3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 20 de fevereiro de 2017
(segunda-feira)
Às 14 horas
12ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Declaro aberta a sessão.
Convido para fazer uso da palavra a primeira oradora inscrita, a Senadora Gleisi Hoffmann, do PT, do Paraná.
V. Exª tem 20 minutos.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos acompanha pela TV Senado e também pela Rádio Senado e pelas redes sociais, eu subo a esta tribuna para falar de um tema que penso que nunca falei aqui: para falar de futebol, a paixão nacional. E falo de futebol exatamente porque meu Estado, o Estado do Paraná, com seus dois grandes clubes, o Atlético Paranaense e o Coritiba Foot Ball Club, está no centro das atenções hoje, na imprensa nacional, pelo ocorrido ontem, num jogo que seria um jogo clássico nosso, o chamado Atletiba, que acabou por não se realizar.
Foi um momento histórico na capital do meu Estado, Senador, em Curitiba. É o maior clássico do futebol paranaense, o Atletiba, que envolve as duas maiores equipes de futebol do Estado, o Atlético Paranaense e o Coritiba. E não aconteceu porque, segundo matérias que estão sendo divulgadas por jornalistas, a RPC, Rede Paranaense de Comunicação, afiliada da Rede Globo de Televisão, em conjunto com a Federação Paranaense de Futebol, não quiseram que acontecesse, apesar de estarem presentes no estádio e prontas para jogar as duas equipes e também milhares de torcedores e espectadores.
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Depois de 45 minutos de espera, o estádio com muitos torcedores e milhares de telespectadores aguardando a transmissão dos jogos pelo YouTube e pelo Facebook, a Federação Paranaense de Futebol resolveu suspender a realização do jogo - estava tudo pronto para ser jogado -, ao que tudo indica, atuando como um braço operacional de uma rede de televisão lá do meu Estado que é afiliada da Rede Globo, defendendo seu interesse de manter o monopólio das transmissões do campeonato estadual e contrariando os interesses de seus maiores associados. Ou seja, a Federação, ao invés de defender os clubes, foi contra eles, contradisse o interesse do Atlético Paranaense e do Coritiba.
Para melhor ilustrar a situação, Presidente, passo a ler a nota publicada pelos dois clubes explicando o ocorrido.
O Coritiba Foot Ball Club e o Clube Atlético Paranaense informam que o clássico deste domingo (19), no Estádio Atlético Paranaense, não foi realizado devido à decisão da Federação Paranaense de Futebol de não autorizar o início da partida com a transmissão dos clubes em seus canais oficiais, no Facebook e YouTube, contrariando os interesses de seus afiliados CAP e CFC.
Os clubes lembram que a ação pioneira foi realizada, pois as duas equipes não venderam os direitos de transmissão de seus jogos no Campeonato Paranaense, por não concordarem com os valores oferecidos.
Não quiseram vender para a Rede Paranaense de Comunicação, afiliada da Globo, o direito de transmitir o jogo. Não concordaram com o preço. Esse é um direito dos clubes.
Diante da posição arbitrária e sem qualquer razoabilidade da Federação Paranaense de Futebol, os clubes lamentam o prejuízo causado ao futebol paranaense, em especial aos seus torcedores.
Aliás, ontem seria a primeira vez que nós, paranaenses, poderíamos assistir daqui, de Brasília, a um Atletiba, porque sempre passa só para o Estado do Paraná, para Curitiba. Nós já estávamos prontos para assistir ao jogo no Facebook e no YouTube e acabamos não conseguindo.
Mas, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, apesar do desserviço prestado ao futebol do Estado pela própria Federação Paranaense, que deveria estar lá para defender os clubes, as imagens de ontem da Arena da Baixada devem servir de exemplo e orgulho para todos os paranaenses e brasileiros que viram os dois clubes, seus atletas, suas comissões técnicas e diretorias juntos, de mãos dadas, literalmente, resistindo ao monopólio...
Eu queria mostrar esta foto aqui porque a acho muito bonita. É uma foto da Agência Gazeta do Povo. Ela foi veiculada nas redes sociais, eu a veiculei no meu Face, uma imagem bonita. Esses jogadores foram muito aplaudidos pelos torcedores presentes. Foram muito aplaudidos. Eles fizeram um círculo no campo, mostrando que estavam unidos com a torcida, que aplaudiu, e, por informações de jornalistas locais, os que saíram muito vaiados foram a Federação e a RPC, retransmissora da Globo, o que não surpreende.
Diz o Diretor de Marketing do Atlético Paranaense: “Eu queria explicar para as duas torcidas. Atlético e Coritiba não venderam seus direitos por essa esmola que a RPC e a TV Globo quiseram nos pagar. É um direito nosso”.
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Pois é, parece que para a Federação Paranaense, que deveria ser a primeira a defender seus clubes, e para a RPC não é um direito dos clubes paranaenses decidir sobre a transmissão de suas partidas.
Muito bem falou hoje o jornalista Juca Kfouri sobre o tema:
É direito da TV achar que o jogo vale menos do que os clubes querem?
É. [É um direito dela achar que vale menos.]
E é direito dos clubes fazerem o que bem entenderem com os jogos que não venderam para a TV?
Sem dúvida, também é.
Se não querem vender para a TV, podem passar nas redes sociais, nos canais disponíveis nas redes sociais e que são mais democráticos, dão maior acesso.
Ontem à noite, em contato telefônico com o Programa Bate-Bola do Canal ESPN Brasil, o presidente da federação, Hélio Cury, afirmou que o motivo da suspensão do jogo tinha sido a presença de cerca de uma dúzia de jornalistas não credenciados com 48h de antecedência pela federação no gramado da Arena da Baixada, o que, convenhamos, é algo inaceitável para justificar a não realização de um jogo dessa magnitude, com tantos presentes e com uma expectativa muito grande de audiência.
Será realmente que não era possível solucionar essa pequena questão dos jornalistas e permitir a realização do jogo com a transmissão escolhida pelos dois clubes? Por que não? Não era só retirar os jornalistas? Atrasava um pouco, mas ia continuar, o jogo iria continuar, e o Facebook e o YouTube iriam mostrar.
Na mesma conversa, entretanto, o presidente Hélio Cury, ao responder a questionamentos dos jornalistas do programa, afirmou que, para os próximos jogos, se as questões de credenciamento forem tratadas em tempo hábil, não haverá mais problemas por parte da federação. Veremos. Espero realmente que isso aconteça e que os clubes mantenham a sua disposição de democratizar a transmissão de seus jogos, quebrando, portanto, um monopólio de informação.
O Atletiba de ontem poderia marcar o início de uma revolução no futebol brasileiro, com a primeira transmissão pelo YouTube de uma partida dessa magnitude. Infelizmente, por determinação da Federação Paranaense de Futebol, por motivo fútil e de interesse econômico, o jogo foi suspenso. Ou seja, em vez de termos uma transmissão histórica, democrática, autônoma e independente, que poderia conferir mais poder para os clubes do País, tivemos mais uma demonstração da força e do domínio do monopólio das comunicações no futebol nacional e de sua cartolagem.
Episódios como esse demonstram o quanto a vontade e as opiniões de tevês, principalmente a Globo, valem neste País, quando a simples tentativa de dois clubes do Paraná de buscar alternativas mais rentáveis e democráticas para a transmissão de seus jogos é deliberadamente e descaradamente impedida de forma tão truculenta e absurda.
Uma empresa não pode ser dona de tudo, dona do futebol, dona das transmissões esportivas em geral, dona do Carnaval, dona da informação e dona da verdade - e ai de alguém que tente desafiá-la! O Atlético Paranaense e o Coritiba sabem bem disso. Se não transmite com a tevê, como a Globo quer, não transmite - foi o que aconteceu ontem.
Quem neste País que acompanha futebol não sabe que os principais jogos de meio de semana, quando é mais difícil para os espectadores irem ao estádio pois trabalham no dia seguinte, são iniciados por volta das 22h, bem tarde, justamente para não atrapalhar o horário das novelas? Então por que não se libera para outros canais, para as redes sociais? Democratiza, as pessoas assistem quando quiserem. Se quiserem assistir a novela, assistem, se quiserem assistir ao futebol, assistem. É disso que nós precisamos. Nós temos que ter democracia nos meios de comunicação. As pessoas têm que poder optar pelo que querem ver.
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O Atletiba que não ocorreu entra para a história como demonstração do poder de alguns poucos que se contrapõem ao interesse de centenas de milhares. Ontem o Paraná seria mais uma vez vanguarda ao inaugurar no País a transmissão via internet de grandes jogos nacionais, mas a força do monopólio de comunicação prevaleceu. Espero que tenha sido apenas um breve adiamento e que, logo, nós, torcedores do futebol paranaense, possamos nos orgulhar de mais essa conquista, que seguramente trará mais autonomia para nossos clubes, mais acesso às transmissões para nossos torcedores e mais democracia na comunicação em geral do País.
Ontem pode ter sido um primeiro grande passo para a mudança. Saúdo a coragem dos clubes paranaenses e espero que se mantenham unidos e firmes, pois restou claro que a torcida está com eles. Parabéns aos jogadores que entraram em campo, ouviram o hino, foram para suas posições - mas não tocaram na bola. Parabéns à torcida, aos cerca de 20 mil fãs, que, segundo jornalistas presentes ao estádio, aplaudiu e vaiou - aplaudiu os jogadores, que se deram as mãos em círculo ao sair de campo, e vaiou a federação e a RPC/Globo.
No Twitter, a hashtag #Atletiba ferveu na noite de ontem. A esmagadora maioria dos internautas elogiava entusiasmadamente a atitude dos times.
Ao encerrar, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, ressalto como inadmissível o comportamento da federação, entidade-meio que deveria estar a serviço dos clubes e que jamais poderia extrapolar suas funções defendendo os interesses de terceiros. Aliás, eu pergunto: para que existem as federações de futebol? Gostaria muito de saber.
Sou da opinião, Presidente Reguffe, de que o futebol brasileiro, que é um patrimônio do nosso País e do nosso povo, precisa ser reorganizado, e o Congresso Nacional, nós desta Casa, podemos ajudar nisso, até porque, se depender dessas entidades carcomidas que há décadas se adonaram do futebol, nada vai mudar e continuaremos enfrentando vexames como esse que se consumou nesse último domingo no Paraná.
Estou convencida de que a organização dos campeonatos estaduais e nacional deve ser feita por ligas independentes dos clubes - não precisa de federações, mas de ligas independentes dos clubes -, ficando a CBF, a Confederação, com a função de cuidar apenas da Seleção Brasileira. Assim, quem organizaria tudo, inclusive as transmissões de rádio e tevê, seriam os próprios clubes, tirando esse poder desmedido e usurpado das mãos dessas federações, que são intermediárias. No que elas contribuem para o futebol local? São os clubes, que dão duro formando os jogadores, que devem organizar os campeonatos.
Eu pretendo estudar mais essa questão, Senador Reguffe. Essa situação que ocorreu ontem no meu Estado me despertou para essa matéria. Acho que, como o futebol é algo que mexe com os corações e com as mentes da população brasileira, precisamos prestar atenção em como está sendo tratado, principalmente no que se refere à democratização e ao acesso das pessoas aos jogos, à possibilidade de poderem se divertir.
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Eu vou conhecer melhor os projetos que existem nesta Casa e na Câmara dos Deputados para ajudar a melhorar essa organização, ajudar a valorizar os clubes, os jogadores e garantir que os torcedores tenham o melhor retorno pelo entusiasmo e até pelo amor com que se envolvem e se dedicam a fortalecer os clubes de seus corações e que ficam tão frustrados quando eventos como o de ontem acontecem.
Tinha até pensado em convidar a Federação Paranaense de Futebol para vir se explicar nesta Casa, mas acho que não vale a pena, Senador Reguffe. Acho que o que nós temos que fazer é estudar os projetos que estão aqui, temos que nos debruçarmos sobre esse tema e regulamentá-lo de forma diferente. Concordo que a democratização tem que ser um item importantíssimo nessa discussão. As ligas independentes podem fazer um bom trabalho pelo futebol brasileiro.
A democracia no Brasil vive um momento de enorme dificuldade. Atentados ao Estado de direito e às liberdades e garantias repetem-se com gravíssima frequência. O que aconteceu em Curitiba é uma demonstração clara dos tempos difíceis que vivemos, quando contrariar os interesses dos grandes não é permitido.
Se algo tão simples quanto à escolha de dois grandes clubes de futebol em relação aos seus direitos de transmissão não é respeitado, imaginem o que acontece com quem ousa divergir dos interesses diretos desses grupos.
Que sirva de exemplo para o Brasil o Atletiba que não aconteceu como demonstração de quão essencial é assegurar a democratização da comunicação, o acesso à internet e tudo mais que possa verdadeiramente fortalecer a nossa democracia e, nesse caso, fortalecer nosso futebol.
Eu sou atleticana, torcedora do Clube Atlético Paranaense, mas agora, Senador Reguffe, estou atletibana, porque estou aqui sentindo muito orgulho dos times que ontem fizeram essa bela intervenção na Arena da Baixada lá na minha cidade. Parabéns ao Atlético, parabéns ao Coritiba. Vocês orgulham muito os paranaenses, os torcedores paranaenses.
E não podia terminar aqui, Senador Reguffe, utilizando o tempo que me resta, sem fazer duas colocações que eu acho de extrema importância.
Na sexta-feira o Senador Paim e eu discutimos aqui, por muito tempo, o fortalecimento da indústria nacional, em especial através do conteúdo nacional de produção. O Senador Paim falava aqui do polo naval do Rio Grande do Sul, que está sendo desmontado, porque as concessões de petróleo e gás não estão mais priorizando o conteúdo nacional. Isso está acabando com as empresas que servem de fornecedoras de materiais e também desempregando muitas pessoas, algo que a gente já tinha conseguido superar aqui no País. Eu fiz um pronunciamento também lamentando isso.
E eis que esse tema continua na imprensa. Hoje nós temos, no jornal Valor Econômico, uma matéria que vem apenas confirmar o que nós falávamos, na sexta-feira, de desmonte da indústria nacional.
O BNDES é o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, é um banco de fomento. Ele existe no Brasil, como em diversos outros países, para quê? Para fomentar, para dar dinheiro, fazer operações de crédito com recursos mais baratos, com juros mais baixos - senão você não desenvolve a indústria nacional, senão você não tem investimento. Você tem que ter prazo longo para as operações de crédito e juros mais baratos, o que o mercado financeiro não faz. Via de regra, o mercado financeiro coloca altos juros e prazo mais curto. Então, o BNDES tem essa função.
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Bom, nós já tivemos, no ano passado, a devolução por parte do BNDES de R$100 bilhões para o caixa do Tesouro para pagar dívida e juros - R$100 bilhões que, no momento de crise que vivemos, poderiam ter sido colocados no mercado exatamente para financiar as nossas empresas e financiar o investimento. Nós esterilizamos esse dinheiro, nós o mandamos para pagar juros.
Bom, agora saiu a notícia de que, mesmo com essa devolução ao Tesouro Nacional de R$ 100 bilhões em dezembro, o caixa do BNDES cresceu nos últimos meses e supera os R$100 bilhões. Ou seja, o BNDES tem em caixa R$100 bilhões e não está emprestando para o sistema produtivo, nem para a indústria, nem para fazer investimento, está com esse dinheiro entesourado. Esperando o quê? Dizem eles que esperando as concessões, esperando as oportunidades para financiar os investimentos.
Ora, se tenho um dinheiro parado e posso fazer com que esse dinheiro chegue mais barato às mãos de quem produz para que a economia retome seu crescimento, eu tenho que fazer isso acontecer, eu não posso esperar. A nossa economia está no chão, nós não temos economia.
Aliás, ficam se vangloriando de que a inflação caiu. A inflação caiu porque a economia está no chão, nós temos uma recessão. Ou seja, para curar a doença, mataram o paciente.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não é possível que a gente continue vendo notícias como essa e o Governo na defensiva.
E aqui é importante dizer que, agora, os empresários estão batendo no Governo. Por exemplo, o presidente da Abiplast, que é uma entidade que representa a indústria do plástico, que também esteve nos manifestos pelo impeachment da Presidenta Dilma, que também queria tirar a Presidenta Dilma, está agora dizendo que o BNDES é o ponto fora da curva, que é consenso no empresariado a reclamação sobre o BNDES, que ele está travado, que o banco está sentado em cima do dinheiro e até devolveu recursos para o Tesouro no ano passado. Nós alertamos para isso, nós falamos que o BNDES ia se tornar um instrumento na mão de um governo que privilegia o mercado financeiro e não a produção do País, não o desenvolvimento nacional.
Aliás, seria muito mais franco por parte do Governo, muito mais legítimo, muito mais sério, se ele viesse a público e dissesse: "Nós vamos acabar com o BNDES". De que adianta ter um banco de fomento que não faz fomento? Para que vai adiantar o BNDES? Será que é só para fazer as privatizações?
Aí quero entrar em outro tema que é muito grave e que também foi manchete de um dos jornais brasileiros no final de semana, a Folha de S.Paulo: o Governo prepara um pacote de investimentos, inclusive incentivos - deve ser para isso que vai usar o dinheiro do BNDES -, para que sejam aplicados R$371 bilhões no Brasil nos próximos anos.
Mas vejam: qual é a linha dos investimentos do Governo? Aí vocês vão me responder se não é um governo dos ricos, para os ricos e pelos ricos e atrelado ao interesse estrangeiro. Uma das primeiras propostas do Governo para fomentar o mercado imobiliário é liberar o FGTS para a aquisição de imóveis de R$1,5 milhão - R$1,5 milhão! O FGTS para poder financiar o Minha Casa Minha Vida, faixa 1, que foi o que efetivamente fez o mercado de construção e imobiliário se desenvolver, empregar gente, e a população mais pobre ter direito a casa, não pode. Isso não pode. Nós não vamos fazer isso com o FGTS - o Governo não vai fazer a operação. Mas passar para os bancos para financiar imóvel de R$1,5 milhão pode. Isso não é para rico? Para quem é? Quem pode comprar hoje imóvel de R$1,5 milhão? A classe média, a classe média alta, ricos neste País. Pobre não compra imóvel de R$1,5 milhão. Mas o FGTS, que é o fundo de garantia dos trabalhadores, vai para isso.
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A outra coisa é sobre o Minha Casa, Minha Vida. Anunciaram com pompa e circunstância que o Minha Casa, Minha Vida seria reformulado e que iria ajudar no desenvolvimento também da economia, no crescimento econômico. Sabe o que que eles fizeram? Estão privilegiando liberar dinheiro para aquelas famílias adquirirem casa, aquelas famílias que têm faixa de renda de R$9 mil - entre R$6 mil e R$9 mil.
Quem tem entre R$6 mil e R$9 mil, que é a classe média brasileira, numa situação de aperto, se estiver empregada, não vai se lançar a comprar casa, não vai fazer um empréstimo, até porque o juro aqui não é o juro subsidiado. E quem está empregado, quem está bem... Quem está desempregado não compra, e quem está empregado vai guardar o dinheiro.
Então, é óbvio que é para não funcionar esse programa e é óbvio que ele é direcionado para quem mais tem na sociedade. Esse Governo tem lado, e é claro o lado que esse Governo tem.
A outra coisa interessante que eu acabei de falar é a diminuição de conteúdo nacional. Sabe por quê, Senador Reguffe? Eles estão dizendo o seguinte: para agilizar os leilões, a concessão de petróleo, dos postos de petróleo, eles têm que abrir mão do conteúdo local, porque é mais demorado, torna mais complexo, então eles podem importar.
Essa gente está ficando louca. Nós vamos fazer concessão agora de campo do pré-sal? E nós vamos importar? Nós estamos fazendo plataforma na China, as plataformas que o Lula tinha internalizado. Nós estávamos fazendo plataforma aqui em vários Estados - Rio Grande do Sul, Pernambuco, Espírito Santo. Fecharam! Fecharam! Essa indústria naval está fechada. Agora, nós estamos fazendo plataforma na China e em Singapura. É bom, porque os chineses precisam do emprego, não é?
Então, os brasileiros... Não estão nem aí, são números para o Governo. O problema é fazer com que o setor empresarial, os investidores tenham o seu dinheiro, os seus investimentos com uma rentabilidade maior e mais rápida. Isso é um acinte ao desenvolvimento nacional, a um projeto de nação.
A outra coisa é a venda de terras para estrangeiros. Essa, então, é a melhor que nós temos.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eles dizem que têm condições de injetar no País, para investimentos, R$71 bilhões vendendo terra para estrangeiro. Qual é o país que vende terra para estrangeiro? Eu gostaria de saber. Os americanos vendem? Os chineses vendem? As grandes nações vendem? Claro que não! Claro que não! Terra é soberania. Ainda mais num país como o nosso, que é provedor de alimentos do mundo, que é o maior fornecedor, um dos maiores fornecedores de alimentos do mundo.
Para quem que nós vamos vender terra? Ora, tenham vergonha de fazer uma proposta como essa. Sejam menos entreguistas, gente. É muito feio o que vocês estão fazendo. É feio, horroroso, entregar o País desse jeito. Dar emprego na China, dar emprego em Singapura, vender as nossas terras para as grandes corporações? Aí, nós vamos ter as grandes corporações plantando aqui. Vai ser ótimo, porque nossos agricultores vão fazer o quê? Não vão mais plantar? Vão viver de renda também, do mercado financeiro?
Outra coisa que eles colocaram no pacote...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu peço só mais cinco minutos, Senador, só para eu encerrar esta fala, porque eu acho muito relevante para que a gente debata nesta Casa, que é a Casa da Federação.
A outra proposta, Senador Reguffe, é a entrega dos bens das teles para aumentar a banda larga. Está no jornal de sábado. Eles contam com isso. Isso não foi votado aqui. Foi objeto de uma ação judicial no Supremo. O Supremo mandou devolver o autógrafo que esta Casa tinha mandado, que o ex-Presidente Renan tinha mandado para o Presidente Michel Temer para assinar, aquela medida provisória, que virou projeto, para vender - para entregar, não é vender -, para entregar o patrimônio da comunicação, das telecomunicações às teles, esse patrimônio que deveria ser devolvido à Nação brasileira - devolvido. Eles estão dando.
