3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 7 de março de 2017
(terça-feira)
Às 14 horas
18 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do nosso Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Iniciando a nossa sessão, concedo a palavra, pela ordem, à Senadora Ângela Portela.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Pela ordem, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Cumprimentando V. Exª, queria solicitar a minha inscrição. Está aqui a colega Fátima. Penso que vou pedir pela Liderança da Minoria, mas vou tentar fazer uma permuta, porque estou inscrito, com o Senador Capiberibe.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Pela ordem, Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, solicito inscrição no horário de comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - V. Exª está inscrita.
Senadora Ana Amélia, pela ordem.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu queria fazer inscrição para comunicação inadiável, se ainda estiver disponível.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Há ainda uma vaga.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - E, de forma muito correta, preenchidas por três Senadoras nesta véspera do Dia Internacional da Mulher.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - São três Senadoras inscritas na comunicação inadiável.
Para abrir a sessão, como oradora inscrita, também a Senadora Vanessa Grazziotin.
Tem V. Exª a palavra, com toda essa participação ativa que as mulheres Senadoras têm no plenário desta Casa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Quero dizer que nós estamos trabalhando bastante desde ontem, porque amanhã, Dia Internacional da Mulher, penso que ficará marcado na história, Senadora Fátima, Senadora Ângela, Senadora Ana Amélia, na história da luta das mulheres, porque será um 8 de março completamente diferente do 8 de março dos anos anteriores.
Internacionalmente, mundialmente, está sendo convocada uma paralisação geral. Tenho certeza de que aqui, no Brasil, nós faremos grandiosos movimentos, movimentos de paralisações localizadas, movimentos de protestos. Enfim, acho que vamos ter um reacender na luta das mulheres, vamos virar uma nova página, Senador Cássio Cunha Lima, porque nós estamos chegando à conclusão de que não basta reivindicar os nossos direitos. É preciso gritar, falar alto sobre os nossos direitos, porque continuar convivendo numa sociedade - no caso, a nossa sociedade brasileira - onde a mulher está sub-representada politicamente, num Parlamento em que nós participamos - e todos os Parlamentos, das Câmaras Municipais até o Senado Federal - com percentual de apenas 10% não pode ser normal, visto que somos a maioria do eleitorado, que produzimos mais de 40% de toda a produção nacional e que temos um nível de escolaridade superior ao dos homens. Não dá mais para suportar tamanhas diferenças nos salários. Ganhamos quase 30% a menos, 28%, 27% a menos do que os homens, muitas vezes para cumprir as mesmas atividades.
Eu costumo, Srªs Senadoras e Sr. Senador, levantar um aspecto que considero fundamental. No âmbito do mundo do trabalho, por que nós, mulheres, ascendemos pouco em nossas carreiras?
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Porque nós somos penalizadas - a Senadora Ana Amélia sabe perfeitamente disso - por cumprirmos a função mais nobre da humanidade, que é a maternidade.
Temos as nossas carreiras profissionais prejudicadas por conta disso. Tanto que, quando debatemos licença-maternidade, não queremos mais ampliar a licença-maternidade; o que queremos é ampliar a licença-paternidade, porque, após o nascimento do filho, a responsabilidade pelo cuidado da criança não deve ser só da mulher, mas também do homem.
Então é por isso que, amanhã, tenho certeza absoluta de que faremos belíssimos movimentos.
Aqui no Senado, teremos a Sessão Bertha Lutz. O Presidente fará parte dessa sessão. Já comunicou na reunião de Líderes que vai abrir a sessão. Várias companheiras serão agraciadas justamente com o Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz.
Na sequência, acontecerá em Brasília, como em várias cidades brasileiras, uma marcha das mulheres. Várias Senadoras, todas nós estamos convidadas a participar dessa marcha.
Deverá haver um abraço no Congresso Nacional, mesmo porque, apesar e além de todos os problemas que enfrentamos na sociedade, estamos diante de reformas que suprimem, Senadora Fátima, ainda mais direitos das mulheres. Então, é um momento importante, em que devemos estar mobilizadas.
E, no dia de hoje, o Colégio de Líderes aprovou, de forma unânime, com a aquiescência do Presidente da Casa, que votaremos quatro projetos relativos às mulheres. São quatro projetos que já estão prontos para o plenário.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Queremos fazer a mesma coisa nas comissões temáticas.
Pois não, Senadora Fátima.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora Vanessa, quero saudar mais este importante pronunciamento que V. Exª faz, destacando aqui, mais uma vez, o mês de março, o 8 de março, e comungo integralmente com o que V. Exª acaba de dizer, na medida em que, de fato, o 8 de março de 2017 não será um 8 de março qualquer. Não tenho nenhuma dúvida! Vai ser um 8 de março de muita resistência e luta em todo o País, no meu Estado, no seu Estado, enfim, pelo País afora. Se já não basta o preconceito, a violência, que afeta a vida das mulheres, nós temos agora, como V. Exª acabou de mencionar, mais um ataque brutal à história de vida das mulheres, que é a reforma da Previdência, pelo quanto de violência essa reforma traz para o conjunto do povo trabalhador brasileiro, mas especialmente para a vida de nós, mulheres, quando se eleva a idade mínima para 65 anos, sem distinção entre homens e mulheres, ainda exigindo 49 anos de contribuição para a aposentadoria integral. Essa proposta de reforma, na verdade, desconstrói toda aquela luta histórica que as mulheres e a sociedade brasileira tiveram quando, na Constituição de 88, a Constituição Cidadã, nós conseguimos a proteção social do ponto de vista do direito à aposentadoria, por todas as razões conhecidas, que é a realidade da mulher no mundo do trabalho, no mercado de trabalho, a dupla e a tripla jornada. Portanto, em boa hora - concluo, Senadora -, a Constituição Cidadã de 88 nos assegurou o direito de nos aposentarmos com cinco anos a menos. Agora vem o Governo ilegítimo com essa reforma da Previdência que simplesmente quer anular essa conquista importante, que não é privilégio, é uma questão de proteção social. Mas com certeza as mulheres vão fazer bonito, porque elas sabem que é principalmente nas ruas e na luta que nós vamos fazer valer os nossos direitos.
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço o aparte, Senadora Fátima, e o incorporo ao meu pronunciamento, um aparte que contribui muito com esse debate importantíssimo. O nosso papel hoje é usar a tribuna para chamar a atenção das mulheres brasileiras para a necessidade de estarem mobilizadas no dia de amanhã.
Amanhã teremos aqui o Bertha Lutz, mas será também um Bertha Lutz diferente, um Bertha Lutz em que estaremos todas nós extremamente mobilizadas e dialogando com os homens. Nós queremos convidar também os homens para a nossa luta, porque o feminismo não é algo que tem que ser manifestado ou abraçado somente pelas mulheres. É algo que tem que ser abraçado pelos homens inclusive, porque ou os homens compreendem a necessidade de as mulheres avançarem, de as mulheres progredirem e dentro das diferenças terem também os mesmos direitos, ser tratadas com igualdade, ou pouco avançaremos.
Então, agradeço o aparte de V. Exª.
Na sequência, concedo o aparte à Senadora Ângela e, por fim, eu só gostaria, Senador Cássio, ao final, de ter um tempinho para falar sobre um dado muito importante que foi divulgado no dia de hoje pelo IBGE, que é o resultado do PIB. Estamos vivendo uma depressão desde 1948. E por que 1948? Porque foi quando o IBGE começou a fazer a projeção e a contagem da economia, balancear a economia brasileira. Então, desde 1948, esse é o pior recuo que a economia brasileira está enfrentando. E aí, Senadora Ângela, quando a economia recua, todos sofrem, mas em especial sofrem as mulheres, as negras e as mais pobres. Infelizmente é essa a realidade da nossa sociedade.
Concedo o aparte, Senadora Ângela, a V. Exª.
A Srª Ângela Portela (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Senadora Vanessa, só para complementar as suas palavras e as manifestações da Senadora Fátima Bezerra, é muito gratificante ver a bancada feminina do Congresso Nacional, na Câmara e no Senado, mobilizada para este 8 de março, de resistência, de luta, um 8 de março diferente, quando a gente vai mostrar aqui, no plenário do Senado e em diversas outras manifestações, porque será um dia intenso, de muitas atividades, a luta e a resistência da mulher brasileira. Quero registrar, Senadora Vanessa, aproveitando e parabenizando por V. Exª ter esse ativismo muito forte como Procuradora da Mulher aqui, no Senado Federal. Digo a V. Exª que, apesar de o meu Estado de Roraima ter dados desanimadores e preocupantes...
(Soa a campainha.)
A Srª Ângela Portela (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - ...em relação à violência, em relação ao número de estupros em nosso País, nós temos também algo que é animador. Atualmente, nós temos uma Governadora mulher; nós temos o Ministério Público Estadual comandado por uma mulher; a Chefe da Polícia Federal é uma mulher; a Defensoria Pública, a Procuradora-Geral é uma mulher; o Tribunal de Justiça é comandado por uma mulher; o TRE também é comandado por uma mulher. Então, apesar desses números desanimadores de violência doméstica contra a mulher no meu Estado de Roraima, nos anima muito ver a participação feminina nos espaços de Poder no nosso Estado. Era isso. Obrigada.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço e passo...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Só para ordenar o trabalho, eu vou conceder mais cinco minutos para V. Exª...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não. Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... para que possa fazer o seu pronunciamento e encarecer ao plenário que façamos, em caso de apartes, apartes breves, porque nós temos vários outros oradores inscritos. Do contrário, a gente não consegue fazer a sequência dos inscritos.
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agradeço a V. Exª e vejo como uma homenagem o que V. Exª faz para as mulheres, o que significa dizer que todas as mulheres daqui terão esse mesmo direito hoje.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senadora...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador, com a palavra V. Exª.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria cumprimentar o Presidente Cássio por esse gesto, que é importante, todos nós concordamos. Esses cinco minutos são importantes. Eu só queria me associar às colegas, a V. Exª, que faz esse pronunciamento, abrindo a semana, em que nós refletimos sobre essa relação homem e mulher, sobre as questões de gênero em nosso País, sobre as desigualdades que temos. E acho que é muito, muito importante que o Senado Federal, que tem mulheres que tão bem representam as mulheres brasileiras, possa ser uma voz altiva e ouvida, para que o Brasil caminhe rumo a uma sociedade de harmonia na relação homem e mulher, não só na relação pessoal, mas também nas relações de trabalho, como a gente almeja e sonha. Parabéns, Senadora Vanessa, pelo pronunciamento.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigado.
Aproveito, Senador Jorge Viana, o aparte que V. Exª faz. Sou testemunha de que os demais Senadores que aqui estão presentes neste momento têm sido grandes parceiros na nossa luta, parceiros importantes. Então, seria importante que também os Senadores pudessem tomar conhecimento do conjunto de atividades que nós realizaremos durante este mês de março.
Começaremos amanhã, com a sessão solene do Congresso Nacional e a concessão do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz e iremos até o dia 30. Debateremos várias questões que traduzem, infelizmente, a discriminação que a sociedade ainda impõe às mulheres.
No dia de hoje - é importante também que saibamos -, teremos uma palestra com Luiza Helena Trajano, Presidente do Conselho de Administração do Magazine Luiza, que acontecerá no auditório Petrônio Portela. Essa palestra será hoje, como parte das nossas programações. É uma programação do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal. Então, é importante que todas nós possamos também prestigiar essa palestra.
Todas as servidoras da Casa estão convidadas. Pessoas de fora que venham ao Senado e que queiram participar também poderão participar. Ela estará lá, falando sobre o empoderamento das mulheres no campo privado.
Senadores, tramita aqui no Congresso, e está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça, um projeto de lei que prevê uma quota mínima da participação das mulheres nos conselhos das empresas estatais.
As empresárias, as conselheiras - e são muito poucas no Brasil, inclusive, Luiza Trajano é uma delas - têm incentivado muito a aprovação desse projeto, através do qual elas poderão avançar também na iniciativa privada.
Então, penso que são essas atitudes, são essas iniciativas que fazem com que a gente avance cada dia mais.
Para encerrar esse minuto e meio que tenho, quero dizer, nobres Senadores, primeiro que não é surpresa para ninguém o que o IBGE divulgou, mas não deixa de ser, em momento nenhum, impactante, porque sabemos que estamos convivendo com uma grave crise. Beluzzo, quando esteve recentemente, ainda no ano passado, nesta Casa, Luiz Gonzaga Beluzzo deixou, de forma clara, dito: "Nós não estamos vivendo apenas uma recessão. Nós já estamos vivendo uma depressão".
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E, desde 1948, o Brasil não segue colhendo, por dois anos consecutivos, como agora em 2015 e 2016, resultados extremamente negativos no nosso PIB.
De acordo com o IBGE, em 2014, apesar da queda do PIB per capita, ainda houve uma expansão de 0,5% do PIB nominal. Em 2015, a queda foi de 3,8% e, em 2016, de 3,6%, o que faz com que nesses dois últimos anos a queda tenha sido de 7,2%. Entretanto, a queda maior ainda está no PIB per capita, ou seja, as pessoas empobrecendo mais em nosso País. E aí a gente tem muito o que lamentar porque todas as propostas que este novo Governo, que é um Governo que nós não consideramos como legítimo, coloca à Mesa não são propostas para tirar o País da crise ou melhorar a vida das pessoas; pelo contrário, vai aumentar a recessão e vai piorar ainda a crise para o mais pobre, para o trabalhador e para a trabalhadora brasileira.
Eu agradeço a V. Exª pelo tempo a mais, Senador Cássio.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Não há o que agradecer por isso, Senadora Vanessa.
Apenas para lembrar às Srªs e aos Srs. Congressistas, está convocada sessão solene do Congresso Nacional a realizar-se amanhã, dia 8 de março, às 11h, no plenário do Senado Federal, destinada a comemorar o Dia Internacional da Mulher, bem como realizar a entrega do Diploma Bertha Lutz, com os agraciados da 16ª premiação.
Quero registrar rapidamente também a concordância que tenho, Senadora Vanessa, com as iniciativas de Luiza Trajano, pessoa com quem tenho, para a minha alegria, uma relação pessoal, fraterna, de respeito mútuo, e quero anunciar publicamente o meu compromisso de ajudar na tramitação da proposta de criação das cotas para as mulheres nos conselhos das estatais na proposta que Luiza abraça com tanto empenho e com tanto vigor. Luiza é uma das mais extraordinárias mulheres brasileiras. Ela tem coerência com o que fala, com o que diz e como age. Então, ocupando momentaneamente a Presidência do Senado, quero deixar registrada a minha homenagem, o meu respeito, a minha admiração à trajetória de Luiza Trajano como uma das mais extraordinárias mulheres brasileiras.
Antes de passar a palavra à próxima oradora inscrita, a Senadora Ângela Portela, que já pode ocupar a tribuna, eu gostaria de registrar, com muita alegria, a presença na tribuna de honra do nosso plenário da prefeita de Monteiro, uma jovem prefeita paraibana, Anna Lorena, que está sentada ao lado do prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, que já foi vereador, deputado estadual, Deputado Federal, e hoje realiza um importante trabalho no seu segundo mandato como prefeito de Campina Grande. Anna Lorena está começando agora a sua tarefa em Monteiro. Sejam muito bem-vindos. A Presidência do Senado os acolhe de forma muito fraterna, e o Senado sente-se honrado com a presença da prefeita e do prefeito neste instante.
Tem a palavra a Senadora Ângela Portela com o tempo regimental de cinco minutos.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente Senador Cássio Cunha Lima.
Eu tenho falado com muita frequência aqui na tribuna do Senado sobre a crueldade dessa proposta de reforma da previdência que está sendo apresentada pelo Governo Temer. Se ela for aprovada, ela vai prejudicar os mais pobres de uma maneira cruel, porém terá efeitos muito mais perversos sobre as mulheres. Nós não podemos deixar, num momento como este - teremos amanhã grandes manifestações pelos direitos das mulheres -, de contestar essa reforma que atinge em cheio as mulheres brasileiras. Essa reforma se insere no que eu chamo de "conta do impeachment". Não é por outra razão que se mobilizou uma expressiva Base parlamentar para aprovar o drástico corte dos gastos sociais representado pela chamada PEC 55. Gerações de brasileiros terão acesso aos serviços públicos comprometidos por conta desse compromisso fisiológico e político do atual Governo.
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Mas a conta não foi quitada ainda. O Governo não se cansa de repetir que falta a reforma da previdência, também alavancada por falácias contábeis que buscam iludir a opinião pública; isso sem falar na chantagem que foi a campanha de marketing do partido do Presidente, dizendo que, se a reforma da previdência não fosse aprovada, corre-se o risco de acabar o Bolsa Família.
Mas o Governo alega um déficit previdenciário que, em verdade, não existe, uma vez que boa parte dos gastos são previstos constitucionalmente, não possuem nem devem possuir contrapartida dos beneficiários, e têm função de resgate da dívida social brasileira.
O Governo pretende jogar nas costas dos beneficiários mais pobres da Previdência uma conta injusta, enquanto adota medidas altamente recessivas de restrição de gastos públicos.
E não é só isso. A insensibilidade do Governo se manifesta também na proposta da reforma das leis trabalhistas. Mais uma vez sem ouvir a sociedade, o Governo apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.787, com o objetivo de tornar ainda mais flexíveis as regras trabalhistas.
Para convencer a opinião pública, o Governo disse que pretende modernizar e aprimorar as leis, facilitando a geração de emprego. As palavras escondem o real objetivo: satisfazer interesses da elite econômica, sedenta por lucros maiores, mesmo em tempos de recessão.
A primeira coisa a se dizer é que não é verdade que a CLT seja arcaica. Embora seja da década de 40, a Consolidação das Leis do Trabalho vem sendo alterada ano após ano por diversas iniciativas legislativas, de modo a se adaptar às novidades do mundo do trabalho.
Não é verdade também que a nossa legislação trabalhista seja rígida e dificulte investimentos. As relações individuais do trabalho já podem ser modificadas por meio de negociação coletiva, até mesmo com redução salarial e flexibilização da jornada de trabalho para evitar o pagamento de horas extras.
O aviltamento das condições de trabalho dos brasileiros, com redução drástica de salários e de direitos trabalhistas, terá efeitos altamente negativos. Primeiramente, porque vai deixar desprotegidos milhões e trabalhadores, aumentando os riscos sociais. Além disso, vai reduzir o peso da renda do trabalho na economia, dificultando ainda mais a recuperação do crescimento.
Estudo da OIT feito em 63 países aponta exatamente isto: a diminuição da proteção trabalhista não estimula a criação de empregos...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - ... e não é capaz de diminuir a taxa de desemprego. O que o trabalhador precisa é de mais proteção e não menos.
O projeto do Governo é um ataque aos trabalhadores, porque permite a elevação da jornada de trabalho e induz à contratação temporária. Ao permitir a prevalência do negociado sobre o legislado, promove a volta a um Brasil arcaico, a um tempo em que o trabalhador era considerado um cidadão de segunda classe. Em pouco tempo deste Governo, estaríamos retornando a um Brasil da República Velha e da política das oligarquias.
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Em resumo, Sr. Presidente, as mudanças da legislação trabalhista, associadas à perversidade da reforma da previdência, e o quadro de corte de despesas sociais são a receita perfeita para a crise social e o desamparo da população mais pobre. É a reforma da previdência, é a reforma trabalhista, é a PEC 55, tudo em conjunto para prejudicar o trabalhador brasileiro.
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço à Senadora Ângela Portela pela disciplina de sempre no cumprimento do tempo. V. Exª é um das que mais colabora com o andamento dos trabalhos do Senado Federal.
Como orador inscrito, concedo a palavra ao Senador João Capiberibe, que tem o tempo regimental de dez minutos para realizar o seu pronunciamento.
Tem V. Exª a palavra.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Cumprimento a todos Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores.
Sr. Presidente, o tema hoje é sobre foro privilegiado, que considero uma negação da democracia.
No Brasil, investigar crimes da elite política e econômica é coisa recente. Essas castas privilegiadas transitaram incólumes ao longo da história, aplicando, ao pé da letra, as recomendações de Maquiavel - aspas -: "Aos amigos, os favores; aos inimigos, a lei." - fecha aspas. No Brasil, não se pode falar em cultura de respeito à lei; pelo contrário, permanece a ideia da justiça dos três pês, que pune severamente, com muito rigor, pobres, pretos e prostitutas.
Nos últimos tempos, atônitos, passamos a receber informações dando conta de investigações sistemáticas da Operação Lava Jato, que, de maneira inusitada e célere, investiga, julga e condena políticos sem mandatos e grandes empresários. Ora, partindo do pressuposto da existência de um sistema judiciário estruturado desde o tempo do Império, pergunto-me: por que isso não aconteceu antes? E mais: por que se limita a uma exclusiva força-tarefa localizada no Paraná? Afinal, todos sabemos que a corrupção é sistêmica, enraizada nas diversas esferas do Poder Público; logo, essa atuação investigativa eficaz deveria se reproduzir pelo País em todas as instâncias do sistema judicial. Infelizmente, isso não acontece e parece-nos longe de acontecer, o que faz da Lava Jato um ponto fora da curva, levantando dúvidas para alguns sobre seus reais objetivos.
A essas perguntas caberiam várias e diferentes respostas, mas eu resumiria dizendo que, no Brasil, o poder tem dono, pertence a um reduzido grupo de homens brancos que organizou e instrumentalizou o Estado republicano para si e para os seus, sem qualquer compromisso com as aspirações do conjunto da sociedade.
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É fato que, nas vezes em que a democracia avança e tenta se consolidar, acontece crise política seguida de retrocesso com golpes frequentes que obstruem sua marcha. O primeiro registro vem do nascimento da República, com Deodoro da Fonseca, que destronou o Imperador Pedro II, seguido de outros tantos, até nossos dias, com a destituição da Presidente Dilma Rousseff pelo Congresso Nacional, empossando, em seu lugar, Michel Temer, que, sem qualquer legitimidade, impõe ao País uma enxurrada de reformas que retiram direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.
Previdentes e articulados, esses grupos dominantes, de um lado, adiantam-se criando dispositivos legais para lhes assegurar impunidade - e, nesse sentido, tramitam projetos no Congresso Nacional que, se aprovados, vão atrapalhar as investigações em curso -; de outro, impedem alterações fundamentais, como é o caso do foro por prerrogativas de função, também conhecido como foro privilegiado. Ele garante aos políticos com mandato envolvidos em falcatruas julgamentos em instâncias colegiadas, como os tribunais de justiças estaduais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, onde os processos tramitam a passo de lesma, dando tempo ao político cumprir o mandato, o que altera a tramitação, fazendo-o retornar à primeira instância, onde começa tudo de novo. É esse vai e vem de instâncias judiciais que faz com que os crimes prescrevam, assegurando impunidade aos criminosos.
Defendo o fim desse privilégio pelo seu carácter aristocrático, incompatível com a democracia e com o princípio republicano, e também por convicção e experiência pessoal. Depois de ter sido prefeito, governador por dois mandatos, Senador da República, fui vítima de uma armação político-judicial em tribunais superiores. Fiquei seis anos sem mandato. Meus inimigos, sabendo das divergências entre meu governo e o Tribunal de Justiça do Amapá, à época, imaginando me eliminar de vez da vida pública, patrocinaram duas centenas de ações judiciais. Respondi e ganhei todas na primeira instância. Isso demonstra claramente que, no Estado democrático de direito, o fim do foro privilegiado não traz qualquer insegurança aos agentes políticos. Portanto, é chegada a hora de pormos fim a essa excrescência.
E, por último, Srª Presidente, apresento aqui um balanço do que representa o foro privilegiado para a Justiça brasileira. Nos últimos 27 anos, o número de Parlamentares que foram investigados ou respondem por ações penais no Supremo Tribunal Federal ultrapassou 500 pessoas. Com a delação que deve acontecer em breve e com a delação que já aconteceu dos 70 executivos da Odebrecht, esse número deve disparar. No entanto, de acordo com o levantamento feito pelo Congresso em Foco, apenas 16 foram condenados por corrupção, lavagem de dinheiro ou desvio de verba pública; desses, oito cumpriram ou cumprem pena, três recorreram, e outros cinco saíram pela tangente por prescrição. Esclareço: prescrição é quando os casos são arquivados devido à perda de prazo para julgar a ação, e é muito recorrente a prescrição em processos envolvendo agentes políticos.
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De acordo com a pesquisa, entre os que foram considerados culpados, apenas o ex-Deputado Natan Donadon continua atrás das grades. Olhe, isso, em 27 anos, demonstra claramente a necessidade de mudança na lei. Faço um apelo aos meus pares, visto que tramita nesta Casa projeto de lei pondo fim à prerrogativa de foro: é necessário que nós façamos definitivamente um país mais democrático, um país mais igual, pondo fim ao foro privilegiado.
Muito obrigado, Srª Presidente.
(Durante o discurso do Sr. João Capiberibe, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Ana Amélia.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento o Senador Capiberibe e convido para fazer uso da palavra o Senador Jorge Viana, pela Liderança do PT.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, colegas Senadoras e Senadores, queria cumprimentar todas as mulheres, todas as servidoras da Casa, as colegas Senadoras, porque estamos na semana em que, de alguma maneira, celebramos o 8 de março e levamos o Brasil a refletir sobre as políticas necessárias a tornar o Brasil um país melhor do ponto de vista das relações entre homens e mulheres. Certamente amanhã farei um pronunciamento nesse sentido.
Mas eu venho, Srª Presidente, à tribuna para reproduzir uma fala que fiz hoje na reunião do Colegiado de Líderes da Casa, preocupado com uma questão que é fundamental hoje e que boa parte dos brasileiros discutem. Trata-se do início, do vigor de uma resolução da Anac que introduz no País a cobrança por malas. Além de pagar uma passagem cara, os brasileiros e brasileiras agora vão ter, a partir do dia 14, se for levada adiante essa estratégia, essa decisão da Anac, um custo a mais para o ir e vir num País continental como o nosso, usando o transporte aéreo.
Fiz uma fala na reunião de Líderes, pedi ao Presidente Eunício e ao Colegiado de Líderes que possam intervir imediatamente, porque acho que assim eu cumpro o meu papel de Senador, de usuário desse serviço, por necessidade. Acabei de chegar, depois de uma noite não dormida no Acre, a Brasília. É um voo de cinco horas e meia, porque são duas horas de fuso. Sai de lá meia-noite e pouco e chega aqui às 6h da manhã. Toda semana faço isso. São milhões de brasileiros que necessitam desse serviço não como luxo, para passeio, mas como um direito, num País continental como o nosso.
Lembro-me de que, na época do governo do Presidente Lula, nós chegamos a ter 120 milhões de pessoas usando passagem aérea por ano. Passamos para 96. Depois do golpe, agora são 80 milhões de pessoas usando o transporte aéreo. Reduziram em 18% a oferta de voos para o exterior. Cancelaram, retiraram uma centena de voos dentro do País. E o que tivemos como consequência? Passagens mais caras.
Nós já temos a passagem mais cara do mundo. Agora, vamos ter um agravante: a mala mais cara do mundo. A mala. Há empresa que está querendo cobrar US$90 por uma mala de 23kg.
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O Senador Humberto apresentou uma resolução que eu subscrevi. Trabalhamos aqui no plenário. Votamos, suspendendo a resolução da Anac, para que se pudesse discutir melhor a aplicação dessa resolução para o País, para os usuários. A Anac não aceitou.
Como um projeto de decreto legislativo tem que ir para a Câmara, onde vira projeto de decreto legislativo da Câmara, ele está dormindo nas gavetas de lá e, se não for apreciado até o dia 14, a partir do dia 14... Aliás, as companhias já estão cobrando pelas malas e querem implementar essa política a partir do dia 14.
Eu não vou calar minha voz. Eu não vou deixar de vir à tribuna, de apresentar requerimentos, porque acho que isso é um abuso, um desrespeito com o Senado Federal.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Os Conselheiros da Anac vieram para cá, para a sabatina pedir o nosso apoio e, quando vão deliberar sobre uma resolução que prejudica, na minha opinião, os passageiros, porque encarece ainda mais o transporte aéreo no País, eles não querem ouvir o Senado. Foi o Plenário do Senado que deliberou, Senador Humberto - V. Exª estava na linha de frente junto comigo. Agora, eu não posso aceitar que a Anac desconsidere uma decisão do Plenário do Senado.
Faço um apelo no sentido de que o Presidente Eunício imediatamente convoque os dirigentes da Anac e que possamos sustar essa resolução.
Eu sou até favorável que se inicie algo na ponte aérea Rio-São Paulo, para vermos como fica, mas não pode ser feita uma imposição desse tamanho.
Senador Humberto, Srª Presidente, queria rapidamente, eu acho que como autor, o Senador Humberto, Líder...
O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Serei muito breve. Apenas para reforçar a preocupação de V. Exª e o nosso apelo...
(Soa a campainha.)
O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... para que o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, coloque em votação essa resolução, que, tenho certeza, será aprovada por larguíssima maioria no plenário da Câmara dos Deputados.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito obrigado, Senador Humberto.
Eu queria dizer que a Anac, no dia 13 de dezembro do ano passado, aprovou essa resolução; no Senado Federal, no dia 14, aprovamos uma deliberação com a maioria dos Senadores e Senadoras aqui no plenário, dizendo que nós não concordávamos, que nós sustávamos essa deliberação da Anac. Quer dizer, na hora de regulamentar, na hora de fazer aqui a sabatina, na hora de aprovar o nome dos Conselheiros da Anac, o Senado é a instituição mais importante. Na hora de ser ouvido quando representa a voz dos usuários do transporte aéreo, o Senado é desmoralizado, é desrespeitado.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria dizer que, inclusive, a GOL - a Avianca e a Azul estão dizendo que ainda vão estudar o assunto - e a Latam, que também agora é chilena, já soltaram tabela. Vejam os preços aqui. Voo na América do Sul: uma mala pode sair a US$90. Está aqui, está na tabela. Aqui dentro do Brasil pode chegar a R$200 uma mala. Não há discussão sobre reduzir passagem, aumentar oferta de voos.
Eu sempre lutei para que as companhias aéreas pudessem ter uma melhor condição de operar, para que tenhamos menor custo para os impostos nos combustíveis, porque eu acho que temos que ter bom senso. Agora, não dá para concordar com essa atitude da Anac. Eu faço um apelo à Presidente. O Senador Eunício ficou sensível, bem como o colegiado de Líderes, no sentido de convocar uma reunião com a direção da Anac para discutir. E eu tenho uma proposta alternativa. Funciona na Europa. Funciona em voos curtos.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Mas, num país continental como o nosso, é aumento do preço da passagem aérea disfarçado.
Então, nós podíamos iniciar, por algum período, numa ponte aérea, em voos curtos e, depois de analisar isso com transparência, vendo se há algum ganho para o consumidor, para o usuário de transporte aéreo, nós ampliaríamos. Só isso. Será que esse não é o melhor caminho?
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Então, eu faço um apelo também à direção da Anac: que respeite a deliberação do Senado Federal. O Senado, por ampla maioria, disse não à proposta de iniciar no País inteiro a cobrança dos passageiros pela mala. Então, nós temos a passagem mais cara do mundo, e agora a Anac quer nos impor a mala mais cara do mundo. Eu acho isso um abuso, um desrespeito com o Senado e espero que essa resolução não entre em vigor dia 14.
Obrigado, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento o Senador Jorge Viana. Apoio integralmente a iniciativa do Senador Humberto Costa e esse pronunciamento de V. Exª. O consumidor, o usuário não pode ser penalizado. Não está sendo adequadamente bem tratado pelas companhias aéreas. E somos nós que usamos, nós somos usuários desse serviço muito permanentemente.
Inclusive, o senhor falou pela Liderança. O Regimento, para deixar bem claro, não permite aparte, mas, dada a relevância e o interesse também da sessão do plenário, o Senador fez um aparte, eu permiti, não fiz nenhuma objeção. Como estou presidindo aqui, tenho a responsabilidade de preservar o Regimento. Então, essa é a manifestação.
Parabéns, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Eu agradeço, Senadora Ana Amélia. V. Exª procura ser...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... sempre muito justa, entendendo as situações. Eu acho que, com esse gesto, que eu quantas vezes fiz também aqui na Casa, V. Exª também procura servir e trabalhar com cuidado os interesses dos consumidores.
Nós não estamos aqui fazendo nenhum movimento contra as empresas - eu quero que elas se fortaleçam -, mas eu estou exigindo, pedindo respeito com os usuários de transporte aéreo. Eu uso, eu moro no lugar mais distante de Brasília e tenho que defender os acrianos, tenho que defender as pessoas do Norte, do Nordeste, de todas as regiões.
E acho que há um caminho, sim. A Anac não pode adotar uma medida dessa sem haver uma transparência, uma discussão dentro do plenário do Senado e sem levar em conta que nós vivemos num País continental.
E o que mais sobra no avião, Senadora Ana Amélia, é o porão, é o porão - dois terços do avião é vazio -, e aí vão querer cobrar agora por algo cujo espaço está sobrando. Eu acho que é um pouco demais, mais um custo para o consumidor.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador Jorge Viana.
Eu convido para fazer uso da palavra o Senador Ataídes Oliveira, que é o próximo inscrito.
E convido a Senadora Ângela Portela, porque estão dando preferência às mulheres, para me substituir na Presidência - é a semana da mulher. O Facebook está começando aqui uma cerimônia, no Senado Federal, e eu assumi o compromisso de estar junto com eles nessa cerimônia, que é aqui também no Senado Federal. Agradeço muito à Senadora.
