Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 6 de março de 2017
(segunda-feira)
Às 14 horas
17ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário Oficial do Senado. Com a palavra a nobre Senadora Vanessa Grazziotin, do Estado do Amazonas. A senhora está com a palavra, Senadora, por 20 minutos; se precisar de mais, nós temos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Agradeço a V. Exª, Senador Thieres. Na abertura desta sessão ordinária não deliberativa, eu não poderia deixar de registrar a belíssima sessão solene que realizamos até há pouco, iniciando às 11h da manhã, em homenagem aos 50 anos da Zona Franca de Manaus. A Zona Franca de Manaus chega a 50 anos, Sr. Presidente - o único modelo baseado em incentivos fiscais que tem uma duração tão efetiva e significativa. E, certamente, não foi pelos seus erros, não foi pelos problemas apresentados: ela se mantém até hoje porque, de fato, tem sido uma política e um modelo exitoso não só para o Amazonas, para a nossa Amazônia - V. Exª que aqui também representa o Estado de Roraima -, mas para o Brasil inteiro, porque, conforme prevê a Constituição Federal, é possível, sim, o estabelecimento de incentivos fiscais no País, contanto que esses incentivos fiscais estejam voltados para projetos de desenvolvimento regional. Além da possibilidade de desenvolvimento tecnológico, geração de emprego, desenvolvimento social e econômico da região, o outro grande feito - talvez o maior de todos da Zona Franca - tem sido a sua colaboração para a preservação ambiental, tanto que esse modelo é reconhecido internacionalmente. Houve, recentemente, uma denúncia contra alguns incentivos fiscais estabelecidos pelo País em relação à produção automobilística, à produção no segmento de informática, e à própria Zona Franca de Manaus. E rapidamente a Zona Franca de Manaus foi excluída dessa denúncia, porque houve um reconhecimento de pronto - não só por parte da União Europeia, que foi a autora da denúncia, mas também por parte da Organização Mundial do Comércio - de que, nesses termos estabelecidos da Zona Franca, ela tem sido importante.
14:08 R	Afinal de contas, não é à toa nem por acaso que o Amazonas é o Estado que tem a maior preservação ambiental hoje de toda a região. Somos o maior Estado não só da Amazônia, mas do Brasil: 1,5 milhão de quilômetros quadrados, sendo que 98% desse território encontram-se ainda preservados. E devemos isso, em grande parte, à Zona Franca de Manaus, que é uma opção, aliás, é a nossa forma de geração de emprego, de geração de renda e de inclusão do Estado e da região no próprio processo de economia e desenvolvimento nacional. Então, aqui cumprimento os Parlamentares da nossa região: não apenas o Senador Eduardo, autor da proposição, e o Senador Omar, do Amazonas, mas todos os Senadores dos Estados que também compõem o sistema da Superintendência da Zona Franca de Manaus - além do Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima e parte do Estado do Amapá. Mas, neste momento, Sr. Presidente, venho à tribuna para falar a respeito da reforma da previdência. E quero abordar a questão da reforma da previdência sob alguns aspectos: primeiro, sob o aspecto de gênero, porque, se a reforma da previdência é draconiana, é perversa para todos os trabalhadores, ela é especialmente drástica com as mulheres, fatal para as mulheres, porque todos os trabalhadores - homens e mulheres - perdem com a reforma da previdência. Aliás, a cada dia que passa, estou mais convencida de que estamos diante não da reformulação do sistema previdenciário brasileiro. Não! Nós estamos diante de uma proposta que acaba com a Previdência Social do Brasil e acaba com a Previdência Social, principalmente, para as regiões e para os Estados que mais precisam - que mais precisam -, que são as Regiões Nordeste e Norte. Querem aumentar a idade da aposentadoria para 65 anos, mas não é só isso. Junto com o aumento da idade - não basta chegar à idade de 65 anos -, é preciso também atingir 49 anos não de trabalho, não de serviço, mas 49 anos de contribuição, Sr. Presidente. Então, imagine como o brasileiro e a brasileira, principalmente aqueles que são mais humildes, que trabalham nos setores mais precarizados, que desenvolvem o trabalho mais precarizado, vão atingir os 49 anos de contribuição e ter mais do que 65 anos de idade? Bom, para que isso aconteça, nós temos que pensar no seguinte cidadão ou cidadã brasileira: com 16 anos de idade, começa a trabalhar de carteira assinada, contribuindo para a Previdência, e, se ele não tiver nenhum intervalo na sua vida laboral, nenhum intervalo, não for demitido nenhuma vez, quem sabe possa se aposentar com 65 anos de idade. Mas eu pergunto: qual é o trabalhador que trabalha por 49 anos sem ter nenhum intervalo, sem sofrer uma demissão, algum problema? Não há esse trabalhador no Brasil. Vamos procurar que vamos ver, rapidamente, que não existe. Ah, mas aí dizem também: aumentou a perspectiva de vida da população brasileira, e a perspectiva de vida das mulheres é superior à perspectiva de vida dos homens. Mas e aí? Esse aumento na perspectiva de vida, na longevidade da população brasileira é uniforme de norte a sul do País, em todas as regiões? Obviamente não. Obviamente aqueles que vivem no Nordeste brasileiro não têm a mesma longevidade daqueles que vivem no sul do País, e os dados estão aí para mostrar.
14:12 R	Então, a esses, principalmente, é que nós dizemos que não estamos diante de uma reforma. Nós estamos diante de um projeto que acaba com a possibilidade da aposentadoria para a maioria dos trabalhadores brasileiros e trabalhadoras brasileiras. Isso tanto é verdade, Sr. Presidente, que, agora, no último final de semana - aliás, foi matéria em todos os jornais, em todos os meios de comunicação, no último final de semana -, veicularam propaganda no site do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), o Partido do Presidente da República, esse Presidente, que foi eleito indiretamente pelo Congresso Nacional, o Partido da Presidência do Senado, da Câmara dos Deputados. Esse Partido colocou no seu site a seguinte propaganda, que, repito, foi alvo de matéria de todos os meios de comunicação nos últimos dias e diz o seguinte: "Se a reforma da previdência não sair, tchau, Bolsa Família, adeus, Fies, sem novas estradas, acabam os programas sociais". Isso é um crime, Sr. Presidente, isso é um crime, porque, além de ser uma manipulação de informações, é uma forma que utiliza o terrorismo, joga terror na população para dizer ou é isso, ou eu vou ficar sem nada. Da mesma forma, eles procuram dizer... Eu tenho aqui um belo material, aliás, todos temos, Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, todos temos o material publicado pela Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), que começa dizendo o seguinte, fazendo uma análise de quão inverídica é a sustentação - a sustentação - dessa reforma previdenciária, que parte da premissa que diz que o gasto da previdência é insustentável e que, se nada for feito de imediato, ele vai implodir as contas fiscais. Isso não é verdade, Sr. Presidente, não é uma premissa correta. Não é justo tratar a população brasileira, Senadora Gleisi, dessa forma, porque trata baseado em premissas não só equivocadas, mas premissas falsas, premissas manipuladas. Não é a previdência social a razão do déficit público - não é a previdência social a razão do déficit público. Está aí o Orçamento do País. Só se fala que é o social que é o problema. O problema é o salário mínimo que o trabalhador recebe, o problema é a aposentadoria que o trabalhador recebe, o problema é o seguro-defeso, com que eles estão acabando. Não são esses os problemas das finanças públicas. Os problemas fiscais do Brasil estão exatamente na questão financeira. Estão aqui os números e números ninguém manipula, ninguém manipula os números. Em 2015, qual foi o gasto com a seguridade social? O gasto com a seguridade social chegou a R$486 bilhões. Mas V. Exªs sabem qual foi o gasto com o pagamento de juros da dívida? Aliás, juros esses cujo percentual é manipulado pelo próprio Governo, que há anos tem insistido em manter uma taxa elevada de juros.
14:16 R	Aliás, tiraram muito o apoio da Presidenta Dilma, quando ela começou a baixar drasticamente as taxas de juros, trabalhando para um novo salto desenvolvimentista do nosso País. Foi a partir daí que ela passou a perder o apoio não só parlamentar, mas o apoio dos setores financeiros, das elites nacionais e internacionais, as financeiras, que são as que de fato mandam na política não só do Brasil, mas do mundo inteiro. Então, se foram investidos R$486 bilhões na previdência, foram pagos em 2015, só para juros da dívida, R$502 bilhões - R$502 bilhões. Há uma estimativa de que são sonegados anualmente... Este não é um número aleatório, não; este é um número aceito tecnicamente por todos os segmentos, inclusive pelo segmento público: há uma sonegação anual, que é o câncer em torno de mais de R$450 bilhões - bilhões de reais, bilhões, repito, de reais. As desonerações alcançaram a cifra de R$280 bilhões também, Sr. Presidente. E, em grande parte delas, os recursos deveriam estar vinculados diretamente à Previdência Social. Então, não é verdade que ou se reforma a previdência, ou o modelo vai implodir, ou o trabalhador vai ficar sem receber - as futuras gerações - a própria aposentadoria. Isso é a maior mentira, a maior falácia que nós já ouvimos, Sr. Presidente. E os números estão aqui. O que nós queremos fazer é debater os números. Aí, vejam bem, entram com essa propaganda, o PMDB entra com essa propaganda. E por que publicou essa propaganda? Eles mesmos avaliam que é para reverter o predomínio - repare, Senadora Gleisi -, é para reverter o predomínio da narrativa da oposição nas redes sociais. Não existe narrativa aqui. A narrativa, no caso, não pode ser inventada. A narrativa tem que corresponder aos fatos, tem que corresponder aos números. Nós não estamos diante de uma ciência social, estamos diante de uma ciência exata. Nós estamos diante de números. Eles estão dizendo que é preciso acabar com a aposentadoria do trabalhador, porque ela é superior ao que o Governo arrecada. Não é verdade. Não é verdade. Então, essa narrativa, tal qual foi a narrativa do golpe... Vejam, eles ganharam - ganharam -, mudaram o Presidente, tiraram uma mulher e colocaram um homem, mas não venceram a tal narrativa, por quê? Porque também o Brasil e o mundo inteiro sabem que aquilo não foi um impeachment, foi um golpe; que não havia crime de responsabilidade. Eles inventaram esses tais crimes de responsabilidade, que nunca foram crimes, para tirar uma Presidente e dar um caráter de legalidade ao golpe que deram. Da mesma forma, agora. E aqui faço um desafio ao PMDB. Se a reforma da previdência é tão boa, é tão necessária, convençam a população com números, não fazendo esse terrorismo de que ou se reforma a previdência ou tchau, Bolsa Família. Eles têm razão: tchau, Bolsa Família. Sabe por quê? Eles vão acabar com o Bolsa Família. Eles vão acabar com o Bolsa Família. Eles vão acabar com o Fies. Eles é que vão acabar com tudo isso. Aliás, na reforma da previdência, eles estão querendo transformar os pensionistas, as pensionistas... É um direito previdenciário que, quando um cônjuge morre, o outro continue recebendo. Vão querer transformá-los, esses, sim, em bolsistas. E por que esses que contribuíram a vida inteira em bolsistas? Como? Primeiro, porque, quando marido e mulher contribuem e morre um dos dois, qual é a opção que a reforma dá, que a nova lei dará a eles? Escolha: ou a aposentadoria que você que está vivo recebe, ou a pensão que a esposa ou o marido recebia e que agora está te deixando. Só que essa pensão também estará desvinculada do salário mínimo. Então, vai ser uma bolsa. É isto que eles querem fazer: acabar.
14:20 R	Então é um desafio que fazemos, coloquem em números, não coloquem em palavras de ordem mentirosas, desrespeitosas, porque isso é um desrespeito contra a população. Coloquem os números e provem que a Previdência Social brasileira, a seguridade, de que a Previdência é parte, é deficitária. Tudo bem, se for deficitária, não tenho dúvidas, todos nós que compomos os partidos que fazem oposição a esse Governo aprovaremos, apoiaremos. Mas ela não é deficitária, não é essa reforma que o Brasil precisa. Concedo o aparte à Senadora Gleisi. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senadora Vanessa. Eu estava aqui prestando atenção ao seu pronunciamento e concordo integralmente com ele. Apenas para colaborar com essa discussão, com esse debate, inclusive de quem nos assiste pela TV Senado, pelas redes sociais, já está mais do que demonstrado que o orçamento da seguridade social é um orçamento superavitário. A partir de 2007, as receitas da seguridade cresceram mais do que as suas despesas. Apenas em 2015 e 16, nós tivemos problemas com as despesas, em 2016 principalmente. Por quê? Porque a economia está no chão. A arrecadação de receitas do Governo Federal está no chão. Nós estamos com a economia travada, não cresce, nossa riqueza não cresce, então é natural que você arrecade menos. Eles estão querendo fazer uma reforma estrutural em cima de um problema conjuntural. E o pior disso é que vão fazer em cima dos mais pobres, Sr. Presidente. É lamentável nós termos uma proposta dessas. Só um governo de quinta categoria, que não conhece o Brasil, não pisa no território brasileiro, não conhece o nosso interior, não conhece as regiões pobres, pode propor uma adequação, uma alteração dessas na previdência. Eu e o Senador Roberto Requião fizemos agora, durante a semana de Carnaval, várias visitas ao interior do Paraná. Fizemos dois seminários muito grandes, Senadora Vanessa: um seminário na região sudoeste do Estado, no Município de Francisco Beltrão; e outro no Município de Cascavel, no oeste. Tivemos, em média, 700, 800 pessoas participando desses seminários. E olhe que um deles foi na segunda-feira de Carnaval, o outro na quinta-feira após o Carnaval. Eu ainda fiz reuniões na terça-feira de Carnaval em vários Municípios e reuniões sempre muito cheias. As pessoas querem saber o que vai ser o destino delas. Ninguém se conforma, por exemplo, em que se suba a idade da aposentadoria para 65 anos sem fazer nenhuma diferenciação entre homens e mulheres, trabalhadores rurais e trabalhadores urbanos, que tenha que se pagar previdência por 49 anos para você poder receber o seu benefício de forma integral. Isso está assustando as pessoas. E o Governo não está conseguindo explicar de onde é o déficit, até porque entidades que são muito sérias e que têm muita responsabilidade com divulgações de dados, como a Anfip, que é a entidade dos auditores fiscais, e o Dieese, têm reiteradamente mostrado, através de trabalhos técnicos, que a seguridade social é superavitária e a previdência faz parte do orçamento da seguridade. Em 1988, nós colocamos na Constituição brasileira um sistema que abrange a previdência, a assistência e a saúde e as despesas e receitas são solidárias entre si, complementares para a proteção do povo brasileiro.
