3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 22 de fevereiro de 2017
(quarta-feira)
Às 11 horas
14 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Há, sobre a mesa, requerimento de Líderes que solicita, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, urgência ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 1, de 2017, ao Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2016, que será lido pelo Senador Antonio Carlos Valadares, a quem eu peço para fazer a leitura.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) –
Requeiro, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 1, de 2017, ao Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2016, que altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
Assinado por dez Líderes, Sr. Presidente, o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Obrigado, Senador Valadares.
O requerimento será votado após a Ordem do Dia.
Próximo item da pauta.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) –
ORDEM DO DIA
Item 1 da pauta.
Parecer nº 8, de 2017, da CCJ, Relator Senador Eduardo Braga, sobre a Mensagem nº 8, de 2017, nº 23, de 2017, de origem, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Alexandre de Moraes para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente do falecimento do Ministro Teori Albino Zavascki.
(É a seguinte a matéria apreciada:
PARECER Nº 8, DE 2017-CCJ
Votação, do Parecer nº 8, de 2017-CCJ, Relator: Senador Eduardo Braga, sobre a Mensagem nº 8, de 2017 (nº 23/2017, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Alexandre de Moraes para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal na vaga decorrente do falecimento do Ministro Teori Albino Zavascki.)
A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição desta Casa, nos termos do parágrafo único, do art. 101 da Constituição Federal, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras já podem votar.
Está aberto o painel de votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu só quero fazer um registro neste plenário. Em primeiro lugar, em razão da sabatina que nós tivemos ontem na Comissão de Constituição e Justiça, os membros da Bancada do PT foram muito claros, os que lá estiveram presentes, em relação à indicação do Sr. Alexandre de Moraes para o cargo de ministro da Suprema Corte do Brasil.
Embora o voto aqui seja secreto, a nossa Bancada manifestou claramente o voto contrário à indicação pelos motivos que nós já alegamos na sabatina. Aliás, até pelas teses defendidas pelo indicado, ele não poderia ter aceitado o convite para ser Ministro do Supremo Tribunal Federal, visto que exerceu cargo de confiança no Governo, como ele mesmo criticava em sua tese, visto que disse que membro do Supremo teria que ter dez anos, no máximo, de mandato na Suprema Corte, e que também tinha que passar pela Ordem dos Advogados do Brasil. A indicação tinha que ser diferente do que acontece. Infelizmente, no nosso País, a coerência não tem sido a marca das lideranças, das instituições, das autoridades.
Então, quero deixar o registro aqui de que lamentamos muito essa indicação. Embora concordemos que o processo de indicação ao Supremo é um processo político, não podemos concordar com o nível partidário, político, militante do indicado, Sr. Alexandre de Moraes, para o cargo do Supremo Tribunal Federal. Eu não poderia deixar de registrar isso aqui.
Também nos preocupam as manifestações do Ministro em relação aos movimentos sociais, em relação às articulações e manifestações de rua e, principalmente, em relação ao Partido dos Trabalhos e aos partidos de oposição.
Lembrar que esse Ministro também integrará o Tribunal Superior Eleitoral e, com isso, vai julgar ações em que o Partido dos Trabalhadores e outros partidos de oposição estão, aos quais ele já se manifestou contrário.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – E espero, sinceramente, que não tenha posição partidária.
Aliás, ontem, aos questionamentos que fizemos a ele sobre se deveria se declarar sob suspeição nesses casos, ele não quis responder e disse que, caso a caso, ele iria se manifestar. É muito preocupante essa situação; preocupante em relação...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... a ser revisor da Lava Jato e preocupante em relação também a ser uma das pessoas, um dos Ministros que vai avaliar o recurso da Presidenta Dilma em relação ao impeachment, fato que ele já, quando era Secretário da Justiça em São Paulo, em uma fala...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... para a Polícia Militar, já tinha se manifestado contra manifestações populares que defendiam a Presidenta Dilma. Então, isso nos causa muita preocupação.
E eu também não posso deixar de registrar...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... nesta Casa...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Gleisi. Senadora Gleisi...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Por favor, Senador Eunício, eu queria registrar nesta Casa...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... a senhora não pode fazer declaração de voto, porque a votação é secreta.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Não estou fazendo declaração de voto, até porque não vou votar. E quero dizer por que não vou votar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A senhora não pode fazer declaração de voto.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Só quero deixar registrado nesta Casa que nós tivemos a anticandidatura da Professora Beatriz Vargas e também tivemos um protesto, uma manifestação de 270 mil assinaturas do Centro Acadêmico XI de Agosto e de outras entidades contrárias à indicação do Ministro.
Mas eu queria, Sr. Presidente, além de ter manifestado essa posição, que é a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores, registrar aqui o disposto no art. 306 do Regimento Interno do Senado Federal, que diz o seguinte:
Art. 306. Nenhum Senador presente à sessão poderá escusar-se de votar, salvo quando se tratar de assunto em que tenha interesse pessoal, devendo declarar o impedimento antes da votação e sendo a sua presença computada para efeito de quorum.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Todos neste plenário, a imprensa e a sociedade que nos acompanha conhecem o meu posicionamento claro em relação a essa indicação, já manifestado publicamente e aqui agora, que, inclusive, externei na sabatina de ontem ocorrida na CCJ.
Entretanto, Sr. Presidente, levando em conta o disposto no Regimento Interno do Senado Federal, quero invocar o referido art. 306 para declarar o meu impedimento na votação da indicação do Sr. Alexandre de Moraes para Ministro...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora, Senadora...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) – Eu estou pedindo isso pelo Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu peço encarecidamente a V. Exª...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Pelo Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu peço encarecidamente a V. Exª: não cabe, de acordo com o art. 383, inciso VI, no processo de escolha de autoridade.
VI – a reunião será pública, sendo a votação procedida por escrutínio secreto, vedadas declaração ou justificação de voto [...].
V. Exª está fazendo justificativa de voto e declarações.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) – Eu invoco o art. 306 do Regimento, para terminar de ler.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não cabe, não se aplica o Regimento, Senadora.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) – Eu estou declarando o meu impedimento e eu posso fazê-lo.
Eu quero que V. Exª me dê...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Ata consignará a proposta de V. Exª.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Eu vou achar que V. Exª está me tolhendo a palavra.
Tenho direito regimental, Sr. Presidente. Por favor, para que eu possa terminar? Eu só peço isso. (Fora do microfone.)
Pelo direito regimental?
Muito obrigada.
Entretanto, Sr. Presidente, levando em conta o disposto no Regimento Interno do Senado Federal, quero invocar o referido art. 306 para declarar o meu impedimento na votação da indicação do Sr. Alexandre de Moraes para Ministro do Supremo Tribunal Federal. E não faço isso para constranger nenhum colega desta Casa.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Pela ordem também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Cristovam; depois, o Senador Garibaldi. Só não cabe declaração de voto.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero fazer uma consulta a V. Exª: V. Exª, durante a votação, poderia me dar a palavra para uma comunicação inadiável?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Garibaldi, se não for sobre declaração de voto, V. Exª tem a palavra, na sequência do Senador Cristovam.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero apenas dizer que este é um momento oportuno para discutirmos aqui não apenas o nome que vamos votar, mas discutirmos também o processo de escolha de ministros do Supremo. Há diversos projetos, há diversas propostas de reforma da Constituição que trazem formas novas para essa escolha. O Senador Lasier tem uma proposta que está, inclusive, podendo ser votada.
Eu tenho uma – aliás, bem mais antiga que a dele – que ainda está circulando muito lentamente.
Eu faço um pedido: que nós juntemos as propostas que existem, façamos um apensamento e debatamos aqui com urgência.
Se nós tivéssemos um processo de escolha diferente, em que o Presidente não fosse a origem do nome...
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – ... certamente estaríamos evitando constrangimentos e suspeições que fazem com que o Presidente da República termine se expondo, no caso até escolhendo um Ministro dele para indicar.
Nesse sentido, eu quero aproveitar este momento para pedir que esta Casa perceba que está esgotado o processo de escolha que é usado em alguns países, como nos Estados Unidos, de o Presidente da República ter a origem. Vamos mudar isso para evitar esses constrangimentos, essas suspeições que pesam hoje sobre muitos dos ministros que vêm indicados pelo Presidente e que, de repente, passa por uma sabatina e já chega aqui para dizermos sim ou não, inclusive com o voto secreto, porque era melhor que não o fosse; era melhor que fosse público, para que a população saiba como votou cada um daqueles que escolheu para estar aqui neste momento.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Garibaldi, tem a palavra V. Exª para uma comunicação.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de usar da palavra. Eu quero discutir a matéria que está em pauta, mas passei cinco anos para fazer este discurso aqui. Todo ano eu me preparava para fazer o discurso, e o discurso não era possível de ser proferido. Depois de cinco anos, eu quero dizer que os meteorologistas, os técnicos se reuniram em Natal e finalmente disseram que o inverno vai ser normal no Nordeste.
Então, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, percebe-se bem a emoção de cada Senador nordestino, que, durante cinco anos, viu pessoas entrarem em filas para pegar um balde d'água no carro-pipa.
Eu sei bem o que isso significa porque, no governo, eu tive oportunidade de implantar um programa de adutoras. Os canos foram postos, mas a água não vinha, Senador Ronaldo Caiado. A água não chegava para um simples abastecimento humano, para as pessoas matarem a sua sede, quanto mais para a agricultura, quanto mais para a pecuária...
Então, é claro que o inverno normal não pode significar a recarga dos grandes açudes, mas, nos pequenos açudes, o espetáculo enche os olhos – aqueles pequenos barreiros, Senador e Ministro Armando.
Na verdade, é uma comunicação que o Presidente vai me permitir, mas eu não poderia adiar esse discurso. Eu o adiei por cinco anos. Fiquei esperando. Só faltava combinar não com os russos; faltava combinar com Deus. Combinar com os russos é fácil, mas combinar com Deus é mais problemático.
Então, Srªs e Srs. Senadores, que venha o inverno. As primeiras chuvas começaram a cair. Os meteorologistas vão se reunir em março para fazer uma nova previsão. Mas, independentemente de previsão, os pequenos açudes estão cheios, e o povo, que chorou cinco anos de seca, está sorrindo.
O Presidente Eunício sabe muito bem disso. O Presidente é um cearense – não o estão deixando ouvir o discurso, mas ele é um cearense. Essa reunião foi anteontem, e eu não poderia deixar de fazer esse discurso. Eu já fiz muitos discursos aqui, já estou no terceiro mandato – decano não sou eu, mas o Senador José Agripino, que não quer ser decano –, mas nunca fiz um discurso mais emocionado, mais esperado do que este.
Agora resta ao Governo dar apoio à agricultura familiar, que é feita através dos pequenos reservatórios. E eu vou esperar – o Senador José Maranhão não está aqui – que se possa trazer a água da Paraíba, do Senador José Maranhão e do Senador Raimundo Lira, porque a bacia hidrográfica do Rio Grande do Norte fica na Paraíba. Então, nós vamos, se Deus quiser, ter um inverno bom na Paraíba, no Ceará, em Pernambuco, no Rio Grande do Norte, em Alagoas!
Que Deus seja abençoado, Sr. Presidente! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Garibaldi...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Já vou dar a palavra pela ordem, mas, antes, eu queria dizer aos Srs. Senadores e as Srªs Senadoras, aos Líderes de Partido...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu queria pedir aos Líderes partidários que indiquem os nomes, se possível ainda no dia de hoje, para que nós tenhamos as comissões temáticas instaladas o mais rapidamente possível. É o apelo que faço aos Líderes partidários para que encaminhem à Mesa, para leitura na sessão de hoje ainda, os nomes que comporão as comissões técnicas desta Casa.
Concedo a palavra ao Senador Magno Malta; depois, Senador Lasier e Senador Reguffe.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, para fazer um registro e um reparo.
Ontem, na minha fala – até porque alguns órgãos de comunicação, hoje eu li pela manhã, ou não estavam lá ou entenderam de forma equivocada, ou fizeram porque quiseram mesmo, sem a carga da boa-fé –, comecei dizendo que estava assistindo a um teatro de amnésia e hipocrisia, porque vi alguns Senadores questionando o Dr. Alexandre e dizendo a ele: "Olha, você não tem vergonha de ter sido ministro e agora ter que sair, no meio de uma crise, para ir para o Supremo? Você não tem vergonha de ter feito lobby, de bater de gabinete em gabinete?" Eu repeti essas frases para, depois, dizer: "Temer errou indicando você dessa forma. Ele deveria ter aprendido com o Lula, que indicou um rapaz que não tinha filiação partidária, que nunca ocupou cargo nenhum, nem no PT nem no governo do PT, e o Lula o indicou para o Supremo." Aí olhei e perguntei: "O senhor conhece um rapaz chamado Toffoli?" Eu estava ironizando, porque Lula fez exatamente igual ou mais o que Temer estava acabando de fazer.
Só para trazer a luz à memória dos brasileiros, que não são tontos nem loucos e estavam vendo a televisão e convivendo com essa saraivada de hipocrisia. Ao contrário do que alguns jornais disseram, que eu olhei e perguntei se ele não tinha vergonha... Ou não estavam lá ou escreveram com uma carga de má-fé. Eu estava ironizando os Senadores que fizeram esse tipo de colocação e de pergunta, como se lá nunca tivessem se assentado...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ... para poder defender os seus indicados. E alguns deles que estão aqui – se me apertar muito, eu falo o nome – saiam conduzindo os caras, ministras hoje e ministros hoje, de gabinete em gabinete. E depois senta lá e dá um show de hipocrisia.
Foi essa a minha fala.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE. Fazendo soar a campainha.) – Senador Lasier, tem a palavra V. Exª.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente.
Bem, depois de o Senador Garibaldi nos ter emocionado com o seu pronunciamento e recebido a nossa solidariedade, Presidente, eu queria pedir, porque está sobre a mesa o requerimento firmado por todos os Líderes – todos os Líderes – para a nossa discussão aqui, calendário especial, da PEC 35, que vai discutir a mudança da sistemática da indicação dos ministros do Supremo. O Senador Cristovam tem um projeto parecido, tem uma emenda que poderá participar do nosso debate.
Assim, quero aproveitar essa oportunidade para termos uma perspectiva de discussão aqui em plenário dessa PEC, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça.
Era isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Reguffe, tem a palavra V. Exª.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero aqui, primeiro, criticar esse modelo de escolha de ministro da Suprema Corte brasileira, do Supremo Tribunal Federal. Não posso considerar correto e não tenho como achar aqui que alguém pode achar correto um modelo onde o Presidente da República indica um Ministro de Estado seu para a Suprema Corte, para o Supremo Tribunal Federal.
Muitos falam assim: "Ah, mas o modelo brasileiro copia o modelo norte-americano, da suprema corte norte-americana". Mas há uma diferença básica: nos Estados Unidos, a Suprema Corte discute apenas temas constitucionais relativos a dúvidas com relação à Constituição. No Brasil, não. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal julga Parlamentares, ele é um tribunal penal também.
Então, não posso considerar correto esse modelo, que pode parecer justo para quem está de longe, onde o Presidente da República nomeia e o Senado sabatina e vota a indicação. Mas isso, na prática, faz com que o indicado fique devendo favor para o Presidente e também para muitos Senadores que votaram. Há exceções? Há exceções, mas, no cômputo geral, é isso que acontece. E não me parece que esse é o melhor modelo para o interesse público, para uma Justiça isenta, justa, porque a gente gostaria de uma Justiça.
Eu protocolei nesta Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 52 de 2015, que introduz concurso público para ministro de tribunais superiores e de tribunais de contas. Não existe sistema perfeito, mas nós teríamos essas indicações totalmente desprovidas e isentas de influências político-partidárias e, na minha concepção, nós teríamos tribunais superiores mais em sintonia com o que a população deseja, com o que a população gostaria. E também sem vitaliciedade, o que está na minha PEC. Passaria o mandato a ser de cinco anos e, portanto, dar-se-ia chance a outras pessoas. Aquilo deixaria de ser uma profissão e passaria a ser um serviço temporário à sociedade de cinco anos.
Eu considero que esse modelo seria melhor para a população, seria melhor para o contribuinte, e nós teríamos uma Justiça, na minha concepção, isenta de influências político-partidárias, que é o que muitas vezes vemos hoje.
Além disso, Sr. Presidente, é importante que esta Casa vote a questão do fim do foro privilegiado e acabe com o foro privilegiado, que não passa de fermento e instrumento da impunidade, fazendo com que ações fiquem ali durante anos e anos e não sejam julgadas. E não é isso o que a sociedade brasileira espera do Poder Judiciário.
Portanto, é um dever também desta Casa votar essa questão do foro privilegiado. Na minha concepção, meu voto é pelo fim, como já falei aqui neste microfone. E votar isso de uma vez. Se vai passar ou não, faz parte da democracia. Mas não votar eu não acho correto e não acho democrático.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Senadora Fátima Bezerra pede a palavra; depois, o Senador Randolfe e o Senador Aécio.
Senadora Fátima, tem a palavra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, quero pedir para registrar em ata o nosso voto de pesar pela partida do Dr. Marcos Dionísio Medeiros Caldas, um potiguar, um grande homem, um grande amigo, e – por que não dizer? – uma das vozes mais influentes na defesa dos direitos humanos no Rio Grande do Norte e no Brasil.
Tendo vivido 56 anos, o Dr. Marcos Dionísio – carinhosamente, Sr. Presidente, chamado de "Mosquito" – deixou-nos a todos em momento de muita tristeza, até porque uma pessoa com o perfil do Dr. Marcos Dionísio, pelo quanto defensor ele era dos direitos humanos no Brasil, faz muita falta principalmente nestes tempos em que nós estamos vivendo, tempos em que, infelizmente, prosperam sentimentos de intolerância, de preconceito e de ódio.
O Dr. Marcos Dionísio presidiu durante muito tempo o Conselho Estadual dos Direitos Humanos do Rio Grande do Norte e também presidiu por muito tempo a Ouvidoria lá do Rio Grande do Norte. Ou seja, o Dr. Marcos Dionísio contribuiu com muito talento, com muita sabedoria e com muita responsabilidade para a promoção, defesa e garantia de direitos para as populações vulnerabilizadas. Ele ainda dedicou sua vida à advocacia e à militância do Partido Comunista do Brasil.
Marcos Dionísio será sempre lembrado pela luta incansável por justiça, paz e direitos, e também pela forma atenciosa, solidária e amiga com que fazia a interlocução com todos, mesmo nas horas mais difíceis, Sr. Presidente.
Eu mesma quero aqui confessar de público que aprendi muito com Marcos Dionísio. Aprendi muito as lições de solidariedade, de serenidade, mas, ao mesmo tempo, de firmeza e de compromisso na luta, repito, por um mundo de paz, de justiça e de direitos.
Portanto, Sr. Presidente, encerro aqui deixando o meu abraço afetuoso, carinhoso à sua esposa Maristela, aos seus filhos, aos camaradas e à legião de amigos do Dr. Marcos Dionísio, na qual eu me incluo. O legado deixado pelo Dr. Marcos Dionísio estará para sempre presente em nossos corações. Marcos Dionísio, presente.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Com a palavra o Senador Randolfe, depois o Senador Aécio,...
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... e depois o Senador
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Sr. Presidente, são dois minutos apenas, para me associar às palavras da Senadora Fátima Bezerra, porque na verdade morreu prematuramente um grande lutador pelos direitos humanos, Marcos Dionísio. O seu nome ficará imortalizado pela defesa desses direitos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiramente quero reiterar as manifestações já feitas aqui no plenário pelo Senador Cristovam, pelo Senador Reguffe, de que, no meu entender, urge esta Casa debater uma nova proposta de escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal. Várias propostas tramitam aqui na Casa, inclusive com determinação de mandato. Parece-me mais adequado em um sistema mais republicano e um sistema mais adequado ao princípio da tripartição dos poderes. Então queria reiterar essas manifestações.
No mais, Sr. Presidente, permita-me aqui apresentar, na verdade seria uma questão de ordem, mas não farei como questão de ordem porque acredito que o requerimento sobre essa matéria já expirou. Como é do conhecimento de V. Exª e dos demais pares desta Casa, já foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com relatório apresentado por mim, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, de autoria do Senador Alvaro Dias, que extingue o chamado foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado.
Pois bem, já consta, numa rápida pesquisa que fizemos, identificamos que já consta um requerimento de calendário especial para essa matéria. Esse requerimento foi assinado em 4 de julho de 2013, com a assinatura então dos Líderes do PSDB, do PMDB, do PDT, da Rede, do PP, do PSB, do PT, do DEM e do PSD. Em seguida, essa matéria foi designada para reexame pela CCJ, onde constou, com meu parecer, pela aprovação, e foi aprovada naquela oportunidade pela CCJ, por unanimidade.
Dessa forma, Sr. Presidente, eu encaminho esse requerimento de calendário especial sobre a PEC nº 10, de 2013, um requerimento que é de 2013. Caso não seja aceito pela Mesa esse requerimento, comunico a V. Exª que apresentarei um novo requerimento de calendário especial, para o qual apelo pela assinatura de todas as Lideranças.
É um assunto, sem dúvida nenhuma, Sr. Presidente, a questão do foro por prerrogativa de função, já que foi o assunto mais comentado nas últimas semanas. Existe, sem dúvida alguma, uma pressão social para a apreciação dessa PEC. E existe a necessidade dessa PEC ser apreciada diante dos notórios acontecimentos de que todos temos conhecimento. Portanto, creio que deste debate o Congresso Nacional não pode fugir.
Em decorrência disso, informo, caso não seja aceito esse calendário especial de 2013, que estarei, já de imediato, no dia de hoje, recolhendo assinatura dos Srs. Líderes e das Srªs Líderes para uma nova proposta de calendário especial.
Peço a sensibilidade de todos desta Casa pela urgência de votação dessa matéria.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Aécio Neves, tem a palavra V. Exª, Senador Aécio.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu creio que seja importante registrar hoje no plenário, enquanto aguardamos a votação para a aprovação do eminente jurista Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal, trazer aqui um tema que foi objeto de talvez uma das mais acaloradas discussões ocorridas no Congresso Nacional ao longo dos últimos anos, que foi a malfadada Medida Provisória nº 579, que trouxe a maior e mais nefasta intervenção já havida no setor elétrico brasileiro.
Ontem, Sr. Presidente, a Aneel, através da sua diretoria, definiu valor a ser pago como indenização às transmissoras que foram levadas a renovar antecipadamente as suas concessões. O valor estabelecido pela Aneel é de R$62,2 bilhões. E quem, Sr. Presidente, irá pagar esses R$62,2 bilhões? As senhoras e os senhores contribuintes brasileiros, Sr. Presidente. Teremos, de imediato, um aumento médio na tarifa de energia de 7,7%.
Pois vejam, senhoras e senhores, como o populismo, como medidas equivocadas – e os alertas feitos por técnicos e pelo Congresso Nacional foram inúmeros naquele momento – podem ultrapassar o tempo, trazendo ainda prejuízos dessa magnitude à sociedade brasileira.
Portanto, já no ano de 2017, quase cinco anos depois daquela medida provisória por nós questionada aqui de forma veemente e veementemente defendida também pelos aliados do Governo, estará ainda a população brasileira pagando, repito, R$62,2 bilhões, através do aumento das contas de energia, em razão de uma medida absolutamente equivocada do Governo Federal.
Que, pelo menos, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, isso nos sirva de exemplo para que possamos ter, no futuro, um debate mais racional de medidas tão estruturantes e que impactam de forma tão profunda a vida de tantos brasileiros.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente, Sr. Presidente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Hélio José; depois, Senadora Rose; depois, Senador José Aníbal e Senador Lindbergh.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exª e cumprimentar nossos pares aqui nesta Casa.
Quero dizer que com relação à PEC nº 52, do nosso nobre Senador Reguffe aqui do Distrito Federal, creio realmente que temos que discutir e repensar as escolhas das autoridades da Suprema Corte brasileira sim.
Então, Reguffe, quero aqui deixar claro – Reguffe, meu companheiro – que estamos juntos nessa luta para discutimos com tranquilidade, nesta Casa, formas que o Congresso possa achar mais convenientes para a escolha dos nossos Ministros da Suprema Corte e outros ministros também.
Mas eu queria elogiar, Sr. Presidente, a ação desta Casa, de V. Exª, do nosso eminente Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, do nosso Relator, Senador Eduardo Braga, pelo relatório que levou em consideração mais de mil intervenções do e-Cidadania, pois o Senado brasileiro está de portas abertas para receber a intervenção e a colaboração do nosso público ouvinte. E ontem tivemos aqui um espaço de mais de 20 horas de discussão, em que várias perguntas de diversos tipos foram feitas ao indicado.
O indicado, que é um doutor, uma pessoa preparada, demonstrou ter competência para responder todas as perguntas, discutir e colocar os pontos de vista que ele acha mais procedentes. Então, creio que, desta forma, Sr. Presidente, o Senado Federal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cumpriu sua tarefa junto a nós, Senadores, de apurar e de colocar a limpo o indicado, que aqui foi colocado pela capacidade que o mesmo tem para ocupar o posto. E estamos agora decidindo de forma democrática essa nomeação.
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Mas eu só abri este parênteses para dizer que o método pode ser discutido sim, e que eu concordo com a questão que o Senador Reguffe colocou.
Concluindo, Sr. Presidente, eu mesmo fiz perguntas importantes para o Distrito Federal com relação à regularização fundiária, e o Ministro não se negou a responder, porque mais de 1,8 milhão de pessoas do DF estão vivendo o terror das derrubadas, e nós temos que trabalhar para resolver isto.
Muito obrigado, Excelência, pelo espaço.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Rose e, depois, Senador...
Senadora Rose.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, antes de mais nada, eu queria fazer um comunicado a esta Casa porque vários Senadores estiveram conosco numa reunião que foi realizada no gabinete do Ministro Imbassahy, que inaugurou suas tarefas demonstrando sensibilidade para ouvir e entender os problemas que as regiões trazem ao seu gabinete através das suas bancadas.
O Presidente Michel Temer, nesta terça-feira à noite, suspendeu a importação do café conilon produzido no Vietnã após a reunião que foi realizada com o Deputado Federal Imbassahy, hoje Ministro, porque mais cedo, ontem, havia sido realizada uma reunião, antes da decisão do Presidente, juntamente com as bancadas do Espírito Santo, da Bahia, de Minas Gerais, de Rondônia e de vários outros Estados que lá foram apoiar o protesto pela atitude autoritária, Sr. Presidente – e eu queria que o Senador Romero Jucá, Líder do Governo, ouvisse as palavras de uma Parlamentar do Espírito Santo –, e equivocada do Sr. Ministro da Agricultura.
O Ministro da Agricultura simplesmente decidiu, mandando fazer levantamento pela Conab, contabilizar as safras de café conilon que existiam nos Estados produtores. Ofereceu um número irrisório, irreal, e eu não vou dizer que é mentiroso porque não é preciso mais dizer isso.
Essa atitude tomada sem ouvir os Estados produtores e sem ouvir as federações simplesmente traria, Sr. Líder Aloysio, para o Estado do Espírito Santo um prejuízo de cerca de R$1,5 bilhão aos produtores capixabas.
Um Brasil em crise, um Brasil cujo Governo foi, muitas vezes, chamado de transitório, mas que se mostra permanente nas suas atitudes, não pode deixar de ouvir nenhum Parlamentar; não pode tomar uma decisão batendo no peito e se responsabilizando por ela ao trazer prejuízo, desemprego, pois são cerca de oito milhões de trabalhadores que estão nessa cadeia de produtores de café, principalmente na área do café conilon.
Então, parabenizo o Presidente pela atitude sensata. E parabenizo também o Ministro que hoje assumiu verdadeiramente o seu papel de intermediar uma crise deste tamanho que o Sr. Ministro Blairo Maggi, ao defender projetos outros que não sejam da indústria e do setor cafeeiro, causaria ao Brasil.
Eu agradeço, Sr. Presidente, e queria registrar aqui que Líderes de bancadas e de Governo têm que saber dialogar nos momentos de crise. Por isso, tenho que registrar aqui que sou muito grata à atitude do Presidente, que suspendeu essa normativa publicada pelo Ministro Blairo Maggi, equivocadamente, erradamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Com a palavra o Senador José Aníbal.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, agora que saímos do número aziago, de 64 para o 65, creio que nós podemos encerrar a votação, pois a avaliação é de que já não há mais presentes para votar.
O Senador Raimundo Lira informa ao Senador Aloysio Nunes que está a caminho, mas, enfim, que esperemos o Senador Raimundo Lira e encerremos, Sr. Presidente.
Mas quero fazer um apelo: que possamos votar hoje, aqui, em seguida, a repatriação. É uma matéria muito importante para todos os Executivos estaduais e para o Executivo nacional. Seria realmente um modo de anteciparmos a contribuição que estamos dando e que já demos em outro momento com relação à repatriação: votar novamente hoje o novo projeto que está aí.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Valadares. Não, Senador Lindbergh e Senador Valadares. Desculpe, Senador.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Pode falar, Senador Valadares.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) – Presidente, com a anuência do Senador Lindbergh e de V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou aguardar o voto do Senador Paulo Rocha e, na sequência, vou encerrar a votação.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) – Eu gostaria de aproveitar este ensejo, no intervalo antes do anúncio da votação do Ministro, para manifestar e registrar a minha preocupação diante do quadro gravíssimo por que está passando o Nordeste, especialmente o Estado de Sergipe, que foi atingido por uma seca, a mais grave de toda a história. O gado está morrendo, as pessoas estão passando sede, os recursos que chegam para o sertanejo são insuficientes diante, Sr. Presidente, da calamidade que se abateu sobre o Estado de Sergipe.
Além disso, o endividamento rural, com a seca, aumentou, recrudesceu, e se tornou inviável o pagamento das dívidas. Os produtores rurais que foram beneficiados até 2011, nos contratos assinados até dezembro daquele ano, sabem que os demais, de 2012 para cá, estão sofrendo os efeitos danosos da seca e não podem pagar os seus compromissos bancários com o Banco do Nordeste e com o Banco do Brasil.
É vital, Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, que foi Relator da última medida provisória da prorrogação, que juntemos as forças das Lideranças e vamos ao Presidente da República, pedir para que ele baixe uma nova medida provisória, concedendo um novo prazo de prorrogação e também aumentando a ajuda aos Estados e aos Municípios, para atender a essa ação emergencial, no sentido de ajudar a população com água, que está faltando na população urbana e rural do Estado de Sergipe, principalmente.
Era isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Lindbergh e, na sequência, vou encerrar a votação.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, muito rapidamente, só para anunciar a esta Casa que há um conjunto de Parlamentares – do qual inclusive faço parte – que entrou agora há pouco na PGR com uma representação ao Procurador sobre a venda de ativos da Petrobras.
Estão entregando a empresa e vendendo ativos sem base legal, em cima do Decreto nº 2.745. Inclusive, há uma decisão do Tribunal de Contas da União, dizendo no texto, de forma expressa, que há vício de legalidade material do processo competitivo para alienação de empresas ante a ilegitimidade do Decreto nº 2.745.
Essa era um decreto que fundamentava o procedimento licitatório simplificado para a aquisição de bens e serviços e não para a venda de empresa.
Então, nós entramos hoje com essa representação na Procuradoria-Geral da República e também estamos questionando a privatização da NPS e da ABR Distribuidora, porque, no caso, não estão levando em conta a regulamentação da Lei nº 9.491, que disciplina uma série de procedimentos para existir a privatização. No caso da ABR, o que está havendo é privatização. Nós estamos entregando o controle acionário.
Então, eu queria deixar registrado neste plenário a entrada dessa representação na Procuradoria-Geral da República.
Muito obrigado.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Sr. Presidente, vamos encerrar a votação?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM, Srs. e Srªs Senadoras, 55; votaram NÃO, 13.
Nenhuma abstenção, com um quórum de 68.
Portanto, está aprovada a indicação do Sr. Alexandre de Moraes para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente do falecimento do Ministro Teori Albino Zavascki.
Será feita a devida comunicação, ainda no dia de hoje, ao Senhor Presidente da República Michel Temer.
Item 3 da pauta:
Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2016, de iniciativa da Comissão Diretora, que prevê lei complementar para conceituar pequeno Município e disciplinar os princípios da Administração Pública, as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal e questões em matéria tributária. Dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de tratamento simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte nas normas de caráter geral às empresas a desburocratização.
Parecer sob nº 951, de 2016, da CCJ, Relator: Senador José Maranhão, favorável à proposta, com as Emendas nºs 1 a 6 da CCJ.
Esta é a quarta sessão de discussão da proposta em primeiro turno.
(É a seguinte a matéria apreciada:
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 57, DE 2016
(Calendário Especial - Requerimento nº 855, de 2016)
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2016, da Comissão Diretora, que altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.
Parecer sob nº 951, de 2016, da CCJ, Relator: Senador José Maranhão, favorável à proposta, com as Emendas nºs 1 a 6-CCJ.)
Não havendo oradores inscritos, a matéria constará da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Item 4 da pauta:
Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2015, tendo como primeira signatária a Senadora Gleisi Hoffmann, que altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do Orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.
Parecer nº 539, de 2015, da CCJ. A Relatora foi a Senadora Marta Suplicy. O parecer é favorável, com a Emenda nº 1 da CCJ, que apresenta.
Segunda sessão de discussão da proposta em primeiro turno.
(É a seguinte a matéria apreciada:
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 61, DE 2015
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2015, tendo como primeira signatária a Senadora Gleisi Hoffmann, que altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.
Parecer sob nº 539, de 2015, da CCJ, Relatora: Senadora Marta Suplicy, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.)
Não havendo quem queira discutir, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Há requerimento sobre a Mesa que já foi lido pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras e que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está aprovado e será cumprida...
Senador Tasso Jereissati, tem a palavra V. Exª.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – Quero apenas registrar o aniversário da Senadora mais nova deste Plenário, Senadora Simone Tebet. Deixo registradas as nossas congratulações à nossa querida Senadora.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Quero registrar também, Sr. Presidente, que ontem foi o aniversário do nosso querido Senador Cristovam.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Parabéns ao Senador Cristovam.
Próximo orador inscrito nesta sessão deliberativa extraordinária...
Há oradores inscritos. O primeiro orador inscrito é o Senador Paulo Paim.
Senador Paulo Paim não se encontra.
Senador Eduardo Amorim, V. Exª está inscrito para falar nesta sessão.
Tem a palavra V. Exª.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, todos os que nos acompanham pelas redes sociais.
Sr. Presidente, neste momento em que a Casa se ocupa mais uma vez em aprovar o nome de um novo ministro para o Supremo Tribunal Federal, gostaria de ressaltar a enorme responsabilidade que traz sobre si o Ministro Alexandre de Moraes, que substituiu o Ministro Teori Zavascki, o qual nos deixou a todos, vítima de uma incompreensível e lastimável tragédia.
É importante que este momento seja também uma honrosa homenagem desta Casa e de toda a Nação àqueles que têm dedicado suas vidas ao serviço público.
Que o Ministro Moraes possa, portanto, contribuir e dar seguimento ao excelente trabalho que a nossa Suprema Corte tem, de fato, realizado.
Costumo dizer que não temos instituições perfeitas, mas entendo que a democracia seja o único sistema de governo que nos concede caminhos que nos levam ao aprimoramento daquilo que nos propomos a aperfeiçoar.
Com essa breve palavra, Sr. Presidente, saúdo o novo Ministro, assim como todos que compõem o Supremo Tribunal Federal. Esperamos confiantes que o exercício da justiça, em favor da população brasileira, seja sempre o nosso maior compromisso e também ocorra de forma célere e justa.
Sr. Presidente, ocupo também a tribuna no dia de hoje para, mais uma vez, falar sobre a construção do Hospital do Câncer em Sergipe. No último dia 16, o Governo do Estado de Sergipe assinou ordem de serviço para a construção da unidade em nosso Estado. Após uma longa luta de todos os sergipanos, finalmente, ao que parece, a obra sairá do papel.
Recordo que, em junho de 2011, nós entregamos ao então Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, um abaixo-assinado com mais de 200 mil assinaturas do povo sergipano, pedindo, implorando que se construísse o Hospital do Câncer de Sergipe, um dos poucos Estados que ainda não têm uma unidade como essa. Foram meses de viagens, onde mostramos à população a importância da chegada do Hospital do Câncer ao nosso Estado. Visitamos todos os Municípios, fomos em feiras livres, calçadões, contamos com o apoio da imprensa e conseguimos transmitir a cada um dos sergipanos o sentimento de que todos juntos iríamos construir um futuro melhor com a unidade especializada na prevenção e no tratamento do câncer em nosso Estado.
Ainda em 2010, quando eu ainda era Deputado Federal, conseguimos destinar uma emenda para a construção, no valor de R$20,8 milhões. Nos anos seguintes, conseguimos recursos orçamentários na ordem de R$29,51 milhões. Em seguida, na ordem de R$33 milhões. No ano seguinte, mais R$35 milhões. Entretanto, Sr. Presidente, colegas Senadores, a nossa frustração se dava pelo fato de que fazíamos a indicação da emenda, mas não víamos a obra sair do papel.
Já em 2014, em pleno ano eleitoral – pasmem! –, o Governo do Estado anuncia a retomada da obra em mais de R$15 milhões do Proinveste. Seria o início da tão sonhada construção do Hospital do Câncer de Sergipe, através de um valor importantíssimo que promoveria, enfim, o início da obra. Lamentavelmente, o que vimos foi apenas uma propaganda eleitoreira, enganosa, vazia, que acabou por brincar com o sentimento e a dor dos sergipanos. Infelizmente, a obra, naquele ano e nos anos seguintes, não saiu do papel.
Em 2015, foram mais de R$25 milhões em emendas; em 2016, mais de R$37,23 milhões em emendas; e, para 2017, já destinamos mais de R$18 milhões.
Ao total, já ultrapassamos, orçamentariamente falando, mais de R$200 milhões em emendas para a construção do Hospital do Câncer de Sergipe, mas só agora, sete anos depois da indicação da primeira emenda, é que a obra teve finalmente a ordem de serviço assinada.
A obra está prevista para ter uma duração de 1.080 dias, portanto, quase três anos. Inauguração prevista para o próximo governo.
Na conta do Governo do Estado de Sergipe, já há depositados mais de R$65 milhões, além do incontestável fato de que R$110 milhões, orçamentariamente falando, foram perdidos, fruto da inoperância e do descompromisso da atual gestão do Governo que lá está.
Não bastasse tudo isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em dezembro de 2015, o Tribunal de Contas da União realizou auditoria em processo licitatório para a construção do hospital e, antes mesmo de a obra começar, detectou estimativa de preços excessivos em relação ao mercado, fato inclusive relatado à Caixa Econômica Federal e ao Ministério da Saúde.
Ou seja, mesmo antes de a obra começar, a obra foi paralisada pelo Tribunal de Contas, que detectou preços excessivos. Foi, mais uma vez, um ponto determinante para o atraso da obra, uma suspeita de mais erros na gestão do dinheiro público.
Enfim, a obra do Hospital do Câncer de Sergipe está orçada em R$60 milhões e precisará de R$51 milhões para equipamentos. Ou seja, pouco mais de R$110 milhões, quando já destinamos, em emendas, mais de R$210 milhões.
Anunciou-se que o hospital terá um espaço de 46,3 mil metros quadrados de área, sendo 27,8 mil de espaço construído, com cinco pavimentos; que a unidade terá dois aceleradores lineares, dois bunkers para radioterapia e tratamento para braquiterapia; que o hospital contará com uma unidade para internação de adultos, com capacidade para 120 leitos e 30 crianças; contará com uma UTI e com uma unidade de quimioterapia adulto e infantil, com capacidade para dez e 20 leitos, e mais seis salas cirúrgicas.
Infelizmente, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o câncer é uma doença que avança e muito em nosso País. E digo: o hospital já nasce pequeno. De acordo com dados do Instituto Nacional de Câncer José de Alencar Gomes da Silva (Inca), o aumento da expectativa de vida, a urbanização e a globalização são alguns dos fatores que podem explicar parte dos 596 mil novos casos de câncer que o Inca estimou para o ano passado, para 2016.
Sergipe deverá ter, aproximadamente, 10 mil novos casos em 2017. Os principais tipos de câncer que ocorreram no País foram, por ordem de incidência, o de pele, o de próstata e o de mama. Para Sergipe, ainda segundo o Inca, os dados de 2016 apresentavam uma estimativa de quase 10 mil casos.
Sabe-se que o câncer é hoje uma das doenças que mais afeta o povo brasileiro, e os esforços para o combate eficaz a esse mal estão também numa política rápida, num tratamento rápido e eficaz.
Entretanto, não podemos deixar de lamentar a ineficiência do Governo de Sergipe e até mesmo o estelionato eleitoral de 24 de janeiro de 2014, quando este Governo realizou a assinatura da ordem de serviço para as obras de terraplanagem do terreno, colocando máquina, num verdadeiro faz de conta, informando à população que a obra finalmente sairia do papel – mero engodo, muita enganação.
Somente agora parece que a obra vai sair do papel. Não deixou de ser mais um lastimável desrespeito com tantos sergipanos que sofrem com essa doença. Porém, queremos crer, mais uma vez, que o atual Governo de Sergipe finalmente irá tocar essa obra com seriedade – espero, assim como todo sergipano também espera. Queremos vê-la pronta o mais rápido possível, para o bem de milhares de conterrâneos que sofrem na fila da radioterapia.
Concluindo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esperamos, portanto, que esses passos iniciais, ainda que muito atrasados, possam ser mantidos na direção certa e que, por fim, a população do nosso Estado possa ter um hospital decente, um local propício unicamente para o combate desse mal que tem assolado não só Sergipe, mas, com certeza, o Brasil e todo o Planeta.
O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Senador Eduardo Amorim.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Pois não, Senador Valadares.
O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Senador Eduardo, estou escutando, com muito interesse, esse pronunciamento que V. Exª ora faz, no alto da tribuna do Senado Federal, enfocando principalmente o tema relacionado com a construção do Hospital do Câncer, pela qual V. Exª, com a ajuda da Bancada federal, tem se empenhado desde os primeiros dias do seu mandato como Senador da República. Eu posso dar o meu testemunho de que, se não fosse a ação de V. Exª, se não fosse o trabalho que eu fiz como coordenador, inclusive transferindo recursos da ordem de R$30 milhões de uma emenda impositiva da Infraero para o início das obras dessa unidade de saúde, o Governo do Estado não teria dado, como deu na semana passada, a ordem de serviço para a concretização desse sonho de V. Exª e de todos os sergipanos. Mas o que é lamentável constatar é que, se dependesse da vontade do Governador, esse recurso para a complementação da obra não teria saído, porque ele teve o desplante, Senador Eduardo Amorim, de procurar o Presidente da Infraero, para reclamar de por que abriu mão de R$30 milhões. Depois estive com o Presidente da Infraero, que me disse: "Senador, a atitude da Bancada de Sergipe é uma atitude nobre ao transferir R$30 milhões da Infraero para a construção de um hospital que vai atender a milhares e milhares de sergipanos e que certamente será referência no Nordeste do Brasil para o atendimento às pessoas atingidas por essa terrível doença." É lamentável constatar isso e dizer aqui, na tribuna do Senado, que um governador foi atrás de uma autoridade federal, para não liberar o recurso, para não deixar haver a movimentação desse recurso. Pela primeira vez, eu vi um governador pedir para não chegar dinheiro, assim como ele fez, e V.Exª também é testemunha, com relação à seca em Sergipe, quando ele não quis receber, na Codevasf, o Ministro da Integração Nacional, Dr. Helder Barbalho, que havia marcado um encontro com os prefeitos municipais, com os Deputados Federais e Senadores e com próprio Governador do Estado. E ele, por pura vaidade, recusou-se a comparecer à reunião. E o Ministro contrariado cancelou aquele encontro que seria realizado na Codevasf, em Aracaju. Isso não é atitude de um governador. Numa época como esta, quando o Ministro ia lá discutir sobre as secas, criar um problema como esse sem necessidade, por vaidade? Porque, segundo ele, o encontro teria que ser realizado no Palácio do Governo, quando ali, na Codevasf, que é uma instituição ligada diretamente ao Ministério da Integração, nós poderíamos debater com os prefeitos o aumento dos recursos que seriam destinados a Sergipe. Daí há recursos insuficientes, paliativos, que não vão resolver coisa nenhuma. Por culpa de quem? De um Governador que calçou os sapatos do orgulho e deixou de lado as sandálias da humildade, prejudicando o sertanejo que está passando sede e também o Agreste. O gado está morrendo por falta d'água e esse Governador, nobre Senador Eduardo Amorim, toma atitudes como essas que atestam o descompromisso que ele tem para com o sofrido povo de Sergipe.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Obrigado, Senador Valadares.
