3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 14 de fevereiro de 2017
(terça-feira)
Às 14 horas
8 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Fora do microfone.) – Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica aos presentes que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno do Senado Federal...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Está sem som, tem que abrir tudo.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) – Agora abriu.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Agora só abra de novo, porque estava sem som.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Agora está com som?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Agora, sim.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Primeiro vamos aos oradores inscritos.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Pois não, Senadora.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Senadora Ângela Portela, V. Exª já está inscrita.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu, como Líder, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Como Líderes inscritos: a Senadora Vanessa e o Senador Humberto Costa.
Como primeiro orador inscrito para falar nesta sessão, tenho o prazer de convidar o Senador Lasier Martins, do PSD, do Rio Grande do Sul.
V. Exª terá dez minutos, Senador.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Com muita satisfação, saúdo o Presidente dos trabalhos, nobre Senador Antonio Carlos Valadares, as Srªs Senadoras, os Srs. Senadores, os nobres telespectadores da TV Senado e os ouvintes da Rádio Senado.
Presidente, eu trago um tema aqui bastante debatido nos últimos tempos, controvertido e de grande interesse da opinião pública: um projeto que chegou, há meio ano ou um pouco mais, à Câmara dos Deputados de maneira muito festejada, porque era uma reivindicação popular que dizia respeito às medidas contra a corrupção.
Como se recorda, é um projeto oriundo de um vigoroso trabalho idealizado pelo Ministério Público Federal, que coletou 2.189.276 assinaturas de cidadãos em apoio ao projeto, que reúne modificações importantes e necessárias para o aperfeiçoamento da persecução penal no Brasil.
Esse projeto foi protocolado na Câmara, no dia 29 de março do ano passado, como PL nº 4.850. Após uma ampla discussão na comissão formada para discutir a matéria, foi competentemente relatado pelo Deputado gaúcho Onyx Lorenzoni, meu conterrâneo, e a proposta final foi encaminhada ao Plenário daquela Casa. Entretanto, lastimavelmente, aquele projeto, tão cuidadosamente buscado, referendado pelos brasileiros, foi totalmente desvirtuado, foi mutilado, foi despedaçado na Câmara dos Deputados.
Agora, nós estamos reabrindo, estamos resgatando, Sr. Presidente, este projeto: a ideia de combater a improbidade administrativa de agente público, de combater esses vícios que permeiam a atividade pública no Brasil de forma inaceitável e revoltante nos últimos tempos. Diante disso, nós estamos na mesma linha, inclusive, do que fez o Ministro do Supremo Luiz Fux, que concedeu uma liminar determinando que a matéria fosse novamente analisada pela Câmara dos Deputados.
Não vamos discutir aqui o mérito dessa decisão, ainda dependente de definição, mas acredito que o Parlamento tem total autonomia para dar curso ao processo legislativo, exibindo aquilo que a nossa população assinalou quando das assinaturas.
Por isso, informo – e é a razão de estar aqui – que encaminhei, Sr. Presidente, uma série de emendas reforçando a posição do Relator lá na Câmara, Deputado Onyx Lorenzoni, que apresentou um belo trabalho ao encontro das aspirações da população.
Então, dentro do prazo que me foi concedido, quero detalhar as emendas que estou propondo para restabelecer, para tentar levar adiante, para atender este desejo dos brasileiros: uma lei que combata a corrupção no Brasil.
A minha Emenda nº 1 suprime os arts. 8, 9 e 10 do PLC, que criaram a hipótese de cometimento de crime de abuso de autoridade de procuradores e magistrados, o que é um absurdo.
A Emenda nº 2 faz ajustes nas hipóteses de prescrição penal. São modificações no sistema prescricional brasileiro, de modo a "transformar nosso sistema punitivo disfuncional em um sistema de punições justas e severas". São diversas as modificações, mas exemplifico com uma: modifica-se o inciso I do art. 112, suprimindo-se uma perplexidade existente em nosso ordenamento penal. Determina-se que a prescrição da sentença condenatória começa a correr não mais do dia em que transita em julgado para a acusação, mas do dia em que transita em julgado para todas as partes.
A Emenda 3, com relação a esse projeto de combate à corrupção, cria nova hipótese de prisão preventiva, a fim de evitar que o produto do crime seja mantido oculto, dissipado ou utilizado para financiar a prática de novos crimes, as atividades de organização criminosa ou a fuga do investigado ou acusado, quando outras medidas cautelares forem ineficazes ou enquanto estejam a ser implementadas. A prisão acautela a sociedade contra a continuidade e reiteração na prática de crimes, prestigiando a justiça restaurativa. É a minha emenda da justiça restaurativa.
A Emenda 4 trata das nulidades penais, para que se tenha o aproveitamento máximo dos atos processuais como dever do juiz e das partes. Para tanto, exige a necessidade de demonstração pelas partes do prejuízo gerado por um defeito processual à luz de circunstâncias concretas.
A Emenda 5 proposta substitui a notificação prévia pela citação direta do réu. A emenda pretende, com efeito, a extinção da esdrúxula fase de notificação preliminar e recebimento da ação de improbidade administrativa. O atual modelo contribui para a morosidade do processo de responsabilização e, em última análise, para a impunidade.
A Emenda 6 cria o Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público. Pelo programa, o cidadão será protegido e incentivado a fazer relatos relacionados à defesa do patrimônio público, à probidade administrativa, à organização e ao exercício dos direitos políticos e dos direitos humanos, à ordem econômica e tributária, ao sistema financeiro, à prestação de serviços públicos, ao meio ambiente, à saúde pública, às relações de consumo e à livre concorrência.
A Emenda 7 cria a hipótese de acordo de leniência na Lei de Improbidade Administrativa com a participação do Ministério Público.
A Emenda 8 criminaliza o enriquecimento ilícito de agentes públicos. A criminalização do enriquecimento ilícito garante que o agente não fique impune mesmo quando não for possível descobrir ou comprovar quais foram os atos específicos de corrupção praticados.
A Emenda 9 cria a hipótese do Acordo Penal. A fórmula proposta permite que a sanção penal possa ser negociada e aceita pelo autor do crime, estabelecendo-se rígidos controles legais e judiciais que balizam a discricionariedade e limitam os poderes de negociação do titular da ação penal.
A Emenda 10 apenas corrige um erro material, explicitando que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo.
Então, Sr. Presidente, nunca é demais lembrar que a sociedade brasileira está cada vez mais atenta e participativa com relação a essas questões. O Congresso Nacional não pode ignorar o fato de que os tempos são outros. Temas dessa natureza despertam o interesse da Nação, porque são como feixes de luz na escuridão da impunidade, são como lufadas de ar fresco para um povo cansado de tanta corrupção, como ocorre no Brasil, mazela e descaso da classe política em relação às necessidades deste povo.
Para acabar com o círculo vicioso de corrupção privada e pública, é preciso implementar mudanças sistêmicas e estruturais. Essas mudanças incluem o fim da impunidade, porque esta e a corrupção aparecem intimamente relacionadas em diversos estudos e pesquisas internacionais sobre esse problema.
Dessa forma...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Estou terminando em dois minutos, Sr. Presidente.
Dessa forma, é inadiável que esta Casa se debruce sobre essa matéria e avance sobre esse tema, que a sociedade já demonstrou ser tão caro a ela. Espero que possamos oferecer um marco legal que reflita essa nova realidade do País, que pede o fim dessa política da complacência com o malfeito e a corrupção.
Acreditamos que, com a votação dessa matéria, o Congresso Nacional sinalizará, de maneira positiva, que não haverá retrocesso no combate à corrupção. Não podemos permitir que conchavos políticos ou conveniências pessoais se sobreponham ao interesse da sociedade na elucidação de crimes que se perpetuam e dilapidam o patrimônio nacional, como ocorreu na Petrobras.
Desse modo, operações como a Lava Jato, que já se afirmaram diante da sociedade como símbolo dessa...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... luta, não podem ter suas atividades tolhidas ou esvaziadas.
Portanto, encareço ao Sr. Presidente da CCJ, Senador Edison Lobão, que designe o quanto antes um Relator para esse projeto, de forma que possamos ultimar a sua análise o mais breve possível.
As medidas contra a corrupção precisam ser reabilitadas, votadas e atender o interesse público.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Desculpem-me, com a palavra a Senadora Ângela Portela... (Fora do microfone.)
... para uma comunicação inadiável.
V. Exª dispõe de cinco minutos.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
O Governo Temer a cada dia nos surpreende mais. O próprio Presidente apresentou ao País os seus critérios para compor a sua equipe de Governo. De forma espantosa, o Presidente acaba de comunicar a sua disposição para governar ao lado de acusados de envolvimento em situações irregulares, ilegais.
Após dizer que não pretende blindar ninguém, Temer avisou que os citados em operações como a Lava Jato poderão ser ministros como se nada houvesse. Disse textualmente que "não se pode aceitar que a simples menção inauguradora de um inquérito já seja de molde a incriminá-lo em definitivo e, em consequência, afastar o eventual ministro".
Houve tempo em que, inspirando-se em antiga fala sobre a mulher de César, um ocupante de cargo público precisava tanto ser honesto quanto parecer honesto. Se isso vale para qualquer detentor de missão pública, valeria ainda mais para um ministro.
Sabemos agora que não. A citação de um ministro em uma Operação como a Lava Jato não basta para que seja removido do cargo. A nova conceituação, porém, vai adiante. O Presidente anunciou que, uma vez formulada a denúncia relativa a qualquer ministro, este será afastado, mas em caráter provisório.
Como os ministros têm foro privilegiado – são denunciados somente pelo Procurador-Geral da República –, não se imagina que tal denúncia seja formulada sem indícios e provas de tal gravidade que permita o ato do Procurador-Geral da República. No entanto, afirma Temer: "O afastamento só será definitivo, se, após a fase de denúncia, o ministro virar réu." Como sempre ocorreu um amplo lapso de tempo entre a citação e a denúncia e lapso maior ainda entre a denúncia e a decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito dela, segue-se que os ministros poderão permanecer por longo tempo após citados e também por longo tempo após a apresentação da denúncia ao STF.
Corremos o risco, portanto, de termos, primeiro, um colegiado de ministros acusados, e teríamos depois um colegiado de ministros afastados. Sabemos que, na ocorrência de interinidade de ministros substitutos após esse tipo de afastamento, quem permanece mandando na pasta é o antigo titular. O interino, que lá permanece provisoriamente, dependerá sempre do titular afastado. Já tivemos isso neste mesmo Governo no Ministério do Planejamento.
O que se desenha, portanto, é um duplo governo: teríamos um governo de ministros afastados ao lado de um governo de ministros interinos. O problema maior, porém, é a existência de um Governo sob suspeita, sob acusações. Aposta-se, evidentemente, na demora na coleta de provas e nos julgamentos.
Sr. Presidente, enquanto o Planalto aposta na lentidão processual, corre para pagar seus compromissos com a bancada fisiológica e com os setores mais atrasados da elite econômica. A primeira parcela do pagamento se deu com a aprovação do congelamento dos gastos sociais por 20 anos. Seguiram-se outras tantas medidas que apresentam gravíssimos reflexos sociais.
A medida desse desmonte pode ser dada pelo elevado número de famílias que voltaram ao Programa Bolsa Família por conta da crise. Mais de meio milhão de famílias que haviam melhorado de vida e superado a dependência desse benefício recorreram novamente a ele. Isso significa que essas 519 mil famílias, potencialmente 2,5 milhões de brasileiros, voltaram à situação de pobreza extrema.
O Banco Mundial mostrou, em estudo, que o número de pobres crescerá muito no Brasil em 2017.
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) – Esse estudo aponta que o número de pessoas vivendo em pobreza no Brasil crescerá até 3,6 milhões até o fim deste ano. São os que o Banco Mundial chama de novos pobres por estarem acima da linha de pobreza em 2015, mas condenados a caírem abaixo dela em 2017. Pelo perfil desse estudo, são, na maioria, adultos jovens de áreas urbanas, com escolaridade média. Enfrentam essa queda por terem sido expulsos do mercado de trabalho formal pelo desemprego.
É o que mostra também o estudo da consultoria Tendências. Afirma ela que a crise econômica no Brasil enviou às classes D e E nada menos do que 4,4 milhões de famílias compostas por uma nova classe média antes em ascensão. Arrisca-se, assim, a anular todo o processo de mobilidade social ocorrido entre 2003 e 2016, quando 3,3 milhões de famílias fizeram o caminho inverso, incorporando-se à classe média.
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) – Sr. Presidente, só para concluir.
Mais do que isso, o Governo quer entregar, o quanto antes, a segunda parcela do pagamento, aprovando a reforma da Previdência. A proposta que já tramita na Câmara é de uma crueldade sem precedentes com os mais pobres e especialmente com as mulheres. Sem consultar a sociedade, o Brasil não fará nenhum ajuste no sistema previdenciário.
A intenção clara é inviabilizar a aposentadoria dos trabalhadores, jogando milhões no sistema de previdência privada. E os que não tiverem alternativas? Que morram, sem apoio do Estado, em seus dias de velhice? Como posso ser a favor de algo como a desvinculação do salário mínimo dos benefícios de prestação continuada?
Pela proposta, a idade mínima para requerer o benefício deve passar de 65 para 70 anos de idade. É um absurdo! Lamentavelmente, é uma proposta que vai retirar...
(Interrupção do som.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) – ... direitos (Fora do microfone.)
daqueles que precisam do Poder Público, ajudando no momento da velhice, num momento de dificuldade. Atualmente, podem receber o auxílio pessoas com mais de 65 anos, com renda familiar per capita de até R$220 e também os deficientes físicos.
O BPC, Sr. Presidente, é um dos maiores programas de distribuição de renda do País. Atende a mais de 4 milhões de brasileiros que não sobreviveriam de forma alguma sem a ajuda do Benefício de Prestação Continuada. E isso está ameaçado.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada pela tolerância com relação ao tempo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Senador Paulo Paim, V. Exª tem a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Valadares, a preocupação do povo brasileiro aumenta a cada dia que passa com essa dita reforma da Previdência e a reforma trabalhista. O Governo tenta fazer uma lavagem cerebral; tenta vender o que a gente chama de gato por lebre; tenta confundir a população no sentido de que o que há de pior em matéria de previdência é bom para o povo brasileiro. Se fosse tão bom, algum país do mundo teria copiado essa fórmula maldita.
Senador Valadares, olhe bem, por exemplo, essa propaganda está em todo o País. A partir de hoje, ela foi retomada, nas rádios, nas TVs, com o título "Reformar a Previdência hoje é pensar no amanhã". Reformar a Previdência nos moldes que eles querem é liquidar a Previdência Social e entregá-la para os banqueiros.
Confesse, Senador Lindbergh, há um tempo, o senhor estava com algo semelhante a essa aqui. Agora lançaram uma nova campanha a partir de hoje. É incrível! Exato. É incrível! É incrível! É incrível!
Quando nós dizíamos que eles fariam isso, só faltaram nos chamar de mentirosos. Diziam: "Não! Não vai haver, não, essa reforma para as pessoas se aposentarem só com 50 anos de contribuição." E você disse muito bem, com quase 70 de idade, porque ninguém vai se aposentar com 65 anos. Ninguém consegue 49 anos de contribuição com 65 anos. É aos 70 mesmo, aos 70 para todo mundo. A média vai ser de 70 anos.
A reforma trabalhista todo mundo sabe que também retira todos os direitos. Disseram que não iriam retirar. Foram ousados até demais.
Eu fiquei impressionado, porque eles mandam duas reformas que são uma provocação aos 200 milhões de brasileiros, e acham que estão bem, que é isso mesmo. Mas vão se dar mal. Nós podemos não ter os milhões, e milhões, e milhões que eles têm para gastar em propaganda mentirosa.
É como aquele princípio de Hitler: a mentira é dita tantas vezes, tantas vezes, que parece verdade. Há gente me perguntando: "Paim, eu ouvi aqui, ouvi ali, ouvi na rádio, lá na beira do rio, porque eu estava pescando, e, na rádio, falaram que é preciso uma reforma." É tanta mentira que o pessoal chega a ficar meio confuso.
Nós não temos essa força do dinheiro para comprar propaganda nos principais veículos, mas nós temos o senhor; nós temos a senhora que está me ouvindo neste momento; nós temos as redes sociais; nós temos os estudantes; nós temos os trabalhadores; nós temos a dona de casa. A senhora pode saber que vão acabar como seu benefício também.
Nós temos que fazer uma grande campanha via redes sociais. Vamos conversar com os estudantes, com os sindicalistas, com todos os setores da sociedade; vamos mostrar a reforma. Eu não quero nada; eu só quero que mostrem a reforma. Deixem a população entender e perguntem para qualquer cidadão deste País se ele acredita que ele vai se aposentar um dia com 49 anos de contribuição. Hoje é com 30, e já é uma dificuldade; 30 para mulher e 35. A mulher vai sair de 30 para 50; 20 anos a mais, uma vida a mais.
Sr. Presidente, eu quero aproveitar este momento para convidar aqueles que estão nos assistindo, os que estão nos assistindo pela TV Senado. Saibam: o Governo tem milhões, e milhões, e milhões, e até bi para propaganda enganosa, mas não tem a verdade. A verdade não está com o Governo. Sintam a convicção e olhem nos meus olhos, se puderem, se não é verdade tudo o que estou falando aqui. Eles sabem que é verdade.
Mas quem é que está por trás disso, então? O sistema financeiro, é o jogo dos banqueiros para privatizar a Previdência, porque isso interessa somente a eles. Querem acabar com o seu sonho de se aposentar um dia.
Acredito que não vão conseguir. Nós faremos o nosso trabalho de formiguinha, nós todos faremos esse trabalho. Faremos, conversando com a população, um trabalho solidário, com informação de boca a boca, boletim dos sindicatos, material dos estudantes, da associação de bairro, clube de mães, clube de pais. Vamos mostrar, como eu disse outro dia, Senador Capiberibe, aquelas comissões dos Municípios. Lembra da carestia? Lembra da anistia? Lembra das comissões pela liberdade de Nelson Mandela? Lembra das comissões das Diretas? Nós tínhamos comissões estaduais, regionais e municipais.
É isso que o povo está fazendo espontaneamente. Só no meu Rio Grande, nessa semana, houve mais de 20 eventos, e eventos de mil, de 500, de 200, de cem. Podia ter até haver de 50, mas é importante. Reúnam-se no seu bairro, na sua vila; reúnam dez pessoas e conversem sobre esse tema. Eu não quero que ninguém minta; só fale a verdade. A mentira vem do lado de lá, a mentira vem do lado de lá!
Esses dias eu vi alguém dizendo, Senador Lindbergh: "Não, mas já há países em que é 65 anos." Daí, eles davam o exemplo de país de primeiro mundo. Aí, eu pergunto: quanto é um salário mínimo lá? Aqui é US$50, mais ou menos; lá, é no mínimo US$1 mil. Como é que é a saúde lá? Como é que é a educação lá? Como é que é a segurança lá? Como é que é a casa própria lá? Aí, fica o silêncio.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Senador Paim...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu faço questão. Eu sei que o tempo é limitado, mas eu abro mão aqui do meu tempo, para ouvi-los, Senador Lindbergh e Senador Capiberibe.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – É só uma pergunta. Quanto à Previdência, há rombo na Previdência?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Com certeza absoluta, não há. E, por isso, nós todos, porque nós todos aqui, os senhores que não assinaram, que estão neste plenário – eu sei que todos assinarão ainda, o pessoal está coletando assinaturas –, nós estamos desafiando para uma CPI da Previdência. Quem tem medo de CPI? Eu não tenho; nunca tive, nunca tive! E para uma CPI da Previdência para ver quem está mentindo. Como eu sei que é o lado de lá que está mentindo? Vamos fazer a CPI; vamos vasculhar a Previdência para ver se há déficit!
Como eu tenho certeza de que não há déficit? Nós vamos ver o resultado. E vamos ver quem está roubando, inclusive, o dinheiro da Previdência, quem está sonegando, quem não paga. São os grandes grupos econômicos que não pagam. Trabalhador desconta em folha, não escapa.
Por que o pessoal do Imposto de Renda, a Receita...? Eu sei que os profissionais, eles mesmos estão denunciando, numa mesma voracidade, numa mesma gana, numa mesma garra, para controlar os sonegadores da Previdência. Agora, cada um de nós que não paga o Imposto de Renda está ferrado. Não é?
Senador Lindbergh.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador Paulo Paim, quero parabenizar V. Exª, que é o nosso Líder neste tema aqui, já dialogando com o Senador Capiberibe. Você sabe que, no mundo inteiro, há contribuição de trabalhadores, dos empregadores e do Governo. Na Europa, Senador Capiberibe, em média 45% é de participação do Governo. Aqui, eles estão querendo dizer que é deficitária, porque estão tirando o Governo. E a Constituição é muito clara: ela fala do Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e PIS/Pasep. Só que eles tiram isso...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Faturamento...
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Jogos lotéricos...
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – E há lotéricas para o seguro-desemprego. Só Cofins em 2015 foi... Eles dizem que o déficit da Previdência em 2015 foi de 85 bi; Cofins, a arrecadação foi de 202 bilhões. Nenhum foi para a Previdência ou para a seguridade. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, 61 bilhões...
(Soa a campainha.)
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... PIS/Pasep, 53 bilhões. Então, eles estão tirando essa parte que foi estabelecida pela Constituição como a parte do Governo. Só dessa forma que eles dizem que o sistema é deficitário.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E ainda tem que arrecadar e passar para a Previdência. Arrecada, mas não passa.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Mas não passa. Esse é que é o problema. Aí está a discussão quanto ao déficit. Nenhum sistema se sustenta sem a participação do Governo. Principalmente agora que nós estamos entrando na Quarta Revolução Industrial, nós vamos ter diminuição de empregos. Sustentar-se só no salário do trabalhador e do empregador, isso não se sustenta em canto nenhum do mundo. A discussão, no mundo hoje, Senador Capiberibe, é de uma renda básica para o cidadão, justamente por causa dessa Quarta Revolução Industrial.Então, é fundamental a participação do Governo. Por isso que mascaram o discurso e o debate, dizendo que há déficit da Previdência.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu quero concluir, Senador Valadares,...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... fazendo um apelo a todos os Senadores: vamos assinar esta CPI; vamos mostrar que nós não temos medo dos números; vamos deixar instalar-se a CPI da Previdência! E lá vamos discutir; vamos chamar todos os setores da sociedade; vamos chamar economistas; vamos chamar economistas, vamos chamar, inclusive, os que pensam de forma diferente!
Quem tem medo de CPI? Repito: nós não temos. Nós queremos a CPI da Previdência já. Que essa campanha pegue as ruas, pedindo aos Senadores... E nós vamos fazer a lista ali divulgando – eu tenho certeza de que todos os Senadores vão assinar, porque os Senadores não têm medo – que os 81 Senadores querem a CPI da Previdência, para discutir com profundidade essa história de que há ou não déficit.
Senador Valadares, agradeço a tolerância de V. Exª. Considere na íntegra...
(Interrupção do som.)
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 203, do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Senadora Vanessa Grazziotin, como Líder do PCdoB.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Senador Paim, V. Exª acaba de deixar a tribuna, onde fez mais um pronunciamento que mostra a desnecessidade da reforma da previdência da forma como está sendo encaminhada pelo Governo Federal. Ontem, tivemos também uma sessão solene dos aposentados, coordenada por V. Exª, que mostrou a disposição de aposentados e aposentadas brasileiras em se mobilizarem e lutarem contra essa reforma, que é um dos maiores absurdos que nós já vimos. Eu não sou Deputada nem uma Parlamentar tão antiga, tão experiente quanto V. Exª, Senador Paim, mas, quando cheguei à Câmara dos Deputados, encontrei V. Exª exatamente na Comissão do Trabalho, e vivemos momentos muitos difíceis também, momentos de reformas. Agora, nenhum deles – nenhum deles – com o grau de maldade contra a trabalhadora e o trabalhador. Nenhum! Nem mesmo na época de Fernando Henrique Cardoso. Nenhum! Nenhuma proposta tão grave como essa.
No fundamental, nós não podemos chamar isso de reforma da previdência, porque essa proposta acaba com a possibilidade da aposentadoria para a maior parte de homens e mulheres trabalhadores deste País. Seriam 49 anos de contribuição; tempo igual de contribuição entre homens e mulheres, tirando um direito, que, com muita luta, nós mulheres conquistamos, que foi o reconhecimento do Estado brasileiro da tripla jornada de trabalho que a mulher exerce; e acabar, na prática, com a pensão, porque desvincula a pensão do salário mínimo, em primeiro lugar e, em segundo lugar, obriga a família que tem dois gestores, marido e mulher, com os dois trabalhando, com os dois contribuindo com a Previdência, com, portanto, os dois tendo direito a se aposentar, a fazer uma opção. A partir do momento da aposentadoria, quando um dos dois falece, o que o Estado está dizendo para a família? Opte ou pela aposentadoria, ou pela pensão. Isso é grave. Eles estão dizendo, na prática, que nenhuma família pode ganhar dois salários mínimos, penalizando. Enquanto isso, o que fazem com aqueles que ganham cada vez mais neste País, aplicando recursos no sistema parasitário – porque não gera um emprego, não gera um centavo, não garante nada de desenvolvimento para o País? Então, é muito grave.
Agora, mais grave ainda, como o Senador Paim diz e nós estamos dizendo, são as várias reformas que tramitam conjuntamente, paralelamente. Primeiro, há esse Presidente eleito pelo Congresso Nacional – eleito pelo Congresso Nacional, porque não foi escolhido pelo povo brasileiro. Como diz o Jucá, era necessário ter alguém não eleito, para encaminhar essas propostas impopulares. Ele disse: "Uma de cada vez". Aí vêm os seus consorciados, como o PSDB, e dizem: "Não, tudo de uma vez" – porque essa ponte ou pinguela ou o que quer que seja tem um prazo curto. E, nesse prazo curto, se tem que entregar todas as reformas que o grande capital quer, que o sistema do neoliberalismo quer. É isso. Então, tramitam – já instaladas comissões especiais na Câmara – a reforma da previdência e a reforma trabalhista.
Quanto à reforma trabalhista, lá atrás, quando eles tentaram aprovar, nós conseguimos uma mobilização tão grande neste País, que eles tiveram que recuar. Aí continuou a prevalecer a Consolidação das Leis do Trabalho. Agora, novamente querem rasgar a CLT, para dizer que o negociado...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... vale mais que o legislado.
Além dessas duas reformas, vem uma terceira agora que é a regulamentação do direito de greve para o serviço público. E o que eles usam? O exemplo desses motins que estão acontecendo. Ora, os policiais militares no País, pela própria Constituição, não podem fazer greve. Então, não há que se regulamentar greve para essa categoria, não há como regulamentar direito de greve para policiais, porque eles constitucionalmente são proibidos de fazer greve. Então, para quem é, Srs. Senadores, a regulamentação? Para o conjunto dos servidores públicos, que já começa a se levantar contra essa reforma, que, diferentemente do que diz a propaganda mentirosa... Aliás, ela é oficial do Governo, que tem que dizer quanto estão gastando com essa propaganda mentirosa. Além disso, além de ser mentirosa, é um gasto que não deveria o Governo ter num momento de tanta dificuldade.
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu concluo, Sr. Presidente. (Fora do microfone.)
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Veja V. Exª: é muito grave o momento que estamos vivendo. E só há uma perspectiva, só há uma possibilidade de barrarmos isso tudo, que é a mobilização popular.
Enfim, Sr. Presidente, vou deixar esta tribuna, se V. Exª me permitir, fazendo a leitura do texto que abre hoje a Coluna do jornal O Estado de S. Paulo, a Coluna do Estadão, pela gravidade do conteúdo que lá está dito. Está da seguinte forma a Coluna, Sr. Presidente:
Em meio à escolha do novo titular da Justiça, o ministro Eliseu Padilha disse, em palestra na Caixa, que o governo escolhe seus auxiliares com base no número de votos que ele pode lhe garantir no Congresso.
Vejam os senhores.
Foi assim, relatou, com o ministro da Saúde, Ricardo Barros (PP). [Abrem-se aspas] “A Saúde é de vocês, mas gostaríamos de ter um notável” [fecham-se aspas], contou ter dito...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) –
... ao PP [Fora do microfone.]. [Abrem-se aspas novamente] “Diz para o presidente que nosso notável é o deputado Ricardo Barros” [fecham-se aspas], respondeu a sigla. [Abrem-se aspas novamente, o Ministro Padilha diz] “Vocês garantem todos os votos do partido nas votações?”. [Aí o Partido responde.]“Garantimos”. [E o que Eliseu Padilha responde?] “Então o Ricardo será o notável [da área da saúde].”
É assim. Eles que até ontem diziam que o governo da coalizão do Presidente Lula e o da Presidenta Dilma estavam negociando cargos. Não. O governo dividia e governava com os partidos que venceram as eleições, diferentemente deste, que governa com os partidos que tomaram o poder de quem foi eleito democraticamente. E isso é lamentável, lamentável.
Eu fico feliz, Senador Lindbergh, pois conseguimos barrar hoje a pressa na Comissão de Constituição e Justiça; pressa para aprovar o nome ao Supremo, mas não para indicar o...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu concluo, Presidente.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... novo Ministro da Justiça.
É muito grave o momento pelo que passa o País. É muito mais do que grave, muito mais do que grave, porque são reformas não apenas antidemocráticas, mas reformas que tiram o mínimo dos direitos que os trabalhadores brasileiros conquistaram nessas últimas décadas. Caso elas sejam aprovadas – e eu tenho muita esperança de que consigamos barrar essas medidas aqui, no Congresso Nacional –, caso eles consigam fazer isso, nós estaremos regredindo décadas e décadas e décadas nos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras do nosso País.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Senador Lindbergh, V. Exª é o próximo orador. Convido-o a ocupar a tribuna. São dez minutos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro, eu quero parabenizar V. Exª, Senador Valadares, pela participação e atuação na reunião de hoje da CCJ, em que nós íamos discutir a sabatina do indicado ao STF, o Ministro Alexandre de Moraes, quando formos surpreendidos com uma manobra para tentar fazer a sabatina no dia de amanhã, e V. Exª teve um papel decisivo. Digo isso aqui e o cumprimento, porque, a partir da sua declaração, os ânimos mudaram. Foi observado – e o Regimento é muito claro – que são cinco sessões a serem cumpridas depois da leitura. Então, eu queria começar parabenizando V. Exª.
Sr. Presidente, hoje eu subo esta tribuna para falar de um documento extremamente importante feito pela Anfip e pelo Dieese – Previdência: reformar para excluir? Com a participação de vários profissionais, ele foi coordenado pelo professor e economista Eduardo Fagnani e traz dados extremamente importantes sobre o tema.
Ele começa por discutir a questão das políticas de austeridade, que nós sabemos que não deram certo em lugar algum do mundo, pois desconhecem que o problema fiscal que nós estamos enfrentando decorre de frustração de receitas, porque nós estamos vivendo uma recessão, e de – boa parte – despesas financeiras: juros! Juros! Falam da Previdência, mas, em 2015, foram gastos 486 bilhões na Previdência e 505 bilhões com pagamento de juros.
Eu quero adentrar aqui em outros pontos levantados por esse importante documento da Anfip e do Dieese. São duas as premissas da reforma de Temer, ambas questionáveis: "o impacto da demografia nas finanças da Previdência" e o chamado "déficit" e o seu "crescimento explosivo". Ambos os mitos são brilhantemente desmontados no documento da Anfip.
Em primeiro lugar, a longevidade deve ser bem-vinda e não deve ser criminalizada. Sem dúvida, deve-se reconhecer, diz o documento, "que a transformação da estrutura etária populacional impõe mudanças nas políticas públicas". No entanto, há várias maneiras de fazer essas modificações.
Para a Anfip, existem alternativas para além desse contrabando do Governo Temer, que pretende passar como “pensamento único".
O documento nomeia, por exemplo, a experiência internacional dos fundos soberanos financeiros baseados em petróleo e gás. Mesmo no caso brasileiro, deve-se observar que, já hoje, a única fonte de financiamento não é a contribuição dos trabalhadores. Como eu falei, há pouco, no aparte que fiz ao Senador Paulo Paim, o Constituinte colocou Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS/Pasep e, inclusive, loteria esportiva para pagar o seguro-desemprego. Eles estão fazendo esse debate como se não existisse isso. Isso mostra – eu vou dar os números mais à frente – que o sistema de seguridade social não é deficitário.
Para o documento da Anfip, a alternativa de longo prazo da Previdência é fazer uma transição da base de financiamento da Previdência: da base salarial, como é hoje, para a taxação de renda e riquezas financeiras.
Afirma o documento:
[...] não é razoável que as projeções do impacto da demografia sobre as contas da Previdência em 2060 sejam feitas com base em relações de trabalho que prevaleciam em 1960. Superar o desafio de financiar a Previdência social no século 21 requer, dentre outras medidas, ampliar as receitas destinadas à Previdência Social, mediante novas fontes de financiamento como a vinculação de percentuais de tributos incidentes sobre a renda e a riqueza financeira.
Eu já fiz um pronunciamento ontem aqui. Nós estamos entrando na quarta revolução industrial – aqui é biotecnologia, robótica. Nós vamos ter a diminuição dos postos de trabalho. Nós não podemos sustentar a Previdência do futuro com base apenas na contribuição de trabalhadores e empregados. É fundamental a participação do Governo. Por isso, o debate sobre a renda mínima básica é um debate que ganha força no mundo inteiro.
Passada a questão demográfica, o documento adentra no segundo tema global relevante: a questão do chamado "déficit da previdência". Na verdade, o que acontece, aqui, é uma megapedalada. Ano a ano – à exceção do ano passado, quando houve um ligeiro déficit –, a Anfip demonstra que a Previdência é superavitária. Em um dos pontos altos do documento, é desvelada a inconsistência técnica desses diagnósticos. Passo a ler o que diz o documento da Anfip:
[...] a narrativa oficial se baseia em modelos atuariais que preveem o aumento explosivo nas despesas com benefícios, sem paralelo com as receitas de contribuição no longo prazo. Estes modelos, caso existam, são guardados a sete chaves, bem longe do conhecimento público [é uma caixa-preta]. Na verdade, não se sabe absolutamente nada sobre o modelo atuarial adotado pelo governo e pelos críticos da Previdência que suportam tais projeções. Quais são as variáveis utilizadas? Quais premissas embasam a projeção de cenários para 2060? Quão acuradas são as projeções financeiras e atuariais do [...] [Regime Geral da Previdência Social] que servem de base para as profecias dos críticos da Previdência?