Com a palavra o Senador Ataídes Oliveira.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Ana Amélia.
Retorno novamente a esta tribuna para falar sobre as dez medidas de combate contra a corrupção no nosso País. No dia 29 de março de 2016, o Ministério Público e outras entidades vieram ao Congresso Nacional trazer o anteprojeto dessas dez medidas contra a corrupção, juntamente com mais de 2 milhões de assinaturas colhidas nos quatro cantos do nosso País. Naquele momento, eu mais diversos Presidentes, Líderes e Deputados Federais na Câmara Federal recepcionamos, então, o recebimento desse anteprojeto.
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Ficou acertado que o Deputado Mendes Thame e outros Deputados iriam, Srª Presidente, protocolar o projeto na Câmara Federal e eu iria protocolar o mesmo projeto aqui no Senado Federal. E assim foi feito.
No dia 29, recepcionamos e recebemos esse anteprojeto com esses 2 milhões e tanto de assinaturas; no dia 30, eu protocolei aqui no Senado Federal. Ficou combinado que, se uma Casa desse o início a esse projeto tão importante à população, a outra Casa então aguardaria; e a Câmara Federal, então, deu o início.
Lamentavelmente, Senador Medeiros, sabemos o que foi que aconteceu com esse projeto de iniciativa popular com mais de 2 milhões de assinaturas na Câmara Federal: estrangularam o projeto, desfiguraram o projeto das dez medidas e, como se não bastasse, ainda encaixaram nesse projeto, lá pelas 4h da manhã de uma quarta-feira, o abuso de autoridade.
Pois bem, esse projeto veio ao Senado Federal e aqui, acertado por uma minoria, queriam aprovar esse projeto no afogadilho, através de um requerimento de urgência, mas lamentavelmente este Plenário não deixou que isso acontecesse. Acabou sendo judicializado esse projeto e o Supremo Tribunal Federal, através do Ministro Relator Luiz Fux, determinou que o projeto no Senado Federal fosse devolvido à Câmara Federal. Lá, então, começou-se uma nova etapa, que é a conferência desses 2 milhões - e me parece que hoje são 400 mil - de assinaturas.
Como já é esperado por todo o povo brasileiro, esse projeto não sairá mais da Câmara Federal, mas, graças a Deus, o projeto das dez medidas contra a corrupção, que recebeu aqui, no dia 30 de março de 2016, o número 147, de 2016, de minha autoria, resgata, na íntegra, essas dez medidas contra a corrupção. Essas dez medidas que eu faço questão de assinalar.
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Propostas desse projeto: I) agilizar a tramitação das ações de improbidade administrativa e das ações criminais; II) instituir o teste de integridade para agentes públicos; III) criminalizar o enriquecimento ilícito; IV) aumentar as penas para a corrupção de altos valores; V) responsabilizar partidos políticos; VI) criminalizar a prática do famoso caixa dois; VII) revisar o sistema recursal; VIII) revisar as hipóteses de cabimento de habeas corpus; IX) alterar o sistema de prescrição; X) instituir novas ferramentas para a recuperação do dinheiro - última.
Dá para perceber que esse projeto vem na direção da moralidade da coisa pública no nosso País, porque hoje nós estamos, com essa maldita corrupção que tomou conta deste País, no submundo da imoralidade. Uma vez que esse projeto seja aprovado nas duas Casas, sem dúvida, isso irá resgatar a moralidade, irá resgatar o dinheiro do contribuinte, o dinheiro do povo, para que ele seja utilizado no lugar certo.
Srª Presidente, eu elaborei um requerimento de pedido de urgência na tramitação desse projeto, porque o Brasil tem pressa, o povo não dá mais conta de esperar. Graças a Deus, todos os Senadores e Senadores a quem até agora me dirigi pedindo o apoiamento a esse requerimento de urgência assinaram, Srª Presidente. Eu faço questão de ler aqui o nome de cada um. O requerimento será protocolizado hoje aqui e ficará à disposição das Srªs e Srs. Senadores que ainda não assinaram. Se quiserem assinar, será um prazer enorme ter suas assinaturas neste requerimento. Assinaram o Senador Alvaro Dias, a Senadora Ana Amélia, o Senador Antonio Anastasia, o Senador Antonio Carlos Valadares, o Senador Cristovam Buarque, o Senador Dalirio Beber, o Senador Eduardo Amorim, o Senador Eduardo Lopes, o Senador Elmano Férrer, o Senador Flexa Ribeiro, o Senador Garibaldi Alves, o Senador José Maranhão, o Senador José Medeiros, o Senador Lasier Martins, a Senadora Marta Suplicy, o Senador Paulo Bauer, o Senador Paulo Paim, o Senador Paulo Rocha, o Senador Pedro Chaves, o Senador Raimundo Lira, o Senador Randolfe Rodrigues, o Senador Reguffe, o Senador Ricardo Ferraço, o Senador Roberto Rocha, o Senador Romário Faria, o Senador Ronaldo Caiado, a Senadora Rose de Freitas, a Senadora Simone Tebet, o Senador Tasso Jereissati, o Senador Thieres Pinto e o Senador Dário Berger. Repito que, se algum Senador ainda quiser assinar, vamos deixar sobre a mesa. Será um prazer ter o apoiamento de cada um dos Senadores.
Eu peço, Srª Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Srª Presidente, atenção, por favor. Eu peço a V. Exª que leia, se possível, este requerimento que vou neste momento protocolizar para que possamos, ainda hoje, se possível, votá-lo neste plenário.
Era isso o que tinha a dizer.
Muito obrigado, Srª Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Ataídes Oliveira, a Srª Ana Amélia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Ângela Portela.)
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A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Muito obrigada, Senador Ataídes.
Convido para fazer uso da palavra agora, para uma comunicação inadiável, a Senadora Fátima Bezerra.
Senador Ataídes, sua solicitação será encaminhada pela Mesa.
V. Exª tem o tempo regimental para uma comunicação inadiável de cinco minutos, Senadora Fátima.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Senadora Ângela, que ora preside os trabalhos, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, volto também aqui ao tema do 8 de março, fazendo exatamente a seguinte pergunta: por que as mulheres devem ocupar as ruas no dia 8 de março contra a reforma da previdência, as desigualdades de gênero e a violência machista?
Vamos às respostas, Senadora Ângela.
Primeiro, pela reforma da previdência do Governo ilegítimo que aí está. Falo da Proposta de Emenda à Constituição 287 que eleva a idade mínima de aposentadoria entre homens e mulheres para 65 anos, fixando em 25 anos o tempo mínimo de contribuição. Além de as mulheres - que enfrentam a dupla jornada de trabalho, a desigualdade de renda no mercado e a violência - não poderem mais se aposentar antes dos homens, conforme prevê a nossa Constituição cidadã de 1988, a reforma do Governo ilegítimo impõe 49 anos de contribuição para acesso à aposentadoria integral.
Segundo, a reforma também acaba com a aposentadoria especial dos professores do magistério da educação básica, uma categoria formada majoritariamente por mulheres (aproximadamente 80% da categoria); e com a aposentadoria dos trabalhadores e das trabalhadoras rurais, que deixam de ser segurados especiais e serão obrigados a contribuir mensalmente, independentemente da produção e da comercialização dos alimentos produzidos em regime de agricultura familiar, o que na prática vai inviabilizar a contribuição e, consequentemente, acabar com a aposentadoria dos trabalhadores e das trabalhadoras rurais. Isso é de uma violência, de uma crueldade sem tamanho.
Outro golpe também, Senadora Ângela, que vai afetar as mulheres e os homens com deficiência e as mulheres e homens idosos é a desvinculação do BPC do chamado salário mínimo e a elevação da idade para acesso ao BPC para 70 anos.
Além disso, a reforma também desvincula a pensão por morte do salário mínimo, impede o acúmulo de pensão por morte e aposentadoria e reduz o valor das pensões ao condicioná-lo ao número de dependentes, de forma que para uma viúva ter acesso à pensão integral será necessário ter no mínimo quatro filhos dependentes.
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Para se ter uma ideia do tamanho da maldade, uma jovem, por exemplo, que comece a trabalhar no comércio aos 22 anos somente terá direito à aposentadoria integral aos 71 anos de idade - e se ela trabalhar durante 49 anos seguidos, sem nunca ficar desempregada.
Eu quero ainda acrescentar, Srª Presidente, que, em muitos Municípios brasileiros, especialmente da Região Norte e do nosso Nordeste, a expectativa de vida da população é extremamente baixa, o que vai levar os trabalhadores e as trabalhadoras a morrerem sem ter direito à aposentadoria.
Senadora Ângela, conforme nós podemos ver, o que não falta são motivos para as mulheres protestarem, para as mulheres darem o seu grito, mandarem o seu recado ao Governo ilegítimo que está aí, neste próximo dia 8 de março. No seu Estado, assim como no meu e em todo o Brasil, são muitas marchas, muitas mobilizações sociais e populares.
No Rio Grande do Norte, Senadora Ângela, as mulheres do meu Estado programaram diversas manifestações, em vários Municípios. Eu quero aqui destacar, primeiro, o ato público contra a reforma da previdência, que vai ser realizado em Natal, a capital do nosso Estado, com a concentração às 15h em frente ao INSS da Rua Apodi. Destaco ainda a segunda edição da Marcha das Margaridas do Seridó, com concentração na quarta-feira, às 6h30, em frente ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais lá de Caicó.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Destaco ainda também que, em Mossoró, Senadora Ângela, também haverá um ato contra a reforma da previdência. A concentração começa exatamente às 14h, lá em Mossoró, em frente também ao INSS.
Aqui em Brasília, haverá a concentração para a Marcha das Mulheres às 16h no Museu da República.
Quero aqui também reforçar a convocação para as Parlamentares, Senadoras e Deputadas, bem como as servidoras aqui do nosso Congresso, no Senado e na Câmara, para o ato que nós vamos fazer amanhã - parar, inclusive, as atividades aqui no Congresso Nacional - no início da manhã, a partir das 8h30.
Por fim, Senadora Ângela, eu quero aqui dizer que também faz parte da pauta das manifestações a luta contra a reforma trabalhista, o feminicídio, a cultura do estupro e todas as formas de opressão e violência que afetam diariamente a vida das mulheres, como a desigualdade de renda no mercado de trabalho e a violência doméstica.
No Brasil e em diversos outros países, como Austrália, Bolívia, Chile, Equador, Inglaterra, França, Alemanha, Itália, México, Nicarágua, Peru, Rússia, Uruguai e Estados Unidos, as mulheres estão decididas a paralisar o trabalho por um dia para protestar em defesa de seus direitos. Por isso, renovamos aqui a convocação para que amanhã tanto as Parlamentares quanto as servidoras aqui do Congresso Nacional paralisem as atividades, num gesto firme...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... de protesto frente à agenda de retirada de direitos que aí está.
Senadora Ângela, quero aqui dizer que, no dia 8 de março, as manifestações vão entrar para a história como o dia do levante internacional das mulheres.
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Aqui, no Brasil - concluo dizendo -, sem dúvida, será um 8 de março muito especial. Não tenho nenhuma dúvida de que as mulheres, em todo o Brasil, não só no meu Estado, vão dar uma demonstração de força, de unidade e de coragem não só contra a violência, não só contra as desigualdades, mas, sobretudo, agora, contra esta tragédia social que é a proposta de reforma da previdência apresentada pelo Governo ilegítimo que aí está, pelo quanto ela anula direitos...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... sociais fundamentais (Fora do microfone.) conquistados pelo povo brasileiro, em especial, pelas mulheres.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Por isso, Senadora Ângela, o caminho é este: as ruas. Mais uma vez, as mulheres, repito, vão dar essa lição de unidade e de coragem por nenhum direito a menos, dizendo claramente "tirem as mãos dos nossos direitos", dizendo claramente "não ousem, de maneira alguma, alterar os nossos direitos". E vai ecoar por todo o Brasil o "fora Temer" e as "eleições diretas já".
Vivo o dia 8 de março! Viva a luta das mulheres!
A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Muito obrigada, Senadora Fátima Bezerra. Parabéns por seu pronunciamento. Certamente, amanhã será um grande dia. Mais de 40 países e 22 Estados do nosso País estarão mobilizados na luta em defesa das mulheres brasileiras e das mulheres do mundo inteiro.
Convido a fazer uso da palavra agora o Senador Ricardo Ferraço como orador inscrito.
Em seguida, teremos o Senador Humberto Costa como Líder da Minoria.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente desta sessão, Senadora Ângela Portela; Srªs e Srs. Senadores brasileiros que nos acompanham por todos os meios da rede Senado; capixabas que me acompanham e que me dão sempre muito orgulho pela honra que me deram de representar o povo capixaba nesta terra; há uma regra de que decisão de Supremo você não discute, você cumpre, mas também comenta e, além de comentar, debate, discute, porque algumas delas são decisões, a meu juízo, que querem fazer chover de baixo para cima.
Há, por exemplo, Senadora Simone Tebet, a decisão do Supremo Tribunal Federal determinando indenização de R$2 mil a um preso do Estado de Mato Grosso do Sul, Estado de V. Exª, que reclamava de condições desumanas de sua prisão deixou muitos de nós de cabelo em pé, pela consequência surreal de uma medida como essa que não dialoga com a vida real e que, além de não resolver o problema, cria outro de consequências que nenhum de nós pode mensurar, pelo impacto que pode ter e que, seguramente, terá.
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É uma medida também absolutamente desproporcional e pouco razoável quando se registra uma preocupação legítima com um presidiário, mas não se registra a mesma preocupação com as vítimas que são alvos desses crimes que são praticados no dia a dia nas nossas cidades.
Uma decisão que tornou ainda mais difícil a solução do problema relacionado à superpopulação prisional do nosso País. Ao contemplar o pedido de um assaltante assassino, o Supremo Tribunal Federal em nada contribuiu para resolver o principal fator de degradação do ambiente carcerário, que é o da superlotação e ainda criou o novo problema por favorecer - creiam - uma avalanche de pedidos de restauração. A medida carrega custo potencial elevadíssimo para os cofres públicos e, dessa forma, em lugar de punir o Estado, o que o Supremo faz é punir o cidadão, é punir o contribuinte brasileiro, que tem que dar muito duro em torno dessa carga tributária elevadíssima registrada em nosso País. Ou seja, mira-se numa direção, mas acerta-se numa outra direção. De novo, o contribuinte brasileiro é quem estará pagando por essa decisão para lá de equivocada.
O Poder Judiciário deveria mesmo, a meu juízo e convicção, encarar a grande razão para o tamanho explosivo da população carcerária, que é o preso provisório. O Código de Processo Penal determina que prisão provisória não deveria ir além de 120 dias, mas há centenas de milhares de presos sem julgamento que desafiam essa regra, sugerindo uma ilegalidade e ainda tornando degradantes as condições da maior parte da nossa população carcerária.
As estatísticas e indicativos são na direção de que 40% da população carcerária brasileira são de presos provisórios e é em torno desse objetivo que nós deveríamos agir para melhorar a situação de dignidade humana dos presos brasileiros.
Ouço, com enorme prazer, pela elevada contribuição que dará à minha manifestação, a Senadora Simone Tebet.
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Senador Ricardo Ferraço, como sempre trazendo temas da mais alta relevância para o plenário do Senado Federal, temas da mais alta relevância para a sociedade brasileira. Esta é uma questão que nos aflige, aflige a todos nós, a questão do aumento da violência no Brasil e a situação caótica em que se encontra o sistema carcerário e penitenciário. Eu tive oportunidade - já que V. Exª trouxe o exemplo de um caso de Mato Grosso do Sul -, na sabatina do Ministro Alexandre de Moraes, de fazer exatamente essa indagação. Conheço bem essa questão porque, como V. Exª disse, aconteceu no meu Estado de Mato Grosso do Sul. Imagine um preso por latrocínio - ele matou para roubar, ele tirou a vida de um ser humano para poder se beneficiar financeiramente - é premiado pelo Poder Judiciário com uma indenização. Eu não tiro o direito de qualquer ser humano à integridade física e mental. É dever do Estado cuidar daqueles que de alguma forma ele guarda. É dever do Estado cuidar também dos presos. Agora, quando não temos jovens e crianças dentro da escola com o mesmo tratamento, a sociedade brasileira tendo o mesmo tratamento, nós não podemos beneficiar aqueles que estão no sistema carcerário. Um preso custa para o Brasil, por mês, mais do que um aluno custa por ano. É de R$2,4 mil o custo de um preso por mês. Um aluno custa em média R$2 mil por ano. Realmente, muita coisa está errada no País. Eu faço este aparte, se V. Exª me permitir prolongar um pouquinho, para dizer que estou apresentando nesta Casa - já assinei, estou protocolando entre hoje e amanhã - um projeto de lei exatamente tratando dessa questão. Em caso de flagrante constatação de violação à integridade física ou mental de um preso devidamente comprovado pelo juiz, o juiz não vai indenizar a vítima. O juiz vai multar o estabelecimento penal, a pessoa jurídica e, consequentemente, o Estado. Esse recurso vai para um fundo penitenciário que não pode sofrer contingenciamento. Para quê, Senador Ferraço? Para resultar em melhoria no sistema carcerário: ampliação, reforma de celas, construção de presídios. Com isso, sim, nós estamos fazendo justiça, garantindo que se resolva um problema de um lado, sem necessariamente indenizar ou tirar dinheiro da saúde e da educação para esse tipo de situação. Quero parabenizar V. Exª. É um tema extremamente complexo. A audiência de custódia que nós aprovamos nesta Casa vai ao encontro do que V. Exª está dizendo, no que se refere ao sistema prisional e aos presos provisórios. Temos muito que avançar. O pronunciamento de V. Exª é um salto nesse sentido.
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O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Esse fato se deu no Estado de V. Exª, mas tem repercussão geral. E, ao ter repercussão geral, ele impactará as 27 unidades da Federação Brasileira. De modo que, ao trazer essa preocupação com esse indivíduo que cometeu assassinato seguido de roubo, é muito pouco razoável que essa preocupação se dê em contrapartida à preocupação com a vítima. E a pessoa humana que foi atingida por esse assassino confesso? Quem cuidará das consequências desse pai ou dessa mãe ou dessa família que ficou desamparada?
Portanto, o Supremo Tribunal Federal, com uma decisão como essa,...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ...não resolve o problema e cria um complexo problema para o conjunto dos Estados brasileiros. Se é para enfrentar o problema, vamos enfrentá-lo resolvendo as filas dos presos provisórios em nosso País, criando as penas alternativas como efetivas, criando mutirões para que possamos descongestionar a população carcerária brasileira.
O Departamento Penitenciário Nacional - Depen, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, calcula que 40% dos 622 mil presos no Brasil sequer foram julgados em primeira instância, ou seja, 250 mil presos.
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Esse é praticamente o mesmo número do déficit de vagas no sistema prisional.
Eu peço uma condescendência a V. Exª, Presidente. Encerro o meu pronunciamento em, no máximo, dois ou três minutos. Muito obrigado.
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A situação, por óbvio, poderia resultar em algo ainda mais trágico se considerarmos que, em janeiro de 2017, ainda havia mais de 500 mandados de prisão em aberto. Se fossem cumpridos, passaria de 1 milhão a população carcerária brasileira. Para abrigá-los sem superlotação, seria preciso triplicar a capacidade de carceragens em nosso País.
Se as prisões provisórias têm a marca da irregularidade, a Justiça precisa se concentrar nessa questão central e trabalhar urgentemente em alternativas para desafogar as prisões do País, e não decidir que os governos tenham a obrigação de indenizar presos por danos morais, até porque quem são os governos, senão os contribuintes brasileiros, que mantêm com o seu esforço o Estado e o Governo?
Manter presos sem prazo definido e sem condenação definitiva pela Justiça pode ser visto como uma violação aos direitos humanos. Em Estados como Amazonas, Piauí e Bahia, por exemplo, esses contingentes já passavam de 60% no começo do ano, segundo o Conselho Nacional de Justiça. Enfrentando esse tema, começaremos a reverter a questão da desumanidade em nosso sistema prisional.
Outra questão que precisa ser melhor entendida é o critério a ser usado para qualificar a degradação do ambiente prisional. Ela não pode ser baseada em meros conceitos subjetivos ou abstratos para se eleger violação do princípio da dignidade humana. Por pior que seja a situação carcerária, a simples alegação de dano moral é insuficiente. A dignidade da pessoa humana tem prevalência constitucional e moral, mas atender essa premissa não pode implicar a abdicação do bom senso e da razoabilidade. Em vez de atacar a causa, o Supremo Tribunal Federal buscou remediar a consequência.
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Fora isso, trata-se também de uma preocupação desproporcional com os presidiários em comparação à preocupação que se tem hoje com as vítimas. É preciso deixar claro que o momento atual nos cobra justiça, mas não apenas justiça, também responsabilidade e consequência em nossas decisões. E fazer justiça é olhar primeiro para as vítimas, para os indefesos, para os injustiçados.
Nesse sentido, há um projeto de minha autoria, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, que estabelece, Senadora Simone Tebet, o Ato Nacional da Vítima, um conjunto de políticas para proteger e promover os direitos das vítimas pelos crimes que são praticados a cada minuto em nosso País.
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Acabar com as condições desumanas dos presos é mais que uma urgência em nosso País, mas não é pressionando tribunais com a banalização de demandas de presos e ampliando a sensação de injustiça e de impunidade que nós gostaríamos de avançar.
Por isso mesmo, estamos chamando a atenção para a necessidade de fazermos avançar projeto de minha autoria, que está na Comissão de Constituição e Justiça, que cria e define um conjunto de políticas, diretrizes e ações que estamos chamando de Estatuto das Vítimas em nosso País. Esses, sim, precisam ser olhados com absoluta prioridade diante dessa epidemia que estamos vendo sangrar a sociedade e a família brasileira.
Muito obrigado.
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A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Muito obrigada, Senador Ricardo Ferraço.
Convido para fazer uso da palavra o Senador Humberto Costa, pela Liderança da Minoria.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, eu queria hoje, desta tribuna do Senado, inicialmente, render minhas homenagens à Revolução Pernambucana de 1817, que ontem, 6 de março, comemorou o seu bicentenário. É uma data extremamente simbólica não só para Pernambuco, mas para todo o Brasil, porque é um marco republicano na história do País, que abriu caminho para a nossa independência.
Uma terra que já era marcada por lutas fundamentais a nossa formação, como a expulsão dos holandeses, a Guerra dos Mascates, levantou-se 200 anos atrás contra a terrível espoliação que a Coroa queria lhe impor em razão da vinda da Família Real para o Rio de Janeiro.
Essa exploração violenta precipitou aquilo que há alguns anos já se gestava nos conventos, nos quartéis e na maçonaria daquela que era uma das capitanias mais lucrativas da Colônia.
Também conhecido como a Revolução dos Padres, o movimento de 1817 contava com um clero de fortes ideais liberais que, movido por impulso de um país diferente, republicano, com o desejo de fazer uma América única, resolveu separar Pernambuco do resto do território e criar ali uma nação movida por novos valores, iluministas em sua maioria.
Cruz Cabugá, um dos próceres da Revolução, foi até mesmo mandado como Embaixador aos Estados Unidos para pleitear o nosso reconhecimento junto àquele recém-nascido país e arregimentar defensores de Napoleão que se dispusessem a soltar o deposto imperador do seu cárcere na Ilha de Santa Helena, para liderar os revolucionários.
Foi um dos movimentos mais corajosos da história do Brasil, um movimento de sonhos e de ideais, um movimento de autonomia e de liberdade que falava em independência, república, federalismo, liberdade e Constituição, que a Coroa Portuguesa não tolerou e por essas razões dilacerou o território pernambucano e impôs uma mortandade cruenta aos revolucionários.
Matam-se os homens, mas não os seus ideais. A bandeira de Pernambuco hoje é a bandeira de 1817, a bandeira que homenageia o azul do céu, que homenageia, com a cruz, a religiosidade e a fé do nosso povo, é a bandeira que, com o seu sol, saúda os valores iluministas que sempre a nortearam e, com o seu arco-íris, a diversidade que marca a nossa terra.
Mas, Srª Presidenta, eu queria hoje, principalmente, me referir à questão da transposição do São Francisco.
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Aliás, o Nordeste, sempre massacrado pelas desigualdades existentes neste País, vive hoje um momento de muita alegria. Eu tive a oportunidade de estar na cidade de Sertânia, no Sertão de Pernambuco, na semana passada, para acompanhar a chegada das águas...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... da transposição do Rio São Francisco na fase final do Eixo Leste.
A água veio de Itaparica, já passou pela última estação de bombeamento daquele trecho e agora está enchendo o reservatório Campos, antes que atinja a adutora de Monteiro, na Paraíba, e, depois, o reservatório Boqueirão, para reforçar o abastecimento em Campina Grande e em outros 18 Municípios paraibanos.
É emocionante ver aquela água chegando por uma terra que nunca a tinha recebido, e mais tocante ainda é ver o povo sertanejo se apropriando dela como um bem humano que lhe foi sempre negado.
Um dos canais acabou virando até mesmo uma piscina improvisada, para que os moradores da região extravasassem a alegria de ver a água entrar por ali.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - É uma obra que vem pensada desde o Império e que simplesmente dormia nas gavetas dos governos que se sucediam. Quem a tirou do papel foi o Presidente Lula, com a sua incrível capacidade de transformar sonhos em realidade. Foi a coragem de Lula, foi a ousadia de Lula que botou em marcha essa que é a maior obra de infraestrutura hídrica do País em favor de mais de 12 milhões de brasileiras e brasileiros que hoje vivem no Semiárido.
A Presidenta Dilma teve o total compromisso com esse empreendimento gigantesco e, mesmo nos momentos mais difíceis da crise, jamais deixou que faltassem recursos e...
(Interrupção do som.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - ... que paralisassem os trabalhos.
Peço a V. Exª um pouco de tolerância, Presidenta.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Mas as injustiças atuais são muitas. Temer - esse Presidente sem voto, usurpador contumaz, vocacionado a se apropriar do que não é seu - cometeu a desfaçatez de aparecer, no mês passado, em Pernambuco e de omitir o nome de Lula e de Dilma durante uma visita às obras da transposição, tentando imprimir suas digitais comprometidas naquilo que não é seu, uma omissão, aliás, que traduz a sua estatura política: um homem pequeno, um homem sem voto.
Mas não há uma única pessoa, um só sertanejo que não conheça os responsáveis por fazer o Sertão virar mar.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Por lá têm aparecido agora até aves raríssimas na região, como tucanos.
Vejam a cara de pau do Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que deixou São Paulo sem água por mais de um ano: ele foi à transposição para levar umas máquinas velhas que ele utilizava para tirar água do volume morto dos reservatórios lá de São Paulo e para tirar foto perto dos canais da transposição - essas aves de mau agouro, que tanto falaram mal da obra, como o Presidente do PSDB, o Sr. Aécio Neves, que criticou duramente a transposição durante a sua fracassada campanha de 2014 e agora também quer tirar a sua casquinha da obra dos governos do PT.
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(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Não me estranha que o Nordeste tenha sido o responsável por brindar-lhe com antológica derrota eleitoral, transformando-o no La La Land da disputa presidencial, aquele que ia ser, mas não foi e nunca será.
Quero anunciar aqui que conversei com o Presidente Lula e ainda neste mês ele deve ir a Pernambuco e à Paraíba para ver de perto aquilo que fez e receber o abraço dos sertanejos, uma gente que, antes de tudo, sabe o valor da gratidão.
Vai ser um momento importantíssimo de reencontro de Lula com o seu povo e com as suas realizações, um momento em que o Presidente estará com o pé na estrada para mostrar a sua disposição de continuar com o projeto de País que foi abrupta e ilegalmente interrompido.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Vou concluir Presidenta.
Então, em vez de se preocupar com esse patético título de maior Presidente nordestino com que se autopresenteou, Temer deve operar esse seu Governo incompetente para concluir a obra, porque o Eixo Norte está parado prejudicando Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte.
Se fizer isso antes de cair, já terá sido o suficiente para botar o seu nome numa plaquinha qualquer, que, aliás, é onde cabe a sua dimensão política.
Muito obrigado pela paciência, Srª Presidenta.
(Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, a Srª Ângela Portela deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Regina Sousa.)
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Humberto Costa.
Senadora Gleisi Hoffmann com a palavra.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidenta, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, quem nos escuta pela Rádio Senado e nos acompanha pela TV Senado, quero falar hoje de uma notícia muito triste para o nosso Brasil, que, aliás, tem sido corriqueira, pois já há nove edições nós a temos afetando as famílias, afetando a indústria e afetando o desenvolvimento brasileiro: o PIB de 2016, o pibinho do Governo do Michel Temer. O PIB, em 2016, caiu 3,6% em relação ao do ano anterior.
A expectativa do mercado era que o PIB caísse 3,5%. Caiu mais do que a expectativa do mercado. Houve recuo na agropecuária de 6,6%; na indústria, 3,8%; e, nos serviços, 2,7%. No quarto trimestre de 2016, frente ao terceiro trimestre do mesmo ano, o PIB caiu 0,9%, levando-se em consideração a série com ajuste sazonal. A expectativa do mercado era de que caísse a metade apenas, 0,5%, e caiu 0,9%.
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É o oitavo resultado negativo consecutivo nessa base de comparação; oitavo resultado negativo consecutivo que nós temos da queda do PIB. Nessa questão do quarto trimestre, o que cresceu foi a agropecuária, enquanto indústria e serviços continuam recuando, assim como o consumo das famílias.
Não era esse o Governo que dizia que bastava tirar a Presidenta Dilma que o PIB ia crescer, que a economia do País ia melhorar porque íamos resgatar a expectativa, as pessoas iam ter fé no País novamente? Não era esse Governo? Não era o Governo do Michel Temer que dizia isso? Não era o Ministro Meirelles, que está na Fazenda, que dizia isso? Não era o PMDB que dizia isso? Não era o PSDB que dizia isso? "Tirem da Dilma que resolve o problema da economia, é uma questão de expectativa. A expectativa vai ficar positiva, e a economia vai crescer."
Pois bem, hoje, o Sr. Henrique Meirelles, que é o Ministro da Fazenda e que tanto falou da expectativa positiva e da confiança, falou no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, no "Conselhão" - criado por Lula, aliás, para discutir os problemas do Brasil - que o Presidente Temer reuniu hoje pela manhã, que a queda do PIB de 2016 e também já do primeiro trimestre de 2017, que vai ser arrasador, se dá em relação à confiança da indústria, porque a indústria está desconfiada. Mas, espere aí, essa gente não ia trazer a confiança para o País? Não iam trazer a confiança? Não era uma varinha mágica? "Tira a Dilma, volta a confiança e vamos ter um ciclo de novo de investimento, um ciclo de desenvolvimento".
Eu vejo o esforço da mídia que deu apoio à retirada da Presidenta da Presidência da República para dizer que a economia está melhorando. Aí eles dizem assim: "A inflação caiu". A inflação caiu não porque o Temer assumiu. A inflação caiu porque o Temer acabou com a economia. Estamos com a economia no chão: -3,6% cresceu em 2016 e, em 2017, não vai crescer. Não adianta o Ministro Meirelles dizer que vai crescer, porque não vai. Nem o mercado tem expectativa de crescimento. É uma vergonha esse PIB.
E é muito interessante, Senadora Regina, que preside esta sessão, dar uma olhada como se dá essa variação. Temos um mea culpa para fazer aqui, principalmente nesta parte, que foi, em 2015, a Presidenta Dilma ter colocado Joaquim Levy no Ministério da Fazenda. Aqui, mostra 2015. Nós caímos. E por quê? Porque as medidas de ajustes de Joaquim Levy são iguais às deste Governo. Nós alertávamos naquela época: vão fazer cortes nos investimentos, vão fazer cortes nas questões sociais. Mas puseram. Quando Dilma tira o Joaquim Levy, nós começamos a ter uma melhora nos indicadores econômicos. Entra o Temer, e cai completamente. É isso o que estamos vendo, gente! Mas eu pergunto de novo: não eram eles que iam melhorar a economia? Não eram eles que iam fazer a economia crescer? Era só retirar a Dilma.
Olhem aqui a expectativa que eles tinham do mercado, a que o mercado tinha, que eles mediam e divulgavam. A azul, de baixo, é de 2016, com o governo Dilma: baixíssima expectativa, não ia ter confiança. A de 2017, era com o Temer na Presidência. Olhem como está em março de 2017. Está igual à expectativa da Dilma em 2016.
Digam-me: o que adiantou mudar este Governo? Para que mudou? Eles têm de entregar o resultado para o País! Eles disseram que a economia ia crescer, que bastava eles entrarem que ia ter confiança. Mas sabem por que a economia não cresce? Porque não é uma questão de confiança; é uma questão concreta, de dinheiro em circulação. E não vai crescer a economia com essas reformas absurdas que este Governo está fazendo.
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As famílias não têm gastado, grande parte está desempregada, e a que está empregada está fazendo poupança, economizando, porque está com medo. As indústrias, as empresas também não estão investindo. Elas tinham motivo para investir, que era o conteúdo nacional, principalmente no setor de petróleo e gás, que agora acabou.