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Aí eles dizem o seguinte: mas nós vamos dar, e queremos aumentar o investimento em banda larga. Só que eles estão fazendo um programa restritivo de banda larga. Estão fazendo um programa de incentivo à banda larga nas regiões economicamente viáveis. É isso que está acontecendo.
Gente, é tudo negócio. Não é possível. É negócio em cima de negócio. Acho que há alguém lá dentro do Palácio do Planalto, da Casa Civil só para ver qual é o negócio que dá mais rentabilidade aos setores que já ganham dinheiro neste País, que eles tão bem estão representando. É negócio em cima de negócio.
E aí também eles querem a antecipação das renovações das concessões, coisa que somos contra. Eu era Ministra da Presidenta Dilma, nós fomos contra antecipar renovação de concessão. Por que fomos contra antecipar? Porque a antecipação de uma renovação de concessão é um direito de quem está fazendo a concessão, é um direito do Poder Público. Portanto, se o Poder Público avaliar que aquela empresa não está utilizando seu tempo de concessão, para fazer os investimentos que precisa, por exemplo, numa estrada, num porto, um investimento na área de energia, o Governo pode dizer assim: "Olha, nós não queremos mais renovar e vamos licitar".
Muitas vezes, você reduz a tarifa e aumenta a contraprestação que a empresa tem para com a União, para com o Estado, beneficiando, assim, o serviço público. Não, eles querem, cinco, seis, sete anos antes, antecipar, dizendo que as empresas param de investir. As empresas param de investir, porque não há fiscalização. Com um Governo como o de vocês, só têm que parar de investir: vocês não fiscalizam, vão lá e negociam com as empresas. Vocês tiraram toda a parte de cobrança das empresas sobre investimentos.
Nós fizemos um marco novo de concessões neste País. Criticaram, mas as concessões que ficaram de pé até agora e que estão sendo melhores para o povo brasileiro são as últimas que nós fizemos, de rodovias, neste País. E, se houve problema financeiro, foi porque o BNDES não cumpriu com o acordo que nós fizemos, dizendo que não podia emprestar dinheiro para as empreiteiras que estavam na Lava Jato. Ou seja, em vez de punir os responsáveis das empreiteiras, os políticos, quem quer que seja, eles estão punindo a empresa, que dá emprego, que faz investimento.
Essa gente é sem noção. Não é possível que o País esteja na mão de gente tão atrasada assim.
E, por último, a pérola: eles querem também mudança na Lei dos Portos. Sabe o que querem fazer? Querem renovar os contratos anteriores a 1993. Isso é um acinte. Não é possível que a gente deixe fazer isso.
Esta Casa debateu, a Câmara debateu. Nós fizemos um novo marco regulatório dos portos. Acompanhei isso de perto. Não é possível renovar os contratos de 1993, gente que não investe, que não tem competitividade, que quer ficar com um direito que não é seu, fazendo com que os portos brasileiros sejam ineficientes.
Aliás, nós melhoramos muito os portos depois da Lei de Portos e depois das novas concessões e também da abertura dos terminais autônomos.
Hoje os senhores ouvem falar, por exemplo, de crise nos portos? Como não ouvem falar de crise nos aeroportos. Quantos pronunciamentos há aqui dizendo que há fila no Porto de Santos, que não estamos conseguindo escoar a produção, que a nossa soja e o nosso milho estão parados, que estamos com dificuldade? Acabou. Acabou.
E nós dizíamos, naquela época: vai acabar, porque o modelo que nós estamos preparando é um modelo que traz competitividade, redução de custos, mais rapidez. Ele não lidou só com as concessões dos terminais, só com a liberação dos terminais autônomos, lidou com uma série de regramentos que ia desde taxas da Marinha Mercante até outras situações que envolviam a Receita Federal, a Polícia Federal, o trabalho organizado desses órgãos nos portos.
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Hoje nós conseguimos ter um trabalho nos portos que melhorou muito e abrimos muitos terminais de uso privado nas regiões Norte e Nordeste do País. Quer dizer, a produção de Mato Grosso, a produção do Centro-Oeste, a produção do Matopiba não precisa descer para Santos para ser escoada, pode sair por cima, pelo Norte do País. Foi isso que nós fizemos.
Não, mas eles querem mexer nessa legislação, para voltar ao que era, para voltarem os lobbies, para voltarem aquelas empresas que concentraram e que deixaram a competitividade do País no chão.
Acorda Brasil! Acorda!
Este Governo está entregando o País. Este Governo está desmontando o que nós construímos ao longo dos últimos 30 anos e, mais especificamente, nos governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma. Não é possível que a gente olhe tudo isso e ache que nada está acontecendo.
Eu queria fazer esse alerta, porque é dever desta Casa. Se nós não resgatarmos um modelo de desenvolvimento nacional, nós não seremos uma Nação soberana. Vamos ser um País de quinta, como talvez hoje está o México, que tem que se ajoelhar para os Estados Unidos.
Eu espero até que o México se recoloque nesse cenário internacional de melhor forma. Já vi que vão fazer uma articulação com o Mercosul.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Acho que está na hora de fortalecemos o Mercosul, coisa que também o Itamaraty estava querendo acabar, dizendo que não servia para nada.
Um país só se desenvolve se tiver indústria forte, se tiver trabalho para o seu povo, se tiver programas de desenvolvimento social. Do jeito que eles estão querendo não se desenvolve. Nós vamos colocar o País no chão.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Muito obrigado, Senadora Gleisi Hoffmann.
Com relação à questão das teles, eu concordo com V. Exª. É um projeto que foi aprovado numa comissão desta Casa, ao apagar das luzes do ano passado, sem uma discussão no Plenário desta Casa. Por isso, eu fiz questão de assinar o recurso para que o projeto tivesse que vir ao Plenário e não fosse direto à sanção presidencial.
Assinei junto da bancada de oposição para que o projeto fosse debatido também pelo Plenário, porque não posso concordar com essa questão de um projeto ser aprovado na comissão e, sem passar pelo plenário, já ir à sanção presidencial.
Com relação à questão do futebol, que V. Exª colocou, é importante lembrar, dando mais um argumento para V. Exª, que ninguém torce por federação. As pessoas torcem pelos times, pelos clubes de futebol; as pessoas não torcem pelas federações. O que as federações fazem hoje é serem meio gigolôs dos clubes, obrigam que os clubes tenham o tempo todo que pagar pedágio.
E quero dar um argumento também para V. Exª, que diz que vai entrar nesse tema. O Flamengo, para vir jogar aqui em Brasília, tem que dar 15% da renda para as federações. Porque, normalmente, quando ele joga no Rio, a Federação do Rio já cobra 5% da renda para ela. Quando o Flamengo joga fora do Rio, a Federação exige os 5% e mais 5%, então exige 10% da renda que o Flamengo tem que dar para ela. E quando joga fora do Rio, tem que dar mais 5% para a federação local.
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Então, para o Flamengo vir jogar em Brasília, ele tem que dar 10% para a Federação do Rio e mais 5% para a Federação de Brasília. E ninguém torce...
Muitas vezes, essas federações, essas confederações sugam o dinheiro, que, sem a prestação de contas devida, ninguém sabe para onde vai. Utilizam-se da paixão das outras para o enriquecimento próprio.
Então, é importante, sim, o Poder Legislativo se debruçar sobre esse tema, porque ele às vezes é deixado para lá. Ele é o fruto do enriquecimento de muitos, mas à custa do sacrifício de uma grande parte da população. E quem sofre são os torcedores brasileiros...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Que pagam mais caro.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - ... que pagam mais caro pelo ingresso.
Então, eu creio que esse é um tema sobre o qual esta Casa deve, sim, se debruçar. Congratulo V. Exª por tê-lo trazido.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Eu gostaria que V. Exª pudesse assumir a Presidência, ou um dos Senadores, para que eu pudesse fazer uso da palavra. (Pausa.)
Os Senadores Elmano e Thieres estão ali...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu assumo e passo a Presidência para o Senador Elmano. (Pausa.)
(O Sr. Reguffe deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Gleisi Hoffmann.)
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Quero agradecer, Senador Reguffe, inclusive pelo tempo, porque V. Exª foi muito generoso comigo. E quero agradecer as palavras de V. Exª sobre o futebol.
De fato, toda vez que você tem um intermediário em qualquer processo econômico você o encarece para o consumidor final. Então, com certeza, quem paga esses valores para as federações são os torcedores que vão a campo.
Por isso o nosso futebol no campo está ficando mais elitizado, e não era assim. O futebol brasileiro era muito popular. Por isso, está na hora de nós retomarmos isso, e quero ajudar.
Não é assunto de minha especialidade, sei que V. Exª conhece muito mais do assunto do que eu. Então, se pudermos conversar e conversar com outros Senadores que também militam nessa área, eu gostaria muito, porque acho que vamos fazer um favor para o povo brasileiro.
Com a palavra V. Exª.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu volto a esta tribuna na tarde de hoje para falar de um tema sobre o qual já falei diversas vezes desta tribuna. Mas vou voltar a falar todas as vezes em que achar necessário, porque considero isso algo absolutamente inaceitável neste País. É a questão da tributação sobre os remédios que existem no Brasil, os impostos sobre os remédios.
Quando assumi o meu mandato como Deputado Federal, em 2011, apresentei um projeto na Câmara dos Deputados para proibir a tributação sobre os remédios de uso humano.
Nesta Casa, na minha primeira semana como Senador, protocolei a Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2015, que proíbe a tributação sobre remédios de uso humano.
É absolutamente inaceitável, Sr. Presidente, que nós tenhamos neste País uma tributação sobre remédios, e na escala que temos. Enquanto países como Inglaterra, Canadá e Colômbia não cobram impostos sobre remédios, no Brasil, 35,7% do preço de um remédio são apenas impostos. Não dá para aceitar isso.
Existem famílias neste País que gastam mais de R$3 mil por mês com medicamentos de uso humano. Existem famílias neste país que gastam mais de R$3 mil por mês com remédios. Isso é a vida real das pessoas. Ninguém compra um remédio porque quer; a pessoa compra porque precisa.
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O correto seria o Governo distribuir remédios gratuitamente para toda a população, mas, na impossibilidade disso, o mínimo que o Estado brasileiro deveria fazer seria não tributar esses remédios. A Inglaterra não cobra impostos sobre remédios; o Canadá não compra impostos sobre remédios; a Colômbia não cobra impostos sobre remédios; e, no Brasil, 35,7% do preço de um remédio são apenas impostos.
Outra coisa dificílima de entender, e vai ser difícil alguém conseguir me explicar: medicamento de uso veterinário, para animal - nada contra animais; muito pelo contrário -, tem uma tributação, no Brasil, de 14,3%; medicamento de uso humano, 35,7%. O que explica isso? Qual é a razão disso? Medicamento de uso veterinário, 14,3% de imposto; medicamento de uso humano, 35,7%. Queria que alguém me explicasse qual é a razoabilidade disso. Não dá para aceitar!
Fiz um requerimento formal de informações ao Ministério da Fazenda, solicitando o impacto orçamentário e financeiro dessa medida, de se retirarem todos os impostos sobre remédios de uso humano no Brasil. Resposta formal do Ministério da Fazenda: impacto de R$5 bilhões. Ora, R$5 bilhões, para as pessoas poderem comprar remédios por um preço mais acessível, não pode; agora, o Governo editou uma medida provisória que deu R$20 bilhões de renúncia fiscal para as montadoras de automóveis. Aí, pode! Ou seja, R$20 bilhões para as montadoras de automóveis, pode; R$5 bilhões para que as pessoas comprar remédios por um preço mais acessível, não pode! Isso está errado! Isso é corrupção das prioridades.
No Brasil, existe controle de preços sobre medicamentos. No site da Anvisa, há o nome de todos os remédios e, do lado, o preço máximo que pode ser cobrado ao consumidor final de cada um. Ou seja, basta reduzirmos o preço máximo na mesma proporção da isenção, e ainda vamos ter a garantia de que toda a isenção vai ser revertida diretamente para o consumidor final, o que não ocorre com as montadoras de automóveis, porque, para estas, uma parte foi para o preço, sim, mas uma parte foi para o lucro das montadoras. Aqui, com relação ao remédio, tudo poderia ir para o consumidor final. Bastaria reduzir o preço máximo que pode ser cobrado do consumidor final de cada remédio na mesma proporção da isenção. Assim, teríamos a garantia de que toda a isenção seria revertida diretamente para o consumidor final.
É muito difícil, Sr. Presidente, Senador Thieres Pinto, que está presidindo a sessão neste momento, aceitar isso. E isso é a vida real das pessoas. Algumas pessoas deixam de comprar um remédio porque não têm dinheiro para pagar pelo mesmo. E vemos o Governo fazer uma série de gastos supérfluos e não tomar conta do que deveria como prioridade.
"Ah, mas o problema é caixa!" Já dei o exemplo aqui anterior, comparando com a renúncia fiscal dada para as montadoras de automóveis. Mas, se fosse isso, que aumentem o imposto de bebida, de cigarro, de automóvel, de lancha, de avião, mas tirem os impostos dos remédios! Ninguém compra um remédio porque quer.
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Queria aqui fazer esse apelo a esta Casa para que vote a minha proposta de emenda à Constituição que protocolei aqui na minha primeira semana como Senador e que proíbe a tributação sobre remédios, que tira os impostos dos remédios de uso humano. Eu gostaria que esta Casa votasse essa proposta. Foi uma proposta debatida com os meus eleitores na campanha, e cabe a esta Casa aqui votar. Se não quiser aprovar, que não aprove, é democrático. Mas não votar é algo muito grave.
Eu queria também fazer um apelo ao Governo Federal, porque o Governo pode mexer isso com uma medida provisória ou com um simples decreto, em uma portaria, e tirar os impostos dos remédios. O Governo Federal poderia tomar uma atitude com relação a isso e não empurrar esse tema com a barriga, como também está fazendo.
Então, eu queria aqui deixar esse apelo a esta Casa para que votasse a minha proposta de emenda à Constituição que proíbe a tributação sobre remédios e queria deixar o apelo ao Governo para que adote alguma medida nesse sentido. Hoje existem famílias que gastam mais de R$3 mil por mês com medicamentos de uso contínuo, e há quem que deixe de comprar remédio por causa do preço do remédio. Isso é a vida real das pessoas, e cabe a quem tem responsabilidade pública atenuar esse problema, lutar para solucioná-lo.
Por último, volto a dizer, Sr. Presidente, vou voltar a esse assunto quantas vezes for necessário. Isso não é uma brincadeira; é um assunto sério, é um assunto grave e difícil de entender. É difícil de entender como um medicamento de uso veterinário tem 14,3% de imposto e um medicamento de uso humano, 35,7%. É difícil de entender como países como a Inglaterra, como o Canadá, como a Colômbia não cobram impostos sobre remédios, e o Brasil, 35,7%. O correto seria o Governo distribuir remédios gratuitamente para toda a população, mas, na impossibilidade disso, o mínimo que o Estado brasileiro deveria fazer seria não tributar esses medicamentos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Reguffe, a Srª Gleisi Hoffmann deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Thieres Pinto.)
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Reguffe.
Com a palavra o Senador Elmano Férrer, do PMDB, do Piauí. O Senador tem a palavra por 20 minutos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Senador Elmano Férrer com a palavra por 20 minutos.
O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, sob as bênçãos de mais um ano legislativo, venho a esta tribuna abordar o problema energético brasileiro, problema com raízes históricas, que permeia as estruturas sociais e econômicas e, por isso mesmo, é cada vez mais presente no nosso cotidiano.
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Nos idos de 1973, nobre Presidente, a crise do petróleo prenunciou para muitos o fim do ciclo das energias fósseis como sustentáculo do sistema produtivo. Para amenizar seus impactos, o Brasil e outros países buscaram diversificar suas matrizes com energias renováveis, àquela época praticamente circunscritas à hidroeletricidade.
Nasceram o Programa Nacional do Álcool, nos anos 80, marco na diminuição do uso de energias fósseis, e o Programa Nacional de Biocombustíveis, nos anos 90, motivado pela situação das finanças públicas e a crescente consciência ambiental. Após alguns anos, ambos definharam por falta de matéria-prima.
Outros fatores, Sr. Presidente, também contribuíram para nossa dependência das energias fósseis:
1) o expressivo crescimento da produção interna de petróleo a partir dos anos de 1980;
2) a adoção de turbinas a fio d'água, por pressão dos ambientalistas, que reduziu a produtividade das hidrelétricas, seguida da decisão equivocada do governo de compensar a carência de energia com termelétricas, de custos e prejuízos ambientais exorbitantes;
3) quando o setor energético tentava equacionar seus débitos, frutos de acentuado endividamento externo, o governo surpreendeu o sistema com a baixa das tarifas, medida sem lastro técnico, que, somada à crise hídrica, levou à desestruturação financeira do segmento energético no nosso País.
O descompasso no planejamento levou o Nordeste, desde 2001, a se tornar um grande usuário e exportador de energia termelétrica, com cerca de 6 mil megawatts instalados. Passou a ser consumidor de energia cara, piorando sua competitividade regional já combalida, enquanto a energia gerada na Amazônia foi direcionada para o Sudeste do País, que passou a ter mais oferta e a preços mais competitivos.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em outras palavras, aumentamos as disparidades inter-regionais, encarecendo o insumo básico a todas as atividades produtivas, especialmente na Região Nordeste. Em vez da energia dos incentivos, nos deram o calmante Bolsa Família.
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No passado recente, perdemos a oportunidade de transformar nossa matriz energética a partir das chamadas "energias verdes", mas hoje as energias eólica e solar são uma realidade impositiva para a política energética brasileira, especialmente a nordestina.
Por uma feliz coincidência, as Regiões mais pobres do País, sobretudo o Nordeste, são as áreas de maior potencial eólico e solar. Esse é mais um fator determinante para a massificação de investimentos em parques geradores.
Além dos benefícios ambientais, Sr. Presidente, e da ampliação da segurança energética nacional, essas iniciativas são vetores de redução das desigualdades regionais. Dinamizam as economias locais e trazem investimentos em infraestrutura, saúde e lazer nos Municípios e, sobretudo, geração de empregos e aumento da renda.
Segundo a Associação Brasileira de Energia Eólica, meu nobre e estimado Presidente, em 2015 o Brasil foi o quarto país em crescimento de energia eólica no mundo, atrás somente da China, dos Estados Unidos e da Alemanha. Em 2016, apesar da crise econômica, mantivemos o ritmo crescente de investimentos no setor. O mesmo panorama é verificado na geração de energia solar fotovoltaica, que cresceu 70% nos últimos dois anos.
Sr. Presidente, é fato conhecido nos meios especializados a existência de uma espécie de "corredor de ventos" na parte central do Nordeste, que começa na praia, entre Piauí e Ceará, segue ao longo da fronteira entre os Estados do Piauí e do Maranhão, prolongando-se desde a fronteira do Piauí com Pernambuco e Bahia, de onde continua pela Chapada Diamantina e vai até a divisa da Bahia com Minas Gerais.
A título de exemplo, Sr. Presidente, estudos apontam que só o lado piauiense da Serra de Ibiapaba tem capacidade para receber mais de dois mil aerogeradores, que podem gerar cerca de 4GW de energia na região dos Municípios piauienses de São Miguel do Tapuio, Assunção do Piauí, Buriti dos Montes e outras cidades na divisa com o Estado do Ceará.
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Sr. Presidente, é imperativo destacar aqui que investimentos fundamentais vêm sendo realizados na ampliação dos parques eólicos do Piauí. Meu Estado é protagonista da transformação da matriz energética do País. Em 2016, a capacidade instalada da fonte eólica, no Brasil, foi de 10,5 gigawatts, dos quais quase um gigawatt é oriundo do Piauí, o que nos tornou, em curto espaço de tempo, o quarto Estado do Nordeste e o quinto do País na geração de energia eólica. Hoje, surpreendentemente, Sr. Presidente, 75% da energia elétrica produzida no Piauí vem dos seus parques eólicos. E, com as obras de ampliação e construção de novos parques, até 2020 nossa produção será duplicada, beirando dois gigawatts de potência instalada.
Em dezembro do ano passado, Sr. Presidente, o BNDES anunciou investimentos de mais de um bilhão no Complexo eólico Ventos do Araripe, na Chapada do Araripe, nos Municípios piauienses de Simões e Curral Novo e no Município pernambucano de Araripina. O complexo deve entrar em operação ainda este ano, com capacidade instalada de 358 megawatts.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, além do gigantesco potencial de geração de energia eólica, o território piauiense é uma das áreas do Planeta com maior intensidade de radiação solar. Há quem diga... Aliás, há dados estatísticos que dizem que são três mil horas de insolação em território piauiense, numa quantidade de horas ao ano absolutamente imbatível. Somos, portanto, uma das melhores localizações para a implantação de projetos de geração de energia solar.
O Piauí, portanto, Sr. Presidente, aposta suas fichas na inclusão destas fontes em sua matriz energética. Prova disso é a implantação no meu Estado, o Estado do Piauí, da maior usina solar da América Latina, pela empresa italiana Enel Green Power, em um investimento de R$1,3 bilhão.
As obras estão em andamento no Município de Ribeira do Piauí, Município encravado em pleno Semiárido piauiense, no Semiárido nordestino, a 415 km de Teresina. Aliás, Sr. Presidente, esse projeto deve entrar em funcionamento no próximo mês de agosto.
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Batizada de Nova Olinda, a usina a ser inaugurada em agosto deste ano ocupará 690 hectares e terá capacidade instalada de 292MW, mais do que a Usina de Boa Esperança, carro-chefe da nossa matriz energética, com 237MW. Atenderá, portanto, essa usina solar 300 mil famílias no País, com reflexos ambientais positivos, evitando a emissão de 300 mil toneladas de gás carbônico por ano na atmosfera.