Um grupo de pesquisadores dedicou-se a comparar (i) as projeções contidas nas [...] [LDOs] de 2002 a 2016, com (ii) os resultados efetivamente observados, extraídos dos Anuários Estatísticos da Previdência Social, da Dataprev e do Tesouro Nacional. Foram escolhidos para o teste os anos de 2012, 2013, 2014 e 2015. Esse estudo, que será divulgado em breve, constatou erros de projeção na receita, na despesa e no “déficit” do [...] [Regime Geral]. Concluiu-se que os números apresentados nessas peças orçamentárias, que projetam em 2017 os resultados para 2060, são muito imprecisos, porque eles vão acumulando pressupostos duvidosos à medida que se afastam do presente.
Dada a importância crucial dessas projeções para as decisões que serão tomadas no presente, o Parlamento tem o dever de exigir que o governo abra a “caixa preta” e apresente para a sociedade os critérios utilizados para sustentar o seu discurso. Na ausência desse debate, prevalecerá a visão daqueles que, há mais de 30 anos, apontam para a “catástrofe” [...] gerada pelas contas da Previdência, com o exclusivo propósito de reduzir gastos e regredir direitos dos trabalhadores.
A partir desse ponto, uma vez esclarecidos os engodos em torno das questões do déficit e do envelhecimento, o documento alinha os pontos específicos da reforma da previdência.
Agora, observa a Anfip que o Governo Temer tem o desplante de dizer que “a Previdência é o maior item do gasto público no Brasil”. Mentira. Ora, o maior gasto público no País são as despesas financeiras, que consomem mais de 33% do orçamento, R$505 bilhões, de 2015.
A Anfip também desmente a tese governista de que, em termos de comparação internacional, a proporção de despesas do PIB do Brasil, em torno de 7,5%, é muito elevada. É demonstrado que muitos países desenvolvidos, com maior taxa de envelhecimento...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... gastam em torno de 14% do PIB.
Com certeza, em relação a países em desenvolvimento, mesmo comparando com a América Latina:
[...] no Brasil mais de 80% dos idosos têm proteção na velhice, o que corresponde a duas vezes mais que a média da América Latina. Portanto, é natural que o gasto previdenciário no Brasil seja relativamente mais elevado que em nações em desenvolvimento que possuem sistemas mais restritivos.
E não se pode deixar de levar em conta, também, o peso do denominador na relação entre o gasto da Previdência e o PIB. [Este é um estudo que a Anfip demonstra neste texto.] Dado um patamar constante de gasto previdenciário, numa trajetória de crescimento da economia, essa relação se reduz [...].
Estou já concluindo, Senador, muito rapidamente aqui.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Estou dizendo que, você mantendo:
um patamar constante de gasto previdenciário, numa trajetória de crescimento da economia, essa relação se reduz, pela elevação da riqueza. O inverso ocorre em situações de recessão, como a que vivemos em 2015 e 2016 (retração de 3,5% do PIB [em cada ano]). Simulações realizadas na versão completa deste documento, para o período 1995-2015, mostram que, mantendo-se constante o patamar de gastos do INSS [...], dependendo do comportamento da economia, a relação entre o gasto previdenciário e PIB pode variar entre 8,8% e 3,7% do PIB [mantendo o mesmo gasto].
A diferença é quando a economia cresce e quando a economia entra em recessão.
Concluindo, Senador Valadares – eu sei que, desculpe-me, extrapolei o meu tempo –, a reforma da previdência é um assunto muito complexo e de suma importância. Este Senado deverá esmiuçar todos os múltiplos aspectos desta reforma, não podemos fazer uma discussão apressada.
Por tudo isso, Senadoras e Senadores, vou dedicar-me, nos próximos dias, a abordar em profundidade o elenco de temas da proposta de emenda à Constituição desse Governo ilegítimo de Michel Temer. Não faltarei ao compromisso com os trabalhadores e a sociedade. Creio que esse movimento vai crescer aqui. Diferentemente da PEC 55, que é de difícil entendimento, há uma reação muito grande da sociedade, principalmente aos pontos mais sensíveis, como aposentadoria integral com 49 anos de contribuição. Isso significa que um trabalhador teria que começar a trabalhar aos 16 para se aposentar aos 65, só que todo mundo sabe que ninguém fica 49 anos empregado de forma ininterrupta, sempre você sai, há períodos em que você sai do emprego.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Então, nem com 65 anos você vai conseguir se aposentar com a integralidade do salário.
É maldade também o Benefício de Prestação Continuada. Quem recebe BPC é idoso e pessoa com deficiência, com a renda inferior a um quarto do salário mínimo. Pois bem, esse pessoal, agora, vai receber menos que um salário mínimo e aumentaram a idade para 70 anos.
Eu acho, sinceramente, que a sociedade brasileira vai levantar-se e, com o povo se levantando, nós vamos ter condições aqui de barrar esta reforma da previdência no Congresso Nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente, agradeço a tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Anunciarei, agora, os próximos oradores.
Comunicação inadiável, Senador Eduardo Amorim; em seguida, como orador inscrito, Senador José Aníbal; e o Senador Humberto Costa, como Líder.
Senador Eduardo Amorim.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colega ilustre Senador sergipano, Senador Valadares, que, neste momento, também ocupa um lugar à Mesa; o meu grande amigo, colega e Senador, nosso suplente, Senador Kaká, que vem lá de Canindé de São Francisco, Alto Sertão Sergipano, portanto uma Mesa, neste momento, muito privilegiada para todos nós, especialmente para o povo sergipano, com dois sergipanos ocupando as cadeiras da Mesa do Senado.
Quero aqui registrar, também, no plenário, com muito orgulho, a presença do Prefeito de Estância, cidade do Estado de Sergipe, conhecida como a Cidade Jardim do nosso Estado, o Prefeito Gilson Andrade. Obrigado, Gilson, pela sua presença, venha sempre a esta Casa.
Sr. Presidente, colegas Senadores, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, diante dos lamentáveis fatos ocorridos no Estado do Espírito Santo, mais uma vez venho alertar a Nação sobre a situação também caótica em que se encontra o meu Estado, o Estado de Sergipe.
Vergonhosamente o atual Governo deixou o Estado ao deus-dará. É o Governo da omissão. Os servidores públicos amargam um atraso salarial, amargam um 13º salário parcelado; e a educação, a saúde, a segurança pública, infelizmente, em péssimas condições.
Nasci em um Estado ordeiro, em um Estado pacífico. Hoje vivo em um Estado, infelizmente, pelo desgoverno que lá está, extremamente violento, a ponto de a 10ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública indicar Sergipe como o Estado, proporcionalmente falando, mais violento do Brasil, algo inimaginável, Senador Kaká, para o nosso Estado e para todos nós sergipanos.
Ao sucatear todo o Estado, ao atrasar salários, ao deixar obras paradas e não pagar os fornecedores, o Governo busca justificativas para vender as empresas públicas que ainda restam, as poucas empresas públicas que ainda têm algum valor de mercado. Falo da Deso, do Banese e da Sergas, porque as outras 20 empresas infelizmente também apresentam um sucateamento extremo, mas infelizmente não têm nenhum valor de mercado.
Querem buscar meios para ter dinheiro, enquanto o povo amarga o caos administrativo.
Então, para onde vai tanto dinheiro? Porque, como já disse aqui o Senador Valadares em outros momentos, o Governo recebeu, no final do ano, mais de 300 milhões da repatriação e não colocou em dia o salário do servidor público, não pagou o 13º. O que fez com essa montanha de dinheiro? Empréstimos do ProRedes, do Proinveste, dinheiro retirado das contas judiciais, dinheiro retirado da previdência do Estado, do Funprev. Para onde foi tanto recurso, tanto suor, tanto trabalho do povo sergipano?
Nem mesmo os trabalhadores de hoje e futuros aposentados de amanhã, Senador Valadares, Presidente da sessão neste momento, têm mais segurança nenhuma. Eles estão trabalhando, estão depositando o seu suor numa conta, para que depois, no momento oportuno, possam ter a sua aposentadoria. Mas eles não têm nenhuma segurança mais. Onde estão todos esses recursos?
Lamentavelmente o grupo político...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – ...que acompanha o meu Estado há mais de dez anos vai levando para o fundo do poço todas as contas públicas estaduais. O sucateamento das empresas é preocupante. Daqui desta tribuna eu já denunciei que, de 2007 a 2014, a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) teve um aumento da sua dívida em mais de 2000% – em mais de 2000%! –, um verdadeiro atestado de incompetência e de irresponsabilidade com o dinheiro público e com a empresa pública, um total desrespeito com a empresa que, há vários anos, leva água para as casas dos sergipanos e que, sobretudo, cumpre uma missão social muito importante.
Outro grave ponto são as obras iniciadas e abandonadas, que seguem um passo extremamente lento, que perturbam o convívio social em nosso Estado. São ruas esburacadas pela capital e pelo interior do Estado, obras abandonadas, transformadas em verdadeiros elefantes brancos, estações de tratamento...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – ...totalmente arcaicas, cidades do interior com péssimos serviços, cidadãos que passam cerca de dez dias sem águas nas torneiras, sem manutenção na rede de distribuição, extremamente mal feita, serviços de empresas terceirizadas, sem nenhuma supervisão.
Sr. Presidente, colegas Senadores, a total falta de planejamento e o descompromisso com a estrutura patrimonial da empresa são assustadores. Ficamos mais perplexos ao saber que tudo isso pode ser parte de um plano para a privatização da Companhia de Saneamento de Sergipe. Não é de se assustar que, por exemplo, entre a coleta e a distribuição de água em Sergipe, a empresa desperdice quase 60% do volume de água captada, Senador Valadares. São diversos problemas de falta de correção, fiscalização e manutenção dos equipamentos e de tubulações em todo o nosso Estado.
O maior caso em que vivemos isso – presenciamos isso – foi a queda da ponte...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – ...ainda na década de 30, que servia para a passagem da tubulação que trazia a água do São Francisco para a grande capital. Por falta de manutenção, realmente a ponte veio a cair, deixando desabastecida por alguns dias toda a capital sergipana. Total descaso.
Segundo a Direção do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Sergipe, os trabalhadores da Deso não conseguem prestar um melhor serviço à população por falta de mais investimento nas unidades da companhia, onde faltam até materiais básicos necessários para o trabalho de ligação, corte, religação e retirada de vazamentos de água, entre outros problemas existentes.
Senador Kaká, por conta dessa situação, parte da população não está satisfeita com o serviço prestado pela Deso. É verdade. Está claro que esse desmonte, esse descaso são propositais, Senador Valadares...
(Interrupção do som.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – ... a fim de colocar a população contra a Deso e contra o seu quadro de trabalhadores.
É um desrespeito, Sr. Presidente, com o povo sergipano.
O BNDES lançou edital para que fossem feitos estudos sobre modelos possíveis a serem adotados em substituição à atuação das empresas estatais na prestação de serviço de saneamento, além da ampliação das redes. De acordo com o BNDES, 18 Estados manifestaram interesse no programa de desestatização do serviço de saneamento – entre eles, infelizmente, Sergipe. Agora, o desgoverno de Sergipe, através da Agrese (Agência Reguladora de Serviços Públicos), lançou edital de chamada pública, divulgado no Diário Oficial do Estado de 18 de janeiro de 2017. Através desse procedimento esdrúxulo, o Governo tenta, por meio de um consórcio de empresas, escolhidas a seu único e exclusivo critério...
(Interrupção do som.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – ... estabelecer regras (Fora do microfone.)
para transferir os serviços públicos de água e esgotamento sanitário, sem o devido processo legal.
É o tempo da ditadura retornando a Sergipe.
A bem da verdade, a Agrese não tem legitimidade para tal proposição, pois o poder concedente é do Município, sendo a companhia uma delegatória do serviço público que vem sendo prestado há quase 50 anos. A quem interessa tal manobra? A quem interessa este total desgoverno?
Que fique registrado que esse Governo que lá está criou e multiplicou uma enorme dívida pública. O Estado de Sergipe devia, em 2008, R$829 milhões. Essa mesma dívida já está superior a R$ 6 bilhões, com juros superiores a 18% ao ano. Esse Governo foi o causador deste rombo financeiro no nosso Estado. É o pior Governo de toda a nossa história, de quase 200 anos de emancipação política do nosso Estado. É o Governo da mentira, da violência e da enganação.
Em tempos de crise, Sr. Presidente, colegas Senadores, Senador Valadares, Senador Kaká, em tempos de crise seria importante o Governo de Sergipe diminuir o número de secretarias, efetivamente; fazer as economias necessárias; gastar melhor os recursos públicos. O que nós estamos vendo é um verdadeiro aumento para a acomodação de apadrinhados políticos, gente derrotada, gente que realmente o Governo busca.
Não se admite mais uma máquina inchada, com milhares de cargos comissionados e neoaliados que visam, única e exclusivamente, aos interesses particulares. O bolo está sendo fatiado com esses aliados, e, para o povo sergipano, não sobram nem as migalhas, Senador Kaká.
O governador do Estado precisa deixar os interesses próprios de lado e preocupar-se mais com a população do nosso Estado, que não tem saúde, que não tem educação...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – ... que não tem segurança, e deixará de ter saneamento básico.
Sucatear uma empresa pública como a Deso e fazer com que os seus servidores e o povo tenham futuro incerto, é a prova de um comando fraco e desrespeitoso.
Saber investir o dinheiro público em retorno eficiente para toda a população é fundamental. Mas, infelizmente, ao que assistimos e – o que é pior – o que sofremos é um desgoverno, é um Governo incompetente, é um Governo da omissão.
E a prova maior de todos esses casos, Senador Valadares, é a obra do Hospital do Câncer, que até hoje não foi iniciada. Vai ser iniciada, sim, porque o dinheiro está na conta, graças ao trabalho do senhor, ao nosso e ao da nossa Bancada, que pediu ao Governo Federal que o depositasse para que o povo sergipano não continuasse morrendo pela ausência do poder, pela ausência da saúde pública no nosso Estado.
Muito obrigado, Senador!
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Senador José Aníbal, próximo orador inscrito.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senadores, Senadora, eu estava ouvindo, há pouco aqui, o Senador Lindbergh e vou fazer uma observação sobre a fala dele.
O Brasil – e especialmente o Congresso Nacional, que colaborou com isso de uma forma decidida ao longo de oito meses – começa a se levantar de um momento muito difícil que coincidiu com o impeachment da Presidente. O Brasil começa a dar sinais de que estamos entrando num período que pode ser muito virtuoso do ponto de vista do emprego, da renda, do crescimento da economia. Temos avançado bem nessa direção. Já votamos, nesses meses, a nova lei do pré-sal, a DRU, o Simples, a PEC do teto e quanta coisa mais. E, agora, neste ano, já votamos a Medida Provisória do Ensino Médio.
Os sinais, inclusive numéricos, são muito eloquentes. A inflação caiu hoje, com relação há oito meses, pela metade: ela era de dez ponto alguma coisa e hoje está projetada para cinco. Estamos nos aproximando rapidamente do tal centro da meta.
A taxa Selic também já caiu, mas está na hora de cair com mais intensidade. Quando assumiu o Presidente Temer, a Selic estava 14,25%, e os juros eram de dez e alguma coisa; a diferença entre os dois era de 4%. Hoje, com uma Selic de 13% – a tal taxa de juros – e com uma inflação chegando a 5%, temos aí uma diferença de oitos pontos, abrindo caminho para que, efetivamente, o Banco Central faça – e certamente, vai fazer, já deu indicações – uma intensificação de redução da Selic. O Brasil tem que alcançar, já em meados deste ano, uma taxa de juros que seja de um dígito, e não mais acima de 10%.
São sinais fortes na economia. Agora mesmo, o Governo está criando uma política de seguro cambial que, certamente, vai favorecer o investimento, vai favorecer a decisão de participar de leilões que vão ser realizados agora no mês de março.
Na política, Sr. Presidente, os avanços são mais lentos. No entanto, este Congresso – a Câmara e nós aqui no Senado –, com todas essas situações, as apurações em curso sobre corrupção, desvio de dinheiro público, a Lava Jato, tudo isso que nós queremos que continue – que é também o querer da sociedade –, tudo isso, no entanto, não deve impactar ou, pior, inviabilizar a nossa agenda. Nós temos de continuar na nossa agenda. Nós temos as reformas para votar, nós temos matérias importantes.
É por isso, Sr. Presidente, que eu gostaria de fazer aqui um apelo ao Senador Lindbergh e à oposição de um modo geral. Eu vi o Senador Lindbergh dizer que o problema do Brasil é frustração de receita. Olha, num certo sentido, o Senador até tem razão: quer dizer, caiu a receita. É claro que caiu a receita! O País foi jogado numa crise profunda. O PIB, a produção do País, o Produto Interno do País caiu 9%. Isso, com relação ao nosso PIB total, é algo como R$0,5 trilhão que foi perdido. É claro que não foi só R$0,5 trilhão, mas o que perdemos de emprego, de renda, de oportunidades. E, claro, as receitas caíram. Mas a facilidade com que o Senador diz: "privação, frustração de receita". Frustração de receita, não! O Brasil quase quebrou, e as receitas caíram. Agora, nós temos que reativar a economia brasileira; e é naquilo que estamos empenhados e com resultados muito efetivos.
Agora, de outro lado, o Senador colocou a questão dos juros, como se esse não fosse um problema que diz respeito ao Partido do Senador, ao PT. A Presidente, quando foi afastada do poder, entregou-nos uma taxa de juros de 14,25%. Esse crescimento exponencial da dívida pública e esses juros estratosféricos a que ela levou o País causaram esse aumento da dívida pública brutal e, consequentemente, do déficit.
Bom, mas isso – pode se dizer que isso – é conflito de Plenário. O que não pode ser conflito de Plenário, de posições distintas, são os números da Previdência. E é esse o apelo que vou fazer ao Senador Lindbergh e à oposição.
Nós estamos tratando de um assunto muito sério, que não pode ser tratado com números que não se sabe de onde vêm. O Senador Lindbergh, inclusive, disso isso aqui. Pois a nossa disposição, nós que estamos nos partidos que dão sustentação ao Governo, é de fazer um debate aberto, franco – não vai no grito.
O Senador chegou a dizer aqui, a citar uma Anfib ou Andib, e o Dieese e, no fundo, não precisa fazer a reforma da previdência no Brasil. Bom, eu tenho uma visão completamente distinta do Senador e dessas entidades. Eu acho que eles fazem uma análise que não tem fundamento na realidade. Não tem fundamento nos números que temos e que eles devem ter também ou podem ter – eu vou deixar esse documento feito pelo Instituto Teotônio Vilela, o instituto do PSDB do qual sou Presidente –, mostrando que, em 2015, Senador Valadares, o resultado da previdência do INSS foi uma receita equivalente a 5,9% do PIB e uma despesa de 7,4%. Então, houve um déficit de 1,5% do PIB, equivalente ao PIB. Um volume de recursos muito expressivo. Os servidores da União arrecadaram 0,4% do PIB, e a despesa com eles foi de 1,7%. Então, houve mais 1,3% de déficit.
Eu sei que isso é muito chato, ficar falando desses números. Os servidores dos Estados e Municípios arrecadaram 1,2% do PIB, e a despesa foi de 2,1%. O total do déficit foi quase 4% do PIB. Isso é número! E vem dizer que não tem problema a Previdência?
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – V. Exª concede aparte, Senador Aníbal?
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Concedo.
Eu só queria insistir nesse ponto, Senadora Vanessa. Eu proponho que a gente faça – inclusive que não seja aqui na tribuna, necessariamente – uma reunião conjunta, trazermos especialistas, dois ou três de cada lado, de cada posição, para confrontarmos e nos pormos de acordo sobre os números. Porque eu fico imaginando o telespectador que está nos vendo, o cidadão que nos vê, a sociedade que nos vê, o aposentado ou aquele que vai se aposentar. Ele diz: "Mas em quem vou acreditar?". Não é?
Concedo o aparte à Senadora.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu agradeço e, desde já, quero dizer que concordo com V. Exª sobre a necessidade, Senador, de colocarmos os números à mesa.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Isso.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – De colocarmos os números à mesa para que a população não seja ludibriada...
(Soa a campainha.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... porque o pior dos caminhos é tratar a população com desdém, utilizando números falsos. Então, o que nós questionamos muito... E, de fato, nós questionamos.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Claro.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Porque, pelos números que nós temos, não há déficit da Previdência. Porque a Previdência, no Brasil, constitucionalmente, faz parte do sistema de seguridade social: previdência, saúde e assistência social, e que têm financiamentos específicos. E o que nós levantamos? Se os recursos não fossem desviados, não haveria déficit. Então, onde nós temos que mexer? Tirar o direito ou trazer de volta o recurso que é desviado? Aqui mesmo, e esse dado foi publicado em todos os jornais. Acho que este aqui é o jornal O Estado de S. Paulo, recentemente, do final do ano passado, 11 de dezembro, que mostra que somente as entidades filantrópicas tiram dos cofres da Previdência, do sistema de seguridade social, mais de 14 bilhões.
(Soa a campainha.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Então, o que nós temos questionamos é se é justo, Senador, penalizar o pobre do coitado, trabalhador, trabalhadora, enquanto esses absurdos que ocorrem na Previdência, inclusive a não contribuição, a sonegação, continuem aí, sem que o Governo se preocupe com isso.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Senadora.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Pois não.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Nós temos aí já um ponto de convergência. Especialmente eu sou totalmente a favor de acabar com essa isenção a entidades filantrópicas, porque isso é um dinheiro que vai para o pagamento das aposentadorias, vai ajudar a dar sustentabilidade ao sistema, confiança ao trabalhador de que, quando aposentar, ele vai receber a sua aposentadoria.
Então, nós já temos aí um ponto de convergência. Podemos ter outros. Podemos fazer um sistema mais apurado de combate à sonegação. Mas, de qualquer maneira, o sistema como está não tem chance de se sustentar. O que eu proponho é isso, que a gente se ponha de acordo em números.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente, eu finalizo dando um dado: o Brasil tem a mesma despesa, em proporção do PIB – do Produto Interno Bruto –, a mesma despesa previdenciária que tem a Alemanha. E a Alemanha tem 27 milhões de pessoas com mais de 60 anos, e o Brasil tem apenas 10 milhões de pessoas com mais de 60 anos. Ou seja, isso é um indicativo de que nós estamos operando no limite do limite.
Mas, voltando à minha fala inicial, Sr. Presidente, o que eu quis dizer é que o avanço econômico está evidente, as perspectivas melhoram, mas os embates políticos, as apurações que são necessárias, a reflexão sobre mudanças na legislação político-eleitoral vão continuar seu curso, e nós estaremos empenhados em que isso não constranja essa retomada da economia e não crie dificuldades para que...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – ...nós trabalhemos a nossa agenda, tanto no Senado, como na Câmara.
Sr. Presidente Reguffe, muito obrigado pelo tempo.
(Durante o discurso do Sr. José Aníbal, o Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reguffe.)
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador José Aníbal.
Convido para fazer uso da palavra, como Líder inscrito, o Senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado.
Eu gostaria, inicialmente, de registrar que estou tentando, de todas as formas, estabelecer um diálogo com o Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Rodrigo Maia, e com Líderes partidários daquela Casa, para que seja colocada em votação, em regime de urgência, a minha proposta de decreto legislativo que proíbe as companhias aéreas de cobrarem por bagagem despachada.
Essa decisão da Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac, é um verdadeiro escárnio com a sociedade brasileira, um abuso praticado contra o consumidor.
Este Senado aprovou, por unanimidade e imediatamente, esse meu projeto, mas ele segue parado na Câmara, às vésperas da data de essa nova norma entrar em vigor, que é o próximo dia 14 de março.
Então, quero aqui apelar à Câmara dos Deputados para que, em favor da população, aprove esse decreto legislativo e impeça que essa resolução abusiva da Anac comece a produzir efeitos nocivos sobre os brasileiros, que já pagam valores extorsivos por passagens e agora correm o risco de serem ainda mais onerados em razão de um claro conluio entre uma agência reguladora, que deveria zelar pelo direito dos consumidores, e as empresas aéreas.
Peço, inclusive, àqueles que nos acompanham que façam pressão sobre o Presidente da Casa e sobre os Parlamentares para que essa votação aconteça.
Mas, Sr. Presidente, o meu tema principal de hoje é a crise de segurança pública extremamente perigosa que nós estamos vivendo em todo o País. Não bastassem os terríveis problemas econômicos e sociais em que este Governo que aí está mergulhou o Brasil, a população vem sendo vítima de um risco real de conflagração das polícias militares em todas as unidades da Federação.
Está aí o Espírito Santo, que ainda não driblou a grave insurgência que tem enfrentado na sua Polícia Militar, em um movimento que já se arrasta há três semanas e deixou para trás um rastro de centenas de homicídios, saques e depredações de propriedades públicas e privadas.
O novo foco de convulsão agora é o Rio de Janeiro, um Estado que já vive uma situação caótica nessa área com as polícias operando na normalidade. Imaginem com as Polícias Militares, com os PMs amotinados nos quartéis, se recusando a garantir a ordem nas ruas.
E o que faz o Governo Federal? O Presidente não eleito da República, como é de sua natureza fraca e pusilânime, esconde-se no Palácio do Planalto, acuado. Só foi capaz de aparecer no fim de semana, após muitas críticas, mais de duas semanas depois do início dessa crise que assombra todo o País.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – E onde está o Ministro da Justiça para cuidar de assuntos interiores dessa gravidade? Está licenciado para tratar da própria candidatura ao Supremo Tribunal Federal, percorrendo gabinetes aqui do Senado em busca de apoio. Abandonou o comando do Ministério para tratar de temas de interesses particulares.
E quem anda pelo Brasil para tentar dar um ar de normalidade a um cenário extremamente explosivo, como o que vivemos agora, é a figura atrapalhada do Ministro da Defesa, que, neste Governo patético e atabalhoado, virou um arremedo de secretário de segurança pública do País.
É muito amadorismo para enfrentar um quadro de tamanha gravidade.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Peço um pouquinho de tolerância de V. Exª e agradeço.
É muito amadorismo para enfrentar um quadro de tamanha gravidade.
Ao Rio de Janeiro, por exemplo, foi anunciado que as Forças Armadas garantiriam a lei e a ordem até março, depois do período de Carnaval, quando milhares de turistas estarão no Estado, que é um cartão postal do Brasil. Hoje, somos surpreendidos com um decreto publicado no Diário Oficial que garante os efetivos somente até quinta-feira da semana que vem. Ou seja, as tropas federais findam a presença antes do Carnaval, o que coloca em risco toda a programação do Estado, dado o medo da violência grassar pelas ruas com eventual ausência da PM.
É um comportamento típico deste Governo: uma hora, diz que vai fazer algo e, pouco tempo depois, volta atrás naquilo que disse. É claudicante, é indeciso, não tem clareza sobre nada do que faz. Coerência e determinação mesmo, este Governo só tem para blindar aliados e destruir direitos e conquistas dos brasileiros.
Quero externar aqui minha especial preocupação com o quadro da segurança pública no Estado de Pernambuco, que se encontra em situação tensa. O Pacto pela Vida, um exitoso programa lançado em 2007, está praticamente inativo. Não é mais capaz de fazer face ao terror que vitima a população. O Estado está hoje lançado no pior quadro de violência dos últimos dez anos.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Somente no ano passado, foram registrados mais de 4,4 mil homicídios em Pernambuco. São mais de 12 mortes violentas por dia. A média é de 47 assassinatos para cada 100 mil habitantes, e a ONU estabelece esse índice em no máximo dez. A cada 134 pessoas que morrem vítimas da violência no mundo, uma foi em Pernambuco. É um quadro de guerra civil.
Agora, temos lá um movimento de policiais militares que preocupa muito a nossa população. É um rastilho de pólvora que corre o País inteiro e deixa os governadores encurralados, dada a imensa inação do Poder Federal para auxiliar os Estados em um momento de crise como este.
(Interrupção do som.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Agradeço. Só um minuto.
Então, é extremamente necessário agir de forma imediata para criar um dispositivo nacional de solução desse problema crônico.
As prisões, as demissões de policiais e o envio de tropas da Força Nacional ou das Forças Armadas não são soluções permanentes ou pacificadoras. São paliativos, são remendos feitos por este Governo incompetente, que vão estourar a qualquer momento.
Portanto, Sr. Presidente, ou reestruturamos esse sistema em definitivo ou vamos ver, muito em breve, uma ruptura institucional de elevada gravidade, com consequências sociais de grau e extensão inimagináveis. E o culpado não será outro senão este Governo inepto de Michel Temer, que...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... incompetente para lidar com crises que muitas vezes ele mesmo produz, não consegue resolvê-las. Ao contrário, é mestre em aprofundá-las.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador Humberto Costa.
Convido para fazer uso da palavra, como orador inscrito, o Senador Garibaldi Alves Filho, do PMDB, do Rio Grande do Norte.
V. Exª dispõe de 20 minutos.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Reguffe, da nossa representação de Brasília, Srªs e Srs. Senadores, o Senador Humberto Costa acaba de abordar o problema da segurança pública no Brasil. E o Senador Humberto Costa manifestou uma preocupação que eu também venho manifestar, sendo que a sua visão a respeito do enfrentamento desta situação é oposta à minha com relação às providências tomadas pelo Governo Michel Temer. Creio, Sr. Presidente, que o Governo do Presidente Michel Temer tomou as providências mais adequadas, na medida em que a situação foi se agravando em algumas unidades da Federação.
Mas o discurso que eu quero fazer aqui tem como tema a segurança, como já disse, mas tem o propósito de fazer uma homenagem aqui à lucidez de como o ex-Senador Geraldo Melo vem abordando o problema do nosso Estado, através de artigos publicados no jornal Tribuna do Norte, que é o jornal de maior circulação no Estado.
Todos aqui conhecem o Senador Geraldo Melo, que foi Vice-Presidente do Senado Federal quando a Presidência, Senador Reguffe, era ocupada pelo Senador Antonio Carlos Magalhães. E o Senador Geraldo Melo teve uma trajetória brilhante aqui, no Senado Federal, ocupando posições de liderança, foi Líder do PSDB.
Eu queria dizer que, diariamente, veículos de todo o País retratam, em seu noticiário, situações que comprovam que o Brasil está em guerra. Hoje, por exemplo, entre tantas manchetes semelhantes, selecionei algumas para ilustrar essa afirmação.
"Chega a dez o número de ônibus incendiados na Região Metropolitana de Belo Horizonte", isso para não falar, Sr. Presidente, dos ônibus que foram incendiados no Rio Grande do Norte, por ocasião da rebelião – que eu não chamaria só de rebelião, mas sobretudo de crime organizado – que tomou conta, durante alguns dias, da principal penitenciária do nosso Estado.
Enquanto o País continua em ebulição, o Rio Grande do Norte parece – parece –, Sr. Presidente, ter retornado a um clima de aparente normalidade na situação do seu sistema penitenciário e da segurança pública. Mas nós sabemos, Senador Otto Alencar, Senador Hélio José, que essa trégua infelizmente pode ser temporária; nem de longe significa que os nossos problemas estão resolvidos ou que a situação de caos e terror que o Estado viveu recentemente deve ser esquecida. Muito pelo contrário, o Poder Público tem que trabalhar arduamente para cumprir sua tarefa de garantir a tranquilidade da população.
E aí é que vem a contribuição do ex-Senador Geraldo Melo, no sentido de que possamos aprofundar, nesta Casa, o debate sobre a verdadeira guerra que tomou conta das ruas do nosso País.
Geraldo Melo abriu a sua contribuição, no seu primeiro artigo da Tribuna do Norte, com a seguinte afirmação:
Em uma situação de guerra, não adianta continuar fingindo que a segurança pública está ameaçada apenas pelos presídios.
Não é força de expressão dizer-se, como tenho dito, que estamos em guerra. Em uma situação que não apenas justifica mas exige a presença das Forças Armadas em uma grande operação nacional de combate ao crime organizado, que, como tudo indica, o Presidente Temer parece decidido a desencadear.
Geraldo Melo foi, ainda, preciso numa constatação: infelizmente a situação é de tal gravidade que medidas extraordinárias precisam ser tomadas para que o Poder Público retome o controle da situação em sua plenitude.
O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Senador Garibaldi, V. Exª me permite um aparte?
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Pois não, Senador Otto Alencar.
O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Eu ouço com atenção a explanação de V. Exª a respeito da questão da violência, da violência que agora tomou uma proporção muito grande. Mas as causas dela não são recentes. Nós já tivemos casos parecidos com o que aconteceu no Rio Grande do Norte, com o que aconteceu agora no Espírito Santo e aconteceu no Rio de Janeiro. O símbolo dessa violência nos presídios aconteceu no maior Estado, no Estado mais rico da Federação, que é o Estado de São Paulo, com aquela situação do Carandiru, onde várias vidas foram ceifadas, inclusive, pela própria Polícia Militar, violência gerando violência. Creio que é muito correta a avaliação de V. Exª, condizente com o momento atual e com o que pensa o ex-Senador Geraldo Melo, que foi Vice-Presidente aqui do nosso conterrâneo o Senador Antonio Carlos Magalhães. Eu vi aqui, convivi e conheço bem a história do ex-Governador, do ex-Vice-Governador, do Governador e Senador Geraldo Melo, do Estado do Rio Grande do Norte. Sei das preocupações dele. É um homem público de conduta sempre ilibada, de compromisso social relevante com o Rio Grande do Norte e com o Brasil. Concordo plenamente com o que ele fala aí: essa questão da violência não se restringe apenas aos presídios. Eu conversei, ano passado, quando fui relator setorial do Orçamento da Defesa, com o Comandante do Exército, o General Eduardo Villas Bôas, com o Comandante da Marinha e da Aeronáutica. E naquela época, o Comandante do Exército, General Villas Bôas, me disse que comandou um período, no Rio de Janeiro, aquela situação das favelas.
(Soa a campainha.)
O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Houve aquela incursão para conter a violência nas favelas do Rio de Janeiro. E ele me disse exatamente que a violência não está só nos presídios e que, no Rio de Janeiro, como em outras grandes capitais, iria explodir a violência pela falta de controle do tráfico de drogas. Uma das coisas mais importantes que pode acontecer neste País é o Governo Federal tomar consciência de que tem que investir nas Forças Armadas para controlar as fronteiras de ar, de mar e de terra para a droga não entrar no Brasil. O Brasil não produz cocaína, não produz craque, mas é um país hoje em que essas drogas entram com muita facilidade. A violência está hoje nessa situação e, a cada dia que passa, ela se especializa mais. Eu nunca pensei, em toda a minha vida, que uma greve de Polícia Militar pudesse ser continuada ou acabada de acordo com o humor das esposas dos militares. Nunca pensei, em toda a minha vida, numa situação dessas. Imaginem se tivermos uma guerra civil ou uma guerra mundial e quem vai dirigi-las, quem vai decidir se elas vão acabar ou não sejam as esposas, que, na minha opinião, conhecem muito da situação social dos maridos, dessa questão salarial, que realmente é pouca, mas que devem ter um mínimo de sensibilidade para não permitir, de maneira nenhuma, que as forças de segurança, no caso a Polícia Militar, saiam das ruas para que cento e tantas pessoas sejam assassinadas em menos de quatro, cinco dias. Então, essa é a situação de que o Governo Federal tem de tomar consciência e os governadores também. Dessa forma, eu acho que está muito bem colocado o artigo do nobre Senador Geraldo Melo, que deixou uma história de vida construída dentro dos padrões da ética, do decoro e do compromisso social.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Agradeço ao Senador Otto Alencar pelo depoimento de quem já esteve à frente do Governo do Estado da Bahia e sabe muito bem avaliar a gravidade dessa situação.
