3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 6 de fevereiro de 2017
(segunda-feira)
Às 14 horas
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Antes de passar a palavra ao Senador Paulo Paim, primeiro orador inscrito, eu gostaria de, em breves palavras, agradecer a todos os meus pares, a todos os meus colegas Senadores e Senadoras a oportunidade de estar aqui, pela primeira vez, como Vice-Presidente do Senado Federal, função que muito me orgulha, que muito me honra, que faz crescer a responsabilidade de, na condição de Senador pela Paraíba, ser também uma voz do nosso Estado que seja ouvida pelo Brasil.
Aqui somos todos iguais, somos todos Senadores e Senadoras, tenho apenas a tarefa de presidir as sessões na ausência do Presidente – claro –, contando com a colaboração e com a compreensão de todos. Obviamente, em sessões como a de hoje, que não são deliberativas, a tolerância com o tempo dos oradores inscritos é sempre maior. Nos outros dias, com sessão deliberativa, teremos que ter um acordo para o respeito naturalmente ao Regimento, com bom senso, com tolerância, mas sempre com o intuito de permitir o bom andamento da sessão.
Então, com muita alegria, passo a palavra – ao externar de forma reiterada e renovada o meu agradecimento pela confiança de todos aqueles que me confiaram o seu voto para a estreia desta sessão legislativa – ao Senador Paulo Paim, pelo Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul.
Tem V. Exª a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão do orador.) – Senador Cássio Cunha Lima, primeiro, cumprimento V. Exª. Eu que já fui, tempos atrás, Vice-Presidente também desta Casa, sei que V. Exª chega a Vice-Presidente e Presidente, quando assim for chamado, de todos Senadores e Senadoras. Digo isso porque, às vezes, criam uma confusão entre a questão partidária e o membro da Mesa. Tenho plena confiança, conheço V. Exª desde a Constituinte, e sei que será Senador de todos os Senadores e Senadoras da Casa. Meus cumprimentos a V. Exª.
Mas eu queria, se V. Exª me permitir, antes mesmo de usar a tribuna neste momento, Senador Cássio Cunha Lima, ler o voto de pesar da nossa querida Primeira-Dama que faleceu, Marisa Letícia Lula da Silva. Se V. Exª permitir, eu leio o voto de pesar que é muito objetivo.
Permita-me, neste momento.
Nos termos do art. 218, inciso XII, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos voto de pesar pelo falecimento da companheira, ex-Primeira-Dama do País, Marisa Letícia Lula da Silva, vítima de um acidente vascular cerebral, decorrente da ruptura de um aneurisma.
O Brasil vai sentir falta, como era assim chamada, da galega corajosa, da descendente de italianos que começou a trabalhar como babá aos nove anos de idade e descobriu a política do jeito mais duro, ao lado do marido sindicalista, que ousou desafiar a muitos e à própria ditadura, para afirmar os direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores.
Quando os órgãos de repressão arrancaram de casa seu companheiro, ela nunca se encolheu, nunca vacilou: abriu as portas da sua casa aos militantes, participou da organização de fundos, como o de greve, nos momentos mais difíceis das greves do ABC, liderou as mulheres, também do ABC, em uma passeata histórica.
Discreta, avessa à exposição pública, Marisa construiu sua história no companheirismo e na solidariedade, acolhendo em sua casa as primeiras reuniões do Partido dos Trabalhadores e costurando nossa primeira bandeira.
Caminhou conosco, passo a passo, ao longo da história, e enfrentou com altivez todas as adversidades.
Sr. Presidente, concluindo, nós, Senadoras e Senadores do PT – e creio que de toda esta Casa –, manifestamos nossa solidariedade e nosso carinho ao companheiro Lula, seus filhos e netos neste momento de dor.
Marisa Letícia, presente!
Solicitamos que o presente voto, extensivo a seus familiares, seja enviado para o Instituto Lula no endereço abaixo:
Rua Pouso Alegre, 21
Ipiranga, São Paulo - SP
Sala das Sessões,
Senador Paulo Paim.
E, naturalmente, tomo a liberdade, em nome de toda a bancada e de todos aqueles Senadores que assim entenderem, para que este voto de pesar e solidariedade tenha o seu peso político, histórico e verdadeiro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Paim, a Mesa Diretora se soma à manifestação de pesar de V. Exª. Serão tomadas as medidas regimentais.
Na última quinta-feira, acompanhando o Presidente Michel Temer, estive em São Paulo, com outros Parlamentares e Ministros, prestando pessoalmente a solidariedade ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva neste momento de consternação e de dor.
E, naquele encontro – preciso registrar ao Plenário –, encontramos o Presidente Lula resignado, com muita força pessoal. Registrou, de forma muita sincera, o agradecimento pela visita de solidariedade, lembrando que divergências políticas e embates eleitorais não podem, de forma alguma, comprometer os relacionamentos humanos.
O Brasil já vive uma crise muito grave na política e na economia. Não poderíamos deparar-nos, num momento como este, também com uma crise humanitária. É preciso, portanto, que, deste momento de dor e sofrimento, possamos tirar uma lição: a lição da convivência respeitosa, da tolerância e do respeito às opiniões alheias.
E, de forma muito especial, o Presidente Lula fez questão de registrar a visita também do Presidente Fernando Henrique Cardoso, num gesto de reciprocidade, porque, quando do falecimento de D. Ruth Cardoso, o então Presidente Lula esteve com Fernando Henrique Cardoso. E o Presidente Lula dizia a todos nós, sem nenhum segredo, que aquele gesto tinha, inclusive, um sentido pedagógico para as novas e futuras gerações, para os jovens, para mostrar que a política deve ser exercida com essa tolerância, sem ódio, sem rancor, com respeito às divergências, mas sem perder a capacidade das relações humanas.
Felicito V. Exª pela iniciativa. Renovo a palavra da Mesa Diretora se incorporando ao voto de pesar. E as providências regimentais serão tomadas.
Indago a V. Exª se ainda deseja fazer uso da tribuna como orador inscrito. (Pausa.)
Então, tem V. Exª a palavra, com o tempo regimental de 20 minutos.
Hoje a sessão não é deliberativa. É claro que 20 minutos é um tempo bastante razoável para qualquer pronunciamento, mas esta Presidência terá uma tolerância no que diz respeito ao tempo extra para as falas dos inscritos, apenas compreendendo que não podemos extrapolar muito, uma vez que já temos uma lista bastante vasta de inscritos.
Tem V. Exª a palavra, Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Cássio Cunha Lima, mais uma vez cumprimento V. Exª, que exercerá o papel de Vice-Presidente e, com certeza, inúmeras vezes, também como Presidente, como é o caso agora desta sessão.
Senador Cássio Cunha Lima, eu presidi a Comissão de Direitos Humanos por diversas vezes. Nesse período que antecede este momento, os últimos dois anos, eu presidi aquela Comissão. Sendo assim, não poderia deixar de registrar aqui, de forma resumida, quais foram as atividades e o trabalho daquela Comissão nesse período. É claro que não poderei relatar tudo que fizemos ao longo desses dois anos. Eu somente posso afirmar resumidamente que foram mais de 300 reuniões, somando os dois anos, entre 2015 e 2016. Pretendo, então, Sr. Presidente, fazer um balanço dos trabalhos da CDH somente de 2016, porque já o fiz em relação a 2015.
Sob a nossa Presidência e Vice-Presidência do querido amigo e Senador João Capiberibe, a CDH realizou debates dos mais variados temas, todos elencados com o debate do dia a dia, da conjuntura do nosso País. Dizem, às vezes, que sou um Senador que gosta de realizar audiências públicas. E digo: eu gosto mesmo. Foi bom ter ido a todos os Estados, ter sido recebido nas assembleias legislativas pelos Deputados de todo o nosso País. Ali debatemos, já desde abril do ano passado, a reforma da Previdência e a reforma trabalhista. Debatemos a democracia. Debatemos questões como o trabalho escravo e o trabalho intermitente. Debatemos questões como a terceirização. Debatemos questões de um tema, Senador Cássio, do qual V. Exª, inclusive, foi autor, como a NR-12. E V. Exª concordou, em um belo debate na Comissão de Direitos Humanos, que a gente tirasse a urgência e aprofundasse o debate. Enfim, eu entendo que foi muito produtivo.
Gosto de ouvir, Sr. Presidente – e não nego –, as vozes que precisam ser ouvidas, possibilitando tempo e espaço para registrar os desejos e anseios de todo o nosso povo.
Seja negro, índio, deficiente, idoso, aposentado ou não, seja empresário, seja trabalhador, nessas audiências ouvimos a todos, seja representante do Judiciário, do Executivo e, naturalmente, do próprio Legislativo.
Gosto de fazer no Senado Federal o debate democrático, discussões, muitas vezes contraditórias, mas que inúmeras vezes culminaram em acordos. Ou seja, chegamos a um resultado positivo.
Gosto, sim, de realizar audiências públicas, seja lá com o MST, seja na Contag, na Fetag, seja no espaço dirigido aos empregadores da área rural. Gosto, sim, do amplo debate, de ouvir a todos. E é através dessas audiências públicas – repito, em dois anos foram mais de 350; só no ano passado foram 172 reuniões –, que valorizamos todas as instâncias e todos os níveis de conhecimento sobre temas que este Congresso acaba votando, Câmara ou Senado, ou mesmo o próprio Congresso Nacional.
Nesses espaços de audiência, damos oportunidade a todos de forma republicana. No debate de expositores com posições divergentes, tanto na linha dos que são favoráveis ao tema abordado, quanto os de posição contrária, sempre permiti que todos colocassem o seu ponto de vista, e não poderia ser diferente. Isso não precisava nem ser citado aqui. Mesmo aqueles que tinham uma posição totalmente contrária ao meu ponto de vista, como, por exemplo, no debate que tivemos sobre o direito de greve, repito, sobre a terceirização, ou mesmo o negociado sobre o legislado, a reforma da Previdência, porque já antevíamos que esse debate iria acontecer, por isso começamos a formatar essa mobilização nacional já a partir de abril do ano passado, antes mesmo da questão de o impeachment acontecer ou não.
Foi nesse ambiente que contamos com a colaboração da sociedade para avançarmos em projetos de lei que tramitam nesta Casa e continuamos debatendo propostas que vão repercutir sobre a vida do senhor e da senhora que estão nos assistindo neste momento. Tudo isso valorizando, repito, o princípio do contraditório e da mais ampla defesa de opiniões, respeitando a posição de todos, mas tendo, claro, posições sobre temas que aqui já destaquei.
Temos conseguido pautar audiências sobre temas, repito, e quando o debate não acontece dentro desta Casa, levamos as audiências ao alcance da população, e aqui já destaquei, indo a todos os Estados da Federação e querendo que o debate fosse sempre na Assembleia. Conseguimos isso nas 27 Unidades. Foi sempre na Assembleia, sem prejuízo de outros que não foram nas Assembleias dos Estados.
Quero aqui agradecer aos Presidentes de todas as Assembleias Legislativas do nosso País, porque todos também permitiram que, em um espaço privilegiado, que é o do plenário, como no caso aqui do Senado, as TVs respectivas reproduzissem para todo o Estado o debate que lá fizemos.
Nosso trabalho, claro, tem uma marca firme na linha dos direitos humanos. Uma vez me disse o Senador Cristovam, e nunca vou me esquecer desta frase dele: "Paim, poderiam fechar todas as Comissões, desde que não fechassem a Comissão de Direitos Humanos".
Isso, se tivesse de haver só uma Comissão nesta Casa, porque direitos humanos é tudo: saúde, educação, habitação, trabalho, democracia, liberdade... tudo. Estamos falando daquilo que vai repercutir na vida de cada um.
Sr. Presidente, no ano de 2016, a CDH realizou em torno de uma centena de audiências públicas, que, somadas às reuniões deliberativas daquela Comissão, chegaram a 172.
Repito: os temas foram direitos trabalhistas, Previdência, trabalho escravo, discriminação, suicídio, racismo, terceirização, violência, negociado acima do legislado, direito das mulheres, reforma do ensino médio, impeachment, PEC 55... E agora, claro, os temas que estão na pauta, norteados pela reforma da previdência e trabalhista.
Essas audiências garantiram a participação popular ao vivo, com perguntas, questionamentos e comentários, por meio do portal e-Cidadania e do Alô Senado.
Cumprimento toda a equipe da TV Senado, da Rádio Senado, da Agência Senado, pela forma como deram cobertura total, permitindo que todos expressassem seu ponto de vista, principalmente na segunda-feira, ao vivo, para todo o Brasil.
