3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 9 de fevereiro de 2017
(quinta-feira)
Às 11 horas
4 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Há número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa e que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno do Senado Federal, vai à publicação do Diário do Senado Federal.
Vamos dar início a esta sessão deliberativa extraordinária, cuja pauta tem como temas principais o projeto de lei oriundo da Câmara dos Deputados que torna obrigatório o uso de rastreamento por satélites das cargas radioativas, bem como a proposta de emenda à Constituição de autoria do Senador Otto Alencar, que regulamenta a atividade esportiva da vaquejada, que é um bem cultural e imaterial do povo nordestino, do povo brasileiro de forma geral, em que nós teremos a oportunidade de debater e deliberar sobre esses assuntos.
Eu vou dar início agora à lista dos inscritos.
Presente à sessão encontra-se a Senadora Ana Amélia.
Consulto a ilustre Senadora...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – ... se já deseja...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – ...fazer uso da palavra.
Concedo a palavra, pela ordem, a V. Exª.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu queria apenas saudar a Mesa do Senado na pessoa de V. Exª, nosso Vice-Presidente, também do Presidente Eunício Oliveira.
Já me dispus a diariamente, por começar no horário certo a Ordem do Dia...
Ontem, como no dia anterior, começaram às 16 horas, que foi o compromisso assumido pelo Presidente Eunício Oliveira em relação à Ordem do Dia.
Isso agiliza o trabalho, torna-se mais civilizada a atividade legislativa e a produtividade e a qualidade do que nós decidimos e deliberamos aqui se torna melhor, exatamente pelas condições de um debate mais amplo, como aconteceu ontem em relação à reforma do Ensino Médio, que foi apresentada pelo Ministério da Educação com resultado significativo do apoio a uma matéria que diz respeito ao futuro das gerações em nosso País, porque trata de educação.
Também hoje V. Exª começa pontualmente às 11 horas, como estava previsto. Abre a sessão para uma sessão deliberativa antecipada no horário. E ela começa na hora.
Essas atitudes, que são aparentemente singelas, no meu entendimento modesto, Presidente Cássio Cunha Lima, têm um significado extraordinário de compromisso com a palavra empenhada.
Então, neste caso, eu tenho apenas que registrar e ficarei fazendo tal fiscalização. Como brinquei ontem com o Presidente Eunício Oliveira, na minha terra, lá em Lagoa Vermelha, diz-se que vassoura nova varre bem, ou seja, no início do mandato as coisas acontecem e sempre há uma necessidade de mostrar, exatamente, serviço. E que isso prossiga nos dois anos de mandato, 2017 e 2018, em que V. Exª integra a Mesa Diretora. Que seja assim sempre, porque acho que os brasileiros, a sociedade, vigilante nas redes sociais, está esperando que tenhamos esse compromisso.
Então, quero de novo ressaltar os cumprimentos por iniciar no horário certo a sessão deliberativa, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço, Senadora Ana Amélia, o estímulo – recebo como estímulo – e concordo integralmente com V. Exª. Acredito que há um sentido pedagógico não apenas para nós outros, Senadores e Senadoras, mas para o País inteiro.
O País vive um sistema de transformação, de mudança profunda. Diz-se no popular que o brasileiro tem vocação para o atraso. E, na cultura oriental... É uma história que costumo contar sempre. Vou contar aqui, de forma muita rápida, uma experiência com os japoneses, um povo que tem muito a nos ensinar.
Na cultura oriental, o atraso tem um significado terrível, porque eles partem do pressuposto de que o maior patrimônio de que você dispõe é o seu tempo, que é a sua vida. Quando você marca com alguém e atrasa esse compromisso, você está roubando o maior patrimônio de qualquer pessoa, que é o seu próprio tempo.
Então, tenho como uma das minhas poucas virtudes talvez a pontualidade no meu dia a dia, na minha vida pessoal. Onze horas para mim são 11h, não são 11h10 nem 11h15. Três horas da tarde são três horas da tarde. É algo que pratico há muitos anos, no período em que fui Prefeito de Campina Grande, no período em que fui Governador, vivendo coisas pitorescas como, por exemplo, estar marcada uma inauguração para as 17 horas, e eu começar a inauguração no horário preciso, às 17 horas. Quando terminei, muitos estavam ainda chegando.
Então, tenha certeza de que, no que depender de mim – tenho certeza de que é esse o compromisso do Presidente Eunício Oliveira e de toda a Mesa Diretora -, nós vamos cumprir rigorosamente os horários regimentais em respeito ao tempo de todos os Senadores e Senadoras, mas principalmente em respeito ao tempo do povo brasileiro, que saberá que, em determinada hora, terá a oportunidade de acompanhar as sessões do Senado pela TV Senado. Ou seja, é uma mudança de postura, uma mudança de cultura, de paradigma que aparentemente é simples, mas que poderá trazer excelentes resultados para todos nós.
Quero informar à Casa também, apenas para lembrar, para não cometer o lapso, que teremos outro item na pauta – são três, portanto, os itens da pauta hoje –, que trata da instalação de equipamentos temporizadores nos semáforos. É outro tema, Senador Benedito de Lira, que está na pauta. Além da PEC da vaquejada, que é um tema que diz respeito ao Nordeste, de forma muito clara, há também o acompanhamento por satélite das cargas radioativas.
Então, poderemos iniciar a sessão. O Presidente Eunício Oliveira já se encontra no plenário. Estamos convidando todos os Senadores e Senadoras para que possam comparecer ao plenário.
Acredito que a CCJ, Senador José Maranhão, que também se encontra conosco, já elegeu seu novo Presidente e quero, neste instante, enquanto o Presidente Eunício ocupa a Presidência, dirigir-lhe uma palavra de felicitações pelo extraordinário trabalho que V. Exª realizou como Presidente da CCJ.
Pude acompanhar, durante alguns meses, o trabalho realizado por V. Exª como Presidente da CCJ e não apenas na condição de Senador da Paraíba, de conterrâneo, eu o cumprimento e o felicito em caráter pessoal, mas também como representante da Paraíba, o nosso Estado.
Então, Senador José Maranhão, receba as minhas felicitações pelo trabalho realizado como Presidente da CCJ, falando não apenas em meu nome pessoal, mas, tenho certeza, em nome do povo paraibano, que muito se orgulha da sua atuação e que muito se orgulhou do seu trabalho como Presidente da CCJ.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) – Peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Tem V. Exª a palavra, Senador José Maranhão.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) – Vou ser breve. Quero apenas agradecer a gentileza de V. Exª, que tem sido feita por outros companheiros, a generosidade de suas apreciações e o que V. Exª acabou de fazer.
Hoje presidi a última reunião, já em tempo de prorrogação, da Comissão de Constituição e Justiça, porque o mandato já havia se encerrado. A pedido da Liderança, nós presidimos, fizemos a eleição. Foi eleito o Senador Lobão como Presidente e, como Vice-Presidente, o Senador Antonio Anastasia, dois craques, dois Senadores altamente experientes e brilhantes. Tenho certeza de que eles vão ter um desempenho à altura da expectativa de todo o Congresso Nacional, especialmente do Senado da República.
Muito obrigado a V. Exª pela generosidade de suas opiniões.
(Durante o discurso do Sr. José Maranhão, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador José Maranhão, acabo de assumir a Mesa e também não poderia deixar de registrar, eu que tive o privilégio de ser o seu antecessor na Comissão de Constituição e Justiça, o belíssimo trabalho que fez V. Exª naquela Comissão.
Aliás, por onde V. Exª passou nesse tempo, que já não é curto, de vida pública, na sua querida Paraíba como Governador, como Senador, em todas as posições, nas questões partidárias, V. Exª sempre foi um homem dedicado ao povo do seu Estado e ao trabalho eficiente, correto, honesto e transparente.
Então, eu que fui Presidente daquela Comissão sei quantas dificuldades devem ter passado pelas suas mãos, mas V. Exª, com equilíbrio – o equilíbrio que lhe é peculiar –, entrega hoje a Comissão de Constituição e Justiça na condição de receber o aplauso de todos nós que fizemos aquela Comissão, de todos nós que compomos o Senado Federal, obviamente, dignificando o mandato que o povo da Paraíba sempre lhe dedicou com carinho e com muita atenção, em retribuição a tudo isso que V. Exª tem sido para a Paraíba, para esta Casa e para o Brasil.
Então, como seu companheiro de Partido, fico muito feliz de saber que o resultado final, depois de dois anos presidindo aquela Comissão, é exatamente V. Exª poder receber palavras, não apenas palavras de companheiros ou palavras de agrado a V. Exª, mas uma palavra de agradecimento desta Casa – e falo como Presidente do Senado Federal – pelo seu brilhante trabalho.
Parabéns, Senador José Maranhão.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) – Eu quero agradecer a V. Exª também a generosidade nos conceitos a meu respeito, sobretudo pela forma como nós conduzimos a Comissão de Constituição e Justiça. Aliás, dando sequência a um trabalho que V. Exª fez quando lá exerceu a Presidência no biênio anterior ao meu.
Acredito que, mesmo reconhecendo que o nosso esforço, o nosso trabalho parlamentar é um trabalho inclusive difícil de mensurar, porque não tem a dimensão material, por exemplo, que tem o trabalho que é feito pelo Executivo – as obras realizadas, as obras de pedra a cal. Aqui nós fazemos um trabalho imaterial, mas um trabalho que é essencial ao bom andamento da gestão pública, inclusive do próprio Executivo. Somos nós que propiciamos na elaboração do Orçamento, nas leis especiais, nos créditos suplementares e nas medidas de disciplinamento da vivência no mundo democrático, no mundo das ideias.
Esse trabalho é essencial, mas, muitas vezes é até difícil de mensurar. De maneira que substituem essas dificuldades o carinho, o zelo e a dedicação com que nós abraçamos a tarefa de exercer os nossos mandatos, buscando a eficiência, buscando a utilidade à sociedade. Esse é o objetivo.
Foi por aí que nós orientamos o nosso trabalho à frente da Comissão de Constituição e Justiça. Por isso sou muito grato pelo registro que V. Exª acabou de fazer, porque V. Exª é um Parlamentar experimentado, que realmente acompanha, participa e atua em todos os trabalhos deste Legislativo.
Muito obrigado a V. Exª.
Aproveito para aqui, publicamente, fazer o que já fiz em particular: desejar a V. Exª um mandato profícuo, um mandato que corresponda a todas as nossas expectativas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Obrigado, Senador Maranhão.
Mais uma vez repito, estou muito feliz porque tive o privilégio de, como Líder, indicar V. Exª para presidir a Comissão de Constituição e Justiça, e o resultado hoje, depois de dois anos, é exatamente de elogio de todos os seus pares que compareceram e trabalharam naquela Comissão.
Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia.
Antes de darmos início a nossa Ordem do Dia, enquanto aguardo o quórum – ainda há Senadores e Senadoras reunidos em outras Comissões –, concedo a palavra à Senadora Ana Amélia.
Tem a palavra V. Exª, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira; Senador Cássio Cunha Lima, nosso Vice-Presidente; colegas Senadores e Senadoras; nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, que acompanham uma sessão deliberativa iniciada na parte da manhã para, como antecipou o Senador Cássio Cunha Lima, uma agenda relevante.
Nós temos que apressar o passo, porque não temos tempo a perder em deliberações que dizem respeito à retomada do crescimento econômico, porque temos um passivo social grave, com que todos nós nos preocupamos.
São 12,5 milhões de desempregados em todo o País, e esse passivo social precisa ser reduzido o mais rapidamente possível. Como se resolve esse passivo? Resolve-se com a simplificação, a desburocratização dos procedimentos na área econômica. Hoje se diz que o Brasil é um país complicado para abrir uma empresa e tão complicado para fechar uma empresa.
Queremos que se abram mais empresas, facilite-se a vida dos empreendedores, evidentemente, com todas as cautelas, todas as prudências necessárias, para que não haja sonegadores, para que o pagamento dos direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores seja feito, para que todos esses direitos sociais e as obrigações sociais sejam pagas, para que o INSS receba aquilo de direito, para que nós possamos ter uma previdência equilibrada financeiramente e que não represente sempre um risco futuro para os nossos trabalhadores da ativa, que amanhã estarão na inatividade.
Precisamos, de fato, tomar também, nessa facilitação, algumas medidas que estão em curso no Governo. E as medidas que já foram tomadas, como a votação da PEC 55, que foi submetida a um amplo debate nesta Casa, parecem dar os sinais de que foi uma decisão absolutamente necessária, inadiável e oportuna. Já vemos os primeiros sinais desse procedimento com a boa notícia de que a inflação é a mais baixa no mês de janeiro em 30 anos.
Isso não é pouca coisa, e não podemos perder de vista esse ganho, que é também um ganho social, porque inflação baixa, Senador Cristovam Buarque, é aumento do poder aquisitivo da população. Inflação alta corrói o poder aquisitivo do salário dos trabalhadores brasileiros. Então, a inflação baixa terá um significado, se conseguirmos fechar o ano de 2017 com essa meta feita pelo Banco Central seguida rigorosamente.
Outras medidas serão necessárias para que este trem continue nos trilhos do desenvolvimento para resolvermos esse passivo social. Penso também que existem outras medidas a serem tomadas, que foram tomadas pelo Governo na simplificação, na facilitação, na desburocratização e também com relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Vem agora um outro programa social de que tive a honra de ser designada Relatora, que é o Cartão Reforma. O que é isso? É um programa que tem dois pesos: um peso social, a distribuição de um recurso público a fundo perdido para famílias de baixa renda fazerem uma pequena reforma na sua moradia – uma pintura, arrumar o seu banheiro, o reboco da casa que ainda não foi rebocado – até uma quantia de R$5 mil; e o peso econômico dessa medida, que não é uma medida paternalista exclusiva.
Ela tem o objetivo de reforçar aquelas pessoas que estão, inclusive, no Bolsa Família, que é exatamente o peso econômico – quanto mais você vender material de construção, maior atividade você terá. A loja que vende o material – porque será credenciado a ela fornecer o material – será fiscalizada, juntamente com a indústria que vai produzir esses materiais.
Então, esses eixos são necessários para não vislumbrar apenas uma medida que tenha caráter eleitoral ou caráter de interesse político paternalista ou eleitoreiro. Essa é a visão correta de um gestor.
Com muita alegria, concedo o aparte ao Senador Cristovam Buarque.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Senadora, eu fico satisfeito sempre que assisto às análises sobre os assuntos econômicos, porque a gente precisa aqui convencer que economia não cresce com grito. Grito não cria emprego. Grito não faz a economia crescer. A economia cresce com investimento, que também gera emprego. E investimento só vem com redução da taxa de juros. Mas taxa de juros não se reduz no grito também, se reduz diminuindo a dívida. É a dependência que nós temos em relação aos bancos que faz o juro aumentar. Tem que diminuir a dependência nossa em relação aos bancos, isso reduzindo a dívida. Daí a importância da PEC 55, que definiu um teto de gastos. É a maneira de a gente ter recursos para pagar a dívida. Com isso, os juros caem. Com isso, a inflação também cai. Com isso, o investimento volta. E, aí, volta o crescimento e o emprego. Essa lógica é impedida pela maneira ideologizada como a economia foi tratada nos últimos anos. Temos que convencer a população de que economia tem que ser eficiente, não justa. O espaço da justiça está no social, feito pela política. Os políticos fazem a justiça social. Para isso, é preciso uma economia eficiente. Se você começa a buscar a economia justa com truques e gritos, termina quebrando a economia, e aí a justiça social não vem, porque a gente não vai ter os recursos. Seu discurso vai nesta linha: economia tem que ser eficiente, para termos recursos para fazer justiça social aqui no debate político.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Muito obrigada, Senador Cristovam Buarque.
Além da facilitação do ambiente para o empreendedor, é preciso também que o governante dê a confiança necessária para o investidor, para o empreendedor de que está agindo com políticas corretas, porque os equívocos cometidos no governo passado mostraram exatamente a oposição da sociedade brasileira àquela irresponsabilidade econômica, que era mais ideologia do que economia. E isso foi o que afundou o País num gasto irresponsável, tirando aquilo que é fundamental como peça econômica para que os agentes econômicos acreditem, que é a confiança na retomada e no caminho certo.
Então, eu acredito sinceramente que, no campo econômico, o Governo do Presidente Temer está tomando medidas que vão nessa direção. No caso do Cartão Reforma, do Ministério das Cidades, comandado pelo nosso Ministro Bruno Araújo, nós vamos trabalhar na direção exatamente que tenha esse peso social, que é ajudar a distribuição, e também o peso econômico.
A outra boa notícia, Senador Moka – já lhe passo a palavra –, diz respeito ao resultado da safra agrícola 2016/2017. São 215 milhões de toneladas de grãos que reforçam o protagonismo brasileiro em relação ao protagonismo internacional numa área em que somos especialistas. Somos os maiores produtores, os maiores exportadores em várias áreas da produção agropecuária. E esse é o campo que vem dando os resultados positivos da economia na geração de emprego, na geração de renda: 68% da agricultura brasileira é tecnologia. Tecnologia.
Felizmente, graças ao apoio de vários Senadores – o de V. Exª, inclusive –, conseguimos aprovar no orçamento, com a ajuda do Relator Eduardo Braga, que foi sensível à relevância, fazer o censo agropecuário em 2017, aquilo que se devia ter feito em 2011. Com esses dados, teremos um retrato real da agropecuária brasileira, seja da agricultura familiar, do médio agricultor, da agricultura da cooperativa de produção, da agricultura empresarial exportadora.
Então, Senador Moka, nós estamos trabalhando nesse caminho.
Com muita alegria, passo a palavra ao Senador Moka e, em seguida...
(Soa a campainha.)
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Permite-me um aparte?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... ao Senador Roberto Rocha.
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – E ao Senador Flexa em seguida. Por favor, Senador Moka em primeiro lugar.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Senadora Ana Amélia, eu penso que, nesta Casa, independentemente da questão dos partidos, da questão ideológica, nós temos que ter exatamente essa preocupação. A maior preocupação hoje, eu penso que do Governo e de todos nós, é no sentido de colocar este País para produzir, para gerar emprego. E, mais uma vez, fica demonstrado que um setor quase sempre não tão levado em consideração, como é o setor agropecuário, é a locomotiva deste País. E eu tenho percebido, veja: a venda de máquinas agrícolas cresceu 27%. Olhe, esse não é um número... São 27%.
(Soa a campainha.)
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Eu não quero aqui também criar uma falsa ilusão, mas é um dado extremamente positivo. Sou do Estado de Mato Grosso do Sul, onde nós temos Municípios que têm agricultura e outros que não têm agricultura, ou é só muita pecuária também. Mas onde há agricultura você percebe que a economia é diferente: há um volume, o dinheiro circula, é posto de gasolina, é autopeça, é oficina, é isso que faz girar a espiral da economia. Então, eu acho que nós temos, neste momento, que centrar os nossos esforços nesse sentido. Eu acho que a área econômica vai muito bem. É claro que nós temos – e é preciso reconhecer – uma crise política que precisa ser...
(Soa a campainha.)
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – ... superada também, mas quero dizer a V. Exª que eu concordo em gênero, número e grau e quero parabenizar V. Exª pelo excelente discurso que faz esta manhã aqui no Senado Federal.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada, Senador Moka.
Eu tenho uma frase: quando o campo vai bem, a cidade vai bem também; e, quando o campo vai mal, a cidade paga a conta.
Queria também dizer a V. Exª que o Presidente da República deveria dar ao Ministro da Agricultura o poder de definir as regras da política agrícola ou da política de crédito e financiamento. Hoje quem define isso exclusivamente é a área econômica: a área do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e do Banco Central. Então, eu penso que seria uma forma adequada hoje – como foi antes, com a nossa colega, Senadora Kátia Abreu, e agora com Blairo Maggi, que está também empenhadíssimo em defesa do setor – o Governo dar ao Ministério da Agricultura o espaço devido a um setor que...
(Interrupção do som.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... sustenta a economia brasileira.
Eu já estou terminando, Sr. Presidente. (Fora do microfone.)
Eu dou, com muito prazer, o aparte ao Senador Roberto Rocha e ao Senador Flexa Ribeiro.
O Sr. Roberto Rocha (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) – Senadora Ana Amélia, eu quero apenas cumprimentá-la pela oportunidade e lucidez do pronunciamento de V. Exª. É evidente que ele vai na direção daquilo que o Brasil está fazendo hoje. Ou seja, o Governo Federal entende que nós não temos que ter essa disputa maniqueísta que se viu nos últimos anos no Brasil entre partes, ou seja, disputa de classes, colocando uns contra os outros, aquela política dos nós contra eles, que é muito perversa, danosa. Termina colocando o agronegócio contra a agricultura familiar, termina colocando o capital contra o trabalho. É preciso compreender que o próprio Presidente Lula, que disputou várias vezes eleição para Presidente, só conseguiu chegar ao governo quando aproximou o verde-amarelo do vermelho...
(Soa a campainha.)
O Sr. Roberto Rocha (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) – ... trouxe o capital para próximo do trabalho com um Vice qualificado, que era o saudoso José Alencar, e flexibilizou suas posições com o "Lulinha paz e amor". Fez o primeiro mandato, mandato que evoluiu – claro que colhendo os frutos do empreendimento econômico feito no governo Fernando Henrique –, mas, no segundo mandato, pecou porque não fez aquilo que era necessário fazer: obras de infraestrutura, investimento em inovação tecnológica e reformas estruturantes da nossa Constituição. Aí, o Brasil entrou numa crise, e até hoje nós estamos desafiados a tirá-lo desse atoleiro. Eu quero dizer que o Brasil precisa, efetivamente, criar um ambiente cada vez mais favorável a novos negócios, sejam micronegócios, negócios de todo o tamanho, para gerar oportunidade de renda. Eu venho de um Estado, o Maranhão, diferente do de V. Exª. É um Estado que tem uma economia totalmente estatal, ou seja, é um Estado que não é pobre – é um Estado rico –, mas que é injusto, desigual e com muitos pobres. É a prova maior de que é o econômico que puxa o social para cima ou para baixo. Não dá para discutir no Maranhão apenas a questão da política pela política, sobretudo fulanizando, este contra aquele. Nós temos que introduzir a discussão econômica. A discussão econômica é que pode melhorar o social. E eu parabenizo V. Exª, porque, às vezes, eu vejo uma imbecilização muito grande da discussão quando se tem um preconceito contra o capital privado. E temos que afastar esse maniqueísmo, que tem prejudicado muito o nosso País. Muito obrigado e parabéns!
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Agradeço a V. Exª, Senador Roberto Rocha, porque é exatamente isso que sintetiza o que aconteceu e o que está acontecendo. É preciso um ambiente de, eu diria, compreensão da relevância. A agricultura familiar é tão importante quanto a agricultura exportadora, que é tão importante quanto a produção da agricultura de cooperativas de produção. Todos dão valiosa contribuição para que o Brasil seja esse gigante na produção agropecuária.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – O preconceito só atrapalha, e não é uma atitude inteligente você ter preconceitos e aplicar ideologia numa questão que é dois mais dois são quatro. Ideologia faz dois mais dois não serem quatro. Economia gera sob racionalidade, sob compreensão e sob responsabilidade.
Então, eu agradeço a V. Exª e passo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro.
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Senadora Ana Amélia, V. Exª inicia os trabalhos com, graças a Deus, boas notícias. Ontem vencemos uma importante etapa para a reforma do ensino médio no Brasil. Então, com a medida provisória aprovada ontem, vamos poder implementar o aumento da carga horária a médio prazo, das 800 horas para 1.000 horas, e, em seguida, também...
(Soa a campainha.)
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... objetivando chegar ao ensino integral, mas a tempo de adaptar tanto a área federal quanto a área dos Estados e dos Municípios. Então, é uma boa notícia, e eu quero aqui também me juntar a V. Exª nessas congratulações ao Congresso brasileiro. Também, o Cartão Reforma: ontem instalamos a comissão mista para tratar desse instrumento para ajudar aquelas pessoas mais necessitadas para que possam melhorar a sua habitação. O Cartão Reforma do Ministro Bruno Araújo, Senadora Ana Amélia, fundamentou-se num programa chamado Cheque Moradia, que começou com o Governador Marconi em Goiás e com o Governador Simão Jatene no Pará no seu...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... primeiro mandato, e ele está no terceiro. Já foram distribuídos no Pará mais de dez mil cheques-moradia. E o efeito é fantástico: as pessoas dão o depoimento de como aquilo trouxe melhoras na moradia, para a dignidade de cada um. E, finalmente, a questão de a safra agrícola do Brasil crescendo, o que é importante pois ela que sustenta a economia. Ainda ontem à noite, no programa RedeTV News, o jornalista Boris Casoy e a jornalista Salete...
(Soa a campainha.)
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... fizeram uma ode ao Estado do Pará. É importante que isto seja divulgado: o Pará teve um crescimento no setor da indústria de 9,5%. Então, estamos ajudando o Brasil também a retomar o caminho do desenvolvimento. Parabéns a V. Exª pelo pronunciamento.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada.
Para encerrar, Presidente, eu só queria lembrar também, a propósito, que está se realizando no Paraná, do Senador Requião, a Coopavel, uma feira extraordinária que mostra a força do cooperativismo, especialmente na Região Sul do País, e a força de uma produção cada vez mais sustentável no setor agropecuário. E também, em março, teremos em Não-Me-Toque, no Rio Grande do Sul, no meu Estado, a Expodireto Cotrijal, uma feira de negócios do setor com grande foco na agricultura familiar. Exatamente por isso vamos fazer uma audiência pública na Comissão de Agricultura, que tive a honra de presidir nos dois últimos anos, para debater a questão da previdência rural.
E não gostaria de encerrar, Sr. Presidente, sem dizer que estamos acertando na área econômica, com um Ministro da Agricultura competente, Blairo Maggi, com o Ministro Henrique Meirelles na Fazenda, com o Presidente do Banco Central, Dr. Ilan, e com o Ministro do Planejamento. Nós precisamos acertar na política.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – O Presidente Temer, no meu entendimento e na minha visão, cometeu um equívoco ao repetir o erro de Dilma Rousseff em relação a dar foro privilegiado a um Ministro para se livrar eventualmente de processos na Justiça. Dar o foro privilegiado ao Ministro de Estado Moreira Franco não foi uma medida politicamente adequada, nem corretamente responsável. Então, ele precisa acertar. Está acertando na economia e precisa também acertar o passo na área política.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Obrigado, Senadora Ana Amélia.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa comunica aos Srs. Senadores e às Srs. Senadoras que o Projeto de Lei da Câmara de nº 79, de 2016, que é o chamado Marco Regulatório das Telecomunicações, chegou à Mesa na noite de ontem.
A decisão desta Presidência é de reunir a Mesa e discutir antes de trazer qualquer questão para o Plenário, tendo em vista que há uma medida liminar do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso. Portanto, eu só quero comunicar à Casa que foi devolvido o projeto, mas que não tomarei nenhuma providência hoje, antes de ver com a Procuradoria da Casa qual o procedimento regimental que esta Mesa tem que tomar. Há um procedimento, ainda, de pendência em relação à liminar; pois não houve ainda julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
Próximo item da pauta.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem: Senador Flexa e Senador Paulo Rocha.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – É rápido, Presidente. Só para pedir para V. Exª me inscrever para uma comunicação inadiável, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª está inscrito para uma comunicação inadiável logo após a Ordem do Dia, pois já dei início à Ordem do Dia.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Agradeço a V. Exª
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, sobre o assunto das Teles, eu fui um dos Senadores que se envolveram nesse debate, inclusive no período do recesso, e eu queria ressaltar a decisão coerente de V. Exª no encaminhamento desse processo, que é o mais adequado para enfrentarmos esse debate aqui, no Congresso Nacional.