Eu diria mesmo, claro, nós estamos tratando aqui de uma verdadeira guerra que existe hoje no Brasil, e, para isso, é que o ex-Senador Geraldo Melo chama a atenção de todos, escrevendo que, a partir de 1945, com o fim da Segunda Guerra Mundial, iniciou-se um novo ciclo da história de guerras. Ele registrou – o Senador Geraldo Melo – que primeiro veio a chamada Guerra Fria e, depois, após a queda do Muro de Berlim, houve uma mudança geopolítica radical. Desde então, o cenário de guerra mundo afora passou a ser muito parecido com o que temos hoje no Brasil.
O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) – Senador Garibaldi, quando puder, eu gostaria de um aparte.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Pois não, é só para concluir aqui esse trecho do artigo do Senador Geraldo Melo, e eu terei, com a permissão do Presidente Reguffe, a satisfação de ouvi-lo: "Já não temos mais conflitos entre países. Já não temos mais exércitos diferentes, com fardas diferentes, comandos diferentes, enfrentando-se nos campos de batalha. Não temos mais os tratados de Genebra [...]." Nós temos agora, Senador Raimundo Lira, segundo diz o nosso ex-colega aqui, Senador Geraldo Melo, nós temos fatos que ocorrem nas ruas de Natal e nas ruas de qualquer capital do nosso País, com as mesmas características de surpresa, sangue frio, brutalidade e covardia, como se verificaram nas grandes guerras do passado.
Concedo a palavra, o aparte, ao Senador Raimundo Lira.
O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) – Sr. Presidente, Senador Reguffe, Senador Garibaldi, essa questão da segurança do Brasil...
(Soa a campainha.)
O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) – ... é um assunto que vem crescendo, crescendo, crescendo por ano, ano, ano, décadas, e o Brasil não tem feito um esforço no sentido de conter o crescimento da violência. Cada pessoa, cada especialista, cada intelectual, cada jurista tem sua tese, mas nós não encontramos uma fórmula que atenda o interesse da população brasileira com relação ao assunto da violência.
Eu já disse aqui que, se, há 20 anos, o Brasil tivesse atendido os anseios da população, não de minorias, não de corporações, mas tivesse feito uma reforma no Código Penal e no Código de Processo Penal, com muito rigor,...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) – ... para que eles passassem, o Código Penal e o Código Processo Penal, para que eles passassem a ser instrumentos preventivos da violência... Um Código Penal rigoroso reduz a violência da polícia e dá eficiência à polícia, porque veja a situação de um policial que é pai de família, como nós, que tem irmão, que tem mãe, que tem esposa, que tem filhos... Ele prende um meliante por um crime. Depois ele prende o mesmo meliante pelo mesmo crime, arriscando a sua vida. Depois ele prende a quinta, a sexta, a oitava, a décima vez o mesmo meliante que está cometendo o mesmo crime. Então, isso é um desestímulo muito grande para o policial que é cidadão como nós. Então, isso tira a eficiência. Da mesma forma, às vezes, o juiz, um homem consciente, defensor da população, ele é obrigado a dar liberdade a um meliante que cometeu um crime, e o juiz sabe que ele vai cometer novamente aquele crime, mas ele não tem amparo no Código de Processo Penal para manter aquele indivíduo nas prisões. Se nós tivéssemos, repito, feito uma reforma há 20 anos, há 25 anos atrás,...
(Soa a campainha.)
O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) – ... possivelmente nós tivéssemos hoje, Senador Garibaldi, 40% a 50% da população carcerária que o Brasil tem hoje, que é uma coisa, um problema muito grande que o Brasil tem para resolver. Então, esses dois instrumentos precisam ser preventivos, como nós temos hoje, na modernidade, a chamada Medicina Preventiva. Eu me lembro muito bem, e V. Exª se lembra muito bem, que, na década de 70, o Brasil todo falava do crime organizado do Rio de Janeiro. Então, só existia crime organizado no Rio de Janeiro. Então, era o momento de o Brasil abafar o fortalecimento dessas organizações criminosas. E, no entanto, nós deixamos que se alastrassem pelo Brasil. Então, hoje há crime organizado no Brasil todo. Da mesma forma, quando surgiu o crack, ele foi se alastrando, ano a ano, paulatinamente,...
(Soa a campainha.)
O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) – ... e hoje existe o tráfico e o consumo de crack em cidades pequenas do interior em todo o País. Outro dia eu vi um comandante da Polícia Militar dizer que uma cidade com 60 mil habitantes já tinha mil pontos de vendas de crack. Então, nós não cuidamos das coisas com a antecedência com que nós deveríamos ter feito. E isso não é culpa de um governo. Isso é responsabilidade de todos os governantes que passaram. Eu vou aqui dar um outro exemplo. Na década de 90, a cidade de Miami recebia 25 milhões de turistas por ano, e tinha mais de 1 milhão de empregos diretamente ligados ao setor turístico, que é a empresa, que é a atividade industrial do turismo, a prestação de serviço mais fácil, a que exige menos investimentos é o turismo, porque a própria iniciativa privada cuida de fazer a estrutura de turismo e de criar os empregos. Os veículos que eram alugados das locadoras para os turistas tinham uma identificação na placa diferente que nós não identificávamos, mas o bandido identificava. E começou a haver assaltos aos veículos dos turistas, principalmente alguns que eventualmente entravam em algumas áreas que não deveriam, áreas de maior presença de meliantes. Muito bem, num determinado momento, na década de 90, um assaltante assassinou uma turista alemã.
Então, o Estado da Flórida se mobilizou e aprovou, com rapidez, a chamada Lei dos Três Crimes, ou seja, o cara roubava um carro, havia um crime; roubava o segundo, havia outro; mas, quando roubava o terceiro,...
(Soa a campainha.)
O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) – ... ele pegava a pena máxima, que é de, no caso da Flórida, prisão perpétua. E o que aconteceu? Acabou. Deixou de haver assalto a turista na Flórida. Se eles adotassem a mesma estratégia do Brasil, de deixar 10, 15, 20, 30, 40, 50 anos o mesmo problema crescer e se alastrar, hoje, possivelmente, a cidade já teria perdido 20 milhões de turistas; já teria perdido 500, 600, e 700 mil empregos diretos; a cidade teria virado uma cidade fantasma, porque ela vive do turismo, e não teria resolvido o seu problema. E teve tanto sucesso a chamada Lei dos Três Crimes, Senador Reguffe, que hoje ela existe em quase 20 Estados americanos, foi aprovada em quase 20 Estados americanos.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Senador.
O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) – Eu não quero alongar mais a minha conversa aqui, porque é apenas um aparte. Daí dá para fazer um novo...
(Interrupção do som.)
O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) – ... raciocínio (Fora do microfone.)
exatamente para dizer qual o efeito que essa lei teve nos Estados Unidos. Então, nós precisamos, Senador Garibaldi, resolver os problemas, como meu pai dizia, com rapidez, mas sem pressa, para que a solução seja sempre melhor. E nós temos crescendo no Brasil o chamado cangaço moderno, o novo cangaço. Então, já há mais de 10 ou 15 anos eles estão explodindo agências bancárias, e nós não tomamos nenhuma providência, como Getúlio tomou em 1938, quando sufocou o bando de Lampião, em Angico, Sergipe. Então, as cidades do interior estão ficando sem agências bancárias, porque os bancos não aguentam mais, não estão mais reformando. Reforma-se uma vez, explodem; reforma-se a segunda, explodem; reforma-se a terceira, explodem. Então, as cidades pequenas estão com uma tendência de se esvaziar, migrando as pessoas de maior poder aquisitivo para as capitais, abandonando as cidades do interior. E nós deixamos, mais uma vez, de prestigiar os Municípios. Faz anos que o Brasil verifica que estão incendiando ônibus. Quando houve aquele drama em São Luís, em que assassinaram e queimaram uma senhora e uma criança, eu disse: agora é o momento de resolver. Não foi resolvido. Então, tinha que haver uma pena forte, inclusive, considerar que quem cometeu um delito usando fogo ou explosivo deveria ser enquadrado no crime de terrorismo; alguma coisa parecida, alguma coisa forte para conter isso que desmoraliza toda a sociedade brasileira e desmoraliza a nossa capacidade de administrar e de dar segurança ao povo brasileiro. Muito obrigado, Senador.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Agradeço ao Senador Raimundo Lira, que também é um Senador que conhece de perto essa situação que nós estamos atravessando no dia de hoje. Mas continuo, Senador Raimundo Lira, a dar conta do que o Senador Geraldo Melo escreveu a respeito do problema da segurança, Sr. Presidente.
O primeiro passo para reverter a atual situação, segundo ele, é que as autoridades reconheçam que fracassaram na utilização de seus meios e métodos. O Senador Geraldo Melo defendeu a utilização das Forças Armadas não apenas para patrulhar as ruas, mas, sobretudo, para agir de forma articulada com a Polícias Federal e as polícias militar e civil. A guerra atual, elucidou, é pelo controle das drogas.
E, para concluir, Sr. Presidente, enumero ainda algumas das sugestões do ex-Senador Geraldo Melo, publicadas em seus artigos na Tribuna do Norte, do Rio Grande do Norte: o desencadeamento de uma grande operação, com comando e inteligência centralizados; a montagem de uma estrutura de informação e inteligência equipada com os mais modernos recursos tecnológicos disponíveis. Diz ainda o Senador Geraldo Melo: acabar com a trilha que permite aos bandidos importarem armas e munições; desvendar os caminhos da receptação das mercadorias que os assaltantes arrecadam diariamente para gerar dinheiro; proteger as fronteiras nacionais em parceria com os países vizinhos, dificultando a entrada de narcóticos, armas e bandidos. Diz ainda o Senador Geraldo Melo: identificar falsas organizações, que desmoralizam a legítima defesa dos direitos humanos, colocando-se a serviço do crime organizado; rever, como disse o Senador Raimundo Lira, há pouco, o ordenamento jurídico, para permitir que o Estado Nacional possa enfrentar o crime; acabar com a imunidade penal para o menor, independentemente da idade, que cometer um segundo delito; equiparar a situação funcional dos servidores das diversas áreas de segurança, sejam funcionários federais, sejam funcionários estaduais, sejam funcionários civis, sejam funcionários militares.
Mais do que uma receita pronta e acabada para solucionar o grave problema que o Brasil está vivendo, o ex-Governador Geraldo Melo...
(Soa a campainha.)
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – ... vem contribuir para que esse debate possa ser intensificado, aprofundado aqui, no Senado.
Eu fico muito feliz de ser aqui o porta-voz das suas observações. Esse meu conterrâneo merece todas as nossas homenagens pela sua história de vida política no Rio Grande do Norte.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador Garibaldi.
Peço ao Senador Garibaldi para, se puder, ocupar a Presidência, enquanto vou fazer uso da palavra – ou à Senadora Vanessa. (Pausa.)
Senadora Vanessa.
(O Sr. Reguffe deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Vanessa Grazziotin.)
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Passamos a palavra ao Senador Reguffe, que fala no período de comunicação inadiável. Com a palavra V. Exª.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Srª Presidente.
Srª Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, a Câmara dos Deputados está discutindo o Projeto de Lei 4.424, de 2016, projeto esse que proíbe o Tribunal Superior Eleitoral de punir os partidos políticos quando eles não prestam contas ou quando eles apresentam as suas contas de forma errada. Isso, na minha concepção, é um absoluto absurdo, um contrassenso, que vai contra a vontade da população brasileira de termos mais transparência no gasto do dinheiro público.
Já é um absurdo o aumento do Fundo Partidário, que passou, no Orçamento de 2015, de R$289 milhões para, no Orçamento de 2017, R$819 milhões. São R$530 milhões a mais e R$819 milhões em um ano que não é um ano de eleição ainda, ou seja, mais de R$0,5 bilhão a mais do dinheiro do contribuinte indo para os partidos. Este ano, são R$819 milhões para o Fundo Partidário de dinheiro do contribuinte brasileiro.
Como se não bastasse isso, a Câmara agora discute um projeto e aprova – pasmem! – a urgência de um projeto que proíbe o TSE de punir os partidos. Isso é absolutamente inaceitável. Já seria se nós não estivéssemos vivendo este momento, mas, agora, neste momento de crise, com dinheiro faltando na saúde pública, com dinheiro faltando na educação, com dinheiro faltando na segurança, fazer isso é um tapa na cara do cidadão honesto deste País, um tapa na cara do contribuinte deste País. Isso é absolutamente inaceitável! E ainda se discute, nos bastidores, voltar com a anistia ao caixa dois, quando a população quer uma legislação mais rigorosa. Então, isso é absolutamente inaceitável.
O que tinha que estar sendo discutido no Parlamento era uma reforma política verdadeira e profunda e não esses tipos de projeto para tentar aliviar a barra aqui ou tentar fazer com que os partidos possam deitar e rolar no dinheiro no contribuinte. Isso, para mim, é inaceitável, e eu tenho obrigação com a minha consciência e com a representação que eu tenho da população do Distrito Federal de falar isso aqui.
Eu apresentei nesta Casa um conjunto de propostas de reforma política, na minha primeira semana como Senador. Protocolei...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... a PEC que institui o voto distrital para mudarmos esse modelo de eleição de Parlamentares; a PEC que permite candidaturas avulsas sem filiação partidária, para tornar o sistema mais democrático; a PEC que introduz o voto facultativo; a PEC que proíbe que Parlamentares possam se reeleger mais do que uma única vez, para que o sistema seja constantemente oxigenado, renovado, e para dar chance a outras pessoas; a PEC que proíbe a reeleição para o Poder Executivo; a PEC que institui um sistema de revogabilidade de mandatos, em que a pessoa, para ser candidato, teria que registrar suas propostas e compromissos na Justiça eleitoral, e, não cumprindo e contrariando frontalmente qualquer uma dessas propostas e compromissos, ou seja, se tivesse, no mandato, uma atitude que contrariasse frontalmente aquilo que foi colocado como compromisso na campanha eleitoral, a pessoa perderia o mandato; a PEC que proíbe que alguém se eleja para o Legislativo e depois vá ocupar um cargo no Executivo, sem consultar o eleitor – a pessoa se elege Deputado e vai ser secretário de Estado, vai ser ministro, o que distorce a vontade do poder originário, que é o eleitor. Isso não é debatido, isso não é votado.
Agora, é debatido e aprovado o regime de urgência na Câmara dos Deputados desse projeto que proíbe o TSE de punir os partidos. Então, isso é um contrassenso. Isso, na minha concepção, vai contra o interesse maior da população brasileira. Não é isso que a sociedade quer ver o seu Parlamento debatendo e, muito menos, aprovando. Isso não é o que melhor defende o interesse público e não é o que a sociedade espera do seu Parlamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Reguffe, a Srª. Vanessa Grazziotin deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço ao Senador Reguffe sempre pela disciplina do tempo, pela relevância dos temas abordados.
Por decisão do Presidente Eunício Oliveira, nós vamos dar início à Ordem do Dia dentro de poucos instantes. Portanto, convido todos os Senadores e as Senadoras que se encontram em outras dependências da Casa para que compareçam ao Senado. Temos a PEC nº 50, que regulamenta a vaquejada, a ser votada na sessão de hoje e outra proposta de emenda à Constituição.
E, antes da abertura da Ordem do Dia, até porque não temos ainda o quórum regimental para tanto... É por isso que estamos insistindo na presença das Srªs Senadoras e dos Srs. Senadores, para que, no prazo e no horário regimentais, possamos dar início à Ordem do Dia. É importante deixar consignado que não depende apenas do esforço da Mesa Diretora o cumprimento do horário regimental. É preciso, naturalmente, de maneira indispensável, a colaboração de todos as Senadoras e os Senadores para que, no horário regimental das 16h, compareçam ao plenário para que possamos abrir a Ordem Dia.
Há sobre a mesa requerimento de Líderes que solicitam, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, urgência para os Projetos de Lei do Senado nº s 200, de 2015, e 406, de 2016, através dos quais... Faço a leitura dos requerimentos.
Requeremos urgência, nos termos do art.. 336, inciso II, do Regimento Interno, para o Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015, que trata das pesquisas clínicas em seres humanos.
Esse foi um assunto que o Líder Aloysio Nunes Ferreira apresentou no Colegiado de Líderes. Está sendo lido o requerimento de V. Exª para a urgência do projeto de lei de pesquisas clínicas em seres humanos. Então, após a Ordem do Dia, como determina o Regimento, nós votaremos esse requerimento que foi sugerido por V. Exª na reunião de hoje do Colégio de Líderes.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Presidente, se V. Exª permitir, apenas uma informação.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Pois não, Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Esse era aquele projeto que havia tido votação terminativa nas comissões, mas que teve recursos, e, por isso ele veio ao Plenário? É esse que nós debatemos no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais?
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Exatamente esse o projeto.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – O Relator está aqui, o Senador Otto. Perfeito.
Era isso, obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Exatamente.
Lido o requerimento, após a Ordem do Dia, como estabelece e determina o Regimento, nós faremos a votação do requerimento.
Outro requerimento sobre a mesa:
Requerimento de urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, para o Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2016, que altera o Código Tributário Nacional, para tratar sobre a exigência das obrigações acessórias, no mesmo exercício, definindo que a obrigação acessória que implique sanção somente poderá ser instituída por lei; define a dissolução irregular da pessoa jurídica que acarreta a responsabilidade pessoal dos sócios; assegura que sobre os valores de restituições decorrentes de pagamentos indevidos incidam os mesmos índices de atualização aplicáveis ao pagamento de atraso dos tributos e atribuições.
Esse requerimento também será submetido à apreciação do Plenário após a Ordem do Dia.
Enquanto nós estamos aguardando o comparecimento do número regimental para o início da votação da PEC, eu concedo a palavra, pela Liderança do PSD, ao Senador Otto Alencar, que também é o autor da PEC que será submetida a votos dentro de poucos instantes. Tem V. Exª o tempo regimental de cinco minutos.
Antes de conceder a palavra em definitivo, rogo aos Senadores e Senadoras que encontram-se em outras dependências da Casa que possam comparecer ao plenário para o início da nossa Ordem do Dia.
Tem V. Exª a palavra.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobre Senador Cássio Cunha Lima, eu agradeço a oportunidade de ocupar a tribuna do Senado para conclamar todos os Senadores, sobretudo nós que conhecemos o que significa para o Nordeste brasileiro a prática da vaquejada – e o Senador Cássio Cunha Lima conhece muito bem: na sua terra natal, temos um dos melhores parques de vaquejada, vai haver agora uma vaquejada no Parque Ivandro Cunha Lima.
Pelo Brasil inteiro, a vaquejada se expandiu. Começou no Nordeste, mas hoje a vaquejada está em São Paulo; está no Rio de Janeiro, em Xerém, com Jonatas Dantas, um grande produtor e criador de animais da raça Quarto de Milha; está em Goiás; está em Mato Grosso e em Mato Grosso do Sul. Enfim, a vaquejada se expandiu por todo o Brasil e hoje tem uma cadeia produtiva que deve empregar, entre empregos diretos e indiretos, algo em torno de 1 milhão de trabalhadores.
Nesse período, desde que houve a decisão do Supremo para não reconhecer a lei aprovada pela Assembleia do Estado do Ceará, que regulamentava a vaquejada, embora outros Estados tivessem e têm a lei, como é o caso da Bahia, que possui essa lei e não foi contestada, muitas das vaquejadas foram canceladas de forma abrupta e sem nenhuma decisão que pudesse ser considerada de ordem legal nos Estados que não foram afetados pela decisão do Supremo Tribunal Federal.
Nesse período, desde o ano passado até hoje, eu tenho acompanhado as vaquejadas que foram canceladas. Foram canceladas várias vaquejadas que já estavam prontas para serem efetivadas e executadas e aí vem o prejuízo. O prejuízo é muito grande, porque a cadeia da vaquejada vai do produtor de ração para os animais, do produtor de feno, daquele que trabalha na lida do dia a dia com o cavalo, o tratador, o vaqueiro, o cuidador dos animais, aquele que prepara a ração para os animais, às cidades do Brasil que produzem produtos de couro, como a sela, a cabeçada, a proteção dos animais. Esse setor todo, das festas em que as pessoas negociam e vendem do churrasquinho à pipoca, ao picolé, da pousada que foi fechada, do haras, teve um prejuízo muito grande. Nos leilões de vaquejada, caiu praticamente à metade o preço dos produtos.
Então, foi uma decisão que ceifou de muitas famílias o sustento, que tirou de muitas famílias a condição da sua manutenção e trouxe o desemprego de centenas de milhares de pessoas pelo Brasil afora.
Nós tínhamos aprovado antes o projeto que veio da Câmara, de que aqui no Senado eu fui o Relator, que tornou a vaquejada bem cultural e material do Brasil. E é, sem dúvida, uma prática centenária.
Estou falando aqui agora, o Presidente deu-me cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Já foi prorrogado por mais cinco minutos.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Eu tenho absoluta certeza, Presidente Cássio Cunha Lima, de que, neste período, nas fazendas pelo Brasil afora, o vaqueiro está tocando o boi, ele está saindo pela porteira correndo e o vaqueiro o está pegando pela cauda e derrubando para conduzir o boi ao curral para ir para o frigorífico.
Isso é uma prática natural, isso não foi forçado, isso não foi criado. Isso aconteceu na lida do cavalo e do boi pelo homem, pelo vaqueiro. Então, é uma coisa que aconteceu, foi se desenvolvendo e hoje é uma prática esportiva em todo o Brasil: o hipismo rural. Há outras modalidades, mas a vaquejada é realmente aquela que chama a maior atenção.
E na vaquejada não está introduzido o hábito da droga, do vício. Todos são trabalhadores, todos são responsáveis. Há a fiscalização permanente dos veterinários, que olham a sanidade física do cavalo, do boi, cuidam bem para que os animais estejam em condição física plena. Todas as pistas têm uma área de, mais ou menos, 40cm de areia lavada, para que o boi não possa se machucar. Há a cauda artificial para o animal. O cavalo não usa mais a espora, nem o chicote, como em outras modalidades que existem.
Por exemplo, as corridas de Puro-Sangue Inglês na Gávea e em Cidade Jardim. Um Puro-Sangue Inglês corre, mais ou menos, no Grande Prêmio Brasil, 2.200m. Ele sai apanhando do partidor à chegada. Chega de lombo inchado de apanhar, 2.200m. O cavalo, às vezes, cai no meio do trajeto. No polo, a mesma coisa. O animal apanha no polo, apanha do mesmo jeito. Assim é também no hipismo, o pulo do animal lesa o boleto do animal, o joelho do animal.
Isso não é maus-tratos, é uma coisa nordestina que se espalhou pelo Brasil inteiro e que foi cantada em voz, em verso e em prosa pelo maior de todos do Nordeste, Luiz Gonzaga, e por Dominguinhos.
Mas essa é uma tradição que não vai acabar e não pode acabar. E temos que aprovar a PEC da vaquejada, para que não possa ir para a clandestinidade, que não se faça escondido, fora dos olhos vigilantes do Ministério Público, dos veterinários, para que a vaquejada possa ter naturalmente o seu curso normal.
Portanto, quanto a essa PEC 50, da vaquejada, eu peço aos Senadores todos – e eu vejo aqui que o Presidente Cássio Cunha Lima convocou os Senadores para que comparecessem –, eu faço um apelo sobretudo aos Senadores do Nordeste, que são 27: venham ao plenário, para aprovarmos a vaquejada. O Plenário do Senado precisa hoje tomar esta decisão, a decisão de aprovar um esporte centenário, dos meus avós, dos meus pais, que não pode acabar com uma canetada só, com uma decisão de quem quer que seja.
Respeito muito o Supremo Tribunal Federal, sobretudo a sua Presidente, Cármen Lúcia, mas, se ela tivesse visto nesse período, nesses meses em que eu acompanhei, a dor, o sintoma doloroso da perda do emprego de quem vivia disso, ela talvez se sensibilizasse. Eu acompanhei isso de perto, porque sou do Sertão e sou do povo, vivo junto do povo, junto do vaqueiro, e sei o que é o "cara" chegar em casa com a carteira dando dispensa do seu trabalho. Eu sei o que é isso, eu sei como dói isso. Talvez não doa aqui no burocrata, naqueles que são ativistas e não sabem o que está acontecendo. São ativistas, mas penalizam o cão: criam o cão, defendem o cão, mas deixam, como há no meu Estado, lá em Salvador, o castramóvel, que pega o cão e castra sem anestesia. Eu quero saber se isso é mais maus-tratos do que correr um animal e derrubar o boi com uma cauda artificial. Então, essa é uma incoerência muito grande que acontece e aconteceu.
Eu não tenho a menor dúvida de que não vão acabar as corridas de Puro-Sangue Inglês dos lordes, dos ricos lá da Gávea e de Cidade Jardim, com o polo, com o hipismo. Por que não vão acabar? São maus-tratos do mesmo jeito! Mas temos que escolher a vaquejada. Hoje nós temos a Associação Brasileira de Vaquejada, que é bem gerida, bem administrada. Temos a Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha, que é uma associação que estabeleceu um estatuto. Os animais, os cavalos têm que ter o seu registro, têm que ter toda a sua condição atlética e física preservada, como têm que ter os bovinos.
Portanto, meu apelo, meu Presidente, Senador Cássio Cunha Lima, é que os Senadores compareçam para aprovarmos isso e talvez, quem sabe, em um acordo de Lideranças, possamos dispensar a formalidade do interstício e votar em primeiro e segundo turno aqui para encaminhar para a Câmara Federal.
Esse é o apelo que eu faço, e o faço até com o sentimento de quem conhece de perto isso, de quem sabe, de quem viu, de quem acompanha a dor do desemprego e das dificuldades que são hoje enfrentadas por aqueles todos que, como eu, defendem essa prática de tantos anos, que é uma tradição do povo nordestino, que a começou, e hoje é uma tradição do povo brasileiro. Você vai ao Rio de Janeiro, você vai à vaquejada do Jonatas Dantas, lá em Xerém. Em São Paulo, existe; em Goiás, existe; no Rio Grande do Norte, existe. Existe no Brasil inteiro a vaquejada. Ela precisa ser preservada não pela vaidade nossa de dizer que ela nasceu no Nordeste, mas pela presença de cada trabalhador no seu trabalho, ganhando o seu sustento com os calos da sua mão e com o suor da testa, preservando, acima de tudo, a figura respeitada, honrada e digna do vaqueiro.
Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Otto Alencar, cumprimento V. Exª pela propositura, pela disposição que V. Exª teve de trazer para o plenário do Senado discussão de matéria tão relevante para o patrimônio cultural e material do povo brasileiro e, muito particularmente, do povo nordestino.
Tenho certeza de que o trabalho feito por V. Exª e também pelo Senador José Maranhão, Relator da matéria, permitirá ao Plenário do Senado uma decisão serena, uma decisão tranquila em relação a algo que não apenas está caracterizado como esse bem cultural e material da nossa gente nordestina, mas que também é uma importante atividade econômica para a nossa região. Portanto, a Mesa cumprimenta V. Exª, felicitando-o pela iniciativa, e, mais uma vez, convida todos os Senadores e Senadoras a comparecerem ao plenário.
Já estamos contando com a presença do Presidente Eunício Oliveira, que está se dirigindo para a Mesa Diretora dos trabalhos. O Presidente da Casa tem cumprido regiamente o horário regimental. Essa era uma queixa que existia de um número expressivo de Senadores e Senadoras. O Presidente já se encontra à Mesa, vai assumir a presidência dos trabalhos.
Não temos hoje, na pauta, autoridades a serem votadas. Poderemos abrir a Ordem do Dia e, de imediato, dar início à votação da PEC 50, que regulamenta a vaquejada, uma vez que já tivemos as sessões de discussão vencidas. Então, hoje, já temos condições de, aberta a Ordem do Dia, dar início imediato à votação.
Passo o comando dos trabalhos ao Presidente Eunício de Oliveira, rogando, encarecendo e pedindo, mais uma vez, o comparecimento dos Senadores e Senadoras, para que possamos dar início à votação da PEC 50.
(O Sr. Cássio Cunha Lima,1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Declaro aberta a
ORDEM DO DIA
Item 1 da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição de nº 50, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Otto Alencar, que altera o §7º do art. 225 da Constituição Federal para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.
Parecer sob o nº 929, de 2016, da CCJ. Relator: Senador José Maranhão. Favorável com a Emenda de nº 1, da CCJ.
(É a seguinte a matéria apreciada:
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 50, DE 2016
(Calendário Especial - Requerimento nº 920, de 2016)
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Otto Alencar, que acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.
Parecer sob nº 929, de 2016, da CCJ, Relator: Senador José Maranhão, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.)
A discussão da matéria, em primeiro turno, foi encerrada na sessão deliberativa do dia 9 de fevereiro de 2017. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico, de acordo com o disposto no art. 60, §2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 288, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação da proposta em primeiro turno, nos termos da Emenda de nº 1, da CCJ.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu queria convidar todos os Senadores e Senadoras para virem ao plenário. Nós estamos no processo de votação de uma matéria que necessita de três quintos dos votos dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras.
Está aberto o painel de votação.
Há algum partido que queira encaminhar?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Eu quero, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para encaminhar, pela Liderança do PT, Senadora Gleisi Hoffmann.
Tem a palavra V. Exª.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, esse tema já foi debatido de forma bastante insistente na Comissão de Constituição e Justiça e também discutido de forma muito rápida neste plenário, quando aqui apreciamos o PLC nº 24, porque o PLC nº 24 estabeleceu como patrimônio cultural e material da humanidade a vaquejada e o rodeio.
Aí é interessante, Senador Eunício, Senadores e Senadoras, a gente resgatar um pouco o histórico. Por que, hoje, nós estamos votando nesta Casa, no Senado da República, uma emenda constitucional para colocar que aquilo que é declarado como Patrimônio Cultural e Imaterial da Humanidade não cause maus-tratos aos animais? Não sei se os senhores sabem, mas é isso que estamos votando. A Constituição vai dizer que Patrimônio Imaterial e Cultural não causa maus-tratos, ainda que cause. Olhem só o que estamos fazendo com a nossa Constituição?
E por que estamos fazendo este debate aqui? Porque tivemos uma decisão do Supremo Tribunal Federal, numa Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação 4.983, contra uma lei do Estado do Ceará que regulamentava a vaquejada. O Relator dessa ADI, o Ministro Marco Aurélio, entendeu que o caso tinha conflitos de normas constitucionais sobre os direitos fundamentais; que o art. 215 da Constituição Federal garante a todos o pleno exercício dos direitos constitucionais. Mas o art. 225 da mesma norma, da Carta Política, coloca que é proibida, vedada, a crueldade e os maus-tratos aos animais. Em razão desse conflito, ele decidiu pela interpretação do art. 225, dizendo que "a crueldade intrínseca à vaquejada não permite a prevalência do valor cultural como resultado desejado". Vou ler novamente aqui a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, que é guardião da nossa Carta Magna. O que disse ele? "A crueldade intrínseca à vaquejada não permite a prevalência do valor cultural como resultado desejado." Pois bem, agora, queremos dar uma anestesia nisso, colocando na Constituição que a questão cultural prevalece em qualquer situação, mesmo sobre a dor do animal. É isso que estamos fazendo aqui, porque nós já elevamos a Patrimônio Cultural e Imaterial da Humanidade a vaquejada e o rodeio.
Olhem, senhores, para que o Ministro desse tal decisão, ele não se baseou apenas na lei. Foi atrás, fez investigações. Há laudos técnicos contidos no processo que demonstraram o quanto as práticas são nocivas à saúde dos animais. Há fratura nas patas, sim; no rabo; ruptura de ligamentos e de vasos sanguíneos; arrancamento de rabos; e comprometimento da medula óssea. Não adianta os senhores dizerem aqui que há condições de se fazer uma cauda que seja postiça; que a areia do local onde se faz a vaquejada é mais macia para o boi cair. Não é verdade que não causa nenhum prejuízo. Basta ver as fotos. Eu gostaria que vocês vissem isto aqui. Pode ser até que a cauda aqui não seja a cauda do animal, seja a cauda postiça. Mas os senhores acham que este animal...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... sendo derrubado assim, não tem nenhum problema, não sente nenhuma dor? Não causa estresse? Nós vamos achar que isso é normal?
E não me venham os senhores dizerem que nós comemos a carne de gado, que comemos a carne animal e que, portanto, isso daí não significa sacrifício. Nós lutamos neste País para que houvesse abatedouros com condições de não causar dor no abate dos animais.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Se comemos os animais, pelo menos os respeitemos; não os coloquemos para nos divertir. Não precisa! Para ser vaqueiro não precisa ir para a vaquejada. Nós respeitamos a profissão de vaqueiro. Vaqueiro é o que faz o manejo do gado no pasto, vaqueiro é o que dá vacina. É preciso do laço? Muitas vezes precisa derrubar, mas é para tratar o animal.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Vaqueiro não é para se exibir numa tribuna, não é para se exibir numa quadra, derrubando o animal, como está aqui. Por que temos, também...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Por que temos, também, de nos divertir com o sacrifício dos bichos? Eu gostaria de saber.
Eu lembro aqui, Sr. Presidente, Srs. Senadores, principalmente os Senadores do Nordeste que me ouvem – até porque já disseram que eu sou contra o Nordeste, contra a economia nordestina; não é verdade –, eu nunca fui contra os circos, mas sempre fui contra os circos utilizarem animais. E os senhores lembram que nós já fizemos esse debate no Brasil. Quem não lembra aqui como os animais de circo viviam? Dentro de jaulas, o leão sendo chicoteado, eram apresentados ao público de maneira humilhante, sofriam com isso. E nós fizemos um debate para retirar os animais dos circos. Aí diziam: "o circo vai acabar". Não! O circo se reinventou, o circo ficou melhor. Nós não vamos acabar com o evento da vaquejada e nem do rodeio. Agora, não precisa submeter o animal a isso. Continuemos fazendo as feiras, façamos...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Façamos exposição do gado, dos cavalos. Mas para que se tem de derrubar o bicho, para que se tem de humilhá-lo, para que ele tem de sofrer?