Também dou o meu testemunho aqui do esforço de V. Exª para que as emendas fossem empenhadas, especialmente os 30 milhões que restavam ou que, pelo menos, eram a desculpa para o Governo do Estado não fazer a obra. Você tem toda razão. É um Governador que não tem pena, é um Governador que não tem dó, é um Governador que não tem o sentimento de compaixão e o mínimo de responsabilidade e de princípios ou de valores cristãos.
Lamentavelmente o que nós estamos vendo lá, em Sergipe, é o nosso pequenino Estado se transformar no Estado mais violento do Brasil, algo imaginável, mas isso só acontece onde não há um governo forte, onde há um governo fraco e ineficiente como nós temos. Estamos aprendendo infelizmente com o sofrimento. O descaso é grande. Por não ter construído o Hospital do Câncer, nos últimos 7 anos, digo, milhares de sergipanos perderam suas vidas, perderam pela omissão, perderam pelo descaso, pelo descompromisso do Governo que lá está.
E de quem é a culpa? A quem culpar? Lógico, ao Governo que não tem compromisso. E para finalizar, Sr. Presidente, concluindo, esperamos, portanto, que esses passos iniciais que foram dados para a construção do Hospital do Câncer, ainda que muito atrasados, ainda que muitas vidas foram perdidas, possam ser mantidos na direção certa e, por fim, a população do nosso Estado possa ter um hospital decente, propício unicamente para o combate de uma doença como essa, que aflige...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – ... não só os sergipanos, mas, com certeza, milhares de brasileiros.
Esperamos, do fundo do coração, que aqueles que sofrem da doença possam finalmente usufruir de um tratamento digno, que é do seu direito, como cidadão, como garante a nossa Constituição. Enquanto isso, continuaremos na nossa missão de acompanhar, de cobrar, de fiscalizar o estabelecimento total, a conclusão total do Hospital do Câncer, em Sergipe, até que o primeiro e histórico paciente seja finalmente atendido, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Amorim, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Pimentel, 1º Secretário.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Pela ordem, Sr. Presidente. Eu gostaria de pedir a minha inscrição pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – A Presidência comunica às Srªs e aos Srs. Congressistas que está convocada sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se no dia 8 de março do corrente, quarta-feira, às 11h, no plenário do Senado Federal, destinada a comemorar o Dia Internacional da Mulher, bem como a realizar a entrega do Diploma Bertha Lutz aos agraciados em sua 16ª premiação.
Matéria recebida da Câmara dos Deputados:
Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2017, que altera as Leis nºs 5.785, de 1972; 9.612, de 1998; 4.117, de 1962; 6.615, de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão e dar outras providências, proveniente da Medida Provisória nº 747, de 2016.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 12 de março do corrente ano.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de 23 de fevereiro.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Pois não, Senador Magno Malta.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Presidente, pela ordem.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apenas para fazer um registro muito rápido – até agradeço a minha amiga Senadora que já está na tribuna – para agradecer, Sr. Presidente, até porque se criou um transtorno. O meu Estado já está vivendo um transtorno na segurança pública, e a tomada de decisão do Ministro Blairo, Ministro da Agricultura – que é meu amigo e amigo de todos nós, que foi meu Líder em meu Partido, meu amigo pessoal, de quem eu gosto muito –, de importar café do Vietnã, sem qualificação, sem qualidade, colocou em polvorosa o meu Estado, que é um produtor respeitado de café na Nação, e tantos outros Estados.
O Estado entrou em polvorosa. A importação desse café derrubaria o preço do café aqui, no Brasil.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Eu quero agradecer o bom senso do Presidente da República, do Ministro Imbassahy, que recebeu um conjunto de Deputados de todos os Estados produtores. E o Presidente, então, tomou a atitude de não permitir que esse café seja importado e derrube o preço do café no Estado do Espírito Santo e nos outros Estados produtores.
Com todo respeito ao Senador Blairo, sei que ele é campeão de soja, mas nós estamos falando de café. Ele é meu amigo. Essa decisão de fazer essas importações certamente benefício nenhum traz ao País...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ... benefício nenhum traz aos nossos agricultores, àqueles que ainda acreditam na cafeicultura deste País. O Presidente Temer, então, botou o pé na parede. Nós o agradecemos muito, em respeito aos produtores de café do Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Presidente, é bem simples realmente, Senadora.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Senador Cristovam, por gentileza.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Apenas para pedir minha inscrição para uma comunicação inadiável. Ainda há possibilidade?
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Senador Cristovam, a comunicação inadiável é até o início da Ordem do Dia. Como já se encerrou a Ordem do Dia, não há mais comunicação inadiável.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Então, pela Liderança do PPS.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – V. Exª está inscrito.
Com a palavra a Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, quero inicialmente aqui fazer o registro de que, na última semana, na condição de Coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Livro e da Biblioteca, participei da 26ª edição da Feira Internacional do Livro de Havana, em Cuba, que teve início no dia 9 e terminou no último domingo, dia 19. Tive a alegria, Sr. Presidente, de integrar a delegação potiguar, liderada pelo Fórum Potiguar do Livro e da Leitura, delegação essa em que havia a presença de professores, artistas e escritores, inclusive, que lançaram uma bela coletânea de prosas e poesias.
O livro que lançamos lá – com edição evidentemente em espanhol – conta com trabalhos de 49 escritores e escritoras potiguares. Aliás, quero aqui ressaltar que o Brasil se fez presente na 26ª edição da Feira Internacional do Livro de Havana, em Cuba, através da delegação potiguar. Essa coletânea, Sr. Presidente, que nós lançamos lá é uma parceria da editora natalense CJA Edições, do Sebrae e da gráfica Offset. A publicação, ou seja, a coletânea que nós lançamos lá envolve autores clássicos como Zila Mamede, José Bezerra Gomes e Newton Navarro. Da produção contemporânea, também presentes na coletânea, há figuras referenciais de Diógenes da Cunha Lima, Tarcísio Gurgel, Dorian Gray, Jarbas Martins, Diva Cunha. Poetisas também de valiosa produção se fazem presentes na coletânea. Destaquemos aqui Salizete, Marize Castro, Carmen Vasconcelos, Anchella Monte, Iracema Macedo, Jeanne Araújo, Diulinda Garcia, Leocy Saraiva e Maria Maria Gomes. Quero aqui também destacar que jovens escritores também foram lembrados lá.
Quero ainda, Sr. Presidente, acrescentar que, durante a semana, além da participação que tivemos na Feira Internacional do Livro, desenvolvi toda uma agenda oficial lá, na cidade de Havana. Estive na Assembleia Nacional do Poder Popular de Cuba, visitei o Museu da Alfabetização, a Biblioteca Nacional.
Aliás, fiquei encantada com a Biblioteca Nacional, pela sua organização, pela sua representatividade, pela grandiosidade que é Biblioteca Nacional de Havana, de Cuba, José Martí, bem como tocou muito forte o meu coração ter visitado o Museu da Alfabetização lá na Universidade de Havana, pelo quanto esse museu, Sr. Presidente, resgata a memória de um país que encarou e abraçou a luta em defesa da escola pública, em defesa da educação, com total prioridade, tanto é que, além de ter conseguido universalizar o direito à educação da criança, da creche até a graduação e a pós-graduação, Cuba é um dos territórios livres do analfabetismo, repito, pela visão de estadista que teve Fidel Castro, que teve a Revolução Cubana, pelo quanto eles investiram e continuam investindo na educação do povo cubano.
Quero dizer que vi com meus próprios olhos, testemunhei, porque visitei também escolas primárias lá em Cuba, estive também na universidade. Aliás, participei de um debate com a Professora Marlúcia Paiva, da nossa Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Participei de um debate, na Faculdade de Comunicação Social de Cuba, sobre a educação brasileira e pude constatar, na conversa com os professores e com os estudantes, o quanto, de fato, a educação em Cuba é garantida não só do ponto de vista do acesso, da permanência, mas também da qualidade.
A educação em tempo integral, Sr. Presidente, para se ter uma ideia, é de algo em torno de oito horas de jornada de trabalho, de jornada escolar para os estudantes e para os professores, uma educação em tempo integral que, além da educação formal, incorpora a questão da cultura na dança, na música e no teatro, uma educação em tempo integral que também incorpora a integração com a comunidade.
Enfim, quero mais uma vez ressaltar, dar o meu testemunho de fato do quanto Cuba avançou não só no direito à saúde, como Cuba faz muito bem, sendo modelo para o mundo, um país que nos deu a felicidade de viabilizar um programa como o Mais Médicos, tão exitoso e tão importante para um País como o Brasil, com a presença dos médicos cubanos. Além da saúde, quero dar o meu testemunho do quanto, de fato, a educação em Cuba é encarada com real e total prioridade. Cuba, de fato – que beleza! –, continua sendo um país livre do analfabetismo, continua sendo uma nação livre da chaga do analfabetismo, assim como Cuba continua garantindo o direito universal à educação, e com qualidade.
Igualmente quero aqui também colocar as políticas no campo do livro e da leitura. Coordeno a Frente Parlamentar do Livro e da Leitura aqui no Congresso Nacional. Sou autora de projetos importantes, voltados para fortalecer essa área do livro e da leitura, inclusive um projeto que está na Comissão de Educação, que nós esperamos aprovar agora, no primeiro semestre.
É um projeto inovador, porque, uma vez aprovado, vai dar ao Brasil o primeiro marco regulatório para promover a leitura e a escrita como uma estratégia permanente, Senador Flexa, para promover o livro, a leitura, a biblioteca e a literatura no nosso País.
Pude ver também o quanto Cuba avançou nessa perspectiva. Lá, além de as políticas voltadas para o livro e para a leitura serem integradas via Ministério da Educação e Ministério da Cultura, eles criaram uma estrutura também própria para promover mais ainda as políticas nessa área do livro e da leitura, que é o Instituto Nacional do Livro Cubano.
Essa feira, que é 26ª, foi a feira de maior participação popular que eu já vi. Já estive no Salão do Livro de Paris, na feira de Frankfurt, já estive em outras feiras aqui na América Latina, como Bogotá, etc. e em muitas feiras aqui no Brasil, mas a de Cuba me chamou atenção pela participação popular, por quanto o perfil da feira do livro em Cuba tem, Sr. Presidente, de ser um perfil realmente cultural.
Chama a atenção, num país daquele tamanho, com 11 milhões e meio de habitantes, uma feira em que eles simplesmente, Senador José Pimentel, tenham divulgado, liberado, nada mais nada menos do que 800 mil novos títulos, ou seja, 800 mil livros editados e lançados na feira internacional.
Para se ter uma ideia, nós tínhamos em Cuba 391 bibliotecas públicas, mais de 600 bibliotecas escolares. Não há uma só escola lá em Cuba, da escola primária à universidade, que nem se fala, que não disponha de uma boa biblioteca.
A feira não é só em Havana. Ela começa em Havana e, depois, percorre todas as províncias do Estado cubano. As políticas voltadas para o livro recebem grandes incentivos do governo cubano, porque há fortes subsídios. E essa é uma das razões que justifica e explica por que Cuba é um território livre do analfabetismo, por que Cuba avançou tanto no direito à educação. Afinal de contas, uma nação que se pretenda civilizada, com inclusão social, com emancipação política, cultural e social do seu povo só pode sê-lo pela via de cuidar com muito carinho da educação e da cultura.
Sr. Presidente, termino aqui este registro sobre Cuba fazendo um agradecimento também ao Instituto Cubano de Amizade, que é o Icap, a Casa dos Amigos de Cuba, uma instituição extremamente respeitada, que mantém intercâmbios com mais de 150 países. Pude ver lá a seriedade do Icap.
Quero aqui, da tribuna deste Senado, agradecer a generosidade e o apoio que o Icap, o Instituto Cubano, a Casa dos Amigos de Cuba, nos deu durante toda a permanência lá em Havana.
Agradeço também ao Embaixador Cesário Melantonio e à equipe a assistência que nos deram.
Agradeço, repito, a todo o povo cubano a generosidade por intermédio de Yares e de Basílio. Em nome deles, deixo aqui o meu abraço afetuoso por toda a solidariedade e a assistência que deram não só a mim, como a toda delegação potiguar durante a nossa estada.
Acrescento, Sr. Presidente, que na feira tive a alegria também de participar do lançamento do livro de Frei Betto, que é muito querido em Cuba. Foi lançada lá na feira Internacional de Havana a biografia de Frei Betto.
No dia da solenidade do lançamento da biografia dele, tive a oportunidade também de conhecer Leonardo Padura, um escritor cubano reconhecido e respeitado não só em seu país, mas em todo o mundo, pela bela produção literária. Aliás, já é fortemente conhecido aqui no Brasil, através de seu livro que virou best-seller, que é O Homem que amava os cachorros, bem como de outros romances de autoria de Padura, que assina inclusive uma coluna em jornais de circulação nacional. Além de talentoso, também é uma figura extremamente simples e um grande amigo do Brasil. Mandou inclusive um grande abraço para o Presidente Lula.
Sr. Presidente, quero agora rapidamente fazer um registro, Senador Pimentel, acerca da luta contra a reforma da Previdência que aí está, reforma essa que, eu tenho dito sempre, vem na esteira destes tempos esquisitos que nós estamos vivendo. Ela vem na esteira de um golpe, de uma ruptura democrática que afastou um mandato presidencial legítimo, sem existência de crime de responsabilidade. Ela vem na esteira de um Congresso que infelizmente, através de sua maioria conservadora, chancelou esse golpe, tanto é que aprovou depois a PEC do teto de gastos, que reduz os gastos nas áreas sociais, que desvincula educação e saúde do orçamento. E agora a reforma da Previdência e a reforma trabalhista.
A reforma da Previdência, em síntese, pretende aumentar a idade mínima da aposentadoria para 65 anos, sem fazer distinção entre homens e mulheres, trabalhadores rurais ou urbanos, reduzindo os seus rendimentos.
É um escárnio isso! Num País como o Brasil, que guarda ainda as desigualdades sociais que este País guarda, um governo sem voto – aliás, só um governo sem voto explicaria o que ele está fazendo – propor uma reforma da Previdência que quer mexer nas regras que dizem respeito à concessão de aposentadorias no Brasil da seguinte maneira: a partir de agora, olha, aposentadoria integral só com 65 anos de idade. Não, mas não é só isso, não. Para você ter aposentadoria integral, além de 65 anos de idade, você tem que ter também 49 anos de contribuição.
A proposta do Temer acaba com a questão da distinção da aposentadoria entre homens e mulheres, desconhecendo toda a realidade da mulher não só no Brasil, como em vários países do mundo. Mas nós estamos falando aqui do Brasil, de uma mulher submetida ainda à dupla, à tripla jornada de trabalho, um trabalho não remunerado. Uma reforma da Previdência, por exemplo, que não olha para a realidade da mulher trabalhadora rural, que vive em média cinco anos a menos do que os homens. Uma reforma da Previdência, Senador Dário, que não olha para a realidade dos professores da educação básica deste País, aqueles que vivem lá da creche, do ensino fundamental ao ensino médio, com salas superlotadas, como é no seu Estado, como é no meu Estado, nas escolas sem infraestrutura.
Professores desvalorizados, sem um salário justo, sem formação adequada, professores submetidos, por isso mesmo, a uma das profissões de maior estresse do mundo, como é o magistério, tanto é que os estudos mostram concretamente. Nós temos estudos e mais estudos que mostram o nível de doenças que têm afetado os professores e as professoras.
Então, veja bem, o magistério, nessa reforma do Governo ilegítimo, foi uma das categorias escolhidas para ser a mais massacrada. Sabe por quê? Porque o magistério vai ser massacrado duplamente. Primeiro, porque é uma categoria majoritariamente de mulher, e as mulheres estão sendo afetadas fortemente nessa proposta de reforma da Previdência, porque agora querem igualar a idade entre homens e mulheres. Depois, por que o magistério é massacrado duplamente? Porque acaba, Senador Dário, com a aposentadoria especial, que é aquela de 25 anos de contribuição e 50 anos de idade para a professora e 30 anos de contribuição e 55 anos de idade para o homem.
Eu sempre tenho dito: isso não é privilégio. Essa é uma questão de proteção social de direito, de uma nação reconhecer o papel estratégico que tem uma categoria como os profissionais de educação no desenvolvimento da sociedade.
Pois não, Senador.
O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) – Bem, agradeço a V. Exª o aparte. Sr. Presidente, José Pimentel, estava atentamente ouvindo o pronunciamento de S. Exª e quero me associar ao conceito de que uma grande nação se constrói com educação. E a educação deve seguir, na minha opinião, uma receita simples: valorizar o professor para garantir o futuro do aluno. Garantindo o futuro do aluno, estaremos garantindo o futuro da nação. Ainda gostaria de relatar a V. Exª, Senadora Fátima Bezerra, que eu sou do tempo em que o professor era uma das pessoas mais valorizadas, mais conceituadas, mais respeitadas. Eu me recordo – estava aqui a me recordar – da época em que estudava no primário. Naquela época, entrávamos na escola com sete anos de idade. Estudei, no meu 1º ano, numa escola reunida, que V. Exª sabe muito bem como é.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Conheço.
O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) – Mas os nossos telespectadores da TV Senado, principalmente os mais novos, deveriam entender que a escola reunida é aquela em que a primeira fila é da 1ª série; a segunda fila, da 2ª série; a terceira fila, da 3ª série; e a quarta fila, da 4ª série. E um professor único para dar aula para 1ª, 2ª, 3ª e 4ª séries.
(Soa a campainha.)
O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) – Mas, nem por isso, o professor não era o cidadão mais valorizado. Ele – junto com, se eu me recordo, naquela época, o médico, quando havia – era uma das pessoas mais importantes. O delegado também, quando havia, e o juiz, quando havia comarca. Quando a comunidade detinha essas personalidades, o professor circulava junto, como uma das pessoas mais importantes. De lá para cá, parece-me que houve um desestímulo substancial pela vocação de ensinar, por esse magistério, que, ao longo do tempo, foi perdendo o seu encanto e foi perdendo a sua importância. Sua remuneração hoje não atende mais os interesses de praticamente milhões de brasileiros, que não têm mais nessa vocação...
(Soa a campainha.)
O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) – ...o objetivo e a intenção de ensinar. Portanto, eu acho que nós temos que pensar muito bem. Eu concordo com V. Exª: o professor exerce uma função estratégica e fundamental no futuro do País e, sobretudo nos tempos atuais, sofre um estresse extraordinário, porque as salas são abarrotadas, é calor – muitas salas no Brasil ainda hoje não têm ar condicionado –, e é quase insuportável conseguir ensinar para nossas crianças. De maneira que é preciso se ter muito cuidado com todas as categorias, mas especialmente com a dos professores. O nosso pronunciamento, o pronunciamento de V. Exª hoje vai em defesa dos nossos professores, daqueles que ensinam, daqueles que têm que ter realmente a nossa solidariedade. Por isso, quero me associar ao pronunciamento de V. Exª...
(Soa a campainha.)
O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) – ...e parabenizá-la, para que, efetivamente, possamos encontrar uma regra de transição que possa, de certa forma, atender também os nossos professores. Muito obrigado pelo aparte, Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Eu agradeço-lhe, Senador Dário, o aparte e o incorporo ao meu pronunciamento.
V. Exª destaca aqui muito bem a atenção que deve merecer a educação. E, ao falar da atenção que deve merecer a educação, nós temos que ter olhares muito atentos para um dos atores fundamentais do processo educacional, que é exatamente o professor. Nós não podemos, de maneira nenhuma, deixar que essa reforma da previdência, repito, da forma como ela está formulada, massacre-os – massacre-os, porque é um verdadeiro massacre mesmo. Não haverá outro nome se não se olhar para essa realidade que envolve os professores da educação básica em todos o País...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ...e simplesmente, numa canetada, se acabar com a aposentadoria especial do magistério. Não, nós não vamos permitir isso de maneira nenhuma!
Senador Pimentel, o Senador Lindbergh está me pedindo...
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É só para cumprimentar V. Exª, Senadora Fátima Bezerra, muito rapidamente, porque eu sou um admirador da luta, da determinação, da garra de V. Exª, de como V. Exª defende a educação pública, os trabalhadores. E está defendendo os professores, neste momento, na discussão de uma reforma da previdência absurda. Eu tenho destacado aqui alguns pontos, como mexer com benefício de prestação continuada. Quem recebe é pessoa com deficiência, é idoso, é quem tem renda familiar de um quarto de salário mínimo! O nome disso é maldade. Falta coragem a este Governo desse Presidente ilegítimo Michel Temer, na hora de discutir o ajuste fiscal, para mexer com os de cima. Eles não falam de tributação de grandes fortunas,...
(Soa a campainha.)
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ...não falam dos juros; agora querem pegar quem recebe um salário mínimo, deficiente, idoso! E há outros pontos, você sabe. A violência contra as mulheres, que têm a dupla jornada de trabalho no seu dia a dia...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – A trabalhadora rural.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – A trabalhadora rural. Acaba com a previdência rural essa idade mínima de 65 anos. São 49 anos para se aposentar com aposentadoria integral – 49 anos! Você entra com 16 para se aposentar quando chegar a 65 anos. E você sabe que ninguém trabalha 49 anos de forma ininterrupta.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Deixe-me fazer uma ponderação: já estamos com 26 minutos; e há mais outros oradores inscritos.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu vou... O senhor espera eu concluir aqui? Eu estou concluindo e passo para a Senadora Fátima Bezerra. Sempre que há um debate, Senador José Aníbal, calma, porque sempre, quando o debate é após a Ordem do Dia, tem espaço para debate.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) – Que debate?
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – A gente sempre faz isso aqui. Eu vou concluir.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) – Debate é eu ir falar.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu vou retirar...
(Soa a campainha.)
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Se V. Exª está nervoso, eu peço desculpas.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) – Não, eu não estou nervoso.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Retiro aqui a minha fala, saio... Retiro, se V. Exª está nervoso...
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) – Não, não estou não.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – V. Exª está sempre muito... Eu retiro. Eu só quis parabenizar V. Exª. Eu não quero aqui contrariar nenhum dos outros oradores que estão inscritos,...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – Agora, eu quero um tempo para concluir.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... muito pelo contrário. Eu encerro minha fala, parabenizando V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Senadora, está indo para 27 minutos.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Não, eu quero um tempo só para concluir, uma compreensão da Mesa. E quero lamentar o Senador que vai ocupar a tribuna... Desculpe-me, dizer que não está havendo debate? Está havendo debate, sim, com o Senador Dário, com o Senador Lindbergh. Assim como V. Exª tem todo o direito, eu também o tenho. Desculpe-me. É uma postura arrogante, mas, enfim, eu quero concluir.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Arrogante, sim.
Mas eu quero concluir aqui a minha fala, Sr. Presidente, agradecendo os apartes, agradecendo o aparte do Senador Lindbergh, que incorporo também com imenso prazer, pela clareza, pela sabedoria e pela firmeza de suas posições.
E encerro, Senador Pimentel – permita-me aqui –, parabenizando o Deputado Fernando Mineiro, do nosso Partido, bem como os demais deputados estaduais, as centrais sindicais, as frentes, os coletivos, que realizaram uma bela audiência pública e um belo ato público contra a proposta de emenda à Constituição 287 (PEC 287), a chamada reforma da previdência.
Quero aqui, inclusive, destacar que toda a Bancada Federal foi convidada, mas lá só esteve a minha pessoa e a Deputada Zenaide, que, também com muita firmeza, subiu à tribuna da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e se colocou claramente contrária à proposta de reforma da previdência por ela vir na direção de aniquilar e de acabar com os direitos sociais fundamentais dos trabalhadores e do povo brasileiro.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Foi uma bela mobilização, não só pela representatividade, mas pela unidade e pelo quanto todos lá, Senador Pimentel, estão conscientes, imbuídos de que é necessária muita luta, mas muita luta mesmo, pelo País afora para a gente barrar a proposta de reforma da previdência.
Aproveito aqui para dizer ao Rio Grande do Norte que, dando continuidade a essa jornada contra essa malfadada reforma da previdência, no dia 24, realizaremos um novo ato e uma nova audiência pública lá em Natal, contando inclusive com a presença do Senador Paim e do Deputado Vicentinho.
Obrigada, Senador Pimentel.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Com a palavra o Senador José Aníbal.
E vou também, Senador, conceder igual tempo a V. Exª pela sua paciência.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Presidente, por favor. Pela ordem, Presidente.
Está intercalando oradores inscritos e...
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – E Lideranças.
Ele está inscrito como Líder e pela ordem normal. Vou conceder a palavra a ele pela ordem normal, porque o tempo é o dobro do tempo de Líder, mas coincidiram aqui as duas inscrições.
Peço, mais uma vez, desculpas pelo tempo.
Com a palavra o Senador José Aníbal.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Presidente, não se preocupe que eu não vou além do tempo que me é permitido.
Eu queria, em primeiro lugar e rapidamente, saudar a eleição do Dr. Alexandre de Moraes, tanto a indicação dele na Comissão de Constituição e Justiça, como a confirmação da sua indicação no plenário há pouco. Eu acho que o jurista Alexandre de Moraes tem todas as condições para cumprir com aquilo que determina a Constituição, o papel de Ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil. Tenho muita confiança de que ele vai ser um juiz do Supremo Tribunal Federal de referência – aquilo que ele já é, inclusive, do ponto de vista dos textos que produziu na interpretação da Constituição do País.
Mas, como em outras oportunidades, Sr. Presidente, eu venho para a tribuna, neste momento, para reafirmar aquilo que a gente já observa aqui e acolá quanto a sinais de estabilização e de recuperação da economia brasileira. São sinais tímidos, mas são sinais que vão na direção contrária daquilo que recebemos de herança maldita daquele governo que foi apeado do poder oito meses atrás.
Há notícias boas inclusive – muito boas! A agricultura, que parcialmente é independente da demanda interna, porque ela é fortemente exportadora, terá neste ano uma safra 20% maior, o que é extraordinário – é maior que a de 2016 –, porque significa 37 milhões de toneladas a mais e um ganho de produtividade extraordinário. Não houve um aumento de 20% na área plantada; houve um aumento de apenas 2%; o que cresceu foi a produtividade, a tecnologia.
Para a tecnologia, desempenha um papel essencial uma entidade que – pela oportunidade, é bom dizer aqui – precisa ser preservada e precisa seguir o seu caminho de inovação e de pesquisa revolucionária em matéria de agricultura: a Embrapa. É muito importante não só a preservação – isso nem deve ser discutido –, mas o constante aperfeiçoamento, o aprimoramento desta instituição que orgulha o Brasil, a Embrapa.
O indicador de conjuntura industrial do IBGE já começa a apontar que houve um crescimento sazonal na indústria – pequeno ainda, mas expressivo – de 2% na virada de dezembro com relação a novembro. Há outro fator que são as cotações das nossas commodities: o minério de ferro, que estava US$41 em dezembro de 2015, neste momento está US$92 a tonelada.
As expectativas vão melhorando. A Bolsa tem sucessivamente batido recordes e hoje já está próxima a 69 mil pontos, saindo dos 39 mil no auge da crise, e a inflação, que é o pior tributo para os trabalhadores, para os aposentados, para os que têm benefício, para aqueles que recebem benefícios de prestação continuada, como a Loas... Aliás, benefícios que não vão acabar, ao contrário do que foi dito agora aqui. É impressionante; nenhum compromisso com a verdade por quem me antecedeu. A Loas vai continuar! Foi criada lá no governo interino do Itamar Franco, consolidada no governo do Fernando Henrique Cardoso, e nada vai prejudicar esse benefício de prestação continuada.
Enfim, a inflação, que prejudica tanto os trabalhadores, os que recebem benefícios, os aposentados, vem sofrendo golpes sucessivos ao longo desses oito meses. Isso se deve muito, inclusive, ao que tem sido legislado tanto no Senado, Presidente Dário, quanto na Câmara, no Congresso Nacional, inspirando confiança de que realmente o Brasil entrou no caminho de mudança para melhor. Não é para pior! Estávamos num precipício total! Se tivéssemos dois meses mais de governo Dilma, o Brasil estaria devastado, destruído, mas, para evitar esse desastre, há um custo enorme.
Não é possível enfrentar ainda, como é necessário, o desafio, por exemplo, do desemprego. Já existem sinais, aqui e acolá, de indústrias em São Paulo que, em janeiro, empregaram 6.400 trabalhadores a mais do que o resultado líquido do emprego. O emprego foi maior que o desemprego. Isso já é um sinal. Tomara que este sinal se mantenha ao longo do tempo. Tenho muita confiança de que vamos nessa direção.
Agora, eu queria destacar que, quando o governo anterior foi apeado do poder democraticamente, o Brasil tinha uma taxa Selic de 14,25% e uma inflação praticamente de 11%. Portanto, tínhamos aí uma diferença entre a Selic, digamos assim, a taxa de juros e a inflação da ordem de 3,25% – 3,5%. Nesse período de oito meses, a inflação regrediu desses quase 11%, girando em torno, nas projeções, de 5%, indicando que, até o segundo semestre, deveremos estar com uma inflação no centro da meta de 4,5%. Mas a taxa de juros está em 13% ainda. Portanto, a diferença entre taxa de juros e a inflação está muito alta; é da ordem de 8%. É altíssima! Para simplificar, seria o juro real de 8%. Isso só existe no Brasil; isso não existe em nenhum outro País do mundo. E o governo anterior, que tentou baixar juros na marra, quebrou a cara e depois teve de nos entregar com 14,25%.
Agora, é possível baixar mais. E não estou me juntando àquele pensamento exótico e oportunista que anima parte da atual Oposição, segundo o qual basta reduzir os juros e aumentar gastos públicos para atingirmos o nirvana, o paraíso. Claro que não! Mas estou chamando a atenção para o nível elevado de juros, levando em consideração que a atividade econômica está muito deprimida, que é preciso que um conjunto de iniciativas seja tomado para que, além do ajuste fiscal, que é o principal, acertemos as contas públicas, paremos com a sangria e gastemos aquilo que cabe no bolso dos trabalhadores que pagam os impostos, senão depois eles vão ter de pagar não somente os impostos, mas o ônus do ajuste das contas públicas, que sempre recai principalmente sobre os trabalhadores.
Pois bem, com esse propósito, o Banco Central, no dia de hoje, está fazendo uma reunião do Copom para que seja mantida a sua sensibilidade, o conhecimento que tem da situação econômica que o Brasil vive, a fragilidade ainda recorrente desses sinais de recuperação que o País está colhendo, para que o Banco Central reduza de forma mais intensa essa taxa de juros. Oito por cento de juros reais é muito alto, desanima. É, portanto, necessário que o Banco Central faça várias e sucessivas reduções que nos levem a uma taxa de juros menor que 10%, de preferência bem menor que 10%, a uma inflação de um dígito.
Claro que o fortalecimento de uma política que combina ajuste fiscal com disciplina para a redução da inflação e também um propósito firme de manter uma taxa de juros menor não pode prescindir das reformas. Em primeiro lugar, a reforma da Previdência. As barbaridades que se diz aqui, as mentiras que têm sido ditas aqui já me levaram a propor um debate com números mais objetivos, fornecidos por instituições respeitáveis, para que possamos discutir. A Oposição atual mente quando diz que vai romper direitos, que situações inaceitáveis serão impostas. Quem mais se aposenta no Brasil depois de 64, 65 anos é o trabalhador mais pobre, porque ele não tem emprego permanente, ele tem empregos eventuais, o tempo de contribuição efetiva para que ele consiga juntar um tempo adequado à sua contribuição é aquilo que estamos tentando fazer hoje: fazer com que todos contribuam com 65 anos para dar sustentabilidade à Previdência e para que esse trabalhador, inclusive, tenha um emprego que seja mais estável. Esse raciocínio da Oposição é a imagem mais grotesca do atraso em todas as áreas. Eles querem o Brasil para trás, não querem o Brasil para frente. Quando eles veem que o Brasil está começando a ir para um caminho virtuoso, eles querem levar o Brasil para o caminho do atraso.
A reforma da Previdência é necessária porque nós tivemos R$150 bilhões de déficit na Previdência no ano passado. Não tem de onde tirar. A Grécia, um país extraordinário, chegou à situação de não ter mais como pagar, e não pagou. E, para voltar a pagar, cortou 30% de todas as aposentadorias de forma linear.
Nós não queremos isso e temos como evitar isso se fizermos uma reforma a tempo e hora, com regra de transição, mantendo os direitos adquiridos, criando uma situação de mais compatibilidade com a expectativa de vida que a população tem hoje e um sistema previdenciário menos sujeito aos sistemas especiais de aposentadoria, que também danificam muito a estabilidade do nosso sistema previdenciário. Não é possível mais sistemas especiais de aposentadoria com remunerações integrais, com aposentadorias aos 50, 52 anos, que vão receber proventos integrais por vários anos. Eu já disse aqui de um Estado onde 30 coronéis da Polícia Militar são efetivos e 600 são inativos, aposentados. O Estado não tem como bancar isso. Esse dinheiro não tem de onde sair.
Com relação às professoras e professores, eu estudei em escola pública toda a minha alfabetização até o quarto ano, mas eu morava em uma cidade, Guajará-Mirim, Rondônia, que não tinha ginásio. Então, tive que sair de lá e fui estudar no Rio de Janeiro. Aí entrei em uma escola particular. Mas, enfim, tenho o maior apreço pelos professores. Eu me lembro bem de grandes professores que tive que eram homens e mulheres de 60, 70 anos. Não há nenhum problema. Não estou propondo que os professores trabalhem até os 70 anos. O que quero dizer é que fica essa demagogia aqui que devastou o País, arruinou as contas públicas, jogou 11% de inflação. Ah, os professores... O compromisso sério com os professores é fazer um sistema de aposentadoria que seja sustentável, assegure as pensões e aposentadorias daqueles que já estão no sistema e daqueles que vão vir para o sistema.
O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) – V. Exª me concede um aparte, Senador Aníbal?
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Pois não, por favor, Senador Raupp.
O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) – Senador José Aníbal, V. Exª é orgulho para nós em Rondônia. V. Exª é de São Paulo, mas nasceu em Guajará-Mirim, como V. Exª disse, e estudou na infância lá em Guajará-Mirim. Guajará-Mirim e Rondônia se orgulham muito de V. Exª. Estou ouvindo atentamente seu pronunciamento. Acho que é por aí mesmo. As bases estão sendo criadas agora no Governo Temer, com a equipe econômica, com o Ministro Meirelles e toda a sua equipe do Banco Central e dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, para que os juros possam cair – e já estão caindo –, para que a inflação possa cair – já está caindo vertiginosamente –, para que a geração de emprego possa voltar a ser retomada, para que o consumo possa também voltar a crescer. E, através dos juros baixos, com certeza absoluta, o consumo vai voltar a crescer. São as bases da economia que estão sendo fincadas. E também não é de uma hora para outra, não é em três, quatro, cinco, seis meses que se mudam completamente os rumos e a economia de um país. Então, V. Exª está correto e está pedindo à equipe econômica. Eu queria parabenizar o Presidente Temer pela escolha da sua equipe econômica, que está dando certo. Não tenho nenhuma dúvida. Este ano já vamos fechar no azul. Até o final do ano vamos crescer positivamente depois de um crescimento de mais de 4% negativo nos últimos anos. E a tendência é um viés de alta, se tudo correr bem, daqui para frente, se a política, se a harmonia entre os Poderes, que tenho sempre pregado também – já fazia isso nos governos passados e já fiz com o Presidente Temer... Os Poderes, já diz a nossa Constituição, são independentes. Uns devem fiscalizar os outros, mas têm que viver em harmonia, porque, se os Poderes não se entenderem, se os Poderes não viverem em harmonia, não há economia que dê certo, que dê jeito. Então, eu parabenizo V. Exª. As reformas do Governo Temer... Têm dito que ele não quer terminar... Seria muito bom que ele conseguisse terminar o Governo com alta popularidade, mas ele não está muito preocupado com isso, está preocupado em fazer as reformas de que o Brasil precisa. Ele pode até sair com a popularidade baixa, mas criando as bases da economia de um país que possa crescer, gerar emprego e renda para a população. Parabéns a V. Exª.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Obrigado, Senador Raupp.
Senador Cristovam Buarque, com o maior prazer.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Senador Aníbal, eu fico feliz de ver um discurso como o que o senhor está fazendo, que é dirigido ao Brasil e ao futuro, sem medo de enfrentar certos grupos que tentam confundir o discurso, misturando direito com privilégio. Direito não é sinônimo de privilégio, privilégio não é só um direito, são duas palavras. Mas é preciso mostrar o que é que diferencia um de outro. Privilégio é todo direito que não é possível distribuir para todos. É um privilégio.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – É isso aí.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Você pode até dizer que foi um privilégio que você comprou com o seu dinheiro, mas é um privilégio. E, aí, é preciso realmente desmascarar esse discurso que vem sendo feito. Nesta Casa, não nesta sala, Senadores, porque era no Rio de Janeiro, no debate pela abolição da escravatura, diversos Senadores, defensores da escravidão, diziam que a abolição estava rompendo um direito do dono do escravo, direito gasto, comprado, que, eles diziam, era com a poupança que fizeram para comprar um escravo. "E, agora, vem o Estado, uma Princesa, e Senadores e Deputados, sob a liderança, sobretudo, de Joaquim Nabuco, e querem tirar esse direito nosso", eles diziam.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – É isso aí.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Mesma coisa são certos privilégios que foram sendo construídos pela irresponsabilidade fiscal de querer dar para os de hoje o que não é possível distribuir para os de amanhã.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Perfeitamente.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – É preciso acabar com os privilégios, até porque isso é uma República e República não convive com o privilégio. Do jeito que está o sistema previdenciário, ou seja, com uma casta de privilegiados e, sobretudo, sem permitir que se distribua o que nós temos hoje de direitos para as gerações futuras...
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – É isso aí.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Então, é preciso mudar. Eu fico espantado quando vejo pessoas contra as reformas. Que digam que essa reforma proposta não é boa...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – ... que a gente pode melhorar, tudo bem. Dizer que não precisa de uma reforma trabalhista, quando a reforma que nós temos é da época da máquina de escrever manual, não tinha elétrica ainda? Hoje, a gente nem precisa mais de máquina de escrever, e lá estão reservas de direitos na época, que viraram privilégio. Então, nós temos que quebrar privilégios e quero lembrar que, na Grécia, o partido do poder falava isso mesmo quando estava na oposição.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – É isso mesmo.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Quando chegou ao governo, teve que negociar com os bancos, teve que pagar a dívida e, inclusive, graças a isso, está dando mais ou menos certo, embora agora tenha voltado o problema. Está tendo de renegociar, mas nós precisamos dizer que o que essas pessoas que não querem reforma estão defendendo são privilégios...
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – É isso.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – ... dos que são membros de corporação. Por exemplo, quem tem um bom emprego hoje não quer reforma, mas aí prejudica os desempregados, que não vão conseguir emprego se não fizermos algumas reformas. Certos aposentados hoje, não todos, como o senhor mesmo disse, os lá de baixo, estão sacrificados. E não está neles o problema. Mas outros, para manter o privilégio hoje – e me considero um desses, porque me aposentei como professor, ex-reitor, ex-titular, tudo isso... Não vai dar para as próximas gerações – e olhe que esperei os 70 anos. Então, nós temos que fazer as reformas, para quebrar privilégios e assegurar a permanência dos direitos. Agora, passado isso, quero dizer de uma conversa recente que tive com PMs aqui do Distrito Federal, em que eles disseram que não podem aceitar a reforma da previdência, porque se muda a idade deles e porque se tiram direitos, obviamente. E eu disse a eles que a gente tem que pensar uma Previdência que permita para todos, não só para eles. E eles disseram que sim, mas lembraram algo para o qual esta Casa precisa despertar. Eles disseram: "Tudo bem, mas vocês comecem dando o exemplo. Vocês estão querendo propor tirar [o que eles chamam de direitos, que às vezes são privilégios, depende da situação], mas mantêm o de vocês". E aí falam do salário no teto, da aposentadoria que se tem, de tudo isso, e citam, porque estão bem informados de tudo, por exemplo, um projeto do Senador Magno Malta, que propõe reduzir o salário dos Senadores. Aí fiz as contas rápido e disse: olhem, mas essa redução não vai resolver o rombo da Previdência. E ele me disse uma coisa que é de arrepiar: "É porque...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – ... vocês não dão valor a uma coisa chamada exemplo. Não se vai aumentar a receita, reduzindo-se, mas se dá o exemplo. E o exemplo traz credibilidade". Para mim, meu caro Senador Aníbal, o maior problema nosso, nesse debate com os que defendem privilégios, dizendo defenderem direitos, é que não estamos passando a credibilidade suficiente para que os que estão lá fora olhem para nós e digam: "Esses caras deram o exemplo primeiro". Este é o nosso problema hoje: falta-nos credibilidade para defender o certo. Veja que coisa: estamos defendendo o certo, mas sem a credibilidade necessária. Talvez, além desse seu discurso, do meu discurso, do discurso de alguns outros de nós, precisemos fazer alguns gestos nesta Casa para termos credibilidade e diferenciarmos realmente o que é direito e o que é privilégio, dando o exemplo de eliminar alguns que nós temos.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Muito obrigado, Senador Cristovam Buarque.
Eu queria dizer da minha concordância com esse raciocínio, com o conjunto das reflexões que o Senador Cristovam apresentou, e, inclusive, dizer que, em 1995, 1996, quando eu era Líder da Bancada do PSDB na Câmara e nós discutimos, tentamos fazer uma reforma previdenciária, propus ao então Presidente, Luís Eduardo Magalhães – e vejo aqui a Senadora, que era minha companheira lá na Câmara, Rose Freitas, Senadora do Espírito Santo.
Nós acabamos com a aposentadoria especial dos Deputados, acabamos. Houve muita reclamação, mas dissemos: "Nós não vamos conseguir conversar sobre Previdência, se tivermos um sistema especial de aposentadoria de Deputados". E acabou. Todo Deputado passou a contribuir para a previdência do INSS, para, portanto, poder almejar...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – ... no máximo a remuneração máxima do INSS, que é algo em torno de R$4,8 mil, R$5 mil.
Mas, Senador Cristovam Buarque, eu vou apresentar – está na Comissão de Constituição e Justiça – uma PEC que eu imagino até que o Senador assinou em apoiamento, a PEC 63, tornando imperativo realmente o teto de salário na função pública. Nada vai justificar acima do teto: acumulação, complementação, nada... Realmente tenhamos um teto no setor público que seja imperativo, e, com raríssimas exceções, verbas que seriam indenizatórias, no caso de viagens, enfim, de acomodação, de alimentação, estritamente necessárias ao desempenho da função.
Mas eu queria fazer uma observação aqui sobre a nossa situação mais geral.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – No meu primeiro discurso aqui, há seis, sete meses, eu falei do custo da Câmara e do Senado, do Congresso Nacional. Câmara, Senado e Tribunal de Contas. É um custo elevadíssimo! Eu acho que a gente poderia fazer uma reflexão, não vou dizer de saneamento, mas de atualização desses custos, considerando todas as novas tecnologias, tudo aquilo de que a gente dispõe que pode racionalizar procedimentos, processos, enfim, que pode reduzir esse custo.
Qualquer redução num custo que chega a R$11 bilhões por ano é uma redução que tem algum significado: 5%, 10%... Seria já um R$1 bilhão! Não é pouco recurso.
Sei que o Senado fez um esforço de redução de custos ao longo dos últimos anos e alguma coisa se conseguiu, tanto que os custos eram semelhantes...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – ... Câmara e Senado, e hoje o custo da Câmara é praticamente o dobro do custo do Senado. Mas isso é filigrana. O que importa é a ideia, o exemplo, a iniciativa, o cuidado, o zelo, porque nós somos pagos com recursos públicos.
Eu concordo em buscarmos um adensamento em torno dessa posição e trabalharmos sobre ela, junto a quem podemos e devemos trabalhar.
Agora eu queria agradecer muito o aparte do Senador Raupp e dizer também que eu acho que estamos no caminho certo na economia, um caminho que vai nos impedir, Senador Raupp, de repetir essa manchete de hoje do Globo: "Luz barata de Dilma custará R$62 bilhões para o consumidor." Deu com uma mão... Eu, na época, usei essa expressão... Eu era Deputado Federal e Secretário de Energia de São Paulo, em 2012, e conversei com ela várias vezes antes:
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – "Não faça por medida provisória, e faça um amplo debate!"
