma liminar concedida pelo Ministro Marco Aurélio, através do Supremo Tribunal Federal. Um a um.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Nós só estamos fazendo o que é de direito do contribuinte, porque o contribuinte tem o direito de abrir um site e saber quanto ele está pagando para os servidores. E outra coisa: não pode haver nenhuma exigência prévia para que um contribuinte acesse essas informações; hoje existem alguns órgãos que exigem a identificação de quem está consultando. E, na verdade, quando me cobram o meu imposto, ninguém pergunta se eu quero ou não pagar. Mas, na hora de o contribuinte, de o cidadão brasileiro acessar os sites, há alguns órgãos de poder que querem a identificação. Isso inibe a consulta e inibe o trabalho daqueles que querem e têm o direito de saber o que nós ganhamos.
Então, este é o segundo o projeto – transparência total e absoluta. E mais um detalhe: nós também incluímos na Lei da Transparência que esses dados precisam ser manipuláveis. Imagine que a Fundação Getulio Vargas queira fazer um estudo desses salários, do custo da máquina pública brasileira. Do jeito que está hoje, em PDF, por exemplo, ninguém consegue mexer.
Eu quero aqui destacar o portal do Ministério Público Federal. Na avaliação da nossa Consultoria, que o Senador Renan Calheiros colocou à nossa disposição, como o Dr. Danilo, chefe da nossa Assessoria Jurídica, um dos melhores portais é o do Ministério Público Federal, em que pese que o do Executivo, o do Senado e o do Legislativo não são ruins. Mas o do Ministério Público Federal é o melhor de todos eles.
A terceira lei que nós estamos aqui apresentando aos senhores: nós estamos imputando como crime de responsabilidade para todos os ordenadores de despesa, para todos os gestores que pagarem o extrateto, e a devolução dos recursos por parte dos servidores de má-fé que tenham recebido esses extratetos. Então, são três projetos.
Agora, vou passar para o quarto e último, que é um projeto de emenda constitucional de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, que foi protocolado no passado e que trata da cascata; ele trata das vinculações remuneratórias automáticas. E eu aqui pego, mais uma vez, o art. 37 da Constituição. Não fomos nós que fizemos isso, eu quero avisar a todo o Brasil. Isso foi a Constituição de 1988.
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – No art. 37, inciso XIII – são três linhas:
..................................................
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
..................................................
O que isso significa? Nós temos os percentuais que cada Poder pode ganhar. Então, o salário maior do Brasil é dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Quanto ganha o Presidente da República e os demais da União? Esse é o teto máximo. Quanto podem ganhar os governadores? Podem ganhar 90,25% do Supremo Tribunal Federal. Mas todos podem aumentar. O percentual é constitucional. Mas não se pode fazer isso por ofício, gente! Tem de aprovar cada um, lei a lei. O nosso era aprovado por decreto legislativo, agora será aprovado também em lei, para cumprir a Constituição.
Então, se os Poderes, o Ministério Público, o Judiciário, os secretários de Estado, os governadores, a assembleia legislativa quiser dar o aumento com o percentual constitucional, não há nenhum problema – mas aprovem uma lei, por favor, porque a Constituição mandou fazer isso. Não foi a comissão especial; nós queremos apenas o cumprimento.
O que inova o projeto, a PEC, a Emenda Constitucional nº 62, da Senadora Gleisi Hoffmann? Nós estamos generalizando para os três Poderes – não é só o Judiciário, não –; todos os três Poderes vão ter que aprovar em lei os aumentos dos seus membros. E nós tivemos, em alguns Estados, leis que foram aprovadas e que já foram decretadas inconstitucionais, como no Espírito Santo já foi decretada inconstitucional; mas o Estado do Paraná e o Estado de Mato Grosso aprovaram, também, lei estadual automatizando o aumento dos salários.
Alguém podia perguntar assim: "Mas para que essa burocracia? Para que essa implicância?" Não se trata disso. Os constituintes estavam corretos, porque cada Estado tem a sua lei orçamentária e tem a sua LOA – tem a sua LDO e tem a sua LOA. Cada Estado é que tem que saber se pode dar o aumento ou não. Por isso a Constituição proíbe esse mecanismo, proíbe as vinculações remuneratórias automáticas; podem ser dados, mas de acordo com o tamanho e o braço de cada Estado. Ninguém pode colocar o braço na prateleira que não alcança. O Estado do Tocantins, por exemplo, um Estado que está em extrema dificuldade, enormes dificuldades, não poderia dar um aumento agora, se, por acaso, tivesse.
Agora, além de proibir a vinculação, na proposta de emenda constitucional da Senadora Gleisi Hoffmann o segundo ponto é que também nós vamos aprovar em lei, e não mais em decreto legislativo. Não dá para exigir isso dos Poderes e nós não fazermos a nossa parte. É apenas uma questão de burocracia, porque o decreto legislativo é praticamente a lei, que passa aqui também, no Congresso.
E, terceiro, é uma emenda do Senador Aloysio Nunes Ferreira que determina que... Os juízes federais e os desembargadores federais tinham uma margem de entre 5% e 10% do salário dos tribunais superiores, e a emenda do Senador Aloysio coloca limite apenas superior de 5% para os desembargadores federais. E os tribunais superiores, com ofício encaminhado à nossa Comissão, pediram essa desvinculação do teto dos tribunais superiores.
Então, Sr. Presidente, este é o nosso relatório. Estou à disposição para qualquer pergunta, caso os colegas Senadores queiram fazer.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O parecer da Senadora Kátia Abreu sobre o Projeto de Lei do Senado nº 449 é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 2, e contrário à Emenda nº 3.
Completada a instrução da matéria, passa-se à discussão do projeto.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – E das emendas em turno único.
Senador Paulo Bauer, com a palavra V. Exª para discutir a matéria.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Para discutir, Senador Hélio José e Senador Anastasia também.
Com a palavra V. Exª, Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a Senadora Kátia Abreu, sem dúvida, trouxe para a apreciação de todos nós uma matéria muito importante, e é preciso cumprimentá-la pelo seu esforço e pela lucidez das informações que prestou aqui para este Plenário. Mas é preciso que nós façamos um registo. É uma matéria complexa, é uma matéria que tem uma amplitude muito grande, é uma matéria que precisa ser objeto de uma análise e de uma atenção um pouco mais detalhada e cuidadosa.
Nós vamos votar, e, em princípio, eu quero aqui declarar que, pessoalmente, não tenho nenhuma restrição à limitação da remuneração de funcionários públicos de quaisquer Poderes. Eu penso que nós não podemos conviver mais no Brasil com o pagamento ilimitado de valores a servidores públicos por meios que não sejam aqueles relacionados à remuneração do seu trabalho, e, se houver algum adicional, que exista uma justificativa para esse adicional e não se ultrapasse os limites que a própria lei estabelece.
Entretanto, é preciso fazer algumas observações. O curto tempo que nós tivemos para analisar e conhecer a matéria – nós que não participamos da comissão especial – levam-me a fazer alguns questionamentos, que, certamente, muitos Senadores fariam. Por exemplo, o projeto de lei de que eu tomo conhecimento agora, se não me engano o terceiro ou o quarto, diz que o ordenador primário será responsabilizado por todo e qualquer valor pago a qualquer servidor público que ultrapasse o teto estabelecido.
Eu já fui ordenador primário algumas vezes na minha vida, e posso dizer a V. Exªs que não gostei da experiência. Por quê? Porque ser ordenador primário de uma grande instituição – no meu caso, foi secretaria estadual de educação, com 60 mil funcionários – trouxe-me muitos dissabores e muitos momentos de angústia. Por quê? Porque se você é ministro, se você é titular de um órgão público de muita gente, você acaba não tendo responsabilidade direta sobre todos os atos, e pode haver um equívoco na interpretação de um determinado dispositivo, que, se praticado por um único mês, e que beneficie ou que gere pagamento para 5 mil, 6 mil funcionários, faz com que você, ordenador primário, acabe responsabilizado por algo que você não determinou que fosse feito e pelo que você vai pagar muito mais em um único mês do que recebeu em dois, três meses de atividades na responsabilidade e na chefia daquele órgão.
Por outro lado, é preciso observar e cuidar de alguns aspectos que nós sabemos existirem na vida pública e administrativa do Brasil. Nós temos muitos penduricalhos, muitas formas de pagamento...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – ... que se somam ao salário bruto de cada servidor. E essas formas a Senadora Kátia Abreu propõe que podem até continuar – se bem entendi – sendo praticadas, mas terão um limite, não podendo ultrapassar o teto.
Eu me pergunto: será que um juiz de Direito, que vá atuar em outra comarca, recebendo um adicional de moradia, por exemplo, acabará alcançando o teto de um desembargador que não precisou mudar de residência? Será que estaremos praticando um ato justo se aprovamos a proposição dessa forma? Naturalmente, eu gostaria de poder estudar um pouquinho mais a matéria para poder me manifestar e votar favoravelmente, volto a dizer, mas com consciência do que faço e do que é preciso fazer.