O BNDES, em vez de dar crédito para as empresas, devolveu 100 bilhões para o Tesouro e tem mais 100 bilhões em caixa. Vejam só, senhores: o BNDES está com 100 bilhões em caixa! O BNDES não é um banco para ficar com dinheiro em caixa! Por que este Governo não tem coragem e não acaba com o BNDES? "Eu não quero mais um banco nacional de desenvolvimento, de fomento à minha indústria e ao meu setor produtivo." Tenha a coragem e a decência, mas pare de fazer esse discursinho sem-vergonha, rastaquera, de que o banco não vai mais fazer operação de crédito, porque isso é colocar dinheiro que não retorna. É uma vergonha o que está acontecendo neste País!
E aí vai o Sr. Meirelles, de novo, e apresenta, no "Conselhão" - além de dar essa justificativa esfarrapada, porque eles falavam que o governo da Dilma não tinha confiança -, a proposta dele para a retomada do crescimento. O primeiro item da proposta dele para a retomada do crescimento é o ajuste fiscal. O ajuste fiscal, gente! Quem é que retoma crescimento com ajuste fiscal? Ele que venha aqui e diga um país que conseguiu isso. Não há, porque não é possível um país, como o nosso, que está sem dinheiro dos investidores, dos empresários do setor produtivo, sem dinheiro das famílias, não ter dinheiro do Governo, porque vai ter ajuste fiscal. Vai crescer como? Não há milagre. Pode fazer cara bonitinha, discurso fofinho, pode dar entrevista; pode a mídia, que está protegendo, dizer que está tudo bem. Não está tudo bem, a realidade não é essa! Temos 13 milhões de desempregados! Os programas sociais estão sendo cortados. Numa crise de desemprego, cortaram mais de 400 mil famílias do Bolsa Família! Não é assim que se combate a crise, e isso vai continuar.
Essa história de o Ministro Meirelles dizer, por exemplo, que nós vamos ter crescimento de 2,4% no quarto trimestre de 2017, ou seja, no final do ano, é desmentida, inclusive, pela expectativa de mercado. O mercado está dizendo que, no máximo, a gente chega a 1,8%, e aí o crescimento geral do ano seria de 0,5%; no do Meirelles, de 1%. Não é possível! Vocês acham que agora, no primeiro trimestre de 2017, vamos ter crescimento positivo? Ganha um prêmio quem apostar nisso. Vamos apostar! Quem é que aposta que o crescimento vai ser positivo no primeiro trimestre de 2017? Não será, será negativo, assim como deve ser negativo o do segundo trimestre e deve parar no terceiro trimestre.
Se não acontecer nada na economia, nada, não crescer nada, continuar como está, só isso já vai levar a um PIB negativo, em 2017, de 1,1%. Gente, isso é o caos! Eles estão destruindo a economia, destruindo a economia nacional, destruindo a indústria nacional, destruindo os nossos empregos! E agora querem, além da PEC 55, que era a grande solução - e que não deu solução e não vai dar solução nenhuma -, fazer a reforma da previdência. Gente, vão tirar dinheiro de quem ganha menos! Não é possível isso! Essa gente não acorda? Não visita o Brasil? Fica fazendo política apenas no ar condicionado dos seus gabinetes?
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Quantos Municípios esse Michel Temer visitou? Em quantas regiões pobres ele colocou o seu pezinho? Com quantos trabalhadores ele falou? Os seus Ministros andaram este País? Não, claro que não! Não conhecem a realidade do Nordeste. Não conhecem a realidade do interior deste País.
Vão cortar a aposentadoria especial para os agricultores. Tomem vergonha na cara! Quem bota o sustento na mesa deste País é a agricultura familiar, que produz 70% dos alimentos no Brasil, com 25% das terras agricultáveis. E agora querem fazer com que o agricultor brasileiro trabalhe até os 65 anos.
Fantástica a declaração do Presidente hoje: "É ponto de honra a idade de 65 anos". Claro, ele se aposentou com 55, ganha o teto, mais de R$30 mil. Para ele, tanto faz se o agricultor ou a agricultora, no cabo da enxada, tiver de ficar até 65.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Ele não conhece a realidade deste País, nem em revista deve ver. É um absurdo o que nós estamos vivendo, gente. Vai fazer um agricultor pagar por 25 anos a Previdência? Tem que tomar vergonha na cara!
O que está acontecendo no Brasil é um acinte. E disseram: "Vamos tirar a Dilma que nós resolvemos isso". Resolvam! Resolvam! Cadê o PMDB, que não está neste plenário, que está vazio? Cadê o PSDB, que não está neste plenário, que está vazio? Por que não vêm aqui falar do PIB? Vão dizer o quê? Que é uma herança maldita da Dilma? Mentira! No governo Dilma, caiu em 2015, e nós alertávamos: não coloque o Joaquim Levy.
É uma barbaridade o que nós estamos vendo neste País. Nós tínhamos de fazer o que o Lula fez em 2008 e em 2009. Vocês se lembram da crise de 2008 e de 2009? Pois bem, foi uma crise muito grande, quebrou banco americano, a economia americana foi ao chão, e o Lula disse: "Aqui vai ser marolinha". Mas sabem por que ele disse que aqui seria marolinha?
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Porque ele sabia como enfrentar a crise. Sabia que o Governo, o Estado, quando não existe dinheiro em circulação, deve pôr dinheiro. O que o Presidente Lula fez? Foi lá e aumentou as parcelas do seguro-desemprego. Não posso ter gente desempregada e achar que as pessoas não devem ter ajuda! São 13 milhões de famílias que estão passando por isso. Aumentou o Bolsa Família, o número de famílias e aumentou o valor. E mais do que isso: aumentou o valor do salário mínimo real.
Qual foi o reajuste que o Governo de Michel Temer deu ao salário mínimo? Não foi real, foi a inflação. Aliás, aquilo que nós tínhamos mandado no Orçamento para 2017 ele reduziu.
Então, é um Governo que não está nem aí, está preocupado com o sistema financeiro, em pagar dívida. O Brasil vai ao chão. Aliás, já está no chão. Vai ao fundo do poço. Não há como recuperar uma economia desse jeito. Ou o BNDES entra, dando crédito às nossas empresas...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... nós retomamos o conteúdo nacional, colocamos dinheiro em circulação principalmente na mão dos mais pobres, ou não há como recuperar a economia.
Não adianta o Ministro Meirelles fazer discurso e dizer que vai melhorar. Não adianta os articulistas econômicos do Governo dizerem que está tudo muito bom, porque não está. E não somos nós que estamos dizendo. São os números que estão aqui. E números que mostram, mês após mês, como a economia está sendo deteriorada.
Agora, saiu num veículo de imprensa, há poucas horas, uma informação de que o próprio Governo tem um estudo que mostra que o PIB cairá este ano 1,1%. Então, estão enganando a quem? Estão enganando a população? Estão brincando de fazer governo? Vão desmontar este País? Nós não podemos deixar isso acontecer.
Por isso são importantes as manifestações de amanhã das mulheres. Trata-se de uma manifestação chamada pelos direitos das mulheres, mas também...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... pelo direito da população. É o feminismo para 99% das pessoas. Nós queremos uma economia inclusiva. Nós não queremos reforma da previdência. Nós queremos emprego, trabalho. Nós queremos dignidade. E é para isso que as mulheres vão parar amanhã neste País, como é importante a paralisação que nós vamos ter no dia 15 aqui no Brasil. Temos que mostrar para esse Governo que ele não sabe o que está fazendo.
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Aliás, se ele lesse pesquisa, já se envergonharia. O Temer tem 89% de rejeição, 89%! É um escândalo, uma vergonha isso. Nenhum outro governante teve tanta rejeição como esse que está aí. E por que é que tem rejeição? Porque está acabando com a economia do País e tirando os direitos do povo brasileiro.
Eu faço um apelo a este Senado, aos nossos Senadores: por favor, vamos tentar salvar o Brasil, não deixar que isso aconteça. A notícia hoje do PIB de 2016 mostra bem a que veio esse Governo que tirou a Presidenta Dilma.
Muito obrigada, Srª Presidenta.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senadora Gleisi. Parabéns pelo discurso.
Convidaria o Senador Dário Berger para presidir aqui, porque a próxima oradora sou eu.
(A Srª Regina Sousa deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dário Berger.)
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Com a palavra, na tribuna, a Senadora Regina Sousa.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu quero falar primeiro do dia de amanhã, mas eu me inscrevi para falar de um assunto da minha Igreja Católica, a Campanha da Fraternidade.
Antes eu quero falar do dia de amanhã. Primeiro, quero conclamar as mulheres a participarem da paralisação. Amanhã é dia mundial de paralisação das mulheres. Cada uma para por um motivo. Que cada uma tenha pelo menos meia hora de paralisação no seu trabalho, para refletir sobre a condição feminina.
Queremos pedir aqui às mulheres do Senado, funcionárias de gabinetes, que amanhã de manhã paremos um pouquinho lá na porta. Vamos estar lá nós Senadoras, algumas que já se comprometeram, outras que eu espero que apareçam também, para conversarmos sobre a condição feminina.
Amanhã é 8 de março, Dia Internacional da Mulher. Não é dia só de receber flores. Nós gostamos de receber flores, mas elas murcham. Então, queremos atitude, principalmente dos homens, para nos ajudar nessa desigualdade tamanha, que é visível, que é gritante, aprovando, por exemplo, um PL, que, se não me engano é o 122, de 2010, que fala da questão da participação da mulher nos conselhos de administração das empresas públicas e de economia mista. É vergonhoso o índice de participação. E não é porque as mulheres não tenham competência. Está provado, inclusive em empresas privadas onde as mulheres são executivas, que as empresas têm crescido mais. É estudo da Fundação Getúlio Vargas e de outros institutos.
Precisamos dar essa oportunidade. As mulheres estão estudando mais. Está provado também. Há mais mulheres nas universidades, nos mestrados e nos doutorados, do que homens. Então, é preciso que revejamos isso, tendo atitudes, aprovando esse projeto, por exemplo, que propõe essa participação da mulher nos conselhos de administração das empresas.
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Na Noruega, por exemplo, 40% - é lei - dos conselhos de administração das empresas têm que ser de mulheres. Daí, segue a Suécia com 27%, a Finlândia com 26%, o Reino Unido com 20%. Todos têm lei dizendo que os conselhos de administração têm que nomear mulheres, indicar mulheres também. Então, estamos fazendo todo esse trabalho, amanhã.
Todo mundo tem um motivo para parar, seja contra a violência, seja contra a reforma da previdência, que está nos igualando por baixo. Tanto lutamos por igualdade e vão nos igualar por baixo, na idade. Agora será o mesmo tempo para homem e mulher se aposentarem. Então, contra a violência, que continua gritante, o estupro, a violência doméstica. Todo mundo tem um motivo para parar amanhã. Se não for o dia todo, que seja meio dia, que seja meia hora, mas que participem. Participem e expressem suas opiniões nas redes sociais. Vai haver um tuitaço das mulheres. À tarde, haverá manifestação em quase todas as capitais.
Então, estamos conclamando que as mulheres participem desse dia amanhã como uma forma de cobrar atitude dos governos, dos companheiros homens, para que a situação, no ano que vem, possa estar diferente, mas eu me inscrevi para falar, Sr. Presidente, sobre a Campanha da Fraternidade.
Como acontece todos os anos, durante o período Quaresma, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil lançou e está realizando, em todas as mais de 10 mil paróquias brasileiras, mais uma Campanha da Fraternidade.
Neste ano, o tema da campanha é Fraternidade: Biomas Brasileiros e Defesa da Vida e o lema é Cultivar e Guardar a Criação, como está escrito no Capítulo 2 do Livro de Gênesis. Não podia ser um tema melhor, aliás, desde o ano passado, desde a posse do Papa Francisco, ele vem trazendo esses temas para reflexão. É importante que reflitamos sobre os biomas brasileiros.
Com a discussão intensa desse tema durante os 40 dias da quaresma, a Igreja Católica chama seus fiéis e a sociedade como um todo a entender e tratar com respeito a natureza que nos envolve. Pede nossa atenção para os diferentes biomas brasileiros e nos lembra que eles têm a ver com a vida que somos chamados a defender, pois, morrendo os biomas, morreremos com eles.
No Brasil, temos seis biomas: a Mata Atlântica, a Amazônia, o Pantanal, o Pampa, o Cerrado e a Caatinga. Nesses biomas, vivem pessoas, povos, resistem culturas resultantes da imensa miscigenação brasileira.
Cabe lembrar que, ao desembarcar Pedro Álvares Cabral no Brasil com os primeiros conquistadores, Pero Vaz de Caminha escreveu para o Rei de Portugal, relatando que as "Águas são muitas, infinitas. Em tal maneira a terra é graciosa que, querendo-a aproveitar, dar-se-á nela tudo; por causa das águas que tem". Acho que, se chegasse aqui agora e aportasse no Nordeste, iam mandar uma carta dizendo: tragam água que aqui está faltando. Então, vejam bem o que fizemos nesses mais 500 anos de Brasil, o que se fez com os biomas, e estamos agora sofrendo - Brasília é um exemplo - a falta de água; e o meu Nordeste, muito mais.
Em boa hora, a Campanha da Fraternidade discute este tema, pois, desde o desembarque dos portugueses, os biomas brasileiros sofrem agressões e interferências negativas.
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Hoje, Sr. Presidente, após mais de 500 anos daquela carta, o que restou da beleza natural descrita por Pero Vaz de Caminha? O Brasil já possui mais de 200 milhões de brasileiros, sendo mais de 160 milhões vivendo em cidades. O impacto dessa concentração populacional sobre o meio ambiente produz problemas que põem em risco as riquezas dos biomas brasileiros.
A Campanha da Fraternidade convida a uma reflexão sobre o desafio da realidade atual dos biomas e dos povos que neles vivem. Chama a atenção para as boas iniciativas preservacionistas já existentes e aponta propostas sobre o que podemos e devemos fazer em respeito à natureza.
Vou me deter um pouquinho para falar rapidamente a respeito da Caatinga e do Cerrado, os dois biomas que predominam no meu Estado, o Piauí, ambos extremamente ameaçados.
A Caatinga é um bioma exclusivamente brasileiro, que abrange território de oito Estados do Nordeste e o norte de Minas Gerais, onde vivem 27 milhões de pessoas.
Como nordestina, conheço muito de perto a Caatinga. O bioma possui uma imensa variedade de microambientes e de espécies, algumas não encontradas em nenhuma outra região do Planeta Terra. A seca, a luminosidade e o calor resultam numa Savana que possui áreas serranas, brejos e bolsões de clima ameno. O bioma Caatinga abriga 178 espécies de mamíferos, 591 tipos de aves, 177 tipos de répteis, 79 espécies de anfíbios, 241 classes de peixes e 221 espécies de abelhas.
Nosso bioma é o mais ruralizado do Brasil, aproximadamente 40% da população ainda está no meio rural. Entretanto, os centros urbanos médios e pequenos das regiões crescem, como em todas as regiões do Brasil, e padecem dos mesmos problemas de saneamento, violência e outros males dos centros urbanos brasileiros. A Caatinga tem sido agredida pelas queimadas, pelo desmatamento, pelo plantio de culturas exóticas, que raramente se adaptam adequadamente, como é o caso da soja, mas também agora do eucalipto. Estão desmatando para plantar eucalipto, uma planta que - diz-se - busca água no Japão, porque ela cresce para cima e para baixo buscando água. Então, já tem como consequência a perfuração de poços, que estão ficando cada vez mais profundos, porque a água está descendo, está acabando.
No Piauí e demais Estados, expandimos a rede de infraestrutura social com energia elétrica, por meio do Luz para Todos, e adutoras para transportar água para as regiões. Contudo, ainda há muito o que ser feito nas áreas de infraestrutura, saúde e segurança, por exemplo.
(Soa a campainha.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - O bioma Cerrado, onde se localiza Brasília, também cobre parte do Piauí, Estados do Centro-Oeste, parte de Minas Gerais, Tocantins e Maranhão. Nessa área vivem 22 milhões de pessoas. É considerado o bioma brasileiro mais antigo.
Já termino, Sr. Presidente.
É aqui no Cerrado que está a nascente das três maiores Bacias da América do Sul (Amazônica, São Francisco e Prata), o que resulta em elevado potencial aquífero e grande biodiversidade. Esses biomas abrigam mais de 6.500 espécies de plantas já catalogadas. O conjunto de todos os seres vivos do bioma Cerrado representa 5% da fauna mundial. A alta diversidade de ambientes se reflete em 23 mil espécies de vegetais e 320 mil espécies de animais, sendo que 90 mil são de insetos. Entretanto, há que se alertar que, das 427 espécies listadas em risco de extinção, 132 estão no Cerrado. É o bioma Cerrado que abastece a Bacia do São Francisco.
Um bioma tão antigo mostra-se frágil em sua capacidade de resistência e regeneração. A mão humana está destruindo rapidamente um dos biomas mais antigos da face da Terra.
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Com o pretexto da defesa e preservação da Amazônia, avança sobre o Cerrado a ocupação desordenada em vista da exploração econômica, com a destruição da biodiversidade e ameaça à vida e à cultura dos povos originários e comunidades tradicionais. O agronegócio avança sobre o Cerrado, produzindo desmatamento, tomando a terra dos povos e comunidades tradicionais, modificando a composição química do solo, alterando o regime das águas, o que é preocupante, porque o Cerrado, uma vez destruído, não se reconstituirá.
Sr. Presidente, eu queria concluir mostrando que, com a Campanha da Fraternidade, a Igreja no Brasil - é a Igreja Católica que está fazendo essa campanha - atende ao chamamento que o Papa Francisco fez na primeira encíclica ecológica, a Laudato Si (Louvado Seja). No documento, Francisco fala da interligação de todas as criaturas e do desafio da nossa convivência respeitosa com os biomas.
Na exortação apostólica Evangelii Gaudium, de 2013, o pontífice argentino afirmou:
Nós, os seres humanos, não somos meramente beneficiários, mas guardiões das outras criaturas. Pela nossa realidade corpórea, Deus uniu-nos tão estreitamente ao mundo que nos rodeia, que a desertificação do solo é como uma doença para cada um, e podemos lamentar a extinção de uma espécie como se fosse uma mutilação [em nosso corpo].
Em Laudato Si, Francisco indica como um dos eixos fundamentais da reflexão ecológica a relação íntima entre os pobres e a fragilidade do Planeta. Ele diz que tanto a natureza como os povos pobres são usados para que alguns ricos alcancem o lucro fácil.
Ao encerrar este pronunciamento, convido V. Exªs e o nosso povo a fazermos uma reflexão sobre os biomas e os povos tradicionais que vivem neles. Somos convocados a uma verdadeira conversão pessoal e social para cultivar e cuidar da terra, pois é essa a condição para a vida do Planeta.
É importante que cada cidadão e comunidade pensem em ações de impactos positivos e duradouros, pois é por nossa causa que milhares de espécies estão desaparecendo, e é devido à atividade humana que o Planeta continua a aquecer. O aquecimento provoca mudanças climáticas que geram crises que atingem, principalmente, os mais pobres do mundo. Aliás, Sr. Presidente, os pobres do mundo são os menos responsáveis pelas mudanças climáticas, mas são os mais vulneráveis e já sofrem os seus efeitos.
Quero parabenizar a CNBB pela Campanha da Fraternidade 2017, pelo tema escolhido.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu aqui cumprimento V. Exª pelo pronunciamento e me associo à preocupação de V. Exª quanto à seca do Nordeste e quanto à homenagem às mulheres brasileiras, ao mesmo tempo em que chamo, com muito prazer, para a tribuna a próxima oradora inscrita, que é a Senadora Lídice da Mata. Em seguida, fala pela Liderança do PMDB a Senadora Simone Tebet. E, assim sucessivamente, nós vamos seguindo com a nossa sessão aqui, no Senado Federal. Com a palavra V. Exª.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, todos que nos acompanham pelos órgãos de comunicação da Casa, certamente, esta tribuna começou a ser ocupada no dia de hoje, desde cedo, mais pelas mulheres que pelos homens. Provavelmente, o estímulo do 8 de março funciona nesta Casa, neste momento, para convocarmos todas as mulheres brasileiras à luta, à mobilização, que hoje é internacional, que nesta semana ocorrerá no mundo inteiro: a parada das mulheres no mundo, para combater os retrocessos em relação aos seus direitos.
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Eu quero, Sr. Presidente, falar sobre um tema que tem a ver com as mulheres, mas não diretamente. Eu acho que muitos aqui viveram seus dias de infância durante a Guerra Fria. Naqueles tempos, sem internet, duas máquinas gigantescas de propaganda disputavam nossos corações e mentes, contrapondo dois mundos ideais: o sonho americano versus a utopia revolucionária soviética. Mesmo sob as densas sombras do holocausto nuclear, essas duas visões ofereciam-se como soluções otimistas e de esperança em um futuro melhor para toda a humanidade. Muitos analistas atribuem a essa disputa os avanços de direitos e benefícios alcançados pelos povos, que ficaram conhecidos genericamente como Estado de bem-estar social. Com a queda do muro de Berlim, naqueles novos tempos de fim da história, assistimos a um monólogo sobre a necessidade de reversão dessas conquistas sociais, sempre em nome do ajuste das contas públicas. Desde a década de 90, o capital financeiro internacional viu consolidada sua hegemonia sobre a economia internacional, recusando qualquer regulamentação, destroçando economias nacionais do dia para a noite. Parece seguir insaciável, promovendo um crescente ataque aos direitos sociais dos povos e uma brutal concentração de riquezas, como jamais vista na história da humanidade.
A previdência social, por constituir reservas financeiras das mais expressivas em todas as economias nacionais, não ficaria fora do alvo dos interesses do grande capital financeiro internacional. Em todo o mundo, os sistemas das previdências tradicionais passaram a ser modificados com reformas sempre em desfavor dos aposentados. Uma narrativa comum serviu a todas essas alterações: os países se deparam com o envelhecimento de suas populações, com mais aposentados beneficiários e menos trabalhadores ativos contribuintes. Essa equação tornaria impossível manter o equilíbrio nas contas e assim honrar os benefícios no futuro. Seja na Grécia, seja na Suécia, seja na França, as reformas, em geral, foram duras. Medidas benéficas para os contribuintes foram raras, apesar de existirem, como no caso da Alemanha e do Japão. Todas seguiram um manual comum, quase um dogma: a redução de benefícios, a ampliação do tempo de contribuição e a definição ou aumento da idade mínima para aposentadoria.
Para aqueles que agora repetem a mesma fórmula e apontam para esses países como exemplos a serem seguidos, quero alertá-los: nossa realidade demográfica é absolutamente diferenciada desses exemplos, ou seja, estão propondo o mesmo remédio amargo para doenças completamente diferentes.
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Hoje, segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE), a França gasta 13,8% do seu PIB em benefícios previdenciários, acima da média dos países da organização, que é de 7,9% do PIB, para um percentual de 18,13% de franceses idosos. A Alemanha gasta 10,6% do PIB, igualmente acima da média dos países da OCDE, para uma Alemanha de 21,4% da população que têm mais de 65 anos de idade. Com 20,2% da população com mais de 65 anos, a Grécia gasta 14,6% do PIB em benefícios previdenciários, também acima da média daqueles países. A Suécia gasta 7,4%, mas lá, notem bem, 20% da população possuem mais de 65 anos de idade. O Japão gasta 10,2% do PIB em benefícios previdenciários, e nada menos que 26,4% dos japoneses já passaram dos 65 anos de idade, ou seja, mais de um quarto da população japonesa atingiu a idade para se aposentar.
E no Brasil? No Brasil, a previdência social brasileira custa 7,4% do PIB, segundo a mesma OCDE, mas aqui os que têm mais de 65 anos são apenas 8% entre os brasileiros. São 8%, Srªs e Srs. Senadores! De fato, são números expressivos na relação entre a previdência e o Produto Interno Bruto: 7,4%. E a nossa situação demográfica, ou seja, o alardeado envelhecimento da nossa população, guarda anos-luz de diferença com a situação dos demais países citados.
Estou convencida de que há outras razões que movem esse verdadeiro ataque à previdência pública dos brasileiros.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senadora Lídice.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Pois não, Senadora Vanessa.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Se V. Exª me permite um aparte, um breve aparte.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Pois não. É claro, é claro.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É apenas quero registrar a presença no plenário da Casa...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Com alegria.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... das mulheres empresárias, empreendedoras, que, como nós, estão na luta em defesa dos direitos das mulheres e que aqui estão, porque vieram participar de um evento da abertura deste mês de março, mês da mulher. Então, temos entre nós várias empreendedoras mulheres. A nossa querida Luiza Trajano será palestrante no dia de hoje no Senado, logo mais, no auditório Petrônio Portella. Para nós, é uma alegria, Senadora, trazer as mulheres aqui para fazer este registro quando V. Exª está na tribuna fazendo este belo pronunciamento. Aqui estão Senadoras bastante ativas. Nós programamos um mês de muito debate e de muita votação de projetos importantes. Quero dizer, Senadora, que estamos conversando com o Presidente, assim como fizemos na Comissão e no Conselho de Líderes hoje. Hoje, quatro projetos da Bancada Feminina serão votados neste plenário. Nós gostaríamos que se desse da mesma forma amanhã na Comissão de Constituição e Justiça. Um dos projetos que nós votaremos é o projeto de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves - está aqui a Senadora. É um projeto que determina um percentual mínimo obrigatório de participação das mulheres nos conselhos das empresas estatais e que é abraçado pelas mulheres da iniciativa privada, que veem nesse projeto uma janela para que também as mulheres avancem no setor privado. Se reclamamos da sub-representação no Parlamento, da mesma forma acontece nos conselhos de empresas, pois as mulheres muito pouco deles participam. Então, eu quero aqui agradecer a presença de todas. São mulheres reconhecidas nacionalmente, respeitadas. Mais importante que isso tudo é que elas fazem parte conosco da luta para que outras mulheres também tenham mais espaço para mostrar sua capacidade e todo o seu potencial, numa Nação, num País que tanto precisa delas. Obrigada, Senadora.
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A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Muito obrigada, Senadora Vanessa. A presença dessas mulheres empreendedoras é motivo de orgulho para todas nós. Estaremos presentes nessa palestra que acontecerá daqui a pouco, com a presença das Senadoras também. Diversas Senadoras já se pronunciaram, mas aqui temos agora presentes a Senadora Simone Tebet, a Senadora Maria do Carmo, a Senadora Lúcia Vânia, a minha companheira Senadora Vanessa Grazziotin, a Senadora Gleisi Hoffmann, a Senadora Fátima e a Senadora Regina. Eu quero dizer que estaremos todas e mais outras presentes para debatermos as nossas experiências em comum. Mulheres à luta! (Palmas.)
Obrigada.
Como dizia, Sr. Presidente, a reforma da previdência do Governo Temer assenta-se em duas falácias fundamentais: o envelhecimento da população e um déficit estrutural crescente, apoiado em dados do IBGE colhidos pelo Secretário da Fazenda, Mansueto de Almeida, afirmando que a relação entre trabalhadores ativos e inativos cairá de 9 para 1 em 2015 para 4 para 1 em 2040. Esses números são veementemente questionados por diversos especialistas, dentre eles, cito a economista da UFRJ, Denise Gentil. Ela contesta a preocupação excessiva com o impacto do envelhecimento da população sobre a Previdência - por ela definida como "determinismo demográfico". Na verdade, temos aqui, senhoras e senhores, um velho artifício estatístico. Projetam-se no tempo as hipóteses mais negativas para sustentar um cenário predeterminado. Segundo Denise Gentil, mais importante do que realizar uma reforma previdenciária será adotar políticas macroeconômicas que levem a altas taxas de crescimento, que recuperem o emprego e o aumento da produtividade do trabalhador. Aí, sim, com o aumento efetivo das receitas, conseguiríamos a sustentabilidade efetiva e estrutural do sistema.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Peço que V. Exª desconte o tempo do aparte.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC. Fora do microfone.) - Pois não.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - A economista nos alerta ainda para o fato de que a Previdência não pode ser entendida apenas como um gasto público e uma transferência de renda aos mais pobres (aposentados e pensionistas), mas, acima de tudo, como um fator de desenvolvimento da própria economia nacional:
[...] é um gasto autônomo, quer dizer, [...] uma transferência que se converte integralmente em consumo de alimentos, de serviços, de produtos essenciais e que, portanto, retorna das mãos dos beneficiários para o mercado, dinamizando a produção, estimulando o emprego e multiplicando a renda. Os benefícios previdenciários têm um papel importantíssimo para alavancar a economia.
Quem é nordestina, como eu, sabe o impacto da aposentadoria do trabalhador rural nas pequenas cidades do Nordeste brasileiro, onde a economia toda se prepara para funcionar justamente nos dias em que o trabalhador rural recebe sua aposentadoria, movimentando a produção e movimentando a economia local. Igual efeito - ou próximo dele - ocorre também com o Bolsa Família nessas cidades.
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O Brasil pode passar pela mais amarga e injusta reforma da Previdência Social de sua história. As medidas propostas, entre as quais o aumento da idade mínima para 65 anos para mulheres e homens, ampliando o tempo de contribuição mínimo de 15 para 25 anos, e a redução dos benefícios já revelaram o seu caráter impopular.
Diante do fracasso em convencer a opinião pública, mesmo com uma campanha milionária na mídia nacional, alardeia-se agora um déficit crescente da Previdência Social, tentando gerar uma insegurança profunda na população quanto ao futuro da nossa previdência. Mas a população, o povo trabalhador sabe que essa reforma vai contra os seus interesses para garantir os interesses de outros, para garantir os interesses das grandes previdências, dos sistemas de previdência privados em detrimento do sistema de previdência público e dos interesses daqueles que menor renda têm neste País, que são, portanto, os agraciados com as aposentadorias menores.
Um estudo recente, organizado pela Anfip, pelo Dieese e pela Plataforma Política Social, rechaça a afirmação recorrente na grande mídia de que a Previdência Social seria a grande responsável pelo desajuste nas contas públicas.
Para esses especialistas...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ...o Governo defende esse ponto de vista - já vou terminar, Sr. Presidente - deixando de se referir aos gastos com juros sobre a dívida pública, que, em 2015, foram R$502 bilhões superiores aos gastos previdenciários, R$486 bilhões; às desonerações tributárias, que totalizaram R$280 bilhões em 2015 - o Governo Federal abre mão de cerca de 20% das suas receitas; e ao fato de que, anualmente, o Governo deixa de arrecadar cerca de R$452 bilhões em 2015, porque não há políticas eficazes de combate à sonegação.
Quanto à sonegação, outros estudos revelam que pelo menos três dos principais devedores somam uma dívida de 426 bilhões, o que significa mais de três vezes os valores do anunciado pelo Governo como sendo o déficit atual da Previdência.
Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós não estamos discutindo ou enfrentando uma reforma da previdência. Se fosse isso, certamente haveria quase um consenso nos Parlamentos e na sociedade, porque nós reconhecemos que, em um sistema complexo como o da previdência no nosso País, certamente há desvios, há fraudes, há manutenção de privilégios que precisam ser combatidos. O que nós estamos discutindo é muito mais do que isso. É uma reforma que se contrapõe aos interesses dos mais pobres e vulneráveis da população.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - São estes que vão pagar a conta amarga da crise econômica. Propor a um trabalhador rural do semiárido nordestino que se aposente aos 65 anos, com uma contribuição de 25 anos, ou mesmo de 15 anos, quando a sua expectativa de vida mal atinge 55 é mais do que injusto. É cruel, é desconhecer a realidade do povo brasileiro ou conhecê-la e ficar indiferente a ela. Assim como é simplesmente desumano desconhecer a realidade da dupla jornada da mulher brasileira, igualando em 65 anos as idades para as aposentadorias entre homens e mulheres.
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Mas, Sr. Presidente, nós temos uma rara condição de enfrentar isso de maneira diferente. O Senador Paulo Paim apresentou a esta Casa uma proposta de CPI da Previdência e fui uma das primeiras a assinar. Acredito que a sua realização vai oferecer ao País uma chance única de sairmos do debate retórico para uma profunda e corajosa abordagem sobre a questão da previdência pública no nosso País.
Com essa iniciativa, o Senador Paim apresenta também uma chance ímpar para que o Senado Federal reassuma o protagonismo que deve ter na vida pública, na política nacional. Espero que não a desperdicemos.
Por isso, Sr. Presidente, quero dizer da minha total adesão a essa CPI e à luta permanente, inclusive agora, no 8 de março, convocando as mulheres trabalhadoras deste País a se manifestarem nas ruas contra essa reforma terrivelmente prejudicial aos interesses das mulheres trabalhadoras.
Coerente com a sua história, o PSB, Partido Socialista Brasileiro, se posicionou na sua reunião do diretório nacional em fevereiro contra essa reforma da previdência. Coerente com toda a minha vida, firmo aqui meu compromisso de lutar com todas as minhas forças contra essa ignomínia ao povo brasileiro.
Muito obrigada, Sr. Presidente, inclusive pela paciência.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu que agradeço a V. Exª e a cumprimento pelo discurso, ao tempo em que vou pedir licença ao Senador Alvaro Dias para me dar o prazer de anunciar a presença, aqui no plenário do Senado Federal, do Deputado Federal Jorginho Mello, um dos Deputados mais atuantes de Santa Catarina, que acompanha o nosso Prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro, com o seu Secretário da Casa Civil, Filipe Mello, o Secretário da Educação, Professor Maurício Pereira, e também o Bruno, que é o nosso Assessor de Comunicação lá em Florianópolis, Santa Catarina.