Quero dizer aos senhores que o sistema nervoso de um animal, de um boi, de uma vaca, é praticamente semelhante ao sistema nervoso humano. A dor, o estresse, o medo: o animal sente. Nós gostaríamos de enfrentar uma situação como essa? Ah, mas os seres humanos lutam o MMA, telecatch, boxe. Lutam porque têm livre arbítrio, porque querem, porque entram na arena para fazê-lo. Não são colocados para fazê-lo sob força e dar diversão aos seres humanos.
Eu queria fazer um apelo aqui. A minha Bancada, a Bancada do PT, não tem posição fechada sobre isso. Isso não é programático, não há posição. Há Senadores que defendem, mas eu queria fazer um apelo: não vamos involuir!
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Não vamos involuir. Uma sociedade é reconhecida, sua evolução, por como ela trata, principalmente, as suas crianças e os seus animais, que são seres indefesos. Nós temos é que evoluir, dar proteção. Nós não podemos mais utilizar animais para nossa diversão. Quero fazer um apelo aqui.
E, sobre a questão econômica do Nordeste, nós temos condições, sim, de fazer um debate e saber o que pode ser colocado para substituir. Se conseguimos salvar o circo, não é possível que não salvemos a vaquejada.
Quero deixar claro aqui também, antes que alguém diga: aqui também está o rodeio. Portanto, não tem nada de regional. Na minha região, na Região Sul, se fazem muitos rodeios e, da mesma forma, eu me manifesto contra – contra! – a que os animais sejam explorados para diversão humana.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como vota o PT, então? Como encaminha o PT?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – O PT libera a Bancada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PT libera a Bancada.
Algum Partido mais deseja fazer encaminhamento da matéria? (Pausa.)
Senador Agripino, tem a palavra V. Exª.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – Presidente.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu fiz carreira para chegar aqui. Eu estava com o gabinete cheio de prefeitos – e eles estavam acompanhando a matéria – que são do Rio Grande do Norte e do Nordeste e conhecem muito bem essa questão da vaquejada, que é uma matéria que não é que una o Nordeste, une o Brasil, o Brasil que quer emprego, o Brasil que aprecia o esporte, o Brasil que vê providências contra os maus-tratos aos animais serem tomadas, como foram tomadas.
O que nós estamos votando é uma matéria meritória, porque ela diz respeito à tradição cultural, ela diz respeito à prática de um esporte, ela diz respeito à proteção animal e diz respeito à geração de emprego e renda, que é o maior problema do País. Se você acabar com a vaquejada, você vai jogar, pela lata do lixo, centenas de milhares de empregos; seria uma perversidade inominável.
Então, o nosso voto, neste momento, é um voto de responsabilidade sobre a prática de um esporte, sobre uma tradição e sobre milhares de empregos no Nordeste e no Brasil. Por essa razão, é que o meu Partido vota entusiasticamente e vota "sim" a essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O DEM encaminha "sim".
Para encaminhar a matéria, pela minoria, o Senador Humberto Costa e, depois, o Senador Tasso, pelo PSDB.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria encaminhar em meu nome próprio, porque, em verdade, o PT não fechou uma posição sobre isso e também a minoria não tem posição sobre essa questão, mas eu particularmente acabei de votar favoravelmente a essa emenda constitucional. Não o fiz por oba-oba, porque, na primeira votação que tivemos aqui que tratava de elevar a vaquejada à condição de patrimônio cultural, eu me abstive e procurei, nesse período, exatamente me informar adequadamente sobre os argumentos tanto a favor quanto contra à questão da atividade esportiva da vaquejada.
Eu tive a oportunidade de ouvir inúmeras pessoas, não apenas os representantes das entidades que organizam as competições, mas tivemos oportunidades de ouvir conselhos regionais de veterinária, tivemos oportunidade de conhecer o tratamento que é dado aos animais, a proteção e as regras. Portanto, eu estou absolutamente convencido e tranquilo para dar o meu voto aqui favorável à aprovação dessa emenda constitucional. Ao mesmo tempo, parabenizo o nosso companheiro Otto, que foi o autor dessa emenda constitucional.
Portanto, eu registrei já o meu voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Tasso Ribeiro, para encaminhar a matéria pelo PSDB.
O Senador Tasso tem a palavra.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu quero encaminhar a votação com dissidências no meu Partido. Há algumas dissidências, no meu Partido, que não contam, mas são poucas. São dissidências que gostam de assistir às lutas do MMA e têm restrições à vaquejada.
Eu gostaria de dizer que a vaquejada faz parte das nossas raízes mais profundas, da formação, Senador Eunício e Senador Cássio, da cultura nordestina. A cultura nordestina sem o vaqueiro, sem a história do vaqueiro, não existiria. E a vaquejada é originária justamente da vida do vaqueiro em busca do boi que se desgarrava da boiada com seus aboios, etc, daquele que se desgarrava da boiada. É evidente que existem evoluções e o que está sendo feito agora e que deve ser feito é a regulamentação, para que não haja exageros, não haja nenhum tipo de maus-tratos aos animais – isso não acontece naquelas vaquejadas que são organizadas hoje –, fora o aspecto até econômico hoje, no Nordeste, que já sofre com a crise financeira, com a crise econômica do País, com a crise da seca. É outro impacto que é absolutamente e completamente inoportuno neste momento, mas, principalmente e sobretudo, a preservação da nossa cultura, daquilo que está na nossa raiz mesmo, na formação da cultura nordestina entre o mar e o sertão.
É essa a nossa posição.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como encaminha o PSDB, Senador?
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – Favorável.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Sr. Presidente.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Eu terei direito de falar?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Fernando Bezerra, Senador Armando, Senador Pimentel e Senador Moka.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu faço absoluta questão de encaminhar o voto favorável do Partido Socialista Brasileiro em relação a essa PEC da vaquejada.
Eu fui Prefeito de Petrolina, minha cidade, por três mandatos. Acompanhei de perto os eventos de vaquejada pelo interior do Nordeste, em particular no interior de Pernambuco. Petrolina sedia uma das maiores e melhores festas do circuito de vaquejada de todo o Nordeste brasileiro. Isso se realiza no Parque Geraldo Estrela. Para lá acorrem mais de 50 mil pessoas para prestigiar o evento da nossa vaquejada, que mobiliza milhares de empregos, oferece a oportunidade para a cultura nordestina, para as bandas de forró, para os artistas locais, impulsiona o setor hoteleiro, o setor da gastronomia.
Eu ouso dizer que a vaquejada, além de ser um esporte praticado pelos jovens do interior do Nordeste, é um importante instrumento indutor dos arranjos produtivos locais. A cidade de Cachoeirinha, no Agreste de Pernambuco, é onde está sediado um dos maiores polos industriais para a fabricação dos apetrechos que os vaqueiros utilizam para aqueles que vão fazer a derrubada do boi e precisam e necessitam; lá se vendem esses produtos. Cachoeirinha é conhecida, em todo o Brasil, mas, de forma particular, em todo o Nordeste brasileiro. Lá em Cachoeirinha, pequenas indústrias prosperam, geram milhares de empregos.
Eu acredito que esta matéria, pelo longo debate que ocorreu aqui, nesta Casa, vai merecer o apoio da grande maioria. É evidente que nós respeitamos os votos divergentes, aqueles que procuram identificar, na vaquejada, um tratamento cruel para com os animais, para com o boi. O que não é verdade. Pode ter sido verdade no início da prática desse esporte, mas que não é verdade hoje nos importantes circuitos de vaquejada de todo o Nordeste brasileiro. Existe o cuidado para que o animal venha a sofrer o mínimo possível. Portanto, a ideia não é praticar a crueldade contra o animal.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – A ideia é promover a cultura do Nordeste, é poder sublinhar as nossas raízes, que são muito profundas.
Eu queria até, Sr. Presidente, que fosse registrado, nos Anais desta Casa, o artigo do articulista José Nêumanne, paraibano, que escreveu um belo artigo em O Estado de S. Paulo. Ele nunca poderia imaginar que os altos membros da Corte, da Suprema Corte Brasileira pudessem adotar a postura que adotaram, que foi quase que uma agressão à história e a cultura nordestina.
Por isso é que eu gostaria de fazer este registro de quem vivenciou a vaquejada como um admirador, como um apoiador e que pode dar o testemunho de uma indústria que gera oportunidade de milhares de empregos; os parques de vaquejada do Ceará, do Rio Grande do Norte, da Paraíba, de Pernambuco, da Bahia; a oportunidade de criação dos cavalos manga-larga; a indústria da criação de cavalo que chega até São Paulo ao Rio de Janeiro. São milhares de empregos também na criação de animais. E tudo isso no entorno desse esporte, que é símbolo da tradição nordestina.
Portanto, eu me orgulho de poder estar exercendo a Liderança do meu Partido, nesta Casa, e de poder encaminhar o voto favorável a essa PEC, de autoria do Senador Otto Alencar, um irmão, vizinho de Pernambuco, ali da Bahia, e que conhece tão bem a necessidade de que a gente possa dar esse tratamento para que não ocorram mais equívocos e decisões precipitadas e ruinosas aos interesses da cultura e da economia nordestina.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PSB encaminha o voto "sim".
Senador Pimentel.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Presidente, para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Depois o Senador... O Senador Armando Monteiro na sequência.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, quero saudar o nosso Senador, em especial, Otto Alencar pela iniciativa dessa proposta de emenda à Constituição.
Sr. Presidente, eu tive o privilégio de presidir a audiência pública que o Senado realizou sobre este tema e ali aqueles que acompanham essa cultura, particularmente as nossas vaquejadas na Região Nordeste, trouxeram um conjunto de dados mostrando que, ao longo do tempo, foi feita uma série de inovações e de alterações para proteger o animal e, ao mesmo tempo, ter uma atividade cultural.
Exatamente por isso, ao término daquela audiência, eu que já tinha uma intenção de votar, fiquei convicto de que o que nós estamos fazendo é correto, além de preservar a nossa cultura e também um espaço de geração de negócios, de atividades econômicas e de proteção dos animais.
Por isso, eu estou votando "sim" e tenho certeza de que V. Exª, desta vez, não vai acompanhar o Senador Tasso Jereissati e a mim, mas nós acompanhamos V. Exª no nosso Estado, o Estado do Ceará.
Parabéns, Senador Otto Alencar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Armando Monteiro, tem a palavra V. Exª.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – O PTB encaminha o voto "sim".
Como já tive oportunidade de me manifestar aqui, quando do debate inicial dessa matéria, Sr. Presidente, eu havia dito, à época, que o Brasil não conhece o Brasil, porque as manifestações culturais do nosso País, com essa imensa diversidade regional, fazem com que nem todos possam compreender a riqueza da cultura nordestina. Portanto, a vaquejada tem que ser vista nesse contexto. É evidente que essa prática vem se aprimorando ao longo do tempo, para se conformar às melhores práticas, sobretudo respeitando e garantindo a proteção dos animais.
Em nome da nossa cultura, da preservação, da valorização e do emprego, já que essa é uma atividade econômica muito importante na região, o PTB, portanto, encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PTB encaminha o voto "sim".
Senador Moka. Na sequência, Senador Renan.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Presidente, Senador Eunício Oliveira, Senador Otto Alencar, autor do projeto, eu vou falar não me referindo exatamente à vaquejada, mas mostrando o que o Senador Armando Monteiro acabou de dizer: o Brasil não conhece o Brasil. No Mato Grosso do Sul, por exemplo, nós temos uma tradição do chamado clube do laço ou laço comprido, que se trata apenas e tão somente de laçar. E aquele é um esporte praticado no Estado inteirinho, é um esporte saudável, familiar e é muito importante.
Eu imagino que a vaquejada tem tanta ou até mais importância para os nordestinos do que os clubes de laço de Mato Grosso do Sul. Portanto, eu não tenho como votar "sim" nesse projeto entendendo que isso faz parte da cultura. E eu tenho certeza de que, à medida que evoluir – e vai evoluir –, cada vez mais, vão se adotar formas de proteger, cada vez mais, o animal. Tenho certeza disso.
Então, o meu voto é "sim", em homenagem aos vaqueiros, ao esporte e, principalmente, a esse extraordinário Senador, autor do projeto, que é o Otto Alencar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Com a palavra o Senador Renan Calheiros, para encaminhar pelo PMDB.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PMDB recomenda o voto favorável à sua Bancada.
Eu quero até, com a aquiescência de V. Exª, fazer, mais uma vez, um apelo aos Senadores do PMDB que, por favor, venham ao plenário. Nós estamos votando uma importante matéria de fundamental interesse para o Nordeste, pelas questões culturais que foram colocadas aqui, pela necessidade de protegê-las, de preservá-las.
É muito importante que o PMDB compareça significativamente nesta sessão, para que nós possamos, de uma vez por todas, votar essa matéria de autoria do Senador Otto Alencar, que atende, Sr. Presidente, com as devidas limitações, a todas as preocupações dos nordestinos com relação à volta da nossa vaquejada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Raimundo Lira pede a palavra.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, imaginem o que diria o escritor Luís da Câmara Cascudo, o grande defensor das tradições do Nordeste brasileiro, imaginem o que diria Luiz Gonzaga, que considero o maior cantor e compositor do Nordeste brasileiro e um dos maiores do país. Se estivesse vivo, naturalmente ele faria uma canção de lamento, Senador Cássio Cunha Lima, lamentando a decisão do Supremo Tribunal Federal de encerrar, por uma decisão daquela Corte, uma tradição que teve início no Século XIX, no Nordeste brasileiro, naquilo que era chamado na época de "a puxada do rabo do boi".
Não vou me alongar muito, mas quero dizer que fui um dos primeiros a me insurgir contra essa decisão, até porque, pelo amor que tenho pela minha região e, nesse caso, especialmente por Campina Grande, nossa terra, minha e do Senador Cássio Cunha Lima, porque lá existem dois parques entre os maiores do Nordeste, o Maria da Luz e o Parque Ivandro Cunha Lima, que tem o nome em homenagem ao ex-Senador Ivandro Cunha Lima, tio do Senador Cássio Cunha Lima.
Então, foi uma coisa dolorosa essa decisão, principalmente após seis anos ininterruptos de seca daquela região, onde aproximadamente metade da criação, como diria Luiz Gonzaga, que os chamava de bovinos, caprinos e de criação, porque ele achava que os animais existiam pela criação de Deus e os chamava, portanto, de criação. E o sofrimento, ele chamava de judiação. Então, judiação mesmo é você ver milhões de criações sendo mortas por falta de água e por falta de alimentação.
Concordo totalmente com o Senador Fernando Bezerra quando ele diz que, se houve judiação no passado, hoje, não, os animais são bem tratados, porque passou a ser não só uma atividade cultural, mas também uma atividade econômica, geradora de empregos, que fortalece as tradições do Nordeste brasileiro.
Quero parabenizar o Senador Otto por essa PEC 50. Ele hoje é o Relator, na Comissão de Educação, do meu Projeto nº 377, de 2016, Sr. Presidente. Esse projeto, apresentado por mim aqui no Senado Federal, que hoje tem como Relator o Senador Otto Alencar, esse projeto vai exatamente regulamentar o funcionamento das vaquejadas que hoje é aprovado pela PEC do Senador Otto Alencar.
E aqui eu faço um apelo a todos aqueles Senadores de outras regiões, que façam a inserção do Nordeste brasileiro. Lembrem-se de que as vaquejadas mantêm hoje aproximadamente 600 mil empregos diretos. Lembrem-se também de que nós estamos atravessando o sexto ano de seca ininterrupta no Nordeste e, portanto, nós precisamos, todos, de mãos dadas, mesmo aqueles Senadores que não concordam. Seria importante o voto deles, sim, para que pudéssemos dar esse alento, dar essa demonstração de carinho ao povo nordestino, ao povo paraibano, ao povo cearense, ao povo do Rio Grande do Norte, da Bahia, enfim, a todo o Nordeste brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu conversei muito com o Senador Otto Alencar, e ele, de uma forma muito clara, explica que, em relação às vaquejadas no Nordeste, hoje há uma preocupação muito grande em preservar a qualidade dos animais. E você não acaba simplesmente com uma cultura – e essa cultura do Nordeste é muito antiga – do dia para a noite. Nós tivemos que adequar à nova realidade, ao novo pensamento. É isso que foi feito nessa PEC que nós estamos votando hoje.
Por isso, o PSD encaminha o voto "sim": sim com o Nordeste, sim com o nordestino e sim com a tradição dos nordestinos, que deve ser preservada e aplaudida, até porque houve um avanço muito grande nessa PEC, na preservação desses animais.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Roberto Muniz. Na sequência, V. Exª.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Eunício, venho aqui com um dever de nordestino, de baiano, para fazer uma coisa que os conhecedores da vaquejada entendem o que vou dizer. Entro na pista para dar o meu voto, fazendo esteira para o Senador Otto. Estou fazendo esteira, não é isso? Vocês que conhecem sabem o que estou dizendo. Subo agora no cavalo, junto com o Senador Otto, para juntos derrubarmos uma coisa que é pior do que derrubar o boi, que é o preconceito contra a cultura do Nordeste.
Isso é uma coisa, Presidente, com que eu fico muito preocupado: é o desprezo que a cultura urbana tem com o meio rural. Este País vive do interior, a economia deste País está fincada nos mais distantes rincões do Brasil. E o que nós estamos fazendo com esse projeto de lei, Senadores, é dizer que nós não estamos dando as costas ao Brasil rural, à cultura do interior dos nossos Estados. São muitos brasis, mas se existe um Brasil que orgulha a todos nós, brasileiros, é o Brasil do interior dos nossos Estados.
É por isso que nós estamos aqui para reafirmar essa importância da vaquejada como um grande centro que aglutina diversos outros fatores, diversas outras atividades culturais. Posso aqui listar o repente, posso aqui citar a embolada, o cordel, que é vendido e pendurado em todas as vaquejadas que existem, a música nordestina, o trio nordestino, a sanfona que toca, anima e levanta a poeira no interior desses Estados, dos nossos Estados.
É por isso que nós temos que pedir aos Senadores que não fiquem de costas, não façam o que muitos fazem: esquecer a importância dessa nossa raiz, a raiz da cultura que vem do interior e dos grotões. É claro que os empregos são importantes, é claro que a economia é fundamental, mas tão fundamental quanto o emprego e a economia é deixar pujante a cultura popular.
Não deixemos morrer algo que surge das entranhas da população mais pobre. Não estamos falando simplesmente dos grandes empresários. Nós estamos falando de uma cadeia produtiva que chega ao mais singelo dos trabalhadores do campo do Nordeste, que é o vaqueiro. É lá que surge a raiz de todo esse orgulho nordestino de poder dizer que temos uma cultura própria.
Se isso não acontecesse, como é que nós justificaríamos manter o hipismo e acabar com a vaquejada? Como é que nós poderíamos chegar para um brasileiro e dizer: vamos manter as corridas nos grandes jóqueis e acabar com a vaquejada, porque aquilo é coisa de pobre, é coisa de nordestino, de alguém que o Brasil esquece e dá as costas?
É claro que essa situação já se aperfeiçoou com o tempo. Claro que existem algumas fotos e algumas situações que fazem parte do passado. Hoje a vaquejada já contempla o bem-estar animal como um objetivo maior. E é tratando da natureza do animal, Presidente Eunício, que a vaquejada se supera, porque traz para os jovens a possibilidade de olhar e conviver com esses animais. É dali que nasce o carinho pelo boi fugitivo, é ali que nasce o carinho pelo cavalo, pelo quarto de milha, pelos cavalos que têm a capacidade de acompanhar...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – ... e de ver a sua razão de existir, já que ele serve para cumprir essas funções que são tão importantes para os nossos vaqueiros. Não podemos substituir cavalos por motos, não podemos jamais esquecer que esses jovens precisam entender essa cultura do interior.
É por isso, Presidente, que nós encaminhamos "sim".
Pedi licença ao nosso Senador e Líder Benedito de Lira para que pudesse, em nome do PP, dizer que grande parte do PP apoia a cultura do interior e diz "sim" a esse projeto tão relevante do nosso Senador Otto Alencar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Randolfe, tem a palavra V. Exª.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Sr. Presidente, para encaminhar pela Rede Sustentabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Randolfe, tem a palavra V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, encaminhando pela Rede Sustentabilidade, eu queria, no início deste encaminhamento, fazer a leitura da nota oficial do meu Partido, a Rede Sustentabilidade, sobre este tema. Em alguns trechos da nota, a Rede Sustentabilidade proclama o seguinte:
Tendo sido reconhecido pela mais alta Corte nacional a sua incompatibilidade com o respeito à natureza, portanto contra a nossa Carta Magna, e, certamente, como sustentabilistas numa prática de tamanha brutalidade, não pode haver cultura no sentido positivo e justo, ferindo assim de morte o direito e o respeito à vida tanto de animais quanto de humanos, pois aceitar uma violência contra um animal sem lhe respeitar o direito básico de viver é um passo para desrespeitar a vida humana, haja visto os casos alarmantes de abandonos de animais e violência contra estes, que se naturalizam em nosso convívio social e, ao mesmo tempo, se estendem também entre humanos que abandonam idosos e crianças à própria sorte, fazendo do Brasil um país de abandono tanto de animais quanto de humanos.
Assim, a Rede Sustentabilidade conclama toda a sociedade para o respeito aos animais e a práticas que tornem nosso país sustentável, para estendermos essa reflexão que gera comportamento para os direitos humanos, para a justiça social, para a prática da democracia, com o intuito de erradicar a pobreza, dando-lhes saúde digna e educação crítica para que possam ser plenos de direitos e cheios de alegria em participar da comunidade humana que integra-se e se harmoniza tanto com os animais quanto com a natureza em todas as suas formas de manifestação.
Ser Rede Sustentabilidade é nos conectar àqueles que são, assim como nós, dotados do bem mais precioso que existe, sem o qual não se pode ter memória ou recordações, nem emoções, pensamentos ou até mesmo instintos, a existência e o direito a paz, que, para nós, deve ser livre, com dignidade e sem sofrimento.
Portanto, somos contra a vaquejada e desejamos que essa posição fortaleça todos aqueles que têm lutado em defesa dos direitos dos animais e, ao mesmo tempo, pelos humanos.
Sr. Presidente, quero, ao fazer a leitura da nota oficial do meu Partido sobre esse tema, destacar que respeito todos que tenham posições divergentes. Aliás, a minha origem é nordestina e tenho parentes nordestinos. Respeito, inclusive, parentes que assim pensam e quem pensa diferentemente, mas há de se distinguir o que é cultura do que é, de fato, a prática reiterada de maus-tratos aos animais, que, no meu entender, o Supremo Tribunal Federal compreendeu como ferimento claro ao princípio elementar de respeito aos direitos humanos insculpido na nossa Constituição.
Eu queria, Sr. Presidente, ao concluir o encaminhamento deste voto, também destacar um artigo suscitado por uma nordestina ex-Vereadora do meu Partido e ex-Senadora da República, Heloísa Helena, que, numa posição corajosa, também destaca o seu posicionamento em relação a esse tema.
Diz Heloísa, em artigo recentemente publicado, o seguinte:
Assim sendo, como eu não gostaria de ser usada para diversão de outros – tipo eu saio correndo e alguém, em alta velocidade, puxa meu cabelo preso, me derruba...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – ... e eu cairia e seria arrastada com todo impacto que as leis da física mostram –, certamente, sairia direto para o hospital ou IML, né? Portanto, existem formas mais belas de convivência e diversão com animais que eles não precisem ser feridos e explorados para nossa alegria. Afinal, juntos, somos apenas partículas neste universo, e a supremacia dos humanos é apenas ridícula e cínica vaidade!
Dessa forma, o voto da Rede é "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Ana Amélia, tem a palavra V. Exª. Na sequência, Senador Benedito de Lira.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Presidente Eunício Oliveira, primeiro, gostaria de renovar os cumprimentos pelo fato de a Ordem do Dia ter começado pontualmente, no horário. Estávamos numa audiência pública para debater a Medida Provisória 751, que trata do Cartão Reforma.
Eu queria dizer que o Rio Grande do Sul tem o cavalo Crioulo, que é um símbolo imaterial pela lei do Estado do Rio Grande do Sul. Esse cavalo só não dorme na cama do dono, junto com o dono, como um pet, um animal de estimação, porque ele é muito grande. É assim que o gaúcho trata o cavalo que ele usa para o trabalho, que ele usa para a sua lida, para o esporte. Temos Cancha Reta, temos o Freio de Ouro, que atraem, na Expointer, a cada ano, milhares e milhares de pessoas aficionadas. O volume de representação social, no nível de empregos, de quem trata, de quem cuida do cavalo Crioulo no Rio Grande do Sul... Nós temos o Cancha Reta, temos uma série de eventos que envolvem os animais.
Então, essa é a razão que nos aproxima de quem, como o Senador Otto Alencar, tem um cuidado, tem um respeito pelos animais. O que estamos tratando aqui é exatamente isto: respeitar os animais nas suas funções. Desde os primórdios da civilização humana, os animais estão presentes na história do mundo. Então, nós, gaúchos, temos pelos cavalos, temos, na tradição rural, um carinho especial na nossa história – o cuidado, o respeito, os veterinários, o cuidado na alimentação, o cuidado das raças.
Nós estamos exportando hoje cavalos Crioulos para vários países da América do Sul. Portanto, é na condição de gaúcha que falo aqui hoje, com muito orgulho, por estarmos legalizando e regularizando uma atividade que, sobretudo, traz respeito aos animais. Não estamos aqui tratando de desrespeitar, de maltratar. Pelo contrário, nós estamos aqui cuidando com o máximo carinho para fazer uma lei que trate os animais como devem ser tratados, não mais do que isso, que é a nossa obrigação.
Então, tenho a honra de dar apoio a esta PEC do Senador Otto Alencar sobre vaquejada.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou dar a palavra ao Senador Benedito de Lira, para o Senador Roberto Rocha e vou encerrar, para que a gente possa...
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente, estou aqui em pé há meia hora.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... para que a gente possa fazer o encaminhamento...
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Sr. Presidente, também estou esperando.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Calma.
Eu vou votar, na sequência, porque essa matéria está em regime de urgência, o segundo turno dessa matéria. Então, os que não encaminharem agora poderão fazê-lo no segundo turno.
Então, concedo a palavra ao Senador Benedito de Lira, que está inscrito pela ordem.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Senado Federal, na tarde de hoje, tomará a decisão mais acertada possível. A vaquejada é uma tradição do Nordeste brasileiro, mas ela já se estendeu para outros Estados do Brasil. Não é possível que uma atividade que festeja ao longo há muitos e muitos anos possa desaparecer do dia para a noite.
Fala-se em maus-tratos. Seria bom que as pessoas, os Senadores, inclusive, fizessem uma visita aos matadouros para ver quando se maltrata mais, se ao matar um boi ou ao se fazer uma vaquejada.
Então, isso é absolutamente normal. E acho que o Senador Otto, quando apresentou essa emenda à Constituição, ele o fez numa boa hora.
Por essa razão, Sr. Presidente, eu queria dizer, como nordestino – e confesso a V. Sªs que não sou daqueles que frequentam as vaquejadas –, que é uma atividade não só de tradição no Nordeste, mas, acima de tudo, uma atividade econômica, pela geração de emprego e pela satisfação que dá a todos aqueles que dela participam.
Por isso, o meu partido encaminha o voto "sim".
Quero me congratular com os Senadores que apoiam essa matéria.
Vamos, Presidente, aproveitando a oportunidade, como V. Exª já assim anunciou, fazer a dispensa do interstício e votar o segundo turno ainda nesta tarde.
Muito obrigado, Sr. Presidente, e voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Roberto Rocha, tem a palavra V. Exª.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, muito brevemente eu quero apenas saudar este momento em que o Senado da República dialoga com a realidade brasileira e muito especialmente com a realidade nordestina.
Quero dizer que aqui não vejo ninguém que seja a favor de maus-tratos aos animais, seja na questão das vaquejadas ou em qualquer outra questão.
Eu também respeito todas as opiniões, assim é que se faz a convivência democrática. Mas eu quero, muito brevemente, apenas saudar o Senador Otto, saudar o Senado e cumprimentar os vaqueiros do meu Estado, vaqueiros do Maranhão, os sertanejos do Ceará, do Piauí, de todo o Nordeste, que, com certeza, estão comemorando essa decisão acertada do Senado brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente, brevemente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Hélio José e, na sequência, Senador Garibaldi, Senador Vicentinho e Senador Amorim. Em seguida, vou encerrar.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu só gostaria de fazer a seguinte consideração: Brasília é uma grande cidade onde moram milhares de nordestinos; em Brasília, temos a vaquejada em todas as nossas regiões administrativas. Ela tornou-se uma forma de diversão, uma forma de crescimento do emprego e uma forma, também, de ter muito cuidado com os animais.
Então, o que eu vejo – estou de acordo com o que o nosso nobre Senador Moka coloca – é que, a cada tempo que passa, mais se criam formas protetivas.
Quero dizer que é com muito orgulho, aproveitando para saudar o nosso Senador Otto Alencar, que nós de Brasília votamos a favor dessa proposta do nosso querido Senador. Nós temos que apoiar o setor produtivo, apoiar a geração de emprego.
Para concluir, em Brasília, nós estamos com 270 mil desempregados e não podemos gerar mais desemprego não votando uma matéria tão importante quanto essa para a nossa cultura e para o nosso povo, principalmente para os milhares de nordestinos que moram aqui em Brasília.
Muito obrigado, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Garibaldi; depois, Senador Amorim. E vou encerrar a votação na sequência.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, já tive a oportunidade de me manifestar aqui a favor da vaquejada.
Quero lembrar, como já foi lembrado aqui por outro Senador, o historiador Câmara Cascudo, que afirmou em um dos seus livros que a atividade representa a própria história da economia nordestina. Trata-se de uma festa tradicional do ciclo do gado, que se expandiu, como uma prática esportiva rural, para o domínio urbano.
A vaquejada aquece a atividade econômica, Sr. Presidente, Srs. Senadores, ao garantir emprego e subsistência a milhares e milhares de famílias, desde os criadores das espécies bovinas e equinas até os treinadores, os praticantes e os fornecedores.
Quero lembrar ainda dados expressivos fornecidos pela Associação Brasileira de Vaquejadas. Os eventos movimentaram, em 2014 e 2015, cerca de R$600 milhões e garantiram 120 mil empregos diretos e 6 mil empregos indiretos, com a participação de veterinários, de juízes, de inspetores, de locutores, de organizadores e por aí vai, Sr. Presidente.
Nesse mesmo período, 650 milhões de pessoas circularam pelos parques. Trata-se, pois, de eventos de elevadas proporções econômicas, sociais e recreativas. Por isso mesmo é que encaminho, Sr. Presidente, o meu voto "sim" a essa propositura, me congratulando com V. Exª e com o Senador Otto Alencar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Amorim. Na sequência, Senador Vicentinho e eu vou encerrar a votação.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, no ano passado, foi aprovada a Lei nº 13.364, que levou o rodeio, que levou as vaquejadas e as respectivas expressões artístico-culturais à condição de manifestação cultural nacional e do patrimônio cultural imaterial.
E já tramita, Sr. Presidente, o PLS nº 378, de 2016, de vossa autoria, regulamentando exatamente a prática da vaquejada. E, agora, com esta PEC, fica definitivamente restabelecida a plena constitucionalidade da prática da vaquejada, trazendo com toda a certeza tranquilidade a mais de um milhão de nordestinos cuja atividade econômica e a própria subsistência dependem dessa prática.
Devo dizer ainda, Sr. Presidente, com tranquilidade, que houve grande evolução na prática da vaquejada. Hoje, são tomados inúmeros cuidados para garantir a integridade física dos participantes, do peão à plateia, e, logicamente – por que não? –, dos animais, cuja saúde e bem-estar antes, durante e depois da apresentação estão garantidos.
Portanto, Sr. Presidente, colegas Senadores, a vaquejada é, sim, uma prática cultural centenária, mantida por todos nós, brasileiros – especialmente nós, nordestinos –, verdadeiramente, um patrimônio cultural, um fenômeno agregador de família e de gerações.
Por isso, devemos dar todo o apoio e voltar "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Vicentinho, e, depois dele, eu vou encerrar a votação.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Presidente, é apenas para encaminhar o voto pelo PR, como Líder, o voto favorável, voto "sim", e parabenizar o autor, o nosso colega e amigo, o Senador Otto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 55 Srs. Senadores e Senadoras; votaram NÃO 8 Srs. Senadores e Senadoras.
Três abstenções.
Portanto, está aprovada a votação da proposta em primeiro turno, nos termos da Emenda de nº 1, da CCJ.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno constitucional, será publicado na forma regimental.
Tendo sido aprovado calendário especial de tramitação, nos termos do Requerimento de nº 920, de 2016, passa-se à apreciação da proposta em segundo turno.
Discussão da proposta em segundo turno. Poderão ser oferecidas emendas que não envolvam o mérito da matéria até o encerramento da discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Encerrada a discussão em segundo turno.
Votação da proposta em segundo turno.
Os Srs. Senadores e Srªs Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está aberto o painel e os Líderes terão preferência para encaminhamento dessa matéria em segundo turno. (Pausa.)
Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no primeiro turno da votação, o Senador Tasso Jereissati fez o encaminhamento em nome da Bancada do PSDB, por delegação do nosso Líder, Paulo Bauer.
E permito-me, já que não me manifestei na primeira votação, trazer, naturalmente, a minha palavra de apoio à PEC do Senador Otto Alencar, relatada pelo nosso conterrâneo, o Senador José Maranhão, que preserva uma das mais profundas raízes da cultura nordestina, que é a vaquejada, que é um esporte que gera milhares de empregos, que tem como atividade complementar a cultura musical, gastronômica, a cultura do couro, a produção de linhagem de alta qualidade genética, sobretudo na raça Quarto de Milha, que é o cavalo usado para o esporte da vaquejada.
Enfim, uma atividade que existe no Nordeste desde que Nordeste é Nordeste, desde que Brasil é Brasil, portanto, e que, por uma decisão apertada no Supremo Tribunal Federal... Decisão essa que nós respeitamos, que nós acatamos e compreendemos, e daí porque a iniciativa legislativa de dirimir o conflito constitucional que levou a decisão a ser tomada por um voto de minerva de S. Exª a Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Ministra Cármen Lúcia. No plenário, a votação da matéria foi empate.