14:24 R	Então, não adianta o Governo vir com esse papinho de que há déficit na Previdência. Onde há déficit é na conta de juros, sim. Esse é um déficit grande para o Orçamento. Mas mexer nas taxas de juros de maneira mais incisiva, embora a nossa inflação já esteja praticamente no centro da meta, isso eles não fazem. Aliás, estão querendo abaixar a meta da inflação, para justificar a manutenção de juros altos. Essa batalha da Previdência nós não vamos deixar o Governo ganhar. Essa batalha da Previdência nós vamos enfrentar aqui e vamos enfrentar com o povo na rua, Senadora Vanessa. As pessoas não vão ficar quietas, não. Pelo que estou vendo, já há muita movimentação. Inclusive, a Base do Governo está muito desconcertada com isso. Estão até falando que não pode ser a idade de 65 anos. Mas temos que ficar de olho, sabe por quê? Porque eles vêm com esse papo de negociar, de diminuir a idade, mas nos outros direitos eles não tiram o pé do acelerador. Então, quem vai sofrer são os mais pobres... (Soa a campainha.) A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - E para completar e devolver a palavra a V. Exª, é também muito triste ver aquele cartaz do PMDB. O PMDB foi um partido que ajudou a combater a ditadura militar; foi um dos partidos que tiveram o maior protagonismo na Constituinte de 1988. O Presidente da Constituinte, o Deputado Ulysses Guimarães, foi quem batizou a Constituição de Constituição cidadã, exatamente por ela trazer esses avanços importantes e, pela primeira vez em nossa história de 500, nós termos na Constituição a seguridade social, ou seja, um direito constitucional de previdência, assistência e saúde à população. E é esse PMDB que rasga essa Constituição e faz uma campanha sem-vergonha, feia, mentirosa, uma campanha de medo. E por quê? Porque não tem coragem de fazer debate. Quer aprovar rápido essa reforma, porque sabe que vai perder. Tenha coragem PMDB, vá para a rua e diga o que vocês querem fazer, que vocês estão entregando o País por pedido dos banqueiros, por pedido do sistema financeiro, por pedido do próprio PSDB. Vocês estão entregando o País ao capital estrangeiro. Vocês estão tirando o direito das pessoas. É vergonhoso viver esse momento da história e ver que o PMDB, que já serviu a tantas lutas democráticas, hoje se curva dessa maneira. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço, Senadora Gleisi, o aparte de V. Exª, que apenas complementa, de uma forma muito eficiente, o meu pronunciamento. Eu quero retomar aqui, resgatando o que V. Exª disse: essa reforma não passará. E não passará por uma razão simples, porque, para ela passar, eles vão ter que comprovar que há, sim, déficit, na Previdência Social. E não adianta eles quererem interpretar a lei como ela não é. A Constituição - V. Exª falou e eu já havia dito - trata a Previdência dentro do sistema de seguridade social. Aliás, os Constituintes de 1988 assim o fizeram porque vários países do mundo o fizeram. Ou seja, tratar a questão da Previdência, da saúde e da assistência como um sistema que deva ser mantido de forma complementar, entre trabalhadores, empregadores e o Estado. Foi assim que nasceu o sistema de seguridade social no Brasil. Isso está lá, na nossa Constituição Federal. E, no art. 195, a própria Constituição estabeleceu as fontes de receita para o financiamento do sistema de seguridade social. Quais são as fontes? 1 - as contribuições previdenciárias para o Regime Geral da Previdência dos empregados e das empresas sobre a folha de salários e sobre a receita bruta de vendas; 2 - a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas (CSLL); 3 - a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), cobrado sobre o faturamento das empresas;
14:28 R	4 - a contribuição para o PIS/Pasep; 5 - a contribuição para o concurso de prognósticos; E, por fim, receitas próprias de todos os órgãos e entidades que participam desse Orçamento. Ou seja, o financiamento está aqui: art. 195 da Constituição Federal. Então, o Governo, que quer acabar com a Previdência Social do povo brasileiro, tem que dizer: "Nós estamos propondo essa reforma." Porque está aqui: há mais gasto do que arrecadação. Não é verdade! Ah, sim, mesmo que se isole a DRU, que é a Desvinculação das Receitas da União - e só aí tiram em torno de 60 bilhões. Só essa parte tira em torno de 60 bilhões ao ano -, mesmo tirando isso, ainda seria superavitária. Ou seja, não vai ser aprovada essa reforma por esta razão simples: porque ela está equivocada, ela parte de premissas falsas, parte de premissas não verdadeiras, porque olhem: o que retira recurso do sistema de seguridade social... Um eu já falei: é a DRU; segundo - nós já colocamos, eu já coloquei os números aqui -, é a sonegação fiscal; e, terceiro, as desonerações. Somente nos recursos vinculados à Previdência... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... há uma estimativa elevadíssima. Então, como tirar do trabalhador e manter a desoneração para os grandes contribuintes? Como tirar da trabalhadora, mas não correr atrás daqueles, não perseguir, não buscar aqueles que, anualmente, mensalmente, sonegam, não pagam tributos? É fácil: vamos olhar, vamos pegar o exemplo das empresas terceirizadas. Aliás, falando em empresas terceirizadas, Senadora Gleisi, é outro projeto que eles querem acelerar: o projeto da terceirização. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É um absurdo isso! A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E esse projeto não é para dar mais garantias a quem atua nessas empresas terceirizadas. Mentira! Esse projeto é para ampliar a possibilidade da terceirização, inclusive para funções-fim de cada empresa. Então, querem acelerar também. Mas o que acontece, senhores? Nós sabemos disto: com essas empresas terceirizadas... Aqui no Senado, na Câmara, nós assistimos, a cada rodada... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... aos servidores terceirizados, geralmente aqueles que atuam na limpeza, aqueles e aquelas que atuam na segurança, fazendo greves, fazendo rebeliões. Coitados! Greve eles nem podem fazer, mas é pedindo socorro, fazendo assembleias. Por quê? Porque as empresas que os contratam entram em falência e não pagam os direitos dos trabalhadores. É isso que essas empresas fazem comumente, e o Estado brasileiro sabe perfeitamente disso! Muito, quando repassa, é o repasse equivalente ao desconto do trabalhador, e não pagam o seu, porque, no País, não pagar tributo não é crime. Depois, entra em falência, pronto, fica tudo bem. Aí vem o Refis, entra no Refis. Então, era aí que nós tínhamos que começar, e não dizer para uma família que essa família, se morrer um ente dela, é obrigada a viver com um único salário mínimo, porque é isso. Imaginem todos e todas que não assistem... (Soa a campainha.) (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... dois humildes - dois! -, marido e mulher, pai e mãe; os dois trabalham e ganham salário mínimo. Uma, empregada doméstica; e o outro, ajudante de pedreiro - um exemplo -: dois salários mínimos para sustentar uma família. Eles se aposentam, continuam ganhando a aposentadoria de dois salários mínimos, e um deles morre. O que o Estado brasileiro diz? Se foi o marido que morreu, diz para a mulher: "A senhora tem que optar: ou fica com a sua aposentadoria, ou com a pensão do seu marido falecido." Se foi a mulher que faleceu, vai com o marido e diz: "Ou o senhor fica com a sua aposentadoria, ou com a pensão da sua mulher falecida." Isso é justo? E veja: no Brasil, grande parte das famílias são mantidas por quem? Pelos avós, pelos aposentados. Não passam fome, não vivem na miséria... Eu pediria, se possível - o meu tempo já está expirando -, se V. Exª puder...
14:32 R	(Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Nobre Senador, Srs. Senadores, Srª Senadora, é isso que a reforma da previdência faz. É o absurdo dos absurdos. E vamos falar das mulheres também agora e dizer: "Não, a expectativa de vida, a perspectiva de vida das mulheres é maior do que a dos homens." Primeiro, vamos estudar essa expectativa de vida, o porquê de a das mulheres ser maior do que a dos homens. Porque as mulheres cuidam mais da sua saúde? Só por isso? Também por isso, mas não exatamente por isso. Não. É porque as mulheres não morrem tão jovens quanto os homens envolvidos em processos violentos. Vamos ver o número de mulheres que morrem assassinadas por arma de fogo: é muito menor do que o de homens. Então, veja: se nós, mulheres, conquistamos no passado um abono de cinco anos na nossa aposentadoria, foi essa a forma que o Estado... E eu digo que o Estado tem participação na política de seguridade social, na política da Previdência Social e na política de saúde. Ele tem que dar a sua parte - os países todos do mundo fazem essa parte - e, então, garantir o bônus à mulher, como uma forma de compensação. Compensação pelo quê, cara pálida? Alguns podem perguntar: compensação pelo quê? Vamos lá, vamos dizer por que a mulher precisa da compensação. Primeiro, a mulher não cumpre uma única jornada de trabalho. A mulher não cumpre duas jornadas de trabalho, como comumente todos nós e todas nós falamos. A mulher cumpre uma tripla jornada de trabalho, porque os afazeres domésticos e os afazeres dos cuidados também ficam, quase que com exclusividade, na sobrecarga e na responsabilidade da mulher, sobrecarregando-a. A mulher que trabalha fora, enquanto o homem acorda às seis horas da manhã para pegar o ônibus, acorda às quatro horas, para arrumar a lancheira dos filhos, para deixar o almoço pronto, para limpar a casa, para varrer, para lavar, para fazer tudo. Então ela, formalmente, de carteira assinada... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... tem uma jornada menor, mas a jornada dela é muito maior, levando em consideração os afazeres e cuidados domésticos dela. Aí dizem: "Não, mas aí vamos mudar a cultura da sociedade." Bem, vamos mudar a cultura da sociedade, mas na hora, Senadora Gleisi, em que a cultura da sociedade for mudada, em que 100% dos homens dividirem as atividades domésticas, aí vamos tirar o abono das mulheres, sem problema nenhum. Mas não é só esse o problema, não é só esse da sobrecarga. Aí nós vamos entrar nos salários desiguais e, muitas vezes, para funções iguais. Funções iguais, salários desiguais. A mulher ganha quase 30% - em torno de 28% - a menos do que o homem. E um terceiro fator: a mulher, no mercado de trabalho, é penalizada por cumprir a função mais nobre da humanidade. (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Se V. Exª puder me dar uns três minutinhos, eu juro que concluo. E qual é essa função, Senador Paim? A maternidade. Por que a mulher não ascende no mercado trabalho? Por que, na hora da promoção, o homem ganha a promoção e a mulher não ganha? Porque o patrão pensa: "Ela é jovem. Ela vai ser mãe. Licença-maternidade. Ele, não; o pai não tem licença-maternidade." O filho adoece, é a mãe que vai cuidar do filho. Deu problema na família, é a mulher que cuida.
14:36 R	Então, a mulher ascende muito menos na carreira, não porque ela seja menos competente ou dedicada. Quanto às que estão ascendendo hoje, na carreira profissional, a maioria delas abre mão das suas famílias, abre mão dos seus filhos. Então a mulher, infelizmente, neste sistema capitalista, é penalizada por cumprir a principal, a mais essencial, a mais nobre de todas as funções da humanidade, que é a reprodução, que é a maternidade. É por isso que nós conquistamos esse bônus. É por isso que há essa diferença. Na hora em que não houver essa diferença, em que a mulher for a metade no Parlamento, em que a mulher ocupar a metade dos cargos de direção, seja do setor público, seja do setor privado, nessa hora vamos igualar tudo. Mas, enquanto a sociedade não for igual, enquanto a sociedade não tratar a mulher de forma igual à que trata os homens, esse bônus não pode ser tirado, esse bônus não pode sair. Então, Sr. Presidente, olhe diante do que nós estamos. Nós não estamos diante de reformas. Nós estamos diante de um projeto que desmonta o Estado brasileiro como Estado soberano, como Estado que olha a população brasileira como a sua prioridade. E eu estou achando engraçado... Hoje eu li - eu já caminho para a conclusão - em todos os blogues, nos... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... jornais, o seguinte conselho para o Presidente Temer: que o Presidente Temer está passando ao largo de todas essas denúncias. O que ele tem que fazer é demitir os ministros que estão envolvidos - como se ele próprio não tivesse envolvido, ele, o Temer. Mas a imprensa está dizendo isso, que não há nada contra ele até agora - que tal isso? - e que ele tem que se livrar desses que estão muito envolvidos. Para quê? Para seguir governando e fazendo as reformas. É óbvio. Aliás, eu começo e concluo sempre com a mesma observação: quem deu o receituário do objetivo deles foi o Senador Romero Jucá - Senador do seu Estado, Senador Thieres. Romero Jucá, que disse tudo. Tudo. "O Michel Temer tem que entrar para fazer essas reformas, tem que acabar com a aposentadoria." Agora, como é que um governo eleito vai acabar com a aposentadoria? Não vai. Então, tem que ser um governo provisório. É a ponte. Até o nome de ponte eles deram: "Ponte para o Futuro". Essa é a ponte de destruição do País... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... de completa destruição. Então, ele deu o receituário. É para isso que tem que entrar, para cumprir essas tarefas, que não é só de retirar direitos; é de encaminhar rapidamente a privatização, retomar a privatização - vide o que tentaram fazer com o projeto das teles. Vide -, entregar de mão beijada para as empresas - três, quatro empresas - um patrimônio avaliado pelo Tribunal de Contas em R$100 bilhões. E dizem: "Ah, mas não vale cem. Já depreciou muita coisa. São 20 bilhões." O.k. Vinte bilhões de graça para essas empresas, cujo compromisso que terão é investir, mas não diz quando, não diz onde, não diz em que período, não diz nada. Não investiram nem quando estavam obrigadas a investir... Aliás, foram multadas por isso. E o Governo está perdoando as multas, uma a uma. Da Oi já são sete bilhões de multas perdoadas. A população brasileira tem que saber disso. E querem empurrar goela abaixo uma reforma da previdência. E fazendo uma... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... propaganda desrespeitosa como essa. É lamentável! É lamentável, mas eu, assim como o Estado do Paraná está fazendo, tenho certeza, o Rio Grande do Sul, o meu Amazonas, já fizemos também: já começamos os diálogos, os debates, e nós não vamos sair das ruas. E nós queremos debater números! Nós não estamos diante de meras avaliações subjetivas, não. É tudo objetivo: i é i, a é a, um é um, dois são dois. Não há déficit na Previdência e não há, portanto, necessidade de fazer essa reforma absurda, essa reforma esdrúxula, que só tira direito do nosso povo, da nossa gente, de mulheres e homens os mais humildes de todos. Muito obrigada, Sr. Presidente.
14:40 R	O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senadora Vanessa Grazziotin, do PCdoB, do Amazonas. Passo a palavra agora ao Senador Ricardo Ferraço, do PSDB, do Espírito Santo. Na sequência, a Senadora Gleisi Hoffmann, do PT, do Paraná. Em seguida, o Senador Reguffe, do Distrito Federal. Na sequência, o Senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul. Senador, com a palavra. V. Exª tem 20 minutos. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Ocupo a tribuna, Sr. Presidente, para manifestar aquilo que considero não apenas um desejo meu, mas um desejo que está em linha ou que dialoga com o que vai no sentimento da população brasileira. Ocupo a tribuna para trazer a minha voz para defender a urgente votação, no plenário desta Casa, do projeto de lei que já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, que estabelece novos e rígidos critérios para que nós possamos pôr fim a uma deformação no processo político brasileiro e que tem produzido impunidade; e essa impunidade entra em conflito direto com o interesse da sociedade brasileira. Estou me referindo à necessidade de nós enfrentarmos aqui, no plenário do Senado, o fim do foro privilegiado. Nos últimos dias, ganhou tensão e dimensão, até em razão das diversas manifestações do Supremo Tribunal Federal, até mesmo da manifestação e do posicionamento do Ministro Luís Roberto Barroso a respeito de uma tese que adequadamente defende S. Exª o Ministro. Mas eu acho que será uma desmoralização para esta Casa se nós nos omitirmos de enfrentar esta questão e assistirmos, mais uma vez, ao Supremo Tribunal Federal legislar sobre um tema que é da absoluta pertinência do Congresso brasileiro e do Senado da República. Se nós não o fizermos, está evidente que o Supremo vai fazer. E, se o Supremo fizer, nós estaremos, de novo, pagando um mico, como tantos outros que deixamos de enfrentar aqui, nesta Casa, por conta de ser um tema polêmico - e é um tema polêmico. Mas, independentemente da polêmica, independentemente da divergência, isto aqui não pode ser uma confraria em que as matérias que são submetidas ao Plenário da Casa o são em razão de convergências. Em alguns momentos e circunstâncias, a convergência é possível e até necessária, mas, com relação a um tema como este, não há convergência. Portanto, é necessário que a Mesa Diretora da Casa, que o Presidente, Eunício Oliveira, possa submeter ao Plenário desta Casa as propostas. Inclusive, há uma última, de autoria do Senador Alvaro Dias, que nós votamos na Comissão de Constituição e Justiça e que está pronta, madura para que nós possamos aprovar no plenário do Senado Federal.
14:44 R	Eu próprio, por óbvio, defendo o fim do foro privilegiado, até porque o foro especial por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, é o instrumento pelo qual tribunais específicos podem processar um determinado número de pessoas e julgar essas mesmas pessoas. No Brasil, o foro privilegiado já vem de muito longe e hoje se apresenta como um remédio que, graças à dosagem extrema com a qual é ministrado, há muito virou veneno, há muito enfraquece a nossa posição, a posição de representante popular que não deve e não teme diante da sociedade brasileira. Como surgiu essa longa história do foro privilegiado em nosso País? Quem veio primeiro: a primeira Constituição ou o foro privilegiado? Não, os dois vieram juntos. Já na primeira Constituição do nosso País, ainda em 1824, ainda no Império, o foro privilegiado já estava lá consagrado, criando um privilégio absolutamente incompatível com este tempo que nós estamos vivendo, até por conta daquilo que consagra a Constituição Federal, ou seja, que todos somos iguais - ou deveríamos ser - diante da lei. Está no art. 47 da nossa primeira Carta Constitucional que é da atribuição exclusiva do Senado conhecer dos delitos individuais cometidos pelos membros da família imperial, ministros de Estado, conselheiros de Estado, Senadores e Deputados durante a legislatura. Para além disso, há o absurdo ainda adicional de outro artigo da mesma Constituição, o art. 99, que à época dotava a figura do Imperador como uma figura inimputável. Diz o art. 99 que a pessoa do Imperador é inviolável e sagrada, ele não está sujeito a responsabilidade alguma. Ora, se isso, em algum momento, em algum tempo, fez algum sentido, está evidente que não faz sentido nos dias atuais. Ao Supremo Tribunal de Justiça, a mais alta corte da época, a Constituição reservava o seguinte papel: conhecer dos delitos e erros do ofício que cometeram os seus ministros, os empregados do corpo diplomático e os presidentes das províncias, o que equivale hoje aos atuais governadores de Estado. O privilégio da prerrogativa de foro nasce com a nossa Constituição e atravessa toda a história republicana do nosso País. Portanto, é algo que está muito próximo da naftalina, que não tem mais capacidade, com que não há mais como conviver nos dias atuais. Na Constituição de 1988, o instrumento atingiu o seu topo, o seu ápice, contemplando não apenas esses que vinham lá da Constituição do tempo do Império, mas ampliando e banalizando esse instrumento. O resultado disso é que atualmente os dados e as pesquisas indicam que há, em nosso País, nos três níveis federados, no nível da República, no nível dos Estados e no dos Municípios, mais de 40 mil pessoas que gozam do chamado foro privilegiado. Portanto, não faz o menor sentido isso continuar existindo em nosso tempo.
