3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 22 de março de 2017
(quarta-feira)
Às 14 horas
29 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa e que, nos termos do art. nº 241 do Regimento Interno, vai à publicação do Diário Oficial.
Iniciando a sessão dos oradores desta tarde, passo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin para... Sem que antes eu possa registrar as felicitações pelo aniversário do seu Partido, o PCdoB, Partido que tem muito contribuído com a democracia brasileira. Farei o possível para participar do evento que ocorrerá dentro de poucos instantes. Transmito a todos os filiados, fundadores do Partido Comunista do Brasil, as minhas felicitações e concedo a V. Exª a palavra neste instante.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Peço a V. Exª, Sr. Presidente... Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente, não só pela concessão da palavra – pela cessão da palavra –, mas pelos cumprimentos em relação ao aniversário do PCdoB.
Nós, hoje, estamos fazendo um ato político, aqui no Congresso Nacional, agora, a partir das 14h.
Agradeço também ao Senador Thieres, que permutou comigo para que pudesse falar e registrar o aniversário do Partido, antes de me dirigir até a Câmara dos Deputados, antes de me dirigir até o Auditório Nereu Ramos, onde realizaremos o nosso ato pelos 95 anos de existência do Partido Comunista do Brasil.
Desde a semana passada, estou convidando todos os Parlamentares e as Parlamentares, para que participem desse evento. Na realidade, estamos organizando um ato político, no dia de hoje, dia 22, apesar de o aniversário do Partido ser no dia 25, no próximo sábado.
Então, hoje, às 14 horas, teremos esse ato político, a partir das 14 horas, na Câmara dos Deputados, Auditório Nereu Ramos, e, no sábado, Senador Cássio, faremos uma grande festa na Cidade de Niterói, no Rio de Janeiro. Lá teremos inclusive um importante evento relacionado à localização, à localidade, ao imóvel onde o Partido foi inaugurado no ano de 1922, onde o Partido foi fundado, onde o Partido foi criado.
Então, é com muita alegria, mas, acima de tudo, com muito orgulho que participo de mais uma homenagem. Desta vez, na condição não só de Senadora, a única Senadora do PCdoB nesta Casa, portanto ocupando a Liderança deste Partido, quero homenagear por esses 95 anos de existência. E me enche ainda mais de alegria, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. O plenário está repleto de mulheres: Senadora Fátima, Senadora Ângela, Senadora Ana Amélia, Senadora Gleisi, quase a Bancada, Senadora Kátia, que também se encontra no plenário. É com muita alegria que participo dessas homenagens, porque o único partido a que me filiei em toda a minha vida foi o Partido Comunista do Brasil – PCdoB. Aliás, entrei para o Partido quando ele não tinha ainda a legalidade. Era uma jovem estudante da Universidade Federal do Amazonas e tomei conhecimento das ideias, da luta que muita gente travava em favor do País, em favor do povo. Filiei-me ao PCdoB e até hoje estou filiada com muito orgulho a este mesmo Partido, que procuro ajudar, procuro contribuir na sua construção.
Ficamos, Sr. Presidente, fora do Senado, o nosso Partido, desde que o Senador Luís Carlos Prestes fosse eleito como o primeiro Senador do Partido. Em seguida, voltamos a ter representação nesta Casa, com a eleição do companheiro, camarada, que está em Brasília, participará do evento, o ex-Senador, ex-Deputado Federal, membro da Direção Nacional, Inácio Arruda, que, por forças outras, não pôde voltar a esta Casa, nem sequer ser candidato à reeleição.
Hoje ocupamos este espaço institucional e temos nos dedicado à luta sem tréguas à defesa do restabelecimento da democracia e do respeito à vontade popular. Esta, de acordo com o nosso Partido, é a luta primordial e primeira do povo e da Nação brasileira.
Nós lutamos contra o retrocesso. Lutamos contra a reforma da previdência. Lutamos contra a reforma trabalhista. Lutamos contra a precarização no mundo do trabalho, cuja votação deverá ser iniciada daqui a alguns instantes na Câmara dos Deputados, do projeto da terceirização, mas lutamos, acima de tudo, em defesa da democracia.
Preocupa-nos muito, Sr. Presidente, o momento em que nós vivemos, um momento em que os direitos básicos de liberdade passam a ser suprimidos da nossa gente e do nosso povo.
A luta pela democracia do povo brasileiro tem sido o nosso objetivo maior desde a nossa fundação em 1922...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... e foi justamente isso que me trouxe ao Partido ainda em minha adolescência, como falei aqui.
Não há nenhuma luta popular que não tenha a participação ativa e corajosa dos comunistas.
Eu acho, Sr. Presidente, que aconteceu um engano. Estou falando como oradora inscrita, e a mim só foram dados cinco minutos.
Agradeço, Sr. Presidente. Agradeço muito.
Não há nenhuma luta popular que não tenha a participação ativa e corajosa dos comunistas. Esse tem sido o nosso caminho. Foi assim na República Velha, onde lutamos pelo voto secreto, extensivo às mulheres e aos analfabetos.
Nos anos de 1930, fomos os primeiros a alertar o País sobre a tragédia mundial que viria com a subida ao poder dos fascistas e nazistas. E mesmo durante o Estado Novo, quando fomos duramente perseguidos, fomos às ruas pelo rompimento do Brasil com os países do eixo nazifascista.
Após o fim da guerra, vivemos nossa primeira experiência eleitoral, quando elegemos o Senador Luís Carlos Prestes e mais uma bancada de 14 Deputados Federais.
Na Constituinte de 1946, lutamos para ampliar a democracia, conquistar a liberdade sindical e de greve e a liberdade religiosa, inclusive. A liberdade religiosa, inscrita na Constituição brasileira desde 1946, foi uma proposta de um Parlamentar que compunha a bancada feminina, Jorge Amado, Sr. Presidente, e que trouxe a todos os brasileiros a liberdade de crença, a liberdade de culto e a liberdade, portanto, da própria organização religiosa.
Apesar desse breve momento democrático, a pressão americana por conta da Guerra Fria dobrou os ministros do TSE e nos colocou na ilegalidade novamente em 1947. Isso não nos impediu, entretanto, de continuar na luta em defesa da democracia, da soberania nacional e dos direitos do nosso povo, a luta contra o golpismo que patrocinou a sórdida campanha que levou ao suicídio do Presidente Getúlio Vargas em 1954, que apoiou as tentativas de impedir a posse e de derrubar o Presidente Juscelino Kubitschek em 1956 e 1957, que tentou impedir a posse de João Goulart e manobrou a imposição do parlamentarismo em 1961 e que, por fim, festejou o golpe militar de 31 de março de 1964, que implantou uma nefasta ditadura de 21 anos.
Em todos estes momentos, estivemos na rua, na ilegalidade, mas nas ruas, enfrentando a repressão e defendendo o Brasil.
Durante a ditadura, nosso Partido não se amedrontou e participou de todas as frentes de luta contra a ditadura militar, do Parlamento, da mobilização do povo à luta armada na região do Araguaia. Esteve presente ao lado dos estudantes, dos operários e da intelectualidade progressista nas grandes campanhas pela liberdade. Levantou bem alto as bandeiras da anistia, da Constituinte e pelo fim das leis de exceção. Foi um ativo participante da campanha pelas Diretas Já e contribuiu com todas as suas forças para a vitória de Tancredo Neves no Colégio Eleitoral.
Essa, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, é a trajetória do Partido Comunista do Brasil e, nessa quadra histórica, onde assistimos ao ressurgir das vozes do arbítrio, do obscurantismo, do atraso, inclusive com representações no Parlamento, nossa postura segue alavancada na coragem.
Não há, dentre as vozes que nos criticam, quem defenda mais direitos, quem defenda mais distribuição de renda, quem defenda mais democracia.
Fomos muito firmes aqui, assim como na Câmara dos Deputados e nas ruas, na defesa do mandato da Presidenta Dilma. Infelizmente, mais um golpe, mais um golpe perpetrado contra a Nação e o povo brasileiro, um golpe que, a cada dia que passa, deixa claro os seus reais objetivos e a sua real razão: aplicar um projeto político não vitorioso no processo eleitoral democrático e, a partir daí, voltar ao período das privatizações, voltar ao período da retirada dos direitos dos trabalhadores.
Nesta pequena homenagem, portanto, que faço, Sr. Presidente, não à sigla do PCdoB, mas aos milhares e milhares de militantes que atuam hoje, que atuaram no passado, às famílias e aos amigos daqueles que se foram, tombando na luta, eu quero aqui reafirmar que nós temos lado, temos consciência e temos coragem de defender os direitos e a democracia e que neste Parlamento assim fazemos, como tenho certeza de que assim faz a nossa militância nas ruas.
Para concluir, Senador Cássio, que preside esta sessão, quero aqui dizer o seguinte: "Eu sou teimoso [...]". Este é um trecho da letra de uma música que foi vinculada no nosso programa, no dia de ontem, aliás, do Boi Bumbá, um belíssimo programa, alegre, como alegre é a Nação e o povo brasileiro:
Eu sou teimoso, eu sou valente, sou guerreiro, eu sigo em frente. Moço, nosso coração está apertado, mas trazemos conosco os nossos sonhos, os nossos sonhos e desejos de mudar o País, de construir uma Nação melhor para todo o povo brasileiro.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Felicito V. Exª. Percebi a emoção no final da fala, plenamente justificável.
Para contribuir com o andamento da reunião que está acontecendo na Comissão conjunta de Agricultura, com a presença do Senador Blairo Maggi, concedo a palavra, em permuta com a Senadora Ângela Portela, à Senadora Gleisi Hoffmann, que terá o tempo de cinco minutos para uma comunicação inadiável.
Na sequência, será concedida a palavra à Senadora Ana Amélia, que precisa também comparecer à audiência, com a aquiescência do Senador Eduardo Amorim.
Então, acho que, todos usando o tempo de cinco minutos, será possível compatibilizar essas agendas sempre muito apertadas.
Tem V. Exª a palavra.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Obrigada.
Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, quem nos acompanha pela TV Senado, pela Rádio Senado e pelas redes sociais, me traz hoje à tribuna a entrevista que ontem deu o Presidente Michel Temer aos jornais, falando sobre a retirada da reforma da previdência dos servidores estaduais e municipais, ou seja, que a reforma não afetará os servidores públicos estaduais e municipais.
Michel Temer se aproveitou da crise da carne, para aplicar um golpe nos servidores públicos estaduais e municipais dentro da reforma da previdência. Anunciou, de última hora, que a reforma ficará restrita aos servidores federais.
Primeiro, é importante dizer que essa comunicação é mentirosa. Há atualmente 3.533 Municípios que não possuem regime próprio de previdência social. Todos os servidores desses Municípios estão no Regime Geral de Previdência Social, que é regulado por lei federal e mantido pelo INSS. Todos esses servidores serão, sim, golpeados pela reforma Temer. Terão idade modificada, deverão contribuir por 49 anos para se aposentar integralmente, e todas as demais maldades da reforma recairão sobre eles.
Em tese, Michel Temer estaria falando apenas com servidores de 2.037 Municípios que possuem regime próprio. Mas também nesses Municípios convivem servidores dos regimes próprios e do regime geral, além dos servidores temporários, comissionados e outros.
Trata-se de mais um engodo deste Governo. A verdade é que Temer constatou que está perdendo a batalha da comunicação sobre os efeitos perversos da sua reforma, que a sua reforma causará a todos os trabalhadores, aos aposentados, aos pensionistas, aos beneficiários do BPC, aos professores e professoras, à juventude brasileira, que ficará sem ter direito à aposentadoria.
Temer usou o discurso da autonomia dos Estados para justificar seu recuo, mas, na verdade, está jogando a responsabilidade para os governadores, prefeitos e legislativos locais, levando a eles esse tremendo desgaste, faltando um ano para as eleições gerais.
O que o Governo pretende com esse anúncio é enfraquecer o poder de mobilização popular contra a reforma da previdência, deixando os servidores públicos estaduais e municipais, inclusive os professores e professoras, ao deus-dará, em lutas isoladas em seus Estados, ou seja, cada um por si, divididos.
É bom que todos os trabalhadores e servidores públicos federais, estaduais e municipais continuem alertas contra essa manobra e continuem unidos nesta luta contra a reforma da previdência, uma luta que é de todos. É bom que se recordem de que o art. 40 da Constituição Federal é muito claro ao assegurar o regime de previdência para os titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e traça as regras gerais igualitárias para todos esses entes da Federação. A Constituição não feriu a autonomia dos Estados e dos Municípios ao fixar regras gerais da Previdência. Por isso, não será adequado haver regras de aposentadoria diferenciadas e mais gravosas, por exemplo, para professores, apenas em razão de serem servidores públicos federais.
Dizer que retirou Estados e Municípios da reforma da previdência sem ter retirado a PEC para reescrevê-la ou sem dizer como fará é uma tentativa de dourar a pílula para reverter a derrota que se aproxima.
Nesse momento em que estamos vencendo a batalha da comunicação e que estamos conseguindo...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ...levar a informação correta sobre a tragédia que representa a reforma Temer a todos os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, é importante que permaneçamos unidos nessa luta, pois para quem é golpista não será surpresa que venha a aplicar um novo golpe nos servidores públicos estaduais e municipais. Bastará que o Ministro Meirelles, da Fazenda, na renegociação das dívidas dos Estados, projeto que já está tramitando no Congresso Nacional, exija dos governadores, como já está no referido projeto, a alteração do sistema previdenciário local e, com certeza, com regras ainda mais duras.
Essa suposta autonomia anunciada por Temer pode resultar em regras previdenciárias piores. Basta que todos se lembrem como muitos governadores, como, por exemplo, o Governador do meu Estado, o Paraná, o Sr. Beto Richa, trata os servidores públicos estaduais, em especial os trabalhadores da educação.
Portanto, servidores públicos estaduais e municipais, não caiam nessa.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Continuem na luta conosco, continuem na luta com todo o povo brasileiro.
Essa reforma é perversa, retira os direitos de quem mais precisa, retira as conquistas que tivemos nos últimos 30 anos.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço, Senadora Gleisi, e concedo a palavra à Senadora Ana Amélia, que terá o tempo de cinco minutos para que, na sequência, possamos ouvir a Senadora Ângela e, na sequência, o Senador Eduardo Amorim.
Tem V. Exª a palavra pelo tempo de...
Cinco minutos são suficientes? V. Exª teria dez.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Cinco minutos, porque não falo... Estou no art. 17, Presidente.
Quero agradecer muito ao Senador Eduardo Amorim e à própria Senadora Ângela Portela.
Eu preciso subir à tribuna, Presidente Cássio Cunha Lima, para fazer um registro extraordinário, porque hoje – acabei de estar na Caixa Econômica Federal – foi assinado um acordo de financiamento de R$46 milhões para a Santa Casa de Caridade de Uruguaiana, na fronteira oeste do Rio Grande do Sul.
Essa instituição de saúde pública, Senador Eduardo Amorim – V. Exª tem acompanhado o drama das santas casas –, atende mais de 1 milhão de pacientes não apenas do Município de Uruguaiana, mas os da região da fronteira oeste e também argentinos, porque ali, na fronteira, fica apenas uma ponte e há um acordo binacional de troca nesses serviços.
Então, eu queria saudar a Caixa Econômica Federal, na pessoa do Presidente Gilberto Occhi e de toda a equipe da Caixa Econômica Federal, por ter criado, de forma absolutamente legal e ética, uma programação de um contrato de financiamento com base na legalidade, mas, sobretudo, com a preocupação social para dar assistência médica a essa região – mais de um 1 milhão de pessoas, em quatro especialidades de alta complexidade, entre as quais cardiologia e também pneumologia.
Quero dizer que essa sensibilidade social da Caixa é o que anima e mostra que a solução é possível, sim, quando se tem vontade política e uma equipe técnica, como a Caixa Econômica Federal dispõe. E pode ser também a saída para outras operações, de maneira adequada, cuidando não apenas do custeio – porque vai servir esse recurso para o custeio –, mas para pagar os funcionários, pagar a Previdência, pagar os empréstimos obtidos e tocar adiante uma programação.
Queria saudar, também, a participação decisiva das lideranças empresariais de Uruguaiana, que se uniram para praticamente avalizar essa operação de crédito da Caixa Econômica Federal. Parabéns! É assim que se vencem os problemas mais graves do País! Parabéns, Uruguaiana, na pessoa do provedor da Santa Casa, Eduardo Velo.
E eu queria, por fim, fazer o registro também de que começou ontem, lá em Rio Pardo, no coração do Rio Grande do Sul, a 17ª Expoagro Afubra. É a maior feira de agricultura familiar do País, realizada nesse Município. São milhares de agricultores familiares dedicados à produção diversificada de várias culturas.
O Presidente da Afubra, Benício Werner, disse que o clima é de otimismo, amparado numa projeção de uma boa safra de grãos, especialmente milho e soja, e na qualidade da produção, especialmente daquela região, de tabaco. Há uma grande discriminação a esse setor, sendo que 85% da produção é dedicada, Senador Cássio Cunha Lima, à exportação da folha do tabaco.
E disse ainda o Presidente Benício Werner que a lavoura é diversificada, mas que a renda obtida por hectare do cultivo do tabaco desbanca qualquer alternativa que eles usem também – criação de suínos, leite, aves, reflorestamento e produção de grãos. O produtor sempre vai optar, claro, pelo seu direito de obter a melhor renda. Isso seria lá no Sul, como seria na sua Paraíba. E essas pequenas propriedades têm, na produção do tabaco, a sua grande rentabilidade.
E eu queria, então, agradecer a realização do evento. Não estou lá, porque terça, quarta e quinta, nós temos sessão deliberativa.
V. Exª, na Vice-Presidência, e o Presidente Eunício Oliveira têm feito aqui – comentava com a Senadora Ângela Portela – uma grande inovação. Começar a Ordem do Dia às 16h, Presidente, faz...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... uma diferença enorme na qualidade da nossa produção legislativa, mas, sobretudo, na qualidade de vida nossa, porque quem chega aqui, como nós, mulheres – está aqui a Senadora Fátima, somos madrugadoras –, que chegamos às 7h30, 8h, e ficamos até 9h, 10h da noite, sabe que isso, sinceramente, não é humano.
Então, essa forma de trabalhar, com mais racionalidade, é humanizada e também melhora a qualidade do nosso serviço.
Eu agradeço muito ao Presidente, e termino essa aqui com os meus cinco minutos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Rigorosamente dentro dos cinco minutos.
Para dar celeridade à sessão, concedo, de imediato, à palavra à Senadora Ângela Portela.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, um tema recorrente nos últimos dias, no Congresso Nacional, no Poder Judiciário e no Executivo também, é a reforma política. Fala-se muito da necessidade de regular o financiamento de campanhas a tempo de aplicar a nova fórmula às eleições gerais do ano que vem.
Já sabemos que, diante da acertada decisão do Supremo Tribunal Federal, não se contará mais com financiamento empresarial de campanha, o que já ocorreu nas eleições de 2016. É necessário, porém, examinar o que se fará nas próximas eleições. Lembro que projeto de minha autoria, que tramita aqui, no Senado Federal, na Comissão de Constituição e Justiça – e foi apresentado no dia 18 de novembro de 2014 –, centra-se justamente nessa proposta. É o PLS nº 338 de 2014, que está na CCJ, tendo como Relator o eminente e querido Senador Roberto Requião.
O objetivo desse projeto é criar um fundo para financiamento das campanhas eleitorais com transparência e sem depender de empreiteiras ou de outras empresas. Segundo o projeto, todos os recursos utilizados nas campanhas deverão provir do fundo de financiamento das campanhas eleitorais, alimentado por dotações orçamentárias e eventualmente por doações de pessoas físicas e jurídicas. A proposta é que nenhum candidato receba dinheiro diretamente dos financiadores, nem de pessoas físicas, nem de jurídicas. Quem contribuir para a campanha encaminhará a verba para o fundo, que, então, distribuirá a partidos e candidatos.
As mais recentes eleições têm demonstrado a falência do sistema de financiamento das campanhas eleitorais brasileiras. As informações declaradas por partidos e candidatos mostram, de forma clara, em primeiro lugar, a progressão constante dos custos de campanha a cada eleição. Até a vedação do financiamento privado, por decisão do Supremo Tribunal Federal, podia-se dizer que candidatos competitivos arrecadavam mais a cada eleição. As investigações sobre corrupção no País, em especial a Operação Lava Jato, mostram a concentração extrema dos recursos doados nas mãos de poucos doadores.
Na verdade, algumas empresas de grande porte doadoras, todas elas com interesse em negócios com o Governo, concentradas nos setores financeiros e da construção civil, respondiam por mais de 90% de todas as doações. Se deixadas à solta, essa espiral absurda permaneceria indefinidamente. A verdade é que a operação da democracia brasileira tem sido financiada por essas poucas e grandes empresas.
É sabido ainda que as campanhas normalmente não se contentam com os recursos declarados de forma legal, mas demandam recursos clandestinos, doados sem a observância da lei no que diz respeito à quantidade, à origem e, em especial, à transparência desses recursos.
Decorre daí a proliferação de escândalos em torno de mecanismos de arrecadação ilegal de recursos para fins eleitorais. Foi precisamente para sanar essa situação que apresentamos o PLS 338, de 2014, com o objetivo de instituir o financiamento exclusivo de campanha. Conforme o projeto, todos os recursos utilizados nas campanhas deverão provir do Fundo de Financiamento das Campanhas Eleitorais. Esse fundo, por sua vez, será alimentado por dotações orçamentárias e, eventualmente, por doações de pessoas físicas e jurídicas.
O projeto estabelece ainda critérios para a distribuição desses recursos entre os partidos...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) – ... e, no âmbito de cada partido, entre as direções nacional, regionais e municipais a cada eleição. Prevê ainda os procedimentos para a distribuição dos recursos necessários ao financiamento do segundo turno das eleições.
Finalmente, o nosso projeto proíbe, de forma sumária, as doações diretas por parte de pessoas físicas e jurídicas a candidatos e partidos também proibidos de recebê-las. Estipula-se ainda a penalidade devida no caso de descumprimento das regras.
Essa proposta, Sr. Presidente, está já na Comissão de Constituição e Justiça e tem o Senador Roberto Requião como Relator. Nós esperamos que ela seja discutida e aprovada, pois será para o bem da nossa democracia e para o aprimoramento do nosso sistema eleitoral brasileiro.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço-lhe, Senadora Ângela Portela, mais uma vez, como de costume, pelo respeito e pela observância ao tempo regimental.
Concedo, neste instante, a palavra ao Senador Eduardo Amorim, ao tempo em que registro, com muita alegria, a presença no nosso plenário do Deputado Federal do Rio Grande do Norte, do PSDB daquele Estado, Rogério Marinho, que nos honra com sua presença.
Tem V. Exª a palavra pelo tempo regimental de 20 minutos.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente. Assim como os demais colegas, também procurarei cumprir o tempo regimental.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, todos os que nos acompanham pelas redes sociais, hoje é o Dia Mundial da Água. E, como sabemos, mais de 60% do nosso corpo é água. Quando os cientistas procuram descobrir vida em outros planetas, o fazem através da busca de água.
O Dia Mundial da Água foi recomendado pela ONU durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Eco-92. Desde então, ele é celebrado no dia 22 de março ao redor do mundo, a partir de um tema definido pela Organização das Nações Unidas (ONU) com o intuito de abordar os problemas relacionados aos recursos hídricos.
Em 2003, o Brasil instituiu o Dia Nacional da Água, também celebrado anualmente na mesma data.
Este ano, o Dia Mundial da Água traz como tema "Águas Residuais". Popularmente conhecidas como esgoto, as águas residuais compreendem todo o volume de água que teve suas características naturais alteradas após o uso doméstico, comercial ou industrial. Trata-se de uma substância com grau de impureza que varia de acordo com a sua utilização, mas que sempre contém agentes contaminantes e potencialmente prejudiciais à saúde humana e à natureza de modo geral.
Todos sabemos que o retorno dessa água ao meio ambiente deveria necessariamente passar por tratamento, de modo que ela voltasse a apresentar qualidade e limpeza adequadas para que fosse lançada nos rios, nos lagos ou no mar, sem causar danos à saúde e ao ecossistema.
Entretanto, Sr. Presidente, no nosso País, a coleta e o tratamento das águas residuais configuram-se como grande desafio para o saneamento ambiental. Segundo o Instituto Trata Brasil, apenas 48,6% da população tem acesso à coleta de esgoto, sendo que desse efluente coletado, menos de 40% passam por algum tipo de tratamento antes de ser descartado no meio ambiente.
O tema deste ano acaba também expondo a desigualdade social do nosso País. Estados mais carentes e subdesenvolvidos apresentam menos acesso ao saneamento básico, frente aos Estados com mais recursos.
Srªs e Srs. Senadores, apesar dos avanços sociais alcançados pelo País na última década, ainda precisamos caminhar bastante para alcançar os objetivos e as metas estabelecidos pelas Nações Unidas para o avanço do desenvolvimento humano no Brasil. Dentre os desafios a serem superados, encontra-se a melhoria das condições de vida das pessoas residentes em áreas onde há ausência ou insuficiência dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, causando impactos tanto à saúde dessas pessoas, quanto ao meio ambiente.
No meu Estado, o Estado de Sergipe, a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso), em atividade há mais de 44 anos, opera o saneamento e o tratamento da água em 73 Municípios, incluindo a capital, Aracaju. E, de acordo com uma pesquisa recente publicada pelo Instituto Trata Brasil, Sergipe é o 10º melhor Estado brasileiro em abastecimento de água, além de avançar a cada ano na ampliação da oferta de esgotamento sanitário, fatos que atestam a qualidade dos serviços da Deso, apesar do seu sucateamento, quase que proposital, imposto pelos governos ao longo dos últimos anos.
Apesar de tudo isso, Sr. Presidente, o Governo do Estado insiste em defender a privatização da companhia, quando todos sabemos que a alternativa para superar as deficiências que o setor de saneamento enfrenta no nosso Estado não passa pela privatização dos serviços, mas, sim, pela necessária reestruturação e a aplicação adequada dos recursos financeiros disponibilizados ou captados em instituições financeiras e de fomento ao desenvolvimento, bem como pelo planejamento das ações e pela implantação de instrumentos de regulação e controle social sobre a prestação dos serviços.
Com essa iniciativa por parte do Governo de Sergipe, o Estado falha e frustra a expectativa da sociedade quanto às possibilidades de se alcançar a universalização do acesso aos serviços de saneamento, abastecimento de água em quantidade e qualidade adequadas, coleta e tratamento de esgotos, bem como a política de coleta e destinação adequada dos resíduos sólidos e de drenagem, Sr. Presidente.
É triste, muito triste, Sr. Presidente, colegas Senadores, tudo que vem acontecendo com os serviços prestados pelo Estado e a forma como os servidores vêm sendo tratados.
A Deso constituiu um patrimônio técnico e tecnológico, ao longo de mais de quatro décadas, de altíssima qualidade, fato que justifica a qualidade da prestação dos serviços, em oposição à falta de investimentos e ao sucateamento proposital da companhia por parte do Governo do Estado.
O que a Deso precisa é de mais investimentos, melhorias nas condições de trabalho e valorização dos seus trabalhadores, para que possam prestar melhores serviços à população, além de uma gestão técnica e de controle social.
A missão da Deso não é unicamente comercial, é mais do que isso; a missão da Deso é, sobretudo, social. É através da Deso que se pode chegar à universalização da água em todo o território sergipano.
É verdade que o Canal de Xingó poderá ajudar muito, sobretudo no período da seca, o Sertão sergipano, mas a universalização da água – água em todas as casas, água para todas as famílias – só se alcançará em Sergipe com a presença da Deso, e a Deso não privatizada.
Pois bem, Sr. Presidente, na contramão do que aqui foi exposto, tomei conhecimento, na última sexta-feira, de que o BNDES havia começado a contratar, por meio de licitação, as consultorias que serão responsáveis por projetar modelos para a privatização de serviços de saneamento em 20 Estados brasileiros, entre esses, Sergipe e creio que também o seu Estado, Sr. Presidente, talvez a Paraíba.
E, hoje, no Dia Mundial da Água, nos somamos ao Manifesto contra a Privatização da Deso, por acreditarmos que privatizar o saneamento em Sergipe significa impor um grave prejuízo a todos os sergipanos, significa impor um grave prejuízo às famílias dos trabalhadores da Deso por se tratar de uma área estratégica, responsável pelo desenvolvimento econômico e social do nosso Estado.
Portanto, Sr. Presidente, terminando ainda dentro do tempo que me foi permitido, neste dia simbólico, Dia Mundial da Água – o corpo humano é, sobretudo, água e sem água não sobrevive –, mas de importância real, esperamos que todos possamos compreender a seriedade com que devemos tratar a questão da água no Brasil, especialmente no nosso Estado, e também, por que não dizer, no resto do mundo.
Sem água, Sr. Presidente, não existe vida. A água é essencial para estarmos vivos. Agora, a água tem que ser tratada e devolvida ao meio ambiente assim como a recebemos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço o Senador Eduardo Amorim pela colaboração com o tempo regimental, como também felicito V. Exª pela sua palavra, pelo seu pronunciamento, ao tempo que concedo a palavra, como oradora inscrita para comunicação inadiável, à Senadora Fátima Bezerra.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Antes, registro a presença do Senador Lauro Menezes aqui conosco, no plenário, ladeando a Senadora Lídice da Mata, que usará da palavra em poucos instantes.
Tem V. Exª a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos, Senadora Fátima.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Senador Cássio, que ora preside os trabalhos, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, quero aqui, inicialmente, registrar a minha satisfação de, por indicação da minha Bancada, estar tendo a oportunidade agora de presidir uma das comissões permanentes muito importantes desta Casa que é a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Fui eleita na semana passada, por unanimidade, pelos meus pares e vou ter a honra e a alegria de compartilhar o desafio de coordenar essa importante Comissão com essa brilhante Senadora baiana, nordestina, que é a Senadora Lídice da Mata, que será a nossa Vice-Presidente.
Hoje realizamos a primeira reunião de trabalho, uma reunião extremamente produtiva, em que aprovamos vários requerimentos para a realização de audiências públicas e de convite a quatro Ministros que dirigem pastas que têm relação direta com o tema do desenvolvimento regional e turismo. São eles os Ministros da Integração Nacional, do Turismo, dos Transportes e também da Aviação, Sr. Presidente. Da Integração, do Turismo, dos Transportes e das Cidades, melhor dizendo.
A primeira audiência com a presença dos Ministros já está marcada para o dia 5 de abril, quando esperamos contar com a presença do Ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho. Vamos conversar com ele sobre as principais diretrizes e metas da sua pasta para o biênio 2017/2018, e nesse momento vamos focar sobretudo as obras do São Francisco. Eu, aqui, ontem, dizia da nossa alegria e da nossa emoção ao ver, domingo, em Monteiro, através de Lula e da Presidenta Dilma, se tornar realidade esse sonho que era as águas do São Francisco chegarem à Paraíba, mas é preciso que fiquemos atentos, porque essas águas precisam chegar ao Rio Grande do Norte e a Pernambuco. Daí por que nós querermos, na Comissão de Desenvolvimento Regional, realizar um ciclo de debates e, sobretudo, fazer dessa Comissão, Senador Cássio, uma trincheira para o acompanhamento e o andamento dessas obras, tanto das obras físicas como das sociais, pelos impactos que elas trarão.
No que diz respeito à questão das obras físicas, por exemplo, nós queremos saber o que está faltando para as águas chegarem ao Rio Grande do Norte. Preocupa-nos principalmente um trecho mínimo, de 6km, que parte lá da Barragem de Caiçara a São José de Piranhas, na Paraíba, que vai garantir, em épocas de estiagem como a que estamos vivendo agora, com cinco anos seguidos de seca, que a água não deixe de chegar ao nosso Estado.
Quero ainda aqui acrescentar que, para que as águas cheguem ao Rio Grande do Norte, nós estamos dependendo da finalização dessas obras nesse trecho de 6km a que já me referi. Mas não é só isso. Chamo atenção aqui para o fato de que, tão logo as águas cheguem ao nosso Estado, ao Rio Grande do Norte, elas vão se dividir em dois ramais...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... para beneficiar todo o Estado. Primeiro, com a perenização do Rio Piranhas-Açu, no Rio Grande do Norte, as águas chegarão ao nosso querido Seridó, e lá temos em andamento a Barragem de Oiticica, uma das obras mais importantes do ponto de vista de segurança hídrica, obra que faz parte exatamente do projeto do São Francisco.
Entretanto, quero aqui chamar a atenção para um fato: para que as populações do Alto Oeste, região cuja maior cidade é Pau dos Ferros, para que essa região seja beneficiada – repito que é a região do Alto Oeste –, é necessária a construção do Ramal do Apodi, que nem sequer, até o presente momento, saiu do papel. O projeto está pronto, mas, infelizmente, nenhuma estrutura foi construída até o presente momento.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Então, nós esperamos, repito, com a presença do Ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, no dia 5 de abril, esclarecer, ouvir as explicações e cobrar.
Quero aqui, mais uma vez, reafirmar que a Comissão de Desenvolvimento Regional... Já conversamos inclusive com o Senador Humberto, que também está propondo uma subcomissão especial, para que nós possamos acompanhar, passo a passo, o andamento dessa importante obra, pelo que ela significa do ponto de vista de segurança hídrica e de promover o desenvolvimento econômico e social da Paraíba, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte e do Ceará.
Acrescento, ainda, aqui, Sr. Presidente, que essa mesma alegria, essa mesma emoção que nós sentimos no domingo, em Monteiro, quando vimos as águas do São Francisco adentrarem no Rio Paraíba, nós queremos sentir ainda neste ano, pois esperamos que, até dezembro, essas águas cheguem ao Rio Grande do Norte, não só pela bacia do Rio Açu-Piranhas, mas chamo a atenção aqui para a questão do Ramal do Apodi. É fundamental.
Acrescento, ainda, Senador Cássio, que, neste exato momento, lá no Rio Grande do Norte, está havendo uma reunião de deputados estaduais da Paraíba – meu Estado de origem, Estado que V. Exª aqui representa –, com deputados do Rio Grande do Norte, tratando exatamente desse tema.
E, no dia 5 de abril, vamos estar com toda a Bancada nordestina lá presente na Comissão de Desenvolvimento Regional.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Vamos também convidar os governadores, os secretários, os representantes dos sindicatos dos trabalhadores, para que, repito, possamos fazer um bom debate e tenhamos a garantia da conclusão dessas obras.
Concluo, finalmente, Sr. Presidente, só adiantando que aprovamos também outros requerimentos importantes. Por exemplo, a questão da reforma da previdência e o impacto para os Municípios no que diz respeito à ameaça que vive hoje a questão da previdência rural...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... assim como também foi aprovado outro requerimento de autoria do Senador Paulo Rocha e da Senadora Vanessa Grazziotin, para tratar da MP 756 e seus efeitos para a região da Amazônia. Por fim, um requerimento no sentido de realizar um ciclo de debates ao longo de todo esse período em que estivermos à frente da Comissão, voltado esse ciclo de debates para discutir o Brasil e as políticas de desenvolvimento regional.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço, Senadora Fátima.
A propósito do pronunciamento de V. Exª, trago uma informação relevante, porque ontem tivemos uma audiência no Ministério da Integração, com a presença de Senadores da Paraíba, do Rio Grande do Norte e do Ceará, e o Ministro Helder Barbalho nos informava que está em fase de recurso a licitação do lote do Eixo Norte, que foi paralisado pela desistência da empreiteira Mendes Júnior. A Mendes Júnior tinha um dos lotes da transposição no Eixo Norte, desistiu da obra e foi necessária, portanto, cumprindo a lei, uma nova licitação.
Essa licitação está em curso. Tudo dando certo, a previsão é que, em dezembro, o Eixo Norte possa estar também concluído.
Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, como orador inscrito. Na sequência, ouviremos a Senadora Lídice, respeitando a ordem dos inscritos, e o Senador Garibaldi, que esteve mais cedo presente ao plenário, mas teve que cumprir outro compromisso na Comissão de Assuntos Econômicos e também na de Agricultura. Mas, em breve, a palavra será concedida a V. Exª também.
Tem V. Exª a palavra, Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, nós começamos a contar, a partir da tarde desta quarta-feira, o prazo de cinco sessões para a votação da proposta de emenda à Constituição que vai pôr fim ao foro especial, vulgarmente denominado foro privilegiado, para autoridades.
É uma matéria extremamente simpática à larga maioria da população brasileira, que tem se manifestado por diversos meios, especialmente pelas redes sociais, para pedir apoio à extinção dessa previsão constitucional.
O foro privilegiado é atualmente um guarda-chuva sob o qual estão não só Deputados Federais e Senadores, como muitos acreditam, mas cerca de 22 mil autoridades em todo o País, como governadores, magistrados e membros do Ministério Público. É preciso dizer que ele foi introduzido na Constituição cidadã de 1988 com o espírito principalmente de resguardar alguns agentes do Estado de eventuais perseguições políticas, muito comuns no regime militar que antecedeu a redemocratização. Mas parece ter perdido a sua finalidade, particularmente por não ser mais compreendido e aceito pela maioria dos brasileiros.
Votei, na Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação do fim do foro especial. Assinei também o requerimento de regime de urgência para sua votação em plenário.
Quero aqui fazer algumas considerações que me parecem pertinentes sobre esse tema. Em primeiro lugar, não podemos estreitar o debate, jogar para a plateia e utilizar um discurso demagógico para tratar de um assunto dessa natureza. O foro privilegiado, por si só, não pode ser associado à impunidade. A impunidade é algo que impera no nosso sistema judicial há muito tempo em todos os níveis, da primeira instância ao Supremo Tribunal Federal, seja porque há no Brasil uma imensa leniência em punir, seja porque a Justiça esbarra em uma série de obstáculos processuais e chega tardiamente, quando muitos crimes já estão prescritos. Então, não é apenas pondo um fim ao foro privilegiado que vamos acabar com a impunidade.