Parabéns!
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem o Senador Cristovam.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Na mesma linha do Senador Rocha, eu quero dizer que fico satisfeito com o seu encaminhamento, que demonstra a postura que a gente espera nesta Casa. O Senhor está fazendo conforme disse que faria.
Parabéns!
Fico satisfeito que esse seja o encaminhamento.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, da mesma forma, eu havia discutido com o Cristovam e vários outros Senadores: nós não esperávamos nenhuma outra conduta que não essa de V. Exª. Acho que V. Exª dá exatamente a demonstração de como irá conduzir esta Casa, da forma mais democrática e transparente possível.
Parabéns a V. Exª!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exªs não encontrarão neste Presidente absolutamente nada diferente daquilo que foram as nossas conversas quando eu ainda estava no processo de conquistar o voto dos senhores para aqui sentar. Esta Casa será a mais transparente possível; esta Mesa será a mais transparente possível; e todas as decisões, sempre que possível, serão submetidas ao Plenário desta Casa – o Plenário é soberano. E, assim como eu disse, estou sentado aqui pela vontade dos senhores, mas sou apenas um dos 81 Senadores. Somos todos iguais, com perspectivas e com direito a exercer o mandato da forma mais democrática e transparente possível.
Primeiro item da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 127.
(É a seguinte a matéria apreciada:
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 127, DE 2013
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 127, de 2013 (nº 4.047/2012, na Casa de origem), que torna obrigatória a utilização de mecanismo de rastreamento de carga durante o transporte de materiais nucleares e radioativos.
Pareceres sob nºs 1.135 e 1.136, de 2015:
- da CCT, Relator: Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável; e
- da CI, Relator: ad hoc Senador Dalírio Beber, favorável, na forma da Emenda nº 1-CI (Substitutivo), que oferece.)
Há, sobre a mesa, requerimento que será lido pelo Senador Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente desta Casa.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) –
Requeiro, nos termos do inciso I do art. 279 do Regimento Interno do Senado Federal, o adiamento da discussão do Projeto de Lei da Câmara nº 127, de 2013, que torna obrigatória a autorização de mecanismos de rastreamento de cargas durante o transporte de materiais nucleares e radioativos, para a audiência da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a fim de melhor avaliar os aspectos técnicos da matéria.
Senador Aloysio Nunes Ferreira, Líder do Governo no Senado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Em votação requerimento de audiência na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A matéria vai à CMA.
Item 2 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara de nº 107.
(É a seguinte a matéria apreciada:
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 107, DE 2014
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2014 (nº 1.542/2011, na Casa de origem), que altera a Lei n° 9.503, de 1997, para tornar obrigatório o uso de temporizador em semáforos com detectores de avanço de sinal.
Parecer sob no 1.013, de 2015, da CCJ, Relator: Senador Marcelo Crivella, favorável, com a Emenda no 1-CCJ.)
Também há requerimento sobre a mesa, que será lido pelo Senador Cássio Cunha Lima, a quem peço para fazer a leitura.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) –
Requeiro, nos termos do inciso I do art. 279 do Regimento Interno do Senado Federal, o adiamento da discussão do Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2014, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica com aparelhos detectores de avanço de sinal, para a audiência da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) além da constante do despacho inicial.
Sala das Sessões, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Líder do Governo no Senado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Em votação o requerimento de audiência da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à CDR.
O próximo item da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Otto Alencar, que altera o §7º do art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.
O parecer, sob o nº 929, de 2016, da CCJ, o Relator foi o Senador José Maranhão, favorável, com Emenda nº 1 da CCJ.
(É a seguinte a matéria apreciada:
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 50, DE 2016
(Calendário Especial - Requerimento nº 920, de 2016)
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Otto Alencar, que acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.
Parecer sob nº 929, de 2016, da CCJ, Relator: Senador José Maranhão, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.)
A discussão da matéria em primeiro turno foi encerrada na sessão deliberativa do dia 14 de dezembro de 2016. No entanto, esta Presidência, ao pautar a matéria, quer dar a oportunidade para, mais nesta sessão, e somente nesta sessão, os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras discutirem. Faz-se uma excepcionalidade, e que isso não se torne uma prática nem uma prerrogativa para se alterar o Regimento sem que ele seja realmente alterado. Em caráter excepcional desta Presidência, faremos mais uma sessão adicional de discussão no dia de hoje.
Se tiver algum Senador ou alguma Senadora que queira fazer inscrição para a discussão, a discussão está aberta. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a matéria, eu encerro definitivamente a discussão e mantenho a matéria.
Tendo em vista que o quórum, no dia de hoje, não é um quórum adequado – pelo menos, vejo no painel – para aprovação ou reprovação de PEC, eu pauto, de ofício, para a próxima terça-feira, como item nº 1 da pauta a ser discutido aqui, neste plenário, aprovado ou rejeitado.
Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento nº 28, do Sr. Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar, conforme indicação da Presidência, no período de 18 a 25 de fevereiro de 2017, do projeto Interchange para Líderes Parlamentares brasileiros, em Israel, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período da missão.
Os Srs. e Srªs Senadoras que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário da Casa.
Encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Passo a palavra ao primeiro orador inscrito, Senador Flexa Ribeiro, para uma comunicação inadiável.
V. Exª dispõe de cinco minutos, Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Presidente, Senador Eunício Oliveira, Srªs e Srs. Senadores, retorno à tribuna hoje para continuar o pronunciamento que iniciei na terça-feira dia 2 de fevereiro. Nessa ocasião, fiz comentários sobre a Medida Provisória 756 e disse que voltaria à tribuna para me retratar também sobre a Medida Provisória 758.
Os amigos e as amigas do Pará, que nos veem pela TV Senado e nos ouvem pela Rádio Senado, em especial lá de Novo Progresso, de Castelo dos Sonhos, de Moraes Almeida, de Cachoeira da Serra, ou seja, daquele entorno de Altamira com Novo Progresso, passam por enormes dificuldades, tendo, Senador Hélio José, as suas possibilidades de desenvolvimento tolhidas pelo engessamento da questão ambiental.
No Estado do Pará, do seu território todo, 49% já são engessados por áreas de preservação, sejam ambientais, sejam indígenas. E, dos 51% restantes, mais de 17%, quase 20%, são de áreas também de preservação estaduais. Então, nós só contamos, de todos os 1,248 milhão de quilômetros quadrados de extensão do nosso Estado, com algo em torno de 30% de áreas para que possamos desenvolver a economia do Estado. Desses 30%, 24% já estão abertos – seja para a cidade, seja para a atividade agrícola, para a pecuária, para a indústria. E não precisamos mais derrubar uma única árvore. Isto sempre nós estamos repetindo aqui: temos só que usar, com inteligência, as áreas que já estão antropizadas, investindo em ciência e tecnologia. Agora, não dá mais para que novas áreas sejam criadas ou as existentes sejam ampliadas, como foi feito pelo Governo ao final de 2016, com as Medidas Provisórias 756 e 758.
A 758 altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, como disse, nos Municípios de Itaituba, Novo Progresso e Trairão.
Isso, pois, ao ampliar o limite do Parque Nacional em 51.135 hectares, a MP gera impactos significativos no processo de desenvolvimento da região.
Sem embasamento técnico, consulta pública ou discussão prévia com os setores da sociedade, Governo do Estado, Municípios e até mesmo entidades governamentais federais, a Medida Provisória 758, da forma como está, estende o Parque Nacional em direção às áreas das principais mineralizações auríferas da região do Tapajós, um polígono instituído, criado pelo Governo Federal há décadas, com vocação para a área de mineração, e, em cima desse polígono, a Medida Provisória 758 estende o Parque Nacional, criando ou impedindo...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... que esses projetos sejam desenvolvidos.
À época da criação do Parque Nacional e da APA, em 2006, foram amplamente discutidos os contornos das Unidades de Conservação, levando-se em conta, entre outras questões, o impacto no potencial econômico, sobretudo no que diz respeito à possibilidade de esterilização de grande potencial mineral da região, demonstrado pelo Serviço Geológico do Brasil em trabalho realizado, como disse, na década de 80.
Esse potencial foi contemplado, inclusive, na Portaria nº 882, de 1983, do Ministério de Minas e Energia, que criou uma grande reserva garimpeira na região.
A Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, o DNPM e o Serviço Geológico do Brasil participaram ativamente dessas discussões e o resultado foi um acordo que contemplou os processos minerários preexistentes...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... e outros futuros projetos de mineração.
Para preservar essa área de elevado potencial geológico e mineral, a proposta inicial foi alterada, lá em 2006, e os contornos do trecho destinado ao Parque Nacional foram redesenhados. Uma parte foi contemplada pela APA do Tapajós, que, como Unidade de Conservação de Uso Sustentável, permite o uso dos recursos minerais.
É exatamente esta área de atividade mineral intensa e preexistente que o art. 4º da Medida Provisória 758 pretende agregar ao Parque Nacional do Jamanxim, passando a impedir o desenvolvimento de atividades econômicas e o aproveitamento de conhecidas riquezas minerais.
O aumento da área do Parque, repito, medida tomada sem qualquer estudo, interfere em parte significativa do mais conhecido trend de mineralização do Tapajós, onde se já haviam sido iniciados importantes investimentos em pesquisa mineral...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – e desenvolvimento, como, por exemplo, nos depósitos de ouro do Tocantinzinho – projeto que tem licença de instalação a ser concedida pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Pará na próxima semana, com investimento de US$500 milhões no nosso Estado e para o Brasil –, Cuiu-Cuiu, Palito e São Jorge, outras áreas de exploração mineral ainda nesse trecho onde está sendo ampliado o Parque Nacional.
O Projeto Tocantinzinho, que viria a ser a primeira grande mina de ouro industrial na região do Tapajós, onde foram investidos mais, até agora, de R$ 350 milhões, é um dos que corre sério risco de ser inviabilizado pela MP 758.
Apesar de contar com o apoio técnico e político do Ministério de Minas e Energia, o projeto de investimento pode não sair do papel. É importante considerar que a MP não observou as exigências da Lei 9.985/2000, a qual é taxativa ao exigir a consulta pública antes da criação ou ampliação de unidades de conservação, uma vez que os principais interessados devem se manifestar a respeito.
Ao proibir o desenvolvimento de uma importante atividade econômica na região, em especial no nosso Estado, a medida tende a agravar a situação de conflito no interior do Pará em decorrência da informalidade da garimpagem de ouro, além de provocar descrença e insegurança em relação a investimentos futuros na área mineral.
É importante – e concluo – ter em mente o que argumentam os órgãos e entidades que defendem a medida. Inicialmente, dizem que a medida viria como recompensa pela faixa desafetada com a MP 756. A faixa que foi desafetada, Presidente Cássio Cunha Lima, o foi para permitir a implantação...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... da Ferrovia Ferrogrão, que vai ligar Cuiabá a Santarém, e que percorre a mesma faixa da Santarém-Cuiabá, a 163, um projeto de décadas atrás, que passa pelo Parque Nacional e estava indevidamente fazendo essa passagem. Agora, foi corrigido. Então, desafetaram. Mas, ao desafetarem 800 hectares, estenderam o Parque Nacional em 51 mil hectares. Então, não há uma relação entre o que foi desafetado e o que foi acrescido.
A MP, que impacta diretamente o Estado do Pará, foi criada, como eu disse, para atender à passagem da Estrada de Ferro 170, a Ferrogrão, que integra um conjunto de obras para a região com o objetivo de atender os interesses do setor do agronegócio. Somos favoráveis a ela.
Outro argumento, justificando a expansão para fins de frear o desmatamento na região, tampouco nos parece convincente.
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Dessa forma, considerando que a expansão do Parque poderá inviabilizar o conhecimento e o aproveitamento econômico de riquezas minerais e causar relevantes perdas econômicas ao Estado e às populações locais, com provável aumento de desemprego, do garimpo ilegal e de uma série de outros prejuízos socioeconômicos, apresentamos emenda para manter o Parque Nacional em suas dimensões originais, como estão, permitindo apenas a recategorização da área onde passará a ferrovia. Ela é importante para o Brasil, para que possamos dar maior competitividade à produção de grãos do Centro-Oeste brasileiro e também, evidentemente, do Estado do Pará, já que a produção de grãos avança em três regiões do Estado: no sul do Pará, no oeste e no sudeste do nosso Estado.
Então, farei...
(Interrupção do som.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Fora do microfone.) – ... na comissão...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Só concluindo.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Eu lhe considerei mais um minuto para a conclusão. Por gentileza, como temos outros oradores inscritos, careço a V. Exª que possa observar o tempo.
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Senador Cássio Cunha Lima, não vou usar o minuto que V. Exª me concede. Só deixo aqui para os amigos afetados da região que iremos debater a medida provisória na comissão mista, que será instalada, acredito, na próxima semana, ou, no máximo, na seguinte, para que possamos discutir e, com o apoio dos meus pares todos, tentar proteger, para o Estado do Pará continuar o seu desenvolvimento, porque essas medidas provisórias, tanto a 756 quanto a 758, afetam só e tão somente o Estado do Pará.
Muito obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Flexa Ribeiro, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço ao Senador Flexa.
Não foi apenas um minuto, Senador Flexa, de prorrogação. Foram vários outros minutos. Eu apenas solicitei, porque há outros oradores inscritos.
Teremos agora a oportunidade de ouvir o Senador Benedito de Lira, inscrito pela Liderança do seu Partido, o PP. Tem V. Exª a palavra, com o tempo regimental de cinco minutos.
Antes que o Senador...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – É o tempo regimental, mas tenho sempre tido a tolerância de prorrogar esse tempo. Como estamos agora após a Ordem do Dia, poderemos naturalmente duplicar esse tempo para dez minutos, atendendo à solicitação de V. Exª.
Antes que o Senador Benedito ocupe a tribuna, com muita honra, registro a presença, há poucos instantes, no nosso plenário, do Deputado pelo Rio Grande do Norte, do PSDB, Rogério Marinho, e também do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado vizinho e irmão do Rio Grande do Norte, o Deputado Ezequiel Ferreira, acompanhado do Deputado Gustavo Carvalho, que muito nos honram com suas presenças no plenário do Senado Federal.
Senador Benedito de Lira, tem V. Exª a palavra pelo tempo de dez minutos.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, normalmente eu reservo o momento de falar após a Ordem do Dia, porque nós temos um tempo mais avantajado, com base no que estabelece o Regimento.
Estamos vivendo um momento muito delicado para a região de que fazemos parte, tanto eu quanto V. Exª, que é a Região Nordeste. O Nordeste brasileiro é uma região muito próspera e infelizmente vem atravessando uma das maiores dificuldades dos últimos tempos.
Nós estamos atualmente às voltas com mais uma discussão sobre o refinanciamento das dívidas dos Estados brasileiros. Mais uma vez, criticamos a centralização de recursos na União, a concentração cada vez maior na divisa dos cofres federais em detrimento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Há muito se fala no Pacto Federativo, mas apenas no discurso e no papel, porque, quando chega a hora da verdade de fazer uma melhor distribuição do bolo, da arrecadação, a União sempre fica com praticamente todo o montante do que arrecada. Os Estados e os Municípios continuarão com o pires na mão, dependendo da vontade, da sensibilidade, do gosto e do desejo de quem estiver à frente da Presidência da República.
O Presidente Michel Temer, ao assumir o Governo, em determinando momento de suas manifestações à Nação, ventilou não a hipótese, mas o desejo de fazer o Pacto Federativo. Vamos aguardar.
Em tempos de crise econômica, a situação nos Estados se agrava. E, no caso específico do Nordeste, além das dificuldades econômicas, ainda é castigado duramente pela seca, estiagens que se arrastam através da história deste País.
A situação é catastrófica. V. Exª, como um grande paraibano, sabe muito bem disso, principalmente no seu Estado. Certo dia, conversando com o Senador José Maranhão, S. Exª me dizia da temeridade de faltar água potável para que as pessoas pudessem ter um copo d'água para beber, e não é diferente nos demais Estados do Nordeste brasileiro.
De modo geral, vimos passando por um período de claros avanços econômicos e sociais. Os programas de distribuição de renda criados e mantidos nos governos Lula e Dilma beneficiaram sobremaneira as finanças do Nordeste. Entre 2006 e 2014, o PIB do Nordeste cresceu, em média, 3,9% ao ano, contra uma média nacional de 3,5%. No mesmo período, a renda familiar cresceu 6,9% ao ano, e as vendas no comércio subiram a uma taxa de 8,8%.
Até 2015, Sr. Presidente, um quarto da renda familiar nordestina vinha de pensões, aposentadorias e programas de distribuição de renda como o Bolsa Família, tal era, Srªs e Srs. Senadores, a importância desses repasses para a economia nordestina. Imaginem, então, o impacto causado pela queda dessa fonte de recursos, combinada com a seca e os demais impactos da crise econômica que afetou todo o País.
Entre 2015 e 2016, a renda média do Bolsa Família caiu, em média, 5,7% ao ano. A perspectiva para o período 2017-2021, segundo a empresa Tendências Consultoria Integrada, é que essa renda suba apenas a uma taxa média de 0,3% ao ano.
Já a seca, que não é um período momentâneo, mas é, sem dúvida nenhuma, uma ação que depende do tempo, nesses últimos 100 anos, causou prejuízos de R$104 bilhões entre 2012 e 2015, com a agropecuária sofrendo a maior parte desse impacto – R$95 bilhões no total.
A combinação desses e de outros fatores arrasou o PIB nordestino. Em 2015 e 2016, ainda segundo a consultoria Tendências, o Nordeste sofreu uma queda média anual de 4,3% no seu PIB. A renda familiar caiu 2% ao ano, e as vendas no comércio caíram quase 20% nesses dois anos. A riqueza do Nordeste recuou ao patamar de 2009.
Esses números, Sr. Presidente, levaram-me a duas reflexões básicas. Em primeiro lugar, ainda sofremos os impactos de uma seca que está longe de ser uma surpresa para o nordestino. É claro que não temos controle sobre os fenômenos naturais; mas podemos, sim, amenizar seus impactos; podemos prever alguns de seus efeitos; e podemos, principalmente, nos preparar para a recorrência desse fenômeno.
A impressão é a de que cada seca é a primeira, que nunca enfrentamos aquilo antes. Isso precisa mudar – com mais obras de infraestrutura, com mais investimentos, com mais educação para o povo nordestino.
Tive a oportunidade, no decorrer do meu período de Parlamentar, de fazer uma visita ao Estado de Israel e me encantei com o poder que a inovação tecnológica tem de transformar uma paisagem, antes árida como o nosso Sertão nordestino, em um verdadeiro oásis. Com o uso aperfeiçoado de tecnologias como a irrigação por gotejamento, o povo israelense conseguiu suprir sua demanda interna por alimentos e ainda se tornar um exportador da produção excedente.
Nada impede que implantemos soluções semelhantes no Nordeste; nada impede que estimulemos o surgimento de ideias que combatam os efeitos sazonais da seca; nada impede que coisas assim aconteçam, a não ser a ausência de uma política de Estado mais clara e eficiente e uma inércia governamental que temos detectado nos governos estaduais, mais especificamente no meu Estado.
Em segundo lugar, continuamos dependendo das transferências governamentais – um problema que não é só dos Estados do Nordeste, mas de todos os Estados brasileiros, neste País em que a União fica com a parte do Leão dos recursos arrecadados. E os recursos arrecadados nos tempos de vacas gordas não foram empregados no que realmente importa, no que gera riqueza a longo prazo: educação, saneamento, inovação tecnológica, obras de peso, grandes investimentos de infraestrutura.
Se há algo funcionando no Nordeste, crescendo em bom ritmo e salvando a economia nordestina, especialmente em Alagoas, esse algo é o turismo, mas, para que possa haver mais turistas visitando aquela maravilhosa região, é preciso também haver uma capacidade de investimento.
Pois bem, de 2015 para 2016, subimos de 730 mil para 750 mil turistas – um aumento de quase 3%. Estados vizinhos não tiveram o mesmo desempenho: Ceará, Sergipe e Pernambuco tiveram queda nesse quesito de 14%, 20% e 4%, respectivamente. Atualmente, apesar da crise, há 13 hotéis sendo construídos no meu Estado.
Todos sabemos que o turismo, sozinho, não conseguirá sustentar toda a economia de Alagoas, particularmente, e do Nordeste brasileiro. Os problemas estruturais devem ser atacados: como mencionei, a educação, o saneamento, a infraestrutura, as medidas de combate à seca e, especialmente, o Pacto Federativo.
Muito bem, Sr. Presidente, há quem diga: "Vamos acabar com a seca!" Isso não existe. Agora, é preciso que saiamos das emergências para as ações mais efetivas. Eu sempre disse aqui – V. Exª é um dos grandes combatentes desta tese – que teremos que encontrar caminhos para conviver com a seca. Outros países do mundo convivem com as geleias, as geledas, com o gelo...
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Geleira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – As geleiras – muito obrigado, Medeiros –, com as geleiras. Os Estados Unidos, por exemplo, tinham um território que era tão ruim quanto o nosso território nordestino, mas utilizou tecnologia, utilizou ações de governo – não, de Estado.
E aqui, nesta semana, eu conversava, Sr. Presidente, com a Presidente da Codevasf. Nós discutíamos alguns projetos para a região do canal do Sertão de Alagoas. O canal do Sertão é uma obra caríssima, uma obra que já consumiu mais de R$2 bilhões e que, infelizmente, é um rio no Semiárido nordestino em que a utilidade da água tem sido apenas para abastecer carro-pipa. E nós conversávamos. Existe um projeto na Codevasf que atende aqueles que vivem à margem direita e à esquerda do canal do Sertão do meu Estado em 12, 20, 15, 8, 7, 5km. Esae projeto irá custar R$40 milhões – é o que o Governo gasta, em dois anos, para pagar carro-pipa, para abastecer aquela região com carro-pipa. O que significa isso? Vamos utilizar os recursos da ordem de R$40 milhões para resolver definitivamente e atender mais de 20 mil famílias, mais do que todos os anos que se gastou uma soma fabulosa, sendo que, no ano seguinte, acontecerá a mesma coisa.
A lei que estabelece novas regras para a renegociação agora das dívidas dos Estados, parcialmente vetada pelo Presidente Temer, parece-me muito razoável e didática no sentido de estimular os Estados a equilibrarem suas receitas e suas despesas, porém ela não diz nada sobre a questão, de fundo histórico, da concentração exagerada de recursos da União, o que torna Estados e Municípios verdadeiros reféns dos repasses governamentais.
Pois bem, Sr. Presidente, em se tratando ainda da solução de determinados problemas que nós temos na nossa Região, conversando com os Senadores do Nordeste – inclusive com V. Exª e outros –, nós estamos formulando um documento e deveremos solicitar na próxima semana, depois que todos os Senadores subscreverem, um encontro com o Presidente Michel Temer, para conversarmos com o Presidente Michel Temer com relação à situação do Rio São Francisco, que é a salvação do Nordeste brasileiro e que corta todo o Semiárido brasileiro, para que nós possamos encontrar os caminhos.
Sabemos que a revitalização do Rio São Francisco é essencial, inadiável, indispensável. Só que é uma obra que vai demandar um período muito longo. Então, temos que encontrar soluções mais rápidas, ou seja, soluções que possam minimizar as dificuldades de todos os Estados do Nordeste. O Estado da Paraíba, por exemplo, agora, nesses últimos dias, recebeu o Presidente da República para acionar a primeira bomba para a transposição do Rio São Francisco. Agora, se nós não cuidarmos do rio, não vai chegar água à Paraíba, ao Rio Grande do Norte, a Pernambuco, ao Ceará. Enfim, é uma obra importante, uma obra essencial, uma obra que demandou muito tempo para que pudesse ser posta em prática, mas, se não adotarmos as providências, é evidente que o rio não terá condições de sobrevivência.
O rio está morrendo. Eu me lembro muito bem de que há regiões em meu Estado em que, há alguns anos, as pessoas, para atravessarem do Estado de Alagoas para Sergipe, precisavam usar embarcação de muita potência. Hoje, lamentavelmente, em muitos trechos, Sr. Presidente, se atravessa a pé. Por quê? Porque o rio está totalmente assoreado. E, infelizmente, nunca se fez nada. Só se buscou do rio e nunca se deu nada em troca. As grandes hidrelétricas... Essenciais? Necessárias? Sim. Para desenvolver o Nordeste? Perfeitamente – e o Brasil –, mas elas tiveram uma grande responsabilidade exatamente na dificuldade, na deficiência que hoje atravessa o Rio São Francisco.
Por isso, Sr. Presidente, eu queria, nesta oportunidade, nesta manhã, dizer aos brasileiros do Nordeste que a Bancada de Senadores do Nordeste vai se posicionar. A Bancada de Senadores do Nordeste vai ao Presidente da República levando um documento reivindicando ações imediatas para a recuperação do rio. E acho, Sr. Presidente, que esse assunto não dever ser apenas da Região Nordeste, dos Senadores do Nordeste e, sim, do Brasil, porque o Rio São Francisco nasce na Serra da Canastra, no Estado de Minas Gerais, beneficiando aquele e outros Estados da Federação, e desemboca entre Alagoas e Sergipe, onde é a foz do Rio São Francisco. Como aqui é a Casa da Federação, nós vamos ter necessidade de ter o apoio de todos os Senadores da República para salvar o Rio da Unidade Nacional, aquele que vai realmente minimizar as dificuldades da região nordestina do nosso País, que, se tivermos a água, seria a região mais próspera do Brasil.
Assim, Sr. Presidente, fico a me perguntar: o que falta a este País? Apenas uma ação de governo, uma ação de Estado, porque nós temos tudo para sermos o grande celeiro de alimentos do mundo. Nós temos terra, sol e água. Precisamos apenas utilizar a tecnologia para fazer com que se economize a água...
(Soa a campainha.)
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – ... no sistema de irrigação. A agricultura teria que ter a irrigação, e o sistema de gotejamento traz economia. "Ah, mas é caro!" Espere aí: o caro é não ter.
Por isso, Sr. Presidente, eu queria agradecer a V. Exª pela tolerância e dizer que, na próxima semana, nós estaremos solicitando uma audiência ao Presidente da República, para, desta feita, comparecerem à audiência os 27 Senadores que representam o Nordeste brasileiro nesta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço ao Senador Benedito de Lira pela observância do tempo regimental de 20 minutos. Já antecipo o meu comparecimento à audiência com Sua Excelência o Presidente da República para tratar de tema tão relevante. Acredito que todos os Senadores e as Senadoras do Nordeste estarão presentes.
Recentemente, nós estivemos, em uma visita com o próprio Presidente Michel Temer, o Ministro Helder Barbalho, Governadores e Parlamentares, inaugurando a terceira estação elevatória do eixo leste da transposição do Rio São Francisco. Amanhã, está prevista a entrada em funcionamento da quarta estação elevatória do eixo leste, em um total de seis. No próximo dia 16, provavelmente, a quinta estação elevatória estará sendo colocada em operação, para que, finalmente, no dia 26 de fevereiro, pela previsão do Ministério da Integração, a sexta e última estação elevatória do eixo leste, repito, entre em operação.