Sr. Presidente, centenas de internautas tiveram a oportunidade de interagir com os debatedores. Houve novidades para eles e para muitos. Ali se permitiu o contraditório, ouvir pessoas. E aqui eu dou um exemplo: o Prêmio Nobel da Paz, Kailash Satyarthi, que, abriu os trabalhos do Colegiado com um debate muito bonito, interessante, e que sensibilizou a todos, sobre como está a situação do trabalho escravo no mundo.
Foram, Sr. Presidente, no ano passado, nesse ano que terminou, mais de mil palestrantes, e um público de mais de 15 mil pessoas passaram pela Comissão.
Destacamos o grande seminário que realizamos no Auditório Petrônio Portela, com participação intensa, com o plenário lotado, sobre, por exemplo, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre o Estatuto do Idoso, sobre o Estatuto da Igualdade Racial, sobre o Estatuto da Juventude, sobre a Lei Maria da Penha e tantos outros.
Pessoas dos mais variados Estados lotaram os auditórios, participaram e discutiram as leis, sugeriram novos projetos que garantam o direito ampliado, cada vez mais, para todos.
Tivemos vários ciclos de debates sobre democracia, impeachment e também sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016, que congelou os gastos públicos por 20 anos.
Esses temas tão delicados afetam e afetarão a vida de todos os brasileiros, por isso precisávamos ouvir, como ouvimos, toda a sociedade.
Não se faz política para os próprios Parlamentares. Uma PEC ou um projeto de lei complementar – ou de lei ordinária – que afetará a vida da população não pode ter uma imposição de dentro para fora. Que a força das ruas se ouça aqui dentro.
Um projeto como, por exemplo, o da terceirização da atividade-fim não deve ser debatido ouvindo-se apenas os que estão aqui na Casa; a sociedade tem que ser ouvida. Por isso é que levei o debate para fora de Brasília.
Como já disse aqui, estive em todos os Estados, em todas as assembleias, conversando com a nossa gente. No Rio Grande do Sul, realizei uma verdadeira cruzada. Fomos aos Municípios. Houve um debate amplo, regional. Fizemos um grande debate em Porto Alegre. Fomos a Erechim, Passo Fundo, Caxias do Sul, Santa Maria, Sapiranga, Santa Cruz do Sul, Canoas, Santa Rosa, Lajeado, Alegrete, Bento Gonçalves e Pelotas.
A Comissão, Sr. Presidente, realizou ainda outras 114 reuniões. Essas reuniões foram usando o espaço da Comissão, sendo 27 reuniões sobre temas específicos, onde foram examinadas 183 proposições.
Destacamos a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 80, que coíbe a manifestação de preconceito e ódio pela rede mundial de computadores, o qual se refere à inclusão social de pessoas com deficiência. Temos também a aprovação do PL 52, de 2016, que torna obrigatória a oferta, pelo Poder Público, de serviço de tradução, por exemplo, e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Enfim, foram tantos, senhores, os projetos, que aqui fica difícil para mim falar de um ou de outro. Nós poderíamos lembrar aqui que foi aprovada uma emenda, na Câmara, ao PLS nº 6, de 2015, obrigando que o debate seja amplo, total e ilimitado sobre o tema de que trata esse PL.
Destaco ainda a aprovação do PL 669 de 2015, que possibilita a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito para condenada gestante que tenha filho até 6 anos. A Comissão recebeu, no mesmo período – nos últimos 12 meses do ano passado –, denúncias referentes a violação de direitos humanos que, após análise da pertinência, geraram providências, visando ao seu esclarecimento e solução.
Além disso, a CDH aprovou 144 requerimentos apresentados por seus Senadores e membros.
Finalizando esse balanço resumido, Sr. Presidente, que teve como objetivo realizar e revelar como utilizamos os espaços concedidos a nós na Presidência da CDH, quero informar que não paramos por aqui. As audiências continuarão, porque são uma demanda dos movimentos sociais e da sociedade, e esta Casa, com certeza, estará aberta a todos.
No ano de 2017 vamos continuar a nossa cruzada nacional, para debatermos, com certeza, todos os temas. Mas é claro que o eixo, Sr. Presidente, será, sim, a reforma da previdência e a trabalhista, até porque os Presidentes das duas Casas disseram que isso é prioridade nas duas Casas. E como é a prioridade nas duas Casas, as ruas também terão que fazer este debate amplamente, Estado por Estado: Qual será a posição do Congresso em relação à reforma da previdência e trabalhista? Claro que eu mantenho uma posição que todo mundo conhece: nem um direito a menos. Quanto a toda e qualquer proposta que vier na linha de retirar direito daqueles que sonham com a sua aposentadoria, ou de quem já está aposentado, ou dos trabalhadores, claro que nós faremos aqui o bom combate. Entendo eu que a pressão popular vai ajudar a encontrarmos caminhos.
Lembro eu que, na época do Presidente Lula, todos davam como certo que seria aprovada aqui a proposta que foi encaminhada pelo Presidente, com o apoio dos governadores na época. Nós dissemos: "Olha, vamos fazer o bom debate, mas é um tema delicado." E só foi aprovado depois de nós garantirmos aqui a PEC Paralela.
Fizemos um amplo acordo. Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas concordaram com a nossa iniciativa da PEC Paralela, que foi aprovada. Assim, avançamos num entendimento.
Eu não acredito – e creio que nem o Executivo acredita – que essa proposta passará aqui como veio. Com certeza não passará. E esta Casa é isso, é uma Casa de diálogo, de discussão e de entendimento.
Por isso, Sr. Presidente, acredito que caminharemos nesse sentido, tanto na reforma trabalhista como também na reforma da previdência.
Sr. Presidente, eu vou aproveitar e quero ficar até... V. Exª abalizou a sua atuação. Vai ser muito firme na questão do tempo.
Eu, nos meus últimos cinco minutos, quero fazer um rápido comentário sobre os trabalhos aqui no plenário, saindo da CDH.
O ano de 2016 foi um dos mais emblemáticos, delicados, e muito duro para o nosso País; atípico em todos os sentidos e recheado de inúmeras turbulências.
Eu, particularmente, estou muito preocupado e vou ter muito cuidado neste ano. E quero discutir com a profundidade devida a desumanização da política. Percebo que, cada vez mais, o aspecto humano acaba sumindo. Só os números é que entram no debate. Eu quero discutir a política na amplitude da sua humanização. Isso é mais do que evidente.
Eu diria que é assustadora a desumanização com que a política está sendo tratada, fincando raízes num certo debate em nível nacional, principalmente via meios de comunicação, e aqui no Congresso Nacional.
Houve um crescimento da violência física, verbal e simbólica – banalizando ódios e preconceitos –, ações extremas, disputas do poder pelo poder.
Aristóteles dizia que o objetivo principal da política era criar amizade entre os membros não somente da cidade, mas de toda a sociedade.
Vemos hoje no Brasil uma luta fratricida; não existem mais adversários: existem inimigos. Isso não é bom. É como se houvesse uma reclassificação: os humanos de um lado e os sub-humanos do outro. E cada um com a sua razão.
O Executivo, perdido em suas próprias ações; o Legislativo, deixando de fazer a sua obrigação e abrindo espaço para o Judiciário; e o Judiciário, exercendo o papel, inúmeras vezes, legislando em nome desta Casa.
Expus minha opinião em vários artigos publicados, em jornais e nas redes sociais, durante todo ano que passou. E continuarei fazendo o mesmo.
Os grilhões do Estado repressor e policialesco, iniciado com o positivismo de 1889, não foram arrebentados.
São 127 anos de coerção, de abuso, do "é dando que se recebe": República Velha, Estado Novo, Regime Militar, Nova República, e por aí continuamos.
A cultura democrática pressupõe que a lei é para todos, independentemente de partido, grei política, posição social e econômica.
O Executivo, o Legislativo e o Judiciário estão perdidos em suas próprias atribuições. E aí vem a pergunta: Será que os homens que estão à frente desses Poderes não poderão avançar mais, para fazer valer, na sua amplitude e grandeza, a Constituição cidadã de Ulysses Guimarães, da qual tanto eu como V. Exª, Senador Cássio Cunha Lima...
Será que os homens que estão à frente desses Poderes não poderão avançar mais para fazer valer, na sua amplitude e grandeza, a Constituição Cidadã de Ulysses Guimarães, que tanto eu como V. Exª, Senador Cássio Cunha...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... participamos ativamente?
Sr. Presidente, esse é o panorama do nosso País. Eu diria que, em 2016, ficou mais clara esta situação, mas ela já vinha germinado há muito tempo.
O processo que levou ao impedimento da Presidenta Dilma expôs um Brasil dividido: um grupo foi às ruas, exigindo a saída da Presidenta Dilma; outro levantou bandeiras em defesa da Presidenta Dilma. Muitas foram as manifestações, tanto nas ruas como aqui dentro do Congresso Nacional. Muitos foram na concepção de cada lado, um achando que o outro é que traiu. Num dia eram pedra; noutro, vidraça. Um cenário que preocupou e preocupa a todos.
Sr. Presidente, 2016 foi marcado também pelo vale-tudo na tramitação de projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e medidas provisórias. Atualmente, mais de 70 proposições, que alimentam a retirada de direitos sociais, estão tramitando no Congresso, segundo o DIAP, que é aquela lista que eu já falei antes: terceirização, negociado acima do legislado, trabalho escravo, trabalho intermitente, suspensão do contrato, criação do novo código trabalhista, e por aí vai.
Sr. Presidente, ninguém vai conseguir impor reformas que venham a retirar direitos, tanto no campo da previdência, como nos direitos dos trabalhadores. Esta Casa há de fazer, espero eu, um grande debate.
Por isso, eu falo na humanização da política. Não há nenhum compromisso, espero eu, que seja além daquilo que vá garantir qualidade de vida a nossas crianças, jovens, adultos e idosos. Pelo contrário: tudo passa por um debate amplo, na minha avaliação, para melhorar a qualidade de vida para todos, e não somente tudo pelo capital, lucro sobre lucro, instituição financeira, bancos, grandes corporações e oligarquias. Até corruptos e corruptores se sentem aí contemplados.
Por isso, Sr. Presidente, reafirmo a minha posição de nós fazermos um debate verdadeiro, verdadeiro mesmo, no campo da verdade, sobre a previdência e sobre os direitos dos trabalhadores. Ou seja: que ninguém queira aqui passar na marra e no grito, porque no grito nós sabemos que ninguém leva. Ou tem argumento ou não tem, seja na reforma da previdência, seja na reforma trabalhista.
Imaginem os senhores uma pessoa ter que contribuir 49 anos para conseguir se aposentar! Vocês estão vendo que eu estou com a mão aqui do lado. Pode crer que não é de graça. Estou com uma dorzinha aqui. Então, eu aperto aqui e a dor diminui.
Se a contribuição fosse os 49 anos, eu, que comecei a contribuir no Senai, com 14 anos, não estaria apto a me aposentar, porque, infelizmente, ao longo da vida, eu fiquei desempregado um período. Então, se eu somar tudo, não estaria hoje pronto para me aposentar.
Calcule numa fundição, ferro e fogo, respirando aquela fumaça da terra e do ferro fundido, se eu ia conseguir estar dentro de uma fábrica. Aqui eu já estou com algumas dificuldades normais. V. Exª teve um probleminha de doença recentemente; eu também tive, operei-me. Por isso, eu estou muito preocupado, mas espero que a gente construa aqui uma resposta à altura.
Não quero passar desses dois minutos. V. Exª foi generoso comigo: V. Exª me deu mais cinco minutos.
Repito, Sr. Presidente, esse será o grande debate; o debate será esse que nós vamos enfrentar, na minha ótica pelo menos. É claro que democracia, reforma tributária, Pacto Federativo, dívida dos Estados, tudo nós vamos debater aqui, mas eu tinha que centralizar – e centralizei – na reforma da previdência e trabalhista.
Lembro aqui, Sr. Presidente, Bresser-Pereira, ex-Ministro da Fazenda, em artigo em conjunto com o doutorando da Fundação Getúlio Vargas Lucas José Dib, que afirmou que o Governo está assinando uma confissão de incompetência, segundo ele, como administrar o Estado. "Certamente, quando falta o conhecimento e falta vontade de servir à nação, é mais fácil cortar", cortar e cortar. Eu só peguei um pedacinho aqui do artigo dele.
Sr. Presidente, os dicionários dizem que desumanizar é fazer perder...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... ou perder o caráter humano.
Eu vou terminar nos 58 segundos e já agradeço a V. Exª.