14:48 R	São protegidos pelo foro especial o Presidente da República, o Vice-Presidente, ministros, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Senadores, comandantes das Forças Armadas, governadores, prefeitos, juízes dos tribunais superiores, juízes estaduais, juízes federais, desembargadores, membros do Ministério Público... Ou seja, isso se transformou numa verdadeira farra, que precisa ser enfrentada por esta Casa, repito, antes que o Supremo Tribunal Federal o faça. E aí, de novo, vamos pagar um mico de toda ordem na ausência de coragem de fazer um enfrentamento desse instrumento, que já caiu de podre. Conforme o cargo que ocupam, esses brasileiros são julgados por tribunais de justiça dos Estados, por tribunais regionais federais, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Não por acaso o foro privilegiado está diretamente associado à impunidade, pois dá tratamento especial a alguns cidadãos, fazendo com que o julgamento deles se atrase e, no tempo, não se efetive. O art. 5º da Constituição estabelece que todos os cidadãos são iguais perante a lei, mas o foro privilegiado é uma exceção imoral. É uma excrescência que acabou virando regra e não exceção em nosso País. Na República, a lei nos iguala, ou deveria nos igualar. Pelo menos assim deveria ser. Estamos aqui a avaliar um instrumento que nega a igualdade e exalta a impunidade. Que prerrogativas nós Parlamentares deveríamos ter para exercer nossa missão com plena liberdade? Só as que garantem a nossa manifestação e liberdade de palavra e de convicção. Nós não deveríamos precisar de qualquer outra imunidade que não a liberdade de expressão. Mas não é isso que acontece. O que nós estamos vendo é uma imunidade no limite que já se transformou numa excrescência e numa ferramenta imoral na política brasileira. Para os crimes comuns não há qualquer sentido de proteção do foro privilegiado. O bom senso, a experiência internacional e o histórico desse instrumento recomendam a sua revisão imediata. E é esse compromisso e essa responsabilidade que o Senado da República precisa enfrentar, sendo o Senado a mais antiga instituição do nosso País. E falemos aqui em bom português, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores: o foro privilegiado serviu e serve até hoje de biombo para ocultar delitos praticados por uma minoria, como escudo para retardar ou anular punições ou mesmo prescrever essas punições. É a isso que nós estamos assistindo no dia a dia. Hoje há 84 inquéritos envolvendo 53 Deputados e Senadores que se tornaram ações penais no Supremo Tribunal Federal, ações que, em média, duram de sete a nove anos para o seu desfecho. Desse total de processos, 22 tramitam - pasmem! - há mais de dez anos, nas instâncias do Supremo Tribunal Federal. Outros 37 casos já passam de seis anos à espera de julgamento. Ou seja, o foro privilegiado afronta a democracia e a cidadania quando se sabe também que, dos mais de 500 Parlamentares processados no Supremo Tribunal Federal, entre 1988 e esse ano passado, por todo tipo de crime, apenas 16 tiveram suas denúncias recebidas ou acolhidas. Estamos, pois, diante de um sistema absolutamente falido. Os processos não andam, os tribunais não conseguem julgar os privilegiados, e a Justiça deixa de ser efetiva.
14:52 R	Em 2003, o Supremo Tribunal Federal levava, em média, 280 dias para fazer um julgamento desse tipo. Em 2016, segundo dados da própria Justiça e dos estudos feitos pela Fundação Getúlio Vargas, intitulados Supremo em Números, aquilo que demorava aproximadamente 300 dias está demorando hoje mais de 1.200 dias. Essa morosidade toda nos faz lembrar ou avivar Rui Barbosa, o patrono desta Casa, quando disse, certa vez, que justiça tardia não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. É disso que se trata. A ninguém, em nenhuma república, pode ser dado o privilégio de ser julgado numa corte especial por crime comum. A lei nos iguala, pois a todos submete da mesma forma ou, pelo menos, deveria submeter. É das ruas que vem, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o clamor por mais igualdade de tratamento aos cidadãos, por uma Justiça eficiente e por mais decência no exercício e no trato da coisa pública. A meu juízo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, este é o momento para que nós possamos fazer o enfrentamento deste tema aqui, no Senado da República. E, ao longo dos próximos dias, eu retornarei à tribuna para dialogar com o Presidente Eunício de Oliveira, na dimensão de que ele possa incluir na pauta desta Casa e que nós possamos aqui, cada um de nós, fazer o seu exercício da consciência. O meu já está feito na Comissão de Constituição e Justiça, parcial. O que precisamos é deliberar de forma definitiva sobre o fim desta excrescência chamada foro privilegiado na República brasileira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Ricardo Ferraço, pelo seu pronunciamento. Com a palavra a Senadora Gleisi Hoffmann, do PT, do Paraná. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos acompanha pela TV Senado, pela Rádio Senado e também pelas mídias sociais, eu subo a esta tribuna hoje, dia 6 de março, segunda-feira, na semana em que nós comemoramos o 8 de Março, Dia Internacional da Mulher, exatamente para falar sobre a diferença deste 8 de março nas nossas manifestações. Neste ano, Sr. Presidente, nós não teremos uma manifestação como a de outros anos em relação ao 8 de março. Sempre tivemos 8 de março em que fazemos protestos, em que fazemos reivindicações, em que fazemos comemorações das nossas conquistas.
14:56 R	Este ano é diferenciado, porque tem um movimento internacional das mulheres para que a gente, no mundo inteiro, se movimente de diferentes formas e por diferentes bandeiras, mostrando o que está em jogo na sociedade humana, mostrando os retrocessos que se estão fazendo em relação aos direitos conquistados pelas mulheres. Então, neste ano, o dia 8 de março será um dia de greves. Nós vamos fazer greves, Sr. Presidente. Nós vamos fazer greves nas escolas, nós vamos fazer greves nas nossas casas, nós estamos chamando para fazer greves nas atividades domésticas, fazer greves na área de trabalho, fazer bloqueio de estradas, fazer marchas, fazer abstenção de todo trabalho doméstico, inclusive abstenção sexual. É isso. As mulheres vão parar por um dia, como foi na Finlândia. Nós queremos que tenha o mesmo impacto. Lá as mulheres tiveram de parar tudo por um dia para mostrar o que elas representavam para a sociedade, senão a sociedade não nos vê. Nós somos invisíveis, como, aliás, já fomos nesta Casa por várias vezes, em várias discussões. Esse é um movimento internacional. Aliás, é um movimento que está sendo puxado por intelectuais e ativistas, feministas do mundo todo, mas que tem entre as suas precursoras a feminista Angela Davis, que tem uma história belíssima no movimento de mulheres no mundo. O documento que foi lançado por essas mulheres, que está dando base a esse movimento do 8 de março, é por uma greve internacional militante no 8 de março, para além do "Faça Acontecer", por um feminismo para 99% das pessoas do Planeta. É isso o que nós queremos. Esse movimento se iniciou com a grande marcha que nós tivemos nos Estados Unidos, a marcha do dia 21 de janeiro, em diversas cidades, contra a eleição de Donald Trump. E por que contra a eleição de Donald Trump? Contra as suas posições misóginas, conservadoras, atrasadas, contra a forma de tratar as mulheres, as minorias, a forma de tratar os imigrantes. Mas essa manifestação também teve início, também foi motivada pelas grandes manifestações que tivemos na América Latina recentemente, principalmente as manifestações na Argentina, em que o tema foi "Nenhuma Menos", exatamente para enfrentar a violência masculina contra a mulher, em que mulheres e meninas, estão sendo mortas. E a sociedade argentina, o establishment do Estado argentino não está conseguindo fazer o enfrentamento dessa situação. Nós estamos - não tenho dúvidas, Senadora Vanessa -, numa nova onda de lutas feministas. Não é mais o feminismo empresarial, o feminismo do faça acontecer, aonde a gente briga apenas pelo espaço, onde o protagonismo individual é importante ou a oportunidade individual é importante. Não, nós estamos num movimento muito mais horizontal, um movimento em que nós precisamos levar o feminismo para 99% das pessoas, ser solidários com as trabalhadoras e com as suas famílias, com as desempregadas e com as suas famílias, com as agricultoras e com as suas famílias. É fazer uma aliança internacional contra o neoliberalismo econômico, porque esse neoliberalismo econômico é aquele que mais prejudica as mulheres, principalmente as mulheres pobres, que não conseguem, no movimento feminista empresarial "Faça Acontecer", se ver representadas. O feminismo do "Faça Acontecer", esse que nos envolve muito no Parlamento, que, inclusive, é um dos motivadores do prêmio que vamos ter amanhã, Bertha Lutz, sem dúvida nenhuma um prêmio importantíssimo...
15:00 R	Mas esse feminismo e outras variantes dele falharam para a esmagadora maioria das mulheres. Falharam! Basta olharmos hoje o mundo e o Brasil para vermos essas falhas: que não têm acesso à autopromoção, mulheres que não têm acesso ao avanço individual, cujas condições de vida só podem ser melhoradas através de políticas que defendam a distribuição de renda, o equilíbrio social, os direitos trabalhistas, a saúde. São essas as políticas para fazer a diferença na vida da maioria das mulheres. Por isso, o nosso feminismo agora tem de ser um feminismo para 99% das pessoas. Por isso o 8 de março tem de ser comemorado de forma diferente. Tem de ser mais aguerrido, mostrando às mulheres na rua o poder que as mulheres têm, inclusive de parar a sociedade por um dia. Estamos vendo uma reação aos direitos conquistados pelas mulheres sem precedentes na nossa história. Basta ver aqui no Brasil os discursos que fazem. Alguns políticos nossos, Deputados, até Senadores fazendo discursos misóginos, contra as mulheres, discursos de desrespeito, não considerando os nossos direitos, achando que as mulheres têm mais direitos do que deveriam ter. Vejam nas questões trabalhistas, em relação à saúde, na segurança, na velhice e principalmente em relação à violência contra a mulher. Nós vemos exacerbados, neste momento da história da humanidade, o sexismo, o racismo, a xenofobia, a transfobia. E todos estão articulados para retirar os direitos e as garantias que foram conquistados pelas mulheres através de anos de luta. Através de muitos anos de luta! A greve internacional, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quem nos acompanha, é para isso, é para chamar a atenção para isso. Mulheres de diferentes partes do mundo vão estar nas ruas contra todas as violências. Aqui no Brasil, não basta apenas nos opormos às políticas do Governo Temer e ao próprio Temer. São políticas misóginas, homofóbicas, racistas. Governo de homens brancos! Governo de homens brancos e ricos. Agora tentaram dar um colorido com as mulheres. Inclusive colocaram uma mulher negra para ser Ministra. É uma coisa absurda! É como se fosse um bolo que precisasse do enfeite. Mas a forma de fazer política é atrasada. E essa forma de fazer política atrasada abriu na sociedade uma porta para que posições fascistas, machistas, de intolerância se manifestassem na sociedade contra as mulheres e contra os diferentes. Isso também atinge as nossas crianças. O ataque neoliberal contra os direitos sociais e trabalhistas é uma das coisas mais graves que temos e que mais atinge as mulheres, a deterioração das condições de vida das mulheres negras, trabalhadoras, donas de casa, agricultoras. É uma financeirização da economia fora, internacionalmente falando, e aqui dentro, com essas políticas ultraneoliberais, com essas reformas excludentes das pessoas, dos benefícios sociais, da proteção social, como é a reforma da Previdência, como é a reforma trabalhista que se pretende. Por isso, o nosso feminismo tem que ser de 99% das pessoas para as pessoas, e não apenas o chamado feminismo empresarial, o feminismo de representatividade. Tem de ser um feminismo que mexa na base da economia, para que as pessoas não sejam excluídas - as mulheres e suas famílias. Isso já emergiu na Polônia, com greve de mulheres, na América Latina, com as manifestações, na Itália, na Coreia do Sul, na Irlanda, sempre com protestos. São lutas combinadas contra a pauta conservadora que avança, mas também contra a pauta sobre a distribuição de renda e sobre o trabalho: o trabalho doméstico, o trabalho do cuidado, a aposentadoria das donas de casa.
15:04 R	A Senadora Vanessa, que me antecedeu, falava exatamente disso. É impressionante. Há um estudo, Sr. Presidente, Srs. Senadores, da pesquisadora Hildete Pereira de Melo, junto com Cláudio Monteiro Considera e Alberto Di Sabbato, que são professores pesquisadores da Universidade Federal Fluminense, com o título "Os afazeres domésticos contam". Eles fazem um estudo de que se as mulheres fossem remuneradas pelo trabalho que fazem em casa - lavar, passar, cozinhar, cuidar dos filhos, cuidar dos idosos, cuidar da família - isso teria um impacto de 12,5% no Produto Interno Bruto Brasileiro. Doze e meio por cento no Produto Interno Bruto Brasileiro! Essas mulheres deveriam ganhar em média, pelo que nós temos de padrão salarial na sociedade brasileira, pelo menos R$1.500. Mas, por séculos e séculos, e ainda continuamos assim, essas mulheres trabalham de graça, sem receber nada, sequer um muito obrigado, às vezes nem dos filhos nem dos maridos. Por quê? Porque se consumou na sociedade que trabalho doméstico não é trabalho, porque não é remunerado e porque, na concepção masculina, não se agrega ao PIB. Doze e meio por cento do Produto Interno Bruto é muita coisa! Por isso nós temos que fazer greve. Para tudo! Parou tudo. Nós vamos ver o efeito disso na economia. Eu acho até que um dia é muito pouco. As mulheres tinham que parar por uma semana não só as ocupações profissionais fora de casa, mas principalmente de dentro de casa. Eu gostaria de saber, Senador, como V. Exªs e os nossos companheiros deste plenário iriam se virar por uma semana sem o trabalho feminino dentro de casa. E conta tudo, o trabalho da esposa, o trabalho das filhas, o trabalho das empregadas domésticas. Imagine ir para um guarda-roupa e não ter uma camisa limpa, passadinha, não ter a gravata na gaveta, não ter o paletó bem ajeitadinho? Imagine vir aqui e não ter a limpeza que tem que se fazer aqui? Chegar em casa e não ter os cestos de lixo esvaziados? Olhe que maravilha que seria! Pois é. É desse trabalho que sustenta o que nós fazemos no dia a dia fora de casa que nós estamos falando. É para isso que nós temos que chamar a atenção da sociedade. Quando nós discutimos aqui para aprovar a aposentadoria das donas de casa, que nós aprovamos, pusemos na Constituição, regulamentamos, e que agora este Governo nefasto vai tirar, é sobre isso que nós estávamos falando. O primeiro reconhecimento econômico-financeiro de um trabalho que sustenta a economia, porque se tirar esse trabalho das mulheres, que não é remunerado, que não é reconhecido, tenho certeza de que nós teremos grandes prejuízos econômicos para o nosso País. A aposentadoria das donas de casa, Senador, uma aposentadoria que reconhece esse trabalho e tenta minimizar essa situação de injustiça vivida pelas mulheres, vai acabar com a reforma da Previdência. Sabe por quê? Porque hoje ela funciona assim: a mulher tem que contribuir por, no mínimo, 15 anos, com 5% do salário-mínimo e aos 65 anos ela tem o direito de se aposentar. Ela comprova que é mulher de baixa renda e sempre teve atividade apenas de dona de casa. Agora o Governo está mandando para cá a proposta da reforma - aliás, já está na Câmara, deve chegar ao Senado, espero que demore muito para chegar aqui - que aumenta a contribuição para 25 anos. Ela continua tendo que ter 65 anos. E vão mexer também no valor da contribuição.
15:08 R	Seria mais sério por parte deste Governo dizer assim: nós vamos acabar com a aposentadoria das donas de casa. Assim como eles tinham que dizer: nós vamos acabar com o BPC. É mais sério, é mais honesto do que fazer essas propostas ridículas, que não vão deixar as pessoas terem acesso ao benefício. Então, nós estamos falando disso. Por isso, amanhã, mulheres que lavam, passam, cozinham, se abstenham de fazer. Se vocês não podem sair de casa, não têm como sair de casa, não façam nada em casa. Não façam absolutamente nada. Deixem tudo por fazer. Não levem as crianças à escola, não lavem a louça, não lavem a roupa, não limpem a casa. A sociedade tem que sentir o efeito da não presença das mulheres nesse cotidiano. E as mulheres que trabalham em atividades fora e dentro de casa também têm que parar. Nós temos que parar aqui no Congresso Nacional. Na quarta-feira não pode haver sessão deliberativa em respeito às mulheres, porque as Senadoras não devem vir aqui trabalhar. Defendo que as servidoras não venham trabalhar, nem do Senado nem da Câmara. Que a gente possa se unir às mulheres em praça pública. Que possamos falar dos problemas que estão nos cercando, das dificuldades que nós temos e dessas propostas que vão acabar com os nossos direitos, porque, se nós não nos mostrarmos, se nós não gritarmos, se nós não dissermos o que queremos e para que estamos protestando, eles não vão nos enxergar. Mesmo gritando, já não nos enxergam. Por isso nós estamos convocando a greve geral, para defender os nossos direitos. Essa reforma da Previdência calhorda, essa reforma da Previdência, que é cruel contra a população. Aliás me admira muito o Governo apresentar uma reforma dessa. Só um Governo de quinta categoria para fazer isso! Essa reforma cruel atinge principalmente as mulheres. Sabe quantos anos essa reforma tira de aposentadoria das mulheres? Dez anos! Dez anos! As mulheres vão perder 130 salários de aposentadoria com essa reforma. Os senhores acham isso justo? Por que nós temos diferença de idade? Porque somos frágeis? Não! Porque somos fortes, porque trabalhamos mais, porque ganhamos menos durante a vida. É por isso que nós temos essa diferença. Em média, as mulheres trabalham 7,5 horas a mais do que os homens. Não sou eu que falo. É um estudo do IBGE que saiu recentemente. Por quê? Porque têm dupla jornada. Há mulher que tem tripla jornada. E, na hora de se aposentarem, as mulheres estão com mais desgaste físico. Ter filho também dá desgaste físico, a gestação, o cuidado. E, em média, as mulheres ganham para fazer o mesmo serviço que os homens 70% dos salários. É por isso que a aposentadoria é diferenciada. E agora isso vai ser tirado das mulheres. As professoras, que têm um diferencial para se aposentar com 50 anos de idade - nós sabemos o que significa uma sala de aula cheia, nós sabemos o desgaste que há -, vão ter que trabalhar até 65. Como isso vai acontecer? Com as professoras são 15 anos! Quinze anos a mais de trabalho para se aposentar! Quantos salários são retirados? As trabalhadoras rurais, que se aposentam também com 55 anos... E abranjo também o trabalhador rural, mas principalmente a trabalhadora rural, que vai para a roça com o marido, que tem que cuidar da criação, do entorno da casa e ainda do trabalho de casa. Os senhores acham que uma mulher aguenta isso aos 65 anos? Que vai poder trabalhar até lá? Pagar 25 anos? E um adendo aqui. Atenção! Ela vai pagar 25 anos, mas vai se aposentar proporcionalmente por esse pagamento. Se ela pagar 25 anos e tiver 65 anos, ela só vai se aposentar com 76% do seu salário, porque para ter o salário integral vai ter que trabalhar por 49 anos. Essa é uma reforma da Previdência contra as mulheres, contra os pobres. É por isso que nós vamos para a rua, Senador.