Essa é uma obra que tem a contribuição de muitos brasileiros, em uma luta de séculos, porque, desde a época do Império, D. Pedro prometeu vender a última pedra da Coroa para levar água ao Nordeste. E aqui é preciso sempre – e não me canso de fazê-lo, na condição de Presidente desta sessão – lembrar a luta de brasileiros, como Marcondes Gadelha, Cícero Lucena, Fernando Catão, que, ao tempo Ministros do Presidente Fernando Henrique Cardoso, deram os primeiros passos para a realização dessa obra; o empenho do ex-Ministro Ciro Gomes, do ex-Presidente da República José Alencar, do ex-Presidente Lula, que teve uma participação decisiva. Há de se reconhecer, sim, a importância fundamental, a coragem, a determinação política que teve o Presidente Lula de vencer os obstáculos para a realização dessa obra e também, mesmo perdendo a prioridade no governo da Presidenta Dilma, a contribuição que ela deu, mas é preciso, fazendo justiça, registrar a decisão firme de retomar a prioridade que a obra passou a ter com o Governo do Presidente Michel Temer. A obra estava praticamente paralisada, abandonada, e foi com o Presidente Michel Temer, através da sua decisão, com o concurso indispensável do Ministro Helder Barbalho, que tem sido atento, diligente, efetivo na realização da obra, que ela retomou um novo ritmo e já está no seu eixo leste prestes a ser inaugurada. No eixo norte, com a desistência de uma das empresas que realizava a construção de alguns lotes, uma nova licitação está sendo realizada, já em curso, com propostas sendo abertas, para que, tão logo o certame licitatório esteja concluído, a obra seja retomada e possamos ter a conclusão do seu eixo norte até o final deste ano.
Dando sequência à lista dos oradores, eu tenho a alegria e o prazer de...
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Senador, Presidente, desculpe.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Pois não, pela ordem.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Ainda como um aparte.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Pela ordem, Senador Cristovam.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu quero dizer, Senador Benedito, que eu quero estar nesse grupo – primeiro, como um nordestino; segundo, como um Senador do Distrito Federal, que é uma unidade da Federação nordestina na sua população. Então, eu quero estar presente e espero que me aceitem como um Senador nordestino, pela "pernambucalidade" e também por todos aqueles nordestinos que vivem no Distrito Federal, que fizeram Brasília e que aqui vivem. Avisem-me quando será, porque quero estar presente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – O Senador Benedito de Lira, que está coordenando essa ação, seguramente nos comunicará a todos, não apenas à Bancada do Nordeste, mas às Senadoras e aos Senadores. A sua presença, Senador Cristovam, vai contribuir e muito com a realização dessa audiência.
Retomando a sequência dos oradores, com muita alegria concedo a palavra à Senadora Regina Sousa, que representa, no Senado Federal, o Partido dos Trabalhadores pelo Estado do Piauí, o Estado irmão do Piauí, que tem no Governador Wellington um companheiro de trabalho ao tempo em que fui Governador também da Paraíba. Tivemos a convivência não apenas com o Governador Wellington no Governo do Estado, mas aqui também no plenário do Senado. Respeitadas as divergências políticas, as diferenças partidárias, sempre tivemos uma relação muito colaborativa. Daí por que tenho muita alegria, Senadora Regina, em conceder, pelo tempo regimental de 20 minutos, a palavra a V. Exª.
Tem V. Exª a palavra.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu vim aqui para falar hoje de um único assunto. Acredito que não levarei metade do tempo, mas é algo muito importante. São as tentativas – não sei se deliberadamente, por esquecimento ou porque não são importantes – de desidratação de alguns programas criados no governo anterior, no governo de Lula, no governo de Dilma, o que prejudica muito a população.
Segunda-feira, eu fui convidada à Universidade Federal do Piauí pelos alunos da Educação no Campo, um programa que tem uma secretaria no MEC, específica para cuidar desse programa. E eu vou ler exatamente o que está no Valor Econômico. Depois eu digo qual é a reivindicação dos meninos e das meninas que conversaram comigo. São mais de 900 alunos no Piauí. Na capital, mais de 200. O Valor Econômico, segunda-feira, traz a matéria. Aí que eu fui entender. Eu não tinha nem lido essa matéria antes de conversar com os meninos e as meninas de lá.
Diz o Valor: "Secretaria do MEC voltada para educação inclusiva tem funcionários demitidos".
Lá eles me informaram que a Secadi, a secretaria que cuida disso, não tinha ninguém. Parece que tem duas ou três pessoas que não sabem o que fazer, porque não foi direcionado orçamento, alguma coisa do tipo.
O Valor diz, falando da secretaria:
Com foco direcionado para o sistema de ensino inclusivo, a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi), vinculada ao Ministério Educação, teve pelo menos 12 funcionários demitidos, segundo o Diário Oficial da União publicado na última quinta-feira. Entre os profissionais estão assistentes técnicos, coordenadores que faziam parte do processo de funcionamento da EJA (Educação Inclusiva de Jovens e Adultos). Foram exonerados, por exemplo, Mauro José da Silva e Murilo Silva Camargo, respectivamente, Coordenador-Geral e assessor da Secadi, conforme pode ser conferido em trecho do DO.
Demitir pode. Talvez seja porque as pessoas ainda sejam remanescentes do governo passado. Não sei. Mas desidratar secretarias, não.
Aí ele diz aqui também, o próprio Valor, o que é a Secadi:
Na página da Secadi há uma descrição mais detalhada do trabalho da secretaria: “A Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) em articulação com os sistemas de ensino implementa políticas educacionais nas áreas de alfabetização e educação de jovens e adultos, educação ambiental, educação em direitos humanos, educação especial, do campo, escolar indígena, quilombola e educação para as relações étnico-raciais. O objetivo da Secadi é contribuir para o desenvolvimento inclusivo dos sistemas de ensino, voltado à valorização das diferenças e da diversidade, à promoção da educação inclusiva, dos direitos humanos e da sustentabilidade socioambiental, visando à efetivação de políticas públicas transversais e intersetoriais”.
De acordo com dados do Censo da Educação Básica (MEC), entre 2007 e 2012, a secretaria conseguiu elevar o número de alunos com deficiência nas escolas regulares de 306 mil para mais de 620 mil, um aumento em torno de 102%.
Fiz questão de ler essa matéria para poder fundamentar assim: eu acho uma perda muito grande. Eu não sei se é um propósito, porque se há um mérito nos governos do Lula e da Dilma de que eu me orgulho são exatamente os programas de inclusão, que muitos chamam de eleitoreiros, mas não são eleitoreiros, são de inclusão.
A frase mais bonita que eu ouvi na minha vida foi lá no sertão do meu Piauí. Uma trabalhadora rural disse: "Foi no governo do Lula e da Dilma que o Brasil olhou para mim."
Eu me orgulho muito disso, porque viajo muito pelo interior e vejo, por exemplo, fios, postes subirem morro e descerem morro para botar um pontinho de luz lá numa casinha no pé do morro, coisa que não existia. A luz passava na frente das casas e ia botar na casa do coronel, dono da fazenda. Então essa é uma das coisas que me orgulham, a inclusão das pessoas, trazer as pessoas para a convivência na sociedade. Não é possível acabar isso.
Os meninos estão lá. É a pedagogia da alternância: eles passam um tempo em casa e um tempo na universidade. E nesse tempo na universidade, estavam garantidos a eles o transporte, a alimentação e a moradia. Por quê? Porque são meninos que moram no campo, são estudantes do campo fazendo licenciatura em educação no campo, com essas áreas que eu citei aqui: quilombola, indígena. Eles agora estão lá sem saber, porque o coordenador do curso está dizendo que não há como pagar. Como é que vai ser? A universidade federal não tem recursos, porque foi cortado do orçamento dela o recurso para esse programa. Então não tem. Os meninos estão lá, entrando no terceiro mês, e os professores resistindo, para pelo menos terminar aquela turma, mas não sabem se voltam para continuar no próximo.
Então eu estou fazendo um apelo ao MEC: que faça voltar o programa, que faça voltar a funcionar como era antes, porque é um programa de inclusão social. Não tem nada a ver com governo "a" ou governo "b". Se as pessoas que estavam na secretaria eram remanescentes do governo anterior, tudo bem. Demitiu, mas que renomeie outros já, para o programa não sofrer a questão da continuidade, porque são muito importantes para nós esses programas que incluem as pessoas.
E quero aproveitar para citar o Bolsa Família também. O Bolsa Família, muita gente chama de eleitoreiro. Pode ter suas falhas, mas o que está acontecendo também, até para fazer a propaganda talvez das vulnerabilidades do programa, é que há empresários recebendo o Bolsa Família. Eu fui verificar isso no meu Estado. Pode até haver um ou outro, mas o que acontece é que as pessoas têm CNPJ, não são empresários, não. No máximo são MEI, aquele vendedor de picolé que se registrou como microempreendedor, a sacoleira que se registrou como microempreendedora.
Mas tem muita gente que é presidente de sindicato de trabalhador rural e tem CNPJ no seu nome, assim como presidente de partido, presidente de associação de moradores... Esse pessoal tem CNPJ. Agora, não significa que sejam ricos, que não precisem receber. E foram cortando aleatoriamente.
Aonde visitei, conversei com prefeitos. Alguns prefeitos tiveram a sensibilidade de primeiro mandar um assistente social para verificar a situação da pessoa e depois cortar ou não, mas houve uns cortes que deixaram as pessoas malucas, sem saber o que fazer, porque não podiam receber por terem CNPJ. Era essa a resposta que davam para elas nas prefeituras. Isso não pode acontecer em nome de ideologia nenhuma, porque o Bolsa Família ainda tem o seu lugar como programa social deste País, não deve ser afrontado dessa forma.
Quero aqui fazer um apelo, cumprindo uma promessa que fiz aos meninos do Piauí que me levaram lá segunda-feira...
A Srª Ângela Portela (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) – Conceda-me um aparte, Senadora Regina?
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Pois não, Senadora.
A Srª Ângela Portela (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) – Eu queria reforçar e fortalecer os seus argumentos e dizer que lá no meu Estado também, em Roraima, nós identificamos situações semelhantes a essa que V.Exª registra, do Estado do Piauí. Os institutos federais de Boa Vista, Zona Oeste, de Bonfim, do Novo Paraíso, que sempre funcionaram muito bem, oferecendo ensino técnico profissionalizante e superior de qualidade, gratuito para os estudantes, para os jovens da nossa capital e do interior, têm sofrido duras restrições orçamentárias que inviabilizam a manutenção dos seus programas, inclusive com transporte, como V. Exª disse que ocorreu no Piauí. Os estudantes do Instituto Federal de Novo Paraíso, no sul do Estado, que recebe alunos, jovens de São João da Baliza, São Luiz do Anauá, Rorainópolis, Caroebe, Caracaraí, esses estudantes têm dificuldade de se locomover para passar o período de estudo lá no Novo Paraíso, dificuldades extremas. E nós estamos muito preocupados, porque nós não podemos fechar esse instituto federal. Ele tem que estar em funcionamento, porque atende a um número muito elevado de jovens do interior da região sul do meu Estado. Lá em Amajari, mais ao norte do Estado, muitas dificuldades em todas as áreas, em todos os aspectos, na parte do transporte também, porque traz estudantes que vêm das comunidades indígenas da região de Pacaraima e de Amajari e têm se ressentido. E aí, como fazer? As políticas de inclusão social do Governo Temer são extremamente nefastas para a manutenção desses institutos federais, dessas escolas de educação federal, que são escolas que oferecem educação de qualidade para os nossos jovens. Então, é importante V. Exª registrar a situação do Piauí e eu registrar a situação do meu Estado de Roraima. É grave, é preocupante. E nós precisamos alertar este Governo de que isso não pode acontecer. Obrigada, Senadora.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senadora Ângela. Incorporo sua fala, porque acho que não acontece só no Piauí. No Piauí, os meninos me chamaram lá para uma conversa comigo, mas, com certeza, esse programa está sofrendo em todos os Estados.
Concedo a palavra ao Senador Cristovam.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Senadora Regina, primeiro, sobre a frase do caboclo piauiense que disse que o Presidente Lula olhou para ele. É verdade. Até pela origem do Presidente Lula, pelas suas características, não há dúvida de que o governo do Presidente Lula teve mais sensibilidade em relação à população pobre do que os outros. Isto eu creio que ninguém pode negar.
Segundo sobre a escola. Eu sou defensor da alternância, não como um projeto para sempre. Um dia a gente não vai precisar de alternância. Escola é escola, trabalho é trabalho e existe uma escola que coloca o trabalho dentro. Alternância é quase isso, mas ainda é uma escola com deficiência no tempo que a criança, o jovem sobretudo, dedica. Nós temos que manter esse projeto. Eu sou um defensor dele e quero que contem comigo para lutar por esses recursos. Quando a senhora começou a falar, a minha preocupação era de que fosse um problema conceitual, que o Ministério atual não quisesse o programa de alternância. Aí sim, ia ser mais grave. Falta de dinheiro, nós temos que analisar por que a falta de dinheiro, como conseguir mais dinheiro, como conseguir fazer as coisas com menos dinheiro, que é algo a que o Brasil vai ter que se acostumar daqui para a frente. Nós queremos mais dinheiro para a educação, mas temos que barrar alguns vazamentos de dinheiro que há nos recursos que mandamos para a educação. Tem vazamento como tem aqui nesse prédio. A gente precisa manter a democracia, a democracia precisa de salário, precisa de salário para Senador, mas tem vazamento aqui dentro. Gasta-se mais do que seria preciso. A educação precisa de muito mais dinheiro, mas também precisa de resolver aonde o dinheiro não está indo direto. Eu quero que contem comigo para que nesse projeto não falte recurso no que eu puder fazer com discurso, com este aparte por exemplo, manifestando meu apoio.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senador.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Finalmente eu quero dizer que, do ponto de vista da Bolsa Família, eu sou posso ser a favor. Afinal de contas o primeiro programa desse tipo foi no meu Governo, eu como militante do Partido dos Trabalhadores, Governador eleito pelo Partido dos Trabalhadores no Distrito Federal. Aqui inventamos a Bolsa Escola, aqui fizemos o primeiro programa que aos poucos foi se espalhando. Depois o Presidente Fernando Henrique Cardoso levou quatro anos para ser convencido de fazer isso – quatro anos! No segundo mandato começou. E o Presidente Lula também demorou um ano para se convencer. Ele não era convencido disso. Ele queria o programa chamado Fome Zero. Ele reagia ao programa, até que viu que era bom e fez uma diferença com o Fernando Henrique: o Fernando Henrique fez a Bolsa Escola, mas parecia que ele tinha vergonha de dizer que o Brasil precisava disso pela ideia de primeiro mundo. O Lula, quando decidiu, ele aí agarrou e disse: "Esse é o meu programa". Ampliou de quatro para doze milhões e colocou esse programa como sendo a cara do Governo dele. Isso fez com que a população não saísse estruturalmente da pobreza, porque não conseguiu dar educação, mas pelo menos deixou de passar as necessidades básicas. Quem se beneficiou com isso? A população rica também, porque se não fosse a Bolsa Família essa seca teria feito uma migração imensa de nordestinos para o Sul. Nós conseguimos com isso que a população ficasse na sua cidade, que é o lugar onde cada um deseja ficar, só sai quando precisa. Então eu estou aqui para defender também a necessidade da Bolsa Família, embora espere que um dia a gente não precise mais de bolsas.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Com certeza.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – No Brasil, se acabar a Bolsa hoje é uma tragédia. Se daqui a vinte anos ainda precisar dela é outra tragédia, mas conte comigo para lutar pelo programa de educação com alternância entre escola e trabalho.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Claro.
Obrigada Senador. Incorporo também a sua fala a meu discurso e, para finalizar, finalizo agora...
O Sr. Hélio José (PMDB - DF) – Senadora Regina, antes de a senhora finalizar, eu queria também rapidamente...
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Senador Hélio.
O Sr. Hélio José (PMDB - DF) – Se V. Exª me permite, eu queria saudá-la, cumprimentar V. Exª pelo importante tema que traz ao plenário. Como o nosso Senador Cristovam colocou, temos de reconhecer todos os méritos do Presidente Lula, que levou pão para quem não tinha, assistência para quem não tinha, através desse programa tão importante, de alcance social, que tão bem fez ao seu Piauí – aqui em Brasília nós temos de homenagear os piauienses, é a segunda maior cidade do Piauí, ganha de Picos, que é a segunda, depois de Teresina, no Estado, pois nós temos quase 400 mil piauienses em Brasília – e também todo o Nordeste, todo o Brasil afora, que foi alimentado, por onde circulou a mercadoria. Cidades pequenas inteiras tiveram momentos de prosperidade graças ao Programa Bolsa Família. Então, não podemos deixar de reconhecer esse mérito do Presidente Lula, todo o trabalho que foi feito, e também de dizer da importância da alternância, que é fundamental. Temos, de todas as formas, de ajudar o orçamento, se o problema é orçamentário, para que não sejam prejudicadas as pessoas que estão hoje sendo atendidas por esse programa. Então, conte também conosco, estamos juntos. Queria só comentar aquela questão do Nordeste, do Programa do Pisco, no São Francisco, que é feito exatamente pela minha carreira, pelos analistas de infraestrutura, que são a base dessa questão. Eu, assim como o Senador Cristovam, moramos numa capital quase nordestina, de tantos nordestinos. Eu sou de Corumbá de Goiás, bem pertinho, mas temos muitos nordestinos. São piauienses, maranhenses, riograndenses, até pessoas do Norte, do Amazonas, do Pará, de Roraima, como a Senadora Regina colocou. Gostaria de participar, Senador Cristovam, daquele grupo, porque eu acho que, como o Senhor falou, é muito importante estarmos juntos. Então, Regina, parabéns a V. Exª! Temos de retomar isso. Conte com o nosso apoio. Muito obrigado.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senador Hélio. Também incorporo o seu aparte ao meu discurso.
Finalizo, Sr. Presidente, reforçando que precisamos dar uma luz para as criaturas que estão lá, porque os próprios coordenadores do curso estão sem saber o que fazer, porque a universidade também não tem dinheiro. Há esta história: na hora em que falha o orçamento, cortam-se os programas de inclusão, aqueles que beneficiam os mais pobres. Isso está errado. Não se pode, por conta da falta de dinheiro, cortar a educação no campo, porque esse processo é necessário. É aquilo que dizemos: nós usamos os instrumentos de promoção de igualdade enquanto houver desigualdade. Então, é muito desigual. Os meninos do campo não teriam condições de fazer curso superior se não fosse esse programa. Eles são trabalhadores rurais, eles passam um tempo na roça, o período de trabalhar na roça, e depois eles vêm para a universidade. O importante é que eles querem voltar para a sua terra, querem continuar agricultores, mas, é claro, em melhores condições, já que vão aprendendo técnicas, vão aprendendo a melhorar. Temos exemplos exitosos no Piauí. Há um assentamento de jovens que saiu da Escola Família Agrícola e estão todos lá, não querem sair, porque têm todas as condições, a qualidade de vida que eles têm é muito melhor do que se estivessem na cidade. Então, aprenderam, na Pedagogia da Alternância, a fazer isso, no nível médio; agora têm o nível superior. Não podemos perder esses meninos para virarem procuradores de emprego nas cidades. Estamos fazendo um apelo para que o MEC resolva essa questão da educação superior no campo. A média está sobrevivendo.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Srª Regina Sousa, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senadora Regina. Parabéns pelo seu pronunciamento, pela sua preocupação com a educação, com as causas sociais.
Concedo a palavra, pelo tempo regimental, para a Senadora Ângela Portela.
(Interrupção do som.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Fora do microfone.) – Não sou eu, não?
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – O Senador Hélio José é o próximo.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, por diversas vezes nós subimos aqui a esta tribuna para fazer críticas à política de corte de gastos do Governo Temer – por diversas vezes. E aqui a Senadora Regina, no seu pronunciamento, acabou de enfatizar a realidade dessa política de corte de gastos que está afetando profundamente os estudantes brasileiros, as famílias mais pobres do nosso País, as pessoas que precisam de uma habitação, que precisam da sua casa própria.
Eu e outros Senadores alertamos para o risco de adoção de medidas restritivas de despesas, como é o caso da PEC 55, que é a atual Emenda Constitucional 95. Com essa emenda, o Governo abriu mão do seu papel importante como indutor da economia.
Os economistas mais respeitados afirmam que, em momento de retração da economia, de diminuição dos empregos, os governos devem, sim, aumentar os seus gastos, especialmente os gastos sociais. Exatamente o contrário está sendo feito pelo Governo Temer. O próprio FMI, que tantas vezes tentou impor o seu receituário liberal, já desaconselhou política desse tipo. Artigo assinado por três economistas do fundo afirma que, "em vez de gerar crescimento, algumas políticas neoliberais aumentam a desigualdade, colocando em risco uma expansão duradoura".
Não se trata aqui de defender a gastança desenfreada. Sabemos que é preciso haver limites, que tem que haver controle das despesas, planejamento. Absolutamente, não queremos que o Estado brasileiro gaste de forma desenfreada. Não é essa a situação, não se trata disso. Mas o Estado precisa cumprir o seu papel de protetor social dos mais pobres. Precisa cumprir o seu papel de redutor das desigualdades e de agente do crescimento econômico sustentável.
Aliás, esse foi o programa econômico que venceu as eleições de 2014. Esse programa foi aprovado pelo povo brasileiro nas eleições de 2014. E, enquanto não houver outra eleição que determine um programa diferente, essas são as linhas básicas que deveriam ser seguidas, porque foi aprovado pelo povo brasileiro. Assim é a democracia.
Além do mais, está claro que, exatamente, quando os empregos faltam, quando as pessoas têm mais dificuldade, o Estado precisa se fazer presente, garantir atendimento em saúde, melhorando a formação educacional e profissional. Em todas as outras áreas, o Estado tem que estar presente, fortalecendo, garantido as políticas de inclusão social. E são exatamente essas áreas que o Governo tem desprezado.
Não é por outra razão que a economia brasileira demora a dar sinais de recuperação. Infelizmente, esses efeitos negativos da política recessiva já são sentidos no meu querido Estado de Roraima. De acordo com estudos da consultoria Tendências, assinados pelo economista Adriano Pitoli e noticiados pelo jornal O Globo, Roraima está entre os 12 Estados cujas economias regrediram nos últimos dois anos. A queda em nosso Estado foi de 5,7%. O tombo foi tão grande que chegou a níveis de uma década atrás. Inaceitável!
A lista dos Estados que empobreceram traz também São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Amazonas, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Sergipe, Bahia e Distrito Federal.
Embora a recessão tenha efeitos fortes nessas regiões, seus efeitos são muito mais sentidos nos Estados menos industrializados, como o meu Estado de Roraima. E é neles em que a recuperação, se ela vier, vai demorar mais.
Dependemos muito de verbas federais. O meu Estado precisa muito do apoio financeiro do Governo Federal. Ocorre que parte significativa dessas verbas está atrelada à arrecadação de impostos, que tem sido fortemente impactada pela crise.
O que temos, portanto, são os efeitos nefastos da política que reduz as despesas do Estado, sem critério algum, apenas para satisfazer o desejo momentâneo de agentes do mercado.
A economia brasileira é refém desse ciclo vicioso. Quanto mais se cortam os gastos sociais, mais empobrecida fica a sociedade brasileira. E, assim, o Governo, seguindo a velha cartilha, promove mais recessão.
Precisamos interromper isso. O Estado precisa agir para diminuir os efeitos da recessão, especialmente nos Estados mais pobres, como o meu Estado de Roraima, como os Estados da Região Norte do nosso País, que sofrem inúmeras dificuldades em todas as áreas, em áreas básicas, como a infraestrutura.
No meu Estado, por exemplo, ainda não temos energia elétrica segura, confiável. É o único Estado da Federação que ainda está isolado, que não está interligado ao sistema elétrico nacional. Isso é inaceitável. Já tivemos, com a Bancada Federal de Roraima, inúmeras audiências com o Governo atual. Promessas foram feitas para tomar iniciativas, decisões no sentido de avançar para tirar os entraves da conclusão do Linhão de Tucuruí. Infelizmente, isso ainda não aconteceu. São dificuldades imensas: por exemplo, ontem foi aprovada aqui a medida provisória que faz mudanças no ensino médio.
Nós não somos contra as mudanças no ensino médio. Muitas mudanças precisariam ser feitas, mas nós contestamos e não aprovamos a forma autoritária como essas mudanças foram propostas, sem ouvir professores, sem ouvir especialistas, sem ouvir estudantes, sem ouvir a sociedade brasileira. São medidas que impõem despesas adicionais para os Estados, porque são os Estados que fazem o ensino médio em nosso País. Ora, se nós temos restrições orçamentárias na área de educação impostas pela Emenda Constitucional 95, como os Estados vão ampliar a carga horária do ensino médio, tornar suas escolas em tempo integral se os recursos para a educação serão reduzidos, serão diminuídos?
No meu Estado, por exemplo, dez escolas foram credenciadas para que se ofereça ensino integral. E aí? O Governo Federal vai apoiar o Governo do Estado? Vai colocar mais recursos para ampliar, para melhorar a estrutura dessas escolas? Nós temos lá escolas que precisam ser ampliadas, reformadas. É preciso comprar laboratório de informática e bibliotecas, e não há recursos disponíveis do Governo Federal para serem repassados ao Governo do Estado para que se possa efetivamente oferecer essa ampliação da carga horária nas escolas públicas da nossa capital, do nosso interior, em Rorainópolis, em Caracaraí e em outros Municípios que terão escolas de tempo integral.
Isso nos preocupa muito, isso nos preocupa muito.
Por essa razão, votamos contra as reformas do ensino médio propostas pelo Governo Federal, porque identificamos falhas, dificuldades imensas para a implementação dessas medidas.
Sr. Presidente, muito obrigada.
É muito importante estarmos aqui, nesta quinta-feira, nesse debate, falando nas dificuldades dos nossos Estados, falando nas necessidades de melhoria da educação do nosso País, falando, principalmente, nas dificuldades da economia do nosso País, que se refletem profundamente em nosso Estado – em todos os nossos Estados, mas especialmente no meu Estado de Roraima, que é um Estado que depende ainda do repasse de recursos do Governo Federal.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigada, Senadora Ângela Portela. Parabéns pelo seu pronunciamento e também pelo tempo que usou, porque agilizou os nossos trabalhos aqui. O Senador Hélio José ficou até mais contente, porque andou mais rápido.
Com a palavra agora o Senador Hélio José.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Senador Hélio.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Pois não.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Eu só pediria ao Presidente que confirmasse a minha inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – O senhor está inscrito como orador inscrito, Senador Roberto Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Tudo bem. Obrigado.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Quero cumprimentar o nosso Presidente, Senador Cidinho Santos, cumprimentar os nossos ouvintes da Rádio Senado, os telespectadores da TV Senado, dizer à nossa querida Ângela, minha antecessora, à Regina que, indiscutivelmente, essa discussão da educação é fundamental, que conta com o apoio de todos nós.
O meu pronunciamento aqui, meu nobre Presidente, Senador Cidinho Santos, vem numa crítica ao estado de abandono do Teatro Nacional Cláudio Santoro, em Brasília.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, estou aqui com o nosso ex-Governador do Distrito Federal, nosso Senador Cristovam Buarque, que é o homem da cultura da nossa cidade. Eu vou aqui falar algumas poucas linhas a respeito do estado de abandono, nobre Cidinho Santos, do nosso grande Teatro Nacional, uma obra concebida por Oscar Niemeyer, na nossa Capital.
Brasília é uma cidade que respira política e, quando a política passa por crises graves como a atual, o oxigênio deste lugar parece ficar ainda mais escasso.
Em momentos históricos, assim tensos, mesmo que não se justifique, é comum darmos pouca atenção à cultura da cidade, à cultura do País, lamentavelmente. Contudo, não há desculpa que explique o descaso com que vem sendo tratado o nosso Teatro Nacional Cláudio Santoro aqui, na Capital Federal.