Fez por medida provisória, determinou que nenhuma emenda fosse aceita – foram apresentadas 400 – e levou o País ao desastre, porque, no seu populismo – que tem bons defensores aqui dentro –, ela quis dissociar o faturamento das empresas do investimento.
Se a empresa não tem faturamento para investir, ela não vai investir. E os serviços vão piorar.
E o resultado é que nós já pagamos. Tivemos uma redução de... É meramente eleitoral, oportunismo que custou dezenas de bilhões ao Brasil. Foram 20% de desconto na tarifa em 2013; em 2015, 50%; e agora a fatura final: mais R$62 bilhões.
Isso aqui é coisa velhaca, populista. Você dá com uma mão pequena e depois tira com a mão grande.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – O Brasil está vivendo isso. Essa é mais uma conta que nós temos que pagar.
Sr. Presidente, eu tinha outros assuntos a tratar, mas não vou ficar... Essa campainha tem que ter um sentido imperativo. Terminou o tempo.
Eu quero agradecer a sua tolerância. Eu me estendi um pouco mais pelos apartes, os quais achei muito procedentes.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. José Aníbal, o Sr. José Pimentel, 1º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dário Berger.)
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Bem, eu cumprimento V. Exª...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pela ordem, só para justificar o meu voto.
Como eu estava em um ato público na Câmara, com quase mil entidades, contra a reforma da previdência e contra a reforma trabalhista, eu não estive aqui no momento exato da votação. Mas já votei ontem – e eu sou contra o voto secreto –, votei contra a indicação do ex-Ministro da Justiça para o Supremo Tribunal Federal, e o meu voto também aqui acompanha a Bancada, que votou contra.
Ok, Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – A Mesa registrará a posição de V. Exª.
O próximo orador inscrito, como Líder, é o Senador Valdir Raupp, a quem já passo a palavra.
De antemão, comunico aos demais Senadores presentes no plenário que a próxima inscrita, propriamente dito, como oradora é a Senadora Rose de Freitas; em seguida fala o Senador Cristovam Buarque e, em seguida, o Senador Romário, que também aguarda para usar da palavra e a quem presto a minha homenagem, porque tenho grande admiração pelo prezado amigo e ídolo que foi e que continua sendo o Senador Romário.
Então, concedo a palavra a V. Exª, Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Dário Berger, Senador do meu Estado natal Santa Catarina, mas há 38 anos – 35 anos de política, de vida pública – Rondônia me adotou. E estamos convivendo muito bem em Rondônia, servindo ao Brasil e ao Estado de Rondônia.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Srªs e Srs. ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, minhas senhoras e meus senhores, ontem foi um dia muito produtivo e muito importante, sobretudo para a cafeicultura brasileira, para os produtores de café de Rondônia, do Espírito Santo – e está aqui a Senadora Rose de Freitas, na Mesa, com o Presidente. S. Exª também esteve nas duas audiências com o Ministro Imbassahy, no Palácio do Planalto, depois com o Ministro Marcos Pereira, da Indústria e Comércio Exterior, e também com a Secretária Executiva da Camex, da Câmara de Importação e Exportação.
As reuniões foram tão produtivas que, depois delas, Senadora Rose, à noite, os dois Ministros – o da Indústria e Comércio, Marcos Pereira, e o Ministro Imbassahy, das Relações Políticas – se reuniram-se com o Presidente Michel Temer.
Eu quero agradecer aqui de público ao Presidente da República pela sensibilidade que teve nesse caso da importação do café.
O que nós fomos pedir ao Imbassahy e ao Marcos Pereira? O que pedimos ao Ministro Blairo Maggi, por duas vezes, uma vez pessoalmente, com a Bancada do Espírito Santo – e eu estive lá presente –, e depois por telefone? Falei com o Ministro Blairo Maggi e falei com o Presidente da Conab porque nós não estávamos concordando com a autorização da importação de um milhão de sacas de café, quando o Brasil produz mais de 50 milhões de sacas de café e exporta mais de 30 milhões de sacas anualmente.
O Brasil nunca importou café, principalmente o café em grão, o café verde, o café em grão, como se diz. O Brasil pode importar o café industrializado – o que já é um erro, porque a indústria brasileira deveria industrializar, fazer o sachê, fazer todo tipo de café, que vem, muitas vezes, de fora do País –, mas, nesse momento em que os produtores de café começaram a ganhar um dinheirinho – aumentou um pouco, é bem verdade, o preço da saca do café –, o Brasil importar café do Vietnã, sem saber que café – com todo respeito ao Vietnã –, sem saber se vêm pragas nesse café, que café que vai chegar ao Brasil, e sem necessidade?
Todos os estudos independentes apontaram que não havia necessidade da importação desse um milhão de sacas de café em quatro lotes de 250 mil sacas. E aí os produtores, não só as Bancadas desses Estados – Rondônia, Espírito Santo, Minas Gerais, São Paulo e até o Rio Grande do Sul... Para minha surpresa, havia deputados do Rio Grande do Sul que produzem café em algumas regiões do Rio Grande do Sul! Está aqui o Senador Paim... Não é? Então, o café se produz em muitos Estados brasileiros. E Rondônia, que é hoje o quarto maior produtor de café do Brasil e que já teve uma produção até maior, mas volta a crescer novamente, com a variedade BRS Ouro Preto, desenvolvido pela Embrapa, com café clonal, um café que chega a produzir 160 sacas por hectare... Enquanto os cafezais velhos produzem 30, 40 sacas, esse café clonal, com dois, três anos, já está produzindo 150, 160 sacas por hectare.
Então, nós nos insurgimos contra a importação do café, conseguimos vencer essas barreiras e convencer os ministros do Presidente Temer e o próprio Presidente da República a suspender essa importação. Então, o que eu queria aqui dizer ao povo de Rondônia e ao povo do Brasil, principalmente aos cafeicultores do Brasil, é que nós conseguimos ontem essa vitória importante para os cafeicultores do nosso País e, sobretudo, para os cafeicultores do Estado de Rondônia.
Eles já estavam se mobilizando, Presidente Dário Berger: 40 mil produtores, liderados pela Fetagro, pela Câmara Setorial do Café de Rondônia. Estava aqui presente ontem o Presidente, o Tuta, Tuta Café; o nome dele é outro, mas sempre o conheço como Tuta Café. Estava aqui presente o Presidente da Federação das Indústrias de Rondônia; o Presidente da Associação dos Engenheiros Agrônomos de Rondônia também estava aqui presente. Então, várias entidades estavam presentes, aqui em Brasília, para defender essa bandeira contra a importação do café. Então, tivemos essa vitória.
O Presidente determinou ontem que fosse suspensa essa remessa de importação até se fazerem estudos mais aprofundados, se realmente há necessidade ou não, mas nós entendemos que não há nenhuma necessidade de importar café neste momento. Só com o anúncio da importação, na semana passada, caiu o valor, em Rondônia, em R$130 por saca de café – R$130! –, só com a notícia de que iriam importar café do Vietnã. Já caiu em R$130 por saca. Foi um balde de água fria e – por que não dizer? – de gelo na cabeça dos produtores, que estavam entusiasmados, com viveiros espalhados por todo o Estado, com o Governador Confúcio Moura distribuindo mudas de café e com a Assembleia Legislativa fazendo economia.
Como foi dito aqui pelo Senador José Aníbal, que o Congresso tem que fazer economia, lá a Assembleia está fazendo economia, para a economia feita ser destinada ao Governo, para produzir mudas de café, mudas de café clonal. Milhões e milhões de mudas de café clonal estão sendo produzidas pelo Governo do Estado, em parceria com os viveiristas, com os produtores, para distribuir para os agricultores.
Isso já foi feito por mim, quando fui governador, há 22 anos, e chegamos a produzir 4 milhões de sacas de café. Depois, os governos posteriores não deram seguimento a esse programa, e aí foi caindo. A produção chegou a 1,7 milhão, mas está voltando agora a passar de 2 milhões. A safra deste ano já promete uma produção em torno de 2 milhões de sacas de café, com crescimento contínuo, chegando, daqui a três, quatro anos, novamente a 4 milhões de sacas de café.
E agora não vai parar, porque essa nova variedade é muito produtiva – já falei que é altamente produtiva. Eles estão achando que poderá produzir, no futuro, até 200 sacas por hectare de café. Assim como o Espírito Santo também.
Nós, naquela época, Senadora Rose, íamos buscar semente... Eu comprava semente do Espírito Santo, para produzir nos viveiros em Rondônia, a fim de distribuir a muda do café com semente de boa qualidade que vinha do Espírito Santo. Hoje, Rondônia é um grande produtor de café.
Então, encerro aqui, Sr. Presidente... Antes, porém, concedendo um aparte à Senadora Rose de Freitas.
A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) – Quero parabenizar V. Exª, parabenizar o esforço de tantos, do Deputado Evair, do Senador Ricardo, Magno Malta, todos os meus colegas de Bancada, Lelo, Marcos Vicente, Jorge Silva, e a presença de Rondônia, ontem, que mostrava exatamente a reação dos agricultores lá no meio das estradas, bloqueando caminhões, fazendo protesto. E só um momento de raciocínio: ontem, quando nós sabatinávamos o já Ministro Alexandre de Moraes, nós fazíamos algumas perguntas sobre a vinculação dele com partidos. Não era isso? Nós deveríamos fazer a mesma coisa quando fosse nomeado ministro no governo que a gente apoia, porque é importante perguntar de que lado ele vai ficar quando surgir uma problemática criada por ele mesmo, sem nenhuma sensibilidade para ouvir ninguém, sem saber a repercussão dos seus atos nessa produção, nessa cadeia cafeeira. Eu não sabia o prejuízo que isso causava aos nossos Estados, ao Brasil, num quadro de crise desse tamanho, com desemprego ainda latejando em nossas cabeças e na pauta do nosso Presidente. Então, eu queria dizer que V. Exª, ontem, foi muito firme – eu me orgulhei de ser sua companheira de Bancada –, muito decidido, junto com a Marinha Raupp, que é uma colega que eu admiro também por demais. E temos que falar essa linguagem juntos. Daqui para frente, nós temos que falar diretamente ao Presidente da República, em toda política adotada, ainda que ela seja intervencionista de um determinado momento, dentro da cabeça dele, com que finalidade, porque hoje se coloca em dúvida no Brasil inteiro o que se fez de uma hora para outra, uma ação como essa, mandando publicar imediatamente, não ouvindo ninguém... Não queria nem saber. Bateu no peito: "Eu sou mais eu". E que nós possamos dizer o que o mercado diz a respeito do que produz. E quem está na agricultura tem que ter essa sensibilidade. Portanto, foi a soma do esforço de V. Exª com todos os outros. E me chamou também a atenção a Bancada do Rio Grande do Sul, que nem produtor de café nessa escala é. Estava lá presente a Bancada do Paraná... Todo mundo se somando ao esforço e falando, numa única voz, O Brasil só tem saída... Só existirá saída para os problemas crônicos da falta da eficiência, da sensibilidade, da visão política, do comprometimento... Ele está ali sentado, naquele cargo, indicado pelo Presidente da República. Por isso recorremos a ele, por isso fomos ao Embassay, por isso que o Presidente, com sensibilidade, tomou a decisão de suspender provisoriamente a importação. Mas nós temos que nos organizar mais, para chegarmos e falarmos com uma voz mais definitiva sobre as políticas que, definitivamente, geram cerca de 8 milhões de empregos no País e que, sobretudo, acolhem os nossos Estados na economia, nas grandes dificuldades. A agricultura sempre segurou, por anos, o PIB deste País e está lutando agora para que não haja uma decisão louca. A moça até repetiu ali, a taquígrafa: "Sempre a agricultura, sempre." Deve ser de família de agricultor. É isso mesmo, minha filha, por muitos anos, a agricultura sempre segurou o País nas horas mais difíceis. Agradeço e parabenizo V. Exª. O Espírito Santo está junto, em pé, nessa luta, para que não haja mais nenhuma atitude do Ministro sem ouvir o setor que tanto colabora e tanta riqueza traz para este País. Muito obrigada.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) – Obrigada a V. Exª, Senadora Rose de Freitas. Peço que seja incorporado o aparte de V. Exª ao meu pronunciamento, que o engrandecerá muito com certeza.
Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer, antes de encerrar, a presença de um vereador da cidade de Cacoal, capital do café em Rondônia, onde eu fui Vereador, Senador Cristovam Buarque, há 35 anos. Há 35 anos, eu era Vereador, com 24 anos, na cidade de Cacoal, onde o Pedro Rabelo, que está aqui agora, é Vereador do meu Partido também, um jovem Vereador do meu Partido na cidade de Cacoal. Seja bem-vindo ao Senado Federal. Quem sabe, daqui a algum tempo, V. Exª não chegue também a Prefeito, como eu cheguei, a Governador do Estado e ao Senado da República. Seja bem-vindo ao Senado Federal.
Sr. Presidente, encerro dizendo que Rondônia agradece ao Presidente da República, Michel Temer, em nome da minha Bancada, em meu nome, do Senador Ivo Cassol, do Senador Acir Gurgacz, da Deputada Marinha Raupp, do Deputado Nilton Capixaba, do Deputado Lucio Mosquini, do Deputado Luiz Cláudio, do Deputado Netto, do Deputado Marcos Rogério e da Deputada Mariana. Agradecemos à Bancada do Espírito Santo, na pessoa aqui, neste momento, da Senadora Rose de Freitas; às Bancadas de Minas Gerais, de São Paulo e até do Rio Grande do Sul, que estava lá presente ontem, pedindo aos Ministros e ao Presidente Temer que suspendessem a importação do café do Vietnã, porque estavam derrubando os preços, estavam desestimulando os nossos produtores de Rondônia e de todo o Brasil. Afinal de contas, é o agronegócio que tem sustentado a economia deste País. Se Rondônia e o Brasil estão com a probabilidade de recuperação rápida agora da economia, é graças ao agronegócio brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Eu que cumprimento V. Exª.
Eu quero também registrar que o agronegócio exerce um papel extraordinário e estratégico no desenvolvimento do Brasil.
Eu quero aproveitar para cumprimentar V. Exª, como grande líder, pela conquista dos cafeicultores do Brasil, porque, na verdade, essa é uma demonstração, Senador Cristovam, Senador Reguffe, de que não existe vitória sem luta. Quer dizer, a organização, a força, o apoio dos Deputados acabaram por proporcionar aos cafeicultores de todo o Brasil essa grande conquista.
Parabenizo, mais uma vez, o Senador Valdir Raupp pelo seu pronunciamento.
Eu tinha anunciado aqui, Senador Cristovam, que a Senadora Rose de Freitas seria a próxima oradora.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Entretanto, com a chegada do Senador Roberto Muniz, que está inscrito aqui em quinto lugar, evidentemente passo a palavra, então, ao Senador Roberto Muniz.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Em seguida, volto a V. Exª, como Líder.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Como Líder. O Raupp falou como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – O Raupp falou como Líder. Agora, fala um orador inscrito.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Está bom.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Volta para V. Exª, como Líder.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Perfeito.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Depois volta para o Senador Romário. Depois, volta...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Não, para a Senadora Rose.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Antes a Senadora Rose.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Fora do microfone.) – Como está a minha inscrição, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Senador Petecão, V. Exª fala, como Líder, depois do Senador Cristovam Buarque, intercalando sempre com um orador inscrito. Perfeito?
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Antes de conceder a palavra para V. Exª, pela ordem, Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu quero aqui apenas fazer um apelo ao Governador do Distrito Federal para que não seja feita a mudança que está sendo proposta no Samu.
Uma das poucas coisas que funciona na saúde do Distrito Federal é o Samu, que cumpre um papel importantíssimo não só no Distrito Federal, mas no Brasil inteiro. O Governo do Distrito Federal editou uma portaria modificando as equipes do Samu. Hoje há um motorista condutor, que é socorrista, e dois técnicos de enfermagem na equipe. São três pessoas que dão atendimento. Com isso, consegue-se um atendimento com mais cuidado, mais primoroso. Com essa portaria, vai ficar apenas um motorista socorrista e um técnico de enfermagem apenas por equipe do Samu, por ambulância do Samu. Com isso, nós não vamos poder dar o atendimento que a população está recebendo hoje no Samu.
Uma das poucas coisas que está funcionando na saúde pública do Distrito Federal é o Samu. Então, eu peço ao Governo do Distrito Federal que reveja essa portaria e que continue mantendo a equipe com três pessoas, para que possa ser dado um bom atendimento à população quando ela precisa. Além disso, as bases descentralizadas de apoio a essas equipes do Samu estão completamente desaparelhadas e, muitas vezes, os servidores têm que tirar recursos do próprio bolso para poder equipar essas bases. Então, é importante que o Governo do Distrito Federal veja essa questão com cuidado.
Eu, nas minhas emendas ao Orçamento da União, coloquei recursos para o Samu, para aparelhar o Samu. Além de colocar recursos para compra de remédios para os hospitais públicos do Distrito Federal, coloquei recursos para a compra de ambulâncias para o Samu. Hoje o Distrito Federal tem 36 ambulâncias do Samu. Com os recursos que eu coloquei, vai poder ter 48 neste ano. Vai poder comprar mais doze ambulâncias e aumentar em um terço a atuação do Samu. Agora, cabe ao Governo não reduzir o número de técnicos de enfermagem. O Governo gasta muito com as atividades-meio do Estado e pouco com as atividades-fim.
Então, agradecendo a benevolência do tempo e também do orador, eu quero apenas fazer esse apelo ao Governo do Distrito Federal, porque essa é uma questão muito importante, e o Samu foi uma conquista de toda a população. E não pode o Governo simplesmente reduzir o número de pessoas que vai trabalhar no Samu. Não considero isso correto. Não é esse o caminho num Governo que, muitas vezes, gasta muito em áreas onde não deveria estar gastando.
Muito obrigado pela benevolência do tempo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Senador Reguffe, quero cumprimentar V. Exª pela preocupação e pelo apelo. E quero acrescentar que o Samu é uma das grandes conquistas do povo brasileiro. Invariavelmente ele funciona muito bem em todas as cidades brasileiras que têm esse serviço e que dispõem desse serviço. Esse serviço está à disposição da população de uma maneira geral, é um serviço de urgência, de emergência, para atendimento às pessoas. E nós não podemos poupar recursos nem investimentos para atender às pessoas em tempo real, quando elas efetivamente precisam.
O Samu é esse elo extraordinário entre o Poder Público e a população em geral, que não pode perder a sua solução de continuidade, para que possa atender bem à população.
Então, mais uma vez, quero cumprimentar e parabenizar V. Exª pela preocupação que tem com o Samu aqui, no Distrito Federal.
Agora concedo evidentemente a palavra, com muito prazer, a V. Exª, Senador Roberto Muniz.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Dário Berger, eu queria até pedir desculpas à Senadora Rose de Freitas, mas estamos seguindo aqui os protocolos.
Eu queria saudar o Senador Dário Berger, saudar todos os ouvintes e telespectadores que estão nos ouvindo e nos vendo pela TV Senado também.
Eu queria dizer que estou aqui, na tribuna, Presidente, para alertar sobre a necessidade de mais investimentos nos serviços e na infraestrutura do nosso País, mais especificamente no saneamento.
Em junho do ano passado, esse foi um dos primeiros temas que abordei aqui, nesta Casa, quando ingressei no Senado Federal. Na oportunidade, destaquei que nós estamos hoje convivendo com algo que é invisível para a grande maioria dos brasileiros. É que nós estamos com uma perda anual na economia do nosso País de R$151 bilhões, fruto da inexistência da infraestrutura no Brasil. Esses são dados da consultoria da GO Associados.
Na questão de infraestrutura, o saneamento é, sem sombra de dúvida, a face mais cruel, porque é a que está mais diretamente ligada ao cotidiano das pessoas, principalmente das pessoas mais pobres. É claro que esse impacto da falta de saneamento chega mais claramente às portas e às ruas das pessoas mais pobres do nosso País.
Nesta semana, houve um novo estudo do Instituto Trata Brasil, que faz, todo ano, um ranking do saneamento das cem maiores cidades. Esse estudo foi a base para uma grande reportagem que muitos devem ter visto no Fantástico, na TV Globo. Lá ficou muito claro esse apartheid social que nós vivemos. É claro que, se você pegar mesmo as grandes cidades, essa falta de infraestrutura de saneamento não chega aos bairros mais ricos, está na periferia desses grandes centros. E podemos perceber isso com esses números, porque temos ainda, no Brasil, 34 milhões de brasileiros que não têm nenhum acesso a uma água tratada de boa qualidade.
Parece brincadeira nós estarmos, ainda hoje, Senador Dário, discutindo a chegada de água à casa dos brasileiros. É água; não é esgoto, é água! Se nós pegarmos a situação do esgoto, ela é mais dramática ainda, porque, a cada dois brasileiros, apenas um tem acesso à coleta, não é ao tratamento: 50% dos brasileiros não têm coleta de esgoto. Ou seja, nós estamos jogando, nos nossos rios, metade do esgoto produzido; e apenas 40% desse esgoto produzido é tratado.
Então, é muito difícil a situação, e isto é demonstrado nesses números, porque 26 capitais do nosso Brasil investem quase 63% de todo o montante. Foram investidos R$19,5 bilhões em 2015. Então, nós estamos com uma situação, que é muito clara, dessa diferença de investimentos entre essas zonas mais nobres e as zonas periféricas. E o Ranking do Saneamento do Trata Brasil coloca que isso tem uma relação direta com a incidência de casos de doenças que são oriundas dessa falta de saneamento.
Nós podemos lembrar que a OMS e a Unicef, Fundo das Nações Unidas para a Infância, dizem que a melhoria das condições de saneamento tem um papel fundamental na redução de doenças relacionadas às questões ligadas ao saneamento básico. Principalmente apontam isto os indicadores de morbidade e mortalidade por enfermidades diarreicas, entre outras doenças que estão presentes no nosso dia a dia, como a dengue, a chikungunya, a febre amarela, porque antes todos pensavam que esses insetos se desenvolviam só em águas límpidas; agora, não, pois já existem estudos dizendo que dentro de esgotos que têm uma parte que ficou já embaixo, a água que fica na superfície, Presidente, pode ser usada para procriação desses insetos. Isso faz com que nós tenhamos uma situação, no País, de não perceber a possibilidade de estarmos, nos próximos 20 ou 30 anos, com a universalização dos serviços de água e esgoto. Ou seja, nós fizemos, em 2007, a Lei do Saneamento; depois houve uma pactuação de que nós teríamos uma universalização chegando ao nosso País por volta do ano de 2030, e hoje os especialistas já olham o ano de 2060 como a única possibilidade, a mais otimista possibilidade da universalização. Então, nós estamos nos afastando, cada vez mais, da possibilidade de ter água tratada para todos os brasileiros e esgoto tratado em todas as residências do nosso País.
E aí nós chegamos a um ponto que é importante ressaltarmos: a parceria público-privada, a presença da iniciativa privada poderia diminuir esse tempo para que nós alcançássemos essa universalização dos serviços de água e esgoto. E o que nós estamos vendo agora, que é o que me traz aqui à tribuna para colocar isso de forma evidente de um problema sério que devemos enfrentar? O saneamento, Presidente, não pode ser tratado como uma moeda de ajuste fiscal.
Não pode o Governo Federal obrigar os governos estaduais, para diminuir o seu déficit fiscal, a vender empresas de saneamento e drenar recursos, os parcos recursos, os pouquíssimos recursos, os raríssimos recursos do saneamento para o pagamento de débitos anteriores, de débitos que não são inerentes ao setor de saneamento. Ou seja, o Governo Federal não coloca os recursos no saneamento, e os recursos e o patrimônio do saneamento vão ser dragados – usando uma linguagem da Engenharia – para pagar déficits de outros setores. Paciência! Isso não pode ser a política pública de um País que vive esse apartheid social no setor de saneamento.
Se nós tivermos que fazer as parcerias público-privadas, e esse é um dos caminhos, é pegar dinheiro do saneamento para colocar no saneamento. Se houver privatizações, que essas privatizações sejam para acelerar a universalização dos serviços de saneamento, porque, caso isso não aconteça, Sr. Presidente, nós vamos ver o que estamos vendo no Rio de Janeiro: um Estado com grandes déficits no setor, com a privatização sendo debatida no Estado, e com a sinalização do Governo Federal de que, para fazer esse ajuste fiscal estadual, é necessário que o Estado se comprometa a vender parte das suas ações. Mas, para resolver o problema do saneamento? Não! Para pagar as dívidas passadas. Ou seja, é aquela velha história de descobrir um santo para cobrir outro.
Essa drenagem, essa dragagem de recursos do saneamento é um mal. E o pior, Presidente, é que nós vamos pegar uma possibilidade real de alcançarmos algum tipo de eficiência dentro do setor, que é a combinação entre as empresas públicas e privadas através de concessões ou através de parcerias, e vamos colocar essas parcerias na berlinda, porque as empresas que entrarem vão pegar os recursos para pagar esses débitos passados, ou serão dragados pelo próprio Governo do Estado, e aí não sobrarão recursos para investimentos. Daqui a cinco, dez, quinze anos, nós estaremos aqui discutindo e dizendo: "Olha como foi malfadada aquela venda das ações da empresa X ou da empresa Y", porque os recursos não ficaram no setor.
Então, esse é o alerta que eu faço. Nós estaremos aqui discutindo. E o Presidente da outra Casa, da Câmara Federal, o Presidente Maia falou que existe uma discordância sobre as contrapartidas para o ajuste fiscal. Se ele deve ser algo homogêneo no Brasil, onde todos os Estados terão que seguir uma cartilha, e a gente transforma o Governo Federal num novo FMI, dando a receita de bolo. E nessa receita de bolo a gente vai sepultar, aniquilar, tornar impossível o sonho da universalização do saneamento.
Trago esse alerta aqui, porque esse projeto ainda não chegou à Casa. Então, eu quero me dirigir diretamente aos técnicos que estão fazendo o suporte do Ministro Meirelles, ao próprio Ministro Meirelles e ao Presidente Temer para avaliar essa questão. Se for para tirar dinheiro do saneamento para colocar em débitos passados, isso não é justo, principalmente com as pessoas mais pobres do Brasil.
Então, eu queria colocar este alerta e dizer que temos uma situação nada confortável. A população atendida por coleta de esgoto nestes últimos oito anos passou de apenas 42% para 50%. O percentual de esgoto tratado foi de 32% para 42%. A Região Norte segue com indicadores ainda mais baixos. A Região Sudeste continua com a melhor situação, mas, se você pegar todos os estudos realizados, quem mais necessita de recursos para universalizar é a Região Sudeste, por incrível que pareça. E, com isso, a gente demonstra...
Quero aqui parabenizar, através desses números, o grande trabalho realizado por Édison Carlos, do Instituto Trata Brasil, que tem alertado anualmente para essa falta de investimento no setor de saneamento.
Nós precisamos urgentemente mudar esse cenário. Talvez poucos saibam, mas a participação do setor privado na área de saneamento ainda é muito baixa. Dos 5.566 Municípios, algo em torno de 320 Municípios têm algum tipo de participação do setor privado, através de concessões, de parcerias, concessões parciais, concessões plenas, aluguéis de ativos, ou seja, pouco mais de 5% a 6% dos Municípios no Brasil têm algum tipo de relação.
É claro que há discussão sempre sobre se esses são serviços que podem ser feitos pela iniciativa privada. Nós temos diversos Municípios onde a iniciativa privada tem contribuído, e muito, para a universalização, como também empresas públicas. A qualificação da gestão não está localizada no público ou no privado. Nós temos exemplos em ambos os caminhos, mas o que nós não podemos – e quero aqui deixar claro – é perceber e ser dogmático em relação a essas questões.
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Senador.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Há possibilidade de uso da inteligência desses dois setores, público e privado – está inscrito Senador Requião –, para que nós possamos, através dessas parcerias, avançar. Este é um momento muito oportuno para nós discutirmos.
Estamos revisitando os orçamentos públicos, porque vamos ter, este ano, que conviver, pela primeira vez, com a Lei do Teto. Esta lei vai qualificar este debate dentro desta Casa. E é claro que vamos ter que abordar, em alguns setores, alguns que preferem fazer investimentos em setores de infraestrutura que não seja o de saneamento ou outros que queiram mais construção de prédios públicos.
Entendo que a qualidade do investimento público vai, pela primeira vez, ser um grande debate dentro desta Casa. Essa é a minha esperança, Senador Roberto Requião, aproveitando muitas das intervenções feitas aqui pelo Senador Cristovam, porque, a partir do teto, nós vamos ver realmente quem é a favor da educação e da saúde; alguém que consiga relacionar pelo menos investimento em saneamento como investimento em saúde.
Este será um bom debate nesta Casa. Preocupa-me, para finalizar e abrir o aparte aos nobres colegas, quando o ajuste fiscal parte do princípio de vender empresas públicas, principalmente em setores que temos déficits extremos, déficits muitos claros, principalmente para a população mais carente, e entregamos, neste instante, esses poucos recursos que estavam à disposição do setor para cumprir passivos.
Então, abro com o Senador Cristovam, que havia solicitado inicialmente o aparte e, depois, o Senador Roberto Requião.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Senador, seria bom que tivéssemos tempo para refletir sobre os problemas que de fato tomam conta, de uma maneira mais profunda, do Brasil e não ficarmos pingando aqui e ali. O senhor tenta, está trazendo um pouco isso. O problema que os historiadores, no futuro, os analistas vão se perguntar é como foi possível um país ser república durante 130 anos sem dar saneamento, água e esgoto a sua população. É uma pergunta que vão fazer, da mesma maneira como se pergunta como foi possível este País ficar 350 anos com escravidão. É difícil explicar, mas logicamente... Embora moralmente seja difícil explicar, logicamente há um fascínio muito maior por viadutos, estradas e automóveis do que por obras escondidas, visando o saneamento. Há também uma visão equivocada, desde o SUS, ao tratar da saúde, que coloca a ideia de que saúde é uma questão de hospitais, de médicos, e não de engenheiros sanitaristas, a ideia de que ser bom gestor na saúde é construir hospitais, e não diminuir o número de doentes. Eu paguei um preço como Governador aqui, por ter conseguido aumentar o número de leitos sem construir hospitais, diminuindo o número de doentes com três ações: uma ação muito forte no trânsito, que aqui provoca muitos doentes, sobretudo nos fins de semana, no politraumatizados; com um programa radical de saneamento, água e esgoto; e com um programa de saúde, de atenção direta na própria comunidade.
Reduzimos o número de doentes, aumentamos o número de leitos, sem construir hospitais, mas a população não considera isso boa gestão. Boa gestão é o viaduto, boa gestão é o hospital, o prédio, que, além disso, permite botar placa com o nome do prefeito e ainda atende às empreiteiras que constroem. Então, é uma questão de cultura que faz com que o saneamento seja deixado de lado. Obviamente, junte-se a isso o fato de ser um país dividido em duas camadas: o andar de cima e o andar de baixo, como alguns dizem. Tudo que é de cima a gente resolve. Então, resolver o problema de saneamento das camadas ricas, seja com fossas, contratando os pobres para limpá-las, não nos esqueçamos disso, e não resolvemos o das camadas pobres, deixando que joguem os seus lixos por ali. Então é uma questão de cultura, de política e também agora de questão fiscal. E aí eu quero entrar mais no seu discurso. Nós temos que ter um sistema público de água e saneamento. Pessoalmente, acho que a gente pode caminhar para construir uma solução pública em cooperação com o setor privado. É possível isso, com muito cuidado, mas é possível em diversos setores. Acho mais difícil até em água e esgoto do que em outras áreas, mas é possível. Só que o que se está fazendo no Rio...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – ...não é pensar na publicização, em vez da estatização atual, para fazer funcionar melhor, na linha do que o senhor disse. Não se está pensando nisso. Está-se pensando em resolver o problema fiscal do Estado, está-se pensando em se conseguir mais recursos financeiros para quebrar o rombo. Aliás, rombo para fazer mais viadutos, para fazer mais estradas. Não foi para fazer mais saneamento, não foi para melhorar a qualidade da água. Mas, e aí concluo, lembrando que falei que a gente precisa refletir muito sobre os problemas, há uma realidade: o Estado quebrou no Rio de Janeiro. Quebrou o Estado! E, para cobrir o rombo, estão tirando dinheiro do resto do Brasil. Acho que hoje já deve ter governador pensando: vamos gastar o máximo, depois alguém vende a nossa empresa de água e esgoto. Já deve ter gente pensando nisso. Está aqui um ex-prefeito na minha frente. Por quê? A gente cria o rombo e depois vende o que tem. Encontraram uma saída, quando a saída tem de ser apertar mais o cinto do Estado. Sei que isso gera sacrifícios, mas, quando a gente tem um processo de oba-oba... Não vou usar a expressão do Senador Jucá, mas, quando a gente gasta demais, um dia tem que pagar o problema. A grande questão é como pagamos aquilo que nós realizamos negativamente no passado. Como cobrimos o rombo do desastre que nós provocamos? E, aí sim, como pagar a dívida com os doentes por falta de saneamento? Esses não estão sendo olhados. Nós estamos olhando como pagar a dívida com os bancos. E temos que olhar. A não ser que a gente estatize os bancos. Mesmo assim, tem que pagar. Agora, não está olhando que tem que pagar uma dívida com os doentes.
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Essa composição mais ampla não está sendo feita. A prova é a rapidez com que foi aprovada a privatização no Rio de Janeiro. Não houve um debate, uma reflexão profunda sobre todas as dívidas. Também do lado de fora, a defesa da estatização atual não foi olhando os interesses dos doentes, dos que não têm saneamento; foi olhando o interesse correto, justo, dos trabalhadores do setor. Mas não basta. Olhar só os trabalhadores do setor não é publicização. É uma privatização do Estado.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – É isso aí.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Nós precisamos publicizar este País. O debate ficou entre estatal ou privado; e, no fundo, o estatal foi privatizado no País, e o privado não tem compromisso público. Temos que juntar essas duas coisas enquanto o Brasil não for um país totalmente estatizado, o que a gente já viu que não dá certo.
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Então, é o público que tem que ser o objetivo. Como é aquela famosa frase que o Clinton disse para um assessor? "É a economia, estúpido!" Eu acho que a gente precisa descobrir que, no Brasil, o problema é o público. Não é o estatal e não é o privado; é o público; como publicizar os recursos que nós temos para servir ao público, ou seja, ao povo. E seu discurso vem na linha de uma reflexão nesse sentido, só que nós precisávamos de muito mais tempo para pensar como levar adiante a publicização – não a estatização, a publicização – dos recursos brasileiros: em alguns momentos, usando o Estado; em alguns momentos, usando o privado; e, em muitos momentos, a cooperação entre os dois.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Sr. Presidente, fico muito honrado com o aparte do Senador Cristovam e incorporo as suas palavras.
Queria passar para o Senador Requião.
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Senador Muniz, eu cheguei agora ao plenário do Senado, mas, desde o início, eu acompanhava o seu pronunciamento pelo rádio do carro. Eu fiquei entusiasmado com o tema abordado por V. Exª e me apressei para chegar ao plenário, com a intenção de dar uma contribuição ao debate que V. Exª inicia. Eu fui prefeito da capital do Paraná e fui governador por três mandatos e lidei com esse problema do saneamento básico, da purificação da água com grande sucesso. Eu me aprofundei no tema e enfrentei as distorções por V. Exª levantadas. A nossa empresa de água, a Sanepar (Companhia de Saneamento do Paraná) era, sem a menor sombra de dúvida, a melhor, mais enxuta e mais eficiente empresa de saneamento do Brasil, mas, de repente – não mais que de repente –, a irresponsabilidade de um governador que me antecedeu colocou no mercado as ações que o governo tinha na empresa, com a finalidade de fazer caixa para pagar a folha de funcionários, que não recebiam em função de um governo completamente desencontrado. E criou-se no mercado um tal de consórcio dominó: Daniel Dantas, Andrade Gutierrez e uma série de empresas que ficaram com uma pequena participação. Quando eu assumi o Governo, S. Exª o governador que me antecedeu havia dado o controle da empresa, a gestão da empresa para o consórcio – a gestão financeira, a gestão técnica. A Sanepar era uma empresa maravilhosa, porque ela fazia parte daquelas grandes empresas de saneamento, Senador Roberto Muniz, Senador Dário Berger, que os militares criaram na tentativa de resolver esse problema. E o raciocínio da origem dessas empresas se suportava na ideia do subsídio cruzado. Eles partiram do princípio de que uma empresa de saneamento pública se dedicava a purificar a água, a tratar o esgoto e cobrava, repassava esse custo para os usuários com um pequeno plus, que viabilizava a manutenção do sistema e possibilitava novos investimentos. Essas empresas eram empresas estatais. Elas tinham uma operação otimizada nas grandes cidades; elas tinham o ganho de escala nas grandes cidades. A nossa empresa funcionava magnificamente em Curitiba, em Maringá e em uma ou duas grandes cidades do Paraná. E, quando ela colocava este pequeno valor de acréscimo no custo operacional e na necessidade de manutenção do equipamento, ela previa também novos investimentos. Isto era o subsídio cruzado: as grandes metrópoles subsidiavam investimentos em cidades onde a escala não era suficiente para montar uma empresa economicamente lucrativa. Então, as grandes cidades financiavam as pequenas cidades e a expansão do sistema. Mas a Sanepar teve uma parte das suas ações vendida, e hoje o Governador do Paraná está fazendo exatamente o que se faz no Rio de Janeiro: ele está vendendo as ações públicas da Sanepar. Agora, quando uma empresa privada entra num negócio de saneamento, a preocupação dela não é a saúde pública; é o investimento que deve ter retorno. Por exemplo, quando eu fui governador, apesar de uma participação significativa ter sido vendida para esse tal consórcio dominó, eu fiz a empresa obedecer à legislação: 25% dos supostos lucros seriam dos acionistas, entre os quais o próprio Estado do Paraná. Não mais do que isso! Eu saí do governo, e o tal do Beto Richa, do PSDB, subiu em 100% a distribuição de lucros, dobrou. E, na privatização, esse interesse no saneamento, na saúde pública simplesmente desaparece. Então, a empresa de saneamento tem que ser pública.
(Soa a campainha.)
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – A Cedae, no Rio de Janeiro é 99,9% pública. Problemas de administração nós sabemos que existem nas empresas públicas. Elas devem sofrer correções periódicas, modificações, modernizações na gestão. Isso é indiscutível! Mas entregar uma empresa de saneamento, para o fornecimento da água – que é um dom de Deus ou um bem da natureza – se transformar numa commodity para remunerar, à exaustão, o lucro dos supostos investidores acionistas é uma coisa, para mim, rigorosa e absolutamente inadmissível. É claro que uma bem estruturada empresa pública pode utilizar de uma participação privada, num investimento descentralizado, num Município menor, por ela subsidiado, por ela sustentado economicamente, mas a água não é passível de privatização. Uma empresa de água não pode ser uma empresa de mercado a vender a água como se fosse uma commodity e conseguir lucros sempre maiores em cima desse processo. Eu lembro aqui a Califórnia: não com a água, mas com a energia elétrica. A Califórnia teve a privatização do seu sistema de energia feito de uma forma absoluta. Em dez anos, a Califórnia apagou, porque o capital privado, que pretendia contentar os seus acionistas, os seus investidores, os fundos investidores, aumentava, à exaustão, ao limite da possibilidade de pagamento dos consumidores, o preço da energia elétrica. E, para manter a lucratividade dos seus acionistas, dos fundos e das pessoas físicas e jurídicas, ele não investia. Então, a privatização é, por excelência, a cessação do investimento.
(Soa a campainha.)
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – E eu faço uma concessão a pequenas parcerias de descentralização operacional estabelecida por uma empresa pública. Agora, o que nós vemos? Essa loucura do Meirelles. Eu vi V. Exª dizendo: "Precisamos conversar com o Meirelles e os técnicos." Perdoe-me a franqueza: precisamos pô-los na rua, demiti-los do que estão fazendo, porque eles não estão pensando nas pessoas e na saúde pública. Eles procedem como procedeu, por exemplo, o Ministro Meirelles durante toda a sua vida. Ele era um banqueiro, administrador de bancos, gerente; ele vendia cartão de crédito e seguro. Ele está pensando nos resultados do mercado, na vantagem do acionista, a quem devemos uma dívida que nem sequer foi auditada e que, se auditada, dificilmente chegaria aos valores que a irresponsabilidade de governantes admitiu até hoje. Então, acredito que essa discussão tem que ser levada à frente, mas a privatização de empresas de saneamento básico e de purificação de água é um crime, e a solução quase perfeita eu credito ao governo militar, que criou as grandes empresas estaduais, que deveriam funcionar com subsídio cruzado: ganhando mais nas cidades com uma escala razoável de consumidores e investindo na ampliação do sistema nos Municípios, onde a remuneração era mais difícil. Eu acredito que esse é um grande tema, mas a privatização do Paraná me causa um verdadeiro horror, porque é uma negociata – muita gente deve estar ganhando dinheiro nisso. E essa irresponsável privatização do Rio de Janeiro, para pagar a folha dos funcionários... É uma empresa que deve ter os seus defeitos, como têm as estatais brasileiras, mas ela é lucrativa e vai se transformar numa empresa extraordinariamente lucrativa, com enxugamento de pessoal, com racionalização da administração, em benefício não da saúde do povo carioca, mas em benefício do mercado e de lucros – de uma Coca-Cola ou de uma Nestlé, que vai acabar sendo a titular da empresa de saneamento, Cedae. E uma abertura de torneira vai custar mais ou menos o que custa hoje uma garrafa de água mineral, uma coca-cola ou um produto da Nestlé. Caminho errado do Governo, completamente equivocado, que está pensando no capital, que está pensando no mercado e que esqueceu que neste País há um povo, há gente titular de direitos – e de alguns deveres também –, mas que está sendo completa e absolutamente esquecida.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Senador, eu sei que é meio fora do Regimento e tudo, mas não queria perder a provocação do Senador Requião. Eu não vou aqui dar atestado...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – ... de sanidade mental do Meirelles, longe de mim. Mas eu só quero dizer que a loucura vem de antes também; a loucura não começou com ele. A loucura começou com desperdícios, com prioridades equivocadas, com isenções fiscais altíssimas que o Estado do Rio deu, que a Presidente Dilma deu, com o gastar dinheiro para viabilizar uma indústria automobilística, que, no final de contas, nos deu o privilégio de ter carro – quase todo mundo –, mas consumiu os recursos que iriam para outros setores, para a infraestrutura urbana; endividou todo mundo. Então, eu não estou aqui para dizer que o Ministro tem sanidade mental, mas a loucura – a gente tem que reconhecer – veio de antes. E nenhum de nós pode dizer que teve sanidade ao longo das últimas décadas na gestão do Brasil.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Sr. Presidente, quero também incorporar aqui a fala do eminente Senador e ex-Governador Roberto Requião e dizer que para mim é uma honra muito grande ser aparteado por duas figuras tão ilustres. Isso, para mim, faz parte já do meu curriculum vitae.
Quero dizer que eu tenho convergências e divergências sobre a posição do nosso Senador Requião. Eu entendo que a qualidade da gestão não vem de ser pública ou privada; o mais importante é que a água seja um bem que seja acessado pelo cidadão.
Eu fico muito preocupado em estar num País onde os direitos ficam no papel. Isso me preocupa muito. Eu vivo num País em que todo mundo tem o direito a tudo, e as coisas não chegam às mãos do cidadão, principalmente dos mais pobres.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Pelos números que eu entendo do setor de saneamento – porque militei nessa área –, se há um setor em que o privado não apareceu foi o setor de saneamento. O setor de saneamento é o setor em que há a menor participação privada. Até o setor de petróleo e gás, Senadores – até o setor de petróleo e gás –, que nos parece ser um mercado só da Petrobras, é um setor mais acessado pela iniciativa privada que o setor de saneamento.
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Permita-me uma ligeira interrupção, que explica essa situação, de alguém que foi governador por três vezes e teve uma experiência grande nisso? O que impedia a participação do setor privado no seu desejo de maximizar lucros era que as planilhas de custo,...
(Soa a campainha.)
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – ... as tarifas só podiam viger autorizadas pelo Governo, pelo Governo eleito, o governo popular. Para resolver esse problema, criaram as agências, que passam a funcionar com as lógicas de mercado. Então, empresas privatizadas e agências – que se preocupam não com a saúde pública, não com o interesse do povo, mas que se preocupam fundamentalmente em garantir o lucro das empresas, o lucro dos acionistas – viabilizam a participação do setor privado, mas encolhem definitivamente a possibilidade, que V.Exª tentava alcançar na sua exposição, da universalização do serviço. Vai haver saneamento básico para quem puder pagar por ele.