O dicionário é claro, Sr. Presidente, e aqui eu termino na mesma linha que comecei: nós temos que humanizar a política.
Por exemplo: é inadmissível que aquele projeto que ia combater para não haver acidentes como aquele da boate Kiss, que matou, assassinou 242 jovens, até hoje o Congresso não votou. O Senado fez a sua parte, porque veio da Câmara para cá, aqui assumimos o bom combate todos nós, eu fui Relator, aprovamos por unanimidade, mandamos para Câmara – inclusive iniciou-se lá – e eles até hoje não votaram. E por aí continuam inúmeras iniciativas que poderíamos já ter votado, o que, infelizmente, não aconteceu.
Agradeço muito a V. Exª a tolerância, inclusive, nesta sessão de abertura, porque me deu além dos 20 minutos. V. Exª foi muito generoso, porque cinco minutos na tribuna do Senado são cinco minutos na tribuna do Senado do nosso País, da nossa Pátria.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Paulo Paim, cumprimento V. Exª por todo o trabalho realizado ao longo dos seus mandatos neste Senado Federal, nas comissões que V. Exª presidiu, não apenas essa, cuja prestação de contas foi feita de forma detalhada.
Tenho orgulho de lembrar sempre a nossa convivência na Assembleia Nacional Constituinte e, dentro do resultado desse trabalho, aproveito a ampla audiência da TV Senado para lembrar que um lapso no Estatuto das Pessoas com Deficiência foi suprido pelo Senado e pela Câmara com a sanção pelo Presidente Michel Temer da Lei 13.409, cujo projeto era de minha autoria, que incluiu no regime de cotas das universidades e dos institutos federais de educação, Senador Requião, as pessoas com deficiência. Acredito que nós aprimoramos a lei, suprimos a lacuna que ficou vaga no Estatuto. A Presidente Dilma vetou essa parte com um argumento técnico justificável, e o Congresso, a partir dessa minha iniciativa, em um debate que fizemos, fez valer a sua capacidade de legislar e hoje estamos com essa aprovação por unanimidade. É a Lei 13.409, que estendeu às pessoas com deficiência o regime de cotas.
Felicito V. Exª pelo pronunciamento, pela prestação de contas e, sobretudo, pelo trabalho que vem sendo realizado ao longo de seus mandatos no Congresso Nacional, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado da República.
Para uma comunicação inadiável, eu concedo a palavra ao Senador Lasier Martins.
Senador Requião, por gentileza.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – O Senador Lasier está inscrito pela ordem, não?
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Não. O Senador Lasier entrou com a inscrição, assim como fez V. Exª, como orador inscrito e pediu a esta Presidência para ser...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – A prioridade é do Senador Lasier. Ele é dez anos mais velho que eu. Eu jamais ocuparia a sua vez.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Lembro a V. Exª, Senador Requião, enquanto o Senador Lasier ocupa a tribuna, que, pela ordem de inscrição, o senhor seria o próximo orador inscrito, caso o Senador Cristovam Buarque, que está inscrito, e o Senador Medeiros não compareçam ao plenário por atividades outras no Senado Federal.
Portanto, eu consulto a V. Exª se, após a fala do Senador Lasier, eu posso conceder a palavra como orador inscrito, porque o senhor falaria na sequência. Do contrário, será a Senador Gleisi, que chegou ao plenário um pouco depois de V. Exª.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Na verdade, são dois assuntos diversos, o da comunicação inadiável...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Infelizmente, os tempos não podem ser acumulados.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Não?
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Não. Sugiro a V. Exª que use o tempo como orador inscrito.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – A minha Excelência prefere falar como Senador inscrito. Eu incluo os dois temas.
Obrigado a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Com a palavra o Senador Lasier Martins, que tem o tempo de cinco minutos. Terei tolerância, se for preciso, para pelo menos dobrar esse espaço da comunicação inadiável.
Tem a palavra V. Exª.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado.
Senador Cássio Cunha Lima, que preside os trabalhos, Srs. Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado.
A primeira palavra, Senador Cássio, é uma palavra de saudação a V. Exª, com quem nos encontraremos incontáveis vezes aqui neste plenário, uma vez que V. Exª foi justificadamente eleito Vice-Presidente do Senado, o que significa dizer que estaremos muito bem atendidos, muito seguros, porque V. Exª se constitui num dos Senadores mais capacitados por sua vasta experiência política, sua cultura política, seu equilíbrio.
Neste momento em que efetivamente estamos iniciando o ano legislativo, a palavra indispensável é de saudação à nova Mesa do Senado, presidida pelo Senador Eunício Oliveira, tendo V. Exª como Vice-Presidente.
Dito isso, como comunicação inadiável, eu quero dizer aquilo que muitos já sabem: que fui obrigado a mudar de partido. Depois de dois anos no PDT, onde dediquei todos os meus esforços e respeito, por razões conhecidas, divergências profundas com a Presidência do Partido, a exemplo de outros Senadores, porque fomos eleitos seis e ficou apenas um, não houve alternativa a não ser mudar de partido, mas conservando – e faço questão de realçar este depoimento – o mesmo respeito, a mesma admiração por todos aqueles que ficam com a doutrina de Alberto Pasqualini, com os amigos que fiz e serão mantidos no PDT.
Assumi, com muita honra, a responsabilidade de integrar a Bancada do Partido Social Democrático, o PSD, vindo-me juntar a Senadores do valor de Omar Aziz, Otto Alencar, José Medeiros, Sérgio Petecão, formando, então, a partir de agora, uma Bancada de cinco Senadores do PSD.
Dito isso, ainda em tempo, aproveito para lançar minha solidariedade pela perda da Srª Marisa Letícia, que emocionou grande parte do Brasil, justificadamente, por razões conhecidas, e, ao mesmo tempo, também para lastimar a perda de um grande gaúcho, que faleceu na sexta-feira passada. Era não apenas um grande amigo, mas um brilhante homem público o Sr. Fernando Affonso Gay da Fonseca, de inúmeros títulos.
Faleceu aos 93 anos de idade, uma trajetória brilhante, uma trajetória em cargos públicos. Além de ser advogado, professor universitário, Secretário de Estado, Deputado Federal, foi representante também do Brasil junto às Nações Unidas e Presidente do Conselho Federal de Educação, além de ser um brilhante articulista de jornais gaúchos.
Desse modo, aqui faço também o registro de condolências pela perda desse grande gaúcho, que tanto honrou o meu Estado, Dr. Fernando Affonso Gay da Fonseca.
Dito isso, Sr. Presidente, Senador Cássio, queria aproveitar para dizer que estamos iniciando um novo ano legislativo sob alguns bons auspícios, por pronunciamentos que foram feitos já na semana passada e já pela imprensa.
Quero, por exemplo, invocar aqui as palavras ditas pelo novo Presidente do Senado, Senador Eunício, que disse, textualmente, estar assumindo, para ajudar a recolocar o Brasil nos trilhos do crescimento e que, com sua presidência, muito trabalhará para o funcionamento das instituições. Em certa altura, disse também, no seu discurso de posse, na semana passada, que não se perca essa corrente contemporânea da luta contra a corrupção no Brasil.
São frases ditas, de viva voz, aqui, na tribuna do Senado, por nosso novo Presidente, que, portanto, nos garante a certeza de que assim será: um Senado que vai trabalhar pela recolocação do Brasil nos trilhos do crescimento, que vai combater a corrupção, que vai cumprir o Regimento Interno.
Nesse particular, Sr. Presidente, espero eu, também, aqui, que tenhamos, a partir de agora, as nossas sessões de Ordem do Dia iniciando-se, pelo que determina o Regimento Interno, às 16h, o que facilitará bastante o alongamento do nosso trabalho.
Aproveito também para invocar, nesse rol de bons pronunciamentos, o que escreve hoje o Presidente do seu Partido, o Senador Aécio Neves, em artigo no jornal Folha de S.Paulo, dizendo que nós devemos aqui pregar a nossa responsabilidade, que é imensa, junto ao Congresso, porque é no Congresso que a sociedade brasileira constrói as soluções para os seus problemas, e que teremos um desafio que é o de nos aproximarmos da sociedade, bastante descrente – aí digo eu – da classe política nesses últimos tempos.
Teremos agendas de reformas, com as quais doravante certamente teremos muito bom senso, equilíbrio e o pensamento no futuro dos brasileiros.
Assim, ao mesmo tempo que registramos a palavra do novo Presidente do Senado, do PMDB, Senador Eunício, registro aqui também, com toda a ênfase, a palavra do Presidente daquele que é o segundo maior partido desta Casa, o Presidente do PSDB, Senador Aécio. Desse modo, com os dois partidos construindo, pronunciando-se com o mesmo sentido, nós teremos aqui o ambiente adequado para realizar aquilo que a sociedade brasileira está desejando.
Aproveito ainda a oportunidade, neste curto espaço de tempo, para relembrar que amanhã efetivamente nós começaremos a ter ideia, Sr. Presidente, Senador Cássio, do direcionamento dos trabalhos, porque está hoje a imprensa divulgando que amanhã haverá a primeira reunião dos Líderes, quando será estabelecida já a primeira pauta da semana.
E figura nessa pauta necessariamente, entre outras, ou entre outras três, a Medida Provisória nº 744, do ano passado, que diz respeito à reforma administrativa da Empresa Brasileira de Comunicação. Faço referência, porque, de fato, ela trancará a pauta, e tive a responsabilidade e a honra de ser o Relator dessa medida provisória, na qual muito trabalhamos para que haja mais objetividade, menos gastos, maior audiência, maiores leituras da Empresa Brasileira de Comunicação. Desse modo, ao que tudo indica, se não amanhã, já depois de amanhã, teremos essa medida provisória submetida à votação aqui do Plenário do Congresso Nacional.
Era, em resumo, Sr. Presidente, o que gostaria de dizer aqui neste espaço da comunicação inadiável, saindo daqui, neste primeiro dia...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... confiante de que efetivamente teremos um ano altamente produtivo e profícuo, como deseja e tem o direito de exigir a sociedade brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Lasier Martins, agradeço igualmente as palavras de V. Exª, desejando êxito ao nosso trabalho, como membro da Mesa, ao tempo que também desejo a V. Exª pleno sucesso e êxito na sua nova casa partidária.
Na condição de Vice-Presidente do PSDB, eu diria que o PSDB ficaria muito feliz em tê-lo conosco também, mas a sua escolha foi uma escolha feliz, para que, no PSD, V. Exª possa desenvolver o seu trabalho como o Senador atuante que tem sido pelo Rio Grande do Sul. Portanto, desejo-lhe pleno sucesso, completo êxito nesta nova etapa da sua vida partidária.
Com o tempo regimental de 20 minutos, com muita alegria, concedo a palavra ao Senador...
Senador Requião, agora eu preciso respeitar a inscrição, porque o Senador Medeiros chegou no bater do gongo, quando eu estava fazendo o apregoamento da palavra. Eu estava concedendo a palavra ao Senador Requião, vi a chegada do Senador Medeiros, que está inscrito, e naturalmente tenho que respeitar a ordem de inscrições. Nem mesmo o meu pai, o Senador Ronaldo Cunha Lima, Senador Requião, faria essa gentileza a V. Exª, porque temos rigor no Regimento.
Portanto, após o Senador José Medeiros, concederei a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann, que está inscrita no tempo da Liderança do PT; aí sim, na sequência, terá a palavra V. Exª.
Foi no bater do gongo: quando eu estava apregoando a sua palavra, chegou o Senador Medeiros. Consequentemente, tem ele a precedência pela ordem de inscrição.
Senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Sr. Presidente, se for possível, e a Mesa assim o permitir, tiver flexibilidade, posso alternar com o Senador Requião. Ele falaria; e, logo em seguida, eu falaria. Não ficaria ninguém prejudicado.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Da minha parte, não há problema algum.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Ok. Então, agradeço. A gente faz essa troca.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – São as coisas do Paraná.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Isso mesmo, do Paraná.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Geralmente, falam primeiro as damas, mas, no Paraná, a dama concede ao cavalheiro.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Estou cedendo o meu lugar ao cavalheiro.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Com a palavra o Senador José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Nesse espírito de contribuição, vou ser o mais breve possível, para que o comandante possa falar.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar V. Exª. Fico muito satisfeito de ver esse paraibano nessa cadeira. Não tenho dúvida de que está muito bem representado o Estado da Paraíba aqui – aliás, já estava –, mas V. Exª abrilhanta muito, pela competência com que representa esse Estado e o Senado Federal brasileiro, a cadeira agora da Vice-Presidência do Senado.