Certamente a outra observação que a Senadora Kátia fez em seu relatório foi de que se um funcionário da Petrobras ou do Banco do Brasil – que são órgãos da Administração Pública mas que têm uma outra característica, à luz do Direito – vier para o Governo, para o Poder Executivo, ele não receberá aqui a remuneração que recebe lá. Entretanto, se o Governo ou a Administração Direta fizer o ressarcimento, vai ressarcir apenas no limite do teto. Seria, do meu ponto de vista, como o Banco do Brasil ter um funcionário que ganha R$35 mil; se ele vier a exercer um cargo de ministro, que paga R$33 mil, o Governo pagaria R$33 mil ao Banco do Brasil e o Banco do Brasil pagaria R$2 mil.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Como Relatora.) – Isso, exatamente.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – E, se o Banco do Brasil não pagar R$2 mil...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Essa regra é que torna justo o critério da Senadora.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Se o Banco do Brasil não pagar R$2 mil, ele terá que aceitar os R$35 mil que ele teria como ministro.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Ele tem a opção de não aceitar o trabalho.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Eu sei, Senadora, não estou aqui debatendo. Estou apenas dizendo que V. Exª apresentou o relatório, neste instante, de um assunto muito complexo, muito amplo. E eu não sei dizer aqui exatamente se essa questão de trazer um funcionário do Banco do Brasil para ser ministro, ou da Petrobras para ser ministro, e impedi-lo de ser por não querer ganhar o salário que se paga aqui, seria a providência mais justa, tendo em vista que a vida inteira ele se dedicou. E fico imaginando quanto se investiu nesse funcionário para ele ser tão qualificado a ponto de poder exercer uma função nobre e importante no Governo.
Não sei se no caso de funcionário público concursado de empresa estatal nós deveríamos aplicar exatamente essa regra. Fico em dúvida. Volto a dizer: não defendo e não defenderei. Acho que temos de ter o cuidado de votar com muita responsabilidade essa matéria, para acabar com os excessos, com as coisas que existem no País e que merecem questionamento, sem dúvida nenhuma, porque exageros existem.
Aliás, Sr. Presidente, Srª Relatora, eu vi contracheques de autoridades do Judiciário que somavam valores estratosféricos. O valor da remuneração está fixo, mas o valor de uma indenização que ele recebe acaba sendo pago na folha de pagamento. Não ouvi a Senadora dizer se, nesse caso de indenizações, estamos também limitando o teto ou não. Precisaríamos de mais tempo para analisar.
De qualquer forma, quero aqui me manifestar no sentido de dizer que temos que ter uma regra, mas talvez devêssemos ouvir e analisar um pouquinho melhor mais pessoas a respeito dessa matéria tão importante para o País.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu queria, antes de chamar o próximo orador, só, mais uma vez, comunicar ao Plenário que os pareceres da Senadora Kátia Abreu já estão publicados há dias, e essa matéria foi escolhida pelos Líderes como uma matéria prioritária. E eu acho muito bom que o Senador Paulo Bauer tenha indicado que ele votará favoravelmente à matéria.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Kátia Abreu.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Sem revisão da oradora.) – Senador Paulo Bauer, com relação ao ato de improbidade, nós vamos submeter esses gestores a um processo jurídico, para constatar a má-fé, se houve ou se não houve, se às vezes houve naquele período um ganho na Justiça que ele teve no passado. Então, não é um tribunal de rito sumário; é um processo de ato de improbidade como qualquer outro: vai ser investigado, vai ser julgado, vai ser averiguado.
Agora, com relação à estatal, eu acredito – e vou usar o mesmo exemplo que o Senador usou – que nós não podemos ter ministros de Estado de categorias diferentes: um ministro de Estado que vai ganhar R$70 mil e outro ministro de Estado que vai ganhar R$33.750. Que lógica tem isso?
Se esse servidor se preparou bem e é lá da Petrobras, se ele não quer ter o privilégio de ser ministro de Estado e ganhar menos, porque eu acho que eu gostaria de sair mesmo ganhando menos, por conta do privilégio, mas isso não vem ao caso...
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Agora, ele tem a opção de não aceitar o emprego. Mas não é ele, porque na verdade ele vai continuar ganhando da estatal. A estatal é que vai querer analisar ou não se ela vai poder ter esse prejuízo, porque a União não pode pagar a mais para determinado servidor e a menos para o seu outro servidor no mesmo cargo. Isso é tratar os iguais de forma desigual. Então, se eu sou servidor da Petrobras e quero ser ministro de Estado, eu que me enquadre à lei do Poder Público e receba no teto, independentemente de sua qualificação.
A outra questão. Ele pergunta se a indenização entra no teto ou se está fora do teto. Depende da indenização. Então a verba de indenização, que nós lemos aqui, todas elas, de forma muito clara, como lemos aqui, estará fora do teto.
(Interrupção do som.)
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Então, por exemplo, imagine um juiz que vá mudar de comarca, ou um servidor do Ministério da Agricultura que vai ser transferido... E ele tem que acatar; se ele não aceitar, ele não vai. Ele é inamovível. Ele só muda de lugar, com a sua promoção e se ele quiser. Auxiliar na mudança desse servidor, sim, mas ele vai ser o chefe da comarca; ele tem a obrigação de morar na Comarca. Como um servidor do Ministério da Agricultura que, se for para qualquer lugar do País transferido, ao seu desejo, com aqueles concursos internos de mobilidade que fazemos, ele poderá ir e receberá também o auxílio-mudança. Como nós deixamos também aqueles militares que saíram do Rio de Janeiro e foram para vários lugares do País morar e se aposentaram, também há ajuda para voltar para trás, mas numa única parcela e de uma vez só.
Então nós tivemos cuidado com tudo isso. E eu também não citei o Senador José Aníbal, que teve um papel fundamental, trabalhou com muito rigor a legislação que fez parte desta Comissão. Nós fizemos uma comissão de Senadores que se dedicaram nesse período e nós fizemos reuniões internas, várias reuniões para pegar a unanimidade entre os membros da Comissão.
Nenhum item aqui ficou em desacordo. Em todos nós tivemos a unanimidade justamente porque o assunto é delicado, mas ele é muito fácil. E na verdade se nós quiséssemos pegar isso na letra da Constituição, não seria nem necessária essa regulamentação...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Senadora Kátia...
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – ... porque ela é muito clara.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Só para tirar uma dúvida, por favor.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Pois não.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senadora Kátia Abreu, ano passado nós votamos aqui no Senado uma proposta pela qual lutei muito e que, graças a Deus...
(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – .... conseguimos aprovar, que é o Adicional de Fronteira para os policiais federais que estão na fronteira. Seria um atrativo para que essas pessoas fossem trabalhar lá numa região que não dá para ser comparada. Por exemplo, você estar numa divisa entre o Peru e a Bolívia é bem diferente de estar na praia, em Fortaleza, na Paraíba. Então, como ficaria a situação dessas pessoas? Nós temos que ter um atrativo para essas pessoas irem para lá. Como é que fica isso com seu projeto? Gostaria que a senhora pudesse me explicar.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Está dentro do teto porque normalmente, Senador Petecão, esses servidores não ganham R$33.700. Isso é uma raridade; uma excepcionalidade. Eles ganham sempre bem abaixo do teto. Então, eles podem receber o Adicional de Fronteira, só que, se chegar a mais de R$33.700, corta-se.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – O.k. Eu lhe agradeço, Senadora Kátia.
(Interrupção do som.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Com certeza os salários das pessoas a que estou me referindo de forma alguma ultrapassarão o teto. Eu estou preocupado é com esses policiais que ajudam – e muito – e cuidam das nossas fronteiras lá no meu Estado, o Estado do Acre.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Obrigada, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Roberto Requião e Senador Anastasia, na sequência.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senadora Kátia Abreu, eu fiz parte da Comissão e tenho consciência de que nós não conseguiremos fazer um teto perfeito, pois sempre haverá possibilidades de escape. Mas, sob o comando de V. Exª, fizemos o possível.
Eu vejo como o foro principal no nosso trabalho a possibilidade de sentenças judiciais acrescentarem extratetos. Por exemplo, a incorporação de antigos planos econômicos: URV, Plano Bresser, plano isso, plano aquilo, que é o que acontece hoje até administrativamente. Mas, de qualquer forma, o passo dado foi o passo possível. E é evidente que, como V. Exª teve o apoio unânime da Comissão, terá também, no plenário, o meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Anastasia, com a palavra V. Exª.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eminente Relatora, Senadora Kátia Abreu, em primeiro lugar, quero cumprimentar V. Exª pelo trabalho realizado em relativamente muito curto prazo, um trabalho de fôlego em um dos temas mais candentes e complexos do Direito Público brasileiro, qual seja a composição da remuneração dos servidores públicos dos três Poderes e dos três níveis da Federação.