Vejam, por exemplo, o caso do ex-Governador de Minas Gerais, ex-Deputado e Senador Eduardo Azeredo, considerado mentor do mensalão tucano. Condenado a 20 anos de prisão pelos crimes que, segundo a Justiça, cometeu, ele renunciou ao próprio mandato na Câmara Federal, com a finalidade de escapar do foro privilegiado. Ele queria deixar de ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, porque sabia que seria condenado. E o que aconteceu? Com a sua renúncia, o caso foi mandado para a primeira instância, em Minas Gerais, passaram-se meses sem que um único juiz fosse designado a cuidar dele, e até hoje não chegou ao fim, havendo concretamente a possibilidade de que ele seja acolhido pela impunidade, pelo fato de os crimes prescreverem em breve.
Por outro lado, aqueles que foram envolvidos e julgados na Ação Penal 470, o chamado mensalão, foram todos condenados com extrema velocidade pelo STF e, sentenciados, cumpriram e cumprem as penas que lhes foram atribuídas naquele mesmo foro privilegiado.
De forma que não podemos simplesmente substituir o foro privilegiado pelo fórum privilegiado, onde alguém que é amigo do juiz e dos promotores ou procuradores, na primeira instância, vai empurrando com a barriga os processos a que responde, graças ao compadrio e às conveniências políticas arranjadas nas suas cidades ou nos seus Estados.
Todos sabemos que governadores, por exemplo, nomeiam desembargadores, nomeiam o Procurador-Geral de Justiça, que guardam suas influências junto a eles, assim como prefeitos, como Parlamentares, como os juízes que são julgados pelos seus próprios pares.
Então, não sejamos ingênuos em achar que o fim do foro privilegiado vai pôr fim à cultura de impunidade no Brasil. Vamos acabar com esse foro especial, mas vamos, também, ajustar os mecanismos legislativos e de controle necessários ao efetivo cumprimento da justiça, sem apadrinhamentos e compadrios, célere, mas com respeito aos ritos. Rui Barbosa nos ensinou que uma justiça tardia não é justiça, senão uma injustiça qualificada e manifesta.
Da mesma maneira, não pode também o fim do foro privilegiado servir a que juízes e membros do Ministério Público – alguns cada vez mais imbuídos de um incompreensível espírito messiânico e tomados por um narcisismo absolutamente incompatível com a sobriedade que deveriam guardar como agentes do Estado – usem de suas funções para perseguir desafetos ou se autopromover, às custas do atropelo da lei e dos direitos e garantias assegurados aos cidadãos.
O fim do foro especial não pode servir nem a uma coisa, nem a outra: nem ao privilégio de proteger aliados, nem à sanha de perseguir adversários. A Justiça e o Ministério Público, em todos os níveis, devem ser cegos a essas paixões, devem evitar ceder à espetacularização das suas ações, de transformá­las em eventos midiáticos, porque isso em nada contribui com o aperfeiçoamento da nossa democracia.
E foi com esse espírito que, na reunião de Líderes, ontem, eu propus que, na chamada sessão temática que foi sugerida por um de nossos companheiros, para tratar sobre o tema antes da votação, que nós trouxéssemos aqui os representantes do Ministério Público, os representantes do Supremo Tribunal Federal, especialistas e vários outros que serão atingidos por essa mudança. Ou seja: nem o Senado, nem o Congresso Nacional podem fazer uma mudança tão ampla sem que todos aqueles abrangidos por esse instituto possam vir aqui se manifestar.
E é nesse sentido que o Senado tomará essa importante decisão de colocar um fim ao foro especial, por acreditar que ele não se coaduna mais com os novos tempos, com a vontade e com aquilo a que os brasileiros aspiram dos seus representantes e do nosso País. E essa é uma responsabilidade...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... que deve ser assumida por todas as autoridades estatais.
Espero, sinceramente, que esses bons ventos amainem a fogueira das vaidades, hoje muito comum, e sejam muito bem assimilados por todos os agentes públicos.
Agradeço a V. Exª.
O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Se possível, V. Exª poderia me conceder um aparte, com anuência do Presidente?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Com certeza, porque ainda me resta um tempo.
O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Senador Humberto Costa, V. Exª se referiu a um tema, a um assunto da maior importância, que é a questão do foro privilegiado e, em cima disso, a questão do abuso de autoridade. Eu, inclusive, acho que são assuntos tão importantes, que eles devem ser considerados e debatidos em propostas diferentes e que não haja nenhuma ligação, na hora do voto, entre uma e outra proposta.
(Soa a campainha.)
O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – O tema que foi ontem discutido aqui e aprovado pela própria Mesa, o foro de autoridade, é um tema quase consensual nesta Casa. V. Exª é favorável, como grande Líder que é nesta Casa, como um grande pensador. Eu também sou favorável ao fim do foro privilegiado. Quanto à questão do abuso de autoridade, que é um tema mais polêmico, isso deve ser visto com mais profundidade dentro da Comissão de Justiça, como já foi decidido aqui no Senado Federal. De forma que eu acho que juntar um tema consensual, como é o do fim do foro privilegiado, com um tema polêmico, como é o do abuso de autoridade, significa que nada vai mudar. Ou seja, é para se aproveitar da última proposta, que é o abuso de autoridade, para ajudar na aprovação da primeira proposta, que é o fim do foro privilegiado. Agradeço a V. Exª.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Agradeço o aparte de V. Exª e digo que também concordo com esse pensamento, mas entendo e acho que V. Exª compreende que esses dois assuntos são relevantes para serem objeto de votação, ainda que em momentos distintos, mas que sejam não tão distantes entre si.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço ao Senador Humberto Costa.
Concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata, inscrita pela Liderança do PSB. Em seguida, ouviremos o Senador Garibaldi Alves e, secundando o Senador Garibaldi, teremos a palavra do Senador Roberto Rocha como Líder do Bloco do PSB.
Tem V. Exª a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, recentemente mudou-se o tempo dos oradores neste primeiro período da sessão. Se antes era de 10 minutos, passou agora a ser de cinco. Portanto, eu vou sistematiza o discurso que havia escrito.
Ocupo esta tribuna, Sr. Presidente, para registrar hoje, dia 22 de março, o transcurso do Dia Mundial da Água, como já foi feito por Senadores que me antecederam. Essa data foi instituída pela ONU em 1992.
Nos últimos anos, temos nos confrontado com sucessivas crises de abastecimento de água que vão além das já conhecidas dificuldades com as quais convive, há séculos, a sofrida população do Semiárido nordestino. E, por isso, Sr. Presidente, eu me adiantei em apresentar, hoje, dois novos projetos a esta Casa, relacionados com o tema e com a minha preocupação em relação à segurança hídrica.
O primeiro estabelece a obrigação de os prestadores de serviço de abastecimento de água potável darem informações constantes e atualizadas aos consumidores sobre os volumes disponíveis nos reservatórios, projeções de consumo, planos de expansão e cronogramas de obras em andamento, entre outras. Uma população informada fica mais consciente da situação hídrica do País e pode contribuir mais.
O segundo projeto altera a Lei 9.433, de 1999, e inclui o conceito de segurança hídrica no âmbito da Política Nacional de Recursos Hídricos, transformando-o em um dos seus pilares. Além disso, propõe como diretriz geral a articulação dos órgãos de recursos hídricos com os de proteção e defesa civil.
Eu espero, Sr. Presidente, que esses projetos recebam o apoio de todos os Parlamentares das duas Casas Legislativas, mas especialmente da Bancada nordestina, que conhece profundamente a situação e a dificuldade que representa a insegurança hídrica no dia a dia das nossas vidas em nossos Estados.
Mas esse problema que diz respeito à segurança hídrica não é mais um problema apenas do Nordeste brasileiro. Recentemente, até a capital do Estado mais rico da Federação, São Paulo, viveu seu drama de abastecimento. Agora é a vez de Brasília, que está em pleno racionamento. Outras partes do País também se ressentem dessa situação. Portanto, é necessária e urgente uma intervenção do Estado, para assegurar o abastecimento da população.
Muitas são as causas dos problemas de abastecimento. Entre outras, as mudanças climáticas que tornam escassas as chuvas, assim como o desperdício de água.
Já, no Nordeste, enfrentamos o sexto ano de uma das piores secas de sua história. As principais bacias e reservatórios da Região apresentam situação crítica, que já compromete o abastecimento em várias localidades.
Dentre os principais problemas relacionados à questão dos recursos hídricos...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Vou finalizar, Sr. Presidente.
Eu gostaria de destacar dois pontos que, para mim, são centrais nessa discussão: um é a necessidade urgente de uma estratégia de proteção aos nossos rios e a efetivação dos instrumentos de planejamento que já possuímos e não são colocados em prática, assunto que voltarei a tratar.
Tive a oportunidade de estar, domingo passado, numa das inaugurações ou na inauguração, com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da transposição do Rio São Francisco, na sua Paraíba.
Hoje, todos os Estados do Nordeste brasileiro vivem a dificuldade hídrica, e eu gostaria de parabenizar a Paraíba...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – ... por ter conseguido agora, com a transposição, receber um pouco mais de água. Mas não adianta fazer a transposição, se não tivermos a possibilidade da revitalização do Rio São Francisco.
O Senador Antonio Carlos Valadares já apresentou, no passado, projeto para o Fundo de Revitalização. O Senador Otto Alencar tem insistido nessa temática, como base central da sua atuação parlamentar neste Senado. Eu própria já apresentei projeto, no sentido de transformar o Plano de Revitalização, já aprovado neste Senado e agora na Câmara dos Deputados, para ser aprovado o Plano de Revitalização, a fim de que seja transformado em política efetiva de combate à morte do nosso querido Rio São Francisco.
E, neste pronunciamento, apresento outras propostas que eu gostaria que...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – ... fossem inscritas nos Anais da Casa, Sr. Presidente.
Dentre elas, destaco a necessidade de que o rio e seus inúmeros afluentes sejam preservados, as matas ciliares sejam recuperadas, o saneamento básico nas cidades do entorno do rio seja garantido, bem como a coleta e o tratamento de resíduos sólidos, a ampliação e a fiscalização ambiental no entorno do rio e a criação de novas unidades de conservação.
Agradeço a V. Exª a paciência, mas esse é um tema de extrema importância para o Brasil, que hoje sofre com a crise hídrica, mas especialmente também para os nossos Estados do Nordeste.
Muito obrigada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA LÍDICE DA MATA.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senadora Lídice da Mata, para que eu não pareça severo com V. Exª, apenas lembro que é o Regimento que determina os cinco minutos antes da Ordem do Dia. Após a Ordem do Dia, para as Lideranças são concedidos 10 minutos e, para os inscritos, 20 minutos.
Procuro sempre, com alguma tolerância, conceder o tempo. Então, digo isso para não parecer severo com V. Exª, muito menos insensível com a importância do tema do discurso e do pronunciamento de V. Exª. É preciso um esforço nacional para salvar o Velho Chico. O Ministro Hélder Barbalho vem defendendo o Projeto Novo Chico, que prevê investimentos de R$9 bilhões, exatamente na melhoria da qualidade e da quantidade da água, recomposição das matas ciliares, preservação das nascentes, obras de saneamento.
Então, há um esforço conjunto e tenho certeza de que a Bancada do Nordeste estará absolutamente coesa e unida em caráter suprapartidário para garantir os investimentos que o Rio São Francisco precisa ter para não morrer. É o nosso rio da integração nacional.
Hoje, no Dia Mundial das Águas, o pronunciamento de V. Exª é extremamente oportuno e é por isso que eu gostaria de cumprimentá-la por isso.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Pela ordem.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Só para justificar que não falei isso em relação a V. Exª. É que a prática anterior, da outra Mesa, era a de que os oradores inscritos antes da Ordem do Dia tivessem dez minutos e os Líderes, cinco. Então, é apenas nessa circunstância que falo, ao mesmo tempo em que saúdo as medidas que o Ministro deseja tomar, lembrando que tenho também uma proposta de criação de um corredor ecológico na defesa do Velho Chico.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – O pronunciamento de V. Exª será considerado lido integralmente para constar nos Anais da Casa.
Concedo a palavra, como orador inscrito, ao Senador Garibaldi Alves, ao tempo em que transfiro a Presidência da sessão para o Senador Valadares, de tal forma que tenhamos a sequência dos oradores.
A Senadora Simone Tebet aguarda de forma disciplinada e paciente a sua vez, como também o Senador Roberto Rocha, que é o próximo orador a usar a tribuna.
Tem V. Exª a palavra, Senador Garibaldi.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Cássio Cunha Lima, que passa, neste instante, a Presidência para o Senador Antonio Carlos Valadares, o meu tema é o mesmo que já foi abordado aqui por vários Senadores e agora, por último, pela Senadora Lídice da Mata.
Transcorre hoje o Dia Mundial da Água, dia 22 de março. Esse dia reivindica, com muita legitimidade, uma relevância nunca vista antes, uma vez que o drama da falta d'água se agrava dramaticamente em todo o Planeta. E não é exagero, Sr. Presidente, nesse preâmbulo, porque aqui, bem perto, Brasília, por exemplo, experimenta hoje uma das mais agonizantes estiagens em décadas. Os altos índices de precipitação verificados regularmente no verão desabaram vertiginosamente, a ponto de o Governo de Brasília ter optado pela adoção de um sistema emergencial de racionamento.
Percebe-se que a população cada dia se mostra mais intranquila diante do calor que se eleva ano após ano, dadas as drásticas e velozes mudanças climáticas. A julgar pelas últimas estimativas projetadas pelos cientistas, o impacto do efeito estufa sobre o regime de chuvas deve causar, Senadora Simone Tebet, progressivos aumentos de temperatura, forçando a elevação concomitante do nível das marés.
Ora, Sr. Presidente, neste momento, a ausência de chuvas representa, na minha região, o Nordeste, o áspero e injusto cotidiano de milhões e milhões de pessoas, cujo sustento implica necessariamente o apoio e o amparo incisivo do Estado brasileiro. Não nos deve escapar, Srªs e Srs. Senadores, o compromisso da sociedade mais abastada do País de contribuir para a sobrevivência dos mais carentes. Por intermédio da ação do Estado, projetos ousados devem ser diuturnamente incentivados e implementados.
Nesse sentido, o projeto de transposição do Rio São Francisco, de sonho longínquo, converteu-se, em 2017, em uma realidade visível e palpável. Tivemos agora a inauguração pelo Presidente Michel Temer do eixo leste do projeto de integração do Rio São Francisco, que começou a ser construído ainda no governo do ex-Presidente Lula, em 2007, e continuado no governo da Presidenta Dilma.
Antes disso, vale a pena ressaltar que dois potiguares, dois conterrâneos meus – o Ministro Aluízio Alves e o Ministro Fernando Bezerra, à frente da pasta da Integração Nacional, naquele tempo regional –, Senador Roberto Rocha, contribuíram para que nos voltássemos para essa obra redentora.
Sr. Presidente, mais detalhadamente, para reduzir os efeitos da seca e garantir o acesso à água, o Governo Federal, nos estertores de 2016, anunciou investimentos em ações para obras hídricas, principalmente no Semiárido brasileiro. Ao todo, seriam liberados R$1 bilhão no combate à seca. É preciso dizer que, enquanto se liberaram R$1 bilhão para a transposição, liberou-se quase isso, Sr. Presidente, para o fornecimento de água através de carros-pipas. Naquela ocasião, esclareceu-se que tal iniciativa beneficiaria mais de um milhão de pessoas de 15 Estados do Semiárido e ainda de porções da Amazônia, todos atingidos sistematicamente pela seca.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a verba prevista para o eixo leste, que foi inaugurado na última semana, também já havia sido fixada em lei e, portanto, nós estamos aqui para exaltar essa conquista do Semiárido nordestino.
O canteiro de obras da transposição foi inicialmente implantado pelo Batalhão de Engenharia do Exército em 2007. Na época, a expectativa consistia na construção dos sete primeiros quilômetros dos canais de aproximação. Contudo, a água só começou a chegar efetivamente, neste ano, como já disse, com a inauguração do eixo leste, uma demora que para alguns pode não significar quase nada, Presidente Antonio Carlos Valadares, mas que para aqueles que moram no semiárido significa o passo livre para afastar a agonia, o drama, a tragédia da seca.
O que é certo é que agora, diante da inauguração do eixo leste, temos uma nova perspectiva para essa obra redentora. A crise hídrica tem gerado um custo político, econômico e humano muito oneroso na história do nosso País. De fato, como se não bastassem as condições naturais de escassez, estamos, há anos, sofrendo com ocupação irregular do solo em todo o País, agregada a um descontrole sobre o uso consciente e racional das águas.
De acordo com especialistas e autoridades, os investimentos isolados, a má gestão e os problemas de regulação são os principais fatores que ainda contribuem, nos dias atuais, para a escassez de água no nosso País. Em geral, a gestão dos recursos hídricos, as importantes obras de infraestrutura, lamentavelmente, às vezes passam longe do foco de decisões estratégicas de governos, sejam eles de qualquer cor partidária.
Nessas condições...
(Soa a campainha.)
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – ... faz-se entender que o Brasil experimenta uma autêntica crise institucional. E é necessário priorizar o problema e melhorar a gestão da água diante da demanda. Em verdade, dados atualizados da ANA (Agência Nacional de Águas) mostram que o País conta com 45% da sua demanda por água com cobertura, mas que os outros 55% precisam de investimentos em mananciais e ampliação do sistema.
Ao terminar este discurso, eu queria salientar, no Rio Grande do Norte, a conquista que nós fizemos com o programa de adutoras. São mais de mil quilômetros de adutoras, que fizemos durante o nosso governo.
(Soa a campainha.)
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – E fizemos graças à atuação de um sacerdote que terminou sendo conhecido, na nossa região, como o verdadeiro Profeta das Águas, que foi o Monsenhor Expedito de Medeiros.
E, ainda para terminar, eu diria que estive, no domingo, em Angicos, no Dia de São José, e pude sentir a alegria do homem do campo, do sertanejo pelas chuvas que vêm ocorrendo e pela previsão que nós temos de que o inverno será normal.
Tivemos ali a presença do nosso Arcebispo Dom Jaime e, por sinal, temos hoje uma audiência na Assembleia Legislativa, que conta com a presença dos Bispos...
(Soa a campainha.)
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – ... do Rio Grande do Norte, da Paraíba e de Pernambuco, dos Deputados Estaduais desses Estados. Isso está se realizando neste momento.
Sr. Presidente, apesar de todas as circunstâncias adversas, o Brasil não deveria deixar de aproveitar o Dia Mundial das Águas para criar, na consciência de todos, um tratamento especial ao patrimônio, à segurança hídrica. Que todos se conscientizem de que água é vida e de que sem água não podemos implantar nenhum projeto de desenvolvimento sustentável.
Era isso, Sr. Presidente, agradecendo a tolerância de V. Exª.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Agradeço ao ex-Presidente desta Casa, Senador Garibaldi, e também o felicito pelo seu pronunciamento, sempre em defesa de seu Estado e da Região Nordeste.
A transposição, tão defendida e elogiada por V. Exª, certamente vai ter efeitos positivos lá no seu Estado, o Rio Grande do Norte, graças também à sua administração, que é um modelo e exemplo de dedicação à realização de projetos em favor do aumento dos recursos hídricos em seu Estado.
Senador Garibaldi, se V. Exª puder, eu gostaria que viesse presidir a sessão, uma vez que tenho uma audiência no Ministério do Planejamento.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Sr. Presidente, eu tenho que retornar a uma audiência conjunta que está havendo das duas comissões, Agricultura e Assuntos Econômicos. Na qualidade de Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, eu tenho que retomar.
Vamos contar com a compreensão do Senador Thieres, que está aqui chegando.
(Durante o discurso do Sr. Garibaldi Alves Filho, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antônio Carlos Valadares, 3º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – O Senador Thieres sempre está à nossa disposição nos momentos em que precisamos da sua presença aqui, na Presidência.
Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, o Senador pelo PSB, do Estado do Maranhão, Roberto Rocha.
Passo a Presidência ao Senador Thieres.
(O Sr. Antônio Carlos Valadares, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Thieres Pinto.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, comemoramos hoje o Dia Mundial da Água, uma data voltada à conscientização para o fato singelo e preocupante de que a água que existe no Planeta é toda a água que existe no Planeta, ou seja, a água não é produzida, ela é um bem finito. Ela pode congelar nos polos, pode salgar nos mares, pode evaporar nos céus, pode poluir, mas a quantidade de água no Planeta será sempre a mesma. O que muda, e de maneira drástica, é a demanda humana cada dia maior. Por isso é previsto que, no futuro, haverá sérios conflitos em razão da garantia desse recurso natural.
Outro dia, aqui mesmo neste plenário, eu vi a emoção dos três Senadores da Paraíba com a chegada das águas do São Francisco no sertão daquele Estado. As imagens são impressionantes da alegria do povo de Monteiro com a chegada das águas. Mas não é só a escassez o problema.
Eu venho de um Estado, o Estado do Maranhão, que tem 12 bacias hidrográficas. No meu Estado estão 60%, Srª Senadora Simone Tebet, de todas as águas interiores do Nordeste. Temos mais de cinco mil quilômetros de rios perenes e, no entanto, enfrentamos problemas graves de assoreamento de rios e de uso indiscriminado e desregulado dos nossos corpos d'água.
Depois de amanhã, sexta-feira, dia 24, portanto na semana em que se comemora a água no mundo inteiro, estarei promovendo, em São Luís, um seminário sobre a revitalização dos rios maranhenses e suas nascentes. Ele faz parte de um amplo programa que criamos, intitulado "SOS Águas do Maranhão". Especialistas na questão hídrica, empresários, agricultores, entidades da sociedade civil, técnicos da Codevasf, a Presidente da Codevasf, Drª Kênia, o Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, a Agência Nacional de Águas e outros agentes de Governo estarão debatendo conosco os caminhos para enfrentarmos a grave questão da agonia dos nossos rios, das nossas águas maranhenses, de que a grande maioria é água amazônica também.
No ano passado, desenvolvi uma campanha pelas redes sociais que produziu um relatório fotográfico sobre a situação das águas do Maranhão. Internautas de todo o Estado contribuíram enviando fotografias que revelam as perdas enormes que os recursos da água vêm sofrendo.
O seminário dessa sexta-feira, que também será feito em outras datas no interior do Estado – será, ao todo, durante este ano, cerca de meia dúzia em todo o Estado do Maranhão, um Estado muito grande, que é maior do que o Estado de São Paulo –, é um dos frutos desse trabalho coletivo que fizemos ao longo de 2016.
Nunca é demais lembrar que a crise hídrica pode afetar, de maneira brutal, milhões de pessoas nos grandes centros urbanos. Foi o que aconteceu em 2014 e em 2015 na região metropolitana de São Paulo.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) – Estamos falando de 22 milhões de pessoas afetadas, Sr. Presidente. A longa estiagem, acompanhada de picos recordes de temperatura, impactou diretamente na queda acentuada dos estoques de água dos mananciais da região metropolitana de São Paulo, e o Sistema Cantareira foi o mais atingido. Não faltou quem fizesse previsões catastróficas, anunciando o colapso das águas de São Paulo. Foi aí que entrou o enfrentamento sereno e seguro do Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. Enquanto muitos torciam pelo pior, o Governo trabalhava.
A Sabesp prontamente colocou em prática uma série de ações emergenciais para manter a regularidade do abastecimento. Foi implantado um bônus aos consumidores que economizassem água.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) – Em seguida, veio o ônus, multando os perdulários. Foi um período marcado por grande mobilização da população, que compreendeu a situação e passou o poupar água, vigiando o desperdício.
Também foi feito um largo combate ao desperdício, com a redução estratégica da pressão das redes em algumas horas do dia. Centenas de pequenas obras de ampliação de transferência de água entre sistemas de abastecimento foram executadas, enfim, uma conjunção estratégica de esforços que resultou em um sistema muito mais estruturado e capacitado, um bom exemplo de ousadia, com a construção de barragens, canais, tubulações e bombas flutuantes.
A experiência do uso dessas bombas foi tão exitosa que hoje...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) – ...elas estão atuando para acelerar a chegada das águas do Rio São Francisco, tão falado nesta tribuna, beneficiando os Estados da Paraíba e de Pernambuco.
Essas bombas foram transportadas em 34 carretas, numa jornada pelo País, e foram instaladas no Reservatório de Braúnas. Elas anteciparam a chegada das águas em mais de 25 dias, coisa que poderia acontecer só o ano que vem, em razão da realidade da região. A chegada das águas no sertão beneficiou, portanto, centenas de milhares de famílias nordestinas.
Aliás, faço aqui este registro, Sr. Presidente, Srs. Senadores, como nordestino, pois parece que o Governador Alckmin evita dar publicidade aos seus atos. Hoje mesmo...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) – ...para concluir, soube que ele também está trazendo bombas hidráulicas para amenizar o problema de Brasília. Elas irão operar no Lago Paranoá. Sem contar que, antes disso, o Governador Alckmin já havia feito um acordo com o Governo Federal e os Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro pelo qual viabilizava a interligação das Bacias do Jaguari e Atibainha, ou seja, o Governador mostra que a questão da água está muito acima das disputas partidárias. É uma questão humanitária.
Por fim, concluo dizendo que ele passa uma poderosa mensagem de que, quando se unem, os Estados podem fazer mais pelos brasileiros, afinal somos um País só. Faço aqui este registro e uma homenagem ao Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, no Dia Mundial das Águas, para que a história...
(Interrupção do som.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) – ... para que a história faça justiça a um gestor público que agiu como um estadista e merece o reconhecimento de todos nós.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) – Obrigado, Senador Roberto Rocha, que falou pela Liderança do Bloco, Senador do Maranhão.
Agora, vamos para o Mato Grosso do Sul.
Com a palavra a Senadora Simone Tebet.
A senhora tem 10 minutos, Senadora. Se precisar de mais, nós daremos. Não se preocupe, não.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Abro aspas: "Se as cidades forem destruídas e os campos forem conservados, as cidades ressurgirão, mas, se queimarem os campos e conservarem as cidades, essas não sobreviverão", Benjamin Franklin, pensador norte-americano, Século XVIII.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, todos aqueles que nos assistem pela TV Senado e nos ouvem pela Rádio Senado, esse pensamento do Século XVIII, de Benjamin Franklin, não só escritor, político e pensador, mas também um dos responsáveis pela Declaração da Independência e pela Constituição dos Estados Unidos, é autoexplicativo. Na realidade, ele quer dizer que a humanidade não sobreviveria sem o campo, sem o rural, sem o agronegócio, sem a pecuária, sem a agricultura.
Por isso, neste dia em que comemoramos o Dia Mundial da Água, eu quero falar do agronegócio brasileiro, que tem uma relação visceral com a água, que não existiria sem esse bem mais precioso que é a nossa água. E começo deixando aqui, mais uma vez, a minha preocupação com a forma irresponsável como foi conduzida a Operação Carne Fraca pela Polícia Federal e também com a forma irresponsável com que os meios de comunicação passaram para a população brasileira essa questão.
Num grande estardalhaço midiático, tentaram generalizar. O que pode ser 0,5% ou 1% de irregularidades, de falcatruas, de corrupção, tentaram generalizar, colocando todo o agronegócio brasileiro como responsável pela venda fraudulenta da carne com prazos de validade vencidos, com mercadoria estragada, como se tivessem querendo, de alguma forma, contaminar os nossos alimentos.
Colocaram-se, em menos de alguns minutos, por terra anos e anos de trabalho a favor do agronegócio no Brasil. Só quem conhece o setor – e eu venho do agronegócio desde o meu avô, pequenininha, vendo o meu avô produzir grãos e carne – neste País sabe o quanto custou chegarmos a ser referência mundial em matéria de qualidade, de sanidade animal e também dos grãos.
Quero deixar claro que sou a favor da Operação Lava Jato, deixar claro que sou a favor do trabalho da Polícia Federal. Ninguém discute os altos e relevantes serviços que prestam para o combate à corrupção neste País. Jamais defenderia o indefensável, que é a corrupção. Agora, precisamos todos, políticos e autoridades públicas, neste momento delicado em que vive o País, nós precisamos todos ter responsabilidade. E é por isso que, neste momento, eu falo do agronegócio, a começar por dizer que não podemos aceitar fraude econômica, seja ela qual for, principalmente num setor tão delicado como é o do alimento. Com isso, quero dizer: Polícia Federal, cumpra o seu trabalho. Realmente, vá a fundo e investigue. Puna, multe, interdite, feche estabelecimentos comerciais ou frigoríficos. Coloque na cadeia grandes ou pequenos, servidores públicos, iniciativa privada e políticos do Brasil, mas cuidado, porque nós estamos tratando de um dos carros-chefes da economia do Brasil.
O agronegócio brasileiro é o responsável por esse PIB, por mais modesto que seja, este ano poder sair do negativo e ir para o positivo. Não podemos nos esquecer da disputa econômica mundial em matéria de liderança nos alimentos e nas commodities. Não vai faltar gente, oportunistas, países querendo nos derrubar. Não podemos esquecer que neste jogo não há pudor; o que há é poder. Não podemos ser nós a dar um tiro no pé e nos fragilizar.
Não há solução, senhoras e senhores, para os grandes problemas brasileiros que não passe pelo agronegócio, dos inchaços das cidades, do aumento da violência, do problema com segurança pública, da recessão, da inflação, do desemprego, do preço alto dos alimentos que não passe pelo homem do campo.
O que seria da nossa balança comercial nesses últimos três anos? O único dado positivo, Senador Wilder: a nossa balança comercial, nos últimos três anos, teve um superávit de US$64 bilhões, não em função dos outros setores secundários e terciários, que foram deficitários na ordem de mais de 160 bilhões; foram os 220 bilhões de superávit do agronegócio que deram o superávit na balança comercial de 64 bilhões. Em 2016 a nossa safra contribuiu em 46% das exportações dos nossos produtos.
Voltando e repetindo, não há como solucionar os problemas econômicos ou sociais do País sem passar pelo homem do campo, pelo agricultor, pelo pecuarista. Esses números do agronegócio são tão importantes e vitais que representam 30% dos empregos diretos da população brasileira.
O que seria da cidade sem os números que temos em mãos? Não podemos esquecer – e o tempo é curto, já indo, portanto, para o final desta parte –, não podemos esquecer que são 200 milhões de brasileiros que dependem do agronegócio para ter comida à mesa. Nós estamos falando aqui de 20 vezes a população de Portugal, 70 vezes a população do Uruguai, toda ela alimentada pela parcela da população rural ocupada em atividades agropecuárias. Daí a necessidade de se investir, de financiamento, de se falar, sim, da importância do agronegócio quando o agronegócio está na berlinda, em especial, no caso aqui, a carne não só bovina, mas de frango e a carne suína.
Eu gostaria, já na parte final, de dizer não só da importância, mas também de repetir: que nós tenhamos mais responsabilidade quando tratarmos de um tema tão complexo e importante para a população brasileira. Há tempo de plantar e há tempo de semear. A falta de semeaduras, a falta de semente no campo, a falta de colheita, o que se implanta é o desemprego, é a miséria, é o inchaço nas grandes cidades, é a inflação, é a recessão, é a falta de alimento, é a ausência da cidadania. Não se queimam as etapas de produção. Não é possível e não se colhe sem se frutificar. Não se frutifica sem florescer. Não floresce sem brotar, não brota sem semear.
O que eu quero dizer, Senador Roberto Rocha, ao dar o aparte a V. Exª é que sem a semeadura não há flor, a semente não brota, não há fruto, não há alimento.
Com o maior prazer, eu lhe concedo o aparte, apesar de já estar nos dois minutos finais da minha fala, com a aquiescência do nosso Presidente.
O Sr. Roberto Rocha (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) – Senadora Simone Tebet, quero cumprimentar V. Exª e dizer da importância desse pronunciamento que V. Exª faz no Dia Internacional da Água, homenageando esse recurso hídrico precioso nas nossas vidas, mas também fazendo um reconhecimento do poder, da pujança, da força do agronegócio na vida de todos nós, na vida do nosso País. E quero aqui me associar a essa indignação em relação a algo que eu diria que estamos vivendo hoje, que é esse ativismo judicial, policial e, às vezes, até midiático. Eu quero louvar, cumprimentar as pessoas da imprensa que...
(Soa a campainha.)
O Sr. Roberto Rocha (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) – ... publicaram corretamente as notícias, portanto, publicando o trigo, e repudiar completamente aqueles que só publicam o joio. Para estes, o papel da imprensa é separar o joio do trigo e publicar o joio. E concluo: para dizer da confiança que tenho na economia do meu País, na força do agronegócio, e compreendendo que o trigo tem muito mais força que aquilo que foi colocado como regra, eu mesmo coloquei em minhas redes sociais, para revelar, como agente público, a confiança no meu País, nos órgãos de controle dele, o mapa do Brasil no formato de uma carne escrito "eu confio". De modo que quero, então, cumprimentar V. Exª pela oportunidade do seu discurso.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Eu agradeço-lhe, Senador Roberto Rocha, e até me permito abrir aqui um parêntese, porque eu fui, através das redes sociais, justamente falar exatamente disto: do apoio que dou à Operação Lava Jato e à Polícia Federal, mas também de que, em determinados momentos, não pode haver excesso, excesso que pode fazer com que a economia brasileira, já tão combalida, seja atingida. Infelizmente, alguns não entenderam exatamente aquilo que quisemos colocar.
Nós queremos dizer aqui, neste momento, para a população brasileira que está nos vendo, que nós somos um dos maiores players mundiais no que se refere a carne. Nós temos uma vigilância sanitária que é referência mundial.
Só para se ter uma ideia... Eu conheço bem como funciona o frigorífico. Acho que o assunto é relevante, Sr. Presidente, e por isso vou me alongar um pouquinho, e só temos mais um orador para se pronunciar. Quando pequena, eu era conduzida pelas mãos do meu avô e, depois, pelas do meu pai nos antigos abatedouros. Há 35 anos, nós tínhamos, sim, abatedouros clandestinos.
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Hoje nós não temos mais. Hoje nós temos um certificado que é referência. Nós somos o maior exportador de carne bovina do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos. Nós somos o primeiro em frangos, o quarto em suínos. Nós somos uma referência tão grande que nós somos aquele que mais exporta para os países no mundo em alguns setores, em alguns produtos. Mais de cem países comem a nossa carne.
E vou mais longe: será que, se a carne brasileira toda fosse estragada, nós, donas de casa, não iríamos sentir o cheiro, não iríamos ver o gosto diferente? A União Europeia só compra carne brasileira dos frigoríficos em que ela tem o seu fiscal, um fiscal estrangeiro, lá dentro do frigorífico, olhando como a carne é processada. Se o frango que vai para alguns países de origem muçulmana, por exemplo, não for cortado da forma certa e na hora certa, com a presença...
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – ...do fiscal desses países, essa carne não é comercializada.
Eu quero, aqui, dar mais um dado importante: a safra deste ano vai ser recorde. Serão mais de 40 milhões de toneladas a mais nos pratos dos brasileiros. É essa safra desse agronegócio que vai ser responsável pelo PIB positivo deste ano a que estou me referindo.
Já agora nos últimos dois minutos da minha fala, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que a carne é responsável, na sua cadeia produtiva, por 7 milhões de empregos. Nós estamos falando de um setor que tem uma estrutura ímpar e exemplar.
E, aí sim, finalizando e voltando ao pensamento de Benjamin Franklin: sim, nós estamos plantando; não, nós não queimamos os nossos campos. Os nossos campos foram conservados e hoje são semeados. O brasileiro dos campos saiu para plantar, deitou sua semente em solo fértil, e é esse solo fértil, junto com esse trabalhador habilitado, hábil e trabalhador, que coloca o nosso alimento à mesa.
O que não pode acontecer – eu repito – é irresponsabilidade de quem quer que seja; omissões indevidas; ações levianas, de políticos, de servidores públicos, de autoridades públicas ou policiais, a denegrir a nossa imagem e a impedir a colheita no futuro. O cultivo do presente vai ser responsável pelo nosso futuro.
Caso se queimem hoje os campos brasileiros, Sr. Presidente, não haverá futuro algum, e toda carne será fraca.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) – Obrigado, Senadora Simone Tebet, que falou pelo Mato Grosso do Sul.
Passo a palavra, para falar pela Liderança, ao Senador Wilder Moraes, que dispõe de 5 minutos. Fala pelo Bloco PP/PSD. Na sequência, o Senador Lasier Martins terá a palavra.
V. Exª tem 5 minutos, Senador. Com a palavra, nobre Líder.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, eu ouvi aqui atentamente o discurso da minha colega Simone Tebet. Está acontecendo, neste momento, uma audiência pública juntamente com o Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, também com o Ministro da Indústria e Comércio, exatamente sobre o debate que tem acontecido nos últimos dias com relação a essa operação Carne Fraca.
Venho aqui a esta tribuna para defender o homem do campo, que é quem vem gerando hoje, nesses últimos anos, o equilíbrio da balança comercial.
Do homem do campo vem o emprego, vem a renda e vem o alimento para a mesa de todo o continente. Portanto, quem vive na cidade deve ao trabalhador rural, ao homem do campo, ao fazendeiro, ao lavrador, ao tratorista, ao veterinário, ao agrônomo, ao zootecnista, ao vaqueiro, ao produtor, enfim, a quem labuta na roça. Não é justo sacrificar uma gente tão esforçada por causa de erros de uma pessoa, seja ela física ou jurídica.
Em Goiás, como no Brasil inteiro, existe uma supersafra de notícias boas vindo do campo, e assim na agricultura e na pecuária.
O Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás, José Mário Schreiner, informa que nosso Estado tem um rebanho de 363 milhões de cabeças. Isso, incluindo bovinos, suínos e aves. São 115 indústrias goianas processando carnes.
Em 2016, o trabalhador da pecuária, o patrão, o empregado, produziu 1 milhão e 700 mil toneladas de carne em Goiás. A conta é simples: o ideal para a pessoa ficar bem nutrida é comer em média 200 gramas de carne por dia. Resultado: a proteína goiana é capaz de alimentar todos os mais de 7 bilhões de habitantes do Planeta durante um dia e ainda sobra carne para servir o Brasil durante um mês inteiro. É muita carne. É muita carne saudável, fiscalizada pelo maior especialista, que é o consumidor. A carne goiana tem clientes exigentes no mundo inteiro, e ninguém reclama dela. A indústria goiana exporta 443 mil toneladas de carne por ano. Todo esse esforço gerou R$10 bilhões em receita externa apenas no ano passado. Agora, de uma hora para outra, esses R$10 bilhões que vêm do exterior para o meu Estado podem ser apenas história.