O Teatro Nacional é uma das joias do conjunto arquitetônico-urbanístico do nosso mestre, conhecido por Oscar Niemeyer, e Lúcio Costa – foi concebido por Oscar Niemeyer e Lúcio Costa.
Calculado pelo grande engenheiro pernambucano, nobre Senador Cristovam, o nosso querido Joaquim Cardozo, que trabalhou em outros tantos projetos na implantação de Brasília e ainda encontrava tempo para escrever poesias.
O Teatro tem seu desenho em forma de pirâmide sem ápice, inspirado na arquitetura asteca, nobre Senador Cidinho Santos – o senhor que é de Mato Grosso, mas que conhece bem a nossa cidade.
Quantas cidades do mundo podem se orgulhar de um teatro construído com tanto esmero e por tantas mentes e mãos habilidosas, como Brasília pode se orgulhar do seu Teatro Nacional?
Os jardins foram projetados pelo paisagista Roberto Burle Marx, o tratamento acústico ficou sob a responsabilidade do renomado arquiteto russo radicado no Brasil Igor Sresnewsky, os cubos brancos nas paredes norte e sul foram desenhados por Athos Bulcão e a ambientação interna do teatro foi pensada pelo cenógrafo italiano Aldo Calvo. É um teatro que enche Brasília de orgulho.
Nobre Senador Cristovam, estou falando aqui sobre o abandono do nosso querido Teatro Nacional, que foi concebido e calculado pelo querido arquiteto pernambucano Joaquim Cardoso. Estou falando aqui das pessoas que contribuíram para sua construção e do nosso grau de decepção com o estado em que ele se encontra hoje.
A construção se deu, nobre Presidente, em diversas etapas, com início oficial em 30 de julho de 1960. A estrutura foi concluída em janeiro de 1961, ficando a obra parada por um período de cinco anos, sendo retomada apenas em 1966, com a inauguração da Sala Martins Pena, umas das maiores salas do Teatro Nacional. O teatro só foi considerado concluído e entregue definitivamente ao público no dia 21 de abril de 1981.
Esses longos hiatos temporais mostram como foi difícil e demorada a construção do Teatro Nacional, mas nada se compara ao tratamento vergonhoso que lhe é conferido hoje, nobre Senador Cristovam.
O espaço foi fechado para reforma depois de recomendações do Ministério Público e vistorias do Corpo de Bombeiros no início do ano de 2014, nobre Presidente. Na ocasião, foram listados 112 problemas de estrutura e acessibilidade, que deveriam ser solucionados para que o prédio fosse reaberto à cultura do Distrito Federal e do Brasil.
A obra de recuperação foi orçada, inicialmente, em R$150 milhões, com cálculos revisados para R$220 milhões, e deveria ter-se iniciado em junho de 2014. A previsão de entrega da obra era o final de 2015, mas o que vemos é só abandono e desolação, lamentavelmente, no nosso Teatro Nacional, nobre Senador Requião.
Quem passa pelas proximidades do teatro vê tapumes velhos, fiações expostas e lixeiras quebradas, além de sinais de que o local se transformou em ponto de consumo de entorpecentes, lamentavelmente. É de dar pena! Um lugar que já recebeu apresentações dos balés russos Bolshoi e Kirov, do balé da Ópera de Paris, que recebeu Rita Hayworth, Paulo Autran, Fernanda Montenegro; um lugar onde já se ouviu o tango de Astor Piazzolla, onde já se ouviu João Gilberto, onde o maestro Claudio Santoro regeu magistralmente tantas vezes que acabou homenageado, dando nome ao Teatro, onde brilhou Dulcina de Moraes, que também é nome e uma faculdade aqui, no Distrito Federal.
Hoje, o lugar por onde passaram tantos artistas célebres se resume a um ponto de consumo de crack, nobre Senadora Regina Sousa, empesteado pelo odor fétido de urina. Bem ali, a pouco menos de quatro quilômetros do Palácio do Planalto e do nosso Congresso Nacional, um templo da cultura brasileira está penando dessa forma.
Caetano Veloso, que também já se apresentou no Teatro Nacional, compôs uma canção chamada Fora da Ordem, que, em determinado trecho, diz:
Aqui tudo parece que é ainda construção e já é ruína [lamentavelmente]
Tudo é menino e menina no olho da rua
O asfalto, a ponte, o viaduto ganindo pra lua
Nada continua
Isso é, fecho aspas, do Caetano Veloso.
Pobre do país, nobres Senadores, nobre Presidente, nobres Senadoras, em que tudo parece construção e já é ruína. Se é assim com as nossas escolas inacabadas, se é assim com as nossas obras sanitárias pelas metades, que deixam o esgoto a céu aberto, se é assim com nossos hospitais caindo aos pedaços, por que não será assim com os nossos teatros? Essa é a pergunta que fica no ar.
Eu sou membro aqui – e Cidinho também é membro – de uma comissão de obras inacabadas. Nós precisamos acabar com esse cemitério de obras inacabadas pelo bem da nossa Nação. E estamos trabalhando para isso, não é, Cidinho?
Nem o mais belo deles, o Teatro Nacional, escapa lamentavelmente dessa mediocridade e da nossa incapacidade de pararmos em pé com a Nação. Fica registrada minha palavra de protesto e solidariedade em relação ao estado calamitoso do Teatro Nacional Cláudio Santoro.
Um povo sem cultura e arte não tem alma. Será que querem matar nossa alma, nobre Senador Cristovam?
Essa é a minha reflexão sobre a questão do Teatro Nacional, essa importante obra aqui, do Distrito Federal, que tem que ser retomada para o bem da nossa cultura, para o bem da nossa sociedade e para o bem do nosso País.
Senador Cristovam.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Senador Hélio José, é boa a sua reflexão sobre querer matar a alma do povo do Distrito Federal. De fato, a alma de um povo vem da cultura.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Exato.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – A economia nos dá os elementos para construir um teatro e nos dá o alimento para a gente ficar vivo na carne, mas a alma vem da cultura. E o teatro é uma parte fundamental disso. Essa reflexão é boa, mas eu queria fazer outra: ao mesmo tempo em que se deixava o teatro se degradar, ao lado se construía um estádio por R$2 bilhões...
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Exatamente.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – ... um estádio de futebol em uma cidade em que a gente sabe que o futebol está começando ainda, está engatinhando. Ainda não há torcedores. Antes de ontem ou ontem, houve aqui um jogo do Flamengo. Havia uns torcedorezinhos, mas, quando a gente compara o tamanho do estádio, não era nada. Não pode o Flamengo vir jogar todo fim de semana aqui, toda semana, ou o Corinthians. São esses que enchem. Quando o nosso Gama joga – e houve, na semana passada, um jogo – dá para ocupar bem o estádio deles lá no Gama, e deu. Não precisava dessa extravagância de R$2 bilhões, um elefante branco que vai ficar aí por décadas, por séculos, embora eu não descarte que, dentro de algum tempo, o valor daquele terreno vai ser tão alto que é capaz de comprarem para detonar, implodir o estádio e construir ali coisas com mais utilidade, porque é a utilidade que dá o valor definitivo, a utilidade de hotéis, por exemplo, que era a destinação. Pois bem, essa é uma reflexão que a gente precisa fazer: a reflexão de que, quando a gente põe um tijolo num estádio, a gente não pode pôr o mesmo outra vez no teatro. Um tijolo – e o senhor é engenheiro – só se pode usar uma vez.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Exato.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – A multiplicação de tijolos deve ser mais difícil do que a multiplicação de peixes. E a gente gastou os tijolos – no sentido metafórico, porque, na verdade, são os ferros, os concretos e os vidros – ali naquele estádio. Esse governo que terminou, que passou, do Sr. Agnelo Queiroz, um dia vai ter que se explicar. Como é que foi possível deixar um teatro degradar-se, definhar, fechado, e construir ao lado um estádio de R$2 bilhões em uma cidade onde ainda não há torcedores em número suficiente para encher os estádios. Essa é a reflexão que eu queria adicionar à sua, que é muito mais rica do ponto de vista teórico, da ideia de que sacrificamos a alma ao não ter um grande teatro. E a gente fala a palavra teatro, mas, na verdade, é ali que está a sede da nossa orquestra sinfônica, uma excelente orquestra sinfônica. Orquestra precisa de teatro, porque a casa da orquestra é o teatro.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Com certeza.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – E a nossa ficou tendo de encenar em outros lugares. Nós temos uma orquestra maravilhosa e que é nômade. É nômade! Porque não tem a sua casa, o seu teatro. E não dá para a gente colocar a orquestra no Estádio Mané Garrincha. Não há como fazer isso. Por isso, parabéns por sua fala. A gente precisa continuar discutindo isso para que o povo brasileiro entenda o que é prioridade. Sei que muitos são contra, mas essa tal da PEC do teto de gastos vai trazer um grande avanço na consciência brasileira. Nós vamos descobrir que, sim, existe uma coisa chamada limite de recursos. Logo, é preciso haver outra: prioridades. Antigamente, a gente fazia um estádio e dizia que iria fazer um teatro, e aí não fazia. Agora, na hora de dizer que vai fazer o estádio, vai estar implícito o fato de relegar o teatro. Foi uma reflexão adicional, mais pragmática do que a sua. Mas vamos recuperar. Eu fico feliz de ter ido, com o Ministro da Cultura, Roberto Freire, ao Presidente Temer. E eu ouvi dele o compromisso de recuperar o teatro. Não de uma vez ele fica pronto, mas sala por sala, começando pela Martins Pena, até termos todo o teatro recuperado.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Agradecido, nobre Senador Cristovam. Vou incorporar ao meu discurso as suas reflexões, muito procedentes.
Inclusive, eu estive também com o nosso Ministro Freire, colocando que aqui, em Brasília, Cristovam, uma cidade chamada Samambaia, uma cidade nova, de 26 anos, construiu um grande centro cultural, que se encontra fechado por falta de mobiliário e por falta de apoio para poder fazer essa parte estrutural mínima de funcionamento. E o nosso Ministro Freire foi muito receptivo em ajudar o Centro de Cultura de Samambaia, uma obra feita pelo Fundurb, para a gente, de fato, colocar a estrutura necessária para o funcionamento daquele centro cultural.
E esperamos que, com relação ao Teatro Nacional, todos nós da Bancada do Distrito Federal possamos ajudar na sua recuperação. Colocamo-nos todos à disposição disso.
E quero deixar claro a Brasília que as reflexões que o senhor aqui coloca realmente são procedentes. Nós temos que ter priorização. Sem priorização, não vamos a lugar algum.
Obrigado, nobre Presidente, Senadora Regina Sousa. Estas são as reflexões que a gente traz sobre a importância da retomada do Teatro Nacional, numa sequência, porque é importante para a população de Brasília; sobre a importância de o Governo do Distrito Federal realmente intervir no sentido proativo.
Muito obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Hélio José, o Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Regina Sousa.)
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senador Hélio José. Fico feliz de ver que temas realmente importantes estão sendo tratados hoje nesta sessão, para ver se os resolvemos. A Cultura também é uma pasta que sofre.
Passo a palavra ao Senador Cidinho, como Líder do PR.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, Srª Presidente, Senadora Regina Sousa, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, da Rádio Senado, imprensa.
Nesta tarde de quinta-feira, quero assumir a tribuna do Senado para fazer uma defesa e um desagravo do agronegócio brasileiro.
Fomos surpreendidos, no início de 2017, com o anúncio de que a escola de samba Imperatriz Leopoldinense, uma escola tradicional do Carnaval do Rio de Janeiro, traria em seu enredo deste ano um grave ataque ao agronegócio e à agricultura do nosso País, tratando-os até mesmo como um monstro da Floresta Amazônica.
Imediatamente, entidades representativas do agronegócio nacional, Parlamentares – Deputados Federais, Senadores, Deputados Estaduais – e prefeitos levantaram-se em resposta, repudiando a atitude da direção da escola de samba de criticar a agricultura e a pecuária brasileira em um espetáculo transmitido para todo o mundo.
Não sem motivo, Sr. Senador Armando Monteiro. O agronegócio brasileiro é o alicerce da nossa economia e é respeitado em todo o mundo pela eficiência, pela preservação do meio ambiente e pela tecnologia empregada. Atualmente, o agronegócio representa cerca de um quarto do PIB do Brasil. O setor agropecuário representa 48% das nossas exportações totais.
O agronegócio é a nossa galinha dos ovos de ouro, para nós e também para todos os brasileiros. Não podemos enviar para o mundo uma mensagem errada de que o agronegócio é o grande vilão dessa história.
Segundo as estimativas da Conab, a produção total de grãos para a safra 2016/2017, que está em andamento, será de 215 milhões de toneladas, um crescimento de 28% em relação ao ano anterior. Isso sem falarmos na pecuária, na avicultura, na suinocultura. Só aí somam-se mais de 220 milhões – na bovinocultura – de cabeças de gado e a produção de 35 bilhões de litros de leite, 4,1 bilhões de dúzias de ovos, 6 bilhões de frangos e 39 milhões de suínos, que são produzidos no Brasil anualmente.
Isso é feito preservando 61% do bioma natural do nosso País intacto e 13% de áreas de reserva indígena. E só é possível que os agricultores façam isso com apenas 8% do Território nacional, graças aos investimentos que foram feitos, ao longo dos últimos anos, em pesquisas desenvolvidas especialmente pela Embrapa, a nossa Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, que é um patrimônio inestimável para o povo brasileiro.
A área de preservação nativa dentro das fazendas do Brasil é equivalente à área total de países como a França e a Noruega, somados, juntos. Portanto, senhoras e senhores, causa-nos indignação a injusta acusação de que o agronegócio é o grande vilão do nosso País em relação às questões ambientais.
Os estudos da Embrapa permitem o avanço da nossa atividade agrícola com um impacto cada vez menor ao meio ambiente. Quero destacar o plantio direto, um avanço importante. Até bem pouco tempo atrás, a prática era gradear a terra para o plantio, revolvendo-a, e ela acabava sendo levada para o leito dos rios, causando fortes erosões. Hoje, a terra fica protegida pela vegetação, poupando trabalho e protegendo a natureza.
Dados do Ministério da Agricultura e Pecuária mostram que os ganhos de produtividade entre 1976 e 2015 pouparam mais de 150 milhões de hectares de desmatamento no País. Saímos de uma produção de 1,4 tonelada por hectare nos anos 1970 para uma produtividade de 4,5 toneladas por hectare agora, em 2016 e 2017. Ou seja, produzimos muito mais sem a necessidade de ampliar novas áreas ou de desmatar novas áreas.
O Brasil está avançando no desenvolvimento de técnicas para combater as pragas com menor impacto ambiental; para produzir mais, utilizando menos recursos; para ter uma produção agrícola e pecuária cada vez mais sustentável.
Não podemos nos esquecer também da importância da agricultura para a produção de energia sustentável. Hoje, a agricultura produz 31 bilhões de litros de etanol. Somado a outros biocombustíveis, isso representa 29% da oferta de bioenergia produzida pelo País, enquanto ela consome apenas 4,4% da energia do Brasil.
É claro que, para produzir essa quantidade de alimentos para os brasileiros e para o mundo, há um custo, mas o que quero destacar é que o Brasil é um país em desenvolvimento, que está desenvolvendo políticas para tornar esse custo cada vez menor para o meio ambiente e também para o nosso bolso.
Ao sentarmos à mesa para as refeições, não podemos esquecer que, para termos o "pão nosso de cada dia", milhares de trabalhadores rurais estão neste momento colhendo o fruto da semente que outros milhares semearam há alguns meses.
Para finalizar, Srª Presidente, quero, mais uma vez, manifestar a nossa contrariedade ao enredo da escola de samba Imperatriz Leopoldinense, que coloca, de forma muito ruim, o agronegócio brasileiro como vilão das questões ambientais.
Eu, como mato-grossense, sou totalmente a favor da homenagem aos povos indígenas do Xingu, porque são irmãos nossos que merecem essa homenagem, mas também sou contrário a que, para se fazer uma homenagem aos povos indígenas da região do Alto Xingu, faça-se uma ofensa à agricultura, à pecuária do Brasil, justamente esse setor que tem contribuído para a nossa balança comercial, esse setor, que, no momento de crise, agora... O nosso Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, viaja o Brasil, viaja o mundo, divulgando, fazendo novas relações comerciais, com a oportunidade que temos agora de que alguns países – em relação a como algumas questões estão sendo tratadas pelo Presidente americano – procuram o Brasil para fazer parcerias comerciais. Por exemplo, nos dias 20 e 21 deste mês, estará em São Paulo o Ministro da Agricultura do México, que veio designado pelo presidente mexicano para estar no Brasil, reunido com o Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, com o Ministro das Relações Exteriores, José Serra, e com empresários do agronegócio brasileiro, juntamente com empresários mexicanos, para que possam reativar o comércio México-Brasil nas questões de exportação de ovos, carnes de frango, de suíno e também de boi.
Então, nós temos de aproveitar este momento para divulgar que nosso País, na verdade, é um País totalmente sustentável, que temos 60% de nossa área preservada; temos 13% de área reservada a povos indígenas; temos apenas 8% da nossa produção agrícola nessa área; e temos, ainda, 15% em área de pecuária. E é sobre essas áreas que a agricultura brasileira vai crescer, sem necessidade de desmatamento de nenhum hectare a mais.
Somos um país totalmente sustentável, e é isto que nós temos de vender para os outros países: que nós temos aqui preservação ambiental; questões sanitárias invejáveis para outros países do mundo; e legislação trabalhista que respeita o trabalhador. Dessa forma, vamos conseguir, cada vez mais, ampliar os nossos mercados e colocar os nossos produtos em outros países, gerando emprego, renda e trazendo divisas para o Brasil.
Era só isso.
Muito obrigado, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senador.
Gostaria que o senhor reassumisse a Presidência, porque eu tenho de sair.
(A Srª Regina Sousa deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Com a palavra, como orador inscrito, o Senador José Aníbal.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Cidinho Santos, que preside a nossa sessão, Senadores presentes, eu tinha imaginado a minha primeira fala, neste início de ano legislativo, diferentemente daquilo que vou fazer, sobretudo no início, a propósito desta situação no Espírito Santo que se insere numa sequência de episódios dramáticos – bárbaros até – ocorridos no sistema prisional brasileiro no último mês.
Agora, no Espírito Santo, temos uma situação distinta que é a greve da Polícia Militar, e uma situação que conflita com um princípio fundamental da Constituição brasileira: o direito de ir e vir.
Os cidadãos e as cidadãs, Senador Cidinho Santos, do Espírito Santo estão submetidos a uma espécie de toque de recolher, que é uma prerrogativa exclusiva do Estado em casos graves, e estão submetidos a essa situação por uma greve da Polícia Militar absolutamente ilegal. Cidadãos que recebem treinamento e armas do Estado para defender a cidadania da criminalidade, da desordem estão neste momento praticando um ato de desordem extrema: greve.
O Ministério Público Federal deve atuar, porque eles estão transgredindo uma lei federal, a principal das leis: a Constituição. A Polícia Federal também deve investigar e punir aqueles que estão cometendo esse crime e que estão insistindo e reiterando uma postura que é de desafio ao Estado; não ao Estado do Espírito Santo, mas ao Estado brasileiro, ao Poder Público legitimamente constituído. E é um componente que preocupa muito se vier a dar origem a outras manifestações dessa natureza.
Então, é muito importante que o Parlamento nacional e o Senado Federal atuem no sentido de instar os Poderes para que a ação seja enérgica. Não é um problema do Espírito Santo; é um problema do Brasil e, como tal, deve ser encarado, deve ser tratado e deve ser reprimido. É gravíssimo o que acontece neste momento naquele Estado.
O Governador do Espírito Santo já disse que não vai ceder, e ele tem toda a razão. Aliás, é de destacar que o Governador Paulo Hartung fez um trabalho de recuperação financeira do Estado, de ajuste nas contas do Estado que tem permitido a ele cumprir as funções essenciais do Estado, pagar os salários, as aposentadorias, um pouco de investimento, mas não há condições de responder à reivindicação dos policiais militares sob pena de desorganizar as contas do Estado, e por isso mesmo não vai fazê-lo. No entanto, esse movimento não pode continuar na impunidade. Isso é muito grave.
Eu queria registrar, Presidente, que, nas férias, nesse período de recesso, eu procurei sentir um pouco mais a situação do nosso País, e não só em São Paulo. Fiz algumas viagens, uma delas a Pernambuco, e lá pude conhecer, em Recife, uma iniciativa extraordinária de atenção às comunidades mais carentes. Um equipamento público foi construído e se chama Compaz. É um equipamento para realmente promover a paz, a integração em uma região muito carente de Recife e que dá uma atenção especial à comunidade em sentido vertical e horizontal, idosos, jovens e crianças; não só o lado mais lúdico de exercícios, do aprendizado do judô, mas também pude testemunhar uma classe de robótica com crianças de cinco anos. E pude me surpreender com uma dessas crianças que, no meio da aula, com dois professores, disse a um deles: "Não, mas isso eu já sei fazer". Ao lado de cada criança, um computador e um robô construídos por eles. Quanta diferença isso vai fazer a melhor! Mas há também reforço escolar; há também aprendizado, quer dizer, treino de leitura, de conhecimento; há uma disponibilidade da imprensa regional para ser lida, consultada. Enfim, um equipamento extraordinário. E sei que, já em março agora, vão inaugurar um outro equipamento semelhante e maior numa outra região também muito carente da cidade do Recife.
Pude ir a Caruaru e ver a energia do nordestino para enfrentar as agruras da seca principalmente. Mas estão lá, produzindo. Caruaru tem algo que a distingue: o Alto do Moura, que é um bairro totalmente diferenciado, onde trabalham artistas populares, produzindo arte não erudita, de alta qualidade, e outras coisas mais.
Mas pude ver também, com a Prefeita recém-eleita, Raquel Lyra, do PSDB, que ela tinha toda a razão quando me disse: "Eu preciso institucionalizar a gestão pública em Caruaru." Entre outras coisas, ela me disse que a prefeitura tem pouco mais de 3,5 mil funcionários e 5 mil pessoas terceirizadas a serviço da prefeitura com grau de qualificação. Vejo aqui o Senador Armando Monteiro, que conhece muito melhor, aliás, conhece efetivamente Pernambuco – eu sou apenas um frequentador eventual. Ele sabe o quanto isso impacta negativamente as receitas da prefeitura, sem produzir resultados para a população, um cabide de emprego.
Eu tenho muita confiança de que a nossa Prefeita Raquel Lyra, que foi eleita com apoios diversos, inclusive o do Senador Armando Monteiro, vai ter a iniciativa, a coragem de enfrentar e vencer o desafio, porque Caruaru tem todas as condições de melhorar ainda mais o seu desempenho como cidade de referência no Nordeste brasileiro, não só pelo Alto do Moura, a arte popular, a arte não erudita que se produz ali, mas também pela Feira de Caruaru, a produção, o lado industrial, fabril, a produção têxtil, que é muito forte na região.
Enfim, é o nordestino encontrando soluções que ele não vai buscar, ao contrário do que se diz, no Estado, no recurso público. São iniciativas de empreendedores. É claro que contam também com o apoio. Aliás, o Recife tem essa característica. O porto digital é uma iniciativa extraordinária, que hoje envolve milhares de pessoas, de empreendedores de lá, uma iniciativa que nós, inclusive, do PSDB, estamos estimulando para que outros prefeitos façam o mesmo nos seus Municípios.
Eu queria falar, Sr. Presidente, de um seminário que acabamos de concluir. Foram três dias de reuniões, por iniciativa do nosso novo Líder na Câmara dos Deputados, o Deputado Ricardo Tripoli. Nós conversamos na terça-feira sobre reforma tributária; ontem, sobre reforma trabalhista; e hoje, sobre reforma previdenciária.
Na primeira conversa, ficou claro mais uma vez, Senador Cidinho, que o sistema tributário brasileiro é uma anomalia. Ele é um sistema, primeiro, perverso – os que ganham menos são os que pagam mais proporcionalmente, isso é uma perversidade que precisa ser resolvida o quanto antes –; segundo, é um sistema totalmente frankenstein e rinoceronte, pois foram fazendo um pedaço aqui, outro dali, e virou um bicho que já não se consegue identificar muito bem o que é. De qualquer forma, as empresas têm um custo elevadíssimo para fazer essa gestão tributária. Não favorece a competitividade. O Brasil exporta impostos, o Brasil onera o investimento. É impressionante. É um arremedo de um sistema tributário que seria possível fazer no Brasil com um resultado muito mais eficiente deste que temos aí. É o desafio da hora também, junto com as outras reformas. Vamos fazê-lo! Nós podemos aqui no Senado tomar uma boa iniciativa nessa direção. Há resistências? Sempre. Há conservadorismo, há aqueles que estão se aproveitando. O Brasil faz renúncia fiscal sem avaliar os resultados. Ele pode até fazer, mas, primeiro, não precisa fazer na dimensão que faz e, sobretudo, é preciso analisar, fazer uma avaliação de resultados.
O outro grande desafio é a nossa legislação trabalhista. Trata-se, Presidente, de uma legislação trabalhista que foi elaborada na época dos bondes e da lamparina. Ela está completamente superada. Pela experiência internacional, vemos a enorme distância que nós estamos de países que fizeram as atualizações necessárias, diante de uma economia global, competitiva e altamente tecnológica. É preciso, inclusive, Presidente, desmistificar o discurso falso, demagógico, ligeiro, oportunista de que a legislação trabalhista atual garante benefícios aos trabalhadores. Mentira! A legislação trabalhista que nós temos hoje estimula, no limite, o desemprego; ela estimula a baixa remuneração; ela estimula a baixa produtividade. Nós vamos ter oportunidade – e eu quero vir à tribuna nos próximos dias – de falar exclusivamente disso, porque é quase assustador ver a pré-história em que nós estamos. O nível de conflito gerado pela nossa legislação é uma coisa absurda. A cada ano, nós temos 3 milhões de novas ações trabalhistas – 3 milhões! –, enquanto que, no Japão, o número de ações trabalhistas anuais é de apenas 20 mil e, nos Estados Unidos, 70 mil.
Os que defendem esse anacronismo da atual legislação trabalhista não o fazem apenas por equívoco ideológico. As corporações são regiamente pagas com dinheiro dos desdentados, dos que são prejudicados, e só sobrevivem à custa de impingir o peso de nosso atraso a toda a população brasileira.
Eu não vou dizer nenhuma novidade aqui, mas, se todos os que procuram a Justiça do Trabalho recebessem diretamente no guichê o valor reclamado, o total a ser pago seria inferior ao custo da Justiça do Trabalho. É uma Justiça que custa mais caro do que aquilo a que ela estaria destinada a resolver, arbitrar, agilizar.