15:12 R	A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Concede um aparte, Senadora Gleisi? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pois não, Senadora Vanessa. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Primeiro, quero cumprimentar V. Exª, mais uma vez, pelo seu pronunciamento, que traz a importante manifestação que as mulheres no mundo inteiro organizam. E aqui, no Brasil, creio que nós temos motivos muito maiores do que em outros países, porque as reformas que batem à nossa porta são reformas que atingem - como V. Exª diz, como estamos analisando - todos os trabalhadores, mas atingem de forma extremamente cruel as mulheres; extremamente cruel. Olha, e quão frágil é o argumento... V. Exª fala sobre a diferença com que eles estão acabando. Como isso é cruel, porque a diferença hoje não existe para dar um ganho a mais à mulher. Não! Ela existe para tentar reparar um pouco das perdas que a mulher acumula durante toda a sua vida laboral, para reparar um pouco essas perdas - porque, além do que V. Exª colocou, da sobrecarga de trabalho, há o trabalho doméstico não remunerado, e grande parte dele não é só um trabalho em benefício do esposo, em benefício dos filhos; grande parte desse trabalho é a substituição do Estado brasileiro, que tem a obrigação, por exemplo, de garantir escolas, desde a creche, às crianças e não garante. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Cuidado com os idosos. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Cuidado com os idosos, exatamente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pessoa com deficiência. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, a mulher, sem ganhar absolutamente nada, substitui... (Soa a campainha.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... ela cumpre uma função de Estado sem nada ganhar por isso. Então, o reconhecimento disso é essa pequena diferenciação. Aí, V. Exª levantou, no seu aparte ao meu pronunciamento, algo que eu quero recuperar, Senadora Gleisi. Por que a reforma exige 49 anos de contribuição, igualdade de condições para homens e mulheres, enquanto a prática é diferente, enquanto na prática não se trata a mulher com o tratamento que o homem recebe? Porque, no fundo, eles querem negociar, e no fundo eles ainda querem posar de bonzinhos, dizendo: "Não, não vamos tirar os cinco anos de diferença não". Nós vamos ouvir nossos colegas aqui, dizendo isso. Nós vamos ouvir, Senador Reguffe, preste atenção. Nós vamos ouvir muitos dos nossos colegas: "Não, o Governo quer tirar tudo, mas as mulheres merecem. Então, vamos só diminuir de cinco anos para três anos, ou de cinco anos para dois anos". É isso que vai acontecer, mas nós não vamos deixar que isso aconteça; não vamos, não podemos deixar. Eu sou muito otimista, muito otimista sobre o futuro dessa reforma. Otimista no sentido de que ela não passa, por conta do conteúdo extremamente draconiano que ela apresenta. Em relação à mobilização, Senadora Gleisi, V. Exª levantou... Aquela marcha de mulheres nos Estados Unidos, no dia 21 de janeiro, superou enormemente a quantidade de pessoas com relação ao número que havia no dia anterior, da posse do Presidente Donald Trump. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Com certeza. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Elas estavam lá não apenas para dizer "não" a ele, mas para dizer "não" ao que ele representa, que é a política do retrocesso; por isso elas estavam lá. Há a campanha Ni Una Menos, Nenhuma a Menos, que foi lançada na Argentina e já tomou o mundo inteiro. Em 2015, jovens mulheres brasileiras foram capa de todas as revistas semanais, porque, de forma surpreendente, numa reação a um projeto de lei do ex-Deputado Eduardo Cunha, hoje preso, que era um projeto que estabelecia constrangimentos às vítimas de violência sexual - porque ele exigia que elas fossem fazer exame de corpo de delito, olha só -, as mulheres tomaram as ruas e praças desse País, uma coisa maravilhosa; uma coisa maravilhosa. Então, o Brasil vai nesse caminho. O Brasil vai nesse caminho, e nós temos que entender que precisamos muito das mulheres, porque sem as mulheres nós não alcançaremos as vitórias de que a sociedade precisa.
15:16 R	Eu, há pouco, saí daqui, porque fui perguntada sobre um projeto de lei que nós aprovamos aqui, no Senado Federal, no ano passado, em 2016, que estabeleceu uma nova figura como crime no Código Penal: a divulgação de imagens de violência sexual, de estupro - porque isso não era previsto -, e que também aumentou a pena, quando o estupro for coletivo, quando a violência for praticada coletivamente, por conta dos últimos casos. Pois, olhe, o Deputado Relator é o Deputado Fábio Ramalho, Vice-Presidente da Câmara dos Deputados. Ele está apresentando uma emenda que desfigura tudo, diminuindo a pena para quando a violência não incluir penetração; diminuindo a pena. Então, é isso que as mulheres, como V. Exª diz, não estamos mais falando: nós estamos gritando. Não é mais possível, Senador Thieres, Senador Raupp, num Brasil do tamanho do nosso, num Brasil que respeita os direitos humanos, num País que tem sido um exemplo para o mundo inteiro, conviver com essa sub-representação política das mulheres, 10%. Isso é um absurdo! Isso é um absurdo. E falar de reforma política? Nem se toca em mulher, nem se toca, porque mulher é isto: só presta para limpar, para cozinhar e para cuidar da casa - para mandar são eles. Então, enquanto a gente não mudar isso, a sociedade não muda. Eu quero também, como V. Exª, comemorar, dizer que nós estaremos aqui no próximo dia 8 fazendo o nosso papel, cumprindo o nosso papel. E tenho certeza absoluta de que andaremos e avançaremos milhares e milhares de quilômetros nesses próximos anos, o que não avançamos nas últimas décadas. Graças a quê? À nossa mobilização, ao aumento da conscientização que as mulheres vêm tendo no mundo inteiro. Então, parabéns pelo pronunciamento, Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senadora Vanessa. V. Exª coloca aspectos muito relevantes aí na nossa luta. E eu, em relação à reforma da previdência, ainda esqueci um dado: vão mexer nas pensões, e a gente sabe que hoje os maiores beneficiados de pensão são as mulheres, não os homens, até porque... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... a formalidade do trabalho, do emprego sempre foi dos homens. As mulheres entraram recentemente no mercado de trabalho. E sabe o que eles vão fazer com as pensões? Diminuir pela metade. Então, a mulher só tem direito à metade da pensão do marido, que é acrescida de 10% para cada filho que tem. Quando o filho completa a maioridade, ela deixa de receber os 10%. E, se ela tiver pensão e também uma aposentadoria, tem que optar. Olha que absurdo, isso! E quem ganha um salário mínimo? São dois salários mínimos entre pensão e aposentadoria, e vai ter de optar? Que coisa mais esdrúxula isso, cruel! Mais cruel não poderia ser. E afeta as mulheres. Eu queria dizer, Sr. Presidente, para terminar - queria só que V. Exª me desse um pouquinho mais de tempo -, que o feminismo, para 99% das pessoas, está inspirado nessa coalizão argentina, Nenhuma a Menos, nesse movimento americano que nós vimos. E entendemos que a violência contra as mulheres tem muitas facetas: tem a faceta doméstica, a faceta do mercado, da dívida, das relações de propriedade, das políticas discriminatórias, da repressão, dos movimentos migratórios - não é só a violência física. E é contra todas essas violências que nós queremos nos opor. Queremos nos opor a esses ataques contra as mulheres, que são ataques institucionais, políticos, culturais e econômicos. Por isso, nós queremos um feminismo para 99% das pessoas. No dia 8 de março, que é quarta-feira - eu acabei falando aqui que era amanhã, mas é quarta-feira, talvez porque queira que tenhamos mais dias de greve do que só a quarta-feira... Mas, no dia 8 de março, que é quarta-feira, estaremos com esse movimento de greves. Vai ser um dia de greve, sim, em todos os lugares, de marcha, de bloqueios de estrada, de pontes, de praças, de abstenção do trabalho doméstico, de abstenção dos cuidados, de abstenção sexual...
15:20 R	(Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... denúncia de políticos e empresas misóginas. E aqui, no Congresso, como disse a Senadora Vanessa, nós também vamos nos manifestar. Eu quero fazer um apelo às Senadoras, às servidoras do Congresso: podemos até vir para cá, porque nós vamos ter o Prêmio Bertha Lutz, que vai ser entregue, mas vamos fazer uma manifestação na porta do Congresso. E no Prêmio Bertha Lutz vamos falar desses problemas e vamos dizer ao Senador Eunício que nós não podemos ter sessão deliberativa, que o Plenário deste Senado tem de ficar para discutir os problemas relativos à mulher, assim como o Plenário da Câmara não pode votar absolutamente nada. Vai ser esse o nosso papel no dia 8 de março, e depois uma caminhada com as mulheres que estão em mobilização pelo Distrito Federal. É a forma de as Parlamentares se juntarem a esse movimento. Viva as mulheres! Viva o dia 8 de março! (Durante o discurso da Srª Gleisi Hoffmann, o Sr. Thieres Pinto deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Valdir Raupp.) (Durante o discurso da Srª Gleisi Hoffmann, o Sr. Valdir Raupp deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Thieres Pinto.) O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senadora Gleisi Hoffmann, pelo seu pronunciamento. Passo a palavra ao Senador do Distrito Federal, Reguffe. Senador, o senhor tem 20 minutos. V. Exª está com a palavra. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, no início do meu mandato, na minha primeira semana como Senador desta Casa, eu fiz um pronunciamento aqui nesta tribuna defendendo o fim do foro privilegiado, o fim do foro por prerrogativa de função e defendendo que fosse colocada em votação a proposta de emenda à Constituição que tramitava aqui nesta Casa que versava sobre isso. Esta proposta agora está esperando ser pautada neste plenário, e é esta a solicitação que eu faço aqui: que pautemos e que debatamos esse tema. Eu penso, Sr. Presidente, que o foro privilegiado, o foro por prerrogativa de função, hoje é apenas e tão somente fermento e instrumento da impunidade que nós temos hoje neste País. É isso que é o foro privilegiado hoje. O foro privilegiado é fermento e instrumento da impunidade que nós temos hoje neste País. Países como Estados Unidos e França têm foro privilegiado para presidente e ministros, mas não têm para presidente do Parlamento, para parlamentares, para governadores, para prefeitos; países como Alemanha e Itália, apenas para o presidente - não têm para ministros, presidente do Parlamento, parlamentares, governadores, nem prefeitos -; a Inglaterra, a Argentina e o Chile não têm para ninguém. Nós temos uma PEC para ser votada, uma proposta de emenda à Constituição para ser votada neste plenário.
15:24 R	Todos os brasileiros devem ser tratados de forma igual perante a lei, perante a Justiça, até porque, se chegarmos à suposição de que um juiz de primeira instância pode ser afeito a interesses e um ministro do Supremo não - que é indicado hoje, na legislação brasileira, pelo Presidente da República e sabatinado pelos Senadores... Quer dizer que um pode estar afeito a interesses e outro não? E os brasileiros todos que estão nas mãos dos juízes de primeira instância? Foro privilegiado hoje, volto a dizer, é apenas fermento e instrumento da impunidade que nós temos neste País. É hora de virarmos essa página, de o Parlamento estar em sintonia com as ruas e de o Senado da República extinguir o foro privilegiado, para que todos os brasileiros, independentemente de quem sejam ou de que funções ocupem, tenham o mesmo tratamento e a mesma forma de julgamento pela Justiça brasileira; e também desafogar os tribunais superiores. Nos Estados Unidos, a Suprema Corte norte-americana tem 82 processos para julgar por ano; na França, 156 processos para serem julgados por ano; na Itália, 276 processos. No Brasil, a Suprema Corte brasileira, o Supremo Tribunal Federal, tem 92.399 processos para serem julgados por ano. Não dá! E aí nós temos a impunidade que nós temos hoje no Brasil. E não é só para culpar não, é também para inocentar, porque alguém que tem um processo em cima de si fica com uma espada na garganta. Se a pessoa lesou o contribuinte, a injustiça é essa pessoa estar solta, estar livre e não ressarcir o contribuinte. Agora, se essa pessoa é inocente, a injustiça é ela ficar com esse processo todo ali esse tempo todo. Então, é para os dois lados. O foro privilegiado hoje apenas ajuda a fermentar a impunidade que a gente tem neste País. Concedo um aparte ao Senador Alvaro Dias, que é o autor da proposta de emenda à Constituição que está para ser votada neste plenário.
15:28 R	O Sr. Alvaro Dias (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Senador Reguffe, meus cumprimentos pela argumentação sempre inteligente, defendendo dessa feita uma causa que se tornou popular. Hoje qualquer pesquisa de opinião pública vai revelar que a maioria esmagadora dos brasileiros deseja o fim do foro privilegiado, não aceita mais essa excrescência, que se coloque em um patamar autoridades como se fossem seres superiores, ignorando dispositivo fundamental da Constituição, o art. 5º, que diz que todos somos iguais perante a lei. É imprescindível que o Senado delibere sobre essa matéria. A Comissão de Justiça já o fez, o projeto está pronto para ser colocado na pauta e não há por que não se estabelecer esse enfrentamento. Uma coisa deve ficar muito visível: já há ensaio no Supremo Tribunal Federal. Há ministros se manifestando reiteradamente sobre a importância dessa discussão. E o que vai ficando claro é que, se o Senado Federal e o Congresso Nacional não legislarem sobre essa matéria, o Supremo Tribunal Federal acabará adotando alguma providência. Da forma que está não ficará. V. Exª já enumerou argumentos suficientes, mas é preciso dizer que é lastimável que, das ações julgadas nos últimos anos, haja menos de 1% de condenações, 68% das ações prescreveram. Hoje, temos cerca de 364 ações no País. São mais de 37 mil autoridades beneficiadas com o foro privilegiado, e é humanamente impossível para 11 ministros do Supremo Tribunal Federal, transformando o Supremo numa corte criminal, julgar todas essas ações que envolvem autoridades brasileiras. Portanto, é imprescindível. Nesta hora em que o País discute o seu futuro, quando há uma Operação Lava Jato propondo uma limpeza na vida pública do País, é necessário que o Congresso Nacional não trombe com a vontade popular. É preciso que essa decisão ocorra o mais rapidamente possível. Já fizemos apelo ao Presidente Eunício Oliveira, que é a quem cabe propor a votação da matéria. Não podemos, de forma alguma, permitir que sejamos atropelados pela vontade popular nesta hora. Parabéns a V. Exª por encampar essa causa. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Obrigado, Senador Alvaro Dias. Eu queria apenas colocar mais um ponto, Sr. Presidente. Num estudo envolvendo vários países, envolvendo 13 países: Alemanha, Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Espanha, Estados Unidos, França, Inglaterra, Itália, México, Portugal e Venezuela, o Brasil, desses países todos, é o único que tem foro privilegiado, ou foro por prerrogativa de função, para Presidentes, ministros, Presidentes de Parlamento, Parlamentares, governadores e prefeitos. Para todas essas funções. Nesses países, ou não há para nenhum, que é o caso de Argentina, Chile, Inglaterra e México, ou há apenas para o Presidente ou para o Presidente e para o Ministro. Agora, o Brasil é o único desses países que tem foro privilegiado ou foro por prerrogativa de função para todos esses cargos.