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Permite-me um aparte, Senador Roberto?
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Sr. Presidente, só para finalizar...
O Sr. Hélio José (PMDB - DF) – Na ordem aí, eu acho que eu sou o primeiro inscrito para o aparte.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – É, há inscrito o Senador Hélio, nosso amigo Senador Flexa também.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Eu entendo que esse é um debate em que a gente precisa avançar. Eu tive a oportunidade de participar da abertura de outros setores.
Eu também tive a oportunidade, Senadores, de ser Prefeito da cidade de Lauro de Freitas na Bahia, fui Secretário de Estado, fui Deputado. E a gente sempre olha os primeiros obstáculos como grandes problemas.
Eu me lembro quando se pensou em privatizar a coleta do lixo, o próprio transporte urbano, a distribuição de energia. Isso sempre foi uma questão... Eram pontos que pareciam imexíveis, mas hoje a gente consegue conviver com essas situações. Exemplo: a questão a telefonia celular. Estamos com a melhor qualidade no serviço?
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Não. Mas chegamos muito próximos, até ultrapassamos a universalização, mas com custos muito altos.
Então, acho que a gente precisa encontrar um meio termo. Não acho que o déficit hoje existente no saneamento é fruto da presença do privado, porque ele não existe. Também acho que a ineficiência das empresas estatais não está no colo dos funcionários públicos. Muitas vezes é a malversação ou o mau uso dos cargos em prol da política, do corporativismo, que, muitas vezes, na tentativa da sobrevivência da própria companhia, impede que ela avance nessas parcerias pontuais aqui colocadas pelo Senador Roberto Requião.
Então, a gente precisa conversar com esse corporativismo, dizer que isso não dá para continuar. E também não podemos dragar recursos do saneamento para outros setores...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – ...que são setores que estão hoje deficitários.
Quero aqui finalizar, mas, infelizmente, tenho que conceder o aparte, se V. Exª permitir, aos dois Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Vamos permitir, mas eu só queria lembrar aos ilustres amigos e companheiros que há vários outros Senadores inscritos. V. Exª, Senador Roberto Muniz, já está há mais de 30 minutos na tribuna.
Claro que esta Casa é a Casa do debate e o assunto é extraordinariamente importante. Na medida do possível, meu querido amigo Hélio José e Senador Flexa Ribeiro, se pudermos ser breves... A Senadora Rose de Freitas, inclusive, está aguardando aqui no cafezinho. E eu havia anunciado previamente que S. Exª utilizaria a palavra.
Com muito prazer vamos ouvir o Senador Hélio José; depois, o Senador Flexa Ribeiro e, depois, vou contar com a prestimosa atenção de V. Exª para concluir o seu pronunciamento.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Senador Hélio José.
O Sr. Hélio José (PMDB - DF) – Eu gostaria de fazer este aparte como engenheiro, como analista de infraestrutura, com 36 anos de profissão nesta área; ex-servidor da Eletronorte, por três anos e meio; da CEB, por 27 anos. Estive lá, com o finado Paulo Jackson, na Cedae, a Caesb de lá – é Caesb aqui em Brasília...
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – É Embasa.
O Sr. Hélio José (PMDB - DF) – Sim, Cedae é no Rio. Lá na Embasa, onde o Paulo Jackson e nós fundamos a Federação Nacional dos Urbanitários para defender políticas e defender também a classe trabalhadora, como servidores do setor. Também eu que trabalhei muito na CEB... Havia a Coelba, que foi privatizada... Essa questão é muito profunda, nobre Senador Muniz. Nós precisamos mesmo aprofundá-la, porque ela gera, como o nosso Senador Requião coloca com a sua experiência, alguns problemas colaterais muito graves. Você veja: um setor como o do saneamento, de que você fez toda uma análise – inclusive isso vai ser posto no meu discurso. Vou colocar exatamente algumas questões da área de saneamento aqui em Brasília, com relação à questão da Caesb – não é tão atrativo, porque as perdas são tão grandes, a situação da ineficiência, como você coloca, é grande. E também há a questão do corporativismo, que a gente precisa discutir. Mas, com as PPIs, com as PPPs, nós precisamos pôr os pingos nos is e atrair realmente o capital privado, o capital de investimento, os fundos que estão por aí querendo ter lugares para investir de forma segura e de forma não destrutiva, de forma a não precarizar aquilo que já está precarizado. Então, por isso que este debate é importante. Como Presidente da Frente Parlamentar Mista da Infraestrutura, eu tenho clareza, inclusive até apresentei um projeto nesta Casa, que é o projeto da Agência Brasileira de Negócios, que era exatamente para a gente tentar atrair, de forma adequada, o capital desses grandes fundos internacionais para que possam investir no mercado estruturante da infraestrutura nacional. Temos os fundos árabes, os fundos americanos, chineses, etc. e tal, muitos querendo investir, o problema é que não há segurança para o investimento. Então, nós precisamos discutir com mais ênfase essa questão, sem politicagem, colocando os pingos nos is. Vou concluir, atendendo o apelo do nosso Presidente, mas deixando claro e registrando esta questão importante que você retrata aqui, pois precisamos discuti-la melhor. Acho, inclusive, e queria até convidá-lo, que nós da Frente Parlamentar Mista da Infraestrutura – há 412 Parlamentares – poderíamos fazer...
(Soa a campainha.)
O Sr. Hélio José (PMDB - DF) – ... um debate sobre essa questão da PPI, da PPP, do saneamento, da água e da energia no nosso País. Muito obrigado.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Agradeço e incorporo.
Passo aqui ao último aparteante, Senador Flexa Ribeiro.
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Senador Roberto Muniz, quero agradecer a oportunidade que o Presidente nos dá de fazermos o aparte. Eu estava no gabinete e assisti a parte do pronunciamento de V. Exª, que já se estende por mais de 30 minutos, porque o assunto do seu pronunciamento é instigante. Eu vim aqui também para usar da tribuna, mas fiz questão de aparteá-lo no sentido de que, primeiro, como disse, esse assunto é instigante para todos nós. Dependendo da ideologia, você fala em Estado máximo, aquele Estado que quer cuidar de tudo, desde ônibus, transporte urbano até a aviação; e o Estado mínimo, aquele que deixa tudo na mão do mercado e não se interessa por nada. Não pode ser nenhum dos dois! O Estado tem que ser o Estado necessário, ou seja, ele tem que agir onde precisa estar para atender à sociedade. Esse é o papel do Estado. Agora, onde o Estado não tem necessidade de estar, em determinados setores, ele tem, sim, que transferir para a iniciativa privada para cuidar daqueles outros setores ou daquelas outras regiões, como as nossas duas regiões – o seu Nordeste o e meu Norte –, que ainda não comportam, economicamente, investimento do setor privado. E o Senador Requião coloca a preocupação dele, que é a preocupação de todos nós. Quer dizer, na hora que você faz uma concessão ou uma privatização de determinado serviço, o governador, o Executivo do Estado ou do Município tem que estabelecer critérios para fazer a concessão. Agora mesmo o Governo Federal abriu, no BNDES, uma linha de crédito para saneamento, para concessão em saneamento, e está com três Estados que iniciaram a aplicação, até como "cobaias" – eu digo entre aspas –...
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Como laboratório.
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Rio de Janeiro, Rondônia e Pará. Agora, você tem que colocar...
(Soa a campainha.)
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Primeiro, tarifa social tem que ter, aqueles que não são atendidos pelo Bolsa Família ou não estão no Luz para Todos têm que ter a tarifa social, e ele, ao dar a proposta, ele vai saber que vai ter a tarifa social. Tarifa do serviço de metro cúbico de água é dentro daquilo que está hoje. Se hoje você tem um determinado valor por metro cúbico, você vai ter que estar próximo disso e não o contrário. Agora, no meu Estado, e eu acredito que na maioria dos Estados, se não em todos, há um atendimento deficiente no Brasil inteiro em nível de água e muito mais de esgoto. Então, você tem que investir e os Estados não têm capacidade de investimento. Como é que nós vamos fazer isto? É colocar a população sem ter acesso...
(Soa a campainha.)
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ...ao saneamento? Não. Não pode ser. Senador Requião, vamos trabalhar em conjunto, definir os parâmetros e vamos oferecer à sociedade aquele serviço que é importante, porque todo valor gasto em saneamento economiza em saúde várias vezes o valor aplicado. Então, parabéns pelo pronunciamento de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Para concluir.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Sr. Presidente, concluindo, queria agradecer a todos os Senadores – acho que este tema foi bastante prestigiado hoje aqui na Casa – e dizer que fico feliz.
Acho que está muito claro que a eficiência dos investimentos públicos precisa estar sempre voltada à preservação dos direitos da cidadania, que é o acesso à água e ao esgoto, o que precisa ser também colocado. Se há a possibilidade, dentro dos parâmetros colocados de tarifa...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – ... da qualidade do serviço, para que empresas privadas possam colaborar com a gestão pública a fim de que se tenha acesso a esse serviço. Não precisamos ter essa disputa entre público e privado.
Agora, o que nós não aceitamos, Sr. Presidente, para finalizar, é que o direito fique dormindo nos papéis. Não adianta direito no papel, direito guardado na gaveta da burocracia. Esse direito precisa chegar à torneira do cidadão, aos rios, para que nós possamos ter uma sociedade em que esses direitos aconteçam na ponta. E é essa a nossa luta.
E só para finalizar, eu conheço empresas públicas muito bem geridas e empresas privadas também muito bem geridas. Eu conheço Municípios grandes geridos por empresas privadas onde os serviços vão...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – ... bem, também Municípios com menos de dez mil habitantes geridos por empresas privadas em que se resguardam os interesses públicos. E aqui a nossa luta é para que esses interesses públicos estejam resguardados para toda a população.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Desculpe-me por ter abusado da sua boa vontade e dos colegas Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Bem, eu que cumprimento V. Exª.
O próximo orador inscrito, como Líder, é o Senador Cristovam Buarque.
Mas enquanto ele se dirige à tribuna, eu quero também dar um "pitacozinho" a respeito deste assunto.
Senador Requião, Senador Cristovam, Senador Petecão, Senador Flexa Ribeiro, que este País precisa ser reformado não há nenhuma dúvida. Aliás, tudo precisa ser reformado, pelo que a gente percebe, Senador Cristovam Buarque, inclusive V. Exª, que foi Governador. Mas nós não estamos atentando para um grande problema que eu queria levantar: é muito triste para nós debatermos que 35% da população sequer tem água potável nas suas casas, isso em pelo século XXI, e que 50% da população não tem acesso a esgoto tratado. Olha só o País tupiniquim em que nós ainda estamos vivendo. Isso é muito triste.
O mais importante disso tudo, resumindo, Senador Cristovam, é que nós temos que atentar para um fato muito importante, Senador Flexa: se analisarmos a execução orçamentária do Brasil do ano passado, vamos observar que cerca de R$1,3 trilhão foram destinados, Senador Requião, a pagamento dos juros e da rolagem da dívida. Esse é um número meio que abstrato, não é? Porque, a rigor, Senador Cristovam, nós não sabemos exatamente o que isso significa de tão grande que é. Mas, se compararmos ao que foi investido em educação, vamos ter um parâmetro. Em educação, nós investimos menos de R$100 bilhões; em saúde, nós investimos menos de R$100 bilhões. Em juros e rolagem da dívida, R$1,3 trilhão.
Então, na verdade, desculpem-me, tudo o que estamos discutindo tem relação profunda com a reforma da dívida e dos juros que nós estamos pagando, e que estão consumindo cerca de 40% de tudo aquilo que produzimos hoje, o que, diga-se de passagem, é um absurdo.
Agora, com muito prazer, concedo a palavra a V. Exª, depois deste pequeno registro que acabei de fazer.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Eu só quero corrigir que não são 20 minutos. Creio que eu falo por apenas 10 minutos, porque eu falo pela Liderança. E há outros inscritos aqui que vão precisar do meu tempo.
Mesmo assim, eu quero dizer que essa sua colocação, Senador, merece também mais um aprofundamento, porque, por trás dessa dívida, estão os desperdícios que nós fizemos ao longo de décadas: estradas que começaram e não foram terminadas; uma infraestrutura urbana para viabilizar automóvel e não saúde. O senhor falou em 35% sem água. É capaz de haver mais casa com automóvel na garagem do que com água encanada na torneira. É bem capaz no Brasil.
Então, foram algumas loucuras, Senador, que fomos cometendo ao longo do tempo. E não vamos corrigir essa loucura apenas com camisa de força. Põe uma camisa de força aqui, põe outra camisa de força ali, e a loucura continua.
Mas, dito isso, eu quero tocar mais num debate incompleto. Hoje nós escolhemos um novo Ministro para o Supremo.
Senador Requião, nós que somos de uma certa idade... Eu fiz as contas e, quando eu completar cem anos de idade, o Alexandre de Moraes ainda vai ser Ministro do Supremo. Creio que o Temer vai estar com 106 anos ou cento e mais anos. E nós aprovamos sem a responsabilidade que isso exigia. E não é só a responsabilidade da competência técnica – porque sobre essa, eu não tenho nada para criticar nele –, mas é a responsabilidade do processo de escolha. E aí não vou fulanizar nem tocar nele exatamente.
Eu lamento que a gente esteja adiando por tanto tempo um sistema novo de escolha de ministro do Supremo. Há uma PEC de minha autoria que muda substancialmente a maneira como elegeríamos ou escolheríamos um ministro do Supremo, tirando a suspeição de ele ali chegar indicado por um Presidente, seja FHC, seja Lula, seja Dilma, seja Temer, porque todos têm razão. Ontem o PT criticava que o Ministro Alexandre de Moraes vem de um Presidente, mas não criticaram os que o Lula colocou. Temos que barrar isso.
A maneira que eu proponho é que o Presidente da República não seja a origem da escolha: que cheguem a ele nomes, que eu proponho que sejam dois indicados pelo Ministério Público Federal, por meio do Conselho Superior; dois pelo Conselho Nacional de Justiça; um indicado pela Câmara dos Deputados; e um indicado pela OAB. O Presidente, com seis nomes – e reconheço que talvez aí haja um defeito corporativista, que eu espero que alguém corrija no debate, mas vou falar da proposta do Lasier, que não tem isso – que não saíram da sua cabeça, escolhe três; esses três, ele manda para o Senado, e o Senado escolhe um dos três.
O Senador Lasier, alguns anos depois de mim, colocou uma proposta muito mais simples. A proposta do Senador Lasier, Senador Requião, corrige essa origem corporativa, mas mantém a força do Presidente. O que ele muda é que o Presidente, em vez de mandar um nome, manda três para o Senado, e o Senado escolhe um dos três. Em vez de uma sabatina, a gente teria um processo quase de eleição, com um debate muito mais profundo. Mas continua o vício de origem do Presidente da República.
Eu tomei o cuidado também de colocar que seria vedada a indicação de quem tenha, nos quatro anos anteriores, ocupado mandato eletivo no Congresso ou cargos de Procurador da República, de Advogado da União ou de Ministro de Estado, que é a outra origem ruim, neste momento, do Ministro Alexandre. Vem do Presidente – não por ser o Temer, mas por ser o Presidente – e vem de Ministro.
Eu tenho dito e insistido que nada é mais importante para o Presidente Temer do que credibilidade. Eu até diria que o nó de gravata dele deveria ser feito para saber o que dá mais credibilidade. Na hora de sair da cama, primeiro o pé esquerdo ou o direito, conforme dá mais credibilidade.
Ele não poderia, a meu ver, ter escolhido um Ministro dele, sobretudo porque ele é um Presidente do ramo. Eu não acredito que ele não conheça algumas dezenas de pessoas com a mesma competência do Ministro Alexandre – mais do que o Alexandre talvez não haja –, mas sem esse ônus, que vai pesar nele até o ano do meu centenário, e até mais do que o centenário do Presidente Temer.
Pois bem, essas duas propostas estão aí, Presidente, e eu quero propor que façamos um apensamento desses dois projetos, do Senador Lasier e meu, e de outros projetos que aí estão – existem diversos outros –, que escolhamos um relator e que esse relator junte tudo isso, mas que o próximo Ministro do Supremo já chegue aqui escolhido por um critério diferente deste, de a origem ser do próprio Presidente e que aqui o Senado tenha apenas que dizer sim ou não em uma sabatina, que, para nós foi longuíssima – de 12 horas –, mas que é pouco diante dos 26 anos que ele vai ficar lá. Nos Estados Unidos, há sabatina de meses para escolher alguém para o Supremo.
Tem que haver, sim, sabatina, porque há alguns aspectos que não são estes, se vai ser bom ou não na Lava Jato, mas o que ele pensa do aborto, o que ele pensa de casamento homoafetivo, todos esses temas de grandes debates que, daqui para frente, vão existir – imagine em mais um quarto de século.
Pois bem, eu quero apenas trazer aqui, Sr. Presidente, que seja posta em votação, em algum momento, essa minha proposta de apensamento. Não estou aqui pedindo que ponha em votação o meu projeto, que já tem o parecer da Senadora Ana Amélia, mas, antes mesmo de votar qualquer um, que a gente junte todos e tenhamos, já na próxima escolha de Ministro do Supremo, um novo critério de escolha, Senador Hélio.
É isso que eu tinha para colocar.
O Sr. Hélio José (PMDB - DF) – Só queria fazer uma consideração breve, Senador Cristovam. Por favor?
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Por mim, ótimo, mas não sei se é permitido do ponto de vista regimental e vejo um Senador Petecão preocupado com o avião que ele tem por lá.
O Sr. Hélio José (PMDB - DF) – A minha consideração é bem rápida. O Senador Reguffe hoje colocou aqui que ele tem a PEC 52, que trata de novos critérios para a escolha de Ministro do Supremo. V. Exª também aqui traz uma proposta muito interessante. Então, eu queria só reforçar essa necessidade. Acho que ontem cumprimos a nossa tarefa de questionar, perguntar, apurar, averiguar e dar oportunidade para que o povo possa conhecer mais o indicado, mas, se tivermos uma forma de indicação mais democrática, uma forma de indicação mais representativa, melhor vai ser para todos nós, e é essa a preocupação de V. Exª. Então, como Senador do Distrito Federal, eu não podia deixar de fazer um pronunciamento aqui em apoiamento à preocupação de V. Exª de reunirmos as propostas que estão aqui, fazermos um debate e darmos uma posição mais clara para que o próximo Ministro tenha realmente uma discussão mais ampla da sociedade. Eu mesmo fiz o meu papel. Eu discuti com o Ministro com relação à questão da vida, com relação à questão da família e com a relação a um problema que é muito caro para nós aqui do Distrito Federal – V. Exª foi nosso Governador –, que é o da regularização fundiária: 1,8 milhão de pessoas – V. Exª acabou de romper com o Governo recentemente – estão sendo vítimas do medo e da afronta do nosso Governador do Distrito Federal, que chega sem avisar, sem cumprir o processo legal, sem dar a oportunidade ao contraditório, derrubando casas há muitos anos ocupadas por residentes aqui do Distrito Federal. Não podemos admitir esse tipo de atitude e temos que ter uma atitude adequada e correta. Então, esses questionamentos eu fiz ontem ao nosso Ministro, que pôde esclarecer algumas posições, mas creio que V. Exª – para fechar – tem toda a razão: se tivermos condições de fazer um critério mais participativo, mais claro, têm mais independência os futuros indicados para poderem atuar, seja quem for o Presidente da República, A, B, C ou D. Nós não estamos discutindo aqui quem indicou ou deixou de indicar; o que estamos discutindo aqui são os critérios para facilitar isso. Quero agradecer a V. Exª e quero agradecer também a S. Exª o Senador Thieres pelo espaço. Obrigado.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Eu que agradeço, Senador, e peço que seja transmitido ao Presidente Eunício o meu pedido, feito na tribuna, de apensamento de todos os projetos que dizem respeito a critério de seleção de Ministro do Supremo.
Era isso, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Cristovam Buarque, o Sr. Dário Berger deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Thieres Pinto.)
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) – Obrigado, Senador Cristovam, pelo belo pronunciamento.
Com a palavra a Senadora Rose de Freitas.
Senadora, a senhora tem 20 minutos.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada.
É um prazer. Eu nunca tive tanto prazer em ter V. Exª presidindo a sessão.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores presentes, venho aqui novamente manifestar minha grande preocupação, Senador Petecão, com a possibilidade de concorrência desleal que estaria sob o abrigo da decisão tomada pelo Ministro da Agricultura quando ele decidiu importar grãos de café de outros países e destacar essa importação, que foi suspensa, graças a Deus e graças à lucidez do Presidente Michel Temer, ontem à noite, porque, se realmente ela fosse autorizada, Senador Hélio José, isso iria prejudicar muito o Estado do Espírito Santo, profundamente, e não só o Espírito Santo. O Espírito Santo é o maior produtor nacional do café conilon e não teve do Ministro nenhuma consideração a respeito da repercussão econômica dessa sua atitude.
Felizmente, foi isto que aconteceu: ontem, à noite, o Presidente da República, após uma intensa mobilização de Parlamentares, a quem nós só temos que agradecer... Estava lá o Deputado Evair, incansável nessa luta; esteve, antes, o Senador Ricardo, em outra semana; esteve o Magno Malta; esteve o Deputado Lelo, com o coordenador Marcus Vicente; o Jorge Silva; o Paulo Foletto; além de outros Senadores e Deputados, como o Melles, como o Senador Raupp, que falou aqui anteriormente, mostrando a errada atitude que o Ministro havia tomado, sem nenhuma sensibilidade de discutir o assunto anteriormente e ver as consequências oriundas da sua atitude.
Então, essas Bancadas, como a de outros Estados, atingidos ou não, ali compareceram, tiveram a sensibilidade de colocar o problema politicamente, como o Ministro até sugeriu, e aí veio a suspensão provisória da portaria que permitia a importação do café conilon do Vietnã. É uma decisão provisória, é verdade, mas nós vamos lutar muito ainda, mais fortemente, para que essa decisão suspensa não tenha caráter definitivo em nenhum momento.
Na reunião da tarde de ontem – já citei aqui os Parlamentares, a Bancada de Minas, de Rondônia, da Bahia –, o Ministro-Chefe do Governo, Antonio Imbassahy, pediu a suspensão imediatamente. Logo após a reunião que foi ali realizada, ele foi ao Presidente pedir a imediata suspensão da portaria assinada pelo Ministro da Agricultura Blairo Maggi.
Nós avaliamos que essa suspensão determinada pelo Presidente Temer é uma vitória, ainda que momentânea e não apenas para os produtores de café, mas para o Estado do Espírito Santo, para toda nossa sociedade, assim como para outros Estados. A votação que decidira pela liberação ou não da importação do café conilon do Vietnã seria realizada nesta quarta-feira, na Câmara de Comércio Exterior, em Brasília, na Camex.
Atualmente, o Espírito Santo e Minas são responsáveis, Sr. Presidente, por uma produção que chega a mais de 40 milhões de sacas por ano, incluindo o que é destinado à exportação. No entanto, Sr. Presidente, as indústrias de café torrado, moído e de café solúvel que pedem a liberação de importações por quatro meses, quando começam, agem de uma maneira subalterna, porque é quando começa a entrar no mercado o café conilon da safra nova. Por que o Ministro não podia esperar? Por que, neste momento, fazer uma política de importação de grãos, prejudicando os Estados produtores?
Então, na última segunda-feira, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento havia publicado essa Instrução Normativa nº 7, que estabelecia, inclusive, já os requisitos fitossanitários para a importação, tomando, de uma forma definitiva, uma atitude que não poderia ser nem provisoriamente tomada. Era um passo para que a indústria pudesse comprar, Sr. Presidente – e aí está a gravidade do fato – até um milhão de sacas até o mês de maio deste ano, com imposto de importação reduzido. Mas, agora, um alívio! Com a suspensão da importação, nós temos uma oportunidade para fazer uma correta reflexão sobre o que foi a atitude do Ministro sobre a importação do café.
Já concedo o aparte a V. Exª.
Essa polêmica foi criada por indústrias que alegam escassez de matéria-prima desde a estiagem que prejudicou em muito os cafezais do Espírito Santo. Por outro lado, Senador Cassol, os produtores brasileiros sustentam que há uma produção suficiente para subir e para atender a demanda. Liberar a importação do café seria prejudicial aos produtores e provocaria, sobretudo, a quebra de cafeicultores, que já sofreram com a seca anteriormente, além do desequilíbrio financeiro para um setor que está a caminho da recuperação.
Eu concedo o aparte a V. Exª, lembrando que eu prometi aos meus colegas ser breve.
O Sr. Ivo Cassol (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Obrigado, Senadora Rose. Eu quero aqui, de antemão, agradecer o aparte de V. Exª e dizer que essa preocupação nos uniu, especialmente porque ontem, naquela audiência com o Ministro da Indústria e Comércio, estavam a senhora e o Senador Raupp; estavam lá também o Deputado Luiz Cláudio e demais Parlamentares, do seu Estado, do Estado da Bahia também e de Rondônia.
E, neste momento em que nós estamos com uma safra praticamente na bica, com mais 60, 90 dias, e o Estado de Rondônia está produzindo mais de 2 milhões de sacas de café, não seria justo ficarmos importando o café do Vietnã, in natura, sem controle de pragas, porque nós somos exportadores de café – nós não somos importadores de café. Nós somos um País que, até hoje, só mandamos café para fora. E café de qualidade. E vamos importar do Vietnã, onde se pratica o trabalho escravo, o café não tem qualidade e, além de o café não ter qualidade, nós iríamos consumir essa porcaria que viria de lá – desculpe-me a expressão – e, além disso, colocar em risco a nossa produção, os nossos cafezais, com praga que viria de outro país. E, aí, quero parabenizar o Presidente da República. Também ontem, depois que saí da audiência, liguei para o Senador Blairo Maggi, falei com ele – ele estava chegando de São Paulo –, para que ele se sensibilizasse, porque em Rondônia os produtores fecharam a BR-364, em protesto, por causa dessa importação, mas também é importante frisar uma coisa: nós esperamos que os agricultores continuem tendo o resultado na venda do café, com preço de mercado, e não esses atravessadores, como houve muitos, e há muitos atravessadores aí, que compraram o café, armazenaram o café, para querer especular nesse momento, para ganhar muito mais. E, quando o Ministério da Agricultura e o Governo Federal fizeram o decreto para importar esse um milhão de sacas, o café apareceu. Portanto, eu quero avisar para esses picaretas que estão comprando o café... Porque quem tinha que estar comprando era a Conab – e estocando –, e as indústrias estão todas com o café, para passar nessa época de entressafra, até a próxima safra que vem, agora, nos próximos 90 dias. Então, até chegar esse café que importado, iria demorar um período de 90 dias, e quem sairia no prejuízo seriam os produtores. Então, quero parabenizar o Governo Michel Temer e a senhora, que esteve presente ontem na audiência. Estive junto. Eram os três Senadores – a senhora, eu e o Raupp – que estavam juntos e os demais Parlamentares. E há outros Senadores por aí que já estão fazendo festa, que nem no Brasil estão – estão no exterior – e estão dizendo que foram eles que foram atrás disso. Então, eu quero parabenizar essa dedicação que a senhora tem com o seu Estado, que foi o Estado que nos concedeu, quando fui governador, a tecnologia do café clonal. Eu mandei a equipe da Emater, mandei os agricultores irem lá aprender como se fazia a muda de café clonal. E hoje nós não estamos produzindo mais quantidade, mas qualidade. E qualidade é quantidade. Então, obrigado pelo aparte e sucesso a todo o povo do Espírito Santo e ao povo de Rondônia, que são produtores de café.
O Sr. Hélio José (PMDB - DF) – Senadora Rose.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Eu agradeço o aparte de V. Exª, lembrando que esse setor produtivo é extremamente relevante e precisa da união de todos. O Espírito Santo foi lá, ajudando a produzir sementes de qualidade, se aliou ao Estado de V. Exª e, por aí, essa cadeia produtiva do café só vai crescendo e prosperando, se não houver ingerência, se não houver interferência de outras pessoas que veem a política do café como uma coisa que, episodicamente, tem que ser tratada com esses socorros bem suspeitos que vocês vieram dar, agora, com a importação do café clonal.
V. Exª, Deputado Hélio José... Senador Hélio José. Desculpe-me.
O Sr. Hélio José (PMDB - DF) – Senadora Rose...
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – É o vício da Câmara.
O Sr. Hélio José (PMDB - DF) – ...eu quero parabenizar V. Exª. Eu a acho tão preocupada sempre com o seu Estado, um Estado importante para o Brasil, que é o Espírito Santo. E quero dizer que essa questão, realmente, da experiência do café, essa questão toda do café... Desde os primórdios do Brasil, o café sempre foi uma peça importante na nossa economia. E essa defesa que V. Exª aqui traz, de uma produção que é básica no seu Estado – na região de São Mateus e em outras, como Linhares –, é de fundamental importância para o nosso País, porque é a agricultura, o agronegócio, a nossa produção rural que têm sustentado o fato de sermos referência e âncora em várias questões. Então, vou concluir, dizendo o seguinte: a senhora é uma líder. A senhora conta com o nosso apoio. Estamos juntos nessa luta. Reconhecemos o trabalho que a senhora, nossa Senadora Rose, o Senador Ivo Cassol e o Senador Valdir Raupp fizeram lá, sendo âncoras nessa questão de tanta importância para o nosso País e para o Espírito Santo. Parabéns por essa atitude. Muito obrigado, Senadora.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Eu agradeço a V. Exª.
É sabido que o Espírito Santo é o maior produtor nacional do café Conilon, mas produz também o café Arábica.
Concedo um aparte a V. Exª, Senador Anastasia.
O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senadora Rose de Freitas. A minha palavra também é para cumprimentá-la, pela oportunidade de vosso pronunciamento, de sua palavra, pela relevância desse tema que é tão importante para o Espírito Santo, assim como o é para o meu Estado, Minas Gerais.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Para contraditar.) – Com certeza.
O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Como V. Exª falou muito bem, o Espírito Santo é o maior produtor brasileiro do Robusta, do Conilon, enquanto que Minas Gerais é o maior produtor brasileiro – e do mundo – do Arábica. Mas nós sabemos que a abertura desse precedente pode criar, de fato, problemas muito graves para a produção. Então, com esse seu empenho, ao lado de todas as Bancadas dos nossos Estados, tanto da Câmara como do Senado, conseguimos a reversão. Então, quero cumprimentá-la por este pronunciamento, reiterar a nossa posição sempre a favor da nossa cafeicultura, até porque a agricultura tem sido, nos últimos anos, a âncora verde que tem sustentado a economia de nosso País. Então, temos de lançar os olhos para isso sempre com muita atenção. E há uma coincidência feliz, porque ontem se comemorou, Senadora Rose, o Dia do Imigrante Italiano no Brasil. E a imigração começou no seu Estado, na Expedição de Pietro Tabacchi, em 1874, o que significa exatamente a produção de café, porque eles vieram também como colonos. Então, essa defesa do café, na verdade, é a defesa dos nossos ancestrais, meus, seus e de tantos outros que temos aqui com sangue italiano nas veias. Aproveito para cumprimentar a grande colônia por todo o Brasil e reiterar que o café, para nós, é uma riqueza especial. E vamos continuar trabalhando por ele, tanto na sua produção como na sua industrialização em nossas terras, nas terras brasileiras. Parabéns, Senadora Rose de Freitas!
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Eu agradeço o aparte de V. Exª, lembrando, inclusive, a nossa imigração sofrida, que chegou aonde chegou por aqueles que foram para as matas, sofreram com malária, tomando picadas, chegando a produzir o que produzem hoje para o Brasil, que não podem ser desconhecidos por um Ministro que, hoje, tenta tomar uma atitude isolada, desconhecendo a luta e a realidade dos nossos Estados.
Senador Flexa Ribeiro, com prazer.
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Senadora Rose de Freitas, eu não poderia deixar de pedir um aparte a V. Exª. Primeiro, para reafirmar mais uma vez a forma como V. Exª exerce o seu mandato, defendendo o seu Estado, que aqui representa com muito brilhantismo, o Espírito Santo.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Obrigada.
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – V. Exª é uma guerreira. Na hora em que entra num combate, vai até o fim, sempre buscando e conseguindo a vitória. Neste caso, é importante dizer que o Pará, hoje, praticamente não produz café. O café entrou no Brasil pelo Pará. Os primeiros plantios de café ocorreram no Pará. Depois, eles migraram para Minas, para o Espírito Santo, para São Paulo, e nós perdemos a cultura.
Mas eu quero dizer que estou na luta, junto com V. Exª, em defesa do produtor nacional, do brasileiro. Quer dizer, como V. Exª colocou aí: você vai importar café, quando nós temos produção, aqui, que abastece o País? Não há motivo para isso aí. Não há nada de lógico em permitir essa importação, para que esta venha concorrer e trazer prejuízo e desânimo àqueles agricultores que labutaram para ter a safra que vai ser colhida agora. Então, eu acho que V. Exª tem um bom combate. Vou estar aliado em uma outra área na mesma linha. O Pará, hoje, é o maior produtor de óleo de palma do Brasil. Agora, em 2018, temos 200 mil hectares plantados. Poderíamos ter 2 milhões, se não tivéssemos os entraves de todo tipo na Amazônia e, no caso, no Pará. Mas agora, em 2018, o Brasil será autossuficiente em óleo de palma. E estão – agora também – querendo importar óleo de palma da Malásia, da Indonésia, locais que têm, como disse o Senador Ivo Cassol, os mesmos problemas na produção, para fazer concorrência com o produtor brasileiro, que tem que estar dentro da legalidade – isso todos nós defendemos aqui. Então, parabéns pela sua luta. Ela é, sem dúvida nenhuma, não só em defesa do produtor do Espírito Santo, mas de todo o Brasil.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Eu parabenizo V. Exª pelas colocações oportunas, inclusive. Acho que temos que tratar desse assunto seriamente, assim como da questão do café também. Quero dizer que, muitas vezes, achamos que são os dirigentes que ajudam a regrar as políticas favoráveis à produção no Brasil. Acontece que muitos atrapalham, porque interpretam interesses outros que não são interesses dos trabalhadores brasileiros. Imaginem o que é uma medida como essa, que atrapalha a produção do seu Estado... Que visão deturpada! Gera desemprego, impede o desenvolvimento... Não, não pode ser assim.
Eu acho que somos nós que temos que nos adiantar mais, quando iniciativas como essas vierem a conspurcar aquilo que achamos que é importante para a produção e o desenvolvimento do País.
Então, concluindo aqui, Petecão – eu sei que V. Exª gostaria de fazer uso da palavra e eu agradeço o aparte de todos aqui –, eu queria só colocar que, de acordo com o Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural, que é a nossa querida Incaper, por causa da seca, em 2016, a safra do café Conilon teve uma queda no Espírito Santo, de 5 milhões de sacas. Poderia ter chegado a 12 milhões. São as intempéries, são as fatalidades, são as situações de calamidade que, muitas vezes, acolhem os nossos produtores. Os produtores estão exatamente trabalhando, reforçando, e têm estoque suficiente, hoje, para atender à demanda das indústrias. As informações contrárias não são verdadeiras.
E produtores destacam também que a importação teria desvio de finalidade, para atender a apenas um pequeno grupo de indústrias. É isso que eu considero grave. É isso que o Presidente da República precisa saber apurar. Sabemos que houve uma queda de produção – não discutimos isso – na área do Conilon, provocada por dois anos seguidos de seca. Houve um déficit hídrico considerável. Mas, no momento em que a chuva voltou a correr, e volta a correr, há muitas questões importantes a serem consideradas, e não é uma atitude de gabinete...
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – ... que pode pôr a perder um trabalho intenso que o nosso Estado faz, a exemplo do que faz o Estado do Pará.
Então, só acrescentando que as estimativas apontam que a importação pode gerar um prejuízo que eu já citei aqui, de R$1,5 bilhão para os nossos Estados, Sr. Presidente. Além disso, são esperadas ações na Justiça para reverter uma possível decisão pela importação do café, caso essa decisão não saia da provisoriedade e não passe para uma decisão definitiva.
Produtores de café no Estado estão intranquilos. O Senador Raupp colocou aqui qual foi a expectativa de preço colocado, só com essa atitude, de maneira inconsequente, do nosso Ministro da Agricultura, que é um querido colega que temos nessa Casa. Mas, neste momento, eu o considero adversário dos interesses do povo do meu Estado. Não são as manifestações de protesto só, mas muito mais do que isso. São posições...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – ...Sr. Presidente. Não é só para a BR, é também o nosso voto nesta Casa, que representa o nosso Estado, o nosso povo e o nosso País.
Portanto, eu acho que, neste momento, nós vamos manter a mobilização que está sendo colocada. Esperamos que prevaleça o bom senso – é isso que eu quero –, que essa decisão do Presidente Temer não seja apenas provisória e que ela seja, em breve, Senador Ivo Cassol, Senador Flexa, colocada como definitiva.
Hoje, principalmente num momento de crise econômica – nós já falamos tantas vezes disso, Senador Petecão –, como a que nós enfrentamos neste País, cabe à União o contrário: socorrer, produzir políticas positivas que alimentem e aumentem a produção, gerem expectativa. Cabe a ela zelar também pelo produtor rural – sobretudo o produtor rural – e pelos empregos que nós achamos que o País tem que produzir, e não tirar.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – ...me dirigir diretamente ao Ministro da Agricultura, mas só para dizer que o meu voto, nesta Casa, só será a favor das políticas que vierem ao encontro da luta e que sustentem e respeitem a luta, também, do produtor rural do nosso País.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) – Obrigado, Senadora Rose de Freitas, do PMDB do Espírito Santo.
Com a palavra o Senador Sérgio Petecão, que falará pela Liderança do PSD.
O senhor tem a palavra. Tem 20 minutos, como Líder.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o assunto que me traz à tribuna nesta tarde de hoje é um assunto que eu já vinha debatendo, por todo o decorrer desse ano, lá na Comissão de Assuntos Sociais. Refiro-me ao projeto do qual sou Relator, que trata sobre a questão da obrigatoriedade do imposto sindical.
Essa é uma luta que eu fiz questão de deixar bem clara. Já tive grandes embates com o Senador Paim e respeito a posição dele. O Senador Ivo Cassol também tem me ajudado muito nessa discussão, e muitos Senadores aqui têm o mesmo entendimento que eu tenho. Mas o que me pegou de surpresa foi esta notícia do dia 17, e é o Governo que defendo aqui, Senador Flexa: "Ministério do Trabalho determina que servidor público também terá imposto sindical".
Ora, esse imposto hoje é pago pelos trabalhadores da iniciativa privada, regidos pela CLT, o que já acho um absurdo. Não tenho nada contra o imposto. Se o trabalhador quiser até dar o salário dele todo para as centrais sindicais, para os sindicatos, não há nenhum problema. Agora, sou contra, Senador Romário, a obrigatoriedade. Ninguém é obrigado, nem o servidor nem o trabalhador é obrigado.
Agora, quando o Governo vem e é conivente com essa situação, Senador José Medeiros, isso me deixa preocupado. Se o Governo quer fazer média... E não quero acreditar. Eu não quero acreditar que essa bondade do Governo seja para amolecer o coração das centrais para um debate que vamos ter aqui, que é a reforma da previdência, porque não se justifica. Como o servidor público, os servidores federais, os servidores estaduais e os servidores municipais não são obrigados a recolher, agora o Ministro do Trabalho determinou... Até porque ele não tem poderes para fazer isso. Quem tem poder é esta Casa aqui. É o Congresso que tem o poder de legislar, Senador Paim, de criar tributos, de tirar tributos. O Ministro não tem esse poder.
E está aqui. O Governo está arrumando uma confusão. Aqui há alguns pronunciamentos de alguns sindicatos. Está aqui a matéria que peguei do Correio Braziliense:
Todos os servidores e empregados públicos do país vão ter que começar a pagar a contribuição sindical obrigatória (conhecida como imposto sindical) por determinação do Ministério do Trabalho [...], que publicou, ontem, no Diário Oficial da União [...], a Instrução Normativa [...]
Ele fez uma instrução normativa, autorizando o recolhimento pelos órgãos federais, estaduais e municipais. Desde 1988, quando o funcionalismo ganhou o direito à filiação sindical, nunca houve o desconto. Apenas os empregados da iniciativa privada, todo ano, no mês de março, têm um dia de salário a menos no seu contracheque.
Que os servidores da iniciativa privada iriam ter esse desconto nós já estávamos esperando. E é por isso que estamos lutando para aprovar o projeto aqui, para que não sejam obrigados. Agora, o Governo cria uma instrução normativa, querendo tirar mais dinheiro do trabalhador, querendo obrigar os servidores a pagar esse imposto sindical.
Aqui, pela reportagem, estima-se que em torno de R$160 milhões vão para os cofres dessas centrais sindicais. Eu tenho debatido e tenho pago um preço muito alto por ter tido a coragem de fazer esse enfrentamento. Eu vou conversar com alguns colegas Parlamentares e muitos dizem: "Petecão, tu estás ficando doido! Como é que tu vais enfrentar as centrais sindicais, os sindicatos?"
Não tenho nada contra as centrais, eu sou contra a obrigatoriedade do imposto sindical. Eu acho que nenhum cidadão, nenhum trabalhador tem que ser obrigado, até porque, se o sindicato a que ele é filiado, se a central a que ele é filiado prestar um bom serviço, ele vai ter o prazer de pagar, vai ter o prazer de contribuir, Presidente. Não, se for obrigado. Então, a minha assessoria está preparando um projeto de decreto legislativo que nós vamos aprovar aqui, se Deus quiser, porque nós não aceitamos essa decisão do Governo.
O Governo está muito bonzinho. O Governo está muito bonzinho com as centrais e isso me preocupa. Ora, se o Governo tem interesse em ajudar o sindicato, em ajudar as centrais, que ele crie mecanismos, que ele doe recursos, mas não faça a festa com o dinheiro do servidor público. Ora, todos nós sabemos que estamos vivendo um ano de muita dificuldade, de muito aperto, e não se justifica, de forma alguma, que nós, Senador José Medeiros, possamos concordar com a situação.
É o Governo que eu defendo? É o Governo que eu defendo. Mas não há nenhum problema. Eu tenho certeza de que a maioria dos Parlamentares desta Casa vai estar junto com a nossa proposta, com esse projeto de decreto legislativo, coibindo esse absurdo que o Ministério do Trabalho está propondo.
Eu concedo um aparte ao nobre Senador José Medeiros.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Senador Petecão, meus parabéns, primeiro pelo seu projeto e pela sua defesa em face desse desatino. Eu vou dizer desatino, porque nós já temos um funcionalismo público, uma classe trabalhadora que não tem lá o seu poder de compra muito preservado diante do que acontece na economia. E, cada vez mais, vêm esses puxadinhos. Há muita gente de boa-fé no sistema sindical – isso é uma verdade –, mas o que há de vagabundo nesse meio é uma coisa de louco. Existem uns sindicatos mandrakes criados aí. Houve uma época em que a boataria aqui é que pagavam por uma carta sindical R$1,5 milhão. Nada foi investigado, mas o certo é que esses sindicatos estão aí tungando os trabalhadores. E essa notícia que V. Exª traz agora é extremamente preocupante. Isso não é incumbência do Ministério do Trabalho, e eu não sei de onde saiu a ideia de passar imposto sindical. Esse imposto sindical tem que ser, como V. Exª colocou no seu projeto, que nem o dízimo nas igrejas, por livre e espontânea vontade. Então, o sujeito cria uma central lá, um sindicato qualquer e vai nadar nos milhões, sem falar do efeito colateral que isso dá, Senador Flexa. As vidraças da Esplanada dos Ministérios estão quase todas quebradas, em boa parte por gente ligada a alguns sindicatos. Não quero criminalizar a atuação dos sindicatos. Agora, ela tem que ser espontânea. Não pode ser um curral onde cada um pega um bocado de coitados, onde se pega um dia de serviço de um servente de pedreiro e manda para o sujeito ficar passeando de avião para cima e para baixo. Muito obrigado, Senador.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Senador José Medeiros, eu lhe agradeço o aparte.
O Ministério do Trabalho não tem poderes para criar uma instrução normativa criando tributos. Ele não tem poderes para isso; esta Casa tem. É por isso que nós não aceitamos nem vamos aceitar esse absurdo.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Isso foi o Ministro?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – O Ministro do Trabalho. Está aqui, ele criou... É a Instrução Normativa nº 1, que foi publicada no dia 17. Isso vai prejudicar centenas de milhares de trabalhadores, tanto das esferas federal e estadual como da municipal.