Sejam bem-vindos ao plenário do Senado Federal. Quero dar boas-vindas e boa sorte. Eles acabam de ser cumprimentados pelo Senador Alvaro Dias, a quem evidentemente concedo a palavra para uma questão de ordem.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Apenas para um rápido registro e o anúncio de que uma obra literária com origem no meu Estado está sendo doada à Biblioteca do Senado Federal, para obviamente as investigações históricas que se fazem necessárias para conhecermos a verdadeira história do País, com lances que ocorreram no seu vasto interior.
Esta obra, denominada "Porecatu - a Guerrilha que os Comunistas Esqueceram", é de autoria do jornalista Marcelo Oikawa, paulista que se radicou no Paraná. É uma obra emblemática para todos os estudiosos das lutas revolucionárias no Brasil, resultado de um exaustivo trabalho histórico, como afirma Laércio Souto Maior.
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O Professor Doutor em Sociologia da Universidade Federal do Paraná Osvaldo Heller da Silva descreve o itinerário da obra de Marcelo Oikawa:
...narrativa vertiginosa do conflito que representou o momento maior da luta pela terra na região norte do Paraná.
A Guerrilha de Porecatu começou com a instalação de 300 posseiros em 1940 e terminou com aproximadamente três mil em conflito, em 1951, controlando uma área de 40km² da região central do norte do Estado do Paraná.
Mesmo ao final sendo sufocada pelo cerco policial e resultando no reassentamento de apenas 380 famílias em outras regiões, a luta armada de Porecatu será o ponto de partida de diversas lutas sociais que eclodiram no decorrer de toda a década de 50 no Paraná e pelo Brasil afora.
Sr. Presidente, esse é o registro e eu peço a V. Exª que autorize a divulgação nos Anais do Senado Federal de todo o texto que registra essa obra do jornalista Marcelo Oikawa, a quem homenageio. Eu o conheço desde a universidade em Londrina. É um jornalista que se destaca agora como escritor, autor de várias obras literárias e merece as nossas homenagens, Sr. Presidente.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ALVARO DIAS EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)
Matéria referida:
- Porecatu - a guerrilha que os comunistas esqueceram.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Cumprimentos a V. Exª, Senador Alvaro Dias.
A Mesa acata o requerimento de V. Exª e fará publicar nos Anais do Senado Federal a manifestação de V. Exª.
A próxima oradora inscrita é a Senadora Simone Tebet, a quem concedo a palavra.
Em seguida, fala o Senador Roberto Muniz e, após o Senador Roberto Muniz, a Senadora Lúcia Vânia, para que nós já estabeleçamos, então, a ordem dos oradores inscritos.
Com a palavra, V. Exª, Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Dário. Vou procurar ser breve (Fora do microfone.).
Há pouco menos de uma hora, fui abordada, saindo do plenário, por alguns locutores de rádio, representantes da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária, a Abraço Nacional. Muito preocupados e angustiados, eles nos entregaram, pelo menos a mim, uma carta aberta aos Senadores da República, Senadora Lúcia. Nesta carta, eles pedem o nosso empenho, o nosso apoio à aprovação da MP nº 747, nos moldes como veio e como foi reformulada pela Câmara dos Deputados. Diante dessa carta, indo para o meu gabinete, fiz questão de olhar a Medida Provisória e, nesse meio tempo, não pude deixar de me lembrar do meu saudoso pai.
Meu pai entendia e via no veículo de comunicação que é o rádio o mais democrático e poderoso veículo de comunicação em massa, e ele explicava a razão. Ele dizia que, diferentemente da TV, ou mesmo da internet ou redes sociais que agora existem, em que nós temos a imagem para nos entregar pronta a informação, o rádio movimenta numa relação o locutor e aquele que está ouvindo, porque não tem a imagem. Aquele que ouve tem que fazer da sua experiência pessoal, ouvindo, incitado pela voz do locutor, colocar cor, como numa tela, e tentar construir a imagem, dentro da sua experiência pessoal, daquilo que está sendo dito.
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O rádio, um dos instrumentos mais antigos que tivemos em comunicação, persiste até hoje, apesar de toda a modernidade, e não pode jamais ser excluído como uma das fontes de instrumentos - repito - mais democráticos de comunicação.
Diante disso, tive o cuidado de ler a medida provisória que provavelmente votaremos hoje ou, no mais tardar, amanhã e fiz questão, por conta disso, de usar rapidamente a tribuna.
Nessa carta, eles falam basicamente da rádio comunitária, que não constava na Medida Provisória nº 747, que foi apresentada e aprovada pela Câmara dos Deputados, pedem que os Srs. Senadores aprovem a medida provisória como veio da Câmara e dão números que comprovam a importância dessa matéria.
Nós estamos na MP nº 747 para dar uma anistia, portanto, para permitir e prorrogar o prazo, dando um prazo de 90 dias, para que as concessionárias e permissionárias de TVs, rádios e agora de rádios comunitárias possam, mesmo com o prazo vencido, renovar a sua outorga de autorização, permissão ou concessão.
Ao fazer isso, nós estaremos permitindo que 542 rádios comunitárias praticamente extintas possam voltar à atividade. São 688 processos em extinção, totalizando 1.288 rádios comunitárias, para que possam ter o direito à renovação da autorização em tramitação. Isso representa 25% das rádios comunitárias no Brasil.
Eu vou dar rapidamente o aparte à Senadora Fátima e continuarei a minha fala.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora Simone, quero me associar a V. Exª pelo tema que traz agora, pela relevância que tem exatamente esse tema. V. Exª e o Brasil reconhecem o papel importante que tem a radiodifusão comunitária em todo o País, papel relevante pelo caráter plural, pela seriedade. Como V. Exª mesma menciona, mais de mil Municípios pelo País afora, Senadora Simone Tebet, dispõem apenas da chamada rádio comunitária. Portanto, espero, Senadora Simone, que prevaleça aqui o bom senso e, mais do que o bom senso, que prevaleça aqui o senso de justiça e responsabilidade e que nós possamos, ao apreciar essa medida provisória, dar à rádio comunitária no Brasil o respeito que ela merece. É inaceitável que tratemos desse tema sob a lógica de dois pesos e duas medidas, ou seja, para as chamadas rádios comerciais, prazo de renovação, e, para as chamadas rádios comunitárias, negar? Não. Repito: espero que isso não prospere de maneira nenhuma. Portanto, parabenizo V. Exª e me somo nessa sua luta.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Agradeço, Senadora Fátima.
Não tenho dúvida de que esta Casa, sensível que é aos anseios da população brasileira, irá fazer a sua parte, aprovando a medida provisória como veio da Câmara, porque tudo que falarmos de rádio é pouco quando falamos de rádio comunitária. Tem que ser colocada no superlativo, ampliando-se ainda mais o poder e o espírito democrático do rádio.
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Roquette Pinto, que é um dos pioneiros da radiodifusão no Brasil, tem uma frase que acho que resume a importância que teve o rádio e, no caso, a rádio comunitária. Dizia ele que o rádio é o jornal daquele que não sabe ler; é o mestre de quem não pode ir à escola; é o animador das esperanças e dos enfermos; é o guia dos sãos; e é também o divertimento gratuito dos mais pobres. Essa foi e ainda é a importância histórica do rádio.
Imaginem a rádio comunitária, que, apesar do limite territorial tão pequeno - porque ela tem uma frequência muito curta, de 25 watts, e atinge uma circunferência muito pequena -, ela, muitas vezes, é a única fonte de informação do bairro periférico, dos distritos e das pequenas cidades brasileiras. Onde não se tem lucro ao implantar uma rádio ou mesmo uma TV, lá está a rádio comunitária. E ela é talvez a mais íntima dos veículos, porque, na realidade, ela não apenas fala, mas ela ouve a comunidade. Ela não é feita para a comunidade; ela é feita pela comunidade; está ali sem fins lucrativos, não pode receber recursos para fazer propaganda comercial, mas está num serviço institucional de informação, de manifestação cultural, artística e esportiva. Ela abre os microfones para as pessoas tratarem dos seus problemas locais.
A Srª Lúcia Vânia (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Senadora Simone, V. Exª me concede um aparte?
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Com certeza.
Ela vai tratar de questões muito particulares. Ela abre os microfones da comunidade para que o prefeito possa ouvir, para que o governador possa resolver, ou, muitas vezes, para o padre que vai falar da quermesse do domingo na igreja no domingo, para o jogador de futebol que vai falar do campeonato local, e até para as questões do esgoto a céu aberto, da falta de merenda na escola... Enfim, essa é uma rádio que merece o nosso aplauso, o nosso apoio, e que não pode jamais ser extinta, independentemente dos avanços da tecnologia.
Com muito prazer, eu concedo o aparte à nossa querida Senadora Lúcia Vânia.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senadora Lúcia Vânia, a senhora me permite um minutinho? É só para anunciar, senão perdemos a oportunidade, Ariel Vitor Capanema Fonseca, da Universidade de Itaúna de Ensino Superior de Minas Gerais, que está fazendo uma visita a nós aqui no Senado Federal. Eu interrompi as duas Senadoras para prestar uma homenagem a todos vocês. Sejam bem-vindos ao Senado Federal! Muito obrigado pela presença.
Senadora Lúcia Vânia, obrigado.
A Srª Lúcia Vânia (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Em primeiro lugar, Senadora Simone, quero cumprimentá-la pelo seu discurso. Eu concordo inteiramente com o teor das suas palavras, com a importância que V. Exª dá às rádios comunitárias. Nós participamos, como relatora-revisora desse projeto, ativamente de todos os debates na Comissão Especial. Procuramos atender as emendas oferecidas. O relator da matéria, Nilson Leitão, pôde atender, na medida do possível, todos aqueles que reivindicaram a sua presença ou a melhoria do projeto. Em relação às rádios comunitárias, foi o primeiro aperfeiçoamento que foi feito ali naquele momento. O Governo pedia que houvesse um acordo no sentido de fazer com que, nos primeiros dias de março, ele nos encaminhasse uma medida provisória para tratar exclusivamente das rádios comunitárias. Esse acordo foi praticamente aceito pela maioria dos membros, mas o Relator Nilson Leitão...
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(Soa a campainha.)
A Srª Lúcia Vânia (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - ...preocupado com essa situação das rádios comunitárias, ou seja, com a mesma preocupação externada por V. Exª, concedeu que as rádios comunitárias tivessem o mesmo tratamento das demais rádios na desburocratização dos documentos. Portanto, aqueles que já entraram solicitando a renovação das concessões terão seus pedidos atendidos. As demais especificidades das rádios comunitárias serão tratadas nessa medida provisória que o Governo encaminhará ao Congresso Nacional a partir de março. É o esclarecimento que eu gostaria de fazer a V. Exª.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Eu agradeço o testemunho de V. Exª e não poderia encerrar a minha fala sem antes dizer o quanto V. Exª foi importante como relatora-revisora para confirmar e já conseguir colocar na Medida Provisória nº 747 as rádios comunitárias, representando muito bem. O Senado Federal faz justiça a um instrumento, como disse, mais uma vez, tão democrático.
Encerro as minhas palavras, Senador Dário, dizendo que eu não pude aguardar. Eu não estava pronta para fazer o pronunciamento, e o tema mereceria, sem dúvida alguma, um pronunciamento muito mais profundo, mas, quando fui abordada por esses cidadãos, lembrei-me realmente do meu pai. Ele foi uma das pessoas que mais levaram rádios comunitárias - conseguiu via Ministério da Comunicação - para o meu querido Estado do Mato Grosso do Sul. Muitas foram as vezes em que dei entrevista a rádios comunitárias e ouvia dos locutores e daquelas poucas pessoas que tocavam bravamente a rádio comunitária sem ganhar nada com isso: "Olha, essa rádio foi conseguida graças à ajuda do seu saudoso pai".
Fui prefeita do interior, sou nascida no interior, em uma época em que não havia internet e praticamente poucas pessoas tinham televisor - e, quando tinham, era televisor preto e branco. Eu cresci vendo o meu saudoso avô paterno com um radinho ao pé do ouvido.
A rádio comunitária, se não é a mais democrática, é talvez o mais íntimo instrumento de comunicação em massa, porque ela é ouvida ainda hoje no interior, na zona rural, nos rincões deste País no pé do ouvido, que é muito próximo do coração.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu cumprimento a Senadora Simone Tebet pelo pronunciamento.
Realmente, as rádios comunitárias do Brasil exercem um papel estratégico e fundamental na comunicação brasileira de hoje. Então, eu cumprimento aqueles que fizeram da responsabilidade do passado um compromisso com o presente das comunicações.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - O Presidente Eunício já está aqui a postos, mas eu vou pedir licença a V. Exª para ter a honra de ler um expediente, enquanto o Senador Roberto Muniz aguarda na tribuna. Em seguida, V. Exª.
Há expediente sobre a mesa de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira. É o Memorando nº 60, de 2017, de 3 de fevereiro de 2017. Ele endereça o Memorando ao Exmo Sr. Senador Eunício Oliveira, digníssimo Presidente do Senado Federal.
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E ele menciona:
Senhor Presidente,
Tendo a honra de representar o Estado de São Paulo nesta Casa até a presente data, incumbiu-me o destino de cumprir nova e importante missão ora no Executivo, atendendo chamamento do Senhor Presidente da República para desempenhar as funções de Ministro de Estado das Relações Exteriores.
Por esta razão, venho solicitar o meu licenciamento do honroso cargo de parlamentar, optando pelos vencimentos de Senador da República quando investido no cargo do Executivo Federal, previsto para o dia 07.03.2017 [e que acaba de acontecer].
Aproveito para agradecer o apoio e consideração externados por Vossa Excelência durante o exercício de meu mandato, enquanto parlamentar, líder do meu partido e do governo no Senado.
Atenciosamente [...].
Subscreve o memorando o Senador Aloysio Nunes.
Agora, sim, passo a palavra ao Senador Roberto Muniz e também a Presidência ao Senador Presidente desta Casa.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Só aproveitando o final do momento e da transição da Presidência, saúdo o Senador Dário Berger e saúdo também o nosso Presidente Eunício.
Como bom baiano, subo hoje aqui à tribuna para celebrar o Carnaval. O Carnaval, Presidente Eunício, que vai da economia à paixão, porque além de ampliar a felicidade, incrementa também a economia local. Só para se ter uma ideia, Srªs e Srs. Senadores, o Ministério do Turismo divulgou, nessa segunda-feira, a ocupação hoteleira em diversas cidades do Nordeste no Brasil, que aumentaram enormemente a sua ocupação. A ocupação hoteleira em Salvador, por exemplo, chegou a 95% no período do Carnaval, gerando 200 mil empregos. A Secretaria de Turismo da Bahia disse que foram 600 mil turistas que passaram pela capital, com aumento de 9% em relação a 2016 - e 10% desses turistas são estrangeiros -, registrando que cerca 2 milhões de visitantes injetaram, em toda a economia do Estado, mais de R$1,5 bilhão.
Esses números positivos não param aí. Eles chegam também ao turismo cearense, Sr. Presidente - V. Exª que conhece tão bem o seu Ceará. Quero dizer que foram gerados R$230 milhões em negócios na cadeia produtiva do turismo cearense, aumentando em 10% em relação a 2016, e a taxa de ocupação da rede hoteleira ficou na casa dos 84%.
No Rio Grande do Norte, do nosso Senador Garibaldi, chegou a média de ocupação a 89% em todos os hotéis daquele Estado.
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O mais novo Estado que aderiu à folia do Carnaval, São Paulo, que tinha especificamente no sambódromo paulista, agora também já tem Carnaval nas ruas, e os gastos dos foliões cresceram 55%. Foi registrado um crescimento de 167,5% no número de turistas no sambódromo e 203% no Carnaval de rua. São Paulo registrou crescimento na participação de turistas de 7,7% em 2016 e já 20% em 2017.
No Rio de Janeiro, também houve aumento, um incremento muito grande, estimativa de 1,1 milhão de turistas brasileiros e estrangeiros, com uma movimentação financeira de R$3 bilhões.
Em Belo Horizonte, 59% de ocupação na rede hoteleira e também um aumento de 19%.
Na Capital Federal - aqui também -, houve um incremento, um crescimento de 58% em relação a 2016 na quantidade de foliões nas ruas, que movimentou R$500 milhões.
Então, Sr. Presidente, estou aqui para falar dessa paixão, que não é só baiana; é também uma paixão nacional. Todos sabem que o Estado da Bahia é conhecido como a Terra da Felicidade. Sobre o verão na Bahia, terra do sol, de belas praias, de turismo, de um grande Carnaval e, principalmente, Sr. Presidente, o que venho aqui saudar, é a terra do axé, da música do axé, esse ritmo que sacudiu e sacode o Brasil, levando alegria aos baianos para além das nossas fronteiras.
Muitos talvez não saibam, mas nosso clima de festa, de Carnaval começa muito antes de fevereiro. São muitas festas populares e algumas com sincretismo religioso. Para quem não quer ficar parado, sacudir o corpo e relaxar a mente, sem dúvida o verão da Bahia é um bom lugar.
E, para parafrasear e plagiar o nosso grande publicitário Nizan Guanaes, que um dia disse que a Bahia era o playground do Brasil, nós estamos dizendo que a Bahia é o grande salão de festas de todo o Brasil. E digo isso com muito orgulho, porque acredito que a economia criativa fortalece uma rede de negócios que gera emprego e que gera renda para muitos cidadãos. Por isso que precisamos estar atentos em todo o Brasil, para que a cultura brasileira possa retomar o seu crescimento, porque ela representa muito em termos de empregabilidade e renda para o nosso País.
No caso específico da Bahia, um Estado eminentemente cultural, a gente percebe a capilaridade com que chegam esses recursos da economia criativa, e aqui mais especificamente do Carnaval, quando gera empregos para músicos, para os figurinos, para as pessoas e empresas que alugam som, para as que alugam o palco, a luz, para todos os transportadores, para quem faz videoclipe, para o pessoal que trabalha na televisão. É uma cadeia, Senador, que gera muitos empregos.
Isso não fica específico hoje só à Bahia. Isso já se alastra por todo o Brasil. E nós ficamos felizes, porque começou com a Bahia, foi para os Estados através das micaretas, e hoje nós temos Carnaval de qualidade em vários Estados do Brasil.
Mas, quando a arte se mistura com a simbologia de um lugar, que é o caso de nossos artistas do axé e de outras linguagens, como é o caso na Bahia, esse momento gera uma coisa que eu acho muito importante, que é o movimento. O movimento do axé é um exemplo de uma força que a economia criativa pode ter. Somos um Estado agraciado por monumentos, mas não símbolos fixos, e, sim, símbolos móveis.
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Onde cada artista do axé tocou, e toca, ele leva com orgulho, leva consigo, a imagem do Estado da Bahia. Nossos artistas são símbolos de nosso Estado, verdadeiros monumentos móveis que se deslocam e fazem a Bahia conhecida em todo o Brasil e todo o mundo. Nosso ciclo de festas é intenso e há décadas já se criou, formal e informalmente, esse calendário de eventos culturais. Uma verdadeira classe de empresários de eventos, artistas e compositores junto com o Poder Público formatam a grande Bahia musical.
E é por isso que venho aqui registrar e parabenizar o documentário "Axé: Canto do Povo de um Lugar", do cineasta baiano Chico Kertész, esse jovem cineasta baiano que soube ter a coragem de selecionar um tema de conteúdo local para sua estreia nacional no cinema. Tive a oportunidade de, em pleno Carnaval, ser apresentado a esse talentoso pelo amigo e radialista Luis Ganen.
Aqui, neste instante, neste filme, a música se misturou com outra linguagem cultural: o audiovisual, o cinema, outro segmento da chamada economia criativa que vem sendo encorpada com políticas regionais, em um trabalho capitaneado pela Ancine (Agência Nacional do Cinema), em parceria com muitos Estados do nosso País.
O filme "Axé: Canto do Povo" é mais um exemplo para entendermos melhor a importância do conteúdo nacional e regional na televisão. Os números do audiovisual ficam para registro em outra oportunidade. Mas é impossível não aproveitar este momento para registrar o ganho imaterial que representa para a Bahia e qualquer Estado quando têm seu folclore, sua história e seus personagens eternizados.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Pois é, Sr. Presidente, o filme do baiano Chico Kertész vem sendo aplaudido ao fim de cada sessão. Não poderia ser diferente. Quem gosta do axé e o enxerga simplesmente se emociona. Foi assim comigo e com dezenas de pessoas que estavam no cinema, uma verdadeira aula da história e um belo registro da memória de um povo diferente de um lugar mágico que é a Bahia e os baianos.
Como depoimento de vários artistas, o movimento do axé vai sendo costurado e a audiência como a minha sendo conduzida para uma retrospectiva recheada de emoções. O documentário resgata o início da axé-music e mostra a carreira de vários cantores. É uma homenagem ao gênero. Define o axé como um movimento cultural e fala da importância da axé-music no cenário musical.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Mais um tempinho para terminar.
Lembra momentos marcantes, como o encontro de Paul Simon e do Olodum no Central Park; o show de Daniela Mercury no vão do Masp, que atraiu mais de 20 mil pessoas. E tenho certeza de que essa exitosa atividade do axé, agora imortalizada nesse filme, Sr. Presidente, abre também uma janela para outros filmes que venham contar a história do trio elétrico, da África e do nosso Carnaval, a trajetória de Armandinho, Dodô e Osmar, dos blocos.
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Também tivemos nessa história outras questões que são importantes ferramentas hoje usadas no marketing, como o name's rigths, que iniciou com o Trio Elétrico Saborosa, o Trio Elétrico Paes Mendonça, que foi capitaneado, à época, com o nosso amigo Maurício Xavier.
Quero, então, aqui, Sr. Presidente...
(Interrupção do som.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - ... dizer que o nosso cineasta (Fora do microfone.)
fala de pessoas como Luiz Caldas, Netinho, Tatau, Tonho Matéria, alguns artistas, que tive o prazer de conhecer junto com outros radialistas de sucesso, como Cristóvão Rodrigues, Josenel Barreto e o saudoso Manolo Pousada, bem como dos empresários Jorge Sampaio, Vera do Araketu, Misael Tavares, Adinho e Paulo Leal.
Há outros blocos de Carnaval que também formatam essa bela alegria do nosso Estado, que foi também saudado, como o Olodum, pela presença do seu Presidente João Jorge, com quem tive a oportunidade de ser conselheiro. Ele também falou, indiretamente, dessa grande instituição que foi o Bloco Papa-Léguas, revolucionária instituição. E saúdo os meus amigos Pepe e Oto Pípolo.
Por isso que chego aqui e digo, para que todos possam saber e também conhecer a história da axé-music, assistam a "Axé: Canto do Povo de um Lugar"! E finalizo, parabenizando o nosso Chico Kertész por esse brilhante filme, que imortaliza a cultura baiana.
Em outro momento, Sr. Presidente, se houver mais pessoas aqui, voltarei a falar...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - ... sobre a presença também inesquecível, a quem saúdo, da nossa querida amiga, amiga de todos os baianos, Ivete Sangalo, que, junto com a Grande Rio, proporcionou um momento ímpar no Carnaval brasileiro, ao juntar o Carnaval do Rio de Janeiro, das escolas de samba, com essa baiana de naipe maior. Quando falamos no nome dela, os sorrisos ficam logo no rosto, assim como os aplausos - e quero aqui registrar o aplauso da Senadora Ana Amélia -, porque todo o Brasil reconhece essa grande artista que representa a história da axé-music, a quem a Grande Rio fez essa homenagem. Eu, junto com a Senadora Lídice, o Senador Otto Alencar e o Senador Walter Pinheiro, nós nos congratulamos...
(Interrupção do som.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - ... com o povo da Bahia e do Rio e Janeiro. (Fora do microfone.)
Juntos, Rio de Janeiro e Bahia, fizeram do Sambódromo uma praça, um rio de alegria, que lembra o Velho Chico, que banha as nossas terras de Minas Gerais a Sergipe. Nós ficamos felizes por ver esse grande encontro de duas culturas que, em algum momento, estiveram disputando a alegria do Carnaval e que, naquele instante, se congraçaram para fazer do Carnaval algo que é emocionante para quem participa, para quem trabalha.
Eu tinha muitas coisas aqui a falar. Mas quero dizer, como no Sambódromo: dez para a Grande Rio! Dez para Ivete Sangalo! Dez para a Bahia! Dez para o Rio de Janeiro!
(Interrupção do som.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Dez para todos que acreditam na cultura, como uma cultura criativa para a geração de emprego e renda! (Fora do microfone.)
Que um Carnaval de paz e a alegria possam existir no nosso País!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Roberto Muniz, o Sr. Dário Berger deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra à Senadora Lúcia Vânia. Logo na sequência, vou iniciar a Ordem do Dia.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu sei que quase todos os Senadores foram à posse do nosso querido Senador Aloysio Nunes, que hoje foi investido no cargo de Chanceler do Brasil, Ministro das Relações Exteriores, mas eu vou dar a palavra à Senadora Lúcia Vânia.
V. Exª pede a palavra pela ordem. Vou dar a palavra a V. Exª, com a aquiescência da Senadora Lúcia Vânia. Em seguida, vou passar a palavra para a Senadora e vou dar início à Ordem do Dia.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Sr. Presidente, e agradeço também à nossa querida Senadora Lúcia Vânia. Serei breve, Senadora.
Presidente, sob a égide dos arts. 336, inciso III, 337 e 338, inciso III, do RISF, há um requerimento de minha autoria em que solicito urgência para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 147, de 2016, que estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate ao enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Sr. Presidente, em março de 2016, quando o Ministério Público Federal esteve aqui no Congresso Nacional apresentando e trazendo um anteprojeto dessas dez medidas de combate à corrupção, eu juntamente com diversos Deputados Federais as recepcionamos. Ficou acertado que a Câmara daria entrada ao projeto dessas dez medidas através do Deputado Mendes Thame e aqui no Senado Federal eu também iria assim protocolar. E assim aconteceu, Sr. Presidente. No dia 30 de março de 2016, esse projeto foi protocolado aqui na Casa.
Hoje, Sr. Presidente, nesse requerimento, eu conto com o apoiamento de mais de 30 Senadores e Senadoras da República: Senadores Alvaro Dias, Ana Amélia, Antonio Anastasia, Antonio Carlos Valadares, Cristovam Buarque, Dalirio Beber, Eduardo Amorim, Eduardo Lopes, Elmano Férrer...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador, há uma oradora na tribuna. V. Exª pediu pela ordem.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Permita-me, Sr. Presidente, é muito rápido.
Elmano Férrer, Flexa Ribeiro, Garibaldi Alves Filho, José Maranhão, José Medeiros, Lasier Martins, Marta Suplicy, Paulo Bauer, Paulo Paim, Paulo Rocha, Pedro Chaves, Raimundo Lira, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Ricardo Ferraço, Roberto Rocha, Romário Faria, Ronaldo Caiado, Rose de Freitas, Simone Tebet, Tasso Jereissati, Thieres Pinto, Dário Berger.
Eu peço, então, Sr. Presidente, que V. Exª se digne fazer a leitura para, se possível, hoje ainda a gente votar esse requerimento tão importante para o nosso País e para o nosso povo.
Mais uma vez, muito obrigado. E agradeço novamente à Senadora Lúcia Vânia.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Lúcia Vânia, vou passar a palavra a V. Exª.
Na sequência, abrirei a Ordem do Dia.
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A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu venho a esta tribuna para discutir o tema dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados, por meio do ICMS, ao longo das duas últimas décadas. Trata-se de um assunto de extrema relevância, para o qual precisamos encaminhar uma solução o mais breve possível.
Há algum tempo, eu tenho chamado a atenção para a concessão de incentivos fiscais em desacordo com o estipulado na Lei Complementar 24, de 1975. Apresentei, em 2014, o Projeto de Lei do Senado nº 130, no âmbito da Agenda Brasil 2015, com o objetivo de convalidar todos os atos normativos de concessão de benefícios e incentivos fiscais vinculados ao ICMS, além de remitir e anistiar todos os créditos tributários concedidos por legislações estaduais.
O ex-Secretário da Receita Federal Everardo Maciel publicou um artigo na edição de 2 de março do jornal O Estado de S. Paulo, no qual chama a atenção para alguns pontos pertinentes associados ao tema.
Concordo com a maioria dos argumentos apresentados pelo antigo secretário. Como bem mencionado por ele, a Constituição de 1988 prevê a regulamentação dessa matéria, apesar de não ter sido contemplada até hoje por uma lei complementar.
Como bem apontado pelo Sr. Everardo Maciel, a pauta do STF deste mês contém julgamento de ações relativas à concessão de benefícios fiscais do ICMS. A insegurança jurídica existente para as empresas que realizaram investimentos sob o amparo de legislações estaduais que previam os benefícios constitui a principal razão para o encaminhamento de uma saída organizada para a situação de concessão de incentivos fiscais do ICMS de forma indiscriminada.
Eu gostaria de fazer um aparte ao artigo do Sr. Everardo Maciel, na crítica feita ao projeto de minha autoria, que se encontra atualmente no plenário da Câmara dos Deputados sob a designação de Projeto de Lei Complementar 54, de 2015. O ex-Secretário argumenta ser o projeto tecnicamente inviável, além de expandir equivocadamente os benefícios para determinados setores da economia e não estabelecer requisitos para concessão e nem sanções por seu descumprimento.
Ainda, o Sr. Everardo defende a análise de um projeto elaborado para tratar dos incentivos fiscais do ICMS, do qual foi relator no âmbito da Comissão Especial do Pacto Federativo, integrada por pessoas de elevada reputação e conhecimento do assunto.
Sem entrar no mérito do referido projeto, quero destacar que a proposição apresentada por mim nesta Casa, em 2014, tratava da convalidação dos benefícios fiscais concedidos à revelia do Confaz. O substitutivo aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, por sua vez, passou a tratar do quórum de aprovação de convênio pelo Confaz. Infelizmente, ou felizmente, a matéria sofreu modificações durante a tramitação no Senado Federal. Foram feitas alterações com as quais não concordei. De todo modo, destaco as dificuldades associadas à obtenção de um consenso em uma matéria tão complexa como a dos incentivos fiscais.
É importante que a discussão continue na Câmara dos Deputados e aperfeiçoamentos sejam feitos ao projeto, de modo que possamos dar passos firmes...
(Soa a campainha.)
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - ... em direção a uma solução para uma questão de interesse nacional.
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É preciso deixar aqui muito claro que os incentivos fiscais foram o único instrumento de que os governos estaduais dispunham para minorar as desigualdades regionais.
Para ilustrar essas desigualdades, basta ver na televisão o estado de calamidade em que se encontram as estradas da Região Centro-Oeste, por onde é escoada a nossa soja, a nossa produção de alimentos. É preciso que a gente saiba que ali há uma diferença sem tamanho e é através dessas estradas que grande parte da produção é perdida pelo caminho.
Portanto, é preciso que esse assunto...
(Soa a campainha.)
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - ... seja tratado com muita responsabilidade. É preciso que nós asseguremos a tranquilidade jurídica àqueles que vieram para Goiás, que vieram para a Região Centro-Oeste fazer os seus investimentos. É preciso respeitar isso, principalmente neste momento de crise, para que nós não tenhamos um desarranjo na economia local, gerando ainda mais desemprego, principalmente neste momento em que nós já chegamos à casa de 12 milhões de desempregados.
Portanto, deixo aqui o meu apelo para que, ao analisar esse problema no Supremo Tribunal, nós tenhamos a tranquilidade de entender que o projeto de convalidação, o projeto que regulamenta os incentivos fiscais, já está em andamento na Câmara dos Deputados. Uma vez votado esse projeto, não justifica a queda abrupta...
(Soa a campainha.)
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - ... dos incentivos fiscais.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ORDEM DO DIA
Início da Ordem do Dia
Item 1 da pauta: Projeto de Lei de Conversão de nº 1, de 2017, que dispõe sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão e dá outras providências, proveniente da Medida Provisória 747, de 2016.
Parecer sob nº 1, de 2017, da Comissão Mista, Relator: Deputado Nilson Leitão e Relatora revisora: Senadora Lúcia Vânia, favorável à matéria e à parte das emendas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão, que apresenta.
(É a seguinte a matéria apreciada:
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 1, DE 2017
(Proveniente da Medida Provisória nº 747, de 2016)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2017, que altera as Leis nºs 5.785, de 1972, 9.612, de 1998, 4.117, de 1962, 6.615, de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Parecer sob nº 1, de 2017, da Comissão Mista, Relator: Deputado Nilson Leitão e Relatora revisora: Senadora Lúcia Vânia, favorável, nos termos do Projeto de Lei de Conversão, que apresenta; e pela rejeição das emendas. )
A Presidência comunica que a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 21 de fevereiro e seu prazo de vigência se esgotará no dia 12 de março de 2017.
Houve hoje o entendimento de Líderes em relação a essa Medida Provisória, a esse Projeto de Conversão, com o compromisso da Presidência de falar com o Presidente da República para não haver veto em um dos itens.
A Senadora Lúcia Vânia, que é a Relatora, apresentou uma emenda de redação, um ajuste redacional, que evita, inclusive, a possibilidade - qualquer que seja a possibilidade - de veto presidencial - preocupação que era dos Líderes na manhã de hoje, quando nos reunimos.
Portanto, já há entendimento da Mesa de que a emenda da Senadora Lúcia Vânia, no que se refere... Como não é uma emenda, é apenas um ajuste de redação, a Mesa vai acatar o ajuste de redação e submeter à apreciação das Srs. e Srªs Senadoras.