Vejam, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, aproveitando a incidência solar em uma área ínfima de 690 hectares, o Piauí e o Brasil disporão de 292MW, imaginem se multiplicarmos os investimentos e aproveitarmos um percentual ainda pequeno, mas representativo? A nossa área territorial produzirá ainda muito mais energia para o Nordeste e o Brasil.
A partir de um modelo limpo, moderno e inesgotável, o Piauí sozinho poderia dar fim à dependência do Brasil da sazonalidade das cheias para geração de energia.
A Empresa de Pesquisa Energética, do Ministério de Minas e Energia, concluiu que o Brasil tem potencial para gerar mais energia solar que a soma de todas as demais fontes juntas. A título de ilustração, para confirmar isso, a capacidade instalada do Brasil gira hoje em torno de 160 gigawatts.
Naturalmente não temos tal pretensão, mas o aproveitamento da incidência solar sobre 1% dos 251.529,2 km² do Piauí já seria suficiente para gerar 100 gigawatts de energia, ou seja, mais da metade de toda a energia gerada em nosso território.
O investimento em fontes de geração de energia limpa é um caminho sem volta. Os custos dos sistemas de geração com células fotovoltaicas, até pouco tempo proibitivos, vêm despencando nos últimos anos.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o banco nacional de Abu Dhabi, a capital dos Emirados Árabes, recentemente afirmou que a geração de energia solar está a caminho de se tornar mais barata em 80% dos países nos próximos dois anos. Repito: a energia solar vai ficar mais batata 80%, segundo dados e estudos estatísticos desse banco de Abu Dhabi - e o mercado de trabalho agradece.
A Agência Internacional de Energia Renovável estima que a geração de energias limpas gerará 24 milhões de empregos até 2030.
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Especialistas reunidos, Sr. Presidente, no recente Fórum Econômico Mundial de Davos, afirmaram que, nos próximos 30 anos, dois terços de toda a energia virão de fontes renováveis. Em toda a Europa, com destaque para a Espanha e para a Alemanha, ocorrem vultosos investimentos, objetivando alcançar a meta estipulada nesse grande evento de Davos.
Na Alemanha, Sr. Presidente - tomo-a como exemplo -, a reestruturação energética em curso prevê a produção individual de energia solar como um dos instrumentos para alcançar tal meta. No Brasil, a Bahia parte na frente com um projeto revolucionário de transformar Feira de Santana na primeira cidade solar do País.
Nesse mote, Sr. Presidente, entendo que minha querida Teresina, capital do meu Estado, quente, ensolarada, poderá também, com os pré-requisitos que ela detém de nível de radiação e de apelo social e econômico, transformar-se na primeira capital solar do nosso País.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, coloco para futuras discussões essa sugestão, pois, quando se trata de energias renováveis, em todas as análises, é sempre privilegiada a situação do nosso querido Piauí, tanto no que se refere ao sol, como também no que se refere ao movimento dos ventos. Dispomos de grande área territorial, de elevado potencial de energias limpas...
(Soa a campainha.)
O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - ... de luz solar e de ventos em abundância, de ricos mananciais de águas superficiais e subterrâneas e de admiráveis reservas minerais, fundamentais para a virada rumo ao desenvolvimento sustentável e a uma efetiva inserção do Piauí na quarta revolução industrial que se avizinha.
Observando, Sr. Presidente, a questão energética com os olhos no presente, os investimentos na nova matriz energética têm importância ímpar para o desenvolvimento de regiões brasileiras historicamente negligenciadas pelo Poder Público, especificamente, Sr. Presidente, a nossa região nordestina. Isso significa emprego, renda e melhor qualidade de vida para milhões de brasileiros.
Sr. Presidente, ao olharmos nosso País pelas lentes do futuro, verificamos que tais obras representam uma mudança definitiva de paradigma, um passo indispensável para um meio ambiente mais equilibrado, sustentável e limpo.
Era esse, Sr. Presidente, o pronunciamento que tínhamos de fazer na tarde de hoje.
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O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Pela ordem. Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Elmano Férrer.
Pela ordem, Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu quero fazer aqui um apelo ao Governo do Distrito Federal, que encaminhou uma reforma, em uma portaria publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, que tem até um bom norte, que é o norte de ampliar as equipes de médicos da família, ampliar a atenção preventiva básica na saúde. Agora, essa reforma proposta está acabando com os centros de referência do tratamento da Aids no Distrito Federal.
Hoje eu tive uma conversa, mais cedo, com o Presidente da ONG Amigos da Vida, o Christiano Ramos, que faz um trabalho importantíssimo no Distrito Federal nessa questão, e há uma grande preocupação dos ativistas e dos portadores de HIV com essa reforma proposta pelo Governo do Distrito Federal.
Então, queria fazer um apelo ao Governo do Distrito Federal para que aumente realmente a atenção básica, aumente a questão da atenção preventiva à saúde, os médicos da família, mas que não acabe com esses centros de referência que são importantes para a população do Distrito Federal e são importantes para pessoas que precisam desses centros. Acho que o Governo do Distrito Federal deveria repensar essa questão. Queria deixar esse apelo aqui ao Governo.
Aumentar a atenção básica, sim. Inclusive ocorreu no Governo do Senador Cristovam Buarque - que, aliás, é aniversariante hoje. Quero dar os parabéns ao Senador Cristovam Buarque - com o Programa Saúde em Casa, que foi um programa inovador. Então, é importante isso, mas sem destruir algumas das poucas coisas que dão certo na saúde pública do Distrito Federal, como são esses centros de referência.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Pela ordem, Senador Cristovam Buarque.
Parabéns pelo seu aniversário! Felicidades!
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Senador.
O Senador Reguffe sabe o aniversário de todo mundo decorado e também os telefones de todo mundo.
Mas fico satisfeito aqui ao ouvi-lo falar de algo fundamental, que é não criar um programa que prejudique outro. Ele tem razão ao dizer que a atenção básica, por meio da volta do Saúde em Casa, um programa que me orgulha dizer que deu muito certo no meu governo, não sacrifique as unidades específicas que são necessárias para certas doenças, como o caso daquelas para portadores do HIV.
Eu tenho impressão de que o Governo do Distrito Federal demorou muito para trazer de volta - como está tentando, não está conseguindo ainda - um programa de atenção básica.
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Mas, felizmente, está tentando trazer de volta. E é urgente.
Nós precisamos mudar o enfoque de como se cuida da saúde. Eu tenho orgulho de que, no meu governo, nós cuidamos da saúde muito bem, não hospitalizando a saúde ou a doença, mas na prevenção, com três programas fundamentais, Senador Elmano.
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Primeiro, um programa que as pessoas não imaginavam que era de saúde, chamado Paz no Trânsito. Mas na hora em que você reduz acidentes de trânsito, você reduz pressão nos setores de politraumatizados dos hospitais. E nós conseguimos isso. Segundo, a atenção básica de saúde, que parece obra de engenharia, que é saneamento e água potável. Cidades com saneamento e água potável são cidades que reduzem a necessidade de atendimento de saúde...
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ...na medicina, tanto hospitalar, como ambulatorial. Uma parte dos nossos doentes hoje nos hospitais tem problemas que poderiam ter sido resolvidos em casa. E o terceiro é a saúde preventiva direta, com médicos perto dos doentes, como foi o nosso programa Saúde em Casa. Três setores. Com isso não precisamos construir hospitais. Eu fico contente de dizer que o meu governo conseguiu aumentar o número de leitos livres sem construir nenhum leito. Simplesmente fazendo com que fossem necessários menos leitos para atender os doentes. O Governo atual parece que está descobrindo outra vez um programa tão eficiente que tivemos aqui vinte anos atrás. E eu espero que dê certo. E eu estou aqui para apoiá-lo, se for preciso e necessário, como Senador do Distrito Federal. Mas fico de acordo com o que diz o Senador Reguffe: que não venha esse bom programa sacrificando outras áreas que são importantes, como o atendimento específico a certas doenças, como no caso daqueles portadores de HIV. Era isso, Senador Reguffe, para dar meu apoio à sua fala.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Com a palavra o Senador Cristovam Buarque, do Distrito Federal, que dispõe de vinte minutos, Senador.
Mais uma vez, parabenizo-o pelo seu aniversário.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senador.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, hoje eu quero apenas trazer aqui a satisfação que tive nesse fim de semana, Senador Reguffe, Senador Elmano, de ler uma entrevista na revista Veja, do nosso colega Senador Humberto Costa. O Humberto Costa, que é Líder, foi Líder durante um bom tempo aqui, do governo, do PT, deu uma entrevista na Veja que eu reputo da maior importância na reorganização da política no Brasil.
Não sei se os Senadores tiveram tempo de ler, oportunidade, mas eu fiquei satisfeito de ver um Líder importante do Partido dos Trabalhadores, Líder importante no governo Dilma, no governo Lula, trazendo ao público duas ideias fundamentais: primeiro, a ideia de que o Partido dos Trabalhadores, que fez muito pelo Brasil, não podemos negar, precisa pedir desculpas ao povo brasileiro. E ele diz isso com todas as letras. Reconhecer os erros, fazer uma autocrítica, que é o primeiro passo para encontrar um novo rumo. E ele traz isso, com uma coragem rara na política.
E segundo, e eu acho que é extremamente interessante, é ele dizer com clareza que está na hora de deixar para trás essa ideia de oposicionismo, independente de querer olhar o futuro do Brasil, de ficar chamando de golpismo o que foi feito dentro da total lógica do processo político brasileiro, pela segunda vez, aliás, porque fizemos uma vez - eu não estava aqui - no tempo do Presidente Collor.
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Eu até discordo dos aspectos relacionados com o encaminhamento da economia que ele colocou na entrevista. Eu sou daqueles que acham que não dá para o Estado preencher o papel de dinamizador da economia substituindo o setor privado em uma economia capitalista, que é a que nós temos e ainda vamos ter por muitas décadas.
Ele parte da premissa de que o Estado tem que estar mais forte como promotor do investimento. Mas ele próprio reconhece que, durante o governo Dilma, a tentativa de fazer com que os investimentos florescessem a partir de isenções fiscais foram exagerados e terminaram trazendo problemas. Tirando esse pequeno aspecto, que alguns podem achar grande, de discordância do ponto de vista do encaminhamento da economia... Eu sou um conservador em economia, sou um radical na ideia de que o filho do trabalhador tem que ter uma escola igual à do filho do patrão, sou progressista no social, mas reconheço que sou conservador em matéria de política fiscal. Não consigo aceitar a ideia de que podemos gastar mais do que dispomos, mesmo que tenhamos boas intenções, mesmo que o dinheiro que não existe e que a gente cria pela inflação ou pela dívida seja usado para coisas boas, como a educação. É melhor esperar um pouco mais e fazer com responsabilidade fiscal do que fazer antes irresponsavelmente e depois pagarmos o preço da inflação, o preço da dívida, o preço dos juros altos. Sou conservador em matéria fiscal.
Pela entrevista, a impressão que se tem é de que o Senador Humberto tem outra visão sobre política fiscal e monetária. Mas, tirando isso, é uma entrevista que recomendo que todos os Senadores leiam. Todos nós devemos lê-la, porque é uma visão aberta de um problema em relação ao qual muitos dos que apoiaram o governo que terminou têm uma visão fechada, pensando que não houve erro, e aí não conseguem acertar, porque quem não reconhece o erro não acerta. É uma visão fechada no sentido de que tudo que está sendo feito hoje está errado. E aí me adianto para dizer que acho que o Governo Temer está fazendo muita coisa errada mesmo, mas não tudo. Esta é a diferença. Sobretudo na política econômica, eu acho que ele está indo na direção correta. O Senador Humberto Costa reconhece os erros, reconhece que tem que olhar para a frente, não para trás, e ele diz isso com toda a clareza. E aí quero dizer que foi aproveitando uma conversa que tive com o Senador Reguffe, há uma semana, que eu formulei para o Distrito Federal - mas vale para o Brasil - a ideia de que, daqui para a frente, o debate não tem que ser - e os do Distrito Federal entendem bem o que eu digo - entre os "vermelhos" e os "azuis", que é algo a que nos acostumamos aqui.
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Os azuis, representados pela liderança - e vamos reconhecer, sim - do ex-Governador Roriz, e os vermelhos, por nós, inclusive eu, do Partido dos Trabalhadores, das chamadas esquerdas.
Foi o Reguffe que me chamou a atenção para isto. Está na hora de, em vez de pensar nessa divisão, começarmos a pensar os que querem o futuro e os que querem o passado; os que se apegam aos preconceitos e os que trazem novas ideias para o futuro.
A entrevista do Senador Humberto Costa me trouxe de volta essa preocupação, Senador Reguffe, não preocupação, mas essa descoberta de que está na hora de construirmos no Brasil uma aliança pelo futuro, uma aliança daqueles que deixam de lado seus preconceitos, se desamarram das suas siglas partidárias - eu não disse deixar de lado, porque as leis nem permitem que deixemos de lado as siglas. Mas que nos desarmemos delas e comecemos a pensar em quem pode se juntar na direção do futuro do Brasil, um futuro com responsabilidade fiscal, para não ter inflação, para não ter crescimento do endividamento; um futuro na direção de preservar o meio ambiente, porque, sem meio ambiente, não há futuro; um futuro na direção de educação de qualidade, porque, sem educação de qualidade, não temos ciência e tecnologia e, sem isso, não temos inovação e, sem isso, não temos competitividade e, portanto, não temos um crescimento. Então, é fundamental para o futuro. Um futuro em que se busque distribuição de renda, porque, com brechas imensas, abismos, como temos na desigualdade de renda, não há estabilidade social. Vamos continuar com esses conflitos que estão se acirrando tanto que já fazem do Brasil um país em guerra civil. Não há futuro em país com guerra civil. Não há futuro na Síria enquanto não chegar a paz, e não haverá futuro no Brasil enquanto não pudermos andar na rua sem medo, enquanto não soubermos qual vai ser a próxima Vitória do Espírito Santo com rebelião; um futuro em que os empresários tenham confiança para investir. Isso exige uma taxa de juros decente. A atual não é indecente, mas é lógica. E aqui está uma diferença minha com alguns que fogem da responsabilidade fiscal. A taxa de juros não é decente no tamanho que está, mas ela é lógica. E só vamos fazer a decência não por imposição, mas pela lógica, que significa pagar ou reduzir muito a dívida.
Então, nós temos um conjunto de objetivos que têm a ver com o futuro e precisamos construir uma aliança pelo futuro. Eu não gosto da palavra "pacto" neste momento, mas uma aliança, uma aliança pelo futuro.
É em função disso e de uma conversa por telefone com o Reguffe que formulei uma proposta para as forças políticas do Distrito Federal, na ideia de construirmos uma aliança pelo futuro da nossa cidade, que está ameaçada. E, aqui, coloco como parte do futuro a capacidade de o Distrito Federal sobreviver sem ficar pedindo esmolas ao resto do Brasil. Significa gastarmos com austeridade os recursos que nós temos.
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Vejo aqui Senadores do Nordeste que se perguntam sobre o porquê do Fundo Constitucional, que permite salários altos no Distrito Federal, quando, nos seus Estados, não há esse apoio.
Precisamos, no Distrito Federal, perceber a nossa dívida com o resto do Brasil. Daí, sermos capazes de trabalhar, funcionar satisfatoriamente, sermos a Capital do Brasil, com a segurança que esta precisa, com a água que a Capital precisa e não está tendo, porque vive hoje com racionamento, sem gastar mais do dinheiro que vem de fora do Distrito Federal, o que implica dinamizar a nossa indústria, a nossa economia.
Essa aliança para o futuro, que o Distrito Federal precisa construir, independente das siglas do passado, das divisões do passando, trazendo pessoas que antes estavam de um lado, e outras que hoje estão de outro, e nos juntando pelo futuro, que estou propondo - volto a insistir -, inspirado, talvez sem que ele esperasse tanto, pelo Senador Reguffe, precisa ser feita pelo Brasil também.
E o lugar para se fazer isso, Senador, é nesta sala aqui! É aqui! Podemos dizer que seja no Congresso Nacional. Tudo bem! Mas, neste, com duas Casas, a que poderia construir essa aliança pelo futuro é o Senado Federal, ou seja, nós, os 81 Senadores que aqui estamos, inclusive com o novo Presidente, que tem dado a impressão - nem votei no Senador Eunício Oliveira, e ele sabe disso - de um comportamento muito correto nessas semanas de Presidência.
Poderíamos ser os construtores disso, sem ignorar as nossas siglas, mas sem ficarmos prisioneiros das siglas; sem ignorar as eleições daqui a dois anos, mas sem ficarmos prisioneiros das eleições daqui a dois anos.
Esse é o desafio que precisamos construir para Brasília - que é a minha cidade, que represento - e para o Brasil inteiro, que todos representamos, porque somos Senadores da República, representado uma Unidade da Federação.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, mas quero passar a palavra, com muito prazer, ao Senador Reguffe.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Cristovam Buarque, primeiro, quero mais uma vez parabenizar V. Exª pelo seu aniversário, que V. Exª tenha muitas alegrias, seja muito feliz. Que Deus sempre ilumine V. Exª e abençoe o seu caminho. Em segundo lugar, queria falar um pouco do que V. Exª colocou. A sensação que tenho hoje é a de que se preocupa mais na política com o futuro dos partidos do que com o futuro do Brasil. É uma preocupação maior com o futuro de cada um daqueles partidos do que com o futuro da Nação. E a grande discussão política é sobre a conquista do poder, sobre um projeto de poder. Isso vale aqui no Distrito Federal e no País. Não se discute um projeto de país ou de cidade, mas um projeto de poder. E no Brasil, hoje, nós vivemos um momento em que a população está absolutamente cansada de política, porque ela tem uma percepção que, na minha concepção, é verdadeira, é correta, de que a preocupação é muito mais com o futuro de cada um ali e com o futuro daquele partido, e não com o que aquele partido está oferecendo para o País, para o futuro do País, qual é o projeto de País. Então, você tem hoje um Estado que gasta muito em atividades onde não deveria estar gastando recursos públicos, o Estado desperdiça muito o dinheiro dos impostos das pessoas, você não tem uma preocupação com a eficiência do gasto público, com ter critério no gasto de cada centavo do dinheiro dos impostos das pessoas, e não tem uma preocupação com a remodelagem do papel do Estado. O que é o Estado? Será que o Estado tem de ser desse tamanho? Será que o Estado tem de ser inchado? Qual é o papel do Estado? Então, essa discussão de futuro não está presente. Está presente a denúncia, quem fez o quê, quem roubou o quê, se a pessoa vai ser punida. Cada vez que venho a esta tribuna fazer um discurso defendendo punição para quem desviou dinheiro público, eu consigo até um espaço na imprensa, mas cada vez que venho a esta tribuna para discutir um projeto meu, para falar de uma proposta para o País, de um projeto que protocolei nesta Casa, eu não consigo espaço. Por quê? Porque a discussão política virou isso. E dentro dos partidos, a sensação que eu tenho é de que, muitas vezes, a grande preocupação não é o futuro do País, mas é o futuro daquele partido, é o futuro daquelas pessoas que estão ali, não é o projeto de País que a gente quer oferecer para o futuro da sociedade brasileira.
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O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador, volto a insistir que a provocação que fiz com um artigo no Correio Braziliense, que tem até tido uma repercussão nas lideranças políticas do Distrito Federal, foi fruto de uma conversa que tive de madrugada, de um sábado para um domingo, com o senhor. De fato, a palavra futuro tem estado ausente do dicionário político brasileiro, talvez do dicionário brasileiro político em geral, não só dos partidos. Somos prisioneiros do imediato, prisioneiros do curto prazo. Em parte, porque os problemas imediatos são tão graves que a gente não consegue pensar mais longe. Mas a questão é que os problemas imediatos não serão resolvidos se não pensarmos nos problemas mais distantes. A violência não será resolvida somente com cadeias, embora haja a necessidade de cadeias no presente. Mas, para o futuro, são necessárias escolas hoje, para que se construa o futuro. Então, a palavra futuro tem estado ausente.
Talvez por isso que está tendo uma boa repercussão a ideia de uma aliança pelo futuro do Brasil. Volto a insistir: não é ignorando as siglas, mas sem ficarmos prisioneiros delas. Não é ignorando a próxima eleição, mas é sem ficarmos prisioneiros dela, sabendo que, além dela, existirão gerações e gerações de brasileiros. É nesse sentido que volto a insistir que esta Casa, esta sala, poderia ser o centro, o lugar onde poderíamos construir essa aliança pelo futuro.
Senador Elmano Férrer.
O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) - Senador Cristovam Buarque, V. Exª, quando assume essa tribuna, sempre qualifica os debates, traz os mais relevantes assuntos, de importância para o País e para a Nação. Antes, porém, eu queria, mais uma vez, somar-me a muitos companheiros nossos pelo transcurso de mais um aniversário do nosso inteligente e competente Senador, grande Ministro da Educação, grande Governador do Distrito Federal e um grande gerador de ideias e projetos. Eu também comungo com a ideia da aliança, não só por Brasília; nós temos que construir uma aliança em torno do País, de um projeto de nação, como bem disse o nosso estimado Senador Reguffe. Lamentavelmente, hoje, as eleições e as disputas políticas e eleitorais sobrepõem-se aos interesses nacionais. Tenho testemunhado que, a cada eleição, ao terminar a apuração do resultado, já se está falando na eleição de dois anos depois e até de quatro anos depois. Os problemas estão avolumando-se, enquanto isso, uma desesperança, um desânimo coletivo sobre a política, os políticos e os partidos...
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(Soa a campainha.)