V. Exª, com o trabalho integrado de todos os membros da Comissão, realizou, de fato, uma pesquisa profunda e tomou a cautela e o cuidado de auscultar as lideranças dos Poderes da República, em entrevistas que foram feitas, e um levantamento exaustivo de toda a realidade.
E nós sabemos, eminentes pares, que a realidade é complexa e extremamente polêmica, porque, basicamente, a remuneração – aquilo que se recebe, o salário no linguajar popular – é composta de uma parcela de remuneração propriamente dita, que é a contraprestação do trabalho, e de outra parcela, que é a chamada indenização, a indenização em razão do exercício de funções e que não integra a remuneração.
O que há hoje, na prática, é que, muitas vezes, as parcelas indenizatórias estão, na realidade, camuflando algum tipo de pagamento permanente, e isso tem gerado, inclusive, dúvidas, tem gerado perplexidade, tem gerado matérias jornalísticas e, mais do que tudo, tem, na realidade fria e dura da norma, furado o teto, para usar uma expressão bem direta.
É bom lembrar que o teto constitucional não foi estabelecido agora, já é antigo e veio, na verdade, com a redação dada na Constituição de 1988, sendo objeto de certa interpretação elástica ao longo dos anos.
O trabalho da Comissão, relatado pela eminente Senadora Kátia Abreu, apresenta diversas medidas que ora são submetidas a este egrégio Plenário. Em primeiro lugar, medidas de ordem administrativa, sugestões de ordem judicial e, principalmente, o que se debate nesse momento: projetos de normas jurídicas de uma PEC e de três projetos de lei.
O projeto de lei mais relevante, que é aquele que se discute nesse momento, é exatamente o que tenta definir, de modo preciso, o que integra e o que não integra o teto, o que a Senadora leu de maneira muito clara e muito didática.
Nós sabemos que as interpretações decorrentes da lei, até porque existem conceitos jurídicos indeterminados, podem levar ainda a alguma dúvida. Mas não resta nenhuma indagação, Sr. Presidente, de que o texto colocado na proposta desse projeto de lei avança muito em relação àquele que temos hoje, porque não só é didático e pedagógico, mas ele tenta, de maneira muito clara, separar a indenização verdadeiramente dita e o caso do auxílio-moradia, o mais sintomático deles, porque o auxílio-moradia, quando é recebido sem nenhuma contraprestação, como se fosse parcela salarial, integra o teto. Por outro lado, quando não há o recebimento do dinheiro, há a apresentação de recibo e a indenização da despesa paga, aí a natureza é indenizatória e é fora do teto.
É claro que, como sabemos, há carreiras cuja movimentação exige exatamente o pagamento dessa indenização, e demos exemplo dessa parcela que é mais conhecida – fui lembrado há pouco pela Senadora Kátia: de militares e de diplomatas, por exemplo.
É bom lembrar, isso falamos para todos, e a Senadora foi muito clara na sua posição, que não estamos na Comissão realizando um trabalho individualizado, todo o trabalho foi feito de modo institucional, em relação a todos os Poderes das três esferas da Federação. Portanto, não houve identificação de nenhuma situação funcional nem de uma categoria especial e muito menos sob o ponto de vista individual.
Reitero que o tema é suscetível de muita polêmica, é de alta complexidade, então, é claro que o debate é fundamental para identificarmos quais são os pontos fortes e os pontos fracos.
Mas me parece, Senadora, que os avanços apresentados nesse anteprojeto, que é aquele que se debate neste momento, são muito positivos, até porque recebemos, de modo explícito, o apoiamento em relação a eles das lideranças principais do Poder Judiciário, do Procurador-Geral da República, do Presidente da República e das Lideranças do Congresso, determinando a cumprir o teto constitucional.
Num outro momento, que não será este pelo que me parece, nós vamos discutir a proposta de emenda constitucional, que necessita até de um quórum qualificado, que é a questão da vinculação, que também tem recebido endosso, inclusive das presidências dos tribunais superiores, que não querem mais que haja essa vinculação automática, conforme está na proposta da PEC, baseada na ideia original da Senadora Gleisi Hoffmann.
Portanto, o projeto que se refere a dizer o que está no teto e o que não está no teto é muito positivo. Avança, é claro. Evidentemente, será alvo de muitas polêmicas e, eventualmente, até mesmo, de discussão judicial, o que é próprio de matéria que se refere a servidores públicos no modelo brasileiro. Mas me parece, eminente Senadora, que nós apresentamos, sob sua orientação, um trabalho digno de destaque, que será discutido e será debatido neste Senado, na Câmara e pela sociedade. E vai sendo aperfeiçoado ao longo do tempo. O objetivo fundamental é tão somente, de modo muito simples e singelo, cumprir o ditame constitucional: que ninguém pode receber como remuneração mais do que recebe hoje um Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Portanto, Senadora Kátia, meus cumprimentos pelo trabalho.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Senador Anastasia, que teve um papel fundamental e que nos deu muita segurança no seu trabalho.
Com relação ao que disse o Senador Roberto Requião, o art. 5º do projeto de lei define o seguinte: se um cidadão ganhou hoje uma ação na Justiça, do passado, nós vamos retroagir ao mês do ganho, somar e verificar o salário dele à época e o somatório do que ele ganhou, para saber se está dentro do teto ou no extrateto, e ele também estará submetido, com o salário da época calculado com essa projeção; ele também terá o seu corte de teto se ultrapassar.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Kátia, eu precisava apenas recomendar ao Presidente da Ajufe que ele seja discreto na pressão aos Senadores. Nós estamos votando uma matéria muito importante. Estou vendo que ele está bastante incomodado lá no final do plenário, mas seja discreto na pressão aos Senadores.
Com a palavra V. Exª.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Obrigada, Sr. Presidente.
O que é importante deixar claro aqui e o que eu disse para todos que me procuraram é que esse fórum não é o fórum de corrigir injustiças salariais. Nós podemos até concordar que um grupo ganhe menos e outro ganhe mais, mas o fórum desse projeto, o objetivo dessa Comissão não é deixar que...
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – ... os penduricalhos ou que o extrateto venha compensar ganho salarial. Não é aqui o lugar certo. Não é disso que estamos tratando. Que essa luta possa seguir em outro lugar, mas aqui é apenas o que é teto e o que não é teto. Eu ouvi de vários: "Ah, mas se tirar de nós o auxílio-moradia, nosso salário vai diminuir muito!". Esse argumento não serve, porque isso é quase uma confissão de que o auxílio-moradia virou salário.
Então, nós não temos nenhum tipo de problema com nenhum poder, com nenhuma categoria, com nenhuma instituição. Nós só queremos que a lei seja cumprida. E há mais um detalhe: nós estamos aguardando da Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que encontra alguma sugestão sobre os julgamentos com relação a teto e extrateto que já foram julgados no Supremo Tribunal Federal, pois já poderão dar uma súmula vinculante.
Então, o Supremo vai reforçar muito o nosso trabalho quando publicar essa súmula. Nada impede também que a Mesa do Senado Federal peça ao Supremo Tribunal Federal que essa súmula possa ser editada.
E, mais ainda, com relação especificamente ao salário moradia, nós temos notícias de que essa liminar dada pelo Relator Fux já tem um parecer e um relatório de outro Ministro contrário a essa decisão. Infelizmente, o Ministro entendeu de dar essa liminar. Nós não vamos discutir aqui o que ele entendeu ou não entendeu. O importante é que essa decisão provocou um aumento em cascata retroativo, principalmente no meu Estado.
Eu quero dar o exemplo do Tribunal de Contas de Tocantins. Depois dessa liminar, retroagiram dez anos de auxílio-moradia para os seus conselheiros e os seus auditores. Então, isso foi nocivo para o meu Estado. E a notícia que se tem – não tenho certeza – é de que outros tribunais também o fizeram.
Então, essa liminar é, no nosso entendimento, inconstitucional, porque aqui na Constituição fica bastante claro que é uma indenização. Se prestadas contas, se recebido em conta de forma geral, como há uma regulamentação também no CNJ, de R$4,7 mil, isso é salário. Isso não é auxílio-moradia.
Pimentel. Foi você primeiro? Pimentel, vamos lá. Como fez parte da Comissão, só um minutinho.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Eu quero começar registrando a forma como a Senadora Kátia Abreu conduziu esses trabalhos. Eu já vi muitos bons relatores, mas igual à senhora ninguém supera. Por isso, essa Comissão, embora, Sr. Presidente, num prazo curto e com a estrutura que V. Exª nos concedeu através dos técnicos e dos assessores, permitiu à Relatora, com sua forma de trabalhar, de convencer e de apresentar soluções para problemas difíceis, a votar por unanimidade na Comissão Especial.
Aqui, todos nós tivemos o cuidado de construir um texto que é resultado de um conjunto de discussões já acumulado. E tivemos, no Projeto de Lei nº 3.123, de 2015, uma consolidação encaminhada por parte do Executivo federal.