15:32 R	Não justifica, não é correto, não é justo que os brasileiros tenham tratamento diferente, de acordo com as suas funções, perante a Justiça. Na minha concepção, todos deveriam ser julgados de forma igual, até porque nós temos que acreditar na Justiça deste País e saber como ela funciona; ela tem que funcionar igual para todos, sem distinção, sem exceção. Essa é minha posição. Volto a dizer: hoje, o foro privilegiado, o foro por prerrogativa de função apenas é um instrumento e um fermento da impunidade que temos neste País. Muito obrigado. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Senador Reguffe, permite-me um aparte, por favor? O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Claro, Senador Ataídes. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Muito obrigado, Senador. Conforme bem V. Exª colocou, com referência a esse projeto de autoria desse nobre amigo e competente Senador da República Alvaro Dias, o foro privilegiado, no meu entendimento, só interessa a quem pretende fazer coisas erradas, evidentemente, com o dinheiro do povo. Lá na roça, nós chamávamos o seguinte: "Vamos deixar a água suja, porque, uma vez a água suja, o peixe não vai nos ver e nós vamos conseguir pegá-lo". O foro privilegiado, para mim, é mais ou menos assim: vamos deixar, então, a coisa sem transparência, vamos botar proteção a quem comete ilícitos, porque, assim, nós vamos poder navegar em céu de brigadeiro. E o resultado de tudo isso é o que nós estamos vendo hoje em nosso País: uma corrupção que tomou conta dos quatro cantos do nosso País, do nosso grande Brasil. Eu tenho dito que, depois da Lava Jato, nós vamos viver um novo Brasil - espero eu - e isso, inclusive, tem me motivado a pensar em permanecer na política, porque, do jeito que está, Senador Alvaro, é muito difícil ser político neste País. Quem teria que ter foro privilegiado no nosso País não é um Senador da República, não é um Presidente da República, mas aquele homem que está lá no cabo da enxada, trabalhando dia e noite, debaixo de água e sol, para ganhar R$1 mil por mês para sustentar a sua família. Esse merecia, sim, esse merece, sim, um foro privilegiado. Há poucos dias, numa cidade próxima da capital, na cidade de Araguatins, um cidadão roubou uma galinha e ficou 42 dias preso. E aqui se roubam milhões e bilhões e ninguém vai para a cadeia. Nós temos que acabar com esse foro privilegiado, sim, nós temos que apoiar esse projeto do Senador Alvaro Dias, sim, nós temos que chamar a rua, nós temos que chamar as ruas para esse projeto. Nesse projeto das dez medidas contra a corrupção, à época, o Deputado Mendes Thame deu entrada na Câmara e eu dei entrada no Senado. Vejam o que fizeram com o projeto na Câmara. Agora nós vamos dar entrada, agora vamos pedir celeridade ao nosso projeto aqui, Senador Alvaro, das dez medidas contra a corrupção, em combate à corrupção. Está na hora de moralizarmos este País. Este País não pode continuar no submundo da imoralidade. Foro privilegiado é para país de décima categoria, como o Brasil hoje se encontra, Venezuela e, lamentavelmente, Espanha. País desenvolvido não tem foro privilegiado, e o Senador Alvaro tem dito isso aqui sempre. Nós temos que acabar com esse foro privilegiado. Nós temos que jogar luz sobre o dinheiro do povo. Já dizia um juiz norte-americano: "A luz é o melhor desinfetante contra a corrupção". Nós temos que fazer isso. Mas nós vamos fazer. Eu sinto que nós estamos caminhando para tal. Esse foro privilegiado, sim, tem que ser aprovado neste Congresso Nacional para o bem de todos e para o bem principalmente do trabalhador brasileiro. Muito obrigado pelo aparte.
15:36 R	O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Senador Ataídes, obrigado pelo aparte. Apenas quero dizer a V. Exª que até a Espanha e Venezuela que V. Exª citou têm foro privilegiado realmente para Parlamentares, mas mesmo esses dois países não têm para ministros, para governadores, para prefeitos. Nenhum país, nesse estudo, tem um foro privilegiado como funciona no Brasil. Não deveria haver para ninguém foro privilegiado. Todos deveriam ser tratados igualmente perante a lei, que é o que eu defendi aqui desde a minha primeira semana no Senado, num pronunciamento que eu fiz nesta tribuna. Todos deveriam ter tratamento igual, não deveria haver foro por prerrogativa de função para ninguém. Deveria haver tratamento igual perante a Justiça brasileira. Quanto a essa desconfiança com juízes de primeira instância: ora, quer dizer que juiz de primeira instância tem desconfiança, e ministro do Supremo, que é uma indicação política, aí não tem? Acho que nós temos que confiar no Poder Judiciário brasileiro, na Justiça do Brasil, e todos têm que ter tratamento igual, porque, senão, coitado do cidadão comum. Quer dizer que o cidadão comum está afeito a um juiz de primeira instância, e um Parlamentar não? Ele só pode ser julgado por alguém que, muitas vezes, ele mesmo trabalhou para chegar lá? V. Exª quer... O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Senador Reguffe, só mais um pequeno aparte. Eu quero, aqui, neste momento, nesta segunda-feira, dia 6 de março de 2017, dizer à imprensa e a todo o povo brasileiro que eu abro mão do meu fogo privilegiado. Se algum dia tiver que me julgar sobre qualquer causa, que seja lá no meu Estado do Tocantins, em primeira instância. Eu não quero foro privilegiado. Estou declarando isso aqui e estou fazendo o compromisso: eu abro mão do meu foro privilegiado como Senador da República. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Senador Ataídes, é um gesto nobre de V. Exª, só que nós não podemos abrir mão do foro privilegiado, porque, no foro por prerrogativa de função, ninguém tem o direito de escolher onde quer ser julgado. A pessoa tem que ser julgada onde manda a legislação brasileira. V. Exª não está em nenhuma... O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Isso é para mostrar, Senador Reguffe, o meu gesto. Eu conheço a Constituição Federal, mas eu abro mão do meu foro privilegiado. Se um juiz de primeira instância quiser me julgar, eu vou até ele e serei julgado lá. Eu abro mão, mesmo sabendo que é uma prerrogativa constitucional, conforme bem V. Exª colocou.
15:40 R	O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Obrigado, Senador Ataídes. Apenas para finalizar, Sr. Presidente, é importante que esta Casa vote esta proposta aqui. (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - O foro privilegiado hoje, no Brasil, apenas ajuda a consolidar a impunidade que temos. Ele é fermento e instrumento dessa impunidade. Ele não serve ao que é justo, ao que é correto. Na minha concepção, ele hoje não contribui para que nós tenhamos uma Justiça célere, isenta e responsável como gostaríamos de ter neste País. Era isso que eu tinha a dizer. Eu espero que esta Casa paute neste plenário para ser votada essa proposta de emenda à Constituição. E, pautada, meu voto será contrário por não considerar que esse instrumento do foro por prerrogativa de função seja positivo ou seja justo. Todos devem ter um tratamento igual perante a Justiça brasileira e devem ser julgados de forma igual. (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Reguffe, pelo seu pronunciamento. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Pela ordem, V. Exª tem a palavra, Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. É para apresentar um requerimento a este Plenário que julgo de grande importância e para pedir também o apoio aos pares que aqui estão. Requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, um voto de solidariedade e pesar à família do menor João Victor de Souza Carvalho, de apenas 13 anos de idade, que faleceu no último dia 26 de fevereiro, após ser vítima de perseguição e agressão por seguranças de uma unidade da lanchonete Habib's que fica na Vila Nova Cachoeirinha, Zona Norte de São Paulo, conforme noticiado pela imprensa, porque pedia lanche na porta do estabelecimento. Após ter sido perseguido pelos funcionários da rede da Zona Norte, o menino faleceu em decorrência de uma parada cardiovascular respiratória. Ele com apenas 13 anos. Os familiares de João Victor Souza de Carvalho afirmam que ele foi agredido por funcionários antes da perseguição, o que teria motivado a sua morte, acusação que é corroborada pelo depoimento de uma testemunha, a Srª Sílvia Helena Croti, que chega a apontar quem seriam os agressores da vítima. Há versões distintas apresentadas por funcionários do Habib's e pela direção da loja: numa delas, o menino teria tão somente sofrido um mal súbito depois de fugir dos seguranças da loja; na outra, a agressão teria sido feita por um cliente. Porém, independentemente das versões, Sr. Presidente, nada pode ser dito para negar as abomináveis imagens de um vídeo que mostra um menino frágil, totalmente desacordado, sendo arrastado por dois homens e largado numa calçada, como se não fosse um ser humano, ou melhor, como se não fosse uma criança que merecesse da sociedade cuidado e respeito. É inaceitável que a vida de uma criança de 13 anos seja interrompida dessa forma tão dramática, sem que haja uma pronta reação do Parlamento brasileiro e de toda a sociedade. É fundamental que as investigações sejam conduzidas de forma criteriosa e que eventuais culpados sejam punidos exemplarmente. Nós não podemos, em hipótese alguma, tolerar qualquer negligência nas apurações que deixem a família da vítima dessa tragédia sem resposta e sem justiça. Fazer pedido de lanche, fazer pedido de dinheiro na porta de uma lanchonete, na crise em que nós estamos, com o desemprego que temos, não é crime, principalmente por se tratar de uma criança, que deveria ser acolhida e cuidada.
15:44 R	Eu aproveito para lamentar profundamente a conduta da lanchonete da rede Habib's, que, sob a ótica de quaisquer das versões apresentadas, demonstrou sua absoluta incapacidade e insensibilidade de lidar com uma criança. Um menino franzino, de 13 anos de idade, que ao fim e ao cabo foi escorraçado, perseguido e agredido como se fosse algo a ser escondido, afastado da vista dos seus clientes. Como é possível aceitar um tratamento tão desumano? O que fez a rede Habib's para a família do menino? Qual o auxílio e o socorro prestados? É hora de muita reflexão sobre essa absurda tragédia, para que esse tipo de tratamento que vitimou o menino João Victor Carvalho de Souza não se repita. O Senado Federal tem de estar atento a esta tragédia, comprometido em acompanhar seus desdobramentos e combater veementemente a sua repetição. Por isso, apresento este voto de solidariedade e pesar aos familiares do menino João Victor Carvalho de Souza, esperando contar com o apoio de todos os meus pares para sua aprovação, para que essa tragédia não se repita mais em nosso País. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senadora Gleisi Hoffmann. Estão inscritos para fazer uso da palavra os Senadores João Capiberibe, Ataídes Oliveira, Paulo Paim... (Pausa.) Senador Ataídes, eu queria pedir desculpa ao senhor, porque houve aqui uma troca com os Senadores, e o Senador tem médico. Por gentileza... Com a palavra o senhor, Senador. V. Exª está com a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, eu queria falar mais uma vez da tribuna da Casa sobre as minhas preocupações com a forma como o Governo está tratando a dita reforma da previdência e a reforma trabalhista. Eu entrei com o pedido de uma CPI. Do Paraná, os três Senadores assinaram; do Rio Grande do Sul, os três Senadores assinaram; de Brasília, somente um não assinou. E assim nós estamos avançando em todo o País. Já temos mais de 30 Senadores. Eu espero chegar a 35, porque infelizmente sempre há alguns que, quando o Governo pressiona, ou no "dando que se recebe", mudam de opinião ou de posição. Então eu quero garantir essas assinaturas e dar entrada, para a gente abrir, de uma vez por todas, com total transparência, quem roubou, quem sonegou, onde está a fraude, onde estão os 426,3 bilhões que estão lá em dívida ativa, e por que é que não pagam, para termos a lista dos grandes devedores - e já vou dizendo que estão lá, entre os primeiros que eu vi, a Vale do Rio Doce, o Itaú, o Banco do Brasil - o que eu lamento -, a Caixa Econômica Federal... E querem tirar o direito do trabalhador rural, que ganha um salário mínimo. E dizem que a prioridade é essa. Isso é brincadeira! Não é sério! É uma irresponsabilidade! Querem tirar o direito...
15:48 R	Esta é a Semana da Mulher. Todo mundo vai fazer discursinho bonitinho - porque a gente sabe que vão fazer, que todo mundo vai fazer -, no dia 8 de março, Dia da Mulher, só que querem tirar os direitos da mulher, principalmente da mulher camponesa, que podia se aposentar com 30 anos de contribuição, mas vai se aposentar agora com 49. São, no mínimo, 20 anos a mais, porque ninguém consegue trabalhar direto, todo o período, prestando 49 anos de contribuição. Se eu estivesse na fábrica, na metalúrgica, pelos meus cálculos - claro que eu estou aqui, é outra realidade, mas estou olhando para meus companheiros que me mandaram para cá -, eu iria me aposentar com 72 anos. Calculem, no meio de uma fundição, numa forjaria, que era minha atividade, com 72 anos! Eles iriam me demitir e contratar um mais novo. É claro! E se me demitem com 65 anos, por exemplo, ou mesmo com 60, eu nunca vou completar os 49 anos de contribuição, pois quem é que vai me empregar, na atividade que eu tinha, com quase 70 anos? Então, essa proposta é de uma irresponsabilidade total, total mesmo. Mas que bom que até o Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, tenha dito e a Imprensa tenha publicado que é um abuso essa reforma. Eu vi o Líder do DEM, eleito agora lá, na Câmara, dizer que é um absurdo a proposta. Eu nem estou falando dos partidos de oposição, mas apenas dos partidos da Base. Presidente, eu recebo, e quero ser fiel aos fatos, centenas de moções das câmaras de vereadores do Brasil. Sabe quem assina? Todos os partidos que têm assento nesta Casa assinam. E o prefeito da cidade assina. Vai quebrar a Previdência, vai quebrar as prefeituras e vai aumentar o desemprego. Ninguém tenha dúvida disso. O povo brasileiro tem que acordar para isso. E vai acordar. Querer discutir a Previdência é uma coisa, mas essa reforma aqui... Isso aqui não há de passar! Ah, não passa! Sinceramente, há dias em que eu estou em casa e digo: "Vou lá para o Congresso hoje. Vou torcer para que não dê quórum, porque, se der quórum, pode ter certeza de que é para propostas que vão tirar direitos dos trabalhadores e dos aposentados." Calculem que querem votar essa reforma agora, entre abril e junho. Países que aprofundaram o debate da reforma demoraram mais de 10, 15, 20 anos, e nenhuma é tão cruel como essa. Será que o Brasil é o pior país do mundo? É a oitava ou nona economia do mundo, e querem fazer uma reforma como essa? Só mesmo um Presidente que tem 1% de apoio popular. Ele tem 1%, como todo mundo sabe, e ainda diz: "Eu não sou candidato a nada!" Calcule, então, eu, que estou há 30 anos no Parlamento, vou dizer para o povo agora: "Olhem, como eu não vou mais ser candidato, agora ferrem-se vocês!" É brincadeira! Depois, Presidente, o terrorismo. Isso aqui é terrorismo. Olhem a divulgação que eles estão colocando nas ruas, nas praças e nos jornais: "Se a reforma da previdência não sair, tchau Bolsa Família, adeus Fies, adeus estradas..." Você, que é aposentado ou pensionista, que é assalariado: olhe o que eles querem fazer!
15:52 R	Eles querem quebrar a Previdência, pegar o que está lá, entregar na mão do sistema financeiro, que é a previdência privada, que quebra muitas vezes, como foi o caso - podemos lembrar - da Argentina e do Chile, e você perde tudo o que depositou. Estão dizendo que você é o culpado de não haver dinheiro para as estradas. É o trabalhador, é o aposentado o culpado de não haver dinheiro para o Fies, culpado por causa do Bolsa Família. E dizem mais: "Acabaremos com todos os programas sociais, se não for feita a reforma da previdência." Está escrito aqui e está assinado, assinado por eles - não é por mim. Assinado por eles. Felizmente, eu quero dar aqui o crédito à Juventude do PMDB. A Juventude do PMDB soltou uma nota, dizendo: "Discutir previdência é uma coisa; fazer terrorismo é outra coisa." A Juventude do PMDB, Senador Valdir Raupp, soltou essa nota, dizendo que é contrária a esse tipo de propaganda. Mas, preocupado com tudo isso, Sr. Presidente, estou encaminhando à Mesa o seguinte requerimento: Nos termos do §2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que seja solicitado ao Sr. Ministro de Estado, Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, a prestação das seguintes informações: a) qual o montante de despesas efetuadas para vincular a propaganda sobre a reforma da previdência; b) quantos foram os órgãos, meios e veículos de informação e de imprensa contratados e os respectivos valores; A informação que se tem é de que bilhões estão sendo usados em propaganda mentirosa. Mentirosa. c) conforme o planejamento de mídia do Governo, quais os critérios utilizados para essa contratação, inclusive se houve licitação e qual o objetivo pretendido; Justificativa. A população brasileira está assistindo, na maioria dos grandes veículos de comunicação do País, à veiculação intensa, em massa, de propaganda do Governo, no sentido de defender uma reforma da previdência que tirará o direito de aposentadoria da maioria do povo brasileiro, enviada ao Congresso Nacional. Ora, especialmente neste momento em que o Poder Executivo adota uma política radical de corte de gastos públicos, inclusive pela Emenda à Constituição 95, de 15 de novembro de 2006, o chamado Novo Regime Fiscal, impõe-se a esta Casa fiscalizar e avaliar. Mais, Sr. Presidente: é inconstitucional o que o Governo faz. Está escrito na Constituição que não se pode, depois que o projeto é encaminhado para o Congresso Nacional, fazer propaganda, querendo interferir na decisão de cada Senador e Deputado. Por isso, espero que eles respondam e, de acordo com a resposta, darei outro passo, que pode ser, inclusive, mais uma vez, ir ao Supremo. Por fim, Sr. Presidente, quero deixar nos Anais da Casa a minha posição sobre a outra malandragem que estão querendo fazer contra os trabalhadores. Estamos debatendo aqui o projeto da terceirização. Vai haver movimentos a semana toda aqui em Brasília. O Governo, percebendo que poderá ter problemas com esse projeto de que sou o Relator - e já tenho substitutivo, e está na CCJ -, resolveu pegar um projeto de 1998 - 1998! Está querendo votar na Câmara, para mandar para sanção, quando o projeto de que sou Relator veio, há um ano, da Câmara aqui para o Senado.