O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) - ... estão a nos preocupar a todos. Então, eu me somo às preocupações de V. Exª, não só com relação a nossa querida Brasília, o cérebro das altas decisões nacionais, que é Brasília, mas que pensemos no nosso País hoje mais do que ontem. Não li, mas vou fazê-lo logo mais, o artigo do Senador Humberto Costa. E creio que é chegado o momento de darmos as mãos. Temos gravíssimos desafios a vencer, gravíssimos problemas a superar, não só no que se refere a programas e projetos, superação das questões econômicas, sociais, mas até mesmo e sobretudo à situação e à crise do Estado brasileiro - a crise do Estado, um Estado que não mais atende às mínimas aspirações coletivas. E dentro dessa crise do Estado, insere-se a crise federativa, os Estados que agonizam. Estão falando agora de algo que é uma grande preocupação. Permita-me levantar essa questão agora aqui, neste momento, a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das grandes conquistas do Estado brasileiro, mas sobretudo dos governos. A Federação ainda está de pé, embora agonizando, alguns Estados na UTI, mas querem mexer - já vi aqui e acolá - na Lei de Responsabilidade Fiscal, flexibilizá-la, sobretudo considerando a dramática situação vivida hoje pelo Estado do Rio de Janeiro, pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Estado de Minas Gerais. É preciso... Já que V. Exª, em boa hora, disse que esta é a Casa geradora de alternativas para a Federação, eu queria levantar essa questão da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é uma conquista da Nação, é uma conquista de todos nós. E nós não podemos - somos 26 Estados, mais o Distrito Federal, 27 - mexer nisso que tem sido ainda, digamos, um grande instrumento, essa ferramenta que tem detido as irresponsabilidades de muitos governos que passaram por aí. Então, a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser flexibilizada em função de problemas de dois, três Estados. É preciso que nós nos atentemos. Aproveito esta oportunidade para levantar essa questão com relação à crise vivida... Aliás, a crise dos Estados vai entrar na pauta esta semana, uma saída para a questão dos Estados, que é grave, gravíssima. E a solução, inegavelmente, está aqui nesta Casa, como sendo a Casa da Federação. Mas eu queria me somar às preocupações de V. Exª, e que a aliança forjada, quer dizer, em processo de gestação pelo Distrito Federal, sobretudo por Brasília, tenha uma extensão maior e seja uma aliança para o País. Que pensemos aqui em um projeto de nação. Precisamos nos dar as mãos. E vou ler o artigo ou entrevista do nosso competente Senador Humberto Costa. Então, eu queria, mais uma vez, parabenizar V. Exª. E que Deus o ilumine, o abençoe e o guie nessa caminhada tão bonita que V. Exª tem feito não só em Brasília, mas por este País afora. Que Deus o abençoe e o ilumine. Muitas felicidades!
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O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador Elmano, eu não sei se o senhor tem consciência da contribuição que o senhor deu ao debate neste momento. Talvez eu esteja despertando de uma maneira errada, mas acho que não.
O senhor trouxe para aqui, primeiro, a ideia de que a responsabilidade fiscal tem que ser respeitada. Isso deveria ser óbvio. Não podemos quebrar essa lei, que é a lei da aritmética: 2 + 2 = 4. Então, não dá para gastar 5.
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Primeiro isto: essa lei tem que ser respeitada.
Segundo, temos que ser solidários com o Estado do Rio de Janeiro e com outros, mas, se queremos ser solidários, tem que ser com responsabilidade.
Então, aqui, somos representantes dos Estados. Quanto cada Estado quer fazer de sacrifício para cobrir o rombo do governo anterior do Rio de Janeiro, cujo governador que provocou o rombo está preso por se apropriar de parte desse dinheiro? Portanto, ao cobrir o rombo, nós estamos cobrindo o roubo desse governo anterior. Mas o povo não é culpado. Não podemos deixar que a polícia entre em falência, que a saúde entre em falência. Muito bem. Então, quanto cada Estado está disposto a se sacrificar do fundo municipal, das transferências do Governo Federal para os outros Estados, para poder cobrir esse rombo momentâneo? Aí nós faremos isso com a Nação brasileira, mantendo a responsabilidade fiscal. Essa é a diferença entre resolver o problema pela irresponsabilidade ou pela solidariedade. Simplesmente liberar o Rio para gastar mais recursos não é solidário. É irresponsável. Deixar o Rio caminhar nessa direção em que vai, de se desfazerem, de se desarticularem seus serviços, é falta de solidariedade. Sejamos solidários, mas com responsabilidade. E aqui é a Casa para isso. Quanto cada um está disposto a sacrificar-se, cada uma das unidades, sem que o conjunto delas, que é a Nação brasileira, se sacrifique?
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Esse é o debate que deveríamos fazer aqui, mas estamos fazendo um debate de contabilidade, e pela maneira mais fácil. Em vez da contabilidade para saber como encontrar recursos para cobrir o rombo, estamos querendo dizer "vamos legitimar o rombo, dizendo que não foi fora da lei". Mas foi fora da lei, não se cumpriu a responsabilidade, ou não se vai cumprir, se forem aprovadas as propostas que estão sendo feitas.
Eu sei que se está fazendo essa irresponsabilidade, dando um prazo de três anos, mas o Governador do Espírito Santo fez uma boa pergunta em uma das revistas da semana: "E nós" - ele, inclusive - "que fizemos o dever de casa? E nós, que fomos responsáveis? E nós, que não compramos joias em casas por aí, que foram vendidas aos governadores? Nós vamos pagar? Então, que seja com solidariedade, e não com irresponsabilidade."
O senhor disse bem, Senador Elmano, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi uma das maiores leis de seriedade que o Brasil fez depois da Lei Áurea, que acabou com a escravidão, depois da Proclamação da República. Foi uma das mais importantes. Rompê-la nesse momento será um equívoco.
Deixar que o Rio continue nesse rumo ao desastre é falta de solidariedade. Discutamos aqui como sermos solidários com responsabilidade, e não como sermos irresponsáveis, como estão querendo, com o argumento da solidariedade, que não será solidariedade.
E vejo chegar aqui a Senadora do Espírito Santo, um Estado que fez o dever de casa e que está pagando um alto preço pelo dever de casa, inclusive com o descontentamento de algumas categorias. Mas não vamos quebrar a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque será um grave erro. Não vou dizer que é tão grave como voltar atrás na Lei Áurea, mas é muito grave e levará a riscos muito elevados no futuro.
Nem irresponsáveis, nem sem solidariedade. Casemos essas duas coisas, solidariedade com responsabilidade. Esse é o desafio que nós temos nesta Casa.
Mas a Senadora Rose parece que quer usar da palavra, num aparte.
A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) - Primeiro, pelo dia tão especial, porque eu acho que todos os dias, para quem tem fé, a gente precisa comemorar a vida. Então, quero parabenizar V. Exª, também pelo seu discurso.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Muito obrigado.
A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) - Quando V. Exª aborda o Estado do Espírito Santo em relação ao ajuste fiscal, eu experimento uma sensação de controvérsia...
(Soa a campainha.)
A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) - ... porque o ajuste fiscal em si - só o ajuste fiscal em si - não justifica que o equilíbrio da economia entre despesas e gastos possa deixar tantas pessoas necessitadas do abrigo das leis e das políticas públicas que possam dar um cobertor que as acalente nas desvantagens sociais que nós estamos vivendo e a que estamos assistindo. Evidentemente que o meu Estado tem um bom gestor nas contas públicas, do meu partido, o Governador, mas nunca, num país como o nosso, nunca vi Estado nenhum passar o que passamos recentemente com essa chamada greve dos policiais da Polícia Militar, essa paralisação ou que nome tenha. O Estado ficou parado, Senador...
(Soa a campainha.)
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A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) - V. Exª é um homem público de muita sobriedade, de muita postura, sou sua admiradora, V. Exª sabe disso. A sua luta pela educação é a sua história, a sua consciência pública exposta, para que todos saibam que o senhor não está na vida pública em vão e que muito menos conversa com a opinião pública de uma maneira vazia, inócua. Pelo contrário, V. Exª está sempre lembrando, demarcando o território dos seus compromissos sociais, o que é muito importante, o que enriquece o Congresso Nacional. Quando vim para o Senado, tinha em mente que nós estaríamos juntos aqui e que eu teria muito a aprender com V. Exª, mas acho que o ajuste social em si e por si próprio não justifica que deixemos ao desalento tantos policiais militares, que não têm auxílio-transporte, auxílio-alimentação, que não têm um plano de saúde. Hoje ainda é uma greve ilegal, reconheço que não deveria ter sido assim...
(Soa a campainha.)
A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) - ... uma greve que prejudicou o Estado. Nunca vi o Estado paralisado de ponta a ponta. O Ministro Jungmann disse que fez o trajeto do aeroporto até o Palácio sem ver uma pessoa no meio da rua, um carro no meio da rua. O medo tomou conta do meu Estado. E por que não dialogar? Não há dinheiro para dar aumento, mas será que não podemos dialogar, conversar, encontrar um caminho comum? Esse é o resultado para o Brasil inteiro das gestões que foram montadas na saúde, na educação, e V. Exª sabe muito bem disso. Então, no nosso Estado, há que se alçar um voo maior. Que o coração das pessoas esteja aberto a entender que só o ajuste fiscal e os números para pagamento em dia não justificam a penúria, a luta difícil por que passam os militares, os professores e outras categorias. Muito obrigada. Desculpe-me por me alongar, mas esse assunto reverbera na alma...
(Interrupção do som.)
A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES. Fora do microfone.) - ... da gente.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Muito obrigado, Senadora.
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Presidente, se o senhor me permitir mais um pouco de tempo... Esse debate, a meu ver, merece um tempo ainda maior.
Senadora, eu converso muito com os PMs do meu Estado, aqui, do Distrito Federal. Fui um Governador...
A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) - Que têm o maior salário no Brasil.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Eles têm o maior salário, em grande parte, porque recebemos o Fundo Constitucional. Falei há pouco aqui que o Distrito Federal tem que ser austero no uso desse dinheiro, que vem de fora do Distrito Federal.
Conversei com eles sobre o que a senhora disse: não sabem se é greve ou não, alguns não sabem se é rebelião ou não, mas é lamentável que aconteça. E falei para eles: "Quando não se tem dinheiro, o que se faz?" Eles, aí, Presidente, deram uma resposta que me surpreendeu. Eles disseram: "Então comecem por vocês. Por que vocês ganham no teto, e a gente lá embaixo? Por que vocês têm verba indenizatória, e a gente não tem nada para...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Por que fazer uma reforma da previdência?" E eu disse para eles que era preciso fazer mesmo uma reforma da previdência, porque senão a previdência quebraria, e os filhos deles nada teriam. E eles disseram: "Mas por que vocês não tocam nos privilégios de vocês?" E eu disse para eles: "Mas, se tocar em todos os privilégios, ainda assim vai ser pouco, não dá para compensar os gastos gerais". E eles disseram uma coisa maravilhosa: "Vocês não dão valor nenhum ao exemplo? E o exemplo não tem um valor, mesmo que não seja financeiro?"
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Está na hora de pedirmos sacrifícios, mas antes é preciso darmos o nosso exemplo, nesse ponto eles têm razão. Não vai dar para manter os salários crescendo como nos acostumamos a ver nas últimas décadas, a não ser com a mentira da inflação - aí sim, aí se pode tudo. Você multiplica...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Você dá um aumento de 100% no salário e, no final do mês, tira pela inflação. Aí pode! Mas aí é voltar a um tempo que não vale a pena, o tempo da mentira, o tempo da ilusão.
É preciso sacrifício, austeridade é uma palavra que veio para ficar no mundo. Mas os PMs com os quais eu conversei aqui na semana passada, aos quais perguntei o que eles achavam do que acontecia em Vitória, no Espírito Santo, têm razão. Vamos fazer austeridade! "Peçam-nos austeridade, mas deem os exemplos vocês."
"Por que não uma política fiscal que taxe mais os impostos dos ricos?" E aí eu disse: "Mas a carga fiscal já é muito alta no Brasil!" Eles disseram: "Não faz mal, aumenta a dos ricos e diminui a dos pobres, a carga fiscal fica igual" - fica altíssima, mas, pelo menos, mais justa.
(Interrupção do som.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - E aí eu concluo realmente, Senador.
Nós precisamos de uma austeridade responsável e justa. Hoje nós não estamos sendo austeros nem estamos sendo justos. Esse discurso, Senadora, é que vai exigir uma reflexão mais ampla do que apenas o problema do Espírito Santo.
Quando estive com eles, a primeira coisa que perguntei foi: "O que vocês estão achando do que acontece em Vitória?" Eles me disseram uma palavra: "É um aviso. Estamos dando um aviso!" Senador Jucá, isto foi dito uma semana atrás, numa cidade aqui do Distrito Federal chamada Brazlândia, num encontro por acaso: "É um aviso, é um aviso que estamos dando". E não são só eles. É que eles são armados e, aí, a coisa fica mais grave.
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Mas os desarmados também estão dando avisos.
E de repente nós temos a surpresa de coisas previstas. O que aconteceu no Espírito Santo estava previsto - não sabíamos quando, não sabíamos onde -, mas nos surpreendemos. Quando é que a gente vai parar de se surpreender com o óbvio, com o previsto, com o que a gente sabe que vai acontecer, mesmo que não saiba onde exatamente nem quando exatamente? Está na hora de nos anteciparmos e sairmos do enfrentamento de pontos esporádicos e fazermos um enfrentamento global, olhando para o futuro.
É isso que eu quero dizer, lembrando que subi aqui para comentar a entrevista do Senador Humberto Costa, que, a meu ver, permite uma abertura para pensar o futuro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Muito obrigado, Senador Cristovam Buarque, pelo belo discurso.
Com a palavra o Senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima.
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O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, caros ouvintes e acompanhantes da Rádio Senado, da TV Senado e das redes sociais, Srs. e Srªs jornalistas, venho hoje à tribuna porque entendo que é a hora de fazer alguns esclarecimentos e, principalmente, alguns posicionamentos.
A semana passada foi pródiga em correrias. Não tive tempo de parar - muito pouco - aqui no plenário do Senado. Infelizmente, na quarta-feira, Senador Cristovam, tive de ir ao Rio de Janeiro participar do sepultamento de um grande brasileiro, Edson de Godoy Bueno, um homem visionário, um grande empreendedor, alguém que tinha um espírito de brasilidade muito forte. Era para mim um exemplo e um incentivo. Não podia faltar. Mesmo sendo uma quarta-feira repleta de demandas aqui no Senado e em Brasília, eu não podia deixar de estar lá ao lado da Solange, do Pedro, da sua família, para confortá-los com o nosso abraço e marcar homenagem a este homem, que, volto a dizer, fará muita falta ao Brasil.
Cheguei aqui na quarta-feira à noite e fui surpreendido por um movimento, algo muito barulhento, que registrava que eu teria apresentado uma proposta de emenda à Constituição para, mais uma vez, atrapalhar a Lava Jato e blindar o Presidente da Câmara e o Presidente do Senado - o Senador Eunício Oliveira e o Deputado Rodrigo Maia. Como cheguei à noite, não tive tempo praticamente de falar sobre essa questão e, na quinta feira pela manhã, Senadora Rose, viajei para o meu Estado porque tinha uma série de programações lá, e eu sou muito cuidadoso e presente em tudo o que há no Estado de Roraima.
Cheguei ontem à noite. Pensei até em me pronunciar não hoje, mas amanhã, na terça-feira, que é um dia com a presença de mais Senadores e Senadoras. Mas amanhã nós votaremos na Comissão de Constituição e Justiça, provavelmente, o nome do indicado ao Supremo Tribunal Federal. Portanto, amanhã o tema será outro. Eu não gostaria de trazer esse tema que eu vou abordar hoje para, de certa forma, conturbar ou dividir as opiniões ou servir de motivação para qualquer tipo de colocação que, em tese, não deveria ser o tema central de amanhã, que é a importante indicação de um Ministro para o Supremo Tribunal Federal.
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Então, estou falando aqui hoje porque essa fala ficará nos Anais da Casa, está sendo televisionada para todo o Brasil, há repetição na TV Senado, entrará nas redes sociais e, sem dúvida nenhuma, a imprensa também vai cobrir o que eu vou dizer aqui. Então, eu peço a condição de poder aqui colocar alguns pontos.
O primeiro deles: dizer que nós vivemos, no ano passado, Senador Cristovam, um momento de impasse no momento em que, por uma medida liminar, um ilustre Ministro do Supremo Tribunal Federal determinou que fosse afastado da presidência o Presidente do Senado Federal, algo inusitado, ainda mais por uma liminar. Era, então, o Vice-Presidente da Mesa do Senado e vivi ali um momento de avaliação e de certa expectativa de como se leriam, em nível de País, essa decisão e os procedimentos que decorreriam dessa decisão.
Naquele momento, a Mesa do Senado tomou uma posição e, dois dias depois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal modulou a decisão, tomou a decisão na direção da busca de uma saída que não o confronto, tomou a decisão que dizia o seguinte: o Presidente do Senado e o Presidente da Câmara, que fazem parte da linha sucessória do País, podem continuar na presidência das Casas do Congresso, mas não poderão, eventualmente, assumir a linha sucessória se houver alguma ação que os torne réus. E aqui não estamos falando de condenação, estamos falando de investigação, e, na minha avaliação, no regime democrático, no regime de liberdade, de funcionamento pleno da Justiça, qualquer desconfiança que paire sobre um cidadão brasileiro deve ser oriunda de uma investigação, deve ter como base uma investigação, do Presidente da República ao menor servidor público. Mas a decisão criou um fato que... Não sou advogado, sou economista; sou, eventualmente, um Senador, sou um político, mas não concordo com o âmago dessa decisão.
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E por que eu não concordo com o âmago dessa decisão? Porque nós temos muito claro na Constituição que no Brasil há três Poderes harmônicos e independentes entre si. Poderes que têm, cada um, a sua finalidade no equilíbrio da Federação e da República: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
Como é que se dá o processo de equilíbrio? Cada um cumpre a sua ação, e existe uma linha sucessória de ocupação do cargo de Presidente da República. Nós temos o Presidente. O primeiro na linha de sucessão é o Vice-Presidente. O segundo na linha de sucessão, por efeito da sistemática anterior das Constituições que passaram, passou a ser o Presidente da Câmara.
E por que o Presidente da Câmara na frente do Presidente do Senado, Senadora Rose? Muito simples, porque, nas Constituições anteriores, o Presidente do Senado era o Vice-Presidente da República, como é nos Estados Unidos. Então era Presidente; Vice-Presidente da República e Presidente do Senado; Presidente da Câmara e Presidente do Supremo. Quando se refez a Constituição, se manteve em terceiro lugar o Presidente da Câmara, depois veio o Presidente do Senado, e, depois, o Presidente do Supremo. Essa é a linha sucessória titular e provisória do Poder Executivo no Brasil.
A Constituição, no seu art. 86, diz que:
Art. 86..........................
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções [durante a vigência do respectivo mandato, enquanto ocupar o cargo].
Isso quer dizer o quê? Isso quer dizer que, enquanto o Presidente da República é Presidente, nos quatro anos, poderá ser investigado, processado, e poderá virar réu por ato realizado na Presidência da República, mas qualquer questão anterior aguarda, fica em suspenso, para de contar prazo para a questão de prescrever a pena. Quando ele sai da Presidência, o prazo retoma e o processo retoma.
Aí eu pergunto: os Constituintes de 1988 fizeram isso para blindar o Presidente da República, para autorizar que o Presidente da República faça crimes? Não. Os Constituintes fizeram isso para dar estabilidade ao processo de condução de um país do tamanho e da importância do Brasil.
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Quando ocorreu o fato Renan Calheiros, eu pensei com meus botões: será que é justo que nós tenhamos o Presidente e o Vice-Presidente tendo um tipo de tratamento e os Presidentes dos outros Poderes tendo outro tipo de tratamento pela decisão do Supremo Tribunal Federal, que não está escrita na Constituição? Ou, em outras palavras, será que o poder congressual, que é o poder que emana do povo, que representa o povo, que elege a cada dois anos o Presidente da Câmara e o Presidente do Senado por maioria dos seus pares, será que esse poder de repente pode ser quebrado na sua coluna vertebral, pode ser colocado de cócoras perante o País porque alguém quer investigar o Presidente do Senado ou o Presidente da Câmara? Será que essa é a estabilidade para o Poder Legislativo que nós queremos que haja no Brasil? É essa a leitura que nós queremos dar de segurança jurídica a um País que tem de reformar as estruturas da economia e da segurança jurídica, da educação e da saúde, que tem de reformar nessas duas Casas? Será que, nesses dois anos ou um ano e meio, é essa a leitura que nós queremos passar para a sociedade, para os investidores locais, para os investidores internacionais?
Nós queremos passar o quê? Não, a qualquer momento, o Presidente do Senado pode ser afastado, o Presidente da Câmara pode ser afastado, e o Congresso entra em convulsão. O poder político se conturba. É isso que nós queremos passar? Não é isso que eu quero passar.
E eu fiz um projeto de uma emenda à Constituição que dava o mesmo tratamento, no art. 86, § 4º, ao Presidente da República e aos outros membros da linha sucessória, com uma diferença: o prazo da linha sucessória para Ministro do Supremo, Presidente do Congresso, Presidentes do Senado e da Câmara é de dois anos, e não de quatro anos.
Fiz essa proposta como Senador da República que sou. Não fiz essa proposta como Líder do Governo. Não conversei com ninguém, porque o meu mandato é da minha consciência. Isso aqui nada tem a ver com o Governo Federal. O Governo já está coberto pelo art. 86. Não falei com Renan Calheiros. Não falei com Eunício Oliveira. Não falei com Rodrigo Maia. E não falei com ninguém. Por quê? Porque eu esperava apresentar a PEC e discutir essa PEC na Comissão de Constituição e Justiça. E, democraticamente, como se faz, nós íamos chegar a um ponto, a um denominador comum com a maioria.