Essas reuniões com os dirigentes dos três Poderes – do Executivo, do Legislativo e do Judiciário – nos permitiram criar um ambiente para que nós pudéssemos ter um texto acordado com eles e também o desdobramento de um conjunto de outras ações que a nossa Relatora apresenta como sugestão ao próprio Judiciário, fruto desse conjunto de diálogos.
Por isso, eu registro que, embora o texto seja relativamente longo, não é uma matéria nova. É uma matéria que está presente no Congresso Nacional desde a Constituinte de 1988. Eu mesmo já tive oportunidade de participar de um conjunto de outras discussões aqui no Congresso Nacional sobre esse tema. E, com o parecer da Senadora Kátia Abreu, estamos chegando a um bom termo.
Por isso, eu registro que nós temos condições de deliberar hoje e, consequentemente, dar continuidade a esse debate na Câmara Federal. Por isso, Sr. Presidente, eu quero aqui finalizar, parabenizando a nossa Relatora, registrando que o que ela fez foi consolidar um conjunto de discussões que já havia no Senado Federal, na Câmara Federal e também no Poder Judiciário e no Poder Executivo. Eu sou daqueles que entende que temos condições de votar esta matéria ainda hoje.
Parabéns, Senadora Kátia Abreu.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Obrigada, Senador Pimentel.
O seu trabalho foi fantástico. Com a sua experiência com a Emenda Constitucional nº 41, V. Exª foi peça fundamental nessa Comissão.
Senador Reguffe.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Reguffe, com a palavra V. Exª.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senadora Kátia Abreu, eu quero, primeiro, falar aqui do meu orgulho de ter participado dessa Comissão do Extrateto.
Considero a medida de criação dessa Comissão importantíssima. Isso é em defesa do contribuinte, do cidadão, porque não me parece que ninguém aqui – e não é o meu caso – tem a maldade de cortar o salário de alguém, de tirar salário de alguém, mas não me parece justo nem correto que um desembargador, no Rio de Janeiro, possa ganhar, por mês, mais de R$200 mil.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Reguffe, desculpe-me.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – O que as pessoas têm que entender é que esses mais de R$200 mil que são ganhos por esse desembargador são pagos pelo contribuinte, há alguém que está pagando isso. Não é o Governo que paga isso. O Governo paga isso, mas alguém paga ao Governo, e esse que paga ao Governo é o contribuinte brasileiro, aquele que paga impostos, porque – volto a dizer o que já falei aqui – dinheiro do Governo, que as pessoas acham que não é de ninguém, é do contribuinte brasileiro.
Então, não pode um desembargador ganhar mais de R$200 mil por mês. Há um teto constitucional de R$33.763. Se há brechas na legislação para que alguém burle isso e passe a ganhar mais do que o teto, cabe a nós, como legisladores, criar uma nova legislação que feche essa torneira, que feche essa brecha, porque essa brecha vem tirando um dinheiro do contribuinte que não deveria estar tirando, como, por exemplo, um desembargador ganhar mais de R$200 mil.
Esse é um caso, mas existem vários casos. Há Estados do Brasil onde três quartos dos juízes ganham mais do que o teto. Nada contra, é uma função importante para o Estado democrático de direito, tem que ser bem remunerada, mas não acima do teto constitucional. Se há uma norma legal de que ninguém pode ganhar, no serviço público, mais do que o teto constitucional, essa norma tem que ser cumprida; e, se estão se utilizando de uma brecha legal, de uma brecha na legislação para se ganhar mais do que o teto, cabe a nós, como Poder Legislativo, criar uma nova norma legal para vedar isso em defesa do contribuinte, daquele que paga impostos.
Volto a dizer: não é maldade de tirar o salário de ninguém, isso é uma defesa daquele que paga impostos neste País e que precisa ser defendido.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Então, eu quero aqui dizer, mais uma vez, do meu orgulho de ter participado dessa Comissão.
Quero parabenizar a Senadora Kátia Abreu pelo relatório e defender aqui que esta Casa vote, na noite de hoje, essas proposições, para que elas possam ir para a Câmara dos Deputados e ter a sua tramitação lá.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Cidinho.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente, eu pedi inscrição, no momento correto, para discutir.
Eu estou esperando me chamar, porque quero ir ao púlpito para poder discutir o projeto.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Presidente, eu apresentei uma emenda de Plenário e eu gostaria de, oportunamente, quando V. Exª me concedesse, fazer a defesa da minha emenda da tribuna, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra V. Exª, para fazer a defesa.
Em seguida, eu darei a palavra ao Senador Randolfe, ao Senador Cristovam Buarque, ao Senador Hélio José e ao Senador Benedito de Lira.
E peço aos Senadores que não se retirem do plenário. Precisamos concluir essas votações.
Com a palavra V. Exª.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Primeiramente, Sr. Presidente, quero cumprimentar a Senadora Kátia Abreu e toda a Comissão pelo excelente trabalho realizado.
Acredito que a nossa emenda de Plenário apresentada vai contribuir muito para melhorar o relatório da Senadora Kátia Abreu. Essa emenda foi feita em consonância com a Anamatra, que está aqui representada, que é a Associação Nacional...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu queria, sem interromper o Senador Cidinho, só dizer que aquela advertência que eu fiz foi quando o pessoal insistentemente o procurou em nome das entidades. Eu acho isso um exemplo muito ruim, depois de notas repetidas, no momento em que o Senado se debruça para apreciar essa matéria, que é muito importante, vem a pressão em cima dos Senadores para apresentar justamente propostas que pretendem preservar os penduricalhos. É legislar para o nada dessa forma.
Por isso que eu fiz um apelo ao Presidente da Ajufe, Sr. Veloso, para que ele fizesse isso discretamente, senão deturparia o processo como um todo.
Com a palavra V. Exª.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Eu agradeço. A minha emenda, Presidente, em nada fere aquilo a que o senhor está se referindo. Como eu disse, a minha emenda tem o apoio da Anamatra, da Amperj e da Ajufe.
Apenas no art. 5º, quando diz: "A aferição da observância dos limites de que trata esta Lei será feita segundo o regime de competência, não constituindo causa para afastar a sua incidência o caráter temporário [...]", está suprimido.
No parágrafo único: "O cálculo das reposições ao erário exigidas em virtude de pagamentos indevidos levará em conta os limites de rendimentos vigentes à época dos pagamentos."
No art. 6º:
Art. 6º Constituem rendimentos ou parcelas destes, entre outras, as seguintes verbas:
.....................................................................................................................
VI – adicionais, inclusive anuênios, biênios, triênios, quinquênios, sexta parte, "cascatinha", quinze e vinte e cinco por cento, trintenário, quinto, décimos e outros adicionais referentes a tempo de serviço, exceto os regulamentados por lei específica no âmbito das respectivas competências [...].
No art. 7º:
Art. 7º Possuem caráter indenizatório, não integrando o montante de verbas sujeito aos limites de rendimentos, as parcelas previstas em lei que:
I – não se incorporem à remuneração nem gerem acréscimo patrimonial, cabendo ao ente pagador estabelecer prazos ou número de parcelas a serem pagos;
.....................................................................................................................
V – o abono pecuniário de férias, limitado a 10 (dez) dias por exercício, exceto quando o indeferimento do gozo se dê por motivo justificado ou ausência da possibilidade de substituição;
VI – a indenização de férias não gozadas, quando da passagem para a inatividade [...].
As verbas previstas no art. 6º, inciso III, desde que seu pagamento seja consolidado ou tenha objeto em fato gerador anterior à vigência desta lei, são consideradas, para todos os efeitos, incluídas neste artigo.
Eu justifico o seguinte: a primeira alteração suprime a disposição a respeito da possibilidade dos Estados e do Distrito Federal fixarem um teto único, que seria o subsídio dos desembargadores. Existe a alegação de que há vício de iniciativa, que seria competência dos Estados. Também altera a sua Constituição.
A segunda emenda prevê que o pagamento em atraso ou adiantado não entra no limite do teto.
A terceira exclui a proibição da possibilidade de pagamento por força judicial.
A quarta cria a possibilidade de que lei específica de âmbito federal, estadual ou municipal possa criar o adicional por tempo de serviço.
A quinta acrescenta o dever do Estado em determinar o número de parcelas a serem pagas quando se tratar de verbas de caráter indenizatório.
E a sexta prevê...
(Soa a campainha.)
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – ... que o abono das férias não gozadas por absoluta necessidade de serviço ou na ausência de possibilidade de substituição possuem caráter de verba indenizatória e não são computadas no limite da remuneração.
E, por fim, a última exclui da aferição do teto parcelas atrasadas que não foram oportunamente liquidadas pela Administração Pública.
Então, Presidente, essas alterações são de uma emenda que, a nosso ver, é justa. Você tem o exemplo de um agente: quando ele vai se aposentar, ou ele está fazendo a rescisão, e ele não recebeu durante o tempo de serviço dele as férias a que ele tinha direito, na rescisão ele não possa receber as suas férias, porque ele estaria passando do teto.
Então, nobre Senadora Kátia Abreu, eu gostaria que V. Exª, como já falei antes e elogiei o seu relatório – eu o li todo, brilhante o seu trabalho –, avaliasse a possibilidade...