Sr. Presidente, na verdade, não tinha preparado uma palavra hoje, Senador Laisier, mas deparei-me com uma matéria, no Painel da Folha, e, em nome da representação que tenho do Estado de Mato Grosso, preciso dar estas explicações.
Existe um pensamento que diz, Senador Cássio Cunha Lima, que, quando se lança uma acusação sobre você, não é preciso dar explicação, porque àqueles que não gostam de você, independentemente, não vai importar explicação e aos amigos não é preciso se justificar.
Entretanto, devo dizer aqui que recebi uma ligação de uma jornalista da Folha de S.Paulo dizendo que eu teria gasto verba da cota parlamentar numa boate, num pub. Eu falei que havia alguma coisa estranha aí, porque o sujeito que vai à boate, vai atrás de três coisas: ou ele vai dançar – eu não sei dançar –, ou ele vai beber – eu não bebo –, ou ele vai dar uma namorada – eu sou casado, e bem casado! Então, o que faria eu numa boate?
Pedi para que a assessoria verificasse e descobri que o gasto foi no interior de Mato Grosso, na Cidade de Querência. Após andando de carro por um dia – e, em Mato Grosso, Senador Cássio Cunha, há cidades que distam de Cuiabá, a capital, 1.300 km; e boa parte disso, você tem de fazer de carro –, cheguei a Querência por volta de 21h. Reuni-me com os assentados, que têm assentamento ali e sabiam que eu estava trabalhando com a regularização fundiária, com alguns Deputados – cito aqui o Deputado Tampinha. Depois falei: "Olha, estou com uma fome terrível; onde é que encontramos um lugar aqui para comer?" Ele falou: "Neste momento, você só vai encontrar comida lá no Gela Guela." Um nome um pouco exótico – Gela Guela –, mas eu disse que precisava era de jantar. E fomos jantar no Gela Guela, um lugar coberto de palha; um restaurante, nem música ao vivo tinha, mas, aí, deparo-me com a reportagem dizendo que era uma boate.
Liguei para o dono hoje, e ele disse o seguinte: "Olha, aqui eu tinha um barracão, que transformei num lugar para bufê de festas, e, na frente, há um restaurante, que eventualmente alugo também para festas na cidade caso queiram." Eu dei essas explicações, mas não adiantou. A repórter, mesmo assim, colocou que eu tinha gasto o dinheiro da cota parlamentar em uma boate.
Presto estas explicações aqui porque é importante que o bom povo de Mato Grosso saiba que eu não estou gastando a cota parlamentar nesses assuntos.
Mais uma: a Folha colocou que eu sou paladino da moral e da honra aqui, no Senado.
Na eleição que disputei, Senador Cássio Cunha Lima, no meu discurso aqui, eu disse que eu fiz uma eleição sem pautar como pilar principal a ética. Não é que eu não defenda a ética; é que eu disse que isso é princípio básico. Portanto, não fui paladino e não tenho feito o papel aqui, no Senado, de apontar dedo para ninguém.
Mas, findando esta explicação para passar a palavra ao Senador Roberto Requião, também saiu, na mesma reportagem, que gastei R$2 mil com um resort de luxo em Natal. E explico: eu fui a Natal... Na verdade, passei por Natal, porque iria a Caicó receber uma comenda como Senador de destaque, uma comenda chamada Comenda do Príncipe. Inclusive, fui acompanhado pelo Senador Garibaldi, que me recepcionou muito bem lá. Fiquei numa pousada em Caicó, uma pousada simples, que é, inclusive, de uma ex-Senadora, suplente do Senador Garibaldi. E a pousada tem o nome de resort. De volta para Natal, fiquei num hotel e vim embora. Esse foi o traslado, mas disseram que eu gastei em resort de luxo. Eu falei: "Olha, com todo o respeito, eu não vou ficar numa pensão. Eu não uso segurança; não vou ficar numa pensão lá no meio da cidade, local que eu não conheço, na porta da rodoviária". Fiquei em um hotel normal.
Eu achei a matéria, sinceramente, desinformadora e por isto trago este relato aqui: porque admiro muito a Folha de S.Paulo. Aliás, reputo um pouco à Folha de S.Paulo o fato de eu estar aqui, Senador Cássio Cunha. Eu trabalhava de auxiliar de mecânico e sempre, nas horas de folga, eu lia jornais velhos, que eram usados para embalar peças. E eu lia muito a Folha de S.Paulo e admiro muito sua linha jornalística. Mas eu tenho que dizer aqui que discordo da matéria de forma muito, eu diria, até indignada, porque, hoje, todos os jornais da minha cidade estão dizendo lá que o Senador Medeiros gastou dinheiro com boate, e isso é um absurdo dos mais, eu diria, sem tamanho.
Quero deixar esta explicação aqui para tranquilizar os eleitores de Mato Grosso, os cidadãos do meu Estado, porque não é essa a minha conduta. Podem ficar tranquilos, porque minha vida tem sido um livro aberto. E, na verdade, eu fico muito contente que, depois de vasculhar tudo, tenham encontrado uma nota de um restaurante do interior do Estado e uma hospedagem lá em Caicó.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador José Medeiros, a rigor, não foi uma matéria da Folha, mas apenas duas notas. Eu li a publicação hoje, pela manhã, no Painel da Folha, e, com os esclarecimentos de V. Exª, acredito que o assunto esteja superado.
Com indisfarçável alegria, concedo a palavra ao Senador Roberto Requião, pela relação fraterna de amizade e de companheirismo que sempre construiu com meu pai, Ronaldo Cunha Lima.
Faço questão, Senador Requião de lembrar a memória do meu pai, nesse instante, exatamente pela fraternidade da amizade que vocês construíram. Seguramente, de onde ele estiver – e aqui presto a minha homenagem a figura do meu pai pela amizade que os unia –, tenho certeza de que está muito feliz em saber que hoje, nesta tarde, eu posso, na condição de Vice-Presidente do Senado, passar a palavra a V. Exª.
Então, com, repito, indisfarçável alegria e também emoção concedo a palavra a V. Exª.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – E o meu voto, Senador Cássio Cunha Lima, é que Ronaldo Cunha Lima, seu pai, inspire-o na tarefa que passa a exercer agora na Vice-Presidência do Senado da República.
A minha primeira intenção, antes de fazer o pronunciamento que pretendo, é dizer ao Brasil, por meio dos microfones do Senado, que a nossa preocupação em relação a uma doação de R$105 bilhões em patrimônio público e à isenção de multas da Anatel sobre companhias telefônicas, através de um projeto de lei que veio da Câmara, está encerrada.
A preocupação era muito grande, porque esse projeto não passou pelo Plenário da Câmara Federal e não passou pelo Plenário do Senado também. Ele tramitou em Comissões Especiais. Aqui, no Senado da República, ele foi emendado – emendado em alguns artigos que a Câmara havia excluído –, portanto, normalmente, ele teria que voltar para a Câmara Federal. O prazo das emendas foi encurtado: os senadores teriam prazo de cinco dias, e, no quarto dia, ele foi dado por aprovado em uma reunião da Comissão de Desenvolvimento Nacional.
Nós fizemos – 16 Senadores, se não me engano – recurso ao Plenário. Queríamos discutir com mais clareza e transparência o que significava esse projeto, que beneficia, por exemplo, a Oi – que está em processo de liquidação judicial, falida, mas que receberia um aporte patrimonial do Estado fantástico e teria o perdão de multas. Além do perdão de multas, Senador Lasier, estaria transformando uma concessão em autorização, o que faria com que os bens reversíveis, que teriam que voltar no fim da concessão para a União, fossem privatizados definitivamente.
Mais do que isso: a concessão de uma frequência de rádio utilizada pela telefônica, que é uma concessão perene, que é patrimônio da União, garantia de soberania nacional sobre a comunicação do País, seria privatizada. E estas empresas – que não seriam mais concessão, mas autorizações – poderiam vender, por exemplo, até frequência para a Rússia, para a Eslovênia, para Dubai, para o exército islâmico, para os Estados Unidos, porque passaria a ser delas.
A minha preocupação era realmente muito grande: doação de patrimônio, doação de frequência, isenção de multas, transformação de uma concessão em autorização. E isso me levou, na última hora, tomando conhecimento do fato e dessas incorreções, a assinar o pedido de recurso para o Plenário.
Agora, por que estou tranquilo nesta tarde, Senadora Gleisi? Porque, por ocasião da eleição da Mesa, nós colocamos uma proposta de oito pontos que deveria ser aceita pelos candidatos e, dessa forma, eles poderiam ter o nosso apoio para a eleição da Mesa do Senado. E o Senador Eunício, que hoje é Presidente da Mesa, concordou com todos eles e me disse que já tinha sido Ministro das Comunicações e que, nessa qualidade, ele também não entendia a forma como estava feita essa doação. E me disse textualmente: "Como Presidente, recebo o recurso e o mando imediatamente para o Plenário". Na verdade, Senador Lasier, nem para o Plenário deve vir, porque, como foram incorporadas algumas coisas que não havia no projeto da Câmara, teria de voltar para a Câmara. Para a comissão, aqui, não pode voltar, Senador Cássio, porque era uma comissão provisória, temporária, e já se extinguiu.
Então, o importante, para que essa discussão se encerre, é que o Plenário decida o que vai fazer. Que façamos uma sessão temática; que seja realmente, com concisão, precisão e transparência, avaliado o valor do patrimônio público; e que esse escândalo, que para mim se afigurava muito mais sério do que qualquer ideia de mensalões ou coisas semelhantes, encerre-se num debate amplo, transparente e absoluto no Senado da República.
O Ministro Barroso determinou ao Senado da República que mande buscar de volta – e à Casa Civil que devolva – o processo, para que seja julgado o recurso dos Senadores, que é absolutamente legítimo e exige a transparência, para, então, ele dar a opinião definitiva. Mas, se acreditarmos na posição clara tomada pelo Senador Eunício, o Ministro não terá esse trabalho, porque o Senador Eunício, cumprindo o seu compromisso e a sua palavra, aceitará o recurso para o Plenário; ou, entendendo que as emendas foram feitas aqui, devolverá para a Câmara legislativa. E o Congresso e o Brasil terão a possibilidade de discutir em profundidade essa doação, que se me afigura alguma coisa mais terrível do que todas as coisas terríveis que aconteceram ultimamente no que diz respeito à dilapidação de patrimônio público.
Com prazer, ofereço um aparte à Senadora Gleisi Hoffmann.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Obrigada, Senador Requião. Eu não poderia deixar de falar, no momento em que V. Exª faz esse pronunciamento, para reconhecer o trabalho que V. Exª teve, a sua dedicação para conseguir com que essa matéria não fosse à sanção presidencial. Aliás, 16 Senadores assinaram o recurso – entre eles, eu me incluo –, mas V. Exª, o Senador Paulo Rocha e a Senadora Vanessa Grazziotin assumiram a frente da resistência sobre essa matéria, e isso foi muito importante. Primeiro, com uma ação em dezembro, inclusive com a ida dos Senadores Paulo Rocha e Vanessa Grazziotin ao Supremo, conseguiu-se fazer com que o próprio Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros à época, recuasse e requisitasse a matéria que tinha enviado para sanção. Aí nós fomos, em janeiro, de novo surpreendidos com a matéria indo à sanção presidencial pelo Presidente Renan Calheiros antes de passar a presidência ao Senador Eunício, que foi eleito. Fomos surpreendidos com isso. E V. Exª não teve dúvidas, foi ao Supremo, conversou com os ministros do Supremo, colocou o que eram as bases do recurso para não deixar que esse patrimônio fosse entregue às Teles. Como bem lembrou V. Exª, não é só a questão do patrimônio, que está em torno de R$100 bilhões – há quem diga que não são R$100 bilhões, e ainda que seja menos não pode ser entregue dessa maneira –, mas também as multas, que vão ser perdoadas. Nós não podemos deixar isso acontecer!
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – De uma empresa em liquidação judicial, que é a principal beneficiária. É incrível isso!