Senadora Gleisi Hoffmann, tem a palavra V. Exª.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Eu queria agradecer, Senador Eunício, esse seu esclarecimento, porque, de fato, a minha preocupação, Senadora Lúcia Vânia, antes de V. Exª começar a falar, é justamente saber do compromisso do Presidente em não vetar o artigo referente às rádios comunitárias.
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Mas, se tem esse entendimento, a emenda de redação, e elas se equiparam às rádios comerciais, nós não vemos problema nenhum em votar essa medida provisória, até porque as rádios comunitárias estão aqui, as associações estão aqui e querem que essa matéria vá a voto, com essa garantia.
Então, eu agradeço, Senador Eunício, e agradeço também à Senadora Lúcia Vânia, que espero que em seu pronunciamento possa nos esclarecer da emenda. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Lúcia Vânia, tem a palavra V. Exª, como Relatora.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Como Relatora. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2017, proveniente da Medida Provisória 747, de 2016, tem como principal objetivo facilitar os procedimentos de renovação de concessão e permissão dos serviços de radiodifusão em nosso País. Para tal, a matéria contém dispositivos para simplificar as ações das rádios e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
A motivação para a edição da medida provisória foi o acúmulo de pedidos de extinção de concessão que o Poder Executivo deveria enviar ao Congresso pela falta de apresentação de renovação pelas emissoras.
A matéria foi exaustivamente discutida nas reuniões da Comissão Mista da medida provisória, assim como em um encontro na sede do Ministério das Comunicações, em 24 de novembro de 2016, da qual participaram o Ministro Kassab, o Deputado Nilson Leitão, o Senador Romero Jucá e eu, as respectivas assessorias e os técnicos dos Ministérios.
Nessa reunião presencial no Ministério, ficou clara a necessidade de o Poder Público trabalhar para evitar a descontinuidade ou a interrupção do serviço público de radiodifusão, da mesma forma como é imperativo reduzir a precariedade e a insegurança jurídica dos processos de renovação de prazo e transferência da concessão ou permissão.
O relatório do Deputado Nilson Leitão, do qual sou Relatora revisora, contempla os principais problemas existentes hoje nessa matéria, assim como faz algumas modificações no texto inicial da medida provisória, para promover alguns aperfeiçoamentos necessários à regularização das concessões de radiodifusão.
O primeiro dos aperfeiçoamentos diz respeito à possibilidade de estender os novos direitos de simplificação de documentação e dilatação de prazos para os processos de renovação das rádios comunitárias, veículos que possuem dificuldades ainda maiores para superar as barreiras burocráticas atualmente existentes nos processos de renovação das concessões.
Assim, para que todas as modalidades do serviço de radiodifusão sejam beneficiadas de maneira isonômica, foram incorporadas no projeto de lei de conversão as alterações propostas pela Emenda nº 27, oferecida pelo Deputado André Figueiredo.
Outra modificação importante introduzida no projeto de lei de conversão foi a de atualizar a designação das funções dos profissionais que integram as empresas de radiodifusão, em face da obsolescência da atual regulamentação, que não contempla a nova miríade de profissionais de comunicação digital. Tal alteração está em linha com a modernização das regras de renovação de outorgas, tendo sido acolhida por contribuição estabelecida na Emenda nº 3, de autoria do Deputado Sandro Alex.
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A emenda propõe uma atualização ocupacional dos profissionais que respondem pela oferta dos serviços, medida corretiva de defasagem entre funções e descrição legal, destinada a proteger a empregabilidade e a sustentabilidade setorial diante das novas demandas do mercado e da radiodifusão, nesta etapa de transição tecnológica rumo à mídia digital.
O Projeto de Lei de Conversão contempla também as alterações na Lei nº 4.117, de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações. Foram revogadas as alíneas "a", "b" e "c" do art. 34 da lei, em razão da mudança do escopo proposto pelas alterações sugeridas no Decreto nº 52.795, de 1963, que aprovou o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão. A alteração proposta com a revogação dos referidos dispositivos dará enfoque maior à análise dos documentos da pessoa jurídica. Além disso, a matéria referente aos documentos necessários para obtenção da outorga ficará melhor reunida no decreto regulamentar e não na lei.
Foi alterada também a redação das alíneas "a", "b" e "c" do art. 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações. A modificação realizada na alínea "a" tem por objetivo eliminar a necessidade de restringir para brasileiros ou estrangeiros com residência exclusiva no País o cargo de técnico encarregado da operação dos equipamentos transmissores.
A modificação introduzida na alínea "b" do art. 38, por sua vez, tem por objetivo mudar o escopo de análise das alterações contratuais ou estatutárias que impliquem alteração dos objetivos sociais ou mudança do controle societário das empresas. Atualmente, a lei exige a necessidade de prévia anuência do órgão competente do Poder Executivo para a realização da operação. Assim, as entidades somente podem concretizar a operação após a tramitação do processo no âmbito do Ministério das Comunicações, com a consequente aprovação do ato pretendido. Após essa autorização, a entidade deve registrar a alteração contratual ou estatutária na junta comercial correspondente e, após esse registro, deverá encaminhar o ato registrado novamente para o ministério, de modo a comprovar que a operação registrada é a mesma que foi autorizada pelo órgão competente do Poder Executivo.
A redação apresentada no projeto de lei de conversão, já em consonância com a proposta de alteração do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, estipula que todas as alterações passarão a ser comunicadas ao órgão competente do Poder Executivo, prescindindo, assim, de prévia anuência. Essa alteração trará maior racionalidade e celeridade ao processo, uma vez que as entidades irão submeter o ato de alteração contratual ou estatutário já registrado no órgão competente. Acredito que a mudança dessas operações promoverá um enxugamento do estoque processual dos documentos de pós-outorga, o que permitirá à equipe técnica do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações concentrar todos os esforços nos processos de outorga e renovação, entregando, assim, um processo mais célere aos administrados.
A alteração na alínea "c" do art. 38 da Lei nº 4.117 foi realizada por causa da mudança na alínea "b" do mesmo artigo, tendo em vista que somente as transferências de concessão ou permissão de uma pessoa jurídica para outra irão depender de prévia anuência do órgão competente do Poder Executivo.
A alteração seguinte promovida pelo Projeto de Lei de Conversão é a revogação da alínea "i" do art. 38 da Lei nº 4.117. A obrigação estabelecida nesse inciso era necessária em razão da demora da concretização das alterações contratuais ou estatutárias que implicavam em mudança do controle acionário.
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Em razão da mora da Administração Pública em autorizar o ato de transferência, as entidades registravam a operação na junta comercial antes da anuência do Ministério das Comunicações. Dessa forma, era razoável solicitar o encaminhamento da composição societária das entidades detentoras de outorgas para verificar se havia sido realizada alguma mudança na composição societária, sem a prévia anuência do órgão competente do Poder Executivo. Com a mudança do escopo apresentada pela redação da alínea "b", não será mais necessário o encaminhamento da composição societária, tendo em vista que as entidades não dependerão mais da prévia anuência para efetuar a operação. A revogação dessa alínea "i" resultaria em uma diminuição de cerca de 5 mil processos ao ano, uma vez que não haveria mais necessidade de instauração de processo para verificar se a composição societária apresentada pela entidade está de acordo com a composição societária registrada pelo Ministério das Comunicações.
A última alteração promovida na Lei nº 4.117 por meio do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 747 diz respeito a uma nova redação para o §2º do art. 38 da lei.
Srªs e Srs. Senadores, quero reforçar a necessidade de aprovarmos o projeto ora em discussão em razão da simplificação que trará para a continuidade da oferta de serviços de radiodifusão em nosso País.
(Soa a campainha.)
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - A simplificação de processos pretendida pela nova legislação apresentada pelo projeto de lei de conversão trará aos gestores do Ministério das Comunicações a possibilidade de aumentar a eficiência nas políticas públicas da área, com potenciais reflexos para toda a sociedade.
Este é o meu parecer, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
Pela aprovação do projeto.
Quero, aqui, fazer o esclarecimento de que nós fizemos um ajuste redacional no PLV nº 1, de 2017...
(Soa a campainha.)
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - ... no que diz respeito às rádios comunitárias. Esse ajuste redacional é apenas para deixar mais claro o artigo, e não termos dúvida em relação à renovação das concessões das rádios comunitárias.
O art. 6º-A. Considere-se a seguinte alteração na redação do art. 6°-A do Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2017:
Art. 6°-A. A entidade autorizada a prestar serviços de radiodifusão comunitária que desejar a renovação da outorga deverá dirigir requerimento para tal finalidade ao Poder Concedente entre os 12 meses e os 2 meses anteriores ao término do respectivo prazo de vigência da outorga.
Quero ainda esclarecer que, quanto às demais especificidades das rádios comunitárias, existe um acordo endossado pelo Líder...
(Interrupção do som.)
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - ... do Governo para encaminhar, em março, uma nova medida provisória tratando das especificidades das rádios comunitárias.
Este é o meu parecer, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Passa-se à apreciação da matéria, depois do relatório da Senadora Lúcia Vânia.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Fora do microfone.) - Para discutir!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Discussão do projeto de lei da medida provisória e das emendas, em turno único. (Pausa.)
Pedem a palavra o Senador Paulo Rocha e o Senador Hélio José.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadoras e Senadores, essa medida provisória, em sua forma original, visava atender somente às emissoras de televisão e rádio comerciais; ela flexibilizava o pedido de renovação e de outorgas, bem como visava anistiar em torno de 1,2 mil rádios que já se encontravam na iminência de fechamento.
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O debate na comissão mista que analisou a medida provisória foi muito importante, pois, através das audiências públicas, convocamos os vários setores envolvidos na questão. E a grande mobilização das associações, do movimento que consolidou as rádios comunitárias no Brasil, teve um papel muito importante para sensibilizar os Parlamentares no sentido de aceitarem uma emenda de autoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores, através da minha presença, da Liderança, lá na Comissão, que estenderá também os efeitos da medida provisória para as rádios comunitárias.
Um papel importante teve o Relator da medida provisória na comissão, o Deputado Nilson Leitão; mas papel mais importante nesse processo da negociação teve a Senadora, agora Relatora, Lúcia Vânia. Acho que conseguimos uns avanços importantes para consolidar também esses benefícios para as rádios comunitárias.
Nesse sentido, Presidente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai encaminhar o voto favorável à aprovação desse projeto de conversão. No entanto, eu queria deixar registrado que no debate surgiram outras questões que envolvem também os interesses das rádios comunitárias. Houve o comprometimento do Senador Romero Jucá, que representava o Governo naquele momento, de que, ainda em março, se constituísse um grupo de trabalho perante o Ministério das Comunicações, com a presença também da oposição, para que, através do debate, de discussões com técnicos da área se pudesse melhorar, consolidar avanços importantes para uma legislação específica para as rádios comunitárias. Um tema importante levantado lá foi a questão do Ecad, órgão arrecadador dos direitos autorais e que, portanto, com a mesma intensidade com que cobra das rádios comerciais, cobra, por exemplo, a execução dos direitos autorais nas rádios comunitárias. Esse foi um tema levantado lá e nós entendíamos que isso demandaria um processo mais aprofundado, um debate sobre uma legislação mais específica para as rádios comunitárias.
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Então, há esse compromisso do Líder do Governo, Senador Romero Jucá, de criar um grupo de trabalho para consolidar uma legislação para as rádios comunitárias no Brasil, que, sem dúvida nenhuma, cumprem um papel muito importante na democratização dos meios de comunicação, mas também na consolidação de uma democracia com participação mais popular, com mais participação do povo organizado. Sem dúvida nenhuma, as rádios comunitárias cumprem esse papel muito importante no interior do nosso País.
Por isso, a gente encaminha o voto "sim", mas cobrando do nosso Líder do Governo, vamos dizer, esse esforço, tanto por parte do Governo como por parte da oposição, para constituir um grupo de trabalho que possa avançar ainda numa legislação mais democrática para consolidar de uma vez por todas as rádios comunitárias no Brasil.
Por fim, também há um compromisso, naturalmente, aqui exigido, como em todas as emendas que a gente consegue nas medidas provisórias, para que também haja um compromisso tácito de que não haverá nenhum veto na aprovação desse projeto de conversão da medida provisória que trata da rede de comunicação no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eunício Oliveira, nobres Srªs e Srs. Senadores, todos estão acompanhando a tramitação desse Projeto de Lei de Conversão nº 1, um projeto importante para todo o nosso Brasil que dispõe sobre o processo de renovação de prazo das concessões e permissões do serviço de radiodifusão e dá outras providências.
Trata-se de uma matéria, nobre Presidente, fartamente debatida no Congresso Nacional, suscitando alterações na medida provisória original, as quais, grosso modo, unificaram a maior parte das forças políticas da Base do Governo e a oposição.
O PLC nº 1, de 2017, representa, nobres companheiros, enorme esforço de racionalização e de reorganização do setor, enfrentando alguns gargalos que o prejudicavam e contribuindo para maior segurança jurídica de seus agentes econômicos, as rádios comerciais e comunitárias.
O setor tem perdido continuamente o momento legal vigente para protocolar os pedidos de renovação, comprometendo a prestação e a continuidade do serviço público de radiodifusão e a normalidade dos trabalhos legislativos do Congresso Nacional, pois, como determina o art. 223 da Constituição, o Poder Executivo deverá encaminhar um número considerável de proposições de perempção de rádios e tevês ao Congresso Nacional para confirmar a não renovação, o que, seguramente, resultaria num acúmulo considerável de matérias para apreciação legislativa.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, como Vice-Presidente, ainda, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, não poderia me furtar a estar aqui nesta discussão tão importante para o Brasil e para todos nós, com relação a essa renovação das concessões tanto das rádios comunitárias quanto das rádios comerciais.
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A medida provisória veio sem incluir as rádios comunitárias. Depois de um grande esforço da Abraço, a associação brasileira das rádios comunitárias - e falo aqui, nobre Presidente, como Vice-Presidente da Frente Parlamentar Mista das Rádios e TVs Comunitárias do nosso País -, chegamos a um consenso, nobre Líder, com a sua ajuda aqui, no Senado, ajuda que foi fundamental para acatar a emenda do nosso nobre Deputado do Ceará André Figueiredo, ex-Ministro das Comunicações, garantindo a participação das rádios comunitárias nas renovações das concessões e do trabalho encaminhado.
Então, o que nos traz aqui principalmente é, primeiro, defender a proposta já devidamente aprovada na Câmara dos Deputados e aqui relatada pela nossa Senadora Lúcia Vânia; segundo, reconhecer o trabalho feito pela associação brasileira das rádios comunitárias, a Abraço, e também de todos os Senadores e Deputados que participaram dessa intensa discussão, nosso nobre Senador Cidinho Santos, Presidente da Comissão, e nosso nobre Deputado Nilson Leitão, Relator.
O meu apoio vem acompanhado do pedido de mobilização, de apoio de V. Exªs para aprovação, sem modificação, da medida que vem da Câmara e para a garantia de que o parágrafo que trata da concessão das rádios comunitárias não seja vetado pelo nosso Presidente da República, Michel Temer.
Para isso, inclusive, a Bancada do PT colocou aqui uma questão importante sobre a votação, e eu estou colocando aqui, como Vice-Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Rádios Comunitárias, que nós precisamos, nobre Senador Eunício...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ... Presidente desta sessão, nobre Líder Romero Jucá, garantir que o votado e pactuado aqui não seja vetado e que a gente garanta a sobrevivência das rádios comunitárias juntamente com as rádios comerciais de nosso Brasil.
Muito obrigado.
Era isso o que eu tinha a falar aqui, nobre Presidente, Senador Eunício Oliveira.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Fátima.
Mas antes pede, pela ordem, o Senador...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Não, Presidente, é a palavra, após...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para inscrição?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Isso, perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Fátima Bezerra e, na sequência, V. Exª, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero me associar aos Parlamentares que já defenderam aqui a aprovação dessa emenda pelo quanto de sensatez e de justeza ela expressa, porque, Sr. Presidente, é inaceitável que o Governo tenha mandado uma medida provisória para esta Casa garantindo as rádios comerciais e TVs comerciais que perderam o prazo de renovação de suas outorgas e não tenha estendido esse mesmo tratamento para as rádios comunitárias.
Em boa hora, a comissão especial que tratou da matéria está corrigindo isso. Quero aqui, inclusive, saudar o Senador Paulo Rocha que, em nome da Bancada do PT, empenhou-se muito junto à Relatora, Senadora Lúcia Vânia, e aos demais Senadores, para que, de fato, essa emenda fosse apresentada, como está sendo. A Senadora Lúcia Vânia fez aqui a leitura da emenda. A emenda é muito clara, no sentido de nos dar garantia de que não haverá veto parcial. Portanto, que o Governo Federal, espero, realmente sancione a matéria, dando às rádios comunitárias de todo o País o mesmo tratamento.
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Falar de rádio comunitária, Sr. Presidente, significa falar de um serviço de natureza, do ponto de vista social e cultural, muito relevante. Significa falar, por exemplo, da realidade por este País afora, onde nós temos mais de mil cidades, mais de mil Municípios que, de repente, têm na rádio comunitária o seu único meio de comunicação. Isso é fato, diante de um País onde nós temos uma mídia monopolizada, de um País onde os meios de comunicação estão concentrados nas mãos de quatro, cinco, seis famílias, tanto em nível nacional quanto em nível regional.
Então, no mínimo, o que o Congresso Nacional, neste momento, tem a fazer é corrigir esse erro que seria perpetrado não só contra as rádios comunitárias, mas contra os milhares de ouvintes espalhados pelos mais de 5 mil Municípios em todo o País.
Parabenizo a Abraço, a associação brasileira das rádios comunitárias, que teve um papel muito importante de mobilização, no Congresso Nacional, para que essa MP fosse aprovada, garantindo que as rádios comunitárias fossem contempladas também com esse benefício.
É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. Tem a palavra V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, é importante destacar o mérito dessa medida provisória, por parte do Governo: é a outorga, a anistia da outorga das empresas comerciais, tanto que o dispositivo apresentado, de emenda, em relação às rádios comunitárias, é um dispositivo específico, um artigo específico, nessa medida provisória.
Ora, meus caros colegas da oposição, não tenho nenhuma garantia - a não ser que o Líder do Governo ou as Lideranças do Governo possam dar neste momento - de que o dispositivo relativo às rádios comunitárias não será vetado pelo Senhor Presidente da República, porque o objetivo primeiro dessa medida provisória é um pacote de bondades para a outorga das empresas comerciais, das rádios comerciais.
Diante disso, Sr. Presidente, e não tendo sido assegurada nenhuma garantia para que as mais de 1.300 rádios comunitárias que temos no País tenham também a prorrogação da sua outorga, não há - pelo menos por parte de nós da Rede Sustentabilidade - razões para votar favoravelmente.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, o Senador Moka.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu queria só falar em nome do Governo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já darei a palavra a V. Exª, Senador Romero.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acho que a matéria vale por tudo, por toda a intenção do Governo e pelo aperfeiçoamento que foi feito aqui, no Congresso Nacional. A emenda, aliás, tem uma repercussão muito grande, porque há que se lembrar que, em Municípios pequenos, não existem rádios que não sejam as pequenas rádios comunitárias. Na verdade, é o veículo de comunicação.
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Quando vejo o Senador Randolfe Rodrigues dizer que ele não tem garantias de que isso não será vetado, eu posso dizer que a Senadora Lúcia Vânia... Na verdade, eu quero render as minhas homenagens pela sensibilidade. Na verdade, houve uma mobilização, mas aqui se esqueceu de falar, até então, da sensibilidade da Relatora, essa extraordinária Senadora por Goiás, que é Lúcia Vânia, que acatou e que fez um texto que, na verdade, com raríssimas exceções, será votado hoje aqui, no plenário do Senado. Então, eu quero parabenizar a Senadora Lúcia Vânia. A garantia, Senador Randolfe Rodrigues, é exatamente a credibilidade que tem essa grande Senadora, que é a Senadora Lúcia Vânia.
Parabéns ao Governo do Estado, parabéns a quem mandou a matéria, e o meu sincero reconhecimento a quem teve a sensibilidade de negociar, de aperfeiçoar, tanto quem ofereceu a emenda, mas, principalmente, a Relatora, que teve a sensibilidade de agasalhar, de fazer disso o seu texto, o texto de sua autoria como Relatora.
O Presidente não vai vetar o texto da Relatora Lúcia Vânia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Caiado.
Na sequência, Senador Renan Calheiros.
V. Exª tem a palavra, Senador Caiado.
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, em relação à Medida Provisória nº 747, que teve a relatoria da Senadora Lúcia Vânia, a posição do Democratas é voto favorável a um tema que indiscutivelmente vinha sendo procrastinado mais para dificultar a renovação da outorga que já estava vencida e ampliar essa burocracia. Com isso, a medida provisória veio a bom tempo. No mesmo momento, as rádios comunitárias também reivindicavam essa mesma concessão, e ela foi atendida numa iniciativa de colegas que a incluíram no texto. Como tal, o Senado Federal, acredito que, por unanimidade, como na reunião de Líderes, quebrou o interstício da necessidade das duas sessões, dada essa unanimidade que foi construída aqui, no plenário, da aprovação mais célere possível do Projeto de Conversão da Medida Provisória nº 747.
Como tal, Sr. Presidente, a posição do Democratas é "sim", pela aprovação do texto da Relatora, Lúcia Vânia.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Renan Calheiros, Líder do PMDB.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria rapidamente colocar que a posição da Bancada do PMDB é pela aprovação da medida provisória.
Quero colocar também, Sr. Presidente, aproveitando a oportunidade desta intervenção - eu não sei se está aqui presente o Senador Paulo Bauer -, que nós fomos informados de que, durante o Carnaval, a pretexto de falar da composição das comissões permanentes da Casa, o Senador Paulo Bauer teria dito, na imprensa... Se não foi verdade, nós não devemos levar isso em consideração.
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Se foi verdade a declaração, eu acho que, pelo menos, cabe um pedido de desculpas do Senador Paulo Bauer, de que as Comissões do Senado não estavam, até então, formadas porque o Senador Renan Calheiros - aspas - "estava reservando a Comissão de Relações Exteriores para o Senador Fernando Collor de Mello, para, com isso, obter o apoio do Senador Fernando Collor de Mello na eleição para o Senado de 2018".
Se não é verdade essa declaração do Senador Paulo Bauer, cabe ao Senador Paulo Bauer vir aqui dizer que não é verdade, ou, então, se é verdade, pedir desculpas, porque eu não vejo como prosperar uma relação entre dois Líderes de partidos dessa forma. Eu sei que foi uma declaração carnavalesca, mas, mesmo assim, é importante que se saiba se foi verdade ou não foi verdade o que ele falou.
Muito bom que ele chegou agora e pode desfazer a dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, em rápidas palavras, primeiro, registrar a importância dessa medida provisória, que abre prazo de renovação de concessões, que faz com que nós tenhamos uma sistemática mais ágil de funcionamento do Ministério das Comunicações.
Inicialmente, essa medida provisória não tratava de rádio comunitária. Era uma medida provisória que tratava de rádios e TVs comerciais. Nessa medida, foi aberto prazo extraordinário para renovação de concessões de rádios e televisões.
Nada mais natural que um apelo da associação das rádios comunitárias e das rádios comunitárias de todo o Brasil, que clamam por uma legislação específica para outros aspectos também - nós teremos que discutir Ecad, nós teremos que discutir comercialização, nós teremos que discutir um outro tipo de controle, de acompanhamento de rádios comunitárias.
Nesse aspecto dessa medida provisória, que era de renovação do prazo de concessões, foi estendido, graças ao trabalho da Senadora Lúcia Vânia, de todos os membros da comissão, do Presidente, do Relator da Câmara e do meu trabalho junto ao Ministro Kassab. Houve um entendimento, respaldado por V. Exª, que, em reunião de Líderes, colocou a posição da Presidência do Senado, que pede também o não veto da matéria no que tange às rádios comunitárias.
Nós fizemos um grande entendimento com o Ministério e com o Governo para que esses aspectos de renovação de prazo de concessão de rádio comunitária tenham o mesmo tratamento na medida provisória que é de rádios comerciais. Portanto, o projeto, a posição do Governo no entendimento é de não haver veto. Nós vamos dar o mesmo tratamento e, mais do que isso, sancionada essa matéria, nós começaremos a discutir outros aspectos de rádios comunitárias que são importantes para o País.
Eu queria fazer esse esclarecimento para que não pairem dúvidas nos Senadores e Senadoras quanto à relevância e quanto à inteireza dessa medida que nós estamos tomando...
(Soa a campainha.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... para todos os veículos de comunicação do Brasil, quer os médios, quer os grandes, quer os pequenos.
É isso, Sr. Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, essa matéria tem uma relevância extraordinária, à proporção que se incluiu no bojo da medida provisória e do projeto de conversão, Senadora Vânia, as rádios comunitárias. Não poderíamos fazer uma prorrogação, conceder uma prorrogação para rádios comerciais sem que tivéssemos o olhar diferente para as rádios comunitárias.
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Eu dizia, na reunião de Líderes, que as rádios comunitárias são as rádios mais ouvidas nas comunidades, nos Municípios. Eu digo isso tomando por base o meu Município, que fica distante das rádios comerciais do Estado...
(Soa a campainha.)
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - ... alguns quilômetros - mais de 100km - e lá existe uma rádio comunitária, que começou logo que surgiu a possibilidade de concessão de rádios comunitárias, e é a rádio que tem praticamente 90% de audiência no horário, durante o período em que ela está no ar. Por isso, eu queria cumprimentar V. Exª. Não me é surpresa o gesto que V. Exª tem demonstrado ao longo da sua trajetória como Senadora e, particularmente, quando se debruça em cima de determinadas matérias dessa importância.
Por isso, Presidente, o meu Partido, o Partido Progressista, encaminha o voto "sim" à medida provisória... Aliás, ao projeto de conversão da 747.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Benedito de Lira.
Não havendo mais...
Senador José Agripino pede a palavra para discutir.
Tem a palavra V. Exª.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente para discutir e para manifestar a minha opinião favorável, primeiro de tudo elogiando o trabalho competente da Senadora Lúcia Vânia, que exerceu as funções de Relatora da matéria e dedicou-se com a habitual atenção a um tema que é de fundamental importância para as rádios, mas principalmente para o Ministério das Comunicações, para o desempenho e para o controle do sistema pelo Ministério das Comunicações.
Há coisas que não são percebidas. A burocracia e hábitos que essa medida provisória está destravando levam a que processos de pedidos de renovação ou de modificação de participação acionária em rádios passem dez, 12 anos parados, o que transforma essas rádios, ou a existência delas, com a sua participação acionária, conforme registro caduco, em peça de ficção.
Então, o que é que está ocorrendo com essa medida provisória? Você está dotando o Ministério das Comunicações de um elemento ágil para a condução das renovações ou da legalização de participações acionárias no sistema de rádio e comunicação brasileira, seja de rádio, de televisão, do sistema de rádio e comunicações. Então, o trabalho feito pela Senadora Lúcia Vânia, sob orientação do Ministério das Comunicações, que emprestou ao texto do projeto todo o suporte técnico e toda a experiência de erros cometidos e acumulados ao longo do tempo, vai ajudar em muito a Administração Pública brasileira e, principalmente, a desenvoltura do sistema de rádio e comunicação do Brasil.
O meu voto é amplamente favorável e com absoluta convicção de que estamos votando uma matéria de interesse do País.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Rapidamente, é só para a Liderança do Governo, um questionamento para ficar clara a pergunta que aqui frisei e a resposta por parte da Liderança do Governo.
O art. 6º da medida provisória é o que trata especificamente da radiodifusão comunitária, das rádios comunitárias. A pergunta que faço: há o compromisso expresso por parte da Liderança do Governo de que esse art. 6º não será vetado? É simples, a pergunta é direta e objetiva. Tendo isso para orientar o meu voto.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há inclusive, Senador, uma emenda de redação, um ajuste de redação proposto pela Senadora Lúcia Vânia que foi acatado inclusive pela Mesa, para evitar qualquer tipo de possibilidade de sanção. E há o compromisso do Governo de não haver veto a essa matéria nem a esse artigo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª, Presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É o que V. Exª havia respondido já. É a resposta que V. Exª já tinha dado.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - É referente à qual matéria?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É que não haverá veto.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Jucá, eu fui, assim, só mais explícito no questionamento. É simples dispositivo...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não haverá veto...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já está claro.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... sobre a questão das rádios comunitárias, renovação e prazo de concessão.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O tratamento que está se dando às rádios comerciais será dado também às rádios comunitárias.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E nós fizemos isso no ajuste redacional.
Vou encerrar a discussão.
Encerrada a discussão.
Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática da matéria.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a matéria.
Em votação o projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com ajuste redacional proposto pela revisora, Senadora Relatora Revisora Lúcia Vânia.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção presidencial.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O processo da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só queria, em nome da Frente Parlamentar Mista da Rádio de TV Comunitária, cumprimentar o Senado Federal, cumprimentar V. Exª, cumprimentar o nosso Líder aqui, Senador Jucá, pelo compromisso de não veto ao artigo das rádios comunitárias e pela aprovação dessa importante matéria.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paulo Bauer pede a palavra, pela ordem.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu peço a palavra para, na condição de Líder do PSDB, prestar um esclarecimento ao Plenário e também me dirigir ao Senador Renan Calheiros, para informar S. Exª a respeito do que ele apontou aqui, há poucos instantes, como sendo uma ação de minha autoria, que merece e precisa ser esclarecida a este Plenário.
Em primeiro lugar, quero dizer a V. Exª e aos Srs. Senadores que tenho pelo Senador Renan Calheiros profundo respeito. Eu o considero um homem experiente e conhecedor de todas as regras e de todas as situações e circunstâncias políticas que presidem as ações dos Srs. Senadores e das Bancadas, nesta Casa.
Em segundo lugar, há muitos dias, mais precisamente há três semanas, nós estamos debatendo e discutindo a questão da formação das comissões técnicas e da presidência das comissões, no Senado Federal.
S. Exª, o Presidente Eunício Oliveira, na manhã de hoje, pediu aos Líderes empenho para que nós pudéssemos nomear os integrantes das comissões e, através de uma ação de consenso, se possível, definir as presidências das comissões por partido.
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Terceiro, é importante e necessário registrar que, desde a posse de V. Exª na Presidência desta Casa, eu dei dezenas de entrevistas tratando desse assunto e em nenhuma das vezes que falei a respeito faltei com o decoro, faltei com o respeito, faltei com a consideração com qualquer Bancada, com qualquer Parlamentar desta Casa.
Quarto, quero dizer que não dei a entrevista a qual o Senador Renan Calheiros se referiu aqui. Por quê? Porque entrevista é quando a gente diz a um jornalista algo que ele pode veicular e publicar - e eu não o fiz. Eu apenas comentei com alguns jornalistas que nós estávamos tentando buscar entendimento e consenso, e que nenhum Líder desta Casa desconhece que existe um propósito e uma intenção de contemplar a Presidência da Comissão de Relações Exteriores na direção de um dos Srs. Senadores. Todos sabemos que esse é um desejo, e o PSDB - falo como Líder - não tem nenhuma restrição ou oposição nem ao nome do Senador e nem a esse entendimento. Muito pelo contrário.
Entretanto, eu disse aos jornalistas, e torno isso público, que não cabe ao PSDB praticar gestos de abrir mão de posições que ele considera como partido e como Bancada importantes, pelas quais pode contribuir para melhoria dos trabalhos do Senado e para a elevação da nossa condição política, em favor de entendimentos que não foram feitos pelo PSDB, com qualquer partido e com qualquer Senador.
Por isso, aguardo e aguardamos um gesto do PMDB, que é o maior Partido. É o Partido do Presidente da República, é o Partido do Presidente da Casa, é o Partido do Líder do Governo na Casa, é o Partido que preside a CCJ, é o Partido que pode presidir a Comissão Mista de Orçamento e é o Partido que tem direito a quatro comissões.
Portanto, nós, do PSDB, aguardamos um gesto do PMDB e, lamentavelmente, não podemos diminuir a importância da nossa presença e da nossa participação nas comissões, para que se façam acordos com outros partidos menores ou com outros Parlamentares.
De qualquer forma, quero dizer ao Sr. Senador Renan Calheiros que, se cabe e, se for necessário, eu me desculpo com V. Exª, mas daqui para frente posso lhe dizer que não citarei mais seu nome em nenhuma conversa in off, porque, evidentemente, se conversar com alguém e citar o nome de V. Exª vai gerar uma queixa pública e vai querer alguma restrição, obviamente eu pouparei V. Exª até da citação, em qualquer conversa que farei com qualquer jornalista ou com qualquer pessoa, porque a entrevista, seguramente, não foi dada e muito menos com o propósito de ofender V. Exª ou de criar embaraços ao PMDB. Pelo contrário: eu espero e o PSDB espera que a Bancada do nosso Partido seja efetivamente valorizada e reconhecida como uma Bancada que busca consenso, que trabalha na direção do entendimento e, principalmente, que quer contribuir para que esta Casa cumpra com o seu papel constitucional, trabalhando nas comissões técnicas com empenho e com dedicação.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pede a palavra o Senador Renan Calheiros.
Tem a palavra V. Exª.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria sinceramente agradecer ao Senador Paulo Bauer. E quero dizer que a intervenção do Senador Paulo Bauer foi muito importante, no sentido de que nós possamos estabelecer critérios, regras na própria convivência dos Líderes nesta Casa. Isso é uma questão. A outra questão é dizer que o Senador Renan Calheiros queria reservar uma comissão ao Senador Fernando Collor de Mello, porque estava interessado no apoio do Senador Fernando Collor de Mello em Alagoas.