(Interrupção do som.)
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – ... de acatar (Fora do microfone.)
a nossa emenda de Plenário, que tem também o apoio de vários Senadores aqui presentes. E eu tenho certeza de que vai abrilhantar ainda mais o seu relatório. Nós poderemos ainda hoje votar e aprovar o seu relatório e o projeto.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Com a palavra, Presidente.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Senador Cidinho, mas eu gostaria, Sr. Presidente, com todo o respeito ao meu colega, cada um aqui tem a sua autonomia para propor iniciativa, mas é melhor que nada seja aprovado. Porque nós vamos criar uma categoria especialíssima no País: enquanto os trabalhadores estão submetidos, as pessoas que trabalham, os profissionais...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Senadora.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – ... têm toda uma regra, um regramento, inclusive na iniciativa privada, o que estão nos pedindo com esta emenda, sinceramente, eu não tenho coragem de fazer isso e tratar os seres humanos iguais de forma desigual, como uma casta privilegiada no País. Isso não se faz. Isso não se pede.
E gostaria, Sr. Presidente, de dizer que eu recebi no meu gabinete todas as entidades com muita alegria, e até trocamos ideias e rimos em alguns momentos sobre todas essas questões. Mas, daí a vir nos pressionar no plenário, é muito desagradável. Porque oportunidade todo mundo teve, todo mundo teve de fazer o seu papel. Eu já fiz isso muito pelo setor agropecuário. Agora, não é justo que nós possamos vir ao plenário, principalmente uma categoria tão importante e tão temida por muitos, como é o Judiciário, fazer esse tipo de pressão. Isso não é justo e não é correto com a categoria.
Os juízes, os magistrados do País, merecem não é o nosso medo, não; merecem o nosso respeito, a nossa admiração, a nossa parceria. Nós nunca negamos isso aos magistrados. Mas não dá direito a uma corporação, a um sindicato, vir fazer esse tipo de proposta aqui. Isso não é justo com os demais brasileiros.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Senadora.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Então, eu quero dizer com todo o respeito: eu não posso acatar essa emenda, porque seria a mesma coisa que rasgar todo o trabalho que nós fizemos até aqui. Repito: se o salário está pouco – eu até acho que em determinados lugares são pequenos –, mas vamos tratar isso de outra forma, com seriedade. Vamos tratar de orçamento. Vamos tratar de salário. Não é pegar penduricalhos e tentar corrigir salário defasado. É isso que está se propondo com essa emenda.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Senadora.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Eu quero dizer, Sr. Presidente, que, especialmente no meu Estado, eu não tenho problemas com o Judiciário. Ao contrário. Temos uma ótima relação, se é que eu posso dizer isso; uma relação muito profícua e madura. Tenho grandes eleitores no Judiciário do meu Estado. Não é nada pessoal, mas nós temos que agir com justiça, porque nós construímos aqui uma democracia corporativa e...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Foram exatamente esses muros de corporações que afastaram esta Casa do povo. Construíram muros de 3m, 4m, que consomem a nossa pauta e não nos deixam ver o povo que está lá do outro lado, precisando de coisas básicas, de coisas simples. Nós temos que derrubar esses muros. Derrubaram o de Berlim, como é que nós não vamos derrubar o das corporações? Vamos! E tratar todo mundo com justiça e com respeito, como todos os Poderes merecem, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Senadora Kátia, eu pedi um aparte a V. Exª.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Pois não, Senador.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senadora Kátia, eu fiz alguns discursos naquela tribuna tratando desse assunto. E V. Exª falou uma coisa muito certa, de uma forma destemida: nós não temos que temer o Judiciário. Nós temos que respeitá-lo, até porque esse é o gesto para se receber. Quem dá o respeito quer receber respeito.
O cidadão mais indouto deste País sabe da situação caótica que nós estamos vivendo, conclamando a sociedade brasileira, desempregada, sofrida, a um sacrifício. Se nós que fazemos parte dos Poderes – o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário – não nos compenetrarmos de que o exemplo tem que partir de nós... V. Exª usa uma frase correta: nós não podemos é nos acovardar para criar uma casta especial, uma casta especial.
Nós, quando trabalhamos o relatório juntamente com V. Exª – e eu estava vendo pela televisão a manifestação de todos que compõem ainda essa comissão com V. Exª –, realmente, visitamos todos os Poderes...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ... e ouvimos queixas, como V. Exª disse, em debates, em audiência pública. E vi o tempo inteiro uma máxima de minha mãe, Dona Dadá: "Farinha pouca, meu pirão primeiro". Cada um quer o seu pirão primeiro, porque a farinha está pouca, mas, quando a farinha está pouca, o pirão tem que ser dividido com todos. O pirão tem que ser dividido com todos. E, se nós criarmos uma casta especial por pura covardia, em um País penalizado como o nosso, com economia destruída, conclamando a sociedade para um sacrifício de 20 anos, certamente, não é de bom-tom e certamente não é de bom sucesso.
O Judiciário tem obrigação de dar o exemplo. O Judiciário tem obrigações de dar exemplo, como o Executivo e o Legislativo. Dizia o Senador...
(Interrupção do som.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Dizia o Senador Reguffe: "O Governo não paga. Quem paga é o contribuinte". Alguém está contribuindo para pagar essa conta, e é alguém penalizado, jogado nos braços do descaso – ou seja, no descaso do desemprego. Hoje, alguns servidores públicos não receberam décimo terceiro, não receberam novembro e estão vivendo descalabros, como no Estado do Rio de Janeiro. Ninguém perdoa o juro da conta de luz que ele vai pagar. Alguém paga por isso. Então, é preciso que nós tenhamos bom senso.
Aliás, além do relatório de V. Exª, a PEC 62, de minha autoria, com a relatoria do Senador Ferraço, que está pronta para ser votada, propõe que o teto de R$32 mil caia para R$15 mil! Estamos chamando a população para um sacrifício.
O relatório de V. Exª, se não é o suprassumo, se não é o ideal, se aproximou, pelo menos, de 85%, 90%, porque perfeito, só Deus. É preciso que nós nos unamos – nós os Poderes da República. Vamos parar de esticar a corda. Vamos parar de picuinha, de ranhetice entre os Poderes, para nos juntarmos e resolvermos o problema de uma Nação que sangra publicamente e que espera de nós, minimamente, uma tomada de posição como esta. O salário mínimo não chega a R$900. Pais de famílias, desempregados, não têm seguro-desemprego. Há alguns mutilados que não têm como ser atendidos pelo INSS. Nós não podemos, de fato, criar uma casta especial na Nação. Eu estou aqui para apoiar o relatório de V. Exª, do qual participei, juntamente com todos os pares que aqui falaram. Ouvimos todos e tivemos o cuidado... Não vou usar a palavra de Anastasia, que disse que nós auscultamos os Poderes; nós fomos ouvir todo mundo mesmo, que é mais fácil que auscultar, mas ele é da academia e auscultou.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Eu, que não sou da academia, fui ouvir, emprestei a minha orelha para eles falarem e fiquei ouvindo: farinha pouca, meu pirão primeiro; farinha pouca, meu pirão primeiro; farinha pouca, meu pirão primeiro. A máxima de Dadá: farinha pouca, pirão dividido para todo mundo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu quero, Senadora Kátia...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – ... cumprimentar o Senador Magno Malta.
Vou dar a palavra ao Senador Cristovam Buarque e, em seguida, a V. Exª.
Cumprimento o Senador Magno Malta, que, pelos levantamentos que temos no Senado Federal, de todos nós, é quem mais tem falado para o imaginário da população brasileira. O prestígio do Senador Magno Malta nas redes sociais é cada dia crescente. De modo que, Senador Magno Malta, o seu papel foi fundamental não só abordando esse problema aqui, primeiramente, como também participando da própria comissão, que foi conduzida pelos Senadores Antonio Anastasia, Kátia Abreu, José Pimentel, José Aníbal, Roberto Requião...
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Lasier.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – ... e Lasier Martins, que são exemplares aqui, nesta Casa do Congresso Nacional. E o Senador Reguffe, perdão; Senador Reguffe, sempre.
Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente Renan, primeiro, quero parabenizar a Senadora Kátia pela sua combatividade e pela sua competência de organizar um tema tão complexo. Eu a ouvi lendo a quantidade de penduricalhos, e a senhora mesma disse que nem sabia que existiam alguns. Eu não sabia que existiam mais da metade desses. Então, eu quero parabenizá-la pela competência e pela combatividade.
Eu queria aproveitar, Senador Renan, para lembrar a muitos de nós aqui que uma das causas desses salários sem limite é a tradição de não termos, ao longo da história, um teto para os gastos. Nós nos acostumamos a pagar R$200 mil a alguém, como o Senador Reguffe falou, e a querer aumentar o salário dos professores. Não é possível. Temos limites; é um ou outro. Ou se fazem estádios, ou se fazem escolas; nós nos acostumamos aos dois.