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – É incrível, mas, infelizmente, o nosso País está indo neste caminho da entrega do patrimônio público, da privatização de tudo e de ninguém se preocupar com as consequências disso para a maioria da população. É bem verdade que V. Exª, quando fizemos a discussão sobre a Mesa da Casa, a eleição da Presidência, puxou um movimento, apresentou um documento com algumas reivindicações, algumas propostas que a Presidência da Mesa deveria seguir para que tivéssemos democracia na Casa.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Propostas democratizantes que foram integralmente aceitas pelo Senador Eunício Oliveira.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Inclusive essa de não mandar a matéria. Aí fomos surpreendidos com o ex-Presidente mandando a matéria.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – E essa de não mandar a matéria, permita-me, Senadora, sofreu a consideração do Senador Eunício, que disse que atenderia isso com a preocupação de quem já tinha sido Ministro das Comunicações e que não entendia e não aceitava a ligeireza com que se pretendia aprovar uma doação desse porte.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Muito bem. E há outra proposta sua que também foi compromisso da Mesa eleita que acho muito importante porque foi a causadora de toda essa confusão que é a de não instalar comissões especiais deliberativas. Nós não precisamos dessas comissões.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Terminativas, ainda.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Deliberativas e terminativas em muitas matérias, como foi o caso desta. Uma matéria com alto impacto para a Nação passou por uma comissão que não é normal da Casa, é uma comissão especial, portanto, temporária, e não passou pelo Plenário. Espero, sinceramente, que, daqui para a frente, a gente possa ter o funcionamento da Casa nas suas comissões normais, que a gente possa ter as relatorias distribuídas de acordo com as representatividades de Bancada e que todos os Senadores possam ter acesso, que nós possamos fazer debates no plenário sem sermos tolhidos por tratoradas e que possamos fazer a discussão dessas matérias nas comissões respectivas e no Plenário, é claro, que é soberano para a decisão. Parabéns, Senador Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Mas, o que mais me espanta, Senador Lasier, é que, quando entramos com o mandato de segurança, em função da falta de resposta da Secretaria da Mesa, que se negava, inclusive, a aceitar os requerimentos de recursos ao Plenário, a Ministra Cármen Lúcia declarou no texto da sua concessão no mandado de segurança que consideraria fraude à jurisdição do Supremo Tribunal qualquer medida tomada durante o recesso a respeito do fato. E eu não sei como, temerariamente, o então Presidente Renan Calheiros, que hoje é Líder do meu Partido, tomou, no último momento, ao expirar o seu tempo no Plenário do Senado como Presidente, a iniciativa de mandar para a sanção do Presidente da República.
Alguma coisa muito estranha está acontecendo, mas tudo isso acaba com o cumprimento do compromisso do atual Presidente Eunício de mandar para o Plenário, e, de uma forma transparente e clara, vamos discutirmos isso.
Senador Lasier, que no momento preside esta sessão, quero invocar a sua tolerância com o tempo para o pronunciamento que, de fato, eu pretendo fazer nesta tarde.
Senadora Gleisi, sem a pretensão da verdade absoluta, quero, com a ajuda das Srªs e dos Srs. Senadores, abrir a caixa-preta da realidade nacional e examinar o que verdadeiramente acontece no nosso País e por que acontece. Vamos quebrar a tampa dessa caixa-preta e expor suas entranhas para buscar a verdade.
A Folha de S.Paulo publicou recentemente o resultado de uma pesquisa internacional do instituto Ipsos Mori, um dos maiores centros de investigação de opiniões do mundo, intitulada "Os Perigos da Percepção". Ali se constata o acerto de um famoso enunciado de Gramsci sobre como a população capta, interpreta e aprende a realidade sobre os seus países. A conclusão é escandalosa, Senador Cristovam Buarque. A conclusão da pesquisa é que há um amplo desconhecimento da maioria das pessoas.
Estamos iniciando o ano de 2017 sob o peso das recordações imediatas de 2016, um dos anos mais trágicos da nossa história republicana. Foi o ano do impeachment, da PEC 55, da entrega das fabulosas reservas do pré-sal às petrolíferas estrangeiras, da quebra das maiores empresas da engenharia mundial, que são ou eram as empresas brasileiras de engenharia; foi o ano em que o capital financeiro global consolidou o domínio sobre o Brasil, devastando, aniquilando o capital produtivo e ferindo de morte a soberania nacional. Triste foi o ano de 2016. Mas o que, afinal, nos promete 2017? Será que não ocorre a ninguém perguntar o que está por trás disso tudo sobre a realidade vivida pelas pessoas mesmas? Quase sempre há uma percepção e uma interpretação equivocadas da realidade nacional. Hoje não tenho mais dúvida disso.
A partir dos dados computados, o Ipsos elaborou o ranking com o índice de ignorância das nações pesquisadas. O critério para a classificação desse ranking foi este: quanto maior a diferença entre percepção e realidade, pior a colocação do país. O Brasil ocupa o sexto lugar no índice de ignorância mundial, comprovando que realmente vivemos, no País, uma distância gigantesca entre os fatos, entre a clara e dura realidade da matemática dos fatos e a interpretação dos acontecimentos.
Segundo o instituto, uma das razões para o divórcio entre a realidade e a percepção da realidade é a cobertura da mídia. Nenhuma novidade, afinal, a palavra do ano escolhida pelos dicionários Oxford foi o termo pós-verdade, isto é, a contrafação da verdade.
O índice de ignorância brasileiro pode ser medido pelo que dominou o noticiário no correr do ano: corrupção. Este foi o grande drama veiculado pela meia dúzia de órgãos de imprensa que fazem a opinião nacional. A quem interessou que fosse o assunto dominante e quase único? Quem se aproveitou disso? É inegável. A corrupção dos políticos, dos empresários, dos entes estatais e governamentais no Brasil revela-se gigantesca e deve ser denunciada firmemente, combatida, punida e extirpada. No entanto, a corrupção é parte da realidade nacional, não é toda a realidade nacional. Quem a faz toda a realidade, sufocando, diminuindo e escondendo outros problemas é essa nossa percepção distorcida, manipulada pela informação; manipulação de que a mídia é apenas um meio, uma corrente de transmissão dos interesses da globalização imperial, do capital financeiro e do rentismo pátrio.
São interesses que se impõem quando este Senado aprova o mais cruel, o mais impiedoso e implacável arrocho sobre os brasileiros mais pobres jamais concebido em nossa história, mas não toca em uma vírgula dos ganhos de quem consome metade do que se arrecada na forma de juros. Mas isso não interessa e não frequenta os jornais nacionais patrocinados pelos bancos. O brasileiro paga cerca de 320% de juros no cheque especial e 460% ou mais no cartão de crédito e não vê a sua espoliação diária sendo objeto de denúncia, revolta ou escândalo.
Por exemplo, de pouco ou muito pouco adianta resmungar, protestar, fazer piadas com a reforma da Previdência, que pretende estabelecer, entre outras coisas, incríveis 49 anos de contribuição para os trabalhadores. Enquanto o distanciamento dos fatos e a falsa percepção do que acontece prevalecer, não mudaremos a realidade.
Peço à Mesa que me conceda uma dilatação de tempo, porque o meu tempo está se encerrando no placar.
Esse divertimento, esse desvio do que interessa, esse fosso entre o que é e o que parece, entre é e o que parece ser, entre o fato e a versão do fato leva o brasileiro, por exemplo, a se pôr absolutamente indiferente à aprovação pelo Congresso da entrega das fantásticas reservas do pré-sal às multinacionais do petróleo, entre elas empresas estatais da China, da Noruega, da França. Aliás, até a estatal russa de petróleo está interessada em nosso pré-sal, tais as facilidades que estamos oferecendo, na mesma proporção em que os políticos corruptos são desancados e repudiados. Repito: não que os políticos e empresários corrutos devam ser afastados da linha de tiro. Não! Vamos mirá-los e alvejá-los sempre! Mas não perguntar porque os juros permanecem intocados, entronizados e sacralizados no altar de Mamon enquanto cortam-se recursos da saúde, da educação, da habitação, do saneamento básico, da segurança, dos programas sociais. É demais! É fazer jus ao nosso "índice de ignorância" apurado pela pesquisa a que me referi.
O mundo mostra-se cioso e avaro com as suas reservas de petróleo, mas nós, distraídos pelas aventuras supostamente corruptas dos "Justiça", "Índio", "Caju", "Mineirinho", vestimos verde e amarelo e desbaratamos a possibilidade de um futuro brilhante para o Brasil.
Dos últimos anos do primeiro governo de Vargas aos dias de hoje, mas principalmente nas últimas duas décadas, o Brasil criou e desenvolveu a mais avançada engenharia de construções do mundo. Na área de infraestrutura, não existe engenharia no Planeta Terra que se rivalize com a brasileira.
No período dos governos militares e, mais recentemente, nos governos de Lula e Dilma, essas empresas expandiram suas atividades mundo afora, competindo com vantagem com empresas norte-americanas, europeias e chinesas.
A engenharia brasileira tornou-se um produto de exportação, de prestígio da marca Brasil, de instrumento de nossa diplomacia com países do sul do mundo e de respeito mundial pelo nosso País. A qualidade e os preços das empreiteiras brasileiras eram inigualáveis. Elas viabilizaram obras fundamentais de infraestrutura em diversas partes do mundo essenciais para o desenvolvimento de países africanos e latino-americanos.
Instintivamente, mecanicamente, usei verbos no passado para falar de nossas empreiteiras. O furor anticorrupção está levando de roldão, junto com os empresários corruptores e corruptos, as nossas empresas de engenharia. Digo "nossas" porque se trata de um patrimônio nacional, de criação nacional.
A Odebrecht, a OAS, a Andrade Gutierrez, a Camargo Corrêa, a Queiroz Galvão e a Galvão Engenharia não são de fulano, beltrano ou sicrano. Elas transcendem a propriedade formal, legal; são empresas brasileiras, fundamentais para o nosso desenvolvimento, essenciais para a geração de empregos, imprescindíveis na criação e avanço de novas tecnologias.
Quando a crise de 2008/2009 bateu firme sobre a indústria e o sistema financeiro norte-americanos, o Presidente Obama não perguntou quem era o proprietário da General Motors, os acionistas do Citigroup, do Lehman Brothers, do Merrill Lynch, da Fannie Mae e da Freddie Mac. Para salvar a economia do país, o governo interveio e chegou mesmo a estatizar temporariamente a General Motors para evitar o debacle.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – No entanto, não é assim que acontece no Brasil; não é como agem o Governo, o Judiciário e o Ministério Público, e nem falemos das entidades patronais, dos sindicatos patronais, acuados, acovardados, amedrontados, temendo que a defesa das empresas envolvidas em escândalo possa ser entendida como a defesa da corrupção.
As nossas empreiteiras, para alegria de suas concorrentes multinacionais, estão sendo condenadas junto com seus principais acionistas e executivos. Com a água suja do banho, joga-se a criança fora.
O que há por trás dessa punição? Por que ninguém reage? Por que esta Casa não reage? Do que temos medo? Nós não defendemos corruptos – nem empresários, nem políticos. Em uma crise como a que vivemos, sob forte recessão, já no trampolim para mergulharmos na depressão, se é que já não nadamos nela, estamos vendo, inânimes, a destruição de boa parte da indústria nacional.
Ah, ouço aqui, diariamente, discursos deplorando o desemprego. Quantos milhões de empregos não estão sendo eliminados com a destruição das empreiteiras e de nossa indústria naval? Destruição da indústria, não só da indústria, mas de empregos e de tecnologia. Mas o País não vê assim porque a Globo não vê assim, porque a Globo não deu, a CBN não noticiou, a Folha, o Estadão, a Veja, a Época, o Grupo RBS não elevaram os fatos às manchetes, a adequados editoriais e comentários.
Vamos reagir, Senado! Vamos reagir, Brasil!
Vamos desvendar e denunciar a caixa-preta dos interesses econômicos, políticos e financeiros, que mantêm o País ignorante, presa fácil tanto dos corruptos como dos apedeutas que se julgam os salvadores da Pátria.
Vamos reagir, Senado! Que o ano de 2017 não seja como esse infeliz ano de 2016, o ano em que o Brasil ocupou a desonrosa posição de sexto colocado no índice de "ignorância mundial". Coragem, Senado! Coragem e brio para reagir!
É o mínimo que esperam de nós os 13 milhões de desempregados, que não produziram corrupção e que, portanto, não deveriam e não devem ter que pagar por ela.
Com o máximo prazer, concedo um aparte ao Senador Cristovam Buarque.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Senador Renan, eu quero dizer que eu estou do seu lado nessa ideia de "reaja Senado". E realmente precisamos reagir. Precisamos reagir debatendo aqui, porque aqui não temos uma unidade de pensamento. Mas reagir com o pensamento que formou.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Permita-me só uma rápida e ligeira correção: eu sou o Senador Requião, não o Renan.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Eu disse Requião, não?