A área rural gera, direta e indiretamente, 50 milhões de empregos no Brasil. Quatro em cada dez empregos do campo são da pecuária. Então, como disse José Mário, "não é possível nem aceitável gerar incerteza ou insegurança aos milhões de consumidores de carne no Brasil ou no exterior". Nem ao consumidor, nem ao produtor, nem à nossa economia.
As entidades de produtores rurais publicaram notas narrando a injustiça que estão sofrendo. Quem mais sofre é o pequeno chacareiro, é o sitiante, é a família que vive do que cria. O produtor nada tem a ver com o escândalo e é quem está pagando a conta.
Goiás tem regiões que sobrevivem totalmente da pecuária. Empresas idôneas produzem carne de frango em ltaberaí, como a Só Frango,...
(Soa a campainha.)
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – ...como outra em Pires do Rio e outras tantas cidades goianas. É o empresariado que acredita no trabalho para gerar emprego e renda. As cidades de Rio Verde e Mineiros são duas joias da produção no Brasil; não podem ter sua economia afetada por causa de alguém suspeito.
O produtor sofre também com o juro alto, sofre com a carga tributária, sofre com a logística ruim, sofre com o clima; não é justo sofrer por erro alheio. Nosso produtor coloca o alimento na mesa do mundo inteiro. Não é justo tirar a fonte de ele mesmo se alimentar. Nosso produtor derrama suor para encher a gôndola do supermercado. Não é justo que derrame lágrima por lhe faltar o dinheiro de fazer compra na mercearia.
Não se trata de proteger quem cometeu ilegalidade.
(Soa a campainha.)
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Aqui se trata de proteger o produtor, a produção e a economia do nosso Brasil.
Foi para isso que vim aqui, Sr. Presidente, para defender os produtores do Estado de Goiás e do nosso Brasil inteiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Sr. Presidente, pela ordem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) – Pela ordem, Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu solicito a inscrição para falar como Líder na hora em que V. Exª considerar possível.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) – Após a fala do Senador Lasier Martins, V. Exª tem a palavra.
Com a palavra ao Senador Lasier Martins. V. Exª tem dez minutos.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Thieres Pinto, Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes, eu quero falar sobre a ameaça de extinção da filantropia nos ramos da educação e da saúde com o andamento da PEC da Previdência.
Começo lembrando o significado etimológico da palavra grega filantropia: ela significa amor à humanidade. Na atualidade, significa o ato ou o propósito de dedicar-se a ações que acolhem o ser humano em suas carências ou necessidades. Portanto, são instituições que se identificam com o ato de assistir o ser humano nas áreas em que o Estado não o alcança: saúde, assistência social e educação. Portanto, em um país de tantas desigualdades, a filantropia é muito importante e indispensável.
O termo filantropia no Brasil adquiriu um sentido técnico­jurídico específico: refere-se a entidades sem fins lucrativos que atuam na área da assistência social, que compreende a saúde, a educação e a assistência social stricto sensu, abrangência essa chancelada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tais entidades, além da imunidade com respeito a impostos, prevista no art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição, são imunes de contribuição para a seguridade social, conforme previsto no art. 195, §7º, da Constituição brasileira.
Duas observações importantes: quando a Constituição de 1988, no referido §7º do seu art. 195, menciona que as entidades beneficentes de assistência social são isentas, ela o faz sem precisão técnica, porque se trata, na realidade, de imunidade – assim já o proclamou o Supremo Tribunal Federal. As entidades beneficentes de assistência social, dentre as quais se incluem as educacionais – e principalmente por elas falo aqui –, para se beneficiarem desta imunidade do art. 195, §7º, precisam atender a requisitos estabelecidos em lei. Por isso, nem todas as entidades assistenciais sem fins lucrativos – beneficentes – são filantrópicas; somente o são aquelas que atendem a esses requisitos. As que não os atendem, beneficiam-se apenas da imunidade a impostos – Constituição de 1988, art. 150, inciso VI, letra "c" –, mas não da imunidade da chamada quota patronal da contribuição previdenciária – art. 195, §7º.
A Constituição cidadã de 1988 consagrou, pois, o entendimento de que as entidades filantrópicas gozam de imunidade em relação à contribuição previdenciária patronal, PIS, Cofins e CSLL. Por que isso? Porque tais entidades executam serviços, projetos e programas complementarmente ao Estado, suprindo, inclusive, a ausência, total ou parcial, do Poder Público no enfrentamento de demandas sociais. Não fosse essa atuação, as carências sociais seriam ainda maiores, porque o Estado, sabidamente, não tem condições de provê-las sozinho.
Se a imunidade lhes for retirada – e agora é essa a ameaça –, seus serviços se tornarão custosos e de difícil acesso a boa parte da população. No Rio Grande do Sul, por exemplo, meu Estado, são cerca de 100 mil alunos beneficiários de bolsas de estudo de 100% ou 50% – no País, são 600 mil alunos –, além de outras ofertas no âmbito da saúde e assistência social. Não procede, pois, o argumento de que a educação não faz parte da seguridade social. Faz parte, sim, e muito relevante.
Além do mais, as instituições precisam qualificar-se para alcançar o status de entidade filantrópica através da Cebas (Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social), prestando conta ao respectivo ministério a que está subordinado: a educação, ao MEC; a assistência social, ao MDS; e a saúde, ao MS. A legislação é rigorosa com as entidades, e o descumprimento acarreta pena de descredenciamento e consequentemente a perda do benefício.
O que não dá para compreender é que, agora, o Sr. Relator da medida da previdência queira desqualificar a educação e retirá-la da seguridade social, porque é exatamente lá que se acolhem crianças e jovens carentes à proporção de um bolsista para cada cinco pagantes, selecionados a partir da carência, cujo controle é feito por comissão pública, que analisa os documentos comprobatórios do grau de carência. São, portanto, crianças e jovens protegidos da vulnerabilidade social e delinquência, por conta do acolhimento na entidade filantrópica. Tenho certeza de que os jovens que hoje são vítimas da marginalidade não o seriam, tivessem podido frequentar uma instituição educacional filantrópica, que lhes teria ensinado valores, princípios, respeito à vida, amor ao semelhante, cultura, preparo para o enfrentamento da vida e dado condições de aprender uma profissão para ganhar honestamente a vida.
Também eu particularmente, Sr. Presidente, não estaria aqui não tivesse tido a bênção de ter podido frequentar uma instituição filantrópica, que supriu a falta de condições de minha família. Como silenciar-se diante do propósito do Relator da PEC 287 em sua equivocada pretensão de penalizar todas as instituições filantrópicas por conta de alegado desconhecimento de beneficiários de instituições filantrópicas de sua terra natal ou eventual desvio de conduta de outra?
Se houve desvios, que essas instituições sejam penalizadas, mas não se podem penalizar as demais que estão dentro da lei e cumprem religiosamente os compromissos decorrentes da condição de entidade filantrópica. Se alguma irregularidade existe na saúde, na educação, na assistência social filantrópicas, é porque a fiscalização não funciona corretamente.
Não vou recorrer a números, porque são sobejamente conhecidos, mas a questão é de justiça social, de que tanto precisa este Brasil problematizado.
Há uma constatação da qual não se pode fugir: tributos são fundamentais para a sustentação do Estado, mas não constituem a finalidade principal do Estado. Finalidades principais são, entre várias, propiciar saúde, educação e assistência social stricto sensu. Quando o Estado não pode provê-las por inteiro e de forma adequada, deve poder contar com a colaboração da sociedade, exercida, no caso, através das entidades filantrópicas, indispensáveis no Brasil, hoje tão carente de recursos. É justo, portanto, que tais entidades tenham a contrapartida da imunidade.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Só faria sentido eliminar essa contrapartida – imunidade – se a perda de arrecadação fosse muito maior do que as vantagens – e aí um ponto importante – que a filantropia propicia ao Estado; e, ainda assim, se o Estado se dispusesse a aplicar todo o acréscimo de arrecadação no custeio dos serviços prestados pelas entidades filantrópicas. Não é o caso. Estudos confiáveis demonstram que o retorno de cada R$1 de renúncia fiscal é da ordem de R$5 a R$6, ou seja, para cada R$1 de benefício auferido pelas entidades filantrópicas, o Estado obtém retorno direto e indireto da ordem de R$5 a R$6. Portanto, o Estado ganha com a filantropia.
Precisamos, na verdade, de respeito às milhares de pessoas envolvidas e favorecidas pelas atividades filantrópicas, sobretudo àquelas cuja vida tem sido dedicada aos menos favorecidos para ajudar a construir sentido de vida. Não podemos nos calar diante do risco de milhares de crianças e jovens serem jogados no olho da rua por conta da insensibilidade do legislador, que precisa avaliar as consequências de suas decisões e evitar que se consuma uma injustiça, cujas consequências serão irrecuperáveis. A sociedade não nos perdoará por este equívoco.
Apelo, pois, em conclusão, Sr. Presidente, à sensibilidade do Relator, Deputado Arthur Maia, a quem assisti, ainda anteontem à noite, no programa Roda Viva da TV Cultura, dizendo que, no item da filantropia, há a necessidade de uma "calibragem melhor", conforme a expressão que ele usou. Ainda bem que começam a pensar nesse particular.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Apelo ao Sr. Relator e aos Srs. Parlamentares que têm sensibilidade, para que tenhamos a grandeza e a humildade de respeitar o legado histórico das instituições filantrópicas, que, há mais de um século, fazem com eficiência o que o Estado não vem conseguindo fazer. Destruir esta obra é um sacrilégio e não terá perdão.
Eu espero que tenhamos suficiente inteligência para não consumar esse erro histórico que nos envergonhará para o resto de nossas vidas.
Era o apelo que eu queria fazer: tenhamos sensibilidade para encarar esse item da pretendida reforma tributária e que hão haja o fim da filantropia na saúde, na educação e na assistência social.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) – Obrigado, Senador Lasier Martins.
Falou pelo PSD, do Rio Grande do Sul.
Na sequência, passo a palavra, falará como Líder, ao Senador Paulo Bauer, mas há requerimentos sobre a mesa.
Requerimento de nº 164, de 2017, do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar do V Seminário Luso-Brasileiro de Direito Constitucional, conforme indicação da Presidência, no período de 18 a 20 de abril do corrente ano, em Lisboa, Portugal, e comunica, nos termos do art. 39 do Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 17 a 20 de abril de 2017.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Passo a palavra ao Senador Paulo Bauer, que fala pela Liderança do PSDB.
O senhor tem cinco minutos, Senador.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero, antes de fazer aqui o meu pronunciamento, cumprimentar o Prefeito de Porto União, um próspero Município do norte catarinense, Eliseu Mibach. Também quero aqui saudar o Vereador Luiz Alberto Pasqualin, que é o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores; igualmente, o Sr. Vereador Jair Barth, que é do PSDB; e o Vereador Fernando Moreira, que pertence ao PR e que também atua na Câmara de Vereadores de Porto União.
Sr. Presidente, Thieres Pinto, Srªs e Srs. Senadores, o estardalhaço da operação que desbaratou irregularidades em dezenas de frigoríficos brasileiros está fazendo estragos. Os reflexos do efeito midiático da medida, aliados ao exagero de informações não confirmadas, trarão, no curtíssimo prazo, prejuízos enormes para a economia brasileira, sem contar os reflexos em outros segmentos.
Falo isso, porque se trata do setor que contempla uma ampla cadeia produtiva, envolvendo principalmente muitos empregados diretos e indiretos no meu querido Estado de Santa Catarina.
São dezenas de trabalhadores e de empregos que serão ceifados no meu Estado, particularmente na região do oeste catarinense, onde estão concentrados grandes investimentos e empreendimentos voltados a essa atividade.
Outras consequências já alcançaram além-fronteiras e afetaram a venda de carnes nacionais para o exterior. Tudo indica que, com sua ação, a Polícia Federal tenha mirado num alvo, mas derrubado rebanhos inteiros.
União Europeia, China e Chile já anunciaram restrições à compra de carne brasileira – a Coreia do Sul tinha tomado a mesma decisão, mas voltou atrás. Juntos, esses mercados compram cerca de um terço da produção nacional exportada – os dois primeiros são os principais mercados de destino do Brasil nessa área.
Para tentar estancar danos, o Ministério da Agricultura suspendeu a licença de exportação dos 21 frigoríficos sob investigação.
É positivo, Sr. Presidente, que a PF tenha buscado barrar mais um esquema criminoso em ação no País. O conluio entre fiscais do Ministério da Agricultura e alguns frigoríficos – quero mencionar: alguns frigoríficos – para tapar os olhos a todo tipo de falcatruas na produção de carnes, permitindo que produto impróprio para consumo chegasse à mesa, deve ser realmente punido com máximo rigor. Afinal, o que está em risco é a saúde pública e a segurança alimentar de milhares – quiçá, milhões – de consumidores.
A operação também tem o mérito de desnudar mais um caso de corrupção, de relação promíscua e de ocupação desenfreada da máquina pública, para satisfazer o apetite de partidos políticos, com alta distribuição de propinas e subornos.
Essa demonstra ser a doença mais disseminada no aparato estatal do País, depois da passagem da praga de gafanhotos que foram os governos petistas. Não dá para continuar sendo assim.
O aparelhamento da máquina foi ilimitado. Chegou ao departamento que fiscaliza os produtos que são colocados nas mesas...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – ... de famílias e de consumidores brasileiros.
Os estragos dessa política desastrosa ocorreram por todos os escaninhos da máquina pública.
A título de ilustração, podemos citar o que ocorreu na Petrobras; os fundos de pensão quebrados; as indicações políticas para ministérios, com o propósito de usufruir do dízimo partidário.
No conselho das empresas, não foi diferente. A Folha de S.Paulo de ontem noticiou que o Vice-Presidente da BRF, conhecida como BR Foods, citado nessa operação, já participou de outro escândalo. Ou seja, não há critério para indicar ninguém: não foram capazes de averiguar a ficha suja dos indicados.
Abro aspas para a referida matéria:
Citado na Operação Carne Fraca, o vice-presidente da BRF José Roberto Pernomian Rodrigues esteve no foco de outro escândalo em 2007.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) –
Ele foi um dos alvos da Operação Persona, que desbaratou um esquema de fraude em importação e sonegação fiscal envolvendo a fabricante de produtos de informática Cisco. JR, como é chamado, foi preso e depois condenado na Justiça por seu envolvimento nas irregularidades.
[...]
O despacho do juiz responsável pela operação cita um diálogo no qual JR orienta Roney Santos, gerente de relações institucionais da BRF, sobre como lidar com a solicitação de uma servidora do Mapa. Ela viajara à Europa com as despesas pagas pela BRF e pressionava para conseguir da empresa um recibo falso, dizendo que os gastos haviam sido reembolsados.
Fecho aspas.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Obrigado pela generosidade de V. Exª na concessão de mais uns minutos.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) – Fique à vontade, Senador. O senhor tem a palavra.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – No entanto, a Carne Fraca não parece ter atentado para os efeitos perniciosos que acarretaria a um setor em que o Brasil é potência global.
Pôr na rua "a maior operação da história" – entre aspas, Srs. Senadores –, como a PF classificou a ação da sexta-feira, para brecar a atuação de duas dezenas de estabelecimentos, num setor em que eles somam 4.837 estabelecimentos, revela-se claro exagero. Pior: só uma das empresas investigadas, sediada no Paraná, passou por perícia técnica.
O setor emprega, segundo informações do Governo brasileiro, 6 milhões de pessoas. Exportou US$13,7 bilhões no ano passado, terceiro maior item da nossa pauta exportadora.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – O Brasil responde por 38% da produção mundial de carne de frango, por 20% da produção de carne bovina e 10% da suína, segundo estatísticas da USDA.
Todo esse mercado está agora sob alerta, alarmado com o que a operação da PF amplificou. Teme-se queda de até 15% nos embarques e corte de até 20% nos preços.
Como se vê, os prejuízos na cadeia produtiva do setor são evidentes.
No front externo, o Brasil certamente contará com as suas representações diplomáticas no exterior, para reverter essa tendência, no sentido de manter aberto os mercados arduamente conquistados em anos de trabalho.
É desejável, sim, que o sistema de fiscalização da sanidade dos frigoríficos...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – ... nacionais melhore. Em particular, o esdrúxulo modelo em que as empresas fiscalizadas bancam, de forma legal e oficial, profissionais que devem responder pela sua própria fiscalização não pode mais existir.
Em 2014, o TCU sugeriu uma série de aperfeiçoamentos nos procedimentos de fiscalização, jamais adotados. Ressalte-se que 1/3 da carne comercializada no País não passa por escrutínio da fiscalização.
Também por isso, as medidas profiláticas e localizadas adotadas na segunda-feira pelo Governo brasileiro às exportações também deveriam valer para o que é comercializado internamente, a fim de que não pairem quaisquer suspeitas em relação à qualidade da carne produzida no País, em geral de excelente padrão.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Concluo, Sr. Presidente, parabenizando o Presidente Michel Temer e o Ministro da Agricultura, o nosso colega, Senador Blairo Maggi – que, aliás, neste momento, encontra-se aqui nas dependências do Senado, numa reunião da Comissão de Agricultura, para justamente informar e esclarecer ações que estão sendo desenvolvidas em relação a esse assunto –, pelas posturas firmes e corretas que adotaram de imediato, para estancar a sangria e restabelecer a verdade sobre o caso, com o propósito de minimizar os efeitos negativos sobre esse importante segmento da economia e do agronegócio brasileiro.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, agradecendo a V. Exª pela benevolência e pela gentileza na concessão de um prazo adicional, para que eu pudesse aqui concluir o meu pronunciamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) – Obrigado, Senador Paulo Bauer, que falou pela Liderança do PSDB.
Passo agora a palavra ao Senador Reguffe, do Distrito Federal.
V. Exª tem dez minutos, Senador.
V. Exª está com a palavra.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, volto a esta tribuna, na tarde de hoje, para falar que o Governo, mais uma vez, deixou de fazer a correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física neste País. Com isso, o Governo aumenta a carga tributária deste País de uma forma disfarçada, aumenta a carga tributária real de uma forma disfarçada, camuflada.
O tempo passa, o tempo voa, nós já estamos com quase um quarto do ano passado e, até agora, o Governo não fez a correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda. Isso, para mim, Sr. Presidente, é inaceitável. Não dá para aceitar isso. E eu tenho que vir a esta tribuna fazer esse alerta, porque, no meio de tantas denúncias, de tantas coisas erradas no País, isso vai passando. Isso coloca uma fumaça, para as pessoas ficarem só prestando atenção nas denúncias, e o Governo não faz a correção dos limites de isenção da tabela. E prejudica quem? Prejudica os assalariados, que têm que pagar mais impostos, que estão pagando mais impostos do que deveriam.
Há um estudo, Sr. Presidente, do Sindifisco, do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que diz que, nos últimos 20 anos, considerando-se parte do governo Fernando Henrique, governo Lula e governo Dilma, esses três governos, a tabela do Imposto de Renda está defasada, tomando como base a inflação do período, em 83%. Isso faz com que as pessoas estejam pagando mais impostos do que deveriam estar pagando. Eu não tenho como concordar com isso.
No ano passado, nós tivemos um IPCA de 6,29%, um IGP-M de 7,17%. Ou seja, ao não corrigir os limites de isenção na tabela nessa porcentagem, o Governo está aumentando essa porcentagem de forma indireta, na carga tributária, e fazendo com que as pessoas paguem mais impostos do que deveriam estar pagando.
O Brasil já tem a maior carga tributária dos Brics. Maior que a da Rússia, maior que a da Índia, maior que a da China, maior que a da África do Sul. Eu não posso acreditar que todos esses países dão conta das suas responsabilidades com uma carga tributária menor do que a brasileira, e o Brasil, com uma carga tributária desse tamanho, não dá conta das suas responsabilidades. E, em vez de fazer o que deveria ser feito, que é reduzir a carga tributária, para incentivar a geração de emprego e renda neste País, para ajudar a desenvolver este País economicamente, não; ele aumenta a carga tributária de forma disfarçada, mesmo tendo uma carga tributária que já é a maior dos Brics. Esse é um tema importante, preciso ser falado aqui sim.
Meu lado não é partido, não é Governo, meu lado é o do contribuinte brasileiro. É esse que eu represento aqui nesta Casa e é a esse que meu mandato serve.
O que o Governo deveria fazer era cortar gastos, qualificar melhor o seu gasto, ter mais critério na hora de gastar cada centavo do dinheiro público, cortar privilégios, cortar gastos supérfluos.
O Brasil é uma imensidão de gastos supérfluos no Governo. Ministros vão viajar todo final de semana de avião da FAB. Para quê? É aí que é gasto o dinheiro do contribuinte? É carro oficial, é aluguel de prédio, é uma imensidão de cargos comissionados em número muito superior ao de outros países.
O Senador Cristovam quer um aparte?
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Fora do microfone.) – Sim.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Concedo um aparte a V. Exª.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Senador Reguffe, eu gosto de ouvi-lo pela sua firmeza na defesa daquilo que o trouxe aqui como Senador. O senhor não abre mão disso. Mas, nesse caso, eu quero chamar a atenção para dois aspectos. Primeiro, essa carga fiscal elevadíssima, essa quantidade de impostos, vem ao mesmo tempo em que os serviços públicos não são de qualidade. Se nós pagássemos 50% da receita da renda de cada de impostos e não tivéssemos que pagar por hospital, não tivéssemos que pagar por escola, não tivéssemos que pagar pedágios, não tivéssemos que pagar por coisas públicas, vá lá: nós poderíamos até reclamar, Senador, mas estaríamos recebendo os serviços. É uma compra de um serviço que você recebe. O problema é que nós pagamos sem receber o retorno. Então, o senhor tem razão. Quando nós vemos a maneira como o Imposto de Renda é tratado, sem levar em conta que houve uma inflação no período e eles cobram de tal maneira que termina elevando a receita, o que irrita é a apropriação de dinheiro e a falta de devolução dos serviços para os quais o Governo existe. O segundo ponto diz respeito ao fato de que nós precisamos acabar com os privilégios, precisamos "desmordomizar" o exercício do poder. Todos nós! Recebemos uma quantidade de mordomias com recursos públicos. Alguns, como o senhor, e me incluo também ao seu lado, nós abrimos mão dessas mordomias, mas é preciso acabar com todas. Não é preciso haver um carro para cada Parlamentar; não é preciso haver tanto cargo para tantos funcionários públicos. Aliás, inventaram um tal de Uber, que está massacrando os taxistas, mas o sistema poderia ser usado em cada Ministério, e, com dois, três carros, se resolveria o problema de transporte de todos. Aqui também: somos 81. Com dois ou três veículos, nós resolveríamos o problema de transporte, usando um sistema Uber para nós, um Uber interno, um sistema de um aplicativo interno, para que, cada um, quando precisasse do carro, pudesse usar. Há uma quantidade de mordomias. E eu termino lembrando que, um desses dias, encontrei um grupo de PMs – dois, na verdade – falando de que não há mais recursos para manter o nível de aposentadoria, o nível de salários de muitos trabalhadores, servidores... E eles me disseram: "Tudo bem. Acabem com os nossos benefícios, com as nossas vantagens, mas, primeiro, os de vocês. Por que vocês continuam com tantos privilégios e benefícios e querem tirar da gente?" E eu ainda tive a ousadia de dizer: "Mas, olhe, se você parar todos esses gastos do Parlamento, não dá para cobrir o rombo que existe hoje no Poder Público brasileiro. São bilhões." E ele disse uma coisa que me tocou muito: "Você diz isso porque não está vendo o valor do exemplo." O exemplo tem um valor. Mesmo que diminuam um pouquinho os gastos, com isso que o senhor está falando, Senador Reguffe, o impacto que nós teríamos na força moral seria muito grande. Quanto à reforma previdenciária, é claro que o Brasil precisa mudar a Previdência. É um sistema que faliu! Dentro de mais alguns meses ou anos, no máximo, não haverá dinheiro para pagar as aposentadorias. Mas, ao mesmo tempo, pelo menos, em que se fizesse a reforma na aposentadoria de todos, é preciso acabar com alguns dos privilégios que alguns têm, para poder dar um exemplo. E, como exemplo, ter força para exigir sacrifício dos outros. O que o senhor está falando é exatamente nessa linha: nossa força depende do exemplo que damos de que cumprimos com austeridade.
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – E, aos termos austeridade aqui dentro, poderemos exigir austeridade dos outros. Eu acho que é nessa linha que eu interpreto a sua fala.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador Cristovam.
Volto a dizer que o Governo tem gastos em excesso, que não deveria ter. Cargos comissionados em excesso, secretarias em excesso... Agora, terceirizados em excesso, que é uma forma de haver cargos comissionados camuflados. Não aparece o número de cargos comissionados, mas contrata-se uma empresa, e muitas são indicadas por políticos. Ou seja, há uma série de gastos em excesso. O Governo precisa cortar esses gastos, qualificar melhor o gasto público, ter mais critério na hora de gastar cada centavo do dinheiro do contribuinte. Isso é importante.
Eu, no meu mandato, cortei gastos...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... e fiz a minha parte, cumprindo a minha responsabilidade e a minha obrigação, desde o meu primeiro dia como Senador. Abri mão dos salários extras, que os Senadores ainda recebem; abri mão de toda a verba indenizatória; reduzi a minha verba de gabinete; reduzi o número máximo de assessores de um gabinete, de 55 para apenas 12; reduzi a verba para contratação de assessores; abri mão do plano de saúde dos Senadores, que é vitalício, inclusive; abri mão da aposentadoria de Parlamentar; abri mão de toda cota de atividade parlamentar. Com essas medidas, só a economia direta do meu gabinete aos cofres públicos, nos oito anos, será de R$16,7 milhões. Medidas todas tomadas em caráter irrevogável. Nem que eu queira eu posso voltar atrás.
Agora, o Governo Federal precisa também cortar os seus gastos. O Legislativo tem que reduzir o seu custo para o contribuinte, o Judiciário tem que reduzir o seu custo para o contribuinte, mas o Governo também tem.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – O Governo tem uma série de gastos que não dá para aceitar. O que explica, por exemplo, os Ministros viajarem todo final de semana, de avião da FAB, para seus Estados? O que explica isso? O que explica chegar em qualquer repartição pública e haver uma multidão de gente ali? O Governo tem que ser mais eficiente, qualificar melhor o gasto público, ter mais critério e também criar a meritocracia no serviço público, criar um sistema de metas e resultados.
Agora, Sr. Presidente, só para encerrar, agradecendo a V. Exª o tempo, apenas quero dizer que, no que condiz à correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda, é absolutamente inaceitável que o Governo faça a população pagar mais impostos do que deveria pagar, ao não corrigir os limites da isenção da tabela do Imposto de Renda na virada do ano.
E nós, e nós...
(Interrupção do som.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Fora do microfone.) – Só mais um minuto, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – E nós já estamos chegando a um quarto do ano, ao final de março, e até agora o Governo não corrigiu os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda. E, com isso, ele faz com que o assalariado, neste País, tenha que pagar mais imposto, esteja pagando mais imposto do que deveria. Essa tabela já está defasada, nos últimos 20 anos, em 83%.
Eu apresentei um projeto, nesta Casa, o PLS 355, de 2015, que garante a correção, ano após ano, dos limites de isenção da tabela pela inflação do período mais 1%, até que a defasagem seja completamente recuperada.
Agora, dessa forma não é correto o Governo fazer. O Governo está aumentando a carga tributária de uma forma disfarçada. Eu queria fazer um apelo a esta Casa, para que votasse o meu projeto, e ao Governo, para que tivesse sensibilidade e que corrigisse os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) – Obrigado, Senador Reguffe. Parabéns pelo seu pronunciamento.
Passo a palavra ao Senador Romário, do PSB, do Rio de Janeiro. O senhor tem a palavra, Senador. O senhor tem dez minutos.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, Presidente, Srªs e Srs. Senadores e todos que nos veem e que nos ouvem.
Sr. Presidente, antes de tratar do tema que me trouxe a esta tribuna, eu queria registrar uma notícia boa. Depois de tantas más e ruins que nós temos, uma boa. Estamos precisando, inclusive. Hoje pela manhã, na Comissão de Direitos Humanos, aprovamos o PLS 504, de 2015, relatado pelo Senador Paulo Paim, que corrige o valor da pensão especial das vítimas da talidomida.
Esse, Sr. Presidente, foi um caso muito triste da saúde pública do Brasil. Mais de 50 anos atrás, uma terrível omissão do Estado deixou que as pessoas usassem, durante anos, um medicamento que já se sabia causar deformações físicas nos fetos. Mais de mil pessoas passaram a vida inteira sofrendo as consequências desse gravíssimo erro, e o mínimo que podemos fazer é dar a elas condições dignas de tratamento médico e assistência. O Senado deu um importante passo nesse sentido, e eu queria parabenizar essas pessoas pela luta e por essa grande e brilhante conquista.
Sr. Presidente, mais uma vez eu me vejo na obrigação de subir à tribuna para denunciar a falta de medicamentos para doenças raras na rede pública de saúde do nosso País. Desta vez, chegam a nós inúmeros relatos, vindos de mães e de associações de pacientes, dizendo que, no Rio de Janeiro e em outros Estados, está faltando a fórmula nutricional dos pacientes de fenilcetonúria.
A fenilcetonúria, Sr. Presidente, é uma doença rara, de origem genética e ainda incurável, que afeta o metabolismo das pessoas, com graves consequências. A doença, se não for tratada, afeta o desenvolvimento do cérebro e a capacidade mental. Também provoca problemas motores e na fala. A fenilcetonúria pode ser detectada no teste do pezinho. O tratamento, que dura a vida inteira, precisa ser iniciado nos primeiros dias de vida, antes que os sintomas se agravem.
As pessoas que têm essa doença precisam seguir duríssimas restrições alimentares. Não podem comer pão, macarrão, carne, leite, feijão, entre outras coisas. A ingestão de qualquer desses alimentos comuns pode causar danos irreversíveis no cérebro. Por isso, sobram poucas opções de alimentação. Para obter os nutrientes necessários para o corpo e o cérebro, precisam ingerir uma fórmula nutricional que é fornecida como um pó, em latas. Além de outros nutrientes, a fórmula contém uma proteína sintética.
A falta da fórmula causa uma regressão no tratamento, gerando diversos problemas, desde a perda da capacidade de andar e falar até danos cerebrais. Além disso, as crianças ficam subnutridas e com fome. Imagine, Sr. Presidente, o que sente uma mãe ao ver seu filho com fome e não poder alimentá-lo!
A fórmula nutricional já foi aprovada pelos protocolos clínicos e o seu fornecimento é garantido pelo SUS. Portanto, bastaria que as secretarias de saúde cumprissem o seu papel de manter os estoques adequados. Quatro latas da fórmula, o suficiente para uma criança durante um mês, custam em torno de R$1.600. Este é um valor inacessível para a maioria dos brasileiros. Então, quando falta a fórmula na rede pública, muitas vezes o tratamento é interrompido e os pais assistem, impotentes, a uma terrível degradação das condições de saúde de seus filhos.
Esse não é o único caso, Sr. Presidente. Recebemos relatos denunciando também a falta de medicamentos para fibrose cística, lúpus, esclerose lateral amiotrófica, ou ELA, e várias outras doenças, todas muito graves. Estamos abandonando essas pessoas à própria sorte, por falta de prioridade e de planejamento, infelizmente.
Por isso, eu apelo aos Senadores e às Senadoras desta Casa para que nos ajudem nessa luta, telefonando e enviando ofícios aos secretários de saúde de seus Estados, solicitando providências para que o estoque de medicamentos para doenças raras e doenças crônicas seja restabelecido e não falte mais.
Já fiz a minha parte e sigo cobrando essas providências, mas precisamos da ajuda de todos para acabar de vez com essa tragédia, que é perfeitamente evitável. Com crise ou sem crise, é preciso ter prioridades. País desenvolvido é aquele que cuida dos seus cidadãos, na saúde, na doença, na educação, em qualquer área.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) – Obrigado, Senador Romário, pelo seu pronunciamento.
Quero avisar também, Senador, que estive na sua comissão, que sou membro dela e que votei a favor. Estamos juntos nessa caminhada.
Não havendo qualquer Senador que queira fazer uso da palavra, suspendo esta sessão.
(A sessão é suspensa às 16 horas e 30 minutos e reaberta às 16 horas e 51 minutos, sob a Presidência do Sr. Paulo Paim .)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Estamos retomando os trabalhos aqui...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Estamos retomando os trabalhos e com enorme satisfação convidamos o sempre e permanente Líder desta Casa, Senador Jorge Viana, para fazer uso da palavra na tribuna. Já temos aqui também o Senador Moka presente, o Senador Eduardo Lopes também está aí, o Senador Alvaro Dias e o Senador Reguffe.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Eu queria, cumprimentando V. Exª, Senador Paulo Paim, que preside esta sessão, cumprimentando o Senador Moka, nosso querido amigo, em primeiro lugar, dizer que daqui a pouquinho vou apresentar uma moção pelo aniversário da nossa querida Xapuri, no Acre, Município muito especial que tem uma história, é parte da história viva do Acre.
Mas eu venho à tribuna para agradecer a todos os Líderes da Casa, ao Presidente Eunício, que acaba de chegar aqui para presidir a Ordem do Dia, ao Presidente e Líder Renan, à Senadora Gleisi, Liderança do meu Partido, que me indicaram para assumir a Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas.
Senador Moka, V. Exª sabe da minha dedicação a esse tema. Hoje nós tivemos 21 Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, me dando, por aclamação, minha indicação, tendo como Vice o Daniel Vilela, Deputado também muito dedicado à causa, e como Relator o ex-Senador, hoje Deputado Federal, Sergio Souza. Para mim é uma honra enorme presidir essa Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas, porque, como foi dito hoje pelo Deputado Otavio Leite, não é um tema só do século XXI, é um tema do futuro, e o Brasil tem um extraordinário papel a cumprir nesse acordo do clima que foi feito em 2015, em Paris.
Eu ouço V. Exª, Senador Moka.
Estou muito satisfeito, porque vai ajudar a me sentir mais útil aqui no Senado, procurando ajudar o meu País, ajudar nessa agenda da mudança do clima, que é tão importante e tão vinculada com matérias que nós já trabalhamos: Código Florestal; lei de ciência, tecnologia e inovação; acesso à biodiversidade; e tantos outros temas que eu trato nessa Casa.
Eu ouço V. Exª, Senador Moka.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Eu queria, inicialmente, dizer que a indicação não poderia ser mais feliz, Senador Jorge Viana. Eu tive a oportunidade, logo que cheguei a esta Casa...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Nós dois juntos, recém-chegados.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Recém-chegados, e tivemos a tarefa de votar aqui, discutir o Código Florestal. E eu e V. Exª, V. Exª Relator, eu fazendo aquela interlocução. Então, eu tenho certeza...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sem V. Exª não teríamos tido êxito, certamente.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Eu tenho certeza de que essa Comissão vai estar muito bem representada por V. Exª e pelos Deputados, pela experiência acumulada ao longo do tempo e pela sua formação. V. Exª é engenheiro florestal e vem de uma larga experiência exatamente na defesa desse que é um tema tão importante não para o Brasil, para o mundo, para o nosso Planeta. Parabéns a V. Exª.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Muito obrigado, Senador Moka.
Mais uma vez – agora já está presidindo – eu quero agradecer ao Presidente Eunício e a todos os colegas da minha Bancada e de todas as Bancadas por conta dessa indicação unânime do meu nome para presidir a Comissão Mista do Congresso sobre Mudanças Climáticas.
Daqui a 15 dias, nós faremos uma reunião em que vamos, Sr. Presidente, apresentar o plano de trabalho. Podem ficar certos de que vou me dedicar com o tempo que o desafio requer, que essa causa requer. Vou me dedicar para que o Senado, o Congresso, essa Comissão Mista possa sediar os debates mais elevados, mais objetivos, que visam trazer para todos nós, habitantes deste Planeta, a esperança de um Planeta mais sustentável – ou sustentável.
O IPCC, que elabora os relatórios que caracterizam, que estabelecem inclusive a chancela científica de que estamos vivendo uma mudança no clima do Planeta, chegou à conclusão de que essa alteração que nós já vivemos, já vivenciamos, já vimos, já sentimos do clima no Planeta é fruto da atividade humana, uma atividade com emissão de carbono, uma atividade insustentável, resultado da maneira como estabelecemos a relação entre homem e natureza.
É óbvio – eu falo sempre isso – que ninguém consegue produzir, criar e plantar sem ter a natureza como aliada. E o caminho que a humanidade pegou é um caminho que desprezava o meio ambiente, que destruía a nossa biodiversidade, que danificava os ecossistemas e as consequências estão postas. É ameaça à vida do Planeta.
O Brasil assumiu compromissos ousados de procurar dar sua parcela de contribuição. Nós éramos um dos grandes emissores de gases de efeito estufa, que colaboram diretamente com a alteração do clima do Planeta. Fizemos uma redução do desmatamento, uma redução muito importante nos anos do governo do Presidente Lula, tendo à frente a Ministra Marina, depois com o Minc e depois com a Ministra Izabella. Mudamos a legislação ambiental, com o novo Código Florestal, seguimos diminuindo o desmatamento, mas, nos últimos dois anos, os números nos trazem de volta a preocupação. Chegamos a 5 mil quilômetros quadrados de desmatamento e agora estamos com mais de 7 mil quilômetros quadrados de desmatamento: um crescimento importante e, pela primeira vez, na última década, em dois anos seguidos.
Com as metas brasileiras assumidas no Acordo de Paris, o Brasil se mostrou com maior autoridade diante do mundo quando ousou apresentar metas de redução das emissões, trabalhar políticas públicas no sentido de uma economia de baixo carbono, quando assumiu o compromisso de fazer redução das suas emissões, até 2025 e 2030, muito significativa, mexendo na sua matriz de transporte, mexendo na agricultura, nas florestas e, claro, na matriz energética. Basicamente, estes são os três aspectos mais relevantes, no caso do nosso País: a matriz energética, a matriz de transporte e o desmatamento.