Eu creio que a lei do teto vai trazer realismo, vai facilitar não apenas a aprovação, mas também o cumprimento da ideia de que salário, no setor público, tem que ter um limite, porque os gastos no setor público têm que ter um limite. Eu quero dizer que nesta noite a gente está juntando duas coisas diferentes e que têm a mesma razão e causa: recursos públicos são limitados e devem ser usados dentro desses limites, por isso é preciso um teto.
Finalmente, a ideia da lei do teto vai exigir também mais eficiência; não só reduzir de um lado para gastar mais de outro, mas também ser mais eficiente. Nós, além de gastarmos muito, de sermos perdulários com alguns salários destes, desprezamos a eficiência.
Parabéns! Acho muito interessante que tenha sido na mesma tarde, Senador Renan, e que a gente esteja indo na mesma direção: limitar os gastos dentro do que é possível e limitar os salários a tetos que são compatíveis com a justiça.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Obrigada, Senador Cristovam Buarque.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar a Senadora Kátia Abreu pela primeira de suas qualidades, que é a coragem, que é muito conhecida de todos nós aqui. Aliás, há um poeta que diz que a coragem é aquela virtude quando todas as demais não são mais necessárias. É a virtude das virtudes, já dizia o filósofo. E V. Exª demonstrou, com esse trabalho, profunda coragem.
É importante termos medidas aqui no Congresso que nos tornem mais próximos do princípio de equidade. Assim, por mais que seja meritório o trabalho de instituições como o Ministério Público ou o Judiciário, o princípio elementar da Constituição, no art. 5º, é o de que todos são iguais perante a lei. Aliás, juízes honestos e decentes e membros do Ministério Público honestos e decentes deverão ser os primeiros a aprovar essa proposta de V. Exª, que nada mais é do que uma proposta moralizadora, consoante com o que está na Constituição. Aliás, a rigor, pela letra da Constituição, nem precisaria. O que nós estamos é dando cabimento ao que a Constituição já diz: não pode ter, no Judiciário, um teto superior ao do Ministro do Supremo Tribunal Federal. Isso é claro. Aliás, a própria Constituição reza esse dispositivo várias vezes.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – O art. 37, inciso X, e o art. 17 da Constituição, já no seu caput, deixam bem claro que vencimentos, adicionais, proventos e aposentadorias que ferirem o texto da Constituição devem ser imediatamente enquadrados. Portanto, Senadora Kátia Abreu, é incompatível. O auxílio-moradia não pode ser um adicional ao vencimento. O auxílio-moradia deve ser disciplinado para aqueles que têm de receber auxílio-moradia, para aqueles que estão deslocados de sua cidade de origem, para aqueles que vão para os Municípios mais distantes do País, inclusive Municípios de fronteira, e merecem lá receber, não para aqueles que estão no mesmo Município de origem que, algumas vezes, originou o concurso.
Da mesma forma, Senadora Kátia, parcela remuneratória é uma redundância que não existe...
(Interrupção do som.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Na matéria relatada, V. Exª, inclusive, disciplina o recebimento das chamadas férias.
Eu quero cumprimentar V. Exª. É uma matéria moralizadora e que merece o total apoio do Plenário deste Senado, porque é chegado o momento em que alguns gargalos da República brasileira têm de ser enfrentados. Precisava uma mulher com a sua coragem para poder enfrentá-los.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Muito obrigada, Senador Randolfe. Sua opinião é muito importante, e o seu apoio é de fundamental importância nesse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Lasier e Senador Fernando Bezerra.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar a Senadora Kátia pelo excelente relatório e dizer a satisfação que também tive em integrar essa comissão.
Parece inacreditável que se necessitasse de uma comissão para regulamentar – se é que a expressão cabe – algo tão claro, tão transparente, tão límpido como o art. 37 da Constituição, no inciso XI, que diz que remuneração e subsídios de todos os agentes públicos não podem ultrapassar a percepção de Ministro do Supremo. Quando se fala em remuneração, é gênero, remuneração envolve tudo, mas, se não bastasse a expressão remuneração, a Constituição vai detalhando uma por uma das espécies. Então, é incrível que tenha sido necessário. É de uma clareza solar o dispositivo constitucional.
O trabalho da nossa comissão – com a brilhante liderança da Senadora Kátia, a quem acompanhamos nas reuniões, nas visitas a todos os Poderes – acaba concluindo por isso que vai ficar na história...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – ... que é o verdadeiro regulamento. É uma regulamentação que não seria necessária, mas parece, de uma vez por todas, que coloca uma pá de cal nessa questão que se prolongou por tantos anos.
E, nesta situação que o País vive, de necessidade de economia, de contenção, nós esperamos que este relatório da Senadora, que vai assinado por todos nós e que certamente será aprovado daqui a pouco aqui pelo Plenário do Senado, encerre definitivamente essa questão que – concluindo, Sr. Presidente – não mais vai se prestar às incontáveis burlas a esse artigo da Constituição.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senadora Kátia Abreu, eu queria trazer também uma palavra de reconhecimento ao seu trabalho e, sobretudo...
(Interrupção do som.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – V. Exª está há mais de duas horas nesta tribuna apresentando, de forma muito didática, todo o trabalho da comissão especial, procurando trazer os esclarecimentos.
Sobretudo para quem nos assiste pela TV Senado e pela Rádio Senado, quero dizer que essa medida não se trata de nenhuma revanche, não se trata de nenhum ato menor, não se trata de vingança, não se trata de coisas que não interessam aos Poderes da República debaterem e discutirem. O que nós estamos fazendo hoje aqui nesta sessão, ao votar o substitutivo de V. Exª, é justiça – justiça! O País está mergulhado em uma grave crise econômica e está a exigir de toda a sociedade sacrifícios.
Acabamos de aprovar a PEC do teto do gasto público. Trata-se de uma medida dura, uma medida que vai colocar equilíbrio fiscal nas contas públicas; uma medida que vai impor a condição de não se gastar mais do que se arrecada; uma medida que deverá levar à redução dos juros; que vai levar à animação da economia. Mas a sociedade brasileira não permitirá mais o conviver com privilégios. E esses privilégios se encontram em todos os Poderes: no Legislativo, no Executivo e no Judiciário.
Portanto, eu quero trazer a minha palavra...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – ... como representante de Pernambuco, ao trabalho que V. Exª desempenhou nessa Comissão Especial.
E, nesses momentos políticos de tanta instabilidade, de tanta radicalização, é bom ver a sua coragem, ver a sua afirmação como mulher e como Parlamentar, a enfrentar situações difíceis, mas chegar hoje aqui de forma serena, equilibrada e altiva, para trazer esse trabalho que contribui para as soluções que a sociedade exige do Parlamento brasileiro.
Portanto, eu quero parabenizá-la e falar do meu orgulho de poder aqui compartilhar, com V. Exª, desta Casa Legislativa, porque o povo brasileiro tem tantas expectativas, num momento de tantas tensões, num momento de tanta radicalização, num momento de tanta dificuldade, mas o trabalho de V. Exª será reconhecido como o trabalho que vai apontar a solução que nós estamos a reclamar.
Parabéns!
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Muito obrigada, Senador Fernando Bezerra.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu peço à Senadora Kátia Abreu que, por favor, continue na tribuna.
Nós ainda temos o Senador Hélio José e, em seguida, o Senador Pimentel.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Não, o Pimentel já falou.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Perdão.
E nós precisamos guardar o quórum, para deliberarmos sobre essa matéria, que é muito importante.
Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu me inscrevi logo. Fui o terceiro a me inscrever para discutir e esperei pacientemente V. Exª me passar a palavra. Sem problema, pois nós estamos aqui para discutir.
Eu quero cumprimentar a Senadora Kátia Abreu. As palavras que o Senador Fernando Bezerra acaba de pronunciar são de todos nós, eu creio. Mesmo com pequenas divergências, pedidos para fazer isso ou aquilo, todos nós somos unânimes em concordar com as palavras que o nosso Senador Fernando Bezerra acabou de pronunciar.
V. Exª foi excepcional e corajosa. Eu, como servidor público concursado, considero que um dos principais problemas que enfrentamos nos Ministérios onde trabalhamos é que servidores de estatais são requisitados e ganham mais de R$100 mil para fazer o que nós, servidores públicos, deveríamos fazer.
Então, eu queria que V. Exª, que esteve conversando com o Ministro Carreiro, que tem um processo no TCU, verificando essas questões envolvendo os vários ministérios, esclarecesse como ficou o art. 16 ou 17, que trata sobre a forma de como requisitar servidores de estatais para prestar serviço nos ministérios, nas áreas públicas federais, cujo limite do teto, corretamente aceito por todos nós, é de R$33 mil. Eu mesmo estou aqui brigando e exigindo o cumprimento do acordo com a minha categoria, que encaminha para nós, que desenvolvemos as maiores obras da infraestrutura nacional, passar o salário de R$12 mil para R$15 mil. Quer dizer: isso para nós, que somos da carreira de analista de infraestrutura dos 15 Ministérios da Infraestrutura Nacional. Então, nós precisamos ver esse escândalo das pessoas que são requisitadas nas estatais e das empresas de economia mista, que deveriam estar nessas empresas ou nas estatais trabalhando, e não ganhando salários três, quatro vezes o teto nos vários ministérios. Isso é uma questão.