E aqui quero dar um exemplo, Senador Armando Monteiro. Por coincidência, eu estava na França, agora no final do ano, quando li uma notícia de que a Airbus, que é a primeira, a maior produtora de aviões hoje, tendo passado a Boeing americana, entregava esse ano 760 novos aviões. Não são aviões pequenos, são aviões grandes. E 760. Imagine a estrutura de produção, de pesquisa, de tudo para se colocarem nos ares 760 aviões daquele porte. E a Airbus tinha chegado ao final de novembro, dia 30 de novembro, faltando entregar 140, 150 aviões. Um desafio enorme. Realizaram o desafio? Claro. Enfrentaram e realizaram e entregaram. A legislação trabalhista na França, Senador Armando Monteiro, Senador Paulo Paim, foi mudada esse ano que passou. O Presidente Hollande mandou o projeto de mudança em maio, que foi aprovado no dia 9 de agosto – 70, 80 dias. Dois pontos de destaque na mudança: o negociado prevalece sobre o legislado, um; outro, jornadas de 60 horas semanais, desde que livremente acordadas entre os trabalhadores e os empregadores. A Airbus – e todos os funcionários da empresa concordaram – fez uma proposta aos funcionários. Diante da competitividade enorme que existe nesse setor, eles tinham que entregar esses aparelhos. Aliás, é uma virtude que eles tenham tantas encomendas, porque fazem um produto de alta qualidade. E todo mundo trabalhou 60 horas, inclusive Natal, dia 25, dia 26. Depois, há a compensação, mas não é uma compensação que não leve em conta aquilo que foi trabalhado adicionalmente. É uma conta fechada. Os trabalhadores terão... Certamente, a empresa, com o impulso dessas encomendas, vai contratar mais gente, mas, de qualquer maneira, fizeram.
É por isso que, entre muitíssimas outras razões, o País precisa ser mais competitivo. "Ah, mas a Airbus deveria ter contratado mais gente". Você não contrata gente que trabalha em tecnologia aeroespacial em uma semana, mas você tem uma emergência de entrega de encomendas que você precisa resolver em uma semana.
Senador Armando Monteiro – em seguida, vou concluir, Sr. Presidente.
O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) – Eu quero cumprimentar o nosso Senador José Aníbal por este pronunciamento e o faço por duas razões. Primeiro, como pernambucano, agradeço esse comercial extraordinário do meu Estado que V. Exª pôde fazer. Quero dizer que a diversidade de Pernambuco é a riqueza de Pernambuco. Então, V. Exª pôde destacar aqui a arte popular do Alto do Moura, que seja talvez a expressão, eu diria, mais sensível da alma do povo nordestino, que modela ali com o barro essas figuras, com o Mestre Vitalino e uma tradição que existe em Caruaru; a referência a essa nova gestora que tenho certeza de que vai inaugurar um modelo novo lá em Caruaru, que é a Prefeita Raquel Lyra, um grande quadro de Pernambuco, filha do ex-Governador João Lyra, que também é uma figura de referência; e ainda a referência ao Porto Digital, que é, sem dúvida nenhuma, um projeto de referência no País, algo muito bem-sucedido. Mais de 250 empresas estão lá no Porto Digital, gerando receita e colocando Pernambuco em uma posição de vanguarda nessa área da tecnologia da informação, que é fruto de um modelo muito bem-sucedido de cooperação entre a universidade e os empreendedores que puderam criar. Também se deve destacar a contribuição dada por alguns governadores de Pernambuco para que isso tudo pudesse se transformar. Eu quero ainda me congratular com V. Exª pelo seu pronunciamento no que diz respeito à necessidade de o País avançar nessa agenda de reforma. Acho que V. Exª pôde trazer aqui uma visão dos desafios, no ambiente da tributação, na legislação trabalhista, nos temas da discussão da reforma da previdência. Eu tenho certeza, meu caro Senador José Aníbal, de que o Senado tem, mais do que nunca, que dar uma contribuição ao debate desse sistema tributário disfuncional, complexo, que não se harmoniza com os modelos internacionais. O Brasil pode ter ganhos de produtividade imensos se tivermos um sistema, por exemplo – não precisamos inventar a roda –, que se aproxime do IVA. V. Exª falou da França, mas, em toda a Europa, há um sistema de imposto de valor agregado clássico, de valor adicionado, que funciona tão bem, que é...
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Simples.
O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) – ... simples e que, a meu ver, também seria bastante aplicável aqui, no País. E, no tema da legislação trabalhista, lembro que, na França, há um conceito do flex security, que é associar a segurança, no sentido da preservação de alguns direitos, com a flexibilidade, sem a qual não se pode responder aos desafios desse mundo competitivo, crescentemente competitivo. E as relações de trabalho têm que sair cada vez mais da lei, que não tem a plasticidade, que se cristaliza, que não acompanha a dinâmica das mudanças que ocorreram no ambiente da produção. Portanto, é pela autocomposição, pelo contrato, pelas convenções...
(Soa a campainha.)
O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) – ... que se pode encontrar um marco adequado. Eu peço desculpas por ter me estendido, mas quero me congratular com esse seu sempre lúcido pronunciamento que V. Exª faz. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Muito obrigado, Senador Armando Monteiro.
Eu ainda queria falar sobre a questão previdenciária, mas eu acho que, às vezes, ficamos muito tempo na tribuna. Eu vou poupar os companheiros e os telespectadores e deixar esse tema para uma próxima conversa.
Isso tudo foi o nosso seminário de hoje e foi muito estimulante para que a nossa Bancada de Deputados já tenha decidido que semana que vem vai seguir um processo de reuniões, de conversas, de ouvir pessoas e viajar para que possamos agilizar o quanto é necessário a reforma da previdência no Brasil.
Por último, Senador Requião, eu queria dizer que foi uma iniciativa muito feliz adotada pelo Senado de constituir a Instituição Fiscal Independente. Foi justamente indicado para presidir essa instituição o economista Felipe Salto, que é um jovem e brilhante economista e que já produziu um primeiro número do relatório de acompanhamento fiscal. E ele o fez com independência. Independência significa – registrei aqui alguns pontos, que não vou mencionar, pois vai estender um pouco mais o discurso – que ele tem questionamentos aos números do Governo, questionamentos que o pessoal do Governo já respondeu, mas que provocam um bom debate. Não é um questionamento de xingamento, é um questionamento de, a partir de situações conhecidas, projetar resultados que são distintos em alguns casos e piores em outros. Exatamente por isso, é relevante essa contribuição para aguçar em todos nós e no próprio Governo a importância de termos um avanço combinado não só de ajuste fiscal, mas também de votação de reformas, de políticas microeconômicas que favoreçam a retomada do crescimento para que o Brasil possa definitivamente virar essa página ao longo deste ano e voltarmos a ter uma situação virtuosa de criação de emprego e de renda.
Muito obrigado, Senador Cidinho Santos, pela tolerância e aos companheiros que estavam aqui no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador José Aníbal. Parabéns ao PSDB e a V. Exª pelos temas abordados: a questão trabalhista, a questão previdenciária e também a questão tributária. Com certeza, são temas sobre os quais, neste ano, o Senado Federal tem que se debruçar para oferecermos à nossa população alternativas.
Com a palavra, pelo tempo regimental, como orador inscrito, Senador Roberto Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Todo depende del color del cristal con que se mira. Eu assisti ao discurso do orador que me precedeu com interesse, mas com uma visão crítica também.
Em primeiro lugar, eu me solidarizo de forma absoluta com a população do Estado do Espírito Santo, Estado dos meus tios, dos meus primos, Estado onde meu pai começou a sua vida como médico e jornalista. Meu tio foi uma espécie de prefeito eterno de Colatina, no Espírito Santo. E a minha juventude foi tendo uma frequência muito grande, nos períodos das férias escolares do Paraná, no Espírito Santo.
O Governador do Espírito Santo, há pouco tempo, era cogitado como um futuro Presidente da República, tais os elogios que se fazia à sua política de austeridade. Mas eu quero enxergar a responsabilidade pela crise do Espírito Santo com outras lentes, Senador Armando Monteiro, as lentes de uma visão que já entendeu que essa austeridade fiscal tem fracassado no mundo inteiro, as lentes que sabem que o Espírito Santo tem 10.300 policiais militares, mas que eles recebem o salário básico mais baixo do país, R$ 2.460,00 não corrigidos há sete anos. Nos últimos três anos, nem a correção estão tendo. Não tiveram aumento, não têm correção.
Eles reclamam que não podem trabalhar sem colete à prova de bala, eles reclamam que não têm viaturas, que não foram renovadas, estão paradas e sucateadas. Eles reclamam uma conversa com o Governo, mas o Governo da austeridade não pode ceder, porque cedendo aos policiais militares terá de ceder aos policiais civis e às outras categorias do funcionalismo público.
Ao mesmo tempo em que isso acontece, nós sabemos que os impostos no Brasil são pagos por 99% da população, Senador Paim, mas 1% não paga rigorosamente nada. E as avaliações da Secretaria do Tesouro Nacional nos demonstram que a sonegação por ano é de R$500 bilhões, enquanto, por exemplo, o valor de um Bolsa Família para o país inteiro, Senador Armando, chega a R$27 bilhões.
O que está acontecendo no Espírito Santo é o desastre anunciado do que vai acontecer no Brasil inteiro, do que vai acontecer no Rio de Janeiro, na medida em que o Governador, afastado por um recurso do Tribunal Regional Eleitoral, concorda com as imposições do Ministro Meirelles, de privatizar a Cedae, uma empresa de água que é 99% patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, um aperto, uma austeridade rigorosamente insustentável.
As soluções para essas crises são conhecidas. Não é possível que não exista um economista importante no Brasil que não tenha lido nada sobre a nova economia alemã dos anos 30, sobre o New Deal dos Estados Unidos, quando os grandes investimentos do Estado viabilizaram o crescimento econômico e o restabelecimento do círculo virtuoso do crescimento.
O Espírito Santo é o desastre anunciado para todos os Estados brasileiros. Essa austeridade não levará, da forma radical com que desde 2014 vem sendo implementada no Brasil, a lugar algum, a não ser a um desastre completo.
Imaginem o Rio de Janeiro com uma crise semelhante à do Espírito Santo! O Rio de Janeiro não suporta quatro dias de um caos de paralisação. Não haverá mais gasolina, gás, e o abastecimento será interrompido. Vamos a uma crise de proporções simplesmente monstruosas.
Mas o Governador do Espírito Santo não dialoga com os militares e pede forças ao Exército nacional. O Exército nacional é recebido a tiros nas ruas. Então? Eu não quero culpar o Governador. Eu quero simplesmente dizer desta tribuna que nós estamos num caminho errado. A austeridade fiscal é uma tolice, principalmente no momento, por exemplo, em que o Donald Trump, novo Presidente dos Estados Unidos, alto e bom som declara: "Não é possível desenvolvimento econômico sem proteção à indústria nacional e ao trabalho."
Nós estamos no caminho contrário disso. Nós estamos com um Governo sonhando com investimentos internacionais, com venda de terras para estrangeiros, com uma divisão do trabalho em que o Brasil se transforma num país agrícola de commodities de grande consumo – soja, milho, pouca coisa mais do que isso. Entrega o pré-sal, quer vender as terras, quer entregar a agricultura e sonha em se transformar numa espécie de nova China, com o aviltamento do salário e com os impostos baixíssimos para investimentos internacionais, que, logicamente, não virão.
Fiz um contraponto ao pronunciamento do Senador que me antecedeu. É a crise anunciada e isso é extraordinariamente claro para todas as pessoas que se dediquem a ler um pouco sobre economia e as soluções econômicas aplicadas no mundo em tempos recentes. Mas a minha intenção, Senador Paim, a minha intenção, Senador Armando, era vir à tribuna tentar trazer alguns dados importantes para uma tarefa importante que será realizada pelo Senado Federal nos próximos dias, que é a avaliação, numa sabatina, do pretendido futuro Ministro do Supremo Tribunal Federal indicado pelo Presidente Temer.
É de extrema responsabilidade a tarefa que nos atribui a condição de Senadores: sabatinar um candidato a Ministro do Supremo Tribunal Federal. Ele partilhará com outros 11 Ministros o desafio de ser o guardião da Constituição Federal e juiz de nossos próprios atos naquilo que se refere a crimes de responsabilidade, Senador Cristovam.
Temos que examinar isso com grande responsabilidade. E convém seguir conselhos de especialistas. Eu me sinto aqui mais ou menos na condição da Globo quando ela defende a sua visão neoliberal, o domínio do capital financeiro, recorrendo a especialistas que são especialmente selecionados e escolhidos para dizer exatamente aquilo em que ela acredita. Não faz um debate. Tenta fazer uma doutrinação.
Eu procurei também um especialista e consegui haurir desse especialista alguns conselhos com os quais acredito que nós poderíamos iluminar, Senador Cristovam, esse início de debate que antecede a sabatina do Alexandre de Moraes.
Abro aspas – fala agora o especialista:
O exercício do controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e as condições culturais e políticas nacionais [diz o meu especialista] mostraram, ao longo do tempo, que o modelo estrutural importado dos Estados Unidos para a composição e investidura dos membros do Supremo foi insuficiente para concretizar os direitos fundamentais constitucionais e carecedor de maior legitimidade popular, sendo superado pelas novas fórmulas previstas nas constituições europeias, que não só preveem uma participação mais efetiva dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário na escolha dos membros do tribunal constitucional, como também exigem maiores requisitos capacitários.
Temos que nos ater a esses princípios que levam a uma condição ética e moral na escolha.
Outra citação do especialista ao qual recorri para tentar trazer o debate para o Senado Federal – abre aspas:
O Supremo Tribunal Federal, apesar do avanço pós-Constituição de 88, ainda não encontrou condições políticas, legislativas e culturais necessárias para atingir o mesmo status de sua correspondente norte-americana.
O meu especialista arrasa a composição do nosso Supremo Tribunal Federal. E nós precisamos verificar a fundo se ele tem razão e se o indicado pelo Presidente traz alguma melhora sensível para essa condição.
Abro aspas de novo – fala o especialista, Senador Cristovam:
Nessa evolução, seria interessante que a estrutura de composição do Supremo Tribunal Federal se afastasse do modelo americano, aproximando-se do europeu, de tribunais constitucionais, por sofrer menos influências políticas do Presidente da República.
Eu estou na linha desse jurista especializado em Direito Constitucional que selecionei para trazer informações ao Senado da República. Nós temos que afastar influências políticas não da política na definição sociológica da palavra grega: pólis, cidade, -ikós ou ika, um sufixo que se coloca em um substantivo para transformá-lo em adjetivo da cidade, questões da cidade e, por extensão, do Estado e da nação, mas da política vista como politicagem, vantagem eventual que não tem nenhuma relação com os objetivos nacionais permanentes da República.
Abro aspas e volto a reproduzir o especialista a quem recorri:
Como ressalta Bernard Schwartz, talvez a maior fraqueza na prática do sistema de selecionar os juízes federais nos Estados Unidos se encontre no fato de que, muito frequentemente, o poder presidencial de nomear tenha sido usado para fins políticos [evidentemente que ele fala aí na politicagem].
Continuo:
Não se pode esperar que o Presidente nomeie indivíduos, por mais importantes que sejam, cujos pontos de vista em questões de política pública sejam radicalmente diferentes do seu próprio.
Ele mostra esse vezo que o Presidente, como qualquer pessoa, terá. Ele não estará pensando no país. Ele estará pensando na sua visão.
Ele tem obrigações políticas e pessoais que, por serem humanas, procurará cumprir por meio de nomeação para a Corte Suprema. Além de ser Presidente, ele é o líder de um partido político e terá sempre em mente as suas considerações de origem partidária.
Seria terrível, por exemplo, que o Presidente Temer tentasse resolver as acusações levantadas pela Operação Lava Jato indicando um personagem para o Supremo Tribunal que poderia ter qualidades de jurista, mas que seria um instrumento para acabar com esta investigação e a punição necessária que é reclamada por todo o País.
Continua o meu especialista:
Neste sentido, necessário apontar como requisitos de observância obrigatória na composição política da Justiça constitucional o pluralismo, a representatividade e a complementaridade, garantidores de sua legitimidade e protetores dos direitos fundamentais dos grupos minoritários que não tenham acesso aos ramos políticos dominantes.
Senador Cristovam, é de uma precisão ideológica monumental esta citação que faço do especialista que escolhi para trazer a esse Plenário. É lógica e incontestável, certamente, por todos nós.
Mas ele continua:
Mandato. Diferentemente da atual previsão constitucional e das previsões constitucionais para os juízes da Suprema Corte americana e do Tribunal Constitucional austríaco, os membros do Supremo Tribunal Federal não devem permanecer vitalícios, devendo a Constituição Federal instituir mandatos.
Eu já fiz proposta nesse sentido. Dorme aí, nas gavetas das Constituições dominadas por interesses que, a meu ver, são tudo menos os interesses da República.
A alternância dos mandatos possibilita esta maior evolução e adequação social. A duração deve ser [para o meu especialista, ele fala aqui] dez anos, para não coincidir com os mandatos de Presidente da República e de Parlamentares.
Ele continua, falando agora sobre investidura – abre aspas:
Os membros do Superior Tribunal Federal devem ser escolhidos de maneira proporcional pelos representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Assim, quatro Ministros devem ser escolhidos livremente pelo Presidente da República, quatro Ministros eleitos pelo Congresso Nacional, sendo dois por maioria absoluta da Câmara e dois por maioria absoluta do Senado. Os três membros restantes deverão ser escolhidos pelo próprio Supremo Tribunal Federal.
Eu acho essa uma proposta meio corporativa, mas eu resolvi trazê-la a este Plenário e ao exame dos Srs. Senadores.
Prévio parecer do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil nas escolhas realizadas pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional – mais uma visão corporativa. Quem escolhe, a fim e ao cabo, deve ser a visão do povo, levando em consideração as limitações democráticas. A democracia é um regime – aí sou eu que falo, e não o especialista – que decide pela opinião da maioria, mas ela se conceitua pela sua essência, e a essência da democracia é o respeito e a possibilidade concreta de participação das minorias. O povo tem que falar, respeitando democraticamente as minorias, que sobrevivem e existem paralelamente na República.
Mas vamos ao especialista: o Supremo Tribunal Federal "não pode servir de aposentadoria de luxo para políticos não eleitos ou que abandonaram a vida pública ou, ainda, de prêmio pessoal para demonstrações de fidelidade partidária".
Vejamos outra contribuição do especialista que julgo pertinente para a sabatina que vamos realizar: "a imperiosa obrigatoriedade de imparcialidade e independência do Poder Judiciário nos traz a necessidade de tratarmos da real possibilidade da criação de um controle externo de suas atividades". No Brasil, o Supremo está existindo como um poder superior da República, um deus ex machina, dizendo ao Executivo e ao Legislativo o que devem fazer, sem nenhum policiamento. São vitalícios, são nomeados e passam a dominar e a interpretar, ao seu vezo, a política do País.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Abro aspas:
Esse mesmo entendimento [diz o meu especialista] é defendido por Michel Temer, que, após analisar a necessidade de independência do Judiciário, afirma que o Conselho Nacional de Justiça será um outro poder, independente dos demais. Será composto inafastavelmente por membros das correntes partidárias ou funcionais que farão nascer, se não diretamente, pelo menos indiretamente, nefasta influência na decisão judicial.
É o nosso Temer, condenando a estrutura do Conselho Nacional de Justiça, que – eu até adianto ao Plenário, neste momento – foi uma iniciativa minha no meu primeiro mandato de Senador, que foi desvirtuada, porque, em vez de ter uma prevalência da sociedade civil, passou a ter uma prevalência corporativa na sua participação e, portanto, nos seus julgamentos.
Algumas dessas sugestões, Srs. Senadores, são controversas, mas elas servem de referência para o julgamento do candidato a Ministro do Supremo que está à nossa frente. Sim, porque essas citações que fiz são de um especialista e o especialista que eu aproveitei neste pronunciamento e citei repetidamente é o Sr. Ex-Ministro da Justiça Alexandre de Moraes.
Eu reproduzi textualmente as suas opiniões na sua tese de doutorado, em artigos que escreveu. Talvez, através delas, nós possamos conhecer um pouco mais do caráter do nosso candidato e das opiniões que ele tem sobre o Supremo Tribunal Federal, com algumas das quais, diga-se de passagem, eu concordo, como, por exemplo, na estruturação de um Conselho Nacional de Justiça totalmente independente.
À luz dessas opiniões e dentro da circunstância da indicação, a não ser que eu venha a ser convencido em contrário – por isso, estou abrindo ou tentando abrir um diálogo, um debate sobre o assunto –, eu não poderia votar no candidato autor dessas observações, porque ele não se enquadra, duma forma benéfica e correta, nas suas próprias afirmações. Eu não teria como votar na indicação de Alexandre de Moraes nas circunstâncias políticas da existência da Lava Jato, das posições que tem tomado no exercício dos cargos públicos que ocupou na vida recente da Nação e notadamente no Estado de São Paulo. Mas a intenção era abrir o debate, e o debate está aberto.
Com o máximo prazer, eu concedo um aparte ao Senador Cristovam Buarque.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Senador Requião, o senhor sempre nos surpreende não com as posições, porque essas a gente sabe quais são, mas com a maneira, com a retórica com que o senhor traz os problemas para cá. O que o senhor acabou de falar mostra que, se o Sr. Alexandre de Moraes fosse Senador, ele não votaria nele...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Nele mesmo.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – ... para ser membro do Supremo Tribunal Federal, porque o voto dele como Senador negaria tudo o que ele escreveu. E, como o grande mérito dele tem sido o que ele escreveu, ou ele renega o que escreveu, ou ele se recusa a ser Ministro do Supremo. Então, o que o senhor fez foi um trabalho que todo membro da CCJ deveria fazer: pesquisar, analisar na hora de fazer a sabatina. Em todos os anos que estou aqui...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – ... eu evitei ser da CCJ, como também ser de CPIs, porque certamente eu não faria um trabalho tão bem feito como o senhor e as sabatinas terminam virando pró-forma para aprovar o que o Presidente manda. Eu fico feliz com esse seu discurso pela retórica perfeita e porque está nos dando um instrumento importante na hora de votar, sabendo que o próprio candidato não votaria nele ou, para votar nele, renegaria tudo o que escreveu ou tudo isso que o senhor leu. O que eu lamento é que esse discurso seja com a Casa vazia como está hoje. Eu queria sugerir duas coisas: uma, que terça-feira, quando esta Casa estiver cheia, o senhor faça outra vez esse discurso, embora pareça algo desagradável para nós aqui repetir um discurso igual; e a outra, que tire, o mais rápido possível, uma pequena plaqueta com esse seu discurso e distribua entre todos nós Senadores, porque quem for votar na CCJ tem que ter tido conhecimento dessa sua fala, dessa sua pesquisa. Eu o parabenizo. Quero dizer – e já falei isso – que eu creio que o Presidente Temer foi infeliz não pelos méritos do Sr. Alexandre, mas por algumas razões. Primeiro, como eu disse desde que ele chegou ao Governo, a primeira tarefa do Presidente Temer é recuperar a credibilidade da política, dos políticos, da Presidência da República. E a escolha de um ministro dele para o Supremo não aumenta a credibilidade. Pode ser que, daqui a dez anos, a gente diga: "Está vendo como o Temer tinha razão, escolheu um grande ministro". Mas hoje o que a gente vê é que é o ministro dele, e isso não é bom. Segundo, o Brasil está numa guerra civil, e ele tirou o nosso comandante nessa guerra civil, que é o Ministro que não só é da Justiça, mas agora é também da Segurança Nacional.
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Neste momento em que a gente vê o que acontece, Senador Cidinho, em Vitória, nós estamos sem Ministro da Segurança Pública, estamos sem Ministro da Justiça. Deve haver um interino, porque ele está só de licença. Eu acho que o Presidente Temer, inclusive, não deveria tirar o ministro num momento em que estamos em guerra, tirar o comandante. Não deveria indicar um ministro dele, mas, se fizesse tudo isso, tinha que ter tirado e nomeado outro imediatamente, até porque, se o Ministro Alexandre de Moraes – porque continua Ministro – não for aprovado, ele não tem condições de voltar ao Ministério da Justiça depois de ser recusado aqui, se for recusado. O Presidente Temer, então, deveria imediatamente substituí-lo antes até mesmo de mandá-lo para cá ou simultaneamente. Eu creio que o Presidente Temer não foi feliz. Terceiro, qualquer outro presidente, para escolher um ministro para o Supremo, alguém indicado, tem que se basear em muitos outros. O Temer é um dos poucos do ramo, deve ter uma quantidade imensa de nomes com quem conviveu nesses 40, 50 anos de atividades profissionais. Então, entre todos que passaram por ele, que ele leu – não precisa nem conhecer pessoalmente –, para ele escolher o Ministro Alexandre de Moraes, com todos esses problemas, é porque, de fato, estamos muito pobres de juristas no Brasil. Com todas as implicações políticas negativas para trazer um bom jurista – tudo indica que ele é –, para pagar esse preço político de tê-lo escolhido, é porque os nossos juristas realmente não são bons neste País, e o Presidente Temer teve que fazer esse imenso sacrifício político de trazer o nome dele.
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Eu lamento muito que o Presidente Temer tenha perdido a chance de deixar a marca dele colocando um ministro acima de toda suspeição por não ter sido ministro de Estado. E eu não estou falando em Lava Jato, não estou falando em nada disso. Independentemente de tudo isso, acho que não foi uma indicação feliz.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Senador, estou trazendo este debate para o Plenário, entre outras coisas, porque há algum tempo já a gloriosa Bancada do PMDB me tirou da condição de titular da Comissão de Constituição e Justiça, estou lá como suplente. O espaço que me resta é o Plenário do Senado Federal.
Não falta ao Ministro Alexandre de Moraes conhecimento jurídico. Ele é – digo isso de uma forma elogiosa, e não depreciativa – um vulgarizador do conhecimento jurídico, heterodoxo, tem ideias muito interessantes e leva essas teses a um nível de entendimento possível por grande parte das pessoas que não têm o vício do "juridiquês". Ele tem essas qualidades. Mas, como V. Exª afirmou, eu encerro o meu pronunciamento dizendo que, no Senado Federal, se Senador fosse, o ex-Ministro Alexandre de Moraes não aprovaria a indicação do Presidente da República de Alexandre de Moraes, ex-Ministro da Justiça, para o Supremo Tribunal Federal. E eu tendo a seguir a orientação do jurista Alexandre de Moraes.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Requião.
Passo a palavra ao Senador Armando Monteiro, que falará como Líder do PTB.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente desta sessão, meu caro Senador Cidinho Santos, meu conterrâneo também, é uma satisfação poder falar no momento em que V. Exª preside esta sessão.
Quero saudar as Srªs e os Srs. Senadores aqui presentes e agradecer especialmente ao Senador Paim a gentileza de me ceder este horário.
É com satisfação que ocupo esta tribuna para avaliar os avanços da política comercial do Brasil. A visita do Presidente Mauricio Macri, da Argentina, confirmou que os temas da agenda que haviam sido priorizados pela última gestão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no período de janeiro de 2015 até maio de 2016, estão em plena evolução.
Nesse sentido, destaco o esforço dos dois países no fortalecimento do Mercosul, de forma a acelerar a inserção do nosso bloco na rede de acordos internacionais de comércio e de investimento.
Brasil e Argentina concordaram em colocar em primeiro plano as negociações em curso com a União Europeia e com os países da Aliança do Pacífico e, ainda, o lançamento de novas frentes de negociação, especialmente com o Japão, o Canadá e os países que formam o EFTA, ou seja, alguns países da Europa que não estão integrados à Comunidade Europeia, a exemplo da Suíça e de outros países.
Sempre tivemos a convicção da importância estratégica do nosso bloco regional. O Mercosul é uma construção institucional de mais de 20 anos, e seus fundamentos e relevância decorrem da própria geografia e de circunstâncias históricas que não podem ser revogadas.
Em 2015, a corrente de comércio do Mercosul para o resto do mundo totalizou US$440 bilhões, com exportações de US$227 bilhões e importações de US$213 bilhões. Já o intercâmbio intrabloco alcançou quase US$70 bilhões, com exportações de US$36 bilhões e importações da ordem de US$33 bilhões.