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Renan.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Desculpe-me profundamente. Deve ser o costume de tê-lo aqui ano, anos e anos depois de anos presidindo. Senador Requião, muito obrigado. Nós precisamos reagir e precisamos reagir para tentar levar aquilo que for do interesse do País. Pelas notícias de hoje do jornal, talvez já tivéssemos que reagir muito pronto, se é verdade que o Presidente Temer está planejando mandar para cá, para a CCJ, indicado para substituir Teori Zavascki, o Sr. Ministro da Justiça. Eu acho que isso vai exigir, Senador Requião, uma reação nossa. Primeiro, porque esse próprio Ministro já escreveu no passado que quem teve cargo de confiança em governo não deve jamais ser nomeado para Ministro do Supremo. Ele disse isso.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Pelo menos no mesmo governo e de uma forma imediata.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Mas eu acho que não deveria mesmo, porque são cargos partidários, devemos despartidarizar. Segundo, porque, pelo menos é o que me dizem, ele chegou a ser advogado do ex-Deputado Cunha. É muito ruim que o Supremo seja contaminado por algo desse tipo, sem falar que quem for indicado agora para o Supremo e nomeado vai ser o Revisor da Operação Lava Jato. Então, todos nós políticos estamos sob suspeição hoje. Suspeição, alguns porque receberam propinas, outros porque receberam caixa dois, todos estamos sob suspeita. Então, não pode ser ninguém que esteja ligado, de uma forma ou de outra, a nós como o Ministro do Presidente está ligado a ele. Está ligado a todo o grupo do Governo. Eu acho que, dentro da sua linha de "reaja", talvez este seja o momento que vai exigir reação da CCJ e depois do próprio Plenário. Há pessoas boas, reconhecidas neste País, e não precisa se escolher qualquer um. Além disso, substituir Teori Zavascki aqui que virou um certo símbolo na condução dessa operação que tem sido tão impactante no Brasil. Eu espero que o Presidente não dê à imprensa o prazer de que foi verdade isso. Que saia como mais uma dessas não verdades...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Pós-verdades.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – ... pós verdades, que se fala há tanto tempo. Ao mesmo tempo, eu quero dizer que esse índice de ignorância, de fato, entre a realidade e a percepção, e que põe o Brasil como um dos campeões, tem a ver com a mídia que manipula, tem a ver com as relações promíscuas da mídia com os seus patrocinadores, mas tem a ver, sobretudo, a meu ver, com o baixo nível de escolaridade da educação de nós brasileiros. Uma população bem educada é menos ludibriada pela mídia. A pós-verdade ou a pré-verdade é analisada com muito mais cuidado e rigor pelas populações educadas do que pelas populações as quais a educação foi negada. Isso é uma coisa que a gente esquece. Não são as pessoas que não têm educação. Às pessoas – com crase – foi-lhes negada a educação. Não foi o caso de as pessoas, como muitas até têm direito, se recusarem a ter educação. Não. É que não tiveram acesso. A gente precisa, inclusive, Senador Lasier, criar uma palavra para dizer "não acesso à educação". Falta de educação é uma coisa. E está cheio de gente que passou pela escola e tem falta de educação. Eu falo daqueles que, como os escravos, que tinham a liberdade negada, hoje têm a educação negada para si. Essa negação da educação é uma das causas dessa brecha que o senhor falou em que a percepção está tão longe da realidade, esse índice de ignorância. E lhe confesso que não conhecia esse estudo. Fiquei contente de descobrir mais uma coisa aqui graças ao senhor. Eu vou procurar me aprofundar nisso. Mas a causa desse índice de ignorância é a manipulação que a imprensa faz hoje em dia, que as mídias sociais fazem; é também a promiscuidade entre quem patrocina as mídias – muitas vezes, o próprio Governo ou empresas –; mas é, sobretudo, a meu ver, a falta de acesso à educação de qualidade para todos que prevalece no Brasil. Eu tenho certeza de que uma revolução na educação, com educação de qualidade para todos – e o senhor é irmão do Maurício, que sempre lutou por isso, como secretário –, é a melhor maneira, a meu ver, de reduzir esse índice de ignorância no Brasil.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Sem dúvida, Senador. Eu estava aqui refletindo enquanto V. Exª me aparteava. A ignorância pode ser resolvida com educação. O trágico é a burrice, que é genética e não tem realmente solução alguma. A meu ver, nas minhas lentes, aprendi com o jurista de língua espanhola Couture – a frase não é dele, mas eu a hauri nos seus textos: "Todo depende del color del cristal con que se mira". Também nós olhamos a realidade pelas nossas fontes filosóficas, programáticas, pela cor dos óculos que usamos para ver a realidade. A nossa utopia é sempre perseguida e influi na leitura da realidade, mas, de qualquer forma, eu acrescentaria ao meu texto a educação como fundamental também, se é que não a mais importante, para superarmos essa pós-verdade, essa visão falsa da verdade.
E quero surpreendê-lo agora. V. Exª falou no Ministro Alexandre de Moraes. Eu acho que a nossa obrigação no Senado, da posição privilegiada que nós ocupamos, é revelar sempre a verdade. V. Exª levantou a existência de um texto em que ele condena a ida do Ministro do Governo para o Supremo Tribunal Federal. Eu acho perfeito. Eu tenho até projetos nesse sentido, impedindo que Senadores ocupem Ministérios. Elegemo-nos para estar aqui e não para estar lá. Para lá se elegeram os que optaram pelo Executivo, a própria estrutura partidária. Mas eu lia, outro dia, uma acusação, a meu ver, sem fundamento, de que o Alexandre de Moraes seria advogado do PCC. Não é verdade. O Alexandre de Moraes é um dos advogados de uma enorme banca de São Paulo que, em determinado momento, evidentemente sem a sua participação, advogou para um criminoso que, porventura, era ligado ao PCC, como faz qualquer banca de advogado.
As bancas a que pertenci nunca assumiram todas as causas que eu achava próprias, ou as que eu recusaria seriam aceitas pelos meus colegas.
Então, essa acusação tem de ser descartada, mas é um acinte, um escárnio, a indicação do Alexandre de Moraes para Ministro do Supremo Tribunal Federal neste momento. Não tenho dúvida disso.
Mas acho que a realidade acaba sendo assumida. Ela não entra em nossas casas só pela telinha da Globo, pelo rádio que multiplica a CBN. Ela entra pela porta e pela janela: a realidade concreta do desemprego, do desespero e das dificuldades.
E estamos vendo o Governo pregando uma catilinária neoliberal, quando, nos Estados Unidos, o Donald Trump – é estranho este momento norte-americano. A Disneylândia tomou conta do poder: é o "Donaldo", Presidente; e o "Mickey", Vice-Presidente da República. É uma ironia que faço evidentemente. Mas o Donald afirma, com todas as letras, que não há a menor possibilidade de desenvolvimento de um país que não proteger a indústria e o emprego dos seus nacionais.
Isso não se confunde com xenofobia. A visão econômica de uma relativa defesa da indústria nacional e do desemprego não pode ser confundida com xenofobia, com ódio ao mexicano, com ódio ao negro, com ódio aos latinos.
Mas o Trump está jogando um jogo, e profundamente ancorado na opinião pública de um país que tem perdido empregos em função das ações do capital financeiro, procurando países onde pagam pouco ou quase nenhum imposto e têm a sua disposição um trabalho semi-escravizado do ponto de vista da remuneração. Temos muita coisa para aprender.
Como disse no início da minha intervenção, não trouxe aqui a certeza de uma verdade, mas pretendi instigar o Senado a não aceitar a pós-verdade.
O ódio destilado, por exemplo, agora, com o falecimento de Dona Marisa Letícia, uma mulher maravilhosa, de uma discrição impressionante, mesmo sendo esposa do mais prestigiado Presidente da República do mundo, é de pessoas que tiveram uma educação que chamamos superior: médicos, jornalistas, pessoas que influem na opinião pública através dos grandes veículos de comunicação.
Daí, Senador Cristovam Buarque, não se trata de ignorância, mas de burrice genética mesmo.
Agradeço à Mesa a concessão.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – V. Exª me concede um aparte?
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Senadora Gleisi Hoffmann, com prazer.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Queria cumprimentar V. Exª pelo seu pronunciamento, de uma clareza muito grande. Aliás, V. Exª se propôs a exatamente isto: traçar um rumo para que o Senado atue em 2017. Os temas que V. Exª abordou, o que nós temos de desafios, estão muito claros. Concordo plenamente com V. Exª. Sei que V. Exª disse aqui ao Senador Cristovam Buarque que cada um de nós olha o mundo com as suas lentes, com os cristais das suas lentes. Portanto, temos um lado, mas fico muito confortável em saber que o nosso lado vai ser sempre o da maioria da população. Sempre estamos pensando que a maioria das pessoas têm de ter acesso aos serviços públicos, aos bens públicos, às condições dignas de vida. Então, fico confortável ao estar desse lado. Não gostaria de estar ao lado daqueles que acham que deve haver uma parcela da população privilegiada para que haja condições de crescimento e desenvolvimento econômico e social para o mundo. Em relação à indicação que está nos jornais – eu acho que não está confirmada ainda, mas pelo menos já está noticiada –, de que o Ministro da Justiça, o Sr. Alexandre de Moraes, seria indicado ao Supremo Tribunal Federal, isso não me surpreende, Senador Cristovam. Não me surpreende, porque é a cara deste Governo, um governo que defende interesses de grupos particulares e de seus próprios membros. E está caminhando numa partidarização do Supremo. É isso. Então, está de acordo com o que este Governo defende para o Brasil, e infelizmente, sistematicamente, nós vamos ver nesta Casa, durante o ano de 2017, o desmonte do Estado brasileiro, principalmente do Estado mínimo, de bem-estar social, construído a partir da Constituição de 1988, porque é esse o projeto que se instalou no Poder, é esse o projeto que está comandando o Brasil neste momento. E o pior é que é sem nenhum respaldo popular, absolutamente sem a vontade popular, porque não dá para dizer que o Temer, por ser Vice-Presidente da Dilma, da Presidenta Dilma, eleita, veio respaldado pelo voto. Ele, como nome, pode ter vindo respaldado pelo voto, mas ele, como o projeto que ele está implantando, não está respaldado pelo voto. Portanto, não tem legitimidade.
Este Senado tem que reagir, tem que ter resistência, tem que reagir, e temos que propor um caminho. E penso que nós temos condições de fazer isso, com maturidade, de forma objetiva, com propostas que já se mostraram eficientes e eficazes ao longo da nossa história. E quero cumprimentar o Senador Requião, por ter essa clareza e trazer esse debate, inclusive essas propostas, ao plenário, hoje.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Senadora, e, acima de tudo, a multiplicidade das opiniões políticas no Senado da República. Senão, nós vamos acabar tendo um conflito corporativo.
Hoje, pela manhã, eu lia na internet um veemente protesto do Comandante da Aeronáutica, sobre qualquer alteração na previdência dos militares. Se alterações são necessárias, têm que ser feitas aqui com lógica...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – ... com racionalidade, porque, senão, nós estaremos entrando naquele famoso conflito previamente anunciado. O liberalismo econômico não pode superar a ideia de desenvolvimento, de soberania da nação brasileira.
Presidente, obrigado pela tolerância do tempo.
(Durante o discurso do Sr. Roberto Requião, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lasier Martins.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Pois não, Senador Requião. V. Exª teve bastante tempo, para levantar inúmeros assuntos polêmicos que serão objeto de debate aqui nesta Casa.
Pela Liderança, anuncio a Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem está nos acompanhando pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelo nosso site, quero cumprimentar todos e dizer que é muito bom termos voltado às atividades do Senado, para resgatarmos o nosso debate, fazermos as nossas discussões e tratarmos do destino do Brasil. Penso, como o Senador Requião, que nós temos grande responsabilidade de fazer esse Senado reagir à realidade que nós estamos vivendo.
Eu subiria a esta tribuna, num primeiro momento, de forma muito indignada com tudo o que nós estamos vendo acontecer no País, com o desmonte do Estado brasileiro, com o desmonte das políticas públicas conquistadas ao longo dos últimos anos, com a privatização dos bens que nós temos, com o atentado, inclusive, à produção nacional. Eu queria fazer isso hoje e, mais ou menos na linha do Senador Requião, apontar alguns desafios que nós temos para discutir.
Mas eu também subo nesta Tribuna muito triste, triste com um acontecimento marcado neste final de semana, com a morte de uma grande companheira, que foi a dona Marisa, esposa do Presidente Lula.