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Sr. Presidente, isso é reduzir a questão política a um mero exercício, a uma insinuação qualquer, até porque o Senador Paulo Bauer não sabe o quão difícil é ter o apoio do Senador Fernando Collor de Mello em Alagoas. Ele não imagina.
E, quanto a todos os gestos que o PMDB podia fazer com o PSDB, o PMDB já os fez. V. Exª fez um compromisso público para que o PMDB cedesse a sua segunda escolha, que era a Comissão de Assuntos Econômicos, para o PSDB - talvez até o Senador Paulo Bauer não saiba disso -, e o PMDB já o fez, com todas as honras ao Senador Tasso Jereissati, que é quem vai exercer a Presidência. Mas foi uma concessão do PMDB, que, pela proporcionalidade, o PMDB tem direito.Tem direito, pela proporcionalidade, à primeira escolha na Mesa e à segunda escolha. Já na Mesa, nós fizemos um gesto para que a segunda escolha coubesse ao PSDB. E nas comissões permanentes igualmente: o PMDB tem direito, pela proporcionalidade, à primeira escolha e à segunda escolha. E já, também, abrimos mão, para que aquela importante Comissão seja presidida pelo Senador Tasso Jereissati.
De modo que o Senador Paulo Bauer pode fazer comentários, sim, com o meu nome e eu vou ficar muito feliz, desde que comentários justos e verdadeiros. Eu não posso é servir de biombo para justificar dificuldades em se designar um Senador ou outro Senador para uma comissão que, talvez, pela proporcionalidade, não pertença ao Partido.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de mais uma vez me manifestar, dizendo que a colocação que o Senador Renan faz a respeito das questões da política de Alagoas não me compete discutir e nem questionar, porque eu nem conheço as circunstâncias da política do seu Estado.
Certamente que aquilo que V. Exª aqui informou vai fazer parte do folclore político, porque eu não poderia fazer uma afirmação desta em uma entrevista. Não é cabível. Aliás, não é do meu feitio, e quem me conhece sabe que não é do meu estilo.
Aqui também, nesta Casa, como nós convivemos em um ambiente democrático e saudável na relação pessoal, nós até fazemos comentários, às vezes, a respeito de um ou de outro procedimento, de uma ou de outra situação, o que é muito natural. Agora, transformar isso em uma questão pública, em uma questão que envolva uma espécie de confronto, é efetivamente, no meu ponto de vista, desnecessário.
Eu apenas quero registrar, Senador Renan, que a questão da manifestação do PMDB de concordância com a solicitação e a reivindicação do PSDB de presidir a Comissão de Assuntos Econômicos já foi objeto de uma conversa minha com o Presidente desta Casa, Senador Eunício, que foi exatamente o protagonista desse entendimento. Já disse ao Presidente Eunício que, com a anuência do Senador Tasso Jereissati, o PSDB abre mão desta negociação, deste entendimento, e voltamos à regra da escolha pela ordem proporcional. Não há nenhum problema. O PSDB não faz negócio, o PMDB não troca apoio por espaço político, o PSDB não negocia em favor de pessoas. Nós temos absoluta tranquilidade com relação a isso.
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Se o PMDB quiser honrar o compromisso assumido pelo Presidente Eunício, muito bem, nós entendemos perfeitamente. Se não for possível, nós já liberamos o PMDB desse compromisso e vamos para a escolha de acordo com a ordem de número de Senadores presentes nas bancadas desta Casa.
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente, eu queria...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, depois eu queria falar rapidamente sobre o mesmo tema.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - ... só aproveitar a oportunidade para fazer um apelo aos Senadores do PMDB: logo após a Ordem do Dia, nós teremos uma reunião na Liderança da Bancada para conversarmos exatamente a respeito de alguns encaminhamentos que precisam ser feitos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Omar Aziz, está com a palavra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, depois também quero falar.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V. Exª hoje foi muito feliz na reunião de Liderança, quando pediu para que a gente desse uma agilizada em relação a resolver esse problema das comissões.
Acredito eu que, em um entendimento dos maiores partidos, das maiores bancadas e dos blocos que compõem o Senado Federal, nós possamos, em 24 horas, definir as comissões, para que, a partir da semana que vem, nós possamos já eleger os presidentes e começar os trabalhos... A partir desta semana ainda. Então, eu fico feliz que há um entendimento.
Agora, nenhum partido aqui negocia cargos ou comissões, nenhum dos partidos; não é só o PSDB que não negocia, nenhum partido negocia. O que a gente tem são bancadas que... Na proporcionalidade para ir para as comissões, está valendo a última eleição. Mas, para presidir as comissões, não está valendo a última eleição, está valendo quem tem número de Senadores agora.
Nessa questão é que... A gente não vai nem entrar nesse mérito, porque senão nós vamos criar um problema maior. Por isso, Presidente, parabenizo a iniciativa de V. Exª, hoje, em relação a isso.
A segunda questão é a seguinte: em relação às votações, nós teremos votação nominal ainda hoje?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não está prevista ainda, porque as matérias...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... vão ser votadas por consenso, embora possam ser votadas nominalmente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito rapidamente: eu queria só, sobre essa questão das comissões, dizer que acho que chega a hora de utilizarmos o critério da proporcionalidade.
Inclusive o PT teria a quarta pedida - a quarta pedida! Então, o PMDB tem as duas, o PSDB tem a terceira e o PT tem a quarta. Poderia sobrar a CAS para a gente, a Comissão de Relações Exteriores. Então, como não se chegou a um consenso até agora, acho que seria fundamental que a gente reunisse e usasse o critério da proporcionalidade.
Nesse caso, nesse acordo, o PT acabou perdendo a oportunidade de pedir a quarta pedida. São comissões muito importantes: é a CAS, no meio da discussão da reforma da Previdência; é a Comissão de Relações Exteriores, no meio de todo esse debate que a gente está enfrentando.
Portanto, eu acho... Estou trazendo aqui uma opinião minha, pessoal, como Senador: a gente tem que montar essas comissões. O Senador Renan Calheiros tentou fazer aqui um malabarismo, mas pelo jeito não conseguimos chegar a um bom acordo. Seria fundamental que a gente usasse esse critério da proporcionalidade.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Item 2 da pauta.
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Bom, eu quero aproveitar essa oportunidade para ressaltar que, na manhã de hoje, os Líderes reunidos pediram a inclusão, concordaram com a inclusão de pauta dos próximos quatro itens, que, inclusive com iniciativa desta Casa, homenageiam as mulheres do Brasil inteiro pelo Dia Internacional da Mulher.
Item 2 da pauta.
Emenda da Câmara de nº 1, de 2014, do Projeto de Lei do Senado 295, de 2013 (nº 6.295, de 2013, naquela Casa), de iniciativa da CPMI da Violência contra a Mulher, que insere entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica.
Pareceres favoráveis, sob o nºs 900 e 901, de 2016, da CAS.
Relatora, Senadora Ana Rita. E da CDH, Relatora ad hoc, Senadora Regina Sousa.
(É a seguinte a matéria apreciada:
EMENDA DA CÂMARA Nº 1, DE 2014, AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 295, DE 2013
Discussão, em turno único, da Emenda da Câmara nº 1, de 2014, ao Projeto de Lei do Senado nº 295, de 2013 (nº 6.295/2013, naquela Casa), de iniciativa da CPMI da Violência contra a Mulher, que insere entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica.
Pareceres favoráveis, sob nºs 900 e 901, de 2016, da CAS, Relatora: Senadora Ana Rita; e da CDH, Relatora "ad hoc": Senadora Regina Sousa.)
Discussão da emenda da Câmara em turno único.
Para discutir a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a matéria, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam permaneçam como se acham, que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada a matéria.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final da matéria, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queria discutir a redação final, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs Senadoras e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada a matéria.
O Projeto de Lei do Senado vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item 3 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara de nº 55, de 2016, de nº 2.638, de 2007, na Casa de origem, que dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher, e dá outras providências.
Parecer favorável sob o nº 918, de 2016, da Comissão de Educação.
A Relatora foi a Senadora Simone Tebet.
(É a seguinte a matéria apreciada:
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 55, DE 2016
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Da Câmara nº 55, de 2016 (nº 2.638/2007, na Casa de origem), que dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.
Parecer favorável, sob nº 918, de 2016, da CE, Relatora: Senadora Simone Tebet.)
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo inscritos para a discussão, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a matéria.
A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item 4 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara de nº 122, de 2013 (de nº 3.683, de 2012, na Casa de origem), que inscreve o nome de Antônia Alves Feitosa, conhecida no Ceará como a nossa Jovita Alves Feitosa, no Livro dos Heróis da Pátria.
Parecer favorável sob o nº 841, de 2014, da Comissão de Educação.
A Relatora foi a Senadora Ana Rita.
(É a seguinte a matéria apreciada:
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 122, DE 2013
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 122, de 2013 (nº 3.683/2012, na Casa de origem), que inscreve o nome de Antonia Alves Feitosa, conhecida como Jovita Alves Feitosa, no Livro dos Heróis da Pátria.
Parecer favorável, sob nº 841, de 2014, da CE, Relatora ad hoc: Senadora Ana Rita.)
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Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu pediria às assessorias que, por gentileza, fizessem um pouco de silêncio para que a Mesa possa dirigir os trabalhos.
As Srªs Senadoras e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a matéria.
A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Último item da pauta de hoje, da Bancada Feminina, Item 5.
Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2013 (e de nº 3.684, de 2012, na Casa de origem), da Deputada Sandra Rosado, que inscreve o nome de Clara Camarão no Livro dos Heróis da Pátria.
Parecer favorável, sob o nº 1.531, de 2013, da Comissão de Educação.
O Relator foi o Senador José Agripino.
(É a seguinte a matéria apreciada:
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 69, DE 2013
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2013 (nº 3.684/2012, na Casa de origem, da Deputada Sandra Rosado), que inscreve o nome de Clara Camarão no Livro dos Heróis da Pátria.
Parecer favorável, sob nº 1.531, de 2013, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador José Agripino.)
Não foram oferecidas emendas perante à Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação o projeto.
Os Srs. Senadores e Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senadora Ana Amélia. Tem a palavra S. Exª.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente Eunício Oliveira, em primeiro lugar, quero renovar os cumprimentos, porque houve um motivo razoável para que o senhor não tivesse começado a Ordem do Dia às 16 horas: a posse do nosso colega Senador Aloysio Nunes Ferreira no Ministério das Relações Exteriores, ocorrida hoje à tarde.
E, como tem reafirmado V. Exª, estamos encerrando a Ordem do Dia com votação de uma agenda - que certamente a Senadora Vanessa Grazziotin, Procuradora da Mulher, a quem deixo a missão de fazê-lo -, mas quero agradecer o empenho por essa conclusão de uma pauta legislativa de interesse das mulheres na semana de celebração das mulheres.
Então, quero cumprimentar V. Exª pelos dois motivos e, agradecer essa atenção. Isso dá a visibilidade de um Senado que produz e que produz melhor, porque temos mais tempo de examinar as matérias.
Parabéns!
E muito obrigada, Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. Tem a palavra S. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Na mesma linha da Senadora Ana Amélia, quero cumprimentar V. Exª, e, ao cumprimentá-lo, Senador Eunício, cumprimento todos os Líderes partidários, Senadores e Senadoras. Hoje tivemos uma importante reunião no Colégio de Líderes, e, com seu apoio incondicional, determinamos, estabelecemos essa pauta para iniciar o mês de março, que todos sabemos é o mês da mulher.
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Então, aprovamos projetos que são simbólicos e importantes para as mulheres - como inscrever, no Livro dos Heróis da Pátria, Jovita e Camarão, que foram duas bravas mulheres que guerrearam, lutando pela independência, lutando pelo seu país, pela Nação brasileira -, mas projetos, também, que tratam da violência contra a mulher, que tratam da questão da saúde. Foram projetos já aprovados na Câmara dos Deputados e, portanto, prontos para serem remetidos à sanção presidencial. Então, fica aqui o meu reconhecimento aos Líderes partidários, a todos os Senadores, mas, sobretudo, à Bancada Feminina.
Senador Eunício, eu espero que amanhã, na Comissão de Constituição e Justiça, nós tenhamos a mesma boa vontade do Presidente e dos colegas - que tivemos de sua parte -, porque temos seis projetos em pauta amanhã, na CCJ. E, se conseguirmos aprovar, eles estarão prontos, na semana que vem já, para serem votados neste plenário.
Então, os meus cumprimentos, agradecimento e reconhecimento.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra à Senadora Ângela Portela.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Eunício, quero parabenizá-lo por ter colocado na pauta esses quatro projetos que são de interesse da Bancada Feminina aqui no Senado Federal. Quero parabenizar todos os Líderes por essa sensibilidade de homenagear as mulheres na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher.
Mas eu quero aproveitar a oportunidade e parabenizar a nossa querida Senadora Ana Rita, que, na Presidência da CPMI que investigou a violência contra a mulher em todos os nossos Estados, visitou mais de 20 Estados, pesquisando e investigando a ausência do Poder Público no combate à violência contra as mulheres. E, após todo esse trabalho realizado em todos os Estados brasileiros com os membros da CPMI, pôde apresentar projeto, sugestões ao Poder Público, para se diminuírem os altos índices de violência contra as mulheres em nosso País.
Então, eu quero agradecer ao Senado Federal por isso, e agradecer e parabenizar a nossa querida Senadora Ana Rita, também, por estar participando, com grande alegria, dessa CPMI que investigou. Hoje, inclusive, o Senado Federal tem dados estatísticos que comprovam que é preciso ações efetivas do Poder Público - do Judiciário, do Executivo e do Legislativo - para que a gente mude essa realidade que é tão triste em nosso País.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Wellington Fagundes.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir que V. Exª colocasse em votação o Requerimento 924, de 2016, para que, nos termos do art. 104-D e 199 do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada sessão especial no dia 3 de abril de 2017, dedicada à comemoração dos cem anos de instalação da IBM do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Wellington, há um requerimento sobre a mesa, pedindo para o dia 3, no mesmo dia - na segunda-feira, do próximo dia 3 de abril -: "Fraternidade: biomas brasileiros e defesa da vida", e do lema "Cultivar e guardar a criação", da CNBB, da Senadora Regina Sousa.
Se o requerimento de V. Exª for anterior a este, eu vou... Obviamente, V. Exª tem preferência, e eu peço o entendimento da Senadora.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Temos...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O requerimento dele é anterior?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª tem, aqui na mesa, já, requerimento?
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Já, sim.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, o requerimento de V. Exª tem preferência.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Bem antigo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu pediria à Senadora Regina Sousa para encontrar uma nova data, que não temos aqui, para atendê-la também.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, a Deputada...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Rose.
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A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o senhor sabe da importância da data de amanhã, Dia Internacional da Mulher. Nós mulheres nos inscrevemos no livro para fazer uso da palavra. Eu queria pedir a V. Exª - evidentemente que não é nada que agrava, denigre o Regimento ou avilta qualquer Parlamentar desta Casa - que amanhã fosse dada preferência às falas das mulheres. Nós temos muito para registrar, muito para exaltar, muito para debater, e as falas das mulheres estão registradas no livro. Então, gostaria que V. Exª tivesse essa compreensão e essa solidariedade em relação aos discursos e pronunciamentos que nós mulheres queremos fazer no plenário desta Casa. Isso foi consenso entre todas as outras companheiras.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa vai inscrever as mulheres, de ofício, para que todas possam falar amanhã.
Dr. Bandeira, a Mesa vai inscrever todas as mulheres, de ofício, com preferência para falarem amanhã, Dia Internacional da Mulher.
Senador Wellington.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Foi dada entrada no requerimento no dia 05/12/2016.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Desculpe-me. Não ouvi V. Exª.
Eu queria pedir um pouquinho de silêncio às assessorias. Eu não estou conseguindo ouvir os Senadores que fazem solicitações ali embaixo.
Senador Wellington.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Eu só estou informando à Mesa que foi dada entrada nesse requerimento no dia 05/12. E já conversei com a Senadora, que também concorda.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obviamente, o requerimento de V. Exª tem preferência, por causa de data. E eu peço à Senadora Regina que encontre uma nova data para que a gente posso atender tanto ao Senador Wellington, que já tem requerimento, como a V. Exª, Senadora Regina.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Sem revisão da oradora.) - Eu sei que o Senador tem um requerimento anterior, até porque a Campanha da Fraternidade não estava definida em dezembro. Então, o meu é deste ano, realmente. Não foi de hoje, mas foi dada entrada depois que foi anunciado o tema, e foi uma data acordada com a CNBB, porque eles também têm uma dificuldade, e o bispo, o Presidente da CNBB quer vir.
Então, eu quero saber: é possível haver duas sessões especiais numa mesma semana?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ora, não é regimental, mas, para atender à CNBB, sendo um horário pela manhã, é possível fazer a sessão.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Eu vou consultá-los, então, agora.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª poderá me dar o retorno posteriormente.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - O senhor pode colocar pelo menos em votação já.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de solicitar a V. Exª a possibilidade da inclusão na pauta do PLC 58. Pode ser para amanhã ou o mais rápido possível, PLC 58, de 2016, de autoria do Deputado Alceu Moreira, do PMDB do meu Estado do Rio Grande do Sul, que trata do Plano Nacional de Viação. É uma matéria importante para o desenvolvimento regional e de grande interesse em toda a região turística do meu Estado.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu solicito ao Secretário-Geral da Mesa que localize o PLC 58, para que a gente possa atender V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe, tem a palavra V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria comunicar ao Plenário que estamos recolhendo assinaturas para calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, de autoria do Senador Alvaro Dias. Essa proposta de emenda à Constituição já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e trata do chamado foro por prerrogativa de função. O relatório, o nosso relatório na CCJ manteve o projeto do Senador Alvaro Dias na íntegra, e esse relatório foi aprovado por unanimidade na CCJ.
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Então, essa proposta de emenda à Constituição que extingue no Brasil o foro por prerrogativa de função já tem uma proposta de calendário especial, que conta já com assinatura dos Senadores Otto Alencar, Vice-Líder do PSD, Alvaro Dias, Líder do Partido Verde, Ronaldo Caiado, Líder dos Democratas, Reguffe, que está sem partido, e este Randolfe Rodrigues, Líder da Rede Sustentabilidade.
Eu faço um apelo aos demais Líderes partidários. Precisamos da assinatura de Líderes que representem 41 Senadores ou, conforme o Regimento, de 41 Senadores. Nós, eu e o Senador Alvaro Dias, estaremos coletando as duas alternativas: um requerimento com a assinatura dos Líderes representando 41 Senadores ou a assinatura de 41 Senadores. Considero urgente. É uma emergência para o País neste momento. É um reclame das ruas, da sociedade a apreciação dessa proposta de emenda à Constituição. Então, trago esta comunicação ao Plenário informando que estou com ambos os requerimentos, de calendário especial para os Líderes assinarem e de calendário especial para as Srªs Senadores e os Srs. Senadores assinarem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Comunico à Casa a Mensagem nº 57, do Senhor Presidente da República Michel Temer, que, nos termos do art. 66-A do Regimento Interno desta Casa do Congresso Nacional, indicou o Senador Romero Jucá para exercer a função de Líder do Governo no Senado Federal.
A matéria vai à publicação.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Fátima Bezerra e Senador Alvaro Dias, na sequência.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Senador Eunício, eu quero apenas aqui fazer o registro de que, entre os projetos que o Senado acaba de aprovar que dizem respeito à cidadania das mulheres, está o projeto de lei que vai incluir o nome da índia potiguar Clara Camarão no Livro de Heróis da Pátria.
Eu tive a alegria de ser a relatora dessa matéria quando ela foi apresentada na Câmara dos Deputados pela então colega Deputada Sandra Rosado e agora, no Senado, na Comissão de Educação e Cultura, ela teve como Relator o Senador José Agripino.
Então, eu quero dizer, Presidente Eunício, que Clara Camarão, pela sua história, é merecedora dessa homenagem. Foi uma mulher corajosa, uma mulher libertária, que estava à frente de seu tempo. Clara é considerada, inclusive, uma das precursoras do feminismo. Há uma história, repito, que diz que, ao lado de seu companheiro, Felipe Camarão, ela teve um papel muito importante na luta em defesa da independência do Brasil. Portanto, quero aqui dizer da nossa alegria de, às vésperas do dia 8 de março, aprovarmos esse projeto rendendo essa homenagem merecida à índia guerreira potiguar Clara Camarão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em sessão anterior, foi lido o Requerimento nº 924, da Comissão Senado do Futuro, solicitando a realização da sessão especial do dia 3 de abril, destinada a comemorar os cem anos da instalação da IBM no Brasil.
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Como o requerimento já tinha sido lido, em votação.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Alvaro Dias e vou encerrar a Ordem do Dia. Na sequência, vou dar a palavra ao Senador Ivo Cassol.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, aproveito a oportunidade para apoiar a iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, que faz esse apelo às Lideranças e aos Srs. Senadores, para que subscrevam esse pedido de urgência para votação do projeto que extingue o foro privilegiado de todas as autoridades brasileiras.
Não é uma pauta nossa. Não é pauta de governistas, de opositores. É pauta da sociedade. Há uma imposição popular. Há uma exigência coletiva. As pessoas de bem neste País, que querem mudança para valer, exigem o fim do foro privilegiado.
Como disse o Senador Randolfe, será um avanço civilizatório. Nós estaremos superando esse atraso que nos coloca como se fôssemos... Alguém já disse isso, talvez seja até um exagero de oratória, mas alguém afirmou que o país que tem foro privilegiado, onde os que são julgados nomeiam os que julgam para o Supremo Tribunal Federal, não é uma nação; é uma pocilga. É uma afirmação radical, mas revela o ambiente existente no País, de indignação latente, que exige um comportamento novo do Poder Legislativo, Sr. Presidente.
Eu ouso dizer que, se o Congresso Nacional não adotar essa providência, obrigará o Supremo Tribunal Federal a agir, e depois se afirmará que o Supremo Tribunal Federal comete a invasão de competência.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Nós não podemos nos omitir diante desse apelo. Todos sabemos, Presidente, que, no próximo dia 26, teremos mobilização popular no País e, na pauta dessa mobilização, está exatamente o fim do foro privilegiado.
É preciso que o Senado se antecipe a essa mobilização popular, que o Senado Federal coloque em deliberação essa matéria antes do dia 26, para que a manifestação popular do dia 26 se dirija apenas à Câmara dos Deputados, para que, lá também, essa matéria ganhe urgência e seja deliberada em tempo...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ... antes que este Congresso seja achincalhado definitivamente pela opinião pública brasileira.
Fim da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem a palavra como orador inscrito o Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
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Srªs e Srs. Senadores, é com alegria e satisfação que, mais uma vez, ocupo a tribuna desta Casa, especialmente nesta semana pós-Carnaval. Todo mundo sabe, todo mundo tem acompanhado que o Brasil, na verdade, anda e vai começar a correr nos trilhos a partir do momento em que passa o Carnaval. Não que tenhamos alguma coisa contra o Carnaval, mas mês de janeiro é mês de férias, é mês de recesso. Ao mesmo tempo, o carnaval acaba trazendo para Estados como o Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia, alegria, entretenimento, trazendo também divisas para a área do turismo. Pós-carnaval, o que nós precisamos, na verdade, é resgatar a credibilidade, resgatar a confiança, devolver o Brasil aos trilhos para podermos ter sucesso nas demandas que temos pela frente.
Aqui nesta Casa - e os nobres colegas Senadores são testemunhas disso - o que temos acompanhado nacionalmente muitas vezes nos entristece: é saber que o agronegócio, que mais está proporcionando divisas à nossa balança comercial, como a geração de empregos... Hoje a gente percebe rodovias, como a rodovia 163, como a rodovia 230, como a rodovia 319, como a nossa rodovia 421, que interliga Ariquemes, Campo Novo, Buritis e Nova Mamoré por dentro, como também a BR-364. O que me entristece um bocado é que na luta nossa, da Bancada federal, para conseguir recursos, para poder licitar e contratar a duplicação, a ampliação e a melhoria da BR-364, sempre tem interesse de algum grupo ou daqueles que são contra a duplicação e a melhoria da BR-364. A licitação, que estava marcada para esta semana em nosso Estado de Rondônia, mais uma vez foi adiada e ficará para os próximos dias.
Temos trechos de obras iguais ao trecho de Pimenta Bueno a Vilhena: um pedaço de Pimento Bueno praticamente acabado, o trecho que vai de Pimenta Bueno para Ouro Preto, para Jaru, para Porto Velho. O trecho, Senador Wellington, saindo de Cuiabá e indo até a divisa de Rondônia é um paraíso, mas quando chega ao Estado de Rondônia é uma tristeza. Alguns até dizem o seguinte: "E o que a Bancada de Rondônia faz?" Nós trabalhamos unidos, trabalhamos integrados, independentes de cor partidária. Mas, infelizmente, o que nós não podemos aceitar mais é uma empresa de "malas" igual àquela empresa que pegou a obra de Pimenta Bueno até a cidade de Ouro Preto. A qualidade foi zero. O engenheiro daquela empresa, numa fiscalização de fizemos, disse o seguinte: "Baixamos a qualidade e, mesmo mantendo a manutenção, ainda conseguimos ter um lucro maior". É isso o que temos de banir, é isso o que o DNIT, o que o Ministério dos Transportes precisa banir o quanto antes, para que a gente possa ter estradas de qualidade, diminuir custos e diminuir o risco que temos na BR-364.
Portanto, quero pedir ao Diretor Geral do DNIT, ao Ministro dos Transportes e a toda aquela equipe que, respeitando a lei, atropele aqueles que querem inviabilizar e, ao mesmo tempo, coloque como inadimplentes, como incapazes, essas empresas que, muitas vezes, diminuem em 30%, 40% uma obra, e a população, naquela localidade, só vai ficar na vontade e no sonho, porque o sonho acaba virando pesadelo e a obra não acontece.
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Algumas dessas empresas não estão envolvidas com Lava Jato, mas há algumas empresas, ainda, que me parece, do meu ponto de vista, que estão esquentando dinheiro, ou melhor, estão lavando dinheiro. Estão pegando obra abaixo do custo, estão pegando obra abaixo do valor; depois, fazem com qualidade péssima e simplesmente esquentam o dinheiro como se tivesse dado lucro aquela obra.
E o povo do meu Estado ou o povo de outros Estados... Não é diferente, Petecão, lá no Estado do Acre, lá no Estado também do Cameli. Aquele asfalto que vai até Cruzeiro do Sul, que eu tenho certeza que o trecho no meio daquele asfalto na verdade virou só buraco, tem lugar que virou atoleiro...
O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - A BR-364, que liga Rio Branco a Cruzeiro do Sul - a estrada está totalmente acabada.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - E faz pouco tempo que foi feita.
O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Não foi nem inaugurada ainda. Não foi nem inaugurada!
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - É isso que não dá para admitir! São empresas de mala, empresas que estão lavando dinheiro, e a população acaba pagando esse custo, acaba pagando esse preço.
Mas, ao mesmo tempo, a mesma preocupação que eu tenho... Eu assisti, no último final de semana, a uma equipe que se deslocou de Manaus, da cidade do ex-Governador, do Senador Eduardo Braga, vindo para Porto Velho, e gastou praticamente oito dias na 319, sabendo que, no passado, naquela rodovia, eu saía às 6h de Porto Velho e às 18h eu estava em Manaus. No outro dia, eu saía às 6h de Manaus e quando eram 18h, 19h eu estava em Porto Velho. Quarenta anos depois, hoje é uma estrada da lama, é uma estrada do atoleiro, é uma estrada do abandono.
E eu vejo ambientalista dizer - ou como falaram os organismos ambientais - que agora tem reserva no meio, tem parque, agora, e precisa pegar autorização. Eu não consigo entender o nosso Brasil dessa maneira. Você constrói uma rodovia dessa... E, na época, foi com dinheiro emprestado. A interligação por terra é a única que existe que interliga tanto Manaus e Amapá, como Boa Vista e Roraima. Infelizmente, hoje ou fazemos por via aérea, ou fazemos por embarcação.
Até parece que esse esquema está incrustado junto com as embarcações. Até parece que os caciques das embarcações que carregam carretas em Porto Velho e em Manaus fazem parte desse mesmo sistema. E aí quem paga a conta somos nós consumidores, a senhora dona de casa; somos nós que consumimos o produto que pagamos mais caro, é o produto que chega a Manaus que chega mais caro - e é isso que nós temos que trabalhar para poder exterminar.
Ao mesmo tempo, é preciso pavimentar essas rodovias com asfalto de qualidade. É isso que nós temos trabalhado com relação à 429, concluindo os aterros daquelas pontes da 429. Mas, ao mesmo tempo, não podemos deixar de lado a manutenção regular que essas rodovias requerem nos quatro cantos do País.
Não é justo, Senador Wellington, o Estado do Mato Grosso, o maior produtor de soja do Brasil, que tem ajudado na balança comercial do nosso País, ver uma BR, ver aqueles caminhoneiros no sofrimento - sem contar a produção que baixa a qualidade nos Estados, a produção da sua propriedade, porque, infelizmente, não há onde armazenar esse produto.
Portanto, se nós queremos um País forte, um País independente, nós precisamos da infraestrutura - a nossa infraestrutura de rodovias, como também de ferrovias e de hidrovias, com qualidade. Ao mesmo tempo que o nosso Ministro da Agricultura tem trabalhado nos quatro cantos para tirar essa burocracia que existe no nosso sistema brasileiro, nós precisamos melhorar ainda mais, especialmente a nossa infraestrutura rodoviária, para poder escoar toda essa produção.
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Aí, alguém diz o seguinte: "Mas, Cassol, por que você defende tanto a infraestrutura de um Município, de um Estado e do Brasil?" Por uma razão muito simples: é a nossa espinha dorsal do corpo humano. Às nossas estradas e às nossas rodovias é que nós devemos o progresso. Nós trouxemos o desenvolvimento, nós fizemos a saúde, nós fizemos a educação, e nós levamos a nossa produção. São as nossas estradas que interligam os nossos povos e que fazem este Brasil crescer cada vez mais.
Senador Wellington.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) - Senador Ivo Cassol, como V. Exª acaba de colocar, reconhecendo que as estradas no Mato Grosso melhoraram muito, realmente as nossas estradas federais melhoraram muito. Mas, para nós todos da Amazônia, interessa que nós tenhamos a ponta final do escoamento, assim como a BR-158, a divisa do Mato Grosso com o Pará, na região do Araguaia. Lutamos muito para ter a sua conclusão, porque ela tinha todo o asfaltamento no Pará, mas faltava a conclusão por parte do Mato Grosso. Da mesma forma é a questão da 163, lá no Estado do Pará até o Porto de Miritituba. Como nós acabamos de ver, há poucos dias mais de 5 mil caminhões, de uma hora para outra, saíram da produção. Essa carga saiu da produção por quê? V. Exª aqui observava a questão do armazenamento. E este é um ponto que eu gostaria de destacar: além de melhorarmos as nossas estradas, de construirmos as nossas estradas, devemos buscar outras alternativas, como as hidrovias, que são o meio mais barato, construir realmente ferrovias, porque, infelizmente, nós diminuímos, nesses últimos 40, 50 anos, a quilometragem de ferrovias funcionando no Brasil. Nós precisamos também fazer com que tenhamos uma programação para arrancar a safra, ou seja, uma programação em que o produtor, tendo a condição de armazenar o produto na própria fazenda, vai ter oportunidade também de escolher o melhor momento de vender, o melhor momento de, através da competitividade, escolher, inclusive, para onde vai a sua produção e, com isso, conseguir o melhor preço. Então, eu quero aqui dizer que, mais do que nunca, é importante todos nós da região estarmos trabalhando conjuntamente. Como Presidente da Frente Parlamentar de Logística de Transporte e Armazenagem, quero aqui também reconhecer a importância que tem a BR-364, inclusive colocando a possibilidade da concessão dessa estrada também entre o Estado do Mato Grosso e o Estado de Rondônia. Mas é importante dizer que, além de tudo, nós precisamos fazer as concessões e dar segurança jurídica, porque agora mesmo nós tivemos algumas concessões feitas no Brasil e, principalmente no meu Estado, a questão da 163, da divisa de Mato Grosso do Sul até a cidade de Sinop, em que, infelizmente, a empresa detentora, a concessionária Rota do Oeste, ligada à Odebrecht, por essa situação toda, hoje não tem mais o financiamento de que o banco BNDES é sócio - cortou o financiamento. E nós vamos correr o risco, daqui a pouco, de ter o caos também numa rodovia concessionada e pedagiada. Então, a complexidade da infraestrutura tem que ser analisada pelo Governo como um programa de logística de transporte e, claro, de armazenamento. Mas eu quero registrar aqui a sua persistência e também insistência em defender uma melhor logística para a Região Amazônica porque, sem dúvida nenhuma, nós temos o maior nível de produtividade do mundo, mas, infelizmente, na hora que chega na questão da logística e do custo do frete, tira praticamente todo o lucro do produtor.
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O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado, Senador.
Daqui a pouquinho, vou passar a palavra para o Petecão. Só para concluir aqui, Senador Hélio.
Ao mesmo tempo, quando nós temos essa preocupação em nível nacional, o escoamento da produção, precisamos de mais recursos do BNDES e do FNO para construir mais silos para armazenar, eu queria aqui, como ex-governador do Estado de Rondônia e ex-prefeito de Rolim de Moura, falar com tristeza das nossas estradas do Estado de Rondônia.