Quando, em 2015, o Senado discutia uma proposta para extinguir a união aduaneira, eu fui contrário a essa ideia. E, em menos de um ano e seis meses, as perspectivas sobre o futuro do nosso bloco passam a ser agora mais promissoras.
Efetuamos a troca de ofertas com a União Europeia ainda em 2016, e hoje o interesse por parte do bloco europeu é crescente, inclusive em função dos novos fatos que vêm mudando o panorama geopolítico; também, da própria política comercial em decorrência do reposicionamento dos Estados Unidos, com posições mais protecionistas; e da saída da Inglaterra da Comunidade Europeia.
Além disso, o Brasil e a Argentina pretendem concluir as negociações de um protocolo para um Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre os países-membros do Mercosul ainda durante este ano e, possivelmente, no decorrer da presidência argentina no bloco. Assim, poderemos ter um ambiente mais favorável para a internacionalização das nossas empresas, por meio de um conjunto de medidas que reduz o risco do investidor, evitando situações que possam conduzir a uma controvérsia entre investidores e os Estados receptores desses investimentos.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, também está na pauta dos dois países a conclusão das negociações de um protocolo de compras públicas no âmbito do Mercosul.
Meu caro Presidente Cidinho, o Mercosul não tem ainda um acordo nessa área de compras públicas. Ou seja, se uma empresa brasileira quiser acessar uma concorrência pública na Argentina ou no Uruguai, não tem condições isonômicas em relação às empresas locais. De igual modo, isso vale para o Brasil, aqui.
Então, quando se constroem acordos de integração, há de se ter um marco adequado nessa questão de um protocolo de compras públicas, para que as empresas possam acessar esse segmento de mercado, que é muito expressivo.
Por exemplo, durante o período da nossa gestão no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, pudemos firmar o primeiro acordo brasileiro na área de compras públicas com o Peru. O governo peruano compra US$12 bilhões por ano fora do Peru, e há empresas mexicanas que têm lá absoluta condição de igualdade com as empresas peruanas, mas as empresas brasileiras não tinham.
Portanto, criar condições para que as empresas brasileiras possam – não apenas na perspectiva das empresas brasileiras, mas das empresas que atuam nos outros países do Mercosul... Um protocolo nessa área me parece um passo importante para fortalecer os laços e o processo de integração econômica entre esses países.
No âmbito exclusivamente bilateral, foi definida uma agenda de convergência regulatória com a identificação de barreiras não tarifárias pelos órgãos dos dois países e ações que podem, inclusive, resultar na criação de uma agência que pudesse tratar dessas questões regulatórias no âmbito do Mercosul.
Por exemplo, Anvisa, Inmetro... Há padrões de normas técnicas, em questões inclusive sanitárias e fitossanitárias, que não se harmonizam e, portanto, constituem-se barreiras para o acesso dos produtos. Nós precisamos criar um padrão, um standard de normas, para, ao se harmonizar, facilitar os fluxos de comércio entre os países do bloco e, nessa dimensão, especialmente, entre Brasil e Argentina.
No tocante à facilitação de comércio, foi implantada uma cooperação técnica com o apoio do Banco Interamericano (BID), para a execução de um plano que também harmonize as chamadas janelas únicas ou portais únicos, o que nada mais é do que criar um espaço em que todos os órgãos intervenientes no processo de exportação e importação possam, num único lugar, numa única plataforma, definir os processos, harmonizar os processos, para reduzir a burocracia e o tempo de processamento das exportações e das importações.
O Brasil tem um projeto em curso que é o Portal Único de Comércio Exterior, que vai permitir, meu caro Senador Paim, quando a terceira fase for implantada, que o tempo de processamento das exportações se reduza. Hoje o Brasil tem um tempo médio de 13 dias para processar a exportação. Precisamos trazer esse prazo para algo que se aproxime da experiência, por exemplo, do que se verifica nos países da OCDE, cujo prazo é de 8 dias no máximo. Isso significa um ganho de produtividade e sobretudo um ganho econômico significativo para o nosso País.
Portanto, a perspectiva de que haja um intercâmbio e, mais do que isso, uma integração nesse processo das janelas únicas é outro fator que pode concorrer para a dinamização e o fortalecimento das nossas relações.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no ano passado, o Brasil obteve um superávit comercial de US$4 bilhões com a Argentina. Foram mais de US$13 bilhões de exportações com um predomínio de bens manufaturados, o que confere ao nosso comércio uma qualidade inquestionável. Ou seja, o comércio do Brasil com a Argentina é um comércio em que há ampla preponderância de bens manufaturados. A Argentina se constitui no terceiro principal destino das nossas vendas externas, somente sendo ultrapassada pela China e pelos Estados Unidos. Por outro lado, o Brasil é responsável por um sexto das exportações da Argentina, também com elevada concentração em produtos industrializados. Destacam-se, nesse intercâmbio comercial, os produtos oriundos do setor automotivo, que representam cerca de 43% da corrente de comércio entre os dois países.
Recentemente, o nosso acordo automotivo foi renovado até 2020. Manteve-se o sistema flex, que prevê que o Brasil poderá vender, com isenção de impostos, no máximo US$1,5 para cada US$1 importado do país vizinho.
Entendemos a necessidade de aprofundamento da integração produtiva e o desenvolvimento equilibrado da indústria automotiva, sabendo agora que existe, meu caro Senador Cidinho, uma certa tensão, porque a Argentina pretende criar um regime de incentivos especial para a indústria de autopeças local, o que causaria prejuízos para a indústria de autopeças brasileira, que não teria evidentemente as mesmas condições de acessar o mercado.
Nós reconhecemos que essa questão exige que se encontre uma solução equilibrada e temos que reconhecer que a Argentina deve ter – e pode ter – a justa ambição de ter um parque fabril mais integrado e, evidentemente, isso sugere ou supõe a ideia de que a Argentina precisa ter também uma maior produção de autopeças.
De qualquer maneira, a indústria automotiva argentina e a indústria automotiva brasileira podem encontrar um ponto de complementariedade, com algumas plataformas que são exclusivas, ou seja, alguns bens que podem ser apenas fabricados em um dos países, o que daria esse caráter de maior complementariedade e, sobretudo, a criação de uma plataforma regional que pudesse nos dar escala, dimensão, para que, a partir dos dois países, nós pudéssemos, por exemplo, acessar terceiros mercados, que hoje são dominados por bandeiras ou montadores de outros países.
Exemplo, meu caro Senador Cidinho: o mercado colombiano é um mercado de 400 mil unidades. Hoje, infelizmente, o mercado é dominado pelas montadoras asiáticas e mexicanas. E nós, que estamos aqui tão perto, estamos sem condições hoje de acessar o mercado colombiano, pagando um imposto de entrada elevadíssimo. Portanto, é hora de promovermos esse processo de integração do Mercosul com os países da aliança do pacífico, com extraordinários ganhos que podem ser obtidos pela indústria automotiva do Brasil e da Argentina.
Existe um amplo espaço – com medidas de facilitação comercial, convergência regulatória e ampliação temática dos acordos intra-Mercosul – para que as duas economias possam, como já disse, fortalecer a sua corrente de comércio, que já chegou em 2011, por exemplo, a alcançar US$40 bilhões.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, também gostaria de registrar que Pernambuco, que é o meu Estado, passa por um período de transição no comércio exterior, o que fortalece as perspectivas de crescimento do Estado. No ano passado, as suas exportações cresceram 35% e foram lideradas por bens de maior valor agregado, enriquecendo a nossa pauta, que era, até então, muito concentrada em produtos primários.
Para isso, concorreu bastante o início da operação da Refinaria Abreu e Lima, das plantas petroquímicas que estão vinculadas a esse complexo petroquímico novo, e também o início da produção da montadora Fiat em Pernambuco. Queremos registrar com satisfação, por exemplo, que nós já estamos exportando 12 mil unidades produzidas na Fiat, em Goiana, para o mercado argentino.
Portanto, essa maior integração dos mercados automotivos regionais oferece também uma perspectiva importante de crescimento para todo o parque automotivo do Brasil.
Com o desempenho do ano passado, Pernambuco passou a ser o terceiro maior exportador da Região e, como já frisei, com uma pauta mais diversificada e menos dependente de alguns produtos tradicionais, como o açúcar, como a parte das exportações de fruticultura, que também são muito relevantes em Pernambuco.
O que precisamos, portanto, é incentivar a maior participação das pequenas e médias empresas no comércio exterior. Precisamos dobrar o número de empresas exportadoras, de modo a garantir uma desconcentração da própria base exportadora. Hoje, meu caro Senador Cidinho, pouco mais de 20 mil empresas apenas exportam no Brasil. Nós temos condição de ampliar muito essa base, e isso se constituirá, por exemplo, num fator de crescimento para as pequenas e médias empresas, que precisam se engajar nesse esforço exportador.
Nesse sentido, tivemos a satisfação de lançar, quando da nossa passagem pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, programas de estímulo à exportação de vários setores do nosso Estado – o setor têxtil, no Agreste; o setor de fruticultura, no São Francisco; e o setor gesseiro, no Araripe, que produz artefatos de gesso, que podem ser vendidos no mercado externo também –, através de um plano que se chamava Plano Nacional de Cultura Exportadora, que busca, como eu já afirmei, ampliar a base exportadora em todas as Regiões do País, aumentando o acesso aos mercados para todos os Estados, por meio de informação, inteligência comercial, capacitação e preparação das empresas para as exportações, inclusive identificando os principais produtos e mercados de destino.
Esperamos que o Governo Federal possa dar continuidade a essas ações, que estão delineadas no Plano Nacional de Exportação. Em função dessas iniciativas e de um câmbio mais competitivo, já registramos, no ano passado, uma expansão de quase 9% da nossa base exportadora. Foram 25.550 empresas, em 2016, comparado a 23.500, em 2015, e 22.300, em 2014.
Para encerrar, Sr. Presidente, no período em que estamos buscando caminhos para sair da recessão e reduzir o desemprego, o canal externo é fundamental, porque o que é a exportação senão uma forma de contratar demanda externa? Portanto, um dos vetores, um dos caminhos para a recuperação econômica do Brasil é, sem nenhuma dúvida, o estímulo, o apoio às exportações, que não podem ser apenas um canal conjuntural, ou seja, como muitos no Brasil faziam – só usavam a exportação como uma válvula de escape eventual.
Quem quiser ter uma presença no mercado externo tem de investir nesse canal permanentemente, ou seja, o canal de exportação tem de ser algo estruturante, e não uma ação meramente conjuntural.
Portanto, era esse o pronunciamento que gostaria de trazer nesta tarde, agradecendo a tolerância da Mesa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Armando Monteiro. Parabéns pelo seu pronunciamento. Com a sua experiência de empresário, Diretor da Confederação Nacional da Indústria e também Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, fala um pouco aqui sobre as relações comerciais do Brasil com o Mercosul e também da importância de cada vez mais ampliarmos nosso mercado internacional.
Dando sequência, como orador inscrito, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria, primeiramente, Senador Cidinho Santos, registrar que participei hoje pela manhã, na Câmara dos Deputados, de um evento muito representativo, com a presença não diria de centenas, mas de dezenas de entidades – com certeza, mais de 50 entidades –, com a presença de inúmeros Deputados, e tanto eu quanto o Deputado Arnaldo Faria de Sá falamos em nome da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Pública.
Os dados que lá foram mostrados por essas entidades, Sr. Presidente, demonstram que há, de fato, uma grande mobilização em todo o País, que cresce a cada dia que passa em relação à ousadia que teve o Governo atual de mandar, em um único momento – um Governo que não foi eleito pelo voto popular –, dois projetos. Queiram ou não queiram, é inexplicável alguém querer convencer de que eles não trazem prejuízos enormes para aqueles que estão aposentados, para os que vão se aposentar, os programas sociais e, na reforma trabalhista, os direitos dos trabalhadores.
Nós teremos, Sr. Presidente, nesta segunda-feira, às 11h – eu estou convidando todos os Senadores –, uma sessão neste plenário em homenagem aos aposentados e pensionistas do nosso País, onde cada Senador poderá explicitar o seu ponto de vista em relação a essa geração de homens e mulheres que deram a sua vida pela Pátria, enfim, pelo nosso querido Brasil.
Estão confirmados representantes de mais de cem entidades que estarão, naturalmente, aqui no plenário. A mesa será formatada com a presença de entidades como Mosap, Cobap, Una-se e naturalmente de representantes das centrais sindicais, que aqui vão expressar as suas preocupações nesse ato de homenagem aos aposentados em relação principalmente à reforma da Previdência.
Eu tenho dito, Sr. Presidente, com todo o respeito que eu tenho pelo Presidente e pelos seus ministros que estão tratando deste tema, que não entendo por que votar até o mês de março um assunto que envolve o interesse de, como eu dizia ontem, 200 milhões de brasileiros, porque quem não é aposentado sonha em se aposentar um dia. Se isso é verdadeiro, eu acho que é de uma certa irresponsabilidade querer votar em menos de 30 dias úteis uma matéria dessa abrangência, dessa grandeza. Não dá.
Podem discutir, podem votar, o contraditório é legítimo para quem pensa diferente, mas vamos fazer um debate em alto nível, com dados, com números que apontem caminhos para nós, de repente, encontrarmos no que podemos ou não avançar em matéria de ajuste neste tema. Penso isso da reforma da Previdência, mas penso também, da mesma forma, da reforma trabalhista.
Eu ouvi hoje um Senador falando – e é legítima a opinião que ele aqui expressa, como também expresso a minha – que, em países do primeiro mundo, não existe uma legislação trabalhista como a nossa e nem uma legislação em relação à Previdência, mas também o salário dos trabalhadores nos países do primeiro mundo, com certeza, é o dobro, no mínimo, do nosso. Quando nós olhamos os programas de assistência, os programas de saúde, os programas na área de educação, na área da saúde, na área da segurança, na área da moradia, repito: e o salário? O nosso salário não chega, com todas as lutas que já travamos aqui para avançar, a US$300. Em nenhum país de primeiro mundo é menos que US$1 mil, só para dar um exemplo. É três vezes maior. Então, compara-se quando é interessante; quando não é interessante, os números não prevalecem.
Mas é um debate – inclusive, falei com o Senador – que nós faremos de forma, digamos, muito elegante, em alto nível, no momento adequado, espero eu, nas comissões, valorizando as comissões temáticas da Casa, naturalmente e principalmente na CCJ. Como é um tema que trata da vida das pessoas, espero que a gente possa travar também este debate na Comissão de Direitos Humanos, cujo nome já diz de que trata. Previdência, saúde e trabalho ficam na linha de direitos humanos.
Eu também informo, Sr. Presidente, que conversava ontem com o Senador Magno Malta, e demonstramos toda a nossa preocupação com a situação do Espírito Santo. Informava-me o Senador que é vontade dele, logo que a comissão retome os trabalhos – o que espero que seja já na semana que vem, porque não podemos ficar esperando o Carnaval chegar para, depois, instalar as comissões. Há que se instalar logo. Temos de instalar na semana que vem as comissões –, que a gente debata, na Comissão de Direitos Humanos, a questão da segurança pública, claro, tendo como eixo os presídios, mas principalmente a realidade do Espírito Santo.
Falando em Espírito Santo, Sr. Presidente, eu quero, de forma muito rápida, fazer um pronunciamento sobre tantas categorias: professores, policiais, metalúrgicos, como eu dizia ontem. Enfim, todos os segmentos estão preocupados com essa questão. Nós lembramos aqui a questão da segurança pública. Policiais civis – repito – não terão mais aposentadoria especial; terão de ter 49 anos de contribuição e, no mínimo, 65 anos de idade. É bom lembrar que a média de vida de um policial, Sr. Presidente, chega mais ou menos a 45, 50 anos, e não é aquilo que seria a média de vida de todos os brasileiros.
Por isso, Sr. Presidente, ontem, esses policiais – Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária, agentes penitenciários e guardas civis – fizeram um grande ato aqui na Esplanada dos Ministérios, dizendo que não aceitarão. Eles estão se mobilizando em todo o País e não aceitarão que percam o adicional de risco e, por consequência, a aposentadoria especial, já que, para defender as nossas vidas, enfim, as nossas casas, o patrimônio do povo brasileiro, eles arriscam diariamente a vida. Mais de cinco mil pessoas de todos os Estados se fizeram presentes aqui ontem, em frente aos ministérios, mobilizando-se não somente aqui, mas também nos aeroportos de todo o País. Essa mobilização dos policiais civis, federais e rodoviários, agentes e guardas teve à frente a União dos Policiais do Brasil, UPB, que reúne 30 entidades de policiais e outros servidores, todos da Segurança Pública. Para eles, a reforma é um tiro no peito de cada trabalhador da área. Segundo eles, ela ignora duas peculiaridades importantes no que diz respeito a policiais e a outros servidores da Segurança Pública. A baixa expectativa de vida da categoria é um fato que deve ser tratado como atividade de extremo risco.
O Governo ignora a realidade desses profissionais ao fixar uma idade de 65 anos para a concessão de aposentadoria e 49 anos de contribuição. Aliás, eles não terão direito nem sequer à regra de transição.
Sr. Presidente, podem analisar tudo em matéria de expectativa de vida: no Nordeste, pode ser 60 anos; em outra área, 65; no extremo sul, quem sabe, 75. Mas vamos agora explicitar o que me disse o Presidente da Associação de Delegados da Polícia Federal. Segundo me explica o Presidente da ADPF, a Associação dos Delegados da Polícia Federal, Sr. Carlos Eduardo Sobral, em artigo que encaminhou, inclusive, por escrito ao meu gabinete, a realidade vivida pelo policial brasileiro é outra. Sua expectativa de vida não chega a 60 anos. Como então impor uma idade mínima de aposentação de 65 anos para uma categoria cuja expectativa de vida sequer se aproxima disso? E que é comum grande parte dos policiais morrerem assassinados aos 50 anos.
Outra questão é que um País onde morrem – dados por ele levantados no artigo – mais de 500 policiais por ano, um dos índices mais altos do mundo, não é factível que o Governo apresente um projeto de reforma previdenciária que ignore atividades de risco como fator especial de aposentação.
Como ficam os mineiros daqui para frente? Antes eram 15; agora vão ser 25 anos, no mínimo. Aqueles que trabalham no subsolo, lá no meio da mina.
Mas aqui voltamos: a PEC 287, da reforma da Previdência, suprime a expressão "atividades de risco" da Constituição Federal. Na prática, trata-se de uma medida que acaba com a aposentadoria policial. Por isso é que está havendo uma grande mobilização em todo o País. Sr. Presidente, a mobilização não é só dos policiais. Repito: é dos servidores públicos, é dos trabalhadores rurais. No meu Estado, por exemplo, nós estamos nos organizando e criando uma comissão em cada Município. Cada Município tem de ter uma comissão contra a reforma da Previdência e contra a reforma trabalhista.
E pelo que percebo nos debates que tenho feito na Frente Parlamentar que coordeno junto com o Deputado Arnaldo, essa é uma ideia que deve se espraiar, como se diz no Rio Grande, por todo o País. Que todos os Municípios – não só os do Rio Grande, mas de todo o Brasil – montem uma comissão para debater as maldades da reforma da Previdência e da reforma trabalhista. O nosso povo tem de saber o que está acontecendo. Esse exemplo de que, em outro dia, eu falei especificamente dos professores, que perderão o direito à aposentadoria especial. E hoje eu falo aqui dos policiais. O exemplo dos trabalhadores e profissionais da área de segurança é só mais um, Senador Cristovam, que eu levanto aqui.
Inclusive, sabe que há um videozinho muito bem feito pelos professores aqui de Brasília, Senador Cristovam? A entidade dos professores de Brasília fez um vídeo muito bem organizadinho. Eu o reproduzi para todo o País pelas redes da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência. Todos estão apavorados.
E a correria? Eu dei um dado ontem, mas vou repetir porque pediram que eu o repetisse: hoje você corre para se aposentar, porque, mesmo com o fator previdenciário, que eu condeno tanto e condenei, o cidadão está convencido de que é melhor se aposentar pelo fator do que esperar o resultado dessa reforma que está aí. Confesso, com toda a sinceridade – V. Exª me conhece, e o Senador Medeiros também –, que o Governo sabe que vai ter de dialogar e negociar, porque essa reforma com 49 anos de contribuição e 65 de idade é inaceitável.
Sabem para quando – e eu faço questão do aparte de V. Exª –, se você procurar um posto da Previdência para encaminhar sua aposentadoria, eles agendarão? Só para 2018, porque não dão conta. E é natural que não deem conta. Há um desespero da população: "Eu contribuí, mas como vai ficar minha vida daqui para a frente?" Estou apenas alertando para o fato de que – se quiserem registrar, registrem –, se eles agendarem para 2018, eles vão ter, depois, que pagar todo esse período de dois anos retroativamente à data em que foi agendado.
Senador Cristovam.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Senador Paim, apenas para dizer que estou de acordo com o fato de que a gente não pode tratar desiguais igualmente. Tem que haver um tratamento diferenciado entre o dado a um pescador lá do Nordeste e o dado a um Senador, que trabalha aqui em ambiente com ar-condicionado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Tem que haver diferenças por categoria. Tem que haver diferenças também por renda, porque as camadas de renda baixa têm uma esperança de vida menor, vivem menos anos que quem tem dinheiro e compra serviços médicos, que se prepara, que sabe cuidar da saúde melhor. Temos, entretanto, que ver duas coisas. A primeira é como fazer essa diferenciação sem cair no burocratismo e até mesmo em maracutaias. Daqui a pouco, vai haver pessoas que trabalham no ar-condicionado que vão conseguir carteirinha de pescador para se aposentarem mais cedo. É preciso saber como evitar isso. A segunda é que não podemos ignorar a lei da aritmética. Então, para que um se aposente antes do outro, para que haja diferença, para que baixe a idade de uns, é preciso aumentar a de outros. Nós vamos ter que ter coragem, pois, por exemplo, para que uma categoria tenha uma idade mínima menor, outra terá que ter uma idade mínima maior, porque a soma tem que ser o valor, a não ser que comecemos a cobrar mais contribuição de uns que de outros. Ou se aumenta a contribuição, ou se reduz a idade. Não há outro jeito. É aritmética. Por quê? Porque nós precisamos ouvir também os que estão nascendo hoje. Se nós apenas nos beneficiarmos, o futuro não vai ter aposentadoria. É preciso levar em conta isso que se chama cálculo atuarial. É uma pena, mas os que nascem hoje não vão votar, não vão escolher Deputado e Senador, não vão fazer greve, não vão invadir o plenário aqui... É isso que me preocupa. Precisamos votar levando em conta as desigualdades que nós temos e que precisam de um tratamento desigual também, mas levando em conta a aritmética, porque tem que haver uma soma que bata – ela não pode ser falsa, iludida, o dinheiro não é ilimitado –, e, finalmente, levando em conta hoje e os próximos 50 anos, 100 anos, o que for, porque nós passamos, mas a população de brasileiros continua. É um exercício muito importante. Temos que ouvir todos esses, mas não podemos nos submeter a nenhum grupo. Essa é a diferença. Temos que ouvir todos, mas sem nos submetermos a nenhum deles, porque eles vão fazer... E isso é natural, porque cada um procura os seus benefícios, como os Parlamentares, que já tiveram aposentadorias aqui que, segundo me dizem, eram vantajosas, antigamente. Parece que acabou... Eu não sei, porque eu já entrei aqui optando pela minha aposentadoria de professor e não de Parlamentar. Então, se nós nos submetemos a um grupo ou outro, para cada grupo que nós nos submetemos, prejudicamos outro. É para isso que eu quero chamar a atenção. Os recursos são limitados, mas é um exercício que vamos ter que fazer. Como fazer uma Previdência justa – não pode ser injusta –, mas sustentável? Senão, ela vai ser mais injusta ainda com as gerações futuras. É um exercício que vamos ter que fazer. Eu espero que tenhamos lucidez e coragem para dizer quem é que vai ter mais, quem é que vai ter menos e qual é a razão para isso.
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – E para quem é que a gente vai dizer: "Olha, gente, não dá, porque não há recursos para tanto".
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Cristovam. Pode ter certeza absoluta de que esse é um debate que queremos fazer. Nós não vamos conseguir fazer esse debate na linha do que eles estão apontando do lado de cá. O que que eles dizem: "A Câmara vai votar a matéria até março". Como a Câmara vai votar uma matéria dessas até março?! Isso é de uma irresponsabilidade sem limites por tudo o que levantou aí, Senador.
Ora, quanto à diferença de idade, é claro que tem que haver – hoje já há, inclusive, diversas diferenças. Nós temos que construir aqui, a partir de um grande debate, ouvindo naturalmente todos. Se ficar como está, Senador, mesmo aquele que vai nascer não vai se aposentar mais, ele já está liquidado, ele não tem a mínima chance de se aposentar. Há uma tabelinha que temos em que mostramos que, por exemplo, quem começar a trabalhar com 20 anos vai se aposentar com 75, 80 anos. É só ver. São 49 anos ininterruptos! Ninguém consegue 49 anos. Eu dei um exemplo de ontem e repito. Eu estou com 66 anos. Sabe com quantos anos eu comecei a trabalhar, porque era permitido no Senai? Com 12 anos. Eu não tenho condição de me aposentar, porque eu não tive 49 ininterruptos. Eu tenho direito de me aposentar com os 35 anos – isso eu consegui –, mas eu não tive 49 anos. Então, eu já não tenho. Agora, quanto à criança que nasce hoje, se nós olharmos para ela, nós não podemos permitir que essa proposta seja aprovada. Quem mais perderá são os mais novos. O cidadão que tem 15 anos, 18 anos, 20 anos está ferrado com essa proposta.
É um debate que vamos fazer com calma. Vamos ouvir todas as posições, mas é inegável que não se pode tratar o trabalhador rural da mesma forma – como falamos aqui –, por exemplo, de um Parlamentar. Pela forma que está ali, está exatamente assim. Dizem que vão estender para os Parlamentares. Então, digamos que seja previdência igual para todo mundo, o que é o certo. E daí? Vai ser igual? O Parlamentar vai se aposentar pela fórmula que for aprovada para a previdência. E o trabalhador rural, que fica lá dia e noite trabalhando, de sol a sol, vai poder contribuir 49 anos e ter 65 anos? Não vai, pois ele não aguenta. Eu trabalhava em uma fundição.
Coloquem-me de volta a uma fundição para ver se eu vou aguentar até os setenta e poucos anos para poder me aposentar. Claro que eu vou morrer antes, respirando aquele ferro fundido. Você pega o ferro fundido ou o aço e joga no meio da terra, porque a terra é que circula para fazer o molde; você tira o molde, ficando um espaço vazio, que você enche de ferro líquido. Quando eu fui ao médico recentemente, sabem o que o médico perguntou? "Tu fumas, Paim?" Eu disse: "Não, nunca fumei". Ele disse: "Engraçado. Dá a impressão de que tu fumaste". Na hora, eu confesso que não soube responder. Depois, em casa: "É claro que eu sei, é o meu tempo de fundição". Eu respirava aquela fumaça dia e noite, eu tinha de trabalhar, ali era o meu ganha-pão. Então, tenho um probleminha, que vou ter de resolver, naturalmente, com as limitações, mas com a força da ciência, que avança na saúde.
Agora, não querer considerar essas diferenças, Senador? Já hoje, para você conseguir uma aposentadoria especial para quem atua nessa área, é uma burocracia sem limite.
Senador, como eu havia dito a V. Exª, eu já tive concedidos cinco minutos a mais para passar a palavra a V. Exª. Apenas quero dizer que é claro que voltarei a esse tema por quanto tempo for necessário.