Não vou falar aqui da dona Marisa. Muito já foi falado. Aliás, o Presidente Lula fez um belíssimo discurso sobre ela, quando do velório, lá no Sindicato dos Metalúrgicos em São Bernardo, mas quero falar do momento político em que isso acontece e da consternação, da dor, da dificuldade que eu vi o Presidente Lula passando.
Eu tive a oportunidade de estar com ele no hospital, na sexta-feira, na quinta e na sexta-feira, uma espera sem esperança, porque era uma espera em que não havia nenhuma condição de ver a dona Marisa reabilitada. Era apenas uma espera para que os protocolos e os procedimentos de saúde fossem considerados, para a liberação da doação dos órgãos e do corpo, e o Presidente Lula manteve-se firme. Manteve-se firme ao lado da família e deu atenção a todos aqueles que foram lá, cumprimentá-lo.
Eu não sei o que dizer ao Presidente Lula depois de todos esses dias de sofrimento que eu o vi passando e que vi a dona Marisa também passando. Eu acho que nós temos é que guardar nas nossas mentes as palavras que o Presidente Lula falou, de forma grandiosa, com o orgulho do seu histórico político e da parte que dona Marisa fazia desse histórico político. E muitas pessoas criticaram, dizendo que ele estava politizando o velório.
Como não falar de política alguém que viveu a sua vida inteira em função de política? Como não falar de política alguém que militou e milita na política pelo sonho de uma sociedade melhor? Como não falar de política na morte de uma mulher que fez política o tempo inteiro? Não a política pública, não a política parlamentar, não a política de mandato, mas a política no seu sentido de luta, a política no seu sentido de organização, a política no seu sentido de instrumento de mudanças, de resistência, a política para melhorar, inclusive, as condições da vida de sua família, para melhorar as condições da vida dos operários de São Bernardo, quando as greves eclodiam. Como não falar de política?
Por que esse ódio, essa manifestação de intolerância com a política? Porque a política é um instrumento de fato, que tem impacto e melhora a vida das pessoas? Só pode ser isso.
Bertolt Brecht, para mim, é uma das pessoas mais claras ao se referir à importância da política. Aquele que nega a política não sabe que o preço do pão depende dela, não sabe que o preço da carne depende dela... E coloco mais: não sabe que a saúde pública depende dela, não sabe que a previdência depende dela, que a assistência depende dela, que os recursos destinados aos programas sociais depende dela...
Então, interessa muito a uma certa parcela da nossa elite, parcela da nossa sociedade, que se aposte contra a política, que se criminalize a política, que se faça da política a coisa mais feia e mais suja que nós temos, porque aí nós não vamos ter espaço para debates e discussões. Não vamos ter espaço para realmente fazer com que a população veja que é da sua decisão, da sua participação política, da sua politização, que depende as conquistas que nós vamos ter na sociedade. E, infelizmente, isso está se alastrando dentro da sociedade brasileira. Isso está trazendo o ódio, isso está trazendo intolerância... Aliás, é muito parecido com todos os outros momentos da história que precederam regimes ditatoriais, regimes que não tinham compromisso com o Estado democrático de direito, com os direitos humanos, com a democracia.
Concedo um aparte ao Senador Requião.
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Senadora, "política" é uma palavra de radical grego. Polis é cidade. E, quando se acrescenta um sufixo – ico ou ica – a polis, "política", significa "da cidade", as questões que dizem respeito à cidade e, por extensão, do Estado e da Nação. A política tem que ser tratada em todas as ocasiões. Eu faço aqui uma volta à história: quando César foi assassinado, o discurso de Marco Antônio começava dizendo que Brutus era um homem honrado e ele concordava quando Brutus falava da desmedida ambição de César. O momento era, sim, para falar de política, porque, cá entre nós, dona Marisa tinha um aneurisma verificado há mais de 10 anos, mas os médicos achavam que não precisavam intervir nesse aneurisma, porque ele era insignificante para a saúde e para a longevidade de dona Marisa. O que estourou o aneurisma foi a tensão brutal de alguns abusos de poder, abusos do direito, o medo desesperado de ter a sua casa invadida a cada momento, os filhos presos. Se tudo tivesse ocorrido dentro de uma normalidade, com uma Justiça não espetacular – e eu acho que justiça merecemos todos; ninguém deve estar a salvo dela nem deve ser excluído do seu alcance –, não teríamos tido o problema do estouro do aneurisma que provocou a morte de dona Marisa. A revolta do Lula é tão legítima quanto é legítima a intenção de fazê-lo responder por qualquer coisa que porventura tenha cometido. Acertos são festejados, desacertos são condenados e examinados pela Justiça. Então, o que nós estamos vendo é uma coisa simplesmente bárbara. O que eles queriam? O silêncio absoluto do Lula, diante dos abusos de poder, dos abusos da imprensa, das denúncias? Verdadeiras algumas talvez sejam; outras, rigorosamente absurdas, como, por exemplo, a propriedade do grande frigorífico JBS por parte dos filhos do Lula, o maior frigorífico do mundo! Que rapaziada fantástica é essa que, de uma hora para outra, dominaram o mercado da carne no planeta Terra, inclusive em território norte-americano? Essas loucuras todas levaram dona Marisa ao desespero. E, se não são a causa inicial do problema que a levou ao falecimento, sem sobra de dúvida aumentaram a tensão que desaguou nessa desgraça para a família e para todos nós, brasileiros. Eu confesso a V Exª que, quando soube do falecimento da Dona Marisa, eu não pude conter lágrimas, lágrimas de sofrimento pela família, pelo Lula e por todos nós, brasileiros.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Senador Requião, o Presidente disse que ela morreu triste. Disse no discurso: "Marisa morreu triste." E morreu triste mesmo, por tudo isso que V. Exª está falando. Morreu triste pelas adversidades, pela implacável perseguição, pela forma como ela, a sua família e o próprio Lula foram expostos à sociedade.
Como disse V. Exª, todos temos que responder por nossos atos, e não há problema algum em responder pelos atos perante a Justiça. Mas a Justiça espetaculosa, a Justiça espetaculosa feita principalmente com o Lula, com a sua família e com o PT, com certeza, teve...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... muito a ver com esse desfecho da doença da dona Marisa. Não tenho dúvida nenhuma. E a família toda estava muito consternada.
Por isso, como V. Exª, sei que era necessária aquela fala do Presidente Lula, era necessário aquele desabafo, era necessário ele falar da covardia dessa perseguição, era necessário ele falar dos abusos de autoridade que tanto nós combatemos aqui, não só da autoridade judiciária, mas de toda e qualquer tipo de autoridade.
Agora, o que eu achei mais importante, mais interessante em todo o discurso dele é que, ao respeitar dona Marisa, ao dizer que vai morrer defendendo sua honra, que vai mostrar a sua inocência, que vai mostrar o quanto ela foi perseguida e o quanto ela sofreu com tudo isso, ele vai continuar brigando também para que o Brasil não tenha um retrocesso. E eu tenho certeza disso, porque isso é do espírito do Presidente Lula, um homem que fez tanto por este País, um homem que avançou tanto nas políticas sociais e econômicas. Tenho certeza de que uma diversidade como essa serve muito mais de força e incentivo para ele enfrentar a situação que está enfrentando e mostrar para o Brasil a desconstrução que está sendo feita.
E nós precisamos muita da força do Lula; nós precisamos muito, sim, da sua presença; nós precisamos que ele esteja na fronteira. Como disse V. Exª, nós vamos enfrentar aqui, neste Congresso, vamos enfrentar, no País, um verdadeiro desmonte daquilo que nós construímos ao longo dos últimos anos.
Não é possível a venda da Petrobras como está sendo feita. Aliás, um juiz de primeira instância, se não me engano da Justiça Federal, deu uma aula de economia ao atual presidente da Petrobras, impedindo-o de vender o polo petroquímico de Pernambuco, dizendo que, em épocas de crise e de dificuldade, a gente não se desfaz de patrimônio; a gente espera ter uma análise mais acertada do que a conjuntura pode nos oferecer.
É isso: eles estão aproveitando um momento de debilidade, na nossa economia, para entregar o patrimônio. Assim como essa questão das teles que V. Exª colocou aqui e que tão bem, com a sua articulação e de outros companheiros, conseguimos barrar. Mas é isso: está-se fazendo saldão do Brasil. Quando nós acordarmos, não vamos ter mais um patrimônio público.
Mas o pior desse saldão do Brasil e da privatização do Brasil, Senador Requião, não é necessariamente a venda das suas empresas, não é necessariamente a venda do seu patrimônio; é, antes de tudo, a privatização dos serviços do Estado. É quando você privatiza, por exemplo, a saúde, a educação, a previdência, a assistência. É isso que se está querendo fazer no Brasil.
A PEC 55 foi essa privatização. Como nós vamos ter pouco dinheiro a ser investido na saúde e na educação, sobrarão os serviços privados para fazê-lo. Tanto é assim que o próprio Ministério da Saúde já disse que os planos privados de saúde vão oferecer um plano popular, para a população aderir. Ou seja, nós não vamos mais ter uma saúde pública universal, como garantiu a Constituição de 1988; nós vamos fazer o cidadão comprar a sua saúde.
A educação vai ser igual. Pode ser que deixem a educação básica fora desse comércio – o que eu duvido muito, porque as coisas vão evoluir para isso –, mas, por exemplo, o nível superior. Todo o investimento que nós fizemos nas nossas universidades, que V. Exª fez nas universidades do Paraná – uma rede estadual importante que nós temos –, e sei do sacrifício que V. Exª fez enquanto governador, para fazer aqueles investimentos, mas os investimentos nas nossas universidades federais, de programas que deram acesso aos nossos estudantes... Isso vai ser desmontado.
Vai sobrar o quê? O ensino privado. Alguém tem interesse nisso? É claro que alguém tem interesse nisso. E aí vai ser com abertura universal? Claro que não. É quem tem dinheiro. Aí vem a dita meritocracia, que desconsidera completamente as condições de acesso, porque nem todo mundo tem as mesmas condições, e quer fazer com que todo mundo tenha a mesma chegada, por única e exclusiva ação do indivíduo. É isso o que estão fazendo.
Quanto à Previdência, pergunto, Senador Requião, para o indivíduo se aposentar com o total do seu salário, ou seja, com o teto do salário da Previdência, ele vai ter que trabalhar 49 anos, 49 anos. Isso não é desestimulante? Eu faço a conta: 49 anos para eu ter o ganho do teto da Previdência Social, eu prefiro, então, comprar um plano privado ou não fazer nada.
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – E não será o teto. Será a média.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Será a média, exatamente. Eu digo o teto de remuneração da Previdência, que hoje está em cinco mil e poucos reais, que é a média dos salários.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – E o serviço público tem um cálculo diferente, o que também é errado, porque nós vamos ter e temos cidadãos de primeira e segunda categoria. Quer dizer, o trabalhador de CLT tem que se conformar e tem que ganhar o que a Previdência Social estabelece. Os servidores públicos, principalmente os cargos mais elevados, têm benesses.
Então, é isso. O que vai acontecer? Nós vamos empurrar grande parte da população a ter um plano de previdência privado. Então, nós vamos ter plano de saúde privado, plano de previdência privado, educação privada. Nós vamos privatizar os serviços públicos. Para mim, isso é o pior que pode acontecer. E é o que vai acontecer nessa situação.
Por isso, precisamos de muita luta. Por isso, vamos precisar muito mesmo que este Senado reaja.
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Senadora, resumindo, de uma forma bem clara: estão transformando direitos em mercadoria.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Direitos em mercadoria. É isso aí.
Nós já estamos vendo, inclusive, uma ação grande de privatização de questões elementares, como, por exemplo, o acesso à água. Agora estão falando das PPPs de saneamento básico e de oferecimento de água potável. O que significam essas PPPs? Significam passar o controle para empresas privadas. Sempre tivemos muita cautela em fazer parcerias de serviços com a iniciativa privada. Aqueles bens que são essenciais à vida não podem estar aí, como a energia, como a terra, como a água. E é o que eles estão fazendo. Nós vamos aqui ainda enfrentar a discussão da venda de terra a estrangeiros, como vamos enfrentar discussões variadas de outras vendas. O que vai acontecer? O poder disso tudo fica na mão de poucos. Quem tem dinheiro tem acesso e quem não tem é apenas número de pobreza.