Com as estradas do Estado de Rondônia, do governo da cooperação do meu Estado, todo mundo está cooperando. Lá, o agricultor e o morador, todo mundo ajuda a puxar um outro caminhão, ajuda a tapar um buraco. Infelizmente, as nossas estradas de que eu cuidei com tanto carinho e com tanta dedicação estão acabadas, estão abandonadas.
Vou dar um exemplo: em Santa Luzia, a Linha 45 está cheia de atoleiro. Mesmo com o esforço do residente de Rolim de Moura, num dia falta diesel, no outro também e na semana seguinte falta também; falta peça; falta assistência.
Ao mesmo tempo, há a Rodovia do Progresso, antiga Estrada do Boi, do Parecis, Chupinguaia a Corumbiara pelo fundo - a estrada que estava tirando a produção e incentivou produtores a plantar. Hoje, infelizmente, estamos com problema no começo, meio e fim.
Nós temos a Estrada 47, que vai para Geasa. Não é diferente. Nós estamos lá numa construção, o grupo da minha família, que o meu filho comanda, fazendo uma pequena central hidrelétrica, mas estamos lá constantemente tapando os buracos. Não é diferente para o Porto Rolim de Moura, distrito de Alta Floresta, que é um ponto turístico extraordinário. São 180km, e, infelizmente, ninguém sabe o dia que chega, mas só sabe o dia que sai.
Mas como eram no passado essas estradas, antes de o Senador Ivo Cassol ser governador? Eram atoleiro puro, buraco puro, um abandono em tudo. E os oito anos seguintes, de 2003 a 2010? Estrada de qualidade, infraestrutura com responsabilidade - e o povo do Estado de Rondônia que está me assistindo no meu Estado sabe do que eu estou falando.
Mas é só a Zona da Mata que está assim? Não, gente! Não é diferente com a região de Jaru, com a região da estrada entre Urupá, Mirante da Serra, Tarilândia, o distrito; entre Jorge Teixeira, de onde vai para Colina Verde, de onde sai para Monte Negro, sai para Cacaulândia. Não é diferente na região de Buritis. A estrada que vai para a Flona do Bom Futuro, que é por Rio Pardo. Não é diferente na região de Machadinho. Não é diferente a estrada de Pacarana, que sai de Espigão d'Oeste. Quando não é ponte caída que fica seis meses, um ano ou dois anos para ser construída, são, infelizmente, os atoleiros que existem no meio do caminho. Não era assim.
Hoje, infelizmente, eu não consigo ver uma obra com recurso próprio. As dificuldades são muito grandes. Eu sei que a situação não está boa em lugar algum, mas eu quero dizer que eu peguei o governo do Estado de Rondônia com a folha de pagamento atrasada, com problemas em todas as áreas, sem maquinário no DER. O DER (Departamento de Estradas e Rodagens) do meu Estado estava fechado; eu o reabri, coloquei-o para funcionar.
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Hoje, estamos aqui, ano de 2017, e, ao mesmo tempo, vemos com tristeza que os nossos asfaltos, mesmo os estaduais no Estado de Rondônia, estão se derretendo, estão se desmanchando, e a dificuldade é muito grande. Mas eu não posso aqui, de maneira nenhuma, ficar calado. Ao mesmo tempo, quando eu aguardo ação, determinação e arrojo, alguns dizem: "Por que é que um consegue fazer e outro não consegue?" É porque alguns sabem e conseguem administrar com pouco dinheiro e fazer muito; outros, você pode dar um caminhão de dinheiro, que não fazem nada.
Vamos pegar aqui a nossa Capital Federal: meu Deus do céu, Brasília, gente! Com tanto recurso que tem! A nossa cidade, a nossa capital, com uma infraestrutura que é o sonho de todos os governantes de cada Estado! Aqui, infelizmente, a nossa Capital Federal está capengando nos quatro cantos. Mas é só isso.
Mas tem Estado igual ao Rio Grande do Sul, igual ao Rio de Janeiro, igual a outros Estados que estão capengando é por falta, muitas vezes, de gestão, falta de responsabilidade, falta de determinação e arrojo. Muitas vezes, o governador ou prefeito quer ser simpático. Mas, deixando de ser simpático, ele simplesmente vai ser responsável ao fazer uma gestão voltada para atender à vontade da população não num futuro imediato, mas num futuro mais próximo, com certeza, com um resultado e um futuro melhor.
Portanto, Petecão, o teu Estado, o Estado do Acre, com o asfalto do jeito que eu te falei, da nossa BR-364... É inaceitável, com tudo o que foi investido: chega uma época dessas e a estrada já se desmanchou! Nós estamos nos quatro cantos deste País. Vou passar a palavra em breve para V. Exª.
Então, portanto, aqui eu quero fazer um pedido especial para o DNIT, para o Ministro dos Transportes, especialmente para que reforce, e que a equipe do DNIT consiga fazer a licitação desses trechos da BR-364 para que a gente possa solucionar de vez a qualidade da nossa rodovia.
Na segunda-feira estará presente no nosso Estado - vai estar no Acre também, Petecão - o Senador que é colega nosso, amigo nosso, um dos maiores produtores de soja do mundo e um grande empresário e empreendedor, e que ao mesmo tempo é o Ministro da Agricultura. Vai estar em Porto Velho, num encontro com os nossos prefeitos, os nossos secretários de agricultura, com o governo do Estado, para que a gente possa fazer e trabalhar e buscar na agricultura do agronegócio a esperança de dias melhores para a nossa Nação.
Quero passar a palavra, antes de encerrar, para o Senador Petecão, do nosso Estado vizinho do Acre.
O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Senador Ivo Cassol...
(Soa a campainha.)
O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - ... na verdade, eu queria parabenizá-lo pela tua fala, V. Exª que já tem a experiência, foi governador e conhece a nossa região como poucos. Quando você se refere à BR-364, é o trecho que corta o Estado de Rondônia, mas nós temos uma situação lá no Acre que é a BR que vai até a divisa com o Peru, vai até o Município de Cruzeiro do Sul. E esse trecho de Sena Madureira até Cruzeiro do Sul eu diria ao senhor que hoje está entre as piores estradas do Brasil, e, segundo as informações que nós estamos levantando, já foram gastos aí mais de R$2 bilhões. Eu estou falando de R$2 bilhões! Agora, como nós estamos no inverno, a nossa estrada está praticamente intrafegável. A estrada está derretendo, e é uma estrada que sequer foi inaugurada. Então, eu quero apenas dizer a V. Exª que concordo: ou o Governo Federal toma medidas enérgicas, primeiro no sentido de responsabilizar essas pessoas que usaram esse recurso e não concluíram a estrada... E daqui para frente essas licitações, que são feitas pelo Governo Federal, que lá no meu Estado eram feitas pelo Deracre, essas pessoas têm que ser responsabilizadas; e agora, daqui para frente, serem fiscalizadas, porque não adianta alocar recurso, alocar recurso e quem paga esse preço, quem paga o pato sempre é a população, porque hoje a população do Juruá está isolada. Os empresários desmobilizaram sua logística, porque antigamente as mercadorias vinham de balsa e, na expectativa, no sonho que foi criado para as pessoas de que haveria estradas, estradas asfaltadas, estradas com tráfego de inverno e verão, as pessoas foram enganadas. Então, eu quero aqui parabenizá-lo pela sua fala...
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(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - ... e prestar solidariedade à população de Cruzeiro do Sul, aos...
(Interrupção do som.)
O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Quando o senhor falava, alguns amigos de Cruzeiro do Sul, lá de Jirau, passavam mensagem pedindo que eu falasse exatamente sobre a situação da nossa BR-364.
(Interrupção do som.)
O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - É uma situação lamentável. Eu queria parabenizá-lo pela sua fala e dizer-lhe que estamos juntos nesta luta, porque é uma luta em prol dos menos favorecidos. Para os bacanas que andam de avião, não há problema. Eu estou preocupado com os nossos favorecidos, que usam nossas estradas. Obrigado.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado, Senador Petecão.
Só para concluir, Sr. Presidente, eu quero aproveitar a oportunidade de estar aqui, no plenário...
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - ... com esse Senador pelo Estado de Rondônia, Senador Expedito Júnior, acompanhado do nosso Prefeito da capital de Porto Velho, Dr. Hildon. É uma alegria tê-lo aqui, nosso Prefeito da Capital de Porto Velho, cumprimentá-lo e deixar nosso abraço.
Para concluir, Sr. Presidente, eu deixei para falar por último do anel da cidade de Ji-Paraná.
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - É inadmissível, Sr. Presidente, recurso do DNIT foi colocado à disposição. O Governo da cooperação não conseguiu concluir e fazer o anel viário nem o inaugurou ainda, Petecão, e já está acabando o asfalto, que já está dando problema, já estão consertando. Infelizmente são obras sem qualidade e o povo acaba pagando a conta.
Então, pode ter certeza de que sou solidário a essas pessoas. Não é diferente das estradas no meu Estado de Rondônia: um abandono total. E eu espero que, com certeza, com o trabalho de todos, com fé e esperança, nós vamos conseguir este sucesso.
Agradeço o carinho especial de quem está em casa, quem nos assiste, quem vai à igreja. Continuem orando para que a nossa autoridade, especialmente o nosso Presidente da República, e todas as autoridades possam ter saúde e paz para a gente poder correr atrás. O nosso abraço.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu, antes de passar a palavra ao próximo orador inscrito, o Senador Paulo Paim, gostaria de registrar que a minha região, a região do Cariri, no meu querido Ceará, comemora hoje 30 anos de fundação da Universidade Regional do Cariri, a nossa Urca, que representa a concretização de um sonho alimentado durante anos pelos intelectuais e pela população daquela importante região caririense.
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Podemos dizer que o início de tudo foi o empreendedorismo do então Bispo do Crato, Dom Vicente Araújo Matos. Dom Vicente criou, pela Diocese, a Faculdade de Filosofia; a ela se seguiram a Faculdade de Economia e a Faculdade de Direito do Crato e a Faculdade de Engenharia Operacional de Juazeiro.
Atendendo às novas demandas da região, o então Governador cearense, Prof. Luiz de Gonzaga Fonseca Mota, decidiu adquirir o patrimônio da Faculdade de Filosofia do Crato pelo Estado e juntar as outras unidades estaduais da Universidade Regional do Cariri. As unidades descentralizadas, hoje campi avançado da Urca, em Missão Velha, Campos Sales e Iguatu, completam a grandeza da Urca, que orgulha a todos os cearenses e caririenses e a todos nós.
Por isso, eu saúdo professores, servidores e estudantes da Urca, pelo cumprimento da sua missão de contribuir para a transformação da realidade regional e como agente do processo do nosso querido Cariri.
Eu concedo a palavra ao Senador Paulo Paim.
Antes pede a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Era só para cumprimentar, primeiro, V. Exª pelo seu querido Cariri, mas eu queria cumprimentá-lo também por uma decisão que V. Exª tomou na reunião do Colegiado de Líderes hoje.
Eu fui um dos que sugeriu procurar imediatamente ter um entendimento com a Anac para que nós possamos levar em conta uma decisão do Plenário do Senado. No dia 14, entra em vigor uma resolução da Anac, mas o Senado Federal se posicionou contra, pelo menos por enquanto, a cobrança pelas malas. Os passageiros já pagam uma passagem muito cara, e nós temos aí mais um custo adicional.
A Câmara não vota antes do dia 14. É muito importante que haja essa reunião e que nós possamos encontrar um meio termo e, quem sabe, começar a aplicar essa resolução por uma ponte aérea, para ver como é que faz. Mas, em um país continental como o nosso, no Norte e Nordeste, o povo não aguenta mais pagar uma passagem caríssima e agora ter também a mala mais cara do mundo.
É por isso que eu queria cumprimentar V. Exª. Espero que, o quanto antes, possa haver essa reunião e que nós encontremos uma solução para esse impasse que diz respeito ao interesse do povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Kátia Abreu pede a palavra, pela ordem.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de registrar a presença do Sr. Fernando Lottenberg, que é Presidente da Confederação Brasileira Israelita, e que está aqui nos visitando. É um prazer e uma alegria.
Nós tivemos a oportunidade, alguns Senadores, de fazer uma visita a Israel e à Palestina para ver de perto aquele conflito, que nós definitivamente precisamos trabalhar para pacificar. É muito importante.
Israel tem crescido muito, apesar dos conflitos em torno, não só na Palestina, mas em outros países, como na Faixa de Gaza, na Síria e na Líbia. Assim mesmo, Israel faz a diferença no que diz respeito à tecnologia.
E os palestinos, por sua vez, que também têm as suas razões, que também têm os seus direitos, nós precisamos ajudar. O Brasil precisa, o mundo precisa colaborar na pacificação daquela região entre Israel e Palestina.
Mais uma vez, agradeço aqui a visita do Fernando, Presidente da Confederação Israelita do Brasil.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Antes de passar a palavra para o Senador Paulo Paim, pedem a palavra, pela ordem, o Senador Caiado e o Senador Petecão.
Tem a palavra V. Exª, Senador Caiado.
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O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste momento, eu gostaria de ponderar uma matéria que será apreciada amanhã no Supremo Tribunal Federal. É uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Governo do Estado de São Paulo que propõe excluir todas aquelas empresas do meu Estado de Goiás que foram atendidas com um programa de incentivo fiscal dado pelos governos do Estado nos últimos anos. São mais de 400 empresas do nosso Estado de Goiás. Esse é um julgamento que indiscutivelmente vai provocar um desmonte enorme na economia do Estado de Goiás.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, é um julgamento injusto, porque todos os Estados da Federação hoje utilizam esses mecanismos, mas o julgamento que está sendo pautado para amanhã vai julgar apenas o Estado de Goiás, sendo que esta Casa aqui já aprovou um projeto que convalida todos esses benefícios que foram dados e também busca uma transição para que essas empresas que estão instaladas em todos os Estados do Brasil, principalmente no Centro-Oeste, Norte e Nordeste, tenham uma capacidade de adaptação e de sobrevivência.
Com isso, a ponderação que fazemos aqui, com todo o conhecimento que tem a Ministra Rosa Weber e tem, como Relatora, a competência de colocar a matéria em pauta, é no sentido de que, já que o Senado Federal aprovou um projeto de lei convalidando os incentivos e buscando, a partir de agora, construir a saída gradual, dando condições para as estruturas se manterem aqui dentro dos nossos Estados, possamos ter o adiamento dessa votação, para que a Câmara dos Deputados possa se pronunciar rapidamente aprovando e encaminhando para o Presidente da República sancionar esse projeto tão bem trabalhado aqui pelo Senado Federal.
São as ponderações que faço, Sr. Presidente. Agradeço o tempo que me foi concedido.
Nós gostaríamos que realmente o Supremo desse essa oportunidade para que a Câmara pudesse finalizar um assunto que foi iniciado no Senado e que trouxe a solução inteligente, hábil e capaz de salvar todos aqueles que trouxeram o desenvolvimento para o interior do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Ronaldo Caiado, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Pela ordem, o Senador Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria apenas de fazer um registro. Nesse final de semana, sábado e domingo, nós tivemos a abertura da Copa Verde do meu Estado.
Aqui eu sempre ouço falar mal da CBF, mas agora eu diria que a CBF marcou um gol de placa. Eu fiz questão de prestigiar, foi lá na Arena da Floresta. Eu fui, no sábado e no domingo, a convite do nosso Presidente da Federação, o meu amigo e irmão Antônio Aquino, nosso querido Toniquinho. Tivemos o prazer de receber o Coronel Nunes, Vice-Presidente da CBF. Aqui eu queria parabenizar pela iniciativa o Presidente Marco Polo, que é o Presidente da CBF.
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O ingresso eram três garrafas PET, ou seja, o cidadão, o torcedor tinha direito ao ingresso. Eu achei essa iniciativa muito legal, vai ao encontro do que o Brasil e o mundo estão discutindo agora, que é a preservação do meio ambiente. Então, eu não poderia deixar, de forma alguma, de vir aqui.
Tivemos o prazer em receber, em nosso Estado, no sábado, o Paysandu e, no domingo, o Remo, que empatou com o meu Atlético em 1 a 1. E agora vamos ter que ir a Belém, se Deus quiser, ganhar esses dois jogos.
Eu queria aqui parabenizar o Coronel Nunes, Vice-Presidente da CBF, que esteve lá em meu Estado, no Estado do Acre, prestigiando-nos, e o nosso querido Toniquinho, que, mais uma vez, demonstrou a sua organização, a sua força e o carinho que ele tem pelo desporto, principalmente pelo futebol do nosso Estado. A CBF marcou um gol de placa lá no Estado do Acre. Parabéns ao Presidente Marco Polo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Nós retomaremos agora à lista de oradores inscritos.
Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, Senador Paulo Paim, que terá o tempo regimental de 20 minutos, já que estamos após a Ordem do Dia.
Na sequência, pela Liderança do PR, será concedida a palavra ao Senador Cidinho Santos e, em seguida, como orador inscrito, ao Senador Eduardo Amorim.
Tem V. Exª a palavra pelo tempo regimental, Senador Paim, de 20 minutos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Cássio Cunha Lima, que preside a sessão, eu queria, primeiro, agradecer muito aos Senadores e Senadoras, porque nós levantamos a tese de que seria preciso investigar a fundo as contas da Previdência para que a gente, de forma muito transparente, pudesse retornar os últimos 20 anos e mostrar se ela tem déficit ou não. Hoje, Sr. Presidente, nós concluímos as 35 assinaturas. Eu preciso só de 27, e alguns Senadores ainda me disseram que provavelmente assinarão ainda nesta semana.
Eu particularmente acho que essa CPI cumpre um papel fundamental, vai mostrar se houve ou não houve desvio, se houve ou não houve corrupção, se houve ou não houve roubo, quem são os grandes devedores, quem foi beneficiado por anistias mal resolvidas e onde estão os 426 bilhões, conforme os auditores da Receita Federal, de dívida ativa que não entram nos cofres da Previdência. Há quem diga que o número correto vai chegar próximo a um trilhão.
Vamos investigar. Se for verdadeiro, além de resolver o problema da previdência, nós vamos, também... Por que a previdência está onde? Está na seguridade social, onde estão a saúde e também a assistência. Então, a primeira fala que eu faço, e é bom registrar, é que, dos Senadores a quem tive acesso diretamente, todos dialogaram comigo e mostraram a vontade de que essa investigação aconteça.
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Mas, Sr. Presidente, nesse mesmo rumo - porque assim assumi um compromisso -, estou recebendo documentos da OAB, da CNBB... Agora vamos reunir, em data já pré-agendada, a CNBB, bispos, padres, pastorais de todo o Brasil, da juventude e dos trabalhadores. E me convidaram para discutir com eles a reforma da previdência.
A gente quer que, em cada espaço - seja um sindicato, seja uma igreja, seja o lugar de um culto, independentemente da religião de cada um -, se fale sobre a Previdência. É bom? É ruim? Onde está o problema? O que podemos fazer, para que a gente não venha, com essa reforma, a acabar com a Previdência pública no Brasil? Isso me preocupa muito - muito, muito, muito!
Este documento que passo a ler, um dos tantos que já recebi - e a maioria eu trouxe para o plenário -, por exemplo, é dos procuradores da Fazenda Nacional. Já li aqui dos defensores, já li do Ministério Público, já li da Anamatra. Todos têm uma visão muito semelhante. Já li aqui - não todas, claro, porque recebi mais de 200 moções de repúdio a essa reforma - moções por parte das câmaras de vereadores, onde são votadas por unanimidade! Os vereadores e o prefeito fazem questão de assinar também.
Diga-se de passagem - e faço questão de frisar - que esta não é uma questão partidária, não é uma visão de oposição contra situação. Nós estamos apontando o caminho, porque é possível, sim, melhorar a saúde e a previdência, sem aprovar uma proposta como essa, que vai proibir - vai proibir! - o senhor e a senhora de se aposentar.
Esse exemplo é muito significativo: você chegou aos 60, e, do lado de fora da porta da sua empresa, há 1 milhão, 2 milhões, 10 milhões de pessoas, a maioria jovens, dispostas a trabalhar. O empregador vive do negócio dele. Você, com 65, 70 anos, não vai render de forma igual, porque assim é a vida.
Por isso, nós construímos, já na Constituinte, fundos para garantir uma previdência decente. Vão demitir você e, se isso acontecer, você não vai conseguir nunca os 49 anos de contribuição. Você vai pagar 40 anos, 43 anos, 44 anos, e não vai se aposentar. Porque, no momento em que você mais precisava, você foi demitido - nem o emprego e nem a aposentadoria. Por isso que está se criando no País um levante contra essa reforma da previdência.
Por extensão, não há como não falar da reforma trabalhista, que vai precarizar tudo: vai ser um salário por hora e ponto. No passado se ouvia e me perguntavam muito: "É verdade que vão acabar com o décimo terceiro?" Sim, poderão acabar. "É verdade que poderão acabar com as férias?" Sim, poderão acabar agora. "É verdade que não vai ter mais carga horária limite?" Não, a jornada flexível diz o seguinte: podem ser duas, como podem ser 18, podem ser 20, e você vai ganhar somente as horas que trabalhou.
Mas enfim, Sr. Presidente, eu me comprometi a ler o documento. Diz o documento:
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A Câmara dos Deputados está discutindo a reforma da previdência. Depois vai para o Senado. Muitas entidades da sociedade civil e social estão se manifestando contrárias à proposta apresentada pelo Governo. [Eu diria que é unanimidade.]
Eu, particularmente, tenho recebido aqui manifestos que vêm de todos os lados. Tenho apresentado na tribuna dos trabalhadores rurais, dos servidores, dos aposentados, sindicatos, federações, confederações, centrais, entidades da área do Judiciário, enfim. E esse manifesto a que me refiro, que apresento neste momento, é do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional. O que eles dizem aqui é muito sério.
E você, que está em casa, eu sei que está ouvindo. Você, que está em frente à televisão, que está ouvindo a Rádio Senado, sabe que isso toca você, na alma, no coração e no físico, porque você sabe que não vai poder ficar dentro de uma empresa com 70 anos. Porque, como ninguém consegue 49 anos ininterruptos, não vai dar 65, vai dar 70 anos ou mais.
Vamos lá.
A PEC 287, conforme os procuradores da Fazenda Nacional, representa um profundo e grave ataque ao Estado de bem-estar social, contemplado pela Constituição cidadã, de Ulysses, de Covas e tantos outros, de 1988, que ali escreveram que a seguridade social era um dos pilares da Constituição e que a Previdência Social e a assistência aos desamparados era fundamental.
Sr. Presidente, está ali escrito:
As exigências estabelecidas pela PEC 287, de 2016, para aquisição futura de direitos, tornarão as aposentadorias e as pensões inatingíveis para a esmagadora maioria do nosso povo, dos trabalhadores e das trabalhadoras, que precisarão contribuir por no mínimo 25 anos para ter direito à aposentadoria por velhice e 49 anos para ter direitos ao provento da aposentadoria, em tese, de 100%.
Mas é 100% da média das contribuições, desde quando você começou a trabalhar, que vão virar o quê? Vão virar 80%.
Dizem eles mais:
A igualação dos homens e mulheres com idade mínima de 65 - e mesmo as regras de cálculo de benefícios - trará enorme prejuízo a essa parcela expressiva da população brasileira [que amanhã aqui nós vamos lembrar, dia 8 de março, Dia das Mulheres], parcela essa - das mulheres - que, ainda hoje, enfrenta enorme dificuldade de inserção no mercado de trabalho, discriminada no salário. [Em média, recebem a metade do que recebe o homem.] Ainda terão que contribuir 49 anos, 20 anos praticamente a mais do que contribuem hoje, além da diferença de salários, em face das obrigações familiares e, por exemplo, da própria maternidade.
Todo mundo sabe que isso acarreta para muitas mulheres, em face da essência e ausência de creches e assistência adequadas, a necessidade de interromperem muitas vezes o emprego. Ficam desempregadas, param de contribuir e aí que não vão se aposentar lá na frente.
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"É inacreditável [dizem os procuradores da Fazenda] a possibilidade de que as pensões sejam de valor inferior ao salário mínimo [está lá na reforma]. Isso compromete e fragiliza a garantia do sustento familiar."
Dizem mais os procuradores:
A extinção das cotas de pensão, quando os filhos perderem a condição de dependentes, agravará ainda mais a situação de penúria do casal, que não terá condição de complementar a renda.
A equiparação de direitos entre trabalhadores rurais e urbanos [Olhem os trabalhadores rurais, que lá no meu Rio Grande estão indo às ruas aos milhares. Deixam a roça, o campo, os parreirais, as plantações e vão protestar na cidade] terá, também, graves consequências, em contexto de profunda desigualdade social, desestimulando ainda mais a permanência do homem no campo e sua indispensável contribuição para a segurança alimentar do País.
A gente gosta muito de elogiar os trabalhadores, os empresários da área do campo, que são uma das molas mestras da economia do País. Mas como vão tirar deles o direito à aposentadoria? Não vão tirar. Ah, não vão tirar! A gente fará o bom combate, aqui e lá e nas ruas, se for necessário.
A aplicação de regras de cálculo de benefício baseadas em tempo de contribuição, a partir de um piso de 51%, implicando 49 anos totais de contribuição para o benefício [em tese] integral, [que não será integral] atingirá tanto os trabalhadores da área pública quanto da área privada [enfim, do campo e da cidade], tornando para os servidores [Outro dia, faziam-me essa pergunta, e é nesse documento que fui buscar a resposta] praticamente obrigatória a permanência no cargo até a aposentadoria compulsória [depois dos 70 anos], o que terá efeitos perversos sobre os fluxos de carreira na Administração Pública, impedindo, ademais, a correta renovação dos quadros em áreas críticas, além de comprometer um relevante instrumento de promoção social.
Na segurança pública, vamos ver então o que diz a PEC, segundo os procuradores da Fazenda:
Na segurança pública, o fim da aposentadoria por atividade de risco é um grave erro, pois compromete a própria eficiência e efetividade das forças policiais, agravando o quadro atual já comprometido pela baixa remuneração, em especial nos Estados da Federação.
E, se somem com a especial, não afetam só a Polícia Civil, não. Não só os professores. A pessoa que trabalha em área insalubre, penosa e periculosa, o que trabalha numa fundição, numa forjaria, numa metalúrgica, numa área de produtos químicos ou no fundo de uma mina... Vai ter que ficar lá 50 anos, trabalhando?
A média de vida desse povo é de 45 anos, não ultrapassa 50. Nunca vai se aposentar.
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Enfim, dessa forma, eu ainda falo das regras de transição propostas.
As regras de transição propostas, aplicáveis somente aos segurados e servidores com mais de 45 (mulher) e 50 anos (homem), agridem, de forma vergonhosa, qualquer expectativa legítima de direito. Por exemplo, uma mulher com 44 anos e 11 meses não tem a regra de transição; um homem com 49 anos, 11 meses e 20 dias não terá, porque eles fixaram em 50 anos especificamente. Desconsideraram, então, o tempo de contribuição de cada um, a data de filiação ao Regime Geral da Previdência ou ao Regime Próprio.
Particularmente, no caso dos segurados do INSS, a aplicação imediata da nova regra de cálculo do benefício joga por terra decisões recentes, acordadas entre esta Casa e o Governo, que permitiram a superação do fator previdenciário, quando criamos a fórmula 85/95 e aqui a aprovamos - mulher se aposenta com 55 anos de idade e 30 de contribuição; homem, com 60 anos de idade e 35 de contribuição. Mas também colocamos que, a cada dois anos, aumenta um, para que haja uma escala progressiva, baseada no envelhecimento da população.
Mas tudo isso o Governo desconheceu. O conjunto de medidas propostas tornará a previdência no Brasil um direito praticamente inalcançável ou difícil - ou quase impossível - para a população.
Comparando-se com o que já aplicam países desenvolvidos, onde a importância da previdência na renda das famílias é menor do que no Brasil, teremos um dos regimes previdenciários mais rigorosos do mundo!
Ou seja, dizem os procuradores que essa proposta, se for aprovada, será um dos regimes previdenciários mais duros, mais cruéis do mundo.
A reforma atinge, inclusive, benefícios assistenciais para idosos, pessoas com deficiência, carentes, dificultando o acesso a eles e desvinculando-os do salário mínimo, atingindo, assim, uma parcela da sociedade para a qual tais benefícios são essenciais para sua dignidade.
Isso se dá a pretexto de que tais benefícios são elevados em comparação com a renda média da população. Mas esse fato apenas revela o quanto, no Brasil, a renda média do trabalhador é baixa.
Nós estamos falando aqui de salário mínimo. Acham que o salário mínimo está muito alto - deve ser isso -, que não chega a R$1 mil.
O quadro apontado de déficit da Previdência é, antes de tudo, um reflexo da própria crise econômica atual, e não é verdadeiro.
Ao longo de sua história, a Previdência foi superavitária. Podem pegar aí décadas e décadas, e vamos ver que ela é superavitária. Os recursos excedentes sempre foram aplicados pelo Estado ao seu bel-prazer, com finalidades estranhas à capitalização.
Apenas no período de 2015 a 2017, as renúncias fiscais no âmbito da Previdência Social [e, vejam, quem diz isso são os procuradores da Fazenda], considerando desonerações, Simples, entidades filantrópicas, MEI e exportadores rurais, entre outros [só aí], nós deixamos de arrecadar R$187,1 bilhões. [São dados, eles dizem aqui, do Tesouro Nacional.]
Então, você deixa de arrecadar daqueles que têm que pagar, porque você abriu mão de algo em torno de R$200 bi - eu arredondei, mas na verdade, é R$187,1 bilhões -, e depois quer cobrar do trabalhador rural, do trabalhador assalariado do nosso País.
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Na seguridade social, as renúncias fiscais, só para o ano de 2017, já são mais de R$151 bi. Expliquem isso! Expliquem por que tanta renúncia daquilo que eles teriam que pagar, e não pagam, e vocês dão atestado de que não é para pagar mesmo, e depois cobram dos pobres ou da classe média...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... porque toda a classe média vai se ferrar toda ela.
Enquanto isso, a dívida ativa total de União, incluindo contribuições previdenciárias não recolhidas - eu falava em R$1 trilhão, Senador, e o dado é oficial, é dos procuradores da Fazenda -, eu falava que poderia chegar a R$ 1 trilhão. Mas sabe o que eles dizem aqui? Ultrapassa R$1,8 trilhão. Repito, isso surpreendeu até a mim aqui, porque eu tinha o documento, mas não tinha ainda me debruçado sobre os detalhes. Enquanto isso, a dívida ativa total da União, incluindo contribuições previdenciárias não recolhidas ultrapassa R$1,8 trilhão. Desse total, mais de R$400 bi são dívidas específicas da Previdência.
O quadro de procuradores da Fazenda Nacional, porém, é somente de pouco mais do que 2 mil membros, e sem carreira de apoio. Ainda assim, tramitam no Congresso Nacional proposições para privatizar a execução da dívida ativa, ou a cessão de direitos originários do crédito tributário a pessoas jurídicas de direito privado, sob a perspectiva, também da presente reforma da Previdência, da privatização, transferindo renda pública para o setor privado, em desprestígio do Estado e das suas instituições.
Por isso, em lugar de defender reformas com caráter totalmente privatista, para entregar para o sistema financeiro, excludente e injusto, o Governo deveria atentar, antes, para as renúncias fiscais, evasão, sonegação, roubalheira e corrupção, e assegurar uma gestão transparente e profissional da Previdência, promovendo reformas ajustadas ao perfil socioeconômico da sociedade...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... com regras de transição, permitindo, sim, que todos possam ter a expectativa e o direito.
Termino, Sr. Presidente.
Assim, o Sinprofaz conclama todo o Congresso Nacional a proceder a um exame cauteloso e profundo dessa reforma, de forma que, se vierem a aprová-la, promoverá um desgaste para todos, todos os setores - Executivo, Legislativo e Judiciário.
Enfim, em nome da justiça social e com respeito à dignidade humana, pedimos que não aprovem essa reforma.
Obrigado, Senador Cássio Cunha Lima, sempre um diplomata presidindo a Casa, dando a todos a oportunidade de expressarem o seu ponto de vista.
Peço que considere lido outro pronunciamento que trago à Casa sobre a terceirização, pedindo que a Câmara não aprove aquele projeto. E vamos aprovar aquele que nós, como Relator, já apresentamos na CCJ.
Obrigado, Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 203, do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - A Mesa adotará as providências, Senador Paim, em relação ao pronunciamento de V. Exª. E o tempo que concedemos a mais é dado à relevância do tema do seu pronunciamento. É um debate que deve ser feito nesta Casa e na Câmara dos Deputados, com toda a intensidade.
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Eu, particularmente, já disse, em outros momentos, e antecipo desde já que terei profunda dificuldade em tocar em qualquer direito, sobretudo do trabalhador rural, porque lá atrás, quando nós estávamos juntos na Assembleia Nacional Constituinte, eu fui o autor do dispositivo da Constituição, Senador Cidinho e Senador Eduardo Amorim, que assegurou ao trabalhador rural o pagamento do salário mínimo integral, porque até então, depois de uma vida inteira de luta, de sacrifício, de dificuldade, de suor derramado na terra com seu labor, com seu trabalho, o trabalhador e a trabalhadora rural se aposentavam com meio salário mínimo. Então, nós colocamos no texto dessa Constituição. Foi uma luta minha, particularmente, naturalmente com o apoio de todo o colegiado, assim como a redução da idade para a aposentadoria do homem e da mulher que trabalhava no campo. Então, isso, para mim, é um tema sagrado. Eu não vou destruir aquilo que ajudei a construir na Assembleia Nacional Constituinte.