É importante esclarecer ao Plenário do Senado Federal o equilíbrio da decisão do Supremo Tribunal Federal e, diante desse equilíbrio, a iniciativa do Senador Otto Alencar, para que nós possamos ter a preservação de milhares e milhares de empregos, a conservação da nossa cultura, dentro de uma atividade esportiva que não caracteriza, de forma alguma, quaisquer tipos de maus-tratos aos animais. Há um aprimoramento constante na prática do esporte, há a preocupação dos realizadores dos eventos cada vez maior.
Na minha cidade, na cidade onde eu fui prefeito três vezes, no Estado que eu tive a honra de governar em duas oportunidades, são diversos eventos de vaquejada, em Campina Grande particularmente, como bem lembrou o Senador Raimundo Lira em sua palavra há poucos instantes. Dois dos maiores parques de vaquejada do Nordeste, o Parque Maria da Luz... E aqui vai minha homenagem póstuma à memória de Pedro Freire. Pedro, que foi um dos grandes entusiastas da vaquejada no Brasil e no Nordeste brasileiro; Pedro, que sempre conseguiu fazer no Parque Maria da Luz um dos eventos mais conceituados do Nordeste brasileiro, ao lado do Parque Evandro Cunha Lima, que também realiza um evento de grande repercussão na região.
Portanto, não poderia ser outra a posição deste Senador que representa, com muita honra e orgulho, a Paraíba no Senado Federal, ao lado do Senador Raimundo Lira e do Senador José Maranhão, de votar "sim", votar pela vaquejada, votar pelo vaqueiro, votar pelo esporte, para que, ao final, Senador Otto Alencar, batendo esteira com a sua proposta, possamos dizer, dentro de poucos minutos: "Valeu, boi".
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Presidente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pede a palavra o Senador Valadares.
Tem a palavra V. Exª.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero fazer coro às palavras de Cássio Cunha Lima, que retratou, com a sua inteligência e o brilho do seu discurso, o sentimento de brasilidade de pessoas que vivem no Nordeste e que trabalham diuturnamente na agropecuária, nas cidades e nos campos, para o desenvolvimento do nosso País. E essas pessoas têm como lazer, como divertimento, a prática de um esporte salutar que nada tem a ver com a pregação que alguns fizeram de que havia perversidade contra os animais.
No Estado de Sergipe mesmo – eu fui prefeito do interior, na cidade de Simão Dias –, a vaquejada é apreciada como algo que está bem vivo na alma do povo de Simão Dias e de todo o Estado de Sergipe, no Nordeste.
Por isso, Sr. Presidente, a minha palavra é de apoio à continuidade da prática de um esporte que está presente em todas as cidades do Nordeste. Até nas próprias capitais do Nordeste se pratica esse esporte que valoriza, sem dúvida alguma, a cultura centenária, que ajuda o turismo e que também ajuda a economia da nossa região com geração de emprego e renda.
Por isso, Sr. Presidente, o meu voto é "sim", parabenizando Otto Alencar pela iniciativa e o Relator, o Senador José Maranhão, pelo seu parecer favorável.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu convido os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras a comparecerem ao plenário. Estamos em processo de votação.
Registro com prazer e alegria os vaqueiros Deputados Danniel Oliveira e Leonardo Araújo, que se encontram aqui e nos dão a honra de participar dessa votação dos vaqueiros do Nordeste brasileiro.
Senador Otto Alencar tem a palavra.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente, V. Exª...
Sr. Presidente, eu pediria a V. Exª...
Pode terminar. Sem pressa, eu não sou bombeiro, não ando com pressa, fique tranquilo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Tem a palavra V. Exª.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Eu peço a V. Exª que seja mais explícito com os Senadores, dizendo que é o segundo turno da votação da PEC. Muitos se ausentaram do Senado e podem não saber que é a votação do segundo turno, Sr. Presidente. Então, eu peço a V. Exª que chame os Senadores, porque muitos se retiraram e não estão sabendo que está ocorrendo a votação em segundo turno da PEC. Nós só temos até agora 44 votantes. Então, nós temos que ter o quórum anterior, quando 67 Senadores votaram.
E eu quero reiterar aqui, Sr. Presidente: V. Exª, que é um grande defensor da vaquejada, como é o Senador Renan, como todos nós... Inclusive a vaquejada, eu conversava há pouco com o Senador Aloysio Andrade, está em São Paulo. O maior centro de criação de quarto de milha...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Aloysio Nunes!
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Aloysio Nunes, desculpe. Eu falei qual o nome?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Andrade.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Aloysio Nunes, desculpe. Às vezes a gente troca, mas é uma figura que não pode ser, de maneira nenhuma, desconhecida, como grande Senador aqui. Eu lhe peço desculpas, Senador Aloysio Nunes Ferreira, casado com uma baiana, que conheceu minha região bem, de muito tempo, lá da Chapada Diamantina, da região de Wagner, do Morro do Pai Inácio, da Pratinha.
Então, Sr. Presidente, a cidade hoje, o centro equestre de criação de quarto de milha é Sorocaba, em São Paulo, no Estado do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Então, Sorocaba hoje é o maior centro de criação de animais da raça quarto de milha de toda modalidade. Nós temos três espécies de quarto de milha: o quarto de milha velocista, em que predomina o sangue do cavalo inglês; o quarto de milha de trabalho, em que predomina o sangue do cavalo mustangue, que fez o desenvolvimento econômico no início do século XX nos Estados Unidos; e também o cavalo de conformação, que é um cavalo mais bonito, um cavalo dos traços mais corretos, puxado até um pouquinho para o cavalo árabe. Então, são três raças dentro de uma raça só, da raça quarto de milha. E o cavalo quarto de milha se adequou muito bem à lida no campo. Todo o campo, todas as fazendas do Brasil hoje têm animal da raça quarto de milha, que é um cavalo produzido nos Estados Unidos para a lida no dia a dia com o gado. É um cavalo dócil, um cavalo que trabalha muito bem, que tem toda a habilidade para trabalhar com gado.
E na vaquejada hoje, para o cavalo quarto de milha usado na vaquejada, não se usa nem chicote nem mais espora para o cavalo. E o boi tem toda a verificação, pelos veterinários, para a utilização lá. É um boi já adulto, com mais de três, quatro anos, e só corre duas vezes. Não tem maus-tratos absolutamente nenhum.
O que me chamou a atenção, Senador Aloysio, foi que a Senadora Gleisi falou que os animais, que o boi tem dor lombar. Dor lombar em animal quadrúpede é quase que impossível, porque a coluna é horizontal. Dor lombar temos nós que andamos na vertical. Sou anatomista, não vejo jeito de um boi ter lombalgia. A Senadora Gleisi Hoffmann disse aqui que o boi tem dor lombar. Mas como se vai identificar a lombalgia, a dorsalgia ou a cervicalgia no boi? Como é que ele diz que está sentindo dor lombar para não correr a vaquejada?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Renan Calheiros, tem a palavra V. Exª.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Sr. Presidente, eu quero fazer...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Senador, perdoe-me. O Senador Aloysio já há muito tempo se divorciou de uma baiana.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sim, mas continuo muito ligado à Bahia.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Continua muito ligado à Bahia e conheceu muito minha região. O ex-sogro dele, baiano, foi um dos maiores escritores da Bahia e descreveu a chapada Diamantina, inclusive a saga de Horácio de Matos, que foi o maior coronel da Bahia e talvez tenha sido – se não há um conhecimento aqui, vou registrar –, Horácio de Matos, chamado coronel, o que nunca foi, foi o único socialista verdadeiro do Brasil. Tudo que ganhou ele dividiu, até os diamantes que ele pegava na Chapada Diamantina e dividia. Ele fez, na minha região, a reforma agrária, já naquele tempo: dividiu gleba por gleba tudo o que conquistou.
E Walfrido Moraes, um grande escritor, um grande amigo nosso, foi talvez o homem que mais descreveu a minha região, as belezas da Chapada, suas cachoeiras, suas serras, seus rios subterrâneos. É uma região belíssima. Temos lá Lençóis, que talvez seja a cidade do Brasil que preserva até hoje a arquitetura barroca, por seus habitantes, pelo Governo do Estado. Quem quiser entrar numa cidade e dizer: "Estou no século XVIII, no século XVII", vá a Lençóis que vai ver uma cidade completamente preservada em toda a sua belíssima arquitetura barroca. É também o caso de Mucugê, onde se chegou ao ponto de ter um cemitério construído por arquitetos que vieram da Ásia, à época.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Otto, o erro foi da Mesa. Quando V. Exª chamou o Senador Aloysio Andrade, era outro Aloysio e não este aqui.
O Senador Renan tem a palavra.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo, a exemplo do que fez o Senador Otto Alencar, para que os Senadores que estão em outras dependências da Casa, especialmente os Senadores do PMDB, por favor, venham ao plenário. Estamos votando uma matéria muito importante. Pela benevolência do Presidente Eunício Oliveira, com o consentimento do Plenário e pela importância, sobretudo, da matéria, nós estamos apreciando a matéria em segundo turno, mas é importante que tenhamos um quórum para que essa matéria não corra riscos e hoje seja aprovada. Ela é de fundamental interesse do Nordeste, da nossa cultura, das nossas raízes, e hoje, Sr. Presidente, é também uma solução econômica para a geração de renda e para a geração de empregos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu convido os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras para que venham ao plenário. Estamos votando o segundo turno da PEC que acabamos de aprovar em primeiro turno. Portanto, precisamos de 49 votos "sim". Eu convoco os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras: venham ao plenário. Estamos em um processo de votação nominal.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Fernando Bezerra, tem a palavra V. Exª.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Eu queria trazer uma informação ao Plenário desta Casa sobre a audiência que hoje tive com o Ministro da Agricultura, Blairo Maggi.
Fui relatar a ele que, embora tenham ocorrido algumas chuvas, agora neste mês de fevereiro, na região do Semiárido nordestino, o fato é que o Cemaden, o centro de pesquisas vinculado ao Ministério de Ciência e Tecnologia, que, através do Inpe, acompanha as previsões de como deverá ser o volume de chuvas na região do Semiárido nordestino, estima que por mais um ano o Nordeste vai ter chuvas abaixo da média.
A situação, do ponto de vista do abastecimento de água, já é crítica em diversas cidades. Para dar uma ideia aos companheiros do Senado Federal, os reservatórios de Pernambuco acumulam, em média, 10% da sua capacidade.
Portanto, é preciso que o Governo Federal se mantenha vigilante, no sentido de oferecer ações emergenciais que possam evitar o colapso no abastecimento das populações tanto rurais quanto urbanas.
Mas a audiência com o Ministro Blairo Maggi hoje foi para levar outra preocupação, a preocupação com a manutenção do rebanho, sobretudo dos produtores de leite, dos criadores de caprinos e ovinos do Nordeste, do Semiárido brasileiro. E encontrei no Ministro Blairo Maggi boa disposição para que possa ser retomada uma ação, com a qual tive oportunidade de colaborar quando Ministro da Integração Nacional, que foi a venda do milho em balcão pela Conab, para que se possa permitir aos pequenos criadores do Nordeste o acesso ao milho a um preço menor.
Em Pernambuco hoje a saca de milho é vendida a R$67. Através da venda em balcão pela Conab, esse milho pode chegar a R$33, ou seja, metade do preço. Essa é uma ajuda fundamental para a manutenção dos rebanhos no Semiárido nordestino.
Por isso, quero dizer que estou trabalhando e articulando com os governadores do Nordeste – de forma particular com o Governador Paulo Câmara, de Pernambuco – para que os governadores, em tratativas com o Ministro da Agricultura, possam fazer a retomada dessa importante iniciativa. Que ela seja retomada de imediato, para que a gente possa chegar com uma notícia concreta, positiva, de acesso ao milho pelos pequenos criadores, para que a gente possa salvar os rebanhos, sobretudo de caprinos e ovinos, que já vêm de cinco anos consecutivos de seca.
Portanto, quero registrar aqui o apoio, o acolhimento e a disposição do Ministro Blairo Maggi em dar uma resposta positiva a uma demanda que é feita pelos criadores, pelos sindicados de trabalhadores rurais, pelos prefeitos, enfim, por todos aqueles que estão preocupados com o agravamento da situação de seca no Nordeste brasileiro, mas, sobretudo, pela repercussão do prolongamento da estiagem na manutenção dos rebanhos da nossa região.
Era o que eu tinha a informar, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu convido as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que ainda não votaram a virem ao plenário. Estamos num processo de votação nominal.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, trago um assunto aqui que interessa muito a V. Exª, aos Senadores do Ceará, aos Senadores da Paraíba, aos Senadores de Pernambuco, de Alagoas, de Sergipe, aos Senadores de Minas, da minha Bahia, e ao Senador de São Paulo também, Senador Aloysio Nunes Ferreira. Trata-se da questão do Rio São Francisco.
No ano passado, em agosto, logo após a assunção ao cargo do atual Presidente da República, Michel Temer, fui convidado para o lançamento do projeto Novo Chico, que consiste na revitalização do rio, e eu esperava que neste ano tivéssemos, no orçamento do Ministério da Integração, mais precisamente na Codevasf, os recursos necessários para se iniciar a revitalização do Rio São Francisco. Mas os recursos não foram alocados.
Nós colocamos R$300 milhões pela Comissão de Meio Ambiente, e o relator do Orçamento, Senador Eduardo Braga, apenas acolheu R$18 milhões para a revitalização do Rio São Francisco. No ano passado, investiu-se, na transposição, R$1,48 bilhão, e não se colocou R$1 para que se pudesse dizer que se fez uma ação para revitalizar o Rio São Francisco.
Quando eu falo em revitalizar o Rio São Francisco, não é só resolver o problema da calha do rio: é, principalmente, resolver o problema dos rios tributários, dos seus afluentes, das suas nascentes, que estão morrendo.
O Senador Antonio Anastasia sabe que o Estado de Minas Gerais, que produz 75% das águas do Rio São Francisco – 25% na Bahia... Na Bahia, só três rios contribuem, hoje, para a vazão do Rio São Francisco: o Rio Carinhanha, na divisa de Minas, o Rio Corrente e o Rio Grande.
Em Minas Gerais, no ano passado, pela primeira vez, interrompeu-se e secou o rio que é perene, o Rio Jequitaí, onde há até o projeto de se fazer uma barragem. Todos os rios, todos os grandes rios de Minas Gerais estão com vazão à metade e comprometidos com desmatamento, assoreamento e esgoto. O principal rio, o mais caudaloso à margem direita, é o Rio das Velhas. Belo Horizonte joga esgoto dentro do Rio das Velhas. Hoje, 20% do esgoto de Belo Horizonte é jogado dentro do Rio das Velhas. Assim são todos os rios, todas as cidades ribeirinhas no Rio São Francisco.
Eu falo isso e quem deve mais prestar atenção ao que eu falo são os Senadores dos Estados receptores das águas do Rio São Francisco, porque, dentro de cinco ou seis anos, se não começar a revitalização do Rio São Francisco, ele vai ser o que o conterrâneo do Senador Antonio Anastasia, Carlos Drummond de Andrade, disse em 1970 – em 1970! –: "Vai ser um retrato na parede depois do ano 2000". E vai ser, sim, um retrato na parede se não começar logo a revitalização do Rio São Francisco. E não há absolutamente, no Orçamento, nada para o Rio São Francisco! Eu fico assim, me dói muito, é doloroso em mim – porque eu conheço essa história toda do rio, de ponta a ponta – saber que o Governo Federal este ano vai gastar um bilhão e lá vai fumaça para fazer publicidade e não vai gastar absolutamente nada no Rio São Francisco.
Gastar em publicidade e não gastar na revitalização do rio que é o principal rio do Brasil, porque vai atender a 30 bilhões de nordestinos; que atende Minas Gerais toda; que atende a Bahia; que vai atender o Ceará – e eu sou totalmente a favor da transposição do Rio São Francisco; que vai atender a Paraíba, do nobre Senador Cássio Cunha Lima, que é o Estado que tem o menor percentual per capita/ano de água para atender a população, tanto água de superfície quanto água subterrânea, é um absurdo! Ou o Governo toma uma providência ou então vai ser agora!
Eu dizia antes à presidente Dilma que ela ia colocar o epitáfio: "Aqui jaz o Rio São Francisco". Quem vai colocar é Michel Temer, porque não é possível que não se tenha R$1 para desobstruir. Primeira coisa: desobstruir a calha dos seus rios afluentes e a calha do Rio São Francisco, que está totalmente assoreada. Três Marias, Senador Antonio Anastasia, que é uma barragem em Minas Gerais, que recebe água de vários rios de Minas Gerais, está agora com 28% de volume útil.
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Hoje Sobradinho está com 10,65% de volume útil. E outra coisa: se a calha do Rio São Francisco estivesse desassoreada, se tivessem feito a dragagem dele, Sobradinho estaria com 30% a 40%. A água não chega mais na barragem de Sobradinho, porque a artéria está entupida. É como uma artéria do coração que está totalmente obstruída, não leva sangue ao coração.
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – O Rio São Francisco está completamente obstruído e o Governo Federal vai ser responsabilizado por isso.
Eu não tenho nenhum compromisso a não ser votar aquilo que é importante para o Brasil, mas não votarei, a partir de agora, absolutamente, em nenhuma matéria de interesse do Governo.
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Em matérias de interesse do Brasil votarei, mas de maneira nenhuma votarei se não adotarem imediatamente uma solução para o Rio São Francisco. E tem que fazer o quê? Tem que fazer o decreto de situação de emergência do Rio São Francisco, para começar imediatamente a dragagem e depois o reflorestamento das nascentes, das fontes, dos afluentes e da margem do Rio São Francisco.
O Rio São Francisco, Sr. Presidente, é como todo ente generoso, dá tudo de si e não recebe nada de volta.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Anastasia e, depois, a Senadora Lídice da Mata.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Quero também a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria de fazer coro com o Senador Otto Alencar, mais uma vez brilhante na sua intervenção.
O Senador Otto Alencar, que representa o Estado da Bahia, tem sido, ao longo dos últimos anos, um ardoroso defensor do Rio São Francisco, o rio da integração nacional. E, lamentavelmente, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, fomos testemunhas, ao longo dos últimos anos, de alguns grandes equívocos por parte do Governo Federal. Na realidade, antes de falarmos em transposição, à qual somos favoráveis, deveríamos falar na revitalização do Rio São Francisco, como disse o Senador Otto Alencar.
Em nosso governo em Minas Gerais, Sr. Presidente, investimos mais de R$1 bilhão na revitalização do Rio das Velhas, que é só um afluente, com a sua limpeza, para o Rio São Francisco.
Mas é fundamental que o Rio São Francisco – que é um rio nacional, já que perpassa vários Estados da Federação – tenha, de fato, um programa e um projeto específicos, porque só se pode transpor aquilo que existe. Ou seja, sem que haja revitalização, sem que se garanta as matas ciliares, a dragagem, a construção de barragens – como a de Jequitaí, por exemplo –, que são necessárias para garantir o fluxo e a regularidade, chegaremos ao ponto em que estamos hoje, de termos regiões em nosso Estado de Minas Gerais, onde o rio nasce, em que o Rio São Francisco pode ser cruzado a pé, pois não tem mais nenhuma profundidade. Isso é gravíssimo para um rio que, de fato, leva água, leva abastecimento hídrico, e também para as plantações, a agricultura, a irrigação, não só para o norte de Minas, mas igualmente para a Bahia, para Pernambuco, para Alagoas e para Sergipe.
Desse modo, reiteramos, Sr. Presidente, que, de fato, esse é um projeto fundamental, hemorrágico para os recursos hídricos brasileiros. Primeiro revitalizar o rio para, então, podermos fazer a transposição – e não o inverso, como alertamos à exaustão durante tantos anos.
Parabéns, Senador Otto, pela sua intervenção, como sempre merecedora dos melhores encômios.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, quero também aqui trazer o meu apoio ao Senador Otto Alencar. Nós, juntos, discutimos e travamos essa batalha na Comissão de Meio Ambiente desta Casa. Na oportunidade, no ano passado, por autoria do Senador Otto Alencar, nossa comissão aprovou uma emenda de R$300 milhões no Orçamento para a revitalização do Rio São Francisco. Isso foi absolutamente ignorado no relatório final do Orçamento.
Estamos vivendo, com a crise hídrica e com a seca no Nordeste – que se alonga já há bastante tempo –, uma situação mais grave ainda do Rio São Francisco.
O Presidente sai daqui para ir aos Estados nordestinos anunciar medidas em relação ao Rio São Francisco que terminarão como medidas demagógicas, porque, sem recursos e sem ação efetiva para que se possa fazer a dragagem e a revitalização do rio, isso não passa de uma falácia.
Nós, portanto, apresentamos outras alternativas. Estive com o Ministro Sarney, na conferência de mudanças climáticas, e iniciamos o debate da questão dos corredores ecológicos, e, no caso, do corredor ecológico do Rio São Francisco. Portanto, esse pronunciamento do Senador Otto é um pronunciamento apoiado pela Bancada da Bahia, integralmente por nós, que unidos atuaremos nessa questão. Não podemos continuar suportando o tratamento que está sendo dado ao Rio São Francisco.
Sr. Presidente, antes de finalizar, quero também destacar que votei, no primeiro e no segundo turno, para que nós possamos ter a reafirmação da vaquejada como um patrimônio nacional. Quero dizer, no entanto, que a vaquejada, para ter esse componente, além do cuidado com o animal, tem também que ser uma festa que mantenha a sua tradição de vaquejada, que não se transforme em um carnaval fora de época em cada local, porque esta é outra festa, com outra característica. A característica da vaquejada como um patrimônio nacional tem que estar relacionada claramente a um tipo de festa e a um tipo de cultura que nós precisamos preservar não apenas no Nordeste, porque o vaqueiro é um homem que não é apenas um tipo característico do Nordeste, mas em todo o Brasil. A história do vaqueiro e o reconhecimento do vaqueiro como profissão, no Brasil, deu-se justamente pela sua característica e identidade nacionais.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu peço ao Senador Valdir Raupp, ao Senador Ataídes, ao Senador Zeze Perrella que compareçam ao plenário para que eu possa encerrar a votação.
Senador Aloysio; na sequência, a Senadora Gleisi, para ver se chegam os companheiros aqui, para que possamos encerrar esta votação. Nós ainda vamos ter a discussão da PEC 50, que está aqui na pauta.
Senador Aloysio, tem a palavra V. Exª.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu sou testemunha da luta do Senador Otto Alencar pela revitalização do Rio São Francisco, com todas as dimensões que ele evocou e que também o Senador Anastasia evocou do tipo de ações que é preciso que se faça não apenas na calha do São Francisco, mas também em relação a todos os rios afluentes e tributários do Rio São Francisco.
Sou membro da Comissão de Meio Ambiente, participei dos debates e participei também da confecção da emenda de R$300 milhões a que se referiu o Senador Otto Alencar. Mas eu creio, Sr. Presidente, que é preciso esclarecer – e o Senador o fez no seu pronunciamento – que essa decisão da redução dessa emenda inicialmente de R$300 milhões para R$18 milhões não é uma decisão do Presidente da República. Foi uma decisão do Congresso Nacional, que votou o Orçamento por acordo, por unanimidade. Portanto, essa decisão deve ser objeto da autocrítica de cada um dos Deputados e Senadores. Essa decisão não pode ser imputada ao Presidente Michel Temer. O Presidente já ouviu o Senador Otto Alencar, promoveu uma reunião, no Palácio do Planalto, para iniciar um programa que tem o mesmo objetivo dessa luta do Senador Otto Alencar e de vários outros Senadores – minha inclusive.
O Rio São Francisco não é apenas um rio do Nordeste, é um rio nacional, de modo que o Presidente Michel Temer não é indiferente a esse assunto; pelo contrário, é alguém empenhado em levar adiante a revitalização, com todos os recursos que o Estado tem, que o Governo brasileiro tem, em convênio com os Estados, em convênio com os Municípios, para que nós possamos fazer esse trabalho e levar adiante esse projeto, sob pena de se frustrar, inclusive, outro projeto, que é o projeto da transposição.
Ouvi do Senador Otto Alencar o seu veemente discurso. Já entrei em contato com o Ministro Imbassahy e com o Ministro Dyogo, Ministro do Planejamento, para que verifiquem quais são as providências que podem ser tomadas, no âmbito do Poder Executivo, para corrigir os impactos, para minimizar os impactos negativos dessa decisão do Congresso Nacional, que reduziu o montante dessa emenda.
Eu tenho certeza de que o Congresso não negará apoio ao Presidente e de que o Presidente não deixará de desenvolver toda sua energia e o trabalho de sua equipe, para que nós possamos levar adiante o projeto de revitalização, que é um projeto que não é apenas, repito, do Nordeste, mas é um projeto do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu convido o Senador Zeze Perrella...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... o Senador Valdir Raupp, o Senador Aécio Neves, o Senador Eduardo Braga, o Senador Cidinho Santos e o Senador Ataídes para que compareçam ao plenário do Senado. Nós estamos em um processo de votação nominal.
Eu vou dar a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann, que pede a palavra para uma questão de ordem.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Conforme falei hoje, na reunião de Líderes, apresento a V. Exª uma questão de ordem sobre tramitação de projetos que têm requerimentos para ser discutidos em comissões diversas daquelas a que foram designados.
Então, com amparo nos arts. 403 e 404 do Regimento Interno, combinados também com o art. 266, formulo a seguinte questão de ordem relativa à apresentação de requerimentos à Mesa do Senado Federal, com o objetivo de tramitação conjunta, oitiva de outra comissão não despachada originalmente ou outros requerimentos dessa natureza, em que vem sendo exigido que o processado em questão esteja sobre a mesa para votação do respectivo requerimento.
Ocorre que, recebido o requerimento, a Mesa Diretora tem encaminhado ofício ao Presidente da comissão permanente em questão, com o seguinte teor:
Comunico a V. Exª que foi protocolizado, na Secretaria-Geral da Mesa, requerimento. Nesses termos, solicito a Vossa Excelência a remessa do projeto grifado em cópia anexa, que tramita nessa Comissão, à Secretaria-Geral da Mesa, para que se possa dar seguimento à tramitação do mencionado requerimento, uma vez que sua leitura somente poderá ocorrer com os processados sobre a mesa, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal que estabelece [...]:
"O processo da proposição ficará sobre a mesa durante sua tramitação em plenário".
Tornou-se praxe, entretanto, que a maior parte das comissões se recuse a devolver o processado, protelando excessivamente a votação do requerimento, que fica sobrestado sobre a mesa.
O caso concreto da presente questão de ordem reside em deslindar a correta interpretação do art. 266 do Regimento Interno, que estabelece: "O processo da proposição ficará sobre a mesa durante a sua tramitação em plenário".
No meu entendimento, não está correta a interpretação de que o referido artigo determine que, para a aprovação do requerimento da natureza a que se refere esta questão de ordem, deva ser devolvido à Secretaria-Geral para ficar sobre a mesa, no plenário, enquanto se aguarda a votação do requerimento.
A lógica é simples: o art. 266 do Regimento está inserido no Capítulo XI, que trata dos processos referentes às proposições. Portanto, a correta inteligência do art. 266 é que ele está se referindo, neste caso concreto, ao processo do requerimento. Isso porque requerimento é uma proposição autônoma, de acordo com o art. 211 do Regimento.
Assim, a interpretação mais adequada nesse caso concreto é de que ele se refere ao processo do próprio requerimento, como proposição autônoma que é, tendo, inclusive, as normas para sua numeração e formação como processo previstos no art. 246 do Regimento Interno.
Este, sim, o requerimento, como proposição autônoma que é, deve ficar sobre a mesa, pois é essa proposição que está tramitando no plenário. Nesse caso, o projeto referido no requerimento não está tramitando no plenário, mas sim na comissão permanente. Por isso, o art. 266 não alcança o projeto. E, portanto, o art. 266 não determina o sobrestamento do requerimento, que pode ser votado pelo Plenário do Senado sem que o projeto nele referido seja devolvido pela comissão respectiva.
Inclusive, fizemos uma consulta à Consultoria do Senado, que tem esse mesmo entendimento, Sr. Presidente. Passaremos essa consulta ao conhecimento de V. Exª.
Essa Presidência do Senado Federal, na forma do art. 403 do Regimento, já respondeu à questão de ordem sobre esse mesmo assunto. Entretanto, socorro-me do art. 406 do Regimento Interno, que assim determina: "Considera-se simples precedente a decisão sobre questão de ordem, só adquirindo força obrigatória quando incorporada ao Regimento".
E temos um fato novo superveniente, que é um parecer da nossa Consultoria.
Em razão de todo o exposto, submeto à deliberação de V. Exª a presente questão de ordem para firmar a correta interpretação do art. 266, no sentido de que a votação em plenário de requerimento de natureza de que trata essa questão de ordem não está subordinada à necessidade de devolução do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para ficar sobre a mesa aguardando a votação do requerimento, devendo o projeto ser devolvido apenas se o requerimento for aprovado, para que seja lançado o novo despacho de tramitação decidido de forma soberana pelo Plenário do Senado Federal.
Recorro aqui também ao Líder do Governo, Senador Aloysio Nunes, que diversas vezes levantou essa mesma matéria aqui, no plenário do Senado.
Portanto, é a questão de ordem que submeto a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu recebo a questão de ordem de V. Exª. Posteriormente darei a resposta à questão de ordem que levanta V. Exª.
Vou pedir ao Senador...
O Senador Cidinho está chegando ao plenário. Antes de encerrar, vou pedir ao Senador Anastasia que assuma para que eu possa votar.
Na sequência, chegando o Senador Cidinho, V. Exª, por favor, encerre a votação.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Senadora Lúcia Vânia pede a palavra.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu gostaria apenas de fazer um registro.
Ontem esteve, em Goiânia, o Presidente da Caixa Econômica Federal. O Presidente da Caixa Econômica Federal foi lançar o Programa Minha Casa, Minha Vida. Isso se deu num verdadeiro comício no Estado. E o que me surpreende é que o Presidente da Caixa não se dignou de fazer um convite aos Senadores do Estado. Ele apenas convidou o Senador do seu Partido, de quem o indicou, do PP.
Portanto, eu quero aqui deixar o meu repúdio e dizer que, aqui, quando o Presidente precisar dos nossos votos, que ele chame apenas os Senadores do PP para votar, porque, se nós não temos, pelo menos, a deferência de sermos convidados quando um Presidente da Caixa vai ao nosso Estado, fazendo um verdadeiro comício em favor daquele que é do seu Partido, é preciso também que o Presidente chame para votar aqui apenas aqueles que estão contemplados nos ministérios.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de registrar aqui a minha concordância, mais uma vez, com o que foi colocado pelo nosso querido Senador Otto Alencar, deixar claro que a revitalização do São Francisco e a transposição do São Francisco são obras bastante complexas; que a carreira que trata disso é exatamente a minha carreira pública federal, que é a carreira de Analista de Infraestrutura, que foi responsável, desde o início, por todo o trabalho da obra de transposição do São Francisco. Houve mais de cem trabalhadores da minha carreira cuidando disso no Ministério da Integração Nacional e em outros ministérios conexos, como o de Meio Ambiente e outros.
É importante, meu querido Otto Alencar, que nós tenhamos profissionais qualificados e devidamente reconhecidos na Administração Pública brasileira para bem desenvolver projetos como estes: da transposição do São Francisco e da revitalização do São Francisco. Portanto, eu, como servidor público concursado dessa carreira de Analista de Infraestrutura, quero homenagear os mais de cem trabalhadores que trabalharam nessa obra – da minha carreira, falo mais uma vez –, todos os engenheiros, todos os arquitetos que projetaram e fizeram esse trabalho ser uma realidade e que merecem ser homenageados nesta Casa.
Nós estamos com algumas pendências a serem resolvidas na Medida Provisória nº 765, que foi enviada pelo Governo, e, mais uma vez, minha querida Senadora Lúcia Vânia, acordo feito aqui não foi cumprido na sua plenitude. Como o Líder sabe dos acordos feitos nesta Casa, tenho certeza de que ele e outros nos ajudarão a corrigir essas questões na Medida Provisória nº 765, como a questão que V. Exª colocou aqui com muita razão. Eu acho que, para uma inauguração – eu sou Vice-Líder do Governo –, devem ser chamados todos os Senadores, independentemente de serem da Base aliada ou não, para podermos participar, já que nós somos os representantes dos Estados no Legislativo.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Conte com a nossa colaboração.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) – V. Exª comandou esta sessão histórica para a vaquejada e a comandou muito bem. Agora, vou lhe fazer um apelo: passe o comando do Senado ao Senador Antonio Anastasia e venha votar, porque o seu voto vai ser um voto de qualidade. O Ceará vai ficar muito feliz. (Risos.)
O pessoal do Ceará, os vaqueiros do Ceará, o pessoal que corre vaquejada, os meus amigos lá do Ceará, o Rafael, o nosso coronel que faz aquela vaquejada bonita... Passe ao Anastasia e venha votar, dar o seu voto aqui, de qualidade, para a vaquejada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Otto, V. Exª já confundiu o Senador Aloysio, já criou um problema familiar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Não, senhor!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – E agora cria um problema com os vaqueiros do Nordeste.
Estou aguardando o Senador Cidinho e o Senador Eduardo Braga, que ligaram dizendo que estão chegando aqui.
Na sequência, obviamente, vou pedir ao Senador Anastasia para que eu possa obviamente fazer o voto nessa matéria tão importante para a cultura nordestina.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Pois não. V. Exª não pode tirar o braço da seringa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou esperar mais cinco minutos pela chegado do Senador Zeze Perrella, vou aguardar aqui o Senador Cidinho, que disse que está chegando, e o Senador Eduardo Braga, que já está a caminho.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) – O problema do projeto da vaquejada, Senador Eunício, é que é inconstitucional essa PEC, porque fere as clausulas pétreas da Constituição, principalmente a da dignidade, a dignidade humana e animal.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª está abrindo mão da nossa prerrogativa de mudar a Constituição Federal.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – De jeito nenhum. Nós temos prerrogativa, desde que não fira as cláusulas pétreas.
Quero aproveitar, Sr. Presidente, enquanto aguardamos a chegada dos Senadores, para lamentar a decisão do Ministro Celso de Mello, que manteve no cargo de Ministro nomeado o Ministro Moreira Franco.
Quero lamentar, porque são dois pesos e duas medidas. Isso deixa cada vez mais clara a perseguição ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Aliás os Ministros do Supremo decidiram, fizeram uma tese. Quem hoje está defendendo o Ministro Moreira Franco fez tese, dizendo que a nomeação do Presidente Lula, quando convidado pela Presidenta Dilma, era para ganhar foro especial. Agora, acaba o Presidente Temer de nomear um Ministro que foi questionado em diversos juízos deste País, e Ministro do Supremo que mantém essa nomeação.