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Pedi assinaturas de Senadoras e Senadores. Pedi assinaturas para aprovar a PEC, Senadora Rose? Não, Sr. Presidente. Pedi assinatura para tramitar a PEC. Cansei de assinar aqui, neste plenário, propostas de emendas à Constituição com as quais não concordo, mas assinava para tramitar. Isso é uma praxe, isso é uma cortesia dos colegas, por mais questões que possa haver contra o tema da PEC.
Pois bem, começaram a coletar assinaturas. Quando chego, quarta-feira, do enterro do Edson, estava um pandemônio: "O Senador Jucá quer blindar, quer acabar com a Lava Jato, quer fazer isso e aquilo". Vou falar aqui sobre os temas que foram colocados. E pior: começaram, os membros da imprensa, a pressionar os Senadores e Senadoras que haviam assinado a PEC para tramitar. Pelo amor de Deus! Estamos agora sofrendo patrulhamento na tramitação de projetos? Isso comigo não funciona. Não funciona.
Eu tinha apresentado a PEC naquele dia, a assessoria minha coletou as assinaturas; nem falou comigo, apresentou a PEC para tramitar. Quando eu chego, está isso aí. A Rede Globo veio falar comigo: "Por que a PEC?" Expliquei por que a PEC. E aí foram atrás.
Recebo, à noite, a ligação do Senador Eunício Oliveira, Presidente deste Senado, grande amigo, parceiro, companheiro. O Eunício me falou: "Jucá, estão dizendo que a PEC é para me blindar, já estão batendo em mim, estão me procurando, tudo mais. Quero lhe pedir um favor: retire a PEC, porque, da forma como estão dizendo, parece que eu lhe pedi para me blindar porque posso ser investigado". Para atender o Senador Eunício Oliveira, retirei a PEC. E retirei a PEC também para não expor...
(Soa a campainha.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ...os Senadores e Senadoras que assinaram a proposta de tramitação. Eles não assinaram discutir a proposta; eles assinaram para tramitar.
Retirei a PEC porque acho que, antes de discutirmos essa PEC ou qualquer outra coisa, o Congresso tem que colocar os pontos nos is. O Congresso tem que se colocar altivo e de pé. O Congresso não pode se diminuir. Da minha parte, não haverá diminuição.
A imprensa veio, então, com aquele julgamento precipitado...
(Soa a campainha.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ...que se transformou em realidade brasileira infelizmente.
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No passado, Senador Cristovam, a turba fazia linchamentos. A gente viu muito isso ao longo da história do mundo. Hoje, quem tenta fazer linchamentos, Senadora Rose, não é a turba, é a imprensa e setores da sociedade.
Editorial de O Globo: "Jucá faz manobra de guerrilha contra a Lava Jato".
Blog do Camarotti: "Movimentos erráticos de Jucá causam incômodo ao Planalto". Qual foi o movimento errático? Apresentar a PEC.
(Soa a campainha.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Ricardo Noblat: "O que foi mesmo que deu em Jucá?"
Fernando Gabeira: "Lobos e vovozinhas".
Eliane Cantanhêde: "Governo de Jucás".
E aí vieram mais: "Foro especial beneficia investigados". Uma discussão sobre o foro especial de que vou falar daqui a pouco.
E aí vem a Veja desta semana e diz o seguinte: "Os Senadores Edison Lobão e Romero Jucá comportam-se como se nada estivesse acontecendo".
(Soa a campainha.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - E diz aqui:
No jogo de aparências, é uma medida rigorosa. Na prática, uma bênção para os suspeitos. Com uma nota de corte tão baixa, até Romero Jucá, o ministro caído do Planejamento, e Henrique Eduardo Alves, apeado do Turismo, poderiam permanecer fagueiros em seus cargos.
O que eu quero dizer sobre isso? Quero aqui dizer, mais uma vez, com todas as palavras - todas as palavras! -, que, no dia em que a Folha de S.Paulo publicou a matéria sobre as gravações feitas e armadas pelo Sérgio Machado... Aquilo não foi a conversa de um grupo; aquilo não foi algo grampeado de um entendimento; não. Aquilo foi uma armação! E eu tive o cuidado de pegar as perguntas que ele me fez, que fez para o Sarney e para o Renan Calheiros; e nós vamos comentar isso no processo. Não vou comentar aqui a investigação, porque investigação se faz nos autos.
Mas, na hora que vazaram seletivamente algumas partes... E aqui eu quero dizer que, até hoje, como a matéria está em sigilo, eu não tive acesso à totalidade das gravações, Senador Cristovam. A Folha de S.Paulo pode ter tido; eu não tive. Naquele dia, eu fui ao Presidente Michel e disse: "Não fiz nada de errado, nunca tramei contra a Lava jato, ao contrário. Vou provar no processo que eu apoiei a Lava Jato - e vou provar com fatos, com números e com cifras".
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Mas fui ao Michel, o Presidente, e disse: "Presidente, vou dar uma coletiva, vou desmentir essa mentira, mas vou entregar o cargo, porque estou mandando hoje para Rodrigo Janot e para o Ministro Teori Zavascki um documento pedindo que investiguem e digam onde eu atrapalhei ou impedi qualquer fato da Lava Jato." Mandei isso por escrito há nove meses. Quero agradecer ao Ministro Edson Fachin, que assumiu e que, em poucos dias, autorizou a investigação.
Eu pedi a investigação, eu quero a investigação, eu quero saber qual foi a organização criminosa que tramou com Sérgio Machado aquela maracutaia. Eu quero saber, o País quer saber para quem o Sérgio Machado telefonou, com quem ele combinou. Há muita gente!
E quero aqui dizer: estou abrindo meu sigilo fiscal, bancário e telefônico. Vejam se eu estava tratando com Sérgio Machado alguma coisa! Quem trama está se falando, está se encontrando.
A mesma coisa se deu com Paulo Roberto, quando falaram da questão da Petrobras: "Está aí meu sigilo, está aí tudo. Quero saber quantas vezes eu falei com Paulo Roberto. Se ele falava comigo todo mês, deve haver a ligação, deve haver tudo. Eu quero saber."
Então, quero dizer o seguinte: eu clamo por ser investigado, eu cobro as investigações e uma decisão rápida do Supremo Tribunal Federal. Conversei com alguns Ministros do Supremo no passado. Eu ia propor, Senador Cristovam, um fast track para julgamento de agente público: tinha de haver um prazo, depois trancar a pauta do Supremo e votar, primeiro, o que tinha de votar. E disseram que era inconstitucional, que eu não podia fazer isso.
Nós que somos políticos vivemos da nossa imagem e da nossa credibilidade. Graças a Deus, por onde ando no Brasil, as pessoas pedem para tirar foto e apoiam o que eu falo e o que eu digo, tirando a palhaçada que ocorreu agora na quinta-feira, movida por um Senador imbecil. Havia lá um candidato a prefeito que foi derrotado com mais quatro pessoas, que ficaram xingando, e eu passei, porque não vou discutir com idiota. Não vou discutir com idiota.
(Soa a campainha.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Tirando isso, o povo do meu Estado me conhece. Eu ganhei a eleição, com 84% do eleitorado, para a prefeitura agora, contra eles todos, inclusive o Governo do Estado. Na eleição da Prefeitura de Boa Vista, lançaram oito candidatos contra Teresa. Os oito candidatos tiveram 15% dos votos, a Teresa obteve 80%. Então, o povo do Brasil e o povo de Roraima me conhecem. Mas a imprensa teima em marcar.
Aí quero dizer, primeiro: não fiz nenhum movimento errático. Segundo, eu estou me comportando como se nada tivesse acontecido, sim, revista Veja, porque para mim nada aconteceu. Não sou réu, estou sendo investigado, cobro a investigação e vou continuar aqui agindo do jeito que sempre agi. Não vou me acovardar, não vou me apequenar e vou exercer o meu mandato aqui na plenitude, fazendo os enfrentamentos que eu entender que devo fazer, sem ter medo. Medo é uma palavra que eu não conheço.
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A tradição da nossa terra, Senador Cristovam, tem uma história disso. Foi lá que nós enfrentamos os holandeses, foi lá que se criou o Exército Brasileiro, oriundo de Guararapes. Então, se pensam que vão me atemorizar, que vão me rotular, que vou deixar de falar, percam seu tempo.
Não fiz manobra de guerrilha; apresentei uma proposta que eu considero séria e importante para o Poder Legislativo. E quero dizer: a proposta não blinda nenhum Senador ou Presidente de Câmara, porque simplesmente o Ministério Público não passa apenas dois anos para investigar qualquer um. A investigação média do Ministério Público leva dez anos. Então, o Presidente da Câmara entra e sai, e a investigação não anda. Agora, colocar uma espada de Dâmocles em cima do Presidente do Senado ou do Presidente da Câmara para dizer amanhã que um procurador-geral da República que não goste de tal presidente tenha condão de fazer uma ação, propor uma investigação e afastar o presidente de uma Casa escolhido por maioria, me desculpe, não é democrático, e eu não aceito. Posso ser voto vencido, posso ser xingado, mas cada um tem sua opinião. Acho que não dá para avacalhar o Congresso Nacional. Não dá! Não dá para não ter a atribuição que nós temos que ter de fazer leis e de constar no quadro sucessório do País.
Aí, a Eliane Cantanhêde vem com "Governo de Jucás". E diz que o governo poderia ser "de Jucás", porque o Michel disse que agora quem for réu não pode mais ser ministro. Querida Eliane Cantanhêde, eu não sou réu; eu sou investigado e clamo pelo resultado da investigação.
Se ela investigou, se ela foi ao dicionário e viu o que quer dizer a palavra jucá, ela é sinônimo de uma madeira que não quebra e não se enverga. Então, se o governo é de jucás nesse sentido, Eliane, muito obrigado; se o governo que você quis dizer é de alguém denunciado, não é comigo.
E eu mandei a resposta para o jornal O Estado de S. Paulo. Escrevi um artigo, com a mesma elegância da Eliane Cantanhêde - eu escrevi! -, chamado "Carpideiras e Vivandeiras". Lamento a falta de democracia do jornal O Estado de S. Paulo, que não o publicou.
(Soa a campainha.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Estará amanhã no meu Face, no meu site, e eu vou dar por lido aqui.
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Por que eu falo em carpideiras e vivandeiras, Senador Cristovam? Porque eu vou responder um pouco ao Ricardo Noblat o que deu em mim. Sabe o que que deu em mim, Ricardo Noblat? Preocupação. Sabe o que deu em mim, Ricardo Noblat? Inconformismo. Porque nós estamos em pleno século XXI. E sabe o que está parecendo que nós estamos vivendo? Está parecendo que estamos vivendo o período da Inquisição, Senador Wellington, quando alguém gritava "ele é um bruxo!", e, e uma semana, estava na fogueira. E como se queimou gente na Idade Média!
Nós estamos vivendo também - outro comparativo com a História - o período da Revolução Francesa em que um "J'accuse" levava as pessoas sumariamente para um tribunal do povo e de lá para o cadafalso, para a guilhotina na Place de la Concorde. Bastava a acusação. Não bastava prova. Bastava apontar o dedo e dizer: "J'accuse" Explico, para não confundir, porque pode ser que algum jornalista confunda "J'accuse" com a banheira. Não, "J'accuse" é "eu acuso" em francês. E as pessoas eram degoladas. Todo mundo sabe como terminou a Revolução Francesa. Robespierre começou guilhotinado, terminou guilhotinado e, depois, reassumiu o Imperador na França.
Ou nós podemos ir mais além um pouco no tempo, também pegando a História e dizer: "Nós estamos vivendo na época do Nazismo, do Fascismo". Diz-se a um político que ele é judeu. Então, a Gestapo, o grupo de extermínio, toma conta dele. Estão querendo pregar em todos nós a cruz de Israel no peito, como os nazistas pregaram nos judeus que viviam na Alemanha. E eu vou ficar calado com isso? Não vou, não vou. Tanto é assim que a brilhante jornalista Vera Magalhães, no dia 19 de fevereiro, faz um artigo que diz o seguinte: "Carne queimada. Quem for marcado com a cruz escarlate da Lava Jato terá o destino traçado". Está aqui. Isso é a síntese do "J'accuse", da estrela de Israel, da denúncia de bruxismo no século XXI. A diferença é que a turba que apontava agora é outra. A diferença é que o povo que aplaudia a guilhotina agora é parte da imprensa, que não dá chance a ninguém de se defender - não dá chance a ninguém; escolhe aleatoriamente e parte para o estraçalhamento, sem se preocupar com a verdade, sem se preocupar com a coerência, sem se preocupar com a família das pessoas, com a história de cada um, sem mesmo se lembrar das suas próprias memórias, porque dezenas de jornalistas, aqui e pelo Brasil, ouviram a minha fala de que o governo da Dilma estava acabando, de que o Brasil estava sangrando, de que a Dilma estava destruindo o País.
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(Soa a campainha.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu falei isso na hora em que eu não os apoiei, e o Michel Temer era candidato à Vice-Presidente da República, do PMDB. Eu disse que não ia apoiar porque a economia estava errada e o País rumava para um desastre. Infelizmente eu estava certo. Não gostaria de ter estado certo, mas estava certo.
O que sangrava era o País, não era a Lava Jato. A Lava Jato não é sangramento, é remédio. A Lava Jato mudou o paradigma da política brasileira para melhor. Nós sentimos isso na eleição, agora, de 2016. Então, eu jamais - jamais! - me coloquei contra a Lava Jato e vou provar isso. Não vou discutir no plenário, não quero afrontar o Ministério Público. Acho que cada um tem a sua visão. No entanto, a justiça tem que prevalecer, e, para a justiça prevalecer...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ...a justiça tem que ser feita rapidamente, porque não se faz justiça para cadáver... (Fora do microfone.)
...só se faz justiça para as pessoas vivas.
Eu quero aqui dizer, com muita tranquilidade, aos meus adversários e a quem quer me marcar com uma estrela no peito: eu não vou morrer de véspera, eu não me entrego, eu sei o que eu defendo, eu sei o que eu fiz, e eu sei o que vou fazer.
Então, as carpideiras que choram os marcados - porque, agora, é assim: alguém marca, e as novas carpideiras e vivandeiras são parte da imprensa que choram os defuntos ainda vivos, teimando em perambular pela classe política e pela sociedade. Isso está correto?
(Interrupção do som.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Isso é democracia? Isso é liberdade de imprensa? (Fora do microfone.)
É liberdade de imprensa vazar um pedaço de delação? E a que preço essa imprensa recebe o pedaço da delação? Não sei.
Quando vaza algo ilegal, alguém se apressa a dizer: "Vamos investigar! Abramos um procedimento!" Eu não sou advogado e sou muito mal informado. Então, pergunto a quem é bem informado: qualquer desses procedimentos de abertura sobre vazamento de delação ou de informação sigilosa levou a algum lugar? Alguém foi apontado como vazador oficial, como "vazador-mor" da República? Não, ninguém foi.
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(Soa a campainha.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Então, as carpideiras pegam um vazamento e propagam a fala e o choro condenatório, e as vivandeiras abastecem esse circo.
Eu darei um aparte a V. Exª já já, Senador Cristovam.
Desculpem-me. Eu não quis blindar ninguém, eu não quero blindar ninguém e o que eu tenho feito é cobrar do Ministério Público a rápida investigação junto com o Supremo. Disse nessa semana, em uma entrevista de página inteira no jornal Correio Braziliense, que querem colocar sobre a classe política uma nuvem negra de desconfiança...
(Interrupção do som.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... uma nuvem pesada, carregada. Para quê? (Fora do microfone.)
Para descredenciar a política? E qual é a saída para o Brasil fora da política? É a aventura? É o quê? Um bravateiro como Trump? É um justiceiro como o ditador da Turquia? Não, fora da política, é a aventura, e a aventura jamais deu certo em lugar nenhum. A História prova isso; basta ler.
A discussão sobre a blindagem veio do foro privilegiado. Eu quero dizer que comungo com a posição do Ministro Fachin e com a do Ministro Barroso. Entendo que a questão do foro privilegiado tem que ser rediscutida. Agora, não queiram culpar o Supremo por conta de atraso do julgamento de foro privilegiado; não é culpa do Supremo. Processos de investigação demoram 12, 14 anos; não no Supremo, mas no Ministério Público ou na Polícia Federal. Não é o Supremo que deixa de pautar. O Ministro Gilmar Mendes afirmou isto nessa semana: "Nós estamos prontos para julgar na turma os processos que estiverem concluídos da Lava Jato." Eu peço: concluam os meus. Façam um mutirão Romero Jucá. Juntem-se e investiguem o que tiver que investigar. Para mim, não há problema.
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Junto com a discussão de projeto sobre isso, apresentei outro projeto, Senador Cristovam, que acaba com o sigilo das investigações para agentes públicos, em casos penais e de improbidade administrativa. Alguém já vai dizer: "Mas aí está querendo atrapalhar a Lava Jato." Não, estou querendo ajudar, porque hoje, primeiro, as coisas não são claras. Ninguém sabe do que está sendo acusado. Se uma delação premiada está homologada ou se um depoimento foi dado à Polícia Federal e ele vaza, em parte, para a imprensa, eu pergunto duas coisas: primeiro, por que não dar a informação toda? Depois: por que não democratizar para toda a imprensa? Por que um, dois ou três têm direito de ter um pedaço da História? Será em troca de quê? Será que é em troca de dar a versão que quem deixou vazar queria ver propagada, senão a informação não iria? É dessa chantagem que a imprensa brasileira vai ficar refém? Não! Eu não estou dizendo aqui que é para tornar público pedido de interceptação telefônica, pedido de operação de busca e apreensão. Eu ressalvo isso aqui para não começarem a dizer que eu estou querendo abrir e avisar a investigação. Não!
(Soa a campainha.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Mas o que já estiver efetivado tem que se tornar público.
E, para minha surpresa, hoje, o Dr. Carlos Fernando dos Santos Lima, que é um dos procuradores da força-tarefa da Lava Jato, diz que ... A pergunta é a seguinte: "Com a Lava Jato em fase crescente nos processos contra políticos no Supremo, que tem um ritmo mais lento, pode haver reflexo negativo na imagem da operação?" Ele diz que a percepção das pessoas fica bastante alterada porque elas estão vendo que o sistema do foro privilegiado ineficiente é algo que sempre se insurgiu contra. Então, ele tenta colocar no foro privilegiado algo que não é, porque o julgamento pode ser rápido, com uma vantagem: não há mais nada além do foro privilegiado. Da primeira instância ao Supremo são quatro instâncias.
Quero lembrar que a transparência e o acompanhamento da imprensa com relação ao foro privilegiado no Supremo é algo extremamente positivo. Vou dar aqui só um exemplo: o Coronel Hidelbrando Pascoal, do Acre, gostava de serrar gente lá no Acre. Serrou um bocado de gente lá. Não dava em nada! Pense nessa serraria que ele fazia! Aí, ele cismou de ser Deputado Federal. Veio aqui para a Câmara. O processo da serraria veio para cá, ele foi preso - está preso lá -, e foi condenado pelo Supremo. Se ele fosse deputado estadual e estivesse na primeira instância, ainda estaria serrando gente no Acre hoje. Então, é a primeira instância que vai resolver? Não!
(Soa a campainha.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - É a seriedade na denúncia, é a presteza da investigação e é o julgamento do Supremo Tribunal Federal, que é a última instância! Não há para quem recorrer mais quem estiver condenado. Não dá para postergar quem estiver condenado.
Mas o Carlos Fernando diz que concorda. Aqui perguntam a ele: "O senhor defende que a delação da Odebrecht tenha o seu sigilo baixado?" E ele concorda com a liberação do sigilo.
Então, eu quero dizer que parte do Ministério Público concorda com o sigilo. Eu recebi ligações do Ministério Público pedindo para discutir o projeto para ver como poderiam melhorá-lo.
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(Interrupção do som.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Então, essa é a questão que estamos vivendo. (Fora do microfone.) Essa é a situação que estamos vivenciando.
Para terminar, uma matéria: "Análise: Segue a 'sangria' após recuo de Jucá". Eu quero dizer a esse equivocado jornalista, Paulo Celso Pereira, que a sangria não está seguindo, não. Nós mudamos já todos os indicadores macroeconômicos do Brasil. Essa era a sangria. Falta mudar ainda os microeconômicos, o desemprego e o endividamento, mas vamos mudar.
O Governo Michel Temer, em seis meses, fez mais do que todos os governos juntos na questão do ajuste macroeconômico. O que a Dilma e o Joaquim Levy tentaram fazer, o Presidente Michel e o Ministro Meirelles estão fazendo com muito mais competência.
Então, me desculpem. Eu tinha que vir ao plenário hoje prestar esses esclarecimentos, Presidente, e me colocar à disposição. Estou à disposição para discutir em qualquer local, qualquer foro, com qualquer auditório. Sei o que eu fiz e sei o que eu faço, sei o que eu defendo. Não tomei nenhuma posição errática, não tomei nenhuma decisão pelo Governo e não ouvi nem Eunício, nem Renan, nem Rodrigo Maia porque não é a minha obrigação ouvir ninguém para apresentar projeto aqui. A obrigação é minha e com os meus eleitores que me apoiam, que confiam em mim e que conhecem o meu trabalho.
Então, encerro as minhas palavras pedindo a transcrição de tudo que li e dizer às vivandeiras e às carpideiras: chorem por outros; por mim, eu agradeço, mas não precisam fazer esse esforço.
Obrigado.
DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR ROMERO JUCÁ EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)
Matérias referidas:
- Matérias jornalísticas;
- Anexos.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Romero Jucá.
Com a palavra a Senadora Rose de Freitas, do Espírito Santo, PMDB.
Não se encontra no momento, mas em substituição, tem o Senador Wellington Fagundes.
Com a palavra, Senador.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Thieres Pinto, quero aqui aproveitar este tempo para cumprimentá-lo como nosso companheiro do Bloco Moderador.