Agora, há um outro fato, que me levou a fazer uma emenda aditiva. Trata-se de uma situação lícita e real, nobre Senadora: o art. 37 da Constituição fala daqueles que podem acumular licitamente dois serviços públicos, que podem licitamente pagar e fazer o recolhimento da Previdência, como se fossem dois servidores diferentes trabalhando.
Então, a minha emenda aditiva ao art. 1º, colocando o §8º, é exatamente para garantir o cumprimento da Constituição com relação ao trabalho dos médicos-legistas, por exemplo, que trabalham ali no IML e num outro hospital e têm o direito, porque recolhem duas vezes, de ter as suas duas aposentadorias. Consequentemente, não pode ser limitado, porque pagaram duas vezes. É como se fossem dois servidores. Então, não dá para haver esse enriquecimento ilícito do Estado em cima desses servidores, que agiram legalmente e que trabalham nessa questão.
Então, lendo, nobre Senadora Kátia Abreu, a minha emenda aditiva, seria do art. 1º ao art. 2º, do Projeto de Lei do Senado nº 459/216, que passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "O limite de rendimentos de que trata este artigo não se aplica à remuneração de cargos públicos decorrentes da acumulação lícita prevista na alínea "c" do inciso XVII do art. 37 da Constituição Federal."
Faço esse apelo para fazer justiça a quem trabalha duas vezes e paga duas vezes. Porque, se não paga duas vezes, tem que ser limitado a todos. Eu, que sou engenheiro: se eu tiver dois serviços – a Constituição não prevê que eu tenha dois serviços – e estiver passando do tempo, tem que se limitar ao teto, sim, mas o médico não...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – ... o servidor professor não, porque a Constituição assim prevê.
Então, minha emenda aditiva viria ao encontro de resolver esse grave problema, na minha visão, que está aí. Mas, no global, eu quero dizer que o projeto da senhora é altamente meritoso, tem meu total e integral apoio. E gostaria de ver esse aditivo nesse §8º.
Muito obrigado, Exª.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Senador Hélio José.
E, na verdade, por princípio, eu concordo com a ideia de V. Exª quanto à importância do serviço dos médicos, de que deveria ter uma consideração especial. Mas eu, mesmo acreditando nessa emenda, estou impossibilitada de aceitá-la. Por quê? Porque no art. 37, no inciso XI, diz o seguinte, no que diz respeito ao teto: Estados, Municípios, União, agentes políticos, proventos, pensão ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, têm que estar incluídos no teto.
Aí, lá na frente, ainda no mesmo artigo, no inciso XVI, diz o seguinte: "É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o dispositivo no inciso XI", que é o que eu acabei de ler.
Então, se nós quisermos mudar isso, nós temos que fazer uma alteração na Constituição, uma PEC. Nada impede que recolhamos as assinaturas e isso possa correr. Eu quero ser a primeira a assinar, porque, de fato, acho que a área de saúde merece uma atenção especial. Conte comigo. Mas, por impossibilidade técnica, legislativa, eu não posso aqui acatar a sua emenda.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Só para eu entender, Senadora. Eu não entendi bem, mas eu gostaria que deixássemos as coisas bem claras para o Brasil, que está nos assistindo.
O médico-legista paga a previdência duas vezes. Consequentemente, a Constituição prevê que ele tenha os dois serviços; os dois serviços somados ultrapassam o teto. Então, consequentemente, ele teria direito às duas aposentadorias dele, cada uma limitada ao teto.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Aí seriam dois tetos, e a Constituição diz que a previdência é solidária. Então, tanto a previdência privada quanto a previdência do Regime Geral elas são solidárias. Então, isso quer dizer que, mesmo ele pagando duas prestações ou contribuindo duas vezes, ele recebe as duas, mas no limite do teto.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – O Supremo Tribunal Federal, nessa questão da chamada acumulação de emprego da iniciativa privada, ou da desaposentadoria, decidiu recentemente isso.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Exatamente. Foi deferida agora, no Supremo Tribunal Federal, a desaposentadoria, que diz respeito exatamente ao seu questionamento.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – O.k., Srª Relatora.
Eu gostaria, então, de falar que concordo com o seu parecer e solicito ao Presidente que coloque em votação a emenda, que eu quero votar favorável a ela. Se o Plenário não entender como pertinente, que reprove a emenda.
A emenda está sendo analisada, está colocada, está devidamente legal... É uma emenda aditiva... Então, votaremos o projeto, o seu parecer é contrário à minha emenda, eu defenderei a emenda, e nós votaremos. O.k.?
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Armando Monteiro.
Com a palavra, V. Exª.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Eu agradeço, Presidente.
Eu queria primeiro me congratular com o Presidente da Casa, por ter tido a feliz iniciativa de poder promover a instituição dessa Comissão que, ao final, consagra essa iniciativa duplamente. Primeiro, porque a sua iniciativa também foi feliz quando V. Exª escolheu a Senadora Kátia Abreu, para ser Relatora dessa matéria, pelo seu perfil, pela sua firmeza, pelas demonstrações que tem dado ao longo da sua vida pública, de que ela tem essa capacidade de poder, de forma afirmativa, colocar-se no debate público e, mais do que isso, na defesa de posições, em circunstâncias, minha cara Senadora Kátia, que eu conheço e que têm, às vezes, a capacidade de arrostar incompreensões e o poder de enfrentar interesses e corporações que, como muito bem disse V. Exª, terminam por construir muros.
Hoje, o Brasil é o país que está prisioneiro das corporações...
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – ... e é preciso que valorizemos o espírito republicano, que é verdadeiramente a negação do espírito corporativo. É pensar a res publica para além da apropriação, sobretudo da apropriação indevida de interesses.
Portanto, neste momento em que o Brasil discute, por exemplo, a questão da corrupção, esta matéria também está nessa agenda, porque se trata da apropriação indevida de valores que são, de forma ilegítima, apropriados por segmentos da sociedade brasileira.
Então, está na hora de os Poderes da República... Triste do país que não respeita a própria Constituição.
Então, eu me congratulo com o Presidente e me congratulo especialmente com a brava, firme e lúcida Senadora Kátia Abreu.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Muito obrigada, Senador Armando Monteiro, Senador Fernando Bezerra, Senador Magno Malta, todos os demais que aqui apoiam esse projeto, e as palavras generosas a meu respeito.
Mas quero agradecer ao Senador Renan Calheiros, Presidente desta Casa, que criou esta Comissão, escolheu Senadores da maior categoria para poder trabalhar e me entregou essa responsabilidade de ser Relatora.
Obrigada, Presidente.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Pela ordem.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) – Srª Relatora...
Para facilitar. Sr. Presidente, eu só queria a palavra para facilitar.
Conversando aqui com o nosso mentor, ex-Ministro da Previdência Social aqui, ele esclareceu a questão de forma importante para nós. Devido a essa decisão do Supremo, sobre a desaposentadoria, nós teremos que realmente apresentar uma PEC, para resolver esse problema.
Então, por ser inócua a minha emenda, eu quero retirá-la e comunicar a todos os envolvidos na questão da emenda que eu, junto, inclusive, com o Senador Pimentel, vamos preparar uma PEC e apresentá-la a esta Casa, para discutir esse assunto.
Muito obrigado. E eu apoio o relatório de V. Exª e a parabenizo pela coragem.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Muito obrigada, Senador.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Pela ordem, Presidente.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Então, nós aprovamos o projeto, a proposta...
Então, finalmente, concluindo: é pela aprovação dos três projetos de lei, a favor da Emenda 1 e contrária às Emendas 2, 3 e 4.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Cidinho.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu quero lamentar que a nossa Senadora Kátia Abreu não tenha acatado a minha emenda, mas nem por isso vou deixar de votar favoravelmente ao relatório dela, porque eu entendo que é um relatório muito bem construído. Mas eu defendo as minhas convicções, porque, se nós não podemos ter, como se está colocando aqui, uma categoria diferente... Nós temos que tratar todo mundo igualmente, mas também não podemos tratar de forma diferente.
Eu não entendo por que, se um promotor lá do meu Estado do Mato Grosso, onde falta promotor numa comarca ou juiz numa comarca, se ele, a...
(Soa a campainha.)
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – ... pedido do tribunal de Justiça, teve que cobrir as férias ou não pôde tirar as férias durante o ano ou durante o outro ano, ao final, ele não pode receber as férias porque está no teto. Isso, para mim... Se a pessoa trabalha na minha empresa, ao final do ano, se ela trabalhou 11 meses, 12 meses, tem que receber as férias dela normalmente, conforme ela trabalhou.