Quero lamentar aqui, porque isso deixa cada vez mais evidente que era uma perseguição e é uma perseguição implacável que estão fazendo com o Presidente Lula e com o PT.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Otto, só para registrar a V. Exª que o painel não está preparado para que o Presidente... Quero que o Presidente possa votar.
Então, a votação consignará o meu voto na Ata da Casa e contará para efeito de quórum e da aprovação da matéria.
Portanto, o meu voto será registrado em Ata. E eu espero ainda mais o Senador Cidinho, que está chegando, e o Senador Eduardo Braga.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) – Eu estava numa reunião de Líderes para discutir uma matéria que o Senador Aloysio trouxe sobre a questão de testes em seres humanos de medicamentos. É lógico que isso é feito no mundo todo. Nos Estados Unidos, por exemplo, há pessoas que se apresentam quando estão com algum tipo de doença terminal para ver se ter uma esperança de cura. O Brasil ainda está muito atrasado nessa questão. Hoje, o Líder Aloysio levou essa questão.
Nós vamos debater esse assunto quando, Senador Eunício? Eu assinei a urgência.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Líder, a matéria está sobre a mesa, a urgência. Logo após o encerramento da votação, obviamente vou ler a matéria no dia de hoje.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Falta somente o Senador Cidinho, que me pediu um minuto.
O Senador Cidinho acaba de entrar no plenário.
Só para explicar aos Senadores que, como o painel não vai registrar o meu voto, embora eu vá para o plenário... Vou passar a Presidência para o Senador Anastasia, que, na sequência do meu voto, encerrará essa votação. Não vai constar o meu voto, mas o meu voto constará da Ata desta Casa.
Passo a Presidência para o Senador Anastasia, para que eu possa votar.
V. Exª, após o meu voto, encerrará a votação.
(O Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Anastasia.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Senador Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apenas para parabenizar o Senador Otto Alencar, meu companheiro de Partido que foi autor desta proposta e, é lógico, teve o apoio de toda a nossa Bancada, da Bancada do PSD.
Eu queria também expressar, em meu nome e em nome de todos acrianos que se empenharam, que pediram que estivéssemos juntos apoiando essa proposta, por entender que é uma proposta boa para o meu Estado, para o nordestino, para o Brasil. Sempre tenho dito que o esporte da vaquejada é das pessoas humildes, daquelas pessoas que não têm grandes oportunidades.
O Senador Otto Alencar, esse bom baiano, se empenhou e se dedicou para que hoje, se Deus quiser, nós possamos aprovar essa proposta.
Então, em meu nome, em nome dos acrianos que gostam de vaquejada, eu queria parabenizar o Senador Otto Alencar.
Parabéns, Senador.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Senador Wilder.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu estava no meu gabinete agora e tive a oportunidade, como também a colega, Senadora do meu Estado, de usar o nome de uma instituição tão querida e respeitada do nosso Brasil, a Caixa Econômica, que foi ao meu Estado ontem, fazer o lançamento conhecido e divulgado pelo Presidente da República na terça-feira, que é o novo Programa Minha Casa Minha Vida. Tive a oportunidade de ser convidado para estar no evento, como outros Senadores com certeza foram.
Eu acho que a colocação da minha colega foi um pouco inoportuna, porque as eleições serão no ano que vem. Então, temos de trabalhar muito. Nós fazemos parte da Base do Governo para trabalhar, para o ajudar o seu Estado, como, com certeza, o Presidente da Caixa vai estar também nos Estados dos colegas Senadores.
Então, eu só queria esclarecer que o evento vai ser em nível nacional e houve no Estado de Goiás.
As eleições são no ano que vem. Temos que trabalhar muito para, com certeza, no ano que vem, termos os votos do povo, no meu caso, de Goiás.
Obrigado, Presidente.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente, pelo art. 14.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Para uma explicação pessoal. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que o Senador que me antecedeu não colocou a coisa como deveria.
Eu não recebi nenhum convite da Caixa Econômica Federal. Eu votei aqui o projeto. E fiz esse alerta porque o programa é nacional e vai estar em todo o País, em todos os Estados. E o que é mais grave, o Governo não tem o direito de debitar esse programa a determinados Senadores, porque nós somos três Senadores, os três Senadores votaram, os três Senadores trabalharam para que esse programa pudesse chegar ao nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – 52 SIM; 9 NÃO.
Mais o voto do Presidente, Senador Eunício, que não está registrado:
53 SIM; 9 NÃO.
Duas abstenções.
Quórum de 64.
Está aprovada e vai à Câmara dos Deputados.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Com a palavra, o eminente Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu acabei de assinar aqui uma proposta de emenda à Constituição do Senador Flexa Ribeiro e quero parabenizá-lo por essa proposição que estabelece a vedação de que os membros da Justiça eleitoral tenham filiação partidária em pelo menos dois anos anteriores a sua indicação.
Isso é algo extremamente necessário. Não pode um membro da Justiça eleitoral ter vinculação a um partido político recente. Ele vai ser um magistrado ali. Isso é uma anomalia do nosso sistema. Isso nos Estados se repete muito, e eu não vejo aquela pessoa com a isenção necessária para ser um magistrado da Justiça eleitoral, para poder julgar as questões.
Então, considero que essa é uma PEC necessária.
Quero parabenizar o Senador Flexa Ribeiro. Acabei de assinar e acho importante esta Casa adotar um mecanismo célere na avaliação dessa proposição. Não podem membros da Justiça eleitoral acabarem de sair de um partido político, porque eles não vão com aquela isenção que é a isenção de que a população necessita para aquela função.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Reguffe, o Sr. Antonio Anastasia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Item 2 da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2016, de iniciativa da Comissão Diretora, que prevê lei complementar para conceituar pequeno Município, disciplinar os princípios da Administração Pública, as normas gerais aplicadas ao processo administrativo fiscal e as questões de matéria tributária; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para a contratação com o setor público e fixa a obrigatoriedade de tratamento simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte nas normas de caráter geral das empresas, a desburocratização.
Parecer sob o nº 951, de 2016, da CCJ.
Relator o Senador José Maranhão, favorável à proposta com as Emendas de nºs 1 a 6 da CCJ.
(É a seguinte a matéria apreciada:
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 57, DE 2016
(Calendário Especial - Requerimento nº 855, de 2016)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2016, da Comissão Diretora, que altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.
Parecer sob nº 951, de 2016, da CCJ, Relator: Senador José Maranhão, favorável à proposta, com as Emendas nºs 1 a 6-CCJ.)
A proposta foi incluída na Ordem do Dia, conforme calendário especial, nos termos do Requerimento 855, de 2016.
Discussão da proposta em primeiro turno. (Pausa.)
Esta é a primeira sessão de discussão da proposta em primeiro turno.
Portanto, não havendo oradores inscritos, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Há sobre a mesa requerimentos de urgência.
Nos termos do art. 340, inciso II, do Regimento Interno, passa-se à apreciação dos requerimentos de urgência lidos no período do Expediente.
Em votação o requerimento que solicita regime de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015, que dispõe sobre pesquisas clínicas em seres humanos.
Votação do requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã.
É o segundo item.
Em votação o requerimento que solicita urgência do Projeto de Lei do Senado nº 406.
Há uma solicitação do Líder Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Tendo em vista que o Relator da matéria é o Senador Ronaldo Caiado, que se encontra ausente por motivo de saúde, eu retiro o requerimento de ofício, para que ele seja aprovado na presença do Senador Ronaldo Caiado.
Requerimento nº 29, de 2017, da Senadora Gleisi Hoffmann, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos desta Casa para participar, conforme indicação da Presidência, nos dias 5 e 6 de abril de 2017, do Fórum Global das Mulheres nos Parlamentos, que se realizará em Düsseldorf, na Alemanha. E comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 1º a 8 de abril do corrente ano.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Passo a palavra ao primeiro orador inscrito, Senador Flexa Ribeiro.
Tem a palavra V. Exª, Senador Flexa Ribeiro.
Tem a palavra V. Exª, por vinte minutos.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, amigos e amigas do meu querido Estado do Pará.
Iniciamos o ano legislativo, Presidente Eunício Oliveira, votando matérias da mais alta relevância para a agenda nacional.
Na semana passada, este Plenário aprovou a MP do ensino médio, com segmentação de disciplinas segundo áreas do conhecimento, maior liberdade de escolha de disciplinas pelo aluno e implementação gradual do ensino integral.
Ainda neste semestre, deverão chegar ao Senado a PEC 287, de 2016, da Reforma da Previdência, e o PL 6.787, de 2016, proposta de reforma na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Todos esses temas são fundamentais para a recuperação da economia nacional, pois criam um ambiente de estabilidade e confiança que permite a retomada de investimentos.
Nesta mesma direção, gostaria de destacar outra matéria que não apenas faz justiça aos Estados brasileiros, como também reconstrói as bases do nosso Pacto Federativo.
No final de novembro de 2016, exatamente no dia 30, uma decisão unânime dos Ministros do Supremo Tribunal Federal declarou procedente a ação movida pelo Estado do Pará.
O texto da decisão final do STF declara que – aspas:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, julgou procedente a ação para declarar a mora do Congresso Nacional quanto à edição da Lei Complementar prevista no art. 91, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), fixando o prazo de 12 meses para que seja sanada a omissão, vencido, no ponto, o Ministro Marco Aurélio.
Na hipótese de transcorrer in albis o mencionado prazo, o Tribunal, por maioria, deliberou que caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU):
a) fixar o valor do montante total a ser transferido aos Estados-membros e ao Distrito Federal, considerando os critérios dispostos no art. 91, do ADCT, para fixação do montante a ser transferido anualmente, a saber, as exportações para o exterior de produtos primários e semielaborados, a relação entre as exportações e as importações, os créditos decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente e a efetiva manutenção e aproveitamento do crédito do imposto a que se refere o art. 155, §2º, inciso X, alínea a, do Texto Constitucional;
b) calcular o valor das quotas a que cada um deles fará jus, considerando os entendimentos entre os Estados-membros e o Distrito Federal realizados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e que se comunique ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério da Fazenda, para os fins dispostos no §4º, do art. 91, do ADCT, e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para adoção dos procedimentos orçamentários necessários para o cumprimento da presente decisão, notadamente no que se refere à oportuna inclusão dos montes definidos pelo TCU na proposta de Lei Orçamentária Anual da União, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Teori Zavascki e Cármen Lúcia (Presidente), que, no ponto, não acompanharam o Relator.
Plenário, 30 de novembro de 2016.
Fecho aspas.
Esse foi o voto do parecer do Ministro Gilmar Mendes, aprovado no dia 30 de novembro de 2016.
A decisão representa uma conquista dos paraenses. Há 13 anos, venho, de forma permanente, acompanhando embates técnicos e políticos sobre o tema. Atrevo-me a dizer que a primeira reunião do nosso Presidente, Senador Eunício Oliveira, assim que encerrou a sessão de abertura do ano legislativo no Congresso Nacional, Senadora Ana Amélia, foi para tratar dessa pauta. O Senador recebeu a mim e ao Governador do Pará, Simão Jatene, e ficou de atender a nosso pleito de colocar em pauta a regulamentação da Lei Kandir.
Ao longo de nosso mandato, apresentamos várias proposições tentando resolver a questão. Cito a PEC 58, de 2005; a PEC 37, de 2007; e, em 2013, apresentei emenda ao PLS 106 para estabelecer o ressarcimento das perdas.
Passados 13 anos e 2 meses, o Congresso ainda não cumpriu sua determinação constitucional. Como julgou o STF, fomos omissos por não definir terminantemente os critérios e regras de compensação aos Estados exportadores pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações.
Ainda em sua decisão, o STF nos impõe prazo para a regulamentação; caso contrário – a isso é importante a atenção das Srªs Senadoras e dos Srs. Senadores –, atribui ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fixação de regras de repasse e o cálculo das cotas de cada um dos interessados.
Apesar de respeitar e reconhecer a capacidade técnica do TCU, tenho plena convicção de que não nos furtaremos a fazer uso da atribuição que é própria do Congresso Nacional.
O PLS 288, de 2016, o qual fomos designados no dia 23 de novembro para relatar na Comissão de Assuntos Econômicos, versa sobre o art. 31 da Lei Kandir. De autoria do Senador Wellington Fagundes, o texto prevê a regulamentação da compensação da União aos Estados e Municípios por conta da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semielaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente.
Sobre o referido projeto, gostaria, inclusive, de dizer que apresentaremos relatório, assim que as comissões permanentes forem instaladas.
Outros projetos foram apresentados nesta Casa com a finalidade de fazer justiça com os Estados exportadores. Cito o PLS 312, de 2013, do então Senador Pedro Simon, que estabelece que a União entregue aos Estados e ao Distrito Federal, em parcelas mensais e iguais, o montante equivalente às perdas de receitas decorrentes da desoneração das exportações definida pela Lei Kandir.
O substitutivo do então Senador Eduardo Suplicy foi aprovado na CAE e está pronto para inclusão na Ordem do Dia do plenário. Ele, inclusive, estabelece a mesma metodologia utilizada pelo Confaz no cálculo das perdas de cada Estado, considerando o Protocolo ICMS 69, de 2008.
Quero dizer, portanto, que já existem matérias sobre o tema. É preciso apenas que nós nos aprofundemos nesta discussão para que possamos restabelecer as bases do pacto federativo, dando aos entes federados condições para a justa recomposição de suas receitas.
Como verdadeiros representantes dos Estados – que somos, no Senado Federal –, que agonizam em razão da atual crise financeira, não podemos permitir que há mais de uma década a compensação das desonerações seja feita pelo Governo Federal em índices infinitamente menores do que as reais perdas. Lembrando – e é bom que fique isso também lembrado a todos – que 25% da compensação se destinam aos Municípios, que também atravessam sérias dificuldades financeiras.
O aporte de recursos decorrentes do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) é muito inferior ao volume das perdas. Essa compensação que hoje é feita, parte pelo FEX e parte como substituto da Lei Kandir, não chega a 15% da perda real de cada Estado, inclusive do Estado do Pará, que é um dos mais penalizados pela não tributação dos produtos primários e semielaborados na exportação.
A lei é correta: não se exporta impostos. Agora, como está na Constituição, esse imposto não cobrado pelo Estado tem que ser ressarcido pela União, porque ele vem para sanear, melhorar a balança comercial, dando superávit para o nosso País.
Ao analisar as perdas no período de 1997 a 2015, a Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa) chegou a uma conclusão que deve servir de alerta: apenas o Pará, no período, deixou de arrecadar aproximadamente, Senadora Ana Amélia – e o seu Rio Grande do Sul também deve ter uma perda enorme pela não compensação das perdas de tributação na exportação –, como eu disse, de 1997 a 2015, deixou de arrecadar aproximadamente R$46,6 bilhões com as desonerações.
Minas Gerais, um dos três Estados que mais perdem pela não tributação das exportações – Minas, Mato Grosso e Pará – perdeu R$92,2 bilhões. Já o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul, Senadora Ana Amélia, que decretaram calamidade financeira, deixaram de arrecadar, o Rio de Janeiro, R$49,2 bilhões, e o Rio Grande do Sul, R$41,8 bilhões.
Portanto, recompor as bases federativas deve ser um compromisso de todos. Temos que sair da inércia. Ou pautamos logo o projeto do Senador Pedro Simon ou formamos... E eu quero aqui fazer uma sugestão ao nosso Presidente, Senador Eunício Oliveira, para que – como ficou decidido na reunião que tivemos tão logo terminou a sua sessão de posse – ele possa dar agilidade à tramitação dos projetos de regulamentação.
Então, nós pedidos, como disse, ou que possamos pautar o projeto do Senador Pedro Simon, que está pronto no plenário, ou que se forme uma comissão especial para elaborar a proposta e apresentá-la ao Plenário com a máxima brevidade, a exemplo do que foi feito com a Agenda Brasil, pacote de medidas analisado pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN).
Precisamos, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, tratar com urgência a regulamentação da Lei Kandir; caso contrário, seremos novamente omissos em nosso dever de defender a Constituição e os Estados brasileiros, princípios maiores do mandato parlamentar.
Muito obrigado, Presidente, Senadora Ana Amélia.
(Durante o discurso do Sr. Flexa Ribeiro, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Ana Amélia.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Cumprimento o Senador Flexa Ribeiro.
Esse é um tema recorrente para os Estados exportadores. O Rio Grande do Sul pagou e continua pagando muito caro essa conta. A compensação nunca aconteceu e é preciso um tratamento... Por isso essa crise, também, dos Estados que pagam e não recebem a receita adequada na exportação.
Parabéns pela abordagem do tema. Estamos juntos nessa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Fora do microfone.) – O Governo da União, quando socorre os Estados, apenas está devolvendo parte do que não compensou da Lei Kandir.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Muito obrigada, Senador.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Pela ordem, Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Cássio Cunha Lima, pela ordem.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Agradeço a V. Exª.
Encaminho à Mesa, Srª Presidente, um requerimento com um voto de pesar pelo falecimento de Edson de Godoy Bueno. Hoje pela manhã, fomos surpreendidos... Na verdade, tomei conhecimento através de uma postagem do Prefeito de São Paulo, João Dória Júnior, que era muito amigo de Edson Godoy.
Tive o privilégio de conviver com Edson Godoy Bueno em alguns eventos do Lide, pude testemunhar um homem bem-sucedido, mas que nunca perdeu a sua simplicidade, a sua sabedoria, a sua forma sempre educadíssima, fidalga, de tratar o semelhante, o exemplo de sucesso de um brasileiro que amava profundamente este País e que nunca perdeu a crença em nossa Nação.
Desaparece Edson de Godoy Bueno de forma muito precoce. Pelas informações que colhi, estava jogando uma partida de tênis e, ao que me parece, teve um infarto fulminante que lhe ceifou a vida.
Então, encaminho à Mesa Diretora requerimento transmitindo, desde já, as condolências – não apenas minhas, mas tenho certeza de que as do Senado Federal – à família de Edson por esse baque, por esse golpe que nos deixa profundamente entristecidos. Que a família receba as nossas condolências.
E que fique sempre esse exemplo dignificante de um menino que nasceu pobre, que foi feirante e que construiu, com seu trabalho, com seu esforço, um sistema de saúde que era a Amil, que todos conheciam e que depois foi vendida para empresas de outras partes do mundo. Salvo engano, a Amil foi comprada por uma empresa americana. Mas Edson era essa figura que cativava. Não gostar dele era simplesmente impossível, porque, apesar de todo o seu sucesso – um homem extremamente rico, fruto de seu trabalho, tendo nascido muito pobre –, era um homem absolutamente simples, mais do que simples, extremamente generoso, generoso nos seus atos, nas suas atitudes. Portanto, o Brasil perde, sem dúvida, um grande brasileiro. Aqueles que conheceram Edson Godoy Bueno estão entristecidos neste instante, como estou, pela figura humana extraordinária que ele sempre foi.
Então, requeiro à Mesa que encaminhe à família o nosso voto de pesar.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Cássio Cunha Lima, eu estou também impressionada com a notícia, porque tive o prazer de conhecer o Dr. Edson no ano passado, em novembro, num evento em Buenos Aires. Eu não o conhecia pessoalmente; conhecia apenas pelas entrevistas, pela relevância dele no que fez em termos de saúde suplementar. Tive também a feliz oportunidade de sentar várias vezes nas refeições daquele evento, que era do grupo do João Doria, hoje Prefeito São Paulo, e conversar com ele. A descrição que V. Exª faz dessa figura humana e desse grande empresário é exatamente esta: um homem absolutamente simples, que não demonstrava, nem ele nem a esposa, muito atenciosa, em nenhum momento, o poder e a riqueza que tinham. Pessoas grandes são assim: elas têm essa forma humilde na simplicidade. Não é humildade. É uma simplicidade natural de pessoas que fazem da riqueza apenas um instrumento para servir e ajudar.
Fizemos muitos comentários sobre vários temas e vi que eu estava diante de um homem realmente comprometido com o País. Ele podia ter parado. Não, ele estava fazendo outras coisas, outros negócios em outras áreas de saúde. Era uma pessoa comprometida com o bem-estar da população e com a geração de emprego. Então, eu também estou chocada com a notícia, porque ele era um homem muito jovem e morreu. Ou seja, temos que aproveitar cada dia da vida e viver intensamente cada momento, porque não sabemos o momento que sairemos desta para outra esfera, que não sabemos como é.
Muito obrigado, Senador.
Eu queria pedir o apoio do Senador Flexa Ribeiro, porque eu queria fazer o registro de algumas questões relacionadas ao meu Estado. Então, eu peço o apoio do Senador Flexa Ribeiro para me ajudar nesta missão e nesta tarefa.
(A Srª Ana Amélia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Flexa Ribeiro.)
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Com a palavra, a Senadora Ana Amélia.
V. Exª dispõe não só de vinte minutos, mas do tempo que for necessário, para que faça a comunicação aos seus correligionários do Rio Grande do Sul, nossos irmãos.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Caro Senador Flexa Ribeiro, eu não posso desconhecer a decisão do Supremo Tribunal Federal já referida aqui. E eu queria dizer que, para mim, as questões podem ser legais, mas politicamente podem não ser as mais corretas.
Eu reafirmo aqui as posições que defendi antes e depois. Tenho certeza e confio na idoneidade e no rigor com que o Presidente da República tem tratado a questão pública. Ontem mesmo reafirmou o princípio dessa, digamos, idoneidade, ao dizer que vai demitir o ministro que estiver denunciado, que seja réu em operações como, por exemplo, a Lava Jato, que é a mais visível, a mais importante, que a sociedade mais acompanha e mais cobra.
Então, a decisão do Ministro Celso de Mello mantendo o Ministro Moreira Franco no cargo e também mantendo-lhe o foro privilegiado pode ser uma decisão legal, mas, no meu entendimento, não é politicamente correta. E o desgaste do Governo vai continuar, apesar dessa cobertura jurídica dada pela Suprema Corte do País, Corte na qual eu acredito, que eu respeito e admiro, porque respeito os Poderes constituídos do nosso País: o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Polícia Federal. Espero que essas instituições todas não se deixem contaminar por paixões, mas pela razão, na hora da tomada de todas as decisões. Sei a que preza e a que reserva cada mente e cada cabeça dos nossos magistrados, dos nossos procuradores, da Polícia Federal e do Presidente Michel Temer.
Mas eu venho aqui para falar hoje, reafirmando o apoio ao que V. Exª falou sobre a questão da Lei Kandir, a famosa Lei Kandir. Eu até fiz uma proposta, quando candidata, de usar o crédito da Lei Kandir para efeito de abater da dívida que o Estado tenha com a União. Eu queria fazer isso, Senador, porque, se temos um crédito e a União nos cobra um débito de outra natureza, mas que é um débito, por que não fazer um acerto de contas na proporção daquele débito? Mas nem sempre as coisas mais simples são as melhores, porque parece que, no Brasil, nós preferimos complicar a simplificar. É o País que nós temos, é esse o nosso convívio com essa realidade.
Eu queria chamar atenção, porque já pedi ao Ministro Blairo Maggi uma atenção redobrada. Ele, aliás, teve um trabalho extraordinário ao visitar, logo que assumiu, os dois maiores polos produtores de maçãs do Brasil: o polo representado pelo Rio Grande do Sul, em Vacaria, onde está a sede da Associação Gaúcha dos Produtores de Maçã; e São Joaquim, em Santa Catarina, onde está também a sede da maior produção de maçãs em Santa Catarina.
Para o senhor ter uma ideia, Santa Catarina tem 47% da produção nacional, e o meu Estado tem 45% da produção nacional. Os dois juntos produzem 92% das maçãs brasileiras, que são destinadas ao mercado interno, preferencialmente, e também à exportação.
A previsão da safra 2017 é de 1,1 milhão de toneladas de maçãs. A área plantada é de 35 mil hectares, e o setor movimenta com essa produção R$6 bilhões por ano. Não é pouco o significado econômico e social dessa área, também do ponto de vista tecnológico. E gera 160 mil empregos diretos e indiretos.
A Associação Brasileira de Produtores de Maçã, através do seu Presidente, Pierre Nicolas Pérès, e também do Diretor Executivo, Moisés Albuquerque, está muito preocupada porque o Ministério da Agricultura está abrindo nesta semana – ontem – autorização para que o Brasil importe peras da Coreia do Sul.
Isso representará, para preocupação e aflição dos produtores de maçãs do Brasil, que detêm essa produção que eu acabei de falar, um risco da reintrodução nos pomares de maçãs de uma doença que foi erradicada no Brasil com um grande esforço dos nossos pesquisadores, dos nossos engenheiros agrônomos, das entidades que trabalham com o setor, tais como a Epagri, enfim, de todas as empresas que operam nessa área. E essa doença foi erradicada a duras penas, com muitos prejuízos.
Então, o risco de reintroduzir essa doença, o cancro europeu, nos pomares de maçãs é extremamente grave. E a pera também pode trazer junto essa contaminação; não só a maçã. Eles não queriam que fosse autorizada a importação de maçã da China, mas a autorização da importação de peras da Coreia tem um risco igual, porque a fruta tem a mesma possibilidade de reintroduzir o cancro europeu nos pomares de maçãs.
Portanto, isso é uma preocupação sanitária relevante, porque não adianta chorar sobre o leite derramado. Estamos avisando porque prevenir é melhor do que remediar. Tenho certeza de que o Ministro Blairo Maggi leva em consideração essas questões fitossanitárias na hora de tomar uma decisão dessas. Eu sei também que ele, com a visão pragmática que tem, se nós queremos exportar mais para a Coreia, nós também temos de abrir algum espaço no mercado brasileiro para produtos coreanos, mas vamos abrir em outras áreas que não comprometam a sanidade dos pomares brasileiros.
Então eu faço este registro, renovando aqui na tribuna o apelo ao Ministro Blairo Maggi para essa atenção.
Mas tenho também não só essa notícia de preocupação dos produtores de maçãs. Fiquei muito feliz com o convite que recebi dos produtores da nova área que começa a florescer no meu Estado, que é a olivicultura. Temos a pomicultura, que é a produção de maçãs, e agora estamos florescendo a passos muito largos, com um crescimento de 30% ao ano, na olivicultura, que é a produção de azeitonas, um fruto apreciado especialmente porque é a matéria-prima de um dos temperos que mais gostamos, que é o azeite de oliva. O Brasil importa praticamente tudo o que consome de azeite, vem tudo do exterior. Mas temos condições de trabalhar com essa matéria-prima extremamente apreciável.
No dia 15 de março, no Município de São Sepé, no Rio Grande do Sul, ocorrerá a sexta solenidade de início da colheita da olivicultura, da colheita das azeitonas. A solenidade será realizada na empresa Tecnoplanta, que é produtora de um dos azeites de maior qualidade da região, o Prosperato. Esse mesmo evento já foi realizado, essas colheitas, em Cachoeira do Sul, onde também há a produção de um azeite de grande qualidade, o Olivas do Sul; em Caçapava do Sul, também com azeites de boa qualidade, um deles chamado Verde Louro; em Pinheiro Machado, Santana do Livramento e Sentinela do Sul. Então, vários Municípios estão já se especializando.
Eu acrescentaria ainda a produção em Canela, também em São Francisco de Paula, e de empreendedores que são diárias de indústria. Grupos como Randon; Patricia Druck; Jandir Capoani, em Canoas; e Pedro Bertolucci, em Gramado, estão se dedicando, com grande atenção, à produção de olivas ou de azeitonas no Estado do Rio Grande do Sul. Então, essa colheita agora, no dia 15 de março, vai ser um marco para revelar o que está sendo feito.
A área de produção no Brasil hoje é de cerca de 4 mil hectares. A área da produção no Rio Grande do Sul é mais da metade disso: 2,1 mil hectares, plantados principalmente na metade sul do Rio Grande do Sul, que é a que mais precisa de novas opções de desenvolvimento.
Na última safra foram colhidas, no Rio Grande do Sul, 300 toneladas de azeitonas, e a expectativa é de que esse número aumente 30% neste ano, devendo chegar a 450 toneladas. A produção também rendeu 34 mil litros de azeite de excelente qualidade.
Estados com produção: o Rio Grande do Sul hoje responde pela metade da produção brasileira. Além disso, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Paraná e Santa Catarina também estão produzindo olivas.
Cerca de 160 produtores gaúchos investem na olivicultura em mais de 50 Municípios, entre os quais se destacam Caçapava do Sul – como eu já disse –, Pinheiro Machado, Cachoeira do Sul, Santana do Livramento, Canguçu, Dom Pedrito, Candiota, Jaguarão, Bagé, Encruzilhada do Sul, Formigueiro, Piratini, São Sepé – onde será a abertura da colheita, no dia 15 de março, do nosso Prefeito Léo – e Barra do Ribeiro. A maioria dos olivais está em fase de formação das plantas.
Atualmente, o Rio Grande do Sul conta com oito fábricas de puro azeite extravirgem de excelente qualidade – não é porque eu sou gaúcha; os especialistas falam isso – e 13 marcas no mercado. O azeite Batalha, produzido em Pinheiro Machado, é vendido numa grande rede de supermercados, e esses investimentos são muito importantes.
O crescimento da produção no Rio Grande do Sul: 400 hectares por ano – cerca de 20% ao ano de crescimento, com uma produção de 30%. Em 2005, eram cem hectares em todo o Estado. A meta é chegar a 3 mil hectares até o final do próximo ano. Veja só que boa notícia!
Investidores de outros Estados estão também fazendo... O setor agora está se organizando, criando uma associação para defender os seus interesses, e a grande questão deles reside no seguinte, eles têm vários desafios. Um deles: no rótulo dos azeites de oliva não consta a data em que o fruto foi colhido, apenas a data do envase ou do engarrafamento. Deveríamos fazer como ocorre com os vinhos. Coloca-se a data de tal colheita da uva que se tornou o vinho. Especialistas apontam que isso possibilita a entrada de azeite de péssima qualidade, feito com produtos velhos. A proposta é que, assim como ocorre na produção de vinhos, também conste a safra da colheita da azeitona, no caso, para dar ao consumidor a garantia de qualidade.
Maior fiscalização na qualidade dos azeites importados. Testes apontam que há produtos vendidos como extravirgens, mas, quando testados, não apresentam a qualidade necessária.
Mudar a legislação para que não entre azeite de oliva a granel, para ser envasado no Brasil. Hoje, membros da Câmara Setorial da Olivicultura do Rio Grande do Sul – técnicos, produtores, empresários, proprietários das fábricas de azeite – estão reunidos para criar a Associação Nacional, a fim de que possam tratar desses assuntos da olivicultura com os Ministérios.
O Coordenador da Câmara Setorial da Olivicultura, Paulo Lipp, diz que o reconhecimento é internacional. Em maio – não estou fazendo propaganda enganosa, é verdade –, informa o Coordenador da Câmara Setorial da Olivicultura, o azeite de oliva extravirgem da Prosperato recebeu a medalha de prata no Domina International Olive Oil Contest, que se realiza na Sicília, Itália. Foi o único azeite brasileiro premiado. O azeite Olivas do Sul, de Cachoeiro do Sul, também já havia ganho um prêmio internacional.
O Brasil importa o equivalente a R$1,5 bilhão em azeites e conservas de azeitonas; 99% dos azeites e conservas de azeitonas consumidos vêm de outros países. A Embrapa aponta que o Rio Grande do Sul tem mais de 1 milhão de hectares com condições de clima e solo para o plantio de oliveiras. Além do solo e clima favoráveis, o investimento em pesquisa, assistência técnica aos produtores e linhas de crédito auxiliam o fomento à produção.
A Secretaria de Agricultura do Rio Grande do Sul, através da iniciativa do Secretário Ernani Polo, Deputado Estadual – meu correligionário, muito combativo, muito criativo –, criou a Câmara Setorial da Olivicultura. Ele disse que prevê ações de defesa sanitária e produção de mudas de qualidade, aumentando a produção através de uma assistência técnica especializada, industrialização de azeites e conservas, além de linhas de crédito aos produtores.
É por isso que digo que o Brasil e o Rio Grande são maiores que a crise, Senador Flexa Ribeiro. V. Exª, que é lá do Pará. Eu já estive lá no seu Estado, vendo, para minha surpresa, que o Pará logo vai bater a Bahia, da Senadora Lídice da Mata, no cacau. Não sei, não quero entrar nessa briga. Eu gosto muito da Bahia; estive lá com a Senadora Lídice, em Ilhéus, e com o senhor, lá em Belém, numa feira de chocolate que me impressionou pela qualidade dos produtores que estão fazendo o tal valor agregado. A mesma coisa acontece lá em Ilhéus; visitei produtores que a Senadora me apresentou e que também estão fazendo o dever de casa com talento, com disposição, com desburocratização para essas pessoas que estão fazendo a diferença. Então, Senador, eu acho que nós temos um espaço enorme para melhorar este País trabalhando e produzindo, estimulando quem quer fazer a diferença.
Veja só: daqui a pouco, em vez de estarmos comprando R$1,5 milhão em azeites, poderemos estar exportando o equivalente a US$1 bilhão em azeites genuinamente brasileiros, verde e amarelo.
Obrigada, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Senadora Ana Amélia, quero parabenizar V. Exª pelo pronunciamento. V. Exª, com competência e conhecimento, presidiu a Comissão de Agricultura no último biênio e eu tive a honra de ser um dos membros da Comissão. Às 8h da manhã, a Senadora Ana Amélia iniciava a sessão da comissão.
O seu pronunciamento foi uma aula para todos nós, inclusive enriquecendo o conhecimento. Você vê que a produção, o plantio de maçã, no Rio Grande do Sul, numa área de 35 mil hectares, produz uma receita de mais de R$6 bilhões; mais de R$6 bilhões em uma área que nós, lá na Amazônia – 35 mil hectares –, dizemos que é fundo de quintal, é fundo de quintal.
Mas quando vai para a cultura das oliveiras, das azeitonas, é mais. Existe 1 milhão de hectares propícios ao plantio e há, pelo que me lembro dos números, um pouco mais de 10 mil, 15 mil hectares plantados – quer dizer, é uma capacidade de crescimento, como foi colocado aí, para o Brasil deixar de ser importador e se tornar exportador.
Eu costumo dizer, Senadora, que o Papa é argentino, mas Deus é brasileiro. Então, temos só que fazer o dever de casa. Estamos agora fazendo as reformas, que deveriam ter sido feitas, continuadas, ao final do mandato de Fernando Henrique Cardoso, e foram paralisadas, porque veio um vento a favor e acharam que aquilo seria para toda a vida. Quando o vento parou de empurrar, tivemos que segurar este País com o que nós temos.
Então, as reformas que estão sendo retomadas agora são importantes: a reforma do ensino médio, a reforma para melhoria da qualidade dos alunos do Brasil; a reforma da previdência, que é pesada mas tem que ser feita, senão não vai garantir a aposentadoria daqueles que, a médio prazo, vão precisar dela; a reforma da CLT, que tem 60 anos e precisa ser modernizada. Nada que prejudique os trabalhadores, os empresários, mas tudo que seja a favor do desenvolvimento do nosso País.