Outros temas vamos debater, vamos discutir, mas esse é um tema que foi alvo, inclusive, hoje da nossa reunião de Bancada na hora do almoço, Senador Amorim.
É apenas para registrar de forma antecipada esse meu posicionamento, Senador Paim.
Pelo tempo da Liderança do Partido da República, concedo ao Senador Cidinho Santos o tempo de dez minutos, que é o tempo regimental após a Ordem do Dia.
Na sequência, ouviremos o Senador Eduardo Amorim. E encareço ao Senador Eduardo que assuma a Presidência após a sua fala, para que eu possa, de forma muito rápida, mas sincera e sentida, prestar uma homenagem ao cearense adotado pela Paraíba Raimundo Yasbeck Asfora, porque ontem completaram-se 30 anos de sua morte.
Tem a palavra V. Exª pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Senador Cássio Cunha Lima, e Senador Eduardo Amorim. Vou procurar ser bastante breve.
Eu queria só, Presidente, dizer, primeiramente, da minha alegria pela aprovação, hoje, da MP 747. Eu fui Presidente da Comissão que analisou a medida provisória aqui, nesta Casa, e o Relator foi o Deputado Federal Nilson Leitão. E hoje chegamos com a aprovação desta, tanto na Comissão como aqui, no plenário. E um dos principais avanços dessa medida provisória foi a inclusão das rádios comunitárias na MP 747. Então, eu queria parabenizar toda a Comissão que nos auxiliou no trabalho e também o Plenário do Senado por ter aprovado hoje a MP 747.
Ainda hoje, Presidente, nós tivemos uma reunião, da qual participaram alguns Senadores, como a Senadora Ana Amélia, o Senador Moka, o Senador Valdir Raupp, o Senador Dário Berger, na Confederação Nacional de Municípios. Estão aqui, em Brasília, prefeitos de vários Municípios do Brasil, e tivemos uma reunião ampliada, em que discutimos a pauta municipalista para o ano de 2017.
A principal reivindicação dos prefeitos é a derrubada do veto ao projeto de lei, de que fui Relator aqui, no Senado Federal, que trata da questão dos cartões de crédito, dos leasings, dos planos de saúde, de a prestação de serviço ser paga no Município onde foi gerado esse serviço.
Nós tivemos aqui a aprovação desse projeto de lei com 63 votos favoráveis e apenas 3 contrários. Foi para o Governo Federal, lá para o Palácio do Planalto, e, para nossa surpresa, um dos pontos principais, a questão de pagar o ISS no Município de origem, onde foi prestado o serviço, essa parte foi vetada pelo Presidente Michel Temer.
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Eu disse hoje aos prefeitos e ao Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que acredito deva ter sido um equívoco por parte do Governo Federal vetar essa parte do projeto de lei e que agora, aqui no Congresso Nacional, tanto nós, Senadores, como também os Deputados Federais, teremos a oportunidade de fazer justiça aos Municípios brasileiros e derrubar esse veto.
Sobre a questão municipalista, eu tenho que ressaltar e, na verdade, reconhecer também que, apesar desse tropeço, digamos assim, desse veto do projeto de lei que trata da questão do novo ISS, por parte do Presidente Michel Temer, nós temos que louvar e reconhecer que, nesse final de 2016 e início de 2017, se não fosse a ajuda do Governo Federal, nos projetos de lei aprovados aqui no Senado e também na Câmara, na questão do fundo das exportações, na questão da repatriação dos recursos, como também na multa dessa repatriação, com certeza, muitos prefeitos que deixaram o mandato não conseguiriam fechar suas contas. E, também, aqueles prefeitos que foram reeleitos estariam em situação bastante difícil. E os prefeitos novos que estão assumindo agora encontrariam os Municípios em muitas dificuldades.
Só no Mato Grosso, R$283 milhões foram repassados aos Municípios. Isso foi de fundamental importância para que pudesse a maioria dos Municípios equilibrar suas contas.
Então, quero parabenizar o Governo do Presidente Michel Temer por esse viés municipalista e por ter dado esse apoio. Nós temos aqui hoje anunciada uma possível reforma tributária para 2017, e eu entendo que seria a oportunidade de nós fazermos também justiça aos Municípios. Os Municípios, na Constituição de 1988, ficaram com 22% do bolo tributário nacional. Ao longo do tempo, com as desonerações que foram feitas, com as contribuições que se foram criando, não se colocando a cota-parte dos Municípios, chegamos a ter 14% apenas de participação dos Municípios no bolo tributário nacional. Hoje, estamos em torno de 15%, 15,5%. A intenção, a necessidade nossa, dos municipalistas, é que os Municípios tenham pelo menos 25% de participação no bolo tributário nacional, porque, quando tinham 22%, os Municípios não tinham a responsabilidade que têm hoje, pois assumiram muitas responsabilidades de Governo Federal e de governo estadual.
Então, há essa possibilidade, agora, de uma reforma tributária, de criarmos um fundo de compensação aos Municípios. Que possamos, numa regra de transição, de ano a ano, acrescentarmos 1% a mais no FPM dos Municípios, podendo chegar, ao final de oito anos, dez anos, a ter 25% do bolo tributário nacional destinado aos Municípios. Acredito que assim se faria justiça, dando-se mais condições para que os Municípios brasileiros pudessem ter dinheiro no caixa para atender as demandas de saúde, de educação, de estradas vicinais, de infraestrutura urbana e de saneamento básico.
Então, estou preparando um projeto de lei nesse sentido, mas quero também discutir com o Governo a possibilidade, de repente, na medida provisória que vai ser enviada para o Congresso Nacional sobre a questão da reforma tributária, já anunciada sobre o PIS/Cofins, sobre a questão do ICMS, de podermos contemplar os Municípios com a regra de transição para, ao longo dos próximos anos, voltarmos a ter uma participação mais efetiva no bolo tributário nacional.
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Agradeço, Sr. Presidente, a oportunidade.
Quero falar da importância, também, aqui no Senado Federal, de aprovarmos o Projeto de Lei nº 288/2016, que é de autoria do Senador Wellington Fagundes. Altera a Lei Kandir a fim de garantir o ressarcimento total das perdas e receitas geradas com o pagamento do FEX. Acho que é de fundamental importância termos um projeto de lei - esse que está aí tramitando - aprovado, porque hoje os Municípios e os Estados, que muitas vezes não têm nada com as exportações, com a desoneração das exportações, são os que mais perdem recursos. E todos os anos temos de aqui aprovar uma dotação orçamentária, uma suplementação, para corrigir apenas um pouco daquilo que os Municípios e os Estados perdem.
Esse projeto apresentado pelo Senador Wellington - que foi muito bem conduzido e elaborado através da Associação Mato-Grossense dos Municípios, do Presidente e meu amigo Neurilan Fraga - traz, realmente, a correção da justiça com Estados e Municípios sobre a questão do FEX, sobre a questão da Lei Kandir. Com certeza, é uma pauta que interessa ao Movimento Municipalista. Nós temos que, este ano, trabalhar muito em cima disso.
Entendo que é importante a reforma da Previdência, que é importantíssima a reforma trabalhista, que vai ser muito importante a reforma tributária, desde que tenhamos justiça fiscal e uma base com a qual todos possam contribuir, sem pesar nem para um setor nem para o outro. Precisamos, também, pensar a questão do pacto federativo e fazer justiça com os Municípios do Brasil.
Era só isso, Sr. Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senador Cidinho, sua colaboração com o tempo. É um agradecimento que faço de forma padrão, em que pese já estarmos nos aproximando do final desta sessão.
Antes do encerramento, quero cumprimentá-lo pela oportunidade do pronunciamento. A defesa dos Municípios brasileiros é sempre algo muito importante, notadamente nesta quadra de crise profunda que Estados e Municípios enfrentam, no Brasil. Há uma responsabilidade mútua, conjunta, de enfrentarmos essa crise e de superá-la.
Cumprimento V. Exª pelo pronunciamento, ao tempo em que concedo a palavra, pelo tempo regimental de 20 minutos ao Senador que tão bem representa o Estado de Sergipe nesta Casa, o Senador Eduardo Amorim. Tem V. Exª o tempo regimental de 20 minutos.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Com toda a certeza, não gastarei os 20 minutos. Procurarei ser sucinto, porém, objetivo, como costumo fazer.
Sr. Presidente, assim como o senhor, só que de forma muito mais recente, aproveito este momento aqui na tribuna para falar de um triste acontecimento, de uma perda enorme para todos nós sergipanos, no último domingo. É com imenso pesar que digo, desta tribuna, que Sergipe perdeu um dos seus maiores líderes, especialmente o sertão sergipano, mais especialmente ainda a cidade de Canindé, já que, no último domingo, faleceu o Prefeito da cidade de Canindé de São Francisco, meu amigo - e alguns dias atrás estava aqui conosco em Brasília, conversando, buscando recursos para a sua cidade -, meu grande amigo Orlando Porto de Andrade, conhecido por todos nós como Orlandinho, que também era irmão do meu suplente, o Senador Kaká Andrade.
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Orlandinho era um desses raros homens públicos que tinha a política sobretudo como uma missão. Antes de ser um bom administrador, Orlandinho era o que se poderia chamar, com toda certeza, de um homem do povo, um homem simples, um homem humilde. Era conhecido pela firmeza na palavra e pela seriedade e lealdade com os amigos. Tratava-se de um homem querido por sua gente e respeitado pela classe política do nosso Estado.
Orlandinho nos deixou a apenas dois dias de completar os seus 58 anos de idade, faria hoje 58 anos de idade. Portanto, uma perda bastante prematura, lastimável, não só para os familiares, mas, com certeza, para todos os amigos e, principalmente, para aqueles que sempre contaram com seu trabalho tão importante em favor do desenvolvimento do Sertão sergipano, especialmente da sua cidade, Canindé de São Francisco.
Deixo, portanto, as minhas sinceras condolências aos familiares e aproveito o momento para abraçar, mais uma vez, o meu amigo, meu grande amigo, Senador Kaká Andrade, irmão do Prefeito Orlandinho, que muito nos honra ter como nosso suplente aqui nesta Casa.
Orlandinho era um homem obstinado, era um homem determinado, era uma pessoa incansável. Eu tive o privilégio, digo assim, privilégio de tê-lo como amigo, de tê-lo como paciente. Há 17 anos, como anestesista, fiz uma das inúmeras cirurgias por que Orlandinho passou para tratar de um câncer. Tinha o seu tratamento sob controle, mas, no último domingo, uma hemorragia pulmonar, fruto de uma lesão pulmonar, fez com que ele nos deixasse de forma muito precoce.
Orlandinho, mesmo no hospital, ligava para as pessoas, ligava para o seu secretariado para saber se a Feira de Canindé tinha tido um bom aproveitamento, se os comerciantes tinham vendido suficiente, se a carne vendida na feira sobrou, não sobrou, mostrando, de forma simples e humilde, o seu comprometimento, a sua atenção com o seu povo e com sua gente.
Eu perdi um grande amigo. Tenho certeza também que Canindé de São Francisco perdeu talvez o maior líder de toda a sua história. Então, a todo o povo de Canindé de São Francisco, aos sertanejos sergipanos e aos amigos, meus sentimentos por essa perda realmente irreparável.
Mas, Sr. Presidente, dando continuidade aqui à nossa fala - e, como eu disse, procurarei ser breve -, aproveito este momento e este espaço para fazer um convite a todos aqueles que estão nos assistindo pela TV Senado ou nos ouvindo pela Rádio Senado, ou ainda nos acompanhando pelas redes sociais, também aos colegas Senadores, Sr. Presidente, aproveito para fazer esse convite também a V. Exª, para, na quinta-feira próxima, dia 9 de março, estejamos todos aqui neste plenário para comemorarmos o Dia Mundial do Rim.
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É uma campanha global iniciada em 2006 que visa conscientizar sobre a importância de nossos rins. E, assim como aconteceu no ano passado, teremos aqui, no plenário do Senado Federal, nesta quinta-feira, uma sessão solene, que será às 9h da manhã, para discutirmos temas que, neste ano, a Sociedade Mundial de Nefrologia adotou, abre aspas: "Doença Renal e Obesidade. Estilo de vida saudável para rins saudáveis", fecha aspas. É uma campanha mundial que a Sociedade Brasileira de Nefrologia, através da sua Presidente, Carmen, e de toda a sua diretoria, realmente tem abraçado.
Quero agradecer à Mesa desta Casa, especialmente ao Presidente Eunício, por ter sido sensível e ter nos permitido que fizéssemos aqui essa sessão solene. É o momento em que vamos discutir os transplantes renais; vamos discutir a hemodiálise praticada e realizada no nosso País; vamos discutir a prevenção renal; e vamos discutir o sofrimento, com toda a certeza, de milhares e milhares de brasileiros que, dia sim, dia não, passam por uma hemodiálise; e pedir ao Governo Federal, sobretudo ao Ministério da Saúde, que seja mais sensível a essa questão, que se lembre dos nossos nefropatas, que se lembre daquele que está numa máquina de hemodiálise, que se lembre daquele que necessita de um transplante.
O Dia Mundial do Rim, no nosso País, é coordenado pela Sociedade Brasileira de Nefrologia e tem como principal objetivo aumentar a consciência da importância dos rins para a nossa saúde global e para reduzir a frequência e o impacto da doença renal e seus problemas na saúde de todos nós brasileiros.
Pela indiscutível relevância do tema, gostaria de convidar todos os colegas - Senadores, Deputados, Parlamentares - que estão trabalhando nesta Casa a estarem presentes na sessão solene, na próxima quinta-feira, aqui neste plenário.
Sr. Presidente, como eu disse, o dia 9 de março, próxima quinta-feira, segunda quinta-feira do mês de março, foi adotado como o Dia Mundial do Rim. Serão realizadas ações em todo o mundo com o objetivo de divulgar as informações relacionadas à prevenção das doenças renais. E a Sociedade Brasileira de Nefrologia coordena essa campanha no Brasil. Criou-se material informativo que será distribuído aqui.
Ao longo dos anos, essa campanha de prevenção tem se intensificado, e o Senado Federal tem contribuído, sobretudo nos últimos anos, para a intensificação dessa campanha, ampliando cada vez mais o número de pessoas atingidas com informações sobre a prevenção e a importância do diagnóstico precoce da doença renal.
O tema de 2017, como eu já li aqui, é "Doença Renal e Obesidade. Estilo de vida saudável para rins saudáveis". A Sociedade Brasileira de Nefrologia, assim como nos anos anteriores, já preparou todo o material informativo e estará aqui distribuindo.
Outra importante ação de publicidade da campanha é a iluminação de pontos turísticos, Sr. Presidente, em diversas localidades do País, com as cores azul e vermelho, para chamar atenção para a questão da doença renal crônica, a exemplo do que foi feito nos últimos anos no Cristo Redentor e no Obelisco do Ibirapuera.
E aqui, Sr. Presidente, faço um apelo também ao Presidente desta Casa para que permita colocar um rim inflável na frente do Congresso Nacional, chamando unicamente atenção para as doenças renais crônicas.
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É isso que a gente teria para falar, Sr. Presidente, e mais uma vez fazer o convite, reforçar o convite, para que quinta-feira, dia 9 de março, possamos estar aqui nesse plenário às 9h discutindo, conversando sobre a problemática da doença renal crônica, especialmente no nosso País. Como disse, são mais de 120 mil brasileiros que, dia sim, dia não, passam por uma máquina de hemodiálise.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senador Amorim.
Antes de passar a V. Exª a Presidência dos trabalhos, eu gostaria, em nome da Mesa Diretora, de me somar ao voto de pesar dirigido ao Senador suplente Kaká Andrade...
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Ao irmão dele.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ...e a toda a família de Orlandinho, Prefeito de Canindé, Orlando Porto de Andrade.
Então, a Mesa Diretora, por meu intermédio, se soma...
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ...às condolências dirigidas à família e aos amigos do ex-Prefeito de Canindé, Orlandinho.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Obrigado, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Eu peço que V. Exª assuma a tribuna para que eu possa, também, fazer minha homenagem à memória de Raymundo Asfora.
(O Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Amorim, Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Com a palavra o Vice-Presidente desta Casa, o Senador Cássio Cunha Lima, colega de Partido.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Eduardo Amorim, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, "A morte está enganada, eu vou viver depois dela". Raymundo Asfora. Foi assim que Asfora, poeta extraordinário, homem público de conduta ilibada, probo, honesto, íntegro, advogado brilhante, professor, sábio, um dos maiores oradores, se não o maior orador que eu já pude testemunhar, propôs como um dos motes entre tantas cantorias que participou ao lado de outros poetas. Ontem a Paraíba, e muito particularmente Campina Grande, lembrava e chorava os 30 anos do seu desaparecimento.
Nascido no Ceará, Raymundo Yasbeck Asfora fez uma trajetória extraordinária, com múltiplos talentos. Como disse há poucos instantes, esse cearense que foi adotado pela Paraíba, e muito particularmente por Campina Grande, fez uma trajetória brilhante no Legislativo municipal, no Legislativo estadual, como Deputado Federal que foi, Vice-Prefeito de Campina Grande, Vice-Governador do Estado da Paraíba e, como criminalista, seguramente um dos maiores nomes do Direito Penal do País. Poucos, muito poucos, como Raymundo Asfora, conseguiam ter um desempenho tão completo, tão pleno no tribunal do júri.
Como professor de Direito Penal da antiga URNe, hoje Universidade Estadual da Paraíba, tinha a sua sala de aula com vagas extrapoladas, porque, além dos alunos regularmente matriculados, alunos de outros turnos, de outras turmas, iam assistir às aulas de Raymundo Asfora.
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Como político, foi uma estrela de quinta grandeza, um homem que arrebatava multidões com a sua oratória encantadora, com a sua presença de espírito permanente, com o dom da palavra que Deus lhe concedeu e que, ao longo de sua vida, o fez merecedor de aplausos de multidões que, em silêncio, ouviam o poeta do Uirapuru declamando em prosa, proclamando o talento e, sobretudo, o compromisso maior que ele tinha com a liberdade.
Sim, foi a liberdade, a justiça social, a defesa do direito que caracterizou toda a trajetória de Raymundo Asfora. Dentre os seus célebres pronunciamentos, talvez o que mereça maior destaque, Sr. Presidente, foi quando do falecimento por morte violenta do agricultor, do trabalhador rural João Pedro Teixeira, um dos mais brilhantes e eloquentes pronunciamentos que Asfora fez, dentre tantos outros pronunciados, nas ruas, nas praças públicas, na tribuna da Câmara Federal.
Eu tenho um orgulho muito particular, que quero revelar e deixar registrado nos anais da transmissão da TV Senado. Se hoje estou na condição de Senador, com muita honra, com imenso orgulho, ocupando esta tribuna, isso se deve a um gesto de extrema generosidade de Raymundo Asfora, que foi o responsável pela minha introdução na política partidária.
Eu tenho certeza de que, neste instante, Gilbran Asfora, filho de Raymundo Asfora, meu amigo, meu irmão, está assistindo a este pronunciamento. Ao prestar homenagem a seu pai, Gilbran, eu estendo a homenagem aos seus irmãos, a toda a sua família, e personifico a homenagem na sua pessoa, Gilbran, para que nós possamos agora remontar ao ano de 1986, quando Raymundo Asfora concluiu o seu mandato de Deputado Federal e, convocado pelo povo de Campina Grande, da Paraíba, assumiu o compromisso de disputar o cargo de Vice-Governador ao lado de Tarcísio Burity.
O meu pai, Ronaldo Cunha Lima, amigo irmão de Raymundo Asfora, havia disputado a pré-candidatura ao Governo do Estado naquele ano de 1986, mas resolveu, num dia memorável, o "Dia do Fico", um verdadeiro plebiscito que ele fez com a população de Campina Grande, permanecer na prefeitura daquela nossa querida cidade.
Pois bem. Foi Asfora que, numa entrevista à imprensa paraibana, ao anunciar que aceitaria disputar o cargo de Vice-Governador, cargo para o qual foi eleito ao lado de Tarcísio Burity, titular na chapa, disse uma frase que ainda hoje ecoa como um penhor de responsabilidade que carrego, ao longo desses meus 30 anos de vida pública, abrindo aspas: "Numa homenagem às novas e futuras gerações, eu lanço o acadêmico de direito Cássio Cunha Lima como candidato a Deputado Federal", fecho as aspas.
Foi com essa frase que Asfora me introduziu na vida pública, porque àquela altura eu era um estudante de direito. Eu presidia o Centro Acadêmico Sobral Pinto, da Universidade Estadual da Paraíba e, a partir dali, fui eleito Deputado Federal Constituinte, em 1986; depois, eleito Prefeito de Campina Grande. Estive por um ano na Superintendência da Sudene.
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Em seguida, voltei a me eleger Deputado Federal, fui novamente eleito prefeito de Campina Grande, reeleito prefeito de Campina Grande, fui eleito governador, reeleito governador da Paraíba e agora estou no Senado Federal, graças a esse gesto de extrema generosidade de Raymundo Asfora, que carregarei como penhor de gratidão e de responsabilidade em cada gesto, em cada atitude minha como homem público, porque Asfora assim o fez - e creiam no que eu estou dizendo -, sem nenhuma consulta prévia nem a mim, nem ao meu pai, à época prefeito de Campina Grande. E o fez de moto-próprio; fez por sua vocação de abrir caminhos para os jovens, desfraldar estradas e avenidas para aqueles que estão chegando. E, com essa visão de futuro e compromisso com a liberdade, me confiou essa tarefa extremamente honrosa e difícil de ser cumprida, e que tenho procurado exercer sempre com a memória muito viva desse exemplo que Raymundo Asfora nos deixou.
Faço uma fala de improviso, muito longe do merecimento de Asfora, muito distante, anos-luz de distância da sua eloquência, da sua capacidade como orador. Repito: um dos mais brilhantes oradores que o Brasil já teve, um dos maiores oradores que eu já pude ouvir e testemunhar - e tive esse privilégio de ver Raymundo Asfora falar. E esse homem corajoso, destemido, firme, inteligente, culto, intelectual, irreverente quando preciso, era de fato alguém que se notabilizava como um ser especial. Asfora era, indiscutivelmente, um ser especial.
E, por ser esse ser humano especial, ele conseguiu fazer aquilo que ele profetizou - ele viveu além da morte.
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Se hoje na Câmara dos Deputados o Deputado Pedro Cunha Lima e o Deputado Rômulo Gouveia se juntaram nas homenagens a Raymundo Asfora, se na próxima sexta-feira a Câmara Municipal de Campina Grande fará igual homenagem, se neste instante, no desfecho desta sessão solene de hoje - eu não queria deixar de fazer essa homenagem no dia de hoje, porque ontem foram os trinta anos da morte de Asfora -, eu subo a esta tribuna, é pela dimensão, pela grandeza, pelo expoente que Raymundo Asfora foi em todos os segmentos da sua atuação como político, professor, criminalista, poeta, orador brilhante, um homem completo, com uma personalidade inquietante, uma personalidade que muitas vezes não era compreendida - deve ser dito isso com muita verdade -, mas sempre admirada. As pessoas podiam até não compreender Asfora, mas o admiravam.
É por isso que, em nome de Campina Grande da Paraíba, Sr. Presidente, para encerrar este meu pronunciamento, dirigindo de forma renovada uma palavra muito especial à família de Raymundo Asfora, na pessoa do seu filho, do seu primogênito Gilbran Asfora, meu querido amigo e irmão, fica aqui o apelo para que essas palavras fiquem registradas por muitos e muitos tempos, porque definitivamente Asfora profetizou quando disse: "A morte está enganada, eu vou viver depois dela".
Os poetas não morrem e Asfora vive.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Senador Cássio Cunha Lima, o senhor me faz lembrar uma frase que certa vez li num livro que falava sobre liderança que eu nunca esqueci, guardo até hoje na memória pela firmeza da frase, que diz: "Só acredite no líder que constrói novos líderes." Com certeza, Raymundo Yasbeck, não sei se a pronúncia é exata...
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O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Fora do microfone.) - Está correta, Yasbeck Asfora.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Yasbeck Asfora foi um desses líderes que soube, mesmo no interior da Paraíba, construir novos líderes. E, aqui, tive o privilégio de conviver com um desses grandes líderes, que é V. Exª.
Então, Asfora, pelo depoimento e pelo testemunho de V. Exª, realmente foi um líder completo. Um líder destemido, um líder simples, um líder determinado, mas que, sobretudo - e, talvez, ao meu ver, na minha modesta avaliação, um dos maiores créditos -, soube construir novos líderes, porque o líder que não sabe construir, que não constrói novos líderes, esse não é líder, esse talvez seja um ditador ou um tirano. E Asfora estava longe disso, estava em outro extremo, segundo o vosso testemunho e tudo aquilo que está escrito nas redes sociais.
Então, estendo aqui os meus sentimentos, a sua tão importante lembrança e digo: graças a Deus que tivemos um Asfora, porque isso também me permitiu que tivesse aqui convivido com um grande líder, que é V. Exª.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Fora do microfone.) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Graças à sua dedicação - acho que faço aqui um testemunho - que hoje estou no PSDB. Não só o seu, mas também de Aloysio e de vários outros líderes que fizeram e convenceram-me, realmente, da importância de estar em uma agremiação como esta.
Parabéns à Paraíba, que soube, realmente, dar continuidade à construção de outros líderes, papel esse que o senhor vem também fazendo, como já exemplificou aqui.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Fora do microfone.) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Senadora e amiga Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Eu queria aproveitar a oportunidade.
Eu estava agora na transmissão de cargo do Chanceler Serra para o Chanceler Aloysio Nunes Ferreira, nossos colegas, ambos Senadores de São Paulo, do PSDB, ambos com qualificação indiscutível e reconhecida em todo o País.
O Senador Aloysio, tenho a convicção, continuará o trabalho do Senador Serra na Chancelaria brasileira. Quero dizer que ele reafirmou a prioridade do Mercosul. Como Senadora do Rio Grande do Sul - e a Argentina e o Uruguai têm uma fronteira muito ativa com o meu Estado -, não tenho dúvidas, Senador Eduardo Amorim, que preside esta sessão, de que a presença dele vai realmente dar, digamos, um empuxo, um empoderamento neste relacionamento, que esteve tumultuado...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... nos últimos tempos.
A fronteira só entende integração quando há desburocratização para o cidadão argentino que vem ao Brasil ou para o brasileiro que vai para a Argentina. Existem muitas regras hoje e essa relação precisa ser azeitada, precisa ser lubrificada, precisa ser melhorada, em vários campos. Então, agora nós vimos, também, que mais de 1 milhão de argentinos vieram para passar as férias de verão no Brasil, e foi um ganho econômico e social para nós todos essa participação dos argentinos na economia - ajudados, claro, por algumas facilidades cambiais.
Eu queria aproveitar também a benevolência de V. Exª e reafirmar o convite para a audiência pública na quinta-feira. Eu só agora digo publicamente, o Ministro Blairo Maggi teve a gentileza de me convidar para acompanhá-lo a um evento para a área da produção agropecuária brasileira, especialmente a produção agrícola, a agricultura familiar e o sistema de cooperativas na cidade de Não-Me-Toque, no Rio Grande do Sul.
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Não-Me-Toque é considerada a capital brasileira da agricultura de precisão. Altíssima tecnologia: máquinas extremamente sofisticadas, tecnologia que é capaz de, com GPS, dizer a quantia de adubo e de sementes de que se precisa em cada torrão onde a máquina passa - a plantadeira ou, depois, a colheitadeira. Então, é para ter uma noção do que significa essa alta tecnologia. Portanto, eu devo acompanhar o Ministro. Lamento muito não estar com V. Exª.
Também quero destacar que o motivo da minha presença lá, como Senadora da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal... Agradeço publicamente ao Senador Eunício Oliveira, porque as comissões temáticas ainda não estão constituídas, entre elas a Comissão de Agricultura. A única que está constituída, por problemas políticos, que não me cabe discutir, é a Comissão de Constituição e Justiça, que amanhã terá uma agenda voltada à demanda de projetos relacionados ao interesse das mulheres.
Mas o que eu quero dizer é que o Senador Eunício Oliveira, Presidente desta Casa, foi extremamente solícito em atender imediatamente... É uma decisão que só o Presidente pode fazer, na ausência da titularidade do Senador Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Ele tomou essa decisão, então viabilizou a ida da equipe da comissão e também a cobertura da TV Senado, com transmissão ao vivo para todo o Brasil.
Nós escolhemos um tema fundamental, crucial: aposentadoria na área rural. Eu tenho reafirmado aos trabalhadores da agricultura familiar do meu Estado um compromisso de votar matérias que não venham a representar prejuízos a esses trabalhadores familiares.
Não se pode comparar a atividade rural, em que, de sol a sol, o trabalhador precisa enfrentar intempéries, precisa enfrentar dificuldades de toda ordem, não tem sábado, não tem domingo, não tem feriado, não tem dia santo... Ele tem que ir lá fazer a sua colheita, tem que tirar o leite, tem que fazer a ordenha da vaca, tem que ir lá dar alimentação para os seus animais, para as aves e para os seus suínos. Então, é uma atividade diferenciada; não se compara à atividade do trabalhador na área urbana, na área de serviços, na indústria, no comércio.
Portanto, eu tenho um compromisso, já reafirmado com o Presidente da Fetag, o Carlos Joel da Silva, em relação a esta matéria. A Fetag e os trabalhadores rurais vão contar sempre com o meu apoio na defesa de uma manutenção dos direitos que foram assegurados a esses trabalhadores na Constituição de 1988. Este é o compromisso.
Por isso, Senador Eduardo Amorim, já assinei - fui a primeira signatária - um requerimento para instalar uma CPI mista. Fui a primeira signatária. Só não fui a primeira na instalação de uma CPI do Senado para investigar a questão de onde está o problema da Previdência Social, porque eu estava no exterior, em uma viagem extremamente importante, com vários Senadores, para Israel e Palestina. Então, eu não estava no Brasil; por isso, naquele primeiro momento, não assinei. Mas, assim que cheguei, a primeira iniciativa que eu tive foi de assinar essa CPI. Fui também a primeira signatária da CPI mista, que é iniciativa do Senador Paulo Paim. Então, para não deixar nenhuma dúvida a respeito das minhas posições... E creio que V. Exª também está preocupado com essa matéria, porque o Nordeste sabe que o dinheiro da aposentadoria é, as vezes, em algumas cidades, a principal fonte que ativa a economia. Não é o momento de mexer nesses direitos, reduzir aposentadoria dos nossos trabalhadores, em uma hora que a economia também dá sinais de uma situação de recessão - e isso preocupa a todos nós.
Então, muito obrigada, Senador Eduardo Amorim, e parabéns a V. Exª.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Senadora Ana Amélia, entendo a ausência de V. Exª na próxima quinta-feira. Com certeza, sentiremos sua falta na solenidade do Dia Mundial do Rim, mas entendo que a senhora vai no cumprimento de uma outra missão - essa, por coincidência, no seu Estado, portanto é imprescindível a sua presença ao lado do Ministro e do amigo Blairo Maggi. Então, pode ter certeza de que justificaremos aqui a todos os pacientes, aos colegas médicos o porquê de a senhora não estar presente nessa solenidade.
Aproveito também e parabenizo o novo Ministro das Relações Exteriores, o colega e amigo Ministro Aloysio Nunes. E digo que Deus sabe o que faz porque, se há uma pessoa que está preparada para essa missão, é ele. Ele teve o privilégio de fazer - se é que precisasse disso - um estágio antes, porque ele foi Presidente da Comissão de Relações Exteriores nos últimos dois anos. Então, quis o destino, se é que é destino que a gente pode falar, que ele fosse realmente o escolhido também para substituir o nobre colega José Serra. Então, o Senador Aloysio Nunes, no meu entender, está mais do que preparado para assumir essa missão tão importante que é a de ser Ministro das Relações Exteriores.
Com relação ao terceiro tema, que é da previdência, eu hoje fiz um questionamento no almoço da nossa Bancada, da Bancada do PSDB, se era mesmo momento de estarmos discutindo um tema como esse. Sabemos que é preciso fazer alguns ajustes, mas será que realmente é a hora? Será que outras reformas talvez não fossem tão ou mais importantes do que essa neste momento? Então, fiz esse questionamento. Alguns, lógico, fizeram os seus comentários, mas eu entendo que, tão importante quanto essa, também existem outras reformas. É preciso tratar esse tema com muito respeito e com muito carinho. Mexer em direito adquirido é complicado, é difícil.
Também entendo que não adianta ter um direito e esse direito não ser efetivado - a pessoa ir buscar a sua aposentadoria no caixa do banco e lá não encontrar o recurso que lhe foi garantido, que lhe foi autorizado. Então, entendo. Precisamos tratar com muito carinho, com muita responsabilidade, como sempre fizemos, um tema tão complexo como esse e que atinge, eu diria que atinge a todas as famílias brasileiras, sejam os aposentados de hoje como, com certeza, os aposentados de amanhã. Então, mais uma vez parabenizo V. Exª pela sua coerente, como sempre, atitude.
Não havendo mais nada a discutir, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 59 minutos.)
DISCURSO ENCAMINHADO À PUBLICAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 203 DO REGIMENTO INTERNO.