As metas são ousadas, mas são necessárias. Elas são um compromisso, uma obrigação, mas hoje, na reunião de instalação da Comissão sobre Mudanças Climáticas, onde fui aclamado Presidente, eu falei que nós devemos trocar a ideia de obrigação de cumprimento das metas de redução das emissões por uma oportunidade.
Eu hoje conversava com um profundo conhecedor dessa matéria e de outros temas ligados à causa ambiental, Tasso Azevedo, e foi muito rica a conversa. Eu levei para a Comissão esse propósito. É uma bela oportunidade. Nós temos mais de 80% da população brasileira morando nas cidades, cidades insustentáveis. Fazendo uso da inovação, vendo as metas e os compromissos de redução das emissões como uma oportunidade, nós podemos fazer o nosso País definitivamente se encontrar com o século XXI e a vida ser mais sustentável nas cidades...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ...mas, é óbvio, tendo uma política nova de uso da terra, com respeito aos recursos naturais.
Acabamos de aprovar um Código Florestal, que está na fase de implementação, com a implantação do CAR; uma lei de ciência, tecnologia e inovação; uma lei de acesso à biodiversidade. São instrumentos legais, jurídicos de que o Brasil já dispõe, mas falta ainda uma decisão política. A Amazônia ainda segue sendo vista como um problema, quando ela é uma oportunidade.
Por isso, Sr. Presidente, eu queria agradecer a confiança de todos e assumir o compromisso aqui de trabalhar para que possamos fazer dessa Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas, do Senado, na gestão de V. Exª, que tem como Vice-Presidente o Senador Cássio Cunha Lima, uma comissão que vai elevar os debates no Senado e atender aos interesses da sociedade, do Brasil e do mundo, fazendo o debate mais adequado.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu concluo, para que comecemos a Ordem do Dia.
Hoje é o Dia Mundial da Água, Sr. Presidente. Brasília vai sediar, pela primeira vez – nós vamos sediar –, na América Latina, o Fórum Mundial das Águas. É a primeira vez, no ano que vem. Eu estou achando que, se não houver um aumento das chuvas, no período de chuva que estamos vivendo em Brasília, poderemos ter o Fórum das Águas sem água, porque o racionamento já começou em Brasília, está nas nossas casas, é preocupante e tem diretamente uma conexão com a agenda que tratamos hoje de mudança climática – é óbvio que tem. É algo novo, mas, se o período das chuvas que estamos vivendo em Brasília chegar ao fim e nós não tivermos um volume de águas, o que já está ficando cada vez mais difícil com o passar do tempo, neste ano, nós devemos ter uma situação gravíssima aqui, no Distrito Federal, com o aumento da escassez. Como vamos sediar o encontro mundial...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ...o Fórum Mundial que trata da água, de que eu e o Senador Aloysio tivemos a oportunidade de participar já na Coreia e na França?
Então, Sr. Presidente, eu trago aqui uma matéria do Valor Econômico. Vou pedir para constar nos Anais do Senado uma matéria do caderno especial chamada Água, que é muito importante, porque nós temos mais de 1,2 bilhão de pessoas que não tem acesso à água, e o Brasil, que tem 12% da água do Planeta, tem um papel a cumprir nesse desafio, nessa agenda. A matéria do Valor Econômico é extraordinária e traz dados do tamanho do prejuízo que temos quando não fazemos o manejo adequado da água, quando não ganhamos consciência dos riscos que a vida está tendo no Planeta por essa ação insustentável da atividade humana.
Ontem, foi o Dia Internacional das Florestas; hoje, é o Dia Mundial da Água, e o Congresso brasileiro acaba de instalar a Comissão de Mudanças Climáticas, que tem um desafio enorme a cumprir, trazendo para o Senado, para a Câmara, para o Congresso o debate adequado para que faça do Brasil um protagonista não mais dos problemas que o mundo enfrenta nesse aspecto, mas um protagonista da busca de soluções para que o Brasil possa chegar em Bonn, na COP 23, com a autoridade de quem está fazendo o dever de casa, de quem está ajudando a resolver não só internamente esses problemas, mas também ajudando o mundo.
O Senador Fernando Bezerra apresentou a ideia de celebrarmos os 25 anos da Rio 92; uma extraordinária ideia – e tantos outros colaboraram –, que nós vamos incluir no plano de trabalho que vamos apresentar daqui a 15 dias na próxima reunião da Comissão de Mudanças Climáticas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa aproveita para parabenizar V. Exª pela escolha de V. Exª para presidir a Comissão de Mudanças Climáticas no Brasil. V. Exª, que entende, é um estudioso dessa área, só tem a engrandecer, na Presidência, essa Comissão. Parabéns, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Obrigado.
Conte comigo, Presidente.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR JORGE VIANA.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Risco Iminente.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Viana, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou dar a palavra ao Senador Paim e, na sequência, vou iniciar a Ordem do Dia.
Os Senadores que estiverem fora do plenário eu os convido a comparecerem, porque vamos dar início à Ordem do Dia logo após a fala do Senador Paulo Paim.
Tem a palavra V. Exª, Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Eunício, eu confesso, Senador Pimentel, V. Exª que foi Ministro da Previdência, que fiquei muito preocupado com o anúncio de ontem por parte do Governo, quando ele diz que vai tirar da reforma da previdência os servidores estaduais e os municipais.
Eu vou explicar o porquê da minha preocupação. Eu quero mais é que retirem tudo – servidor municipal, estadual, federal, trabalhadores da área pública, da área privada –, que tirem tudo. Mas vejam as contradições desse movimento. Eu sei que o objetivo tático do Governo foi dividir para reinar, porque o movimento dos servidores dos Municípios e outras áreas é muito grande e também dos estaduais. Mas eu pergunto para V. Exª: prevalecendo essa visão que o Governo anunciou, como fica uma professora estadual? Ela se aposenta com 25 anos. E uma outra que está na universidade, que é professora federal, vai se aposentar com 50 de contribuição? E a estadual com 25? E a do Município com 25? E a do Município do lado com 50? Porque a do Município do lado é do regime geral. A esculhambação é tanta que eu já não entendo mais nada. E o pior é que me perguntaram hoje: "Como a gente faz?" Eu disse: perguntem para o outro lado da rua, e não para nós.
Senador Pimentel, V. Exª, como Ministro, ajude na reflexão.
O Sr. José Pimentel (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Senador Paim, a preocupação de V. Exª é a que amanheceu hoje com todos os analistas que cuidam de previdência no Brasil. A estrutura do Constituinte de 1988, a competência para legislar sobre essa matéria é privativa do Congresso Nacional. Ao fazer aquele comunicado, o Presidente da República deverá pedir para alterar a Constituição e permitir que, dos 5.570 Municípios, cada um possa legislar na sua Lei Orgânica Municipal sobre previdência; que os 26 Estados e o Distrito Federal possam legislar nas assembleias legislativas e na Câmara Distrital sobre essa matéria. Em outras palavras, nós vamos ter aí algo em torno de 5,6 mil previdências no Brasil. E, mais grave, a professora primária, a professora do ensino médio do Instituto Federal de Educação – o Presidente Lula e a Presidenta Dilma abriram 580 institutos no Brasil – vão ter regras de aposentadoria para os 65 anos, a professora, e com 49 anos de contribuição.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É porque elas estão no regime geral, ainda.
O Sr. José Pimentel (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Não, elas estão no regime próprio da União, mas são professoras do ensino médio, porque estão nos institutos federais de educação. Na mesma estrutura de Estado, a Constituição Estadual, que repetiu a Constituição Federal, determina que a professora, lá no seu âmbito, poderá – se ele não alterar a Constituição – aposentar-se com 50 anos de idade e 25 anos de contribuição – essa professora da educação básica, que vai da creche à pré-escola, ao ensino infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio. A única coisa que justifica essa tomada de decisão do atual Presidente da República, segundo os analistas, é que ele não tem os votos, neste momento, para aprovar a emenda constitucional na Câmara Federal. Ele fez um esforço na semana passada. A imprensa noticiou que, nesta semana, na segunda-feira e na terça-feira, cada Ministro foi chamado e foi exigido dele que a sua Bancada tivesse uma posição. Foi dialogado com muitos governadores para que os governadores pressionassem a sua Bancada de Deputados Federais, e os governadores disseram que não tinham condição de entregar o que se pedia. E como forma de chantagem – o termo é este –, o Presidente da República vem a público dizer que vai retirar da reforma da previdência os 5.570 Municípios, os 26 Estados e o Distrito Federal. Para uma pessoa que se declara constitucionalista, isso é, no mínimo, uma declaração impensada e irresponsável.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Pimentel, eu estive hoje reunido com a Confederação dos Municípios. Os trabalhadores que são servidores públicos municipais me disseram que algo em torno de dois mil e pouco, quase três mil, são pelo regime geral no Município. E como é que esses ficam, então? Vai haver ali servidor com direito à especial e, no mesmo Município, outros que não têm direito à especial, ou no Município vizinho. Vai ser uma esculhambação, uma lambança, que ninguém vai entender mais nada. Por isso eu provoquei V. Exª e quando passei pedi o aparte, porque V. Exª foi Ministro. V. Exª sabe a lambança que isso vai dar em nosso País.
O Sr. José Pimentel (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Em um País que construiu um sistema de previdência pública em que as regras entre o celetista, o autônomo e o servidor público são as mesmas, com a Emenda Constitucional 41. Esse sistema determinou que após a criação do Funpresp, que aconteceu em 2012, todos os servidores civis da União, da magistratura, do Legislativo, do Tribunal de Contas e do Poder Executivo, como também dos Estados e dos Municípios, teriam o teto da sua aposentaria em 5.531, hoje. Para aquele que tiver previdência complementar, a União, o Estado ou o Município participa com R$1 para cada R$1 que o servidor coloca. Mas ninguém que tomou posse de 2013 para cá tem mais aposentadoria integral com paridade. Isso foi feito para que em 2040, no regime próprio dos servidores civis, seja zerada a participação do subsídio da União, que vem da seguridade social. E a contribuição até o teto do regime geral é: 11% do servidor e 20% da prefeitura, do governo do Estado ou da União, como empregador. E essa previdência tinha, lá em 2003, um comprometimento médio de 2,3% do PIB para o seu custeio; em 2014, caiu para 1,7%; em 2015/16, porque o PIB foi negativo, teve uma pequena oscilação. E a previdência contributiva urbana, de 2009 a 2015, foi financeiramente equilibrada. O que é isso? O que nós arrecadamos foi suficiente para pagar todos os benefícios da previdência contributiva urbana, do INSS e sobrou dinheiro. E olha que nesse período o salário mínimo teve ganho real, os servidores... Os aposentados e pensionistas, por conta da luta do meu companheiro Paulo Paim, tiveram ganho real; mesmo assim teve resultado positivo. Nos anos de 2011 a 2014, sobrou algo em torno de R$30 bilhões. Ou seja, o que nós arrecadamos foi suficiente para pagar tudo o que o INSS pagava na área urbana, e sobravam R$30 bilhões/ano. Em 2015, com a pauta bomba do ex-Presidente Eduardo Cunha, essa contribuição patronal das empresas fora do Simples deixou de ser sobre a folha e passou a ser sobre o faturamento – não há problema, só que essa contribuição deveria ser de 2,5%, mas foi fixada em 1% e 1,5%. E esses R$30 bilhões de resultado positivo foram dados, sem nenhuma contrapartida, a mais ou menos 4 mil grandes empresas que optaram por esse sistema. E em 2016, em maio de 2016,...
(Soa a campainha.)
O Sr. José Pimentel (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – ... a Previdência... O Ministério da Previdência foi extinto. E em 2016, essa Previdência, que tinha saldo positivo, apresentou um buraco de R$46 bilhões. Por isso, a CPI que V. Exª protocolou é de suma importância, para esclarecer quem está mentindo sobre a previdência brasileira.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Pimentel.
Eu falei dos professores, mas poderia falar da segurança. A segurança nos Estados poderá ter direito à especial, a adicional de periculosidade, e na União, não. Então, a Polícia Federal, que a gente elogia tanto, vai perder os adicionais e não terá direito à especial. Então, um policial em um Estado terá direito à especial e se aposentará com 25 anos, de acordo com as especiais, e um policial federal, que corre um risco igual, vai ter de se aposentar com 49 anos.
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não quero usar a expressão "samba", mas é um samba da lambança, só vou usar até aqui. É o samba da lambança, ninguém vai entender mais nada. No mesmo Estado, num Município, nós teremos professores com direito à especial e no outro Município, não. Na mesma região, por exemplo, Paraná e Santa Catarina, vamos ter professores com um direito e, no outro Estado, não. Haverá uma correria para não ser mais funcionário de uma universidade. Então, uma professora que se preparou, estudou, fez doutorado e dá aula em uma universidade, não terá direito à especial. Agora, se ela abandonar a universidade e for para o Município, terá direito à especial.
Eu digo sobre as contradições que eles instalaram a partir dessa bagunça. Não sabem o que estão fazendo, não sabem.
Senador Pimentel, V. Exª que foi Ministro, por que o Presidente não o convida...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – e V. Exª vai lá e dá (Fora do microfone.) ... uns conselhos para ele, pede para retirar tudo? Eu me proponho, como sendo seu auxiliar, a ir lá e dialogar, para ver se vamos para outro caminho. E ele arquiva essa proposta, porque ninguém está entendendo mais nada.
O Sr. José Pimentel (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Até porque o Presidente Michel Temer foi o Relator da Emenda nº 20 na Câmara Federal; conhece muito bem o tema.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem.
Presidente, obrigado pela tolerância.
Eu encerro...
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... dizendo que assumi o compromisso com V. Exª sobre a terceirização. Já pedi à minha assessoria que aproveite aquela decisão do TCU. Já está na Consultoria. E na semana que vem a gente, na CCJ, já vota o projeto final, conforme combinado com V. Exª.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Senador Paim.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Obrigado, Senador Paim.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Era um aparte, Senador.
Obrigado, Presidente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O Presidente é quem manda. É claro que eu aceito o aparte.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não vou cortar a palavra de V. Exª para um aparte rápido ao Senador Paim.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Agradeço, Presidente. Era um breve aparte que havia solicitado.
(Interrupção do som.)
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – ... pelo uso da tribuna. Rapidamente, quero destacar que V. Exª foi muito feliz em dizer que essa tentativa do Governo de retirar servidores estaduais e municipais da reforma da previdência nada mais é do que uma armadilha para desunir os trabalhadores, desunir os servidores públicos federais e os servidores públicos estaduais com relação a uma batalha que está sendo vencida pela classe trabalhadora, a batalha da comunicação. A reforma da previdência, conforme estava sendo apresentada originalmente pelo Governo do Sr. Temer, estava subindo no telhado. E o Governo tenta desesperadamente desunir os trabalhadores quanto à reação à reforma. Na verdade, é uma armadilha para tentar impedir que a reforma se concretize; não conseguirão. E tenho certeza de que essa mobilização, como houve no dia 15 de março,...
(Interrupção do som.)
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – ... prosperará e impedirá (Fora do microfone.) ... o sucesso dessa reforma, que é antipovo e antitrabalhadores.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu estive hoje numa reunião do PTB; fui falar sobre previdência e reforma trabalhista. O maior elogio que eu ouvi lá foi que essa é uma reforma da previdência selvagem. V. Exª estava lá, não é Senador Thieres? V. Exª estava lá e viu: quem mais elogiou acabou dizendo que é uma reforma selvagem. Eu fico com essa frase, que não foi minha. Claro que joguei muito mais pesado, mas quem tem outra posição acabou dizendo, no encerramento, que essa reforma é selvagem. Com isso, eu entendo que o PTB também não poderá acompanhar essa reforma. E parabéns, Senador Thieres, que lá fez uma fala muito, muito interessante, apontando caminhos para a conciliação via um projeto de redução de jornada.
Era isso.
Obrigado, Presidente.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Obrigado, Senador Paim.
Vou iniciar a Ordem do Dia.
Está iniciada a
ORDEM DO DIA
Convido os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que estão nas dependências da Casa a comparecerem ao plenário do Senado Federal.
Eu vou começar, enquanto os Senadores não chegam, pelo Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2017, que é o item 5 da pauta.
Há sobre a mesa requerimento de urgência do Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2017.
Eu coloco em votação o requerimento.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Não havendo objeção do Plenário, passa-se à apreciação da matéria.
Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2017 (nº 4.411, de 2016, na Casa de origem), que inscreve no Livro de Heróis da Pátria o nome de Zuleika Angel Jones e altera a Lei nº 11.597, de 2007.
A matéria depende de parecer da Comissão de Educação.
Eu passo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, para proferir o relatório, designada por esta Presidência.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada.
Sr. Presidente, antes de proferir o relatório, eu quero registrar aqui que, neste mês de março, em que comemoramos o mês da mulher – e não apenas no dia 8 –, V. Exª mesmo tomou a providência de sugerir ao Colégio de Líderes o regime de urgência a algumas matérias votadas já na Câmara dos Deputados. Então, fica aqui o reconhecimento da Bancada feminina a esse papel importante que V. Exª desempenhou.
O projeto que V. Exª me designa para relatar é de autoria da Deputada Federal Jandira Feghali, Deputada do meu Partido, pelo Estado do Rio de Janeiro. E, sobre a matéria, ela propõe que seja inscrito no Livro de Heróis da Pátria o nome de Zuleika Angel Jones e, portanto, altera a Lei 11.597, de 29 de novembro de 2007.
Zuleika Angel Jones nasceu Zuleika, mas foi e é conhecida no Brasil inteiro como Zuzu Angel. Ela, que nasceu no Rio de Janeiro, foi não só uma estilista muito famosa, mas também mãe do militante político Stuart Angel Jones e da jornalista Hildegard Angel.
Ela foi personagem notória, Sr. Presidente. Na época da ditadura militar, ficou conhecida, nacionalmente e internacionalmente, pelas buscas e pela procura do filho que nunca encontrou, Sr. Presidente, o filho que foi morto pela ditadura. E, assim como a Argentina tem as Mães da Praça de Maio, nós temos, no Brasil, Zuzu Angel, que fez, inclusive, da sua arte, da sua profissão também um grito de alerta para a sociedade brasileira e do mundo inteiro para os problemas de graves violações dos direitos humanos que o Brasil vivia durante a época do regime militar. Por exemplo, ela criou uma coleção estampada com manchas vermelhas, pássaros engaiolados e motivos bélicos; o anjo ferido e amordaçado, em suas estampas, tornou-se também o símbolo do seu filho. Ela levou o fato ao mundo inteiro, inclusive ao Congresso norte-americano, através do Senador Edward Kennedy, que muito contribuiu naquele momento.
Depois de sua morte, Zuzu foi homenageada em livros, em música e em filme. Eu aqui quero destacar que Chico Buarque compôs, sobre melodia de Miltinho, do MPB4, a música Angélica, em 1977, em homenagem à estilista. A música Angélica diz o seguinte
Quem é essa mulher
Que canta sempre esse estribilho?
Só queria embalar meu filho
Que mora na escuridão do mar
Quem é essa mulher
Que canta sempre esse lamento?
Só queria lembrar o tormento
Que fez o meu filho suspirar
Quem é essa mulher
Que canta sempre o mesmo arranjo?
Só queria agasalhar meu anjo
E deixar seu corpo descansar
Quem é essa mulher
Que canta como dobra um sino?
Queria cantar por meu menino
Que ele já não pode mais cantar
Essa é a letra da bela música de Chico Buarque em homenagem a Zuzu Angel.
Eu quero aqui cumprimentar a Deputada Jandira Feghali pela iniciativa; a Câmara dos Deputados por ter aprovado a matéria; e agora nossos companheiros, Senadores e Senadoras, pelo apoio unânime que, sei, todos darão a esse projeto.
O relatório é pela aprovação da matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O parecer é favorável.
Discussão do projeto, em turno único.
Para discutir, pede a palavra a Líder, Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Na realidade, Sr. Presidente, é apenas também para parabenizar a Deputada Jandira; aqui o relato da Senadora Vanessa; e a importância que tem esse reconhecimento de Zuzu Angel por tudo que a Senadora Vanessa já falou – pelo enfrentamento à ditadura, pela luta por um filho. É o desespero de uma mãe, mas também de uma mulher, de uma cidadã brasileira que enfrentou, praticamente sozinha, as atrocidades da ditadura.
Eu queria deixar aqui o apoio da Bancada do Partido dos Trabalhadores e também agradecer a esta Casa e a V. Exª, porque esse projeto fez parte dos projetos que nós elencamos para ser votados na Casa agora, no mês de março, em homenagem ao dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher.
Ao tempo em que parabenizo a iniciativa, quero já encaminhar o voto de nossa Bancada favorável a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não havendo mais quem queira discutir a matéria, eu coloco o projeto em votação. (Pausa.)
Não havendo quem queira encaminhar a votação, eu encerro o encaminhamento.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram, com o parecer favorável da Senadora Vanessa Grazziotin. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item 6 da pauta.
Há sobre a mesa requerimento de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2017.
Em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Não havendo objeção do Plenário, passa-se à apreciação da matéria.
É o item: Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2017 (nº 4.176, de 2015, na Casa de origem), que veda o uso de algemas em mulheres grávidas durante e logo após o parto.
A matéria depende de parecer da CDH e da CCJ.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Para fazer o parecer deste item, substituindo a CDH (Comissão de Direitos Humanos) e a CCJ, eu concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) – Obrigada pela designação, Sr. Presidente.
Eu quero dizer não apenas do orgulho que tenho eu de relatar, mas do orgulho de todas nós de ver o projeto sendo aprovado no dia de hoje.
Esse projeto da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei nº 23, de 2017, é de autoria da Deputada Federal Angela Albino, do PCdoB, portanto, também do meu Partido, de Santa Catarina.
Sr. Presidente, eu quero fazer uma homenagem à Senadora Maria do Carmo Alves, porque um projeto com o mesmo objetivo, com o mesmo teor, já foi aprovado anteriormente pelo Senado Federal, de autoria da Senadora Maria do Carmo. Entretanto, como ele ainda está tramitando na Câmara dos Deputados, quero falar da ombridade e da responsabilidade desta Casa que, mesmo tendo um projeto de autoria de uma Senadora tramitando na Câmara, hoje vem e analisa o projeto de autoria da Deputada Angela Albino.
Aqui no Senado Federal, ele foi distribuído às Comissões de Direitos Humanos e Constituição e Justiça, mas, pela urgência e pela importância do mês que vivemos, vem diretamente ao Plenário.
O projeto modifica o art. 292 do Código de Processo Penal, acrescentando, na realidade, um parágrafo único a esse citado artigo, que é um artigo que prevê que somente é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. O projeto inclui um parágrafo único nesse artigo para excepcionar o uso de algemas às mulheres grávidas durante os atos médicos hospitalares preparatórios para a realização do trabalho de parto, bem como a mulheres durante o período de puerpério imediato.
Sr. Presidente, quando debatemos pela primeira vez essa matéria, tomamos um susto, porque nem nós mulheres Parlamentares brasileiras tínhamos o conhecimento de que este fato acontecia no Brasil, tamanha a barbaridade: mulheres que estão com privação de liberdade, portanto, cumprindo pena, grávidas, que, no ato de dar à luz, ato dos mais importantes, dos mais simbólicos de toda a humanidade, davam à luz algemadas. E isso é verdade. Não foram poucas. Então, foi preciso que a Bancada feminina não só da Câmara, mas do Senado Federal mobilizasse-se para que pudéssemos estar hoje aqui aprovando esta lei.
Em relação à constitucionalidade, à boa técnica legislativa, à jurisdicionalidade, à regimentalidade, o projeto está plenamente enquadrado.
E, no mérito, o nosso parecer é favorável, pela aprovação do mesmo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O parecer da Senadora Vanessa Grazziotin é favorável.
Discussão do projeto em turno único.
Para discutir, pede a palavra a Senadora Regina Sousa. Tem a palavra V. Exª.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Para discutir e encaminhar pelo Partido dos Trabalhadores.
A gente está aproveitando o mês de março, que parece ser o mês de maior sensibilidade dos homens. A gente é minoria aqui e, então, a gente tem que aproveitar essa sensibilidade do mês de março para aprovar algumas coisas a favor das mulheres. Pena que a gente não conseguiu aprovar a participação das mulheres no conselho de administração das empresas estatais. Foi uma pena.
Como disse a Senadora Vanessa, isso é surpreendente, porque eu também não sabia que isso acontecia ainda, como ainda acontece a chamada revista vexatória de fazer as mulheres passarem o constrangimento de ficarem nuas em frente às pessoas em alguns presídios deste País. Então, algumas coisas têm que deixar de acontecer, porque são do século passado, são arcaicas. Uma mulher, na hora em que vai dar à luz, não oferece perigo; ela está grávida, não tem como resistir. E, geralmente, não é uma só pessoa que está tomando conta, não é um só agente. Então, é humilhação, é primária essa ação.
Não precisava nem de um projeto de lei; deveria haver sensibilidade de parte dos dirigentes de presídios, dos governadores. Há algumas coisas... A gente sabe que aprova os projetos, mas a tramitação é lenta, porque ainda vão para a outra Casa – este aqui, não, pois já veio de lá; não houve emenda, e, então, já é final. Às vezes, vai para a outra Casa e demora um tempão, quando podia haver sensibilidade dos governantes, porque é impossível... Tantas loas são tecidas às mulheres no mês de março, e essas coisas ainda acontecem.
Eu queria encaminhar favoravelmente e parabenizar o autor e a Relatora pelo projeto.
Espero que todos os Senadores acompanhem o voto.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, pede a palavra para discutir o Senador Cristovam.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, neste momento, é apenas para dar apoio a esse projeto que, a meu ver, traz uma justiça muito correta a milhares – lamentavelmente, o número é grande – de presas que têm necessidade dessa proteção em momentos tão especiais quanto é o momento de gestação e parto. Então, meu apoio ao projeto.
Depois, depois de votado, eu gostaria de ter um minuto, pela ordem, sobre a pauta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Terá V. Exª a palavra assim que for concluída a aprovação do projeto.
Está encerrada a discussão.
Votação do projeto.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Cristovam, e, na sequência, Senadora Gleisi.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Eu primeiro? Se a Senadora Gleisi quiser ser antes, eu terei o maior prazer.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Obrigada.
É muito rápido. Eu só queria indagar à Mesa se o próximo projeto para nós votarmos é o item 8, porque ele faz parte de todos esses projetos em relação à mulher. Se for o item 8 para ser votado agora, eu queria fazer uma sugestão de relatoria aqui no plenário: a Senadora Fátima poderia fazer o relatório para nós, se V. Exª concordar. É um projeto que veio direito da Câmara dos Deputados, e o relatório vai ser feito em plenário. Então, eu queria só fazer uma sugestão à Mesa, se pudermos votá-lo já na sequência, porque faremos todos os temas referentes à mulher e ao mês de março. Então, eu queria solicitar a V. Ex, se possível, a designação da Senadora Fátima para relatar esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª será atendida no seu pleito.
Antes, eu vou dar a palavra ao Senador Cristovam, pela ordem.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, agradecer, mas pedir a confirmação da Mesa para um requerimento meu sobre uma homenagem pelos 55 anos da Universidade de Brasília. O senhor já me disse que está confirmado, e eu quero apenas que a Mesa confirme.
Segundo, eu soube que está na mesa – e quero dar meu apoio – um projeto do Senador Lasier que muda a forma como se escolhem os Ministros do Supremo – coisa muito oportuna porque, agora mesmo, tem um tomando posse.
Eu quero dar meu apoio, mas dizer, ao mesmo tempo, que parabenizo o Senador Lasier, que conseguiu que o projeto dele, três anos depois do meu, conseguisse sair na frente. Então, meus parabéns para ele que teve essa competência de articulação. Dizer que tem um pedido meu de apensamento ao projeto dele e de outros. E dizer que eu vou apresentar uma emenda, combinada inclusive com o Senador Lasier, que coloca a ideia de uma quarentena, pela qual ninguém pode ser indicado Ministro do Supremo – já no critério do que ele propõe – com menos de quatro anos depois de sair do cargo de Ministro de Estado, de diretor, de chefe da Procuradoria-Geral.
Essa quarentena, a meu ver, é fundamental para evitar promiscuidades do Supremo com o Poder Executivo.
Então, o meu pedido de apensamento, meu apoio de aprovação e minha informação de que apresentarei essa emenda. Estou coletando, obviamente, as 27 assinaturas necessárias para isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Cristovam, logo após o final da Ordem do Dia, eu farei a leitura do requerimento de V. Exª, que está sobre a mesa, sobre a justa homenagem à Universidade de Brasília. E o apensamento de V. Exª, tão logo chegue à mesa, eu farei o apensamento, porque a matéria vai entrar em discussão e nós teremos cinco sessões enquanto ela pode ser aqui no Plenário emendada.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Aproveito para informar que o som está muito ruim e nós não estamos ouvindo aqui a palavra do Presidente em detalhes, mas deu para entender o que o senhor quer dizer.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou repetir.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Melhorou bastante agora.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu farei a leitura do requerimento de V. Exª por achar extremamente justa a homenagem à Universidade de Brasília. E o apensamento, tão logo chegue aqui o material de V. Exª, com as devidas assinaturas, farei o apensamento à PEC de autoria do Senador Lasier que vai entrar, já está na Ordem do Dia, em discussão. Portanto, V. Exª será atendido nos seus dois pleitos que faz neste momento à Mesa.
Voltando à pauta.
Projeto de Lei de nº 8. Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de Lei da Câmara de nº 25, de 2017.
Em votação o requerimento.
Os Srs. Senadores e Srªs Senadoras que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Não havendo objeção do Plenário, passa-se à apreciação da matéria.
O item, Projeto de Lei da Câmara n° 25, de 2017 (nº 3.170, de 2015 da Casa de origem), que garante o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.
A matéria depende de parecer da CDH.
Eu concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra para fazer o relatório de Plenário. Tem a palavra V. Exª.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, a Lei 8.069, de 1990, que instituiu o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – vem a ser uma das leis mais importantes em prol da cidadania, da criança e do adolescente.
O art. 10 dessa Lei estabelece que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a uma série de procedimentos que garantam alguns cuidados para com as gestantes e o recém-nascido, dentre eles: manter o registro das atividades desenvolvidas através de prontuários individuais, pelo prazo de 18 anos; manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe; dentre outros.
Pois bem, o referido projeto de lei que veio da Câmara, de autoria do Deputado Federal Diego Garcia, este projeto, Sr. Presidente, tem um objetivo muito importante: que é inserir mais uma obrigatoriedade. Uma obrigatoriedade considerada muito relevante, porque se trata de assegurar que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, repito, públicos e particulares, possam garantir a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada enquanto a mãe permanecer no hospital, utilizando o corpo técnico já existente.
Ou seja, o projeto contribui para que as gestantes recebam atenção especial em relação à amamentação, e que possam ser conscientizadas da importância do aleitamento materno para o desenvolvimento físico e psíquico da criança, bem como para estreitar o vínculo entre mãe e filho.
Esse projeto é importantíssimo, Sr. Presidente. Atende aos princípios da Constitucionalidade, regimentalidade e boa técnica legislativa, por isso é que pedimos o apoio dos nossos pares.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O projeto é favorável.
Discussão do projeto, em turno único.
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Votação do projeto.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Srs. Senadores e Senadoras, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item 7 da pauta. Há, sobre a mesa, requerimento de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 24, de 2017.
Votação do requerimento.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam, permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Não tendo havido objeção do Plenário, passa-se à apreciação da matéria.
O item é o Projeto de Lei da Câmara nº 24, de 2017 (nº 3.452, de 2015, na Casa de origem), que institui o mês de agosto como o mês do aleitamento materno.
A matéria depende de parecer da Comissão de Educação.
Eu convido a Senadora Gleisi Hoffmann como designada para fazer o relatório em substituição à Comissão de Educação.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Este projeto é de autoria da Deputada Dulce Miranda, do PMDB do Tocantins, e institui o mês de agosto como o mês do aleitamento materno. No decorrer desse mês, serão intensificadas as ações intersetoriais de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno, com a realização de palestras e eventos, divulgação nas diversas mídias, reuniões com a comunidade, ações de divulgação em espaços públicos e iluminação ou decoração de espaços com a cor dourada.
Na sua justificação, a autora lembra que o Brasil apresentou grandes avanços em termos da prevalência do aleitamento materno. Nossa rede de bancos de leite humano é exemplo e a maior do mundo.
No entanto, alguns estudos mostram que muitas crianças brasileiras ainda não recebem amamentação exclusiva até os seis meses, ou complementada até o primeiro ano de vida. A extensão até o segundo ano de vida da criança, como estabeleceu a Organização Mundial da Saúde, também precisa ser estimulada.
Lembramos que muitas mulheres trabalhadoras ainda enfrentam enormes dificuldades para compatibilizar a amamentação com o trabalho, após o período de licença-maternidade.
Mais recentemente, ofensivas contra a amamentação em local público representam uma grava ameaça aos direitos de mães e filhos pela amamentação materna.
O projeto em exame merece o apoiamento de todos nós, Srs. Senadores e Senadoras, por estimular o aleitamento materno e ainda chamar a atenção para as dificuldades da mãe trabalhadora e para a ofensiva moralista e retrógrada, preconceituosa, contra a amamentação em espaços coletivos.
A designação de um mês para que a gente tenha como referência ao aleitamento, segue o sucesso que nós temos, por exemplo, com o mês destinado ao enfrentamento ao câncer de mama. Isso faz com que a sociedade se mobilize e possa apoiar – possa prevenir, no caso do câncer, e, no caso do aleitamento, possa apoiar.
Então, eu peço aqui, pelo parecer dado, exarado positivamente, eu peço aqui o apoio de todos os Senadores e Senadoras.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O parecer da Senadora é favorável.
Em discussão o projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Votação do projeto.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item 9. Requerimento de nº 162, dos Líderes, solicitando urgência para o Projeto de Decreto Legislativo 37, de 2017, que aprova o texto do Acordo de Ampliação Econômico-Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, assinado em Lima no dia 29 de abril de 2016.
Votação do requerimento.
Senador Armando Monteiro, tem a palavra V. Exª.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Eu quero expressar, Presidente, a minha satisfação em ver uma matéria dessa importância incluída hoje na pauta do Senado Federal. O Brasil assinou com o Peru, em abril do ano passado, o mais amplo acordo econômico temático bilateral, que consagrou uma série de avanços e um marco amplo para que se possa dinamizar as relações com esse importante país andino que integra os países da Aliança do Pacífico.
Nesse acordo, o Brasil promove um acordo inédito na área de compras públicas. O que significa dizer que as empresas brasileiras passam a ter acesso às licitações no Peru em condições isonômicas às empresas, por exemplo, dos demais países da Aliança do Pacífico; o Brasil celebra um acordo de facilitação de investimentos, com condições que são reciprocamente ajustadas e que oferecem aos investidores de ambos os países uma moldura muito adequada à ampliação das relações econômicas; e um acordo na área de serviços.
Portanto, volto a dizer, é o mais amplo acordo comercial e econômico celebrado com esse país ao longo da nossa história.
Eu me permito a satisfação de dizer que, como Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, demos uma contribuição para que o Brasil pudesse ter firmado esse acordo com o Peru.
Portanto, Sr. Presidente, faço com muita satisfação esse registro, ao tempo em que reconheço esse importante passo que nós demos neste momento para aprofundar e fortalecer as relações econômicas com o Peru.
Era esse o registro.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Obrigado, Senador Armando Monteiro.
Senador Eduardo Lopes.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Pode ser depois da votação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O.k.
Votação do requerimento.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A matéria constará da Ordem do Dia a partir de amanhã.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Sr. Presidente, aqui. É o Senador Eduardo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Sem revisão do orador.) – Muito bem. Eu quero primeiro agradecer aos Líderes que, atendendo ao meu pedido ontem, assinaram esse pedido de requerimento de urgência. O Senador Renan Calheiros foi o primeiro a assinar, agradeço; e também ao Senador Pedro Chaves e ao Senador Benedito de Lira. Enfim, aos Líderes que o assinaram.
Hoje também quero aqui registrar o Senador Armando Monteiro, que foi Ministro da Indústria e Comércio, que fez esse brilhante registro em relação a esse acordo assinado, o que vem abrilhantar mais ainda o nosso pedido de urgência. Senador Monteiro, quero então registrar isso aqui e agradecer o pronunciamento, veio abrilhantar e valorizar ainda mais a assinatura do nosso requerimento de urgência. Obrigado.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Eduardo Lopes, obrigado. Eu que agradeço.
Agora, mais um requerimento. Este é do Senador Cristovam.
Em sessão anterior, foi lido o Requerimento nº 108, de 2017, dos Srs. Senadores Cristovam Buarque, Reguffe, Hélio José e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial no dia 24 de abril, destinada a homenagear os 55 anos da fundação da Universidade de Brasília (UnB).
Em votação o requerimento.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Anteriormente foram lidos os Requerimentos nºs 105 e 170, de 2017, do Sr. Senador Otto Alencar e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial no dia 4 de maio, destinada a homenagear o Sr. Antônio Lomanto Júnior, por 49 anos de vida pública.
Em votação os requerimentos.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados os requerimentos.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Item 3 da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.
Parecer nº 933, de 2016, da CCJ. O Relator foi o Senador Randolfe Rodrigues, pela rejeição da Emenda nº 1 e favorável às Emendas de nºs 2 a 4, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (substitutivo), que oferece.
A matéria constará da Ordem do Dia durante cinco sessões deliberativas, em fase de discussão do primeiro turno, podendo ser oferecidas emendas.
Primeira sessão de discussão da proposta e das emendas, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a matéria que trata da extinção do foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns, o chamado foro privilegiado – nenhum Senador se inscreveu para discutir a matéria –, eu encerro a discussão.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Item 4 da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 35, de 2015, do Senador Lasier Martins e outros Senadores, que altera o art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Parecer sob nº 101, de 2016, da CCJ. O Relator foi o Senador Antonio Anastasia, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.
A matéria constará da Ordem do Dia durante cinco sessões deliberativas, em fase de discussão do primeiro turno, quando poderão ser oferecidas emendas.