Hoje esse imposto é pago pelos trabalhadores...
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Esse Ministro é de onde? É do PT, Senador?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Eu não sei se é do PT, não quero saber de que partido ele é. Quero saber que ele não tem essa prerrogativa de estar criando impostos. Quem tem é esta Casa, é o Congresso.
Hoje quem paga esse imposto são os trabalhadores da iniciativa privada, que são regidos pela CLT. Agora, quando se abre esse precedente de querer cobrar também esse imposto dos servidores públicos, isso é um absurdo. Nós não concordamos. Estamos entrando com um projeto de decreto legislativo que iremos apresentar, no plenário desta Casa, para derrubar essa instrução normativa apresentada pelo Ministério do Trabalho.
Fica aqui o meu repúdio, a minha indignação. Não concordo com isso, não aceito isso. Não é porque eu defenda aqui o Governo Temer... Nem sei se o Presidente Temer está a par disso. Agora, eu não quero acreditar que essa bondade do Governo seja para esfriar o coração das centrais sindicais.
Quanto ao montante, pela matéria aqui, poderão ser recolhidos mais de R$160 milhões para o cofre das centrais sindicais. Isso é muito dinheiro, gente, para se tirar do bolso do trabalhador. Fica aqui o nosso repúdio. Não aceitamos, não concordamos e vamos tomar as medidas necessárias, os instrumentos que esta Casa tem para tentar derrubar essa decisão.
Outro assunto que eu trago aqui, Presidente, para finalizar... Inclusive, abordei esse assunto ontem lá na CCJ, na Comissão de Constituição e Justiça, quando da sabatina do Ministro do Supremo Alexandre de Moraes. Estou preocupado porque, desde quinta-feira, dia 16, estamos com um problema na fronteira do meu Estado. Acabei de receber mais um telefonema de um vereador do meu Partido, do Vereador Alcione. Os vereadores estão me ligando, a população está me ligando preocupada. A situação tem se acirrado. Eu já entrei em contato com o Itamaraty, a assessoria parlamentar do Itamaraty esteve no meu gabinete. Eu pedi que comunicassem ao Ministro José Serra que a situação está se agravando.
Hoje os bolivianos tentaram negociar e desobstruir a passagem na fronteira. A nossa fronteira é dividida por uma ponte. No Município de Epitaciolândia, eles estão desde quinta-feira, e os caminhões de combustível que abastecem a Bolívia, o nosso País vizinho, não estão podendo passar. Automaticamente já faltaram alguns produtos lá na Bolívia. E os bolivianos radicalizaram e também proibiram que os nossos alunos brasileiros, Senador José Medeiros, aqueles que fazem curso em território boliviano, cheguem até as suas universidades.
Eu não quero acreditar que nenhuma autoridade brasileira tenha conhecimento desta situação: os bolivianos vieram em território brasileiro e sequestraram um cidadão brasileiro sob a acusação de que ele teria cometido um delito em território boliviano. Não quero entrar nesse mérito nem defender o cidadão, até porque nós temos Justiça no Brasil. A nossa Justiça é que vai julgar e dizer se ele cometeu ou não. Quem sou eu para dizer? Agora, abre-se um precedente muito perigoso no momento em que a polícia boliviana adentra o território brasileiro, adentra o território acriano e sequestra um brasileiro. Hoje está sequestrando um cidadão que, segundo eles, cometeu um delito; amanhã, pode entrar e sequestrar um cidadão de bem, uma pessoa de bem. Isso é muito ruim. Isso é muito ruim. Então, estou muito preocupado com a situação.
A nossa relação com a Bolívia hoje, nós não podemos negar, é uma relação muito ruim. O Governo brasileiro tem que avisar ao governo boliviano, o governo do Evo Morales, que o Governo que está no Brasil é outro Governo, não era aquele governo que compactuava. Com tudo o que acontecia lá na Bolívia, o Governo aqui sempre dizia amém. O governo boliviano tomou a nossa Petrobras, e o governo brasileiro não fez nada. Centenas de milhares de carros são roubados no Brasil, Senador Romário, cruzam a fronteira ali e, ao cruzarem a fronteira, são legalizados. É uma insegurança total.
Nós sabemos da relação que os bolivianos têm com esse pessoal ligado a tráfico. A Bolívia e o Peru são os maiores fornecedores de drogas do mundo, são eles que empurram essa droga dentro do nosso País. E nós não podemos conviver com essa situação. Isso tem um preço muito caro para a nossa sociedade.
Mais uma vez aqui, eu quero expressar... O vereador me ligava hoje e me dizia: "Há mais de 40 carretas de combustível ali dentro da cidade." Isso é uma bomba-relógio, isso é um perigo, porque, se passar um mau elemento ali e tocar fogo numa carreta daquela... Epitaciolândia tem uma população de 17 mil habitantes; Brasiléia, que é um Município colado, tem 21 mil. Se, Deus o livre, aquelas carretas pegarem fogo, vai ser uma catástrofe, vai morrer muita gente inocente.
Estou chamando aqui, mais uma vez, a atenção das autoridades brasileiras para que possam se sentar com as autoridades bolivianas, negociar e chegar a uma conclusão. Nós não podemos é fazer de conta que não esteja acontecendo nada.
A população do Município de Epitaciolândia está em pânico, está em desespero. Fecharam a ponte, e lá em cima da ponte tem uma fogueira. Os manifestantes estão tocando fogo em pneus, em madeira, e aqui dezenas de carretas carregadas de combustível. Isso é um perigo. Deus o livre que não aconteça nada. Eu quero que não aconteça nada.
Ontem eu pedi ao Ministro para ele colocar a posição dele: "Ministro, qual é a sua posição a respeito dessa situação?" Ele disse que nenhuma autoridade boliviana pode adentrar o nosso País, porque nós temos a nossa soberania, a soberania nacional. É um absurdo o que está acontecendo nessa fronteira. E o que mais me entristece é que vai fazer exatamente uma semana. Foi quinta-feira passada, e até hoje não foi tomada nenhuma providência.
Hoje, os bolivianos radicalizaram. O cônsul boliviano esteve lá na manifestação, pedindo às pessoas que estão se manifestando que abrissem a passagem para que os caminhões com combustível passassem, porque começam a faltar alguns produtos na Bolívia, mas os manifestantes radicalizaram. Aí a Bolívia também radicalizou: não entra ninguém em território boliviano.
Essa é uma situação muito complicada. Nós sempre tivemos uma relação muito boa, uma relação de respeito com o povo boliviano, mas, desde que entrou esse Governo Evo, a situação piorou e muito. Então, fica aqui o meu repúdio.
O Governo brasileiro tem que urgentemente fazer uma ação lá na fronteira e dizer para o governo boliviano: "Olhe, mudou o governo. Agora não é mais o governo do PT, não. Agora tem um governo novo no Brasil. Nós não vamos mais concordar com isso, com isso e com isso". Há algumas situações que não dá para se admitir ou será que só nós que moramos no Acre...
(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – ...que sabemos o que acontece ali, em território boliviano? Somos só nós que temos essas informações? Será que a Polícia Federal não tem essas informações? Será que o Governo brasileiro não detém essas informações?
Então, Presidente, agradeço o tempo generoso, fica aqui o meu repúdio por esse tema que abordei aqui primeiramente, sobre essa situação do Ministério do Trabalho, que, mais uma vez, sem ouvir a população... Aqui há vários sindicatos que estão se manifestando contra essa decisão do Governo Federal porque não aceitam. Como é que vai tirar dinheiro de servidor numa crise dessas que nós estamos passando? É um dia de serviço, é um dia de trabalho. E vai ser agora em março. No contracheque do servidor, vai descontar um dia de trabalho.
Eu tenho certeza de que o Presidente Michel Temer não tem conhecimento dessa decisão.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) – Obrigado, Senador Sérgio Petecão, Líder do PSD.
Agora com a palavra o Senador craque Romário, PSB do Rio de Janeiro.
V. Exª tem vinte minutos.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Presidente.
Boa tarde a todos os Senadores e Senadoras presentes e àqueles que nos ouvem e nos veem.
O relato que trago a esta tribuna é uma situação desesperadora que, infelizmente, se repete ano após ano. Os pacientes de ELA, a Esclerose Lateral Amiotrófica, estão mais uma vez sem acesso ao medicamento Riluzol, do qual dependem para controlar os sintomas da doença.
A ELA é uma doença degenerativa e, infelizmente, ainda incurável. Afeta mais de 10 mil brasileiros, que sofrem com a perda progressiva dos movimentos, a perda da fala, da capacidade de engolir e de respirar, podendo levar à morte do paciente.
O Riluzol é hoje o principal medicamento utilizado para retardar esses cruéis sintomas. É um medicamento de alto custo e por isso tem a sua distribuição gratuita assegurada por lei. É um direito fundamental previsto na nossa Constituição.
Sr. Presidente, tão cruel quanto a ELA é o descaso com que são tratadas as pessoas que dependem do tratamento para viver. Todo mês vemos notícias de uma verdadeira batalha das famílias para conseguir o medicamento. As pessoas chegam aos centros de distribuição e recebem a notícia de que o remédio acabou e ninguém sabe quando voltará a ser fornecido. Em poucas palavras, Senador Medeiros, recebem uma notícia que pode se tornar uma sentença de morte. E fica por isso mesmo.
A falta do medicamento agrava os sintomas, muitas vezes de forma irreversível.
Neste momento, Sr. Presidente, doze Estados e o Distrito Federal estão sem estoque de Riluzol, conforme divulgado pela imprensa. Incompetência, irresponsabilidade, desleixo, se existe um cadastro e sabemos que as pessoas precisam do mesmo medicamento todo mês. Não se pode botar a culpa em uma licitação que atrasou ou em um fornecedor que não fez a entrega. Existem, Sr. Presidente, formas de prever e solucionar essas situações. Basta haver sensibilidade e iniciativa.
Também não se pode jogar a culpa na falta de orçamento. O que seria mais prioritário do que a vida das pessoas? Na casa de qualquer um de nós, remédio e comida não podem faltar. No resto, nós damos um jeito. O mesmo princípio deve valer na gestão dos recursos públicos.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, de vez em quando vejo gestores públicos reclamando da judicialização da saúde, reclamando que as pessoas entram na Justiça para ter acesso aos medicamentos e que isso custa caro aos cofres públicos. Só que não haveria judicialização se os remédios estivessem disponíveis. Então, entrar na Justiça é uma medida desesperada de quem não tem outra saída. Ou fazem isso ou vão ver um ente querido morrendo em seus braços.
O Brasil, Sr. Presidente, passa por um momento em que se trava uma dura batalha contra a corrupção. É hora de abrir outra frente e combater também o descaso, a má gestão, o desperdício do suado dinheiro dos nossos impostos.
Os gestores públicos nos devem explicações e por isso enviei ofício aos Secretários de Saúde de todos os Estados onde está faltando o Riluzol, para que o Senado saiba quais são os planos deles para retomar o fornecimento e garantir que essa situação humilhante jamais se repita.
Voltarei a esta tribuna, se necessário, para apontar cada um dos responsáveis.
Faço também um apelo aos Governadores que me ouvem para que acompanhem pessoalmente essa situação e que façam um planejamento cuidadoso. O Governo Federal, através do SUS, tem também um papel a cumprir e não pode atrasar os repasses de recursos aos Estados.
Como vimos, ainda há um longo caminho a percorrer. Para aumentar a visibilidade dessa luta é que apresentei o PLS nº 682, de 2015, aprovado no Senado e atualmente tramitando na Câmara, que cria o Dia Nacional da Luta contra a Esclerose Lateral Amiotrófica, a ser celebrado em 21 de junho.
País desenvolvido é aquele que trata as pessoas com dignidade e respeito, na saúde e na doença. E esse é o futuro que queremos para o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Era isso que eu tinha para dizer.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Antes de V. Exª terminar, só me conceda um aparte, Senador Romário?
O Sr. Ivo Cassol (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Também queria um aparte, se o Senador Romário também nos cedesse.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) – Por favor, Senador Medeiros.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Senador Romário, primeiro quero parabenizá-lo por esse tema tão relevante e dizer que V. Exª neste momento representou não só o Estado do Rio de Janeiro, mas milhares de famílias pelo Brasil inteiro que estão à procura de medicamentos de alto custo para diversas doenças, e infelizmente não conseguem. O Estado diz que tem, mas a fila de papel ou a burocracia, acaba por as pessoas não terem acesso. Certa feita eu fui atrás de um remédio desse para a minha filha, que não crescia. Um remédio caríssimo. E fui por diversas vezes. Então eu conheço essa via crucis. Num dado momento, de tanto ir a esse local, a moça falou: "O senhor não conhece algum político?" Nessa época, eu já mexia com política. E vi que estava falido, já naquele momento, o sistema. V. Exª trouxe outro ponto interessante, que é a questão da judicialização. O pior é que, com a judicialização, essas vítimas sofrem duas vezes. Acabam sendo vítimas de quadrilhas que se mancomunam com diversos agentes públicos...
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) – Exatamente isso.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – ...e ganham dinheiro. Uma cirurgia que, às vezes, era para custar 10 mil acaba saindo por R$100 mil, R$150 mil, porque fazem mancomunado com alguns hospitais que não se importam de receber. Fazem a cirurgia, vem a judicialização, eles vão juntando. Quando estão lá 5 ou 10 milhões, eles entram na Justiça e recebem. Quer dizer, o povo já está arrebentado por não ter dinheiro, porque o dinheiro da saúde é pouco, e ainda é tungado mais uma vez. Então V. Exª teve uma sensibilidade imensa ao farejar esse tipo de dificuldade que os brasileiros estão tendo para ter acesso a essa mínima parte que o Estado lhes repassa. É um assunto que precisamos tratar. Eventualmente, V. Exª terá que pedir uma CPI também para ver essas coisas, para a gente ver no País inteiro. Embora ressalte que vai terminar como a da CBF, em que V. Exª lutou, lutou, mas deu o recado. O resultado bom foi que deu o recado, embora não tenha logrado êxito. Eu não tenho dúvida de que nessa da CBF – só para ressaltar e não misturar os assuntos –, se a Procuradoria-Geral da República e o juiz se interessarem, nós vamos ter uma grande faxina no futebol brasileiro. Se a da saúde sair, do mesmo jeito, nós vamos levantar muita lebre. O Brasil está sendo passado a limpo e V. Exª é um desses atores. Muito obrigado.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) – Muito obrigado pelo aparte, Senador José Medeiros.
O Sr. Ivo Cassol (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Se o Senador Romário me permitir um aparte...
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – V. Exª me permite um aparte, Senador Romário?
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) – Um minuto, Senador Cassol, já permitirei.
É bom saber que V. Exª, Senador Medeiros, também está atento a esse tema, um tema que não é só do meu Estado. Assim como V. Exª falou, é um tema nacional. Eu tenho certeza de que V. Exª será mais uma voz aqui para nós juntos lutarmos contra esse descaso.
Senador Cassol, por favor.
O Sr. Ivo Cassol (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Obrigado, Senador Romário. Eu quero parabenizá-lo por essa sua preocupação quanto à questão dos medicamentos para os pacientes. Muitos têm que entrar na Justiça. O que eu estranho muito nesta Casa, aqui na nossa Casa, o Senado Federal, é que, nas comissões, nós temos tantos projetos importantes, a exemplo de um projeto, Senador Romário, com que eu entrei, que está tramitando nesta Casa, para as prefeituras e o Estado, essas entidades filantrópicas adquirirem os medicamentos direto do laboratório. Engraçado, é uma coisa, Senador Flexa Ribeiro. Não dá para concordar. E o Senado, as comissões não botam esse projeto para andar, por incrível que pareça. Quem paga essa conta? É a pessoa humilde e simples que precisa de um tratamento e não tem o medicamento. Em que isso diminui o preço? É que um laboratório que produz certo medicamento vende para uma grande distribuidora, e esse repasse já aumenta 50%, que passa para outra, que aumenta 100%, que passa para o Estado, que aumenta mais 100%, e os trouxas, que somos nós, consumidores, pagamos esse preço. Então, esse projeto está tramitando nesta Casa. Tenho um projeto de minha autoria, por meio do qual podem as prefeituras, o Estado e todas as entidades filantrópicas sem fins lucrativos comprar os medicamentos diretamente do laboratório pelo mesmo preço da distribuidora, com o aval da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal, porque, se o Município não pagar... Eles não querem, porque lá não existe esquema, porque é direto do laboratório. Ao mesmo tempo, eles podem aderir a uma ata de registro de preço que é para o Brasil inteiro. Engraçado, aqui, neste Senado, não anda. Então, parabéns pela sua iniciativa no seu projeto, pela sua preocupação com os Municípios do seu Estado, com os demais Municípios do Brasil. Também tenho com os meus, do Estado de Rondônia, e do Brasil. Eu não posso concordar. Como Senador, eu me sinto impotente aqui, porque, com um projeto tão importante – o próprio Presidente Michel Temer poderia pegar o meu projeto e fazer uma medida provisória –, as coisas não acontecem. Então, conte com o Senador Ivo Cassol, com o amigo Senador Ivo Cassol para o que for de bom para o povo, para as pessoas humildes e simples, que não têm dinheiro para comprar medicamento, para que possamos diminuir essa distância. Com isso, haverá muito mais recursos para fazer uma saúde decente. Obrigado.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) – Muito obrigado, Senador. É bom saber que a gente tem aqui mais um guerreiro para lutar em prol das pessoas que mais carecem e que mais precisam do nosso País.
Muito obrigado, Presidente.
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Senador Romário, um aparte por favor.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) – Senador Flexa, por favor.
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Senador Romário, semana passada, V. Exª veio à tribuna e fez um pronunciamento também na direção a que V. Exª volta hoje. Naquele seu pronunciamento, V. Exª disse uma frase que eu guardei. V. Exª disse que as suas causas não era V. Exª que procurava; elas procuravam pelo Senador Romário.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) – Exatamente isso.
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Exatamente as causas que o Senador defende com tanta determinação, foram elas que o procuraram. Ao procurarem, encontraram abrigo e encontraram um Senador, um cidadão que as defende. Muito antes de ser Senador, já defendia, muito antes. Nessa questão que V. Exª levanta, o medicamento a que fez referência é para o diabetes?
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) – Não, é para pessoa com ELA, esclerose lateral amiotrófica, o Riluzol.
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Esses medicamentos de alta complexidade para essas doenças que infelizmente agridem o cidadão, podendo levá-lo a óbito, e que poderiam ser prevenidas se tivéssemos uma saúde básica preventiva... Com o próprio diabetes, se controlar a taxa de glicose, você não chega à máquina ou, se chegar à máquina, você vem para um transplante ou a óbito. A hipertensão é outra doença em que tem que haver controle, para não levar a um AVC. Agora mesmo, enquanto V. Exª fazia o pronunciamento, estamos aqui com um companheiro nosso, do Senado, do gabinete do Senador Tasso Jereissati, Fernando Gomide, que trouxe uma informação importante, na linha do que V. Exª fala. Tem uma pessoa da família dele que precisa de um medicamento desses especiais para fibrose cística. E esse medicamento o Governo do Distrito Federal não disponibiliza. Ele já conseguiu duas ordens judiciais para que o Distrito Federal entregasse o medicamento, mas nenhuma das duas foi atendida. Agora ele traz a informação de que preside a Associação Brasiliense de Amparo ao Fibrocístico. O Tribunal de Contas do Distrito Federal também julgou o processo que eles ajuizaram e determinou que a Secretaria de Saúde deve regularizar a distribuição dos medicamentos. Vamos ver se agora o Governo do Distrito Federal vai fazer essa regularização, porque é isto que acontece: não há disponibilidade do medicamento; você não tem como adquiri-lo, porque muitos deles não estão nem à venda; e, quando estão, os preços são inalcançáveis, não são alcançados pela maioria dos brasileiros. Obrigado, Senador Romário. Parabéns pela luta! E conte conosco também.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) – Muito obrigado, Senador.
Realmente, esse é um problema que afeta muitos brasileiros, principalmente brasileiros que têm doenças raras como a ELA. Eu acredito que, a partir do momento em que o próprio Ministério da Saúde fizer um planejamento melhor em relação a essa distribuição, a tendência é que essas pessoas possam receber melhor essas medicações.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) – Obrigado, Senador Romário, do PSB, do Rio de Janeiro, pela palavra, pelo seu pronunciamento.
Estaria com a palavra o Senador Hélio José, que falaria como Líder do PMDB, do Distrito Federal, mas houve uma troca com o Senador Cassol.
Com a palavra V. Exª por 20 minutos.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Srªs e Srs. Senadores, eu, há pouco, fiz um aparte aqui ao Senador Romário e quero aproveitar para, em nome do nosso telespectador pelo Brasil afora, deixar meu abraço, especialmente para o povo do meu Estado de Rondônia, que sempre está, na igreja ou mesmo em casa, orando pelas autoridades.
Indo pelo mesmo caminho do Senador Romário, a quem fiz um aparte há pouco, falo da questão da liberação e da necessidade de nós aprovarmos um projeto aqui para se poder comprar os medicamentos diretamente do laboratório. Infelizmente, o projeto não anda na Comissão. E eu quero aqui, mais uma vez, pegar minha equipe, tanto a Drª Mariana como o Júnior, da Casa, para saber urgentemente com quem está o projeto na Comissão de Constituição e Justiça, para que a gente possa botar esse projeto na pauta, e as prefeituras, neste momento de crise, possam comprar medicamentos com um custo bem menor.
Dou o exemplo da Furp, Flexa Ribeiro.
Eu fui prefeito e fui governador do Estado de Rondônia e muitas vezes tinha dificuldade para pagar, porque sempre alguém tinha um acordo com alguém da distribuidora do remédio de farmácia, que comprava na minha cidade ou na região, e atrasava o pagamento à Furp. Enquanto um remédio – uma Cibalena, por exemplo – custava R$1,00 na farmácia, pela Furp custava R$0,10.
É isto que nós temos que trazer, é isto que nós temos que fazer nesta Casa: nós precisamos, urgentemente, liberar esse projeto para que as prefeituras, as entidades filantrópicas e o Estado possam comprar medicamentos diretamente do laboratório, sem intermediário, sem ficar dando lucro para atravessador. E, ao mesmo tempo, as farmácias continuam vendendo para o consumidor que tem dinheiro, mas quem faz saúde gratuita – como prefeituras, o Estado e alguns hospitais e entidades filantrópicas, como o exemplo das Irmãs Marcelinas em Rondônia – precisa adquirir esses medicamentos a preços de fábrica, a preços de laboratório.
Vamos além. Outro exemplo foi agora no domingo, dia 19 de fevereiro, quando assistimos no Fantástico, na Rede Globo, a mais uma matéria sobre a fosfoetanolamina. O que é a fosfoetanolamina? É a pílula do câncer – todo mundo conhece.
Sem dúvida, é lamentável – para não dizer desprezível – o pronunciamento do Dr. Antônio Drauzio Varella, vez que, desconhecendo por completo a substância – mas ele a conhece por completo; ele não desconhece, mas conhece por completo todo o benefício que traz esse composto –, quedou-se em acusar os pesquisadores, reiterando várias vezes o charlatanismo. Verdadeiro absurdo!
Eu gostaria de alertar a população sobre a primeira audiência pública que nós fizemos aqui, na Comissão de Ciência e Tecnologia, no Senado. Convocamos os pesquisadores e pacientes que tomaram a fosfoetanolamina, a exemplo da Bernadete, que se encontra praticamente curada – andava de cadeira de rodas e andava com dificuldade e hoje está bem. Além do Presidente da Anvisa, além de renomados oncologistas e pesquisadores, também foi convidado o Dr. Drauzio Varella, que, além de não comparecer, não justificou a sua ausência. O achismo e a falta de interesse do Dr. Drauzio em relação à fosfoetanolamina beira o ridículo e só comprova a mobilização da indústria farmacêutica para desacreditar qualquer possibilidade de cura barata do câncer.
Naquele momento, nobre Senador Hélio José, você, Blairo Maggi, Ana Amélia, Paim, Flexa Ribeiro e tantos outros Senadores aqui compraram essa briga junto comigo e com o Senador Moka, que também é médico. Compramos essa briga, porque, se nós temos uma alternativa para tratamento do câncer, por que não dá-la? Por que desperdiçá-la? Tratamento pior do que a quimioterapia e a radioterapia não existe. E vem só provar, mais uma vez, que a cura barata do câncer não interessa a esses grandes laboratórios e a alguns oncologistas – nem todos. Nem todos!
Ao mesmo tempo, fato curioso é que a eficácia da fosfoetanolamina sintética se reduz se associada à quimioterapia, pois o organismo deve ser preservado. Coincidentemente, o Dr. Antônio Drauzio Varella é sócio-administrador de uma empresa, de indústria, a DNF – Clínica e Pesquisa Ltda. Olha, gente, o que eu vou falar para vocês aqui é inaceitável! É inaceitável por quê? Porque ele usou a Globo; a Globo o colocou à disposição como profissional de oncologia, e ele é sócio dessa empresa. Pergunto agora: estamos tratando com conflito de interesses? Fica a interrogação.
E eu não estou só falando; eu estou provando. Eu estou aqui com o documento, a ficha cadastral do Estado de São Paulo e aqui está: DNF – Clínica e Pesquisa Ltda. Qual é o objeto social dessa clínica? Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciência, física e naturais. Depois vem: serviços de quimioterapia. Dr. Drauzio Varella, agora eu sei por que o senhor não está defendendo e está contra a pílula, o senhor está preocupado com o money, com o dinheiro que vai ter. E as pessoas, os pacientes que estão diagnosticados com câncer?
Aí dizem: "Mas, Cassol, tu não podes falar assim." Eu digo: eu posso falar! Eu conheço mais de trinta pacientes no meu Estado que tomam fosfoetanolamina, que tinham encomendado suas missas de 7º dia e estão andando há mais de dois anos. Então, eu posso falar. Não sou cientista, não sou pesquisador, posso até ser um leigo, mas eu não sou burro, nem trouxa. É como diz o meu amigo Décio Lira, de Rondônia: lavar cabeça de burro é só para perder água e sabão. Quando a gente mexe com algum segmento que tem interesse financeiro, ele não está preocupado com a vida humana.
E olha, gente, Sr. Presidente, não há coisa pior do que o câncer: ele mutila a pessoa e a isola dos amigos, da sociedade, dos familiares. A pessoa se tranca, se fecha, porque o câncer destrói não só internamente, mas externamente a pessoa. Isso é terrível!
E nós aqui, no Senado, dizíamos que, já que a burocracia do nosso País, já que a Anvisa... Desculpe-me, Presidente da Anvisa, mas o senhor é tão picareta como outros picaretas que só pensam em dinheiro. O senhor só está preocupado, Sr. Presidente da Anvisa, pois o senhor deu entrevista contra a fosfoetanolamina, e ela está sendo produzida nos Estados Unidos, um país de primeiro mundo. O laboratório dos Estados Unidos, Requião, que patenteou a substância, junto com os dois pesquisadores do Brasil, é um laboratório de renome. Eles não iam colocar esse produto no "acho", no "talvez".
O próprio Ministério da Ciência e Tecnologia, o próprio Inca, se não me engano de São Paulo, já falaram que não é toxicológico. Se não é toxicológico, não faz mal para a saúde, e a pessoa já está carimbada para morrer, por que se proíbe tomar, Senador Medeiros, esse medicamento? E as pessoas, no desespero, contratam advogado, contratam isso, contratam aquilo, e os empresários, interessados em ganhar dinheiro...
Eu acho que não tem corrupção maior do que essa que é feita em cima da legalidade, em cima da burocracia. Isso é uma injustiça! Eu estou calado; eu comecei, este ano, o meu mandato, e não sou daqueles que ocupam a tribuna o tempo todo, como muitos políticos gostam de fazer, somente quando é necessário para defender o nosso povo. E não é justo quando o Governo Federal não tem dinheiro para comprar medicamento. Agora há pouco, o Senador Romário estava falando disso, vários Senadores fizeram aparte. Não têm dinheiro as prefeituras para comprar o medicamento.
O tratamento do câncer, gente, dá muito dinheiro para essas clínicas de quimioterapia, de radioterapia. Mas como dá dinheiro? É muito simples: tem a consulta, tem de tirar o material para fazer a biópsia, depois tem a cirurgia, a quimioterapia, a radioterapia. Depois é caixão e vela e acabou. Não dá para concordar.
E o remédio, a fosfoetanolamina, é barato. Sabe quanto custa um frasco com noventa comprimidos, nos Estados Unidos? Se não me engano, entre US$78,00 e US$79,00. Isso poderia ser produzido aqui, no nosso País; mas, não; tiveram de ir para a Flórida, nos Estados Unidos, um país de primeiro mundo, para produzir. "Mas é suplemento." Não interessa se é suplemento, se é tratado como medicamento; o que interessa é que pode ficar à disposição dos pacientes que estão diagnosticados com câncer.
Aí vem o Presidente da Anvisa dizer que vai proibir a propaganda. Tinha que ter vergonha na cara, Sr. Presidente, quando o senhor liberou o Yervoy: cinco ampolas importadas custam R$240 mil e não curam o câncer. É isto que nós precisamos acabar urgentemente: o abuso usando nossas instituições em benefício de interesses particulares, individuais.
Por que ninguém apresentou lá na Anvisa ou os hospitais concluíram os estudos desse composto – ou desse suplemento ou desse medicamento? Porque essas grandes clínicas que tratam do câncer não têm interesse. Por que não têm interesse? Porque a fosfoetanolamina não dá dinheiro. É a podridão do sistema de saúde que existe. E quem paga essa conta? É o senhor, Presidente; sou eu, como Senador, como político, como ser humano, como pai, como avô, como tudo; são vocês que estão em casa que pagam essa conta. Então, isso é inaceitável, é inadmissível.
Ao mesmo tempo, o que me entristece – a exemplo do que foi vinculado, no domingo à noite, no Fantástico – é um médico de renome vir a público chamar os seus colegas de charlatões. Ele diz que esses pesquisadores são charlatões. Eu gostaria, Sr. Drauzio Varella, que o senhor usasse esse medicamento... É lógico que eu não torceria para que alguém da sua família estivesse com câncer, mas, com certeza, se alguém da sua família estivesse com câncer, você iria dar qualquer coisa empacotada, qualquer trem que o pessoal dissesse que era bom.
Como disse o Senador Blairo Maggi, Senador Flexa Ribeiro, quando teve um problema de saúde dentro da família, com a sua filha: o que eles indicam, mesmo aqueles remédios caseiros antigos, os pais e familiares fazem.
E proibir de divulgar aos brasileiros? Eu quero dizer para o Brasil afora, eu quero dizer para quem está me assistindo, eu quero dizer para quem está com esperança de um tratamento alternativo: não desperdice esses tratamentos. Não sou médico, mas posso falar como Senador, porque, como sou Senador, sou representante do povo – representante do povo do meu Estado e representante do povo brasileiro. Vocês que estão me assistindo não têm voz, mas eu aqui tenho voz, porque eu os represento. E quem me deu este mandato foi o povo do meu Estado para representá-lo no âmbito nacional e internacional. Então, não é justo o dono de uma clínica de quimioterapia, como o Dr. Drauzio Varella, vir dizer que os outros são charlatões.
Eu acompanhei. Eu não peguei relato de pacientes; eu não peguei relato de quem está usando. Eu peguei depoimentos de pessoas; eu peguei depoimentos de pessoas que tomaram e que estão tomando. E alguns tiveram dificuldade para conseguir o medicamento, e, depois, a doença voltou.
Por que proibir um paciente a um tratamento alternativo? "Mas o tratamento convencional é legalizado." Ótimo! Cada um faz o seu tratamento; mas não podemos deixar de fora o tratamento alternativo. Se amanhã descobrirem uma fórmula nova no Pará, na nossa Amazônia, no Amazonas, em Rondônia, que saia da nossa biodiversidade, por que não utilizar? Vão proibir isso por interesses comerciais, por interesses financeiros? Não posso concordar. Desculpem-me, mas eu tenho compromisso com os meus semelhantes, com os homens e mulheres que buscam em nós, representantes, alternativa para que a gente possa dar um mínimo necessário para que possam ter um tratamento de saúde digno.
O que um paciente quer? O que um ser humano quer? Quer viver com qualidade e morrer com dignidade. E o câncer não deixa nenhum paciente morrer com dignidade, porque ele vê o desespero dos seus familiares, sofrendo junto com ele, sem ter uma alternativa de tratamento.
Não vou aqui citar nome, mas eu tenho muitos depoimentos documentados e gravação. São centenas de pessoas que estão tomando o medicamento, de pessoas que o médico mandou para casa e avisou à família para encomendar a missa de sétimo dia. Elas estão dirigindo, estão trabalhando, estão andando, Hélio José, nos quatro cantos dos Municípios de Rolim de Moura, de Santa Luzia, de Cacoal, de Porto Velho, de Pimenta Bueno, e de tantas outras cidades do Brasil afora.
Está aqui a D. Bernadete, em São Paulo, como tantos outros pacientes. E aí, eu vejo uma matéria dessa. Mas por que os meios de comunicação dão espaço? É porque os laboratórios têm dinheiro, são quem pagam a conta, são quem pagam a despesa, porque a despesa de um jornal, de uma rádio, de uma televisão é muito cara. Então, os laboratórios têm dinheiro para colocar em cima disso, porque a quimioterapia e a radioterapia dão muito dinheiro.
Já me falaram o seguinte: "Cassol, você não tem a preocupação de que amanhã você precise de um tratamento e eles possam te retaliar?" Não tenho preocupação com isso, porque tenho certeza de que ficarei aqui na Terra até o momento em que Deus quiser. E tenho certeza de que, no meio desses profissionais picaretas e desonestos, há muitos profissionais honestos. Eu conheço muitos oncologistas, muitos médicos sérios e honestos, que dizem: "Cassol, não desista. Cassol, não pare. Cassol, continue."
Essa briga é de todos nós, mas eu não posso comprar essa briga. O dono de uma clínica de radioterapia e quimioterapia de Santa Catarina me disse que, se, por acaso, ele comprasse essa briga, ele ia ser descredenciado, ia parar o tratamento normal que está fazendo. Não foi diferente, numa outra grande clínica no Estado de São Paulo, o que eu também ouvi dos proprietários.
Eu quero dizer a todos que estão em casa nos assistindo e nos acompanhando que essa briga não é só do Ivo Cassol, do Senador do povo. Essa briga é de todos nós; é daquele que tem vergonha na cara; é daquele que sabe que para aqui nós viemos e daqui nós vamos embora. Não há ninguém que, por mais que brigue por uma mordomia ou por dinheiro, quando morrer, nem dentro do caixão pode botar esse dinheiro. O que nós levamos junto é o que nós vivemos. É isso que a gente busca. E, ao mesmo tempo, a esperança de um ser humano nós não podemos arrancá-la de lado, não podemos deixá-la parada. Nós temos que dar essa esperança e essa oportunidade de dias melhores. E só temos um caminho: que todo mundo continue trabalhando, que continue andando, que continue fazendo. "Ah, mas está sendo produzido na Flórida, nos Estados Unidos." Ótimo! Os Estados Unidos servem de exemplo como primeiro mundo. Se lá liberaram a fosfoetanolamina como suplemento, por que nós, nessa burocracia dessa nossa legislação, não podemos? Isso é um desrespeito com o nosso povo! Nem que fosse produzido no Paraguai, mas tinha que ser colocado à disposição.
A população que quer ter acesso. É como falaram no próprio Fantástico, domingo à noite: o medicamento, a fosfoetanolamina não é prejudicial à saúde, não é toxicológico. Isso quer dizer o quê, gente? Pode usar; mal não faz. Então, pelo menos tem que tentar, porque a fé move montanhas.
O Senador Hélio José quer um aparte. Vou passar ao Senador.
O Sr. Hélio José (PMDB - DF) – Meu nobre Senador Ivo Cassol, do nosso querido Estado de Rondônia, foi com muita satisfação que permutei minha fala com a de V. Exª, porque sei da importância desse assunto. V. Exª vai se deslocar agora, daqui a pouquinho, para o seu Estado, mas esse é um assunto do Brasil. Eu sou conhecido, aqui em Brasília, como o Senador do povo, como V. Exª também o é lá no seu Estado, porque trabalhamos em sintonia com o nosso povo. A fosfoetanolamina é um interesse global, de todo mundo, em ter a esperança de se livrar desse mal tão grande que é o câncer. Inclusive, aqui em Brasília, há um problema sério. A gente fez uma emenda impositiva, nobre Senador Ivo Cassol, de R$122 milhões no ano de 2015, quando eu era coordenador da Bancada, para fazer um hospital do câncer em Brasília, e até hoje esse hospital não saiu do papel. Agora, segundo informação, o dinheiro está empenhado, e esperamos que saia do papel neste ano para sanar esse grave problema para a saúde do Distrito Federal. Mas V. Exª chama a atenção para o descaso de alguns setores reguladores do nosso País para questões tão importantes como essa.
(Soa a campainha.)
O Sr. Hélio José (PMDB - DF) – Nós, juntos, aqui fizemos as audiências públicas; nós, juntos, aqui trouxemos as pessoas e comprovamos que elas tinham realmente se curado da questão. Então, só fiz o aparte, primeiro, para deixar claro para o Brasil que V. Exª não está sozinho nessa luta, que nós estamos apoiando. V. Exª é nosso líder nessa luta nesta Casa porque V. Exª é um incansável batalhador dessa causa e recebeu a adesão de vários Senadores desta Casa para isso. Eu mesmo solicitei a visita do Presidente da Anvisa em meu gabinete. Conversamos sobre o assunto, e ali vi a dificuldade que havia para encaminhar as questões. Aí fizemos a audiência pública. Esperava-se que as coisas caminhassem. E agora vem esta notícia de que os laboratórios americanos já estão fabricando, que já patentearam um produto que poderia ser nosso, que nós poderíamos estar patenteando. Então, essa soberania nacional... Tem que se tomar mais cuidado com o que a gente cria, com o que a gente pode produzir de bom para o Brasil, para o mundo. E valorizar...
(Interrupção do som.)
O Sr. Hélio José (PMDB - DF) – ...a opinião tão importante de V. Exª. (Fora do microfone.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Mais dois minutos, Sr. Presidente. (Fora do microfone.)
O Senador Medeiros também está pedindo um aparte.
Antes de passar para o Senador Medeiros, só para parabenizar o biólogo Marcos Vinícius de Almeida e o médico Renato Meneguelo, que tiveram a coragem de comprar uma passagem para os Estados Unidos, para a Flórida para colocar a descoberta deles à disposição não só do Brasil, mas do mundo inteiro.
Com a palavra o Senador Medeiros, num aparte.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Senador Ivo Cassol, meus parabéns por ser tão resiliente nesse tema. Eu comecei a verificar que havia algo muito diferente do normal, quando vi a irritação daquelas pessoas que foram àquela audiência pública que V. Exª convocou sobre o tema. Não é possível que tantas pessoas estivessem tomando placebo e mentindo que estavam melhorando. Eles próprios, nos estudos, já comprovaram que esse medicamento tem sua eficiência, embora ainda esteja em estudo. Nós não queremos aqui dar uma de cientista, mas há muita burocracia e muito papel aqui no Brasil que impedem as coisas de se desenrolarem, e, às vezes, se brinca com a vida. Isso é uma realidade. No mundo empresarial mesmo, estamos perdendo os nossos empregos para o Paraguai. As empresas estão indo todas para lá. E nós ficamos aqui sempre no debate: "Vamos conversar, vamos para frente". Agora a gente vê que está sendo patenteado lá. Por que não autorizaram fazer suplemento aqui? Por essa discussão, eu o parabenizo porque nós precisamos conversar sobre a Anvisa e sobre essas agências reguladoras. Lembro-me de que, quando coloquei um projeto aqui sobre a rotulagem de produtos para que a Anvisa colocasse uma mensagem nos produtos dizendo que o excesso de consumo de açúcar fazia mal à saúde, a Anvisa se insurgiu contra esse projeto. E eu fiquei pensando: Por quê? Muito obrigado.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Eu quero agradecer o aparte do Senador Medeiros e, ao mesmo tempo, a todos os nossos amigos e amigas que nos acompanham não só no Estado de Rondônia, mas por todo este Brasil, agradecer os apartes tanto do Senador Medeiros quanto do Senador Hélio José, colocar-me à disposição e pedir a todos que vão à igreja ou mesmo em casa e que, sempre, nas suas orações, coloquem o meu nome, coloquem o nome de todas as autoridades para que Deus possa abençoar e iluminar.
No Fantástico, no domingo à noite, assistimos quando o próprio Dr. Drauzio disse que o medicamento não faz mal e não é toxicológico, que ele pode ser liberado, mas não concordamos com a maneira com que ele tratou os seus colegas, os seus pares, com a descoberta.
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Quem dera se o Doutor Drauzio Varella não fosse um dos proprietários de uma clínica de quimioterapia. E quimioterapia, meu chefe, dá dinheiro. O investimento é grande, e, com certeza, ninguém quer perder. Mas eu não estou nem um pouco preocupado com essas clínicas de quimioterapia. Eu quero que elas vão todas para aquele lugar, desde que dê certo e que as pessoas consigam ter um tratamento alternativo do câncer que seja menos prejudicial do que a quimioterapia.
Quero agradecer os cumprimentos e pedir perdão pela maneira sincera, autêntica e verdadeira com que estou me colocando aqui no plenário, mas estou indignado. Por que estou indignado? Porque eu conheço as pessoas, eu sei o que é o sofrimento. Minha tia tinha câncer e faleceu há poucos anos. Eu sei o sofrimento por que as pessoas diagnosticadas com câncer passam todos os dias quando descobrem que estão com essa doença.
Portanto, vou continuar aqui defendendo, independentemente de cor partidária, independentemente de laboratório, de eles terem dinheiro ou não, de a imprensa nacional dar espaço para laboratório. Vou defender vocês.
(Interrupção do som.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Vou defender vocês, porque hoje são vocês que estão precisando de um tratamento alternativo. E quem garante que amanhã as próximas vítimas não seremos nós?
Que Deus abençoe a todos e que pelo menos possamos ter um dia de paz para que possamos ter um Brasil cada vez melhor.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) – Obrigado Governador e Senador Ivo Cassol pelo seu pronunciamento.
Com a palavra o Senador Hélio José, que fala como Líder do PMDB do Distrito Federal. Na sequência, o Senador Armando Monteiro, falará como Líder do PTB de Pernambuco.
Com a palavra S. Exª, o Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Thieres, de Roraima, Srs. e Srªs Senadoras e Senadores aqui presentes, a existência de um sistema de saneamento básico decente é a marca de qualquer país desenvolvido. Hoje mais cedo já discutimos algum tema relativo à isso quando falávamos de PPA, de PPP e de PPI, aqui com o Senador Muniz. Sem o fornecimento de água e uma coleta de esgoto realizados em níveis adequados, não se pode apontar uma nação como evoluída.
Nesse sentido, nobre Presidente, o Brasil apresenta sérias deficiências, em especial, ao olharmos para a coleta e o tratamento de esgotos. De acordo com informações do Ministério das Cidades, menos da metade dos lares brasileiros têm seus esgotos coletados, e pouco mais de 40% dos afluentes gerados são tratados, lamentavelmente.
Quando se nega saneamento básico adequado à população, nega-se também a proteção à saúde, à vida e à dignidade do ser humano. São políticas caras a nós Senadores, políticos, ainda mais para mim, que defendo a família e a vida. A saúde é fundamental.
As pessoas adoecem mais, morrem mais e têm o seu amor próprio jogado ao chão por viverem em um ambiente insalubre, malcheiroso e degradante, nobre Senador Elmano Ferrer.
Sr. Presidente, quase tão ruim quanto ter uma casa sem esgoto é morar em um lugar cujo valor do saneamento é extorsivo; em um lugar cuja taxa de esgotamento sanitário é maior do que o valor da prestação da moradia, que é um direito social das pessoas; em um lugar onde, ironia das ironias, esse mesmo esgoto tem vazamento, por incrível que pareça. Pode ser difícil de acreditar, mas esse lugar existe, Sr. Presidente, e é aqui no Distrito Federal.