Agora, no bojo dessas reformas, temos que fazer a reforma que precisa ser feita no Pacto Federativo. Não é possível, mais. A gente fala isso permanentemente aqui no Senado, e não tomamos a iniciativa de caminhar na reforma do Pacto Federativo – por quê? Eu dei os números aí: o Rio Grande do Sul perdeu, de 1997 a 2005, R$41,6 bilhões por não tributar as exportações. E aí, ao entrar numa crise financeira como essa, que precisa do auxílio da União, quando entregam R$2 bilhões é como se estivessem fazendo um grande favor. É apenas 5% daquilo que deixou de ser transferido para o Estado e ficou nos cofres da União.
Então, é preciso que nós aqui, como representantes que somos dos Estados da Federação e do Distrito Federal, possamos ser protagonistas dessa reforma, que é tão importante quanto as demais para os nossos Estados. Conto com a sua ajuda e de todos os nossos Pares, aqui no Senado Federal.
Com a palavra a Senadora Lídice da Mata.
A Senadora Ana Amélia falou que o Pará suplantou a Bahia na produção de cacau. Somos parceiros, queremos somar as duas produções para ajudar nosso País.
Com a palavra V. Exª, por 20 minutos regimentais e mais o tempo de que V. Exª precisar.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada. Espero não precisar de tanto, Sr. Presidente.
Nossa admiração e amizade são muito grandes, mas não posso deixar de dizer que concordo e fico feliz com o pronunciamento feito pela Senadora Ana Amélia, no sentido de destacar toda a produção do seu Estado. Mas não posso concordar com tudo que V. Exª falou, agregando ao valor do pronunciamento dela.
Eu não posso incorporar a ideia de que a reforma da previdência, diferente da reforma da previdência feita pelo governo de Fernando Henrique Cardoso, não vá atacar direitos do trabalhador brasileiro, porque vai. Da forma como está colocada hoje, ela fere profundamente os direitos dos trabalhadores e especialmente da mulher trabalhadora.
Hoje eu vi referências do Secretário da Previdência, dizendo que o estão acusando de machismo, ou o Governo de machista. Os países todos são machistas; a cultura machista é mundial, não é privilégio dos machistas brasileiros, não. Mas não é essa a questão. O que se discute em relação à reforma da previdência é que se está tentando colocar no colo do trabalhador brasileiro toda a responsabilidade pela manutenção da previdência, impondo-lhe um ritmo de trabalho, impondo-lhe uma condição impossível de alcançar. O seu direito está acabado.
Muitos falam: "Então, vamos ter um País onde o povo não precise de previdência, onde o povo seja capaz de fazer a sua própria poupança e se sustentar." E dá-se como exemplo a sociedade japonesa. Recentemente, acho que um desses grandes meios de comunicação do nosso País fez uma reportagem a respeito justamente do trabalhador no Japão, onde se vive com altos índices de depressão e altos índices, inclusive, de suicídios, porque as pessoas trabalham, trabalham, trabalham, trabalham sem que haja um objetivo nas suas vidas que não seja o de manter a sua sustentação. Isso é a síntese do que uma sociedade que vive apenas da exploração da mão de obra do seu trabalhador pode ter como objetivo.
Não foram esses os ideais eleitos pelo povo brasileiro na Constituição de 1988. A Constituição de 1988 consagrou uma ideia de que o trabalhador brasileiro tem que trabalhar para dar sustentação a este País – o trabalhador, o empresário e todos –, mas ele tem o direito de, ao chegar à idade em que ele já teve condição de dar o melhor de si, ter condição para ter a dignidade para chegar até o fim da sua vida; ter dignidade para chegar até o fim da sua vida.
O mais atingido por essa reforma da previdência é justamente aquele que é o trabalhador de salário mínimo, aquele que também terá uma aposentadoria de salário mínimo, e que vai sofrer muito para, em uma contribuição de quase 50 anos – e é quase impossível para um trabalhador autônomo neste País chegar a esse nível de contribuição –, poder ter dinheiro para pagar o seu resto de vida, para poder pagar os remédios dos quais um homem ou uma mulher a partir de 65 anos de idade passam a ter necessidade, principalmente uma mulher submetida ao tipo de trabalho e regra de trabalho a que é submetida no Brasil. As trabalhadoras rurais, as trabalhadoras urbanas, quando chegam em casa, têm que trabalhar para garantir que seu filho vá para a escola. Muitas delas vão cozinhar, vão preparar o café da manhã, o jantar, o almoço para deixar na geladeira, para que seu marido possa ir trabalhar – isso não está no custo do empresário que está pagando, não –, para que seus filhos possam ir para a escola. Todo esse peso da tripla jornada de trabalho não remunerado que a mulher tem no Brasil agora vai significar mais cinco anos para ela ter direito a uma aposentadoria.
Eu sei que outros países desenvolvidos estão tendo isso, e estão tendo a rebelião, a resistência, a manifestação, em todos os lugares do mundo, desses trabalhadores e dessas trabalhadoras, que estão tendo o seu direito atingido – na Europa inteira, na França. Não é à toa que o governo do Sr. Hollande, socialista, que se dispôs a fazer reformas dessa natureza – de romper o direito dos trabalhadores –, hoje está em último lugar na possibilidade de eleição na França, dando oportunidade a um partido de extrema direita – com Le Pen, que é uma liderança de extrema direita – liderar as pesquisas de opinião na França. Isso é lamentável! É lamentável que um partido que se coloque como da social-democracia defenda essas medidas, que não são sociais democráticas: são liberais, são neoliberais e ferem profundamente o direito do trabalhador brasileiro.
Mas, ainda, nós continuaremos caminhando juntos no nosso cacau, no cacau que o Estado de V. Exª está produzindo com maior produtividade do que o meu Estado – eu reconheço. Como nós ainda temos uma produção maior em quantidade, nós vamos lutar para, através de novos mecanismos, da utilização de novas tecnologias, podermos vencer de forma parceira, juntos, esse desafio e produzir, aqui no nosso País, nesse desafio de importar menos e exportar mais, um chocolate de qualidade – com qualidade de exportação, com qualidade gourmet –, na Bahia e no Pará. Mas nós ainda vamos aprofundar esse debate aqui no Senado Federal, muito em breve.
Eu queria, meu caro Presidente, tratar rapidamente também – farei isso em outros momentos, de maneira mais profunda, até porque a questão da violência e da segurança pública, no nosso País, tem crescido muito... Nós fizemos aqui um estudo da CPI do assassinato de jovens – que teve e trouxe grandes contribuições – que nós devemos debater nesta Casa, para a discussão sobre segurança pública. Mas eu quero abordar aqui, de maneira superficial e rápida, algumas questões relacionadas à segurança pública e ao sistema prisional na Bahia.
O Brasil enfrenta hoje uma caótica situação do sistema prisional. Os recentes episódios nos Estados do Amazonas, do Rio Grande do Norte, de Roraima, entre outros, mostram o quanto nosso sistema está deteriorado. Somente nos primeiros 15 dias deste ano, o número de assassinatos em presídios do País chegou a mais de 130 casos, representando 36% do total do ano passado. Em 2016 foram 372 assassinatos em presídios, o que equivale a praticamente uma morte por dia nas penitenciárias do País, liderados pelos Estados do Amazonas e de Roraima.
A desigualdade social explica parcialmente esse fenômeno dos motins e rebeliões nos presídios, já que no Brasil, infelizmente, há uma cultura de violência disseminada na sociedade. Não apenas se aceita com muita facilidade a morte violenta como também se naturaliza a perda da vida pela violência.
Um relatório de 2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o Programa Mutirão trouxe alguns dados sobre o meu Estado. Das cem cidades mais violentas do País, 22 estão no Estado da Bahia, o que é uma situação grave, e nós trabalhamos muito para superar essas dificuldades.
Por outro lado, ainda que os dados estatísticos oficiais possam estar defasados, um dado positivo é que a Bahia está entre os Estados que apresentam a mais baixa taxa de encarceramento do Brasil: 1,89%. Em 2013, o Estado tinha pouco mais de 15 milhões de habitantes e uma população carcerária de 10.251 indivíduos no sistema penitenciário, além de 2.854 presos no sistema de segurança pública, totalizando 13.105 pessoas em situação prisional.
Em 2011, foi criada a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado, a Seap, que tem obtido êxito com algumas ações, como, por exemplo, a promoção de práticas de penas alternativas. Essa Secretaria, desde que foi criada, é dirigida pelo Secretário Nestor Duarte, ex-Deputado Federal, muitas vezes Deputado Federal pela Bahia, neto de Nestor Duarte – Senador pela Bahia, dos mais destacados da história do nosso Estado – e também filho de Marcelo Duarte – um grande advogado baiano, ex-Vice-Prefeito de Salvador. Portanto, Nestor é um homem de tradição democrática e de tradição política muito grande no nosso Estado e vem fazendo um trabalho muito esforçado e obtendo resultados positivos na sua área da Seap.
A Seap conseguiu, desde sua criação, ampliar o número de vagas do sistema penitenciário do Estado. Antes eram 6.300 vagas. Durante o governo de Jaques Wagner, foram criadas 2.897. Ao todo, com recursos próprios do Estado, foram investidos R$169 milhões na Secretaria para construção, ampliação e recuperação de penitenciárias e presídios em diversas regiões da Bahia.
Já no atual Governo, de Rui Costa, neste ano e meio de Governo, foram inauguradas 2.190 novas vagas, a partir da construção e ampliação de unidades prisionais, e estão previstas ainda outras 2.269 vagas, com novos presídios já construídos e que estão sendo objeto, alguns deles, de licitação para breve início de operação, alguns já para inauguração em regiões onde não tínhamos acesso a nenhuma vaga de presídio.
Assim, desde a sua criação, a secretaria acrescentou 7.356 vagas ao sistema prisional baiano, fazendo com que o nosso Estado possa chegar, provavelmente agora no meio do ano, a déficit zero de vaga prisional em nosso Estado.
Embora esse aumento vá ao encontro da necessidade de equacionar parte dos problemas do sistema prisional, como a falta de unidades, sabemos que ainda é preciso intensificar iniciativas para diminuir o índice de reincidência, de ressocialização dos internos, bem como investir na capacitação de pessoal para atendimento mais humanizado, o que, temos certeza, é um dos focos da secretaria e do Governo do Estado.
Essas referências que faço aqui não são para dizer que, no Estado, está tudo bem, mas para ressaltar uma parte do trabalho que está sendo feito. Nós sabemos que está distante de nós alcançarmos uma situação, como também nos outros Estados, digamos assim, de mais tranquilidade no que diz respeito a tudo o que pode e deve ser feito ainda no sentido de ressocialização no nosso Estado e de ter uma política que seja a mais ampla possível de inclusão daqueles que estão no sistema prisional no nosso Estado.
Trago isso para dizer que nós temos problemas graves em nível nacional que precisam ser tratados, e o Senado está chamado, diante dessa crise que se iniciou no Norte, mas que se estendeu pelo Nordeste e que se agrega agora a uma crise de segurança pública mais relacionada com os salários dos policiais militares e dos policiais civis. O Senado está chamado – já falei com o Presidente Eunício – a estabelecer aqui um foco de debate grande nessa questão que diz respeito à criação de uma política nacional de segurança para o nosso País, uma política que possa tratar do sistema prisional, mas que precisa tratar também de um processo, uma política geral de segurança pública.
Essa questão vai se radicalizar agora também quando tratarmos da previdência. Nós temos uma parte do sistema de segurança pública atendida nas suas expectativas, com a manutenção do sistema de previdência que não foi mexido, embora haja um anúncio de que virão regras para que possa ser modificado o sistema de previdência das polícias militares nos Estados. Mas a Polícia Civil e a Polícia Federal foram às ruas, na semana passada, aqui, em Brasília, protestando contra as mudanças que estão inseridas na reforma da previdência e que atingem aqueles que são, em tese, os seus direitos. Isso quer dizer que não é possível se construir um debate em relação ao sistema nacional de segurança pública sem se inserir também uma discussão em relação à previdência social voltada para o setor de segurança pública.
São diversos os problemas: problemas com aumento das taxas de criminalidade; o aumento da sensação de insegurança que está em todos os Estados do Brasil, sobretudo nos grandes centros urbanos; a degradação do espaço público; as dificuldades relacionadas à reforma das instituições da administração da Justiça criminal; a violência policial; a ineficiência preventiva de nossas instituições; a superpopulação nos presídios de muitos Estados, o que resulta em rebeliões, em fugas e a degradação das condições de internação de jovens em conflito com a lei; a corrupção; o aumento dos custos operacionais do sistema; problemas relacionados à eficiência da investigação criminal e das perícias policiais e morosidade judicial, entre tantos outros. Estamos fazendo um levantamento também sobre a situação da população carcerária feminina, sobre a sua condição nos presídios deste País.
Esse é um assunto, é uma pauta que não pode sair do foco do Senado Federal num momento de grave crise, como a que atravessamos em nosso País. Creio que, portanto, o Senado deve iniciar essa discussão. Sugeri ao Presidente que ele constituísse uma comissão especial, mas não como as comissões especiais terminativas que vimos aqui, sem que as comissões da Casa pudessem opinar, participar, mas uma comissão com celebridades do mundo jurídico, para debatermos a questão da segurança pública, da situação prisional em nosso País, para que, a partir daí, pudéssemos travar um debate, nas comissões normais, nas comissões permanentes do Senado Federal, trazendo à baila grandes debates e modificações indispensáveis para que o Brasil possa superar os seus grandes desafios na área da segurança pública.
É bom se aproveitar também o momento em que se vai definir, provavelmente por esses dias, um novo membro do Supremo Tribunal Federal, para que possamos debater com o Sr. Alexandre de Moraes, que acabou de sair do Ministério da Justiça, quais são as suas ideias a respeito da situação da segurança do Brasil, para que possamos ter a possibilidade de analisar o posicionamento de cada homem e mulher que esteja sendo indicado para a Corte Maior no que diz respeito à defesa dos direitos humanos, à defesa de um novo sistema de segurança pública neste País.
Há aqui a PEC de um Senador do meu Partido, do Senador João Alberto Capiberibe, criando um fundo nacional de segurança pública, que não está sendo debatida no Senado Federal, está aqui há mais de um ano, na CCJ. É preciso que a CCJ funcione, trazendo os temas que dizem respeito à segurança pública de volta ao centro do debate nacional...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – ... e que o Senado possa cumprir o seu dever em relação a esse assunto.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – V. Exª me concede um pequeno aparte?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Pois não, pequeníssimo.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senadora Lídice, nós trabalhamos juntos, V. Exª foi Presidente da CPI do Extermínio da Juventude. Nós vivemos uma situação dramática no País. Há, em média, 60 mil assassinatos no País, mais da metade são jovens, sendo que 77% são jovens negros, moradores das periferias brasileiras. Há uma política de encarceramento em massa. E estamos vendo a crise do sistema prisional brasileiro. Temos de discutir a legislação sobre drogas, porque infelizmente a mudança na legislação sobre drogas, em 2006, piorou muito a situação. No presídio feminino – posso estar errando –, de 60% a 70% das presas estão presas por tráfico de drogas, a maior parte por pequenas quantidades, algumas consumidoras. Então, a lei...
(Interrupção do som.)
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – A legislação que foi aprovada aqui, em 2006, apesar da boa intenção, está produzindo um resultado desastroso. Essa política de guerra às drogas está matando a nossa juventude. A juventude está morrendo nos conflitos entre polícia com traficante, entre polícia e milícia, entre milícia e milícia. Essa é a situação. Temos de discutir o nosso sistema de segurança pública.
Eu sou autor de uma PEC, a PEC 51, que fala da desmilitarização da polícia, que alguns acham que é uma polícia fraca a polícia sem arma. É um equívoco. A SWAT norte-americana não é uma polícia militar, é uma polícia civil. Estou falando tudo isso porque existe uma lógica na formação policial ainda hoje que a gente tem que lutar para mudar, Senadora Lídice, que é do combate da guerra, do combate ao inimigo. Essa é uma situação diferente, por exemplo, de uma favela do Rio de Janeiro, onde o policial tem que estar formado ali para proteger o cidadão. Estou falando tudo isso porque acho, Senadora Lídice, que esse tema é muito complexo. Há vários assuntos que têm que ser colocados nessa discussão, mas eu acho que sinceramente o Brasil tem que enfrentar esses temas...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Sem dúvida.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... tem que ter coragem de enfrentar esses temas. Então, eu parabenizo V. Exª porque sei da sua militância nessa área da defesa dos direitos humanos. E acho que toda essa crise que vivemos no sistema previdenciário tem que nos levar a iniciativas legislativas coerentes, para que consigamos amenizar essa crise, que é uma crise muito grave. A minha preocupação, cada vez mais, com este ano de 2017, que é um ano de crise, crise econômica, crise política... Estou vendo, em 2017, nós caminharmos para uma situação de convulsão social. Acho que defender a nossa democracia, o Estado democrático de direito, neste momento, é fundamental. Por isso, elogio o pronunciamento de V. Exª.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – E sem uma política de segurança pública real, moderna, que possa modificar a situação que nós enfrentamos, estaremos vivendo uma ameaça à democracia brasileira.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Senadora Lídice da Mata, quero me associar ao pronunciamento de V. Exª. Diferente de que não concordávamos em relação à reforma da previdência, eu não fiz nenhum juízo de valor do conteúdo da proposta. Nós vamos discuti-la aqui, no Senado Federal; está sendo discutida na Câmara, para que possamos encontrar uma fórmula. Como V. Exª se preocupa, eu também me preocupo com os trabalhadores e todos os brasileiros.
Agora o que nós não podemos deixar de reconhecer é que como está agora não pode ficar. Então, nós precisamos encontrar tanto para a reforma da previdência como para a questão da CLT e de todas essas reformas que são imprescindíveis para o nosso País, inclusive a questão da segurança, que já é uma questão nacional e não dos Estados...
Concedo a palavra ao Senador Hélio José.
V. Exª tem a palavra, por 20 minutos, Senador.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, V. Exª pode me inscrever pela Liderança?
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – V. Exª já está inscrito.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Agradeço a V. Exª.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Flexa Ribeiro, nobres senhores e senhoras, ouvintes da Rádio e TV Senado, Srªs e Srs. Senadores desta Casa, venho aqui, a esta tribuna, para me pronunciar sobre a paralisação das obras da construção da Escola Superior de Guerra em Brasília.
No longínquo ano de 1973, durante o período da ditadura militar, o então Presidente General Emílio Garrastazu Médici aprovou a transferência da Escola Superior de Guerra do Rio de Janeiro para Brasília. Logo em seguida, foram iniciadas as obras de construção do que seria a nova sede da ESG, em um terreno privilegiado às margens do Lago Paranoá, próximo ao complexo da Universidade de Brasília, nobre Senador Randolfe.
Porque Brasília é a capital de todos os brasileiros, as sedes dos órgãos devem estar em Brasília.
O magnífico projeto foi assinado pelo renomado arquiteto Sérgio Bernardes, de saudosa memória, criador, entre tantas outras obras, do mastro da bandeira da Praça dos Três Poderes e do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, referenciado por todos.
Bernardes concebeu o prédio da ESG como uma estrela de três pontas, cada uma com três pavimentos de 140m de extensão por 20m de largura, nobre Presidente Jorge Viana, avançando sobre as águas do Lago Paranoá. Você mesmo, que foi um aluno aqui da UnB, sabe o que eu estou dizendo.
Seu projeto conceitual visava à integração dos alunos com a sociedade, especialmente com a universidade, e o estímulo ao livre pensamento.
Infelizmente, em agosto do ano seguinte, as obras foram paralisadas por ordem o novo presidente que assumia naquela época, Ernesto Geisel. O argumento foi o baque nas contas públicas causado pela crise internacional do petróleo na década de 1970, quando as nações produtoras reunidas na Opep decidiram reduzir a produção para forçar o aumento de preço.
Com isso, nobres colegas Senadores, os juros da dívida externa brasileira dispararam, o que decretou o fim do milagre econômico do regime militar. Assim, a construção da nova sede da ESG em Brasília teria deixado de ser prioridade.
No entanto, a família de Bernardes tem uma versão diferente, pela qual o governo militar temeria a aproximação do corpo docente e discente da Escola Superior de Guerra com a Universidade de Brasília, que era abertamente contrária à ditadura militar. Quem não se lembra de Honestino Guimarães, aqui na UnB, preso, sumido até hoje? Além disso, os militares teriam uma grande rejeição ao conceito libertário adotado no projeto do arquiteto.
Seja qual for o verdadeiro motivo, o fato é que a obra continuou paralisada por cinco anos até que o então Ministro-Chefe da Casa Civil, General Golbery do Couto e Silva, despejou uma pá de cal e cancelou aquela obra e o projeto. Além disso, ele determinou que o terreno fosse devolvido para a Novacap, a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil.
O resultado, nobre Presidente Jorge Viana, foi o completo abandono da obra e do terreno, que passou a ser conhecido pela população de Brasília como as ruínas da UnB, um verdadeiro monumento ao desperdício.
Como Vice-Presidente da comissão para retomada das obras paralisadas neste País, tenho que vir aqui para protestar contra essa situação. Um verdadeiro monumento ao desperdício, como disse.
Com o passar do tempo, a vegetação começou a tomar conta do lugar, assim como moradores de rua e usuários de drogas, lamentavelmente. O local passou também a ser usado como lixão, convertendo-se em um problema de saúde pública, pois se tornou um foco de proliferação de doenças ali, às margens, ao lado da UnB.
Em 2006, um decreto distrital criou naquela área o Parque de Uso Múltiplo da Enseada Norte, ficando sua gestão a cargo do Ibram, o Instituto Brasília Ambiental, que é responsável por todos os parques da cidade. Entretanto, o Ibram simplesmente ignorou o problema, como ignora praticamente tudo. Brasília está paralisada porque o Ibram simplesmente não funciona.
Já se passaram mais de dez anos e o local continua abandonado, não tendo sido apresentado qualquer plano de recuperação.
O Governo do Distrito Federal tem a obrigação de enfrentar essa questão para devolver aquela enorme área à população do DF. Trata-se de uma área nobre da nossa cidade e poderia ser um grande espaço público de lazer junto ao Lago, algo de que o DF é extremamente carente.
O Governo precisa avaliar se o esqueleto de concreto deve ser demolido ou se pode ser adaptado para o uso social. Da minha parte, acredito que com um investimento moderado o prédio pode passar a abrigar atividades educacionais, esportivas ou culturais, fortalecendo as nossas vocações e as manifestações culturais da cidade.
De toda forma, permanece sem resposta outra questão: a Escola Superior de Guerra vem ou não para Brasília? Essa é uma pergunta importante. Neste caso, a responsabilidade é do Governo Federal.
Em 2009, o então Ministro da Defesa Nelson Jobim tentou enfrentar o poderoso lobby de parte dos militares pela permanência da ESG no Rio de Janeiro. Apresentou uma solução intermediária, propondo a construção de uma nova sede da ESG em Brasília, dessa vez em um terreno na Quadra 903 Sul, e garantindo também a manutenção das instalações do Rio como uma filial.
Mesmo assim, foi bombardeado pelos defensores da permanência da sede da ESG no Rio de Janeiro. Os militares que não queriam vir para Brasília passaram a sustentar argumentos falaciosos, como o de que a Escola Superior de Guerra ficaria isolada dos grandes centros da população acadêmica que estariam concentrados no eixo Rio-São Paulo. No afã de defenderem seu ponto de vista, desconsideraram a UnB, que talvez só perca para a USP em relevância acadêmica, nobre Senador Randolfe.
O lobby do Rio conseguiu uma vitória parcial, pois, com a saída de Jobim do Ministério, parou-se de falar no assunto e ficou a torcida para que a proposta de mudança da ESG caísse no esquecimento. Mas não cairá. No que depender deste Senador, Senador Hélio José, representante do povo do Distrito Federal, não abandonaremos a luta pela mudança da sede da Escola Superior de Guerra para Brasília, com todo respeito e consideração que tenho à Bancada de Parlamentares do Rio de Janeiro, todos meus amigos, e também ao Estado do Rio de Janeiro, mas o povo do Rio precisa se convencer de que não é mais a capital do Brasil.
Os servidores federais civis e militares precisam parar de fazer lobby por sua permanência no Rio de Janeiro. Este não é apenas o caso na Escola Superior de Guerra. É o caso também do IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, da Agência Nacional de Saúde, da ANP e de diversos outros órgãos e entidades que precisam se localizar em Brasília, que é a capital do Brasil, para termos melhores condições de fazer a fiscalização, de fazer o acompanhamento e as políticas públicas. Há vários outros órgãos de que eu me esqueci de falar aqui.
Aguardamos um posicionamento do Governo Federal. O Distrito Federal não pode ser prejudicado pelos interesses de quem não abre mão de viver junto ao mar. Claro, viver junto ao mar sempre é bom, mas não é dessa forma que vamos resolver os problemas do Brasil.
É o que eu tinha a dizer, meu nobre Presidente Jorge Viana, nesta tarde, e rogar para que o bom senso prevaleça e para que a gente possa ter a sede dos diversos órgãos governamentais aqui, no Distrito Federal.
Por exemplo, com relação à questão da ANS, todo mundo sabe da dificuldade que está sendo conviver com as regras dos planos de saúde, da necessidade que temos de passar a limpo uma série de questões relativas à saúde. Se a ANS funcionasse em Brasília talvez não tivéssemos tantos percalços quando precisássemos recorrer a ela para resolver alguma questão. E assim ocorre em diversos outros órgãos.
Então, é isso que eu teria que falar.
Quero agradecer ao nobre Presidente Jorge Viana, agradecer aos meus nobres pares, Senadoras e Senadores desta Casa, e dizer que é importante que todos nós, brasileiros, nordestinos, nortistas, moradores do Centro-Oeste, do Sul e do Sudeste, nos convençamos de que Brasília é a capital do Brasil e que precisa recepcionar todos os órgãos públicos.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Hélio José, o Sr. Flexa Ribeiro deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana.)
(O Sr. Jorge Viana deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lindbergh Farias.)
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Com a palavra o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Caro Presidente, colegas Senadores, agradeço, como orador inscrito, poder fazer uso da tribuna do Senado.
Cheguei hoje pela manhã, bem cedo, do Estado do Acre, onde tinha passado mais que o fim de semana. Passei um fim semana de trabalho. Visitei os Municípios de Cruzeiro do Sul, de Mâncio Lima, de Rodrigues Alves e, é claro, da capital, Rio Branco, e pude ver de perto o drama vivido por centenas de famílias em decorrência da grande cheia do Rio Juruá, do Rio Moa e de outros rios daquela região. E fui levar a solidariedade. Fui aos abrigos e à Defesa Civil. Eu me reuni com os membros da Defesa Civil dos Municípios, na sede do Corpo de Bombeiros, que aliás me recebeu muito bem, tem muito prestígio no Juruá pelo trabalho humano, pela relação profissional que eles estabelecem para ajudar a todos nos momentos de dificuldades.
Fiz uma visita oficial ao Prefeito Ilderlei, de Cruzeiro do Sul, ao Prefeito Isaac, de Mâncio Lima, por duas vezes estive no Município de Mâncio Lima e também fui a Rodrigues Alves. Encontrei velhos e bons amigos na casa do ex-Prefeito Burica. E, é claro, fui à Prefeitura conversar com a equipe do Prefeito e me colocar à disposição, tendo em vista não só a cheia que a região experimenta, mas também fui com a minha equipe, acompanhado de pessoas que trabalham comigo no escritório em Rio Branco, para estabelecer uma relação com os novos prefeitos que nós temos em todo o Acre.
São 14 Municípios que eu visitei. Hoje mesmo, aqui em Brasília, eu recebi um número bem grande de prefeitos, como o Prefeito de Porto Acre, o Prefeito de Epitaciolândia também esteve comigo. O Prefeito Barbary, de Porto Walter, esteve discutindo como poderemos trabalhar no mandato aqui no Senado para ajudar as prefeituras.
Eu tenho a prática de apresentar emendas para os 22 Municípios do Acre, a totalidade dos Municípios. Não levo em conta a opção partidária ou o compromisso partidário dos prefeitos, porque fui Governador e sei que a população não pode pagar nenhum custo por conta de ter o prefeito de um partido ou de outro. É uma opção que os eleitores fazem, e nós temos que seguir respeitando a decisão das urnas.
Dessa maneira eu vou dar sequência agora em março. Devo visitar Porto Walter e Marechal Thaumaturgo e depois vou concluir, ainda no começo de abril, uma visita a todos os Municípios do Estado.
Mas eu queria também dizer que a situação do Acre, do ponto de vista da ligação entre Cruzeiro do Sul e Rio Branco, vive hoje um grande desafio, que é a BR-364. Esse é um debate sobre o qual, lamentavelmente, eu dei muitas entrevistas, conversei muito, andei nos mercados, visitei pessoas, parei para ouvir as pessoas, que é o que eu tenho feito sempre, e há muito oportunismo em relação à BR-364, que é a estrada que vai até a parte mais ocidental do Brasil, em Cruzeiro do Sul. São 640 km de Cruzeiro do Sul até Rio Branco. É a grande estrada da integração no Estado. Começou a ser feita com o Governador Orleir Cameli, durante oito anos, fiz uma parte importante dela, com muito sacrifício, depois veio o Governador Binho, que também trabalhou muito, o Presidente Fernando Henrique nos ajudou, o Presidente Lula, também, fizemos as pontes todas e, mais recentemente, o Governador Tião Viana tem feito um trabalho também muito dedicado.
Há dois anos, a estrada foi passada novamente para o Ministério dos Transportes, para o DNIT. E o que nós tivemos? Uma descontinuidade. E eu falo sempre: qualquer descontinuidade de manutenção na BR-364, ela tem risco de ser interditada pelo volume de chuvas, pelo tipo de solo que nós temos. Por exemplo, na minha época, fizemos a ligação entre Feijó e Tarauacá. O Ministro dos Transportes, na época, foi para a inauguração. Mas estou falando de 15 anos atrás. Sem manutenção, o trecho praticamente fica destruído.
Lá na Amazônia, especialmente no Acre, onde não há pedra, em que nós tivemos que pôr milhões de toneladas de cimento para o solo ter alguma rigidez, alguma resistência, em que nós tivemos que fazer a estrada de trás para a frente, para ter uma conexão entre Cruzeiro do Sul e Tarauacá e de Tarauacá a Feijó, as pessoas desavisadas, que não conhecem a realidade do Estado, às vezes são levadas pelo discurso fácil, dizendo que houve desvio de recursos, dizendo que houve má condução dos trabalhos de implantação da BR.
Não há engenheiro, não há governante, não há dinheiro que chegue para uma estrada daquela, por conta das peculiaridades dela. A estrada de Porto Velho a Manaus foi feita e desapareceu. Não é porque houve desvio. É porque nós estamos falando da Amazônia, que tem que ser respeitada, tem que ser entendida, têm que ser levadas em conta as suas peculiaridades. Não há pedra no Acre. E o que eu vejo é o oportunismo de políticos que vivem às custas da estrada, eles que nunca ajudaram a fazer um quilômetro sequer dos 640 que foram feitos.
Então, o Governador Tião Viana tem cobrado, esteve aqui no DNIT inúmeras vezes, cobrando que a estrada tenha uma manutenção. Lamentavelmente, os R$250 milhões que vieram desde a época da Presidente Dilma só foram liberados recentemente, a licitação só foi feita recentemente e, no que nós chamamos de inverno amazônico – já que não tem frio, nós chamamos o período de chuva de inverno, que é exatamente o período em que nós estamos –, a estrada tem risco de ser fechada, de sofrer interrupção, porque as empresas que venceram os cinco lotes de manutenção não podem trabalhar em plena chuva. Essa é a realidade.
Tivemos o janeiro de maior volume de chuvas na história do Acre. Estamos esperando que passe, imediatamente, o período de chuva para cobrar, para exigir – e apresentei requerimentos – cuidados com a BR-364, manutenção da BR-364. Não posso vir de Cruzeiro do Sul – e ter sido tão bem tratado -, de Mâncio Lima, de Rodrigues Alves, e não fazer esse discurso, na volta, cobrando do DNIT, pedindo à direção do DNIT toda a atenção para manter a estrada aberta, para dar manutenção à estrada.
Tão logo passe o período de chuva, que possamos ter as obras necessárias, como vinha fazendo o Governador Tião Viana – a estrada estava enfrentando o período de inverno. Passou para o Governo Federal e, agora, a estrada está em precaríssimas condições. Não adianta alguns quererem culpar problemas de 20 anos atrás. A estrada tem de nos unir a todos, tem de juntar a Bancada toda, para garantir que possamos fazer uso dessa infraestrutura, que é fundamental para a integração do Acre.
Por último, quero concluir dizendo que voltei preocupado. Nós temos um problema. Peço à Fundação Nacional de Saúde que lhe dê toda a atenção. Depois que o rio baixou, temos o risco de endemias, temos o risco de doenças.
Quero dizer e pedir, também, ao Prefeito de Cruzeiro do Sul, informar à população de Cruzeiro do Sul, do Juruá, que, quando se faz a decretação de situação de emergência e quando esta é reconhecida pelo Governo Federal... E aqui foi reconhecida, estive na audiência com o Ministro Hélder Barbalho, junto com o resto da Bancada, com meus colegas Senadores, o Gladson e o Petecão, praticamente toda a Bancada do Acre foi lá pedir que o Ministro fosse ao Acre. Ele foi. Está liberando R$900 mil, kits para acolher e socorrer as famílias.
Mas quero dizer a toda a população de Cruzeiro do Sul que pedi também que possa ser feita a documentação para decretar situação de emergência, porque nós temos uma lei que permite que aqueles que foram alcançados pelas águas, que foram desalojados, que perderam o pouco que tinham com a cheia, quando decretada situação de emergência, pudessem resgatar os recursos do FGTS.
Para isso, a Prefeitura de Cruzeiro do Sul tem de apresentar uma documentação, um conjunto de documentos, junto à Caixa Econômica Federal. Faço um apelo ao Prefeito Ilderlei, de Cruzeiro do Sul, para que apresente a documentação junto à Caixa Econômica Federal – e coloco-me à disposição para ajudar no que for possível. Assim, aqueles alcançados pela cheia do Rio Juruá vão poder, caso tenham, fazer a retirada do seu FGTS e, com isso, diminuir o drama de milhares de famílias que perderam o pouco que tinham.