E, por fim, se uma pessoa que trabalhou e, ao final do expediente dela, está se aposentando ou está fazendo a rescisão, também tem o direito de receber todos os seus créditos, adquiridos ao longo desse tempo, independentemente de haver essa questão de teto ou não.
Então, eu vou apresentar um projeto de lei, um PLS, defendendo a emenda que eu apresentei aqui e vou votar a favor do relatório da Senadora Kátia Abreu.
Obrigado.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Muito obrigada, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu queria cumprimentar a Senadora Kátia Abreu e cumprimentar a todos que fizeram parte dessa Comissão, pelo magistral trabalho. Quer dizer, não fosse a participação dedicada desses Senadores e dessas Senadoras, nós não teríamos chegado à conclusão deste primeiro passo, aqui no Senado Federal.
Eu acho que nós temos que dar, coerentemente, outros passos. Por exemplo: quem recebeu acima do teto, nos últimos cinco anos: o que é que vamos fazer com isso? É um passo seguinte. O que vamos fazer com os salários das concessionárias de serviço público? De todas as concessionárias de serviço público? É um estágio inevitável, e nós vamos chegar lá. Todas as concessionárias de serviço público também merecem ganhar no teto. Mas esse é um passo significativo.
Mais uma vez, parabéns à Senadora Kátia Abreu.
Votação do projeto sem prejuízo das emendas.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Votação da Emenda nº 1, de parecer favorável da Senadora Kátia Abreu.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Votação das Emendas nºs 2 e 3, de parecer contrário. A 4 foi retirada pelo Senador Hélio José.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitadas. Quem vota com a Relatora, portanto, rejeita as emendas.
O Parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a redação final, declaramos encerrada a discussão da redação final.
Aprovada a redação final.
Em votação.
Os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Segundo projeto, é o 450, apresentado como conclusão do relatório final da Comissão Especial do Extrateto, que altera a Lei de Acesso à Informação para obrigar a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos.
(É a seguinte a matéria apreciada:
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 450, DE 2016
(Em urgência - Requerimento nº 893, de 2016)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 450, de 2016 (apresentado como conclusão do Relatório Final da Comissão Especial do Extrateto) que altera a Lei de Acesso à informação para obrigar a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos.)
A discussão, como todos acompanharam, foi feita em conjunto.
A matéria tramita em regime de urgência.
Discussão do projeto. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir o projeto, nós declaramos encerrada a discussão.
E passamos à votação do projeto.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu queria cumprimentar e abraçar a Senadora Kátia Abreu... (Fora do microfone.)
... pela sua dedicação, pela sua aplicação num projeto tão complexo. Foi muito importante a sua atuação meticulosa, caprichosa. Sua atuação aqui, Senadora Kátia Abreu, honra as mulheres deste Parlamento e, sem dúvida nenhuma, esse projeto é o coroamento da sua passagem por esta Casa.
Parabéns.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Fora do microfone.) – Obrigada, Senadora Lúcia Vânia.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Último item da pauta. Projeto de Lei nº 451.
(É a seguinte a matéria apreciada:
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 451, DE 2016
(Em urgência - Requerimento nº 893, de 2016)
Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Lei Do Senado nº 451, de 2016 (apresentado como conclusão do Relatório Final da Comissão Especial do Extrateto) que altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Dos defensores?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Eu queria parabenizar também a Senadora...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Perdão. Senadora Lídice, Senador Romero Jucá.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Estão querendo saber se o próximo ponto serão os defensores públicos.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Se não houver objeção da Casa, concluída essa votação do extrateto, poderemos votar; se não houver objeção, eu terei a máxima satisfação.
Projeto de Lei do Senado.
A matéria encontra-se em regime de urgência.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir o projeto...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, qual é essa matéria?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – É a mesma, porque são três projetos, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Encerrada a discussão, passamos à votação do projeto.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final em discussão. (Pausa.)
Em votação a redação final.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados, com os cumprimentos à Senadora Kátia Abreu.
Mais uma vez, em nome de todos os Senadores e em nome do País, no momento em que o Senado regulamenta o crescimento do gasto público, outra medida não havia a tomar senão a regulamentação do extrateto constitucional.
Essa é uma grande vitória. Aliás, o dia hoje é um dia de grandes vitórias. Nós votamos matérias importantes aqui no Senado Federal, sobretudo essa que regulamenta o teto constitucional e a alteração, a atualização, como dizia o Santiago Dantas, da Lei de Licitações, da nova Lei de Licitações.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Presidente Renan.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Na parte da tarde eu posso concordar com V. Exª, mas na parte da manhã eu acho que foi um dia ruim para o Brasil, com a aprovação da PEC 55.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – As coisas são complementares. Pelo menos essa última votação complementa um pouco.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Presidente Renan.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Lídice.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Senadora Fátima, só para reiterar o nosso desejo de que possa vir à votação agora, a matéria dos defensores, Sr. Presidente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) – Presidente Renan, claro que para nós, hoje, com a votação da PEC, foi um dia de luto, mas essa votação concluída agora, com a relatoria sob a responsabilidade da Senadora Kátia, sem dúvida nenhuma é uma importante conquista, o que vem na linha da moralização, na linha de corrigir distorções, injustiças.
Então, quero aqui só me associar, Senador Renan, aos que aqui já fizeram uso da tribuna, parabenizando a Senadora Kátia Abreu pelo brilhantismo, pelo talento, pelo preparo e pela determinação. Quero parabenizá-la e parabenizar todos os que fizeram parte da comissão. Um projeto muito, muito importante o que nós acabamos de aprovar. E agora vamos votar a defensoria, o projeto da defensoria.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu queria só rapidamente... Tenho o mesmo direito que você tem, nobre Senador Humberto Costa, de fazer uso da palavra, está certo?
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Então vou fazer uso da palavra.
Um dia de grandes vitórias. Realmente um dia glorioso para todos nós, e agora vamos coroar com a vitória maior, que é reconhecer os advogados dos pobres, resolver o problema da Defensoria Pública com esse importante projeto que o nosso nobre Senador Romero Jucá vai encaminhar aqui, agora.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Se não houver objeção do Plenário, há um acordo para a votação dessa matéria da Defensoria Pública.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) – Sr. Presidente, eu só queria registrar a minha presença nas cinco votações anteriores em que eu não pude estar.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Ata registrará as manifestações da Senadora Lúcia Vânia.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Sr. Presidente, parabenizando, e vamos colocar em votação a matéria dos defensores.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu queria, mais uma vez, pedir desculpas ao Senador Cidinho, mas o meu sentimento foi o sentimento que deve ter o Presidente do Senado Federal: diante da irresistível pressão, é pedir discrição, contenção. Peço até desculpas, também, ao Presidente da Ajufe, o Veloso. Eu nunca me dei bem com esse nome, infelizmente.
Em votação o projeto...
Em votação o requerimento de urgência.
As Senadoras e Senadores que aprovam o requerimento de urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento, passamos à apreciação da matéria.
(É a seguinte a matéria apreciada:
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 22, DE 2015
(Em urgência - Requerimento nº 952, de 2016)
Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2015, de autoria do Defensor Público-Geral Federal, que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Jucá, com a palavra V. Exª.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, rapidamente, para registrar que esse projeto, inicialmente, foi proposto pela Defensoria Pública da União, com uma possibilidade muito mais abrangente de correção e de equiparação – o que seria justo, mas, no momento que vivem a sociedade e o Governo, seria difícil levar adiante. Então, a Defensoria Pública entendeu.
A negociação se deu no âmbito da Casa Civil e do Ministério do Planejamento. E nós estamos fazendo um parecer exatamente ajustando ao modelo que foi feito com outras categorias. Por que nós pedimos para votar hoje e V. Exª concordou? Porque, como há uma modificação, nós vamos aprovar hoje e amanhã será necessário que essa matéria seja votada na Câmara, para que isso seja consolidado e sancionado o aumento da categoria.
Então, é um projeto muito importante. É despiciendo dizer aqui a importância do trabalho da Defensoria Pública da União para o País.
O voto é favorável, nos termos do substitutivo que eu apresento e, portanto, peço a aprovação de todos, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Em votação o substitutivo.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – As Senadoras e Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Aprovado o substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – O PMDB também vota "sim", claro.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Há sobre a mesa parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação do vencido...
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – O PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – ... para o turno suplementar, que será publicado na forma regimental.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) – O PSC vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à apreciação em turno suplementar.
Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a matéria em turno suplementar, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação.
As Senadoras e Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Sr. Presidente, o PMDB evidentemente vota "sim", pois é mais do que justo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O PMDB, o PSDB, Senador Anastasia, o PSB, o PSD, o PT ...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – A REDE, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A REDE, Senador Randolfe.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – O PDT.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Todos, o PDT, todos não só votam favoravelmente, mas, sobretudo, são responsáveis pela definição da urgência, hoje, nesta sessão histórica para o Senado Federal.
Aprovada a matéria, a matéria volta à Câmara dos Deputados.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 23 horas e 06 minutos.)