Perguntaram-me se, nos dois últimos anos, eu vou me dedicar...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... ao Rio Grande, na perspectiva eleitoral, Senador Medeiros. Eu digo que até gostaria, mas, devido a esse debate da reforma da previdência e trabalhista que chegou, eu vou me obrigar a de novo ir a todos os Estados fazer esse debate. E cumprimento V. Exª, pois quero, de pronto, Senador José Medeiros, que preside esta sessão, dizer que V. Exª me acompanhou e foi um belo debate no seu Estado.
E aí eu concluo.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Sr. Paulo Paim, o Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.)
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Com a palavra o Senador Cristovam Buarque, do Distrito Federal e do Brasil. Falo do Brasil, porque V. Exª é um Senador nacional.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Senador.
Presidente José Medeiros, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, esta é a primeira semana do ano no Senado, na Câmara, no Poder Legislativo. Eu creio, portanto, que é um bom momento de nos fazermos uma pergunta: estamos iniciando 2017 maiores ou menores do que 2016? Quando digo nós, refiro-me a um sentido amplo – nós, o mundo. O mundo está entrando 2017 melhor ou pior do que 2016? O Brasil está entrando 2017 melhor ou pior do que 2016? E o Senado? Estamos começando hoje melhores ou piores? E cada um de nós também.
Do ponto de vista do mundo, dá para perceber que não estamos começando 2017 melhor do que 2016 terminou. Estamos com os mesmos conflitos internacionais, com a mesma tragédia da migração, com uma economia que não consegue se recuperar internacionalmente e, além disso, com um Governo norte-americano xenófobo, que tenta construir um muro para separar os Estados Unidos da América Latina, cortando o continente. Nós estamos vendo, na Europa, o aumento das posições nacionalistas contrárias à integração do mundo, algo que todo mundo sempre desejou, a humanidade ser uma, respeitadas as diversidades nacionais, mas convivendo sem guerras. Nós estamos caminhando mais para guerras hoje do que em 2016. Nós não estamos começando um 2017 mais humanistas do que em 2016, 2017 começa menos humanista, menos solidário do que 2016, que já não era um ano de grande solidariedade.
E o Brasil? Por um lado, temos algo a comemorar em 2017 nesse início em relação a 2016. A economia, apesar de continuar com a recessão, já dá sinais de recuperação. A inflação no começo de 2017 está em um nível bem abaixo do que estava em 2016, mas há a tragédia do desemprego, em que não estamos melhores em 2017, neste início de ano, de que estávamos em 2016.
E politicamente? Politicamente, temos por um lado um Governo que não está sob aquelas mesmas pressões do governo da Presidente Dilma, mas é um Governo que carrega ainda a falta da clara legitimidade de não ter passado pelo voto direto no cargo de Presidente, tendo chegado pela Vice-Presidência. Nós chegamos politicamente em 2017 com alguns gestos do Governo que nos trazem, Senador Medeiros, preocupação. Preocupa-nos a indicação de um Ministro de Estado para ir ser juiz da Corte Suprema. Preocupa-nos por causa da maior das deficiências que nós carregamos de 2016 para cá que é a falta de credibilidade nos líderes nacionais. E, quando eu digo os líderes, eu começo pelo Presidente da República e depois por cada um de nós que exercemos atividade políticas.
Não dá para dizer que, em 2017, estamos melhores, como deveríamos estar. Embora tenhamos deixado de lado um certo caos que havia naquele momento na economia, na segurança, 2017 está nos manifestando uma situação mais dramática do que em 2016. O que hoje acontece em Vitória nos permite ver um agravamento em 2017 daquilo que alguns de nós já falaram aqui, que é um processo de desagregação social que parece estar sendo um destino imediato do Brasil. O que acontece em Vitória é uma desagregação. Uma polícia que não cumpre sua função, uma violência que se expande de uma maneira maior do que vemos na Síria. Nesses últimos dias, morreram mais pessoas provavelmente em uma cidade brasileira – a cidade de Vitória – do que em toda a Síria, que é um país em guerra civil. É uma desagregação, em que nós estamos caminhando em 2017, que já vem de antes, mas que em 2017 nós não demonstramos ainda que estamos esbarrando.
E aí, Senador Medeiros, me preocupa que o Presidente da República, Michel Temer, no momento de tanta gravidade na segurança, tire o Ministro da Justiça – e que agora se chama também Ministro da Segurança Pública –, desarvorando o comando da luta pela ordem. O comandante da luta contra a desagregação que vem da violência foi retirado do comando.
Daí uma outra preocupação, Senador Medeiros, que é o fato de o Exército ter que ocupar ruas. Isso é de uma gravidade que as pessoas não estão percebendo. Você já imaginou, Senador Medeiros, se um de nossos soldados do Exército que está ali para defender a ordem der um tiro e matar alguém? E se for uma criança? E se for uma mulher? Já pensou no que significa isso no imaginário brasileiro: um soldado brasileiro, no cumprimento da sua obrigação aqui dentro – quando a sua obrigação deveria ser lá fora –, assassinar alguém?
Mas pior, Senador Medeiros: e se um desses jovens soldados despreparados, porque não eles não são preparados para isso, Senador Reguffe, se um deles, diante desses cretinos que estão saqueando hoje, se diante desses que estão saqueando ele jogar a arma no chão e sair correndo com o povo atrás? E a televisão filmando um soldado brasileiro fugindo de moleques na rua. O que significará isso no imaginário brasileiro?
Nós estamos num momento extremamente perigoso. E neste momento perigoso o Presidente da República tira o comandante da segurança, que era o Ministro Alexandre de Moraes, e o indica para o Supremo. E isso de um Presidente que é do ramo, de um Presidente que conhece o mundo jurídico, que é capaz de saber quem são as pessoas que podem fazer esse trabalho.
O Ministro Moraes passa a ideia – e eu acredito – de uma imensa competência jurídica, mas a indicação dele traz um imenso custo político. E eu não consigo acreditar que, em todo o Brasil, não houvesse nenhum jurista com competência para ir para a Corte Suprema sem os custos políticos da indicação do Dr. Alexandre de Moraes. Isso atrapalha, em 2017 – quando eu comparo com 2016 –, a credibilidade.
Lembro que aqui eu disse que a principal tarefa do Presidente Temer era recuperar a credibilidade na Presidência da República e, através da Presidência, inclusive na política. Eu me lembro de que brincava, dizendo que toda vez que fosse fazer o nó da gravata ou escolher a cor da gravata o Presidente Temer devia perguntar: "Qual é a cor que passa mais credibilidade? Qual é a forma do nó que dá mais credibilidade? Como é que eu apareço para recuperar a credibilidade?"
A indicação do Ministro Moraes não agregou credibilidade no exercício da Presidência da República, apesar de eu não ter dúvidas sobre a competência técnica dele. Por isso 2017 não começa dando-nos tranquilidade no que se refere ao mundo, no que se refere ao Brasil.
Ontem aprovamos uma lei, que eu espero que o Presidente sancione rapidamente, para o ensino médio, que sem dúvida alguma vai melhorar o ensino médio, mas muito pouquinho. O ano de 2017 não começa melhor do que 2016 no conjunto do sistema educacional brasileiro, apesar da melhora que virá certamente da medida provisória que foi aprovada ontem.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Senador.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Nas contas nacionais, eu não tenho dúvida de que começa 2017 sinalizando para um equilíbrio maior, graças à PEC aprovada no final do ano passado, que limita os gastos. Mas 2017 não está parecendo um ano muito melhor do que 2016 no que se refere ao mundo, no que se refere ao Brasil. Eu aguardo para falar do Senado e de cada um de nós depois do aparte do Senador Reguffe.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador Cristovam. Eu queria falar sobre o que V. Exª colocou sobre essa indicação do novo Ministro do Supremo Tribunal Federal. Muita gente fala que o modelo brasileiro foi inspirado no modelo norte-americano, que na Suprema Corte norte-americana os ministros são escolhidos pelo Presidente, só que a Suprema Corte norte-americana não julga Parlamentares. Ela apenas discute as grandes questões constitucionais do país. Ela não é um tribunal que julga Parlamentares igual ao Supremo Tribunal Federal. Ela tem um caráter diferente. Eu já acho um absurdo... Eu me pronunciei onde V. Exª se encontra, na terça-feira, contrário a essa indicação do novo Ministro do Supremo Tribunal Federal. Considero um absurdo esse loteamento dos Ministérios pelos partidos políticos. Isso já é um absurdo. As pessoas não estão entendendo a vontade da sociedade, o direito da sociedade de ter ministros que estejam ali pensando no interesse público, no cidadão, pensando na sociedade e não em fazer máquinas políticas para os partidos políticos. Então, já é um absurdo num simples ministério. Agora, no Supremo Tribunal Federal, você querer que ali esteja alguém indicado por forças políticas? Não é possível que as pessoas achem correto esse modelo. Pode parecer justo para quem está de longe, porque para quem está aqui, como nós estamos, o indicado, muitas vezes, fica devendo favor para o Presidente da República que o indicou e para um grupo de Senadores que lhe deram sustentação. O Supremo Tribunal Federal... Nós temos que ter uma Justiça isenta de influências político-partidárias, com capacitação técnica, com qualificação técnica de quem está lá, mas isenta de influências político-partidárias, uma Justiça que seja justa, que seja isenta. "Ah, mas antes também fizeram isso." Eu era contra antes e continuo sendo contra agora. A minha posição é a mesma. Eu acho que esse não é um modelo correto. Não é isso que melhor preserva o interesse público. Nós temos que ter pessoas ali que sejam isentas de influências político-partidárias, que, na hora em que votarem algo, pensem se aquilo é justo ou se aquilo não é justo. Ela pode até errar, porque todos nós somos seres humanos, mas tem que ser alguém cujo fator motivacional de um voto, de uma ação seja se aquilo é justo ou se aquilo não é justo, e não pensando em defender um determinado grupo político. Isso não é correto. Já não é correto nos ministérios, porque essa forma que todo mundo acha: a política é assim mesmo, é um ministério para cada partido, aí coloca lá... Ou seja, parece que o fim não é o serviço que estão devolvendo à sociedade, ao contribuinte pelos impostos que paga. Parece que o fim, o grande objetivo é construir uma máquina política, garantir emprego para uma série de pessoas, garantir ali um caixa para campanhas e não servir à sociedade, ao contribuinte. Então, eu queria me somar a V. Exª nessa preocupação. Estive aí, onde V. Exª está, na terça-feira, anunciando a minha posição contrária a essa indicação do novo Ministro do Supremo Tribunal Federal. Não acho que isso seja o que preserva melhor o interesse público. Essas indicações partidárias de grupos políticos para o Poder Judiciário é algo extremamente preocupante. Apresentei aqui, nesta Casa, no ano de 2015, uma PEC, a PEC 52, de 2015, que torna essas indicações para Tribunais Superiores e também para Tribunais de Contas, torna essas indicações instrumentos de concurso público, porque não existe sistema perfeito, mas pelo menos daria, nós teríamos membros isentos de influência político-partidária ali. E também sem vitaliciedade, com um mandato de cinco anos, para que aquilo não seja uma profissão, aquilo seja um serviço temporário de cinco anos à sociedade, para que a pessoa não fique ali ad aeternum, não fique ali para sempre. Então, eu queria me somar a V. Exª nessa preocupação. Eu acho que a gente tem que ter preocupação nesse momento com a sociedade brasileira, com a população brasileira, que está hoje com vergonha da política, dos políticos, e isso não é bom, porque política é algo importante. Agora, tem que ser feita de uma forma digna, decente e a serviço de quem ela representa, que é o povo, que é a população, e não a serviço de interesses particulares de quem quer que seja. Então, eu queria me somar a V. Exª nesse seu pronunciamento importante neste momento da quadra nacional.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Obrigado, Senador.
Eu quero avançar na ideia do Senado. Começamos melhor ou pior 2017?
Por um lado, eu acho que começamos melhor, na medida em que em todas as votações que fiz desde que estou aqui, e já estou no final do meu segundo mandato, nós tivemos apenas dois Presidentes: ou era Renan, ou era Sarney, ou era Sarney ou era Renan, ou era Sarney, Sarney e, depois, Renan, Renan. E finalmente temos outro, mas eu votei no Senador José Medeiros, porque acho que o senhor representaria uma mudança maior, uma novidade.
Nesses primeiros dias do Senador Eunício, eu até quero dizer que ele está me passando uma imagem positiva no comportamento que tem tido aqui, mas eu esperava algo melhor.
Confesso que me preocupa muito nesse momento que a Presidência da CCJ continue com o mesmo grupo. É como se fosse uma família aqui dentro que controla o Senado inteiro, em um momento em que a gente precisa abrir mais, para ter mais credibilidade.
Eu acho que começamos 2017 melhor que 2016, mas ainda muito pouco melhor do que deveria e do que o Brasil exige.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Poderiam ter colocado a caçula da família, não é? A Senadora Simone Tebet.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Eu não a coloco como parte da família. Ela é parte do mesmo partido, mas não representa o grupo que há muito tempo está dominando o Senado. E isso não é bom.
Finalmente, no meu caso pessoal, eu confesso que não sei se começo 2017 melhor que 2016. Tomei decisões muito difíceis para mim em 2016, como votar pelo impeachment da Presidente Dilma, e acho que fiz correto, aquele momento era o certo.
Continuo achando que não errei, continuo achando que tive um mérito nisso, que foi o mérito de ter coragem de votar contra uma base importantíssima da minha vida política. Votei sem mudar um milímetro das minhas crenças, dos meus compromissos pessoais, olhando o Brasil, e não – nem mesmo – o eleitor, que é uma obrigação da gente, mas eu votei conforme sempre falei. E eu não sei se estou melhor ou pior em 2017 do que em 2016.
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Mas isso a gente vai ver ao longo do ano e ao longo do que vamos conseguir fazer para que o Brasil saia da tragédia que atravessa, a tragédia de um País que dá a impressão que está se desagregando como nação. Uma imagem que eu tenho usado, que pode parecer muito forte, é que é uma espécie de Síria sem bombas, ainda, se a gente considerar que as bombas que explodem nos caixas eletrônicos dos bancos não são bombas, mas são bombas também.
O Brasil é um País que está numa fase de desagregação. Há tanto para fazer para que este País tenha coesão e rumo. Hoje estamos sem coesão e sem um rumo claro para onde ir. Esse seria o grande desafio. Mas, para falar desse desafio – meu tempo já esgotou –, eu quero usar muitas horas aqui, se for preciso. Como o Brasil passa a ter uma coesão de nação, e não essa tragédia que nós vemos, de interesses corporativos acima dos interesses comuns do Brasil e o egoísmo acima do patriotismo. Como é que a gente vai vencer isso e definir o rumo?
Você vê o que está acontecendo em Vitória. Duas coisas me assustam muito: primeiro que o Ministro mais importante hoje, Senador Reguffe, é o da Defesa. É muito preocupante quando, em um país que não está em guerra contra outro país, o Ministro mais importante é o da Defesa. O mais importante deveria ser o da Educação, o da Economia, mas é o Ministro Jungmann que mais aparece. E olhe que é do meu Partido, meu conterrâneo e meu amigo. Não é bom para um país que o Ministro da Defesa seja uma figura importante, salvo em guerras. A outra é como populares honestos, decentes, estão invadindo supermercados para roubar mercadorias só porque não tem polícia. A impressão que dá é que, no Brasil, você só é honesto se a polícia estiver ativa. Se a polícia fica dentro do quartel porque as mulheres dos policiais não deixam eles saírem, aí todo mundo passa a cair no crime. Todo mundo, não. Desculpe. Mas muita gente honesta passa a cair no crime. Esse é um sintoma de desagregação de um País.
Eu não quero chegar ao que sempre ouvia quando era menino, que na Suíça o jornal é colocado em um lugar com um pires ao lado. Você pega o jornal e deixa o dinheiro. Não precisa de ninguém vendendo. De noite, vem o jornaleiro e leva o dinheiro. Não precisa chegar a esse ponto, mas a ideia de que, não tendo polícia, você tem direito de invadir as lojas é sintoma de muita gravidade, de um País que não é capaz de ter coesão se não for na marra, onde não se cumprem as leis se não for com a polícia junto. Isso é muito preocupante.
Lamentavelmente, entre 2016 e 2017, parece este Senado não descobriu essas coisas.
Há quantos anos que aqui muitos alertamos que o Brasil está vivendo uma guerra civil? Há quantos anos? Há quantos anos eu ouço isso aqui ou eu digo isso aqui? E ninguém aqui parece, ou pelo menos o conjunto de nós, despertar para como é que nós podemos parar isso.
Eu quero dizer, Senador, que ontem cheguei perto do Senador Eunício, onde o senhor está sentado, e disse a ele que ele é o Presidente nos próximos dois anos, mas está na hora de ele vestir, de fato, a roupa, a batina, a toga de Presidente do Senado, o segundo homem na sucessão presidencial e Chefe do Congresso, que é um Poder, e não ficar apenas na tarefa de conduzir aqui a agenda...
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – ... ver quem vai ser presidente de comissão, e tentar nos juntar aqui para discutirmos o que fazer neste momento tão grave da história do Brasil. Está na hora de ele tentar fazer isso, até porque os nossos partidos não estão dando conta. Não é à toa que temos um Senador independente já há muitos meses. Não estão dando conta os partidos. Não temos lideranças grandes.
Chegamos ao ponto de tanto antagonismo que comemoramos o fato de que dois ex-Presidentes se abraçaram. Eu comemorei quando vi o Presidente Fernando Henrique e o Presidente Lula se abraçando por causa de uma tragédia pessoal, familiar, que foi o falecimento da D. Marisa. Abraçaram-se. O Brasil precisa que esse abraço se transforme num diálogo. Aí alguns dizem: "Mas o Presidente Lula é réu." Muito bem, isso é uma questão da Justiça, que a Justiça cuide disso – e não vamos parar a Justiça –, mas politicamente são dois líderes nacionais.
Eu tentei muito esse encontro no passado. Eu tentei muito esse encontro quando Lula era oposição e Fernando Henrique era Presidente. Terminamos um dia nos encontrando, os três, às 11h da noite, no Palácio da Alvorada, logo depois que o Lula perdeu a terceira das suas derrotas eleitorais, o Fernando Henrique tinha acabado de ser reeleito e eu também tinha acabado de ser derrotado no meu pleito de reeleição, mas não avançou.
A gente precisa retomar uma capacidade de diálogo neste País. O ano de 2017 não está melhor do que 2016 na ideia de diálogo. Não está melhor. Começamos 2017 com o mesmo sectarismo que impede o diálogo, como foi o ano de 2016. E, ao longo de todo o tempo, não foi só depois do impeachment, já vinha antes a sectarização da política. Mas o que fazer? Vamos ter meses aqui ainda para isso, vamos debater.
Hoje eu queria simplesmente refletir sobre isto: 2017 está melhor ou pior do que 2016 para o mundo? Não tenho a menor dúvida de que está pior. Para o Brasil? Há coisas melhores, há coisas iguais, há coisas piores. Para o Senado? Há algumas coisas melhores, algumas coisas assustadoras. Pessoalmente vou esperar para ver se é possível, em 2017, eu conseguir ser um Senador melhor do que ainda em 2016, quando eu fiz meus esforços para conseguir cumprir o meu papel.
Era esse, Senador José Medeiros, o primeiro discurso deste novo ano no Senado.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Foi um belíssimo discurso e uma ótima reflexão para todos nós brasileiros fazermos, Senador Cristovam. V. Exª pode ter certeza de que tem sido aqui como o vinho, cada vez melhor, a cada dia que passa. Eu não tenho dúvida de que nós temos que falar sobre muitos temas no Brasil e, para isso, precisamos de diálogo.
(O Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cristovam Buarque.)
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – É com prazer que passo a palavra ao Senador José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham, eu pedi a fala para parabenizar a Associação Comercial de Rondonópolis, que, nesta sexta-feira, fará a sua confraternização, a sua reunião anual, eu diria, para a qual são convidados todos os representantes do comércio da cidade de Rondonópolis.
Por que trato desse assunto mais local, digamos assim, aqui no Senado? É porque, neste momento, aproveito para, em nome da Associação Comercial de Rondonópolis, em Mato Grosso, homenagear todos os comerciários, comerciantes e empresários deste País, que, neste momento, passam por dificuldades para gerar emprego.
V. Exª, agora há pouco, Senador Cristovam, chamava o Brasil a uma reflexão, chamava esta Casa a refletir sobre 2017, qual 2017 queremos e como melhorarmos. Este tem que ser o ideal, o desafio de cada Parlamentar e de cada agente político no Brasil, neste momento, porque é desoladora, é difícil a vida daqueles que estão desempregados. E cada dia aumentam mais. Os números mostram em torno de 12 milhões de desempregados, mas sabemos que são mais, porque não entram nas estatísticas aquelas pessoas que já estão desalentadas, que não mais buscam emprego.
É por isso que vim aqui fazer esta homenagem à Associação Comercial de Rondonópolis e, por meio dela, a todos os empresários, a todos esses que empreendem neste Brasil, que tem teimado em dificultar a vida do empreendedor; que tem, às vezes, tratado como vilão aquele que gera emprego. Já existe o ditado que não se mata a galinha dos ovos de ouro.
Estou aqui diante do Senador Raimundo Lira, que é um empreendedor, mas, com certeza, já sofreu na pele a dificuldade de empreender no Brasil, o emaranhado, a dificuldade de saber como se comportar uma empresa para não ser multada a todo momento.
A atividade-meio das empresas, no sentido de trabalhar com a burocracia, por vezes, ocupa mais funcionários do que a atividade-fim. Eu conversava com um empresário há poucos dias, no Estado de Mato Grosso, e ele disse: "Só para mexer com papel, eu tenho 150 funcionários". E, na empresa de mesmo porte que ele tem em outro país, ele não tem 20 funcionários para trabalhar na atividade-meio. Quer dizer, nós precisamos, com certeza, evoluir.
Eu vejo os rankings, todo final de ano, Senador Cristovam, dizendo qual foi o Senador que mais produziu, que mais apresentou projetos. Eu gostaria que houvesse um ranking de Senador que conseguiu revogar mais leis aqui. Leis inúteis, leis atravancadoras, leis que só servem para obstaculizar o desenvolvimento do Brasil.
Eu gostaria que nós tivéssemos uma comissão de revisão da nossa legislação. Só aqui, na União, nós temos mais de 12 mil, 13 mil leis. Em cada Município, dependendo do tamanho, são 5 mil, 6 mil, 10 mil leis, fora as portarias, resoluções. Então, eu faço uma estimativa aqui, que com certeza vou errar, mas nós temos com certeza um arcabouço jurídico de mais de 300 mil regulações. Assim, fica difícil.
Então, neste momento em que o Brasil passa por todos esses desafios na segurança, na economia, nós precisamos, realmente, pegar esse gancho da ideia que foi dada aqui pelo Senador Cristovam Buarque. Que reflitamos e, acima de tudo, possamos buscar um País diferente, até porque tivemos tempo de sobra para fazer isso, e não o fizemos. E agora a água bateu já no nariz. É o momento em que temos que trocar o pneu com o carro andando, porque já não temos mais tempo. Essa é a grande verdade.
Em todas as cidades onde passamos, só vemos placas de "vende-se" ou "aluga-se". Isso é um termômetro muito ruim. E a esperança é que já sabemos que há números melhores agora para o próximo trimestre, mas isso não nos pode deixar, eu diria, acomodar. Precisamos ficar atentos o tempo inteiro e precisamos, acima de tudo, privilegiar, facilitar a vida daquele que quer fazer a economia crescer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Senador, parabéns pelo discurso curto, cuja mensagem foi dada integralmente.
O Senador Raimundo vai querer falar?
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Fora do microfone.) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Por favor, com a palavra o Senador Raimundo.
(O Sr. Cristovam Buarque deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.)
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Com a palavra o Senador Raimundo Lira.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil está estarrecido com a violência que está assolando o País.
Na década de 1970, o PIB brasileiro era inferior ao PIB da China. A China fez um projeto de nação. Qual foi o objetivo principal da China? Transformar a nação em um dos países de maior produção do mundo. E hoje a China é o segundo PIB do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos. O Brasil escolheu o caminho do subdesenvolvimento. E, a partir da Constituição de 1988, esse caminho e essa decisão ficaram muito claros, quando aprovamos uma Constituição que dava absoluta segurança de que o Brasil permaneceria subdesenvolvido pelo maior número de anos possível, talvez até de séculos.
Agora, vamos analisar a questão da violência em relação ao desenvolvimento do País.
Então, quais foram as variáveis que definiram que o país tinha que ser subdesenvolvido? E o que é um país subdesenvolvido? Um país subdesenvolvido é um país pobre, um país injusto, um país corrupto e um país violento.
Então, todas essas variáveis ou princípios foram desenvolvidos de forma absolutamente consciente e eficiente.
Vamos falar aqui, inicialmente, antes da violência, da carga tributária. A carga tributária do nosso País era 25% do PIB, quando a Constituição Federal foi aprovada.
Então, neste Congresso, presenciei aqui aumentos sucessivos da carga tributária do nosso País e perguntava: "Esses impostos que estão sendo criados aqui, com tanta rapidez, irão se reverter em benefícios para o povo do Brasil?" E não foram revertidos.
O contribuinte brasileiro não recebeu a sua compensação. E aí fui me aprofundar em por que uma carga tributária tão grande, se os melhores economistas do mundo, os melhores institutos de economia do mundo, as melhores universidades deixam bem claro que, para um país se desenvolver, o limite da carga tributária é 25%, que era exatamente o que tínhamos, quando aprovamos a Constituição.
E aí fui analisar por quê. Na medida em que foram sendo criados impostos, aumentando-se a carga tributária da União, dos Estados, dos Municípios, taxas, contribuições, isso fez com que a renda da população brasileira fosse confiscada paulatinamente.
E hoje, Senador Elmano Férrer, a parte mais importante da formação do PIB de um país é o consumo. Na medida em que a Nação resolve, através de aumento de carga tributária, confiscar renda da população, está impondo a essa população um subdesenvolvimento permanente e eterno. E é exatamente o que está acontecendo no País.
Hoje, o brasileiro trabalha cinco meses para pagar impostos, quando o máximo deveria ser três meses. Então, aumentamos impostos, para aumentar a corrupção, para criar corporações fortíssimas e privilegiadas, e o povo, que foi para as ruas para pedir a redemocratização do País, para pedir as eleições diretas, foi quem perdeu nessa divisão da riqueza nacional.
E agora vou falar em relação à violência, Senador Cristovam Buarque. O que tem a violência com a economia? Os códigos tributários e os códigos de processo penal, ou melhor, os códigos penais e os códigos de processo penal dos países desenvolvidos têm várias funções: a função preventiva de proteger o cidadão, de proteger o patrimônio, de proteger o sistema econômico e de proteger o sistema social.
O objetivo principal do Código Penal e do Código de Processo Penal é preventivo. Não é punitivo, é preventivo! Da mesma forma que nós temos hoje, no mundo, a medicina preventiva, nós temos a violência preventiva, que é um Código Penal bem feito, moderno, atualizado, e um Código de Processo Penal para não imobilizar o Poder Judiciário e tirar a eficiência dele.
Com um Código Penal como é o nosso, antigo, superado, nós imobilizamos, nós tiramos a eficiência da polícia. Por mais que você invista na polícia brasileira, por mais que você a treine, por mais que você a equipe, ela não vai ser eficiente, porque o Código Penal não permite que ela seja.