A situação dos agricultores, dos ribeirinhos, é gravíssima. Faço um apelo ao Banco da Amazônia, ao Banco do Brasil, para que revejam a cobrança dos empréstimos feitos, porque, agora, os agricultores perderam tudo. E como é que eles vão pagar os empréstimos, a prestação que eles têm de pagar no banco, depois de viverem a maior, a mais intensa alagação, a mais intensa cheia do Rio Juruá de todos os tempos? Parece-me até que são sinais da mudança do clima.
Então, eu venho aqui à tribuna para fazer esse registro. Quero também agradecer ao Prefeito Marcus Alexandre, que permitiu a inauguração do centro de convivência dos idosos em Rio Branco, no bairro do Calafate. Fui lá, recebido pela família do meu grande amigo e já falecido Vereador Cosmo Morais e fui super bem recebido. Com uma emenda minha, foi feito pela Prefeitura, pelo Prefeito Marcus Alexandre, um centro de acolhimento dos idosos. É um centro de referência, uma coisa fantástica.
E eu falo aqui, tranquilamente: nossos Municípios, nossos Estados não estão preparados para a fase que estamos vivendo, a do envelhecimento da população. Não há uma infraestrutura, não há pessoal preparado – são raríssimos os que têm – para acolher bem os nossos idosos.
Para mim, todos nós temos de fazer um esforço não só para acolher bem as nossas crianças; de permitir que os cidadãos possam ter uma vida de trabalho, de dignidade e de conquistas, mas devemos ter um cuidado especial com a população idosa, que cresce a cada dia no Brasil. Nem as famílias estão preparadas e muito menos o aparato dos Municípios e dos Estados.
Eu mesmo vou tomar uma série de iniciativas nesse sentido para ver se preparamos o Brasil, os Estados, os Municípios para bem cuidar daqueles que vieram antes da gente, daqueles que são a razão de estarmos aqui e existirmos e que são desprezados, na maioria dos casos, em milhares de cidades do Brasil.
Lá em Rio Branco, o Prefeito Marcus Alexandre tem um compromisso – e o meu mandato ajudou – de ir trabalhando, criando o centro de referência de acolhimento dos idosos, e isso eu acho que é um compromisso que todos nós devemos ter.
Eu agradeço, Sr. Presidente, caro colega Lindbergh. Sei que agora estamos aqui com o Senador Randolfe e o Senador Lindbergh, que vão fazer uso da tribuna.
Para mim, é um privilégio poder prestar contas de uma ida ao Acre. Quero agradecer a todos que me receberam em Cruzeiro do Sul, em Mâncio Lima, em Rodrigues Alves e também na nossa capital, Rio Branco.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Agradeço e parabenizo o pronunciamento do Senador Jorge Viana.
Temos agora os dois últimos oradores: o Senador Randolfe, que vai falar e, depois, assumir a Presidência; e eu, que serei o último orador desta noite.
Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Agradeço, Senador Lindbergh Farias, meu querido amigo da União Nacional dos Estudantes, que, nesta noite, preside esta sessão.
Sr. Presidente, antes mesmo de iniciar este pronunciamento, quero fazer um registro: neste final de semana, na última sexta-feira e sábado, estivemos no Município de Oiapoque, no extremo Norte do País, no Norte do Estado do Amapá.
Tanto eu como o Senador Davi Alcolumbre nos deslocamos a esse Município através da BR-156 e destacamos a condição em que estava de inacessibilidade o quilômetro 71 da BR-156. E, para felicidade dos cidadãos daquele Município, fui informado ainda há pouco pelo Diretor do DNIT/Amapá que o trecho que poderia comprometer a circulação de pessoas e de veículos na BR-156 foi corrigido, foi consertado.
Eu espero, sinceramente, que o DNIT tome as providências necessárias também para manter a BR-156, os 112km que não estão pavimentados, entre Macapá e o Oiapoque, em condições de manutenção. Considero fundamental – isso no inverno – para, após este inverno, ter finalmente a pavimentação do trecho que falta à BR-156, desse trecho de 111km, visto que a BR-156 é a obra mais antiga em curso no País, desde 1947, ou seja, há 70 anos.
Inúmeros governos da União passaram, e em convênio com o Estado, e a obra da BR não foi concluída. Mas quero registrar aqui a presteza com que o DNIT/Amapá se comportou na resolução do problema urgente do quilômetro 70 de Oiapoque até Macapá.
Mas, Sr. Presidente, o que me traz à tribuna hoje é para denunciar uma fraude que está sendo impetrada contra o povo do Amapá, colocando em risco as riquezas do subsolo amapaense. Não é a primeira vez que trago o tema a esta Casa, mas irei aqui demonstrar minuciosamente aos senhores e às senhoras, pois essa situação só tem se agravado, exigindo medidas enérgicas por parte das autoridades em todas as esferas: federal, estadual e municipal.
Trata-se da questão da atividade de produção de minério de ferro do Amapá, hoje totalmente paralisada por conta das ações irresponsáveis das empresas que se sucederam na exploração daquela que já foi a maior riqueza econômica do Amapá após o manganês.
Para compreender bem essa situação, Sr. Presidente, permitam-me aqui começar do início. A história do Amapá se confunde com a exploração mineral no Estado, quando da descoberta do minério de manganês na Vila de Serra do Navio, ainda na década de 40. Durante 50 anos, essa exploração se deu por parte da indústria e comércio de minérios da Icomi.
Com a exaustão dessa mina de manganês, em 1997, e diante de imensas outras riquezas minerais, a partir de 2007, iniciou-se uma exploração mais efetiva do minério de ferro sob a responsabilidade da empresa MMX, de propriedade do Sr. Eike Batista, que, como todos sabem, hoje está recolhido em Bangu 8, sob prisão preventiva por suspeita de corrupção ativa e lavagem de dinheiro.
A MMX adquiriu parte do espólio da antiga Icomi: os direitos minerários e a concessão da estrada de ferro do Amapá, que interliga a mina ao porto na cidade de Santana, bem como se tornou proprietária do porto de minérios. É importante salientar que a reserva ferrífera é estimada em 250 milhões de toneladas, o que garantiria uma vida útil de 15 anos à mina. Mas, infelizmente, hoje em dia, nenhuma grama de minério é lavrada no Amapá.
Em 2008, Sr. Presidente, a empresa Anglo American, uma das gigantes do setor de mineração no mundo, com atuação em 40 países nos cinco continentes e mais de 150 mil empregados, adquiriu da MMX as operações do Amapá, em conjunto com o Sistema Minas-Rio, por US$5,5 bilhões. A Anglo American atuou entre 2009 e 2013, tendo sido o período mais produtivo da história da extração de ferro no Amapá, com mais de 18 milhões de toneladas exportadas e receitas superiores a US$1,5 bilhões, chegando a ser responsável por mais de 90% da pauta de exportações do Estado.
Apesar do aparente êxito na atividade, em meados de 2012, a Anglo American informou que não mais prosseguiria às explorações e às operações no Estado do Amapá, anunciando inexplicavelmente o interesse da venda da empresa.
Aí, Sr. Presidente, começa um verdadeiro pesadelo para os trabalhadores, fornecedores e toda a sociedade amapaense. Há fortíssimas evidências de que este processo de transferência foi fraudulento. Repito: fraudulento. Tudo não passou de um jogo de cartas marcadas, pelo qual a Anglo se livraria do ônus, preservando a – abro aspas – "boa imagem" – fecho aspas – no mercado internacional, repassando de má-fé os ativos para uma empresa testa de ferro assumir o desmonte da empresa e as ações irresponsáveis que viriam a infelicitar o Amapá.
Senhoras e senhores, vamos então aos fatos que levaram a esse deslinde: o papel de testa de ferro coube à empresa Zamin, cujo proprietário é o empresário indiano Pramod Agarwal, conhecido pela ostentação desmedida e por várias operações duvidosas no mercado internacional de minérios. A Zamin já operava uma pequena mina de ferro no Município de Tartarugalzinho, chamado Projeto Tracajatuba, e também já havia tido um outro empreendimento frustrado anteriormente, que combinava extração de minério de ferro com siderurgia, denominado ironicamente como Sólida Mineração e Siderurgia.
Apesar de anunciar um interesse de compra no final de 2012, o negócio só foi fechado em novembro 2013. Neste ínterim, em 28 de março de 2013, oito meses antes da transferência de ativos, o porto flutuante utilizado para o escoamento de minérios desabou, num incidente que ocasionou a morte de seis operários e cujas causas ainda estão sendo investigadas, mas há fortes indícios de ter sido causado por falhas na operação do porto.
Por exemplo, o laudo da seguradora Itaú afirma que houve agravamento do risco, sem o devido aviso à seguradora, como extrapolar a capacidade de armazenamento de minérios no porto. Tenho também em minhas mãos um relatório técnico do Ministério Público do Trabalho, que, em fiscalização realizada pelo Grupo Móvel Nacional de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário, realizado no final do mês de abril de 2012 – um ano antes do acidente, portanto –, já apontava diversas irregularidades, dentre elas, com relação ao empilhamento de carga.
Esse mesmo grupo de inspeção do Ministério do Trabalho, em análise posterior ao incidente, constatou que o elemento principal que contribuiu para o deslizamento de terra, na área portuária, foi a improvisação de um novo processo produtivo, em razão da quebra da recuperadora, máquina responsável por coletar o minério na esteira transportadora.
Em outras palavras, Sr. Presidente, foi provavelmente graças a uma ação temerária na operação de embarque da Anglo que ocorreu a tragédia, ceifando seis vidas. Ora, aquele porto operava desde o início das atividades da Icomi, em meados do século passado, sem que houvesse sido relatado nenhum incidente de proporções semelhantes.
Sr. Presidente, era de se esperar que um sinistro de tamanha monta abortasse a realização da venda, dada a agora inviabilidade do embarque do minério. À época, foi alegado que a Anglo American teria reduzido custos ativos, abatendo do valor a quantia de 360 milhões estimada para a reconstrução do porto. Tal tarefa teria que ser levada a cabo pela empresa sucessora. No entanto, podemos afirmar que são fartos os indícios de que tudo não passou de uma operação casada, um conluio entre a sucedida e a sucessora.
Uma forte evidência de operação fraudulenta com relação ao valor da compra dos ativos da Anglo, informado em US$135 milhões, obtidos através de empréstimo tomado junto ao banco italiano Intesa Sanpaolo.
Ainda no campo das obscuridades do processo, Sr. Presidente, a transferência da construção da ferrovia, investigada pela Polícia Federal e Ministério Público estadual, por suposto pagamento de 11 milhões em propinas, pela mineradora Zamin, a representantes na Assembleia Legislativa do Amapá. Em março de 2016, houve uma operação intitulada Caminhos de Ferro, que está a investigar essa razão.
Assim, Sr. Presidente, ficou evidente que a Zamin nunca pretendeu explorar o minério de ferro, mas cumprir o papel tão somente de desmobilizar o negócio da pior forma possível, causando os maiores prejuízos ao Estado do Amapá. Ora, se a Zamin pretendesse, de fato, produzir, teria avançado rapidamente na reconstrução do porto de minérios que estava sob sua responsabilidade.
Observem que, já em abril de 2014, menos de cinco meses após assumir a operação, a Zamin paralisou totalmente a lavra do minério. O motivo alegado foi o esgotamento da capacidade de estoque, o que não permitiria prosseguir com a produção, uma vez que a velocidade de escoamento para exportação teria sido comprometida após o incidente no porto. Com isso, os 700 empregos diretos, os 1.700 empregos terceirizados e os mais de 5 mil postos de trabalho diretos foram todos extintos, causando impacto fortíssimo na economia local.
A empresa também paralisou as operações da Estrada de Ferro do Amapá, em dezembro de 2014, prejudicando outras empresas, como a mineradora Unamgen, que se viu obrigada a encerrar suas atividades e demitir 300 empregados diretos. Essa interrupção também prejudicou a agricultura familiar, pois impossibilitou o escoamento da produção de agricultores que era realizada pela ferrovia. Tal descaso originou a ação do Estado pela caducidade da concessão da ferrovia, confirmado por acórdão do Tribunal de Justiça do Estado exarado em 20 de abril de 2016.
Há, então, Sr. Presidente, claros indícios de que ocorreu um conluio fraudulento entre as empresas Zamin e Anglo. A Zamin e a AngloGold, empresa multinacional conhecidíssima, pelas informações que temos, atuaram em conjunto para prejudicar o Estado do Amapá, os trabalhadores que atuavam para essas empresas, as empresas terceirizadas, para que se responsabilizassem diretamente pela sobrecarga que vitimou seis pessoas no Porto de Santana.
Além de fornecedores, essa empresa deixou, lamentavelmente, dívidas trabalhistas que apontam somas estratosféricas. Aliás, aqui se observa mais um indício de conluio: na ação trabalhista em curso, comprovou-se que os trabalhadores dispensados em dezembro de 2014, ou seja, mais de um ano após a suposta sucessão, receberam parte de seus haveres rescisórios através de transferência de uma conta corrente em nome da empresa AFA Rio de Janeiro, claramente a sigla de Anglo Ferrous American (AFA), comprovando que esta assumiu o passivo de alguns débitos trabalhistas, mesmo após a efetivação da "sucessão".
Ressalte-se que o não pagamento de salários, de fornecedores e de tributos só se explica pela má-fé do conluio Anglo/Zamin, pois a empresa vendeu para o exterior mais de US$250 milhões entre os anos de 2013 e 2015, segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior disponíveis no site do Ministério do Desenvolvimento.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, as atividades irresponsáveis da ação conjunta e coordenada das empresas sucedida/sucessora Anglo Ferrous e Zamin Mineração provocaram danos irreparáveis ao povo e à economia do Amapá, que podem ser resumidos na operação irregular, na compra e venda dos ativos, nas práticas criminosas de que a Anglo pretende se desvencilhar, que tiveram como testa de ferro a Zamin Ferrous.
Por essas razões, Sr. Presidente, existe uma investigação em curso. O Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Estadual propuseram, em 25 de agosto de 2016, um Termo de Ajustamento de Conduta.
Sr. Presidente, diante disso, quero informar nesta tribuna algumas providências que tomei:
1 - Estou solicitando uma audiência à Embaixada da Grã-Bretanha no Brasil para expor a situação da empresa, que é de capital britânico, pedindo a intervenção da embaixada no sentido de buscar uma solução para este grave impasse;
2 - Sem prejuízo de todas as demais ações que correm na Justiça, no Ministério Público e na Polícia Federal, estamos adentrando com uma denúncia na Câmara Internacional do Comércio contra as empresas Anglo American e Zamin. A Câmara de Comércio Internacional, com sede em Paris, é a organização internacional que garante as boas práticas comerciais entre países e entre empresas, tendo dentre os seus objetivos a luta contra a corrupção comercial, como é o caso que se está enfrentando no Amapá.
Sr. Presidente, para concluir, reafirmo: acuso aqui a empresa Anglo Ferrous de atuar no Amapá em conluio com a Zamin Ferrous e, dessa forma, de serem diretamente responsáveis pelo incidente ocorrido no Porto de Santana, que levou e ceifou a vida de seis trabalhadores dessa empresa. Acuso aqui este conluio da Anglo Ferrous junto com a Zamin. E é por isso que peço a intervenção da embaixada britânica no Brasil, porque se trata de uma das principais empresas de capital britânico em atuação no mundo. Acuso essas empresas de serem responsáveis diretamente por mais de 600 trabalhadores que estão desempregados no meu Estado. Acuso essas empresas e repito a acusação contra a Anglo American, por terem paralisado as atividades da Estrada de Ferro do Amapá e, com isso, penalizarem agricultores e o povo amapaense. Não pode essa prática comercial, condenável em todo o mundo, essa prática de conluio, estar sacrificando a vida do povo do meu Estado e estar lesando mais de 600 trabalhadores.
Eu espero sinceramente a intervenção da embaixada britânica neste caso, para que não seja necessário nós avançarmos com a denúncia na Organização Mundial do Comércio.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Obrigado, Senador Randolfe.
Convido-o para assumir a presidência dos trabalhos, pois sou o último orador do dia de hoje, com a presença aqui ilustre do Deputado Heráclito Fortes, Deputado e ex-Senador desta Casa.
(O Sr. Lindbergh Farias deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Randolfe Rodrigues.)
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Registrando a presença do Deputado e ex-Senador desta Casa, o Deputado Heráclito Fortes, que nos honra aqui, concedo a palavra ao meu querido companheiro Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senhores, eu subo a esta tribuna estarrecido com o grau de seletividade da Justiça brasileira. Pois bem, o mesmo Supremo Tribunal Federal que impediu Lula de ser Ministro da Casa Civil da Presidenta Dilma, quando ele não era nem réu, no dia de hoje, como se não houvesse nada, não tivesse acontecido nada no passado, disse que o Ministro Moreira Franco poderia assumir o Ministério e manter o foro privilegiado. O que é isso?
Eu quero agora, veja bem, o Pleno do Supremo Tribunal Federal vai ter que julgar aquela decisão que impediu a posse do Presidente Lula. Chega, tem que julgar, tem que fazer uma reparação histórica. Agora, o fato é que as consequências estão aí, porque, se o Presidente Lula tivesse assumido aquele Ministério da Casa Civil, talvez não tivesse havido o impeachment, talvez não tivesse havido o golpe. Porque, Senador Randolfe, é o mínimo que podem fazer depois da decisão, e os advogados do Presidente Lula já entraram. Tem que ser avaliado pelo Plenário, pelo Pleno do Supremo.
Eu fico escandalizado! Para nós é muito duro, porque, veja bem, aquele foi um dia que vai estar marcado na história do País. Primeiro o Juiz Sérgio Moro divulga uma gravação de uma conversa do Presidente Lula com a Presidente Dilma, uma e pouco da tarde – ele já tinha mandado cancelar o grampo às onze e pouco, já era um grampo ilegal. Outra coisa, não poderia divulgar aquele grampo porque era uma conversa com a Presidente da República, tinha que ter autorização do Supremo. O falecido Ministro Teori Zavascki fez uma reprimenda dura ao Juiz Sérgio Moro, mas, naquele momento, ele solta aquela gravação; 5h da tarde está na Rede Globo; a imprensa diz: "É desvio de finalidade! Quer foro privilegiado!" Criaram aquilo e impediram o Lula de assumir. Cadê a imprensa? A mesma imprensa que fez essa perseguição contra Lula. O que estão a falar do caso do Moreira Franco? Estão calados! É um escândalo!
Nós vivemos... Você sabe que o Ministro Joaquim Barbosa, o ex-Ministro, disse uma coisa importante. Ele disse que vivemos em uma situação de uma anarquia institucional tamanha, que foi gerada pelo afastamento de uma Presidente sem crime de responsabilidade. Agora vale tudo. É isso que nós estamos vivendo no País.
Eu quero trazer aqui este meu desabafo, de quem viveu aqueles dias e que vê hoje que essa imprensa está aí, eles tomam uma decisão, e fica por isso mesmo. Eu, sinceramente, tenho sido uma voz quase que solitária aqui, falando das consequências dessa crise toda. Nós estamos numa crise econômica violentíssima, numa depressão de 8%, numa crise política violentíssima, e, na minha avaliação – eu tenho falado isso desde o ano passado –, nós estamos caminhando com velocidade para um quadro de convulsão social. É mais do que crise social. Crise social já está havendo. A previsão de alguns bancos para o ano de 2017 é de desemprego chegando a 14%.
Eu vejo lá no Rio de Janeiro vários programas sociais que estão sendo extintos. Não é só funcionário público que está sofrendo; programas sociais vinculados ao povo mais pobre estão sendo extintos. E não é só o Rio e o Espírito Santo, são mais de 20 Estados brasileiros quebrados – essa é a realidade. E eu me preocupo claramente porque – quem viu o Espírito Santo e o Rio de Janeiro, semana passada – isso é um terreno fértil para os que defendem saída autoritária, o discurso da ordem. E eu tenho feito esse alerta aqui.
Eu me impressiono porque é como se não houvesse governo. Essa coalizão que liderou esse golpe não tem um projeto, não tem uma estratégia para o País sair da crise. É apenas o desmonte do Estado de bem-estar social, não tem um plano para o País sair da crise.
Sinceramente, no momento em que os Estados estão quebrados – e eu repito isso aqui quase toda semana –, em que as famílias estão endividadas, em que está havendo queda do salário – são dois anos de queda do rendimento dos trabalhadores –, em que está havendo aumento desemprego, em que as empresas devem 80% do PIB, só tem uma forma de nós sairmos dessa crise – um presidente com legitimidade para dizer o seguinte: "Olha, nós vamos aumentar investimentos, investimentos públicos em obras, investimentos em gastos sociais", para puxar a economia. Mas, não, é uma loucura! É só corte, corte, corte, ajuste, ajuste, ajuste.
Tem gente que não entende, mas, na verdade, o impacto do gasto público, do investimento público na economia é gigantesco. Um estudo do Ipea diz o seguinte: cada 1% do PIB a mais gasto em educação significa 1,8% a mais em crescimento; em saúde é algo em torno de 1,7. Só que quando você faz um ajuste muito grande, também significa 1,8 para baixo e 1,7 para baixo. Será que a gente não aprendeu?
E aqui, Senador Randolfe, nós somos críticos do Levy, eu e V. Exª. Eu votei contra o ajuste de 2015, e reconheço que isso começou com o Levy, em 2015; foi agravado pela irresponsabilidade política da oposição, em todo aquele processo do golpe do impeachment, e agora, no Governo Temer, é o ajuste mais radical da história do País, com o congelamento por 20 anos.
Então, eu subo a esta tribuna para falar disto: dessa situação difícil do País, da incapacidade desses que deram o golpe de oferecer uma saída articulada qualquer – não há uma estratégia.
O jornalista Luis Nassif fez um artigo que diz, com muita clareza, e eu concordo com ele: não há uma estratégia, por parte dessa coalizão governista, para superar a crise. É apenas um projeto ideológico de desmonte do Estado do bem-estar social.
Aí vem uma situação nova, que são pesquisas em que o Presidente Lula sobe oito pontos, no último Datafolha, assumindo a liderança. No segundo turno – ele e a Marina –, há um cenário em que ele perde da Marina, e ganha de todos os outros, Aécio, Alckmin, Serra.
Saiu uma matéria no jornal Valor Econômico também – uma pesquisa qualitativa – sobre uma saudade do Presidente Lula, que surgiu nos grupos de pesquisa qualitativa. Em um grupo de pesquisa qualitativa você junta dez pessoas que começam a conversar. E nesses grupos se falava da saudade do Presidente Lula.
Eu, sinceramente, acho que nós podemos estar vivendo um período semelhante ao governo Costa e Silva, quando houve aquele chamado do povo a Getúlio Vargas, que se expressou um pouco naquela música, naquele refrão, que dizia: Bota o retrato do velho, bota no mesmo lugar. O sorriso do velhinho faz o povo trabalhar.
O que o povo está sentindo agora? Diziam que o golpe, que tirar a Dilma resolveria tudo, que iria resolver o problema do emprego. Era tirar a Dilma e os empresários iriam recuperar a confiança e iriam investir. Bobagem! Empresário investe quando tem gente para comprar, e como vai ter gente para comprar com essa política de austeridade que só agrava a crise econômica, que só agrava a recessão econômica?
Então, está aumentando, sim, esse sentimento do Presidente Lula porque as pessoas têm convicção de que aquele foi um período de inclusão social, em que os mais pobres ganharam. Quarenta milhões de brasileiros ascenderam, alguns da classe E para a D, uns da D para a C, uns da C para a B. A gente vivia aquilo, e agora eles estão desmontando tudo que foi feito.
Eu tenho defendido que o Presidente Lula, que enfrenta um momento muito difícil... O Presidente Lula foi vítima, nesse processo todo, de uma perseguição infame, desse conluio. No Jornal Nacional, nos últimos oito meses foram 14 horas de ataque, e não só a ele, mas também à sua família, à Dona Marisa Letícia, aos seus filhos. Um ataque que eu nunca vi na história deste País. Não, houve ataques também contra Getúlio, contra Juscelino, contra Jango. Eu me lembro até que Sobral Pinto, que foi advogado de Luís Carlos Prestes – eu tenho repetido muito isto, Randolfe –, em determinado momento, utilizou o estatuto de defesa dos direitos dos animais para defender Luís Carlos Prestes.
Lula não está acima da lei, mas também não está abaixo dela. O problema é que Lula sobe. Alguns dizem: "Ah, perdemos o timing". Delegados da Polícia Federal falando claramente sobre política. "Perdemos o timing." Mas eles têm uma preocupação, que é o Lula, numa situação dessa de desagregação toda do País, ser um candidato fortíssimo. Aí eles continuam a perseguição contra o Presidente Lula.
Eu tenho defendido que, superado esse sofrimento que o Presidente Lula está enfrentando, em abril ou maio nós lancemos a candidatura de Lula para Presidente com um programa, um programa para tirar o País da crise, um programa para proteger os empregos dos trabalhadores. Lula já fez isso. Lula superou uma crise de natureza recessiva em 2009 e 2010 com muito êxito.
Eu falo em já lançar agora porque não falo em Lula para 2018 – sinceramente, não sei se esse Governo Temer chega a 2018. Eu sei que as elites do País e o PSDB, por eles, empurram Temer até 2018. Só que o agravamento da crise que está por vir vai ser muito forte, com consequências imprevisíveis. Ninguém sabe se Eduardo Cunha fala, se o tal do doleiro Lúcio Funaro fala... Então, pode existir uma situação em que este Governo desmonte. Se o Eduardo Cunha falar – eu tenho certeza disto –, este Governo desmonta.
Aí vai haver uma polêmica. Uns vão querer a saída pela eleição indireta, e o povo brasileiro não vai aceitar. Este Congresso não tem condições de eleger um Presidente da República para tirar o País da crise. E nós temos que levantar a bandeira das eleições diretas. Há várias emendas constitucionais aqui que tratam desse tema. E aí eu falo do nome do Lula, e falo em uma discussão sobre programa, porque aqui, neste plenário do Senado Federal, nós vamos resistir à retirada de direitos dos trabalhadores, a essa reforma criminosa da previdência, à reforma trabalhista, mas nós vamos apresentar uma proposta, uma agenda propositiva para tirar o País da crise.
Eu quero resumir rapidamente, Senador Randolfe. Primeiro, não tem jeito: é necessário fazer política anticíclica. A estratégia do Brasil, neste momento de depressão econômica, não pode ser ajuste fiscal, não pode ser austeridade. Neste momento, é crescimento econômico, porque nós só vamos melhorar a situação das contas públicas quando a economia crescer. Sem crescimento, não tem jeito! Nós vamos continuar afundando, aumentando a nossa dívida pública. E, para fazer crescimento neste momento, tem que ter mais investimento, dinheiro do Governo Federal, um plano de obras públicas, como Lula fez em 2009 com o PAC; como Lula fez em relação a gastos sociais, que aumentaram 10% em 2009, e ele dizia muito claramente: "É colocar dinheiro na mão do pobre, porque esse dinheiro na mão do pobre vai para a economia". É o oposto do que o Temer está falando, porque o Temer está fazendo o quê? Está tirando a vinculação do salário mínimo com o benefício de prestação continuada, que é um dinheiro que vai para idoso e pessoa com deficiência, que ganham salário mínimo. Esse dinheiro é que animava a economia.
Então, no programa de Lula vai ter que aparecer isso novamente. É o que ele tem defendido, um plano de investimentos. É o Governo Federal que tem de puxar a demanda para atrair investimentos privados, para atrair consumo das famílias. Se não tiver isso, não tem jeito.
Colocar novamente a Petrobras para produzir no País. Eles estão destruindo a política de conteúdo local – estamos voltando a produzir empregos fora do País –, o que Lula tinha feito, quando mandava comprar plataformas e navios aqui! Montamos uma indústria naval que está desmontada! Eu ainda escuto o Presidente da Petrobras, que proíbe as empresas brasileiras de participar da licitação. Chamaram 30 empresas estrangeiras; das 30, 23 respondiam a processo de corrupção fora do País. E agora, as nacionais não podem.
Então, reestruturar a cadeia de óleo e gás. Voltar a ter bancos públicos agindo para o País crescer. O que estão fazendo com o BNDES é um crime! Devolveu R$100 bilhões ao Governo Federal agora. É a volta do BNDES do Fernando Henrique Cardoso: preparar apenas para privatizar.
E acho que o Lula tem que dar, neste momento, passos à frente; dois passos centrais na economia, à frente. O primeiro é sobre o sistema tributário, e o segundo é sobre o sistema da dívida.
Sabe, Senador Randolfe, que, nos governos do PT, nós diminuímos muito a desigualdade no País, mas foi no gasto social. Há várias formas de se lutar contra a desigualdade. A primeira é na arrecadação; nisso, pouco avançamos no País. O sistema tributário do Brasil é perverso. Quem paga imposto é a classe média, são os trabalhadores, são os funcionários públicos. Os muito ricos não pagam tributação. Eu dou um exemplo sobre distribuição de lucros e dividendos: só dois países do mundo não têm tributação sobre distribuição de lucros e dividendos: Brasil e Estônia. Um funcionário, aqui, que ganha R$5 mil ou R$8 mil paga 27,5%. Se eu sou um empresário e recebo R$300 mil a título de distribuição de lucros e dividendos, eu pago zero. Pois bem, não é possível construir um outro projeto reformista para o País sem mexer nesse sistema tributário, para que a gente consiga ter um novo período de reformas profundas no País. Então, esse tema nós temos de aprofundar e tem de estar pronto nesse novo programa do Presidente Lula: tributação de grandes fortunas, uma série de pontos nesse aspecto.
O outro é o seguinte: depois da arrecadação, nós vamos ao Orçamento. Aí tem mais de 30% do Orçamento que pagamos de juros aos rentistas. A outra parte, que são os gastos primários, foi onde fizemos uma política social que diminuiu a desigualdade social, e é aqui que eles estão querendo acabar. A reforma da previdência e a PEC 55 são para acabar com o legado dos governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma.
Mas faltou, Senador Randolfe, mexer no sistema da dívida. Mais de 30%... Eles falam do custo da previdência, que foi de R$486 bilhões em 2015, mas de juros foram R$505 bilhões. Estão saindo do Orçamento. Eles estão disputando o Orçamento com os pobres. Quem são eles? São o sistema financeiro e os grandes empresários do País, que investem em título da dívida pública. É por isso que a nossa taxa de juros não baixa – não é por causa da inflação. A inflação, em 2015, foi porque o Levy fez um tarifaço, elevou o preço da gasolina, da energia elétrica. Não tinha nada a ver com preços livres. Eles aumentam a taxa de juros porque eles vivem desse dinheiro. Temos de desmontar isso, temos de desarmar esse sistema da dívida. É impossível viver com isso! Há até economistas... O André Lara Resende fez agora um artigo que considero muito interessante, dizendo que, ao contrário do que dizem – que os juros controlam a inflação –, os juros, a médio prazo, significam aumento da inflação, porque os agentes começam a perceber que vai haver um impacto na dívida e colocam isso nas expectativas, o que acaba aumentando a inflação. Estou falando tudo isso, pessoal, porque preocupo-me verdadeiramente em fazermos um debate mais programático neste País. Aqui parece uma ditadura do pensamento único.
A aliança que foi feita nesse último período foi clara, entre o mercado financeiro, que quer retirar o máximo de vantagens no primeiro momento depois desse golpe, e o setor da burguesia, que quis resolver o seu problema da crise retirando direitos dos trabalhadores, diminuindo o salário dos trabalhadores – e isso está acontecendo, porque os salários ficaram muito abaixo da inflação no ano de 2016. Então, é uma aliança desse pessoal que quer rapinar, que não tem preocupação com um projeto de desenvolvimento nacional, que quer ganhar o dele. É a aliança desse mercado financeiro e dessa burguesia com a coalizão parlamentar, que quer se salvar, que não quer nada mais além. Eles querem se salvar! Estão perdendo a compostura na indicação do Moreira Franco, sinceramente, na indicação do ex-Ministro da Justiça para ser revisor da Lava Jato – um ministro que era da pasta da Justiça junto com outros cinco ministros que são investigados, assim como o Presidente Temer! Não dá para dizer que não há uma conduta partidarizada aí. Acho que o problema não é ser de um partido, porque você pode ter figuras de partidos que tenham posições, mas é um ministro que está muito na luta partidarizada. Eu não acredito que ele vai ter um tratamento de isenção, que vai ser a mesma coisa alguém do Governo Temer ou a Presidenta Dilma. Vai tudo para o Supremo.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O julgamento do impeachment vai para o Supremo. Então, eles estão armando tudo.
Eu, hoje, fiquei muito impressionado, Senador Randolfe, que apresentou a questão de ordem, porque na Comissão de Constituição e Justiça eles quiseram – o PMDB, Romero Jucá e Renan Calheiros – ultrapassar os cinco dias de prazo para a sabatina de Alexandre de Moraes, que seria na próxima terça-feira; queriam fazer amanhã! Só que houve uma grita. Ainda bem que houve uma maioria no Senado e na CCJ e houve uma derrota dessa posição que era algo escandaloso.
Então, senhores, eu encerro o meu pronunciamento aqui.
Eu acho que o País está em uma crise gravíssima. Talvez nós nunca tenhamos enfrentado uma crise como essa. A situação do Rio e do Espírito Santo, para mim, infelizmente, vai se espalhar País afora. Eu vejo esse Presidente ilegítimo Michel Temer um Presidente fraco, sem ideias, sem projeto, só repete o que o mercado diz, e aí vamos caminhando em direção a um ano em que eu me preocupo muito com esse grau de instabilidade política.
De nossa parte, nós vamos fazer isto: lançar o Presidente Lula; não sabemos ainda dizer quando por causa da situação difícil que o Presidente Lula enfrenta – se em abril, maio ou junho –, mas nós vamos lançar o Presidente Lula, que vai viajar por este País dizendo que é possível ter esperança neste País. Este País é grande, e ele como Presidente fez isso, fez inclusão social, tirou o desemprego de 12% para 4,3%. O Presidente Lula sempre foi essa pessoa que colocou esperança para o povo brasileiro. Este Governo está perdido. Nós e o Presidente Lula vamos percorrer este País mostrando que o Brasil é um País viável, tem um povo trabalhador – o que falta é uma política correta que proteja os trabalhadores e os mais pobres.
Muito obrigado, Senador Randolfe.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Senador Lindbergh Farias, eu que cumprimento V. Exª. Eu também não poderia deixar de expressar meu acordo com o vosso pronunciamento, em especial quando diz que a situação gravíssima do País leva a uma situação de convulsão social, e só há uma alternativa: a resolução desse impasse através da consulta ao povo brasileiro. É por isso que é urgente o debate sobre a realização de novas eleições para Presidente.
Não havendo mais oradores inscritos, nós declaramos encerrada a sessão do Senado Federal do dia de hoje.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 30 minutos.)