Foi apresentada a Emenda nº 2, de Plenário, que será publicada na forma regimental.
Primeira sessão de discussão da proposta e das emendas, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento das sessões de discussão, conforme prevê o art. 354 do Regimento Interno do Senado Federal.
Não havendo mais discussões de matéria no dia de hoje, eu declaro encerrada a Ordem do Dia e passo a palavra...
Fim da Ordem do Dia
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Apenas para fazer um comunicado ao Plenário.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Eu recebi agora a informação de que o Desembargador Federal Luiz Fernando Penteado manteve a suspensão, manteve a decisão da juíza de primeira instância da Vara Federal do Rio Grande do Sul, que suspendeu a veiculação da propaganda da reforma da previdência que o Governo estava veiculando no horário nobre. Aliás, o juiz aqui reitera a sentença dada pela juíza, que diz, em outras palavras e de maneira muito reta, que a propaganda era mentirosa, porque induzia a população a achar que a Previdência, a Seguridade Social tem um rombo, tem um déficit.
Então, eu quero deixar registrado aqui no plenário que o Governo recorreu dessa decisão, e o Desembargador Federal Luiz Fernando Penteado manteve a decisão de primeira instância, proibindo a veiculação dessa propaganda mentirosa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, pede a palavra o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Primeiramente, eu queria aqui registrar, todos já falaram, o Dia Mundial da Água. Quero dizer que há um projeto que está na CMA que trata do reúso da água. Espero que brevemente tenhamos já o presidente escolhido para que possamos votar, entre outros, esse projeto.
Segundo, sem querer ser chato, e já sendo, eu queria pedir a V. Exª que pudesse votar o Requerimento nº 110, aquele que eu apresentei ontem, para uma sessão comemorativa da Revolução Pernambucana de 1817, que está proposta para o dia 8 de maio. Se V. Exª pudesse votar ou pedir a quem fosse assumir a Presidência que o fizesse, eu agradeceria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª será atendido.
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Brevemente, Sr. Presidente, para que V. Exª me inscreva na lista de oradores pela Liderança da Rede Sustentabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª já está inscrito.
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, pede a palavra o Senador João Alberto Souza.
Tem a palavra V. Exª.
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, hoje é o Dia Mundial da Água.
Eu fiz um pronunciamento por escrito e eu queria que V. Exª o considerasse como lido.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Humberto Costa, em atendimento à solicitação de V. Exª, embora já tenha sido encerrada a Ordem do Dia, não poderia deixar de atendê-lo nessa solicitação.
Em sessão anterior, foi lido o Requerimento nº 110, de 2017, do Senador Humberto Costa e de outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial no dia 8 de maio, destinada a celebrar a passagem do Ducentésimo Ano da Revolução Pernambucana de 1817.
Em votação o requerimento.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa comunica aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras que a sessão de amanhã se realizará às 11h da manhã.
Próximo orador inscrito. Voltamos à ordem dos oradores inscritos.
O próximo orador para falar é o Senador Ronaldo Caiado, que se inscreveu pela Liderança do DEM.
Tem a palavra V. Exª, Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, nós tivemos a oportunidade na tarde de hoje de ouvir o Ministro Blairo Maggi, da Agricultura, e o Ministro da Indústria e Comércio, Marcos Pereira.
Os dados trazidos pelo Sr. Ministro da Agricultura são preocupantes. Só na data de hoje, o valor das exportações girava em torno de US$63 milhões dia, só de carne bovina. Na data de hoje, foi exatamente US$70 mil. Vejam bem a desproporção e a gravidade do quadro, US$63 milhões dólares dia e, hoje, US$70 mil.
A previsão do setor da agricultura é o desemprego podendo atingir 420 mil famílias. A desestruturação do setor preocupando cada vez mais. Este é o momento de entendermos que esta crise assumiu uma proporção inimaginável. O Chile, como nosso parceiro da América Latina, foi o primeiro a cancelar, proibir, fechar toda e qualquer importação de carne brasileira.
O Ministro Blairo Maggi está coberto de razão: é inaceitável esse tratamento que está sendo dado ao Brasil por um país que sabe, que conhece as nossas realidades e a qualidade da nossa carne. Enquanto outros países que até disputam o mercado conosco estão tendo uma postura de equilíbrio, solicitando notas técnicas, buscando informações concretas, para que aí, sim, possam decidir.
É importante que tiremos dessa Operação Carne Fraca algumas conclusões. Primeiro, fazer com que isso sirva de exemplo para que a classe política, para que partidos não se metam na indicação de cargos técnicos. Técnico tem que ocupar a função por mérito, por concurso público. Essa desestruturação do serviço público brasileiro, como se o funcionário fosse aquele que está filiado a partido político ou tivesse a proteção de A ou de B, amanhã pode trazer sérias consequências ainda mais graves do que essas que nós estamos vivendo hoje. Ao Ministro, cabe ouvir e buscar os melhores quadros técnicos para responder por cada uma das pastas de cada um dos ministérios.
O segundo ponto é nós entendermos que, a partir de agora, não adianta apenas essa discussão, porque nós brasileiros temos a consciência de que o problema da carne foi um problema pontual. Não tem cabimento nós querermos difundir isto ou tentar amanhã preocupar a sociedade brasileira, que sabe muito bem que nós temos a carne de melhor qualidade no mundo.
Repito: é o único país que engorda o boi herbívoro, é o único país que, sem dúvida nenhuma, tem condições territoriais para atender a uma demanda de qualidade.
Por isso, eu entendo que nesta hora, Sr. Presidente, nós precisamos pedir ao Governo que priorize, neste momento, equipes qualificadas. A Comunidade Econômica Europeia não quer ouvir discursos. A China, os Estados Unidos, como outros grandes importadores da carne brasileira, o Japão, a Coreia do Sul querem ver dados, informações concretas, dados convincentes, para que os países importadores possam ter garantia daquilo que estão adquirindo.
Essas notas técnicas, acompanhadas de uma equipe qualificada, são capazes, indiscutivelmente, de conter, inibir ou estancar essa sangria que vem comprometendo, e muito, o setor que mais emprega no País e o único superavitário na balança comercial. E o que é mais grave: além da penalização aos trabalhadores, nós corremos o risco, nesta hora, o que já está acontecendo, de repassar o prejuízo a todos os produtores rurais do País, que, com seriedade e competência, vêm produzindo e gerando riquezas para esta Nação.
Eu encerro, Sr. Presidente, dizendo que também, antes de terminar, eu queria aqui fazer referência a um assunto específico do meu Estado de Goiás, que semana passada eu trouxe ao conhecimento aqui do plenário. Na data de ontem, eu tive a oportunidade de protocolar, junto à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, uma representação para que o Ministério Público passe a acompanhar a distribuição de verba que está sendo feita pela venda criminosa das centrais elétricas e distribuidoras de energia do meu Estado, para cooptar, pressionar prefeitos a ter que apoiar candidaturas da base do atual Governador Marconi Perillo.
Esse dinheiro deverá ser distribuído, como solicito aqui no requerimento ao Ministério Público, de uma maneira que seja de acordo com o repasse do FPM ou senão dentro de critérios do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), conforme as condições de cada um dos Municípios de Goiás, não podendo ficar restrito àquela posição pessoal, politiqueira, para angariar votos ou pressionar lideranças políticas para apoiar aqueles que realmente não têm hoje o prestígio nem a credibilidade de usar a maior empresa do Estado de Goiás...
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ...vendida hoje, para sucatear o restante que ficou – de uma maneira político-partidária.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Por isso, Sr. Presidente...
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Pois não.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Caiado, se me permite um aparte.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Concedo um aparte a V. Exª.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu queria falar sobre o primeiro tema abordado por V. Exª, que tem alguma relação com a segunda matéria, que é de interesse regional do Estado de Goiás. Sobre a questão da Operação Carne Fraca, eu queria reafirmar a V. Exª os pontos de vista que V. Exª expressa aqui e reafirmar também a preocupação que nós, de Estados produtores e exportadores, temos, e eu, do Rio Grande do Sul, em particular. E reafirmar o esforço que foi feito para conquistar esse mercado internacional, que foi a duras penas. Esse prejuízo é incalculável. Porém, o mais grave, Senador Ronaldo Caiado, V. Exª que é um especialista nessa área, é que quem pagará essa conta serão os pequenos: o pequeno fornecedor de frangos, de suínos, as agroindústrias integradas, as cooperativas que são produtoras, fornecedoras para mercado interno e também para exportação, que não têm nada a ver com essa encrenca toda e já estão pagando a conta pela interrupção das vendas ao mercado externo. Há consequência para a economia, porque isso é valor agregado. A gente fala que o frango é o milho voando, é a soja voando; é a proteína animal, mas que se alimenta do milho. Isso vai ter consequências no preço do milho, no preço do farelo de soja; vai ter consequências sobre toda uma cadeia produtiva que vai dos medicamentos veterinários à ração animal, tudo isso. E quem vai indenizar pelos prejuízos gravíssimos esses pequenos produtores, e também os cooperativados, que, ontem, mostraram a qualidade, a excelência? O Ministro Blairo Maggi, até há pouco, esteve na Comissão de Agricultura, numa audiência conjunta com a Comissão de Assuntos Econômicos, em boa hora, para dar mais esclarecimentos. E concordo plenamente com V. Exª sobre a questão da relação internacional. A atitude moderada, surpreendentemente, da União Europeia, que suspende apenas dos frigoríficos citados, envolvidos, é uma atitude, eu diria, correta, adequada para uma relação bilateral que está em construção – há um acordo Mercosul-União Europeia. Mas não é aceitável que outros países que têm com o Brasil uma relação comercial muito intensa estabeleçam uma restrição total a toda carne brasileira. Então, parabéns, Senador Ronaldo Caiado, pela abordagem desse tema, novamente.
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – V. Exª me concede um aparte, Senador Ronaldo Caiado?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Pois não, Senador Ferraço.
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Cumprimento V. Exª pela tempestividade, pela oportunidade do tema que traz ao plenário desta Casa, até por conta da larga experiência que tem e da trajetória com elevado compromisso com a nossa agricultura. Eu acho que nós precisamos olhar para essa crise e tirar dela alguns ensinamentos. A Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura precisa ser repensada, refundada. Um setor como esse, que gera aproximadamente R$180 bilhões de faturamento – gerador, portanto, de oportunidade –, que tem uma presença firme e forte como tem no setor externo, que é fonte de desenvolvimento em tantos dos nossos Estados, como o Estado de V. Exª, Goiás, precisa ser repensado. Sejamos aqui sinceros: a Secretaria de Defesa Agropecuária não está à altura do desafio do setor animal e vegetal, e precisa ser repensada. Aliás, há um robusto documento,...
(Soa a campainha.)
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... relatório do Tribunal de Contas da União, que não é novo, indicando um conjunto de fragilidades no âmbito das responsabilidades da Secretaria de Defesa Agropecuária, inclusive a politicagem que anda solta nas indicações da Superintendência de Agricultura Estados afora e que, de alguma forma, comprometem a meritocracia nesta que é uma atividade sensível, que joga uma responsabilidade muito grande não apenas no ambiente econômico, mas sobretudo no ambiente da saúde da população brasileira. Eu quero fazer esses registros, ao tempo em que cumprimento V. Exª pela oportunidade do discurso e do seu pronunciamento.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Eu que agradeço, Sr. Presidente.
Eu quero incluir, no meu pronunciamento, tanto o aparte da Senadora Ana Amélia, quanto também o do Senador Ferraço, que muito bem colocou essa ingerência política...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... em área tão delicada que é (Fora do microfone.)
exatamente a área técnica do Ministério da Agricultura.
Eu encerro, agradecendo e aguardando...
A Srª Lúcia Vânia (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Pois não, Senadora Lúcia Vânia.
A Srª Lúcia Vânia (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) – Conceda-me um aparte, Senador Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Pois não.
A Srª Lúcia Vânia (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) – Eu serei rápida. É apenas para cumprimentá-lo e dizer que V. Exª realmente transmite aí o sentimento não só da Região Centro-Oeste, como do Brasil. V. Exª hoje, durante a audiência pública, pôde apontar, através da sua experiência e da sua trajetória nessa área, alguns pontos que são de vital importância para superarmos esta crise neste momento, no setor. Portanto,...
(Soa a campainha.)
A Srª Lúcia Vânia (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) – ... eu quero aqui também parabenizar V. Exª, principalmente quando aponta a necessidade de o Ministério da Agricultura tratar essa questão da fiscalização, da Superintendência, por meio da meritocracia, como foi bem colocado aqui pelo Senador Ferraço. Portanto, parabenizo...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A Srª Lúcia Vânia (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Fora do microfone.) – ... V. Exª.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Agradeço a fala da Senadora Lúcia Vânia e faço questão da sua inclusão, também, no meu pronunciamento.
A Srª Lúcia Vânia (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) – Pois não. Muito obrigada.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Ao Senador e Presidente do meu Partido... Gostaria que V. Exª me concedesse mais um minuto; queria ouvir a fala do meu Presidente.
O Sr. José Agripino (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Vou procurar ser muito rápido para ser muito sincero e muito verdadeiro. Senador Ronaldo Caiado, muito poucas pessoas neste plenário têm autoridade para falar do setor primário como V. Exª. Claro que há experts a quem a gente respeita e admira, mas V. Exª, além de expert, é um guerreiro.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Obrigado.
O Sr. José Agripino (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Falou-se em atingir o setor rural, a pecuária, a agricultura, V. Exª vira bicho. Então, V. Exª está com uma manifestação branda, defendendo aquilo que interessa ao Brasil. V. Exª, com a legitimidade de anos e anos de defensor do setor rural, está colocando, com absoluto equilíbrio, a defesa de uma coisa que significa a geração de empregos para milhares de pessoas;...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. José Agripino (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – ... significa o prestígio do Brasil no plano internacional. Nós somos os campeões na exportação de grãos tipo milho, tipo soja; na de carne, chegamos ao primeiro lugar. E, de repente, um episódio mal explicado cria uma barafunda para prejudicar uma coisa que foi feita ao longo de décadas. Não foi um ano ou dois – foram décadas de acúmulo de tecnologia, de expertise, de muita luta, de esforço político, de juntar esforço político para garantir suporte financeiro para financiar as safras e a implantação de áreas novas.
Há uma história longa em torno disso, e não se pode destruir um esforço desse com atitudes pouco pensadas. Então, é importante que vozes, como as de V. Exª e de tantos aqueles que falaram, se manifestem com sensatez, para prevenir o futuro, para evitar que fatos como esse...
(Interrupção do som.)
O Sr. José Agripino (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Se há coisa errada, que se coíba o erro, mas que não se generalize um fato isolado como se fosse o retrato vivo de uma situação que não é a situação real da pecuária brasileira. Eu quero, portanto, me solidarizar com V. Exª e manifestar, como Presidente do nosso Partido, a minha confiança na sua ação e na sua serenidade para defender, como sempre defendeu, o setor primário do Brasil.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Agradeço, e incluo, também, a fala do meu Presidente e as deferências à minha pessoa.
Sr. Presidente, muito obrigado pelo tempo que me concede.
A Srª Marta Suplicy (PMDB - SP) – Senador Caiado, eu gostaria também de fazer um aparte.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Pois não, Senadora Marta Suplicy.
A Srª Marta Suplicy (PMDB - SP) – Quero parabenizá-lo pela brilhante exposição. V. Exª realmente tocou nos pontos mais importantes. Mas eu também não poderia deixar de falar da minha indignação com todo esse procedimento da polícia. Acho que nós tivemos...
(Interrupção do som.)
A Srª Marta Suplicy (PMDB - SP) – ... uma situação de exposição absolutamente desnecessária. Quando eu li dados, hoje, que apareceram à tarde, que diziam, se não me engano, que foram 73 mil... Não, 73 milhões que exportávamos por dia caíram para...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Eram US$63 milhões, para US$70 mil.
A Srª Marta Suplicy (PMDB - SP) – Era uma coisa inacreditável! V. Exª pode repetir o número, para que todos que estejam nos escutando entendam?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Eram US$63 milhões, que caíram para US$70 mil. Ou seja, 10%.
A Srª Marta Suplicy (PMDB - SP) – Pela irresponsabilidade de pessoas que têm a obrigação de investigar, denunciar e de pôr na cadeia quem fez errado. Mas não desta maneira – para ter palco, holofote, e que está causando um prejuízo ao País, um prejuízo a milhares de empresas que não têm a ver com isso, e que...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A Srª Marta Suplicy (PMDB - SP) – ... coloca o Brasil numa situação de desprestígio internacional, que levamos décadas para conseguir lá chegar. Parabéns, novamente, pelo seu brilhante depoimento.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Agradeço à Senadora Marta Suplicy, e também faço questão de incluí-la no meu pronunciamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Despeço-me, agradecendo a complacência de V. Exª. E também aguardo uma resposta do Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra, como próximo orador inscrito, ao Senador Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu peço, com muita humildade, Senador Cristovam, a atenção da Casa para uma comunicação que devo fazer como Líder da Bancada do PMDB.
Assumo esta tribuna, Sr. Presidente, para respeitosamente fazer algumas considerações e esclarecer, de uma vez por todas, informações imprecisas que circularam e que continuam circulando sobre investigações que tramitam no Supremo Tribunal Federal, muitas a partir de citações, por ouvir dizer, de pessoas que nem sequer conhecem os delatados ou nunca estiveram com os delatados, como é, Sr. Presidente – e exemplifico –, o meu caso.
Antes de mais nada, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, porém, presto uma homenagem sincera ao jurista Alexandre de Moraes, empossado hoje no cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, onde certamente irá cumprir importante e histórico papel.
Faço uma profissão de fé, Senador Cristovam Buarque, no Estado democrático de direito, que está no pórtico da nossa Constituição Federal e tem suas bases na garantia das liberdades civis e no respeito aos direitos humanos, e aproveito para uma breve incursão na organização governamental brasileira, fundada na divisão funcional do poder político.
Ao Poder Legislativo, Sr. Presidente e Srs. Senadores – o primeiro Poder, segundo a clássica doutrina de Montesquieu –, cumpre precipuamente elaborar as leis, normas de condutas gerais impessoais. Neste ponto, refiro-me ao importante papel do Senado Federal, nos quase 200 anos de sua história, na construção das instituições nacionais e na consolidação da República.
O Poder Executivo, Srs. Senadores, Senador Omar e Senadora Lídice da Mata, na lúcida observação do Prof. Manoel Gonçalves Ferreira Filho, é o árbitro da vida social, cujas opções governam a tudo e a todos – ou seja, é Governo mais Administração.
No modelo constitucional brasileiro, cabe ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição na proteção aos direitos fundamentais.
Como Deputado Constituinte, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, colaborei para a ampliação e fortalecimento das prerrogativas do Poder Judiciário e do Ministério Público, além do status constitucional conferido à Advocacia, indispensável à administração da justiça, e ao prestígio destinado à Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional.
Ao Ministério Público, Sr. Presidente, instituição da democracia que, como admitiu Norberto Bobbio, é o governo cujos atos se desenvolvem em público sob o controle da opinião pública, também destinei, ao longo desses anos, os meus melhores esforços.
Como Deputado Constituinte, Senador Jader Barbalho, convicto da importância da independência funcional na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, ajudei a assegurar a inamovibilidade, a vitaliciedade e a irredutibilidade de vencimentos dos membros do Ministério Público.
Como Ministro da Justiça, estabeleci parcerias com o Ministério Público no combate ao crime organizado e à falsificação de remédios, na defesa do consumidor, no fortalecimento da Polícia Federal e na repatriação de brasileiros.
Permitam-me, Senador Ronaldo Caiado, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, contar um caso. Quando Ministro da Justiça, convenci o Presidente Fernando Henrique Cardoso de que a Policia Federal não poderia conviver com o crime e que o Poder Público, o Governo, o Ministério da Justiça, a quem cabe a chefia da instituição, não poderia designar para investigações do dia a dia delegados e agentes comprometidos com o crime organizado. E, com essa medida provisória editada pelo Presidente Fernando Henrique, como Ministro da Justiça, nós afastamos, Senador Cristovam Buarque, de uma só vez, numa operação com o Ministério Público, 60 agentes, delegados e superintendentes da Polícia Federal, em nome da instituição, com apoio total da instituição. Criminosos contumazes não podiam continuar sendo designados para investigar crimes – seria a mais brutal contradição da Polícia Federal.
Talvez por isso, Srs. Senadores, me inquiete ao perceber o uso político da instituição em alguns casos. Se a Constituição veda aos membros do Ministério Público exercerem atividade político-partidária, com maior razão, ela proíbe que o órgão seja utilizado como instrumento de disputa política em benefício ou em detrimento de quem quer que seja, Senador João Alberto. Vários juristas de renome, Senador Edison Lobão, vêm demonstrando preocupação com o denuncismo e a desinformação, com o beneplácito de autoridades que protagonizam vazamentos seletivos de processos sob segredo de Justiça, jamais investigados, sem tempo para concluir a investigação, e manobras, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, para trancar ou destrancar inquéritos conforme suas conveniências.
A revista Consultor Jurídico, de 27 de novembro deste ano, fala do trágico episódio de um jovem executivo da OAS que teve sua vida totalmente arruinada. Preso para delatar, sem provas, foi arrastado para a desgraça. Inocente, pagou o pato e foi condenado a 11 anos de cadeia. Até ser absolvido pelo Tribunal Regional Federal, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, amargou as piores situações: sofreu tortura psicológica, perdeu o emprego, o casamento, afastamento compulsório da filha pequena e, de quebra, embora inocente, vai carregar pelo resto da vida a marca do ex-presidiário.
É o resultado, Sr. Presidente, inevitável dessa histeria investigativa e de inquéritos que se perpetuam no tempo, que não terminam nunca, repito, em detrimento do princípio da duração razoável do processo e da própria investigação. É o resultado triste da generalização de medir todos pela mesma régua, de não separar o joio do trigo, de colocar na mesma vala o bandido e o inocente.
Basta, Sr. Presidente e Srs. Senadores, esse único caso – há outros certamente, não sei se a maioria – para colocar em xeque o método da prisão preventiva para forçar confissões e delações, estratégia admitida sem qualquer reserva pelo Ministério Público Federal e pelo juiz de primeira instância, em muitos casos usurpando a própria competência do Supremo Tribunal Federal.
Nesse contexto esquizofrênico, temos a desastrada operação há pouco referida pelo Senador Ronaldo Caiado, a Operação Carne Fraca, deflagrada na semana passada pela Polícia Federal e não apenas pela Polícia Federal, mas pela Polícia Federal, pelo Ministério Público, pelo juizado de primeira instância e pela imprensa, Srs. Senadores, pela imprensa, com uma repetida veiculação que objetiva massificar a inverdade. É esse o fato com que nós estamos lidando no dia a dia.
E temos agora até mesmo as operações fantasmas, operações fantasmas. Digo isso, porque, ontem mesmo, divulgou-se, com alarde e insistência, que endereços e pessoas próximas a mim estavam sendo objeto de busca e apreensão sem que nada, absolutamente nada, tivesse ocorrido.
Reitero, Sr. Presidente, Srs. Senadores, em alto e bom som, para evitar conclusões apressadas ou maldosas, o que já disse várias vezes: considero a Lava Jato, como qualquer outra investigação criminal intocável, intocável. Eu tenho dito isso aqui e repetido várias vezes. Elas corrigem desvios, fraudes e descaminhos, mas ninguém, Sr. Presidente, absolutamente ninguém, está livre de críticas – nem a Lava Jato. Nos Parlamentos, nós convivemos diuturnamente com elas, algumas maldosas e injustas, mas procuramos recebê-las todas com humildade e como oportunidade de amadurecimento e aperfeiçoamento. Todas as operações contam com meu apoio. E eu já disse desta tribuna e queria repetir, Senador Cristovam, Senador Jorge Viana, que, como delatado, eu entendo que é a investigação o caminho único para que se possa esclarecer esses fatos.
Meus aplausos se destinam, Sr. Presidente, ao exercício dos meios investigativos nos limites da lei e minhas críticas se dirigem a alguns métodos que excedem essas fronteiras e são tidos, por alguns, inclusive deste Parlamento, como um mal necessário, mal necessário. O pensador italiano – e me permitam citá-lo novamente – Norberto Bobbio, num de seus magistrais ensaios, nos lembra que os meios maus corrompem até melhores fins.
Hipólito da Costa, considerado o fundador do jornalismo brasileiro, nos idos de 1800, ficou preso dois anos e meio nos cárceres sujos da Inquisição, acusado de pertencer à Maçonaria.
Aqui, Sr. Presidente, Srs. Senadores, aproveito para abrir parêntese e recordar o caso do blogueiro que foi constrangido na data de ontem a revelar suas fontes. E vejam só: nos dias de hoje.
Quando os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras me elegeram Presidente desta Casa, no primeiro desses dois últimos mandatos, eu fiz questão de dizer ali, no momento em que tomava posse, que, como Presidente do Congresso Nacional, eu tinha um único compromisso que levaria comigo até o fim: qualquer abuso que houvesse contra a liberdade de expressão, pilar fundamental da democracia, contaria com a interdição do Presidente do Congresso Nacional.
E, ontem, Sr. Presidente, eu vi meios de comunicação conhecidos no País como os defensores da liberdade de expressão e da democracia falarem mal do blogueiro, discutirem se o blogueiro era ou não era jornalista, porque disso dependia a liberdade de expressão.
Sobre essas prisões, Srs. Senadores, escreveu o jornalista, escritor e advogado Pedro Braga: "O Tribunal do Santo Ofício", no qual Hipólito foi preso, "mantinha pessoas sem culpa formada, sem provas de nenhum crime, apenas por mera conjectura de supostos delitos ou delação incentivada pelos seus ministros da Inquisição". E lembrou, Senador Cristovam: "O inquisidor era, ao mesmo tempo, acusador e juiz".
Por isso, não é de sobressaltar quando ouvimos o Juiz Moro dizer que o ex-Presidente Lula não será candidato nem no Brasil nem em lugar nenhum, quando ouvimos o representante do Ministério Público, Dallagnol, dizer que, até maio, o ex-Presidente Lula terá de ser julgado e condenado, porque não pode ser candidato à Presidência da República.
Aqui, Sr. Presidente, Srs. Senadores, as práticas do século XIX se encontram com o século XXI. Perplexo, percebo seguidas tentativas de me jogar num ambiente de manipulação, vazamentos, embustes e publicidade opressiva em que se multiplicam inquéritos instaurados sem um fiapo sequer de prova, a partir de meras alusões mentirosas e irresponsáveis de alguns delatores premiados.
Tais delatores, Sr. Presidente e Srs. Senadores, garantem a sua impunidade, lavam patrimônios roubados e recebem anistias que somente este Poder Legislativo pode conceder. É prerrogativa, é competência do Poder Legislativo a concessão de anistia, como fizemos aqui na semana que passou com a segunda repatriação de 2017. Só o Poder Legislativo pode conceder anistia. Como pode, Sr. Presidente, o Ministério Público, a pretexto de uma narrativa, de uma delação sem provas, conceder anistia e, pior, com essas decisões, possibilitar a lavagem de dinheiro público roubado, como aconteceu com vários delatores? Isso é o fim do mundo, isso não pode continuar. Tais delatores, Sr. Presidente, garantem a sua impunidade, lavam patrimônios e recebem anistia que só, repito, o Poder Legislativo pode conceder.
Na verdade, a quantidade de investigações é inversamente proporcional à substância do que nelas se propaga. Tenho visto muitos comentários, Senador Jorge Viana, graves de pessoas que nem mesmo, ao menos, se preocupam em ler os autos, quase todos de domínio público, repetindo o que é divulgado. É aquela coisa cretina de "a cavalo dado não se olham os dentes".
Há 56 anos, O Globo – e me permitam citar aqui O Globo – publicou uma crônica de Rubem Braga versando sobre as centenas de inquéritos midiatizados que Jânio Quadros mandou instaurar para varrer a corrupção do País. Foi nesse contexto, Sr. Presidente, que o maior cronista brasileiro advertiu que – aspas: "Abrir inquéritos a torto e a direito, sem que em cada caso haja uma presunção bastante fundada de irregularidade grave e apurável, isso não me parece boa política. E também não me parece justo apontar nomes de cidadãos à censura pública antes de ter a certeza de não estar cometendo uma injustiça".
Os alagoanos e os brasileiros estejam certos, absolutamente certos, de que jamais, apesar das tentativas, conseguirão provar nada contra mim, exatamente, Sr. Presidente, exatamente, Srs. Senadores, porque nunca cometi nenhum crime.
Setores do Ministério Público, movidos pelo preconceito, se dedicam a promover o desgaste da minha imagem pelo grande volume de investigações com base apenas em "ouvi dizer", "provavelmente", "eu interpretei", "pessoas comentavam", "eu subentendi", "eu entendi", "pode ser que sim", "levou a acreditar", "conversas de mercado diziam", "depreende", "era dito aos quatro ventos", além de fabricar, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, incidentes absolutamente dispensáveis.
Houve pedido de prisão seguido de vazamento e publicidade opressiva para emparedar o Ministro Teori Zavascki, que indeferiu a medida extravagante. Os mesmos ingredientes serviram, Sr. Presidente, pasme, para o pedido seguido de busca e apreensão, igualmente negado por um saudoso magistrado que se pautava pela lei e não pelo estrépito dos meios de comunicação.
As atitudes pouco sóbrias de dirigentes do Ministério Público Federal, permitam-me dizer, começaram, Srs. Senadores, em 2013, a partir de quando passei a ser vítima de constrangimentos e prejulgamentos preconceituosos, como aconteceu com vários Senadores. Um inquérito instaurado a meu pedido, em 2007, e muitos aqui se lembram, envolvendo delicada questão da minha vida pessoal, particular, dormiu, Sr. Presidente, por mais de sete anos na Procuradoria-Geral da República e acordou num solavanco, em pleno recesso do Supremo Tribunal Federal, a sete dias das eleições para a Presidência do Senado Federal. Exatamente, a denúncia, usada para favorecer um colega do então Procurador-Geral da República, que era candidato a Presidente desta Casa, nosso querido amigo Pedro Taques, foi protocolada sem documentos que o Ministério Público dizia indispensáveis para a denúncia, para a representação, e, nesses sete anos de inércia, não se preocupou em obtê-los. Nos sete anos, Senador Lobão, não se preocupou em obtê-los.
Escancarando, Srs. Senadores, o desvio de finalidade, o subscritor da denúncia, Procurador Roberto Gurgel, se apressou em ocupar o noticiário nacional, na véspera da eleição para a Presidência do Senado Federal, para conceder, Senadora Lúcia Vânia, entrevistas sobre o assunto de caráter sigiloso que conhecia em razão do cargo que ocupava, violando descarada e impunemente a lei, para beneficiar o seu colega candidato à Presidência do Senado Federal.
Esse mesmo personagem, já aposentado e afastado das suas funções, movido por inexplicável obsessão, não se conteve e, em março de 2016, deu entrevista à Folha de S.Paulo e ao UOL, imputando injustamente responsabilidade – pasmem! – ao Supremo Tribunal Federal pela demora do julgamento de recebimento da denúncia, denúncia essa que tinha passado mais de sete anos dormindo, dormitando na gaveta do Procurador-Geral da República.
A denúncia, Sr. Presidente, como dizia, reproduziu tão somente um drama familiar. Pautada, a meu pedido, para a sessão de julgamento de 1º de dezembro de 2016, tida por precária e capenga até pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, foi parcialmente recebida.
Diziam que eu havia falsificado notas fiscais para aumentar os rendimentos. E sequer essa denúncia foi colocada a termo para apreciação do Supremo Tribunal Federal. Diziam que eu havia tido ajuda de uma empresa para pagar despesas de ordem pessoal. E isso sequer foi colocado na acusação.
Receberam a denúncia, Sr. Presidente, e hoje a imprensa continua a repetir que o Senador Renan Calheiros, réu no Supremo Tribunal Federal, acusado de receber dinheiro de uma empreiteira... Receberam a denúncia pondo em dúvida a minha verba indenizatória como Senador, na contratação de uma locadora que prestou serviços ao meu escritório no Estado de Alagoas, dizendo, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que aquele serviço não havia sido prestado, Senador Anastasia. Portanto, eu havia cometido um peculato porque a empresa não existia.
Nós fomos obrigados a fazer a prova negativa, a prova contrária. A empresa existia há 19 anos, Senador Aécio Neves, e ainda existe; e ainda existe. E o serviço havia sido prestado e as notas fiscais haviam sido auditadas. Aí eles disseram assim: "Mas não pode. Isso é criminoso. Cometeu peculato porque a indenização do serviço prestado, depois de ressarcido pelo Senado Federal, havia sido paga [Senador Requião], em dinheiro."
Ora, quando um Senador contrata uma prestação de serviços, seja de quem for, a empresa, para emitir a nota, ela recebe primeiro, senão ela corre o risco de emitir uma nota fiscal e depois não receber a indenização pelos serviços prestados.
E eu, Sr. Presidente, quando uso a verba indenizatória, eu uso e saco na totalidade da verba indenizatória, exatamente para ressarcir esses serviços que são contratados e que são prestados.
Vários Ministros que receberam a denúncia disseram assim: "Vamos receber. Há uma pressão muito grande para que a denúncia seja recebida". Mas isso, no mínimo, no mínimo – e ouso citar novamente o Ministro Teori Zavascki –, no mínimo isso é uma criação do Ministério Público Federal.
Houve, Srs. Senadores, desdobramento bizarro com a decisão do Ministro Marco Aurélio, determinando o meu afastamento da Presidência do Congresso Nacional em 5 de dezembro, a seis dias úteis do término do meu mandato. A Mesa do Senado reagiu, e o Supremo Tribunal Federal tornou sem efeito a liminar.
Nos últimos dez anos fui submetido, como todos acompanham, Senador Jorge Viana, a grande sofrimento pessoal e familiar com a divulgação, nos noticiários, de que eu seria julgado por crimes gravíssimos, que nem – repito aqui o que disse anteriormente – constavam das denúncias. Mesmo assim, setores da mídia continuam a divulgar a inverdade.
A sucessiva abertura de inquéritos; o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, meses depois da sua entrega espontânea, por escrito, ao Ministro Teori Zavascki; o pedido de busca e apreensão e de prisão preventiva, sem justificativa minimamente razoável; a insistência no pedido de afastamento da Presidência do Senado Federal, dias depois de o Supremo Tribunal Federal decidir em contrário; e a denúncia inventada, no apagar das luzes, do ano de 2016, são episódios dessa deslealdade, Senador Romero Jucá, dessas arbitrariedades.
Elio Gaspari – e é importante que todos ouçam isto – recorda que Teori Zavascki tinha, por hábito, fazer pequenas anotações, e algumas delas revelavam a sua insatisfação com atitudes do Procurador-Geral da República.
Luis Nassif também registra que os maiores conflitos do eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki foram exatamente com o chefe do Ministério Público Federal.
As rejeições pelo Senado – e isso é muito importante que mais uma vez se diga –, as rejeições pelo Senado Federal dos nomes dos Procuradores Vladimir Aras, Wellington Saraiva e Nicolao Dino, indicados pelo Procurador-Geral da República para o Conselho Nacional do Ministério Público, motivaram, Sr. Presidente, Srs. Senadores, várias atitudes de retaliação, sob o mais baixo nível do corporativismo que minha condição de Senador, representante de Alagoas, me obriga a confrontar.
Vários acontecimentos revelam que o Procurador-Geral da República promoveu, estimulou e acobertou vazamentos, jamais apurados, de dados mantidos sob segredo de Justiça. Demandou prisão preventiva com base em simples presunções e, sem suficiência probatória apta, pediu busca e apreensão, sem antes adotar diligências complementares. Ingressou com denúncias sem o inquérito. E, por fim, Sr. Presidente, Srs. Senadores, solicitou, repito, o meu afastamento da Presidência do Senado, com o mesmo fundamento já repelido pelo Supremo Tribunal Federal.
Nesse cenário, inclui-se o pedido de quebra do meu sigilo bancário e fiscal em 11 de novembro de 2015, apesar de ter conhecimento de que, desde o dia 14 de maio de 2015, já os havia oferecido espontaneamente, por escrito, ao Ministro Teori Zavascki.
O deferimento da medida pelo então Relator, induzido ao erro pelo Ministério Público Federal, foi explorado dias a fio pela mídia, tentando me colocar em situação vexatória perante a opinião pública.
Nos meses de fevereiro e março de 2016, Sr. Presidente, houve uso ilegal de escutas por um ex-Senador, provavelmente ou certamente pautado, e seus três filhos, já em tratativas para colaboração. Acabou esse ex-Senador premiado com um generoso acordo, que suspeita-se pode ter significado a devolução de R$60 milhões e a lavagem de R$700 milhões roubados de dinheiro público.
A cláusula, Srs. Senadores, em que as partes se comprometem a preservar o sigilo sobre os áudios foi violada e os diálogos vazados e divulgados com estardalhaço em noticiários nacionais de televisão, blogs, jornais e revistas de grande circulação, por várias edições seguidas, a partir de 26 de maio de 2016, sendo que o segredo apenas foi revogado no dia 14 de junho de 2016.
A nítida intenção, como todos sabem, era influenciar a opinião pública e, assim, pressionar o então Ministro Relator a determinar a prisão do então Presidente do Congresso Nacional, requerida pelo Procurador-Geral da República, em 23 de maio de 2016, com base, pasmem, nos mesmos áudios vazados para a mídia, e divulgados, com ênfase, de que havia coisas gravíssimas contra o Renan.
Percebendo a manobra, o saudoso Ministro Teori Zavascki, que com sua conduta serena, isenta, equilibrada e imparcial, honrou o País e a magistratura brasileira, indeferiu o pleito em decisão firme, em que registrou – aspas – "que a credibilidade das instituições, especialmente do Poder Judiciário, somente se fortalecerá na exata medida em que for capaz de manter o regime de estrito cumprimento da lei" – fecha aspas.