Aliás, quero também aproveitar aqui para agradecer a todos os companheiros do Bloco Moderador pela confiança de me indicar como Líder do Bloco Moderador. Esse Bloco, composto por Senadores, cada um com a sua experiência... Quero aqui ressaltar o Senador Fernando Collor, que foi o nosso Líder durante dois anos, que coube a mim a honra de substituir, e também, claro, a responsabilidade de substituir um ex-Presidente da República. Ele é um grande agregador dentro do Bloco. O Bloco teve, no mandato passado, o nosso companheiro, Senador Vicentinho Alves como nosso 1º Secretário da Casa, graças principalmente à grande capacidade de articulação das nossas Lideranças do Bloco, capitaneadas pelo Senador Collor.
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Da mesma forma, na minha indicação, praticamente, diria que foi ele que fez esse papel, conversando também com todos os companheiros para que confiassem em mim o voto.
Por isso, quero agradecer aqui, também, ao Senador Armando Monteiro, por toda a sua experiência vivida como Ministro da Indústria e Comércio, como uma referência nacional e por, também, englobar o PTB, mais um Partido que faz parte do nosso Bloco.
Quero também cumprimentar o meu companheiro de Estado, Senador Cidinho Santos, que substitui aqui nesta Casa o Senador Blairo Maggi, e que, também, representa o PR no nosso Bloco Moderador, além do nosso Companheiro Vicentinho Alves, que é lá de Tocantins, com toda a sua experiência e, principalmente, pelos dois anos aqui como 1º Secretário. Ele é de um Estado vizinho. Temos algumas bandeiras juntos, principalmente a questão da construção da estrada transpondo a Ilha do Bananal, ligando a região do Araguaia à São Félix do Araguaia, no Estado do Tocantins, uma estrada extremamente importante para promover o desenvolvimento daquela região e levar mais apoio às comunidades isoladas. Tenho certeza de que, principalmente, a comunidade indígena que lá vive, com essa estrada, terá muito mais condições de poder desenvolver não só a sua cultura, mas principalmente sua qualidade de vida.
Quero cumprimentar, também, o Senador Eduardo Lopes, que, representando o PRB do Rio de Janeiro, compõe também o nosso Bloco. Ele tomou posse, em definitivo, em função da eleição do nosso companheiro, Senador Marcelo Crivella, que hoje é o Prefeito do Rio de Janeiro. Ele também esteve aqui conosco, durante esses dois anos, no Senado. Fez um trabalho brilhante, tanto é que o povo do Rio de Janeiro nele confiou, elegendo-o Prefeito da capital do Rio de Janeiro. Inclusive lá já estivemos com ele, visitando, discutindo alguns projetos - eu como Presidente da Frente Parlamentar de Logística, Transporte e Armazenamento. Lá nós temos o espaço do Porto do Futuro. Estamos trabalhando junto ao Ministro dos Transportes. Inclusive, esta semana, provavelmente, teremos ainda uma audiência com o Prefeito Crivella, com o Ministro Padilha, com o Ministro Maurício, Ministro dos Transportes, para que a gente possa municipalizar aquela área do porto.
Da mesma forma, quero aqui cumprimentar o nosso companheiro, brilhante, aqui da tribuna. Ele está sempre na mídia social, atingindo até 1,2 milhão de pessoas, Senador Magno Malta. Ele também faz parte do nosso Bloco e é companheiro do PR. Quero agradecer a todos eles.
Finalmente, quero cumprimentar o Senador Pedro Chaves. O Senador Pedro Chaves é do Mato Grosso do Sul, está nesta Casa há pouco tempo, mas já teve uma trajetória brilhante. Ele é um profissional referência na área de educação. Inclusive, foi Relator agora da proposta do ensino médio, da PEC. Em Campo Grande, estudei o 2º grau numa unidade escolar da família de Pedro Chaves. Ele montou a Mace - Moderna Associação Campograndense de Ensino, que depois se transformou numa grande universidade. Com certeza, é uma honra estar aqui liderando o Bloco com o companheiro Pedro Chaves, que representa o PSC dentro do nosso Bloco.
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Já falei do nosso companheiro Thieres Pinto. Já tivemos, na semana passada, uma reunião na sua casa, onde tivemos ali a intimidade familiar, mas acima de tudo a oportunidade de poder discutir projetos importantes para o Brasil, na sua experiência de homem de luta, de estar na ponta, lá, junto com as comunidades. Eu tenho certeza, Senador Thieres, que V. Exª vai ser um atuante Senador no nosso Bloco Moderador, para que a gente possa também buscar os melhores caminhos neste Senado da República, no Congresso Nacional, para que a gente possa tirar o Brasil dessa crise - crise política e crise econômica - que vivemos.
Eu sempre tenho dito que, nesses 25 anos, que aqui estou, já convivemos com várias crises: uma hora uma política, outra hora uma crise econômica, mas não duas crises como a que vivemos hoje - crise econômica e crise política ao mesmo tempo. E, claro, temos que resolver principalmente a nossa crise política, porque ela é que vai dar condições para trazer estabilidade econômica ao nosso País. Por mais que o Presidente tome as medidas corretas nessa questão econômica, precisa de ter credibilidade política e estabilidade política para que a nossa crise econômica possa ser vencida.
Eu quero ainda, Sr. Presidente, registrar: nós fazemos parte aqui de uma comissão especial que trata da questão das obras inacabadas no Brasil. Eu já propus uma audiência pública, a primeira audiência pública a ser realizada no meu Estado, o Estado de Mato Grosso, na cidade de Cuiabá. Em Mato Grosso nós tivemos também a oportunidade de ser um dos Estados subsedes da Copa do Mundo. Claro, a esperança com a Copa do Mundo é que ficasse um grande legado para a população mato-grossense. Muitas obras foram conquistadas, mudou-se o governo, e aí, claro, o governo entendeu - o novo governo, o Governador Pedro Taques - que deveria paralisar todas as obras para fazer as auditorias. Isso é um direito de cada governo. Só que já passaram dois anos, e muitas dessas obras continuam inacabadas, paralisadas.
Eu sempre tenho dito que uma obra parada, uma obra paralisada, não serve para nada, porque ela causa um prejuízo muito grande para a população. A sua manutenção às vezes não é feita com responsabilidade, e aquilo acaba sendo depredado, e, para recomeçar uma obra inacabada depois de anos, o custo é muito maior. Nós temos um exemplo lá, que é a obra do VLT. O VLT é um projeto de Cuiabá, que interliga a região metropolitana, o aeroporto de Várzea Grande, que é o Aeroporto Marechal Rondon, que é da Grande Capital, interligando todo o aeroporto, a cidade de Várzea Grande, à cidade de Cuiabá. Essa obra está inacabada há dois anos.
Eu acho que fazer auditoria é um papel principalmente do Ministério Público, do Tribunal de Contas, e quem foi eleito para governar tem que ter o papel de administrar, tocar as obras, tocar o Estado em frente, trazer novas esperanças e novas expectativas. Por isso eu venho aqui, sim, cobrar essa questão do VLT. O prejuízo que ela está causando ao Estado de Mato Grosso é muito grande, com a obra paralisada.
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Se existiu algum problema no passado, seja na sua licitação, seja na execução da obra, cabe ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas buscar reparar, cobrando através da Justiça a reparação. Agora, cabe a quem foi eleito, com muitas esperanças, dar continuidade às obras. Aliás, no Brasil, existe muito isto. Um administrador fala: "Não, não vou concluir a obra do outro, porque fica o nome do outro." E, com aquela obra inacabada, fica ali o prejuízo muito grande para a população.
Além disso, Sr. Presidente, são muitas as obras inacabadas no Estado de Mato Grosso - muitas, inúmeras. Aí eu tive o papel, sim, de ajudar, no passado, a aprovar um grande projeto que é o Programa MT Integrado. Esse projeto, aprovado pelo BNDES, tinha principalmente a vertente do social. Por quê? Porque a proposta era interligar todas as cidades do Mato Grosso pelo menos com uma via asfaltada; pelo menos com uma estrada com a pavimentação asfáltica. A maioria das cidades de Mato Grosso aonde ainda não chegou a estrada, Sr. Presidente, são as cidades mais antigas, as cidades de garimpos, as cidades mais longínquas do centro da nossa capital e onde a população vive com esperança, trabalhando, fazendo o seu papel de integrar não só o Estado de Mato Grosso, mas também a questão amazônica - e eu falo tanto da região do Araguaia, que interliga com o Tocantins e o Pará, quanto do nortão de Mato Grosso, que também faz divisa com o Pará, e da região oeste de Mato Grosso, que faz divisa com a Bolívia.
Então, o nosso Estado tem essa capacidade de ser um Estado de alta produção com um alto índice de produtividade. Mas estamos no centro do Brasil; estamos no centro da América do Sul. E isso, então, faz com que todas as instâncias de escoamento da nossa produção acabem elevando extremamente o custo da nossa produção. Por isso, a nossa infraestrutura é fundamental para o nosso Estado.
Então, nesse Programa do MT Integrado - e todo ele ficou contratado pelo BNDES, através do Governo do Estado de Mato Grosso -, muitas das suas obras ainda estão andando a passos muito lentos. Então, aqui também queremos cobrar essa posição, tanto do BNDES, porque o BNDES é aquele banco que fomenta o desenvolvimento e, portanto, também tem responsabilidade - e aqui fica a minha cobrança ao Banco, ao BNDES -, quanto do Governo do Estado de Mato Grosso.
Além disso, Sr. Presidente, das obras de infraestrutura, quero aqui dizer que inclusive, nessas estradas, foram deixadas contratadas e licitadas todas as pontes para interligá-las através do Programa MT Concreto.
Então, tudo isso de que estamos falando foram projetos licitados e contratados no governo passado. Portanto, este Governo não tem aqui como explicar e dizer: "Não, estou tentando ainda recursos." Não, esses recursos estão disponíveis para o Governo do Estado de Mato Grosso, lá no BNDES, assim como para outras estradas.
Mas não quero aqui me alongar muito, porque a Senadora Rose de Freitas tinha a sua inscrição anterior à minha. Eu fiquei aguardando, mas ela saiu um pouco, e o espaço ficou vazio e, então, aqui V. Exª me convidou para estar na tribuna. Por isso, não quero aqui abusar do tempo. Mas eu tenho que falar da questão da saúde, Sr. Presidente.
No Mato Grosso, nós temos um hospital universitário fruto de um convênio do Ministério da Educação, através da Universidade Federal de Mato Grosso e do Governo do Estado. A alocação desse recurso se deu através de uma emenda de toda a Bancada do mandato anterior, de cujo trabalho participei efetivamente com a reitoria.
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Aqui quero lembrar a Reitora Maria Lúcia Cavalli, que desenvolveu o projeto, nessa parceria com o Governo do Estado. E conseguimos, Sr. Presidente, transferir... A responsabilidade do convênio era 50% para o Governo do Estado de Mato Grosso e 50% para o Governo Federal, através do MEC, já que se tratava de um novo hospital universitário para Mato Grosso. Conseguimos liberar 100% da parte do Estado de Mato Grosso, e lá estão quase R$80 milhões em uma obra inacabada - uma hora, dizem que tem 3%; outra hora, dizem que tem 8%, mas o importante é que tem menos de 10%, até agora, pronto. E já se vão mais de dois anos. Esses recursos estão lá paralisados, e, infelizmente, Sr. Presidente, as pessoas estão em Cuiabá vivendo praticamente um estado de guerra.
Nós estivemos, há poucos dias, com o Ministro da Educação e também com o Ministro da Saúde, e lá, em Mato Grosso, esteve o Ministro da Saúde - fomos visitar as unidades de saúde. Visitamos esse hospital universitário, na cidade para Santo Antônio do Leverger, que está paralisado, como eu disse, há mais de dois anos, e o recurso está lá, na conta do Governo do Estado; nem a nova licitação foi feita. Portanto, essa obra, se o Estado começar a licitar agora, se começar a sua construção, eu acredito que vai ficar pronta, no mínimo, entre quatro e cinco anos.
Da mesma forma, Sr. Presidente, visitamos o atual Hospital Universitário Júlio Müller, que já funciona há mais de 40 anos em condições precariíssimas. O Hospital Universitário Júlio Müller também tem uma obra inacabada, que foi fruto de um convênio do Ministério da Saúde com o Governo do Estado de Mato Grosso. Essa obra, infelizmente, o atual Governo resolveu devolver para o Governo Federal, para o Ministério da Saúde, e está lá a obra, o esqueleto, parado há mais de três anos, dois anos e pouco, e a população em condições inadequadas, ou seja, de sofrimento total.
Além disso, Sr. Presidente, temos também o pronto-socorro de Cuiabá. No pronto-socorro atual, que também fomos visitar com o Ministério da Saúde, lá, sim, as pessoas, nas macas, nos corredores, parecendo um campo de guerra. É um sofrimento inaceitável. Pessoas estão morrendo por falta de decisão, do investimento necessário a ser feito naquelas unidades hospitalares do Estado de Mato Grosso.
E temos um novo pronto-socorro em construção, fruto de um convênio da prefeitura municipal com o Governo do Estado. No ano passado, a obra praticamente paralisou. O prefeito era o Prefeito Mauro Mendes, que tinha um bom relacionamento político com o governo, e ele mesmo resolveu não paralisar a obra durante a campanha. Mas uma obra que tinha 700 funcionários passou a ter 20 funcionários, ou seja, fez de conta que estava trabalhando. Assumiu agora o Prefeito Emanuel Pinheiro, que nós apoiamos, e a obra continua praticamente paralisada, porque o Governo do Estado continua com os atrasos do repasse à prefeitura municipal.
Nós tivemos, nesta semana, uma reunião aqui com toda a Bancada Federal. Nós, da Bancada Federal, fizemos duas emendas impositivas. Aliás, fui o Relator da LDO desse ano, e ampliamos aquilo que era uma emenda: de uma emenda para duas emendas impositivas. Dessas duas emendas, nós, da Bancada Federal de Mato Grosso, resolvemos colocar uma para a regularização fundiária. São R$74 milhões, quase R$80 milhões para que possamos fazer regularização fundiária no Estado, um tema que exigiria talvez mais 20, 30 minutos para que eu pudesse falar. Vou deixar para falar sobre isso em outro momento.
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E a outra emenda foi exatamente para as obras de conclusão das unidades hospitalares de Mato Grosso, com prioridade para conclusão e equipamento do nosso novo pronto-socorro e hospital municipal de Cuiabá. Desses recursos - como é impositivo - aproximadamente nós definimos que 80 milhões seriam exatamente para equipar o novo hospital.
Na semana passada, tivemos aqui uma reunião discutindo sobre se esses recursos iriam para o Governo do Estado ou para a prefeitura municipal. Claro que eu defendo que vão para a prefeitura municipal, porque a licitação da obra, a execução da obra do pronto-socorro está sendo feita pela prefeitura municipal, com o convênio com o Governo do Estado, mas o convênio e a execução da obra estão a cargo da prefeitura municipal.
Por exemplo, a questão do ar-condicionado. Como está na fase da construção, o ar-condicionado, mesmo sendo equipamento, já tem que entrar no início da construção. Portanto, cabe à prefeitura fazer a licitação dessa obra.
E aí o nosso apelo é para que não se repita aquilo de que o Governador falou há poucos dias: "Ah!, esse quer ser o pai da obra; aquele outro quer ser o pai da obra!" A sociedade não quer saber quem será o pai da obra. A sociedade está a cobrar que as pessoas estão morrendo por falta de decisão política, por falta de aplicação dos recursos, havendo recursos parados na conta do Estado há mais de dois anos.
Aliás, Sr. Presidente, fiz a proposta também para que esse novo pronto-socorro e hospital municipal pudesse também contemplar um espaço para a universidade federal, com curso de Medicina, para que os alunos de Medicina tivessem acesso...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... à emergência e à urgência. Porque, hoje, no atual Hospital Júlio Müller, que é um hospital universitário, não há espaço para os alunos poderem fazer essas práticas da urgência e da emergência. E para isso também não houve a concordância por parte do Governo do Estado. Olhem que absurdo!
Nós temos que oportunizar para que todos os nossos espaços possam ser acessíveis aos nossos alunos, seja numa obra para engenharia, ou seja numa escola, ou qualquer em obra, mas principalmente num hospital gigantesco que está sendo construído com recurso público. E como podem ter uma visão caolha dizendo que o recurso do Estado de Mato Grosso não pode ser usado para um hospital universitário?
Então, deixo aqui o meu repúdio, mas também a minha posição. Entendo que o novo pronto-socorro e hospital de Cuiabá também tem que ser um espaço aberto aos estudantes da Universidade Federal de Mato Grosso. E aí queremo-nos colocar aqui, inclusive estamos trabalhando, para que a gente possa construir o espaço adequado para isso.
Quero, mais uma vez, esclarecer à população: hoje os atuais estudantes da universidade federal não têm o espaço para o ensino da emergência e da urgência, porque o atual Hospital Júlio Müller não tem esse espaço adequado.
A gestão do nosso pronto-socorro e hospital não interessa quem fará, se será prefeitura ou o Governo do Estado, ou a parceria entre a universidade federal, o Governo do Estado e o Município. O importante é que atenda a população.
Concluindo, Sr. Presidente, da mesma forma vou fazer essa audiência pública, em que quero cobrar tanto do Ministério da Saúde quanto do Ministério da Educação também a questão do curso de Medicina em Rondonópolis, em Sinop. Porque, quando foram criados esses dois cursos, os hospitais regionais é que dariam suporte para esses novos cursos de Medicina implantados no Estado de Mato Grosso. E o curso já está no segundo ano, já está indo para o terceiro ano, e ainda não foram construídos, não foram adaptados esses hospitais, destas duas cidades, para que os alunos também tenham um espaço adequado. No caso de Rondonópolis, o hospital regional e, também, a Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis, e, no caso de Sinop, o hospital regional.
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Então, fica aqui muito menos do que uma crítica,...
(Interrupção do som.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... mas fica uma preocupação. A minha preocupação (Fora do microfone.) é de que a população de Mato Grosso, que é um Estado muito grande, 900 mil quilômetros quadrados, e as pessoas, às vezes, têm que se deslocar mais de mil quilômetros para irem para a capital ou para ter acesso à saúde. E essas pessoas não podem ficar lá num corredor de um pronto-socorro, com mais de 100, 200 pessoas na maca, sofrendo pela falta de decisão política de uma melhor aplicação do recurso público.
É isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Wellington, do PR, do Mato Grosso, Líder do Bloco Moderador.
Com a palavra a Senadora Rose de Freitas.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Depois sou eu, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Presidente Paim, na sequência, o senhor estará com a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - A senhora dispõe de 20 minutos, Senadora.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de hoje assumir esta tribuna para falar sobre a questão da educação. Mas, antes, gostaria de, mais uma vez, interceder, pedir, solicitar, que o Governo do Estado do Espírito Santo abra um diálogo com a Polícia Militar, com os bombeiros, para que possam, em uma mesa, sentados, de forma civilizada, de forma solidária, tratar do assunto que preocupa por demais a nossa população. Ainda que hoje, contando com a Força Nacional e com os militares que estão na rua, com a Polícia Militar que está na rua, a gente possa ter toda essa sensação de segurança. Na verdade, não sei até quando, haja vista que, até hoje, as mulheres dos policiais, Sr. Presidente, permanecem nas portas dos quartéis, ainda que em número pequeno, mas mostrando o questionamento que se faz acerca da sua condição de trabalho, da sua condição salarial.
Muitas vezes, as pessoas olham o meu Estado, pensando o quanto que é importante a estabilidade financeira dele, e realmente é. E o Governador tem uma gestão voltada nesse sentido. Só que não há como você manter os números bem calculados, bem formatados, em todo o cronograma que o Estado tem que ter, para pagar em dia os seus servidores, se alguém tem que ser sacrificado na ponta; se alguém deixa de ter o seu auxílio-alimentação; se alguém deixa ter o seu auxílio-transporte; e se, muitas vezes, nessas condições de trabalho, as pessoas têm que contar com o auxílio social das outras para que possam levar o alimento para casa.
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Então, eu faço aqui... O Governador é do meu Partido, é apoiado por todos nós, votei nele. Portanto, eu tenho o dever de chegar aqui e, outra vez - neste momento em que ele está mexendo no Governo, mudando posições, colocando alguns novos secretários -, pedir, mais uma vez, encarecidamente, que toda a sociedade orgânica, produtiva possa estar sentada à mesa de negociação para não vivermos mais aqueles dias que vivemos no Estado do Espírito Santo.
O Ministro Raul Jungmann, que é o Ministro da Defesa, me dizia que, do momento em que ele saiu do aeroporto até chegar ao Palácio Anchieta, ele não encontrou uma vivalma na rua, uma pessoa, um transeunte, um pedestre, um carro. Todos estavam acuados, fechados, com medo daquilo que estava além do movimento da Polícia Militar, que eram aqueles que, na marginalidade, na crueldade da criminalidade, apossaram-se do nosso Estado, da nossa cidade e acuaram as famílias.
Chamou-me a atenção o depoimento de uma criança que dizia: "Estou muito triste. Eu não posso sair na porta da minha casa, eu não posso chegar até o parque, eu não posso ir para a rua comprar pão para minha mãe, eu não posso, eu não posso, eu não posso!..." E quem estava dando a ordem para que ela não saísse? O medo.
Uma sociedade tem que ser livre, livre, inclusive do medo que está imposto por uma fragilização de uma categoria, sucateamento dela, que, no momento em que ela necessita, faz um movimento reconhecidamente ilegal e usa do instrumento que tem para que possa ser ouvida. E não está sendo ouvida, não está sendo ouvida.
Mais uma vez, digo: a Força Nacional vai embora. Quarta-feira começa a sair do meu Estado. Como é que nós ficaremos? A polícia toda estará na rua? Estarão todos na rua satisfeitos? Estarão acatando as ordens, as determinações, mas estarão ainda com o peito angustiado e toda a sua demanda colocada de lado, como se não tivesse importância.