15:56 R	Eu viajei o Brasil inteiro, construí um substitutivo, dizendo não à terceirização na atividade-fim e que quero a responsabilidade solidária. Percebendo isso, o Governo abandona o projeto que estava aqui e quer agora aprovar o 4.302, que é de 1998 ainda. Está desatualizado, está todo equivocado, com redação confusa, e que diz simplesmente o seguinte - vou resumir: terceirizem tudo. Tudo. Enquanto que o nosso visa a regulamentar a situação dos 13 milhões de terceirizados. Espero, Sr. Presidente, que eles não façam isso. Espero que o Sr. Rodrigo Maia, que deu uma declaração dizendo que vai fazer e pronto... Ele não manda na Câmara dos Deputados. Aqui não manda nem o Presidente do Senado, nem o Presidente da Câmara. Quem manda aqui é este Plenário, e este Plenário tem que obedecer a quem? À voz do povo brasileiro. É inadmissível que este Plenário não atenda às demandas do povo brasileiro! É isso o que nós queremos. Quando o Senado decidir, aí será outra coisa, será a decisão do Plenário, mas vindo das ruas, Sr. Presidente. Por isso é que eu espero que ele não faça essa loucura de pegar um projeto obsoleto, atrasado, arcaico, da década de 90, e querer aplicá-lo em 2016, quando nós temos um projeto aqui debatido e pronto para ser votado. Por fim, Sr. Presidente, deixei por escrito aqui a minha indignação contra essa propaganda indevida do Governo, totalmente inconstitucional. Por fim, quero agradecer ao povo gaúcho, Sr. Presidente. Lá no Rio Grande, essa dita reforma é tratada a ferro e fogo. É como diz a gauchada: "Nós vamos marcar que nem se marca gado, com ferro quente." Mas qual gado? Quem votar a favor dessa reforma da previdência e da trabalhista. Sr. Presidente, em cidades do interior você vê 10 mil pessoas na rua. Cito algumas: Santa Rosa, Canoas, Sapiranga, Nova Hartz, Santa Cruz do Sul. A maioria de trabalhadores rurais. Interessante isso! O pessoal deixa a colônia e vem para a cidade, porque não aceita essa reforma. Isso há de pegar em todo o Brasil. O gaúcho não é melhor do que nenhum outro brasileiro. Se o gaúcho já entendeu - e aqui está por escrito, estou deixando todos os dados - que é uma reforma criminosa, é impossível que o resto do Brasil também não vá entender. Eu acredito muito no povo brasileiro. Estarei no Rio Grande do Norte no dia 24, pela manhã. À tarde, estarei na Paraíba. No dia 31, Senadora Gleisi, a seu convite e do Senador Requião, estarei no Paraná. E vou, dentro do possível, estar em todos os Estados, para fazer esse bom debate. Agora, o apelo que faço aos Senadores, se acham que estou errado, é para que deixem instalar a CPI. Eu já tenho 30 assinaturas. E preciso de 27. Se prometerem que não vão tirar nomes, eu entrego hoje. O meu medo é de que, quando eu entregar, alguém vá lá e tire o nome. Então, eu estou chegando a 35, para garantir. Então, quem não deve não treme, para não dizer não teme. Qual é o problema em se investigar as contas da seguridade social? Olha, vai sobrar dinheiro para a saúde, para a assistência e para a Previdência. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª me concede um aparte, nobre Senador? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com certeza, Senadora. Assisti à sua fala hoje. Realmente, vai na mesma linha daquilo que eu estou aqui falando. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Exatamente. Eu acho que vai na linha... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E vida longa às mulheres, ouviu?
16:00 R	A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Perfeito. E vai na linha do que a maior parte da população brasileira que tem conhecimento do conteúdo da reforma seguirá, eu não tenho dúvida nenhuma. Senador Paim, eu quero cumprimentá-lo pela iniciativa de apresentar e sugerir que a Casa instale uma comissão parlamentar de inquérito para debater os números da previdência social, para que ela contribua com esse processo de diálogo nacional, para ver e mostrar onde mesmo estão os problemas. É muito fácil fazer o que o Governo está fazendo. Uma previdência que compõe o sistema de seguridade - e que V. Exª fala, fala, fala, fala, fala - não é e nunca foi deficitária, nunca foi deficitária. Eles propõem uma reforma a tal ponto que, na prática, vai acabar com a possibilidade da maioria dos trabalhadores simples e trabalhadoras se aposentarem, enquanto não mexe um milímetro no problema da sonegação, não mexe um milímetro no problema das isenções tributárias, dos tributos vinculados ao sistema de seguridade social. Eu tenho visto vários Parlamentares que defendem a reforma tributária subirem à tribuna e repetirem aquele mantra que o PMDB está usando, aquele ato de terror dizendo: "Ou reforma a previdência, ou adeus Fies, ou adeus Bolsa Família." Então, os Parlamentares sobem à tribuna e dizem o seguinte: "Ou é essa reforma da previdência, ou não vai haver aposentadoria." Mostrem para o povo onde é que está o déficit. É isso que nós precisamos fazer. Eles, para serem coerentes com os seus pronunciamentos, deveriam ser os primeiros a apoiar a CPI, os primeiros a apoiar a CPI. Então, Senador Paim, conte comigo. No que V. Exª precisar para a instalação dessa CPI, conte comigo. E tenho certeza de que vários dos seus companheiros e companheiras Senadores não só os que compõem a oposição, mas aqueles que fazem parte da Base do Governo. Qual é o problema? Investigar as deficiências que tem o sistema de seguridade e previdência social. Qual é o problema? Nenhum. Pelo contrário, isso pode nos ajudar e muito na orientação do voto nessa matéria. Como nós, eu sei que muitos Parlamentares não falam, mas não estão nem um pouco satisfeitos com essa reforma, nem um pouco satisfeitos. Quem é que pode ficar satisfeito com uma reforma que propõe 49 anos de contribuição? Então, eles também não estão satisfeitos e precisam de argumentos sólidos para enfrentar esse debate e esse diálogo. Não adianta dizer que a previdência é deficitária. Não é, porque o sistema previdenciário no Brasil segue o mesmo sistema previdenciário de outra parte do mundo, ele é parte do sistema de seguridade social, que tem a parte da contribuição do empregado, do empregador e do Estado brasileiro. Aliás, o Estado brasileiro, Senador Raupp, Senador Paim, contribui com o próprio recurso do povo. É uma questão de opção que nós temos. O dinheiro que o Governo arrecada é distribuído pela maioria que precisa ou fica concentrado para dar lucro, dividendos e rendas em juros para uma minoria? Então, eu quero cumprimentar V. Exª. Conte conosco. Acho que esta semana é uma boa semana para V. Exª dar entrada nessa CPI e a gente conseguir instalá-la rapidamente. Parabéns, Senador Paim.
16:04 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Vanessa, uma homenagem às mulheres, que são as grandes atingidas, porque para o homem são 15 anos a mais; para a mulher, não, para a mulher são 20, no mínimo. Para o homem são de 35 anos de contribuição para 49 anos. Agora, para a mulher são de 30 para 49 anos. Eu recebi agora, quando estava no meu assento, uma homenagem, e pediram que eu a lesse aqui. Eu vou ler - e faço neste momento em que você faz um aparte - em homenagem a todas as mulheres. É de um escritor anônimo, um poeta anônimo, eu diria: Mulher é mesmo interessante Mesmo brava, é linda Mesmo alegre, chora Mesmo tímida, comemora Mesmo nervosa, é apaixonante Mesmo apaixonada, ignora Mesmo frágil, é poderosa! Semana da Mulher. Parabéns as todas as mulheres do Brasil e do mundo, com o carinho que todas as mulheres merecem de todos nós. Com esse poema, que não é meu - não está aqui o nome do poeta; senão, eu diria -, eu queria dizer: por amor de Deus, Senadores e Senadoras, principalmente os Senadores, leiam esse poema 500 vezes antes de tirarem o direito das mulheres, como pode acontecer nessa reforma da previdência. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu queria só agradecer, Senador Paim, essa referência que V. Exª faz às mulheres, esse reconhecimento que V. Exª tem de que essa reforma da previdência e as outras reformas, inclusive esse projeto de terceirização, afetam sobremaneira a nós mulheres. Muito obrigada. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Senadora. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Permite-me uma breve intervenção? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Ataídes. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Quando cheguei a esta Casa, Senador Paim, eu observava... (Soa a campainha.) O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... os seus discursos, a sua gestão diante da Comissão de Direitos Humanos, a sua luta incansável em defesa do trabalhador, do aposentado. Então, eu comecei a admirá-lo e continuo admirando-o muito, porque essa sua bandeira é louvável. Em off, eu e V. Exª conversamos, alguma vez, sobre a previdência social, de que também conheço um pouco. Nós chegamos a dizer entre nós, algumas vezes, que a previdência social era superavitária e não deficitária, não é? Eu não mudei muito a minha forma de pensar, porque dificilmente eu mudo, só quando realmente estou consciente de que estava na linha errada. Com relação à previdência, não. Eu indagaria a V. Exª por que essas correções na previdência social não foram feitas nos 13,5 anos do PT. Por que não foram feitas? Nós sabemos da fraude dentro da Previdência, que é o grande bicho-papão. Nós sabemos disso. Eu sei que, desses benefícios hoje concedidos no Brasil, miseravelmente 40% ali são fraudes - e nós sabemos disso - e má gestão. Nós sabemos disso perfeitamente. Agora, por que o governo petista não fez esta CPI e esta reforma lá no passado, durante os 13 anos... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Deixe-me responder. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... sabendo, Senador Paim... Estou concluindo... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É porque tenho médico e quero responder antes. A pergunta é essa. Eu faço questão de responder. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Só um segundinho, Presidente, Senador Paim. Eu te chamo de Presidente porque sempre estive na CDH com V. Exª presidindo. Em 2015, nós tivemos um déficit de quase R$90 bilhões na previdência; em 2016, R$149,7 bilhões; e deste jeito nós vamos chegar a R$180 bilhões neste exercício de 2017. Ou seja, V. Exª colocou bem, vamos ter que debater, vamos ter que conversar, e nesta linha eu estou plenamente com V. Exª: 65 anos é muito? É pouco? Não, vamos discutir. Agora...
16:08 R	(Soa a campainha.) O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... alguma coisa temos que fazer. E eu encerro dizendo que a Senadora disse que esses virais são fruto do PSDB, se é que eu entendi certo. Se foi PSDB, eu quero dizer para a Senadora que ela está equivocada, porque, dentro do nosso Partido, eu desconheço plenamente esses virais que V. Exª, Senador Paim, está hoje, nesta tribuna, demonstrando. Muito obrigado. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador, eu peço dois minutos, é o suficiente, para responder. Primeiro, Senador, nenhum governo, nem os Presidentes militares, nem Sarney, nem Collor, nem Itamar, nem Fernando Henrique, nem Lula, nem Dilma apresentaram um monstro como esse. Isso aqui é um monstro. Ele quebra os Municípios, quebra a previdência, acaba com o direito a aposentadoria. Mediante isso, o que é que a gente pode fazer? Vamos, sim, fazer uma CPI para investigar tudo, não é só o Governo atual. Deveriam ser os últimos 20 anos, no mínimo - os últimos 20 anos. Aí, vai aparecer a verdade dos fatos. Como eu digo que é superavitário - e, claro, aí nós temos uma discordância de números -, os dados da Anfip mostram que, se pegarmos os últimos 20 anos, há um superávit, em média, de 50 bilhões. Houve tempo em que eram 150, 120, 80, 50. A última foi 15 bilhões. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já foi muito mais, mas a média dá os 50 bilhões. Onde foi parar esse dinheiro? Para o que a DRU tira 30% da seguridade social? São alguns dados rápidos. Por que os 426 bilhões não são cobrados? Onde está a fraude? Onde está a sonegação? Quem são os grandes devedores? É isso que eu quero fazer, Sr. Senador. Eu acho que o momento de instalarmos a CPI é este, de levantarmos os últimos 20 anos e vamos ver quem deve. Quem não deve não treme. E reafirmo: a CPI só foi agora... Eu não levantei CPI no governo de Fernando Henrique Cardoso, porque ele não fez umas loucuras que o Michel Temer está fazendo. Eu não apresentei no governo do Collor, porque ele também não fez, nem no dos militares. Não foi levantado, porque não tinha... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... que transformaram num puxadinho do Ministério da Fazenda. Então, a loucura é tanta que vamos fazer uma CPI, e doa a quem doer, dos últimos 20 anos. Obrigado, Presidente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Pela ordem, Senador Ricardo Ferraço. Está com a palavra, Senador. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, peço... O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Na sequência... Só um minutinho, Senador. Na sequência, a Senadora Ana Amélia falará pela Liderança. O senhor tem a palavra, Senador. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V. Exª e julgo que o motivo, pela ordem, pedido a V. Exª, compartilhando com todos as Srªs e os Srs. Senadores, é que, em 6 de março de 2001, não apenas o meu Partido, mas o Brasil perdia um dos melhores e mais valorosos homens públicos do nosso País, que foi o ex-Deputado Federal, ex-Prefeito, ex-Governador, ex-Senador da República Mário Covas.
16:12 R	Há 16 anos, não apenas o PSDB, como também o Brasil perdiam uma referência na política, por suas características, por sua integridade física, moral, pessoal, pela forma honrada com que, ao longo da sua trajetória política, honrou todos os mandatos que alcançou na vida pública brasileira, como Prefeito, como Deputado Federal, como Governador, como Senador da República, representando o Estado de São Paulo, Senador constituinte, enfim, que deixa e deixou um legado extraordinário de excepcionais exemplos e referência para todos nós. Faço este registro: em 6 de março de 2001 - portanto, há 16 anos -, o Brasil perdia Mário Covas. E faço uma modesta, porém sincera referência a essa extraordinária liderança da vida política brasileira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Com a palavra a Senadora que falará pela Liderança do PP, Senadora Ana Amélia. Antes quero fazer um registro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Quero agradecer os estudantes... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Serei rápido. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Só um minutinho, Senador. Do curso de Direito da Sociedade Educacional de Santa Catarina (SOCIESC) - estiveram aqui, saíram, mas quero fazer o registro -, da cidade de Joinville, Santa Catarina. Aqui está feito o registro. Obrigado a todos. Senador, com a palavra. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pedindo desculpas à Senadora Ana Amélia, é só para fazer minhas as palavras do Senador Ferraço sobre a data de hoje, em que o Senador Mário Covas, Governador, Deputado Federal, completa 16 anos da sua morte. E vou pedir, Senador Ferraço, para inserir nos Anais do Senado Federal o texto que está no site do PSDB, que tem todos os destaques na vida política e pessoal do Senador Mário Covas. Ele foi candidato a Presidente da República e teve como Vice, naquela altura, numa chapa pura do PSDB, o então também Senador junto com ele Almir Gabriel, que depois veio a ser Governador do Estado do Pará por dois mandatos. Vou encaminhar à Mesa, não só para que possa fazer minhas as palavras - como disse, eu as faço minhas - do Senador Ferraço, mas também para colocar, nos Anais do Senado Federal, o texto que está no site do PSDB. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR FLEXA RIBEIRO EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matéria referida: - Tucanos destacam legado de Mário Covas 16 anos após sua morte. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador. Com a palavra a Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente desta sessão. Caros colegas Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu queria, Senador Ferraço, incorporar-me também a essa homenagem ao ex-Governador, um grande líder na Constituinte, Mário Covas, no momento do nascedouro do PSDB, e dizer que, como jornalista, convivi com essa figura ímpar da política brasileira, que faz falta no cenário atual da nossa realidade. Eu queria me incorporar também a essa homenagem, mais do que justa, merecida. Para este momento, é uma figura que a gente tem que olhar e tratar como um ícone, em que a gente precisa também se mirar, porque foi, sobretudo, um homem de uma integridade pessoal, de uma integridade política, de uma coerência nas suas atitudes, no seu comportamento, um homem, sobretudo, muito corajoso em qualquer tipo de enfrentamento. Então, incorporo-me também à manifestação e à homenagem a essa figura, o ex-Senador e ex-Governador Mário Covas. Eu ocupo a tribuna, Presidente, porque não há outro assunto hoje aqui tratado a não ser duas questões relevantes.