Respondo, Sr. Presidente, a um inquérito maluco instaurado no delírio de um tal Ceará, um delator, um tal Ceará, que não me conhece, nunca esteve comigo, nunca me viu. Esse mesmo criminoso citou perversamente – não vejo aqui o Senador Randolfe Rodrigues – dois outros Senadores em situação idêntica. O Procurador-Geral da República determinou corretamente o arquivamento em relação aos outros dois Senadores, argumentando que as informações eram insuficientes para indicar, de modo concreto e objetivo, a autoria de crimes, mas, curiosamente, não usou o mesmo método comigo, deixou prosseguir a minha investigação num caso semelhante, com a mesma negativa pela Procuradoria Geral da República.
Nesses dias, Srs. Senadores, vazaram o trecho de um suposto depoimento de um delator que teria repassado dinheiro para a campanha eleitoral do Governo de Alagoas.
Primeiro, as doações que o Partido recebeu de empresas foram todas legais e contabilizadas. Segundo, Sr. Presidente, o Governador de Alagoas jamais se envolveu com a captação de recursos. As consultas às empresas para doação na campanha eleitoral, Senador Requião, em 2014, foram todas feitas por mim, como Presidente regional do Partido.
O Governador de Alagoas é um jovem governador determinado, é o governador que tem a melhor avaliação de todos os governadores do Brasil. Ele conseguiu, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, o inédito de transformar a situação fiscal de Alagoas, Senador Anastasia, em dois anos, dois anos. E dois anos de crise econômica, social e de desemprego. E como a economia de Alagoas, Senador Fernando Bezerra, é uma economia frágil, uma das mais frágeis dos Estados brasileiros, ainda teve que, cumulativamente, administrar isso.
O Estado de Alagoas, para quem não sabe, tem a maior dívida de todos os Estados do Nordeste do Brasil. Para que os senhores tenham uma ideia do montante dessa dívida, a dívida de Alagoas equivale, é exatamente igual, à dívida de todos os Estados do Nordeste somada, somada, somada.
E o Governador de Alagoas, Sr. Presidente, quando assumiu o Governo, o Estado de Alagoas tinha a maior proporção de despesa de pessoal com a arrecadação, com a receita do Estado. Em dois anos ele fez uma virada. A arrecadação própria cresceu 17% nos dois anos de crise, porque ele remontou a fiscalização.
Sr. Presidente, nós administramos aqui, Senador Fernando Bezerra, com a sua ajuda e de muitos Senadores, a pauta federativa, conseguimos trocar o indexador da dívida, conseguimos renegociar a dívida com um prazo de carência de sete meses. Agora voltou a ser descontado novamente mais 20%, 20%. Aprovamos os depósitos judiciais e a repatriação com a participação dos Estados. Depois, nós conseguimos, com o Presidente da República, todos nós, não apenas o Senador Renan, antecipar o pagamento da multa. E o Estado de Alagoas, pasmem, nessa situação, é hoje um dos Estados, do ponto de vista fiscal, mais equilibrados do Brasil. Com certeza, de recursos próprios para investimento, o Estado de Alagoas, nesses dois anos, é o que mais tem recursos próprios para fazer investimento em infraestrutura. Tem mais de 70 ações de infraestrutura rodoviária que estão, cumulativamente, sendo feitas.
E o noticiário, Sr. Presidente, expõe um jovem com essa dedicação, com esses resultados, para estigmatizar na opinião pública. Exatamente o Governador, Senador Aécio, melhor avaliado do País, de acordo com as pesquisas feitas pelo Instituto Paraná, no ano que passou e neste ano também.
Isso é inconcebível, não dá para concordar com isso. A imprensa passa o dia inteiro insinuando que há denúncias contra mim e, ao final e ao cabo, diz que um delator havia confessado – e a gente não tem acesso a essas informações, a não ser pelo YouTube, pelas redes sociais –, que eu havia pedido R$500 mil, que foi doado ao diretório nacional, formalmente ao diretório nacional, e que, como não tem narrativa a fazer, a única alusão que tem é essa doação feita na forma da lei.
Ele diz assim: "Mas essa doação, esse dinheiro pedido para a campanha do Governador de Alagoas depende da obra tal, da obra qual". Isso é uma coisa inominável! Isso é uma brutalidade, um absurdo!
Como podem homens públicos, Sr. Presidente, ficar expostos a esse tipo de noticiário, sem ter acesso ao conteúdo das investigações, respondendo às investigações pelo que é publicado pelos blogues e pela mídia social.
Jamais – Sr. Presidente, me permita repetir –, jamais me opus a qualquer investigação, tendo até mesmo pedido, como eu disse aqui, o inquérito de 2017 para me investigar. Na oportunidade, como todos sabem, entreguei todos os meus documentos.
Nos casos da Operação Lava Jato e Zelotes, sempre adotei postura colaborativa: prestei quatro depoimentos à Polícia Federal, sem deixar de responder a qualquer pergunta – e prestarei, Srs. Senadores, quantos mais forem necessários.
Mesmo quando me foi facultado prestar depoimento por escrito, porque era Presidente do Senado Federal, eu fiz questão de comparecer pessoalmente. Basta, Sr. Presidente, me convocar – eu já disse isso, queria repetir: basta me convocar, basta pedir que disponibilizarei, Srs. Senadores, quaisquer dados ou informações, seja de computador, seja de telefone, seja de WhatsApp, seja o que for.
Vazamentos seletivos, de acordo com colaboração premiada e depoimentos sob sigilo, ocorrem de forma sistemática, impunemente, apesar de o próprio Procurador-Geral da República considerá-los, nas entrevistas repetidas, de gravidade ímpar – gravidade ímpar!
Essa era outra coisa, Sr. Presidente, que incomodava o Ministro Teori Zavascki. Ao afastar liminarmente a possibilidade de o vazamento ter partido do Ministério Público, o Procurador-Geral expunha o Supremo Tribunal Federal e o sempre cuidadoso Ministro Teori Zavascki.
A estratégia dos órgãos repressores é erguer um cenário de medo, a partir da prisão preventiva, para obter a colaboração supostamente voluntária de investigados, depois de vazadas seletivamente para a mídia. É sempre o mesmo caminho! Esse caminho não se altera, esse caminho é sempre o caminho adotado em todos os fatos.
Seguem-se, Sr. Presidente, rigorosamente, métodos consagrados em artigo por um jovem juiz brilhante, no ano de 2004, a pretexto de analisar a Operação Mãos Limpas e compará-la às circunstâncias brasileiras, onde se lê, aspas – Juiz Moro, Senador Requião: "A estratégia de investigação adotada desde o início do inquérito submetia os suspeitos à pressão de tomar decisão quanto a confessar, espalhando a suspeita de que outros já teriam confessado e levantado a perspectiva de permanência na prisão pelo menos no período da custódia preventiva no caso da manutenção do silêncio ou, vice-versa, de soltura imediata no caso de uma confissão".
E continua o Juiz Moro: "Os responsáveis pela Operação Mani Pulite ainda fizeram largo uso da imprensa. Com efeito: para o desgosto dos líderes do PSI (Partido Socialista Italiano), que, por certo, nunca pararam de manipular a imprensa, a investigação da 'mani pulite' vazava como uma peneira".
Quando o Juiz Moro veio aqui, por iniciativa do Senado Federal, para uma sessão temática – e mais uma vez eu quero agradecer ao Juiz Moro por sua presença –, eu fiz uma pergunta a ele: "Eu li um artigo, Juiz Moro – aliás, muito bem escrito –, se não me engano de 2004/2005, em que o senhor dizia que as condições da Itália para uma faxina no sistema representativo eram as mesmas do Brasil, porque tanto lá quanto cá havia uma corrupção sistêmica e que precisava ser combatida. E o senhor, no artigo brilhante, bem escrito, defendia que a presunção de inocência tem que ter limite. Ela não pode ser absoluta, como diz a Constituição. E que a maneira de minar o sistema representativo nas investigações é fazendo vazamento para a imprensa amiga – fazendo vazamento para a imprensa amiga! Eu queria que o senhor falasse um pouco sobre esse artigo e sobre os conceitos que V. Exª continua a defender. Ou se V. Exª já mudou, não pensa mais conforme escreveu nesse artigo de 2004/2005, eu gostaria de dizer que a pergunta não tem sentido".
O Juiz Moro, Senador Humberto, respondeu a algumas perguntas que haviam sido feitas e se voltou para mim – o Senador Requião estava sentado ao lado – e disse assim: "Presidente, eu queria lhe fazer um pedido. Se o senhor permitisse, eu queria lhe fazer um pedido". "Pois não, Juiz Moro". Ele disse assim: "Não me peça para responder sobre o artigo que eu escrevi em 2004, porque esse artigo está muito velho, e muita coisa se alterou a partir de 2004".
O que continha o artigo, Senador Cristovam Buarque? Repito: que a presunção de inocência tinha que ter um limite, ela não podia ser absoluta, como diz a Constituição. Que tem que fazer, sim, os vazamentos seletivos para a imprensa amiga, para minar o que resta de credibilidade do sistema representativo. E que o acusado, o delatado tem que temer, durante o período de prisão provisória, que algum outro acusado possa delatar em seu lugar e contar a narrativa que ele está se recusando a contar. E mais, e mais: que o acusado, para delatar, precisa temer o encadeamento da prisão provisória na sentença de primeira instância, porque aí, sim, ele vai ser forçado a delatar.
Eu considero, Srs. Senadores, que a delação é, sim, Senador Armando Monteiro, um caminho importante, muito importante para se conter o desvio de dinheiro público. Quando eu era Ministro da Justiça, eu defendia a delação, sem que a delação constasse da nossa legislação. Sempre a estimulei, mas a delação como existe, Senador Randolfe, nos outros países: a delação com provas, com sigilo. Em qualquer lugar do mundo civilizado, se uma delação vazar, como no Brasil, ela estará automaticamente desfeita.
Foi sobre isso que o Ministro Gilmar Mendes chamou atenção. Esses vazamentos seguidos e repetidos o que é que objetivam? Será que são propositais para anular as provas? Como isso continua a acontecer?
E o Supremo Tribunal Federal – e, mais uma vez, eu queria, como guardião da Constituição, assegurar o meu apoio –, o Supremo não pode conviver com isso, não pode conviver com isso; tem que pôr o limite, tem que guardar a Constituição. Este Senado da República, Senador Cristovam, por ocasião da Proclamação da República, cumpriu um papel importante, fundamental na construção do Estado brasileiro, e concedeu ao Supremo Tribunal Federal, ainda na Constituinte que foi feita pelos republicanos, ainda na Constituinte, ele concedeu ao Supremo Tribunal Federal exatamente o poder de guardião da Constituição e de Poder Moderador, exatamente pelo papel constitucional que reservou para a Suprema Corte do País.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, no domingo – Sr. Presidente, e já encerro –, no domingo 19 de março, a ombudsman da Folha de S.Paulo Paula Cesarino Costa noticiou mais um acontecimento da indústria de abusos promovidos por setores do Ministério Público, da Polícia Federal, do Judiciário e da imprensa, que é outra coisa que a gente precisa esclarecer, é outra coisa. A operação não é da Polícia Federal, ela é também da Polícia Federal. As operações são todas da Polícia Federal, pedidas pelo Ministério Público e autorizadas pelo juizado de primeira instância, com segredo de Justiça e massificada, veiculada, de acordo com a necessidade de massificação pela imprensa nacional.
No domingo, a Folha de S.Paulo, a ombudsman da Folha de S.Paulo noticiou mais um acontecimento, repito, dessa indústria de abuso, Senador Omar. Seguindo o roteiro do artigo que acabei de citar do Juiz Moro, procuradores vazam seletivamente dados da investigação sob sigilo. Estamos vendo isso, nos últimos anos, todos os dias, todos os dias. Avançaram tanto que não se impuseram limites. E agora, Sr. Presidente, Srs. Senadores, inventaram uma tal de coletiva em off, coletiva em off, reunindo jornalistas para vazar trechos de depoimento de criminosos contumazes e confessos.
Neste momento da vida nacional, propostas são apresentadas para limitar o habeas corpus e legalizar provas ilícitas, além, Srs. Senadores, da publicidade opressiva dirigida ao Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição. Tenhamos olhos para ver! O País atravessa momentos difíceis: além da forte crise econômica, existe uma tensão institucional alimentada por uma operação que, apesar dos seus inegáveis méritos, repito, não admite qualquer contestação aos seus atos eventualmente nocivos a direitos e garantias individuais.
Para agravar o quadro subjacente ao monturo de investigações, muitas delas, repito, desnecessárias, observou-se que prisões preventivas se tornaram regra e delações premiadas se materializaram a partir de acordos construídos exatamente para envolver importantes personalidades da política brasileira – aqui no Brasil, tal qual lá na Itália.
Longas investigações não apuraram qualquer elemento para justificar o meu indiciamento. Não apuraram e não apurarão. Em junho de 2016, o inquérito divulgado como devastador e que ensejou a abertura de outros igualmente vazios foi arquivado pelo Supremo Tribunal Federal em relação a mim.
Venho me perguntando quais os interesses subjacentes às ações aparentemente orquestradas contra o sistema representativo e às iniciativas para limitar o habeas corpus e legalizar essas provas ilícitas. Sob os holofotes da mídia, o Senado Federal foi invadido no ano passado, a partir de um mandado ilegalmente concedido por um juiz de primeira instância. Apreenderam, Sr. Presidente, equipamentos de varredura ambiental já emprestados por mim, várias vezes, à própria Polícia Federal. Recolheram documentos e prenderam o Diretor geral da Polícia Legislativa. A falaciosa acusação era de obstrução à sacrossanta Operação Lava Jato. A verdade: uma rusga entre servidores das duas polícias – da Polícia Legislativa e da Polícia Federal. Os servidores da Polícia Legislativa, Senador Jorge Viana, que não queriam trabalhar: eu fui obrigado a veicular um vídeo em que eles confessavam que passaram num concurso, que tinham um salário muito bom, mas que tinham que compatibilizar a sua função de Polícia no Senado Federal com outras funções que eles haviam anteriormente assumido.
Confesso a V. Exªs que, naquele instante, me lembrei, Srs. Senadores, de um episódio muito conhecido, envolvendo o Ministro Alvaro Ribeiro da Costa, então Presidente, Senador Jader Barbalho, do Supremo Tribunal Federal, que mandou entregar as chaves da Corte Suprema ao Presidente Castelo Branco. Para muitos que se recordam, em 1964, o General Castelo Branco não só cassou seis Ministros do Supremo Tribunal Federal como elevou o número de Ministros do Supremo Tribunal Federal para dezesseis. Diante dessa circunstância, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal fechou o Supremo Tribunal Federal, colocou as chaves do Supremo Tribunal Federal num envelope e mandou entregar as chaves do Supremo Tribunal Federal ao General Castelo Branco.
Eu sinto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, o odor de enxofre dos tempos da ditadura. Verdadeiros prêmios concedidos a delinquentes delatores e algumas declarações de personalidades respeitadas no cenário nacional sobre a bagunça em que se transformou o País acabaram por estimular, ainda mais, a minha curiosidade e a curiosidade desta Casa.
O advogado e constitucionalista Pedro Estevam Serrano observou:
O problema não é a delação, mas o modo como a delação tem sido obtida. Para sair da preventiva, que ainda não foi julgada, é preciso dizer algo. E mais [lembrava Pedro Estevam Serrano]: é preciso uma confissão que agrade a hipótese do investigador.
Confissão que agrade a hipótese e traga narrativa, ainda que mentirosa, sem qualquer documento, mas suficiente para expor principalmente Parlamentares, previamente julgados pela opinião pública manipulada.
Sintomática, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é a nota publicada na coluna do acatado jornalista Ancelmo Gois, em 21 de dezembro de 2016, classificando como obsessão fatal a reiterada pergunta dos membros do Ministério Público Federal feita aos 77 delatores da Odebrecht. Lembrava Ancelmo Gois, em sua respeitada a coluna de O Globo, que a todos os delatores da Odebrecht foi feita uma única pergunta: "E o Renan? Vocês sabem, por favor, alguma coisa sobre o Renan? O que é que vocês têm a dizer do Renan? Digam". E ouvi isso de pessoas que não mentiriam. Até o delator Cláudio, que fez aquela primeira delação veiculada, vazada de propósito da Odebrecht, Senador Jader Barbalho, tivera a sua delação recusada pelo Ministério Público, porque não acrescentava nada, absolutamente nada. E ele depois foi chamado e disseram: "Nós só temos uma maneira de validar a sua delação. A sua delação não acrescentou nada, absolutamente nada à investigação. Nós só podemos aceitar a sua delação se você indicar essas pessoas e puder apresentar alguma prova contra essas pessoas." E o delator voltou para o interrogatório e disse que, quando falava com determinado Senador, ele tinha a impressão de que aquele Senador – um absurdo, uma mentira, uma inverdade que eu quero repelir daqui – falava em nome de outros Senadores. Isso, Senador Humberto, não pode continuar.
Uma ameaça sempre no ar contra todos nós; um interminável suspense. Sigilo e recato revelado a conta-gotas para a mídia. Nesse ritmo, Sr. Presidente, como todos sabem, sobram fatos sem explicação, sem absolutamente nenhuma explicação. A grande maioria dos delatores não me conhecia – repito já para concluir –, e outros simplesmente interpretavam situações ou entendiam que terceiros falavam em meu nome.
Por que exatamente os membros do Ministério Público rejeitados pelo Senado Federal para compor o Conselho Nacional do Ministério Público ocupam posição de destaque nas investigações envolvendo Senadores? Senador Randolfe, é o fim do mundo colocar numa investigação para investigar o Senado, uma das principais instituições da República, pessoas que foram rejeitadas pelo Senado Federal! Isto é, no mínimo, temerário: pessoas que foram rejeitadas pelo Senado, como Vladimir Aras, Nicolao Dino, Wellington Saraiva, investigando o Senado Federal! Isso não pode continuar.
Por que razão, Sr. Presidente, o Ministério Público rejeitou as delações da OAS? Se era importante, por que foi engavetada a delação da OAS? Qual teria sido o verdadeiro motivo para pôr o esparadrapo na boca dos delatores da OAS? Por que criminalizar o sistema representativo e a política? Por que proteger uns e crucificar outros tantos? A quem serve essa investigação?
Raul Zaffaroni, ex-Ministro da Suprema Corte Argentina e um dos maiores penalistas do mundo, com seu espírito arguto e visão histórica, advertiu:
Excepcionalidade foi o argumento legitimador de toda inquisição da história, desde a caça às bruxas até hoje, através de todos os golpes e ditaduras subsequentes. Ninguém nunca exerceu um poder repressivo arbitrário no mundo sem invocar a "necessidade" e a "exceção", mas também é verdade que todos eles disseram hipocritamente estar agindo legitimados pela urgência de salvar valores mais elevados contra a ameaça dos males de extrema gravidade.
Investigação precária, intempestiva, sem apresentar provas que assegurem o envolvimento do acusado, termina por acarretar em prejuízo sem precedentes à vida pessoal, profissional e social de qualquer pessoa.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada em dezembro de 1948 sob o ideal comum de promover o respeito a esses direitos e liberdades, estabeleceu:
Todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
Antecipação de juízos condenatórios, Sr. Presidente e Srs. Senadores, viola garantias constitucionais e o próprio Estado democrático de direito. O estigma tenta, como disse, encobrir, em alguns casos, a verdade. Onde predomina o preconceito e a antipatia os fatos são escondidos ou manipulados para servir a diversos interesses.
Percebe-se, Sr. Presidente, a existência de movimentações arquitetadas para gradativamente empurrar a representação popular para uma esquina maldita e desacreditar o Parlamento brasileiro. É evidente que isso não faz bem à democracia, mesmo à jovem democracia brasileira, que precisa, como já disseram, ser regada todos os dias. O propósito é criminalizar doações de pessoas jurídicas destinadas para campanhas eleitorais, expressamente permitidas pela legislação até 2014, apesar de auditadas e aprovadas pela Justiça Eleitoral.
A legislação, Sr. Presidente – permitam-me lembrar outro caso –, determinava o modelo de financiamento da disputa eleitoral e, por isso mesmo, constitui rematado absurdo responsabilizar o candidato ou seu partido político exatamente por ter cumprido a lei e agido com transparência, na forma da lei. Será que vamos – outro dia lembrou aqui o Senador Jader Barbalho – ter de recorrer a cartomante, a partir de agora? Se nós vamos, na próxima eleição, pôr em execução uma lei eleitoral e se a execução dessa lei será admitida como legal daqui a cinco anos, daqui a seis anos – só uma cartomante poderá dizer se isso vai ou não acontecer pela tentativa indiscriminada de criminalizar, permitam-me a redundância, essas doações.
Confio, Sr. Presidente – já encerrando –, que a Corte Suprema saberá separar o joio do trigo, afastando a tese de lavagem de dinheiro por meio das doações de campanha, baseada em meras suposições defendidas pelo Ministério Público e pelos órgãos de comunicação de massa. Acusações sem fundamento, obscuras, seletivas, contaminadas pelo espírito de emulação prestam um desserviço à persecução penal que se pretende, Sr. Presidente e Srs. Senadores, séria. Caça às bruxas aconteceu na França, com o estabelecimento do regime de terror. Durante vários anos, as boas intenções foram superadas pelo fanatismo alucinado de falsos pregadores.
Sr. Presidente, eu quero mais uma vez agradecer a oportunidade que V. Exª me concede.
Permitam-me os Senadores tomar o tempo dos senhores e das senhoras exatamente para que nós possamos colocar esse debate e trazer para esse debate quem dele quiser participar, do Supremo Tribunal Federal, do Ministério Público, da Polícia Federal, da Advocacia, quem quiser participar.
Eu queria, mais uma vez, cumprimentar o Senador Eunício Oliveira, que ontem, numa sábia decisão, numa sábia decisão, estabeleceu, a partir de um requerimento, um cronograma para que nós tenhamos aqui no Senado Federal a discussão do fim do foro especial com prerrogativa de função.
Sr. Presidente, com a mesma legitimidade com que faço essas colocações, eu queria lembrar que em 2013, em junho de 2013, com o povo nas ruas, com esta Casa deliberando sobre uma agenda nacional, eu tentei várias vezes colocar em votação essa mesma proposta do Senador Alvaro Dias para acabarmos, para pormos termo, fim ao foro especial com prerrogativa de função. Naquela época, tal como hoje, de maneira casuística, os jornais que hoje defendem o fim do foro especial fizeram editoriais dizendo que aquilo era um esforço que o Senador Renan Calheiros estava fazendo para ampliar as instâncias recursivas da operação que, na oportunidade, atingia principalmente o Partido dos Trabalhadores, na operação que atingiu o Partido dos Trabalhadores. Então, o mesmo argumento, o mesmo argumento que levou esta Casa a não votar o fim do foro em junho de 2013 – o mesmo argumento – está sendo usado hoje para dizer que o Senado Federal quer se beneficiar do foro especial, como a passar para a sociedade a ideia de que ser julgado pelo Supremo é ser julgado para a impunidade; não é, Sr. Presidente, não é.
Então, façamos o debate. Vamos trazer para aqui todos para que nós possamos discutir. Simultaneamente, Senador Cristovam, vamos também poder discutir os temas conexos que, juntamente com esse tema, tramitam aqui no Senado Federal. Acho que esta Casa, mais do que nunca, tem de se abrir ao debate, tem de se abrir ao debate, tem de trazer todos aqui – a exemplo do que fizemos com o Juiz Sérgio Moro – para que possam, desta tribuna, externar seus pontos de vista, trazer seus argumentos para construir com um Brasil melhor.
Sr. Presidente, mais uma vez muito obrigado. Meus cumprimentos a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra à Senadora Marta Suplicy, como próxima oradora inscrita.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – No meu pronunciamento não vai haver nenhum aparte, não é? Está bem, então. Vou subir à tribuna.
Obrigada, Sr. Presidente.
Antes, eu gostaria de parabenizar o Senador Renan Calheiros pela brilhante exposição sobre a exceção do Estado de direito que hoje estamos vivendo.
Sou Relatora, na Comissão de Assuntos Sociais, do Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e de adolescentes vítimas e testemunhas de violência. Esse projeto traz contribuições relevantes para o enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes: primeiro, caracteriza as modalidades de violência; segundo, delimita atribuições institucionais para o atendimento das vítimas; terceiro, prevê direitos e garantias específicos a crianças e a adolescentes, a vítimas e a testemunhas; quarto, prevê mecanismos e princípios de integração de políticas de atendimento, que poderão ser exigidos, inclusive judicialmente; quinto, aprofunda atribuições específicas entre saúde, assistência social e segurança pública.
Há outros pontos igualmente relevantes no projeto, mas eu gostaria, a partir de agora, de me ater ao tema que originou esse projeto e que também me é muito caro: a violência contra crianças e contra adolescentes. Essa é a razão pela qual subo a esta tribuna para fazer uma reflexão.
A violência contra crianças e contra adolescentes não tem fronteiras, não escolhe raça nem escolhe cor, não possui religião nem cultura; ela está presente em lares, em escolas, nas ruas, em lugares de trabalho e em centros de detenção. E os agressores? Eles vão desde uma criança ou de um adolescente, de uma babá ou um professor até um pai, uma mãe, um familiar. Infelizmente, até mesmo aqueles que conceberam a criança a maltratam. Esta é a nossa realidade.
Falo de violência de forma generalizada, mas eu vou aqui discriminá-la para que todos tenham noção do que pode acontecer com as crianças em todo o mundo: elas são exploradas, são molestadas, são espancadas, sofrem negligência e abandono, sofrem abusos os mais variados e punições cruéis e humilhantes. Não é só no Brasil, isso ocorre no mundo.
A título de exemplo, eu vou citar aqui um dado, que é brasileiro, do Disque 100, em 2015, que registrou 17.588 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes, equivalentes a duas denúncias por hora. Foram 22.851 vítimas, 70% delas meninas.
Além disso, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a cada 11 minutos, uma pessoa é violentada sexualmente no País, e, de acordo com os dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 70% das vítimas de violência sexual são crianças e adolescentes, e o crime é praticado por familiares ou pessoas próximas da família. Isso não pode continuar assim.
Nenhuma nação está imune a essa realidade. Não há exceção, países ricos, países pobres, somos todos vulneráveis à violência contra criança e adolescente. Suas consequências são devastadoras: morte precoce ou cicatrizes físicas e emocionais, que raramente se apagam. Além disso, a violência contra criança e contra adolescente é, sem sombra de dúvida, uma das maiores ameaças ao desenvolvimento de qualquer nação.
Um estudo publicado pela Revista da Associação Médica Brasileira afirma que experiências de violência ocorrida durante a infância poderão interferir de modo significativo no desenvolvimento futuro, produzindo transtornos mentais graves, déficit emocional, comportamento impulsivo, transtorno de hiperatividade, problemas de aprendizado escolar, bem como transtornos de conduta e abuso de substâncias psicoativas na adolescência. Como psicanalista que sou e que, durante anos, exerceu a profissão, atesto – dessa observação – a importância fundamental da primeira infância.
Tema atual e de extrema importância, a violência contra crianças e contra adolescentes adquiriu proporções alarmantes, tornando-se um problema de saúde pública no Brasil. Aqui no Brasil, isso passa a merecer a maior atenção das autoridades competentes somente no final dos anos 1980, com a Constituição Federal em 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que foi promulgado em 1990. A legislação tornou obrigatória a notificação de casos suspeitos ou confirmados, prevendo penas para médicos, para professores e por responsáveis por estabelecimentos de saúde e educação que não notifiquem o caso.
Segundo dados da Unicef, que são de 2009, o Brasil possui cerca de 24% de sua população na faixa etária entre 0 e 18 anos. Nota-se, então, que, aproximadamente, um quarto de nossa população necessita de um olhar diferenciado para se desenvolver plenamente e que, ao mesmo tempo, pode estar exposto à violência e à violação de direitos, precisando, portanto, de uma atenção especial de governos e da sociedade.
Lamentavelmente, no Brasil, a violência contra crianças e contra adolescentes ainda é tolerada, é considerada normal. Uma das razões é que, por ser algo aparentemente tão comum, mas tão comum, tornou-se banal. Às vezes, você está em qualquer situação, seja num supermercado, seja numa feira, e vê um tapa numa criança. Estou falando de uma situação leve, para não se falar de abusos de que nós temos ciência e que são extremamente mais complicados e penosos.
Outra razão para essa banalidade é que nós temos poucos dados confiáveis. Para fazer esse trabalho aqui, hoje, nós tentamos de várias maneiras. São pouquíssimos os dados de casos de como os jovens e as crianças brasileiras percebem o seu ambiente de segurança.
A notificação dos casos de violência praticada contra crianças e contra adolescentes é extremamente deficitária. Isso dificulta imensamente a sua quantificação e, portanto, o conhecimento da real extensão do problema.
Esse problema de "desinformação" – entre aspas – não é recente. Quando eu estava relatando, na Comissão de Direitos Humanos, o PLS 450, de 2013, que alterava o Estatuto da Criança e do Adolescente, eu me deparei com o mesmo problema. Eu pedi à consultoria da Casa que elaborasse uma nota técnica e que coletasse dados que nós não estávamos conseguindo ter. Foi aí que me defrontei com a verdade nua e crua: a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça disse não possuir compilações ou sínteses nacionais dos dados estaduais que eu havia pedido.
A Unicef também corrobora esse fato, relatando-nos que, no Brasil, os sistemas de notificação e de informação sobre violência contra crianças e adolescentes são fracos e insuficientes. Contudo, sabe-se que 96% dos casos de violência física e 64% das notificações de abuso sexual contra crianças até seis anos são cometidos pelos próprios familiares. Esses dados são estarrecedores!
Em 2014, foram realizadas 24.575 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes em todo o Brasil, segundo a Fundação Abrinq. Nem todos esses casos, contudo, foram revelados, pois envolvem sentimentos de medo, de vergonha e de culpa.
Essa...
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Sr. Presidente, eu vou precisar de mais uns minutos para conseguir concluir.
Essa falta de informação pode também estar diretamente relacionada à pouca relevância atribuída às crianças e aos adolescentes ao longo da história das sociedades. Até recentemente, sociedades concebiam crianças como seres limitados – eram vistas como pessoinhas que quase não tinham vontade própria. Depois, houve uma dita "evolução" social – muito entre aspas –, porque passaram considerar as crianças como adultos em miniatura. Então, podiam ser explorados sem limites.
Atualmente, esse pensamento transformou-se, e esses pequenos seres humanos são considerados pessoas em desenvolvimento e com características próprias para as diferentes idades, com fragilidades e com necessidades...
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) – V. Exª me permite um aparte?
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Pois não, Senador Garibaldi. Com muita honra.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) – Eu, na verdade, queria perguntar à Senadora Marta Suplicy, já que ela se aprofundou no tema, a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente. O que é que essa legislação tem feito pela criança e pelo adolescente?
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Isso vai precisar de outro estudo mais aprofundado, porque nós vamos precisar dos dados do que o ECA já conquistou. Eu acredito que muito foi conquistado. Se não tivéssemos o ECA, nós estaríamos numa situação de abandono absoluto. Nós não estamos, nós fizemos muitos progressos.
Agora, quanto a essa situação que eu estou relatando da falta de números, o ECA também não fornece números. Então, nós temos um vazio enorme de informação, a não ser essas esparsas que nós estamos colocando aqui.
Acredito que essa situação é uma das mais sérias que nós enfrentamos. Nós não podemos nos tornar uma Nação com essa situação de violência, não só de violência generalizada, de violência específica contra a mulher, como aqui, neste plenário, tem sido ressaltado inúmeras vezes, mas também de violência contra as crianças, sobre a qual nós falamos muito menos aqui – muito menos. É a violência de indefesos, que gera, depois, um tipo de transtorno de comportamento contra a sociedade e também uma enorme, gigantesca dor para a própria pessoa.
Esse projeto que veio da Câmara e que vou relatar na CAS, para o qual estão pedindo urgência, é um projeto que gostaríamos todos de poder aprovar até o dia 6, quando ocorrerá a visita da Rainha Sílvia ao Brasil, uma das pioneiras na defesa de crianças e adolescentes. Infelizmente, o projeto não vai ser aprovado para sanção até lá, porque da CAS ele tem que ir para a CCJ. Parabenizo a Deputada Maria do Rosário, que teve enorme cuidado na elaboração desse projeto, que foi aprovado por unanimidade na Câmara. Eu acho que ele vai poder ajudar, principalmente as crianças. Quando elas são levadas para as oitivas, é uma verdadeira barbárie; elas falam com o juiz, depois são levadas para outro lugar, onde têm que repetir tudo, e, depois, têm que ir para outra oitiva, onde têm que repetir tudo. Isso não existe mais no mundo. Hoje, a primeira fala da criança abusada ou do adolescente é feita numa sala especial, onde tudo é filmado e enviado para outras instâncias, onde ela teria que se manifestar. Quem faz isso tem a ajuda de pessoas especializadas, inclusive de psicólogo, que sabem acomodar o tipo de pergunta feita a um adulto em situação de violência, violência sexual ou outro tipo de violência física, à criança, o que é feito de outra forma, para não traumatizá-la mais ainda.
Continuando, o Estado brasileiro de hoje reconhece os direitos de crianças e de adolescentes, e a legislação vigente tem se mostrado mais a favor do que em períodos passados. Esse reconhecimento, contudo, claro, não é suficiente para garantir quase nada. Nós temos que avançar. No Legislativo, nós temos que fortalecer o arcabouço legal; na sociedade, a educação também e a vigilância permanente.
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Além da conscientização, os Executivos precisam estar atentos, nas cidades, nos Estados e no País, ao fortalecimento da rede de proteção social. Uma mulher espancada e filhos que apanham precisam de apoio material, locais para ficar, apoio psicológico, reinserção social. A própria questão da independência financeira da mulher é muitas vezes razão que poderia evitar grandes tragédias.
Ainda sobre a questão da mulher e do amparo que o Estado pode lhe dar, eu lembro que o Senado aprovou, no ano passado, a Proposta de Emenda à Constituição 43, de 2012, de minha autoria, que inclui a mulher vítima de violência entre os beneficiários da política de assistência social estabelecida pela Constituição. Essa assistência já acolhe deficientes, crianças, adolescentes, idosos, mas havia deixado de fora a parcela da mulher que sofre violência. Espero que a Câmara dos Deputados dê celeridade e devida importância a essa PEC, que já foi aprovada numa comissão – lá tem que ter agora uma comissão especial.
Eu gostaria de ressaltar também que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) aprovou, de forma unânime, a Resolução nº 163, que considera abusivas a publicidade e a comunicação mercadológica dirigidas a criança – pessoa de até 12 anos de idade, conforme art. 2º do ECA. Senador Garibaldi, já é fruto do ECA essa resolução que proíbe esse tipo de publicidade. Lembra que havia "um danoninho por um bifinho", coisas desse tipo? Também havia aquela propaganda ensandecida de coisas para as crianças comprarem, e as crianças enlouqueciam os pais pela vontade de comprar, porque estavam o dia inteiro nos programas infantis. Essa resolução conseguiu passar, já fruto de esforços do ECA, e definiu especificamente as características dessa prática, como o uso de linguagem infantil, de pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil vendendo produtos, de personagens ou apresentadores infantis, dentre outras. Temos de estar sempre alertas e reconhecermos que crianças e adolescentes são prioridade para o nosso País – deveriam ser, às vezes, são, mas é difícil, pois, na maioria das vezes, não são.
Não podemos fechar os olhos para essas questões de violência contra crianças e contra adolescentes, mesmo em tempos de crise econômica. O orçamento de proteção às mulheres, em políticas públicas, é relativamente pequeno para ser suprimido. E, no caso das crianças e adolescentes, também a integração com a escola com acompanhamento social seria bem capaz de resolver em parte os problemas. Professores mais bem capacitados e com apoio também poderiam fazer muito.
Eu tive a oportunidade de ter alguns encontros com a ex-Secretária de Educação do Rio de Janeiro Cláudia Costin, na época do ex-Prefeito Paes, e fiquei muito impressionada com as experiências bem-sucedidas na área de educação, quando colocaram pessoas dentro das escolas, professores com mais sensibilidade, adequados para aquela função, que iam como antenas detectando as crianças que estavam ou perturbando muito a sala de aula ou sendo muito tímidas, não conseguindo se relacionar, sempre com alguns sintomas que são ou de abuso sexual ou de abandono. E conseguiam acompanhar essas crianças, como prioridade para aquela professora destinada para isso, e resgatá-las. E muitas eram, com esse acompanhamento e visitas nas casas, crianças de rua, crianças que não tinham nem pai nem mãe.
Aí lembrei de um assassinato que houve de dois meninos, em São Paulo, que estavam com marginais, e iam para a escola, saíam da escola – a mãe estava presa e o pai estava preso, as crianças estavam ao léu. E isso tem na escola. O que nós não temos é uma direção para essas escolas, que têm que fazer alguma coisa com essas crianças e têm que ter um encaminhamento, porque se nós formos ver também os conselhos tutelares, estão completamente abandonados: não têm carro, não têm telefone, não têm verba para atuar.
Então, são preocupações que nós deixamos de lado, porque nós falamos da crise, dos assuntos econômicos,...
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – ... de tanta coisa importante, inclusive tanto da mulher. E nós temos relegado a questão da criança e do adolescente. Na escola é sempre possível você poder fazer essa valorização do trabalho do professor e obter resultados fantásticos.
Eu não poderia encerrar esse meu pronunciamento sem deixar de voltar a falar sobre o PLC 21, que vai ser debatido na CAS, acho que vai ser dia 5 de abril, que é de autoria da Deputada Maria do Carmo e outros, da Câmara, e que foi aprovado lá por unanimidade.
Eu peço a todos os meus pares que, nesta Casa, nós façamos o mesmo. Muito obrigada.
E obrigada, Sr. Presidente Elmano, pelos minutos a mais.
(Durante o discurso da Srª Marta Suplicy, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente.)
(Durante o discurso da Srª Marta Suplicy, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.)
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª, ao tempo em que convido para falar, pela Liderança do Partido Republicano Brasileiro, o nobre Senador Eduardo Lopes.
Em seguida, pela ordem de inscrição, a Senadora Lúcia Vânia.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, obrigado. Quero cumprimentar a todos os Senadores e Senadoras, cumprimentar aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, pela Rádio e pela TV Senado.