Aliás, o Senador Paim disse muito bem aqui: nós estamos desumanizando a política e a gestão pública. As pessoas passam a ser números. As pessoas pobres, Senador Requião, os do povo, os trabalhadores.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Porque quem é rico, quem tem condições não é estatística. Esse é empreendedor. É importante esse ser ouvido. Esse fala. Esse dá palestra. Esse diz como tem que ser o rumo da economia. Esse define os rumos. Agora, as pessoas que não têm condições econômicas viram o resto da sociedade e são tratadas como índice. De preferência, não têm que ser vistas, têm que ser escondidas; não têm que ser ouvidas, têm que ser massacradas quando vão fazer seus atos de reivindicação.
Então, é muito grave o que estamos vivendo no País. Estamos tentando alertar a população. Isto aqui não é uma conversa só de quem está na esquerda ou de quem é do PT; é um alerta verdadeiro. Não é possível que não abramos os olhos para o que está acontecendo no Brasil. Nós não vamos ter força de resistir quando perdermos totalmente os direitos.
Eu acho que a resistência do Presidente Lula é muito por isso. Ele está vendo a coisa acontecer, está vendo os erros...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... serem cometidos, ele, que já mudou tanto a política neste País e beneficiou tanto as pessoas mais pobres.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – É um grito de esperança, um grito de alerta, para que não deixemos de lutar.
Por isso, Presidente Lula, tem aqui a nossa solidariedade, tem aqui o nosso apoio. Você não está sozinho nesta luta, e nós precisamos muito de você. Eu acho que o seu sofrimento simbolizou uma esperança para a população brasileira. E eu espero que consigamos, a partir daqui, mobilizar o povo em torno dessas bandeiras, que são as bandeiras de defesa dos direitos elementares que nós temos.
E 2017 vai ser um ano de muita resistência e de muita luta. Como o Senador Requião, eu espero que este Senado reaja à altura da representação que tem da população brasileira.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Srª Gleisi Hoffmann, o Sr. Lasier Martins deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.)
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Com a palavra o Senador Reguffe. (Pausa.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares.
Sr. Presidente, é claro que no Senado Federal, desta tribuna, trata-se mais de assuntos nacionais, mas, todas as vezes em que eu sentir por necessário vir a esta tribuna falar sobre o Distrito Federal, a unidade da Federação que eu represento, assim eu farei, porque é minha responsabilidade e minha obrigação.
O Distrito Federal, Sr. Presidente, vive neste momento uma enorme crise. E eu quero aqui tocar em alguns pontos que, durante esse mês de recesso, vieram amplificar a crise por que o Distrito Federal já passa. Eu considero absurdas as decisões tomadas pelo Governo do Distrito Federal. Eu tenho que colocar aqui, inclusive do ponto de vista construtivo, algumas questões.
O primeiro ponto que eu quero abordar é a crise hídrica por que o Distrito Federal está passando. Eu era Deputado Distrital e aprovei um projeto que virou lei – foi sancionado, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal – e concedia um bônus-desconto para os consumidores de água do Distrito Federal que reduzissem o consumo de água no valor de 20% sobre a economia realizada, tomando como base o mesmo mês do ano anterior. Se um consumidor reduzisse o consumo de água em 10%, ele já pagaria 10% a menos, porque reduziu em 10% o consumo de água. Com a lei aprovada, lei de minha autoria, ele passaria a pagar não 10% a menos, mas 12% a menos, porque ele teria direito a uma bonificação de 20% sobre a economia realizada.
Isso alivia o bolso do consumidor e isso tem um caráter ambiental fortíssimo, porque incentiva as pessoas a controlar o consumo de água e a economizar água.
O que aconteceu desde então? Nenhum governo fez nenhuma campanha educativa para avisar a população da lei, a Lei 4.341, de 2009, que está no verso da conta de água, de todas as contas de água do Distrito Federal. Está lá no verso da conta de água a lei que dá um bônus-desconto na conta de água para o consumidor que economizar água.
Depois disso, várias assembleias legislativas no Brasil inteiro copiaram essa lei. O Distrito Federal foi o original, foi a primeira unidade da Federação que implantou isso, e a população não sabe que a lei existe. Anda-se nas ruas do Distrito Federal, e ninguém sabe que existe essa lei.
Quando o Governador Rodrigo Rollemberg tomou posse, eu falei para ele: "Há uma lei de minha autoria que concede um bônus-desconto para os consumidores que economizarem água. Isso está no verso da conta de água de todo mundo, e ninguém sabe. É preciso fazer um trabalho preventivo. É preciso não só remediar; é preciso fazer prevenção". E sugeri a ele fazer campanhas educativas para incentivar as pessoas a economizar água tomando como base a lei que o Distrito Federal tem. E nada foi feito. De 2009 para cá, nenhum governo fez campanha educativa, nem esse, que eu ajudei a eleger.
Então, isso está errado. Não dá só para remediar; é preciso fazer prevenção. É um assunto grave. Água é um recurso natural finito. E a lei é de 2009. Parece que eu estava antecipando tudo que o Distrito Federal está vivendo hoje. Mas ninguém faz nada. Ninguém faz nenhuma campanha educativa, a população não conhece a lei. Aí agora é racionamento. Racionamento de água na Capital Federal, fruto da irresponsabilidade de diversos governos! E o Governo que eu ajudei a eleger recebeu uma sugestão minha no seu início para que fizesse alguma coisa em relação a isso. Há uma lei que a população não conhece. Aliviaria o bolso das pessoas, porque mais gente economizaria, e, além disso, daria uma contribuição para a população, para a cidade e para o meio ambiente, porque não dá para se gastar água como se gasta hoje.
O segundo ponto que quero tratar é o aumento das passagens de ônibus aqui, no Distrito Federal.
Mesmo no recesso, quando houve o aumento, fiz questão de dar algumas entrevistas e colocar minha posição. Não dá para aceitar esse aumento dessas passagens. As empresas de ônibus têm lucros cada vez maiores. Aqui, no Distrito Federal, temos o exemplo de empresas de ônibus que, depois, viraram empresas de aviação. Não dá para aceitar que se desconte em cima daqueles que mais precisam.
Mais: se as empresas não estão satisfeitas, entreguem as concessões de serviço público, vai haver quem queira operar. Agora, aumentar as passagens, penalizar a população, penalizar a sociedade, com isso eu não posso concordar. Aliás, concessão de serviço público significa concessão, não propriedade. Se não está prestando um serviço a contento para a sociedade, tem que se cassar a concessão, não descontar em cima daqueles que mais precisam. Falei nas minhas entrevistas que isso piora a economia como um todo do Distrito Federal, porque mais caro fica para se gerar um emprego: aumentando-se o encargo sobre o vale-transporte, mais caro fica para gerar um emprego. Aumenta o desemprego, tem um impacto indireto na taxa de desemprego, ou seja, uma medida errada! Então, não posso concordar com isso. Para mim, isso é um contrassenso absurdo!
O terceiro ponto é a questão do Programa Nota Legal. As pessoas estão recebendo nas suas casas o IPVA para pagar e o Nota Legal está dando um desconto cada vez menor para contribuinte do Distrito Federal. O Governo alterou o Nota Legal, através de um decreto no dia 2 de fevereiro de 2016, reduzindo de 30% para 20% a parte que volta para o contribuinte. Quando eu era Deputado Distrital, um dos projetos que originou o Nota Legal era meu. Eu e alguns outros Parlamentares apresentamos projetos para que o contribuinte recebesse de volta uma parte dos impostos que ele paga ao comprar qualquer mercadoria. Está lá na Câmara Distrital o meu projeto, apresentei. Depois, o Governo pegou esses três projetos, meu e de dois outros Parlamentares, e mandou outro projeto, implantando o Nota Legal.
A população abraçou o Nota Legal no início, começou a pedir, a exigir a nota fiscal, o que, aliás, é uma obrigação de qualquer contribuinte, com ou sem o Nota Legal. A população abraçou o Nota Legal, fiscalizou. É claro que, na minha opinião, faltou uma parte, que é premiar o contribuinte – que fez com que o estabelecimento que não recolhia aquele imposto pagasse uma multa para o Governo – que está ajudando a fiscalizar. Isso é cidadania moderna. Aí, o que faz o Governo? Reduz. Pelo projeto original, 30% dos recursos recolhidos de ICMS seriam devolvidos ao consumidor. Então, de uma compra de R$100, em que 12% são de ICMS, 30% desses R$12 voltariam para o contribuinte através do Nota Legal. Nesse caso, numa compra de R$100, R$3,60. O que o Governo fez? Reduziu de 30% para 20%. Ou seja, ao invés de reduzir a carga tributária, de incentivar, resolveu reduzir o repasse, desincentivando um projeto importante, um projeto moderno.
Então, eu quero aqui deixar essas minhas três críticas construtivas. Como me revoltaram bastante, eu tenho a obrigação – com a minha responsabilidade – de fazer essas críticas aqui.
Tenho ajudado o Distrito Federal no meu mandato. No ano passado, apresentei as minhas emendas ao Orçamento da União de 2017. Cada Parlamentar teve direito a destinar R$15.319.538,00. Hoje as emendas parlamentares ao Orçamento têm caráter impositivo, portanto o Governo é obrigado a executar essas emendas. Claro que alguns destinam para outras áreas – eu os respeito –, mas eu concentrei as minhas emendas em que a população mais precisa: na saúde, na educação e na segurança do Distrito Federal.
Destinei: R$3 milhões para custeio e aquisição de medicamentos para a rede pública de saúde do Distrito Federal; R$2,16 milhões para aquisição de ambulâncias para o Samu do DF; R$2,1 milhões para suplementação de recursos para a construção do hospital do câncer do Distrito Federal; R$2.019.538,00 para aquisição de equipamentos hospitalares para a rede pública de saúde do DF; R$2,54 milhões para construção de escola de tempo integral no Distrito Federal; R$1 milhão para suplementação de recursos para investimentos na educação especial do Distrito Federal; R$1,5 milhão para aquisição de viaturas para a polícia do Distrito Federal; R$1 milhão para aquisição de viaturas de resgate e salvamento para o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Com isso, estou cumprindo a minha obrigação, fazendo a minha parte, honrando o meu compromisso com os meus eleitores e dando uma contribuição direta para melhorar os serviços públicos essenciais de que a população do Distrito Federal precisa. Com as emendas do ano passado, hoje há remédio nos hospitais públicos do DF – que estão ali por causa de uma emenda minha ao Orçamento da União. Essa é uma forma de você cumprir a sua obrigação, fazer a sua parte, cumprir a sua responsabilidade e também dar uma contribuição para melhorar a qualidade dos serviços públicos que a população recebe.
O Governo ainda tem dois anos. Eu espero que o Governo faça uma reflexão e melhore o serviço que oferece para a população do Distrito Federal, porque essa população precisa disso e merece isso.
Eu fiz várias críticas ao Governo do Distrito Federal desta tribuna e em entrevistas. Às vezes, o Governador e pessoas do Governo ficam chateadas comigo. Se eu não falasse é que eu estaria cometendo um erro. E não falo no sentido de querer que alguém fique mal; falo no sentido de tentar gerar uma consciência crítica e uma reflexão no Governo para que melhore isso.
Eu não tenho um cargo no Governo. Isto não é muito comum na política, alguém eleger um Governador e depois chegar para o Governador e dizer: "Não quero nada, não quero nenhuma secretaria, não quero nenhum cargo. Quero que você faça um bom governo para a população e que cumpra o programa de governo." Programa de governo esse que levou à sua eleição, e que, infelizmente, foi esquecido. Ainda há dois anos de governo. É no intuito de que melhore o Governo nesses dois anos, de que o Governo comece a cumprir o programa de governo pelo qual foi eleito.
E eu tenho obrigação de vir a esta tribuna, como representante da população do Distrito Federal, representante de 826.576 eleitores, para fazer este pronunciamento.
Espero que o Governo melhore; tem tempo para isso; tem dois anos. E eu não sou daqueles que torcem pelo insucesso de ninguém, até porque vou cumprir o meu mandato inteiro nesta Casa, honrar integralmente o compromisso que assumi com a população do Distrito Federal, como acho que tem que ser.
Agora, espero que o Governo faça uma inflexão, porque a população hoje não recebe serviços públicos de qualidade como merece receber e como os impostos que paga merecem que receba. Hoje a população não recebe serviços públicos positivos nas áreas de saúde, de educação e de segurança, que são as áreas precípuas da atuação do Estado. E o programa de governo com o qual o Governo foi eleito foi simplesmente esquecido. Mas espero que ele seja resgatado para esses dois anos, e que o Governo faça uma inflexão, porque a população merece isso e precisa disso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Parabéns, Senador Reguffe, pelas palavras.
Não havendo mais nenhum orador inscrito, encerramos os nossos trabalhos.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 14 minutos.)