Houve exagero de lado a lado, pela incapacidade do Governo de colocar alguém que pudesse dizer publicamente: "Vamos conversar. Precisamos conversar. Não pode ser por esse caminho. Temos que encontrar uma saída." Isso têm que fazer os gestores públicos.
Por outro lado, como a polícia é importante na vida de uma sociedade, de uma comunidade. Como é importante a liberdade de ir e vir. Como é importante, numa emergência, atravessar uma rua, numa situação dessa de calamidade, e não ter que ficar olhando para trás, para os lados, e não ouvir balas e tiros sendo espalhados por toda a cidade, e não ouvir corpos caindo a todo momento, hospitais lotados. Como é importante você ver um Estado que tem um equilíbrio financeiro tão bom, tão importante, tão bem calculado, tão bem administrado, e naquele momento não teve a sensibilidade social, e nós precisamos dela, para que possamos nos antever a essas crises, ou pelo menos colocar na mesa aquilo que é realidade do Estado e, com ela compartilhada, chegar a um bom termo.
É isso que eu queria falar. Não venho aqui, por favor, tecer nenhum questionamento quanto àqueles que hoje administram o Estado. Isso aqui é um alento, é uma chamada de apoio a quem quer que seja; é uma chamada à responsabilidade que todos nós temos, todos nós temos!
Ouvi, hoje, ainda uma pessoa dizendo assim: "A Senadora Rose recebeu na casa dela mulheres que vieram do interior, que estavam dentro desse Governo." Na minha casa, eu sempre recebi todas as pessoas; no meu escritório, também recebi todas as pessoas, sempre dialoguei com todas as pessoas, com todo os segmentos.
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Absurdo que tenham usado esse expediente para colocar como se eu fosse a incentivadora de um movimento que eu sequer sabia que iria existir.
Portanto, eu quero que não usem isso, porque até fica, chega uma hora... Eu já disse o que a verdade significa: a verdade é indissolúvel, é inevitável, ela vem. E não adianta, o Prefeito Daniel deu o seu depoimento, dizendo: "Olha, eu que fui o culpado. Eu levei essas mulheres à casa da Senadora Rose. Eu fui o culpado, porque essas mulheres estavam procurando as suas companheiras, pois estavam com problema".
Eu jamais deixaria de ouvi-las! Jamais deixaria de ouvir essas mulheres e qualquer outro segmento que estivesse no inconformismo e nessa situação aflita, de conflito, em que elas se encontravam. Portanto, fica aí o meu apelo.
Sr. Presidente, eu tinha aqui elaborado um discurso para fazer sobre a reforma do ensino médio - essa proposta que foi aprovada pelo Senado, por meio de medida provisória, no último dia 8 deste mês. As pessoas... Isso foi um assunto muito debatido. Em um primeiro momento, houve uma reação imensa. As pessoas acharam que essa reforma, com seus questionamentos, era um avanço antidemocrático dentro da modalidade e da forma, do formato, que o ensino vinha mantendo há mais de 60 anos. Mas não foi assim. Ela foi um passo adiante, na medida em que essa reforma permitiu mais flexibilidade ao conteúdo de aulas e também, por outro lado, previu mudança gradativa, em 3 anos, na distribuição das 13 disciplinas tradicionais que temos hoje na grade curricular.
Eu me lembro, Sr. Presidente, de que eu era péssima em matemática. Nossa, eu fugia mais da matemática do que o diabo da cruz. Então, eu me lembro de que eu queria fazer outras atividades. No entanto, eu estava presa àquele conteúdo curricular que não me permitia adotar novas disciplinas, escolher.
Pois muito bem, essa nova lei estabelece como disciplina obrigatória a mesma matemática - português, matemática, inglês, artes e educação física -, mas você sai desse atual engessamento, e o aluno poderá escolher o que estudar. Não é bom isso? Pensar que você pode dizer: "Eu quero fazer artes plásticas, eu quero fazer história" e você pode seguir o seu itinerário? Esses itinerários formativos são as linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciência da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais, que são aplicadas com a formação técnica profissional.
Tem muita mudança, também há mudança na escola no tempo passado. A lei estabelece como disciplinas obrigatórias: português, matemática, inglês, artes e educação física. Haverá também aumento das horas. Haverá essa obrigatoriedade e aumento das horas de aula nos próximos cinco anos, passando de oitocentas horas para mil horas anuais.
Então, as pessoas ficam pensando: "Mas isso é bom, isso é ruim?" É bom. Você, além de escolher a sua grade curricular, passa a fazer essas disciplinas com muito mais prazer, com muito mais interesse. A escola passa a ser um ponto de encontro com você e a sua ideia, o seu compromisso, a sua opção; e não aquela verdade inquestionável que era colocada na frente do aluno: é assim e pronto. "Ah! Não posso deixar de fazer?" "Não pode deixar de fazer."
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E é isso. O País, Sr. Presidente, se faz com homens, mulheres e livros, o que é uma verdade inquestionável para se colocar a todo momento. Essa educação é que nos humaniza, que nos arremessa ao futuro em que nós queremos acreditar, e com o qual nós precisamos trabalhar o cotidiano todos os dias para chegarmos até lá.
A educação, mais do que nos apresentar os livros como objeto da cultura, nos ensina como selecionar e também como ler os livros. Esse aprendizado é que se prolonga na sua vida por vários e vários anos e vai te levar à conclusão do curso e da sua opção profissional.
O certo, Sr. Presidente, é que, quanto mais tempo de escolaridade nós temos mais nos tornamos capazes nas tecnologias da leitura e alguns vieses até da compreensão do mundo como um todo, que muitas vezes parece tão distante da nossa informação. Então, assim, você de repente começa a pensar na escola, o que ela representa? Ela é aquisição, é o aperfeiçoamento da capacidade de interpretação da nossa vida e até da própria história, que nós, na contemporaneidade, acompanhamos e aquela que nós não acompanhamos. A história contribui para formar cidadania, ela tem informação intelectual e, sobretudo, tem o senso crítico, que nós estamos vendo que, a cada dia, aumenta na sociedade brasileira.
E é justamente por isso, encarar a escola como parte das políticas públicas é que pressupõe uma série de ferramentas que devem ser construídas para a mudança. E mudança para melhor, que foi o que aconteceu com o ensino médio, apesar da relutância grande que houve no segmento da educação, que agora começa a compreender que não é bem assim.
O modelo escolar começou a ser construído há mais de 2,5 mil anos. Homero e seus textos, Ilíada e Odisseia, foram certamente, Sr. Presidente, os primeiros marcos de uma educação formadora como base numa reprodução frequentemente usada, como a reprodução do cunho oral daquelas provas que nós tínhamos. E a oralizante, aquela que você discursa, de padrões culturais próprios aí de origens seculares, origem grega. Nós estávamos presos a esses padrões todos.
A leitura, como padrão básico para o aprendizado, acompanhava, desde aquela época, a ginástica como um complemento do homem ideal. Então, aquele bordão que o senhor deve ter ouvido "mente sã, corpo são" já valia como um objetivo educacional, já estava inserido ali o que nós deveríamos acompanhar nas nossas matérias disciplinares. Corpo e mente deveriam, ambos, necessariamente, receber cuidados educativos e de formação. Sempre havia um momento em que você tinha que levantar e falar assim: hoje tem educação física. Para muitos, era alegria; para outros, desperdício de tempo. No entanto, é esse conceito de que a mente sã e o corpo são seriam capazes de produzir um indivíduo competente, criativo e bem-formado intelectualmente.
Com o passar do tempo, algumas disciplinas, além da leitura e da prática da ginástica, passaram a ter grande importância, como a retórica, a gramática e a lógica. Outras disciplinas, como a música, a geometria, a aritmética, a astronomia, também acabaram por assumir posição preponderante no curso da história da formação dos profissionais.
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Eles criaram um currículo escolar que, mesmo considerando as mudanças políticas que atravessaram a Alta e a Baixa Idade Média, passando pelo período feudal e pela modernidade, tem se mantido, Sr. Presidente, assustadoramente, séculos afora, como currículo padrão. Ninguém quer mudar aquilo que está estabelecido há séculos, que acompanha a sua vida, a do seu pai, a do seu avô e por aí afora. Um modelo mais ou menos rígido para o estudo está na base do modelo escolar de toda a Europa e imprimiu profundas e definitivas marcas em toda a educação ocidental.
Nós vamos pegando esses dados e, assim, era de se esperar que os currículos mais ou menos padronizados mundo afora e a forma de transmissão dos conhecimentos não apresentassem, nos dias atuais, tanta diferença nos coeficientes de aproveitamento, cujos itens de questionamento e avaliação hoje são plenamente discutidos. Mas isso é verdade, é isso o que acontece.
O que levou o Brasil a ocupar, no ranking internacional do exame Pisa (Programa Internacional de Avaliação dos Estudantes), um posto entre os últimos colocados, enquanto Singapura, China, Coreia do Sul estão entre os primeiros! Com dinheiro e programa aplicados na educação brasileira, que beira os 6% do PIB, o que não nos impede de caminhar, de avançar. Aplicar mais dinheiro trará melhores resultados se não alterarmos estruturalmente ou radicalmente o modo de educar os nossos jovens?
É certo que eu quero dizer que o exame aplicado no plano internacional pode ser questionado tanto em sua concepção como em sua avaliação, mas é o começo para pensarmos e repensarmos nossa educação comparativamente. No exame, nós estamos aí sempre questionando a formação dos nossos jovens, a avaliação, e, quando vamos ver o exame de redação, vemos como faz falta você não ter leitura como um componente essencial, para que você possa dizer que aumentou o seu nível de informação.
Mas é um começo. Nós estamos pensando, repensando, e eu parabenizo o Ministro da Educação por ter tomado essa iniciativa.
E vou citar aqui, no exame de 2012, cerca de 500 mil alunos que participaram do Pisa em todo o mundo, nós ficamos em 38º lugar, dentre os 44 países que participaram. Entre os dados levantados, encontramos um levantamento de alunos de ponta, aqueles de desempenho extraordinário. De vez em quando, encontramos nos noticiários pessoas que estudaram com a maior dificuldade, que trabalhavam durante o dia para ajudar a família e que durante a noite se desdobravam em cima do ensino, obtendo livros Deus sabe como, a ajuda de várias pessoas, contribuição de algumas escolas. Pois bem, esses alunos que têm desempenho extraordinário, têm uma inteligência extraordinária, tiveram a oportunidade... Pouquíssima escala, porque este País olha a educação como uma coisa subjetiva ainda, e agora temos o olhar mais atento do Governo do Presidente Michel Temer. Pois bem, enquanto temos apenas 1,8% desses estudantes; em Singapura eles são 29,3%; e no Japão, 27,6%. Portanto, novamente, nos ocorre perguntar: em que nós estamos errados?
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A 42ª Reunião do Conselho Diretor do Pisa, aqui em Brasília, reuniu, Sr. Presidente, 50 países, em outubro passado, e definiu prioridades que poderão aprimorar a qualidade do ensino nos países, sobretudo, quanto a indicadores que revejam os instrumentos de avaliação para que os resultados possam ser mais bem utilizados.
Nesse ponto, ressalto aqui as iniciativas que estão sendo tomadas na área de educação e também alguns fenômenos que nós aprendemos a admirar, como o Wemerson da Silva Nogueira, um professor do interior do meu Estado, que é o Educador Nota 10, lá de Boa Esperança. Onde o Wemerson conseguiu encontrar tanta sabedoria para aplicar...
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ...e ser considerado um professor nota dez? Exatamente nessa forma de interagir com a comunidade educacional, estar presente nela criativa e inovadoramente.
Sr. Presidente, eu vou pedir um pouco de paciência.
Então, essa definição de prioridades vai aprimorar sem dúvida a qualidade de ensino nos países, sobretudo para rever esse item que eu citei, que é um instrumento de avaliação para que você possa ter resultados mais bem utilizados.
Quando alguém não passa numa prova, quando não é aprovado, não dá uma sensação de derrota? Não pode ser assim. Se você faltou um décimo de chegar ao final, como aluno que ultrapassou a cláusula de barreira das médias das notas, você não pode ser colocado num canto como se não tivesse nenhuma outra utilidade...
(Interrupção do som.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ...sobretudo se rever a avaliação final do processo educacional, de provas e torneios educativos.
O Ministério da Educação, Sr. Presidente, reconhece que ainda não conseguimos universalizar o acesso ao ensino médio. Pouco mais de 80% dos estudantes terminam o ensino fundamental obrigatório. A repetência, como chamamos, ou a reprovação, continua com cifras muito elevadas para os padrões globais que nós citamos. Perto de 1,7 milhão de adolescentes entre 15 e 17 anos, que é a idade dos estudantes que realizam esse exame de que falei, o Pisa, estão fora da escola. Além disso, somente 55% dos jovens de 19 anos possuem, lamentavelmente, o ensino médio completo.
Sim, houve um avanço, e nós queremos reconhecer isso aqui, mas ainda estamos muito longe, Sr. Presidente, de dar a batalha por vencida.
Essa reforma do ensino médio é uma ação positiva, e nós temos que falar sobre ela, quebrar os paradigmas de que não se deve mudar aquilo que é quase um padrão internacional. Educação é mudança, educação é avanço, educação traz desenvolvimento. Nós temos o dever de contornar aquilo que parece indicar uma educação mais ou menos falida em direção a uma educação de qualidade, mais dirigida ao mundo atual e às suas demandas.
A educação de qualidade, no entanto, não deve ser compreendida simplesmente como educação que prepara para o exame tal, para a prova x ou para o concurso y. Temos um número enorme de disciplinas no ensino médio. Então, se temos isso, e todos reconhecem, não precisávamos rever nossos currículos? Eu vou sempre optar pela mudança, pela transformação e por uma resposta, sobretudo, afirmativa, que, sim, nós devemos e podemos mudar.
Compreendemos que educação tradicional continua reivindicando lugar na estrutura do ensino brasileiro, sobretudo após a conclusão da educação infantil.
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Não basta alfabetizar, não basta sentar no banco da escola e conhecer as letras ou saber escrever o nome. Muitas vezes a gente vê na televisão quando uma pessoa com 70 anos consegue escrever seu nome, ele comemora como uma grande conquista da sua vida. E ali seria, se tivesse acontecido, no período certo, o início de várias conquistas para sua vida.
Portanto, eu reivindico um lugar melhor na estrutura do ensino brasileiro. Nós precisamos avançar. Após a conclusão infantil, sobretudo. Todos nós certamente queremos uma melhor educação para os nossos jovens. Não há divergência nesse ponto com ninguém, nem comigo, nem com o senhor, com o Will, com o Marcos, que está sentado ali, com o Teles, com o nosso Senador Paim, toda dificuldade que entendemos e foi exposta publicamente, ela reside, obviamente, nos caminhos que devemos trilhar para chegarmos a esse objetivo.
Eis o ponto mais nervoso dessa questão. Como? O modelo educacional que devemos escolher. Isso tem que ter uma discussão com a comunidade educacional.
E o problema, Sr. Presidente, se torna mais grave quando percebemos que estamos discutindo um assunto de grande complexidade. Não é fácil resolver. A tendência é até se acomodar num raciocínio lógico, que comandou essa estrutura, esse conceito, até os dias de hoje. Educação tem sido um assunto profundamente estudado, ao longo das eras, na humanidade, e está longe de se entender completamente todas as facetas do processo educacional.
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - E concluo dizendo assim, Sr. Presidente, no caso do Brasil, para complicar ainda mais, quando discutimos educação para o País, estamos falando de uma população de mais de 200 milhões de pessoas, entre as quais existem imensas desigualdades socioeconômicas e diferenças de todo tipo.
Felizmente, o que nos une majoritariamente é um único idioma. Mas, fora disso, somos um imenso caldeirão de variedades culturais, familiares, de raça, de tradições, de preferências e de origem.
Como definir, Sr. Presidente, como definir, Senador Paim, um sistema educacional único frente à tanta variedade cultural como se tem nesse País?
Acredito, Sr. Presidente, que a resposta seja um sistema educacional mais flexível - esse passo acabamos de dar - capaz de abranger todas essas diferenças, características e necessidades.
Se fizermos...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ...mesa, nós vamos ver, em cada um, uma tendência diferente, uma capacitação, uma capacidade individual diferente, onde há a necessidade de conhecer e avançar em diferentes posições. O que infelizmente tem acontecido no Brasil é se pensar ao contrário.
Ao longo dessas últimas décadas tivemos um modelo rígido e, por isso, menos apto, inclusive, a atender as variedades necessárias de nossa gente, o que faria com que o Brasil avançasse muito.
Concluindo, deixo aqui dados do Ministério da Educação: 43% dos jovens, até 19 anos - e isso que é dramático e triste - não concluem o ensino médio.
Vamos trabalhar, Sr. Presidente, nesta Casa, como uma Casa de Leis, junto a quem pensa a educação como um todo, na sociedade educacional, junto com um Ministro completamente...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ...votado e devotado (Fora do microfone.), discutir e mudar a educação, temos que mudar essa realidade.
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As escolas devem ter flexibilidade na escolha do conteúdo e autonomia no sistema de ensino, para definir a organização das áreas de conhecimento, as competências, as habilidades, as expectativas de aprendizagem definidas na Base Curricular Comum.
Por tudo isso, fica aqui o nosso apoio à educação mais flexível, mais completa, e que desperte nos nossos jovens - e nos não jovens também -, genuinamente, o interesse do jovem e do adulto pela escola e pelo saber.
Sr. Presidente, eu agradeço a V. Exª a tolerância.
Desculpe-me pela impaciência de antes.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senadora Rose, Senadora do Espírito Santo, do PMDB, pelas belas palavras sobre educação.
Com a palavra o Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul. O senhor tem a palavra, Senador.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Exmo Sr. Presidente da sessão, Senador Thieres Pinto, e Senadora Rose de Freitas, eu venho à tribuna para tratar de dois temas.
Vou falar, primeiro, de uma iniciativa nossa, que é a construção - naturalmente, com apoio dos Senadores e das Senadoras - de uma proposta de uma investigação, via Comissão Parlamentar de Inquérito, da Previdência. Porque fica uma discussão eterna: há déficit ou não há déficit? Para onde foram os bilhões do superávit da Previdência nos últimos - para mim, não importa - dez ou vinte anos?
Eu quero também dizer que, a nosso pedido, a Avaaz disponibilizou uma petição on-line sobre a CPI da Previdência Social. A aceitação da CPI vem de todos os lados, das redes sociais, em todo o País, de Deputados, de Senadores, de conversas informais e, agora, via uma petição on-line. Essa petição faz um pedido bem simples de que os Parlamentares apoiem a criação da CPI, assinando o requerimento da instalação da mesma. Isto é, a população pedindo que os Parlamentares permitam a investigação aprofundada das contas do sistema da seguridade social.
Há quem diga que a dívida acumulada já chegue a mais de 400 bilhões. Ora, se há uma dívida acumulada de 400 bilhões e isso pode ser cobrado, por que não cobrar?
Há quem diga que, se parássemos de permitir - por parte do Governo - renúncias e anistias, abrindo mão das contribuições de 20% sobre a folha, só aí, nós arrecadaríamos algo em torno de 250 bilhões a mais.
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E o Governo alega que, com a reforma, ele vai conseguir R$75 bilhões.
Enfim, a população tem todo o direito de saber onde está o dinheiro da seguridade social, leia-se saúde, assistência e previdência.
Sr. Presidente, a resistência não está acontecendo somente aqui, no Congresso Nacional. E a população está dando exemplo disso: em 24 horas, nós tínhamos coletado 500 assinaturas; encerramos a semana que se passou com 3.132 assinaturas.
A reforma da previdência é nociva para o Brasil, é nociva para os Estados, é nociva para os Municípios, é nociva para as pessoas. O Governo está fazendo uma verdadeira provocação ao povo brasileiro, porque tirar todos os direitos, na ótica daqueles que sonham em se aposentar, não é correto. Porque ninguém vai conseguir se aposentar com idade mínima de 65 e 49 anos de contribuição.
Não é humanitário - ou não é minimamente humano - propor que o trabalhador só consiga se aposentar com o princípio da integralidade, já que ele pagou durante toda a sua vida, praticamente na hora em que ele está prestes - porque assim é o ciclo da vida - a falecer, porque, com a idade mínima de 65 e 49 de contribuição, é isso que vai acontecer.
Sr. Presidente, para a instalação da CPI são necessárias 27 assinaturas. Estamos coletando e nos aproximando já de 20. Eu faço um apelo aqui aos Parlamentares para que ouçam não somente a mim, mas à população, e assinem a CPI para que ela tramite. Não é compromisso com o mérito, mas é com a investigação, sim, de quem roubou, de quem sonegou, de quem usou a fraude, de quem, de uma forma ou de outra, se apropriou indevidamente do dinheiro dos trabalhadores, dos aposentados e dos pensionistas. Quem são os maiores devedores da Previdência? Tudo isso vai aparecer.
Não tenham receio, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, de assinarem a CPI. Apenas vai mostrar se há déficit ou não, se roubaram e quem roubou. Enfim, tudo aquilo que agora eu falei. Nós temos muita, muita clareza de que a CPI vai mostrar que a previdência não é deficitária, que não é preciso fazer essa reforma maquiavélica, cruel, que está apavorando o povo brasileiro.
Enfim, vamos fazer com que o povo não tenha medo da seguridade social? Porque ali está o social - está a previdência, está a saúde, está a assistência, e os Parlamentares, por sua vez, têm que mostrar que não têm medo de CPI. Quem não deve não teme.
Para assinar a petição, senhoras e senhores que estão nos assistindo neste momento, basta acessar o meu Twitter - @paulopaim -, o meu Face - paulopaim - ou acessar a minha página - paulopaim.com.br.