Eu quero, antes de entrar na leitura do meu pronunciamento, como disse na semana passada ao Senador Benedito Lira, eu disse que voltaria e ocuparia esta tribuna para falar sobre a ida da Secretaria da Pesca e Aquicultura para o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Hoje, tendo como seu Ministro, o nosso Ministro Marcos Pereira.
Mas, antes disso, eu quero falar do dia de hoje, no qual participamos de uma audiência conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos e também da Comissão de Agricultura, da qual participaram os Ministros Marcos Pereira, da Indústria e Comércio, e também o Ministro Blairo Maggi. Uma audiência prestigiada, na qual nós, Senadores, pudemos ali fazer perguntas, questionamentos. Mas, mais do que perguntas e questionamentos, eu pude ver que a tônica da audiência caminhou para mais explicações e mais informações do que questionamentos propriamente ditos, porque as informações – eu até citei isso na minha fala, que a informação é poder; já se diz isso no mundo inteiro, informação é poder.
E eu me lembro que, na sexta-feira, quando começaram a falar, a anunciar a Operação Carne Fraca, eu estava no interior. E o fluxo de comunicação não é tão perfeito como na capital, inclusive na questão de internet. Eu ficava algumas horas sem internet, depois algumas horas com internet, havia uma certa dificuldade.
Mas o que me chegava a respeito da Operação Carne Fraca eram tantas informações – e informações desencontradas, informações absurdas naquele momento –, que realmente eu fiquei até atônito com as notícias. Porque se dizia da maior operação da Polícia Federal; dizia-se de um grande número de servidores presos; frigoríficos fechados – todos os frigoríficos; carne podre sendo fornecida para o brasileiro.
Então, por que eu cito isso? Porque depois, voltando e vindo para Brasília, e aí tomando conhecimento mais a fundo das informações – e esta semana, aqui no Senado também –, a gente pôde ver que, na verdade, as informações não eram precisas.
Mas o Ministro Marcos Pereira, o Ministro Blairo Maggi, juntamente com o Presidente Temer, já no domingo, já trazendo as informações e as explicações, trouxeram tranquilidade para o povo brasileiro.
Porque fica aquela questão... E hoje nós estamos vendo vários Senadores, lá na Comissão e aqui no plenário – ontem e hoje também –, questionando não a Operação. Eu até disse isso ontem: claro que ninguém vai ser contra uma operação, uma investigação para punir, para prender criminosos – claro que não! Mas houve, sim, essa falha de comunicação, que tem que ser assumida.
Estou recebendo aqui a visita nosso Deputado Federal Garçon, lá de Rondônia, está aqui acompanhando o nosso pronunciamento. Seja bem-vindo à Casa.
Mas, como eu disse, o que seria pior? Aqueles que cometeram o crime, liberando, mudando, modificando fiscalização e permitindo que carne podre fosse fornecida à população, ou se manter uma investigação por dois anos, também permitindo que a população continuasse comendo a carne podre?
Então, é uma questão de saúde pública, uma questão que tem que ser olhada e realmente tem que ser vista com muito cuidado. E nós temos, sim, aqui, o Senado tem feito isso, nós temos que cobrar responsabilidades também nesse quesito. Porque uma informação mal dada, uma informação errada, ela produz danos piores do que uma informação verdadeira. E é isso que está acontecendo.
O setor produtivo, o setor econômico da carne... Hoje, Presidente, Senador Elmano, nós recebemos lá, o Ministro Marcos Pereira trouxe a informação: o ritmo diário de exportação da carne estava em torno de US$69 milhões. Ontem foram registrados apenas US$70 mil de exportação.
Então, o Brasil está sofrendo um duro golpe na sua imagem, o setor produtivo da carne está sofrendo um duro golpe, e nós não sabemos até onde as consequências vão. Foram 50 anos para construir a imagem do Brasil – o Brasil é o maior exportador de carne, de proteína do mundo –, e hoje enfrenta essa situação, infelizmente, por causa de falha e por causa de informações incorretas.
Eu citei ontem e repito, para terminar: os 21 frigoríficos, dos quais três hoje estão realmente embargados e 18 sob fiscalização especial do Ministério da Agricultura, foram responsáveis por apenas 1% de exportação do Brasil, 1% de toda a exportação
Eles exportaram US$120 milhões, enquanto o Brasil exportou US$13 bilhões. Então, 99% sofrendo por causa do desvio de 1% apenas.
Então eu quero aqui, mais uma vez, da tribuna do Senado, falar sobre responsabilidade. Devemos agir com responsabilidade. Uma informação errada pode produzir muito dano, como estamos vendo o que está acontecendo no nosso Brasil.
Bom, agora, vou até pedir que o Presidente tenha uma condescendência só para eu ler o discurso falando a respeito da ida da Secretaria da Pesca para o Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio.
Eu tenho acompanhado a repercussão, nesta Casa e fora dela, das mudanças que o Presidente Michel Temer promoveu no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), transferindo para o último as atribuições relacionadas com a atividade pesqueira.
Não vou polemizar o assunto, nem pretendo rebater os que se precipitaram contra o ato presidencial. Os Líderes do Governo certamente o farão com maior propriedade.
Todavia, sinto-me no dever de pontuar algumas questões, sobretudo para tranquilizar os pescadores. E o faço com a segurança de quem conviveu com a realidade deste setor. Quando Ministro da Pesca, tive a oportunidade de conhecer de perto as dificuldades, anseios e o potencial social e econômico da pesca no País.
Como em qualquer situação, temos que avaliar os fatos antes de combatê-los ou aplaudi-los. No caso, a medida deve ser analisada sob dois aspectos elementares: primeiro, a real situação do setor pesqueiro sob o manto do MAPA; e suas perspectivas sob o comando do MDIC.
No MAPA, ignora-se a existência de qualquer plano de expansão. Desde a encampação do Ministério da Pesca pelo Ministério da Agricultura, o setor pesqueiro ficou ao relento, sem apoio oficial e qualquer perspectiva de crescimento.
Os próprios pescadores sentem na carne esse abandono. Milhares deles dependem da atividade para sustentar suas famílias. Entretanto, estão parados, impedidos de trabalhar por falta de liberação da carteira pelo MAPA, ato rotineiro no antigo Ministério. Justificativa: insuficiência de funcionários para dar andamento aos documentos.
Em matéria que circulou na internet sob o título "Pescadores comemoram transferência da Secretaria da Pesca para o MDIC", o Presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores, Walzenir Falcão, resume – aspas –: "Os projetos voltados ao desenvolvimento da pesca foram engavetados e dezenas de ações jamais saíram do papel" – fecha aspas.
Há outro complicador: embora presente em todos os Estados brasileiros, o MAPA não conta com estrutura compatível com as demandas do setor pesqueiro, minando a competitividade do País no plano internacional.
As embarcações são velhas e ultrapassadas. Na pesca industrial, perdemos de goleada para países com tradição – como japoneses, espanhóis e portugueses –, apesar da riqueza dos nossos mares.
É notório, por exemplo, que a costa brasileira é um dos últimos santuários do atum-azul, o pescado mais valorizado no mercado internacional, sobretudo pelos japoneses, que consomem cerca de 80% da produção mundial. A partir de portos nacionais, pode-se chegar aos cardumes com poucas horas de navegação. Já países com tecnologia avançada, como Japão, Espanha e Portugal, precisam navegar milhas e milhas para atingi-los. Apesar disso, o País não consegue bater sua cota anual estabelecida pelo ICCAT (Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico).
Daí eu vejo a importância do MDIC nesse processo. Quando Ministro, eu defendia a renovação da frota brasileira, o chamado Profrota, em que o Brasil tem que renovar a sua frota. Por falta de tecnologia, por falta de mão de obra especializada, as poucas de que dispomos são arrendadas ou são adaptações de outras modalidades. Assim, nesse terreno específico, o Brasil tem duas alternativas: investir na atividade ou liberar seus portos a navios estrangeiros, para explorarem em nosso próprio quintal, sem se falar no risco de termos que ceder parte das nossas cotas a outros países, por exigência do mercado internacional.
A decisão do Presidente Michel Temer aponta para a primeira alternativa. E não foi uma mudança improvisada. Foi antecedida de estudos e projetos cuidadosamente concebidos e também avaliados.
Nos planos do Ministro Marcos Pereira, do meu Partido, no MDIC, a atividade terá uma alavancada com a valorização da pesca artesanal e o incremento da parte industrial, mediante a renovação e a ampliação da frota, como já falei, modernização tecnológica e fomento para todo o ciclo produtivo, aqui falando mais diretamente da aquicultura, Senador Elmano, que, assim como o frango, hoje é uma grande riqueza brasileira. O Brasil é o maior exportador de frango, porque existe um ciclo fechado de produção, as cooperativas no sul do Estado mostram isso.
E eu, como Ministro, defendi muito isto também na aquicultura: ou seja, você ter o ciclo completo de produção, desde o laboratório, para a criação de alevinos, até a fábrica de ração, até a criação, a filetagem, também a produção de ração com os restos da filetagem, a embalagem, a distribuição. Enfim, um ciclo completo de produção que, eu tenho certeza, coloca o Brasil também como um dos primeiros, senão o primeiro também, no setor de exportação da proteína do peixe.
Então, desse modo, Sr. Presidente, não há dúvidas de que MDIC é a pasta mais bem identificada com o programa de desenvolvimento do Brasil, especialmente neste momento de crise, em que o País precisa sair da mesmice e ousar em segmentos ainda subexplorados, como é o caso da pesca, da aquicultura, para fortalecer sua economia e gerar empregos.
Em suma, o Governo acertou com a mudança. O Brasil e os pescadores ganharão com ela.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª.
Pela ordem de oradores inscritos, convido a Senadora Lúcia Vânia, do Partido Socialista Brasileiro, Senadora pelo Estado de Goiás.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu não poderia deixar de vir hoje a esta tribuna porque ontem estive impossibilitada de estar aqui para homenagear o Dia Internacional da Síndrome de Down, que foi ontem, e eu tenho todo um histórico de trabalho junto às pessoas portadoras de deficiência. Portanto, eu queria aqui hoje comemorar essa data de ontem, quando se celebrou o Dia Internacional da Síndrome de Down.
Todos nós sabemos que o Brasil e o mundo têm transformado a visão das sociedades a respeito das pessoas deficientes.
O Dia Internacional da Síndrome de Down representa não apenas um momento de reflexão para que todos dediquemos carinho e atenção às especificidades voltadas para atenção das pessoas com deficiência. Trata-se também de um momento para entendermos a importância de os gestores públicos pensarem políticas públicas bem desenhadas e específicas.
Em toda a minha vida pública, tenho me preocupado com as questões sociais como as que afetam as pessoas com algum tipo de deficiência. Quando Secretária Nacional de Assistência Social, no primeiro governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, fiz gestões e tratativas junto ao Ministério da Justiça para que fossem adotadas as primeiras medidas no País para melhorar a acessibilidade e a preparação dos espaços urbanos, de modo a facilitar a mobilidade das pessoas deficientes.
Tão logo assumi meu primeiro mandato no Senado Federal, em 2003, apresentei um projeto de lei para tornar disponível, no Sistema Único de Saúde, a equoterapia, método terapêutico de eficácia reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina, que auxilia os enfermos na reabilitação de movimentos corporais e na reintegração social e psicológica. Em razão dos benefícios que a terapia pode proporcionar aos indivíduos, minha motivação foi torná-la acessível a todos os brasileiros pelo SUS.
E, hoje, Sr. Presidente, eu tive a alegria de receber o Presidente do Instituto Federal goiano, e ele ali me colocava que o instituto, em Ceres, tem o programa de equoterapia já consolidado e também na cidade de Itaberaí, que já está instalando o curso de equoterapia para que as pessoas com deficiência possam ali desenvolver as suas habilidades.
No Brasil, a cada 750 nascimentos, estima-se que uma pessoa tenha a síndrome de Down. O cuidado com a saúde dessas pessoas deve ser norteado pelas políticas públicas do Ministério da Saúde, que buscam humanizar e conferir autonomia e protagonismo dos sujeitos nas práticas de saúde.
De acordo com o Ministério, a proposta de cuidado com a saúde de pessoas com síndrome de Down segue algumas diretrizes, tais como:
– compreensão ampliada do processo saúde e doença;
– construção compartilhada do diagnóstico situacional por equipe multidisciplinar;
– definição compartilhada de metas terapêuticas; e
– comprometimento dos profissionais, da família e do indivíduo com as metas terapêuticas.
O cuidado com a saúde na síndrome de Down deve seguir modelos por ciclo de vida. Em cada ciclo, o atendimento visa a manutenção da saúde com vistas a melhorar o desenvolvimento das potencialidades da pessoa com a deficiência, de forma a melhorar a sua qualidade de vida, assim como sua inserção social e econômica.
A saúde do indivíduo com síndrome de Down está diretamente relacionada aos seus hábitos de vida. Dessa forma, o trabalho dos profissionais da saúde deve ter por objetivo promover estilos de vida saudáveis no núcleo familiar.
Felizmente, em nosso País, o preconceito de ontem cedeu lugar a um novo entendimento, favorável à integração e ao respeito a esses cidadãos tão especiais. No plano internacional, por exemplo, o orgulho de milhares de atletas paralímpicos reitera a ideia de que, para muito além das sensações efêmeras de vitória e de derrota, tão corriqueiras no âmbito esportivo, as competições podem apresentar todos os participantes como autênticos vencedores.
Ao falarmos de brasileiros portadores de síndrome de Down precisamos igualmente falar dos seus cuidadores, pessoas igualmente especiais. Impõe-se a nós falar das mães, dos pais, das irmãs e dos irmãos zelosos, e dos demais familiares.
Devemos também render nossa homenagem a todos os profissionais de saúde que, dia a dia, se desdobram para oferecer àqueles que deles necessitam o conforto e o apoio que todos nós ambicionamos, em nossa travessia pelo mundo das coisas.
Por fim, quero reforçar o meu compromisso com as questões da área social, especialmente no que diz respeito às políticas públicas voltadas ao atendimento dos grupos da sociedade envolvidos nessas ações do Poder Público. São decisões muito importantes para continuarmos a construir uma sociedade mais justa.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Termino as minhas palavras, deixando aqui os meus cumprimentos a todos aqueles que se dedicam a compreender, a olhar, a cuidar das pessoas portadoras de síndrome de Down.
Quero aqui agradecer aos prefeitos que atenderam aos nossos pedidos no sentido de instalar a equoterapia em seus Municípios, oferecendo, dessa forma, mais um mecanismo terapêutico para que essas crianças possam ter a liberdade de viver, a liberdade de sonhar, a liberdade de ter um futuro.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª, ao tempo em que...
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) – Eu gostaria apenas...
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Pois não.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) – ...de corrigir o nome da cidade que esteve comigo hoje aqui, que é a cidade de Itaberaí.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) – Urutaí. Perdoe-me. Esteve também Itaberaí, mas a cidade que implantou a equoterapia é a cidade de Urutaí.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Urutaí. Muito bem!
Convido o nobre Senador Randolfe Rodrigues para falar pela Liderança do Partido Rede Sustentabilidade.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Elmano, digno representante do Estado do Piauí, senhores e senhoras que nos assistem pela TV Senado e que nos ouvem pela Rádio Senado, neste momento, a Câmara dos Deputados está conduzindo a maior ofensa da história da classe trabalhadora brasileira, pelo menos dos últimos cem anos.
Neste momento, sob a égide da Base de Apoio ao Governo, lá na Câmara dos Deputados, está sendo votado um golpe no debate sobre a terceirização. Vou dizer que é um golpe, Sr. Presidente, porque foi votada essa matéria anteriormente lá na Câmara dos Deputados e veio aqui para o Senado constando junto dessa matéria um projeto de lei de igual teor, de minha autoria, que estaria sob a relatoria do Senador Paulo Paim. O que a Câmara está fazendo agora? Recuperou um projeto de 1998, o 4.302, que dispõe sobre dois temas: trabalho temporário e uma ampla geral e irrestrita terceirização. Esse projeto, em 2000, teve um parecer na Câmara dos Deputados, contrário ao mérito dele, de autoria do Deputado Jair Meneguelli; em 2002, o projeto foi totalmente alterado aqui no Senado em parecer do Senador Romero Jucá; em 2003, o então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva enviou mensagem solicitando a retirada dessa matéria, já que era de autoria do Executivo e tinha sido apresentada pelo governo anterior, e até hoje essa mensagem não foi apreciada; em dezembro de 2016, começou o golpe para essa matéria ser votada. Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o Deputado Laercio Oliveira, do Solidariedade, apresentou o seu parecer sobre essa matéria. E no dia de hoje essa matéria vai a voto.
No primeiro item, ela estabelece uma terceirização irrestrita. O PL 4.302, de 1998, regulamenta uma espécie de terceirização sem limites nas esferas pública e privada. Apesar de não fazer menção expressa, a matéria não proíbe a terceirização da atividade-fim da empresa. Assim, todas as modalidades de terceirização serão aceitas.
Conseguiram, Sr. Presidente, apresentar um projeto pior do que o projeto de Eduardo Cunha quando estava na Presidência da Câmara dos Deputados.
Significa que empresas poderão terceirizar não somente suas atividades-meio mas também suas atividades-fim. O projeto, mais adiante, no art. 4º, que foi inserido pelo art. 2º, prevê a possibilidade da quarteirização. Esse art. 4º do projeto que está sendo apreciado neste momento na Câmara permite que a empresa já terceirizada subcontrate outras empresas para contratar, remunerar e dirigir os trabalhos e seus empregados. Ou seja, imaginem a quantidade de fraudes a que se abre possibilidade, imaginem a possibilidade – me permitam a expressão – de gambiarras, de empresas que serão contratadas só com a finalidade de contratar outras empresas e, a cada subcontratação, mais precária vai ficar a relação da condição de trabalho do trabalhador, mais precária vai ficar a relação patrão-empregado.
O PL introduz a chamada "pejotização". É o seguinte: permite que também a pessoa física contrate serviços terceirizados. Um exemplo concreto: muitos empregadores rurais deixarão, com a aprovação desse dispositivo, de contratar diretamente os trabalhadores, assumindo, então, encargos empregatícios para forçar que se constituam com pessoas jurídicas esse processo de "pejotização". Na verdade, é um dispositivo que já é analisado hoje pela Justiça do Trabalho.
Esse PL, Sr. Presidente, legaliza e amplia essa tal "pejotização" para todos os setores da economia. O PL que neste momento está sendo votado na Câmara acaba com a responsabilidade solidária das empresas que forem terceirizadas. A responsabilidade solidária é substituída pela responsabilidade subsidiária. O que isso significa? Significa que o trabalhador somente poderá acionar a empresa tomadora de serviços após executar a empresa terceirizada. Imaginem quanto tempo vão demorar as ações na Justiça do Trabalho até que os trabalhadores tenham alguns dos seus direitos assegurados.
Não parou por aí o festival de maldades que está sendo votado neste momento. O PL concede anistia de débitos, penalidades e multas impostas com base na legislação vigente a empresas que cometeram crimes junto à Justiça do Trabalho. A anistia pode representar revisão de reclamações trabalhistas em curso hoje. É uma anistia que pode livrar da punição, por exemplo, empregadores responsabilizados por trabalho escravo. Empresas criminosas responsabilizadas por trabalho escravo podem ser anistiadas com esse PL que está sendo votado agora na Câmara.
Mais que isso: o PL estabelece a possibilidade de terceirização irrestrita na Administração Pública e no trabalho doméstico. À luz desse PL, Sr. Presidente, nós não teremos mais concurso público, porque as Administrações Públicas, sob o argumento de redução dos seus custos, poderão fazer a contratação de serviços terceirizados.
O PL institui como definitivo o trabalho temporário – o trabalho passa a ser algo eventual no Brasil; estabelece a figura do trabalho temporário extraordinário; os serviços contratados não precisam mais ser extraordinários, a demanda pode ou não ser previsível. O objeto, segundo o projeto, não seria mais por excesso de serviço, mas por demanda suplementar. Pode ser previsível ou não, de natureza periódica ou sazonal.
O PL abre uma perigosa exceção em relação ao direito de greve, uma das mais importantes conquistas dos trabalhadores brasileiros na Constituição de 1988, uma vitória do Texto Constitucional de 1988 sobre o arbítrio e o autoritarismo. Pois bem, esse PL abre a exceção para permitir que a lei que autoriza a contratação de trabalho temporário possa substituir trabalhadores em greve. Isso é uma ofensa ao direito de greve assegurado no art. 7º da Constituição. Advirto e admito: nós moveremos ação direta de inconstitucionalidade, ainda na tramitação desse projeto, porque está flagrante, está claro e evidente que ele ofende direitos que estão esculpidos no Texto Constitucional de 1988.
Sr. Presidente, esse projeto está sendo aprovado sob os auspícios, sob as bênçãos do Governo do Senhor Michel Temer, e não é à toa que está sendo aprovado sob as bênçãos do Governo do Presidente Michel Temer: é porque o Presidente Michel Temer tem duas reformas que estão em curso e que vão diretamente contra os trabalhadores. Na reforma da previdência, sob o argumento, ontem, de recuar, o Governo teria dito que ela não atingiria os servidores municipais e os servidores estaduais. Ora, Sr. Presidente, isso não passa de uma balela. O Governo acena de um lado que esses servidores não serão atingidos e, por outro, com a PEC do teto dos gastos, pressiona os governos a renegociarem suas dívidas e a implementarem reformas próprias que penalizem os servidores públicos estaduais e os servidores municipais. Trata-se de uma balela para tentar desmobilizar a luta dos trabalhadores contra essa reforma previdenciária regressiva que tira e ofende direitos conquistados historicamente.
Como se não bastasse a reforma previdenciária, hoje tentam aprovar o mais cruel projeto contra os trabalhadores de que se tem notícia na história brasileira. O projeto, além de ser cruel, diz claramente a quais interesses serve. De um lado, retira direitos da reforma previdenciária; de outro, retira direitos elementares – direitos elementares. Não vou nem dizer que esse projeto de terceirização que está sendo votado remonta à retirada de direitos da CLT; é mais do que isso. A condição de trabalhador que vai restar desse projeto de terceirização é uma condição anterior à da primeira greve de trabalhadores existente no Brasil, em 1917. É quase uma condição análoga à de escravo o que estão aprovando, neste momento, na Câmara dos Deputados, sob os auspícios, as bênçãos e a pressão da Bancada do Governo para que seja aprovado. E, num golpe articulado, aprovam uma matéria que já veio do Senado, para que não haja nenhuma necessidade de ser apreciada por aqui. Ora, Sr. Presidente, é, clara e flagrantemente, uma onda de ofensivas a direitos dos trabalhadores.
O discurso oficial não é outro senão o do terror. O discurso oficial estimula a recessão, estimula o encolhimento da ação social do Estado no momento de maior vulnerabilidade social do nosso povo. A consequência desse discurso e dessas ações será a redução ainda maior do consumo, o que significará estimular ainda mais a recessão.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, hoje, se consolidado o que está em curso na Câmara, que é a aprovação do PL 4.302, as consequências para os trabalhadores serão as mais nefastas e as piores de toda a história de luta e de conquistas de direitos dos trabalhadores. Eu nunca poderia imaginar que, mais de 25 anos após a Constituição de 1988, este Congresso Nacional fosse aprovar um conjunto de medidas que ofendam tanto, que sejam tão ofensivas aos direitos dos trabalhadores como estas que estão em curso. É lamentável o que está sendo apreciado neste momento em relação à terceirização, é lamentável o projeto da Previdência pública, e é lamentável porque o Governo e os Parlamentares não estão ouvindo as vozes das ruas. Mais de 1 milhão de brasileiros, no último dia 15, foram às ruas dizer "não" a essas iniciativas e "não" a essa ofensiva. E o que é que faz o Parlamento? O que é que faz o Governo? É aprovar uma reforma que é a maior ofensiva de retirada de direitos de que se tem conhecimento na história.
Antecipo, Sr. Presidente, e falo isto para concluir: nós não permitiremos que esse golpe avance. Vamos recorrer ao Supremo Tribunal Federal, que é onde nos resta, porque não há possibilidade de nós aceitarmos que o direito de greve, por exemplo, consolidado e consagrado no Texto Constitucional de 1988, seja retirado, seja diminuído, seja limitado, como se pretende no PL 4.302, que está em apreciação neste momento na Câmara dos Deputados.
Além disso, não tenho dúvida, a resposta que os trabalhadores darão será mais mobilizações, mais paralisações e mais manifestações. Ninguém aceita ir para o matadouro... Ninguém, nem gado, aceita ir para o abatedouro, ir para o matadouro calado. E eu tenho certeza de que a resposta dos trabalhadores brasileiros será nas ruas, nas mobilizações. E eu tenho mais certeza ainda de que aqueles que colocarem a sua digital votando esse projeto nefasto e ofensivo aos trabalhadores, neste momento, na Câmara dos Deputados, aqueles que votarem e apreciarem esta matéria, eu não tenho dúvida, tenho certeza de que pagarão um preço caríssimo perante a opinião pública e perante a mobilização dos trabalhadores.
Os dias e os momentos são difíceis, sem dúvida. Não há justificativa para as reformas que estão propondo, porque são reformas que lesam direitos dos trabalhadores e lesam direitos do povo e só beneficiam uma meia dúzia. Em nenhum momento, quando se fala da crise da previdência, fala-se que parte deste déficit é por conta das desonerações que ocorreram, principalmente durante o Governo Dilma, que beneficiaram a grande indústria.
Quando se fala em penalizar os trabalhadores terceirizados e quando se fala em aumentar o tempo de contribuição, ao mesmo tempo num projeto de terceirização sendo votado, estabelece-se uma anistia para empresas que cometeram todo tipo de crime junto à Justiça do Trabalho, inclusive empresas que cometeram o abominável crime do trabalho escravo. Essa anistia é inaceitável.
Nunca imaginei que este Congresso pudesse estar em alguns momentos tão distante do povo. Eu nunca imaginei que este Congresso pudesse apreciar, que a Câmara dos Deputados pudesse apreciar uma matéria tão ofensiva aos direitos dos trabalhadores como esta que, lamentavelmente, no dia de hoje está sendo votada.
Obrigado, Srª Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Randolfe Rodrigues, o Sr. Elmano Férrer deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Rose de Freitas.)
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Concedo a palavra ao Senador Elmano Férrer, que usará a palavra como orador inscrito.
V. Exª dispõe de dez minutos.
O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Suficientes, minha nobre e estimada Presidente, Rose de Freitas.
Cumprimento os nobres Senadores e Senadoras.
Srª Presidente, hoje é comemorado o Dia Mundial da Água. Nesta tribuna, Srª Presidente, já tive oportunidade de me manifestar algumas vezes sobre a importância do simbolismo deste dia, bem como sobre outros temas correlatos, como, por exemplo, o drama da seca no Nordeste – como no meu Estado, o Estado do Piauí –, o uso racional da água, projetos estruturantes na área hídrica, dentre outros projetos.
Mas hoje, Srª Presidente, tenho a satisfação pessoal de apresentar nesta Casa o projeto de lei que instituirá as normas gerais para a revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba. Esse instrumento legal definirá os princípios e ações prioritárias para a sua recuperação, além de garantir que os recursos advindos da exploração de seus mananciais hídricos, somados aos oriundos de programas de apoio à região, serão aplicados, prioritariamente, na recuperação de áreas degradadas relacionadas à conservação dos recursos hídricos daquela bacia.
A Bacia do Parnaíba, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é uma das 12 grandes regiões hidrográficas do Brasil. Dos 224 Municípios piauienses, apenas um fica fora da Bacia do Parnaíba, que é exatamente o Município Cajueiro da Praia. Aos demais 223 Municípios do Piauí, somam-se 38 Municípios do Maranhão e 19 Municípios do Ceará, totalizando 280 Municípios dentro dessa importante bacia hidrográfica.
O Rio Parnaíba tem enorme importância econômica e social para essas cidades. Com 1.485km de extensão, esse patrimônio brasileiro atualmente sofre com desmatamento; assoreamento provocado pela erosão e ocupação desordenada de suas margens; poluição de esgotos domésticos e industriais; e defensivos utilizados na agricultura indiscriminadamente.
Srª Presidente, segundo a Agência Nacional de Águas, a Bacia do Parnaíba é a segunda mais importante do Nordeste, atrás apenas da Bacia do Rio São Francisco. Assim, ciente da relevância dessa proposição, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desse nosso projeto.
Ainda sobre os dispositivos do projeto que apresento, os Estados inseridos na Bacia do Parnaíba – Piauí, Ceará e Maranhão – devem dispor de um órgão gestor de recursos hídricos capacitado, com corpo técnico adequado para atender às demandas da área. Trata-se, Srª Presidente, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Parnaíba, órgão colegiado, integrado pelo Poder Público e representantes da sociedade civil e de empresas usuárias de água, cuja finalidade é a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos, contribuindo para a implantação de um processo de desenvolvimento sustentável. A importância, Srª Presidente, desse comitê foi objeto de discurso que fiz nesta Casa há dois anos, também em alusão ao Dia Mundial da Água. A negociação avançou, e o Ministério do Meio Ambiente confirmou sua criação ainda este ano. A minuta do pacto entre os Estados do Piauí, Maranhão e Ceará já está em análise e em vias de assinatura.
Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero ainda aproveitar esta data simbólica para repisar assunto de suma importância que tomei como bandeira de minha atuação parlamentar: a luta contra o secular e injustificável drama da seca vivido pela população sertaneja, em especial no Semiárido do meu Estado, o Piauí.
Na última segunda-feira, Srª Presidente, o Bom Dia Brasil, da TV Globo, veiculou reportagem feita in loco no Estado do Piauí, expondo o paradoxo, que tantas vezes já destaquei, de um Estado que possui um verdadeiro mar de água doce subterrâneo inexplorado, enquanto centenas de milhares de pessoas morrem de sede em outras áreas do Estado, especificamente no nosso Semiárido.
Um dado citado na matéria, Srª Presidente, é simbólico e nos mostra o descaso com que o problema foi encarado ao longo das últimas quatro décadas. No Vale do Gurgueia, em Cristino Castro, apenas o Poço Jorrante Violeto, perfurado pela CPRM há mais de 45 anos, derramando água sem aproveitamento, desperdiçou nos últimos 44 anos 2 bilhões de metros cúbicos de água. Isso é o volume de toda a Baía de Guanabara, no Estado do Rio de Janeiro.
Srªs e Srs. Senadores, isso é motivo de muita vergonha para todos nós homens públicos responsáveis por cuidar do povo que nos manda para cá, para o Planalto Central, decidir os destinos da Nação.
O horizonte, Srª Presidente, começa a clarear. Conseguimos incluir no Plano Plurianual 2016/2019 a Adutora do Sertão, possível solução definitiva para o drama secular da seca no Sertão, no Semiárido do Piauí, levando água de excepcional qualidade para mais 600 mil piauienses em 51 cidades do nosso Semiárido. Também garantimos recursos na Lei Orçamentária deste ano de 2017 para os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental dessa obra de grande e inestimável alcance social.
Srª Presidente, nós contamos, para esse projeto, com o apoio e a sensibilidade do Presidente Michel Temer, do nosso estimado Ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, bem como do nosso estimado Dyogo Oliveira, muito digno Ministro do Planejamento.
Srª Presidente, eram essas as minhas palavras no Dia Mundial da Água, no intuito de destacar não só a importância da data, mas as minhas preocupações com o tema e as ações que temos desenvolvido para mudar o cenário atual e contribuir para a proteção ambiental e para a qualidade de vida do povo brasileiro, especialmente do povo piauiense. Eram essas, Srª Presidente, as palavras que queríamos pronunciar na noite de hoje.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – A Presidência e os demais Parlamentares parabenizamos V. Exª pela reflexão apresentada neste dia tão importante que é o Dia Mundial da Água, que foi criado exatamente em 1992 pela Organização das Nações Unidas para discussão desse tema tão importante. É tema hoje que não pode faltar na pauta da organização de metas de qualquer governo, seja estadual, seja municipal, seja federal. E, falando da água, falam da coleta, falam do reuso, falam das atitudes mais modernas e comprometidas com a sustentabilidade na questão ambiental. Portanto, parabenizo V. Exª.
Eu gostaria de usar essa a sua reflexão, Senador, para que nós possamos voltar a esta Casa e termos uma sessão geral realizada aqui para refletirmos sobre o problema dos recursos hídricos, um assunto que por demais preocupa o País, principalmente, também, o norte do meu Estado, Espírito Santo.
Eu peço a V. Exª que assuma a Presidência para que eu possa fazer uso da palavra.
(A Srª Rose de Freitas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.)
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Concedo a palavra à nobre Senadora Rose de Freitas, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, do nosso querido Estado do Espírito Santo.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu venho a esta tribuna, Senador Flexa, Senador Pedro Chaves, para trazer aqui uma reflexão sobre a grande preocupação que acomete o País, tenho certeza, toda a população brasileira e, principalmente, o Presidente da República, acerca das denúncias de irregularidades e corrupção que foram apuradas pela Operação Carne Fraca, da Polícia Federal, a despeito, inclusive, da produção, da venda, do processamento de carne de gado, de carne de aves por várias empresas do nosso País.
É impossível não destacarmos aqui, Senador, a gravidade das revelações que foram colocadas na imprensa, com a corrupção de fiscais, que deveriam, sobretudo, proteger o interesse da população. Na verdade, esses fiscais facilitavam a venda de carne adulterada com produtos químicos ou até mesmo a venda de carnes impróprias para o consumo do nosso povo.
Já há tantos sofrimentos que nós brasileiros temos neste momento, vivendo uma crise tão contundente, tão importante, com o abalo da nossa economia, um País que tem hoje que se ajeitar dentro de uma situação de conflito, comedindo todas as suas decisões, fazendo projetos de ajustes em cima do Brasil, que, até pouco tempo, prosperava, desenvolvia-se, investia na educação, que estava dando muito mais atenção à infraestrutura das cidades. Nós, hoje, estamos tendo que correr para discutir o recurso mínimo, como aquela relação de 1.604 obras que o Ministério do Planejamento, através da Presidência da República, em um esforço descomunal, apresentou para concluir obras até R$10 milhões. E que obras eram aquelas que estavam ali? Escolas, creches, postos de saúde. Isso é o que nós estávamos fazendo. A agenda do Brasil, com o tamanho daquele desenvolvimento, ficou reduzida ao esforço, ao sacrifício, à pressão sobre este Congresso Nacional, sobre a sociedade brasileira, para que nós pudéssemos ajustar a economia do País para poder sobreviver. E nós, com tanto sofrimento, com esta crise econômica, com problemas de saúde, educação, transporte, segurança, estamos vivendo outro momento, o da corrupção, da falta de responsabilidade, do desinteresse, da falta de cidadania, que nos traz agora a Operação da Carne Fraca.
É mais uma decepção para o povo brasileiro, é mais uma fonte de temor, mas, sobretudo, é o que eu não posso deixar – porque, no dia em que eu perder isso, eu terei perdido tudo – que é a indignação que nos sobra nesta hora.
A situação é lamentável de todos os ângulos que nós podemos analisar. É lamentável para a sociedade, que se angustia, se revolta e tem a desconfiança de que possa ter consumido esse produto deteriorado, por atitude de alguns. É triste ter consumido essa carne, é triste saber que aquele que tinha responsabilidade de fiscalizar não se importava e, pelo contrário, tinha atitudes corruptas para desenvolver os seus próprios interesses em cima do interesse e da responsabilidade que deveria ter.
Olhem a cadeia de efeitos que tem tudo isso. Vamos pensar aqui e perceber que o pequeno produtor rural, aquele produtor que não está envolvido nessa situação, terá grandes prejuízos na venda dos seus produtos, pois ele vendia para os frigoríficos. É também lamentável que o setor agropecuário, o mais forte da nossa economia, tenha mais de 30 empresas no centro de acusações tão graves. Tenho uma preocupação com os efeitos e o resultado dessa operação na credibilidade do mercado brasileiro, da carne brasileira, diante do mercado internacional e com os reflexos negativos que não poderiam acontecer, sobretudo neste momento, os reflexos nas exportações brasileiras.
A exportação de carne, Senadores, é justamente o quarto item mais importante da pauta brasileira de exportações. E o Brasil é fornecedor número um de carnes para o mercado mundial. Será que passou pela cabeça desse fiscal que esse dado não é um subitem da sua pauta de prioridades, da sua atitude pessoal, mas, sim, um item importantíssimo para a economia do País e para a população e para o emprego? A carne brasileira sempre foi considerada de excelente qualidade, de qualidade reconhecida lá fora, lá no exterior, de qualidade atestada. Não é à toa que é comprada por tantos parceiros comerciais.
Está claro para todos nós que, em todos os setores, podem até acontecer casos de irregularidade, e isso não seria diferente no setor agropecuário, mas, principalmente, nós temos de enfrentar essa situação com a nossa indignação e exigir, junto com o Ministro, junto com o Presidente e com toda a sua equipe, transparência e rigor nas atitudes necessárias para que nós possamos superar esta crise.
Eu avalio, principalmente, que nós temos que insistir, cada dia mais – é uma economia que não se pode pensar –, que a palavra fiscalização é o que dá qualidade e organiza a nossa capacidade de produzir e oferecer essa produção ao mundo. O Brasil não pode mais ficar fazendo economia dentro de setores que precisam – este é um setor: o agronegócio, a produção brasileira – ter a fiscalização adequada para que, antes de qualquer pessoa burlar, com seu comportamento indigno, a nossa capacidade, colocando denominações hoje no mercado internacional sobre o esforço de tantos brasileiros, nós tenhamos capacidade de fiscalizar e antever isso.
É triste que, em pleno 2017 e depois de todas as conquistas e esforços feitos pelo Brasil para testar a qualidade do seu produto agropecuário, nós tenhamos que ler a notícia de que as exportações brasileiras de carne despencaram, Senador Pedro Chaves e Presidente, de US$63 milhões por dia para apenas US$74 mil nesta terça-feira, ou seja, valor que corresponde praticamente a zero no movimento do setor, segundo os dados oferecidos pelo Ministério do Desenvolvimento. Isso é porque os exportadores não querem correr risco. Estão certos. Há compromisso. É crime oferecer e comercializar produtos impuros, desqualificados, deteriorados para outros países ou dentro do nosso País. Eles não querem, inclusive, correr o risco de ter que pagar armazenagem, esperando pelo desfecho da situação, de produtos que podem, por tudo que citei, estar impedidos de serem comercializados.