16:16 R	Estamos na Semana da Mulher e eu, como Senadora mulher, me sinto muito honrada de estar aqui. Quando uma mulher me diz que eu as represento, o meu orgulho aumenta e a minha responsabilidade, mais ainda, porque a gente tem a obrigação de, como mulher, mostrar às outras mulheres que quanto maior for a participação feminina no Parlamento, nas câmaras de vereadores, nas assembleias, na Câmara Federal, no Senado, nos governos, nas prefeituras, na Presidência da República - também tivemos uma Presidente eleita -, melhor será a política, porque será mais compartilhada. Venho de uma visita, inclusive na companhia do Senador Ferraço, da Senadora Kátia Abreu, dos Senadores Jorge Viana e Humberto Costa ao Estado de Israel e também à Palestina, onde vi uma participação extraordinária das mulheres não só no campo político, mas no campo acadêmico, em todas as áreas da atividade daquela região. Agora venho referir-me e queria que o 8 de março fosse não apenas uma data a ser celebrada, mas um ponto de referência, de inflexão, para que nós não só buscássemos o empoderamento das mulheres, mas déssemos a elas também oportunidades. Eu lutei bravamente. Sinceramente, deste os nove anos de idade, lutei para chegar aonde cheguei. Lutei, vencendo a pobreza, vencendo dificuldades, vencendo desafios e consegui. Então, tenho muito a agradecer à D. Rosita Ache, que me deu a primeira mão, ao ex-Governador Leonel Brizola, que me deu a primeira bolsa de estudos, e à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, que me deu a segunda bolsa de estudos para concluir o ensino superior, senão eu não teria chegado à conclusão desses estudos e não teria talvez chegado aqui, para ocupar hoje a tribuna do Senado com o apoio de 3 milhões e 400 mil eleitores e eleitoras do meu Estado do Rio Grande do Sul, um Estado que me orgulha muito pelo grau de politização, pelo empenho e pela vontade de superar a crise. Então quero também me associar às celebrações e ao sofrimento que as mulheres ainda enfrentam em todas as atividades. Ela é mãe, ela é chefe de família, ela é empresária e, no caso da trabalhadora rural, tem tripla atividade e responsabilidade. Estamos inclusive trabalhando na questão do Cartão Reforma, de que sou relatora na Comissão Especial da Medida Provisória, para que as mulheres tenham o direito à titularidade do Cartão Reforma quando são chefes de família. Feito esse registro, o Senador Paulo Paim e outros Senadores abordaram aqui a questão da reforma da Previdência. Naquela tribuna, o Senador - e eu queria que ele ficasse aqui, mas ele me deu, digamos, a autoridade para falar em seu nome dele - fez uma crítica à mensagem que o Partido PMDB fez sobre a reforma e usou palavras muito duras para se referir. Usou a palavra terrorismo, usou várias palavras duras a respeito dessa nota. Quero dizer que, de fato, eu sou uma pessoa da paz e acho que o diálogo é o melhor caminho. Não adianta querermos ir para um enfrentamento que não vai construir, mas, da mesma forma que não concordo com o terrorismo para esse tipo de iniciativa, para inibir ou para forçar um Parlamentar a votar dessa ou daquela maneira, eu queria dizer que também aliados do Senador Paulo Paim estão assacando mentiras e calúnias mais uma vez a Parlamentares.
16:20 R	A reforma da Previdência está lá na Câmara Federal e ninguém sabe se a reforma que vai sair da Câmara é a mesma que o Governo mandou, se vai ser modificada, se restarão dela 50%, 30%, 40% do que foi originalmente proposto ou se não virá nada. O que virá, ninguém sabe. Incluir-me nesta lista de quem está com a reforma da Previdência... O Sindicato dos Metalúrgicos de Getúlio Vargas e da sua CUT, que já fizeram, espalhando o terrorismo com esse tipo de folheto na rodoviária de Brasília é uma irresponsabilidade. Há calúnia e há mentira. Irresponsabilidade porque me incluir, como ao Senador Lasier Martins nessa relação... Estão mentindo e caluniando. A reforma não veio para cá. Como é que eles vão saber que voto eu darei quando essa matéria estiver aqui examinada? Mais ainda, assinei a convocação da CPI da Previdência do Senado, e fui a primeira a subscrever o pedido do Senador Paim, do PT, da CUT. Fui a primeira a subscrever a CPI mista, que junta Câmara e Senado, para o debate sobre essa questão da Previdência. Aí, a CUT e o Sindicato dos Metalúrgicos de Getúlio Vagas fazem um papel desses! Irresponsável, mentiroso, caluniador. Para quê? Para tentar manchar a imagem de Parlamentares que estão comprometidos em resguardar os direitos dos trabalhadores. Não fosse isso, nem o Senador Lasier nem eu teríamos assinado a CPI requerida pelo Senador Paim. Mais do que isso, sou a requerente. Vamos realizar lá em Não-me-Toque, na sexta-feira, durante a Expodireto Cotrijal, um evento considerado até pelo Presidente da Cotrija, Nei Mânica, com o Presidente da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Rio Grande do Sul, Carlos Joel da Silva, como o evento de maior repercussão de toda a história da Expodireto Cotrijal em Não-me-Toque. Eu vou realizar lá por minha iniciativa, com o apoio dos trabalhadores rurais, um debate, uma audiência pública para tratar desse tema. E tenho repetido no Rio Grande aonde vou: ninguém bota canga no meu pescoço. Sou uma Senadora independente e aqui vou votar conforme a minha consciência, resguardando o direito dos trabalhadores rurais da agricultura familiar do meu Estado, trabalhadoras e trabalhadores rurais. Então, não me venha com mentiras e calúnias o Sindicato dos Metalúrgicos de Getúlio Vargas, filiado à CUT, novamente atacando Parlamentares injustamente. Isso pode ser considerado um crime de calúnia, e paga as consequências. Então, temos que ser verdadeiros, temos que ser transparentes e temos que ter responsabilidade com o que fazemos e com o que dizemos, porque a política pressupõe seriedade e honestidade não só aqui, mas também na base dos sindicatos, que recebem dinheiro público não para fazer isso, atacar Parlamentares. É para defender causas e interesses legítimos dos trabalhadores. Feito esse registro, meu caro Presidente, quero dizer que há uma expectativa muito grande em relação à Expodireto, uma das maiores feiras que trata da produção agropecuária com sustentabilidade, com inovação, com tecnologia, com assistência técnica, com um pavilhão enorme para a agricultura familiar exatamente para mostrar a pluralidade da produção. O sol nasceu para todos, para o pequeno, para o médio e para o grande. Todos precisam compor a riqueza do Brasil. Se um achar que é melhor que o outro a gente não vai muito adiante. Precisamos compatibilizar, compartilhar conhecimento. E é dessa forma que a gente vence.
16:24 R	Visitei há pouco Israel. O Senador Ferraço pôde ver, em pleno deserto, com irrigação por gotejamento, aquele país que, sem água, guardando toda a água da chuva, armazenando - nós precisamos fazer isso também -, está produzindo bananas, melões, cítricos e exportando para a Europa. Nós poderíamos fazer muito mais. Hoje já fazemos muito, mas imaginar que esse país, no deserto, faça isso é um bom sinal. Mas por quê? Porque tem muita tecnologia. A Universidade Hebraica de Jerusalém, já que falamos em agricultura, foi quem desenvolveu aquele famoso tomatinho cereja que se compra em qualquer mercado. Não temos ideia de que aquilo foi fruto de uma pesquisa científica dessa universidade, que até hoje recebe - até o ano que vem - royalties por esse invento, Senador! Imagine o ganho! E, graças a isso, a universidade pode oferecer mais vagas, mais pesquisas, mais investimento no setor, porque ela recebe. Lamentavelmente, em muitos casos no Brasil, há um preconceito em relação à academia, que tem conhecimento para fazer essa participação. Sou autora de um projeto que cria os fundos patrimoniais para ajudar doadores que possam oferecer, dentro desse fundo, recursos daquelas pessoas notáveis que tiveram muito sucesso na sua carreira, que estudaram numa universidade pública, numa universidade federal, para que esse fundo possa também ser fonte de financiamento para aumentar os recursos e a capacidade da geração de novas pesquisas. Ontem, meu caro Senador... Não sei se no seu Estado acontece como no Rio Grande do Sul. No Rio Grande do Sul, estão sendo realizadas, no domingo, cinco eleições fora de época. São cinco Municípios com eleição fora de época, e eu participei em quatro Municípios, andando de helicóptero. E o adversário diz: "Ah, mas é luxo!" Não é luxo! Como eu poderia ir a Santa Maria, a São Vicente de Sul, a Salto do Jacuí, a Arvorezinha e a Butiá no mesmo dia, fazendo comícios para os candidatos do meu Partido em alianças que envolveram sete ou mais partidos políticos? Como eu poderia fazer num Estado de dimensão geográfica tão grande como o meu, o Rio Grande do Sul? Isso foi pago pelo Partido, pelo diretório regional do Partido, Presidente Celso Bernardes, para poder viabilizar minha presença lá. Não é luxo, não é nenhum desperdício. É, sim, economia de tempo para a Senadora poder estar lá. Então, o adversário há de dizer: "Não, é o partido que está usando de corrupção." Não, não é! É o dinheiro do Fundo Partidário para essa atividade. E quero elogiar a Justiça Eleitoral. Sabe o que fez a Justiça Eleitoral em um desses Municípios? Está cobrando do candidato que não podia ser candidato, que tinha o seu registro impugnado e, ainda assim, ousou disputar a eleição, ganhou, mas não levou. Além de não ter levado, a confirmação da impugnação levou à obrigatoriedade, pelo que determina a lei, de uma nova eleição. E a Justiça disse o seguinte: "Além da impugnação, confirmada e reafirmada, ele terá que pagar as custas de todo o pleito eleitoral daquele Município". Essa é uma decisão sábia e essa talvez seja a mais eficaz das penalidades. Sabe por quê? Porque bate no bolso de quem pratica a ilegalidade, bate no bolso. Essa é a única forma de as pessoas entenderem as coisas. Então, queria cumprimentar a Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul por ter feito essa determinação, cobrando os custos da eleição nesse Município do Prefeito que não podia ter disputado a eleição, desafiando a legislação e a própria Justiça Eleitoral. É por isso que hoje subo à tribuna. Dizer também, meu caro Presidente, que tive a honra de ser convidada pelo Embaixador das Filipinas para fazer uma palestra a embaixadores de toda a Ásia e também da Oceania.
16:28 R	Estavam lá os embaixadores do Japão, da Tailândia, da Índia, da Coreia do Sul, de Cingapura, da Indonésia, da Malásia, do Vietnã, da Nova Zelândia e outros mais que a memória não me permite agora fazer referência. Queriam ouvir sobre o Brasil e me convidaram. Tive a honra de ser convidada e fiz uma exposição, explicando a importância das reformas que estão sendo postas, mas o Governo - e apenas repeti para eles aquilo que disse nesta tribuna - está errando e está perdendo a guerra da comunicação. Está perdendo a guerra da comunicação! E a oposição, que não sabe governar, sabe duas coisas: gastar errado o dinheiro público e fazer oposição, porque a mesma oposição que ataca a reforma previdenciária, durante muitos anos, assim que o Fernando Henrique Cardoso criou o fator previdenciário, famigerado na declaração dele... Durante 13 anos, o PT, que no Governo Fernando Henrique Cardoso fazia uma severa e feroz oposição, bateu, mas bateu duro no fator previdenciário. Duro! Vou lhe dizer: era uma coisa demonizada. O que veio a acontecer? O mesmo Partido que demonizou o fator previdenciário ficou 13 anos no poder. Treze anos no poder! Tirou o fator previdenciário? Tirou? Não. Qual é a coerência? Qual é a coerência que o Partido tem hoje para vir bater do jeito que bate nesse processo? A reforma da Previdência, no meu entender, não pode ser a que o Governo mandou. O meu voto será para aperfeiçoar e reduzir ao mínimo possível, que não prejudique os aposentados brasileiros, mas, então, é preciso ter coerência, porque quem subia à tribuna para bater no fator previdenciário esteve no poder e não mexeu uma vírgula no fator previdenciário. A gente tem que ter coerência nas atitudes que a gente tem e lembrar o que disse ontem para não se arrepender do que vai dizer hoje ou amanhã. Dito isso, eu quero agradecer a V. Exª. Acho que teremos uma semana de grandes desafios pela frente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senadora Ana Amélia, do PP do Rio Grande do Sul. Passo a palavra ao Senador Valdir Raupp; na sequência, ao Senador Ataídes Oliveira e, em seguida, ao Senador Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará. Senador, o senhor tem 20 minutos. O senhor tem a palavra. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, minhas senhoras e meus senhores, subo à tribuna, Sr. Presidente, para falar sobre as rodovias federais em Rondônia. Nós sempre soubemos que as nossas BRs, as nossas rodovias federais tiveram problemas, algumas mais e outras menos. Avançamos bastante, não o desejado, o esperado nas duplicações, nas concessões, porque o novo Governo promete lançar programas de concessões de rodovias, de ferrovias, de portos e aeroportos. Tudo isso é muito importante, mas nós precisamos de algumas emergências. Todos acompanharam nos últimos dias a situação da BR-163, que liga o Mato Grosso ao Pará: o caos, o desperdício, o prejuízo e filas infindáveis de caminhões e de carretas sem poderem transportar a soja, o milho, a produção.
16:32 R	Mas eu vim hoje aqui à tribuna, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para falar sobre a BR-364, que vai do Mato Grosso a Rondônia, uma BR que foi aberta ainda na época do Governo Juscelino. Juscelino Kubitschek abriu a BR-364 do Mato Grosso do Sul, até Rondônia e até o Acre. Depois, ela foi pavimentada no governo militar, na década de 80. Eu era vereador na cidade Cacoal quando o Ministro dos Transportes da época - primeiro, era o Andreazza, quando começou, e, depois, no final, já era Cloraldino Severo - esteve inaugurando essa rodovia lá, em Rondônia, o asfaltamento da BR- 364, a espinha dorsal do Estado do Mato Grosso, do Estado de Rondônia e do Estado do Acre. Muitas cargas que vão para a Zona Franca de Manaus passam por Porto Velho, passam por Rondônia. Depois da inversão do transporte de grãos, do transporte da soja do Mato Grosso para o porto de Porto Velho... Eu era governador quando construímos, na melhor das intenções - e não me arrependo de ter feito uma parceria com o governo do Amazonas, à época Amazonino Mendes, com o governo do Mato Grosso, ainda o Dante de Oliveira, e com o empresário apenas, à época, e produtor rural Blairo Maggi, e André Maggi, seu pai; Blairo Maggi nem político ainda era, e hoje já foi governador duas vezes do Mato Grosso, Senador da República e Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -, o porto de Porto Velho para fazer a inversão do transporte da soja dos portos do sul para os portos do norte: Porto Velho e Itacoatiara, no Amazonas, mas a nossa BR hoje está sobrecarregada, a nossa BR-364 não suporta mais a quantidade de cargas. São filas intermináveis de carretas. Não estou reclamando das cargas - as cargas são bem-vindas, é o progresso chegando ao Norte do Brasil -, mas da falta de manutenção dessa rodovia. Eu a tenho percorrido, ora com o motorista, ora até mesmo eu dirigindo. Na semana passada, eu dirigi com a minha família do centro do Estado até Porto Velho, e a quantidade de buracos... Eu estive, na semana passada - acho que na quinta-feira -, com três diretores do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) reclamando da situação da nossa BR. A BR se deteriorou. Há um trecho, da cidade de Ouro Preto do Oeste até Jaru, ou um pouco mais, entre Jaru e Ariquemes, a conhecida Fazenda Nova Vida, que é um ponto de referência, em que a estrada se deteriorou, se desmanchou. Não são dezenas, nem centenas, são milhares de buracos hoje na BR-364. Eu sei que não está muito diferente de Vilhena, da divisa do Estado do Mato Grosso e Rondônia, até essa cidade que eu falei de Ouro Preto. O total dessa rodovia são 800km, de Vilhena, da divisa do Estado do Mato Grosso com Rondônia, até Porto Velho. Não falo até o Acre. São mais 600km de Porto Velho até Rio Branco, no Acre, em que não está tão danificada, lá está mais conservada porque não tem o mesmo volume de carga que tem essa BR do Mato Grosso, da região de Sapezal, Campos de Júlio, Comodoro, a região da soja, até Porto Velho.
16:36 R	Então, subo à tribuna para fazer um apelo - já o fiz pessoalmente aos diretores do DNIT - da urgência, da emergência. Tapa-buraco não resolve mais. O tapa-buraco, às vezes, é bem-vindo num momento emergencial, mas não resolve. Com a quantidade de chuva, não adianta: tapam um buraco e se abrem dez, se abrem cem. Então, não resolve mais o tapa-buraco num leito danificado de uma rodovia velha, já com o leito abalado, com infiltrações para todo o lado. Tem lugar que está cortando a BR, tem tanto buraco que já cortou a BR. Os caminhões têm de parar, têm caminhões tombando, caminhões batendo, carros estourando os pneus. É um risco hoje percorrer a BR-364, de Mato Grosso até Porto Velho. Então, como representante do povo de Rondônia, subo a esta tribuna para fazer esse apelo. Agradeço a manutenção, na BR-425, de Guajará a Abunã, agradeço as construções da BR-429, de Presidente Médici até Costa Marques, obra que a Deputada Marinha tanto defendeu, nos últimos 15 anos, e está chegando à conclusão com o encabeçamento de 15 pontes de alvenaria, todas concluídas. Agradeço a manutenção da BR-435, de Vilhena a Colorado e Cerejeiras. Mas cobro com veemência a urgência na restauração da BR-364. O dinheiro que tem no orçamento é pouco. Se precisar, nós vamos ao Ministério do Planejamento, vamos ao Ministério da Fazenda, para alocar recursos aqui em projeto complementar ao orçamento, para poder fazer frente à restauração da BR-364. Sei que, no futuro, pode vir a duplicação, pode vir a concessão, mas isso vai demorar muito. Binguém vai esperar dois, três, quatro, cinco anos. É urgente. Logo começa o verão. Daqui a 30 dias está começando o verão em Rondônia, no Norte do Brasil. Vamos aproveitar esse verão para fazer as licitações agora, ainda neste período, dos lotes que ainda faltam ser restaurados, para restaurar a BR-364. Encerro, Sr. Presidente, a minha fala, fazendo um apelo. Estive hoje com a Presidente do Ibama, Drª Suely, com a sua equipe, tratando também de duas coisas: do licenciamento da Usina Tabajara, em Machadinho d'Oeste, que deve sair, nos próximos quatro ou cinco meses, para leilão no final deste ano ou no início do ano que vem, para iniciar as obras da Usina Tabajara; para pedir, também, o licenciamento da BR-319, que vai de Porto Velho a Manaus. É uma BR importante que, ao longo do tempo, foi abandonada - o meio dela. As duas pontas estão conservadas, Porto Velho-Humaitá e Castanho-Manaus, mas o meio dessa estrada ainda está sem restauração, praticamente sem manutenção. Então, cobro - junto com a BR-364, que é mais urgente, mais emergente - também a restauração da BR-319, de Porto Velho até Manaus, uma rodovia. Falei aqui hoje de manhã, da tribuna, na sessão de homenagem aos 50 anos da Suframa, dessa questão da BR-319. Encerro a minha fala - não sei se vou conseguir falar amanhã, se não falar amanhã farei depois de amanhã - fazendo uma homenagem às mulheres. Já gravei mensagens para o meu Estado, mas externo aqui as nossas mais sinceras homenagens e elogios às mulheres brasileiras, às mulheres de Rondônia. Eu tenho três mulheres: minha esposa, Marinha Raupp; minha filha, Cristiane; e agora a minha neta, Helena. Em nome delas - da Marinha Raupp, minha esposa, que me acompanha há mais de 30 anos, da minha filha Cristiane e da minha netinha Helena -, eu parabenizo todas as mulheres de Rondônia pelo transcurso do dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, mas dia também da mulher brasileira, dia da mulher rondoniense. Parabéns a todas as mulheres do meu querido Estado de Rondônia. Muito obrigado.