Refiro-me ao Condomínio Paranoá Parque, aqui bem pertinho da gente, nobre Senador Flexa Ribeiro, um dos empreendimentos do programa Habita Brasil, do GDF, destinado a famílias de baixa renda. Ele está localizado aqui, no Paranoá, bem pertinho, a 10 quilômetros daqui.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, o Paranoá Parque é um conjunto habitacional formado por prédios com apartamentos de dois quartos, sala cozinha, banheiro e área de serviço. Para muitos ali, foi a possibilidade de realizar o sonho da casa própria, após décadas e décadas de espera.
Infelizmente, Srª Senadora Lúcia Vânia, o sonho desses brasileiros se transformou em um pesadelo. A companhia de saneamento do DF, a Caesb, vem cobrando tarifas de esgoto cujo valor ultrapassa muito a capacidade de pagamento dos moradores daquela localidade, o Paranoá Parque.
Como eu disse há pouco, o condomínio se destina a pessoas de baixa renda. V. Exª estava falando em tarifa social, nobre Senador Flexa Ribeiro, há pouco tempo. Destina-se a pessoas de baixa renda que dispõem de poucos recursos para financiar uma moradia digna. A maior prestação cobrada ali é de R$80. Pois bem, a Caesb, a companhia de saneamento de Brasília, com a sua ineficiência total, passou a cobrar neste mês uma taxa de negociação de esgoto no valor de R$63 – taxa de negociação de esgoto.
Segundo a companhia, trata-se de um débito antigo relativo aos últimos nove meses do ano passado. Um absurdo! Isso é escorchante para os moradores pobres que ali moram.
A dívida atual resulta de uma negociação anterior entre os condomínios e a Caesb. Porém, a tarifa cobrada mostra-se proibitiva para os habitantes do Paranoá Parque.
A taxa adicional da Caesb está levando os residentes daquele condomínio ao desespero, nobre Presidente, pois eles não sabem como fazer para pagar essa conta. Neste momento de crise, falta dinheiro e sobram dívidas, nobre Senador Armando Monteiro, V. Exª que é um industrial dessa área. Essa gente de bem, que enfrenta uma luta dura pelo pão de cada dia, vai ter de se esforçar ainda mais para quitar as despesas extras apresentadas pela companhia de saneamento. Trata-se de um verdadeiro absurdo!
O problema, no entanto, é ainda maior, nobre Presidente, Senador Thieres. Se não bastasse terem que encarar os preços imorais cobrados pela Caesb, os residentes do Paranoá Parque são obrigados a conviver com o esgoto correndo a céu aberto num condomínio feito há pouco mais de um ano.
No último dia 16, já fazia dez dias que os moradores se dividiam entre falar com a Caesb e com a construtora dos edifícios, a Direcional Engenharia, buscando alguém para consertar um vazamento na tubulação – um esforço em vão, devo ressaltar. Só depois de uma reportagem da TV Globo é que a Caesb se comprometeu a enviar uma equipe para o local.
É com essa ineficiência das empresas públicas que temos que acabar, nobre Thieres, para que realmente as coisas aconteçam de forma melhor. E não culpo os servidores da Caesb não, que são trabalhadores experientes e dignos; culpo, sim, a direção que não tem direção, que não tem gestão e que não cumpre a palavra de um Governador que se elegeu fazendo uma carta a todos os servidores da Caesb e da CEB, dizendo que faria uma série de mudanças importantes na empresa e nada fez para atender àquela carta que assinou, tornando a Caesb, hoje, essa empresa que tem dificuldades para fazer a gestão da água e do esgoto no Distrito Federal.
O descaso para com essa gente é uma afronta, todos estão indignados e com muita razão. Quem não estaria? Quem acharia bom caminhar por uma rua cheia de dejetos? Ninguém. Quem ficaria confortável com esgoto empesteando o ar? Claro, ninguém, nobre Presidente!
A Caesb afirma ter dificuldade em reduzir o valor cobrado em função de uma resolução da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, a Adasa – daquelas agências locais que só servem para atrapalhar a vida do cidadão. Ora, senhoras e senhores, é difícil crer que a companhia esteja de mãos completamente atadas. Uma solução razoável, negociada com os moradores, não deve ser tão complicada de se alcançar, basta ter gestão e vontade política para gerir conforme deve-se gerir a Administração Pública.
Quero, aqui desta tribuna, apelar à empresa e ao Governo do Distrito Federal – como engenheiro que sou e Presidente da Frente Parlamentar Mista da Infraestrutura –, que é controlador da companhia, para que busque uma resposta aceitável para esse problema que nós não podemos permitir que continue existindo. Chega de castigar as pessoas do Paranoá Parque com serviço ruim, sustentado por preços escorchantes. Esse já seria um cenário lamentável em qualquer lugar do mundo, mas, ainda pior, por ocorrer na Capital do nosso País, a apenas 10km aqui do Congresso Nacional. O Distrito Federal pode e deve oferecer mais do que esse espetáculo melancólico a seus cidadãos.
Hoje estamos tendo racionamento de água porque essa companhia, que é a Caesb, que não tem direção, não fez o fim da obra da captação de água de Corumbá IV, que daria mais cem de anos de garantia de água para o morador do Distrito Federal. Então, precisamos mudar essa realidade, nobre Senador Requião – o senhor que foi governador e que defendeu aqui a Sanepar; e eu sei do trabalho que havia lá, pois era uma empresa altamente profissionalizada.
A Caesb está precisando melhorar, pegar os bons exemplos para que não seja privatizada, porque eu concordo com o senhor que serviços essenciais devem estar na mão do Estado a fim de fazer em condições boas para atender a população, mas precisa ter gestão, não politicagem errada e não querer extorquir os pobres moradores com tarifas muitas vezes inconsequentes.
Outra questão, nobre Sr. Presidente, é sobre o fato de um Senador da República também ter que fazer autocrítica, ter que ouvir os seus Pares. Fui inquerido pelas centrais sindicais, pelos professores, pelo pessoal da saúde sobre um projeto que eu tinha dado um parecer aqui numa comissão, que é a CAE. Eu tive a decência de ouvi-los, retirei o meu parecer e vou fazer uma audiência pública para melhor escutar os trabalhadores, que me alertaram sobre a questão, sobre o risco de que o meu parecer poderia causar perdas salariais, meu nobre Senador Paulo Paim, e o senhor sabe da nossa luta.
Eu fui diretor da Central Única dos Trabalhadores por cinco mandatos e nunca mudei de lado na defesa dos trabalhadores. Ouvindo os colegas das centrais sindicais, retirei o meu parecer e vamos solicitar à CAE uma audiência pública para melhor discutir o projeto apresentado pelo nobre Senador que eu gosto muito, Dalirio Beber, que é inclusive do seu partido. Vou aqui, rapidamente, discorrer sobre isso.
Apresentei um parecer na Comissão de Assuntos Econômicos ao PLS nº 409, de 2016, de autoria do Senador Dalirio Beber, nosso colega de Santa Catarina.
O projeto do Senador Dalirio coloca a opção para que o reajuste anual dos salários dos servidores seja feito pela variação do crescimento nominal das receitas tributárias próprias do ente federativo somada às transferências recebidas no ano anterior.
Alertado por vários sindicatos, centrais sindicais e representantes dos servidores públicos, já que a minha trajetória política sempre foi ao lado dos servidores públicos e dos trabalhadores, porque tenho orgulho de ser um servidor público concursado, eu retirei meu parecer da CAE para que possamos realizar uma audiência pública e debater profundamente o tema a fim de verificar se há mesmo a possibilidade de ocorrer prejuízo aos servidores, e, se houver, eu vou mudar o parecer.
De qualquer forma, como afirmei no parecer, não aceito que ocorra qualquer possibilidade de redução dos salários, nem que seja alterado o direito ao reajuste anual dos salários e vencimentos.
Assim que a Comissão de Assuntos Econômicos se instalar, vou, então, apresentar um requerimento para a realização de uma ou mais audiências públicas, nobre Senador Paulo Paim, para que possamos ouvir os servidores, os sindicatos e os representantes dos Estados e Municípios. Tenho certeza de que debatendo de forma transparente e cristalina as ideias e analisando as realidades de cada situação, vamos poder chegar a um consenso e evitar perdas, tanto no que se refere aos índices de reajuste, como no que diz respeito ao direito dos servidores em ter seus salários pagos em dia.
Só lamento a exploração que meus adversários têm feito desse fato, fazendo disseminar nas redes sociais inverdades e gerando confusão na opinião pública, nobre Presidente. Os que me conhecem sabem bem o que penso e como me comporto. Sou intransigente na defesa dos servidores de todas as carreiras, com especial atenção aos profissionais da educação e da saúde, que já ganham tão mal em nosso País.
Peço que não se deixem enganar por informações truncadas, mentirosas e que venham ao Senado participar da audiência pública que vamos marcar para debater esse assunto com meu amigo, meu companheiro Dalirio Beber, e chegar a um consenso que seja o melhor para os Municípios, para os Estados e para os trabalhadores da educação e da saúde, que não podem ter perdas e nem ter seu direito de ter reajuste anual prejudicado.
Essas são as razões, nobre Sr. Presidente, que fizeram meu Líder, Senador Renan Calheiros, me conceder este espaço, para que eu pudesse aqui discorrer sobre estes pontos importantes: a questão do Paranoá Parque, do saneamento básico, dessa política não tão correta, essa questão de esclarecer esse projeto que apresentei, e a questão da humildade de saber que nós nem sempre estamos certos, que podemos nos enganar e nos equivocar e que temos de ter a decência e a capacidade de poder discutir, conversar e chegar a um consenso que seja o melhor para todos, porque esse é o objetivo de estarmos aqui.
Então, é dessa forma que defendo a família, que defendo a vida, que defendo políticas claras de saúde, de educação, de transporte e de segurança, porque são as quatro políticas que estão previstas na nossa Constituição, que defendo a regularização fundiária, que defendo o setor produtivo, porque é o setor produtivo que gera emprego e que precisa ser apoiado. Estou aqui com o meu Ministro Armando Monteiro, que sabe que a micro e pequena empresa, que o micro e pequeno empreendedor e o individual são os grandes geradores de empregos e que são quem a gente precisa apoiar, como a indústria como o comércio, que são os maiores empregadores, que precisam de ter posição.
E também defendo o servidor público, porque o servidor público não é para dar lucro nem para dar prejuízo ao Estado, nobre Presidente. O servidor público, como o nobre Senador Requião falava aqui com orgulho, é para ser valorizado, ter condições de bem fazer a intermediação entre o Estado e o privado; entre o público, que paga o imposto, que é o patrão do servidor público, e o Estado, que tem de fazer a política pública de forma adequada.
Por isso orgulho-me de ser um servidor público e de estar aqui no Senado, nesta tribuna, para defender o direito dos servidores públicos e do povo brasileiro, que paga os impostos, de serem bem atendidos.
Para concluir tudo, defendo o direito à energia; à energia alternativa; à energia que gera lucro, ao transformar o lixo que faz imundície na rua; à energia do sol, que Deus nos deu, que pode ser transformada em renda para nosso povo; à energia do vento, fazendo com que o nosso Brasil, com esse potencial imenso, possa produzir mais e gerar empregos.
O Senador Armando Monteiro sabe o quanto são importantes essas questões que falo, porque o insumo básico para a indústria e o emprego chama-se energia.
Obrigado, nobre Presidente.
São essas as palavras, em nome da Liderança do PMDB, que eu trago a esta Casa. Estamos juntos com o Governo, procurando chegar no caminho correto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) – Obrigado, Senador Hélio José, pelas palavras. Falou como Líder do PMDB do Distrito Federal.
Passo a palavra agora ao Líder Senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco.
V. Exª tem 20 minutos, nobre Líder.
Com a palavra V. Exª.
A próxima oradora é a Senadora Lúcia Vânia. Na sequência, os Senadores Flexa, Paulo Paim, José Medeiros e Roberto Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Terei a honra de encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) – Encerraremos juntos.
Com a palavra V. Exª, meu Líder.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente desta sessão, meu caro Senador Thieres Pinto, quero cumprimentar aqui as Srªs e os Srs. Senadores e dizer que eu lamento vir mais uma vez à tribuna para tratar de um tema que nos inquieta, que nos aflige, que é o agravamento do quadro de segurança pública do meu Estado de Pernambuco.
Quero enfatizar que faço este registro com tristeza e quero que essas palavras que vêm sendo aqui trazidas não possam, de nenhuma forma, significar que possamos estar fazendo qualquer uso político deste inquietante e preocupante quadro da segurança pública no meu Estado.
Ontem, meu caro Senador Elmano Férrer, a cidade do Recife assistiu a mais um capítulo desse drama. A população viveu momentos de pânico e terror. Em uma ação considerada por muitos cinematográfica, cerca de 30 criminosos fortemente armados de metralhadoras e fuzis aterrorizaram moradores da zona oeste da capital ao assaltarem uma empresa de transporte de valores no Bairro de Areias. Os bandidos bloquearam as vias, uma ponte e um viaduto nas proximidades da empresa. Nesse momento, ocorreu uma imensa troca de tiros que deixou três policiais feridos, vários carros incendiados e um cenário de destruição, inclusive com a explosão de um muro de uma loja de conveniências ao lado da empresa. Entre as munições utilizadas pelo grupo, havia algumas, segundo os peritos, com capacidade, inclusive, para derrubar até aeronaves, o que fez a Secretaria de Defesa do nosso Estado recuar e não utilizar o helicóptero no momento do confronto e perseguição aos criminosos. Foram encontradas armas pesadas – como fuzil AK-47 –, munições, carregadores de armas, rádios comunicadores, máscaras, coturnos, uniformes do Exército e cilindros de oxigênio. O Secretário de Defesa Social do Estado reconheceu que o armamento dessa quadrilha era muito superior ao da polícia, que ainda não conseguiu prender nenhum integrante da quadrilha que participou dessa ação.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esse episódio agrava as estatísticas da criminalidade e violência em Pernambuco, que vêm crescendo de forma assustadora. Somente em janeiro deste ano, foram 479 homicídios, uma média diária de quase 16 mortes, com um crescimento de 35% em relação ao ano passado. No mesmo período, foram ainda registrados quase 200 assaltos a ônibus, o dobro do que foi registrado em igual período de 2016.
A situação é crítica, porque os dados do ano passado já mostravam um recrudescimento da violência. Foram mais de 4 mil homicídios. Em termos absolutos, os assassinatos em Pernambuco já superam os de São Paulo, que tem uma população cinco vezes maior do que a do nosso Estado. Em termos relativos, Senador Thieres, temos uma taxa de homicídios quase 60% superior à média nacional. Nos últimos três anos, Pernambuco acumula um crescimento de 43% no número de mortes violentas, anulando, portanto, os ganhos que foram obtidos durante um quinquênio com, à época, exitosa experiência do Pacto pela Vida.
Infelizmente, ao longo desse tempo, a reação do Governo estadual tem sido débil. As recentes trocas no comando das polícias e da Secretaria de Defesa Social não têm produzido resultados efetivos. A população vive sobressaltada e, por isso mesmo, exige ações enérgicas.
Sobre o episódio de ontem, o Governador preferiu terceirizar a culpa, atribuindo responsabilidades à empresa de transporte de valores e à fiscalização da própria Polícia Federal, relativizando as responsabilidades do Estado, inclusive apontando episódios similares em outras unidades da Federação.
O que o Governo estadual não admite é que há uma enorme disparidade das taxas de violência entre os Estados nesse mesmo período e que a gestão e o envolvimento direto dos governantes no encaminhamento das soluções podem produzir bons resultados, mesmo em um cenário adverso como este que enfrentamos. Por exemplo, os Estados de Alagoas, do Mato Grosso e de São Paulo têm obtido avanços na redução das taxas de criminalidade nos últimos anos. Além disso, investimentos em planejamento e inteligência policial são fundamentais para prevenir e desarticular as investidas dessas quadrilhas, como, por exemplo, a que registramos ontem. Por exemplo, no ano passado, para sublinhar, Senador Thieres, o quadro de queda dos investimentos em áreas essenciais nessa questão da segurança, Pernambuco despendeu apenas cerca de R$650 mil em ações de inteligência e informação. Sobre uma base que já era modesta, a do ano anterior, esse valor representa uma redução de 35%. Vale ressaltar que o orçamento de segurança pública do Estado equivale a R$2,3 bilhões. Portanto, as ações da área de inteligência representaram 0,3% do orçamento total. Também não estão sendo priorizados os investimentos com iniciativas de policiamento que também sofreram uma queda em termos reais no ano passado, conforme informações compiladas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Em entrevista muito lúcida no Portal NE10 no dia hoje, o Professor de Direito Isaac Luna indica a importância de se proverem as condições necessárias e mínimas para uma atuação efetiva da polícia militar, o que envolve desde a questão da valorização profissional até a oferta de equipamentos adequados. Temos acompanhado pela mídia constantes reclamações de policiais que apontam para uma crescente deterioração dessas condições.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, uma outra dimensão da crise de segurança pública em Pernambuco reside na crise do sistema penitenciário. Pernambuco tem hoje uma população carcerária de 30 mil detentos, quando o número de vagas disponíveis nos estabelecimentos prisionais do Estado, em condições normais, é da ordem de 10 mil vagas, ou seja, temos um déficit de 20 mil vagas. Assim, esse quantitativo é o mínimo necessário para que possamos prover de forma efetiva e minimamente digna os serviços de custódia oferecidos pelo Estado.
Essa situação lamentavelmente se deteriorou nos últimos anos, porque – e quero registrar mais uma vez –, lamentavelmente, a experiência de parcerias público-privadas que Pernambuco realizou nessa área foram malsucedidas. As obras do complexo penitenciário de Itaquitinga, na Mata Norte do Estado, estão paralisadas desde 2012. Então, nós estamos acumulando um passivo que já existia e que vem sendo agravado recentemente. Nesse episódio, também podemos apontar experiências exitosas realizadas em outros Estados da Federação com parcerias público-privadas no sistema penitenciário como, por exemplo, a experiência do Estado de Minas Gerais.
Na semana passada, estivemos no Ministério da Justiça com Parlamentares de Pernambuco – em uma ação suprapartidária – para cobrar a liberação de uma emenda de Bancada no valor de R$60 milhões que se destina exatamente a aumentar o número de vagas no sistema prisional e melhorar, portanto, as ações que, em última instância, refletem esse quadro da segurança pública no Estado. Com isso, esperamos atenuar o déficit no sistema penitenciário e garantir um aporte de recursos para mitigar o atual quadro de crise do sistema.
Também esperamos que possamos aprovar aqui a Medida Provisória 755, que permite a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, assegurando mais recursos de forma desburocratizada e fortalecendo as ações de cooperação federativa nas atividades de inteligência policial.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, se é correto afirmar que é fundamental uma maior participação da União na implementação de uma política nacional de segurança pública e na construção das bases de um federalismo cooperativo, não podemos minimizar a responsabilidade dos governos estaduais. Como bem afirmou o Professor Isaac Luna nessa entrevista a que já fiz referência:
O crime se instala em ambientes favoráveis. A percepção de que as instituições de segurança pública do Estado estão fragilizadas [...] [incentiva] o criminoso habitual ou potencial a realizar a prática do crime e a ousar cada vez mais, avançar cada vez mais diante dos espaços vazios deixados pelo poder público. [...] [Ou seja] Na ausência do Estado, o crime prospera.
Sr. Presidente, ao que assistimos hoje em Pernambuco é essa fragilização e absoluta incapacidade do Governo estadual em oferecer à população condições adequadas de segurança, seja nas ruas, seja no transporte coletivo, seja em eventos públicos. Há uma sensação de descontrole, de ausência de um comando central, já que a autoridade maior utiliza-se de um discurso escapista, terceirizando responsabilidades. Esse cenário somente contribui para o aumento da criminalidade e está deixando o cidadão pernambucano atemorizado e acuado. Precisamos de atitude urgentemente.
Ao encerrar este pronunciamento e vendo aqui a presença do Senador Fernando Bezerra, Senador pelo nosso Estado, que conhece esse quadro que vem, infelizmente, se agravando em Pernambuco, eu gostaria de fazer referência a um chamamento que, em muita boa hora, o ex-Governador Joaquim Francisco fez às lideranças do Estado de Pernambuco, para que pudéssemos, de alguma maneira, responder a um déficit de iniciativas que se situa, sobretudo, e que é de responsabilidade do Governo do Estado. Para isso, a classe política, de maneira suprapartidária, deveria se colocar nesta hora e, para isso, aos que militam no campo da oposição em Pernambuco, eu quero, neste momento, desta tribuna, oferecer a minha disposição de, neste momento, nos colocarmos à disposição para que, em Pernambuco, sob a coordenação do Governo do Estado, possamos discutir – toda a classe política do Estado. Devemos, mais do que isso, convocar a sociedade de Pernambuco através das suas representações mais legítimas para discutirmos este quadro, que, infelizmente, hoje, em Pernambuco, se traduz em uma inquietação, em uma situação de absoluta preocupação do povo de Pernambuco. Portanto, eu ofereço aqui...
O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) – Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Por favor...
O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) – Peço um aparte ao nobre Senador.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Meu caro Senador Elmano, com muito prazer.
O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) – Eu queria, inicialmente, me somar às preocupações de V. Exª com relação à segurança pública e pedir permissão, também e sobretudo, para dizer que a segurança pública hoje no Brasil não tem fronteiras. O agravamento nós sentimos e percebemos – toda a Nação brasileira – pelo que aconteceu, recentemente, no Espírito Santo no caso da segurança pública e está acontecendo no Rio de Janeiro. O que aconteceu anteriormente diz respeito ao sistema prisional, ao sistema penitenciário nacional, o que se registrou em vários cantos e recantos deste País. Vejo que é uma preocupação que deve ser da Federação. No meu entendimento, na questão da segurança pública – que hoje, de acordo com a nossa Constituição, é uma tarefa maior dos Estados federados –, não há fronteiras entre os Estados, para o crime organizado. Creio que é um tema da mais alta relevância que o nobre Senador traz a esta Casa, especificamente no que se refere a Pernambuco, mas eu gostaria de estender o problema a todo o território nacional. A insegurança da população nas cidades pequenas, médias e grandes, sobretudo nas capitais, é uma realidade inquestionável. Antevejo que, talvez, devamos buscar um sistema cooperativo entre os Estados federados e a União. Creio que os Estados sozinhos, no meu entendimento, não têm mais as condições necessárias, em termos de recursos humanos e financeiros, para enfrentar a questão relacionada à segurança pública. Uma grande preocupação que também envolve todos é a que diz respeito à questão da disciplina e da hierarquia nas corporações militares. Vejam que isso já transcende, no meu entendimento, os Estados e torna-se um problema de natureza nacional. Daí por que vejo que a cooperação entre União e Estados deve estar na mesa de negociação a partir deste momento, em que vejo impotência financeira e material dos Estados federados para enfrentar esse tão grave problema que inquieta a população brasileira...
(Soa a campainha.)
O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) – ...e diz respeito à insegurança dos indivíduos, dos cidadãos, à insegurança pública que hoje predomina em nosso País. Quero parabenizar V. Exª pela grandeza do tema que traz a esta Casa na tarde de hoje.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Agradeço ao nobre Senador Elmano Férrer.
Quero destacar que fiz referência, aqui no meu pronunciamento, à necessidade de que tenhamos um modelo de federalismo cooperativo ou mais cooperativo, sobretudo numa agenda sobrecarregada como essa, que é a agenda da segurança pública. Nesse sentido, esta Casa precisa, cada vez mais, dedicar-se a esse tema, que reconheço como um tema extraordinariamente complexo e desafiador e que tem múltiplas dimensões. Mas, meu caro Senador Elmano Férrer, ainda que seja fundamental a participação e a cooperação da União...
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – ... há, sim, uma responsabilidade direta dos Estados que precisam responder, de forma mais direta, a esse quadro. E o que se observa no Brasil é que, mesmo em meio a um cenário de crise econômica que afeta a todos os Estados, mesmo em regiões mais deprimidas, há, sim, diferentes impactos dessa situação, exatamente pela ação mais previdente, mais coordenada e mais efetiva e as respostas mais adequadas que têm sido oferecidas por outros Estados.
Portanto, eu faço esse registro e reafirmo aqui a nossa disposição de, tendo em vista o caráter assumido por essa crise no meu Estado, rompermos qualquer barreira de natureza político-partidária, e nos oferecermos todos...
(Interrupção do som.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – ... para, juntos, podermos discutir e encaminhar soluções... (Fora do microfone.)
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – ... para oferecer resposta a esse quadro dramático.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Senador.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Senador.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Por favor, eu queria, antes de encerrar, ouvir aqui o nobre Senador João Capiberibe.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Senador Armando Monteiro, na verdade, a crise, ela se estende por todo o País. E é uma crise que não tem uma perspectiva de ser debelada, até porque nós não temos o instrumento essencial, que é uma política nacional de segurança pública. A União ainda não elaborou, não propôs e não estimulou uma política capaz de unificar o esforço dos Estados brasileiros. Então, cada Estado brasileiro define a sua própria política. Imagine um País como o nosso, de dimensão continental, com fronteiras extensas.
(Soa a campainha.)
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – É preciso que a União acorde para desenvolver uma política de segurança, para juntar-se aos Estados e aos Municípios, e definir como nós vamos sair dessa crise, que não é de hoje. Sempre foi assim. Nós atravessamos todo o período republicano com problemas de segurança, de violência urbana, de violência rural. Eu apresentei uma proposta de emenda à Constituição para criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Nada mais é que uma tentativa de formular uma política nacional de segurança pública. O fundo contempla a possibilidade de recorrer a uma vinculação mínima, uma vinculação de receita, baseada na venda de armamentos e material bélico, o ICMS, o IPI e também...
(Interrupção do som.)
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – ... sobre as empresas de segurança. (Fora do microfone.) As fontes que sustentariam esse fundo, como falei, seriam o IPI e o ICMS sobre venda de material bélico e de armamento, o ISS recolhido pelas prefeituras sobre as empresas de segurança e mais algumas outras fontes que nós estamos sugerindo. Essa proposta está pronta para votação em plenário. Seria o embrião, não seria uma política definida, mas seria um orçamento definido. E não há política pública sem orçamento definido. Então, vamos definir, através dessa PEC, um embrião de políticas de segurança pública para aprofundar mais na frente. Eu acho que, aí sim, nós teríamos o conjunto da Nação trabalhando na mesma direção.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Muito bem.
Eu agradeço, Sr. Presidente, a tolerância. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) – Agradeço o Senador Armando Monteiro, que falou pela Liderança do PTB, de Pernambuco.
Com a palavra a nobre Senadora Lúcia Vânia.
A senhora dispõe de 20 minutos. (Pausa.)
A Senadora dispõe de 20 minutos.
V. Exª tem a palavra.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Vou ser rápida, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tenho repetido algumas vezes aqui, no Senado, que nós trabalhamos intensamente, ao longo dos últimos dois anos, para deliberar sobre matérias que encaminhem soluções para uma série de desequilíbrios e excessos cometidos na última década, que resultaram na atual situação de calamidade das finanças públicas dos entes federados e nos desvios de finalidade praticados na gestão das empresas estatais.
Em meio aos acontecimentos políticos dos últimos tempos, que trouxeram uma atmosfera de incerteza e forte instabilidade ao País, chamo a atenção para os avanços importantes conquistados pela sociedade através de projetos votados pelo Senado Federal.
Quero falar hoje sobre a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais ou, simplesmente, Lei das Estatais. A Lei teve origem no Projeto de Lei do Senado nº 555, de 2015, no âmbito da Agenda Brasil 2015, tendo sido relatado nesta Casa pelo nobre Senador Tasso Jereissati. A proposta dessa lei é um marco no Direito Administrativo brasileiro a ser celebrado por todos aqueles que desejam um Estado que realmente cumpra a sua função essencial que é, em última instância, servir ao interesse público e ao bem comum.
A legislação específica sobre estatais encontrava-se muito esparsa, além de ter muitas lacunas e áreas de sombra. De fato, há muito tempo, as estatais careciam dessa regulamentação mais coesa e unificada trazida pela nova lei. Por que digo isso? Porque a falta dessa normatização específica deu ensejo a uma série de problemas nessas entidades, com consequências desastrosas para a Nação. Sem dúvida, sem a regulamentação, as estatais se tornaram, com o passar dos anos, verdadeiros escoadouros de recursos públicos drenados por práticas de corrupção.
Sem regras claras de governança, as estatais sofreram, e ainda sofrem, grande ingerência política, tendo sido capturadas por interesses particulares, com consequências diversas caracterizadas por toda sorte de malversação do dinheiro público.
O choque de interesses entre o público e o privado nas empresas estatais contribuiu para comprometer o equilíbrio das contas públicas em níveis nunca vistos. Os grandes escândalos de corrupção nas estatais que têm vindo à tona nos últimos anos mostraram a todos que, se medidas urgentes não forem tomadas, o Brasil simplesmente sucumbirá, não obstante o tamanho e o potencial da nossa economia.
Quero aproveitar o ensejo para chamar a atenção desta Casa para o que vem acontecendo na Caixa Econômica Federal, que ainda não se destituiu da cultura do loteamento político na instituição. Os recentes acontecimentos naquela instituição, mostrados através de ações da Polícia Federal, não foram suficientes para fazer com que aquela instituição fizesse uma reflexão, a exemplo do que foi feito na Petrobras.
A sanção da nova Lei das Estatais e sua regulamentação, que deverá ser feita até 30 de junho de 2018, é importante, mas não suficiente para mudarmos certos tipos de práticas ainda realizadas em nosso País. Digo isso porque considero que não apenas o interesse público será vilipendiado com a ausência de uma lei como essa, mas haverá, também, quebra de confiança da população e dos agentes econômicos nas instituições públicas. E essa, nós sabemos, é a receita básica para o colapso das contas públicas e para a perda de legitimidade dos governantes. É a receita básica, por fim, para a crise política, a instabilidade econômica e o caos social.
A Lei das Estatais tardou quase 20 anos, desde que sua necessidade foi declarada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, a qual dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos. Entre outras coisas, o texto estabelece mecanismos de governança corporativa, os quais deverão ser observados por todas as empresas estatais de todos os entes da Federação que explorem atividade econômica ou de prestação de serviços públicos, sem distinções ou exceções.
E o que vem a ser a tão falada e, muitas vezes, pouco compreendida governança corporativa? Segundo o Código Brasileiro das Melhores Práticas, é o conjunto de medidas para dar efetividade aos seguintes princípios: prestação de contas, transparência e compliance.
Prestação de contas, porque, sobretudo nas empresas públicas e, ainda mais, nas de capital aberto, a sociedade civil e os acionistas têm o direito de receber informações acerca das ações dos gestores dessas companhias.
Transparência, para que o cidadão e todos os diretamente interessados nas suas atividades saibam a situação efetiva da empresa e, com isso, possam gerir e avaliar riscos, bem como acompanhar e participar das decisões da alta gestão e dos conselhos de administração, além de defender seus interesses por meio de mecanismos institucionalizados.
Compliance, que nada mais é do que a conformidade às regras e aos valores estabelecidos, uma área que se aprofunda na edição e na prática dos códigos de ética e de integridade organizacional.
Outro dispositivo pertinente da lei é o art. 15, que estabelece que o acionista controlador da estatal responderá por abuso de poder, nos termos da Lei das Sociedades Anônimas. A ação de reparação poderá ser proposta pela sociedade, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios, independentemente de autorização da assembleia geral dos acionistas.
A nova lei também se preocupou em aumentar o rigor na indicação dos dirigentes das estatais, para prevenir o aparelhamento político e todas as consequências derivadas dessa possibilidade, como no exemplo citado anteriormente. Hoje, a propósito, Sr. Presidente, o Valor Econômico traz uma matéria a respeito das estatais, em que cita a necessidade da sua regulamentação que entra em vigor a partir de 2018.
Srªs e Srs. Senadores, percebo a nova Lei das Estatais como um excelente ponto de partida para aperfeiçoar a gestão e a governança nessas empresas. As estatais têm um peso muito importante na nossa economia e precisam estar submetidas às melhores e mais modernas práticas.
Não podemos mais permitir que interesses privados se sobreponham ao interesse da sociedade. A corrupção e os desvios de finalidade na gestão das empresas estatais geram um ônus enorme a todos os brasileiros. Dessa forma, Sr. Presidente, quaisquer reformas que atuem no sentido de elevar a produtividade da economia e a reequilibrar o Orçamento público são bem-vindas.
É por isso que, neste momento, em que tanto se cobra do Congresso Nacional, quero aqui evidenciar que esta Casa não faltou, em momento algum, para fazer uma reflexão sobre o que está sendo levantado por diversas operações efetuadas pela Polícia Federal, por meio da Lava Jato. Que nós estamos aqui preocupados não apenas em trabalhar no nosso cotidiano, mas também em procurar leis que venham corrigir esses desacertos apontados, que tanto fizeram com que a classe política se tornasse tão desacreditada neste País.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) – Obrigado, Senadora Lúcia Vânia. Parabéns pelo seu pronunciamento.
Com a palavra o Senador Líder Fernando Bezerra, PSB, de Pernambuco. V. Exª tem 20 minutos.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, os últimos anos certamente vão entrar para a História como alguns dos mais duros já vividos pelo povo brasileiro. Enfrentamos uma série crise política que culminou com o afastamento, por impeachment, da Presidente da República. Ao mesmo tempo, experimentamos a maior recessão das últimas décadas: o País perdeu receitas, a nossa economia encolheu e o desemprego já atormenta 12 milhões de brasileiros.
Ainda que tenhamos divergências sobre as origens da crise atual, sabemos todos, Senadores e Senadoras, que precisamos tomar medidas rápidas e eficazes para a retomada do crescimento. As famílias que sofrem com a falta de trabalho não podem mais esperar pelo dia seguinte. Se vacilarmos, a recuperação da economia não acontecerá no ritmo necessário para garantir o desenvolvimento social.
Neste momento de transição, o Presidente Michel Temer tem demonstrado coragem e discernimento para enfrentar os graves problemas do País. Em consequência disso, estamos reconquistando a confiança dos investidores e do setor produtivo, e percebemos os primeiros sinais de mudança das expectativas: o risco país e o dólar atingiram o menor nível dos últimos dois anos; a inflação vem caindo de forma acentuada e já, neste ano, deve atingir o centro da meta estabelecida pelo Banco Central; os indicadores da macroeconomia possibilitaram a redução consistente da taxa de juros em um movimento que promete ser firme e contínuo; considerando um cenário realista, o Ministério da Fazenda projeta para o último trimestre deste ano um crescimento já de 2% do PIB em relação ao mesmo período do ano passado.
Sr. Presidente, embora haja sinais de recuperação, não podemos ser tomados por um otimismo exagerado que nos impeça de ver a necessidade urgente das reformas estruturantes. A pauta do Congresso Nacional para este ano exigirá de todos nós coragem, espírito público e, sobretudo, disposição para o diálogo. As reformas tributária, trabalhista e previdenciária precisam ser discutidas e votadas. Não é possível adiarmos, mais uma vez, o enfrentamento desses temas.
Vejamos o caso da Previdência Social, só no ano passado, tivemos um déficit de quase R$150 bilhões, o maior da História, e o Ministério do Planejamento estima que este ano o rombo possa chegar a impressionantes R$183 bilhões. Não devemos conviver com estatísticas tão preocupantes, como se nada estivesse acontecendo, como se os números da Previdência não pudessem ser discutidos e revistos. Também é fundamental que modernizemos as relações de trabalho no País, tendo como foco a criação de empregos e a proteção dos trabalhadores já bastante sacrificados.
Uma análise madura e equilibrada de outros modelos existentes no mundo pode nos ajudar a encontrar o caminho ideal para garantir um ambiente de negócios mais competitivo e em equilíbrio com os direitos dos trabalhadores. O que não podemos é ficar imobilizados, com o temor de debater a atualização de uma legislação trabalhista que foi concebida há 70 anos.
O Governo elegeu ainda a reforma tributária como prioridade para este ano. O objetivo é tornar a legislação mais simples para diminuirmos a burocracia que trava o crescimento das nossas empresas e a geração de empregos.
O último relatório do Banco Mundial sobre o tema mostrou que o Brasil é um dos países no qual os empreendedores mais sofrem para manter a contabilidade em dia. Entre 190 economias pesquisadas, ocupamos a posição de número 181 no ranking dos melhores sistemas tributários. Aqui, as empresas gastam mais de 2 mil horas por ano só para cuidar da burocracia gerada na hora de pagar os impostos. Isso é inadmissível!
Sr. Presidente, colegas de Senado, em um ano de tantos desafios, coube a mim a honrosa tarefa de assumir a liderança do Partido Socialista Brasileiro no Senado, por indicação dos meus companheiros de Bancada. No exercício dessa função, primarei pelo diálogo constante e pelo respeito às opiniões divergentes, como sempre fiz em minha vida pública. Quero motivar os companheiros do PSB a contribuir com as diversas reformas debatidas pelo Congresso Nacional, certo de que eles colocarão, a serviço do País, a experiência acumulada na vida política e, sobretudo, a capacidade de compreender o sentimento da população.
Eu gostaria de destacar um princípio que será a bússola do Partido Socialista Brasileiro durante a discussão das reformas: não abriremos mão dos nossos valores, que incluem a defesa das políticas sociais e dos direitos da parcela menos favorecida da nossa sociedade. O PSB tem a convicção de que as reformas são necessárias, mas trabalhará para que elas favoreçam a todos os brasileiros.
Como Líder, buscarei sempre o consenso, que, na política, é o caminho a ser perseguido de forma incessante. O que desejo e me proponho a fazer é garantir um debate em que todos os pontos de vista sejam considerados. Vamos dialogar com a sociedade para conhecer de perto as demandas de cada segmento e compreender as transformações necessárias.
Não se pode fingir desconhecer a realidade. Estamos mergulhados em uma grave crise e não vamos superá-la sem a mobilização de todos. Se as medidas econômicas adotadas pelo Governo Federal começam a dar os primeiros resultados, caberá agora ao Congresso Nacional fazer a sua parte, aprimorando e votando as reformas tão necessárias ao País.
Essa somatória de decisões administrativas corretas e de uma produção legislativa que atenda ao interesse nacional vai garantir a volta do crescimento sustentável. É a condição básica para que os brasileiros recuperem seus empregos e as novas gerações voltem a sonhar com um País que oferece a todos as melhores oportunidades.
Sr. Presidente, eu confio na nossa capacidade de trabalho e diálogo. Com discernimento e coragem vamos colaborar para que Brasil retome o caminho do desenvolvimento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) – Obrigado, Senador Fernando Bezerra, que falou pela Liderança do PSB.
Com a palavra o nobre Senador Flexa Ribeiro. V. Exª tem 20 minutos, Senador. V. Exª está com a palavra.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Presidente, Senador Thieres Pinto, que preside a sessão de Senado Federal de hoje, eu venho à tribuna para falar sobre dois projetos: um projeto de lei e uma PEC que encaminhei para tramitar no Senado no início desta legislatura. Mas, antes, eu quero dar uma boa notícia para os amigos e as amigas do Estado do Pará, que nos veem, nos assistem pela TV Senado e nos ouvem pela Rádio Senado.
No último dia 2 de fevereiro, logo ao retornarmos a Brasília, nós estivemos em uma audiência com o Ministro Marx Beltrão, do Turismo. Esteve comigo – e a pedido dele eu solicitei a audiência – o Secretário de Comunicação do Estado do Pará, jornalista Daniel Nardin.
Fomos ao Ministro para solicitar que o Ministério do Turismo pudesse fazer uma divulgação do verão amazônico, que ocorre em época diferente do verão do Nordeste, Sul e Sudeste do nosso País. Agora que o verão acontece nessas regiões, nós estamos em época de chuvas intensas na Amazônia. E o nosso verão ocorre em junho, julho, quando é inverno nas outras regiões. Então, há um descasamento dessas estações.
A ida ao Ministro do Turismo foi exatamente para que, a exemplo do que o Ministério do Turismo faz sempre para o Nordeste e para o Sul, divulgando, atraindo turistas para esses Estados na época do verão, se pudesse fazer também para Amazônia, no nosso verão amazônico.
O Secretário de Comunicação do Pará, como eu disse, jornalista Daniel Nardin, na reunião dos governadores da Amazônia, que ocorreu em janeiro, em Macapá, junto com os outros secretários de comunicação dos demais Estados da Amazônia Legal, criou um fórum, o fórum dos secretários de comunicação dos Estados da Amazônia. E esses outros secretários desse fórum também estiveram nessa audiência, no dia 2 de fevereiro, com o Ministro. Também participou dessa reunião o assessor do Ministro, Maurício Rasi.
Fomos muito bem recebidos pelo Ministro, que acolheu o pleito que eu, Senador Flexa Ribeiro, junto com o Secretário de Comunicação levávamos naquele momento e encarregou o seu assessor dar continuidade às tratativas.
Ontem e hoje ocorreu uma reunião de novo com os secretários, agora não só com os secretários de comunicação, mas também com os secretários de turismo desses Estados da Amazônia. O Secretário de Turismo do Pará, Adenauer Góes, esteve na reunião.
E, nessa reunião com a Secretária de Promoção do Ministério do Turismo, Teté Bezerra, foi, então, informado a todos que estavam lá que o Ministro atendeu ao nosso pleito e disponibilizou R$20 milhões para esta campanha para divulgar o verão amazônico. Até maio, agora, o material de divulgação vai estar pronto, e o Ministro, então, apresentará aos governadores da Amazônia Legal, no próximo encontro dos governadores, Senador Capiberibe, que ocorrerá em Rondônia, agora, no mês de maio. E a campanha deve entrar no ar em junho e julho, exatamente na época em que ocorre o verão na nossa região.
Eu quero parabenizar o Ministro Max Beltrão por ter atendido o pleito do Senador Flexa Ribeiro, junto com os secretários de comunicação e de turismo da nossa região, e também parabenizá-lo pela agilidade no atendimento. Nós tivemos uma reunião dia 2 de fevereiro; hoje, dia 22 de fevereiro, já foi atendido e já está sendo providenciado, então, esse material.
Para encerrar essa parte do pronunciamento de hoje, eu quero parabenizar novamente os secretários de comunicação da Amazônia, que criaram esse fórum. Hoje eles o instalaram oficialmente e escolheram uma equipe para administrar, para tocar o fórum. A coordenação ficou com o Secretário de Comunicação do Pará, Daniel Nardin; a vice-coordenação, com Andréa Zílio, da Secom do Acre; e a secretaria-executiva com o Secretário Amaral Augusto, da Secom do Amazonas. Então, eu desejo sucesso e vitórias a esse fórum de secretários da comunicação.
Eu lembro, Senador Thieres Pinto, quando, no início da década de 1990, eu estava presidente da Federação das Indústrias do Estado do Pará; naquela ocasião, o presidente da CNI era o então Senador Albano Franco, de Sergipe. Eu fui ao Senador Albano Franco pedir a ele que desse um espaço na CNI para as federações das indústrias da Amazônia Legal, para que nós pudéssemos ter aqui em Brasília um espaço para atender os empresários que viessem até aqui, e pudesse haver um espaço para redigir um documento, preparar uma reunião. Fui atendido pelo presidente à época, Albano Franco, e criamos a Ação Pró-Amazônia, que reúne as federações de indústrias dos Estados da Amazônia Legal: o seu Estado de Roraima; o Estado do Senador Capiberibe, do Amapá; e os demais Estados – são os nove Estados. E funciona até hoje, funciona até hoje. Foi instalada por mim a Ação Pró-Amazônia, eu fui o seu primeiro coordenador. E já se vão 30 anos, quase 30 anos em que a Ação Pró-Amazônia, até hoje, funciona em defesa dos interesses do setor produtivo dos Estados da Amazônia Legal.
Mas, como disse, eu vou aqui me referir a dois projetos que apresentei para tramitar no Senado, no Congresso brasileiro.
Apesar dos sinais de trégua na economia brasileira, que se acentuaram na semana passada, com a euforia do mercado financeiro, a equipe econômica do Governo Temer prepara o corte de despesas para garantir o cumprimento da meta fiscal de 2017, fixada em um déficit primário de R$139 bilhões, valor que representa 2% do PIB. O volume do corte ainda não foi definido, mas a expectativa é que ele fique entre R$20 bilhões e R$40 bilhões. O motivo para a nova tesourada do Governo gira em torno de duas incertezas do lado das receitas.