E hoje nós verificamos essa superlotação nas prisões brasileiras. Muitas delas são verdadeiros campos de concentração: péssimas condições de vida, dando ao apenado uma segunda pena. Ele é penalizado na sua condenação pela Justiça e é penalizado uma segunda vez nas condições em que ele vai viver numa prisão, a exemplo das nossas prisões brasileiras.
Se nós tivéssemos, logo após a Constituição de 1988, aprovado um Código Penal moderno, rigoroso, nós teríamos possivelmente de 40% a 50% da população carcerária que o País tem hoje. Por quê? Porque o Código Penal rigoroso não é para punir o meliante, é para prevenir a violência.
Nós verificamos, há poucos dias, aquele crime no metrô de São Paulo em que dois rapazes, de forma violenta, truculenta e perversa, mataram um pai de família que trabalhava ali, no pátio do metrô de São Paulo, há 20 anos com a sua banquinha de negócios para sustentar a sua família. E eles mataram de forma violenta, truculenta e desumana. Por quê? Porque antes de eles cometerem aquele ato eles pensaram: "O que é que vai acontecer conosco? Nós vamos responder o crime em liberdade e daqui a poucos anos estaremos aqui, no mesmo local que nós estamos hoje." Se eles pensassem antes que iriam pegar uma pena muito longa, a exemplo dos países desenvolvidos, eles possivelmente não teriam cometido aquele crime.
E assim são cometidos, sistematicamente, diariamente, minuto a minuto, neste País crimes que poderiam ser evitados se nós tivéssemos um Código Penal preventivo.
Eu já dei este exemplo aqui outro dia: na Copa do Mundo do ano de 2002, o Brasil fez as suas primeiras partidas numa cidade coreana que tinha um milhão de habitantes, e foi amplamente divulgado no Brasil que o índice de criminalidade, naquela cidade coreana, era de um assassinato por ano ou de nenhum assassinado por ano – zero assassinatos. Isso foi amplamente divulgado, e o Brasil nunca parou um minuto para perguntar por que, para pesquisar por que tão baixo o índice de criminalidade.
Se fosse uma cidade brasileira, esse número de assassinatos, em vez de um ou zero, seria de 260 a 400 assassinatos por ano.
Então, o que está acontecendo? Nós não estamos tomando as medidas preventivas para construir um País mais justo, mais seguro para os nossos filhos e netos. E esse Código Penal tem sido mantido ano a ano pelo impatriotismo, pela ganância e pela força de alguns setores que ganham muito dinheiro na economia formal com a violência no País.
E o que tem a violência, como eu falei, com a economia? Tem tudo a ver com a economia. Na medida em que você não dá segurança ao País também não dá segurança às empresas. Hoje, as empresas industriais brasileiras, Senador Cristovam Buarque, gastam de 10% a 15% com os custos de segurança em relação às empresas americanas e na base de 20 vezes o que gasta a empresa alemã com o custo de segurança. Isso porque, além de terem um sistema rigoroso de segurança na própria fábrica, na planta industrial, toda vez que vão deslocar um produto de valor agregado, isso tem que ser feito com segurança, com escolta, e isso aumenta muito o custo do produto brasileiro, inviabilizando as nossas exportações e deixando de gerar para o País não só divisas, mas milhares e milhares de empregos, porque perdemos a capacidade de competição no mundo, no mercado internacional.
E aqui vou dar um exemplo muito particular. Nos Estados Unidos, quase 20 Estados já adotaram, já aprovaram a Lei dos Três Crimes: um indivíduo que rouba um carro uma vez é preso, julgado e paga a pena correspondente ao roubo de um carro; na segunda vez, é preso, condenado e paga a pena correspondente ao roubo de um segundo carro; mas, quando ele rouba o terceiro carro, pega a pena máxima do país, à exceção da pena de morte. Ou seja, se o país tem a pena de morte, ele pega a prisão perpétua, porque roubou apenas três veículos. E, aí, nós ficamos estarrecidos quando conversamos, quando ouvimos na televisão algum especialista. Ele acha uma coisa estarrecedora um sujeito roubar três carros e pegar prisão perpétua.
Vejam o que está acontecendo no Brasil. No Brasil, são roubados 500 mil veículos por ano; 300 mil veículos, Presidente, são desmanchados. Essas peças vão para o mercado clandestino e são vendidas sem pagar impostos municipais, estaduais e federais. Essa quantidade enorme de peças é suficiente para manter o mercado de reposição de peças no mercado brasileiro. E aí, centenas de fábricas de autopeças no País já fecharam; centenas, milhares de lojas de autopeças também já fecharam, acabando, destruindo milhões de empregos no nosso País. Milhões de empregos não só diretos, mas aqueles empregos também gerados pela arrecadação de impostos dessas fábricas e lojas, que gerariam novos empregos e mais recursos para dar uma melhor qualidade de vida ao povo brasileiro. A partir de um roubo de carro, destrói-se um setor econômico do País.
Por isso que lá eles têm esta visão de ter um Código Penal que proteja não só a pessoa, não só o patrimônio pessoal, mas também o sistema econômico e o sistema social. O sistema econômico é prejudicado quando se destrói a empresa e o sistema social quando tira do país milhões de empregos formais que poderiam existir.
É importante alertar o País de que, apesar do que está acontecendo agora – essas rebeliões, esses milhares, centenas de milhares de apenados que estão nessas prisões sem condições –, nós poderíamos ter hoje 40% ou 50% de presidiários se lá atrás, há 20, 25 anos, o Brasil tivesse um projeto de País desenvolvido.
Nós temos de romper essa barreira, deixar de pensar e manter eternamente o País subdesenvolvido apenas para atender a setores minoritários do País, que têm força política, que têm influência, que são formadores de opinião. Por que, que interesse uma corporação que seja altamente privilegiada no Brasil – mais que nos Estados Unidos, na Alemanha ou na Inglaterra –, tem de que o Brasil se desenvolva?
O que nós precisamos é abraçar o povo brasileiro. Este Congresso Nacional tem que, a partir de agora, ir ao encontro das aspirações do povo, deixar de receber as influências, que são recebidas diariamente aqui, de corporações, de grupos de pressão, cujos interesses são justos, mas muito mais justos são os interesses da coletividade.
É isto que eu gostaria de dizer: essa violência que está acontecendo agora é resultado de o Brasil não ter tomado as devidas providências e modernizado o seu Código Penal e o seu Código de Processo Penal há 20 ou 25 anos.
Eu sempre digo e vou continuar repetindo: para o Brasil melhorar, para que possamos entregar aos nossos netos um País desenvolvido, nós temos que começar a resolver as coisas pequenas, uma por uma, senão seremos eternamente um País subdesenvolvido.
Senador Cristovam.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Permita-me, Senador. Eu creio que o senhor traz para nós uma proposta de reflexão que permitiria identificarmos nossos erros. Vou pegar um item e, a partir daí, trabalhar. Quando o senhor disse que os empresários americanos gastam muito menos dinheiro com segurança que nós, é porque construímos um País violento por não tomarmos as medidas corretas, na hora certa, de fazer um País pacífico. Mas os empresários estrangeiros também gastam muito menos com o transporte, porque nós não fizemos as estradas com a qualidade que deveríamos. Também nosso sistema de saúde gasta muito mais que era preciso, porque não fizemos saneamento na hora certa. Também nossas empresas gastam muito mais com advogados que com engenheiros, porque nós criamos um sistema tão complexo de legislações, que é necessária uma quantidade imensa de advogados e contadores só para fazer as coisas não errarem. Os engenheiros fazem as coisas acertarem; advogados e contadores fazem as coisas não errarem. Então, nós fomos tomando medidas que não levavam em conta a prevenção. Nossa gestão é vista não pelo que evitamos de erro, mas pelo que parecemos acertar. Vou dar um exemplo, Senador Elmano. Só se considera boa gestão a que faz novos hospitais; não se considera boa gestão as ações de um governante que faz com que não sejam necessários novos leitos de hospital. Eu tinha orgulho de ter sido um governador que fiz pouca obra de hospital, mas que consegui ter mais leitos sobrando – quando eu entrei, faltavam – apenas atacando o trânsito, com uma boa política de trânsito, que resolveu o problema de politraumatizados, reduziu muito; com um programa radical de saneamento...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – ... que fez com que as pessoas não precisassem ir para o hospital porque estavam com dor de barriga, porque não tinham dor de barriga; e com um programa chamado Saúde em Casa, em que as pessoas tinham médico perto de casa. Alugava-se uma salinha, uma casinha e colocavam-se ali um médico, uma enfermeira, uns pequenos equipamentos, e as pessoas que ficavam doentes iam ali, ou o médico ia a casa, e aí não precisavam ir para o hospital. É uma gestão diferente. Nós nos acostumamos com a gestão do consertar os erros e não com a gestão de evitar os problemas. Por isso, a situação que atravessamos hoje: um país de baixa produtividade, um país de baixa capacidade de poupança, de quase nenhuma inovação, com novos produtos no mercado. Nós somos até bons no desenho de sapatos novos, mas sapato é sapato; não se inventou uma coisa para que não se precise de sapato. Desenhamos mais, mas não somos inventivos com computadores novos, com tudo isso. Então, o que o senhor trouxe foi uma provocação de como devemos mudar a maneira de enfocar o enfrentamento dos problemas brasileiros, não para consertá-los apenas; mas para evitar que eles surjam. Com relação à violência que temos hoje, estamos querendo consertar como? Com mais cadeia e não com uma sociedade tão pacífica que nem precise de cadeias, como muitas que existem por aí, em que cadeia é uma exceção. Eu li recentemente que há um país no norte da Europa fechando cadeias. Nós aqui desesperados com a necessidade de construir novas cadeias. Por que não tentamos fazer um Estado pacífico? Agora, se formos olhar tudo isso, Senador Elmano, o senhor vai achar que, lá atrás, o problema foi não ter dado educação de qualidade a todas as crianças brasileiras, independentemente da renda da família e da cidade onde vivem. Esse foi o grande erro, como também não termos colocado saneamento. Mas, sobretudo, o erro da educação frágil, como deixamos que terminasse sendo a nossa educação. Frágil e desigual, dois problemas que hoje a gente resolve ou nada vai se consertar como deveria. Mas, para concluir, estou falando muito em "conserto" com "s", que é o conserto da técnica, da engenharia. Mas, por trás de tudo isso, está a falta de um "concerto" com "c", que é o concerto de estarmos juntos, como uma sociedade harmônica. E essa é a tarefa nossa aqui. Mas parece que não está fácil de fazer esse concerto com "c", pelos sectarismos, que não nos deixam dialogar; pelo desencanto – esta é a verdade – de muitos de nós com a atividade política; pela visão imediatista, de curto prazo, de cada um de nós; e até mesmo pela preocupação com problemas menores, deixando de lado os grandes problemas da sociedade brasileira. Eu espero que este ano de 2017 – que a gente começou nesta semana, na verdade, no plenário do Senado e do Congresso – possa trazer um pouco de concerto com "c" para a sociedade brasileira. Essa é a nossa tarefa, essa é a nossa obrigação. Nós somos aqui maestros da sociedade – ou pelo menos deveríamos ser, Senador Elmano. Eu espero que, em 2017, nós consigamos trazer isso, para que os problemas que o senhor trouxe aqui sejam consertados com "s".
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – Senador Cristovam, V. Exª é sempre uma inspiração para mim. Eu ia até encerrar o meu pronunciamento, mas, inspirado no que V. Exª falou, eu vou me alongar um pouco mais, com a permissão do Presidente.
A China está formando, nas suas universidades, quatro milhões de chineses por ano; desses quatro milhões, quinhentos mil são engenheiros, ou seja, 25%. A última estatística de que eu tomei conhecimento no Brasil era em torno de 4% a 5% de engenheiros.
O que nós temos hoje aqui no Brasil, como V. Exª falou, é o maior número de faculdades de Direito do mundo. Algumas estatísticas dizem até que nós temos mais faculdades de Direito do que o resto do mundo. E qual o resultado disso? São 105 milhões de processos na Justiça, 3,5 milhões processos na Justiça do Trabalho por ano. Nos Estados Unidos, a Justiça do Trabalho não existe, e as ações trabalhistas ficam entre 80 e 100 mil por ano. Então, nós somos um país totalmente judicializado, em vez de sermos um país que procura, por meio da técnica, da tecnologia, da ciência, da pesquisa, do ensino de qualidade, se desenvolver.
E eu quero aqui dar um exemplo do que V. Exª falou quando era governador. Quando V. Exª era governador, eu tive um parente que foi acidentado aqui e foi atendido no Hospital de Base. Eu o acompanhei. Naquele mesmo período, um médico suíço deu uma entrevista – V. Exª deve se lembrar – em que disse: "Se eu tiver de sofrer um trauma de um acidente, eu gostaria de estar em Brasília para ser atendido pelo Hospital de Base." V. Exª deve se lembrar disso que o médico suíço falou aqui em Brasília naquela época.
Há pouco tempo, mais ou menos três anos, um funcionário meu acidentou-se, e eu o acompanhei no Hospital de Base, fui visitá-lo e vi as condições precaríssimas, e como estava sucateado aquele hospital que era referência nacional em hospital de trauma. Então, V. Exª está dizendo a pura verdade quando diz que, no seu governo, V. Exª deu uma saúde de qualidade ao povo do DF e do entorno.
E, ainda na sua tese de educação, eu já disse aqui várias vezes que os países que têm se desenvolvido nessa fase moderna, a partir de 1900, a partir do desenvolvimento do Japão, que já tinha toda a sua população alfabetizada em 1900, todos os países que se desenvolveram de lá para cá o fizeram pelo ensino de qualidade e pela exportação de produtos, porque uma coisa está interligada à outra. Se o país tem um ensino de qualidade, ele desenvolve uma indústria através da pesquisa, do conhecimento, da tecnologia, das patentes, e aí ele tem produtos para exportar com valor agregado. E é exatamente a indústria que cria os melhores empregos no país, porque ela tem o valor agregado e, naturalmente, pronto para exportação e aceito no mercado internacional.
Então, é esse casamento de ensino de qualidade com exportação de produtos. Só dessa forma acontece. Nós temos, como último exemplo, a Coreia do Sul. Na década de 50, beirando a década de 60, existia, em uma cidade nordestina, uma área degradada, uma área muito pobre, uma área sem qualquer infraestrutura, onde moravam as pessoas mais pobres daquela cidade, que era apelidada de Coreia, porque rememorava a Coreia do Sul e a Coreia do Norte, dois países muito pobres. Hoje a Coreia do Sul é um dos países mais modernos do mundo, que exporta produtos de qualidade, exporta tecnologia e disputa o registro de patentes com os países mais desenvolvidos do mundo, a exemplo dos Estados Unidos, da Alemanha, da Inglaterra e da própria China.
Então, só o desenvolvimento econômico pode dar uma boa qualidade de vida à população. E, para que isso aconteça, nós precisamos ter um projeto de nação, o que nós não temos. Hoje nós temos o projeto das pessoas, o projeto das corporações, o projeto dos grupos de influência, e quem paga essa conta é o povo brasileiro, que não está recebendo a compensação pela redemocratização do País. O Estado democrático brasileiro não está sendo justo com a população brasileira. Nós precisamos resgatar e novamente entregar esta Nação para a maioria do povo brasileiro, um povo que trabalha, que ama o País, que é patriota, que acredita no País e que faz com que o País ande.
Eram essas as considerações que eu queria fazer, Sr. Presidente, mas, antes de encerrar minhas breves palavras, quero registrar aqui a presença do meu amigo, o Deputado Estadual da Paraíba...
(Soa a campainha.)
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – ... Ricardo Barbosa, que está sempre aqui em Brasília, nos ministérios – ele já é conhecido em todos os ministérios aqui –, um rapaz muito competente, muito preparado intelectualmente, de uma família de pessoas muito preparadas, que está sempre aqui reivindicando, tratando de assuntos de interesse das prefeituras do nosso Estado da Paraíba.
Parabéns, Deputado Ricardo Barbosa! Continue esse trabalho e que Deus o abençoe!
Muito obrigado a todos. Obrigado também aos telespectadores da TV Senado, e um abraço cordial à Rádio Senado, que completou, recentemente, 20 anos, a todos os seus funcionários e todos aqueles que ajudam a fazer com que essa rádio seja uma das mais respeitadas do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Cumprimento o nobre Senador pelo tema, pelo discurso, pelo pronunciamento, trazendo questões das mais relevantes para o País.
Eu me somo às palavras de V. Exª e reconheço que nós vivemos momentos de profundas dificuldades, haja vista o tema tocado por V. Exª com relação à insegurança que predomina e paira sobre todos nesta Nação, sobretudo a crise do sistema penitenciário nacional. Hoje estamos com problemas gravíssimos em vários Estados da Federação como o Rio de Janeiro, o Espírito Santo, o Rio Grande do Sul, enfim, problemas que retratam a crise do Estado brasileiro.
V. Exª se reportou à questão da alta carga tributária que nós temos, mas um dos aspectos importantes é a má distribuição de toda a arrecadação pública com os entes federados, que fica com a União, com os Estados-membros da Federação, o Distrito Federal e os Municípios. Quer dizer, são temas, no meu entendimento, que V. Exª levanta oportunamente aqui nesta Casa, que é a Casa da Federação, que leva todos a profundas reflexões e a contestar. Realmente, a crise nos Estados federados se agrava; a crise nos Municípios, nas cidades também, ou seja, algo tem de ser feito. Há problemas de planejamento. Já sabíamos dessa crise, dessa bomba de efeito retardado que culminou em várias penitenciárias do Brasil afora; quer dizer, não há planejamento em nosso País, lamentavelmente, na área da educação, na área de saneamento, enfim, em qualquer área.
Daí porque V. Exª, como empresário bem sucedido, político que tem uma história, mas economista de profissão, a profissão que V. Exª abraçou... Creio que é por temas dessa natureza, desafios dessa natureza que esta Casa, o Senado Federal, como Casa da Federação, tem de fazer profundas e rápidas reflexões, buscando alternativas.
O Estado do Espírito Santo está numa situação dramática. As Forças Armadas estão sendo convocadas nesse instante, além da Força Nacional, para todos os Estados. Nós estamos, inclusive, desviando as funções constitucionais das Forças Armadas, do Exército e da Marinha sobretudo; quer dizer, a impotência dos Estados através de suas forças de segurança, das polícias militares nos leva a profundas preocupações, sobretudo quando elas se aquartelam, não saem às ruas e deixam a população à deriva, sob o impacto profundo da violência.
Então, eu queria me somar à preocupação de V. Exª, parabenizá-lo, e conclamar todos os Senadores para nos debruçarmos sobre essas questões rapidamente, buscando, ao lado dos Executivos, porque envolve o poder central...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – ... o Governo Federal, além, sobretudo, dos Governos estaduais. Há uma perplexidade, há uma desesperança, há um desencanto da Nação, do povo com relação ao Estado, que não responde mais aos desejos e aspirações nacionais. Então, V. Exª foi muito feliz no seu pronunciamento. Creio que nós temos de buscar as alternativas, porque cabe a esta Casa, ao Senado da República, uma preocupação maior pelo funcionamento do Estado, sobretudo da Federação, dos Estados federados, do Distrito Federal, dos Municípios que agonizam. Muitos deles estão na UTI. Aí está a situação do Rio de Janeiro, sobretudo, e do Espírito Santo hoje, que é preocupante! A Marinha e o Exército estão lá, convocados pelo Executivo estadual. É uma situação difícil! Daí porque eu queria me congratular com V. Exª e parabenizá-lo. Que voltemos a discutir temas dessa profundidade, dessa relevância e importância para a Nação e para o Estado brasileiro.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – Muito obrigado, Presidente, Senador Elmano Férrer, do nosso querido Estado, o Piauí. Quero aqui aproveitar, mais uma vez, para dar as boas-vindas a V. Exª ao PMDB. Foi uma aquisição de grande qualidade, tanto do ponto de vista político quanto do ponto de vista pessoal. Portanto, estamos honrados com a presença de V. Exª no nosso Partido, o PMDB. Muito obrigado pelas suas palavras.
Eu vou me alongar mais um pouco porque o nosso amigo, Senador Armando Monteiro, de Pernambuco, um dos maiores conhecedores do funcionamento do sistema econômico brasileiro, que conhece como ninguém as dificuldades que o País tem para usar o seu potencial econômico, o potencial das suas empresas, deseja um aparte.
Concedo um aparte, com todo prazer, ao Senador Armando Monteiro.
O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) – Meu caro Senador Raimundo Lira, eu gostaria de ter assistido a todo o pronunciamento de V. Exª, mas tive oportunidade, no meu gabinete, de ouvir alguns fragmentos que, eu diria, dão a medida da dimensão, da qualidade, do conteúdo da fala de V. Exª. V. Exª, com muita razão, coloca, sublinha a sua visão de que o Brasil não tem um projeto. O projeto do Brasil é das pessoas, das corporações. Não há, por assim dizer, uma visão minimamente convergente na sociedade brasileira a respeito de um projeto de País que possa oferecer perspectiva, esperança a este País, que tem um potencial imenso, que tem uma dotação de recursos fantástica e que não realizou ainda nem de longe o sonho de construirmos uma sociedade mais equilibrada, mais solidária, mais dinâmica, mais inclusiva e mais próspera. V. Exª lembrava, por exemplo, a Coreia do Sul, o fenômeno que foi. Em pouco menos que três décadas, a Coreia do Sul foi guindada a uma posição extraordinária no concerto das nações e hoje é um país que exporta tecnologia e que tem um sistema educacional que foi a base desse processo de extraordinário desenvolvimento, a partir da formação e da qualificação dos seus recursos humanos. É triste constatar que, no Brasil, a despeito de todo o nosso potencial e da dimensão da economia brasileira, ainda tenhamos que conviver com mazelas que, no cotidiano, nos deprimem, como, por exemplo, essa questão da segurança pública, que revela essencialmente uma patologia social: uma sociedade que não se reconhece nos valores mais importantes da fraternidade, da convivência minimamente harmônica. Então, eu quero me congratular com V. Exª, meu caro Senador Raimundo Lira, pela maneira lúcida com que traz hoje uma palavra para esta Casa, valorizando o debate. E eu creio que, a partir de pronunciamentos como o seu, valorizado e enriquecido também pelo aparte e pelas palavras do nosso Presidente Elmano Férrer, nós possamos, nesta Casa, discutir de forma mais elevada os temas que são verdadeiramente de interesse da sociedade brasileira. Mais uma vez, eu me congratulo com V. Exª.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – Muito obrigado, Senador.
Eu sempre gostei muito de estudar economia brasileira – fui professor dessa matéria –, sempre relacionando o Brasil com os outros países, o Brasil com a história econômica. Quando o Brasil era Império, governado por D. Pedro II, o parâmetro da força de um país era a armada – chamava-se armada, que era a Marinha de guerra. A Inglaterra possuía a primeira, a maior armada do mundo; o Estados Unidos, a segunda; e o Brasil, a terceira. Então, nesse contexto de simbologia de força, o Brasil era considerado uma grande Nação. E aí se falava que os Estados Unidos e o Brasil eram as duas potências emergentes. Na realidade, não se usava esse termo "emergente", isso é uma coisa nova que se criou para disfarçar um pouco de se chamar país subdesenvolvido – pega-se um grupo de países e os nomeia de países emergentes, mas, na realidade, essa palavra não tem nenhum significado do ponto de vista econômico, é apenas uma simbologia. E aí me lembro bem também de que, no início do século XX, se falava que os dois países do futuro eram Japão e Brasil. As coisas foram acontecendo, e, mais para a frente, se dizia que os dois países do futuro eram Brasil e Canadá. O Canadá foi, o Japão foi, e o Brasil ficou. Lá para a frente, começou-se a falar, em um ambiente econômico, que os dois países do futuro eram o Brasil e a Austrália. A Austrália foi, e o Brasil ficou. Recentemente, os dois países do futuro eram o Brasil e a Coreia do Sul. A Coreia do Sul foi, e o Brasil ficou.
Por quê? Exatamente por aquilo que nós falamos – e V. Exª falou com mais qualidade e com mais clareza do que eu –: o País não tem um projeto de nação. Então, nós temos que ter um projeto de nação e deixar de improvisar.
Eu me lembro bem de que, quando eu era Senador aqui na década de 1990, se alguém falasse em reeleição, era uma coisa que não tinha como falar, porque era tido como impatriotismo falar em reeleição de prefeito, de governador e de Presidente da República. Não se falava nisso, porque se sabia que o País não estava preparado para ter reeleição. Eu saí daqui do Senado por uma circunstância e aí vi ser aprovado um projeto de reeleição, elegendo o Presidente exercendo o mandato, o governador exercendo o mandato e o prefeito exercendo o mandato. Então, criou-se uma relação de disputa extremamente injusta, como é característica de país subdesenvolvido. O país subdesenvolvido sempre procura, em todas as suas ações e procedimentos, encontrar uma forma de ser injusto. Então, passou a ser uma competição injusta: um candidato competindo contra uma prefeitura, um candidato competindo contra um Estado e um candidato competindo contra o País. E o que aconteceu? Por exemplo, os governadores se reelegiam; no dia 1º de janeiro, havia a comemoração, a festa da posse; e, a partir do segundo dia, o governador já começava a preparar a reeleição. Ele reunia os seus secretários, dizendo que precisavam ter a imprensa do lado deles, precisavam ter dois terços da Assembleia Legislativa, precisavam ter todos os prefeitos, precisavam ter todos os vereadores, precisavam ter todos os cabos eleitorais, precisavam ter todas as forças políticas e as empresas de comunicação do lado deles. E começou a criar secretaria para atender também o número excessivo de partidos. E acabou-se aí a qualidade de prestação de serviço dos Estados, dos Municípios e da União. Então, em vez de evoluir, nós regredimos do ponto de vista político.
E, por um erro do Supremo Tribunal Federal... O Supremo Tribunal Federal acabou com a cláusula de barreira, permitindo que haja hoje mais de 30 partidos em atividade, 27 a 28 partidos com representação na Câmara dos Deputados, 16 a 17 com representação aqui no Senado Federal. Isso acabou com a eficiência da produção legislativa, Senador Randolfe. Por quê? Porque os projetos mais importantes são aprovados por consenso. Então, quando você vai fazer um consenso na Câmara dos Deputados, tem que botar numa mesa 28, 29 Líderes. Então, isso acabou com a eficiência do sistema da produção legislativa do Congresso Nacional.
Depois, o Congresso Nacional aprovou também o financiamento de campanha pelas empresas.
Aí, hoje, nós estamos nos deparando com o maior escândalo de corrupção da história política e econômica do nosso País. E nós não falamos na origem disso. A origem foi: reeleição, que foi criada pelo Congresso Nacional, e contribuição e financiamento de campanhas por empresas, por pessoas jurídicas. Então, juntaram-se essas duas variáveis altamente explosivas. Elas criaram isso? Não, mas elas foram a base, o incentivo, o instrumento para que o Brasil se tornasse, nos últimos anos, o País mais corrupto, possivelmente, do mundo, havendo, internamente, o maior escândalo de corrupção da história do nosso País, repito.
E há agora, como um refresco, essa Operação Lava Jato, que nós aqui do Congresso temos que proteger de todos os modos, sem levar em consideração que pode, eventualmente, haver algum excesso, alguma injustiça, porque isso existe em qualquer sistema que eventualmente seja criado pelo homem, mas o importante é o seu objetivo, o objetivo de limpar o País, de dar uma nova mentalidade e um novo momento e de criar uma nova esperança para o povo brasileiro de que o Brasil vai dar certo.
Muito obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Raimundo Lira, o Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.)
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Não havendo mais nenhum orador inscrito, declaramos encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 13 minutos.)