Eu não estou alegre nesta tribuna, eu não estou tranquila. Pelo contrário. Hoje foi um dia que eu diria terrível na nossa vida como Nação, mas eu tenho a convicção, pelas atitudes tomadas pelo Ministério e pelo próprio Presidente, de que nós temos é que trabalhar, trabalhar muito e nos organizar para recuperar essa confiança, que até neste momento se encontra perdida, nos mercados que vieram e se conciliaram com o Brasil num interesse comercial, em...
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – ... todos os mercados que conquistamos, tão importantes para a economia brasileira, a economia do nosso País.
O rigor da fiscalização. Há necessidade de ter mais fiscais. Essa é uma economia... Se você tem um agrupamento de pessoas que se quedaram no vício da corrupção que acabaram prejudicando o País... As notícias mal formuladas que poderiam ter sido rapidamente resolvidas, tecnicamente resolvidas, para que pudéssemos dizer que o Brasil tem capacidade de sair dos seus quadros de crise, como nós estamos fazendo na questão da economia...Acabamos de ter uma boa notícia, Presidente: nós recuperamos 33 mil novos empregos. Parece uma gota d'água no oceano, mas é um alívio, é um alento. E agora vem a Operação Carne Fraca. Eu acho que esse nome é suave, não denomina corretamente a atitude desses irresponsáveis, desses corruptos, desses levianos, desses brasileiros indignos, que se apoderam de um pequeno espaço da sua vida profissional para prejudicar uma Nação inteira. Portanto, eu gostaria aqui de clamar pelo rigor da fiscalização e voltar a lutar pelo rápido credenciamento do Brasil, pela recuperação desses frigoríficos, pelo levantamento interno de outros tantos frigoríficos, para oferecer aos nossos consumidores o atestado da nossa sanidade, da qualidade dos nossos produtos, para que possamos ainda recuperar em tempo o comércio exterior, oferecendo produtos de qualidade que o Brasil tem a oferecer, colocando na cadeia quem ousou atingir a Nação de uma maneira tão brutal, tirando a capacidade de o Brasil ter rendimentos num momento tão importante, para continuar fazendo face aos nossos desafios, aos nossos problemas. Vamos trabalhar e retomar a confiança da produção brasileira para o mercado exterior.
Era o que eu tinha dizer.
Eu agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª. E parabenizo pelo oportuno e brilhante pronunciamento da nobre Senadora Rose de Freitas.
E, pela ordem de oradores inscritos, convido o Senador Pedro Chaves, do Partido Social Cristão, do Estado do Mato Grosso do Sul, a ocupar a tribuna.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Exmo Sr. Presidente em exercício do Senado Federal, Senador Elmano; Exma Senadora Rose de Freitas; Srªs Senadoras; Srs. Senadores; ouvintes da Rádio Senado; telespectadores, o nosso boa-noite!
Eu venho fazer um pronunciamento também em relação à essa grave operação chamada Carne Fraca. Estou muito preocupado com as consequências econômicas e políticas que a chamada Operação Carne Fraca, deflagrada na última sexta-feira, dia 17, pela Polícia Federal, com objetivo de apurar suposto esquema de fraude e corrupção, em alguns frigoríficos brasileiros. Esse episódio, se não for bem administrado, pode comprometer a dinâmica de uma das cadeias econômicas mais importantes do Brasil: a cadeia da carne, que está organizada em rede – o que acontece em um elo dela tem repercussão imediata em todo o mundo.
E o problema grave é que um problema na carne, seja bovina ou seja de aves, compromete a plantação de milho, compromete soja, compromete todos os insumos necessários para a alimentação desses animais.
Na verdade, existe uma disputa muito grande nesse mercado que não é, nem sempre, republicano, principalmente entre corporações internacionais que atuam nesse mercado.
Eu conheço parte do processo de evolução do mercado de carne brasileiro, porque sou produtor rural e acompanho de perto o esforço e as mudanças que o mercado da carne e de aves vivenciou, nos últimos 40 anos, para conquistar parte importante do mercado internacional de proteína animal. Nenhum país no mundo tem a tradição e as condições sanitárias que o Brasil conquistou, com muito trabalho, na propriedade rural, no abate e na comercialização. Da fazenda até as gôndolas dos supermercados e açougues, existe um processo de inspeção ativo e muito eficaz.
As regras sanitárias brasileiras são extremamente rigorosas, desde a época em que era Ministro da Agricultura Pratini de Moraes. Há 20 anos, ele praticamente implementou a rastreabilidade dos animais, que foi uma atitude extremamente importante, porque, a partir daquela data, aumentou o número de importadores das proteínas animais do Brasil.
Conheço também as regras rigorosas dos nossos frigoríficos. Eles são obrigados a seguir protocolos sanitários internacionais.
Para atender esse nível de cobrança e sofisticação, aos poucos a cadeia econômica da carne brasileira desenvolveu amplo trabalho de pesquisa, melhoramento, treinamento e fiscalização.
Em todo lugar, a carne brasileira goza de imenso prestígio. Os consumidores sabem que nosso rebanho, criado a pasto, é, na verdade, um dos pontos importantes, porque ele utiliza também suplementação alimentar dentro da mais rigorosa técnica de nutrição. Isso é um dado bastante importante, porque nós seguimos, também, o que há de mais moderno no campo da sanidade animal.
Tanto isso é verdade, que exportamos nossa carne para mais de 160 países. Dados de 2016 indicam que o Brasil é o segundo maior produtor de carne bovina e de frango do mundo. Ocupa o primeiro lugar como exportador de carne bovina.
Em 2016, por exemplo, foram exportadas 6,7 milhões de toneladas de carne. Esse esforço do empresariado brasileiro rendeu ao País nada menos do que US$13,5 bilhões. O mercado da carne de ave emprega mais de 6,5 milhões de trabalhadores.
Daí que não consigo mesmo entender como o esforço de várias gerações de homens e mulheres pode estar ameaçado em função de uma suposta iniciativa ilícita de alguns funcionários do Ministério da Agricultura e de dirigentes irresponsáveis de frigoríficos.
Nesse lamentável episódio, meu caro Senador Flexa, a Policia Federal também contribuiu para que a crise tomasse a dimensão que estamos vendo. Assusta-me saber que, em poucas horas, a melhor carne produzida no mundo passou a ser chamada de carne fraca, um nome extremamente infeliz.
Como que a Policia Federal chama a nossa carne de fraca? Só as intrigas e disputas por espaço político, como sugerem alguns analistas, podem explicar essa lamentável denominação da operação.
Eu quero que apurem os fatos. E, de minha parte e da parte do Senado, estaremos atentos e acompanhando os desdobramentos da operação. Que os frigoríficos e os funcionários ligados ao caso sejam julgados com o rigor implacável da nossa lei.
Defendo que o Brasil seja passado a limpo em todas as dimensões. Impunidade zero! Aliás, apoio e assinei o pedido que tramita no Senado Federal pelo fim do foro privilegiado para crimes comuns, exatamente porque não compactuo com nenhum tipo de privilégio. Quem errou que pague por seus atos como qualquer cidadão.
Ademais, não podemos e não devemos apagar fogo com gasolina. A generalização das coisas e fatos não é algo inteligente. Quem trabalha com essa perspectiva pode estar atendendo a interesses nem sempre defensáveis.
Vejamos: das 4.837 unidades frigoríficas sujeitas à inspeção federal, apenas 21 estão supostamente envolvidas em eventuais irregularidades. Enquanto, dos 11 mil funcionários do Ministério da Agricultura, apenas 33 estão sendo investigados.
Os números mostram que não há razão para estardalhaços e pirotecnia. Os problemas já apareceram e são muitos. Temos notícias que a China, União Europeia, Japão, Suíça, Hong Kong e Chile suspenderam temporariamente a compra da nossa carne.
Recebi telefonemas de vários amigos e amigas de nosso querido Estado, de Mato Grosso do Sul, que atuam no mercado da carne. Eles querem saber o que vamos fazer para estancar a crise, porque os prejuízos já começaram a ser contabilizados.
A JBS, que detém praticamente o monopólio da carne em Mato Grosso do Sul, já mandou paralisar realmente 80% de todos os frigoríficos, de todos os abates.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) – Senador Pedro, concede-me um aparte?
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – Pois não.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) – Senador Pedro, V. Exª esteve conosco hoje na audiência na Comissão de Agricultura, onde esteve presente o Ministro Blairo, da Agricultura, o Ministro da Indústria e Comércio. E lá nós pudemos, de forma bastante ampla, debater este assunto. Eu gostaria de fazer aqui um registro, dada a importância do seu pronunciamento,...
(Soa a campainha.)
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) – ... a profundidade do seu pronunciamento, em que V. Exª coloca aqui inclusive o aspecto da imunidade parlamentar, que é um assunto também que, hoje, do tempo que aqui estou, eu diria que foi o maior volume de acesso às minhas mídias sociais – foi exatamente este assunto. No Brasil nós vivemos hoje uma crise, uma crise política, uma crise econômica. Sem dúvida nenhuma – eu tenho repetido – esta crise política acaba gravando muito mais a nossa crise econômica. Um fato como esse, principalmente abordado da questão do foro privilegiado – e aí, de forma inteligente, eu acho que sensata, por unanimidade, decidimos ontem, então, colocar isto na pauta da reunião de Líderes, em que V. Exª estava, assim como todos nós, 100% dos Líderes, defendemos, então, a inclusão deste tema na pauta. Agora, temos que discutir realmente um tema como este, porque não podemos também, da mesma forma, deixar acontecer esse erro que aconteceu com a carne fraca. Como V. Exª colocou: a nossa carne é nobre. Nós temos hoje uma indústria frigorífica e de embutidos, no Brasil, uma das melhores do mundo. Nós temos um Dipoa, um sistema de fiscalização que é um dos mais perfeitos do mundo. Como médico veterinário, claro, quero aqui testemunhar o trabalho de todos os profissionais que estão envolvidos nessa fiscalização. E todos nós sabemos – e aí até para a tranquilidade do consumidor brasileiro –, sem dúvida nenhuma, o produto brasileiro é de qualidade e, cada dia mais, os produtores estão investindo. Por isso então que a gente não pode, como V. Exª colocou, apagar fogo com gasolina. Então, acho que, num momento de crise, temos que ter serenidade. Eu sempre tenho dito que uma lei votada na pressão, normalmente não é uma lei que funciona bem. Somos favoráveis à queda da imunidade parlamentar. Defendemos isso na reunião de Líderes. Defendemos aqui no plenário, mas temos que fazê-la com sensatez. Temos que fazê-la de uma forma em que a gente não pode expor, por exemplo, uma autoridade como o Presidente da República, ou um Ministro de Estado, ter que responder nos foros primários da primeira instância, em todas as cidades brasileiras. Seria humanamente impossível, Senador Elmano, para qualquer autoridade, estar atendendo às decisões de primeira instância em muitas cidades do Brasil. Por isso, tudo tem que ser bem discutido. Discutimos, inclusive, a possibilidade de se acabar com o foro privilegiado, mas a pessoa que vai responder vai fazê-lo no seu domicílio eleitoral. Porque, aí sim, todos os processos que tiverem em mais de uma unidade devem ir para a mesma unidade. Mas o seu foco principal é a questão dessa operação, eu diria, da nossa carne forte, da carne de qualidade. E espero que tudo isso que vai causar um prejuízo, principalmente fora do Brasil, à imagem do Brasil, nós possamos exatamente, através desse equilíbrio, buscar mostrar para o mundo inteiro que nós temos um produto de qualidade. Mas acima de tudo, primeiro, nós temos que valorizar o consumidor brasileiro, porque 70% da nossa proteína animal, da carne, é consumida pelo brasileiro. Então, nós temos que garantir principalmente a tranquilidade para a população brasileira, e, acima de tudo, para o nosso produtor, aquele que está lá na ponta. Por isso é importante – eu vou fazer daqui a pouco também um pronunciamento –, neste momento, o Governo... E agora, acabamos de sair de uma audiência com o Presidente da República. A gente tem que garantir o crédito para o produtor, temos que garantir a assistência técnica. E no Brasil, principalmente no serviço de extensão, isso está muito distante. Nós precisamos aproximar, dar apoio para aquele que está lá produzindo leite, no sol, na chuva, derramando o seu suor e às vezes até o seu sangue, e às vezes quebrando. Falávamos com o Presidente da República agora: Presidente, nós temos que fazer o programa de regularização fundiária. V. Exª acabou de assinar uma medida provisória, mas nós temos que liberar os créditos para que realmente o Incra funcione, para que o MDA possa ter condições de documentar o cidadão. Porque uma família documentada, com a sua propriedade, passa a ter acesso ao crédito e, com isso, passa a ter mais cidadania. E, com certeza, isso representa milhares de empregos no Brasil. Então, eu quero aqui parabenizá-lo.
(Soa a campainha.)
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) – Nós vamos ter mais tempo. Já falei com o Senador Flexa. Ele está com tranquilidade com relação ao tempo. Eu também terei o tempo para fazer o meu pronunciamento. Senador Elmano, que está na Presidência, eu quero, como Líder do Bloco Moderador, dizer que V. Exª é um dos nossos companheiros. Já fizemos o convite e quero fazer aqui de público, mais uma vez, ao Senador Elmano que, como companheiro do Bloco, sempre foi uma pessoa exemplar. E V. Exª que é um destaque dentro do Bloco. Tanto é que o Bloco o indicou para ser o Vice-Presidente da Comissão de Educação. E, como Relator também, fez um trabalho brilhante na reforma do Ensino Básico, enfim, como um grande profissional, com uma grande experiência de vida. Eu quero aqui testemunhar o grande trabalho que V. Exª tem feito em tão pouco tempo nesta Casa. Parabéns!
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – Eu quero agradecer ao nosso Senador Wellington, que é o Líder do Bloco Moderador. É um dos veterinários mais consagrados deste País – médico veterinário –, e tem deixado marcas não só no Senado, mas também na própria cidade onde mora, no Mato Grosso, e tem sido realmente o nosso Líder, um exemplo para nós. E eu acolho todas as suas palavras e quero, inclusive, incluí-las no meu pronunciamento, acho que enriquece muito o que eu estou falando.
Realmente, o problema da carne é um problema delicado. Nós temos que entender, temos que ter amor ao País, ter dignidade e, acima de tudo, temos que pensar que esse problema, tenho certeza, é temporário. Nós vamos reconquistar todos esses compradores, importadores que suspenderam temporariamente a produção da carne, porque a nossa carne é realmente uma carne nobre, haja vista que 160 países são os nossos importadores. E nós temos que dar condições de subsídio para os pequenos produtores, principalmente de frangos, aqueles integradores que produzem realmente em quantidade pequena e dependem de financiamento.
Hoje tivemos uma reunião com o nosso querido Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, por quem tenho uma estima muito especial. Ele está extremamente sensível a tudo isso, tem trabalhado desde o primeiro minuto de sexta-feira à noite, quando houve essa denúncia, ele exatamente suspendeu a licença e veio atender especialmente esse problema. E mostrou hoje, mais do que nunca, em atenção à solicitação da Comissão de Agricultura e da Comissão de Assuntos Econômicos, quais as providências que o Governo estava tomando. Agradeceu muitos aos Senadores, mostrou a meta, mostrou que está trabalhando com transparência, com capilaridade e isso está possibilitando, na verdade, que a gente debele rapidamente essa crise, que eu espero que seja muito rápida, como nós falamos. Eu acredito muito nisso.
Quanto ao foro, eu, na verdade, comungo também com a ideia de que o Wellington está falando. Houve uma assinatura unânime e todos nós, todos os Senadores são favoráveis a que se elimine o foro privilegiado. Obviamente, tomando os cuidados que foram elencados pelo Senador Wellington.
Eu vou me permitir somente concluir aqui dizendo que Mato Grosso do Sul é um importante produtor de proteína animal e de aves. De acordo com dados do site G1 MS, de 19 de março, somente no primeiro bimestre deste ano, Mato Grosso do Sul exportou US$48 milhões em carnes desossadas de bovino congeladas, além de US$43 milhões em pedaços e miudezas de galos e galinhas congeladas e US$23,54 milhões em carnes desossadas de bovino frescas ou refrigeradas.
Cabe lembrar que parte considerável da carne produzida em Mato Grosso do Sul é exportada para a China e para o Chile. Coincidentemente, esses dois países foram os primeiros que suspenderam temporariamente a compra da nossa proteína, mas tenho certeza de que rapidamente nós vamos voltar a exportar.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, reconheço que o momento é grave, mas, por outro lado, tenho esperança e fé de que logo sairemos dessa situação.
Eu vejo que o Congresso Nacional está empenhado em conhecer o problema, já conhece realmente, haja vista que nós estamos formando uma comissão capitaneada pela nossa Senadora Kátia para acompanhar todo o desenvolvimento realmente e para essa solução definitiva.
Os seguidos pronunciamentos das Senadoras e Senadores...
(Soa a campainha.)
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – ...e Deputados Federais indicam que estamos unidos para encontrar um caminho que devolva a todo o País, ao mercado a paz e a tranquilidade de que tanto precisamos para continuar trabalhando e produzindo alimentos de qualidade não só para o Brasil mas para todo o mundo.
O Governo Federal, por sua vez, também está agindo, como falei, com eficiência e rapidez. As respostas que a população brasileira e os parceiros estão pedindo, o Governo está fornecendo. Foi criada essa força-tarefa liderada pelo Ministro Blairo Maggi, para explicar todos os passos que estão sendo dados, o que realmente aconteceu e todas as medidas preventivas para o futuro.
Com verdade, paciência, transparência, diálogo, o Brasil vai criar todas as condições para que o mundo continue consumindo com tranquilidade a nossa carne, que é a mais segura e saborosa do mundo.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Agradeço a V. Exª o pronunciamento brilhante e oportuno.
Convido o nobre Senador Flexa Ribeiro, do Estado do Pará, para ocupar a tribuna.
(O Sr. Elmano Férrer deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pedro Chaves.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Presidente Senador Pedro Chaves, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, amigos e amigas do Pará que nos veem pela TV Senado e nos ouvem pela Rádio Senado.
Presidente, acredito que, desde segunda-feira, depois de desencadeada pela Polícia Federal a operação denominada Carne Fraca, todos os Senadores vieram à tribuna para lastimar. Eu diria até que o que foi feito, Senador Pedro Chaves, foi um crime de lesa-pátria. Eu não poderia ser diferente. Estou, desde segunda-feira, respondendo, através das mídias sociais, questionamentos.
O Pará tem o quarto maior rebanho bovino do País. Nós levamos – só como exemplo da questão da sanidade animal, para mostrar como é bem cuidada pelos órgãos federais que tratam dessa questão –, o Estado do Pará levou dez anos para conquistar o certificado de livre de aftosa por vacinação, com dificuldades enormes, com fronteiras na Amazônia, com a possibilidade de gado de outros Estados entrarem com a febre aftosa e haver contaminação.
Lá no Marajó, uma região de difícil acesso e controle, com tudo isso, o povo do Pará venceu, ao longo, como eu disse, de dez anos. E hoje, já há dois anos, no Governo de Simão Jatene, hoje Governador pelo terceiro mandato – isso começou ainda no seu final do primeiro para o segundo mandato –, nós temos essa certificação.
Agora, tudo aquilo que V. Exª tão bem colocou no seu pronunciamento, a Senadora Rose de Freitas o fez também e o Senador Wellington Fagundes vai vir aqui após a minha fala tratar do mesmo assunto. Pode ser enfadonho, mas é necessário. Pode ser repetitivo, mas é necessário. Porque não é possível que esse mercado de exportação – que, para ser conquistado, foram gastas décadas para que se pudesse ter hoje o Brasil como o segundo maior produtor de carne, de proteínas do mundo, o maior exportador de carne bovina do mundo –, que tudo isso possa, em segundos, desmoronar.
Esse mercado internacional, além de tempo para ser conquistado, além de recursos vultosos que são gastos – e é importante que isso seja dito – por parte dos países importadores e daqueles outros que não importam, mas exportam para esses países, é um mercado disputado, disputado por todos. Então, barreiras de todo tipo são criadas à exportação; no caso aqui, barreira sanitária.
Lá no Pará, há uma ação, a que vou me referir mais adiante, feita internacionalmente, para que não comprem gado, carne do Pará, porque o boi é criado em áreas de desmatamento. Pelo amor de Deus! Pelo amor de Deus! Então, para você exportar carne do Estado tem que ter o Selo Verde. Então, são barreiras desse tipo que são transpostas ao longo de muito trabalho, muito gasto.
V. Exª mesmo colocou: o Brasil exportou, em 2016, US$13,5 bilhões. Nós temos no Brasil quase 5 mil plantas frigoríficas de todo tipo: carne bovina, carne suína, enlatados, frango. Temos 6,5 milhões de colaboradores nesse setor, num momento em que o Brasil está saindo de uma crise a que nos levaram pelo desgoverno do PT.
Hoje nós somos, a cada dia, surpreendidos por aquilo que acontecia no governo do PT. Várias vezes, nós aqui subimos e vários Senadores alertaram. E não acontecia nada! "Eu não vi" e "Eu não sei" eram sempre as respostas dadas. Mas o Brasil, numa recessão, numa crise política, numa crise financeira, econômica, de empregos e de ética, está tentando, o Governo do Presidente Michel Temer, trazer de volta o País para o caminho do desenvolvimento. E, para atrair investimentos externos, tem que ter credibilidade. Tem que ter confiança e segurança jurídica naquilo que o País está querendo atrair. Então, quando a gente está começando a arrumar...
Temos notícias de que agora, em fevereiro, o número de empregos com carteira assinada foi superior ao de empregados afastados; vemos a inflação chegar quase ao patamar de 4,5% anual; temos a queda da Selic, da taxa de juros. Tudo isso são variáveis importantes para que o País possa voltar ao caminho do desenvolvimento. E aí somos atropelados, o termo é esse: é como se passassem um trem por cima do nosso País, numa ação que nós defendemos. Nós não somos contra, pelo contrário: nós apoiamos as ações de todo tipo que estão se desenvolvendo, para que se combata a corrupção, a impunidade, a propina. Aí tem total apoio nosso. Mas essa Operação denominada Carne Fraca é lamentável. É lamentável porque a Polícia Federal, ao fazer a operação na sexta-feira, divulgou que era a maior operação já feita no País...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ...com mais de mil Policiais Federais. E aí o que é que se vê?
Eu quero aqui registrar e parabenizar o Ministro Blairo Maggi, que veio de uma licença, reassumiu a sua função e foi para a defesa mostrar que não é isso que está sendo divulgado para o País e para fora. Imediatamente, ele foi mostrar aos países importadores da União Europeia, à China, ao Chile e a Hong Kong – só a China e Hong Kong representam 40% da exportação de carne, só os dois – que não, que não é isso. O Ministério da Agricultura tem 11 mil funcionários e só 33 foram denunciados dos 11 mil. Só na inspeção animal, na fiscalização, são 2,3 mil fiscais, técnicos. Só nesse item.
Então, o Ministro Blairo Maggi veio para dar, pela sua credibilidade, pelo conhecimento que tem do setor... É o setor da agroindústria, do agronegócio que está sustentando o nosso País. Com as dificuldades que outros setores estão enfrentando – indústria, serviços, comércio –, a agricultura, o agronegócio, ao longo desses últimos anos, tem sido um esteio para a economia brasileira.
Portanto, nós não podemos aceitar, como eu disse, uma operação como essa. Deve ser feita? Deve, mas não com pirotecnia; não pode haver isso. Não é possível expor o Brasil a essa situação. Punir os culpados, perfeito; fazer a investigação, perfeito. Mas, num caso desses, em que 21 frigoríficos foram envolvidos na operação, em comparação aos quase 5 mil existentes, isso representa muito pouco. Então, a ação tinha que ser feita, mas ela tinha que ser feita com responsabilidade – com responsabilidade.
Agora mesmo eu estava vendo na internet o Chile – ele está fazendo indústrias lá – fazendo anúncios jocosos com a carne brasileira. Coloca, na imagem que eu vi, uma carne embrulhada no plástico, com moscas dentro, dizendo: "Aqui é a carne do Brasil. Se você não a reconhece pelo cheiro – era uma empresa de comunicação –, mude para 'fulano'." E, na Folha de S.Paulo de hoje, o Chile faz uma propaganda para a venda de salmão, que é um dos produtos de exportação do Chile. Então, hoje, coincidentemente, fez uma propaganda – não sei se havia feito antes –, na Folha de S.Paulo, vendendo o seu produto. Está certo que ele o faça, mas não pode fazer piada com a carne brasileira, que é reconhecida no mundo todo. Nós vamos reconquistar a confiança internacional? Vamos, mas vai levar muito tempo.
V. Exª mesmo disse que a média de exportação de carne do Brasil era de US$63 milhões por dia, como disse também o Ministro Blairo Maggi. Ontem, exportou US$70 mil. De US$63 milhões ao dia, passou a exportar US$70 mil.
Lamentavelmente, eu não pude estar presente na audiência conjunta da Comissão de Agricultura com a Comissão de Assuntos Econômicos...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... porque eu tinha, no mesmo momento, de presidir uma audiência pública, a segunda – ontem fizemos uma; hoje, outra –, para discutir a Medida Provisória nº 756, que afeta diretamente o Estado do Pará.
E as mais de 3 mil pessoas que foram levadas para a área de Novo Progresso há 40 anos estão sendo afetadas, há dez anos ou mais, pela homologação de uma Flona, de uma área de restrição lá naquela região. Então, essa medida provisória vai dar...
Eu quero agradecer ao Senador Wellington Fagundes, que esteve conosco lá na audiência pública também, porque o Estado de Mato Grosso é parceiro do Estado do Pará. Ali, já quase no limite – Novo Progresso, Castelo dos Sonhos, Cachoeira da Serra – com Mato Grosso, o que afeta o Pará, afeta o Mato Grosso e vice-versa. Eu quero agradecer, Senador Wellington, pela sua presença.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) – Eu gostaria de fazer um aparte, Senador Flexa...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Com muita alegria.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) – ... já que V. Exª cita o nosso Mato Grosso com tanto entusiasmo, chegando a dizer lá hoje que eu praticamente seria o quarto Senador do Pará.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – V. Exª é o quarto Senador do Pará.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) – Na verdade, nós somos seis Senadores do Pará, mais toda Região Amazônica. É importante também, porque nós temos uma representação da Amazônia Legal relativamente pequena na Câmara dos Deputados, mas no Senado nós já temos um equilíbrio maior, porque são três Senadores por cada Estado – daí a importância do Senado da República. V. Exª, como Presidente da comissão que analisa essa medida provisória, sabe da importância que representa exatamente essa união do Mato Grosso com o Pará, até porque para toda a produção de Mato Grosso, que demanda os portos do Arco Norte, o Pará passa a ser a nossa solução de logística. Só essa região do Araguaia mato-grossense, e também a parte norte de Mato Grosso... Eu tenho dito que só o Araguaia tem capacidade de produzir tudo que produz o Mato Grosso. E o Mato Grosso tem capacidade de produzir tudo que produz o Brasil. Imagine todo o Pará também podendo agregar essa produção com áreas tão vastas. E isso será bom para quem? Para o Brasil e para o mundo, porque nós temos essa capacidade de produzir, principalmente alimento. Hoje é importante que essa tecnologia que Mato Grosso já detém possa ser difundida ainda mais por toda a Região Amazônica, mas com a consciência que hoje tanto discutimos lá, sob a sua Presidência – exatamente a consciência socioeconômica e ambiental. Os amazônidas que lá estão, que lá nasceram, mais a grande maioria dos que para lá foram, brasileiros e pessoas do mundo inteiro, foram exatamente para garantir que a tese da internacionalização da Amazônia não pudesse prosperar. E hoje essas pessoas estão lá, estão com a sua família, acreditaram no chamamento do governo para integrar a Amazônia, para não entregar a Amazônia. Então, essa possibilidade da construção da Ferrogrão é extremamente importante, porque vai garantir que toda essa produção da região norte de Mato Grosso, que pode também ampliar muito, tenha a solidez e principalmente a certeza da capacidade de exportação e também da importação dos insumos. Então, Itaqui, lá no Maranhão, é uma realidade, passando por todo o Pará. Também Miritituba é uma realidade de que todos nós precisamos. Então, a ferrovia, sem dúvida nenhuma, é extremamente importante, mas nós temos também de garantir que essas pessoas que estão lá, principalmente no Pará, principalmente nessa região, que construíram cidades a troco do suor, do sangue, como eu já disse aqui em outros momentos, que essas pessoas tenham condições de estar lá, garantidos, legalizados. Há pouco eu falava da questão da legalização, ou seja, da regularização fundiária. E V. Exª, como Presidente, tem feito, a meu ver, um trabalho não só de atenção às comunidades, ouvindo-as nas audiências públicas, fazendo várias audiências públicas. Eu disse que talvez seja uma das medidas provisórias em que mais audiências públicas serão feitas com a presença das pessoas. Hoje estavam lá prefeitos, estavam lá entidades ambientais para discutir o assunto. Então, nós queremos, sim, a ferrovia. É importante a ferrovia, mas queremos garantir que as pessoas que lá estão tenham realmente condições de gerar mais riqueza e mais oportunidade, principalmente através da regularização fundiária – claro, com as áreas de proteção ambiental. Todos nós fizemos emendas e V. Exª tem tido, juntamente com o Deputado Priante, essa habilidade de conversar muito para que a gente possa produzir uma medida provisória, uma lei efetiva, não provisória mais; que a gente aprove de forma definitiva e que isso não gere discussões na Justiça. Por isso, a competência de V. Exª em dialogar. E eu falei, inclusive, lá na nossa audiência pública, sobre a questão do Código Florestal Brasileiro. Se não fosse a competência do relator à época em discutir no Brasil inteiro, em visitar, principalmente, o nosso o ex-Ministro do PCdoB, Aldo Rebelo, que não se esperava que tivesse essa capacidade... Foi exatamente uma pessoa lá, com todo o seu histórico, que teve a competência de, através do diálogo, produzir algo possível. E o possível é atender a todas as partes, e é isso que V. Exª tem feito, com tanta competência, presidindo essa comissão da medida provisória.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Agradeço, Senador Wellington Fagundes. Da mesma forma como o aparte de V. Exª ao pronunciamento do Senador Pedro Chaves, o seu aparte ao meu pronunciamento só o enriquece, só o enriquece. V. Exª conhece todos os problemas que afligem aquela região do meu Estado, e é companheiro na defesa de encontrar a solução para este problema.
As audiências para fazer o relatório da medida provisória são importantes, como V. Exª disse, para ouvir aqueles que são atingidos e ouvir a parte contrária, aqueles que acham que não podem fazer alteração dos limites da Flona. Vamos ouvir todos os que querem contribuir e vamos tirar dali um consenso. Nós estamos buscando um consenso com o Ministério de Meio Ambiente, com o ICMBio, com o Ibama, e, inclusive, com o Ministério de Minas e Energia, que apoia a proposta de dar condições de trabalho naquela área, porque em uma APA pode haver atividade de mineração, só que o Ibama não aceita, contra o que está na própria lei. O Ibama é o Ibama.
E eu quero, Senador...
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) – É importante dizer, Senador Flexa, que a APA é uma área de proteção ambiental, mas não de impedimento de exploração para riqueza.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Engessamento.
Você tem que ficar com a floresta de contemplação. Sim, mas e aí? E aqueles vinte e tantos milhões de brasileiros que estão lá na Região Amazônica, que representa 60% do território brasileiro?
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) – E a área abandonada normalmente é mais fácil de ser depredada.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Lógico!
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) – As consequências são muito piores.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Então, está provado que o controle de comando usado até hoje pelo Ibama e o ICMBio não produz os resultados que todos nós queremos. Nós defendemos que não há necessidade de derrubar uma única árvore a mais na Amazônia – uma única árvore!
Vamos usar – aí, sim – o que já está antropizado. Não mexe mais lá! Agora, libera o que está antropizado, porque, se não liberar o que está antropizado, é evidente que as pessoas vão querer, para sobreviver, o desmatamento. A incidência de desmatamento é maior nos assentamentos do Incra. O Incra joga as pessoas lá no assentamento sem a menor condição de sobrevivência. Elas não têm acompanhamento técnico, elas não têm financiamento, elas não têm estrada para escoar a produção. O que elas fazem? Derrubam a mata que existe nos seus lotes para vender a madeira, para ter a receita.
Então, Senador Pedro Chaves, o Senador Blairo Maggi disse hoje – como eu disse, eu não pude estar lá, é lamentável; eu estava em outra audiência pública – que o prejuízo que o Brasil vai ter este ano é de US$1,5 bilhão, só pelo que foi feito, pelo estrago que foi feito agora.
Mas é impressionante como as coisas acontecem. Existe um ditado que diz: "Além da queda, o coice". Conhece, Senador Pedro Chaves? Foi o que aconteceu no Pará. Tivemos a queda da Operação Carne Fraca e o coice da Operação – é até piada, parece piada – Carne Fria, feita pelo Ibama, desde segunda-feira. O Ibama não ficou contente com o estrago que a Operação Carne Fraca trouxe para o nosso País e, em consequência – talvez até de caso pensado –, fez uma operação e a denominou de Carne Fria, fechando os frigoríficos do meu Estado, alegando que a carne, o boi que estava sendo usado pelos frigoríficos era de produção em áreas de desmatamento.
Eu falei por telefone com a Presidente do Ibama, a Drª Suely, como falei também com o Ministro Sarney, do Meio Ambiente. Eu quero agradecer o Ministro pela compreensão dele – lamentou que o Ibama não tenha tido a consciência de suspender essa operação, em face do que já estava ocorrendo no setor desde sexta-feira. E eu quero aqui novamente agradecer ao Ministro de Meio Ambiente, pois, de pronto – não poderá ser amanhã, porque está em viagem para São Paulo –, marcou para terça-feira uma audiência para que os produtores, os industriais da carne, dos frigoríficos estão sendo fechados do meu Estado, em especial os do sul do Pará, da região de Xinguara, de Santana do Araguaia e de outros Municípios daquela nossa região, possam estar aqui, junto com o Governo do Estado e a Secretaria do Meio Ambiente do Estado, para defender exatamente aquilo que já estava sendo cuidado por um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) assinado pelos produtores, pelo Ministério Público Federal do meu Estado, pelo Governo do Estado e pelo Ibama, que também participou. Nele, ficou definida uma série de restrições e de compromissos do setor para que pudesse continuar produzindo. O Ibama não respeitou o TAC. Não havia esse condicionante que ele agora levantou.
Lamentavelmente, a Presidente do Ibama, Drª Suely, que tem nos atendido em todas as vezes em que pedimos audiência... E é cansativo termos, toda semana praticamente, que estar no Ibama.
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Uma hora, ele faz bloqueio de indústria madeireira, porque o fiscal achou que 1m3 de madeira tinha sido de origem não legal e aí bloqueia a indústria toda. Pior, bloqueia o projeto de manejo, que forneceu a madeira para a indústria, que não tem nada a ver com o problema da indústria. Se fosse o caso de ter usado de forma incorreta, o projeto de manejo não teria nada com isso. E aí ele sufoca a economia do nosso Estado. Agora, na questão da Operação Carne Fria, ele veio colocar uma pá de cal naquilo que já estava mutilado pela Operação Carne Fraca.
Nós vamos ter essa audiência na terça-feira com o Ministro do Meio Ambiente, com a presença do Ibama. Vamos aproveitar e levar como pauta a questão da pesca, vamos levar como pauta a questão da Flona, tanto da Flona Jamanxim, que é objeto da MP 756, como do Parque Nacional de Jamanxim, que é objeto da MP 748. Vamos tentar ver com o Ministro se podemos ter uma condição de diálogo com o Ibama. Não dá para, toda semana, sermos surpreendidos por uma ação do Ibama sempre na linha de prejudicar, de não deixar o Estado se desenvolver dentro da legalidade. Nós queremos e defendemos a legalidade. Agora, estávamos caminhando bem com...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... a Presidente, a Drª Suely, que concorda que, quando há numa área produtiva uma parte com desmatamento incorreto, se bloqueie parcialmente a propriedade, se bloqueie o que está com sintomas de ter sido feito o desmatamento, mas não que se bloqueie tudo. Bloquear uma indústria por causa de 1m3 de madeira? É o mesmo caso que está acontecendo aqui de bloquear a indústria, porque lá ela comprou o boi de uma fazenda que produziu em área de desmatamento. Não tem lógica isso. Vamos bloquear aquilo que realmente estiver sendo feito de forma incorreta.
Eu quero agradecer, Presidente, Senador Pedro Chaves. Eu poderia aqui discorrer pelo tempo que a paciência de V. Exª pudesse me conceder, mas não quero nem cansá-lo, nem os nossos telespectadores da TV Senado, nem os ouvintes da Rádio Senado. Agora, eu quero deixar registrado aqui que nós vamos lutar, com todas as nossas forças e armas que o Senado Federal, o Congresso Nacional nos concede, para corrigir, sempre dentro da legalidade, essas aberrações que estão sendo feitas nacionalmente e, pelo coice, no Estado do Pará. Senador Pedro Chaves, agradeço a V. Exª.
Eu quero deixar registrado aqui: em defesa do Pará, isso...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... a gente faz.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. Bloco Moderador/PSC - MS) – Muito obrigado, Senador Flexa Ribeiro, que foi brilhante, defendendo sempre o seu querido Pará e o País. Muito obrigado pelo seu pronunciamento.
Eu chamaria agora o Senador Wellington. (Pausa.)
Não estando mais presente o Senador Wellington, que certamente teve outros compromissos, eu declaro encerrada.
À TV Senado, eu agradeço a todos os telespectadores pela audiência.
Esperamos amanhã nos encontrarmos aqui.
Muito obrigado.
Tenham uma boa noite.
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 42 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À PUBLICAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 203 DO REGIMENTO INTERNO.