Primeiro, a não confirmação de R$40,2 bilhões de recursos extraordinários decorrentes da venda de ativos, como a Caixa Seguradora, o Instituto de Resseguros do Brasil e a Loteria Instantânea, de novas concessões e da reabertura do programa de repatriação, que deve ocorrer agora, no mês de fevereiro. Estava para ser... Foi votado na Câmara e vai voltar para o Senado; foi alterado lá, na Câmara. Então, nós vamos ter que... Espero que tão logo retornemos, em março, possamos votar, pois a repatriação, que tinha uma expectativa de ser retomada agora, em fevereiro, vai ficar para março. Então, essa receita, que o Governo estava imaginando para diminuir o déficit de R$40,2 bilhões, ainda está pendente da aprovação do projeto pelo Congresso.
Dois: o crescimento da economia. As receitas foram calculadas considerando que o PIB crescerá 1,6% em 2017. Ocorre que o próprio Governo já prevê um crescimento menor, de 1%, e já se fala até em 0,5%, sendo uma das estimativas mais otimistas. Dentro da própria equipe econômica já se analisa a possibilidade de reduzir, como eu disse, a projeção do PIB para algo próximo de 0,5%, o que derrubaria ainda mais o cenário para geração de receitas no ano corrente.
Com o objetivo de contribuir para uma otimização na arrecadação, permitindo ao Governo contar com mais recursos para aplicar em saúde, segurança, educação e infraestrutura, iniciamos este ano legislativo apresentando o PLS 01, de 2017, que dá possibilidades de atualizar o custo de aquisição de bens e direitos sujeitos à tributação do ganho de capital, mediante a incidência de alíquota reduzida. Esse projeto foi estruturado em uma reunião que tivemos com o advogado tributarista do Pará Helenilson Pontes, que foi vice-governador, um advogado de competência nacional. E até, na conversa que tivemos com ele quando discutíamos o projeto, ele citou que esse projeto seria uma repatriação, entre aspas, "interna". E eu explico por que ele considera como uma repatriação.
A ideia, a exemplo do que já ocorreu por meio da Lei nº 8.383, de 1991 – então, lá se vão quase 30 anos também – é permitir que o contribuinte reajuste o custo de aquisição de tais bens. Todavia, diversamente da lei de 1991, a diferença não estará isenta. O ganho de capital, ou seja, o valor que está na sua declaração de renda daquele bem e o valor que você vai determinar como de mercado para o mesmo bem, hoje... A diferença entre os dois, em 1991, foi isenta. Agora, não. Pelo projeto, ela é tributável, só que com uma alíquota reduzida, para que o proprietário do bem tenha interesse em fazer a reavaliação, mesmo pagando o imposto de renda, como eu disse, com alíquota reduzida para 10%, que é a proposta do projeto, que é inferior àquela contabilizada em eventual e futura operação de venda, que vai de 15% a 22,5%. Então, se o proprietário fizer a declaração à época em que ele vender o bem, ele vai pagar, dependendo do ganho de capital, uma taxa de 15% a 22,5% da diferença. Pelo projeto, ele fará a correção agora e pagará pela diferença só 10%, o que é um atrativo para que ele possa atualizar os seus bens. Com isso, ao pagar a alíquota de 10%, ele vai trazer receita, como eu disse, "repatriação", entre aspas, para a União.
Os benefícios do projeto, evidentemente, não ficam só com a União: eles se estendem aos Estados e Municípios, na medida em que a União é obrigada a repassar 46% da arrecadação do imposto sobre a renda, sendo 21,5% destinados ao Fundo de Participação dos Estados e 24,5% ao Fundo de Participação dos Municípios; além disso, 3% são destinados à aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Vale ressaltar que a operação de alienação ou transferência de bens e direitos é futura e incerta. Portanto, não gera expectativa de recolhimento. Dessa forma, a antecipação decorrente do reajuste do custo de aquisição traria nova receita à União, dando ao Governo Federal condições de aplicar um corte mais suave no Orçamento deste ano, preservando importante soma de recursos para serem aplicados, como disse, em saúde, educação, segurança, infraestrutura, enfim, em todas as necessidades de atendimento à população. Este é o PLS 01, de 2017.
E protocolamos também a PEC 04, de 2017, que veda a filiação partidária aos juízes eleitorais, dos tribunais eleitorais.
Ao mesmo tempo em que apresentamos, como eu disse, o projeto para otimizar a arrecadação do Governo, agradeço o apoiamento de meus pares que assinaram na última semana a PEC de nossa autoria, para tramitar. A referida PEC veda aos membros da Justiça Eleitoral filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.
À época em que estava colhendo as assinaturas para tramitar o projeto, o Senador Reguffe fez um "pela ordem" dando não só a sua assinatura, mas seu apoio, também, ao mérito da PEC – não só para tramitação, como ocorre quando se pede o apoio dos nossos Pares.
Senador Reguffe, concedo um aparte a V. Exª.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Senador Flexa Ribeiro, quero parabenizar V. Exª por essa proposição. Eu a considero importante porque é uma verdadeira anomalia do nosso sistema uma pessoa que vai cumprir uma função como juiz eleitoral acabar de ter tido uma filiação partidária num curto prazo de tempo. Isso, para mim, é algo absolutamente maluco de existir. Deveria ser uma coisa óbvia que o mínimo que se espera de alguém que vai julgar e que vai participar como julgador na Justiça Eleitoral é que a pessoa não tenha tido uma filiação partidária recente, para que ela tenha um mínimo de isenção. E o mesmo vale a posteriori, quando ela sai dali: tem de haver um período em que ela fique sem filiação partidária. Acho que nós, no Brasil, já temos uma anomalia na existência da Justiça Eleitoral. Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho são coisas que, no Brasil... Aliás, o Brasil é que é muito criativo – às vezes, pega o dinheiro do contribuinte e, ao invés de colocar na Justiça Comum, como é em vários países do mundo, gasta o dinheiro do contribuinte com coisas em que ele não deveria estar sendo gasto, com estruturas que não estavam, estruturas dispendiosas que não deveriam estar consumindo o dinheiro dos impostos dos contribuintes brasileiros. Então, já não deveria existir, na minha concepção pessoal, nem Justiça do Trabalho, nem Justiça Eleitoral. Mas, existindo, o mínimo que se espera é que um juiz eleitoral não tenha uma filiação partidária, que ele seja alguém com um mínimo de isenção. Então, parabenizo V. Exª por essa proposição. Fiz questão de assinar. E espero que, aqui nesta Casa, não tenha...
(Soa a campainha.)
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – ...o destino da gaveta, e sim o destino de uma tramitação célere, porque é uma proposição importante para as pessoas de bem deste País, que querem ver as coisas neste País sendo mais justas e mais corretas.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Agradeço, Senador Reguffe, o aparte de V. Exª. Tenha certeza de que nós vamos... Já pedimos o apoio dos nossos Pares para que possamos tramitar. Como V. Exª colocou, o que se pretende com a PEC é que dê, a quem estiver como juiz, isenção para julgar – julgar pelo mérito das provas que chegam às suas mãos, e não por uma questão de afinidade partidária que teria, por estar filiado ou ter sido Parlamentar de outro partido, e agora não está no mandato mas continua ligado ao partido político.
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – A medida garante a imparcialidade no julgamento de questões eleitorais, atributo especial a qualquer magistrado, fator legitimador do exercício da função e de credibilidade de suas decisões.
Em seu livro Corrupção Política: Mecanismos de Combate e Fatores Estruturantes no Sistema Jurídico Brasileiro, Glauco Costa Leite, mestre em Direito Político pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e juiz do Tribunal de Justiça Eleitoral de São Paulo, ressalta que a imparcialidade é constituída de três subelementos: isenção, isto é, não ser parte na causa; imparcialidade propriamente dita, entendida como a ausência de interesse no resultado do litígio; e independência, que seria a desvinculação ideológica com as partes ou o objeto litigioso.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Já concluo.
Ora, não é possível que, por vezes, sejam designados para exercer a função de juiz eleitoral, na cota da advocacia, profissionais que atuam como mandatários e representantes de partidos políticos e que só se afastam dessa atividade a partir da respectiva indicação.
Faz-se necessária a emenda à Constituição para proporcionar condições de julgar, efetivamente, controvérsias eleitorais e partidárias com objetividade e segurança, sem que sejam afetados por possíveis afinidades políticas e ideológicas ainda recentes.
É certo que o art. 95 da Constituição Federal já prevê a vedação à filiação partidária aos magistrados. Todavia, no caso da Justiça Eleitoral, que julga diretamente os processos relativos à atividade partidária e ao processo eleitoral, o nosso entendimento é o de que é preciso adotar uma incompatibilidade adicional entre o exercício da missão de julgar e as atividades político-partidárias.
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – É indispensável o fortalecimento das instituições de combate à corrupção e é nesse sentido que defendemos a PEC n° 4, de 2017. Acredito que este seja um princípio defendido por todos. Destaco as palavras – refiro-me aqui, novamente – do nobre Senador Reguffe, que repetiu agora no aparte que fez, que, ao assinar a PEC, fez questão de se manifestar aqui neste plenário solicitando a adoção de um mecanismo célere na avaliação da proposição.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que não podemos dissociar a economia da política, nem a política da economia. Esses temas estão umbilicalmente conectados. Atacar simplesmente os problemas da frustração de receita,...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... é certo, alcançaria algum resultado, mas, ainda assim, ainda precisaríamos fechar por completo a torneira da corrupção, que ainda pinga água em nossos campos férteis, enlameando-os e impedindo a colheita de frutos sadios.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) – Obrigado, Senador Flexa Ribeiro, do PSDB, do Pará.
Na sequência, eu passo a palavra aos Senadores Paulo Paim, José Medeiros, Roberto Requião, João Capiberibe e, por último, encerrando – não é mais o senhor, Senador Roberto Requião? –, Wellington Fagundes.
Com a palavra o Senador. V. Exª tem 20 minutos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente. (Fora do microfone.)
Exmo Sr. Presidente Thieres Pinto, é uma satisfação, mais uma vez, falar, sob a orientação de V. Exª quanto ao tempo a ser usado.
Sr. Presidente, eu tenho alertado o Governo de que essa reforma da previdência não andará. Senador Requião, Senador Medeiros, somente este dado – Santa Cruz é uma cidade média do interior do Rio Grande e surpreendeu a todos: sabe quantas pessoas filmadas pelas TVs, pelas emissoras e publicado nos jornais?
Dez mil pessoas – dez mil pessoas –, inclusive pelo Zero Hora, pelo Correio do Povo, pelo Jornal do Comércio, as TVs todas filmaram. Dez mil pessoas que vieram do campo, a maioria da área rural, que combinaram e vieram para as principais avenidas da cidade de Santa Cruz, contra a reforma da previdência.
Registro, com satisfação, que nós tínhamos alertado que essa proposta é, eu diria, de uma certa irresponsabilidade, nem que seja a história, como dizem, do sofá na sala ou do bode na sala – tanto faz –, mas foi muita provocação. É engenheiro, é médico, é arquiteto, é dona de casa, é empregada doméstica, é estudante, é sem-teto, é sem-terra, todo mundo se mobilizando.
Agora mesmo, Senador Requião, queriam que eu estivesse em mais dois lugares nos dias 30 e 31. Eu tinha combinado com V. Exª que estaria no Paraná e em Santa Catarina nesses dois dias. A Senadora Fátima quer que eu faça Paraíba e Rio Grande do Norte, no dia 24 de março; amanhã, no Rio Grande do Sul, dois grandes eventos – um na Assembleia, no dia 24 deste mês, e outro no dia 23.
Mas quero dar este destaque aqui: registro, mais uma vez, que, no dia de ontem, terça-feira, cerca de dez mil agricultores da agricultura familiar do Vale do Rio Pardo e de outras regiões mais próximas tomaram as ruas da cidade de Santa Cruz do Sul para protestar contra a reforma da previdência. Eles empunhavam bandeiras e entoavam o seguinte cântico, que ganhou a simpatia da cidade: "Se o agricultor não planta, a cidade não almoça e não janta."
A principal reivindicação é que a aposentadoria rural tenha critérios diferentes daqueles adotados por outros setores. Respeitosamente, eles falam: "Os trabalhadores rurais exigem que a categoria seja excluída totalmente dessa reforma da previdência." Eu concordo com eles.
Senador Medeiros, eles me perguntaram – V. Exª, que foi da Polícia Rodoviária –: "Paim, tu não achas que, para o Exército, as Força Armadas, também tinha que ser o mesmo critério? Tu não achas que para a brigada militar tinha que ser o mesmo critério?" Eu não acho coisa nenhuma. Essa reforma é tão ruim, tão cruel que eu não quero botar dentro quem está fora. Eu quero é tirar desse precipício aqueles que vão trabalhar a vida toda e não vão poder se aposentar.
Você que está a me assistir neste momento ... Com alguns eu estava conversando diretamente pelo Twitter, pelo tal de WhatsApp. Nós estávamos conversando. É fato e é real: se for como está aí, 65 anos de idade e 49 anos de contribuição, você não vai se aposentar, não terá a mínima chance de se aposentar. Vai só contribuir e não vai se aposentar. É isso que eu estou explicando e explicava ali para vocês há pouco.
Eu queria cumprimentar também, Sr. Presidente, senhores e senhoras, os cerca de 30 Senadores que já assinaram a CPI. É CPI para investigar as contas da previdência; não é CPI preocupada com este Governo ou com o governo que passou, os outros dois, três, não. Por mim, investiga os últimos 20 anos. Vamos investigar tudo. Se dizem que a previdência deu superávit, em média, de R$50 bilhões por ano, onde está o dinheiro da previdência? Esse é o objetivo. Se nós resgatarmos aqueles mais de R$450 bilhões que não são pagos e que são da previdência, está resolvida, mais do que nunca, essa questão da reforma.
Senhores, os trabalhadores rurais também pedem que seja mantida a pensão de um salário mínimo quando do falecimento de um dos dois, porque, pela proposta, se um casal ganha um salário mínimo cada um para administrar a família, já com idade avançada, se um morrer, o outro perde. Como é que é hoje? Se você morre, aquela pensão fica com o homem ou a mulher que ficou vivo, sendo bem direto. Agora, não. Morreu um dos dois, acabou. Se a família vivia com dois salários mínimos, vai ter que viver com um, e vire-se.
Bom, quero aqui destacar as palavras do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Cruz, Renato Goerck. Diz o Renato: "É um direito que nós temos e querem nos tirar." Ele diz: "O governo pode até passar a proposta como escreveu, mas a gente não vai ficar quieto." Diz ele: "Vocês verão." É uma reforma que prejudica os pequenos. "Aspectos climáticos, por exemplo", palavras dele, "fazem com que o agricultor tenha uma rotina muito mais pesada" do que aqueles que só recebem a farinha de trigo, a farinha de milho, o café, o açúcar, enfim, que recebem a fartura da mesa. Uns mais, claro, e outros menos. Mas mesmo aqueles que recebem menos têm que agradecer a quem? A quem planta.
Não pensem, porque sou negão, que eu não conheço essa área, porque conheço bem, viu. Eu venho de uma área, Presidente, Caxias do Sul. Eu vivia naquelas colônias e via o esforço daquela moçada, daqueles homens e mulheres de cabelos brancos, plantando, produzindo, entregando a mercadoria. E aí vai a ciclo da própria economia. Eles dizem: "Vocês acham que é fácil?" Eu sei que não é fácil, porque eu vivi lá e acompanhei. Nas férias do colégio, eu ia às colônias. Eles levantavam às 6h da manhã e iam para a roça. Terminava a caminhada, o trabalho na roça 8h, 7h da noite. Então, eu tenho o maior respeito pelos agricultores do nosso País, seja pequeno, grande ou médio. Para mim, todos eles cumprem o seu papel.
Então, fica aqui essa leitura, cumprimentando os trabalhadores de Santa Cruz do Sul e região pelo belo evento.
Indo em frente, Sr. Presidente, quero dizer que ontem participei de dois eventos na Câmara dos Deputados: um na Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores, com a presença de dezenas de Deputados; outro na Frente Parlamentar em Defesa da Previdência pública, já no Nereu Ramos, que foi muito interessante também. Outro, hoje, também no Nereu Ramos, um grande evento, com cerca de 600 líderes de todo o País, que ali traçaram algumas estratégias de mobilização em nível nacional.
Os presidentes de todas as centrais estiveram aqui falando com os dois Presidente, o do Senado e o da Câmara, os dois, e também vão se dirigir aos outros Presidentes – o do Supremo e o do Executivo – para mostrar que essa proposta não passará. Não passará! Como está, não passará. Ninguém é bobo, mas alguns dizem: "Não, mas Temer não é mais candidato." O Temer não é, mas os Deputados são, e Senador também é em 2018.
O Presidente Temer – não vamos entrar no mérito – não será candidato, por uma série de motivos, mas o Senador e o Deputado são e vão ter que explicar como é que acabaram com a aposentadoria dos trabalhadores do campo e da cidade. Por isso que essa reflexão tem que ser feita por inúmeros Senadores e Deputados também, Presidente, independente do partido. Não vou citar partido aqui, porque sempre digo que a briga aqui não é partidária. Estamos brigando por causas, e não por coisas. Vêm para a gente e dizem: "Como está não passa, Paim." O Governo sabe disso. Então, criaram esse terror na sociedade, e agora vão ter que explicar. Não vai passar!
E esse outro documento, Sr. Presidente – eu vou ler dentro do limite do meu tempo –, foi-me entregue pelo Presidente da OAB, que vai fazer uma grande caminhada pelas ruas de Brasília com advogados, juízes, procuradores, militantes. E vão entregar aqui um manifesto – veja, a OAB, numa caminhada que vem até o Congresso –, exigindo que o Governo retire essa proposta da previdência e a reforma trabalhista também, porque uma está vinculada à outra.
O debate sobre a reforma da previdência está em curso aqui no Congresso. Muitas entidades da sociedade civil, movimento sindical e social já se manifestaram contra essa proposta. Uma delas foi a OAB, a Ordem dos Advogados do Brasil, que se posicionou oficialmente contra a reforma da previdência.
A Anamatra – li outro documento, outro dia, que é o juiz do trabalho – é contra a reforma trabalhista. A decisão da entidade ocorreu após horas de reunião com os membros de comissões de Direito Previdenciário de todo o País, juntamente com outras dezenas de entidades representativas de categorias profissionais, do qual resultou uma carta aberta à Nação contra a reforma da previdência.
Representantes de juristas, médicos, auditores fiscais – que dizem que há mais de R$500 bilhões a cobrar, não precisa mexer na previdência ou no dinheiro do povo –, engenheiros, entre outros acreditam que a proposta do Governo está fundamentada em premissas erradas e contém inúmeros abusos contra o povo brasileiro.
As mudanças, segundo a carta da OAB, "desfiguram o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso à aposentadoria e demais benefícios pela população brasileira, população essa que contribuiu durante toda a sua vida".
As entidades listaram dez abusos. Entre eles, está a exigência de idade mínima de 65 anos para homens e mulheres. Hoje, é 55 para mulher e 60 para homem. Podem ver que as mulheres são as que mais pagam, só aqui trazem um prejuízo para elas de dez anos. Entre eles, está também a contribuição de 49 anos. Hoje são 30 anos. Praticamente 20 anos a mais elas vão ter de trabalhar para poderem se aposentar; o homem 15 anos a mais. Elas falam na redução do valor geral das aposentadorias, na precarização da aposentadoria do trabalhador rural – caso aqui de que eu falava antes – e no fim da aposentadoria especial dos professores. Os professores estão parando já. Teremos uma greve geral no dia 15 de março, agora – e não é em homenagem a mim, pois faço aniversário no dia 15 de março, mas eu ficarei muito feliz, uma vez que vai ser um grande presente se eu vir o povo protestando pacificamente e dizendo não, não à reforma da previdência. Além disso, o Conselho da OAB considera abusivas as propostas de pensão por morte e benefícios assistenciais abaixo – abaixo, vejam bem – de um salário mínimo. O texto também é crítico ao aumento da idade mínima exigida pelo recebimento de Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC), em que o Governo aumenta a idade também de 65 anos para 70 anos. Eu quero ver! Oxalá nós pudéssemos viver até os 80, 90, 100 anos, mas não é essa a média de vida do brasileiro. E as regras para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres foram definidas pelo Conselho como inalcançáveis, ou seja, o senhor e a senhora que iam se aposentar por trabalho – e conheço bem essa área – insalubre, penoso e periculoso digam adeus. Vocês sabem que a aposentadoria era mais cedo, aos 25 anos.
Eu quero ver um homem que trabalha no subsolo de uma mina conseguir, respirando fumaça 24 horas por dia, aposentar-se só depois de 49 anos de contribuição. Eu quero ver alguém – e eu conheço, porque trabalhei em fundição – que trabalhe dentro de uma fundição, numa forjaria, ficar 49 anos naquela forjaria, quando hoje a especial garantia a ele a aposentadoria com 25 anos. Calculem: esse cidadão vai ter de trabalhar o dobro – o dobro. Eram 25. Era o meu caso, pois eu trabalhava em área especial, em forjaria e fundição. Foi isso o que fiz a minha vida toda antes de ser sindicalista e, depois, Parlamentar. Eu sonhava com que chegasse a hora de aposentar-me. Contei outro dia e repito que, quando faço exames, os médicos perguntam se eu fumo. Nunca fumei um cigarrinho. Perguntam: "Bebe?". Não bebo. Dizem: "Engraçado, seu pulmão tem umas manchas". Depois, eu fui ver que, já que não bebo e não fumo, sendo que o comprometimento é principalmente do fumo, isso é da fumaça tóxica das fundições onde trabalhava, da Fundição do Eberle, em Caxias, da Fundição da Walig, de Porto Alegre, das forjarias onde trabalhava. O cidadão não vai conseguir. Em vez de 25, vão querer que ele trabalhe... São 50 de contribuição, praticamente, porque são 49! Vai dobrar para ele!
Calculem, agora, os policiais civis. Vão dizer que a atividade deles não é de alto risco?! Claro que é de alto risco. A média de vida deles – falavam-me num encontro a que fui – não chega a 50 anos, devido ao risco; morrem na bala, na paulada. Muitas vezes, eu diria que é feita contra eles tortura nunca vista – eles me contaram – conforme a quadrilha que pegam. E eles perderão a especial! Por isso, estavam os 5 mil aqui na frente.
"Ah, a polícia militar tinha que estar!" Tinha que estar coisa nenhuma! O Exército não tem que estar, não – nem a Aeronáutica, nem a Marinha, nem o Exército nacional. Eu vou querer botar numa bomba dessas quem está fora? Eu quero é tirar! Eu não quero a Polícia Rodoviária também, Medeiros. Eu não quero que ninguém entre nessa. Se eu acho ruim, por que é que eu vou querer entrar numa agora de querer puxar os outros? Eu quero é tirar os que estão nessa situação desesperadora.
Enfim, a OAB discute também o tão divulgado rombo da Previdência que eu vejo aqui o pessoal falar – me provem o rombo! Vamos vir aqui um dia. Eu não quero nem que seja eu, vamos convidar a Anfip, os auditores fiscais da Receita Federal. São eles que nos dão os dados, eu não chuto números aqui – seria uma irresponsabilidade. Vamos fazer uma comissão geral aqui no plenário, vamos chamar os auditores, vamos chamar a Anfip, associação nacional dos fiscais, os auditores do trabalho. Eles vão mostrar onde é que está o dinheiro.
Teve um Senador há pouco tempo aqui sentado comigo. O Senador me dizia o seguinte – eu não vou citar o nome dele, até ele disse que eu podia citar –: "Paim, há empresários que eu conheço e que andam circulando aqui dentro, e eu dou os nomes, que têm uma dívida de mais de 1 bilhão cada um com a Previdência, porque eles nunca pagaram a Previdência". Por isso, pessoal, eu não estou acusando, de forma, meu Presidente, desordenada e desrespeitosa. Eu estou falando daqueles que não pagam. E ele me deu os nomes, inclusive, de alguns empresários e me deu o nome da empresa: "Pode dizer e pode dizer que fui eu que disse". Eu não vou fazer isso, não vou fazer isso, até pelo carinho que eu tenho por esse Senador, que, até pouco tempo, estava aqui e que usou a tribuna hoje. Ele disse: "São bilhões e bilhões, Paim. Eles...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... não pagam lá no meu Estado. Não pagam e eu conheço um por um". Ele foi Governador já. Então, ele conhece. Não pagam. É esse dinheiro que nós temos que buscar.
Diz aqui a OAB que usar esse argumento é grave, é faltar com a verdade e que a Constituição Federal insere a Previdência no sistema de seguridade social, juntamente com as áreas da saúde e assistência, sistema que, de acordo com a carta, tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas e dezenas de bilhões de reais.
As entidades que assinaram a carta criticaram também o mecanismo – eles estão corretos – da DRU, que tira 30% de todos os recursos da União, destinando para onde quer, inclusive da seguridade.
Falam também que aquilo é usado especialmente para o pagamento de juros...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... da dívida pública; que nunca fui auditada, como manda a Constituição.
Sr. Presidente, a carta da OAB é longa, mas muito benfeita. Eu sei que hoje é quarta-feira, muitos têm que viajar ainda, eu não quero avançar muito no tempo, mas diz a OAB que as entidades todas que assinam este documento que eu li aqui vão fazer o bom combate. Faremos o bom combate – não só aqui dentro, é aqui e lá fora, em cada Estado e em cada Município –, mas eu faço questão, por exemplo, que estejam na minha cidade. Quero ver os movimentos nas ruas da minha cidade pedindo – e vão pedir, a primeira palavra de ordem é esta – para o Senador e para o Deputado que não façam isso, pois eles consideram uma traição ao povo brasileiro...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... se aprovarem essa reforma. (Fora do microfone.)
Isso não quer dizer que eu não queira e não possa discutir a Previdência, mas esta que está aqui não dá. Para esta, o correto era retirá-la, e nós partirmos para um outro momento.
Rapidamente, eles falam: 49 anos de contribuição é um absurdo; 65 anos nem se fala; a redução do valor, porque vão fazer pela média e não só as 80 maiores contribuições de 1994 para cá; precarização do trabalhador rural; na pensão por morte, um dos dois desaparece; excluem as regras de transição vigente; e terminam até como fator previdenciário, que eu sempre condenei.
Como eu digo, o fator previdenciário e a fórmula 85/95 é um beija-flor, que está lá no jardim da minha casa perto do urubu, que está esperando a carniça do povo brasileiro, que é esta proposta. A proposta é um urubu, que está esperando só o povo morrer para ele ficar com todo o dinheiro e não pagar ninguém. Por tudo aquilo que eu já critiquei, quantas e quantas...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... vezes eu critiquei o fator previdenciário e a 85/95, devido àquela escala de que, a cada dois anos, aumenta um, eu tenho que rezar para que fique agora exatamente como está.
Presidente, a carta é esta. Não é preciso eu ler, não, porque são só as entidades. Então, fica registrado. Pelas folhas, calculo eu, são mais de cinquenta entidades das mais variadas áreas, principalmente do Judiciário, como OAB, Ministério Público, Previdenciários, centrais, federações, confederações, algumas entidades de médicos e engenheiros, profissionais liberais. Todos assinam o documento...
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... que estou termino agora e peço que V. Exª reconheça, na íntegra.
Senador Requião, sempre é uma alegria ter um aparte de V. Exª.
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Eu observava agora uma projeção feita por um professor do Rio de Janeiro de que o Governo prevê para 2060...
(Soa a campainha.)
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – ... um furo, um déficit de 17,5%. O professor analisou a origem do furo, e eles atribuem a um aumento real de 6% do salário mínimo por ano. Isso realmente não existe. Não é esse o critério de aumento. O critério hoje é a média dos dois últimos anos, aquele mecanismo todo. Então, esse déficit é falso.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Baseado no PIB. Se o PIB não cresce, é zero o aumento.
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Exato. Nós estamos trabalhando em cima de falsidades. Na verdade, eles querem é privatizar a Previdência, privatizar a Previdência. Não têm coragem de mexer com a Previdência do Exército; não têm coragem de mexer com as polícias – e, cá entre nós, não devem mexer. Uma coisa ou outra que signifique um absurdo tem que ser mudada, do Exército, da polícia, do Senado, de quem quer que seja. É uma coisa muito malandra, porque é...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – ... a tentativa de privatizar, de transformar em um grande negócio para grupos econômicos. Não tem nada a ver com déficit da Previdência. O déficit da Previdência é do trabalhador rural. O trabalhador rural não tem que ser jogado contra a Previdência. É um movimento solidário do Estado para ser remunerado com receita tributária. "Não, o funcionalismo público..." O funcionalismo público tem salários incríveis, tem aposentadorias enormes, mas desconta apenas do funcionário. O Estado nunca paga a parte dele. Portanto, é constitucionalmente solidário. Então, eles misturam alhos com bugalhos para privatizar a Previdência – é uma coisa doida –, como querem privatizar a terra. E, de repente, o Blairo Maggi reclama: "Não..." E ele, que, aqui, no plenário do Senado, fez discurso a favor da venda da terra, da internacionalização da terra brasileira. Você sabe qual é o resultado de uma coisa dessas, Senador? Acabam vendendo a metade...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – ... do Brasil, e (Fora do microfone.)
o capital financeiro acaba pondo um muro na terra deles, e os brasileiros não podemos passar para lá.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Exatamente.
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Então, o Blairo agora reclama: "Não, mas, se eles puderem plantar soja e milho, eles controlam o preço internacional". O Blairo é o maior plantador singular de soja do mundo, mas será que o Blairo imagina que eles vão comprar terra no Brasil para plantar repolho e couve, hortigranjeiros? Então, é uma atrapalhada atrás da outra, Senador. Não está havendo uma visão nacional e nenhuma visão para o povo brasileiro. É o mercado financeiro. Meirelles, gerente de banco, passou a vida vendendo cartão de crédito e seguro e não se preocupa com as pessoas; se preocupa com os negócios, os negócios do meio em que ele se formou e a que se vinculou, que é o da banca e dos rentistas.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Requião.
Sem sombra de dúvidas, a questão de fundo é a privatização...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... total da Previdência. Eles a quebram, e as pessoas se obrigam... Porque a pessoa não vai contribuir para morrer. Se alguém disser para mim: "Paim, você não quer fazer um investimento aqui, um fundo?", eu vou perguntar: "Mas quando eu posso retirar esse fundo que eu vou pagar todo mês sobre o meu salário?" e vão dizer: "Ah, só quando tu morreres." Ah, daí não dá; daí vira piada. A gente tem que rir. Tu tens que depositar, pagar mensalmente. E quando tu retiras? Quando morreres, tu retiras. Aí não dá!
Por isso, V. Exª tem toda a razão, Senador Requião. A privatização vai entregar para o sistema financeiro todo o movimento dos trabalhadores que hoje depositam na Previdência. Daí para frente, vai para o banco. O banco quebrou, alegou falência, adeus! Vai todo o seu dinheiro embora. Fizeram assim aqui ao lado, no Chile; fizeram na Argentina; e fizeram até nos Estados Unidos. Não vão fazer no Brasil.
Obrigado, Presidente, pela tolerância.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inseridos nos termos do art. 203, do Regimento Interno.)
(Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Thieres Pinto deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.)
(Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Thieres Pinto.)
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) – Obrigado, Senador Paulo Paim. S. Exª falou pelo PT, do Rio Grande do Sul.
Com a palavra V. Exª, Senador José Medeiros, do PSD, do Mato Grosso. V. Exª tem 20 minutos.
Na sequência, a palavra é do Senador Roberto Requião.
Senador José Medeiros, V. Exª tem 20 minutos.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Thieres, do lindo Estado de Roraima, Srªs e Srs. Senadores e todos que nos acompanham neste momento pela Rádio e TV Senado, eu quero aproveitar, antes de começar, para cumprimentar o Sr. Duarte, que é sogro do Senador Roberto Muniz e que gosta muito da TV Senado, gosta de nos assistir aqui, e mandar um abraço lá para a Bahia.
Sr. Presidente, o que me traz hoje aqui é, mais uma vez, falar da infraestrutura do Estado de Mato Grosso. O Estado de Mato Grosso é um importante produtor, um importante player da economia nacional. Contribui com algo em torno de 25% para a balança comercial brasileira.
Entretanto, a competitividade é baixa. Os nossos produtos acabam tendo pouca competitividade no cenário internacional porque chegam lá com o dobro do preço. E os nossos concorrentes são países como os Estados Unidos, que têm um modal de transporte bem interligado. Os modais de transporte ferroviário, hidroviário e rodoviário competem entre si, e isso abaixa o preço do frete. São muitas ferrovias, enfim, não dá nem para comparar com a nossa malha de transporte.
Cada vez mais, a nossa infraestrutura se deteriora. No caso de Mato Grosso, ela é muito pouca. Nós temos algumas rodovias, uma ferrovia do pé quebrado, que liga nada a lugar nenhum, de forma que ela não se integra, não liga rodovia com ferrovia, não se integra com hidrovia. Isso nos dificulta muito.
Na verdade, os sulistas que foram para o Mato Grosso, os paranaenses, os catarinenses, os gaúchos, fazem das tripa coração para produzir, mas o produto acaba tendo pouco valor. Essa é a grande verdade.
Quando vemos carretas e carretas, Sr. Presidente, aquelas cargas imensas de soja valem menos que uma caixinha com dez celulares dentro. Essa é a grande verdade. Como o lucro é muito baixo, cada vez mais é preciso fazer a produção em larga escala, o que significa mais terras e mais terras para produzir.
Agora, a resolução desse problema não é tão difícil. A resolução desse problema passa por construirmos rodovias. Em algumas delas faltam poucos quilômetros. Temos o dinheiro, temos a vontade política, mas a burocracia, os gargalos – e ouso falar gargalos com todos os erres, para fazer uma homenagem ao Senador Roberto Requião – têm impacto direto na geração de emprego, na economia do País, e cada vez deixam o Estado de Mato Grosso à margem de uma economia forte.
Cito, por exemplo, os gargalos ambientais. Ninguém aqui defende que seja destruído o meio ambiente, mas precisamos agilizar as coisas. Aliás, nem gosto desse termo agilizar, mas precisamos que as coisas sejam feitas de forma mais célere.
Senador Thieres, vem o maior de todos logo em seguida. Nós temos um órgão que foi criado com o intuito de proteger os índios, com o intuito de ser um elo entre o mundo do homem branco e o dos índios, de forma que pudesse haver uma integração e que pudessem os dois lados ter aquela unidade nacional, de forma a fazer esse País um País de brasileiros e não uma pátria dentro da outra, não uma nação dentro da outra.
Pois bem, talvez ninguém nunca tenha dito isso aqui nesta tribuna. Eu ouso falar porque cada dia mais eu vejo que a Funai não tem sentido em existir. A Funai precisa ser extinta para o bem dos índios e para o bem do Brasil. É um órgão que cria dificuldades o tempo inteiro.
Eu fui ao Município de Campinápolis e a maioria dos moradores de Campinápolis, no Mato Grosso, são de índios, brasileiros índios, a etnia. Pois bem, os índios estão passando fome. Foi o que eu vi lá: miséria, miséria e miséria. Vivem em uma imensidão de terras e a Funai cada vez quer mais terras. Onde acham uma ossada, lá vai um antropólogo dizer que ali tem que ser demarcado porque é terra indígena. Demarquemos Copacabana, a Avenida Paulista, porque tudo ali também era terra indígena.
Pois bem, os índios estão passando fome e a Funai o que faz? Nada! Mas no momento em que qualquer empreendimento – cito, por exemplo, uma rodovia – que for passar a 200km de uma tribo indígena, lá vem a Funai. E no momento em que o DNIT começa a fazer o projeto básico, o estudo indígena ali, e vai contratar um antropólogo, lá vem a Funai e diz: “Não, o antropólogo tem que ser o nosso”.
Acontece que, invariavelmente, Senador Thieres, o antropólogo que o DNIT contrataria, ou qualquer outra empresa que fosse fazer o projeto contrataria, vale 20 e o que a Funai indica vale 100, o que já encarece o projeto.
Invariavelmente, também, eu não vou falar o Estado, não vou falar que faz divisa com o norte de Mato Grosso, o antropólogo é parente do responsável ali pela Funai. E o interessante é que após o DNIT contratar o estudo do antropólogo, o que ocorre? O seu estudo passa a valer como encíclica papal. Eu digo isso devido à robustez jurídica desse documento. Não tem como discordar, não tem como não aceitar, aquilo virou realidade. Se tiver uma ossada de cachorro e ele disser que aquilo lá é uma ossada de índio, é ossada de índio, acabou. Depois que o antropólogo lança no laudo, acabou, não tem como discutir. E se ele disser que aquele empreendimento não vai passar ali, acabou. Não passa. Não interessa a importância desse empreendimento.
Então, são alguns gargalos. E nós temos institutos de toda sorte, temos o Instituto Palmares, temos o IPHAN. E aí vem a pergunta: “Mas a Constituição não libera que sejam construídas rodovias, linhas telegráficas, linhas telefônicas, o que precisar no território indígena?” É verdade, mas a Constituição também diz, a lei também diz, que é preciso, para que o DNIT construa algum empreendimento, que tenha a licença do Ibama. E o Ibama só emite uma licença depois que são realizados todos os estudos desses órgãos. Se um desses órgãos não liberar, não sai. Essa é que é a grande verdade.
E aí – pasmem –, alguns absurdos. A Valec, recentemente, fez um estudo, todos esses estudos, de impacto ambiental, estudo indígena e tudo, para a construção de uma ferrovia no norte de Mato Grosso, região do Araguaia. Bem, a ferrovia não saiu, mas o Brasil pagou milhões – não sei se R$200 milhões ou R$300 milhões pelo estudo. Agora, é preciso construir a BR-242 no mesmo lugar. Sabe o que acontece? Não vale o estudo do impacto ambiental, não vale o da Funai, não vale mais nada. Tem que contratar outro estudo.
Mas meu Deus do céu, o espaço é o mesmo! As comunidades indígenas são as mesmas, o local! Por que nós temos que gastar mais R$200 milhões ou R$300 milhões com o mesmo estudo, se já fizemos? É o mesmo País que vai construir, é o mesmo órgão e temos que pagar mais.
Se eu fosse do Paraná e já tivesse sido Governador, se tivesse a estatura política dele, eu diria: Isso é uma quadrilha, isso é um ajuntamento de salteadores para arrebentar com o País. Não vou falar, porque sou lá do Mato Grosso e estou começando ainda, mas se o meu sobrenome fosse Requião eu diria: isso é roubalheira, isso é coisa de gente safada, porque está morrendo gente, morrendo pessoas naquelas rodovias. Essas pessoas não estão nem aí! Estão atrás de uma mesa aqui em Brasília criando dificuldade para pessoas que estão lá. No Norte de Mato Grosso e no Sul do Pará, neste momento, tem mais de 400 caminhões atolados. Estou com as fotos e com os vídeos ali. A produção, as pessoas – não passa nada lá neste momento. Tem mais de 15 dias. São brasileiros naquelas rodovias. Isso é de indignar qualquer um.
Depois as pessoas perguntam: por que as pessoas vão para as ruas? Por que elas vão para as ruas? Porque vai amontoando uma coisinha aqui e outra ali. É por causa de um tiquinho que as pessoas vão para as ruas, um tiquinho daqui e dali e estoura, todo mundo não aguenta mais.
Quando eu fiquei sabendo da história que um estudo contratado de um antropólogo vira propriedade intelectual e que quem contrata não pode fazer ressalva nenhuma, achei um absurdo. Nós temos lá a BR-158, que passa por dentro de uma reserva indígena. A estrada já existia desde o início do século. Pois bem, asfaltou-se acima da reserva e abaixo da reserva, mas cento e poucos quilômetros dentro da reserva não pode asfaltar, por quê? Porque a Funai não deixa. Os índios querem, porque se construir a estrada ali, vai construir escolas, vai construir estradas vicinais para eles. Os índios querem, mas a Funai não quer. Aí eu digo: Se o Brasil quer, os não índios querem, os índios também querem, a quem a Funai está protegendo? Que bem jurídico é esse? Penso que já está na hora de tratarmos os índios com respeito e deixar de querer tutelá-los.
Há poucos dias, escutei de um cacique uma frase muito interessante: A Funai, se for pelo que eles pensam, eles querem que a gente fique nas margens do Teles Pires, nus, sendo mordidos pelo pium. O pium é um mosquito cuja picada é extremamente doída e em pouco tempo deixa a pessoa toda empolada.
Temos lá a BR-158, que poderia ligar o norte do Mato Grosso, dinamizar o transporte, mas não pode passar por dentro da reserva. Então, em uma estrada que custaria R$200 milhões para ser terminada, foi feito um contorno, porque não era permitido passar dentro da reserva. O contorno subiu o orçamento para R$750 milhões, ou seja, de R$200 milhões o valor passou para R$750 milhões.
Quando o projeto já estava pronto – com milhões gastos também com esse novo projeto –, chegou-se à conclusão... Um novo antropólogo foi lá e disse: "Olha, foi achada, fora desse contorno, uma ossada indígena. Então, provavelmente isso aqui algum dia vai ser uma reserva indígena. Portanto, não pode haver uma estrada aqui". E aí foi preciso fazer o projeto do contorno do contorno, o que vai levar mais anos.
Isso foi há dois anos, quando eu cheguei ao Senado. Já temos dois anos, e nada saiu. O DNIT vai gastando dinheiro, que não tem, para atender esses burocratas, que não estão atendendo aos interesses do País, nem dos indígenas, nem de ninguém. Essa é a realidade que nós temos.
Com isso, quem quer investir no País vai começando a se encher dessas coisas e fala: "Quer saber de uma coisa, eu vou para o Paraguai". Falei: Bons tempos! – queimei a língua. Nós tínhamos mania de ter preconceito contra o Paraguai. O Paraguai deve estar rindo muito da gente agora, porque nós, de tão importantes, tão grandes que somos, fomos criando coisas para a gente mesmo se enrolar. E a cada dia, o disparate é maior.
Nossa legislação é um amontoado de casuísmos. Quer ver um casuísmo? É fora do tema, mas, agora há pouco, eu comentava: esse dinheiro da repatriação. Alguém acha que aquele dinheiro é dinheiro do cofre da igreja? Alguém acha que ali é dinheiro de santidade? Não há santo ali. Se houver, é um ou dois. Mas ali a gente sabe que o dinheiro é dinheiro de contravenção, no mínimo. No mínimo, é evasão de divisas, mas ali nessa repatriação tem dinheiro de tráfico, ali tem dinheiro de pistolagem, ali tem dinheiro de tudo. O País, em dificuldade, saiu pegando dinheiro de tudo – e aí vem a repatriação.
Agora há pouco, o Senador Requião, que dizia isso, falou: "Repatriação, em si, é um crime. Mas se aceitou que o dinheiro viesse". Bem, com tantos malefícios que a ida desse dinheiro já fez, está vindo pelo menos um pouco. Portanto, o raciocínio é um pouco esse. Salva os Municípios – aliás, o que salvou os Municípios foi essa repatriação no ano passado –, e agora vem um novo projeto de repatriação.
Mas muita gente, querendo jogar para a galera, disse o seguinte: "Olha, não pode parente de político". E de repente alguém disse: "Não pode parente de político, porque esse dinheiro pode ter sido roubado daqui". Se foi roubado, pelo menos que volte 30%, pelo menos que pague o imposto da roubalheira, porque, do contrário, vai ficar lá.
Por outro lado, nós temos uma ofensa à Constituição grave. Não que seja prática aqui no Brasil que a Constituição seja respeitada. Aliás, qualquer portaria, qualquer filigrana de algum antropólogo ou uma portaria da Funai vale mais do que a Constituição – essa é a grande verdade. Na prática, é isso. A Constituição diz, no art. 5º, que todos são iguais perante a lei. Infelizmente, eu não tenho nenhum parente rico, mas, se eu tivesse, eu não gostaria que ele fosse prejudicado devido à minha atuação política. Ora, que história é essa? "Senador, o senhor está sendo marionete e está servindo aos propósitos". Não, nós temos que parar de fazer lei sobre casuísmos.
"Você não pode falar desse assunto aqui, porque está havendo uma operação aqui." "Você não pode fazer tal coisa, porque está..." Não, nós precisamos fazer leis pensando na perenidade. Temos que parar de brincar de fazer legislação, porque, a cada dia que a gente faz um puxadinho, sem ver o arcabouço jurídico como um todo, nós vamos atravancando este País em algum lugar.
Lembro-me de uma frase do, agora Ministro, Blairo Maggi, que saiu um ranking dos Parlamentares que mais tinham proposto projetos. Ele falou: "Tinha que haver um ranking dos que mais conseguiram revogar leis." Porque, se formos ver hoje, eu não tenho o cálculo, mas eu penso que no Brasil, se juntarmos tudo, nós temos mais de 500 mil regulamentações. Isso vai atravancando o País em todo lugar.