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Entrem lá e assinem, compartilhem com todos a ideia da CPI da Previdência, para provar que não é preciso fazer reforma. Quanto mais pessoas houver nessa campanha, mais força teremos, e, cada vez mais, teremos a possibilidade de trazer à tona, de forma bem transparente, e de mostrar ao povo brasileiro qual a verdadeira situação da seguridade, da previdência, da saúde e da questão social.
Sr. Presidente, na mesma linha, como outro dia não tive tempo, eu quero agora falar aqui sobre o estudo que eu pedi à consultoria do Senado. Transformei-o em pronunciamento e foi eixo do debate que realizei hoje, aqui na Câmara Distrital - iniciou às 10h e terminou em torno de 1h da tarde.
Sr. Presidente, temos que levar aos trabalhadores e à sociedade as preocupações com a PEC 287, que vem provocando em todos brasileiros e brasileiras um verdadeiro terror, pavor, temor. Usei deliberadamente os termos "brasileiras" e "brasileiros" para acentuar a diferença com que a proposta do Executivo vai chegar a cada um: homens e mulheres serão atingidos de modo diverso pelas determinações da PEC da Previdência.
Pretendo construir, brevemente, uma aproximação genérica ao problema que envolve a Previdência, além de tratar de questões específicas, que não são pontuais e de aspectos macroestruturais relacionados ao desenvolvimento e objetivos de uma sociedade aberta, democrática e plural, em função de questões como, por exemplo, o envelhecimento, o aperfeiçoamento da governança pública, reforma tributária, combate à corrupção e a alteração das leis trabalhistas.
A PEC 287, de 2016, foi apresentada formalmente no dia 5 de dezembro do ano passado, aqui no Congresso, pelo Poder Executivo. Está atualmente na Câmara dos Deputados, onde já começou a ser avaliada.
A perspectiva é de que as discussões e a tramitação dessa proposta lá na Câmara dos Deputados e no Senado Federal se prolonguem até o fim do ano - oxalá até o ano que vem.
No entanto, é bem possível que esse legado represente apenas a intolerância passageira de uma ignorância conjuntural de um Poder - no caso, o Poder Executivo - que deseja se impor sem escutar a sociedade e sem a devida análise, tão importante, desse tema.
A ementa da proposição informa que haverá alterações nos arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, além do estabelecimento de regras de transição, e dá mais providências.
As alterações têm espírito draconiano e vão atingir a aposentadoria integral da nossa gente.
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Será uma empreitada que poucos brasileiros e brasileiras vão conseguir, ou seja, se aposentarem com salário integral, se essa proposta for aprovada. Eu diria que serão raras exceções aqueles que vão conseguir, porque a média é feita, de 1994 para cá, baseada nas 80 maiores contribuições, e, daqui para a frente, ao longo de toda a vida.
Quando comecei no Senai ganhava meio salário mínimo. Se fizerem a minha média, eu vou poder me aposentar não com 65, mas só com 70 anos e com 30% a menos do salário que eu deveria receber. E, quando conseguirem, na melhor hipótese, estarão acima de 70 anos. Aposentar acima dos 70, convenhamos, não permite gozar mais a vida como tínhamos até o momento: mulher com 55, e homem com 60. É um decreto mortífero.
A par disso, devemos considerar a falácia da insolvência da Previdência, já contestada por estudiosos notáveis, por exemplo, auditores fiscais da Previdência.
A questão que tem movimentado a mídia, sobretudo a mídia alternativa, que é muito mais antenada, tem sido realmente a aposentadoria, porque estão arrebentando com o direito à aposentadoria dos homens e mulheres deste País.
Nada mais justo, acho eu, pois essa é uma questão sobre nossas existências, de homens com idade mais avançada, mulheres, dos trabalhadores e das trabalhadoras, da juventude e do futuro dos nossos filhos e netos. Eles vão contribuir e não vão poder se aposentar. Há lógica em você contribuir uma vida toda e não poder se aposentar? Então, é melhor pegar o dinheiro, aplicar numa poupança e, lá na frente, usá-lo para pagar os estudos ou para a sua velhice.
Somos indivíduos, pessoas únicas, com uma vida que tem que ser respeitada. Desejamos viver com saúde, ter boa educação, lazer, nutrir boas esperanças, ser feliz e sonhar com um amanhã melhor. Desejamos o mesmo para as nossas famílias. Nossas preocupações se dirigem, inicialmente, para o núcleo familiar: nós nos importamos com nossos pais, avós e nos preocupamos com nossos filhos, irmãs, irmãos e netos. Além do núcleo familiar, nós nos preocupamos com o próximo. Essa é a nossa obrigação.
É assim, de pessoa a pessoa, que nós nos irmanamos e construímos uma sociedade justa e humanitária. A política não pode ser somente um instrumento de fazer o mal. A política deve ser cada vez mais humanizada. O Estado, em crise narcísica, parece só se importar consigo mesmo. A esfera das questões individuais e coletivas também é dependente do Estado e não exclusivamente de nós.
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A felicidade individual não é algo que podemos alcançar sozinhos por um mero ato de vontade. A sociedade está envolvida. O trabalho, como bem social, está envolvido na confecção da felicidade individual tão sonhada por cada um de nós e pela coletividade.
As políticas públicas, elementos fundamentais de valorização ética das pessoas, precisam mirar nessas pessoas, na medida do decurso do tempo, com projetos que as valorizem e as façam perceber-se como sujeitos, como atores sociais.
É preciso que a felicidade de todos, como absoluta finalidade social, jamais seja esquecida. Para isso, pagamos tantos impostos e contribuições. E devemos reconhecer que temos uma vida da qual precisamos nos orgulhar de viver.
Pois bem, o que está em jogo é a nossa felicidade. As políticas públicas ainda não garantem aos cidadãos atendimento integral. Da infância à velhice, o apoio que recebemos do Estado ainda é um tanto precário. O senhor que está me ouvindo neste momento sabe. É só olhar a educação, a saúde e a segurança.
Com um sistema com mais de 205 milhões de usuários, o Brasil encara graves dificuldades de gerenciamento, sobretudo pelos atravessadores que corrompem o círculo virtuoso.
O atendimento de saúde tem problemas e não alcança satisfatoriamente a todos. Muitos bons projetos foram construídos ao longo dos governos, dando acesso a medicamentos e a plataformas de atendimento diferenciados. A educação - que permite, em tese, uma vida melhor - foi outro investimento dos governos, por exemplo, de Lula e Dilma. A ideia subjacente era sempre a de oferecer à população uma vida melhor. Ainda assim, a velhice digna não é algo visível, infelizmente, na nossa sociedade.
Vivemos mais, dizem as estatísticas, mas nada garante que o envelhecimento esteja se dando com a qualidade de vida tão querida por cada um. E, com essa perspectiva de alteração radical das regras previdenciárias, a velhice é posta no mesmo patamar da "coisa inconveniente", como se as pessoas não fossem envelhecer; como se envelhecer fosse uma afronta mortal ao Estado.
A ideia do atual Governo é, sem dúvida, evitar por muitos anos, o desembolso de numerário para os aposentados, que é pago pelos próprios trabalhadores. Uma regra encoberta de todo esse movimento é: "receba apenas enquanto estiver na linha produtiva tradicional". Depois? Dane-se.
As pessoas se tornam, sob essa perspectiva, apenas números, coisas descartáveis, como se fossem papel ou copos. Alguém é cidadão apenas enquanto produzir, ou melhor, enquanto contribuir para os cofres da Previdência, para o Estado?
Os dispositivos dissuasórios das aposentadorias estão na PEC 287, mas o tal cálculo da dissuasão não mede a felicidade das pessoas, não dá conta da equação da finitude da vida e muito menos põe em confronto a finitude da vida com a possibilidade da felicidade.
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O trabalho, que, no Brasil, tem uma proteção especial que não vemos em tantos outros países, como é o caso de inúmeros países asiáticos, tem nos levado a pensar na globalização como algo negativo. Ao unirmos o mundo, falsamente promovemos escravização brutal em parte dele.
O trabalho sem qualquer garantia, em vários países onde as empresas possuem sede produtiva, é a ordem do dia de estados de face totalitária. Nesses locais, o ser humano não tem muito valor e podemos repetir o bordão que diz que tais trabalhadores são apenas "engrenagens de carne numa máquina de aço". Não, nós não queremos isso para os trabalhadores e para as trabalhadoras do Brasil, sejam do campo ou da cidade. O trabalho como castigo, pelo fato de a humanidade simplesmente existir, é uma realidade para muitos. É preciso que se diga, embora a gente discorde disso. Além disso, é quase sempre precário. O fluxo de demissões e de admissões na nossa sociedade cria a necessidade pelo que é precário.
O Brasil tem pagado o preço da globalização no mundo, principalmente no mundo do trabalho, de maneira que, internamente, passamos a ter problemas mercadológicos. Sob esse fundo, estão as discussões sobre as políticas trabalhistas e a valorização da pessoa humana. O ranço da primeira Revolução Industrial, que empregava crianças e mulheres em jornadas gigantescas, tem-se repetido e volta agora, em algum grau de intensidade. É, praticamente, se passarem a reforma trabalhista que está na Câmara, a revogação da Lei Áurea.
A criminalização do trabalho infantil não conseguiu acabar de vez com a exploração das crianças medida provisória Brasil. As mulheres ainda sofrem uma grande discriminação nos ambientes de trabalho, recebendo menores salários e cumprindo jornada maior. Esse cenário, agravado pela globalização, é também pano de fundo para a questão das nossas aposentadorias.
Denuncio aqui que o Estado brasileiro não só se aproxima de um nefando Estado mínimo, como o faz de maneira perniciosa. Há patente redução do Estado na proteção social. É lastimável!
Aqui vale lembrar o que disse, recentemente, o Presidente do Banco Mundial, Jim Yong Kim, sobre o Governo Michel Temer, às emissoras de rádio e tevê aqui do Brasil:
É a primeira vez que vejo um Governo destruir o que está dando certo. Nós do Banco Mundial, o G8 e a ONU recomendamos os programas sociais brasileiros para dezenas de países, tendo em vista os milhões de pobres brasileiros que saíram da extrema pobreza nos governos anteriores a este. Agora, a fome vai aumentar consideravelmente em 2017. Cortar programas sociais que custam tão pouco ao governo, como o Bolsa Família, é uma coisa que não tem explicação.
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Senhoras e senhores, na verdade as diretrizes que estão sendo propostas e tomadas são um retrato de um Estado totalitário, em que seus operários não passam de marionetes, servindo ao propósito maior de uma sociedade gerida por e para uma minoria.
A ideia de democracia visivelmente esfumaça-se diante dos nossos olhos! A representatividade se encontra com o mito da ignorância, do poder, da subserviência e dos interesses mesquinhos.
Pobre Brasil, tão dessemelhante! O projeto de saneamento do Poder Executivo mais parece um projeto de solução final para o povo, atingindo, indiretamente...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ...e, dependendo da interpretação, diretamente, cláusulas pétreas da Constituição Federal. Cláusulas pétreas, o nome já diz, a gente não pode mexer - nem por emenda constitucional.
Estudo recentíssimo, Sr. Presidente, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), indica que o universo feminino será o grande prejudicado por essa reforma da previdência. Praticamente 47% das atuais contribuintes, entre aspas: "em especial as de piores condições de trabalho", não vão conseguir se aposentar. Isso é parte da elitização e da masculinização dos benefícios previdenciários, reafirmando, entre aspas: "a extrema desigualdade do mercado de trabalho".
De acordo com o Ipea, o salário das mulheres...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ...corresponde, em média, a 70% daquele dos homens.
A jornada feminina...
(Fora do microfone.)
...semanal inclui oito horas a mais do que a dos homens. Em 25 anos de trabalho, esse tempo, corrigido, dá 5,4 anos a mais que o homem no mesmo período, ou seja, 25 anos. Se compararmos um homem e uma mulher de 22 anos que venham a se aposentar aos 65 anos, ambos com 43 de contribuição, só como exemplo, a mulher terá trabalhado 7,8 anos a mais que o homem.
Nenhuma medida compensatória foi apresentada para equilibrar a situação feminina, que poderá agora ficar igual à do homem nessa proposta, só podendo se aposentar com 65 e 49 de contribuição. Consequência imediata é a demanda por Benefício de Prestação Continuada, BPC.
Atentos a isso, os governantes e seus economistas de plantão já propõem a desvinculação do BPC do salário mínimo.
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O estudo ainda revela... (Fora do microfone.)
... que os trabalhadores com menor grau de instrução são os mais frágeis na questão da aposentadoria.
A reforma traz outras teses tão relevantes quanto a de gênero. Com a PEC 287, é possível que os jovens abandonem a contribuição sob o argumento: "Por que eu vou pagar a Previdência, se eu nunca vou poder me aposentar? Por que pagar?"
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Um esvaziamento, neste ponto de vista, pode realmente ocorrer e preocupa, porque pode quebrar a Previdência.
Há a expectativa de que isso seja associado à terceirização, que está em debate também - sabe-se que empresa terceirizada não paga Previdência. Estou falando: a maioria não paga. Sou o Relator dessa matéria há mais de um ano. Fiz um estudo profundo. Querem aprovar um projeto que está na Câmara e que é muito pior do que este que está no Senado e do qual estou fazendo um substitutivo. Vai significar a queda da receita governamental da área.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com certeza, isso é inevitável. Vai ser um arrocho enorme nas contas do Governo e vai aumentar o desemprego. Como um jogo em que uma peça empurra a outra para a queda, a mecânica futura da Previdência será essa.
Como o País tem essa vinculação com aspectos medievais da arrecadação, jamais pensaríamos em ter empenhado 20% ou 25% do PIB na solvência previdenciária, como é o caso da Dinamarca (27% do PIB).
O falso déficit também se encontra irresolutamente com os gastos governamentais de: R$500 bilhões por ano em juros, primeiro; segundo, estimados R$500 bilhões em sonegação. Não pagam. Roubam.
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Roubam, sorrateiramente, o dinheiro do povo brasileiro. (Fora do microfone.) São R$500 bilhões por ano. Terceiro: R$290 bilhões referentes à renúncia fiscal. Se somarmos tudo aqui, já ultrapassamos R$1 trilhão.
Um economista já nos disse que, no Brasil, não é o ajuste fiscal que está em jogo. Aqui está sendo pensado um novo modelo de sociedade. Com as tinturas totalizantes, que acima mencionei, que têm por base a privatização da aposentadoria, beneficia-se quem? Os banqueiros. Vimos que a ideia dessa PEC é reduzir o tempo de aposentadoria a seu valor nominal pela imposição de regras draconianas. Paga-se, e não se recebe. Essa economia serve a um planejamento de poder e de sua manutenção pelo poder econômico gerado com as reservas da nova Previdência.
Você, minha amiga, meu amigo, pelo projeto, vai se aposentar - pode crer - nunca, e, se pegar, será com os vencimentos reduzidos.
Sr. Presidente, nesses dois minutos, eu termino.
Menos tempo de vida, após a aposentadoria, com menos dinheiro - esse é resumo do pacote que estão anunciando.
Ainda há o caso das regras de transição. Essas acabam prejudicando com cortes, enormemente, as pessoas que mais precisam. Quem é o homem que tem menos de 50 anos e quem é a mulher que tem menos de 45 anos? Esses são os atingidos diretamente. Se tiver 49, está ferrado. Se tiver 46, está ferrado. Se for mulher, com 44, está ferrada. Se tiver 43, também. Se tiver 50 ou 45, menos ferrado, mas se ferra também, porque vai pagar um ágio de 50%. As regras de transição teriam que ser graduais, por blocos, e não um corte direto.
Nesse modelo proposto, também cabe a pergunta de quem vai produzir, em anos futuros, a diversidade de alimentos que nos são fornecidos, hoje, pela agricultura familiar, já que o agricultor e a agricultora familiar serão os grandes prejudicados com essa reforma. Podem crer e o tempo dirá que eu tenho razão.
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Quando eu dizia, há um tempo, que isso viria, muitos disseram: "Não, eu quero pagar para ver". Infelizmente, eu tinha razão. Veio a reforma trabalhista, arrebentando com todos os direitos da CLT, e veio a reforma da previdência, acabando com o direito da aposentadoria dos brasileiros.
Precisamos realmente discutir essa questão com a sociedade, esclarecendo tudo, debatendo pelo tempo que for possível e necessário - repito. Será a sociedade civil a única com força suficiente para barrar essa reforma do jeito que está. E é nessa sociedade esclarecida que vamos lançar as nossas esperanças, afinal é a vida, é a vida, é a vida que está em jogo.
Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade de falar aqui, da tribuna do Senado, durante o tempo que V. Exª me dispôs, para que eu pudesse concluir o meu pronunciamento. Eu sei que milhões de brasileiros assistem à TV Senado, principalmente quando se fala aqui de previdência e reforma trabalhista, porque eles querem saber para onde vai. Eu queria tranquilizá-los. Essa reforma, como foi apresentada, não passará, não passará - acredito que nem na Câmara.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Depois, aqui, teremos o bom combate no Senado.
Senador Thieres Pinto, que preside a sessão, cumprimento V. Exª com o respeito e o carinho que V. Exª merece por ser um democrata. Percebo que V. Exª, na tribuna, dá espaço igual para todos, não importa se é do Governo, se é da oposição.
Viva a democracia! E "não" à reforma da previdência e trabalhista.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Viva o Senador! V. Exª tem todo o tempo que merece.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado pelas palavras, Senador Paulo Paim, do Rio do Grande do Sul, do Partido dos Trabalhadores.
Com a palavra, pela Liderança, o Senador Paulo Bauer, do PSDB, de Santa Catarina.
O senhor tem 20 minutos, Senador.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, caros telespectadores da TV Senado e também ouvintes da Rádio Senado, ocupo a tribuna nesta tarde para registrar que, quando o governo do PT anunciou o lema para o segundo mandato da Presidente afastada do cargo, Dilma Rousseff - "Brasil, Pátria Educadora" -, todos nós já sabíamos que não se passava de mais uma peça de marketing daquele governo, um slogan publicitário de um governo que, na verdade, jamais tratou a educação como prioridade. Muitos exemplos que corroboram essa percepção foram sendo apresentados com o passar do tempo.
Nos últimos cinco anos, Sr. Presidente, o Ministério da Educação trocou de comando seis vezes - isso mesmo: seis vezes, seis ministros, em apenas cinco anos -; o número de matrículas no Fies caiu consideravelmente; o Pronatec teve suas vagas reduzidas, e o Programa Ciência Sem Fronteiras foi congelado.
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Os resultados da mais recente edição do censo escolar, divulgados recentemente ilustram bem a involução da educação do País. Infelizmente, as tendências dos anos anteriores permanecem inalteradas e ainda distantes das metas do Plano Nacional de Educação.
Segundo dados do censo, no ano passado caiu vertiginosamente a oferta de vagas em regime integral para o ensino fundamental, que diminuiu 46% desde 2015. Agora, apenas 9% das matrículas nessa fase escolar são de alunos com carga horária estendida: 2,2 milhões de estudantes perderam essa condição em apenas um ano. No ensino médio, pelo menos, houve alta de 8,6%. Entretanto, segue pequena a participação do ensino integral na educação básica.
Pelo Plano Nacional de Educação, 25% das matrículas e 50% das escolas da rede pública deverão oferecer o ensino integral a seus alunos até o ano de 2024. Não vai ser fácil. O percentual caiu de 19% das matrículas para 10,5% entre 2015 e o ano passado.
Os recursos liberados para subsidiar o ensino integral por meio do chamado PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola), por exemplo, diminuíram 51% entre 2014 e 2015: de R$1,17 bilhão para R$578 milhões, segundo a base de dados do MEC. É daí que vinham os recursos para o Mais Educação voltado a ajudar Estados e Municípios a estender a jornada escolar diária. Desde então, o programa minguou.
Também diminuíram as matrículas na educação profissional ofertada pela rede privada, que perdeu 110 mil alunos de um ano para outro. Nesse caso, uma das explicações é a desidratação do Pronatec, patrocinada pelo governo do PT. Segundo as estatísticas do MEC, entre 2014 e 2015, os desembolsos caíram de R$2,8 bilhões para R$1,4 bilhão, exatamente na mesma proporção do Mais Educação. Em 2016, nova baixa, de mais 31%.
Essa é a radiografia que emerge do censo divulgado pelo MEC.
Sugere que a "pátria educadora" - slogan de impacto difundido aos quatro cantos pelo governo petista - ficou apenas no discurso e muito longe da realidade necessária para alavancar o nosso desenvolvimento econômico e social.
Portanto, toda essa análise anterior nos mostra que a reforma no ensino não podia mais esperar. O Estado não poderia perder mais tempo nessa questão.
É verdade que são grandes os desafios da educação: garantia da qualidade, permanência dos alunos nas escolas, professores valorizados, elevadas taxas de repetências, falta de investimentos. Todas essas dificuldades - dentre tantas outras - precisam ser superadas de forma mais urgente possível.
O atual governo, entendendo a necessidade urgente de reformas na educação, encarou com coragem e ousadia essa situação e, na última quinta-feira, dia 16, sancionou a lei que estabelece a reforma do ensino médio, votada na Câmara dos Deputados e também votada e aprovada pelo Senado Federal.
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A discussão acerca da reforma do ensino não se inaugurou neste Governo. Essa discussão já dura mais de vinte anos. O que faltava era reconhecer o estado crítico do ensino médio no Brasil e a verdadeira vontade política para tratá-la realmente como prioridade.
A reorganização do ensino médio, definida sob três alicerces fundamentais - flexibilização do currículo, maior carga horária e incentivo ao turno integral - também será desafiadora, não há dúvidas. Mas esta é uma batalha que vale a pena ser travada, seja pelos 1,5 milhão de jovens de 15 a 17 anos que estão fora da escola, seja pelos 1,9 milhão que até tentam, mas desistem do ensino médio no meio do caminho.
Muito obrigado.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Paulo Bauer, pelas palavras que aqui foram ditas.
Não havendo, neste momento, mais nenhum orador inscrito, declaro esta sessão encerrada.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 21 minutos.)