16:40 R	O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Valdir Raupp, PMDB de Rondônia. Passo a palavra agora ao Senador Ataídes Oliveira, do PSDB de Tocantins. Na sequência, o Senador Flexa Ribeiro. Senador, o senhor tem a palavra. O senhor tem 20 minutos. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, Senador Thieres Pinto. Venho a essa tribuna hoje para falar sobre as dez medidas de combate à corrupção. Em 29 de março de 2016, Presidente, o Ministério Público Federal, juntamente com diversas outras entidades e instituições, vieram ao Congresso Nacional trazer o anteprojeto dessas dez medidas de combate à corrupção. Junto com esse anteprojeto, 2,177 milhões de assinaturas, colhidas nos quatro cantos do nosso País. Nesse momento, no Congresso Nacional, no dia 29 de março de 2016, eu fui recepcioná-los, juntamente com diversos Deputados Federais, entre eles o Deputado Mendes Thame, e lá, então, ficou acertado entre nós que o Deputado Mendes Thame daria entrada neste projeto das dez medidas contra a corrupção, na Câmara, e eu daria entrada nesse mesmo projeto aqui no Senado Federal. Assim, então, foi feito. No dia 30, um dia após a recepção desse anteprojeto, o Deputado Mendes Thame e outros Deputados deram entrada na Câmara Federal. E eu, no dia 30 também, aqui no Senado Federal, protocolei esse projeto, que recebeu o número 147, de 2016. Ficou acertado entre nós que o projeto que caminhasse primeiro, o outro, então, evidentemente, ficaria aguardando, e o projeto da Câmara saiu na frente. Pois bem, muito bom. Criaram uma comissão, discutiram o projeto, a relatoria ficou sob a responsabilidade do competente Deputado gaúcho Onyx Lorenzoni - fez um belíssimo trabalho -, e o resultado desse projeto, que recebeu o número PLC 80 da Câmara, foi simplesmente um desastre na Câmara Federal no final do ano de 2016, o que é de conhecimento de todos nós.
16:44 R	É um projeto magnífico, que foi literalmente desconfigurado, e, ainda por cima, foi colocada no seu bojo, no calar da noite, uma emenda em que se encaixou o abuso de autoridade. Esse projeto chegou ao Senado Federal - saiu de lá numa terça-feira e chegou aqui numa quarta-feira - e o Presidente da Casa, no ano passado, colocou-o em votação, em regime de urgência. E aí foi uma discussão ferrenha. Mas, graças a Deus, esse projeto não foi votado aqui, no Senado Federal. Pois bem. Foi então enviado à CCJ, para a discussão. Um Senador judicializou esse PLC nº 80. O Supremo Tribunal Federal, através de uma decisão do Ministro Luiz Fux, determinou que esse projeto, então, voltasse para a Câmara Federal, uma vez que se tratava de um projeto de iniciativa popular, com mais de dois milhões de assinaturas. E assim, então, foi feito. Esse projeto hoje, então, encontra-se na Câmara Federal. E lá estão dizendo que vão fazer uma conferência em cada assinatura daquelas, que me parece que chegaram a 2,4 milhões. Aqui, lamentavelmente, eu posso dizer que esse projeto de iniciativa popular, com quase três milhões de assinaturas, de mais de 885 instituições, da iniciativa privada e de outras lideranças, não vai sair da gaveta, lamentavelmente. Mas eu tenho, Sr. Presidente, nesta tarde do dia 6 de março de 2017, uma notícia que, de repente, pode reaver - eu espero - e trazer à tona esse projeto dessas dez medidas de combate a essa maldita corrupção no Brasil. Como eu disse, em março de 2016, eu também protocolei aqui, na Casa, o Projeto que recebeu o número 147, de 2016. Na semana retrasada, eu elaborei um requerimento de urgência, Presidente, na tramitação desse projeto das dez medidas contra a corrupção. Eu já colhi 31 assinaturas, que estão em meu poder. Vou pegar a assinatura também com V. Exª e devo protocolá-lo amanhã pela manhã, porque há diversos Senadores com quem ainda não falei e que querem assinar esse requerimento. Amanhã, então, eu irei protocolar esse requerimento com mais de quarenta assinaturas. Eu já tenho 31 e, agora, com V. Exª, são 32 assinaturas para que nós possamos então trazer esse projeto novamente à tona e aqui, neste plenário, discutirmos esse projeto, que é de fundamental importância para o nosso País.
16:48 R	E, lá na Câmara, eu volto a dizer, das dez medidas, infelizmente, somente duas foram aprovadas. Só duas acompanharam o anteprojeto do Ministério Público Federal. Pois bem, esse projeto, então, que se viu a seguir foi a aprovação de uma série de emendas, volto a repetir, que alteraram substancialmente alguns pontos, objetivo da proposta quanto à intenção original da iniciativa popular. Várias das propostas do Ministério Público que tinham por objetivo aprimorar a prevenção, a impunidade, o desvio de recursos públicos foram negligenciadas pelos Deputados na calada da noite. Aí, eu volto a repetir, das dez medidas interessantes para o nosso País, para o nosso povo, lamentavelmente ficaram apenas duas, que foi a pena mínima da corrupção, que subiu de dois para quatro anos, podendo chegar a 12 anos; e também uma pena 12 a 25 anos a ser aplicada, dependendo do montante desviado, sendo considerada hedionda a conduta que desviar mais de R$8,8 milhões. Ou seja, estrangularam o projeto das dez medidas contra a corrupção. Mas, volto a repetir, agora, então, nós vamos trazer à tona esse projeto, e vamos, então, discuti-lo, aqui no Senado Federal, que é o Projeto 147, de minha autoria. E o que diz o projeto das dez medidas contra a corrupção? Vamos, então, repetir quais são os pontos fundamentais desse projeto, que, sem dúvida nenhuma, irá botar o nosso País num outro patamar, não só perante o nosso povo brasileiro, mas de todo o povo do mundo. Primeiro ponto desse projeto de lei: agilizar a tramitação das ações de improbidade administrativa e dar ações criminais. Esse art. 1º trata de criação de regra de prestação de contas e eficiência do Ministério Público e do Poder Judiciário, com o objetivo de diminuir o tempo de duração de um processo. Repito, art. 1º: agilizar a tramitação das ações de improbidade administrativa e dar ações criminais, dar celeridade ao processo. Art. 2º desse nosso Projeto 147. Instituir o teste de integridade para agentes públicos. Repetindo, art. 2º: instituir o teste de integridade para agentes públicos. Ou seja, seriam simuladas situações sem o conhecimento do agente público ou empregado para atestar sua conduta moral ou predisposição de cometer crimes contra a Administração Pública. Art. 3º: criminalizar o enriquecimento ilícito. Olha só, criminalizar o enriquecimento ilícito. Político que entra na política para ficar rico tem que ir para a cadeia, porque política não deixa ninguém rico. Pelo contrário, política é um sacerdócio, eu tenho dito. Política é para servir as pessoas, e não para ser servido, e não para se enriquecer. Portanto, este artigo diz o seguinte, para garantir que o agente público não fique impune, mesmo quando não for possível descobrir ou comprovar quaisquer que tenham sido os atos específicos de corrupção praticada.
16:52 R	Art. 4º: aumentar as penas para a corrupção de altos valores - e há altos valores aí na parada da corrupção. Altera o Código Penal nos arts. 312, 313-A, 316, 317, 333, para que o corrupto condenado cumpra, de fato, penas que vão de 4 a 12 anos, o que garante pelo menos regime semiaberto. Art. 5º: responsabilizar partidos políticos. Partido também é pessoa jurídica, tem vida própria, tem que ser penalizado, sim. E esse projeto vem nesta direção, tem que penalizar esses partidos também. Esse artigo, então, modifica a Lei 9.096, de 1995, para que partidos políticos tenham responsabilidade direta na prática de ocultar ou dissimular a natureza, a origem de recursos recebidos. Art. 6º: criminalizar a prática do famoso caixa dois. Isso aqui é grave, isso aqui é grave! Se este Congresso Nacional anistiar o caixa dois... O Brasil, hoje, tem mais de R$500 bilhões, Sr. Presidente, a receber de empresários que cometeram o caixa dois, que sonegaram receita. O Brasil tem mais de R$500 bilhões para receber. Se anistiar o caixa dois dos políticos, o Brasil, então, vai perder quase R$1 trilhão que está na Justiça para receber de inúmeros empresários Brasil afora. Veja isto, que absurdo, e ninguém ainda se ateve a esta questão. E não se pode anistiar o caixa dois, nós sabemos disso muito bem. Responsabiliza objetivamente os partidos em relação à contabilidade paralela ou o caixa dois. Art. 7º deste Projeto de Lei 147, de 2016, de minha autoria. Art. 7º: revisar o sistema recursal. Este é um problema sério. Acrescentar o art. 579-A ao Código de Processo Penal, estabelecendo a possibilidade de execução imediata da condenação quando o tribunal reconhece o abuso no direito de recorrer. Art. 8º: revisar as hipóteses de cabimento de habeas corpus, criação de prazos próprios para os magistrados em vários pontos do processo penal, bem como criação de obstáculos em relação à concessão de habeas corpus. Isso aqui tem que ser regularizado no nosso País. Art. 9º: alterar o sistema de prescrição. Relativização do instituto da prescrição, ou seja, abre a possibilidade de reabertura de prazos processuais.
16:56 R	Último artigo deste projeto, o 10º, por isso que nós chamamos de dez medidas em combate à corrupção. O que diz o art. 10º: instituir novas ferramentas para a recuperação do dinheiro desviado. Pegar quem roubou o dinheiro do povo e botar na cadeia já é um grande negócio. Agora, cadê o fruto disso? Cadê essa grana que saiu dos hospitais, da educação e da segurança? Essa grana que fez morrer milhares e milhares de pessoas no nosso País, Sr. Presidente. Em 2012, a ONU disse que o Brasil naquele ano perdeu R$200 bilhões com a corrupção e a má gestão. Agora, em 2015, falou-se em R$400 bilhões. Imagine esses R$400 bilhões na saúde do nosso povo brasileiro. Certa vez, eu disse uma coisa aqui e vou repetir. A corrupção no Brasil mata mais do que qualquer guerra mundo afora; mata mais do que Al-Qaeda; mata mais do que Estado Islâmico; e daí por diante. E mata mesmo! Imagine esses R$400 bilhões que foram para a corrupção no nosso País? Nós temos que consertar isso, Sr. Presidente. Não dá mais. Nós temos que, se não conseguir acabar com essa maldita corrupção, que virou um câncer em estado de metástase, nós temos que pelo menos reduzir para próximo de zero. Não dá mais. O nosso povo não suporta mais. Está sofrendo. No meu querido Estado do Tocantins, 23% almoça, e não janta; e, se janta, não almoça. E muitos não almoçam nem jantam. Não há saneamento básico, não há saúde, não há segurança, não há nada. Mas é fruto dessa maldita corrupção. Então, nós temos que acabar com essa maldita corrupção. E esse artigo, então... Pois bem, Sr. Presidente, já estou encerrando. Meu tempo também está se esgotando. Com isso, então, o projeto que está hoje na Comissão de Constituição e Justiça - esse projeto, repito, de minha autoria, 147/2016 - vem direto ao plenário e poderá finalmente ser analisado e discutido e votado por nós. Ou seja, esse requerimento de pedido de urgência da tramitação desse Projeto 147, para que ele, então, saia direto da Comissão de Constituição e Justiça, e venha, então, para este plenário, para que nós possamos, então, discuti-lo e aprová-lo, e mandar, então, para a Câmara Federal, para que lá seja aprovado e que seja sancionado depois pelo Presidente da República. Essa é a nossa contribuição para que reafirmemos o respeito do Congresso pelo cidadão, que muitas vezes é ignorado por aqueles que ele escolhe justamente para representá-lo. Eu encerro, Sr. Presidente, agradecendo a tolerância e a atenção de V. Exª e agradecendo também V. Exª por se dispor a assinar esse requerimento de pedido de urgência, no qual amanhã, logo pela manhã, eu devo dar entrada. Não vou dar entrada hoje, apesar de eu já estar com as assinaturas mais do que suficientes,... (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... porque eu precisaria tão somente de 21, mas eu já estou com 31. Eu vou deixar para amanhã, porque há vários Senadores que querem assinar esse requerimento. E eu não poderia deixar de pegar a assinatura com esses nossos colegas Senadores e Senadoras. Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Ataídes Oliveira, do PSB do Tocantins. Falará pela Liderança o Senador Fernando Bezerra, do PSB de Pernambuco. Senador, o senhor está com a palavra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Senador Thieres Pinto, nosso Presidente desta sessão, agradeço pela oportunidade que V. Exª me concede, no tempo da Liderança do PSB, de poder aqui fazer um registro que tem a ver com a história do meu Estado, o Estado de Pernambuco. Este dia 6 de março de 2017 é uma data muito especial para todos nós pernambucanos: é quando celebramos 200 anos do início da Revolução Pernambucana - um dos mais importantes movimentos libertários da História do Brasil. A Revolução Pernambucana tinha como pilares alguns valores que até hoje nos são extremamente caros: liberdade religiosa, liberdade de imprensa e a igualdade de todos perante a lei. Liderados por Domingos José Martins, Antônio Carlos de Andrada e Silva, e pelo Frei Joaquim do Amor Divino, o Frei Caneca, os revolucionários tiveram a coragem de enfrentar a Coroa Portuguesa, que cobrava altíssimos impostos e levava as principais riquezas da então província de Pernambuco. Após tomar o poder, convocaram para o dia 29 de março uma assembleia constituinte e estabeleceram leis extremamente avançadas para a época. O centro do governo provisório era composto por cinco integrantes, cada um representando um segmento distinto, garantindo sua pluralidade. Os três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, passaram a ser independentes, numa clara demonstração do espírito vanguardista daquele movimento. Nascia ali uma república, a primeira do Brasil, que também reunia os territórios da Paraíba, do Rio Grande do Norte e parte do Ceará. As ideias dos revolucionários foram fortemente inspiradas nos princípios da Declaração dos Direitos do Homem, publicada anos antes na França. Sr. Presidente, mesmo com a violenta repressão dos dominantes, a Revolução Pernambucana resultou em importantes frutos para o Brasil. Ela foi o vapor da inspiração para uma série de outros movimentos revoltosos, incluindo a Confederação do Equador, que também teve em Pernambuco seu epicentro. Em 2007, o 6 de março foi oficializado como a "Data Magna de Pernambuco", marcando de forma definitiva o início das comemorações. Quero aqui registrar que a iniciativa dessa lei na assembleia legislativa do nosso Estado foi da Deputada Terezinha Nunes, através de projeto de sua autoria. O bicentenário será comemorado ao longo de todo mês em Pernambuco. Hoje pela manhã, o Governador Paulo Câmara deu início às celebrações, descerrando uma placa alusiva ao marco histórico. Acontecerão exposições, palestras, debates e um concurso de redação para estudantes do ensino médio, que tem a Revolução Pernambucana como tema central. Justas homenagens aos heróis que até hoje nos estimulam a manter acesa em Pernambuco a chama da indignação diante das injustiças. Como disse certa vez o jornalista e historiador Manoel de Oliveira Lima, foi com a Revolução de 1817 que a Nação brasileira verdadeiramente aprendeu a combater e morrer pela liberdade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Senador Fernando Bezerra, do PSB de Pernambuco, obrigado pelas palavras. Não havendo mais nenhum Senador inscrito para fazer uso da palavra, declaro encerrada esta sessão. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 4 minutos.)

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