O pior não é atravancar – e isso já é muito ruim –, mas é a forma casuística como vamos fazendo. Assassinou-se alguém importante, corre-se lá e faz-se uma lei nas carreiras. Aconteceu um desmoronamento não sei onde: "Vamos fazer uma lei!", e por aí vai. E, no final do ano, está lá o ranking: quem propôs mais projetos e tal.
Eu fico muito preocupado, porque boa parte do País vive no Sul e Sudeste maravilha, mas eu moro no Estado de Mato Grosso, onde há índios morrendo de fome e uma Funai atravessando, e boa parte dos recursos não chegam a esses índios. Então, nós precisamos ter uma outra relação...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – ...com esses Estados mais pobres. E já mais para o final, Senador.
O Mato Grosso é um pobre Estado rico ou um rico Estado pobre. Produz muito, mas não tem conectividade. Você sai das cidades médias ali, você já não consegue telefonar para ninguém; as cidades vivem sem internet. Vivemos em outro mundo, em outra década.
E aí, eu fico muito maluco da cabeça de ver esses órgãos burocratas atrapalhando o desenvolvimento do Estado. E com um discurso, na maioria das vezes, ideológico, de que nós estamos protegendo o pobre.
Olha, parece que, cada vez que alguém resolve proteger o pobre, alguma desgraça vem para cima. E eu estou falando isso de carteirinha, porque a minha vida, toda vida, foi lutando para ganhar o pão de cada dia.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Havia o dia para passar fome e a noite para sonhar comendo. Graças a Deus estudei, tive acesso à educação, mas eu sinto que, cada vez que alguém coloca o pobre como biombo, as minorias em si: "Vamos proteger os índios!", pode ter certeza de que alguma desgraça vai para cima dos índios.
Eu sei, porque há anos eu estou ali em Mato Grosso. Há quase 30 anos que eu ouço falar na duplicação da BR-163. A mesma BR-163 em que há, neste momento, 400, 500 caminhões atolados. E sempre vem: "Não, não se pode fazer, porque saiu aqui, a rodovia ou a ferrovia passa a 700km da reserva, mas alguém disse que passa já uma rodovia aqui, outra aqui, e eles não podem ficar ilhados." Isso é conversa de gente que quer criar dificuldade para vender facilidade.
Sr. Presidente, muito obrigado pelo tempo e vamos aqui agora escutar o discurso, a próxima...
(Interrupção do som.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – ...Senador Roberto Requião.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) – Obrigado, Senador José Medeiros, pelo seu pronunciamento.
Passo a palavra agora ao Senador Roberto Requião, do PMDB, do Paraná. V. Exª tem 20 minutos, Senador, e mais um bocadinho, se o senhor quiser. Não se preocupe, não! V. Exª está com a palavra, Senador.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – É uma honra, Senador Thieres, encerrar esta sessão presidida por V. Exª.
Eu, além da TV Senado, vou utilizar, neste pronunciamento, o Face Live para viabilizar uma interação com pessoas que me acompanham na internet. Eu acredito que, neste momento, o meu escritório em Curitiba está lincando a TV Senado ao Face Live. Recebi, instantes atrás, uma mensagem pelo meu telefone, da nossa Vereadora do PMDB da capital, Noemia Rocha, dizendo-me que ela e os companheiros estão com o Face Live e a TV Senado ligados, para discutirem posteriormente este pronunciamento de hoje.
Senador, o meteoro passou ao largo do Brasil, passou ao largo do globo terrestre, e não fomos atingidos. No entanto, as coisas estão sendo discutidas e decididas na chalana Champagne de um Senador importante. Ao mesmo tempo em que o meu Presidente do PMDB, Líder do Governo, Romero Jucá, sugere que se resolvam as pendências com o Judiciário – é evidente que se referiu figuradamente – em uma suruba.
A impressão que eu tenho é de que só o apocalipse resolveria a crise que estamos vivendo. Mas não vai haver o apocalipse, e eu quero, então, dar a este pronunciamento que farei hoje o nome de "Um Grito de Brasilidade." Começarei com uma análise breve da situação do mundo e trago depois a análise para o nosso Brasil.
Senador Thieres, Senador Paim, a saída do Reino Unido da União Europeia; a eleição do Trump nos Estados Unidos; a liderança de François Fillon na disputa para a Presidência da França; a recente pesquisa indicando o avanço do Partido Social Democrata na Alemanha, na hipótese de rompimento da aliança que hoje mantém com a Chanceler Angela Merkel; a derrota do Primeiro-Ministro da Itália, Matteo Renzi, em um plebiscito que mais rejeitou sua política econômica que as suas reformas administrativas, reformas que propunha; a crise espanhola, que não ata nem desata, impedindo há mais de um ano que o país tenha um governo com clara maioria no Parlamento; a lenta e dolorosa agonia da Grécia são recorrências de uma mesma realidade: reação à ditadura do capital financeiro global, cuja prevalência sobre os interesses nacionais, sobre o trabalho, a produção, a aventura da vida, o bem-estar e a felicidade dos homens desperta reações Planeta Terra afora.
Evidentemente, como todo acontecimento político e social, não há rigorosa simetria em tais reações, mas o denominador que os impulsiona é o mesmo: a saturação do neoliberalismo, especialmente da financeirização da vida das nações e da humanidade.
"Nenhum país vai se desenvolver se não defender sua indústria e seus trabalhadores." Esta frase, Senador Paim, é uma citação. Qualquer um das Srªs e Srs. Senadores, inclusive eu, desconhecendo sua autoria, a colocaria à conta de um líder de esquerda, de um nacionalista de algum país subdesenvolvido. Mas a frase é de Donaldo Trump, Presidente norte-americano, que se elegeu não por causa de delírios, como o muro na fronteira com o México ou a política anti-imigração; e, sim, porque prometeu fazer com que os interesses do povo norte-americano, especialmente de seus trabalhadores, iriam se impor à globalização.
Certamente não é meu herói, como não são os Srs. François Fillon, Martin Schulz ou a Srª Theresa May, na Inglaterra. Da mesma forma, não inscreveria, entre as minhas inspirações, a Srª Christine Lagarde, Diretora-Gerente do FMI, ou o Sr. Jim Yong Kim, Presidente do Banco Mundial. Mas tanto uma como outro, frequentemente, têm espicaçado as políticas econômico-financeiras de países como o nosso, que, tristemente, mediocremente, tem insistido em seguir a trilha do fracassado modelo liberal.
Ainda agora, o Presidente do Banco Mundial declara, aspas:
É a primeira vez que vejo um governo destruir o que está dando certo. Nós do Banco Mundial, o G8 e a ONU recomendamos os programas sociais brasileiros para dezenas de países, tendo em vista os milhões de pobres brasileiros que saíram da extrema pobreza nos governos anteriores a esse.
Agora, a fome vai aumentar consideravelmente em 2017. Cortar programas sociais que custam tão pouco ao governo, como o Bolsa Família, é uma coisa que não tem explicação. [Fecha aspas.]
Tem explicação, sim, Sr. Jim Yong Kim: a mesma explicação do porquê o Brasil foi o derradeiro País a libertar os negros da escravidão; a mesma explicação do porquê, comparativamente com os Estados Unidos da América, as nossas elites políticas, econômicas e sociais optaram pelo escravismo, pela dependência, pela economia agroexportadora, pelo extrativismo, pelo rentismo, pelo arrocho salarial, pela segregação e exclusão social, pelo golpismo.
Nesses tempos de internet, onde é livre falar, é só falar, alguns ociosos, com parcos neurônios, nenhuma leitura e a típica ousadia dos idiotas, costumam despejar toneladas de preconceitos étnicos, morais e religiosos para explicar o descompasso entre o desenvolvimento brasileiro e o desenvolvimento norte-americano. Ignoram eles que, na segunda metade do século XIX, o caminho escolhido pelos Estados Unidos para se desenvolver chamou a atenção dos maiores teóricos da economia política da época, à esquerda, à direita, ao centro.
Vou citar três dos mais expressivos teóricos que se ocuparam em estudar os Estados Unidos: os fundadores do comunismo, Marx e Engels, e Friedrich List, um homem de centro, criador do chamado Sistema Nacional de Política Econômica, nos Estados Unidos da América, logo depois da independência. List vai se tornar o formulador de política econômica mais traduzido, até meados do século XX, e exerce forte influência sobre o pensamento econômico e político até nossos dias. Citaria, entre discípulos de List, John Maynard Keynes, Raúl Prebisch e o nosso Celso Furtado.
Marx e Engels falam com admiração que os norte-americanos escolheram a via expressa para o desenvolvimento, que optaram por fabricar fabricantes, criando mecanismos para incentivar a produção industrial local, financiando-a e protegendo-a da concorrência internacional.
List escolhe, no exemplo dos Estados Unidos, os elementos essenciais para formular seu próprio sistema de política econômica. O que encantou teóricos comunistas e liberais no modelo norte-americano? Afinal, o que os encantou, Paim?
Três iniciativas os encantaram: 1) fixação de tarifas alfandegárias elevadas e seletivas, para proteger a indústria local, além da concessão de subsídios para favorecer o crescimento do setor; 2) investimentos públicos em infraestrutura, ferrovias, rodovias, hidrovias, portos, energia e saneamento; 3) criação de um banco nacional e de um sistema estatal de financiamento da produção.
Foi assim, Senador Randolfe, que os Estados Unidos tomaram a via expressa para o desenvolvimento. Vejam, por quase um século, de 1860 à década de 1940, os Estados Unidos mantiveram a política de tarifas alfandegárias elevadas e seletivas, para proteger a sua produção industrial, ao mesmo tempo em que não abriram mão da política de subsídios. E as bases para essa política de desenvolvimento foram lançadas por Alexander Hamilton, um herói, comandante da guerra da independência, um dos pais fundadores dos Estados Unidos, logo depois da independência do país, no século XVIII.
Até hoje eu vejo pessoas de esquerda torcerem o nariz por causa de algumas observações nada favoráveis de Marx sobre a parte inferior do continente americano, enquanto manifestam admiração pela política de desenvolvimento industrial da parte superior. Parece que o velho Marx tem razão afinal. Afinal, desde sempre, as elites brasileiras – e latino-americanas, por extensão – optaram claramente pela subordinação do desenvolvimento nacional aos interesses do capitalismo internacional.
Quando os Estados Unidos rompem com a metrópole londrina, voltam-se imediatamente a "fabricar os seus fabricantes", como observou Marx na sua crítica elogiosa. Quando o Brasil livra-se de Portugal, faz aquilo que os Estados Unidos recusaram-se a fazer: torna-se subordinado ao desenvolvimento industrial britânico. Portugal proibia-nos de fabricar até mesmo sabão, velas e botões. Era o famoso Tratado de Methuen, entre Portugal e Inglaterra – e nós éramos província portuguesa. Depois do grito do Ipiranga, o Brasil continuou sem fabricar sabão, velas e botões. Os Delmiro Gouveia, os Irineu Evangelista de Souza – nosso Barão de Mauá – foram avis rara no pombal da casa grande e, como exceções, não fizeram verão.
Da mesma forma como, lá atrás, as nossas elites escravocratas e coloniais renunciaram adotar o sistema americano de economia política, os atuais governantes, com o apoio do sistema financeiro, de políticos e partidos conservadores, globalistas – para não dizer colonizados –, da mídia e dos economistas e comentaristas da Globo, da GloboNews, da CBN – expressões máximas do influentíssimo analfabetismo pátrio –, persistem hoje em fazer do Brasil o último refúgio de um sistema que fracassou no mundo todo e que passa a ser repudiado até mesmo nos centros econômicos mais avançados: Bernie Sanders e, depois, Donald Trump; a derrota do premiê italiano, o fracasso da Grécia e o Brexit da Inglaterra. Na contramão da história, no alvorecer da nacionalidade, na contramão da história em uma das mais graves crises do planeta.
Enquanto Donald Trump, Theresa May, François Fillon, Justin Trudeau, Martin Schulz, Pablo Iglesias aumentam o tom contra a globalização financeira e defendem a adoção de políticas protecionistas, para salvaguardar os seus povos da voracidade de Mamon, os gênios pátrios anunciam toda sorte de franquias, de aberturas, de concessões, de submissões para atrair especuladores internacionais e aqueles hipotéticos investidores que apreciam uma pechincha.
Vamos ao roteiro da transformação do Brasil em um estado bárbaro, dependente, produtor intensivo de produtos agrícolas voltados à exportação, fornecedor de matérias primas e commodities, com a oferta em larga escala de mão de obra barata e desprotegida de direitos.
Eis o roteiro em execução: destruição do ainda precário Estado Social brasileiro, que estávamos construindo desde a Revolução de 1930 e que deu bons avanços entre 2003 e 2015; fim dos direitos trabalhistas, com a prevalência do negociado sobre o legislado e com a liberação irrestrita da terceirização do trabalho; reforma da previdência, que tem como senha a falsa alegação de déficit do setor, mas cujos objetivos são o aumento do tempo de serviço dos trabalhadores e a privatização da área; venda, a preços irrisórios, como os próprios compradores festejaram, de reservas de petróleo da camada pré-sal; fim da política de conteúdo local; contratação no exterior de plataformas para a Petrobras; preterição das grandes empresas nacionais de engenharia, sob a alegação de que se envolveram na corrupção, ao tempo em que se contratam empresas de engenharia estrangeiras internacionalmente denunciadas por corrupção; aperto do torniquete da dívida em Estados e Municípios, exigindo como contrapartida a privatização de empresas de energia elétrica, de água e de saneamento; o arrocho salarial e previdenciário e o cancelamento dos programas sociais; aumento do teto de financiamento do Programa Minha Casa, Minha Vida, para privilegiar a classe média alta; liberação do saque do FGTS, para produzir um ilusório, fugaz e publicitário aquecimento da economia, sacrificando e pulverizando a poupança dos trabalhadores.
A lista das tais reformas, todas elas para atrair investimentos estrangeiros ou estimular que os empresários brasileiros troquem o rentismo pela produção, estende-se ao infinito. Fez-se e faz-se terra arrasada de toda e qualquer proteção ao trabalho, aos desamparados, aos mais pobres, aos idosos e ao empresariado nacional. Parafraseando o Presidente do Banco Mundial – abre aspas: "Nunca se destruiu tanto em tão pouco tempo."
E a cereja desse bolo neoliberal vem agora, com a permissão de venda de terras aos estrangeiros. O Ministro Meirelles disse que quer ver aprovada a barbaridade em 30 dias, porque, segundo ele, a venda de terras atrairá grandes investimentos internacionais. Oh, Senhor Deus da misericórdia! Oh, Senhor! S. Exª o Sr. Ministro da Fazenda, depois de quase um ano de idas e vindas erráticas e improdutivas, espera agora uma enxurrada de dólares com a venda de nossas terras? Que será depois? Venderemos o quê? A água? O Aquífero Guarani, como insinuou o agora blindado Ministro Moreira Franco? Na sequência, o ar será negociado? A casa da sogra, talvez. O que mais?
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Aliás, a reação do Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, à proposta de seu colega Meirelles constituiu-se no melhor argumento contra a venda de terras. Disse Blairo: "Tudo bem, desde que não se vendam terras onde plantamos milho e soja; do contrário, os estrangeiros vão manipular o plantio, conforme a cotação internacional dos produtos." Entre aspas isso, são palavras do Ministro Blairo Maggi, nosso Senador até muito pouco tempo atrás neste plenário.
Desculpe-me, Ministro Blairo: que terras, então, os estrangeiros vão comprar? Vão plantar o quê? Hortaliças? E como o Governo vai impedir que os estrangeiros comprem terras onde se produzem soja e milho? Eles vão plantar couves e repolhos? Quer dizer que nós vamos vender terras para eles e determinar o que eles podem ou não plantar? Sendo assim, que interesse teria alguém em comprar terras no Brasil?
Por fim, vou voltar a 132 anos atrás, ao ano de 1885, para constatar que o tempo passa, o tempo voa e as nossas elites governantes continuam numa boa. As classes conservadoras, como se dizia antigamente, continuam mediocremente as mesmas. No dia 28 de setembro de 1885, foi aprovada a Lei da Gargalhada, Senador Paim, também conhecida como Lei Saraiva-Cotegipe ou Lei dos Sexagenários.
No fervor da luta contra a escravatura dos negros, os conservadores aceitaram aprovar uma lei que liberasse escravas e escravos com mais de 60 anos. Na verdade, só ficavam imediatamente livres as negras e os negros com mais de 65 anos. Os com menos deveriam indenizar os seus donos, trabalhando mais três anos, sob chicotes ferozes. Essa incrível lei ficou conhecida como a Lei da Gargalhada, pois foi assim que a receberam os abolicionistas e os brasileiros com um mínimo de senso de humanidade – e senso do ridículo! Não por causa da obrigação de o escravo trabalhar com 60 anos e ter de trabalhar mais três para indenizar o seu dono. A amarga gargalhada foi porque a vida média dos escravos brasileiros era, na época, de 30 anos – 30 anos! Logo, praticamente, não havia vivo a quem a lei beneficiasse, escravo vivo a quem a lei beneficiasse!
Como são insaciáveis, em sua crueldade, as classes dominantes! Pois não é que, 132 anos depois, produzem uma contrafação, Senador Paim, um pastiche da Lei Saraiva-Cotegipe, que é a reforma da previdência? Como a Lei da Gargalhada, que não alcançava nenhum beneficiário vivo, a reforma da previdência vai beneficiar trabalhadores quando eles não existirem mais!
Leio, na edição desta quarta-feira do Jornal do Senado, que o Presidente Eunício recebeu, dia 21, representantes da indústria, que vieram lhe entregar as principais reivindicações do setor. Duas se destacam, Senador Randolfe: um projeto de decreto legislativo que prevê o fim de normas do Ministério do Trabalho sobre segurança em máquinas e equipamentos; e a terceirização total e irrestrita da mão de obra.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Como se vê, é inesgotável a capacidade de se reinventar a escravidão de nossos trabalhadores.
Emprego, salário, aposentadoria, desenvolvimento industrial, produção agrícola, inovação tecnológica, soberania nacional, segurança, saúde e educação públicas de qualidade, moradia digna, direito ao lazer e à felicidade, proteção à infância e aos idosos: é o queremos, é o que basta! Mas nada disso será possível com um Governo que vende até as nossas terras e que ressuscita a Lei da Gargalhada.
Como discursou o nosso genial Raduan Nassar: tempos tristes, tempos sombrios os tempos de hoje.
Mas se a capacidade...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – ...dos vende-pátria, vende-soberania, vende-terras, vende-petróleo, vende-água, vende-dignidade, vende-vergonha parece inexaurível, mais cresce a responsabilidade dos nacionalistas, dos democratas e dos progressistas em resistir à destruição do Brasil como Nação. Rebelar, resistir, desobedecer é o nosso dever e já!
A saída do Reino Unido da União Europeia, a eleição de Trump nos Estados Unidos, a liderança de François Fillon na disputa para a presidência da França, a recente pesquisa indicando o avanço do Partido Social Democrata da Alemanha são sinalizações.
A resistência deve ser um forte movimento nacionalista no Brasil. E eu, com alegria, vejo surgir essa ideia se consolidar entre Parlamentares do Senado e da Câmara. Que saia do âmbito do Parlamento e atinja empresários brasileiros que têm uma visão clara do que seja um País de verdade, que conheçam um pouco das políticas que fizeram países saírem da crise: a nova política alemã de Hjalmar Schacht; a política do New Deal de Franklin Roosevelt; a política consolidada por John Maynard Keynes; as ideias de Taylor; as ideias de Ford; uma política nacionalista, em que o nacionalismo seja um nacionalismo econômico – jamais que se adentre no caminho terrível da xenofobia, do ódio ao estrangeiro, do ódio às minorias, porque a xenofobia e esse tipo de ódio não são nacionalismo: são, como disse quase que acertadamente um político, desta tribuna...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – ... do Senado, no passado, o último refúgio dos canalhas. Que se construa um movimento de resistência do trabalho e do povo brasileiro.
Obrigado, Presidente, pela tolerância do tempo.
Era o pronunciamento que eu queria fazer hoje, desejando alvíssaras à organização do movimento de brasileiros progressistas, nacionalistas, não xenófobos, para se opor a essa loucura de uma globalização financeira que nos destrói como País, como povo, e nos rouba a dignidade.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) – Obrigado, Senador Roberto Requião, pelo belo pronunciamento.
Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues, pela Rede. V. Exª tem 20 minutos, Senador.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente.
Subo à tribuna para falar de um tema que tem sua maior autoridade aqui em plenário, que é o meu querido amigo, Senador Paulo Paim. Ao falar de reforma da previdência – a proposta por este Governo –, não posso, Senador Paim, deixar de fazer referência ao senhor e ao discurso ainda há pouco proferido pelo Senador Roberto Requião.
Nós, Senador Paim, estamos imbuídos, entrincheirados na luta entre aqueles que não concordam com esse modelo apresentado pela Proposta de Emenda à Constituição 287, de 2016, do Governo do Sr. Michel Temer. Aliás, Senador Paim, Sr. Presidente, senhoras e senhores que nos assistem e que nos ouvem pela TV e pela Rádio Senado, se essa proposta for aprovada, nós teremos a mais cruel previdência pública do mundo. Dentre todos os modelos de previdência pública do mundo, o mais desigual será o que nós teremos no Brasil, após a aprovação dessa Proposta de Emenda à Constituição nº 287.
Essa reforma da previdência proposta pelo Governo do Sr. Temer é uma afronta a todos os brasileiros e brasileiras dignas. É uma afronta, Senador Paim, a todos os trabalhadores do setor público e do setor privado. Na prática, é uma tentativa de acabar com um sistema de proteção aos idosos e aos incapacitados. Destrói, Senador Paim, a coluna vertebral do Estado de bem-estar social construído pela Constituição de 1988. Eu diria – e não é à toa que há ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal – que ela é inconstitucional por ferir, na essência, os direitos fundamentais sociais esculpidos no art. 7º da Constituição.
A Constituição de 1988, da qual o Senador Paim foi um dos elaboradores, um Constituinte, e a subscreveu, introduziu no País um sistema de bem-estar social que tem como coluna central o sistema previdenciário. Não é de hoje que se fala – e nós sabemos disso aqui, dessa cantilena aqui no plenário do Senado, no plenário da Câmara – da necessidade de reforma – abre aspas e fecha aspas – "da previdência".
Aliás, desde a Constituição de 1988 se fala nisso. O próprio Presidente da República de então – o Senador Paim estava presente e se lembra –, na época da promulgação, disse que o País se tornaria ingovernável com aquela Constituição. E o sistema previdenciário subsistiu, existiu até então, apesar das ameaças e apesar de termos tido reformas propostas principalmente durante o governo Fernando Henrique, tendo outras sido apresentadas durante o governo Lula e no governo Dilma. Mas nenhuma reforma chegou a tanta ousadia contra os direitos dos trabalhadores, a tanta maldade contra os trabalhadores quanto essa proposta pelo Governo do Sr. Michel Temer.
Senador Paim, tenho o maior prazer em ouvi-lo.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Faço questão de um aparte a V. Exª, que vem tratar de um tema que hoje está no botequim, está na padaria, está com o engraxate, com o açougueiro, está no supermercado, está nas escolas, está na universidade, está na indústria, está no comércio, em todas as áreas. E V. Exª, com muita clareza... V. Exª estava no momento em que eu interpelei, ontem, o candidato a estar no Supremo Tribunal Federal.
Eu falei exatamente – e me parece que combinamos, eu e V. Exª – que eu entendia que era inconstitucional a reforma da previdência, porque feria as cláusulas pétreas. A resposta dele: "Não, a gente tem que entender que, de fato, direitos individuais e coletivos...", estou me lembrando aqui, "não podem ser feridos", mas ele deu quase a entender que também concordava com a gente. Falei para ele da questão da terceirização, tema que V. Exª domina e tem um belo projeto...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – E tenho a honra de ter a sua relatoria.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A minha relatoria, já dei o parecer. Quando eu pergunto qual era a visão da terceirização, é claro que eu sabia que está no Supremo Tribunal Federal, cinco a cinco, e ele é que vai votar. Ele diz que, de fato, é uma matéria complexa. Eu dizia para ele que nem aqui no Congresso os terceirizados são pagos, não pelo Congresso, pelo Senado; a terceirizada vem, fecha as portas, vai embora. Onde fica a responsabilidade solidária? Mas, avançando no negociado sobre o legislado, aproveitando o aparte a V. Exª, perguntei também a ele como é que fica se a moda pegar? As leis não vão valer mais para ninguém, não só para o trabalhador, e vale a negociação entre as partes, nos mais variados segmentos da sociedade. Ele: "É, pois é, vamos ter que ver." Então, eu diria, e V. Exª, com outras palavras, disse a mesma coisa: na história deste País, desde a ditadura até hoje, todos os governos que passaram, nunca fizeram tanta maldade, tanta crueldade contra o povo brasileiro. Estou repetindo quase as suas palavras, eu tenho também usado essa expressão, como o Governo que está aí. Só um governo que não passou pelas urnas mesmo, que não teve o voto popular. Por isso, está fazendo isso. Meus cumprimentos a V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Senador Paim, eu incorporo o pronunciamento de V. Exª, com a autoridade que V. Exª tem de nos liderar nesse tema. Eu sempre reafirmo aqui, Presidente, que, em matéria de terceirização, que ameaça os direitos dos trabalhadores, no enfrentamento contra o projeto que veio da Câmara, V. Exª nos lidera. Eu tenho a honra e o orgulho de ser liderado por V. Exª.
No tema da reforma da previdência, há muito tempo V. Exª nos lidera. Lembro aqui que havia uma proposta de reforma da previdência, uma proposta encaminhada pelo governo do seu Partido, da Presidente Dilma, e V. Exª nos liderou, contrário a essa proposta. Então...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Iria perder, se não tivesse negociado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Perfeitamente.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Os nossos votos seriam contra, não tenho nenhuma dúvida, de um bloco em que V. Exª é um dos líderes.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Perfeitamente. E graças à liderança de V. Exª e à coerência. Existem pessoas que passam pela vida, principalmente na política, e não marcam a sua trajetória, a sua história, pela coerência. V. Exª é um exemplo de Parlamentar coerente, desde os tempos em que eu acompanho, ainda quando militante do movimento estudantil, a trajetória de V. Exª.
V. Exª nunca mudou de lado, nunca deixou de estar ao lado dos trabalhadores, mesmo quando, em alguns momentos, o lado dos trabalhadores era contra até o interesse, era contra as propostas do seu Partido ou do governo que era do seu Partido. Então, eu digo que V. Exª nos lidera nesse tema. É com felicidade enorme que quis a oportunidade do destino que eu viesse à tribuna falar sobre a reforma da previdência e ter a autoridade de ouvi-lo.
Também foi de V. Exª... Eu estava vendo há bem pouco tempo um documentário sobre a Constituição de 1988 e vi o senhor participando da Comissão de Trabalho e Previdência Social, da elaboração daquela Constituição. Então, boa parte, eu sei que boa parte do capítulo da Ordem Social, que nunca foi engolido pelos conservadores deste País, aqueles conservadores de que o Senador Requião ainda há pouco falou, que são herdeiros da casa grande, que, na verdade, Senador Paim, ao que me parece, nunca se conformaram com a abolição da escravatura. Não é à toa que tentavam antes "eufemismar" a abolição.
A lei da gargalhada nacional, que já foi dita aqui pelo Senador Requião, a chamada Lei do Sexagenário, era uma forma de tentar passar uma imagem internacional no século XIX, por parte da nossa elite, de que o Brasil não era um País tão cruel ainda, por ser um dos poucos das três Américas, ou melhor, naquele momento, o único das três Américas que ainda mantinha a chaga ignóbil da escravidão. Mas a nossa elite conservadora, dona da casa grande, não mudou.
Veja: essa proposta, aprovada, vai levar o nosso País até o mais cruel modelo de previdência pública do mundo. Aliás, a média de idade, segundo dados da Anfip, com essa nova reforma da previdência, vai passar a ser de 65 a 66 anos. É a mesma média de idade dos países da comunidade europeia. Só tem uma diferença gritante, Sr. Presidente: é que a expectativa de vida na comunidade europeia chega a 80 anos; e, aqui, em algumas regiões, chega a 60.
Aliás, a aposentadoria por idade que querem trazer nessa reforma da previdência é de uma crueldade atroz. Quem conhece o Nordeste brasileiro, quem conhece recantos da minha Amazônia sabe que a expectativa de vida não chega a 60 anos. Na proposta nova da previdência querem propor 65 como limite de idade. É de uma crueldade nunca vista.
Veja: e o nosso modelo atual ainda tem as suas limitações – o Senador Paim deve saber, com reclamações de aposentados, justas reclamações –, em que o valor da aposentadoria ainda é inadequado para o sustento. O que ocorre é que essa dura e cruel realidade do aposentado e do pensionista hoje no Brasil se agravará com essa proposta, porque essa proposta prevê que um indivíduo se aposente com benefício integral se atingir 65 anos de idade e 49 anos de contribuição. Isso chega a ser uma piada de mau gosto. Veja: 49 anos de trabalho, sem interrupção, e para alguém com mais de 65 se aposentar. Chega a ser uma piada de mau gosto. Milhões de brasileiros não alcançarão isso, milhões morrerão e não chegarão à aposentadoria.
Há outra coisa: num País desigual como este não interessa se é homem ou mulher. Recentemente, o Relator, lá na Câmara, fez uma declaração infeliz: que poderia mudar, mas precisaria ter a comprovação das mulheres, se não me engano, se tinham filhos para... se eram casadas. Ou seja, é uma declaração do século XIX, é uma declaração de tratamento contra escravos em regime escravocrata. As mulheres tinham que provar que eram casadas, teriam que ser casadas para ter o direito à diferenciação, distante anos-luz da realidade de século XXI, distante anos-luz da emancipação feminina do século XXI. A cabeça desse Deputado é cabeça machista, de antes da revolução sexual dos anos 1960, do senhor atual relator da reforma da previdência.
Essa é uma das maldades da reforma. Não interessa, não tem distinção de gênero, como se não fosse uma realidade a existência, uma realidade atual e concreta que a jornada de trabalho das mulheres atualmente é tripla: tem que cuidar dos afazeres de casa, tem que cuidar dos filhos e tem que dar conta. É por isso que, inteligentemente, o legislador constituinte, como o senhor, Senador Paim, em 1988, fez a diferenciação entre a aposentadoria do homem e a aposentadoria da mulher, porque é um princípio elementar esculpido no art. 5º da Constituição, sobre a igualdade.
O art. 5º trata do Princípio da Igualdade Positiva. Não se pode tratar os desiguais igualmente; temos de tratá-los desigualmente na medida em que se desigualam. É esse o Princípio da Igualdade Positiva. Se você trata com os mesmos pesos e as mesmas medidas aqueles que são diferentes, você reproduz desigualdades. É um princípio elementar – elementar! –, constante do texto da Constituição de 1988.
Um outro grande absurdo, uma contradição, uma hipocrisia é a do Senhor Michel Temer. Esse senhor, que ascende... Repito: nenhuma das reformas que ele encaminha para este Congresso Nacional ele encaminharia se tivessem vindo do voto popular. Só um Governo que não tem voto popular é que encaminha reformas da previdência perversas como essa; só um Governo que não tem voto popular é que encaminha projeto de terceirização; só um Governo metido e naufragado até o pescoço na Operação Lato Jato, em escândalos de corrupção, é que pode encaminhar reformas antipovo, como as que o Governo do Senhor Michel Temer encaminha. A grande contradição, a grande incoerência, a grande hipocrisia é que o Senhor Michel Temer se aposentou com 55 anos de idade, Sr. Presidente. Ele, que se aposentou com 55 anos de idade, quer que os trabalhadores brasileiros se aposentem com 65.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Permita-me só uma frase?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Senador Paim, por favor.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É só uma frase. Não com um salário mínimo, com dois. A maioria daquela equipe que está lá com ele aposentou-se – e o dado de V. Exª é perfeito – com R$25 mil, R$30 mil, por mês.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Toda a equipe.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Toda a equipe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Todo o Palácio do Planalto, todo o cerco dele.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E ganham mais R$30 mil agora, o que dá R$60 mil. E estão tirando o dinheiro de quem ganha R$2 mil, R$1,5 mil. É brincadeira!
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Então, todo o entorno dele, lá no Palácio do Planalto, todos eles, o Sr. Moreira Franco, todos eles se aposentaram com 55 anos de idade ou menos.
E um outro aspecto que é importante destacar, Senador Paim, é que, no caso, foi possível acumular aposentadorias. Eles não querem que acumule agora, mas eles acumularam aposentadorias e se aposentaram com 55 anos de idade.
Em relação às mulheres, eu repito: é de uma maldade atroz. As mulheres em nosso País praticam dupla e, muitas vezes, tripla jornada de trabalho: cuidam dos filhos, cuidam da casa, por vezes têm de dar conta de tudo isso e ainda têm de estudar. É fundamental o reconhecimento dessa condição especial para que possam se aposentar. É por isso que há para as mulheres uma idade inferior para a aposentadoria em relação à dos homens. Essa diferenciação – repito – é o cumprimento do art. 5º da Constituição.
De igual modo, senhores e senhoras que me assistem e que me escutam, o trabalhador do campo, que trabalha na lavoura, na pecuária, no extrativismo, teve, pela Constituição de 88, reconhecido o direito à aposentadoria com menor tempo de serviço, já que é um princípio elementar. Quem trabalha no campo, quem trabalha na lavoura não pode ter as mesmas condições daquele que trabalha na cidade, mas ocorre que o Governo do Senhor Temer não quer saber das particularidades dos trabalhadores brasileiros. O Senhor Temer, aposentado aos 55 anos, quer que o povo brasileiro trabalhe de sol a sol, cuide da família, dos filhos, e se aposente só depois dos 65 ou, então, depois de ter 49 anos de contribuição.
Sr. Presidente, não quero aqui dizer que não haja nenhum problema nas contas da Previdência. Há, sim, mas não pode ser uma reforma de retirada de direitos, uma reforma regressiva, como a que está sendo proposta.
Existe um problema gravíssimo no País atualmente, que é o crescimento do desemprego e a estagnação econômica. Existe outro problema gravíssimo, que é a quantidade de setores da economia que estão desonerados de parte de suas obrigações com a Previdência. Essa farra de desonerações se aprofundou no Governo Dilma, sob a batuta do Ministro Joaquim Levy. Em 2014, esse valor chegou a mais de R$136 bilhões em contribuições previdenciárias não pagas por essa política de desoneração. Só para o agronegócio foram perdoados R$20 bilhões em dívidas com a Previdência. Um outro grande gargalo que deságua nas contas da Previdência é a Desvinculação das Receitas da União (DRU). A DRU retira do orçamento da Seguridade Social 30% de tudo o que é arrecadado. É importante registrar ainda que esse percentual era de 20%. Em 2016, no bojo do chamado ajuste fiscal, foi ampliado esse percentual para 30% no impacto da DRU. Esses três fatores, Sr. Presidente – conjuntura econômica, renúncia fiscal por desonerações e a Desvinculação das Receitas da União –, são os grandes problemas das contas da Previdência pública no Brasil.
Não nos enganemos. Mesmo com esses graves problemas, não podemos afirmar que exista um déficit na Previdência, porque o governo só considera para a conta das receitas com Previdência o que é arrecadado com os trabalhadores e com os empregadores. É por isso que tem que ser feita uma auditoria. É por isso que o Senador Paim propõe aqui uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar isso, que eu tenho o prazer e a honra de ter assinado, Senador Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu vou aproveitar o gancho que V. Exª deu. Nós já estamos com algo em torno de 30 assinaturas, mas sabe o que é que está acontecendo agora? Eu digo: quem não deve não treme, não teme, não tem medo de CPI. Agora, eu fui informado – e vou respeitar, naturalmente, pois nós somos colegas – de que o Governo está fazendo uma pressão desesperada para que os Senadores retirem o nome. Alguma coisa está errada.
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O Governo está fazendo pressão nos Senadores. Eu não entreguei e vou ficar com muita calma. As assinaturas estão lá. Para mim, vamos chegar a muito mais de que 30. A Câmara está se movimentando para também lá fazer. V. Exª foi um dos primeiros a assinar e V. Exª é daqueles homens que não dobram a espinha. Eu queria que o Governo fosse para cima de V. Exª – tem quer rir, não é? –, porque eles vão levar no mínimo um assoprão: "Ó rapaz, vai procurar teu time!" Está fazendo pressão nos Senadores para tirar a assinatura da CPI. Já temos mais que 27 e precisávamos só 27. Eu aproveitei o seu gancho para dizer isso. Nós vamos à tribuna todo dia fazer um apelo aos Senadores. Instalar a CPI não significa crime para ninguém.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – De forma alguma.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Instala, discute, e vamos ver quem roubou. Que roubaram, roubaram.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Exatamente.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O superávit nos últimos 20 anos dá uma média de 50 bilhões por mês. Nós só queremos investigar! Os grandes devedores – e são grandes...
(Interrupção do som.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Há grandões que devem... (Fora do microfone.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, só vou dar esse número. Há um Senador aqui que me liberou para dar o nome dele, mas eu não vou dar o nome dele pelo carinho que eu tenho por ele. Ele disse: "Pode dar o meu nome e o nome das empresas que andam circulando aqui dentro, que devem para a Previdência 1 bilhão, 2 bilhões, 3 bilhões". Tudo isso vai aparecer. Eu não estou falando de Senador, é um que anda aqui fazendo lobby. Não estou, em nenhum momento aqui, acusando. Pelo contrário. Estou falando de um Senador que me deu esses dados. Aí não querem a CPI, mas a CPI é para investigar quem roubou, quem não está pagando e onde foi parar o dinheiro da Previdência. Se Deus quiser, nós instalamos esta CPI, e V. Exª, como um dos primeiros signatários, entrará para a história como aquele que disse: "Não há déficit, há superávit, devolvam o que roubaram".
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Exatamente, Senador Paim. Faço questão, inclusive, de acompanhá-lo e de apoiá-lo nesta Comissão Parlamentar de Inquérito. E quero apelar aqui aos Senadores que assinaram: não se dobrem às pressões de mercado, não se dobrem às pressões do Governo.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – O povo brasileiro assiste a V. Exªs. Não renunciem aos seus mandatos de Senador. Senador que assina CPI e, depois, retira assinatura é como se estivesse renunciando ao mandato de Senador ou à soberania do mandato popular que lhe foi concedido.
Como o senhor está dizendo, a Constituição da República trata das contas da Previdência no âmbito da seguridade social, o que vai muito além da arrecadação direta. Então, tem de colocar aí na contribuição da Previdência a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o PIS, o Pasep, o Cofins, como o senhor quer na CPI. Queremos saber para onde está indo esse dinheiro, porque isso não entra no cálculo da conta da Previdência. Se contar isso, tenho certeza de que existe superávit e não déficit. E é essa a conta que uma CPI ou uma auditoria independente tem que fazer. E eu acho que o melhor instrumento é uma Comissão Parlamentar de Inquérito, Senador Paulo Paim.
Sr. Presidente, já concluo.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Já está no meu último minuto.
O que ocorre, concretamente, Sr. Presidente, Senadores, Senador Wellington, Senador Paim, é que o Governo do PMDB elegeu, para enfrentar o problema da Previdência, os trabalhadores; tocar em grande empresário, não; tocar em quem foi beneficiado pela DRU, não; tocar em quem foi desonerado e teve anistia de quase 20 bilhões, não; mas o trabalhador, o que trabalha de sol a sol, o trabalhador rural, as mulheres, esses é que têm que ser vitimizados.
No que depender de nós, Sr. Presidente, sob a liderança de Senadores como o Senador Paim, nós aqui iremos resistir e não vamos passar para a história como aqueles que traíram o compromisso com o seu povo. Disso tenha certeza.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) – Obrigado, Senador.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) – Senador Randolfe, antes de V. Exª descer da tribuna, é só para anunciar aqui que recebi, agora há pouco, a visita do nosso companheiro Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Guilherme Caputo Bastos. Ouvindo o seu pronunciamento, ele falou: "Vamos lá ao plenário fazer uma visita ao meu companheiro Senador Randolfe". Ele está na tribuna de honra. Por isso, fiz questão de registrar a presença dele ainda com a presença de V. Exª aqui, na tribuna. Ele me falou tanto do carinho por V. Exª que, então, achei que seria uma oportunidade.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – O Ministro Caputo é um dos melhores quadros do Tribunal Superior do Trabalho que orgulha a magistratura nacional. O carinho é recíproco pelo senhor, Senador Wellington, e pelo Ministro Caputo. Faço questão de ir até ele, inclusive, dar um abraço e fazer o registro da presença dele aqui, no plenário. Eu o agradeço, Senador Wellington.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Da mesma forma, Sr. Presidente, eu quero aqui também registrar a presença do Ministro, que foi Desembargador no Estado do Mato Grosso, onde construímos uma grande amizade. Tenho certeza de que ele nutre pelo Estado de Mato Grosso não só amizade pessoal, mas, também, um reconhecimento por toda a população de Mato Grosso. Eu já disse, na intimidade, que ele deveria voltar para o Mato Grosso, para ser o nosso Governador do Estado de Mato Grosso. Então, eu quero aqui, com muito entusiasmo, registrar a presença do Ministro no nosso plenário.
Da mesma forma, também eu quero registrar a presença do meu companheiro e amigo do Mato Grosso Palmiro Pimenta, que esteve, com tanto entusiasmo, na campanha eleitoral do nosso candidato a prefeito, que foi eleito, Prefeito Emanuel Pinheiro. Ele é o Prefeito da nossa capital, a capital Cuiabá, dos 300 anos. Eu tenho certeza de que o Palmiro foi uma pessoa fundamental na eleição do nosso companheiro Emanuel Pinheiro.
Eu quero também agradecer a oportunidade de estar aqui sob a sua Presidência, Senador Thieres, que faz parte do nosso Bloco. Eu já registrei aqui, ontem, a oportunidade de tê-lo junto conosco nesse trabalho e, agora, de ter assumido a Liderança do Bloco Moderador. Então, é com muita honra que eu faço aqui esse registro.
Tenho um pronunciamento também aqui que eu gostaria de fazer, mas, dado o adiantado da hora, eu vou me inscrever para amanhã. O nosso pronunciamento dá continuidade exatamente à questão da saúde no Estado de Mato Grosso. Hoje, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ratificou aquilo que nós já estávamos dizendo aqui no nosso pronunciamento. Hoje, o Mato Grosso passa por muitas dificuldades não só na capital como também em todo o interior, inclusive com o aumento da incidência de doenças graves e, principalmente, com o atraso do pagamento por parte do Governo do Estado junto aos hospitais regionais e para o repasse aos Municípios de Mato Grosso. Isso tem feito também com que os prefeitos, que agora acabam de assumir, comecem a administração com muita dificuldade.
O Prefeito Emanuel Pinheiro esteve aqui, ontem, na nossa Capital, e deverá ter uma audiência, hoje ou amanhã, com o Governador, para discutir a questão da construção do Hospital e Pronto-Socorro Municipal. Essa obra começou na administração passada, com o Prefeito Mauro Mendes – a obra começou com a prefeitura municipal –, e, depois, foi feito um convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso. Infelizmente, o Governo de Mato Grosso não vem cumprindo com a sua parte, ou seja, desde o ano passado, os repasses estão atrasados. A preocupação maior é exatamente porque, no atual Pronto-Socorro Municipal, nós vivemos como se fosse um campo de guerra: as pessoas nas filas, nas macas, as pessoas sofrendo, as pessoas morrendo. E há essa indefinição quanto à construção das unidades hospitalares, principalmente do novo Hospital e Pronto-Socorro de Cuiabá e também do Hospital Universitário. Temos recursos na conta do Estado já há mais de dois anos, mas as obras estão paralisadas, com mais de R$70 milhões na conta do Estado, e o Governo do Estado não consegue dar prosseguimento a essas obras. Então, nós vamos registrar isso, amanhã, no nosso pronunciamento.
Eu quero aqui agradecer o espaço e principalmente parabenizá-lo, porque, com pouco tempo, já é um Senador de destaque aqui, nesta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) – Eu quero agradecer o pronunciamento do Senador Randolfe; agradecer a presença do Ministro – seja bem-vindo, muito obrigado pela sua presença –; e agradecer as palavras do Senador Wellington Fagundes.
Não havendo mais nenhum Senador inscrito para fazer uso da palavra, declaro encerrada esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 24 minutos.)